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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

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REGULAMENTO (CE) N.o 797/2006 DO CONSELHO

de 22 de Maio de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 no que diz respeito ao regime de importação do arroz

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 36.o e o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1785/2003 é alterado do seguinte modo:

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor três dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PRÖLL

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(1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2)JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 247/2006 (JO L 42 de 14.2.2006, p. 1).

(3)JO L 279 de 28.8.2004, p. 19.

(4)JO L 279 de 28.8.2004, p. 17. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/476/CE (JO L 170 de 1.7.2005, p. 67).

(5)JO L 279 de 28.8.2004, p. 25.

(6)JO L 279 de 28.8.2004, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/476/CE.

(7)JO L 170 de 1.7.2005, p. 69.

(8)JO L 170 de 1.7.2005, p. 67.

(9)JO L 346 de 29.12.2005, p. 26.

(10)JO L 346 de 29.12.2005, p. 24.

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REGULAMENTO (CE) N.o 798/2006 DA COMISSÃO

de 30 de Maio de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 31 de Maio de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 30 de Maio de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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REGULAMENTO (CE) N.o 799/2006 DA COMISSÃO

de 30 de Maio de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 1168/2005 no respeitante à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a venda no mercado comunitário de milho na posse do organismo de intervenção austríaco

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1168/2005 é alterado do seguinte modo:

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)JO L 188 de 20.7.2005, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2005 (JO L 320 de 18.12.2005, p. 25).

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REGULAMENTO (CE) N.o 800/2006 DA COMISSÃO

de 30 de Maio de 2006

relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de bovinos machos jovens para engorda (de 1 de Julho de 2006 a 30 de Junho de 2007)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É aberto, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2007, um contingente pautal de 24 070 bovinos machos jovens dos códigos NC 0102 90 05, 0102 90 29 ou 0102 90 49, destinados a engorda na Comunidade.

A este contingente pautal é atribuído o número de ordem 09.4005.

2.   O direito aduaneiro de importação aplicável no âmbito do contingente pautal referido no n.o 1 eleva-se a 16 % ad valorem, acrescido de 582 euros por tonelada líquida.

A aplicação do direito previsto no primeiro parágrafo fica subordinada à condição de os animais importados serem engordados no Estado-Membro que emitiu o certificado de importação durante um período mínimo de 120 dias.

3.   As quantidades referidas no n.o 1 serão escalonadas do seguinte modo:

4.   Se, durante o período referido no n.o 3, alínea a), a quantidade abrangida pelos pedidos de certificado apresentados for inferior à quantidade disponível no período em causa, a quantidade remanescente desse período será adicionada à quantidade disponível para o período referido no n.o 3, alínea b).

Artigo 2.o

1.   Para poderem beneficiar do contingente previsto no artigo 1.o, os requerentes devem ser pessoas singulares ou colectivas e, ao apresentarem o pedido de certificado de importação, devem produzir prova bastante, perante as autoridades competentes do Estado-Membro em causa, de que, no período compreendido entre 1 de Maio de 2005 e 30 de Abril de 2006, importaram, no mínimo, 50 animais do código NC 0102 90.

Sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia em 1 de Janeiro de 2007, os operadores desses países podem apresentar pedidos de certificados de importação em relação à quantidade disponível para o segundo subperíodo do contingente, referida no n.o 3, alínea b), do artigo 1.o, desde que, no período compreendido entre 1 de Maio de 2005 e 30 de Abril de 2006, tenham importado, no mínimo, 50 animais do código NC 0102 90.

Os requerentes devem estar inscritos num registo nacional do IVA.

2.   As provas da importação serão fornecidas, exclusivamente, mediante a apresentação do documento aduaneiro de introdução em livre prática, devidamente visado pelas autoridades aduaneiras e com a menção do requerente na qualidade de destinatário.

Os Estados-Membros podem aceitar cópias do documento referido no primeiro parágrafo, devidamente autenticadas pelas autoridades competentes. Em caso de aceitação de cópias, tal facto deve ser indicado na comunicação dos Estados-Membros referida no n.o 5 do artigo 3.o em relação a todos os requerentes em causa.

3.   Os operadores que, em 1 de Janeiro de 2006, tenham cessado as suas actividades comerciais com países terceiros, no sector da carne de bovino, não podem apresentar pedidos.

4.   As empresas criadas através de uma concentração de empresas que, individualmente, possuam importações de referência que respeitem a quantidade mínima indicada no n.o 1 podem utilizar essas importações de referência como base para os seus pedidos.

Artigo 3.o

1.   Os pedidos de certificados de importação apenas podem ser apresentados no Estado-Membro em que o operador se encontre registado para efeitos de IVA.

2.   Os pedidos de certificados de importação para cada um dos períodos referidos no n.o 3 do artigo 1.o:

No caso de os pedidos incidirem numa quantidade superior à indicada no primeiro parágrafo, alínea b), a quantidade em excesso será ignorada.

3.   Os pedidos de certificados de importação respeitantes ao período referido no n.o 3, alínea a), do artigo 1.o devem ser apresentados nos dez dias úteis seguintes à publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

Os pedidos de certificados de importação respeitantes ao período referido no n.o 3, alínea b), do artigo 1.o devem ser apresentados nos primeiros dez dias úteis desse período.

4.   Cada requerente pode apresentar apenas um pedido por período referido no n.o 3 do artigo 1.o. Em caso de apresentação de mais de um pedido por um mesmo requerente, nenhum dos seus pedidos será admissível.

5.   Após verificação dos documentos apresentados, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até ao quinto dia útil seguinte ao do final do período de apresentação dos pedidos, a lista dos requerentes e respectivos endereços, bem como as quantidades pedidas.

Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, devem ser efectuadas por fax ou correio electrónico e, caso tenham sido apresentados pedidos, no formulário constante do anexo I.

Artigo 4.o

1.   Após ter sido efectuada a comunicação referida no n.o 5 do artigo 3.o, a Comissão decidirá, o mais depressa possível, em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos.

2.   Se as quantidades em que incidem os pedidos referidos no artigo 3.o excederem as quantidades disponíveis para o período em causa, a Comissão fixará um coeficiente de atribuição uniforme, a aplicar às quantidades pedidas.

Se a aplicação do coeficiente de atribuição referido no primeiro parágrafo conduzir à fixação de uma quantidade inferior a 50 cabeças por pedido, a atribuição da quantidade disponível será efectuada por sorteio, pelos Estados-Membros em causa, de lotes de direitos de importação respeitantes a 50 cabeças. Se for inferior a 50 cabeças, a quantidade remanescente será considerada um único lote.

3.   Sob reserva da decisão da Comissão de aceitação dos pedidos, os certificados serão emitidos o mais rapidamente possível.

Artigo 5.o

1.   Os certificados de importação serão emitidos em nome do operador que apresentou o pedido.

2.   Os pedidos de certificados e os certificados devem incluir as seguintes menções:

Artigo 6.o

1.   Em derrogação do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, os certificados de importação emitidos ao abrigo do presente regulamento não são transmissíveis e apenas conferem direitos no âmbito dos contingentes pautais se os nomes e endereços dos seus titulares coincidirem com os indicados como destinatários na declaração aduaneira de introdução em livre prática que os acompanha.

2.   Em derrogação ao artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95, os certificados de importação emitidos nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 1.o são eficazes durante 180 dias a partir da data de emissão efectiva, na acepção do n.o 3 do artigo 4.o do presente regulamento. Nenhum certificado de importação será válido após 30 de Junho de 2007.

3.   A garantia relativa ao certificado de importação será de 15 euros por cabeça e será constituída pelos requerentes em simultâneo com a apresentação dos pedidos de certificados.

4.   Os certificados emitidos serão válidos em toda a Comunidade.

5.   Em conformidade com o n.o 1 do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, será cobrada a totalidade do direito da pauta aduaneira comum, aplicável à data da aceitação da declaração aduaneira de introdução em livre prática, relativamente a todas as quantidades importadas que excedam as indicadas no certificado de importação.

6.   Em derrogação do disposto na secção 4 do título III do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a garantia apenas será liberada após produção de prova de que o titular do certificado foi comercial e logisticamente responsável pela compra, pelo transporte e pela introdução em livre prática dos animais em causa. Essa prova deve consistir, no mínimo:

Artigo 7.o

1.   Aquando da importação, o importador deve provar:

2.   Salvo casos de força maior, a garantia referida no n.o 1, alínea b), só será liberada se for apresentada, às autoridades competentes do Estado-Membro, prova de que os bovinos jovens:

A garantia será liberada imediatamente após a apresentação dessa prova.

Todavia, se o prazo referido no n.o 1, alínea a), não tiver sido respeitado, o montante da garantia a liberar será diminuído de:

Os montantes não liberados serão executados e retidos a título de direitos aduaneiros.

3.   Caso a prova referida no n.o 2 não seja apresentada no prazo de 180 dias, a contar da data de importação, a garantia será executada e retida a título de direitos aduaneiros.

Todavia, se a prova não for apresentada no período de 180 dias previsto no primeiro parágrafo, mas o for nos seis meses seguintes a esse período, o montante executado será reembolsado, após dedução de 15 % do montante da garantia.

Artigo 8.o

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis os Regulamentos (CE) n.o 1291/2000 e (CE) n.o 1445/95.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2)JO L 124 de 11.5.2006, p. 15.

(3)JO L 124 de 11.5.2006, p. 13.

(4)JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10).

(5)JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 410/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 7).

(6)JO L 205 de 3.8.1985, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 673/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 17).

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ANEXO I

Fax CE: (3 22) 292 17 34

E-mail: AGRI-IMP-BOVINE@cec.eu.int

Aplicação do Regulamento (CE) n.o 800/2006

Número de ordem: 09.4005

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ANEXO II

Menções previstas no n.o 2, alínea c), do artigo 5.o

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ANEXO III

MONTANTES DAS GARANTIAS

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REGULAMENTO (CE) N.o 801/2006 DA COMISSÃO

de 30 de Maio de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 1384/2005 no que respeita à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a exportação de cevada armazenada pelo organismo de intervenção húngaro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1384/2005 passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

O concurso incide numa quantidade máxima de 148 975 toneladas de cevada a exportar para todos os países terceiros, à excepção da Albânia, antiga República jugoslava da Macedónia, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Canadá, Croácia, Estados Unidos da América, Liechtenstein, México, Roménia, Sérvia e Montenegro (4) e Suíça.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 749/2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 10).

(3)JO L 220 de 25.8.2005, p. 27. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1522/2005 (JO L 245 de 21.9.2005, p. 3).

(4)  Incluindo o Kosovo, conforme definido na Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.»

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REGULAMENTO (CE) N.o 802/2006 DA COMISSÃO

de 30 de Maio de 2006

que fixa os coeficientes de adaptação aplicável aos peixes do género Thunnus e Euthynnus

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 26.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os coeficientes de adaptação aplicáveis às diferentes espécies, tamanhos e formas de apresentação de peixes do género Thunnus e Euthynnus serão fixados como consta no anexo I.

Artigo 2.o

O Regulamento (CEE) n.o 3510/82 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2006.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003.

(2)JO L 368 de 28.12.1982, p. 27. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3899/92 (JO L 392 de 31.12.1992, p. 24).

(3)  Ver anexo II.

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ANEXO I

I.   Coeficientes de adaptação aplicáveis às diferentes espécies de atuns

II.   Coeficientes de adaptação aplicáveis a cada uma das espécies referidas no ponto I em função das diferentes formas de apresentação

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ANEXO II

Regulamento revogado com as sucessivas alterações

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ANEXO III

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

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REGULAMENTO (CE) N.o 803/2006 DA COMISSÃO

de 30 de Maio de 2006

que derroga ao Regulamento (CEE) n.o 1915/83 relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação ao artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1915/83, no que respeita ao exercício contabilístico de 2005, o órgão de ligação na Bélgica enviará as fichas de exploração agrícola até 18 meses depois do fim do exercício contabilístico.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2006

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO 109 de 23.6.1965, p. 1859/65. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 660/2004 da Comissão (JO L 104 de 8.4.2004, p. 97).

(2)JO L 190 de 14.7.1983, p. 25. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1192/2005 (JO L 194 de 26.7.2005, p. 3).

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REGULAMENTO (CE) N.o 804/2006 DA COMISSÃO

de 30 de Maio de 2006

que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 para a campanha de 2005/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1423/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação dos produtos do sector do açúcar, excluindo o melaço (2), e, nomeadamente, o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do seu artigo 1.o, e o n.o 1 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados e indicados no anexo do presente regulamento os preços representativos e os direitos de importação adicionais aplicáveis à importação dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1423/95 fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 para a campanha de 2005/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 31 de Maio de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

(2)JO L 141 de 24.6.1995, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 624/98 (JO L 85 de 20.3.1998, p. 5).

(3)JO L 170 de 1.7.2005, p. 35.

(4)JO L 134 de 20.5.2006, p. 21.

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ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e aos produtos do código NC 1702 90 99 a partir de 31 de Maio de 2006

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(1)  Fixação relativamente à qualidade-tipo definida no ponto II do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho (JO L 178 de 30.6.2001, p. 1).

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto I do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

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DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Maio de 2006

que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga a Decisão 2005/930/CE

(2006/379/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

A lista a que se refere o n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Pessoas

2.   Grupos e Entidades

Artigo 2.o

É revogada a Decisão 2005/930/CE.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BARTENSTEIN

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(1)JO L 344 de 28.12.2001, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1957/2005 da Comissão (JO L 314 de 30.11.2005, p. 16).

(2)JO L 340 de 23.12.2005, p. 64.

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Informação relativa à entrada em vigor do Acordo sob forma de Troca de Cartas, anexo à Decisão n.o 2004/617/CE do Conselho, entre a Comunidade Europeia e a Índia, em conformidade com o artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994

Este Acordo entrou em vigor em 1 de Setembro de 2004.

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Informação relativa à entrada em vigor do Acordo sob forma de Troca de Cartas, anexo à Decisão n.o 2004/618/CE do Conselho, entre a Comunidade Europeia e o Paquistão, em conformidade com o artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994

Este Acordo entrou em vigor em 1 de Setembro de 2004.

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Informação relativa à entrada em vigor do Acordo sob forma de Troca de Cartas, anexo à Decisão n.o 2005/476/CE do Conselho, entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o método de cálculo dos direitos aplicáveis ao arroz descascado e que altera as Decisões 2004/617/CE, 2004/618/CE e 2004/619/CE do Conselho

Este Acordo entrou em vigor em 30 de Junho de 2005.

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Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

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POSIÇÃO COMUM 2006/380/PESC DO CONSELHO

de 29 de Maio de 2006

que actualiza a Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Posição Comum 2006/231/PESC

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 15.o e 34.o,

Considerando o seguinte:

APROVOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica a Posição Comum 2001/931/PESC consta do Anexo da presente posição comum.

Artigo 2.o

É revogada a Posição Comum 2006/231/PESC.

Artigo 3.o

A presente posição comum produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BARTENSTEIN

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(1)JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.

(2)JO L 82 de 21.3.2006, p. 20.

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ANEXO

Lista de pessoas, grupos ou entidades a que se refere o artigo 1.o (1)

1.   PESSOAS

2.   GRUPOS E ENTIDADES

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(1)  As pessoas, grupos ou entidades assinalados com um asterisco apenas ficam sujeitas ao disposto no artigo 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC.

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