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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

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REGULAMENTO (CE) N.o 838/2006 DO CONSELHO

de 20 de Março de 2006

relativo à aplicação do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia, que altera e complementa o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No Regulamento (CEE) n.o 2658/87, o anexo I é alterado do seguinte modo:

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A alínea b) do artigo 1.o é aplicável seis semanas após a data da publicação do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2006.

Pelo Conselho

A Presidente

U. PLASSNIK

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(1)JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 486/2006 (JO L 88 de 25.3.2006, p. 1).

(2)  Ver a página 22 do presente Jornal Oficial.

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ANEXO

Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo as concessões determinadas, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Quando forem indicados códigos ex NC, as concessões devem ser determinadas pela aplicação conjunta do código NC e pela designação correspondente.

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(1)JO L 120 de 5.5.2006, p. 1.

(2)

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REGULAMENTO (CE) N.o 839/2006 DA COMISSÃO

de 7 de Junho de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 8 de Junho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 7 de Junho de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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REGULAMENTO (CE) N.o 840/2006 DA COMISSÃO

de 7 de Junho de 2006

que fixa, para a campanha de 2006/2007, a ajuda para os pêssegos destinados à transformação no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Na campanha de 2006/2007, a ajuda a título do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 é, relativamente aos pêssegos, de EUR 47,70 por tonelada.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável durante a campanha de 2006/2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2004 da Comissão (JO L 64 de 2.3.2004, p. 25).

(2)JO L 218 de 30.8.2003, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1663/2005 (JO L 267 de 12.10.2005, p. 22).

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REGULAMENTO (CE) N.o 841/2006 DA COMISSÃO

de 7 de Junho de 2006

relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1464/95 e (CE) n.o 779/96 (3), e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente aos pedidos de certificados de importação apresentados de 29 de Maio a 2 de Junho de 2006, a título do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, os certificados serão emitidos dentro dos limites das quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 8 de Junho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros

Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 987/2005 da Comissão (JO L 167 de 29.6.2005, p. 12).

(2)JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

(3)JO L 162 de 1.7.2003, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 568/2005 (JO L 97 de 15.4.2005, p. 9).

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ANEXO

Açúcar preferencial ACP-ÍNDIA

Título II do Regulamento (CE) n.o 1159/2003

Campanha de 2005/2006

Campanha de 2006/2007

Açúcar preferencial especial

Título III do Regulamento (CE) n.o 1159/2003

Campanha de 2005/2006

Açúcar concessões CXL

Título IV do Regulamento (CE) n.o 1159/2003

Campanha de 2005/2006

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DIRECTIVA 2006/53/CE DA COMISSÃO

de 7 de Junho de 2006

que altera a Directiva 90/642/CEE do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de óxido de fenebutaestanho, fenehexamida, ciazofamida, linurão, triadimefão/triadimenol, pimetrozina e piraclostrobina

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2), nomeadamente o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

No anexo I da Directiva 90/642/CEE, na categoria «2. Produtos hortícolas, frescos ou não cozidos, congelados ou secos, v) Produtos hortícolas de folha e plantas aromáticas frescas, a) Alfaces e semelhantes», são aditadas as entradas «Folhas e caules de brássicas» e «Rúcula» entre as entradas «Escarolas» e «Outros».

Artigo 2.o

A parte A do anexo II da Directiva 90/642/CEE é alterada em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 3.o

1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 8 de Dezembro de 2006, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros aplicarão tais disposições a partir de 9 de Dezembro de 2006, excepto no que se refere à piraclostrobina cujas disposições se devem aplicar a partir de 21 de Abril de 2007.

Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 4.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)JO L 350 de 14.12.1990, p. 71. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/30/CE da Comissão (JO L 75 de 14.3.2006, p. 7).

(2)JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/45/CE da Comissão (JO L 130 de 18.5.2006, p. 27).

(3)Guidelines for predicting dietary intake of pesticide residues (Directrizes para a estimativa da ingestão de resíduos de pesticidas) (edição revista), preparadas pelo grupo GEMS/Programa alimentar em colaboração com o comité do Codex para os resíduos de pesticidas, publicadas pela Organização Mundial de Saúde em 1997 (WHO/FSF/FOS/97.7).

(4)  Parecer sobre questões relacionadas com a alteração dos anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho (parecer expresso pelo CCP em 14 de Julho de 1998); Parecer sobre resíduos variáveis de pesticidas em frutos e produtos hortícolas (parecer expresso pelo CCP em 14 de Julho de 1998) http://europa.eu.int/comm/food/fs/sc/scp/outcome_ppp_en.html

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ANEXO

Na parte A do anexo II da Directiva 90/642/CEE, as colunas correspondentes ao óxido de fenebutaestanho, à fenehexamida, à ciazofamida, ao linurão, ao triadimefão/triadimenol, à pimetrozina e à piraclostrobina são substituídas pelo seguinte:

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(1)  Indica o limite inferior de determinação analítica.

(2)  Indica que o limite máximo de resíduos foi estabelecido provisoriamente em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE.»

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Parlamento Europeu e Conselho

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 27 de Abril de 2006

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 3 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental

(2006/397/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, referente ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia e que completa o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (1), nomeadamente o ponto 3,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

DECIDEM:

Artigo 1.o

Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, o Fundo de Solidariedade da União Europeia será mobilizado a fim de atribuir o montante de EUR 106 357 627 em dotações de autorização e de pagamento.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2006.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

Pelo Conselho

O Presidente

H. WINKLER

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(1)JO C 283 de 20.11.2002, p. 1.

(2)JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

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Conselho

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DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Março de 2006

relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia

(2006/398/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à União Europeia.

O texto do Acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A Comissão aprova as normas de execução do Acordo sob forma de troca de cartas pelo procedimento previsto no n.o 2 do artigo 3.o da presente decisão.

Artigo 3.o

1.   A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1748/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), ou pelo comité competente instituído por disposição correspondente do regulamento que estabelece a organização comum de mercado no sector em causa.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3.   O Comité aprova o seu regulamento interno.

Artigo 4.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a Comunidade (3).

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2006.

Pelo Conselho

A Presidente

U. PLASSNIK

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(1)JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(2)JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(3)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

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TRADUÇÃO

ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS

entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia

Bruxelas, 3 de Abril de 2006

Excelentíssimo Senhor,

Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e a República Popular da China, ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE à OMC, de 19 de Janeiro de 2004, ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e a República Popular da China acordaram no seguinte:

A CE acorda em integrar na sua lista relativa ao território aduaneiro da CE 25 as concessões que figuravam na sua lista anterior.

A CE acorda em integrar na sua lista relativa à CE 25 as concessões que figuram no anexo ao presente acordo.

O presente acordo entra em vigor na data em que a CE receber uma carta de confirmação da República Popular da China, após as partes terem examinado a questão em conformidade com os seus procedimentos internos. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a entrada em vigor das medidas de execução adequadas, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2006 e em nenhuma circunstância após 1 de Julho de 2006.

Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome da Comunidade Europeia

ANEXO

0304 20 85 (filetes congelados de escamudo do Alasca): Redução do direito comunitário consolidado actual de 15 % para 13,7 %.

Aumento de 20 500 toneladas da quantidade atribuída à China no âmbito do contingente pautal comunitário para os alhos, frescos ou refrigerados, posição pautal 0703 20 00, com um direito de 9,6 % dentro do contingente e um direito de 9,6 % + 120 EUR/100 kg/peso líquido fora do contingente.

Aumento de 5 200 toneladas (peso líquido escorrido) do contingente pautal comunitário para os cogumelos do género Agaricus, preparados ou conservados, excepto em vinagre (posição pautal 2003 10 30, com um direito de 18,4 + 222 EUR/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) e os cogumelos do género Agaricus, provisoriamente preparados ou conservados, excepto em vinagre (posição pautal 2003 10 30, com um direito de 18,4 + 191 EUR/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente), com um direito de 23 % dentro do contingente; inclusão da posição pautal 0711 90 40 (direito de 9,6 + 191 EUR/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) dentro do contingente.

6402 19 00 (calçado de desporto): Redução do direito comunitário consolidado actual de 17,0 % para 16,9 %.

6402 91 00 (calçado cobrindo o tornozelo): Redução do direito comunitário consolidado actual de 17,0 % para 16,9 %.

6404 11 00 (calçado de desporto): Redução do direito comunitário consolidado actual de 17 % para 16,9 %.

6404 19 10 (pantufas e outro calçado de interior): Redução do direito comunitário consolidado actual de 17,0 % para 16,9 %.

6402 99 (a categoria: calçado outro): Redução do direito comunitário consolidado actual de 17,0 % para 16,8 %.

8482 91 90 (esferas, roletes e agulhas): Redução do direito comunitário consolidado actual de 8,0 % para 7,7 %.

8521 90 00 (aparelhos videofónicos de gravação, outros): Redução do direito comunitário consolidado actual de 14 % para 13,9 %.

8712 00 30 (bicicletas sem motor): Redução do direito comunitário consolidado actual de 15 % para 14,0 %.

Abertura de um contingente pautal de 7 toneladas (erga omnes), para o arroz com casca (arroz paddy) (posição pautal 1006 10), com um direito de 15 % dentro do contingente e um direito de 211 EUR/tonelada fora do contingente.

Abertura de um contingente pautal de 1 634 toneladas (erga omnes), para o arroz descascado (posição pautal 1006 20), com um direito de 15 % dentro do contingente e um direito de 65 EUR/tonelada fora do contingente.

Aumento de 25 516 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para o arroz branqueado ou semibranqueado (posição pautal 1006 30), com um direito nulo dentro do contingente e um direito de 175 EUR/tonelada fora do contingente.

Aumento de 31 788 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para as trincas de arroz (posição pautal 1006 40), com um direito nulo dentro do contingente e um direito de 128 EUR/tonelada fora do contingente.

Abertura de um contingente pautal de 2 838 toneladas (erga omnes) para ananás, citrinos, peras, alperces, cerejas, pêssegos e morangos em conserva, com um direito de 20 % dentro do contingente. As posições pautais e os direitos fora do contingente são os seguintes:

As designações pautais exactas da CE 15 são aplicáveis a todas as posições pautais acima indicadas.

Pequim, 13 de Abril de 2006

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência do seguinte teor:

«Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e a República Popular da China, ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE à OMC, de 19 de Janeiro de 2004, ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e a República Popular da China acordaram no seguinte:

A CE acorda em integrar na sua lista relativa ao território aduaneiro da CE 25 as concessões que figuravam na sua lista anterior.

A CE acorda em integrar na sua lista relativa à CE 25 as concessões que figuram no anexo ao presente acordo.

O presente acordo entra em vigor na data em que a CE receber uma carta de confirmação da República Popular da China, após as partes terem examinado a questão em conformidade com os seus procedimentos internos. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a entrada em vigor das medidas de execução adequadas, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2006 e em nenhuma circunstância após 1 de Julho de 2006.».

Tenho a honra de confirmar pela presente o acordo do meu Governo.

Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome da República Popular da China

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ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da AECL

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DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 15/04/COL

de 18 de Fevereiro de 2004

que altera pela quadragésima primeira vez as regras materiais e processuais no domínio dos auxílios estatais, introduzindo um novo Capítulo 9-C: sigilo profissional nas decisões em matéria de auxílios estatais

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e respectivo Protocolo n.o 26,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o artigo 24.o, o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o e o artigo 1.o da Primeira Parte do respectivo Protocolo n.o 3 (3),

Considerando que, nos termos do artigo 24.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve aplicar as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,

Considerando que, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve emitir comunicações ou orientações sobre questões abrangidas pelo Acordo EEE, caso este Acordo ou o Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal o prevejam expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA assim o entender,

Recordando as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (4) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA,

Considerando que a Comissão Europeia emitiu uma nova Comunicação C(2003) 4582 relativa ao sigilo profissional nas decisões em matéria de auxílios estatais, de 1 de Dezembro de 2003 (5),

Considerando que a presente Comunicação é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu,

Considerando que deve ser assegurada uma aplicação uniforme das orientações dos Estados do EEE relativas aos auxílios estatais em todo o território do Espaço Económico Europeu,

Considerando que, nos termos do ponto II da secção «QUESTÕES GERAIS» no final do Anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve adoptar, após consulta da Comissão, actos correspondentes aos adoptados pela Comissão Europeia,

Após consulta da Comissão Europeia,

Recordando que o Órgão de Fiscalização da EFTA consultou os Estados da EFTA numa reunião multilateral de 3 de Fevereiro de 2004, sobre a questão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2004.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Hannes HAFSTEIN

Presidente

Bernd HAMMERMANN

Membro do Colégio

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(1)  A seguir denominado «Acordo EEE».

(2)  A seguir denominado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal».

(3)  Há que referir que as alterações ao Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, na sequência do acordo entre os Estados da EFTA de 10.12.2001, que altera o Protocolo n.o 3 ao Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, entraram em vigor em 28.8.2003. Estas alterações incorporaram no Protocolo n.o 3 o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22.3.1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE .

(4)  Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, adoptadas e publicadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 19.1.1994, JO L 231 de 3.9.1994, Suplemento EEE n.o 32, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 198/03/COL, de 5.11.2003, do Órgão de Fiscalização, seguidamente denominadas «Orientações relativas aos auxílios estatais».

(5)  Comunicação da Comissão C(2003) 4582 de 1 de Dezembro de 2003 relativa ao sigilo profissional nas decisões em matéria de auxílios estatais, JO C 297 de 9.12.2003, página 6.

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ANEXO

9-C.   SIGILO PROFISSIONAL NAS DECISÕES EM MATÉRIA DE AUXÍLIOS ESTATAIS

9-C.1.   Introdução

9-C.2.   Quadro jurídico

9-C.3.   Identificação das informações que podem ser abrangidas pelo sigilo profissional

9-C.3.1.   Segredos comerciais

9-C.3.2.   Informações confidenciais

9-C.4.   Procedimento aplicável

9-C.4.1.   Princípios gerais

9-C.4.2.   Aspectos processuais

9-C.4.3.   Terceiros

9-C.4.4.   Aplicação no tempo

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(1)  Há que referir que as alterações ao Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, na sequência do Acordo entre os Estados da EFTA, de 10.12.2001, que altera o Protocolo n.o 3 ao Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, entrou em vigor em 28.8.2003. Estas alterações incorporaram no Protocolo n.o 3 o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22.3.1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE.

(2)  Processo 145/83 Adams/Comissão, Col.1985, p. 3539, ponto 34, e processo T-353/94 Postbank/Comissão, Col.1996, p. II-921, ponto 86.

(3)  Processo C-367/95 P Comissão/Sytraval Col.1998, p. I-1719, ponto 64.

(4)  Utilizando parêntesis rectos [...] e indicando numa nota de pé-de-página «abrangido pela obrigação de sigilo profissional».

(5)  As decisões de dar início ao procedimento formal de investigação e as decisões finais adoptadas antes dessa data, foram já publicadas na íntegra no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (a partir da entrada em vigor do Tratado de Nice, com a nova designação de Jornal Oficial da União Europeia), Secção EEE. Antes da publicação, os Estados da EFTA tiveram oportunidade de indicar se algumas das informações deviam ser abrangidas pela obrigação de sigilo profissional.

(6)  Ver nota de pé-de-página 1.

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