# Jornal Oficial L 118/2006

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 118 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano3 de Maio de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 118

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano3 de Maio de 2006

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 675/2006 da Comissão, de 2 de Maio de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 676/2006 da Comissão, de 2 de Maio de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1980/2003 que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita às definições e às definições actualizadas (
  1
  ) | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 677/2006 da Comissão, de 2 de Maio de 2006, que determina a atribuição de certificados de exportação para determinados produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no artigo 20.oA do Regulamento (CE) n.o 174/1999 | 4 |
| | | Regulamento (CE) n.o 678/2006 da Comissão, de 2 de Maio de 2006, que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 3 de Maio de 2006 | 5 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 675/2006 da Comissão, de 2 de Maio de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 676/2006 da Comissão, de 2 de Maio de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1980/2003 que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita às definições e às definições actualizadas (
  1
  )

o

o

o

1

3

Regulamento (CE) n.o 677/2006 da Comissão, de 2 de Maio de 2006, que determina a atribuição de certificados de exportação para determinados produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no artigo 20.oA do Regulamento (CE) n.o 174/1999

o

o

o

4

Regulamento (CE) n.o 678/2006 da Comissão, de 2 de Maio de 2006, que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 3 de Maio de 2006

o

5

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 30 de Junho de 2004, relativa às medidas notificadas pela Itália a favor do sector da edição
  [notificada com o número C(2004) 2215]

   (
  1
  ) | 8 |
| | * | Decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2006, que altera as Decisões 2005/710/CE, 2005/733/CE e 2005/758/CE no que diz respeito à prorrogação do período de aplicação de determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária de alta patogenicidade na Roménia, na Turquia e na Croácia
  [notificada com o número C(2006) 1710]

   (
  1
  ) | 18 |
| | * | Decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2006, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2005
  [notificada com o número C(2006) 1750] | 20 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 30 de Junho de 2004, relativa às medidas notificadas pela Itália a favor do sector da edição
  [notificada com o número C(2004) 2215]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2004) 2215]

1

8

*

Decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2006, que altera as Decisões 2005/710/CE, 2005/733/CE e 2005/758/CE no que diz respeito à prorrogação do período de aplicação de determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária de alta patogenicidade na Roménia, na Turquia e na Croácia
  [notificada com o número C(2006) 1710]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 1710]

1

18

*

Decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2006, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2005
  [notificada com o número C(2006) 1750]

[notificada com o número C(2006) 1750]

20

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 3.5.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 118/1 |
| --- | --- | --- | --- |

3.5.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 118/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 675/2006 DA COMISSÃO

de 2 de Maio de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 3 de Maio de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 2 de Maio de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 136,2 |
| 204 | 92,3 |
| 212 | 139,0 |
| 999 | 122,5 |
| 0707 00 05 | 052 | 129,4 |
| 628 | 155,5 |
| 999 | 142,5 |
| 0709 90 70 | 052 | 122,2 |
| 204 | 92,6 |
| 999 | 107,4 |
| 0805 10 20 | 052 | 46,6 |
| 204 | 38,6 |
| 212 | 56,9 |
| 220 | 39,3 |
| 624 | 56,8 |
| 999 | 47,6 |
| 0805 50 10 | 508 | 30,4 |
| 624 | 58,1 |
| 999 | 44,3 |
| 0808 10 80 | 388 | 89,7 |
| 400 | 113,7 |
| 404 | 102,1 |
| 508 | 81,4 |
| 512 | 82,2 |
| 528 | 88,5 |
| 720 | 100,9 |
| 804 | 107,3 |
| 999 | 95,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

136,2

204

92,3

212

139,0

999

122,5

0707 00 05

052

129,4

628

155,5

999

142,5

0709 90 70

052

122,2

204

92,6

999

107,4

0805 10 20

052

46,6

204

38,6

212

56,9

220

39,3

624

56,8

999

47,6

0805 50 10

508

30,4

624

58,1

999

44,3

0808 10 80

388

89,7

400

113,7

404

102,1

508

81,4

512

82,2

528

88,5

720

100,9

804

107,3

999

95,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 3.5.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 118/3 |
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3.5.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 118/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 676/2006 DA COMISSÃO

de 2 de Maio de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 1980/2003 que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita às definições e às definições actualizadas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) (1), nomeadamente a alínea c) do n.o 2 do artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1177/2003 cria um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade, compreendendo dados transversais e longitudinais comparáveis e actualizados sobre o rendimento e sobre o nível e a composição da pobreza e da exclusão social, aos níveis nacional e europeu. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1177/2003 cria um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade, compreendendo dados transversais e longitudinais comparáveis e actualizados sobre o rendimento e sobre o nível e a composição da pobreza e da exclusão social, aos níveis nacional e europeu.

| (2) | Em consequência da adesão de novos Estados-Membros à União Europeia em 1 de Maio de 2004, o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1553/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a fim de adaptar as dimensões das amostras e dar aos novos Estados-Membros tempo para adaptarem os respectivos sistemas a métodos e definições harmonizados para a compilação de estatísticas comunitárias. |
| --- | --- |

(2)

Em consequência da adesão de novos Estados-Membros à União Europeia em 1 de Maio de 2004, o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1553/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a fim de adaptar as dimensões das amostras e dar aos novos Estados-Membros tempo para adaptarem os respectivos sistemas a métodos e definições harmonizados para a compilação de estatísticas comunitárias.

| (3) | Além disso, alguns dos novos Estados-Membros, bem como vários dos antigos, parecem ter necessidade de mais tempo para fornecerem todos os dados relativos ao rendimento bruto, como especificado no Regulamento (CE) n.o 1980/2003 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(3)

Além disso, alguns dos novos Estados-Membros, bem como vários dos antigos, parecem ter necessidade de mais tempo para fornecerem todos os dados relativos ao rendimento bruto, como especificado no Regulamento (CE) n.o 1980/2003 da Comissão (3).

| (4) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1980/2003 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1980/2003 deve ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité do Programa Estatístico, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité do Programa Estatístico,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No Regulamento (CE) n.o 1980/2003, o primeiro parágrafo do n.o 3 do anexo II passa a ter a seguinte redacção:

«Por derrogação ao número 2, a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, Portugal, a Polónia e a Letónia estão autorizados a não fornecer quaisquer dados sobre o rendimento bruto desde o primeiro ano da sua operação. No entanto, estes países fornecerão esses dados tão cedo quanto possível e, de qualquer modo, o mais tardar em 2007.».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 2006.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 165 de 3.7.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1553/2005 (JO L 255 de 30.9.2005, p. 6).

1

o

(2)  JO L 255 de 30.9.2005, p. 6.

2

(3)  JO L 298 de 17.11.2003, p. 1.

3

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| 3.5.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 118/4 |
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3.5.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 118/4

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REGULAMENTO (CE) N.o 677/2006 DA COMISSÃO

de 2 de Maio de 2006

que determina a atribuição de certificados de exportação para determinados produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no artigo 20.oA do Regulamento (CE) n.o 174/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), e, nomeadamente, o n.o 11 do seu artigo 20.o A,

Considerando o seguinte:

O artigo 20.o A do Regulamento (CE) n.o 174/1999 determina o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para determinados produtos lácteos a para a República Dominicana no âmbito de um contingente aberto por este país. Os pedidos apresentados para o ano de contingentamento de 2006/2007 dizem respeito a quantidades superiores às disponíveis. Consequentemente, convém fixar coeficientes de atribuição para as quantidades pedidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quantidades dos pedidos de certificados de exportação apresentados para os produtos referidos no n.o 3 do artigo 20.o A do Regulamento (CE) n.o 174/1999, relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2007, são afectadas dos seguintes coeficientes de atribuição:

| — | 0,621034 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no n.o 4, alínea a), do artigo 20.o A do Regulamento (CE) n.o 174/1999, |
| --- | --- |

—

0,621034 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no n.o 4, alínea a), do artigo 20.o A do Regulamento (CE) n.o 174/1999,

| — | 0,063817 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no n.o 4, alínea b), do artigo 20.o A do Regulamento (CE) n.o 174/1999. |
| --- | --- |

—

0,063817 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no n.o 4, alínea b), do artigo 20.o A do Regulamento (CE) n.o 174/1999.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 3 de Maio de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros

Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 da Comissão (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 508/2006 (JO L 92 de 30.3.2006, p. 10).

2

o

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| 3.5.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 118/5 |
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3.5.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 118/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 678/2006 DA COMISSÃO

de 2 de Maio de 2006

que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 3 de Maio de 2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 665/2006 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

Os direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 665/2006 da Comissão (3).

| (2) | O n.o 1, do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 1249/96, prevê que quando, no decurso do período da sua aplicação, a média dos direitos de importação calculada se afastar em 5 EUR/t do direito fixado, se efectuará o ajustamento correspondente. Ocorreu o referido desvio. Em consequência, é necessário ajustar os direitos de importação fixados no Regulamento (CE) n.o 665/2006, |
| --- | --- |

(2)

O n.o 1, do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 1249/96, prevê que quando, no decurso do período da sua aplicação, a média dos direitos de importação calculada se afastar em 5 EUR/t do direito fixado, se efectuará o ajustamento correspondente. Ocorreu o referido desvio. Em consequência, é necessário ajustar os direitos de importação fixados no Regulamento (CE) n.o 665/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 665/2006 são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 3 de Maio de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 29.9.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1110/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 12).

2

o

(3)  JO L 116 de 29.4.2006, p. 41.

3

---

ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 3 de Maio de 2006

| Código NC | Designação da mercadoria | Direito de importação (1)

  (em EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | Trigo duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de qualidade baixa | 16,14 |
| 1001 90 91 | Trigo mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | Centeio | 54,48 |
| 1005 10 90 | Milho para sementeira, com exclusão do híbrido | 57,64 |
| 1005 90 00 | Milho, com exclusão do milho para sementeira (2) | 57,64 |
| 1007 00 90 | Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira | 54,48 |

Código NC

Designação da mercadoria

Direito de importação (1)

(em EUR/t)

1001 10 00

Trigo duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de qualidade baixa

16,14

1001 90 91

Trigo mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira

0,00

1002 00 00

Centeio

54,48

1005 10 90

Milho para sementeira, com exclusão do híbrido

57,64

1005 90 00

Milho, com exclusão do milho para sementeira (2)

57,64

1007 00 90

Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

54,48

---

(1)  No que respeita às mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou via canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t, sempre que as condições estabelecidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estejam satisfeitas.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos

(em 1.5.2006)

| 1) | Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:











  Cotações em bolsa | Minneapolis | Chicago | Minneapolis | Minneapolis | Minneapolis | Minneapolis |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Produto (% de proteínas a 12 % humidade) | HRS2 | YC3 | HAD2 | qualidade média (1) | qualidade baixa (2) | US barley 2 |
| Cotação (EUR/t) | 138,64 (3) | 74,97 | 155,54 | 145,54 | 125,54 | 87,13 |
| Prémio relativo ao Golfo (EUR/t) | — | 12,74 | — | | | — |
| Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t) | 26,30 | — | — | | | — |

1)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Cotações em bolsa

Minneapolis

Chicago

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Produto (% de proteínas a 12 % humidade)

HRS2

YC3

HAD2

qualidade média (1)

qualidade baixa (2)

US barley 2

Cotação (EUR/t)

138,64 (3)

74,97

155,54

145,54

125,54

87,13

Prémio relativo ao Golfo (EUR/t)

—

12,74

—

—

Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t)

26,30

—

—

—

| 2) | Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:
  Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 16,35 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: 20,34 EUR/t. |
| --- | --- |

2)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 16,35 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: 20,34 EUR/t.

| 3) | Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96: | 0,00 EUR/t (HRW2)
  0,00 EUR/t (SRW2). |
| --- | --- | --- |

3)

Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

0,00 EUR/t (HRW2)

0,00 EUR/t (SRW2).

---

(1)  Prémio negativo de um montante de 10 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de um montante de 30 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio positivo de um montante de 14 euros por tonelada incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

| 3.5.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 118/8 |
| --- | --- | --- | --- |

3.5.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 118/8

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Junho de 2004

relativa às medidas notificadas pela Itália a favor do sector da edição

[notificada com o número C(2004) 2215]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/320/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 88.o,

Tendo em conta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente a alínea a) do n.o 1 do artigo 62.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por cartas n.os 15808 e 15809, de 19 de Dezembro de 2002, registadas em 31 de Dezembro de 2002, as autoridades italianas notificaram à Comissão, em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, regimes de auxílios a favor das empresas que exercem actividades no sector italiano da edição. |
| --- | --- |

(1)

Por cartas n.os 15808 e 15809, de 19 de Dezembro de 2002, registadas em 31 de Dezembro de 2002, as autoridades italianas notificaram à Comissão, em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, regimes de auxílios a favor das empresas que exercem actividades no sector italiano da edição.

| (2) | Por carta de 29 de Outubro de 2003, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente às medidas notificadas. |
| --- | --- |

(2)

Por carta de 29 de Outubro de 2003, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente às medidas notificadas.

| (3) | A decisão da Comissão de dar início a este procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente às medidas em causa. |
| --- | --- |

(3)

A decisão da Comissão de dar início a este procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente às medidas em causa.

| (4) | Por carta de 2 de Dezembro de 2003, as autoridades italianas pediram um adiamento do prazo para a apresentação das suas observações relativamente à decisão da Comissão de dar início ao procedimento, adiamento que a Comissão concedeu por carta de 10 de Dezembro de 2003. |
| --- | --- |

(4)

Por carta de 2 de Dezembro de 2003, as autoridades italianas pediram um adiamento do prazo para a apresentação das suas observações relativamente à decisão da Comissão de dar início ao procedimento, adiamento que a Comissão concedeu por carta de 10 de Dezembro de 2003.

| (5) | As autoridades italianas apresentaram observações e prestaram informações adicionais por carta de 9 de Janeiro de 2004, registada em 14 de Janeiro de 2004. |
| --- | --- |

(5)

As autoridades italianas apresentaram observações e prestaram informações adicionais por carta de 9 de Janeiro de 2004, registada em 14 de Janeiro de 2004.

| (6) | A Comissão recebeu observações de terceiros interessados, que transmitiu às autoridades italianas, dando-lhes a possibilidade de sobre elas se pronunciarem; os comentários das autoridades italianas foram enviados por carta de 3 de Março de 2004, registada em 4 de Março de 2004. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão recebeu observações de terceiros interessados, que transmitiu às autoridades italianas, dando-lhes a possibilidade de sobre elas se pronunciarem; os comentários das autoridades italianas foram enviados por carta de 3 de Março de 2004, registada em 4 de Março de 2004.

2.   DESCRIÇÃO DOS AUXÍLIOS

| (7) | As duas medidas de auxílio notificadas pelas autoridades italianas assumem a forma, respectivamente, de contribuições para o pagamento de juros de financiamentos bancários concedidos a empresas do sector da edição e de créditos fiscais a favor de empresas de produtos editoriais (3). |
| --- | --- |

(7)

As duas medidas de auxílio notificadas pelas autoridades italianas assumem a forma, respectivamente, de contribuições para o pagamento de juros de financiamentos bancários concedidos a empresas do sector da edição e de créditos fiscais a favor de empresas de produtos editoriais (3).

2.1.   Auxílios sob forma de contribuições para pagamento de juros

| (8) | O primeiro regime de auxílios em questão é regido pelos artigos 4.o a 7.o da Lei n.o 62, de 7 de Março de 2001 (4), relativa a «novas normas para o sector da edição e para os produtos editoriais e que altera a Lei n.o 416, de 5 de Agosto de 1981» (a seguir designada «Lei n.o 62/2001») e pelo Decreto do Presidente da República n.o 142, de 30 de Maio de 2002, que inclui o «Regulamento relativo às bonificações de crédito às empresas que exercem a sua actividade no sector da edição» (5) (a seguir designado «DPR n.o 142/2002»). |
| --- | --- |

(8)

O primeiro regime de auxílios em questão é regido pelos artigos 4.o a 7.o da Lei n.o 62, de 7 de Março de 2001 (4), relativa a «novas normas para o sector da edição e para os produtos editoriais e que altera a Lei n.o 416, de 5 de Agosto de 1981» (a seguir designada «Lei n.o 62/2001») e pelo Decreto do Presidente da República n.o 142, de 30 de Maio de 2002, que inclui o «Regulamento relativo às bonificações de crédito às empresas que exercem a sua actividade no sector da edição» (5) (a seguir designado «DPR n.o 142/2002»).

| (9) | O auxílio consiste em contribuições para o pagamento de juros de financiamentos a dez anos, concedidos por instituições bancárias para projectos de reestruturação técnico-produtiva, aquisição, ampliação e modernização de equipamentos técnicos, com especial referência ao desenvolvimento da rede informática a nível do hardware e do software, nomeadamente no que respeita à utilização dos circuitos telemáticos internacionais e dos satélites para a melhoria da distribuição, bem como para despesas de formação profissional. |
| --- | --- |

(9)

O auxílio consiste em contribuições para o pagamento de juros de financiamentos a dez anos, concedidos por instituições bancárias para projectos de reestruturação técnico-produtiva, aquisição, ampliação e modernização de equipamentos técnicos, com especial referência ao desenvolvimento da rede informática a nível do hardware e do software, nomeadamente no que respeita à utilização dos circuitos telemáticos internacionais e dos satélites para a melhoria da distribuição, bem como para despesas de formação profissional.

| (10) | São elegíveis para o auxílio 90 % dos custos totais do projecto (6). A contribuição corresponde à diferença entre o plano de amortização, calculado a uma taxa de referência fixada pelo Ministério do Tesouro, e os pagamentos devidos segundo o mesmo plano, calculados com base em metade da referida taxa. Na prática, utilizando uma taxa de referência de 5 %, o Estado contribui com cerca de 13 % do custo total do projecto, percentagem que se reduz a cerca de 10 % se a contribuição for pedida em termos de valor actual. |
| --- | --- |

(10)

São elegíveis para o auxílio 90 % dos custos totais do projecto (6). A contribuição corresponde à diferença entre o plano de amortização, calculado a uma taxa de referência fixada pelo Ministério do Tesouro, e os pagamentos devidos segundo o mesmo plano, calculados com base em metade da referida taxa. Na prática, utilizando uma taxa de referência de 5 %, o Estado contribui com cerca de 13 % do custo total do projecto, percentagem que se reduz a cerca de 10 % se a contribuição for pedida em termos de valor actual.

| (11) | Os beneficiários são empresas que exercem a sua actividade a nível de todo o ciclo editorial (7). Em especial: agências noticiosas, empresas editorais, empresas gráficas, distribuidoras de jornais diários, periódicos e livros publicados em suporte papel ou suporte informático e electrónico, emissoras de radiodifusão sonora e televisiva, assim como empresas que comercializam, exclusiva ou principalmente, produtos editoriais e empresas que editam jornais italianos no estrangeiro. O regime destina-se a empresas com sede num dos Estados-Membros da UE. Estima-se que o número de beneficiários será entre 101 e 500. |
| --- | --- |

(11)

Os beneficiários são empresas que exercem a sua actividade a nível de todo o ciclo editorial (7). Em especial: agências noticiosas, empresas editorais, empresas gráficas, distribuidoras de jornais diários, periódicos e livros publicados em suporte papel ou suporte informático e electrónico, emissoras de radiodifusão sonora e televisiva, assim como empresas que comercializam, exclusiva ou principalmente, produtos editoriais e empresas que editam jornais italianos no estrangeiro. O regime destina-se a empresas com sede num dos Estados-Membros da UE. Estima-se que o número de beneficiários será entre 101 e 500.

| (12) | A duração prevista do regime é de 10 anos (8). O financiamento global a cargo do orçamento do Estado para os anos 2001, 2002 e 2003 eleva-se a cerca de 26,3 milhões de euros (9), aos quais se adicionam 50,8 milhões de euros de financiamentos anteriores não esgotados. O auxílio concedido no âmbito do presente regime é cumulável unicamente com o auxílio previsto no artigo 8.o da mesma lei (10). |
| --- | --- |

(12)

A duração prevista do regime é de 10 anos (8). O financiamento global a cargo do orçamento do Estado para os anos 2001, 2002 e 2003 eleva-se a cerca de 26,3 milhões de euros (9), aos quais se adicionam 50,8 milhões de euros de financiamentos anteriores não esgotados. O auxílio concedido no âmbito do presente regime é cumulável unicamente com o auxílio previsto no artigo 8.o da mesma lei (10).

| (13) | As vantagens previstas nos artigos 5.o, 6.o e 7.o da Lei n.o 62/2001 serão concedidas por um fundo ad hoc instituído e gerido pela Presidência do Conselho de Ministros (11). O auxílio será concedido com base no procedimento automático (12) ou através de um procedimento de avaliação individual. Com base no procedimento automático, o financiamento do projecto não pode ultrapassar um montante de cerca de 500 mil euros (13) e o projecto susceptível de ser subvencionado deve ser completado no período de dois anos após a concessão do auxílio. Os projectos que implicam financiamentos mais elevados são submetidos a um procedimento de avaliação individual, realizada por um comité ad hoc instituído pela Presidência do Conselho de Ministros. O benefício máximo permitido pelo presente regime é de cerca de 15,5 milhões de euros (14) e os projectos avaliados no âmbito deste procedimento também estão submetidos ao requisito dos dois anos no que se refere à sua finalização. Ambos os procedimentos de concessão exigem, nomeadamente, a apresentação de informações pormenorizadas e de documentação que comprove a existência e as necessidades do projecto, a elegibilidade do beneficiário, os custos elegíveis efectivamente suportados (15), assim como uma cópia do contrato de empréstimo bancário. Além disso, a medida em causa inclui disposições para a recuperação de benefícios concedidos indevidamente. |
| --- | --- |

(13)

As vantagens previstas nos artigos 5.o, 6.o e 7.o da Lei n.o 62/2001 serão concedidas por um fundo ad hoc instituído e gerido pela Presidência do Conselho de Ministros (11). O auxílio será concedido com base no procedimento automático (12) ou através de um procedimento de avaliação individual. Com base no procedimento automático, o financiamento do projecto não pode ultrapassar um montante de cerca de 500 mil euros (13) e o projecto susceptível de ser subvencionado deve ser completado no período de dois anos após a concessão do auxílio. Os projectos que implicam financiamentos mais elevados são submetidos a um procedimento de avaliação individual, realizada por um comité ad hoc instituído pela Presidência do Conselho de Ministros. O benefício máximo permitido pelo presente regime é de cerca de 15,5 milhões de euros (14) e os projectos avaliados no âmbito deste procedimento também estão submetidos ao requisito dos dois anos no que se refere à sua finalização. Ambos os procedimentos de concessão exigem, nomeadamente, a apresentação de informações pormenorizadas e de documentação que comprove a existência e as necessidades do projecto, a elegibilidade do beneficiário, os custos elegíveis efectivamente suportados (15), assim como uma cópia do contrato de empréstimo bancário. Além disso, a medida em causa inclui disposições para a recuperação de benefícios concedidos indevidamente.

| (14) | O auxílio concedido no âmbito deste regime destina-se a preservar o pluralismo da informação, em conformidade com o artigo 21.o da Constituição italiana. |
| --- | --- |

(14)

O auxílio concedido no âmbito deste regime destina-se a preservar o pluralismo da informação, em conformidade com o artigo 21.o da Constituição italiana.

2.2.   Auxílio sob forma de crédito fiscal

| (15) | O segundo regime notificado rege-se pelo artigo 8.o da Lei n.o 62/2001 e pelo Decreto do Presidente do Conselho de Ministros n.o 143, de 6 de Junho de 2002, relativo à «Regulamentação do crédito fiscal a favor das empresas de produtos editoriais» (a seguir denominado «Decreto n.o 143/2002»). |
| --- | --- |

(15)

O segundo regime notificado rege-se pelo artigo 8.o da Lei n.o 62/2001 e pelo Decreto do Presidente do Conselho de Ministros n.o 143, de 6 de Junho de 2002, relativo à «Regulamentação do crédito fiscal a favor das empresas de produtos editoriais» (a seguir denominado «Decreto n.o 143/2002»).

| (16) | O regime prevê a concessão de vantagens às empresas que exercem a sua actividade no sector da edição sob a forma de um crédito fiscal anual por um período de cinco anos consecutivos, equivalente a um benefício fiscal total de 15 % dos custos totais dos investimentos (16). O crédito fiscal deve ser deduzido da dívida fiscal e pode ser reportado por quatro anos. |
| --- | --- |

(16)

O regime prevê a concessão de vantagens às empresas que exercem a sua actividade no sector da edição sob a forma de um crédito fiscal anual por um período de cinco anos consecutivos, equivalente a um benefício fiscal total de 15 % dos custos totais dos investimentos (16). O crédito fiscal deve ser deduzido da dívida fiscal e pode ser reportado por quatro anos.

| (17) | São elegíveis para o crédito fiscal os investimentos em bens de equipamento novos, destinados à realização de produtos editoriais em língua italiana: jornais, periódicos, revistas, livros, bem como produtos editoriais multimédia. São igualmente elegíveis os investimentos em instalações, sistemas e patentes para todas as fases do ciclo de produção, no âmbito de projectos de reestruturação técnica ou económica. |
| --- | --- |

(17)

São elegíveis para o crédito fiscal os investimentos em bens de equipamento novos, destinados à realização de produtos editoriais em língua italiana: jornais, periódicos, revistas, livros, bem como produtos editoriais multimédia. São igualmente elegíveis os investimentos em instalações, sistemas e patentes para todas as fases do ciclo de produção, no âmbito de projectos de reestruturação técnica ou económica.

| (18) | O regime só é aplicável aos investimentos realizados até 31 de Dezembro de 2004. Os financiamentos globais para a totalidade do período a cargo do orçamento do Estado elevam-se a cerca de 102 milhões de euros (17). As vantagens concedidas no âmbito do regime em questão só são cumuláveis com os auxílios previstos nos artigos 4.o a 7.o da referida lei (18). A medida contém disposições para a verificação da existência e viabilidade dos projectos, bem como para a recuperação das vantagens concedidas indevidamente. |
| --- | --- |

(18)

O regime só é aplicável aos investimentos realizados até 31 de Dezembro de 2004. Os financiamentos globais para a totalidade do período a cargo do orçamento do Estado elevam-se a cerca de 102 milhões de euros (17). As vantagens concedidas no âmbito do regime em questão só são cumuláveis com os auxílios previstos nos artigos 4.o a 7.o da referida lei (18). A medida contém disposições para a verificação da existência e viabilidade dos projectos, bem como para a recuperação das vantagens concedidas indevidamente.

| (19) | O crédito fiscal é concedido a empresas de produtos editoriais (19). Nesta definição incluem-se: agências noticiosas, empresas editoras, empresas gráficas, distribuidoras de jornais, periódicos e livros publicados em suporte papel ou suporte informático ou electrónico, emissoras de radiodifusão sonora e televisiva e, por último, empresas que editam jornais italianos no estrangeiro. O regime destina-se a empresas com sede num dos Estados-Membros da União Europeia. Estima-se que o número de beneficiários será entre 101 e 500. |
| --- | --- |

(19)

O crédito fiscal é concedido a empresas de produtos editoriais (19). Nesta definição incluem-se: agências noticiosas, empresas editoras, empresas gráficas, distribuidoras de jornais, periódicos e livros publicados em suporte papel ou suporte informático ou electrónico, emissoras de radiodifusão sonora e televisiva e, por último, empresas que editam jornais italianos no estrangeiro. O regime destina-se a empresas com sede num dos Estados-Membros da União Europeia. Estima-se que o número de beneficiários será entre 101 e 500.

| (20) | O auxílio concedido no âmbito do regime em questão destina-se a promover a cultura e preservar o pluralismo da informação, em conformidade com o artigo 21.o da Constituição italiana. |
| --- | --- |

(20)

O auxílio concedido no âmbito do regime em questão destina-se a promover a cultura e preservar o pluralismo da informação, em conformidade com o artigo 21.o da Constituição italiana.

3.   RAZÕES QUE LEVARAM AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO

| (21) | Na decisão de início do procedimento, a Comissão concluiu que os dois regimes de auxílios correspondem a um auxílio estatal nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e manifestou dúvidas, tanto quanto à incidência das medidas notificadas sobre as trocas comerciais, como sobre a sua compatibilidade com o mercado comum. |
| --- | --- |

(21)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão concluiu que os dois regimes de auxílios correspondem a um auxílio estatal nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e manifestou dúvidas, tanto quanto à incidência das medidas notificadas sobre as trocas comerciais, como sobre a sua compatibilidade com o mercado comum.

| (22) | Além disso, a Comissão considerou que o início do procedimento permitiria a apresentação de informações e observações susceptíveis de dissipar as dúvidas existentes. |
| --- | --- |

(22)

Além disso, a Comissão considerou que o início do procedimento permitiria a apresentação de informações e observações susceptíveis de dissipar as dúvidas existentes.

4.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (23) | Na sequência do início do procedimento, vários interessados enviaram observações a este propósito. Os pontos seguintes contêm uma síntese das suas observações. |
| --- | --- |

(23)

Na sequência do início do procedimento, vários interessados enviaram observações a este propósito. Os pontos seguintes contêm uma síntese das suas observações.

| (24) | Por carta de 18 de Dezembro de 2003, a Federação dos Editores Europeus (FEP-FEE) afirmou que as medidas de auxílio em questão não infringem a legislação comunitária, na medida em que:






  i) | o sector da edição, ao contrário de qualquer outra actividade industrial, está ligado de forma determinante à língua e, por conseguinte, o apoio do Estado à edição tem escassas probabilidades de incidir sobre as trocas comerciais transfronteiriças na União Europeia; |
| --- | --- | --- |

(24)

Por carta de 18 de Dezembro de 2003, a Federação dos Editores Europeus (FEP-FEE) afirmou que as medidas de auxílio em questão não infringem a legislação comunitária, na medida em que:

i)

o sector da edição, ao contrário de qualquer outra actividade industrial, está ligado de forma determinante à língua e, por conseguinte, o apoio do Estado à edição tem escassas probabilidades de incidir sobre as trocas comerciais transfronteiriças na União Europeia;

| ii) | o montante previsto dos auxílios é bastante modesto; |
| --- | --- |

ii)

o montante previsto dos auxílios é bastante modesto;

| iii) | as vantagens destinam-se a tipos de investimentos relativos a zonas linguísticas específicas e as publicações que usufruem do auxílio estatal são apenas as publicações em língua italiana. O auxílio estatal destina-se a estimular os investimentos privados para fazer face à concorrência entre editores e outras sociedades no mesmo sector concorrencial, que é nacional. |
| --- | --- |

iii)

as vantagens destinam-se a tipos de investimentos relativos a zonas linguísticas específicas e as publicações que usufruem do auxílio estatal são apenas as publicações em língua italiana. O auxílio estatal destina-se a estimular os investimentos privados para fazer face à concorrência entre editores e outras sociedades no mesmo sector concorrencial, que é nacional.

| (25) | Por carta de 19 de Dezembro de 2003, a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros (APEL) considerou que as medidas de auxílio em causa não constituem uma infracção à legislação comunitária:






  i) | por motivos idênticos aos apresentados pela FEE; e |
| --- | --- | --- |

(25)

Por carta de 19 de Dezembro de 2003, a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros (APEL) considerou que as medidas de auxílio em causa não constituem uma infracção à legislação comunitária:

i)

por motivos idênticos aos apresentados pela FEE; e

| ii) | na medida em que os investimentos elegíveis não se destinam à exportação ou a acções de âmbito internacional. |
| --- | --- |

ii)

na medida em que os investimentos elegíveis não se destinam à exportação ou a acções de âmbito internacional.

| (26) | Além disso, durante a investigação, a Comissão recebeu outras observações de terceiros interessados, mais de um mês após a publicação do início do procedimento. |
| --- | --- |

(26)

Além disso, durante a investigação, a Comissão recebeu outras observações de terceiros interessados, mais de um mês após a publicação do início do procedimento.

| (27) | Por carta de 8 de Janeiro de 2004, a Federação Espanhola de Editores (FGEE) afirmou que as medidas de auxílio em exame não constituem uma violação da legislação comunitária pelos mesmos motivos invocados pela Associação Portuguesa de Editores e Livreiros. |
| --- | --- |

(27)

Por carta de 8 de Janeiro de 2004, a Federação Espanhola de Editores (FGEE) afirmou que as medidas de auxílio em exame não constituem uma violação da legislação comunitária pelos mesmos motivos invocados pela Associação Portuguesa de Editores e Livreiros.

| (28) | Por carta de 12 de Janeiro de 2004, a Associação Europeia de Editores de Jornais (European Newspaper Publishers' Association — ENPA) considerou que as medidas em exame não constituem uma violação da legislação comunitária, na medida em que:






  i) | o comércio transfronteiriço de jornais diários é irrelevante e não suscita problemas de concorrência entre Estados-Membros. Este facto é válido em especial para os jornais regionais, que operam apenas numa área bem definida do mercado nacional; a natureza específica da concorrência neste sector mantém-se a nível do mercado nacional; |
| --- | --- | --- |

(28)

Por carta de 12 de Janeiro de 2004, a Associação Europeia de Editores de Jornais (European Newspaper Publishers' Association — ENPA) considerou que as medidas em exame não constituem uma violação da legislação comunitária, na medida em que:

i)

o comércio transfronteiriço de jornais diários é irrelevante e não suscita problemas de concorrência entre Estados-Membros. Este facto é válido em especial para os jornais regionais, que operam apenas numa área bem definida do mercado nacional; a natureza específica da concorrência neste sector mantém-se a nível do mercado nacional;

| ii) | a percentagem de jornais vendidos no estrangeiro a cidadãos aí residentes que desejam manter-se actualizados em relação ao seu país de origem é muito reduzida. Para este número relativamente limitado de consumidores, a possibilidade de aceder a uma fonte de informação em italiano e a uma marca conhecida é extremamente importante, tanto do ponto de vista linguístico como cultural e tal possibilidade só pode ser proporcionada pelos editores italianos; |
| --- | --- |

ii)

a percentagem de jornais vendidos no estrangeiro a cidadãos aí residentes que desejam manter-se actualizados em relação ao seu país de origem é muito reduzida. Para este número relativamente limitado de consumidores, a possibilidade de aceder a uma fonte de informação em italiano e a uma marca conhecida é extremamente importante, tanto do ponto de vista linguístico como cultural e tal possibilidade só pode ser proporcionada pelos editores italianos;

| iii) | para que os jornais continuem a ser competitivos relativamente a outros meios de comunicação, como por exemplo a internet, o sector tem grande necessidade de recursos que são fornecidos através dos dois regimes de auxílio em exame. Se não receber este apoio, as crises económicas graves, tal como a registada recentemente, que afectou profundamente a maior parte do sector dos jornais diários na Europa devido à diminuição das vendas de publicidade, comprometerão seriamente o futuro do sector nacional. |
| --- | --- |

iii)

para que os jornais continuem a ser competitivos relativamente a outros meios de comunicação, como por exemplo a internet, o sector tem grande necessidade de recursos que são fornecidos através dos dois regimes de auxílio em exame. Se não receber este apoio, as crises económicas graves, tal como a registada recentemente, que afectou profundamente a maior parte do sector dos jornais diários na Europa devido à diminuição das vendas de publicidade, comprometerão seriamente o futuro do sector nacional.

| (29) | Por carta de 7 de Janeiro de 2004, a Federação Italiana dos Editores de Jornais (FIEG) apresentou uma argumentação pormenorizada para defender a tese de que as medidas em exame não devem ser consideradas como uma violação da legislação comunitária, na medida em que:






  i) | não constituem auxílios estatais; |
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(29)

Por carta de 7 de Janeiro de 2004, a Federação Italiana dos Editores de Jornais (FIEG) apresentou uma argumentação pormenorizada para defender a tese de que as medidas em exame não devem ser consideradas como uma violação da legislação comunitária, na medida em que:

i)

não constituem auxílios estatais;

| ii) | não constituem auxílios relativamente a actividades para as quais não existe comércio transfronteiriço ou concorrência entre os Estados-Membros e o EEE; |
| --- | --- |

ii)

não constituem auxílios relativamente a actividades para as quais não existe comércio transfronteiriço ou concorrência entre os Estados-Membros e o EEE;

| iii) | são compatíveis com o mercado comum nos termos da alínea d) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE. |
| --- | --- |

iii)

são compatíveis com o mercado comum nos termos da alínea d) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE.

5.   OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES ITALIANAS

5.1.   Observações em relação ao início do procedimento

| (30) | Para dissipar as dúvidas manifestadas pela Comissão na decisão de início do procedimento, as autoridades italianas apresentaram outros dados e explicações que confirmam a tese por elas defendida quanto à incidência marginal das medidas em exame sobre as trocas comerciais e a sua compatibilidade. |
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(30)

Para dissipar as dúvidas manifestadas pela Comissão na decisão de início do procedimento, as autoridades italianas apresentaram outros dados e explicações que confirmam a tese por elas defendida quanto à incidência marginal das medidas em exame sobre as trocas comerciais e a sua compatibilidade.

| (31) | As autoridades italianas afirmam que o auxílio ao sector da edição terá um efeito muito limitado sobre as trocas comerciais intracomunitárias devido à difusão praticamente inexistente de produtos editoriais em língua italiana fora do mercado nacional italiano. Em especial, em apoio da sua análise, invocam a interpretação dos princípios gerais enunciados no acórdão CELF (20), bem como os dados estatísticos e as explicações fornecidas na resposta ao início do procedimento. |
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(31)

As autoridades italianas afirmam que o auxílio ao sector da edição terá um efeito muito limitado sobre as trocas comerciais intracomunitárias devido à difusão praticamente inexistente de produtos editoriais em língua italiana fora do mercado nacional italiano. Em especial, em apoio da sua análise, invocam a interpretação dos princípios gerais enunciados no acórdão CELF (20), bem como os dados estatísticos e as explicações fornecidas na resposta ao início do procedimento.

| (32) | Quanto aos princípios enunciados no acórdão CELF em relação aos livros, as autoridades italianas defendem que estes princípios deveriam também ser aplicados aos outros produtos editoriais, tendo em conta as suas características análogas e o facto de o número de leitores de produtos editoriais em italiano na UE ser ainda mais reduzido do que o dos leitores franceses. Os dois princípios citados são os seguintes:






  i) | «a concorrência no sector do livro (pode) ser limitada por determinados obstáculos de ordem linguística e cultural e, por conseguinte, os efeitos sobre as trocas comunitárias deviam ser reduzidos» (21); |
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(32)

Quanto aos princípios enunciados no acórdão CELF em relação aos livros, as autoridades italianas defendem que estes princípios deveriam também ser aplicados aos outros produtos editoriais, tendo em conta as suas características análogas e o facto de o número de leitores de produtos editoriais em italiano na UE ser ainda mais reduzido do que o dos leitores franceses. Os dois princípios citados são os seguintes:

i)

«a concorrência no sector do livro (pode) ser limitada por determinados obstáculos de ordem linguística e cultural e, por conseguinte, os efeitos sobre as trocas comunitárias deviam ser reduzidos» (21);

| ii) | «o sector europeu da impressão e da edição continua a ser mais uma justaposição de mercados nacionais do que um mercado integrado à escala do continente, tal como revela a reduzida parte das exportações no seu volume de negócios. A multiplicidade das línguas faladas na Comunidade constitui um obstáculo suplementar à sua “europeização”» (22). |
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ii)

«o sector europeu da impressão e da edição continua a ser mais uma justaposição de mercados nacionais do que um mercado integrado à escala do continente, tal como revela a reduzida parte das exportações no seu volume de negócios. A multiplicidade das línguas faladas na Comunidade constitui um obstáculo suplementar à sua “europeização”» (22).

| (33) | Quanto à situação do mercado editorial italiano e às trocas intracomunitárias limitadas de produtos editoriais, as autoridades italianas apresentaram dados estatísticos que confirmam a sua afirmação e esclarecimentos adicionais relativos aos beneficiários. Em especial, dos dados estatísticos apresentados decorre que:






  i) | nos últimos 20 anos, no que diz respeito aos jornais italianos, verifica-se que o mercado se caracterizou por uma substancial estagnação, ainda que no mesmo período o sistema produtivo italiano se tenha alterado muito (23). Em 2003, o número de exemplares vendidos diariamente desceu para o nível de 1984; |
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(33)

Quanto à situação do mercado editorial italiano e às trocas intracomunitárias limitadas de produtos editoriais, as autoridades italianas apresentaram dados estatísticos que confirmam a sua afirmação e esclarecimentos adicionais relativos aos beneficiários. Em especial, dos dados estatísticos apresentados decorre que:

i)

nos últimos 20 anos, no que diz respeito aos jornais italianos, verifica-se que o mercado se caracterizou por uma substancial estagnação, ainda que no mesmo período o sistema produtivo italiano se tenha alterado muito (23). Em 2003, o número de exemplares vendidos diariamente desceu para o nível de 1984;

| ii) | a difusão diária média de jornais diários e o número de exemplares vendidos por 1 000 habitantes em Itália, França, Alemanha e Grã-Bretanha indica que a Itália é seguramente deficitária em relação aos outros grandes Estados-Membros da União Europeia (24) e que é inferior a procura potencial de produtos editoriais que um país com o rendimento per capita da Itália está em condições de gerar; |
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ii)

a difusão diária média de jornais diários e o número de exemplares vendidos por 1 000 habitantes em Itália, França, Alemanha e Grã-Bretanha indica que a Itália é seguramente deficitária em relação aos outros grandes Estados-Membros da União Europeia (24) e que é inferior a procura potencial de produtos editoriais que um país com o rendimento per capita da Itália está em condições de gerar;

| iii) | em 2001, a difusão de jornais italianos na UE correspondeu a 1,3 % da tiragem total, percentagem que desce para 0,8 % no sector dos jornais semanais e mensais; |
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iii)

em 2001, a difusão de jornais italianos na UE correspondeu a 1,3 % da tiragem total, percentagem que desce para 0,8 % no sector dos jornais semanais e mensais;

| iv) | entre 1996 e 2001, os dados estatísticos fornecidos à Comissão indicam que as exportações totais (tanto dentro como fora da UE) de publicações diárias, semanais e mensais representaram entre 0,7 % e 2,5 % da tiragem total; |
| --- | --- |

iv)

entre 1996 e 2001, os dados estatísticos fornecidos à Comissão indicam que as exportações totais (tanto dentro como fora da UE) de publicações diárias, semanais e mensais representaram entre 0,7 % e 2,5 % da tiragem total;

| v) | em relação aos produtos multimédia de carácter editorial, as autoridades italianas forneceram dados relativos às exportações globais de livros, produtos e serviços multimédia editoriais, tanto dentro como fora da UE em 2001, dos quais decorre que as exportações totais elevam-se a 5 % do total das vendas para os referidos produtos. Todavia, as autoridades italianas precisam que as exportações para a UE representam apenas uma fracção da referida percentagem e que os CD-ROM e os serviços editoriais, bem como os produtos editoriais multimédia, representam apenas uma parte muito pequena da referida percentagem. Por conseguinte, as autoridades italianas concluem que a difusão de produtos multimédia de carácter editorial na UE é negligenciável; |
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v)

em relação aos produtos multimédia de carácter editorial, as autoridades italianas forneceram dados relativos às exportações globais de livros, produtos e serviços multimédia editoriais, tanto dentro como fora da UE em 2001, dos quais decorre que as exportações totais elevam-se a 5 % do total das vendas para os referidos produtos. Todavia, as autoridades italianas precisam que as exportações para a UE representam apenas uma fracção da referida percentagem e que os CD-ROM e os serviços editoriais, bem como os produtos editoriais multimédia, representam apenas uma parte muito pequena da referida percentagem. Por conseguinte, as autoridades italianas concluem que a difusão de produtos multimédia de carácter editorial na UE é negligenciável;

| vi) | quanto às actividades de impressão de jornais e livros, as autoridades italianas sublinham que os produtos editoriais são geralmente impressos junto dos mercados de difusão, para evitar serem penalizados pelos atrasos e pelo peso dos custos de transporte no valor do produto; |
| --- | --- |

vi)

quanto às actividades de impressão de jornais e livros, as autoridades italianas sublinham que os produtos editoriais são geralmente impressos junto dos mercados de difusão, para evitar serem penalizados pelos atrasos e pelo peso dos custos de transporte no valor do produto;

| vii) | quanto às agências noticiosas, as autoridades italianas observam inicialmente que a concorrência internacional pode referir-se apenas aos noticiários em língua estrangeira. A única agência italiana que realiza noticiários em língua estrangeira é a agência ANSA, cujo volume de vendas para estes noticiários se eleva a 0,3 % do seu volume de vendas total; |
| --- | --- |

vii)

quanto às agências noticiosas, as autoridades italianas observam inicialmente que a concorrência internacional pode referir-se apenas aos noticiários em língua estrangeira. A única agência italiana que realiza noticiários em língua estrangeira é a agência ANSA, cujo volume de vendas para estes noticiários se eleva a 0,3 % do seu volume de vendas total;

| viii) | em conclusão, no que se refere à incidência comercial limitada das medidas em questão, as autoridades italianas indicam que o mercado dos produtos editoriais italianos distribuídos na UE se eleva apenas a 0,3 %-0,5 % do mercado europeu. |
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viii)

em conclusão, no que se refere à incidência comercial limitada das medidas em questão, as autoridades italianas indicam que o mercado dos produtos editoriais italianos distribuídos na UE se eleva apenas a 0,3 %-0,5 % do mercado europeu.

| (34) | Com base nas informações acima apresentadas e em conformidade com os princípios enunciados no acórdão proferido no processo SIDE (25), as autoridades italianas defendem que o mercado dos produtos editoriais em italiano devia ser considerado como um mercado distinto (26). |
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(34)

Com base nas informações acima apresentadas e em conformidade com os princípios enunciados no acórdão proferido no processo SIDE (25), as autoridades italianas defendem que o mercado dos produtos editoriais em italiano devia ser considerado como um mercado distinto (26).

| (35) | Além disso, para sublinhar o facto de que, em sua opinião, ambas as medidas devem ser consideradas compatíveis com o mercado comum nos termos da alínea d) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE, as autoridades italianas invocam o seguinte:






  i) | o n.o 1 do artigo 151.o do Tratado CE, que estabelece que «a Comunidade contribuirá para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum»; |
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(35)

Além disso, para sublinhar o facto de que, em sua opinião, ambas as medidas devem ser consideradas compatíveis com o mercado comum nos termos da alínea d) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE, as autoridades italianas invocam o seguinte:

i)

o n.o 1 do artigo 151.o do Tratado CE, que estabelece que «a Comunidade contribuirá para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum»;

| ii) | a Resolução do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2001, relativa à aplicação dos sistemas nacionais de fixação do preço dos livros (27), e em especial o apelo do Conselho à Comissão para «ter em conta, na aplicação da regras de concorrência e de livre circulação das mercadorias, o valor cultural específico do livro e a sua importância para a promoção da diversidade cultural, bem como a dimensão transnacional do mercado do livro» (28). Além disso, as autoridades italianas invocam outro considerando da referida resolução, com base no qual «as zonas linguísticas homogéneas constituem um importante espaço de difusão do livro e conferem ao mercado do livro uma dimensão transnacional que importa ter em conta» (29); |
| --- | --- |

ii)

a Resolução do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2001, relativa à aplicação dos sistemas nacionais de fixação do preço dos livros (27), e em especial o apelo do Conselho à Comissão para «ter em conta, na aplicação da regras de concorrência e de livre circulação das mercadorias, o valor cultural específico do livro e a sua importância para a promoção da diversidade cultural, bem como a dimensão transnacional do mercado do livro» (28). Além disso, as autoridades italianas invocam outro considerando da referida resolução, com base no qual «as zonas linguísticas homogéneas constituem um importante espaço de difusão do livro e conferem ao mercado do livro uma dimensão transnacional que importa ter em conta» (29);

| iii) | a Resolução do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2002, relativa à promoção da diversidade linguística e à aprendizagem das línguas no quadro da implementação dos objectivos do Ano Europeu das Línguas de 2001 (30); |
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iii)

a Resolução do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2002, relativa à promoção da diversidade linguística e à aprendizagem das línguas no quadro da implementação dos objectivos do Ano Europeu das Línguas de 2001 (30);

| iv) | o artigo 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (31), que reafirma o princípio segundo o qual a União Europeia respeita a diversidade cultural, religiosa e linguística no âmbito dos Estados-Membros; |
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iv)

o artigo 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (31), que reafirma o princípio segundo o qual a União Europeia respeita a diversidade cultural, religiosa e linguística no âmbito dos Estados-Membros;

| v) | o artigo 21.o da Constituição italiana, que garante o direito à liberdade de expressão e ao pluralismo enquanto liberdades democráticas fundamentais; as autoridades italianas declaram que os produtos editoriais são um meio para exercer esse direito (32); |
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v)

o artigo 21.o da Constituição italiana, que garante o direito à liberdade de expressão e ao pluralismo enquanto liberdades democráticas fundamentais; as autoridades italianas declaram que os produtos editoriais são um meio para exercer esse direito (32);

| vi) | O Tratado de Maastricht, que introduziu a derrogação prevista na alínea d) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE, com o objectivo de ultrapassar as restrições à aplicação da alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE em relação aos incentivos ao sector cultural. |
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vi)

O Tratado de Maastricht, que introduziu a derrogação prevista na alínea d) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE, com o objectivo de ultrapassar as restrições à aplicação da alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE em relação aos incentivos ao sector cultural.

| (36) | Em conclusão, as autoridades italianas declaram que, no âmbito do presente procedimento, tendo em conta a absoluta especificidade do mercado editorial, a existência de uma intervenção pública para inverter uma tendência decrescente de natureza estrutural consolidada em termos de difusão de produtos editoriais no mercado nacional e a difusão limitada da língua italiana a nível da UE, a Comissão só poderá concluir que a valorização máxima da excepção linguística é um dos factores-chave em que se baseia a derrogação cultural prevista na alínea d) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE. Por conseguinte, as medidas em exame, ao favorecerem a difusão de produtos editoriais em língua italiana no mercado nacional, deviam ser consideradas compatíveis com o mercado comum. |
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(36)

Em conclusão, as autoridades italianas declaram que, no âmbito do presente procedimento, tendo em conta a absoluta especificidade do mercado editorial, a existência de uma intervenção pública para inverter uma tendência decrescente de natureza estrutural consolidada em termos de difusão de produtos editoriais no mercado nacional e a difusão limitada da língua italiana a nível da UE, a Comissão só poderá concluir que a valorização máxima da excepção linguística é um dos factores-chave em que se baseia a derrogação cultural prevista na alínea d) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE. Por conseguinte, as medidas em exame, ao favorecerem a difusão de produtos editoriais em língua italiana no mercado nacional, deviam ser consideradas compatíveis com o mercado comum.

5.2.   Comentários às observações formuladas por terceiros interessados

| (37) | Por carta de 24.2.2004, as autoridades italianas transmitiram os seus comentários às observações formuladas por terceiros interessados relativamente ao início do procedimento. Sublinham o facto de as observações apresentadas serem globalmente concordantes com a sua avaliação da incidência sobre as trocas comerciais e da compatibilidade das medidas em exame. Os principais comentários destas autoridades podem-se resumir-se nas seguintes quatro considerações:






  i) | as observações recebidas após a comunicação da Comissão foram enviadas pelas cinco partes indicadas na secção 4 da presente decisão, que representam editores de livros e jornais dos 15 Estados-Membros da UE, bem como de Chipre, República de Croácia, Lituânia, Noruega e Eslovénia; |
| --- | --- | --- |

(37)

Por carta de 24.2.2004, as autoridades italianas transmitiram os seus comentários às observações formuladas por terceiros interessados relativamente ao início do procedimento. Sublinham o facto de as observações apresentadas serem globalmente concordantes com a sua avaliação da incidência sobre as trocas comerciais e da compatibilidade das medidas em exame. Os principais comentários destas autoridades podem-se resumir-se nas seguintes quatro considerações:

i)

as observações recebidas após a comunicação da Comissão foram enviadas pelas cinco partes indicadas na secção 4 da presente decisão, que representam editores de livros e jornais dos 15 Estados-Membros da UE, bem como de Chipre, República de Croácia, Lituânia, Noruega e Eslovénia;

| ii) | as observações apresentadas por terceiros interessados estão em consonância com as formuladas pela Itália sobre a não violação do direito comunitário da concorrência; |
| --- | --- |

ii)

as observações apresentadas por terceiros interessados estão em consonância com as formuladas pela Itália sobre a não violação do direito comunitário da concorrência;

| iii) | como sublinhado pela ENPA, o mercado das publicações periódicas tem um âmbito essencialmente nacional e o critério da proporcionalidade da medida é respeitado na medida em que o mercado dos produtos editoriais, pela sua própria estrutura, não está em condições de provocar distorções significativas nas trocas comerciais transfronteiras; |
| --- | --- |

iii)

como sublinhado pela ENPA, o mercado das publicações periódicas tem um âmbito essencialmente nacional e o critério da proporcionalidade da medida é respeitado na medida em que o mercado dos produtos editoriais, pela sua própria estrutura, não está em condições de provocar distorções significativas nas trocas comerciais transfronteiras;

| iv) | como declarado pela FGEE, o montante dos auxílios em exame é limitado. Por outro lado, as medidas de auxílio terão uma escassa incidência sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros, na medida em que a actividade do sector da edição é por definição centrada em áreas linguísticas homogéneas que registam um volume limitado de trocas comerciais transfronteiras. |
| --- | --- |

iv)

como declarado pela FGEE, o montante dos auxílios em exame é limitado. Por outro lado, as medidas de auxílio terão uma escassa incidência sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros, na medida em que a actividade do sector da edição é por definição centrada em áreas linguísticas homogéneas que registam um volume limitado de trocas comerciais transfronteiras.

6.   APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS DE AUXÍLIO

6.1.   Existência de auxílios estatais

| (38) | Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, «são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência». |
| --- | --- |

(38)

Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, «são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência».

6.1.1.   Recursos estatais que favorecem certas empresas/actividades económicas

| (39) | A Comissão sublinha que os recursos destinados a financiar os dois regimes de auxílios notificados provêm do orçamento do governo central e podem, por conseguinte, ser considerados recursos estatais. Além disso, os regimes em questão, dada a sua definição, favorecem sectores de actividade específicos, em especial o da edição, em que os beneficiários exercem uma actividade económica e podem ser considerados como empresas na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. |
| --- | --- |

(39)

A Comissão sublinha que os recursos destinados a financiar os dois regimes de auxílios notificados provêm do orçamento do governo central e podem, por conseguinte, ser considerados recursos estatais. Além disso, os regimes em questão, dada a sua definição, favorecem sectores de actividade específicos, em especial o da edição, em que os beneficiários exercem uma actividade económica e podem ser considerados como empresas na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

6.1.2.   Selectividade

| (40) | Os dois regimes notificados são selectivos, na medida em que têm como beneficiários, respectivamente, empresas que exercem a sua actividade no sector da edição e empresas de produtos editoriais. Por conseguinte, ambos os regimes concedem auxílios sectoriais. |
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(40)

Os dois regimes notificados são selectivos, na medida em que têm como beneficiários, respectivamente, empresas que exercem a sua actividade no sector da edição e empresas de produtos editoriais. Por conseguinte, ambos os regimes concedem auxílios sectoriais.

6.1.3.   Vantagem económica

| (41) | Os dois regimes de auxílio notificados conferem uma dupla vantagem económica aos beneficiários. |
| --- | --- |

(41)

Os dois regimes de auxílio notificados conferem uma dupla vantagem económica aos beneficiários.

| (42) | Com base no primeiro regime, os beneficiários obtêm uma vantagem sob a forma de contribuição para os juros de financiamentos bancários destinados a projectos específicos, o que reduz efectivamente os custos de financiamento das empresas beneficiárias. |
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(42)

Com base no primeiro regime, os beneficiários obtêm uma vantagem sob a forma de contribuição para os juros de financiamentos bancários destinados a projectos específicos, o que reduz efectivamente os custos de financiamento das empresas beneficiárias.

| (43) | Com base no segundo regime, as empresas elegíveis beneficiam de uma vantagem fiscal concedida sob a forma de crédito fiscal aos investimentos, diminuindo, por conseguinte, os encargos fiscais que normalmente deviam ser suportados pelos beneficiários (33). |
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(43)

Com base no segundo regime, as empresas elegíveis beneficiam de uma vantagem fiscal concedida sob a forma de crédito fiscal aos investimentos, diminuindo, por conseguinte, os encargos fiscais que normalmente deviam ser suportados pelos beneficiários (33).

6.1.4.   Incidência no comércio intracomunitário e distorção da concorrência

| (44) | A Comissão sublinha que as regras de concorrência são em geral aplicáveis a todas as actividades económicas que impliquem trocas comerciais entre Estados-Membros e que a realização de produtos editoriais pode ser considerada uma actividade económica. É preciso, por conseguinte, estabelecer se o auxílio à referida actividade incide efectiva ou potencialmente sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros, tendo em conta a referida natureza nacional e, consequentemente, interna do mercado italiano dos produtos editoriais em língua italiana. Deve observar-se que o mercado editorial compreende o mercado dos direitos, da publicidade, da impressão e da distribuição. O auxílio a um editor pode incidir sobre qualquer destas actividades. |
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(44)

A Comissão sublinha que as regras de concorrência são em geral aplicáveis a todas as actividades económicas que impliquem trocas comerciais entre Estados-Membros e que a realização de produtos editoriais pode ser considerada uma actividade económica. É preciso, por conseguinte, estabelecer se o auxílio à referida actividade incide efectiva ou potencialmente sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros, tendo em conta a referida natureza nacional e, consequentemente, interna do mercado italiano dos produtos editoriais em língua italiana. Deve observar-se que o mercado editorial compreende o mercado dos direitos, da publicidade, da impressão e da distribuição. O auxílio a um editor pode incidir sobre qualquer destas actividades.

| (45) | Além disso, com base nas informações fornecidas pelas autoridades italianas, a Comissão observa que, no domínio dos produtos editoriais abrangidos pelas medidas de auxílio em exame, existem trocas comerciais entre os Estados-Membros (34). Consequentemente, estas medidas poderiam alterar a concorrência entre as empresas no caso de, por exemplo, empresas editoriais que exerçam a sua actividade em diversos Estados-Membros, realizando publicações em várias línguas, e que por conseguinte estivessem em concorrência em relação aos direitos editoriais e à publicidade. |
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(45)

Além disso, com base nas informações fornecidas pelas autoridades italianas, a Comissão observa que, no domínio dos produtos editoriais abrangidos pelas medidas de auxílio em exame, existem trocas comerciais entre os Estados-Membros (34). Consequentemente, estas medidas poderiam alterar a concorrência entre as empresas no caso de, por exemplo, empresas editoriais que exerçam a sua actividade em diversos Estados-Membros, realizando publicações em várias línguas, e que por conseguinte estivessem em concorrência em relação aos direitos editoriais e à publicidade.

| (46) | A Comissão reconhece que as informações e os esclarecimentos fornecidos pelas autoridades italianas demonstram a reduzida dimensão das trocas comerciais intracomunitárias no domínio dos produtos editoriais em língua italiana abrangidos pelas duas medidas em exame. |
| --- | --- |

(46)

A Comissão reconhece que as informações e os esclarecimentos fornecidos pelas autoridades italianas demonstram a reduzida dimensão das trocas comerciais intracomunitárias no domínio dos produtos editoriais em língua italiana abrangidos pelas duas medidas em exame.

| (47) | Apesar disso e à luz do exposto acima, a Comissão considera que, ainda que seja limitado, o efeito das medidas em causa sobre as trocas comerciais não pode ser excluído. Consequentemente, os dois regimes em exame constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. |
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(47)

Apesar disso e à luz do exposto acima, a Comissão considera que, ainda que seja limitado, o efeito das medidas em causa sobre as trocas comerciais não pode ser excluído. Consequentemente, os dois regimes em exame constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

6.2.   Compatibilidade

| (48) | No caso de as medidas constituírem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, o Tratado estabelece que são compatíveis ou podem considerar-se compatíveis com o mercado comum os auxílios que satisfizerem as condições previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE. |
| --- | --- |

(48)

No caso de as medidas constituírem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, o Tratado estabelece que são compatíveis ou podem considerar-se compatíveis com o mercado comum os auxílios que satisfizerem as condições previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE.

| (49) | A Comissão observa que as condições previstas no n.o 2 e nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE não são obviamente aplicáveis às medidas em questão. |
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(49)

A Comissão observa que as condições previstas no n.o 2 e nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE não são obviamente aplicáveis às medidas em questão.

| (50) | Após o início do procedimento, a Comissão recebeu informações adicionais e esclarecimentos por parte das autoridades italianas, bem como observações de terceiros interessados. Com base nas mesmas, conclui-se que as trocas comerciais intracomunitárias de produtos editoriais em língua italiana são limitadas e que as medidas poderiam ser consideradas compatíveis ao abrigo das alíneas c) ou d) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE. |
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(50)

Após o início do procedimento, a Comissão recebeu informações adicionais e esclarecimentos por parte das autoridades italianas, bem como observações de terceiros interessados. Com base nas mesmas, conclui-se que as trocas comerciais intracomunitárias de produtos editoriais em língua italiana são limitadas e que as medidas poderiam ser consideradas compatíveis ao abrigo das alíneas c) ou d) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE.

6.2.1.   Compatibilidade ao abrigo da alínea d) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE

| (51) | No que se refere à compatibilidade das medidas em exame ao abrigo da alínea d) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE, a Comissão não concorda com a apreciação efectuada pelas autoridades italianas e considera que a derrogação cultural não é aplicável aos regimes de auxílios em questão. |
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(51)

No que se refere à compatibilidade das medidas em exame ao abrigo da alínea d) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE, a Comissão não concorda com a apreciação efectuada pelas autoridades italianas e considera que a derrogação cultural não é aplicável aos regimes de auxílios em questão.

| (52) | Com efeito, ainda que o artigo 151.o do Tratado CE (35) estabeleça que a Comunidade contribuirá para a diversidade cultural na acepção do artigo 8.o da Lei n.o 62, de 7 de Março de 2001, não foram indicadas disposições relativas à afectação de fundos para a promoção explícita da cultura. Pelo contrário, os fundos são utilizados inteiramente para um apoio mais genérico a investimentos efectuados por empresas que realizam produtos editoriais em língua italiana. Quanto à medida de auxílio concedida sob forma de contribuição para os juros (36), nos termos do artigo 5.o da Lei n.o 62, de 7 de Março de 2001, apenas uma percentagem de 5 % dos fundos disponíveis para a bonificação de crédito é expressamente reservada às empresas envolvidas «em projectos de especial relevância para a difusão da leitura em Itália ou para a difusão de produtos editoriais em língua italiana no estrangeiro». Além disso, a Comissão observa que, no caso de a quota de 5 % não ter sido utilizada para o seu objectivo inicial, pode ser utilizada para financiar as outras acções contempladas pela medida em exame, que incluem, nomeadamente, auxílios à formação e auxílios aos investimentos. Além disso, as publicações em língua italiana susceptíveis de serem subvencionadas incluem jornais, revistas, publicações periódicas, livros e produtos multimédia. Todavia, a Comissão observa que os dois regimes não incluem qualquer indicação específica em relação à afectação de recursos para tipos específicos de publicações e ao conteúdo dos produtos editoriais exigíveis, nem citam os valores culturais a incluir ou a promover (37). |
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(52)

Com efeito, ainda que o artigo 151.o do Tratado CE (35) estabeleça que a Comunidade contribuirá para a diversidade cultural na acepção do artigo 8.o da Lei n.o 62, de 7 de Março de 2001, não foram indicadas disposições relativas à afectação de fundos para a promoção explícita da cultura. Pelo contrário, os fundos são utilizados inteiramente para um apoio mais genérico a investimentos efectuados por empresas que realizam produtos editoriais em língua italiana. Quanto à medida de auxílio concedida sob forma de contribuição para os juros (36), nos termos do artigo 5.o da Lei n.o 62, de 7 de Março de 2001, apenas uma percentagem de 5 % dos fundos disponíveis para a bonificação de crédito é expressamente reservada às empresas envolvidas «em projectos de especial relevância para a difusão da leitura em Itália ou para a difusão de produtos editoriais em língua italiana no estrangeiro». Além disso, a Comissão observa que, no caso de a quota de 5 % não ter sido utilizada para o seu objectivo inicial, pode ser utilizada para financiar as outras acções contempladas pela medida em exame, que incluem, nomeadamente, auxílios à formação e auxílios aos investimentos. Além disso, as publicações em língua italiana susceptíveis de serem subvencionadas incluem jornais, revistas, publicações periódicas, livros e produtos multimédia. Todavia, a Comissão observa que os dois regimes não incluem qualquer indicação específica em relação à afectação de recursos para tipos específicos de publicações e ao conteúdo dos produtos editoriais exigíveis, nem citam os valores culturais a incluir ou a promover (37).

| (53) | Da mesma forma, pode observar-se que a língua italiana é o denominador comum dos dois regimes. Não obstante, ainda que as medidas em causa possam, em última análise, favorecer a aprendizagem e a difusão da língua e da cultura italianas, tendo em conta que nas medidas em causa não há qualquer indicação específica de ordem pedagógica ou de aprendizagem linguística, o facto de as mesmas serem consideradas medidas de carácter cultural equivaleria a atribuir à cultura um significado demasiado vasto. |
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(53)

Da mesma forma, pode observar-se que a língua italiana é o denominador comum dos dois regimes. Não obstante, ainda que as medidas em causa possam, em última análise, favorecer a aprendizagem e a difusão da língua e da cultura italianas, tendo em conta que nas medidas em causa não há qualquer indicação específica de ordem pedagógica ou de aprendizagem linguística, o facto de as mesmas serem consideradas medidas de carácter cultural equivaleria a atribuir à cultura um significado demasiado vasto.

| (54) | Por outro lado, em resposta à argumentação das autoridades italianas que associam a promoção da cultura à promoção do pluralismo da informação, prevista nas medidas em exame, a Comissão já declarou em decisões anteriores (38) que as exigências educativas e democráticas de um Estado-Membro devem considerar-se separadamente em relação à promoção da cultura. |
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(54)

Por outro lado, em resposta à argumentação das autoridades italianas que associam a promoção da cultura à promoção do pluralismo da informação, prevista nas medidas em exame, a Comissão já declarou em decisões anteriores (38) que as exigências educativas e democráticas de um Estado-Membro devem considerar-se separadamente em relação à promoção da cultura.

| (55) | Por conseguinte, tendo em conta a amplitude das medidas em exame e considerada a descrição extremamente genérica das publicações susceptíveis de subvenção, as medidas em causa afiguram-se essencialmente destinadas a promover a difusão de produtos editoriais em italiano, língua que constitui o denominador comum dos dois regimes, em vez de promover a cultura e a língua italiana. |
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(55)

Por conseguinte, tendo em conta a amplitude das medidas em exame e considerada a descrição extremamente genérica das publicações susceptíveis de subvenção, as medidas em causa afiguram-se essencialmente destinadas a promover a difusão de produtos editoriais em italiano, língua que constitui o denominador comum dos dois regimes, em vez de promover a cultura e a língua italiana.

| (56) | Atendendo ao exposto, a Comissão considera que as medidas em questão não satisfazem a interpretação restritiva necessária para efeitos da aplicação da disposição prevista na alínea d) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE e enunciada na Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão (39). Além disso, a aceitação da derrogação cultural seria contrária à interpretação da Comissão constante de decisões anteriores (40). |
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(56)

Atendendo ao exposto, a Comissão considera que as medidas em questão não satisfazem a interpretação restritiva necessária para efeitos da aplicação da disposição prevista na alínea d) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE e enunciada na Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão (39). Além disso, a aceitação da derrogação cultural seria contrária à interpretação da Comissão constante de decisões anteriores (40).

6.2.2.   Compatibilidade ao abrigo da alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE

| (57) | Em conformidade com os objectivos estabelecidos, as medidas em exame teriam como objectivo final a promoção de produtos editoriais em língua italiana e a preservação do pluralismo da informação, enquanto pareceria necessária uma intervenção pública para inverter uma tendência decrescente de natureza estrutural em termos de difusão de produtos editoriais no mercado nacional. |
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(57)

Em conformidade com os objectivos estabelecidos, as medidas em exame teriam como objectivo final a promoção de produtos editoriais em língua italiana e a preservação do pluralismo da informação, enquanto pareceria necessária uma intervenção pública para inverter uma tendência decrescente de natureza estrutural em termos de difusão de produtos editoriais no mercado nacional.

| (58) | A Comissão reconhece que para efeitos da apreciação da tipologia de medidas em exame não existem enquadramentos nem orientações aplicáveis. Por conseguinte, não parece que aos regimes notificados, tal como actualmente descritos, possa ser aplicada qualquer cláusula de compatibilidade, independentemente da aplicação genérica, sempre possível, da alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE, segundo o qual se podem considerar compatíveis com o mercado comum «os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum». |
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(58)

A Comissão reconhece que para efeitos da apreciação da tipologia de medidas em exame não existem enquadramentos nem orientações aplicáveis. Por conseguinte, não parece que aos regimes notificados, tal como actualmente descritos, possa ser aplicada qualquer cláusula de compatibilidade, independentemente da aplicação genérica, sempre possível, da alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE, segundo o qual se podem considerar compatíveis com o mercado comum «os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum».

| (59) | Tal como estabelecido no acórdão CELF, a Comissão sublinha que no sector do livro parecem existir barreiras linguísticas e culturais que limitam a concorrência e o comércio transfronteiras entre os Estados-Membros. Da mesma forma, parece que «o sector europeu da impressão e da edição continua a ser mais uma justaposição de mercados nacionais do que um mercado integrado à escala do continente, tal como revela a reduzida parte das exportações no seu volume de negócios. A multiplicidade das línguas faladas na Comunidade constitui um obstáculo suplementar à sua “europeização”» (41). |
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(59)

Tal como estabelecido no acórdão CELF, a Comissão sublinha que no sector do livro parecem existir barreiras linguísticas e culturais que limitam a concorrência e o comércio transfronteiras entre os Estados-Membros. Da mesma forma, parece que «o sector europeu da impressão e da edição continua a ser mais uma justaposição de mercados nacionais do que um mercado integrado à escala do continente, tal como revela a reduzida parte das exportações no seu volume de negócios. A multiplicidade das línguas faladas na Comunidade constitui um obstáculo suplementar à sua “europeização”» (41).

| (60) | No entanto, no que diz respeito, tanto aos livros, como aos outros produtos editoriais abrangidos pelas medidas em questão, deve sublinhar-se que a existência das limitações referidas é confirmada pelos dados estatísticos fornecidos pela Itália, que comprovam a incidência limitada sobre as trocas comerciais transfronteiras na UE dos produtos em questão. |
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(60)

No entanto, no que diz respeito, tanto aos livros, como aos outros produtos editoriais abrangidos pelas medidas em questão, deve sublinhar-se que a existência das limitações referidas é confirmada pelos dados estatísticos fornecidos pela Itália, que comprovam a incidência limitada sobre as trocas comerciais transfronteiras na UE dos produtos em questão.

| (61) | Além disso, uma vez que o auxílio se destina principalmente a publicações em língua italiana, é improvável que publicações noutra língua constituam substitutos efectivos e que as subvenções provoquem a transferência a seu favor de assinaturas e publicidade. Por conseguinte, a distorção das trocas comerciais intracomunitárias e da concorrência parece ser muito limitada. Por outro lado, é do interesse comunitário garantir a elegibilidade e a paridade de tratamento dos pedidos de auxílio apresentados por candidatos com sede noutros Estados-Membros. |
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(61)

Além disso, uma vez que o auxílio se destina principalmente a publicações em língua italiana, é improvável que publicações noutra língua constituam substitutos efectivos e que as subvenções provoquem a transferência a seu favor de assinaturas e publicidade. Por conseguinte, a distorção das trocas comerciais intracomunitárias e da concorrência parece ser muito limitada. Por outro lado, é do interesse comunitário garantir a elegibilidade e a paridade de tratamento dos pedidos de auxílio apresentados por candidatos com sede noutros Estados-Membros.

| (62) | De resto, o objectivo declarado pelo auxílio consiste na preservação do pluralismo da informação, que constitui um objectivo consagrado no n.o 2 do artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (42). |
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(62)

De resto, o objectivo declarado pelo auxílio consiste na preservação do pluralismo da informação, que constitui um objectivo consagrado no n.o 2 do artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (42).

| (63) | Por último, a apreciação relativa à distorção potencialmente limitada das trocas comerciais e da concorrência provocada pelas medidas em causa e, em especial, à sua proporcionalidade com os objectivos declarados é confirmada igualmente pelos seguintes factores: a duração dos regimes de 5-10 anos; o número elevado de beneficiários que se prevê que atinja as 500 empresas para cada medida; o nível limitado dos fundos disponíveis, que se elevam globalmente a cerca de 179,3 milhões de euros para todo o período. |
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(63)

Por último, a apreciação relativa à distorção potencialmente limitada das trocas comerciais e da concorrência provocada pelas medidas em causa e, em especial, à sua proporcionalidade com os objectivos declarados é confirmada igualmente pelos seguintes factores: a duração dos regimes de 5-10 anos; o número elevado de beneficiários que se prevê que atinja as 500 empresas para cada medida; o nível limitado dos fundos disponíveis, que se elevam globalmente a cerca de 179,3 milhões de euros para todo o período.

7.   CONCLUSÕES

| (64) | Tendo em conta as considerações expostas, a Comissão concluiu que as medidas em exame constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. |
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(64)

Tendo em conta as considerações expostas, a Comissão concluiu que as medidas em exame constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

| (65) | As informações concretas e os dados estatísticos fornecidos pelas autoridades italianas comprovaram o efeito provavelmente limitado sobre as trocas comerciais das medidas em exame. |
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(65)

As informações concretas e os dados estatísticos fornecidos pelas autoridades italianas comprovaram o efeito provavelmente limitado sobre as trocas comerciais das medidas em exame.

| (66) | A distorção limitada das trocas comerciais e da concorrência, a proporcionalidade das medidas em relação ao objectivo prosseguido, isto é, a promoção dos produtos editoriais em língua italiana, são confirmados pela duração dos regimes, pelo elevado número de beneficiários e pelo valor global limitado dos fundos disponíveis, |
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(66)

A distorção limitada das trocas comerciais e da concorrência, a proporcionalidade das medidas em relação ao objectivo prosseguido, isto é, a promoção dos produtos editoriais em língua italiana, são confirmados pela duração dos regimes, pelo elevado número de beneficiários e pelo valor global limitado dos fundos disponíveis,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os auxílios concedidos pela Itália, sob forma de bonificação de juros, a favor de empresas que exercem a sua actividade no sector da edição, bem como sob a forma de crédito fiscal, a favor de empresas que realizam produtos editoriais, são compatíveis com o mercado comum por força da alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE.

Artigo 2.o

Devem ser enviados à Comissão relatórios anuais com informações pormenorizadas sobre a aplicação de cada uma das medidas. Em especial, estes relatórios devem incluir: uma síntese da aplicação de cada uma das medidas durante o ano, a lista e a descrição dos projectos subvencionados, os produtos editoriais subvencionados, os montantes concedidos por projecto e a identidade dos beneficiários.

Além disso, deve ser enviada à Comissão uma actualização dos dados estatísticos relativos às trocas comerciais intracomunitárias dos produtos editoriais abrangidos, de forma a permitir um acompanhamento da evolução dos mercados.

Artigo 3.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2004.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

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(1)  JO C 285 de 28.11.2003, p. 14.

1

(2)  Ver nota 1.

2

(3)  Entende-se por produto elegível o produto realizado em suporte papel, incluindo livros, ou em suporte informático, destinado a publicação ou, de qualquer forma, à difusão de informações junto do público através de qualquer meio, mesmo electrónico, ou através da radiodifusão sonora ou televisiva, com exclusão dos produtos que reproduzem sons e vozes, os produtos discográficos ou cinematográficos e a documentação que contenha informação relativa a empresas, quer para uso interno, quer para uso externo.

3

(4)  As autoridades italianas indicam que a vantagem em análise substitui os regimes de auxílios existentes criados pelas Leis n.o 416, de 5.8.1981, e n.o 67, de 25.2.1987, ambas aprovadas pela Comissão, respectivamente em 18.11.1983, pela carta n.o 1398, e em 7.7.1988, pela carta n.o 8232, sendo o número do auxílio C 25/87.

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(5)  As condições, o montante dos recursos disponíveis e os critérios de elegibilidade das empresas do sector da edição para os benefícios previstos no artigo 6.o da Lei n.o 62/2002 são definidos no Decreto do Chefe do Departamento para a Informação e Edição da Presidência do Conselho de Ministros de 13 de Dezembro de 2002, GU 297 de 19.12.2002, p. 29.

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(6)  Além disso, o projecto de lei de iniciativa do Governo — acto da Câmara de Deputados n.o 4163 «Disposições para o sector da edição e da difusão da imprensa diária e periódica» — introduz uma alteração ao artigo 5.o da Lei n.o 62/2001, que exclui explicitamente dos custos elegíveis todas as despesas não destinadas à realização do produto editorial, em especial as despesas de promoção e de publicidade. Os custos elegíveis podem elevar-se a 100 % apenas no caso de cooperativas de jornalistas, segundo o artigo 6.o da Lei n.o 416, de 5.8.1981.

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(7)  Nos termos do Decreto do Chefe de Departamento para a Informação e Edição da Presidência do Conselho de Ministros, de 13 de Dezembro de 2002, relativo à lei em causa, as empresas em dificuldade são expressamente excluídas.

7

(8)  A periodicidade de dez anos foi incluída expressamente, após a notificação, como uma alteração inserida no projecto de lei de iniciativa do Governo apresentado na Camâra dos Deputados em 16 de Julho de 2003, a.c. n.o 4163, «Disposições para o sector da edição e da difusão da imprensa diária e periódica». Este projecto de lei está actualmente a ser debatido na Comissão da Cultura do Parlamento.

8

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(9)  Os fundos afectados pelo Estado elevam-se, respectivamente, a cerca de 4,1 milhões de euros em 2001, 12,6 milhões de euros em 2002 e cerca de 9,7 milhões de euros em 2003.

9

(10)  O DPR n.o 142/2002 prevê no artigo 8.o a proibição de cumulação dos benefícios previstos nos artigos 4.o a 7.o da Lei n.o 62/2001 com outros benefícios estatais, regionais, das províncias autónomas de Trento e Bolzano, comunitários ou de qualquer forma concedidos por entidades ou instituições públicas para financiar o mesmo programa de investimentos. Por outro lado, os referidos benefícios são cumuláveis com o crédito fiscal previsto no artigo 8.o da mesma lei.

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(11)  Nos termos do artigo 5.o da Lei n.o 62/2001, o fundo denominado «Fundo para o crédito bonificado a favor das empresas do sector da edição».

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(12)  O artigo 1.o do DPR n.o 142/2002 estabelece que as empresas podem apresentar um único projecto de cada vez com base no procedimento automático.

12

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(13)  Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 62 de 7.3.2001, o financiamento não deve ultrapassar mil milhões de liras italianas.

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(14)  Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 62/2001, o auxílio máximo não pode exceder 30 milhões de liras.

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(15)  Os procedimentos e os requisitos para beneficiar destas vantagens são descritos nos n.os 2 a 6 do artigo 7.o da Lei n.o 62/2001, bem como no DPR n.o 142/2002.

15

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(16)  Com base no regime em questão, o montante máximo é fixado em percentagem do valor do investimento, e não por beneficiário, mas de qualquer forma está limitado pelo nível máximo dos fundos totais disponíveis.

16

(17)  Os fundos financiados pelo Estado elevam-se, respectivamente, a cerca de 5,7 milhões de euros em 2001, 11,3 milhões de euros em 2002 e 28,4 milhões de euros por ano de 2003 a 2005.

17

(18)  Ver nota 11.

18

(19)  A definição de empresas de produtos editoriais é mais restritiva do que a utilizada nos artigos 4.o, 5.o e 7.o da lei em exame. Antes de mais, diz respeito apenas a publicações em língua italiana. Em segundo lugar, refere-se apenas a empresas de produtos editoriais, enquanto com base no outro regime os potenciais beneficiários são todas as empresas que exercem a sua actividade no ciclo de produção e distribuição de produtos editoriais.

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(20)  Acórdão do Tribunal de Justiça Europeu de 22.6.2000, proferido no processo C 332/98, República Francesa/Comissão Europeia, «Auxílios à cooperativa de exportação do livro francês (CELF)», Col. 1998, p. I-4833.

20

(21)  Ver nota 20. Ponto VIII da decisão.

21

(22)  Comentários formulados pela Comissão no «Panorama da indústria comunitária» de 1997.

22

(23)  Os dados estatísticos fornecidos pela Itália indicam que em 2003 continuou a diminuição, iniciada em 1990, das vendas de jornais diários em Itália, atingindo o nível de 1984, isto é, 5,8 milhões de exemplares.

23

(24)  Dados fornecidos pelo Observatório Técnico para os Jornais Diários e as Agências Noticiosas — «O sector dos jornais em Itália — Monografia macrossectorial» — 2000.

24

(25)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28.2.2002, proferido no processo T-155/98, Col. 2002, p. II-1179.

25

(26)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21.10.1997, proferido no processo T-229/94, Deutsche Bahn/Comissão, Col. 1994, p. II-1689 e jurisprudência aí citada.

26

(27)  JO C 73 de 6.3.2001, p. 5.

27

(28)  As autoridades italianas sublinham que, ainda que a resolução do Conselho de 12.2.2001 se refira expressamente aos livros, os princípios nela enunciados, em especial os do considerando 2, podem ser alargados a todos os casos em que um bem (como por exemplo os produtos editoriais) apresentem um «carácter duplo», sendo «simultaneamente portador de valores culturais e um bem económico negociável».

28

(29)  Ver nota 27. Considerando 7 da resolução.

29

(30)  JO C 50 de 23.2.2002, p. 1.

30

(31)  JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

31

(32)  Ver o acórdão do Tribunal Constitucional nos Processos n.o 348/1990, n.o 105/1972, n.o 225/1974 e n.o 94/1997.

32

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(33)  Ver Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas, JO C 384 de 10.12.1998, p. 3.

33

(34)  Além disso, a dimensão transfronteiras do sector da edição, em especial no que se refere aos livros, foi reconhecida pela Resolução de 12 de Fevereiro de 2001 e pelos dados estatísticos fornecidos pelas autoridades italianas.

34

(35)  Ver, em especial, os n.os 1 e 4 do artigo 151.o do Tratado CE.

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(36)  Em particular o n.o 6 do artigo 5.o da Lei n.o 62/2001.

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(37)  Com efeito, poderiam beneficiar das vantagens vários produtos, entre os quais o desporto e outros produtos editoriais que não apresentam necessariamente qualquer conteúdo ou característica cultural.

37

(38)  Decisão da Comissão nos seguintes casos de auxílios estatais: NN 88/98, financiamento de um canal noticioso sem publicidade de 24 horas através de uma taxa a favor da BBC (JO C 78 de 18.3.2000, p. 6); e NN 70/98, auxílio estatal a favor dos canais de radiodifusão públicos «Kinderkanal e Phoenix» (JO C 238 de 21.8.1999, p. 3).

38

(39)  JO C 320 de 15.11.2001, p. 5.

39

(40)  Ver nota 38.

40

(41)  Comentários formulados pela Comissão no documento «Panorama da indústria comunitária» de 1997.

41

(42)  Ver nota 31.

42

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| 3.5.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 118/18 |
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3.5.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 118/18

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Abril de 2006

que altera as Decisões 2005/710/CE, 2005/733/CE e 2005/758/CE no que diz respeito à prorrogação do período de aplicação de determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária de alta patogenicidade na Roménia, na Turquia e na Croácia

[notificada com o número C(2006) 1710]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/321/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o n.o 7 do artigo 18.o,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), nomeadamente o n.o 6 do artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e das outras aves, que provoca mortalidade e perturbações que podem assumir rapidamente proporções epizoóticas, passíveis de constituir uma ameaça grave para a saúde pública e a sanidade animal e reduzir drasticamente a rentabilidade da avicultura. Existe o risco de o agente da doença poder ser introduzido na Comunidade através do comércio internacional de aves de capoeira vivas e de outras aves vivas, bem como de alguns dos seus produtos. |
| --- | --- |

(1)

A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e das outras aves, que provoca mortalidade e perturbações que podem assumir rapidamente proporções epizoóticas, passíveis de constituir uma ameaça grave para a saúde pública e a sanidade animal e reduzir drasticamente a rentabilidade da avicultura. Existe o risco de o agente da doença poder ser introduzido na Comunidade através do comércio internacional de aves de capoeira vivas e de outras aves vivas, bem como de alguns dos seus produtos.

| (2) | Na sequência do surto de gripe aviária, causado por uma estirpe do vírus H5N1 de alta patogenicidade, que teve início no sudeste asiático em Dezembro de 2003, a Comissão adoptou várias medidas de protecção contra a gripe aviária. Entre essas medidas incluem-se a Decisão 2005/710/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a suspeita de gripe aviária de alta patogenicidade na Roménia (3), a Decisão 2005/733/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a suspeita de gripe aviária de alta patogenicidade na Turquia e que revoga a Decisão 2005/705/CE (4) e a Decisão 2005/758/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a suspeita de gripe aviária de alta patogenicidade na Croácia e que revoga a Decisão 2005/749/CE (5). |
| --- | --- |

(2)

Na sequência do surto de gripe aviária, causado por uma estirpe do vírus H5N1 de alta patogenicidade, que teve início no sudeste asiático em Dezembro de 2003, a Comissão adoptou várias medidas de protecção contra a gripe aviária. Entre essas medidas incluem-se a Decisão 2005/710/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a suspeita de gripe aviária de alta patogenicidade na Roménia (3), a Decisão 2005/733/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a suspeita de gripe aviária de alta patogenicidade na Turquia e que revoga a Decisão 2005/705/CE (4) e a Decisão 2005/758/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a suspeita de gripe aviária de alta patogenicidade na Croácia e que revoga a Decisão 2005/749/CE (5).

| (3) | Desde a adopção das Decisões 2005/710/CE, 2005/733/CE e 2005/758/CE, foram diversas vezes confirmados novos casos de gripe aviária durante a vigilância na Roménia, na Turquia e na Croácia. Por conseguinte, as restrições respeitantes a esses países constantes das referidas decisões devem manter-se mediante a prorrogação do período de aplicação até 31 de Julho de 2006. |
| --- | --- |

(3)

Desde a adopção das Decisões 2005/710/CE, 2005/733/CE e 2005/758/CE, foram diversas vezes confirmados novos casos de gripe aviária durante a vigilância na Roménia, na Turquia e na Croácia. Por conseguinte, as restrições respeitantes a esses países constantes das referidas decisões devem manter-se mediante a prorrogação do período de aplicação até 31 de Julho de 2006.

| (4) | As Decisões 2005/710/CE, 2005/733/CE e 2005/758/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

As Decisões 2005/710/CE, 2005/733/CE e 2005/758/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 4.o da Decisão 2005/710/CE, a data de «30 de Abril de 2006» é substituída por «31 de Julho de 2006».

Artigo 2.o

No artigo 6.o da Decisão 2005/733/CE, a data de «30 de Abril de 2006» é substituída por «31 de Julho de 2006».

Artigo 3.o

No artigo 5.o da Decisão 2005/758/CE, a data de «30 de Abril de 2006» é substituída por «31 de Julho de 2006».

Artigo 4.o

Os Estados-Membros tomam de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e procedem à publicação das mesmas. Do facto informam imediatamente a Comissão.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

1

(2)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1); versão rectificada no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1.

2

o

(3)  JO L 269 de 14.10.2005, p. 42. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/24/CE (JO L 17 de 21.1.2006, p. 30).

3

(4)  JO L 274 de 20.10.2005, p. 102.

4

(5)  JO L 285 de 28.10.2005, p. 50. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/256/CE (JO L 92 de 30.3.2006, p. 15).

5

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| 3.5.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 118/20 |
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3.5.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 118/20

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Abril de 2006

relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2005

[notificada com o número C(2006) 1750]

(2006/322/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 7.o,

Após consulta do Comité do Fundo,

Considerando o seguinte:

| (1) | As contas dos organismos pagadores referidos no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 devem ser apuradas com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-Membros, acompanhadas das informações necessárias. O apuramento abrange a integralidade, a exactidão e a veracidade das contas transmitidas, à luz dos relatórios elaborados pelos organismos de certificação. |
| --- | --- |

(1)

As contas dos organismos pagadores referidos no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 devem ser apuradas com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-Membros, acompanhadas das informações necessárias. O apuramento abrange a integralidade, a exactidão e a veracidade das contas transmitidas, à luz dos relatórios elaborados pelos organismos de certificação.

| (2) | De acordo com o n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 296/96 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) (2), as despesas contabilizadas a título do exercício financeiro de 2005 são as efectuadas pelos Estados-Membros entre 16 de Outubro de 2004 e 15 de Outubro de 2005. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 296/96 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) (2), as despesas contabilizadas a título do exercício financeiro de 2005 são as efectuadas pelos Estados-Membros entre 16 de Outubro de 2004 e 15 de Outubro de 2005.

| (3) | Os prazos concedidos aos Estados-Membros para apresentação à Comissão dos documentos referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (3), expiraram. |
| --- | --- |

(3)

Os prazos concedidos aos Estados-Membros para apresentação à Comissão dos documentos referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (3), expiraram.

| (4) | A Comissão verificou as informações transmitidas e comunicou aos Estados-Membros, antes de 31 de Março de 2006, os resultados das suas verificações, acompanhados das necessárias alterações. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão verificou as informações transmitidas e comunicou aos Estados-Membros, antes de 31 de Março de 2006, os resultados das suas verificações, acompanhados das necessárias alterações.

| (5) | De acordo com o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95, a decisão de apuramento das contas prevista no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 determina, sem prejuízo de decisões tomadas posteriormente em conformidade com o n.o 4 do artigo 7.o do mesmo regulamento, o montante das despesas efectuadas em cada Estado-Membro durante o exercício financeiro em questão que devem ser reconhecidas a cargo do FEOGA, secção Garantia, com base nas contas referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e nas reduções e suspensões de adiantamentos a título do exercício financeiro em causa, incluindo as reduções referidas no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 296/96. De acordo com o artigo 154.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), o resultado da decisão de apuramento, que constitui a eventual diferença entre o total das despesas contabilizadas a título do exercício em causa em aplicação do n.o 1 do artigo 151.o e do artigo 152.o do referido regulamento e o total das despesas consideradas pela Comissão na presente decisão de apuramento, deve ser contabilizado num artigo único como despesa a mais ou a menos. No que respeita às despesas relativas ao desenvolvimento rural abrangidas pelo n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 27/2004 da Comissão, de 5 de Janeiro de 2004, que estabelece normas transitórias de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho no que diz respeito ao financiamento pelo FEOGA, secção Garantia, das medidas de desenvolvimento rural para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia (5), o resultado da decisão de apuramento deve ser deduzido ou adicionado aos pagamentos posteriores efectuados pela Comissão. |
| --- | --- |

(5)

De acordo com o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95, a decisão de apuramento das contas prevista no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 determina, sem prejuízo de decisões tomadas posteriormente em conformidade com o n.o 4 do artigo 7.o do mesmo regulamento, o montante das despesas efectuadas em cada Estado-Membro durante o exercício financeiro em questão que devem ser reconhecidas a cargo do FEOGA, secção Garantia, com base nas contas referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e nas reduções e suspensões de adiantamentos a título do exercício financeiro em causa, incluindo as reduções referidas no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 296/96. De acordo com o artigo 154.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), o resultado da decisão de apuramento, que constitui a eventual diferença entre o total das despesas contabilizadas a título do exercício em causa em aplicação do n.o 1 do artigo 151.o e do artigo 152.o do referido regulamento e o total das despesas consideradas pela Comissão na presente decisão de apuramento, deve ser contabilizado num artigo único como despesa a mais ou a menos. No que respeita às despesas relativas ao desenvolvimento rural abrangidas pelo n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 27/2004 da Comissão, de 5 de Janeiro de 2004, que estabelece normas transitórias de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho no que diz respeito ao financiamento pelo FEOGA, secção Garantia, das medidas de desenvolvimento rural para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia (5), o resultado da decisão de apuramento deve ser deduzido ou adicionado aos pagamentos posteriores efectuados pela Comissão.

| (6) | À luz das verificações efectuadas, as contas anuais e os documentos que as acompanham permitem à Comissão decidir, relativamente a certos organismos pagadores, sobre a integralidade, a exactidão e a veracidade das contas transmitidas. A discriminação destes montantes foi feita no relatório de síntese apresentado ao Comité do Fundo na mesma data que a presente decisão. |
| --- | --- |

(6)

À luz das verificações efectuadas, as contas anuais e os documentos que as acompanham permitem à Comissão decidir, relativamente a certos organismos pagadores, sobre a integralidade, a exactidão e a veracidade das contas transmitidas. A discriminação destes montantes foi feita no relatório de síntese apresentado ao Comité do Fundo na mesma data que a presente decisão.

| (7) | À luz das verificações efectuadas, as informações transmitidas por certos organismos pagadores requerem investigações adicionais, pelo que as suas contas não podem ser apuradas pela presente decisão. |
| --- | --- |

(7)

À luz das verificações efectuadas, as informações transmitidas por certos organismos pagadores requerem investigações adicionais, pelo que as suas contas não podem ser apuradas pela presente decisão.

| (8) | O n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 296/96 prevê que qualquer despesa paga para além dos termos ou prazos aí estatuídos seja objecto de uma contabilização reduzida no quadro dos adiantamentos, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2040/2000 do Conselho, de 26 de Setembro de 2000, relativo à disciplina orçamental (6). Todavia, por força do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 296/96, as eventuais superações ocorridas no decurso dos meses de Agosto, Setembro e Outubro serão tidas em consideração aquando da decisão de apuramento das contas, salvo se puderem ser verificadas antes da última decisão de adiantamento do exercício. Algumas das despesas declaradas por certos Estados-Membros no decurso do período acima mencionado foram efectuadas depois dos prazos e, relativamente a algumas medidas, a Comissão não aceitou circunstâncias atenuantes. Por conseguinte, é necessário que a presente decisão fixe as reduções correspondentes. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, essas reduções e qualquer outra despesa efectuada além dos prazos e termos regulamentares serão objecto de uma decisão posterior, que fixará definitivamente as despesas a excluir do financiamento comunitário. |
| --- | --- |

(8)

O n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 296/96 prevê que qualquer despesa paga para além dos termos ou prazos aí estatuídos seja objecto de uma contabilização reduzida no quadro dos adiantamentos, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2040/2000 do Conselho, de 26 de Setembro de 2000, relativo à disciplina orçamental (6). Todavia, por força do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 296/96, as eventuais superações ocorridas no decurso dos meses de Agosto, Setembro e Outubro serão tidas em consideração aquando da decisão de apuramento das contas, salvo se puderem ser verificadas antes da última decisão de adiantamento do exercício. Algumas das despesas declaradas por certos Estados-Membros no decurso do período acima mencionado foram efectuadas depois dos prazos e, relativamente a algumas medidas, a Comissão não aceitou circunstâncias atenuantes. Por conseguinte, é necessário que a presente decisão fixe as reduções correspondentes. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, essas reduções e qualquer outra despesa efectuada além dos prazos e termos regulamentares serão objecto de uma decisão posterior, que fixará definitivamente as despesas a excluir do financiamento comunitário.

| (9) | A Comissão, em aplicação do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2040/2000 e do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 296/96, reduziu ou suspendeu certos adiantamentos mensais sobre a contabilização de despesas do exercício financeiro de 2005. À luz do que precede, a fim de evitar qualquer reembolso prematuro ou apenas temporário dos montantes em causa, estes não devem ser reconhecidos na presente decisão, sob reserva do seu exame posterior a título do n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999. |
| --- | --- |

(9)

A Comissão, em aplicação do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2040/2000 e do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 296/96, reduziu ou suspendeu certos adiantamentos mensais sobre a contabilização de despesas do exercício financeiro de 2005. À luz do que precede, a fim de evitar qualquer reembolso prematuro ou apenas temporário dos montantes em causa, estes não devem ser reconhecidos na presente decisão, sob reserva do seu exame posterior a título do n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999.

| (10) | O n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 dispõe que os montantes que, em conformidade com a decisão de apuramento de contas referida no primeiro parágrafo, sejam recuperáveis de cada Estado-Membro ou lhe sejam pagáveis serão determinados através da dedução do montante dos adiantamentos pagos a título do exercício financeiro em causa, isto é, 2005, das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em conformidade com o primeiro parágrafo. Os montantes recuperáveis ou pagáveis serão deduzidos ou adicionados aos adiantamentos relativos às despesas do segundo mês seguinte ao mês em que é tomada a decisão de apuramento das contas. No que respeita às despesas relativas ao desenvolvimento rural abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 27/2004, os montantes recuperáveis ou pagáveis a título da decisão de apuramento das contas devem ser deduzidos ou adicionados a pagamentos posteriores. |
| --- | --- |

(10)

O n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 dispõe que os montantes que, em conformidade com a decisão de apuramento de contas referida no primeiro parágrafo, sejam recuperáveis de cada Estado-Membro ou lhe sejam pagáveis serão determinados através da dedução do montante dos adiantamentos pagos a título do exercício financeiro em causa, isto é, 2005, das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em conformidade com o primeiro parágrafo. Os montantes recuperáveis ou pagáveis serão deduzidos ou adicionados aos adiantamentos relativos às despesas do segundo mês seguinte ao mês em que é tomada a decisão de apuramento das contas. No que respeita às despesas relativas ao desenvolvimento rural abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 27/2004, os montantes recuperáveis ou pagáveis a título da decisão de apuramento das contas devem ser deduzidos ou adicionados a pagamentos posteriores.

| (11) | De acordo com o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e com o n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95, a presente decisão não prejudica decisões posteriores da Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comunitárias, |
| --- | --- |

(11)

De acordo com o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e com o n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95, a presente decisão não prejudica decisões posteriores da Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comunitárias,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Sem prejuízo do artigo 2.o, as contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2005, são apuradas pela presente decisão.

Os montantes recuperáveis de cada Estado-Membro ou a ele pagáveis a título da presente decisão são estabelecidos no anexo I.

Os montantes recuperáveis de cada Estado-Membro ou a ele pagáveis a título da presente decisão no domínio das medidas de desenvolvimento rural aplicáveis na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia são estabelecidos no anexo II.

Artigo 2.o

As contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros indicados no anexo III referentes às despesas financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2005, são disjuntas da presente decisão e serão objecto de uma decisão de apuramento posterior.

As contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros indicados no anexo IV referentes às medidas de desenvolvimento rural aplicáveis na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia, no que respeita ao exercício financeiro de 2005, são disjuntas da presente decisão e serão objecto de uma decisão de apuramento posterior.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

1

(2)  JO L 39 de 17.2.1996, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1607/2005 (JO L 256 de 1.10.2005, p. 12).

2

o

(3)  JO L 158 de 8.7.1995, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 465/2005 (JO L 77 de 23.3.2005, p. 6).

3

o

(4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

4

(5)  JO L 5 de 9.1.2004, p. 36.

5

(6)  JO L 244 de 29.9.2000, p. 27.

6

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ANEXO I

APURAMENTO DAS CONTAS DOS ORGANISMOS PAGADORES

Exercício de 2005

Montante recuperável ou a pagar ao Estado-Membro

| EM | | Despesas do exercício de 2005, dos Organismos pagadores cujas contas são | Total a + b | Reduções e suspensões de todo o exercício (2) | Total tendo em conta as reduções e suspensões | Adiantamentos pagos aos Estados-Membros a título do exercício | Montante recuperável do (–) ou a pagar (+) ao Estado-Membro (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| apuradas | disjuntas |
| = despesas declaradas através da declaração anual | = despesas acumuladas das declarações mensais |
| | | a | b | c = a + b | d | e = c + d | f | g = e – f |
| AT | EUR | 1 235 678 100,68 | 0,00 | 1 235 678 100,68 | – 577,47 | 1 235 677 523,21 | 1 235 677 523,21 | 0,00 |
| BE | EUR | 1 034 501 918,71 | 0,00 | 1 034 501 918,71 | –45 406,30 | 1 034 456 512,41 | 1 034 518 724,44 | –62 212,03 |
| CY | CYP | 19 368 736,27 | 0,00 | 19 368 736,27 | 0,00 | 19 368 736,27 | 19 368 736,27 | 0,00 |
| CZ | CZK | 8 436 717 595,53 | 0,00 | 8 436 717 595,53 | 0,00 | 8 436 717 595,53 | 8 437 379 327,77 | – 661 732,24 |
| DE | EUR | 6 476 183 914,94 | 26 602 227,25 | 6 502 786 142,19 | – 189 199,45 | 6 502 596 942,74 | 6 503 133 482,71 | – 536 539,97 |
| DK | DKK | 9 111 733 318,84 | 0,00 | 9 111 733 318,84 | – 939 910,00 | 9 110 793 408,84 | 9 109 588 541,01 | 1 204 867,83 |
| EE | EEK | 423 453 085,44 | 0,00 | 423 453 085,44 | 0,00 | 423 453 085,44 | 423 237 451,97 | 215 633,47 |
| EL | EUR | 2 756 080 246,12 | 0,00 | 2 756 080 246,12 | –4 686 597,76 | 2 751 393 648,36 | 2 753 988 810,29 | –2 595 161,93 |
| ES | EUR | 6 410 489 074,04 | 0,00 | 6 410 489 074,04 | –7 601 145,47 | 6 402 887 928,57 | 6 406 487 931,36 | –3 600 002,79 |
| FI | EUR | 901 479 761,41 | 0,00 | 901 479 761,41 | – 930 760,36 | 900 549 001,05 | 902 887 172,34 | –2 338 171,29 |
| FR | EUR | 9 969 472 798,46 | 0,00 | 9 969 472 798,46 | – 935 034,13 | 9 968 537 764,33 | 9 968 932 409,11 | – 394 644,78 |
| HU | HUF | 0,00 | 127 438 017 534,00 | 127 438 017 534,00 | –10 699 420,33 | 127 427 318 113,67 | 127 427 318 113,67 | 0,00 |
| IE | EUR | 1 807 166 374,14 | 0,00 | 1 807 166 374,14 | –3 495 598,23 | 1 803 670 775,91 | 1 806 207 799,03 | –2 537 023,12 |
| IT | EUR | 1 676 725 661,88 | 3 832 317 956,68 | 5 509 043 618,56 | –12 280 400,87 | 5 496 763 217,69 | 5 499 732 003,37 | –2 968 785,68 |
| LT | LTL | 438 876 923,13 | 0,00 | 438 876 923,13 | 0,00 | 438 876 923,13 | 438 873 203,94 | 3 719,19 |
| LU | EUR | 0,00 | 45 072 490,21 | 45 072 490,21 | – 103 737,13 | 44 968 753,08 | 44 968 753,08 | 0,00 |
| LV | LVL | 19 175 999,48 | 0,00 | 19 175 999,48 | 0,00 | 19 175 999,48 | 19 175 999,48 | 0,00 |
| MT | MTL | 0,00 | 372 670,01 | 372 670,01 | 0,00 | 372 670,01 | 372 670,01 | 0,00 |
| NL | EUR | 1 256 378 655,27 | 0,00 | 1 256 378 655,27 | – 266 960,04 | 1 256 111 695,23 | 1 256 334 767,29 | – 223 072,06 |
| PL | PLN | 3 552 993 325,28 | 0,00 | 3 552 993 325,28 | 0,00 | 3 552 993 325,28 | 3 553 194 048,50 | – 200 723,22 |
| PT | EUR | 801 251 123,20 | 91 524 070,22 | 892 775 193,42 | – 521 198,20 | 892 253 995,22 | 891 857 592,63 | 396 402,59 |
| SE | SEK | 8 759 589 454,05 | 0,00 | 8 759 589 454,05 | 0,00 | 8 759 589 454,05 | 8 759 589 995,32 | – 541,27 |
| SI | SIT | 7 892 952 269,55 | 0,00 | 7 892 952 269,55 | 0,00 | 7 892 952 269,55 | 7 892 952 269,55 | 0,00 |
| SK | SKK | 4 408 731 468,27 | 0,00 | 4 408 731 468,27 | 0,00 | 4 408 731 468,27 | 4 408 731 468,27 | 0,00 |
| UK | GBP | 2 911 077 146,20 | 0,00 | 2 911 077 146,20 | –6 934 201,25 | 2 904 142 944,95 | 2 903 870 049,01 | 272 895,94 |

EM

Despesas do exercício de 2005, dos Organismos pagadores cujas contas são

Total a + b

Reduções e suspensões de todo o exercício (2)

Total tendo em conta as reduções e suspensões

Adiantamentos pagos aos Estados-Membros a título do exercício

Montante recuperável do (–) ou a pagar (+) ao Estado-Membro (1)

apuradas

disjuntas

= despesas declaradas através da declaração anual

= despesas acumuladas das declarações mensais

a

b

c = a + b

d

e = c + d

f

g = e – f

AT

EUR

1 235 678 100,68

0,00

1 235 678 100,68

– 577,47

1 235 677 523,21

1 235 677 523,21

0,00

BE

EUR

1 034 501 918,71

0,00

1 034 501 918,71

–45 406,30

1 034 456 512,41

1 034 518 724,44

–62 212,03

CY

CYP

19 368 736,27

0,00

19 368 736,27

0,00

19 368 736,27

19 368 736,27

0,00

CZ

CZK

8 436 717 595,53

0,00

8 436 717 595,53

0,00

8 436 717 595,53

8 437 379 327,77

– 661 732,24

DE

EUR

6 476 183 914,94

26 602 227,25

6 502 786 142,19

– 189 199,45

6 502 596 942,74

6 503 133 482,71

– 536 539,97

DK

DKK

9 111 733 318,84

0,00

9 111 733 318,84

– 939 910,00

9 110 793 408,84

9 109 588 541,01

1 204 867,83

EE

EEK

423 453 085,44

0,00

423 453 085,44

0,00

423 453 085,44

423 237 451,97

215 633,47

EL

EUR

2 756 080 246,12

0,00

2 756 080 246,12

–4 686 597,76

2 751 393 648,36

2 753 988 810,29

–2 595 161,93

ES

EUR

6 410 489 074,04

0,00

6 410 489 074,04

–7 601 145,47

6 402 887 928,57

6 406 487 931,36

–3 600 002,79

FI

EUR

901 479 761,41

0,00

901 479 761,41

– 930 760,36

900 549 001,05

902 887 172,34

–2 338 171,29

FR

EUR

9 969 472 798,46

0,00

9 969 472 798,46

– 935 034,13

9 968 537 764,33

9 968 932 409,11

– 394 644,78

HU

HUF

0,00

127 438 017 534,00

127 438 017 534,00

–10 699 420,33

127 427 318 113,67

127 427 318 113,67

0,00

IE

EUR

1 807 166 374,14

0,00

1 807 166 374,14

–3 495 598,23

1 803 670 775,91

1 806 207 799,03

–2 537 023,12

IT

EUR

1 676 725 661,88

3 832 317 956,68

5 509 043 618,56

–12 280 400,87

5 496 763 217,69

5 499 732 003,37

–2 968 785,68

LT

LTL

438 876 923,13

0,00

438 876 923,13

0,00

438 876 923,13

438 873 203,94

3 719,19

LU

EUR

0,00

45 072 490,21

45 072 490,21

– 103 737,13

44 968 753,08

44 968 753,08

0,00

LV

LVL

19 175 999,48

0,00

19 175 999,48

0,00

19 175 999,48

19 175 999,48

0,00

MT

MTL

0,00

372 670,01

372 670,01

0,00

372 670,01

372 670,01

0,00

NL

EUR

1 256 378 655,27

0,00

1 256 378 655,27

– 266 960,04

1 256 111 695,23

1 256 334 767,29

– 223 072,06

PL

PLN

3 552 993 325,28

0,00

3 552 993 325,28

0,00

3 552 993 325,28

3 553 194 048,50

– 200 723,22

PT

EUR

801 251 123,20

91 524 070,22

892 775 193,42

– 521 198,20

892 253 995,22

891 857 592,63

396 402,59

SE

SEK

8 759 589 454,05

0,00

8 759 589 454,05

0,00

8 759 589 454,05

8 759 589 995,32

– 541,27

SI

SIT

7 892 952 269,55

0,00

7 892 952 269,55

0,00

7 892 952 269,55

7 892 952 269,55

0,00

SK

SKK

4 408 731 468,27

0,00

4 408 731 468,27

0,00

4 408 731 468,27

4 408 731 468,27

0,00

UK

GBP

2 911 077 146,20

0,00

2 911 077 146,20

–6 934 201,25

2 904 142 944,95

2 903 870 049,01

272 895,94

---

(1)  Para o cálculo do montante a recuperar do Estado-Membro ou pagável a este, o valor considerado é o total da declaração anual para as despesas apuradas (col. a), ou o valor acumulado das declarações mensais para as despesas disjuntas (col. b).

(2)  As reduções e suspensões são as tomadas em conta no sistema de adiantamentos, às quais se juntam nomeadamente as correcções pelo não respeito dos prazos de pagamento verificados nos meses de Agosto, Setembro e Outubro de 2005.

---

ANEXO II

APURAMENTO DAS CONTAS DOS ORGANISMOS PAGADORES

Exercício financeiro de 2005 — Despesas relativas ao desenvolvimento rural nos novos Estados-Membros

Montante recuperável do ou pagável ao Estado-Membro

| EM | | Despesas dos organismos pagadores cujas despesas são | Total a + b | Reduções | Total | Pagamentos intermédios reembolsados ao Estado-Membro a título do exercício financeiro | Montante recuperável do (–) ou pagável ao (+) Estado-Membro |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| apuradas | disjuntas |
| = despesas declaradas na declaração anual | = total dos pagamentos intermédios reembolsados ao Estado-Membro a título do exercício financeiro |
| | | a | b | c = a + b | d | e = c + d | f | g = e – f |
| CZ (1) | EUR | 145 160 424,74 | | 145 160 424,74 | – 200,74 | 145 160 224,00 | 138 765 552,00 | 6 394 672,00 |
| CY | EUR | 5 089 164,79 | | 5 089 164,79 | –0,47 | 5 089 164,32 | 0,00 | 5 089 164,32 |
| EE | EUR | 40 256 477,53 | | 40 256 477,53 | –6 140,53 | 40 250 337,00 | 39 166 211,00 | 1 084 126,00 |
| HU (2) | EUR | | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| LT | EUR | 108 795 353,62 | | 108 795 353,62 | –2,40 | 108 795 351,22 | 100 100 908,00 | 8 694 443,22 |
| LV | EUR | 71 209 927,88 | | 71 209 927,88 | – 375,88 | 71 209 552,00 | 58 883 374,00 | 12 326 178,00 |
| MT (3) | EUR | | 6 295 789,00 | 6 295 789,00 | 0,00 | 6 295 789,00 | 6 295 789,00 | 0,00 |
| PL | EUR | 490 144 049,15 | | 490 144 049,15 | –28 310,27 | 490 115 738,88 | 459 432 020,00 | 30 683 718,88 |
| SI | EUR | 73 713 041,59 | | 73 713 041,59 | –74 188,40 | 73 638 853,19 | 72 971 254,00 | 667 599,19 |
| SK | EUR | 91 911 345,08 | | 91 911 345,08 | – 176 761,62 | 91 734 583,46 | 81 245 095,00 | 10 489 488,46 |

EM

Despesas dos organismos pagadores cujas despesas são

Total a + b

Reduções

Total

Pagamentos intermédios reembolsados ao Estado-Membro a título do exercício financeiro

Montante recuperável do (–) ou pagável ao (+) Estado-Membro

apuradas

disjuntas

= despesas declaradas na declaração anual

= total dos pagamentos intermédios reembolsados ao Estado-Membro a título do exercício financeiro

a

b

c = a + b

d

e = c + d

f

g = e – f

CZ (1)

EUR

145 160 424,74

145 160 424,74

– 200,74

145 160 224,00

138 765 552,00

6 394 672,00

CY

EUR

5 089 164,79

5 089 164,79

–0,47

5 089 164,32

0,00

5 089 164,32

EE

EUR

40 256 477,53

40 256 477,53

–6 140,53

40 250 337,00

39 166 211,00

1 084 126,00

HU (2)

EUR

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

LT

EUR

108 795 353,62

108 795 353,62

–2,40

108 795 351,22

100 100 908,00

8 694 443,22

LV

EUR

71 209 927,88

71 209 927,88

– 375,88

71 209 552,00

58 883 374,00

12 326 178,00

MT (3)

EUR

6 295 789,00

6 295 789,00

0,00

6 295 789,00

6 295 789,00

0,00

PL

EUR

490 144 049,15

490 144 049,15

–28 310,27

490 115 738,88

459 432 020,00

30 683 718,88

SI

EUR

73 713 041,59

73 713 041,59

–74 188,40

73 638 853,19

72 971 254,00

667 599,19

SK

EUR

91 911 345,08

91 911 345,08

– 176 761,62

91 734 583,46

81 245 095,00

10 489 488,46

| EM | | Adiantamentos pagos, mas ainda por apurar, relativos à execução do programa [Artigo 32.o do Regulamento n.o 1260/1999 do Conselho] (Anexo 4) |
| --- | --- | --- |
| CZ | EUR | 86 848 000,00 |
| CY | EUR | 11 968 000,00 |
| EE | EUR | 24 080 000,00 |
| HU | EUR | 96 368 000,00 |
| LT | EUR | 78 320 000,00 |
| LV | EUR | 52 496 000,00 |
| MT | EUR | 4 304 000,00 |
| PL | EUR | 458 624 000,00 |
| SI | EUR | 45 056 000,00 |
| SK | EUR | 63 536 000,00 |

EM

Adiantamentos pagos, mas ainda por apurar, relativos à execução do programa [Artigo 32.o do Regulamento n.o 1260/1999 do Conselho] (Anexo 4)

CZ

EUR

86 848 000,00

CY

EUR

11 968 000,00

EE

EUR

24 080 000,00

HU

EUR

96 368 000,00

LT

EUR

78 320 000,00

LV

EUR

52 496 000,00

MT

EUR

4 304 000,00

PL

EUR

458 624 000,00

SI

EUR

45 056 000,00

SK

EUR

63 536 000,00

---

(1)  O montante é o total das despesas para os exercícios financeiros de 2004 e 2005.

(2)  Não foi reembolsado ao Estado-Membro qualquer pagamento intermédio a título do exercício financeiro de 2005. A despesa declarada era de 37 275 229,64 EUR.

(3)  Foi reembolsado ao Estado-Membro um pagamento intermédio de 6 295 789 EUR a título do exercício financeiro de 2005. A despesa declarada elevava-se a 6 464 227,06 EUR.

---

ANEXO III

APURAMENTO DAS CONTAS DOS ORGANISMOS PAGADORES

Exercício de 2005

Lista dos Organismos pagadores cujas contas são disjuntas e serão objecto de uma decisão ulterior

| Estado-Membro | Organismos pagadores |
| --- | --- |
| Alemanha | Bayern Umwelt |
| Hungria | ARDA |
| Itália | AGEA |
| Luxemburgo | Ministère de l'Agriculture |
| Malta | MRAE |
| Portugal | IFADAP |

Estado-Membro

Organismos pagadores

Alemanha

Bayern Umwelt

Hungria

ARDA

Itália

AGEA

Luxemburgo

Ministère de l'Agriculture

Malta

MRAE

Portugal

IFADAP

---

ANEXO IV

APURAMENTO DAS CONTAS DOS ORGANISMOS PAGADORES

Exercício financeiro de 2005 — Despesas relativas ao desenvolvimento rural

Lista dos organismos pagadores cujas contas são disjuntas e serão objecto de uma decisão posterior

| Estado-Membro | Organismo pagador |
| --- | --- |
| Hungria | ARDA |
| Malta | MRAE |

Estado-Membro

Organismo pagador

Hungria

ARDA

Malta

MRAE

---