# Jornal Oficial L 171/2006

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 171 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano23 de Junho de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 171

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano23 de Junho de 2006

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
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| | * | Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 884/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante ao financiamento das medidas de intervenção sob forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e à contabilização das operações de armazenagem pública pelos organismos pagadores dos Estados-Membros | 35 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER | 90 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

*

Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER

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Regulamento (CE) n.o 884/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante ao financiamento das medidas de intervenção sob forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e à contabilização das operações de armazenagem pública pelos organismos pagadores dos Estados-Membros

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35

*

Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER

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90

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 23.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 171/1 |
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23.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 171/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 883/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Junho de 2006

que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 42.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1290/2005 criou um Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e um Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), que intervêm no quadro da gestão partilhada das despesas e das receitas afectadas do orçamento comunitário. O mesmo regulamento fixa as condições e normas gerais aplicáveis à manutenção das contas e às declarações de despesas e de receitas a cargo dos organismos pagadores, bem como ao reembolso dessas despesas pela Comissão. Tais normas e condições devem ser precisadas, distinguindo as regras de execução comuns aos dois Fundos e as específicas a cada um deles. |
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(1)

O Regulamento (CE) n.o 1290/2005 criou um Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e um Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), que intervêm no quadro da gestão partilhada das despesas e das receitas afectadas do orçamento comunitário. O mesmo regulamento fixa as condições e normas gerais aplicáveis à manutenção das contas e às declarações de despesas e de receitas a cargo dos organismos pagadores, bem como ao reembolso dessas despesas pela Comissão. Tais normas e condições devem ser precisadas, distinguindo as regras de execução comuns aos dois Fundos e as específicas a cada um deles.

| (2) | Para assegurar a boa gestão das dotações inscritas no orçamento das Comunidades Europeias para os dois Fundos, é indispensável que cada organismo pagador mantenha uma contabilidade consagrada exclusivamente às despesas a financiar pelo FEAGA, por um lado, e pelo FEADER, por outro. Para esse efeito, a contabilidade mantida pelos organismos pagadores deve registar separadamente, para cada um dos dois Fundos, as despesas e receitas realizadas, respectivamente, ao abrigo do n.o 1 do artigo 3.o e dos artigos 4.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e permitir estabelecer uma relação entre tais despesas e receitas e os meios financeiros postos à sua disposição pelo orçamento comunitário. |
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(2)

Para assegurar a boa gestão das dotações inscritas no orçamento das Comunidades Europeias para os dois Fundos, é indispensável que cada organismo pagador mantenha uma contabilidade consagrada exclusivamente às despesas a financiar pelo FEAGA, por um lado, e pelo FEADER, por outro. Para esse efeito, a contabilidade mantida pelos organismos pagadores deve registar separadamente, para cada um dos dois Fundos, as despesas e receitas realizadas, respectivamente, ao abrigo do n.o 1 do artigo 3.o e dos artigos 4.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e permitir estabelecer uma relação entre tais despesas e receitas e os meios financeiros postos à sua disposição pelo orçamento comunitário.

| (3) | O financiamento da política agrícola comum é realizado em euros, sendo permitido aos Estados-Membros que não pertencem à zona euro efectuar os pagamentos aos beneficiários na sua moeda nacional. A fim de permitir a consolidação do conjunto das despesas e receitas, é, por conseguinte, necessário prever que os organismos pagadores em causa possam fornecer os dados relativos às despesas e às receitas tanto em euros como na moeda em que foram pagas ou recebidas. |
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(3)

O financiamento da política agrícola comum é realizado em euros, sendo permitido aos Estados-Membros que não pertencem à zona euro efectuar os pagamentos aos beneficiários na sua moeda nacional. A fim de permitir a consolidação do conjunto das despesas e receitas, é, por conseguinte, necessário prever que os organismos pagadores em causa possam fornecer os dados relativos às despesas e às receitas tanto em euros como na moeda em que foram pagas ou recebidas.

| (4) | Para garantir uma boa gestão dos fluxos financeiros, atento nomeadamente o facto de os Estados-Membros mobilizarem os meios financeiros para cobrir as despesas referidas no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 ou beneficiarem de um adiantamento para as referidas no artigo 4.o do mesmo regulamento antes de a Comissão as financiar sob a forma de reembolso das despesas efectuadas, é conveniente prever que os Estados-Membros reúnam as informações necessárias para esses reembolsos e as mantenham à disposição da Comissão à medida que as despesas e receitas são realizadas ou lhas transmitam periodicamente. A esse respeito, devem ser tomados em consideração os modos de gestão específicos do FEAGA e do FEADER, pelo que é conveniente organizar a disponibilização e as transmissões de informações pelos Estados-Membros à Comissão segundo uma periodicidade adaptada ao modo de gestão de cada Fundo, sem prejuízo da obrigação de os Estados-Membros manterem à disposição da Comissão as informações estabelecidas, com vista a uma vigilância adequada da evolução das despesas. |
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(4)

Para garantir uma boa gestão dos fluxos financeiros, atento nomeadamente o facto de os Estados-Membros mobilizarem os meios financeiros para cobrir as despesas referidas no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 ou beneficiarem de um adiantamento para as referidas no artigo 4.o do mesmo regulamento antes de a Comissão as financiar sob a forma de reembolso das despesas efectuadas, é conveniente prever que os Estados-Membros reúnam as informações necessárias para esses reembolsos e as mantenham à disposição da Comissão à medida que as despesas e receitas são realizadas ou lhas transmitam periodicamente. A esse respeito, devem ser tomados em consideração os modos de gestão específicos do FEAGA e do FEADER, pelo que é conveniente organizar a disponibilização e as transmissões de informações pelos Estados-Membros à Comissão segundo uma periodicidade adaptada ao modo de gestão de cada Fundo, sem prejuízo da obrigação de os Estados-Membros manterem à disposição da Comissão as informações estabelecidas, com vista a uma vigilância adequada da evolução das despesas.

| (5) | As obrigações gerais relativas à manutenção das contas dos organismos pagadores incidem em dados pormenorizados, exigidos para a gestão dos fundos comunitários e seu controlo, mas tal grau de pormenorização não é necessário para efectuar o reembolso das despesas. É, por conseguinte, conveniente precisar as informações e dados relativos às despesas a financiar pelo FEAGA ou pelo FEADER que devem ser transmitidos periodicamente à Comissão. |
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(5)

As obrigações gerais relativas à manutenção das contas dos organismos pagadores incidem em dados pormenorizados, exigidos para a gestão dos fundos comunitários e seu controlo, mas tal grau de pormenorização não é necessário para efectuar o reembolso das despesas. É, por conseguinte, conveniente precisar as informações e dados relativos às despesas a financiar pelo FEAGA ou pelo FEADER que devem ser transmitidos periodicamente à Comissão.

| (6) | As comunicações de informações pelos Estados-Membros à Comissão devem permitir a esta utilizar directamente e da maneira mais eficaz possível tais informações para a gestão das contas do FEAGA e do FEADER, bem como dos pagamentos correspondentes. Para atingir esse objectivo, é conveniente prever que a disponibilização e a comunicação de informações entre os Estados-Membros e a Comissão sejam sempre feitas por via electrónica ou sob forma digital. No entanto, como a transmissão por outros meios pode ser considerada necessária, é conveniente prever em que casos se justifica tal obrigação. |
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(6)

As comunicações de informações pelos Estados-Membros à Comissão devem permitir a esta utilizar directamente e da maneira mais eficaz possível tais informações para a gestão das contas do FEAGA e do FEADER, bem como dos pagamentos correspondentes. Para atingir esse objectivo, é conveniente prever que a disponibilização e a comunicação de informações entre os Estados-Membros e a Comissão sejam sempre feitas por via electrónica ou sob forma digital. No entanto, como a transmissão por outros meios pode ser considerada necessária, é conveniente prever em que casos se justifica tal obrigação.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 1290/2005 prevê, no n.o 1, alínea c) i), do artigo 8.o, que, no que diz respeito às acções relacionadas com operações financiadas pelo FEAGA e pelo FEADER, sejam transmitidas à Comissão as declarações de despesas, que valem também como pedidos de pagamento, acompanhadas das informações exigidas. A fim de permitir que os Estados-Membros e os organismos pagadores estabeleçam essas declarações de despesas segundo regras harmonizadas e que a Comissão tome os pedidos de pagamento em consideração, é conveniente determinar as condições em que tais despesas podem ser imputadas aos orçamentos respectivos do FEAGA e do FEADER e as regras aplicáveis à contabilização das despesas e das receitas, nomeadamente das receitas afectadas e das eventuais correcções que devam ser efectuadas, bem como à sua declaração material. |
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(7)

O Regulamento (CE) n.o 1290/2005 prevê, no n.o 1, alínea c) i), do artigo 8.o, que, no que diz respeito às acções relacionadas com operações financiadas pelo FEAGA e pelo FEADER, sejam transmitidas à Comissão as declarações de despesas, que valem também como pedidos de pagamento, acompanhadas das informações exigidas. A fim de permitir que os Estados-Membros e os organismos pagadores estabeleçam essas declarações de despesas segundo regras harmonizadas e que a Comissão tome os pedidos de pagamento em consideração, é conveniente determinar as condições em que tais despesas podem ser imputadas aos orçamentos respectivos do FEAGA e do FEADER e as regras aplicáveis à contabilização das despesas e das receitas, nomeadamente das receitas afectadas e das eventuais correcções que devam ser efectuadas, bem como à sua declaração material.

| (8) | O Regulamento (CE) n.o 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia (2), prevê, no artigo 4.o, que o montante a financiar ao abrigo de uma medida de intervenção seja determinado por contas anuais estabelecidas pelos organismos pagadores. Este regulamento determina igualmente as regras e condições que regem as referidas contas. Na sequência da supressão do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) pelo Regulamento (CE) n.o 1290/2005, e da sua substituição pelo FEAGA no que se refere a tais medidas, há que precisar as regras segundo as quais o financiamento das mesmas medidas pelo FEAGA se insere no sistema de declarações de despesas e de pagamentos mensais. |
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(8)

O Regulamento (CE) n.o 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia (2), prevê, no artigo 4.o, que o montante a financiar ao abrigo de uma medida de intervenção seja determinado por contas anuais estabelecidas pelos organismos pagadores. Este regulamento determina igualmente as regras e condições que regem as referidas contas. Na sequência da supressão do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) pelo Regulamento (CE) n.o 1290/2005, e da sua substituição pelo FEAGA no que se refere a tais medidas, há que precisar as regras segundo as quais o financiamento das mesmas medidas pelo FEAGA se insere no sistema de declarações de despesas e de pagamentos mensais.

| (9) | O Regulamento (CE) n.o 1290/2005 prevê, no n.o 4 do artigo 15.o, que as despesas de Outubro sejam imputadas ao mês de Outubro, se forem efectuadas do dia 1 ao dia 15, e ao mês de Novembro, se efectuadas do dia 16 ao dia 31. No entanto, no que se refere às despesas de armazenagem pública, as contabilizadas no mês de Outubro são imputadas na totalidade ao exercício orçamental do ano N+1. Importa, pois, prever que as despesas, financiadas pelo FEAGA, resultantes das operações de armazenagem pública realizadas em Setembro sejam contabilizadas até 15 de Outubro. |
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(9)

O Regulamento (CE) n.o 1290/2005 prevê, no n.o 4 do artigo 15.o, que as despesas de Outubro sejam imputadas ao mês de Outubro, se forem efectuadas do dia 1 ao dia 15, e ao mês de Novembro, se efectuadas do dia 16 ao dia 31. No entanto, no que se refere às despesas de armazenagem pública, as contabilizadas no mês de Outubro são imputadas na totalidade ao exercício orçamental do ano N+1. Importa, pois, prever que as despesas, financiadas pelo FEAGA, resultantes das operações de armazenagem pública realizadas em Setembro sejam contabilizadas até 15 de Outubro.

| (10) | As taxas de câmbio aplicáveis devem ser previstas em função da existência ou não de um facto gerador definido na legislação agrícola. A fim de evitar a aplicação, pelos Estados-Membros que não pertencem à zona euro, de taxas de câmbio diferentes, por um lado, na contabilização, numa moeda diferente do euro, das receitas recebidas ou das ajudas pagas aos beneficiários e, por outro lado, no estabelecimento da declaração de despesas pelo organismo pagador, é conveniente prever que os Estados-Membros em causa apliquem, nas suas declarações de despesas relativas ao FEAGA, a taxa de câmbio que tenham utilizado por ocasião do recebimento dessas receitas ou dos pagamentos aos beneficiários. Por outro lado, a fim de simplificar as formalidades administrativas inerentes às cobranças relativas a várias operações, é conveniente prever uma taxa de câmbio única na contabilização dessas cobranças. Tal medida deve, contudo, ser limitada às operações sobrevindas antes da data de aplicação do presente regulamento. |
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(10)

As taxas de câmbio aplicáveis devem ser previstas em função da existência ou não de um facto gerador definido na legislação agrícola. A fim de evitar a aplicação, pelos Estados-Membros que não pertencem à zona euro, de taxas de câmbio diferentes, por um lado, na contabilização, numa moeda diferente do euro, das receitas recebidas ou das ajudas pagas aos beneficiários e, por outro lado, no estabelecimento da declaração de despesas pelo organismo pagador, é conveniente prever que os Estados-Membros em causa apliquem, nas suas declarações de despesas relativas ao FEAGA, a taxa de câmbio que tenham utilizado por ocasião do recebimento dessas receitas ou dos pagamentos aos beneficiários. Por outro lado, a fim de simplificar as formalidades administrativas inerentes às cobranças relativas a várias operações, é conveniente prever uma taxa de câmbio única na contabilização dessas cobranças. Tal medida deve, contudo, ser limitada às operações sobrevindas antes da data de aplicação do presente regulamento.

| (11) | A Comissão efectua pagamentos mensais ou periódicos a favor dos Estados-Membros, com base nas declarações de despesas transmitidas por estes, mas deve ter em conta as receitas recebidas pelos organismos pagadores por conta do orçamento comunitário. É, pois, conveniente fixar as condições em que deve proceder-se a certas compensações entre despesas e receitas realizadas no âmbito do FEAGA e do FEADER. |
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(11)

A Comissão efectua pagamentos mensais ou periódicos a favor dos Estados-Membros, com base nas declarações de despesas transmitidas por estes, mas deve ter em conta as receitas recebidas pelos organismos pagadores por conta do orçamento comunitário. É, pois, conveniente fixar as condições em que deve proceder-se a certas compensações entre despesas e receitas realizadas no âmbito do FEAGA e do FEADER.

| (12) | A Comissão, depois de decidir dos pagamentos mensais, põe à disposição dos Estados-Membros os meios financeiros necessários para a cobertura das despesas a financiar pelo FEAGA e pelo FEADER, segundo modalidades práticas e condições que convém determinar, com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão e nos sistemas informáticos instaurados por esta. |
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(12)

A Comissão, depois de decidir dos pagamentos mensais, põe à disposição dos Estados-Membros os meios financeiros necessários para a cobertura das despesas a financiar pelo FEAGA e pelo FEADER, segundo modalidades práticas e condições que convém determinar, com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão e nos sistemas informáticos instaurados por esta.

| (13) | O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3) estatui, no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 13.o, que, se o orçamento comunitário não tiver sido aprovado no início do exercício, as operações de pagamento podem ser efectuadas mensalmente por capítulo, dentro do limite de um duodécimo das dotações aprovadas no capítulo em questão para o exercício precedente. A fim de fixar equitativamente a repartição das dotações disponíveis pelos Estados-Membros, é conveniente prever que, nesta hipótese, os pagamentos mensais no âmbito do FEAGA e os pagamentos periódicos no âmbito do FEADER sejam efectuados segundo uma percentagem, estabelecida por capítulo, das declarações de despesas transmitidas por cada Estado-Membro e que o saldo não liquidado num dado mês seja reatribuído por decisões da Comissão relativas aos pagamentos mensais ou periódicos ulteriores. |
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(13)

O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3) estatui, no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 13.o, que, se o orçamento comunitário não tiver sido aprovado no início do exercício, as operações de pagamento podem ser efectuadas mensalmente por capítulo, dentro do limite de um duodécimo das dotações aprovadas no capítulo em questão para o exercício precedente. A fim de fixar equitativamente a repartição das dotações disponíveis pelos Estados-Membros, é conveniente prever que, nesta hipótese, os pagamentos mensais no âmbito do FEAGA e os pagamentos periódicos no âmbito do FEADER sejam efectuados segundo uma percentagem, estabelecida por capítulo, das declarações de despesas transmitidas por cada Estado-Membro e que o saldo não liquidado num dado mês seja reatribuído por decisões da Comissão relativas aos pagamentos mensais ou periódicos ulteriores.

| (14) | Sempre que, com base nas declarações de despesas recebidas dos Estados-Membros no âmbito do FEAGA, o montante global das autorizações que poderiam ser antecipadas, em conformidade com o n.o 3 do artigo 150.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, exceda metade do total das dotações correspondentes do exercício em curso, a Comissão deve proceder a uma redução dos montantes em causa. Para uma boa gestão, essa redução deve ser repartida proporcionalmente por todos os Estados-Membros, com base nas declarações de despesas deles recebidas. A fim de fixar equitativamente a repartição das dotações disponíveis pelos Estados-Membros, é conveniente prever que, nesta hipótese, os pagamentos mensais no âmbito do FEAGA sejam efectuados segundo uma percentagem, estabelecida por capítulo, das declarações de despesas transmitidas por cada Estado-Membro e que o saldo não liquidado num dado mês seja reatribuído por decisões da Comissão relativas aos pagamentos mensais ulteriores. |
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(14)

Sempre que, com base nas declarações de despesas recebidas dos Estados-Membros no âmbito do FEAGA, o montante global das autorizações que poderiam ser antecipadas, em conformidade com o n.o 3 do artigo 150.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, exceda metade do total das dotações correspondentes do exercício em curso, a Comissão deve proceder a uma redução dos montantes em causa. Para uma boa gestão, essa redução deve ser repartida proporcionalmente por todos os Estados-Membros, com base nas declarações de despesas deles recebidas. A fim de fixar equitativamente a repartição das dotações disponíveis pelos Estados-Membros, é conveniente prever que, nesta hipótese, os pagamentos mensais no âmbito do FEAGA sejam efectuados segundo uma percentagem, estabelecida por capítulo, das declarações de despesas transmitidas por cada Estado-Membro e que o saldo não liquidado num dado mês seja reatribuído por decisões da Comissão relativas aos pagamentos mensais ulteriores.

| (15) | A regulamentação agrícola comunitária prevê, no quadro do FEAGA, datas-limite para o pagamento das ajudas aos beneficiários, que devem ser respeitadas pelos Estados-Membros. Qualquer pagamento realizado depois desses prazos regulamentares sem justificação deve ser considerado uma despesa irregular e, portanto, não passível de reembolso pela Comissão. No entanto, a fim de modular o impacto financeiro proporcionalmente ao atraso constatado no pagamento, é conveniente prever que a Comissão escalone a redução dos pagamentos em função da importância do atraso. Deve, além disso, ser prevista uma margem forfetária, designadamente para permitir não aplicar as reduções quando os atrasos de pagamento resultem de processos contenciosos. |
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(15)

A regulamentação agrícola comunitária prevê, no quadro do FEAGA, datas-limite para o pagamento das ajudas aos beneficiários, que devem ser respeitadas pelos Estados-Membros. Qualquer pagamento realizado depois desses prazos regulamentares sem justificação deve ser considerado uma despesa irregular e, portanto, não passível de reembolso pela Comissão. No entanto, a fim de modular o impacto financeiro proporcionalmente ao atraso constatado no pagamento, é conveniente prever que a Comissão escalone a redução dos pagamentos em função da importância do atraso. Deve, além disso, ser prevista uma margem forfetária, designadamente para permitir não aplicar as reduções quando os atrasos de pagamento resultem de processos contenciosos.

| (16) | No quadro da reforma da política agrícola comum e da instauração do regime de pagamento único, o respeito dos prazos de pagamento pelos Estados-Membros é primordial para a boa aplicação das regras de disciplina financeira. É, pois, conveniente prever regras específicas que permitam, tanto quanto possível, evitar riscos de superação das dotações anuais disponíveis no orçamento comunitário. |
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(16)

No quadro da reforma da política agrícola comum e da instauração do regime de pagamento único, o respeito dos prazos de pagamento pelos Estados-Membros é primordial para a boa aplicação das regras de disciplina financeira. É, pois, conveniente prever regras específicas que permitam, tanto quanto possível, evitar riscos de superação das dotações anuais disponíveis no orçamento comunitário.

| (17) | Em aplicação dos artigos 17.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a Comissão pode reduzir ou suspender os pagamentos aos Estados-Membros que não respeitem os prazos fixados para os pagamentos ou não procedam à comunicação dos dados relativos às despesas ou das informações previstas por esse regulamento para verificar a coerência desses dados. O mesmo pode suceder, no que se refere ao FEADER, caso os Estados-Membros não procedam à comunicação das informações exigidas pelo Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (4) e pelas suas regras de execução, incluindo o relatório de avaliação intercalar dos programas. É conveniente, neste contexto, estabelecer as regras de execução dessas reduções e suspensões, no que se refere às despesas do FEAGA e do FEADER, respectivamente. |
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(17)

Em aplicação dos artigos 17.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a Comissão pode reduzir ou suspender os pagamentos aos Estados-Membros que não respeitem os prazos fixados para os pagamentos ou não procedam à comunicação dos dados relativos às despesas ou das informações previstas por esse regulamento para verificar a coerência desses dados. O mesmo pode suceder, no que se refere ao FEADER, caso os Estados-Membros não procedam à comunicação das informações exigidas pelo Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (4) e pelas suas regras de execução, incluindo o relatório de avaliação intercalar dos programas. É conveniente, neste contexto, estabelecer as regras de execução dessas reduções e suspensões, no que se refere às despesas do FEAGA e do FEADER, respectivamente.

| (18) | O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 prevê, no artigo 180.o, que as despesas negativas agrícolas sejam substituídas, a partir de 1 de Janeiro de 2007, por receitas afectadas, consoante a sua origem, às dotações do FEAGA ou do FEADER. O Regulamento (CE) n.o 1290/2005 prevê, no n.o 1 do artigo 32.o, que os montantes recuperados pelos organismos pagadores na sequência de irregularidades ou negligências sejam por eles inscritos como receitas afectadas. Certos montantes estabelecidos na sequência de irregularidades ou de reduções aplicadas em caso de inobservância das exigências em matéria de respeito do ambiente assemelham-se às receitas relativas às irregularidades ou negligências referidas no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e devem, por isso, ser tratados de modo análogo. É, por conseguinte, conveniente prever a contabilização dos montantes correspondentes em condições idênticas à das receitas afectadas directamente provenientes das irregularidades ou negligências referidas no citado artigo 32.o. |
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(18)

O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 prevê, no artigo 180.o, que as despesas negativas agrícolas sejam substituídas, a partir de 1 de Janeiro de 2007, por receitas afectadas, consoante a sua origem, às dotações do FEAGA ou do FEADER. O Regulamento (CE) n.o 1290/2005 prevê, no n.o 1 do artigo 32.o, que os montantes recuperados pelos organismos pagadores na sequência de irregularidades ou negligências sejam por eles inscritos como receitas afectadas. Certos montantes estabelecidos na sequência de irregularidades ou de reduções aplicadas em caso de inobservância das exigências em matéria de respeito do ambiente assemelham-se às receitas relativas às irregularidades ou negligências referidas no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e devem, por isso, ser tratados de modo análogo. É, por conseguinte, conveniente prever a contabilização dos montantes correspondentes em condições idênticas à das receitas afectadas directamente provenientes das irregularidades ou negligências referidas no citado artigo 32.o.

| (19) | As despesas co-financiadas pelo orçamento comunitário e pelos orçamentos nacionais para apoio ao desenvolvimento rural, no quadro do FEADER, têm por fundamento programas pormenorizados por medidas. Devem, por conseguinte, ser acompanhadas e contabilizadas nesta base, para permitir identificar todas as operações por programa e por medida e verificar a adequação entre as despesas efectuadas e os meios financeiros disponibilizados. Neste contexto, é conveniente precisar os elementos a ter em conta pelos organismos pagadores e, designadamente, prever que a origem dos fundos públicos e comunitários surja separadamente na contabilidade, em relação com os financiamentos efectuados, e que tanto os montantes a cobrar aos beneficiários como os recuperados sejam especificados e identificados em relação com as operações de origem. |
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(19)

As despesas co-financiadas pelo orçamento comunitário e pelos orçamentos nacionais para apoio ao desenvolvimento rural, no quadro do FEADER, têm por fundamento programas pormenorizados por medidas. Devem, por conseguinte, ser acompanhadas e contabilizadas nesta base, para permitir identificar todas as operações por programa e por medida e verificar a adequação entre as despesas efectuadas e os meios financeiros disponibilizados. Neste contexto, é conveniente precisar os elementos a ter em conta pelos organismos pagadores e, designadamente, prever que a origem dos fundos públicos e comunitários surja separadamente na contabilidade, em relação com os financiamentos efectuados, e que tanto os montantes a cobrar aos beneficiários como os recuperados sejam especificados e identificados em relação com as operações de origem.

| (20) | Sempre que uma operação de pagamento ou de cobrança seja efectuada em moeda nacional diferente do euro, no âmbito dos programas de desenvolvimento rural financiados pelo FEADER, é necessário proceder à conversão dos montantes correspondentes em euros. É, por conseguinte, conveniente prever a aplicação de uma taxa de câmbio única para todas as operações contabilizadas num dado mês, a utilizar nas declarações de despesas. |
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(20)

Sempre que uma operação de pagamento ou de cobrança seja efectuada em moeda nacional diferente do euro, no âmbito dos programas de desenvolvimento rural financiados pelo FEADER, é necessário proceder à conversão dos montantes correspondentes em euros. É, por conseguinte, conveniente prever a aplicação de uma taxa de câmbio única para todas as operações contabilizadas num dado mês, a utilizar nas declarações de despesas.

| (21) | A previsão dos montantes ainda a financiar pelo FEADER no decurso de um ano civil e as estimativas dos pedidos de financiamento para o ano civil seguinte são necessárias à Comissão para a sua gestão orçamental e financeira. Para permitir à Comissão cumprir as suas obrigações, as informações correspondentes devem ser-lhe comunicadas com antecedência suficiente, e em qualquer caso duas vezes por ano, até 31 de Janeiro e 31 de Julho. |
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(21)

A previsão dos montantes ainda a financiar pelo FEADER no decurso de um ano civil e as estimativas dos pedidos de financiamento para o ano civil seguinte são necessárias à Comissão para a sua gestão orçamental e financeira. Para permitir à Comissão cumprir as suas obrigações, as informações correspondentes devem ser-lhe comunicadas com antecedência suficiente, e em qualquer caso duas vezes por ano, até 31 de Janeiro e 31 de Julho.

| (22) | Para poder validar o plano de financiamento de cada programa de desenvolvimento rural, prever as suas eventuais adaptações e efectuar os controlos necessários, a Comissão deve dispor de certas informações. Para esse efeito, é necessário que cada autoridade de gestão dos programas introduza no sistema informático comum do FEADER as informações exigidas, para permitir à Comissão determinar, designadamente, o montante máximo da contribuição do FEADER, a sua discriminação anual, a discriminação por eixo e por medida e as taxas de co-financiamento aplicáveis para cada eixo. É igualmente conveniente fixar as condições de registo dos montantes cumulados no sistema informático comum. |
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(22)

Para poder validar o plano de financiamento de cada programa de desenvolvimento rural, prever as suas eventuais adaptações e efectuar os controlos necessários, a Comissão deve dispor de certas informações. Para esse efeito, é necessário que cada autoridade de gestão dos programas introduza no sistema informático comum do FEADER as informações exigidas, para permitir à Comissão determinar, designadamente, o montante máximo da contribuição do FEADER, a sua discriminação anual, a discriminação por eixo e por medida e as taxas de co-financiamento aplicáveis para cada eixo. É igualmente conveniente fixar as condições de registo dos montantes cumulados no sistema informático comum.

| (23) | A periodicidade do estabelecimento das declarações de despesas relativas às operações efectuadas no âmbito do FEADER deve ser fixada pela Comissão, em aplicação do n.o 6 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. Tendo em conta as especificidades das regras contabilísticas aplicadas ao FEADER, a utilização de um pré-financiamento e o financiamento das medidas por ano civil, é conveniente prever que essas despesas sejam declaradas com uma periodicidade adaptada a tais condições especiais. |
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(23)

A periodicidade do estabelecimento das declarações de despesas relativas às operações efectuadas no âmbito do FEADER deve ser fixada pela Comissão, em aplicação do n.o 6 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. Tendo em conta as especificidades das regras contabilísticas aplicadas ao FEADER, a utilização de um pré-financiamento e o financiamento das medidas por ano civil, é conveniente prever que essas despesas sejam declaradas com uma periodicidade adaptada a tais condições especiais.

| (24) | O intercâmbio de informações e de documentos entre a Comissão e os Estados-Membros e a disponibilização e comunicação de informações dos Estados-Membros à Comissão são geralmente feitos por via electrónica ou sob forma digital. A fim de melhor apreender este intercâmbio de informações no quadro do FEAGA e do FEADER e generalizar o seu uso, é necessário adaptar os sistemas informáticos existentes ou instaurar novos sistemas informáticos. É conveniente prever que estas acções sejam realizadas pela Comissão e implementadas após informação dos Estados-Membros por intermédio do Comité dos Fundos Agrícolas. |
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(24)

O intercâmbio de informações e de documentos entre a Comissão e os Estados-Membros e a disponibilização e comunicação de informações dos Estados-Membros à Comissão são geralmente feitos por via electrónica ou sob forma digital. A fim de melhor apreender este intercâmbio de informações no quadro do FEAGA e do FEADER e generalizar o seu uso, é necessário adaptar os sistemas informáticos existentes ou instaurar novos sistemas informáticos. É conveniente prever que estas acções sejam realizadas pela Comissão e implementadas após informação dos Estados-Membros por intermédio do Comité dos Fundos Agrícolas.

| (25) | As condições de processamento das informações por estes sistemas informáticos, bem como a forma e o teor dos documentos cuja comunicação é exigida em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, requerem frequentes adaptações, na sequência da evolução da regulamentação aplicável ou das necessidades ligadas à gestão. É igualmente necessário assegurar uma apresentação uniforme dos documentos a fornecer pelos Estados-Membros. Para atingir estes objectivos, e a fim de simplificar os procedimentos e tornar os sistemas informáticos em causa imediatamente operacionais, é conveniente definir a forma e o teor dos documentos com base em modelos e prever que as respectivas adaptações e actualizações sejam efectuadas pela Comissão, após informação do Comité dos Fundos Agrícolas. |
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(25)

As condições de processamento das informações por estes sistemas informáticos, bem como a forma e o teor dos documentos cuja comunicação é exigida em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, requerem frequentes adaptações, na sequência da evolução da regulamentação aplicável ou das necessidades ligadas à gestão. É igualmente necessário assegurar uma apresentação uniforme dos documentos a fornecer pelos Estados-Membros. Para atingir estes objectivos, e a fim de simplificar os procedimentos e tornar os sistemas informáticos em causa imediatamente operacionais, é conveniente definir a forma e o teor dos documentos com base em modelos e prever que as respectivas adaptações e actualizações sejam efectuadas pela Comissão, após informação do Comité dos Fundos Agrícolas.

| (26) | A gestão e o controlo da legalidade das despesas do FEAGA e do FEADER são da competência dos organismos pagadores. Os dados relativos às transacções financeiras devem, por conseguinte, ser comunicados ou introduzidos nos sistemas informáticos e actualizados sob a responsabilidade do organismo pagador, pelo próprio organismo pagador ou pelo organismo no qual esta função tenha sido delegada, se for caso disso por intermédio dos organismos de coordenação acreditados. |
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(26)

A gestão e o controlo da legalidade das despesas do FEAGA e do FEADER são da competência dos organismos pagadores. Os dados relativos às transacções financeiras devem, por conseguinte, ser comunicados ou introduzidos nos sistemas informáticos e actualizados sob a responsabilidade do organismo pagador, pelo próprio organismo pagador ou pelo organismo no qual esta função tenha sido delegada, se for caso disso por intermédio dos organismos de coordenação acreditados.

| (27) | Certos documentos ou procedimentos, previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e suas regras de execução, requerem a assinatura de uma pessoa habilitada ou o acordo de uma pessoa numa ou em várias fases do procedimento em causa. Os sistemas informáticos instaurados para a comunicação desses documentos devem, em tais casos, permitir identificar cada pessoa de modo inequívoco e oferecer garantias razoáveis de inalterabilidade do teor dos documentos, inclusive nas fases do procedimento. Tal deve acontecer, designadamente, no que se refere às declarações de despesas e à declaração de fiabilidade anexa às contas anuais, referidas no n.o 1, alíneas c) i) e c) iii), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, e aos documentos comunicados por via electrónica no âmbito desses procedimentos. |
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(27)

Certos documentos ou procedimentos, previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e suas regras de execução, requerem a assinatura de uma pessoa habilitada ou o acordo de uma pessoa numa ou em várias fases do procedimento em causa. Os sistemas informáticos instaurados para a comunicação desses documentos devem, em tais casos, permitir identificar cada pessoa de modo inequívoco e oferecer garantias razoáveis de inalterabilidade do teor dos documentos, inclusive nas fases do procedimento. Tal deve acontecer, designadamente, no que se refere às declarações de despesas e à declaração de fiabilidade anexa às contas anuais, referidas no n.o 1, alíneas c) i) e c) iii), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, e aos documentos comunicados por via electrónica no âmbito desses procedimentos.

| (28) | As regras aplicáveis à comunicação dos documentos electrónicos e digitalizados encontram-se definidas ao nível comunitário, no que diz respeito às modalidades de transmissão, às condições de validade perante a Comissão e às condições de conservação, de integridade e de legibilidade ao longo do tempo. Na medida em que a gestão partilhada do orçamento comunitário no quadro do FEAGA e do FEADER respeita aos documentos estabelecidos ou recebidos pela Comissão ou pelos organismos pagadores bem como aos procedimentos instaurados ao abrigo do financiamento da política agrícola comum, é conveniente prever a aplicação da legislação comunitária às comunicações dos documentos electrónicos e digitalizados efectuadas no âmbito do presente regulamento e fixar os prazos de conservação de tais documentos. |
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(28)

As regras aplicáveis à comunicação dos documentos electrónicos e digitalizados encontram-se definidas ao nível comunitário, no que diz respeito às modalidades de transmissão, às condições de validade perante a Comissão e às condições de conservação, de integridade e de legibilidade ao longo do tempo. Na medida em que a gestão partilhada do orçamento comunitário no quadro do FEAGA e do FEADER respeita aos documentos estabelecidos ou recebidos pela Comissão ou pelos organismos pagadores bem como aos procedimentos instaurados ao abrigo do financiamento da política agrícola comum, é conveniente prever a aplicação da legislação comunitária às comunicações dos documentos electrónicos e digitalizados efectuadas no âmbito do presente regulamento e fixar os prazos de conservação de tais documentos.

| (29) | A comunicação das informações por via electrónica pode revelar-se impossível em certas situações. A fim de obviar à eventual disfunção de um sistema informático ou a uma ausência prolongada de conexão, o Estado-Membro deve poder transmitir os documentos sob outra forma, cujas condições convém fixar. |
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(29)

A comunicação das informações por via electrónica pode revelar-se impossível em certas situações. A fim de obviar à eventual disfunção de um sistema informático ou a uma ausência prolongada de conexão, o Estado-Membro deve poder transmitir os documentos sob outra forma, cujas condições convém fixar.

| (30) | Em conformidade com o n.o 1, alíneas d) e e), do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, os recursos financeiros disponíveis num Estado-Membro em 1 de Janeiro de 2007, na sequência das reduções ou supressões dos montantes dos pagamentos que tenha efectuado a título voluntário, em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2004 da Comissão, de 22 de Setembro de 2004, que estabelece regras de transição do sistema de modulação facultativa estabelecido pelo artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho para o sistema de modulação obrigatória estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (5), ou no quadro de sanções, nos termos dos artigos 3.o, 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum (6), devem ser utilizados por esse Estado-Membro para o financiamento das medidas de desenvolvimento rural. Caso os Estados-Membros não utilizem esses recursos financeiros num determinado prazo, os montantes correspondentes são transferidos para o orçamento do FEAGA. A fim de fixar as condições de aplicação destas medidas, é conveniente determinar as regras de contabilização e de gestão dos montantes em causa pelos organismos pagadores, bem como da sua tomada em consideração nas decisões de pagamento da Comissão. |
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(30)

Em conformidade com o n.o 1, alíneas d) e e), do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, os recursos financeiros disponíveis num Estado-Membro em 1 de Janeiro de 2007, na sequência das reduções ou supressões dos montantes dos pagamentos que tenha efectuado a título voluntário, em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2004 da Comissão, de 22 de Setembro de 2004, que estabelece regras de transição do sistema de modulação facultativa estabelecido pelo artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho para o sistema de modulação obrigatória estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (5), ou no quadro de sanções, nos termos dos artigos 3.o, 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum (6), devem ser utilizados por esse Estado-Membro para o financiamento das medidas de desenvolvimento rural. Caso os Estados-Membros não utilizem esses recursos financeiros num determinado prazo, os montantes correspondentes são transferidos para o orçamento do FEAGA. A fim de fixar as condições de aplicação destas medidas, é conveniente determinar as regras de contabilização e de gestão dos montantes em causa pelos organismos pagadores, bem como da sua tomada em consideração nas decisões de pagamento da Comissão.

| (31) | Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, os Estados-Membros que faziam parte da União Europeia antes de 1 de Maio de 2004 podem ser autorizados pela Comissão, nos casos em que tal se justifique e sob certas condições previstas por essa alínea, a prosseguir até 31 de Dezembro de 2006 os pagamentos relativos aos programas de desenvolvimento rural do período de 2000/2006. A fim de permitir a aplicação de tal derrogação, é conveniente definir o procedimento a seguir e os prazos a respeitar pelos Estados-Membros, bem como as condições da sua implementação. |
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(31)

Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, os Estados-Membros que faziam parte da União Europeia antes de 1 de Maio de 2004 podem ser autorizados pela Comissão, nos casos em que tal se justifique e sob certas condições previstas por essa alínea, a prosseguir até 31 de Dezembro de 2006 os pagamentos relativos aos programas de desenvolvimento rural do período de 2000/2006. A fim de permitir a aplicação de tal derrogação, é conveniente definir o procedimento a seguir e os prazos a respeitar pelos Estados-Membros, bem como as condições da sua implementação.

| (32) | É conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 296/96 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas no âmbito da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) (7) e revogando o regulamento (CEE) n.o 2776/88 e a Decisão C/2004/1723, de 26 de Abril de 2004 da Comissão, que estabelece a forma dos documentos a transmitir pelos Estados-Membros com vista à contabilização das despesas financiadas pela secção Garantia do FEOGA (8). |
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(32)

É conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 296/96 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas no âmbito da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) (7) e revogando o regulamento (CEE) n.o 2776/88 e a Decisão C/2004/1723, de 26 de Abril de 2004 da Comissão, que estabelece a forma dos documentos a transmitir pelos Estados-Membros com vista à contabilização das despesas financiadas pela secção Garantia do FEOGA (8).

| (33) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, |
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(33)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO 1

DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS COMUNS AO FEAGA E AO FEADER

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento determina certas condições e regras específicas aplicáveis à gestão partilhada das despesas e das receitas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), à manutenção das contas e às declarações de despesas e de receitas pelos organismos pagadores, bem como ao reembolso das despesas pela Comissão, no quadro do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

Artigo 2.o

Contabilidade dos organismos pagadores

1.   Cada organismo pagador mantém uma contabilidade consagrada exclusivamente à contabilização das despesas e receitas referidas no n.o 1 do artigo 3.o e nos artigos 4.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e à utilização dos meios financeiros postos à sua disposição para o pagamento das despesas correspondentes. Essa contabilidade deve permitir distinguir e fornecer separadamente os dados financeiros do FEAGA e do FEADER.

2.   Os organismos pagadores dos Estados-Membros que não pertencem à zona euro mantêm uma contabilidade cujos montantes são expressos na moeda em que as despesas e as receitas foram pagas ou recebidas. Devem, contudo, a fim de permitir a consolidação do conjunto das suas despesas e receitas, poder fornecer os dados correspondentes em moeda nacional e em euros.

No entanto, relativamente às despesas e receitas do FEAGA diferentes das referidas no n.o 2 do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, os Estados-Membros que não tenham condições para instaurar em 16 de Outubro de 2006 uma contabilidade que responda a tais critérios podem, tendo previamente informado a Comissão até 15 de Setembro de 2006, diferir essa data até 16 de Outubro de 2007.

CAPÍTULO 2

CONTABILIDADE FEAGA

Artigo 3.o

Disponibilização das informações pelos Estados-Membros

Semanalmente, os Estados-Membros reúnem e mantêm à disposição da Comissão as informações relativas ao montante total das despesas pagas e das receitas afectadas recebidas, nas seguintes condições:

| a) | O mais tardar no terceiro dia útil de cada semana, as informações relativas ao montante total das despesas pagas e das receitas afectadas recebidas desde o início do mês até ao final da semana anterior; |
| --- | --- |

a)

O mais tardar no terceiro dia útil de cada semana, as informações relativas ao montante total das despesas pagas e das receitas afectadas recebidas desde o início do mês até ao final da semana anterior;

| b) | O mais tardar no terceiro dia útil do mês, quando a semana se dividir por dois meses, as informações relativas ao montante total das despesas pagas e das receitas afectadas recebidas no mês anterior. |
| --- | --- |

b)

O mais tardar no terceiro dia útil do mês, quando a semana se dividir por dois meses, as informações relativas ao montante total das despesas pagas e das receitas afectadas recebidas no mês anterior.

Artigo 4.o

Comunicação de informações pelos Estados-Membros

1.   Em conformidade com o n.o 1, alíneas c) i) e c) ii), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, os Estados-Membros transmitem à Comissão, por via electrónica, as informações e os documentos seguintes, nas condições definidas nos artigos 5.o e 6.o do presente regulamento:

| a) | Até ao terceiro dia útil de cada mês, as informações relativas ao montante global das despesas pagas e das receitas afectadas recebidas no mês anterior, com base no modelo constante do anexo I, e todas as informações susceptíveis de explicar os desvios sensíveis entre as previsões estabelecidas em aplicação do n.o 2, alínea a) iii), do presente artigo e as despesas realizadas ou as receitas afectadas recebidas; |
| --- | --- |

a)

Até ao terceiro dia útil de cada mês, as informações relativas ao montante global das despesas pagas e das receitas afectadas recebidas no mês anterior, com base no modelo constante do anexo I, e todas as informações susceptíveis de explicar os desvios sensíveis entre as previsões estabelecidas em aplicação do n.o 2, alínea a) iii), do presente artigo e as despesas realizadas ou as receitas afectadas recebidas;

| b) | Até ao dia 10 de cada mês, a declaração de despesas referida no n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, contendo o montante total das despesas pagas e das receitas afectadas recebidas no mês anterior, bem como as relativas à armazenagem pública, com base no modelo constante do anexo II do presente regulamento. Todavia, a comunicação relativa às despesas pagas e às receitas afectadas recebidas entre 1 e 15 de Outubro é transmitida, o mais tardar, no dia 25 do mesmo mês.
  Na declaração de despesas é utilizada a discriminação das despesas e das receitas afectadas por artigos da nomenclatura do orçamento das Comunidades Europeias e, relativamente aos capítulos da auditoria das despesas agrícolas e das receitas afectadas, a discriminação complementar por números. Todavia, em condições especiais de acompanhamento orçamental, a Comissão pode solicitar uma discriminação mais pormenorizada; |
| --- | --- |

b)

Até ao dia 10 de cada mês, a declaração de despesas referida no n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, contendo o montante total das despesas pagas e das receitas afectadas recebidas no mês anterior, bem como as relativas à armazenagem pública, com base no modelo constante do anexo II do presente regulamento. Todavia, a comunicação relativa às despesas pagas e às receitas afectadas recebidas entre 1 e 15 de Outubro é transmitida, o mais tardar, no dia 25 do mesmo mês.

Na declaração de despesas é utilizada a discriminação das despesas e das receitas afectadas por artigos da nomenclatura do orçamento das Comunidades Europeias e, relativamente aos capítulos da auditoria das despesas agrícolas e das receitas afectadas, a discriminação complementar por números. Todavia, em condições especiais de acompanhamento orçamental, a Comissão pode solicitar uma discriminação mais pormenorizada;

| c) | Até ao dia 20 de cada mês, um dossiê destinado à contabilização no orçamento comunitário das despesas pagas e das receitas afectadas recebidas pelo organismo pagador no mês anterior, com excepção do dossiê destinado à contabilização das despesas pagas e das receitas afectadas recebidas entre 1 e 15 de Outubro, o qual é transmitido, o mais tardar, em 10 de Novembro; |
| --- | --- |

c)

Até ao dia 20 de cada mês, um dossiê destinado à contabilização no orçamento comunitário das despesas pagas e das receitas afectadas recebidas pelo organismo pagador no mês anterior, com excepção do dossiê destinado à contabilização das despesas pagas e das receitas afectadas recebidas entre 1 e 15 de Outubro, o qual é transmitido, o mais tardar, em 10 de Novembro;

| d) | Até 20 de Maio e 10 de Novembro de cada ano, em complemento do dossiê referido na alínea c), os montantes retidos e utilizados em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 e o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2004. |
| --- | --- |

d)

Até 20 de Maio e 10 de Novembro de cada ano, em complemento do dossiê referido na alínea c), os montantes retidos e utilizados em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 e o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2004.

2.   O dossiê referido no
  n.o 1, alínea c
  ), compõe-se de:

| a) | Um mapa (
  Q 104
  , constante do
  anexo V
  ), estabelecido por cada organismo pagador, relativo aos dados discriminados de acordo com a nomenclatura do orçamento das Comunidades Europeias, por tipo de despesa e de receita, segundo uma nomenclatura pormenorizada posta à disposição dos Estados-Membros, que contenha:






  i) | As despesas pagas e as receitas afectadas recebidas no mês anterior, |
| --- | --- | --- |

a)

Um mapa (
  Q 104
  , constante do
  anexo V
  ), estabelecido por cada organismo pagador, relativo aos dados discriminados de acordo com a nomenclatura do orçamento das Comunidades Europeias, por tipo de despesa e de receita, segundo uma nomenclatura pormenorizada posta à disposição dos Estados-Membros, que contenha:

i)

As despesas pagas e as receitas afectadas recebidas no mês anterior,

| ii) | As despesas e as receitas afectadas cumuladas pagas desde o início do exercício orçamental até ao final do mês anterior, |
| --- | --- |

ii)

As despesas e as receitas afectadas cumuladas pagas desde o início do exercício orçamental até ao final do mês anterior,

| iii) | As previsões de despesas e de receitas afectadas, respeitantes, conforme o caso:






  — | unicamente ao mês em curso e aos dois meses seguintes, |
| --- | --- | --- |

iii)

As previsões de despesas e de receitas afectadas, respeitantes, conforme o caso:

—

unicamente ao mês em curso e aos dois meses seguintes,

| — | ao mês em curso, aos dois meses seguintes e até ao termo do exercício orçamental; |
| --- | --- |

—

ao mês em curso, aos dois meses seguintes e até ao termo do exercício orçamental;

| b) | Um mapa recapitulativo (Q 103, constante do anexo IV) dos dados referidos na alínea a), por Estado-Membro, para todos os seus organismos pagadores; |
| --- | --- |

b)

Um mapa recapitulativo (Q 103, constante do anexo IV) dos dados referidos na alínea a), por Estado-Membro, para todos os seus organismos pagadores;

| c) | Um mapa da eventual diferença (Q 101, constante do anexo III) entre as despesas declaradas em conformidade com o n.o 1, alínea b), e as declaradas em conformidade com a alínea a) do presente número, acompanhado, se for caso disso, de uma justificação da diferença; |
| --- | --- |

c)

Um mapa da eventual diferença (Q 101, constante do anexo III) entre as despesas declaradas em conformidade com o n.o 1, alínea b), e as declaradas em conformidade com a alínea a) do presente número, acompanhado, se for caso disso, de uma justificação da diferença;

| d) | Contas justificativas das despesas e das receitas de armazenagem pública, referidas no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 884/2006 da Comissão (9), apresentadas sob a forma de quadros (quadros e.faudit), em conformidade com o anexo III do mesmo regulamento; |
| --- | --- |

d)

Contas justificativas das despesas e das receitas de armazenagem pública, referidas no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 884/2006 da Comissão (9), apresentadas sob a forma de quadros (quadros e.faudit), em conformidade com o anexo III do mesmo regulamento;

| e) | Quadros (Q 106 a Q 109, constantes dos anexos VI, VII, VIII e IX) complementares dos referidos nas alíneas a) e b), para as comunicações de 20 de Maio e 10 de Novembro, referidas no n.o 1, alínea d), que indiquem a situação das contas no final do mês de Abril e no termo do exercício orçamental e contenham:






  — | a comunicação dos montantes retidos por cada organismo pagador em aplicação dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 ou do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2004, incluindo os juros eventuais (Q 106 e Q 107), |
| --- | --- | --- |

e)

Quadros (Q 106 a Q 109, constantes dos anexos VI, VII, VIII e IX) complementares dos referidos nas alíneas a) e b), para as comunicações de 20 de Maio e 10 de Novembro, referidas no n.o 1, alínea d), que indiquem a situação das contas no final do mês de Abril e no termo do exercício orçamental e contenham:

—

a comunicação dos montantes retidos por cada organismo pagador em aplicação dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 ou do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2004, incluindo os juros eventuais (Q 106 e Q 107),

| — | o mapa da utilização dos montantes correspondentes por cada organismo pagador, em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 ou o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2004 (Q 108), |
| --- | --- |

—

o mapa da utilização dos montantes correspondentes por cada organismo pagador, em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 ou o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2004 (Q 108),

| — | o mapa recapitulativo global, ao nível de cada Estado-Membro, dos dados referidos nos primeiro e segundo travessões da presente alínea e dos juros gerados pelos fundos não utilizados (Q 109). |
| --- | --- |

—

o mapa recapitulativo global, ao nível de cada Estado-Membro, dos dados referidos nos primeiro e segundo travessões da presente alínea e dos juros gerados pelos fundos não utilizados (Q 109).

3.   O mapa recapitulativo dos dados (
  Q 103
  ) previsto no n.o 2, alínea b), é igualmente comunicado à Comissão em papel.

4.   Todas as informações financeiras exigidas em aplicação do presente artigo são comunicadas em euros.

5. Todavia:

| — | relativamente aos quadros referidos no n.o 2, alínea e), os Estados-Membros utilizam a moeda utilizada durante o exercício da retenção, |
| --- | --- |

—

relativamente aos quadros referidos no n.o 2, alínea e), os Estados-Membros utilizam a moeda utilizada durante o exercício da retenção,

| — | relativamente às declarações de despesas e de deduções referidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, os Estados-Membros utilizam a moeda nacional. |
| --- | --- |

—

relativamente às declarações de despesas e de deduções referidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, os Estados-Membros utilizam a moeda nacional.

Por outro lado, no que diz respeito às informações financeiras relativas ao exercício orçamental de 2007, diferentes das referidas no n.o 2 do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, os Estados-Membros referidos no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 2.o do presente regulamento efectuam as comunicações em moeda nacional.

Artigo 5.o

Regras gerais aplicáveis à declaração de despesas e às receitas afectadas

1.   Sem prejuízo das disposições específicas relativas às declarações de despesas e receitas de armazenagem pública, referidas no artigo 6.o, as despesas e as receitas afectadas declaradas pelos organismos pagadores a título de um mês correspondem aos pagamentos e recebimentos efectivamente realizados nesse mês.

Essas despesas e receitas são imputadas ao orçamento do FEAGA a título de um exercício orçamental N com início em 16 de Outubro do ano N-1 e termo em 15 de Outubro do ano N.

Todavia:

| a) | As despesas que podem ser pagas antes da entrada em aplicação da disposição que prevê a sua tomada a cargo total ou parcial pelo FEAGA só podem ser declaradas:






  — | a título do mês em que essa disposição tenha entrado em aplicação
  ou |
| --- | --- | --- |

a)

As despesas que podem ser pagas antes da entrada em aplicação da disposição que prevê a sua tomada a cargo total ou parcial pelo FEAGA só podem ser declaradas:

—

a título do mês em que essa disposição tenha entrado em aplicação

ou

| — | a título do mês seguinte à entrada em aplicação dessa disposição; |
| --- | --- |

—

a título do mês seguinte à entrada em aplicação dessa disposição;

| b) | As receitas afectadas a pagar pelo Estado-Membro à Comissão são declaradas a título do mês em que termina o prazo de pagamento dos montantes correspondentes, previsto na legislação comunitária; |
| --- | --- |

b)

As receitas afectadas a pagar pelo Estado-Membro à Comissão são declaradas a título do mês em que termina o prazo de pagamento dos montantes correspondentes, previsto na legislação comunitária;

| c) | As correcções decididas pela Comissão, no âmbito do apuramento das contas e do apuramento da conformidade, são deduzidas ou adicionadas directamente pela Comissão aos pagamentos mensais referidos, consoante o caso, no n.o 2 do artigo 10.o ou no n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão (10). No entanto, os Estados-Membros incluem os montantes correspondentes a essas correcções na declaração estabelecida a título do mês relativamente ao qual as mesmas são efectuadas. |
| --- | --- |

c)

As correcções decididas pela Comissão, no âmbito do apuramento das contas e do apuramento da conformidade, são deduzidas ou adicionadas directamente pela Comissão aos pagamentos mensais referidos, consoante o caso, no n.o 2 do artigo 10.o ou no n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão (10). No entanto, os Estados-Membros incluem os montantes correspondentes a essas correcções na declaração estabelecida a título do mês relativamente ao qual as mesmas são efectuadas.

2.   As despesas e as receitas afectadas são tomadas em consideração na data em que a conta do organismo pagador é debitada ou creditada. Contudo, para os pagamentos, a data a tomar em consideração pode ser aquela em que o organismo interessado emite e envia o título de pagamento a uma instituição financeira ou ao beneficiário. Cada organismo pagador utiliza o mesmo método durante todo o exercício orçamental.

3.   As despesas a declarar não têm em conta as reduções aplicadas em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2004.

4.   As despesas e as receitas afectadas declaradas em conformidade com o
  n.o 1
  podem conter rectificações aos dados declarados a título dos meses anteriores do mesmo exercício orçamental.

Sempre que as correcções das receitas afectadas conduzam, ao nível de um organismo pagador, a declarar receitas afectadas negativas para uma rubrica orçamental, as correcções excedentárias transitam para o mês seguinte. Se for caso disso, as correcções são regularizadas no apuramento contabilístico do ano em causa.

5.   As ordens de pagamento não executadas e os pagamentos debitados na conta e, posteriormente, creditados de novo são contabilizados em dedução das despesas a título do mês em que a não-execução ou a anulação é assinalada ao organismo pagador.

6.   Se dos pagamentos devidos a título do FEAGA deverem ser deduzidas dívidas activas, os mesmos são considerados realizados na sua totalidade, para os efeitos da aplicação do n.o 1:

| a) | Na data do pagamento da soma restante devida ao beneficiário, se a dívida activa for inferior à despesa liquidada; |
| --- | --- |

a)

Na data do pagamento da soma restante devida ao beneficiário, se a dívida activa for inferior à despesa liquidada;

| b) | Na data da compensação, se a despesa for inferior ou igual à dívida activa. |
| --- | --- |

b)

Na data da compensação, se a despesa for inferior ou igual à dívida activa.

7.   Os dados cumulados relativos às despesas e às receitas afectadas imputáveis a um exercício orçamental, a transmitir à Comissão até ao dia 10 de Novembro, só podem ser rectificados no âmbito das contas anuais a transmitir à Comissão em conformidade com o n.o 1, alínea c) iii), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

Artigo 6.o

Regras específicas aplicáveis à declaração de despesas de armazenagem pública

Para o estabelecimento da declaração de despesas de armazenagem pública, são tomadas em consideração as operações, apuradas no final de um mês nas contas do organismo pagador, ocorridas desde o início do exercício contabilístico, definido no n.o 3, alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 884/2006, até ao final do mesmo mês.

Dessa declaração de despesas constam os valores e montantes, determinados em conformidade com os artigos 6.o, 7.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 884/2006, contabilizados pelos organismos pagadores no mês seguinte àquele a que se referem as operações.

Todavia:

| a) | No que respeita às operações efectuadas no mês de Setembro, os valores e montantes são contabilizados pelos organismos pagadores até ao dia 15 de Outubro; |
| --- | --- |

a)

No que respeita às operações efectuadas no mês de Setembro, os valores e montantes são contabilizados pelos organismos pagadores até ao dia 15 de Outubro;

| b) | Em relação aos montantes globais da depreciação referida no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 884/2006, os montantes são contabilizados na data fixada pela decisão que os prevê. |
| --- | --- |

b)

Em relação aos montantes globais da depreciação referida no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 884/2006, os montantes são contabilizados na data fixada pela decisão que os prevê.

Artigo 7.o

Taxa de câmbio aplicável no estabelecimento das declarações de despesas

1.   No estabelecimento das suas declarações de despesas, os Estados-Membros que não pertencem à zona euro aplicam a taxa de câmbio utilizada nos pagamentos efectuados aos beneficiários ou nas receitas recebidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão (11) e a legislação agrícola sectorial.

2.   Nos casos diferentes dos referidos no n.o 1, nomeadamente no que se refere às operações para as quais não tenha sido fixado um facto gerador pela legislação agrícola sectorial, é aplicável a penúltima taxa de câmbio estabelecida pelo Banco Central Europeu antes do mês a título do qual é declarada a despesa ou a receita afectada.

3.   A taxa de câmbio referida no n.o 2 é igualmente aplicável às cobranças efectuadas globalmente para várias operações sobrevindas antes de 16 de Outubro de 2006, ou antes de 16 de Outubro de 2007 em caso de aplicação do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 2.o.

Artigo 8.o

Decisão de pagamento da Comissão

1.   Com base nos dados transmitidos em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 4.o, a Comissão decide e efectua os pagamentos mensais, sem prejuízo das correcções a ter em conta nas decisões ulteriores e da aplicação do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

2.   Se o orçamento comunitário não tiver sido aprovado no início do exercício orçamental, os pagamentos mensais são atribuídos segundo uma percentagem das declarações de despesas recebidas dos Estados-Membros, estabelecida por capítulo de despesas e no respeito dos limites fixados no artigo 13.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002. Nas decisões relativas aos reembolsos ulteriores, a Comissão tem em conta o saldo não reembolsado aos Estados-Membros.

3.   Se as autorizações antecipadas, referidas no n.o 3 do artigo 150.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, excederem metade do total das dotações correspondentes do exercício orçamental em curso, os pagamentos mensais são atribuídos segundo uma percentagem das declarações de despesas recebidas dos Estados-Membros. Nas decisões relativas aos reembolsos ulteriores, a Comissão tem em conta o saldo não reembolsado aos Estados-Membros.

Artigo 9.o

Redução dos pagamentos pela Comissão

1.   Qualquer despesa paga para além dos termos ou prazos estatuídos é objecto de uma redução, no âmbito dos pagamentos mensais, de acordo com as seguintes regras:

| a) | Sempre que as despesas pagas com atraso representem até 4 % das despesas pagas no respeito dos termos e prazos, não é efectuada qualquer redução; |
| --- | --- |

a)

Sempre que as despesas pagas com atraso representem até 4 % das despesas pagas no respeito dos termos e prazos, não é efectuada qualquer redução;

| b) | Após utilização da margem de 4 %, qualquer despesa suplementar efectuada com atraso é reduzida de acordo com as seguintes regras:






  — | para um atraso até um mês, a despesa é reduzida de 10 %, |
| --- | --- | --- |

b)

Após utilização da margem de 4 %, qualquer despesa suplementar efectuada com atraso é reduzida de acordo com as seguintes regras:

—

para um atraso até um mês, a despesa é reduzida de 10 %,

| — | para um atraso até dois meses, a despesa é reduzida de 25 %, |
| --- | --- |

—

para um atraso até dois meses, a despesa é reduzida de 25 %,

| — | para um atraso até três meses, a despesa é reduzida de 45 %, |
| --- | --- |

—

para um atraso até três meses, a despesa é reduzida de 45 %,

| — | para um atraso até quatro meses, a despesa é reduzida de 70 %, |
| --- | --- |

—

para um atraso até quatro meses, a despesa é reduzida de 70 %,

| — | para um atraso superior a quatro meses, a despesa é reduzida de 100 %. |
| --- | --- |

—

para um atraso superior a quatro meses, a despesa é reduzida de 100 %.

2.   Em derrogação ao n.o 1, no que respeita aos pagamentos directos, referidos no artigo 12.o, no título III ou, se for caso disso, no título IV-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (12), a título do ano N que sejam efectuados, para além dos termos e prazos estatuídos, após 15 de Outubro do ano N+1, aplicam-se as seguintes regras:

| a) | Se a margem de 4 % prevista no n.o 1, alínea a), não tiver sido totalmente utilizada para pagamentos efectuados até 15 de Outubro do ano N+1 e a parte restante dessa margem for superior a 2 %, essa parte restante é reduzida a 2 %; |
| --- | --- |

a)

Se a margem de 4 % prevista no n.o 1, alínea a), não tiver sido totalmente utilizada para pagamentos efectuados até 15 de Outubro do ano N+1 e a parte restante dessa margem for superior a 2 %, essa parte restante é reduzida a 2 %;

| b) | Em qualquer circunstância, os pagamentos efectuados durante os exercícios orçamentais N+2 e seguintes só são elegíveis, no que respeita ao Estado-Membro em causa, até ao seu limite máximo nacional previsto nos anexos VIII ou VIII-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou ao montante do seu envelope financeiro anual estabelecido nos termos do n.o 3 do artigo 143.o-B do mesmo regulamento, consoante o caso, referente ao ano anterior ao exercício orçamental durante o qual é efectuado o pagamento, aumentado dos montantes relativos ao prémio aos produtos lácteos e dos pagamentos complementares previstos nos artigos 95.o e 96.o e do montante suplementar de ajuda previsto no artigo 12.o do mesmo regulamento, reduzido na percentagem prevista no artigo 10.o e corrigido pelo ajustamento previsto no artigo 11.o do mesmo regulamento, tendo em conta o artigo 12.o-A do mesmo regulamento e os montantes fixados no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 188/2005 da Comissão (13); |
| --- | --- |

b)

Em qualquer circunstância, os pagamentos efectuados durante os exercícios orçamentais N+2 e seguintes só são elegíveis, no que respeita ao Estado-Membro em causa, até ao seu limite máximo nacional previsto nos anexos VIII ou VIII-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou ao montante do seu envelope financeiro anual estabelecido nos termos do n.o 3 do artigo 143.o-B do mesmo regulamento, consoante o caso, referente ao ano anterior ao exercício orçamental durante o qual é efectuado o pagamento, aumentado dos montantes relativos ao prémio aos produtos lácteos e dos pagamentos complementares previstos nos artigos 95.o e 96.o e do montante suplementar de ajuda previsto no artigo 12.o do mesmo regulamento, reduzido na percentagem prevista no artigo 10.o e corrigido pelo ajustamento previsto no artigo 11.o do mesmo regulamento, tendo em conta o artigo 12.o-A do mesmo regulamento e os montantes fixados no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 188/2005 da Comissão (13);

| c) | Depois de utilizadas as margens referidas na alínea a), as despesas abrangidas pelo presente número são reduzidas de 100 %. |
| --- | --- |

c)

Depois de utilizadas as margens referidas na alínea a), as despesas abrangidas pelo presente número são reduzidas de 100 %.

3.   Em caso de aplicação de condições especiais de gestão a certas medidas, ou se os Estados-membros apresentarem justificações fundamentadas, a Comissão aplica um escalonamento diferente dos previstos nos n.os 1 e 2 e/ou taxas de redução inferiores ou nulas.

Todavia, no que respeita aos pagamentos a que se refere o n.o 2, o primeiro parágrafo do presente número é aplicável até aos limites máximos referidos na alínea b) do mesmo n.o 2.

4.   O controlo do respeito dos termos ou prazos, no âmbito dos pagamentos mensais sobre a contabilização das despesas, é efectuado duas vezes por exercício orçamental:

| — | em relação às despesas efectuadas até 31 de Março, |
| --- | --- |

—

em relação às despesas efectuadas até 31 de Março,

| — | em relação às despesas efectuadas até 31 de Julho. |
| --- | --- |

—

em relação às despesas efectuadas até 31 de Julho.

As eventuais superações ocorridas nos meses de Agosto, Setembro e Outubro são tomadas em consideração na decisão de apuramento contabilístico a que se refere o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

5.   A Comissão, depois de informar os Estados-membros interessados, pode, conforme previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, retardar os pagamentos mensais aos Estados-membros, se as comunicações referidas no artigo 4.o do presente regulamento forem recebidas com atraso ou contiverem elementos discordantes que requeiram verificações suplementares.

6.   As reduções a que se refere o presente artigo e as eventuais reduções realizadas em aplicação do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 são efectuadas sem prejuízo da ulterior decisão de apuramento da conformidade a que se refere o artigo 31.o do mesmo regulamento.

Artigo 10.o

Contabilização e recebimento das receitas afectadas

1.   Os artigos 150.o e 151.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 aplicam-se mutatis mutandis à contabilização das receitas afectadas referidas no presente regulamento.

2.   Na sua decisão relativa aos pagamentos mensais adoptada em conformidade com o n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a Comissão efectua o pagamento do saldo das despesas declaradas por cada Estado-Membro, diminuídas do montante das receitas afectadas registado pelo Estado-Membro em questão na mesma declaração de despesas. Esta compensação equivale ao recebimento das receitas correspondentes.

3.   As dotações de autorização e as dotações de pagamento geradas pelas receitas afectadas são disponibilizadas a partir da afectação dessas receitas às rubricas orçamentais. A afectação faz-se no momento da contabilização das receitas afectadas, nos dois meses seguintes à recepção dos mapas transmitidos pelos Estados-Membros, em conformidade com as regras referidas no n.o 1.

Artigo 11.o

Disponibilização dos meios financeiros aos Estados-Membros

1.   A Comissão, depois de decidir dos pagamentos mensais, põe à disposição dos Estados-Membros, na conta aberta por cada um deles, os meios financeiros necessários, no quadro das dotações orçamentais, para a cobertura das despesas a financiar pelo FEAGA, após dedução do montante correspondente às receitas afectadas.

Sempre que os pagamentos a efectuar pela Comissão, após dedução das receitas afectadas, resultem, ao nível de um Estado-Membro, num montante negativo, as deduções excedentárias transitam para os meses seguintes.

2.   A designação e o número da conta referida no n.o 1 são comunicados pelos Estados-Membros à Comissão, no formato posto por esta à sua disposição.

3.   Se um Estado-Membro referido no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 2.o continuar a estabelecer declarações de despesas em moeda nacional para o exercício orçamental de 2007, a taxa de câmbio a aplicar pela Comissão aos pagamentos correspondentes é a do dia 10 do mês seguinte àquele a título do qual é estabelecida a declaração ou, caso não exista uma cotação geral para essa data, a do primeiro dia anterior a tal data para o qual exista uma cotação geral.

Artigo 12.o

Montantes considerados receitas afectadas

1.   São considerados receitas afectadas, ao mesmo título que os montantes recuperados na sequência de irregularidades ou de negligências a que se refere o n.o 1 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005:

| a) | Os montantes pagáveis ao orçamento comunitário recebidos na sequência de penalidades ou sanções em conformidade com as regras específicas previstas pela legislação agrícola sectorial; |
| --- | --- |

a)

Os montantes pagáveis ao orçamento comunitário recebidos na sequência de penalidades ou sanções em conformidade com as regras específicas previstas pela legislação agrícola sectorial;

| b) | Os montantes correspondentes às reduções ou exclusões dos pagamentos aplicadas em conformidade com as regras relativas à condicionalidade previstas no título II, capítulo 1, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. |
| --- | --- |

b)

Os montantes correspondentes às reduções ou exclusões dos pagamentos aplicadas em conformidade com as regras relativas à condicionalidade previstas no título II, capítulo 1, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

2.   São aplicáveis mutatis mutandis as regras previstas para as receitas afectadas diferentes das referidas no n.o 1. No entanto, os montantes referidos no n.o 1, alínea a), que tenham sido retidos antes do pagamento da ajuda a que diz respeito a irregularidade ou negligência são deduzidos da despesa correspondente.

CAPÍTULO 3

CONTABILIDADE FEADER

Artigo 13.o

Contabilidade dos programas de desenvolvimento rural

1.   Cada organismo pagador designado para um programa de desenvolvimento rural mantém uma contabilidade que permita identificar todas as operações por programa e por medida. Dessa contabilidade constam designadamente:

| a) | O montante da despesa pública e o montante da contribuição comunitária pagos a título de cada operação; |
| --- | --- |

a)

O montante da despesa pública e o montante da contribuição comunitária pagos a título de cada operação;

| b) | Os montantes a cobrar aos beneficiários pelas irregularidades ou negligências constatadas; |
| --- | --- |

b)

Os montantes a cobrar aos beneficiários pelas irregularidades ou negligências constatadas;

| c) | Os montantes recuperados, com identificação da operação de origem. |
| --- | --- |

c)

Os montantes recuperados, com identificação da operação de origem.

2.   No estabelecimento das suas declarações de despesas em euros, os organismos pagadores dos Estados-Membros que não pertencem à zona euro aplicam a cada operação de pagamento ou de cobrança a penúltima taxa de câmbio estabelecida pelo Banco Central Europeu antes do mês em que as operações são registadas nas contas do organismo pagador.

Artigo 14.o

Previsão das necessidades de financiamento

Relativamente a cada programa de desenvolvimento rural, os Estados-Membros transmitem à Comissão, em conformidade com o n.o 1, alínea c) ii), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, segundo o modelo constante do anexo X do presente regulamento, duas vezes por ano, com as declarações de despesas a transmitir até 31 de Janeiro e 31 de Julho, as suas previsões de montantes a financiar pelo FEADER no ano em curso, bem como uma estimativa actualizada dos seus pedidos de financiamento para o ano seguinte.

Artigo 15.o

Plano de financiamento dos programas de desenvolvimento rural

O plano de financiamento de cada programa de desenvolvimento rural determina, designadamente, o montante máximo da contribuição do FEADER, a sua discriminação anual, a discriminação por eixo e por medida e a taxa de co-financiamento aplicável para cada eixo.

O plano de financiamento entra em vigor após a adopção do programa de desenvolvimento rural pela Comissão. As adaptações ulteriores do plano de financiamento que não exijam a adopção de uma nova decisão pela Comissão entram em vigor após validação das mesmas, através do sistema seguro de intercâmbio de informações e de documentos entre a Comissão e os Estados-Membros instituído para os efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. As adaptações do plano de financiamento que exijam a adopção de uma nova decisão pela Comissão entram em vigor após essa adopção.

O plano de financiamento de cada programa de desenvolvimento rural e todas as suas adaptações são introduzidos, pela autoridade de gestão do programa, no sistema seguro de intercâmbio de informações referido no segundo parágrafo.

Artigo 16.o

Declarações de despesas

1.   As declarações de despesas dos organismos pagadores são efectuadas a título de cada programa de desenvolvimento rural. As declarações incidem, para cada medida de desenvolvimento rural, no montante da despesa pública elegível em relação à qual o organismo pagador pagou efectivamente a contribuição correspondente do FEADER durante o período de referência.

2.   Após aprovação do programa, os Estados-Membros transmitem à Comissão, em conformidade com o n.o 1, alínea c) i), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, as suas declarações de despesas, por via electrónica, nas condições definidas no artigo 18.o do presente regulamento, de acordo com a periodicidade e os prazos seguintes:

| a) | Até 30 de Abril, para as despesas do período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março; |
| --- | --- |

a)

Até 30 de Abril, para as despesas do período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março;

| b) | Até 31 de Julho, para as despesas do período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho; |
| --- | --- |

b)

Até 31 de Julho, para as despesas do período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho;

| c) | Até 10 de Novembro, para as despesas do período compreendido entre 1 de Julho e 15 de Outubro; |
| --- | --- |

c)

Até 10 de Novembro, para as despesas do período compreendido entre 1 de Julho e 15 de Outubro;

| d) | Até 31 de Janeiro, para as despesas do período compreendido entre 16 de Outubro e 31 de Dezembro. |
| --- | --- |

d)

Até 31 de Janeiro, para as despesas do período compreendido entre 16 de Outubro e 31 de Dezembro.

As despesas declaradas a título de um período podem conter rectificações dos dados declarados a título dos períodos de declaração anteriores do mesmo exercício orçamental.

No entanto, se um programa de desenvolvimento rural não tiver sido aprovado pela Comissão até 31 de Março de 2007, as despesas efectuadas por antecipação pelo organismo pagador sob a sua própria responsabilidade, durante os períodos que precedem a adopção desse programa, são declaradas à Comissão globalmente na primeira declaração de despesas seguinte à adopção do programa.

3.   As declarações de despesas são estabelecidas com base no modelo constante do anexo XI. Para os programas de desenvolvimento rural que cobrem regiões que beneficiam de taxas de co-financiamento diferentes, em conformidade com os n.os 3 e 4 do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, o pedido inclui um quadro das despesas separado para cada tipo de região.

4.   Se, relativamente às declarações de despesas de um período de referência, forem constatadas discordâncias, divergências de interpretação ou incoerências, resultantes nomeadamente da não-comunicação das informações exigidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e das suas regras de execução, que requeiram verificações suplementares, é pedido ao Estado-Membro em causa que forneça informações adicionais. Tais informações são transmitidas através do sistema seguro de intercâmbio de informações referido no segundo parágrafo do artigo 15.o do presente regulamento.

O prazo de pagamento previsto no n.o 5 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 pode, neste caso, ser interrompido, relativamente à totalidade ou a parte do montante que é objecto do pedido de pagamento, a contar da data de transmissão do pedido de informações até à recepção das informações pedidas, e o mais tardar até à declaração de despesas do período seguinte.

Na ausência de uma solução neste prazo, a Comissão pode suspender ou reduzir os pagamentos, em conformidade com o n.o 3 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

5.   Os dados cumulados relativos às despesas e às receitas afectadas imputáveis a um exercício orçamental, a transmitir à Comissão até ao dia 10 de Novembro, só podem ser rectificados no âmbito das contas anuais a transmitir à Comissão em conformidade com o n.o 1, alínea c) iii), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

Artigo 17.o

Cálculo do montante a pagar

1.   A contribuição comunitária a pagar a título das despesas públicas elegíveis declaradas ao abrigo de cada eixo para cada período de referência é calculada com base no plano de financiamento em vigor no primeiro dia desse período.

2.   Os montantes das contribuições do FEADER recuperados dos beneficiários, no âmbito do programa de desenvolvimento rural em causa, durante cada período de referência são deduzidos do montante a pagar pelo FEADER na declaração de despesas do mesmo período.

3.   Os montantes a mais ou a menos resultantes, se for caso disso, do apuramento contabilístico, efectuado em conformidade com o n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006, e que possam ser reutilizados a título do programa de desenvolvimento rural, são acrescentados ou deduzidos do montante da contribuição do FEADER na primeira declaração estabelecida após a decisão de apuramento.

4.   Sem prejuízo da limitação prevista no n.o 4 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, sempre que o montante cumulado das declarações de despesas exceda o total programado para um eixo do programa de desenvolvimento rural, o montante a pagar é limitado ao montante programado para esse eixo. As despesas públicas assim excluídas podem ser contabilizadas numa declaração de despesas posterior, sob reserva da apresentação pelo Estado-Membro de um plano de financiamento adaptado e da sua aceitação pela Comissão.

5.   O pagamento da contribuição comunitária é efectuado pela Comissão, sob reserva das disponibilidades orçamentais, na ou nas contas abertas por cada Estado-Membro.

A designação e o número da ou das contas são comunicados pelos Estados-Membros à Comissão, no formato posto por esta à sua disposição.

CAPÍTULO 4

DISPOSIÇÕES COMUNS AO FEAGA E AO FEADER

Artigo 18.o

Intercâmbio electrónico de informações e documentos

1.   A Comissão instaura sistemas informáticos que permitam o intercâmbio de documentos e de informações, por via electrónica, entre ela e os Estados-Membros, no que se refere às comunicações e consultas de informações previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e suas regras de execução. A Comissão informa os Estados-Membros das condições gerais de implementação desses sistemas por intermédio do Comité dos Fundos Agrícolas.

2.   Os sistemas informáticos previstos no n.o 1 podem, nomeadamente, processar:

| a) | Os dados necessários às transacções financeiras, nomeadamente os relativos às contas mensais e anuais dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e à transmissão das informações e documentos referidos nos artigos 5.o, 11.o, 15.o e 17.o do presente regulamento, no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 e nos artigos 2.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 884/2006; |
| --- | --- |

a)

Os dados necessários às transacções financeiras, nomeadamente os relativos às contas mensais e anuais dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e à transmissão das informações e documentos referidos nos artigos 5.o, 11.o, 15.o e 17.o do presente regulamento, no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 e nos artigos 2.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 884/2006;

| b) | Os documentos de interesse comum que permitam o acompanhamento das contas e a consulta das informações e documentos que o organismo pagador deve pôr à disposição da Comissão; |
| --- | --- |

b)

Os documentos de interesse comum que permitam o acompanhamento das contas e a consulta das informações e documentos que o organismo pagador deve pôr à disposição da Comissão;

| c) | Os textos comunitários e as orientações da Comissão em matéria de financiamento da política agrícola comum pelas autoridades acreditadas e designadas em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, bem como as orientações relativas à aplicação harmonizada da legislação em causa. |
| --- | --- |

c)

Os textos comunitários e as orientações da Comissão em matéria de financiamento da política agrícola comum pelas autoridades acreditadas e designadas em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, bem como as orientações relativas à aplicação harmonizada da legislação em causa.

3.   A forma e o teor dos documentos referidos nos artigos 4.o, 14.o e 17.o do presente regulamento, no n.o 1, alíneas a), b) e d), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 e nos artigos 10.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 884/2006 são definidos pela Comissão com base nos modelos constantes dos anexos II a XI do presente regulamento, nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 885/2006 e no anexo III do Regulamento (CE) n.o 884/2006.

Esses modelos são adaptados e actualizados pela Comissão, após informação do Comité dos Fundos Agrícolas.

4.   Os sistemas informáticos previstos no n.o 1 podem conter os instrumentos necessários ao registo dos dados e à gestão das contas do FEAGA e do FEADER pela Comissão, bem como ao cálculo das despesas forfetárias ou das que requeiram a utilização de métodos uniformes, designadamente no que diz respeito aos custos financeiros e às depreciações.

5.   Os dados relativos às transacções financeiras são comunicados, introduzidos e actualizados nos sistemas informáticos, previstos no n.o 1, sob a responsabilidade do organismo pagador, pelo próprio organismo pagador ou pelo organismo no qual esta função tenha sido delegada, se for caso disso por intermédio dos organismos de coordenação acreditados em conformidade com o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

6.   Sempre que um documento ou um procedimento, previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1290/2005 ou pelas suas regras de execução, requeira a assinatura de uma pessoa habilitada ou o acordo de uma pessoa numa ou em várias fases do procedimento, os sistemas informáticos instaurados para a comunicação desses documentos devem permitir identificar cada pessoa de modo inequívoco e oferecer garantias razoáveis de inalterabilidade do teor dos documentos, inclusive nas fases do procedimento, em conformidade com a legislação comunitária. No que diz respeito às declarações de despesas e à declaração de fiabilidade anexa às contas anuais, referidas no n.o 1, alíneas c) i) e c) iii), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, os documentos comunicados por via electrónica são igualmente conservados, na sua forma original, pelos organismos pagadores ou, se for caso disso, pelos organismos de coordenação acreditados em conformidade com os n.os 2 e 3 do artigo 6.o do mesmo regulamento.

7.   A conservação dos documentos electrónicos e digitalizados deve ser assegurada durante todo o período exigido em aplicação do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006.

8.   Em caso de disfunção de um sistema informático ou de ausência prolongada de conexão, o Estado-Membro pode, com o acordo prévio da Comissão e nas condições por esta determinadas, transmitir os documentos sob outra forma.

CAPÍTULO 5

MEDIDAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 19.o

Contabilização dos fundos provenientes da modulação ou da inobservância das exigências em matéria de ambiente

1.   Os montantes retidos em conformidade com os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 ou com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2004 são creditados pelo Estado-Membro numa conta específica aberta para cada organismo pagador ou numa conta específica aberta ao nível do Estado-Membro. A contabilização deve permitir a identificação da origem do crédito relativamente ao pagamento da ajuda em causa ao beneficiário.

2.   Os Estados-Membros podem redistribuir aos organismos pagadores da sua escolha os montantes obtidos, referidos no n.o 1, com vista à sua utilização. Estes montantes são creditados na ou nas contas referidas no n.o 1 e utilizados exclusivamente para o financiamento do apoio comunitário complementar a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 ou para as medidas de acompanhamento a que se refere o n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2004.

Se os fundos não utilizados produzirem juros, estes são acrescidos ao saldo disponível no termo de cada exercício orçamental e utilizados para o financiamento das mesmas medidas.

3.   Para as despesas relativas às medidas referidas no n.o 2, a contabilidade dos organismos pagadores é mantida separadamente das outras despesas relativas ao desenvolvimento rural e contém, para cada pagamento, uma distinção contabilística entre os fundos nacionais e os fundos provenientes da aplicação dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 ou do artigo 1.o do Regulamento(CE) n.o 1655/2004.

4.   Os montantes retidos em aplicação dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 ou do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2004, bem como os eventuais juros produzidos, que não tenham sido pagos em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 963/2001 da Comissão (14) ou com o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2004, são deduzidos dos pagamentos mensais na decisão da Comissão, adoptada em aplicação do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, relativa às despesas do mês de Outubro do exercício orçamental em causa. Se for caso disso, a taxa de câmbio a utilizar é a referida no n.o 2 do artigo 7.o do presente regulamento.

Artigo 20.o

Despesas de desenvolvimento rural do FEOGA, secção Garantia, entre 16 de Outubro e 31 de Dezembro de 2006

Sempre que, em aplicação do n.o 1, segundo período da alínea a), do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, sejam previstos por um Estado-Membro, no âmbito dos programas de desenvolvimento rural do período 2000-2006, pagamentos do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, até 31 de Dezembro de 2006, esse Estado-Membro apresenta à Comissão um pedido devidamente justificado até 1 de Julho de 2006. Nesse pedido são precisados o ou os programas e as medidas em causa.

Em caso de aplicação do primeiro parágrafo, os Estados-Membros comunicam à Comissão até 31 de Janeiro de 2007, para cada programa e cada medida, a data em que os pagamentos foram efectuados a título do FEOGA, secção Garantia.

Artigo 21.o

Revogação

São revogados, com efeitos a partir de 16 de Outubro de 2006, o Regulamento (CE) n.o 296/96 e a Decisão C/2004/1723 de 26 de Abril de 2004.

No entanto, o Regulamento (CE) n.o 296/96, com excepção do n.o 6-A, alínea a), do artigo 3.o, e a Decisão C/2004/1723 continuam a aplicar-se a todas as despesas efectuadas pelos Estados-Membros no quadro do FEOGA, secção Garantia, até 15 de Outubro de 2006.

As remissões feitas para o regulamento e a decisão revogados devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e ler-se segundo o quadro de correspondência constante do anexo XII.

Artigo 22.o

Entrada em vigor

1.   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de Outubro de 2006 às receitas recebidas e às despesas efectuadas pelos Estados-Membros no âmbito do FEAGA e do FEADER a título dos exercícios de 2007 e seguintes. Todavia o artigo 20.o é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42).

1

o

(2)  JO L 216 de 5.8.1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 695/2005 (JO L 114 de 4.5.2005, p. 1).

2

o

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.

4

(5)  JO L 298 de 23.9.2004, p. 3.

5

(6)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 113. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

6

o

(7)  JO L 39 de 17.2.1996, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1607/2005 (JO L 256 de 1.10.2005, p. 12).

7

o

(8)  Notificada em 26 de Abril de 2004. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão C/2005/3741, notificada em 30 de Setembro de 2005.

8

(9)  Ver página 35 do presente Jornal Oficial.

9

(10)  Ver página 90 do presente Jornal Oficial.

10

(11)  JO L 349 de 24.12.1998, p. 36.

11

(12)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.

12

(13)  JO L 31 de 4.2.2005, p. 6.

13

(14)  JO L 136 de 18.5.2001, p. 4.

14

---

QUADRO DOS ANEXOS

| ANEXO I | MONTANTE GLOBAL DAS DESPESAS PAGAS E DAS RECEITAS AFECTADAS RECEBIDAS DURANTE UM MÊS [ARTIGO 4.o, N.o 1, ALÍNEA A)] |
| --- | --- |

ANEXO I

| ANEXO II | DECLARAÇÃO DE DESPESAS MENSAL DO FEAGA [ARTIGO 4.o, N.o 1, ALÍNEA B)] |
| --- | --- |

ANEXO II

| ANEXO III | Q 101 - MAPA DAS DIFERENÇAS [ARTIGO 4.o, N.o 2, ALÍNEA C)] |
| --- | --- |

ANEXO III

| ANEXO IV | Q 103 - MAPA RECAPITULATIVO [ARTIGO 4.o, N.o 2, ALÍNEA B)] |
| --- | --- |

ANEXO IV

| ANEXO V | Q 104 - DADOS DISCRIMINADOS DE ACORDO COM A NOMENCLATURA DO ORÇAMENTO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, POR TIPO DE DESPESA E DE RECEITA [ARTIGO 4.o, N.o 2, ALÍNEA A)] |
| --- | --- |

ANEXO V

| ANEXO VI | Q 106 - MONTANTES RETIDOS EM APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1259/99 [ARTIGO 4.o, N.o 2, ALÍNEA E)] |
| --- | --- |

ANEXO VI

| ANEXO VII | Q 107 - MONTANTES RETIDOS EM APLICAÇÃO DO ARTIGO 4.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1259/99 OU DO ARTIGO 1.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1655/2004 [ARTIGO 4.o, N.o 2, ALÍNEA E)] |
| --- | --- |

ANEXO VII

| ANEXO VIII | Q 108 – UTILIZAÇÃO DOS MONTANTES RETIDOS EM APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3.o E 4.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1259/99 OU DO ARTIGO 1.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1655/2004 [ARTIGO 4.o, N.o 2, ALÍNEA E)] |
| --- | --- |

ANEXO VIII

| ANEXO IX | Q 109 – MAPA RECAPITULATIVO DA UTILIZAÇÃO DOS MONTANTES RETIDOS EM APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3.o E 4.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1259/99 OU DO ARTIGO 1.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1655/2004 [ARTIGO 4.o, N.o 2, ALÍNEA E)] |
| --- | --- |

ANEXO IX

| ANEXO X | PREVISÕES DAS DESPESAS DO FEADER (ARTIGO 14.o) |
| --- | --- |

ANEXO X

| ANEXO XI | DECLARAÇÃO DE DESPESAS DO FEADER (ARTIGO 17..o) |
| --- | --- |

ANEXO XI

| ANEXO XII | QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA |
| --- | --- |

ANEXO XII

ANEXO I

MONTANTE GLOBAL DAS DESPESAS PAGAS E DAS RECEITAS AFECTADAS RECEBIDAS DURANTE UM MÊS [ARTIGO 4.o, N.o 1, ALÍNEA A)]

IDES

Conteúdo de uma declaração

Cabeçalho da declaração

O cabeçalho da declaração contém os seguintes elementos:

| — | Um identificador da natureza da mensagem e do Estado-Membro que transmite as informações. Esse identificador ser-vos-á comunicado pela Comissão. |
| --- | --- |

—

Um identificador da natureza da mensagem e do Estado-Membro que transmite as informações. Esse identificador ser-vos-á comunicado pela Comissão.

| — | O período coberto pela declaração. |
| --- | --- |

—

O período coberto pela declaração.

| — | Os dados relativos às despesas e receitas do período em causa:






  — | O montante global extra-apuramento |
| --- | --- | --- |

—

Os dados relativos às despesas e receitas do período em causa:

—

O montante global extra-apuramento

| — | As previsões extra-apuramento |
| --- | --- |

—

As previsões extra-apuramento

| — | O apuramento |
| --- | --- |

—

O apuramento

| — | As informações relativas à armazenagem pública |
| --- | --- |

—

As informações relativas à armazenagem pública

Corpo da declaração

O corpo da declaração contém os seguintes elementos:

| — | Identificador do número ou do artigo |
| --- | --- |

—

Identificador do número ou do artigo

| — | Os montantes declarados e as previsões |
| --- | --- |

—

Os montantes declarados e as previsões

| — | A explicação das diferenças em relação às previsões |
| --- | --- |

—

A explicação das diferenças em relação às previsões

Secção final

A secção final da declaração contém um montante de controlo que é a soma de todos os montantes declarados no cabeçalho e no corpo da declaração.

Sintaxe da mensagem

<I>[IDENTIFICATION]

<C>010<V>[BEGINDATE]/[ENDDATE] <C>020<V>[EXPENDITURE]

<C>030<V>[FORECAST]

<C>040<V>[CLEARANCE]

<C>050<V>[PUBLIC STORAGE]

<C>060<V>[ITEM]

<C>070<V>[AMOUNT]/[FORECAST]

<C>080<V>[DIFF1]/[DIFF2]/[DIFF3]/[DIFF4]

...

<C>060<V>[ITEM]

<C>070<V>[AMOUNT]/[FORECAST]

<C>080<V>[DIFF1]/[DIFF2]/[DIFF3]/[DIFF4]

<C>090<V>[CHECKSUM]

Descrição das zonas

| Nome | Formato | Descrição |
| --- | --- | --- |
| Cabeçalho da declaração: ocorrência dos dados = 1 |
| [IDENTIFICATION] * | | Código de identificação fornecido pela Comissão |
| [BEGINDATE] * | Data (DDMMAAAA) | Data do início da declaração |
| [ENDDATE] * | Data (DDMMAAAA) | Data do final da declaração |
| [EXPENDITURE]* | Número (30,2) | Montante global do mês, extra-apuramento |
| [FORECAST] * | Número (30,2) | Previsões |
| [CLEARANCE] * | Número (30,2) | Apuramento |
| [PUBLIC STORAGE]* | Número (30,2) | Despesas de armazenagem pública |
| Corpo da declaração: ocorrência dos dados = 1 a n |
| [ITEM] | Número (8) | Rubrica orçamental (número ou artigo) |
| [AMOUNT] | Número (30,2) | Montante das despesas/receitas |
| [FORECAST] | Número (30,2) | Montante das previsões |
| [DIFF1] | Número (30,2) | Diferença em relação aos meses anteriores |
| [DIFF2] | Número (30,2) | Previsão da diferença transitada para os meses seguintes |
| [DIFF3] | Número (30,2) | Diferença em relação aos meses seguintes |
| [DIFF4] | Número (30,2) | Erros de previsão |
| Secção final: ocorrência dos dados = 1 |
| [CHECKSUM] * | Número (30,2) | Valor de controlo: soma de todos os montantes da mensagem |
| As zonas * são zonas obrigatórias |

Nome

Formato

Descrição

Cabeçalho da declaração: ocorrência dos dados = 1

[IDENTIFICATION] *

Código de identificação fornecido pela Comissão

[BEGINDATE] *

Data (DDMMAAAA)

Data do início da declaração

[ENDDATE] *

Data (DDMMAAAA)

Data do final da declaração

[EXPENDITURE]*

Número (30,2)

Montante global do mês, extra-apuramento

[FORECAST] *

Número (30,2)

Previsões

[CLEARANCE] *

Número (30,2)

Apuramento

[PUBLIC STORAGE]*

Número (30,2)

Despesas de armazenagem pública

Corpo da declaração: ocorrência dos dados = 1 a n

[ITEM]

Número (8)

Rubrica orçamental (número ou artigo)

[AMOUNT]

Número (30,2)

Montante das despesas/receitas

[FORECAST]

Número (30,2)

Montante das previsões

[DIFF1]

Número (30,2)

Diferença em relação aos meses anteriores

[DIFF2]

Número (30,2)

Previsão da diferença transitada para os meses seguintes

[DIFF3]

Número (30,2)

Diferença em relação aos meses seguintes

[DIFF4]

Número (30,2)

Erros de previsão

Secção final: ocorrência dos dados = 1

[CHECKSUM] *

Número (30,2)

Valor de controlo: soma de todos os montantes da mensagem

As zonas * são zonas obrigatórias

Exemplo

<I>AGRWDMT1

<C>010<V>16102005

<C>020<V>135454513.93

<C>030<V>163388000

<C>040<V>0

<C>050<V>2801326.91

<C>060<V>050201

<C>070<V>5462115.83/21358000

<C>080<V>0/-15835484.17/0/0

...

...

<C>060<V>050202

<C>070<V>0/0

<C>080<V>0/0/0/0

<C>090<V>157894562

E-AGREX

| Estado-Membro: | Data de transmissão: |
| --- | --- |
| Pessoa a contactar: | Telefone: |
| Endereço E-mail: |
| Despesas relativas ao período de ... a ... | em euros |
| Montante global do mês, extra-apuramento (1): | ... |
| Previsões extra-apuramento (2): | ... |
| Desvio = (1)-(2): | ... |
| Apuramento: | ... |
| Montante global do mês, apuramento incluído: | ... |
| Das quais, despesas de armazenagem pública (categoria 2) | | | | |

Estado-Membro:

Data de transmissão:

Pessoa a contactar:

Telefone:

Endereço E-mail:

Despesas relativas ao período de ... a ...

em euros

Montante global do mês, extra-apuramento (1):

...

Previsões extra-apuramento (2):

...

Desvio = (1)-(2):

...

Apuramento:

...

Montante global do mês, apuramento incluído:

...

Das quais, despesas de armazenagem pública (categoria 2)

| Obrigatório para o último fax semanal do mês, ou a pedido explícito da Comissão |
| --- |
| Nomenclatura adequada | Despesas/receitas (1) | Previsões (2) | Desvios = (1)-(2) | Explicação dos principais desvios, em milhões de euros |
| Provenientes dos meses anteriores | Transitados para os meses seguintes | Provenientes dos meses seguintes | Erro de previsão |
| | | | | | | | |
| TOTAL | | | | | | | |

Obrigatório para o último fax semanal do mês, ou a pedido explícito da Comissão

Nomenclatura adequada

Despesas/receitas (1)

Previsões (2)

Desvios = (1)-(2)

Explicação dos principais desvios, em milhões de euros

Provenientes dos meses anteriores

Transitados para os meses seguintes

Provenientes dos meses seguintes

Erro de previsão

TOTAL

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE DESPESAS MENSAL DO FEAGA [ARTIGO 4.o, N.o 1, ALÍNEA B)]

Conteúdo de uma declaração

Cabeçalho da declaração

O cabeçalho da declaração contém os seguintes elementos:

| — | Um identificador da natureza da mensagem e do Estado-Membro que transmite as informações. Trata-se de um código reconhecido pela Comissão que permite reconhecer o tipo de declaração enviado e o Estado-Membro em causa. (Nota: será utilizado nomeadamente para garantir que o utilizador que envia uma declaração está devidamente habilitado para tal no que se refere ao Estado-Membro em causa). Esse identificador ser-vos-á comunicado pela Comissão. |
| --- | --- |

—

Um identificador da natureza da mensagem e do Estado-Membro que transmite as informações. Trata-se de um código reconhecido pela Comissão que permite reconhecer o tipo de declaração enviado e o Estado-Membro em causa. (Nota: será utilizado nomeadamente para garantir que o utilizador que envia uma declaração está devidamente habilitado para tal no que se refere ao Estado-Membro em causa). Esse identificador ser-vos-á comunicado pela Comissão.

| — | Período de despesas a que diz respeito a declaração. Exemplo: 1105 para o período de despesas 11-2005 e a declaração de 10.12.2005. |
| --- | --- |

—

Período de despesas a que diz respeito a declaração. Exemplo: 1105 para o período de despesas 11-2005 e a declaração de 10.12.2005.

| — | Nome, telefone, fax e endereço de correio electrónico do responsável pela declaração. |
| --- | --- |

—

Nome, telefone, fax e endereço de correio electrónico do responsável pela declaração.

Corpo da declaração

O corpo da declaração contém, para cada artigo da nomenclatura FEOGA, os seguintes elementos:

| — | Identificador do artigo (por exemplo, 050201) ou do número. |
| --- | --- |

—

Identificador do artigo (por exemplo, 050201) ou do número.

| — | Montante declarado em euros. |
| --- | --- |

—

Montante declarado em euros.

Secção final

Uma secção recapitulativa com os seguintes elementos:

| — | Total declarado em euros. |
| --- | --- |

—

Total declarado em euros.

Secção comentários

A mensagem termina com um campo para um comentário livre com, no máximo, cem linhas de texto. Este campo é utilizado para fornecer informações complementares na sequência de certos pedidos pontuais da Comissão.

Sintaxe da mensagem

<I>[IDENTIFICATION]

<C>001<V>[PERIOD]

<C>004<V>[RESPNAME]

<C>005<V>[RESPPHONE]

<C>006<V>[RESPFAX]

<C>007<V>[RESPEMAIL]

<C>010<V>[ITEM]/[AMOUNT]

...

<C>010<V>[ITEM]/[AMOUNT]

<C>010<V>TOTALS/[TOT AMOUNT]

<C>999<V>[COMMENT]

<C>999<V>[COMMENT]

Descrição das zonas

| Nome | Formato | Descrição |
| --- | --- | --- |
| Cabeçalho da declaração: ocorrência dos dados = 1 |
| [IDENTIFICATION] * | | Código de identificação fornecido pela DG AGRI |
| [PERIOD] * | Data (MMAA) | Período a que diz respeito o fax |
| [RESPNAME] * | Texto livre (250 caracteres) | Apelido e nome próprio do responsável pela declaração |
| [RESPPHONE] | Texto livre (50 caracteres) | Telefone do responsável pela declaração |
| [RESPFAX] | Texto livre (50 caracteres) | Fax do responsável pela declaração |
| [RESPEMAIL] | Texto livre (50 caracteres) | Endereço de correio electrónico do responsável pela declaração |
| Corpo da declaração: ocorrência dos dados = 1 a n |
| [ITEM] | Texto (8 caracteres) | Número ou capítulo para o qual a declaração é apresentada |
| [AMOUNT] | Número (15,2) | Montante em euros |
| Secção final: ocorrência dos dados = 1 |
| [TOT AMOUNT] | Número (15,2) | Montante total da declaração em euros |
| Secção dos comentários: ocorrência dos dados = a n |
| [COMMENT] | Texto livre (200 caracteres) | Comentário livre |
| As zonas * são zonas obrigatórias |

Nome

Formato

Descrição

Cabeçalho da declaração: ocorrência dos dados = 1

[IDENTIFICATION] *

Código de identificação fornecido pela DG AGRI

[PERIOD] *

Data (MMAA)

Período a que diz respeito o fax

[RESPNAME] *

Texto livre (250 caracteres)

Apelido e nome próprio do responsável pela declaração

[RESPPHONE]

Texto livre (50 caracteres)

Telefone do responsável pela declaração

[RESPFAX]

Texto livre (50 caracteres)

Fax do responsável pela declaração

[RESPEMAIL]

Texto livre (50 caracteres)

Endereço de correio electrónico do responsável pela declaração

Corpo da declaração: ocorrência dos dados = 1 a n

[ITEM]

Texto (8 caracteres)

Número ou capítulo para o qual a declaração é apresentada

[AMOUNT]

Número (15,2)

Montante em euros

Secção final: ocorrência dos dados = 1

[TOT AMOUNT]

Número (15,2)

Montante total da declaração em euros

Secção dos comentários: ocorrência dos dados = a n

[COMMENT]

Texto livre (200 caracteres)

Comentário livre

As zonas * são zonas obrigatórias

Exemplo

<I>FAX10IE

<C>001<V>1105

<C>004<V>John Smith

<C>005<V>00 32 2 2994789

<C>006<V>00 32 2 2994789

<C>007<V>John Smith@gmail.com

<C>010<V>050201/23986.21

<C>010<V>050202/0

<C>010<V>050203/3898153.27

...

<C>010<V>050401/3656976.04

<C>010<V>05070108/0

<C>010<V>05070109/0

<C>010<V>TOTALS/23154379.29

<C>999<V>Comentário – Primeira linha

<C>999<V>Comentário – Segunda linha

Print format

Image

FEAGA
  10 do mês de declaração:
  Despesas e receitas

| | Estado-Membro: | | |
| --- | --- | --- | --- |
| | Responsável: | | |
| | Número de telefone: | | |
| | Número de fax: | | |
| | Endereço de correio electrónico: | | |
| | Mês: | | |

Estado-Membro:

Responsável:

Número de telefone:

Número de fax:

Endereço de correio electrónico:

Mês:

Página 1: Montantes

| | Data | Despesas e receitas |
| --- | --- | --- |
| | EUROS |
| Artigo ou número 1 | Designação | |
| Artigo ou número 2 | Designação | |
| ... | ... | |
| ... | ... | |
| ... | ... | |
| ... | ... | |
| ... | ... | |
| Artigo ou número n | Designação | |
| | TOTAL A INTRODUZIR | |
| | ZONA DE CONTROLO | |
| | TOTAL CALCULADO | 0,00 |

Data

Despesas e receitas

EUROS

Artigo ou número 1

Designação

Artigo ou número 2

Designação

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

Artigo ou número n

Designação

TOTAL A INTRODUZIR

ZONA DE CONTROLO

TOTAL CALCULADO

0,00

Página 2: Comentários

ANEXO III

| | Acesso reservado |
| --- | --- |
| | A preencher |

Acesso reservado

A preencher

ESTADO-MEMBRO

QUADRO 101

EXERCÍCIO FINANCEIRO

COERÊNCIA DOS DADOS COMUNICADOS

| em EUR |
| --- |
| | 1) As despesas e receitas afectadas totais relativas ao mês de ... selevam-se a | |
| 2) As despesas e receitas afectadas relativas a esse mês, notificadas em ... s elevam-se a | |
| 3) Diferença eventual = (1) - (2) | 0,00 |
| JUSTIFICAÇÃO DA DIFERENÇA INDICADA NO PONTO 3) |
| | 1) Rubricas orçamentais das despesas: |
| |
| 2) Rubricas orçamentais das receitas afectadas: |
| |

em EUR

1) As despesas e receitas afectadas totais relativas ao mês de ... selevam-se a

2) As despesas e receitas afectadas relativas a esse mês, notificadas em ... s elevam-se a

3) Diferença eventual = (1) - (2)

0,00

JUSTIFICAÇÃO DA DIFERENÇA INDICADA NO PONTO 3)

1) Rubricas orçamentais das despesas:

2) Rubricas orçamentais das receitas afectadas:

| Data: | |
| --- | --- |
| Funcionário responsável: | |

Data:

Funcionário responsável:

ANEXO IV

| | Acesso reservado |
| --- | --- |
| | A preencher |

Acesso reservado

A preencher

QUADRO 103

DADOS RELATIVOS ÀS DESPESAS, RECEITAS AFECTADAS E PREVISÕES MAPA RECAPITULATIVO

| ESTADO-MEMBRO: | Exercício financeiro |
| --- | --- |

ESTADO-MEMBRO:

Exercício financeiro

| em EUR |
| --- |
| Organismo pagador | Despesas cumuladas declaradas em n-1 | Despesas do mês de ... | Despesas de 16.10.2005 a ... | Verificação do montante cumulado | Previsões das despesas |
| mês n+1 | meses n+2 & n+3 | n+4 até 15 de Outubro |
| | | | | | | | |
| | | | | | | | |
| | | | | | | | |
| | | | | | | | |
| | | | | | | | |
| | | | | | | | |
| | | | | | | | |
| | | | | | | | |
| TOTAL A INDICAR | | | | | | | |
| Verificação do total | | | | | | | |
| TOTAL CALCULADO | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

em EUR

Organismo pagador

Despesas cumuladas declaradas em n-1

Despesas do mês de ...

Despesas de 16.10.2005 a ...

Verificação do montante cumulado

Previsões das despesas

mês n+1

meses n+2 & n+3

n+4 até 15 de Outubro

TOTAL A INDICAR

Verificação do total

TOTAL CALCULADO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

| Organismo pagador | Receitas afectadas Cumuladas declaradas em n-1 | Receitas afectadas do mês de ... | Receitas afectadas de 16.10.2005 a ... | Verificaçãodo montante cumulado | Previsões das receitas afectadas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mês n+1 | meses n+2 & n+3 | n+4 até 15 de Outubro |
| | | | | | | | |
| | | | | | | | |
| | | | | | | | |
| | | | | | | | |
| | | | | | | | |
| | | | | | | | |
| | | | | | | | |
| TOTAL A INDICAR | | | | | | | |
| Verificação do total | | | | | | | |
| TOTAL CALCULADO | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

Organismo pagador

Receitas afectadas Cumuladas declaradas em n-1

Receitas afectadas do mês de ...

Receitas afectadas de 16.10.2005 a ...

Verificaçãodo montante cumulado

Previsões das receitas afectadas

mês n+1

meses n+2 & n+3

n+4 até 15 de Outubro

TOTAL A INDICAR

Verificação do total

TOTAL CALCULADO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

| Organismo pagador | Despesas e receitas afectadas cumuladas declaradas em n-1 | Despesas e receitas afectadas do mês de ... | Despesas e receitas afectadas de 16.10.2005 a ... | Verificação do montante cumulado | Previsões das despesas e receitas afectadas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mês n+1 | meses n+2 & n+3 | n+4 até 15 de Outubro |
| | | | | | | | |
| | | | | | | | |
| | | | | | | | |
| | | | | | | | |
| | | | | | | | |
| | | | | | | | |
| | | | | | | | |
| | | | | | | | |
| TOTAL A INDICAR | | | | | | | |
| Verificação do total | | | | | | | |
| TOTAL CALCULADO | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

Organismo pagador

Despesas e receitas afectadas cumuladas declaradas em n-1

Despesas e receitas afectadas do mês de ...

Despesas e receitas afectadas de 16.10.2005 a ...

Verificação do montante cumulado

Previsões das despesas e receitas afectadas

mês n+1

meses n+2 & n+3

n+4 até 15 de Outubro

TOTAL A INDICAR

Verificação do total

TOTAL CALCULADO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

| Data: | |
| --- | --- |
| Signatário habilitado: | |
| Carimbo (1): | |

Data:

Signatário habilitado:

Carimbo (1):

---

(1)  Aplicável unicamente quando o quadro é enviado em papel.

ANEXO V

Q 104 – DADOS DISCRIMINADOS DE ACORDO COM A NOMENCLATURA DO ORÇAMENTO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, POR TIPO DE DESPESA E DE RECEITA

Conteúdo de uma declaração

Cabeçalho da declaração

O cabeçalho da declaração contém os seguintes elementos:

| — | Um identificador da natureza da mensagem e do organismo pagador que transmite as informações. (Nota: será utilizado nomeadamente para garantir que o utilizador que envia uma declaração está devidamente habilitado para tal no que se refere ao Estado-Membro em causa). Esse identificador ser-vos-á comunicado pela Comissão. |
| --- | --- |

—

Um identificador da natureza da mensagem e do organismo pagador que transmite as informações. (Nota: será utilizado nomeadamente para garantir que o utilizador que envia uma declaração está devidamente habilitado para tal no que se refere ao Estado-Membro em causa). Esse identificador ser-vos-á comunicado pela Comissão.

| — | Período de despesas a que diz respeito a declaração. Exemplo: 200511 para o período de despesas 11-2005 e o Q 104 de 20.12.2005. |
| --- | --- |

—

Período de despesas a que diz respeito a declaração. Exemplo: 200511 para o período de despesas 11-2005 e o Q 104 de 20.12.2005.

| — | Língua da declaração. |
| --- | --- |

—

Língua da declaração.

Corpo da declaração

O corpo da declaração contém, para cada subnúmero da nomenclatura FEOGA, os seguintes elementos:

| — | Identificador do subnúmero (por exemplo, 050201043010001 e, se o subnúmero for desconhecido, 050201049999999). |
| --- | --- |

—

Identificador do subnúmero (por exemplo, 050201043010001 e, se o subnúmero for desconhecido, 050201049999999).

| — | Designação do subnúmero na língua escolhida no cabeçalho da declaração. |
| --- | --- |

—

Designação do subnúmero na língua escolhida no cabeçalho da declaração.

| — | Montante declarado para o período em causa (N), montante cumulado declarado desde o início do exercício, previsões para os períodos N+1, N+2... N+3 e N+4... final do exercício. Todos os montantes devem ser declarados em euros. |
| --- | --- |

—

Montante declarado para o período em causa (N), montante cumulado declarado desde o início do exercício, previsões para os períodos N+1, N+2... N+3 e N+4... final do exercício. Todos os montantes devem ser declarados em euros.

Secção final

Depois da lista de todos os subnúmeros, encontra-se:

| — | O montante total declarado para o período em causa (N), o montante cumulado total declarado desde o início do exercício, o total das previsões para os períodos N+1, N+2... N+3 e N+4... final do exercício. |
| --- | --- |

—

O montante total declarado para o período em causa (N), o montante cumulado total declarado desde o início do exercício, o total das previsões para os períodos N+1, N+2... N+3 e N+4... final do exercício.

| — | A explicação da utilização dos subnúmeros «9999999». |
| --- | --- |

—

A explicação da utilização dos subnúmeros «9999999».

| — | Um campo par um comentário livre. |
| --- | --- |

—

Um campo par um comentário livre.

Sintaxe da mensagem

<I>[IDENTIFICATION]

<C>001<V>[PERIOD]

<C>011<V>[LANGUAGE]

<C>002<V>[SUBITEM]

<C>012<V>[DESCRIPTION]

<C>003<V>[AMOUNT]/[AMOUNT CUMUL]/[PRE1]/[PRE2]/[PRE3]

...

<C>002<V>[SUBITEM]

<C>012<V>[DESCRIPTION]

<C>003<V>[AMOUNT]/[AMOUNT CUMUL]/[PRE1]/[PRE2]/[PRE3]

<C>004<V>[AMOUNT TOT]/[AMOUNT CUMUL TOT]/[PRE1 TOT]/[PRE2 TOT]/PRE3 TOT]

<C>005<V>[EXPLANATION]

<C>006<V>[COMMENT]

Descrição das zonas

| Nome | Formato | Descrição |
| --- | --- | --- |
| Cabeçalho da declaração: ocorrência dos dados = 1 |
| [IDENTIFICATION] * | | Código de identificação fornecido pela DG AGRI |
| [PERIOD] * | Data (AAAAMM) | Período das despesas |
| [LANGUAGE] * | 2 caracteres | Código ISO da linguagem |
| Corpo da declaração: ocorrência dos dados = 1 a n |
| [SUBITEM] * | Número (15) | Subnúmero |
| [DESCRIPTION] * | Texto livre (600) | Designação do subnúmero |
| [AMOUNT] * | Número (15,2) | Montante declarado |
| [AMOUNT CUMUL] * | Número (15,2) | Montante cumulado |
| [PRE1] * | Número (15,2) | Montante das previsões para o período seguinte |
| [PRE2] * | Número (15,2) | Montante das previsões para o período N+2... N+3 |
| [PRE3] * | Número (15,2) | Montante das previsões para o período N+4... final do exercício |
| Secção final: ocorrência dos dados = 1 |
| [AMOUNT TOT] * | Número (15,2) | Montante total declarado |
| [AMOUNT CUMUL TOT] * | Número (15,2) | Montante total cumulado |
| [PRE1 TOT] * | Número (15,2) | Montante total das previsões para o período seguinte |
| [PRE2 TOT] * | Número (15,2) | Montante total das previsões para o período N+2... N+3 |
| [PRE3 TOT] * | Número (15,2) | Montante total das previsões para o período N+4... final do exercício |
| [EXPLANATION] | Texto livre (80) | Explicação dos subnúmeros 9999999 |
| [COMMENT] | Texto livre (80) | Comentários |
| As zonas * são zonas obrigatórias |

Nome

Formato

Descrição

Cabeçalho da declaração: ocorrência dos dados = 1

[IDENTIFICATION] *

Código de identificação fornecido pela DG AGRI

[PERIOD] *

Data (AAAAMM)

Período das despesas

[LANGUAGE] *

2 caracteres

Código ISO da linguagem

Corpo da declaração: ocorrência dos dados = 1 a n

[SUBITEM] *

Número (15)

Subnúmero

[DESCRIPTION] *

Texto livre (600)

Designação do subnúmero

[AMOUNT] *

Número (15,2)

Montante declarado

[AMOUNT CUMUL] *

Número (15,2)

Montante cumulado

[PRE1] *

Número (15,2)

Montante das previsões para o período seguinte

[PRE2] *

Número (15,2)

Montante das previsões para o período N+2... N+3

[PRE3] *

Número (15,2)

Montante das previsões para o período N+4... final do exercício

Secção final: ocorrência dos dados = 1

[AMOUNT TOT] *

Número (15,2)

Montante total declarado

[AMOUNT CUMUL TOT] *

Número (15,2)

Montante total cumulado

[PRE1 TOT] *

Número (15,2)

Montante total das previsões para o período seguinte

[PRE2 TOT] *

Número (15,2)

Montante total das previsões para o período N+2... N+3

[PRE3 TOT] *

Número (15,2)

Montante total das previsões para o período N+4... final do exercício

[EXPLANATION]

Texto livre (80)

Explicação dos subnúmeros 9999999

[COMMENT]

Texto livre (80)

Comentários

As zonas * são zonas obrigatórias

Exemplo

<I>AGRCYP1T3

<C>001<V>200510

<C>011<V>EN

<C>002<V>050203003011001

<C>012<V>Sugar and isoglucose

<C>003<V>0,00/0,00/0,00/30000,00/0,00

<C>002<V>050208011500001

<C>012<V>Export refunds — fresh fruits & vegetables

<C>003<V>32417,34/32417,34/2500,00/2500,00/0,00

...

...

<C>002<V>050301020000002

<C>012<V>Single area payment scheme — new Member States — R.1782/03, Art.143b) — year 2005

<C>003<V>0,00/0,00/8357983,69/0,00/0,00

<C>004<V>478378,38/478378,38/9393593,69/330246,00/1400000,00

<C>006<V>No Comment

ANEXO VI

QUADRO 106

MONTADOS RETIDOS EM APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1259/99

(de 16/10/N-1 a ...)

| ESTADO-MEMBRO: | | EXERCÍCIO FINANCEIRO: | N |
| --- | --- | --- | --- |
| ORGANISMO PAGADOR: | | | |

ESTADO-MEMBRO:

EXERCÍCIO FINANCEIRO:

N

ORGANISMO PAGADOR:

| Unidade monetária: | |
| --- | --- |

Unidade monetária:

| Sub-rubrica orçamental | Designação | Montante |
| --- | --- | --- |
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| | | |
| | Correcções relativas ao exercício financeiro (N-1, -2, ...) | |
| | | |
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| | | |
| | | |
| | | |
| Total | 0,00 |

Sub-rubrica orçamental

Designação

Montante

Correcções relativas ao exercício financeiro (N-1, -2, ...)

Total

0,00

| Data: | |
| --- | --- |
| Signatário habilitado: | |

Data:

Signatário habilitado:

ANEXO VII

QUADRO 107

MONTANTES RETIDOS EM APLICAÇÃO DO ARTIGO 4.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1259/99 OU DO ARTIGO 1.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1655/2004

(de 16/10/N-1 a ...)

| ESTADO-MEMBRO: | | EXERCÍCIO FINANCEIRO: | N |
| --- | --- | --- | --- |
| ORGANISMO PAGADOR: | | | |

ESTADO-MEMBRO:

EXERCÍCIO FINANCEIRO:

N

ORGANISMO PAGADOR:

| Unidade monetária: | |
| --- | --- |

Unidade monetária:

| Sub-rubrica orçamental | Designação | Montante |
| --- | --- | --- |
| | | |
| | | |
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| | Correcções relativas ao exercício financeiro (N-1, -2 ...) | |
| | | |
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| | | |
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| | | |
| | | |
| | | |
| Total | 0,00 |

Sub-rubrica orçamental

Designação

Montante

Correcções relativas ao exercício financeiro (N-1, -2 ...)

Total

0,00

| Data: | |
| --- | --- |
| Signatário autorizado: | |

Data:

Signatário autorizado:

ANEXO VIII

QUADRO 108

UTILIZAÇÃO DOS MONTANTES RETIDOS EM APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3.o E 4.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1259/99 OU DO ARTIGO 1.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1655/2004

(de 16/10/N-1 a ...)

EXERCÍCIO DE RETENÇÃO N

| ESTADO-MEMBRO: | |
| --- | --- |
| ORGANISMO PAGADOR: | |

ESTADO-MEMBRO:

ORGANISMO PAGADOR:

| Unidade Monetária: | |
| --- | --- |

Unidade Monetária:

| | | Despesas efectuadas durante os exercícios financeiros |
| --- | --- | --- |
| RUBRICA ORÇAMENTAL | Designação | N | N+1 | N+2 | N+3 | TOTAL |
| | | | | | | 0,00 |
| | | | | | | 0,00 |
| | | | | | | 0,00 |
| | | | | | | 0,00 |
| | | | | | | 0,00 |
| | | | | | | 0,00 |
| | | | | | | 0,00 |
| | | | | | | 0,00 |
| | | | | | | 0,00 |
| | | | | | | 0,00 |
| | | | | | | 0,00 |
| | | | | | | 0,00 |
| | | | | | | 0,00 |
| | | | | | | 0,00 |
| | | | | | | 0,00 |
| | | | | | | 0,00 |
| | | | | | | 0,00 |
| | | | | | | 0,00 |
| | | | | | | 0,00 |
| Total dos montantes utilizados | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

Despesas efectuadas durante os exercícios financeiros

RUBRICA ORÇAMENTAL

Designação

N

N+1

N+2

N+3

TOTAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Total dos montantes utilizados

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

| Data: | |
| --- | --- |
| Signatário habilitado: | |

Data:

Signatário habilitado:

ANEXO IX

QUADRO 109

MAPA RECAPITULATIVO DA UTILIZAÇÃO DOS MONTANTES RETIDOS EM APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3.o E 4.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1259/99 OU DO ARTIGO 1.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1655/2004

de 16/10/N-1 a ...

EXERCÍCIO DE RETENÇÃO N

| ESTADO-MEMBRO: | |
| --- | --- |

ESTADO-MEMBRO:

| Unidade monetária: | |
| --- | --- |

Unidade monetária:

| | MONTANTES RETIDOS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO N (1) | |
| --- | --- | --- |
| | Despesas efectuadas durante os exercícios financeiros |
| ORGANISMO PAGADOR | N | N+1 | N+2 | N+3 | TOTAL |
| | | | | | 0,00 |
| | | | | | 0,00 |
| | | | | | 0,00 |
| | | | | | 0,00 |
| | | | | | 0,00 |
| | | | | | 0,00 |
| | | | | | 0,00 |
| | | | | | 0,00 |
| | | | | | 0,00 |
| | | | | | |
| | | | | | |
| | | | | | |
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| Total geral | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Correcção dos montantes retidos | | | | | 0,00 |
| Juros gerados pelos fundos não utilizados | | | | | 0,00 |
| Saldo | | | | | 0,00 |

MONTANTES RETIDOS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO N (1)

Despesas efectuadas durante os exercícios financeiros

ORGANISMO PAGADOR

N

N+1

N+2

N+3

TOTAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Total geral

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Correcção dos montantes retidos

0,00

Juros gerados pelos fundos não utilizados

0,00

Saldo

0,00

| Data: | |
| --- | --- |
| Signatário habilitado: | |

Data:

Signatário habilitado:

---

(1)  Este montante deve ser igual à soma dos totais dos quadros 106 e 107 estabelecidos em ...

ANEXO X

| A) | PREVISÕES DO MONTANTE A PAGAR PELO FEADER, A APRESENTAR ATÉ 31 DE JANEIRO








  Estimativa dos montantes, em euros, a pagar pelo FEADER no ano «N» a título de: |
| --- | --- |
| N.o do programa | Janeiro - Março | Abril - Junho | Julho - Outubro |
| | | | |
| Estimativa dos montantes, em euros, a pagar pelo FEADER no ano «N+1» a título de: |
| Outubro - Dezembro | Janeiro - Março | Abril - Junho | Julho - Outubro |
| | | | |

A)

PREVISÕES DO MONTANTE A PAGAR PELO FEADER, A APRESENTAR ATÉ 31 DE JANEIRO

Estimativa dos montantes, em euros, a pagar pelo FEADER no ano «N» a título de:

N.o do programa

Janeiro - Março

Abril - Junho

Julho - Outubro

Estimativa dos montantes, em euros, a pagar pelo FEADER no ano «N+1» a título de:

Outubro - Dezembro

Janeiro - Março

Abril - Junho

Julho - Outubro

| B) | PREVISÕES DO MONTANTE A PAGAR PELO FEADER, A APRESENTAR ATÉ 31 DE JULHO








  Estimativa dos montantes, em euros, a pagar pelo FEADER no ano «N» a título de: |
| --- | --- |
| N.o do programa | Janeiro - Março | Abril - Junho | Julho - Outubro |
| | XXXXXXXXXX | XXXXXXXXXX | |
| Estimativa dos montantes, em euros, a pagar pelo FEADER no ano «N +1» a título de: |
| Outubro - Dezembro | Janeiro - Março | Abril - Junho | Julho - Outubro |
| | | | |

B)

PREVISÕES DO MONTANTE A PAGAR PELO FEADER, A APRESENTAR ATÉ 31 DE JULHO

Estimativa dos montantes, em euros, a pagar pelo FEADER no ano «N» a título de:

N.o do programa

Janeiro - Março

Abril - Junho

Julho - Outubro

XXXXXXXXXX

XXXXXXXXXX

Estimativa dos montantes, em euros, a pagar pelo FEADER no ano «N +1» a título de:

Outubro - Dezembro

Janeiro - Março

Abril - Junho

Julho - Outubro

ANEXO XI

A)   DECLARAÇÃO DE DESPESAS

Programa de Desenvolvimento Rural_________________________ N.o CCI__________

Lista das operações para as quais o organismo pagador pagou a contribuição comunitária entre __/__/__ e __/__/__

| Eixo/Medida | Despesa pública na origem do co-financiamento comunitário |
| --- | --- |
| Medida 111 | (montante em euros) |
| Medida 112 | (montante em euros) |
| ... | |
| Medida 1xy | (montante em euros) |
| Total Eixo I | (cálculo automático) |
| Medida 211 | (montante em euros) |
| Medida 212 | (montante em euros) |
| ... | |
| Medida 2xy | (montante em euros) |
| Total Eixo II | (cálculo automático) |
| Medida 311 | (montante em euros) |
| Medida 312 | (montante em euros) |
| ... | |
| Medida 3xy | (montante em euros) |
| Total Eixo III | (cálculo automático) |
| Acções Leader tipo Eixo I (411) | (montante em euros) |
| Acções Leader tipo Eixo II (412) | (montante em euros) |
| Acções Leader tipo Eixo III (413) | (montante em euros) |
| Projectos de cooperação (421) | (montante em euros) |
| Funcionamento dos GAL (431) | (montante em euros) |
| Total Eixo Leader | (cálculo automático) |
| Total medidas | (cálculo automático) |
| Assistência técnica | (montante em euros) |
| TOTAL | (cálculo automático) |

Eixo/Medida

Despesa pública na origem do co-financiamento comunitário

Medida 111

(montante em euros)

Medida 112

(montante em euros)

...

Medida 1xy

(montante em euros)

Total Eixo I

(cálculo automático)

Medida 211

(montante em euros)

Medida 212

(montante em euros)

...

Medida 2xy

(montante em euros)

Total Eixo II

(cálculo automático)

Medida 311

(montante em euros)

Medida 312

(montante em euros)

...

Medida 3xy

(montante em euros)

Total Eixo III

(cálculo automático)

Acções Leader tipo Eixo I (411)

(montante em euros)

Acções Leader tipo Eixo II (412)

(montante em euros)

Acções Leader tipo Eixo III (413)

(montante em euros)

Projectos de cooperação (421)

(montante em euros)

Funcionamento dos GAL (431)

(montante em euros)

Total Eixo Leader

(cálculo automático)

Total medidas

(cálculo automático)

Assistência técnica

(montante em euros)

TOTAL

(cálculo automático)

B)   MAPA RECAPITULATIVO DAS DESPESAS PÚBLICAS

| Eixo prioritário | Total das despesas públicas | Taxa de co-financiamento | Contribuição pública |
| --- | --- | --- | --- |
| Nacional | Comunitária |
| Eixo I | (cálculo automático) | (fixado no programa) | (cálculo automático) | (cálculo automático) |
| Eixo II | (cálculo automático) | (fixado no programa) | (cálculo automático) | (cálculo automático) |
| Eixo III | (cálculo automático) | (fixado no programa) | (cálculo automático) | (cálculo automático) |
| Eixo LEADER | (cálculo automático) | (fixado no programa) | (cálculo automático) | (cálculo automático) |
| Assistência Técnica | (cálculo automático) | (fixado no programa) | (cálculo automático) | (cálculo automático) |
| TOTAL | (cálculo automático) | | (cálculo automático) | (cálculo automático) |

Eixo prioritário

Total das despesas públicas

Taxa de co-financiamento

Contribuição pública

Nacional

Comunitária

Eixo I

(cálculo automático)

(fixado no programa)

(cálculo automático)

(cálculo automático)

Eixo II

(cálculo automático)

(fixado no programa)

(cálculo automático)

(cálculo automático)

Eixo III

(cálculo automático)

(fixado no programa)

(cálculo automático)

(cálculo automático)

Eixo LEADER

(cálculo automático)

(fixado no programa)

(cálculo automático)

(cálculo automático)

Assistência Técnica

(cálculo automático)

(fixado no programa)

(cálculo automático)

(cálculo automático)

TOTAL

(cálculo automático)

(cálculo automático)

(cálculo automático)

C)   PEDIDO DE PAGAMENTO

| Contribuição total do FEADER correspondente às despesas declaradas | (cálculo automático) |
| --- | --- |
| Recuperações efectuadas durante o período da declaração (-) | euros |
| Regularisação da limitação ou redução da declaração anterior (+) | euros |
| Saldo (eventual +/-) da decisão de apuramento do ano x | euros |
| Montante pedido ao FEADER | euros |

Contribuição total do FEADER correspondente às despesas declaradas

(cálculo automático)

Recuperações efectuadas durante o período da declaração (-)

euros

Regularisação da limitação ou redução da declaração anterior (+)

euros

Saldo (eventual +/-) da decisão de apuramento do ano x

euros

Montante pedido ao FEADER

euros

Pelo organismo pagador, data, nome e categoria da pessoa que estabelece a declaração

Pelo organismo de coordinação, data, nome e categoria da pessoa que autoriza a transmissão à Comissão

ANEXO XII

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

| Regulamento (CE) n.o 296/96 | Presente regulamento |
| --- | --- |
| Artigo 1.o, n.o 1 | Artigo 11.o, n.o 1 |
| Artigo 1.o, n.o 2 | Artigo 11.o, n.o 2 |
| Artigo 2.o, n.o 1 | Artigo 2.o, n.o 1 |
| Artigo 2.o, n.o 2 | Artigo 19.o, n.o 1 |
| Artigo 2.o, n.o 3 | Artigo 19.o, n.o 2, primeiro parágrafo |
| Artigo 2.o, n.o 4 | Artigo 19.o, n.o 2, segundo parágrafo |
| Artigo 2.o, n.o 5 | Artigo 19.o, n.o 3 |
| Artigo 3.o, n.o 1 | Artigo 3.o |
| Artigo 3.o, n.o 2 | Artigo 4.o, n.o 1, alínea a) |
| Artigo 3.o, n.o 3 | Artigo 4.o, n.o 1, alínea b) |
| Artigo 3.o, n.o 3A | Artigo 18.o, n.o 8 |
| Artigo 3.o, n.o 4 | Artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo |
| Artigo 3.o, n.o 5 | Artigo 4.o, n.o 1, alínea c) |
| Artigo 3.o, n.o 6, alínea a) | Artigo 4.o, n.o 2, alínea a) |
| Artigo 3.o, n.o 6, alínea b) | Artigo 4.o, n.o 2, alínea b) |
| Artigo 3.o, n.o 6, alínea c) | Artigo 4.o, n.o 2, alínea c) |
| Artigo 3.o, n.o 6, alínea d) | Artigo 4.o, n.o 2, alínea d) |
| Artigo 3.o, n.o 6A, alínea a) | Suprimido |
| Artigo 3.o, n.o 6A, alínea b) | Artigo 4.o, n.o 2, alínea e) |
| Artigo 3.o, n.o 7 | Suprimido |
| Artigo 3.o, n.o 8 | Suprimido |
| Artigo 3.o, n.o 9 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Artigo 3.o, n.o 10 | Suprimido |
| Artigo 3.o, n.o 11 | Artigo 7.o |
| Artigo 4.o, n.o 1 | Artigo 8.o |
| Artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e b) | Artigo 9.o, n.o 1 |
| Artigo 4.o, n.o 2, alínea c) | Artigo 9.o, n.o 2 |
| Artigo 4.o, n.o 2, alínea d) | Artigo 9.o, n.o 3 |
| Artigo 4.o, n.o 2, alínea e) | Suprimido |
| Artigo 4.o, n.o 3 | Artigo 9.o, n.o 4 |
| Artigo 4.o, n.o 4 | Artigo 9.o, n.o 6 |
| Artigo 4.o, n.o 5 | Artigo 9.o, n.o 5 |
| Artigo 4.o, n.o 6 | Suprimido |
| Artigo 5.o | Artigo 6.o |
| Artigo 6.o | Artigo 19.o, n.o 4 |
| Artigo 7.o, n.o 1 | Artigo 5.o, n.os 1, 3 e 4 |
| Artigo 7.o, n.o 2 | Artigo 5.o, n.o 2 |
| Artigo 7.o, n.o 3 | Artigo 5.o, n.o 5 |
| Artigo 7.o, n.o 4 | Artigo 5.o, n.o 6 |
| Artigo 7.o, n.o 5 | Artigo 5.o, n.o 7 |
| Artigo 7.o, n.o 6 | Suprimido |
| Artigo 8.o | Artigo 18.o |
| Artigo 9.o | Artigo 21.o |
| Artigo 10 | Artigo 22 |

Regulamento (CE) n.o 296/96

Presente regulamento

Artigo 1.o, n.o 1

Artigo 11.o, n.o 1

Artigo 1.o, n.o 2

Artigo 11.o, n.o 2

Artigo 2.o, n.o 1

Artigo 2.o, n.o 1

Artigo 2.o, n.o 2

Artigo 19.o, n.o 1

Artigo 2.o, n.o 3

Artigo 19.o, n.o 2, primeiro parágrafo

Artigo 2.o, n.o 4

Artigo 19.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 2.o, n.o 5

Artigo 19.o, n.o 3

Artigo 3.o, n.o 1

Artigo 3.o

Artigo 3.o, n.o 2

Artigo 4.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 3.o, n.o 3

Artigo 4.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 3.o, n.o 3A

Artigo 18.o, n.o 8

Artigo 3.o, n.o 4

Artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 3.o, n.o 5

Artigo 4.o, n.o 1, alínea c)

Artigo 3.o, n.o 6, alínea a)

Artigo 4.o, n.o 2, alínea a)

Artigo 3.o, n.o 6, alínea b)

Artigo 4.o, n.o 2, alínea b)

Artigo 3.o, n.o 6, alínea c)

Artigo 4.o, n.o 2, alínea c)

Artigo 3.o, n.o 6, alínea d)

Artigo 4.o, n.o 2, alínea d)

Artigo 3.o, n.o 6A, alínea a)

Suprimido

Artigo 3.o, n.o 6A, alínea b)

Artigo 4.o, n.o 2, alínea e)

Artigo 3.o, n.o 7

Suprimido

Artigo 3.o, n.o 8

Suprimido

Artigo 3.o, n.o 9

Artigo 1.o, n.o 2

Artigo 3.o, n.o 10

Suprimido

Artigo 3.o, n.o 11

Artigo 7.o

Artigo 4.o, n.o 1

Artigo 8.o

Artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e b)

Artigo 9.o, n.o 1

Artigo 4.o, n.o 2, alínea c)

Artigo 9.o, n.o 2

Artigo 4.o, n.o 2, alínea d)

Artigo 9.o, n.o 3

Artigo 4.o, n.o 2, alínea e)

Suprimido

Artigo 4.o, n.o 3

Artigo 9.o, n.o 4

Artigo 4.o, n.o 4

Artigo 9.o, n.o 6

Artigo 4.o, n.o 5

Artigo 9.o, n.o 5

Artigo 4.o, n.o 6

Suprimido

Artigo 5.o

Artigo 6.o

Artigo 6.o

Artigo 19.o, n.o 4

Artigo 7.o, n.o 1

Artigo 5.o, n.os 1, 3 e 4

Artigo 7.o, n.o 2

Artigo 5.o, n.o 2

Artigo 7.o, n.o 3

Artigo 5.o, n.o 5

Artigo 7.o, n.o 4

Artigo 5.o, n.o 6

Artigo 7.o, n.o 5

Artigo 5.o, n.o 7

Artigo 7.o, n.o 6

Suprimido

Artigo 8.o

Artigo 18.o

Artigo 9.o

Artigo 21.o

Artigo 10

Artigo 22

---

| 23.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 171/35 |
| --- | --- | --- | --- |

23.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 171/35

---

REGULAMENTO (CE) N.o 884/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Junho de 2006

que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante ao financiamento das medidas de intervenção sob forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e à contabilização das operações de armazenagem pública pelos organismos pagadores dos Estados-Membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia (1), nomeadamente o artigo 9.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), nomeadamente o artigo 42.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O financiamento das medidas de intervenção destinadas à regularização dos mercados agrícolas, em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, é assegurado pela Comunidade segundo as regras da legislação agrícola ao nível sectorial. No respeitante às medidas de intervenção sob forma de armazenagem pública, o Regulamento (CEE) n.o 1883/78 dispõe, no artigo 4.o, que o montante a financiar pela Comunidade é determinado pelas contas anuais elaboradas pelos organismos pagadores. O mesmo regulamento estabelece, igualmente, as regras e condições que orientam essas contas. Na sequência da instituição, pelo Regulamento (CE) n.o 1290/2005, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), que substituiu o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, é necessário estabelecer as regras de execução correspondentes. |
| --- | --- |

(1)

O financiamento das medidas de intervenção destinadas à regularização dos mercados agrícolas, em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, é assegurado pela Comunidade segundo as regras da legislação agrícola ao nível sectorial. No respeitante às medidas de intervenção sob forma de armazenagem pública, o Regulamento (CEE) n.o 1883/78 dispõe, no artigo 4.o, que o montante a financiar pela Comunidade é determinado pelas contas anuais elaboradas pelos organismos pagadores. O mesmo regulamento estabelece, igualmente, as regras e condições que orientam essas contas. Na sequência da instituição, pelo Regulamento (CE) n.o 1290/2005, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), que substituiu o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, é necessário estabelecer as regras de execução correspondentes.

| (2) | As medidas de intervenção sob forma de armazenagem pública só podem ser financiadas se as despesas correspondentes tiverem sido efectuadas pelos organismos pagadores designados pelos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. A execução das tarefas relativas, nomeadamente, à gestão ou ao controlo das medidas de intervenção, com excepção do pagamento das ajudas, pode, todavia, ser delegada, em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 6.o do mesmo regulamento. Essas tarefas devem, igualmente, poder ser executadas por intermédio de vários organismos pagadores. Convém, por conseguinte, prever que a gestão de certas medidas de armazenagem pública possa ser confiada a terceiros, quer se trate de entidades públicas ou privadas, sob a responsabilidade do organismo pagador. Por conseguinte, há que delimitar a responsabilidade dos organismos pagadores nesta matéria, especificar as suas obrigações e determinar em que condições e segundo que regras a gestão de certas medidas de armazenagem pública pode ser confiada a terceiros, quer se trate de entidades públicas ou privadas. Neste último caso, é oportuno dispor que as entidades em causa devam obrigatoriamente agir com base em contratos, de acordo com obrigações e princípios gerais definidos pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

(2)

As medidas de intervenção sob forma de armazenagem pública só podem ser financiadas se as despesas correspondentes tiverem sido efectuadas pelos organismos pagadores designados pelos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. A execução das tarefas relativas, nomeadamente, à gestão ou ao controlo das medidas de intervenção, com excepção do pagamento das ajudas, pode, todavia, ser delegada, em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 6.o do mesmo regulamento. Essas tarefas devem, igualmente, poder ser executadas por intermédio de vários organismos pagadores. Convém, por conseguinte, prever que a gestão de certas medidas de armazenagem pública possa ser confiada a terceiros, quer se trate de entidades públicas ou privadas, sob a responsabilidade do organismo pagador. Por conseguinte, há que delimitar a responsabilidade dos organismos pagadores nesta matéria, especificar as suas obrigações e determinar em que condições e segundo que regras a gestão de certas medidas de armazenagem pública pode ser confiada a terceiros, quer se trate de entidades públicas ou privadas. Neste último caso, é oportuno dispor que as entidades em causa devam obrigatoriamente agir com base em contratos, de acordo com obrigações e princípios gerais definidos pelo presente regulamento.

| (3) | As despesas relativas às medidas de intervenção sob a forma de armazenagem pública podem ser de natureza diversa. Por conseguinte, é necessário especificar, para cada categoria de operações, as despesas que podem beneficiar do financiamento comunitário e as condições a preencher, estabelecendo as correspondentes regras de elegibilidade e de cálculo. Neste contexto, convém, designadamente, especificar os casos em que essas despesas devem ser tomadas em consideração com base nos elementos efectivamente constatados pelos organismos pagadores ou com base em montantes forfetários fixados pela Comissão. |
| --- | --- |

(3)

As despesas relativas às medidas de intervenção sob a forma de armazenagem pública podem ser de natureza diversa. Por conseguinte, é necessário especificar, para cada categoria de operações, as despesas que podem beneficiar do financiamento comunitário e as condições a preencher, estabelecendo as correspondentes regras de elegibilidade e de cálculo. Neste contexto, convém, designadamente, especificar os casos em que essas despesas devem ser tomadas em consideração com base nos elementos efectivamente constatados pelos organismos pagadores ou com base em montantes forfetários fixados pela Comissão.

| (4) | Para que os Estados-Membros que não pertencem à zona euro possam consolidar as suas despesas e custos em moeda nacional e em euros de uma forma harmonizada, é necessário estabelecer as regras de registo na sua contabilidade das operações relativas à armazenagem pública e determinar a taxa de câmbio aplicável. |
| --- | --- |

(4)

Para que os Estados-Membros que não pertencem à zona euro possam consolidar as suas despesas e custos em moeda nacional e em euros de uma forma harmonizada, é necessário estabelecer as regras de registo na sua contabilidade das operações relativas à armazenagem pública e determinar a taxa de câmbio aplicável.

| (5) | Atendendo à natureza muito diversa das medidas em causa e à ausência de factos geradores homogéneos, é conveniente, a fim de determinar o montante do financiamento comunitário para as despesas de armazenagem pública, estabelecer um facto gerador único, baseado nas contas estabelecidas e mantidas pelos organismos pagadores e nas quais são debitados e creditados, respectivamente, os diferentes elementos das despesas e receitas constatados pelos organismos pagadores. |
| --- | --- |

(5)

Atendendo à natureza muito diversa das medidas em causa e à ausência de factos geradores homogéneos, é conveniente, a fim de determinar o montante do financiamento comunitário para as despesas de armazenagem pública, estabelecer um facto gerador único, baseado nas contas estabelecidas e mantidas pelos organismos pagadores e nas quais são debitados e creditados, respectivamente, os diferentes elementos das despesas e receitas constatados pelos organismos pagadores.

| (6) | Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006, da Comissão, de 21 de Junho de 2006 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER (3), para obter o pagamento das despesas de armazenagem pública, os organismos pagadores são obrigados a incluir nas suas declarações de despesas os valores e montantes que tenham contabilizado durante o mês seguinte àquele a que se referem as operações de armazenagem pública. A fim de permitir a execução correcta deste procedimento, convém determinar as regras relativas à comunicação à Comissão das informações necessárias para o cálculo dos custos e das despesas. |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006, da Comissão, de 21 de Junho de 2006 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER (3), para obter o pagamento das despesas de armazenagem pública, os organismos pagadores são obrigados a incluir nas suas declarações de despesas os valores e montantes que tenham contabilizado durante o mês seguinte àquele a que se referem as operações de armazenagem pública. A fim de permitir a execução correcta deste procedimento, convém determinar as regras relativas à comunicação à Comissão das informações necessárias para o cálculo dos custos e das despesas.

| (7) | A contabilidade das existências públicas no âmbito da intervenção deve permitir determinar o montante do financiamento comunitário e, simultaneamente, a situação das existências dos produtos em regime de intervenção. Para esse efeito, convém prever que os organismos pagadores mantenham, separadamente, uma contabilidade das existências e contas financeiras, que incluam os elementos necessários para a monitorização das existências e para a gestão do financiamento das despesas e receitas geradas pelas medidas de intervenção de armazenagem pública. |
| --- | --- |

(7)

A contabilidade das existências públicas no âmbito da intervenção deve permitir determinar o montante do financiamento comunitário e, simultaneamente, a situação das existências dos produtos em regime de intervenção. Para esse efeito, convém prever que os organismos pagadores mantenham, separadamente, uma contabilidade das existências e contas financeiras, que incluam os elementos necessários para a monitorização das existências e para a gestão do financiamento das despesas e receitas geradas pelas medidas de intervenção de armazenagem pública.

| (8) | A contabilização pelos organismos pagadores dos elementos relativos às quantidades, aos valores e a determinadas médias é obrigatória. Contudo, em função de determinadas circunstâncias, certas operações ou despesas não devem ser tidas em conta ou devem sê-lo segundo regras específicas. A fim de evitar diferenças de tratamento e assegurar a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, há que precisar esses casos e circunstâncias, bem como as regras relativas à sua contabilização. |
| --- | --- |

(8)

A contabilização pelos organismos pagadores dos elementos relativos às quantidades, aos valores e a determinadas médias é obrigatória. Contudo, em função de determinadas circunstâncias, certas operações ou despesas não devem ser tidas em conta ou devem sê-lo segundo regras específicas. A fim de evitar diferenças de tratamento e assegurar a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, há que precisar esses casos e circunstâncias, bem como as regras relativas à sua contabilização.

| (9) | A data da contabilização dos diversos elementos de despesas e receitas inerentes às medidas de intervenção de armazenagem pública depende da natureza das operações e pode ser determinada no âmbito da legislação agrícola sectorial aplicável. Neste contexto, é necessário estabelecer como regra geral que a contabilização desses elementos seja efectuada na data em que tenha lugar a operação material resultante da medida de intervenção e prever os casos específicos a tomar em consideração. |
| --- | --- |

(9)

A data da contabilização dos diversos elementos de despesas e receitas inerentes às medidas de intervenção de armazenagem pública depende da natureza das operações e pode ser determinada no âmbito da legislação agrícola sectorial aplicável. Neste contexto, é necessário estabelecer como regra geral que a contabilização desses elementos seja efectuada na data em que tenha lugar a operação material resultante da medida de intervenção e prever os casos específicos a tomar em consideração.

| (10) | No âmbito da responsabilidade geral que lhes incumbe, os organismos pagadores devem efectuar, de forma regular e periódica, um controlo das existências de produtos em regime de intervenção. Para garantir a aplicação uniforme desta obrigação por todos os organismos pagadores, convém estabelecer a periodicidade e os princípios gerais aplicáveis aos controlos e aos inventários. |
| --- | --- |

(10)

No âmbito da responsabilidade geral que lhes incumbe, os organismos pagadores devem efectuar, de forma regular e periódica, um controlo das existências de produtos em regime de intervenção. Para garantir a aplicação uniforme desta obrigação por todos os organismos pagadores, convém estabelecer a periodicidade e os princípios gerais aplicáveis aos controlos e aos inventários.

| (11) | O valor das operações relativas à armazenagem pública depende, igualmente, da natureza das operações e pode ser determinado no âmbito da legislação agrícola sectorial aplicável. Por conseguinte, é necessário estabelecer como regra geral que o valor das compras e das vendas seja igual à soma dos pagamentos ou dos recebimentos, efectuados ou a efectuar, relativamente às operações materiais e prever as regras específicas ou os casos especiais a tomar em consideração. |
| --- | --- |

(11)

O valor das operações relativas à armazenagem pública depende, igualmente, da natureza das operações e pode ser determinado no âmbito da legislação agrícola sectorial aplicável. Por conseguinte, é necessário estabelecer como regra geral que o valor das compras e das vendas seja igual à soma dos pagamentos ou dos recebimentos, efectuados ou a efectuar, relativamente às operações materiais e prever as regras específicas ou os casos especiais a tomar em consideração.

| (12) | Convém estabelecer a forma e o teor dos documentos que devem ser transmitidos a título das medidas de intervenção de armazenagem pública, bem como as disposições relativas à transmissão ou conservação dos documentos em causa pelos Estados-Membros. Por razões de coerência com as regras instituídas nos outros domínios abrangidos pelo financiamento da política agrícola comum, as comunicações e o intercâmbio de informações previstos pelo presente regulamento devem ser efectuados em conformidade com as regras definidas no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006. |
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(12)

Convém estabelecer a forma e o teor dos documentos que devem ser transmitidos a título das medidas de intervenção de armazenagem pública, bem como as disposições relativas à transmissão ou conservação dos documentos em causa pelos Estados-Membros. Por razões de coerência com as regras instituídas nos outros domínios abrangidos pelo financiamento da política agrícola comum, as comunicações e o intercâmbio de informações previstos pelo presente regulamento devem ser efectuados em conformidade com as regras definidas no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006.

| (13) | As medidas adoptadas pelo presente regulamento substituem as disposições dos Regulamentos (CEE) n.o 411/88 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1988, relativo ao método e às taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazenagem e escoamento (4), (CEE) n.o 1643/89 da Comissão, de 12 de Junho de 1989, que define os montantes fixos que servem para o financiamento das operações materiais resultantes da armazenagem pública dos produtos agrícolas (5), (CEE) n.o 2734/89 da Comissão, de 8 de Setembro de 1989, que estabelece os elementos a tomar em consideração para a determinação das despesas resultantes da aplicação do n.o 2 do artigo 37.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, a financiar pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (6), (CEE) n.o 3492/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que fixa os elementos a tomar em consideração nas contas anuais para o financiamento de medidas de intervenção sob a forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia» (7), (CEE) n.o 3597/90 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1990, relativo às regras de contabilização aplicáveis às medidas de intervenção que implicam a compra, a armazenagem e a venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção (8), (CEE) n.o 147/91 da Comissão, de 22 de Janeiro de 1991, que define e fixa os limites de tolerância para as quebras de produtos agrícolas armazenados em intervenção pública (9) e (CE) n.o 2148/96 da Comissão, de 8 de Novembro de 1996, que fixa as regras de avaliação e de controlo das quantidades de produtos agrícolas armazenados em intervenção pública (10). |
| --- | --- |

(13)

As medidas adoptadas pelo presente regulamento substituem as disposições dos Regulamentos (CEE) n.o 411/88 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1988, relativo ao método e às taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazenagem e escoamento (4), (CEE) n.o 1643/89 da Comissão, de 12 de Junho de 1989, que define os montantes fixos que servem para o financiamento das operações materiais resultantes da armazenagem pública dos produtos agrícolas (5), (CEE) n.o 2734/89 da Comissão, de 8 de Setembro de 1989, que estabelece os elementos a tomar em consideração para a determinação das despesas resultantes da aplicação do n.o 2 do artigo 37.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, a financiar pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (6), (CEE) n.o 3492/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que fixa os elementos a tomar em consideração nas contas anuais para o financiamento de medidas de intervenção sob a forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia» (7), (CEE) n.o 3597/90 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1990, relativo às regras de contabilização aplicáveis às medidas de intervenção que implicam a compra, a armazenagem e a venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção (8), (CEE) n.o 147/91 da Comissão, de 22 de Janeiro de 1991, que define e fixa os limites de tolerância para as quebras de produtos agrícolas armazenados em intervenção pública (9) e (CE) n.o 2148/96 da Comissão, de 8 de Novembro de 1996, que fixa as regras de avaliação e de controlo das quantidades de produtos agrícolas armazenados em intervenção pública (10).

| (14) | É, portanto, necessário revogar os Regulamentos (CEE) n.o 411/88, (CEE) n.o 1643/89, (CEE) n.o 2734/89, (CEE) n.o 3492/90, (CEE) n.o 3597/90, (CEE) n.o 147/91 e (CE) n.o 2148/96. |
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(14)

É, portanto, necessário revogar os Regulamentos (CEE) n.o 411/88, (CEE) n.o 1643/89, (CEE) n.o 2734/89, (CEE) n.o 3492/90, (CEE) n.o 3597/90, (CEE) n.o 147/91 e (CE) n.o 2148/96.

| (15) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO 1

MEDIDAS DE INTERVENÇÃO SOB FORMA DE OPERAÇÕES DE ARMAZENAGEM PÚBLICA

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis ao financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) das despesas ligadas às medidas de intervenção relativas à armazenagem pública, à gestão e ao controlo das correspondentes operações pelos organismos pagadores referidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, à contabilização das despesas e receitas do FEAGA e à comunicação à Comissão das informações e dos documentos conexos

Artigo 2.o

Responsabilidade e obrigações dos organismos pagadores

1.   Incumbe aos organismos pagadores assegurar a gestão e o controlo das operações ligadas às medidas de intervenção relativas à armazenagem pública sob a sua responsabilidade, segundo as regras estabelecidas no anexo I e, se for caso disso, na legislação agrícola sectorial, nomeadamente respeitando as percentagens mínimas de controlo fixadas nesse anexo.

Os organismos pagadores podem delegar as suas competências a esse título a organismos de intervenção que satisfaçam as condições de acreditação estabelecidas no ponto 1.C do anexo I do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão (11), ou intervir por intermédio de outros organismos pagadores.

2.   Os organismos pagadores ou os organismos de intervenção podem, sem prejuízo da sua responsabilidade global no respeitante à armazenagem pública:

| a) | Confiar a gestão de determinadas medidas de armazenagem pública a pessoas singulares ou colectivas que armazenem produtos agrícolas de intervenção, em seguida denominadas «armazenistas». Nesse caso, a gestão será obrigatoriamente efectuada com base em contratos de armazenagem, de acordo com obrigações e princípios gerais definidos no anexo II; |
| --- | --- |

a)

Confiar a gestão de determinadas medidas de armazenagem pública a pessoas singulares ou colectivas que armazenem produtos agrícolas de intervenção, em seguida denominadas «armazenistas». Nesse caso, a gestão será obrigatoriamente efectuada com base em contratos de armazenagem, de acordo com obrigações e princípios gerais definidos no anexo II;

| b) | Mandatar pessoas singulares ou colectivas para efectuar certas tarefas específicas previstas pela legislação sectorial. |
| --- | --- |

b)

Mandatar pessoas singulares ou colectivas para efectuar certas tarefas específicas previstas pela legislação sectorial.

3.   As obrigações dos organismos pagadores em matéria de armazenagem pública são, nomeadamente, as seguintes:

| a) | Manter, para cada produto objecto de uma medida de intervenção sob a forma de armazenagem pública, uma contabilidade das existências e contas financeiras, com base nas operações que realizem no período compreendido entre 1 de Outubro de um dado ano e 30 de Setembro do ano seguinte, em seguida denominado «exercício contabilístico»; |
| --- | --- |

a)

Manter, para cada produto objecto de uma medida de intervenção sob a forma de armazenagem pública, uma contabilidade das existências e contas financeiras, com base nas operações que realizem no período compreendido entre 1 de Outubro de um dado ano e 30 de Setembro do ano seguinte, em seguida denominado «exercício contabilístico»;

| b) | Manter actualizada uma lista dos armazenistas com os quais tenham celebrado um contrato no quadro da armazenagem pública. Essa lista conterá referências que permitam uma identificação precisa de todos os locais de armazenagem, da sua capacidade, do número de armazéns, frigoríficos ou silos e dos respectivos planos e esquemas; |
| --- | --- |

b)

Manter actualizada uma lista dos armazenistas com os quais tenham celebrado um contrato no quadro da armazenagem pública. Essa lista conterá referências que permitam uma identificação precisa de todos os locais de armazenagem, da sua capacidade, do número de armazéns, frigoríficos ou silos e dos respectivos planos e esquemas;

| c) | Manter à disposição da Comissão os contratos-tipo utilizados para a armazenagem pública, as regras estabelecidas para a tomada a cargo, a armazenagem e a saída dos produtos dos armazéns, bem como as regras aplicáveis em matéria de responsabilidade dos armazenistas; |
| --- | --- |

c)

Manter à disposição da Comissão os contratos-tipo utilizados para a armazenagem pública, as regras estabelecidas para a tomada a cargo, a armazenagem e a saída dos produtos dos armazéns, bem como as regras aplicáveis em matéria de responsabilidade dos armazenistas;

| d) | Manter uma contabilidade das existências centralizada e informatizada, de que constem todos os locais de armazenagem, todos os produtos e correspondentes quantidades e qualidades e que precise, para cada um deles, o peso (se for caso disso, líquido e bruto) ou o volume; |
| --- | --- |

d)

Manter uma contabilidade das existências centralizada e informatizada, de que constem todos os locais de armazenagem, todos os produtos e correspondentes quantidades e qualidades e que precise, para cada um deles, o peso (se for caso disso, líquido e bruto) ou o volume;

| e) | Assegurar a realização de todas as operações de armazenagem, conservação, transporte ou transferência dos produtos de intervenção, em conformidade com as legislações comunitária e nacional, sem prejuízo da responsabilidade própria dos compradores, dos outros organismos pagadores que intervenham no âmbito de uma operação ou das pessoas mandatadas a esse título; |
| --- | --- |

e)

Assegurar a realização de todas as operações de armazenagem, conservação, transporte ou transferência dos produtos de intervenção, em conformidade com as legislações comunitária e nacional, sem prejuízo da responsabilidade própria dos compradores, dos outros organismos pagadores que intervenham no âmbito de uma operação ou das pessoas mandatadas a esse título;

| f) | Efectuar, ao longo do ano, controlos nos locais de armazenagem dos produtos de intervenção. Esses controlos serão efectuados a intervalos irregulares e sem aviso prévio. Todavia, desde que o objectivo do controlo não fique comprometido, pode ser dado um pré-aviso, com a antecedência estritamente necessária. Excepto em casos devidamente justificados, essa antecedência não pode exceder 24 horas; |
| --- | --- |

f)

Efectuar, ao longo do ano, controlos nos locais de armazenagem dos produtos de intervenção. Esses controlos serão efectuados a intervalos irregulares e sem aviso prévio. Todavia, desde que o objectivo do controlo não fique comprometido, pode ser dado um pré-aviso, com a antecedência estritamente necessária. Excepto em casos devidamente justificados, essa antecedência não pode exceder 24 horas;

| g) | Efectuar um inventário anual em conformidade com o artigo 8.o. |
| --- | --- |

g)

Efectuar um inventário anual em conformidade com o artigo 8.o.

Sempre que, num dado Estado-Membro, a gestão das contas de armazenagem pública para um ou vários produtos seja assegurada por vários organismos pagadores, a contabilidade das existências e as contas financeiras referidas nas alíneas a) e d) serão consolidadas ao nível do Estado-Membro antes da comunicação à Comissão das informações correspondentes.

4.   Os organismos pagadores adoptarão todas as medidas necessárias para garantir:

| a) | A boa conservação dos produtos objecto de medidas de intervenção comunitária; pelo menos uma vez por ano, assegurar-se-ão da qualidade dos produtos armazenados; |
| --- | --- |

a)

A boa conservação dos produtos objecto de medidas de intervenção comunitária; pelo menos uma vez por ano, assegurar-se-ão da qualidade dos produtos armazenados;

| b) | A integridade das existências de intervenção. |
| --- | --- |

b)

A integridade das existências de intervenção.

5.   Os organismos pagadores informarão sem demora a Comissão:

| a) | Dos casos em que o prolongamento do período de armazenagem de um produto pode provocar a sua deterioração; |
| --- | --- |

a)

Dos casos em que o prolongamento do período de armazenagem de um produto pode provocar a sua deterioração;

| b) | Das perdas quantitativas ou da deterioração do produto na sequência de calamidades naturais. |
| --- | --- |

b)

Das perdas quantitativas ou da deterioração do produto na sequência de calamidades naturais.

Sempre que a Comissão tomar conhecimento de situações contempladas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, serão adoptadas as decisões adequadas:

| a) | No respeitante às situações contempladas na alínea a), em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho (12) ou, consoante o caso, com o procedimento previsto no artigo correspondente dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercados agrícolas; |
| --- | --- |

a)

No respeitante às situações contempladas na alínea a), em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho (12) ou, consoante o caso, com o procedimento previsto no artigo correspondente dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercados agrícolas;

| b) | No respeitante às situações contempladas na alínea b), em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. |
| --- | --- |

b)

No respeitante às situações contempladas na alínea b), em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

6.   Ficarão a cargo dos organismos pagadores as consequências financeiras da má conservação de produtos que tenham sido objecto de intervenção comunitária, nomeadamente devido à inadequação dos métodos de armazenagem. Sem prejuízo de eventuais acções contra o armazenista, os organismos pagadores serão responsáveis financeiramente caso não cumpram os seus compromissos ou obrigações.

7.   O organismo pagador colocará à disposição dos agentes da Comissão e das pessoas por esta mandatadas, permanentemente, por via electrónica ou na sede do organismo pagador, as contas de armazenagem pública e todos os documentos, contratos e ficheiros estabelecidos ou recebidos no âmbito da intervenção.

8.   Os organismos pagadores comunicarão:

| a) | A pedido da Comissão, os documentos e os elementos referidos no n.o 7 e as disposições administrativas nacionais complementares adoptadas para efeitos de aplicação e gestão das medidas de intervenção; |
| --- | --- |

a)

A pedido da Comissão, os documentos e os elementos referidos no n.o 7 e as disposições administrativas nacionais complementares adoptadas para efeitos de aplicação e gestão das medidas de intervenção;

| b) | Com a periodicidade prevista no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006, as informações relativas à armazenagem pública, utilizando os modelos constantes do anexo III do presente regulamento. |
| --- | --- |

b)

Com a periodicidade prevista no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006, as informações relativas à armazenagem pública, utilizando os modelos constantes do anexo III do presente regulamento.

Artigo 3.o

Medidas de intervenção de armazenagem pública

As medidas de intervenção de armazenagem pública podem incluir as operações de compra, armazenagem, transporte e transferência de existências, bem como as vendas e outros tipos de escoamento de produtos agrícolas segundo as regras da legislação agrícola sectorial aplicável e do presente regulamento.

Artigo 4.o

Financiamento das despesas de intervenção efectuadas no âmbito das operações de armazenagem pública

1.   No âmbito das operações de armazenagem pública referidas no artigo 3.o, o FEAGA financia, a título de intervenção, desde que as despesas correspondentes não tenham sido fixadas pela legislação agrícola sectorial aplicável, as despesas seguintes:

| a) | Custos financeiros relativos aos fundos mobilizados pelos Estados-Membros para a compra dos produtos, de acordo com as regras de cálculo definidas no anexo IV; |
| --- | --- |

a)

Custos financeiros relativos aos fundos mobilizados pelos Estados-Membros para a compra dos produtos, de acordo com as regras de cálculo definidas no anexo IV;

| b) | Despesas relativas às operações materiais resultantes da compra, venda ou qualquer outra cessão dos produtos (entrada, permanência e saída dos produtos da armazenagem pública), referidas no anexo V, com base em montantes forfetários uniformes para a Comunidade, calculados de acordo com as regras definidas no anexo VI; |
| --- | --- |

b)

Despesas relativas às operações materiais resultantes da compra, venda ou qualquer outra cessão dos produtos (entrada, permanência e saída dos produtos da armazenagem pública), referidas no anexo V, com base em montantes forfetários uniformes para a Comunidade, calculados de acordo com as regras definidas no anexo VI;

| c) | Despesas relativas às operações materiais não necessariamente ligadas à compra, à venda ou a qualquer outra cessão dos produtos, com base em montantes forfetários ou não forfetários, segundo as disposições estabelecidas pela Comissão no âmbito da legislação agrícola sectorial para os produtos em causa e no anexo VII; |
| --- | --- |

c)

Despesas relativas às operações materiais não necessariamente ligadas à compra, à venda ou a qualquer outra cessão dos produtos, com base em montantes forfetários ou não forfetários, segundo as disposições estabelecidas pela Comissão no âmbito da legislação agrícola sectorial para os produtos em causa e no anexo VII;

| d) | Depreciação dos produtos armazenados, de acordo com as regras de cálculo definidas no anexo VIII; |
| --- | --- |

d)

Depreciação dos produtos armazenados, de acordo com as regras de cálculo definidas no anexo VIII;

| e) | Diferenças (ganhos e perdas) entre o valor contabilístico e o preço de escoamento dos produtos ou resultantes de outros factores. |
| --- | --- |

e)

Diferenças (ganhos e perdas) entre o valor contabilístico e o preço de escoamento dos produtos ou resultantes de outros factores.

2.   No caso dos Estados-Membros que não pertencem à zona euro, sem prejuízo das regras e dos factos geradores específicos previstos nos anexos do presente regulamento ou na legislação agrícola, nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o e o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão (13), as despesas referidas no n.o 1, alíneas b) e c), do presente artigo, calculadas com base em montantes fixados em euros, e as despesas ou as receitas efectuadas em moeda nacional no âmbito do presente regulamento serão convertidas, consoante o caso, em moeda nacional ou em euros, com base na última taxa de câmbio estabelecida pelo Banco Central Europeu antes do exercício contabilístico durante o qual as operações são registadas nas contas do organismo pagador. Essa taxa de câmbio aplica-se, igualmente, às contabilizações relativas aos diferentes casos específicos referidos no n.o 1 do artigo 7.o do presente regulamento.

Todavia, relativamente ao exercício contabilístico de 2007, os Estados-Membros referidos no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006 aplicam as taxas de câmbio indicadas no artigo 13.o do presente regulamento.

CAPÍTULO 2

CONTABILIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE ARMAZENAGEM PÚBLICA

Artigo 5.o

Conteúdo da contabilidade das existências públicas a manter pelos organismos pagadores

1.   A contabilidade das existências, prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 2.o, incluirá as seguintes categorias de elementos, devidamente discriminados:

| a) | Quantidades de produtos constatadas à entrada e à saída da armazenagem, com ou sem movimentos físicos; |
| --- | --- |

a)

Quantidades de produtos constatadas à entrada e à saída da armazenagem, com ou sem movimentos físicos;

| b) | Quantidades utilizadas a título do regime da distribuição gratuita às pessoas mais necessitadas, previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 3730/87 do Conselho (14), e contabilizadas de acordo com o disposto no artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão (15), distinguindo as que são objecto de transferência para outro Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

Quantidades utilizadas a título do regime da distribuição gratuita às pessoas mais necessitadas, previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 3730/87 do Conselho (14), e contabilizadas de acordo com o disposto no artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão (15), distinguindo as que são objecto de transferência para outro Estado-Membro;

| c) | Quantidades objecto de colheitas de amostras, distinguindo as amostras colhidas pelos compradores; |
| --- | --- |

c)

Quantidades objecto de colheitas de amostras, distinguindo as amostras colhidas pelos compradores;

| d) | Quantidades que, depois de verificadas mediante exame visual no âmbito do inventário anual ou aquando do controlo após a tomada a cargo em intervenção, não podem ser reembaladas e são objecto de vendas por ajuste directo; |
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d)

Quantidades que, depois de verificadas mediante exame visual no âmbito do inventário anual ou aquando do controlo após a tomada a cargo em intervenção, não podem ser reembaladas e são objecto de vendas por ajuste directo;

| e) | Quantidades em falta, por motivos identificáveis ou não identificáveis, incluindo as correspondentes às tolerâncias legais; |
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e)

Quantidades em falta, por motivos identificáveis ou não identificáveis, incluindo as correspondentes às tolerâncias legais;

| f) | Quantidades deterioradas; |
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f)

Quantidades deterioradas;

| g) | Quantidades excedentárias; |
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g)

Quantidades excedentárias;

| h) | Quantidades em falta que excedem os limites de tolerância; |
| --- | --- |

h)

Quantidades em falta que excedem os limites de tolerância;

| i) | Quantidades entradas em armazém, mas que não preenchem as condições exigidas e cuja tomada a cargo é, por esse motivo, recusada; |
| --- | --- |

i)

Quantidades entradas em armazém, mas que não preenchem as condições exigidas e cuja tomada a cargo é, por esse motivo, recusada;

| j) | Quantidades líquidas que se encontram em armazenagem no final de cada mês ou do exercício contabilístico e que são transitadas para o mês ou o exercício contabilístico seguinte. |
| --- | --- |

j)

Quantidades líquidas que se encontram em armazenagem no final de cada mês ou do exercício contabilístico e que são transitadas para o mês ou o exercício contabilístico seguinte.

2.   As contas financeiras referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 2.o incluirão:

| a) | O valor das quantidades referidas no n.o 1, alínea a), do presente artigo, indicando, separadamente, o valor das quantidades compradas e das quantidades vendidas; |
| --- | --- |

a)

O valor das quantidades referidas no n.o 1, alínea a), do presente artigo, indicando, separadamente, o valor das quantidades compradas e das quantidades vendidas;

| b) | O valor contabilístico das quantidades utilizadas ou contabilizadas a título do regime da distribuição gratuita referido no n.o 1, alínea b), do presente artigo; |
| --- | --- |

b)

O valor contabilístico das quantidades utilizadas ou contabilizadas a título do regime da distribuição gratuita referido no n.o 1, alínea b), do presente artigo;

| c) | Os custos financeiros referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o; |
| --- | --- |

c)

Os custos financeiros referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o;

| d) | As despesas relativas às operações materiais referidas no n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 4.o; |
| --- | --- |

d)

As despesas relativas às operações materiais referidas no n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 4.o;

| e) | Os montantes resultantes das depreciações referidas no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o; |
| --- | --- |

e)

Os montantes resultantes das depreciações referidas no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o;

| f) | Os montantes cobrados ou recuperados aos vendedores, compradores e armazenistas, excepto os referidos no n.o 2 do artigo 11.o; |
| --- | --- |

f)

Os montantes cobrados ou recuperados aos vendedores, compradores e armazenistas, excepto os referidos no n.o 2 do artigo 11.o;

| g) | O montante proveniente das vendas por ajuste directo efectuadas na sequência do inventário anual ou dos controlos após tomada a cargo dos produtos nas existências de intervenção; |
| --- | --- |

g)

O montante proveniente das vendas por ajuste directo efectuadas na sequência do inventário anual ou dos controlos após tomada a cargo dos produtos nas existências de intervenção;

| h) | As perdas e os ganhos com as saídas dos produtos, atendendo às depreciações referidas na alínea e) do presente número; |
| --- | --- |

h)

As perdas e os ganhos com as saídas dos produtos, atendendo às depreciações referidas na alínea e) do presente número;

| i) | Os outros elementos de débitos e de créditos, nomeadamente os correspondentes às quantidades referidas no n.o 1, alíneas c) a g), do presente artigo; |
| --- | --- |

i)

Os outros elementos de débitos e de créditos, nomeadamente os correspondentes às quantidades referidas no n.o 1, alíneas c) a g), do presente artigo;

| j) | O valor contabilístico médio, expresso, consoante o caso, por tonelada ou por hectolitro. |
| --- | --- |

j)

O valor contabilístico médio, expresso, consoante o caso, por tonelada ou por hectolitro.

Artigo 6.o

Contabilização

1.   Os elementos referidos no artigo 5.o serão contabilizados em função das quantidades, valores, montantes e médias efectivamente constatados pelos organismos pagadores ou dos valores e montantes calculados com base nos montantes forfetários fixados pela Comissão.

2.   As constatações e cálculos referidos no n.o 1 serão efectuados sob reserva da aplicação das seguintes regras:

| a) | Os custos de saída relativos às quantidades para as quais se constataram faltas ou deteriorações, em conformidade com as regras definidas nos anexos X e XII, só serão contabilizados em relação às quantidades efectivamente vendidas e saídas de armazém; |
| --- | --- |

a)

Os custos de saída relativos às quantidades para as quais se constataram faltas ou deteriorações, em conformidade com as regras definidas nos anexos X e XII, só serão contabilizados em relação às quantidades efectivamente vendidas e saídas de armazém;

| b) | As quantidades em falta constatadas aquando de uma transferência entre Estados-Membros não serão consideradas entradas em armazém no Estado-Membro de destino e não beneficiarão dos custos forfetários de entrada; |
| --- | --- |

b)

As quantidades em falta constatadas aquando de uma transferência entre Estados-Membros não serão consideradas entradas em armazém no Estado-Membro de destino e não beneficiarão dos custos forfetários de entrada;

| c) | Aquando de um transporte ou de uma transferência, os custos de entrada e os custos de saída fixados forfetariamente para o efeito serão contabilizados se, de acordo com a regulamentação comunitária, não forem considerados parte integrante dos custos de transporte; |
| --- | --- |

c)

Aquando de um transporte ou de uma transferência, os custos de entrada e os custos de saída fixados forfetariamente para o efeito serão contabilizados se, de acordo com a regulamentação comunitária, não forem considerados parte integrante dos custos de transporte;

| d) | Salvo disposições especiais previstas pela regulamentação comunitária, os montantes provenientes da venda dos produtos deteriorados e outros eventuais montantes recebidos nesse âmbito não serão contabilizados nos registos do FEAGA; |
| --- | --- |

d)

Salvo disposições especiais previstas pela regulamentação comunitária, os montantes provenientes da venda dos produtos deteriorados e outros eventuais montantes recebidos nesse âmbito não serão contabilizados nos registos do FEAGA;

| e) | As quantidades excedentárias que possam vir a constatar-se serão contabilizadas, em negativo, como quantidades em falta no mapa e no registo de movimentos das existências; estas quantidades entrarão na determinação das quantidades que excedem o limite de tolerância; |
| --- | --- |

e)

As quantidades excedentárias que possam vir a constatar-se serão contabilizadas, em negativo, como quantidades em falta no mapa e no registo de movimentos das existências; estas quantidades entrarão na determinação das quantidades que excedem o limite de tolerância;

| f) | As amostras, com excepção das colhidas pelos compradores, serão contabilizadas em conformidade com o ponto 2, alínea a), do anexo XII. |
| --- | --- |

f)

As amostras, com excepção das colhidas pelos compradores, serão contabilizadas em conformidade com o ponto 2, alínea a), do anexo XII.

3.   As correcções efectuadas pela Comissão no respeitante aos elementos referidos no artigo 5.o do exercício contabilístico em curso serão notificadas ao Comité dos Fundos Agrícolas. Essas correcções podem ser notificadas aos Estados-Membros aquando de uma decisão de pagamento mensal ou, na falta desta, aquando da decisão relativa ao apuramento contabilístico. As correcções serão contabilizadas pelos organismos pagadores de acordo com as regras previstas na referida decisão.

Artigo 7.o

Datas de contabilização das despesas e receitas e dos movimentos dos produtos

1.   Os diversos elementos de despesas e receitas serão contabilizados na data em que tem lugar a operação material resultante da medida de intervenção.

Contudo, nos casos infra aplicar-se-ão as datas seguintes:

| a) | A data em que produz efeitos o contrato de armazenagem referido no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1262/2001 da Comissão (16), no respeitante ao açúcar branco e ao açúcar bruto, no caso das quantidades tomadas a cargo ao abrigo de um contrato de armazenagem celebrado, antes da transferência das existências, entre o ofertante e o organismo pagador; |
| --- | --- |

a)

A data em que produz efeitos o contrato de armazenagem referido no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1262/2001 da Comissão (16), no respeitante ao açúcar branco e ao açúcar bruto, no caso das quantidades tomadas a cargo ao abrigo de um contrato de armazenagem celebrado, antes da transferência das existências, entre o ofertante e o organismo pagador;

| b) | A data do respectivo recebimento, no caso dos montantes cobrados ou recuperados, referidos no n.o 2, alíneas f) e g), do artigo 5.o; |
| --- | --- |

b)

A data do respectivo recebimento, no caso dos montantes cobrados ou recuperados, referidos no n.o 2, alíneas f) e g), do artigo 5.o;

| c) | A data do pagamento efectivo dos custos relativos às operações materiais, sempre que esses custos não sejam cobertos por montantes forfetários. |
| --- | --- |

c)

A data do pagamento efectivo dos custos relativos às operações materiais, sempre que esses custos não sejam cobertos por montantes forfetários.

2.   Os diversos elementos relativos aos movimentos físicos dos produtos e à gestão das existências serão contabilizados na data em que tem lugar a operação material resultante da medida de intervenção.

Contudo, nos casos infra aplicar-se-ão as datas seguintes:

| a) | A data de tomada a cargo dos produtos pelo organismo pagador, em conformidade com o regulamento que estabelece a organização comum de mercado do produto em causa, no caso das quantidades que entrem em armazenagem pública sem alteração do local de armazenagem; |
| --- | --- |

a)

A data de tomada a cargo dos produtos pelo organismo pagador, em conformidade com o regulamento que estabelece a organização comum de mercado do produto em causa, no caso das quantidades que entrem em armazenagem pública sem alteração do local de armazenagem;

| b) | A data de constatação dos factos, no caso das quantidades em falta ou deterioradas e das quantidades excedentárias; |
| --- | --- |

b)

A data de constatação dos factos, no caso das quantidades em falta ou deterioradas e das quantidades excedentárias;

| c) | A data da saída efectiva dos produtos do armazém, no caso das vendas por ajuste directo dos produtos que permanecem em armazenagem e que não possam ser reembalados após exame visual no âmbito do inventário anual ou aquando do controlo após a tomada a cargo em intervenção; |
| --- | --- |

c)

A data da saída efectiva dos produtos do armazém, no caso das vendas por ajuste directo dos produtos que permanecem em armazenagem e que não possam ser reembalados após exame visual no âmbito do inventário anual ou aquando do controlo após a tomada a cargo em intervenção;

| d) | O final do exercício contabilístico, no caso de eventuais perdas que excedam o limite de tolerância. |
| --- | --- |

d)

O final do exercício contabilístico, no caso de eventuais perdas que excedam o limite de tolerância.

Artigo 8.o

Inventário

1.   No decurso de cada exercício contabilístico, os organismos pagadores procederão ao estabelecimento de um inventário para cada produto que tenha sido objecto de intervenções comunitárias.

Os organismos de intervenção compararão os resultados deste inventário com os dados contabilísticos. As diferenças quantitativas verificadas e os montantes resultantes das diferenças qualitativas detectadas aquando das verificações serão contabilizados em conformidade com o n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 9.o.

2.   As quantidades em falta na sequência de operações normais de armazenagem estão sujeitas aos limites de tolerância que constam do anexo XI e correspondem à diferença entre as existências teóricas resultantes do inventário contabilístico, por um lado, e as existências reais determinadas com base no inventário previsto no n.o 1 ou as existências contabilísticas que subsistam depois de esgotadas as existências reais de um armazém, por outro lado.

CAPÍTULO 3

VALORIZAÇÃO DAS CONTAS

Artigo 9.o

Valorização das operações de armazenagem pública

1.   O valor das compras e das vendas é igual à soma dos pagamentos ou dos recebimentos, efectuados ou a efectuar, relativos às operações materiais, salvo disposições especiais referidas no presente artigo e sob reserva das disposições previstas:

| a) | No anexo IX, para os produtos de destilação (álcool misto); |
| --- | --- |

a)

No anexo IX, para os produtos de destilação (álcool misto);

| b) | No anexo X, para as quantidades em falta; |
| --- | --- |

b)

No anexo X, para as quantidades em falta;

| c) | No anexo XII, para os produtos deteriorados ou destruídos; |
| --- | --- |

c)

No anexo XII, para os produtos deteriorados ou destruídos;

| d) | No anexo XIII, para os produtos, entrados em armazenagem, cuja tomada a cargo tenha sido recusada. |
| --- | --- |

d)

No anexo XIII, para os produtos, entrados em armazenagem, cuja tomada a cargo tenha sido recusada.

2.   O valor das compras será determinado em relação às quantidades de produtos que entrem em armazém com base no preço de intervenção, tendo em conta as majorações, bonificações, reduções, percentagens e coeficientes a aplicar ao preço de intervenção aquando da compra do produto, em conformidade com os critérios definidos pela legislação agrícola sectorial.

No entanto, relativamente aos casos e situações referidos no anexo X e no ponto 2, alíneas a) e c), do anexo XII, não serão tomadas em consideração as majorações, bonificações, reduções, percentagens e coeficientes.

3.   Os montantes pagos ou cobrados relativamente às operações materiais referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o, em conformidade com a legislação comunitária, aquando da compra dos produtos, serão contabilizados como despesas ou receitas relativas aos custos técnicos, separadamente do preço de compra.

4.   Nas contas financeiras referidas no n.o 2 do artigo 5.o, as quantidades de produtos que se encontram em armazém no final do exercício contabilístico e que transitam para o exercício seguinte serão avaliadas com base no valor contabilístico médio (preço de reporte), determinado pela conta mensal do último mês do exercício contabilístico.

5.   As quantidades entradas em armazém que não preencham as condições para a armazenagem serão contabilizadas como uma venda, no momento da saída do armazém, ao preço a que foram compradas.

Todavia, se no momento da saída física de um produto estiverem reunidas as condições para a aplicação da alínea b) do anexo X, a saída da mercadoria deve ser objecto de uma consulta prévia da Comissão.

6.   Quando uma conta apresentar um saldo credor, este será deduzido das despesas do exercício contabilístico em curso.

7.   Em caso de alteração dos montantes forfetários, dos prazos de pagamento, das taxas de juro ou de outros elementos de cálculo depois do primeiro dia de um dado mês, os novos elementos aplicar-se-ão às operações materiais do mês seguinte.

CAPÍTULO 4

MONTANTES FINANCIADOS E DECLARAÇÕES DE DESPESAS E DE RECEITAS

Artigo 10.o

Montante financiado

1.   O montante a financiar a título das medidas de intervenção referidas no artigo 3.o será determinado com base nas contas estabelecidas e mantidas pelos organismos pagadores, em conformidade com o n.o 3, alínea a), do artigo 2.o, nas quais são debitados e creditados, respectivamente, os diferentes elementos das despesas e receitas indicados no artigo 5.o, tomando em consideração, se for caso disso, os montantes de despesas fixados no âmbito da legislação agrícola sectorial.

2.   O organismo pagador transmitirá à Comissão, com uma periodicidade mensal e anual, por via electrónica, as informações necessárias para o financiamento das despesas de armazenagem pública e as contas comprovativas das despesas e receitas relativas à armazenagem pública, sob forma de quadros (quadros e.FAUDIT), cujos modelos constam do anexo III do presente regulamento, nos prazos fixados no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006 e no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006.

Artigo 11.o

Declarações de despesas e de receitas

1.   O financiamento pelo FEAGA será igual às despesas, calculadas com base nas informações transmitidas pelo organismo pagador depois de deduzidas receitas eventuais que resultem das medidas de intervenção, validadas através do sistema informático instaurado pela Comissão e incluídas pelo organismo pagador na sua declaração de despesas, estabelecida em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006.

2.   Os montantes recuperados na sequência de irregularidades ou negligências referidas no n.o 1 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e os montantes cobrados ou recuperados aos vendedores, compradores e armazenistas que satisfaçam os critérios definidos no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006 serão declarados ao orçamento do FEAGA nas condições previstas no n.o 2, alínea a), do artigo 4.o do mesmo regulamento.

CAPÍTULO 5

INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS

Artigo 12.o

Sistemas informáticos

As comunicações e o intercâmbio de informações previstos pelo presente regulamento, bem como o estabelecimento dos documentos cujos modelos constam do anexo III, serão efectuados por intermédio de sistemas informáticos que permitam o intercâmbio seguro de dados informatizados, em conformidade com as regras definidas no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006.

CAPÍTULO 6

MEDIDAS TRANSITÓRIAS E DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.o

Transição

1.   Relativamente aos Estados-Membros que não pertencem à zona euro, o valor das quantidades transitadas do exercício contabilístico de 2006 para o exercício de 2007, após dedução da segunda depreciação no final do exercício de 2006, será convertido em euros com base na última taxa de câmbio estabelecida pelo Banco Central Europeu antes do exercício contabilístico de 2007.

2.   No caso de um Estado-Membro que não pertença à zona euro continuar a manter as suas contas em moeda nacional no que se refere ao exercício contabilístico de 2007, em conformidade com o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006, as taxas de câmbio a aplicar durante e no final desse exercício são as seguintes:

| a) | A última taxa de câmbio estabelecida pelo Banco Central Europeu antes do exercício contabilístico de 2007, para a conversão em moeda nacional:






  — | dos montantes forfetários relativos às despesas referidas no n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 4.o do presente regulamento, |
| --- | --- | --- |

a)

A última taxa de câmbio estabelecida pelo Banco Central Europeu antes do exercício contabilístico de 2007, para a conversão em moeda nacional:

—

dos montantes forfetários relativos às despesas referidas no n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 4.o do presente regulamento,

| — | do valor das quantidades em falta que excedem os limites de tolerância de conservação e de transformação, referido na alínea a) do anexo X do presente regulamento, |
| --- | --- |

—

do valor das quantidades em falta que excedem os limites de tolerância de conservação e de transformação, referido na alínea a) do anexo X do presente regulamento,

| — | do valor das quantidades deterioradas ou destruídas na sequência de sinistros, referido no ponto 2, alínea a), do anexo XII do presente regulamento, |
| --- | --- |

—

do valor das quantidades deterioradas ou destruídas na sequência de sinistros, referido no ponto 2, alínea a), do anexo XII do presente regulamento,

| — | do valor das amostras, com excepção das colhidas pelos compradores, referidas no n.o 2, alínea f), do artigo 6.o do presente regulamento, |
| --- | --- |

—

do valor das amostras, com excepção das colhidas pelos compradores, referidas no n.o 2, alínea f), do artigo 6.o do presente regulamento,

| — | dos montantes forfetários relativos às quantidades cuja tomada a cargo é recusada, referidos nas ponto 1, alíneas a) e b) do anexo XIII do presente regulamento; |
| --- | --- |

—

dos montantes forfetários relativos às quantidades cuja tomada a cargo é recusada, referidos nas ponto 1, alíneas a) e b) do anexo XIII do presente regulamento;

| b) | A última taxa de câmbio estabelecida pelo Banco Central Europeu antes do primeiro dia de cada trimestre do exercício contabilístico de 2007, com início em 1 de Outubro de 2006, para a conversão em moeda nacional:






  — | do valor das quantidades em falta na sequência de furtos ou outras causas identificáveis, referido na alínea a) do anexo X do presente regulamento, |
| --- | --- | --- |

b)

A última taxa de câmbio estabelecida pelo Banco Central Europeu antes do primeiro dia de cada trimestre do exercício contabilístico de 2007, com início em 1 de Outubro de 2006, para a conversão em moeda nacional:

—

do valor das quantidades em falta na sequência de furtos ou outras causas identificáveis, referido na alínea a) do anexo X do presente regulamento,

| — | do valor das quantidades em falta na sequência da transferência ou transporte, referido na alínea c) do anexo X do presente regulamento, |
| --- | --- |

—

do valor das quantidades em falta na sequência da transferência ou transporte, referido na alínea c) do anexo X do presente regulamento,

| — | do valor das quantidades deterioradas ou destruídas na sequência de más condições de conservação, referido no ponto 2, alínea c), do anexo XII do presente regulamento; |
| --- | --- |

—

do valor das quantidades deterioradas ou destruídas na sequência de más condições de conservação, referido no ponto 2, alínea c), do anexo XII do presente regulamento;

| c) | A última taxa de câmbio estabelecida pelo Banco Central Europeu antes do exercício contabilístico de 2008, para a conversão em euros do valor das quantidades líquidas que transitarão do exercício contabilístico de 2007 para o exercício de 2008, após dedução da segunda depreciação no final do exercício de 2007. |
| --- | --- |

c)

A última taxa de câmbio estabelecida pelo Banco Central Europeu antes do exercício contabilístico de 2008, para a conversão em euros do valor das quantidades líquidas que transitarão do exercício contabilístico de 2007 para o exercício de 2008, após dedução da segunda depreciação no final do exercício de 2007.

Artigo 14.o

Revogação

Ficam revogados, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2006, os Regulamentos (CEE) n.o 411/88, (CEE) n.o 1643/89, (CEE) n.o 2734/89, (CEE) n.o 3492/90, (CEE) n.o 3597/90, (CEE) n.o 147/91 e (CE) n.o 2148/96.

As referências aos actos revogados devem entender-se como referências ao presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo XVI.

Artigo 15.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 216 de 5.8.1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 695/2005 (JO L 114 de 4.5.2005, p. 1).

1

o

(2)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42).

2

o

(3)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

3

(4)  JO L 40 de 13.2.1988, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 956/2005 (JO L 164 de 24.6.2005, p. 8).

4

o

(5)  JO L 162 de 13.6.1989, p. 12. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 269/91 (JO L 28 de 2.2.1991, p. 22).

5

o

(6)  JO L 263 de 9.9.1989, p. 16.

6

(7)  JO L 337 de 4.12.1990, p. 3.

7

(8)  JO L 350 de 14.12.1990, p. 43. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1392/97 (JO L 190 de 19.7.1997, p. 22).

8

o

(9)  JO L 17 de 23.1.1991, p. 9. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 652/92 (JO L 70 de 17.3.1992, p. 5).

9

o

(10)  JO L 288 de 9.11.1996, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 808/1999 (JO L 102 de 17.4.1999, p. 70).

10

o

(11)  Ver página 90 do presente Jornal Oficial.

11

(12)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

12

(13)  JO L 349 de 24.12.1998, p. 36.

13

(14)  JO L 352 de 15.12.1987, p. 1.

14

(15)  JO L 313 de 30.10.1992, p. 50.

15

(16)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 48.

16

---

QUADRO DOS ANEXOS

| ANEXO I | OBRIGAÇÕES DOS ORGANISMOS PAGADORES E PROCESSOS DE INSPECÇÃO FÍSICA, em aplicação do n.o 3 do artigo 2.o |
| --- | --- |

ANEXO I

| ANEXO II | OBRIGAÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS RELATIVOS ÀS RESPONSABILIDADES DOS ARMAZENISTAS, A INCLUIR NO CONTRATO DE ARMAZENAGEM ESTABELECIDO ENTRE UM ORGANISMO PAGADOR E UM ARMAZENISTA, em aplicação do n.o 2 do artigo 2.o |
| --- | --- |

ANEXO II

| ANEXO III | INFORMAÇÕES A COMUNICAR PELOS ESTADOS-MEMBROS, em aplicação do n.o 2 do artigo 10.o, através do sistema informático referido no artigo 12.o (
  quadros e. FAUDIT
  ) |
| --- | --- |

ANEXO III

| ANEXO IV | CÁLCULO DOS CUSTOS FINANCEIROS, em aplicação do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o +
  Apêndice
  de que constam as taxas de juro de referência |
| --- | --- |

ANEXO IV

| ANEXO V | OPERAÇÕES MATERIAIS COBERTAS PELOS MONTANTES FORFETÁRIOS, referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 4.o |
| --- | --- |

ANEXO V

| ANEXO VI | MONTANTES FORFETÁRIOS PARA A COMUNIDADE, em aplicação n.o 1, alínea b), do artigo 4.o |
| --- | --- |

ANEXO VI

| ANEXO VII | ELEMENTOS ESPECÍFICOS A TOMAR EM CONSIDERAÇÃO PARA AS DESPESAS E RECEITAS RELATIVAS A CERTOS PRODUTOS |
| --- | --- |

ANEXO VII

| ANEXO VIII | DEPRECIAÇÃO DOS PRODUTOS EM ARMAZENAGEM, em aplicação do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o |
| --- | --- |

ANEXO VIII

| ANEXO IX | VALORIZAÇÃO DAS EXISTÊNCIAS DE PRODUTOS DE DESTILAÇÃO (ÁLCOOL MISTO) |
| --- | --- |

ANEXO IX

| ANEXO X | VALORIZAÇÃO DAS QUANTIDADES EM FALTA |
| --- | --- |

ANEXO X

| ANEXO XI | LIMITES DE TOLERÂNCIA |
| --- | --- |

ANEXO XI

| ANEXO XII | VALORIZAÇÃO DAS QUANTIDADES DETERIORADAS OU DESTRUÍDAS |
| --- | --- |

ANEXO XII

| ANEXO XIII | REGRAS CONTABILÍSTICAS APLICÁVEIS AOS PRODUTOS ENTRADOS EM ARMAZENAGEM CUJA TOMADA A CARGO SEJA RECUSADA |
| --- | --- |

ANEXO XIII

| ANEXO XIV | MODELO DE DECLARAÇÃO MENSAL DO ARMAZENISTA AO ORGANISMO PAGADOR |
| --- | --- |

ANEXO XIV

| ANEXO XV | MODELO DE DECLARAÇÃO ANUAL DO ARMAZENISTA AO ORGANISMO PAGADOR |
| --- | --- |

ANEXO XV

| ANEXO XVI | QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA |
| --- | --- |

ANEXO XVI

ANEXO I

OBRIGAÇÕES DOS ORGANISMOS PAGADORES E PROCESSOS DE INSPECÇÃO FÍSICA (n.o 3 do artigo 2.o)

A.   OBRIGAÇÕES DOS ORGANISMOS PAGADORES

I.   Controlos

1.   Periodicidade e representatividade

Cada local de armazenagem será objecto de controlo pelo menos uma vez por ano, de acordo com as disposições da secção B, devendo o controlo incidir, em especial:

| — | sobre o processo de recolha das informações relativas à armazenagem pública, |
| --- | --- |

—

sobre o processo de recolha das informações relativas à armazenagem pública,

| — | sobre a conformidade dos dados contabilísticos conservados no local pelo armazenista com os transmitidos ao organismo pagador, |
| --- | --- |

—

sobre a conformidade dos dados contabilísticos conservados no local pelo armazenista com os transmitidos ao organismo pagador,

| — | sobre a presença física em armazenagem das quantidades mencionadas nos mapas contabilísticos do armazenista e que tenham servido de base para o último mapa mensal transmitido pelo armazenista, avaliada visualmente ou, em caso de dúvida ou contestação, com recurso à pesagem ou à medição, |
| --- | --- |

—

sobre a presença física em armazenagem das quantidades mencionadas nos mapas contabilísticos do armazenista e que tenham servido de base para o último mapa mensal transmitido pelo armazenista, avaliada visualmente ou, em caso de dúvida ou contestação, com recurso à pesagem ou à medição,

| — | sobre a qualidade sã, íntegra e comercializável dos produtos armazenados. |
| --- | --- |

—

sobre a qualidade sã, íntegra e comercializável dos produtos armazenados.

A presença física será estabelecida através de uma inspecção física suficientemente representativa, que abranja, pelo menos, as percentagens indicadas na secção B e que permita concluir pela presença efectiva, nas existências, da totalidade das quantidades inscritas na contabilidade das existências.

Os controlos de qualidade são efectuados de forma visual, olfactiva e/ou organoléptica e, em caso de dúvida, através de análises aprofundadas.

2.   Controlos suplementares

Caso se detectem anomalias aquando da inspecção física, será inspeccionada, segundo o mesmo método, uma percentagem suplementar das quantidades armazenadas em intervenção. A inspecção incluirá, se necessário, a pesagem da totalidade dos produtos contidos no lote ou no armazém objecto do controlo.

II.   Relatórios dos controlos

1.   O organismo de controlo interno do organismo pagador ou o organismo mandatado por este redigirá um relatório de cada um dos controlos ou inspecções físicas efectuados.

2.   Do relatório constarão, no mínimo, os seguintes elementos:

| a) | Identificação do armazenista, endereço do armazém visitado e designação dos lotes controlados; |
| --- | --- |

a)

Identificação do armazenista, endereço do armazém visitado e designação dos lotes controlados;

| b) | Data e hora do início e do fim da operação de controlo; |
| --- | --- |

b)

Data e hora do início e do fim da operação de controlo;

| c) | Local onde o controlo foi efectuado e descrição das condições de armazenagem, embalagem e acessibilidade; |
| --- | --- |

c)

Local onde o controlo foi efectuado e descrição das condições de armazenagem, embalagem e acessibilidade;

| d) | Identificação completa das pessoas que procederam ao controlo, suas qualificações profissionais e respectivos mandatos; |
| --- | --- |

d)

Identificação completa das pessoas que procederam ao controlo, suas qualificações profissionais e respectivos mandatos;

| e) | Acções de controlo efectuadas e tipos de medição volumétrica empregues, tais como métodos de medição, cálculos efectuados e resultados intermédios e finais obtidos, assim como conclusões deles retiradas; |
| --- | --- |

e)

Acções de controlo efectuadas e tipos de medição volumétrica empregues, tais como métodos de medição, cálculos efectuados e resultados intermédios e finais obtidos, assim como conclusões deles retiradas;

| f) | Em relação a cada lote ou qualidade existente no armazém, quantidade constante do livro do organismo pagador, quantidade constante do livro do armazém, eventuais divergências observadas entre os dois livros; |
| --- | --- |

f)

Em relação a cada lote ou qualidade existente no armazém, quantidade constante do livro do organismo pagador, quantidade constante do livro do armazém, eventuais divergências observadas entre os dois livros;

| g) | Em relação a cada lote ou qualidade inspeccionado(a) fisicamente, os dados referidos na alínea f), bem como a quantidade constatada no local e eventuais discrepâncias, o número do lote ou da qualidade, as paletes, caixas de cartão, silos, cubas ou outros recipientes em causa, o peso (se for o caso, líquido e bruto) ou o volume; |
| --- | --- |

g)

Em relação a cada lote ou qualidade inspeccionado(a) fisicamente, os dados referidos na alínea f), bem como a quantidade constatada no local e eventuais discrepâncias, o número do lote ou da qualidade, as paletes, caixas de cartão, silos, cubas ou outros recipientes em causa, o peso (se for o caso, líquido e bruto) ou o volume;

| h) | Declarações do armazenista em caso de divergências ou discrepâncias; |
| --- | --- |

h)

Declarações do armazenista em caso de divergências ou discrepâncias;

| i) | Local, data e assinatura do redactor do relatório, assim como do armazenista ou do seu representante; |
| --- | --- |

i)

Local, data e assinatura do redactor do relatório, assim como do armazenista ou do seu representante;

| j) | Eventual recurso a um controlo alargado em caso de anomalia, com indicação da percentagem das quantidades armazenadas que foram objecto do controlo alargado, das divergências observadas e das explicações dadas. |
| --- | --- |

j)

Eventual recurso a um controlo alargado em caso de anomalia, com indicação da percentagem das quantidades armazenadas que foram objecto do controlo alargado, das divergências observadas e das explicações dadas.

3.   Os relatórios serão enviados imediatamente ao chefe de serviço responsável pela contabilidade do organismo pagador. A contabilidade do organismo pagador será corrigida logo após a recepção do relatório, em função das divergências e discrepâncias observadas.

4.   Os relatórios, a que terão acesso os agentes da Comissão e as pessoas por esta mandatadas, serão conservados na sede do organismo pagador.

5.   Será estabelecido pelo organismo pagador um documento de síntese, indicando:

| — | os controlos efectuados, distinguindo entre eles as inspecções físicas (controlos de inventário), |
| --- | --- |

—

os controlos efectuados, distinguindo entre eles as inspecções físicas (controlos de inventário),

| — | as quantidades constatadas, |
| --- | --- |

—

as quantidades constatadas,

| — | as anomalias detectadas em relação aos mapas mensais e anuais e as razões de tais anomalias. |
| --- | --- |

—

as anomalias detectadas em relação aos mapas mensais e anuais e as razões de tais anomalias.

As quantidades constatadas e as anomalias detectadas serão indicadas, para cada produto em causa, em massa ou em volume e em percentagem das quantidades totais armazenadas.

O documento de síntese indicará, separadamente, os controlos efectuados para a verificação da qualidade dos produtos armazenados e será transmitido à Comissão ao mesmo tempo que as contas anuais referidas no n.o 1, subalínea iii) da alínea c), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

O documento de síntese será estabelecido e transmitido à Comissão pela primeira vez relativamente ao exercício contabilístico de 2006.

B.   PROCESSO DE INSPECÇÃO FÍSICA POR SECTOR DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM, AQUANDO DOS CONTROLOS PREVISTOS NA SECÇÃO A

I.   Manteiga

1.   A selecção dos lotes a controlar representará, pelo menos, 5 % da quantidade total armazenada a título da intervenção pública. A selecção será preparada antes da visita ao armazém, com base nos dados contabilísticos do organismo pagador, mas o armazenista não será dela informado.

2.   A verificação no local da presença dos lotes seleccionados e da sua composição será efectuada da seguinte forma:

| — | identificação dos números de controlo dos lotes e das caixas de cartão, com base nos boletins de compras ou de entrada, |
| --- | --- |

—

identificação dos números de controlo dos lotes e das caixas de cartão, com base nos boletins de compras ou de entrada,

| — | pesagem das paletes (uma em cada dez) e das caixas de cartão (uma por palete), |
| --- | --- |

—

pesagem das paletes (uma em cada dez) e das caixas de cartão (uma por palete),

| — | verificação visual do conteúdo de uma caixa de cartão (uma em cada cinco paletes), |
| --- | --- |

—

verificação visual do conteúdo de uma caixa de cartão (uma em cada cinco paletes),

| — | estado da embalagem. |
| --- | --- |

—

estado da embalagem.

3.   A descrição dos lotes inspeccionados fisicamente e dos defeitos observados será incluída no relatório de controlo.

II.   Leite em pó desnatado

1.   A selecção dos lotes a controlar representará, pelo menos, 5 % da quantidade armazenada a título da intervenção pública. A selecção será preparada antes da visita ao armazém, com base nos dados contabilísticos do organismo pagador, mas o armazenista não será dela informado.

2.   A verificação no local da presença dos lotes seleccionados e da sua composição será efectuada da seguinte forma:

| — | identificação dos números de controlo dos lotes e dos sacos, com base nos boletins de compras ou de entrada, |
| --- | --- |

—

identificação dos números de controlo dos lotes e dos sacos, com base nos boletins de compras ou de entrada,

| — | pesagem das paletes (uma em cada dez) e dos sacos (um em cada dez), |
| --- | --- |

—

pesagem das paletes (uma em cada dez) e dos sacos (um em cada dez),

| — | verificação visual do conteúdo de um saco (uma em cada cinco paletes), |
| --- | --- |

—

verificação visual do conteúdo de um saco (uma em cada cinco paletes),

| — | estado da embalagem. |
| --- | --- |

—

estado da embalagem.

3.   A descrição dos lotes inspeccionados fisicamente e dos defeitos observados será incluída no relatório de controlo.

III.   Cereais

1.   Processo de inspecção física

| a) | Selecção das células ou câmaras a controlar, que deverá representar, pelo menos, 5 % da quantidade total de cereais ou de arroz armazenados a título da intervenção pública.
  A selecção será preparada com base nos dados disponíveis na contabilidade das existências do organismo pagador, mas o armazenista não será dela informado; |
| --- | --- |

a)

Selecção das células ou câmaras a controlar, que deverá representar, pelo menos, 5 % da quantidade total de cereais ou de arroz armazenados a título da intervenção pública.

A selecção será preparada com base nos dados disponíveis na contabilidade das existências do organismo pagador, mas o armazenista não será dela informado;

| b) | Inspecção física:






  — | verificação da presença de cereais ou de arroz nas células ou câmaras seleccionadas, |
| --- | --- | --- |

b)

Inspecção física:

—

verificação da presença de cereais ou de arroz nas células ou câmaras seleccionadas,

| — | identificação dos cereais ou do arroz, |
| --- | --- |

—

identificação dos cereais ou do arroz,

| — | controlo das condições de armazenagem e verificação da qualidade dos produtos armazenados nas condições previstas no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 824/2000 Comissão (1), no respeitante aos cereais, e no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 708/1998 Comissão (2), no respeitante especificamente ao arroz, |
| --- | --- |

—

controlo das condições de armazenagem e verificação da qualidade dos produtos armazenados nas condições previstas no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 824/2000 Comissão (1), no respeitante aos cereais, e no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 708/1998 Comissão (2), no respeitante especificamente ao arroz,

| — | comparação do local de armazenagem e da identidade dos cereais ou do arroz com os dados da contabilidade das existências do armazém, |
| --- | --- |

—

comparação do local de armazenagem e da identidade dos cereais ou do arroz com os dados da contabilidade das existências do armazém,

| — | avaliação das quantidades armazenadas de acordo com um método previamente aprovado pelo organismo pagador, cuja descrição deve ser entregue na sede do mesmo; |
| --- | --- |

—

avaliação das quantidades armazenadas de acordo com um método previamente aprovado pelo organismo pagador, cuja descrição deve ser entregue na sede do mesmo;

| c) | Em cada local de armazenagem estará disponível uma planta do armazém, bem como um documento com as medições relativas a cada silo ou câmara de armazenagem.
  Em cada armazém, os cereais ou o arroz serão armazenados de modo a que possa ser efectuada uma verificação volumétrica. |
| --- | --- |

c)

Em cada local de armazenagem estará disponível uma planta do armazém, bem como um documento com as medições relativas a cada silo ou câmara de armazenagem.

Em cada armazém, os cereais ou o arroz serão armazenados de modo a que possa ser efectuada uma verificação volumétrica.

2.   Tratamento das diferenças observadas

Na verificação volumétrica dos produtos será tolerado um desvio.

As regras fixadas no anexo II, ponto II, aplicar-se-ão, portanto, sempre que o peso do produto armazenado, constatado aquando da inspecção física, difira do seu peso contabilístico em 5 % ou mais para os cereais e em 6 % ou mais para o arroz, no caso da armazenagem em silo e/ou dos armazéns horizontais.

No caso dos cereais ou do arroz em armazenagem, poderão ser contabilizadas as quantidades avaliadas na pesagem à entrada em armazenagem, em vez das resultantes de uma avaliação volumétrica, se esta não oferecer um grau de precisão que seja considerado adequado e se a diferença observada entre os dois valores não for excessiva.

O organismo pagador recorrerá, sob sua própria responsabilidade, a essa possibilidade quando as circunstâncias, avaliadas caso a caso, o justifiquem. Nesse caso, fará disso menção no relatório de controlo, utilizando o modelo indicativo seguinte:

(modelo indicativo)

CEREAIS – CONTROLO DAS EXISTÊNCIAS

| Produto: | Armazenista:
  Armazém, silo:
  N.o da célula: | Data: |
| --- | --- | --- |
| Lote | Quantidade de acordo com a contabilidade: |

Produto:

Armazenista:

Armazém, silo:

N.o da célula:

Data:

Lote

Quantidade de acordo com a contabilidade:

A.   Existências em silo

| N.o da câmara | Volume de acordo com o livro m3 (A) | Volume livre constatado m3 (B) | Volume de cereais armazenados m3 (A-B) | Peso específico constatado kg/hl = 100 | Peso de cereaisou de arroz |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | | |
| | Total (A): ... |

N.o da câmara

Volume de acordo com o livro m3 (A)

Volume livre constatado m3 (B)

Volume de cereais armazenados m3 (A-B)

Peso específico constatado kg/hl = 100

Peso de cereaisou de arroz

Total (A): ...

B.   Existências em armazém horizontal

| | Câmara n.o | Câmara n.o | Câmara n.o |
| --- | --- | --- | --- |
| Superfície utilizada: ... | ... m2 | ... m3 | ... m2 | ... m3 | ... m2 | ... m3 |
| Altura: ... | ... m | ... m | ... m |
| Correcções: ... | | ... m3 | | ... m3 | | ... m3 |
| Volume: ... | ... m3 | ... m3 | ... m3 |
| Peso específico: ... | ... kg/hl | ... kg/hl | ... kg/hl |
| Peso total: ... | ... toneladas | ... toneladas | ... toneladas |
| | Total (B): ... |
| | Peso total no armazém: ... |
| | Diferença relativamente ao peso contabilístico:... |
| | Em %:... |
| ..., em ... | |
| | Controlador do organismo pagador: |
| (Carimbo e assinatura) |

Câmara n.o

Câmara n.o

Câmara n.o

Superfície utilizada: ...

... m2

... m3

... m2

... m3

... m2

... m3

Altura: ...

... m

... m

... m

Correcções: ...

... m3

... m3

... m3

Volume: ...

... m3

... m3

... m3

Peso específico: ...

... kg/hl

... kg/hl

... kg/hl

Peso total: ...

... toneladas

... toneladas

... toneladas

Total (B): ...

Peso total no armazém: ...

Diferença relativamente ao peso contabilístico:...

Em %:...

..., em ...

Controlador do organismo pagador:

(Carimbo e assinatura)

IV.   Álcool

1.   A selecção das cubas a controlar representará, pelo menos, 5 % da quantidade total armazenada a título da intervenção pública. A selecção será preparada antes da visita ao armazém, com base nos dados contabilísticos do organismo pagador, mas o armazenista não será dela informado.

2.   Controlo dos selos apostos pelos serviços aduaneiros, caso estes estejam previstos na legislação nacional.

3.   A verificação no local da presença das cubas e do seu conteúdo será efectuada da seguinte forma:

| — | identificação das cubas com base no seu número e no tipo de álcool, |
| --- | --- |

—

identificação das cubas com base no seu número e no tipo de álcool,

| — | comparação da identidade das cubas e do seu conteúdo com os dados da contabilidade das existências do armazém e dos livros do organismo pagador, |
| --- | --- |

—

comparação da identidade das cubas e do seu conteúdo com os dados da contabilidade das existências do armazém e dos livros do organismo pagador,

| — | verificação organoléptica da presença e do tipo de álcool e do seu volume nas cubas, |
| --- | --- |

—

verificação organoléptica da presença e do tipo de álcool e do seu volume nas cubas,

| — | exame das condições de armazenagem por verificação visual de outras cubas. |
| --- | --- |

—

exame das condições de armazenagem por verificação visual de outras cubas.

4.   A descrição das cubas inspeccionadas fisicamente e dos defeitos observados será incluída no relatório de controlo.

V.   Carne de bovino

1.   A selecção dos lotes a controlar representará, pelo menos, 5 % da quantidade total armazenada a título da intervenção pública. A selecção será preparada antes da visita ao armazém, com base nos dados contabilísticos do organismo pagador, mas o armazenista não será dela informado.

2.   No respeitante à carne desossada, a verificação no local da presença dos lotes seleccionados e da sua composição será efectuada da seguinte forma:

| — | identificação dos lotes e das paletes e verificação do número de caixas de cartão, |
| --- | --- |

—

identificação dos lotes e das paletes e verificação do número de caixas de cartão,

| — | verificação do peso de 10 % das paletes ou dos contentores, |
| --- | --- |

—

verificação do peso de 10 % das paletes ou dos contentores,

| — | verificação do peso de 10 % das caixas de cartão de cada palete pesada, |
| --- | --- |

—

verificação do peso de 10 % das caixas de cartão de cada palete pesada,

| — | verificação visual do conteúdo destas caixas de cartão, bem como do estado das embalagens nas caixas de cartão. |
| --- | --- |

—

verificação visual do conteúdo destas caixas de cartão, bem como do estado das embalagens nas caixas de cartão.

A selecção das paletes deve ter em conta os diferentes tipos de corte armazenados.

3.   A descrição dos lotes inspeccionados fisicamente e dos defeitos observados será incluída no relatório do controlo.

VI.   Açúcar a granel (3)

1.   Processo de inspecção física das existências públicas de açúcar, a partir da campanha de comercialização de 2006/2007:

| a) | Selecção dos silos, das células e das câmaras a controlar, correspondentes a, pelo menos, 5 % da quantidade total de açúcar a granel em armazenagem pública.
  A selecção será baseada nos registos de existências do organismo pagador, mas o armazenista não será dela informado; |
| --- | --- |

a)

Selecção dos silos, das células e das câmaras a controlar, correspondentes a, pelo menos, 5 % da quantidade total de açúcar a granel em armazenagem pública.

A selecção será baseada nos registos de existências do organismo pagador, mas o armazenista não será dela informado;

| b) | Inspecção física:






  — | verificação da presença do açúcar a granel nos silos, células ou câmaras seleccionados, |
| --- | --- | --- |

b)

Inspecção física:

—

verificação da presença do açúcar a granel nos silos, células ou câmaras seleccionados,

| — | comparação entre os registos do armazenista e os do organismo pagador, |
| --- | --- |

—

comparação entre os registos do armazenista e os do organismo pagador,

| — | identificação do açúcar a granel, |
| --- | --- |

—

identificação do açúcar a granel,

| — | controlo das condições de armazenagem e comparação do local de armazenagem e da identidade do açúcar com os registos do armazém, |
| --- | --- |

—

controlo das condições de armazenagem e comparação do local de armazenagem e da identidade do açúcar com os registos do armazém,

| — | avaliação das quantidades armazenadas de acordo com um método previamente aprovado pelo organismo pagador, cuja descrição pormenorizada deve estar disponível na sede do mesmo; |
| --- | --- |

—

avaliação das quantidades armazenadas de acordo com um método previamente aprovado pelo organismo pagador, cuja descrição pormenorizada deve estar disponível na sede do mesmo;

| c) | Em cada local de armazenagem estará disponível uma planta do armazém, bem como a medição de cada silo ou câmara.
  O açúcar a granel deve ser armazenado de modo a que possa ser efectuada uma verificação volumétrica. |
| --- | --- |

c)

Em cada local de armazenagem estará disponível uma planta do armazém, bem como a medição de cada silo ou câmara.

O açúcar a granel deve ser armazenado de modo a que possa ser efectuada uma verificação volumétrica.

2.   Processo de inspecção física das existências públicas de açúcar provenientes das campanhas de comercialização de 2004/2005 e de 2005/2006:

| a) | Se não for possível aplicar os procedimentos de inventário descritos supra, na secção 1, o organismo pagador procederá à selagem oficial de todos os pontos de acesso ou de saída do silo/armazém. O organismo pagador inspeccionará mensalmente a integridade dos selos, de modo a garantir que se mantêm intactos. Essas inspecções serão pormenorizadamente descritas. O acesso às existências não será permitido sem a presença de um inspector do organismo pagador.
  O Estado-Membro garantirá que o procedimento de selagem utilizado permite salvaguardar a integridade dos produtos de intervenção armazenados; |
| --- | --- |

a)

Se não for possível aplicar os procedimentos de inventário descritos supra, na secção 1, o organismo pagador procederá à selagem oficial de todos os pontos de acesso ou de saída do silo/armazém. O organismo pagador inspeccionará mensalmente a integridade dos selos, de modo a garantir que se mantêm intactos. Essas inspecções serão pormenorizadamente descritas. O acesso às existências não será permitido sem a presença de um inspector do organismo pagador.

O Estado-Membro garantirá que o procedimento de selagem utilizado permite salvaguardar a integridade dos produtos de intervenção armazenados;

| b) | Deve, igualmente, ser efectuada, pelo menos uma vez por ano, uma inspecção para verificação das condições de armazenagem e do bom estado de conservação dos produtos. |
| --- | --- |

b)

Deve, igualmente, ser efectuada, pelo menos uma vez por ano, uma inspecção para verificação das condições de armazenagem e do bom estado de conservação dos produtos.

3.   Tratamento das diferenças observadas

Na verificação volumétrica será tolerado um desvio.

O anexo II aplicar-se-á quando o peso dos produtos armazenados, constatado aquando da inspecção física (determinação volumétrica), diferir do seu peso contabilístico em 5 % ou mais, no caso do açúcar a granel armazenado em silo ou em armazém horizontal.

Caso o açúcar a granel tenha sido armazenado em silo/armazém, poderão ser contabilizadas as quantidades constatadas na pesagem à entrada em armazenagem, em vez das resultantes de uma avaliação volumétrica, se esta não oferecer um grau de precisão que seja considerado adequado e se a diferença observada entre os dois valores não for excessiva.

Quando as circunstâncias, avaliadas caso a caso, o justifiquem, o organismo pagador recorrerá, sob sua própria responsabilidade, à possibilidade referida no terceiro parágrafo. Nesse caso, fará disso menção no relatório.

VII.   Açúcar acondicionado (4)

1.   Processo de inspecção física das existências públicas de açúcar, a partir da campanha de comercialização de 2006/2007:

| a) | Selecção de lotes correspondentes a, pelo menos, 5 % da quantidade total em armazenagem pública. A selecção dos lotes a controlar será efectuada antes da visita ao armazém, com base nos registos do organismo pagador, mas o armazenista não será dela informado informado; |
| --- | --- |

a)

Selecção de lotes correspondentes a, pelo menos, 5 % da quantidade total em armazenagem pública. A selecção dos lotes a controlar será efectuada antes da visita ao armazém, com base nos registos do organismo pagador, mas o armazenista não será dela informado informado;

| b) | Verificação no local da presença dos lotes seleccionados e da sua composição:






  — | identificação dos números de controlo dos lotes e dos sacos, com base nos boletins de compra ou de entrada, |
| --- | --- | --- |

b)

Verificação no local da presença dos lotes seleccionados e da sua composição:

—

identificação dos números de controlo dos lotes e dos sacos, com base nos boletins de compra ou de entrada,

| — | comparação entre os registos do armazenista e os do organismo pagador, |
| --- | --- |

—

comparação entre os registos do armazenista e os do organismo pagador,

| — | estado da embalagem. |
| --- | --- |

—

estado da embalagem.

No que respeita ao açúcar acondicionado em sacos de 50kg:

| — | pesagem das paletes (uma em cada 20) e dos sacos (um por cada palete pesada), |
| --- | --- |

—

pesagem das paletes (uma em cada 20) e dos sacos (um por cada palete pesada),

| — | verificação visual do conteúdo de um saco em cada dez paletes pesadas. |
| --- | --- |

—

verificação visual do conteúdo de um saco em cada dez paletes pesadas.

No que respeita ao açúcar acondicionado em «sacos grandes»:

| — | pesagem de um saco em cada 20, |
| --- | --- |

—

pesagem de um saco em cada 20,

| — | verificação visual do conteúdo de um em cada 20 «sacos grandes» pesados; |
| --- | --- |

—

verificação visual do conteúdo de um em cada 20 «sacos grandes» pesados;

| c) | Descrição, no relatório de inventário, dos lotes inspeccionados fisicamente e dos defeitos constatados. |
| --- | --- |

c)

Descrição, no relatório de inventário, dos lotes inspeccionados fisicamente e dos defeitos constatados.

2.   Processo de inspecção física das existências públicas de açúcar provenientes das campanhas de comercialização de 2004/2005 e de 2005/2006:

| a) | Se não for possível aplicar os procedimentos de inventário descritos supra, na secção 1, o organismo pagador procederá à selagem oficial de todos os pontos de acesso e de saída do armazém. O organismo pagador inspeccionará mensalmente a integridade dos selos, de modo a garantir que se mantêm intactos. Essas inspecções serão pormenorizadamente descritas. O acesso às existências não será permitido sem a presença de um inspector do organismo pagador.
  O Estado-Membro garantirá que o procedimento de selagem utilizado permite salvaguardar a integridade dos produtos de intervenção armazenados; |
| --- | --- |

a)

Se não for possível aplicar os procedimentos de inventário descritos supra, na secção 1, o organismo pagador procederá à selagem oficial de todos os pontos de acesso e de saída do armazém. O organismo pagador inspeccionará mensalmente a integridade dos selos, de modo a garantir que se mantêm intactos. Essas inspecções serão pormenorizadamente descritas. O acesso às existências não será permitido sem a presença de um inspector do organismo pagador.

O Estado-Membro garantirá que o procedimento de selagem utilizado permite salvaguardar a integridade dos produtos de intervenção armazenados;

| b) | Deve, igualmente, ser efectuada, pelo menos uma vez por ano, uma inspecção para verificação das condições de armazenagem e do bom estado de conservação dos produtos. |
| --- | --- |

b)

Deve, igualmente, ser efectuada, pelo menos uma vez por ano, uma inspecção para verificação das condições de armazenagem e do bom estado de conservação dos produtos.

---

(1)  JO L 100 de 20.4.2000, p. 31. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1068/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 65).

(2)  JO L 98 de 31.3.1998, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2004 (JO L 211 de 12.6.2004, p. 14).

(3)  O inventário incidirá nas existências que são objecto de um contrato de armazenagem.

(4)  O inventário incidirá nas existências que são objecto de um contrato de armazenagem.

ANEXO II

OBRIGAÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS RELATIVOS ÀS RESPONSABILIDADES DOS ARMAZENISTAS, A INCLUIR NO CONTRATO DE ARMAZENAGEM ESTABELECIDO ENTRE UM ORGANISMO PAGADOR E UM ARMAZENISTA (n.o 2 do artigo 2.o)

O armazenista será responsável pela boa conservação dos produtos objecto de medidas de intervenção comunitárias. Ficarão a seu cargo as consequências financeiras da má conservação dos produtos.

I.   Qualidade dos produtos

Em caso de deterioração da qualidade dos produtos de intervenção armazenados, devido a condições de armazenagem más ou inadequadas, as perdas ficarão a cargo do armazenista e serão contabilizadas, como perda resultante da deterioração do produto devido às condições de armazenagem (linha 900.001 do quadro 53), nas contas de armazenagem pública.

II.   Quantidades em falta

1.   O armazenista será responsável pela totalidade das diferenças observadas entre as quantidades em armazenagem e as indicações constantes dos mapas das existências transmitidos ao organismo pagador.

2.   Sempre que as quantidades em falta excedam as previstas pelo(s) limite(s) de tolerância aplicáveis, em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o, com o anexo I, secção B, ponto III, n.o 2 e com o anexo XI, ou pela legislação agrícola sectorial, o montante total dessas quantidades será imputado ao armazenista como perda não identificável. Se contestar as quantidades em falta, o armazenista poderá exigir a pesagem ou medição do produto, ficando, neste caso, a seu cargo as despesas que esta operação implica, salvo se se apurar que as quantidades indicadas se encontram efectivamente presentes ou que a diferença não excede o(s) limite(s) de tolerância aplicáveis; neste caso, as despesas de pesagem ou medição serão imputáveis ao organismo pagador.

Os limites de tolerância previstos no anexo I, secção B, ponto III, n.o 2 e pela secção B, ponto 4, n.o 3, são aplicáveis sem prejuízo das outras tolerâncias referidas no primeiro parágrafo.

III.   Documentos comprovativos e declarações mensal e anual

1.   Documentos comprovativos e declaração mensal

| a) | Os documentos relativos à entrada, permanência e saída dos produtos que servem de base ao estabelecimento das contas anuais deverão estar na posse do armazenista e conter, no mínimo, os seguintes elementos:






  — | local de armazenagem (se for caso disso, identificação da célula ou da cuba), |
| --- | --- | --- |

a)

Os documentos relativos à entrada, permanência e saída dos produtos que servem de base ao estabelecimento das contas anuais deverão estar na posse do armazenista e conter, no mínimo, os seguintes elementos:

—

local de armazenagem (se for caso disso, identificação da célula ou da cuba),

| — | quantidade transitada do mês anterior, |
| --- | --- |

—

quantidade transitada do mês anterior,

| — | entradas e saídas por lote, |
| --- | --- |

—

entradas e saídas por lote,

| — | existências no fim do período. |
| --- | --- |

—

existências no fim do período.

Tais documentos devem permitir uma identificação segura das quantidades presentes em armazenagem em cada momento, tendo em conta, especialmente, as compras e vendas concluídas mas cujas entradas ou saídas de armazenagem não tenham ainda ocorrido;

| b) | Os documentos relativos à entrada, permanência e saída dos produtos serão transmitidos pelo armazenista ao organismo pagador, uma vez por mês, no mínimo, em apoio de um mapa recapitulativo mensal das existências. Esses documentos deverão estar na posse do organismo pagador antes do dia 10 do mês seguinte àquele a que o mapa recapitulativo diz respeito; |
| --- | --- |

b)

Os documentos relativos à entrada, permanência e saída dos produtos serão transmitidos pelo armazenista ao organismo pagador, uma vez por mês, no mínimo, em apoio de um mapa recapitulativo mensal das existências. Esses documentos deverão estar na posse do organismo pagador antes do dia 10 do mês seguinte àquele a que o mapa recapitulativo diz respeito;

| c) | Um modelo de mapa recapitulativo mensal das existências consta do anexo XIV. Os organismos pagadores colocarão esse mapa à disposição dos armazenistas, por via electrónica. |
| --- | --- |

c)

Um modelo de mapa recapitulativo mensal das existências consta do anexo XIV. Os organismos pagadores colocarão esse mapa à disposição dos armazenistas, por via electrónica.

2.   Declaração anual

| a) | O armazenista estabelecerá um mapa anual das existências, com base nos mapas mensais descritos no ponto 1. Esse mapa será transmitido ao organismo pagador até ao dia 15 de Outubro após o encerramento do exercício contabilístico; |
| --- | --- |

a)

O armazenista estabelecerá um mapa anual das existências, com base nos mapas mensais descritos no ponto 1. Esse mapa será transmitido ao organismo pagador até ao dia 15 de Outubro após o encerramento do exercício contabilístico;

| b) | O mapa anual das existências conterá um mapa recapitulativo das quantidades armazenadas, discriminado por produto e por local de armazenagem, indicando, relativamente a cada produto, as quantidades em armazenagem, os números dos lotes (excepto para os cereais), o ano da entrada em armazenagem (excepto para o álcool) e a explicação das anomalias eventualmente detectadas; |
| --- | --- |

b)

O mapa anual das existências conterá um mapa recapitulativo das quantidades armazenadas, discriminado por produto e por local de armazenagem, indicando, relativamente a cada produto, as quantidades em armazenagem, os números dos lotes (excepto para os cereais), o ano da entrada em armazenagem (excepto para o álcool) e a explicação das anomalias eventualmente detectadas;

| c) | Um modelo de mapa anual das existências consta do anexo XV. Os organismos pagadores colocarão esse mapa à disposição dos armazenistas, por via electrónica. |
| --- | --- |

c)

Um modelo de mapa anual das existências consta do anexo XV. Os organismos pagadores colocarão esse mapa à disposição dos armazenistas, por via electrónica.

IV.   Contabilidade das existências informatizada e disponibilização das informações

O contrato de armazenagem pública celebrado entre o organismo pagador e o armazenista estabelecerá disposições que permitam garantir o cumprimento da regulamentação comunitária.

O referido contrato incluirá, nomeadamente, os seguintes elementos:

| — | a manutenção de uma contabilidade informatizada das existências de intervenção, |
| --- | --- |

—

a manutenção de uma contabilidade informatizada das existências de intervenção,

| — | a disponibilização, directa e imediata, de um inventário permanente, |
| --- | --- |

—

a disponibilização, directa e imediata, de um inventário permanente,

| — | a disponibilização, em qualquer momento, de todos os documentos relativos à entrada, à permanência e à saída dos produtos do armazém, bem como os documentos contabilísticos e relatórios estabelecidos em aplicação do presente regulamento e na posse do armazenista, |
| --- | --- |

—

a disponibilização, em qualquer momento, de todos os documentos relativos à entrada, à permanência e à saída dos produtos do armazém, bem como os documentos contabilísticos e relatórios estabelecidos em aplicação do presente regulamento e na posse do armazenista,

| — | o acesso permanente a esses documentos por parte dos agentes do organismo pagador e da Comissão, bem como de qualquer pessoa devidamente mandatada pelos mesmos. |
| --- | --- |

—

o acesso permanente a esses documentos por parte dos agentes do organismo pagador e da Comissão, bem como de qualquer pessoa devidamente mandatada pelos mesmos.

V.   Forma e teor dos documentos transmitidos ao organismo pagador

A forma e o teor dos documentos, referidos no ponto III, n.os 1 e 2, serão estabelecidos em conformidade com as regras definidas no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006.

VI.   Conservação dos documentos

O armazenista conservará os documentos comprovativos de todos os actos relacionados com as operações de armazenagem pública durante todo o período exigido em aplicação do artigo 9.o do Regulamento CE n.o 885/2006, sem prejuízo das disposições nacionais aplicáveis.

ANEXO III

INFORMAÇÕES A COMUNICAR PELOS ESTADOS-MEMBROS, EM APLICAÇÃO DO N.o 2 DO ARTIGO 10.o, ATRAVÉS DO SISTEMA INFORMÁTICO REFERIDO NO ARTIGO 12.o

QUADROS DA APLICAÇÃO INFORMAÁTICA E-FAUDIT (1)

(art. 2§8 b), art.10§2 e art. 12)

| 1 | Determinação mensal e anual dos montantes relativos à armazenagem pública das perdas em rendas e dos montantes de depreciação |
| --- | --- |

1

Determinação mensal e anual dos montantes relativos à armazenagem pública das perdas em rendas e dos montantes de depreciação

| 2 | Diferenças de preços e outros elementos |
| --- | --- |

2

Diferenças de preços e outros elementos

| 3 | Cálculo das despesas técnicas |
| --- | --- |

3

Cálculo das despesas técnicas

| 4 | Cálculo das despesas de financiamento |
| --- | --- |

4

Cálculo das despesas de financiamento

| 8 | Situação e movimentos da existência pública |
| --- | --- |

8

Situação e movimentos da existência pública

| 9 | Cálculo das perdas superiores às perdas admitidas com a desossagem (carne de bovino) |
| --- | --- |

9

Cálculo das perdas superiores às perdas admitidas com a desossagem (carne de bovino)

| 13 | Reembolso de despesas na sequência de recusa da mercadoria (despesas técnicas) - (R.(CE) N.o..../2006 (Anexo XIII 1a e 1b) |
| --- | --- |

13

Reembolso de despesas na sequência de recusa da mercadoria (despesas técnicas) - (R.(CE) N.o..../2006 (Anexo XIII 1a e 1b)

| 14 | Reembolso de despesas na sequência de recusa da mercadoria (despesas financeiras) (R.(CE) N.o..../2006 (Anexo XIII 1c e art. 9§5) |
| --- | --- |

14

Reembolso de despesas na sequência de recusa da mercadoria (despesas financeiras) (R.(CE) N.o..../2006 (Anexo XIII 1c e art. 9§5)

| 28 | Justificação das transferências de outros Estados–Membros |
| --- | --- |

28

Justificação das transferências de outros Estados–Membros

| 52 | Quadro de síntese para a determinação dos montantes mensais a contabilizar |
| --- | --- |

52

Quadro de síntese para a determinação dos montantes mensais a contabilizar

| 53 | Discriminação dos escoamentos |
| --- | --- |

53

Discriminação dos escoamentos

| 54 | Determinação mensal das perdas devidas ao fornecimento de géneros alimentícios destinados às pessoas mais necessitadas da Comunidade (R. (CEE) N.o 3730/87) (à excepção da carne de bovino) |
| --- | --- |

54

Determinação mensal das perdas devidas ao fornecimento de géneros alimentícios destinados às pessoas mais necessitadas da Comunidade (R. (CEE) N.o 3730/87) (à excepção da carne de bovino)

| 55 | Carne de bovino - Determinação mensal das perdas devidas ao fornecimento de géneros alimentícios destinados às pessoas mais necessitadas da Comunidade (R.(CEE) N.o 3730/87) |
| --- | --- |

55

Carne de bovino - Determinação mensal das perdas devidas ao fornecimento de géneros alimentícios destinados às pessoas mais necessitadas da Comunidade (R.(CEE) N.o 3730/87)

| 56 | Determinação mensal das perdas devido ao fornecimento gratuito de géneros alimentícios |
| --- | --- |

56

Determinação mensal das perdas devido ao fornecimento gratuito de géneros alimentícios

| 99 | Determinaçao do valor a transitar no inicio do exercício contabilístico |
| --- | --- |

99

Determinaçao do valor a transitar no inicio do exercício contabilístico

| Estado-Membro | Exercício contabilístico | Com limite de tolerância | |
| --- | --- | --- | --- |
| Produto | OPERAÇÕES DE | A | Sem limite de tolerância | |

Estado-Membro

Exercício contabilístico

Com limite de tolerância

Produto

OPERAÇÕES DE

A

Sem limite de tolerância

Quadro 1

Determinação mensal e anual dos montantes relativos à armazenagem pública das perdas em rendas e dos montantes de depreciação

| Euro - Toneladas |
| --- |
| N.o da linha | Método de cálculo ou referências a outros quadros | Descrição | Quantidades (t ou hl) | Montantes unitários | Valores |
| Coluna | a | b | c | d | e |
| 001 | Quadro 99/010 e 050 | Quantidades transitadas do exercício anterior, ao seu valor contabilístico | 0,000 | — | 0,00 |
| 002 | — | Depreciação extraordinária
  Rubrica orçamental: | — | — | 0,00 |
| 003 | = 001e - 002e | Valor total das quantidades em armazém no início do exercício | — | — | 0,00 |
| 004 | — | Quantidades e valor das compras no período | — | — | — |
| 005 | = 004e × coeficiente | Depreciação na compra (=>Quadro 52/030e) (Anexo VIII §1) | — | — | 0,00 |
| 006 | Quadro 28/910 | Quantidades recebidas até ao final do mês anterior após as transferências | 0,000 | — | — |
| 008 | Quadro 28/910 | Valor a contabilizar após as transferências | — | — | 0,00 |
| 009 | =001c + 004c +006c | Quantidades transitadas, compradas e transferidas | 0,000 | — | — |
| 010 | =003e + 004e -005e +008e | Valor contabilístico total | — | — | 0,00 |
| 011 | =010e/009c | Valor contabilístico médio | — | 0,00 | — |
| 020 | Quadro 53/997 | Quantidades escoadas até ... (incluindo as perdas não identificáveis) | 0,000 | — | — |
| 021 | Quadro 53/999 | Receitas relativas às quantidades escoadas até ... (incluindo as perdas não identificáveis) | — | — | 0,00 |
| 025 | =009c - 020c | Quantidades em existência no final do mês de ... | 0,000 | — | — |
| 031 | =011d período 12 | Valor contabilístico de reporte (valor contabilístico médio do último mês de exercício) | — | 0,00 | — |
| 034 | = 025c × 031d | Valor teórico das quantidades a reportar | — | — | 0,00 |
| 050 | — | Depreciação complementar (Anexo VIII §3, 4)
  Rubrica orçamental: | — | — | 0,00 |

Euro - Toneladas

N.o da linha

Método de cálculo ou referências a outros quadros

Descrição

Quantidades (t ou hl)

Montantes unitários

Valores

Coluna

a

b

c

d

e

001

Quadro 99/010 e 050

Quantidades transitadas do exercício anterior, ao seu valor contabilístico

0,000

—

0,00

002

—

Depreciação extraordinária

Rubrica orçamental:

—

—

0,00

003

= 001e - 002e

Valor total das quantidades em armazém no início do exercício

—

—

0,00

004

—

Quantidades e valor das compras no período

—

—

—

005

= 004e × coeficiente

Depreciação na compra (=>Quadro 52/030e) (Anexo VIII §1)

—

—

0,00

006

Quadro 28/910

Quantidades recebidas até ao final do mês anterior após as transferências

0,000

—

—

008

Quadro 28/910

Valor a contabilizar após as transferências

—

—

0,00

009

=001c + 004c +006c

Quantidades transitadas, compradas e transferidas

0,000

—

—

010

=003e + 004e -005e +008e

Valor contabilístico total

—

—

0,00

011

=010e/009c

Valor contabilístico médio

—

0,00

—

020

Quadro 53/997

Quantidades escoadas até ... (incluindo as perdas não identificáveis)

0,000

—

—

021

Quadro 53/999

Receitas relativas às quantidades escoadas até ... (incluindo as perdas não identificáveis)

—

—

0,00

025

=009c - 020c

Quantidades em existência no final do mês de ...

0,000

—

—

031

=011d período 12

Valor contabilístico de reporte (valor contabilístico médio do último mês de exercício)

—

0,00

—

034

= 025c × 031d

Valor teórico das quantidades a reportar

—

—

0,00

050

—

Depreciação complementar (Anexo VIII §3, 4)

Rubrica orçamental:

—

—

0,00

| Estado-Membro | Exercício contabilístico | Com limite de tolerância | |
| --- | --- | --- | --- |
| Produto | OPERAÇÕES DE | A | Sem limite de tolerância | |

Estado-Membro

Exercício contabilístico

Com limite de tolerância

Produto

OPERAÇÕES DE

A

Sem limite de tolerância

Quadro 2

Diferenças de preços e outros elementos

| Euro - Toneladas |
| --- |
| N.o da linha | Método de cálculo ou referência a outros quadros | Descrição | Quantidades (t. ou hl.) | Montantes unitários | Taxas | Coeficiente ou % | Valores |
| Coluna | a | b | c | d | e | f | g |
| DÉBITO |
| 001 | Quadro 001 - Linha 9 | Quantidades transitadas, compradas e transferidas | 0,000 | — | — | — | — |
| 002 | Quadro 001 - Linha 10 | Valor das quantidades transitadas, compradas e transferidas | — | — | — | — | 0,00 |
| 003 | — | Outros elementos de débito | — | — | — | — | — |
| 004 | — | TOTAL DE DÉBITO | — | — | — | — | 0,00 |
| CRÉDITO |
| 005 | Quadro 53/993 | Quantidades escoadas e seu valor, incluindo sinistros e perdas identificáveis | 0,000 | — | — | — | 0,00 |
| 006 | = 1c-5c-9c | Perdas não identificáveis verificadas | 0,000 | — | — | — | — |
| 007 | = 1c × % limite | Limite de tolerância | 0,000 | — | — | 0,050 | — |
| 008 | = 6c-7c | Quantidades acima do limite de tolerância e seu valor | 0,000 | 0,000 | 1,000000 | 1,050 | 0,00 |
| 009 | Quadro 001 - Linhas 025 e 034 | Quantidades a transitar e seu valor | 0,000 | — | — | — | 0,00 |
| 010 | — | Montantes cobrados e cauções perdidas | — | — | — | — | — |
| 011 | Quadro 016, 017 | Reembolso das despesas e penalidades | — | — | — | — | — |
| 012 | Quadro 028 - Linha 990 | Valor das quantidades recebidas após as transferências | — | — | — | — | 0,00 |
| 013 | Quadro 053 ou 007 - Linha 998 | Perdas verificadas aquando das transferências para outros Estados-Membros | — | — | — | — | 0,00 |
| 014 | Quadro 009 - Linha 600 | Superação do limite de tolerância de transformação | — | — | — | — | 0,00 |
| 015 | — | Outros elementos de crédito | — | — | — | — | — |
| 016 | — | TOTAL DE CRÉDITO | — | — | — | — | 0,00 |
| 017 | = 4g-16g | SALDO DEVEDOR/CREDOR | — | — | — | — | 0,00 |

Euro - Toneladas

N.o da linha

Método de cálculo ou referência a outros quadros

Descrição

Quantidades (t. ou hl.)

Montantes unitários

Taxas

Coeficiente ou %

Valores

Coluna

a

b

c

d

e

f

g

DÉBITO

001

Quadro 001 - Linha 9

Quantidades transitadas, compradas e transferidas

0,000

—

—

—

—

002

Quadro 001 - Linha 10

Valor das quantidades transitadas, compradas e transferidas

—

—

—

—

0,00

003

—

Outros elementos de débito

—

—

—

—

—

004

—

TOTAL DE DÉBITO

—

—

—

—

0,00

CRÉDITO

005

Quadro 53/993

Quantidades escoadas e seu valor, incluindo sinistros e perdas identificáveis

0,000

—

—

—

0,00

006

= 1c-5c-9c

Perdas não identificáveis verificadas

0,000

—

—

—

—

007

= 1c × % limite

Limite de tolerância

0,000

—

—

0,050

—

008

= 6c-7c

Quantidades acima do limite de tolerância e seu valor

0,000

0,000

1,000000

1,050

0,00

009

Quadro 001 - Linhas 025 e 034

Quantidades a transitar e seu valor

0,000

—

—

—

0,00

010

—

Montantes cobrados e cauções perdidas

—

—

—

—

—

011

Quadro 016, 017

Reembolso das despesas e penalidades

—

—

—

—

—

012

Quadro 028 - Linha 990

Valor das quantidades recebidas após as transferências

—

—

—

—

0,00

013

Quadro 053 ou 007 - Linha 998

Perdas verificadas aquando das transferências para outros Estados-Membros

—

—

—

—

0,00

014

Quadro 009 - Linha 600

Superação do limite de tolerância de transformação

—

—

—

—

0,00

015

—

Outros elementos de crédito

—

—

—

—

—

016

—

TOTAL DE CRÉDITO

—

—

—

—

0,00

017

= 4g-16g

SALDO DEVEDOR/CREDOR

—

—

—

—

0,00

| Estado-Membro | Exercício contabilístico | Com limite de tolerância | |
| --- | --- | --- | --- |
| Produto | OPERAÇÕES DE | A | Sem limite de tolerância | |

Estado-Membro

Exercício contabilístico

Com limite de tolerância

Produto

OPERAÇÕES DE

A

Sem limite de tolerância

Quadro 3

Cálculo das despesas técnicas

| Euro - Toneladas |
| --- |
| N.o da linha | Descrição | De (dd/mm/aa) | A (dd/mm/aa) | Quantidades (t ou hl) | Montantes unitários em EURO | Taxas | Valores |
| a | b | c | d | e | f | g | h = e×f×g |
| A.   Despesas forfetárias |
| 010 | Despesas de entrada com movimento físico (Quadro 08/c+h) | — | — | — | — | — | — |
| 010.001 | — | — | — | 0,000 | 0,00 | 1,000000 | 0,00 |
| 030 | Despesas de entrada sem movimento físico (Quadro 08/d) | — | — | — | — | — | — |
| 030.001 | — | — | — | 0,000 | 0,00 | 1,000000 | 0,00 |
| 050 | Despesas de saída com movimento físico (Quadro 08/e) | — | — | — | — | — | — |
| 050.001 | — | — | — | 0,000 | 0,00 | 1,000000 | 0,00 |
| 070 | Despesas de saída sem movimento físico (Quadro 08/f) | — | — | — | — | — | — |
| 070.001 | — | — | — | 0,000 | 0,00 | 1,000000 | 0,00 |
| 090 | Despesas de armazenagem (Quadro 008 - cf existências médias) | — | — | — | — | — | — |
| 090.001 | — | — | — | 0,000 | 0,00 | 1,000000 | 0,00 |
| 130 | Despesas de desnaturação ou coloração (unicamente majoração) | — | — | — | — | — | — |
| 130.001 | — | — | — | — | — | 1,000000 | 0,00 |
| 160 | Despesas de rotulagem e marcação (unicamente majoração) | — | — | — | — | — | — |
| 160.001 | — | — | — | — | 0,00 | 1,000000 | 0,00 |
| 180 | Despesas de desarmazenagem e rearmazenagem | — | — | — | — | — | — |
| 180.001 | — | — | — | — | 0,00 | 1,000000 | 0,00 |
| 500 | Despesas de transporte forfetárias (Quadro 020 ou 021) | — | — | — | — | — | — |
| 560 | Reembolso das despesas técnicas quantidades recusadas (Quadro 13/100)×(-1) | — | — | — | — | — | 0,00 |
| B.   Despesas não forfetárias |
| 600.1 | Despesas reais de transporte primário na compra - positivo | — | — | — | — | — | — |
| 600.2 | Despesas reais de transporte primário na compra - negativo | — | — | — | — | — | — |
| 601.1 | Despesas de transporte na exportação - positivo | — | — | — | — | — | — |
| 601.2 | Despesas de transporte na exportação - negativo | — | — | — | — | — | — |
| 602.1 | Despesas de transporte para a transferência Estado-Membro - positivo | — | — | — | — | — | — |
| 602.2 | Despesas de transporte para a transferência Estado-Membro - negativo | — | — | — | — | — | — |
| 603.1 | Despesas de transporte após intervenção - positivo | — | — | — | — | — | — |
| 603.2 | Despesas de transporte após intervenção - negativo | — | — | — | — | — | — |
| 610.1 | Despesas de transformação - positivo | — | — | — | — | — | — |
| 610.2 | Despesas de transformação - negativo | — | — | — | — | — | — |
| 620.1 | Outras despesas - positivo | — | — | — | — | — | — |
| 620.2 | Outras despesas - negativo | — | — | — | — | — | — |
| 999 | TOTAL DESPESAS TÉCNICAS (QUADRO 52/030b) | — | — | — | — | — | 0,00 |

Euro - Toneladas

N.o da linha

Descrição

De (dd/mm/aa)

A (dd/mm/aa)

Quantidades (t ou hl)

Montantes unitários em EURO

Taxas

Valores

a

b

c

d

e

f

g

h = e×f×g

Despesas forfetárias

010

Despesas de entrada com movimento físico (Quadro 08/c+h)

—

—

—

—

—

—

010.001

—

—

—

0,000

0,00

1,000000

0,00

030

Despesas de entrada sem movimento físico (Quadro 08/d)

—

—

—

—

—

—

030.001

—

—

—

0,000

0,00

1,000000

0,00

050

Despesas de saída com movimento físico (Quadro 08/e)

—

—

—

—

—

—

050.001

—

—

—

0,000

0,00

1,000000

0,00

070

Despesas de saída sem movimento físico (Quadro 08/f)

—

—

—

—

—

—

070.001

—

—

—

0,000

0,00

1,000000

0,00

090

Despesas de armazenagem (Quadro 008 - cf existências médias)

—

—

—

—

—

—

090.001

—

—

—

0,000

0,00

1,000000

0,00

130

Despesas de desnaturação ou coloração (unicamente majoração)

—

—

—

—

—

—

130.001

—

—

—

—

—

1,000000

0,00

160

Despesas de rotulagem e marcação (unicamente majoração)

—

—

—

—

—

—

160.001

—

—

—

—

0,00

1,000000

0,00

180

Despesas de desarmazenagem e rearmazenagem

—

—

—

—

—

—

180.001

—

—

—

—

0,00

1,000000

0,00

500

Despesas de transporte forfetárias (Quadro 020 ou 021)

—

—

—

—

—

—

560

Reembolso das despesas técnicas quantidades recusadas (Quadro 13/100)×(-1)

—

—

—

—

—

0,00

Despesas não forfetárias

600.1

Despesas reais de transporte primário na compra - positivo

—

—

—

—

—

—

600.2

Despesas reais de transporte primário na compra - negativo

—

—

—

—

—

—

601.1

Despesas de transporte na exportação - positivo

—

—

—

—

—

—

601.2

Despesas de transporte na exportação - negativo

—

—

—

—

—

—

602.1

Despesas de transporte para a transferência Estado-Membro - positivo

—

—

—

—

—

—

602.2

Despesas de transporte para a transferência Estado-Membro - negativo

—

—

—

—

—

—

603.1

Despesas de transporte após intervenção - positivo

—

—

—

—

—

—

603.2

Despesas de transporte após intervenção - negativo

—

—

—

—

—

—

610.1

Despesas de transformação - positivo

—

—

—

—

—

—

610.2

Despesas de transformação - negativo

—

—

—

—

—

—

620.1

Outras despesas - positivo

—

—

—

—

—

—

620.2

Outras despesas - negativo

—

—

—

—

—

—

999

TOTAL DESPESAS TÉCNICAS (QUADRO 52/030b)

—

—

—

—

—

0,00

| Estado-Membro | Exercício contabilístico | Com limite de tolerância | |
| --- | --- | --- | --- |
| Produto | OPERAÇÕES DE | A | Sem limite de tolerância | |

Estado-Membro

Exercício contabilístico

Com limite de tolerância

Produto

OPERAÇÕES DE

A

Sem limite de tolerância

Quadro 4

Cálculo das despesas de financiamento

| Euro - Toneladas |
| --- |
| N.o da linha | Período | Soma das existências no início de cada mês | Soma das existências no fim de cada mês | Existência média | Compras do período | Dedução prazos de pagamento | Existência média negativa anterior | Existência média para cálculo | Valor contabilístico médio | Taxas % | Despesas de financiamento |
| de (dd/mm/aa) | a (dd/mm/aa) |
| Coluna | a1 | a2 | b | c | d | e | f | g | h | i | i1 | j |
| 001.001 | | | 0,000 | 0,000 | 0,000 | 0,000 | | 0,000 | 0,000 | 0,00 | 2,300 | 0,00 |
| 100 | SUBTOTAL DAS DESPESAS DE FINANCIAMENTO | 0,00 |
| 105 | Dedução em consequência da recusa (Quadro 14/050) | 0,00 |
| 110 | Dedução decorridos os prazos de levantamento, após pagamento das quantidades vendidas
  [Anexo IV (III) §1] | 0,00 |
| 120 | Aumento decorridos os prazos de pagamento, após levantamento das quantidades vendidas
  [Anexo IV (III) §2] | 0,00 |
| 130 | TOTAL DAS DESPESAS DE FINANCIAMENTO (=>Quadro 52/030c) | 0,00 |

Euro - Toneladas

N.o da linha

Período

Soma das existências no início de cada mês

Soma das existências no fim de cada mês

Existência média

Compras do período

Dedução prazos de pagamento

Existência média negativa anterior

Existência média para cálculo

Valor contabilístico médio

Taxas %

Despesas de financiamento

de (dd/mm/aa)

a (dd/mm/aa)

Coluna

a1

a2

b

c

d

e

f

g

h

i

i1

j

001.001

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

0,00

2,300

0,00

100

SUBTOTAL DAS DESPESAS DE FINANCIAMENTO

0,00

105

Dedução em consequência da recusa (Quadro 14/050)

0,00

110

Dedução decorridos os prazos de levantamento, após pagamento das quantidades vendidas

[Anexo IV (III) §1]

0,00

120

Aumento decorridos os prazos de pagamento, após levantamento das quantidades vendidas

[Anexo IV (III) §2]

0,00

130

TOTAL DAS DESPESAS DE FINANCIAMENTO (=>Quadro 52/030c)

0,00

| Estado-Membro | Exercício contabilístico | Com limite de tolerância | |
| --- | --- | --- | --- |
| Produto | OPERAÇÕES DE | A | Sem limite de tolerância | |

Estado-Membro

Exercício contabilístico

Com limite de tolerância

Produto

OPERAÇÕES DE

A

Sem limite de tolerância

Quadro 8

Situação e movimentos da existência pública

| Toneladas |
| --- |
| N.o da linha | Mês Ano (dd/mm/aa) | Existência no início de cada mês | QUANTIDADES ENTRADAS | QUANTIDADES SAÍDAS | Transferência por período Quantidades recebidas | Existência no final de cada mês, incluindo as transferências | Existência no final de cada mês, sem as transferências |
| Entradas com movimento físico | Entradas sem movimento físico | Saídas com movimento físico + amostras | Saídas sem movimento físico | Quantidades em falta (perdas identificadas ou não, roubos, sinistros, etc) + saídas depois dos prazos para os cereais e arroz |
| Coluna | a | b | c | d | e | f | g | h | i = b+c+ d-e-f-g+h | j = b+c+d-e-f-g |
| 1 | | | | | | | | 0,000 | 0,000 | 0,000 |
| 2 | | 0,000 | | | | | | 0,000 | 0,000 | 0,000 |
| 3 | | 0,000 | | | | | | 0,000 | 0,000 | 0,000 |
| 4 | | 0,000 | | | | | | 0,000 | 0,000 | 0,000 |
| 5 | | 0,000 | | | | | | 0,000 | 0,000 | 0,000 |
| 6 | | 0,000 | | | | | | 0,000 | 0,000 | 0,000 |
| 7 | | 0,000 | | | | | | 0,000 | 0,000 | 0,000 |
| 8 | | 0,000 | | | | | | 0,000 | 0,000 | 0,000 |
| 9 | | 0,000 | | | | | | 0,000 | 0,000 | 0,000 |
| 10 | | 0,000 | | | | | | 0,000 | 0,000 | 0,000 |
| 11 | | 0,000 | | | | | | 0,000 | 0,000 | 0,000 |
| 12 | | 0,000 | | | | | | 0,000 | 0,000 | 0,000 |
| 99 | Total | 0,000 | 0,000 | 0,000 | 0,000 | 0,000 | 0,000 | 0,000 | 0,000 | 0,000 |

Toneladas

N.o da linha

Mês Ano (dd/mm/aa)

Existência no início de cada mês

QUANTIDADES ENTRADAS

QUANTIDADES SAÍDAS

Transferência por período Quantidades recebidas

Existência no final de cada mês, incluindo as transferências

Existência no final de cada mês, sem as transferências

Entradas com movimento físico

Entradas sem movimento físico

Saídas com movimento físico + amostras

Saídas sem movimento físico

Quantidades em falta (perdas identificadas ou não, roubos, sinistros, etc) + saídas depois dos prazos para os cereais e arroz

Coluna

a

b

c

d

e

f

g

h

i = b+c+ d-e-f-g+h

j = b+c+d-e-f-g

1

0,000

0,000

0,000

2

0,000

0,000

0,000

0,000

3

0,000

0,000

0,000

0,000

4

0,000

0,000

0,000

0,000

5

0,000

0,000

0,000

0,000

6

0,000

0,000

0,000

0,000

7

0,000

0,000

0,000

0,000

8

0,000

0,000

0,000

0,000

9

0,000

0,000

0,000

0,000

10

0,000

0,000

0,000

0,000

11

0,000

0,000

0,000

0,000

12

0,000

0,000

0,000

0,000

99

Total

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

| Estado-Membro | Exercício contabilístico | Com limite de tolerância | |
| --- | --- | --- | --- |
| Produto | OPERAÇÕES DE | A | Sem limite de tolerância | |

Estado-Membro

Exercício contabilístico

Com limite de tolerância

Produto

OPERAÇÕES DE

A

Sem limite de tolerância

Quadro 9

Cálculo das perdas superiores às perdas admitidas com a desossagem (carne de bovino)

| Euro - Toneladas |
| --- |
| N.o da linha | Períodos | Quantidades tratadas (peso real) (2) | Quantidades produzidas (peso real) (2) | Coeficiente ou % | Preço de intervenção | Taxas | Montantes a creditar ao FEOGA |
| Coluna | a | b | c | d | e | f | g |
| 100 | Quantidades tratadas durante o exercício anterior e transformadas no exercício presente | — | — | — | — | — | — |
| 200 | Quantidades tratadas e transformadas durante o exercício presente | — | — | — | — | — | — |
| 300 | Total das quantidades tratadas e produzidas
  = 100 + 200 | 0,000 | 0,000 | — | — | — | — |
| 400 | Rendimento máximo prescrito
  = 300 col. (b) × { 1 - 400 col. (d) } | — | 0,000 | 1,00 | — | — | — |
| 500 | Perdas que ultrapassam o rendimento mínimo
  = 300 - 400 | — | 0,000 | — | — | — | — |
| 600 | Montante a creditar ao FEOGA
  = Quadro 009/500/c (se negativo) × Quadro 009/600/d × Quadro 009/600/e × Quadro 009/600/f | — | — | 1,00 | 0,00 | 1,000000 | 0,00 |
| 700 | Quantidades tratadas cuja transformação não está terminada no final do exercício (para a CARNE DE BOVINO DESOSSADA) | — | — | — | — | — | — |

Euro - Toneladas

N.o da linha

Períodos

Quantidades tratadas (peso real) (2)

Quantidades produzidas (peso real) (2)

Coeficiente ou %

Preço de intervenção

Taxas

Montantes a creditar ao FEOGA

Coluna

a

b

c

d

e

f

g

100

Quantidades tratadas durante o exercício anterior e transformadas no exercício presente

—

—

—

—

—

—

200

Quantidades tratadas e transformadas durante o exercício presente

—

—

—

—

—

—

300

Total das quantidades tratadas e produzidas

= 100 + 200

0,000

0,000

—

—

—

—

400

Rendimento máximo prescrito

= 300 col. (b) × { 1 - 400 col. (d) }

—

0,000

1,00

—

—

—

500

Perdas que ultrapassam o rendimento mínimo

= 300 - 400

—

0,000

—

—

—

—

600

Montante a creditar ao FEOGA

= Quadro 009/500/c (se negativo) × Quadro 009/600/d × Quadro 009/600/e × Quadro 009/600/f

—

—

1,00

0,00

1,000000

0,00

700

Quantidades tratadas cuja transformação não está terminada no final do exercício (para a CARNE DE BOVINO DESOSSADA)

—

—

—

—

—

—

| Estado-Membro | Exercício contabilístico | Com limite de tolerância | |
| --- | --- | --- | --- |
| Produto | OPERAÇÕES DE | A | Sem limite de tolerância | |

Estado-Membro

Exercício contabilístico

Com limite de tolerância

Produto

OPERAÇÕES DE

A

Sem limite de tolerância

Quadro 13

Reembolso de despesas na sequência de recusa da mercadoria (despesas técnicas) (Anexo XIII 1a e 1b)

| Euro - Toneladas |
| --- |
| A.   DESPESAS DE ENTRADA E DE SAÍDA |
| N.o da linha | Mês/ano da saída (dd/mm/aa) | Toneladas recusadas | Códigos 1 ou 2 ou 3 ou 4 (3) | Somas dos montantes unitários válidos no mês de saída EUROS/T | Taxa aplicável aos montantes forfetários | Valores |
| Coluna | a | b | c | d | e | f = b×d×e |
| 001.001 | | | | | 1,000000 | 0,00 |
| 050 Subtotal | — | 0,000 | — | — | — | 0,00 |
| B.   DESPESAS DE ARMAZENAGEM |
| N.o da linha | Mês/ano da saída (dd/mm/aa) | Número de meses de armazenagem | Toneladas recusadas | Montante unitário válido no mês de saída EUROS/T | Taxa aplicável aos montantes forfetários | Valores |
| 051.001 | | | | 0,00 | 1,000000 | 0,00 |
| 099 Subtotal | — | — | 0,000 | — | — | 0,00 |
| 100 TOTAL | (=> T03/560) | 0,00 |

Euro - Toneladas

DESPESAS DE ENTRADA E DE SAÍDA

N.o da linha

Mês/ano da saída (dd/mm/aa)

Toneladas recusadas

Códigos 1 ou 2 ou 3 ou 4 (3)

Somas dos montantes unitários válidos no mês de saída EUROS/T

Taxa aplicável aos montantes forfetários

Valores

Coluna

a

b

c

d

e

f = b×d×e

001.001

1,000000

0,00

050 Subtotal

—

0,000

—

—

—

0,00

DESPESAS DE ARMAZENAGEM

N.o da linha

Mês/ano da saída (dd/mm/aa)

Número de meses de armazenagem

Toneladas recusadas

Montante unitário válido no mês de saída EUROS/T

Taxa aplicável aos montantes forfetários

Valores

051.001

0,00

1,000000

0,00

099 Subtotal

—

—

0,000

—

—

0,00

100 TOTAL

(=> T03/560)

0,00

| Estado-Membro | Exercício contabilístico | Com limite de tolerância | |
| --- | --- | --- | --- |
| Produto | OPERAÇÕES DE | A | Sem limite de tolerância | |

Estado-Membro

Exercício contabilístico

Com limite de tolerância

Produto

OPERAÇÕES DE

A

Sem limite de tolerância

Quadro 14

Reembolso de despesas na sequência de recusa da mercadoria (despesas financeiras) (Anexo XIII 1c e art. 9§5)

| Euro - Toneladas |
| --- |
| 1.   DESPESAS DE FINANCIAMENTO |
| N.o da linha | Mês e Ano de saída (dd/mm/aa) | Toneladas recusadas | Número de meses de armazenagem | Número de meses de prazo de pagamento à entrada | Número de meses a tomar em conta para o cálculo | Valor contabilístico médio de reporte | Taxa para o cálculo das despesas de financiamento em % | Valores |
| Coluna | a | b | c | d | e = c-d | f | g | h = b×e×f×(g/12) |
| 001.001 | | | | 0 | 0 | | 0,000 | |
| 050 Subtotal | 0,000 | (=> Quadro 04/105) | 0,00 |
| 2.   VALOR DAS COMPRAS (antes da depreciação na compra) |
| N.o da linha | Toneladas recusadas | Valor compras/tonelada | Valor total |
| 051.001 | | | 0,00 |
| 200 Subtotal | 0,000 | (=> Quadro 53/950) | 0,00 |

Euro - Toneladas

DESPESAS DE FINANCIAMENTO

N.o da linha

Mês e Ano de saída (dd/mm/aa)

Toneladas recusadas

Número de meses de armazenagem

Número de meses de prazo de pagamento à entrada

Número de meses a tomar em conta para o cálculo

Valor contabilístico médio de reporte

Taxa para o cálculo das despesas de financiamento em %

Valores

Coluna

a

b

c

d

e = c-d

f

g

h = b×e×f×(g/12)

001.001

0

0

0,000

050 Subtotal

0,000

(=> Quadro 04/105)

0,00

VALOR DAS COMPRAS (antes da depreciação na compra)

N.o da linha

Toneladas recusadas

Valor compras/tonelada

Valor total

051.001

0,00

200 Subtotal

0,000

(=> Quadro 53/950)

0,00

| Estado-Membro | Exercício contabilístico | Com limite de tolerância | |
| --- | --- | --- | --- |
| Produto | OPERAÇÕES DE | A | Sem limite de tolerância | |

Estado-Membro

Exercício contabilístico

Com limite de tolerância

Produto

OPERAÇÕES DE

A

Sem limite de tolerância

Quadro 28

Justificação das transferências de outros Estados-Membros

| Euro - Toneladas |
| --- |
| N.o da linha | Mês e ano | País de origem | Regulamento (CE) | Quantidades recebidas no final do período (t ou hl) | Preço | Taxa de conversão | Valores |
| Coluna | a | b | c | d | e | f | g |
| — | TRANSFERÊNCIAS DO ÚLTIMO MÊS DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
| 001.001 | | | | 0,00 | 1,000000 | 0,00 |
| — | TRANSFERÊNCIAS DO EXERCÍCIO EM CURSO |
| 002.001 | | | | 0,00 | 1,000000 | 0,00 |
| — | TRANSFERÊNCIAS DO PERÍODO CORRENTE |
| 003.001 | | | | 0,00 | 1,000000 | 0,00 |
| 910 total
  Sem do período corrente | — | — | [Quadro 001 linha 6] | 0,00 | — | [Quadro 01 linha 8] | 0,00 |
| 990 total
  002 a 900 | — | — | [Quadro 002 linha 12] | 0,00 | — | [Quadro 052 linha 40] | 0,00 |
| Se esse mês for o último do exercício, as suas quantidades e valores serão inscritos no Quadro 28 do exercício seguinte. |

Euro - Toneladas

N.o da linha

Mês e ano

País de origem

Regulamento (CE)

Quantidades recebidas no final do período (t ou hl)

Preço

Taxa de conversão

Valores

Coluna

a

b

c

d

e

f

g

—

TRANSFERÊNCIAS DO ÚLTIMO MÊS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

001.001

0,00

1,000000

0,00

—

TRANSFERÊNCIAS DO EXERCÍCIO EM CURSO

002.001

0,00

1,000000

0,00

—

TRANSFERÊNCIAS DO PERÍODO CORRENTE

003.001

0,00

1,000000

0,00

910 total

Sem do período corrente

—

—

[Quadro 001 linha 6]

0,00

—

[Quadro 01 linha 8]

0,00

990 total

002 a 900

—

—

[Quadro 002 linha 12]

0,00

—

[Quadro 052 linha 40]

0,00

Se esse mês for o último do exercício, as suas quantidades e valores serão inscritos no Quadro 28 do exercício seguinte.

| Estado-Membro | Exercício contabilístico | Com limite de tolerância | |
| --- | --- | --- | --- |
| Produto | OPERAÇÕES DE | A | Sem limite de tolerância | |

Estado-Membro

Exercício contabilístico

Com limite de tolerância

Produto

OPERAÇÕES DE

A

Sem limite de tolerância

Quadro 52

Quadro de síntese para a determinação dos montantes mensais a contabilizar

| Euro - Toneladas |
| --- |
| N.o da linha | DESCRIÇÃO | Despesas técnicas | Despesas de financiamento | Outras despesas | Depreciação na compra |
| Coluna | a | b | c | d | e |
| 020 | - correcções a título do n.o 3 do art. 6.o – decisão do | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 030 | Despesas relativas às operações materiais de ... a ... | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 052 | Valor das quantidades recebidas na sequência de transferências de distribuição gratuita (Quadro 54,55/390f) | — | — | — | — |
| 053 | Valor negativo de quantidades transitadas (Quadro 99/065) | — | — | 0,00 | — |
| 400 | Totais a contabilzar até ... | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 410 | Montantes contabilizados até ao final do mês anterior | | | | |
| 420 | Montantes a contabilizar em ... | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

Euro - Toneladas

N.o da linha

DESCRIÇÃO

Despesas técnicas

Despesas de financiamento

Outras despesas

Depreciação na compra

Coluna

a

b

c

d

e

020

- correcções a título do n.o 3 do art. 6.o – decisão do

0

0

0

0

030

Despesas relativas às operações materiais de ... a ...

0,00

0,00

0,00

0,00

052

Valor das quantidades recebidas na sequência de transferências de distribuição gratuita (Quadro 54,55/390f)

—

—

—

—

053

Valor negativo de quantidades transitadas (Quadro 99/065)

—

—

0,00

—

400

Totais a contabilzar até ...

0,00

0,00

0,00

0,00

410

Montantes contabilizados até ao final do mês anterior

420

Montantes a contabilizar em ...

0,00

0,00

0,00

0,00

| Estado-Membro | Exercício contabilístico | Com limite de tolerância | |
| --- | --- | --- | --- |
| Produto | OPERAÇÕES DE | A | Sem limite de tolerância | |

Estado-Membro

Exercício contabilístico

Com limite de tolerância

Produto

OPERAÇÕES DE

A

Sem limite de tolerância

Quadro 53

Descrição dos escoamentos

| Euro - Toneladas |
| --- |
| N.o da linha | Tipo de escoamento | Data (dd/mm/aa) | Informações complementares necessárias | País de proveniência | País de destino | Quantidades escoadas (t/hl) | Coeficiente | Preço de intervenção | Taxa | Valores das quantidades escoadas |
| Coluna | a | b | c | d | e | f | g | h | i | j = f×g×h×i |
| 001.001 | Escoamentos em condições normais | — | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 201.001 | Medidas especiais | — | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 400 | Ajuda alimentar | — | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 500 | Amostras colhidas pelos adjudicatários | — | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 501.001 | Amostras (outras) | — | — | — | — | — | 0,00 | 0,00 | 1,000000 | 0,00 |
| 502 | Venda comum acordo no quadro do inventário (Art. n.o 5 § 2g e 7 § 2c) | — | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 851 | Distribuição gratuita (Quadro 54,55/400 Planos 1,2) | — | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 860 | Síntese Acções de urgência (Quadro 56/400 Planos 1,2) | — | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 900.001 | Deterioração da qualidade do produto devido às condições de armazenagem | — | — | — | — | — | 0,00 | 0,00 | 1,000000 | 0,00 |
| 910.001 | Deterioração da qualidade do produto devido a armazenamento demasiado longo | — | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 920.001 | Calamidades naturais | — | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 930.001 | Perdas identificáveis | — | — | — | — | — | 0,00 | 0,00 | 1,000000 | 0,00 |
| 940.001 | Sinistros | — | — | — | — | — | 0,00 | 0,00 | 1,000000 | 0,00 |
| 950 | Recusa na sequência de controlos de qualidade (Quadro 14/200) | — | — | — | — | 0,000 | — | — | — | 0,00 |
| 991.001 | Transferências para outros Estados-Membros para distribuição gratuita | — | — | — | — | — | 0 | 0 | — | 0,00 |
| 992.001 | Transferência para outros Estados-Membros Outras transferências | — | — | — | — | — | 0 | 0 | — | 0,00 |
| 993 | Subtotal 001 à 992 (=>Quadro 02/005c,e) | — | — | — | — | 0,000 | — | — | — | 0,00 |
| 996.001 | Perdas não identificáveis verificadas. | — | — | — | — | — | 0,00 | 0,00 | 1,000000 | 0,00 |
| 997 | Subtotal 993 + 996 (em quantidades) | — | — | — | — | 0,000 | — | — | — | — |
| 998.001 | Perdas na sequência de transferências (distribuição gratuita ou entre Estados-Membros) Quadro 02/013 | — | — | — | — | — | 0,00 | 0,00 | 1,000000 | 0,00 |
| 999 | TOTAL (=>T01/021e) (unicamente em valor) | — | — | — | — | — | — | — | — | 0,00 |

Euro - Toneladas

N.o da linha

Tipo de escoamento

Data (dd/mm/aa)

Informações complementares necessárias

País de proveniência

País de destino

Quantidades escoadas (t/hl)

Coeficiente

Preço de intervenção

Taxa

Valores das quantidades escoadas

Coluna

a

b

c

d

e

f

g

h

i

j = f×g×h×i

001.001

Escoamentos em condições normais

—

—

—

—

—

—

—

—

—

201.001

Medidas especiais

—

—

—

—

—

—

—

—

—

400

Ajuda alimentar

—

—

—

—

—

—

—

—

—

500

Amostras colhidas pelos adjudicatários

—

—

—

—

—

—

—

—

—

501.001

Amostras (outras)

—

—

—

—

—

0,00

0,00

1,000000

0,00

502

Venda comum acordo no quadro do inventário (Art. n.o 5 § 2g e 7 § 2c)

—

—

—

—

—

—

—

—

—

851

Distribuição gratuita (Quadro 54,55/400 Planos 1,2)

—

—

—

—

—

—

—

—

—

860

Síntese Acções de urgência (Quadro 56/400 Planos 1,2)

—

—

—

—

—

—

—

—

—

900.001

Deterioração da qualidade do produto devido às condições de armazenagem

—

—

—

—

—

0,00

0,00

1,000000

0,00

910.001

Deterioração da qualidade do produto devido a armazenamento demasiado longo

—

—

—

—

—

—

—

—

—

920.001

Calamidades naturais

—

—

—

—

—

—

—

—

—

930.001

Perdas identificáveis

—

—

—

—

—

0,00

0,00

1,000000

0,00

940.001

Sinistros

—

—

—

—

—

0,00

0,00

1,000000

0,00

950

Recusa na sequência de controlos de qualidade (Quadro 14/200)

—

—

—

—

0,000

—

—

—

0,00

991.001

Transferências para outros Estados-Membros para distribuição gratuita

—

—

—

—

—

0

0

—

0,00

992.001

Transferência para outros Estados-Membros Outras transferências

—

—

—

—

—

0

0

—

0,00

993

Subtotal 001 à 992 (=>Quadro 02/005c,e)

—

—

—

—

0,000

—

—

—

0,00

996.001

Perdas não identificáveis verificadas.

—

—

—

—

—

0,00

0,00

1,000000

0,00

997

Subtotal 993 + 996 (em quantidades)

—

—

—

—

0,000

—

—

—

—

998.001

Perdas na sequência de transferências (distribuição gratuita ou entre Estados-Membros) Quadro 02/013

—

—

—

—

—

0,00

0,00

1,000000

0,00

999

TOTAL (=>T01/021e) (unicamente em valor)

—

—

—

—

—

—

—

—

0,00

| Estado-Membro | Exercício contabilístico | Com limite de tolerância | |
| --- | --- | --- | --- |
| Produto | OPERAÇÕES DE | A | Sem limite de tolerância | |

Estado-Membro

Exercício contabilístico

Com limite de tolerância

Produto

OPERAÇÕES DE

A

Sem limite de tolerância

Quadro 54

Determinação mensal das perdas devidas ao fornecimento de géneros alimentícios destinados às pessoas mais necessitadas da Comunidade (R. (CEE) N.o 3730/87 (à excepção da carne de bovino)

| Euro - Toneladas |
| --- |
| A partir das nossas próprias existências: | Plano do ano: |

Euro - Toneladas

A partir das nossas próprias existências:

Plano do ano:

| N.o da linha | Descrição | Data | Quantidades escoadas (toneladas) | Preço de intervenção | Taxa de conversão | Valor das quantidades escoadas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Coluna | a | b | c | d | e | f = c×d×e |
| 002 | - correcções a título do n.o 3 do art. 6.o – decisão do | — | — | — | — | — |
| 030.001 | — | — | — | — | — | 0,00 |
| 300 | Total (030): | — | — | — | — | 0,00 |
| 310 | Outros elementos de débito (positivo) | — | — | — | — | — |
| 320 | Outros elementos de crédito (negativo – introduzir o sinal «-») | — | — | — | — | — |
| 330 | Cauções adquiridas | — | — | — | — | — |
| 390 | Total (300 + 310 + 320 + 330): | — | — | — | — | 0,00 |
| 400 | Total das quantidades escoadas e montante a contabilizar até ... (001 + 002 + 390): | — | — | — | — | 0,00 |
| 410 | Montante contabilizado até ao final do mês anterior (...) | — | — | — | — | 0,00 |
| 420 | (400 - 410) Montantes a contabilizar em ... | — | — | — | — | 0,00 |

N.o da linha

Descrição

Data

Quantidades escoadas (toneladas)

Preço de intervenção

Taxa de conversão

Valor das quantidades escoadas

Coluna

a

b

c

d

e

f = c×d×e

002

- correcções a título do n.o 3 do art. 6.o – decisão do

—

—

—

—

—

030.001

—

—

—

—

—

0,00

300

Total (030):

—

—

—

—

0,00

310

Outros elementos de débito (positivo)

—

—

—

—

—

320

Outros elementos de crédito (negativo – introduzir o sinal «-»)

—

—

—

—

—

330

Cauções adquiridas

—

—

—

—

—

390

Total (300 + 310 + 320 + 330):

—

—

—

—

0,00

400

Total das quantidades escoadas e montante a contabilizar até ... (001 + 002 + 390):

—

—

—

—

0,00

410

Montante contabilizado até ao final do mês anterior (...)

—

—

—

—

0,00

420

(400 - 410) Montantes a contabilizar em ...

—

—

—

—

0,00

| Estado-Membro | Exercício contabilístico | Com limite de tolerância | |
| --- | --- | --- | --- |
| Produto | OPERAÇÕES DE | A | Sem limite de tolerância | |

Estado-Membro

Exercício contabilístico

Com limite de tolerância

Produto

OPERAÇÕES DE

A

Sem limite de tolerância

Quadro 55

Carne de bovino

Determinação mensal das perdas devidas ao fornecimento de géneros alimentícios destinados às pessoas mais necessitadas da Comunidade(R. (CEE) N.o 3730/87)

| Euro - Toneladas |
| --- |
| A partir das nossas próprias existências: | Plano do ano: |

Euro - Toneladas

A partir das nossas próprias existências:

Plano do ano:

| N.o da linha | Descrição | Data | Quantidades escoadas (toneladas) | Coeficiente | Preço de intervenção | Taxa | Valor das quantidades escoadas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Coluna | a | b | c | d | e | f | g = c×d×e×f |
| 002 | - correcções a título do n.o 3 do art. 6.o – decisão do | — | — | — | — | — | — |
| 030.010 | Quartos dianteiros | — | — | — | — | — | — |
| — | — | — | — | 0,35 | 0,00 | 1,000000 | 0,00 |
| 030.020 | Quartos traseiros | — | — | — | — | — | — |
| — | — | — | — | 0,50 | 0,00 | 1,000000 | 0,00 |
| 300 | Total (030): | — | 0,000 | — | — | — | 0,00 |

N.o da linha

Descrição

Data

Quantidades escoadas (toneladas)

Coeficiente

Preço de intervenção

Taxa

Valor das quantidades escoadas

Coluna

a

b

c

d

e

f

g = c×d×e×f

002

- correcções a título do n.o 3 do art. 6.o – decisão do

—

—

—

—

—

—

030.010

Quartos dianteiros

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

0,35

0,00

1,000000

0,00

030.020

Quartos traseiros

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

0,50

0,00

1,000000

0,00

300

Total (030):

—

0,000

—

—

—

0,00

| N.o da linha | Descrição | Data de/a | Quantidades escoadas (toneladas) | Preço de intervenção | Taxa de conversão | Valor das quantidades escoadas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Coluna | a | b | c | d | e | f |
| 310 | Outros elementos de débito (positivo) | — | — | — | — | — |
| 320 | Outros elementos de crédito (negativo – introduzir o sinal «-») | — | — | — | — | — |
| 330 | Cauções adquiridas | — | — | — | — | — |
| 390 | Total (300 + 310 + 320 + 330): | — | — | — | — | 0,00 |
| 400 | Total das quantidades escoadas e montante a contabilizar até ... (001 + 002 + 390): | — | 0,000 | — | — | 0,00 |
| 410 | Montante contabilizado até ao final do mês anterior (...) | — | — | — | — | 0,00 |
| 420 | (400 - 410) Montantes a contabilizar em ... | — | — | — | — | 0,00 |

N.o da linha

Descrição

Data de/a

Quantidades escoadas (toneladas)

Preço de intervenção

Taxa de conversão

Valor das quantidades escoadas

Coluna

a

b

c

d

e

f

310

Outros elementos de débito (positivo)

—

—

—

—

—

320

Outros elementos de crédito (negativo – introduzir o sinal «-»)

—

—

—

—

—

330

Cauções adquiridas

—

—

—

—

—

390

Total (300 + 310 + 320 + 330):

—

—

—

—

0,00

400

Total das quantidades escoadas e montante a contabilizar até ... (001 + 002 + 390):

—

0,000

—

—

0,00

410

Montante contabilizado até ao final do mês anterior (...)

—

—

—

—

0,00

420

(400 - 410) Montantes a contabilizar em ...

—

—

—

—

0,00

| Estado-Membro | Exercício contabilístico | Com limite de tolerância | |
| --- | --- | --- | --- |
| Produto | OPERAÇÕES DE | A | Sem limite de tolerância | |

Estado-Membro

Exercício contabilístico

Com limite de tolerância

Produto

OPERAÇÕES DE

A

Sem limite de tolerância

Quadro 56

Determinação mensal das perdas devido ao fornecimento gratuito de géneros alimentícios

| Euro - Toneladas |
| --- |
| Destino: | Regulamento: |
| A partir das nossas próprias existências: | Plano do ano: |

Euro - Toneladas

Destino:

Regulamento:

A partir das nossas próprias existências:

Plano do ano:

| N.o da linha | Descrição | Data | Quantidades escoadas (toneladas) | Preço de intervenção | Taxa | Valor das quantidades escoadas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Coluna | a | b | c | d | e | f = 2×d×e |
| 2 | - correcções a título do n.o 3 do art. 6.o – decisão do | — | — | — | — | — |
| 030.001 | — | | | 0,00 | 1,000000 | 0,00 |
| 300 | Total 30 a 200 | — | 0,000 | — | — | 0,00 |

N.o da linha

Descrição

Data

Quantidades escoadas (toneladas)

Preço de intervenção

Taxa

Valor das quantidades escoadas

Coluna

a

b

c

d

e

f = 2×d×e

2

- correcções a título do n.o 3 do art. 6.o – decisão do

—

—

—

—

—

030.001

—

0,00

1,000000

0,00

300

Total 30 a 200

—

0,000

—

—

0,00

| N.o da linha | Descrição | Data de/a | Quantidades escoadas (toneladas) | Preço de intervenção | Taxa | Valor das quantidades escoadas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Coluna | a | b | c | d | e | f |
| 310 | Outros elementos de débito (positivo) | — | — | — | — | — |
| 320 | Outros elementos de crédito (negativo – introduzir o sinal «-») | — | — | — | — | — |
| 330 | Cauções adquiridas | — | — | — | — | — |
| 390 | Total (300 + 310 + 320 + 330): | — | — | — | — | 0,00 |
| 400 | Total das quantidades escoadas e montante a contabilizar até ... (001 + 002 + 390) | — | 0,000 | — | — | 0,00 |
| 410 | Montantes contabilizados até ao final do mês anterior (...) | — | — | — | — | 0,00 |
| 420 | (400 - 410) Montantes a contabilizar em ... | — | — | — | — | 0,00 |

N.o da linha

Descrição

Data de/a

Quantidades escoadas (toneladas)

Preço de intervenção

Taxa

Valor das quantidades escoadas

Coluna

a

b

c

d

e

f

310

Outros elementos de débito (positivo)

—

—

—

—

—

320

Outros elementos de crédito (negativo – introduzir o sinal «-»)

—

—

—

—

—

330

Cauções adquiridas

—

—

—

—

—

390

Total (300 + 310 + 320 + 330):

—

—

—

—

0,00

400

Total das quantidades escoadas e montante a contabilizar até ... (001 + 002 + 390)

—

0,000

—

—

0,00

410

Montantes contabilizados até ao final do mês anterior (...)

—

—

—

—

0,00

420

(400 - 410) Montantes a contabilizar em ...

—

—

—

—

0,00

| Estado-Membro | Exercício contabilístico | Com limite de tolerância | X |
| --- | --- | --- | --- |
| Produto | OPERAÇÕES DE | A | Sem limite de tolerância | |

Estado-Membro

Exercício contabilístico

Com limite de tolerância

X

Produto

OPERAÇÕES DE

A

Sem limite de tolerância

Quadro 99

Determinação do valor a transitar para o início do exercício contabilístico

| Euro - Toneladas |
| --- |
| N.o da linha | Método de cálculo ou referência a outros quadros | Descrição | Quantidades (t. ou hl.) | Valor |
| Coluna | a | b | c | d |
| 010 | Quadro 01/025c Exercício anterior | Quantidades em existência no final do exercício anterior (=>Quadro 01/001) | 0,000 | — |
| 020 | Quadro 01/031d Exercício anterior | Valor contabilístico médio (declaração de 10 de Novembro do exercício anterior em EUR) | — | — |
| 030 | = 010c × 020d | Valor teórico das quantidades transitadas para o presente exercício (em EUR) | 0,00 |
| 040 | — | Depreciação complementar Anexo VIII §3 e 4 (final do exercício anterior) (em EUR) | 0,00 |
| 050 | — | Valor das quantidades transitadas para o presente exercício (em EUR) | 0,00 |
| 055 | — | Valor das quantidades transitadas para o presente exercício (em EUR) =>Quadro 01/001 | 0,00 |
| 057 | — | Valor contabilístico médio do exercício anterior (em EUR) =>Quadro 14/001f | — |
| 060 | — | Valor negativo das quantidades transitadas para o presente exercício (em EUR) | 0,00 |
| 065 | — | Valor negativo das quantidades transitadas para o presente exercício (em EUR) =>Quadro 52/053 | 0,00 |

Euro - Toneladas

N.o da linha

Método de cálculo ou referência a outros quadros

Descrição

Quantidades (t. ou hl.)

Valor

Coluna

a

b

c

d

010

Quadro 01/025c Exercício anterior

Quantidades em existência no final do exercício anterior (=>Quadro 01/001)

0,000

—

020

Quadro 01/031d Exercício anterior

Valor contabilístico médio (declaração de 10 de Novembro do exercício anterior em EUR)

—

—

030

= 010c × 020d

Valor teórico das quantidades transitadas para o presente exercício (em EUR)

0,00

040

—

Depreciação complementar Anexo VIII §3 e 4 (final do exercício anterior) (em EUR)

0,00

050

—

Valor das quantidades transitadas para o presente exercício (em EUR)

0,00

055

—

Valor das quantidades transitadas para o presente exercício (em EUR) =>Quadro 01/001

0,00

057

—

Valor contabilístico médio do exercício anterior (em EUR) =>Quadro 14/001f

—

060

—

Valor negativo das quantidades transitadas para o presente exercício (em EUR)

0,00

065

—

Valor negativo das quantidades transitadas para o presente exercício (em EUR) =>Quadro 52/053

0,00

---

(1)  Alguns detalhes de forma e conteudo dos quadros de base apresentados neste anexo, podem diferir dos apresentados na aplicação e-FAUDIT, segundo o produto e o período em questão.

(2)  As quantidades devem ser expressas em toneladas com três décimas à direita da vírgula.

(3)  Código

1 = Entrada com MF e saída com MF;

2 = Entrada sem MF e saída sem MF;

3 = Entrada com MF e saída sem MF;

4 = Entrada sem MF e saída com MF

(MF: Movimento físico)

ANEXO IV

CÁLCULO DOS CUSTOS FINANCEIROS,

em aplicação do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o

I.   Taxas de juro aplicáveis

1.   Para efeitos do cálculo dos custos financeiros a cargo do FEAGA relativos aos fundos mobilizados pelos Estados-Membros no âmbito da compra de produtos de intervenção, a Comissão fixará uma taxa de juro uniforme para a Comunidade no início de cada exercício contabilístico. A taxa de juro uniforme corresponderá à média das taxas EURIBOR a prazo, a 3 meses e a 12 meses, constatadas nos seis meses anteriores à comunicação dos Estados-Membros prevista no n.o 2 do presente ponto, com a ponderação de um terço e dois terços, respectivamente.

2.   Para a determinação das taxas de juro aplicáveis num dado exercício contabilístico, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, a pedido desta última, a taxa média de juro que tenham realmente pago durante um período de referência correspondente aos seis meses anteriores a esse pedido.

Se a taxa de juro comunicada por um Estado-Membro for superior à taxa de juro uniforme fixada para a Comunidade durante o período de referência, será aplicada a taxa de juro uniforme. Se a taxa de juro comunicada por um Estado-Membro for inferior à taxa de juro uniforme fixada para a Comunidade durante o período de referência, será fixada para esse Estado-Membro uma taxa de juro ao nível da taxa comunicada.

Na ausência de comunicação por parte de um Estado-Membro, a taxa de juro a aplicar será igual à taxa uniforme fixada pela Comissão. Todavia, se constatar que o nível das taxas de juro para esse Estado-Membro é inferior à taxa de juro uniforme, a Comissão fixará, para o mesmo Estado-Membro, uma taxa de juro ao nível inferior em causa. Essa constatação será feita com base na média das taxas de juro de referência constantes do apêndice do presente anexo e relativas ao período de referência mencionado no primeiro parágrafo, majoradas de 1 ponto percentual. Se não se encontrarem disponíveis todas as taxas de juro de referência para todo o período de referência, serão utilizadas as disponíveis durante esse período.

II.   Cálculo dos custos financeiros

1.   O cálculo dos custos financeiros será subdividido segundo os períodos de validade das taxas de juro fixadas pela Comissão, em conformidade com as regras previstas no ponto I.

2.   Os custos financeiros referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o serão calculados aplicando a taxa de juro do Estado-Membro ao valor médio da tonelada de produto objecto da intervenção e multiplicando o produto assim obtido pelas existências médias do exercício.

3.   Para efeitos da aplicação do n.o 2, serão aplicáveis as seguintes definições:

| — | O
  valor médio da tonelada de produto
  será calculado dividindo a soma dos valores dos produtos em armazenagem no primeiro dia do exercício contabilístico e dos produtos comprados durante esse exercício pela soma das quantidades de produtos em armazenagem no primeiro dia do exercício contabilístico e dos produtos comprados durante esse exercício; |
| --- | --- |

—

O
  valor médio da tonelada de produto
  será calculado dividindo a soma dos valores dos produtos em armazenagem no primeiro dia do exercício contabilístico e dos produtos comprados durante esse exercício pela soma das quantidades de produtos em armazenagem no primeiro dia do exercício contabilístico e dos produtos comprados durante esse exercício;

| — | As
  existências médias do exercício contabilístico
  serão calculadas dividindo a soma das existências armazenadas no início de cada mês e das armazenadas no fim de cada mês por um número igual a duas vezes o número de meses do exercício contabilístico. |
| --- | --- |

—

As
  existências médias do exercício contabilístico
  serão calculadas dividindo a soma das existências armazenadas no início de cada mês e das armazenadas no fim de cada mês por um número igual a duas vezes o número de meses do exercício contabilístico.

4.   No caso de um produto para o qual seja fixado um coeficiente de depreciação em conformidade com o anexo VIII, n.o 1, o valor dos produtos comprados durante o exercício contabilístico será calculado deduzindo do preço de compra o montante da depreciação resultante do referido coeficiente.

5.   No caso de um produto em relação ao qual seja determinada uma segunda depreciação em conformidade com o anexo VIII, n.o 3, segundo parágrafo, o cálculo das existências médias será estabelecido antes da aplicação de cada depreciação tomada em consideração para o valor médio.

6.   Caso esteja previsto, na regulamentação das organizações comuns de mercado, que o pagamento do produto comprado pelo organismo pagador só pode ser realizado findo o prazo mínimo de um mês após a data de tomada a cargo, as existências médias calculadas serão diminuídas nas contas de uma quantidade obtida através do seguinte cálculo:

Formula

em que

| Q | = | quantidades compradas durante o exercício contabilístico, |
| --- | --- | --- |
| N | = | número de meses do prazo mínimo de pagamento. |

Q

=

quantidades compradas durante o exercício contabilístico,

N

=

número de meses do prazo mínimo de pagamento.

Para este cálculo, o prazo mínimo indicado na regulamentação será considerado prazo de pagamento. Considera-se que um mês tem 30 dias. Qualquer fracção de mês que exceda os 15 dias será considerada um mês inteiro; qualquer fracção igual ou inferior a 15 dias não será tomada em consideração para o cálculo.

No caso de, após ter sido efectuada a diminuição referida na primeiro parágrafo, o cálculo das existências médias indicar, no final do exercício contabilístico, um resultado negativo, o saldo negativo será afectado às existências médias calculadas para o exercício contabilístico seguinte.

III.   Disposições especiais sob a responsabilidade dos organismos pagadores

1.   Relativamente à venda do produto pelo organismo pagador, caso esteja previsto, na regulamentação das organizações comuns de mercado ou nos avisos de concurso para essas vendas, um possível prazo para o levantamento do produto após pagamento por parte do comprador, e se esse prazo exceder 30 dias, os custos financeiros calculados em conformidade com o ponto II serão diminuídos nas contas, pelos organismos pagadores, de um montante obtido através do seguinte cálculo:

Formula

em que

| V | = | montante pago pelo comprador, |
| --- | --- | --- |
| J | = | número de dias entre o recebimento do pagamento e o levantamento do produto, diminuído de 30 dias, |
| i | = | taxa de juro aplicável para o exercício contabilístico. |

V

=

montante pago pelo comprador,

J

=

número de dias entre o recebimento do pagamento e o levantamento do produto, diminuído de 30 dias,

i

=

taxa de juro aplicável para o exercício contabilístico.

2.   Relativamente às vendas de produtos agrícolas efectuadas pelos organismos pagadores em aplicação de regulamentos comunitários específicos, se o prazo de pagamento efectivo, após o levantamento desses produtos, exceder 30 dias, os custos financeiros calculados em conformidade com o ponto II serão acrescidos, nas contas, pelos organismos pagadores, de um montante obtido através do seguinte cálculo:

Formula

em que

| M | = | montante a pagar pelo comprador, |
| --- | --- | --- |
| D | = | número de dias compreendidos entre o levantamento do produto e o recebimento do pagamento, diminuído de 30 dias, |
| i | = | taxa de juro aplicável para o exercício contabilístico. |

M

=

montante a pagar pelo comprador,

D

=

número de dias compreendidos entre o levantamento do produto e o recebimento do pagamento, diminuído de 30 dias,

i

=

taxa de juro aplicável para o exercício contabilístico.

3.   No fim do exercício contabilístico, os custos financeiros previstos nos n.os 1 e 2 serão contabilizados a título desse exercício em função do número de dias a ter em conta até essa data e a parte residual será contabilizada a título do novo exercício contabilístico.

APÊNDICE

TAXAS DE JURO DE REFERÊNCIA MENCIONADAS NO ANEXO IV

| 1. | República Checa

  Prague interbank borrowing offered rate a três meses (PRIBOR) |
| --- | --- |

1.

República Checa

Prague interbank borrowing offered rate a três meses (PRIBOR)

| 2. | Dinamarca

  Copenhagen interbank borrowing offered rate a três meses (CIBOR) |
| --- | --- |

2.

Dinamarca

Copenhagen interbank borrowing offered rate a três meses (CIBOR)

| 3. | Estónia

  Talin interbank borrowing offered rate a três meses (TALIBOR) |
| --- | --- |

3.

Estónia

Talin interbank borrowing offered rate a três meses (TALIBOR)

| 4. | Chipre

  Nicosia interbank borrowing offered rate a três meses (NIBOR) |
| --- | --- |

4.

Chipre

Nicosia interbank borrowing offered rate a três meses (NIBOR)

| 5. | Letónia

  Riga interbank borrowing offered rate a três meses (RIGIBOR) |
| --- | --- |

5.

Letónia

Riga interbank borrowing offered rate a três meses (RIGIBOR)

| 6. | Lituânia

  Vilnius interbank borrowing offered rate a três meses (VILIBOR) |
| --- | --- |

6.

Lituânia

Vilnius interbank borrowing offered rate a três meses (VILIBOR)

| 7. | Hungria

  Budapest interbank borrowing offered rate a três meses (BUBOR) |
| --- | --- |

7.

Hungria

Budapest interbank borrowing offered rate a três meses (BUBOR)

| 8. | Malta

  Malta interbank borrowing offered rate a três meses (MIBOR) |
| --- | --- |

8.

Malta

Malta interbank borrowing offered rate a três meses (MIBOR)

| 9. | Polónia

  Warszawa interbank borrowing offered rate a três meses (WIBOR) |
| --- | --- |

9.

Polónia

Warszawa interbank borrowing offered rate a três meses (WIBOR)

| 10. | Eslovénia

  Interbank borrowing offered rate a três meses (SITIBOR) |
| --- | --- |

10.

Eslovénia

Interbank borrowing offered rate a três meses (SITIBOR)

| 11. | Eslováquia

  Bratislava interbank borrowing offered rate a três meses (BRIBOR) |
| --- | --- |

11.

Eslováquia

Bratislava interbank borrowing offered rate a três meses (BRIBOR)

| 12. | Suécia

  Stockholm interbank borrowing offered a três meses (STIBOR) |
| --- | --- |

12.

Suécia

Stockholm interbank borrowing offered a três meses (STIBOR)

| 13. | Reino Unido

  London interbank borrowing offered rate a três meses (LIBOR) |
| --- | --- |

13.

Reino Unido

London interbank borrowing offered rate a três meses (LIBOR)

| 14. | Outros Estados-Membros

  Euro interbank borrowing offered rate a três meses (EURIBOR) |
| --- | --- |

14.

Outros Estados-Membros

Euro interbank borrowing offered rate a três meses (EURIBOR)

ANEXO V

OPERAÇÕES MATERIAIS COBERTAS PELOS MONTANTES FORFETÁRIOS

referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 4.o

SECTOR DOS CEREAIS E DO ARROZ

I.   MONTANTE FORFETÁRIO PARA A COLOCAÇÃO EM ARMAZÉM

| a) | Movimentos físicos dos cereais do meio de transporte à chegada à célula de armazenagem (silo ou câmara do armazém) — primeiro transbordo; |
| --- | --- |

a)

Movimentos físicos dos cereais do meio de transporte à chegada à célula de armazenagem (silo ou câmara do armazém) — primeiro transbordo;

| b) | Pesagem; |
| --- | --- |

b)

Pesagem;

| c) | Amostragem/análises/verificação da qualidade. |
| --- | --- |

c)

Amostragem/análises/verificação da qualidade.

II.   MONTANTE FORFETÁRIO PARA A ARMAZENAGEM

| a) | Renda dos locais ao preço contratual; |
| --- | --- |

a)

Renda dos locais ao preço contratual;

| b) | Custos de seguros [salvo se incluídos em a)]; |
| --- | --- |

b)

Custos de seguros [salvo se incluídos em a)];

| c) | Medidas antiparasitas [salvo se incluídas em a)]; |
| --- | --- |

c)

Medidas antiparasitas [salvo se incluídas em a)];

| d) | Inventário anual [salvo se incluído em a)]; |
| --- | --- |

d)

Inventário anual [salvo se incluído em a)];

| e) | Ventilação eventual [salvo se incluído em a)]. |
| --- | --- |

e)

Ventilação eventual [salvo se incluído em a)].

III.   MONTANTE FORFETÁRIO PARA A DESARMAZENAGEM

| a) | Pesagem dos cereais; |
| --- | --- |

a)

Pesagem dos cereais;

| b) | Amostragem/análises (se a cargo da intervenção); |
| --- | --- |

b)

Amostragem/análises (se a cargo da intervenção);

| c) | Saída física e carregamento dos cereais no primeiro meio de transporte. |
| --- | --- |

c)

Saída física e carregamento dos cereais no primeiro meio de transporte.

SECTOR DO AÇÚCAR

I.   MONTANTE FORFETÁRIO PARA A COLOCAÇÃO EM ARMAZÉM

| a) | Movimentos físicos do açúcar do meio de transporte à chegada à célula de armazenagem (silo ou câmara do armazém) — primeiro transbordo; |
| --- | --- |

a)

Movimentos físicos do açúcar do meio de transporte à chegada à célula de armazenagem (silo ou câmara do armazém) — primeiro transbordo;

| b) | Pesagem; |
| --- | --- |

b)

Pesagem;

| c) | Amostragem/análises/verificação da qualidade; |
| --- | --- |

c)

Amostragem/análises/verificação da qualidade;

| d) | Acondicionamento do açúcar em sacos (se for caso disso). |
| --- | --- |

d)

Acondicionamento do açúcar em sacos (se for caso disso).

II.   MONTANTE FORFETÁRIO SUPLEMENTAR PARA O TRANSPORTE

| a) | Frete por classe de distância. |
| --- | --- |

a)

Frete por classe de distância.

III.   MONTANTE FORFETÁRIO PARA A ARMAZENAGEM

| a) | Renda dos locais ao preço contratual; |
| --- | --- |

a)

Renda dos locais ao preço contratual;

| b) | Custos de seguro [salvo se incluídos em a)]; |
| --- | --- |

b)

Custos de seguro [salvo se incluídos em a)];

| c) | Medidas antiparasitas [salvo se incluídas em a)]; |
| --- | --- |

c)

Medidas antiparasitas [salvo se incluídas em a)];

| d) | Inventário anual [salvo se incluído em a)]. |
| --- | --- |

d)

Inventário anual [salvo se incluído em a)].

IV.   MONTANTE FORFETÁRIO PARA A DESARMAZENAGEM

| a) | Pesagem; |
| --- | --- |

a)

Pesagem;

| b) | Amostragem/análises (se a cargo da intervenção); |
| --- | --- |

b)

Amostragem/análises (se a cargo da intervenção);

| c) | Saída física e carregamento do açúcar no primeiro meio de transporte. |
| --- | --- |

c)

Saída física e carregamento do açúcar no primeiro meio de transporte.

SECTOR DA CARNE DE BOVINO

I.   TOMADA A CARGO, DESOSSAGEM E ENTRADA EM ARMAZÉM (CARNE DESOSSADA)

| a) | Controlo de qualidade da carne com osso; |
| --- | --- |

a)

Controlo de qualidade da carne com osso;

| b) | Pesagem de carne com osso; |
| --- | --- |

b)

Pesagem de carne com osso;

| c) | Manutenção; |
| --- | --- |

c)

Manutenção;

| d) | Custo do contrato de desossagem, incluindo:






  — | refrigeração inicial, |
| --- | --- | --- |

d)

Custo do contrato de desossagem, incluindo:

—

refrigeração inicial,

| — | transporte do centro de intervenção para o estabelecimento de desmancha (excepto se o vendedor entregar a mercadoria no estabelecimento de desmancha), |
| --- | --- |

—

transporte do centro de intervenção para o estabelecimento de desmancha (excepto se o vendedor entregar a mercadoria no estabelecimento de desmancha),

| — | desossagem, limpeza, pesagem, embalagem e congelação rápida, |
| --- | --- |

—

desossagem, limpeza, pesagem, embalagem e congelação rápida,

| — | armazenagem provisória dos cortes; carregamento, transporte e entrada no entreposto frigorífico do centro de intervenção, |
| --- | --- |

—

armazenagem provisória dos cortes; carregamento, transporte e entrada no entreposto frigorífico do centro de intervenção,

| — | custos dos materiais de embalagem: sacos de polietileno, caixas de cartão, invólucros de algodão (stockinettes), |
| --- | --- |

—

custos dos materiais de embalagem: sacos de polietileno, caixas de cartão, invólucros de algodão (stockinettes),

| — | valor dos ossos, pedaços de gordura e outras aparas resultantes da limpeza deixados nos estabelecimentos de desmancha (receitas a deduzir dos custos). |
| --- | --- |

—

valor dos ossos, pedaços de gordura e outras aparas resultantes da limpeza deixados nos estabelecimentos de desmancha (receitas a deduzir dos custos).

II.   ARMAZENAGEM

| a) | Renda dos locais ao preço contratual; |
| --- | --- |

a)

Renda dos locais ao preço contratual;

| b) | Custos de seguro [salvo se incluídos em a)]; |
| --- | --- |

b)

Custos de seguro [salvo se incluídos em a)];

| c) | Controlo da temperatura [salvo se incluído em a)]; |
| --- | --- |

c)

Controlo da temperatura [salvo se incluído em a)];

| d) | Inventário anual [salvo se incluído em a)]. |
| --- | --- |

d)

Inventário anual [salvo se incluído em a)].

III.   DESARMAZENAGEM

| a) | Pesagem; |
| --- | --- |

a)

Pesagem;

| b) | Controlo da qualidade (se a cargo da intervenção); |
| --- | --- |

b)

Controlo da qualidade (se a cargo da intervenção);

| c) | Movimentos da carne de bovino desde o armazém frigorífico até ao cais do armazém. |
| --- | --- |

c)

Movimentos da carne de bovino desde o armazém frigorífico até ao cais do armazém.

SECTOR DOS PRODUTOS LÁCTEOS: MANTEIGA

I.   TOMADA A CARGO E ENTRADA EM ARMAZÉM

| a) | Movimentos físicos da manteiga, do meio de transporte à chegada à célula de armazenagem; |
| --- | --- |

a)

Movimentos físicos da manteiga, do meio de transporte à chegada à célula de armazenagem;

| b) | Pesagem e identificação das embalagens; |
| --- | --- |

b)

Pesagem e identificação das embalagens;

| c) | Amostragem/controlo da qualidade; |
| --- | --- |

c)

Amostragem/controlo da qualidade;

| d) | Entrada no entreposto frigorífico e congelação; |
| --- | --- |

d)

Entrada no entreposto frigorífico e congelação;

| e) | Segunda amostragem/controlo da qualidade no fim do período probatório. |
| --- | --- |

e)

Segunda amostragem/controlo da qualidade no fim do período probatório.

II.   ARMAZENAGEM

| a) | Renda dos locais ao preço contratual; |
| --- | --- |

a)

Renda dos locais ao preço contratual;

| b) | Custos de seguro [salvo se incluídos em a)]; |
| --- | --- |

b)

Custos de seguro [salvo se incluídos em a)];

| c) | Controlo da temperatura [salvo se incluído em a)]; |
| --- | --- |

c)

Controlo da temperatura [salvo se incluído em a)];

| d) | Inventário anual [salvo se incluído em a)]. |
| --- | --- |

d)

Inventário anual [salvo se incluído em a)].

III.   DESARMAZENAGEM

| a) | Pesagem, identificação das embalagens; |
| --- | --- |

a)

Pesagem, identificação das embalagens;

| b) | Movimentos da manteiga desde o frigorífico até aos cais do armazém, se o meio de transporte for um contentor, ou carregada no cais do armazém, se o meio de transporte for um camião ou um vagão de caminho-de-ferro. |
| --- | --- |

b)

Movimentos da manteiga desde o frigorífico até aos cais do armazém, se o meio de transporte for um contentor, ou carregada no cais do armazém, se o meio de transporte for um camião ou um vagão de caminho-de-ferro.

IV.   ROTULAGEM OU MARCAÇÃO ESPECÍFICA

Se tal rotulagem for obrigatória por força de um regulamento (CEE) adoptado para o escoamento dos produtos.

SECTOR DOS PRODUTOS LÁCTEOS: LEITE EM PÓ DESNATADO

I.   TOMADA A CARGO E ENTRADA EM ARMAZÉM

| a) | Movimentos do leite em pó desnatado, do meio de transporte à chegada à câmara de armazenagem; |
| --- | --- |

a)

Movimentos do leite em pó desnatado, do meio de transporte à chegada à câmara de armazenagem;

| b) | Pesagem; |
| --- | --- |

b)

Pesagem;

| c) | Amostragem/controlo da qualidade; |
| --- | --- |

c)

Amostragem/controlo da qualidade;

| d) | Controlo da marcação e da embalagem. |
| --- | --- |

d)

Controlo da marcação e da embalagem.

II.   ARMAZENAGEM

| a) | Renda dos locais ao preço contratual; |
| --- | --- |

a)

Renda dos locais ao preço contratual;

| b) | Custos de seguro [salvo se incluídos em a)]; |
| --- | --- |

b)

Custos de seguro [salvo se incluídos em a)];

| c) | Controlo da temperatura [salvo se incluído em a)]; |
| --- | --- |

c)

Controlo da temperatura [salvo se incluído em a)];

| d) | Inventário anual [salvo se incluído em a)]. |
| --- | --- |

d)

Inventário anual [salvo se incluído em a)].

III.   DESARMAZENAGEM

| a) | Pesagem; |
| --- | --- |

a)

Pesagem;

| b) | Amostragem/controlo da mercadoria (se a cargo da intervenção); |
| --- | --- |

b)

Amostragem/controlo da mercadoria (se a cargo da intervenção);

| c) | Movimentos do leite em pó desnatado até ao cais do armazém e carregamento (com exclusão da estiva) no meio de transporte, se se tratar de um camião ou de um vagão de caminho-de-ferro; movimentos do leite em pó desnatado até ao cais do armazém se se tratar de um outro meio de transporte, nomeadamente de um contentor. |
| --- | --- |

c)

Movimentos do leite em pó desnatado até ao cais do armazém e carregamento (com exclusão da estiva) no meio de transporte, se se tratar de um camião ou de um vagão de caminho-de-ferro; movimentos do leite em pó desnatado até ao cais do armazém se se tratar de um outro meio de transporte, nomeadamente de um contentor.

IV.   MARCAÇÃO ESPECÍFICA

Marcação específica dos sacos de embalagem em caso de venda por concurso do leite em pó desnatado para uma utilização específica.

SECTOR DO ÁLCOOL (REGULAMENTO (CE) N.o 1493/1999)

I.   TOMADA A CARGO E ENTRADA EM ARMAZÉM

| a) | Verificação/controlo da quantidade; |
| --- | --- |

a)

Verificação/controlo da quantidade;

| b) | Amostragem/controlo da qualidade; |
| --- | --- |

b)

Amostragem/controlo da qualidade;

| c) | Colocação em reservatório (excepto se comprado sem movimento do álcool). |
| --- | --- |

c)

Colocação em reservatório (excepto se comprado sem movimento do álcool).

II.   ARMAZENAGEM

| a) | Preço contratual ou renda das cisternas; |
| --- | --- |

a)

Preço contratual ou renda das cisternas;

| b) | Custos de seguro [salvo se incluídos em a)]; |
| --- | --- |

b)

Custos de seguro [salvo se incluídos em a)];

| c) | Controlo da temperatura [salvo se incluído em a)]; |
| --- | --- |

c)

Controlo da temperatura [salvo se incluído em a)];

| d) | Inventário anual [salvo se incluído em a)]. |
| --- | --- |

d)

Inventário anual [salvo se incluído em a)].

III.   DESARMAZENAGEM

| a) | Controlo da quantidade; |
| --- | --- |

a)

Controlo da quantidade;

| b) | Amostragem/análise da qualidade (se a cargo da intervenção); |
| --- | --- |

b)

Amostragem/análise da qualidade (se a cargo da intervenção);

| c) | Carregamento no veículo ou na cisterna do comprador. |
| --- | --- |

c)

Carregamento no veículo ou na cisterna do comprador.

ANEXO VI

Montantes forfetários para a comunidade,

em aplicação n.o 1, alínea b), do artigo 4.o

I.   Montantes forfetários aplicáveis

1.   Os montantes forfetários uniformes para a Comunidade serão estabelecidos, por produto, com base nos custos reais mais baixos constatados durante um período de referência compreendido entre o dia 1 de Outubro do ano n e o dia 30 de Abril do ano seguinte.

2.   Por «custos reais constatados» entende-se os custos reais relativos às operações materiais referidas no anexo V que tiveram lugar durante o período de referência, com base numa facturação individual dessas operações ou com base num contrato assinado que as abranja. Se, para um dado produto, houver durante o período de referência existências sem que se tenham verificado entradas ou saídas, as referências dos custos que constam dos contratos de armazenagem desse produto poderão, igualmente, ser utilizadas.

3.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 10 de Maio, os custos reais relativos às operações referidas no anexo V suportados durante o período de referência. Os montantes forfetários referidos no n.o 1 serão fixados, em euros, com base na média ponderada dos custos reais constatados no período de referência em, pelo menos, quatro Estados-Membros com os custos reais mais baixos para uma dada operação material, se estes representarem, pelo menos, 33 % das existências médias totais do produto em causa durante o período de referência. Se não for esse o caso, os custos reais de outros Estados-Membros serão incluídos na ponderação até se atingir 33 % das quantidades.

4.   Se, para um dado produto, o número de Estados-Membros que procedem à armazenagem pública for inferior a quatro, os montantes forfetários para esse produto serão estabelecidos com base nos custos reais constatados nos Estados-Membros em causa.

5.   Se, para um produto em armazenagem, os custos reais declarados por um Estado-Membro e utilizados para o cálculo referido no n.o 3 forem superiores ao dobro da média aritmética dos custos reais declarados pelos outros Estados-Membros, os custos do referido Estado-Membro serão reduzidos para o nível dessa média.

6.   Os custos reais utilizados para o cálculo referido nos n.os 3 e 4 serão ponderados em função das quantidades armazenadas pelos Estados-Membros seleccionados.

7.   Relativamente aos Estados-Membros que não pertencem à zona euro, os custos reais declarados serão convertidos em euros com base na taxa média da sua moeda durante o período de referência referido no n.o 1.

II.   Disposições específicas

1.   A fixação dos montantes forfetários pode comportar uma majoração das despesas de saída do armazém, desde que o Estado-Membro declare renunciar, relativamente a todo o exercício contabilístico e à totalidade das existências de um produto, à aplicação do limite de tolerância correspondente, referido no n.o 2 do artigo 8.o, e garanta a quantidade.

Essa declaração será enviada à Comissão, que a deverá receber antes da primeira declaração mensal de despesas do exercício contabilístico em causa ou, quando o produto em questão não se encontre em existências de intervenção no início do exercício contabilístico, o mais tardar no mês seguinte à primeira entrada desse produto em intervenção.

A majoração prevista no primeiro parágrafo será calculada multiplicando o preço de intervenção do produto em causa pelo limite de tolerância previsto para esse produto no n.o 2 do artigo 8.o.

2.   Para todos os produtos em armazenagem, com excepção da carne de bovino, os montantes forfetários estabelecidos para as despesas de entrada e saída dos locais de armazenagem serão reduzidos se as quantidades em causa não forem objecto de movimentos físicos. Essa redução será calculada pela Comissão de forma proporcional, com base na redução dos montantes forfetários fixados na decisão adoptada pela Comissão para o exercício contabilístico anterior.

3.   A Comissão pode manter os montantes forfetários fixados anteriormente para um produto quando a armazenagem pública não tenha tido lugar ou quando não o venha a ter no exercício contabilístico em curso.

ANEXO VII

Elementos específicos a tomar em consideração para as despesas e receitas relativas a certos produtos

I.   Cereais

Secagem

Os custos suplementares da secagem destinada a reduzir a taxa de humidade a um valor inferior ao limite fixado para a qualidade-tipo serão contabilizados como uma operação material referida no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o desde que a necessidade dessa operação tenha sido determinada segundo o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003.

As perdas de quantidade resultantes da secagem não serão tidas em conta para o cálculo do limite de tolerância de conservação.

II.   Álcool etílico de origem vínica

| 1. | Valor das quantidades compradas
  Para efeitos da aplicação do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 9.o no respeitante às compras de álcool, será deduzido do preço de compra do álcool pelos organismos de intervenção um montante equivalente à ajuda ao destilador, a contabilizar no número orçamental reservado à destilação. O valor de compra do álcool, após deduzida a ajuda, será contabilizado a título das quantidades e valores das compras tomadas a cargo no período em causa (linha 004 do quadro 1). A ajuda a deduzir será a aplicável à qualidade de álcool entregue. |
| --- | --- |

1.

Valor das quantidades compradas

Para efeitos da aplicação do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 9.o no respeitante às compras de álcool, será deduzido do preço de compra do álcool pelos organismos de intervenção um montante equivalente à ajuda ao destilador, a contabilizar no número orçamental reservado à destilação. O valor de compra do álcool, após deduzida a ajuda, será contabilizado a título das quantidades e valores das compras tomadas a cargo no período em causa (linha 004 do quadro 1). A ajuda a deduzir será a aplicável à qualidade de álcool entregue.

| 2. | Para efeitos da aplicação das disposições referidas no anexo X e no anexo XII, n.o 2, alíneas a) e c), o preço a aplicar será o preço a pagar ao destilador após dedução da ajuda referida no n.o 1, em vez do preço de intervenção. |
| --- | --- |

2.

Para efeitos da aplicação das disposições referidas no anexo X e no anexo XII, n.o 2, alíneas a) e c), o preço a aplicar será o preço a pagar ao destilador após dedução da ajuda referida no n.o 1, em vez do preço de intervenção.

III.   Carne de bovino

Para efeitos da aplicação das disposições referidas no anexo X e no anexo XII, n.o 2, alíneas a) e c), o preço de base a aplicar para a carne de bovino desossada será o preço de intervenção multiplicado pelo coeficiente 1,47.

ANEXO VIII

Depreciação dos produtos em armazenagem,

em aplicação do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o

| 1. | Se, para um dado produto, as previsões em matéria de preços de venda dos produtos armazenados em intervenção pública forem inferiores ao seu preço de compra, aplicar-se-á, no momento da compra, uma percentagem de depreciação, denominada «coeficiente k». Esse coeficiente será fixado para cada produto no início de cada exercício contabilístico. |
| --- | --- |

1.

Se, para um dado produto, as previsões em matéria de preços de venda dos produtos armazenados em intervenção pública forem inferiores ao seu preço de compra, aplicar-se-á, no momento da compra, uma percentagem de depreciação, denominada «coeficiente k». Esse coeficiente será fixado para cada produto no início de cada exercício contabilístico.

| 2. | A percentagem de depreciação equivalerá, no máximo, à diferença entre o preço de compra e o preço previsível de escoamento do produto em causa. |
| --- | --- |

2.

A percentagem de depreciação equivalerá, no máximo, à diferença entre o preço de compra e o preço previsível de escoamento do produto em causa.

| 3. | A Comissão pode limitar a depreciação no momento da compra a uma fracção da percentagem calculada em conformidade com o n.o 2. Essa fracção não pode ser inferior a 70 % da depreciação determinada em conformidade com o n.o 1.
  Neste caso, a Comissão procederá a uma segunda depreciação no final de cada exercício contabilístico, segundo o método indicado no n.o 5. |
| --- | --- |

3.

A Comissão pode limitar a depreciação no momento da compra a uma fracção da percentagem calculada em conformidade com o n.o 2. Essa fracção não pode ser inferior a 70 % da depreciação determinada em conformidade com o n.o 1.

Neste caso, a Comissão procederá a uma segunda depreciação no final de cada exercício contabilístico, segundo o método indicado no n.o 5.

| 4. | No caso das depreciações referidas no segundo parágrafo do n.o 3, a Comissão fixará montantes globais de depreciação por produto e por Estado-Membro antes de 20 de Outubro de cada ano.
  Para esse efeito, o preço previsível de venda dos produtos em armazenagem será comparado ao valor de reporte estimado por produto e por Estado-Membro. Os montantes globais de depreciação por produto e por Estado-Membro em causa serão obtidos multiplicando as diferenças entre os valores de reporte estimados e os preços de venda previsíveis pelas quantidades em armazenagem estimadas no fim do exercício contabilístico. |
| --- | --- |

4.

No caso das depreciações referidas no segundo parágrafo do n.o 3, a Comissão fixará montantes globais de depreciação por produto e por Estado-Membro antes de 20 de Outubro de cada ano.

Para esse efeito, o preço previsível de venda dos produtos em armazenagem será comparado ao valor de reporte estimado por produto e por Estado-Membro. Os montantes globais de depreciação por produto e por Estado-Membro em causa serão obtidos multiplicando as diferenças entre os valores de reporte estimados e os preços de venda previsíveis pelas quantidades em armazenagem estimadas no fim do exercício contabilístico.

| 5. | A estimativa das quantidades em armazenagem pública e os valores de reporte por produto e por Estado-Membro em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o serão baseados numa comunicação dos Estados-Membros, enviada à Comissão até 7 de Setembro do ano n+1, relativa aos produtos em armazenagem em 30 de Setembro do mesmo ano, da qual constarão os seguintes elementos:






  — | quantidades compradas durante o período compreendido entre o dia 1 de Outubro de um ano n e o dia 31 de Agosto do ano n+1, |
| --- | --- | --- |

5.

A estimativa das quantidades em armazenagem pública e os valores de reporte por produto e por Estado-Membro em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o serão baseados numa comunicação dos Estados-Membros, enviada à Comissão até 7 de Setembro do ano n+1, relativa aos produtos em armazenagem em 30 de Setembro do mesmo ano, da qual constarão os seguintes elementos:

—

quantidades compradas durante o período compreendido entre o dia 1 de Outubro de um ano n e o dia 31 de Agosto do ano n+1,

| — | quantidades em armazenagem em 31 de Agosto do ano n+1, |
| --- | --- |

—

quantidades em armazenagem em 31 de Agosto do ano n+1,

| — | valor, em euros, dos produtos em armazenagem em 31 de Agosto do ano n+1, |
| --- | --- |

—

valor, em euros, dos produtos em armazenagem em 31 de Agosto do ano n+1,

| — | previsões das quantidades em armazenagem em 30 de Setembro do ano n+1, |
| --- | --- |

—

previsões das quantidades em armazenagem em 30 de Setembro do ano n+1,

| — | estimativas das quantidades compradas entre 1 e 30 de Setembro do ano n+1, |
| --- | --- |

—

estimativas das quantidades compradas entre 1 e 30 de Setembro do ano n+1,

| — | valor, em euros, das quantidades compradas entre 1 e 30 de Setembro do ano n+1. |
| --- | --- |

—

valor, em euros, das quantidades compradas entre 1 e 30 de Setembro do ano n+1.

| 6. | Os valores em moeda nacional comunicados pelos Estados-Membros que não pertencem à zona euro com vista ao cálculo da depreciação de fim de exercício contabilístico serão convertidos em euros, com base nas taxas de câmbio aplicáveis no momento do cálculo dos montantes globais da depreciação de fim de exercício contabilístico. |
| --- | --- |

6.

Os valores em moeda nacional comunicados pelos Estados-Membros que não pertencem à zona euro com vista ao cálculo da depreciação de fim de exercício contabilístico serão convertidos em euros, com base nas taxas de câmbio aplicáveis no momento do cálculo dos montantes globais da depreciação de fim de exercício contabilístico.

| 7. | A Comissão comunicará a cada Estado-Membro em causa os montantes globais de depreciação por produto, para lhes permitir inclui-los na sua última declaração mensal de despesas ao FEAGA em relação ao exercício contabilístico em causa. |
| --- | --- |

7.

A Comissão comunicará a cada Estado-Membro em causa os montantes globais de depreciação por produto, para lhes permitir inclui-los na sua última declaração mensal de despesas ao FEAGA em relação ao exercício contabilístico em causa.

ANEXO IX

Valorização das existências de produtos de destilação (Álcool misto)

Os custos resultantes do escoamento dos produtos das destilações referidos nos artigos 35.o e 36.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87, a contabilizar pelo FEAGA, obtêm-se deduzindo aos valores das compras dos referidos álcoois:

| a) | As receitas resultantes das vendas dos álcoois; |
| --- | --- |

a)

As receitas resultantes das vendas dos álcoois;

| b) | O valor das perdas quantitativas que excedem o limite de tolerância; |
| --- | --- |

b)

O valor das perdas quantitativas que excedem o limite de tolerância;

| c) | O valor das quantidades em falta em consequência de furto ou de outras perdas identificáveis; |
| --- | --- |

c)

O valor das quantidades em falta em consequência de furto ou de outras perdas identificáveis;

| d) | O valor das quantidades deterioradas devido às condições de armazenagem; |
| --- | --- |

d)

O valor das quantidades deterioradas devido às condições de armazenagem;

| e) | O valor das quantidades sinistradas; |
| --- | --- |

e)

O valor das quantidades sinistradas;

| f) | As garantias executadas no âmbito da regulamentação comunitária; |
| --- | --- |

f)

As garantias executadas no âmbito da regulamentação comunitária;

| g) | Outras receitas eventuais. |
| --- | --- |

g)

Outras receitas eventuais.

ANEXO X

Valorização das quantidades em falta

Sob reserva das disposições específicas constantes do anexo VII, o valor das quantidades em falta será calculado da seguinte forma:

| a) | Sempre que os limites de tolerância para a armazenagem ou a transformação de produtos forem excedidos ou sempre que se constate a falta de quantidades na sequência de furtos ou outras causas identificáveis, o valor das quantidades em falta será calculado multiplicando essas quantidades pelo preço de intervenção aplicável a cada produto, segundo a qualidade-tipo, no primeiro dia do exercício contabilístico em curso, majorado de 5 %.
  Relativamente ao álcool, o preço de intervenção será substituído pelo preço pago ao destilador, deduzido de um montante equivalente à ajuda que lhe tenha sido paga; |
| --- | --- |

a)

Sempre que os limites de tolerância para a armazenagem ou a transformação de produtos forem excedidos ou sempre que se constate a falta de quantidades na sequência de furtos ou outras causas identificáveis, o valor das quantidades em falta será calculado multiplicando essas quantidades pelo preço de intervenção aplicável a cada produto, segundo a qualidade-tipo, no primeiro dia do exercício contabilístico em curso, majorado de 5 %.

Relativamente ao álcool, o preço de intervenção será substituído pelo preço pago ao destilador, deduzido de um montante equivalente à ajuda que lhe tenha sido paga;

| b) | Se, no dia da constatação das quantidades em falta, o preço médio de mercado da qualidade-tipo no Estado-Membro em que tem lugar a armazenagem for superior a 105 % do preço de intervenção de base, os contratantes reembolsarão aos organismos de intervenção o preço de mercado constatado pelo Estado-Membro, majorado de 5 %.
  O preço médio de mercado será determinado pelo Estado-Membro com base nas informações que transmite regularmente à Comissão.
  As diferenças entre os montantes recebidos em aplicação do preço de mercado e os montantes contabilizados ao FEAGA em aplicação do preço de intervenção serão creditados ao FEAGA, no termo do exercício contabilístico, juntamente com os outros elementos de crédito; |
| --- | --- |

b)

Se, no dia da constatação das quantidades em falta, o preço médio de mercado da qualidade-tipo no Estado-Membro em que tem lugar a armazenagem for superior a 105 % do preço de intervenção de base, os contratantes reembolsarão aos organismos de intervenção o preço de mercado constatado pelo Estado-Membro, majorado de 5 %.

O preço médio de mercado será determinado pelo Estado-Membro com base nas informações que transmite regularmente à Comissão.

As diferenças entre os montantes recebidos em aplicação do preço de mercado e os montantes contabilizados ao FEAGA em aplicação do preço de intervenção serão creditados ao FEAGA, no termo do exercício contabilístico, juntamente com os outros elementos de crédito;

| c) | Sempre que se constate a falta de quantidades na sequência da transferência ou transporte dos produtos de um centro de intervenção ou de um local de armazenagem designado pelo organismo pagador para um outro local, e sempre que não seja fixado um valor específico no âmbito da regulamentação comunitária sectorial, o valor dessas quantidades em falta será determinado em conformidade com a alínea a). |
| --- | --- |

c)

Sempre que se constate a falta de quantidades na sequência da transferência ou transporte dos produtos de um centro de intervenção ou de um local de armazenagem designado pelo organismo pagador para um outro local, e sempre que não seja fixado um valor específico no âmbito da regulamentação comunitária sectorial, o valor dessas quantidades em falta será determinado em conformidade com a alínea a).

ANEXO XI

Limites de Tolerância

| 1. | Os limites de tolerância, que cobrem as perdas de quantidades resultantes de operações normais de armazenagem efectuadas de acordo com as regras, serão fixados, para cada produto objecto de uma medida de armazenagem pública, do seguinte modo:







  — | cereais | 0,2 % |
| --- | --- | --- | --- |
| — | arroz paddy — milho — sorgo | 0,4 % |
| — | açúcar | 0,1 % |
| — | álcool | 0,6 % |
| — | leite em pó desnatado | 0,0 % |
| — | manteiga | 0,0 % |
| — | carne de bovino | 0,6 % |

1.

Os limites de tolerância, que cobrem as perdas de quantidades resultantes de operações normais de armazenagem efectuadas de acordo com as regras, serão fixados, para cada produto objecto de uma medida de armazenagem pública, do seguinte modo:

—

cereais

0,2 %

—

arroz paddy — milho — sorgo

0,4 %

—

açúcar

0,1 %

—

álcool

0,6 %

—

leite em pó desnatado

0,0 %

—

manteiga

0,0 %

—

carne de bovino

0,6 %

| 2. | A percentagem de perdas admitidas na desossagem da carne de bovino será de 32 % e aplicar-se-á ao conjunto das quantidades transformadas durante o exercício contabilístico. |
| --- | --- |

2.

A percentagem de perdas admitidas na desossagem da carne de bovino será de 32 % e aplicar-se-á ao conjunto das quantidades transformadas durante o exercício contabilístico.

| 3. | O limite de tolerância das perdas de quantidades admitidas para armazenagem dos produtos provenientes das destilações, referidos nos artigos 35.o e 36.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87, será o previsto para os produtos das destilações referidos no artigo 39.o do mencionado regulamento. |
| --- | --- |

3.

O limite de tolerância das perdas de quantidades admitidas para armazenagem dos produtos provenientes das destilações, referidos nos artigos 35.o e 36.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87, será o previsto para os produtos das destilações referidos no artigo 39.o do mencionado regulamento.

| 4. | Os limites de tolerância referidos no n.o 1 serão fixados em percentagem do peso real, sem embalagem, das quantidades entradas em armazenagem e tomadas a cargo durante o exercício contabilístico em causa, adicionadas das quantidades em armazenagem no início do mesmo exercício.
  Essas tolerâncias aplicar-se-ão aquando dos controlos físicos das existências e serão calculadas, para cada produto, relativamente às quantidades armazenadas pelo organismo pagador.
  O peso real à entrada e à saída será calculado deduzindo do peso constatado o peso forfetário de embalagem que é previsto nas condições de compra ou, na ausência de tais condições, o peso médio das embalagens utilizadas pelo organismo pagador. |
| --- | --- |

4.

Os limites de tolerância referidos no n.o 1 serão fixados em percentagem do peso real, sem embalagem, das quantidades entradas em armazenagem e tomadas a cargo durante o exercício contabilístico em causa, adicionadas das quantidades em armazenagem no início do mesmo exercício.

Essas tolerâncias aplicar-se-ão aquando dos controlos físicos das existências e serão calculadas, para cada produto, relativamente às quantidades armazenadas pelo organismo pagador.

O peso real à entrada e à saída será calculado deduzindo do peso constatado o peso forfetário de embalagem que é previsto nas condições de compra ou, na ausência de tais condições, o peso médio das embalagens utilizadas pelo organismo pagador.

| 5. | As perdas expressas em número de embalagens ou de peças registadas não serão cobertas pelo limite de tolerância. |
| --- | --- |

5.

As perdas expressas em número de embalagens ou de peças registadas não serão cobertas pelo limite de tolerância.

| 6. | As quantidades em falta na sequência de furtos ou outras perdas resultantes de causas identificáveis não entrarão no cálculo dos limites de tolerância referidos nos n.os 1 e 2. |
| --- | --- |

6.

As quantidades em falta na sequência de furtos ou outras perdas resultantes de causas identificáveis não entrarão no cálculo dos limites de tolerância referidos nos n.os 1 e 2.

| 7. | Os limites referidos nos n.os 1 e 2 serão fixados pela Comissão. |
| --- | --- |

7.

Os limites referidos nos n.os 1 e 2 serão fixados pela Comissão.

ANEXO XII

VALORIZAÇÃO DAS QUANTIDADES DETERIORADAS OU DESTRUÍDAS

| 1. | Salvo disposições especiais da regulamentação comunitária, um produto será considerado deteriorado se tiver deixado de satisfazer as exigências em matéria de qualidade aplicáveis aquando da compra. |
| --- | --- |

1.

Salvo disposições especiais da regulamentação comunitária, um produto será considerado deteriorado se tiver deixado de satisfazer as exigências em matéria de qualidade aplicáveis aquando da compra.

| 2. | O valor das quantidades de produtos deteriorados ou destruídos será calculado em função da natureza da causa, do seguinte modo:






  a) | Em caso de sinistros, salvo disposições especiais constantes do anexo VII, o valor dos produtos será calculado multiplicando as quantidades em causa pelo preço de intervenção de base válido para a qualidade-tipo no primeiro dia do exercício contabilístico em curso, diminuído de 5 %; |
| --- | --- | --- |

2.

O valor das quantidades de produtos deteriorados ou destruídos será calculado em função da natureza da causa, do seguinte modo:

a)

Em caso de sinistros, salvo disposições especiais constantes do anexo VII, o valor dos produtos será calculado multiplicando as quantidades em causa pelo preço de intervenção de base válido para a qualidade-tipo no primeiro dia do exercício contabilístico em curso, diminuído de 5 %;

| b) | Em caso de calamidades naturais, o valor das quantidades afectadas será determinado por uma decisão específica da Comissão, adoptada em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou, consoante o caso, em conformidade com o procedimento previsto no artigo correspondente dos outros regulamentos que estabelecem as organizações comuns dos mercados agrícolas; |
| --- | --- |

b)

Em caso de calamidades naturais, o valor das quantidades afectadas será determinado por uma decisão específica da Comissão, adoptada em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou, consoante o caso, em conformidade com o procedimento previsto no artigo correspondente dos outros regulamentos que estabelecem as organizações comuns dos mercados agrícolas;

| c) | Em caso de más condições de conservação, nomeadamente devido a métodos de armazenagem inadequados, o valor do produto será contabilizado conforme o disposto no anexo X, alíneas a) e b); |
| --- | --- |

c)

Em caso de más condições de conservação, nomeadamente devido a métodos de armazenagem inadequados, o valor do produto será contabilizado conforme o disposto no anexo X, alíneas a) e b);

| d) | Em caso de um período de armazenagem demasiado longo, o valor de contabilização do produto será determinado com base no preço de venda aquando da colocação à venda do produto, segundo o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou, consoante o caso, segundo o procedimento previsto no artigo correspondente dos outros regulamentos que estabelecem as organizações comuns dos mercados agrícolas.
  A decisão de venda será adoptada sem demora em conformidade com a legislação agrícola sectorial aplicável ao produto em causa. As receitas provenientes da venda serão contabilizadas a título do mês de saída do produto. |
| --- | --- |

d)

Em caso de um período de armazenagem demasiado longo, o valor de contabilização do produto será determinado com base no preço de venda aquando da colocação à venda do produto, segundo o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou, consoante o caso, segundo o procedimento previsto no artigo correspondente dos outros regulamentos que estabelecem as organizações comuns dos mercados agrícolas.

A decisão de venda será adoptada sem demora em conformidade com a legislação agrícola sectorial aplicável ao produto em causa. As receitas provenientes da venda serão contabilizadas a título do mês de saída do produto.

ANEXO XIII

REGRAS CONTABILÍSTICAS APLICÁVEIS AOS PRODUTOS ENTRADOS EM ARMAZENAGEM CUJA TOMADA A CARGO SEJA RECUSADA

| 1. | Salvo disposições especiais da regulamentação comunitária, os custos de entrada, saída, armazenagem e financiamento já contabilizados para cada uma das quantidades recusadas serão deduzidos e contabilizados separadamente, do seguinte modo:






  a) | As despesas de entrada e saída a deduzir serão calculadas multiplicando as quantidades recusadas pelos montantes forfetários respectivos válidos no mês de saída; |
| --- | --- | --- |

1.

Salvo disposições especiais da regulamentação comunitária, os custos de entrada, saída, armazenagem e financiamento já contabilizados para cada uma das quantidades recusadas serão deduzidos e contabilizados separadamente, do seguinte modo:

a)

As despesas de entrada e saída a deduzir serão calculadas multiplicando as quantidades recusadas pelos montantes forfetários respectivos válidos no mês de saída;

| b) | As despesas de armazenagem a deduzir serão calculadas multiplicando as quantidades recusadas pelo número de meses decorridos entre a entrada e a saída e pelo montante forfetário válido no mês de saída; |
| --- | --- |

b)

As despesas de armazenagem a deduzir serão calculadas multiplicando as quantidades recusadas pelo número de meses decorridos entre a entrada e a saída e pelo montante forfetário válido no mês de saída;

| c) | Os custos financeiros a deduzir serão calculados multiplicando as quantidades recusadas pelo número de meses decorridos entre a entrada e a saída, depois de deduzido o número de meses do prazo de pagamento válido aquando da entrada, pela taxa de financiamento em vigor no mês de saída dividida por doze e pelo valor contabilístico médio de reporte válido no início do exercício contabilístico, ou do primeiro mês de declaração, no caso de não existir valor contabilístico médio de reporte. |
| --- | --- |

c)

Os custos financeiros a deduzir serão calculados multiplicando as quantidades recusadas pelo número de meses decorridos entre a entrada e a saída, depois de deduzido o número de meses do prazo de pagamento válido aquando da entrada, pela taxa de financiamento em vigor no mês de saída dividida por doze e pelo valor contabilístico médio de reporte válido no início do exercício contabilístico, ou do primeiro mês de declaração, no caso de não existir valor contabilístico médio de reporte.

| 2. | Os custos referidos no n.o 1 serão contabilizados a título das operações materiais do mês de saída. |
| --- | --- |

2.

Os custos referidos no n.o 1 serão contabilizados a título das operações materiais do mês de saída.

ANEXO XIV

MODELO DE DECLARAÇÃO MENSAL DO ARMAZENISTA AO ORGANISMO PAGADOR

(modelo indicativo)

Mapa contabilístico mensal

| Produtos: | Armazenista: | Mês: |
| --- | --- | --- |
| Armazém: | N.o: |
| Endereço: |
| Lote | Descrição | Quantidade (kg, toneladas, hl, caixas, peças, etc.) | Data | Observações |
| Entrada | Saída |
| | Quantidade transitada | | | | |
| | Quantidade a transitar | | | | |

Produtos:

Armazenista:

Mês:

Armazém:

N.o:

Endereço:

Lote

Descrição

Quantidade (kg, toneladas, hl, caixas, peças, etc.)

Data

Observações

Entrada

Saída

Quantidade transitada

Quantidade a transitar

(Carimbo e assinatura)

Local e data:

Nome:

ANEXO XV

MODELO DE DECLARAÇÃO ANUAL DO ARMAZENISTA AO ORGANISMO PAGADOR

(modelo indicativo)

MAPA ANUAL DAS EXISTÊNCIAS

| Produtos: | Armazenista: | Ano: |
| --- | --- | --- |
| Armazém: | N.o: |
| Endereço: |
| Lote | Descrição | Quantidade e/ou peso contabilizados | Observações |
| | | | |

Produtos:

Armazenista:

Ano:

Armazém:

N.o:

Endereço:

Lote

Descrição

Quantidade e/ou peso contabilizados

Observações

(Carimbo e assinatura)

Local e data:

Nome:

ANEXO XVI

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

| | Presente regulamento |
| --- | --- |
| — | Artigo 1.o |

Presente regulamento

—

Artigo 1.o

| | |
| --- | --- |
| | |
| | |
| | |
| | |
| | |
| | |
| | |
| | |
| | |
| | |
| | |
| | |
| | |

| Regulamento (CE) n.o 411/88 | Presente regulamento |
| --- | --- |
| Artigo 1.o | Anexo IV, ponto II, n.os 2 e 3 |
| Artigo 2.o, n.o 1 | Anexo IV, ponto II, n.o 4 |
| Artigo 2.o, n.o 1 | Anexo IV, ponto II, n.o 5 |
| Artigo 2.o, n.o 2 | Anexo IV, ponto II, n.o 6 |
| Artigo 2.o, n.o 3 | Anexo IV, ponto III, n.o 1 |
| Artigo 2.o, n.o 4 | Anexo IV, ponto III, n.o 2 |
| Artigo 3.o | Anexo IV, ponto I, n.o 1 |
| Artigo 4.o | Anexo IV, ponto I, n.o 2 |
| Artigo 5.o | — |
| Artigo 6.o | — |
| Anexo | Apêndice ao anexo IV |

Regulamento (CE) n.o 411/88

Presente regulamento

Artigo 1.o

Anexo IV, ponto II, n.os 2 e 3

Artigo 2.o, n.o 1

Anexo IV, ponto II, n.o 4

Artigo 2.o, n.o 1

Anexo IV, ponto II, n.o 5

Artigo 2.o, n.o 2

Anexo IV, ponto II, n.o 6

Artigo 2.o, n.o 3

Anexo IV, ponto III, n.o 1

Artigo 2.o, n.o 4

Anexo IV, ponto III, n.o 2

Artigo 3.o

Anexo IV, ponto I, n.o 1

Artigo 4.o

Anexo IV, ponto I, n.o 2

Artigo 5.o

—

Artigo 6.o

—

Anexo

Apêndice ao anexo IV

| Regulamento (CE) n.o 1643/89 | Presente regulamento |
| --- | --- |
| Artigo 1.o | Anexo VI, ponto I, n.o 1 |
| Artigo 1.oA | Artigo 4.o, n.o 2 |
| Artigo 2.o | Anexo IV, ponto I, n.os 2 a 6 |
| Artigo 3.o | Artigo 2.o, n.o 3, alínea c) |
| Anexo | Anexo V |

Regulamento (CE) n.o 1643/89

Presente regulamento

Artigo 1.o

Anexo VI, ponto I, n.o 1

Artigo 1.oA

Artigo 4.o, n.o 2

Artigo 2.o

Anexo IV, ponto I, n.os 2 a 6

Artigo 3.o

Artigo 2.o, n.o 3, alínea c)

Anexo

Anexo V

| Regulamento (CE) n.o 2734/89 | Presente regulamento |
| --- | --- |
| Artigo 1.o | Anexo IX |
| Artigo 2.o | Artigo 9.o, n.o 1 |
| Artigo 3.o | Anexo XI, n.o 3 |
| Artigo 4.o | — |

Regulamento (CE) n.o 2734/89

Presente regulamento

Artigo 1.o

Anexo IX

Artigo 2.o

Artigo 9.o, n.o 1

Artigo 3.o

Anexo XI, n.o 3

Artigo 4.o

—

| Regulamento (CE) n.o 3492/90 | Presente regulamento |
| --- | --- |
| Artigo 1.o | Artigo 5.o |
| Artigo 2.o, n.o 1 | Artigo 2.o, n.o 4 |
| Artigo 2.o, n.o 2 | Artigo 2.o, n.o 8 |
| Artigo 3.o | Artigo 8.o, n.o 1 |
| Artigo 4.o, n.o 1 | Artigo 8.o, n.o 2 |
| Artigo 4.o, n.o 2 | Anexo XI, n.o 2 |
| Artigo 4.o, n.o 3 | Anexo XI, n.o 6 |
| Artigo 4.o, n.o 4 | Anexo XI, n.o 7 |
| Artigo 5.o, n.o 1 | Artigo 7.o, n.o 2, alínea b) |
| Artigo 5.o, n.o 2 | — |
| Artigo 5.o, n.o 3 | Artigo 6.o, n.o 2, alínea d) |
| Artigo 5.o, n.o 4 | Anexo XII, ponto 1 |
| Artigo 5.o, n.o 5 | Artigo 2.o, n.o 5 |
| Artigo 6.o | Artigo 5.o, n.o 2, alínea f) |
| Artigo 7.o | Artigo 9.o, n.o 1, alínea a) |
| Artigo 8.o | — |
| Artigo 9.o | — |
| Artigo 10.o | — |
| Anexo, secção A | Artigo 4.o |
| Anexo, secção B, primeiro travessão | Artigo 9.o, n.o 1 |
| Anexo, secção B, segundo travessão | Artigo 5.o, n.o 2, alínea f) |

Regulamento (CE) n.o 3492/90

Presente regulamento

Artigo 1.o

Artigo 5.o

Artigo 2.o, n.o 1

Artigo 2.o, n.o 4

Artigo 2.o, n.o 2

Artigo 2.o, n.o 8

Artigo 3.o

Artigo 8.o, n.o 1

Artigo 4.o, n.o 1

Artigo 8.o, n.o 2

Artigo 4.o, n.o 2

Anexo XI, n.o 2

Artigo 4.o, n.o 3

Anexo XI, n.o 6

Artigo 4.o, n.o 4

Anexo XI, n.o 7

Artigo 5.o, n.o 1

Artigo 7.o, n.o 2, alínea b)

Artigo 5.o, n.o 2

—

Artigo 5.o, n.o 3

Artigo 6.o, n.o 2, alínea d)

Artigo 5.o, n.o 4

Anexo XII, ponto 1

Artigo 5.o, n.o 5

Artigo 2.o, n.o 5

Artigo 6.o

Artigo 5.o, n.o 2, alínea f)

Artigo 7.o

Artigo 9.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 8.o

—

Artigo 9.o

—

Artigo 10.o

—

Anexo, secção A

Artigo 4.o

Anexo, secção B, primeiro travessão

Artigo 9.o, n.o 1

Anexo, secção B, segundo travessão

Artigo 5.o, n.o 2, alínea f)

| Regulamento (CE) n.o 3597/90 | Presente regulamento |
| --- | --- |
| Artigo 1.o, nos 1 a 3 | Artigo 7.o, n.o 1 |
| Artigo 1.o, n.o 4 | Anexo IV, ponto III, n.o 3 |
| Artigo 1.o, n.o 4, segundo parágrafo | Anexo IV, ponto II, n.o 1 |
| Artigo 2.o, n.os 1 e 2 | Anexo X |
| Artigo 2.o, n.o 3 | Anexo XII |
| Artigo 2.o, n.o 4 | Artigo 2.o, n.o 5 |
| Artigo 2.o, n.o 5, primeiro travessão | Artigo 9.o, n.o 2, segundo parágrafo |
| Artigo 2.o, n.o 5, segundo e terceiro travessões | Artigo 4.o, n.o 2 |
| Artigo 3.o, n.o 1 | Artigo 6.o, n.o 2, alínea a) |
| Artigo 3.o, n.o 2 | Artigo 6.o, n.o 2, alínea b) |
| Artigo 3.o, n.o 3 | Artigo 6.o, n.o 2, alínea c) |
| Artigo 4.o | Anexo VI, ponto II, n.o 1 |
| Artigo 5.o | Artigo 9.o, n.o 3 |
| Artigo 6.o, n.o 1 | Artigo 6.o, n.o 2, alínea f) |
| Artigo 6.o, n.o 2 | Artigo 7.o, n.o 2, alínea c) |
| Artigo 7.o, n.o 1 | Artigo 9.o, n.o 5 |
| Artigo 7.o, n.os 2 e 3 | Anexo XIII |
| Artigo 7.o, n.o 4 | Artigo 4.o, n.o 2 |
| Artigo 8.o | Artigo 9.o, n.o 7 |
| Artigo 9.o | Artigo 9.o, n.o 1 |
| Artigo 10.o | Artigo 6.o, n.o 2, alínea e) |
| Artigo 11.o | Artigo 2.o, n.o 3, alínea a) |
| Artigo 12.o | — |
| Anexo | Anexo VII |

Regulamento (CE) n.o 3597/90

Presente regulamento

Artigo 1.o, nos 1 a 3

Artigo 7.o, n.o 1

Artigo 1.o, n.o 4

Anexo IV, ponto III, n.o 3

Artigo 1.o, n.o 4, segundo parágrafo

Anexo IV, ponto II, n.o 1

Artigo 2.o, n.os 1 e 2

Anexo X

Artigo 2.o, n.o 3

Anexo XII

Artigo 2.o, n.o 4

Artigo 2.o, n.o 5

Artigo 2.o, n.o 5, primeiro travessão

Artigo 9.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 2.o, n.o 5, segundo e terceiro travessões

Artigo 4.o, n.o 2

Artigo 3.o, n.o 1

Artigo 6.o, n.o 2, alínea a)

Artigo 3.o, n.o 2

Artigo 6.o, n.o 2, alínea b)

Artigo 3.o, n.o 3

Artigo 6.o, n.o 2, alínea c)

Artigo 4.o

Anexo VI, ponto II, n.o 1

Artigo 5.o

Artigo 9.o, n.o 3

Artigo 6.o, n.o 1

Artigo 6.o, n.o 2, alínea f)

Artigo 6.o, n.o 2

Artigo 7.o, n.o 2, alínea c)

Artigo 7.o, n.o 1

Artigo 9.o, n.o 5

Artigo 7.o, n.os 2 e 3

Anexo XIII

Artigo 7.o, n.o 4

Artigo 4.o, n.o 2

Artigo 8.o

Artigo 9.o, n.o 7

Artigo 9.o

Artigo 9.o, n.o 1

Artigo 10.o

Artigo 6.o, n.o 2, alínea e)

Artigo 11.o

Artigo 2.o, n.o 3, alínea a)

Artigo 12.o

—

Anexo

Anexo VII

| Regulamento (CE) n.o 147/91 | Presente regulamento |
| --- | --- |
| Artigo 1.o | Anexo XI, n.os 4 e 5 |
| Artigo 2.o | Anexo XI, n.os 1 e 2 |
| Artigo 3.o | Artigo 7.o, n.o 2, alínea d) |
| Artigo 4.o | — |
| Artigo 5.o | — |
| Artigo 6.o | — |

Regulamento (CE) n.o 147/91

Presente regulamento

Artigo 1.o

Anexo XI, n.os 4 e 5

Artigo 2.o

Anexo XI, n.os 1 e 2

Artigo 3.o

Artigo 7.o, n.o 2, alínea d)

Artigo 4.o

—

Artigo 5.o

—

Artigo 6.o

—

| Regulamento (CE) n.o 2148/96 | Presente regulamento |
| --- | --- |
| Artigo 1.o | Artigo 2.o, n.os 2 e n.o 3, alíneas a) e b) |
| Artigo 2.o | Anexo II, ponto III, n.o 1 |
| Artigo 3.o | Anexo II, ponto II, n.o 2 |
| Artigo 4.o | Anexo I, secção A, ponto I |
| Artigo 5.o | Anexo I, secção A, ponto II |
| Artigo 6.o | Anexo II, ponto II |
| Artigo 7.o, n.o 1 | Artigo 2.o, n.o 3, alínea d) |
| Artigo 7.o, n.o 2 | Artigo 2.o, n.o 7 |
| Artigo 8.o | Anexo II, ponto IV |
| Artigo 9.o | Artigo 2.o, n.o 8 |
| Artigo 10.o | — |
| Artigo 11.o | — |
| Anexo I | Anexo XIV |
| Anexo II | Anexo XV |
| Anexo III | Anexo I, secção B |

Regulamento (CE) n.o 2148/96

Presente regulamento

Artigo 1.o

Artigo 2.o, n.os 2 e n.o 3, alíneas a) e b)

Artigo 2.o

Anexo II, ponto III, n.o 1

Artigo 3.o

Anexo II, ponto II, n.o 2

Artigo 4.o

Anexo I, secção A, ponto I

Artigo 5.o

Anexo I, secção A, ponto II

Artigo 6.o

Anexo II, ponto II

Artigo 7.o, n.o 1

Artigo 2.o, n.o 3, alínea d)

Artigo 7.o, n.o 2

Artigo 2.o, n.o 7

Artigo 8.o

Anexo II, ponto IV

Artigo 9.o

Artigo 2.o, n.o 8

Artigo 10.o

—

Artigo 11.o

—

Anexo I

Anexo XIV

Anexo II

Anexo XV

Anexo III

Anexo I, secção B

---

| 23.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 171/90 |
| --- | --- | --- | --- |

23.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 171/90

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REGULAMENTO (CE) N.o 885/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Junho de 2006

que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 42.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sequência da adopção do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, devem ser estabelecidas novas regras de execução no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). O Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (2), deve, por conseguinte, ser revogado e substituído por um novo regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Na sequência da adopção do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, devem ser estabelecidas novas regras de execução no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). O Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (2), deve, por conseguinte, ser revogado e substituído por um novo regulamento.

| (2) | Os Estados-Membros só devem acreditar os organismos pagadores se estes satisfizerem certos critérios mínimos estabelecidos ao nível comunitário. Tais critérios devem cobrir quatro grandes domínios: ambiente interno, actividades de controlo, informação e comunicação, e acompanhamento. Os Estados-Membros devem poder estabelecer critérios de acreditação complementares, a fim de ter em conta eventuais características específicas de um organismo pagador. |
| --- | --- |

(2)

Os Estados-Membros só devem acreditar os organismos pagadores se estes satisfizerem certos critérios mínimos estabelecidos ao nível comunitário. Tais critérios devem cobrir quatro grandes domínios: ambiente interno, actividades de controlo, informação e comunicação, e acompanhamento. Os Estados-Membros devem poder estabelecer critérios de acreditação complementares, a fim de ter em conta eventuais características específicas de um organismo pagador.

| (3) | Os Estados-Membros devem estar obrigados a manter os seus organismos pagadores sob supervisão constante e a estabelecer um dispositivo de troca de informações sobre os eventuais casos de não-conformidade. Para tratar esses casos, convém criar um procedimento que inclua a obrigação de conceber um plano para corrigir, num prazo a fixar, quaisquer deficiências detectadas. As despesas efectuadas pelos organismos pagadores cuja acreditação seja mantida pelos Estados-Membros apesar de não terem aplicado esse plano de correcção no prazo fixado devem ser objecto do procedimento de apuramento da conformidade previsto no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. |
| --- | --- |

(3)

Os Estados-Membros devem estar obrigados a manter os seus organismos pagadores sob supervisão constante e a estabelecer um dispositivo de troca de informações sobre os eventuais casos de não-conformidade. Para tratar esses casos, convém criar um procedimento que inclua a obrigação de conceber um plano para corrigir, num prazo a fixar, quaisquer deficiências detectadas. As despesas efectuadas pelos organismos pagadores cuja acreditação seja mantida pelos Estados-Membros apesar de não terem aplicado esse plano de correcção no prazo fixado devem ser objecto do procedimento de apuramento da conformidade previsto no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

| (4) | Convém estabelecer as regras de execução no respeitante ao conteúdo e à forma da declaração de fiabilidade referida no n.o 1, subalínea iii) da alínea c), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. |
| --- | --- |

(4)

Convém estabelecer as regras de execução no respeitante ao conteúdo e à forma da declaração de fiabilidade referida no n.o 1, subalínea iii) da alínea c), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

| (5) | É necessário especificar o papel do organismo de coordenação referido no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e estabelecer os critérios relativos à sua acreditação. |
| --- | --- |

(5)

É necessário especificar o papel do organismo de coordenação referido no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e estabelecer os critérios relativos à sua acreditação.

| (6) | A fim de garantir que os certificados e relatórios a elaborar pelos organismos de certificação, referidos no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, sejam úteis para a Comissão no âmbito do procedimento de apuramento das contas, é necessário especificar o seu conteúdo. |
| --- | --- |

(6)

A fim de garantir que os certificados e relatórios a elaborar pelos organismos de certificação, referidos no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, sejam úteis para a Comissão no âmbito do procedimento de apuramento das contas, é necessário especificar o seu conteúdo.

| (7) | Para permitir que a Comissão proceda ao apuramento das contas em conformidade com o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, há que especificar o conteúdo das contas anuais dos organismos pagadores e estabelecer uma data para a transmissão à Comissão dessas contas e de outros documentos pertinentes. O período durante o qual os organismos pagadores devem manter à disposição da Comissão os documentos comprovativos relativos a todas as despesas e receitas afectadas deve, igualmente, ser indicado. |
| --- | --- |

(7)

Para permitir que a Comissão proceda ao apuramento das contas em conformidade com o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, há que especificar o conteúdo das contas anuais dos organismos pagadores e estabelecer uma data para a transmissão à Comissão dessas contas e de outros documentos pertinentes. O período durante o qual os organismos pagadores devem manter à disposição da Comissão os documentos comprovativos relativos a todas as despesas e receitas afectadas deve, igualmente, ser indicado.

| (8) | Além disso, é necessário precisar que a Comissão estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas que os organismos pagadores lhe devem transmitir. Neste contexto, é igualmente oportuno incluir no presente regulamento as regras relativas à utilização dessas informações contabilísticas, que constam actualmente do Regulamento (CE) n.o 2390/1999 da Comissão, de 25 de Outubro de 1999, que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, e para efeitos de acompanhamento e elaboração de previsões (3). O Regulamento (CE) n.o 2390/1999 deve, portanto, ser revogado. |
| --- | --- |

(8)

Além disso, é necessário precisar que a Comissão estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas que os organismos pagadores lhe devem transmitir. Neste contexto, é igualmente oportuno incluir no presente regulamento as regras relativas à utilização dessas informações contabilísticas, que constam actualmente do Regulamento (CE) n.o 2390/1999 da Comissão, de 25 de Outubro de 1999, que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, e para efeitos de acompanhamento e elaboração de previsões (3). O Regulamento (CE) n.o 2390/1999 deve, portanto, ser revogado.

| (9) | Convém estabelecer disposições precisas em relação ao apuramento das contas previsto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e ao apuramento da conformidade previsto no artigo 31.o do mesmo regulamento, nomeadamente um dispositivo que permita que os montantes resultantes sejam, conforme o caso, deduzidos de ou adicionados a um dos pagamentos a efectuar posteriormente aos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(9)

Convém estabelecer disposições precisas em relação ao apuramento das contas previsto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e ao apuramento da conformidade previsto no artigo 31.o do mesmo regulamento, nomeadamente um dispositivo que permita que os montantes resultantes sejam, conforme o caso, deduzidos de ou adicionados a um dos pagamentos a efectuar posteriormente aos Estados-Membros.

| (10) | Para efeitos do procedimento de apuramento da conformidade, a Decisão 94/442/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1994, relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (4), criou um órgão de conciliação e adoptou as regras relativas à sua composição e funcionamento. Por razões de simplificação, convém incluir essas regras no presente regulamento, adaptando-as, se necessário. A Decisão 94/442/CE deve, portanto, ser revogada. |
| --- | --- |

(10)

Para efeitos do procedimento de apuramento da conformidade, a Decisão 94/442/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1994, relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (4), criou um órgão de conciliação e adoptou as regras relativas à sua composição e funcionamento. Por razões de simplificação, convém incluir essas regras no presente regulamento, adaptando-as, se necessário. A Decisão 94/442/CE deve, portanto, ser revogada.

| (11) | Se um organismo pagador acreditado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1663/95 assumir, após 16 de Outubro de 2006, responsabilidades que não detinha antes dessa data, é necessária uma nova acreditação de acordo com os critérios estabelecidos no presente regulamento para essas novas responsabilidades. A título transitório, deve ser possível adaptar a acreditação antes de 16 de Outubro de 2007. |
| --- | --- |

(11)

Se um organismo pagador acreditado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1663/95 assumir, após 16 de Outubro de 2006, responsabilidades que não detinha antes dessa data, é necessária uma nova acreditação de acordo com os critérios estabelecidos no presente regulamento para essas novas responsabilidades. A título transitório, deve ser possível adaptar a acreditação antes de 16 de Outubro de 2007.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO 1

ORGANISMOS PAGADORES E OUTROS ORGANISMOS

Artigo 1.o

Acreditação dos organismos pagadores

1.   Para ser acreditado, um organismo pagador, na acepção do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, deve dispor de uma organização administrativa e de um sistema de controlo interno que satisfaçam os critérios estabelecidos no anexo I do presente regulamento (a seguir denominados «critérios de acreditação») relativamente aos seguintes domínios:

| a) | Ambiente interno; |
| --- | --- |

a)

Ambiente interno;

| b) | Actividades de controlo; |
| --- | --- |

b)

Actividades de controlo;

| c) | Informação e comunicação; |
| --- | --- |

c)

Informação e comunicação;

| d) | Acompanhamento. |
| --- | --- |

d)

Acompanhamento.

Os Estados-Membros podem estabelecer critérios de acreditação complementares para ter em conta a dimensão, as responsabilidades e outras características específicas do organismo pagador.

2.   Em relação a cada organismo pagador, os Estados-Membros designarão uma autoridade ao nível ministerial (a seguir denominada «autoridade competente») com competências para conferir e retirar a acreditação ao organismo e para executar as tarefas que lhe são atribuídas pelo presente regulamento. Do facto, informarão a Comissão.

3.   A autoridade competente decidirá da acreditação do organismo pagador através de um acto oficial, com base num exame de acordo com os critérios de acreditação.

O exame será efectuado por um organismo independente do organismo pagador a acreditar e incluirá, nomeadamente, as regras relativas à autorização e execução dos pagamentos, protecção do orçamento comunitário, segurança dos sistemas informáticos, manutenção dos registos contabilísticos, repartição de tarefas e adequada realização dos controlos internos e externos, relativos às operações financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

4.   Se a autoridade competente considerar que o organismo pagador não cumpre os critérios de acreditação, enviar-lhe-á instruções especificando as condições que o organismo pagador deve satisfazer antes de poder ser acreditado.

Na pendência da execução de quaisquer alterações exigidas, a acreditação pode ser atribuída, a título provisório, para um período a fixar em função da gravidade dos problemas identificados, mas não superior a 12 meses. Em casos devidamente justificados, a Comissão pode, a pedido do Estado-Membro em causa, prorrogar esse período.

5.   As comunicações previstas no n.o 1, alínea a), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 devem ser efectuadas imediatamente depois de o organismo pagador ser acreditado pela primeira vez e, de qualquer forma, antes de serem imputadas ao FEAGA ou ao FEADER quaisquer despesas efectuadas por esse organismo. Essas comunicações devem ser acompanhadas das declarações e documentos relativos aos seguintes elementos:

| a) | Responsabilidades atribuídas ao organismo pagador; |
| --- | --- |

a)

Responsabilidades atribuídas ao organismo pagador;

| b) | Repartição das responsabilidades entre os seus serviços; |
| --- | --- |

b)

Repartição das responsabilidades entre os seus serviços;

| c) | Ligações com outros organismos, públicos ou privados, que também sejam responsáveis pela execução de medidas a título das quais o organismo impute despesas ao FEAGA ou ao FEADER; |
| --- | --- |

c)

Ligações com outros organismos, públicos ou privados, que também sejam responsáveis pela execução de medidas a título das quais o organismo impute despesas ao FEAGA ou ao FEADER;

| d) | Procedimentos de recepção, verificação e validação dos pedidos dos beneficiários e de autorização, pagamento e contabilização das despesas; |
| --- | --- |

d)

Procedimentos de recepção, verificação e validação dos pedidos dos beneficiários e de autorização, pagamento e contabilização das despesas;

| e) | Disposições em matéria de segurança dos sistemas de informação. |
| --- | --- |

e)

Disposições em matéria de segurança dos sistemas de informação.

6.   A Comissão informará o Comité dos Fundos Agrícolas dos organismos pagadores acreditados em cada Estado-Membro.

Artigo 2.o

Revisão da acreditação

1.   A autoridade competente manterá sob supervisão constante os organismos pagadores pelos quais seja responsável, com base, nomeadamente, nos certificados e relatórios elaborados pelo organismo de certificação em conformidade com os n.os 3 e 4 do artigo 5.o, e efectuará o acompanhamento de quaisquer deficiências detectadas. De três em três anos, a autoridade competente informará a Comissão, por escrito, dos resultados da sua supervisão e indicará se os organismos pagadores continuam a satisfazer os critérios de acreditação.

2.   Os Estados-Membros instituirão um sistema que garanta a transmissão imediata à autoridade competente de qualquer informação que sugira que um organismo pagador não satisfaz os critérios de acreditação.

3.   Sempre que um organismo pagador acreditado deixe de satisfazer um ou mais dos critérios de acreditação ou apresente deficiências graves susceptíveis de afectar a sua capacidade de executar as tarefas estabelecidas no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a autoridade competente submeterá a acreditação do organismo a uma moratória e elaborará um plano para corrigir as deficiências detectadas num período a fixar em função da gravidade do problema, mas não superior a 12 meses a contar da data em que a acreditação é colocada sob moratória. Em casos devidamente justificados, a Comissão pode, mediante pedido do Estado-Membro em causa, prorrogar esse período.

4.   A autoridade competente informará a Comissão de qualquer plano elaborado nos termos do n.o 3 e da respectiva execução.

5.   Em caso de retirada da acreditação, a autoridade competente acreditará sem demora outro organismo pagador, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e com o artigo 1.o do presente regulamento, para garantir que os pagamentos aos beneficiários não sejam interrompidos.

6.   Sempre que a Comissão verifique que a autoridade competente não cumpriu a obrigação de elaborar um plano de correcção nos termos do n.o 3 ou que o organismo pagador mantém a acreditação apesar de não ter executado integralmente esse plano no prazo fixado, actuará relativamente a quaisquer deficiências que subsistam através do apuramento da conformidade previsto no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

Artigo 3.o

Declaração de fiabilidade

1.   A declaração de fiabilidade referida no n.o 1, subalínea iii) da alínea c), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 será elaborada a tempo de permitir ao organismo de certificação a emissão do parecer referido no n.o 4, alínea b) do segundo parágrafo, do artigo 5.o do presente regulamento.

A declaração de fiabilidade observará o disposto no anexo II e pode ser acompanhada de reservas destinadas a quantificar o potencial impacto financeiro. Nesse caso, incluirá um plano de medidas de correcção, bem como um calendário preciso para a sua execução.

2.   A declaração de fiabilidade deve ser baseada numa supervisão eficaz do sistema de controlo e gestão existente ao longo do ano.

Artigo 4.o

Organismo de coordenação

1.   O organismo de coordenação referido no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1290/1995 será o único interlocutor da Comissão no que se refere ao Estado-Membro em causa para todas as questões respeitantes ao FEAGA e ao FEADER relacionadas com:

| a) | A distribuição de textos e directrizes comunitários pertinentes aos organismos pagadores e aos organismos responsáveis pela execução desses textos e directrizes, bem como pela promoção da sua aplicação uniforme; |
| --- | --- |

a)

A distribuição de textos e directrizes comunitários pertinentes aos organismos pagadores e aos organismos responsáveis pela execução desses textos e directrizes, bem como pela promoção da sua aplicação uniforme;

| b) | A comunicação à Comissão das informações previstas nos artigos 6.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005; |
| --- | --- |

b)

A comunicação à Comissão das informações previstas nos artigos 6.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005;

| c) | A colocação à disposição da Comissão de um registo completo de todas as informações contabilísticas necessárias para fins estatísticos e para a realização de controlos. |
| --- | --- |

c)

A colocação à disposição da Comissão de um registo completo de todas as informações contabilísticas necessárias para fins estatísticos e para a realização de controlos.

2.   Um organismo pagador pode desempenhar o papel do organismo de coordenação, desde que essas duas funções se conservem separadas.

3.   No desempenho das suas missões, o organismo de coordenação pode, de acordo com os procedimentos nacionais, recorrer a outros organismos ou serviços administrativos, nomeadamente àqueles que possuam competência contabilística ou técnica.

4.   O Estado-Membro interessado decidirá da acreditação do organismo de coordenação através de um acto oficial ao nível ministerial, depois de ter verificado que as regras administrativas do organismo oferecem garantias suficientes de que este último é capaz de desempenhar as missões previstas no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

Para ser acreditado, o organismo de coordenação deve dispor de procedimentos destinados a garantir que:

| a) | Todas as declarações à Comissão sejam baseadas em informações provenientes de fontes devidamente autorizadas; |
| --- | --- |

a)

Todas as declarações à Comissão sejam baseadas em informações provenientes de fontes devidamente autorizadas;

| b) | As declarações à Comissão sejam devidamente autorizadas antes da sua transmissão; |
| --- | --- |

b)

As declarações à Comissão sejam devidamente autorizadas antes da sua transmissão;

| c) | Exista uma pista de auditoria adequada para apoiar as informações transmitidas à Comissão; |
| --- | --- |

c)

Exista uma pista de auditoria adequada para apoiar as informações transmitidas à Comissão;

| d) | Um registo das informações recebidas e transmitidas seja conservado com toda a segurança, em papel ou em suporte informático. |
| --- | --- |

d)

Um registo das informações recebidas e transmitidas seja conservado com toda a segurança, em papel ou em suporte informático.

5.   A confidencialidade, integridade e disponibilidade de todos os dados informáticos na posse dos organismos de coordenação devem ser asseguradas através de medidas adaptadas à estrutura administrativa, ao pessoal e ao ambiente tecnológico de cada organismo de coordenação. O esforço financeiro e tecnológico deve ser proporcional aos riscos efectivamente corridos.

6.   As comunicações previstas no n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 6.o e no n.o 1, alínea a), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 devem ser efectuadas imediatamente depois de o organismo de coordenação ser acreditado pela primeira vez e, de qualquer forma, antes de serem imputadas ao FEAGA ou ao FEADER quaisquer despesas pelas quais esse organismo seja responsável. Essas comunicações serão acompanhadas pelo documento de acreditação do organismo, bem como por informações sobre as condições administrativas, contabilísticas e de controlo interno relativas ao seu funcionamento.

Artigo 5.o

Certificação

1.   O organismo de certificação referido no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 será designado pela autoridade competente. Esse organismo será funcionalmente independente do organismo pagador e do organismo de coordenação em causa e possuirá a competência técnica necessária.

2.   O organismo de certificação realizará o exame do organismo pagador em causa de acordo com normas de auditoria internacionalmente aceites e terá em conta eventuais directrizes estabelecidas pela Comissão no respeitante à aplicação dessas normas.

O organismo de certificação realizará os controlos durante e após cada exercício financeiro.

3.   O organismo de certificação elaborará um certificado que deve indicar se obteve garantias suficientes de que as contas a transmitir à Comissão são autênticas, completas e rigorosas e que os procedimentos de controlo interno funcionaram satisfatoriamente.

O certificado basear-se-á no exame dos procedimentos utilizados e de uma amostra de operações. No que toca à estrutura administrativa do organismo pagador, o referido exame limitar-se-á a determinar a capacidade dessa estrutura para garantir o controlo da conformidade com as regras comunitárias antes de os pagamentos serem efectuados.

4.   O organismo de certificação elaborará um relatório com os resultados das suas verificações. Esse relatório abrangerá as funções que são delegadas ou que são exercidas pelas autoridades aduaneiras nacionais. O relatório deve indicar se:

| a) | O organismo pagador satisfaz os critérios de acreditação; |
| --- | --- |

a)

O organismo pagador satisfaz os critérios de acreditação;

| b) | Os procedimentos aplicados pelo organismo pagador fornecem garantias suficientes de que as despesas imputadas ao FEAGA e ao FEADER foram efectuadas em conformidade com as regras comunitárias, e especificar as recomendações de melhorias, se for caso disso, que foram efectuadas e postas em prática; |
| --- | --- |

b)

Os procedimentos aplicados pelo organismo pagador fornecem garantias suficientes de que as despesas imputadas ao FEAGA e ao FEADER foram efectuadas em conformidade com as regras comunitárias, e especificar as recomendações de melhorias, se for caso disso, que foram efectuadas e postas em prática;

| c) | As contas anuais referidas no n.o 1 do artigo 6.o estão em concordância com os livros e registos do organismo pagador; |
| --- | --- |

c)

As contas anuais referidas no n.o 1 do artigo 6.o estão em concordância com os livros e registos do organismo pagador;

| d) | Os mapas das despesas e das operações de intervenção constituem um registo autêntico, completo e rigoroso das operações imputadas ao FEAGA e ao FEADER; |
| --- | --- |

d)

Os mapas das despesas e das operações de intervenção constituem um registo autêntico, completo e rigoroso das operações imputadas ao FEAGA e ao FEADER;

| e) | Os interesses financeiros da Comunidade estão convenientemente protegidos, no que se refere a adiantamentos pagos, garantias obtidas, existências de intervenção e montantes a cobrar. |
| --- | --- |

e)

Os interesses financeiros da Comunidade estão convenientemente protegidos, no que se refere a adiantamentos pagos, garantias obtidas, existências de intervenção e montantes a cobrar.

O relatório deve ser acompanhado de:

| a) | Informações sobre o número e as qualificações das pessoas que realizaram a auditoria, o trabalho realizado, o número de operações examinadas, o nível de autenticidade e confiança obtido, eventuais pontos fracos detectados e as recomendações de melhoria efectuadas, bem como sobre as operações do organismo de certificação e de outros organismos de auditoria, internos ou externos ao organismo pagador, com base nas quais o organismo de certificação pôde adquirir, no todo ou em parte, a sua certeza em relação ao conteúdo do relatório; |
| --- | --- |

a)

Informações sobre o número e as qualificações das pessoas que realizaram a auditoria, o trabalho realizado, o número de operações examinadas, o nível de autenticidade e confiança obtido, eventuais pontos fracos detectados e as recomendações de melhoria efectuadas, bem como sobre as operações do organismo de certificação e de outros organismos de auditoria, internos ou externos ao organismo pagador, com base nas quais o organismo de certificação pôde adquirir, no todo ou em parte, a sua certeza em relação ao conteúdo do relatório;

| b) | Um parecer sobre a declaração de fiabilidade referida no n.o 1, subalínea iii) da alínea c), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. |
| --- | --- |

b)

Um parecer sobre a declaração de fiabilidade referida no n.o 1, subalínea iii) da alínea c), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

CAPÍTULO 2

APURAMENTO DAS CONTAS

Artigo 6.o

Conteúdo das contas anuais

As contas anuais referidas no n.o 1, subalínea iii) da alínea c), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 incluirão:

| a) | As receitas afectadas referidas no artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005; |
| --- | --- |

a)

As receitas afectadas referidas no artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005;

| b) | As despesas do FEAGA, resumidas por rubrica e sub-rubrica do orçamento comunitário; |
| --- | --- |

b)

As despesas do FEAGA, resumidas por rubrica e sub-rubrica do orçamento comunitário;

| c) | As despesas do FEADER, por programa e medida; |
| --- | --- |

c)

As despesas do FEADER, por programa e medida;

| d) | Informações sobre as despesas e as receitas afectadas, ou a confirmação de que os dados relativos a cada operação se encontram registados num ficheiro informático à disposição da Comissão; |
| --- | --- |

d)

Informações sobre as despesas e as receitas afectadas, ou a confirmação de que os dados relativos a cada operação se encontram registados num ficheiro informático à disposição da Comissão;

| e) | Um quadro com as diferenças por rubrica e sub-rubrica ou, no caso do FEADER, por programa e medida, entre as despesas e receitas afectadas declaradas nas contas anuais e as declaradas, para o mesmo período, nos documentos referidos no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER (5), em relação ao FEAGA, e no n.o 2 do artigo 16.o do mesmo regulamento, em relação ao FEADER, acompanhado de uma explicação de cada diferença; |
| --- | --- |

e)

Um quadro com as diferenças por rubrica e sub-rubrica ou, no caso do FEADER, por programa e medida, entre as despesas e receitas afectadas declaradas nas contas anuais e as declaradas, para o mesmo período, nos documentos referidos no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER (5), em relação ao FEAGA, e no n.o 2 do artigo 16.o do mesmo regulamento, em relação ao FEADER, acompanhado de uma explicação de cada diferença;

| f) | O quadro dos montantes a recuperar até ao final do exercício, em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III; |
| --- | --- |

f)

O quadro dos montantes a recuperar até ao final do exercício, em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III;

| g) | Um resumo das operações de intervenção e uma declaração das quantidades e localização das existências no fim do exercício financeiro; |
| --- | --- |

g)

Um resumo das operações de intervenção e uma declaração das quantidades e localização das existências no fim do exercício financeiro;

| h) | A confirmação de que os dados relativos a cada movimento das existências de intervenção se encontram registados nos processos do organismo pagador. |
| --- | --- |

h)

A confirmação de que os dados relativos a cada movimento das existências de intervenção se encontram registados nos processos do organismo pagador.

Artigo 7.o

Transmissão das informações

1.   Para efeitos do apuramento das contas a que se refere o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, cada Estado-Membro enviará à Comissão:

| a) | Os elementos incluídos nas contas anuais, referidos no artigo 6.o do presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

Os elementos incluídos nas contas anuais, referidos no artigo 6.o do presente regulamento;

| b) | Os certificados e relatórios elaborados pelo(s) organismo(s) de certificação, referidos nos n.os 3 e 4 do artigo 5.o do presente regulamento; |
| --- | --- |

b)

Os certificados e relatórios elaborados pelo(s) organismo(s) de certificação, referidos nos n.os 3 e 4 do artigo 5.o do presente regulamento;

| c) | Registos completos de todas as informações contabilísticas necessárias para fins estatísticos e para a realização de controlos; |
| --- | --- |

c)

Registos completos de todas as informações contabilísticas necessárias para fins estatísticos e para a realização de controlos;

| d) | A declaração ou declarações de fiabilidade referidas no artigo 3.o do presente regulamento. |
| --- | --- |

d)

A declaração ou declarações de fiabilidade referidas no artigo 3.o do presente regulamento.

2.   Os documentos e as informações contabilísticas referidos no n.o 1 serão enviados à Comissão até 1 de Fevereiro, o mais tardar, do ano seguinte ao termo do exercício financeiro a que respeitam. Os documentos referidos nas alíneas a), b) e d) do n.o 1 serão enviados num único exemplar acompanhado da versão electrónica, no formato e nas condições definidos pela Comissão em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006.

3.   A pedido da Comissão ou por iniciativa do Estado-Membro, podem ser enviadas à Comissão, num prazo fixado por esta tendo em conta o trabalho necessário para a respectiva transmissão, informações adicionais relativas ao apuramento das contas. Na falta dessas informações, a Comissão pode adoptar o apuramento das contas com base nas informações de que disponha.

4.   Em casos devidamente justificados, a Comissão pode aceitar um pedido de prorrogação do prazo de apresentação das informações, se tal pedido lhe for enviado antes do fim desse prazo.

5.   Se tiver acreditado mais do que um organismo pagador, o Estado-Membro enviará igualmente à Comissão, até 15 de Fevereiro do ano seguinte ao termo do exercício financeiro a que respeita, uma síntese, elaborada pelo organismo de coordenação, que ofereça uma visão global das declarações de fiabilidade referidas no artigo 3.o e dos certificados referidos no n.o 3 do artigo 5.o

Artigo 8.o

Forma e conteúdo das informações contabilísticas

1.   A forma e o conteúdo das informações contabilísticas referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 7.o, assim como o modo de transmissão à Comissão, serão determinados segundo o procedimento mencionado no n.o 2 do artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

2.   As informações contabilísticas serão utilizadas pela Comissão apenas com as seguintes finalidades:

| a) | Desempenho das suas funções no âmbito do apuramento das contas, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1290/2005; |
| --- | --- |

a)

Desempenho das suas funções no âmbito do apuramento das contas, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1290/2005;

| b) | Acompanhamento da evolução do sector agrícola e elaboração de previsões respeitantes a esse mesmo sector. |
| --- | --- |

b)

Acompanhamento da evolução do sector agrícola e elaboração de previsões respeitantes a esse mesmo sector.

O Tribunal de Contas Europeu e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) terão acesso às referidas informações para efeitos do exercício das suas funções.

3.   Os dados pessoais eventualmente contidos nas informações contabilísticas recolhidas serão tratados unicamente para os fins mencionados no n.o 2. Se, em especial, a Comissão utilizar informações contabilísticas com a finalidade referida no n.o 2, alínea b), deve torná-las anónimas e só poderá tratá-las de forma agregada.

4.   Quaisquer pedidos de informação sobre o tratamento dos seus dados pessoais devem ser dirigidos pela pessoa em causa à Comissão segundo o disposto no anexo IV.

5.   A Comissão assegurará a confidencialidade e segurança das informações contabilísticas.

Artigo 9.o

Conservação das informações contabilísticas

1.   Os documentos comprovativos relativos às despesas financiadas e às receitas afectadas a recuperar pelo FEAGA devem ser mantidos à disposição da Comissão durante, pelo menos, os três anos seguintes ao ano do apuramento das contas do exercício financeiro em causa pela Comissão a título do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

2.   Os documentos comprovativos relativos às despesas financiadas e às receitas afectadas a recuperar pelo FEADER devem ser mantidos à disposição da Comissão durante, pelo menos, os três anos seguintes àquele em que seja efectuado o pagamento final pelo organismo pagador.

3.   No caso de irregularidades ou negligência, os documentos comprovativos referidos nos n.os 1 e 2 serão mantidos à disposição da Comissão durante, pelo menos, os três anos seguintes àquele em que as importâncias sejam inteiramente recuperadas do beneficiário e creditadas ao FEAGA ou ao FEADER ou em que sejam determinadas as consequências financeiras da não-recuperação, em conformidade com o n.o 5 do artigo 32.o ou com o n.o 8 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

4.   No caso de aplicação do procedimento de apuramento da conformidade previsto no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, os documentos comprovativos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo serão mantidos à disposição da Comissão durante, pelo menos, um ano a contar do ano da conclusão desse procedimento ou, se uma decisão de conformidade for objecto de uma acção junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, durante, pelo menos, um ano a contar do ano do termo dessa acção.

Artigo 10.o

Apuramento financeiro

1.   A decisão de apuramento das contas a que se refere o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 determinará os montantes das despesas efectuadas em cada Estado-Membro durante o exercício financeiro em causa consideradas como imputáveis ao FEAGA e ao FEADER com base nas contas mencionadas no artigo 6.o do presente regulamento e as eventuais reduções e suspensões previstas nos artigos 17.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

Relativamente ao FEAGA, a decisão de apuramento das contas determinará igualmente os montantes a imputar à Comunidade e ao Estado-Membro em causa em conformidade com o n.o 5 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

Relativamente ao FEADER, o montante determinado pela decisão de apuramento das contas incluirá os fundos que podem ser reutilizados pelo Estado-Membro em causa nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

2.   No respeitante ao FEAGA, o montante que, em consequência da decisão de apuramento das contas, seja recuperável de cada Estado-Membro ou lhe seja pagável será determinado através da dedução dos pagamentos mensais a título do exercício financeiro em causa das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em conformidade com o n.o 1. Esse montante será deduzido ou adicionado pela Comissão ao pagamento mensal relativo às despesas efectuadas no segundo mês seguinte à decisão de apuramento das contas.

No respeitante ao FEAGA, o montante que, em consequência da decisão de apuramento das contas, seja recuperável de cada Estado-Membro ou lhe seja pagável será determinado através da dedução dos pagamentos intermédios a título do exercício financeiro em causa das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em conformidade com o n.o 1. Esse montante será deduzido ou adicionado pela Comissão ao pagamento intermédio seguinte ou ao pagamento final.

3.   A Comissão comunicará ao Estado-Membro em causa os resultados das suas verificações das informações apresentadas, conjuntamente com as alterações que propuser, o mais tardar até ao dia 31 de Março seguinte ao fim do exercício financeiro.

4.   Quando, por razões imputáveis ao Estado-Membro, a Comissão não puder apurar as contas de um Estado-Membro antes de 30 de Abril do ano seguinte, informará o Estado-Membro dos inquéritos complementares que se proponha realizar nos termos do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

5.   O presente artigo aplica-se, mutatis mutandis, às receitas afectadas na acepção do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

Artigo 11.o

Apuramento da conformidade

1.   Quando, na sequência de um inquérito, a Comissão considerar que uma despesa não foi efectuada de acordo com as regras comunitárias, comunicará ao Estado-Membro em causa as suas verificações e indicará as medidas correctivas necessárias para garantir a futura observância dessas regras.

Essa comunicação fará referência ao presente artigo. O Estado-Membro deve responder num prazo de dois meses a contar da recepção da comunicação, podendo a Comissão alterar a sua posição em conformidade com a resposta. Em casos justificados, a Comissão pode prorrogar o prazo de resposta.

Terminado o prazo de resposta, a Comissão convocará uma reunião bilateral, devendo ambas as partes tentar alcançar um acordo quanto às medidas a tomar e à avaliação da gravidade da infracção e do prejuízo financeiro causado ao orçamento comunitário.

2.   No prazo de dois meses após a data de recepção da acta da reunião bilateral prevista no n.o 1, terceiro parágrafo, o Estado-Membro transmitirá as informações solicitadas durante essa reunião ou quaisquer outras informações que considere úteis para o exame em curso.

Em casos justificados, a Comissão pode, mediante pedido fundamentado do Estado-Membro, autorizar uma prorrogação do prazo mencionado no primeiro parágrafo. O pedido será enviado à Comissão antes do termo desse prazo.

Após o prazo referido no primeiro parágrafo, a Comissão comunicará formalmente as suas conclusões ao Estado-Membro com base nas informações recebidas no âmbito do procedimento de apuramento da conformidade. Na comunicação será efectuada uma avaliação das despesas que a Comissão prevê excluir do financiamento comunitário a título do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e será feita referência ao n.o 1 do artigo 16.o do presente regulamento.

3.   O Estado-Membro informará a Comissão das medidas correctivas que tenha adoptado para assegurar a observância das regras comunitárias, assim como da data efectiva da sua aplicação.

A Comissão, depois de examinar quaisquer relatórios elaborados pelo órgão de conciliação em conformidade com o capítulo 3 do presente regulamento, adoptará, se necessário, uma ou mais decisões a título do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a fim de excluir do financiamento comunitário as despesas afectadas pela inobservância das regras comunitárias, até que o Estado-Membro aplique efectivamente as medidas correctivas.

Quando da avaliação das despesas a excluir do financiamento comunitário, a Comissão pode ter em conta informações facultadas pelo Estado-Membro após o termo do prazo referido no n.o 2, se tal for necessário para uma melhor estimativa do prejuízo financeiro causado ao orçamento comunitário, desde que a transmissão tardia das informações se justifique por circunstâncias excepcionais.

4.   No respeitante ao FEAGA, as deduções do financiamento comunitário serão efectuadas pela Comissão sobre os pagamentos mensais relativos à despesa efectuada no segundo mês seguinte ao da decisão prevista no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

No respeitante ao FEADER, as deduções do financiamento comunitário serão efectuadas pela Comissão sobre o pagamento intermédio seguinte ou sobre o pagamento final.

Todavia, a pedido do Estado-Membro e quando a importância das despesas a excluir o justificar, a Comissão pode, após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas, fixar uma data diferente para as deduções.

5.   O presente artigo aplica-se, mutatis mutandis, às receitas afectadas na acepção do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

CAPÍTULO 3

PROCEDIMENTO DE CONCILIAÇÃO

Artigo 12.o

Órgão de conciliação

Para efeitos do procedimento de apuramento da conformidade previsto no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, será instituído junto da Comissão um órgão de conciliação. As suas atribuições serão:

| a) | Apreciar qualquer questão que lhe seja apresentada por um Estado-Membro que tenha recebido uma comunicação formal da Comissão a título do n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 11.o do presente regulamento, incluindo uma avaliação das despesas que a Comissão proponha excluir do financiamento comunitário; |
| --- | --- |

a)

Apreciar qualquer questão que lhe seja apresentada por um Estado-Membro que tenha recebido uma comunicação formal da Comissão a título do n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 11.o do presente regulamento, incluindo uma avaliação das despesas que a Comissão proponha excluir do financiamento comunitário;

| b) | Tentar conciliar as posições divergentes da Comissão e do Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

b)

Tentar conciliar as posições divergentes da Comissão e do Estado-Membro em causa;

| c) | No termo da sua apreciação, elaborar um relatório sobre os resultados da tentativa de conciliação, acompanhado de qualquer observação que considere útil caso o diferendo subsista no todo ou em parte. |
| --- | --- |

c)

No termo da sua apreciação, elaborar um relatório sobre os resultados da tentativa de conciliação, acompanhado de qualquer observação que considere útil caso o diferendo subsista no todo ou em parte.

Artigo 13.o

Composição do órgão de conciliação

1.   O órgão de conciliação é composto por cinco membros, seleccionados entre personalidades que apresentem todas as garantias de independência e sejam altamente qualificadas nas matérias do domínio do financiamento da política agrícola comum, incluindo o desenvolvimento rural, ou na prática de auditorias financeiras.

Os membros devem ser nacionais de diferentes Estados-Membros.

2.   O presidente, os membros e os membros suplentes serão nomeados pela Comissão para um mandato inicial de três anos, após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas.

O mandato é renovável apenas por períodos de um ano, devendo o Comité dos Fundos Agrícolas ser disso informado. Contudo, se o presidente a nomear for já membro do órgão de conciliação, a duração do seu mandato inicial como presidente é de três anos.

Os nomes do presidente e dos membros do órgão, bem como os dos membros suplentes, serão publicados na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

3.   Os membros do órgão de conciliação serão remunerados em função do tempo que devam consagrar ao desempenho das suas tarefas. Os custos de comunicação e de transporte serão reembolsados de acordo com as regras em vigor.

4.   No termo do seu mandato, o presidente e os membros permanecerão em funções até serem substituídos ou até à renovação do seu mandato.

5.   A Comissão, após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas, pode pôr termo ao mandato de um membro que deixe de satisfazer as condições necessárias ao exercício das suas funções no órgão de conciliação ou que, por qualquer motivo, se declare indisponível por um período indeterminado.

Nesse caso, esse membro será substituído durante o tempo remanescente do mandato por um membro suplente, devendo o Comité dos Fundos Agrícolas ser informado do facto.

Se o mandato do presidente terminar, a Comissão nomeará o membro que exercerá as funções do presidente durante o tempo remanescente do mandato do presidente, após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas.

Artigo 14.o

Independência do órgão de conciliação

1.   Os membros do órgão de conciliação desempenharão as respectivas funções com plena independência e não solicitarão nem aceitarão instruções de qualquer governo ou organismo.

Qualquer membro do órgão de conciliação que, no âmbito do desempenho de funções anteriores, tenha estado pessoalmente ligado ao processo em causa, não tomará parte nos trabalhos do órgão de conciliação nem assinará o relatório.

2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 287.o do Tratado, os membros não divulgarão quaisquer informações de que tenham tido conhecimento no âmbito dos trabalhos do órgão de conciliação. Essas informações têm carácter confidencial e estão abrangidas pelo segredo profissional.

Artigo 15.o

Funcionamento

1.   As reuniões do órgão de conciliação realizar-se-ão na sede da Comissão. O presidente prepara e organiza os trabalhos. Caso esteja impedido, e sem prejuízo do n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 13.o, as funções de presidente serão exercidas pelo membro com idade mais elevada.

O secretariado do órgão de conciliação será assegurado pela Comissão.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 14.o, os relatórios serão aprovados por maioria absoluta dos membros presentes, sendo o quórum de três.

Os relatórios serão assinados pelo presidente e pelos outros membros que tenham participado nas deliberações. Serão igualmente assinados pelo secretariado.

Artigo 16.o

Procedimento de conciliação

1.   Um Estado-Membro pode recorrer ao órgão de conciliação no prazo de trinta dias úteis a contar da recepção da comunicação formal da Comissão referida no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 11.o, através de um pedido fundamentado de conciliação dirigido ao secretariado do órgão de conciliação.

As condições aplicáveis ao procedimento a seguir e o endereço do secretariado serão comunicados aos Estados-Membros através do Comité dos Fundos Agrícolas.

2.   O pedido de conciliação só será admissível quando, de acordo com a comunicação da Comissão, o montante que se prevê excluir do financiamento comunitário:

| a) | exceda um milhão de euros,
  ou |
| --- | --- |

a)

exceda um milhão de euros,

ou

| b) | corresponda a, pelo menos, 25 % da despesa anual total do Estado-Membro a título das rubricas orçamentais em causa. |
| --- | --- |

b)

corresponda a, pelo menos, 25 % da despesa anual total do Estado-Membro a título das rubricas orçamentais em causa.

Além disso, se, nas reuniões anteriores, o Estado-Membro em causa tiver invocado e justificado que se trata de uma questão de princípio relativa à aplicação das regras comunitárias, o presidente do órgão de conciliação pode declarar admissível o pedido de conciliação. Contudo, esse pedido não será admissível se se tratar unicamente de uma questão de interpretação jurídica.

3.   O órgão de conciliação realizará os seus trabalhos de um modo tão informal e rápido quanto possível, com base no processo em causa e depois de ouvidos equitativamente os serviços da Comissão e as autoridades nacionais interessadas.

4.   Se, no prazo de quatro meses após a apresentação do recurso, os trabalhos do órgão de conciliação não tiverem permitido conciliar as posições da Comissão e do Estado-Membro, o procedimento de conciliação será considerado como tendo falhado. O relatório referido na alínea c) do artigo 12.o exporá os elementos que impediram a conciliação das posições em causa e indicará se se alcançou qualquer acordo parcial durante o processo.

O relatório será enviado:

| a) | ao Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

a)

ao Estado-Membro em causa;

| b) | à Comissão; |
| --- | --- |

b)

à Comissão;

| c) | aos outros Estados-Membros, no quadro do Comité dos Fundos Agrícolas. |
| --- | --- |

c)

aos outros Estados-Membros, no quadro do Comité dos Fundos Agrícolas.

CAPÍTULO 4

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 17.o

Disposições transitórias

1.   Sempre que um organismo pagador acreditado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1663/95 assuma responsabilidades por despesas que não detinha anteriormente, o exame previsto no n.o 3 do artigo 1.o do presente regulamento e a nova acreditação exigida na sequência das novas responsabilidades serão efectuados até 16 de Outubro de 2007.

2.   Relativamente ao exercício financeiro de 2007 e no que toca à segurança dos sistemas de informação, o relatório do organismo de certificação referido no n.o 4 do artigo 5.o conterá unicamente comentários e conclusões provisórias, com base num método de pontuação, sobre as medidas instauradas pelo organismo pagador. Esses comentários basear-se-ão nas normas de segurança aplicáveis internacionalmente aceites, referidas no ponto 3B do anexo I, e indicarão em que medida existiam medidas de segurança eficazes.

Artigo 18.o

Revogação

1.   Ficam revogados, com efeitos a partir de 16 de Outubro de 2006, o Regulamento (CE) n.o 1663/95, o Regulamento (CE) n.o 2390/1999 e a Decisão 94/442/CE. Contudo, o Regulamento (CE) n.o 1663/95 continuará a aplicar-se ao apuramento das contas, em conformidade com o do n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho (6), do exercício financeiro de 2006.

O presidente, os membros e os membros suplentes do órgão de conciliação nomeados ao abrigo da Decisão 94/442/CE manter-se-ão em funções até ao final do seu mandato ou até que se proceda à sua substituição.

2.   As referências aos actos revogados no n.o 1 devem entender-se como referências ao presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo V.

Artigo 19.o

Entrada em vigor e execução

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 16 de Outubro de 2006. No entanto, os artigos 3.o e 5.o, as alíneas a) a e), g) e h) do artigo 6.o e os artigos 7.o e 10.o serão aplicáveis unicamente em relação às despesas e receitas afectadas dos exercícios financeiros de 2007 e seguintes.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42).

1

o

(2)  JO L 158 de 8.7.1995, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 465/2005 (JO L 77 de 23.3.2005, p. 6).

2

o

(3)  JO L 295 de 16.11.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1359/2005 (JO L 214 de 19.8.2005, p. 11).

3

o

(4)  JO L 182 de 16.7.1994, p. 45. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/535/CE (JO L 193 de 17.7.2001, p. 25).

4

(5)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

5

(6)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

6

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ANEXO I

CRITÉRIOS DE ACREDITAÇÃO

1.   Ambiente interno

A)   Estrutura organizativa

O organismo pagador disporá de uma estrutura organizativa que lhe permita desempenhar as seguintes funções principais relativamente às despesas do FEAGA e do FEADER:

| i) | Autorização e controlo dos pagamentos, para determinar se o montante que deve ser pago a um requerente está em conformidade com as regras comunitárias, o que incluirá, nomeadamente, os controlos administrativos e no local; |
| --- | --- |

i)

Autorização e controlo dos pagamentos, para determinar se o montante que deve ser pago a um requerente está em conformidade com as regras comunitárias, o que incluirá, nomeadamente, os controlos administrativos e no local;

| ii) | Realização dos pagamentos, para pagar ao requerente (ou ao seu representante) o montante autorizado ou, no caso do desenvolvimento rural, a parte do co-financiamento comunitário; |
| --- | --- |

ii)

Realização dos pagamentos, para pagar ao requerente (ou ao seu representante) o montante autorizado ou, no caso do desenvolvimento rural, a parte do co-financiamento comunitário;

| iii) | Contabilização dos pagamentos, para inscrever todos os pagamentos nas contas separadas do organismo pagador respeitantes a despesas do FEAGA e do FEADER, sob forma de um sistema de informação, e preparação de sínteses periódicas das despesas, nomeadamente as declarações mensais, trimestrais (para o FEADER) e anuais destinadas à Comissão. Nas contas registar-se-ão igualmente os activos financiados pelos Fundos, nomeadamente no que se refere às existências de intervenção, adiantamentos em saldo, garantias e devedores. |
| --- | --- |

iii)

Contabilização dos pagamentos, para inscrever todos os pagamentos nas contas separadas do organismo pagador respeitantes a despesas do FEAGA e do FEADER, sob forma de um sistema de informação, e preparação de sínteses periódicas das despesas, nomeadamente as declarações mensais, trimestrais (para o FEADER) e anuais destinadas à Comissão. Nas contas registar-se-ão igualmente os activos financiados pelos Fundos, nomeadamente no que se refere às existências de intervenção, adiantamentos em saldo, garantias e devedores.

A estrutura organizativa do organismo pagador determinará uma atribuição clara dos poderes e das responsabilidades a todos os níveis de funcionamento e garantirá a separação das três funções referidas no primeiro parágrafo, cujas responsabilidades serão definidas no organograma. A estrutura organizativa incluirá os serviços técnicos e o serviço de auditoria interna previstos no ponto 4.

B)   Recursos humanos

O organismo pagador deverá garantir:

| i) | A afectação de recursos humanos adequados para a realização das operações e a disponibilidade das competências técnicas necessárias nos diferentes níveis de funcionamento; |
| --- | --- |

i)

A afectação de recursos humanos adequados para a realização das operações e a disponibilidade das competências técnicas necessárias nos diferentes níveis de funcionamento;

| ii) | Uma repartição de tarefas tal que nenhum agente detenha mais que uma das responsabilidades de autorização, pagamento ou contabilização dos montantes imputados ao FEAGA ou ao FEADER, nem desempenhe qualquer dessas tarefas sem que o seu trabalho seja supervisionado por um segundo agente; |
| --- | --- |

ii)

Uma repartição de tarefas tal que nenhum agente detenha mais que uma das responsabilidades de autorização, pagamento ou contabilização dos montantes imputados ao FEAGA ou ao FEADER, nem desempenhe qualquer dessas tarefas sem que o seu trabalho seja supervisionado por um segundo agente;

| iii) | O estabelecimento, por escrito, das responsabilidades de cada agente, incluindo a definição dos limites financeiros da sua autoridade; |
| --- | --- |

iii)

O estabelecimento, por escrito, das responsabilidades de cada agente, incluindo a definição dos limites financeiros da sua autoridade;

| iv) | Uma formação adequada do pessoal em todos os níveis de funcionamento e a aplicação de uma política de rotação dos elementos do pessoal que ocupem posições sensíveis, ou, em alternativa, uma supervisão acrescida; |
| --- | --- |

iv)

Uma formação adequada do pessoal em todos os níveis de funcionamento e a aplicação de uma política de rotação dos elementos do pessoal que ocupem posições sensíveis, ou, em alternativa, uma supervisão acrescida;

| v) | A adopção das medidas apropriadas para afastar o risco de conflito de interesses, quando pessoas que detenham uma posição de responsabilidade ou ocupem um posto sensível no âmbito da verificação, autorização, pagamento e contabilização de pedidos desempenharem outras funções fora do organismo pagador. |
| --- | --- |

v)

A adopção das medidas apropriadas para afastar o risco de conflito de interesses, quando pessoas que detenham uma posição de responsabilidade ou ocupem um posto sensível no âmbito da verificação, autorização, pagamento e contabilização de pedidos desempenharem outras funções fora do organismo pagador.

C)   Delegação

Caso alguma das tarefas do organismo pagador seja delegada noutro organismo, em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, devem ser satisfeitas as seguintes condições:

| i) | Um acordo escrito entre o organismo pagador e esse organismo deverá especificar a natureza da informação e dos documentos comprovativos a submeter ao organismo pagador, assim como o prazo em que devem ser fornecidos; o acordo deve permitir ao organismo pagador satisfazer os critérios de acreditação; |
| --- | --- |

i)

Um acordo escrito entre o organismo pagador e esse organismo deverá especificar a natureza da informação e dos documentos comprovativos a submeter ao organismo pagador, assim como o prazo em que devem ser fornecidos; o acordo deve permitir ao organismo pagador satisfazer os critérios de acreditação;

| ii) | O organismo pagador permanecerá, em todos os casos, responsável pela boa gestão dos Fundos em causa; |
| --- | --- |

ii)

O organismo pagador permanecerá, em todos os casos, responsável pela boa gestão dos Fundos em causa;

| iii) | As responsabilidades e obrigações do outro organismo, nomeadamente no que respeita ao controlo e verificação da observância das regras comunitárias, serão claramente definidas; |
| --- | --- |

iii)

As responsabilidades e obrigações do outro organismo, nomeadamente no que respeita ao controlo e verificação da observância das regras comunitárias, serão claramente definidas;

| iv) | O organismo pagador assegurar-se-á de que esse organismo dispõe de sistemas eficazes que garantam o cumprimento das suas responsabilidades de um modo adequado; |
| --- | --- |

iv)

O organismo pagador assegurar-se-á de que esse organismo dispõe de sistemas eficazes que garantam o cumprimento das suas responsabilidades de um modo adequado;

| v) | Esse organismo confirmará explicitamente ao organismo pagador que cumpre, de facto, as suas responsabilidades e descreverá os meios utilizados; |
| --- | --- |

v)

Esse organismo confirmará explicitamente ao organismo pagador que cumpre, de facto, as suas responsabilidades e descreverá os meios utilizados;

| vi) | O organismo pagador procederá regularmente a uma revisão das funções delegadas para confirmar que o trabalho é realizado satisfatoriamente e que está em conformidade com as regras comunitárias. |
| --- | --- |

vi)

O organismo pagador procederá regularmente a uma revisão das funções delegadas para confirmar que o trabalho é realizado satisfatoriamente e que está em conformidade com as regras comunitárias.

As condições acima estabelecidas aplicar-se-ão, mutatis mutandis, às tarefas relativas às despesas agrícolas desempenhadas por autoridades aduaneiras nacionais.

2.   Actividades de controlo

A)   Procedimentos para a autorização dos pedidos

O organismo pagador adoptará os seguintes procedimentos:

| i) | O organismo pagador estabelecerá, por escrito, os procedimentos pormenorizados relativos à recepção, registo e tratamento dos pedidos, incluindo uma descrição de todos os documentos a utilizar; |
| --- | --- |

i)

O organismo pagador estabelecerá, por escrito, os procedimentos pormenorizados relativos à recepção, registo e tratamento dos pedidos, incluindo uma descrição de todos os documentos a utilizar;

| ii) | Cada agente responsável pela autorização terá à sua disposição uma lista pormenorizada dos controlos que está encarregado de realizar, devendo juntar aos documentos comprovativos correspondentes ao pedido a sua confirmação de que esses controlos foram efectuados. Essa confirmação pode ser efectuada por meios electrónicos. Deve ser incluída a prova de que o trabalho realizado foi revisto por um elemento superior do pessoal; |
| --- | --- |

ii)

Cada agente responsável pela autorização terá à sua disposição uma lista pormenorizada dos controlos que está encarregado de realizar, devendo juntar aos documentos comprovativos correspondentes ao pedido a sua confirmação de que esses controlos foram efectuados. Essa confirmação pode ser efectuada por meios electrónicos. Deve ser incluída a prova de que o trabalho realizado foi revisto por um elemento superior do pessoal;

| iii) | Um pedido só será autorizado para pagamento após terem sido efectuados controlos suficientes para verificar que satisfaz as regras comunitárias. Esses controlos incluirão os exigidos pelo regulamento que estabelece as medidas específicas ao abrigo das quais a ajuda é solicitada, bem como os exigidos pelo artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 para impedir e detectar as fraudes e irregularidades, sendo dada especial atenção aos riscos corridos. No respeitante ao FEADER, serão aplicados, igualmente, procedimentos destinados a verificar se os critérios para a concessão da ajuda foram observados e se todas as regras comunitárias aplicáveis foram cumpridas, especialmente as relativas aos contratos públicos e ao respeito do meio ambiente; |
| --- | --- |

iii)

Um pedido só será autorizado para pagamento após terem sido efectuados controlos suficientes para verificar que satisfaz as regras comunitárias. Esses controlos incluirão os exigidos pelo regulamento que estabelece as medidas específicas ao abrigo das quais a ajuda é solicitada, bem como os exigidos pelo artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 para impedir e detectar as fraudes e irregularidades, sendo dada especial atenção aos riscos corridos. No respeitante ao FEADER, serão aplicados, igualmente, procedimentos destinados a verificar se os critérios para a concessão da ajuda foram observados e se todas as regras comunitárias aplicáveis foram cumpridas, especialmente as relativas aos contratos públicos e ao respeito do meio ambiente;

| iv) | A direcção do organismo pagador será informada ao nível adequado, numa base regular e atempadamente, dos resultados dos controlos efectuados, de modo que a suficiência desses controlos possa sempre ser tida em conta antes de um pedido ser liquidado; |
| --- | --- |

iv)

A direcção do organismo pagador será informada ao nível adequado, numa base regular e atempadamente, dos resultados dos controlos efectuados, de modo que a suficiência desses controlos possa sempre ser tida em conta antes de um pedido ser liquidado;

| v) | O trabalho realizado será descrito pormenorizadamente num relatório que acompanhará cada pedido, lote de pedidos, ou, quando for caso disso, num relatório que abranja uma campanha de comercialização. O relatório deve ser acompanhado por um certificado da elegibilidade dos pedidos aprovados e da natureza, alcance e limites do trabalho realizado. No respeitante ao FEADER, é necessária, igualmente, uma garantia de que os critérios para a concessão da ajuda foram observados e que todas as regras comunitárias aplicáveis foram cumpridas, especialmente as relativas aos contratos públicos e ao respeito do meio ambiente. Quando os controlos físicos ou administrativos não forem exaustivos, mas sim realizados com base numa amostra de pedidos, os pedidos seleccionados serão identificados e o método de amostragem será descrito, bem como os resultados de todas as inspecções e as medidas tomadas em relação às discrepâncias e irregularidades detectadas. Os documentos comprovativos devem ser suficientes para garantir que todos os controlos exigidos relativamente à elegibilidade dos pedidos autorizados foram executados; |
| --- | --- |

v)

O trabalho realizado será descrito pormenorizadamente num relatório que acompanhará cada pedido, lote de pedidos, ou, quando for caso disso, num relatório que abranja uma campanha de comercialização. O relatório deve ser acompanhado por um certificado da elegibilidade dos pedidos aprovados e da natureza, alcance e limites do trabalho realizado. No respeitante ao FEADER, é necessária, igualmente, uma garantia de que os critérios para a concessão da ajuda foram observados e que todas as regras comunitárias aplicáveis foram cumpridas, especialmente as relativas aos contratos públicos e ao respeito do meio ambiente. Quando os controlos físicos ou administrativos não forem exaustivos, mas sim realizados com base numa amostra de pedidos, os pedidos seleccionados serão identificados e o método de amostragem será descrito, bem como os resultados de todas as inspecções e as medidas tomadas em relação às discrepâncias e irregularidades detectadas. Os documentos comprovativos devem ser suficientes para garantir que todos os controlos exigidos relativamente à elegibilidade dos pedidos autorizados foram executados;

| vi) | Quando os documentos (em papel ou em formato electrónico) relativos aos pedidos autorizados e controlos efectuados forem mantidos na posse de outros organismos, estes últimos e o organismo pagador estabelecerão os procedimentos que garantam que a localização de todos os documentos relevantes para os pagamentos efectuados pelo organismo pagador seja registada. |
| --- | --- |

vi)

Quando os documentos (em papel ou em formato electrónico) relativos aos pedidos autorizados e controlos efectuados forem mantidos na posse de outros organismos, estes últimos e o organismo pagador estabelecerão os procedimentos que garantam que a localização de todos os documentos relevantes para os pagamentos efectuados pelo organismo pagador seja registada.

B)   Procedimentos para o pagamento

O organismo pagador adoptará os procedimentos necessários para garantir que os pagamentos sejam efectuados unicamente nas contas bancárias do requerente ou do seu representante. O pagamento será executado pela entidade bancária do organismo pagador, ou, se adequado, por um serviço oficial encarregado dos pagamentos, nos cinco dias úteis seguintes à data da imputação ao FEAGA ou ao FEADER. Contudo, relativamente aos exercícios financeiros de 2007 e 2008, os pagamentos podem também ser efectuados por ordem de pagamento. Serão adoptados procedimentos para garantir que todos os pagamentos relativamente aos quais as transferências não sejam executadas sejam recreditados aos Fundos. Não serão feitos pagamentos em dinheiro. A aprovação do gestor orçamental e/ou do seu superior pode ser feita por meios electrónicos, desde que esteja garantido um nível adequado de segurança e que a informação relativa à identidade do signatário seja introduzida na memória electrónica.

C)   Procedimentos contabilísticos

O organismo pagador adoptará os seguintes procedimentos:

| i) | Os procedimentos contabilísticos garantirão que as declarações mensais, trimestrais (para o FEADER) e anuais sejam completas, rigorosas e elaboradas atempadamente e que quaisquer erros ou omissões sejam detectados e corrigidos, nomeadamente através de controlos e conciliações realizados periodicamente; |
| --- | --- |

i)

Os procedimentos contabilísticos garantirão que as declarações mensais, trimestrais (para o FEADER) e anuais sejam completas, rigorosas e elaboradas atempadamente e que quaisquer erros ou omissões sejam detectados e corrigidos, nomeadamente através de controlos e conciliações realizados periodicamente;

| ii) | A contabilidade relativa à armazenagem de intervenção garantirá que as quantidades e os correspondentes custos sejam correcta e atempadamente tratados e registados por lote identificável, na conta adequada em cada estádio, desde a aceitação de uma proposta até ao escoamento físico do produto, em conformidade com os regulamentos aplicáveis, e que a quantidade e a natureza das existências em qualquer local possam ser determinadas a qualquer altura. |
| --- | --- |

ii)

A contabilidade relativa à armazenagem de intervenção garantirá que as quantidades e os correspondentes custos sejam correcta e atempadamente tratados e registados por lote identificável, na conta adequada em cada estádio, desde a aceitação de uma proposta até ao escoamento físico do produto, em conformidade com os regulamentos aplicáveis, e que a quantidade e a natureza das existências em qualquer local possam ser determinadas a qualquer altura.

D)   Procedimentos relativos aos adiantamentos e garantias

Os pagamentos de adiantamentos serão identificados separadamente nos registos contabilísticos ou auxiliares. Serão adoptados procedimentos para assegurar que:

| i) | As garantias só sejam fornecidas por instituições financeiras que satisfaçam as condições do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão (1) e sejam aprovadas pelas autoridades competentes e que as garantias permaneçam válidas até serem liberadas ou executadas, sendo realizadas mediante simples pedido do organismo pagador; |
| --- | --- |

i)

As garantias só sejam fornecidas por instituições financeiras que satisfaçam as condições do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão (1) e sejam aprovadas pelas autoridades competentes e que as garantias permaneçam válidas até serem liberadas ou executadas, sendo realizadas mediante simples pedido do organismo pagador;

| ii) | Os adiantamentos sejam regularizados nos prazos estipulados e que os adiantamentos cujos prazos tenham sido ultrapassados sejam identificados com rapidez e as respectivas garantias imediatamente executadas. |
| --- | --- |

ii)

Os adiantamentos sejam regularizados nos prazos estipulados e que os adiantamentos cujos prazos tenham sido ultrapassados sejam identificados com rapidez e as respectivas garantias imediatamente executadas.

E)   Procedimentos aplicáveis às dívidas

Todos os critérios previstos nos pontos A) a D) serão aplicáveis, mutatis mutandis, às imposições, garantias executadas, pagamentos reembolsados, receitas afectadas, etc. que o organismo pagador seja levado a cobrar em nome do FEAGA e do FEADER.

O organismo pagador estabelecerá um sistema para a identificação de todos os montantes devidos e para o registo, numa lista de devedores, de todas as dívidas antes da sua cobrança. A lista de devedores será analisada a intervalos regulares e serão tomadas medidas para que as dívidas cujos prazos tenham sido superados possam ser cobradas.

F)   Pista de auditoria

A informação sobre as provas documentais da autorização, contabilização e pagamento dos pedidos, bem como sobre a gestão dos adiantamentos, garantias e dívidas, estará disponível no organismo pagador para assegurar, a qualquer momento, uma pista de auditoria suficientemente pormenorizada.

3.   Informação e comunicação

A)   Comunicação

O organismo pagador adoptará os procedimentos necessários para garantir que as alterações da regulamentação comunitária, nomeadamente das taxas de ajuda aplicáveis, sejam registadas e que as instruções, bases de dados e listas de controlos sejam atempadamente actualizadas.

B)   Segurança dos sistemas de informação

A segurança dos sistemas de informação basear-se-á nos critérios estabelecidos na versão aplicável no exercício financeiro em causa de uma das seguintes normas internacionalmente aceites:

| i) | International Standards Organisation 17799/British Standard 7799: Code of practise for Information Security Management (BS ISO/IEC 17799), |
| --- | --- |

i)

International Standards Organisation 17799/British Standard 7799: Code of practise for Information Security Management (BS ISO/IEC 17799),

| ii) | Bundesamt für Sicherheit in der Infomationstechnik: IT-Grundschutzhandbuch/IT Baseline Protection Manual (BSI), |
| --- | --- |

ii)

Bundesamt für Sicherheit in der Infomationstechnik: IT-Grundschutzhandbuch/IT Baseline Protection Manual (BSI),

| iii) | Information Systems Audit and Control Foundation: Control objectives for Information and related Technology (COBIT). |
| --- | --- |

iii)

Information Systems Audit and Control Foundation: Control objectives for Information and related Technology (COBIT).

O organismo pagador escolherá uma das normas internacionais referidas como base da segurança dos seus sistemas de informação.

As medidas de segurança devem ser adaptadas à estrutura administrativa, ao pessoal e ao ambiente tecnológico da cada organismo pagador. O esforço financeiro e tecnológico deve ser proporcional aos riscos efectivamente corridos.

4.   Acompanhamento

A)   Acompanhamento contínuo através de actividades de controlo interno

As actividades de controlo interno abrangerão, pelo menos, os seguintes domínios:

| i) | Acompanhamento dos serviços técnicos e dos organismos delegados responsáveis pela realização dos controlos e outras funções, a fim de garantir a aplicação correcta dos regulamentos, directrizes e procedimentos; |
| --- | --- |

i)

Acompanhamento dos serviços técnicos e dos organismos delegados responsáveis pela realização dos controlos e outras funções, a fim de garantir a aplicação correcta dos regulamentos, directrizes e procedimentos;

| ii) | Introdução de alterações nos sistemas, a fim de melhorar os sistemas de controlo em geral; |
| --- | --- |

ii)

Introdução de alterações nos sistemas, a fim de melhorar os sistemas de controlo em geral;

| iii) | Exame dos pedidos apresentados ao organismo pagador e de outras informações que revelem suspeitas de irregularidades. |
| --- | --- |

iii)

Exame dos pedidos apresentados ao organismo pagador e de outras informações que revelem suspeitas de irregularidades.

O acompanhamento contínuo faz parte das actividades normais e habituais do organismo pagador. As operações diárias e as actividades de controlo do organismo pagador serão submetidas a um acompanhamento contínuo a todos os níveis para assegurar uma pista de auditoria suficientemente pormenorizada.

B)   Avaliações individuais através de um serviço de auditoria interna

O organismo pagador adoptará os seguintes procedimentos:

| i) | O serviço de auditoria interna será independente dos outros serviços do organismo pagador e responderá perante o director deste último; |
| --- | --- |

i)

O serviço de auditoria interna será independente dos outros serviços do organismo pagador e responderá perante o director deste último;

| ii) | O serviço de auditoria interna verificará que os procedimentos adoptados pelo organismo pagador são adequados para garantir que a observância das regras comunitárias é verificada e que as contabilidades são precisas, completas e estabelecidas atempadamente. As verificações podem ser limitadas a medidas seleccionadas e a amostras de operações, desde que um programa de auditoria garanta que todas as áreas significativas, incluindo os serviços encarregados das autorizações, são incluídas num período não superior a cinco anos; |
| --- | --- |

ii)

O serviço de auditoria interna verificará que os procedimentos adoptados pelo organismo pagador são adequados para garantir que a observância das regras comunitárias é verificada e que as contabilidades são precisas, completas e estabelecidas atempadamente. As verificações podem ser limitadas a medidas seleccionadas e a amostras de operações, desde que um programa de auditoria garanta que todas as áreas significativas, incluindo os serviços encarregados das autorizações, são incluídas num período não superior a cinco anos;

| iii) | O trabalho do serviço de auditoria interna deve ser executado de acordo com as normas internacionalmente aceites e registado em documentos de trabalho, devendo dar origem a relatórios e recomendações dirigidas à direcção do organismo pagador. |
| --- | --- |

iii)

O trabalho do serviço de auditoria interna deve ser executado de acordo com as normas internacionalmente aceites e registado em documentos de trabalho, devendo dar origem a relatórios e recomendações dirigidas à direcção do organismo pagador.

---

(1)  JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.

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ANEXO II

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

Eu, abaixo assinado, ..., director do organismo pagador ..., apresento as contas deste organismo pagador correspondentes ao exercício financeiro de 16/10/xx a 15/10/xx+1.

Com base no meu julgamento e nas informações de que disponho, incluindo, nomeadamente, os resultados dos trabalhos do serviço de auditoria interna, declaro que:

| — | As contas apresentadas oferecem, tanto quanto é do meu conhecimento, uma imagem autêntica, completa e rigorosa das despesas e receitas relativas ao exercício financeiro acima referido; nomeadamente, todas as dívidas, adiantamentos, garantias e existências de que tive conhecimento foram registadas na contabilidade e todas as receitas cobradas relativas ao FEAGA e ao FEADER foram correctamente creditadas nos fundos adequados. |
| --- | --- |

—

As contas apresentadas oferecem, tanto quanto é do meu conhecimento, uma imagem autêntica, completa e rigorosa das despesas e receitas relativas ao exercício financeiro acima referido; nomeadamente, todas as dívidas, adiantamentos, garantias e existências de que tive conhecimento foram registadas na contabilidade e todas as receitas cobradas relativas ao FEAGA e ao FEADER foram correctamente creditadas nos fundos adequados.

| — | Instaurei um sistema que oferece uma garantia razoável da legalidade e regularidade das transacções subjacentes; quanto ao desenvolvimento rural, os procedimentos de atribuição da ajuda são geridos, controlados e documentados em conformidade com as regras comunitárias. |
| --- | --- |

—

Instaurei um sistema que oferece uma garantia razoável da legalidade e regularidade das transacções subjacentes; quanto ao desenvolvimento rural, os procedimentos de atribuição da ajuda são geridos, controlados e documentados em conformidade com as regras comunitárias.

[No entanto, a referida garantia está sujeita às seguintes reservas:]

Além disso, confirmo não ter conhecimento de qualquer informação não comunicada susceptível de prejudicar os interesses financeiros da Comunidade.

Assinatura

---

ANEXO III

QUADROS-MODELO DOS MONTANTES A RECUPERAR

Os Estados-Membros facultarão, por organismo pagador, as informações referidas na alínea f) do artigo 6.o, utilizando para o efeito os quadros seguintes:

Quadro 1

Recapitulativo dos processos de recuperação relativos a irregularidades no âmbito do FEAGA no último exercício financeiro – processos administrativos

Quadro a apresentar em 2007:

| a | b | c | d | e | f |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Exercício financeiro do primeiro auto | Saldo em 15 de Outubro de 2005 | Montantes recuperados
  (2006) | Montantes corrigidos
  (2006) (1) | Total dos montantes não-apurados declarados irrecuperáveis | Montantes a recuperar
  (15 de Outubro de 2006) |
| < 2002 | | | | | |
| 2002 | | | | | |
| 2003 | | | | | |
| 2004 | | | | | |
| 2005 | | | | | |
| 2006 | | | | | |
| Total | | | | | |

a

b

c

d

e

f

Exercício financeiro do primeiro auto

Saldo em 15 de Outubro de 2005

Montantes recuperados

(2006)

Montantes corrigidos

(2006) (1)

Total dos montantes não-apurados declarados irrecuperáveis

Montantes a recuperar

(15 de Outubro de 2006)

< 2002

2002

2003

2004

2005

2006

Total

Quadro a apresentar em 2008 e nos anos seguintes:

| a | b | c | d | e | f |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Exercício financeiro do primeiro auto | Saldo em 15 de Outubro do exercício n-1 | Montantes recuperados
  (exercício n) | Montantes corrigidos
  (exercício n) (2) | Montantes declarados irrecuperáveis
  (exercício n) | Montantes a recuperar
  (15 de Outubro do exercício n) |
| < n – 4 (3) | | | | | |
| n-4 | | | | | |
| n-3 | | | | | |
| n-2 | | | | | |
| n-1 | | | | | |
| N | | | | | |
| Total | | | | | |

a

b

c

d

e

f

Exercício financeiro do primeiro auto

Saldo em 15 de Outubro do exercício n-1

Montantes recuperados

(exercício n)

Montantes corrigidos

(exercício n) (2)

Montantes declarados irrecuperáveis

(exercício n)

Montantes a recuperar

(15 de Outubro do exercício n)

< n – 4 (3)

n-4

n-3

n-2

n-1

N

Total

Quadro 2

Recapitulativo dos processos de recuperação relativos a irregularidades no âmbito do FEAGA no último exercício financeiro – processos judiciais

Quadro a apresentar em 2007:

| a | b | c | d | e | f |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Exercício financeiro do primeiro auto | Saldo em 15 de Outubro de 2005 | Montantes recuperados
  (2006) | Montantes corrigidos
  (2006) (4) | Total dos montantes não-apurados declarados irrecuperáveis | Montantes a recuperar
  (15 de Outubro de 2006) |
| < 1998 | | | | | |
| 1998 | | | | | |
| 1999 | | | | | |
| 2000 | | | | | |
| 2001 | | | | | |
| 2002 | | | | | |
| 2003 | | | | | |
| 2004 | | | | | |
| 2005 | | | | | |
| 2006 | | | | | |
| Total | | | | | |

a

b

c

d

e

f

Exercício financeiro do primeiro auto

Saldo em 15 de Outubro de 2005

Montantes recuperados

(2006)

Montantes corrigidos

(2006) (4)

Total dos montantes não-apurados declarados irrecuperáveis

Montantes a recuperar

(15 de Outubro de 2006)

< 1998

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

Total

Quadro a apresentar em 2008 e nos anos seguintes:

| a | b | c | d | e | f |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Exercício financeiro do primeiro auto | Saldo em 15 de Outubro do exercício n-1 | Montantes recuperados
  (exercício n) | Montantes corrigidos
  (exercício n) (5) | Montantes declarados irrecuperáveis (exercício n) | Montantes a recuperar (15 de Outubro do exercício n) |
| < n – 8 (6) | | | | | |
| n-8 | | | | | |
| n-7 | | | | | |
| n-6 | | | | | |
| n-5 | | | | | |
| n-4 | | | | | |
| n-3 | | | | | |
| n-2 | | | | | |
| n-1 | | | | | |
| N | | | | | |
| Total | | | | | |

a

b

c

d

e

f

Exercício financeiro do primeiro auto

Saldo em 15 de Outubro do exercício n-1

Montantes recuperados

(exercício n)

Montantes corrigidos

(exercício n) (5)

Montantes declarados irrecuperáveis (exercício n)

Montantes a recuperar (15 de Outubro do exercício n)

< n – 8 (6)

n-8

n-7

n-6

n-5

n-4

n-3

n-2

n-1

N

Total

Os quadros 1 e 2 são utilizados, mutatis mutandis, em caso de aplicação do n.o 5, quinto parágrafo, do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

Quadro 3

Recapitulativo dos processos de recuperação relativos a irregularidades no âmbito do FEADER no último exercício financeiro – processos administrativos

Quadro a apresentar em 2008 e nos anos seguintes:

| a | b | c | d | e | f |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Exercício financeiro do primeiro auto | Saldo em 15 de Outubro do exercício n-1 | Montantes recuperados
  (exercício n) | Montantes corrigidos
  (exercício n) (7) | Montantes declarados irrecuperáveis (exercício n) | Montantes a recuperar (15 de Outubro do exercício n) |
| 2007 | | | | | |
| 2008 | | | | | |
| 2009 | | | | | |
| 2010 | | | | | |
| | | | | | |
| 2016+4 | | | | | |
| Total | | | | | |

a

b

c

d

e

f

Exercício financeiro do primeiro auto

Saldo em 15 de Outubro do exercício n-1

Montantes recuperados

(exercício n)

Montantes corrigidos

(exercício n) (7)

Montantes declarados irrecuperáveis (exercício n)

Montantes a recuperar (15 de Outubro do exercício n)

2007

2008

2009

2010

2016+4

Total

Quadro 4

Recapitulativo dos processos de recuperação relativos a irregularidades no âmbito do FEADER no último exercício financeiro – processos judiciais

Quadro a apresentar em 2008 e nos anos seguintes:

| a | b | c | d | e | f |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Exercício financeiro do primeiro auto | Saldo em 15 de Outubro do exercício n-1 | Montantes recuperados
  (exercício n) | Montantes corrigidos
  (exercício n) (8) | Montantes declarados irrecuperáveis
  (exercício n) | Montantes a recuperar
  (15 de Outubro do exercício n) |
| 2007 | | | | | |
| 2008 | | | | | |
| 2009 | | | | | |
| 2010 | | | | | |
| | | | | | |
| | | | | | |
| | | | | | |
| | | | | | |
| 2016+8 | | | | | |
| Total | | | | | |

a

b

c

d

e

f

Exercício financeiro do primeiro auto

Saldo em 15 de Outubro do exercício n-1

Montantes recuperados

(exercício n)

Montantes corrigidos

(exercício n) (8)

Montantes declarados irrecuperáveis

(exercício n)

Montantes a recuperar

(15 de Outubro do exercício n)

2007

2008

2009

2010

2016+8

Total

Os quadros 3 e 4 são utilizados, mutatis mutandis, em caso de aplicação do n.o 8, segundo parágrafo, do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

Os Estados-Membros apresentarão os quadros 5 e 6 por via electrónica, num formato indicado anualmente pela Comissão antes de 15 de Outubro.

Quadro 5

Montantes correspondentes aos casos de irregularidades no âmbito do FEAGA

| a | b | c | d | e | f | g | h | i | j | k | l | m |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Número de identificação | Identificação ECR, se for caso disso (9) | Exercício financeiro do primeiro auto relativo à irregularidade | Objecto de processo judicial | Montante inicial | Montante total corrigido (totalidade do período de recuperação) | Montante total recuperado (totalidade do período de recuperação) | Montante declarado irrecuperável (totalidade do período de recuperação) | Data do estabelecimento da irrecuperabilidade | Montante cuja recuperação está em curso | Razões da irrecuperabilidade | Montante corrigido (no exercício financeiro n) | Montante recuperado (no exercício financeiro n) |
| | | | s/n | | | | | | | | | |
| | | | s/n | | | | | | | | | |
| | | | s/n | | | | | | | | | |
| | | | s/n | | | | | | | | | |

a

b

c

d

e

f

g

h

i

j

k

l

m

Número de identificação

Identificação ECR, se for caso disso (9)

Exercício financeiro do primeiro auto relativo à irregularidade

Objecto de processo judicial

Montante inicial

Montante total corrigido (totalidade do período de recuperação)

Montante total recuperado (totalidade do período de recuperação)

Montante declarado irrecuperável (totalidade do período de recuperação)

Data do estabelecimento da irrecuperabilidade

Montante cuja recuperação está em curso

Razões da irrecuperabilidade

Montante corrigido (no exercício financeiro n)

Montante recuperado (no exercício financeiro n)

s/n

s/n

s/n

s/n

Quadro 6

Montantes correspondentes aos casos de irregularidades no âmbito do FEADER

| a | b | c | d | e | f | g | h | i | j | k | l | m |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Número de identificação | Identificação ECR, se for caso disso (10) | Exercício financeiro do primeiro auto relativo à irregularidade | Objecto de processo judicial | Montante inicial | Montante total corrigido (totalidade do período de recuperação) | Montante total recuperado (totalidade do período de recuperação) | Montante declarado irrecuperável (totalidade do período de recuperação) | Data do estabelecimento da irrecuperabilidade | Montante cuja recuperação está em curso | Razões da irrecuperabilidade | Montante corrigido (no exercício financeiro n) | Montante recuperado (no exercício financeiro n) |
| | | | s/n | | | | | | | | | |
| | | | s/n | | | | | | | | | |
| | | | s/n | | | | | | | | | |
| | | | s/n | | | | | | | | | |

a

b

c

d

e

f

g

h

i

j

k

l

m

Número de identificação

Identificação ECR, se for caso disso (10)

Exercício financeiro do primeiro auto relativo à irregularidade

Objecto de processo judicial

Montante inicial

Montante total corrigido (totalidade do período de recuperação)

Montante total recuperado (totalidade do período de recuperação)

Montante declarado irrecuperável (totalidade do período de recuperação)

Data do estabelecimento da irrecuperabilidade

Montante cuja recuperação está em curso

Razões da irrecuperabilidade

Montante corrigido (no exercício financeiro n)

Montante recuperado (no exercício financeiro n)

s/n

s/n

s/n

s/n

---

(1)  Incluindo as correcções resultantes da passagem de processos administrativos a processos judiciais.

(2)  Incluindo as correcções resultantes da passagem de processos administrativos a processos judiciais.

(3)  Indicar nesta linha os montantes recuperados e/ou as correcções efectuadas em conformidade com o n.o 5, terceiro e quarto parágrafos, do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

(4)  Incluindo as correcções resultantes da passagem de processos administrativos a processos judiciais.

(5)  Incluindo as correcções resultantes da passagem de processos administrativos a processos judiciais.

(6)  Indicar nesta linha os montantes recuperados e/ou as correcções efectuadas em conformidade com o n.o 5, terceiro e quarto parágrafos, do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

(7)  Incluindo as correcções resultantes da passagem de processos administrativos a processos judiciais.

(8)  Incluindo as correcções resultantes da passagem de processos administrativos a processos judiciais.

(9)  Identificação única dos casos comunicados a título do Regulamento (CEE) n.o 595/91 do Conselho (JO L 67 de 14.3.1991, p. 11).

(10)  Identificação única dos casos comunicados a título do Regulamento (CEE) n.o 595/91 do Conselho (JO L 67 de 14.3.1991, p. 11).

---

ANEXO IV

TRANSMISSÃO DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO REFERIDOS NO N.o 4 DO ARTIGO 8.o

Os pedidos de informação referidos no n.o 4 do artigo 8.o são enviados para:

| — | Comissão Europeia, DG AGRI-J1, Rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelas,
  ou |
| --- | --- |

—

Comissão Europeia, DG AGRI-J1, Rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelas,

ou

| — | AGRI-J1@cec.eu.int. |
| --- | --- |

—

AGRI-J1@cec.eu.int.

---

ANEXO V

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

| Regulamento (CE) n.o 1663/95 | Presente regulamento |
| --- | --- |
| Artigo 1.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Artigo 1.o, n.o 3, segundo parágrafo | Artigo 1.o, n.o 3, segundo parágrafo |
| Artigo 1.o, n.o 4 | Artigo 1.o, n.o 4 |
| Artigo 1.o, n.o 5 | Artigo 2.o, n.o 5 |
| Artigo 1.o, n.o 7 | Artigo 1.o, n.o 5 |
| Artigo 2.o, n.o 1 | Artigo 4.o, n.o 1 |
| Artigo 2.o, n.o 2 | Artigo 4.o, n.o 6 |
| Artigo 2.o, n.o 3 | Artigo 8.o, n.o 1 |
| Artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo | Artigo 5.o, n.o 1, segundo período |
| Artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo | Artigo 5.o, n.o 3, segundo parágrafo |
| Artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo | Artigo 5.o, n.o 2 |
| Artigo 3.o, n.o 3 | Artigo 5.o, n.o 4 |
| Artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b) e c) | Artigo 7.o, n.o 1, alíneas a), b) e c) |
| Artigo 4.o, n.o 2 | Artigo 7.o, n.o 2 |
| Artigo 4.o, n.o 3 | Artigo 7.o, n.o 3 |
| Artigo 4.o, n.o 4 | Artigo 7.o, n.o 4 |
| Artigo 5.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 6.o, alíneas b) e c) |
| Artigo 5.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 6.o, alínea e) |
| Artigo 5.o, n.o 1, alínea c) | Artigo 6.o, alínea f) |
| Artigo 5.o, n.o 1, alínea d) | Artigo 6.o, alínea g) |
| Artigo 5.o, n.o 1, alínea e) | Artigo 6.o, alínea h) |
| Artigo 6o | Artigo 9.o, n.os 1 e 2 |
| Artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo | Artigo 10.o, n.o 2 |
| Artigo 7.o, n.o 2 | Artigo 10.o, n.o 3 |
| Artigo 7.o, n.o 3 | Artigo 10.o, n.o 4 |
| Artigo 8.o | Artigo 11.o |

Regulamento (CE) n.o 1663/95

Presente regulamento

Artigo 1.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 3, segundo parágrafo

Artigo 1.o, n.o 3, segundo parágrafo

Artigo 1.o, n.o 4

Artigo 1.o, n.o 4

Artigo 1.o, n.o 5

Artigo 2.o, n.o 5

Artigo 1.o, n.o 7

Artigo 1.o, n.o 5

Artigo 2.o, n.o 1

Artigo 4.o, n.o 1

Artigo 2.o, n.o 2

Artigo 4.o, n.o 6

Artigo 2.o, n.o 3

Artigo 8.o, n.o 1

Artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 5.o, n.o 1, segundo período

Artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 5.o, n.o 3, segundo parágrafo

Artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo

Artigo 5.o, n.o 2

Artigo 3.o, n.o 3

Artigo 5.o, n.o 4

Artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b) e c)

Artigo 7.o, n.o 1, alíneas a), b) e c)

Artigo 4.o, n.o 2

Artigo 7.o, n.o 2

Artigo 4.o, n.o 3

Artigo 7.o, n.o 3

Artigo 4.o, n.o 4

Artigo 7.o, n.o 4

Artigo 5.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 6.o, alíneas b) e c)

Artigo 5.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 6.o, alínea e)

Artigo 5.o, n.o 1, alínea c)

Artigo 6.o, alínea f)

Artigo 5.o, n.o 1, alínea d)

Artigo 6.o, alínea g)

Artigo 5.o, n.o 1, alínea e)

Artigo 6.o, alínea h)

Artigo 6o

Artigo 9.o, n.os 1 e 2

Artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 10.o, n.o 2

Artigo 7.o, n.o 2

Artigo 10.o, n.o 3

Artigo 7.o, n.o 3

Artigo 10.o, n.o 4

Artigo 8.o

Artigo 11.o

| Regulamento (CE) n.o 2390/1999 | Presente regulamento |
| --- | --- |
| Artigo 2.o, n.o 1 | Artigo 8.o, n.o 2 |
| Artigo 2.o, n.o 2 | Artigo 8.o, n.o 3 |
| Artigo 2.o, n.o 3 | Artigo 8.o, n.o 5 |

Regulamento (CE) n.o 2390/1999

Presente regulamento

Artigo 2.o, n.o 1

Artigo 8.o, n.o 2

Artigo 2.o, n.o 2

Artigo 8.o, n.o 3

Artigo 2.o, n.o 3

Artigo 8.o, n.o 5

| Decisão 94/442/CE | Presente regulamento |
| --- | --- |
| Artigo 1.o, n.o 1 | Artigo 12.o |
| Artigo 2.o, n.o 1 | Artigo 16.o, n.o 1 |
| Artigo 2.o, n.o 2 | Artigo 16.o, n.o 2 |
| Artigo 2.o, n.o 4 | Artigo 16.o, n.o 3 |
| Artigo 2.o, n.o 5 | Artigo 16.o, n.o 4, primeiro parágrafo |
| Artigo 2.o, n.o 6 | Artigo 16.o, n.o 4, segundo parágrafo |
| Artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo | Artigo 13.o, n.o 1 |
| Artigo 3.o, n.o 1, segundo, terceiro e quarto parágrafos | Artigo 13.o, n.o 2 |
| Artigo 3.o, n.o 2 | Artigo 13.o, n.o 3 |
| Artigo 3.o, n.o 3 | Artigo 13.o, n.o 4 |
| Artigo 3.o, n.o 4, segundo parágrafo | Artigo 13.o, n.o 5 |
| Artigo 3.o, n.o 5 | Artigo 13.o, n.o 5 |
| Artigo 4.o, n.o 1 | Artigo 15.o, n.o 1 |
| Artigo 4.o, n.o 2 | Artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo |
| Artigo 4.o, n.o 3 | Artigo 15.o, n.o 2 |
| Artigo 5.o, n.o 1 | Artigo 14.o, n.o 1, primeiro parágrafo |
| Artigo 5.o, n.o 2 | Artigo 14.o, n.o 2 |

Decisão 94/442/CE

Presente regulamento

Artigo 1.o, n.o 1

Artigo 12.o

Artigo 2.o, n.o 1

Artigo 16.o, n.o 1

Artigo 2.o, n.o 2

Artigo 16.o, n.o 2

Artigo 2.o, n.o 4

Artigo 16.o, n.o 3

Artigo 2.o, n.o 5

Artigo 16.o, n.o 4, primeiro parágrafo

Artigo 2.o, n.o 6

Artigo 16.o, n.o 4, segundo parágrafo

Artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 13.o, n.o 1

Artigo 3.o, n.o 1, segundo, terceiro e quarto parágrafos

Artigo 13.o, n.o 2

Artigo 3.o, n.o 2

Artigo 13.o, n.o 3

Artigo 3.o, n.o 3

Artigo 13.o, n.o 4

Artigo 3.o, n.o 4, segundo parágrafo

Artigo 13.o, n.o 5

Artigo 3.o, n.o 5

Artigo 13.o, n.o 5

Artigo 4.o, n.o 1

Artigo 15.o, n.o 1

Artigo 4.o, n.o 2

Artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 4.o, n.o 3

Artigo 15.o, n.o 2

Artigo 5.o, n.o 1

Artigo 14.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 5.o, n.o 2

Artigo 14.o, n.o 2

---