# Jornal Oficial L 203/2006

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 203 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano26 de Julho de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 203

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano26 de Julho de 2006

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1132/2006 da Comissão, de 25 de Julho de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1133/2006 da Comissão, de 25 de Julho de 2006, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de direitos de importação de determinados animais vivos da espécie bovina, apresentados no mês de Junho de 2006 ao abrigo de um contingente pautal previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1217/2005 | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1134/2006 da Comissão, de 25 de Julho de 2006, que altera e rectifica o Regulamento (CE) n.o 795/2004 que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho | 4 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1135/2006 da Comissão, de 25 de Julho de 2006, que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 26 de Julho de 2006 | 7 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1132/2006 da Comissão, de 25 de Julho de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 1133/2006 da Comissão, de 25 de Julho de 2006, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de direitos de importação de determinados animais vivos da espécie bovina, apresentados no mês de Junho de 2006 ao abrigo de um contingente pautal previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1217/2005

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 1134/2006 da Comissão, de 25 de Julho de 2006, que altera e rectifica o Regulamento (CE) n.o 795/2004 que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho

o

o

o

4

Regulamento (CE) n.o 1135/2006 da Comissão, de 25 de Julho de 2006, que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 26 de Julho de 2006

o

7

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | Decisão do Conselho, de 24 de Julho de 2006, que altera o artigo 35.o do anexo 6 do Estatuto do Pessoal da Europol | 10 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

Decisão do Conselho, de 24 de Julho de 2006, que altera o artigo 35.o do anexo 6 do Estatuto do Pessoal da Europol

o

10

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação à Decisão 2006/477/PESC do Conselho, de 30 de Junho de 2006, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre a participação da antiga República jugoslava da Macedónia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (operação ALTHEA) e ao Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre a participação da antiga República jugoslava da Macedónia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (operação ALTHEA) (Este texto anula e substitui o publicado no Jornal Oficial L 188 de 11 de Julho de 2006, p. 9-13) | 11 |

Rectificações

*

Rectificação à Decisão 2006/477/PESC do Conselho, de 30 de Junho de 2006, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre a participação da antiga República jugoslava da Macedónia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (operação ALTHEA) e ao Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre a participação da antiga República jugoslava da Macedónia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (operação ALTHEA) (Este texto anula e substitui o publicado no Jornal Oficial L 188 de 11 de Julho de 2006, p. 9-13)

11

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 26.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 203/1 |
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26.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 203/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1132/2006 DA COMISSÃO

de 25 de Julho de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 26 de Julho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 25 de Julho de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 71,2 |
| 096 | 41,9 |
| 999 | 56,6 |
| 0707 00 05 | 052 | 111,0 |
| 388 | 52,4 |
| 524 | 46,9 |
| 999 | 70,1 |
| 0709 90 70 | 052 | 76,3 |
| 999 | 76,3 |
| 0805 50 10 | 388 | 69,6 |
| 524 | 49,3 |
| 528 | 53,8 |
| 999 | 57,6 |
| 0806 10 10 | 052 | 145,0 |
| 204 | 143,0 |
| 220 | 126,6 |
| 388 | 8,7 |
| 508 | 94,8 |
| 512 | 44,0 |
| 624 | 158,2 |
| 999 | 102,9 |
| 0808 10 80 | 388 | 96,8 |
| 400 | 100,6 |
| 404 | 125,7 |
| 508 | 87,1 |
| 512 | 92,7 |
| 524 | 48,3 |
| 528 | 74,2 |
| 720 | 78,9 |
| 800 | 152,2 |
| 804 | 106,3 |
| 999 | 96,3 |
| 0808 20 50 | 388 | 100,2 |
| 512 | 93,9 |
| 528 | 92,1 |
| 720 | 33,3 |
| 804 | 97,1 |
| 999 | 83,3 |
| 0809 10 00 | 052 | 124,7 |
| 999 | 124,7 |
| 0809 20 95 | 052 | 277,2 |
| 400 | 401,5 |
| 999 | 339,4 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | 052 | 161,5 |
| 999 | 161,5 |
| 0809 40 05 | 093 | 64,8 |
| 098 | 98,6 |
| 624 | 131,8 |
| 999 | 98,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

71,2

096

41,9

999

56,6

0707 00 05

052

111,0

388

52,4

524

46,9

999

70,1

0709 90 70

052

76,3

999

76,3

0805 50 10

388

69,6

524

49,3

528

53,8

999

57,6

0806 10 10

052

145,0

204

143,0

220

126,6

388

8,7

508

94,8

512

44,0

624

158,2

999

102,9

0808 10 80

388

96,8

400

100,6

404

125,7

508

87,1

512

92,7

524

48,3

528

74,2

720

78,9

800

152,2

804

106,3

999

96,3

0808 20 50

388

100,2

512

93,9

528

92,1

720

33,3

804

97,1

999

83,3

0809 10 00

052

124,7

999

124,7

0809 20 95

052

277,2

400

401,5

999

339,4

0809 30 10, 0809 30 90

052

161,5

999

161,5

0809 40 05

093

64,8

098

98,6

624

131,8

999

98,4

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

---

| 26.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 203/3 |
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26.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 203/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1133/2006 DA COMISSÃO

de 25 de Julho de 2006

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de direitos de importação de determinados animais vivos da espécie bovina, apresentados no mês de Junho de 2006 ao abrigo de um contingente pautal previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1217/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1217/2005 da Comissão, de 28 de Julho de 2005, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal para determinados animais vivos da espécie bovina originários da Bulgária, conforme previsto na Decisão 2003/286/CE do Conselho (2), nomeadamente o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1217/2005 fixa o número de cabeças de bovinos vivos em 7 200 e originários da Bulgária que pode ser importado em condições especiais a título do período decorrente entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2007. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1217/2005 fixa o número de cabeças de bovinos vivos em 7 200 e originários da Bulgária que pode ser importado em condições especiais a título do período decorrente entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2007.

| (2) | O n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1217/2005 prevê que as quantidades pedidas possam ser reduzidas. Os pedidos entregues dizem respeito a quantidades globais que excedem as quantidades disponíveis. Nestas condições e a fim de assegurar uma divisão equitativa das quantidades disponíveis, é conveniente reduzir proporcionalmente as quantidades pedidas, |
| --- | --- |

(2)

O n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1217/2005 prevê que as quantidades pedidas possam ser reduzidas. Os pedidos entregues dizem respeito a quantidades globais que excedem as quantidades disponíveis. Nestas condições e a fim de assegurar uma divisão equitativa das quantidades disponíveis, é conveniente reduzir proporcionalmente as quantidades pedidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Cada pedido de direitos de importação, apresentado ao abrigo do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1217/2005, será satisfeito até ao limite de 23,5448 % dos direitos de importação pedidos.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 26 de Julho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 199 de 29.7.2005, p. 33.

2

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| 26.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 203/4 |
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26.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 203/4

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REGULAMENTO (CE) N.o 1134/2006 DA COMISSÃO

de 25 de Julho de 2006

que altera e rectifica o Regulamento (CE) n.o 795/2004 que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente a alínea d) do artigo 145.o e o artigo 155.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão, de 21 de Abril 2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (2), prevê as normas de execução do regime de pagamento único a partir de 2005. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão, de 21 de Abril 2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (2), prevê as normas de execução do regime de pagamento único a partir de 2005.

| (2) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 795/2004 fixa a data a partir da qual o cultivo de culturas intercalares pode ser temporariamente permitido nas regiões em que a colheita dos cereais é geralmente efectuada mais cedo por razões climáticas, em conformidade com a alínea b) do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. A pedido de Espanha e de França, essa data deve ser fixada para esses Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 795/2004 fixa a data a partir da qual o cultivo de culturas intercalares pode ser temporariamente permitido nas regiões em que a colheita dos cereais é geralmente efectuada mais cedo por razões climáticas, em conformidade com a alínea b) do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. A pedido de Espanha e de França, essa data deve ser fixada para esses Estados-Membros.

| (3) | Foi cometido um erro aquando do aditamento de novos números ao artigo 48.oA do Regulamento (CE) n.o 795/2004. Foram-lhe aditados, pelo Regulamento (CE) n.o 1701/2005 da Comissão (3) e pelo Regulamento (CE) n.o 2183/2005 da Comissão (4), dois n.os 10. Por razões de clareza, os números cuja numeração foi afectada por esse erro e que podem dar origem a confusões devem ser substituídos por novos números, correctamente numerados. |
| --- | --- |

(3)

Foi cometido um erro aquando do aditamento de novos números ao artigo 48.oA do Regulamento (CE) n.o 795/2004. Foram-lhe aditados, pelo Regulamento (CE) n.o 1701/2005 da Comissão (3) e pelo Regulamento (CE) n.o 2183/2005 da Comissão (4), dois n.os 10. Por razões de clareza, os números cuja numeração foi afectada por esse erro e que podem dar origem a confusões devem ser substituídos por novos números, correctamente numerados.

| (4) | Foi também cometido um erro aquando da redacção de um dos referidos n.os 10, nomeadamente o aditado pelo Regulamento (CE) n.o 2183/2005, que autoriza Malta e a Eslovénia a conceder ajudas para os olivais em 2006. Os montantes máximos previstos no referido número não são os montantes adequados, pois devem corresponder aos montantes que deveriam ter sido calculados para fins do pagamento único. Estes montantes devem, assim, corresponder à componente «azeite» para esses Estados-Membros constante do anexo VIII A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 relativamente a 2006. A disposição referida deve, pois, ser rectificada. |
| --- | --- |

(4)

Foi também cometido um erro aquando da redacção de um dos referidos n.os 10, nomeadamente o aditado pelo Regulamento (CE) n.o 2183/2005, que autoriza Malta e a Eslovénia a conceder ajudas para os olivais em 2006. Os montantes máximos previstos no referido número não são os montantes adequados, pois devem corresponder aos montantes que deveriam ter sido calculados para fins do pagamento único. Estes montantes devem, assim, corresponder à componente «azeite» para esses Estados-Membros constante do anexo VIII A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 relativamente a 2006. A disposição referida deve, pois, ser rectificada.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 795/2004 deve, por conseguinte, ser alterado e rectificado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 795/2004 deve, por conseguinte, ser alterado e rectificado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 795/2004 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O n.o 10 aditado pelo Regulamento (CE) n.o 2183/2005 e o n.o 11 do artigo 48.oA do Regulamento (CE) n.o 795/2004 são substituídos pelos seguintes números:

«11.   Malta e a Eslovénia podem conceder ajudas para os olivais por hectare «SIG oleícola» em 2006 até ao máximo de cinco categorias de olivais, como definidas no n.o 2 do artigo 110.o-I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e dentro dos limites dos montantes máximos fixados, respectivamente, em 0,047 e 0,120 milhões de euros.

12.   No que respeita à Eslovénia, os artigos 12.o e 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1696/71 do Conselho (5) e o Regulamento (CE) n.o 1098/98 do Conselho (6) continuam a aplicar-se, respectivamente, em relação à colheita de 2006 e até31 de Dezembro de 2006.

Artigo 3.o

o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O artigo 2.o aplica-se com efeitos desde 1 de Janeiro de 2006.

o

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 319/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 32).

1

o

(2)  JO L 141 de 30.4.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 658/2006 (JO L 116 de 29.4.2006, p. 14).

2

o

(3)  JO L 273 de 19.10.2005, p. 6.

3

(4)  JO L 347 de 30.12.2005, p. 56.

4

(5)  JO L 175 de 4.8.1971, p. 1.

5

(6)  JO L 157 de 30.5.1998, p. 7.».

6

---

ANEXO

«ANEXO I

| Estado-Membro | Data |
| --- | --- |
| Bélgica | 15 de Julho |
| Dinamarca | 15 de Julho |
| Alemanha | 15 de Julho |
| Grécia Meridional (Peloponeso, Ilhas Jónicas, Grécia Ocidental, Ática, Egeu do Sul e Creta) | 20 de Junho |
| Grécia Central e Setentrional (Macedónia Oriental e Trácia, Macedónia Central, Macedónia Ocidental, Epiro, Tessália, Grécia Continental (Sterea) e Egeu do Norte) | 10 de Julho |
| Espanha | 1 de Julho |
| França: Aquitânia e Sul-Pirenéus | 1 de Julho |
| França: Alsácia, Auvergne, Borgonha, Bretanha, Centro, Champanhe-Ardenas, Córsega, Franco Condado, Ilha de França, Languedoque-Rossilhão, Limousin, Lorena, Norte-Pas-de-Calais, Baixa Normandia, Alta Normandia, País do Loire, Picardia, Poitou-Charentes, Provença-Alpes-Côte d’Azur e Ródano-Alpes | 15 de Julho |
| Itália | 11 de Junho |
| Áustria | 30 de Junho |
| Portugal | 1 de Março» |

Estado-Membro

Data

Bélgica

15 de Julho

Dinamarca

15 de Julho

Alemanha

15 de Julho

Grécia Meridional (Peloponeso, Ilhas Jónicas, Grécia Ocidental, Ática, Egeu do Sul e Creta)

20 de Junho

Grécia Central e Setentrional (Macedónia Oriental e Trácia, Macedónia Central, Macedónia Ocidental, Epiro, Tessália, Grécia Continental (Sterea) e Egeu do Norte)

10 de Julho

Espanha

1 de Julho

França: Aquitânia e Sul-Pirenéus

1 de Julho

França: Alsácia, Auvergne, Borgonha, Bretanha, Centro, Champanhe-Ardenas, Córsega, Franco Condado, Ilha de França, Languedoque-Rossilhão, Limousin, Lorena, Norte-Pas-de-Calais, Baixa Normandia, Alta Normandia, País do Loire, Picardia, Poitou-Charentes, Provença-Alpes-Côte d’Azur e Ródano-Alpes

15 de Julho

Itália

11 de Junho

Áustria

30 de Junho

Portugal

1 de Março»

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| 26.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 203/7 |
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26.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 203/7

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REGULAMENTO (CE) N.o 1135/2006 DA COMISSÃO

de 25 de Julho de 2006

que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 26 de Julho de 2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1098/2006 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

Os direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1098/2006 da Comissão (3).

| (2) | O n.o 1, do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 1249/96, prevê que quando, no decurso do período da sua aplicação, a média dos direitos de importação calculada se afastar em 5 EUR/t do direito fixado, se efectuará o ajustamento correspondente. Ocorreu o referido desvio. Em consequência, é necessário ajustar os direitos de importação fixados no Regulamento (CE) n.o 1098/2006, |
| --- | --- |

(2)

O n.o 1, do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 1249/96, prevê que quando, no decurso do período da sua aplicação, a média dos direitos de importação calculada se afastar em 5 EUR/t do direito fixado, se efectuará o ajustamento correspondente. Ocorreu o referido desvio. Em consequência, é necessário ajustar os direitos de importação fixados no Regulamento (CE) n.o 1098/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1098/2006 são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 26 de Julho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 29.9.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1110/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 12).

2

o

(3)  JO L 195 de 15.7.2006, p. 19.

3

---

ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 26 de Julho de 2006

| Código NC | Designação da mercadoria | Direito de importação (1)

  (em EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | Trigo duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de qualidade baixa | 7,87 |
| 1001 90 91 | Trigo mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | Centeio | 41,00 |
| 1005 10 90 | Milho para sementeira, com exclusão do híbrido | 51,11 |
| 1005 90 00 | Milho, com exclusão do milho para sementeira (2) | 51,11 |
| 1007 00 90 | Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira | 45,99 |

Código NC

Designação da mercadoria

Direito de importação (1)

(em EUR/t)

1001 10 00

Trigo duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de qualidade baixa

7,87

1001 90 91

Trigo mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira

0,00

1002 00 00

Centeio

41,00

1005 10 90

Milho para sementeira, com exclusão do híbrido

51,11

1005 90 00

Milho, com exclusão do milho para sementeira (2)

51,11

1007 00 90

Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

45,99

---

(1)  No que respeita às mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou via canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t, sempre que as condições estabelecidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estejam satisfeitas.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos

(14.7.2006-24.7.2006)

| 1) | Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:











  Cotações em bolsa | Minneapolis | Chicago | Minneapolis | Minneapolis | Minneapolis | Minneapolis |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Produto (% de proteínas a 12 % humidade) | HRS2 | YC3 | HAD2 | qualidade média (1) | qualidade baixa (2) | US barley 2 |
| Cotação (EUR/t) | 162,17 (3) | 78,05 | 152,52 | 142,52 | 122,52 | 90,14 |
| Prémio relativo ao Golfo (EUR/t) | — | 12,87 | — | | | — |
| Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t) | 20,57 | — | — | | | — |

1)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Cotações em bolsa

Minneapolis

Chicago

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Produto (% de proteínas a 12 % humidade)

HRS2

YC3

HAD2

qualidade média (1)

qualidade baixa (2)

US barley 2

Cotação (EUR/t)

162,17 (3)

78,05

152,52

142,52

122,52

90,14

Prémio relativo ao Golfo (EUR/t)

—

12,87

—

—

Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t)

20,57

—

—

—

| 2) | Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:
  Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 20,49 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: 26,64 EUR/t. |
| --- | --- |

2)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 20,49 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: 26,64 EUR/t.

| 3) | Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96: | 0,00 EUR/t (HRW2)
  0,00 EUR/t (SRW2). |
| --- | --- | --- |

3)

Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

0,00 EUR/t (HRW2)

0,00 EUR/t (SRW2).

---

(1)  Prémio negativo de um montante de 10 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de um montante de 30 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio positivo de um montante de 14 euros por tonelada incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 26.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 203/10 |
| --- | --- | --- | --- |

26.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 203/10

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DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Julho de 2006

que altera o artigo 35.o do anexo 6 do Estatuto do Pessoal da Europol

(2006/519/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Estatuto do Pessoal da Europol, aprovado pelo Acto do Conselho de 3 de Dezembro de 1998 (1), nomeadamente o anexo 6 relativo ao regime de pensões,

Considerando que a reavaliação a que se refere o n.o 2 do artigo 35.o do anexo 6 se revelou desnecessária e que o processo de cálculo dos valores actuariais previsto no n.o 1 do artigo 35.o do referido anexo deverá ser prosseguido,

DECIDE:

Artigo 1.o

Os n.os 2 e 3 do artigo 35.o do anexo 6 do Estatuto do Pessoal da Europol são revogados com efeitos desde 1 de Janeiro de 2004.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação e será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

K. RAJAMÄKI

---

(1)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 23. Acto com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Conselho de Administração da Europol de 29 de Setembro de 2005 (JO C 68 de 21.3.2006, p. 1).

1

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Rectificações

| 26.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 203/11 |
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26.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 203/11

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Rectificação à Decisão 2006/477/PESC do Conselho, de 30 de Junho de 2006, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre a participação da antiga República jugoslava da Macedónia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (operação ALTHEA)

e ao

Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre a participação da antiga República jugoslava da Macedónia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (operação ALTHEA)

(Este texto anula e substitui o publicado no
  Jornal Oficial L 188 de 11 de Julho de 2006, p. 9-13
  )

DECISÃO 2006/477/PESC DO CONSELHO

de 30 de Junho de 2006

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre a participação da antiga República jugoslava da Macedónia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (operação ALTHEA)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 12 de Julho de 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/570/PESC sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 12 de Julho de 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/570/PESC sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (1).

| (2) | O n.o 3 do artigo 11.o daquela acção comum prevê que as disposições pormenorizadas relativas à participação de países terceiros sejam objecto de um acordo celebrado nos termos do artigo 24.o do Tratado. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 3 do artigo 11.o daquela acção comum prevê que as disposições pormenorizadas relativas à participação de países terceiros sejam objecto de um acordo celebrado nos termos do artigo 24.o do Tratado.

| (3) | Na sequência da autorização dada pelo Conselho em 13 de Setembro de 2004, a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante, negociou um acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre a participação da antiga República jugoslava da Macedónia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (operação ALTHEA). |
| --- | --- |

(3)

Na sequência da autorização dada pelo Conselho em 13 de Setembro de 2004, a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante, negociou um acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre a participação da antiga República jugoslava da Macedónia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (operação ALTHEA).

| (4) | O acordo deve ser aprovado, |
| --- | --- |

(4)

O acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia sobre a participação da antiga República jugoslava da Macedónia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (operação ALTHEA).

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2006.

Pelo Conselho

A Presidente

U. PLASSNIK

TRADUÇÃO

ACORDO

entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre a participação da antiga República jugoslava da Macedónia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (operação ALTHEA)

A UNIÃO EUROPEIA (UE),

por um lado, e

A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,

por outro lado,

a seguir designadas «partes»,

TENDO EM CONTA:

| | |
| --- | --- |

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Participação na operação

1.   A antiga República jugoslava da Macedónia associa-se à Acção Comum 2004/570/PESC, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina, e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a operação militar de gestão de crises da UE, em conformidade com o disposto no presente acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.

2.   O contributo da antiga República jugoslava da Macedónia para a operação militar de gestão de crises da UE em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.

3.   A antiga República jugoslava da Macedónia velará por que as suas forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da UE executem a sua missão em conformidade com:

| — | a Acção Comum 2004/570/PESC e eventuais alterações subsequentes, |
| --- | --- |

—

a Acção Comum 2004/570/PESC e eventuais alterações subsequentes,

| — | o plano da operação, |
| --- | --- |

—

o plano da operação,

| — | as medidas de execução. |
| --- | --- |

—

as medidas de execução.

4.   As forças e o pessoal destacados para a operação pela antiga República jugoslava da Macedónia desempenharão os seus deveres e observarão uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da operação militar de gestão de crises da UE.

5.   A antiga República jugoslava da Macedónia informará atempadamente o comandante da Operação da UE de qualquer alteração à sua participação na operação.

Artigo 2.o

Estatuto das forças

1.   O estatuto das forças e do pessoal destacados para a operação militar de gestão de crises da UE pela antiga República jugoslava da Macedónia rege-se pelas disposições sobre o estatuto das forças, caso existam, celebradas entre a União Europeia e o país anfitrião.

2.   O estatuto das forças e do pessoal destacados para o posto de comando ou para junto dos elementos de comando situados fora da Bósnia e Herzegovina rege-se por disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando em causa e a antiga República jugoslava da Macedónia.

3.   Sem prejuízo das disposições sobre o estatuto das forças a que se refere o n.o 1, a antiga República jugoslava da Macedónia tem jurisdição sobre as suas forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da UE.

4.   Caberá à antiga República jugoslava da Macedónia responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na operação militar de gestão de crises da UE emanadas de ou respeitantes a qualquer membro das suas forças e pessoal. A antiga República Jugoslava da Macedónia será também responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro das suas forças e pessoal, de acordo com as respectivas normas legislativas e regulamentares.

5.   A antiga República jugoslava da Macedónia compromete-se a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na operação militar de gestão de crises da UE, e a fazê-lo ao assinar o presente acordo.

6.   A União Europeia compromete-se a assegurar que os Estados-Membros façam uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação, pela participação da antiga República jugoslava da Macedónia na operação militar de gestão de crises da UE, e a fazê-lo ao assinar o presente acordo.

Artigo 3.o

Informação classificada

1.   A antiga República jugoslava da Macedónia tomará todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da UE sejam protegidas em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001 (4), e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o comandante da operação da UE.

2.   Sempre que a UE e a antiga República jugoslava da Macedónia tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança para a troca de informação classificada, o disposto nesse acordo aplica-se no contexto da operação militar de gestão de crises da UE.

Artigo 4.o

Cadeia de comando

1.   Todas as forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da UE permanecerão inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.

2.   As autoridades nacionais transferirão o comando operacional e táctico e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o comandante da operação da UE. O comandante da operação da UE pode delegar os seus poderes.

3.   A antiga República jugoslava da Macedónia terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia participantes.

4.   O comandante da operação da UE poderá, depois de consultar a antiga República jugoslava da Macedónia, solicitar a qualquer momento o termo do contributo da antiga República jugoslava da Macedónia.

5.   A antiga República jugoslava da Macedónia nomeará um alto representante militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar de gestão de crises da UE. O ARM concertar-se-á com o comandante da força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e será responsável pela disciplina corrente do contingente.

Artigo 5.o

Aspectos financeiros

1.   A antiga República jugoslava da Macedónia será responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo, bem como na Decisão 2004/197/PESC do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da UE com implicações militares ou no domínio da defesa (5).

2.   Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a antiga República jugoslava da Macedónia deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas nas disposições sobre o estatuto das forças, caso existam, referidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.

Artigo 6.o

Disposições de execução do presente acordo

Serão celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia, alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e a autoridade competente da antiga República jugoslava da Macedónia todos os convénios técnicos e administrativos que sejam necessários à execução do presente acordo.

Artigo 7.o

Incumprimento

Se uma das partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra parte terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.

Artigo 8.o

Resolução de litígios

Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo serão resolvidos, por via diplomática, entre as partes.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.

2.   O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da data de assinatura.

3.   O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da antiga República jugoslava da Macedónia para a operação.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2006, em quatro exemplares, em língua inglesa.

Pela União Europeia

Pela antiga República jugoslava da Macedónia

TROCA DE CARTAS

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TRADUÇÃO

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DECLARAÇÕES

a que se referem os n.os 5 e 6 do artigo 2.o do acordo

Declaração dos Estados-Membros da UE:

«Os Estados-Membros da UE que aplicam a Acção Comum 2004/570/PESC da UE, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina, procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra a antiga República jugoslava da Macedónia por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em bens utilizados na operação de gestão de crises da UE de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

| — | tiverem sido causados por pessoal pertencente à antiga República jugoslava da Macedónia no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises da UE, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou |
| --- | --- |

—

tiverem sido causados por pessoal pertencente à antiga República jugoslava da Macedónia no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises da UE, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

| — | tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade da antiga República jugoslava da Macedónia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises da UE pertencente à antiga República jugoslava da Macedónia que os utilizava.». |
| --- | --- |

—

tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade da antiga República jugoslava da Macedónia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises da UE pertencente à antiga República jugoslava da Macedónia que os utilizava.».

Declaração da antiga República jugoslava da Macedónia:

«Ao aplicar a Acção Comum 2004/570/PESC da UE, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina, a antiga República jugoslava da Macedónia procurará, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra qualquer outro Estado que participe na operação de gestão de crises da UE por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em bens utilizados na operação de gestão de crises da UE de que ele próprio seja proprietário, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

| — | tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises da UE, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou |
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tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises da UE, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

| — | tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na operação de gestão de crises da UE, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises da UE que os utilizava.». |
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tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na operação de gestão de crises da UE, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises da UE que os utilizava.».

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(1)  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.

1

(2)  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.

2

(3)  JO L 325 de 28.10.2004, p. 64. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão BiH/8/2006 (JO L 96 de 5.4.2006, p. 14).

3

(4)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/952/CE (JO L 346 de 29.12.2005, p. 18).

4

(5)  JO L 63 de 28.2.2004, p. 68. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/68/PESC (JO L 27 de 29.1.2005, p. 59).

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