# Jornal Oficial L 104/13 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 104 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano13 de Abril de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 104

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano13 de Abril de 2006

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 586/2006 da Comissão, de 12 de Abril de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 587/2006 da Comissão, de 12 de Abril de 2006, relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 588/2006 da Comissão, de 12 de Abril de 2006, que fixa a restituição máxima para a manteiga no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 581/2004 | 5 |
| | | Regulamento (CE) n.o 589/2006 da Comissão, de 12 de Abril de 2006, que fixa a restituição máxima à exportação para o leite em pó desnatado no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 582/2004 | 7 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 590/2006 da Comissão, de 12 de Abril de 2006, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de países e de territórios (
  1
  ) | 8 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 591/2006 da Comissão, de 12 de Abril de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais | 11 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 592/2006 da Comissão, de 12 de Abril de 2006, que altera o anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios | 13 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 593/2006 da Comissão, de 12 de Abril de 2006, relativo à abertura de um concurso para a venda de álcool de origem vínica com vista à sua utilização sob a forma de bioetanol na Comunidade | 15 |
| | | Regulamento (CE) n.o 594/2006 da Comissão, de 12 de Abril de 2006, que fixa os preços mínimos de venda da manteiga relativamente ao 7.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005 | 22 |
| | | Regulamento (CE) n.o 595/2006 da Comissão, de 12 de Abril de 2006, que fixa o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada relativamente ao 7.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005 | 24 |
| | | Regulamento (CE) n.o 596/2006 da Comissão, de 12 de Abril de 2006, que fixa o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada relativamente ao 7.ο concurso especial aberto no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005 | 26 |
| | | Regulamento (CE) n.o 597/2006 da Comissão, de 12 de Abril de 2006, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicável a partir de 16 de Abril de 2006 | 27 |
| | * | Directiva 2006/39/CE da Comissão, de 12 de Abril de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas clodinafope, pirimicarbe, rimsulfurão, tolclofos-metilo e triticonazol (
  1
  ) | 30 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 586/2006 da Comissão, de 12 de Abril de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 587/2006 da Comissão, de 12 de Abril de 2006, relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais

o

3

Regulamento (CE) n.o 588/2006 da Comissão, de 12 de Abril de 2006, que fixa a restituição máxima para a manteiga no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 581/2004

o

o

5

Regulamento (CE) n.o 589/2006 da Comissão, de 12 de Abril de 2006, que fixa a restituição máxima à exportação para o leite em pó desnatado no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 582/2004

o

o

7

*

Regulamento (CE) n.o 590/2006 da Comissão, de 12 de Abril de 2006, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de países e de territórios (
  1
  )

o

o

1

8

*

Regulamento (CE) n.o 591/2006 da Comissão, de 12 de Abril de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais

o

o

o

11

*

Regulamento (CE) n.o 592/2006 da Comissão, de 12 de Abril de 2006, que altera o anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios

o

o

13

*

Regulamento (CE) n.o 593/2006 da Comissão, de 12 de Abril de 2006, relativo à abertura de um concurso para a venda de álcool de origem vínica com vista à sua utilização sob a forma de bioetanol na Comunidade

o

15

Regulamento (CE) n.o 594/2006 da Comissão, de 12 de Abril de 2006, que fixa os preços mínimos de venda da manteiga relativamente ao 7.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

o

o

o

22

Regulamento (CE) n.o 595/2006 da Comissão, de 12 de Abril de 2006, que fixa o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada relativamente ao 7.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

o

o

o

24

Regulamento (CE) n.o 596/2006 da Comissão, de 12 de Abril de 2006, que fixa o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada relativamente ao 7.ο concurso especial aberto no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

o

ο

o

26

Regulamento (CE) n.o 597/2006 da Comissão, de 12 de Abril de 2006, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicável a partir de 16 de Abril de 2006

o

27

*

Directiva 2006/39/CE da Comissão, de 12 de Abril de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas clodinafope, pirimicarbe, rimsulfurão, tolclofos-metilo e triticonazol (
  1
  )

1

30

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros |
| | * | Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 6 de Abril de 2006, que nomeia um advogado-geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias | 36 |
| | * | Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 6 de Abril de 2006, relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias | 37 |
| | * | Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 6 de Abril de 2006, relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias | 38 |
| | * | Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 6 de Abril de 2006, relativa à nomeação de juízes e advogados gerais do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias | 39 |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 4 de Abril de 2006, que altera a Decisão 2004/450/CE no que respeita aos requisitos normalizados aplicáveis ao conteúdo das candidaturas ao financiamento comunitário de programas de erradicação, vigilância e controlo de EET
  [notificada com o número C(2006) 1247]

   (
  1
  ) | 40 |
| | * | Recomendação da Comissão, de 11 de Abril de 2006, relativa a medidas de redução dos riscos das substâncias: ftalato dibutílico; 3,4-dicloroanilina; ftalato de di-isodecilo; ésteres dialquílicos C9-11 ramificados, ricos em C10, do ácido 1,2-benzenodicarboxílico; ftalato de di-isononilo; ésteres dialquílicos C8-10 ramificados, ricos em C9, do ácido 1,2-benzenodicarboxílico; ácido etilenodiaminotetracético; acetato de metilo; ácido monocloroacético; n-pentano e etilenodiaminotetracetato de tetrassódio (
  1
  ) | 45 |
| | * | Decisão da Comissão, de 12 de Abril de 2006, que altera a Decisão 2003/526/CE no que respeita às medidas de protecção relativas à peste suína clássica aplicadas na Alemanha
  [notificada com o número C(2006) 1521]

   (
  1
  ) | 48 |
| | * | Decisão da Comissão, de 12 de Abril de 2006, que altera a Decisão 2003/135/CE no que diz respeito ao alargamento dos planos de erradicação da peste suína clássica e de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica em certas zonas da Renânia do Norte-Vestefália e da Renânia-Palatinado e à cessação destes planos noutras zonas da Renânia-Palatinado (Alemanha)
  [notificada com o número C(2006) 1531] | 51 |
| | * | Decisão da Comissão, de 12 de Abril de 2006, que nomeia os membros do Comité dos Medicamentos Órfãos (
  1
  ) | 54 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros

*

Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 6 de Abril de 2006, que nomeia um advogado-geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

36

*

Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 6 de Abril de 2006, relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

37

*

Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 6 de Abril de 2006, relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

38

*

Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 6 de Abril de 2006, relativa à nomeação de juízes e advogados gerais do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

39

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 4 de Abril de 2006, que altera a Decisão 2004/450/CE no que respeita aos requisitos normalizados aplicáveis ao conteúdo das candidaturas ao financiamento comunitário de programas de erradicação, vigilância e controlo de EET
  [notificada com o número C(2006) 1247]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 1247]

1

40

*

Recomendação da Comissão, de 11 de Abril de 2006, relativa a medidas de redução dos riscos das substâncias: ftalato dibutílico; 3,4-dicloroanilina; ftalato de di-isodecilo; ésteres dialquílicos C9-11 ramificados, ricos em C10, do ácido 1,2-benzenodicarboxílico; ftalato de di-isononilo; ésteres dialquílicos C8-10 ramificados, ricos em C9, do ácido 1,2-benzenodicarboxílico; ácido etilenodiaminotetracético; acetato de metilo; ácido monocloroacético; n-pentano e etilenodiaminotetracetato de tetrassódio (
  1
  )

9-11

10

8-10

9

1

45

*

Decisão da Comissão, de 12 de Abril de 2006, que altera a Decisão 2003/526/CE no que respeita às medidas de protecção relativas à peste suína clássica aplicadas na Alemanha
  [notificada com o número C(2006) 1521]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 1521]

1

48

*

Decisão da Comissão, de 12 de Abril de 2006, que altera a Decisão 2003/135/CE no que diz respeito ao alargamento dos planos de erradicação da peste suína clássica e de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica em certas zonas da Renânia do Norte-Vestefália e da Renânia-Palatinado e à cessação destes planos noutras zonas da Renânia-Palatinado (Alemanha)
  [notificada com o número C(2006) 1531]

[notificada com o número C(2006) 1531]

51

*

Decisão da Comissão, de 12 de Abril de 2006, que nomeia os membros do Comité dos Medicamentos Órfãos (
  1
  )

1

54

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 13.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 104/1 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 104/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 586/2006 DA COMISSÃO

de 12 de Abril de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Abril de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 12 de Abril de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 83,2 |
| 204 | 95,5 |
| 212 | 139,0 |
| 624 | 147,8 |
| 999 | 116,4 |
| 0707 00 05 | 052 | 119,0 |
| 204 | 47,6 |
| 999 | 83,3 |
| 0709 10 00 | 220 | 226,6 |
| 999 | 226,6 |
| 0709 90 70 | 052 | 78,6 |
| 204 | 61,4 |
| 999 | 70,0 |
| 0805 10 20 | 052 | 73,3 |
| 204 | 34,8 |
| 212 | 48,6 |
| 220 | 35,8 |
| 624 | 62,0 |
| 999 | 50,9 |
| 0805 50 10 | 052 | 44,7 |
| 624 | 62,0 |
| 999 | 53,4 |
| 0808 10 80 | 388 | 80,3 |
| 400 | 118,0 |
| 404 | 80,7 |
| 508 | 82,2 |
| 512 | 75,8 |
| 524 | 57,0 |
| 528 | 75,5 |
| 720 | 89,8 |
| 804 | 113,4 |
| 999 | 85,9 |
| 0808 20 50 | 388 | 85,3 |
| 512 | 78,1 |
| 524 | 48,6 |
| 528 | 65,7 |
| 720 | 80,2 |
| 999 | 71,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

83,2

204

95,5

212

139,0

624

147,8

999

116,4

0707 00 05

052

119,0

204

47,6

999

83,3

0709 10 00

220

226,6

999

226,6

0709 90 70

052

78,6

204

61,4

999

70,0

0805 10 20

052

73,3

204

34,8

212

48,6

220

35,8

624

62,0

999

50,9

0805 50 10

052

44,7

624

62,0

999

53,4

0808 10 80

388

80,3

400

118,0

404

80,7

508

82,2

512

75,8

524

57,0

528

75,5

720

89,8

804

113,4

999

85,9

0808 20 50

388

85,3

512

78,1

524

48,6

528

65,7

720

80,2

999

71,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 13.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 104/3 |
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13.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 104/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 587/2006 DA COMISSÃO

de 12 de Abril de 2006

relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1464/95 e (CE) n.o 779/96 (3), e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação das obrigações de entrega com direito nulo, dos produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação das obrigações de entrega com direito nulo, dos produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia.

| (2) | O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação dos contingentes pautais, com direito nulo, dos produtos do código NC 1701 11 10, expressos em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação dos contingentes pautais, com direito nulo, dos produtos do código NC 1701 11 10, expressos em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia.

| (3) | O artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 abre contingentes pautais, com um direito de 98 euros por tonelada, dos produtos do código NC 1701 11 10, para as importações originárias do Brasil, Cuba e outros países terceiros. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 abre contingentes pautais, com um direito de 98 euros por tonelada, dos produtos do código NC 1701 11 10, para as importações originárias do Brasil, Cuba e outros países terceiros.

| (4) | Foram apresentados às autoridades competentes no decurso da semana de 3 a 7 de Abril de 2006, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, pedidos de emissão de certificados de importação para uma quantidade total que excede a quantidade da obrigação de entrega por país em questão estabelecida nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 para o açúcar preferencial ACP-Índia. |
| --- | --- |

(4)

Foram apresentados às autoridades competentes no decurso da semana de 3 a 7 de Abril de 2006, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, pedidos de emissão de certificados de importação para uma quantidade total que excede a quantidade da obrigação de entrega por país em questão estabelecida nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 para o açúcar preferencial ACP-Índia.

| (5) | Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de redução que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e indicar que o limite em questão foi atingido, |
| --- | --- |

(5)

Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de redução que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e indicar que o limite em questão foi atingido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente aos pedidos de certificados de importação apresentados de 3 a 7 de Abril de 2006, a título do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, os certificados serão emitidos dentro dos limites das quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Abril de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 987/2005 da Comissão (JO L 167 de 29.6.2005, p. 12).

1

o

(2)  JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

2

(3)  JO L 162 de 1.7.2003, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 568/2005 (JO L 97 de 15.4.2005, p. 9).

3

o

---

ANEXO

Açúcar preferencial ACP-ÍNDIA

Título II do Regulamento (CE) n.o 1159/2003

Campanha de 2005/2006

| País em questão | % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 3.4.2006-7.4.2006 | Limite |
| --- | --- | --- |
| Barbados | 100 | |
| Belize | 100 | |
| Congo | 100 | |
| Fiji | 100 | Atingido |
| Guiana | 100 | |
| Índia | 0 | Atingido |
| Costa do Marfim | 100 | |
| Jamaica | 100 | |
| Quénia | 100 | |
| Madagáscar | 100 | |
| Malaui | 100 | |
| Maurícia | 100 | |
| Moçambique | 100 | |
| São Cristóvão e Neves | 100 | |
| Suazilândia | 0 | Atingido |
| Tanzania | 100 | |
| Trindade e Tobago | 100 | |
| Zâmbia | 100 | |
| Zimbabué | 100 | |

País em questão

% a emitir das quantidades pedidas para a semana de 3.4.2006-7.4.2006

Limite

Barbados

100

Belize

100

Congo

100

Fiji

100

Atingido

Guiana

100

Índia

0

Atingido

Costa do Marfim

100

Jamaica

100

Quénia

100

Madagáscar

100

Malaui

100

Maurícia

100

Moçambique

100

São Cristóvão e Neves

100

Suazilândia

0

Atingido

Tanzania

100

Trindade e Tobago

100

Zâmbia

100

Zimbabué

100

Açúcar preferencial especial

Título III do Regulamento (CE) n.o 1159/2003

Campanha de 2005/2006

| País em questão | % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 3.4.2006-7.4.2006 | Limite |
| --- | --- | --- |
| Índia | 0 | Atingido |
| ACP | 100 | |

País em questão

% a emitir das quantidades pedidas para a semana de 3.4.2006-7.4.2006

Limite

Índia

0

Atingido

ACP

100

Açúcar concessões CXL

Título IV do Regulamento (CE) n.o 1159/2003

Campanha de 2005/2006

| País em questão | % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 3.4.2006-7.4.2006 | Limite |
| --- | --- | --- |
| Brasil | 0 | Atingido |
| Cuba | 100 | |
| Outros países terceiros | 0 | Atingido |

País em questão

% a emitir das quantidades pedidas para a semana de 3.4.2006-7.4.2006

Limite

Brasil

0

Atingido

Cuba

100

Outros países terceiros

0

Atingido

---

| 13.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 104/5 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 104/5

---

REGULAMENTO (CE) N.o 588/2006 DA COMISSÃO

de 12 de Abril de 2006

que fixa a restituição máxima para a manteiga no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 581/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga (2) prevê a abertura de um concurso permanente. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga (2) prevê a abertura de um concurso permanente.

| (2) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 11 de Abril de 2006. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 11 de Abril de 2006.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 581/2004, para o período de apresentação de propostas que termina em 11 de Abril de 2006, o montante máximo da restituição para os produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento é indicado no anexo do presente regulamanto.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Abril de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 64. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 409/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 5).

2

o

(3)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 58. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1814/2005 (JO L 292 de 8.11.2005, p. 3).

3

o

---

ANEXO

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Produto | Restituição à exportação — Código | Montante máximo da restituição à exportação para as exportações com os destinos referidos no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004 |
| Manteiga | ex ex 0405 10 19 9500 | — |
| Manteiga | ex ex 0405 10 19 9700 | 103,40 |
| Butteroil | ex ex 0405 90 10 9000 | 125,89 |

(EUR/100 kg)

Produto

Restituição à exportação — Código

Montante máximo da restituição à exportação para as exportações com os destinos referidos no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004

Manteiga

ex ex 0405 10 19 9500

—

Manteiga

ex ex 0405 10 19 9700

103,40

Butteroil

ex ex 0405 90 10 9000

125,89

---

| 13.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 104/7 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 104/7

---

REGULAMENTO (CE) N.o 589/2006 DA COMISSÃO

de 12 de Abril de 2006

que fixa a restituição máxima à exportação para o leite em pó desnatado no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 582/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 582/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado (2) prevê um concurso permanente. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 582/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado (2) prevê um concurso permanente.

| (2) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 11 de Abril de 2006. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 11 de Abril de 2006.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 582/2004, para o período de apresentação de propostas que termina em 11 de Abril de 2006, o montante máximo da restituição para o produto e os destinos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento será de 7,00 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Abril de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 67. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 409/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 5).

2

o

(3)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 58. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1814/2005 (JO L 292 de 8.11.2005, p. 3).

3

o

---

| 13.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 104/8 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 104/8

---

REGULAMENTO (CE) N.o 590/2006 DA COMISSÃO

de 12 de Abril de 2006

que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de países e de territórios

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (1), nomeadamente os artigos 10.o e 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 998/2003 estabelece uma lista de países terceiros e de territórios a partir dos quais pode ser autorizada a circulação de animais de companhia, desde que sejam satisfeitas determinadas condições. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 998/2003 estabelece uma lista de países terceiros e de territórios a partir dos quais pode ser autorizada a circulação de animais de companhia, desde que sejam satisfeitas determinadas condições.

| (2) | Uma lista provisória de países terceiros foi estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 998/2003, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 592/2004 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(2)

Uma lista provisória de países terceiros foi estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 998/2003, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 592/2004 da Comissão (2).

| (3) | Esta lista provisória, que já foi alterada diversas vezes, inclui países terceiros e territórios indemnes de raiva e países terceiros e territórios em que se tenha considerado que o risco de introdução de raiva na Comunidade, decorrente da circulação proveniente desses países terceiros e territórios, não é mais elevado do que o associado à circulação entre Estados-Membros. |
| --- | --- |

(3)

Esta lista provisória, que já foi alterada diversas vezes, inclui países terceiros e territórios indemnes de raiva e países terceiros e territórios em que se tenha considerado que o risco de introdução de raiva na Comunidade, decorrente da circulação proveniente desses países terceiros e territórios, não é mais elevado do que o associado à circulação entre Estados-Membros.

| (4) | Das informações fornecidas pela Bósnia-Herzegovina e pela Bulgária conclui-se que o risco de introdução de raiva na Comunidade, decorrente da circulação de animais de companhia provenientes destes países, não é mais elevado do que o associado à circulação entre Estados-Membros ou a partir dos países terceiros já enumerados no Regulamento (CE) n.o 998/2003. Esses países terceiros devem, pois, ser incluídos na lista provisória de países terceiros e territórios constante da parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003. |
| --- | --- |

(4)

Das informações fornecidas pela Bósnia-Herzegovina e pela Bulgária conclui-se que o risco de introdução de raiva na Comunidade, decorrente da circulação de animais de companhia provenientes destes países, não é mais elevado do que o associado à circulação entre Estados-Membros ou a partir dos países terceiros já enumerados no Regulamento (CE) n.o 998/2003. Esses países terceiros devem, pois, ser incluídos na lista provisória de países terceiros e territórios constante da parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003.

| (5) | Por uma questão de clareza, a lista de países e de territórios incluída no Regulamento (CE) n.o 998/2003 deve ser substituída na sua integralidade. |
| --- | --- |

(5)

Por uma questão de clareza, a lista de países e de territórios incluída no Regulamento (CE) n.o 998/2003 deve ser substituída na sua integralidade.

| (6) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 998/2003 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 998/2003 deve ser alterado em conformidade.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 18/2006 da Comissão (JO L 4 de 7.1.2006, p. 3).

1

o

(2)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 7.

2

---

ANEXO

«ANEXO II

LISTA DE PAÍSES E DE TERRITÓRIOS

PARTE A

| IE | Irlanda |
| --- | --- |
| MT | Malta |
| SE | Suécia |
| UK | Reino Unido |

IE

Irlanda

MT

Malta

SE

Suécia

UK

Reino Unido

PARTE B

Secção 1

| a) | DK Dinamarca, incluindo GL — Gronelândia e FO — Ilhas Faroé; |
| --- | --- |

a)

DK Dinamarca, incluindo GL — Gronelândia e FO — Ilhas Faroé;

| b) | ES Espanha, incluindo ilhas Baleares, ilhas Canárias, Ceuta e Melilha; |
| --- | --- |

b)

ES Espanha, incluindo ilhas Baleares, ilhas Canárias, Ceuta e Melilha;

| c) | FR França, incluindo GF — Guiana Francesa, GP — Guadalupe, MQ — Martinica e RE — Reunião; |
| --- | --- |

c)

FR França, incluindo GF — Guiana Francesa, GP — Guadalupe, MQ — Martinica e RE — Reunião;

| d) | GI Gibraltar; |
| --- | --- |

d)

GI Gibraltar;

| e) | PT Portugal, incluindo os Açores e a Madeira; |
| --- | --- |

e)

PT Portugal, incluindo os Açores e a Madeira;

| f) | Estados-Membros não referidos na parte A e nas alíneas a), b), c) e e) da presente secção. |
| --- | --- |

f)

Estados-Membros não referidos na parte A e nas alíneas a), b), c) e e) da presente secção.

Secção 2

| AD | Andorra |
| --- | --- |
| CH | Suíça |
| IS | Islândia |
| LI | Liechtenstein |
| MC | Mónaco |
| NO | Noruega |
| SM | São Marino |
| VA | Estado da Cidade do Vaticano |

AD

Andorra

CH

Suíça

IS

Islândia

LI

Liechtenstein

MC

Mónaco

NO

Noruega

SM

São Marino

VA

Estado da Cidade do Vaticano

PARTE C

| AC | Ilha da Ascensão |
| --- | --- |
| AE | Emirados Árabes Unidos |
| AG | Antígua e Barbuda |
| AN | Antilhas Holandesas |
| AR | Argentina |
| AU | Austrália |
| AW | Aruba |
| BA | Bósnia-Herzegovina |
| BB | Barbados |
| BG | Bulgária |
| BH | Barém |
| BM | Bermudas |
| BY | Bielorrússia |
| CA | Canadá |
| CL | Chile |
| FJ | Fiji |
| FK | Ilhas Falkland |
| HK | Hong Kong |
| HR | Croácia |
| JM | Jamaica |
| JP | Japão |
| KN | Saint Kitts e Nevis |
| KY | Ilhas Caimão |
| MS | Monserrate |
| MU | Maurícia |
| MX | México |
| NC | Nova Caledónia |
| NZ | Nova Zelândia |
| PF | Polinésia Francesa |
| PM | São Pedro e Miquelon |
| RO | Roménia |
| RU | Federação da Rússia |
| SG | Singapura |
| SH | Santa Helena |
| TT | Trindade e Tobago |
| TW | Taiwan |
| US | Estados Unidos da América (incluindo GU — Guam) |
| VC | São Vicente e Granadinas |
| VU | Vanuatu |
| WF | Wallis e Futuna |
| YT | Mayotte». |

AC

Ilha da Ascensão

AE

Emirados Árabes Unidos

AG

Antígua e Barbuda

AN

Antilhas Holandesas

AR

Argentina

AU

Austrália

AW

Aruba

BA

Bósnia-Herzegovina

BB

Barbados

BG

Bulgária

BH

Barém

BM

Bermudas

BY

Bielorrússia

CA

Canadá

CL

Chile

FJ

Fiji

FK

Ilhas Falkland

HK

Hong Kong

HR

Croácia

JM

Jamaica

JP

Japão

KN

Saint Kitts e Nevis

KY

Ilhas Caimão

MS

Monserrate

MU

Maurícia

MX

México

NC

Nova Caledónia

NZ

Nova Zelândia

PF

Polinésia Francesa

PM

São Pedro e Miquelon

RO

Roménia

RU

Federação da Rússia

SG

Singapura

SH

Santa Helena

TT

Trindade e Tobago

TW

Taiwan

US

Estados Unidos da América (incluindo GU — Guam)

VC

São Vicente e Granadinas

VU

Vanuatu

WF

Wallis e Futuna

YT

Mayotte».

---

| 13.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 104/11 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 104/11

---

REGULAMENTO (CE) N.o 591/2006 DA COMISSÃO

de 12 de Abril de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (2) estabelece, no anexo III.A, a quantidade máxima de queijo Cheddar originário da Austrália a importar por período de contingentação. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (2) estabelece, no anexo III.A, a quantidade máxima de queijo Cheddar originário da Austrália a importar por período de contingentação.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 267/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, relativo à execução do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Austrália, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, que complementa o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), prevê a atribuição adicional de 461 toneladas de Cheddar originário da Austrália no âmbito de um contingente pautal anual de importação. Por conseguinte, é necessário adaptar a quantidade de queijo no âmbito do contingente n.o 09.4521 referido no anexo III.A do Regulamento (CE) n.o 2535/2001. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 267/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, relativo à execução do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Austrália, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, que complementa o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), prevê a atribuição adicional de 461 toneladas de Cheddar originário da Austrália no âmbito de um contingente pautal anual de importação. Por conseguinte, é necessário adaptar a quantidade de queijo no âmbito do contingente n.o 09.4521 referido no anexo III.A do Regulamento (CE) n.o 2535/2001.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (4) | Uma vez que o contingente pautal anual em causa é aberto em 1 de Janeiro, o presente regulamento deve ser aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2006 e entrar em vigor o mais depressa possível. |
| --- | --- |

(4)

Uma vez que o contingente pautal anual em causa é aberto em 1 de Janeiro, o presente regulamento deve ser aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2006 e entrar em vigor o mais depressa possível.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo III.A do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, a parte relativa ao número de contingente n.o 09.4521 é substituída pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 316/2006 (JO L 52 de 23.2.2006, p. 22).

2

o

(3)  JO L 47 de 17.2.2006, p. 1.

3

---

ANEXO

| Número do contingente | Código NC | Designação das mercadorias | País de origem | Contingente anual de Janeiro a Dezembro (quantidades em toneladas) | Taxa do direito de importação (euros/100 g de peso líquido) | Normas para o estabelecimento dos certificados «IMA 1» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «09.4521 | ex 0406 90 21 | Queijos Cheddar inteiros (de forma cilíndrica padrão com um peso líquido não inferior a 33 kg mas não superior a 44 kg e em blocos cúbicos ou paralelepipédicos com peso líquido igual ou superior a 10 kg) com um teor mínimo de matérias gordas de 50 %, em peso, da matéria seca, com uma maturação de pelo menos três meses | Austrália | 3 711 | 17,06 | Ver anexo XI, ponto B». |

Número do contingente

Código NC

Designação das mercadorias

País de origem

Contingente anual de Janeiro a Dezembro (quantidades em toneladas)

Taxa do direito de importação (euros/100 g de peso líquido)

Normas para o estabelecimento dos certificados «IMA 1»

«09.4521

ex 0406 90 21

Queijos Cheddar inteiros (de forma cilíndrica padrão com um peso líquido não inferior a 33 kg mas não superior a 44 kg e em blocos cúbicos ou paralelepipédicos com peso líquido igual ou superior a 10 kg) com um teor mínimo de matérias gordas de 50 %, em peso, da matéria seca, com uma maturação de pelo menos três meses

Austrália

3 711

17,06

Ver anexo XI, ponto B».

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| 13.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 104/13 |
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13.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 104/13

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REGULAMENTO (CE) N.o 592/2006 DA COMISSÃO

de 12 de Abril de 2006

que altera o anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (1), nomeadamente o segundo travessão do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 473/2002 da Comissão, de 15 de Março de 2002, que altera os anexos I, II e VI do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, e estabelece normas pormenorizadas no respeitante à transmissão de informações sobre a utilização de compostos de cobre (2), prorrogou por um período de quatro anos a autorização para utilizar na agricultura biológica, em determinadas condições, os produtos da compostagem ou fermentação de resíduos domésticos, na pendência de um possível reexame dessas condições após o termo desse período no contexto de uma eventual nova legislação comunitária relativa aos resíduos domésticos. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 473/2002 da Comissão, de 15 de Março de 2002, que altera os anexos I, II e VI do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, e estabelece normas pormenorizadas no respeitante à transmissão de informações sobre a utilização de compostos de cobre (2), prorrogou por um período de quatro anos a autorização para utilizar na agricultura biológica, em determinadas condições, os produtos da compostagem ou fermentação de resíduos domésticos, na pendência de um possível reexame dessas condições após o termo desse período no contexto de uma eventual nova legislação comunitária relativa aos resíduos domésticos.

| (2) | O referido período de quatro anos termina em 31 de Março de 2006 e ainda não foi estabelecida nova legislação comunitária relativa à utilização de resíduos domésticos. Por conseguinte, considera-se adequado manter a autorização de utilizar produtos da compostagem ou fermentação de resíduos domésticos nas condições actuais, mas sem limitações no tempo. |
| --- | --- |

(2)

O referido período de quatro anos termina em 31 de Março de 2006 e ainda não foi estabelecida nova legislação comunitária relativa à utilização de resíduos domésticos. Por conseguinte, considera-se adequado manter a autorização de utilizar produtos da compostagem ou fermentação de resíduos domésticos nas condições actuais, mas sem limitações no tempo.

| (3) | O anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 198 de 22.7.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1916/2005 da Comissão (JO L 307 de 25.11.2005, p. 10).

1

o

(2)  JO L 75 de 16.3.2002, p. 21. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 746/2004 (JO L 122 de 26.4.2004, p. 10).

2

o

---

ANEXO

No quadro da parte A do anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 («Fertilizantes e correctivos dos solos»), na entrada «Produtos da compostagem ou fermentação de resíduos domésticos», é suprimido o período: «Apenas durante um período que termina em 31 de Março de 2006».

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| 13.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 104/15 |
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13.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 104/15

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REGULAMENTO (CE) N.o 593/2006 DA COMISSÃO

de 12 de Abril de 2006

relativo à abertura de um concurso para a venda de álcool de origem vínica com vista à sua utilização sob a forma de bioetanol na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2), fixa, entre outras, as regras de execução relativas ao escoamento das existências de álcool constituídas na sequência das destilações referidas nos artigos 35.o, 36.o e 39.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (3), e nos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, na posse de organismos de intervenção. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2), fixa, entre outras, as regras de execução relativas ao escoamento das existências de álcool constituídas na sequência das destilações referidas nos artigos 35.o, 36.o e 39.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (3), e nos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, na posse de organismos de intervenção.

| (2) | É conveniente proceder, em conformidade com o artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, a um concurso para a venda de álcool de origem vínica com vista à sua utilização exclusiva sob a forma de bioetanol no sector dos carburantes na Comunidade, a fim de reduzir as existências de álcool vínico comunitário e assegurar a continuidade do abastecimento das empresas aprovadas nos termos do mesmo artigo. |
| --- | --- |

(2)

É conveniente proceder, em conformidade com o artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, a um concurso para a venda de álcool de origem vínica com vista à sua utilização exclusiva sob a forma de bioetanol no sector dos carburantes na Comunidade, a fim de reduzir as existências de álcool vínico comunitário e assegurar a continuidade do abastecimento das empresas aprovadas nos termos do mesmo artigo.

| (3) | Desde 1 de Janeiro de 1999, por força do Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromonetário do euro (4), os preços das propostas e as garantias devem ser expressos em euros e os pagamentos devem igualmente ser efectuados nesta moeda. |
| --- | --- |

(3)

Desde 1 de Janeiro de 1999, por força do Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromonetário do euro (4), os preços das propostas e as garantias devem ser expressos em euros e os pagamentos devem igualmente ser efectuados nesta moeda.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Procede-se à venda, através de um concurso com o n.o 5/2006 CE, de álcool de origem vínica com vista à sua utilização sob a forma de bioetanol na Comunidade.

O álcool provém das destilações referidas nos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e encontra-se na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros.

2.   O volume total colocado à venda é de 678 571,8692 hectolitros de álcool a 100 % vol, repartidos do seguinte modo:

| a) | Um lote com o número 40/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

a)

Um lote com o número 40/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

| b) | Um lote com o número 41/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

b)

Um lote com o número 41/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

| c) | Um lote com o número 42/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

c)

Um lote com o número 42/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

| d) | Um lote com o número 43/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

d)

Um lote com o número 43/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

| e) | Um lote com o número 44/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

e)

Um lote com o número 44/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

| f) | Um lote com o número 45/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

f)

Um lote com o número 45/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

| g) | Um lote com o número 46/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

g)

Um lote com o número 46/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

| h) | Um lote com o número 47/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

h)

Um lote com o número 47/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

| i) | Um lote com o número 48/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

i)

Um lote com o número 48/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

| j) | Um lote com o número 49/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

j)

Um lote com o número 49/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

| k) | Um lote com o número 50/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

k)

Um lote com o número 50/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

| l) | Um lote com o número 51/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

l)

Um lote com o número 51/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

| m) | Um lote com o número 52/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

m)

Um lote com o número 52/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

| n) | Um lote com o número 53/2006 CE de 28 571,8692 hectolitros de álcool a 100 % vol. |
| --- | --- |

n)

Um lote com o número 53/2006 CE de 28 571,8692 hectolitros de álcool a 100 % vol.

3.   A localização e as referências das cubas em causa, o volume de álcool contido em cada cuba, o título alcoométrico e as características do álcool são indicados no anexo I do presente regulamento.

4.   Só as empresas aprovadas nos termos do artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 podem participar no concurso.

Artigo 2.o

A venda realiza-se em conformidade com as disposições dos artigos 93.o, 94.o, 94.o-B, 94.o-C, 94.o-D, 95.o a 98.o, 100.o e 101.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 e do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98.

Artigo 3.o

1.   As propostas devem ser apresentadas aos organismos de intervenção detentores do álcool constantes do anexo II ou enviadas por carta registada para esses organismos.

2.   As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado, com a indicação «Apresentação de propostas — concurso n.o 5/2006 CE — para a venda de álcool de origem vínica com vista à sua utilização sob a forma de bioetanol na Comunidade», colocado dentro de outro sobrescrito endereçado ao organismo de intervenção em causa.

3.   As propostas devem ser recebidas pelo organismo de intervenção em causa o mais tardar no dia 3 de Maio de 2006 às 12 horas (hora de Bruxelas).

Artigo 4.o

1.   Para ser admissível, a proposta deve ser conforme aos artigos 94.o e 97.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000.

2.   Para ser admissível, a proposta deve, aquando da sua apresentação, ser acompanhada:

| a) | Da prova da constituição, junto do organismo de intervenção detentor do álcool em causa, de uma garantia de participação de 4 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

a)

Da prova da constituição, junto do organismo de intervenção detentor do álcool em causa, de uma garantia de participação de 4 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol;

| b) | Do nome e endereço do proponente, da referência do anúncio do concurso e do preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

b)

Do nome e endereço do proponente, da referência do anúncio do concurso e do preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol;

| c) | Do compromisso do proponente de respeitar todas as disposições relativas ao concurso em causa; |
| --- | --- |

c)

Do compromisso do proponente de respeitar todas as disposições relativas ao concurso em causa;

| d) | De uma declaração do proponente, pela qual o mesmo:






  i) | renuncia a qualquer reclamação relativa à qualidade e às características do produto que lhe for eventualmente adjudicado, |
| --- | --- | --- |

d)

De uma declaração do proponente, pela qual o mesmo:

i)

renuncia a qualquer reclamação relativa à qualidade e às características do produto que lhe for eventualmente adjudicado,

| ii) | aceita submeter-se a qualquer controlo relativo ao destino e utilização do álcool, |
| --- | --- |

ii)

aceita submeter-se a qualquer controlo relativo ao destino e utilização do álcool,

| iii) | aceita o ónus da prova no que respeita à utilização do álcool em conformidade com as condições fixadas no anúncio de concurso em questão. |
| --- | --- |

iii)

aceita o ónus da prova no que respeita à utilização do álcool em conformidade com as condições fixadas no anúncio de concurso em questão.

Artigo 5.o

As comunicações previstas no artigo 94.o-A do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, respeitantes ao concurso aberto pelo presente regulamento, são enviadas à Comissão para o endereço constante do anexo III do presente regulamento.

Artigo 6.o

As formalidades relativas à colheita de amostras estão definidas no artigo 98.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000.

O organismo de intervenção presta todas as informações necessárias sobre as características dos álcoois colocados à venda.

Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, amostras do álcool colocado à venda, colhidas por um representante do organismo de intervenção

Artigo 7.o

1.   Os organismos de intervenção dos Estados-Membros onde o álcool colocado à venda está armazenado efectuam os controlos adequados para se assegurarem da natureza do álcool aquando da utilização final. Para o efeito, podem:

| a) | Recorrer, mutatis mutandis, às disposições previstas no artigo 102.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000; |
| --- | --- |

a)

Recorrer, mutatis mutandis, às disposições previstas no artigo 102.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000;

| b) | Proceder a um controlo por amostragem, por meio de uma análise por ressonância magnética nuclear, para verificar a natureza do álcool aquando da utilização final. |
| --- | --- |

b)

Proceder a um controlo por amostragem, por meio de uma análise por ressonância magnética nuclear, para verificar a natureza do álcool aquando da utilização final.

2.   As despesas com os controlos referidos no n.o 1 ficam a cargo das empresas às quais o álcool é vendido.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1).

1

o

(2)  JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1820/2005 (JO L 293 de 9.11.2005, p. 8).

2

o

(3)  JO L 84 de 27.3.1987, p. 1. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

3

o

(4)  JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

4

---

ANEXO I

| Estado-Membro e número do lote | Localização | Número das cubas | Volume em hectolitros de álcool a 100 % vol | Referência ao Regulamento (CE) n.o 1493/1999
  (artigos) | Tipo de álcool |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Espanha
  Lote n.o 40/2006 CE | Tarancón | A-5 | 24 943 | 30 | Bruto |
| A-6 | 15 367 | 30 | Bruto |
| D-1 | 9 690 | 30 | Bruto |
| | Total | | 50 000 | | |
| Espanha
  Lote n.o 41/2006 CE | Tarancón | B-2 | 12 384 | 30 | Bruto |
| B-8 | 22 838 | 30 | Bruto |
| D-1 | 14 778 | 30 | Bruto |
| | Total | | 50 000 | | |
| Espanha
  Lote n.o 42/2006 CE | Tarancón | B-5 | 24 754 | 27 + 28 | Bruto |
| B-6 | 24 170 | 27 | Bruto |
| C-1 | 1 076 | 27 | Bruto |
| | Total | | 50 000 | | |
| Espanha
  Lote n.o 43/2006 CE | Tomelloso | 1 | 46 476 | 27 | Bruto |
| 5 | 3 524 | 27 | Bruto |
| | Total | | 50 000 | | |
| Espanha
  Lote n.o 44/2006 CE | Tomelloso | 5 | 50 000 | 27 | Bruto |
| | Total | | 50 000 | | |
| França
  Lote n.o 45/2006 CE | Deulep — PSL |
| F-13230 Port-Saint-Louis-du-Rhône |

Estado-Membro e número do lote

Localização

Número das cubas

Volume em hectolitros de álcool a 100 % vol

Referência ao Regulamento (CE) n.o 1493/1999

(artigos)

Tipo de álcool

Espanha

Lote n.o 40/2006 CE

Tarancón

A-5

24 943

30

Bruto

A-6

15 367

30

Bruto

D-1

9 690

30

Bruto

Total

50 000

Espanha

Lote n.o 41/2006 CE

Tarancón

B-2

12 384

30

Bruto

B-8

22 838

30

Bruto

D-1

14 778

30

Bruto

Total

50 000

Espanha

Lote n.o 42/2006 CE

Tarancón

B-5

24 754

27 + 28

Bruto

B-6

24 170

27

Bruto

C-1

1 076

27

Bruto

Total

50 000

Espanha

Lote n.o 43/2006 CE

Tomelloso

1

46 476

27

Bruto

5

3 524

27

Bruto

Total

50 000

Espanha

Lote n.o 44/2006 CE

Tomelloso

5

50 000

27

Bruto

Total

50 000

França

Lote n.o 45/2006 CE

Deulep — PSL

F-13230 Port-Saint-Louis-du-Rhône

B2

43 430

27

Bruto

B2B

810

27

Bruto

| Deulep |
| --- |
| Bld Chanzy |
| F-30800 Saint-Gilles-du-Gard |

Deulep

Bld Chanzy

F-30800 Saint-Gilles-du-Gard

506

5 760

30

Bruto

Total

50 000

França

Lote n.o 46/2006 CE

| Viniflhor — Port-La-Nouvelle |
| --- |
| Entrepôt d’alcool |
| Av. Adolphe Turrel, BP 62 |
| F-11210 Port-La-Nouvelle |

Viniflhor — Port-La-Nouvelle

Entrepôt d’alcool

Av. Adolphe Turrel, BP 62

F-11210 Port-La-Nouvelle

7

1 435

28

Bruto

1

48 565

27

Bruto

Total

50 000

França

Lote n.o 47/2006 CE

| Viniflhor — Longuefuye |
| --- |
| F-53200 Longuefuye |

Viniflhor — Longuefuye

F-53200 Longuefuye

1

9 755

28

Bruto

2

22 700

27

Bruto

1

12 780

30

Bruto

21

4 765

28

Bruto

Total

50 000

França

Lote n.o 48/2006 CE

| Viniflhor — Port-La-Nouvelle |
| --- |
| Entrepôt d’alcool |
| Av. Adolphe Turrel, BP 62 |
| F-11210 Port-La-Nouvelle |

Viniflhor — Port-La-Nouvelle

Entrepôt d’alcool

Av. Adolphe Turrel, BP 62

F-11210 Port-La-Nouvelle

10

8 060

27

Bruto

7

2 705

28

Bruto

7

17 155

30

Bruto

8

22 080

27

Bruto

Total

50 000

Itália

Lote n.o 49/2006 CE

Bertoliono — Partinico (PA)

34A-33A-15A-22A

26 080

27 + 30

Bruto

Trapas — Petrosino (TP)

7A-8A-24A

9 255

30

Bruto

Enodistil — Alcamo (TP)

22A

3 100

30

Bruto

S.V.M. — Sciacca (AG)

35A-36A-38A-39A-40A-44A

1 690

27

Bruto

GE.DIS — Marsala (TP)

17A-18A-10B-12B

9 875

27 + 30

Bruto

Total

50 000

Itália

Lote n.o 50/2006 CE

Bonollo — Paduni-Anagni (FR)

16A-31A

21 024,23

27 + 30

Bruto

Bonollo — Torrita di Siena (SI)

5C-6C-7C-8C-14C-15C-18C-25C-27C

4 155,77

27 + 30

Bruto

Deta — Barberino Val d’Elsa (FI)

8A

1 900

27

Bruto

Mazzari — S. Agata sul Santerno (RA)

1A-6A

22 920

27

Bruto

Total

50 000

Itália

Lote n.o 51/2006 CE

S.V.A. — Ortona (CH)

14A-20A

2 500

27

Bruto

D’Auria — Ortona (CH)

66A-67A-74A-79A

8 000

27

Bruto

Balice — San Basilio Mottola (TA)

2A

1 800

27

Bruto

Balice S.n.c. — Valenzano (BA)

34A-55A

9 500

27

Bruto

De Luca — Novoli (LE)

15A

6 500

27

Bruto

Caviro — Carapelle (FG)

2C

7 200

30

Bruto

Di Lorenzo — Ponte Nuovo di Torgiano (PG)

1B-2B-7B-3B

14 500

27 + 30

Bruto

Total

50 000

Itália

Lote n.o 52/2006 CE

Caviro — Faenza (RA)

4A-10A-12A-18A-15A

18 000

27 + 30

Bruto

Mazzari — S. Agata sul Santerno (RA)

1A-6A

3 080

27

Bruto

Dister — Faenza (RA)

121A-122A

7 436,58

27 + 30

Bruto

I.C.V. — Borgoricco (PD)

5A

2 183,42

27

Bruto

Tampieri — Faenza (RA)

4A-9A-10A

1 300

27

Bruto

Villapana — Faenza (RA)

7A-8A

12 000

27

Bruto

Cipriani — Chizzola di Ala (TN)

23A-33A

6 000

27

Bruto

Total

50 000

Hungria

Lote n.o 53/2006 CE

| Arany Kapu Rt. |
| --- |
| Kunfehértó, IV. |
| Körzet 6. |
| H-6413 |

Arany Kapu Rt.

Kunfehértó, IV.

Körzet 6.

H-6413

E-3

1 340,7515

27

Bruto

E-4

1 352,1015

27

Bruto

S-44

1 982,2883

27

Bruto

| Miskolci Likőrgyár Rt. |
| --- |
| 3527 Miskolc, Vitéz u. 13. |
| Hrsz.: 4686/5, 4686/2 |

Miskolci Likőrgyár Rt.

3527 Miskolc, Vitéz u. 13.

Hrsz.: 4686/5, 4686/2

I/3

127,3955

27

Bruto

I/4

133,5340

27

Bruto

I/5

133,7691

27

Bruto

I/6

136,0673

27

Bruto

I/7

133,8871

27

Bruto

I/8

133,4023

27

Bruto

I/9

128,8093

27

Bruto

I/10

136,2838

27

Bruto

I/11

123,9665

27

Bruto

I/12

136,2838

27

Bruto

III/31

117,0742

27

Bruto

III/32

134,0073

27

Bruto

III/33

131,8566

27

Bruto

III/34

133,4854

27

Bruto

| Tokaj Kereskedőház Rt. |
| --- |
| 3934 Tolcsva, Petőfi Sándor u. 32. Hrsz.: 142/1 |

Tokaj Kereskedőház Rt.

3934 Tolcsva, Petőfi Sándor u. 32. Hrsz.: 142/1

2214440

4 802,7446

27

Bruto

2214450

4 909,3598

27

Bruto

| Tokaj Kereskedőház Rt. |
| --- |
| 3943 Bodrogolaszi, Ország út 19. Hrsz.: 196-198, 200-202 |

Tokaj Kereskedőház Rt.

3943 Bodrogolaszi, Ország út 19. Hrsz.: 196-198, 200-202

SZ/I

1 826,5187

27

Bruto

SZ/II

1 837,4081

27

Bruto

SZ/III

1 777,4340

27

Bruto

| Tartalékgazdálkodási Kht. |
| --- |
| 5130 Jászapáti, Tanya |
| Hrsz.: 266 |

Tartalékgazdálkodási Kht.

5130 Jászapáti, Tanya

Hrsz.: 266

007

4 760,3785

27

Bruto

008

2 143,0620

27

Bruto

Total

28 571,8692

---

ANEXO II

Organismos de intervenção detentores do álcool referidos no artigo 3.o

Onivins-Libourne—

FEGA—

AGEA—

Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal—

---

ANEXO III

Endereço referido no artigo 5.o

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Unidade D-2 |
| Rue de la Loi 200 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 298 55 28 |
| Endereço electrónico: agri-market-tenders@cec.eu.int |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Unidade D-2

Rue de la Loi 200

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 298 55 28

Endereço electrónico: agri-market-tenders@cec.eu.int

---

| 13.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 104/22 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 104/22

---

REGULAMENTO (CE) N.o 594/2006 DA COMISSÃO

de 12 de Abril de 2006

que fixa os preços mínimos de venda da manteiga relativamente ao 7.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga das existências de intervenção na sua posse e conceder ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. O artigo 25.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga e um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. Dispõe ainda que o preço e a ajuda podem variar em função do destino, do teor de matéria gorda e da via de incorporação da manteiga. O montante da garantia de transformação referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 deve ser fixado em conformidade. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga das existências de intervenção na sua posse e conceder ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. O artigo 25.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga e um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. Dispõe ainda que o preço e a ajuda podem variar em função do destino, do teor de matéria gorda e da via de incorporação da manteiga. O montante da garantia de transformação referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 deve ser fixado em conformidade.

| (2) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao 7.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005, os preços mínimos de venda para a manteiga das existências de intervenção e o montante da garantia de transformação referidos nos artigos 25.o e 28.o, respectivamente, daquele regulamento, são fixados como indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Abril de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).

2

o

---

ANEXO

Preços mínimos de venda da manteiga e garantia de transformação para o 7.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Fórmula | A | B |
| Via de incorporação | Com marcadores | Sem marcadores | Com marcadores | Sem marcadores |
| Preço mínimo de venda | Manteiga ≥ 82 % | Inalterada | — | 210 | — | 210 |
| Concentrada | — | — | — | — |
| Garantia de transformação | Inalterada | — | 79 | — | 79 |
| Concentrada | — | — | — | — |

(EUR/100 kg)

Fórmula

A

B

Via de incorporação

Com marcadores

Sem marcadores

Com marcadores

Sem marcadores

Preço mínimo de venda

Manteiga ≥ 82 %

Inalterada

—

210

—

210

Concentrada

—

—

—

—

Garantia de transformação

Inalterada

—

79

—

79

Concentrada

—

—

—

—

---

| 13.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 104/24 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 104/24

---

REGULAMENTO (CE) N.o 595/2006 DA COMISSÃO

de 12 de Abril de 2006

que fixa o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada relativamente ao 7.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e conceder uma ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. O artigo 25.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga e um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. Dispõe ainda que o preço e a ajuda podem variar consoante o destino, o teor de matéria gorda e a via de incorporação da manteiga. O montante da garantia de transformação, referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, deve ser fixado em conformidade. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e conceder uma ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. O artigo 25.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga e um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. Dispõe ainda que o preço e a ajuda podem variar consoante o destino, o teor de matéria gorda e a via de incorporação da manteiga. O montante da garantia de transformação, referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, deve ser fixado em conformidade.

| (2) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao 7.o concurso especial no âmbito do concurso permanente aberto nos termos do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada e o montante da garantia de transformação, referidos nos artigos 25.o e 28.o, respectivamente, do mesmo regulamento, são fixados como indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Abril de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).

2

o

---

ANEXO

Montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada e montante da garantia de transformação relativamente ao 7.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Fórmula | A | B |
| Via de incorporação | Com marcadores | Sem marcadores | Com marcadores | Sem marcadores |
| Montante máximo da ajuda | Manteiga ≥ 82 % | 33,5 | 30 | 33,5 | 30 |
| Manteiga < 82 % | — | 29,2 | — | 29,2 |
| Manteiga concentrada | 40 | 36,5 | 40 | 36,5 |
| Nata | — | — | 16,3 | 12,8 |
| Montante da garantia de transformação | Manteiga | 37 | — | 37 | — |
| Manteiga concentrada | 44 | — | 44 | — |
| Nata | — | — | 18 | — |

(EUR/100 kg)

Fórmula

A

B

Via de incorporação

Com marcadores

Sem marcadores

Com marcadores

Sem marcadores

Montante máximo da ajuda

Manteiga ≥ 82 %

33,5

30

33,5

30

Manteiga < 82 %

—

29,2

—

29,2

Manteiga concentrada

40

36,5

40

36,5

Nata

—

—

16,3

12,8

Montante da garantia de transformação

Manteiga

37

—

37

—

Manteiga concentrada

44

—

44

—

Nata

—

—

18

—

---

| 13.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 104/26 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 104/26

---

REGULAMENTO (CE) N.o 596/2006 DA COMISSÃO

de 12 de Abril de 2006

que fixa o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada relativamente ao 7.ο concurso especial aberto no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção procedem à abertura de um concurso permanente para a concessão de ajuda para a manteiga concentrada. O artigo 54.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com um teor mínimo de matéria gorda de 96 %. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção procedem à abertura de um concurso permanente para a concessão de ajuda para a manteiga concentrada. O artigo 54.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com um teor mínimo de matéria gorda de 96 %.

| (2) | Deve ser constituída uma garantia de destino, prevista no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, para assegurar a tomada a cargo da manteiga concentrada pelo comércio retalhista. |
| --- | --- |

(2)

Deve ser constituída uma garantia de destino, prevista no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, para assegurar a tomada a cargo da manteiga concentrada pelo comércio retalhista.

| (3) | Tendo em conta as propostas recebidas, o montante máximo da ajuda deve ser fixado a um nível adequado e a garantia de destino determinada em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta as propostas recebidas, o montante máximo da ajuda deve ser fixado a um nível adequado e a garantia de destino determinada em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao 7.ο concurso especial no âmbito do concurso permanente aberto nos termos do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com um teor mínimo de matéria gorda de 96 %, conforme referido no n.o 1 do artigo 47.o do mesmo regulamento, é fixado em 38,8 EUR/100 kg.

A garantia de destino prevista no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 é fixada em 43 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Abril de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).

2

o

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| 13.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 104/27 |
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13.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 104/27

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REGULAMENTO (CE) N.o 597/2006 DA COMISSÃO

de 12 de Abril de 2006

que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicável a partir de 16 de Abril de 2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa; este direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa; este direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum.

| (2) | Por força do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos para os produtos em questão no mercado mundial. |
| --- | --- |

(2)

Por força do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos para os produtos em questão no mercado mundial.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1249/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1249/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais.

| (4) | Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação. |
| --- | --- |

(4)

Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação.

| (5) | Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas representativas do mercado verificadas durante um período de referência. |
| --- | --- |

(5)

Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas representativas do mercado verificadas durante um período de referência.

| (6) | A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1249/96 conduz a fixar os direitos de importação em conformidade com o anexo I do presente regulamento, |
| --- | --- |

(6)

A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1249/96 conduz a fixar os direitos de importação em conformidade com o anexo I do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Abril de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1110/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 12).

2

o

---

ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 16 de Abril de 2006

| Código NC | Designação da mercadoria | Direito de importação (1)

  (em EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | Trigo duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 2,53 |
| de qualidade baixa | 22,53 |
| 1001 90 91 | Trigo mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | Centeio | 51,27 |
| 1005 10 90 | Milho para sementeira, com exclusão do híbrido | 54,49 |
| 1005 90 00 | Milho, com exclusão do milho para sementeira (2) | 54,49 |
| 1007 00 90 | Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira | 51,27 |

Código NC

Designação da mercadoria

Direito de importação (1)

(em EUR/t)

1001 10 00

Trigo duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

2,53

de qualidade baixa

22,53

1001 90 91

Trigo mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira

0,00

1002 00 00

Centeio

51,27

1005 10 90

Milho para sementeira, com exclusão do híbrido

54,49

1005 90 00

Milho, com exclusão do milho para sementeira (2)

54,49

1007 00 90

Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

51,27

---

(1)  No que respeita às mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou via canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t, sempre que as condições estabelecidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estejam satisfeitas.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos

período de 31.3.2006-11.4.2006

| 1) | Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:











  Cotações em bolsa | Minneapolis | Chicago | Minneapolis | Minneapolis | Minneapolis | Minneapolis |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Produto (% de proteínas a 12 % humidade) | HRS2 | YC3 | HAD2 | qualidade média (1) | qualidade baixa (2) | US barley 2 |
| Cotação (EUR/t) | 139,05 (3) | 77,30 | 148,31 | 138,31 | 118,31 | 89,57 |
| Prémio relativo ao Golfo (EUR/t) | — | 12,39 | — | | | — |
| Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t) | 23,54 | — | — | | | — |

1)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Cotações em bolsa

Minneapolis

Chicago

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Produto (% de proteínas a 12 % humidade)

HRS2

YC3

HAD2

qualidade média (1)

qualidade baixa (2)

US barley 2

Cotação (EUR/t)

139,05 (3)

77,30

148,31

138,31

118,31

89,57

Prémio relativo ao Golfo (EUR/t)

—

12,39

—

—

Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t)

23,54

—

—

—

| 2) | Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:
  Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 17,13 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: 20,47 EUR/t. |
| --- | --- |

2)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 17,13 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: 20,47 EUR/t.

| 3) | Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96: | 0,00 EUR/t (HRW2)
  0,00 EUR/t (SRW2). |
| --- | --- | --- |

3)

Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

0,00 EUR/t (HRW2)

0,00 EUR/t (SRW2).

---

(1)  Prémio negativo de um montante de 10 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de um montante de 30 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio positivo de um montante de 14 euros por tonelada incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

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| 13.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 104/30 |
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13.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 104/30

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DIRECTIVA 2006/39/CE DA COMISSÃO

de 12 de Abril de 2006

que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas clodinafope, pirimicarbe, rimsulfurão, tolclofos-metilo e triticonazol

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 703/2001 (3) da Comissão estabelecem normas de execução para a segunda fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Aquela lista inclui as substâncias activas clodinafope, pirimicarbe, rimsulfurão, tolclofos-metilo e triticonazol. |
| --- | --- |

(1)

Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 703/2001 (3) da Comissão estabelecem normas de execução para a segunda fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Aquela lista inclui as substâncias activas clodinafope, pirimicarbe, rimsulfurão, tolclofos-metilo e triticonazol.

| (2) | Os efeitos destas substâncias activas na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 703/2001 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. Os Países Baixos foram designados Estado-Membro relator para o clodinafope e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 7 de Novembro de 2003. No respeitante ao pirimicarbe, foi designado Estado-Membro relator o Reino Unido e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 4 de Novembro de 2003. O Estado-Membro relator do rimsulfurão é a Alemanha, que apresentou todas as informações pertinentes em 6 de Agosto de 2003. No respeitante ao tolclofos-metilo, a Suécia foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações devidas em 3 de Novembro de 2003. Para o triticonazol, o Estado-Membro relator foi a Áustria, que apresentou as respectivas informações em 29 de Setembro de 2003. |
| --- | --- |

(2)

Os efeitos destas substâncias activas na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 703/2001 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. Os Países Baixos foram designados Estado-Membro relator para o clodinafope e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 7 de Novembro de 2003. No respeitante ao pirimicarbe, foi designado Estado-Membro relator o Reino Unido e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 4 de Novembro de 2003. O Estado-Membro relator do rimsulfurão é a Alemanha, que apresentou todas as informações pertinentes em 6 de Agosto de 2003. No respeitante ao tolclofos-metilo, a Suécia foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações devidas em 3 de Novembro de 2003. Para o triticonazol, o Estado-Membro relator foi a Áustria, que apresentou as respectivas informações em 29 de Setembro de 2003.

| (3) | Os relatórios de avaliação foram revistos por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da AESA e foram apresentados à Comissão em 14 de Março e 10 de Agosto de 2005, no formato de relatórios científicos da AESA sobre o clodinafope, o pirimicarbe, o rimsulfurão, o tolclofos-metilo e o triticonazol (4). Estes relatórios foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, tendo a revisão sido concluída, em 27 de Janeiro de 2006, com a elaboração dos relatórios de revisão da Comissão sobre o clodinafope, o pirimicarbe, o rimsulfurão, o tolclofos-metilo e o triticonazol. |
| --- | --- |

(3)

Os relatórios de avaliação foram revistos por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da AESA e foram apresentados à Comissão em 14 de Março e 10 de Agosto de 2005, no formato de relatórios científicos da AESA sobre o clodinafope, o pirimicarbe, o rimsulfurão, o tolclofos-metilo e o triticonazol (4). Estes relatórios foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, tendo a revisão sido concluída, em 27 de Janeiro de 2006, com a elaboração dos relatórios de revisão da Comissão sobre o clodinafope, o pirimicarbe, o rimsulfurão, o tolclofos-metilo e o triticonazol.

| (4) | Da revisão do pirimicarbe resultaram diversas questões, tratadas pelo Painel Científico da Fitossanidade, dos Produtos Fitossanitários e respectivos Resíduos, da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA). Solicitou-se ao painel científico que emitisse um parecer acerca da utilização de uma «abordagem de quociente temporal» na avaliação dos riscos agudos para as aves bem como acerca da avaliação já efectuada dos riscos agudos para as aves. No seu parecer relativamente à primeira questão, o painel científico concluiu que a «abordagem de quociente temporal» sugerida pela OCDE é equivalente à primeira fase da avaliação dos riscos agudos para as aves, actualmente em vigor a nível comunitário, excepto no facto de que o anexo VI da Directiva 91/414/CEE prevê um factor de segurança específico de 10. Assim, seria necessário efectuar uma análise científica pormenorizada a fim de avaliar se este factor de segurança leva devidamente em conta todos os elementos pertinentes. Dado que tal tarefa exigiria a realização de trabalhos consideráveis, que vão além do âmbito do parecer do painel, este sugeriu que se usasse uma abordagem caso-a-caso. Consequentemente, relativamente à segunda questão, o painel científico efectuou uma avaliação dos riscos mais rigorosa e concluiu que, mesmo no limite superior de exposição plausível, é pouco provável que as aves que se alimentam de insectos no campo ingiram uma dose letal de pirimicarbe (5). |
| --- | --- |

(4)

Da revisão do pirimicarbe resultaram diversas questões, tratadas pelo Painel Científico da Fitossanidade, dos Produtos Fitossanitários e respectivos Resíduos, da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA). Solicitou-se ao painel científico que emitisse um parecer acerca da utilização de uma «abordagem de quociente temporal» na avaliação dos riscos agudos para as aves bem como acerca da avaliação já efectuada dos riscos agudos para as aves. No seu parecer relativamente à primeira questão, o painel científico concluiu que a «abordagem de quociente temporal» sugerida pela OCDE é equivalente à primeira fase da avaliação dos riscos agudos para as aves, actualmente em vigor a nível comunitário, excepto no facto de que o anexo VI da Directiva 91/414/CEE prevê um factor de segurança específico de 10. Assim, seria necessário efectuar uma análise científica pormenorizada a fim de avaliar se este factor de segurança leva devidamente em conta todos os elementos pertinentes. Dado que tal tarefa exigiria a realização de trabalhos consideráveis, que vão além do âmbito do parecer do painel, este sugeriu que se usasse uma abordagem caso-a-caso. Consequentemente, relativamente à segunda questão, o painel científico efectuou uma avaliação dos riscos mais rigorosa e concluiu que, mesmo no limite superior de exposição plausível, é pouco provável que as aves que se alimentam de insectos no campo ingiram uma dose letal de pirimicarbe (5).

| (5) | As revisões do clodinafope, do rimsulfurão, do tolclofos-metilo e do triticonazol não suscitaram quaisquer questões que devessem ser tratadas pelo Painel Científico da Fitossanidade, dos Produtos Fitossanitários e respectivos Resíduos, da AESA. |
| --- | --- |

(5)

As revisões do clodinafope, do rimsulfurão, do tolclofos-metilo e do triticonazol não suscitaram quaisquer questões que devessem ser tratadas pelo Painel Científico da Fitossanidade, dos Produtos Fitossanitários e respectivos Resíduos, da AESA.

| (6) | Dos diversos exames efectuados concluiu-se ser possível presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm clodinafope, pirimicarbe, rimsulfurão, tolclofos-metilo ou triticonazol satisfazem, em geral, as condições definidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas nos relatórios de revisão da Comissão. É, portanto, adequado incluir as substâncias activas em causa no anexo I, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que as contenham possam ser concedidas em conformidade com a referida directiva. |
| --- | --- |

(6)

Dos diversos exames efectuados concluiu-se ser possível presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm clodinafope, pirimicarbe, rimsulfurão, tolclofos-metilo ou triticonazol satisfazem, em geral, as condições definidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas nos relatórios de revisão da Comissão. É, portanto, adequado incluir as substâncias activas em causa no anexo I, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que as contenham possam ser concedidas em conformidade com a referida directiva.

| (7) | Sem prejuízo dessa conclusão, é adequado obter informações suplementares relativamente a determinados pontos específicos sobre o pirimicarbe e o triticonazol. O n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Assim, é adequado exigir que o pirimicarbe e o triticonazol sejam sujeitos a testes suplementares para confirmação da avaliação dos riscos relativamente a determinados aspectos e que os notificadores apresentem esses estudos. |
| --- | --- |

(7)

Sem prejuízo dessa conclusão, é adequado obter informações suplementares relativamente a determinados pontos específicos sobre o pirimicarbe e o triticonazol. O n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Assim, é adequado exigir que o pirimicarbe e o triticonazol sejam sujeitos a testes suplementares para confirmação da avaliação dos riscos relativamente a determinados aspectos e que os notificadores apresentem esses estudos.

| (8) | Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes. |
| --- | --- |

(8)

Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

| (9) | Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham clodinafope, pirimicarbe, rimsulfurão, tolclofos-metilo ou triticonazol, a fim de garantir o respeito dos requisitos previstos na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e as condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(9)

Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham clodinafope, pirimicarbe, rimsulfurão, tolclofos-metilo ou triticonazol, a fim de garantir o respeito dos requisitos previstos na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e as condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

| (10) | A experiência adquirida com as anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (6) mostrou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que cumpre os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até agora que alteram o anexo I. |
| --- | --- |

(10)

A experiência adquirida com as anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (6) mostrou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que cumpre os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até agora que alteram o anexo I.

| (11) | Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(11)

Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

| (12) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 31 de Julho de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros aplicarão tais disposições a partir de 1 de Agosto de 2007.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.

Artigo 3.o

1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, até 31 de Julho de 2007, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas clodinafope, pirimicarbe, rimsulfurão, tolclofos-metilo ou triticonazol.

Até essa data, devem verificar, em especial, o cumprimento das condições do anexo I dessa directiva respeitantes ao clodinafope, ao pirimicarbe, ao rimsulfurão, ao tolclofos-metilo ou ao triticonazol, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a cada uma dessas substâncias activas, e que o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre os requisitos do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o da mesma.

2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha clodinafope, pirimicarbe, rimsulfurão, tolclofos-metilo ou triticonazol como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o mais tardar até 31 de Janeiro de 2007, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada do seu anexo I respeitante ao clodinafope, ao pirimicarbe, ao rimsulfurão, ao tolclofos-metilo ou ao triticonazol, respectivamente. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1, alíneas b), c), d) e e), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE.

Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros devem:

| a) | No caso de um produto que contenha clodinafope, pirimicarbe, rimsulfurão, tolclofos-metilo ou triticonazol como única substância activa, alterar ou retirar a autorização, se necessário, o mais tardar até 31 de Janeiro de 2011; ou |
| --- | --- |

a)

No caso de um produto que contenha clodinafope, pirimicarbe, rimsulfurão, tolclofos-metilo ou triticonazol como única substância activa, alterar ou retirar a autorização, se necessário, o mais tardar até 31 de Janeiro de 2011; ou

| b) | No caso de um produto que contenha clodinafope, pirimicarbe, rimsulfurão, tolclofos-metilo ou triticonazol acompanhado de outras substâncias activas, alterar ou retirar a autorização, se necessário, o mais tardar até 31 de Janeiro de 2011 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias em causa ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior. |
| --- | --- |

b)

No caso de um produto que contenha clodinafope, pirimicarbe, rimsulfurão, tolclofos-metilo ou triticonazol acompanhado de outras substâncias activas, alterar ou retirar a autorização, se necessário, o mais tardar até 31 de Janeiro de 2011 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias em causa ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

Artigo 4.o

A presente directiva entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2007.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/19/CE da Comissão (JO L 44 de 15.2.2006, p. 15).

1

(2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1044/2003 (JO L 151 de 19.6.2003, p. 32).

2

o

(3)  JO L 98 de 7.4.2001, p. 6.

3

(4)  EFSA Scientific Report (2005) 34, 1-78, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance clodinafop (concluído em 10 de Agosto de 2005).

4

EFSA Scientific Report (2005) 34, 1-78, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance clodinafop

EFSA Scientific Report (2005) 43, 1-76, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance pirimicarb (concluído em 10 de Agosto de 2005).

EFSA Scientific Report (2005) 43, 1-76, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance pirimicarb

EFSA Scientific Report (2005) 45, 1-61, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance rimsulfuron (concluído em 10 de Agosto de 2005).

EFSA Scientific Report (2005) 45, 1-61, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance rimsulfuron

EFSA Scientific Report (2005) 28, 1-77, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance triticonazole (concluído em 14 de Março de 2005).

EFSA Scientific Report (2005) 28, 1-77, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance triticonazole

EFSA Scientific Report (2005) 28, 1-77, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance tolclofos-methyl (concluído em 14 de Março de 2005).

EFSA Scientific Report (2005) 28, 1-77, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance tolclofos-methyl

(5)  Opinion of the Scientific Panel on Plant Health, Plant protection products and their residues on a request from EFSA related to the evaluation of pirimicarb (parecer do painel científico da fitossanidade, dos produtos fitossanitários e respectivos resíduos emitido a pedido da AESA sobre a avaliação do pirimicarbe), The EFSA Journal (2005) 240, 1-21.

5

Opinion of the Scientific Panel on Plant Health, Plant protection products and their residues on a request from EFSA related to the evaluation of pirimicarb

The EFSA Journal

(6)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2266/2000 (JO L 259 de 13.10.2000, p. 27).

6

o

---

ANEXO

Aditar o seguinte no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

| «N.o | Denominação comum, números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Entrada em vigor | Termo da inclusão | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 125 | Clodinafope
  N.o CAS: 114420-56-3
  N.o CIPAC: 683 | Ácido (R)-2-[4-(5-cloro-3-fluoro-2-piridiloxi)-fenoxi]-propiónico | ≥ 950 g/kg (expresso como clodinafope-propargil) | 1 de Fevereiro de 2007 | 31 de Janeiro de 2017 | PARTE A
  Só serão autorizadas as utilizações como herbicida.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 27 de Janeiro de 2006, do relatório de revisão do clodinafope elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório. |
| 126 | Pirimicarbe
  N.o CAS: 23103-98-2
  N.o CIPAC: 231 | Dimetilcarbamato de 2-dimetilamino-5,6-dimetilpirimidin-4-ilo | ≥ 950 g/kg | 1 de Fevereiro de 2007 | 31 de Janeiro de 2017 | PARTE A
  Só serão autorizadas as utilizações como insecticida.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 27 de Janeiro de 2006, do relatório de revisão do pirimicarbe elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à segurança dos operadores e garantir que as condições de utilização prescrevem o uso de equipamento de protecção individual adequado.
  Os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à protecção dos organismos aquáticos e zelar por que as condições de autorização incluam, quando necessário, medidas de redução dos riscos, como, por exemplo, zonas-tampão.
  Os Estados-Membros em causa devem solicitar a apresentação de estudos suplementares que confirmem a avaliação dos riscos de longo prazo para as aves bem como para a contaminação potencial das águas subterrâneas, em especial no que se refere ao metabolito R35140. Devem assegurar que os notificadores que solicitaram a inclusão do pirimicarbe no presente anexo forneçam esses estudos à Comissão no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente directiva. |
| 127 | Rimsulfurão
  N.o CAS: 122931-48-0 (rimsulfurão)
  N.o CIPAC: 716 | 1-(4-6-dimetoxipirimidin-2-il)-3-(3-etilsulfonil-2-piridilsulfonil) ureia | ≥ 960 g/kg (expresso como rimsulfurão) | 1 de Fevereiro de 2007 | 31 de Janeiro de 2017 | PARTE A
  Só serão autorizadas as utilizações como herbicida.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 27 de Janeiro de 2006, do relatório de revisão do rimsulfurão elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à protecção das plantas não visadas e das águas subterrâneas em situações vulneráveis. As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos. |
| 128 | Tolclofos-metilo
  N.o CAS: 57018-04-9
  N.o CIPAC: 479 | Fosforotioato de O-2,6-dicloro-p-tolilo e O,O-dimetilo
  Fosforotioato de O-2,6-dicloro-4-metilfenilo e O,O-dimetilo | ≥ 960 g/kg | 1 de Fevereiro de 2007 | 31 de Janeiro de 2017 | PARTE A
  Só serão autorizadas as utilizações como fungicida.
  PARTE B
  Na avaliação dos pedidos de autorização de produtos fitofarmacêuticos que contenham tolclofos-metilo para outras utilizações que não o tratamento em pré-plantação de tubérculos de batateira (sementes) e no tratamento de solos na cultura de alfaces em estufas, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos critérios constantes do n.o 1, alínea b), do artigo 4.o e garantir que os dados e a informação necessários são fornecidos antes da concessão de tal autorização.
  Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 27 de Janeiro de 2006, do relatório de revisão do tolclofos-metilo elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório. |
| 129 | Triticonazol
  N.o CAS: 131983-72-7
  N.o CIPAC: 652 | (±)-(E)-5-(4-clorobenzilideno)-2,2-dimetil-1-(1H-1,2,4-triazol-1-ilmetil)ciclopentanol | ≥ 950 g/kg | 1 de Fevereiro de 2007 | 31 de Janeiro de 2017 | PARTE A
  Só serão autorizadas as utilizações como fungicida.
  PARTE B
  Na avaliação dos pedidos de autorização de produtos fitofarmacêuticos que contenham triticonazol para outras utilizações que não o tratamento de sementes, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos critérios constantes do n.o 1, alínea b), do artigo 4.o e garantir que os dados e a informação necessários são fornecidos antes da concessão de tal autorização.
  Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 27 de Janeiro de 2006, do relatório de revisão do triticonazol elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório. Nessa avaliação global, os Estados-Membros:






  — | devem estar particularmente atentos à segurança dos operadores. As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de protecção, |

«N.o

Denominação comum, números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Entrada em vigor

Termo da inclusão

Disposições específicas

125

Clodinafope

N.o CAS: 114420-56-3

N.o CIPAC: 683

Ácido (R)-2-[4-(5-cloro-3-fluoro-2-piridiloxi)-fenoxi]-propiónico

≥ 950 g/kg (expresso como clodinafope-propargil)

1 de Fevereiro de 2007

31 de Janeiro de 2017

PARTE A

Só serão autorizadas as utilizações como herbicida.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 27 de Janeiro de 2006, do relatório de revisão do clodinafope elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

126

Pirimicarbe

N.o CAS: 23103-98-2

N.o CIPAC: 231

Dimetilcarbamato de 2-dimetilamino-5,6-dimetilpirimidin-4-ilo

≥ 950 g/kg

1 de Fevereiro de 2007

31 de Janeiro de 2017

PARTE A

Só serão autorizadas as utilizações como insecticida.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 27 de Janeiro de 2006, do relatório de revisão do pirimicarbe elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à segurança dos operadores e garantir que as condições de utilização prescrevem o uso de equipamento de protecção individual adequado.

Os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à protecção dos organismos aquáticos e zelar por que as condições de autorização incluam, quando necessário, medidas de redução dos riscos, como, por exemplo, zonas-tampão.

Os Estados-Membros em causa devem solicitar a apresentação de estudos suplementares que confirmem a avaliação dos riscos de longo prazo para as aves bem como para a contaminação potencial das águas subterrâneas, em especial no que se refere ao metabolito R35140. Devem assegurar que os notificadores que solicitaram a inclusão do pirimicarbe no presente anexo forneçam esses estudos à Comissão no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente directiva.

127

Rimsulfurão

N.o CAS: 122931-48-0 (rimsulfurão)

N.o CIPAC: 716

1-(4-6-dimetoxipirimidin-2-il)-3-(3-etilsulfonil-2-piridilsulfonil) ureia

≥ 960 g/kg (expresso como rimsulfurão)

1 de Fevereiro de 2007

31 de Janeiro de 2017

PARTE A

Só serão autorizadas as utilizações como herbicida.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 27 de Janeiro de 2006, do relatório de revisão do rimsulfurão elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à protecção das plantas não visadas e das águas subterrâneas em situações vulneráveis. As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

128

Tolclofos-metilo

N.o CAS: 57018-04-9

N.o CIPAC: 479

Fosforotioato de O-2,6-dicloro-p-tolilo e O,O-dimetilo

Fosforotioato de O-2,6-dicloro-4-metilfenilo e O,O-dimetilo

≥ 960 g/kg

1 de Fevereiro de 2007

31 de Janeiro de 2017

PARTE A

Só serão autorizadas as utilizações como fungicida.

PARTE B

Na avaliação dos pedidos de autorização de produtos fitofarmacêuticos que contenham tolclofos-metilo para outras utilizações que não o tratamento em pré-plantação de tubérculos de batateira (sementes) e no tratamento de solos na cultura de alfaces em estufas, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos critérios constantes do n.o 1, alínea b), do artigo 4.o e garantir que os dados e a informação necessários são fornecidos antes da concessão de tal autorização.

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 27 de Janeiro de 2006, do relatório de revisão do tolclofos-metilo elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

129

Triticonazol

N.o CAS: 131983-72-7

N.o CIPAC: 652

(±)-(E)-5-(4-clorobenzilideno)-2,2-dimetil-1-(1H-1,2,4-triazol-1-ilmetil)ciclopentanol

≥ 950 g/kg

1 de Fevereiro de 2007

31 de Janeiro de 2017

PARTE A

Só serão autorizadas as utilizações como fungicida.

PARTE B

Na avaliação dos pedidos de autorização de produtos fitofarmacêuticos que contenham triticonazol para outras utilizações que não o tratamento de sementes, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos critérios constantes do n.o 1, alínea b), do artigo 4.o e garantir que os dados e a informação necessários são fornecidos antes da concessão de tal autorização.

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 27 de Janeiro de 2006, do relatório de revisão do triticonazol elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório. Nessa avaliação global, os Estados-Membros:

—

devem estar particularmente atentos à segurança dos operadores. As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de protecção,

| — | devem estar particularmente atentos ao potencial de contaminação das águas subterrâneas, especialmente no tocante à substância activa altamente persistente e ao seu metabolito RPA 406341, em zonas vulneráveis, |
| --- | --- |

—

devem estar particularmente atentos ao potencial de contaminação das águas subterrâneas, especialmente no tocante à substância activa altamente persistente e ao seu metabolito RPA 406341, em zonas vulneráveis,

| — | devem estar particularmente atentos à protecção das aves granívoras (risco de longo prazo). |
| --- | --- |

—

devem estar particularmente atentos à protecção das aves granívoras (risco de longo prazo).

As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

Os Estados-Membros em causa devem solicitar a apresentação de estudos suplementares que confirmem a avaliação dos riscos para as aves granívoras. Devem assegurar que o notificador que solicitou a inclusão do triticonazol no presente anexo forneça esses estudos à Comissão no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente directiva.

---

(1)  O relatório de revisão fornece mais pormenores sobre a identidade e as especificações da substância activa.»

1

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros

| 13.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 104/36 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 104/36

---

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 6 de Abril de 2006

que nomeia um advogado-geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

(2006/278/CE, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 223.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 139.o,

Considerando o seguinte:

Nos termos dos artigos 5.o, 7.o e 8.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e na sequência da renúncia de Antonio TIZZANO, cumpre proceder à nomeação de um advogado-geral pelo período por decorrer do seu período de exercício de funções, ou seja até 6 de Outubro de 2006,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Paolo MENGOZZI é nomeado advogado-geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a partir da data da sua tomada de posse e até 6 de Outubro de 2006.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2006.

O Presidente

G. WOSCHNAGG

---

| 13.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 104/37 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 104/37

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DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 6 de Abril de 2006

relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

(2006/279/CE, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 223.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 139.o,

Considerando o seguinte:

Nos termos dos artigos 5.o e 7.o do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e na sequência da renúncia de Antonio LA PERGOLA, deve ser nomeado um juiz pelo tempo que falta para o termo do período de exercício de funções deste, ou seja, até 6 de Outubro de 2006,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Antonio TIZZANO é nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a partir da data da sua tomada de posse e até 6 de Outubro de 2006.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2006.

O Presidente

G. WOSCHNAGG

---

| 13.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 104/38 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 104/38

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DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 6 de Abril de 2006

relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

(2006/280/CE, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 224.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 140.o,

Considerando o seguinte:

Nos termos dos artigos 5.o e 7.o, em articulação com o artigo 47.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e na sequência da demissão de Paolo MENGOZZI, deve ser nomeado um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias pelo período por decorrer do seu período de exercício de funções, ou seja, até 31 de Agosto de 2007,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Enzo MOAVERO MILANESI é nomeado juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias a partir da data da sua tomada de posse e até 31 de Agosto de 2007.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2006.

O Presidente

G. WOSCHNAGG

---

| 13.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 104/39 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 104/39

---

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 6 de Abril de 2006

relativa à nomeação de juízes e advogados gerais do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

(2006/281/CE, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 223.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 139.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 6 de Outubro de 2006 cessam os períodos de exercício de funções de Peter JANN, Christiaan TIMMERMANS, Konrad SCHIEMANN, Jiří MALENOVSKÝ, Jean-Pierre PUISSOCHET, de Ninon COLNERIC e Stig VON BAHR, Antonio TIZZANO, José Narciso DA CUNHA RODRIGUES, Pranas KŪRIS, George ARESTIS, Anthony BORG BARTHET, Egils LEVITS, juízes, e de Christine STIX-HACKL e Philippe LÉGER, Leendert GEELHOED e Paolo MENGOZZI, advogados-gerais, do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. |
| --- | --- |

(1)

Em 6 de Outubro de 2006 cessam os períodos de exercício de funções de Peter JANN, Christiaan TIMMERMANS, Konrad SCHIEMANN, Jiří MALENOVSKÝ, Jean-Pierre PUISSOCHET, de Ninon COLNERIC e Stig VON BAHR, Antonio TIZZANO, José Narciso DA CUNHA RODRIGUES, Pranas KŪRIS, George ARESTIS, Anthony BORG BARTHET, Egils LEVITS, juízes, e de Christine STIX-HACKL e Philippe LÉGER, Leendert GEELHOED e Paolo MENGOZZI, advogados-gerais, do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

| (2) | É conveniente renovar parcialmente o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias durante o período compreendido entre 7 de Outubro de 2006 e 6 de Outubro de 2012. No entanto, por falta de proposta, um dos juízes só pode ser nomeado ulteriormente, |
| --- | --- |

(2)

É conveniente renovar parcialmente o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias durante o período compreendido entre 7 de Outubro de 2006 e 6 de Outubro de 2012. No entanto, por falta de proposta, um dos juízes só pode ser nomeado ulteriormente,

DECIDEM:

Artigo 1.o

1.   São nomeados juízes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias durante o período compreendido entre 7 de Outubro de 2006 e 6 de Outubro de 2012:

| | George ARESTIS |
| --- | --- |

George ARESTIS

| | Jean-Claude BONICHOT |
| --- | --- |

Jean-Claude BONICHOT

| | Anthony BORG BARTHET |
| --- | --- |

Anthony BORG BARTHET

| | José Narciso DA CUNHA RODRIGUES |
| --- | --- |

José Narciso DA CUNHA RODRIGUES

| | Peter JANN |
| --- | --- |

Peter JANN

| | Pranas KŪRIS |
| --- | --- |

Pranas KŪRIS

| | Egils LEVITS |
| --- | --- |

Egils LEVITS

| | Pernilla LINDH |
| --- | --- |

Pernilla LINDH

| | Jiří MALENOVSKÝ |
| --- | --- |

Jiří MALENOVSKÝ

| | Christiaan TIMMERMANS |
| --- | --- |

Christiaan TIMMERMANS

| | Antonio TIZZANO |
| --- | --- |

Antonio TIZZANO

| | Konrad SCHIEMANN. |
| --- | --- |

Konrad SCHIEMANN.

2.   São nomeados advogados-gerais do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias durante o período compreendido entre 7 de Outubro de 2006 e 6 de Outubro de 2012, inclusive:

| | Yves BOT |
| --- | --- |

Yves BOT

| | Ján MAZÁK |
| --- | --- |

Ján MAZÁK

| | Paolo MENGOZZI |
| --- | --- |

Paolo MENGOZZI

| | Verica TRSTENJAK. |
| --- | --- |

Verica TRSTENJAK.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2006.

O Presidente

G. WOSCHNAGG

---

Comissão

| 13.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 104/40 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 104/40

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Abril de 2006

que altera a Decisão 2004/450/CE no que respeita aos requisitos normalizados aplicáveis ao conteúdo das candidaturas ao financiamento comunitário de programas de erradicação, vigilância e controlo de EET

[notificada com o número C(2006) 1247]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/282/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 11 do artigo 24.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 90/424/CEE define os procedimentos que regulam a participação financeira da Comunidade em programas de erradicação e vigilância de determinadas doenças animais enumeradas nessa decisão. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 90/424/CEE define os procedimentos que regulam a participação financeira da Comunidade em programas de erradicação e vigilância de determinadas doenças animais enumeradas nessa decisão.

| (2) | A Decisão 2004/450/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que define os requisitos normalizados aplicáveis ao conteúdo das candidaturas ao financiamento comunitário de programas de erradicação, vigilância e controlo de doenças animais (2), determina as informações que devem constar das candidaturas a apresentar pelos Estados-Membros à Comissão. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2004/450/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que define os requisitos normalizados aplicáveis ao conteúdo das candidaturas ao financiamento comunitário de programas de erradicação, vigilância e controlo de doenças animais (2), determina as informações que devem constar das candidaturas a apresentar pelos Estados-Membros à Comissão.

| (3) | O anexo III da Decisão 2004/450/CE estabelece os requisitos normalizados aplicáveis à apresentação de programas de erradicação e controlo de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) co-financiados pela Comunidade. Esse anexo refere determinadas disposições dos anexos III e VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (3). |
| --- | --- |

(3)

O anexo III da Decisão 2004/450/CE estabelece os requisitos normalizados aplicáveis à apresentação de programas de erradicação e controlo de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) co-financiados pela Comunidade. Esse anexo refere determinadas disposições dos anexos III e VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (3).

| (4) | Os anexos III e VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 foram alterados pelos Regulamentos da Comissão (CE) n.o 1492/2004 (4), (CE) n.o 36/2005 (5) e (CE) n.o 214/2005 (6). É, por conseguinte, adequado alterar a Decisão 2004/450/CE, a fim de ter em conta as alterações introduzidas nos anexos III e VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001. |
| --- | --- |

(4)

Os anexos III e VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 foram alterados pelos Regulamentos da Comissão (CE) n.o 1492/2004 (4), (CE) n.o 36/2005 (5) e (CE) n.o 214/2005 (6). É, por conseguinte, adequado alterar a Decisão 2004/450/CE, a fim de ter em conta as alterações introduzidas nos anexos III e VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001.

| (5) | A Decisão 2004/450/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2004/450/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo III da Decisão 2004/450/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (JO L 29 de 2.2.2006, p. 37).

1

(2)  JO L 155 de 30.4.2004, p. 90 (rectificação: JO L 92 de 12.4.2005, p. 16).

2

(3)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 339/2006 da Comissão (JO L 55 de 25.2.2006, p. 5).

3

o

(4)  JO L 274 de 24.8.2004, p. 3.

4

(5)  JO L 10 de 13.1.2005, p. 9.

5

(6)  JO L 37 de 10.2.2005, p. 9.

6

---

ANEXO

«ANEXO III

Requisitos normalizados aplicáveis à apresentação de programas de erradicação e vigilância de EET (1) co-financiados pela Comunidade

1.   Identificação do programa

Estado-Membro

Doença(s) (2):

Ano de execução:

Referência do presente documento:

Contacto (nome, telefone, fax e endereço electrónico):

Data de envio à Comissão:

2.   Descrição do programa

3.   Descrição da situação epidemiológica da doença

4.   Medidas incluídas no programa

4.1.   Designação da autoridade central encarregada do controlo e da coordenação dos serviços competentes para a execução do programa:

4.2.   Descrição e delimitação da zona geográfica e administrativa em que o programa vai ser aplicado:

4.3.   Sistema em vigor para o registo das explorações:

4.4.   Sistema em vigor para a identificação dos animais:

4.5.   Medidas em vigor relativamente à notificação da doença:

4.6.   Vigilância

4.6.1.   Vigilância dos Bovinos

| | Estimativa do número de testes |
| --- | --- |
| Animais referidos nos pontos 2.1, 3 e 4.1 da parte I do capítulo A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) | |
| Animais referidos nos pontos 2.2, 4.2 e 4.3 da parte I do capítulo A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001 | |
| Outros (especificar) | |

Estimativa do número de testes

Animais referidos nos pontos 2.1, 3 e 4.1 da parte I do capítulo A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (3)

Animais referidos nos pontos 2.2, 4.2 e 4.3 da parte I do capítulo A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001

Outros (especificar)

4.6.2.   Vigilância dos ovinos

| | Estimativa do número de testes |
| --- | --- |
| Ovinos referidos no ponto 2 da parte II do capítulo A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001 | |
| Ovinos referidos no ponto 3 da parte II do capítulo A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001 | |
| Ovinos referidos no ponto 5 da parte II do capítulo A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001 | |
| Ovinos referidos na alínea d) do ponto 8 do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 | |
| Outros (especificar) | |

Estimativa do número de testes

Ovinos referidos no ponto 2 da parte II do capítulo A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001

Ovinos referidos no ponto 3 da parte II do capítulo A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001

Ovinos referidos no ponto 5 da parte II do capítulo A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001

Ovinos referidos na alínea d) do ponto 8 do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001

Outros (especificar)

4.6.3.   Vigilância dos caprinos

| | Estimativa do número de testes |
| --- | --- |
| Caprinos referidos no ponto 2 da parte II do capítulo A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001 | |
| Caprinos referidos no ponto 3 da parte II do capítulo A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001 | |
| Caprinos referidos no ponto 5 da parte II do capítulo A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001 | |
| Caprinos referidos na alínea c) do ponto 4 do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 | |
| Outros (especificar) | |

Estimativa do número de testes

Caprinos referidos no ponto 2 da parte II do capítulo A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001

Caprinos referidos no ponto 3 da parte II do capítulo A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001

Caprinos referidos no ponto 5 da parte II do capítulo A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001

Caprinos referidos na alínea c) do ponto 4 do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001

Outros (especificar)

4.6.4.   Testes discriminatórios

| | Estimativa do número de testes |
| --- | --- |
| Análise molecular primária referida na subalínea i) da alínea c) do ponto 3.2 do capítulo C do anexo X do Regulamento (CE) n.o 999/2001 | |

Estimativa do número de testes

Análise molecular primária referida na subalínea i) da alínea c) do ponto 3.2 do capítulo C do anexo X do Regulamento (CE) n.o 999/2001

4.6.5.   Determinação de genótipos de animais positivos e seleccionados aleatoriamente

| | Estimativa do número de testes |
| --- | --- |
| Animais referidos no ponto 8.1 da parte II do capítulo A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001 | |
| Animais referidos no ponto 8.2 da parte II do capítulo A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001 | |

Estimativa do número de testes

Animais referidos no ponto 8.1 da parte II do capítulo A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001

Animais referidos no ponto 8.2 da parte II do capítulo A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001

4.7.   Erradicação

4.7.1.   Medidas após a confirmação de um caso de EEB:

| 4.7.1.1. | Descrição: |
| --- | --- |

4.7.1.1.

Descrição:

| 4.7.1.2. | Quadro de síntese | Número estimado |
| --- | --- | --- |
| Animais a abater ao abrigo dos requisitos referidos na alínea a) do ponto 2 do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 | |

4.7.1.2.

Quadro de síntese

Número estimado

Animais a abater ao abrigo dos requisitos referidos na alínea a) do ponto 2 do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001

4.7.2.   Medidas após a confirmação de um caso de tremor epizoótico:

| 4.7.2.1. | Descrição: |
| --- | --- |

4.7.2.1.

Descrição:

| 4.7.2.2. | Quadro de síntese | Número estimado |
| --- | --- | --- |
| Animais a abater ao abrigo dos requisitos referidos na alínea b) do ponto 2 do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 | |
| Animais cujo genótipo deverá ser determinado ao abrigo dos requisitos referidos na alínea b) do ponto 2 do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 | |

4.7.2.2.

Quadro de síntese

Número estimado

Animais a abater ao abrigo dos requisitos referidos na alínea b) do ponto 2 do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001

Animais cujo genótipo deverá ser determinado ao abrigo dos requisitos referidos na alínea b) do ponto 2 do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001

4.7.3.   Programa de criação de animais destinado à selecção de resistência às EET em ovinos

| 4.7.3.1. | Descrição geral (4): |
| --- | --- |

4.7.3.1.

Descrição geral (4):

| 4.7.3.2. | Quadro de síntese | Número estimado |
| --- | --- | --- |
| Ovelhas cujo genótipo deverá ser determinado no âmbito de um programa de criação, tal como definido na Decisão 2003/100/CE | |
| Carneiros cujo genótipo deverá ser determinado no âmbito de um programa de criação, tal como definido na Decisão 2003/100/CE | |

4.7.3.2.

Quadro de síntese

Número estimado

Ovelhas cujo genótipo deverá ser determinado no âmbito de um programa de criação, tal como definido na Decisão 2003/100/CE

Carneiros cujo genótipo deverá ser determinado no âmbito de um programa de criação, tal como definido na Decisão 2003/100/CE

5.   Custos

5.1.   Análise pormenorizada dos custos:

5.2.   Resumo dos custos

| Custos relacionados com | Discriminação | Número de unidades | Custo unitário em EUR | Montante total em EUR | Financiamento comunitário solicitado (sim/não) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1.   Testes à EEB (5) |
| 1.1. | Testes rápidos |

Custos relacionados com

Discriminação

Número de unidades

Custo unitário em EUR

Montante total em EUR

Financiamento comunitário solicitado (sim/não)

Testes à EEB (5)

1.1.

Testes rápidos

Teste:

Teste:

Teste:

Teste:

Testes ao tremor epizoótico (6)

| 2.1. | Testes rápidos |
| --- | --- |

2.1.

Testes rápidos

Teste:

Teste:

Teste:

Testes discriminatórios (7)

| 3.1. | Análises moleculares primárias |
| --- | --- |

3.1.

Análises moleculares primárias

Teste:

Teste:

Determinação de genótipos

| 4.1. | Determinação do genótipo de animais no âmbito das medidas estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 999/2001 (8) |
| --- | --- |

4.1.

Determinação do genótipo de animais no âmbito das medidas estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 999/2001 (8)

Método

| 4.2. | Determinação do genótipo de animais no âmbito de um programa de criação, tal como estabelecido na Decisão 2003/100/CE (9) |
| --- | --- |

4.2.

Determinação do genótipo de animais no âmbito de um programa de criação, tal como estabelecido na Decisão 2003/100/CE (9)

Método

Abate obrigatório

| 5.1. | Compensação pelos bovinos a abater ao abrigo dos requisitos referidos na alínea a) do ponto 2 do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 |
| --- | --- |

5.1.

Compensação pelos bovinos a abater ao abrigo dos requisitos referidos na alínea a) do ponto 2 do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001

| 5.2. | Compensação pelos ovinos e caprinos a abater ao abrigo dos requisitos referidos na alínea b) do ponto 2 do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 |
| --- | --- |

5.2.

Compensação pelos ovinos e caprinos a abater ao abrigo dos requisitos referidos na alínea b) do ponto 2 do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001

TOTAL

---

(1)  Encefalopatia espongiforme bovina (EEB) e tremor epizoótico.

1

(2)  Utiliza-se um documento por doença, excepto quando todas as medidas do programa sobre a população-alvo forem utilizadas para o controlo e a erradicação de doenças diferentes.

2

(3)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.

3

(4)  Descrição do programa de acordo com os requisitos mínimos estabelecidos na Decisão 2003/100/CE da Comissão (JO L 41 de 14.2.2003, p. 41) (pode fazer-se referência ao relatório mencionado na alínea a) do artigo 5.o daquela decisão).

4

o

(5)  Tal como referido no ponto 4.6.1.

5

(6)  Tal como referido nos pontos 4.6.2 e 4.6.3.

6

(7)  Tal como referido no ponto 4.6.4.

7

(8)  Tal como referido nos pontos 4.6.3 e 4.7.2.2.

8

(9)  Tal como referido no ponto 4.7.3.2.»

9

---

| 13.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 104/45 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 104/45

---

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 11 de Abril de 2006

relativa a medidas de redução dos riscos das substâncias: ftalato dibutílico; 3,4-dicloroanilina; ftalato de di-isodecilo; ésteres dialquílicos C9-11 ramificados, ricos em C10, do ácido 1,2-benzenodicarboxílico; ftalato de di-isononilo; ésteres dialquílicos C8-10 ramificados, ricos em C9, do ácido 1,2-benzenodicarboxílico; ácido etilenodiaminotetracético; acetato de metilo; ácido monocloroacético; n-pentano e etilenodiaminotetracetato de tetrassódio

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/283/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | No âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93, as substâncias a seguir indicadas foram identificadas como substâncias prioritárias para avaliação de acordo com os Regulamentos (CE) n.o 1179/94 (2), (CE) n.o 2268/95 (3) e (CE) n.o 143/97 (4) da Comissão, relativos, respectivamente, à primeira, segunda e terceira listas de substâncias prioritárias, conforme previsto no Regulamento (CEE) n.o 793/93:






  — | Ftalato dibutílico, |
| --- | --- | --- |

(1)

No âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93, as substâncias a seguir indicadas foram identificadas como substâncias prioritárias para avaliação de acordo com os Regulamentos (CE) n.o 1179/94 (2), (CE) n.o 2268/95 (3) e (CE) n.o 143/97 (4) da Comissão, relativos, respectivamente, à primeira, segunda e terceira listas de substâncias prioritárias, conforme previsto no Regulamento (CEE) n.o 793/93:

—

Ftalato dibutílico,

| — | 3,4-dicloroanilina, |
| --- | --- |

—

3,4-dicloroanilina,

| — | Ácido etilenodiaminotetracético, |
| --- | --- |

—

Ácido etilenodiaminotetracético,

| — | Acetato de metilo, |
| --- | --- |

—

Acetato de metilo,

| — | Etilenodiaminotetracetato de tetrassódio, |
| --- | --- |

—

Etilenodiaminotetracetato de tetrassódio,

| — | Ftalato de di-isodecilo, |
| --- | --- |

—

Ftalato de di-isodecilo,

| — | Ésteres dialquílicos C9-11 ramificados, ricos em C10, do ácido 1,2-benzenodicarboxílico, |
| --- | --- |

—

Ésteres dialquílicos C9-11 ramificados, ricos em C10, do ácido 1,2-benzenodicarboxílico,

| — | Ftalato de di-isononilo, |
| --- | --- |

—

Ftalato de di-isononilo,

| — | Ésteres dialquílicos C8-10 ramificados, ricos em C9, do ácido 1,2-benzenodicarboxílico, |
| --- | --- |

—

Ésteres dialquílicos C8-10 ramificados, ricos em C9, do ácido 1,2-benzenodicarboxílico,

| — | n-pentano, |
| --- | --- |

—

n-pentano,

| — | Ácido monocloroacético. |
| --- | --- |

—

Ácido monocloroacético.

| (2) | Os Estados-Membros relatores designados nos termos dos referidos regulamentos concluíram todas as actividades de avaliação dos riscos para o homem e o ambiente decorrentes das substâncias indicadas, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, de 28 de Junho de 1994, que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente associados às substâncias existentes (5) e propuseram uma estratégia de limitação dos riscos, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93. |
| --- | --- |

(2)

Os Estados-Membros relatores designados nos termos dos referidos regulamentos concluíram todas as actividades de avaliação dos riscos para o homem e o ambiente decorrentes das substâncias indicadas, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, de 28 de Junho de 1994, que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente associados às substâncias existentes (5) e propuseram uma estratégia de limitação dos riscos, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93.

| (3) | O Comité Científico da Toxidade, Ecotoxicidade e Ambiente (CCTEA) foi consultado e emitiu pareceres sobre as avaliações dos riscos efectuadas pelos relatores. Os pareceres foram publicados no sítio web do Comité Científico. |
| --- | --- |

(3)

O Comité Científico da Toxidade, Ecotoxicidade e Ambiente (CCTEA) foi consultado e emitiu pareceres sobre as avaliações dos riscos efectuadas pelos relatores. Os pareceres foram publicados no sítio web do Comité Científico.

| (4) | Os resultados da avaliação dos riscos e outros resultados das estratégias de limitação dos riscos são apresentados na Comunicação da Comissão (6). |
| --- | --- |

(4)

Os resultados da avaliação dos riscos e outros resultados das estratégias de limitação dos riscos são apresentados na Comunicação da Comissão (6).

| (5) | É assim oportuno, com base nessa avaliação, recomendar determinadas medidas de redução dos riscos para certas substâncias. |
| --- | --- |

(5)

É assim oportuno, com base nessa avaliação, recomendar determinadas medidas de redução dos riscos para certas substâncias.

| (6) | As medidas de redução dos riscos recomendadas relativas aos trabalhadores devem ser consideradas no âmbito da legislação em matéria de protecção dos trabalhadores, que se destina a proporcionar um quadro adequado para a limitação dos riscos das substâncias relevantes na medida do necessário. |
| --- | --- |

(6)

As medidas de redução dos riscos recomendadas relativas aos trabalhadores devem ser consideradas no âmbito da legislação em matéria de protecção dos trabalhadores, que se destina a proporcionar um quadro adequado para a limitação dos riscos das substâncias relevantes na medida do necessário.

| (7) | As medidas de redução dos riscos previstas na presente recomendação estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93, |
| --- | --- |

(7)

As medidas de redução dos riscos previstas na presente recomendação estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93,

RECOMENDA:

SECÇÃO 1

FTALATO DIBUTÍLICO

(N.o CAS 84-74-2; N.o EINECS 201-557-4)

Medidas de redução dos riscos para o ambiente (1 e 2)

| 1) | As autoridades competentes nos Estados-Membros interessados devem estabelecer, nas licenças emitidas ao abrigo da Directiva 96/61/CE do Conselho (7), condições, valores-limites de emissão ou parâmetros ou medidas técnicas equivalentes relativas ao ftalato dibutílico, para que as instalações em questão estejam em funcionamento de acordo com as melhores técnicas disponíveis (seguidamente designadas MTD) até finais de Outubro de 2007, tomando em consideração as características técnicas das instalações em causa, a sua implantação geográfica e as condições locais do ambiente. |
| --- | --- |

1)

As autoridades competentes nos Estados-Membros interessados devem estabelecer, nas licenças emitidas ao abrigo da Directiva 96/61/CE do Conselho (7), condições, valores-limites de emissão ou parâmetros ou medidas técnicas equivalentes relativas ao ftalato dibutílico, para que as instalações em questão estejam em funcionamento de acordo com as melhores técnicas disponíveis (seguidamente designadas MTD) até finais de Outubro de 2007, tomando em consideração as características técnicas das instalações em causa, a sua implantação geográfica e as condições locais do ambiente.

| 2) | Os Estados-Membros devem acompanhar atentamente a aplicação das melhores técnicas disponíveis relativas ao flatlato dibutílico e, no quadro do intercâmbio de informações sobre as MTD, comunicar qualquer evolução importante à Comissão. |
| --- | --- |

2)

Os Estados-Membros devem acompanhar atentamente a aplicação das melhores técnicas disponíveis relativas ao flatlato dibutílico e, no quadro do intercâmbio de informações sobre as MTD, comunicar qualquer evolução importante à Comissão.

SECÇÃO 2

3,4-DICLOROANILINA

(N.o CAS 95-76-1; N.o EINECS 202-448-4)

Medidas de redução dos riscos para os trabalhadores (3) e o ambiente (4 e 5)

| 3) | As entidades patronais que usam a substância 3,4-dicloroanilina na produção e ulterior transformação para as utilizações indicadas como problemáticas na avaliação dos riscos devem tomar nota de quaisquer orientações sectoriais específicas relativas aos trabalhos de limpeza, manutenção e reparação, desenvolvidas a nível nacional com base nas orientações práticas não vinculativas disponibilizadas pela Comissão conforme previsto no n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 98/24/CE do Conselho (8).
  Considera-se que a legislação em vigor a nível comunitário relativa a produtos fitofarmacêuticos [Directiva 91/414/CEE do Conselho (9)] e biocidas [Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10)] proporciona um quadro adequado para a limitação dos riscos da substância, na medida necessária, pelo que é aplicável nesta matéria.
  Neste âmbito: |
| --- | --- |

3)

As entidades patronais que usam a substância 3,4-dicloroanilina na produção e ulterior transformação para as utilizações indicadas como problemáticas na avaliação dos riscos devem tomar nota de quaisquer orientações sectoriais específicas relativas aos trabalhos de limpeza, manutenção e reparação, desenvolvidas a nível nacional com base nas orientações práticas não vinculativas disponibilizadas pela Comissão conforme previsto no n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 98/24/CE do Conselho (8).

Considera-se que a legislação em vigor a nível comunitário relativa a produtos fitofarmacêuticos [Directiva 91/414/CEE do Conselho (9)] e biocidas [Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10)] proporciona um quadro adequado para a limitação dos riscos da substância, na medida necessária, pelo que é aplicável nesta matéria.

Neste âmbito:

| 4) | Deve ser tida em consideração a informação resultante da avaliação dos riscos da substância 3,4-dicloroanilina libertada de diurão utilizado como herbicida em superfícies seladas. |
| --- | --- |

4)

Deve ser tida em consideração a informação resultante da avaliação dos riscos da substância 3,4-dicloroanilina libertada de diurão utilizado como herbicida em superfícies seladas.

| 5) | Deve ser evitada a utilização abusiva de diurão em pequenas embalagens. |
| --- | --- |

5)

Deve ser evitada a utilização abusiva de diurão em pequenas embalagens.

SECÇÃO 3

ÁCIDO ETILENODIAMINOTETRACÉTICO

(N.o CAS 60-00-4; N.o EINECS 200-449-4)

MEDIDAS DE REDUÇÃO DOS RISCOS PARA O AMBIENTE (6, 7, 8 E 9)

| 6) | Nas bacias hidrográficas em que as emissões de ácido etilenodiaminotetracético (EDTA) podem representar um risco, o Estado-Membro em causa deve estabelecer normas de qualidade ambiental (NQA) e as medidas nacionais de redução da poluição destinadas a dar cumprimento a essas NQA em 2015 devem ser incluídas nos planos de gestão de bacia hidrográfica em conformidade com as disposições da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11). |
| --- | --- |

6)

Nas bacias hidrográficas em que as emissões de ácido etilenodiaminotetracético (EDTA) podem representar um risco, o Estado-Membro em causa deve estabelecer normas de qualidade ambiental (NQA) e as medidas nacionais de redução da poluição destinadas a dar cumprimento a essas NQA em 2015 devem ser incluídas nos planos de gestão de bacia hidrográfica em conformidade com as disposições da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

| 7) | As autoridades competentes nos Estados-Membros interessados devem estabelecer, nas licenças emitidas ao abrigo da Directiva 96/61/CE, condições, valores-limites de emissão ou parâmetros ou medidas técnicas equivalentes relativas ao EDTA, para que as instalações em questão estejam em funcionamento de acordo com as MTD até finais de Outubro de 2007, tomando em consideração as características técnicas das instalações em causa, a sua implantação geográfica e as condições locais do ambiente. |
| --- | --- |

7)

As autoridades competentes nos Estados-Membros interessados devem estabelecer, nas licenças emitidas ao abrigo da Directiva 96/61/CE, condições, valores-limites de emissão ou parâmetros ou medidas técnicas equivalentes relativas ao EDTA, para que as instalações em questão estejam em funcionamento de acordo com as MTD até finais de Outubro de 2007, tomando em consideração as características técnicas das instalações em causa, a sua implantação geográfica e as condições locais do ambiente.

| 8) | Os Estados-Membros devem acompanhar atentamente a aplicação das MTD relativas ao EDTA e, no quadro do intercâmbio de informações sobre as MTD, comunicar qualquer evolução importante à Comissão. |
| --- | --- |

8)

Os Estados-Membros devem acompanhar atentamente a aplicação das MTD relativas ao EDTA e, no quadro do intercâmbio de informações sobre as MTD, comunicar qualquer evolução importante à Comissão.

| 9) | As emissões locais para o ambiente devem ser sujeitas a controlo, se necessário, mediante a aplicação de regras nacionais que assegurem não ser de esperar qualquer risco para o ambiente. |
| --- | --- |

9)

As emissões locais para o ambiente devem ser sujeitas a controlo, se necessário, mediante a aplicação de regras nacionais que assegurem não ser de esperar qualquer risco para o ambiente.

SECÇÃO 4

ACETATO DE METILO

(N.o CAS 79-20-9; N.o EINECS 201-185-2)

Medidas de redução dos riscos para os trabalhadores (10)

| 10) | As entidades patronais que utilizam produtos com acetato de metilo em trabalhos de revestimento de pavimentos no sector da construção devem tomar nota de quaisquer orientações sectoriais específicas desenvolvidas a nível nacional com base nas orientações práticas não vinculativas disponibilizadas pela Comissão conforme previsto no n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 98/24/CE. |
| --- | --- |

10)

As entidades patronais que utilizam produtos com acetato de metilo em trabalhos de revestimento de pavimentos no sector da construção devem tomar nota de quaisquer orientações sectoriais específicas desenvolvidas a nível nacional com base nas orientações práticas não vinculativas disponibilizadas pela Comissão conforme previsto no n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 98/24/CE.

SECÇÃO 5

ÁCIDO MONOCLOROACÉTICO

(N.o CAS 79-11-8; N.o EINECS 201-178-4)

Medidas de redução dos riscos para os trabalhadores (11) e o ambiente (12, 13 e 14)

| 11) | As entidades patronais que usam ácido monocloroacético (MCAA) em utilizações indicadas como problemáticas na avaliação dos riscos devem tomar nota de quaisquer orientações sectoriais específicas desenvolvidas a nível nacional com base nas orientações práticas não vinculativas disponibilizadas pela Comissão conforme previsto no n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 98/24/CE. |
| --- | --- |

11)

As entidades patronais que usam ácido monocloroacético (MCAA) em utilizações indicadas como problemáticas na avaliação dos riscos devem tomar nota de quaisquer orientações sectoriais específicas desenvolvidas a nível nacional com base nas orientações práticas não vinculativas disponibilizadas pela Comissão conforme previsto no n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 98/24/CE.

| 12) | As autoridades competentes nos Estados-Membros interessados devem estabelecer, nas licenças emitidas ao abrigo da Directiva 96/61/CE, condições, valores-limites de emissão ou parâmetros ou medidas técnicas equivalentes relativas ao MCAA, para que as instalações em questão estejam em funcionamento de acordo com as MTD até finais de Outubro de 2007, tomando em consideração as características técnicas das instalações em causa, a sua implantação geográfica e as condições locais do ambiente. |
| --- | --- |

12)

As autoridades competentes nos Estados-Membros interessados devem estabelecer, nas licenças emitidas ao abrigo da Directiva 96/61/CE, condições, valores-limites de emissão ou parâmetros ou medidas técnicas equivalentes relativas ao MCAA, para que as instalações em questão estejam em funcionamento de acordo com as MTD até finais de Outubro de 2007, tomando em consideração as características técnicas das instalações em causa, a sua implantação geográfica e as condições locais do ambiente.

| 13) | Os Estados-Membros devem acompanhar atentamente a aplicação das MTD relativas ao MCAA e, no quadro do intercâmbio de informações sobre as MTD, comunicar qualquer evolução importante à Comissão. |
| --- | --- |

13)

Os Estados-Membros devem acompanhar atentamente a aplicação das MTD relativas ao MCAA e, no quadro do intercâmbio de informações sobre as MTD, comunicar qualquer evolução importante à Comissão.

| 14) | As emissões locais para o ambiente devem ser sujeitas a controlo, se necessário, mediante a aplicação de regras nacionais que assegurem não ser de esperar qualquer risco para o ambiente, nem indirectamente para o homem por exposição ao meio ambiente. |
| --- | --- |

14)

As emissões locais para o ambiente devem ser sujeitas a controlo, se necessário, mediante a aplicação de regras nacionais que assegurem não ser de esperar qualquer risco para o ambiente, nem indirectamente para o homem por exposição ao meio ambiente.

SECÇÃO 6

ETILENODIAMINOTETRACETATO DE TETRASSÓDIO

(N.o CAS 64-02-8; N.o EINECS 200-573-9)

Medidas de redução dos riscos para o ambiente (15, 16, 17 e 18)

| 15) | Nas bacias hidrográficas em que as emissões de etilenodiaminotetracetato de tetrassódio (Na4EDTA) podem representar um risco, o Estado-Membro em causa deve estabelecer normas de qualidade ambiental (NQA) e as medidas nacionais de redução da poluição destinadas a dar cumprimento a essas NQA em 2015 devem ser incluídas nos planos de gestão de bacia hidrográfica em conformidade com as disposições da Directiva 2000/60/CE. |
| --- | --- |

15)

Nas bacias hidrográficas em que as emissões de etilenodiaminotetracetato de tetrassódio (Na4EDTA) podem representar um risco, o Estado-Membro em causa deve estabelecer normas de qualidade ambiental (NQA) e as medidas nacionais de redução da poluição destinadas a dar cumprimento a essas NQA em 2015 devem ser incluídas nos planos de gestão de bacia hidrográfica em conformidade com as disposições da Directiva 2000/60/CE.

| 16) | As autoridades competentes nos Estados-Membros interessados devem estabelecer, nas licenças emitidas ao abrigo da Directiva 96/61/CE, condições, valores-limites de emissão ou parâmetros ou medidas técnicas equivalentes relativas ao Na4EDTA, para que as instalações em questão estejam em funcionamento de acordo com as MTD até finais de Outubro de 2007, tomando em consideração as características técnicas das instalações em causa, a sua implantação geográfica e as condições locais do ambiente. |
| --- | --- |

16)

As autoridades competentes nos Estados-Membros interessados devem estabelecer, nas licenças emitidas ao abrigo da Directiva 96/61/CE, condições, valores-limites de emissão ou parâmetros ou medidas técnicas equivalentes relativas ao Na4EDTA, para que as instalações em questão estejam em funcionamento de acordo com as MTD até finais de Outubro de 2007, tomando em consideração as características técnicas das instalações em causa, a sua implantação geográfica e as condições locais do ambiente.

| 17) | Os Estados-Membros devem acompanhar atentamente a aplicação das MTD relativas ao Na4EDTA e, no quadro do intercâmbio de informações sobre as MTD, comunicar qualquer evolução importante à Comissão. |
| --- | --- |

17)

Os Estados-Membros devem acompanhar atentamente a aplicação das MTD relativas ao Na4EDTA e, no quadro do intercâmbio de informações sobre as MTD, comunicar qualquer evolução importante à Comissão.

| 18) | As emissões locais para o ambiente devem ser sujeitas a controlo, se necessário, mediante a aplicação de regras nacionais que assegurem não ser de esperar qualquer risco para o ambiente. |
| --- | --- |

18)

As emissões locais para o ambiente devem ser sujeitas a controlo, se necessário, mediante a aplicação de regras nacionais que assegurem não ser de esperar qualquer risco para o ambiente.

SECÇÃO 7

DESTINATÁRIOS

| 19) | São destinatários da presente recomendação os Estados-Membros e todos os sectores que importem, produzam, transportem, armazenem, formulem em preparações ou processem de outro modo, utilizem, eliminem ou recuperem as substâncias. |
| --- | --- |

19)

São destinatários da presente recomendação os Estados-Membros e todos os sectores que importem, produzam, transportem, armazenem, formulem em preparações ou processem de outro modo, utilizem, eliminem ou recuperem as substâncias.

Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2006.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 84 de 5.4.1993, p. 1.

1

(2)  JO L 131 de 26.5.1994, p. 3.

2

(3)  JO L 231 de 28.9.1995, p. 18.

3

(4)  JO L 25 de 28.1.1997, p. 13.

4

(5)  JO L 161 de 29.6.1994, p. 3.

5

(6)  JO C 90 de 13.4.2006.

6

(7)  JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.

7

(8)  JO L 131 de 5.5.1998, p. 11.

8

(9)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

9

(10)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

10

(11)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.

11

---

| 13.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 104/48 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 104/48

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Abril de 2006

que altera a Decisão 2003/526/CE no que respeita às medidas de protecção relativas à peste suína clássica aplicadas na Alemanha

[notificada com o número C(2006) 1521]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/284/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em resposta aos focos de peste suína clássica que se verificaram em determinados Estados-Membros, foi aprovada a Decisão 2003/526/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2003, no que respeita a certas medidas de protecção relativas à peste suína clássica em determinados Estados-Membros (2). Esta decisão estabelece determinadas medidas adicionais de controlo desta doença. |
| --- | --- |

(1)

Em resposta aos focos de peste suína clássica que se verificaram em determinados Estados-Membros, foi aprovada a Decisão 2003/526/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2003, no que respeita a certas medidas de protecção relativas à peste suína clássica em determinados Estados-Membros (2). Esta decisão estabelece determinadas medidas adicionais de controlo desta doença.

| (2) | A Alemanha informou a Comissão da recente evolução desta doença nos suínos selvagens no Estado Federado da Renânia do Norte-Vestefália. À luz da informação epidemiológica disponível, as zonas da Alemanha onde as medidas de controlo da doença se aplicam devem ser alteradas para passar a incluir certas zonas da Renânia do Norte-Vestefália e zonas adjacentes da Renânia-Palatinado. |
| --- | --- |

(2)

A Alemanha informou a Comissão da recente evolução desta doença nos suínos selvagens no Estado Federado da Renânia do Norte-Vestefália. À luz da informação epidemiológica disponível, as zonas da Alemanha onde as medidas de controlo da doença se aplicam devem ser alteradas para passar a incluir certas zonas da Renânia do Norte-Vestefália e zonas adjacentes da Renânia-Palatinado.

| (3) | A situação da doença noutras zonas do Estado Federado da Renânia-Palatinado melhorou significativamente. Por conseguinte, as medidas de protecção adoptadas ao abrigo da Decisão 2003/526/CE para aquelas zonas deverão deixar de ser aplicáveis. |
| --- | --- |

(3)

A situação da doença noutras zonas do Estado Federado da Renânia-Palatinado melhorou significativamente. Por conseguinte, as medidas de protecção adoptadas ao abrigo da Decisão 2003/526/CE para aquelas zonas deverão deixar de ser aplicáveis.

| (4) | A Decisão 2003/526/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2003/526/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2003/526/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

1

(2)  JO L 183 de 22.7.2003, p. 46. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/339/CE (JO L 108 de 29.4.2005, p. 87).

2

---

ANEXO

«ANEXO

PARTE I

Zonas da Alemanha e de França a que se referem os artigos 2.o, 3.o, 5.o, 6.o, 7.o e 8.o

1.   Alemanha

| A. | No Estado Federado da Renânia-Palatinado:






  a) | Nos Kreise de: Südliche Weinstraße e Ahrweiler e Daun; |
| --- | --- | --- |

A.

No Estado Federado da Renânia-Palatinado:

a)

Nos Kreise de: Südliche Weinstraße e Ahrweiler e Daun;

| b) | Nas cidades de: Landau e Pirmasens; |
| --- | --- |

b)

Nas cidades de: Landau e Pirmasens;

| c) | No Kreis de Bitburg-Prüm: o município de Prüm, as localidades de Burbach, Balesfeld e Neuheilenbach (no município de Kyllburg); |
| --- | --- |

c)

No Kreis de Bitburg-Prüm: o município de Prüm, as localidades de Burbach, Balesfeld e Neuheilenbach (no município de Kyllburg);

| d) | No Kreis de Cochem-Zell: os municípios de Kaisersesch e Ulmen; |
| --- | --- |

d)

No Kreis de Cochem-Zell: os municípios de Kaisersesch e Ulmen;

| e) | No Kreis de Germersheim: os municípios de Lingenfeld, Bellheim e Germersheim; |
| --- | --- |

e)

No Kreis de Germersheim: os municípios de Lingenfeld, Bellheim e Germersheim;

| f) | No Kreis de Mayen-Koblenz: o município de Vordereifel, o município de Mendig, a oeste da auto-estrada A 61 e da Bundesstraße B 262, e a cidade de Mayen, a oeste da Bundesstraße B 262 e a norte da Bundesstraße 258; |
| --- | --- |

f)

No Kreis de Mayen-Koblenz: o município de Vordereifel, o município de Mendig, a oeste da auto-estrada A 61 e da Bundesstraße B 262, e a cidade de Mayen, a oeste da Bundesstraße B 262 e a norte da Bundesstraße 258;

| g) | No Kreis de Südwestpfalz: os municípios de Waldfischbach-Burgalben, Rodalben, Hauenstein, Dahner-Felsenland, Pirmasens-Land e Thaleischweiler-Fröschen; as localidades de Schmitshausen, Herschberg, Schauerberg, Weselberg, Obernheim-Kirchenarnbach, Hettenhausen, Saalstadt, Wallhalben e Knopp-Labach. |
| --- | --- |

g)

No Kreis de Südwestpfalz: os municípios de Waldfischbach-Burgalben, Rodalben, Hauenstein, Dahner-Felsenland, Pirmasens-Land e Thaleischweiler-Fröschen; as localidades de Schmitshausen, Herschberg, Schauerberg, Weselberg, Obernheim-Kirchenarnbach, Hettenhausen, Saalstadt, Wallhalben e Knopp-Labach.

| B. | No Estado Federado da Renânia do Norte-Vestefália:






  a) | A cidade de Aachen: a sul das auto-estradas A 4, A 544 e da Bundesstraße B 1; |
| --- | --- | --- |

B.

No Estado Federado da Renânia do Norte-Vestefália:

a)

A cidade de Aachen: a sul das auto-estradas A 4, A 544 e da Bundesstraße B 1;

| b) | A cidade de Bona: a sul da Bundesstraße 56 e da auto-estrada A 565 (de Bona-Endenich a Bona-Poppelsdorf) e a sudoeste da Bundesstraße 9; |
| --- | --- |

b)

A cidade de Bona: a sul da Bundesstraße 56 e da auto-estrada A 565 (de Bona-Endenich a Bona-Poppelsdorf) e a sudoeste da Bundesstraße 9;

| c) | No Kreis de Aachen: as cidades de Monschau e Stolberg, os municípios de Simmerath e Roetgen; |
| --- | --- |

c)

No Kreis de Aachen: as cidades de Monschau e Stolberg, os municípios de Simmerath e Roetgen;

| d) | No Kreis de Düren: as cidades de Heimbach e Nideggen, os municípios de Hürtgenwald e Langerwehe; |
| --- | --- |

d)

No Kreis de Düren: as cidades de Heimbach e Nideggen, os municípios de Hürtgenwald e Langerwehe;

| e) | No Kreis de Euskirchen: as cidades de Bad Münstereifel, Mechernich, Schleiden e as localidades de Billig, Euenheim, Euskirchen, Flamersheim, Kirchheim, Kuchenheim, Kreuzweingarten, Niederkastenholz, Palmersheim, Rheder, Roitzheim, Schweinheim, Stotzheim, Wißkirchen (na cidade de Euskirchen), os municípios de Blankenheim, Dahlem, Hellenthal, Kall e Nettersheim; |
| --- | --- |

e)

No Kreis de Euskirchen: as cidades de Bad Münstereifel, Mechernich, Schleiden e as localidades de Billig, Euenheim, Euskirchen, Flamersheim, Kirchheim, Kuchenheim, Kreuzweingarten, Niederkastenholz, Palmersheim, Rheder, Roitzheim, Schweinheim, Stotzheim, Wißkirchen (na cidade de Euskirchen), os municípios de Blankenheim, Dahlem, Hellenthal, Kall e Nettersheim;

| f) | No Kreis de Rhein-Sieg: as cidades de Meckenheim e Rheinbach, o município de Wachtberg, as localidades de Witterschlick, Volmershofen, Heidgen (no município de Alfter) e as localidades de Buschhoven, Morenhoven, Miel e Odendorf (no município de Swisttal). |
| --- | --- |

f)

No Kreis de Rhein-Sieg: as cidades de Meckenheim e Rheinbach, o município de Wachtberg, as localidades de Witterschlick, Volmershofen, Heidgen (no município de Alfter) e as localidades de Buschhoven, Morenhoven, Miel e Odendorf (no município de Swisttal).

2.   França:

No território dos departamentos de Bas-Rhin e Moselle, localizado a oeste do Rhin- e do canal Rhine-Marne, a norte da auto-estrada A 4, a leste do rio Sarre e a sul da fronteira com a Alemanha, e nos municípios de Holtzheim, Lingolsheim e Eckbolsheim.

PARTE II

Zonas da Eslováquia a que se referem os artigos 2.o, 3.o, 5.o, 7.o e 8.o

Nos territórios das administrações veterinárias e alimentares (DVFA) de Trenčín (que inclui os distritos de Trenčín e Bánovce nad Bebravou), Prievidza (que inclui os distritos de Prievidza e Partizánske), Púchov (que inclui apenas o distrito de Ilava), Žiar nad Hronom (que inclui os distritos de Žiar nad Hronom, Žarnovica e Banská Štiavnica), Zvolen (que inclui os distritos de Zvolen, Krupina e Detva), Lučenec (que inclui os distritos de Lučenec e Poltár) e Veľký Krtíš.»

---

| 13.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 104/51 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 104/51

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Abril de 2006

que altera a Decisão 2003/135/CE no que diz respeito ao alargamento dos planos de erradicação da peste suína clássica e de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica em certas zonas da Renânia do Norte-Vestefália e da Renânia-Palatinado e à cessação destes planos noutras zonas da Renânia-Palatinado (Alemanha)

[notificada com o número C(2006) 1531]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã e francesa)

(2006/285/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 16.o e o n.o 2 do artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2003/135/CE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2003, que aprova os planos de erradicação da peste suína clássica e de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica na Alemanha, nos Estados Federados da Baixa Saxónia, Renânia do Norte-Vestefália, Renânia-Palatinado e Sarre (2) foi adoptada no âmbito de um conjunto de medidas de luta contra a peste suína clássica. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2003/135/CE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2003, que aprova os planos de erradicação da peste suína clássica e de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica na Alemanha, nos Estados Federados da Baixa Saxónia, Renânia do Norte-Vestefália, Renânia-Palatinado e Sarre (2) foi adoptada no âmbito de um conjunto de medidas de luta contra a peste suína clássica.

| (2) | As autoridades alemãs comunicaram à Comissão que a peste suína clássica alastrou aos suínos selvagens em certas zonas da Renânia do Norte-Vestefália. Essas autoridades declararam igualmente que os planos de erradicação da peste suína clássica e de vacinação de emergência de suínos selvagens contra esta doença foram alargados a essas zonas e a certas zonas adjacentes da Renânia-Palatinado. |
| --- | --- |

(2)

As autoridades alemãs comunicaram à Comissão que a peste suína clássica alastrou aos suínos selvagens em certas zonas da Renânia do Norte-Vestefália. Essas autoridades declararam igualmente que os planos de erradicação da peste suína clássica e de vacinação de emergência de suínos selvagens contra esta doença foram alargados a essas zonas e a certas zonas adjacentes da Renânia-Palatinado.

| (3) | A Alemanha informou igualmente a Comissão de que a situação da peste suína clássica em certas zonas da Renânia-Palatinado melhorou significativamente e que os planos de erradicação da peste suína clássica e de vacinação de emergência de suínos selvagens contra esta doença deixaram de ter de ser aplicados nessas zonas. |
| --- | --- |

(3)

A Alemanha informou igualmente a Comissão de que a situação da peste suína clássica em certas zonas da Renânia-Palatinado melhorou significativamente e que os planos de erradicação da peste suína clássica e de vacinação de emergência de suínos selvagens contra esta doença deixaram de ter de ser aplicados nessas zonas.

| (4) | A Decisão 2003/135/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2003/135/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2003/135/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A República Federal da Alemanha e a República Francesa são as destinatárias da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

1

(2)  JO L 53 de 28.2.2003, p. 47. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/950/CE (JO L 345 de 28.12.2005, p. 30).

2

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ANEXO

«ANEXO

1.   ZONAS PARA AS QUAIS EXISTEM PLANOS DE ERRADICAÇÃO:

| A. | No Estado Federado da Renânia-Palatinado:






  a) | Nos Kreise de: Südliche Weinstraße, Ahrweiler e Daun; |
| --- | --- | --- |

A.

No Estado Federado da Renânia-Palatinado:

a)

Nos Kreise de: Südliche Weinstraße, Ahrweiler e Daun;

| b) | Nas cidades de: Landau e Pirmasens; |
| --- | --- |

b)

Nas cidades de: Landau e Pirmasens;

| c) | No Kreis de Bitburg-Prüm: o município de Prüm, as localidades de Burbach, Balesfeld e Neuheilenbach (no município de Kyllburg); |
| --- | --- |

c)

No Kreis de Bitburg-Prüm: o município de Prüm, as localidades de Burbach, Balesfeld e Neuheilenbach (no município de Kyllburg);

| d) | No Kreis de Cochem-Zell: os municípios de Kaisersesch e Ulmen; |
| --- | --- |

d)

No Kreis de Cochem-Zell: os municípios de Kaisersesch e Ulmen;

| e) | No Kreis de Germersheim: os municípios de Lingenfeld, Bellheim e Germersheim; |
| --- | --- |

e)

No Kreis de Germersheim: os municípios de Lingenfeld, Bellheim e Germersheim;

| f) | No Kreis de Mayen-Koblenz: o município de Vordereifel, o município de Mendig, a oeste da auto-estrada A 61 e da Bundesstraße B 262, e a cidade de Mayen, a oeste da Bundesstraße B 262 e a norte da Bundesstraße 258; |
| --- | --- |

f)

No Kreis de Mayen-Koblenz: o município de Vordereifel, o município de Mendig, a oeste da auto-estrada A 61 e da Bundesstraße B 262, e a cidade de Mayen, a oeste da Bundesstraße B 262 e a norte da Bundesstraße 258;

| g) | No Kreis de Südwestpfalz: os municípios de Waldfischbach-Burgalben, Rodalben, Hauenstein, Dahner-Felsenland, Pirmasens-Land e Thaleischweiler-Fröschen; as localidades de Schmitshausen, Herschberg, Schauerberg, Weselberg, Obernheim-Kirchenarnbach, Hettenhausen, Saalstadt, Wallhalben e Knopp-Labach. |
| --- | --- |

g)

No Kreis de Südwestpfalz: os municípios de Waldfischbach-Burgalben, Rodalben, Hauenstein, Dahner-Felsenland, Pirmasens-Land e Thaleischweiler-Fröschen; as localidades de Schmitshausen, Herschberg, Schauerberg, Weselberg, Obernheim-Kirchenarnbach, Hettenhausen, Saalstadt, Wallhalben e Knopp-Labach.

| B. | No Estado Federado da Renânia do Norte-Vestefália:






  a) | A cidade de Aachen; a sul das auto-estradas A 4, A 544 e da Bundesstraße B 1; |
| --- | --- | --- |

B.

No Estado Federado da Renânia do Norte-Vestefália:

a)

A cidade de Aachen; a sul das auto-estradas A 4, A 544 e da Bundesstraße B 1;

| b) | A cidade de Bona: a sul da Bundesstraße 56 e da auto-estrada A 565 (de Bona-Endenich a Bona-Poppelsdorf) e a sudoeste da Bundesstraße 9; |
| --- | --- |

b)

A cidade de Bona: a sul da Bundesstraße 56 e da auto-estrada A 565 (de Bona-Endenich a Bona-Poppelsdorf) e a sudoeste da Bundesstraße 9;

| c) | No Kreis de Aachen: as cidades de Monschau e Stolberg, os municípios de Simmerath e Roetgen; |
| --- | --- |

c)

No Kreis de Aachen: as cidades de Monschau e Stolberg, os municípios de Simmerath e Roetgen;

| d) | No Kreis de Düren: as cidades de Heimbach e Nideggen, os municípios de Hürtgenwald e Langerwehe; |
| --- | --- |

d)

No Kreis de Düren: as cidades de Heimbach e Nideggen, os municípios de Hürtgenwald e Langerwehe;

| e) | No Kreis de Euskirchen: as cidades de Bad Münstereifel, Mechernich, Schleiden e as localidades de Billig, Euenheim, Euskirchen, Flamersheim, Kirchheim, Kuchenheim, Kreuzweingarten, Niederkastenholz, Palmersheim, Rheder, Roitzheim, Schweinheim, Stotzheim, Wißkirchen (na cidade de Euskirchen), os municípios de Blankenheim, Dahlem, Hellenthal, Kall e Nettersheim; |
| --- | --- |

e)

No Kreis de Euskirchen: as cidades de Bad Münstereifel, Mechernich, Schleiden e as localidades de Billig, Euenheim, Euskirchen, Flamersheim, Kirchheim, Kuchenheim, Kreuzweingarten, Niederkastenholz, Palmersheim, Rheder, Roitzheim, Schweinheim, Stotzheim, Wißkirchen (na cidade de Euskirchen), os municípios de Blankenheim, Dahlem, Hellenthal, Kall e Nettersheim;

| f) | No Kreis de Rhein-Sieg: as cidades de Meckenheim e Rheinbach, o município de Wachtberg, as localidades de Witterschlick, Volmershofen, Heidgen (no município de Alfter) e as localidades de Buschhoven, Morenhoven, Miel e Odendorf (no município de Swisttal). |
| --- | --- |

f)

No Kreis de Rhein-Sieg: as cidades de Meckenheim e Rheinbach, o município de Wachtberg, as localidades de Witterschlick, Volmershofen, Heidgen (no município de Alfter) e as localidades de Buschhoven, Morenhoven, Miel e Odendorf (no município de Swisttal).

2.   ZONAS EM QUE SE PROCEDE À VACINAÇÃO DE EMERGÊNCIA:

| A. | No Estado Federado da Renânia-Palatinado:






  a) | Nos Kreise de: Südliche Weinstraße, Ahrweiler e Daun; |
| --- | --- | --- |

A.

No Estado Federado da Renânia-Palatinado:

a)

Nos Kreise de: Südliche Weinstraße, Ahrweiler e Daun;

| b) | Nas cidades de: Landau e Pirmasens; |
| --- | --- |

b)

Nas cidades de: Landau e Pirmasens;

| c) | No Kreis de Bitburg-Prüm: o município de Prüm, as localidades de Burbach, Balesfeld e Neuheilenbach (no município de Kyllburg); |
| --- | --- |

c)

No Kreis de Bitburg-Prüm: o município de Prüm, as localidades de Burbach, Balesfeld e Neuheilenbach (no município de Kyllburg);

| d) | No Kreis de Cochem-Zell: os municípios de Kaisersesch e Ulmen; |
| --- | --- |

d)

No Kreis de Cochem-Zell: os municípios de Kaisersesch e Ulmen;

| e) | No Kreis de Germersheim: os municípios de Lingenfeld, Bellheim e Germersheim; |
| --- | --- |

e)

No Kreis de Germersheim: os municípios de Lingenfeld, Bellheim e Germersheim;

| f) | No Kreis de Mayen-Koblenz: o município de Vordereifel, o município de Mendig, a oeste da auto-estrada A 61 e da Bundesstrasse B 262, e a cidade de Mayen, a oeste da Bundesstraße B 262 e a norte da Bundesstraße 258; |
| --- | --- |

f)

No Kreis de Mayen-Koblenz: o município de Vordereifel, o município de Mendig, a oeste da auto-estrada A 61 e da Bundesstrasse B 262, e a cidade de Mayen, a oeste da Bundesstraße B 262 e a norte da Bundesstraße 258;

| g) | No Kreis de Südwestpfalz: os municípios de Waldfischbach-Burgalben, Rodalben, Hauenstein, Dahner-Felsenland, Pirmasens-Land e Thaleischweiler-Fröschen; as localidades de Schmitshausen, Herschberg, Schauerberg, Weselberg, Obernheim-Kirchenarnbach, Hettenhausen, Saalstadt, Wallhalben e Knopp-Labach. |
| --- | --- |

g)

No Kreis de Südwestpfalz: os municípios de Waldfischbach-Burgalben, Rodalben, Hauenstein, Dahner-Felsenland, Pirmasens-Land e Thaleischweiler-Fröschen; as localidades de Schmitshausen, Herschberg, Schauerberg, Weselberg, Obernheim-Kirchenarnbach, Hettenhausen, Saalstadt, Wallhalben e Knopp-Labach.

| B. | No Estado Federado da Renânia do Norte-Vestefália:






  a) | A cidade de Aachen; a sul das auto estradas A 4, A 544 e da Bundesstraße B 1; |
| --- | --- | --- |

B.

No Estado Federado da Renânia do Norte-Vestefália:

a)

A cidade de Aachen; a sul das auto estradas A 4, A 544 e da Bundesstraße B 1;

| b) | A cidade de Bona: a sul da Bundesstraße 56 e da auto-estrada A 565 (de Bona-Endenich a Bona-Poppelsdorf) e a sudoeste da Bundesstraße 9; |
| --- | --- |

b)

A cidade de Bona: a sul da Bundesstraße 56 e da auto-estrada A 565 (de Bona-Endenich a Bona-Poppelsdorf) e a sudoeste da Bundesstraße 9;

| c) | No Kreis de Aachen: as cidades de Monschau e Stolberg, os municípios de Simmerath e Roetgen; |
| --- | --- |

c)

No Kreis de Aachen: as cidades de Monschau e Stolberg, os municípios de Simmerath e Roetgen;

| d) | No Kreis de Düren: as cidades de Heimbach e Nideggen, os municípios de Hürtgenwald e Langerwehe; |
| --- | --- |

d)

No Kreis de Düren: as cidades de Heimbach e Nideggen, os municípios de Hürtgenwald e Langerwehe;

| e) | No Kreis de Euskirchen: as cidades de Bad Münstereifel, Mechernich, Schleiden e as localidades de Billig, Euenheim, Euskirchen, Flamersheim, Kirchheim, Kuchenheim, Kreuzweingarten, Niederkastenholz, Palmersheim, Rheder, Roitzheim, Schweinheim, Stotzheim, Wißkirchen (na cidade de Euskirchen), os municípios de Blankenheim, Dahlem, Hellenthal, Kall e Nettersheim; |
| --- | --- |

e)

No Kreis de Euskirchen: as cidades de Bad Münstereifel, Mechernich, Schleiden e as localidades de Billig, Euenheim, Euskirchen, Flamersheim, Kirchheim, Kuchenheim, Kreuzweingarten, Niederkastenholz, Palmersheim, Rheder, Roitzheim, Schweinheim, Stotzheim, Wißkirchen (na cidade de Euskirchen), os municípios de Blankenheim, Dahlem, Hellenthal, Kall e Nettersheim;

| f) | No Kreis de Rhein-Sieg: as cidades de Meckenheim e Rheinbach, o município de Wachtberg, as localidades de Witterschlick, Volmershofen, Heidgen (no município de Alfter) e as localidades de Buschhoven, Morenhoven, Miel e Odendorf (no município de Swisttal).» |
| --- | --- |

f)

No Kreis de Rhein-Sieg: as cidades de Meckenheim e Rheinbach, o município de Wachtberg, as localidades de Witterschlick, Volmershofen, Heidgen (no município de Alfter) e as localidades de Buschhoven, Morenhoven, Miel e Odendorf (no município de Swisttal).»

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| 13.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 104/54 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 104/54

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Abril de 2006

que nomeia os membros do Comité dos Medicamentos Órfãos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/286/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (1), nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O mandato dos membros do Comité dos Medicamentos Órfãos, adiante designado «comité», estabelecido nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 141/2000, expira em 15 de Abril de 2006. É, pois, necessário nomear dois novos membros e renovar os mandatos de alguns dos actuais membros. |
| --- | --- |

(1)

O mandato dos membros do Comité dos Medicamentos Órfãos, adiante designado «comité», estabelecido nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 141/2000, expira em 15 de Abril de 2006. É, pois, necessário nomear dois novos membros e renovar os mandatos de alguns dos actuais membros.

| (2) | A Agência Europeia de Medicamentos recomendou três pessoas para nomeação. |
| --- | --- |

(2)

A Agência Europeia de Medicamentos recomendou três pessoas para nomeação.

| (3) | Os membros do comité devem ser nomeados por um período de três anos com início em 16 de Abril de 2006, |
| --- | --- |

(3)

Os membros do comité devem ser nomeados por um período de três anos com início em 16 de Abril de 2006,

DECIDE:

Artigo 1.o

1.   A pessoa a seguir indicada é nomeada membro do Comité dos Medicamentos Órfãos, adiante designado «comité», em representação de organizações de doentes, por um período de três anos, com início em 16 de Abril de 2006:

| | Dr.a Marie Pauline EVERS. |
| --- | --- |

Dr.a Marie Pauline EVERS.

2.   As pessoas a seguir indicadas são de novo nomeadas membros do comité em representação de organizações de doentes, por um período de três anos, com início em 16 de Abril de 2006:

| | Sr.a Birthe HOLM |
| --- | --- |

Sr.a Birthe HOLM

| | Sr. Yann LE CAM. |
| --- | --- |

Sr. Yann LE CAM.

Artigo 2.o

1.   A pessoa a seguir indicada é nomeada membro do comité, por recomendação da Agência Europeia de Medicamentos, por um período de três anos, com início em 16 de Abril de 2006:

| | Dr.a Julia DUNNE. |
| --- | --- |

Dr.a Julia DUNNE.

2.   As pessoas a seguir indicadas são de novo nomeadas membros do comité, por recomendação da Agência Europeia de Medicamentos, por um período de três anos, com início em 16 de Abril de 2006:

| | Prof. Gianmartino BENZI |
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Prof. Gianmartino BENZI

| | Dr. David LYONS. |
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Dr. David LYONS.

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2006.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

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(1)  JO L 18 de 22.1.2000, p. 1.

1

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