# Jornal Oficial L 111/25 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 111 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano25 de Abril de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 111

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano25 de Abril de 2006

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 630/2006 da Comissão, de 24 de Abril de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 631/2006 da Comissão, de 24 de Abril de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos e às cerejas, com exclusão das cerejas ácidas | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 632/2006 da Comissão, de 24 de Abril de 2006, que substitui os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 673/2005 do Conselho, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América | 5 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 630/2006 da Comissão, de 24 de Abril de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 631/2006 da Comissão, de 24 de Abril de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos e às cerejas, com exclusão das cerejas ácidas

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 632/2006 da Comissão, de 24 de Abril de 2006, que substitui os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 673/2005 do Conselho, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América

o

o

5

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 19 de Abril de 2006, que institui um grupo de peritos para aconselhar a Comissão em matéria de luta contra a radicalização violenta | 9 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 19 de Abril de 2006, que institui um grupo de peritos para aconselhar a Comissão em matéria de luta contra a radicalização violenta

9

| | | Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia |
| --- | --- | --- |
| | * | Acção Comum 2006/300/PESC do Conselho, de 21 de Abril de 2006, que altera e prorroga a Acção Comum 2004/847/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia em Kinshasa (RDC) no que respeita à Unidade Integrada de Polícia (EUPOL Kinshasa) | 12 |

Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

*

Acção Comum 2006/300/PESC do Conselho, de 21 de Abril de 2006, que altera e prorroga a Acção Comum 2004/847/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia em Kinshasa (RDC) no que respeita à Unidade Integrada de Polícia (EUPOL Kinshasa)

12

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação à Directiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Directiva 76/160/CEE (JO L 64 de 4.3.2006) | 15 |
| | * | Rectificação à Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO L 77 de 26.3.1973) (Edição especial portuguesa, capítulo 13, fascículo 2) | 15 |

Rectificações

*

Rectificação à Directiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Directiva 76/160/CEE (JO L 64 de 4.3.2006)

15

*

Rectificação à Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO L 77 de 26.3.1973) (Edição especial portuguesa, capítulo 13, fascículo 2)

15

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 25.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 111/1 |
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25.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 111/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 630/2006 DA COMISSÃO

de 24 de Abril de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 25 de Abril de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 24 de Abril de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 116,6 |
| 204 | 57,2 |
| 212 | 139,0 |
| 624 | 138,6 |
| 999 | 112,9 |
| 0707 00 05 | 052 | 123,5 |
| 204 | 47,4 |
| 628 | 147,3 |
| 999 | 106,1 |
| 0709 10 00 | 624 | 119,2 |
| 999 | 119,2 |
| 0709 90 70 | 052 | 128,6 |
| 204 | 46,2 |
| 999 | 87,4 |
| 0805 10 20 | 052 | 67,5 |
| 204 | 33,7 |
| 212 | 52,7 |
| 220 | 42,7 |
| 624 | 66,6 |
| 999 | 52,6 |
| 0805 50 10 | 052 | 43,0 |
| 624 | 56,8 |
| 999 | 49,9 |
| 0808 10 80 | 388 | 89,8 |
| 400 | 122,8 |
| 404 | 77,2 |
| 508 | 77,7 |
| 512 | 80,4 |
| 524 | 86,0 |
| 528 | 84,8 |
| 720 | 81,2 |
| 804 | 113,9 |
| 999 | 90,4 |
| 0808 20 50 | 052 | 75,0 |
| 388 | 86,9 |
| 512 | 85,0 |
| 528 | 72,2 |
| 720 | 91,3 |
| 999 | 82,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

116,6

204

57,2

212

139,0

624

138,6

999

112,9

0707 00 05

052

123,5

204

47,4

628

147,3

999

106,1

0709 10 00

624

119,2

999

119,2

0709 90 70

052

128,6

204

46,2

999

87,4

0805 10 20

052

67,5

204

33,7

212

52,7

220

42,7

624

66,6

999

52,6

0805 50 10

052

43,0

624

56,8

999

49,9

0808 10 80

388

89,8

400

122,8

404

77,2

508

77,7

512

80,4

524

86,0

528

84,8

720

81,2

804

113,9

999

90,4

0808 20 50

052

75,0

388

86,9

512

85,0

528

72,2

720

91,3

999

82,1

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 25.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 111/3 |
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25.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 111/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 631/2006 DA COMISSÃO

de 24 de Abril de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos e às cerejas, com exclusão das cerejas ácidas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente o n.o 4 do seu artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1555/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas (2), prevê que a importação dos produtos enumerados no seu anexo seja objecto de vigilância. Esta vigilância é efectuada de acordo com as regras previstas no artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1555/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas (2), prevê que a importação dos produtos enumerados no seu anexo seja objecto de vigilância. Esta vigilância é efectuada de acordo com as regras previstas no artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3).

| (2) | Em aplicação do n.o 4 do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura (4) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2003, 2004 e 2005, importa alterar o volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos e às cerejas, com exclusão das cerejas ácidas. |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação do n.o 4 do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura (4) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2003, 2004 e 2005, importa alterar o volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos e às cerejas, com exclusão das cerejas ácidas.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1555/96 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1555/96 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1555/96 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

1

o

(2)  JO L 193 de 3.8.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2123/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 27).

2

o

(3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 402/2006 (JO L 70 de 9.3.2006, p. 35).

3

o

(4)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

4

---

ANEXO

«ANEXO

Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo. No âmbito do presente anexo, o campo de aplicação dos direitos adicionais é determinado pelo alcance dos códigos NC existentes no momento da adopção do presente regulamento. Nos casos em que figura um “ex” antes do código NC, o campo de aplicação dos direitos adicionais é determinado, simultaneamente, pelo alcance do código NC e pelo do período de aplicação correspondente.

| Número de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Período de aplicação | Volumes de desencadeamento
  (toneladas) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 78.0015 | ex 0702 00 00 | Tomates | — de 1 de Outubro a 31 de Maio | 810 159 |
| 78.0020 | — de 1 de Junho a 30 de Setembro | 883 976 |
| 78.0065 | ex 0707 00 05 | Pepinos | — de 1 de Maio a 31 de Outubro | 9 278 |
| 78.0075 | — de 1 de Novembro a 30 de Abril | 11 060 |
| 78.0085 | ex 0709 10 00 | Alcachofras | — de 1 de Novembro a 30 de Junho | 90 600 |
| 78.0100 | 0709 90 70 | Curgetes | — de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro | 68 401 |
| 78.0110 | ex 0805 10 20 | Laranjas | — de 1 de Dezembro a 31 de Maio | 271 073 |
| 78.0120 | ex 0805 20 10 | Clementinas | — de 1 de Novembro ao final de Fevereiro | 150 169 |
| 78.0130 | ex 0805 20 30
  ex 0805 20 50
  ex 0805 20 70
  ex 0805 20 90 | Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas); wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes | — de 1 de Novembro ao final de Fevereiro | 94 492 |
| 78.0155 | ex 0805 50 10 | Limões | — de 1 de Junho a 31 de Dezembro | 265 745 |
| 78.0160 | — de 1 de Janeiro a 31 de Maio | 82 467 |
| 78.0170 | ex 0806 10 10 | Uvas de mesa | — de 21 Julho a 20 de Novembro | 222 307 |
| 78.0175 | ex 0808 10 80 | Maçãs | — de 1 de Janeiro a 31 de Agosto | 805 913 |
| 78.0180 | — de 1 de Setembro a 31 de Dezembro | 80 454 |
| 78.0220 | ex 0808 20 50 | Peras | — de 1 de Janeiro a 30 de Abril | 239 893 |
| 78.0235 | — de 1 de Julho a 31 de Dezembro | 105 438 |
| 78.0250 | ex 0809 10 00 | Damascos | — de 1 de Junho a 31 de Julho | 127 403 |
| 78.0265 | ex 0809 20 95 | Cerejas, com exclusão das cerejas ácidas | — de 21 Maio a 10 de Agosto | 46 088 |
| 78.0270 | ex 0809 30 | Pêssegos, incluindo as nectarinas | — de 11 Junho a 30 de Setembro | 982 366 |
| 78.0280 | ex 0809 40 05 | Ameixas | — de 11 Junho a 30 de Setembro | 54 605» |

Número de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Período de aplicação

Volumes de desencadeamento

(toneladas)

78.0015

ex 0702 00 00

Tomates

— de 1 de Outubro a 31 de Maio

810 159

78.0020

— de 1 de Junho a 30 de Setembro

883 976

78.0065

ex 0707 00 05

Pepinos

— de 1 de Maio a 31 de Outubro

9 278

78.0075

— de 1 de Novembro a 30 de Abril

11 060

78.0085

ex 0709 10 00

Alcachofras

— de 1 de Novembro a 30 de Junho

90 600

78.0100

0709 90 70

Curgetes

— de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro

68 401

78.0110

ex 0805 10 20

Laranjas

— de 1 de Dezembro a 31 de Maio

271 073

78.0120

ex 0805 20 10

Clementinas

— de 1 de Novembro ao final de Fevereiro

150 169

78.0130

ex 0805 20 30

ex 0805 20 50

ex 0805 20 70

ex 0805 20 90

Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas); wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes

— de 1 de Novembro ao final de Fevereiro

94 492

78.0155

ex 0805 50 10

Limões

— de 1 de Junho a 31 de Dezembro

265 745

78.0160

— de 1 de Janeiro a 31 de Maio

82 467

78.0170

ex 0806 10 10

Uvas de mesa

— de 21 Julho a 20 de Novembro

222 307

78.0175

ex 0808 10 80

Maçãs

— de 1 de Janeiro a 31 de Agosto

805 913

78.0180

— de 1 de Setembro a 31 de Dezembro

80 454

78.0220

ex 0808 20 50

Peras

— de 1 de Janeiro a 30 de Abril

239 893

78.0235

— de 1 de Julho a 31 de Dezembro

105 438

78.0250

ex 0809 10 00

Damascos

— de 1 de Junho a 31 de Julho

127 403

78.0265

ex 0809 20 95

Cerejas, com exclusão das cerejas ácidas

— de 21 Maio a 10 de Agosto

46 088

78.0270

ex 0809 30

Pêssegos, incluindo as nectarinas

— de 11 Junho a 30 de Setembro

982 366

78.0280

ex 0809 40 05

Ameixas

— de 11 Junho a 30 de Setembro

54 605»

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| 25.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 111/5 |
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25.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 111/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 632/2006 DA COMISSÃO

de 24 de Abril de 2006

que substitui os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 673/2005 do Conselho, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 673/2005 do Conselho, de 25 de Abril de 2005, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em consequência do facto de os Estados Unidos não terem adaptado a sua Lei sobre a Compensação pela Continuação de Práticas de Dumping e Manutenção de Subvenções (Continued Dumping and Subsidy Offset Act, CDSOA), a fim de a tornarem compatível com as obrigações que lhes incumbem ao abrigo dos acordos da OMC, pelo Regulamento (CE) n.o 673/2005 foi instituído um direito aduaneiro adicional ad valorem de 15 % sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos a partir de 1 de Maio de 2005. Em conformidade com a autorização da OMC para suspender a aplicação de concessões aos Estados Unidos, a Comissão ajustará o nível de suspensão anualmente pelo nível da anulação ou redução das vantagens causada pela CDSOA à Comunidade nessa altura. |
| --- | --- |

(1)

Em consequência do facto de os Estados Unidos não terem adaptado a sua Lei sobre a Compensação pela Continuação de Práticas de Dumping e Manutenção de Subvenções (Continued Dumping and Subsidy Offset Act, CDSOA), a fim de a tornarem compatível com as obrigações que lhes incumbem ao abrigo dos acordos da OMC, pelo Regulamento (CE) n.o 673/2005 foi instituído um direito aduaneiro adicional ad valorem de 15 % sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos a partir de 1 de Maio de 2005. Em conformidade com a autorização da OMC para suspender a aplicação de concessões aos Estados Unidos, a Comissão ajustará o nível de suspensão anualmente pelo nível da anulação ou redução das vantagens causada pela CDSOA à Comunidade nessa altura.

| (2) | Os desembolsos efectuados em conformidade com a CDSOA no ano mais recente em relação ao qual existem dados disponíveis respeitam à distribuição dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação cobrados durante o exercício de 2005 (1 de Outubro de 2004-30 de Setembro de 2005). Com base nos dados publicados pelas autoridades aduaneiras e de protecção das fronteiras dos Estados Unidos, o nível de anulação ou redução das vantagens sofrido pela Comunidade foi calculado em 36,91 milhões de dólares. |
| --- | --- |

(2)

Os desembolsos efectuados em conformidade com a CDSOA no ano mais recente em relação ao qual existem dados disponíveis respeitam à distribuição dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação cobrados durante o exercício de 2005 (1 de Outubro de 2004-30 de Setembro de 2005). Com base nos dados publicados pelas autoridades aduaneiras e de protecção das fronteiras dos Estados Unidos, o nível de anulação ou redução das vantagens sofrido pela Comunidade foi calculado em 36,91 milhões de dólares.

| (3) | Uma vez que o nível de anulação ou redução das vantagens e, consequentemente, de suspensão aumentou, os primeiros oito produtos da lista que figura no anexo II do Regulamento (CE) n.o 673/2005 devem ser acrescentados à lista do anexo I desse regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que o nível de anulação ou redução das vantagens e, consequentemente, de suspensão aumentou, os primeiros oito produtos da lista que figura no anexo II do Regulamento (CE) n.o 673/2005 devem ser acrescentados à lista do anexo I desse regulamento.

| (4) | A aplicação de um direito de importação adicional ad valorem de 15 % aquando da importação, dos Estados Unidos, dos produtos que figuram no anexo I alterado representa, ao longo de um ano, um valor de comércio não superior a 36,91 milhões de dólares. |
| --- | --- |

(4)

A aplicação de um direito de importação adicional ad valorem de 15 % aquando da importação, dos Estados Unidos, dos produtos que figuram no anexo I alterado representa, ao longo de um ano, um valor de comércio não superior a 36,91 milhões de dólares.

| (5) | Os n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 673/2005 prevêem isenções específicas do direito de importação adicional. Dado que a aplicabilidade dessas isenções depende do facto de se encontrarem reunidas certas condições antes da entrada em vigor ou na data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 673/2005, as isenções não podem, na prática, ser aplicadas às importações dos oito produtos acrescentados pelo presente regulamento à lista que figura no anexo I. Por conseguinte, devem ser adoptadas disposições específicas, a fim de tornar essas isenções aplicáveis às importações desses produtos. |
| --- | --- |

(5)

Os n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 673/2005 prevêem isenções específicas do direito de importação adicional. Dado que a aplicabilidade dessas isenções depende do facto de se encontrarem reunidas certas condições antes da entrada em vigor ou na data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 673/2005, as isenções não podem, na prática, ser aplicadas às importações dos oito produtos acrescentados pelo presente regulamento à lista que figura no anexo I. Por conseguinte, devem ser adoptadas disposições específicas, a fim de tornar essas isenções aplicáveis às importações desses produtos.

| (6) | A fim de evitar uma evasão ao pagamento do direito adicional, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação. |
| --- | --- |

(6)

A fim de evitar uma evasão ao pagamento do direito adicional, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de retorsão comercial, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de retorsão comercial,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 673/2005 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 673/2005 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

1.   Os produtos classificados nos códigos NC 6301 40 10, 6301 30 10, 6301 30 90, 6301 40 90, 4818 50 00, 9009 11 00, 9009 12 00 e 8467 21 99 em relação aos quais tenha sido emitida, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, uma licença de importação que preveja uma isenção ou uma redução do direito não ficam sujeitos ao direito adicional.

2.   Os produtos classificados nos códigos NC 6301 40 10, 6301 30 10, 6301 30 90, 6301 40 90, 4818 50 00, 9009 11 00, 9009 12 00 e 8467 21 99 em relação aos quais possa ser comprovado já estarem a ser encaminhados para a Comunidade na data de aplicação do presente regulamento e cujo destino não possa ser alterado não ficam sujeitos ao direito adicional.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 2006.

Pela Comissão

Peter MANDELSON

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 110 de 30.4.2005, p. 1.

1

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ANEXO I

Os produtos sujeitos a direitos adicionais são identificados pelo respectivo código NC de oito algarismos. A designação dos produtos classificados nesses códigos consta do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1).

| | 4820 10 90 |
| --- | --- |

4820 10 90

| | 4820 50 00 |
| --- | --- |

4820 50 00

| | 4820 90 00 |
| --- | --- |

4820 90 00

| | 4820 30 00 |
| --- | --- |

4820 30 00

| | 4820 10 50 |
| --- | --- |

4820 10 50

| | 6204 63 11 |
| --- | --- |

6204 63 11

| | 6204 69 18 |
| --- | --- |

6204 69 18

| | 6204 63 90 |
| --- | --- |

6204 63 90

| | 6104 63 00 |
| --- | --- |

6104 63 00

| | 6203 43 11 |
| --- | --- |

6203 43 11

| | 6103 43 00 |
| --- | --- |

6103 43 00

| | 6204 63 18 |
| --- | --- |

6204 63 18

| | 6203 43 19 |
| --- | --- |

6203 43 19

| | 6204 69 90 |
| --- | --- |

6204 69 90

| | 6203 43 90 |
| --- | --- |

6203 43 90

| | 0710 40 00 |
| --- | --- |

0710 40 00

| | 9003 19 30 |
| --- | --- |

9003 19 30

| | 8705 10 00 |
| --- | --- |

8705 10 00

| | 6301 40 10 |
| --- | --- |

6301 40 10

| | 6301 30 10 |
| --- | --- |

6301 30 10

| | 6301 30 90 |
| --- | --- |

6301 30 90

| | 6301 40 90 |
| --- | --- |

6301 40 90

| | 4818 50 00 |
| --- | --- |

4818 50 00

| | 9009 11 00 |
| --- | --- |

9009 11 00

| | 9009 12 00 |
| --- | --- |

9009 12 00

| | 8467 21 99 |
| --- | --- |

8467 21 99

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(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 486/2006 (JO L 88 de 25.3.2006, p. 1).

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ANEXO II

Os produtos enumerados no presente anexo são identificados pelo respectivo código NC de oito algarismos. A designação dos produtos classificados nesses códigos consta do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87.

| | 4803 00 31 |
| --- | --- |

4803 00 31

| | 4818 30 00 |
| --- | --- |

4818 30 00

| | 4818 20 10 |
| --- | --- |

4818 20 10

| | 9403 70 90 |
| --- | --- |

9403 70 90

| | 6110 90 10 |
| --- | --- |

6110 90 10

| | 6110 19 10 |
| --- | --- |

6110 19 10

| | 6110 19 90 |
| --- | --- |

6110 19 90

| | 6110 12 10 |
| --- | --- |

6110 12 10

| | 6110 11 10 |
| --- | --- |

6110 11 10

| | 6110 30 10 |
| --- | --- |

6110 30 10

| | 6110 12 90 |
| --- | --- |

6110 12 90

| | 6110 20 10 |
| --- | --- |

6110 20 10

| | 6110 11 30 |
| --- | --- |

6110 11 30

| | 6110 11 90 |
| --- | --- |

6110 11 90

| | 6110 90 90 |
| --- | --- |

6110 90 90

| | 6110 30 91 |
| --- | --- |

6110 30 91

| | 6110 30 99 |
| --- | --- |

6110 30 99

| | 6110 20 99 |
| --- | --- |

6110 20 99

| | 6110 20 91 |
| --- | --- |

6110 20 91

| | 9608 10 10 |
| --- | --- |

9608 10 10

| | 6402 19 00 |
| --- | --- |

6402 19 00

| | 6404 11 00 |
| --- | --- |

6404 11 00

| | 6403 19 00 |
| --- | --- |

6403 19 00

| | 6105 20 90 |
| --- | --- |

6105 20 90

| | 6105 20 10 |
| --- | --- |

6105 20 10

| | 6106 10 00 |
| --- | --- |

6106 10 00

| | 6206 40 00 |
| --- | --- |

6206 40 00

| | 6205 30 00 |
| --- | --- |

6205 30 00

| | 6206 30 00 |
| --- | --- |

6206 30 00

| | 6105 10 00 |
| --- | --- |

6105 10 00

| | 6205 20 00 |
| --- | --- |

6205 20 00

| | 9406 00 11 |
| --- | --- |

9406 00 11

| | 9406 00 38 |
| --- | --- |

9406 00 38

| | 6101 30 10 |
| --- | --- |

6101 30 10

| | 6102 30 10 |
| --- | --- |

6102 30 10

| | 6201 12 10 |
| --- | --- |

6201 12 10

| | 6201 13 10 |
| --- | --- |

6201 13 10

| | 6102 30 90 |
| --- | --- |

6102 30 90

| | 6201 92 00 |
| --- | --- |

6201 92 00

| | 6101 30 90 |
| --- | --- |

6101 30 90

| | 6202 93 00 |
| --- | --- |

6202 93 00

| | 6202 11 00 |
| --- | --- |

6202 11 00

| | 6201 13 90 |
| --- | --- |

6201 13 90

| | 6201 93 00 |
| --- | --- |

6201 93 00

| | 6201 12 90 |
| --- | --- |

6201 12 90

| | 6204 42 00 |
| --- | --- |

6204 42 00

| | 6104 43 00 |
| --- | --- |

6104 43 00

| | 6204 49 10 |
| --- | --- |

6204 49 10

| | 6204 44 00 |
| --- | --- |

6204 44 00

| | 6204 43 00 |
| --- | --- |

6204 43 00

| | 6203 42 31 |
| --- | --- |

6203 42 31

| | 6204 62 31 |
| --- | --- |

6204 62 31

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

| 25.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 111/9 |
| --- | --- | --- | --- |

25.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 111/9

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Abril de 2006

que institui um grupo de peritos para aconselhar a Comissão em matéria de luta contra a radicalização violenta

(2006/299/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 2.o do Tratado da União Europeia estabelece que a União se deve manter e desenvolver enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 2.o do Tratado da União Europeia estabelece que a União se deve manter e desenvolver enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça.

| (2) | A União deve providenciar aos cidadãos um elevado nível de segurança no espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Esse objectivo deve ser alcançado através da luta contra o terrorismo, incluindo a vertente externa dessa ameaça, e do combate aos factores que contribuem para a radicalização violenta. |
| --- | --- |

(2)

A União deve providenciar aos cidadãos um elevado nível de segurança no espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Esse objectivo deve ser alcançado através da luta contra o terrorismo, incluindo a vertente externa dessa ameaça, e do combate aos factores que contribuem para a radicalização violenta.

| (3) | A Comissão, na sua Comunicação intitulada Prevenção, estado de preparação e capacidade de resposta aos atentados terroristas
   (1), declarou que as prioridades fundamentais de uma estratégia de prevenção do terrorismo devem consistir em contrariar a tendência de radicalização violenta nas nossas sociedades e entravar as condições que facilitam o recrutamento de terroristas. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão, na sua Comunicação intitulada Prevenção, estado de preparação e capacidade de resposta aos atentados terroristas
   (1), declarou que as prioridades fundamentais de uma estratégia de prevenção do terrorismo devem consistir em contrariar a tendência de radicalização violenta nas nossas sociedades e entravar as condições que facilitam o recrutamento de terroristas.

| (4) | A Comissão, na sua comunicação intitulada Recrutamento de terroristas: análise dos factores que contribuem para a radicalização violenta
   (2), reconheceu a necessidade do recurso a especialistas com vista ao desenvolvimento da sua política nesta matéria. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão, na sua comunicação intitulada Recrutamento de terroristas: análise dos factores que contribuem para a radicalização violenta
   (2), reconheceu a necessidade do recurso a especialistas com vista ao desenvolvimento da sua política nesta matéria.

| (5) | O grupo integrará especialistas de várias disciplinas com experiência na análise e investigação da radicalização violenta ou em domínios directamente conexos. |
| --- | --- |

(5)

O grupo integrará especialistas de várias disciplinas com experiência na análise e investigação da radicalização violenta ou em domínios directamente conexos.

| (6) | Deve, pois, ser instituído o «Grupo de peritos sobre a radicalização violenta» e ser definido o seu mandato e estrutura, |
| --- | --- |

(6)

Deve, pois, ser instituído o «Grupo de peritos sobre a radicalização violenta» e ser definido o seu mandato e estrutura,

DECIDE:

Artigo 1.o

1.   É instituído pela Comissão um grupo consultivo de peritos, denominado «Grupo de peritos sobre a radicalização violenta», a seguir designado «grupo».

2.   O grupo é composto por pessoas qualificadas, competentes em matérias relacionadas com a radicalização violenta e o terrorismo.

Artigo 2.o

Missão

A Comissão pode consultar o grupo sobre quaisquer assuntos relacionados com a radicalização violenta e o terrorismo.

São atribuídas as seguintes funções ao grupo:

| — | reunir os conhecimentos dos seus membros para aconselhar a Comissão sobre as acções a desenvolver. Este aconselhamento pode ser formulado por iniciativa do próprio grupo ou mediante pedido específico da Comissão; |
| --- | --- |

—

reunir os conhecimentos dos seus membros para aconselhar a Comissão sobre as acções a desenvolver. Este aconselhamento pode ser formulado por iniciativa do próprio grupo ou mediante pedido específico da Comissão;

| — | ajudar a Comissão a identificar novos domínios de investigação relativos ao fenómeno da radicalização violenta e do terrorismo; |
| --- | --- |

—

ajudar a Comissão a identificar novos domínios de investigação relativos ao fenómeno da radicalização violenta e do terrorismo;

| — | proceder ao intercâmbio de competências técnicas com redes, institutos ou outros organismos da União Europeia, dos Estados-Membros, de países terceiros e de organizações internacionais activos no mesmo domínio; |
| --- | --- |

—

proceder ao intercâmbio de competências técnicas com redes, institutos ou outros organismos da União Europeia, dos Estados-Membros, de países terceiros e de organizações internacionais activos no mesmo domínio;

| — | em particular, elaborar até Junho de 2006 um relatório de síntese sobre a situação da investigação no domínio da radicalização violenta. |
| --- | --- |

—

em particular, elaborar até Junho de 2006 um relatório de síntese sobre a situação da investigação no domínio da radicalização violenta.

O presidente do grupo pode assinalar à Comissão a conveniência de consultar o grupo sobre uma determinada questão.

Artigo 3.o

Composição — Nominação

1.   Os membros do grupo são nomeados pelo director-geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança da Comissão Europeia de entre especialistas competentes nos domínios da radicalização violenta e do terrorismo. Esta competência deve incluir a experiência decorrente de investigação académica e trabalhos publicados.

2.   O grupo terá, no máximo, 20 membros.

3.   São aplicáveis as seguintes disposições:

| — | os membros são nomeados a título pessoal e devem aconselhar a Comissão com total isenção de quaisquer instruções externas; |
| --- | --- |

—

os membros são nomeados a título pessoal e devem aconselhar a Comissão com total isenção de quaisquer instruções externas;

| — | os membros do Grupo são nomeados para um mandato de um ano que pode ser renovado pela Comissão. Mantêm-se em funções até à sua demissão ou substituição ou até ao final do mandato; |
| --- | --- |

—

os membros do Grupo são nomeados para um mandato de um ano que pode ser renovado pela Comissão. Mantêm-se em funções até à sua demissão ou substituição ou até ao final do mandato;

| — | os membros impossibilitados de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que se demitam ou não satisfaçam as condições estabelecidas no primeiro ou segundo travessões ou no artigo 287.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia podem ser substituídos para o restante período do seu mandato; |
| --- | --- |

—

os membros impossibilitados de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que se demitam ou não satisfaçam as condições estabelecidas no primeiro ou segundo travessões ou no artigo 287.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia podem ser substituídos para o restante período do seu mandato;

| — | os membros devem assinar anualmente um compromisso de actuar no interesse público e uma declaração indicando a ausência ou a existência de quaisquer interesses que possam comprometer a sua objectividade. |
| --- | --- |

—

os membros devem assinar anualmente um compromisso de actuar no interesse público e uma declaração indicando a ausência ou a existência de quaisquer interesses que possam comprometer a sua objectividade.

Artigo 4.o

Funcionamento

1.   O presidente do grupo é designado pelo director-geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança.

O grupo transmite os seus pareceres e relatórios à Comissão. O conteúdo desses relatórios e pareceres não é vinculativo para a Comissão nem para qualquer outra instituição da União Europeia. A Comissão pode fixar um prazo para a emissão dos pareceres ou relatórios.

Sempre que um parecer ou relatório for adoptado por unanimidade pelo grupo, este redigirá conclusões comuns que serão anexadas à acta. Se o grupo não adoptar por unanimidade um parecer ou relatório, comunica à Comissão as opiniões divergentes expressas.

2.   Com o acordo da Comissão, podem ser criados subgrupos para a análise de questões específicas no âmbito de um mandato estabelecido pelo grupo; estes subgrupos serão dissolvidos logo que o mandato tenha sido cumprido. Os relatórios elaborados por tais subgrupos devem ser aprovados pelo grupo, aplicando-se o disposto no n.o 1 caso não haja unanimidade.

3.   O representante da Comissão pode convidar outros peritos ou observadores, com competências específicas numa matéria inscrita na ordem de trabalhos, para participarem nos trabalhos do grupo ou dos subgrupos, se o considerar útil e/ou necessário.

4.   As informações obtidas devido à participação nos trabalhos do grupo ou dos subgrupos devem ser consideradas confidenciais e apenas podem ser divulgadas com o consentimento expresso da Comissão. No fim do seu mandato, os membros do grupo e/ou subgrupos permanecem vinculados às regras de confidencialidade.

5.   O grupo e os seus subgrupos reúnem-se, regra geral, nas instalações da Comissão, segundo as modalidades e o calendário por esta estabelecidos. O secretariado é assegurado pelos serviços da Comissão. Podem assistir às reuniões funcionários da Comissão interessados nos trabalhos.

6.   O grupo adopta o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno aprovado pela Comissão.

7.   A Comissão pode publicar na internet, na língua original do documento em causa, os resumos, conclusões, conclusões parciais ou outros documentos de trabalho do grupo que não tenham carácter confidencial. Os documentos apresentados pelo grupo estão sujeitos ao disposto no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

Artigo 5.o

Despesas com reuniões

A Comissão reembolsa as despesas de viagem e, se for caso disso, as despesas de estadia dos membros, outros peritos e observadores ligados às actividades do grupo, em conformidade com as disposições internas da Comissão em matéria de reembolso das despesas de peritos externos.

As actividades e funções dos membros ou outros peritos e observadores que possam ser ocasionalmente convidados não são remuneradas.

Artigo 6.o

Entrada em vigor

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável até 19 de Março de 2007. Antes dessa data, a Comissão decidirá da sua eventual prorrogação.

Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2006.

Pela Comissão

Franco FRATTINI

Vice-Presidente

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(1)  COM(2004) 698 final de 20.10.2004.

1

(2)  COM(2005) 313 final de 21.9.2005.

2

(3)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

3

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Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

| 25.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 111/12 |
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25.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 111/12

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ACÇÃO COMUM 2006/300/PESC DO CONSELHO

de 21 de Abril de 2006

que altera e prorroga a Acção Comum 2004/847/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia em Kinshasa (RDC) no que respeita à Unidade Integrada de Polícia (EUPOL «Kinshasa»)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o e o terceiro parágrafo do artigo 25.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 9 de Dezembro de 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/847/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia em Kinshasa (RDC) no que respeita à Unidade Integrada de Polícia (EUPOL «Kinshasa») (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 9 de Dezembro de 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/847/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia em Kinshasa (RDC) no que respeita à Unidade Integrada de Polícia (EUPOL «Kinshasa») (1).

| (2) | Em 7 de Novembro de 2005, o Conselho acordou em prorrogar a EUPOL «Kinshasa» por mais 12 meses a contar da data de caducidade do seu mandato. |
| --- | --- |

(2)

Em 7 de Novembro de 2005, o Conselho acordou em prorrogar a EUPOL «Kinshasa» por mais 12 meses a contar da data de caducidade do seu mandato.

| (3) | Pela Acção Comum 2005/822/PESC, o Conselho alterou e prorrogou o mandato da EUPOL «Kinshasa» por uma primeira fase até 30 de Abril de 2006. A presente Acção Comum abrange a segunda fase da prorrogação, até 31 de Dezembro de 2006. |
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(3)

Pela Acção Comum 2005/822/PESC, o Conselho alterou e prorrogou o mandato da EUPOL «Kinshasa» por uma primeira fase até 30 de Abril de 2006. A presente Acção Comum abrange a segunda fase da prorrogação, até 31 de Dezembro de 2006.

| (4) | Em 12 de Agosto de 2005, o Conselho aprovou, em nome da União Europeia, pela Decisão 2005/680/PESC (2), o Acordo entre a União Europeia e a República Democrática do Congo sobre o Estatuto e as Actividades da Missão de Polícia da União Europeia na República Democrática do Congo (EUPOL «Kinshasa»). |
| --- | --- |

(4)

Em 12 de Agosto de 2005, o Conselho aprovou, em nome da União Europeia, pela Decisão 2005/680/PESC (2), o Acordo entre a União Europeia e a República Democrática do Congo sobre o Estatuto e as Actividades da Missão de Polícia da União Europeia na República Democrática do Congo (EUPOL «Kinshasa»).

| (5) | Em 23 de Março de 2006, o Conselho decidiu que se desse continuidade à preparação e ao planeamento de um reforço temporário da EUPOL «Kinshasa» durante o processo eleitoral a fim de apoiar as unidades congolesas de controlo de multidões em Kinshasa; o respectivo mandato deverá ser alterado em conformidade. |
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(5)

Em 23 de Março de 2006, o Conselho decidiu que se desse continuidade à preparação e ao planeamento de um reforço temporário da EUPOL «Kinshasa» durante o processo eleitoral a fim de apoiar as unidades congolesas de controlo de multidões em Kinshasa; o respectivo mandato deverá ser alterado em conformidade.

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Acção Comum 2004/847/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 1.o é aditado o seguinte número:
  «3.   A EUPOL «Kinshasa» será reforçada temporariamente durante o processo eleitoral na República Democrática do Congo, de acordo com o disposto no artigo 3.o. Este reforço começará o mais tardar um mês antes da data da primeira volta das eleições na RDC e terminará após um período de, no máximo, cinco meses.»; |
| --- | --- |

1)

Ao artigo 1.o é aditado o seguinte número:

«3.   A EUPOL «Kinshasa» será reforçada temporariamente durante o processo eleitoral na República Democrática do Congo, de acordo com o disposto no artigo 3.o. Este reforço começará o mais tardar um mês antes da data da primeira volta das eleições na RDC e terminará após um período de, no máximo, cinco meses.»;

| 2) | Os artigos 2.o a 4.o passam a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 2.o

  Fase de planeamento
  O Secretariado-Geral do Conselho desenvolve todos os instrumentos técnicos necessários à execução da EUPOL «Kinshasa». O Chefe de Missão elabora um Plano de Operação (OPLAN), que tem em consideração uma avaliação global do risco. O Conselho aprova o Conceito de Operações (CONOPS) e o OPLAN.
  Os Anexos pertinentes do CONOPS e do OPLAN aplicáveis ao reforço temporário da EUPOL «Kinshasa» aplicam-se até ao final do período de reforço temporário.
  Artigo 3.o

  Mandato da Missão
  A União Europeia conduz uma missão de polícia em Kinshasa (RDC) destinada a acompanhar e orientar a criação e o arranque da UIP, e a prestar aconselhamento para o efeito, de modo a garantir que a actuação desta seja consentânea com a formação ministrada no Centro Académico e com as melhores práticas internacionais nesta área. Estas actividades devem centrar-se na cadeia de comando da UIP, a fim de reforçar a capacidade de gestão desta e acompanhar, orientar e aconselhar as unidades operacionais na execução das suas tarefas.
  A EUPOL «Kinshasa» continuará a acompanhar e orientar a criação e o desenvolvimento da UIP, e a prestar aconselhamento para o efeito, facultando, nomeadamente, à cadeia de comando da UIP um aconselhamento mais aprofundado sobre a execução das missões e um aconselhamento adicional sobre outras questões complementares em relação à realização da missão de polícia propriamente dita na RDC, e reforçará a ligação com a EUSEC RD CONGO no domínio da reforma do sector da segurança.
  Para efeitos do reforço temporário da EUPOL «Kinshasa» durante o processo eleitoral, esta estabelecerá, como parte integrante da EUPOL «Kinshasa» e no quadro global de segurança estabelecido para as eleições, um elemento de apoio à coordenação policial destinado a assegurar uma resposta reforçada e coordenada das unidades congolesas de controlo de multidões em Kinshasa, no caso da ocorrência de distúrbios durante o período eleitoral. A área de competência da EUPOL «Kinshasa» será limitada a Kinshasa. O elemento de apoio à coordenação policial, no âmbito da EUPOL «Kinshasa», não terá poderes executivos.
  Para efeitos do reforço temporário da EUPOL «Kinshasa» durante o processo eleitoral, a EUPOL «Kinshasa» será autorizada a utilizar contributos financeiros específicos para a aquisição de equipamento adicional destinado às unidades congolesas de controlo de multidões em Kinshasa. O Chefe da Missão e os contribuintes bilaterais acordarão directamente entre si as disposições financeiras específicas necessárias.
  Artigo 4.o

  Estrutura da Missão
  A Missão é composta por um Quartel-General (QG) e por observadores da polícia. O Quartel-General é constituído pelo gabinete do Chefe de Missão e por uma divisão de apoio administrativo. Todos os agentes com funções de acompanhamento, orientação e aconselhamento, bem como os formadores, ficam instalados na base operacional da UIP.
  Para efeitos do reforço temporário da EUPOL «Kinshasa» durante o processo eleitoral, a EUPOL «Kinshasa» incluirá um elemento de coordenação próprio incumbido das tarefas específicas confiadas à missão durante este período.»; |
| --- | --- |

2)

Os artigos 2.o a 4.o passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

Fase de planeamento

O Secretariado-Geral do Conselho desenvolve todos os instrumentos técnicos necessários à execução da EUPOL «Kinshasa». O Chefe de Missão elabora um Plano de Operação (OPLAN), que tem em consideração uma avaliação global do risco. O Conselho aprova o Conceito de Operações (CONOPS) e o OPLAN.

Os Anexos pertinentes do CONOPS e do OPLAN aplicáveis ao reforço temporário da EUPOL «Kinshasa» aplicam-se até ao final do período de reforço temporário.

Artigo 3.o

Mandato da Missão

A União Europeia conduz uma missão de polícia em Kinshasa (RDC) destinada a acompanhar e orientar a criação e o arranque da UIP, e a prestar aconselhamento para o efeito, de modo a garantir que a actuação desta seja consentânea com a formação ministrada no Centro Académico e com as melhores práticas internacionais nesta área. Estas actividades devem centrar-se na cadeia de comando da UIP, a fim de reforçar a capacidade de gestão desta e acompanhar, orientar e aconselhar as unidades operacionais na execução das suas tarefas.

A EUPOL «Kinshasa» continuará a acompanhar e orientar a criação e o desenvolvimento da UIP, e a prestar aconselhamento para o efeito, facultando, nomeadamente, à cadeia de comando da UIP um aconselhamento mais aprofundado sobre a execução das missões e um aconselhamento adicional sobre outras questões complementares em relação à realização da missão de polícia propriamente dita na RDC, e reforçará a ligação com a EUSEC RD CONGO no domínio da reforma do sector da segurança.

Para efeitos do reforço temporário da EUPOL «Kinshasa» durante o processo eleitoral, esta estabelecerá, como parte integrante da EUPOL «Kinshasa» e no quadro global de segurança estabelecido para as eleições, um elemento de apoio à coordenação policial destinado a assegurar uma resposta reforçada e coordenada das unidades congolesas de controlo de multidões em Kinshasa, no caso da ocorrência de distúrbios durante o período eleitoral. A área de competência da EUPOL «Kinshasa» será limitada a Kinshasa. O elemento de apoio à coordenação policial, no âmbito da EUPOL «Kinshasa», não terá poderes executivos.

Para efeitos do reforço temporário da EUPOL «Kinshasa» durante o processo eleitoral, a EUPOL «Kinshasa» será autorizada a utilizar contributos financeiros específicos para a aquisição de equipamento adicional destinado às unidades congolesas de controlo de multidões em Kinshasa. O Chefe da Missão e os contribuintes bilaterais acordarão directamente entre si as disposições financeiras específicas necessárias.

Artigo 4.o

Estrutura da Missão

A Missão é composta por um Quartel-General (QG) e por observadores da polícia. O Quartel-General é constituído pelo gabinete do Chefe de Missão e por uma divisão de apoio administrativo. Todos os agentes com funções de acompanhamento, orientação e aconselhamento, bem como os formadores, ficam instalados na base operacional da UIP.

Para efeitos do reforço temporário da EUPOL «Kinshasa» durante o processo eleitoral, a EUPOL «Kinshasa» incluirá um elemento de coordenação próprio incumbido das tarefas específicas confiadas à missão durante este período.»;

| 3) | O n.o 1 do artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Sob a responsabilidade do Conselho, o CPS exercerá o controlo político e a direcção estratégica da missão. O Conselho autoriza por este meio o CPS a tomar as decisões pertinentes de acordo com o artigo 25.o do Tratado. Nesta autorização incluem-se os poderes para alterar o CONOP, o OPLAN e a Cadeia de Comando. Os poderes de decisão no que respeita aos objectivos e à cessação da operação continuarão a pertencer ao Conselho, coadjuvado pelo Secretário-Geral/Alto Representante.»; |
| --- | --- |

3)

O n.o 1 do artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Sob a responsabilidade do Conselho, o CPS exercerá o controlo político e a direcção estratégica da missão. O Conselho autoriza por este meio o CPS a tomar as decisões pertinentes de acordo com o artigo 25.o do Tratado. Nesta autorização incluem-se os poderes para alterar o CONOP, o OPLAN e a Cadeia de Comando. Os poderes de decisão no que respeita aos objectivos e à cessação da operação continuarão a pertencer ao Conselho, coadjuvado pelo Secretário-Geral/Alto Representante.»;

| 4) | O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   O Conselho autoriza por este meio o CPS a tomar as decisões pertinentes quanto à aceitação dos contributos propostos e à criação de um Comité de Contribuintes.»; |
| --- | --- | --- |

4)

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   O Conselho autoriza por este meio o CPS a tomar as decisões pertinentes quanto à aceitação dos contributos propostos e à criação de um Comité de Contribuintes.»;

| b) | O n.o 4 é suprimido; |
| --- | --- |

b)

O n.o 4 é suprimido;

| 5) | O segundo parágrafo do artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:
  «A presente acção comum caduca em 31 de Dezembro de 2006.». |
| --- | --- |

5)

O segundo parágrafo do artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:

«A presente acção comum caduca em 31 de Dezembro de 2006.».

Artigo 2.o

O montante de referência financeira destinado a custear as despesas relacionadas com a missão no período compreendido entre de 1 de Maio de 2006 e 31 de Dezembro de 2006 é fixado num montante máximo de EUR 3 500 000.

Artigo 3.o

A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 2006.

Pelo Conselho

A Presidente

U. PLASSNIK

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(1)  JO L 367 de 14.12.2004, p. 30. Acção Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2005/822/PESC (JO L 305, de 24.11.2005, p. 44).

1

(2)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 57.

2

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Rectificações

| 25.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 111/15 |
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25.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 111/15

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Rectificação à Directiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Directiva 76/160/CEE

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 64 de 4 de Março de 2006
  )

Na página 44, no n.o 2 do artigo 15.o:

em vez de:

«2.   A Comissão apresentará até Março de 2010, ...»,

deve ler-se:

«2.   A Comissão apresentará até 24 de Março de 2010, ...».

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| 25.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 111/15 |
| --- | --- | --- | --- |

25.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 111/15

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Rectificação à Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 77 de 26 de Março de 1973
  )

(Edição especial portuguesa, capítulo 13, fascículo 2)

Na página 183, no artigo 1.o:

em vez de:

«..., e entre 75 V e 1 000 V para a corrente contínua, ...»,

deve ler-se:

«..., e entre 75 V e 1 500 V para a corrente contínua, ...».

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