# Jornal Oficial C 258/2011

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2011.258.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 258 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 54.o ano2 de Setembro de 2011 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2011.258.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 258

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano2 de Setembro de 2011

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Banco Central Europeu |
| 2011/C 258/01 | Recomendação do Banco Central Europeu, de 25 de Agosto de 2011, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banco de Portugal (BCE/2011/11) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Banco Central Europeu

2011/C 258/01

Recomendação do Banco Central Europeu, de 25 de Agosto de 2011, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banco de Portugal (BCE/2011/11)

1

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 258/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6196 — Lenovo/Medion) (
  1
  ) | 2 |
| 2011/C 258/03 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 3 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2011/C 258/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6196 — Lenovo/Medion) (
  1
  )

1

2

2011/C 258/03

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

3

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2011/C 258/04 | Um quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020 — Conclusões do Conselho | 6 |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 258/05 | Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de Setembro de 2011: 1,50 % — Taxas de câmbio do euro | 10 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2011/C 258/04

Um quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020 — Conclusões do Conselho

6

Comissão Europeia

2011/C 258/05

Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de Setembro de 2011: 1,50 % — Taxas de câmbio do euro

10

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 258/06 | Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping | 11 |
| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 258/07 | Aviso à atenção de Mati ur-Rehman que foi acrescentado à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida, por força do Regulamento (UE) n.o 876/2011 da Comissão | 12 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2011/C 258/06

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

anti-dumping

11

OUTROS ACTOS

Comissão Europeia

2011/C 258/07

Aviso à atenção de Mati ur-Rehman que foi acrescentado à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida, por força do Regulamento (UE) n.o 876/2011 da Comissão

o

o

o

o

o

12

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Banco Central Europeu

| 2.9.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 258/1 |
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2.9.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 258/1

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RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 25 de Agosto de 2011

ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banco de Portugal

(BCE/2011/11)

2011/C 258/01

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 27.o-1,

Considerando o seguinte:

| (1) | As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

| (2) | O mandato do actual auditor externo do Banco de Portugal cessou com a revisão das contas do exercício de 2010. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2011. |
| --- | --- |

(2)

O mandato do actual auditor externo do Banco de Portugal cessou com a revisão das contas do exercício de 2010. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2011.

| (3) | O Banco de Portugal seleccionou a PricewaterhouseCoopers & Associados — Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda. como seu auditor externo para os exercícios de 2011 a 2016, |
| --- | --- |

(3)

O Banco de Portugal seleccionou a PricewaterhouseCoopers & Associados — Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda. como seu auditor externo para os exercícios de 2011 a 2016,

ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

Recomenda-se que a PricewaterhouseCoopers & Associados — Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda. seja nomeada auditor externo do Banco de Portugal para os exercícios de 2011 a 2016.

Feito em Frankfurt am Main, em 25 de Agosto de 2011.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 2.9.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 258/2 |
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2.9.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 258/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6196 — Lenovo/Medion)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 258/02

Em 26 de Julho de 2011, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32011M6196. |
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—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32011M6196.

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| 2.9.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 258/3 |
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2.9.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 258/3

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 258/03

| Data de adopção da decisão | 13.7.2011 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.30596 (N 101/10) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Dresden, Sachsen |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Globalfoundries Gruppe (Fab Booster Investment und Fab 1 Annex), Dresden |
| Base jurídica | „Investitionszulagengesetz 2007“ (XR 7/07); „Investitionszulagengesetz 2010“ (X 167/08); „36. Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe — Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur“ (XR 31/07) |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Dedução fiscal |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 211 milhões EUR |
| Intensidade | 11 % |
| Duração | 31.12.2010-31.12.2013 |
| Sectores económicos | Informática e actividades conexas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Sächsisches Staatministerium für Wirtschafft und Arbeit |
| Wilhelm-Buck Straße 2 |
| 01097 Dresden |
| DEUTSCHLAND |

Data de adopção da decisão

13.7.2011

Número de referência do auxílio estatal

SA.30596 (N 101/10)

Estado-Membro

Alemanha

Região

Dresden, Sachsen

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Globalfoundries Gruppe (Fab Booster Investment und Fab 1 Annex), Dresden

Base jurídica

„Investitionszulagengesetz 2007“ (XR 7/07); „Investitionszulagengesetz 2010“ (X 167/08); „36. Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe — Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur“ (XR 31/07)

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção directa, Dedução fiscal

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 211 milhões EUR

Intensidade

11 %

Duração

31.12.2010-31.12.2013

Sectores económicos

Informática e actividades conexas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Sächsisches Staatministerium für Wirtschafft und Arbeit

Wilhelm-Buck Straße 2

01097 Dresden

DEUTSCHLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 13.7.2011 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.31690 (N 438/10) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Sachsen-Anhalt |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | IB Sachsen-Anhalt/Darlehensprogramm „Sachsen-Anhalt WACHSTUM“ für bestehende Unternehmen |
| Base jurídica | Haushaltsordnung des Landes Sachsen-Anhalt, Verwaltungsvorschriften |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Bonificação de juros |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 40 milhões EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | até 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Investitionsbank Sachsen-Anhalt |
| Domplatz 12 |
| 39104 Magdeburg |
| DEUTSCHLAND |

Data de adopção da decisão

13.7.2011

Número de referência do auxílio estatal

SA.31690 (N 438/10)

Estado-Membro

Alemanha

Região

Sachsen-Anhalt

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

IB Sachsen-Anhalt/Darlehensprogramm „Sachsen-Anhalt WACHSTUM“ für bestehende Unternehmen

Base jurídica

Haushaltsordnung des Landes Sachsen-Anhalt, Verwaltungsvorschriften

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Bonificação de juros

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 40 milhões EUR

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Investitionsbank Sachsen-Anhalt

Domplatz 12

39104 Magdeburg

DEUTSCHLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 1.2.2011 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.32092 (N 339/10) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Sachsen |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Nachrangdarlehen für KMU mit Rating |
| Base jurídica | Haushaltsordnung des Freistaates Sachsen; Verwaltungsvorschriften des Sächsischen Staatsministeriums der Finanzen zur Sächsischen Haushaltsordnung; Operationelles Programm des Europäischen Fonds für regionale Entwicklung im Freistaat Sachsen für die EU-Strukturfondsperiode 2007-2013; Gesetze zur Errichtung der Sächsischen Aufbaubank — Förderbank; Gesetze zur Errichtung von Fonds zur Förderung im Freistaat Sachsen; Koordinierungsrahmen der Gemeinschaftsaufgabe „Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur“; Richtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Wirtschaft, Arbeit und Verkehr zur Förderung der gewerblichen Wirtschaft einschließlich der Tourismuswirtschaft im Rahmen der Gemeinschaftsaufgabe „Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur“ |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional, Pequenas e médias empresas |
| Forma do auxílio | Bonificação de juros |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 100 milhões EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | até 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Sächsisches Aufbaubank |
| Pirnaische Straße 9 |
| 01069 Dresden |
| DEUTSCHLAND |

Data de adopção da decisão

1.2.2011

Número de referência do auxílio estatal

SA.32092 (N 339/10)

Estado-Membro

Alemanha

Região

Sachsen

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Nachrangdarlehen für KMU mit Rating

Base jurídica

Haushaltsordnung des Freistaates Sachsen; Verwaltungsvorschriften des Sächsischen Staatsministeriums der Finanzen zur Sächsischen Haushaltsordnung; Operationelles Programm des Europäischen Fonds für regionale Entwicklung im Freistaat Sachsen für die EU-Strukturfondsperiode 2007-2013; Gesetze zur Errichtung der Sächsischen Aufbaubank — Förderbank; Gesetze zur Errichtung von Fonds zur Förderung im Freistaat Sachsen; Koordinierungsrahmen der Gemeinschaftsaufgabe „Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur“; Richtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Wirtschaft, Arbeit und Verkehr zur Förderung der gewerblichen Wirtschaft einschließlich der Tourismuswirtschaft im Rahmen der Gemeinschaftsaufgabe „Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur“

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional, Pequenas e médias empresas

Forma do auxílio

Bonificação de juros

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 100 milhões EUR

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Sächsisches Aufbaubank

Pirnaische Straße 9

01069 Dresden

DEUTSCHLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 20.5.2011 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.32203 (11/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Breitband Egenhofen |
| Base jurídica | 1. | Breitbandrichtlinie des Freistaats Bayern; |

Data de adopção da decisão

20.5.2011

Número de referência do auxílio estatal

SA.32203 (11/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Breitband Egenhofen

Base jurídica

1.

Breitbandrichtlinie des Freistaats Bayern;

| 2. | Artikel 23, 44 der Bayerischen Haushaltsordnung; |
| --- | --- |

2.

Artikel 23, 44 der Bayerischen Haushaltsordnung;

| 3. | Bayerische Gemeindeordnung (Art. 61ff.) |
| --- | --- |

3.

Bayerische Gemeindeordnung (Art. 61ff.)

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

| | Despesa anual prevista 623,238 milhões EUR |
| --- | --- |

Despesa anual prevista 623,238 milhões EUR

| | Montante global do auxílio previsto 623,238 milhões EUR |
| --- | --- |

Montante global do auxílio previsto 623,238 milhões EUR

Intensidade

100 %

Duração

1.1.2011-31.12.2011

Sectores económicos

Correios e telecomunicações

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Regierung von Oberbayern |
| --- |
| Maximilianstraße 39 |
| 80538 München |
| DEUTSCHLAND |

Regierung von Oberbayern

Maximilianstraße 39

80538 München

DEUTSCHLAND

| Gemeinde Egenhofen |
| --- |
| Unterschweinbach |
| Hauptstr. 37 |
| 82281 Egenhofen |
| DEUTSCHLAND |

Gemeinde Egenhofen

Unterschweinbach

Hauptstr. 37

82281 Egenhofen

DEUTSCHLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 2.9.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 258/6 |
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2.9.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 258/6

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Um quadro da UE para as estratégias nacionais de integração (1) dos ciganos (2) até 2020

Conclusões do Conselho

2011/C 258/04

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

RECORDANDO:

| 1. | que a União Europeia se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, como decorre do artigo 2.o do Tratado da União Europeia e, em especial, do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; |
| --- | --- |

1.

que a União Europeia se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, como decorre do artigo 2.o do Tratado da União Europeia e, em especial, do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

| 2. | que o combate à exclusão social, à discriminação e à desigualdade constitui um compromisso explícito da União Europeia, estabelecido designadamente no artigo 3.o do Tratado da União Europeia e nos artigos 9.o e 10.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

que o combate à exclusão social, à discriminação e à desigualdade constitui um compromisso explícito da União Europeia, estabelecido designadamente no artigo 3.o do Tratado da União Europeia e nos artigos 9.o e 10.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| 3. | que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no seu artigo 19.o, confere expressamente ao Conselho poderes para tomar as medidas necessárias contra a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual; o Conselho exerceu esses poderes ao adoptar a Directiva 2000/43/CE, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica; |
| --- | --- |

3.

que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no seu artigo 19.o, confere expressamente ao Conselho poderes para tomar as medidas necessárias contra a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual; o Conselho exerceu esses poderes ao adoptar a Directiva 2000/43/CE, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica;

| 4. | as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Dezembro de 2007 (3) e de Junho de 2008 (4); as conclusões do Conselho de Dezembro de 2008 sobre a inclusão dos ciganos (5); as conclusões do Conselho de Junho de 2009 sobre a inclusão dos ciganos e os Princípios Básicos Comuns para a Inclusão dos Ciganos, em anexo às conclusões (6); as conclusões do Conselho de Junho de 2010 sobre uma melhor inclusão dos ciganos (7); as conclusões do Conselho Europeu de Junho de 2010, pelas quais foi adoptada a Estratégia «Europa 2020» (8), e as conclusões do Conselho de Fevereiro de 2011 sobre o quinto relatório sobre a coesão económica, social e territorial (9); |
| --- | --- |

4.

as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Dezembro de 2007 (3) e de Junho de 2008 (4); as conclusões do Conselho de Dezembro de 2008 sobre a inclusão dos ciganos (5); as conclusões do Conselho de Junho de 2009 sobre a inclusão dos ciganos e os Princípios Básicos Comuns para a Inclusão dos Ciganos, em anexo às conclusões (6); as conclusões do Conselho de Junho de 2010 sobre uma melhor inclusão dos ciganos (7); as conclusões do Conselho Europeu de Junho de 2010, pelas quais foi adoptada a Estratégia «Europa 2020» (8), e as conclusões do Conselho de Fevereiro de 2011 sobre o quinto relatório sobre a coesão económica, social e territorial (9);

| 5. | as resoluções do Parlamento Europeu de Junho de 2006 sobre a situação das mulheres ciganas na União Europeia; de Março de 2009 sobre a situação social dos ciganos e o seu acesso melhorado ao mercado de trabalho na UE; de Setembro de 2010 sobre a situação do povo cigano na Europa; de Março de 2011 sobre a estratégia da UE para a inclusão dos ciganos; |
| --- | --- |

5.

as resoluções do Parlamento Europeu de Junho de 2006 sobre a situação das mulheres ciganas na União Europeia; de Março de 2009 sobre a situação social dos ciganos e o seu acesso melhorado ao mercado de trabalho na UE; de Setembro de 2010 sobre a situação do povo cigano na Europa; de Março de 2011 sobre a estratégia da UE para a inclusão dos ciganos;

| 6. | a comunicação da Comissão sobre a integração social e económica dos ciganos na Europa (10) e o documento de trabalho que a acompanha («Os ciganos na Europa: aplicação de instrumentos e de políticas da União Europeia para a inclusão das pessoas de etnia cigana — Relatório intercalar») (11); |
| --- | --- |

6.

a comunicação da Comissão sobre a integração social e económica dos ciganos na Europa (10) e o documento de trabalho que a acompanha («Os ciganos na Europa: aplicação de instrumentos e de políticas da União Europeia para a inclusão das pessoas de etnia cigana — Relatório intercalar») (11);

| 7. | as Cimeiras Europeias sobre os Ciganos, realizadas em 16 de Setembro de 2008, em Bruxelas, e em 8 de Abril de 2010, em Córdova; |
| --- | --- |

7.

as Cimeiras Europeias sobre os Ciganos, realizadas em 16 de Setembro de 2008, em Bruxelas, e em 8 de Abril de 2010, em Córdova;

| 8. | o parecer do Comité das Regiões, de Dezembro de 2010, sobre a integração social e económica dos ciganos na Europa; |
| --- | --- |

8.

o parecer do Comité das Regiões, de Dezembro de 2010, sobre a integração social e económica dos ciganos na Europa;

| 9. | o Regulamento (UE) n.o 437/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no que diz respeito à elegibilidade de intervenções habitacionais a favor de comunidades marginalizadas (12), |
| --- | --- |

9.

o Regulamento (UE) n.o 437/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no que diz respeito à elegibilidade de intervenções habitacionais a favor de comunidades marginalizadas (12),

SALIENTA QUE:

| 10. | apesar dos esforços a nível nacional, europeu e internacional em prol da sua inclusão, muitos ciganos continuam a enfrentar situações de grande pobreza, profunda exclusão social, entraves ao exercício dos direitos fundamentais e discriminação, o que muitas vezes significa acesso limitado a ensino de qualidade e a bons empregos e serviços, baixos rendimentos, más condições de habitação, saúde precária e baixa esperança de vida. Esta situação não só afecta os ciganos, como também acarreta custos económicos para a sociedade em geral, nomeadamente devido ao desperdício de capital humano e à perda de produtividade; |
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10.

apesar dos esforços a nível nacional, europeu e internacional em prol da sua inclusão, muitos ciganos continuam a enfrentar situações de grande pobreza, profunda exclusão social, entraves ao exercício dos direitos fundamentais e discriminação, o que muitas vezes significa acesso limitado a ensino de qualidade e a bons empregos e serviços, baixos rendimentos, más condições de habitação, saúde precária e baixa esperança de vida. Esta situação não só afecta os ciganos, como também acarreta custos económicos para a sociedade em geral, nomeadamente devido ao desperdício de capital humano e à perda de produtividade;

| 11. | o número e a situação socioeconómica da população cigana variam consoante os Estados-Membros; assim, as abordagens nacionais para a inclusão dos ciganos devem moldar-se às circunstâncias e necessidades específicas no terreno, inclusive através da adopção ou prossecução de políticas que se direccionem para os grupos marginalizados e desfavorecidos, como os ciganos, num contexto mais geral; |
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11.

o número e a situação socioeconómica da população cigana variam consoante os Estados-Membros; assim, as abordagens nacionais para a inclusão dos ciganos devem moldar-se às circunstâncias e necessidades específicas no terreno, inclusive através da adopção ou prossecução de políticas que se direccionem para os grupos marginalizados e desfavorecidos, como os ciganos, num contexto mais geral;

| 12. | o activo envolvimento e participação dos próprios ciganos é factor essencial para o melhoramento das suas condições de vida e a promoção da sua inclusão; |
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12.

o activo envolvimento e participação dos próprios ciganos é factor essencial para o melhoramento das suas condições de vida e a promoção da sua inclusão;

| 13. | a protecção dos direitos fundamentais, nomeadamente através da luta contra a discriminação e a segregação, em conformidade com a legislação vigente da UE e os compromissos internacionais dos Estados-Membros, é essencial para melhorar a situação das comunidades marginalizadas, entre as quais os ciganos; |
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13.

a protecção dos direitos fundamentais, nomeadamente através da luta contra a discriminação e a segregação, em conformidade com a legislação vigente da UE e os compromissos internacionais dos Estados-Membros, é essencial para melhorar a situação das comunidades marginalizadas, entre as quais os ciganos;

| 14. | melhorar a situação dos ciganos não só constitui uma prioridade social urgente, como também pode reforçar o crescimento económico a longo prazo; a aplicação de políticas de inclusão eficazes contribuirá para os esforços dos Estados-Membros no sentido da realização dos objectivos da Estratégia «Europa 2020», particularmente os grandes objectivos nos domínios do emprego, da educação e da inclusão social; |
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14.

melhorar a situação dos ciganos não só constitui uma prioridade social urgente, como também pode reforçar o crescimento económico a longo prazo; a aplicação de políticas de inclusão eficazes contribuirá para os esforços dos Estados-Membros no sentido da realização dos objectivos da Estratégia «Europa 2020», particularmente os grandes objectivos nos domínios do emprego, da educação e da inclusão social;

| 15. | é primeiramente aos Estados-Membros que compete conceber e aplicar políticas de promoção da inclusão social e económica dos ciganos, devendo as medidas tomadas a nível da UE ter em conta as diferentes circunstâncias nacionais e respeitar o princípio da subsidiariedade. Promover a inclusão dos ciganos é também uma questão de interesse comum dos Estados-Membros e da UE, e a cooperação a nível da UE vem trazer substancial mais-valia nesse sentido, melhorando a competitividade, a produtividade e o crescimento económico, bem como a coesão social; |
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15.

é primeiramente aos Estados-Membros que compete conceber e aplicar políticas de promoção da inclusão social e económica dos ciganos, devendo as medidas tomadas a nível da UE ter em conta as diferentes circunstâncias nacionais e respeitar o princípio da subsidiariedade. Promover a inclusão dos ciganos é também uma questão de interesse comum dos Estados-Membros e da UE, e a cooperação a nível da UE vem trazer substancial mais-valia nesse sentido, melhorando a competitividade, a produtividade e o crescimento económico, bem como a coesão social;

| 16. | os aspectos socioeconómicos e, sendo caso disso, os aspectos territoriais devem constituir a base principal para a concepção de políticas de inclusão dos ciganos em domínios-chave como a educação, o emprego, a habitação e os cuidados de saúde, de acordo com o Princípio Básico Comum da «focalização explícita, mas não exclusiva» (13) e segundo uma perspectiva de direitos humanos. Podem igualmente ser tomadas medidas específicas para prevenir ou compensar desvantagens relacionadas com a origem étnica; |
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16.

os aspectos socioeconómicos e, sendo caso disso, os aspectos territoriais devem constituir a base principal para a concepção de políticas de inclusão dos ciganos em domínios-chave como a educação, o emprego, a habitação e os cuidados de saúde, de acordo com o Princípio Básico Comum da «focalização explícita, mas não exclusiva» (13) e segundo uma perspectiva de direitos humanos. Podem igualmente ser tomadas medidas específicas para prevenir ou compensar desvantagens relacionadas com a origem étnica;

| 17. | os interesses e os problemas das mulheres e jovens ciganas, expostas ao risco de múltipla discriminação, devem ser alvo de especial atenção, sendo, pois, necessário aplicar a perspectiva da igualdade entre os sexos em todas as políticas e acções de inclusão dos ciganos; |
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17.

os interesses e os problemas das mulheres e jovens ciganas, expostas ao risco de múltipla discriminação, devem ser alvo de especial atenção, sendo, pois, necessário aplicar a perspectiva da igualdade entre os sexos em todas as políticas e acções de inclusão dos ciganos;

| 18. | urge pôr fim à transmissão intergeracional da pobreza e da exclusão social; assim, é necessário melhorar a situação das crianças ciganas desde a mais tenra idade, de modo a que possam realizar o seu potencial. A educação e a formação, com especial atenção para a perspectiva de género, bem como uma estreita cooperação com as famílias, têm um papel crucial a desempenhar neste contexto, |
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18.

urge pôr fim à transmissão intergeracional da pobreza e da exclusão social; assim, é necessário melhorar a situação das crianças ciganas desde a mais tenra idade, de modo a que possam realizar o seu potencial. A educação e a formação, com especial atenção para a perspectiva de género, bem como uma estreita cooperação com as famílias, têm um papel crucial a desempenhar neste contexto,

SAÚDA:

| 19. | a comunicação da Comissão intitulada «Um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020» (14), na qual os Estados-Membros são incentivados a adoptarem ou a desenvolverem uma abordagem global para a inclusão dos ciganos e a estabelecerem objectivos nacionais específicos que possam ser realizados nos domínios da educação, do emprego, da saúde e da habitação, bem como a estabelecerem um sistema de supervisão e a tornarem os fundos da UE mais acessíveis para projectos de inclusão dos ciganos, em função do número e da situação socioeconómica da população cigana que vive nos seus territórios e tendo em conta as diferentes circunstâncias nacionais, |
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19.

a comunicação da Comissão intitulada «Um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020» (14), na qual os Estados-Membros são incentivados a adoptarem ou a desenvolverem uma abordagem global para a inclusão dos ciganos e a estabelecerem objectivos nacionais específicos que possam ser realizados nos domínios da educação, do emprego, da saúde e da habitação, bem como a estabelecerem um sistema de supervisão e a tornarem os fundos da UE mais acessíveis para projectos de inclusão dos ciganos, em função do número e da situação socioeconómica da população cigana que vive nos seus territórios e tendo em conta as diferentes circunstâncias nacionais,

SOLICITA AOS ESTADOS-MEMBROS QUE:

| 20. | melhorem a situação social e económica dos ciganos através de uma abordagem integrante nos domínios da educação, do emprego, da habitação e dos cuidados de saúde, tendo em conta, se for caso disso, os Princípios Básicos Comuns para a Inclusão dos Ciganos, bem como através da garantia de igualdade de acesso a serviços de qualidade, e apliquem uma abordagem integrada para essas políticas, fazendo também o melhor uso possível dos fundos e recursos disponíveis; |
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20.

melhorem a situação social e económica dos ciganos através de uma abordagem integrante nos domínios da educação, do emprego, da habitação e dos cuidados de saúde, tendo em conta, se for caso disso, os Princípios Básicos Comuns para a Inclusão dos Ciganos, bem como através da garantia de igualdade de acesso a serviços de qualidade, e apliquem uma abordagem integrada para essas políticas, fazendo também o melhor uso possível dos fundos e recursos disponíveis;

| 21. | estabeleçam ou prossigam os seus objectivos, em conformidade com as políticas nacionais, nos domínios da educação, do emprego, dos cuidados de saúde e da habitação, para vencer as disparidades entre as comunidades ciganas marginalizadas e a população em geral. Deve ser prestada especial atenção à necessidade de garantir a igualdade de acesso na prática. Os objectivos poderão centrar-se nos seguintes domínios prioritários, tendo em especial atenção a dimensão de género:






  a) | acesso a ensino de qualidade, incluindo educação e acolhimento na primeira infância, bem como ensino primário, secundário e superior, com particular referência para a eliminação de eventuais situações de segregação na escola, a prevenção do abandono escolar precoce e a boa transição da escola para o mundo do trabalho; |
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21.

estabeleçam ou prossigam os seus objectivos, em conformidade com as políticas nacionais, nos domínios da educação, do emprego, dos cuidados de saúde e da habitação, para vencer as disparidades entre as comunidades ciganas marginalizadas e a população em geral. Deve ser prestada especial atenção à necessidade de garantir a igualdade de acesso na prática. Os objectivos poderão centrar-se nos seguintes domínios prioritários, tendo em especial atenção a dimensão de género:

a)

acesso a ensino de qualidade, incluindo educação e acolhimento na primeira infância, bem como ensino primário, secundário e superior, com particular referência para a eliminação de eventuais situações de segregação na escola, a prevenção do abandono escolar precoce e a boa transição da escola para o mundo do trabalho;

| b) | acesso ao emprego, com particular destaque para o acesso sem discriminação ao mercado de trabalho, bem como políticas activas do mercado de trabalho, programas para o mercado de trabalho, educação de adultos e formação profissional, apoio ao auto-emprego; |
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b)

acesso ao emprego, com particular destaque para o acesso sem discriminação ao mercado de trabalho, bem como políticas activas do mercado de trabalho, programas para o mercado de trabalho, educação de adultos e formação profissional, apoio ao auto-emprego;

| c) | acesso aos cuidados de saúde, com particular destaque para serviços de qualidade, incluindo cuidados preventivos e educação sanitária; e |
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c)

acesso aos cuidados de saúde, com particular destaque para serviços de qualidade, incluindo cuidados preventivos e educação sanitária; e

| d) | acesso à habitação, com particular destaque para o alojamento social e a necessidade de promover a dessegregação da habitação, e pleno uso do financiamento recém-disponibilizado no contexto do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (15); |
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d)

acesso à habitação, com particular destaque para o alojamento social e a necessidade de promover a dessegregação da habitação, e pleno uso do financiamento recém-disponibilizado no contexto do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (15);

| 22. | elaborem, actualizem ou desenvolvam as respectivas estratégias nacionais de inclusão dos ciganos, ou conjuntos integrados de medidas no quadro das suas políticas globais de inclusão social, tendo em vista melhorar a situação dos ciganos, até finais de 2011, tendo em conta as suas circunstâncias específicas, e ponderem a necessidade de promover a inclusão social e económica dos ciganos na concepção, execução e acompanhamento dos Programas Nacionais de Reforma, no contexto da Estratégia «Europa 2020»; |
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22.

elaborem, actualizem ou desenvolvam as respectivas estratégias nacionais de inclusão dos ciganos, ou conjuntos integrados de medidas no quadro das suas políticas globais de inclusão social, tendo em vista melhorar a situação dos ciganos, até finais de 2011, tendo em conta as suas circunstâncias específicas, e ponderem a necessidade de promover a inclusão social e económica dos ciganos na concepção, execução e acompanhamento dos Programas Nacionais de Reforma, no contexto da Estratégia «Europa 2020»;

| 23. | acompanhem e avaliem de forma adequada o impacto das estratégias de inclusão dos ciganos ou conjuntos integrados de medidas nesse sentido, tal como referidos no ponto 22; |
| --- | --- |

23.

acompanhem e avaliem de forma adequada o impacto das estratégias de inclusão dos ciganos ou conjuntos integrados de medidas nesse sentido, tal como referidos no ponto 22;

| 24. | garantam, sempre que necessário, que os fundos disponíveis da UE sejam utilizados de acordo com as políticas de inclusão dos ciganos a nível nacional, regional e local; |
| --- | --- |

24.

garantam, sempre que necessário, que os fundos disponíveis da UE sejam utilizados de acordo com as políticas de inclusão dos ciganos a nível nacional, regional e local;

| 25. | identifiquem e apliquem as medidas necessárias com vista a melhorar o acesso aos fundos da UE e a garantir a sua utilização eficaz para efeitos de inclusão social e económica dos ciganos, modificando, por exemplo, os programas operacionais, recorrendo mais à assistência técnica e melhorando a previsibilidade do financiamento, mediante alargamento do período de execução dos projectos e maximização da utilização dos fundos; |
| --- | --- |

25.

identifiquem e apliquem as medidas necessárias com vista a melhorar o acesso aos fundos da UE e a garantir a sua utilização eficaz para efeitos de inclusão social e económica dos ciganos, modificando, por exemplo, os programas operacionais, recorrendo mais à assistência técnica e melhorando a previsibilidade do financiamento, mediante alargamento do período de execução dos projectos e maximização da utilização dos fundos;

| 26. | promovam a dessegregação em todas as políticas e evitem reproduzir a segregação, para que o problema seja superado a longo prazo; |
| --- | --- |

26.

promovam a dessegregação em todas as políticas e evitem reproduzir a segregação, para que o problema seja superado a longo prazo;

| 27. | designem um ponto de contacto nacional ou recorram a uma instância já existente, de modo a garantirem o efectivo acompanhamento das estratégias de inclusão dos ciganos ou conjuntos integrados de medidas nesse sentido, tal como referidos no ponto 22, e promovam o intercâmbio de boas práticas e a realização de debates sobre abordagens com base factual no domínio das políticas de inclusão dos ciganos; |
| --- | --- |

27.

designem um ponto de contacto nacional ou recorram a uma instância já existente, de modo a garantirem o efectivo acompanhamento das estratégias de inclusão dos ciganos ou conjuntos integrados de medidas nesse sentido, tal como referidos no ponto 22, e promovam o intercâmbio de boas práticas e a realização de debates sobre abordagens com base factual no domínio das políticas de inclusão dos ciganos;

| 28. | promovam o envolvimento activo da sociedade civil cigana e de todos os outros interessados, inclusive a nível regional e local, nas políticas de promoção da inclusão dos ciganos, |
| --- | --- |

28.

promovam o envolvimento activo da sociedade civil cigana e de todos os outros interessados, inclusive a nível regional e local, nas políticas de promoção da inclusão dos ciganos,

CONVIDA A COMISSÃO A:

| 29. | levar por diante os trabalhos do Grupo de Trabalho «Ciganos», por forma a integrar a inclusão dos ciganos nas políticas da UE e avaliar o papel dos fundos da UE na acção de promoção da inclusão dos ciganos na UE, bem como no contexto da política de alargamento, fomentando também desse modo o intercâmbio de melhores práticas e contribuindo para os debates sobre o futuro dos instrumentos financeiros da UE e sobre a sua utilização mais eficaz; |
| --- | --- |

29.

levar por diante os trabalhos do Grupo de Trabalho «Ciganos», por forma a integrar a inclusão dos ciganos nas políticas da UE e avaliar o papel dos fundos da UE na acção de promoção da inclusão dos ciganos na UE, bem como no contexto da política de alargamento, fomentando também desse modo o intercâmbio de melhores práticas e contribuindo para os debates sobre o futuro dos instrumentos financeiros da UE e sobre a sua utilização mais eficaz;

| 30. | levar por diante um estreito acompanhamento da implementação da Directiva 2000/43/CE do Conselho, que é um poderoso instrumento para combater a discriminação em razão da origem étnica; |
| --- | --- |

30.

levar por diante um estreito acompanhamento da implementação da Directiva 2000/43/CE do Conselho, que é um poderoso instrumento para combater a discriminação em razão da origem étnica;

| 31. | avaliar de forma adequada a eficácia das políticas dos Estados-Membros em matéria de inclusão dos ciganos, em conformidade com as suas abordagens respectivas e no âmbito dos mecanismos de coordenação existentes, como o Método Aberto de Coordenação, |
| --- | --- |

31.

avaliar de forma adequada a eficácia das políticas dos Estados-Membros em matéria de inclusão dos ciganos, em conformidade com as suas abordagens respectivas e no âmbito dos mecanismos de coordenação existentes, como o Método Aberto de Coordenação,

SOLICITA À COMISSÃO E AOS ESTADOS-MEMBROS QUE, em estreita cooperação e actuando no âmbito das respectivas competências:

| 32. | ponderem a possibilidade de integrar a luta contra a segregação e a pobreza extrema, bem como a promoção da igualdade de oportunidades para as comunidades marginalizadas, incluindo os ciganos, em todos os domínios de acção pertinentes, inclusive no contexto dos fundos da UE, com base em critérios claros e verificáveis; |
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32.

ponderem a possibilidade de integrar a luta contra a segregação e a pobreza extrema, bem como a promoção da igualdade de oportunidades para as comunidades marginalizadas, incluindo os ciganos, em todos os domínios de acção pertinentes, inclusive no contexto dos fundos da UE, com base em critérios claros e verificáveis;

| 33. | garantam que, de futuro, os vários fundos disponíveis da UE se articulem de modo mais integrado e flexível, formando um quadro adequado para a aplicação de medidas integradas e de longo prazo em prol da inclusão dos ciganos; |
| --- | --- |

33.

garantam que, de futuro, os vários fundos disponíveis da UE se articulem de modo mais integrado e flexível, formando um quadro adequado para a aplicação de medidas integradas e de longo prazo em prol da inclusão dos ciganos;

| 34. | melhorem a execução e reforcem a eficácia dos fundos da UE utilizados em favor dos grupos marginalizados e desfavorecidos, incluindo os ciganos, nomeadamente através da avaliação dos resultados; |
| --- | --- |

34.

melhorem a execução e reforcem a eficácia dos fundos da UE utilizados em favor dos grupos marginalizados e desfavorecidos, incluindo os ciganos, nomeadamente através da avaliação dos resultados;

| 35. | sempre que adequado, determinem os principais factores socioeconómicos que caracterizam a concentração territorial dos grupos marginalizados e desfavorecidos, incluindo os ciganos, a fim de cartografar as zonas em causa, e apliquem as devidas políticas para melhorar a situação; |
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35.

sempre que adequado, determinem os principais factores socioeconómicos que caracterizam a concentração territorial dos grupos marginalizados e desfavorecidos, incluindo os ciganos, a fim de cartografar as zonas em causa, e apliquem as devidas políticas para melhorar a situação;

| 36. | intensifiquem a cooperação entre as partes interessadas, a fim de facilitar o intercâmbio de boas práticas e a aprendizagem recíproca para definição de políticas assentes em dados comprovados e de métodos eficazes, nomeadamente alargando e melhorando as redes e as iniciativas existentes, tais como a Rede da UE para a Inclusão dos Ciganos e os eventos a alto nível organizados pela Comissão; |
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36.

intensifiquem a cooperação entre as partes interessadas, a fim de facilitar o intercâmbio de boas práticas e a aprendizagem recíproca para definição de políticas assentes em dados comprovados e de métodos eficazes, nomeadamente alargando e melhorando as redes e as iniciativas existentes, tais como a Rede da UE para a Inclusão dos Ciganos e os eventos a alto nível organizados pela Comissão;

| 37. | reforcem o papel da Plataforma Europeia para a Inclusão dos Ciganos, intensificando o intercâmbio de boas práticas e os debates sobre as políticas nacionais entre os Estados-Membros, bem como a cooperação com a sociedade civil; reforcem o papel da Comissão na preparação e no funcionamento da Plataforma, bem como na garantia da sua continuidade; garantam que os seus resultados sejam tidos em conta na evolução das políticas a nível da UE e a nível nacional; |
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37.

reforcem o papel da Plataforma Europeia para a Inclusão dos Ciganos, intensificando o intercâmbio de boas práticas e os debates sobre as políticas nacionais entre os Estados-Membros, bem como a cooperação com a sociedade civil; reforcem o papel da Comissão na preparação e no funcionamento da Plataforma, bem como na garantia da sua continuidade; garantam que os seus resultados sejam tidos em conta na evolução das políticas a nível da UE e a nível nacional;

| 38. | tirem partido da experiência de organizações internacionais como o Conselho da Europa (16) e a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, bem como de iniciativas internacionais como a Década da Inclusão dos Ciganos 2005-2015; |
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38.

tirem partido da experiência de organizações internacionais como o Conselho da Europa (16) e a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, bem como de iniciativas internacionais como a Década da Inclusão dos Ciganos 2005-2015;

| 39. | promovam a inclusão social e económica dos ciganos, salvaguardando os seus direitos legais, especialmente aqueles que assistem às vítimas ciganas do tráfico de seres humanos, e intensificando a luta contra esse mesmo tráfico, com pleno recurso aos instrumentos disponíveis a nível da UE, entre os quais a recém-adoptada Directiva 2011/36/UE (17); |
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39.

promovam a inclusão social e económica dos ciganos, salvaguardando os seus direitos legais, especialmente aqueles que assistem às vítimas ciganas do tráfico de seres humanos, e intensificando a luta contra esse mesmo tráfico, com pleno recurso aos instrumentos disponíveis a nível da UE, entre os quais a recém-adoptada Directiva 2011/36/UE (17);

| 40. | fomentem mudanças de comportamento positivas em relação aos ciganos, melhorando a sensibilização do público para a cultura e a identidade ciganas e combatendo os estereótipos, a xenofobia e o racismo; |
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40.

fomentem mudanças de comportamento positivas em relação aos ciganos, melhorando a sensibilização do público para a cultura e a identidade ciganas e combatendo os estereótipos, a xenofobia e o racismo;

| 41. | promovam a capacitação, o envolvimento activo e a necessária participação dos próprios ciganos, a todos os níveis da definição de políticas, da tomada de decisões e da execução de medidas, inclusive através da sensibilização para os seus direitos e deveres, consolidando igualmente as capacidades das ONG ciganas e fomentando um melhor envolvimento da sociedade civil e de todos os outros interessados. |
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41.

promovam a capacitação, o envolvimento activo e a necessária participação dos próprios ciganos, a todos os níveis da definição de políticas, da tomada de decisões e da execução de medidas, inclusive através da sensibilização para os seus direitos e deveres, consolidando igualmente as capacidades das ONG ciganas e fomentando um melhor envolvimento da sociedade civil e de todos os outros interessados.

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(1)  Para efeitos das presentes conclusões do Conselho, «integração» e «inclusão» referem-se ambas a medidas para melhorar a situação dos ciganos que vivem nos territórios dos Estados-Membros.

(2)  O termo «ciganos» é utilizado de acordo com a definição contida na comunicação da Comissão (doc. 8727/11, nota 1).

(3)  16616/1/07 REV 1.

(4)  11018/1/08 REV 1.

(5)  15976/1/08 REV 1.

(6)  10394/09 + COR 1.

(7)  10058/10 + COR 1.

(8)  EUCO 13/1/10 REV 1.

(9)  6738/11.

(10)  8439/10.

(11)  8439/10 ADD 1.

(12)  JO L 132 de 29.5.2010, p. 1.

(13)  Princípio Básico Comum n.o 2.

(14)  8727/11.

(15)  Ver nota de pé-de-página 12.

(16)  Ver, em especial, a Declaração de Estrasburgo sobre os Ciganos: https://wcd.coe.int/wcd/ViewDoc.jsp?id=1691607&Site=CM

(17)  JO L 101 de 15.4.2011, p. 1.

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Comissão Europeia

| 2.9.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 258/10 |
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2.9.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 258/10

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Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de Setembro de 2011: 1,50 % (1)

Taxas de câmbio do euro (2)

1 de Setembro de 2011

2011/C 258/05

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar americano | 1,4285 |
| JPY | iene | 110,08 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4500 |
| GBP | libra esterlina | 0,88120 |
| SEK | coroa sueca | 9,0960 |
| CHF | franco suíço | 1,1417 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,6850 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,154 |
| HUF | forint | 273,11 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7093 |
| PLN | zloti | 4,1442 |
| RON | leu | 4,2330 |
| TRY | lira turca | 2,4584 |
| AUD | dólar australiano | 1,3349 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3954 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,1209 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6793 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,7208 |
| KRW | won sul-coreano | 1 519,31 |
| ZAR | rand | 10,0219 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,1138 |
| HRK | kuna croata | 7,4845 |
| IDR | rupia indonésia | 12 160,70 |
| MYR | ringgit malaio | 4,2384 |
| PHP | peso filipino | 60,503 |
| RUB | rublo russo | 41,4130 |
| THB | baht tailandês | 42,826 |
| BRL | real brasileiro | 2,2895 |
| MXN | peso mexicano | 17,6351 |
| INR | rupia indiana | 65,8360 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4285

JPY

iene

110,08

DKK

coroa dinamarquesa

7,4500

GBP

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0,88120

SEK

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9,0960

CHF

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1,1417

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,6850

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,154

HUF

forint

273,11

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7093

PLN

zloti

4,1442

RON

leu

4,2330

TRY

lira turca

2,4584

AUD

dólar australiano

1,3349

CAD

dólar canadiano

1,3954

HKD

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11,1209

NZD

dólar neozelandês

1,6793

SGD

dólar de Singapura

1,7208

KRW

won sul-coreano

1 519,31

ZAR

rand

10,0219

CNY

yuan-renminbi chinês

9,1138

HRK

kuna croata

7,4845

IDR

rupia indonésia

12 160,70

MYR

ringgit malaio

4,2384

PHP

peso filipino

60,503

RUB

rublo russo

41,4130

THB

baht tailandês

42,826

BRL

real brasileiro

2,2895

MXN

peso mexicano

17,6351

INR

rupia indiana

65,8360

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(1)  Taxa aplicada a operação mais recente realizada antes da data indicada. No caso de leilão de taxa variável, a taxa de juro é a taxa marginal.

(2)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 2.9.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 258/11 |
| --- | --- | --- | --- |

2.9.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 258/11

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Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2011/C 258/06

1.   Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 (1), relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, a Comissão Europeia anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2.   Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, nesse ocasião, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3.   Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 4/92, 1049 Bruxelas, Belgium (2), em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro infra.

4.   O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

| Produto | País(es) de origem ou de exportação | Medidas | Referência | Data de caducidade (3) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Certas preparações ou conservas de milho doce em grão | Tailândia | Direito anti-dumping | Regulamento (CE) n.o 682/2007 do Conselho (JO L 159 de 20.6.2007, p. 14), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 847/2009 do Conselho (JO L 246 de 18.9.2009, p. 1) | 21.6.2012 |

Produto

País(es) de origem ou de exportação

Medidas

Referência

Data de caducidade (3)

Certas preparações ou conservas de milho doce em grão

Tailândia

Direito anti-dumping

Regulamento (CE) n.o 682/2007 do Conselho (JO L 159 de 20.6.2007, p. 14), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 847/2009 do Conselho (JO L 246 de 18.9.2009, p. 1)

21.6.2012

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2)  Fax +32 22956505.

(3)  A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.

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OUTROS ACTOS

Comissão Europeia

| 2.9.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 258/12 |
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2.9.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 258/12

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Aviso à atenção de Mati ur-Rehman que foi acrescentado à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida, por força do Regulamento (UE) n.o 876/2011 da Comissão

2011/C 258/07

| 1. | A Posição Comum 2002/402/PESC (1) convida a União a congelar os fundos e recursos económicos dos membros da organização Al-Qaida, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, tal como referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267(1999) e 1333(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente actualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
  A lista elaborada por este Comité das Nações Unidas inclui:






  — | a Al Qaida, |
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1.

A Posição Comum 2002/402/PESC (1) convida a União a congelar os fundos e recursos económicos dos membros da organização Al-Qaida, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, tal como referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267(1999) e 1333(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente actualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

A lista elaborada por este Comité das Nações Unidas inclui:

—

a Al Qaida,

| — | as pessoas singulares ou colectivas, entidades, organismos e grupos a ela associados, e |
| --- | --- |

—

as pessoas singulares ou colectivas, entidades, organismos e grupos a ela associados, e

| — | as pessoas colectivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem. |
| --- | --- |

—

as pessoas colectivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem.

Os actos ou actividades que indiciam que uma pessoa, grupo, empresa ou entidade está «associado» à Al-Qaida incluem:

| a) | Participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de actos ou actividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio da rede Al Qaida ou de qualquer célula, filial, emanação ou grupo dissidente; |
| --- | --- |

a)

Participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de actos ou actividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio da rede Al Qaida ou de qualquer célula, filial, emanação ou grupo dissidente;

| b) | Fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo para qualquer deles; |
| --- | --- |

b)

Fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo para qualquer deles;

| c) | Recrutamento para qualquer deles; ou |
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c)

Recrutamento para qualquer deles; ou

| d) | Outro apoio a actos ou actividades de qualquer deles. |
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d)

Outro apoio a actos ou actividades de qualquer deles.

| 2. | O Comité das Nações Unidas decidiu, em 22 de Agosto de 2011, acrescentar Mati ur-Rehman à lista relevante. Este pode apresentar, a qualquer momento, ao Provedor das Nações Unidas um pedido, eventualmente acompanhado por documentação de apoio, de reapreciação da decisão de inclusão na lista. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:





  Nações Unidas — Gabinete do Provedor |
| --- | --- |
| Sala TB-08041D |
| New York, NY 10017 |
| UNITED STATES OF AMERICA |
| Tel. +1 2129632671 |
| Fax +1 2129631300 / 3778 |
| Endereço electrónico: ombudsperson@un.org |

2.

O Comité das Nações Unidas decidiu, em 22 de Agosto de 2011, acrescentar Mati ur-Rehman à lista relevante. Este pode apresentar, a qualquer momento, ao Provedor das Nações Unidas um pedido, eventualmente acompanhado por documentação de apoio, de reapreciação da decisão de inclusão na lista. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

Nações Unidas — Gabinete do Provedor

Sala TB-08041D

New York, NY 10017

UNITED STATES OF AMERICA

Tel. +1 2129632671

Fax +1 2129631300 / 3778

Endereço electrónico: ombudsperson@un.org

Para mais informações, consultar http://www.un.org/sc/committees/1267/delisting.shtml

| 3. | Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adoptou o Regulamento (UE) n.o 876/2011 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (3). A alteração, efectuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Mati ur-Rehman à lista do anexo I desse regulamento («Anexo I»).
  As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:






  1. | Congelamento de todos os fundos e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por elas sejam possuídos ou detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, directa ou indirectamente, de fundos ou recursos económicos [artigos 2.o e 2.o-A (4)]; e |
| --- | --- | --- |

3.

Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adoptou o Regulamento (UE) n.o 876/2011 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (3). A alteração, efectuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Mati ur-Rehman à lista do anexo I desse regulamento («Anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

1.

Congelamento de todos os fundos e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por elas sejam possuídos ou detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, directa ou indirectamente, de fundos ou recursos económicos [artigos 2.o e 2.o-A (4)]; e

| 2. | Proibição de prestar, vender, fornecer ou transferir, directa ou indirectamente, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com actividades militares às pessoas singulares e entidades em causa (artigo 3.o). |
| --- | --- |

2.

Proibição de prestar, vender, fornecer ou transferir, directa ou indirectamente, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com actividades militares às pessoas singulares e entidades em causa (artigo 3.o).

| 4. | O artigo 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 881/2002 (5) prevê um procedimento de revisão sempre que as pessoas incluídas na lista apresentem observações sobre os motivos da sua inclusão. As pessoas singulares e entidades acrescentadas ao anexo I pelo Regulamento (UE) n.o 876/2011 podem solicitar à Comissão que lhes comunique os motivos que justificam a sua inclusão na lista. Este pedido deve ser enviado para:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| «Medidas restritivas» |
| Rue de la Loi/Wetstraat 200 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

O artigo 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 881/2002 (5) prevê um procedimento de revisão sempre que as pessoas incluídas na lista apresentem observações sobre os motivos da sua inclusão. As pessoas singulares e entidades acrescentadas ao anexo I pelo Regulamento (UE) n.o 876/2011 podem solicitar à Comissão que lhes comunique os motivos que justificam a sua inclusão na lista. Este pedido deve ser enviado para:

Comissão Europeia

«Medidas restritivas»

Rue de la Loi/Wetstraat 200

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

| 5. | Chama-se igualmente a atenção das pessoas singulares e entidades em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento (UE) n.o 876/2011 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

5.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas singulares e entidades em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento (UE) n.o 876/2011 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| 6. | Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas singulares e entidades incluídas no anexo I para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), enumeradas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, para serem autorizadas a utilizar os fundos e recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A deste regulamento. |
| --- | --- |

6.

Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas singulares e entidades incluídas no anexo I para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), enumeradas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, para serem autorizadas a utilizar os fundos e recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A deste regulamento.

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(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 4.

(2)  JO L 227 de 2.9.2011, p. 11.

(3)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

(4)  O artigo 2.o-A foi inserido pelo Regulamento (CE) n.o 561/2003 do Conselho (JO L 82 de 29.3.2003, p. 1).

(5)  O artigo 7.o-A foi inserido pelo Regulamento (UE) n.o 1286/2009 do Conselho (JO L 346 de 23.12.2009, p. 42).

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