# Jornal Oficial L 156/2006

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 156 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano9 de Junho de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 156

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano9 de Junho de 2006

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 843/2006 da Comissão, de 8 de Junho de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 844/2006 da Comissão, de 8 de Junho de 2006, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto no seu estado inalterado fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 820/2006 | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 845/2006 da Comissão, de 8 de Junho de 2006, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco com destino a determinados países terceiros para o 28.o concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1138/2005 | 5 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 846/2006 da Comissão, de 7 de Junho de 2006, que proíbe a pesca do bacalhau nas subzonas CIEM I, II (águas norueguesas) pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal | 6 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 847/2006 da Comissão, de 8 de Junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinadas preparações e conservas de peixes | 8 |
| | | Regulamento (CE) n.o 848/2006 da Comissão, de 8 de Junho de 2006, relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1058/2005 | 10 |
| | | Regulamento (CE) n.o 849/2006 da Comissão, de 8 de Junho de 2006, que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1059/2005 | 11 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 843/2006 da Comissão, de 8 de Junho de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 844/2006 da Comissão, de 8 de Junho de 2006, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto no seu estado inalterado fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 820/2006

o

o

3

Regulamento (CE) n.o 845/2006 da Comissão, de 8 de Junho de 2006, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco com destino a determinados países terceiros para o 28.o concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1138/2005

o

o

o

5

*

Regulamento (CE) n.o 846/2006 da Comissão, de 7 de Junho de 2006, que proíbe a pesca do bacalhau nas subzonas CIEM I, II (águas norueguesas) pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal

o

6

*

Regulamento (CE) n.o 847/2006 da Comissão, de 8 de Junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinadas preparações e conservas de peixes

o

8

Regulamento (CE) n.o 848/2006 da Comissão, de 8 de Junho de 2006, relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1058/2005

o

o

10

Regulamento (CE) n.o 849/2006 da Comissão, de 8 de Junho de 2006, que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1059/2005

o

o

11

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | Decisão do Conselho, de 25 de Abril de 2006, que estabelece a posição a adoptar em nome da Comunidade no que respeita a uma proposta de alteração do apêndice A da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais Vertebrados Utilizados para Fins Experimentais ou Outros Fins Científicos | 12 |
| | * | Informação relativa à entrada em vigor do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 | 14 |
| | * | Informação relativa à entrada em vigor do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Japão nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 | 14 |
| | * | Informação relativa à entrada em vigor do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 | 14 |
| | * | Informação relativa à entrada em vigor do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Austrália nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 | 15 |
| | * | Informação relativa à entrada em vigor do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 | 15 |
| | * | Informação relativa à entrada em vigor do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 | 15 |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 31 de Maio de 2006, que altera o apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos nos sectores da carne e do leite na Polónia
  [notificada com o número C(2006) 2068]

   (
  1
  ) | 16 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

Decisão do Conselho, de 25 de Abril de 2006, que estabelece a posição a adoptar em nome da Comunidade no que respeita a uma proposta de alteração do apêndice A da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais Vertebrados Utilizados para Fins Experimentais ou Outros Fins Científicos

12

*

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994

o

14

*

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Japão nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994

o

14

*

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994

o

14

*

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Austrália nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994

o

15

*

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994

o

15

*

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994

o

15

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 31 de Maio de 2006, que altera o apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos nos sectores da carne e do leite na Polónia
  [notificada com o número C(2006) 2068]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 2068]

1

16

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 9.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 156/1 |
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9.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 156/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 843/2006 DA COMISSÃO

de 8 de Junho de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Junho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 8 de Junho de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 72,3 |
| 204 | 27,1 |
| 999 | 49,7 |
| 0707 00 05 | 052 | 73,7 |
| 068 | 59,2 |
| 999 | 66,5 |
| 0709 90 70 | 052 | 87,6 |
| 999 | 87,6 |
| 0805 50 10 | 388 | 57,7 |
| 508 | 56,7 |
| 528 | 57,6 |
| 999 | 57,3 |
| 0808 10 80 | 388 | 83,6 |
| 400 | 110,2 |
| 404 | 108,9 |
| 508 | 81,1 |
| 512 | 79,9 |
| 524 | 48,7 |
| 528 | 112,6 |
| 720 | 78,2 |
| 804 | 101,5 |
| 999 | 89,4 |
| 0809 10 00 | 052 | 205,2 |
| 999 | 205,2 |
| 0809 20 95 | 052 | 304,2 |
| 068 | 95,0 |
| 999 | 199,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

72,3

204

27,1

999

49,7

0707 00 05

052

73,7

068

59,2

999

66,5

0709 90 70

052

87,6

999

87,6

0805 50 10

388

57,7

508

56,7

528

57,6

999

57,3

0808 10 80

388

83,6

400

110,2

404

108,9

508

81,1

512

79,9

524

48,7

528

112,6

720

78,2

804

101,5

999

89,4

0809 10 00

052

205,2

999

205,2

0809 20 95

052

304,2

068

95,0

999

199,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 9.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 156/3 |
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9.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 156/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 844/2006 DA COMISSÃO

de 8 de Junho de 2006

que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto no seu estado inalterado fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 820/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, terceiro parágrafo, do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As restituições aplicáveis à exportação para o açúcar branco e para o açúcar em bruto no seu estado inalterado foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 820/2006 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

As restituições aplicáveis à exportação para o açúcar branco e para o açúcar em bruto no seu estado inalterado foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 820/2006 da Comissão (2).

| (2) | Uma vez que os dados de que a Comissão dispõe actualmente são diferentes dos existentes aquando da adopção do Regulamento (CE) n.o 820/2006, é conveniente alterar essas restituições, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que os dados de que a Comissão dispõe actualmente são diferentes dos existentes aquando da adopção do Regulamento (CE) n.o 820/2006, é conveniente alterar essas restituições,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, no seu estado inalterado e não desnaturados, fixadas no Regulamento (CE) n.o 820/2006, são alteradas e constam do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Junho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 148 de 2.6.2006, p. 34.

2

---

ANEXO

MONTANTES ALTERADOS DAS RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO DO AÇÚCAR BRANCO E DO AÇÚCAR BRUTO NO SEU ESTADO INALTERADO, APLICÁVEIS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2006 (1)

| Código dos produtos | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1701 11 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 24,40 (2) |
| 1701 11 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 24,06 (2) |
| 1701 12 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 24,40 (2) |
| 1701 12 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 24,06 (2) |
| 1701 91 00 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,2652 |
| 1701 99 10 9100 | S00 | EUR/100 kg | 26,52 |
| 1701 99 10 9910 | S00 | EUR/100 kg | 26,16 |
| 1701 99 10 9950 | S00 | EUR/100 kg | 26,16 |
| 1701 99 90 9100 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,2652 |
| Nota: Os códigos dos produtos e os códigos de destino série «A» estão definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os códigos dos destinos numéricos estão definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:







  S00 | : | Todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos assimilados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999) e da antiga República jugoslava da Macedónia, salvo para o açúcar incorporado nos produtos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29). |

Código dos produtos

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1701 11 90 9100

S00

EUR/100 kg

24,40 (2)

1701 11 90 9910

S00

EUR/100 kg

24,06 (2)

1701 12 90 9100

S00

EUR/100 kg

24,40 (2)

1701 12 90 9910

S00

EUR/100 kg

24,06 (2)

1701 91 00 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,2652

1701 99 10 9100

S00

EUR/100 kg

26,52

1701 99 10 9910

S00

EUR/100 kg

26,16

1701 99 10 9950

S00

EUR/100 kg

26,16

1701 99 90 9100

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,2652

Nota: Os códigos dos produtos e os códigos de destino série «A» estão definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos estão definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

S00

:

Todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos assimilados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999) e da antiga República jugoslava da Macedónia, salvo para o açúcar incorporado nos produtos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29).

---

(1)  As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2005 em conformidade com a Decisão 2005/45/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração e à aplicação provisócia do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (JO L 23 de 26.1.2005, p. 17).

(2)  Este montante é aplicável ao açúcar bruto com um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar bruto exportado se afastar dos 92 %, o montante da restituição aplicável é calculado em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

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| 9.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 156/5 |
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9.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 156/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 845/2006 DA COMISSÃO

de 8 de Junho de 2006

que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco com destino a determinados países terceiros para o 28.o concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1138/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, segundo parágrafo, do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do Regulamento (CE) n.o 1138/2005 da Comissão, de 15 de Julho de 2005, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2005/2006, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (2), procede-se a concursos parciais para a exportação desse açúcar com destino a determinados países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Por força do Regulamento (CE) n.o 1138/2005 da Comissão, de 15 de Julho de 2005, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2005/2006, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (2), procede-se a concursos parciais para a exportação desse açúcar com destino a determinados países terceiros.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1138/2005, é fixado um montante máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o concurso parcial em causa, tendo em conta, nomeadamente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1138/2005, é fixado um montante máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o concurso parcial em causa, tendo em conta, nomeadamente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 28.o concurso público parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1138/2005, o montante máximo da restituição à exportação é fixado em 31,159 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Junho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 185 de 16.7.2005, p. 3.

2

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| 9.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 156/6 |
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9.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 156/6

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REGULAMENTO (CE) N.o 846/2006 DA COMISSÃO

de 7 de Junho de 2006

que proíbe a pesca do bacalhau nas subzonas CIEM I, II (águas norueguesas) pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2006. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2006.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2006. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2006.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2006 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 2006.

Pela Comissão

Jörgen HOLMQUIST

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

2

o

(3)  JO L 16 de 20.1.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 742/2006 da Comissão (JO L 130 de 18.5.2006, p. 7).

3

o

---

ANEXO

| Estado-Membro | Portugal |
| --- | --- |
| Unidade populacional | COD/1N2AB |
| Espécie | Bacalhau (Gadus morhua) |
| Zona | I, II (águas norueguesas) |
| Data | 18 de Maio de 2006 |

Estado-Membro

Portugal

Unidade populacional

COD/1N2AB

Espécie

Bacalhau (Gadus morhua)

Zona

I, II (águas norueguesas)

Data

18 de Maio de 2006

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| 9.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 156/8 |
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9.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 156/8

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REGULAMENTO (CE) N.o 847/2006 DA COMISSÃO

de 8 de Junho de 2006

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinadas preparações e conservas de peixes

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2006/324/CE do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, relativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca durante o processo de adesão destes países à União Europeia (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | No âmbito do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia, aprovado pela Decisão 2006/324/CE do Conselho, foram previstos dois novos contingentes pautais anuais de determinadas preparações e conservas de peixes. |
| --- | --- |

(1)

No âmbito do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia, aprovado pela Decisão 2006/324/CE do Conselho, foram previstos dois novos contingentes pautais anuais de determinadas preparações e conservas de peixes.

| (2) | O acordo prevê que seja atribuído ao Reino da Tailândia um determinado volume de cada contingente pautal e que a parte restante de cada contingente pautal deva ficar aberta às importações de todos os países. |
| --- | --- |

(2)

O acordo prevê que seja atribuído ao Reino da Tailândia um determinado volume de cada contingente pautal e que a parte restante de cada contingente pautal deva ficar aberta às importações de todos os países.

| (3) | O Regulamento (CEE) n.o 2454/93, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), codificou as regras de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), codificou as regras de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 683/2006 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, relativo à execução do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca durante o processo de adesão destes países à União Europeia, e que altera e suplementa o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), prevê a entrada em vigor dos novos contingentes pautais quatro semanas após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, pelo que o presente regulamento de execução da Comissão deve ser aplicável a partir da mesma data. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 683/2006 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, relativo à execução do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca durante o processo de adesão destes países à União Europeia, e que altera e suplementa o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), prevê a entrada em vigor dos novos contingentes pautais quatro semanas após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, pelo que o presente regulamento de execução da Comissão deve ser aplicável a partir da mesma data.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É aberto um contingente pautal anual de 2 558 toneladas com isenção de direitos aduaneiros, aplicável às importações para a Comunidade de preparações e conservas de atuns, bonitos-listados e outros peixes do género Euthynnus, excluindo peixes inteiros ou em pedaços, do código NC 1604 20 70.

2.   É aberto um contingente pautal anual de 2 275 toneladas com isenção de direitos aduaneiros, aplicável às importações para a Comunidade de preparações e conservas de sardinhas, de bonitos, de cavalas e cavalinhas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus e peixes das espécies Orcynopsis unicolor, excluindo peixes inteiros ou em pedaços, do código NC 1604 20 50.

Artigo 2.o

Os contingentes pautais fixados no artigo 1.o são repartidos do seguinte modo:

| 1) | Do contingente pautal de 2 558 toneladas fixado no n.o 1 do artigo 1.o, 1 816 toneladas são atribuídas no âmbito do número de ordem 09.0704 às importações originárias da Tailândia, sendo a parte restante, nomeadamente 742 toneladas, atribuída no âmbito do número de ordem 09.0705 às importações originárias de todos os países. |
| --- | --- |

1)

Do contingente pautal de 2 558 toneladas fixado no n.o 1 do artigo 1.o, 1 816 toneladas são atribuídas no âmbito do número de ordem 09.0704 às importações originárias da Tailândia, sendo a parte restante, nomeadamente 742 toneladas, atribuída no âmbito do número de ordem 09.0705 às importações originárias de todos os países.

| 2) | Do contingente pautal de 2 275 toneladas fixado no n.o 2 do artigo 1.o, 1 410 toneladas são atribuídas no âmbito do número de ordem 09.0706 às importações originárias da Tailândia, sendo a parte restante, nomeadamente 865 toneladas, atribuída no âmbito do número de ordem 09.0707 às importações originárias de todos os países. |
| --- | --- |

2)

Do contingente pautal de 2 275 toneladas fixado no n.o 2 do artigo 1.o, 1 410 toneladas são atribuídas no âmbito do número de ordem 09.0706 às importações originárias da Tailândia, sendo a parte restante, nomeadamente 865 toneladas, atribuída no âmbito do número de ordem 09.0707 às importações originárias de todos os países.

Artigo 3.o

1.   A origem será determinada em conformidade com as disposições em vigor na Comunidade.

2.   O benefício da fracção dos contingentes pautais atribuída à Tailândia está sujeito à apresentação de um certificado de origem que satisfaça as condições definidas no artigo 47.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 4.o

Os contingentes pautais previstos no presente regulamento são geridos pela Comissão em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 2 de Junho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2006.

Pela Comissão

Peter MANDELSON

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 120 de 5.5.2006, p. 17.

1

(2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 402/2006 (JO L 70 de 9.3.2006, p. 35).

2

o

(3)  JO L 120 de 5.5.2006, p. 1.

3

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| 9.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 156/10 |
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9.6.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

L 156/10

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REGULAMENTO (CE) N.o 848/2006 DA COMISSÃO

de 8 de Junho de 2006

relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1058/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 1058/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para determinados países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1058/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para determinados países terceiros.

| (2) | De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso.

| (3) | Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 2 a 8 de Junho de 2006 no âmbito do concurso para a restituição à exportação de cevada referido no Regulamento (CE) n.o 1058/2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Junho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 174 de 7.7.2005, p. 12.

2

(3)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

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| 9.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 156/11 |
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9.6.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

L 156/11

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REGULAMENTO (CE) N.o 849/2006 DA COMISSÃO

de 8 de Junho de 2006

que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1059/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 1059/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para certos países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1059/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para certos países terceiros.

| (2) | De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3), a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3), a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima.

| (3) | A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação. |
| --- | --- |

(3)

A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 2 a 8 de Junho de 2006 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1059/2005, a restituição máxima à exportação de trigo mole é fixada em 6,00 EUR/t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Junho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 174 de 7.7.2005, p. 15.

2

(3)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 9.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 156/12 |
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9.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 156/12

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DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de Abril de 2006

que estabelece a posição a adoptar em nome da Comunidade no que respeita a uma proposta de alteração do apêndice A da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais Vertebrados Utilizados para Fins Experimentais ou Outros Fins Científicos

(2006/403/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o, conjugado com o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comunidade é parte na Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais Vertebrados Utilizados para Fins Experimentais ou Outros Fins Científicos (1) (a seguir designada «Convenção»). |
| --- | --- |

(1)

A Comunidade é parte na Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais Vertebrados Utilizados para Fins Experimentais ou Outros Fins Científicos (1) (a seguir designada «Convenção»).

| (2) | O apêndice A da Convenção inclui directrizes para o alojamento e tratamento dos animais. |
| --- | --- |

(2)

O apêndice A da Convenção inclui directrizes para o alojamento e tratamento dos animais.

| (3) | A Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares, e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos (2), transpõe a Convenção, incluindo o seu apêndice A, para o direito comunitário, excepto no tocante a determinados aspectos, como os relativos aos animais utilizados na educação e formação. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares, e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos (2), transpõe a Convenção, incluindo o seu apêndice A, para o direito comunitário, excepto no tocante a determinados aspectos, como os relativos aos animais utilizados na educação e formação.

| (4) | A Comunidade é parte no Protocolo de Alteração da Convenção (3), que estabelece um procedimento simplificado para a alteração dos apêndices da Convenção. |
| --- | --- |

(4)

A Comunidade é parte no Protocolo de Alteração da Convenção (3), que estabelece um procedimento simplificado para a alteração dos apêndices da Convenção.

| (5) | Nos termos do artigo 31.o da Convenção, conforme alterada pelo Protocolo de Alteração, qualquer alteração ao apêndice A entrará em vigor 12 meses após a sua adopção por uma maioria de dois terços das partes numa consulta multilateral, excepto se um terço das partes tiver notificado objecções. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 31.o da Convenção, conforme alterada pelo Protocolo de Alteração, qualquer alteração ao apêndice A entrará em vigor 12 meses após a sua adopção por uma maioria de dois terços das partes numa consulta multilateral, excepto se um terço das partes tiver notificado objecções.

| (6) | Na ausência de qualquer disposição específica relativa à situação da Comunidade, parte-se do princípio de que, ao contrário do que sucede com outros acordos ambientais, tanto a Comunidade como os Estados-Membros deverão participar na votação. Na medida em que o apêndice A abrange também questões da competência dos Estados-Membros, durante a quarta consulta multilateral a Comissão e os Estados-Membros partes na Convenção deverão cooperar estreitamente para assegurar a unidade na representação internacional da Comunidade. |
| --- | --- |

(6)

Na ausência de qualquer disposição específica relativa à situação da Comunidade, parte-se do princípio de que, ao contrário do que sucede com outros acordos ambientais, tanto a Comunidade como os Estados-Membros deverão participar na votação. Na medida em que o apêndice A abrange também questões da competência dos Estados-Membros, durante a quarta consulta multilateral a Comissão e os Estados-Membros partes na Convenção deverão cooperar estreitamente para assegurar a unidade na representação internacional da Comunidade.

| (7) | O texto do apêndice A revisto foi acordado no fórum do grupo encarregado de preparar a quarta consulta multilateral das partes. |
| --- | --- |

(7)

O texto do apêndice A revisto foi acordado no fórum do grupo encarregado de preparar a quarta consulta multilateral das partes.

| (8) | O apêndice A revisto deve ser aprovado, |
| --- | --- |

(8)

O apêndice A revisto deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo único

Na quarta consulta multilateral das partes na Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais Vertebrados Utilizados para Fins Experimentais ou Outros Fins Científicos, a Comissão deve apoiar, em nome da Comunidade, a adopção de um apêndice A revisto da Convenção, que contém as directrizes para o alojamento e tratamento dos animais.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PRÖLL

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(1)  Decisão 1999/575/CE do Conselho, de 23 de Março de 1998, relativa à conclusão pela Comunidade da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais Vertebrados Utilizados para Fins Experimentais ou Outros Fins Científicos (JO L 222 de 24.8.1999, p. 29).

1

(2)  JO L 358 de 18.12.1986, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2003/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 230 de 16.9.2003, p. 32).

2

(3)  Decisão 2003/584/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à celebração do Protocolo de Alteração da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais Vertebrados Utilizados para Fins Experimentais ou Outros Fins Científicos (JO L 198 de 6.8.2003, p. 10).

3

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Informação relativa à entrada em vigor do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994

O Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (JO L 340 de 23.12.2005) entrou em vigor em 13 de Dezembro de 2005.

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L 156/14

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Informação relativa à entrada em vigor do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Japão nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994

O Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Japão nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (JO L 347 de 30.12.2005) entrou em vigor em 21 de Dezembro de 2005.

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L 156/14

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Informação relativa à entrada em vigor do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994

O Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (JO L 347 de 30.12.2005) entrou em vigor em 21 de Dezembro de 2005.

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L 156/15

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Informação relativa à entrada em vigor do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Austrália nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994

O Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Austrália nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (JO L 47 de 17.2.2006) entrou em vigor em 7 de Fevereiro de 2006.

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L 156/15

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Informação relativa à entrada em vigor do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994

O Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (JO L 120 de 5.5.2006) entrou em vigor em 16 de Março de 2006.

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L 156/15

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Informação relativa à entrada em vigor do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994

O Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (JO L 124 de 11.5.2006) entrou em vigor em 22 de Março de 2006.

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Comissão

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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 156/16

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 31 de Maio de 2006

que altera o apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos nos sectores da carne e do leite na Polónia

[notificada com o número C(2006) 2068]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/404/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o capítulo 6, secção B, subsecção I, ponto 1, alínea e), do anexo XII,

Considerando o seguinte:

| (1) | Foram concedidos à Polónia períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice B (1) do anexo XII do Acto de Adesão de 2003. |
| --- | --- |

(1)

Foram concedidos à Polónia períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice B (1) do anexo XII do Acto de Adesão de 2003.

| (2) | O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 foi alterado pelas Decisões 2004/458/CE (2), 2004/471/CE (3), 2004/474/CE (4), 2005/271/CE (5), 2005/591/CE (6), 2005/854/CE (7), 2006/14/CE (8) e 2006/196/CE (9) da Comissão. |
| --- | --- |

(2)

O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 foi alterado pelas Decisões 2004/458/CE (2), 2004/471/CE (3), 2004/474/CE (4), 2005/271/CE (5), 2005/591/CE (6), 2005/854/CE (7), 2006/14/CE (8) e 2006/196/CE (9) da Comissão.

| (3) | De acordo com uma declaração oficial da autoridade competente da Polónia, certos estabelecimentos nos sectores da carne e do leite concluíram o seu processo de modernização, cumprindo agora toda a legislação comunitária. Além disso, alguns estabelecimentos cessaram a actividade. Esses estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição. |
| --- | --- |

(3)

De acordo com uma declaração oficial da autoridade competente da Polónia, certos estabelecimentos nos sectores da carne e do leite concluíram o seu processo de modernização, cumprindo agora toda a legislação comunitária. Além disso, alguns estabelecimentos cessaram a actividade. Esses estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição.

| (4) | O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (5) | O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão, |
| --- | --- |

(5)

O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os estabelecimentos enumerados no anexo da presente decisão são suprimidos do apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO C 227 E de 23.9.2003, p. 1392.

1

(2)  JO L 156 de 30.4.2004, p. 53; rectificação no JO L 202 de 7.6.2004, p. 39.

2

(3)  JO L 160 de 30.4.2004, p. 56; rectificação no JO L 212 de 12.6.2004, p. 31.

3

(4)  JO L 160 de 30.4.2004, p. 73; rectificação no JO L 212 de 12.6.2004, p. 44.

4

(5)  JO L 86 de 5.4.2005, p. 13.

5

(6)  JO L 200 de 30.7.2005, p. 96.

6

(7)  JO L 316 de 2.12.2005, p. 17.

7

(8)  JO L 10 de 14.1.2006, p. 66.

8

(9)  JO L 70 de 9.3.2006, p. 80.

9

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ANEXO

Lista de estabelecimentos a suprimir do apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003

Estabelecimentos no sector da carne

Lista inicial

| N.o | | Nome do estabelecimento |
| --- | --- | --- |
| 66 | 12620314 | Zakłady Mięsne
  Wiesław Leśniak |
| 87 | 14190303 | Zakład Przetwórstwa
  Mięsa «Olewnik-Bis» |
| 165 | 24720304 | Wakpol’ Sp. z o.o. |
| 228 | 30220104 | Ubojnia zwierząt rzeźnych
  B. W. Grzelewscy |
| 230 | 30220207 | ZPM sp.j.
  G.E.J. Dworeccy |

N.o

Nome do estabelecimento

66

12620314

Zakłady Mięsne

Wiesław Leśniak

87

14190303

Zakład Przetwórstwa

Mięsa «Olewnik-Bis»

165

24720304

Wakpol’ Sp. z o.o.

228

30220104

Ubojnia zwierząt rzeźnych

B. W. Grzelewscy

230

30220207

ZPM sp.j.

G.E.J. Dworeccy

Estabelecimentos de baixa capacidade no sector da carne vermelha

Lista inicial

| N.o | | Nome do estabelecimento |
| --- | --- | --- |
| 1 | | Zakład Pracy Chronionej |
| «Pałuki» spółka jawna, |
| Malice 6, 89-240 Kcynia |

N.o

Nome do estabelecimento

1

Zakład Pracy Chronionej

«Pałuki» spółka jawna,

Malice 6, 89-240 Kcynia

Sector do leite

Lista inicial

| N.o | | Nome do estabelecimento |
| --- | --- | --- |
| 30 | 10201601 | OSM w Ozorkowie |
| 76 | 26021601 | OSM w Jędrzejowie, Zakład Produkcyjny w Jędrzejowie |
| 81 | 26071601 | OSM w Ostrowcu Świętokrzyskim |
| 100 | 30141601 | Celia Polska Sp. z o.o. |
| 108 | 30241602 | OSM Kaźmierz Wlkp. |

N.o

Nome do estabelecimento

30

10201601

OSM w Ozorkowie

76

26021601

OSM w Jędrzejowie, Zakład Produkcyjny w Jędrzejowie

81

26071601

OSM w Ostrowcu Świętokrzyskim

100

30141601

Celia Polska Sp. z o.o.

108

30241602

OSM Kaźmierz Wlkp.

Lista suplementar

Estabelecimentos no sector da carne

| N.o | | Nome do estabelecimento |
| --- | --- | --- |
| 47 | 14070204 | Zakład Mięsny «Nowopol» Sp. j.
  Odział: Garbatka Letnisko |
| 50 | 14230202 | Ubojnia Zwierząt Gospodarczych
  Andrzej Kazała |
| 56 | 14380301 | Zakłady Mięsne «Ratyński i Synowie» Sp. j. |
| 73 | 24060201 | Zakład Masarski ME Jędrycha |
| 94 | 28183803 | Masarnia «Kurpianka» Sp. j. |
| 107 | 12610316 | «KRAK – MIĘS», J. Naruszewicz, |
| ul. Makuszyńskiego 2A 31-752 Kraków |

N.o

Nome do estabelecimento

47

14070204

Zakład Mięsny «Nowopol» Sp. j.

Odział: Garbatka Letnisko

50

14230202

Ubojnia Zwierząt Gospodarczych

Andrzej Kazała

56

14380301

Zakłady Mięsne «Ratyński i Synowie» Sp. j.

73

24060201

Zakład Masarski ME Jędrycha

94

28183803

Masarnia «Kurpianka» Sp. j.

107

12610316

«KRAK – MIĘS», J. Naruszewicz,

ul. Makuszyńskiego 2A 31-752 Kraków

118

04630201

Przedsiębiorstwo Produkcyjno-Usługowo-Handlowe, «Masarnia z Ubojnią», Czesław Hołubek 87-100 Toruń, ul. Wschodnia 19

139

24010318

Przetwórstwo Mięsne Bogdan Szopa, 42-470 Siewierz, ul. Piłsudskiego 21

153

24150304

PPUH «JANTAR» Sp. z o.o. Zakład Masarniczy 44-370 Pszów, ul. Ks. Skwary 3

Lista suplementar

Carne de aves de capoeira

| N.o | | Nome do estabelecimento |
| --- | --- | --- |
| 185 | 22053901 | Ubojnia Drobiu Jerzy Piotrowski, Pępowo |
| ul. Gdańska 118 83-330 Żukowo |

N.o

Nome do estabelecimento

185

22053901

Ubojnia Drobiu Jerzy Piotrowski, Pępowo

ul. Gdańska 118 83-330 Żukowo

186

22053905

| A&B DROB Sp. z o.o. ul. Pod Elżbietowo 9 |
| --- |
| 83-330 Żukowo |

A&B DROB Sp. z o.o. ul. Pod Elżbietowo 9

83-330 Żukowo

Lista suplementar

Leite

| N.o | | Nome do estabelecimento |
| --- | --- | --- |
| 24 | 10111602 | Spółdzielnia Mleczarska 99-220 Wartkowice ul. Spółdzielcza 3 |
| 33 | 32161601 | Okręgowa Spółdzielnia Mleczarska, 78-200 Białogard. |
| Topialnia Serów Rąbino |

N.o

Nome do estabelecimento

24

10111602

Spółdzielnia Mleczarska 99-220 Wartkowice ul. Spółdzielcza 3

33

32161601

Okręgowa Spółdzielnia Mleczarska, 78-200 Białogard.

Topialnia Serów Rąbino

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