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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

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REGULAMENTO (CE) N.o 1113/2006 DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 20 de Julho de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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REGULAMENTO (CE) N.o 1114/2006 DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 2006

relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), e nomeadamente a alinea a) do n.o 1 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estão em conformidade com o direito estabelecido pelo presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, durante um período de três meses.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2006.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão

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(1)JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 996/2006 da Comissão (JO L 179 de 1.7.2006, p. 26).

(2)JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 117 de 4.5.2005, p. 13).

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ANEXO

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REGULAMENTO (CE) N.o 1115/2006 DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 2006

que altera o Regulamento (CEE) n.o 3703/85 que estabelece as modalidades de aplicação relativas às normas comuns de comercialização para certos peixes frescos ou refrigerados

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o e o n.o 4 do artigo 3.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2406/96 do Conselho, de 26 de Novembro de 1996, relativo à fixação de normas comuns de comercialização para certos produtos da pesca (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 8.o e o artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 3703/85 é alterado do seguinte modo:

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão

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(1)JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003.

(2)JO L 334 de 23.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 790/2005 (JO L 132 de 26.5.2005, p. 15).

(3)JO L 351 de 28.12.1985, p. 63. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3506/89 (JO L 342 de 24.11.1989, p. 11).

(4)JO L 132 de 26.5.2005, p. 15.

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ANEXO

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REGULAMENTO (CE) N.o 1116/2006 DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 2006

que proíbe a pesca do biqueirão na subzona CIEM VIII

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É proibida a pesca do biqueirão na subzona CIEM VIII, desde a data de entrada em vigor do presente regulamento, fixada no artigo 2.o, até 31 de Dezembro de 2006. Na subzona CIEM VIII é igualmente proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar biqueirão capturado após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão

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(1)JO L 16 de 20.1.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 941/2006 (JO L 173 de 27.6.2006, p. 1).

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REGULAMENTO (CE) N.o 1117/2006 DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 2006

relativo ao pagamento do prémio ao abate e dos pagamentos complementares no âmbito de medidas veterinárias que impliquem o abate dos animais nos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), nomeadamente o segundo travessão do artigo 50.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O prémio ao abate e os pagamentos complementares podem ser concedidos nos Países Baixos até 15 de Outubro de 2006 relativamente aos animais abatidos em 2001 num matadouro no âmbito da epizootia de febre aftosa em cumprimento da Directiva 85/511/CEE.

2.   O prémio ao abate e os pagamentos complementares podem igualmente ser concedidos relativamente aos animais abatidos no matadouro devido a medidas de controlo da encefalopatia espongiforme bovina em cumprimento da Directiva 90/425/CEE e do Regulamento (CE) n.o 999/2001, durante o período de aplicação destes, a partir de 1 de Janeiro de 2000 e até 31 de Dezembro de 2003.

Artigo 2.o

1.   Para efeitos da concessão do prémio ao abate, a autoridade competente dos Países Baixos assegura-se de que, aquando do abate, os animais respeitavam as seguintes condições de elegibilidade:

O prémio é pago ao produtor que tenha sido detentor do animal durante um período de retenção mínimo de dois meses cujo termo tenha tido lugar menos de um mês antes do abate.

2.   O prémio ao abate é concedido até ao limite da parte não utilizada do limite máximo nacional de 1 207 849 bovinos adultos e 1 198 113 vitelos por ano.

O montante do prémio é fixado, por animal elegível a que se refere a alínea a) do n.o 1, em 27 euros para o ano civil de 2000, em 53 euros para o ano civil de 2001 e em 80 euros para os anos civis de 2002 e 2003.

O montante do prémio é fixado, por animal elegível a que se refere a alínea b) do n.o 1, em 17 euros para o ano civil de 2000, em 33 euros para o ano civil de 2001 e em 50 euros para os anos civis de 2002 e 2003.

Artigo 3.o

A autoridade competente dos Países Baixos efectua pagamentos complementares por cabeça e por unidade de prémio ao abate segundo critérios objectivos, incluindo nomeadamente as estruturas e condições de produção relevantes, e de forma a assegurar a igualdade de tratamento entre produtores e a evitar distorções de mercado e de concorrência. Além disso, esses pagamentos não estão ligados a flutuações dos preços de mercado.

Os pagamentos complementares são concedidos até ao limite da parte não utilizada de um montante global de 8,4 milhões de euros para 2000, de 16,9 milhões de euros para 2001 e de 25,3 milhões de euros para cada um dos anos de 2002 e 2003.

Artigo 4.o

Os montantes do prémio ao abate e do pagamento complementar são concedidos desde que não tenham sido nem incluídos no valor utilizado para fixar a indemnização paga em relação aos animais em causa em cumprimento da Decisão 90/424/CEE e da Decisão 2001/652/CE, nem efectivamente pagos a esse título.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2)JO L 315 de 26.11.1985, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

(3)JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

(4)JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1041/2006 da Comissão (JO L 187 de 8.7.2006, p. 10).

(5)JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 953/2006 (JO L 175 de 29.6.2006, p. 1).

(6)JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (JO L 29 de 2.2.2006, p. 37).

(7)JO L 230 de 28.8.2001, p. 8.

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REGULAMENTO (CE) N.o 1118/2006 DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 2006

relativo à suspensão da emissão de certificados de importação para a manteiga neozelandesa ao abrigo de um contingente pautal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/99 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação ao disposto no Regulamento (CE) n.o 2535/2001, os Estados-Membros devem suspender a emissão de certificados de importação para a manteiga neozelandesa, tal como definida no n.o 1 do artigo 25.o desse regulamento. Esta derrogação não se aplica à manteiga neozelandesa em relação à qual um certificado IMA 1 tenha sido emitido antes de 12 de Julho de 2006 e que tenha saído fisicamente da Nova Zelândia antes dessa data.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos desde 12 de Julho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2)JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 926/2006 (JO L 170 de 23.6.2006, p. 8).

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REGULAMENTO (CE) N.o 1119/2006 DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 2006

que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1058/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 14 a 20 de Julho de 2006 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1058/2006, a redução máxima do direito de importação de milho é fixada em 30,87 EUR/t para uma quantidade máxima global de 80 911 t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)JO L 192 de 13.7.2006, p. 10.

(3)JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1558/2005 (JO L 249 de 24.9.2005, p. 6).

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REGULAMENTO (CE) N.o 1120/2006 DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 2006

que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1057/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 14 a 20 de Julho de 2006, no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1057/2006, a redução máxima do direito de importação de milho é fixada em 31,97 EUR/t para uma quantidade máxima global de 100 000 t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

----

(1)JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)JO L 192 de 13.7.2006, p. 9.

(3)JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1558/2005 (JO L 249 de 24.9.2005, p. 6).

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REGULAMENTO (CE) N.o 1121/2006 DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 2006

que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, com excepção do malte, são fixadas no nível dos montantes constantes do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

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ANEXO

ao regulamento da Comissão, de 20 de Julho de 2006, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

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REGULAMENTO (CE) N.o 1122/2006 DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 2006

relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 935/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 14 a 20 de Julho de 2006 no âmbito do concurso para a restituição à exportação de cevada referido no Regulamento (CE) n.o 935/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)JO L 172 de 24.6.2006, p. 3.

(3)JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

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REGULAMENTO (CE) N.o 1123/2006 DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 2006

relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 936/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 14 a 20 de Julho de 2006 no âmbito do concurso para a restituição à exportação de trigo mole referido no Regulamento (CE) n.o 936/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)JO L 172 de 24.6.2006, p. 6.

(3)JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

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DECISÃO DO CONSELHO

de 11 de Julho de 2006

que altera a Decisão 2005/231/CE que autoriza a Suécia a aplicar uma taxa reduzida de tributação à electricidade consumida por determinadas famílias e empresas do sector dos serviços, nos termos do artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE

(2006/503/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 19.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 2.o da Decisão 2005/231/CE, a expressão «31 de Dezembro de 2005» é substituída por «31 de Dezembro de 2011».

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2006.

Artigo 3.o

O Reino da Suécia é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

E. HEINÄLUOMA

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(1)JO L 283 de 31.10.2003, p. 51. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/75/CE (JO L 157 de 30.4.2004, p. 100).

(2)JO L 72 de 18.3.2005, p. 27.

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Comissão

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Julho de 2006

relativa às condições especiais aplicáveis a determinados géneros alimentícios importados de certos países terceiros devido ao risco de contaminação destes produtos por aflatoxinas

[notificada com o número C(2006) 3113]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/504/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente a subalínea ii) da alínea b) do n.o 1 do artigo 53.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

A presente decisão é aplicável aos géneros alimentícios referidos nas alíneas a) a e) e aos géneros alimentícios transformados e compostos derivados dos géneros alimentícios referidos nas alíneas a) a e) ou que os contenham.

Considera-se que um género alimentício contém os géneros em questão quando estes forem mencionados como ingredientes no rótulo ou na embalagem, em conformidade com o artigo 6.o da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (10).

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições estabelecidas nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 e no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

Por «pontos de importação designados» entende-se os únicos pontos através dos quais os géneros alimentícios referidos no artigo 1.o podem ser importados para a Comunidade. O anexo II contém uma lista exaustiva dos pontos de importação designados.

Artigo 3.o

Resultados da amostragem e análise e certificado sanitário

1.   Os Estados-Membros podem autorizar a importação dos géneros alimentícios referidos no artigo 1.o (a seguir designados «géneros alimentícios») unicamente quando a remessa for acompanhada dos resultados da amostragem e análise e de um certificado sanitário (11) conforme ao modelo estabelecido no anexo I, devidamente preenchido, assinado e verificado por um representante autorizado das seguintes entidades:

2.   O certificado sanitário previsto no n.o 1 será válido para a importação de géneros alimentícios para a Comunidade apenas durante um período não superior a quatro meses a contar da data da sua emissão.

3.   As autoridades competentes de cada Estado-Membro devem garantir que os géneros alimentícios sejam sujeitos a controlos documentais a fim de assegurar que são cumpridas as exigências relativas aos resultados da amostragem e análise e ao certificado sanitário referidas no n.o 1. O controlo documental realiza-se no ponto de primeira introdução no território da Comunidade.

4.   As remessas de géneros alimentícios não acompanhadas dos resultados da amostragem e análise e do certificado sanitário previstos no n.o 1 não podem entrar na Comunidade para posterior trânsito até ao ponto de importação designado nem ser importadas para a Comunidade, devendo ser reexpedidas para o país de origem ou destruídas.

5.   A amostragem e análise previstas no n.o 1 devem ser realizadas em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 401/2006.

6.   Cada remessa de géneros alimentícios deve ser identificada por um código correspondente ao código dos resultados da amostragem e da análise e do certificado sanitário referidos no n.o 1. Cada saco individual, ou outra forma de embalagem, da remessa deve ser identificado por esse código.

Artigo 4.o

Pontos de importação para a Comunidade designados

1.   Os géneros alimentícios só podem ser importados para a Comunidade através de um dos pontos de importação designados constantes do anexo II.

2.   As autoridades competentes de cada Estado-Membro devem garantir que os pontos de importação designados (12) enumerados no anexo II cumpram os seguintes requisitos:

3.   Os Estados-Membros devem garantir que cada operador de uma empresa do sector alimentar disponibilize recursos humanos e logísticos suficientes para descarregar a remessa de géneros alimentícios, por forma a permitir uma amostragem representativa.

Em caso de formas especiais de transporte e/ou de embalagem, o operador ou o responsável pela empresa do sector alimentar deve também disponibilizar ao inspector oficial o equipamento adequado para a colheita de amostras, se tal não puder ser feito de forma representativa com o equipamento habitual.

Artigo 5.o

Controlo oficial

1.   As autoridades competentes de cada Estado-Membro procederão à colheita de uma amostra das remessas de géneros alimentícios, nos termos do disposto no anexo I do Regulamento (CE) n.o 401/2006, para análise da contaminação por aflatoxina B1 e aflatoxinas totais, antes da sua introdução em livre prática a partir do ponto de importação para a Comunidade designado.

2.   A amostragem para efeitos de análise referida no n.o 1 deve ser efectuada:

3.   Qualquer remessa de géneros alimentícios que deva ser submetida a amostragem e análise pode ficar retida, antes da sua introdução em livre prática a partir do ponto de importação para a Comunidade designado, durante um período máximo de 15 dias úteis a contar do momento em que a remessa é apresentada para importação e se encontra fisicamente disponível para amostragem.

As autoridades competentes do Estado-Membro importador emitirão um documento oficial de acompanhamento, estabelecendo que a remessa foi sujeita a amostragem e análise e indicando os resultados da análise.

4.   Os Estados-Membros apresentarão trimestralmente à Comissão um relatório de todos os resultados analíticos de controlos oficiais às remessas de géneros alimentícios. Este relatório deve ser apresentado no decurso do mês seguinte a cada trimestre (Abril, Julho, Outubro e Janeiro).

Artigo 6.o

Fraccionamento de uma remessa

Em caso de fraccionamento, cada fracção da remessa será acompanhada, até à fase de comércio grossista, inclusive, de cópias do certificado sanitário previsto no n.o 1 do artigo 3.o e do documento oficial referido no n.o 3 do artigo 5.o, devidamente autenticadas pela autoridade competente do Estado-Membro em cujo território se procedeu ao fraccionamento.

Artigo 7.o

Condições suplementares no que respeita à importação de géneros alimentícios do Brasil

1.   A análise prevista no n.o 1 do artigo 3.o deve ser executada pelo laboratório de controlo oficial para a análise de aflatoxinas nos géneros alimentícios do Brasil em Belo Horizonte, Brasil, o Laboratório de Controle de Qualidade de Segurança Alimentar (LACQSA).

2.   As remessas de castanhas-do-brasil com casca que não cumpram os teores máximos de aflatoxina B1 e aflatoxinas totais definidos no Regulamento (CE) n.o 466/2001 podem ser devolvidas ao país de origem apenas na condição de o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) fornecer, por escrito, para cada remessa específica não conforme:

Contudo, se as condições previstas nas alíneas a), b) e c) não forem cumpridas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), todas as remessas subsequentes que não cumpram os teores máximos de aflatoxina B1 e de aflatoxinas totais estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 466/2001 serão destruídas pelas autoridades competentes do Estado-Membro importador.

Artigo 8.o

Condições suplementares no que respeita à importação de géneros alimentícios do Brasil e do Irão

1.   No que respeita aos géneros alimentícios provenientes do Brasil e do Irão referidos nas alíneas a) e d) do artigo 1.o e aos géneros alimentícios transformados e compostos derivados dos géneros alimentícios referidos nessas alíneas ou que os contenham, todos os custos relativos à amostragem, análise, armazenamento e emissão dos documentos oficiais de acompanhamento e de cópias do certificado sanitário e dos documentos de acompanhamento previstos no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 3 do artigo 5.o serão suportados pelo operador do sector alimentar responsável pela remessa ou pelo seu representante.

2.   Todos os custos decorrentes das medidas oficiais adoptadas pelas autoridades competentes em relação a remessas não conformes dos géneros alimentícios provenientes do Brasil e do Irão referidos nas alíneas a) e d) do artigo 1.o e de géneros alimentícios transformados e compostos derivados dos géneros alimentícios referidos nessas alíneas ou que os contenham serão suportados pelo operador do sector alimentar responsável pela remessa ou pelo seu representante.

Artigo 9.o

Revisão

A presente decisão será revista com base nos relatórios previstos no n.o 4 do artigo 5.o, nas garantias fornecidas pelas autoridades competentes dos países exportadores dos géneros alimentícios e nos resultados da amostragem e análise efectuadas pelos Estados-Membros, com vista a determinar se as condições estabelecidas nos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o e 8.o proporcionam um nível suficiente de protecção da saúde pública na Comunidade e se continuam a ser necessárias.

Artigo 10.o

Revogação

São revogadas as Decisões 2000/49/CE, 2002/79/CE, 2002/80/CE, 2003/493/CE e 2005/85/CE.

Artigo 11.o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2006.

Os Estados-Membros adoptam e publicam as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 12.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).

(2)JO L 77 de 16.3.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 199/2006 (JO L 32 de 4.2.2006, p. 34).

(3)JO L 19 de 25.1.2000, p. 46. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/429/CE (JO L 154 de 30.4.2004, p. 19; rectificação: JO L 189 de 27.5.2004, p. 13).

(4)JO L 34 de 5.2.2002, p. 21. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/429/CE.

(5)JO L 34 de 5.2.2002, p. 26. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/429/CE.

(6)JO L 168 de 5.7.2003, p. 33. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/428/CE (JO L 154 de 30.4.2004, p. 14; rectificação: JO L 189 de 27.5.2004, p. 8).

(7)JO L 30 de 3.2.2005, p. 12.

(8)JO L 165 de 30.4.2004, p. 1 (rectificação: JO L 191 de 28.5.2004, p. 1). Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 776/2006 da Comissão (JO L 136 de 24.5.2006, p. 3).

(9)JO L 70 de 9.3.2006, p. 12.

(10)JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/89/CE (JO L 308 de 25.11.2003, p. 15).

(11)  Os certificados sanitários devem ser redigidos numa língua compreendida pelo funcionário que efectua a certificação, a fim de assegurar que este tenha pleno conhecimento do teor de cada certificado que assina, e numa língua compreendida pelo funcionário que efectua o controlo no país de importação.

(12)  Os requisitos aplicam-se aos pontos de importação designados ou ao local onde a amostragem é efectivamente realizada, caso a remessa seja transportada, sob controlo oficial, do ponto de importação para esse local tendo em vista a realização da amostragem.

(13)  Um laboratório acreditado, que pode ser um laboratório oficial (pertencente à estrutura da autoridade competente) ou um laboratório designado pela autoridade competente.

(14)  Na preparação da amostra, a operação de trituração com vista à homogeneização pode ser realizada fora do laboratório, mas as instalações em que tem lugar devem dispor de equipamento de trituração, condições ambientais e protocolos adequados para a homogeneização.

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ANEXO I

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ANEXO II

Lista dos pontos de importação designados através dos quais podem ser importados para a Comunidade géneros alimentícios abrangidos pelo artigo 1.o

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Julho de 2006

que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparcialidade dos pareceres do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG)

(2006/505/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É instituído um grupo de peritos não governamentais na área da contabilidade, a seguir designado «grupo».

Artigo 2.o

Missão

O grupo tem por missão dar parecer à Comissão, previamente a esta tomar uma decisão de adopção, sobre o equilíbrio e objectividade dos pareceres do EFRAG para adopção de normas internacionais de relato financeiro (IFRS) e de interpretações do IFRIC (International Financial Reporting Interpretations Comittee).

Artigo 3.o

Composição — Nomeação

1.   O grupo terá, no máximo, sete membros.

2.   Os membros são nomeados pela Comissão, com base na sua qualidade de peritos independentes, cuja experiência e competência na área da contabilidade, em particular em matéria de relato financeiro, sejam amplamente reconhecidas a nível comunitário. A selecção dos membros terá por base as propostas elegíveis apresentadas em resposta ao convite a candidaturas publicado no sítio Web da DG Mercado Interno e Serviços.

3.   Na avaliação das candidaturas, a Comissão terá em consideração os seguintes critérios:

4.   Os membros são nomeados a título pessoal e cumpre-lhes aconselhar a Comissão independentemente de influências externas. Os membros não podem ter qualquer participação nos trabalhos do EFRAG, quer anteriormente à sua nomeação quer durante o seu mandato.

5.   Os membros firmarão anualmente um compromisso de agir ao serviço do interesse público e uma declaração indicando a ausência ou a existência de interesses que possam comprometer a sua independência e objectividade.

6.   Os membros são nomeados para um mandato de três anos, renovável. O regulamento interno do grupo poderá prever a substituição parcial dos membros todos os anos, por grupos de 2 ou 3.

7.   Caso um membro se demita no decurso do seu mandato, deixe de poder contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo ou não satisfaça as condições estabelecidas nos n.os 3 e 4 supra ou no artigo 287.o do Tratado, a Comissão nomeará um novo membro, em conformidade com o disposto nos n.os 3 e 4, para o período remanescente do mandato.

8.   Os nomes dos membros nomeados pela Comissão serão publicados no sítio web da DG Mercado Interno e Serviços. A sua recolha, tratamento e publicação far-se-ão segundo o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

Artigo 4.o

Funcionamento

1.   O grupo será presidido por um dos seus membros. O presidente é eleito por maioria simples por um período de um ano.

2.   O representante da Comissão participará nas reuniões do grupo, em cujos debates pode intervir. Podem também estar presentes nas reuniões do grupo outros funcionários da Comissão a quem interessem as matérias tratadas.

3.   Compete ao grupo analisar os pareceres do EFRAG para adopção de NIRF ou IFRIC que lhe são remetidos, a fim de determinar se os mesmos são objectivos e equilibrados.

4.   O parecer do grupo deve ser transmitido à Comissão num prazo curto, que não deverá ser superior a três semanas a contar da data de recepção do parecer do EFRAG. Em circunstâncias excepcionais, nomeadamente a complexidade da matéria a tratar, este prazo pode ser prolongado para quatro semanas.

5.   O parecer definitivo do grupo será publicado no sítio web da Comissão.

6.   Na eventualidade de o grupo identificar um problema particular, o presidente iniciará um diálogo com o EFRAG a fim de se resolver o problema antes de o grupo emitir o seu parecer definitivo. A Comissão pode participar nas discussões entre o grupo e o EFRAG, com vista à obtenção de uma solução equilibrada.

7.   O presidente do grupo técnico de peritos (TEG) do EFRAG pode estar presente nas reuniões do grupo na qualidade de observador. Tanto o presidente do grupo como o representante da Comissão podem convidar peritos ou observadores com competências específicas numa matéria inscrita na ordem de trabalhos a participarem nos trabalhos do grupo, se o considerarem útil e/ou necessário.

8.   As informações obtidas por via da participação nos trabalhos do grupo não podem ser divulgadas se, no entender da Comissão, se prenderem com matérias confidenciais.

9.   O grupo adoptará o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno adoptado pela Comissão (6).

10.   Além dos documentos mencionados no presente artigo, a Comissão pode publicar na internet, na língua original, resumos, conclusões, conclusões parciais ou documentos de trabalho do grupo.

Artigo 5.o

Despesas de reunião

As despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia dos membros, peritos e observadores relacionadas com as actividades do grupo serão reembolsadas pela Comissão em conformidade com as disposições internas de reembolso das despesas de peritos externos.

Os membros, peritos e observadores não serão remunerados pelos serviços prestados.

As despesas de reunião serão reembolsadas no limite das dotações anuais atribuídas ao grupo pelos serviços competentes da Comissão.

Artigo 6.o

Aplicabilidade

A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável até 13 de Julho de 2009. Antes dessa data, a Comissão decidirá da sua eventual prorrogação.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Charlie McCREEVY

Membro da Comissão

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(1)JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

(2)JO L 222 de 14.8.1978, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 9.6.2006, p. 87).

(3)JO L 193 de 18.7.1983, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/43/CE.

(4)  Decisão 2000/407/CE da Comissão, de 19 de Junho de 2000, relativa ao equilíbrio de géneros nos comités e grupos de peritos por si criados (JO L 154 de 27.6.2000, p. 34).

(5)JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(6)  Anexo III do documento SEC(2005) 1004.

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Julho de 2006

que altera a Decisão 2006/415/CE relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade

[notificada com o número C(2006) 3257]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/506/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (3), nomeadamente o n.o 2 do artigo 66.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2006/415/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33; rectificação: JO L 195 de 2.6.2004, p. 12).

(2)JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

(3)JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.

(4)JO L 164 de 16.6.2006, p. 51.

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ANEXO

O anexo da Decisão 2006/415/CE passa ter a seguinte redacção:

«ANEXO

PARTE A

Área A, tal como estabelecida em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o:

PARTE B

Área B, tal como estabelecida em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o:

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