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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

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REGULAMENTO (CE) N.o 598/2006 DA COMISSÃO

de 18 de Abril de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 19 de Abril de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 18 de Abril de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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REGULAMENTO (CE) N.o 599/2006 DA COMISSÃO

de 18 de Abril de 2006

certificados de exportação do sistema A3 no sector dos frutos e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões e maçãs)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 35.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É aberto um concurso para a atribuição de certificados de exportação do sistema A3. Os produtos em causa, o prazo para entrega das propostas, as taxas de restituição indicativas e as quantidades previstas são fixados em anexo.

2.   Os certificados emitidos a título da ajuda alimentar, referidos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (4), não são imputados às quantidades elegíveis referidas no anexo do presente regulamento

3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1961/2001, o período de validade dos certificados de tipo A3 é de dois meses.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 2 de Maio de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

(2)JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

(3)JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2091/2005 (JO L 343 de 24.12.2005, p. 1).

(4)JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.

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ANEXO

Atribuição de certificados de exportação do sistema A3 no sector dos frutos e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões e maçãs)

Prazo para entrega das propostas: 2.-3.5.2006

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(1)  Os códigos dos produtos encontram-se estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87.

(2)  Os códigos dos destinos da série «A» encontram-se definidos no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 3846/87. Os códigos numéricos dos destinos encontram-se estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). Os outros destinos são estabelecidos do seguinte modo:

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REGULAMENTO (CE) N.o 600/2006 DA COMISSÃO

de 18 de Abril de 2006

relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), e, nomeadamente, a alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estão em conformidade com o direito estabelecido pelo presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, durante um período de três meses.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2006.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão

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(1)JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 486/2006 (JO L 88 de 25.3.2006, p. 1).

(2)JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 117 de 4.5.2005, p. 13).

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ANEXO

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REGULAMENTO (CE) N.o 601/2006 DA COMISSÃO

de 18 de Abril de 2006

que aplica o Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao formato e ao procedimento para a transmissão dos dados

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Janeiro de 2005, relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento directo estrangeiro (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Transmissão de dados

Os Estados-Membros transmitirão à Comissão (Eurostat) dados em formulário electrónico, através do ponto de entrada único para dados, mantido pela Comissão (Eurostat).

A Comissão (Eurostat) disponibilizará documentação pormenorizada relacionada com este ponto de entrada único e fornecerá orientações sobre a forma de aplicar abordagens da transmissão de dados compatíveis com esse ponto.

Artigo 2.o

Formato dos dados

Os Estados-Membros utilizarão o formato de dados «Gesmes», em conformidade com as normas de intercâmbio especificadas pela Comissão (Eurostat). A Comissão (Eurostat) disponibilizará documentação pormenorizada relacionada com estas normas e fornecerá orientações sobre a forma de aplicar estas normas de acordo com os requisitos do presente regulamento.

Não será utilizado nenhum formato de dados do fornecedor do equipamento.

Artigo 3.o

Especificações técnicas do formato dos dados

As especificações técnicas da estrutura dos dados serão as indicadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2006.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Membro da Comissão

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(1)JO L 35 de 8.2.2005, p. 23.

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ANEXO

Especificações técnicas da estrutura dos dados

INTRODUÇÃO

A normalização das estruturas de registo dos dados é fundamental para o processamento eficiente dos mesmos. É uma fase necessária para a apresentação de dados em conformidade com as normas de intercâmbio especificadas pela Comissão (Eurostat). O formato Gesmes é o meio exclusivo de transmissão de dados sobre estatísticas da balança de pagamentos dos Estados-Membros para a Comissão (Eurostat).

CONJUNTOS DE DADOS

Para as transmissões relativas às balanças de pagamentos serão utilizados os cinco conjuntos de dados seguintes:

ESTRUTURA DOS DADOS, LISTAS DE CÓDIGOS E ATRIBUTOS

Esta secção dá um panorama da estrutura dos dados, das listas de códigos e dos atributos a utilizar. Os valores disponíveis dos atributos devem ser os que se encontram na versão mais recente do Vade-Mécum da Balança de Pagamentos do Eurostat.

(1)   Periodicidade

(2)   Área de referência ou relator

(3)   Indicador de ajustamento

(4)   Tipo de dados

(5)   Posição codificada na balança de pagamentos (BOP)

(6)   Discriminação das moedas

(7)   Área da contraparte

(8)   Moeda em que se expressa a série

(9)   Actividade económica residente

(10)   Actividade económica não-residente

(11)   Estatuto de observação (obrigatório)

(12)   Confidencialidade da observação (condicional)

(13)   Organização remetente

(14)   Destinatário

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REGULAMENTO (CE) N.o 602/2006 DA COMISSÃO

de 18 de Abril de 2006

que adapta o Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho por meio da actualização dos requisitos de dados

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Janeiro de 2005, relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento directo estrangeiro (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 184/2005 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2006.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Membro da Comissão

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(1)JO L 35 de 8.2.2005, p. 23.

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ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 184/2005 é alterado do seguinte modo:

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REGULAMENTO (CE) N.o 603/2006 DA COMISSÃO

de 18 de Abril de 2006

que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 para a campanha de 2005/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1423/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação dos produtos do sector do açúcar, excluindo o melaço (2), e, nomeadamente, o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do seu artigo 1.o, e o n.o 1 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados e indicados no anexo do presente regulamento os preços representativos e os direitos de importação adicionais aplicáveis à importação dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1423/95 fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 para a campanha de 2005/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 19 de Abril de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

(2)JO L 141 de 24.6.1995, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 624/98 (JO L 85 de 20.3.1998, p. 5).

(3)JO L 170 de 1.7.2005, p. 35.

(4)JO L 100 de 8.4.2006, p. 10.

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ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e aos produtos do código NC 1702 90 99 a partir de 19 de Abril de 2006

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(1)  Fixação relativamente à qualidade-tipo definida no ponto II do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho (JO L 178 de 30.6.2001, p. 1).

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto I do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Março de 2006

relativa à criação de um Grupo Europeu de Peritos de Valores Mobiliários para prestar aconselhamento jurídico e económico no âmbito da aplicação das directivas da UE em matéria de valores mobiliários

(2006/288/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É criado pela Comissão um Grupo Europeu de Peritos de Valores Mobiliários, a seguir designado «grupo».

Artigo 2.o

Missão

O grupo tem por missão:

O grupo apresentará regularmente à Comissão relatórios com resumos das suas análises e pareceres. A Comissão não fica vinculada aos pareceres do grupo, os quais não prejudicam os pareceres emitidos por outros grupos de peritos da Comissão sobre questões conexas objecto do mandato. O grupo assegurará a necessária coordenação com os outros grupos de peritos relevantes da Comissão, por forma a evitar uma duplicação de esforços.

Artigo 3.o

Composição — Nomeação

1.   O grupo será composto por 20 membros no máximo.

2.   A Comissão nomeará os membros do grupo de entre as candidaturas recebidas, na sequência de um convite à manifestação de interesse dirigida a peritos de alto nível com experiência prática, provenientes dos meios empresariais, dos círculos universitários e da sociedade civil, incluindo representantes de consumidores e investidores, e envolvidos nos sectores dos serviços de investimento e dos valores mobiliários.

3.   A Comissão analisará a candidatura de cada perito que tenha respondido ao convite à manifestação de interesse, em função dos seguintes critérios:

4.   Na selecção dos peritos, a Comissão tomará igualmente em consideração a necessidade de abarcar qualificações que abranjam todas as funções e produtos relevantes no sector dos valores mobiliários.

Além disso, a Comissão deve garantir uma ampla representação geográfica no grupo de peritos, devendo escolher peritos que possuam um conhecimento directo de um vasto leque de mercados da UE, incluindo os mercados nacionais, tanto quanto possível com base nas respostas recebidas.

5.   São aplicáveis as seguintes disposições:

Artigo 4.o

Funcionamento

1.   A Comissão organizará as reuniões do grupo, assegurando a sua presidência. O grupo reunir-se-á quatro vezes por ano em sessão plenária e diversas vezes no âmbito da estrutura de subgrupos.

2.   A Comissão pode criar um ou mais subgrupos para analisar questões específicas e definir o respectivo mandato. Estes subgrupos serão dissolvidos logo que a sua missão específica tiver sido realizada.

3.   A Comissão estabelecerá um programa de trabalho para cada ano civil. O programa identificará os temas a abordar pelo grupo, ou por um dos seus subgrupos, e fixará um calendário para a análise dos projectos de relatório em sessão plenária do grupo. Os pareceres e análises do grupo devem permitir à Comissão efectuar a apreciação exigida.

4.   A Comissão pode convidar outros peritos ou observadores com competências específicas sobre uma matéria inscrita na ordem de trabalhos para participar nos trabalhos do grupo ou de um subgrupo, quando tal se revelar útil ou necessário. A presente disposição permitirá convidar peritos de outros grupos de peritos da Comissão ou observadores de associações representativas dos consumidores ou investidores.

5.   Os peritos ou observadores não podem divulgar as informações obtidas no quadro da sua participação nos trabalhos do grupo ou de um subgrupo, no caso de a Comissão classificar tais informações como confidenciais.

6.   O grupo e os seus subgrupos reunir-se-ão normalmente nas instalações da Comissão, em conformidade com os procedimentos e o calendário por ela estabelecidos. A Comissão assegurará os serviços de secretariado.

7.   O grupo adoptará o seu regulamento interno com base num projecto apresentado pela Comissão.

8.   A Comissão publicará no sítio Internet da DG Mercado Interno e Serviços, na língua original do documento em questão, as conclusões e relatórios do grupo, bem como resumos das suas reuniões ou das reuniões dos subgrupos.

Artigo 5.o

Despesas com as reuniões

1.   A Comissão reembolsará as despesas de deslocação e estadia dos membros relacionadas com as actividades do grupo, em conformidade com as disposições em vigor na Comissão. As funções exercidas pelos membros não serão remuneradas.

2.   As despesas com as reuniões serão reembolsadas dentro do limite das dotações atribuídas aos respectivos serviços, no âmbito do procedimento anual de afectação de recursos.

Artigo 6.o

Entrada em vigor

A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão é aplicável até ao final de 2009, a menos que a Comissão decida, antes dessa data, prorrogar o mandato do grupo e de quaisquer subgrupos eventualmente criados.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2006.

Pela Comissão

Charlie McCREEVY

Membro da Comissão

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(1)  Livro Branco sobre a política no domínio dos serviços financeiros (2005-2010), COM(2005) 629 final, de 1 de Dezembro de 2005.

(2)JO L 145 de 30.4.2004, p. 1; rectificação no JO L 45 de 16.2.2005, p. 18.

(3)JO L 345 de 31.12.2003, p. 64.

(4)JO L 96 de 12.4.2003, p. 16.

(5)JO L 390 de 31.12.2004, p. 38.

(6)JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Abril de 2006

que altera a Decisão 1999/659/CE que fixa uma repartição indicativa por Estado-Membro das dotações para medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garantia, no período de 2000 a 2006

[notificada com o número C(2006) 1542]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, neerlandesa, inglesa, finlandesa, francesa, alemã, grega, italiana, portuguesa, espanhola e sueca)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/289/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) (1) ao desenvolvimento rural, nomeadamente o n.o 2 do artigo 46.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 1999/659/CE é alterada do seguinte modo:

Artigo 2.o

O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2223/2004 (JO L 379 de 24.12.2004, p. 1).

(2)JO L 259 de 6.10.1999, p. 27. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/361/CE (JO L 118 de 5.5.2005, p. 35).

(3)JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

(4)JO L 153 de 30.4.2004, p. 31. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1360/2005 (JO L 214 de 19.8.2005, p. 55).

(5)JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2183/2005 (JO L 347 de 30.12.2005, p. 56).

(6)  Decisão corrigida pela Decisão C(2006) 311.

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ANEXO

Apoio ao desenvolvimento rural FEOGA-Garantia (2000-2006)

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(1)  Dados relativos às despesas de 2005 antes do apuramento financeiro das contas

(2)  Montante máximo elegível em aplicação do n.o 1, alínea b), do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 817/2004

(3)  Dotação incluindo redistribuição de 197,7 milhões de euros (excedente disponível após redistribuição até 100 % do limite de Berlim) + 43,4 milhões de euros de transporte + 655 milhões de euros de modulação em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Abril de 2006

que altera a Decisão 2003/467/CE no que se refere à declaração de que certas regiões de Itália estão oficialmente indemnes de tuberculose bovina e de leucose bovina enzoótica e de que a Eslováquia está oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica

[notificada com o número C(2006) 1551]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/290/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), nomeadamente o capítulo I, ponto 4, do anexo A e o capítulo I, ponto E, do anexo D,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos I e III da Decisão 2003/467/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1/2005 (JO L 3 de 5.1.2005, p. 1).

(2)JO L 156 de 25.6.2003, p. 74. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/169/CE (JO L 57 de 28.2.2006, p. 35).

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ANEXO

Os anexos I e III da Decisão 2003/467/CE são alterados do seguinte modo:

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