# Jornal Oficial L 149/2006

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 149 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano2 de Junho de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 149

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano2 de Junho de 2006

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| Índice | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
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| | | Conselho |
| | * | Decisão do Conselho, de 31 de Janeiro de 2005, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo do Acordo Euromediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca | 1 |
| Protocolo do Acordo Euromediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca | 2 |
| | * | Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 2005, relativa à conclusão de um acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos | 28 |
| | * | Informação relativa à entrada em vigor de um acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos | 30 |
| | * | Decisão do Conselho, de 10 de Abril de 2006, relativa à celebração de um protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca | 31 |

Índice

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Conselho

*

Decisão do Conselho, de 31 de Janeiro de 2005, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo do Acordo Euromediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca

1

Protocolo do Acordo Euromediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca

2

*

Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 2005, relativa à conclusão de um acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos

28

*

Informação relativa à entrada em vigor de um acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos

30

*

Decisão do Conselho, de 10 de Abril de 2006, relativa à celebração de um protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca

31

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 2.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 149/1 |
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2.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 149/1

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 31 de Janeiro de 2005

relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo do Acordo Euromediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca

(2006/376/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o conjugado com os n.os 2 e 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1)(2)(3)(4) | Em 10 de Fevereiro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, iniciar com Israel a negociação da adaptação do Acordo Euromediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (1), a fim de ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia.Estas negociações foram concluídas de forma satisfatória para a Comissão.O texto do protocolo negociado com Israel prevê, no seu artigo 13.o, a aplicação provisória do protocolo antes da sua entrada em vigor.Sob reserva da sua conclusão numa data posterior, o protocolo deve ser assinado em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros e aplicado a título provisório, |
| --- | --- |

(1)(2)(3)(4)

Em 10 de Fevereiro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, iniciar com Israel a negociação da adaptação do Acordo Euromediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (1), a fim de ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia.Estas negociações foram concluídas de forma satisfatória para a Comissão.O texto do protocolo negociado com Israel prevê, no seu artigo 13.o, a aplicação provisória do protocolo antes da sua entrada em vigor.Sob reserva da sua conclusão numa data posterior, o protocolo deve ser assinado em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros e aplicado a título provisório,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, assinar o protocolo do Acordo Euromediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca.

Artigo 2.o

A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros acordam em aplicar o protocolo a título provisório, sob reserva da sua conclusão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ASSELBORN

---

(1)  JO L 147 de 21.6.2000, p. 3.

1

---

PROTOCOLO

do Acordo Euromediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A REPÚBLICA DA HUNGRIA,

A REPÚBLICA DE MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,

(adiante designados «Estados-Membros»),

representados pelo Conselho da União Europeia, e

a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica

(adiante designadas «Comunidades»),

representadas pelo Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias,

por um lado, e

O ESTADO DE ISRAEL,

por outro,

CONSIDERANDO que o Acordo Euromediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, adiante designado «Acordo Euromediterrânico», foi assinado em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995, e entrou em vigor em 1 de Junho de 2000.

CONSIDERANDO que o Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia e o respectivo Acto de Adesão foram assinados em Atenas, em 16 de Abril de 2003, e entraram em vigor em 1 de Maio de 2004.

CONSIDERANDO que, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Acto de Adesão, a adesão de novas partes contratantes ao Acordo Euromediterrânico deve ser aprovada através da celebração de um protocolo a este acordo.

CONSIDERANDO que foram realizadas consultas nos termos do artigo 21.o do Acordo Euromediterrânico a fim de se assegurar que os interesses mútuos da Comunidade e de Israel sejam tidos em conta,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca, adiante designadas «novos Estados-Membros», são partes contratantes no Acordo Euromediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, devendo, respectivamente, adoptar e tomar nota, tal como os outros Estados-Membros da Comunidade, das disposições do acordo, bem como das declarações comuns e unilaterais e das trocas de cartas.

Artigo 2.o

A fim de ter em conta a recente evolução institucional na União Europeia, as partes acordam em que, por força da cessação da vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, se considera que as disposições em vigor que no Acordo Euromediterrânico remetem para a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço se referem à Comunidade Europeia, a qual assumiu todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

CAPÍTULO PRIMEIRO

ALTERAÇÕES AO TEXTO DO ACORDO EUROMEDITERRÂNICO, INCLUINDO OS RESPECTIVOS ANEXOS E PROTOCOLOS

Artigo 3.o

Produtos agrícolas

Os protocolos nos 1 e 2 do Acordo Euromediterrânico são substituídos pelos protocolos nos 1 e 2 do presente protocolo e respectivos anexos.

Artigo 4.o

Produtos agrícolas transformados

O quadro n.o 2 do anexo VI do Acordo Euromediterrânico, que enumera as concessões pautais relativas às importações em Israel de mercadorias originárias da Comunidade, é completado pela seguinte concessão pautal adicional:

| «Código NC | Designação | Contingente anual
  (toneladas) | Concessão dentro dos limites do contingente |
| --- | --- | --- | --- |
| 2005 20 10 | — | Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou ácido acético, não congeladas |

«Código NC

Designação

Contingente anual

(toneladas)

Concessão dentro dos limites do contingente

2005 20 10

—

Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou ácido acético, não congeladas

30

Redução de 20 % dos direitos aduaneiros NMF de Israel»

Artigo 5.o

o

Regras de origem

O protocolo n.o 4 é alterado do seguinte modo:

o

| 1. | No artigo 19.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
  «Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:






  ES | “EXPEDIDO A POSTERIORI” |
| --- | --- | --- |
| CS | “VYSTAVENO DODATEČNĚ” |
| DA | “UDSTEDT EFTERFØLGENDE” |
| DE | “NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT” |
| ET | “TAGANTJÄRELE VÄLJA ANTUD” |
| EL | “ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ” |
| EN | “ISSUED RETROSPECTIVELY” |
| FR | “DÉLIVRÉ A POSTERIORI” |
| IT | “RILASCIATO A POSTERIORI” |
| LV | “IZSNIEGTS RETROSPEKTĪVI” |
| LT | “RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS” |
| HU | “KIADVA VISSZAMENŐLEGES HATÁLLYAL” |
| MT | “MAHRUG RETROSPETTIVAMENT” |
| NL | “AFGEGEVEN A POSTERIORI” |
| PL | “WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE” |
| PT | “EMITIDO A POSTERIORI” |
| SL | “IZDANO NAKNADNO” |
| SK | “VYDANÉ DODATOČNE” |
| FI | “ANNETTU JÄLKIKÄTEEN” |
| SV | “UTFÄRDAT I EFTERHAND” |
| HE | “

  ”» |

1.

No artigo 19.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

o

o

«Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:

a posteriori

ES

“EXPEDIDO A POSTERIORI”

CS

“VYSTAVENO DODATEČNĚ”

DA

“UDSTEDT EFTERFØLGENDE”

DE

“NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT”

ET

“TAGANTJÄRELE VÄLJA ANTUD”

EL

“ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ”

EN

“ISSUED RETROSPECTIVELY”

FR

“DÉLIVRÉ A POSTERIORI”

IT

“RILASCIATO A POSTERIORI”

LV

“IZSNIEGTS RETROSPEKTĪVI”

LT

“RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS”

HU

“KIADVA VISSZAMENŐLEGES HATÁLLYAL”

MT

“MAHRUG RETROSPETTIVAMENT”

NL

“AFGEGEVEN A POSTERIORI”

PL

“WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE”

PT

“EMITIDO A POSTERIORI”

SL

“IZDANO NAKNADNO”

SK

“VYDANÉ DODATOČNE”

FI

“ANNETTU JÄLKIKÄTEEN”

SV

“UTFÄRDAT I EFTERHAND”

HE

Image

| 2. | O n.o 2 do artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção:
  «A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:






  ES | “DUPLICADO” |
| --- | --- | --- |
| CS | “DUPLIKÁT” |
| DA | “DUPLIKAT” |
| DE | “DUPLIKAT” |
| ET | “DUPLIKAAT” |
| EL | “ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ” |
| EN | “DUPLICATE” |
| FR | “DUPLICATA” |
| IT | “DUPLICATO” |
| LV | “DUBLIKĀTS” |
| LT | “DUBLIKATAS” |
| HU | “MÁSODLAT” |
| MT | “DUPLIKAT” |
| NL | “DUPLICAAT” |
| PL | “DUPLIKAT” |
| PT | “SEGUNDA VIA” |
| SL | “DVOJNIK” |
| SK | “DUPLIKÁT” |
| FI | “KAKSOISKAPPALE” |
| SV | “DUPLIKAT” |
| HE | “

  ”». |

2.

O n.o 2 do artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção:

o

o

«A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:

ES

“DUPLICADO”

CS

“DUPLIKÁT”

DA

“DUPLIKAT”

DE

“DUPLIKAT”

ET

“DUPLIKAAT”

EL

“ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ”

EN

“DUPLICATE”

FR

“DUPLICATA”

IT

“DUPLICATO”

LV

“DUBLIKĀTS”

LT

“DUBLIKATAS”

HU

“MÁSODLAT”

MT

“DUPLIKAT”

NL

“DUPLICAAT”

PL

“DUPLIKAT”

PT

“SEGUNDA VIA”

SL

“DVOJNIK”

SK

“DUPLIKÁT”

FI

“KAKSOISKAPPALE”

SV

“DUPLIKAT”

HE

Image

Artigo 6.o

o

Presidência do Comité de Associação

No artigo 71.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

o

o

«A presidência do Comité de Associação será exercida alternadamente por um representante da Comissão das Comunidades Europeias e por um representante do Governo do Estado de Israel.».

CAPÍTULO SEGUNDO

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 7.o

o

Provas de origem e cooperação administrativa

1.   As provas de origem devidamente emitidas por Israel ou por um novo Estado-Membro no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados entre estes serão aceites nos respectivos países, ao abrigo do presente protocolo, desde que:

| a) | A aquisição dessa origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no Acordo Euromediterrânico; |
| --- | --- |

a)

A aquisição dessa origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no Acordo Euromediterrânico;

| b) | A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data da adesão; |
| --- | --- |

b)

A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data da adesão;

| c) | A prova de origem tenha sido apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão. |
| --- | --- |

c)

A prova de origem tenha sido apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.

Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação em Israel ou num novo Estado-Membro, antes da data da adesão, no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicáveis, nesse momento, entre Israel e esse novo Estado-Membro, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos ou regimes poderá igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses após a data da adesão.

a posteriori

2.   Israel e os novos Estados-Membros são autorizados a conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de «exportador autorizado» no âmbito dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos aplicados entre estes, desde que:

| a) | Essa disposição esteja igualmente prevista no acordo celebrado entre Israel e a Comunidade, antes da data de adesão; e |
| --- | --- |

a)

Essa disposição esteja igualmente prevista no acordo celebrado entre Israel e a Comunidade, antes da data de adesão; e

| b) | Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor por força desse acordo. |
| --- | --- |

b)

Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor por força desse acordo.

No prazo de um ano a contar da data de adesão, estas autorizações deverão ser substituídas por novas autorizações emitidas nas condições previstas no Acordo Euromediterrânico.

3.   Os pedidos de controlo a posteriori das provas de origem emitidas no âmbito dos acordos preferenciais ou regimes autónomos referidos nos nos 1 e 2 são aceites pelas autoridades aduaneiras competentes de Israel ou dos Estados-Membros durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em causa e podem ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem fornecida a essas mesmas autoridades em apoio de uma declaração de importação.

a posteriori

os

Artigo 8.o

o

Mercadorias em trânsito

1.   As disposições do Acordo Euromediterrânico podem ser aplicadas às mercadorias exportadas de Israel para um dos novos Estados-Membros, ou de qualquer um destes últimos para Israel, que satisfaçam o disposto no protocolo n.o 4 e que se encontrem, à data da adesão, em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca em Israel ou no novo Estado-Membro em causa.

o

2.   Nesses casos, pode ser concedido tratamento preferencial, desde que, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão, seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.

a posteriori

Disposições gerais e finais

Artigo 9.o

o

Pelo presente protocolo, as partes comprometem-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efectuada nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, em relação a este alargamento da Comunidade.

Artigo 10.o

o

Para o ano de 2004, os volumes dos novos contingentes pautais e os aumentos dos volumes dos contingentes existentes serão calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes da data da entrada em vigor do presente protocolo.

Artigo 11.o

o

O presente protocolo faz parte integrante do Acordo Euromediterrânico. Os anexos e as declarações que acompanham o presente protocolo fazem dele parte integrante.

Artigo 12.o

o

1.   O presente protocolo deve ser aprovado pelas Comunidades, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pelo Estado de Israel, segundo as suas formalidades próprias.

2.   As partes devem proceder à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no número anterior Os instrumentos de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Artigo 13.o

o

1.   O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte àquele em que for efectuado o depósito do último instrumento de aprovação.

2.   O presente protocolo é aplicado, a título provisório, a partir de 1 de Maio de 2004.

Artigo 14.o

o

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e hebraica, todos os textos fazendo igualmente fé.

Artigo 15.o

o

O texto do Acordo Euromediterrânico incluindo os anexos e os protocolos que dele fazem parte integrante, a acta final e as declarações anexas, são redigidos nas línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca, fazendo estes textos igualmente fé como os textos originais. O Conselho de Associação deve aprovar estes textos.

Hecho en Bruselas, el veintitrés de febrero del dos mil seis.

V Bruselu dne dvacátého třetího února dva tisíce šest.

Udfærdiget i Bruxelles den treogtyvende februar to tusind og seks.

Geschehen zu Brüssel am dreiundzwanzigsten Februar zweitausendsechs.

Kahe tuhande kuuenda aasta veebruarikuu kahekümne kolmandal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι τρεις Φεβρουαρίου δύο χιλιάδες έξι.

Done at Brussels on the twenty-third day of February in the year two thousand and six.

Fait à Bruxelles, le vingt-trois février deux mille six.

Fatto a Bruxelles, addì ventitré febbraio duemilasei.

Briselē, divtūkstoš sestā gada divdesmit trešajā februārī.

Priimta du tūkstančiai šeštų metų vasario dvidešimt trečią dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kettőezer hatodik év február huszonharmadik napján.

Magħmul fi Brussel, fit-tlieta u għoxrin jum ta' Frar tas-sena elfejn u sitta.

Gedaan te Brussel, de drieëntwintigste februari tweeduizend zes.

Sporządzono w Brukseli, dnia dwudziestego trzeciego lutego roku dwutysięcznego szóstego.

Feito em Bruxelas, em vinte e três de Fevereiro de dois mil e seis.

V Bruseli dňa dvadsiateho tretieho februára dvetisícšest'.

V Bruslju, triindvajsetega februarja leta dva tisoč šest.

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkolmantena päivänä helmikuuta vuonna kaksituhattakuusi.

Som skedde i Bryssel den tjugotredje februari tjugohundrasex.

Image

Por los Estados miembros

Za členské státy

For medlemsstaterne

Für die Mitgliedstaaten

Liikmesriikide nimel

Για τα κράτη μέλη

For the Member States

Pour les États membres

Per gli Stati membri

Dalībvalstu vārdā

Valstybių narių vardu

A tagállamok részéről

Għall-Istati Membri

Voor de lidstaten

W imieniu Państw Członkowskich

Pelos Estados-Membros

Za členské štáty

Za države članice

Jäsenvaltioiden puolesta

På medlemsstaternas vägnar

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Por las Comunidades Europeas

Za Evropská společenství

For De Europæiske Fællesskaber

Für die Europäischen Gemeinschaften

Euroopa ühenduste nimel

Για τις Ευρωπαϊκές Κοινότητες

For the European Communities

Pour les Communautés européennes

Per le Comunità europee

Eiropas Kopienu vārdā

Europos Bendrijų vardu

Az Európai Közösségek részéről

Għall-Komunitajiet Ewropej

Voor de Europese Gemeenschappen

W imieniu Wspólnot Europejskich

Pelas Comunidades Europeias

Za Európske spoločenstvá

Za Evropske skupnosti

Euroopan yhteisöjen puolesta

På europeiska gemenskapernas vägnar

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Por el Estado de Israel

Za Stát Izrael

For Staten Israel

Für den Staat Israel

Iisraeli Riigi nimel

Για το Κράτος του Ισραήλ

For the State of Israel

Pour l'État d'Israël

Per lo Stato di Israele

Izraēlas Valsts vārdā

Izraelio Valstybės vardu

Izrael Állam részéről

Għall-Istat ta' l-Iżrael

Voor de Staat Israël

W imieniu Państwa Izrael

Pelo Estado de Israel

Za Izraelský štát

Za Državo Izrael

Israelin valtion puolesta

På Staten Israels vägnar

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ANEXO I

PROTOCOLO N.o 1

relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários de Israel

| 1. | A importação na Comunidade dos produtos enumerados em anexo, originários de Israel, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e no anexo. |
| --- | --- |

1.

A importação na Comunidade dos produtos enumerados em anexo, originários de Israel, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e no anexo.

| 2. | a) | Os direitos aduaneiros serão abolidos ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna “a”; |
| --- | --- | --- |

2.

a)

Os direitos aduaneiros serão abolidos ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna “a”;

| b) | Relativamente a determinados produtos, para os quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de um direito aduaneiro ad valorem e de um direito específico, as taxas de redução indicadas nas colunas “a” e “c” apenas são aplicáveis ao direito aduaneiro ad valorem. Contudo, para os produtos classificados nos códigos 0105 12 00, 0207, 0404 10, 0407 00, 0709 90 60, 2204 21 e 2209, as taxas de redução também são aplicáveis ao direito específico; |
| --- | --- |

b)

Relativamente a determinados produtos, para os quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de um direito aduaneiro ad valorem e de um direito específico, as taxas de redução indicadas nas colunas “a” e “c” apenas são aplicáveis ao direito aduaneiro ad valorem. Contudo, para os produtos classificados nos códigos 0105 12 00, 0207, 0404 10, 0407 00, 0709 90 60, 2204 21 e 2209, as taxas de redução também são aplicáveis ao direito específico;

| c) | Relativamente a determinados produtos, os direitos aduaneiros serão abolidos dentro dos limites dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles na coluna “b”. Salvo disposição em contrário, estes contingentes pautais serão aplicáveis numa base anual entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro; |
| --- | --- |

c)

Relativamente a determinados produtos, os direitos aduaneiros serão abolidos dentro dos limites dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles na coluna “b”. Salvo disposição em contrário, estes contingentes pautais serão aplicáveis numa base anual entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro;

| d) | Relativamente às quantidades importadas que excedam esses contingentes, os direitos da pauta aduaneira comum serão, consoante os produtos, aplicados integralmente ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna “c”. |
| --- | --- |

d)

Relativamente às quantidades importadas que excedam esses contingentes, os direitos da pauta aduaneira comum serão, consoante os produtos, aplicados integralmente ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna “c”.

| 3. | Relativamente a determinados produtos, a isenção de direitos aduaneiros será concedida no quadro das quantidades de referência conforme indicado na coluna “d”.
  Se o volume das importações de um produto exceder a quantidade de referência, a Comunidade, tendo em conta um balanço anual das transacções por si estabelecido, poderá submeter o produto em questão a um contingente pautal comunitário num volume igual a essa quantidade de referência. Nesse caso, o direito da pauta aduaneira comum será, consoante o produto em causa, aplicado integralmente ou reduzido nas proporções indicadas na coluna “c” no que respeita às quantidades importadas que excedam o contingente. |
| --- | --- |

3.

Relativamente a determinados produtos, a isenção de direitos aduaneiros será concedida no quadro das quantidades de referência conforme indicado na coluna “d”.

Se o volume das importações de um produto exceder a quantidade de referência, a Comunidade, tendo em conta um balanço anual das transacções por si estabelecido, poderá submeter o produto em questão a um contingente pautal comunitário num volume igual a essa quantidade de referência. Nesse caso, o direito da pauta aduaneira comum será, consoante o produto em causa, aplicado integralmente ou reduzido nas proporções indicadas na coluna “c” no que respeita às quantidades importadas que excedam o contingente.

| 4. | Conforme indicado na coluna “e”, para alguns produtos, que não tenham sido submetidos a contingentes pautais nem a quantidades de referência, Israel poderá fixar uma quantidade de referência na acepção do n.o 3 se, tendo em conta o balanço anual das transacções por si estabelecido, verificar que o volume das importações de um ou de vários produtos ameaça causar dificuldades no mercado comunitário. Se, posteriormente, o produto for submetido a um contingente pautal, nas condições previstas no n.o 3, o direito aduaneiro será, consoante o produto em questão, aplicado integralmente ou reduzido nas proporções indicadas na coluna “c” no que respeita às quantidades importadas que excedam o contingente. |
| --- | --- |

4.

Conforme indicado na coluna “e”, para alguns produtos, que não tenham sido submetidos a contingentes pautais nem a quantidades de referência, Israel poderá fixar uma quantidade de referência na acepção do n.o 3 se, tendo em conta o balanço anual das transacções por si estabelecido, verificar que o volume das importações de um ou de vários produtos ameaça causar dificuldades no mercado comunitário. Se, posteriormente, o produto for submetido a um contingente pautal, nas condições previstas no n.o 3, o direito aduaneiro será, consoante o produto em questão, aplicado integralmente ou reduzido nas proporções indicadas na coluna “c” no que respeita às quantidades importadas que excedam o contingente.

| 5. | Para o primeiro ano de aplicação, os volumes dos contingentes pautais e as quantidades de referência serão calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes da aplicação do presente protocolo. |
| --- | --- |

5.

Para o primeiro ano de aplicação, os volumes dos contingentes pautais e as quantidades de referência serão calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes da aplicação do presente protocolo.

| 6. | Para todos os produtos enumerados no anexo, os volumes dos contingentes pautais e das quantidades de referência serão aumentados em quatro parcelas iguais correspondentes a 3 % desses volumes, de 1 de Janeiro de 2004 a 1 de Janeiro de 2007. |
| --- | --- |

6.

Para todos os produtos enumerados no anexo, os volumes dos contingentes pautais e das quantidades de referência serão aumentados em quatro parcelas iguais correspondentes a 3 % desses volumes, de 1 de Janeiro de 2004 a 1 de Janeiro de 2007.

ANEXO AO PROTOCOLO N.o 1

| Código NC (1) | Designação (2) | a | b | c | d | e |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Redução do direito aduaneiro NMF (3)

  (%) | Contingente pautal (toneladas, salvo indicação em contrário) | Redução do direito aduaneiro NMF para além do contingente pautal em vigor ou possível (3)

  (%) | Quantidade de referência (toneladas, salvo indicação em contrário) | Disposições específicas |
| 0105 12 00 | Perus e peruas, das espécies domésticas, vivos, de peso não superior a 185 g | 100 | 116 000 peças | 0 | | |
| 0207 25 | Perus ou peruas, não cortados em pedaços, congelados | 100 | 1 400 | 0 | | |
| 0207 27 10 | Pedaços de perus ou peruas desossados, congelados | | | | | |
| 0207273040506070 | Pedaços de perus ou peruas, não desossados, congelados | | | | | |
| ex 0207 32 | Carnes de patos ou de gansos não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas | 100 | 500 | 0 | | |
| ex 0207 33 | Carnes de patos ou de gansos não cortadas em pedaços, congeladas | | | | | |
| ex 0207 35 | Outras carnes e miudezas comestíveis de patos ou de gansos, frescas ou refrigeradas | | | | | |
| ex 0207 36 | Outras carnes e miudezas comestíveis de patos ou de gansos, congeladas | | | | | |
| 0207 34 10 | Fígados gordos de gansos, frescos ou refrigerados | 100 | — | 0 | | |
| 0404 10 | Soro de leite, modificado ou não, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes | 100 | 800 | 0 | | |
| 0407 00 | Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos | 100 | 520 000 peças | 0 | | |
| 0601
  0602 | Bolbos e semelhantes e outras plantas vivas | 100 | — | 0 | | Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 |
| 0603 10 | Flores e seus botões, cortados, frescos | 100 | 19 800 | 0 | | |
| 0603 10 80 | Outras flores e seus botões cortados, frescos, de 1 de Novembro a 15 de Abril | 100 | 7 000 | 0 | | |
| 0603 90 00 | Flores e seus botões cortados, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo | 100 | 100 | 0 | | |
| ex 0604 10 90 | Musgos e líquenes, que não líquenes das renas, frescos | 100 | — | 0 | | Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 |
| 0604 91 | Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, frescos | | | | | |
| 0604 99 90 | Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, para ramos ou para ornamentação (excepto secos) branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo | 100 | 10 | 0 | | |
| ex 0701 90 50 | Batatas temporãs, de 1 de Janeiro a 31 de Março, frescas ou refrigeradas | 100 | 30 000 | 0 | | |
| 0701 90 50 | Batatas temporãs, de 1 de Janeiro a 30 de Março, frescas ou refrigeradas | 100 | 300 | 0 | | |
| 0702 00 00 | Tomates, frescos ou refrigerados | 100 | 9 000 para tomates cereja (4) + 1 000 para outros | 0 | | |
| 0703 90 00 | Alho-porro e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados | 100 | 1 500 | 0 | | |
| 0703 10 11 | Cebolas, frescas ou refrigeradas, de 15 de Fevereiro a 15 de Maio | 100 | 1 500 | 0 | | |
| 0703 10 19 | Outras cebolas, frescas ou refrigeradas, de 15 de Fevereiro a 15 de Maio | | | | | |
| ex 0709 90 90 | Cebolas selvagens (Muscari comosum), frescas ou refrigeradas, de 15 de Fevereiro a 15 de Maio | | | | | |
| ex 0704 90 90 | Couve chinesa, fresca ou refrigerada, de 1 de Novembro a 31 de Março | 100 | 1 250 | 0 | | |
| 0705 11 00 | Alfaces repolhudas, frescas ou refrigeradas, de 1 de Novembro a 31 de Março | 100 | 336 | 0 | | |
| ex 0706 10 00 | Cenouras, frescas ou refrigeradas, de 1 de Janeiro a 30 de Abril | 100 | 6 832 | 40 | | |
| 0706 90 90 | Beterrabas para salada, cercefi, rabanetes e raízes comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados | 100 | 2 000 | 0 | | |
| 0709 30 00 | Beringelas, frescas ou refrigeradas, de 1 de Dezembro a 30 de Abril | 100 | — | 60 | 1 440 | |
| ex 0709 40 00 | Aipo (Apium graveolens‚ var. Dulce), fresco ou refrigerado, de 1 de Janeiro a 30 de Abril | 100 | 13 000 | 50 | | |
| 0709 60 10 | Pimentos doces ou pimentões, frescos ou refrigerados | 100 | 15 400 | 40 | | |
| 0709 90 60 | Milho doce, fresco ou refrigerado | 100 | 1 500 | 0 | | |
| 0709 90 70 | Aboborinhas, frescas ou refrigeradas, de 1 de Dezembro a fim de Fevereiro | 100 | — | 60 | | Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 |
| ex 0709 90 90 | Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados, excepto as cebolas selvagens (Muscari comosum) | 100 | 2 000 | 0 | | |
| ex 0710 80 59 | Pimentos dos géneros Capsicum, de 15 de Novembro a 30 de Abril | 100 | — | 30 | | Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 |
| 0711 90 50 | Cebolas conservadas transitoriamente, mas impróprias para a alimentação nesse estado | 100 | 300 | 0 | | |
| 0712 90 30 | Cebolas conservadas transitoriamente, mas impróprias para a alimentação nesse estado | 100 | 700 | 0 | | |
| 2002 90 91
  2002 90 99 | Tomate em pó de teor, em peso, de matéria seca superior a 30 %, preparado ou conservado, excepto em vinagre ou em ácido acético | | | | | |
| 0712 90 50 | Cenouras secas, mesmo cortadas em pedaços ou fatias, ou ainda trituradas ou em pó, mas sem qualquer outro preparo | 100 | 180 | 0 | | |
| 0712 90 90 | Outros produtos hortícolas ou misturas de produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo | | | | | |
| 0910 40 19 | Tomilho triturado ou em pó | | | | | |
| 0910 40 90 | Louro | | | | | |
| 0910 91 90 | Misturas de diferentes tipos de especiarias trituradas ou em pó | | | | | |
| 0910 99 99 | Outras especiarias trituradas ou em pó | | | | | |
| 0804 10 00 | Tâmaras, frescas ou secas | 100 | — | 0 | | Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 |
| 0804 40 00 | Abacates, frescos ou secos | 100 | — | 80 | 37 200 | |
| 0804 50 00 | Goiabas, mangas e mangostões, frescos ou secos | 100 | — | 40 | | Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 |
| ex 0805 10 | Laranjas, frescas | 100 | 200 000 (5) | 60 | | |
| ex 0805 20 | Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos | 100 | 21 000 | 60 | | |
| ex 0805 20 | Mandarinas (incluindo as tangerinas e as satsumas), clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos, de 15 de Março a 30 de Setembro | 100 | 14 000 | 60 | | |
| ex 0805 40 00 | Toranjas (grapefruit), frescas | 100 | — | 80 | | Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 |
| ex 0805 50 10 | Limões, frescos | 100 | 7 700 | 40 | | |
| ex 0805 50 90 | Limas, frescas | 100 | 1 000 | 0 | | |
| ex 0805 90 00 | Kumquats | 100 | — | 0 | | Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 |
| 0806 10 10 | Uvas de mesa, frescas, de 15 de Maio a 20 de Julho | 100 | — | 0 | | |
| 0807 11 00 | Melancias, frescas, de 1 de Abril a 15 de Junho | 100 | 9 400 | 50 | | |
| 0807 19 00 | Outros melões (expt. melancias), frescos, de 15 de Setembro a 31 de Maio | 100 | 11 500 | 50 | | |
| 0810 10 00 | Morangos, frescos, de 1 de Novembro a 31 de Março | 100 | 2 600 | 60 | | |
| 0810 50 00 | Kiwis, frescos, de 1 de Janeiro a 30 de Abril | 100 | — | 0 | 240 | |
| 0810 90 95 | Outras frutas frescas | 100 | 500 | 0 | | |
| ex 0810 90 95 | Romãs, frescas | 100 | — | 0 | | Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 |
| Dióspiros, frescos, de 1 de Novembro a 31 de Julho | | | | | |
| ex 0811 90 19
  ex 0811 90 39 | Pedaços de toranjas (grapefruit), congelados | 80 | — | 0 | | |
| ex 0811 90 95 | Tâmaras congeladas | 100 | — | 0 | | Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 |
| ex 0811 90 95 | Pedaços de toranjas (grapefruit), congelados | 100 | — | 80 | | Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 |
| ex 0812 90 20 | Laranjas, trituradas, conservadas transitoriamente, mas impróprias para alimentação nesse estado | 100 | 10 000 | 80 | | |
| ex 0812 90 99 | Outros citrinos, triturados, conservados transitoriamente, mas impróprios para alimentação nesse estado | 100 | — | 80 | 1 320 | |
| 0904 12 00 | Pimenta, triturada ou em pó | 100 | — | 80 | | Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 |
| 0904 20 10 | Pimentos doces ou pimentões, não triturados nem em pó | 100 | — | 0 | | Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 |
| 0904 20 30 | Outros pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, não triturados nem em pó, de 15 de Novembro a 30 de Abril | 100 | — | 30 | | Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 |
| 0904 20 90 | Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, frescos ou refrigerados | | | | | |
| 0910 40 13 | Tomilho, não triturado nem em pó (excepto serpão) | 100 | 200 | 0 | | |
| 1302 20 | Matérias pécticas, pectinatos e pectatos | 100 | | 25 | | Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 |
| 1602 31 | Preparações e conservas de carne ou miudezas de perus | 100 | 2 250 | 0 | | |
| 2001 10 00 | Pepinos e pepininhos (cornichões) preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético | 100 | 200 | 0 | | |
| 2001 90 20 | Frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões, de 15 de Novembro a 30 de Abril | 100 | — | 30 | | Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 |
| ex 2001 90 93
  ex 2001 90 99 | Cebolas pequenas com um diâmetro da secção equatorial inferior a 30 mm e quiabos, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético | 100 | — | 0 | | Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 |
| 2002 10 10 | Tomates pelados, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético | 100 | 3 500 | 30 | | |
| ex 2004 90 98 | Aipo-rábano, que não em misturas, preparado ou conservado, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelado, com excepção dos produtos da posição 2006 | 100 | — | 30 | | Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 |
| ex 2004 90 98 | Cenouras preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, congeladas, com excepção dos produtos da posição 2006 | 100 | 2 000 | 0 | | |
| ex 0710 80 95 | Cenouras, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas | | | | | |
| ex 2004 90 98 | Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006, do aipo-rábano e das cenouras | 100 | 150 | 0 | | |
| ex 2005 10 00
  ex 2005 90 80 | Aipo-rábano, couves (excluindo couve-flor), gumbos, quiabos, que não em misturas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006 | 100 | — | 30 | | Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 |
| 2005 90 10 | Frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões, de 15 de Novembro a 30 de Abril, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006 | 100 | — | 30 | | Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 |
| 2005 90 80 | Outros produtos hortícolas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006 | 100 | 1 300 | 0 | | |
| 2008 11 92
  2008 11 94 | Amendoins, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg | 100 | — | 0 | | Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 |
| 2008 30 51
  2008 30 71 | Pedaços de toranjas (grapefruit) | 100 | — | 80 | 16 440 | |
| ex 2008 30 55 | Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, trituradas | 100 | — | 80 | | Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 |
| ex 2008 30 59 | Laranjas e limões triturados | | | | | |
| Toranjas (grapefruit) que não em pedaços | | | | | |
| ex 2008 30 59 | Laranjas, pedaços | 100 | 1 000 | 0 | | |
| ex 2008 30 59 | Laranjas, que não em pedaços e não trituradas | 100 | 1 000 | 0 | | |
| ex 2008 30 75 | Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, trituradas | 100 | — | 80 | | Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 |
| ex 2008 30 79 | Toranjas (grapefruit) que não em pedaços | 100 | | 80 | 2 400 | |
| ex 2008 30 79 | Laranjas e limões triturados | 100 | — | 80 | | |
| ex 2008 30 90 | Toranjas (grapefruit) | 100 | — | 80 | 8 480 | |
| Polpa de citrinos | | | | | |
| Citrinos triturados | | | | | |
| ex 2008 40 71 | Peras em fatias, fritas em óleo | 100 | 100 | 0 | | |
| ex 2008 50 71 | Damascos em fatias, fritos em óleo | | | | | |
| ex 2008 70 71 | Pêssegos em fatias, fritos em óleo | | | | | |
| ex 2008 92 74 | Misturas de frutas em fatias, fritas em óleo | | | | | |
| ex 2008 92 78 | Misturas de frutas em fatias, fritas em óleo | | | | | |
| ex 2008 99 67 | Maçãs em fatias, fritas em óleo | | | | | |
| 2008 50 61
  2008 50 69 | Damascos preparados ou conservados, sem adição de álcool, com adição de açúcar | 100 | — | 20 | | Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 |
| ex 2008 50 92
  ex 2008 50 94 | Metades de damascos preparados ou conservados, sem adição de álcool, sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido de 4,5 kg ou mais | 100 | — | 20 | | Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 |
| ex 2008 50 92
  ex 2008 50 94 | Polpa de damascos, sem adição de álcool, sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido de 4,5 kg ou mais | 100 | 180 | 0 | | |
| 2008 92 51
  2008 92 59
  2008 92 72
  2008 92 74
  2008 92 76
  2008 92 78 | Misturas de frutas, sem adição de álcool, com adição de açúcar | 100 | 250 | 0 | | |
| 2009 11 11
  2009 11 19
  2009 11 91
  2009 11 99
  2009 12 00
  2009 19 11
  2009 19 19
  2009 19 91
  2009 19 98 | Sumo de laranja | 100 | 46 000 das quais em embalagens de 2 l ou menos não mais de 19 000 | 70 | | |
| 2009 21 00
  2009 29 11
  2009 29 19
  2009 29 99 | Sumo de toranja (grapefruit) | 100 | — | 70 | 34 440 | |
| 2009 29 91 | Sumo de toranja (grapefruit) | 70 | — | | | |
| 2009 39 11 | Sumo de qualquer outro citrino, com valor Brix superior a 67, de valor não superior a 30 euros por 100 kg de peso líquido | 100 | — | 60 | | Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 |
| ex 2009 31 11
  ex 2009 31 19
  ex 2009 39 31
  ex 2009 39 39 | Sumo de qualquer outro citrino, com valor Brix não superior a 67, de valor superior a 30 euros por 100 kg de peso líquido, com exclusão do sumo de limão | 100 | — | 60 | | Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 |
| 2009 39 19 | Outro sumo de qualquer outro citrino, com valor Brix superior a 67, de valor superior a 30 euros por 100 kg de peso líquido | 60 | — | | | |
| 2009 50 | Sumo de tomate | 100 | 10 200 | 60 | | |
| 2009 61
  2009 69 | Sumo de uva (incluídos os mostos de uvas) | 100 | 2 000 | 0 | | |
| 2009 80 89 | Outros sumos de qualquer outra fruta ou produto hortícola, não fermentados, sem adição de álcool, com valor Brix não superior a 67, de valor não superior a 30 euros por 100 kg de peso líquido, de teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em peso | 100 | 350 | 0 | | |
| ex 2009 90 | Misturas de sumos de citrinos com sumos tropicais, com valor Brix não superior a 67, de valor superior a 30 euros por 100 kg de peso líquido, sem adição de açúcar | 100 | 2 800 | 0 | | |
| Misturas de sumos de citrinos, com valor Brix não superior a 67, de valor superior a 30 euros por 100 kg de peso líquido, sem adição de açúcar | | | | | |
| ex 2009 80 97 | Sumo de goiabas, com valor Brix não superior a 67, sem adição de açúcar | 100 | 100 | 0 | | |
| ex 2009 80 99 | Sumo de figos da Índia, com valor Brix não superior a 67, sem adição de açúcar | 100 | 100 | 0 | | |
| ex 2204 21 | Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool em recipientes de capacidade não superior a 2 l | 100 | 3 760 hl | 0 | | Para 3 760 hl, 100 % de redução do direito específico |
| 2209 00 11
  2209 00 19 | Vinagres de vinho | 100 | — | | | |

Código NC (1)

Designação (2)

a

b

c

d

e

Redução do direito aduaneiro NMF (3)

(%)

Contingente pautal (toneladas, salvo indicação em contrário)

Redução do direito aduaneiro NMF para além do contingente pautal em vigor ou possível (3)

(%)

Quantidade de referência (toneladas, salvo indicação em contrário)

Disposições específicas

0105 12 00

Perus e peruas, das espécies domésticas, vivos, de peso não superior a 185 g

100

116 000 peças

0

0207 25

Perus ou peruas, não cortados em pedaços, congelados

100

1 400

0

0207 27 10

Pedaços de perus ou peruas desossados, congelados

0207273040506070

Pedaços de perus ou peruas, não desossados, congelados

ex 0207 32

Carnes de patos ou de gansos não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas

100

500

0

ex 0207 33

Carnes de patos ou de gansos não cortadas em pedaços, congeladas

ex 0207 35

Outras carnes e miudezas comestíveis de patos ou de gansos, frescas ou refrigeradas

ex 0207 36

Outras carnes e miudezas comestíveis de patos ou de gansos, congeladas

0207 34 10

Fígados gordos de gansos, frescos ou refrigerados

100

—

0

0404 10

Soro de leite, modificado ou não, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes

100

800

0

0407 00

Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos

100

520 000 peças

0

0601

0602

Bolbos e semelhantes e outras plantas vivas

100

—

0

Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

0603 10

Flores e seus botões, cortados, frescos

100

19 800

0

0603 10 80

Outras flores e seus botões cortados, frescos, de 1 de Novembro a 15 de Abril

100

7 000

0

0603 90 00

Flores e seus botões cortados, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo

100

100

0

ex 0604 10 90

Musgos e líquenes, que não líquenes das renas, frescos

100

—

0

Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

0604 91

Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, frescos

0604 99 90

Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, para ramos ou para ornamentação (excepto secos) branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo

100

10

0

ex 0701 90 50

Batatas temporãs, de 1 de Janeiro a 31 de Março, frescas ou refrigeradas

100

30 000

0

0701 90 50

Batatas temporãs, de 1 de Janeiro a 30 de Março, frescas ou refrigeradas

100

300

0

0702 00 00

Tomates, frescos ou refrigerados

100

9 000 para tomates cereja (4) + 1 000 para outros

0

0703 90 00

Alho-porro e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados

100

1 500

0

0703 10 11

Cebolas, frescas ou refrigeradas, de 15 de Fevereiro a 15 de Maio

100

1 500

0

0703 10 19

Outras cebolas, frescas ou refrigeradas, de 15 de Fevereiro a 15 de Maio

ex 0709 90 90

Cebolas selvagens (Muscari comosum), frescas ou refrigeradas, de 15 de Fevereiro a 15 de Maio

ex 0704 90 90

Couve chinesa, fresca ou refrigerada, de 1 de Novembro a 31 de Março

100

1 250

0

0705 11 00

Alfaces repolhudas, frescas ou refrigeradas, de 1 de Novembro a 31 de Março

100

336

0

ex 0706 10 00

Cenouras, frescas ou refrigeradas, de 1 de Janeiro a 30 de Abril

100

6 832

40

0706 90 90

Beterrabas para salada, cercefi, rabanetes e raízes comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados

100

2 000

0

0709 30 00

Beringelas, frescas ou refrigeradas, de 1 de Dezembro a 30 de Abril

100

—

60

1 440

ex 0709 40 00

Aipo (Apium graveolens‚ var. Dulce), fresco ou refrigerado, de 1 de Janeiro a 30 de Abril

100

13 000

50

0709 60 10

Pimentos doces ou pimentões, frescos ou refrigerados

100

15 400

40

0709 90 60

Milho doce, fresco ou refrigerado

100

1 500

0

0709 90 70

Aboborinhas, frescas ou refrigeradas, de 1 de Dezembro a fim de Fevereiro

100

—

60

Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

ex 0709 90 90

Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados, excepto as cebolas selvagens (Muscari comosum)

100

2 000

0

ex 0710 80 59

Pimentos dos géneros Capsicum, de 15 de Novembro a 30 de Abril

100

—

30

Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

0711 90 50

Cebolas conservadas transitoriamente, mas impróprias para a alimentação nesse estado

100

300

0

0712 90 30

Cebolas conservadas transitoriamente, mas impróprias para a alimentação nesse estado

100

700

0

2002 90 91

2002 90 99

Tomate em pó de teor, em peso, de matéria seca superior a 30 %, preparado ou conservado, excepto em vinagre ou em ácido acético

0712 90 50

Cenouras secas, mesmo cortadas em pedaços ou fatias, ou ainda trituradas ou em pó, mas sem qualquer outro preparo

100

180

0

0712 90 90

Outros produtos hortícolas ou misturas de produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo

0910 40 19

Tomilho triturado ou em pó

0910 40 90

Louro

0910 91 90

Misturas de diferentes tipos de especiarias trituradas ou em pó

0910 99 99

Outras especiarias trituradas ou em pó

0804 10 00

Tâmaras, frescas ou secas

100

—

0

Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

0804 40 00

Abacates, frescos ou secos

100

—

80

37 200

0804 50 00

Goiabas, mangas e mangostões, frescos ou secos

100

—

40

Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

ex 0805 10

Laranjas, frescas

100

200 000 (5)

60

ex 0805 20

Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos

100

21 000

60

ex 0805 20

Mandarinas (incluindo as tangerinas e as satsumas), clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos, de 15 de Março a 30 de Setembro

100

14 000

60

ex 0805 40 00

Toranjas (grapefruit), frescas

100

—

80

Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

ex 0805 50 10

Limões, frescos

100

7 700

40

ex 0805 50 90

Limas, frescas

100

1 000

0

ex 0805 90 00

Kumquats

100

—

0

Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

0806 10 10

Uvas de mesa, frescas, de 15 de Maio a 20 de Julho

100

—

0

0807 11 00

Melancias, frescas, de 1 de Abril a 15 de Junho

100

9 400

50

0807 19 00

Outros melões (expt. melancias), frescos, de 15 de Setembro a 31 de Maio

100

11 500

50

0810 10 00

Morangos, frescos, de 1 de Novembro a 31 de Março

100

2 600

60

0810 50 00

Kiwis, frescos, de 1 de Janeiro a 30 de Abril

100

—

0

240

0810 90 95

Outras frutas frescas

100

500

0

ex 0810 90 95

Romãs, frescas

100

—

0

Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

Dióspiros, frescos, de 1 de Novembro a 31 de Julho

ex 0811 90 19

ex 0811 90 39

Pedaços de toranjas (grapefruit), congelados

80

—

0

ex 0811 90 95

Tâmaras congeladas

100

—

0

Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

ex 0811 90 95

Pedaços de toranjas (grapefruit), congelados

100

—

80

Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

ex 0812 90 20

Laranjas, trituradas, conservadas transitoriamente, mas impróprias para alimentação nesse estado

100

10 000

80

ex 0812 90 99

Outros citrinos, triturados, conservados transitoriamente, mas impróprios para alimentação nesse estado

100

—

80

1 320

0904 12 00

Pimenta, triturada ou em pó

100

—

80

Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

0904 20 10

Pimentos doces ou pimentões, não triturados nem em pó

100

—

0

Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

0904 20 30

Outros pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, não triturados nem em pó, de 15 de Novembro a 30 de Abril

100

—

30

Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

0904 20 90

Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, frescos ou refrigerados

0910 40 13

Tomilho, não triturado nem em pó (excepto serpão)

100

200

0

1302 20

Matérias pécticas, pectinatos e pectatos

100

25

Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

1602 31

Preparações e conservas de carne ou miudezas de perus

100

2 250

0

2001 10 00

Pepinos e pepininhos (cornichões) preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético

100

200

0

2001 90 20

Frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões, de 15 de Novembro a 30 de Abril

100

—

30

Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

ex 2001 90 93

ex 2001 90 99

Cebolas pequenas com um diâmetro da secção equatorial inferior a 30 mm e quiabos, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético

100

—

0

Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

2002 10 10

Tomates pelados, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético

100

3 500

30

ex 2004 90 98

Aipo-rábano, que não em misturas, preparado ou conservado, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelado, com excepção dos produtos da posição 2006

100

—

30

Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

ex 2004 90 98

Cenouras preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, congeladas, com excepção dos produtos da posição 2006

100

2 000

0

ex 0710 80 95

Cenouras, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas

ex 2004 90 98

Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006, do aipo-rábano e das cenouras

100

150

0

ex 2005 10 00

ex 2005 90 80

Aipo-rábano, couves (excluindo couve-flor), gumbos, quiabos, que não em misturas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006

100

—

30

Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

2005 90 10

Frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões, de 15 de Novembro a 30 de Abril, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006

100

—

30

Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

2005 90 80

Outros produtos hortícolas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006

100

1 300

0

2008 11 92

2008 11 94

Amendoins, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg

100

—

0

Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

2008 30 51

2008 30 71

Pedaços de toranjas (grapefruit)

100

—

80

16 440

ex 2008 30 55

Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, trituradas

100

—

80

Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

ex 2008 30 59

Laranjas e limões triturados

Toranjas (grapefruit) que não em pedaços

ex 2008 30 59

Laranjas, pedaços

100

1 000

0

ex 2008 30 59

Laranjas, que não em pedaços e não trituradas

100

1 000

0

ex 2008 30 75

Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, trituradas

100

—

80

Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

ex 2008 30 79

Toranjas (grapefruit) que não em pedaços

100

80

2 400

ex 2008 30 79

Laranjas e limões triturados

100

—

80

ex 2008 30 90

Toranjas (grapefruit)

100

—

80

8 480

Polpa de citrinos

Citrinos triturados

ex 2008 40 71

Peras em fatias, fritas em óleo

100

100

0

ex 2008 50 71

Damascos em fatias, fritos em óleo

ex 2008 70 71

Pêssegos em fatias, fritos em óleo

ex 2008 92 74

Misturas de frutas em fatias, fritas em óleo

ex 2008 92 78

Misturas de frutas em fatias, fritas em óleo

ex 2008 99 67

Maçãs em fatias, fritas em óleo

2008 50 61

2008 50 69

Damascos preparados ou conservados, sem adição de álcool, com adição de açúcar

100

—

20

Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

ex 2008 50 92

ex 2008 50 94

Metades de damascos preparados ou conservados, sem adição de álcool, sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido de 4,5 kg ou mais

100

—

20

Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

ex 2008 50 92

ex 2008 50 94

Polpa de damascos, sem adição de álcool, sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido de 4,5 kg ou mais

100

180

0

2008 92 51

2008 92 59

2008 92 72

2008 92 74

2008 92 76

2008 92 78

Misturas de frutas, sem adição de álcool, com adição de açúcar

100

250

0

2009 11 11

2009 11 19

2009 11 91

2009 11 99

2009 12 00

2009 19 11

2009 19 19

2009 19 91

2009 19 98

Sumo de laranja

100

46 000 das quais em embalagens de 2 l ou menos não mais de 19 000

70

2009 21 00

2009 29 11

2009 29 19

2009 29 99

Sumo de toranja (grapefruit)

100

—

70

34 440

2009 29 91

Sumo de toranja (grapefruit)

70

—

2009 39 11

Sumo de qualquer outro citrino, com valor Brix superior a 67, de valor não superior a 30 euros por 100 kg de peso líquido

100

—

60

Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

ex 2009 31 11

ex 2009 31 19

ex 2009 39 31

ex 2009 39 39

Sumo de qualquer outro citrino, com valor Brix não superior a 67, de valor superior a 30 euros por 100 kg de peso líquido, com exclusão do sumo de limão

100

—

60

Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

2009 39 19

Outro sumo de qualquer outro citrino, com valor Brix superior a 67, de valor superior a 30 euros por 100 kg de peso líquido

60

—

2009 50

Sumo de tomate

100

10 200

60

2009 61

2009 69

Sumo de uva (incluídos os mostos de uvas)

100

2 000

0

2009 80 89

Outros sumos de qualquer outra fruta ou produto hortícola, não fermentados, sem adição de álcool, com valor Brix não superior a 67, de valor não superior a 30 euros por 100 kg de peso líquido, de teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em peso

100

350

0

ex 2009 90

Misturas de sumos de citrinos com sumos tropicais, com valor Brix não superior a 67, de valor superior a 30 euros por 100 kg de peso líquido, sem adição de açúcar

100

2 800

0

Misturas de sumos de citrinos, com valor Brix não superior a 67, de valor superior a 30 euros por 100 kg de peso líquido, sem adição de açúcar

ex 2009 80 97

Sumo de goiabas, com valor Brix não superior a 67, sem adição de açúcar

100

100

0

ex 2009 80 99

Sumo de figos da Índia, com valor Brix não superior a 67, sem adição de açúcar

100

100

0

ex 2204 21

Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool em recipientes de capacidade não superior a 2 l

100

3 760 hl

0

Para 3 760 hl, 100 % de redução do direito específico

2209 00 11

2209 00 19

Vinagres de vinho

100

—

---

(1)  Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) no 1789/2003 (JO L 281 de 30.10.2003).

1

o

(2)  Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada (NC), a redacção da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC “ex”, o regime preferencial é determinado pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente, considerados em conjunto.

2

(3)  As taxas de redução aplicam-se apenas a direitos aduaneiros ad valorem, excepto para os produtos correspondentes aos seguintes códigos: 0105 12 00, 0207, 0404 10, 0407 00, 0709 90 60, 2204 21 e 2209.

3

ad valorem

(4)  A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria [Regulamento (CE) n.o 790/2000 (JO L 95 de 15.4.2000)] e alterações subsequentes.

4

o

(5)  Neste contingente pautal, o direito específico previsto na lista comunitária de concessões à OMC é reduzido a zero no período de 1 de Dezembro a 31 de Maio, caso o preço de entrada seja inferior a 264 euros/tonelada, sendo este preço de entrada acordado entre a Comunidade Europeia e Israel. Se o preço de entrada de uma remessa for inferior 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % ao preço de entrada acordado, o direito aduaneiro específico será igual, respectivamente, a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % deste preço de entrada acordado. Se o preço de entrada de uma remessa for inferior a 92 % do preço de entrada acordado, é aplicável o direito aduaneiro específico previsto por força da OMC.

5

ANEXO II

PROTOCOLO N.o 2

relativo ao regime aplicável à importação em Israel de produtos agrícolas originários da Comunidade

| 1. | A importação em Israel dos produtos enumerados no anexo, originários da Comunidade, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e no anexo. |
| --- | --- |

1.

A importação em Israel dos produtos enumerados no anexo, originários da Comunidade, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e no anexo.

| 2. | Os direitos de importação são abolidos ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna “a”, dentro dos limites dos contingentes pautais anuais indicados na coluna “b” e sob reserva das disposições específicas constantes da coluna “e”. |
| --- | --- |

2.

Os direitos de importação são abolidos ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna “a”, dentro dos limites dos contingentes pautais anuais indicados na coluna “b” e sob reserva das disposições específicas constantes da coluna “e”.

| 3. | Relativamente às quantidades importadas que excedam os contingentes, os direitos aduaneiros são, consoante o produto em questão, aplicados integralmente ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna “c”. |
| --- | --- |

3.

Relativamente às quantidades importadas que excedam os contingentes, os direitos aduaneiros são, consoante o produto em questão, aplicados integralmente ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna “c”.

| 4. | Relativamente a determinados produtos para os quais não tenham sido definidos contingentes pautais, serão fixadas quantidades de referência, tal como indicado na coluna “d”.
  Se o volume das importações de um produto exceder a quantidade de referência, Israel, tendo em conta um balanço anual das transacções por si estabelecido, poderá submeter o produto em questão a um contingente pautal num volume equivalente a essa quantidade de referência. Nesse caso, será aplicado o direito previsto no n.o 3 no que respeita às quantidades importadas que excedam o contingente. |
| --- | --- |

4.

Relativamente a determinados produtos para os quais não tenham sido definidos contingentes pautais, serão fixadas quantidades de referência, tal como indicado na coluna “d”.

Se o volume das importações de um produto exceder a quantidade de referência, Israel, tendo em conta um balanço anual das transacções por si estabelecido, poderá submeter o produto em questão a um contingente pautal num volume equivalente a essa quantidade de referência. Nesse caso, será aplicado o direito previsto no n.o 3 no que respeita às quantidades importadas que excedam o contingente.

| 5. | Relativamente a determinados produtos que não tenham sido submetidos a contingentes pautais nem a quantidades de referência, Israel poderá fixar uma quantidade de referência na acepção do n.o 4 se, tendo em conta o balanço anual das transacções por si estabelecido, verificar que o volume das importações de um ou de vários produtos ameaça criar dificuldades no mercado israelita. Se, posteriormente, o produto for submetido a um contingente pautal, nas condições enumeradas no n.o 4, aplicar-se-ão as disposições previstas no n.o 3. |
| --- | --- |

5.

Relativamente a determinados produtos que não tenham sido submetidos a contingentes pautais nem a quantidades de referência, Israel poderá fixar uma quantidade de referência na acepção do n.o 4 se, tendo em conta o balanço anual das transacções por si estabelecido, verificar que o volume das importações de um ou de vários produtos ameaça criar dificuldades no mercado israelita. Se, posteriormente, o produto for submetido a um contingente pautal, nas condições enumeradas no n.o 4, aplicar-se-ão as disposições previstas no n.o 3.

| 6. | Para o primeiro ano de aplicação, os volumes dos contingentes pautais e as quantidades de referência serão calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes da entrada em vigor do presente acordo. |
| --- | --- |

6.

Para o primeiro ano de aplicação, os volumes dos contingentes pautais e as quantidades de referência serão calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes da entrada em vigor do presente acordo.

| 7. | Para todos os produtos enumerados no anexo, os volumes dos contingentes pautais e das quantidades de referência serão aumentados em quatro parcelas iguais correspondentes a 3 % desses volumes, de 1 de Janeiro de 2004 a 1 de Janeiro de 2007. |
| --- | --- |

7.

Para todos os produtos enumerados no anexo, os volumes dos contingentes pautais e das quantidades de referência serão aumentados em quatro parcelas iguais correspondentes a 3 % desses volumes, de 1 de Janeiro de 2004 a 1 de Janeiro de 2007.

ANEXO AO PROTOCOLO N.o 2

| Código SH ou código israelita | Designação (1) | a | b | c | d | e |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Redução do direito aduaneiro NMF
  (%) | Contingente pautal (toneladas, salvo indicação em contrário) | Redução do direito aduaneiro NMF para além do contingente pautal em vigor ou possível
  (%) | Quantidade de referência (toneladas) | Disposições específicas |
| ex ex 0105 | Galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e pintadas, das espécies domésticas, vivos, de peso não superior a 185 g | 100 | 500 000 peças | 0 | | |
| 0102 | Animais vivos da espécie bovina | 100 | 3 000 cabeças | 0 | | |
| ex ex 0102 | Animais vivos da espécie bovina para engorda | 100 | 8 500 cabeças | 0 | | |
| ex ex 0102 | Animais vivos da espécie bovina para abate | 100 | 1 000 | 0 | | |
| 0201 | Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas | 100 | 1 000 | 0 | | |
| 0202 30 | Carnes de animais da espécie bovina, desossadas, congeladas | 100 | 6 000 | 0 | | |
| 0206 29 | Outras miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas | 100 | 500 | 0 | | |
| 0402 10 | Leite e nata em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 % | 100 | 1 500 | 55 % num contingente pautal adicional de 1 500 toneladas | | |
| 0402 21 | Leite e nata em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes | 100 | 3 500 | 0 | | |
| 0404 | Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite mesmo adicionados de açúcar, ou de outros edulcorantes, não especificados nem compreendidos em outras posições | 100 | 800 | 0 | | |
| 0405 00 | Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite | 100 | 350 | 0 | | |
| 0406 | Queijos e requeijão | 100 | 500 | 0 | | |
| 0407 00 | Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos | 100 | 40 000 peças | 0 | | |
| 0409 00 10 | Mel natural | 100 | 150 | 0 | | |
| 0603 90 00 | Flores e seus botões, cortados, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo | 100 | 50 | 0 | | |
| ex ex 0604 10 | Musgos e líquenes, frescos | 100 | — | 0 | | Sujeito às disposições do protocolo n.o 2, ponto 5 |
| 0604 91 | Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas e ervas, frescas | | | | | |
| ex ex 0604 99 | Folhagem e folhas, simplesmente secos | | | | | |
| 0701 10 00 | Batata-semente, fresca ou refrigerada | 100 | 17 000 | 0 | | |
| 0603 10 | Flores e seus botões, cortados, frescos | 100 | — | 0 | 1 000 | |
| 0701 90 | Outras batatas, frescas ou refrigeradas | 100 | 2 500 | 0 | | |
| 0703 10 | Cebolas e chalotas, frescas ou refrigeradas | 100 | 2 000 | 0 | | |
| 0703 20 00 | Alho comum, fresco ou refrigerado | 100 | 200 | 25 | | |
| 0710 21 00 | Ervilhas (Pisum sativum), com ou sem vagem, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas | 100 | 700 | 0 | | |
| 0710 22 00 | Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.), com ou sem vagem, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados | 100 | 400 | 0 | | |
| 0710 29 00 | Outros legumes de vagem, com ou sem vagem, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados | 100 | 350 | 0 | | |
| 0710 30 00 | Espinafres, espinafres da Nova Zelândia e espinafres gigantes, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados | 100 | 300 | 0 | | |
| 0710 80 | Outros produtos hortícolas, (não cozidos ou cozidos em água ou vapor), congelados | 100 | 500 | 0 | | |
| 0710 90 00 | Misturas de produtos hortícolas, (não cozidos ou cozidos em água ou vapor), congelados | | | | | |
| ex ex 0712 90 | Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas, secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo, com excepção do alho | 100 | 300 | 0 | | |
| 0712 90 81 | Alho comum, seco, mesmo cortado em pedaços ou fatias, ou ainda triturado ou em pó, mas sem qualquer outro preparo | 100 | 50 | 0 | | |
| 0713 10 10 | Ervilhas “Pisum sativu”, secas, em grão, destinadas a sementeira | 100 | 100 | 0 | | |
| 0713 10 90 | Ervilhas “Pisum sativum”, secas, em grão, mesmo peladas ou partidas (excepto as destinadas a sementeira) | 100 | 150 | 0 | | |
| 0713 33 | Feijão comum | 100 | 100 | 0 | | |
| 0713 39 00 | Outro feijão, seco | 100 | 150 | 0 | | |
| 0713 50 00 | Favas (Vicia faba var. major) e fava forrageira (Vicia faba var. equina, Vicia faba var. minor), secas | 100 | 2 500 | 0 | | |
| 0713 90 | Outros legumes de vagem, secos | 100 | 100 | 15 | | |
| 0802 50 00 | Pistácios, frescos ou secos, mesmo sem casca ou pelados | 100 | 250 | 0 | | |
| 0802 90 | Outras frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo sem casca ou peladas | 100 | 500 | 15 | | |
| ex ex 0804 20 | Figos, secos | 100 | 500 | 20 | | |
| 0806 20 | Uvas, secas | 100 | 100 | 25 | | |
| 0808 10 | Maçãs, frescas | 100 | 2 300 | 0 | | |
| ex ex 0808 20 | Peras, frescas | 100 | 1 100 | 0 | | |
| ex ex 0808 20 | Marmelos, frescos | 100 | 200 | 0 | | |
| 0811 20 31 | Framboesas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar | 100 | 100 | 0 | | |
| 0811 20 39 | Groselhas de cachos negros [cassis], não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar | | | | | |
| 0811 20 51 | Groselhas de cachos vermelhos, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar | | | | | |
| 0811 20 59 | Amoras, incluídas as silvestres, e amoras-framboesas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar | | | | | |
| 0811 90 | Outras frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes | 100 | 400 | 0 | | |
| 0812 10 00 | Cerejas, conservadas transitoriamente, mas impróprias para alimentação nesse estado | 100 | 500 | 0 | | |
| 0813 20 00 | Ameixas secas | 100 | 150 | 0 | | |
| 0904 20 90 | Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, triturados ou em pó | 25 | 50 | 0 | | |
| 1001 10 | Trigo duro | 100 | 9 500 | 0 | | |
| 1001 90 | Outro trigo e mistura de trigo com centeio | 100 | 150 000 | 0 | | |
| 1002 00 00 | Centeio | 100 | 10 000 | 0 | | |
| 1003 00 | Cevada | 100 | 210 000 | 0 | | |
| 1005 90 00 | Milho, excepto para sementeira | 100 | 11 000 | 0 | | |
| 1006 30 | Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado | 100 | 25 000 | 0 | | |
| 1103 13 | Grumos e sêmolas de milho | 100 | 235 000 | 0 | | |
| ex ex 1103 20 | Pellets de outros cereais que não centeio, cevada, aveia, milho, arroz e trigo | 100 | 7 500 | 0 | | |
| 1104 12 | Grãos de aveia esmagados ou em flocos | 34 | — | 0 | | Sujeito às disposições do protocolo n.o 2, ponto 5 |
| 1107 10 | Malte, não torrado | 100 | 7 500 | 0 | | |
| 1108 | Amidos e féculas; inulina | 25 | — | 0 | | |
| 1208 10 | Farinhas de soja | 100 | 400 | 0 | | |
| 1209 91 | Sementes de plantas hortícolas | 100 | 500 | 0 | | |
| 1209 99 | Outras sementes | 100 | 500 | 0 | | |
| 1214 10 | Farinha e pellets de luzerna | 100 | 1 500 | 0 | | |
| 1404 20 | Línters de algodão | 100 | 1 000 | 0 | | |
| ex ex 1507 | Óleo de soja em bruto, mesmo degomado | 40 para óleos alimentares | — | 0 | | |
| ex ex 1512 | Óleos de girassol, de cártamo ou de algodão e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados | 40 para óleos alimentares | — | 0 | | |
| ex ex 1514 | Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados | 40 para óleos alimentares | — | 0 | | |
| 1515 | Outras gorduras e óleos vegetais (incluído o óleo de jojoba) e respectivas fracções, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados | 100 para óleos alimentares | — | 0 | | |
| 1602 50 | Preparações e conservas de carne ou miudezas da espécie bovina | 100 | 300 | 0 | | |
| ex ex 1604 13 | Sardinhas, em recipientes hermeticamente fechados | 100 | 300 | 0 | | |
| ex ex 1604 14 | Atum, em recipientes hermeticamente fechados | | | | | |
| 1701 91 00 | Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantes, com excepção dos açúcares em bruto | 100 | — | 0 | | |
| 1701 99 | Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido, sem adição de aromatizantes ou de corantes, com excepção dos açúcares em bruto | | | | | |
| 1702 30 | Glicose e xarope de glicose, não contendo frutose ou contendo em peso, no estado seco, menos de 20 % de frutose | 15 | 1 200 | 15 | | |
| 1702 60 | Outra frutose e xarope de frutose, contendo em peso, no estado seco, mais de 50 % de frutose, excepto açúcar invertido | 100 | 200 | 0 | | |
| 2001 10 00 | Pepinos e pepininhos (cornichões), preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético | 17 | 50 | 0 | | |
| ex ex 2002 90 | Tomates, que não tomates inteiros ou em pedaços, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, em pó | 100 | 200 | 0 | | |
| 2003 10 | Cogumelos do género Agaricus, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético | 100 | 1 200 | 10 | | |
| ex ex 2004 90 | Outros produtos hortícolas ou misturas de produtos hortícolas sob a forma de farinhas ou sêmolas | 75 | 300 | 0 | | |
| ex ex 2004 90 | Outros produtos hortícolas | 65 | | | | |
| 2005 90 90 | Outros produtos hortícolas ou misturas de produtos hortícolas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, outros | 100 | 900 | 0 | | |
| ex ex 2007 99 | Outros doces, geleias, “marmelades”, purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, de teor de açúcares superior a 30 %, em peso | 26,4 | 590 | 0 | | |
| 2008 50 | Damascos, preparados ou conservados de outro modo | 100 | 150 | 0 | | |
| 2008 60 51 | Ginjas, preparadas ou conservadas, sem adição de álcool, com adição de açúcar, em embalagens de conteúdo líquido superior a 1 kg | 92 | 200 | 0 | | |
| 2008 60 61 | Ginjas, preparadas ou conservadas, sem adição de álcool, com adição de açúcar, em embalagens de conteúdo líquido superior a 1 kg | | | | | |
| 2008 70 | Pêssegos, incluídas as nectarinas, preparados ou conservados de outro modo | 100 | 1 600 | 0 | | |
| ex ex 2008 80 90 | Morangos, preparados ou conservados, em embalagens de conteúdo líquido não inferior a 4,5 kg (sem adição de álcool ou açúcar) | 90 | 100 | 0 | | |
| ex ex 2008 92 | Misturas de frutas tropicais, não contendo morangos, nozes ou citrinos | 100 | 500 | 0 | | |
| ex ex 2009 11
  ex ex 2009 19 | Sumos de laranja, congelados ou não, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix não superior a 67, em embalagens com mais de 230 kg | 100 | — | 0 | | |
| ex ex 2009 29 | Sumos de toranja (grapefruit), não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix não superior a 67, em embalagens com mais de 230 kg | | | | | |
| ex ex 2009 31 | Sumos de limão, não fermentados, sem adição de álcool, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix não superior a 20 | 100 | 500 | 0 | | |
| ex ex 2009 39 | Outros sumos de limão, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix superior a 67 | | | | | |
| 2009 41 | Sumos de ananás, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix não superior a 20 | 100 | — | 0 | | |
| ex ex 2009 49 | Outros sumos de ananás, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix superior a 67 | | | | | |
| 2009 61 | Sumos de uva (incluídos os mostos de uvas), não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix não superior a 30 | 100 | 200 | 0 | | |
| ex ex 2009 69 | Outros sumos de uva (incluídos os mostos de uvas), não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix superior a 67 | | | | | |
| 2009 71 | Sumos de maçã, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix não superior a 20 | 100 | 1 400 | 0 | | |
| ex ex 2009 79 | Outros sumos de maçã, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix superior a 67 | | | | | |
| ex ex 2009 80 | Sumo de qualquer outra fruta ou produto hortícola, não fermentado, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix superior a 67 | 100 | 510 | 0 | | |
| 2204 | Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluídos os da posição 2009 | 100 | 2 000 hl | 0 | | |
| 2207 10 | Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol | 100 | 3 000 | 0 | | |
| 2209 00 | Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético | 100 | — | 0 | | |
| 2301 10 | Farinhas, pós e pellets, de carne ou miudezas; torresmos | 100 | 14 000 | 0 | | |
| 2303 10 | Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes | 100 | 2 200 | 0 | | |
| 2304 00 00 | Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção do óleo de soja | Direito aplicável: 9,2 % | 1 800 | 0 | | |
| 2306 41 00 | Pó de sementes de nabo silvestre | Direito aplicável: 4,5 % | 3 500 | 0 | | |
| 2309 10 20 | Alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho, de teor, em peso, de proteínas superior a 15 % e inferior ou igual a 35 % e de teor, em peso, de matérias gordas não inferior a 4 % | 100 | 1 000 | 0 | | |
| 2309 10 90
  2309 90 90 | Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais, que não preparações de teor, em peso, de proteínas superior a 15 % e inferior ou igual a 35 % e de teor, em peso, de matérias gordas não inferior a 4 %, com excepção de alimentos preparados para peixes e aves ornamentais | 100 | — | 0 | | |
| 2309 90 20
  2309 90 30 | Outras preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais, de teor, em peso, de proteínas superior a 15 % e inferior ou igual a 35 % e de teor, em peso, de matérias gordas não inferior a 4 % e alimentos preparados para peixes e aves ornamentais | 100 | 1 400 | 0 | | |
| 2401 10 | Tabaco não destalado | 100 | 1 000 | Direito aplicável: 0,07 NIS/kg | | |
| 2401 20 | Tabaco total ou parcialmente destalado | | | | | |

Código SH ou código israelita

Designação (1)

a

b

c

d

e

Redução do direito aduaneiro NMF

(%)

Contingente pautal (toneladas, salvo indicação em contrário)

Redução do direito aduaneiro NMF para além do contingente pautal em vigor ou possível

(%)

Quantidade de referência (toneladas)

Disposições específicas

ex ex 0105

Galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e pintadas, das espécies domésticas, vivos, de peso não superior a 185 g

100

500 000 peças

0

0102

Animais vivos da espécie bovina

100

3 000 cabeças

0

ex ex 0102

Animais vivos da espécie bovina para engorda

100

8 500 cabeças

0

ex ex 0102

Animais vivos da espécie bovina para abate

100

1 000

0

0201

Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas

100

1 000

0

0202 30

Carnes de animais da espécie bovina, desossadas, congeladas

100

6 000

0

0206 29

Outras miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas

100

500

0

0402 10

Leite e nata em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %

100

1 500

55 % num contingente pautal adicional de 1 500 toneladas

0402 21

Leite e nata em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

100

3 500

0

0404

Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite mesmo adicionados de açúcar, ou de outros edulcorantes, não especificados nem compreendidos em outras posições

100

800

0

0405 00

Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite

100

350

0

0406

Queijos e requeijão

100

500

0

0407 00

Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos

100

40 000 peças

0

0409 00 10

Mel natural

100

150

0

0603 90 00

Flores e seus botões, cortados, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo

100

50

0

ex ex 0604 10

Musgos e líquenes, frescos

100

—

0

Sujeito às disposições do protocolo n.o 2, ponto 5

0604 91

Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas e ervas, frescas

ex ex 0604 99

Folhagem e folhas, simplesmente secos

0701 10 00

Batata-semente, fresca ou refrigerada

100

17 000

0

0603 10

Flores e seus botões, cortados, frescos

100

—

0

1 000

0701 90

Outras batatas, frescas ou refrigeradas

100

2 500

0

0703 10

Cebolas e chalotas, frescas ou refrigeradas

100

2 000

0

0703 20 00

Alho comum, fresco ou refrigerado

100

200

25

0710 21 00

Ervilhas (Pisum sativum), com ou sem vagem, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas

100

700

0

0710 22 00

Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.), com ou sem vagem, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados

100

400

0

0710 29 00

Outros legumes de vagem, com ou sem vagem, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados

100

350

0

0710 30 00

Espinafres, espinafres da Nova Zelândia e espinafres gigantes, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados

100

300

0

0710 80

Outros produtos hortícolas, (não cozidos ou cozidos em água ou vapor), congelados

100

500

0

0710 90 00

Misturas de produtos hortícolas, (não cozidos ou cozidos em água ou vapor), congelados

ex ex 0712 90

Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas, secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo, com excepção do alho

100

300

0

0712 90 81

Alho comum, seco, mesmo cortado em pedaços ou fatias, ou ainda triturado ou em pó, mas sem qualquer outro preparo

100

50

0

0713 10 10

Ervilhas “Pisum sativu”, secas, em grão, destinadas a sementeira

100

100

0

0713 10 90

Ervilhas “Pisum sativum”, secas, em grão, mesmo peladas ou partidas (excepto as destinadas a sementeira)

100

150

0

0713 33

Feijão comum

100

100

0

0713 39 00

Outro feijão, seco

100

150

0

0713 50 00

Favas (Vicia faba var. major) e fava forrageira (Vicia faba var. equina, Vicia faba var. minor), secas

100

2 500

0

0713 90

Outros legumes de vagem, secos

100

100

15

0802 50 00

Pistácios, frescos ou secos, mesmo sem casca ou pelados

100

250

0

0802 90

Outras frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo sem casca ou peladas

100

500

15

ex ex 0804 20

Figos, secos

100

500

20

0806 20

Uvas, secas

100

100

25

0808 10

Maçãs, frescas

100

2 300

0

ex ex 0808 20

Peras, frescas

100

1 100

0

ex ex 0808 20

Marmelos, frescos

100

200

0

0811 20 31

Framboesas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar

100

100

0

0811 20 39

Groselhas de cachos negros [cassis], não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar

0811 20 51

Groselhas de cachos vermelhos, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar

0811 20 59

Amoras, incluídas as silvestres, e amoras-framboesas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar

0811 90

Outras frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes

100

400

0

0812 10 00

Cerejas, conservadas transitoriamente, mas impróprias para alimentação nesse estado

100

500

0

0813 20 00

Ameixas secas

100

150

0

0904 20 90

Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, triturados ou em pó

25

50

0

1001 10

Trigo duro

100

9 500

0

1001 90

Outro trigo e mistura de trigo com centeio

100

150 000

0

1002 00 00

Centeio

100

10 000

0

1003 00

Cevada

100

210 000

0

1005 90 00

Milho, excepto para sementeira

100

11 000

0

1006 30

Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado

100

25 000

0

1103 13

Grumos e sêmolas de milho

100

235 000

0

ex ex 1103 20

Pellets de outros cereais que não centeio, cevada, aveia, milho, arroz e trigo

100

7 500

0

1104 12

Grãos de aveia esmagados ou em flocos

34

—

0

Sujeito às disposições do protocolo n.o 2, ponto 5

1107 10

Malte, não torrado

100

7 500

0

1108

Amidos e féculas; inulina

25

—

0

1208 10

Farinhas de soja

100

400

0

1209 91

Sementes de plantas hortícolas

100

500

0

1209 99

Outras sementes

100

500

0

1214 10

Farinha e pellets de luzerna

100

1 500

0

1404 20

Línters de algodão

100

1 000

0

ex ex 1507

Óleo de soja em bruto, mesmo degomado

40 para óleos alimentares

—

0

ex ex 1512

Óleos de girassol, de cártamo ou de algodão e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

40 para óleos alimentares

—

0

ex ex 1514

Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

40 para óleos alimentares

—

0

1515

Outras gorduras e óleos vegetais (incluído o óleo de jojoba) e respectivas fracções, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

100 para óleos alimentares

—

0

1602 50

Preparações e conservas de carne ou miudezas da espécie bovina

100

300

0

ex ex 1604 13

Sardinhas, em recipientes hermeticamente fechados

100

300

0

ex ex 1604 14

Atum, em recipientes hermeticamente fechados

1701 91 00

Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantes, com excepção dos açúcares em bruto

100

—

0

1701 99

Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido, sem adição de aromatizantes ou de corantes, com excepção dos açúcares em bruto

1702 30

Glicose e xarope de glicose, não contendo frutose ou contendo em peso, no estado seco, menos de 20 % de frutose

15

1 200

15

1702 60

Outra frutose e xarope de frutose, contendo em peso, no estado seco, mais de 50 % de frutose, excepto açúcar invertido

100

200

0

2001 10 00

Pepinos e pepininhos (cornichões), preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético

17

50

0

ex ex 2002 90

Tomates, que não tomates inteiros ou em pedaços, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, em pó

100

200

0

2003 10

Cogumelos do género Agaricus, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético

100

1 200

10

ex ex 2004 90

Outros produtos hortícolas ou misturas de produtos hortícolas sob a forma de farinhas ou sêmolas

75

300

0

ex ex 2004 90

Outros produtos hortícolas

65

2005 90 90

Outros produtos hortícolas ou misturas de produtos hortícolas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, outros

100

900

0

ex ex 2007 99

Outros doces, geleias, “marmelades”, purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, de teor de açúcares superior a 30 %, em peso

26,4

590

0

2008 50

Damascos, preparados ou conservados de outro modo

100

150

0

2008 60 51

Ginjas, preparadas ou conservadas, sem adição de álcool, com adição de açúcar, em embalagens de conteúdo líquido superior a 1 kg

92

200

0

2008 60 61

Ginjas, preparadas ou conservadas, sem adição de álcool, com adição de açúcar, em embalagens de conteúdo líquido superior a 1 kg

2008 70

Pêssegos, incluídas as nectarinas, preparados ou conservados de outro modo

100

1 600

0

ex ex 2008 80 90

Morangos, preparados ou conservados, em embalagens de conteúdo líquido não inferior a 4,5 kg (sem adição de álcool ou açúcar)

90

100

0

ex ex 2008 92

Misturas de frutas tropicais, não contendo morangos, nozes ou citrinos

100

500

0

ex ex 2009 11

ex ex 2009 19

Sumos de laranja, congelados ou não, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix não superior a 67, em embalagens com mais de 230 kg

100

—

0

ex ex 2009 29

Sumos de toranja (grapefruit), não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix não superior a 67, em embalagens com mais de 230 kg

ex ex 2009 31

Sumos de limão, não fermentados, sem adição de álcool, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix não superior a 20

100

500

0

ex ex 2009 39

Outros sumos de limão, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix superior a 67

2009 41

Sumos de ananás, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix não superior a 20

100

—

0

ex ex 2009 49

Outros sumos de ananás, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix superior a 67

2009 61

Sumos de uva (incluídos os mostos de uvas), não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix não superior a 30

100

200

0

ex ex 2009 69

Outros sumos de uva (incluídos os mostos de uvas), não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix superior a 67

2009 71

Sumos de maçã, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix não superior a 20

100

1 400

0

ex ex 2009 79

Outros sumos de maçã, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix superior a 67

ex ex 2009 80

Sumo de qualquer outra fruta ou produto hortícola, não fermentado, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix superior a 67

100

510

0

2204

Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluídos os da posição 2009

100

2 000 hl

0

2207 10

Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol

100

3 000

0

2209 00

Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético

100

—

0

2301 10

Farinhas, pós e pellets, de carne ou miudezas; torresmos

100

14 000

0

2303 10

Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes

100

2 200

0

2304 00 00

Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção do óleo de soja

Direito aplicável: 9,2 %

1 800

0

2306 41 00

Pó de sementes de nabo silvestre

Direito aplicável: 4,5 %

3 500

0

2309 10 20

Alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho, de teor, em peso, de proteínas superior a 15 % e inferior ou igual a 35 % e de teor, em peso, de matérias gordas não inferior a 4 %

100

1 000

0

2309 10 90

2309 90 90

Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais, que não preparações de teor, em peso, de proteínas superior a 15 % e inferior ou igual a 35 % e de teor, em peso, de matérias gordas não inferior a 4 %, com excepção de alimentos preparados para peixes e aves ornamentais

100

—

0

2309 90 20

2309 90 30

Outras preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais, de teor, em peso, de proteínas superior a 15 % e inferior ou igual a 35 % e de teor, em peso, de matérias gordas não inferior a 4 % e alimentos preparados para peixes e aves ornamentais

100

1 400

0

2401 10

Tabaco não destalado

100

1 000

Direito aplicável: 0,07 NIS/kg

2401 20

Tabaco total ou parcialmente destalado

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(1)  Não obstante as regras para a interpretação do Sistema Harmonizado (SH) ou da nomenclatura pautal israelita, a redacção da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos SH ou pelos códigos pautais israelitas. Nos casos em que são indicados códigos SH “ex” ou códigos pautais israelitas “ex”, o regime preferencial é determinado pela aplicação dos códigos SH ou dos códigos pautais israelitas e pela designação correspondente, considerados em conjunto.

1

DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA

As alterações do Acordo de Associação adoptadas ao abrigo do protocolo adicional não dizem respeito às questões pendentes relativamente às regras de origem e às questões conexas.

DECLARAÇÃO DO ESTADO DE ISRAEL

As alterações do Acordo de Associação adoptadas ao abrigo do protocolo adicional não prejudicam o futuro desfecho da questão das regras de origem.

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| 2.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 149/28 |
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2.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 149/28

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DECISÃO DO CONSELHO

de 6 de Dezembro de 2005

relativa à conclusão de um acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos

(2006/377/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, em articulação com a segunda frase do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Os seguintes acordos foram assinados, em nome da Comunidade Europeia, em 14 de Outubro de 2003, sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior (2), nos termos da decisão do Conselho de 13 de Outubro de 2003 (3):






  a) | Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu; |
| --- | --- | --- |

(1)

Os seguintes acordos foram assinados, em nome da Comunidade Europeia, em 14 de Outubro de 2003, sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior (2), nos termos da decisão do Conselho de 13 de Outubro de 2003 (3):

a)

Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu;

| b) | Acordo entre o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2004-2009; |
| --- | --- |

b)

Acordo entre o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2004-2009;

| c) | Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia; |
| --- | --- |

c)

Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia;

| d) | Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia; |
| --- | --- |

d)

Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia;

| e) | Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a determinados produtos agrícolas. |
| --- | --- |

e)

Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a determinados produtos agrícolas.

| (2) | Os acordos e os protocolos entrarão em vigor em simultâneo. Têm sido aplicados provisoriamente desde 1 de Maio de 2004 por meio da troca de cartas entre a Comunidade e cada um dos Estados EEE/EFTA e aprovados pela Decisão 2004/368/CE do Conselho, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação provisória do Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu e à aplicação provisória de quatro acordos conexos (4). |
| --- | --- |

(2)

Os acordos e os protocolos entrarão em vigor em simultâneo. Têm sido aplicados provisoriamente desde 1 de Maio de 2004 por meio da troca de cartas entre a Comunidade e cada um dos Estados EEE/EFTA e aprovados pela Decisão 2004/368/CE do Conselho, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação provisória do Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu e à aplicação provisória de quatro acordos conexos (4).

| (3) | Os acordos e os protocolos devem ser aprovados, |
| --- | --- |

(3)

Os acordos e os protocolos devem ser aprovados,

DECIDE:

Artigo 1.o

1.   São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, os seguintes Acordos e Protocolos:

| a) | Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu; |
| --- | --- |

a)

Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu;

| b) | Acordo entre o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2004-2009; |
| --- | --- |

b)

Acordo entre o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2004-2009;

| c) | Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia; |
| --- | --- |

c)

Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia;

| d) | Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia; |
| --- | --- |

d)

Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia;

| e) | Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a determinados produtos agrícolas. |
| --- | --- |

e)

Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a determinados produtos agrícolas.

2.   Os textos dos acordos e dos protocolos acompanham a presente decisão (5).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a proceder, em nome da Comunidade Europeia, ao depósito dos instrumentos de aprovação previstos em cada um dos Acordos e Protocolos, para o efeito de exprimir o consentimento de vinculação por parte da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BROWN

---

(1)  JO C 97 E de 22.4.2004, p. 67.

1

(2)  JO L 130 de 29.4.2004, p. 11, 81, 85, 89 e 93.

2

(3)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

3

(4)  JO L 130 de 29.4.2004, p. 11, 81, 85, 89 y 93.

4

(5)  As versões em língua checa, estónia, letã, lituana, húngara, maltesa, polaca, eslovaca e eslovena do acordo serão publicadas posteriormente na Edição Especial do Jornal Oficial.

5

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| 2.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 149/30 |
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2.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 149/30

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Informação relativa à entrada em vigor de um acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos (1)

Todas as partes completaram os procedimentos necessários para a entrada em vigor dos seguintes acordos:

| — | Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, |
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Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu,

| — | Acordo entre o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia relativo a um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2004-2009, |
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Acordo entre o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia relativo a um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2004-2009,

| — | Acordo, sob a forma de troca de cartas, entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a determinados produtos agrícolas, |
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Acordo, sob a forma de troca de cartas, entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a determinados produtos agrícolas,

| — | Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, |
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—

Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia,

| — | Protocolo adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, |
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Protocolo adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia,

assinados no Luxemburgo, a 14 de Outubro de 2003, estes acordos entraram em vigor, no que se refere aos seus artigos 6.o, 7.o, 9.o, 4.o e 4.o, respectivamente, em 6 de Dezembro de 2005.

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(1)  JO L 130 de 29.4.2004.

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| 2.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 149/31 |
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2.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 149/31

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DECISÃO DO CONSELHO

de 10 de Abril de 2006

relativa à celebração de um protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca

(2006/378/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 310.o, conjugado com o segundo período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o e com o segundo parágrafo do n.o 3 do mesmo artigo,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, e nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Protocolo ao Acordo de Associação Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros em 23 de Fevereiro de 2006. |
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(1)

O Protocolo ao Acordo de Associação Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros em 23 de Fevereiro de 2006.

| (2) | O Protocolo deve ser aprovado, |
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(2)

O Protocolo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo único

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão (2).

Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 2006.

Pelo Conselho

A Presidente

U. PLASSNIK

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(1)  Parecer emitido em 23 de Março de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Ver página 2 do presente Jornal Oficial.

2

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