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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

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REGULAMENTO (CE) N.o 941/2006 DO CONSELHO

de 1 de Junho de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 51/2006 no respeitante ao verdinho e ao arenque

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o artigo 20.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I-A, I-B e IV do Regulamento (CE) n.o 51/2006 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 1 de Junho de 2006.

Pelo Conselho

A Presidente

U. HAUBNER

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(1)JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2)JO L 16 de 20.1.2006, p. 1.

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ANEXO

Os anexos do Regulamento (CE) n.o 51/2006 são alterados do seguinte modo:

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(1)  Podem ser pescadas nas águas da CE nas zonas II, IVa, VIa (a norte de 56° 30′ N), VIb, VII (a oeste de 12° W).

(2)  Das quais 500 toneladas, no máximo, podem ser constituídas por argentinas (Argentina spp.).

(3)  As capturas de verdinho podem incluir capturas inevitáveis de argentinas (Argentina spp.).

(4)  Podem ser pescadas nas águas da CE nas zonas VIa (a norte de 56° 30′ N), VIb, VII (a oeste de 12° W).

(5)  Das quais 61 %, no máximo, podem ser pescadas na zona económica da Noruega ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen.

(6)  Das quais 2,9 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas das ilhas Faroé, zona Vb.».

(7)  A imputar aos limites de captura das ilhas Faroé estabelecidos no convénio entre Estados costeiros.

(8)  As capturas na zona IVa não podem exceder 2 500 toneladas.

(9)  A norte de 56° 30′ N.

(10)  A oeste de 12° W.».

(11)  Podem ser pescadas nas águas da CE.».

(12)  Esta repartição é válida para a pesca com redes de cerco e redes de arrasto.

(13)  A seleccionar das 11 licenças para a pesca da sarda com redes de cerco com retenida a sul de 62° 00′ N.

(14)  Em conformidade com a Acta aprovada de 1999, os valores relativos à pesca dirigida ao bacalhau e à arinca são incluídos nos valores para “Todas as pescarias de arrasto com navios de 180 pés, no máximo, na zona situada entre 12 e 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé”.

(15)  Estes valores dizem respeito ao número máximo de navios presentes em qualquer momento.

(16)  Estes valores são incluídos nos valores para o “Arrasto fora das 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé”.

(17)  Aplicável apenas aos navios que arvoram pavilhão da Letónia.

(18)  Aplicável apenas na zona da Letónia nas águas da CE.

(19)  As licenças relativas à pesca do camarão nas águas do departamento francês da Guiana serão emitidas com base num plano de pesca apresentado pelas autoridades do país terceiro em causa, aprovado pela Comissão. O período de validade de cada licença será limitado ao período de pesca estabelecido no plano de pesca, com base no qual foi emitida a licença.

(20)  O número anual de dias no mar é limitado a 200.

(21)  A pescar exclusivamente com palangres ou armadilhas (lutjanídeos) ou palangres ou redes com uma malhagem mínima de 100 mm, em profundidades superiores a 30 m (tubarões). Para emitir estas licenças, deve ser apresentada prova de que existe um contrato válido entre o armador que solicita a licença e um estabelecimento de transformação situado no departamento francês da Guiana, que inclua uma obrigação de desembarcar pelo menos 75 % de todas as capturas de lutjanídeos ou 50 % de todas as capturas de tubarões do navio em causa no referido departamento, para transformação nesse estabelecimento de transformação.

O contrato supramencionado deve ser aprovado pelas autoridades francesas, que garantirão a sua compatibilidade com as capacidades reais do estabelecimento de transformação contratante e com os objectivos de desenvolvimento da economia da Guiana. Ao pedido de licença será anexada uma cópia do contrato devidamente aprovado.

Sempre que for recusada a aprovação supramencionada, as autoridades francesas notificarão a parte interessada e a Comissão da recusa e dos motivos que a fundamentaram.

(22)  Aplicável de 1 de Janeiro a 30 de Abril de 2006.

(23)  Na pendência da conclusão das consultas em matéria de pesca com a Noruega para 2006.

(24)  O número anual de dias no mar é limitado a pm.

(25)  O número anual de dias no mar é limitado a 350.

(26)  A pescar exclusivamente com palangres.

(27)  Dos quais, em qualquer momento, um máximo de 10 navios a pescar bacalhau com redes de emalhar.».

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REGULAMENTO (CE) N.o 942/2006 DA COMISSÃO

de 26 de Junho de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Junho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 26 de Junho de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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REGULAMENTO (CE) N.o 943/2006 DA COMISSÃO

de 26 de Junho de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 2707/2000 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita à concessão de uma ajuda comunitária para o fornecimento de leite e de determinados produtos lácteos aos alunos de estabelecimentos de ensino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 15.o e o segundo travessão do artigo 47.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2707/2000, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Todavia, em relação ao ano lectivo de 2005/2006, o montante da ajuda aplicável no primeiro dia de Junho pode ser aplicado durante o mês de Julho, se o ano lectivo no Estado-Membro terminar em Julho.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2)JO L 311 de 12.12.2000, p. 37. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).

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REGULAMENTO (CE) N.o 944/2006 DA COMISSÃO

de 26 de Junho de 2006

que abre a destilação de crise referida no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho para determinados vinhos em Itália

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o n.o 1, alínea f), do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aberta a destilação de crise, referida no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, para uma quantidade máxima de 2,5 milhões de hectolitros de vinhos de mesa e uma quantidade máxima de 100 000 hectolitros de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vqprd) das denominações Barbera d'Asti, Barbera Monferrato, Piemonte Barbera, Dolcetto d'Ovada, Dolcetto d'Acqui, Dolcetto d'Asti, Monferrato Dolcetto, Grignolino d'Asti et Piemonte Grignolino, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 relativas a esse tipo de destilação.

Artigo 2.o

De 3 a 24 de Julho de 2006, no que respeita aos vinhos de mesa, e de 3 a 14 de Julho de 2006, no que respeita aos vqprd, qualquer produtor pode celebrar contratos de entrega (a seguir denominados «contratos»), previstos no artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000.

Os contratos são acompanhados da prova da constituição de uma garantia igual a 5 EUR por hectolitro.

Os contratos não podem ser transferidos.

Artigo 3.o

1.   Se as quantidades globais cobertas pelos contratos apresentados ao organismo de intervenção ultrapassarem as quantidades fixadas no artigo 1.o, o Estado-Membro determina as taxas de redução a aplicar aos referidos contratos.

2.   O Estado-Membro adopta as disposições administrativas necessárias para aprovar até 13 de Setembro de 2006, no que respeita aos vinhos de mesa, e 28 de Julho de 2006, no que respeita aos vqprd, os contratos. A aprovação comporta a indicação da taxa de redução eventualmente aplicada e do volume de vinho aceite por contrato e menciona a possibilidade de o produtor rescindir o contrato em caso de aplicação de uma taxa de redução.

O Estado-Membro comunica à Comissão antes de 20 de Setembro de 2006, no que respeita aos vinhos de mesa, e 25 de Agosto de 2006, no que respeita aos vqprd, os volumes de vinhos que constam dos contratos aprovados.

3.   O Estado-Membro pode limitar o número de contratos que um produtor pode celebrar a título do presente regulamento.

Artigo 4.o

1.   As quantidades de vinhos objecto de contratos aprovados devem ser entregues às destilarias até 15 de Dezembro de 2006, no que respeita aos vinhos de mesa, e 31 de Agosto de 2006, no que respeita aos vqprd. O álcool produzido deve ser entregue ao organismo de intervenção, em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o, o mais tardar até 31 de Março de 2007, no que respeita aos vinhos de mesa, e 30 de Setembro de 2006, no que respeita aos vqprd.

2.   A garantia é liberada proporcionalmente às quantidades entregues quando o produtor fizer prova da entrega à destilaria.

Se nenhuma entrega for efectuada nos prazos previstos no n.o 1, a garantia é executada.

Artigo 5.o

O preço mínimo de compra do vinho entregue para destilação a título do presente regulamento é de 1,914 EUR por % vol por hectolitro para os vinhos de mesa e de 3,00 EUR por % vol por hectolitro para os vqprd.

Artigo 6.o

1.   O destilador entrega ao organismo de intervenção o produto resultante da destilação. Este produto deve ter um título alcoométrico de pelo menos 92 % vol.

2.   O preço a pagar ao destilador pelo organismo de intervenção pelo álcool bruto entregue é de 2,281 EUR por % vol por hectolitro para o álcool produzido a partir dos vinhos de mesa e de 3,367 EUR por % vol por hectolitro para o álcool produzido a partir dos vqprd. O pagamento é efectuado em conformidade com o n.o 5 do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000.

O destilador pode receber um adiantamento sobre este montante de 1,122 EUR por % vol por hectolitro para o álcool produzido a partir dos vinhos de mesa e de 2,208 EUR por % vol por hectolitro para o álcool produzido a partir dos vqprd. Neste caso, os preços realmente pagos são diminuídos do montante dos adiantamentos. Os artigos 66.o e 67.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 são aplicáveis.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 3 de Julho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1).

(2)JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1820/2005 (JO L 293 de 9.11.2005, p. 8).

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REGULAMENTO (CE) N.o 945/2006 DA COMISSÃO

de 26 de Junho de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 1342/2003 que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003, é inserida uma alínea a A) com a seguinte redacção:

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 797/2006 (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1).

(2)JO L 189 de 29.7.2003, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 830/2006 (JO L 150 de 3.6.2006, p. 3).

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REGULAMENTO (CE) N.o 946/2006 DA COMISSÃO

de 23 de Junho de 2006

que proíbe a pesca de espadilha na zona CIEM IIIb, c, d (águas comunitárias) pelos navios que arvoram pavilhão da Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2006 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 2006.

Pela Comissão

Jörgen HOLMQUIST

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

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(1)JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2)JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

(3)JO L 16 de 20.1.2006, p. 184.

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ANEXO

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REGULAMENTO (CE) N.o 947/2006 DA COMISSÃO

de 26 de Junho de 2006

que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de certificados de importação apresentados no mês de Junho de 2006 para os bovinos machos jovens destinados à engorda ao abrigo de um contingente pautal previsto pelo Regulamento (CE) n.o 800/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 800/2006 da Comissão, de 30 de Maio de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de bovinos machos jovens para engorda (1 de Julho de 2006 a 30 de Junho de 2007) (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 1.o e o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

O n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 800/2006 fixou a quantidade de bovinos machos jovens que podem ser importados em condições especiais no período compreendido entre 1 de Julho de 2006 a 30 de Junho de 2007. As quantidades em relação às quais foram pedidos certificados de importação permitem a integral satisfação dos mesmos pedidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Todos os pedidos de certificados de importação, apresentados durante o mês de Junho de 2006, nos termos do n.o 3, terceiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 800/2006, serão satisfeitos integralmente.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Junho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2)JO L 144 de 31.5.2006, p. 7.

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Agosto de 2005

que declara uma concentração compatível com o mercado comum e o Acordo EEE

(Processo COMP/M.3687 — Johnson & Johnson/Guidant)

[notificada com o número C(2005) 3230]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/430/CE)

Em 25 de Agosto de 2005, a Comissão adoptou uma decisão relativa a uma operação de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 8.o do referido regulamento. Uma versão não confidencial do texto integral da decisão, na língua que faz fé e nas línguas de trabalho da Comissão, pode ser consultada no sítio internet da Direcção-Geral da Concorrência: http://europa.eu.int/comm/competition/index_en.html

I.   INTRODUÇÃO

A.   As partes

B.   A concentração

II.   MERCADOS RELEVANTES

A.   Mercados do produto relevantes

1)   Dispositivos de cardiologia interventiva

2)   Dispositivos endovasculares

3)   Dispositivos para cirurgia cardíaca

B.   Mercados geográficos relevantes

III.   APRECIAÇÃO EM TERMOS DE CONCORRÊNCIA

A.   Cardiologia interventiva

1)   Endopróteses revestidas com fármacos

2)   Fios-guia dirigíveis

3)   Conclusão

B.   Dispositivos endovasculares

C.   Cirurgia cardíaca: sistemas endoscópicos de colheita de vasos

IV.   COMPROMISSOS APRESENTADOS PELAS PARTES

V.   APRECIAÇÃO DOS COMPROMISSOS APRESENTADOS

VI.   CONCLUSÃO

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(1)JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de Outubro de 2005

relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE contra as empresas Automobiles Peugeot SA e Peugeot Nederland NV

(Processos COMP/E2/36623, 36820 e 37275 — SEP e outros/Automobiles Peugeot SA)

[notificada com o número C(2005) 3683]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/431/CE)

Em 5 de Outubro de 2005, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE. Nos termos do artigo 30.o do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho (1), a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, devendo acautelar o interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. No sítio internet da DG COMP, encontra-se uma versão não confidencial do texto integral da decisão nas línguas que fazem fé e nas línguas de trabalho da Comissão no endereço seguinte: http://ec.europa.eu/comm/competition/index_pt.html

1.   RESUMO DA INFRACÇÃO

1.1.   Introdução

1.2.   Factos

1.2.1.   As empresas e o produto em causa

1.2.1.1.   As empresas

1.2.1.2.   O mercado em causa

1.2.2.   O acordo em causa

1.2.2.1.   Bónus discriminatório

1.2.2.2.   Pressões sobre os concessionários

2.   APRECIAÇÃO JURÍDICA

2.1.   Acordo sobre as medidas em causa

2.2.   Objecto da infracção relativa às duas medidas

2.2.1.   Um bónus discriminatório susceptível de entravar as exportações

2.2.2.   Pressões demonstrativas da intenção da Peugeot de entravar as exportações

2.3.   Um impacto significativo e quantificado das medidas

3.   COIMA

4.   DECISÃO

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(1)JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 411/2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1).

(2)  A PSA detinha, com as marcas Peugeot e Citroën, uma parte de mercado em aumento e compreendida entre 12 % (em 1995) e 15,3 % (no primeiro semestre de 2003) com base no registo de novas matrículas, o que fazia com que a partir de 1999 fosse o segundo fornecedor de automóveis particulares na Europa logo a seguir ao grupo Volkswagen.

(3)  A margem do concessionário é a diferença entre o preço de catálogo recomendado de um modelo determinado e o preço a que o concessionário compra o automóvel ao fornecedor. Esta redução serve para financiar os custos de distribuição e as despesas gerais do distribuidor, bem como os descontos que este deve quase sempre conceder aos consumidores finais.

(4)  O bónus consiste numa remuneração fixa paga regularmente ao concessionário pelo seu fornecedor por cada veículo vendido de acordo com as condições aplicáveis. O pagamento do bónus está subordinado à realização de certas metas qualitativas e quantitativas.

(5)  De facto, a vontade do construtor reflectia-se na circular recebida pelo concessionário no início do ano. Esta circular fixava as condições de remuneração do concessionário (margem e bónus). A aceitação intervinha sempre que um concessionário desejava incluir na contabilização um veículo por ele encomendado nos objectivos de vendas (que condicionavam a obtenção do bónus) bem como quando este reclamava o pagamento do bónus por cada veículo matriculado (uma vez atingidos os objectivos de venda). No caso vertente, a aceitação do concessionário consistia na acção de introduzir as referências da encomenda do automóvel no software através do qual o construtor geria as suas relações com a sua rede (DIALOG). Deste modo, a medida em causa foi objecto de um consentimento dos concessionários em causa, dado que, em todo o caso, estes efectuaram vendas no âmbito deste sistema [...].

(6)JO L 145 de 29.6.1995, p. 25. Artigo 4.o: 1. Não constitui obstáculo à isenção a obrigação de o distribuidor [...] 3. Procurar vender, no território contratual e durante um período determinado, uma quantidade mínima de produtos contratuais, fixada pelas partes de comum acordo ou, no caso de as partes não chegarem a acordo sobre a quantidade mínima de produtos contratuais a vender anualmente, através de um terceiro perito, nomeadamente tendo em conta as vendas anteriormente realizadas nesse território, bem como as estimativas previsionais de vendas relativamente a este território e a nível nacional.

(7)  Decisão 98/273/CE da Comissão, de 28 de Janeiro de 1998, processo IV/35.733 Volkswagen AG (JO L 124 de 25.4.1998, p. 60), considerando 129; Decisão 2001/146/CE da Comissão, de 20 de Setembro de 2000, processo COMP/36.653 Opel Nederland BV/General Motors Nederland BV (JO L 59 de 28.2.2001, p. 1), considerando 117.

(8)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do Tratado CECA, publicado no JO C 9 de 14.1.1998. O ponto A define as infracções muito graves: «trata-se, essencialmente de [...] práticas que afectam o bom funcionamento do mercado interno, tais como as destinadas a compartimentar os mercados nacionais», como neste caso.

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Junho de 2006

que estabelece a participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pela Alemanha no âmbito das medidas de urgência de luta contra a peste suína clássica, em 2001

[notificada com o número C(2006) 2407]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2006/432/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A participação financeira total da Comunidade nas despesas associadas à erradicação da peste suína clássica na Alemanha em 2001, nos termos da Decisão 2003/492/CE, é fixada em EUR 827 037,06, relativos a custos principais, e EUR 4 340,46, por atraso.

Uma vez que já foi concedida uma primeira parcela de 440 000 euros, em conformidade com a Decisão 2003/492/CE, o saldo da participação financeira da Comunidade é fixado em EUR 391 377,52.

Artigo 2.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (JO L 29 de 2.2.2006, p. 37).

(2)JO L 168 de 5.7.2003, p. 28.

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Junho de 2006

que estabelece a participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pela Alemanha no âmbito das medidas de urgência de luta contra a peste suína clássica, em 2002

[notificada com o número C(2006) 2408]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2006/433/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A participação financeira total da Comunidade nas despesas associadas à erradicação da peste suína clássica na Alemanha em 2002, nos termos da Decisão 2003/745/CE, é fixada em 925 808,47 EUR.

Uma vez que já foi concedida uma primeira parcela de 460 000 EUR, em conformidade com a Decisão 2003/745/CE, o saldo da participação financeira da Comunidade é fixado em 465 808,47 EUR.

Artigo 2.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (JO L 29 de 2.2.2006, p. 37).

(2)JO L 269 de 21.10.2003, p. 18.

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Junho de 2006

que estabelece a participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pelo Luxemburgo no âmbito das medidas de urgência de luta contra a peste suína clássica, em 2002

[notificada com o número C(2006) 2410]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(2006/434/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A participação financeira total da Comunidade nas despesas associadas à erradicação da peste suína clássica no Luxemburgo em 2002, nos termos da Decisão 2003/491/CE, é fixada em 1 589 734 EUR.

Uma vez que já foi paga uma primeira parcela de 500 000 EUR, nos termos da Decisão 2003/491/CE, o saldo de 1 089 734 EUR será pago ao Luxemburgo.

Artigo 2.o

O Grão-Ducado do Luxemburgo é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (JO L 29 de 2.2.2006, p. 37).

(2)JO L 168 de 5.7.2003, p. 23.

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Junho de 2006

que altera a Decisão 2005/710/CE no que diz respeito a determinadas medidas de protecção relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira na Roménia

[notificada com o número C(2006) 2421]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/435/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o n.o 7 do artigo 18.o,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), nomeadamente o n.o 6 do artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2005/710/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros tomam de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e procedem à publicação das mesmas. Do facto informam imediatamente a Comissão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(2)JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1; rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1).

(3)JO L 269 de 14.10.2005, p. 42. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/405/CE (JO L 158 de 10.6.2006, p. 14).

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ANEXO

«ANEXO

Partes do território da Roménia referidas nas alíneas a) e b) do artigo 1.o:

Parte A

Parte B

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Junho de 2006

que estabelece a participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pela Bélgica no âmbito das medidas de urgência de luta contra a gripe aviária, em 2003

[notificada com o número C(2006) 2422]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa e francesa)

(2006/436/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A participação financeira total da Comunidade nas despesas associadas à erradicação da gripe aviária na Bélgica em 2003, nos termos da Decisão 2003/749/CE, é fixada em 8 088 508,16 EUR.

Uma vez que já foi concedida uma primeira parcela de 3 000 000 EUR, em conformidade com a Decisão 2003/749/CE, o saldo da participação financeira da Comunidade é fixado em 5 088 508,16 EUR.

Artigo 2.o

O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (JO L 29 de 2.2.2006, p. 37).

(2)JO L 271 de 22.10.2003, p. 19. Decisão alterada pela Decisão 2004/18/CE (JO L 5 de 9.1.2004, p. 81).

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