# Jornal Oficial L 101/11 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 101 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano11 de Abril de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 101

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano11 de Abril de 2006

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 582/2006 da Comissão, de 10 de Abril de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 583/2006 da Comissão, de 10 de Abril de 2006, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada | 3 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 582/2006 da Comissão, de 10 de Abril de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 583/2006 da Comissão, de 10 de Abril de 2006, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

o

3

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 10 de Abril de 2006, que altera a Decisão 95/320/CE da Comissão relativa à criação de um Comité científico em matéria de limites de exposição ocupacional a agentes químicos | 4 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 10 de Abril de 2006, que altera a Decisão 95/320/CE da Comissão relativa à criação de um Comité científico em matéria de limites de exposição ocupacional a agentes químicos

4

| | | Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia |
| --- | --- | --- |
| | * | Posição Comum 2006/276/PESC do Conselho, de 10 de Abril de 2006, que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia e revoga a Posição Comum 2004/661/PESC | 5 |

Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

*

Posição Comum 2006/276/PESC do Conselho, de 10 de Abril de 2006, que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia e revoga a Posição Comum 2004/661/PESC

5

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 11.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 101/1 |
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11.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 101/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 582/2006 DA COMISSÃO

de 10 de Abril de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Abril de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 10 de Abril de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 110,6 |
| 204 | 91,4 |
| 212 | 139,0 |
| 624 | 157,6 |
| 999 | 124,7 |
| 0707 00 05 | 052 | 130,5 |
| 204 | 66,3 |
| 999 | 98,4 |
| 0709 10 00 | 220 | 226,6 |
| 999 | 226,6 |
| 0709 90 70 | 052 | 122,9 |
| 204 | 43,2 |
| 999 | 83,1 |
| 0805 10 20 | 052 | 50,9 |
| 204 | 39,3 |
| 212 | 47,0 |
| 220 | 32,6 |
| 400 | 62,7 |
| 624 | 66,9 |
| 999 | 49,9 |
| 0805 50 10 | 052 | 44,7 |
| 624 | 62,8 |
| 999 | 53,8 |
| 0808 10 80 | 388 | 77,8 |
| 400 | 127,3 |
| 404 | 64,6 |
| 508 | 75,0 |
| 512 | 77,6 |
| 524 | 76,0 |
| 528 | 76,9 |
| 720 | 86,5 |
| 804 | 111,3 |
| 999 | 85,9 |
| 0808 20 50 | 388 | 84,3 |
| 512 | 79,9 |
| 528 | 71,5 |
| 720 | 69,8 |
| 999 | 76,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

110,6

204

91,4

212

139,0

624

157,6

999

124,7

0707 00 05

052

130,5

204

66,3

999

98,4

0709 10 00

220

226,6

999

226,6

0709 90 70

052

122,9

204

43,2

999

83,1

0805 10 20

052

50,9

204

39,3

212

47,0

220

32,6

400

62,7

624

66,9

999

49,9

0805 50 10

052

44,7

624

62,8

999

53,8

0808 10 80

388

77,8

400

127,3

404

64,6

508

75,0

512

77,6

524

76,0

528

76,9

720

86,5

804

111,3

999

85,9

0808 20 50

388

84,3

512

79,9

528

71,5

720

69,8

999

76,4

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 11.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 101/3 |
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11.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 101/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 583/2006 DA COMISSÃO

de 10 de Abril de 2006

relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 936/97 da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 936/97 prevê nos seus artigos 4.o e 5.o as condições dos pedidos e a emissão dos certificados de importação da carne referida na alínea f) do seu artigo 2.o |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 936/97 prevê nos seus artigos 4.o e 5.o as condições dos pedidos e a emissão dos certificados de importação da carne referida na alínea f) do seu artigo 2.o

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 936/97, na alínea f) do seu artigo 2.o, fixou em 11 500 toneladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, correspondente à definição enunciada na mesma disposição, que pode ser importada em condições especiais para o período de 1 de Julho de 2005 a 30 de Junho de 2006. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 936/97, na alínea f) do seu artigo 2.o, fixou em 11 500 toneladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, correspondente à definição enunciada na mesma disposição, que pode ser importada em condições especiais para o período de 1 de Julho de 2005 a 30 de Junho de 2006.

| (3) | É importante lembrar que os certificados previstos pelo presente regulamento só podem ser utilizados durante todo o seu período de validade sem prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária, |
| --- | --- |

(3)

É importante lembrar que os certificados previstos pelo presente regulamento só podem ser utilizados durante todo o seu período de validade sem prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Todos os pedidos de certificado de importação apresentados de 1 a 5 de Abril de 2006 em relação à carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, referida na alínea f) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 936/97, serão satisfeitos na íntegra.

2.   Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 936/97, no decurso dos cincos primeiros dias do mês de Maio de 2006 para 9 416,696 toneladas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Abril de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 137 de 28.5.1997, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 408/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 3).

2

o

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

| 11.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 101/4 |
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11.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 101/4

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Abril de 2006

que altera a Decisão 95/320/CE da Comissão relativa à criação de um Comité científico em matéria de limites de exposição ocupacional a agentes químicos

(2006/275/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 95/320/CE da Comissão (1) institui um Comité Científico em matéria de limites de exposição ocupacional a agentes químicos, a seguir designado «comité». |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 95/320/CE da Comissão (1) institui um Comité Científico em matéria de limites de exposição ocupacional a agentes químicos, a seguir designado «comité».

| (2) | Na sequência da adesão de novos Estados-Membros em 2004, as disposições previstas na Decisão 95/320/CE relativas à composição do comité já não são adequadas. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência da adesão de novos Estados-Membros em 2004, as disposições previstas na Decisão 95/320/CE relativas à composição do comité já não são adequadas.

| (3) | Para garantir que o comité forneça pareceres científicos imparciais de elevada qualidade, é importante que os seus membros sejam independentes e altamente qualificados. Também é necessário manter um elevado nível de eficiência do comité. |
| --- | --- |

(3)

Para garantir que o comité forneça pareceres científicos imparciais de elevada qualidade, é importante que os seus membros sejam independentes e altamente qualificados. Também é necessário manter um elevado nível de eficiência do comité.

| (4) | Por isso, o comité deve ser composto por um máximo de 21 membros, escolhidos de entre candidatos idóneos propostos pelos Estados-Membros e nomeados pela Comissão. |
| --- | --- |

(4)

Por isso, o comité deve ser composto por um máximo de 21 membros, escolhidos de entre candidatos idóneos propostos pelos Estados-Membros e nomeados pela Comissão.

| (5) | A Decisão 95/320/CE deve ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 95/320/CE deve ser alterada em conformidade,

DECIDE:

Artigo único

No artigo 3.o da Decisão 95/320/CE, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

«1.   O comité será composto por um máximo de 21 membros, escolhidos de entre candidatos idóneos propostos pelos Estados-Membros e reflectindo a gama completa de conhecimentos científicos necessários para cumprir o mandato previsto no artigo 2.o, incluindo, designadamente, a química, a toxicologia, a epidemiologia, a medicina do trabalho e a higiene laboral, bem como competências gerais em matéria de fixação de limites de exposição ocupacional (OEL).

2.   A Comissão nomeará os membros do comité, com base na sua especialização e experiência científicas comprovadas, tendo em conta a necessidade de assegurar a cobertura das diferentes áreas específicas.»

Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 2006.

Pela Comissão

Vladimír ŠPIDLA

Membro da Comissão

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(1)  JO L 188 de 9.8.1995, p. 14.

1

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Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

| 11.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 101/5 |
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11.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 101/5

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POSIÇÃO COMUM 2006/276/PESC DO CONSELHO

de 10 de Abril de 2006

que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia e revoga a Posição Comum 2004/661/PESC

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de Setembro de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/661/PESC que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (1) referente a determinados funcionários que, sendo responsáveis pela abertura de investigações independentes e pela instauração de procedimentos criminais em razão dos crimes alegados, o não fizeram, e daqueles que o Relatório Pourgourides considera terem desempenhado um papel central nos desaparecimentos de quatro pessoas de reconhecida notoriedade, ocorridos na Bielorrússia em 1999/2000, e no seu subsequente encobrimento, aparentemente para obstruir à justiça. |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de Setembro de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/661/PESC que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (1) referente a determinados funcionários que, sendo responsáveis pela abertura de investigações independentes e pela instauração de procedimentos criminais em razão dos crimes alegados, o não fizeram, e daqueles que o Relatório Pourgourides considera terem desempenhado um papel central nos desaparecimentos de quatro pessoas de reconhecida notoriedade, ocorridos na Bielorrússia em 1999/2000, e no seu subsequente encobrimento, aparentemente para obstruir à justiça.

| (2) | Em 13 de Dezembro de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/848/PESC que altera a Posição Comum 2004/661/PESC (2) com a finalidade de alargar o âmbito das medidas restritivas às pessoas directamente responsáveis pelas fraudes nas eleições e no referendo que tiveram lugar na Bielorrússia em 17 de Outubro de 2004, bem como aos responsáveis por graves violações dos direitos humanos durante a repressão das manifestações pacíficas organizadas na sequência das eleições e o referendo na Bielorrússia. |
| --- | --- |

(2)

Em 13 de Dezembro de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/848/PESC que altera a Posição Comum 2004/661/PESC (2) com a finalidade de alargar o âmbito das medidas restritivas às pessoas directamente responsáveis pelas fraudes nas eleições e no referendo que tiveram lugar na Bielorrússia em 17 de Outubro de 2004, bem como aos responsáveis por graves violações dos direitos humanos durante a repressão das manifestações pacíficas organizadas na sequência das eleições e o referendo na Bielorrússia.

| (3) | Em 23 de Março de 2006, o Conselho Europeu condenou a acção levada a cabo nessa data pelas autoridades da Bielorrússia ao deterem manifestantes pacíficos que exerciam o seu direito legítimo de liberdade de reunião em protesto contra a forma como decorreram as eleições presidenciais realizadas na Bielorrússia a 19 de Março de 2006. O Conselho Europeu lamentou que as autoridades bielorrussas não tivessem honrado os compromissos assumidos no âmbito da OSCE em matéria de eleições democráticas, e considera que as eleições presidenciais foram, no essencial, marcadas por irregularidades. |
| --- | --- |

(3)

Em 23 de Março de 2006, o Conselho Europeu condenou a acção levada a cabo nessa data pelas autoridades da Bielorrússia ao deterem manifestantes pacíficos que exerciam o seu direito legítimo de liberdade de reunião em protesto contra a forma como decorreram as eleições presidenciais realizadas na Bielorrússia a 19 de Março de 2006. O Conselho Europeu lamentou que as autoridades bielorrussas não tivessem honrado os compromissos assumidos no âmbito da OSCE em matéria de eleições democráticas, e considera que as eleições presidenciais foram, no essencial, marcadas por irregularidades.

| (4) | O Conselho Europeu decidiu, por conseguinte, que a UE deveria adoptar medidas restritivas contra os responsáveis pelas violações das normas internacionais em matéria de eleições, incluindo o Presidente Lukashenko. |
| --- | --- |

(4)

O Conselho Europeu decidiu, por conseguinte, que a UE deveria adoptar medidas restritivas contra os responsáveis pelas violações das normas internacionais em matéria de eleições, incluindo o Presidente Lukashenko.

| (5) | Deveriam igualmente ser adoptadas medidas restritivas contra os dirigentes e funcionários bielorrussos responsáveis pelas violações das normas internacionais em matéria de eleições e pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática. |
| --- | --- |

(5)

Deveriam igualmente ser adoptadas medidas restritivas contra os dirigentes e funcionários bielorrussos responsáveis pelas violações das normas internacionais em matéria de eleições e pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática.

| (6) | As medidas restritivas impostas pela Posição Comum 2004/661/PESC e as medidas restritivas adicionais deverão ser consolidadas num único instrumento. Por conseguinte, a Posição Comum 2004/661/PESC deverá ser revogada. |
| --- | --- |

(6)

As medidas restritivas impostas pela Posição Comum 2004/661/PESC e as medidas restritivas adicionais deverão ser consolidadas num único instrumento. Por conseguinte, a Posição Comum 2004/661/PESC deverá ser revogada.

| (7) | No que se refere às medidas referidas no considerando 1, a UE vai rever a sua posição à luz da evolução futura da situação, tendo em conta o empenho das autoridades bielorrussas competentes numa investigação completa e transparente dos desaparecimentos e no julgamento dos responsáveis pelos crimes. |
| --- | --- |

(7)

No que se refere às medidas referidas no considerando 1, a UE vai rever a sua posição à luz da evolução futura da situação, tendo em conta o empenho das autoridades bielorrussas competentes numa investigação completa e transparente dos desaparecimentos e no julgamento dos responsáveis pelos crimes.

| (8) | As medidas restritivas contra as pessoas directamente responsáveis pelas eleições e pelo referendo fraudulentos na Bielorrússia, de 17 de Outubro de 2004, e contra os responsáveis por graves violações dos direitos humanos na repressão de manifestantes pacíficos na sequência das eleições e do referendo, deverão ser revistas à luz das reformas introduzidas no Código Eleitoral para o adaptar aos compromissos assumidos no âmbito da OSCE e a outras normas internacionais para eleições democráticas, tal como recomenda a OSCE/ODIHR, e à luz das acções concretas empreendidas pelas autoridades para assegurar o respeito pelos direitos humanos em manifestações pacíficas. |
| --- | --- |

(8)

As medidas restritivas contra as pessoas directamente responsáveis pelas eleições e pelo referendo fraudulentos na Bielorrússia, de 17 de Outubro de 2004, e contra os responsáveis por graves violações dos direitos humanos na repressão de manifestantes pacíficos na sequência das eleições e do referendo, deverão ser revistas à luz das reformas introduzidas no Código Eleitoral para o adaptar aos compromissos assumidos no âmbito da OSCE e a outras normas internacionais para eleições democráticas, tal como recomenda a OSCE/ODIHR, e à luz das acções concretas empreendidas pelas autoridades para assegurar o respeito pelos direitos humanos em manifestações pacíficas.

| (9) | As medidas restritivas contra as pessoas responsáveis pelas violações das normas internacionais em matéria de eleições durante o escrutínio de 19 de Março de 2006 e pela repressão violenta da sociedade civil nesse contexto deverão ser revistas tendo em vista a rápida libertação e reabilitação de todos os detidos políticos, e à luz das reformas introduzidas no Código Eleitoral para o adaptar aos compromissos assumidos no âmbito da OSCE e a outras normas internacionais em matéria de eleições democráticas, tal como recomenda a OSCE/ODIHR, e da forma como forem conduzidas futuras eleições, das acções concretas empreendidas pelas autoridades para respeitar os valores democráticos, o Estado de Direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, nomeadamente a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social e a liberdade de reunião e de associação política, |
| --- | --- |

(9)

As medidas restritivas contra as pessoas responsáveis pelas violações das normas internacionais em matéria de eleições durante o escrutínio de 19 de Março de 2006 e pela repressão violenta da sociedade civil nesse contexto deverão ser revistas tendo em vista a rápida libertação e reabilitação de todos os detidos políticos, e à luz das reformas introduzidas no Código Eleitoral para o adaptar aos compromissos assumidos no âmbito da OSCE e a outras normas internacionais em matéria de eleições democráticas, tal como recomenda a OSCE/ODIHR, e da forma como forem conduzidas futuras eleições, das acções concretas empreendidas pelas autoridades para respeitar os valores democráticos, o Estado de Direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, nomeadamente a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social e a liberdade de reunião e de associação política,

APROVOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

1.   Os Estados-Membros devem aprovar as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito no seu território das pessoas responsáveis:

| a) | Pela abertura de investigações independentes e pela instauração de procedimentos criminais em razão dos crimes alegados, mas que o não fizeram, e contra as pessoas que o Relatório Pourgourides considera terem desempenhado um papel central nos desaparecimentos de quatro pessoas de reconhecida notoriedade, ocorridos na Bielorrússia em 1999/2000, e no seu subsequente encobrimento, com vista a obstruir a justiça, incluídas na lista constante do Anexo I; |
| --- | --- |

a)

Pela abertura de investigações independentes e pela instauração de procedimentos criminais em razão dos crimes alegados, mas que o não fizeram, e contra as pessoas que o Relatório Pourgourides considera terem desempenhado um papel central nos desaparecimentos de quatro pessoas de reconhecida notoriedade, ocorridos na Bielorrússia em 1999/2000, e no seu subsequente encobrimento, com vista a obstruir a justiça, incluídas na lista constante do Anexo I;

| b) | Pelas fraudes nas eleições e no referendo que tiveram lugar na Bielorrússia em 17 de Outubro de 2004, e contra os responsáveis por graves violações dos direitos humanos na repressão das manifestações pacíficas organizadas na sequência das eleições e do referendo, incluídas na lista constante do Anexo II; |
| --- | --- |

b)

Pelas fraudes nas eleições e no referendo que tiveram lugar na Bielorrússia em 17 de Outubro de 2004, e contra os responsáveis por graves violações dos direitos humanos na repressão das manifestações pacíficas organizadas na sequência das eleições e do referendo, incluídas na lista constante do Anexo II;

| c) | Pelas violações das normas internacionais em matéria de eleições durante as eleições presidenciais bielorrussas de 19 de Março de 2006 e pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática, incluídas na lista constante do Anexo III. |
| --- | --- |

c)

Pelas violações das normas internacionais em matéria de eleições durante as eleições presidenciais bielorrussas de 19 de Março de 2006 e pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática, incluídas na lista constante do Anexo III.

2.   O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais nos respectivos territórios.

3.   O n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a uma obrigação de direito internacional, nomeadamente:

| i) | Enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional; |
| --- | --- |

i)

Enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;

| ii) | Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os auspícios desta; |
| --- | --- |

ii)

Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os auspícios desta;

| iii) | Nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou |
| --- | --- |

iii)

Nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou

| iv) | Nos termos do Tratado de Conciliação de 1929 (Pacto de Laterão), celebrado pela Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e pela Itália. |
| --- | --- |

iv)

Nos termos do Tratado de Conciliação de 1929 (Pacto de Laterão), celebrado pela Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e pela Itália.

4.   Considera-se que o n.o 3 se aplica também nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

5.   O Conselho deve ser devidamente informado em todos os casos em que um dos Estados-Membros conceda uma excepção ao abrigo do n.o 3 ou do n.o 4.

6.   Os Estados-Membros podem conceder excepções às medidas impostas no n.o 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeitos de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União Europeia ou organizadas por um Estado-Membro que exerça a Presidência da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que promova directamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de Direito na Bielorrússia.

7.   Os Estados-Membros que desejarem conceder as excepções a que se refere o n.o 6 devem informar o Conselho por escrito. Considera-se autorizada a excepção, salvo se um ou mais membros do Conselho levantarem objecções por escrito no prazo de dois dias úteis após terem sido notificados da excepção proposta. No caso de um ou mais dos seus membros levantarem objecções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a excepção proposta.

8.   Quando, ao abrigo dos n.os 3, 4, 6 ou 7, um dos Estados-Membros autorizar a entrada ou o trânsito no seu território de pessoas cujos nomes constem das listas dos Anexos I, II ou III, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que respeita.

Artigo 2.o

O Conselho, deliberando sob proposta de um Estado-Membro ou da Comissão, aprova alterações das listas constantes dos Anexos I, II e III, em função da evolução política na Bielorrússia.

Artigo 3.o

A fim de maximizar o impacto das medidas acima referidas, a UE incentiva os países terceiros a adoptar medidas restritivas semelhantes às estabelecidas na presente posição comum.

Artigo 4.o

A presente posição comum é aplicável por um período de 12 meses. Fica sujeita a revisão permanente e será prorrogada ou alterada, conforme adequado, se o Conselho considerar que os seus objectivos não foram atingidos.

Artigo 5.o

É revogada a Posição Comum 2004/661/PESC.

Artigo 6.o

A presente posição comum produz efeitos na data da sua aprovação.

Artigo 7.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 2006.

Pelo Conselho

A Presidente

U. PLASSNIK

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(1)  JO L 301 de 28.9.2004, p. 67. Posição comum com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2005/666/PESC (JO L 247 de 23.9.2005, p. 40).

1

(2)  JO L 367 de 14.12.2004, p. 35.

2

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ANEXO I

Lista das pessoas a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o

| 1. | SIVAKOV, YURY (YURIJ) Leonidovich, Ministro do Turismo e dos Desportos da Bielorrússia, nascido a 5 de Agosto de 1946, na Região de Sakhalin, antiga República Socialista Federativa Soviética Russa. |
| --- | --- |

1.

SIVAKOV, YURY (YURIJ) Leonidovich, Ministro do Turismo e dos Desportos da Bielorrússia, nascido a 5 de Agosto de 1946, na Região de Sakhalin, antiga República Socialista Federativa Soviética Russa.

| 2. | SHEYMAN (SHEIMAN), VICTOR Vladimirovich, Secretário de Estado do Conselho de Segurança da Bielorrússia, nascido a 26 de Maio de 1958, na Região de Grodno. |
| --- | --- |

2.

SHEYMAN (SHEIMAN), VICTOR Vladimirovich, Secretário de Estado do Conselho de Segurança da Bielorrússia, nascido a 26 de Maio de 1958, na Região de Grodno.

| 3. | PAVLICHENKO (PAVLIUCHENKO), DMITRI (Dmitry) Valeriyevich, Chefe do Grupo de Resposta Especial no Ministério do Interior (SOBR) da Bielorrússia, nascido em 1966, em Vitebsk. |
| --- | --- |

3.

PAVLICHENKO (PAVLIUCHENKO), DMITRI (Dmitry) Valeriyevich, Chefe do Grupo de Resposta Especial no Ministério do Interior (SOBR) da Bielorrússia, nascido em 1966, em Vitebsk.

| 4. | NAUMOV, VLADIMIR Vladimïrovich, Ministro do Interior, nascido em 1956. |
| --- | --- |

4.

NAUMOV, VLADIMIR Vladimïrovich, Ministro do Interior, nascido em 1956.

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ANEXO II

Lista das pessoas a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o

| 1. | Lydia Mihajlovna YERMOSHINA, Presidente da Comissão Central de Eleições da Bielorrússia, nascida a 29 de Janeiro de 1953, em Slutsk (Região de Minsk). |
| --- | --- |

1.

Lydia Mihajlovna YERMOSHINA, Presidente da Comissão Central de Eleições da Bielorrússia, nascida a 29 de Janeiro de 1953, em Slutsk (Região de Minsk).

| 2. | Yuri Nikolaevich PODOBED, Tenente-Coronel da Milícia, Unidade para Fins Especiais (OMON), Ministério dos Assuntos Internos, nascido a 5 de Março de 1962, em Slutsk (Região de Minsk). |
| --- | --- |

2.

Yuri Nikolaevich PODOBED, Tenente-Coronel da Milícia, Unidade para Fins Especiais (OMON), Ministério dos Assuntos Internos, nascido a 5 de Março de 1962, em Slutsk (Região de Minsk).

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ANEXO III

Lista das pessoas a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o

| 1. | LUKASHENKO Aleksandr Grigorievich (30.8.1954. Kopys, Região de Vitebsk) Presidente |
| --- | --- |

1.

LUKASHENKO Aleksandr Grigorievich (30.8.1954. Kopys, Região de Vitebsk) Presidente

| 2. | NIEVYHLAS Hienadz Mikalayevich; Nevyglas Gennady Nikolaevich (11.2.1954. Parahonsk, circunscrição de Pinsk) Chefe da Administração Presidencial |
| --- | --- |

2.

NIEVYHLAS Hienadz Mikalayevich; Nevyglas Gennady Nikolaevich (11.2.1954. Parahonsk, circunscrição de Pinsk) Chefe da Administração Presidencial

| 3. | PETKEVICH Nataliya Vladimirovna (1972. Minsk) Adjunto do Chefe da Administração Presidencial (AP) |
| --- | --- |

3.

PETKEVICH Nataliya Vladimirovna (1972. Minsk) Adjunto do Chefe da Administração Presidencial (AP)

| 4. | RUBINOV Anatoly Nikolaevich (15.4.1939) Adjunto do Chefe, encarregado dos media e da ideologia, AP |
| --- | --- |

4.

RUBINOV Anatoly Nikolaevich (15.4.1939) Adjunto do Chefe, encarregado dos media e da ideologia, AP

| 5. | PRALIASKOWSKI Alieh Vitoldavich; Proleskovskiy Oleg Vitoldovich (1.10.1963. Zagorsk — Rússia, actualmente Sergijev Posad) Assistente e Chefe do principal Departamento de Ideologia, AP |
| --- | --- |

5.

PRALIASKOWSKI Alieh Vitoldavich; Proleskovskiy Oleg Vitoldovich (1.10.1963. Zagorsk — Rússia, actualmente Sergijev Posad) Assistente e Chefe do principal Departamento de Ideologia, AP

| 6. | RADKOV Aleksandr Mikhailovich (1.7.1951. Votnya) Ministro da Educação |
| --- | --- |

6.

RADKOV Aleksandr Mikhailovich (1.7.1951. Votnya) Ministro da Educação

| 7. | RUSAKEVICH Vladimir Vasilevich (13.9.1947. Vygonoshchi) Ministro da Informação |
| --- | --- |

7.

RUSAKEVICH Vladimir Vasilevich (13.9.1947. Vygonoshchi) Ministro da Informação

| 8. | HALAVANAW Viktar Ryhoravich; Golovanov Viktor Grigorevich (1952. Borisov) Ministro da Justiça (transforma o sistema judicial num instrumento do regime.) |
| --- | --- |

8.

HALAVANAW Viktar Ryhoravich; Golovanov Viktor Grigorevich (1952. Borisov) Ministro da Justiça (transforma o sistema judicial num instrumento do regime.)

| 9. | ZIMOWSKI Aliaksandr Lieanidavich; Zimovsky Alexander Leonidovich (10.1.1961. Provavelmente Ucrânia) Membro da Câmara Alta do Parlamento; Presidente da empresa nacional pública de rádio e teledifusão |
| --- | --- |

9.

ZIMOWSKI Aliaksandr Lieanidavich; Zimovsky Alexander Leonidovich (10.1.1961. Provavelmente Ucrânia) Membro da Câmara Alta do Parlamento; Presidente da empresa nacional pública de rádio e teledifusão

| 10. | KANAPLIOW Uladzimir Mikalayevich; Konoplyev Vladimir Nikolaevich (3.1.1954. Akulintsy) Presidente da Câmara Baixa do Parlamento |
| --- | --- |

10.

KANAPLIOW Uladzimir Mikalayevich; Konoplyev Vladimir Nikolaevich (3.1.1954. Akulintsy) Presidente da Câmara Baixa do Parlamento

| 11. | CHARHINIETS Mikalay Ivanavich; Cherginets Nikolai Ivanovich (17.10.1937. Minsk) Presidente da Comissão dos Assuntos Externos da Câmara Alta |
| --- | --- |

11.

CHARHINIETS Mikalay Ivanavich; Cherginets Nikolai Ivanovich (17.10.1937. Minsk) Presidente da Comissão dos Assuntos Externos da Câmara Alta

| 12. | KASTSIAN Siarhiey Ivanavich; Kostyan Sergey Ivanovich (15.1.1941. Usokhi, Região de Mogilev) Presidente da Comissão dos Assuntos Externos da Câmara Baixa |
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12.

KASTSIAN Siarhiey Ivanavich; Kostyan Sergey Ivanovich (15.1.1941. Usokhi, Região de Mogilev) Presidente da Comissão dos Assuntos Externos da Câmara Baixa

| 13. | ORDA Mikhail Siarhieyevich, Orda Mikhail Sergeyevich (28.9.1966. Dyatlovo, Região de Grodno) Membro da Câmara Alta, dirigente do BRSM |
| --- | --- |

13.

ORDA Mikhail Siarhieyevich, Orda Mikhail Sergeyevich (28.9.1966. Dyatlovo, Região de Grodno) Membro da Câmara Alta, dirigente do BRSM

| 14. | LOZOVIK Nikolay Ivanovich (1951. Nevinyany, Região de Minsk) Vice-Presidente da Comissão Central de Eleições da Bielorrússsia |
| --- | --- |

14.

LOZOVIK Nikolay Ivanovich (1951. Nevinyany, Região de Minsk) Vice-Presidente da Comissão Central de Eleições da Bielorrússsia

| 15. | MIKLASHEVICH Pyotr Petrovich (1954. Kosuta, Região de Minsk) Procurador-Geral |
| --- | --- |

15.

MIKLASHEVICH Pyotr Petrovich (1954. Kosuta, Região de Minsk) Procurador-Geral

| 16. | SLIZHEVSKY Oleg Leonidovich, Chefe da Divisão das organizações sociais, partidos e ONG, Ministério da Justiça |
| --- | --- |

16.

SLIZHEVSKY Oleg Leonidovich, Chefe da Divisão das organizações sociais, partidos e ONG, Ministério da Justiça

| 17. | KHARITON Alexandr, Consultor da Divisão das organizações sociais, partidos e ONG do Ministério da Justiça |
| --- | --- |

17.

KHARITON Alexandr, Consultor da Divisão das organizações sociais, partidos e ONG do Ministério da Justiça

| 18. | SMYRNOV Yevgeny (1949. Região de Ryazan, Rússia) Primeiro Vice-Presidente do Tribunal Económico |
| --- | --- |

18.

SMYRNOV Yevgeny (1949. Região de Ryazan, Rússia) Primeiro Vice-Presidente do Tribunal Económico

| 19. | REUTSKAYA Nadezhda, Juíza da Circunscrição de Moscovo de Minsk |
| --- | --- |

19.

REUTSKAYA Nadezhda, Juíza da Circunscrição de Moscovo de Minsk

| 20. | TRUBNIKOV Nikolay, Juiz da Circunscrição de Partizanskiy de Minsk |
| --- | --- |

20.

TRUBNIKOV Nikolay, Juiz da Circunscrição de Partizanskiy de Minsk

| 21. | KUPRIYANOV Nikolai, Procurador de Minsk |
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21.

KUPRIYANOV Nikolai, Procurador de Minsk

| 22. | SUKHORENKO Stepan Nikolaevich (27.1.1957. Zdudichi, Região de Mogilev) Presidente do KGB |
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22.

SUKHORENKO Stepan Nikolaevich (27.1.1957. Zdudichi, Região de Mogilev) Presidente do KGB

| 23. | DEMENTEi Vasily Ivanovich, Primeiro Vice-Presidente, KGB |
| --- | --- |

23.

DEMENTEi Vasily Ivanovich, Primeiro Vice-Presidente, KGB

| 24. | KOZIK Lieanid Piatrovich; Kozik Leonid Petrovich (13.7.1948. Borisov) Presidente da Confederação dos Sindicatos |
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24.

KOZIK Lieanid Piatrovich; Kozik Leonid Petrovich (13.7.1948. Borisov) Presidente da Confederação dos Sindicatos

| 25. | KOLEDA Alexandr, Presidente da Comissão Central de Eleições da Região de Brest |
| --- | --- |

25.

KOLEDA Alexandr, Presidente da Comissão Central de Eleições da Região de Brest

| 26. | USOV, N.D., Presidente da Comissão Central de Eleições da Região de Gomel |
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26.

USOV, N.D., Presidente da Comissão Central de Eleições da Região de Gomel

| 27. | LUCHINA Leonid, Presidente da Comissão Central de Eleições da Região de Grodno |
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27.

LUCHINA Leonid, Presidente da Comissão Central de Eleições da Região de Grodno

| 28. | KRAVCHENKO Tayana Aleksandrovna, Presidente da Comissão Central de Eleições da Cidade de Minsk |
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28.

KRAVCHENKO Tayana Aleksandrovna, Presidente da Comissão Central de Eleições da Cidade de Minsk

| 29. | KURLOVICH Vladimir, Presidente da Comissão Central de Eleições da Região de Minsk |
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29.

KURLOVICH Vladimir, Presidente da Comissão Central de Eleições da Região de Minsk

| 30. | METELITSA Nikolai, Presidente da Comissão Central de Eleições da Região de Mogilev |
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30.

METELITSA Nikolai, Presidente da Comissão Central de Eleições da Região de Mogilev

| 31. | PISCHULENOK, M.V., Presidente da Comissão Central de Eleições da Região de Vitebsk |
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31.

PISCHULENOK, M.V., Presidente da Comissão Central de Eleições da Região de Vitebsk

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