# Jornal Oficial C 226/2011

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2011.226.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 226 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 54.o ano30 de Julho de 2011 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2011.226.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 226

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano30 de Julho de 2011

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2011/C 226/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 219 de 23.7.2011 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2011/C 226/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 219 de 23.7.2011

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2011/C 226/02 | Processos apensos C-65/09 e C-87/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Junho de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof e do Amtsgericht Schorndorf — Alemanha) — Gebr. Weber GmbH/Jürgen Wittmer (C-65/09), Ingrid Putz/Medianess Electronics GmbH (Protecção dos consumidores — Venda e garantias dos bens de consumo — Directiva 1999/44/CE — Artigo 3.o, n.os 2 e 3 — Substituição do bem defeituoso como único modo de ressarcimento — Bem defeituoso que já foi instalado pelo consumidor — Obrigação do vendedor de remover o bem defeituoso e instalar o bem de substituição — Desproporção absoluta — Consequências) | 2 |
| 2011/C 226/03 | Processos apensos C-71/09 P, C-73/09 P e C-76/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011 — Comitato Venezia vuole vivere (C-71/09 P), Hotel Cipriani Srl (C-73/09 P), Società Italiana per il gas SpA (Italgas) (C-76/09 P)/Coopservice — Servizi di fiducia Soc. coop. rl, Comissão Europeia, República Italiana [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Admissibilidade — Legitimidade activa — Interesse em agir — Excepção de litispendência — Auxílios de Estado — Regime de auxílios multissectorial — Reduções de encargos sociais — Decisão 2000/394/CE — Carácter compensatório — Afectação do comércio intracomunitário — Incidência na concorrência — Alcance do controlo — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Artigo 87.o, n.o 2, alínea b), e n.o 3, alíneas b) a d), CE — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigos 14.o e 15.o] | 3 |
| 2011/C 226/04 | Processo C-383/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa [Incumprimento de Estado — Directiva habitats — Insuficiência das medidas adoptadas para proteger a espécie Cricetus cricetus (grande hamster) — Deterioração dos habitats] | 3 |
| 2011/C 226/05 | Processo C-401/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Banco Central Europeu (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Admissibilidade — Procuração — Consórcio — Contratos públicos — Procedimento negociado — Serviços de consultadoria e de desenvolvimento informáticos — Rejeição da proposta — Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Interesse em agir — Fundamento de exclusão — Autorização prevista no direito nacional — Dever de fundamentação) | 4 |
| 2011/C 226/06 | Processo C-409/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — José Maria Ambrósio Lavrador, Maria Cândida Olival Ferreira Bonifácio/Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial SA (Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE e 90/232/CEE — Direito a indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Requisitos de redução — Contribuição da vítima para o seu próprio dano — Responsabilidade pelo risco — Disposições aplicáveis ao terceiro menor vítima de um acidente) | 4 |
| 2011/C 226/07 | Processos apensos C-465/09 P a C-470/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011 — Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya (C-465/09 P e C-468/09 P), Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava (C-466/09 P e C-469/09 P), Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa (C-467/09 P e C-470/09 P)/Comissão Europeia, Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco, Comunidad Autónoma de la Rioja, Confederación Empresarial Vasca (Confebask) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Decisão de abertura do procedimento formal de exame previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE — Decisões finais subsequentes que declaram a incompatibilidade com o mercado comum dos regimes de auxílios de Estado aplicados pela Espanha em 1993 a favor de certas empresas recentemente criadas em Álava, Biscaia e Guipúzcoa — Isenção do imposto sobre as sociedades — Litispendência — Conceito de auxílio autorizado — Confiança legítima — Respeito de um prazo razoável — Ausência de notificação) | 5 |
| 2011/C 226/08 | Processo C-52/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Eleftheri tileorasi A.E. ALTER CHANNEL, Konstantinos Giannikos/Ypourgos Typou kai Meson mazikis Enimerosis kai, Ethniko Symvoulio Radiotileorasis (Directiva 89/552/CEE — Actividades de radiodifusão televisiva — Artigo 1.o, alínea d) — Conceito de publicidade clandestina — Carácter intencional — Apresentação de um tratamento dentário estético durante um programa de televisão) | 5 |
| 2011/C 226/09 | Processo C-87/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Ordinario di Vicenza — Itália) — Electrosteel Europe SA/Edil Centro SpA [Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competências especiais — Artigo 5.o, n.o 1, alínea b), primeiro travessão — Tribunal do lugar de cumprimento da obrigação contratual que serve de base ao pedido — Venda de mercadorias — Lugar de entrega — Contrato com a cláusula Entrega: à saída da fábrica] | 6 |
| 2011/C 226/10 | Processo C-115/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Bíróság — República da Hungria) — Bábolna Mezőgazdasági Termelő, Fejlesztő és Kereskedelmi Zrt./Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve [Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Ajuda directa nacional complementar — Requisitos de concessão] | 6 |
| 2011/C 226/11 | Processo C-285/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Supremo — Espanha) — Campsa Estaciones de Servicio SA/Administración del Estado (Sexta Directiva IVA — Artigos 11.o, A, n.o 1, e 27.o — Matéria colectável — Extensão das regras relativas à afectação de bens ao uso privado do sujeito passivo às operações entre entidades ligadas entre si em caso de preços manifestamente inferiores aos preços normais do mercado) | 7 |
| 2011/C 226/12 | Processo C-351/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Zollamt Linz Wels/Laki DOOEL (Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento de aplicação do código aduaneiro — Artigos 555.o, n.o 1, alínea c), e 558.o, n.o 1 — Veículo entrado no território aduaneiro em regime de importação temporária com isenção total dos direitos de importação — Veículo utilizado no tráfego interno — Utilização irregular — Constituição da dívida aduaneira — Autoridades nacionais competentes para cobrar os direitos aduaneiros) | 7 |
| 2011/C 226/13 | Processo C-361/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — Bélgica) — Société coopérative à responsabilité limitée Intercommunale Intermosane, Fédération de l’industrie et du gaz/État belge (Mercado interno — Normas e regras técnicas — Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Prescrições mínimas de segurança de certas instalações eléctricas antigas nos locais de trabalho) | 8 |
| 2011/C 226/14 | Processo C-458/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 98/83/CE — Água destinada ao consumo humano — Transposição incompleta e incorrecta) | 8 |
| 2011/C 226/15 | Processo C-171/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 11 de Abril de 2011 — FRA.BO SpA/Deutsche Vereinigung des Gas- und Wasserfaches e.V. (DVGW) — Technisch-Wissenschaftlicher Verein | 9 |
| 2011/C 226/16 | Processo C-172/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Ludwigshafen am Rhein (Alemanha) em 11 de Abril de 2011 — Georges Erny/Daimler AG — Werk Wörth | 9 |
| 2011/C 226/17 | Processo C-174/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhofs (Alemanha) em 13 de Abril de 2011 — Finanzamt Steglitz/Ines Zimmermann | 10 |
| 2011/C 226/18 | Processo C-176/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 14 de Abril de 2011 — HIT hoteli, igralnice, turizem d.d. Nova Gorica e HIT LARIX, prirejanje posebnih iger na sreco in turizem d.d./Bundesminister für Finanzen | 10 |
| 2011/C 226/19 | Processo C-194/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 1 de Oviedo (Espanha) em 27 de Abril de 2011 — Susana Natividad Martínez Álvarez/Consejería de Presidencia, Justicia e Igualdad del Principado de Asturias | 10 |
| 2011/C 226/20 | Processo C-206/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 2 de Maio de 2011 — Georg Köck/Schutzverband gegen unlauteren Wettbewerb | 11 |
| 2011/C 226/21 | Processo C-212/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 9 de Maio de 2011 — Jyske Bank Gibraltar Limited/Administración del Estado | 11 |
| 2011/C 226/22 | Processo C-216/11: Acção intentada em 10 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa | 11 |
| 2011/C 226/23 | Processo C-227/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Haarlem (Países Baixos) em 16 de Maio de 2011 — DHL Danzas Air & Ocean (Netherlands) BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane West, kantoor Hoofddorp Saturnusstraat | 12 |
| 2011/C 226/24 | Processo C-237/11: Recurso interposto em 19 de Maio de 2011 — República francesa/Parlamento Europeu | 12 |
| 2011/C 226/25 | Processo C-238/11: Recurso interposto em 19 de Maio de 2011 — República Francesa/Parlamento Europeu | 13 |
| 2011/C 226/26 | Processo C-239/11 P: Recurso interposto em 19 de Maio de 2011 por Siemens AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 3 de Março de 2011 no processo T-110/07, Siemens AG/Comissão Europeia | 13 |
| 2011/C 226/27 | Processo C-250/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos Vyriausybės (Lituânia) em 20 de Maio de 2011 — Lietuvos geležinkeliai AB/Vilniaus teritorinė muitinė, Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos | 14 |
| 2011/C 226/28 | Processo C-255/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgerichts Geldern (Alemanha) em 24 de Maio de 2011 — Nadine Büsch e Björn Siever/Ryanair Ltd | 15 |
| 2011/C 226/29 | Processo C-258/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court (Irlanda) em 26 de Maio de 2011 — Peter Sweetman, Ireland, Attorney General, Minister for the Environment, Heritage and Local Government/An Bord Pleanala | 15 |
| 2011/C 226/30 | Processo C-260/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 25 de Maio de 2011 — Regina, a pedido de David Edwards, Lilian Pallikaropoulos/Environment Agency, First Secretary of State, Secretary of State for Environment, Food and Rural Affairs | 16 |
| 2011/C 226/31 | Processo C-263/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augustākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 26 de Maio de 2011 — Ainārs Rēdlihs/Valsts ieņēmumu dienests | 16 |
| 2011/C 226/32 | Processo C-267/11 P: Recurso interposto em 30 de Maio de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 22 de Março de 2011 no processo T-369/07, República da Letónia/Comissão Europeia | 17 |
| 2011/C 226/33 | Processo C-270/11: Acção intentada em 31 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Suécia | 17 |
| 2011/C 226/34 | Processo C-277/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 6 de Junho de 2011 — MM/Minister for Justice, Equality and Law Reform, Ireland, Attorney General | 18 |
| 2011/C 226/35 | Processo C-279/11: Acção proposta em 1 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/Irlanda | 18 |
| 2011/C 226/36 | Processo C-312/11: Acção intentada em 20 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana | 19 |
| | Tribunal Geral |
| 2011/C 226/37 | Processo T-185/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Air liquide/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Dever de fundamentação) | 20 |
| 2011/C 226/38 | Processo T-186/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Solvay/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE — Duração da infracção — Conceito de acordo e de práticas concertadas — Acesso ao processo — Comunicação sobre a cooperação — Igualdade de tratamento — Confiança legitima — Dever de fundamentação) | 20 |
| 2011/C 226/39 | Processo T-191/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — FMC Foret/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE — Duração da infracção — Presunção de inocência — Direitos de defesa — Coimas — Circunstâncias atenuantes) | 21 |
| 2011/C 226/40 | Processo T-192/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Caffaro/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE — Coimas — Prescrição — Tratamento diferenciado — Duração da infracção — Circunstâncias atenuantes) | 21 |
| 2011/C 226/41 | Processo T-194/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — SNIA/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Incorporação de uma sociedade responsável pela infracção — Direitos de defesa — Concordância entre a comunicação de acusações e a decisão impugnada — Dever de fundamentação) | 21 |
| 2011/C 226/42 | Processo T-195/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Solvay Solexis/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE — Duração da infracção — Conceito de acordo e de práticas concertadas — Acesso ao processo — Coimas — Igualdade de tratamento — Comunicação sobre a cooperação — Dever de fundamentação) | 22 |
| 2011/C 226/43 | Processo T-196/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Edison/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Dever de fundamentação) | 22 |
| 2011/C 226/44 | Processo T-197/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — FMC/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Direitos de defesa — Dever de fundamentação) | 22 |
| 2011/C 226/45 | Processo T-235/07: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Bavaria/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticasconcertadas — Mercado neerlandês da cerveja — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE — Prova da infracção — Acesso ao processo — Coimas — Princípio da igualdade de tratamento — Prazo razoável) | 23 |
| 2011/C 226/46 | Processo T-240/07: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Heineken Nederland e Heineken/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticasconcertadas — Mercado neerlandês da cerveja — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE — Prova da infracção — Acesso ao processo — Coima — Princípio da igualdade de tratamento — Prazo razoável) | 23 |
| 2011/C 226/47 | Processo T-199/08: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Ziegler/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE — Fixação de preços — Repartição do mercado — Manipulação dos concursos — Prejuízo sensível do comércio — Coimas — Orientações para o cálculo das coimas de 2006) | 24 |
| 2011/C 226/48 | Processos apensos T-204/08 e T-212/08: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Team Relocations e o./Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE — Fixação de preços — Repartição do mercado — Manipulação dos concursos públicos — Infracção única e continuada — Imputabilidade do comportamento infractor — Coimas — Orientações para o cálculo das coimas de 2006) | 24 |
| 2011/C 226/49 | Processos apensos T-208/08 e T-209/08: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Gosselin Group e Stichting Administratiekantoor Portielje/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE — Fixação de preços — Repartição do mercado — Manipulação dos concursos públicos — Infracção única e continuada — Conceito de empresa — Imputabilidade do comportamento infractor — Coimas — Orientações para o cálculo das coimas de 2006 — Gravidade — Duração) | 24 |
| 2011/C 226/50 | Processo T-210/08: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Verhuizing Coppens/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE — Fixação de preços — Repartição do mercado — Manipulação dos concursos públicos — Infracção única e continuada — Ónus da prova) | 25 |
| 2011/C 226/51 | Processo T-211/08: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Putters International/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE — Fixação de preços — Repartição do mercado — Manipulação dos concursos públicos — Infracção única e continuada — Coimas — Orientações para o cálculo das coimas de 2006 — Gravidade — Duração) | 25 |
| 2011/C 226/52 | Processo T-76/09: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Junho de 2011 — Mundipharma/IHMI — Asociación Farmaceuticos Mundi (FARMA MUNDI FARMACEUTICOS MUNDI) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária FARMA MUNDI FARMACEUTICOS MUNDI — Marca figurativa comunitária anterior mundipharma — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 26 |
| 2011/C 226/53 | Processo T-309/09: Despacho do Tribunal Geral de 24 de Maio de 2011 — Sanyõ Denki/IHMI — Telefónica O2 Germany (eneloop) (Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito) | 26 |
| 2011/C 226/54 | Processo T-272/11: Recurso interposto em 25 de Maio de 2011 — Coin/IHMI — Dynamiki Zoi (Fitcoin) | 26 |
| 2011/C 226/55 | Processo T-273/11: Recurso interposto em 30 de Maio de 2011 — Régie Networks e NRJ Global/Comissão | 27 |
| 2011/C 226/56 | Processo T-297/11: Recurso interposto em 10 de Junho de 2011 — Buzzi Unicem/Comissão | 28 |
| 2011/C 226/57 | Processo T-301/11: Recurso interposto em 16 de Junho de 2011 — Ben Ali/Conselho | 29 |
| 2011/C 226/58 | Processo T-304/11: Recurso interposto em 16 de Junho de 2011 — Alumina/Conselho | 29 |
| 2011/C 226/59 | Processo T-316/11: Recurso interposto em 17 de Junho de 2011 — Kadio Morokro/Conselho | 30 |
| 2011/C 226/60 | Processo T-356/09: Despacho do Tribunal Geral de 8 de Junho de 2011 — Comissão/Association Fédération Club B2A | 30 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2011/C 226/61 | Processo F-23/11: Recurso interposto em 3 de Março de 2011 — ZZ/Conselho | 31 |
| 2011/C 226/62 | Processo F-56/11: Recurso interposto em 12 de Maio de 2011 — ZZ/Comissão Europeia | 31 |
| 2011/C 226/63 | Processo F-61/11: Recurso interposto em 27 de Maio de 2011 — ZZ/FRONTEX | 32 |
| 2011/C 226/64 | Processo F-63/11: Recurso interposto em 1 de Junho de 2011 — ZZ/Comissão | 32 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2011/C 226/02

Processos apensos C-65/09 e C-87/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Junho de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof e do Amtsgericht Schorndorf — Alemanha) — Gebr. Weber GmbH/Jürgen Wittmer (C-65/09), Ingrid Putz/Medianess Electronics GmbH (Protecção dos consumidores — Venda e garantias dos bens de consumo — Directiva 1999/44/CE — Artigo 3.o, n.os 2 e 3 — Substituição do bem defeituoso como único modo de ressarcimento — Bem defeituoso que já foi instalado pelo consumidor — Obrigação do vendedor de remover o bem defeituoso e instalar o bem de substituição — Desproporção absoluta — Consequências)

o

os

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2011/C 226/03

Processos apensos C-71/09 P, C-73/09 P e C-76/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011 — Comitato Venezia vuole vivere (C-71/09 P), Hotel Cipriani Srl (C-73/09 P), Società Italiana per il gas SpA (Italgas) (C-76/09 P)/Coopservice — Servizi di fiducia Soc. coop. rl, Comissão Europeia, República Italiana [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Admissibilidade — Legitimidade activa — Interesse em agir — Excepção de litispendência — Auxílios de Estado — Regime de auxílios multissectorial — Reduções de encargos sociais — Decisão 2000/394/CE — Carácter compensatório — Afectação do comércio intracomunitário — Incidência na concorrência — Alcance do controlo — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Artigo 87.o, n.o 2, alínea b), e n.o 3, alíneas b) a d), CE — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigos 14.o e 15.o]

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2011/C 226/04

Processo C-383/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa [Incumprimento de Estado — Directiva habitats — Insuficiência das medidas adoptadas para proteger a espécie Cricetus cricetus (grande hamster) — Deterioração dos habitats]

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2011/C 226/05

Processo C-401/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Banco Central Europeu (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Admissibilidade — Procuração — Consórcio — Contratos públicos — Procedimento negociado — Serviços de consultadoria e de desenvolvimento informáticos — Rejeição da proposta — Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Interesse em agir — Fundamento de exclusão — Autorização prevista no direito nacional — Dever de fundamentação)

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2011/C 226/06

Processo C-409/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — José Maria Ambrósio Lavrador, Maria Cândida Olival Ferreira Bonifácio/Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial SA (Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE e 90/232/CEE — Direito a indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Requisitos de redução — Contribuição da vítima para o seu próprio dano — Responsabilidade pelo risco — Disposições aplicáveis ao terceiro menor vítima de um acidente)

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2011/C 226/07

Processos apensos C-465/09 P a C-470/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011 — Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya (C-465/09 P e C-468/09 P), Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava (C-466/09 P e C-469/09 P), Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa (C-467/09 P e C-470/09 P)/Comissão Europeia, Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco, Comunidad Autónoma de la Rioja, Confederación Empresarial Vasca (Confebask) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Decisão de abertura do procedimento formal de exame previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE — Decisões finais subsequentes que declaram a incompatibilidade com o mercado comum dos regimes de auxílios de Estado aplicados pela Espanha em 1993 a favor de certas empresas recentemente criadas em Álava, Biscaia e Guipúzcoa — Isenção do imposto sobre as sociedades — Litispendência — Conceito de auxílio autorizado — Confiança legítima — Respeito de um prazo razoável — Ausência de notificação)

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2011/C 226/08

Processo C-52/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Eleftheri tileorasi A.E. ALTER CHANNEL, Konstantinos Giannikos/Ypourgos Typou kai Meson mazikis Enimerosis kai, Ethniko Symvoulio Radiotileorasis (Directiva 89/552/CEE — Actividades de radiodifusão televisiva — Artigo 1.o, alínea d) — Conceito de publicidade clandestina — Carácter intencional — Apresentação de um tratamento dentário estético durante um programa de televisão)

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2011/C 226/09

Processo C-87/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Ordinario di Vicenza — Itália) — Electrosteel Europe SA/Edil Centro SpA [Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competências especiais — Artigo 5.o, n.o 1, alínea b), primeiro travessão — Tribunal do lugar de cumprimento da obrigação contratual que serve de base ao pedido — Venda de mercadorias — Lugar de entrega — Contrato com a cláusula Entrega: à saída da fábrica]

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2011/C 226/10

Processo C-115/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Bíróság — República da Hungria) — Bábolna Mezőgazdasági Termelő, Fejlesztő és Kereskedelmi Zrt./Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve [Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Ajuda directa nacional complementar — Requisitos de concessão]

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2011/C 226/11

Processo C-285/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Supremo — Espanha) — Campsa Estaciones de Servicio SA/Administración del Estado (Sexta Directiva IVA — Artigos 11.o, A, n.o 1, e 27.o — Matéria colectável — Extensão das regras relativas à afectação de bens ao uso privado do sujeito passivo às operações entre entidades ligadas entre si em caso de preços manifestamente inferiores aos preços normais do mercado)

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2011/C 226/12

Processo C-351/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Zollamt Linz Wels/Laki DOOEL (Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento de aplicação do código aduaneiro — Artigos 555.o, n.o 1, alínea c), e 558.o, n.o 1 — Veículo entrado no território aduaneiro em regime de importação temporária com isenção total dos direitos de importação — Veículo utilizado no tráfego interno — Utilização irregular — Constituição da dívida aduaneira — Autoridades nacionais competentes para cobrar os direitos aduaneiros)

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2011/C 226/13

Processo C-361/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — Bélgica) — Société coopérative à responsabilité limitée Intercommunale Intermosane, Fédération de l’industrie et du gaz/État belge (Mercado interno — Normas e regras técnicas — Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Prescrições mínimas de segurança de certas instalações eléctricas antigas nos locais de trabalho)

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2011/C 226/14

Processo C-458/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 98/83/CE — Água destinada ao consumo humano — Transposição incompleta e incorrecta)

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2011/C 226/15

Processo C-171/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 11 de Abril de 2011 — FRA.BO SpA/Deutsche Vereinigung des Gas- und Wasserfaches e.V. (DVGW) — Technisch-Wissenschaftlicher Verein

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2011/C 226/16

Processo C-172/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Ludwigshafen am Rhein (Alemanha) em 11 de Abril de 2011 — Georges Erny/Daimler AG — Werk Wörth

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2011/C 226/17

Processo C-174/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhofs (Alemanha) em 13 de Abril de 2011 — Finanzamt Steglitz/Ines Zimmermann

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2011/C 226/18

Processo C-176/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 14 de Abril de 2011 — HIT hoteli, igralnice, turizem d.d. Nova Gorica e HIT LARIX, prirejanje posebnih iger na sreco in turizem d.d./Bundesminister für Finanzen

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2011/C 226/19

Processo C-194/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 1 de Oviedo (Espanha) em 27 de Abril de 2011 — Susana Natividad Martínez Álvarez/Consejería de Presidencia, Justicia e Igualdad del Principado de Asturias

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2011/C 226/20

Processo C-206/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 2 de Maio de 2011 — Georg Köck/Schutzverband gegen unlauteren Wettbewerb

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2011/C 226/21

Processo C-212/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 9 de Maio de 2011 — Jyske Bank Gibraltar Limited/Administración del Estado

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2011/C 226/22

Processo C-216/11: Acção intentada em 10 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa

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2011/C 226/23

Processo C-227/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Haarlem (Países Baixos) em 16 de Maio de 2011 — DHL Danzas Air & Ocean (Netherlands) BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane West, kantoor Hoofddorp Saturnusstraat

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2011/C 226/24

Processo C-237/11: Recurso interposto em 19 de Maio de 2011 — República francesa/Parlamento Europeu

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2011/C 226/25

Processo C-238/11: Recurso interposto em 19 de Maio de 2011 — República Francesa/Parlamento Europeu

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2011/C 226/26

Processo C-239/11 P: Recurso interposto em 19 de Maio de 2011 por Siemens AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 3 de Março de 2011 no processo T-110/07, Siemens AG/Comissão Europeia

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2011/C 226/27

Processo C-250/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos Vyriausybės (Lituânia) em 20 de Maio de 2011 — Lietuvos geležinkeliai AB/Vilniaus teritorinė muitinė, Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

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2011/C 226/28

Processo C-255/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgerichts Geldern (Alemanha) em 24 de Maio de 2011 — Nadine Büsch e Björn Siever/Ryanair Ltd

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2011/C 226/29

Processo C-258/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court (Irlanda) em 26 de Maio de 2011 — Peter Sweetman, Ireland, Attorney General, Minister for the Environment, Heritage and Local Government/An Bord Pleanala

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2011/C 226/30

Processo C-260/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 25 de Maio de 2011 — Regina, a pedido de David Edwards, Lilian Pallikaropoulos/Environment Agency, First Secretary of State, Secretary of State for Environment, Food and Rural Affairs

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2011/C 226/31

Processo C-263/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augustākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 26 de Maio de 2011 — Ainārs Rēdlihs/Valsts ieņēmumu dienests

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2011/C 226/32

Processo C-267/11 P: Recurso interposto em 30 de Maio de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 22 de Março de 2011 no processo T-369/07, República da Letónia/Comissão Europeia

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2011/C 226/33

Processo C-270/11: Acção intentada em 31 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Suécia

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2011/C 226/34

Processo C-277/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 6 de Junho de 2011 — MM/Minister for Justice, Equality and Law Reform, Ireland, Attorney General

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2011/C 226/35

Processo C-279/11: Acção proposta em 1 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/Irlanda

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2011/C 226/36

Processo C-312/11: Acção intentada em 20 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana

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Tribunal Geral

2011/C 226/37

Processo T-185/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Air liquide/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Dever de fundamentação)

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2011/C 226/38

Processo T-186/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Solvay/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE — Duração da infracção — Conceito de acordo e de práticas concertadas — Acesso ao processo — Comunicação sobre a cooperação — Igualdade de tratamento — Confiança legitima — Dever de fundamentação)

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2011/C 226/39

Processo T-191/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — FMC Foret/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE — Duração da infracção — Presunção de inocência — Direitos de defesa — Coimas — Circunstâncias atenuantes)

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2011/C 226/40

Processo T-192/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Caffaro/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE — Coimas — Prescrição — Tratamento diferenciado — Duração da infracção — Circunstâncias atenuantes)

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2011/C 226/41

Processo T-194/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — SNIA/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Incorporação de uma sociedade responsável pela infracção — Direitos de defesa — Concordância entre a comunicação de acusações e a decisão impugnada — Dever de fundamentação)

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2011/C 226/42

Processo T-195/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Solvay Solexis/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE — Duração da infracção — Conceito de acordo e de práticas concertadas — Acesso ao processo — Coimas — Igualdade de tratamento — Comunicação sobre a cooperação — Dever de fundamentação)

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2011/C 226/43

Processo T-196/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Edison/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Dever de fundamentação)

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2011/C 226/44

Processo T-197/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — FMC/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Direitos de defesa — Dever de fundamentação)

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2011/C 226/45

Processo T-235/07: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Bavaria/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticasconcertadas — Mercado neerlandês da cerveja — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE — Prova da infracção — Acesso ao processo — Coimas — Princípio da igualdade de tratamento — Prazo razoável)

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2011/C 226/46

Processo T-240/07: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Heineken Nederland e Heineken/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticasconcertadas — Mercado neerlandês da cerveja — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE — Prova da infracção — Acesso ao processo — Coima — Princípio da igualdade de tratamento — Prazo razoável)

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2011/C 226/47

Processo T-199/08: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Ziegler/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE — Fixação de preços — Repartição do mercado — Manipulação dos concursos — Prejuízo sensível do comércio — Coimas — Orientações para o cálculo das coimas de 2006)

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2011/C 226/48

Processos apensos T-204/08 e T-212/08: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Team Relocations e o./Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE — Fixação de preços — Repartição do mercado — Manipulação dos concursos públicos — Infracção única e continuada — Imputabilidade do comportamento infractor — Coimas — Orientações para o cálculo das coimas de 2006)

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2011/C 226/49

Processos apensos T-208/08 e T-209/08: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Gosselin Group e Stichting Administratiekantoor Portielje/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE — Fixação de preços — Repartição do mercado — Manipulação dos concursos públicos — Infracção única e continuada — Conceito de empresa — Imputabilidade do comportamento infractor — Coimas — Orientações para o cálculo das coimas de 2006 — Gravidade — Duração)

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2011/C 226/50

Processo T-210/08: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Verhuizing Coppens/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE — Fixação de preços — Repartição do mercado — Manipulação dos concursos públicos — Infracção única e continuada — Ónus da prova)

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2011/C 226/51

Processo T-211/08: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Putters International/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE — Fixação de preços — Repartição do mercado — Manipulação dos concursos públicos — Infracção única e continuada — Coimas — Orientações para o cálculo das coimas de 2006 — Gravidade — Duração)

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2011/C 226/52

Processo T-76/09: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Junho de 2011 — Mundipharma/IHMI — Asociación Farmaceuticos Mundi (FARMA MUNDI FARMACEUTICOS MUNDI) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária FARMA MUNDI FARMACEUTICOS MUNDI — Marca figurativa comunitária anterior mundipharma — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2011/C 226/53

Processo T-309/09: Despacho do Tribunal Geral de 24 de Maio de 2011 — Sanyõ Denki/IHMI — Telefónica O2 Germany (eneloop) (Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito)

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2011/C 226/54

Processo T-272/11: Recurso interposto em 25 de Maio de 2011 — Coin/IHMI — Dynamiki Zoi (Fitcoin)

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2011/C 226/55

Processo T-273/11: Recurso interposto em 30 de Maio de 2011 — Régie Networks e NRJ Global/Comissão

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2011/C 226/56

Processo T-297/11: Recurso interposto em 10 de Junho de 2011 — Buzzi Unicem/Comissão

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2011/C 226/57

Processo T-301/11: Recurso interposto em 16 de Junho de 2011 — Ben Ali/Conselho

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2011/C 226/58

Processo T-304/11: Recurso interposto em 16 de Junho de 2011 — Alumina/Conselho

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2011/C 226/59

Processo T-316/11: Recurso interposto em 17 de Junho de 2011 — Kadio Morokro/Conselho

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2011/C 226/60

Processo T-356/09: Despacho do Tribunal Geral de 8 de Junho de 2011 — Comissão/Association Fédération Club B2A

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Tribunal da Função Pública

2011/C 226/61

Processo F-23/11: Recurso interposto em 3 de Março de 2011 — ZZ/Conselho

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2011/C 226/62

Processo F-56/11: Recurso interposto em 12 de Maio de 2011 — ZZ/Comissão Europeia

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2011/C 226/63

Processo F-61/11: Recurso interposto em 27 de Maio de 2011 — ZZ/FRONTEX

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2011/C 226/64

Processo F-63/11: Recurso interposto em 1 de Junho de 2011 — ZZ/Comissão

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 30.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/1 |
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30.7.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 226/1

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2011/C 226/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 219 de 23.7.2011

Lista das publicações anteriores

JO C 211 de 16.7.2011

JO C 204 de 9.7.2011

JO C 194 de 2.7.2011

JO C 186 de 25.6.2011

JO C 179 de 18.6.2011

JO C 173 de 11.6.2011

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 30.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/2 |
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30.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 226/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Junho de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof e do Amtsgericht Schorndorf — Alemanha) — Gebr. Weber GmbH/Jürgen Wittmer (C-65/09), Ingrid Putz/Medianess Electronics GmbH

(Processos apensos C-65/09 e C-87/09) (1)

(Protecção dos consumidores - Venda e garantias dos bens de consumo - Directiva 1999/44/CE - Artigo 3.o, n.os 2 e 3 - Substituição do bem defeituoso como único modo de ressarcimento - Bem defeituoso que já foi instalado pelo consumidor - Obrigação do vendedor de remover o bem defeituoso e instalar o bem de substituição - Desproporção absoluta - Consequências)

2011/C 226/02

Língua do processo: alemão

Órgãos jurisdicionais de reenvio

Bundesgerichtshof e Amtsgericht Schorndorf

Partes no processo principal

Recorrentes: Gebr. Weber GmbH (C-65/09) e Ingrid Putz (C-87/09)

Recorridos: Jürgen Wittmer (C-65/09) e Medianess Electronics (C-87/09)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof e Amtsgericht Schorndorf — Interpretação do artigo 3.o, n.os 2 e 3, da Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (JO L 171, p. 12) — Venda a um consumidor de um bem não conforme com o contrato sem responsabilidade do vendedor — Instalação correcta do bem pelo consumidor — Legislação nacional nos termos da qual, não existindo outro tipo de ressarcimento, o vendedor não é obrigado a substituir um bem não conforme com o contrato em caso de custos desrazoáveis — Compatibilidade desta regulamentação com as disposições comunitárias já referidas? — Em caso de incompatibilidade, interpretação do conceito de «substituição sem encargos» contido no artigo 3.o, n.o 3, da referida directiva — Imputação ao vendedor dos custos de remoção do bem não conforme, correctamente instalado pelo consumidor

Dispositivo

| 1. | O artigo 3.o, n.os 2 e 3, da Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, deve ser interpretado no sentido de que, quando um bem de consumo não conforme, que, antes de aparecer o defeito, foi instalado, de boa-fé, pelo consumidor em conformidade com a sua natureza e o fim a que se destina, é colocado em estado conforme através da sua substituição, o vendedor está obrigado a proceder ele próprio à remoção deste bem do local onde foi instalado e a aí instalar o bem de substituição ou a suportar as despesas necessárias a essa remoção e à instalação do bem de substituição. Esta obrigação do vendedor existe independentemente da questão de saber se este se tinha comprometido, nos termos do contrato de compra e venda, a instalar o bem de consumo comprado inicialmente. |
| --- | --- |

1.

O artigo 3.o, n.os 2 e 3, da Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, deve ser interpretado no sentido de que, quando um bem de consumo não conforme, que, antes de aparecer o defeito, foi instalado, de boa-fé, pelo consumidor em conformidade com a sua natureza e o fim a que se destina, é colocado em estado conforme através da sua substituição, o vendedor está obrigado a proceder ele próprio à remoção deste bem do local onde foi instalado e a aí instalar o bem de substituição ou a suportar as despesas necessárias a essa remoção e à instalação do bem de substituição. Esta obrigação do vendedor existe independentemente da questão de saber se este se tinha comprometido, nos termos do contrato de compra e venda, a instalar o bem de consumo comprado inicialmente.

| 2. | O artigo 3.o, n.o 3, da Directiva 1999/44 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma legislação nacional confira ao vendedor o direito de recusar a substituição de um bem não conforme, único modo possível de ressarcimento, pelo facto de esta lhe impor, devido à obrigação de proceder à remoção deste bem do local onde foi instalado e de aí instalar o bem de substituição, custos desproporcionados em relação ao valor que o bem teria se fosse conforme e à importância da falta de conformidade. Todavia, esta disposição não se opõe a que o direito do consumidor ao reembolso das despesas de remoção do bem defeituoso e de instalação do bem de substituição seja, em tal caso, limitado à tomada a cargo, pelo vendedor, de um montante proporcionado. |
| --- | --- |

2.

O artigo 3.o, n.o 3, da Directiva 1999/44 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma legislação nacional confira ao vendedor o direito de recusar a substituição de um bem não conforme, único modo possível de ressarcimento, pelo facto de esta lhe impor, devido à obrigação de proceder à remoção deste bem do local onde foi instalado e de aí instalar o bem de substituição, custos desproporcionados em relação ao valor que o bem teria se fosse conforme e à importância da falta de conformidade. Todavia, esta disposição não se opõe a que o direito do consumidor ao reembolso das despesas de remoção do bem defeituoso e de instalação do bem de substituição seja, em tal caso, limitado à tomada a cargo, pelo vendedor, de um montante proporcionado.

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(1)  JO C 90, de 18.4.2009.

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| 30.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/3 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 226/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011 — Comitato «Venezia vuole vivere» (C-71/09 P), Hotel Cipriani Srl (C-73/09 P), Società Italiana per il gas SpA (Italgas) (C-76/09 P)/Coopservice — Servizi di fiducia Soc. coop. rl, Comissão Europeia, República Italiana

(Processos apensos C-71/09 P, C-73/09 P e C-76/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Admissibilidade - Legitimidade activa - Interesse em agir - Excepção de litispendência - Auxílios de Estado - Regime de auxílios multissectorial - Reduções de encargos sociais - Decisão 2000/394/CE - Carácter compensatório - Afectação do comércio intracomunitário - Incidência na concorrência - Alcance do controlo - Ónus da prova - Dever de fundamentação - Artigo 87.o, n.o 2, alínea b), e n.o 3, alíneas b) a d), CE - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigos 14.o e 15.o)

2011/C 226/03

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Comitato «Venezia vuole vivere» (representante: A. Vianello, avvocato) (C-71/09 P), Hotel Cipriani Srl (representantes: A. Bianchini e F. Busetto, avvocati) (C-73/09 P), Società Italiana per il gas SpA (Italgas) (representantes: M. Merola, M. Pappalardo e T. Ubaldi, avvocati) (C-76/09 P)

Outras partes no processo: Coopservice — Servizi di fiducia Soc. coop. rl (representante: A. Bianchini, avvocato), Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e E. Righini, agentes, e A. Dal Ferro, avvocato), República Italiana (representantes: I. Bruni, e, em seguida, por G. Palmieri, agentes e P. Gentili, avvocato dello Stato)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção Alargada), de 28 de Novembro de 2008, Hotel Cipriani SpA e o./Comissão (processos apensos T-254/00, T-270/00 e T-277/00), que negou provimento ao recurso de anulação da Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais (JO 2000, L 150, p. 50)

Dispositivo

| 1. | É negado provimento aos recursos do Comitato «Venezia vuole vivere», da Hotel Cipriani Srl e da Società Italiana per il gas SpA (Italgas), bem como ao recurso subordinado da Coopservice — Servizi di fiducia Soc. coop. rl. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento aos recursos do Comitato «Venezia vuole vivere», da Hotel Cipriani Srl e da Società Italiana per il gas SpA (Italgas), bem como ao recurso subordinado da Coopservice — Servizi di fiducia Soc. coop. rl.

| 2. | É negado provimento ao recurso subordinado da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso subordinado da Comissão Europeia.

| 3. | O Comitato «Venezia vuole vivere», a Hotel Cipriani Srl, a Società Italiana per il gas SpA (Italgas) e a Coopservice — Servizi di fiducia Soc. coop. rl são condenados, em partes iguais, nas despesas respeitantes aos recursos principais e ao recurso subordinado desta última. |
| --- | --- |

3.

O Comitato «Venezia vuole vivere», a Hotel Cipriani Srl, a Società Italiana per il gas SpA (Italgas) e a Coopservice — Servizi di fiducia Soc. coop. rl são condenados, em partes iguais, nas despesas respeitantes aos recursos principais e ao recurso subordinado desta última.

| 4. | A Comissão Europeia é condenada nas despesas respeitantes ao seu recurso subordinado. |
| --- | --- |

4.

A Comissão Europeia é condenada nas despesas respeitantes ao seu recurso subordinado.

| 5. | A República Italiana suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

5.

A República Italiana suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 113, de 16.05.2009

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| 30.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/3 |
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C 226/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa

(Processo C-383/09) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva “habitats” - Insuficiência das medidas adoptadas para proteger a espécie Cricetus cricetus (grande hamster) - Deterioração dos habitats)

2011/C 226/04

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e D. Recchia, agentes)

Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e S. Menez, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção das medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) — Insuficiência das medidas adoptadas para proteger a espécie Cricetus cricetus (grande hamster) — Deterioração dos habitats

Dispositivo

| 1. | Não tendo estabelecido um programa de medidas que permita uma protecção rigorosa da espécie grande hamster (Cricetus cricetus), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, conforme alterada pela directiva Directiva 2006/105/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006. |
| --- | --- |

1.

Não tendo estabelecido um programa de medidas que permita uma protecção rigorosa da espécie grande hamster (Cricetus cricetus), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, conforme alterada pela directiva Directiva 2006/105/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006.

| 2. | A República Francesa é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Francesa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 312 de 19.12.2009.

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| 30.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/4 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Banco Central Europeu

(Processo C-401/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Admissibilidade - Procuração - Consórcio - Contratos públicos - Procedimento negociado - Serviços de consultadoria e de desenvolvimento informáticos - Rejeição da proposta - Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Interesse em agir - Fundamento de exclusão - Autorização prevista no direito nacional - Dever de fundamentação)

2011/C 226/05

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (representante: N. Korogiannakis, dikigoros)

Outra parte no processo: Banco Central Europeu (representantes: F. von Lindeiner e G. Gruber, agentes)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 2 de Julho de 2009 no processo T-279/06, Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Banco Central Europeu BCE) em que o Tribunal negou provimento ao recurso em que pedia a anulação da decisão do Banco Central Europeu (BCE), de 31 de Julho de 2006, de rejeição da proposta apresentada pela recorrente no quadro do procedimento por negociação para a prestação de serviços de consultadoria e de desenvolvimento informáticos a favor do BCE (JO 2005, S 137-135345) e da e decisão de adjudicar o contrato ao outro proponente

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 11, de 16.01.2010.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — José Maria Ambrósio Lavrador, Maria Cândida Olival Ferreira Bonifácio/Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial SA

(Processo C-409/09) (1)

(Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis - Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE e 90/232/CEE - Direito a indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis - Requisitos de redução - Contribuição da vítima para o seu próprio dano - Responsabilidade pelo risco - Disposições aplicáveis ao terceiro menor vítima de um acidente)

2011/C 226/06

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal de Justiça

Partes no processo principal

Recorrentes: José Maria Ambrósio Lavrador, Maria Cândida Olival Ferreira Bonifácio

Recorrida: Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial SA

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Supremo Tribunal de Justiça — Interpretação do artigo 1.o da Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (JO L 129, p. 33) — Extensão da cobertura do seguro obrigatório a favor de terceiros — Disposições aplicáveis a terceiros menores vítimas de acidente

Dispositivo

A Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, a Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, e a Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a disposições nacionais do domínio do direito da responsabilidade civil que permitem excluir ou limitar o direito da vítima de um acidente de exigir uma indemnização a título do seguro de responsabilidade civil do veículo automóvel envolvido no acidente, com base numa apreciação individual da contribuição exclusiva ou parcial dessa vítima para a produção do seu próprio dano.

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(1)  JO C 11, de 16.1.2010

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| 30.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/5 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011 — Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya (C-465/09 P e C-468/09 P), Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava (C-466/09 P e C-469/09 P), Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa (C-467/09 P e C-470/09 P)/Comissão Europeia, Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco, Comunidad Autónoma de la Rioja, Confederación Empresarial Vasca (Confebask)

(Processos apensos C-465/09 P a C-470/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Recurso de anulação - Decisão de abertura do procedimento formal de exame previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE - Decisões finais subsequentes que declaram a incompatibilidade com o mercado comum dos regimes de auxílios de Estado aplicados pela Espanha em 1993 a favor de certas empresas recentemente criadas em Álava, Biscaia e Guipúzcoa - Isenção do imposto sobre as sociedades - Litispendência - Conceito de «auxílio autorizado» - Confiança legítima - Respeito de um prazo razoável - Ausência de notificação)

2011/C 226/07

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya (C-465/09 P e C-468/09 P), Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava (C-466/09 P e C-469/09 P), Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa (C-467/09 P e C-470/09 P) (representantes: I. Sáenz-Cortabarría Fernández e M. Morales Isasi, abogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e C. Urraca Caviedes, agentes), Comunidad autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco (representantes: I. Sáenz-Cortabarría Fernández e M. Morales Isasi, abogados), Comunidad autónoma de La Rioja (representantes: J. Criado Gámez e M. Martínez Aguirre, abogados), Confederación Empresarial Vasca (Confebask)

Interveniente em apoio dos recorrentes: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (actualmente Tribunal Geral) (Quinta Secção Alargada), de 9 de Setembro de 2009, Diputación Foral de Álava e o./Comissão (T-30/01 a T-32/01 e T-86/02 a T-88/02), em que o Tribunal decidiu, nos processos T-30/01 a T-32/01, que não havia que conhecer do pedido de anulação da Decisão da Comissão, de 28 de Novembro de 2000, de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE no que diz respeito aos benefícios fiscais concedidos por disposições adoptadas pela Diputación Foral de Álava, pela Diputación Foral de Guipúzcoa e pela Diputación Foral de Vizcaya, sob a forma de isenção do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas a favor de certas empresas recentemente criadas e, nos processos T-86/02 a T-88/02, negar provimento ao pedido de anulação das Decisões 2003/28/CE, 2003/86/CE e 2003/192/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, relativas aos regimes de auxílio estatais aplicados pela Espanha em 1993 a favor de certas empresas recentemente criadas em Álava (T-86/02), Vizcaya (T-87/02) e Guipúzcoa (T-88/02) (JO 2003, L 17, p. 20, JO 2003, L 40, p. 11, e JO 2003, L 77, p. 1, respectivamente), sob a forma de isenção do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento aos recursos.

| 2. | O Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya, o Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava, o Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa e a Comunidad autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco são condenados em partes iguais nas despesas referentes aos presentes recursos. |
| --- | --- |

2.

O Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya, o Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava, o Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa e a Comunidad autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco são condenados em partes iguais nas despesas referentes aos presentes recursos.

| 3. | O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas. |
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3.

O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 37, de 13.02.2011

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| 30.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/5 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Eleftheri tileorasi A.E. «ALTER CHANNEL», Konstantinos Giannikos/Ypourgos Typou kai Meson mazikis Enimerosis kai, Ethniko Symvoulio Radiotileorasis

(Processo C-52/10) (1)

(Directiva 89/552/CEE - Actividades de radiodifusão televisiva - Artigo 1.o, alínea d) - Conceito de “publicidade clandestina” - Carácter intencional - Apresentação de um tratamento dentário estético durante um programa de televisão)

2011/C 226/08

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias — Grécia

Partes no processo principal

Recorrentes: Eleftheri tileorasi A.E. ‘ALTER CHANNEL’, Konstantinos Giannikos

Recorridos: Ypourgos Typou kai Meson mazikis Enimerosis kai, Ethniko Symvoulio Radiotileorasis

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias — Interpretação do artigo 1.o, alínea c), da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23), conforme alterada pelo artigo 1.o, alínea c), da Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997 (JO L 202, p. 60) — Programa de televisão que consiste na apresentação de um tratamento dentário estético — Conceito de «publicidade clandestina»

Dispositivo

O artigo 1.o, alínea d), da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, conforme alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, deve ser interpretado no sentido de que a existência de uma remuneração ou de um pagamento similar não constitui um elemento necessário para poder demonstrar o carácter intencional de uma publicidade clandestina.

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(1)  JO C 100, de 17.4.2010

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Ordinario di Vicenza — Itália) — Electrosteel Europe SA/Edil Centro SpA

(Processo C-87/10) (1)

(Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competências especiais - Artigo 5.o, n.o 1, alínea b), primeiro travessão - Tribunal do lugar de cumprimento da obrigação contratual que serve de base ao pedido - Venda de mercadorias - Lugar de entrega - Contrato com a cláusula “Entrega: à saída da fábrica”)

2011/C 226/09

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Ordinario di Vicenza

Partes no processo principal

Recorrente: Electrosteel Europe sa

Recorrida: Edil Centro SpA

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Ordinario di Vicenza — Interpretação do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Competências especiais — Conceito de «lugar onde, nos termos do contrato, os bens foram ou devam ser entregues» — Destino final dos bens objecto de contrato ou lugar em que o vendedor se libera da obrigação de entrega

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido que, em caso de venda à distância, o lugar onde as mercadorias foram ou deveriam ter sido entregues nos termos do contrato deve ser determinado com base nas disposições desse contrato.

No âmbito da análise sobre se o lugar de entrega é determinado «nos termos do contrato», o órgão jurisdicional nacional em causa deve ter em conta todos os termos e todas as cláusulas pertinentes desse contrato que permitam designar de maneira clara esse lugar, incluindo os termos e cláusulas geralmente reconhecidos e consagrados pelos usos do comércio internacional, como os «Incoterms» («international commercial terms»), elaborados pela Câmara de Comércio Internacional de Paris, na sua versão publicada em 2000.

Se for impossível determinar o lugar de entrega nesta base, sem recorrer ao direito material aplicável ao contrato, esse lugar é o do acto de entrega material das mercadorias, através do qual o comprador adquiriu ou devia ter adquirido o poder de dispor efectivamente dessas mercadorias no destino final da operação de venda.

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(1)  JO C 100, de 17.04.2010

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Bíróság — República da Hungria) — Bábolna Mezőgazdasági Termelő, Fejlesztő és Kereskedelmi Zrt./Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve

(Processo C-115/10) (1)

(Política agrícola comum - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Ajuda directa nacional complementar - Requisitos de concessão)

2011/C 226/10

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Bíróság

Partes no processo principal

Demandante: Bábolna Mezőgazdasági Termelő, Fejlesztő és Kereskedelmi Zrt.

Demandado: Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Fővárosi Bíróság — Interpretação do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (JO L 355, p. 1), e dos artigos 1.o e 10.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum (JO L 160, p. 113) — Legislação nacional que exclui do benefício da ajuda nacional complementar ligado ao regime de pagamento único por superfície os produtores que são objecto de um processo de liquidação — Faculdade de os Estados-Membros fixarem, para a admissibilidade ao benefício da ajuda nacional complementar, condições não previstas para a atribuição da ajuda comunitário em causa

Dispositivo

O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001, conforme alterado pela Decisão 2004/281/CE do Conselho, de 22 de Março de 2004, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que exclui do direito à ajuda nacional complementar as pessoas colectivas que exercem uma actividade agrícola no território do Estado-Membro em causa, pelo facto de se encontrarem em processo de liquidação voluntária, visto a condição relativa à falta deste processo não ter sido previamente autorizada pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 134, de 22.5.2010.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Supremo — Espanha) — Campsa Estaciones de Servicio SA/Administración del Estado

(Processo C-285/10) (1)

(Sexta Directiva IVA - Artigos 11.o, A, n.o 1, e 27.o - Matéria colectável - Extensão das regras relativas à afectação de bens ao uso privado do sujeito passivo às operações entre entidades ligadas entre si em caso de preços manifestamente inferiores aos preços normais do mercado)

2011/C 226/11

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Campsa Estaciones de Servicio SA

Recorrida: Administración del Estado

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Supremo — Interpretação dos artigos 6.o, 11.o e 27.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Alargamento das regras de autoconsumo a operações entre partes ligadas no caso de preços manifestamente mais baixos do que o preço normal praticado no mercado

Dispositivo

A Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro aplique, para operações como as que estão em causa no processo principal, realizadas entre partes ligadas entre si que tiverem acordado um preço manifestamente inferior ao preço normal do mercado, uma regra de determinação da matéria colectável diferente da regra geral prevista pelo artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), desta directiva, aplicando-lhes as regras de determinação da matéria colectável relativas à afectação ou utilização de bens e de prestações de serviços ao uso privado do sujeito passivo, na acepção dos artigos 5.o, n.o 6, e 6.o, n.o 2, da dita directiva, quando esse Estado-Membro não tiver respeitado o procedimento previsto no artigo 27.o da mesma directiva para obter a autorização de adoptar essa medida derrogatória da referida regra geral.

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(1)  JO C 246, de 11.09.2010.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Zollamt Linz Wels/Laki DOOEL

(Processo C-351/10) (1)

(Código Aduaneiro Comunitário - Regulamento de aplicação do código aduaneiro - Artigos 555.o, n.o 1, alínea c), e 558.o, n.o 1 - Veículo entrado no território aduaneiro em regime de importação temporária com isenção total dos direitos de importação - Veículo utilizado no tráfego interno - Utilização irregular - Constituição da dívida aduaneira - Autoridades nacionais competentes para cobrar os direitos aduaneiros)

2011/C 226/12

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Zollamt Linz Wels

Recorrida: Laki DOOEL

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof — Interpretação dos artigos 204.o, n.o 1, alínea a), e 215.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), 555.o, n.o 1, alínea c), e 558.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1), e do artigo 61.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Transporte rodoviário de mercadorias na União Europeia — Utilização de um veículo não autorizado no Estado-Membro de destino das mercadorias — Local de constituição da dívida aduaneira — Competência do Estado-Membro de origem ou do Estado-Membro de destino

Dispositivo

Os artigos 555.o, n.o 1, e 558.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 993/2001 da Comissão, de 4 de Maio de 2001, devem ser interpretados no sentido de que a irregularidade na utilização de um veículo importado na União Europeia em regime de isenção total de direitos aduaneiros e utilizado no tráfego interno se deve considerar materializada no momento da passagem da fronteira do Estado-Membro em que o veículo circula em violação das disposições nacionais no domínio do transporte, isto é, sem licença para descarregar concedida pelo Estado-Membro da descarga, sendo as autoridades desse Estado competentes para cobrar os referidos direitos.

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(1)  JO C 274 de 9.10.2010.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — Bélgica) — Société coopérative à responsabilité limitée Intercommunale Intermosane, Fédération de l’industrie et du gaz/État belge

(Processo C-361/10) (1)

(Mercado interno - Normas e regras técnicas - Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação - Prescrições mínimas de segurança de certas instalações eléctricas antigas nos locais de trabalho)

2011/C 226/13

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrentes: Société coopérative à responsabilité limitée Intercommunale Intermosane, Fédération de l’industrie et du gaz

Recorrido: État belge

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Conseil d’État — Interpretação dos artigos 1.o, n.o 11, e 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204, p. 37) — Processo de informação e regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Obrigação de comunicar os projectos de regras técnicas — Prescrições mínimas de segurança de certas instalações eléctricas antigas nos locais de trabalho

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 11, da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998, deve ser interpretado no sentido de que disposições nacionais como as que estão em causa no processo principal não constituem regras técnicas, na acepção desta disposição, cujos projectos devam ser objecto da comunicação prevista no artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, desta directiva.

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(1)  JO C 274, de 09.10.2010.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-458/10) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 98/83/CE - Água destinada ao consumo humano - Transposição incompleta e incorrecta)

2011/C 226/14

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e O. Beynet, agentes)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Transposição incompleta e incorrecta do artigo 9.o, n.o 3, alíneas b), c) e e), da Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 330, p. 32) –Distribuição de água potável que não corresponde aos valores paramétricos requeridos — Regime de derrogações

Dispositivo

| 1. | Não tendo transposto de forma completa e correcta o artigo 9.o, n.o 3, alíneas b), c) e e), da Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
| --- | --- |

1.

Não tendo transposto de forma completa e correcta o artigo 9.o, n.o 3, alíneas b), c) e e), da Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

| 2. | O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado as despesas. |
| --- | --- |

2.

O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado as despesas.

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(1)  JO C 346 de 18.12.2010

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 11 de Abril de 2011 — FRA.BO SpA/Deutsche Vereinigung des Gas- und Wasserfaches e.V. (DVGW) — Technisch-Wissenschaftlicher Verein

(Processo C-171/11)

2011/C 226/15

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: FRA.BO SpA

Recorrida: Deutsche Vereinigung des Gas- und Wasserfaches e.V. (DVGW) — Technisch-Wissenschaftlicher Verein

Interveniente: DVGW-Cert GmbH

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 28.o CE (actual artigo 34.o TFUE), eventualmente conjugado com o artigo 86.o, n.o 2, CE (artigo 106.o, n.o 2, TFUE), ser interpretado no sentido de que as instituições de direito privado que tenham sido criadas com a finalidade de estabelecerem normas técnicas num sector específico e certificarem produtos com base nessas normas técnicas, estão igualmente obrigadas à observância dessas normas se o legislador nacional considerar expressamente conformes à lei os produtos providos de certificados, sendo, na prática, a comercialização de produtos não providos deste certificado, no mínimo, consideravelmente mais difícil? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 28.o CE (actual artigo 34.o TFUE), eventualmente conjugado com o artigo 86.o, n.o 2, CE (artigo 106.o, n.o 2, TFUE), ser interpretado no sentido de que as instituições de direito privado que tenham sido criadas com a finalidade de estabelecerem normas técnicas num sector específico e certificarem produtos com base nessas normas técnicas, estão igualmente obrigadas à observância dessas normas se o legislador nacional considerar expressamente conformes à lei os produtos providos de certificados, sendo, na prática, a comercialização de produtos não providos deste certificado, no mínimo, consideravelmente mais difícil?

| 2. | Em caso de resposta negativa à primeira questão:
  Deve o artigo 81.o CE (artigo 101.o TFUE) ser interpretado no sentido de que a actividade de uma instituição de direito privado, descrita mais detalhadamente na questão 1, desenvolvida no domínio do estabelecimento de normas técnicas e da certificação de produtos com base nestas normas técnicas, ser considerada como actividade «económica» se essa instituição for controlada por empresas?
  Em caso de resposta afirmativa à parte anterior desta pergunta:
  Deve o artigo 81.o CE ser interpretado no sentido de que o estabelecimento de normas técnicas e a certificação feita por uma associação de empresas com base nessas normas podem eventualmente afectar o comércio entre os Estados-Membros, quando um produto legalmente fabricado e comercializado noutro Estado-Membro não puder, por essa razão, ser comercializado no Estado-Membro de importação, ou apenas o puder ser com dificuldades consideráveis, porque não preenche os requisitos da norma técnica e seja praticamente impossível a comercialização sem um certificado deste tipo, dada a predominância no mercado da norma técnica e a existência de uma disposição nacional que prevê um certificado da associação de empresas que comprove o preenchimento dos requisitos legais, e quando a norma técnica, caso tenha sido directamente adoptada pelo legislador nacional, não seja aplicável por violação dos princípios da livre circulação de mercadorias? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta negativa à primeira questão:

Deve o artigo 81.o CE (artigo 101.o TFUE) ser interpretado no sentido de que a actividade de uma instituição de direito privado, descrita mais detalhadamente na questão 1, desenvolvida no domínio do estabelecimento de normas técnicas e da certificação de produtos com base nestas normas técnicas, ser considerada como actividade «económica» se essa instituição for controlada por empresas?

Em caso de resposta afirmativa à parte anterior desta pergunta:

Deve o artigo 81.o CE ser interpretado no sentido de que o estabelecimento de normas técnicas e a certificação feita por uma associação de empresas com base nessas normas podem eventualmente afectar o comércio entre os Estados-Membros, quando um produto legalmente fabricado e comercializado noutro Estado-Membro não puder, por essa razão, ser comercializado no Estado-Membro de importação, ou apenas o puder ser com dificuldades consideráveis, porque não preenche os requisitos da norma técnica e seja praticamente impossível a comercialização sem um certificado deste tipo, dada a predominância no mercado da norma técnica e a existência de uma disposição nacional que prevê um certificado da associação de empresas que comprove o preenchimento dos requisitos legais, e quando a norma técnica, caso tenha sido directamente adoptada pelo legislador nacional, não seja aplicável por violação dos princípios da livre circulação de mercadorias?

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Ludwigshafen am Rhein (Alemanha) em 11 de Abril de 2011 — Georges Erny/Daimler AG — Werk Wörth

(Processo C-172/11)

2011/C 226/16

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeitsgericht Ludwigshafen am Rhein

Partes no processo principal

Demandante: Georges Erny

Demandada: Daimler AG — Werk Wörth

Questões prejudiciais

| 1. | Uma cláusula contida num contrato individual de trabalho, relativa ao trabalho a tempo parcial em razão da idade, nos termos da qual — como está previsto no § 5, ponto 1, do referido contrato, celebrado entre as partes —, o complemento concedido sobre o salário mínimo líquido deve ser calculado com base no Regulamento alemão (Mindestnettoentgeltverordnung) também relativamente aos trabalhadores transfronteiriços provenientes de França, viola o artigo 45.o TFUE, tal como é concretizado pelo artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (1) do Conselho, de 15 de Outubro de 1968? |
| --- | --- |

1.

Uma cláusula contida num contrato individual de trabalho, relativa ao trabalho a tempo parcial em razão da idade, nos termos da qual — como está previsto no § 5, ponto 1, do referido contrato, celebrado entre as partes —, o complemento concedido sobre o salário mínimo líquido deve ser calculado com base no Regulamento alemão (Mindestnettoentgeltverordnung) também relativamente aos trabalhadores transfronteiriços provenientes de França, viola o artigo 45.o TFUE, tal como é concretizado pelo artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (1) do Conselho, de 15 de Outubro de 1968?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
  Tendo em conta o disposto no artigo 45.o TFUE, tal como concretizado pelo artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68, as cláusulas correspondentes contidas em regulamentações colectivas — como é o caso do ponto 8.3 do acordo geral de empresa de 24 de Julho de 2000 e o § 7 da convenção colectiva de 23 de Novembro de 2004 —, devem ser interpretadas no sentido de que, no caso dos trabalhadores transfronteiriços, o cálculo do complemento não deve ser efectuado segundo a tabela do Regulamento alemão sobre o salário líquido mínimo? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

Tendo em conta o disposto no artigo 45.o TFUE, tal como concretizado pelo artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68, as cláusulas correspondentes contidas em regulamentações colectivas — como é o caso do ponto 8.3 do acordo geral de empresa de 24 de Julho de 2000 e o § 7 da convenção colectiva de 23 de Novembro de 2004 —, devem ser interpretadas no sentido de que, no caso dos trabalhadores transfronteiriços, o cálculo do complemento não deve ser efectuado segundo a tabela do Regulamento alemão sobre o salário líquido mínimo?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77).

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhofs (Alemanha) em 13 de Abril de 2011 — Finanzamt Steglitz/Ines Zimmermann

(Processo C-174/11)

2011/C 226/17

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Finanzamt Steglitz

Recorrida: Ines Zimmermann

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea g), e/ou o n.o 2, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (1), permitem aos legislador nacional sujeitar a isenção fiscal de prestações no domínio do tratamento ambulatório de doentes ou de pessoas que careçam desses cuidados à condição de, no que toca às organizações que os prestam, «os custos dos cuidados médicos, no ano civil anterior e, pelo menos, em dois terços dos casos, terem sido suportados, na totalidade ou na sua maior parte, pelas instituições legais do seguro social ou da assistência social» [§ 4, ponto 16, alínea e), da Umsatzsteuergesetz 1993 (lei relativa ao imposto sobre o volume de negócios de 1993) («UstG 1993»)]? |
| --- | --- |

1.

O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea g), e/ou o n.o 2, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (1), permitem aos legislador nacional sujeitar a isenção fiscal de prestações no domínio do tratamento ambulatório de doentes ou de pessoas que careçam desses cuidados à condição de, no que toca às organizações que os prestam, «os custos dos cuidados médicos, no ano civil anterior e, pelo menos, em dois terços dos casos, terem sido suportados, na totalidade ou na sua maior parte, pelas instituições legais do seguro social ou da assistência social» [§ 4, ponto 16, alínea e), da Umsatzsteuergesetz 1993 (lei relativa ao imposto sobre o volume de negócios de 1993) («UstG 1993»)]?

| 2. | Tendo em consideração o princípio da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado, é relevante para a resposta a dar a esta questão que o legislador nacional isente em condições diferentes as mesmas prestações quando sejam realizadas por instituições de solidariedade social reconhecidas oficialmente ou por pessoas colectivas, associações e patrimónios autónomos que estejam ligados, como membros, a uma instituição de solidariedade social (§ 4, ponto 18, da UstG 1993)? |
| --- | --- |

2.

Tendo em consideração o princípio da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado, é relevante para a resposta a dar a esta questão que o legislador nacional isente em condições diferentes as mesmas prestações quando sejam realizadas por instituições de solidariedade social reconhecidas oficialmente ou por pessoas colectivas, associações e patrimónios autónomos que estejam ligados, como membros, a uma instituição de solidariedade social (§ 4, ponto 18, da UstG 1993)?

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(1)  (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 14 de Abril de 2011 — HIT hoteli, igralnice, turizem d.d. Nova Gorica e HIT LARIX, prirejanje posebnih iger na sreco in turizem d.d./Bundesminister für Finanzen

(Processo C-176/11)

2011/C 226/18

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrentes: HIT hoteli, igralnice, turizem d.d. Nova Gorica e HIT LARIX, prirejanje posebnih iger na sreco in turizem d.d.

Recorrido: Bundesminister für Finanzen

Questão prejudicial

É compatível com a livre prestação de serviços o regime de um Estado-Membro nos termos do qual a publicidade que visa promover os estabelecimentos de casinos situados no estrangeiro só é autorizada quando as disposições legais em matéria de protecção dos jogadores, aplicáveis a esses estabelecimentos, estiverem em conformidade com as disposições nacionais?

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 1 de Oviedo (Espanha) em 27 de Abril de 2011 — Susana Natividad Martínez Álvarez/Consejería de Presidencia, Justicia e Igualdad del Principado de Asturias

(Processo C-194/11)

2011/C 226/19

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 1 de Oviedo

Partes no processo principal

Recorrente: Susana Natividad Martínez Álvarez

Recorrida: Consejería de Presidencia, Justicia e Igualdad del Principado de Asturias

Questão prejudicial

O artigo 7.o, n.o 1 da Directiva 2003/88/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, conjugado com o artigo 31.o, n.o 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional (como o artigo 502.o, n.o 4 da Ley Orgánica del Poder Judicial 6/1985 de 1 de Julho) que dispõe que, no caso de surgir uma situação de incapacidade temporária durante um período de férias já iniciado, o gozo das férias só pode considerar-se interrompido se essa incapacidade tiver implicado internamento hospitalar, afastando portanto os restantes casos de incapacidade temporária, nos quais as férias não podem ser gozadas posteriormente?

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(1)  JO L 299, p. 9.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 2 de Maio de 2011 — Georg Köck/Schutzverband gegen unlauteren Wettbewerb

(Processo C-206/11)

2011/C 226/20

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Demandado: Georg Köck

Demandante: Schutzverband gegen unlauteren Wettbewerb

Questão prejudicial

Os artigos 3.o, n.o 1, e 5.o, n.o 5, da Directiva 2005/29/CE (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («directiva sobre práticas comerciais desleais») ou outras disposições desta directiva opõem-se a uma regulamentação nacional nos termos da qual o anúncio de uma liquidação sem a autorização da autoridade administrativa competente não é permitido, devendo por isso ser judicialmente proibido, não cabendo ao tribunal apreciar nesse processo o carácter enganoso, agressivo ou desleal dessa prática comercial?

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(1)  Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («directiva relativa às práticas comerciais desleais»), JO L 148, p. 22.

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| 30.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/11 |
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30.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 226/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 9 de Maio de 2011 — Jyske Bank Gibraltar Limited/Administración del Estado

(Processo C-212/11)

2011/C 226/21

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Jyske Bank Gibraltar Limited

Recorrido: Administración del Estado

Questão prejudicial

Pode um Estado-Membro, nos termos do artigo 22.o, n.o 2, da Directiva 2005/60/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, exigir que a informação a fornecer pelas instituições de crédito que operam no seu território sem estabelecimento estável seja entregue obrigatória e directamente às suas próprias autoridades encarregues da prevenção do branqueamento de capitais ou, pelo contrário, deve o pedido de informação ser dirigido à Unidade de Informação Financeira do Estado-Membro em cujo território se situa a instituição de crédito requerida?

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(1)  JO L 309, p. 15.

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| 30.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/11 |
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30.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 226/11

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Acção intentada em 10 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa

(Processo C-216/11)

2011/C 226/22

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls e O. Beynet, agentes)

Demandada: República Francesa

Pedidos da demandante

| — | declarar que ao utilizar um critério puramente quantitativo para a apreciação do carácter comercial da detenção por particulares de tabaco manufacturado proveniente de outro Estado-Membro, ao aplicar este critério por veículo individual (e não por pessoa) e de forma global para todos os produtos do tabaco impedindo pura e simplesmente a importação por particulares de produtos do tabaco provenientes de outro Estado-Membro quando a quantidade ultrapassa dois quilogramas por veículo individual, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992 (1), em especial, dos seus artigos 8.o e 9.o, e do artigo 34.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

—

declarar que ao utilizar um critério puramente quantitativo para a apreciação do carácter comercial da detenção por particulares de tabaco manufacturado proveniente de outro Estado-Membro, ao aplicar este critério por veículo individual (e não por pessoa) e de forma global para todos os produtos do tabaco impedindo pura e simplesmente a importação por particulares de produtos do tabaco provenientes de outro Estado-Membro quando a quantidade ultrapassa dois quilogramas por veículo individual, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992 (1), em especial, dos seus artigos 8.o e 9.o, e do artigo 34.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| — | condenar a República Francesa nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em primeiro lugar, a Comissão imputa à demandada a utilização de um critério exclusivamente quantitativo para verificar a existência de uma infracção, apesar de os níveis mencionados no artigo 9.o, n.o 2, da Directiva 92/12, já referida, (e no artigo 32.o, n.o 3, da Directiva 2008/118 (2)) serem somente indicativos e não poderem, em caso algum, constituir o único elemento a ter em conta para determinar se o tabaco estiver efectivamente detido para fins comerciais ou para as necessidades próprias do particular que o transporta.

A Comissão sublinha ainda que os limites de 1 e 2 kg previstos pelos artigos 575.o G e H do Código Geral dos Impostos (code général des impôts) valem para todos os produtos do tabaco detidos (cigarros, tabaco para fumar, charutos, etc.), apesar de os níveis mínimos previstos pelas directivas serem níveis indicativos cumulativos, previstos para cada um dos tipos de produtos do tabaco.

A demandante sublinha igualmente que a regulamentação francesa institui limites por veículo, e não por pessoa, o que leva a cumular pura e simplesmente as quantidades transportadas num mesmo veículo, independentemente do número de pessoas que se encontrem no veículo.

Em segundo lugar, a demandante invoca a violação do artigo 34.o TFUE, na medida em que as disposições nacionais impedem a importação de certas quantidades de produtos de tabaco em França a partir de outro Estado-Membro, ainda que as mesmas estejam detidas para as necessidades próprias do interessado. Tais disposições constituem assim «medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação» que têm por objecto ou por efeito tratar de modo menos favorável produtos provenientes de outros Estado-Membro.

A Comissão rejeita, em terceiro lugar, as razões invocadas pela demandada ligadas, nomeadamente, à falta de harmonização da fiscalidade a nível europeu bem como à necessidade de garantir o objectivo de salvaguarda da saúde pública mediante o reforço da luta contra o tabagismo.

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(1)  Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1).

(2)  Directiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Directiva 92/12/CEE (JO 2009, L 9, p. 12).

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| 30.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/12 |
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30.7.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 226/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Haarlem (Países Baixos) em 16 de Maio de 2011 — DHL Danzas Air & Ocean (Netherlands) BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane West, kantoor Hoofddorp Saturnusstraat

(Processo C-227/11)

2011/C 226/23

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Haarlem

Partes no processo principal

Recorrente: DHL Danzas Air & Ocean (Netherlands) BV

Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane West, kantoor Hoofddorp Saturnusstraat

Questões prejudiciais

| 1. | Os analisadores de rede activos [do tipo J6801B] devem ser classificados na subposição 9030 40 ou na subposição 9031 80? |
| --- | --- |

1.

Os analisadores de rede activos [do tipo J6801B] devem ser classificados na subposição 9030 40 ou na subposição 9031 80?

| 2. | O Regulamento (CE) n.o 129/2005 (1) da Comissão, de 20 de Janeiro de 2005 [...] é inválido porque, neste regulamento, a Comissão classificou incorrectamente os analisadores de rede referidos nos pontos 3 e 4 na subposição 9031 80 39, em vez de os classificar na subposição 9030 40? |
| --- | --- |

2.

O Regulamento (CE) n.o 129/2005 (1) da Comissão, de 20 de Janeiro de 2005 [...] é inválido porque, neste regulamento, a Comissão classificou incorrectamente os analisadores de rede referidos nos pontos 3 e 4 na subposição 9031 80 39, em vez de os classificar na subposição 9030 40?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 129/2005 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2005, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada e que altera o Regulamento (CE) n.o 955/98 (JO L 25, p. 37).

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| 30.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/12 |
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30.7.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 226/12

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Recurso interposto em 19 de Maio de 2011 — República francesa/Parlamento Europeu

(Processo C-237/11)

2011/C 226/24

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues e A. Adam, agentes)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da deliberação do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 2011, relativa ao calendário dos períodos da sessão do Parlamento para o ano de 2012; |
| --- | --- |

—

Anulação da deliberação do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 2011, relativa ao calendário dos períodos da sessão do Parlamento para o ano de 2012;

| — | Condenação do Parlamento Europeu nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do Parlamento Europeu nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um fundamento único em apoio do seu recurso, baseado, por um lado, na violação do protocolo n.o 6 relativo à localização das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia, anexo ao TUE e ao TFUE, e do protocolo n.o 3 relativo à localização das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia, anexo ao Tratado CEEA, e, por outro, no desrespeito do acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de Outubro de 1997, França/Parlamento (C-345/95, Colect., p. I-5235).

Segundo o Governo francês, ao prever que dois dos doze períodos de sessões plenárias mensais, que devem realizar-se anualmente em Estrasburgo, serão reduzidos de 4 para 2 dias e que em 2012 os mesmos terão lugar durante a mesma semana do mês de Outubro, o Parlamento Europeu procurou contornar a regra segundo a qual os doze períodos de sessões plenárias mensais, incluindo a sessão orçamental, devem decorrer em Estrasburgo. Na realidade, a deliberação controvertida conduz à supressão de um dos doze períodos de sessões plenárias mensais que devem realizar-se anualmente em Estrasburgo. Assim, a referida deliberação tem como único objectivo diminuir a duração da presença dos deputados europeus na sede do Parlamento Europeu, não tendo fundamento numa exigência de organização interna dos trabalhos desta instituição.

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| 30.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/13 |
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30.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 226/13

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Recurso interposto em 19 de Maio de 2011 — República Francesa/Parlamento Europeu

(Processo C-238/11)

2011/C 226/25

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues e A. Adam, agentes)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos da recorrente

| — | Anular a deliberação do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 2011, relativa ao calendário para os períodos de sessão do Parlamento para o ano de 2013; |
| --- | --- |

—

Anular a deliberação do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 2011, relativa ao calendário para os períodos de sessão do Parlamento para o ano de 2013;

| — | Condenar o Parlamento Europeu nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Parlamento Europeu nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um fundamento único de recurso, assente por um lado, na violação do Protocolo n.o 6 relativo à localização das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia, anexo ao TUE e ao TFUE, e do Protocolo n.o 3 relativo à localização das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia, anexo ao Tratado CEEA, e, por outro, da não execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de Outubro de 1997, França/Parlamento (C-345/95, Colect., p. I-5235).

Segundo o Governo francês, ao prever dois dos doze períodos de sessões plenárias mensais que devem ter lugar todos os anos em Estrasburgo serão reduzidas de 4 para 2 dias e serão realizados em 2013, durante a mesma semana do mês de Outubro, o Parlamento Europeu procurou contornar a regra de acordo com a qual os doze períodos de sessões plenárias mensais, incluindo a sessão para discussão do Orçamento, devem ter lugar em Estrasburgo. A deliberação impugnada conduz, na realidade, à supressão de um dos doze períodos de sessões plenárias mensais que devem ter lugar todos os anos em Estrasburgo. Assim, terá como único objectivo diminuir a presença dos deputados europeus na sede do Parlamento Europeu sem justificação por exigências de organização interna dos trabalhos dessa instituição.

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| 30.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/13 |
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30.7.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 226/13

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Recurso interposto em 19 de Maio de 2011 por Siemens AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 3 de Março de 2011 no processo T-110/07, Siemens AG/Comissão Europeia

(Processo C-239/11 P)

2011/C 226/26

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Siemens AG (representantes: I. Brinker, C. Steinle, M. Hörster, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anular o acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 3 de Março de 2011, no processo T-110/07, na medida em que prejudica a recorrente. |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 3 de Março de 2011, no processo T-110/07, na medida em que prejudica a recorrente.

| — | Anular parcialmente a Decisão da Comissão de 24 de Janeiro de 2007 (COMP/F/38.899 — Mecanismos de comutação isolados a gás) na medida em que diz respeito à recorrente. |
| --- | --- |

—

Anular parcialmente a Decisão da Comissão de 24 de Janeiro de 2007 (COMP/F/38.899 — Mecanismos de comutação isolados a gás) na medida em que diz respeito à recorrente.

| — | Subsidiariamente, anular ou reduzir a coima aplicada à recorrente pela referida decisão. |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente, anular ou reduzir a coima aplicada à recorrente pela referida decisão.

| — | Subsidiariamente, no que diz respeito à segunda pretensão, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie em conformidade com a apreciação jurídica que figura no acórdão do Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente, no que diz respeito à segunda pretensão, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie em conformidade com a apreciação jurídica que figura no acórdão do Tribunal de Justiça.

| — | Em qualquer caso, condenar a Comissão a suportar as despesas da recorrente relativas aos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

—

Em qualquer caso, condenar a Comissão a suportar as despesas da recorrente relativas aos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objecto o acórdão do Tribunal Geral, no qual o referido órgão jurisdicional negou provimento ao recurso interposto pela recorrente contra a Decisão C(2006) 6762 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.899 — Mecanismos de comutação isolados a gás).

A recorrente invoca no total sete fundamentos em apoio do seu recurso:

| | Em primeiro lugar, considera que o Tribunal Geral violou o direito fundamental a um processo equitativo (artigo 6.o CEDH — Convenção Europeia dos Direitos do Homem, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, TUE e o artigo 47.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais) e os direitos de defesa (artigo 48.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais), na medida em que se baseou essencialmente no depoimento de uma testemunha para concluir que a recorrente participou no cartel entre 22 de Abril e 1 de Setembro de 1999, sem ter dado à recorrente a possibilidade de interrogar a referida testemunha. |
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Em primeiro lugar, considera que o Tribunal Geral violou o direito fundamental a um processo equitativo (artigo 6.o CEDH — Convenção Europeia dos Direitos do Homem, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, TUE e o artigo 47.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais) e os direitos de defesa (artigo 48.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais), na medida em que se baseou essencialmente no depoimento de uma testemunha para concluir que a recorrente participou no cartel entre 22 de Abril e 1 de Setembro de 1999, sem ter dado à recorrente a possibilidade de interrogar a referida testemunha.

| | Em segundo lugar, o Tribunal Geral desvirtuou os elementos de prova e não procedeu a uma análise empírica quando declarou que a recorrente participou no cartel entre 22 de Abril e 1 de Setembro de 1999. Por essa razão, o Tribunal partiu erradamente do princípio de que a recorrente participou no cartel entre 22 de Abril e 1 de Setembro de 1999 e calculou erradamente a duração da infracção. |
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Em segundo lugar, o Tribunal Geral desvirtuou os elementos de prova e não procedeu a uma análise empírica quando declarou que a recorrente participou no cartel entre 22 de Abril e 1 de Setembro de 1999. Por essa razão, o Tribunal partiu erradamente do princípio de que a recorrente participou no cartel entre 22 de Abril e 1 de Setembro de 1999 e calculou erradamente a duração da infracção.

| | Em terceiro lugar, o Tribunal Geral negou erradamente que se tivesse verificado, em relação ao período anterior a 22 de Abril de 1999, a prescrição do procedimento e considerou indevidamente que existia uma infracção única e continuada. |
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Em terceiro lugar, o Tribunal Geral negou erradamente que se tivesse verificado, em relação ao período anterior a 22 de Abril de 1999, a prescrição do procedimento e considerou indevidamente que existia uma infracção única e continuada.

| | Em quarto lugar, o Tribunal Geral violou o princípio da igualdade de tratamento ao aceitar que a Comissão recorresse a anos de referência diferentes para determinar o peso relativo das empresas que participaram na infracção, o que levou a que a recorrente fosse por isso classificada numa categoria incorrecta em aplicação do n.o 1, A), das Orientações para o cálculo do montante das coimas. |
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Em quarto lugar, o Tribunal Geral violou o princípio da igualdade de tratamento ao aceitar que a Comissão recorresse a anos de referência diferentes para determinar o peso relativo das empresas que participaram na infracção, o que levou a que a recorrente fosse por isso classificada numa categoria incorrecta em aplicação do n.o 1, A), das Orientações para o cálculo do montante das coimas.

| | Em quinto lugar, o Tribunal Geral não reduziu o coeficiente multiplicador sobre o montante de base da coima, cujo objectivo é assegurar um efeito suficientemente dissuasivo, em função da diferença de dimensão existente entre a recorrente e a ABB, violando desse modo o princípio da igualdade de tratamento. |
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Em quinto lugar, o Tribunal Geral não reduziu o coeficiente multiplicador sobre o montante de base da coima, cujo objectivo é assegurar um efeito suficientemente dissuasivo, em função da diferença de dimensão existente entre a recorrente e a ABB, violando desse modo o princípio da igualdade de tratamento.

| | Em sexto lugar, o Tribunal Geral violou o artigo 6.o da CEDH e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ao não ter feito uso do seu poder ilimitado de fiscalização das decisões da Comissão em matéria de coimas. |
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Em sexto lugar, o Tribunal Geral violou o artigo 6.o da CEDH e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ao não ter feito uso do seu poder ilimitado de fiscalização das decisões da Comissão em matéria de coimas.

| | Em sétimo lugar, a recorrente alega que o Tribunal Geral ignorou o alcance do dever de fundamentação que decorre do artigo 296.o TFUE (ex-artigo 253.o CE) na medida em que não foi suficientemente exigente no que respeita aos requisitos de fundamentação requeridos para o cálculo dos coeficientes multiplicadores dissuasivos. |
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Em sétimo lugar, a recorrente alega que o Tribunal Geral ignorou o alcance do dever de fundamentação que decorre do artigo 296.o TFUE (ex-artigo 253.o CE) na medida em que não foi suficientemente exigente no que respeita aos requisitos de fundamentação requeridos para o cálculo dos coeficientes multiplicadores dissuasivos.

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| 30.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/14 |
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30.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 226/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos Vyriausybės (Lituânia) em 20 de Maio de 2011 — Lietuvos geležinkeliai AB/Vilniaus teritorinė muitinė, Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

(Processo C-250/11)

2011/C 226/27

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos Vyriausybės

Partes no processo principal

Recorrente: Lietuvos geležinkeliai AB

Recorridos: Vilniaus teritorinė muitinė, Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

Questões prejudiciais

| 1. | Deve a isenção dos direitos de importação prevista no artigo 112.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 918/83 (1) e no artigo 107.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1186/2009 (2) ser interpretada no sentido de que é aplicável aos veículos a motor [motorinės transporto priemonės] que são locomotivas? |
| --- | --- |

1.

Deve a isenção dos direitos de importação prevista no artigo 112.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 918/83 (1) e no artigo 107.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1186/2009 (2) ser interpretada no sentido de que é aplicável aos veículos a motor [motorinės transporto priemonės] que são locomotivas?

| 2. | Deve a isenção do imposto sobre o valor acrescentado prevista no artigo 82.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 83/181/CEE (3) e no artigo 84.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2009/132/CE (4) ser interpretada no sentido de que é aplicável aos veículos a motor [motorinės transporto priemonės] que são locomotivas? |
| --- | --- |

2.

Deve a isenção do imposto sobre o valor acrescentado prevista no artigo 82.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 83/181/CEE (3) e no artigo 84.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2009/132/CE (4) ser interpretada no sentido de que é aplicável aos veículos a motor [motorinės transporto priemonės] que são locomotivas?

| 3. | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, devem normas legais como as estabelecidas no artigo 82.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 83/181/CEE e no artigo 84.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2009/132/CE ser interpretadas no sentido de que proíbem que um Estado-Membro restrinja os casos de isenção do IVA sobre a importação de carburante, dispondo que tal isenção é exclusivamente aplicável ao carburante admitido no território da União Europeia nos reservatórios normais de veículos automóveis e necessário ao funcionamento destes veículos? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, devem normas legais como as estabelecidas no artigo 82.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 83/181/CEE e no artigo 84.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2009/132/CE ser interpretadas no sentido de que proíbem que um Estado-Membro restrinja os casos de isenção do IVA sobre a importação de carburante, dispondo que tal isenção é exclusivamente aplicável ao carburante admitido no território da União Europeia nos reservatórios normais de veículos automóveis e necessário ao funcionamento destes veículos?

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(1)  Regulamento (CEE) no 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (JO L 105, p. 1; EE 02 F9 p. 276).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de Novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (JO L 324, p. 23).

(3)  Directiva 83/181/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, que determina o âmbito de aplicação do no 1, alínea d), do artigo 14o da Directiva 77/388/CEE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens (JO L 105, p. 38; EE 09 F1 p. 135).

(4)  Directiva 2009/132/CE do Conselho, de 19 de Outubro de 2009, que determina o âmbito de aplicação das alíneas b) e c) do artigo 143.o da Directiva 2006/112/CE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens (JO L 292, p. 5).

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| 30.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/15 |
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30.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 226/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgerichts Geldern (Alemanha) em 24 de Maio de 2011 — Nadine Büsch e Björn Siever/Ryanair Ltd

(Processo C-255/11)

2011/C 226/28

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Geldern

Partes no processo principal

Recorrente: Nadine Büsch e Björn Siever

Recorrida: Ryanair Ltd

Questões prejudiciais

| 1. | O direito a indemnização [compensação pecuniária] (1), previsto no artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004 (2), constitui um direito a indemnização por danos sujeito aos limites previstos na Convenção de Montreal (3), por força do artigo 29.o, primeiro período, desta mesma Convenção de Montreal, quando deva ser reconhecido com fundamento em atraso considerável? |
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1.

O direito a indemnização [compensação pecuniária] (1), previsto no artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004 (2), constitui um direito a indemnização por danos sujeito aos limites previstos na Convenção de Montreal (3), por força do artigo 29.o, primeiro período, desta mesma Convenção de Montreal, quando deva ser reconhecido com fundamento em atraso considerável?

| 2. | O direito a indemnização [compensação pecuniária], previsto no artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004, tem natureza não compensatória, na acepção do artigo 29.o, segundo período, da Convenção de Montreal, na medida em que excede os danos causados ao passageiro em virtude do atraso considerável? Sendo assim, fica totalmente excluído o direito a indemnização [compensação pecuniária] ou, em caso de atrasos, só existe no montante do dano efectivamente causado? |
| --- | --- |

2.

O direito a indemnização [compensação pecuniária], previsto no artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004, tem natureza não compensatória, na acepção do artigo 29.o, segundo período, da Convenção de Montreal, na medida em que excede os danos causados ao passageiro em virtude do atraso considerável? Sendo assim, fica totalmente excluído o direito a indemnização [compensação pecuniária] ou, em caso de atrasos, só existe no montante do dano efectivamente causado?

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(1)  NdT.: A versão portuguesa, contrariamente às versões alemã, inglesa, espanhola e italiana, que se referem a «compensação pecuniária», usa o termo «indemnização», o qual em direito português implica a existência de um dano. Utilizar o termo indemnização para abranger tanto a compensação por danos como por outros motivos não expressa a problemática colocada de saber se está em causa uma indemnização (por danos) ou uma compensação por outros motivos. Por essa razão, usar-se-á a seguir a indemnização o termo [compensação pecuniária] quando não se trate de compensação por danos.

(2)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).

(3)  Decisão do Conselho, de 5 de Abril de 2001, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) (JO L 194, p. 38).

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| 30.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/15 |
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30.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 226/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court (Irlanda) em 26 de Maio de 2011 — Peter Sweetman, Ireland, Attorney General, Minister for the Environment, Heritage and Local Government/An Bord Pleanala

(Processo C-258/11)

2011/C 226/29

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court

Partes no processo principal

Recorrentes: Peter Sweetman, Ireland, Attorney General, Minister for the Environment, Heritage and Local Government

Recorrida: An Bord Pleanala

Questões prejudiciais

| 1. | Quais são os critérios de direito que devem ser aplicados pela autoridade competente a uma avaliação da probabilidade de um plano ou projecto, abrangido pelo artigo 6.o, n.o 3, da directiva «habitats» (1), ter «um efeito prejudicial sobre a integridade do sítio em causa»? |
| --- | --- |

1.

Quais são os critérios de direito que devem ser aplicados pela autoridade competente a uma avaliação da probabilidade de um plano ou projecto, abrangido pelo artigo 6.o, n.o 3, da directiva «habitats» (1), ter «um efeito prejudicial sobre a integridade do sítio em causa»?

| 2. | A aplicação do princípio da precaução tem como consequência que tal plano ou projecto não pode ser autorizado se resultar na perda permanente e irreversível da totalidade ou de qualquer parte do habitat em questão? |
| --- | --- |

2.

A aplicação do princípio da precaução tem como consequência que tal plano ou projecto não pode ser autorizado se resultar na perda permanente e irreversível da totalidade ou de qualquer parte do habitat em questão?

| 3. | Qual a relação, se a houver, entre o artigo 6.o, n.o 4, e a tomada da decisão, nos termos do artigo 6.o, n.o 3, de que o plano ou projecto não afectará a integridade do sítio? |
| --- | --- |

3.

Qual a relação, se a houver, entre o artigo 6.o, n.o 4, e a tomada da decisão, nos termos do artigo 6.o, n.o 3, de que o plano ou projecto não afectará a integridade do sítio?

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(1)  Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992 (JO L 206, p. 7)

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| 30.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/16 |
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30.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 226/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 25 de Maio de 2011 — Regina, a pedido de David Edwards, Lilian Pallikaropoulos/Environment Agency, First Secretary of State, Secretary of State for Environment, Food and Rural Affairs

(Processo C-260/11)

2011/C 226/30

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court of the United Kingdom

Partes no processo principal

Recorrentes: David Edwards e Lilian Pallikaropoulos

Recorridos: Environment Agency, First Secretary of State, Secretary of State for Environment, Food and Rural Affairs

Questões prejudiciais

| 1. | Como deve um tribunal nacional abordar a questão da condenação nas despesas de um membro do público que interpõe um recurso judicial em matéria ambiental ao qual é negado provimento, tendo em conta as obrigações decorrentes do artigo 9.o, n.o 4, da Convenção de Aarhus, conforme implementada pelo artigo 10.oA da Directiva 85/337/CEE (1) e pelo artigo 15.oA da Directiva 96/61/CEE (2) (a seguir «Directivas»)? |
| --- | --- |

1.

Como deve um tribunal nacional abordar a questão da condenação nas despesas de um membro do público que interpõe um recurso judicial em matéria ambiental ao qual é negado provimento, tendo em conta as obrigações decorrentes do artigo 9.o, n.o 4, da Convenção de Aarhus, conforme implementada pelo artigo 10.oA da Directiva 85/337/CEE (1) e pelo artigo 15.oA da Directiva 96/61/CEE (2) (a seguir «Directivas»)?

| 2. | A questão de saber se o processo judicial é ou não «exageradamente dispendioso» na acepção do artigo 9.o, n.o 4, da Convenção de Aarhus, conforme implementada pelas Directivas, deve ser decidida com base num critério objectivo (com referência, por exemplo, à capacidade de um membro «normal» do público assumir a potencial responsabilidade pelas despesas), ou num critério subjectivo (com referência aos meios do recorrente individual), ou numa combinação de ambos? |
| --- | --- |

2.

A questão de saber se o processo judicial é ou não «exageradamente dispendioso» na acepção do artigo 9.o, n.o 4, da Convenção de Aarhus, conforme implementada pelas Directivas, deve ser decidida com base num critério objectivo (com referência, por exemplo, à capacidade de um membro «normal» do público assumir a potencial responsabilidade pelas despesas), ou num critério subjectivo (com referência aos meios do recorrente individual), ou numa combinação de ambos?

| 3. | Ou esta matéria é da esfera do direito nacional dos Estados-Membros, devendo apenas atingir o objectivo prescrito nas Directivas, designadamente o objectivo de que os processos em questão não sejam «exageradamente dispendiosos»? |
| --- | --- |

3.

Ou esta matéria é da esfera do direito nacional dos Estados-Membros, devendo apenas atingir o objectivo prescrito nas Directivas, designadamente o objectivo de que os processos em questão não sejam «exageradamente dispendiosos»?

| 4. | Ao avaliar se os processos são ou não «exageradamente dispendiosos», é relevante que o recorrente não tenha sido dissuadido de agir judicialmente ou de dar continuidade ao procedimento? |
| --- | --- |

4.

Ao avaliar se os processos são ou não «exageradamente dispendiosos», é relevante que o recorrente não tenha sido dissuadido de agir judicialmente ou de dar continuidade ao procedimento?

| 5. | É admissível uma abordagem diferente destas questões na fase de (i) recurso jurisdicional ou (ii) recurso subsequente em que se exija uma abordagem diferente da da primeira instância? |
| --- | --- |

5.

É admissível uma abordagem diferente destas questões na fase de (i) recurso jurisdicional ou (ii) recurso subsequente em que se exija uma abordagem diferente da da primeira instância?

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(1)  Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, JO L 175, p. 40.

(2)  Directiva 96/61/CE do Conselho de 24 de Setembro de 1996, JO L 257, p. 26.

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| 30.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/16 |
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30.7.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 226/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augustākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 26 de Maio de 2011 — Ainārs Rēdlihs/Valsts ieņēmumu dienests

(Processo C-263/11)

2011/C 226/31

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augustākās tiesas Senāts

Partes no processo principal

Recorrente: Ainārs Rēdlihs

Recorrida: Valsts ieņēmumu dienests

Questões prejudiciais

| 1. | Uma pessoa singular que tenha adquirido bens (um bosque) para as suas próprias necessidades e que efectua entregas de bens para compensar as consequências geradas por um caso de força maior (por exemplo, uma tempestade) é um sujeito passivo na acepção do artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 2006/112/CE (1) e do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE (2), que tem a obrigação de pagar o imposto sobre o valor acrescentado? Por outras palavras, essa entrega de bens constitui uma actividade económica na acepção das referidas normas do direito da União Europeia? |
| --- | --- |

1.

Uma pessoa singular que tenha adquirido bens (um bosque) para as suas próprias necessidades e que efectua entregas de bens para compensar as consequências geradas por um caso de força maior (por exemplo, uma tempestade) é um sujeito passivo na acepção do artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 2006/112/CE (1) e do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE (2), que tem a obrigação de pagar o imposto sobre o valor acrescentado? Por outras palavras, essa entrega de bens constitui uma actividade económica na acepção das referidas normas do direito da União Europeia?

| 2. | É conforme com o princípio da proporcionalidade uma norma que permite aplicar a uma pessoa, por não se ter inscrito no registo de sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado, uma coima equivalente ao montante do imposto normalmente devido sobre o valor dos bens entregues, mesmo que essa pessoa não tivesse de pagar o imposto caso se tivesse inscrito no registo? |
| --- | --- |

2.

É conforme com o princípio da proporcionalidade uma norma que permite aplicar a uma pessoa, por não se ter inscrito no registo de sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado, uma coima equivalente ao montante do imposto normalmente devido sobre o valor dos bens entregues, mesmo que essa pessoa não tivesse de pagar o imposto caso se tivesse inscrito no registo?

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(1)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).

(2)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 5).

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| 30.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/17 |
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30.7.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 226/17

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Recurso interposto em 30 de Maio de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 22 de Março de 2011 no processo T-369/07, República da Letónia/Comissão Europeia

(Processo C-267/11 P)

2011/C 226/32

Língua do processo: letão

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: E. White e I. Rubene)

Outras partes no processo: República da Letónia, República da Lituânia, República Eslovaca, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Pedidos da recorrente

| — | Anular o acórdão objecto do presente recurso; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão objecto do presente recurso;

| — | Condenar a República da Letónia nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República da Letónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O fundamento único do recurso baseia-se no incumprimento do prazo de três meses estabelecido no artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE. (1)

A Comissão considera que, na sua análise, o Tribunal Geral juntou o primeiro e segundo períodos do artigo 9.o, n.o 3, e, por conseguinte, esta interpretação não está em conformidade com os objectivos estabelecidos no referido número.

Esta interpretação do artigo 9.o, n.o 3, da Directiva é contrária à interpretação adoptada pelo próprio Tribunal Geral noutro caso, no qual entendeu correctamente que o artigo 9.o, n.o 3, segundo período, constituía uma base jurídica autónoma.

Na sua interpretação do artigo 9.o, n.o 3, da Directiva, a Comissão baseia-se na letra da disposição, a qual também corresponde plenamente ao objectivo da mesma. Por conseguinte, se a Comissão recusar o plano de atribuição nacional notificado pelo Estado-Membro, este deverá alterar o referido plano atendendo às objecções formuladas pela Comissão e só poderá executar o plano se as alterações tiverem sido aceites pela Comissão. Não se estabelece um prazo para esta decisão positiva de aceitação.

A Comissão salienta que a decisão impugnada era uma decisão sobre as alterações ao plano nacional de atribuição e não sobre o próprio plano nacional de atribuição notificado.

Assim, tendo em conta que o Tribunal Geral não considerou que o artigo 9.o n.o 3, segundo período, da directiva estabelecesse um procedimento diferente, este viu-se obrigado a considerar as alterações notificadas como a notificação de um novo plano nacional de atribuição e, por conseguinte, a aplicar incorrectamente o prazo de três meses.

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(1)  JO L 275, p. 32.

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| 30.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/17 |
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30.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 226/17

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Acção intentada em 31 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Suécia

(Processo C-270/11)

2011/C 226/33

Língua do processo: sueco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Tufvesson e F. Coudert, na qualidade de agentes)

Demandado: Reino da Suécia

Pedidos da demandante

| — | Declarar que a Suécia não cumpriu as obrigações que decorrem do artigo 260.o, n.o 1, TFUE, por não ter adoptado as medidas necessárias para executar o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-185/09. |
| --- | --- |

—

Declarar que a Suécia não cumpriu as obrigações que decorrem do artigo 260.o, n.o 1, TFUE, por não ter adoptado as medidas necessárias para executar o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-185/09.

| — | Condenar a Suécia a pagar à Comissão, na conta «Recursos próprios da União Europeia», uma sanção pecuniária compulsória de 40.947,20 euros por dia de atraso na adopção das medidas necessárias para dar execução ao acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-185/09, desde a data da prolação do acórdão no presente processo até à data em que seja dada execução ao acórdão no processo C-185/09. |
| --- | --- |

—

Condenar a Suécia a pagar à Comissão, na conta «Recursos próprios da União Europeia», uma sanção pecuniária compulsória de 40.947,20 euros por dia de atraso na adopção das medidas necessárias para dar execução ao acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-185/09, desde a data da prolação do acórdão no presente processo até à data em que seja dada execução ao acórdão no processo C-185/09.

| — | Condenar a Suécia a pagar à Comissão, na mesma conta, um montante de 9 597,00 euros por dia, por cada dia em que não tomou as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-185/09, desde a data da prolação do acórdão no processo C-185/09 até à data da prolação do acórdão no presente processo, ou até à data da adopção das medidas necessárias para dar execução ao referido acórdão no processo C-185/09, caso a adopção dessas medidas se verifique antes. |
| --- | --- |

—

Condenar a Suécia a pagar à Comissão, na mesma conta, um montante de 9 597,00 euros por dia, por cada dia em que não tomou as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-185/09, desde a data da prolação do acórdão no processo C-185/09 até à data da prolação do acórdão no presente processo, ou até à data da adopção das medidas necessárias para dar execução ao referido acórdão no processo C-185/09, caso a adopção dessas medidas se verifique antes.

| — | Condenar o Reino da Suécia nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Reino da Suécia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No seu acórdão de 4 de Fevereiro de 2010, Comissão/Reino da Suécia (C-185/09), o Tribunal de Justiça declarou que:

«Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.»

O Reino da Suécia ainda não tomou as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-185/09. Por isso, a Comissão submete o caso ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 260.o, n.o 2, TFUE, e solicita que se apliquem sanções ao Reino da Suécia.

o

o

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| 30.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/18 |
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30.7.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 226/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 6 de Junho de 2011 — MM/Minister for Justice, Equality and Law Reform, Ireland, Attorney General

(Processo C-277/11)

2011/C 226/34

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Ireland

Partes no processo principal

Recorrente: MM

Recorridos: Minister for Justice, Equality and Law Reform, Ireland, Attorney General.

Questão prejudicial

| 1. | Num caso em que um requerente pede o estatuto de protecção subsidiária na sequência de uma recusa de concessão do estatuto de refugiado e é proposto o indeferimento desse pedido, a exigência de cooperação com o requerente imposta ao Estado-Membro no artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2004/83/CE (1) obriga as autoridades administrativas do Estado-Membro em questão a fornecer a esse requerente os resultados da avaliação antes da decisão final de modo a permitir-lhe reagir aos aspectos da proposta de decisão que lhe sugerem um resultado negativo? |
| --- | --- |

1.

Num caso em que um requerente pede o estatuto de protecção subsidiária na sequência de uma recusa de concessão do estatuto de refugiado e é proposto o indeferimento desse pedido, a exigência de cooperação com o requerente imposta ao Estado-Membro no artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2004/83/CE (1) obriga as autoridades administrativas do Estado-Membro em questão a fornecer a esse requerente os resultados da avaliação antes da decisão final de modo a permitir-lhe reagir aos aspectos da proposta de decisão que lhe sugerem um resultado negativo?

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(1)  JO L 304, p. 12

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| 30.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/18 |
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30.7.2011

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C 226/18

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Acção proposta em 1 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/Irlanda

(Processo C-279/11)

2011/C 226/35

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representante: P. Oliver, agente)

Demandada: Irlanda

Pedidos da demandante

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | declarar que, ao não ter adoptado as medidas necessárias para a execução do acórdão deste Tribunal no processo Comissão/Irlanda C-66/06, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força 260.o TFUE; |
| --- | --- |

—

declarar que, ao não ter adoptado as medidas necessárias para a execução do acórdão deste Tribunal no processo Comissão/Irlanda C-66/06, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força 260.o TFUE;

| — | condenar a Irlanda a pagar à Comissão uma quantia fixa de 4 174,8 euros multiplicada pelo número de dias que transcorreram entre a decisão no processo C-66/06 e, quer, a execução do acórdão pela Irlanda, quer a data da prolação do acórdão no presente processo, consoante a que ocorrer primeiro; |
| --- | --- |

—

condenar a Irlanda a pagar à Comissão uma quantia fixa de 4 174,8 euros multiplicada pelo número de dias que transcorreram entre a decisão no processo C-66/06 e, quer, a execução do acórdão pela Irlanda, quer a data da prolação do acórdão no presente processo, consoante a que ocorrer primeiro;

| — | condenar a Irlanda a pagar à Comissão uma sanção pecuniária compulsória de 33 080,32 euros, a contar da data da prolação do acórdão no presente processo até à data da execução pela Irlanda do acórdão no processo C-66/06; e |
| --- | --- |

—

condenar a Irlanda a pagar à Comissão uma sanção pecuniária compulsória de 33 080,32 euros, a contar da data da prolação do acórdão no presente processo até à data da execução pela Irlanda do acórdão no processo C-66/06; e

| — | condenar Irlanda nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar Irlanda nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Decorridos cerca de dois anos e meio sobre o acórdão do Tribunal de Justiça, de 20 de Novembro de 2008, no processo C-66/06, que declarou que a Irlanda não tinha adoptado todas as medidas para a transposição dos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.os 2 a 4, da Directiva 85/337/CEE do Conselho (1), a Irlanda continua sem adoptar as medidas necessárias para a execução deste acórdão. Por estas razões, a Comissão pede que a Irlanda seja condenada a pagar uma coima e uma sanção pecuniária compulsória que corresponda à gravidade da infracção e ao seu impacto na realização dos objectivos perseguidos pela legislação comunitária.

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(1)  Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, JO L 175, p. 40.

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| 30.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/19 |
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30.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 226/19

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Acção intentada em 20 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-312/11)

2011/C 226/36

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Enegren e C. Cattabriga, agentes)

Demandada: República Italiana

Pedidos da demandante

| — | obter a declaração de que a República Italiana não cumpriu a obrigação de transpor, correcta e integralmente, o artigo 5.o da Directiva n.o 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (1), ao não impor a todas as entidades patronais a obrigação de prever adaptações razoáveis aplicáveis a todas as pessoas deficientes, |
| --- | --- |

—

obter a declaração de que a República Italiana não cumpriu a obrigação de transpor, correcta e integralmente, o artigo 5.o da Directiva n.o 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (1), ao não impor a todas as entidades patronais a obrigação de prever adaptações razoáveis aplicáveis a todas as pessoas deficientes,

| — | condenar a República Italiana nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | A República Italiana não cumpriu a obrigação de transpor, correcta e integralmente, o artigo 5.o da Directiva n.o 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, ao não impor a todas as entidades patronais a obrigação de prever adaptações razoáveis aplicáveis a todas as pessoas deficientes. |
| --- | --- |

1.

A República Italiana não cumpriu a obrigação de transpor, correcta e integralmente, o artigo 5.o da Directiva n.o 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, ao não impor a todas as entidades patronais a obrigação de prever adaptações razoáveis aplicáveis a todas as pessoas deficientes.

| 2. | A disposição em causa impõe aos Estados-Membros uma obrigação de carácter geral de prever adaptações razoáveis para que as pessoas deficientes possam ter acesso a um emprego, o possam exercer ou nele progredir e para que lhes seja ministrada formação. Essas adaptações devem abranger — respeitando o princípio da proporcionalidade e em função das circunstâncias concretas — todas as pessoas deficientes, todos os diferentes aspectos da relação de trabalho e todas as entidades patronais. |
| --- | --- |

2.

A disposição em causa impõe aos Estados-Membros uma obrigação de carácter geral de prever adaptações razoáveis para que as pessoas deficientes possam ter acesso a um emprego, o possam exercer ou nele progredir e para que lhes seja ministrada formação. Essas adaptações devem abranger — respeitando o princípio da proporcionalidade e em função das circunstâncias concretas — todas as pessoas deficientes, todos os diferentes aspectos da relação de trabalho e todas as entidades patronais.

| 3. | Na legislação italiana, não há indícios de medidas que transponham esta obrigação geral. É verdade que as disposições da Lei n.o 68/1999 oferecem, em alguns aspectos, garantias e vantagens superiores às do artigo 5.o da directiva. Todavia, essas garantias e vantagens não abrangem todas as pessoas deficientes, não impendem sobre todas as entidades patronais, não dizem respeito a todos os diferentes aspectos da relação de trabalho ou apresentam um conteúdo puramente programático. |
| --- | --- |

3.

Na legislação italiana, não há indícios de medidas que transponham esta obrigação geral. É verdade que as disposições da Lei n.o 68/1999 oferecem, em alguns aspectos, garantias e vantagens superiores às do artigo 5.o da directiva. Todavia, essas garantias e vantagens não abrangem todas as pessoas deficientes, não impendem sobre todas as entidades patronais, não dizem respeito a todos os diferentes aspectos da relação de trabalho ou apresentam um conteúdo puramente programático.

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(1)  JO L 303, p. 16.

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Tribunal Geral

| 30.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/20 |
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30.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 226/20

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Air liquide/Comissão

(Processo T-185/06) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento ilícito - Dever de fundamentação)

2011/C 226/37

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Air liquide, société anonyme pour l'étude et l'exploitation des procédés Georges Claude (Paris, França) (representantes: R. Saint-Esteben, M. Pittie e P. Honoré, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Arbault e O. Beynet, e em seguida V. Bottka, P. Van Nuffel e B. Gencarelli, agentes)

Objecto

Anulação parcial da Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE], e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato), na parte que diz respeito à recorrente.

Dispositivo

| 1. | A Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato), é anulada na parte em que diz respeito à Air liquide, société anonyme pour l'étude et l'exploitation des procédés Georges Claude. |
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1.

A Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato), é anulada na parte em que diz respeito à Air liquide, société anonyme pour l'étude et l'exploitation des procédés Georges Claude.

| 2. | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
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2.

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 212, de 2 de Setembro de 2006.

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| 30.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/20 |
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30.7.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 226/20

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Solvay/Comissão

(Processo T-186/06) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Duração da infracção - Conceito de «acordo» e de «práticas concertadas» - Acesso ao processo - Comunicação sobre a cooperação - Igualdade de tratamento - Confiança legitima - Dever de fundamentação»)

2011/C 226/38

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Solvay SA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente O.W. Brouwer, D. Mes, advogados, M. O’Regan e A. Villette, solicitors, e em seguida O.W. Brouwer, A. Stoffer, advogados, O’Regan e A. Villette)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Arbault, e em seguida V. Di Bucci e V. Bottka, agentes, assistidos por M. Gray, barrister)

Objecto

Por um lado, pedido de anulação parcial da Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato) e, por outro, pedido de anulação ou redução do montante da coima aplicada à recorrente.

Dispositivo

| 1. | O artigo 1.o, alínea m), da Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.620 — peróxido de hidrogénio e perborato), é anulado na parte em que a Comissão Europeia declarou que a Solvay SA tinha participado na infracção no período anterior a Maio de 1995. |
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1.

O artigo 1.o, alínea m), da Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.620 — peróxido de hidrogénio e perborato), é anulado na parte em que a Comissão Europeia declarou que a Solvay SA tinha participado na infracção no período anterior a Maio de 1995.

| 2. | O montante da coima aplicada à Solvay no artigo 2.o, alínea h), da Decisão C(2006) 1766 final é fixado em 139,5 milhões de euros. |
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2.

O montante da coima aplicada à Solvay no artigo 2.o, alínea h), da Decisão C(2006) 1766 final é fixado em 139,5 milhões de euros.

| 3. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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3.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4. | A Solvay suportará 80 % das suas próprias despesas e das efectuadas pela Comissão. |
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4.

A Solvay suportará 80 % das suas próprias despesas e das efectuadas pela Comissão.

| 5. | A Comissão suportará 20 % das suas próprias despesas e das efectuadas pela Solvay. |
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5.

A Comissão suportará 20 % das suas próprias despesas e das efectuadas pela Solvay.

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(1)  JO C 212, de 2 de Setembro de 2006.

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| 30.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/21 |
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30.7.2011

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C 226/21

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — FMC Foret/Comissão

(Processo T-191/06) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Duração da infracção - Presunção de inocência - Direitos de defesa - Coimas - Circunstâncias atenuantes)

2011/C 226/39

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: FMC Foret, SA (Barcelona, Espanha) (representantes: M. Seimetz, advogado, e C. Stanbrook, QC)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Arbault, e em seguida V. Di Bucci e V. Bottka, agentes, assistidos por M. Gray, barrister)

Objecto

A título principal, pedido de anulação parcial da Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato), e, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A FMC Foret, SA é condenada nas despesas. |
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2.

A FMC Foret, SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 212, de 2 de Setembro de 2006.

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| 30.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/21 |
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30.7.2011

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C 226/21

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Caffaro/Comissão

(Processo T-192/06) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Coimas - Prescrição - Tratamento diferenciado - Duração da infracção - Circunstâncias atenuantes)

2011/C 226/40

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Caffaro Srl (Milão, Itália) (representantes: A. Santa Maria e C. Biscaretti di Ruffia, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e F. Amato e em seguida V. Di Bucci e V. Bottka, agentes)

Objecto

A título principal, pedido de anulação da Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato), na parte em que a Comissão aplica uma coima solidária à recorrente e à SNIA SpA, e, a título subsidiário, pedido de redução do montante da referida coima.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Caffaro Srl é condenada nas despesas. |
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2.

A Caffaro Srl é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 212, de 2 de Setembro de 2006.

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| 30.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/21 |
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C 226/21

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — SNIA/Comissão

(Processo T-194/06) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento ilícito - Incorporação de uma sociedade responsável pela infracção - Direitos de defesa - Concordância entre a comunicação de acusações e a decisão impugnada - Dever de fundamentação»)

2011/C 226/41

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: SNIA SpA (Milão, Itália) (representantes: A. Santa Maria, B. Biscaretti di Ruffia e E. Gambaro, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente V. Di Bucci e F. Amato, e em seguida V. Di Bucci e V. Bottka, agentes)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato), na parte em que diz respeito à recorrente.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A SNIA SpA é condenada nas despesas. |
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2.

A SNIA SpA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 212, de 2 de Setembro de 2006.

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| 30.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/22 |
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30.7.2011

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C 226/22

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Solvay Solexis/Comissão

(Processo T-195/06) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Duração da infracção - Conceito de “acordo” e de “práticas concertadas” - Acesso ao processo - Coimas - Igualdade de tratamento - Comunicação sobre a cooperação - Dever de fundamentação»)

2011/C 226/42

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Solvay Solexis SpA (Milão, Itália) (representantes: T. Salonico e G.L. Zampa, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente V. Di Bucci e F. Amato, e em seguida V. Di Bucci e V. Bottka, agentes)

Objecto

Por um lado, pedido de anulação parcial da Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato), e, por outro, pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Solvay Solexis SpA é condenada nas despesas. |
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2.

A Solvay Solexis SpA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 212, de 2 de Setembro de 2006.

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| 30.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/22 |
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30.7.2011

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C 226/22

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Edison/Comissão

(Processo T-196/06) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento ilícito - Dever de fundamentação)

2011/C 226/43

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Edison SpA (Milão, Itália) (representantes: M. Siragusa, R. Casati, M. Beretta, P. Merlino e E. Bruti Liberati, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente V. Di Bucci e F. Amato, e sem seguida V. Di Bucci e V. Bottka, agentes)

Objecto

A título principal, pedido de anulação parcial da Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato), no que diz respeito à recorrente e, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima.

Dispositivo

| 1. | A Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato), é anulada no que diz respeito à Edison SpA. |
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1.

A Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato), é anulada no que diz respeito à Edison SpA.

| 2. | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
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2.

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 212, de 2 de Setembro de 2006.

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| 30.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/22 |
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C 226/22

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — FMC/Comissão

(Processo T-197/06) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento ilícito - Direitos de defesa - Dever de fundamentação)

2011/C 226/44

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: FMC Corp. (Filadélfia, Pensilvânia, Estados Unidos da América) (representantes: C. Stanbrook, QC, e Y. Virvilis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Arbault, e em seguida V. Di Bucci, V. Bottka e X. Lewis, agentes, assistidos por M. Gray, barrister)

Objecto

A título principal, pedido de anulação parcial da Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato), no que diz respeito à recorrente e, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso |
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1.

É negado provimento ao recurso

| 2. | A FMC Corp. é condenada nas despesas. |
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2.

A FMC Corp. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 212, de 2 de Setembro de 2006.

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| 30.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/23 |
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C 226/23

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Bavaria/Comissão

(Processo T-235/07) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticasconcertadas - Mercado neerlandês da cerveja - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Prova da infracção - Acesso ao processo - Coimas - Princípio da igualdade de tratamento - Prazo razoável)

2011/C 226/45

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Bavaria NV (Lieshout, Holanda) (representantes: inicialmente O. Brouwer, D. Mes, A. Stoffer, e em seguida O. Brouwer, A. Stoffer e P. Schepens, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente A. Bouquet, S. Noë e A. Nijenhuis, e em seguida A. Bouquet e S. Noë, agentes, assistidos por M. Slotboom, advogado)

Objecto

A título principal, pedido de anulação parcial da decisão C(2007) 1697 da Comissão, de 18 de Abril de 2007, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/B/37.766 — Mercado neerlandês da cerveja), e, a título subsidiário, pedido de redução da coima aplicada à recorrente.

Dispositivo

| 1. | O artigo 1.o da decisão C(2007) 1697 da Comissão, de 18 de Abril de 2007, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/B/37.766 — Mercado neerlandês da cerveja), é anulado na medida em que a Comissão Europeia declara que a Bavaria NV participou numa infracção que consistia na coordenação ocasional de condições comerciais, diferentes dos preços, oferecidas aos consumidores individuais no sector «horeca» nos Países Baixos. |
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1.

O artigo 1.o da decisão C(2007) 1697 da Comissão, de 18 de Abril de 2007, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/B/37.766 — Mercado neerlandês da cerveja), é anulado na medida em que a Comissão Europeia declara que a Bavaria NV participou numa infracção que consistia na coordenação ocasional de condições comerciais, diferentes dos preços, oferecidas aos consumidores individuais no sector «horeca» nos Países Baixos.

| 2. | O montante da coima aplicada à Bavaria no artigo 3.o, alínea c), da decisão C(2007) 1697 é fixado em 20 712 375 euros. |
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2.

O montante da coima aplicada à Bavaria no artigo 3.o, alínea c), da decisão C(2007) 1697 é fixado em 20 712 375 euros.

| 3. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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3.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4. | A Bavaria suportará dois terços das suas próprias despesas bem como dois terços das despesas da Comissão Europeia. |
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4.

A Bavaria suportará dois terços das suas próprias despesas bem como dois terços das despesas da Comissão Europeia.

| 5. | A Comissão suportará um terço das suas próprias despesas bem como um terço das despesas da Bavaria. |
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5.

A Comissão suportará um terço das suas próprias despesas bem como um terço das despesas da Bavaria.

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(1)  JO C 211, de 8.9.2007

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| 30.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/23 |
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30.7.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 226/23

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Heineken Nederland e Heineken/Comissão

(Processo T-240/07) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticasconcertadas - Mercado neerlandês da cerveja - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Prova da infracção - Acesso ao processo - Coima - Princípio da igualdade de tratamento - Prazo razoável)

2011/C 226/46

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Heineken Nederland BV (Zoeterwoude, Holanda) e Heineken NV (Amesterdão, Holanda) (representantes: T. Ottervanger e M. de Jong, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente A. Bouquet, S. Noë e A. Nijenhuis, e em seguida A. Bouquet e S. Noë, agentes, assistidos por M. Slotboom, advogado)

Objecto

Pedido de anulação parcial da decisão C(2007) 1697 da Comissão, de 18 de Abril de 2007, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o[CE] (Processo COMP/B/37.766 — Mercado neerlandês da cerveja), e, a título subsidiário, pedido de redução da coima aplicada às recorrentes.

Dispositivo

| 1. | O artigo 1.o da decisão C(2007) 1697 da Comissão, de 18 de Abril de 2007, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/B/37.766 — Mercado neerlandês da cerveja), é anulado na medida em que a Comissão Europeia declara que a Heineken NV e a Heineken Nederland BV participaram numa infracção que consistia na coordenação ocasional de condições comerciais, diferentes dos preços, oferecidas aos consumidores individuais no sector «horeca» nos Países Baixos. |
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1.

O artigo 1.o da decisão C(2007) 1697 da Comissão, de 18 de Abril de 2007, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/B/37.766 — Mercado neerlandês da cerveja), é anulado na medida em que a Comissão Europeia declara que a Heineken NV e a Heineken Nederland BV participaram numa infracção que consistia na coordenação ocasional de condições comerciais, diferentes dos preços, oferecidas aos consumidores individuais no sector «horeca» nos Países Baixos.

| 2. | O montante da coima aplicada solidariamente à Heineken e à Heineken Nederland no artigo 3.o, alínea c), da decisão C(2007) 1697 é fixado em 197 985 937,5 euros. |
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2.

O montante da coima aplicada solidariamente à Heineken e à Heineken Nederland no artigo 3.o, alínea c), da decisão C(2007) 1697 é fixado em 197 985 937,5 euros.

| 3. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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3.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4. | A Heineken e a Heineken Nederland suportarão dois terços das suas próprias despesas bem dois terços das despesas da Comissão Europeia. |
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4.

A Heineken e a Heineken Nederland suportarão dois terços das suas próprias despesas bem dois terços das despesas da Comissão Europeia.

| 5. | A Comissão suportará um terço das suas próprias despesas bem como um terço das despesas da Heineken e da Heineken Nederland. |
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5.

A Comissão suportará um terço das suas próprias despesas bem como um terço das despesas da Heineken e da Heineken Nederland.

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(1)  JO C 211, de 8.9.2007.

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| 30.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/24 |
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C 226/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Ziegler/Comissão

(Processo T-199/08) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Fixação de preços - Repartição do mercado - Manipulação dos concursos - Prejuízo sensível do comércio - Coimas - Orientações para o cálculo das coimas de 2006)

2011/C 226/47

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ziegler SA (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: J.-L. Lodomez e J. Lodomez, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Bouquet e O. Beynet, depois A. Bouquet e N. von Lingen, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C(2008) 926 final da Comissão, de 11 de Março de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais) e, subsidiariamente, pedido de anulação ou redução da coima aplicada à recorrente.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Ziegler SA é condenada nas despesas, incluindo as efectuadas no processo de medidas provisórias no Tribunal Geral. |
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2.

A Ziegler SA é condenada nas despesas, incluindo as efectuadas no processo de medidas provisórias no Tribunal Geral.

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(1)  JO C 183 de 19.7.2008.

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| 30.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/24 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 226/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Team Relocations e o./Comissão

(Processos apensos T-204/08 e T-212/08) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Fixação de preços - Repartição do mercado - Manipulação dos concursos públicos - Infracção única e continuada - Imputabilidade do comportamento infractor - Coimas - Orientações para o cálculo das coimas de 2006)

2011/C 226/48

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Team Relocations NV (Zaventem, Bélgica) (Representantes: H. Gilliams e J. Bocken, advogados) (processo T-204/08); Amertranseuro International Holdings Ltd (Londres, Reino Unido); Trans Euro Ltd (Londres); e Team Relocations Ltd (Londres) (representante: L. Gyselen, advogado) (processo T-212/08)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Bouquet, A. Antoniadis e N. von Lingen, agentes)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão C(2008) 926 final da Comissão, de 11 de Março de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais) e, subsidiariamente, pedido de anulação ou redução da coima aplicada às recorrentes.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento aos recursos.

| 2. | A Team Relocations NV, a Trans Euro Ltd e a Team Relocations Ltd são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Team Relocations NV, a Trans Euro Ltd e a Team Relocations Ltd são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 197 de 2.8.2008.

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| 30.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/24 |
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30.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 226/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Gosselin Group e Stichting Administratiekantoor Portielje/Comissão

(Processos apensos T-208/08 e T-209/08) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Fixação de preços - Repartição do mercado - Manipulação dos concursos públicos - Infracção única e continuada - Conceito de empresa - Imputabilidade do comportamento infractor - Coimas - Orientações para o cálculo das coimas de 2006 - Gravidade - Duração)

2011/C 226/49

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Gosselin Group NV, anteriormente Gosselin World Wide Moving NV (Deurne, Bélgica) (Representantes: F. Wijckmans e S. De Keer, advogados) (processo T-208/08); e Stichting Administratiekantoor Portielje (Roterdão, Países Baixos) (representante: D. Van hove, advogado) (processo T-209/08)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Bouquet e F. Ronkes Agerbeek, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C(2008) 926 final da Comissão, de 11 de Março de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais), na redacção dada pela Decisão C(2009) final da Comissão, e, subsidiariamente, pedido de anulação ou redução da coima aplicada às recorrentes.

Dispositivo

| 1. | No processo T-208/08, a Decisão C(2008) 926 final da Comissão, de 11 de Março de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais), é anulada na parte em que declara que a Gosselin Group NV participou numa infracção ao artigo 81.o, n.o 1, CE, durante o período compreendido entre 30 de Outubro de 1993 e 14 de Novembro de 1996. |
| --- | --- |

1.

No processo T-208/08, a Decisão C(2008) 926 final da Comissão, de 11 de Março de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais), é anulada na parte em que declara que a Gosselin Group NV participou numa infracção ao artigo 81.o, n.o 1, CE, durante o período compreendido entre 30 de Outubro de 1993 e 14 de Novembro de 1996.

| 2. | O montante da coima aplicada à Gosselin Group NV no artigo 2.o da Decisão C(2008) 926, na redacção dada pela Decisão C(2009) final da Comissão, de 24 de Julho de 2009, é fixado em 2,32 milhões de euros. |
| --- | --- |

2.

O montante da coima aplicada à Gosselin Group NV no artigo 2.o da Decisão C(2008) 926, na redacção dada pela Decisão C(2009) final da Comissão, de 24 de Julho de 2009, é fixado em 2,32 milhões de euros.

| 3. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

3.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4. | No processo T-209/08, a Decisão C(2008) 926, na redacção dada pela Decisão C(2009) 5810, é anulada na parte que diz respeito à Stichting Administratie Kantoor Portielje. |
| --- | --- |

4.

No processo T-209/08, a Decisão C(2008) 926, na redacção dada pela Decisão C(2009) 5810, é anulada na parte que diz respeito à Stichting Administratie Kantoor Portielje.

| 5. | No processo T-208/08, cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

5.

No processo T-208/08, cada parte suportará as suas próprias despesas.

| 6. | No processo T-209/08, a Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

6.

No processo T-209/08, a Comissão Europeia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 223 de 30.8.2008.

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| 30.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/25 |
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30.7.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 226/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Verhuizing Coppens/Comissão

(Processo T-210/08) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Fixação de preços - Repartição do mercado - Manipulação dos concursos públicos - Infracção única e continuada - Ónus da prova)

2011/C 226/50

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Verhuizingen Coppens NV (Bierbeek, Bélgica) (Representantes: J. Stuyck e I. Buelens, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Bouquet e S. Noë, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C(2008) 926 final da Comissão, de 11 de Março de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais) e, subsidiariamente, pedido de anulação ou redução da coima aplicada à recorrente.

Dispositivo

| 1. | O artigo 1.o, alínea i), e o artigo 2.o, alínea k), da Decisão C(2008) 926 final da Comissão, de 11 de Março de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais), são anulados. |
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1.

O artigo 1.o, alínea i), e o artigo 2.o, alínea k), da Decisão C(2008) 926 final da Comissão, de 11 de Março de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais), são anulados.

| 2. | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 197 de 2.8.2008.

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| 30.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/25 |
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30.7.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 226/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Putters International/Comissão

(Processo T-211/08) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Fixação de preços - Repartição do mercado - Manipulação dos concursos públicos - Infracção única e continuada - Coimas - Orientações para o cálculo das coimas de 2006 - Gravidade - Duração)

2011/C 226/51

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Putters International NV (Cargovil, Bélgica) (Representante: K. Platteau, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Bouquet e F. Ronkes Abergeek, agentes)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão C(2008) 926 final da Comissão, de 11 de Março de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais) e, subsidiariamente, pedido de anulação ou redução da coima aplicada à recorrente.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Putters International NV é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Putters International NV é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 197 de 2.8.2008.

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| 30.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/26 |
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30.7.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 226/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Junho de 2011 — Mundipharma/IHMI — Asociación Farmaceuticos Mundi (FARMA MUNDI FARMACEUTICOS MUNDI)

(Processo T-76/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária FARMA MUNDI FARMACEUTICOS MUNDI - Marca figurativa comunitária anterior mundipharma - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2011/C 226/52

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mundipharma GmbH (Limburg an der Lahn, Alemanha) (representante: F. Nielsen, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: W. Verburg, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Asociación Farmaceuticos Mundi (Alfafar, Espanha)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 1 de Dezembro de 2008 (processo R 825/2008-2), relativa a um processo de oposição entre a Mundipharma GmbH e a Asociación Farmaceuticos Mundi.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Mundipharma GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Mundipharma GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 102 de 1.5.2009.

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| 30.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/26 |
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30.7.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 226/26

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Despacho do Tribunal Geral de 24 de Maio de 2011 — Sanyõ Denki/IHMI — Telefónica O2 Germany (eneloop)

(Processo T-309/09) (1)

(Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito)

2011/C 226/53

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sanyõ Denki Kabushiki Kaisha (Osaka, Japão) (representantes: inicialmente, M. De Zorti, M. Koch e T. Grimm, posteriormente V. Schmitz-Fohrmann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente, M. Ahlgren, posteriormente M. Ahlgren e J. F. Crespo Carillo, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Telefónica O2 Germany GmbH & Co. OHG (Munique, Alemanha) (representantes: A. Fottner e M. Müller, advogados)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de Maio de 2009 (processo R 794/2008-2), relativa a um processo de oposição entre Telefónica O2 Germany GmbH & Co. OHG e Sanyõ Denki Kabushiki Kaisha.

Dispositivo

| 1. | Não há que conhecer do recurso. |
| --- | --- |

1.

Não há que conhecer do recurso.

| 2. | A recorrente e a parte interveniente suportarão as suas próprias despesas e as efectuadas pelo recorrido. |
| --- | --- |

2.

A recorrente e a parte interveniente suportarão as suas próprias despesas e as efectuadas pelo recorrido.

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(1)  JO C 267, de 7 de Novembro de 2009.

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| 30.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/26 |
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30.7.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 226/26

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Recurso interposto em 25 de Maio de 2011 — Coin/IHMI — Dynamiki Zoi (Fitcoin)

(Processo T-272/11)

2011/C 226/54

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Coin SpA (Mestre, Itália) (representantes: P. Perani e G. Ghisletti, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Dynamiki Zoi AE (Atenas, Grécia)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de Fevereiro de 2011, no processo R 1836/2010-2; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de Fevereiro de 2011, no processo R 1836/2010-2;

| — | Subsidiariamente, anular a decisão impugnada apenas na parte em que o pedido de marca comunitária n.o 3725298 foi deferido para os produtos da classe 25; e |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente, anular a decisão impugnada apenas na parte em que o pedido de marca comunitária n.o 3725298 foi deferido para os produtos da classe 25; e

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «Fitcoin», para produtos e serviços das classes 16, 25, 28, 35, 36 e 41 — Pedido de marca comunitária n.o 3725298

Titular da marca ou do sinal invocada no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca comunitária figurativa «coin», registada sob o n.o 109827, para produtos e serviços das classes 16, 25, 28 e 35; Marca comunitária figurativa «coin», registada sob o n.o 3308401, para produtos e serviços das classes 16, 25, 28 e 35; Marca comunitária figurativa «coinyou», registada sob o n.o 3364511, para produtos e serviços das classes 16, 35 e 36; Marca italiana figurativa «coin», registada sob o n.o 160126, para produtos da classe 25; Marca italiana figurativa «coin», registada sob o n.o 253233, para produtos das classes 16, 25, 28, 35, 36 e 41; Marca italiana figurativa «coin», registada sob o n.o 240305, para produtos e serviços das classes 16, 25, 35, 36 e 41; Marca italiana figurativa «coin», registada sob o n.o 169548, para produtos das classes 16 e 28; Marca italiana figurativa «coin», registada sob o n.o 240286, para produtos da classe 25; Marca internacional figurativa «coin», registada sob o n.o R381015, para produtos e serviços das classes 16, 25, 28, 35, 36 e 41; Marca internacional figurativa «coin», registada sob o n.o R363492, para produtos e serviços das classes 16, 28, 35, 36 e 41; Marca internacional figurativa «coin», registada sob o n.o 260545, para produtos da classe 25; Marca internacional figurativa «coin», registada sob o n.o R299708, para produtos e serviços das classes 35, 36 e 41; Marca internacional figurativa «coin», registada sob o n.o 299710, para produtos das classes 16 e 28; Marca internacional figurativa «coin», registada sob o n.o R363491, para produtos da classe 25.

Decisão da Divisão de Oposição: Improcedência da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão recorrida e procedência da oposição para os produtos das classes 28 e 41, e negação de provimento ao recurso para os produtos e serviços restantes, e, por conseguinte, deferimento do pedido para os produtos das classes 16, 25, 28, 35, 36 e 41

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso apenas teve em conta um dos significados possíveis da palavra «FIT» e concluiu pela a existência de risco de confusão relativamente à parte principal dos produtos e serviços pertinentes com base nessa apreciação parcial.

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| 30.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/27 |
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30.7.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 226/27

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Recurso interposto em 30 de Maio de 2011 — Régie Networks e NRJ Global/Comissão

(Processo T-273/11)

2011/C 226/55

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Régie Networks (Lião, França) e NRJ Global (Paris, França) (representantes: B. Geneste e C. Vannini, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão C(2010) 6483 final da Comissão, de 29 de Setembro de 2010, relativa ao regime de auxílios C 4/09 (ex N 679/97) que a França pôs em execução a favor da expressão radiofónica (JO L 61, p. 22); |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão C(2010) 6483 final da Comissão, de 29 de Setembro de 2010, relativa ao regime de auxílios C 4/09 (ex N 679/97) que a França pôs em execução a favor da expressão radiofónica (JO L 61, p. 22);

| — | Condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso, as recorrentes invocam seis fundamentos.

| 1. | O primeiro fundamento consiste na violação do princípio do caso julgado do acórdão do Tribunal de Justiça (C-333/07), de 22 de Dezembro de 2008, na medida em que a Comissão não respeitou os fundamentos pertinentes e o dispositivo desse acórdão ao não apreciar, quando do reexame da compatibilidade do regime dos auxílios em causa, a modalidade de financiamento que lhe tinha sido indicada pelo Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento consiste na violação do princípio do caso julgado do acórdão do Tribunal de Justiça (C-333/07), de 22 de Dezembro de 2008, na medida em que a Comissão não respeitou os fundamentos pertinentes e o dispositivo desse acórdão ao não apreciar, quando do reexame da compatibilidade do regime dos auxílios em causa, a modalidade de financiamento que lhe tinha sido indicada pelo Tribunal de Justiça.

| 2. | O segundo fundamento consiste em erro de direito no que se refere aos fundamentos da decisão impugnada, na medida em que a Comissão dissociou artificialmente o modo de financiamento ilegal do regime de auxílios em causa, quando tinha declarado na sua decisão de intentar um processo contraditório, de 16 de Setembro de 2009, que a ilegalidade da taxa teria como consequência a ilegalidade, necessária e imediata, do referido regime de auxílios no seu conjunto. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento consiste em erro de direito no que se refere aos fundamentos da decisão impugnada, na medida em que a Comissão dissociou artificialmente o modo de financiamento ilegal do regime de auxílios em causa, quando tinha declarado na sua decisão de intentar um processo contraditório, de 16 de Setembro de 2009, que a ilegalidade da taxa teria como consequência a ilegalidade, necessária e imediata, do referido regime de auxílios no seu conjunto.

| 3. | O terceiro fundamento consiste na violação das regras do Tratado relativas à liberdade de prestação de serviços na medida em está demonstrada a ilegalidade da taxa que financia este regime de auxílios, devido à contrariedade das suas modalidades de incidência territorial com o princípio da livre prestação de serviços. As recorrentes sustentam que o reembolso parcial ordenado na decisão recorrida não pode, em qualquer caso, transformar a natureza do regime de auxílios em questão e atribuir-lhe retroactivamente uma natureza compatível com o Tratado. |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento consiste na violação das regras do Tratado relativas à liberdade de prestação de serviços na medida em está demonstrada a ilegalidade da taxa que financia este regime de auxílios, devido à contrariedade das suas modalidades de incidência territorial com o princípio da livre prestação de serviços. As recorrentes sustentam que o reembolso parcial ordenado na decisão recorrida não pode, em qualquer caso, transformar a natureza do regime de auxílios em questão e atribuir-lhe retroactivamente uma natureza compatível com o Tratado.

| 4. | O quarto fundamento consiste na insuficiente fundamentação da decisão recorrida, na medida em que a Comissão não explicitou por que é que as condições estabelecidas na decisão eram susceptíveis de tornar o regime compatível, não obstante a verificação da incompatibilidade da modalidade de financiamento. |
| --- | --- |

4.

O quarto fundamento consiste na insuficiente fundamentação da decisão recorrida, na medida em que a Comissão não explicitou por que é que as condições estabelecidas na decisão eram susceptíveis de tornar o regime compatível, não obstante a verificação da incompatibilidade da modalidade de financiamento.

| 5. | O quinto fundamento consiste na violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que as recorrentes alegam que ao optar por declarar o regime de auxílios compatível impondo condições retroactivas em lugar de constatar a sua incompatibilidade pura e simples, ao mesmo tempo que dispensou a República Francesa de proceder à recuperação dos auxílios dos beneficiários, a Comissão infringiu o princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

5.

O quinto fundamento consiste na violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que as recorrentes alegam que ao optar por declarar o regime de auxílios compatível impondo condições retroactivas em lugar de constatar a sua incompatibilidade pura e simples, ao mesmo tempo que dispensou a República Francesa de proceder à recuperação dos auxílios dos beneficiários, a Comissão infringiu o princípio da proporcionalidade.

| 6. | O sexto fundamento consiste na utilização indevida do processo e na violação do artigo 7.o do Regulamento (CE) no 659/1999, na medida em que a Comissão, no termo do procedimento formal de exame, tomou uma decisão condicional, quando, não só as suas dúvidas no que se refere à compatibilidade do regime de auxílios não tinham desaparecido, como a Comissão tinha a convicção de que o regime era incompatível. A Comissão violou as disposições do Regulamento no 569/1999 tendo assim feito uma utilização indevida do processo. |
| --- | --- |

6.

O sexto fundamento consiste na utilização indevida do processo e na violação do artigo 7.o do Regulamento (CE) no 659/1999, na medida em que a Comissão, no termo do procedimento formal de exame, tomou uma decisão condicional, quando, não só as suas dúvidas no que se refere à compatibilidade do regime de auxílios não tinham desaparecido, como a Comissão tinha a convicção de que o regime era incompatível. A Comissão violou as disposições do Regulamento no 569/1999 tendo assim feito uma utilização indevida do processo.

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| 30.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/28 |
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30.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 226/28

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Recurso interposto em 10 de Junho de 2011 — Buzzi Unicem/Comissão

(Processo T-297/11)

2011/C 226/56

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Buzzi Unicem SpA (Casale Monferrato, Itália) (representantes: C. Osti e A. Prastaro, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular integralmente a decisão impugnada por falta ou insuficiência de fundamentação e consequente violação dos direitos de defesa da recorrente, bem como do princípio da boa administração; |
| --- | --- |

—

anular integralmente a decisão impugnada por falta ou insuficiência de fundamentação e consequente violação dos direitos de defesa da recorrente, bem como do princípio da boa administração;

| — | anular integralmente a decisão impugnada por excesso e desvio de poder, com a consequente inversão do ónus da prova; |
| --- | --- |

—

anular integralmente a decisão impugnada por excesso e desvio de poder, com a consequente inversão do ónus da prova;

| — | anular integral ou parcialmente a decisão impugnada pelo facto de a Comissão ter ultrapassado os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 18.o, violação dos princípios da proporcionalidade e da boa administração, falta de contraditório prévio, em violação das Best Practices da Comissão; |
| --- | --- |

—

anular integral ou parcialmente a decisão impugnada pelo facto de a Comissão ter ultrapassado os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 18.o, violação dos princípios da proporcionalidade e da boa administração, falta de contraditório prévio, em violação das Best Practices da Comissão;

| — | em todo o caso, condenar a Comissão a suportar as despesas do processo. |
| --- | --- |

—

em todo o caso, condenar a Comissão a suportar as despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à falta ou à insuficiência de fundamentação, à violação dos direitos de defesa e à violação do princípio da boa administração






  — | a recorrente alega que a decisão impugnada viola o dever de fundamentação que impende sobre a Comissão, bem como os direitos de defesa da recorrente, na medida em que não fornece, ou fornece de maneira deficiente, informações sobre o objecto e o âmbito do inquérito. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à falta ou à insuficiência de fundamentação, à violação dos direitos de defesa e à violação do princípio da boa administração

—

a recorrente alega que a decisão impugnada viola o dever de fundamentação que impende sobre a Comissão, bem como os direitos de defesa da recorrente, na medida em que não fornece, ou fornece de maneira deficiente, informações sobre o objecto e o âmbito do inquérito.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a excesso e a desvio de poder e inversão do ónus da prova






  — | a recorrente alega que a Comissão incorreu em excesso e em desvio de poder, na medida em que o pedido de informações deveria servir para confirmar indícios já em seu poder e não para constituir uma base de dados completa sobre o mercado, na falta de indícios. Este comportamento viola também o princípio da presunção da inocência, com uma clara inversão do ónus da prova. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a excesso e a desvio de poder e inversão do ónus da prova

—

a recorrente alega que a Comissão incorreu em excesso e em desvio de poder, na medida em que o pedido de informações deveria servir para confirmar indícios já em seu poder e não para constituir uma base de dados completa sobre o mercado, na falta de indícios. Este comportamento viola também o princípio da presunção da inocência, com uma clara inversão do ónus da prova.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a excesso de poder a respeito das disposições do artigo 18.o do Regulamento n.o 1/2003






  — | a recorrente alega que a tipologia dos pedidos da Comissão ultrapassa os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 18.o, segundo o qual a Comissão apenas pode pedir as informações necessárias relativamente aos factos dos quais a empresa possa ter conhecimento e a comunicar-lhe os respectivos documentos que estejam na sua posse. |
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3.

Terceiro fundamento, relativo a excesso de poder a respeito das disposições do artigo 18.o do Regulamento n.o 1/2003

—

a recorrente alega que a tipologia dos pedidos da Comissão ultrapassa os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 18.o, segundo o qual a Comissão apenas pode pedir as informações necessárias relativamente aos factos dos quais a empresa possa ter conhecimento e a comunicar-lhe os respectivos documentos que estejam na sua posse.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade e a excesso de poder a respeito do artigo 18.o







  — | a recorrente alega que a decisão impugnada ultrapassa os limites da necessidade previstos no artigo 18.o e viola o princípio da proporcionalidade, seja na medida em que pede informações que não são necessárias, seja na medida em que não escolheu de entre as várias medidas idóneas aquela que implicava menos inconvenientes para a empresa, seja ainda na medida em que os pedidos são excessivamente onerosos para a recorrente. |
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4.

Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade e a excesso de poder a respeito do artigo 18.o

—

a recorrente alega que a decisão impugnada ultrapassa os limites da necessidade previstos no artigo 18.o e viola o princípio da proporcionalidade, seja na medida em que pede informações que não são necessárias, seja na medida em que não escolheu de entre as várias medidas idóneas aquela que implicava menos inconvenientes para a empresa, seja ainda na medida em que os pedidos são excessivamente onerosos para a recorrente.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação das Best Practices da Comissão e do princípio da boa administração






  — | a recorrente alega que a Comissão violou as suas Best Practices na medida em que começou por pedir à recorrente para apresentar comentários sobre o projecto de decisão impugnada, não tendo posteriormente tido em conta esses comentários, mesmo considerando o facto de que a decisão impugnada diverge significativamente do projecto. Adicionalmente, alega que as modificações consecutivas aos pedidos constituem uma clara demonstração da falta de rigor que caracterizou a actuação da Comissão, em violação do princípio da boa administração. |
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5.

Quinto fundamento, relativo à violação das Best Practices da Comissão e do princípio da boa administração

—

a recorrente alega que a Comissão violou as suas Best Practices na medida em que começou por pedir à recorrente para apresentar comentários sobre o projecto de decisão impugnada, não tendo posteriormente tido em conta esses comentários, mesmo considerando o facto de que a decisão impugnada diverge significativamente do projecto. Adicionalmente, alega que as modificações consecutivas aos pedidos constituem uma clara demonstração da falta de rigor que caracterizou a actuação da Comissão, em violação do princípio da boa administração.

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| 30.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/29 |
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30.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 226/29

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Recurso interposto em 16 de Junho de 2011 — Ben Ali/Conselho

(Processo T-301/11)

2011/C 226/57

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Mehdi Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen Ben Ali (Tunis, Tunísia) (representante: A. de Saint Remy, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | adoptar uma medida de organização do processo ao abrigo do artigo 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal, no sentido de obter a divulgação, pela Comissão, de todos os documentos relativos à adopção do regulamento impugnado; |
| --- | --- |

—

adoptar uma medida de organização do processo ao abrigo do artigo 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal, no sentido de obter a divulgação, pela Comissão, de todos os documentos relativos à adopção do regulamento impugnado;

| — | anular o Regulamento (UE) n.o 101/2011, de 4 de Fevereiro de 2011, na parte que diz respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento (UE) n.o 101/2011, de 4 de Fevereiro de 2011, na parte que diz respeito ao recorrente;

| — | caso não anule o regulamento, aplicar um regime derrogatório aos haveres financeiros que servem de base àquele, assim como, a certas despesas extraordinárias avaliadas casuisticamente; |
| --- | --- |

—

caso não anule o regulamento, aplicar um regime derrogatório aos haveres financeiros que servem de base àquele, assim como, a certas despesas extraordinárias avaliadas casuisticamente;

| — | condenar o Conselho da União Europeia a pagar ao recorrente um montante total de 50 000 euros a título de indemnização por danos morais e materiais; |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia a pagar ao recorrente um montante total de 50 000 euros a título de indemnização por danos morais e materiais;

| — | condenar o Conselho da União Europeia a pagar ao recorrente um montante de 7 500 euros pelas despesas que este efectuou no presente recurso; |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia a pagar ao recorrente um montante de 7 500 euros pelas despesas que este efectuou no presente recurso;

| — | condenar o Conselho da União Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.

| 1. | O primeiro fundamento é baseado na falta de base jurídica suficiente, na medida em que, em primeiro lugar, a sanção não visa a manutenção ou restabelecimento da paz e da segurança e viola os direitos individuais do recorrente, em segundo lugar, a fundamentação da decisão comporta incertezas e imperfeições e, em terceiro lugar, a medida é desproporcionada e injustificada. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é baseado na falta de base jurídica suficiente, na medida em que, em primeiro lugar, a sanção não visa a manutenção ou restabelecimento da paz e da segurança e viola os direitos individuais do recorrente, em segundo lugar, a fundamentação da decisão comporta incertezas e imperfeições e, em terceiro lugar, a medida é desproporcionada e injustificada.

| 2. | O segundo fundamento é baseado numa violação dos direitos da defesa e do direito a protecção jurisdicional efectiva. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento é baseado numa violação dos direitos da defesa e do direito a protecção jurisdicional efectiva.

| 3. | O terceiro fundamento é baseado numa violação do dever de fundamentação, na medida em que, em primeiro lugar, o congelamento de fundos constitui uma sanção decidida por um órgão político, em segundo lugar, no regulamento impugnado não é referido qualquer procedimento de eliminação de nomes da lista constante do regulamento, em terceiro lugar, os direito fundamentais do recorrente foram violados em cada fase do processo, e em quarto lugar, a fundamentação das medidas é geral, desprovida de fundamento, vaga e imprecisa. |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento é baseado numa violação do dever de fundamentação, na medida em que, em primeiro lugar, o congelamento de fundos constitui uma sanção decidida por um órgão político, em segundo lugar, no regulamento impugnado não é referido qualquer procedimento de eliminação de nomes da lista constante do regulamento, em terceiro lugar, os direito fundamentais do recorrente foram violados em cada fase do processo, e em quarto lugar, a fundamentação das medidas é geral, desprovida de fundamento, vaga e imprecisa.

| 4. | O quarto fundamento é baseado num erro manifesto de apreciação dos factos, por não ter sido produzida prova da participação do recorrente num acto ilegal. |
| --- | --- |

4.

O quarto fundamento é baseado num erro manifesto de apreciação dos factos, por não ter sido produzida prova da participação do recorrente num acto ilegal.

| 5. | O quinto fundamento é baseado no direito de propriedade, na medida em que as medidas constituem uma restrição injustificada do direito de propriedade do recorrente. |
| --- | --- |

5.

O quinto fundamento é baseado no direito de propriedade, na medida em que as medidas constituem uma restrição injustificada do direito de propriedade do recorrente.

| 6. | O sexto fundamento é baseado numa violação do princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

6.

O sexto fundamento é baseado numa violação do princípio da proporcionalidade.

| 7. | O sétimo fundamento é baseado no direito à vida, na medida em que o congelamento dos bens não deve ter como consequência a colocação em causa dos meios de subsistência e do direito à vida do recorrente. |
| --- | --- |

7.

O sétimo fundamento é baseado no direito à vida, na medida em que o congelamento dos bens não deve ter como consequência a colocação em causa dos meios de subsistência e do direito à vida do recorrente.

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| 30.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/29 |
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30.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 226/29

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Recurso interposto em 16 de Junho de 2011 — Alumina/Conselho

(Processo T-304/11)

2011/C 226/58

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Alumina d.o.o. (Zvornik, Bósnia e Herzegovina) (representantes: J.-F. Bellis e B. Servais, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o direito anti-dumping imposto à recorrente pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 464/2011 do Conselho, de 11 de Maio de 2011, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de zeólito A em pó originário da Bósnia e Herzegovina; |
| --- | --- |

—

anular o direito anti-dumping imposto à recorrente pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 464/2011 do Conselho, de 11 de Maio de 2011, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de zeólito A em pó originário da Bósnia e Herzegovina;

| — | condenar o Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

Em primeiro lugar, a recorrente sustenta que o direito anti-dumping fixado no regulamento impugnado é ilegal na medida em que o método utilizado para determinar o valor normal calculado viola os n.os 3 e 6 do artigo 2.o do regulamento de base. Para determinar o valor normal, o recorrido utilizou uma margem de lucro de 58,89 % calculada com base nos preços das vendas internas não representativas da recorrente. A utilização desta margem de lucro é incompatível com o artigo 2.o do regulamento de base. Com efeito, o cálculo do valor normal padece de uma contradição fundamental na medida em que, através do método utilizado pelo recorrido para calcular o valor normal, se obtém o mesmo resultado que se obteria se o valor normal tivesse sido baseado nos preços das vendas internas não representativas. Este método é contrário à prática corrente da Comissão e do Conselho bem como à jurisprudência do Tribunal Geral e do Tribunal de Justiça. Por outro lado, a margem de lucro de 58,89% retida não é «razoável». Por último, o recorrido baseia-se injustificadamente na jurisprudência interpretada das decisões da OMC para aplicar uma margem de lucro que não é «razoável» para o cálculo do valor normal aplicável às exportações da recorrente.

Em segundo lugar, a recorrente sustenta também que o método utilizado para determinar o valor normal calculado viola o parágrafo introdutório do n.o 6 do artigo 2.o do regulamento de base na medida em que as vendas internas da recorrente não foram efectuadas no decurso de «operações de comerciais normais» na acepção do n.o 1, parágrafo terceiro, e do n.o 3, parágrafo segundo, do artigo 2.o do regulamento de base.

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| 30.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/30 |
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30.7.2011

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C 226/30

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Recurso interposto em 17 de Junho de 2011 — Kadio Morokro/Conselho

(Processo T-316/11)

2011/C 226/59

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Mathieu Kadio Morokro (Cocody, Costa do Marfim) (representante: S. Le Damany, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão 2011/221/PESC do Conselho, de 6 de Abril de 2011 (1), e do Regulamento (UE) n. o 330/2011 do Conselho, de 6 de Abril de 2011 (2), na medida em que diz respeito ao recorrente, |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão 2011/221/PESC do Conselho, de 6 de Abril de 2011 (1), e do Regulamento (UE) n. o 330/2011 do Conselho, de 6 de Abril de 2011 (2), na medida em que diz respeito ao recorrente,

| — | condenar o Conselho da União Europeia na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um fundamento extraído da violação do dever de fundamentação na medida em que a decisão e o regulamento impugnados violam o artigo 296.o TFUE segundo o qual os actos jurídicos das instituições devem ser fundamentados. O recorrente alega, por um lado, que os fundamentos não permitem compreender as razões pelas quais o recorrente foi incluído na lista das pessoas, que figuram no anexo da decisão e do regulamento, contra as quais são tomadas certas medidas restritivas, e, por outro, que essa falta de fundamentação priva o recorrente da possibilidade de contestar utilmente as medidas restritivas que lhe são impostas.

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(1)  Decisão 2011/221/PESC do Conselho, de 6 de Abril de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 93, p. 20).

(2)  Regulamento (UE) n.o 330/2011 do Conselho, de 6 de Abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades, a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 93, p. 10).

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| 30.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/30 |
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30.7.2011

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C 226/30

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Despacho do Tribunal Geral de 8 de Junho de 2011 — Comissão/Association Fédération Club B2A

(Processo T-356/09) (1)

2011/C 226/60

Língua do processo: francês

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 267, de 7.11.2009

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Tribunal da Função Pública

| 30.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/31 |
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30.7.2011

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C 226/31

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Recurso interposto em 3 de Março de 2011 — ZZ/Conselho

(Processo F-23/11)

2011/C 226/61

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Representantes: E. Boigelot e S. Woog, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão do Conselho de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários promovido ao grau AST 9 a título do exercício de promoção de 2010 e indemnização pelo dano moral sofrido.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão do Conselho, publicada em 21 de Maio de 2010 pela comunicação ao pessoal no 82/10, de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários promovidos do grau AST 8 ao grau AST 9 a título do exercício de promoção de 2010; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão do Conselho, publicada em 21 de Maio de 2010 pela comunicação ao pessoal no 82/10, de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários promovidos do grau AST 8 ao grau AST 9 a título do exercício de promoção de 2010;

| — | em consequência dessa anulação, realização de uma nova análise comparativa dos méritos do recorrente e dos dos outros candidatos a título do exercício de promoção de 2010 e promoção do recorrente como excedente ao grau AST 9, com efeito retroactivo a 1 de Janeiro de 2010 com pagamento de juros de mora sobre as remunerações em atraso à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, desde 1 de Janeiro de 2010, acrescida de dois pontos, sem no entanto pôr em causa a promoção dos outros funcionários promovidos; |
| --- | --- |

—

em consequência dessa anulação, realização de uma nova análise comparativa dos méritos do recorrente e dos dos outros candidatos a título do exercício de promoção de 2010 e promoção do recorrente como excedente ao grau AST 9, com efeito retroactivo a 1 de Janeiro de 2010 com pagamento de juros de mora sobre as remunerações em atraso à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, desde 1 de Janeiro de 2010, acrescida de dois pontos, sem no entanto pôr em causa a promoção dos outros funcionários promovidos;

| — | a título subsidiário, caso o Tribunal venha a considerar que a promoção do recorrente ao grau AST 9 não se pode fazer retroactivamente como excedente, anulação não apenas da decisão de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários promovidos do grau AST 8 ao grau AST 9 a título do exercício de promoção de 2010, mas igualmente anulação das decisões de promoção que conduziram à elaboração da lista dos funcionários promovidos ao grau AST 9, publicada em 21 de Maio de 2010; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, caso o Tribunal venha a considerar que a promoção do recorrente ao grau AST 9 não se pode fazer retroactivamente como excedente, anulação não apenas da decisão de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários promovidos do grau AST 8 ao grau AST 9 a título do exercício de promoção de 2010, mas igualmente anulação das decisões de promoção que conduziram à elaboração da lista dos funcionários promovidos ao grau AST 9, publicada em 21 de Maio de 2010;

| — | a título ainda mais subsidiário, caso o Tribunal venha a considerar que a anulação das decisões de promoção solicitadas a título subsidiário constitui uma sanção excessiva da ilegalidade verificada, condenação do Conselho no pagamento de uma indemnização que cubra o prejuízo na carreira resultante do atraso na promoção entre 1 de Janeiro de 2010 e a data em que a promoção for concedida; |
| --- | --- |

—

a título ainda mais subsidiário, caso o Tribunal venha a considerar que a anulação das decisões de promoção solicitadas a título subsidiário constitui uma sanção excessiva da ilegalidade verificada, condenação do Conselho no pagamento de uma indemnização que cubra o prejuízo na carreira resultante do atraso na promoção entre 1 de Janeiro de 2010 e a data em que a promoção for concedida;

| — | condenação do Conselho no pagamento do montante de 3500 euros ao recorrente, a título de indemnização pelo dano moral sofrido por não ter sido promovido em 1 de Janeiro de 2010, sob reserva de aumento no decurso da instância; |
| --- | --- |

—

condenação do Conselho no pagamento do montante de 3500 euros ao recorrente, a título de indemnização pelo dano moral sofrido por não ter sido promovido em 1 de Janeiro de 2010, sob reserva de aumento no decurso da instância;

| — | condenação do Conselho nas despesas. |
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—

condenação do Conselho nas despesas.

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| 30.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/31 |
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30.7.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 226/31

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Recurso interposto em 12 de Maio de 2011 — ZZ/Comissão Europeia

(Processo F-56/11)

2011/C 226/62

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Representante: F. Frabetti, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão de aplicar ao recorrente a sanção de classificação em dois graus inferiores no mesmo grupo de funções.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão da AIPN de 6 de Julho de 2010 que aplicou ao recorrente a sanção de classificação em dois graus inferiores no mesmo grupo de funções, na sequência da decisão da AIPN de 16 de Novembro de 2009 relativa à abertura de um processo disciplinar contra o recorrente; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da AIPN de 6 de Julho de 2010 que aplicou ao recorrente a sanção de classificação em dois graus inferiores no mesmo grupo de funções, na sequência da decisão da AIPN de 16 de Novembro de 2009 relativa à abertura de um processo disciplinar contra o recorrente;

| — | condenação da Comissão Europeia nas despesas. |
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—

condenação da Comissão Europeia nas despesas.

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| 30.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/32 |
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30.7.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 226/32

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Recurso interposto em 27 de Maio de 2011 — ZZ/FRONTEX

(Processo F-61/11)

2011/C 226/63

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZZ (Representante: S. A. Pappas, advogado)

Recorrido: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (FRONTEX)

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão de revogar uma decisão anterior de renovar o contrato de trabalho do recorrente e anulação de determinadas partes dos relatórios de avaliação do período compreendido entre Agosto de 2006 e Dezembro de 2009.

Pedidos do recorrente

O recorrente requer que o Tribunal da Função Pública da União Europeia se digne:

| — | anular a decisão de 24 de Janeiro de 2011, conforme confirmada por mensagem de correio electrónico de 25 de Janeiro de 2011, por decisão de 28 de Março de 2011 e por carta de 4 de Maio de 2011 do Director-Executivo do FRONTEX; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de 24 de Janeiro de 2011, conforme confirmada por mensagem de correio electrónico de 25 de Janeiro de 2011, por decisão de 28 de Março de 2011 e por carta de 4 de Maio de 2011 do Director-Executivo do FRONTEX;

| — | anular a apreciação de 2009 na parte que contém observações divergentes das do homologador de 30 de Outubro de 2009; |
| --- | --- |

—

anular a apreciação de 2009 na parte que contém observações divergentes das do homologador de 30 de Outubro de 2009;

| — | anular o formulário A do relatório anual de avaliação FRONTEX de 2010, de 21 de Junho de 2010, na parte em que contém observações divergentes das do homologador de 20 de Junho de 2010; |
| --- | --- |

—

anular o formulário A do relatório anual de avaliação FRONTEX de 2010, de 21 de Junho de 2010, na parte em que contém observações divergentes das do homologador de 20 de Junho de 2010;

| — | condenar o FRONTEX nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o FRONTEX nas despesas.

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| 30.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/32 |
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C 226/32

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Recurso interposto em 1 de Junho de 2011 — ZZ/Comissão

(Processo F-63/11)

2011/C 226/64

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Representantes: S. Rodrigues, A. Blot e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão tácita de não renovar o contrato de agente temporário do recorrente.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão tácita, adoptada em 12 de Agosto de 2010 pelo Director-Geral do OLAF, na qualidade de EHCC, de não renovar o contrato do recorrente, conforme resulta nomeadamente da falta de resposta ao pedido que este último lhe dirigiu em 12 de Abril de 2011; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão tácita, adoptada em 12 de Agosto de 2010 pelo Director-Geral do OLAF, na qualidade de EHCC, de não renovar o contrato do recorrente, conforme resulta nomeadamente da falta de resposta ao pedido que este último lhe dirigiu em 12 de Abril de 2011;

| — | anulação, na medida do necessário, da decisão adoptada em 22 de Fevereiro de 2011 pela EHCC, que rejeitou a reclamação apresentada pelo recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto; |
| --- | --- |

—

anulação, na medida do necessário, da decisão adoptada em 22 de Fevereiro de 2011 pela EHCC, que rejeitou a reclamação apresentada pelo recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto;

| — | por conseguinte, reintegração do recorrente nas funções que desempenhava no OLAF, no âmbito de uma prorrogação do seu contrato de acordo com as exigências estatutárias; |
| --- | --- |

—

por conseguinte, reintegração do recorrente nas funções que desempenhava no OLAF, no âmbito de uma prorrogação do seu contrato de acordo com as exigências estatutárias;

| — | a título subsidiário, e caso o pedido de reintegração acima formulado seja julgado improcedente, condenação da recorrida numa indemnização pelo dano material sofrido pelo recorrente, avaliada provisoriamente e ex aequo et bono na diferença de remuneração recebida enquanto agente temporário no OLAF e a remuneração recebida no lugar que ocupa actualmente (equivalente a cerca de 3000 euros por mês), no mínimo durante um período equivalente ao do seu contrato inicial (4 anos), e por um tempo maior caso o referido contrato tivesse sido renovado uma terceira vez, conferindo-lhe o direito a um contrato de duração indeterminada; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, e caso o pedido de reintegração acima formulado seja julgado improcedente, condenação da recorrida numa indemnização pelo dano material sofrido pelo recorrente, avaliada provisoriamente e ex aequo et bono na diferença de remuneração recebida enquanto agente temporário no OLAF e a remuneração recebida no lugar que ocupa actualmente (equivalente a cerca de 3000 euros por mês), no mínimo durante um período equivalente ao do seu contrato inicial (4 anos), e por um tempo maior caso o referido contrato tivesse sido renovado uma terceira vez, conferindo-lhe o direito a um contrato de duração indeterminada;

| — | em qualquer caso, condenação da recorrida no pagamento de um montante fixado provisoriamente e ex aequo et bono em 5000 euros, a título de indemnização pelo dano moral, acrescido dos juros de mora à taxa legal a partir da decisão que vier a ser proferida; |
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em qualquer caso, condenação da recorrida no pagamento de um montante fixado provisoriamente e ex aequo et bono em 5000 euros, a título de indemnização pelo dano moral, acrescido dos juros de mora à taxa legal a partir da decisão que vier a ser proferida;

| — | condenação da Comissão nas despesas. |
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condenação da Comissão nas despesas.

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