# Jornal Oficial L 186/2006

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 186 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano7 de Julho de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 186

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano7 de Julho de 2006

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1028/2006 do Conselho, de 19 de Junho de 2006, relativo às normas de comercialização dos ovos | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1029/2006 do Conselho, de 19 de Junho de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1906/90, que estabelece normas de comercialização para a carne de aves de capoeira | 6 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1030/2006 da Comissão, de 6 de Julho de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 9 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1031/2006 da Comissão, de 4 de Julho de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação (
  1
  ) | 11 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1032/2006 da Comissão, de 6 de Julho de 2006, que estabelece regras relativamente aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos entre unidades de controlo do tráfego aéreo (
  1
  ) | 27 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1033/2006 da Comissão, de 4 de Julho de 2006, que estabelece as regras relativas aos procedimentos aplicáveis aos planos de voo, na fase anterior ao voo, no céu único europeu (
  1
  ) | 46 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1034/2006 da Comissão, de 6 de Julho de 2006, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio | 51 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1035/2006 da Comissão, de 6 de Julho de 2006, relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 935/2006 | 53 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1036/2006 da Comissão, de 6 de Julho de 2006, que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 936/2006 | 54 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1037/2006 da Comissão, de 6 de Julho de 2006, que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 7 de Julho de 2006 | 55 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

*

Regulamento (CE) n.o 1028/2006 do Conselho, de 19 de Junho de 2006, relativo às normas de comercialização dos ovos

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1029/2006 do Conselho, de 19 de Junho de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1906/90, que estabelece normas de comercialização para a carne de aves de capoeira

o

o

6

Regulamento (CE) n.o 1030/2006 da Comissão, de 6 de Julho de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

9

*

Regulamento (CE) n.o 1031/2006 da Comissão, de 4 de Julho de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação (
  1
  )

o

o

1

11

*

Regulamento (CE) n.o 1032/2006 da Comissão, de 6 de Julho de 2006, que estabelece regras relativamente aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos entre unidades de controlo do tráfego aéreo (
  1
  )

o

1

27

*

Regulamento (CE) n.o 1033/2006 da Comissão, de 4 de Julho de 2006, que estabelece as regras relativas aos procedimentos aplicáveis aos planos de voo, na fase anterior ao voo, no céu único europeu (
  1
  )

o

1

46

Regulamento (CE) n.o 1034/2006 da Comissão, de 6 de Julho de 2006, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

o

51

Regulamento (CE) n.o 1035/2006 da Comissão, de 6 de Julho de 2006, relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 935/2006

o

o

53

Regulamento (CE) n.o 1036/2006 da Comissão, de 6 de Julho de 2006, que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 936/2006

o

o

54

Regulamento (CE) n.o 1037/2006 da Comissão, de 6 de Julho de 2006, que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 7 de Julho de 2006

o

55

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Parlamento Europeu |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de Janeiro de 2006, referente à criação de uma comissão de inquérito sobre a Crise da Equitable Life Assurance Society | 58 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Parlamento Europeu

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de Janeiro de 2006, referente à criação de uma comissão de inquérito sobre a Crise da Equitable Life Assurance Society

58

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 7.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 186/1 |
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7.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 186/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1028/2006 DO CONSELHO

de 19 de Junho de 2006

relativo às normas de comercialização dos ovos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 2.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | As normas de comercialização dos ovos podem contribuir para melhorar a qualidade dos ovos e, consequentemente, para facilitar a sua venda. É, portanto, do interesse dos produtores, comerciantes e consumidores que sejam aplicadas normas de comercialização aos ovos. |
| --- | --- |

(1)

As normas de comercialização dos ovos podem contribuir para melhorar a qualidade dos ovos e, consequentemente, para facilitar a sua venda. É, portanto, do interesse dos produtores, comerciantes e consumidores que sejam aplicadas normas de comercialização aos ovos.

| (2) | A experiência adquirida na aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1907/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (2), revelou a necessidade de determinadas alterações e simplificações. O Regulamento (CEE) n.o 1907/90 deverá, portanto, ser revogado e substituído por um novo regulamento. |
| --- | --- |

(2)

A experiência adquirida na aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1907/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (2), revelou a necessidade de determinadas alterações e simplificações. O Regulamento (CEE) n.o 1907/90 deverá, portanto, ser revogado e substituído por um novo regulamento.

| (3) | Em princípio, as normas deverão aplicar-se a todos os ovos de galinhas da espécie Gallus gallus, comercializados na Comunidade. Todavia, é aconselhável dar aos Estados-Membros a possibilidade de dispensarem da aplicação dessas normas os ovos vendidos através de certas formas de venda directa do produtor ao consumidor final que envolvam pequenas quantidades. |
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(3)

Em princípio, as normas deverão aplicar-se a todos os ovos de galinhas da espécie Gallus gallus, comercializados na Comunidade. Todavia, é aconselhável dar aos Estados-Membros a possibilidade de dispensarem da aplicação dessas normas os ovos vendidos através de certas formas de venda directa do produtor ao consumidor final que envolvam pequenas quantidades.

| (4) | Deverá ser estabelecida uma distinção clara entre ovos adequados para consumo humano directo e ovos não adequados para consumo humano directo destinados à indústria alimentar ou não alimentar. Por conseguinte, deverão distinguir-se duas categorias de qualidade dos ovos: A e B. |
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(4)

Deverá ser estabelecida uma distinção clara entre ovos adequados para consumo humano directo e ovos não adequados para consumo humano directo destinados à indústria alimentar ou não alimentar. Por conseguinte, deverão distinguir-se duas categorias de qualidade dos ovos: A e B.

| (5) | O consumidor deverá poder distinguir os ovos com classificações distintas em função da qualidade e do peso e identificar o modo de criação utilizado, de acordo com a Directiva 2002/4/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2002, relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras abrangidos pela Directiva 1999/74/CE do Conselho (3). Para o efeito, os ovos e as embalagens deverão ser marcados. |
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(5)

O consumidor deverá poder distinguir os ovos com classificações distintas em função da qualidade e do peso e identificar o modo de criação utilizado, de acordo com a Directiva 2002/4/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2002, relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras abrangidos pela Directiva 1999/74/CE do Conselho (3). Para o efeito, os ovos e as embalagens deverão ser marcados.

| (6) | Para que possam ser rastreados, os ovos da categoria A colocados no mercado para consumo humano deverão ser marcados com o número próprio do produtor, previsto na Directiva 2002/4/CE. Os ovos da categoria B também deverão ser marcados para evitar práticas fraudulentas. Todavia, estes ovos também deverão poder ser marcados com uma indicação diferente da do código do produtor, desde que tal indicação permita a distinção entre as diferentes classificações de qualidade. Em consonância com o princípio da proporcionalidade, os Estados–Membros deverão poder prever derrogações nos casos em que os ovos da categoria B sejam comercializados exclusivamente no seu território. |
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(6)

Para que possam ser rastreados, os ovos da categoria A colocados no mercado para consumo humano deverão ser marcados com o número próprio do produtor, previsto na Directiva 2002/4/CE. Os ovos da categoria B também deverão ser marcados para evitar práticas fraudulentas. Todavia, estes ovos também deverão poder ser marcados com uma indicação diferente da do código do produtor, desde que tal indicação permita a distinção entre as diferentes classificações de qualidade. Em consonância com o princípio da proporcionalidade, os Estados–Membros deverão poder prever derrogações nos casos em que os ovos da categoria B sejam comercializados exclusivamente no seu território.

| (7) | Para evitar práticas fraudulentas, os ovos deverão ser marcados tão rapidamente quanto possível após a postura. |
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(7)

Para evitar práticas fraudulentas, os ovos deverão ser marcados tão rapidamente quanto possível após a postura.

| (8) | Os centros de embalagem aprovados nos termos do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (4) deverão classificar os ovos em função da qualidade e do peso. Aos centros de embalagem que trabalhem exclusivamente para a indústria alimentar e não alimentar não deverá ser exigida a classificação dos ovos em função do peso. |
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(8)

Os centros de embalagem aprovados nos termos do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (4) deverão classificar os ovos em função da qualidade e do peso. Aos centros de embalagem que trabalhem exclusivamente para a indústria alimentar e não alimentar não deverá ser exigida a classificação dos ovos em função do peso.

| (9) | Para que disponham de equipamento adequado para classificar e embalar ovos da categoria A, os centros de embalagem deverão igualmente ser autorizados pelas autoridades competentes e receber um código de centro de embalagem que facilite o rastreio dos ovos colocados no mercado. |
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(9)

Para que disponham de equipamento adequado para classificar e embalar ovos da categoria A, os centros de embalagem deverão igualmente ser autorizados pelas autoridades competentes e receber um código de centro de embalagem que facilite o rastreio dos ovos colocados no mercado.

| (10) | No interesse tanto dos produtores como dos consumidores, é essencial que os ovos importados de países terceiros respeitem as normas comunitárias. Todavia, determinadas disposições especiais, em vigor em certos países terceiros, podem justificar derrogações dessas normas, se a equivalência da legislação estiver garantida. |
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(10)

No interesse tanto dos produtores como dos consumidores, é essencial que os ovos importados de países terceiros respeitem as normas comunitárias. Todavia, determinadas disposições especiais, em vigor em certos países terceiros, podem justificar derrogações dessas normas, se a equivalência da legislação estiver garantida.

| (11) | Os Estados-Membros deverão designar serviços de inspecção responsáveis pela verificação da observância do presente regulamento. Essa verificação será realizada através de procedimentos uniformes. |
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(11)

Os Estados-Membros deverão designar serviços de inspecção responsáveis pela verificação da observância do presente regulamento. Essa verificação será realizada através de procedimentos uniformes.

| (12) | Os Estados-Membros deverão estabelecer o regime de sanções aplicável às infracções ao presente regulamento. |
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(12)

Os Estados-Membros deverão estabelecer o regime de sanções aplicável às infracções ao presente regulamento.

| (13) | As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5), |
| --- | --- |

(13)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece as condições de comercialização na Comunidade dos ovos nela produzidos ou importados de países terceiros.

Essas condições de comercialização são igualmente aplicáveis aos ovos destinados a ser exportados da Comunidade.

2.   Os Estados-Membros podem isentar das obrigações do presente regulamento, à excepção do n.o 3 do artigo 4.o, os ovos vendidos directamente pelo produtor ao consumidor final:

| a) | na unidade de produção; ou |
| --- | --- |

a)

na unidade de produção; ou

| b) | num mercado público local, ou através de venda ambulante, na região de produção do Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

b)

num mercado público local, ou através de venda ambulante, na região de produção do Estado-Membro em causa.

Nos casos em que seja concedida a isenção, a sua aplicação fica à discricionariedade do produtor. Se a isenção for aplicada, não pode ser utilizada nenhuma classificação em função da qualidade ou do peso.

Os Estados-Membros podem definir, de acordo com a legislação nacional, os termos «mercado público local», «venda ambulante» e «região de produção».

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «Ovos», os ovos com casca (à excepção dos partidos, incubados ou cozinhados) de galinhas da espécie Gallus gallus e próprios para consumo humano directo ou para a preparação de ovoprodutos; |
| --- | --- |

1)

«Ovos», os ovos com casca (à excepção dos partidos, incubados ou cozinhados) de galinhas da espécie Gallus gallus e próprios para consumo humano directo ou para a preparação de ovoprodutos;

| 2) | «Ovos partidos», os ovos que apresentem defeitos da casca e das membranas que impliquem a exposição do seu conteúdo; |
| --- | --- |

2)

«Ovos partidos», os ovos que apresentem defeitos da casca e das membranas que impliquem a exposição do seu conteúdo;

| 3) | «Ovos incubados», os ovos a partir do momento da sua colocação em incubação; |
| --- | --- |

3)

«Ovos incubados», os ovos a partir do momento da sua colocação em incubação;

| 4) | «Comercialização», a posse de ovos para efeitos de venda, incluindo a colocação à venda, a armazenagem, a embalagem, a rotulagem, a entrega ou qualquer outra forma de transferência, a título gratuito ou oneroso; |
| --- | --- |

4)

«Comercialização», a posse de ovos para efeitos de venda, incluindo a colocação à venda, a armazenagem, a embalagem, a rotulagem, a entrega ou qualquer outra forma de transferência, a título gratuito ou oneroso;

| 5) | «Operador», um produtor e qualquer outra pessoa singular ou colectiva envolvida na comercialização de ovos; |
| --- | --- |

5)

«Operador», um produtor e qualquer outra pessoa singular ou colectiva envolvida na comercialização de ovos;

| 6) | «Unidade de produção», um estabelecimento de criação de galinhas poedeiras registado nos termos da Directiva 2002/4/CE; |
| --- | --- |

6)

«Unidade de produção», um estabelecimento de criação de galinhas poedeiras registado nos termos da Directiva 2002/4/CE;

| 7) | «Centro de embalagem», um centro de embalagem na acepção do Regulamento (CE) n.o 853/2004, autorizado nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do presente regulamento e no qual os ovos sejam classificados em função da qualidade e do peso; |
| --- | --- |

7)

«Centro de embalagem», um centro de embalagem na acepção do Regulamento (CE) n.o 853/2004, autorizado nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do presente regulamento e no qual os ovos sejam classificados em função da qualidade e do peso;

| 8) | «Consumidor final», o último consumidor de um género alimentício, que não o utiliza no âmbito de qualquer operação ou actividade do sector alimentar; |
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8)

«Consumidor final», o último consumidor de um género alimentício, que não o utiliza no âmbito de qualquer operação ou actividade do sector alimentar;

| 9) | «Código do produtor», o número próprio da unidade de produção, nos termos do ponto 2 do Anexo à Directiva 2002/4/CE. |
| --- | --- |

9)

«Código do produtor», o número próprio da unidade de produção, nos termos do ponto 2 do Anexo à Directiva 2002/4/CE.

Artigo 3.o

Classificação em função da qualidade e do peso

1.   Os ovos são classificados nas seguintes categorias de qualidade:

| — | Categoria A ou «ovos frescos», |
| --- | --- |

—

Categoria A ou «ovos frescos»,

| — | Categoria B. |
| --- | --- |

—

Categoria B.

2.   Os ovos da categoria A devem também ser classificados em função do peso. Todavia, esta classificação não é necessária para os ovos entregues à indústria alimentar e não alimentar.

3.   Os ovos da categoria B só podem ser entregues à indústria alimentar e não alimentar.

Artigo 4.o

Marcação dos ovos

1.   Os ovos da categoria A são marcados com o código do produtor.

Os ovos da categoria B são marcados com o código do produtor e/ou com outra indicação.

Os Estados-Membros podem isentar deste requisito os ovos da categoria B exclusivamente comercializados nos respectivos territórios.

2.   A marcação dos ovos nos termos do n.o 1 é efectuada na unidade de produção ou no primeiro centro de embalagem onde os ovos forem entregues.

3.   Os ovos vendidos pelo produtor ao consumidor final, num mercado público local da região de produção do Estado-Membro em causa, são marcados nos termos do n.o 1 do presente artigo.

Todavia, os Estados-Membros podem isentar desta obrigação os produtores que não possuam mais de 50 galinhas poedeiras, desde que o nome e o endereço do produtor sejam indicados no ponto de venda.

Artigo 5.o

Centros de embalagem

1.   Os centros de embalagem classificam e embalam os ovos e rotulam as respectivas embalagens.

2.   A autoridade competente autoriza os centros de embalagem a classificar os ovos e atribui um código de centro de embalagem a qualquer operador cujas instalações e equipamento técnico sejam adequados para a classificação de ovos em função da qualidade e do peso. Os centros de embalagem que trabalhem exclusivamente para a indústria alimentar e não alimentar não carecem de nenhum equipamento técnico adequado para a classificação de ovos em função do peso.

3.   Essa autorização pode ser retirada se as condições exigidas, estabelecidas nas normas de execução adoptadas nos termos do artigo 11.o, deixarem de ser respeitadas.

Artigo 6.o

Importação de ovos

1.   A pedido do país em causa, a Comissão avalia as normas de comercialização aplicáveis aos ovos nos países terceiros exportadores. Essa avaliação abrange as regras relativas à comercialização e à rotulagem, aos modos de criação e aos controlos, bem como a aplicação dessas regras. Se considerar que as regras aplicadas oferecem garantias suficientes de equivalência em relação à legislação comunitária, os ovos importados dos países em causa são marcados com um número próprio, equivalente ao código do produtor.

2.   Se necessário, a Comissão negoceia com os países terceiros com o objectivo de encontrar meios adequados para que possam ser oferecidas as garantias referidas no n.o 1 e de celebrar acordos relativos a essas garantias.

3.   Se não forem dadas garantias suficientes de equivalência das regras, os ovos importados do país terceiro em causa devem ostentar um código que permita a identificação do país de origem e a indicação de que o seu modo de criação é «indeterminado».

Artigo 7.o

Controlo

1.   Os Estados-Membros designam os serviços de inspecção incumbidos da verificação da observância do presente regulamento.

2.   Os serviços de inspecção referidos no n.o 1 verificam os produtos abrangidos pelo presente regulamento em todos os estádios da comercialização. São efectuados controlos por amostragem aleatória e com base numa análise dos riscos que tenha em conta o tipo e o volume de produção do estabelecimento em causa, assim como os antecedentes do operador quanto à observância das normas de comercialização dos ovos.

3.   No que respeita aos ovos da categoria A importados de países terceiros, os controlos previstos no n.o 2 são efectuados no momento do desalfandegamento, antes da colocação em livre circulação.

Os ovos da categoria B importados de países terceiros só são colocados em livre circulação depois de verificado, no momento do desalfandegamento, que o seu destino final é a indústria transformadora.

Artigo 8.o

Sanções

Os Estados-Membros estabelecem o regime das sanções aplicáveis às infracções ao disposto no presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 9.o

Comunicações

Os Estados-Membros e a Comissão comunicam entre si os dados necessários à aplicação do presente regulamento.

Artigo 10.o

Comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3.   O Comité aprova o seu regulamento interno.

Artigo 11.o

Normas de execução

As normas de execução do presente regulamento são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 10.o e incidem, nomeadamente, no seguinte:

| 1) | A frequência da recolha e entrega, conservação e tratamento dos ovos; |
| --- | --- |

1)

A frequência da recolha e entrega, conservação e tratamento dos ovos;

| 2) | Os critérios de qualidade, em especial a aparência da casca, a consistência da clara e da gema e a altura da câmara de ar; |
| --- | --- |

2)

Os critérios de qualidade, em especial a aparência da casca, a consistência da clara e da gema e a altura da câmara de ar;

| 3) | A classificação em função do peso, incluindo excepções; |
| --- | --- |

3)

A classificação em função do peso, incluindo excepções;

| 4) | A marcação dos ovos e as indicações nas embalagens, incluindo outras excepções; |
| --- | --- |

4)

A marcação dos ovos e as indicações nas embalagens, incluindo outras excepções;

| 5) | Os controlos; |
| --- | --- |

5)

Os controlos;

| 6) | O comércio com países terceiros; |
| --- | --- |

6)

O comércio com países terceiros;

| 7) | As comunicações referidas nos artigo 9.o; |
| --- | --- |

7)

As comunicações referidas nos artigo 9.o;

| 8) | Os modos de criação; |
| --- | --- |

8)

Os modos de criação;

| 9) | Os registos e respectiva manutenção. |
| --- | --- |

9)

Os registos e respectiva manutenção.

Artigo 12.o

Revogação

1.   É revogado o Regulamento (CEE) n.o 1907/90, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007.

2.   As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do Anexo.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PRÖLL

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(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 173 de 6.7.1990, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1039/2005 (JO L 172 de 5.7.2005, p. 1).

2

o

(3)  JO L 30 de 31.1.2002, p. 44. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

3

(4)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55 (rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão (JO L 338 de 22.12.2005, p. 83).

4

o

(5)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

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ANEXO

Quadro de correspondência

| Regulamento (CEE) n.o 1907/90 do Conselho | Presente regulamento |
| --- | --- |
| Artigo 1.o | Artigo 2.o |
| N.o 1 do artigo 2.o | N.o 1 do artigo 1.o |
| N.o 2 do artigo 2.o | — |
| N.o 3 do artigo 2.o | N.o 2 do artigo 1.o |
| N.o 4 do artigo 2.o | — |
| Artigo 3.o | — |
| Artigo 4.o | — |
| N.os 1 e 3 do artigo 5.o | Artigo 5.o |
| N.o 2 do artigo 5.o | — |
| N.os 1 e 2 do artigo 6.o | Artigo 3.o |
| N.o 3 do artigo 6.o | Artigo 11.o |
| N.os 4 e 5 do artigo 6.o | — |
| Alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o | N.o 1 do artigo 4.o |
| Alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 7.o | Artigo 6.o |
| Alínea d) do n.o 1 do artigo 7.o | Artigo 11.o |
| N.o 2 do artigo 7.o | — |
| N.o 1 do artigo 8.o | N.o 1 do artigo 4.o |
| N.o 2 do artigo 8.o | — |
| Artigo 9.o | — |
| Artigo 10.o | — |
| Artigo 11.o | — |
| Artigo 12.o | — |
| Artigo 13.o | — |
| Artigo 14.o | — |
| Artigo 15.o | — |
| Primeira frase do n.o 1 do artigo 16.o | Segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 1.o |
| N.os 2 e 3 do artigo 16.o | — |
| Artigo 17.o | — |
| Artigo 18.o | N.os 1 e 2 do artigo 7.o |
| Artigo 19.o | — |
| Artigo 20.o | Artigo 11.o |
| Artigo 21.o | Artigo 8.o |
| N.o 1 do artigo 22.o | Artigo 9.o |
| N.o 2 do artigo 22.o | Artigo 11.o |
| Artigo 22.o- A | — |
| Artigo 23.o | Artigo 12.o |
| Artigo 24.o | Artigo 13.o |
| Anexo | Anexo |
| Anexo II | — |

Regulamento (CEE) n.o 1907/90 do Conselho

Presente regulamento

Artigo 1.o

Artigo 2.o

N.o 1 do artigo 2.o

N.o 1 do artigo 1.o

N.o 2 do artigo 2.o

—

N.o 3 do artigo 2.o

N.o 2 do artigo 1.o

N.o 4 do artigo 2.o

—

Artigo 3.o

—

Artigo 4.o

—

N.os 1 e 3 do artigo 5.o

Artigo 5.o

N.o 2 do artigo 5.o

—

N.os 1 e 2 do artigo 6.o

Artigo 3.o

N.o 3 do artigo 6.o

Artigo 11.o

N.os 4 e 5 do artigo 6.o

—

Alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o

N.o 1 do artigo 4.o

Alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 7.o

Artigo 6.o

Alínea d) do n.o 1 do artigo 7.o

Artigo 11.o

N.o 2 do artigo 7.o

—

N.o 1 do artigo 8.o

N.o 1 do artigo 4.o

N.o 2 do artigo 8.o

—

Artigo 9.o

—

Artigo 10.o

—

Artigo 11.o

—

Artigo 12.o

—

Artigo 13.o

—

Artigo 14.o

—

Artigo 15.o

—

Primeira frase do n.o 1 do artigo 16.o

Segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 1.o

N.os 2 e 3 do artigo 16.o

—

Artigo 17.o

—

Artigo 18.o

N.os 1 e 2 do artigo 7.o

Artigo 19.o

—

Artigo 20.o

Artigo 11.o

Artigo 21.o

Artigo 8.o

N.o 1 do artigo 22.o

Artigo 9.o

N.o 2 do artigo 22.o

Artigo 11.o

Artigo 22.o- A

—

Artigo 23.o

Artigo 12.o

Artigo 24.o

Artigo 13.o

Anexo

Anexo

Anexo II

—

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| 7.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 186/6 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 186/6

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REGULAMENTO (CE) N.o 1029/2006 DO CONSELHO

de 19 de Junho de 2006

que altera o Regulamento (CEE) n.o 1906/90, que estabelece normas de comercialização para a carne de aves de capoeira

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 2.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006, a Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de carnes frescas de aves de capoeira (2), foi revogada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e substituída pelo Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (4), e pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (5). |
| --- | --- |

(1)

Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006, a Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de carnes frescas de aves de capoeira (2), foi revogada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e substituída pelo Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (4), e pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (5).

| (2) | A Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (6), foi revogada e substituída pela Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (7). |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (6), foi revogada e substituída pela Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (7).

| (3) | O Regulamento (CEE) n.o 1906/90 do Conselho (8) contém várias referências à Directiva 71/118/CEE e à Directiva 79/112/CEE. Por razões de clareza, é conveniente adaptar essas referências. De igual modo, a definição do termo «carcaça» deverá ser adaptada ao Anexo III, Secção II, Capítulo IV (7) (c) do Regulamento (CE) n.o 853/2004. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CEE) n.o 1906/90 do Conselho (8) contém várias referências à Directiva 71/118/CEE e à Directiva 79/112/CEE. Por razões de clareza, é conveniente adaptar essas referências. De igual modo, a definição do termo «carcaça» deverá ser adaptada ao Anexo III, Secção II, Capítulo IV (7) (c) do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

| (4) | O segundo travessão do n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1906/90 exclui do seu âmbito de aplicação o tipo de venda referido no artigo 3.o, ponto II, do Capítulo II da Directiva 71/118/CEE. Esta disposição tem por objecto uma derrogação facultativa para os Estados-Membros referente a produções em pequena escala inferiores a 10 000 aves. Embora os Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 prevejam uma derrogação, esta não tem carácter facultativo nem se limita a um número específico de aves. Deverá ser prevista no Regulamento (CEE) n.o 1906/90 uma derrogação como a prevista no artigo 3.o, ponto II, da Directiva 71/118/CEE, limitada a um número de aves específico. |
| --- | --- |

(4)

O segundo travessão do n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1906/90 exclui do seu âmbito de aplicação o tipo de venda referido no artigo 3.o, ponto II, do Capítulo II da Directiva 71/118/CEE. Esta disposição tem por objecto uma derrogação facultativa para os Estados-Membros referente a produções em pequena escala inferiores a 10 000 aves. Embora os Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 prevejam uma derrogação, esta não tem carácter facultativo nem se limita a um número específico de aves. Deverá ser prevista no Regulamento (CEE) n.o 1906/90 uma derrogação como a prevista no artigo 3.o, ponto II, da Directiva 71/118/CEE, limitada a um número de aves específico.

| (5) | O artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1906/90 contém uma referência à Directiva 80/879/CEE da Comissão, de 3 de Setembro de 1980, relativa à marcação de salubridade das grandes embalagens de carnes frescas de aves de capoeira (9). Essa directiva foi revogada pela Directiva 92/116/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que altera e actualiza a Directiva 71/118/CEE, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio comunitário de carnes frescas de aves de capoeira (10). A referência em causa é desnecessária e deve ser eliminada. |
| --- | --- |

(5)

O artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1906/90 contém uma referência à Directiva 80/879/CEE da Comissão, de 3 de Setembro de 1980, relativa à marcação de salubridade das grandes embalagens de carnes frescas de aves de capoeira (9). Essa directiva foi revogada pela Directiva 92/116/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que altera e actualiza a Directiva 71/118/CEE, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio comunitário de carnes frescas de aves de capoeira (10). A referência em causa é desnecessária e deve ser eliminada.

| (6) | O Regulamento (CEE) n.o 1906/90 deverá, portanto, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CEE) n.o 1906/90 deverá, portanto, ser alterado em conformidade,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 1906/90 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   As disposições do presente regulamento não são aplicáveis:






  a) | À carne de aves de capoeira destinada a ser exportada para fora da Comunidade; |
| --- | --- | --- | --- |

1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   As disposições do presente regulamento não são aplicáveis:

a)

À carne de aves de capoeira destinada a ser exportada para fora da Comunidade;

| b) | Às aves de capoeira de evisceração diferida referidas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (11). |
| --- | --- |

b)

Às aves de capoeira de evisceração diferida referidas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (11).

| b) | É inserido um número com a seguinte redacção:
  «3-A.   Os Estados-Membros podem derrogar às exigências do presente regulamento em caso de fornecimento directo, por produtores cuja produção anual seja inferior a 10 000 aves, de pequenas quantidades de carne de aves de capoeira, conforme referido na alínea d) do n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004». |
| --- | --- |

b)

É inserido um número com a seguinte redacção:

«3-A.   Os Estados-Membros podem derrogar às exigências do presente regulamento em caso de fornecimento directo, por produtores cuja produção anual seja inferior a 10 000 aves, de pequenas quantidades de carne de aves de capoeira, conforme referido na alínea d) do n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004».

| 2) | O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:






  «2. | “Carcaça”: todo o corpo de uma ave da espécie referida no n.o 1 do artigo 1.o depois de sangrado, depenado e eviscerado; é facultativa, todavia, a ablação dos rins; a carcaça eviscerada pode ser colocada à venda com ou sem miudezas, ou seja, o coração, o fígado, a moela e o pescoço, inseridos na cavidade abdominal»; |
| --- | --- | --- | --- |

2)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

a)

O ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.

“Carcaça”: todo o corpo de uma ave da espécie referida no n.o 1 do artigo 1.o depois de sangrado, depenado e eviscerado; é facultativa, todavia, a ablação dos rins; a carcaça eviscerada pode ser colocada à venda com ou sem miudezas, ou seja, o coração, o fígado, a moela e o pescoço, inseridos na cavidade abdominal»;

| b) | O ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:






  «4. | “Carne de aves de capoeira pré-embalada”: carne de aves de capoeira apresentada de acordo com as condições estabelecidas na alínea b) do n.o 3 do artigo 1.o da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (12); |
| --- | --- | --- |

b)

O ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.

“Carne de aves de capoeira pré-embalada”: carne de aves de capoeira apresentada de acordo com as condições estabelecidas na alínea b) do n.o 3 do artigo 1.o da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (12);

| 3) | No artigo 4.o, o trecho introdutório passa a ter a seguinte redacção:
  «Para além das disposições nacionais adoptadas de acordo com a Directiva 2000/13/CE, os documentos comerciais de acompanhamento, na acepção da alínea b) do n.o 1 do artigo 13.o da referida directiva, devem conter as indicações suplementares seguintes:». |
| --- | --- |

3)

No artigo 4.o, o trecho introdutório passa a ter a seguinte redacção:

«Para além das disposições nacionais adoptadas de acordo com a Directiva 2000/13/CE, os documentos comerciais de acompanhamento, na acepção da alínea b) do n.o 1 do artigo 13.o da referida directiva, devem conter as indicações suplementares seguintes:».

| 4) | O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, a referência «Directiva 79/112/CEE» é substituída por «Directiva 2000/13/CE»; |
| --- | --- | --- |

4)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, a referência «Directiva 79/112/CEE» é substituída por «Directiva 2000/13/CE»;

| b) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   No caso da carne fresca de aves de capoeira, a data de durabilidade mínima é substituída pela data-limite de consumo, em conformidade com o artigo 10.o da Directiva 2000/13/CE.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   No caso da carne fresca de aves de capoeira, a data de durabilidade mínima é substituída pela data-limite de consumo, em conformidade com o artigo 10.o da Directiva 2000/13/CE.»;

| c) | No n.o 3, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:






  «d) | O número de aprovação do matadouro ou da instalação de corte, atribuído em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004, salvo no caso de o corte e a desossagem serem efectuados no local de venda, tal como previsto na alínea d) do n.o 2 do artigo 4.o do mesmo regulamento»; |
| --- | --- | --- |

c)

No n.o 3, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

«d)

O número de aprovação do matadouro ou da instalação de corte, atribuído em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004, salvo no caso de o corte e a desossagem serem efectuados no local de venda, tal como previsto na alínea d) do n.o 2 do artigo 4.o do mesmo regulamento»;

| d) | Os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redacção:
  «4.   No caso da carne de aves de capoeira vendida sem pré-embalagem, salvo se o corte e a desossagem forem efectuados no local de venda como previsto na alínea d) do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004, sendo essas operações efectuadas a pedido e em presença do consumidor, o artigo 14.o da Directiva 2000/13/CE é aplicável às indicações referidas no n.o 3.
  5.   As regras de execução relativas à indicação da denominação de venda, na acepção do ponto 1 do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 2000/13/CE, podem ser fixadas pelo procedimento referido no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75». |
| --- | --- |

d)

Os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redacção:

«4.   No caso da carne de aves de capoeira vendida sem pré-embalagem, salvo se o corte e a desossagem forem efectuados no local de venda como previsto na alínea d) do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004, sendo essas operações efectuadas a pedido e em presença do consumidor, o artigo 14.o da Directiva 2000/13/CE é aplicável às indicações referidas no n.o 3.

5.   As regras de execução relativas à indicação da denominação de venda, na acepção do ponto 1 do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 2000/13/CE, podem ser fixadas pelo procedimento referido no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75».

| 5) | O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 6.o

  Em derrogação aos artigos 3.o, 4.o e 5.o, não será necessário classificar a carne de aves de capoeira, nem proceder às indicações suplementares previstas nos referidos artigos, nos casos de entregas a instalações de corte e de transformação». |
| --- | --- |

5)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o

Em derrogação aos artigos 3.o, 4.o e 5.o, não será necessário classificar a carne de aves de capoeira, nem proceder às indicações suplementares previstas nos referidos artigos, nos casos de entregas a instalações de corte e de transformação».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PRÖLL

---

(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 55 de 8.3.1971, p. 23.

2

(3)  JO L 157 de 30.4.2004, p. 33 (rectificação no JO L 195 de 2.6.2004, p.12).

3

(4)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1 (rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3).

4

(5)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55 (rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão (JO L 338 de 22.12.2005, p. 83).

5

o

(6)  JO L 33 de 8.2.1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/4/CE (JO L 43 de 14.2.1997, p. 21).

6

(7)  JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/89/CE (JO L 308 de 25.11.2003, p. 15).

7

(8)  JO L 173 de 6.7.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1101/98 (JO L 157 de 30.5.1998, p. 12).

8

o

(9)  JO L 251 de 24.9.1980, p. 10.

9

(10)  JO L 62 de 15.3.1993, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

10

(11)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão (JO L 338 de 22.12.2005, p. 83).»;

11

o

(12)  JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/89/CE (JO L 308 de 25.11.2003, p. 15)».

12

---

| 7.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 186/9 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 186/9

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1030/2006 DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Julho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 6 de Julho de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 67,5 |
| 204 | 28,7 |
| 999 | 48,1 |
| 0707 00 05 | 052 | 93,2 |
| 999 | 93,2 |
| 0709 90 70 | 052 | 83,8 |
| 999 | 83,8 |
| 0805 50 10 | 388 | 58,2 |
| 528 | 55,3 |
| 999 | 56,8 |
| 0808 10 80 | 388 | 87,3 |
| 400 | 114,5 |
| 404 | 94,7 |
| 508 | 87,3 |
| 512 | 81,2 |
| 524 | 54,1 |
| 528 | 87,1 |
| 720 | 114,4 |
| 800 | 145,8 |
| 804 | 99,7 |
| 999 | 96,6 |
| 0808 20 50 | 388 | 103,9 |
| 512 | 94,6 |
| 528 | 90,7 |
| 720 | 35,0 |
| 999 | 81,1 |
| 0809 10 00 | 052 | 192,0 |
| 999 | 192,0 |
| 0809 20 95 | 052 | 313,5 |
| 068 | 95,0 |
| 608 | 218,2 |
| 999 | 208,9 |
| 0809 40 05 | 624 | 146,4 |
| 999 | 146,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

67,5

204

28,7

999

48,1

0707 00 05

052

93,2

999

93,2

0709 90 70

052

83,8

999

83,8

0805 50 10

388

58,2

528

55,3

999

56,8

0808 10 80

388

87,3

400

114,5

404

94,7

508

87,3

512

81,2

524

54,1

528

87,1

720

114,4

800

145,8

804

99,7

999

96,6

0808 20 50

388

103,9

512

94,6

528

90,7

720

35,0

999

81,1

0809 10 00

052

192,0

999

192,0

0809 20 95

052

313,5

068

95,0

608

218,2

999

208,9

0809 40 05

624

146,4

999

146,4

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

---

| 7.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 186/11 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 186/11

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1031/2006 DA COMISSÃO

de 4 de Julho de 2006

que aplica o Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação (1), nomeadamente o artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 808/2004 estabelece um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 808/2004 estabelece um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação.

| (2) | Em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 808/2004, são necessárias medidas de aplicação para determinar os dados a fornecer para a elaboração das estatísticas definidas nos artigos 3.o e 4.o desse regulamento e os respectivos prazos de transmissão. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 808/2004, são necessárias medidas de aplicação para determinar os dados a fornecer para a elaboração das estatísticas definidas nos artigos 3.o e 4.o desse regulamento e os respectivos prazos de transmissão.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Programa Estatístico instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom, do Conselho (2), |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Programa Estatístico instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom, do Conselho (2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os dados a transmitir para a produção de estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação em aplicação do n.o 2 do artigo 3.o e do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 808/2004 são especificados nos anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 143 de 30.4.2004, p. 49.

1

(2)  JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.

2

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ANEXO I

Módulo 1:   As empresas e a sociedade da informação

1.   TEMAS E SUAS CARACTERÍSTICAS

a)   Os temas a abranger para o ano de referência de 2007, seleccionados da lista do anexo I do Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, são os seguintes:

| — | Sistemas de TIC e sua utilização nas empresas; |
| --- | --- |

—

Sistemas de TIC e sua utilização nas empresas;

| — | Utilização da internet e de outras redes electrónicas pelas empresas; |
| --- | --- |

—

Utilização da internet e de outras redes electrónicas pelas empresas;

| — | Processos de comércio electrónico (eCommerce) e negócio electrónico (eBusiness); |
| --- | --- |

—

Processos de comércio electrónico (eCommerce) e negócio electrónico (eBusiness);

| — | Competência em TIC na unidade empresarial e procura de competências em TIC. |
| --- | --- |

—

Competência em TIC na unidade empresarial e procura de competências em TIC.

b)   Devem ser recolhidas as seguintes características da empresa:

Sistemas de TIC e sua utilização nas empresas

Características a recolher em relação a todas as empresas:

| — | Utilização de computadores. |
| --- | --- |

—

Utilização de computadores.

Características a recolher em relação às empresas que utilizam computadores:

| — | (Opcional) Percentagem dos empregados que utilizam computadores pelo menos uma vez por semana; |
| --- | --- |

—

(Opcional) Percentagem dos empregados que utilizam computadores pelo menos uma vez por semana;

| — | Existência de LAN sem fios; |
| --- | --- |

—

Existência de LAN sem fios;

| — | Existência de LAN com fios; |
| --- | --- |

—

Existência de LAN com fios;

| — | Existência de intranet; |
| --- | --- |

—

Existência de intranet;

| — | Existência de extranet; |
| --- | --- |

—

Existência de extranet;

| — | Existência de sistema informático de gestão de encomendas (efectuar e/ou receber). |
| --- | --- |

—

Existência de sistema informático de gestão de encomendas (efectuar e/ou receber).

Características a recolher relativamente às empresas que possuem um sistema informático de gestão de encomendas (efectuar e/ou receber):

| — | Sistema informático de gestão de encomendas ligado a um sistema interno de reposição de existências; |
| --- | --- |

—

Sistema informático de gestão de encomendas ligado a um sistema interno de reposição de existências;

| — | Sistema informático de gestão de encomendas ligado a sistemas de facturação e de pagamento; |
| --- | --- |

—

Sistema informático de gestão de encomendas ligado a sistemas de facturação e de pagamento;

| — | Sistema informático de gestão de encomendas ligado a um sistema de gestão das operações de produção, de logística ou de serviços; |
| --- | --- |

—

Sistema informático de gestão de encomendas ligado a um sistema de gestão das operações de produção, de logística ou de serviços;

| — | Sistema informático de gestão de encomendas ligado aos sistemas empresariais dos fornecedores; |
| --- | --- |

—

Sistema informático de gestão de encomendas ligado aos sistemas empresariais dos fornecedores;

| — | Sistema informático de gestão de encomendas ligado aos sistemas empresariais dos clientes; |
| --- | --- |

—

Sistema informático de gestão de encomendas ligado aos sistemas empresariais dos clientes;

Utilização da internet e de outras redes electrónicas pelas empresas

Características a recolher em relação às empresas que utilizam computadores:

| — | Acesso à internet. |
| --- | --- |

—

Acesso à internet.

Características a recolher em relação às empresas que têm acesso à internet:

| — | Percentagem de empregados que utilizam computadores ligados à World Wide web pelo menos uma vez por semana; |
| --- | --- |

—

Percentagem de empregados que utilizam computadores ligados à World Wide web pelo menos uma vez por semana;

| — | Ligação à internet: Modem tradicional; |
| --- | --- |

—

Ligação à internet: Modem tradicional;

| — | Ligação à internet: RDIS; |
| --- | --- |

—

Ligação à internet: RDIS;

| — | Ligação à internet: DSL; |
| --- | --- |

—

Ligação à internet: DSL;

| — | Ligação à internet: Outra ligação fixa à internet; |
| --- | --- |

—

Ligação à internet: Outra ligação fixa à internet;

| — | Ligação à internet: Ligação móvel; |
| --- | --- |

—

Ligação à internet: Ligação móvel;

| — | Utilização da internet para serviços bancários e financeiros; |
| --- | --- |

—

Utilização da internet para serviços bancários e financeiros;

| — | Utilização da internet para formação e ensino; |
| --- | --- |

—

Utilização da internet para formação e ensino;

| — | Utilização da internet para acompanhamento do mercado; |
| --- | --- |

—

Utilização da internet para acompanhamento do mercado;

| — | Utilização da internet para interacção com as administrações públicas, no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

Utilização da internet para interacção com as administrações públicas, no ano civil anterior;

| — | Existência de sítio web próprio. |
| --- | --- |

—

Existência de sítio web próprio.

Características a recolher em relação às empresas que interagiram com as administrações públicas através da internet no ano civil anterior:

| — | Utilização da internet para obter informações de sítios web das administrações públicas, no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

Utilização da internet para obter informações de sítios web das administrações públicas, no ano civil anterior;

| — | Utilização da internet para obter formulários a partir de sítios web das administrações públicas, no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

Utilização da internet para obter formulários a partir de sítios web das administrações públicas, no ano civil anterior;

| — | Utilização da internet para devolver formulários preenchidos às administrações públicas, no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

Utilização da internet para devolver formulários preenchidos às administrações públicas, no ano civil anterior;

| — | Utilização da internet para apresentar uma proposta num sistema de concursos electrónico (cibercompras públicas), no ano civil anterior. |
| --- | --- |

—

Utilização da internet para apresentar uma proposta num sistema de concursos electrónico (cibercompras públicas), no ano civil anterior.

Características a recolher em relação às empresas que possuem um sítio web:

| — | Sítio web para comercializar os produtos próprios; |
| --- | --- |

—

Sítio web para comercializar os produtos próprios;

| — | Sítio web para facilitar o acesso a catálogos e listas de preços; |
| --- | --- |

—

Sítio web para facilitar o acesso a catálogos e listas de preços;

| — | Sítio web para dar assistência pós-venda. |
| --- | --- |

—

Sítio web para dar assistência pós-venda.

Processos de comércio electrónico (eCommerce) e negócio electrónico (eBusiness)

Características a recolher em relação às empresas que utilizam computadores:

| — | Utilização da aplicação de software ERP; |
| --- | --- |

—

Utilização da aplicação de software ERP;

| — | Utilização de software CRM para armazenar, processar e analisar informações sobre clientes; |
| --- | --- |

—

Utilização de software CRM para armazenar, processar e analisar informações sobre clientes;

| — | Utilização de software CRM para a extracção de dados; |
| --- | --- |

—

Utilização de software CRM para a extracção de dados;

| — | Adopção do acesso livre/aberto a nível de sistemas operativos; |
| --- | --- |

—

Adopção do acesso livre/aberto a nível de sistemas operativos;

| — | Utilização de facturas electrónicas na expedição; |
| --- | --- |

—

Utilização de facturas electrónicas na expedição;

| — | Utilização de facturas electrónicas na recepção; |
| --- | --- |

—

Utilização de facturas electrónicas na recepção;

| — | Utilização de assinaturas electrónicas avançadas (assinaturas digitais); |
| --- | --- |

—

Utilização de assinaturas electrónicas avançadas (assinaturas digitais);

Características a recolher em relação a empresas que têm acesso à internet e não estão classificadas na secção J da NACE Rev. 1.1:

| — | Fizeram encomendas através da internet, no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

Fizeram encomendas através da internet, no ano civil anterior;

| — | Receberam encomendas através da internet, no ano civil anterior. |
| --- | --- |

—

Receberam encomendas através da internet, no ano civil anterior.

Características a recolher em relação a empresas que fizeram encomendas através da internet e não estão classificadas na secção J da NACE Rev. 1.1:

| — | Percentagem das compras totais resultante de encomendas efectuadas através da internet, em classes de percentagem, no ano civil anterior ([0;1[, [1;5[, [5;10[, [10;25[, [25;100]). |
| --- | --- |

—

Percentagem das compras totais resultante de encomendas efectuadas através da internet, em classes de percentagem, no ano civil anterior ([0;1[, [1;5[, [5;10[, [10;25[, [25;100]).

Características a recolher em relação a empresas que receberam encomendas através da internet e não estão classificadas na secção J da NACE Rev. 1.1:

| — | Percentagem do volume de negócios total resultante de encomendas recebidas através da internet, no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

Percentagem do volume de negócios total resultante de encomendas recebidas através da internet, no ano civil anterior;

| — | Utilização de protocolos seguros (SSL/TLS) na recepção de encomendas através da internet. |
| --- | --- |

—

Utilização de protocolos seguros (SSL/TLS) na recepção de encomendas através da internet.

Características a recolher em relação a empresas que utilizam computadores e não estão classificadas na secção J da NACE Rev. 1.1:

| — | Fizeram encomendas através de outras redes informáticas que não a internet, no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

Fizeram encomendas através de outras redes informáticas que não a internet, no ano civil anterior;

| — | Receberam encomendas através de outras redes informáticas que não a internet, no ano civil anterior. |
| --- | --- |

—

Receberam encomendas através de outras redes informáticas que não a internet, no ano civil anterior.

Características a recolher em relação a empresas que fizeram encomendas através de outras redes informáticas que não a internet e não estão classificadas na secção J da NACE Rev. 1.1:

| — | Percentagem das compras totais resultante de encomendas efectuadas através de outras redes informáticas que não a internet, em classes de percentagem, no ano civil anterior ([0;1[, [1;25[, [25;50[, [50;75[, [75;100]). |
| --- | --- |

—

Percentagem das compras totais resultante de encomendas efectuadas através de outras redes informáticas que não a internet, em classes de percentagem, no ano civil anterior ([0;1[, [1;25[, [25;50[, [50;75[, [75;100]).

Características a recolher em relação a empresas que receberam encomendas através de outras redes informáticas que não a internet e não estão classificadas na secção J da NACE Rev. 1.1:

| — | Percentagem do volume de negócios total resultante de encomendas recebidas através de outras redes informáticas que não a internet, no ano civil anterior. |
| --- | --- |

—

Percentagem do volume de negócios total resultante de encomendas recebidas através de outras redes informáticas que não a internet, no ano civil anterior.

Competência em TIC na unidade empresarial e procura de competências em TIC

Características a recolher em relação às empresas que utilizam computadores:

| — | Emprego de especialistas de TIC/TI; |
| --- | --- |

—

Emprego de especialistas de TIC/TI;

| — | Recrutaram ou tentaram recrutar pessoal para empregos que exigem competências especializadas de TIC, no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

Recrutaram ou tentaram recrutar pessoal para empregos que exigem competências especializadas de TIC, no ano civil anterior;

| — | Recrutaram ou tentaram recrutar pessoal para empregos que exigem competências como utilizador de TIC, no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

Recrutaram ou tentaram recrutar pessoal para empregos que exigem competências como utilizador de TIC, no ano civil anterior;

| — | Deram formação para desenvolver ou melhorar competências especializadas de TIC, no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

Deram formação para desenvolver ou melhorar competências especializadas de TIC, no ano civil anterior;

| — | Deram formação para desenvolver ou melhorar competências como utilizador de TIC, no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

Deram formação para desenvolver ou melhorar competências como utilizador de TIC, no ano civil anterior;

| — | Existência de fornecedores externos para executar funções de TIC que exijam especialistas de TIC/TI, no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

Existência de fornecedores externos para executar funções de TIC que exijam especialistas de TIC/TI, no ano civil anterior;

| — | Existência de fornecedores de filiais estrangeiras estabelecidas pela empresa para executar funções de TIC que exijam especialistas de TIC/TI, no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

Existência de fornecedores de filiais estrangeiras estabelecidas pela empresa para executar funções de TIC que exijam especialistas de TIC/TI, no ano civil anterior;

| — | Existência de fornecedores de outras empresas estrangeiras para executar funções de TIC que exijam especialistas de TIC/TI, no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

Existência de fornecedores de outras empresas estrangeiras para executar funções de TIC que exijam especialistas de TIC/TI, no ano civil anterior;

| — | (Opcional) Existência de fornecedores externos para executar funções da empresa que exijam utilizadores de TIC, no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

(Opcional) Existência de fornecedores externos para executar funções da empresa que exijam utilizadores de TIC, no ano civil anterior;

| — | (Opcional) Existência de fornecedores de filiais estrangeiras estabelecidas pela empresa para executar funções da empresa que exijam utilizadores de TIC, no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

(Opcional) Existência de fornecedores de filiais estrangeiras estabelecidas pela empresa para executar funções da empresa que exijam utilizadores de TIC, no ano civil anterior;

| — | (Opcional) Existência de fornecedores de outras empresas estrangeiras para executar funções da empresa que exijam utilizadores de TIC, no ano civil anterior. |
| --- | --- |

—

(Opcional) Existência de fornecedores de outras empresas estrangeiras para executar funções da empresa que exijam utilizadores de TIC, no ano civil anterior.

Características a recolher em relação a empresas que empregam especialistas de TIC/TI:

| — | Percentagem de especialistas de TIC/TI empregados em relação ao número total de pessoas empregadas. |
| --- | --- |

—

Percentagem de especialistas de TIC/TI empregados em relação ao número total de pessoas empregadas.

Características a recolher em relação a empresas que recrutaram ou tentaram recrutar especialistas de TIC/TI:

| — | Existência de vagas difíceis de preencher para empregos que exigem especialistas de TIC/TI, no ano civil anterior. |
| --- | --- |

—

Existência de vagas difíceis de preencher para empregos que exigem especialistas de TIC/TI, no ano civil anterior.

Características a recolher em relação a empresas que recrutaram ou tentaram recrutar pessoal para empregos que exigem competências na utilização de TIC:

| — | Existência de vagas difíceis de preencher devido à falta de competências dos candidatos quanto à utilização de TIC, no ano civil anterior. |
| --- | --- |

—

Existência de vagas difíceis de preencher devido à falta de competências dos candidatos quanto à utilização de TIC, no ano civil anterior.

Características a recolher em relação a empresas que contrataram fornecedores estrangeiros para executar funções de TIC:

| — | Contrataram especialistas de TIC/TI de fornecedores estrangeiros de outros Estados-Membros da UE, no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

Contrataram especialistas de TIC/TI de fornecedores estrangeiros de outros Estados-Membros da UE, no ano civil anterior;

| — | Contrataram especialistas de TIC/TI de fornecedores estrangeiros de países não comunitários, no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

Contrataram especialistas de TIC/TI de fornecedores estrangeiros de países não comunitários, no ano civil anterior;

| — | (Opcional) Função de TIC executada por especialistas de TIC/TI de fornecedores estrangeiros, no ano civil anterior: gestão de TIC; |
| --- | --- |

—

(Opcional) Função de TIC executada por especialistas de TIC/TI de fornecedores estrangeiros, no ano civil anterior: gestão de TIC;

| — | (Opcional) Função de TIC executada por especialistas de TIC/TI de fornecedores estrangeiros, no ano civil anterior: desenvolvimento e implementação de TIC; |
| --- | --- |

—

(Opcional) Função de TIC executada por especialistas de TIC/TI de fornecedores estrangeiros, no ano civil anterior: desenvolvimento e implementação de TIC;

| — | (Opcional) Função de TIC executada por especialistas de TIC/TI de fornecedores estrangeiros, no ano civil anterior: operações de TIC; |
| --- | --- |

—

(Opcional) Função de TIC executada por especialistas de TIC/TI de fornecedores estrangeiros, no ano civil anterior: operações de TIC;

| — | (Opcional) Função de TIC executada por especialistas de TIC/TI de fornecedores estrangeiros, no ano civil anterior: outra(s). |
| --- | --- |

—

(Opcional) Função de TIC executada por especialistas de TIC/TI de fornecedores estrangeiros, no ano civil anterior: outra(s).

(Opcional) Características a recolher em relação a empresas que contrataram fornecedores estrangeiros para executar funções da empresa:

| — | (Opcional) Função da empresa executada por utilizadores de TIC/TI de fornecedores estrangeiros, no ano civil anterior: vendas e comercialização, serviços de apoio ao cliente; |
| --- | --- |

—

(Opcional) Função da empresa executada por utilizadores de TIC/TI de fornecedores estrangeiros, no ano civil anterior: vendas e comercialização, serviços de apoio ao cliente;

| — | (Opcional) Função da empresa executada por utilizadores de TIC/TI de fornecedores estrangeiros, no ano civil anterior: investigação e desenvolvimento, desenho e engenharia de produtos; |
| --- | --- |

—

(Opcional) Função da empresa executada por utilizadores de TIC/TI de fornecedores estrangeiros, no ano civil anterior: investigação e desenvolvimento, desenho e engenharia de produtos;

| — | (Opcional) Função da empresa executada por utilizadores de TIC/TI de fornecedores estrangeiros, no ano civil anterior: outras funções da empresa (não TIC); |
| --- | --- |

—

(Opcional) Função da empresa executada por utilizadores de TIC/TI de fornecedores estrangeiros, no ano civil anterior: outras funções da empresa (não TIC);

| — | (Opcional) Contrataram utilizadores de TIC/TI de fornecedores estrangeiros de outros Estados-Membros da UE, no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

(Opcional) Contrataram utilizadores de TIC/TI de fornecedores estrangeiros de outros Estados-Membros da UE, no ano civil anterior;

| — | (Opcional) Contrataram utilizadores de TIC/TI de fornecedores estrangeiros de países não comunitários, no ano civil anterior. |
| --- | --- |

—

(Opcional) Contrataram utilizadores de TIC/TI de fornecedores estrangeiros de países não comunitários, no ano civil anterior.

Características a recolher em relação a empresas que têm vagas difíceis de preencher para empregos que exigem especialistas de TIC/TI:

| — | Razões para as vagas difíceis de preencher para empregos que exigem especialistas de TIC/TI, no ano civil anterior: falta ou baixo número de candidatos; |
| --- | --- |

—

Razões para as vagas difíceis de preencher para empregos que exigem especialistas de TIC/TI, no ano civil anterior: falta ou baixo número de candidatos;

| — | Razões para as vagas difíceis de preencher para empregos que exigem especialistas de TIC/TI, no ano civil anterior: falta de qualificações; |
| --- | --- |

—

Razões para as vagas difíceis de preencher para empregos que exigem especialistas de TIC/TI, no ano civil anterior: falta de qualificações;

| — | Razões para as vagas difíceis de preencher para empregos que exigem especialistas de TIC/TI, no ano civil anterior: falta de experiência de trabalho; |
| --- | --- |

—

Razões para as vagas difíceis de preencher para empregos que exigem especialistas de TIC/TI, no ano civil anterior: falta de experiência de trabalho;

| — | Razões para as vagas difíceis de preencher para empregos que exigem especialistas de TIC/TI, no ano civil anterior: pedido de salários demasiado elevados; |
| --- | --- |

—

Razões para as vagas difíceis de preencher para empregos que exigem especialistas de TIC/TI, no ano civil anterior: pedido de salários demasiado elevados;

| — | (Opcional) Razões para as vagas difíceis de preencher para empregos que exigem especialistas de TIC/TI, no ano civil anterior: outra(s). |
| --- | --- |

—

(Opcional) Razões para as vagas difíceis de preencher para empregos que exigem especialistas de TIC/TI, no ano civil anterior: outra(s).

c)   Devem ser recolhidas ou obtidas de fontes alternativas as seguintes características sobre o enquadramento da empresa:

| | Características a recolher em relação a todas as empresas:






  — | Actividade económica principal da empresa, no ano civil anterior; |
| --- | --- | --- |

Características a recolher em relação a todas as empresas:

—

Actividade económica principal da empresa, no ano civil anterior;

| — | Número médio de pessoas empregadas, no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

Número médio de pessoas empregadas, no ano civil anterior;

| — | Localização em termos de região do Objectivo 1/não objectivo 1, no ano civil anterior. |
| --- | --- |

—

Localização em termos de região do Objectivo 1/não objectivo 1, no ano civil anterior.

| | Características a recolher em relação às empresas não classificadas na secção J da NACE Rev. 1.1:






  — | Compras totais de bens e serviços (em termos de valor, excluindo IVA), no ano civil anterior; |
| --- | --- | --- |

Características a recolher em relação às empresas não classificadas na secção J da NACE Rev. 1.1:

—

Compras totais de bens e serviços (em termos de valor, excluindo IVA), no ano civil anterior;

| — | Volume de negócios total (em termos de valor, excluindo IVA), no ano civil anterior. |
| --- | --- |

—

Volume de negócios total (em termos de valor, excluindo IVA), no ano civil anterior.

2.   COBERTURA

As características definidas nas rubricas 1.b) e 1.c) do presente anexo devem ser recolhidas e obtidas em relação às empresas classificadas nas seguintes actividades económicas, da seguinte dimensão e com o seguinte âmbito geográfico.

a)   Actividade económica: empresas classificadas nas seguintes categorias da NACE Rev. 1.1:

| Categoria da NACE | Descrição |
| --- | --- |
| Secção D | «Indústrias transformadoras» |
| Secção F | «Construção» |
| Secção G | «Comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis, motociclos e de bens de uso pessoal e doméstico» |
| Grupos 55.1 e 55.2 | «Estabelecimentos hoteleiros» e «Parques de campismo e outros locais de alojamento de curta duração» |
| Secção I | «Transportes, armazenagem e comunicações» |
| Classe 65.12 | «Outra intermediação monetária» |
| Classe 65.22 | «Outras actividades de crédito» |
| Classe 66.01 | «Seguros de vida e outras actividades complementares de segurança social» |
| Classe 66.03 | «Seguros não vida» |
| Secção K | «Actividades imobiliárias, alugueres e serviços prestados às empresas» |
| Grupos 92.1 e 92.2 | «Actividades cinematográficas e de vídeo» e «Actividades de rádio e televisão». |

Categoria da NACE

Descrição

Secção D

«Indústrias transformadoras»

Secção F

«Construção»

Secção G

«Comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis, motociclos e de bens de uso pessoal e doméstico»

Grupos 55.1 e 55.2

«Estabelecimentos hoteleiros» e «Parques de campismo e outros locais de alojamento de curta duração»

Secção I

«Transportes, armazenagem e comunicações»

Classe 65.12

«Outra intermediação monetária»

Classe 65.22

«Outras actividades de crédito»

Classe 66.01

«Seguros de vida e outras actividades complementares de segurança social»

Classe 66.03

«Seguros não vida»

Secção K

«Actividades imobiliárias, alugueres e serviços prestados às empresas»

Grupos 92.1 e 92.2

«Actividades cinematográficas e de vídeo» e «Actividades de rádio e televisão».

São de cobertura opcional as empresas classificadas nas seguintes categorias da NACE Rev. 1.1:

| Categoria da NACE | Descrição |
| --- | --- |
| Secção E | «Produção e distribuição de electricidade, gás e água» |
| Grupos 55.3, 55.4 e 55.5 | «Restaurantes», «Estabelecimentos de bebidas» e «Cantinas e fornecimento de refeições ao domicílio (catering)» |
| Grupos 92.3 a 92.7 inclusive | «Actividades recreativas, culturais e desportivas», excepto «Actividades cinematográficas e de vídeo» e «Actividades de rádio e televisão» |
| Divisão 93 | «Outras actividades de serviços» |
| Classes 67.12 e 67.13, Grupo 67.2 | «Actividades auxiliares de intermediação financeira», excepto «Administração de mercados financeiros». |

Categoria da NACE

Descrição

Secção E

«Produção e distribuição de electricidade, gás e água»

Grupos 55.3, 55.4 e 55.5

«Restaurantes», «Estabelecimentos de bebidas» e «Cantinas e fornecimento de refeições ao domicílio (catering)»

Grupos 92.3 a 92.7 inclusive

«Actividades recreativas, culturais e desportivas», excepto «Actividades cinematográficas e de vídeo» e «Actividades de rádio e televisão»

Divisão 93

«Outras actividades de serviços»

Classes 67.12 e 67.13, Grupo 67.2

«Actividades auxiliares de intermediação financeira», excepto «Administração de mercados financeiros».

b)   Dimensão da empresa: empresas com 10 ou mais pessoas empregadas, sendo de cobertura opcional as empresas com menos de 10 pessoas empregadas.

c)   Âmbito geográfico: empresas situadas em qualquer parte do território do Estado-Membro.

3.   PERÍODOS DE REFERÊNCIA

O período de referência é o ano de 2006 para as características que se referem ao ano civil anterior. O período de referência é Janeiro de 2007 para as outras características.

4.   DESAGREGAÇÃO

Os temas e respectivas características constantes da rubrica 1.b) do presente anexo serão apresentados separadamente para as seguintes desagregações.

a)   Desagregação segundo a actividade económica: Os dados serão discriminados de acordo com os seguintes agregados da NACE Rev. 1.1.

Agregação da NACE

| | DA + DB + DC + DD + DE |
| --- | --- |

DA + DB + DC + DD + DE

| | DF + DG + DH |
| --- | --- |

DF + DG + DH

| | DI + DJ |
| --- | --- |

DI + DJ

| | DK + DL + DM + DN |
| --- | --- |

DK + DL + DM + DN

| | F |
| --- | --- |

F

| | 50 |
| --- | --- |

50

| | 51 |
| --- | --- |

51

| | 52 |
| --- | --- |

52

| | 55.1 + 55.2 |
| --- | --- |

55.1 + 55.2

| | 60 + 61 + 62 + 63 |
| --- | --- |

60 + 61 + 62 + 63

| | 64 |
| --- | --- |

64

| | 65.12 + 65.22 |
| --- | --- |

65.12 + 65.22

| | 66.01 + 66.03 |
| --- | --- |

66.01 + 66.03

| | 72 |
| --- | --- |

72

| | 70 + 71 + 73 + 74 |
| --- | --- |

70 + 71 + 73 + 74

| | 92.1 + 92.2 |
| --- | --- |

92.1 + 92.2

| | (Opcional) 22 |
| --- | --- |

(Opcional) 22

| | (Opcional) 40 + 41 |
| --- | --- |

(Opcional) 40 + 41

| | (Opcional) 55.3 + 55.4 + 55.5 |
| --- | --- |

(Opcional) 55.3 + 55.4 + 55.5

| | (Opcional) 67.12 + 67.13 + 67.2 |
| --- | --- |

(Opcional) 67.12 + 67.13 + 67.2

| | (Opcional) 92.3 a 92.7 |
| --- | --- |

(Opcional) 92.3 a 92.7

| | (Opcional) 93. |
| --- | --- |

(Opcional) 93.

b)   Desagregação segundo a classe de dimensão: os dados serão discriminados pelas seguintes classes de dimensão do número de pessoas empregadas.

Classe de dimensão

| | (Opcional) Menos de 10 pessoas empregadas |
| --- | --- |

(Opcional) Menos de 10 pessoas empregadas

| | (Opcional) Menos de 5 pessoas empregadas |
| --- | --- |

(Opcional) Menos de 5 pessoas empregadas

| | (Opcional) 5 a 9 pessoas empregadas |
| --- | --- |

(Opcional) 5 a 9 pessoas empregadas

| | 10 ou mais pessoas empregadas |
| --- | --- |

10 ou mais pessoas empregadas

| | 10 a 49 pessoas empregadas |
| --- | --- |

10 a 49 pessoas empregadas

| | 50 a 249 pessoas empregadas |
| --- | --- |

50 a 249 pessoas empregadas

| | 250 ou mais pessoas empregadas. |
| --- | --- |

250 ou mais pessoas empregadas.

c)   Desagregação geográfica: os dados serão discriminados pelos seguintes grupos regionais.

Grupo regional

| | Regiões do Objectivo n.o 1 (incluindo as regiões do Objectivo n.o 1 em fase de transição ou de saída) |
| --- | --- |

Regiões do Objectivo n.o 1 (incluindo as regiões do Objectivo n.o 1 em fase de transição ou de saída)

| | Regiões não abrangidas pelo Objectivo n.o 1. |
| --- | --- |

Regiões não abrangidas pelo Objectivo n.o 1.

5.   PERIODICIDADE

Os dados serão apresentados uma vez para o ano de 2007.

6.   PRAZOS

a)   Os dados agregados, com a eventual confidencialidade ou falta de fiabilidade devidamente assinaladas, referidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho serão transmitidos ao Eurostat até 5 de Outubro de 2007. Até essa data, o conjunto de dados tem de estar finalizado, validado e aceite. O formato tabular informático de transmissão seguirá as instruções dadas pelo Eurostat.

b)   Os metadados referidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho serão transmitidos ao Eurostat antes de 31 de Maio de 2007. Os metadados seguirão o modelo de relatório fornecido pelo Eurostat.

c)   O relatório sobre a qualidade referido no n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho será transmitido ao Eurostat até 5 de Novembro de 2007. O relatório sobre a qualidade seguirá o modelo de relatório fornecido pelo Eurostat.

---

ANEXO II

Módulo 2:   Pessoas, agregados familiares e sociedade da informação

1.   TEMAS E SUAS CARACTERÍSTICAS

a)   Os temas a abranger para o ano de referência de 2007, seleccionados da lista do anexo II do Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, são os seguintes:

| — | Acesso das pessoas e/ou dos agregados familiares às TIC e respectiva utilização; |
| --- | --- |

—

Acesso das pessoas e/ou dos agregados familiares às TIC e respectiva utilização;

| — | Utilização da internet para diferentes fins pelas pessoas e/ou agregados familiares; |
| --- | --- |

—

Utilização da internet para diferentes fins pelas pessoas e/ou agregados familiares;

| — | Segurança das TIC; |
| --- | --- |

—

Segurança das TIC;

| — | Competência em matéria de TIC; |
| --- | --- |

—

Competência em matéria de TIC;

| — | Obstáculos à utilização das TIC e da internet. |
| --- | --- |

—

Obstáculos à utilização das TIC e da internet.

b)   Serão recolhidas as seguintes características:

Acesso das pessoas e/ou dos agregados familiares às TIC e respectiva utilização

Características a recolher em relação a todos os agregados familiares:

| — | acesso a dispositivos de TIC no domicílio: computador; |
| --- | --- |

—

acesso a dispositivos de TIC no domicílio: computador;

| — | acesso à internet no domicílio, independentemente de ser utilizado ou não. |
| --- | --- |

—

acesso à internet no domicílio, independentemente de ser utilizado ou não.

Características a recolher em relação aos agregados familiares com acesso à internet no domicílio:

| — | dispositivos utilizados para aceder à internet no domicílio: computador de secretária; |
| --- | --- |

—

dispositivos utilizados para aceder à internet no domicílio: computador de secretária;

| — | dispositivos utilizados para aceder à internet no domicílio: computador portátil; |
| --- | --- |

—

dispositivos utilizados para aceder à internet no domicílio: computador portátil;

| — | dispositivos utilizados para aceder à internet no domicílio: Televisor com dispositivo específico para a internet; |
| --- | --- |

—

dispositivos utilizados para aceder à internet no domicílio: Televisor com dispositivo específico para a internet;

| — | dispositivos utilizados para aceder à internet no domicílio: consola de jogos; |
| --- | --- |

—

dispositivos utilizados para aceder à internet no domicílio: consola de jogos;

| — | dispositivos utilizados para aceder à internet no domicílio: outros meios (opcional: relatar separadamente se através de telemóvel com acesso à internet ou através de um computador de mão); |
| --- | --- |

—

dispositivos utilizados para aceder à internet no domicílio: outros meios (opcional: relatar separadamente se através de telemóvel com acesso à internet ou através de um computador de mão);

| — | Tipo de ligação utilizado para aceder à internet no domicílio: modem ou RDIS; |
| --- | --- |

—

Tipo de ligação utilizado para aceder à internet no domicílio: modem ou RDIS;

| — | Tipo de ligação utilizado para aceder à internet no domicílio: DSL (por exemplo, ADSL, SHDSL, etc.); |
| --- | --- |

—

Tipo de ligação utilizado para aceder à internet no domicílio: DSL (por exemplo, ADSL, SHDSL, etc.);

| — | Tipo de ligação utilizado para aceder à internet no domicílio: outra ligação de banda larga (por exemplo, cabo, UMTS, etc.); |
| --- | --- |

—

Tipo de ligação utilizado para aceder à internet no domicílio: outra ligação de banda larga (por exemplo, cabo, UMTS, etc.);

| — | Tipo de ligação utilizado para aceder à internet no domicílio: telemóvel através de banda estreita (GPRS, etc.). |
| --- | --- |

—

Tipo de ligação utilizado para aceder à internet no domicílio: telemóvel através de banda estreita (GPRS, etc.).

Características a recolher em relação a todas as pessoas:

| — | Utilização mais recente de um computador (nos últimos três meses; entre três meses e um ano; há mais de um ano; nunca utilizou um computador); |
| --- | --- |

—

Utilização mais recente de um computador (nos últimos três meses; entre três meses e um ano; há mais de um ano; nunca utilizou um computador);

| — | Utilização de telemóvel. |
| --- | --- |

—

Utilização de telemóvel.

Características a recolher em relação a todas as pessoas, excepto os reformados:

| — | auto-avaliação sobre se as competências informáticas da pessoa são suficientes se precisasse de procurar emprego ou de mudar de emprego no prazo de um ano (sim; não; não aplicável). |
| --- | --- |

—

auto-avaliação sobre se as competências informáticas da pessoa são suficientes se precisasse de procurar emprego ou de mudar de emprego no prazo de um ano (sim; não; não aplicável).

Características a recolher em relação às pessoas que utilizaram um computador nos últimos três meses:

| — | Frequência de utilização do computador [todos os dias ou quase todos os dias; pelo menos uma vez por semana (mas não todos os dias); pelo menos uma vez por mês (mas não todas as semanas); menos de uma vez por mês]; |
| --- | --- |

—

Frequência de utilização do computador [todos os dias ou quase todos os dias; pelo menos uma vez por semana (mas não todos os dias); pelo menos uma vez por mês (mas não todas as semanas); menos de uma vez por mês];

| — | local de utilização do computador nos últimos três meses: domicílio; |
| --- | --- |

—

local de utilização do computador nos últimos três meses: domicílio;

| — | local de utilização do computador nos últimos três meses: local habitual de trabalho (fora de casa); |
| --- | --- |

—

local de utilização do computador nos últimos três meses: local habitual de trabalho (fora de casa);

| — | local de utilização do computador nos últimos três meses: local de ensino; |
| --- | --- |

—

local de utilização do computador nos últimos três meses: local de ensino;

| — | local de utilização do computador nos últimos três meses: domicílio de outra pessoa; |
| --- | --- |

—

local de utilização do computador nos últimos três meses: domicílio de outra pessoa;

| — | local de utilização do computador nos últimos três meses: outros lugares. |
| --- | --- |

—

local de utilização do computador nos últimos três meses: outros lugares.

Utilização da internet para diferentes fins pelas pessoas e/ou os agregados familiares

Características a recolher em relação a todas as pessoas:

| — | Utilização mais recente da internet (nos últimos três meses; entre três meses e um ano; há mais de um ano; nunca utilizou a internet). |
| --- | --- |

—

Utilização mais recente da internet (nos últimos três meses; entre três meses e um ano; há mais de um ano; nunca utilizou a internet).

Características a recolher em relação às pessoas que já utilizaram a internet:

| — | Actividade comercial mais recente na internet para utilização privada (nos últimos três meses; entre três meses e um ano; há mais de um ano, nunca comprou ou encomendou). |
| --- | --- |

—

Actividade comercial mais recente na internet para utilização privada (nos últimos três meses; entre três meses e um ano; há mais de um ano, nunca comprou ou encomendou).

Características a recolher em relação às pessoas que utilizaram a internet nos últimos três meses:

| — | Frequência de utilização da internet nos últimos três meses [todos os dias ou quase todos os dias; pelo menos uma vez por semana (mas não todos os dias); pelo menos uma vez por mês (mas não todas as semanas); menos de uma vez por mês]; |
| --- | --- |

—

Frequência de utilização da internet nos últimos três meses [todos os dias ou quase todos os dias; pelo menos uma vez por semana (mas não todos os dias); pelo menos uma vez por mês (mas não todas as semanas); menos de uma vez por mês];

| — | local de utilização da internet nos últimos três meses: domicílio; |
| --- | --- |

—

local de utilização da internet nos últimos três meses: domicílio;

| — | local de utilização da internet nos últimos três meses: local de trabalho (fora de casa); |
| --- | --- |

—

local de utilização da internet nos últimos três meses: local de trabalho (fora de casa);

| — | local de utilização da internet nos últimos três meses: local de ensino; |
| --- | --- |

—

local de utilização da internet nos últimos três meses: local de ensino;

| — | local de utilização da internet nos últimos três meses: domicílio de outra pessoa; |
| --- | --- |

—

local de utilização da internet nos últimos três meses: domicílio de outra pessoa;

| — | local de utilização da internet nos últimos três meses: outros lugares (opcional: indicar separadamente se biblioteca pública; estação de correios, administração pública, câmara municipal ou organismo público; organização comunitária ou voluntária; cibercafé, hotspot); |
| --- | --- |

—

local de utilização da internet nos últimos três meses: outros lugares (opcional: indicar separadamente se biblioteca pública; estação de correios, administração pública, câmara municipal ou organismo público; organização comunitária ou voluntária; cibercafé, hotspot);

| — | Utilização de dispositivos móveis de acesso à internet: telemóvel através de GPRS; |
| --- | --- |

—

Utilização de dispositivos móveis de acesso à internet: telemóvel através de GPRS;

| — | Utilização de dispositivos móveis de acesso à internet: telemóvel através de UMTS (3G); |
| --- | --- |

—

Utilização de dispositivos móveis de acesso à internet: telemóvel através de UMTS (3G);

| — | Utilização de dispositivos móveis de acesso à internet: computador de mão (palmtop, PDA); |
| --- | --- |

—

Utilização de dispositivos móveis de acesso à internet: computador de mão (palmtop, PDA);

| — | Utilização de dispositivos móveis de acesso à internet: computador portátil (laptop) através de ligação sem fios fora de casa ou do local de trabalho; |
| --- | --- |

—

Utilização de dispositivos móveis de acesso à internet: computador portátil (laptop) através de ligação sem fios fora de casa ou do local de trabalho;

| — | Utilização da internet nos últimos três meses para enviar e/ou receber correio electrónico privado; |
| --- | --- |

—

Utilização da internet nos últimos três meses para enviar e/ou receber correio electrónico privado;

| — | Utilização da internet nos últimos três meses para telefonemas privados através da internet; |
| --- | --- |

—

Utilização da internet nos últimos três meses para telefonemas privados através da internet;

| — | Utilização da internet nos últimos três meses para outras actividades de comunicação privadas (utilização de sítios de conversação, mensagens instantâneas, etc.); |
| --- | --- |

—

Utilização da internet nos últimos três meses para outras actividades de comunicação privadas (utilização de sítios de conversação, mensagens instantâneas, etc.);

| — | Utilização da internet nos últimos três meses para fins privados de busca de informação sobre bens e serviços; |
| --- | --- |

—

Utilização da internet nos últimos três meses para fins privados de busca de informação sobre bens e serviços;

| — | Utilização da internet nos últimos três meses para fins privados de utilização de serviços relacionados com viagens e alojamento; |
| --- | --- |

—

Utilização da internet nos últimos três meses para fins privados de utilização de serviços relacionados com viagens e alojamento;

| — | Utilização da internet nos últimos três meses para ouvir rádio ou ver televisão pela web para fins privados; |
| --- | --- |

—

Utilização da internet nos últimos três meses para ouvir rádio ou ver televisão pela web para fins privados;

| — | Utilização da internet nos últimos três meses para jogar ou descarregar jogos, imagens, filmes ou música para fins privados; |
| --- | --- |

—

Utilização da internet nos últimos três meses para jogar ou descarregar jogos, imagens, filmes ou música para fins privados;

| — | Utilização da internet nos últimos três meses para descarregar software para fins privados; |
| --- | --- |

—

Utilização da internet nos últimos três meses para descarregar software para fins privados;

| — | Utilização privada da internet nos últimos três meses para ler ou descarregar jornais e revistas informativas em linha; |
| --- | --- |

—

Utilização privada da internet nos últimos três meses para ler ou descarregar jornais e revistas informativas em linha;

| — | Utilização privada da internet nos últimos três meses para procurar trabalho ou enviar uma candidatura a um emprego; |
| --- | --- |

—

Utilização privada da internet nos últimos três meses para procurar trabalho ou enviar uma candidatura a um emprego;

| — | Utilização privada da internet nos últimos três meses para pesquisar informação relacionada com a saúde; |
| --- | --- |

—

Utilização privada da internet nos últimos três meses para pesquisar informação relacionada com a saúde;

| — | Utilização privada da internet nos últimos três meses para pesquisa de outra informação ou de um serviço em linha; |
| --- | --- |

—

Utilização privada da internet nos últimos três meses para pesquisa de outra informação ou de um serviço em linha;

| — | Utilização privada da internet nos últimos três meses para serviços bancários pela internet; |
| --- | --- |

—

Utilização privada da internet nos últimos três meses para serviços bancários pela internet;

| — | (Opcional) Utilização da internet nos últimos três meses para vender bens ou serviços; |
| --- | --- |

—

(Opcional) Utilização da internet nos últimos três meses para vender bens ou serviços;

| — | Utilização privada da internet nos últimos três meses para obter informação em sítios web das administrações públicas; |
| --- | --- |

—

Utilização privada da internet nos últimos três meses para obter informação em sítios web das administrações públicas;

| — | Utilização privada da internet nos últimos três meses para descarregar formulários oficiais de sítios web das administrações públicas; |
| --- | --- |

—

Utilização privada da internet nos últimos três meses para descarregar formulários oficiais de sítios web das administrações públicas;

| — | Utilização privada da internet nos últimos três meses para enviar formulários preenchidos às administrações públicas; |
| --- | --- |

—

Utilização privada da internet nos últimos três meses para enviar formulários preenchidos às administrações públicas;

| — | Utilização privada da internet nos últimos três meses para procurar informações sobre a oferta de ensino, formação ou cursos; |
| --- | --- |

—

Utilização privada da internet nos últimos três meses para procurar informações sobre a oferta de ensino, formação ou cursos;

| — | Utilização privada da internet nos últimos três meses para fazer cursos em linha (sobre qualquer matéria); |
| --- | --- |

—

Utilização privada da internet nos últimos três meses para fazer cursos em linha (sobre qualquer matéria);

| — | Utilização privada da internet nos últimos três meses para consultar a internet com vista a aprendizagem; |
| --- | --- |

—

Utilização privada da internet nos últimos três meses para consultar a internet com vista a aprendizagem;

| — | Participação num curso (qualquer formação, não apenas informática ou pela internet, incluindo escola ou universidade) nos últimos 3 meses; |
| --- | --- |

—

Participação num curso (qualquer formação, não apenas informática ou pela internet, incluindo escola ou universidade) nos últimos 3 meses;

| — | Interesse numa maior utilização da internet. |
| --- | --- |

—

Interesse numa maior utilização da internet.

Características a recolher em relação às pessoas que fizeram uma utilização privada da internet nos últimos três meses para ler ou descarregar jornais e revistas informativas em linha.

| — | Utilização privada da internet nos últimos três meses para ler ou descarregar jornais e revistas informativas em linha que a pessoa assinou de modo a recebê-los regularmente. |
| --- | --- |

—

Utilização privada da internet nos últimos três meses para ler ou descarregar jornais e revistas informativas em linha que a pessoa assinou de modo a recebê-los regularmente.

Características a recolher em relação às pessoas que utilizaram a internet nos últimos três meses e que participaram num curso nos últimos 3 meses:

| — | Utilização da internet nos últimos três meses para fazer investigação como parte de um curso de formação ou da educação da pessoa; |
| --- | --- |

—

Utilização da internet nos últimos três meses para fazer investigação como parte de um curso de formação ou da educação da pessoa;

| — | Utilização da internet nos últimos três meses para trocar mensagens referentes ao curso com outros alunos; |
| --- | --- |

—

Utilização da internet nos últimos três meses para trocar mensagens referentes ao curso com outros alunos;

| — | Utilização da internet nos últimos três meses para descarregar conteúdo de ensino apresentado em linha; |
| --- | --- |

—

Utilização da internet nos últimos três meses para descarregar conteúdo de ensino apresentado em linha;

| — | Utilização da internet nos últimos três meses para procurar a disponibilidade de um livro ou artigo para o curso numa biblioteca. |
| --- | --- |

—

Utilização da internet nos últimos três meses para procurar a disponibilidade de um livro ou artigo para o curso numa biblioteca.

Características a recolher em relação às pessoas que utilizaram a internet para actividades comerciais nos últimos 12 meses:

| — | Utilização da internet para encomendar alimentos ou artigos de mercearia; |
| --- | --- |

—

Utilização da internet para encomendar alimentos ou artigos de mercearia;

| — | Utilização da internet para encomendar artigos de uso doméstico; |
| --- | --- |

—

Utilização da internet para encomendar artigos de uso doméstico;

| — | Utilização da internet para encomendar filmes ou música (a indicar separadamente: se entregue em linha); |
| --- | --- |

—

Utilização da internet para encomendar filmes ou música (a indicar separadamente: se entregue em linha);

| — | Utilização da internet para encomendar livros, revistas, jornais ou material para ciberaprendizagem (a indicar separadamente: se entregue em linha); |
| --- | --- |

—

Utilização da internet para encomendar livros, revistas, jornais ou material para ciberaprendizagem (a indicar separadamente: se entregue em linha);

| — | Utilização da internet para encomendar roupa ou artigos de desporto; |
| --- | --- |

—

Utilização da internet para encomendar roupa ou artigos de desporto;

| — | Utilização da internet para encomendar programas informáticos e respectivas actualizações (a indicar separadamente: se entregue em linha); |
| --- | --- |

—

Utilização da internet para encomendar programas informáticos e respectivas actualizações (a indicar separadamente: se entregue em linha);

| — | Utilização da internet para encomendar hardware para computador; |
| --- | --- |

—

Utilização da internet para encomendar hardware para computador;

| — | Utilização da internet para encomendar equipamento electrónico; |
| --- | --- |

—

Utilização da internet para encomendar equipamento electrónico;

| — | Utilização da internet para dar ordens de compra de acções, pedir serviços financeiros ou seguros; |
| --- | --- |

—

Utilização da internet para dar ordens de compra de acções, pedir serviços financeiros ou seguros;

| — | Utilização da internet para reservar alojamento em viagens ou férias; |
| --- | --- |

—

Utilização da internet para reservar alojamento em viagens ou férias;

| — | Utilização da internet para encomendar bilhetes para eventos; |
| --- | --- |

—

Utilização da internet para encomendar bilhetes para eventos;

| — | Utilização da internet para jogar na lotaria ou fazer apostas; |
| --- | --- |

—

Utilização da internet para jogar na lotaria ou fazer apostas;

| — | Utilização da internet para encomendar outros bens ou serviços. |
| --- | --- |

—

Utilização da internet para encomendar outros bens ou serviços.

Segurança das TIC

Características a recolher em relação às pessoas que utilizaram a internet nos últimos três meses:

| — | ataque de vírus informático que tenha resultado na perda de informações ou de tempo através da utilização da internet nos últimos 12 meses; |
| --- | --- |

—

ataque de vírus informático que tenha resultado na perda de informações ou de tempo através da utilização da internet nos últimos 12 meses;

| — | frequência da criação de cópias de segurança ou de ficheiros de salvaguarda (documentos, imagens, etc.) do computador, por exemplo, em disquete, CD ou em espaço de disco em servidores da internet (sempre ou quase sempre; por vezes; nunca ou quase nunca; não aplicável por a pessoa não guardar ficheiros num computador). |
| --- | --- |

—

frequência da criação de cópias de segurança ou de ficheiros de salvaguarda (documentos, imagens, etc.) do computador, por exemplo, em disquete, CD ou em espaço de disco em servidores da internet (sempre ou quase sempre; por vezes; nunca ou quase nunca; não aplicável por a pessoa não guardar ficheiros num computador).

Competência em matéria de TIC

Características a recolher em relação às pessoas que já utilizaram um computador:

| — | Curso de formação mais recente de pelo menos três horas sobre qualquer aspecto da utilização do computador (nos últimos três meses; entre três meses e um ano; entre um e três anos; superior a três anos, nunca frequentou um curso); |
| --- | --- |

—

Curso de formação mais recente de pelo menos três horas sobre qualquer aspecto da utilização do computador (nos últimos três meses; entre três meses e um ano; entre um e três anos; superior a três anos, nunca frequentou um curso);

| — | Competências informáticas para copiar ou mover um ficheiro ou pasta; |
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—

Competências informáticas para copiar ou mover um ficheiro ou pasta;

| — | Competências informáticas para utilizar ferramentas de copiar e colar para duplicar ou mover informação dentro de um documento; |
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Competências informáticas para utilizar ferramentas de copiar e colar para duplicar ou mover informação dentro de um documento;

| — | Competências informáticas para utilizar fórmulas aritméticas básicas numa folha de cálculo; |
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—

Competências informáticas para utilizar fórmulas aritméticas básicas numa folha de cálculo;

| — | Competências informáticas para comprimir (ou zipar) ficheiros; |
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—

Competências informáticas para comprimir (ou zipar) ficheiros;

| — | Competências informáticas para ligar e instalar novos dispositivos, por exemplo impressora ou modem; |
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—

Competências informáticas para ligar e instalar novos dispositivos, por exemplo impressora ou modem;

| — | Competências informáticas para escrever um programa informático utilizando uma linguagem de programação especializada; |
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—

Competências informáticas para escrever um programa informático utilizando uma linguagem de programação especializada;

| — | Competências informáticas para ligar computadores a uma rede local; |
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—

Competências informáticas para ligar computadores a uma rede local;

| — | Competências informáticas para detectar e resolver problemas informáticos (por exemplo, lentidão do computador); |
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—

Competências informáticas para detectar e resolver problemas informáticos (por exemplo, lentidão do computador);

Características a recolher em relação às pessoas que já utilizaram a internet:

| — | Competências de internet para utilizar um motor de pesquisa a fim de encontrar informação; |
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—

Competências de internet para utilizar um motor de pesquisa a fim de encontrar informação;

| — | Competências de internet para enviar mensagens de correio electrónico com ficheiros anexados; |
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Competências de internet para enviar mensagens de correio electrónico com ficheiros anexados;

| — | Competências de internet para enviar mensagens para salas de conversa, grupos de discussão ou fóruns em linha; |
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—

Competências de internet para enviar mensagens para salas de conversa, grupos de discussão ou fóruns em linha;

| — | Competências de internet para utilizar a internet para fazer chamadas telefónicas; |
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Competências de internet para utilizar a internet para fazer chamadas telefónicas;

| — | Competências de internet para utilizar a partilha de ficheiros parceiro-a-parceiro para o intercâmbio de filmes, música, etc.; |
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Competências de internet para utilizar a partilha de ficheiros parceiro-a-parceiro para o intercâmbio de filmes, música, etc.;

| — | Competências de internet para criar uma página web; |
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—

Competências de internet para criar uma página web;

| — | Competências de internet para encontrar, descarregar e instalar software; |
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Competências de internet para encontrar, descarregar e instalar software;

| — | Competências de internet para impedir a entrada de vírus, software espião e adware no computador. |
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Competências de internet para impedir a entrada de vírus, software espião e adware no computador.

Características a recolher em relação às pessoas que possuem uma ou mais competências informáticas ou de internet:

| — | Forma de adquirir as cibercompetências: estabelecimento de ensino formal; |
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—

Forma de adquirir as cibercompetências: estabelecimento de ensino formal;

| — | Forma de adquirir as cibercompetências: cursos de formação em centro de ensino para adultos (mas não por iniciativa do empregador); |
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Forma de adquirir as cibercompetências: cursos de formação em centro de ensino para adultos (mas não por iniciativa do empregador);

| — | Forma de adquirir as cibercompetências: cursos de formação profissional (a pedido do empregador); |
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Forma de adquirir as cibercompetências: cursos de formação profissional (a pedido do empregador);

| — | Forma de adquirir as cibercompetências: auto-estudo utilizando livros, CD-ROM, etc.; |
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—

Forma de adquirir as cibercompetências: auto-estudo utilizando livros, CD-ROM, etc.;

| — | Forma de adquirir as cibercompetências: auto-estudo no sentido de aprender fazendo; |
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Forma de adquirir as cibercompetências: auto-estudo no sentido de aprender fazendo;

| — | Forma de adquirir as cibercompetências: auxílio informal de colegas, parentes, amigos; |
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Forma de adquirir as cibercompetências: auxílio informal de colegas, parentes, amigos;

| — | Forma de adquirir as cibercompetências: outra(s). |
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Forma de adquirir as cibercompetências: outra(s).

Obstáculos à utilização das TIC e da internet

Características a recolher em relação aos agregados familiares com acesso à internet no domicílio, mas não através de uma ligação de banda larga:

| — | obstáculos ao acesso à internet no domicílio através de banda larga: demasiado caro; |
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obstáculos ao acesso à internet no domicílio através de banda larga: demasiado caro;

| — | obstáculos ao acesso à internet no domicílio através de banda larga: não necessita; |
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obstáculos ao acesso à internet no domicílio através de banda larga: não necessita;

| — | obstáculos ao acesso à internet no domicílio através de banda larga: não disponível na minha área; |
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obstáculos ao acesso à internet no domicílio através de banda larga: não disponível na minha área;

| — | obstáculos ao acesso à internet no domicílio através de banda larga: pode aceder à banda larga noutro lugar (por exemplo, no trabalho); |
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—

obstáculos ao acesso à internet no domicílio através de banda larga: pode aceder à banda larga noutro lugar (por exemplo, no trabalho);

| — | obstáculos ao acesso à internet no domicílio através de banda larga: nenhuma das referidas, mas outra(s). |
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obstáculos ao acesso à internet no domicílio através de banda larga: nenhuma das referidas, mas outra(s).

Características a recolher em relação às pessoas que utilizaram a internet nos últimos três meses e querem utilizar mais a internet:

| — | obstáculos à utilização mais intensa da internet: as competências em línguas estrangeiras são inadequadas; |
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obstáculos à utilização mais intensa da internet: as competências em línguas estrangeiras são inadequadas;

| — | obstáculos à utilização mais intensa da internet: falta de tempo; |
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obstáculos à utilização mais intensa da internet: falta de tempo;

| — | obstáculos à utilização mais intensa da internet: a ligação é demasiado lenta; |
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obstáculos à utilização mais intensa da internet: a ligação é demasiado lenta;

| — | obstáculos à utilização mais intensa da internet: custo adicional da ligação ou da descarga conforme o volume; |
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obstáculos à utilização mais intensa da internet: custo adicional da ligação ou da descarga conforme o volume;

| — | obstáculos à utilização mais intensa da internet: custo do conteúdo em linha; |
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obstáculos à utilização mais intensa da internet: custo do conteúdo em linha;

| — | obstáculos à utilização mais intensa da internet: conteúdo (o que lá está não é suficientemente interessante para fazer uma maior utilização da internet); |
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—

obstáculos à utilização mais intensa da internet: conteúdo (o que lá está não é suficientemente interessante para fazer uma maior utilização da internet);

| — | obstáculos à utilização mais intensa da internet: falta de competências ou de conhecimento (por exemplo, os sítios não são de fácil utilização ou são demasiado complicados); |
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obstáculos à utilização mais intensa da internet: falta de competências ou de conhecimento (por exemplo, os sítios não são de fácil utilização ou são demasiado complicados);

| — | obstáculos à utilização mais intensa da internet: preocupações de segurança ou privacidade. |
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obstáculos à utilização mais intensa da internet: preocupações de segurança ou privacidade.

Características a recolher em relação às pessoas que já utilizaram um computador mas que não fizeram um curso (de pelo menos três horas) sobre qualquer aspecto da utilização de computadores nos últimos três anos:

| — | obstáculos à participação num curso sobre a utilização de computadores: não tem necessidade de participar em nenhum por ter competências informáticas suficientes; |
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obstáculos à participação num curso sobre a utilização de computadores: não tem necessidade de participar em nenhum por ter competências informáticas suficientes;

| — | obstáculos à participação num curso sobre a utilização de computadores: não tem necessidade de participar em nenhum por raramente utilizar computadores. |
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obstáculos à participação num curso sobre a utilização de computadores: não tem necessidade de participar em nenhum por raramente utilizar computadores.

Características a recolher em relação às pessoas que já utilizaram um computador, mas que não fizeram um curso (de pelo menos três horas) sobre qualquer aspecto da utilização de computadores nos últimos três anos, embora possivelmente precisassem de o fazer:

| — | obstáculos à participação num curso sobre a utilização de computadores: falta de tempo; |
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obstáculos à participação num curso sobre a utilização de computadores: falta de tempo;

| — | obstáculos à participação num curso sobre a utilização de computadores: custo do curso; |
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obstáculos à participação num curso sobre a utilização de computadores: custo do curso;

| — | obstáculos à participação num curso sobre a utilização de computadores: nenhum curso apropriado disponível; |
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—

obstáculos à participação num curso sobre a utilização de computadores: nenhum curso apropriado disponível;

| — | obstáculos à participação num curso sobre a utilização de computadores: os cursos são demasiado difíceis. |
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obstáculos à participação num curso sobre a utilização de computadores: os cursos são demasiado difíceis.

2.   COBERTURA

a)   As unidades estatísticas que devem estar representadas para as características constantes da rubrica 1.b) do presente anexo relativas aos agregados familiares são os agregados familiares com pelo menos um membro na faixa etária de 16 a 74 anos.

b)   As unidades estatísticas que devem estar representadas para as características constantes da rubrica 1.b) do presente anexo relativas às pessoas são as pessoas na faixa etária de 16 a 74 anos.

c)   O âmbito geográfico abrange os agregados familiares e/ou as pessoas residentes em qualquer parte do território do Estado-Membro.

3.   PERÍODO DE REFERÊNCIA

O período de referência para as estatísticas a recolher é o primeiro trimestre de 2007.

4.   DISCRIMINAÇÃO

a)   Em relação aos temas e suas características constantes da rubrica 1.b) do presente anexo relativos aos agregados familiares, devem ser recolhidas as seguintes características de contextualização:

| — | Localização geográfica: a viver em regiões do Objectivo n.o 1 (incluindo as regiões do Objectivo n.o 1 em fase de transição ou de saída); a viver em outras regiões; |
| --- | --- |

—

Localização geográfica: a viver em regiões do Objectivo n.o 1 (incluindo as regiões do Objectivo n.o 1 em fase de transição ou de saída); a viver em outras regiões;

| — | Grau de urbanização: a viver em áreas densamente povoadas; a viver em áreas de povoamento intermédio; a viver em áreas pouco povoadas; |
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—

Grau de urbanização: a viver em áreas densamente povoadas; a viver em áreas de povoamento intermédio; a viver em áreas pouco povoadas;

| — | Tipo de agregado familiar: número de membros do agregado familiar (a recolher separadamente: número de menores de 16 anos); |
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Tipo de agregado familiar: número de membros do agregado familiar (a recolher separadamente: número de menores de 16 anos);

| — | (opcional) Rendimento mensal líquido do agregado familiar (a recolher em valor ou usando quartis). |
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—

(opcional) Rendimento mensal líquido do agregado familiar (a recolher em valor ou usando quartis).

b)   Em relação aos temas e suas características constantes da rubrica 1.b) do presente anexo relativos às pessoas, devem ser recolhidas as seguintes características de contextualização:

| — | Localização geográfica: a viver em regiões do Objectivo n.o 1 (incluindo as regiões do Objectivo n.o 1 em fase de transição ou de saída); a viver em outras regiões; |
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—

Localização geográfica: a viver em regiões do Objectivo n.o 1 (incluindo as regiões do Objectivo n.o 1 em fase de transição ou de saída); a viver em outras regiões;

| — | Grau de urbanização: a viver em áreas densamente povoadas; a viver em áreas de povoamento intermédio; a viver em áreas pouco povoadas; |
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—

Grau de urbanização: a viver em áreas densamente povoadas; a viver em áreas de povoamento intermédio; a viver em áreas pouco povoadas;

| — | Sexo: masculino; feminino; |
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Sexo: masculino; feminino;

| — | Escalão etário: menos de 16 anos (opcional); 16 a 24; 25 a 34; 35 a 44; 45 a 54; 55 a 64; 65 a 74; mais de 74 (opcional); |
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Escalão etário: menos de 16 anos (opcional); 16 a 24; 25 a 34; 35 a 44; 45 a 54; 55 a 64; 65 a 74; mais de 74 (opcional);

| — | Nível mais elevado de ensino concluído de acordo com a Classificação Internacional Tipo da Educação (CITE 97): baixo (CITE 0, 1 ou 2); médio (CITE 3 ou 4); elevado (CITE 5 ou 6); |
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Nível mais elevado de ensino concluído de acordo com a Classificação Internacional Tipo da Educação (CITE 97): baixo (CITE 0, 1 ou 2); médio (CITE 3 ou 4); elevado (CITE 5 ou 6);

| — | Situação relativa ao emprego: trabalhador por conta de outrem ou por conta própria, incluindo trabalhadores familiares; desempregado; estudantes não incluídos na força de trabalho; outros não incluídos na força de trabalho; |
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—

Situação relativa ao emprego: trabalhador por conta de outrem ou por conta própria, incluindo trabalhadores familiares; desempregado; estudantes não incluídos na força de trabalho; outros não incluídos na força de trabalho;

| — | Profissão de acordo com a Classificação Internacional Tipo das Profissões [CITP-88 (COM)]. trabalhadores manuais, trabalhadores não manuais; trabalhadores TIC, trabalhadores não TIC. |
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Profissão de acordo com a Classificação Internacional Tipo das Profissões [CITP-88 (COM)]. trabalhadores manuais, trabalhadores não manuais; trabalhadores TIC, trabalhadores não TIC.

5.   PERIODICIDADE

Os dados serão apresentados uma vez para o ano de 2007.

6.   PRAZOS PARA A TRANSMISSÃO DOS RESULTADOS

a)   Os dados agregados, com a eventual confidencialidade ou falta de fiabilidade devidamente assinaladas, referidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho serão transmitidos ao Eurostat até 5 de Outubro de 2007. Até essa data, o conjunto de dados tem de estar finalizado, validado e aceite. O formato tabular informático de transmissão seguirá as instruções dadas pelo Eurostat.

b)   Os metadados referidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho serão transmitidos ao Eurostat antes de 31 de Maio de 2007. Os metadados seguirão o modelo de relatório fornecido pelo Eurostat.

c)   O relatório sobre a qualidade referido no n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho será transmitido ao Eurostat até 5 de Novembro de 2007. O relatório sobre a qualidade seguirá o modelo de relatório fornecido pelo Eurostat.

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| 7.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 186/27 |
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7.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 186/27

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REGULAMENTO (CE) N.o 1032/2006 DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 2006

que estabelece regras relativamente aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos entre unidades de controlo do tráfego aéreo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da Rede Europeia de Gestão do Tráfego Aéreo («regulamento relativo à interoperabilidade») (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A gestão do tráfego aéreo exige mecanismos seguros e eficazes de comunicação, coordenação e transferência de voos entre órgãos de controlo do tráfego aéreo. A disponibilidade de tais mecanismos no âmbito da Rede Europeia de Gestão do Tráfego Aéreo exige o intercâmbio automático de dados de voo entre sistemas de processamento de dados de voo. A análise da situação actual na Comunidade revelou que, em certos Estados-Membros, esses mecanismos ainda não alcançaram um nível satisfatório, exigindo ulteriores melhoramentos. É, por conseguinte, necessário estabelecer regras relativas aos sistemas de processamento de dados de voo em matéria de interoperabilidade, desempenho e qualidade das suas funções de intercâmbio de dados de voo. |
| --- | --- |

(1)

A gestão do tráfego aéreo exige mecanismos seguros e eficazes de comunicação, coordenação e transferência de voos entre órgãos de controlo do tráfego aéreo. A disponibilidade de tais mecanismos no âmbito da Rede Europeia de Gestão do Tráfego Aéreo exige o intercâmbio automático de dados de voo entre sistemas de processamento de dados de voo. A análise da situação actual na Comunidade revelou que, em certos Estados-Membros, esses mecanismos ainda não alcançaram um nível satisfatório, exigindo ulteriores melhoramentos. É, por conseguinte, necessário estabelecer regras relativas aos sistemas de processamento de dados de voo em matéria de interoperabilidade, desempenho e qualidade das suas funções de intercâmbio de dados de voo.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004, a Organização Europeia de Segurança do Tráfego Aéreo (Eurocontrol) foi incumbida de estabelecer regras relativas aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos. O presente regulamento baseia-se no relatório de 31 de Março de 2005, que resultou da referida incumbência. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004, a Organização Europeia de Segurança do Tráfego Aéreo (Eurocontrol) foi incumbida de estabelecer regras relativas aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos. O presente regulamento baseia-se no relatório de 31 de Março de 2005, que resultou da referida incumbência.

| (3) | A norma Eurocontrol para o intercâmbio de dados em tempo real consta do anexo do Regulamento (CE) n.o 2082/2000 da Comissão, de 6 de Setembro de 2000, que adopta normas Eurocontrol e altera a Directiva 97/15/CE que adopta as normas Eurocontrol e altera a Directiva 93/65/CEE (3), tornando a sua utilização obrigatória na Comunidade em caso de aquisição de novos sistemas de processamento de dados de voo. Na medida em que o Regulamento (CE) n.o 2082/2000 foi revogado com efeitos a partir de 20 de Outubro de 2005, é necessário actualizar a legislação comunitária, para garantir a coerência das disposições regulamentares pertinentes. |
| --- | --- |

(3)

A norma Eurocontrol para o intercâmbio de dados em tempo real consta do anexo do Regulamento (CE) n.o 2082/2000 da Comissão, de 6 de Setembro de 2000, que adopta normas Eurocontrol e altera a Directiva 97/15/CE que adopta as normas Eurocontrol e altera a Directiva 93/65/CEE (3), tornando a sua utilização obrigatória na Comunidade em caso de aquisição de novos sistemas de processamento de dados de voo. Na medida em que o Regulamento (CE) n.o 2082/2000 foi revogado com efeitos a partir de 20 de Outubro de 2005, é necessário actualizar a legislação comunitária, para garantir a coerência das disposições regulamentares pertinentes.

| (4) | O presente regulamento não abrange as operações e os treinos militares a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004. |
| --- | --- |

(4)

O presente regulamento não abrange as operações e os treinos militares a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004.

| (5) | Numa declaração dos Estados-Membros sobre questões militares relacionadas com o céu único europeu (4), os Estados-Membros comprometeram-se a cooperar entre si, tendo em conta as exigências militares nacionais, para que o conceito de utilização flexível do espaço aéreo seja plenamente aplicado por todos os utilizadores do espaço aéreo, de modo uniforme, em todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(5)

Numa declaração dos Estados-Membros sobre questões militares relacionadas com o céu único europeu (4), os Estados-Membros comprometeram-se a cooperar entre si, tendo em conta as exigências militares nacionais, para que o conceito de utilização flexível do espaço aéreo seja plenamente aplicado por todos os utilizadores do espaço aéreo, de modo uniforme, em todos os Estados-Membros.

| (6) | A aplicação do conceito de utilização flexível do espaço aéreo, conforme definido no n.o 22 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004, exige a criação de sistemas de intercâmbio de dados de voo, em tempo oportuno, entre órgãos do serviço de tráfego aéreo e órgãos de controlo militar. |
| --- | --- |

(6)

A aplicação do conceito de utilização flexível do espaço aéreo, conforme definido no n.o 22 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004, exige a criação de sistemas de intercâmbio de dados de voo, em tempo oportuno, entre órgãos do serviço de tráfego aéreo e órgãos de controlo militar.

| (7) | Os centros de controlo regional devem dar execução a processos automatizados relacionados com a comunicação e coordenação inicial, tendo em vista fornecer dados de voo coerentes ao órgão transferidor e receptor e o apoio à coordenação da transferência prevista de voos. Esses processos faziam parte das normas previstas no Regulamento (CE) n.o 2082/2000, devendo por conseguinte ser aplicados a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. |
| --- | --- |

(7)

Os centros de controlo regional devem dar execução a processos automatizados relacionados com a comunicação e coordenação inicial, tendo em vista fornecer dados de voo coerentes ao órgão transferidor e receptor e o apoio à coordenação da transferência prevista de voos. Esses processos faziam parte das normas previstas no Regulamento (CE) n.o 2082/2000, devendo por conseguinte ser aplicados a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

| (8) | Os dados de voo transmitidos durante o processo de coordenação inicial devem ser mantidos actualizados, devendo por conseguinte ser progressivamente aplicados processos automatizados que permitam a revisão das informações relacionadas com voos anteriormente sujeitos a um processo de coordenação inicial ou cancelamento da coordenação, quando o órgão aceitante já não for afectado pelo voo. |
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(8)

Os dados de voo transmitidos durante o processo de coordenação inicial devem ser mantidos actualizados, devendo por conseguinte ser progressivamente aplicados processos automatizados que permitam a revisão das informações relacionadas com voos anteriormente sujeitos a um processo de coordenação inicial ou cancelamento da coordenação, quando o órgão aceitante já não for afectado pelo voo.

| (9) | Os órgãos de controlo do tráfego aéreo, que não os centros de controlo regional, podem retirar vantagens da aplicação de processos automatizados de comunicação, coordenação inicial, revisão da coordenação e cancelamento da coordenação de voos. Caso decidam aplicar tais processos, a exigência de interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo impõe que apliquem as mesmas regras a que estão sujeitos os centros de controlo regional. |
| --- | --- |

(9)

Os órgãos de controlo do tráfego aéreo, que não os centros de controlo regional, podem retirar vantagens da aplicação de processos automatizados de comunicação, coordenação inicial, revisão da coordenação e cancelamento da coordenação de voos. Caso decidam aplicar tais processos, a exigência de interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo impõe que apliquem as mesmas regras a que estão sujeitos os centros de controlo regional.

| (10) | O intercâmbio de dados de voo, em tempo ideal, entre órgãos dos serviços de tráfego aéreo e órgãos de controlo militares deverá basear-se na aplicação progressiva de processos automatizados. Um primeiro passo deverá consistir na introdução da transmissão de dados básicos de voo entre os referidos órgãos civis e militares, associada à possibilidade da sua actualização, se for caso disso. |
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(10)

O intercâmbio de dados de voo, em tempo ideal, entre órgãos dos serviços de tráfego aéreo e órgãos de controlo militares deverá basear-se na aplicação progressiva de processos automatizados. Um primeiro passo deverá consistir na introdução da transmissão de dados básicos de voo entre os referidos órgãos civis e militares, associada à possibilidade da sua actualização, se for caso disso.

| (11) | Foram identificados processos automatizados adicionais que podem reforçar a coordenação entre órgãos de controlo do tráfego aéreo ou entre órgãos dos serviços de tráfego aéreo e órgãos de controlo militar. Caso decidam aplicar processos automatizados adicionais, a exigência de interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo impõe que apliquem regras harmonizadas relativamente a esses processos. |
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(11)

Foram identificados processos automatizados adicionais que podem reforçar a coordenação entre órgãos de controlo do tráfego aéreo ou entre órgãos dos serviços de tráfego aéreo e órgãos de controlo militar. Caso decidam aplicar processos automatizados adicionais, a exigência de interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo impõe que apliquem regras harmonizadas relativamente a esses processos.

| (12) | A aplicação do presente regulamento deverá permitir novos desenvolvimentos para alcançar níveis mais elevados de interoperabilidade. |
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(12)

A aplicação do presente regulamento deverá permitir novos desenvolvimentos para alcançar níveis mais elevados de interoperabilidade.

| (13) | Com vista a manter ou reforçar os níveis actuais de segurança deve exigir-se aos Estados-Membros que garantam a realização pelos interessados directos de uma avaliação de segurança incluindo a identificação de situações de perigo e de avaliação e redução de riscos. A aplicação harmonizada dos referidos processos aos sistemas abrangidos pelo presente regulamento exige a identificação de comandos de segurança específicos relativamente a todas as regras obrigatórias de interoperabilidade, desempenho e qualidade do serviço. |
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(13)

Com vista a manter ou reforçar os níveis actuais de segurança deve exigir-se aos Estados-Membros que garantam a realização pelos interessados directos de uma avaliação de segurança incluindo a identificação de situações de perigo e de avaliação e redução de riscos. A aplicação harmonizada dos referidos processos aos sistemas abrangidos pelo presente regulamento exige a identificação de comandos de segurança específicos relativamente a todas as regras obrigatórias de interoperabilidade, desempenho e qualidade do serviço.

| (14) | Nos termos da alínea d) do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004, as regras de execução em matéria de interoperabilidade deverão descrever os procedimentos específicos de avaliação da conformidade a ser utilizados a fim de avaliar a conformidade ou a adequação para utilização dos componentes, bem como a verificação dos sistemas. |
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(14)

Nos termos da alínea d) do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004, as regras de execução em matéria de interoperabilidade deverão descrever os procedimentos específicos de avaliação da conformidade a ser utilizados a fim de avaliar a conformidade ou a adequação para utilização dos componentes, bem como a verificação dos sistemas.

| (15) | Em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004, as datas de aplicação das disposições transitórias podem ser especificadas nas regras de execução pertinentes em matéria de interoperabilidade. |
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(15)

Em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004, as datas de aplicação das disposições transitórias podem ser especificadas nas regras de execução pertinentes em matéria de interoperabilidade.

| (16) | Os fabricantes e os prestadores de serviços de navegação aérea deverão dispor de um prazo para desenvolver novos componentes e sistemas em conformidade com as novas regras técnicas. |
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(16)

Os fabricantes e os prestadores de serviços de navegação aérea deverão dispor de um prazo para desenvolver novos componentes e sistemas em conformidade com as novas regras técnicas.

| (17) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Único, criado pelo artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004, |
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(17)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Único, criado pelo artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece regras relativas ao intercâmbio automático de dados de voo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos entre órgãos de controlo do tráfego aéreo e para efeitos de coordenação civil-militar.

2.   O presente regulamento é aplicável relativamente a:

| a) | sistemas de processamento de dados de voo que servem órgãos de controlo do tráfego aéreo que prestam serviços ao tráfego aéreo geral; |
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a)

sistemas de processamento de dados de voo que servem órgãos de controlo do tráfego aéreo que prestam serviços ao tráfego aéreo geral;

| b) | sistemas de intercâmbio de dados de voo que apoiam os procedimentos de coordenação entre órgãos dos serviços de tráfego aéreo e órgãos de controlo militar. |
| --- | --- |

b)

sistemas de intercâmbio de dados de voo que apoiam os procedimentos de coordenação entre órgãos dos serviços de tráfego aéreo e órgãos de controlo militar.

3.   O presente regulamento não é aplicável ao intercâmbio de dados de voo entre órgãos de controlo do tráfego aéreo servidos por sistemas de processamento de dados de voo mencionados no n.o 2, cujos dados de voo abrangidos pelo presente regulamento são sincronizados através de um sistema comum.

Artigo 2.o

Definições

1.   Para efeitos do presente regulamento aplicam-se as definições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 549/2004.

2.   Para além das definições referidas no n.o 1, são aplicáveis as seguintes definições:

| 1) | «Comunicação»: transmissão de dados pelo órgão transferidor para actualização do sistema do órgão receptor, como preparação para a coordenação; |
| --- | --- |

1)

«Comunicação»: transmissão de dados pelo órgão transferidor para actualização do sistema do órgão receptor, como preparação para a coordenação;

| 2) | «Coordenação»: coordenação entre órgãos de controlo do tráfego aéreo com áreas de responsabilidade adjacentes, da passagem planeada de voos pela fronteira comum, a fim de garantir a segurança de voo; |
| --- | --- |

2)

«Coordenação»: coordenação entre órgãos de controlo do tráfego aéreo com áreas de responsabilidade adjacentes, da passagem planeada de voos pela fronteira comum, a fim de garantir a segurança de voo;

| 3) | «Órgão de controlo do tráfego aéreo» (a seguir designado por «órgão ATC»): consoante o caso, centro de controlo regional, órgão de controlo de aproximação ou torre de controlo de aeródromo; |
| --- | --- |

3)

«Órgão de controlo do tráfego aéreo» (a seguir designado por «órgão ATC»): consoante o caso, centro de controlo regional, órgão de controlo de aproximação ou torre de controlo de aeródromo;

| 4) | «Coordenação civil-militar»: coordenação entre entidades civis e militares competentes para tomar decisões e acordar uma linha de acção; |
| --- | --- |

4)

«Coordenação civil-militar»: coordenação entre entidades civis e militares competentes para tomar decisões e acordar uma linha de acção;

| 5) | «Sistema de processamento de dados de voo»: parte de um sistema de serviços de tráfego aéreo que recebe, processa automaticamente e distribui pelas posições de trabalho dos órgãos de controlo do tráfego aéreo dados relativos aos planos de voo e mensagens associadas; |
| --- | --- |

5)

«Sistema de processamento de dados de voo»: parte de um sistema de serviços de tráfego aéreo que recebe, processa automaticamente e distribui pelas posições de trabalho dos órgãos de controlo do tráfego aéreo dados relativos aos planos de voo e mensagens associadas;

| 6) | «Órgão dos serviços de tráfego aéreo» (a seguir designado por órgão «ATS»): órgão civil ou militar, responsável pela prestação de serviços de tráfego aéreo; |
| --- | --- |

6)

«Órgão dos serviços de tráfego aéreo» (a seguir designado por órgão «ATS»): órgão civil ou militar, responsável pela prestação de serviços de tráfego aéreo;

| 7) | «Órgão de controlo militar»: qualquer órgão militar fixo ou móvel encarregado de controlar o tráfego aéreo militar e/ou de outras actividades que, dada a sua natureza específica, possam exigir a reserva ou a restrição do espaço aéreo; |
| --- | --- |

7)

«Órgão de controlo militar»: qualquer órgão militar fixo ou móvel encarregado de controlar o tráfego aéreo militar e/ou de outras actividades que, dada a sua natureza específica, possam exigir a reserva ou a restrição do espaço aéreo;

| 8) | «Órgão transferidor»: órgão de controlo do tráfego aéreo no processo de transferência da responsabilidade pela prestação do serviço de controlo de tráfego aéreo a uma aeronave, para o órgão ATC seguinte na rota do voo; |
| --- | --- |

8)

«Órgão transferidor»: órgão de controlo do tráfego aéreo no processo de transferência da responsabilidade pela prestação do serviço de controlo de tráfego aéreo a uma aeronave, para o órgão ATC seguinte na rota do voo;

| 9) | «Órgão receptor»: órgão de controlo do tráfego aéreo que recebe dados. |
| --- | --- |

9)

«Órgão receptor»: órgão de controlo do tráfego aéreo que recebe dados.

| 10) | «Fronteira»: plano lateral ou vertical que delimita o espaço aéreo dentro do qual um órgão ATC presta serviços de tráfego aéreo; |
| --- | --- |

10)

«Fronteira»: plano lateral ou vertical que delimita o espaço aéreo dentro do qual um órgão ATC presta serviços de tráfego aéreo;

| 11) | «Centro de controlo de regional» (a seguir designado por «ACC»): órgão que presta o serviço de controlo do tráfego aéreo a voos controlados, nas regiões de controlo sob a sua responsabilidade; |
| --- | --- |

11)

«Centro de controlo de regional» (a seguir designado por «ACC»): órgão que presta o serviço de controlo do tráfego aéreo a voos controlados, nas regiões de controlo sob a sua responsabilidade;

| 12) | «Posição de trabalho»: mobiliário e equipamento técnico por intermédio dos quais um membro do pessoal dos serviços de tráfego aéreo executa as tarefas associadas às suas funções; |
| --- | --- |

12)

«Posição de trabalho»: mobiliário e equipamento técnico por intermédio dos quais um membro do pessoal dos serviços de tráfego aéreo executa as tarefas associadas às suas funções;

| 13) | «Plano de voo»: conjunto de informações específicas fornecido aos órgãos dos serviços de tráfego aéreo relacionadas com um voo ou parte de voo previsto de uma aeronave; |
| --- | --- |

13)

«Plano de voo»: conjunto de informações específicas fornecido aos órgãos dos serviços de tráfego aéreo relacionadas com um voo ou parte de voo previsto de uma aeronave;

| 14) | «Alerta»: mensagem visualizada numa posição de trabalho, no caso de falha do processo de coordenação automatizado; |
| --- | --- |

14)

«Alerta»: mensagem visualizada numa posição de trabalho, no caso de falha do processo de coordenação automatizado;

| 15) | «Dados da estima»: ponto de coordenação, hora estimada de uma aeronave e nível de voo previsto da mesma no ponto de coordenação; |
| --- | --- |

15)

«Dados da estima»: ponto de coordenação, hora estimada de uma aeronave e nível de voo previsto da mesma no ponto de coordenação;

| 16) | «Radar de vigilância secundário» (a seguir designado por «SSR»): sistema de vigilância por radar, que utiliza transmissores ou receptores e transponders; |
| --- | --- |

16)

«Radar de vigilância secundário» (a seguir designado por «SSR»): sistema de vigilância por radar, que utiliza transmissores ou receptores e transponders;

| 17) | «Carta de acordo»: acordo entre dois órgãos ATC adjacentes que especifica como devem ser coordenadas as suas responsabilidades ATC; |
| --- | --- |

17)

«Carta de acordo»: acordo entre dois órgãos ATC adjacentes que especifica como devem ser coordenadas as suas responsabilidades ATC;

| 18) | «Ponto de transferência do controlo»: ponto na trajectória de voo de uma aeronave em que a responsabilidade pela prestação de serviços de tráfego aéreo a uma aeronave é transferida de um órgão ATC para o seguinte; |
| --- | --- |

18)

«Ponto de transferência do controlo»: ponto na trajectória de voo de uma aeronave em que a responsabilidade pela prestação de serviços de tráfego aéreo a uma aeronave é transferida de um órgão ATC para o seguinte;

| 19) | «Dados de coordenação»: dados com interesse para o pessoal operacional relacionados com o processo de comunicação, coordenação e transferência de voos e com o processo de coordenação civil-militar; |
| --- | --- |

19)

«Dados de coordenação»: dados com interesse para o pessoal operacional relacionados com o processo de comunicação, coordenação e transferência de voos e com o processo de coordenação civil-militar;

| 20) | «Nível de voo de transferência»: nível de voo acordado durante a coordenação no caso de voo nivelado, ou nível de voo autorizado para o qual a aeronave se dirige, caso esteja em fase de subida ou descida no ponto de coordenação; |
| --- | --- |

20)

«Nível de voo de transferência»: nível de voo acordado durante a coordenação no caso de voo nivelado, ou nível de voo autorizado para o qual a aeronave se dirige, caso esteja em fase de subida ou descida no ponto de coordenação;

| 21) | «Órgão aceitante»: órgão ATC que aceita o controlo de uma aeronave; |
| --- | --- |

21)

«Órgão aceitante»: órgão ATC que aceita o controlo de uma aeronave;

| 22) | «Ponto de coordenação» (a seguir designado por «COP»): ponto situado na fronteira ou adjacente a esta, utilizado pelos órgãos ATC nos processos de coordenação; |
| --- | --- |

22)

«Ponto de coordenação» (a seguir designado por «COP»): ponto situado na fronteira ou adjacente a esta, utilizado pelos órgãos ATC nos processos de coordenação;

| 23) | «Órgão notificado»: órgão ATC que recebeu a comunicação; |
| --- | --- |

23)

«Órgão notificado»: órgão ATC que recebeu a comunicação;

| 24) | «Correlação»: processo que consiste em estabelecer a relação entre os dados do plano de voo e a trajectória radar do mesmo voo; |
| --- | --- |

24)

«Correlação»: processo que consiste em estabelecer a relação entre os dados do plano de voo e a trajectória radar do mesmo voo;

| 25) | «Transferência antecipada» («release»): autorização dada pelo controlador que transfere a aeronave para o controlador do órgão aceitante, para este emitir instruções de controlo a uma aeronave, antes da passagem desta pelo ponto de transferência do controlo; |
| --- | --- |

25)

«Transferência antecipada» («release»): autorização dada pelo controlador que transfere a aeronave para o controlador do órgão aceitante, para este emitir instruções de controlo a uma aeronave, antes da passagem desta pelo ponto de transferência do controlo;

| 26) | «Disponibilidade»: grau de operacionalidade e acessibilidade de um sistema ou componente, quando a sua utilização for necessária; |
| --- | --- |

26)

«Disponibilidade»: grau de operacionalidade e acessibilidade de um sistema ou componente, quando a sua utilização for necessária;

| 27) | «Fiabilidade»: probabilidade de que a instalação em terra funciona dentro das tolerâncias especificadas. |
| --- | --- |

27)

«Fiabilidade»: probabilidade de que a instalação em terra funciona dentro das tolerâncias especificadas.

Artigo 3.o

Regras de interoperabilidade e desempenho

1.   Os prestadores de serviços de navegação aérea devem assegurar que os sistemas mencionados no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o, que servem os ACC, dão cumprimento às regras de interoperabilidade e desempenho previstas no anexo I, partes A e B.

2.   Os prestadores de serviços de navegação aérea que tenham indicado na sua carta de acordo que aplicarão os processos de comunicação, coordenação inicial, revisão da coordenação, cancelamento da coordenação, dados primários de voo ou alteração de dados primários de voo entre órgãos ATC, que não ACC, devem assegurar que os sistemas mencionados no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o dão cumprimento às regras de interoperabilidade e desempenho previstas no anexo I, partes A e B.

3.   Os prestadores de serviços de navegação aérea que tenham indicado na sua carta de acordo que aplicarão os processos de comunicação e coordenação antes da partida, mudança de frequência ou aceitação manual das comunicações devem assegurar que os sistemas mencionados no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o dão cumprimento às regras de interoperabilidade e desempenho previstas no anexo I, partes A e C.

4.   Os Estados-Membros devem assegurar que os sistemas mencionados no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o dão cumprimento às regras de interoperabilidade e desempenho previstas no anexo I, partes A e B no que respeita aos processos relacionados com os dados básicos de voo e processos de alteração desses dados.

5.   Sempre que os órgãos ATS e os órgãos de controlo militar aplicarem, entre os seus sistemas mencionados no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o, os processos de comunicação de intenção de cruzamento, pedido de autorização de cruzamento, contraproposta de atravessamento ou cancelamento de atravessamento, os Estados-Membros devem assegurar que estes sistemas dão cumprimento às regras de interoperabilidade e desempenho previstos nas partes A e C do anexo I.

Artigo 4.o

Regras de qualidade do serviço

1.   Os prestadores de serviços de navegação aérea devem assegurar que os sistemas mencionados no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o dão cumprimento às regras em matéria de qualidade do serviço previstas no anexo II.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que os sistemas mencionados no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o dão cumprimento às regras em matéria de qualidade do serviço previstas no anexo II.

Artigo 5.o

Procedimentos associados

1.   No caso de voos sujeitos a coordenação inicial, as condições de transferência aprovadas devem ser vinculativas, em termos operacionais, para ambos os órgãos ATC, a menos que a coordenação seja cancelada ou revista.

2.   No caso de voos sujeitos a revisão da coordenação, as condições de transferência aprovadas são vinculativas, em termos operacionais, para ambos os órgãos ATC, a menos que a coordenação seja cancelada ou que as condições sejam posteriormente revistas.

3.   Caso a conclusão dos processos de revisão da coordenação não possa ser confirmada nos termos das regras aplicáveis de qualidade do serviço, o órgão transferidor deve iniciar a coordenação verbal.

Artigo 6.o

Regras de segurança

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que antes de qualquer alteração nos actuais sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo abrangidos pelo presente regulamento ou da introdução de novos sistemas, é realizada pelos interessados directos uma análise de segurança, incluindo identificação de situações de perigo, e avaliação e redução de riscos.

Durante essa avaliação, as regras de segurança previstas no anexo III devem ser consideradas como o mínimo aceitável.

Artigo 7.o

Conformidade ou aptidão para utilização dos componentes

Antes de emitir a declaração CE de conformidade ou de adequação para utilização, referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004, os fabricantes de componentes dos sistemas mencionados no n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 1.o devem avaliar a conformidade ou adequação para utilização desses componentes em conformidade com as regras previstas no anexo IV, parte A.

Artigo 8.o

Verificação de sistemas

1.   Os prestadores de serviços de navegação aérea que demonstrem preencher os requisitos enunciados no anexo V devem proceder a uma verificação dos sistemas mencionados no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o em conformidade com regras previstas na parte B do anexo IV.

2.   Os prestadores de serviços de navegação aérea que não demonstrem preencher os requisitos especificados no anexo V, devem subcontratar um organismo notificado para verificação dos sistemas mencionados no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o. Essa verificação deve efectuar-se em conformidade com as regras previstas no anexo IV, parte C.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que a verificação dos sistemas mencionados no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o demonstra a conformidade desses sistemas com as regras de interoperabilidade e desempenho, qualidade do serviço e segurança do presente regulamento.

Artigo 9.o

Cumprimento

Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para garantir o cumprimento do presente regulamento.

Artigo 10.o

Disposições transitórias

1.   As disposições transitórias previstas no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004 aplicam-se aos sistemas da Rede Europeia de Gestão do Tráfego Aéreo (REGTA) referidos no n.o 2 do artigo 1.o a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento no que diz respeito aos processos de comunicação e coordenação inicial.

Aplicam-se aos sistemas REGTA a partir de 1 de Janeiro de 2009 no que diz respeito aos processos de revisão da coordenação, cancelamento da coordenação, dados básicos de voo e sua alteração.

2.   As disposições transitórias previstas no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004 aplicam-se aos sistemas mencionados no n.o 2 do artigo 1.o a partir de 31 de Dezembro de 2012.

Artigo 11.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009 no que respeita a todos os sistemas da REGTA referidos no n.o 2 do artigo 1.o relativamente aos processos de revisão da coordenação, cancelamento da coordenação, dados básicos de voo e sua alteração.

É aplicável a partir de 31 de Dezembro de 2012 a todos os sistemas da REGTA mencionados no n.o 2 do artigo 1.o que se encontrem em funcionamento até essa data.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Jacques BARROT

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 26.

1

(2)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.

2

(3)  JO L 254 de 9.10.2000, p. 1.

3

(4)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 9.

4

---

ANEXO I

Regras de interoperabilidade e desempenho

(referidas no artigo 3.o)

PARTE A:   REGRAS GERAIS

1.   REGRAS DO SISTEMA

| 1.1. | O sistema deve fornecer toda a informação necessária para a visualização, processamento e compilação das informações trocadas no decurso dos processos especificados. |
| --- | --- |

1.1.

O sistema deve fornecer toda a informação necessária para a visualização, processamento e compilação das informações trocadas no decurso dos processos especificados.

| 1.2. | O sistema deve ser capaz de, automaticamente, receber, armazenar, processar, extrair e apresentar para visualização e transmissão informações de voo pertinentes para os processos de comunicação, coordenação e transferência e coordenação civil-militar. |
| --- | --- |

1.2.

O sistema deve ser capaz de, automaticamente, receber, armazenar, processar, extrair e apresentar para visualização e transmissão informações de voo pertinentes para os processos de comunicação, coordenação e transferência e coordenação civil-militar.

| 1.3. | O sistema deve emitir um alerta quando forem detectadas falhas ou anomalias na estrutura de intercâmbio de informações. |
| --- | --- |

1.3.

O sistema deve emitir um alerta quando forem detectadas falhas ou anomalias na estrutura de intercâmbio de informações.

| 1.4. | O sistema deve ser capaz de transmitir às posições de trabalho apropriadas alertas relacionados com o intercâmbio de informações. |
| --- | --- |

1.4.

O sistema deve ser capaz de transmitir às posições de trabalho apropriadas alertas relacionados com o intercâmbio de informações.

| 1.5. | O sistema deve proporcionar ao pessoal ATC os meios necessários para alterar as informações de voo pertinentes para os processos. |
| --- | --- |

1.5.

O sistema deve proporcionar ao pessoal ATC os meios necessários para alterar as informações de voo pertinentes para os processos.

| 1.6. | O sistema deve ser capaz de fornecer ao pessoal ATC informação acerca do estado dos processos de intercâmbio de informação relevante. |
| --- | --- |

1.6.

O sistema deve ser capaz de fornecer ao pessoal ATC informação acerca do estado dos processos de intercâmbio de informação relevante.

2.   GRAVAÇÃO DOS DADOS RELACIONADOS COM O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA

| 2.1. | Os dados relacionados com o intercâmbio de informação no sistema devem ser gravados pelo prestador de serviços de navegação aérea de forma a permitir a recuperação e visualização dos mesmos. |
| --- | --- |

2.1.

Os dados relacionados com o intercâmbio de informação no sistema devem ser gravados pelo prestador de serviços de navegação aérea de forma a permitir a recuperação e visualização dos mesmos.

PARTE B:   REGRAS APLICÁVEIS A PROCESSOS OBRIGATÓRIOS BASEADOS NO INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA

1.   COMUNICAÇÃO

1.1.   Informações de voo pertinentes.

| 1.1.1. | As informações relativas ao processo de comunicação devem incluir, no mínimo, os seguintes elementos:






  — | identificação da aeronave; |
| --- | --- | --- |

1.1.1.

As informações relativas ao processo de comunicação devem incluir, no mínimo, os seguintes elementos:

—

identificação da aeronave;

| — | modo e código SSR (caso disponíveis); |
| --- | --- |

—

modo e código SSR (caso disponíveis);

| — | aeródromo de partida; |
| --- | --- |

—

aeródromo de partida;

| — | dados da estima; |
| --- | --- |

—

dados da estima;

| — | aeródromo de destino; |
| --- | --- |

—

aeródromo de destino;

| — | número e tipo de aeronave; |
| --- | --- |

—

número e tipo de aeronave;

| — | tipo de voo; |
| --- | --- |

—

tipo de voo;

| — | capacidade e estado do equipamento. |
| --- | --- |

—

capacidade e estado do equipamento.

| 1.1.2. | A informação relativa à «capacidade e estado do equipamento» deve incluir, no mínimo, a capacidade para operação de acordo com a separação vertical mínima reduzida (a seguir designado por «RVSM») e a capacidade de 8,33 KHz. |
| --- | --- |

1.1.2.

A informação relativa à «capacidade e estado do equipamento» deve incluir, no mínimo, a capacidade para operação de acordo com a separação vertical mínima reduzida (a seguir designado por «RVSM») e a capacidade de 8,33 KHz.

| 1.1.3. | A informação relativa à «capacidade e estado operacional do equipamento» poderá ainda conter outros elementos, em conformidade com as cartas de acordo. |
| --- | --- |

1.1.3.

A informação relativa à «capacidade e estado operacional do equipamento» poderá ainda conter outros elementos, em conformidade com as cartas de acordo.

1.2.   Regras de aplicação

| 1.2.1. | O processo de comunicação deve ser executado pelo menos uma vez para cada voo elegível com planeamento que preveja o atravessamento de fronteiras, a menos que o voo seja objecto de um processo de comunicação e coordenação que deva ser efectuado antes da partida. |
| --- | --- |

1.2.1.

O processo de comunicação deve ser executado pelo menos uma vez para cada voo elegível com planeamento que preveja o atravessamento de fronteiras, a menos que o voo seja objecto de um processo de comunicação e coordenação que deva ser efectuado antes da partida.

| 1.2.2. | Os critérios de elegibilidade relativos à comunicação de voos que atravessem a fronteira devem ser conformes com as cartas de acordo. |
| --- | --- |

1.2.2.

Os critérios de elegibilidade relativos à comunicação de voos que atravessem a fronteira devem ser conformes com as cartas de acordo.

| 1.2.3. | Quando o processo de comunicação não puder ser executado no momento anterior ao processo de coordenação inicial acordado bilateralmente, o mesmo deve ser integrado no processo de coordenação inicial. |
| --- | --- |

1.2.3.

Quando o processo de comunicação não puder ser executado no momento anterior ao processo de coordenação inicial acordado bilateralmente, o mesmo deve ser integrado no processo de coordenação inicial.

| 1.2.4. | Caso seja executado, o processo de comunicação deve preceder o processo de coordenação inicial. |
| --- | --- |

1.2.4.

Caso seja executado, o processo de comunicação deve preceder o processo de coordenação inicial.

| 1.2.5. | O processo de comunicação deve ser executado de novo sempre que, antes do processo de coordenação inicial, se verifique alteração de qualquer um dos dados a seguir indicados:






  — | COP; |
| --- | --- | --- |

1.2.5.

O processo de comunicação deve ser executado de novo sempre que, antes do processo de coordenação inicial, se verifique alteração de qualquer um dos dados a seguir indicados:

—

COP;

| — | código SSR previsto no ponto de transferência do controlo; |
| --- | --- |

—

código SSR previsto no ponto de transferência do controlo;

| — | aeródromo de destino; |
| --- | --- |

—

aeródromo de destino;

| — | tipo de aeronave; |
| --- | --- |

—

tipo de aeronave;

| — | capacidade e estado do equipamento. |
| --- | --- |

—

capacidade e estado do equipamento.

| 1.2.6. | Caso se verifique discrepância entre os dados transmitidos e os dados correspondentes no sistema receptor ou caso essa informação não esteja disponível, tal facto exige a necessidade de uma acção correctiva aquando da recepção dos dados de coordenação inicial, devendo a discrepância ser comunicada a uma posição adequada tendo em vista à sua resolução. |
| --- | --- |

1.2.6.

Caso se verifique discrepância entre os dados transmitidos e os dados correspondentes no sistema receptor ou caso essa informação não esteja disponível, tal facto exige a necessidade de uma acção correctiva aquando da recepção dos dados de coordenação inicial, devendo a discrepância ser comunicada a uma posição adequada tendo em vista à sua resolução.

1.3.   Critérios temporais para o início do processo de comunicação.

| 1.3.1. | O processo de comunicação deve ser iniciado num intervalo de tempo anterior à hora estimada ao COP. |
| --- | --- |

1.3.1.

O processo de comunicação deve ser iniciado num intervalo de tempo anterior à hora estimada ao COP.

| 1.3.2. | O(s) parâmetro(s) de comunicação devem ser incluído(s) nas cartas de acordo celebradas entre os órgãos ATC envolvidos. |
| --- | --- |

1.3.2.

O(s) parâmetro(s) de comunicação devem ser incluído(s) nas cartas de acordo celebradas entre os órgãos ATC envolvidos.

| 1.3.3. | O(s) parâmetro(s) de comunicação pode(m) ser definido(s) separadamente para cada um dos pontos de coordenação. |
| --- | --- |

1.3.3.

O(s) parâmetro(s) de comunicação pode(m) ser definido(s) separadamente para cada um dos pontos de coordenação.

2.   COORDENAÇÃO INICIAL

2.1.   Informações de voo pertinentes

| 2.1.1. | As informações relativas ao processo de coordenação inicial devem incluir, no mínimo, os seguintes elementos:






  — | identificação da aeronave; |
| --- | --- | --- |

2.1.1.

As informações relativas ao processo de coordenação inicial devem incluir, no mínimo, os seguintes elementos:

—

identificação da aeronave;

| — | modo e código SSR; |
| --- | --- |

—

modo e código SSR;

| — | aeródromo de partida; |
| --- | --- |

—

aeródromo de partida;

| — | dados da estima; |
| --- | --- |

—

dados da estima;

| — | aeródromo de destino; |
| --- | --- |

—

aeródromo de destino;

| — | número e tipo de aeronave; |
| --- | --- |

—

número e tipo de aeronave;

| — | tipo de voo; |
| --- | --- |

—

tipo de voo;

| — | capacidade e estado do equipamento. |
| --- | --- |

—

capacidade e estado do equipamento.

| 2.1.2. | A informação relativa à «capacidade e estado do equipamento» deve incluir, no mínimo, a capacidade de 8,33 KHz. |
| --- | --- |

2.1.2.

A informação relativa à «capacidade e estado do equipamento» deve incluir, no mínimo, a capacidade de 8,33 KHz.

| 2.1.3. | A informação relativa à «capacidade e estado do equipamento» poderá ainda conter outros elementos, aprovados bilateralmente nas cartas de acordo. |
| --- | --- |

2.1.3.

A informação relativa à «capacidade e estado do equipamento» poderá ainda conter outros elementos, aprovados bilateralmente nas cartas de acordo.

2.2.   Regras de aplicação

| 2.2.1. | O processo de coordenação inicial deve ser executado para todos os voos elegíveis, com planeamento que preveja o atravessamento de fronteiras. |
| --- | --- |

2.2.1.

O processo de coordenação inicial deve ser executado para todos os voos elegíveis, com planeamento que preveja o atravessamento de fronteiras.

| 2.2.2. | Os critérios de elegibilidade relativos à coordenação inicial de voos que prevejam o atravessamento de fronteiras devem ser conformes com as cartas de acordo. |
| --- | --- |

2.2.2.

Os critérios de elegibilidade relativos à coordenação inicial de voos que prevejam o atravessamento de fronteiras devem ser conformes com as cartas de acordo.

| 2.2.3. | A menos que já tenha sido iniciado manualmente, o processo de coordenação inicial deve ser iniciado automaticamente:






  — | num momento acordado bilateralmente, anterior à hora estimada ao ponto de coordenação; ou |
| --- | --- | --- |

2.2.3.

A menos que já tenha sido iniciado manualmente, o processo de coordenação inicial deve ser iniciado automaticamente:

—

num momento acordado bilateralmente, anterior à hora estimada ao ponto de coordenação; ou

| — | no momento em que o voo se encontra a uma distância do ponto de coordenação, acordada bilateralmente, |
| --- | --- |

—

no momento em que o voo se encontra a uma distância do ponto de coordenação, acordada bilateralmente,

em conformidade com as cartas de acordo.

| 2.2.4. | O processo de coordenação inicial para um voo deve ser executado apenas uma vez, a menos que se tenha iniciado um processo de cancelamento da coordenação. |
| --- | --- |

2.2.4.

O processo de coordenação inicial para um voo deve ser executado apenas uma vez, a menos que se tenha iniciado um processo de cancelamento da coordenação.

| 2.2.5. | Na sequência do cancelamento de um processo de coordenação, o processo de coordenação inicial pode ser iniciado de novo pelo mesmo órgão. |
| --- | --- |

2.2.5.

Na sequência do cancelamento de um processo de coordenação, o processo de coordenação inicial pode ser iniciado de novo pelo mesmo órgão.

| 2.2.6. | A conclusão do processo de coordenação inicial, incluindo confirmação do órgão receptor, deve ser comunicada ao órgão transferidor — considerando-se então o voo «coordenado». |
| --- | --- |

2.2.6.

A conclusão do processo de coordenação inicial, incluindo confirmação do órgão receptor, deve ser comunicada ao órgão transferidor — considerando-se então o voo «coordenado».

| 2.2.7. | A ausência de confirmação da conclusão do processo de coordenação inicial, em conformidade com as regras aplicáveis à qualidade do serviço, deve implicar a visualização de um alerta na posição de trabalho responsável pela coordenação do voo no órgão transferidor. |
| --- | --- |

2.2.7.

A ausência de confirmação da conclusão do processo de coordenação inicial, em conformidade com as regras aplicáveis à qualidade do serviço, deve implicar a visualização de um alerta na posição de trabalho responsável pela coordenação do voo no órgão transferidor.

| 2.2.8. | A informação relativa à coordenação inicial deve estar disponível na posição de trabalho apropriada do órgão receptor. |
| --- | --- |

2.2.8.

A informação relativa à coordenação inicial deve estar disponível na posição de trabalho apropriada do órgão receptor.

3.   REVISÃO DA COORDENAÇÃO

3.1.   Informações de voo pertinentes

| 3.1.1. | O processo de revisão da coordenação deve assegurar a associação com o voo previamente coordenado. |
| --- | --- |

3.1.1.

O processo de revisão da coordenação deve assegurar a associação com o voo previamente coordenado.

| 3.1.2. | A revisão da coordenação deve conter as seguintes informações de voo, nos casos em que houver alterações:






  — | modo e código SSR; |
| --- | --- | --- |

3.1.2.

A revisão da coordenação deve conter as seguintes informações de voo, nos casos em que houver alterações:

—

modo e código SSR;

| — | hora estimada e nível de voo; |
| --- | --- |

—

hora estimada e nível de voo;

| — | capacidade e estado do equipamento. |
| --- | --- |

—

capacidade e estado do equipamento.

| 3.1.3. | Se tal for bilateralmente acordado, a revisão dos dados da coordenação deve conter o seguinte, nos casos em que houver alterações:






  — | ponto de coordenação; |
| --- | --- | --- |

3.1.3.

Se tal for bilateralmente acordado, a revisão dos dados da coordenação deve conter o seguinte, nos casos em que houver alterações:

—

ponto de coordenação;

| — | rota. |
| --- | --- |

—

rota.

3.2.   Regras de aplicação

| 3.2.1. | O processo de revisão da coordenação pode ser executado uma ou mais vezes com o órgão que está actualmente a coordenar o voo. |
| --- | --- |

3.2.1.

O processo de revisão da coordenação pode ser executado uma ou mais vezes com o órgão que está actualmente a coordenar o voo.

| 3.2.2. | O processo de revisão da coordenação deve ter lugar quando:






  — | a hora estimada ao ponto de coordenação divergir da anteriormente indicada em mais do que um valor acordado bilateralmente; |
| --- | --- | --- |

3.2.2.

O processo de revisão da coordenação deve ter lugar quando:

—

a hora estimada ao ponto de coordenação divergir da anteriormente indicada em mais do que um valor acordado bilateralmente;

| — | o(s) nível(is) de transferência, o código SSR ou a capacidade e estado do equipamento divergirem dos anteriormente indicados. |
| --- | --- |

—

o(s) nível(is) de transferência, o código SSR ou a capacidade e estado do equipamento divergirem dos anteriormente indicados.

| 3.2.3. | Quando tal for acordado bilateralmente, o processo de revisão da coordenação deve ter lugar sempre que se verificar qualquer alteração aos seguintes elementos:






  — | ponto de coordenação; |
| --- | --- | --- |

3.2.3.

Quando tal for acordado bilateralmente, o processo de revisão da coordenação deve ter lugar sempre que se verificar qualquer alteração aos seguintes elementos:

—

ponto de coordenação;

| — | rota. |
| --- | --- |

—

rota.

| 3.2.4. | A conclusão do processo de revisão da coordenação, incluindo confirmação do órgão aceitante, deve ser comunicada ao órgão transferidor. |
| --- | --- |

3.2.4.

A conclusão do processo de revisão da coordenação, incluindo confirmação do órgão aceitante, deve ser comunicada ao órgão transferidor.

| 3.2.5. | A ausência de confirmação da conclusão do processo de revisão da coordenação, em conformidade com as regras aplicáveis à qualidade do serviço, deve implicar a visualização de um alerta na posição de trabalho responsável pela coordenação do voo no órgão transferidor. |
| --- | --- |

3.2.5.

A ausência de confirmação da conclusão do processo de revisão da coordenação, em conformidade com as regras aplicáveis à qualidade do serviço, deve implicar a visualização de um alerta na posição de trabalho responsável pela coordenação do voo no órgão transferidor.

| 3.2.6. | O processo de revisão da coordenação deve ter lugar imediatamente após a introdução ou actualização de dados pertinentes. |
| --- | --- |

3.2.6.

O processo de revisão da coordenação deve ter lugar imediatamente após a introdução ou actualização de dados pertinentes.

| 3.2.7. | O processo de revisão da coordenação deve ser suspenso quando o voo se encontrar a uma hora/distância do ponto de transferência do controlo acordado bilateralmente, em conformidade com as cartas de acordo. |
| --- | --- |

3.2.7.

O processo de revisão da coordenação deve ser suspenso quando o voo se encontrar a uma hora/distância do ponto de transferência do controlo acordado bilateralmente, em conformidade com as cartas de acordo.

| 3.2.8. | A informação relativa à revisão da coordenação deve estar disponível na posição de trabalho adequada do órgão aceitante. |
| --- | --- |

3.2.8.

A informação relativa à revisão da coordenação deve estar disponível na posição de trabalho adequada do órgão aceitante.

4.   CANCELAMENTO DA COORDENAÇÃO

4.1.   Informações de voo pertinentes

| 4.1.1. | O cancelamento do processo de coordenação deve assegurar a associação com o voo previamente comunicado, ou uma coordenação prévia que tenha sido cancelada. |
| --- | --- |

4.1.1.

O cancelamento do processo de coordenação deve assegurar a associação com o voo previamente comunicado, ou uma coordenação prévia que tenha sido cancelada.

4.2.   Regras de aplicação

| 4.2.1. | O cancelamento do processo de coordenação deve ter lugar com um órgão relativamente a um voo coordenado quando:






  — | o órgão deixou de ser o seguinte na sequência de coordenação; |
| --- | --- | --- |

4.2.1.

O cancelamento do processo de coordenação deve ter lugar com um órgão relativamente a um voo coordenado quando:

—

o órgão deixou de ser o seguinte na sequência de coordenação;

| — | o plano de voo é cancelado no órgão transferidor e a coordenação deixa de ser relevante; |
| --- | --- |

—

o plano de voo é cancelado no órgão transferidor e a coordenação deixa de ser relevante;

| — | a informação relativa ao cancelamento da coordenação de um voo provém do órgão que o estava previamente a coordenar. |
| --- | --- |

—

a informação relativa ao cancelamento da coordenação de um voo provém do órgão que o estava previamente a coordenar.

| 4.2.2. | O cancelamento do processo de coordenação pode ter lugar com um órgão relativamente a um voo comunicado quando:






  — | o órgão deixou de ser o seguinte na sequência de coordenação; |
| --- | --- | --- |

4.2.2.

O cancelamento do processo de coordenação pode ter lugar com um órgão relativamente a um voo comunicado quando:

—

o órgão deixou de ser o seguinte na sequência de coordenação;

| — | o plano de voo é cancelado no órgão transferidor e a coordenação deixa de ser relevante; |
| --- | --- |

—

o plano de voo é cancelado no órgão transferidor e a coordenação deixa de ser relevante;

| — | o cancelamento da coordenação de um voo provém do órgão que o estava previamente a coordenar; |
| --- | --- |

—

o cancelamento da coordenação de um voo provém do órgão que o estava previamente a coordenar;

| — | o voo sofre um atraso em rota e não é possível determinar automaticamente a estima revista. |
| --- | --- |

—

o voo sofre um atraso em rota e não é possível determinar automaticamente a estima revista.

| 4.2.3. | A conclusão do cancelamento do processo de coordenação, incluindo a confirmação do órgão aceitante, deve ser comunicada ao órgão transferidor. |
| --- | --- |

4.2.3.

A conclusão do cancelamento do processo de coordenação, incluindo a confirmação do órgão aceitante, deve ser comunicada ao órgão transferidor.

| 4.2.4. | A ausência de confirmação da conclusão do cancelamento do processo de coordenação, em conformidade com as regras aplicáveis à qualidade do serviço, deve implicar a visualização de um alerta na posição de trabalho responsável pela coordenação do voo no órgão transferidor. |
| --- | --- |

4.2.4.

A ausência de confirmação da conclusão do cancelamento do processo de coordenação, em conformidade com as regras aplicáveis à qualidade do serviço, deve implicar a visualização de um alerta na posição de trabalho responsável pela coordenação do voo no órgão transferidor.

| 4.2.5. | A informação relativa ao cancelamento da coordenação deve estar disponível na posição de trabalho apropriada do órgão notificado ou no órgão no qual a coordenação é cancelada. |
| --- | --- |

4.2.5.

A informação relativa ao cancelamento da coordenação deve estar disponível na posição de trabalho apropriada do órgão notificado ou no órgão no qual a coordenação é cancelada.

5.   DADOS BÁSICOS DE VOO

5.1.   Informações de voo pertinentes

| 5.1.1. | As informações sujeitas ao processo de dados básicos de voo devem incluir, no mínimo, o seguinte:






  — | identificação da aeronave; |
| --- | --- | --- |

5.1.1.

As informações sujeitas ao processo de dados básicos de voo devem incluir, no mínimo, o seguinte:

—

identificação da aeronave;

| — | modo e código SSR. |
| --- | --- |

—

modo e código SSR.

| 5.1.2. | Qualquer informação suplementar fornecida através do processo de dados básicos de voo deve estar condicionada pela existência de um acordo bilateral. |
| --- | --- |

5.1.2.

Qualquer informação suplementar fornecida através do processo de dados básicos de voo deve estar condicionada pela existência de um acordo bilateral.

5.2.   Regras de aplicação

| 5.2.1. | O processo de dados básicos de voo deve ser executado automaticamente para cada voo elegível. |
| --- | --- |

5.2.1.

O processo de dados básicos de voo deve ser executado automaticamente para cada voo elegível.

| 5.2.2. | Os critérios de elegibilidade relativos aos dados básicos de voo devem ser conformes com as cartas de acordo. |
| --- | --- |

5.2.2.

Os critérios de elegibilidade relativos aos dados básicos de voo devem ser conformes com as cartas de acordo.

| 5.2.3. | A conclusão do processo de dados básicos de voo, incluindo a confirmação do órgão aceitante, deve ser comunicado ao órgão que fornece os dados. |
| --- | --- |

5.2.3.

A conclusão do processo de dados básicos de voo, incluindo a confirmação do órgão aceitante, deve ser comunicado ao órgão que fornece os dados.

| 5.2.4. | A ausência de confirmação da conclusão do processo de dados básicos de voo, em conformidade com as regras aplicáveis à qualidade do serviço, deve implicar a visualização de um alerta na posição de trabalho apropriada do órgão que fornece dos dados. |
| --- | --- |

5.2.4.

A ausência de confirmação da conclusão do processo de dados básicos de voo, em conformidade com as regras aplicáveis à qualidade do serviço, deve implicar a visualização de um alerta na posição de trabalho apropriada do órgão que fornece dos dados.

6.   ALTERAÇÃO DOS DADOS BÁSICOS DE VOO

6.1.   Informações de voo pertinentes

| 6.1.1. | A alteração do processo de dados básicos de voo deve assegurar a associação com o voo anteriormente sujeito a esse processo. |
| --- | --- |

6.1.1.

A alteração do processo de dados básicos de voo deve assegurar a associação com o voo anteriormente sujeito a esse processo.

| 6.1.2. | Qualquer outra informação sujeita a alteração do processo de dados básicos de voo e critérios associados para a sua disponibilização, devem estar sujeitos a um acordo bilateral. |
| --- | --- |

6.1.2.

Qualquer outra informação sujeita a alteração do processo de dados básicos de voo e critérios associados para a sua disponibilização, devem estar sujeitos a um acordo bilateral.

6.2.   Regras de aplicação

| 6.2.1. | Uma alteração ao processo de dados básicos de voo só deve ter lugar relativamente a um voo que tenha sido previamente comunicado através de um processo de dados básicos de voo. |
| --- | --- |

6.2.1.

Uma alteração ao processo de dados básicos de voo só deve ter lugar relativamente a um voo que tenha sido previamente comunicado através de um processo de dados básicos de voo.

| 6.2.2. | Um processo de alteração de dados básios de voo deve ser iniciado automaticamente, de acordo com os critérios acordados bilateralmente. |
| --- | --- |

6.2.2.

Um processo de alteração de dados básios de voo deve ser iniciado automaticamente, de acordo com os critérios acordados bilateralmente.

| 6.2.3. | A conclusão do processo de alteração de dados básios de voo, incluindo a confirmação do órgão aceitante, deve ser comunicada ao órgão que fornece os dados. |
| --- | --- |

6.2.3.

A conclusão do processo de alteração de dados básios de voo, incluindo a confirmação do órgão aceitante, deve ser comunicada ao órgão que fornece os dados.

| 6.2.4. | A ausência de confirmação da conclusão do processo de alteração dos dados básicos de voo conformes com as regras aplicáveis à qualidade do serviço deve implicar a visualização de um alerta na posição de trabalho apropriada do órgão que fornece os dados. |
| --- | --- |

6.2.4.

A ausência de confirmação da conclusão do processo de alteração dos dados básicos de voo conformes com as regras aplicáveis à qualidade do serviço deve implicar a visualização de um alerta na posição de trabalho apropriada do órgão que fornece os dados.

| 6.2.5. | A informação relativa à alteração de dados básicos de voo deve estar disponível na posição de trabalho apropriada do órgão aceitante. |
| --- | --- |

6.2.5.

A informação relativa à alteração de dados básicos de voo deve estar disponível na posição de trabalho apropriada do órgão aceitante.

PARTE C:   REGRAS APLICÁVEIS A PROCESSOS FACULTATIVOS BASEADOS NO SISTEMA DE INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES

1.   COMUNICAÇÃO E COORDENAÇÃO ANTES DA PARTIDA

1.1.   Informações de voo pertinentes

| 1.1.1. | As informações relativas ao processo de comunicação e coordenação antes da partida devem incluir, no mínimo, os seguintes elementos:






  — | identificação da aeronave; |
| --- | --- | --- |

1.1.1.

As informações relativas ao processo de comunicação e coordenação antes da partida devem incluir, no mínimo, os seguintes elementos:

—

identificação da aeronave;

| — | modo e código SSR (se disponíveis); |
| --- | --- |

—

modo e código SSR (se disponíveis);

| — | aeródromo de partida; |
| --- | --- |

—

aeródromo de partida;

| — | hora estimada de descolagem ou dados estimados, conforme acordado bilateralmente; |
| --- | --- |

—

hora estimada de descolagem ou dados estimados, conforme acordado bilateralmente;

| — | aeródromo de destino; |
| --- | --- |

—

aeródromo de destino;

| — | número e tipo de aeronave. |
| --- | --- |

—

número e tipo de aeronave.

| 1.1.2. | As informações relativas ao processo de comunicação e coordenação antes da partida provenientes de um órgão controlo terminal (TMA) ou de um ACC devem incluir os seguintes elementos:






  — | tipo de voo; |
| --- | --- | --- |

1.1.2.

As informações relativas ao processo de comunicação e coordenação antes da partida provenientes de um órgão controlo terminal (TMA) ou de um ACC devem incluir os seguintes elementos:

—

tipo de voo;

| — | capacidade e estado do equipamento. |
| --- | --- |

—

capacidade e estado do equipamento.

| 1.1.3. | A informação relativa à «capacidade e estado do equipamento» deve incluir, no mínimo, a capacidade de 8,33 KHz. |
| --- | --- |

1.1.3.

A informação relativa à «capacidade e estado do equipamento» deve incluir, no mínimo, a capacidade de 8,33 KHz.

| 1.1.4. | A informação relativa à «capacidade e estado do equipamento» poderá ainda conter outros elementos, bilateralmente acordados e constantes de cartas de acordo. |
| --- | --- |

1.1.4.

A informação relativa à «capacidade e estado do equipamento» poderá ainda conter outros elementos, bilateralmente acordados e constantes de cartas de acordo.

1.2.   Regras de aplicação

| 1.2.1. | O processo de comunicação e coordenação antes da partida deve ter lugar uma ou mais vezes para cada voo elegível que preveja atravessar a fronteira, caso o tempo de voo desde a partida até ao Ponto de coordenação não seja suficiente para permitir executar os processos de coordenação inicial ou de comunicação. |
| --- | --- |

1.2.1.

O processo de comunicação e coordenação antes da partida deve ter lugar uma ou mais vezes para cada voo elegível que preveja atravessar a fronteira, caso o tempo de voo desde a partida até ao Ponto de coordenação não seja suficiente para permitir executar os processos de coordenação inicial ou de comunicação.

| 1.2.2. | Os critérios de elegibilidade relativos à comunicação e coordenação antes da partida de voos que atravessam fronteiras devem ser conformes com as cartas de acordo. |
| --- | --- |

1.2.2.

Os critérios de elegibilidade relativos à comunicação e coordenação antes da partida de voos que atravessam fronteiras devem ser conformes com as cartas de acordo.

| 1.2.3. | O processo de comunicação e coordenação antes da partida deve ter novamente lugar sempre que se verifique uma alteração de qualquer elemento dos dados objecto do anterior processo de comunicação e coordenação antes da partida. |
| --- | --- |

1.2.3.

O processo de comunicação e coordenação antes da partida deve ter novamente lugar sempre que se verifique uma alteração de qualquer elemento dos dados objecto do anterior processo de comunicação e coordenação antes da partida.

| 1.2.4. | A conclusão do processo de comunicação e coordenação antes da partida, incluindo confirmação do órgão aceitante, deve ser comunicada ao órgão transferidor. |
| --- | --- |

1.2.4.

A conclusão do processo de comunicação e coordenação antes da partida, incluindo confirmação do órgão aceitante, deve ser comunicada ao órgão transferidor.

| 1.2.5. | A ausência de confirmação da conclusão do processo de comunicação e coordenação antes da partida, em conformidade com as regras aplicáveis à qualidade do serviço, deve implicar a visualização de um alerta na posição de trabalho responsável pela comunicação/coordenação do voo no órgão transferidor. |
| --- | --- |

1.2.5.

A ausência de confirmação da conclusão do processo de comunicação e coordenação antes da partida, em conformidade com as regras aplicáveis à qualidade do serviço, deve implicar a visualização de um alerta na posição de trabalho responsável pela comunicação/coordenação do voo no órgão transferidor.

| 1.2.6. | A informação relativa à comunicação e coordenação antes da partida deve estar disponível na posição de trabalho apropriada do órgão notificado. |
| --- | --- |

1.2.6.

A informação relativa à comunicação e coordenação antes da partida deve estar disponível na posição de trabalho apropriada do órgão notificado.

2.   MUDANÇA DE FREQUÊNCIA

2.1.   Informações de voo pertinentes

| 2.1.1. | As informações relativas ao processo de mudança de frequência devem incluir, no mínimo, os seguintes elementos:






  — | identificação da aeronave. |
| --- | --- | --- |

2.1.1.

As informações relativas ao processo de mudança de frequência devem incluir, no mínimo, os seguintes elementos:

—

identificação da aeronave.

| 2.1.2. | As informações relativas ao processo de mudança de frequência devem incluir qualquer um dos seguintes elementos, caso estes se encontrem disponíveis:






  — | indicação de transferência antecipada «release»; |
| --- | --- | --- |

2.1.2.

As informações relativas ao processo de mudança de frequência devem incluir qualquer um dos seguintes elementos, caso estes se encontrem disponíveis:

—

indicação de transferência antecipada «release»;

| — | nível de voo autorizado; |
| --- | --- |

—

nível de voo autorizado;

| — | rumo atribuído/caminho ou autorização para prosseguir directo; |
| --- | --- |

—

rumo atribuído/caminho ou autorização para prosseguir directo;

| — | velocidade atribuída; |
| --- | --- |

—

velocidade atribuída;

| — | razão de subida/descida atribuída. |
| --- | --- |

—

razão de subida/descida atribuída.

| 2.1.3. | Quando bilateralmente acordado, os dados relativos à mudança de frequência devem conter os seguintes elementos:






  — | posição actual no caminho; |
| --- | --- | --- |

2.1.3.

Quando bilateralmente acordado, os dados relativos à mudança de frequência devem conter os seguintes elementos:

—

posição actual no caminho;

| — | frequência atribuída. |
| --- | --- |

—

frequência atribuída.

2.2.   Regras de aplicação

| 2.2.1. | O processo de mudança de frequência deve ser manualmente pelo controlador transferidor. |
| --- | --- |

2.2.1.

O processo de mudança de frequência deve ser manualmente pelo controlador transferidor.

| 2.2.2. | A conclusão do processo de mudança de frequência, incluindo a confirmação do órgão aceitante, deve ser comunicada ao órgão ATC transferidor. |
| --- | --- |

2.2.2.

A conclusão do processo de mudança de frequência, incluindo a confirmação do órgão aceitante, deve ser comunicada ao órgão ATC transferidor.

| 2.2.3. | A ausência de confirmação da conclusão do processo de mudança de frequência em conformidade com as regras aplicáveis à qualidade do serviço deve implicar a visualização de um alerta na posição de trabalho apropriada do órgão ATC transferidor. |
| --- | --- |

2.2.3.

A ausência de confirmação da conclusão do processo de mudança de frequência em conformidade com as regras aplicáveis à qualidade do serviço deve implicar a visualização de um alerta na posição de trabalho apropriada do órgão ATC transferidor.

| 2.2.4. | A informação relativa à mudança de frequência deve ser disponibilizada sem atraso ao controlador aceitante. |
| --- | --- |

2.2.4.

A informação relativa à mudança de frequência deve ser disponibilizada sem atraso ao controlador aceitante.

3.   ACEITAÇÃO MANUAL DAS COMUNICAÇÕES

3.1.   Informações de voo pertinentes

| 3.1.1. | As informações relativas ao processo de aceitação manual das comunicações devem incluir, no mínimo, a identificação da aeronave. |
| --- | --- |

3.1.1.

As informações relativas ao processo de aceitação manual das comunicações devem incluir, no mínimo, a identificação da aeronave.

3.2.   Regras de aplicação

| 3.2.1. | O processo de aceitação manual das comunicações deve ser iniciado pelo órgão aceitante, quando a comunicação é estabelecida. |
| --- | --- |

3.2.1.

O processo de aceitação manual das comunicações deve ser iniciado pelo órgão aceitante, quando a comunicação é estabelecida.

| 3.2.2. | A conclusão do processo de aceitação manual das comunicações, incluindo confirmação do órgão transferidor, deve ser comunicada ao órgão ATC aceitante. |
| --- | --- |

3.2.2.

A conclusão do processo de aceitação manual das comunicações, incluindo confirmação do órgão transferidor, deve ser comunicada ao órgão ATC aceitante.

| 3.2.3. | A ausência de confirmação da conclusão do processo de aceitação manual das comunicações, em conformidade com as regras aplicáveis à qualidade do serviço, deve implicar a visualização de um alerta na posição de trabalho apropriada do órgão ATC aceitante. |
| --- | --- |

3.2.3.

A ausência de confirmação da conclusão do processo de aceitação manual das comunicações, em conformidade com as regras aplicáveis à qualidade do serviço, deve implicar a visualização de um alerta na posição de trabalho apropriada do órgão ATC aceitante.

| 3.2.4. | A informação relativa à aceitação manual das comunicações deve ser imediatamente apresentada ao controlador do órgão transferidor. |
| --- | --- |

3.2.4.

A informação relativa à aceitação manual das comunicações deve ser imediatamente apresentada ao controlador do órgão transferidor.

4.   COMUNICAÇÃO DE INTENÇÃO DE ATRAVESSAMENTO

4.1.   Informações de voo pertinentes

| 4.1.1. | As informações relativas ao processo de comunicação de intenção de atravessamento devem incluir, no mínimo, os seguintes elementos:






  — | identificação da aeronave; |
| --- | --- | --- |

4.1.1.

As informações relativas ao processo de comunicação de intenção de atravessamento devem incluir, no mínimo, os seguintes elementos:

—

identificação da aeronave;

| — | modo e código SSR; |
| --- | --- |

—

modo e código SSR;

| — | número e tipo de aeronave; |
| --- | --- |

—

número e tipo de aeronave;

| — | identificador do sector responsável; |
| --- | --- |

—

identificador do sector responsável;

| — | rota de atravessamento, incluindo horas estimadas e níveis de voo relativamente a cada ponto da rota. |
| --- | --- |

—

rota de atravessamento, incluindo horas estimadas e níveis de voo relativamente a cada ponto da rota.

4.2.   Regras de aplicação

| 4.2.1. | O processo de comunicação de intenção de atravessamento deve ser iniciado manualmente pelo controlador ou automaticamente, conforme descrito nas cartas de acordo. |
| --- | --- |

4.2.1.

O processo de comunicação de intenção de atravessamento deve ser iniciado manualmente pelo controlador ou automaticamente, conforme descrito nas cartas de acordo.

| 4.2.2. | A conclusão do processo de comunicação de intenção de atravessamento, incluindo a confirmação do órgão notificado, deve ser comunicada ao órgão notificador. |
| --- | --- |

4.2.2.

A conclusão do processo de comunicação de intenção de atravessamento, incluindo a confirmação do órgão notificado, deve ser comunicada ao órgão notificador.

| 4.2.3. | A ausência de confirmação da conclusão do processo de comunicação de intenção de atravessamento em conformidade com as regras aplicáveis à qualidade do serviço deve implicar a visualização de um alerta no órgão notificador. |
| --- | --- |

4.2.3.

A ausência de confirmação da conclusão do processo de comunicação de intenção de atravessamento em conformidade com as regras aplicáveis à qualidade do serviço deve implicar a visualização de um alerta no órgão notificador.

| 4.2.4. | A informação relativa à comunicação de intenção de atravessamento deve estar disponível na posição de trabalho apropriada do órgão notificado. |
| --- | --- |

4.2.4.

A informação relativa à comunicação de intenção de atravessamento deve estar disponível na posição de trabalho apropriada do órgão notificado.

5.   PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE ATRAVESSAMENTO

5.1.   Informações de voo pertinentes

| 5.1.1. | As informações relativas ao processo de pedido de autorização de atravessamento devem incluir, no mínimo, os seguintes elementos:






  — | identificação da aeronave; |
| --- | --- | --- |

5.1.1.

As informações relativas ao processo de pedido de autorização de atravessamento devem incluir, no mínimo, os seguintes elementos:

—

identificação da aeronave;

| — | modo e código SSR; |
| --- | --- |

—

modo e código SSR;

| — | número e tipo de aeronave; |
| --- | --- |

—

número e tipo de aeronave;

| — | identificador do sector responsável; |
| --- | --- |

—

identificador do sector responsável;

| — | rota de atravessamento, incluindo horas estimadas e níveis de voo relativamente a cada ponto da rota. |
| --- | --- |

—

rota de atravessamento, incluindo horas estimadas e níveis de voo relativamente a cada ponto da rota.

| 5.1.2. | Quando bilateralmente acordado, um pedido de autorização de atravessamento deve incluir a capacidade e estado do equipamento. |
| --- | --- |

5.1.2.

Quando bilateralmente acordado, um pedido de autorização de atravessamento deve incluir a capacidade e estado do equipamento.

| 5.1.3. | A informação relativa à «capacidade e estado do equipamento» deve incluir, no mínimo, a capacidade RVSM. |
| --- | --- |

5.1.3.

A informação relativa à «capacidade e estado do equipamento» deve incluir, no mínimo, a capacidade RVSM.

| 5.1.4. | A informação relativa à «capacidade e estado do equipamento» pode conter outros elementos acordados bilateralmente. |
| --- | --- |

5.1.4.

A informação relativa à «capacidade e estado do equipamento» pode conter outros elementos acordados bilateralmente.

5.2.   Regras de aplicação

| 5.2.1. | O pedido de autorização de atravessamento deve ser iniciado por decisão do controlador, em conformidade com as condições especificadas nas cartas de acordo. |
| --- | --- |

5.2.1.

O pedido de autorização de atravessamento deve ser iniciado por decisão do controlador, em conformidade com as condições especificadas nas cartas de acordo.

| 5.2.2. | A conclusão do processo de pedido de autorização para atravessamento, incluindo a confirmação do pedido pelo órgão aceitante, deve ser comunicada ao órgão requerente. |
| --- | --- |

5.2.2.

A conclusão do processo de pedido de autorização para atravessamento, incluindo a confirmação do pedido pelo órgão aceitante, deve ser comunicada ao órgão requerente.

| 5.2.3. | A ausência de confirmação da conclusão do processo de pedido de autorização de atravessamento, em conformidade com as regras aplicáveis à qualidade do serviço, deve implicar a visualização de um alerta na posição de trabalho apropriada do órgão requerente. |
| --- | --- |

5.2.3.

A ausência de confirmação da conclusão do processo de pedido de autorização de atravessamento, em conformidade com as regras aplicáveis à qualidade do serviço, deve implicar a visualização de um alerta na posição de trabalho apropriada do órgão requerente.

| 5.2.4. | A informação relativa ao pedido de autorização de atravessamento deve estar disponível na posição de trabalho apropriada do órgão receptor do pedido. |
| --- | --- |

5.2.4.

A informação relativa ao pedido de autorização de atravessamento deve estar disponível na posição de trabalho apropriada do órgão receptor do pedido.

5.3.   Resposta operacional

| 5.3.1. | A resposta a um processo de pedido de autorização de atravessamento deve ser dada através:






  — | da aceitação da rota proposta/informação detalhada de atravessamento do espaço aéreo, ou; |
| --- | --- | --- |

5.3.1.

A resposta a um processo de pedido de autorização de atravessamento deve ser dada através:

—

da aceitação da rota proposta/informação detalhada de atravessamento do espaço aéreo, ou;

| — | uma contraproposta, incluindo rota diferente/informação detalhada de atravessamento do espaço aéreo, de acordo com o estabelecido na secção 6, abaixo, ou; |
| --- | --- |

—

uma contraproposta, incluindo rota diferente/informação detalhada de atravessamento do espaço aéreo, de acordo com o estabelecido na secção 6, abaixo, ou;

| — | a recusa da proposta da rota/informação detalhada de atravessamento do espaço aéreo. |
| --- | --- |

—

a recusa da proposta da rota/informação detalhada de atravessamento do espaço aéreo.

| 5.3.2. | Caso não seja recebida uma resposta operacional num intervalo de tempo acordado bilateralmente, um alerta deve ser visualizado na posição de trabalho apropriada do órgão requerente. |
| --- | --- |

5.3.2.

Caso não seja recebida uma resposta operacional num intervalo de tempo acordado bilateralmente, um alerta deve ser visualizado na posição de trabalho apropriada do órgão requerente.

6.   CONTRAPROPOSTA DE ATRAVESSAMENTO

6.1.   Informações de voo pertinentes

| 6.1.1. | O processo de contraproposta de atravessamento deve assegurar a associação com o voo anteriormente sujeito a coordenação. |
| --- | --- |

6.1.1.

O processo de contraproposta de atravessamento deve assegurar a associação com o voo anteriormente sujeito a coordenação.

| 6.1.2. | As informações relativas ao processo de contraproposta de atravessamento devem incluir, no mínimo, os seguintes elementos:






  — | identificação da aeronave; |
| --- | --- | --- |

6.1.2.

As informações relativas ao processo de contraproposta de atravessamento devem incluir, no mínimo, os seguintes elementos:

—

identificação da aeronave;

| — | rota de atravessamento, incluindo horas estimadas e níveis de voo relativamente a cada ponto da rota. |
| --- | --- |

—

rota de atravessamento, incluindo horas estimadas e níveis de voo relativamente a cada ponto da rota.

6.2.   Regras de aplicação

| 6.2.1. | A contraproposta deve incluir o novo nível de voo proposto e/ou rota. |
| --- | --- |

6.2.1.

A contraproposta deve incluir o novo nível de voo proposto e/ou rota.

| 6.2.2. | A conclusão do processo de contraproposta de atravessamento, incluindo a confirmação do órgão requerente inicial, deve ser comunicada ao órgão que apresenta a contraproposta. |
| --- | --- |

6.2.2.

A conclusão do processo de contraproposta de atravessamento, incluindo a confirmação do órgão requerente inicial, deve ser comunicada ao órgão que apresenta a contraproposta.

| 6.2.3. | A ausência de confirmação da conclusão do processo de contraproposta de atravessamento, em conformidade com as regras aplicáveis à qualidade do serviço, deve implicar a visualização de um alerta na posição de trabalho apropriada do órgão que apresenta a contraproposta. |
| --- | --- |

6.2.3.

A ausência de confirmação da conclusão do processo de contraproposta de atravessamento, em conformidade com as regras aplicáveis à qualidade do serviço, deve implicar a visualização de um alerta na posição de trabalho apropriada do órgão que apresenta a contraproposta.

| 6.2.4. | A informação relativa à contraproposta de atravessamento dever estar disponível na posição de trabalho apropriada do órgão requerente inicial. |
| --- | --- |

6.2.4.

A informação relativa à contraproposta de atravessamento dever estar disponível na posição de trabalho apropriada do órgão requerente inicial.

6.3.   Resposta operacional

| 6.3.1. | A confirmação do sucesso do processamento da informação da contraproposta de atravessamento no órgão requerente inicial deve ser acompanhado de uma resposta operacional do mesmo. |
| --- | --- |

6.3.1.

A confirmação do sucesso do processamento da informação da contraproposta de atravessamento no órgão requerente inicial deve ser acompanhado de uma resposta operacional do mesmo.

| 6.3.2. | A resposta operacional a uma contraproposta de atravessamento deve consistir numa aceitação ou recusa, conforme o caso. |
| --- | --- |

6.3.2.

A resposta operacional a uma contraproposta de atravessamento deve consistir numa aceitação ou recusa, conforme o caso.

| 6.3.3. | Caso não chegue uma resposta operacional num intervalo de tempo acordado bilateralmente, um alerta deve ser visualizado na posição de trabalho apropriada do órgão que apresenta a contraproposta. |
| --- | --- |

6.3.3.

Caso não chegue uma resposta operacional num intervalo de tempo acordado bilateralmente, um alerta deve ser visualizado na posição de trabalho apropriada do órgão que apresenta a contraproposta.

7.   CANCELAMENTO DO ATRAVESSAMENTO

7.1.   Informações de voo pertinentes

| 7.1.1. | O processo de cancelamento de atravessamento deve assegurar a associação com o processo de comunicação ou coordenação anterior, que é cancelado. |
| --- | --- |

7.1.1.

O processo de cancelamento de atravessamento deve assegurar a associação com o processo de comunicação ou coordenação anterior, que é cancelado.

7.2.   Regras de aplicação

| 7.2.1. | O órgão responsável pelo voo deve dar início a um processo de cancelamento de atravessamento numa das seguintes circunstâncias:






  — | o voo anteriormente comunicado mediante um processo de dados básicos de voo não entrar no espaço aéreo do órgão notificado ou já não ter interesse para o órgão notificado; |
| --- | --- | --- |

7.2.1.

O órgão responsável pelo voo deve dar início a um processo de cancelamento de atravessamento numa das seguintes circunstâncias:

—

o voo anteriormente comunicado mediante um processo de dados básicos de voo não entrar no espaço aéreo do órgão notificado ou já não ter interesse para o órgão notificado;

| — | o atravessamento não for executado na rota indicada na informação relativa à comunicação de atravessamento; |
| --- | --- |

—

o atravessamento não for executado na rota indicada na informação relativa à comunicação de atravessamento;

| — | o atravessamento não for executado de acordo com as condições negociadas ou de acordo com as condições acordadas na sequência de contactos para o atravessamento do espaço aéreo. |
| --- | --- |

—

o atravessamento não for executado de acordo com as condições negociadas ou de acordo com as condições acordadas na sequência de contactos para o atravessamento do espaço aéreo.

| 7.2.2. | O processo de cancelamento do atravessamento deve ser desencadeado automaticamente ou manualmente mediante acção de um controlador, em conformidade com as cartas de acordo. |
| --- | --- |

7.2.2.

O processo de cancelamento do atravessamento deve ser desencadeado automaticamente ou manualmente mediante acção de um controlador, em conformidade com as cartas de acordo.

| 7.2.3. | A conclusão do processo de cancelamento do atravessamento, incluindo confirmação do órgão notificado/requerido, deve ser comunicada ao órgão que efectua o cancelamento. |
| --- | --- |

7.2.3.

A conclusão do processo de cancelamento do atravessamento, incluindo confirmação do órgão notificado/requerido, deve ser comunicada ao órgão que efectua o cancelamento.

| 7.2.4. | A ausência de confirmação da conclusão do processo de cancelamento de atravessamento, em conformidade com as regras aplicáveis à qualidade do serviço, deve implicar a visualização de um alerta na posição de trabalho apropriada do órgão que efectua o cancelamento. |
| --- | --- |

7.2.4.

A ausência de confirmação da conclusão do processo de cancelamento de atravessamento, em conformidade com as regras aplicáveis à qualidade do serviço, deve implicar a visualização de um alerta na posição de trabalho apropriada do órgão que efectua o cancelamento.

| 7.2.5. | A informação relativa ao cancelamento do atravessamento deve estar disponível na posição de trabalho apropriada do órgão notificado/requerido. |
| --- | --- |

7.2.5.

A informação relativa ao cancelamento do atravessamento deve estar disponível na posição de trabalho apropriada do órgão notificado/requerido.

---

ANEXO II

Regras de qualidade do serviço

(referidas no artigo 4.o)

1.   Disponibilidade, fiabilidade, segurança de dados e integridade dos mesmos

| 1.1. | A estrutura de intercâmbio de informações no sistema deve estar disponível durante as horas de funcionamento do órgão. |
| --- | --- |

1.1.

A estrutura de intercâmbio de informações no sistema deve estar disponível durante as horas de funcionamento do órgão.

| 1.2. | Quaisquer períodos programados de indisponibilidade devem ser acordados bilateralmente entre os dois órgãos envolvidos. |
| --- | --- |

1.2.

Quaisquer períodos programados de indisponibilidade devem ser acordados bilateralmente entre os dois órgãos envolvidos.

| 1.3. | A fiabilidade de uma ligação para o intercâmbio de informações no sistema deve ser, no mínimo, de 99,86 %. |
| --- | --- |

1.3.

A fiabilidade de uma ligação para o intercâmbio de informações no sistema deve ser, no mínimo, de 99,86 %.

| 1.4. | A integridade e a segurança das informações trocadas através do sistema de intercâmbio de informações devem ser asseguradas ao nível adequado, de acordo com práticas reconhecidas. |
| --- | --- |

1.4.

A integridade e a segurança das informações trocadas através do sistema de intercâmbio de informações devem ser asseguradas ao nível adequado, de acordo com práticas reconhecidas.

2.   Tempos do processo

| 2.1. | Os tempos do processo devem representar o intervalo entre o início do processo e o momento em que a confirmação exigida se encontra disponível no órgão que deu inicio ao processo. |
| --- | --- |

2.1.

Os tempos do processo devem representar o intervalo entre o início do processo e o momento em que a confirmação exigida se encontra disponível no órgão que deu inicio ao processo.

| 2.2. | Os tempos do processo não devem incluir as respostas operacionais, quando estas são exigidas. |
| --- | --- |

2.2.

Os tempos do processo não devem incluir as respostas operacionais, quando estas são exigidas.

| 2.3. | O tempo do processo máximo antes da geração de um alerta deve ser acordado bilateralmente. |
| --- | --- |

2.3.

O tempo do processo máximo antes da geração de um alerta deve ser acordado bilateralmente.

---

ANEXO III

Regras de segurança

(referidas no artigo 6.o)

| 1. | A execução do sistema de intercâmbio de informações e as ligações para as comunicações voz terra-terra devem excluir, tanto quanto possível, a possibilidade de falha simultânea. |
| --- | --- |

1.

A execução do sistema de intercâmbio de informações e as ligações para as comunicações voz terra-terra devem excluir, tanto quanto possível, a possibilidade de falha simultânea.

| 2. | As regras de interoperabilidade e desempenho previstas nos pontos 3.2.4, 3.2.5, 4.2.3, 4.2.4, 5.2.3, 5.2.4, 6.2.3 e 6.2.4 do anexo I, parte B devem ser igualmente considerados regras de segurança. |
| --- | --- |

2.

As regras de interoperabilidade e desempenho previstas nos pontos 3.2.4, 3.2.5, 4.2.3, 4.2.4, 5.2.3, 5.2.4, 6.2.3 e 6.2.4 do anexo I, parte B devem ser igualmente considerados regras de segurança.

| 3. | Para efeitos da revisão dos processos de coordenação, cancelamento da coordenação, dados básicos de voo e alteração dos processos dos dados básicos de voo, as regras aplicáveis à qualidade do serviço previstos no anexo II devem ser igualmente considerados como regras de segurança. |
| --- | --- |

3.

Para efeitos da revisão dos processos de coordenação, cancelamento da coordenação, dados básicos de voo e alteração dos processos dos dados básicos de voo, as regras aplicáveis à qualidade do serviço previstos no anexo II devem ser igualmente considerados como regras de segurança.

---

ANEXO IV

PARTE A:   REGRAS PARA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE OU ADEQUAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS COMPONENTES PREVISTOS NO ARTIGO 7.o

| 1. | As actividades de verificação devem demonstrar a conformidade dos componentes com as regras de interoperabilidade e desempenho, qualidade do serviço e regras de segurança do presente regulamento ou a sua adequação para utilização em ambiente de teste. |
| --- | --- |

1.

As actividades de verificação devem demonstrar a conformidade dos componentes com as regras de interoperabilidade e desempenho, qualidade do serviço e regras de segurança do presente regulamento ou a sua adequação para utilização em ambiente de teste.

| 2. | O fabricante deve gerir as actividades de avaliação da conformidade, devendo nomeadamente:






  — | determinar o ambiente de teste adequado; |
| --- | --- | --- |

2.

O fabricante deve gerir as actividades de avaliação da conformidade, devendo nomeadamente:

—

determinar o ambiente de teste adequado;

| — | verificar se o plano de teste descreve os componentes em ambiente de teste; |
| --- | --- |

—

verificar se o plano de teste descreve os componentes em ambiente de teste;

| — | verificar se o plano de teste cobre a totalidade das regras aplicáveis; |
| --- | --- |

—

verificar se o plano de teste cobre a totalidade das regras aplicáveis;

| — | assegurar a coerência e a qualidade da documentação técnica e do plano de teste; |
| --- | --- |

—

assegurar a coerência e a qualidade da documentação técnica e do plano de teste;

| — | planear a organização do teste, pessoal, instalação e a configuração da plataforma de teste; |
| --- | --- |

—

planear a organização do teste, pessoal, instalação e a configuração da plataforma de teste;

| — | realizar as inspecções e os testes previstos no plano de teste; |
| --- | --- |

—

realizar as inspecções e os testes previstos no plano de teste;

| — | redigir o relatório de apresentação dos resultados das inspecções e testes. |
| --- | --- |

—

redigir o relatório de apresentação dos resultados das inspecções e testes.

| 3. | O fabricante deve assegurar que os componentes utilizados para o intercâmbio de informações e que servem de apoio no processo de comunicação, coordenação e transferência de voos, e de coordenação civil-militar integrados no ambiente de teste, satisfazem as regras de interoperabilidade, desempenho, e qualidade do serviço constam do presente regulamento. |
| --- | --- |

3.

O fabricante deve assegurar que os componentes utilizados para o intercâmbio de informações e que servem de apoio no processo de comunicação, coordenação e transferência de voos, e de coordenação civil-militar integrados no ambiente de teste, satisfazem as regras de interoperabilidade, desempenho, e qualidade do serviço constam do presente regulamento.

| 4. | Após concluída com sucesso a verificação da conformidade ou da adequação para utilização, o fabricante deve, sob a sua responsabilidade, redigir a declaração de conformidade CE ou adequação para utilização, especificando designadamente as regras do presente regulamento atingidas pelo componente e as condições associadas à sua utilização, em conformidade com o n.o 3 do anexo III, do regulamento relativo à interoperabilidade. |
| --- | --- |

4.

Após concluída com sucesso a verificação da conformidade ou da adequação para utilização, o fabricante deve, sob a sua responsabilidade, redigir a declaração de conformidade CE ou adequação para utilização, especificando designadamente as regras do presente regulamento atingidas pelo componente e as condições associadas à sua utilização, em conformidade com o n.o 3 do anexo III, do regulamento relativo à interoperabilidade.

PARTE B:   REGRAS DE VERIFICAÇÃO DOS SISTEMAS PREVISTOS NO N.o 1 DO ARTIGO 8.o

| 1. | A verificação dos sistemas deve demonstrar a conformidade destes com as regras de interoperabilidade e desempenho, qualidade do serviço e segurança previstos no presente regulamento, num ambiente de simulação que reflicta o contexto operacional desses sistemas. |
| --- | --- |

1.

A verificação dos sistemas deve demonstrar a conformidade destes com as regras de interoperabilidade e desempenho, qualidade do serviço e segurança previstos no presente regulamento, num ambiente de simulação que reflicta o contexto operacional desses sistemas.

| 2. | A verificação dos sistemas de intercâmbio de informações que servem de apoio no processo de comunicação, coordenação e transferência de voos, e coordenação civil-militar, deve ser efectuada de acordo com práticas de teste adequadas e reconhecidas. |
| --- | --- |

2.

A verificação dos sistemas de intercâmbio de informações que servem de apoio no processo de comunicação, coordenação e transferência de voos, e coordenação civil-militar, deve ser efectuada de acordo com práticas de teste adequadas e reconhecidas.

| 3. | As ferramentas de teste utilizados para o intercâmbio de informações que servem de apoio no processo de comunicação, coordenação e transferência de voos, e coordenação civil-militar, devem dispor de funcionalidades adequadas. |
| --- | --- |

3.

As ferramentas de teste utilizados para o intercâmbio de informações que servem de apoio no processo de comunicação, coordenação e transferência de voos, e coordenação civil-militar, devem dispor de funcionalidades adequadas.

| 4. | A verificação de sistemas de intercâmbio de informações que servem de apoio no processo de comunicação, coordenação e transferência de voos, e coordenação civil-militar, deve produzir os elementos do processo técnico de acordo com o estabelecido no n.o 3 do anexo IV, do regulamento relativo à interoperabilidade, assim como os seguintes elementos:






  — | descrição da execução; |
| --- | --- | --- |

4.

A verificação de sistemas de intercâmbio de informações que servem de apoio no processo de comunicação, coordenação e transferência de voos, e coordenação civil-militar, deve produzir os elementos do processo técnico de acordo com o estabelecido no n.o 3 do anexo IV, do regulamento relativo à interoperabilidade, assim como os seguintes elementos:

—

descrição da execução;

| — | relatório das inspecções e testes realizados antes da entrada em funcionamento do sistema. |
| --- | --- |

—

relatório das inspecções e testes realizados antes da entrada em funcionamento do sistema.

| 5. | O prestador de serviços de navegação aérea deve gerir as actividades de verificação, devendo em particular:






  — | determinar o ambiente operacional e técnico adequado para a simulação, em termos deste reflectir o ambiente operacional; |
| --- | --- | --- |

5.

O prestador de serviços de navegação aérea deve gerir as actividades de verificação, devendo em particular:

—

determinar o ambiente operacional e técnico adequado para a simulação, em termos deste reflectir o ambiente operacional;

| — | verificar se o plano de teste descreve a integração, do intercâmbio de informações que servem de apoio no processo de comunicação, coordenação e transferência de voos, e coordenação civil-militar no sistema testado em ambiente operacional e técnico simulado; |
| --- | --- |

—

verificar se o plano de teste descreve a integração, do intercâmbio de informações que servem de apoio no processo de comunicação, coordenação e transferência de voos, e coordenação civil-militar no sistema testado em ambiente operacional e técnico simulado;

| — | verificar se o plano de teste cobre a totalidade das regras de interoperabilidade e desempenho, qualidade do serviço e segurança do presente regulamento; |
| --- | --- |

—

verificar se o plano de teste cobre a totalidade das regras de interoperabilidade e desempenho, qualidade do serviço e segurança do presente regulamento;

| — | assegurar a coerência e a qualidade da documentação técnica e do plano de teste; |
| --- | --- |

—

assegurar a coerência e a qualidade da documentação técnica e do plano de teste;

| — | planear a organização do teste, pessoal, instalação e configuração da plataforma de teste; |
| --- | --- |

—

planear a organização do teste, pessoal, instalação e configuração da plataforma de teste;

| — | realizar as inspecções e os testes previstos no plano de teste; |
| --- | --- |

—

realizar as inspecções e os testes previstos no plano de teste;

| — | redigir o relatório, apresentando os resultados das inspecções e testes. |
| --- | --- |

—

redigir o relatório, apresentando os resultados das inspecções e testes.

| 6. | O prestador de serviços de navegação aérea deve assegurar que a execução do intercâmbio de informações que servem de apoio no processo de comunicação, coordenação e transferência de voos, e coordenação civil-militar integrado nos sistemas operados num ambiente operacional simulado, satisfazem as regras de interoperabilidade e desempenho, qualidade do serviço e segurança do presente regulamento. |
| --- | --- |

6.

O prestador de serviços de navegação aérea deve assegurar que a execução do intercâmbio de informações que servem de apoio no processo de comunicação, coordenação e transferência de voos, e coordenação civil-militar integrado nos sistemas operados num ambiente operacional simulado, satisfazem as regras de interoperabilidade e desempenho, qualidade do serviço e segurança do presente regulamento.

| 7. | Após concluída com sucesso a verificação da conformidade, os prestadores de serviços de navegação aérea devem redigir a declaração de conformidade CE do sistema e apresentá-la à autoridade supervisora nacional acompanhada do processo técnico, conforme estabelecido no artigo 6.o do regulamento relativo à interoperabilidade. |
| --- | --- |

7.

Após concluída com sucesso a verificação da conformidade, os prestadores de serviços de navegação aérea devem redigir a declaração de conformidade CE do sistema e apresentá-la à autoridade supervisora nacional acompanhada do processo técnico, conforme estabelecido no artigo 6.o do regulamento relativo à interoperabilidade.

PARTE C:   REGRAS DE VERIFICAÇÃO DOS SISTEMAS PREVISTOS NO N.o 2 DO ARTIGO 8.o

| 1. | A verificação dos sistemas deve demonstrar a conformidade destes com as regras de interoperabilidade e desempenho, qualidade do serviço e segurança previstos no presente regulamento, num ambiente de simulação que reflicta o contexto operacional desses sistemas. |
| --- | --- |

1.

A verificação dos sistemas deve demonstrar a conformidade destes com as regras de interoperabilidade e desempenho, qualidade do serviço e segurança previstos no presente regulamento, num ambiente de simulação que reflicta o contexto operacional desses sistemas.

| 2. | A verificação dos sistemas que dão execução ao intercâmbio de informações que servem de apoio no processo de comunicação, coordenação e transferência de voos, e coordenação civil-militar, deve ser efectuada de acordo com práticas de teste adequadas e reconhecidas. |
| --- | --- |

2.

A verificação dos sistemas que dão execução ao intercâmbio de informações que servem de apoio no processo de comunicação, coordenação e transferência de voos, e coordenação civil-militar, deve ser efectuada de acordo com práticas de teste adequadas e reconhecidas.

| 3. | As ferramentas utilizadas para a execução do intercâmbio de informações que servem de apoio no processo de comunicação, coordenação e transferência de voos, e de coordenação civil-militar, devem dispor de funcionalidades adequadas. |
| --- | --- |

3.

As ferramentas utilizadas para a execução do intercâmbio de informações que servem de apoio no processo de comunicação, coordenação e transferência de voos, e de coordenação civil-militar, devem dispor de funcionalidades adequadas.

| 4. | A verificação de sistemas que dão execução ao intercâmbio de informações que servem de apoio no processo de comunicação, coordenação e transferência de voos, e de coordenação civil-militar, deve produzir os elementos do processo técnico de acordo com o estabelecido no n.o 3 do anexo IV do regulamento relativo à interoperabilidade, assim como os seguintes elementos:






  — | descrição da execução; |
| --- | --- | --- |

4.

A verificação de sistemas que dão execução ao intercâmbio de informações que servem de apoio no processo de comunicação, coordenação e transferência de voos, e de coordenação civil-militar, deve produzir os elementos do processo técnico de acordo com o estabelecido no n.o 3 do anexo IV do regulamento relativo à interoperabilidade, assim como os seguintes elementos:

—

descrição da execução;

| — | relatório das inspecções e testes realizados antes da entrada em funcionamento do sistema. |
| --- | --- |

—

relatório das inspecções e testes realizados antes da entrada em funcionamento do sistema.

| 5. | O prestador de serviços de navegação aérea deve determinar o ambiente operacional e técnico adequado para a simulação que reflicta o ambiente operacional, e deve ter as actividades de verificação desenvolvidas por um organismo notificado. |
| --- | --- |

5.

O prestador de serviços de navegação aérea deve determinar o ambiente operacional e técnico adequado para a simulação que reflicta o ambiente operacional, e deve ter as actividades de verificação desenvolvidas por um organismo notificado.

| 6. | O organismo notificado deve gerir as actividades de verificação, devendo nomeadamente:






  — | verificar se o plano de testes descreve a execução do intercâmbio de informações que servem de apoio no processo de comunicação, coordenação e transferência de voos, e de coordenação civil-militar, no sistema testado em ambiente operacional e técnico simulado; |
| --- | --- | --- |

6.

O organismo notificado deve gerir as actividades de verificação, devendo nomeadamente:

—

verificar se o plano de testes descreve a execução do intercâmbio de informações que servem de apoio no processo de comunicação, coordenação e transferência de voos, e de coordenação civil-militar, no sistema testado em ambiente operacional e técnico simulado;

| — | verificar se o plano de teste cobre a totalidade das regras de interoperabilidade e desempenho, qualidade do serviço e segurança do presente regulamento; |
| --- | --- |

—

verificar se o plano de teste cobre a totalidade das regras de interoperabilidade e desempenho, qualidade do serviço e segurança do presente regulamento;

| — | assegurar a coerência e a qualidade da documentação técnica e do plano de teste; |
| --- | --- |

—

assegurar a coerência e a qualidade da documentação técnica e do plano de teste;

| — | planear a organização do teste, pessoal, instalação e a configuração da plataforma de teste; |
| --- | --- |

—

planear a organização do teste, pessoal, instalação e a configuração da plataforma de teste;

| — | realizar as inspecções e os testes previstos no plano de teste; |
| --- | --- |

—

realizar as inspecções e os testes previstos no plano de teste;

| — | redigir o relatório de apresentação dos resultados das inspecções e testes. |
| --- | --- |

—

redigir o relatório de apresentação dos resultados das inspecções e testes.

| 7. | O organismo notificado deve assegurar que a execução do intercâmbio de informações que servem de apoio no processo de comunicação, coordenação e transferência de voos e de coordenação civil-militar, integrado em sistemas que funcionam num ambiente operacional simulado, satisfazem as regras de interoperabilidade e desempenho, qualidade do serviço e segurança do presente regulamento. |
| --- | --- |

7.

O organismo notificado deve assegurar que a execução do intercâmbio de informações que servem de apoio no processo de comunicação, coordenação e transferência de voos e de coordenação civil-militar, integrado em sistemas que funcionam num ambiente operacional simulado, satisfazem as regras de interoperabilidade e desempenho, qualidade do serviço e segurança do presente regulamento.

| 8. | Após concluídas com sucesso as tarefas de verificação, o organismo notificado deve redigir um certificado de conformidade em relação às tarefas que realizou. |
| --- | --- |

8.

Após concluídas com sucesso as tarefas de verificação, o organismo notificado deve redigir um certificado de conformidade em relação às tarefas que realizou.

| 9. | O prestador de serviços de navegação aérea deve redigir uma declaração CE de verificação do sistema e apresentá-la à autoridade supervisora nacional, acompanhada do processo técnico, de acordo com o estabelecido artigo 6.o do regulamento relativo à interoperabilidade. |
| --- | --- |

9.

O prestador de serviços de navegação aérea deve redigir uma declaração CE de verificação do sistema e apresentá-la à autoridade supervisora nacional, acompanhada do processo técnico, de acordo com o estabelecido artigo 6.o do regulamento relativo à interoperabilidade.

---

ANEXO V

Condições previstas no artigo 8.o

| 1. | O prestador de serviços de navegação aérea deve dispor na sua organização de métodos de apresentação de relatórios que assegurem e demonstrem a imparcialidade e independência dos seus juízos sobre as actividades de verificação. |
| --- | --- |

1.

O prestador de serviços de navegação aérea deve dispor na sua organização de métodos de apresentação de relatórios que assegurem e demonstrem a imparcialidade e independência dos seus juízos sobre as actividades de verificação.

| 2. | O prestador de serviços de navegação aérea deve assegurar que o pessoal responsável pelos processos de verificação efectua os controlos com a máxima integridade profissional e a máxima competência técnica possíveis e está isento de quaisquer pressões e incentivos, designadamente de natureza financeira, que possam afectar os seus juízos ou os resultados dos seus controlos, nomeadamente por parte de pessoas ou grupos de pessoas afectados pelos resultados dos controlos. |
| --- | --- |

2.

O prestador de serviços de navegação aérea deve assegurar que o pessoal responsável pelos processos de verificação efectua os controlos com a máxima integridade profissional e a máxima competência técnica possíveis e está isento de quaisquer pressões e incentivos, designadamente de natureza financeira, que possam afectar os seus juízos ou os resultados dos seus controlos, nomeadamente por parte de pessoas ou grupos de pessoas afectados pelos resultados dos controlos.

| 3. | O prestador de serviços de navegação aérea deve assegurar que o pessoal responsável pelos processos de verificação tem acesso ao equipamento que lhe permite efectuar devidamente os controlos necessários. |
| --- | --- |

3.

O prestador de serviços de navegação aérea deve assegurar que o pessoal responsável pelos processos de verificação tem acesso ao equipamento que lhe permite efectuar devidamente os controlos necessários.

| 4. | O prestador de serviços de navegação aérea deve assegurar que o pessoal responsável pelos processos de verificação possui uma sólida formação técnica e profissional, conhecimentos satisfatórios das exigências inerentes às verificações que deve efectuar, experiência adequada de tais operações e capacidade necessária para redigir as declarações, efectuar os registos e os relatórios que demonstram a realização das verificações. |
| --- | --- |

4.

O prestador de serviços de navegação aérea deve assegurar que o pessoal responsável pelos processos de verificação possui uma sólida formação técnica e profissional, conhecimentos satisfatórios das exigências inerentes às verificações que deve efectuar, experiência adequada de tais operações e capacidade necessária para redigir as declarações, efectuar os registos e os relatórios que demonstram a realização das verificações.

| 5. | O prestador de serviços de navegação aérea deve assegurar que o pessoal responsável pelos processos de verificação está apto a efectuar os controlos com imparcialidade. A remuneração deste pessoal deve ser independente do número de verificações realizadas ou dos resultados destas. |
| --- | --- |

5.

O prestador de serviços de navegação aérea deve assegurar que o pessoal responsável pelos processos de verificação está apto a efectuar os controlos com imparcialidade. A remuneração deste pessoal deve ser independente do número de verificações realizadas ou dos resultados destas.

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| 7.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 186/46 |
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7.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 186/46

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REGULAMENTO (CE) N.o 1033/2006 DA COMISSÃO

de 4 de Julho de 2006

que estabelece as regras relativas aos procedimentos aplicáveis aos planos de voo, na fase anterior ao voo, no céu único europeu

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («regulamento relativo à interoperabilidade») (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Uma série de estudos realizados pela Comissão e pela Organização Europeia para a segurança da navegação aérea (Eurocontrol) revelou incoerências significativas entre os dados dos planos de voo de que dispõem as entidades responsáveis pela segurança dos voos (nomeadamente órgãos dos serviços de tráfego aéreo, operadores e pilotos). Tais incoerências podem ter repercussões na segurança e eficiência do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo. Além disso, o reforço da coerência dos dados dos planos de voo contribuiria para uma operação uniforme, para o apoio a novos conceitos de operações, designadamente no domínio da gestão do fluxo de tráfego aéreo, e para o aumento da segurança. Devem, por conseguinte, ser adoptadas medidas adequadas para reduzir as incoerências entre os dados dos planos de voo. |
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(1)

Uma série de estudos realizados pela Comissão e pela Organização Europeia para a segurança da navegação aérea (Eurocontrol) revelou incoerências significativas entre os dados dos planos de voo de que dispõem as entidades responsáveis pela segurança dos voos (nomeadamente órgãos dos serviços de tráfego aéreo, operadores e pilotos). Tais incoerências podem ter repercussões na segurança e eficiência do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo. Além disso, o reforço da coerência dos dados dos planos de voo contribuiria para uma operação uniforme, para o apoio a novos conceitos de operações, designadamente no domínio da gestão do fluxo de tráfego aéreo, e para o aumento da segurança. Devem, por conseguinte, ser adoptadas medidas adequadas para reduzir as incoerências entre os dados dos planos de voo.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004, o Eurocontrol foi encarregado de elaborar regras relativas aos planos de voo, aplicáveis na fase anterior ao voo, no céu único europeu. O presente regulamento baseia-se no relatório de 17 de Março de 2005, que resultou da referida incumbência. |
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(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004, o Eurocontrol foi encarregado de elaborar regras relativas aos planos de voo, aplicáveis na fase anterior ao voo, no céu único europeu. O presente regulamento baseia-se no relatório de 17 de Março de 2005, que resultou da referida incumbência.

| (3) | O âmbito territorial do presente regulamento deve ser claramente definido por referência ao Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (3). |
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(3)

O âmbito territorial do presente regulamento deve ser claramente definido por referência ao Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (3).

| (4) | A Organização da Aviação Civil Internacional (a seguir designada «OACI») definiu procedimentos relativos à apresentação, aceitação e distribuição de planos de voo, que deverão entrar em vigor para ser aplicados, de modo uniforme, dentro do espaço aéreo do céu único europeu. Tais procedimentos devem ser acompanhados de disposições que imponham aos operadores, aos pilotos, aos órgãos dos serviços de tráfego aéreo e aos vários originadores de planos de voo a obrigação de assegurar que os elementos essenciais dos planos de voo de que dispõem, respeitantes aos voos com partida no espaço aéreo abrangido pelo presente regulamento, se mantêm consistentes até ao final da fase anterior ao voo. Os elementos essenciais deverão ser claramente identificados. |
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(4)

A Organização da Aviação Civil Internacional (a seguir designada «OACI») definiu procedimentos relativos à apresentação, aceitação e distribuição de planos de voo, que deverão entrar em vigor para ser aplicados, de modo uniforme, dentro do espaço aéreo do céu único europeu. Tais procedimentos devem ser acompanhados de disposições que imponham aos operadores, aos pilotos, aos órgãos dos serviços de tráfego aéreo e aos vários originadores de planos de voo a obrigação de assegurar que os elementos essenciais dos planos de voo de que dispõem, respeitantes aos voos com partida no espaço aéreo abrangido pelo presente regulamento, se mantêm consistentes até ao final da fase anterior ao voo. Os elementos essenciais deverão ser claramente identificados.

| (5) | Sob a autoridade do Eurocontrol, foi criado um serviço centralizado de processamento e distribuição de planos de voo, prestado através do Sistema Integrado de Processamento do Plano de Voo Inicial (a seguir designado «IFPS»). Os Estados-Membros deverão adoptar as medidas necessárias para garantir que o IFPS presta informação que favoreça a coerência dos elementos essenciais dos planos de voo. |
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(5)

Sob a autoridade do Eurocontrol, foi criado um serviço centralizado de processamento e distribuição de planos de voo, prestado através do Sistema Integrado de Processamento do Plano de Voo Inicial (a seguir designado «IFPS»). Os Estados-Membros deverão adoptar as medidas necessárias para garantir que o IFPS presta informação que favoreça a coerência dos elementos essenciais dos planos de voo.

| (6) | O facto de o IFPS não receber planos de voo relativos a voos provenientes de espaços aéreos adjacentes, que entram no espaço aéreo abrangido pelo presente regulamento, pode envolver riscos semelhantes aos resultantes de incoerências entre os dados dos planos de voo de que dispõem os órgãos dos serviço de tráfego aéreo, os operadores e os pilotos para os voos com partida deste espaço aéreo. Nestes casos, para prevenir tais riscos, os órgãos dos serviços de tráfego aéreo deverão fornecer ao IFPS os dados de voo adequados. |
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(6)

O facto de o IFPS não receber planos de voo relativos a voos provenientes de espaços aéreos adjacentes, que entram no espaço aéreo abrangido pelo presente regulamento, pode envolver riscos semelhantes aos resultantes de incoerências entre os dados dos planos de voo de que dispõem os órgãos dos serviço de tráfego aéreo, os operadores e os pilotos para os voos com partida deste espaço aéreo. Nestes casos, para prevenir tais riscos, os órgãos dos serviços de tráfego aéreo deverão fornecer ao IFPS os dados de voo adequados.

| (7) | A fim de manter ou reforçar os actuais níveis de segurança das operações, os Estados-Membros devem assegurar a elaboração pelos interessados directos de um estudo de segurança incluindo a identificação de perigos e a avaliação e atenuação de riscos. |
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(7)

A fim de manter ou reforçar os actuais níveis de segurança das operações, os Estados-Membros devem assegurar a elaboração pelos interessados directos de um estudo de segurança incluindo a identificação de perigos e a avaliação e atenuação de riscos.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Único, criado pelo artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Único, criado pelo artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece as regras relativas aos procedimentos aplicáveis aos planos de voo, na fase anterior ao voo, a fim de garantir a coerência dos planos de voo, planos de voo repetitivos e mensagens de actualização associadas entre operadores, pilotos e órgãos dos serviço de tráfego aéreo através do Sistema Integrado de Processamento do Plano de Voo Inicial (IFPS), no período que precede a transmissão da primeira autorização do controlo de tráfego aéreo para voos com partida do espaço aéreo abrangido pelo presente regulamento ou no período que precede a entrada nesse espaço aéreo para outros voos.

2.   O presente regulamento aplica-se a todos os voos com a intenção de operar ou que operam como tráfego aéreo geral, de acordo com as regras de voo por instrumentos, dentro do espaço aéreo definido no n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 551/2004.

3.   O presente regulamento aplica-se a cada uma das entidades abaixo mencionadas que participam na apresentação, modificação, aceitação e distribuição de planos de voo:

| a) | operadores e agentes que operam em seu nome; |
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a)

operadores e agentes que operam em seu nome;

| b) | pilotos e agentes que operam em seu nome; |
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b)

pilotos e agentes que operam em seu nome;

| c) | órgãos dos serviço de tráfego aéreo que prestam serviços ao tráfego aéreo geral a operar de acordo com as regras de voo por instrumentos. |
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c)

órgãos dos serviço de tráfego aéreo que prestam serviços ao tráfego aéreo geral a operar de acordo com as regras de voo por instrumentos.

Artigo 2.o

Definições

1.   Para efeitos do presente regulamento são aplicáveis as definições previstas no Regulamento (CE) n.o 549/2004.

2.   Para além das definições referidas no n.o 1 são aplicáveis as seguintes definições:

| 1) | «Plano de voo»: informação específica fornecida aos órgãos dos serviços de tráfego aéreo relativa a uma intenção de voo ou parte de voo de uma aeronave; |
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1)

«Plano de voo»: informação específica fornecida aos órgãos dos serviços de tráfego aéreo relativa a uma intenção de voo ou parte de voo de uma aeronave;

| 2) | «Fase anterior ao voo»: período compreendido entre a primeira apresentação de um plano de voo e o momento em que é transmitida a primeira autorização do controlo de tráfego aéreo; |
| --- | --- |

2)

«Fase anterior ao voo»: período compreendido entre a primeira apresentação de um plano de voo e o momento em que é transmitida a primeira autorização do controlo de tráfego aéreo;

| 3) | «Plano de voo repetitivo»: plano de voo relativo a uma série de voos individuais com características de base idênticas, que se repetem com frequência e são operados de forma regular, apresentado por um operador para ser conservado e usado de modo repetitivo pelos órgãos dos serviços de tráfego aéreo; |
| --- | --- |

3)

«Plano de voo repetitivo»: plano de voo relativo a uma série de voos individuais com características de base idênticas, que se repetem com frequência e são operados de forma regular, apresentado por um operador para ser conservado e usado de modo repetitivo pelos órgãos dos serviços de tráfego aéreo;

| 4) | «Operador»: pessoa, organização ou empresa envolvida, ou se propõe envolver na operação de uma aeronave; |
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4)

«Operador»: pessoa, organização ou empresa envolvida, ou se propõe envolver na operação de uma aeronave;

| 5) | «Órgão dos serviços de tráfego aéreo» (a seguir designado por «órgão ATS»): unidade organizacional, civil ou militar, responsável pela prestação de serviços de tráfego aéreo; |
| --- | --- |

5)

«Órgão dos serviços de tráfego aéreo» (a seguir designado por «órgão ATS»): unidade organizacional, civil ou militar, responsável pela prestação de serviços de tráfego aéreo;

| 6) | «Sistema Integrado de Processamento do Plano de Voo Inicial» (a seguir designado por «IFPS»): sistema integrado na rede europeia de gestão do tráfego aéreo através do qual é prestado um serviço centralizado de processamento e distribuição de planos de voo no espaço aéreo abrangido pelo presente regulamento, serviço esse que consiste na recepção, validação e distribuição de planos de voo; |
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6)

«Sistema Integrado de Processamento do Plano de Voo Inicial» (a seguir designado por «IFPS»): sistema integrado na rede europeia de gestão do tráfego aéreo através do qual é prestado um serviço centralizado de processamento e distribuição de planos de voo no espaço aéreo abrangido pelo presente regulamento, serviço esse que consiste na recepção, validação e distribuição de planos de voo;

| 7) | «Autorização do controlo de tráfego aéreo» (a seguir designada por «autorização ATC»): autorização concedida a uma aeronave para prosseguir a sua operação nas condições especificadas por um órgão de controlo de tráfego aéreo; |
| --- | --- |

7)

«Autorização do controlo de tráfego aéreo» (a seguir designada por «autorização ATC»): autorização concedida a uma aeronave para prosseguir a sua operação nas condições especificadas por um órgão de controlo de tráfego aéreo;

| 8) | «Regras de voo por instrumentos»: regras de voo de acordo com a definição constante do anexo 2 (4) à Convenção de Chicago sobre a Aviação Civil Internacional de 1944; |
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8)

«Regras de voo por instrumentos»: regras de voo de acordo com a definição constante do anexo 2 (4) à Convenção de Chicago sobre a Aviação Civil Internacional de 1944;

| 9) | «Órgão de controlo de tráfego aéreo» (a seguir designado «órgão ATC»): consoante o caso, centro de controlo regional, órgão de controlo de aproximação ou torre de controlo de aeródromo; |
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9)

«Órgão de controlo de tráfego aéreo» (a seguir designado «órgão ATC»): consoante o caso, centro de controlo regional, órgão de controlo de aproximação ou torre de controlo de aeródromo;

| 10) | «Elementos essenciais do plano de voo»: os seguintes elementos do plano de voo:






  a) | identificação da aeronave; |
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10)

«Elementos essenciais do plano de voo»: os seguintes elementos do plano de voo:

a)

identificação da aeronave;

| b) | aeródromo de partida; |
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b)

aeródromo de partida;

| c) | data estimada de saída dos calços; |
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c)

data estimada de saída dos calços;

| d) | hora estimada de saída dos calços; |
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d)

hora estimada de saída dos calços;

| e) | aeródromo de destino; |
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e)

aeródromo de destino;

| f) | rota excluindo procedimentos na área terminal; |
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f)

rota excluindo procedimentos na área terminal;

| g) | velocidade(s) de cruzeiro e nível(eis) de voo pretendido(s); |
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g)

velocidade(s) de cruzeiro e nível(eis) de voo pretendido(s);

| h) | tipo de aeronave e categoria de turbulência de esteira; |
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h)

tipo de aeronave e categoria de turbulência de esteira;

| i) | regras de voo e tipo de voo; |
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i)

regras de voo e tipo de voo;

| j) | equipamento da aeronave e suas capacidades. |
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j)

equipamento da aeronave e suas capacidades.

| 11) | «Originador»: pessoa ou organização que apresenta para aprovação planos de voo e quaisquer mensagens de actualização associadas ao IFPS, incluindo pilotos, operadores e agentes que operam em seu nome e órgãos ATS; |
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11)

«Originador»: pessoa ou organização que apresenta para aprovação planos de voo e quaisquer mensagens de actualização associadas ao IFPS, incluindo pilotos, operadores e agentes que operam em seu nome e órgãos ATS;

| 12) | «Plano de voo inicial»: plano de voo apresentado inicialmente pelo originador, incluindo, se for caso disso, alterações efectuadas e aceites pelos piloto, operador, órgão ATS ou serviço centralizado de processamento e distribuição de planos de voo na fase anterior ao voo; |
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12)

«Plano de voo inicial»: plano de voo apresentado inicialmente pelo originador, incluindo, se for caso disso, alterações efectuadas e aceites pelos piloto, operador, órgão ATS ou serviço centralizado de processamento e distribuição de planos de voo na fase anterior ao voo;

| 13) | «Identificação da aeronave»: grupo de letras, algarismos ou combinação destes, idêntico ao indicativo de chamada da aeronave a utilizar nas comunicações ar-terra ou que constitui o seu equivalente em código, e que é usado para identificar a aeronave nas comunicações terra-terra dos serviços de tráfego aéreo; |
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13)

«Identificação da aeronave»: grupo de letras, algarismos ou combinação destes, idêntico ao indicativo de chamada da aeronave a utilizar nas comunicações ar-terra ou que constitui o seu equivalente em código, e que é usado para identificar a aeronave nas comunicações terra-terra dos serviços de tráfego aéreo;

| 14) | «Data estimada de saída dos calços»: data estimada em que a aeronave iniciará o movimento associado à partida; |
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14)

«Data estimada de saída dos calços»: data estimada em que a aeronave iniciará o movimento associado à partida;

| 15) | «Hora estimada de saída dos calços»: hora estimada em que a aeronave iniciará o movimento associado à partida; |
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15)

«Hora estimada de saída dos calços»: hora estimada em que a aeronave iniciará o movimento associado à partida;

| 16) | «Procedimentos na área terminal»: procedimentos normalizados de partida por instrumentos e rotas normalizadas de chegada por instrumentos, conforme definição constante dos Procedures for Operational Services da OACI (PANS-OPS, Doc. 8168 Volume 1 — Quarta Edição — 1993 — incluindo a emenda n.o 13). |
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16)

«Procedimentos na área terminal»: procedimentos normalizados de partida por instrumentos e rotas normalizadas de chegada por instrumentos, conforme definição constante dos Procedures for Operational Services da OACI (PANS-OPS, Doc. 8168 Volume 1 — Quarta Edição — 1993 — incluindo a emenda n.o 13).

Artigo 3.o

Requisitos de interoperabilidade e de desempenho

1.   As disposições da OACI especificadas no anexo são aplicáveis à apresentação, aceitação e distribuição de planos de voo relativos a todos os voos abrangidos pelo presente regulamento e a todas as alterações de elementos essenciais dos planos de voo, na fase anterior ao voo, em conformidade com o presente regulamento.

2.   Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para assegurar que, ao receber um plano de voo ou uma alteração deste, o IFPS:

| a) | verifica a sua conformidade com o convencionado em matéria de formato e de dados; |
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a)

verifica a sua conformidade com o convencionado em matéria de formato e de dados;

| b) | verifica que o seu preenchimento está completo e, na medida do possível, o rigor dos dados; |
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b)

verifica que o seu preenchimento está completo e, na medida do possível, o rigor dos dados;

| c) | adopta medidas, se necessário, para que o plano de voo possa ser aceite pelos serviços de tráfego aéreo; e |
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c)

adopta medidas, se necessário, para que o plano de voo possa ser aceite pelos serviços de tráfego aéreo; e

| d) | informa o originador de que aceita o plano de voo ou as alterações deste. |
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d)

informa o originador de que aceita o plano de voo ou as alterações deste.

3.   Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para garantir que o IFPS comunica a todos os órgãos ATS envolvidos o plano de voo aceite e quaisquer alterações dos seus elementos essenciais, aceites na fase anterior ao voo, e as mensagens de actualização associadas.

4.   No caso do originador não ser o operador ou o piloto, o mesmo deve assegurar-se de que as condições de aceitação de um plano de voo e quaisquer alterações necessárias dessas condições, conforme notificadas pelo IFPS, são disponibilizadas ao operador ou ao piloto que apresentou o plano de voo.

5.   O operador deve assegurar que as condições de aceitação de um plano de voo e quaisquer alterações necessárias ao mesmo, conforme notificadas pelo IFPS ao originador, são incorporadas na operação de voo planeada e comunicadas ao piloto.

6.   O operador deve assegurar, antes da realização do voo, que o conteúdo do plano de voo inicial reflecte correctamente as intenções operacionais.

7.   Durante a fase anterior ao voo, os órgãos ATC devem comunicar através do IFPS quaisquer alterações necessárias dos elementos essenciais do plano de voo que tenham a ver com a rota ou com o nível de voo e que possam afectar a segurança do voo, relativamente aos planos de voo e às mensagens de actualização associadas que tenham recebido anteriormente do IFPS.

Não serão feitas quaisquer outras alterações ou cancelamento de um plano de voo por um órgão ATC na fase anterior ao voo sem coordenação com o operador.

8.   Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para garantir que o IFPS comunica quaisquer alterações necessárias na fase anterior ao voo, previstas no primeiro parágrafo do n.o 7.

9.   Se não tiverem recebido previamente nenhum plano de voo do IFPS para um voo que entra no espaço aéreo pelo qual são responsáveis, os órgãos ATS devem comunicar através do IFPS, no mínimo, a identificação da aeronave, o tipo de aeronave, o ponto de entrada na sua área de responsabilidade, a hora e o nível de voo nesse ponto, a rota e o aeródromo de destino desse voo.

Artigo 4.o

Regras de segurança

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que, antes de quaisquer alterações nos actuais procedimentos aplicáveis aos planos de voo, na fase anterior ao voo, abrangidos pelo presente regulamento, ou antes da introdução de novos procedimentos, é efectuada uma análise da segurança pelos interessados directos, incluindo identificação de situações de perigo e avaliação e redução de riscos.

Artigo 5.o

Regras suplementares

1.   Os órgãos ATS devem assegurar que o seu pessoal que participa no planeamento de voos está devidamente sensibilizado para as disposições pertinentes do presente regulamento e está convenientemente formado para o exercício das suas funções.

2.   Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para garantir que o pessoal responsável pelo funcionamento do IFPS que participa no planeamento de voos está devidamente sensibilizado para as disposições pertinentes do presente regulamento e está convenientemente formado para o exercício das suas funções.

3.   Os órgãos ATS devem:

| a) | elaborar e manter actualizados manuais de operações que contenham as instruções e informações necessárias para permitir que o seu pessoal responsável pelas operações aplique as disposições do presente regulamento; |
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a)

elaborar e manter actualizados manuais de operações que contenham as instruções e informações necessárias para permitir que o seu pessoal responsável pelas operações aplique as disposições do presente regulamento;

| b) | assegurar que os manuais referidos na alínea a) estão disponíveis e são mantidos actualizados e que a sua actualização e distribuição são objecto de uma gestão adequada em termos de qualidade e de configuração da gestão da documentação; |
| --- | --- |

b)

assegurar que os manuais referidos na alínea a) estão disponíveis e são mantidos actualizados e que a sua actualização e distribuição são objecto de uma gestão adequada em termos de qualidade e de configuração da gestão da documentação;

| c) | assegurar que os métodos de trabalho e os procedimentos operacionais estão de acordo com as disposições pertinentes previstas no presente regulamento. |
| --- | --- |

c)

assegurar que os métodos de trabalho e os procedimentos operacionais estão de acordo com as disposições pertinentes previstas no presente regulamento.

4.   Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para assegurar que o serviço centralizado de processamento e distribuição de planos de voo:

| a) | elabora e mantém actualizados manuais de operações que contenham as instruções e informações necessárias para permitir que o seu pessoal responsável pelas operações aplique as disposições do presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

elabora e mantém actualizados manuais de operações que contenham as instruções e informações necessárias para permitir que o seu pessoal responsável pelas operações aplique as disposições do presente regulamento;

| b) | assegura que os manuais referidos na alínea a) estão disponíveis e são mantidos actualizados e que a sua actualização e divulgação são objecto de uma gestão adequada em termos de qualidade e de configuração da gestão da documentação; |
| --- | --- |

b)

assegura que os manuais referidos na alínea a) estão disponíveis e são mantidos actualizados e que a sua actualização e divulgação são objecto de uma gestão adequada em termos de qualidade e de configuração da gestão da documentação;

| c) | assegura que os métodos de trabalho e os procedimentos operacionais estão de acordo com as disposições pertinentes previstas no presente regulamento. |
| --- | --- |

c)

assegura que os métodos de trabalho e os procedimentos operacionais estão de acordo com as disposições pertinentes previstas no presente regulamento.

5.   Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para garantir o cumprimento do presente regulamento.

Artigo 6.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Jacques BARROT

Vice-Presidente

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(1)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 26.

1

(2)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.

2

(3)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 20.

3

(4)  Décima edição — Julho de 2005, www.icao.int

4

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ANEXO

Disposições da ICAO mencionadas no n.o 1 do artigo 3.o

| 1. | Capítulo 3, parágrafo 3.3 (Planos de voo) do anexo 2 da ICAO — Regras do Ar (Décima edição — Julho de 2005). |
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1.

Capítulo 3, parágrafo 3.3 (Planos de voo) do anexo 2 da ICAO — Regras do Ar (Décima edição — Julho de 2005).

| 2. | Capítulo 4, parágrafo 4 (Plano de Voo), e capítulo 11, parágrafo 11.4.2.2 (mensagens de plano de voo arquivadas e mensagens de actualização associadas) das PANS-ATM da ICAO, Doc. 4444 (Décima quarta edição — 2001). |
| --- | --- |

2.

Capítulo 4, parágrafo 4 (Plano de Voo), e capítulo 11, parágrafo 11.4.2.2 (mensagens de plano de voo arquivadas e mensagens de actualização associadas) das PANS-ATM da ICAO, Doc. 4444 (Décima quarta edição — 2001).

| 3. | Capítulo 3 (Planos de voo) e capítulo 14, parágrafo 14.1.4 (estimativas dos limites das regiões de informação de voo) dos Regional Supplementary Procedures, Doc. 7030/4 — EUR, Parte 1, Regras do Ar, Serviços de Tráfego Aéreo e Busca e Salvamento (Quarta edição de 1987 — incluindo a emenda n.o 210). |
| --- | --- |

3.

Capítulo 3 (Planos de voo) e capítulo 14, parágrafo 14.1.4 (estimativas dos limites das regiões de informação de voo) dos Regional Supplementary Procedures, Doc. 7030/4 — EUR, Parte 1, Regras do Ar, Serviços de Tráfego Aéreo e Busca e Salvamento (Quarta edição de 1987 — incluindo a emenda n.o 210).

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| 7.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 186/51 |
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7.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 186/51

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REGULAMENTO (CE) N.o 1034/2006 DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 2006

que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2). |
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(2)

As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2).

| (3) | No que respeita às farinhas, às sêmolas de trigo ou de centeio, a restituição aplicável a esses produtos deve ser calculada tendo em conta a quantidade de cereais necessária ao fabrico dos produtos considerados. Essas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95. |
| --- | --- |

(3)

No que respeita às farinhas, às sêmolas de trigo ou de centeio, a restituição aplicável a esses produtos deve ser calculada tendo em conta a quantidade de cereais necessária ao fabrico dos produtos considerados. Essas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95.

| (4) | A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição para certos produtos, conforme o seu destino. |
| --- | --- |

(4)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição para certos produtos, conforme o seu destino.

| (5) | A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Ela pode ser alterada. |
| --- | --- |

(5)

A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Ela pode ser alterada.

| (6) | A aplicação dessas modalidades à situação actual do mercado no sector dos cereais e, nomeadamente, as cotações ou preços desses produtos na Comunidade e mercado mundial, implica a fixação da restituição ao nível dos montantes constantes do anexo. |
| --- | --- |

(6)

A aplicação dessas modalidades à situação actual do mercado no sector dos cereais e, nomeadamente, as cotações ou preços desses produtos na Comunidade e mercado mundial, implica a fixação da restituição ao nível dos montantes constantes do anexo.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, com excepção do malte, são fixadas no nível dos montantes constantes do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Julho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

2

o

---

ANEXO

ao regulamento da Comissão, de 6 de Julho de 2006, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1001 10 00 9200 | — | EUR/t | — |
| 1001 10 00 9400 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1001 90 91 9000 | — | EUR/t | — |
| 1001 90 99 9000 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1002 00 00 9000 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1003 00 10 9000 | — | EUR/t | — |
| 1003 00 90 9000 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1004 00 00 9200 | — | EUR/t | — |
| 1004 00 00 9400 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1005 10 90 9000 | — | EUR/t | — |
| 1005 90 00 9000 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1007 00 90 9000 | — | EUR/t | — |
| 1008 20 00 9000 | — | EUR/t | — |
| 1101 00 11 9000 | — | EUR/t | — |
| 1101 00 15 9100 | C01 | EUR/t | 2,74 |
| 1101 00 15 9130 | C01 | EUR/t | 2,56 |
| 1101 00 15 9150 | C01 | EUR/t | 2,36 |
| 1101 00 15 9170 | C01 | EUR/t | 2,18 |
| 1101 00 15 9180 | C01 | EUR/t | 2,04 |
| 1101 00 15 9190 | — | EUR/t | — |
| 1101 00 90 9000 | — | EUR/t | — |
| 1102 10 00 9500 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1102 10 00 9700 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1102 10 00 9900 | — | EUR/t | — |
| 1103 11 10 9200 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1103 11 10 9400 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1103 11 10 9900 | — | EUR/t | — |
| 1103 11 90 9200 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1103 11 90 9800 | — | EUR/t | — |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.







  C01 | : | Todos os países terceiros com excepção da Albânia, da Bulgária, da Roménia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, do Montenegro, da Sérvia, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Liechtenstein e da Suíça. |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1001 10 00 9200

—

EUR/t

—

1001 10 00 9400

A00

EUR/t

0

1001 90 91 9000

—

EUR/t

—

1001 90 99 9000

A00

EUR/t

0

1002 00 00 9000

A00

EUR/t

0

1003 00 10 9000

—

EUR/t

—

1003 00 90 9000

A00

EUR/t

0

1004 00 00 9200

—

EUR/t

—

1004 00 00 9400

A00

EUR/t

0

1005 10 90 9000

—

EUR/t

—

1005 90 00 9000

A00

EUR/t

0

1007 00 90 9000

—

EUR/t

—

1008 20 00 9000

—

EUR/t

—

1101 00 11 9000

—

EUR/t

—

1101 00 15 9100

C01

EUR/t

2,74

1101 00 15 9130

C01

EUR/t

2,56

1101 00 15 9150

C01

EUR/t

2,36

1101 00 15 9170

C01

EUR/t

2,18

1101 00 15 9180

C01

EUR/t

2,04

1101 00 15 9190

—

EUR/t

—

1101 00 90 9000

—

EUR/t

—

1102 10 00 9500

A00

EUR/t

0

1102 10 00 9700

A00

EUR/t

0

1102 10 00 9900

—

EUR/t

—

1103 11 10 9200

A00

EUR/t

0

1103 11 10 9400

A00

EUR/t

0

1103 11 10 9900

—

EUR/t

—

1103 11 90 9200

A00

EUR/t

0

1103 11 90 9800

—

EUR/t

—

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

C01

:

Todos os países terceiros com excepção da Albânia, da Bulgária, da Roménia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, do Montenegro, da Sérvia, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Liechtenstein e da Suíça.

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| 7.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 186/53 |
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7.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 186/53

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REGULAMENTO (CE) N.o 1035/2006 DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 2006

relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 935/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 935/2006 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para determinados países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 935/2006 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para determinados países terceiros.

| (2) | De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso.

| (3) | Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 30 de Junho a 6 de Julho de 2006 no âmbito do concurso para a restituição à exportação de cevada referido no Regulamento (CE) n.o 935/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Julho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 172 de 24.6.2006, p. 3.

2

(3)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

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| 7.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 186/54 |
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7.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 186/54

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REGULAMENTO (CE) N.o 1036/2006 DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 2006

que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 936/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 936/2006 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para certos países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 936/2006 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para certos países terceiros.

| (2) | De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3), a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3), a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima.

| (3) | A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação. |
| --- | --- |

(3)

A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 30 de Junho a 7 de Julho de 2006 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 936/2006, a restituição máxima à exportação de trigo mole é fixada em 2,00 EUR/t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Julho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 172 de 24.6.2006, p. 3.

2

(3)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

---

| 7.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 186/55 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 186/55

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1037/2006 DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 2006

que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 7 de Julho de 2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1008/2006 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

Os direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1008/2006 da Comissão (3).

| (2) | O n.o 1, do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 1249/96, prevê que quando, no decurso do período da sua aplicação, a média dos direitos de importação calculada se afastar em 5 EUR/t do direito fixado, se efectuará o ajustamento correspondente. Ocorreu o referido desvio. Em consequência, é necessário ajustar os direitos de importação fixados no Regulamento (CE) n.o 1008/2006, |
| --- | --- |

(2)

O n.o 1, do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 1249/96, prevê que quando, no decurso do período da sua aplicação, a média dos direitos de importação calculada se afastar em 5 EUR/t do direito fixado, se efectuará o ajustamento correspondente. Ocorreu o referido desvio. Em consequência, é necessário ajustar os direitos de importação fixados no Regulamento (CE) n.o 1008/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1008/2006 são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Julho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 29.9.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1110/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 12).

2

o

(3)  JO L 179 de 1.7.2006, p. 48. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1012/2006 (JO L 180 de 4.7.2006, p. 16).

3

o

---

ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 7 de Julho de 2006

| Código NC | Designação da mercadoria | Direito de importação (1)

  (em EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | Trigo duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de qualidade baixa | 14,89 |
| 1001 90 91 | Trigo mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | Centeio | 43,12 |
| 1005 10 90 | Milho para sementeira, com exclusão do híbrido | 56,38 |
| 1005 90 00 | Milho, com exclusão do milho para sementeira (2) | 56,38 |
| 1007 00 90 | Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira | 49,93 |

Código NC

Designação da mercadoria

Direito de importação (1)

(em EUR/t)

1001 10 00

Trigo duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de qualidade baixa

14,89

1001 90 91

Trigo mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira

0,00

1002 00 00

Centeio

43,12

1005 10 90

Milho para sementeira, com exclusão do híbrido

56,38

1005 90 00

Milho, com exclusão do milho para sementeira (2)

56,38

1007 00 90

Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

49,93

---

(1)  No que respeita às mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou via canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t, sempre que as condições estabelecidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estejam satisfeitas.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos

(30.6.2006-5.7.2006)

| 1) | Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:











  Cotações em bolsa | Minneapolis | Chicago | Minneapolis | Minneapolis | Minneapolis | Minneapolis |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Produto (% de proteínas a 12 % humidade) | HRS2 | YC3 | HAD2 | qualidade média (1) | qualidade baixa (2) | US barley 2 |
| Cotação (EUR/t) | 149,09 (3) | 71,68 | 146,48 | 136,48 | 116,48 | 88,25 |
| Prémio relativo ao Golfo (EUR/t) | — | 14,42 | — | | | — |
| Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t) | 26,67 | — | — | | | — |

1)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Cotações em bolsa

Minneapolis

Chicago

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Produto (% de proteínas a 12 % humidade)

HRS2

YC3

HAD2

qualidade média (1)

qualidade baixa (2)

US barley 2

Cotação (EUR/t)

149,09 (3)

71,68

146,48

136,48

116,48

88,25

Prémio relativo ao Golfo (EUR/t)

—

14,42

—

—

Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t)

26,67

—

—

—

| 2) | Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:
  Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 19,55 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: 25,65 EUR/t. |
| --- | --- |

2)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 19,55 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: 25,65 EUR/t.

| 3) | Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96: | 0,00 EUR/t (HRW2)
  0,00 EUR/t (SRW2). |
| --- | --- | --- |

3)

Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

0,00 EUR/t (HRW2)

0,00 EUR/t (SRW2).

---

(1)  Prémio negativo de um montante de 10 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de um montante de 30 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio positivo de um montante de 14 euros por tonelada incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Parlamento Europeu

| 7.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 186/58 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 186/58

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 18 de Janeiro de 2006

referente à criação de uma comissão de inquérito sobre a Crise da Equitable Life Assurance Society

(2006/469/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o artigo 193.o do Tratado CE,

Tendo em conta a Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 19 de Abril de 1995, relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o artigo 176.o do seu regimento,

Tendo em conta o pedido apresentado por 213 deputados do Parlamento Europeu,

Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes de 14 de Dezembro de 2005, que concorda em princípio com a criação de uma comissão de inquérito às alegações constantes das petições 0611/2004, apresentada por Arthur White (britânico), e 0029/2005, apresentada por Paul Braithwaite (britânico) em nome do Grupo de Acção dos Membros da Equitable (EMAG), bem como de outras petições subsequentes sobre o mesmo assunto, apresentadas por peticionários da Alemanha e da Irlanda, todas elas relacionadas com a Equitable Life Assurance Society (Equitable Life),

DECIDE:

Artigo 1.o

É constituída uma comissão de inquérito para investigar as alegadas contravenções e má administração na aplicação do direito comunitário relacionadas com a crise da Equitable Life, sem prejuízo da competência dos tribunais nacionais e comunitários.

Artigo 2.o

A comissão de inquérito:

| — | investigará as alegadas contravenções e má administração na aplicação da Directiva 92/96/CEE (2), actualmente codificada pela Directiva 2002/83/CE (3), pelas autoridades competentes do Reino Unido relativamente à Equitable Life, nomeadamente no que respeita ao regime de regulação e ao exercício de um controlo adequado da saúde financeira das empresas de seguros, incluindo o seu estado de solvabilidade, a constituição de provisões técnicas adequadas e a cobertura destas por activos correspondentes; |
| --- | --- |

—

investigará as alegadas contravenções e má administração na aplicação da Directiva 92/96/CEE (2), actualmente codificada pela Directiva 2002/83/CE (3), pelas autoridades competentes do Reino Unido relativamente à Equitable Life, nomeadamente no que respeita ao regime de regulação e ao exercício de um controlo adequado da saúde financeira das empresas de seguros, incluindo o seu estado de solvabilidade, a constituição de provisões técnicas adequadas e a cobertura destas por activos correspondentes;

| — | apurará, a este respeito, se a Comissão cumpriu devidamente o seu dever de controlar a transposição correcta e atempada do direito comunitário, e se quaisquer fraquezas sistémicas concorreram para a situação resultante; |
| --- | --- |

—

apurará, a este respeito, se a Comissão cumpriu devidamente o seu dever de controlar a transposição correcta e atempada do direito comunitário, e se quaisquer fraquezas sistémicas concorreram para a situação resultante;

| — | analisará as alegações segundo as quais as autoridades reguladoras do Reino Unido, de uma forma sistemática, durante vários anos, e, pelo menos, desde 1989, não protegeram os tomadores de seguros através do exercício de uma supervisão rigorosa das práticas contabilísticas e de constituição de provisões, bem como da situação financeira, da Equitable Life; |
| --- | --- |

—

analisará as alegações segundo as quais as autoridades reguladoras do Reino Unido, de uma forma sistemática, durante vários anos, e, pelo menos, desde 1989, não protegeram os tomadores de seguros através do exercício de uma supervisão rigorosa das práticas contabilísticas e de constituição de provisões, bem como da situação financeira, da Equitable Life;

| — | avaliará o estado de avanço das queixas apresentadas por cidadãos europeus não britânicos e a adequação dos mecanismos de compensação disponíveis nos termos da legislação do Reino Unido e/ou da UE aplicáveis aos tomadores de seguros de outros Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

avaliará o estado de avanço das queixas apresentadas por cidadãos europeus não britânicos e a adequação dos mecanismos de compensação disponíveis nos termos da legislação do Reino Unido e/ou da UE aplicáveis aos tomadores de seguros de outros Estados-Membros;

| — | apresentará as propostas que considere necessárias sobre esta matéria. |
| --- | --- |

—

apresentará as propostas que considere necessárias sobre esta matéria.

Artigo 3.o

A Comissão de Inquérito apresentará um relatório intercalar ao Parlamento no prazo de quatro meses a contar do início dos seus trabalhos, tendo em vista apresentar o seu relatório final ao Parlamento no prazo de doze meses a contar da adopção da presente decisão.

Artigo 4.o

A comissão de inquérito será composta por 22 deputados ao Parlamento Europeu.

Feito em Estrasburgo, em 18 de Janeiro de 2006.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J.
  BORRELL FONTELLES

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(1)  JO L 113 de 19.5.1995, p. 1.

1

(2)  Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva sobre o seguro de vida) (JO L 360 de 9.12.1992, p. 1).

2

(3)  Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (JO L 345 de 19.12.2002, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/68/CE (JO L 323 de 9.12.2005, p. 1).

3

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