# Jornal Oficial L 146/2006

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 146 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano31 de Maio de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 146

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano31 de Maio de 2006

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
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| | * | Decisão n.o 771/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, que institui o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007) — Para uma Sociedade Justa (
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Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

*

Decisão n.o 771/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, que institui o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007) — Para uma Sociedade Justa (
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 31.5.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 146/1 |
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31.5.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 146/1

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DECISÃO n.o 771/2006/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 17 de Maio de 2006

que institui o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007) — Para uma Sociedade Justa

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 13.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | A não discriminação constitui um princípio fundamental da União Europeia. Este princípio deverá ser tomado em consideração em todas as políticas da União Europeia. |
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(1)

A não discriminação constitui um princípio fundamental da União Europeia. Este princípio deverá ser tomado em consideração em todas as políticas da União Europeia.

| (2) | Com base no artigo 13.o do Tratado, o Conselho aprovou a Directiva 2000/43/CE, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (4), em áreas como o emprego, a formação profissional, a educação, os bens e serviços e a protecção social, a Directiva 2000/78/CE, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (5), e proíbe a discriminação em razão da religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, e a Directiva 2004/113/CE, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (6). |
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(2)

Com base no artigo 13.o do Tratado, o Conselho aprovou a Directiva 2000/43/CE, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (4), em áreas como o emprego, a formação profissional, a educação, os bens e serviços e a protecção social, a Directiva 2000/78/CE, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (5), e proíbe a discriminação em razão da religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, e a Directiva 2004/113/CE, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (6).

| (3) | O artigo 2.o do Tratado estabelece que a promoção da igualdade entre homens e mulheres é uma das missões essenciais da Comunidade. De igual modo, o n.o 2 do artigo 3.o do Tratado impõe à Comunidade a obrigação de eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios de acção. |
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(3)

O artigo 2.o do Tratado estabelece que a promoção da igualdade entre homens e mulheres é uma das missões essenciais da Comunidade. De igual modo, o n.o 2 do artigo 3.o do Tratado impõe à Comunidade a obrigação de eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios de acção.

| (4) | A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no artigo 21.o, instaura a proibição de toda e qualquer discriminação com base em diversos motivos, ao passo que o seu artigo 23.o estabelece a regra segundo a qual a igualdade entre homens e mulheres deve ser garantida em todos os domínios. |
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(4)

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no artigo 21.o, instaura a proibição de toda e qualquer discriminação com base em diversos motivos, ao passo que o seu artigo 23.o estabelece a regra segundo a qual a igualdade entre homens e mulheres deve ser garantida em todos os domínios.

| (5) | A legislação europeia em matéria de igualdade de tratamento e de não discriminação abrange todas as pessoas na União Europeia. |
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(5)

A legislação europeia em matéria de igualdade de tratamento e de não discriminação abrange todas as pessoas na União Europeia.

| (6) | A Agenda Social para 2005‐2010, que complementa e apoia a Estratégia de Lisboa, desempenha uma missão fundamental na promoção da dimensão social do crescimento económico. Uma das prioridades da Agenda Social para 2005‐2010 é a promoção da igualdade de oportunidades para todos enquanto meio para alcançar uma sociedade mais inclusiva a nível social. |
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(6)

A Agenda Social para 2005‐2010, que complementa e apoia a Estratégia de Lisboa, desempenha uma missão fundamental na promoção da dimensão social do crescimento económico. Uma das prioridades da Agenda Social para 2005‐2010 é a promoção da igualdade de oportunidades para todos enquanto meio para alcançar uma sociedade mais inclusiva a nível social.

| (7) | O ano de 2007 assinala o 10.o aniversário do Ano Europeu contra o Racismo, que permitiu progressos consideráveis na eliminação da discriminação racial. |
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(7)

O ano de 2007 assinala o 10.o aniversário do Ano Europeu contra o Racismo, que permitiu progressos consideráveis na eliminação da discriminação racial.

| (8) | A legislação europeia elevou significativamente o nível de garantia de igualdade e de protecção contra as desigualdades e a discriminação na União Europeia, e serviu de catalisador para o desenvolvimento de uma abordagem mais coerente e assente nos direitos da igualdade e da não discriminação. Apesar disso, as pessoas na União Europeia continuam a ver‐se confrontadas quotidianamente com a discriminação e a desigualdade de tratamento. |
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(8)

A legislação europeia elevou significativamente o nível de garantia de igualdade e de protecção contra as desigualdades e a discriminação na União Europeia, e serviu de catalisador para o desenvolvimento de uma abordagem mais coerente e assente nos direitos da igualdade e da não discriminação. Apesar disso, as pessoas na União Europeia continuam a ver‐se confrontadas quotidianamente com a discriminação e a desigualdade de tratamento.

| (9) | O Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (a seguir designado «o Ano Europeu») deverá criar uma nova dinâmica capaz de apoiar os esforços dos Estados‐Membros para aplicar a legislação comunitária em matéria de igualdade e não discriminação. |
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(9)

O Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (a seguir designado «o Ano Europeu») deverá criar uma nova dinâmica capaz de apoiar os esforços dos Estados‐Membros para aplicar a legislação comunitária em matéria de igualdade e não discriminação.

| (10) | É essencial que as acções relacionadas com a origem étnica ou racial, a religião ou crença, deficiência, idade ou a orientação sexual tomem devidamente em conta as diferenças de género. |
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(10)

É essencial que as acções relacionadas com a origem étnica ou racial, a religião ou crença, deficiência, idade ou a orientação sexual tomem devidamente em conta as diferenças de género.

| (11) | O processo de consulta organizado pela Comissão através do Livro Verde intitulado «Igualdade e combate à discriminação na União Europeia alargada», apresentado em 28 de Maio de 2004, demonstra que, no entender de uma ampla maioria dos inquiridos, a União deverá intensificar os seus esforços para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. |
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(11)

O processo de consulta organizado pela Comissão através do Livro Verde intitulado «Igualdade e combate à discriminação na União Europeia alargada», apresentado em 28 de Maio de 2004, demonstra que, no entender de uma ampla maioria dos inquiridos, a União deverá intensificar os seus esforços para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

| (12) | Na sua Resolução de 28 de Abril de 2005 sobre a situação dos Romanichéis na União Europeia (7), o Parlamento Europeu chama a atenção para a prevalência de comportamentos contra as populações ciganas e para o seu efeito discriminatório em termos de oportunidades de emprego, educação e serviços sociais para a minoria étnica mais desfavorecida da União Europeia. |
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(12)

Na sua Resolução de 28 de Abril de 2005 sobre a situação dos Romanichéis na União Europeia (7), o Parlamento Europeu chama a atenção para a prevalência de comportamentos contra as populações ciganas e para o seu efeito discriminatório em termos de oportunidades de emprego, educação e serviços sociais para a minoria étnica mais desfavorecida da União Europeia.

| (13) | Dois aspectos fundamentais para o êxito do enquadramento legislativo da Comunidade em matéria de não discriminação são um amplo apoio da população e uma autêntica vontade política de mudança. Neste contexto, os parceiros sociais, as autoridades locais e regionais e as ONG têm um papel fundamental a desempenhar. O Ano Europeu deverá servir de catalisador, ao promover a sensibilização e criar uma dinâmica nesse sentido. Esta iniciativa deverá contribuir para centrar as atenções políticas em todos os Estados‐Membros e mobilizar todos os interessados, a fim de dar um impulso à nova estratégia‐quadro da União Europeia em matéria de não discriminação e de igualdade de oportunidades, inclusive depois de 2007. |
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(13)

Dois aspectos fundamentais para o êxito do enquadramento legislativo da Comunidade em matéria de não discriminação são um amplo apoio da população e uma autêntica vontade política de mudança. Neste contexto, os parceiros sociais, as autoridades locais e regionais e as ONG têm um papel fundamental a desempenhar. O Ano Europeu deverá servir de catalisador, ao promover a sensibilização e criar uma dinâmica nesse sentido. Esta iniciativa deverá contribuir para centrar as atenções políticas em todos os Estados‐Membros e mobilizar todos os interessados, a fim de dar um impulso à nova estratégia‐quadro da União Europeia em matéria de não discriminação e de igualdade de oportunidades, inclusive depois de 2007.

| (14) | O Ano Europeu procurará igualmente abordar as questões relacionadas com a discriminação múltipla, ou seja, a discriminação com base em dois ou mais dos motivos enumerados no artigo 13.o do Tratado. Procurará também promover um tratamento equilibrado de todos esses motivos. |
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(14)

O Ano Europeu procurará igualmente abordar as questões relacionadas com a discriminação múltipla, ou seja, a discriminação com base em dois ou mais dos motivos enumerados no artigo 13.o do Tratado. Procurará também promover um tratamento equilibrado de todos esses motivos.

| (15) | A divergência dos níveis de progresso obtidos a nível nacional exige a adopção de medidas urgentes a nível europeu e nacional no domínio da igualdade e da não discriminação. Segundo o princípio da subsidiariedade, a maioria das acções empreendidas no âmbito do Ano Europeu deve ser descentralizada a nível nacional. |
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(15)

A divergência dos níveis de progresso obtidos a nível nacional exige a adopção de medidas urgentes a nível europeu e nacional no domínio da igualdade e da não discriminação. Segundo o princípio da subsidiariedade, a maioria das acções empreendidas no âmbito do Ano Europeu deve ser descentralizada a nível nacional.

| (16) | A participação no Ano Europeu deverá ser aberta aos Estados‐Membros, aos países em vias de adesão e aos países candidatos que beneficiam de uma estratégia de pré‐adesão, aos Estados EFTA/EEE nos termos das condições estabelecidas no Acordo do Espaço Económico Europeu, aos países dos Balcãs Ocidentais, segundo as condições definidas nos acordos respectivos, e aos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, de acordo com o Documento de Estratégia de Maio de 2004 e com os planos de acção para esses países. |
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(16)

A participação no Ano Europeu deverá ser aberta aos Estados‐Membros, aos países em vias de adesão e aos países candidatos que beneficiam de uma estratégia de pré‐adesão, aos Estados EFTA/EEE nos termos das condições estabelecidas no Acordo do Espaço Económico Europeu, aos países dos Balcãs Ocidentais, segundo as condições definidas nos acordos respectivos, e aos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, de acordo com o Documento de Estratégia de Maio de 2004 e com os planos de acção para esses países.

| (17) | É necessário assegurar a coerência e a complementaridade com outras acções comunitárias, em especial as empreendidas no âmbito do combate à discriminação e à exclusão social e da promoção dos direitos fundamentais, da educação e formação, da cultura e do diálogo intercultural, da juventude, da cidadania, da imigração e asilo e da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. |
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(17)

É necessário assegurar a coerência e a complementaridade com outras acções comunitárias, em especial as empreendidas no âmbito do combate à discriminação e à exclusão social e da promoção dos direitos fundamentais, da educação e formação, da cultura e do diálogo intercultural, da juventude, da cidadania, da imigração e asilo e da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

| (18) | A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (8), no âmbito do processo orçamental anual. |
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(18)

A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (8), no âmbito do processo orçamental anual.

| (19) | As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (9). |
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(19)

As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (9).

| (20) | Atendendo a que o objectivo da presente decisão, a saber, a necessidade de parcerias multilaterais, de trocas transnacionais de informação e de difusão de boas práticas a nível comunitário, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados‐Membros e pode, devido à sua dimensão, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aquele objectivo, |
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(20)

Atendendo a que o objectivo da presente decisão, a saber, a necessidade de parcerias multilaterais, de trocas transnacionais de informação e de difusão de boas práticas a nível comunitário, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados‐Membros e pode, devido à sua dimensão, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aquele objectivo,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Ano Europeu

O ano de 2007 será designado «Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos».

Artigo 2.o

Objectivos

Os objectivos do Ano Europeu são os seguintes:

| a) | Direitos — Sensibilizar para o direito à igualdade e à não discriminação, assim como para a problemática das discriminações múltiplas — O Ano Europeu salientará a mensagem de que todas as pessoas têm direito à igualdade de tratamento, independentemente do sexo, origem étnica ou racial, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. O Ano Europeu permitirá às populações expostas à discriminação conhecerem melhor os seus direitos e a legislação europeia existente em matéria de não discriminação. |
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a)

Direitos — Sensibilizar para o direito à igualdade e à não discriminação, assim como para a problemática das discriminações múltiplas — O Ano Europeu salientará a mensagem de que todas as pessoas têm direito à igualdade de tratamento, independentemente do sexo, origem étnica ou racial, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. O Ano Europeu permitirá às populações expostas à discriminação conhecerem melhor os seus direitos e a legislação europeia existente em matéria de não discriminação.

| b) | Representação — Fomentar um debate sobre formas de aumentar a participação na sociedade de grupos que são vítimas de discriminação e de obter uma participação equilibrada entre homens e mulheres — O Ano Europeu incentivará a reflexão e a discussão sobre a necessidade de promover a participação acrescida destes grupos na sociedade e o seu envolvimento nas acções destinadas a combater a discriminação, em todos os sectores e a todos os níveis. |
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b)

Representação — Fomentar um debate sobre formas de aumentar a participação na sociedade de grupos que são vítimas de discriminação e de obter uma participação equilibrada entre homens e mulheres — O Ano Europeu incentivará a reflexão e a discussão sobre a necessidade de promover a participação acrescida destes grupos na sociedade e o seu envolvimento nas acções destinadas a combater a discriminação, em todos os sectores e a todos os níveis.

| c) | Reconhecimento — Facilitar e celebrar a diversidade e a igualdade — O Ano Europeu salientará o contributo positivo que as pessoas, independentemente do sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, podem dar à sociedade como um todo, em particular acentuando os benefícios da diversidade. |
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c)

Reconhecimento — Facilitar e celebrar a diversidade e a igualdade — O Ano Europeu salientará o contributo positivo que as pessoas, independentemente do sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, podem dar à sociedade como um todo, em particular acentuando os benefícios da diversidade.

| d) | Respeito — Promover uma sociedade mais coesa — O Ano Europeu sensibilizará para a importância de eliminar estereótipos, preconceitos e a violência, de promover boas relações entre todos os membros da sociedade e, em especial, entre os jovens, e de fomentar e divulgar os valores subjacentes ao combate à discriminação. |
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d)

Respeito — Promover uma sociedade mais coesa — O Ano Europeu sensibilizará para a importância de eliminar estereótipos, preconceitos e a violência, de promover boas relações entre todos os membros da sociedade e, em especial, entre os jovens, e de fomentar e divulgar os valores subjacentes ao combate à discriminação.

Artigo 3.o

Conteúdo das acções

1.   As acções destinadas a concretizar os objectivos definidos no artigo 2.o podem implicar, em especial, o desenvolvimento ou o apoio a:

| a) | Encontros e eventos; |
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a)

Encontros e eventos;

| b) | Campanhas informativas, promocionais e educativas; |
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b)

Campanhas informativas, promocionais e educativas;

| c) | Inquéritos e estudos à escala comunitária e nacional. |
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c)

Inquéritos e estudos à escala comunitária e nacional.

2.   As acções referidas no n.o 1 são descritas em pormenor no anexo.

Artigo 4.o

Integração da igualdade dos géneros

O Ano Europeu deve tomar em consideração as diferentes formas como as mulheres e os homens sofrem a discriminação por razões de origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

Artigo 5.o

Cooperação e execução a nível comunitário

A Comissão deve assegurar que as acções comunitárias abrangidas pela presente decisão sejam executadas em conformidade com o anexo, designadamente certificando‐se de que todas as formas de discriminação referidas no artigo 13.o do Tratado e no artigo 2.o da presente decisão são abordadas e tratadas de forma justa.

Em especial, a Comissão deve fazer o necessário para assegurar a coerência e a complementaridade das acções e iniciativas comunitárias referidas no artigo 10.o, de modo a contribuir para a consecução dos objectivos definidos no artigo 2.o

A Comissão procederá a um intercâmbio regular de opiniões com os agentes relevantes, as ONG representantes das populações vítimas de discriminação e a sociedade civil, designadamente a nível europeu, sobre a concepção, a execução, o acompanhamento e a avaliação do Ano Europeu. Para tal, a Comissão deve disponibilizar a esses agentes as informações relevantes. A Comissão deve transmitir as opiniões desses agentes ao Comité instituído nos termos do n.o 1 do artigo 7.o

Artigo 6.o

Cooperação e execução a nível nacional

1.   Cada Estado‐Membro deve criar ou designar uma entidade nacional de execução para organizar a participação nacional no Ano Europeu. Até 17 de Junho de 2006, os Estados‐Membros informam a Comissão da sua escolha. A entidade nacional de execução é responsável pela definição da estratégia e das prioridades nacionais para o Ano Europeu, e pela selecção das diferentes acções a propor para financiamento comunitário. A estratégia e as prioridades nacionais para o Ano Europeu devem ser definidas de acordo com os objectivos enumerados no artigo 2.o e destinar‐se a assegurar um tratamento equilibrado de todas as causas de discriminação referidas no artigo 2.o

O procedimento para a concessão de financiamento comunitário às acções a nível nacional é descrito na parte II do anexo.

2.   Para levar a cabo as suas tarefas, a entidade nacional de execução consulta regularmente e coopera estreitamente com a sociedade civil, inclusivamente com organizações que defendam ou representem os interesses daqueles que estejam potencialmente expostos a discriminação ou tratamento desigual, e com outros agentes relevantes.

Artigo 7.o

Comité

1.   A Comissão é assistida por um comité (a seguir designado «o Comité»).

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo‐se em conta o disposto no seu artigo 8.o

3.   O Comité aprovará o seu regulamento interno.

4.   Os representantes dos Estados-Membros no Comité serão designados de preferência entre os membros da entidade nacional de execução prevista no n.o 1 do artigo 6.o

Artigo 8.o

Disposições financeiras

1.   As acções à escala comunitária descritas na parte I do anexo podem ser subvencionadas até 80% ou dar origem a contratos públicos financiados pelo orçamento geral da União Europeia.

2.   As acções a nível local, regional ou nacional descritas no ponto 6 da parte II do anexo podem ser co‐financiadas pelo orçamento geral da União Europeia até 50% do total dos custos consolidados das acções executadas a nível local, regional ou nacional, segundo o procedimento indicado na parte II do anexo.

Artigo 9.o

Candidatura e selecção dos pedidos

1.   As decisões sobre o financiamento de acções ao abrigo do n.o 1 do artigo 8.o são tomadas pela Comissão segundo o procedimento indicado no n.o 2 do artigo 7.o

2.   Os pedidos de assistência financeira para acções ao abrigo do n.o 2 do artigo 8.o devem ser apresentados à Comissão pelas entidades nacionais de execução criadas pelos Estados-Membros segundo o procedimento indicado na parte II do anexo.

Artigo 10.o

Coerência e complementaridade

A Comissão, juntamente com os Estados‐Membros, assegura que as acções referidas na presente decisão sejam coerentes com outras acções e iniciativas comunitárias, nacionais e regionais.

A Comissão e os Estados‐Membros asseguram também que o Ano Europeu seja plenamente complementar relativamente a outras iniciativas e recursos existentes a nível comunitário, nacional e regional, sempre que possam contribuir para a concretização dos objectivos do Ano Europeu.

Artigo 11.o

Participação de Estados não membros

A participação no Ano Europeu está aberta aos:

| a) | Países com os quais a União Europeia tenha assinado um tratado de adesão; |
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a)

Países com os quais a União Europeia tenha assinado um tratado de adesão;

| b) | Países candidatos que beneficiam de uma estratégia de pré‐adesão, segundo os princípios e condições gerais de participação destes países nos programas comunitários, estabelecidos, respectivamente, pelo acordo‐quadro e pelas decisões dos Conselhos de Associação; |
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b)

Países candidatos que beneficiam de uma estratégia de pré‐adesão, segundo os princípios e condições gerais de participação destes países nos programas comunitários, estabelecidos, respectivamente, pelo acordo‐quadro e pelas decisões dos Conselhos de Associação;

| c) | Estados da EFTA Partes do Acordo EEE, em conformidade com as disposições desse acordo; |
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c)

Estados da EFTA Partes do Acordo EEE, em conformidade com as disposições desse acordo;

| d) | Países dos Balcãs Ocidentais, segundo modalidades a definir com estes países, na sequência dos acordos‐quadro relativos aos princípios gerais da sua participação nos programas comunitários; |
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d)

Países dos Balcãs Ocidentais, segundo modalidades a definir com estes países, na sequência dos acordos‐quadro relativos aos princípios gerais da sua participação nos programas comunitários;

| e) | Países parceiros no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV), de acordo com os princípios e condições gerais de participação destes países nos programas comunitários, estabelecidos no Documento de Estratégia de Maio de 2004 e nos planos de acção para esses países. Eventuais apoios financeiros comunitários a acções realizadas neste contexto em países parceiros no âmbito da PEV serão disponibilizados pelo Instrumento da Política Europeia de Vizinhança, de acordo com as prioridades e os procedimentos estabelecidos no quadro geral de cooperação com esses países. |
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e)

Países parceiros no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV), de acordo com os princípios e condições gerais de participação destes países nos programas comunitários, estabelecidos no Documento de Estratégia de Maio de 2004 e nos planos de acção para esses países. Eventuais apoios financeiros comunitários a acções realizadas neste contexto em países parceiros no âmbito da PEV serão disponibilizados pelo Instrumento da Política Europeia de Vizinhança, de acordo com as prioridades e os procedimentos estabelecidos no quadro geral de cooperação com esses países.

Artigo 12.o

Orçamento

O enquadramento financeiro para a execução das acções referidas na presente decisão, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2007, é de 15 000 000 EUR, dos quais 6 000 000 EUR para o período com termo em 31 de Dezembro de 2006. Para o período subsequente a 31 de Dezembro de 2006, o montante é referido a título indicativo e considera‐se confirmado se for compatível, para a fase em questão, com o enquadramento financeiro plurianual em vigor para o período que se inicia em 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 13.o

Cooperação internacional

No contexto do Ano Europeu, a Comissão pode cooperar com as organizações internacionais relevantes, nomeadamente o Conselho da Europa e a Organização das Nações Unidas.

Artigo 14.o

Acompanhamento e avaliação

Até 31 de Dezembro de 2008, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório sobre a execução, os resultados e a avaliação global das acções previstas na presente decisão.

Artigo 15.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 17 de Maio de 2006.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

Pelo Conselho

O Presidente

H. WINKLER

---

(1)  JO C 65 de 17.3.2006, p. 70.

1

(2)  Parecer de 16 de Novembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

2

(3)  Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 28 de Abril de 2006.

3

(4)  JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

4

(5)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

5

(6)  JO L 373 de 21.12.2004, p. 37.

6

(7)  JO C 45 E de 23.2.2006, p. 129.

7

(8)  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo Interinstitucional com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2003, relativa ao ajustamento das Perspectivas Financeiras para o alargamento (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).

8

(9)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

9

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ANEXO

Descrição pormenorizada das acções referidas no artigo 3.o

I.   Acções à escala Comunitária

| 1. | Reuniões e eventos






  a) | Organização de reuniões a nível comunitário; |
| --- | --- | --- |

1.

Reuniões e eventos

a)

Organização de reuniões a nível comunitário;

| b) | Organização de eventos de sensibilização para os objectivos do Ano Europeu, incluindo as conferências de abertura e encerramento, através de apoios concedidos aos Estados‐Membros que detenham nesse momento a Presidência do Conselho e organização da primeira «Cimeira da Igualdade» anual. |
| --- | --- |

b)

Organização de eventos de sensibilização para os objectivos do Ano Europeu, incluindo as conferências de abertura e encerramento, através de apoios concedidos aos Estados‐Membros que detenham nesse momento a Presidência do Conselho e organização da primeira «Cimeira da Igualdade» anual.

| 2. | Campanhas de informação e promoção que envolvam:






  a) | A concepção de um logótipo, acessível e disponível em diversos formatos, e de slogans para o Ano Europeu, a utilizar no âmbito de todas as acções ligadas ao Ano Europeu; |
| --- | --- | --- |

2.

Campanhas de informação e promoção que envolvam:

a)

A concepção de um logótipo, acessível e disponível em diversos formatos, e de slogans para o Ano Europeu, a utilizar no âmbito de todas as acções ligadas ao Ano Europeu;

| b) | Uma campanha de informação à escala comunitária; |
| --- | --- |

b)

Uma campanha de informação à escala comunitária;

| c) | Medidas adequadas para evidenciar os resultados e aumentar a visibilidade das acções e iniciativas comunitárias que contribuam para alcançar os objectivos do Ano Europeu; |
| --- | --- |

c)

Medidas adequadas para evidenciar os resultados e aumentar a visibilidade das acções e iniciativas comunitárias que contribuam para alcançar os objectivos do Ano Europeu;

| d) | A organização de concursos europeus que dêem relevo aos resultados e às experiências sobre temas do Ano Europeu. |
| --- | --- |

d)

A organização de concursos europeus que dêem relevo aos resultados e às experiências sobre temas do Ano Europeu.

| 3. | Outras acções
  Inquéritos e estudos à escala comunitária, incluindo um questionário concebido para avaliar o impacto do Ano Europeu, a integrar num inquérito Eurobarómetro, e um relatório de avaliação da eficácia e do impacto do Ano Europeu. |
| --- | --- |

3.

Outras acções

Inquéritos e estudos à escala comunitária, incluindo um questionário concebido para avaliar o impacto do Ano Europeu, a integrar num inquérito Eurobarómetro, e um relatório de avaliação da eficácia e do impacto do Ano Europeu.

| 4. | O financiamento pode assumir as seguintes formas:






  — | aquisição directa de bens e serviços, em especial no domínio da comunicação, através de concursos públicos e/ou limitados, |
| --- | --- | --- |

4.

O financiamento pode assumir as seguintes formas:

—

aquisição directa de bens e serviços, em especial no domínio da comunicação, através de concursos públicos e/ou limitados,

| — | aquisição directa de serviços de consultoria, através de concursos públicos e/ou limitados, |
| --- | --- |

—

aquisição directa de serviços de consultoria, através de concursos públicos e/ou limitados,

| — | subsídios atribuídos para cobrir as despesas decorrentes da realização, a nível europeu, de eventos especiais para dar relevo e sensibilizar para o Ano Europeu; este financiamento não excederá 80% do total das despesas incorridas pelo beneficiário. |
| --- | --- |

—

subsídios atribuídos para cobrir as despesas decorrentes da realização, a nível europeu, de eventos especiais para dar relevo e sensibilizar para o Ano Europeu; este financiamento não excederá 80% do total das despesas incorridas pelo beneficiário.

A Comissão pode recorrer a assistência técnica e/ou administrativa no seu interesse e no dos Estados‐Membros, por exemplo, para financiar peritagem externa sobre um tema específico.

II.   Acções a nível nacional

| 1. | As acções a nível local, regional ou nacional podem ser elegíveis para financiamento pelo orçamento da União Europeia até um máximo de 50% do seu custo total por Estado‐Membro. |
| --- | --- |

1.

As acções a nível local, regional ou nacional podem ser elegíveis para financiamento pelo orçamento da União Europeia até um máximo de 50% do seu custo total por Estado‐Membro.

| 2. | Na sequência da aprovação da presente decisão, a Comissão lançará um convite à apresentação de propostas limitado às entidades nacionais de execução. |
| --- | --- |

2.

Na sequência da aprovação da presente decisão, a Comissão lançará um convite à apresentação de propostas limitado às entidades nacionais de execução.

| 3. | Cada entidade nacional de execução deve submeter uma única candidatura a financiamento comunitário, em resposta ao convite à apresentação de propostas. Esta candidatura a uma subvenção deve descrever a estratégia e as prioridades nacionais para o Ano Europeu, as acções propostas para financiamento no Estado‐Membro em questão e as organizações que serão responsáveis pela execução de cada uma das acções. A candidatura a subvenção deve ser acompanhada por um orçamento pormenorizado que indique os custos totais das acções propostas e o montante e as fontes de co‐financiamento. Os custos elegíveis podem incluir uma provisão para os custos de pessoal e administrativos suportados pela entidade nacional de execução. |
| --- | --- |

3.

Cada entidade nacional de execução deve submeter uma única candidatura a financiamento comunitário, em resposta ao convite à apresentação de propostas. Esta candidatura a uma subvenção deve descrever a estratégia e as prioridades nacionais para o Ano Europeu, as acções propostas para financiamento no Estado‐Membro em questão e as organizações que serão responsáveis pela execução de cada uma das acções. A candidatura a subvenção deve ser acompanhada por um orçamento pormenorizado que indique os custos totais das acções propostas e o montante e as fontes de co‐financiamento. Os custos elegíveis podem incluir uma provisão para os custos de pessoal e administrativos suportados pela entidade nacional de execução.

| 4. | A estratégia e as prioridades nacionais para o Ano Europeu devem ser estabelecidas em consonância com os objectivos gerais previstos no artigo 2.o e destinar‐se a garantir um tratamento equilibrado de todos os motivos de discriminação referidos no mesmo artigo. |
| --- | --- |

4.

A estratégia e as prioridades nacionais para o Ano Europeu devem ser estabelecidas em consonância com os objectivos gerais previstos no artigo 2.o e destinar‐se a garantir um tratamento equilibrado de todos os motivos de discriminação referidos no mesmo artigo.

| 5. | A Comissão deve avaliar e, se necessário, solicitar a introdução de modificações nas candidaturas a financiamentos comunitários apresentadas pelas entidades nacionais de execução. Estas últimas são responsáveis pela coordenação e pelo controlo da execução das diversas acções nacionais. |
| --- | --- |

5.

A Comissão deve avaliar e, se necessário, solicitar a introdução de modificações nas candidaturas a financiamentos comunitários apresentadas pelas entidades nacionais de execução. Estas últimas são responsáveis pela coordenação e pelo controlo da execução das diversas acções nacionais.

| 6. | As acções a nível local, regional ou nacional podem incluir:






  a) | Reuniões e eventos relacionados com os objectivos do Ano Europeu, incluindo o evento de lançamento; |
| --- | --- | --- |

6.

As acções a nível local, regional ou nacional podem incluir:

a)

Reuniões e eventos relacionados com os objectivos do Ano Europeu, incluindo o evento de lançamento;

| b) | Campanhas de informação e educação e acções de divulgação dos princípios e dos valores subjacentes enaltecidos pelo Ano Europeu realizadas a nível nacional, incluindo a organização de prémios e concursos; |
| --- | --- |

b)

Campanhas de informação e educação e acções de divulgação dos princípios e dos valores subjacentes enaltecidos pelo Ano Europeu realizadas a nível nacional, incluindo a organização de prémios e concursos;

| c) | Inquéritos e estudos para além dos referidos no ponto 3 da parte I. |
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c)

Inquéritos e estudos para além dos referidos no ponto 3 da parte I.

III.   Acções para as quais não será disponibilizado qualquer apoio financeiro proveniente do orçamento geral da União Europeia

A Comunidade oferecerá o seu apoio moral, incluindo autorização escrita para a utilização do logótipo e de outros materiais associados ao Ano Europeu, a iniciativas empreendidas por organizações públicas ou privadas, sempre que as mesmas possam demonstrar, para satisfação da Comissão, que tais iniciativas decorrem ou decorrerão ao longo do Ano Europeu e são susceptíveis de contribuir significativamente para a consecução de um ou mais objectivos do Ano Europeu.

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