# Jornal Oficial C 232/2011

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2011.232.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 232 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 54.° ano6 de agosto de 2011 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2011.232.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 232

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.° ano6 de agosto de 2011

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2011/C 232/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia JO C 226 de 30.7.2011 | 1 |
| | Tribunal Geral |
| 2011/C 232/02 | Secção dos Recursos das decisões do Tribunal da Função Pública | 2 |
| 2011/C 232/03 | Critérios de atribuição dos processos às secções | 2 |
| 2011/C 232/04 | Designação do juiz que substitui o presidente na qualidade de juiz das medidas provisórias | 3 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2011/C 232/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia JO C 226 de 30.7.2011

Jornal Oficial da União Europeia

1

Tribunal Geral

2011/C 232/02

Secção dos Recursos das decisões do Tribunal da Função Pública

2

2011/C 232/03

Critérios de atribuição dos processos às secções

2

2011/C 232/04

Designação do juiz que substitui o presidente na qualidade de juiz das medidas provisórias

3

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2011/C 232/05 | Processo C-484/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank ’s-Gravenhage — Países Baixos) — Fatma Pehlivan/Staatssecretaris van Justitie (Acordo de Associação CEE-Turquia — Reagrupamento familiar — Artigo 7.o, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação — Filho de um trabalhador turco que com ele coabitou durante mais de três anos, mas que se casou antes de expirar o prazo de três anos previsto naquela disposição — Direito nacional que, por este motivo, põe em causa a autorização de residência do interessado) | 4 |
| 2011/C 232/06 | Processo C-196/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Câmara de Recurso das Escolas Europeias) — Paul Miles e o./Escolas Europeias (Reenvio prejudicial — Conceito de órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros na acepção do artigo 267.o TFUE — Instância de Recurso das Escolas Europeias — Sistema de remuneração dos professores destacados nas Escolas Europeias — Não adaptação das remunerações em consequência da depreciação da libra esterlina — Compatibilidade com os artigos 18.o TFUE e 45.o TFUE) | 4 |
| 2011/C 232/07 | Processo C-346/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te ’s-Gravenhage — Países Baixos) — Staat der Nederlanden/Denkavit Nederland BV e o. (Agricultura — Polícia sanitária — Directiva 90/425/CEE — Regulamentação nacional temporária de combate à propagação da encefalopatia espongiforme bovina, que proíbe a produção e a comercialização de proteínas animais transformadas destinadas à alimentação de animais de criação — Aplicação dessa legislação antes da entrada em vigor da Decisão 2000/766/CE que prevê essa proibição — Aplicação dessa regulamentação a dois produtos susceptíveis de estarem isentos da proibição prevista nessa decisão — Compatibilidade com a Directiva 90/425/CEE e as Decisões 94/381/CE e 2000/766/CE) | 5 |
| 2011/C 232/08 | Processo C-360/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Bonn — Alemanha) — Pfleiderer AG/Bundeskartellamt (Concorrência — Procedimento administrativo — Documentos e informações fornecidos no quadro de um programa nacional de clemência — Eventuais efeitos prejudiciais do acesso de terceiros a esses documentos na eficácia do funcionamento da cooperação entre as autoridades que integram a rede europeia da concorrência) | 5 |
| 2011/C 232/09 | Processo C-399/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Marie Landtová/Česká správa socialního zabezpečení (Livre circulação de trabalhadores — Segurança social — Convenção em matéria de segurança social celebrada por dois Estados-Membros antes da respectiva adesão à União Europeia — Estado-Membro competente para avaliar os períodos de seguro cumpridos — Pensão de velhice — Complemento de prestação exclusivamente atribuído aos nacionais de um Estado-Membro que aí residem) | 6 |
| 2011/C 232/10 | Processo C-462/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Stichting de Thuiskopie/Opus Supplies Deutschland GmbH, Mijndert van der Lee, Hananja van der Lee (Aproximação das legislações — Direito de autor e direitos conexos — Directiva 2001/29/CE — Direito de reprodução — Excepções e limitações — Excepção de cópia para uso privado — Artigo 5.o, n.os 2, alínea b), e 5 — Compensação equitativa — Devedor da taxa afectada ao financiamento desta compensação — Venda à distância entre duas pessoas residentes em Estados-Membros diferentes) | 7 |
| 2011/C 232/11 | Processo C-536/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Upravno sodišče Republike Slovenije — República da Eslovénia) — Marija Omejc/República da Eslovénia [Política agrícola comum — Regimes de ajudas comunitárias — Sistema integrado de gestão e de controlo — Regulamento (CE) n.o 796/2004 — Facto de impedir a realização do controlo in loco — Conceito — Agricultor não residente na exploração — Representante do agricultor — Conceito] | 7 |
| 2011/C 232/12 | Processo C-10/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Livre circulação de capitais — Dedutibilidade de donativos concedidos a instituições que desenvolvem actividades de investigação e de ensino — Limitação da dedutibilidade aos donativos feitos às instituições estabelecidas no território nacional) | 8 |
| 2011/C 232/13 | Processo C-152/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Unomedical A/S/Skatteministeriet [Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Sacos de plástico exclusivamente destinados a aparelhos de diálise (rins artificiais) — Sacos de plástico para recolha de urina exclusivamente destinados a cateteres — Posições 9018 e 3926 — Conceitos de partes e de acessórios — Outras obras de plástico] | 8 |
| 2011/C 232/14 | Processo C-212/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gliwicach — República da Polónia) — Logstor ROR Polska Sp z o.o./Dyrektor Izby Skarbowej w Katowicach (Fiscalidade — Imposto sobre as entradas de capitais — Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Tributação de um empréstimo contraído por uma sociedade de capitais junto de uma pessoa que tem direito a uma quota-parte dos lucros dessa sociedade — Direito do Estado-Membro de instituir de novo uma tributação que já não estava em vigor à data da sua adesão à União Europeia) | 9 |
| 2011/C 232/15 | Processo C-317/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Junho de 2011 — Union Investment Privatfonds GmbH/UniCredito Italiano SpA, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Marcas nominativas UNIWEB e UniCredit Wealth Management — Oposição do titular das marcas nominativas nacionais UNIFONDS e UNIRAK e da marca figurativa nacional UNIZINS — Apreciação do risco de confusão — Risco de associação — Série ou família de marcas] | 9 |
| 2011/C 232/16 | Processo C-32/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven kasatsionen sad — Bulgária) — Tony Georgiev Semerdzhiev/ET Del-Pi-Krasimira Mancheva (Artigo 92.o, n.o 1, do Regulamento de Processo — Directiva 90/314/CEE — Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados — Factos anteriores à adesão da República da Bulgária à União Europeia — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça para responder às questões prejudiciais) | 10 |
| 2011/C 232/17 | Processos apensos C-267/10 e C-268/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de Maio de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Namur — Bélgica) — André Rossius (C-267/10), Marc Collard (C-268/10)/État belge — SPF Finances (Artigo 6.o, n.o 1, TUE — Artigo 35.o da Carta dos Direitos fundamentais da União Europeia — Detenção e venda de tabacos manufacturados de fumar — Disposições nacionais que autorizam a cobrança de impostos especiais de consumo sobre os produtos do tabaco — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça) | 10 |
| 2011/C 232/18 | Processo C-460/10 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 14 de Abril de 2011 — Luigi Marcuccio/Tribunal de Justiça da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual — Representação do recorrente — Advogado não mandatado — Notificação de um recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de indemnização — Tribunal de Justiça da União Europeia — Não provimento — Recurso de anulação — Prejuízo alegadamente sofrido — Acção de indemnização — Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente) | 11 |
| 2011/C 232/19 | Processo C-613/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria provinciale di Parma (Itália) — Danilo Debiasi/Agenzie delle Entrata Ufficio di Parma (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade manifesta) | 11 |
| 2011/C 232/20 | Processo C-180/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság (Hungria) em 18 de Abril de 2011 — Bericap Záródástechnikai Bt./Plastinnova 2000 | 11 |
| 2011/C 232/21 | Processo C-204/11 P: Recurso interposto em 27 de Abril de 2011 pela Fédération internationale de Football Association (FIFA) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 17 de Fevereiro de 2011 no processo T-385/07: Féderation Internationale de Football Association (FIFA)/Comissão Europeia | 12 |
| 2011/C 232/22 | Processo C-205/11 P: Recurso interposto em 27 de Abril de 2011 pela Fédération Internationale de Football Association (FIFA) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 17 de Fevereiro de 2011 no processo T-68/08: Fédération Internationale de Football Association (FIFA)/Comissão | 13 |
| 2011/C 232/23 | Processo C-218/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla (Hungria) em 11 de Maio de 2011 — Észak-dunántúli Környezetvédelmi és Vízügyi Igazgatóság, Hochtief Construction AG Magyarországi Fióktelepe/Közbeszerzés Tanácsa Közbeszerzési Döntőbizottság | 14 |
| 2011/C 232/24 | Processo C-219/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 11 de Maio de 2011 — BrainProducts GmbH/BioSemi V.O.F. e o. | 15 |
| 2011/C 232/25 | Processo C-221/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 11 de Maio de 2011 — Leyla Ecem Demirkan/República Federal da Alemanha | 15 |
| 2011/C 232/26 | Processo C-234/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad Varna em 16 de Maio de 2011 — TETS Haskovo AD/Direktor na Direktsia Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto, gr. Varna, pri Sentralno Upravlenie na Natsionalna Agentsia po Prihodite (Director da Direcção-Geral Contencioso e Execuções de Varna da administração central da Agência Nacional das Receitas) | 15 |
| 2011/C 232/27 | Processo C-241/11: Acção intentada em 19 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Checa | 16 |
| 2011/C 232/28 | Processo C-249/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad Sofia-grad (Bulgária) em 19 de Maio de 2011 — Hristo Byankov/Glaven sekretar na Ministerstvo na vatreshnite raboti (Secretário-Geral do Ministério do Interior) | 17 |
| 2011/C 232/29 | Processo C-254/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Legfelsőbb Bíróság (Hungria) em 25 de Maio de 2011 — Szabolcs-Szatmár-Bereg Megyei Rendőrkapitányság Záhony Határrendészeti Kirendeltsége/Oskar Shomodi | 17 |
| 2011/C 232/30 | Processo C-262/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 26 de Maio de 2011 — Kremikovtsi AD/Ministar na ikonomikata, energetikata i turizma i zamestnik-ministar na ikonomikata, energetikata i turizma (Ministro da Economia, da Energia e do Turismo e Vice-Ministro da Economia, da Energia e do Turismo) | 18 |
| 2011/C 232/31 | Processo C-269/11: Acção intentada em 31 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Checa | 19 |
| 2011/C 232/32 | Processo C-271/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Consiglio di Stato, Grécia) em 31 de Maio de 2011 — Techniko Epimelitirio Ellados (TEE) e o./Ypourgoi Esoterikon, Dimosias Dioikisis kai Apokentrosis; Metaforon kai Epikoinonion; Oikonomias kai Oikonomikon | 19 |
| 2011/C 232/33 | Processo C-293/11: Acção intentada em 9 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/República Helénica | 21 |
| 2011/C 232/34 | Processo C-295/11: Recurso interposto em 10 de Junho de 2011 — República Italiana/Conselho da União Europeia | 21 |
| 2011/C 232/35 | Processo C-298/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 14 de Junho de 2011 — Dobrudzhanska petrolna kompania AD/Direktor na Direktsia Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto, grad Varna, pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (Director da Direcção Impugnação e Gestão da Execução de Varna junto da administração central da Agência Nacional das Receitas Fiscais) | 22 |
| 2011/C 232/36 | Processo C-547/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Oberlandsgericht Innsbruck — Áustria) — Pensionsversicherungsanstalt/Andrea Schwab | 23 |
| 2011/C 232/37 | Processo C-341/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia | 23 |
| 2011/C 232/38 | Processo C-437/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Judicial de Vieira do Minho — Portugal) — Manuel Afonso Esteves/Axa — Seguros de Portugal SA | 23 |
| 2011/C 232/39 | Processos apensos C-622/10 e C-623/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Junho de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do tribunal de première instance de Namur — Bélgica) — Rémi Paquot (C-622/10), Adrien Daxhelet (C-623/10)/État belge — SFP Finances | 23 |
| 2011/C 232/40 | Processo C-110/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Minister van Financiën/G. in 't Veld | 23 |
| | Tribunal Geral |
| 2011/C 232/41 | Processo T-471/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — Oetker Nahrungsmittel/IHMI — Bonfait (Buonfatti) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Buonfatti — Marca nominativa Benelux anterior Bonfait — Ausência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 24 |
| 2011/C 232/42 | Processo T-475/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (BRICO CENTER) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BRICO CENTER — Marcas figurativas comunitárias anteriores ATB CENTROS DE BRICOLAGE Brico Centro e CENTROS DE BRICOLAGE BricoCentro — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 24 |
| 2011/C 232/43 | Processo T-476/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (BRICO CENTER) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BRICO CENTER — Marcas figurativas comunitárias anteriores ATB CENTROS DE BRICOLAGE Brico Centro e CENTROS DE BRICOLAGE BricoCentro — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 25 |
| 2011/C 232/44 | Processo T-477/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (BRICO CENTER) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BRICO CENTER — Marcas figurativas comunitárias anteriores ATB CENTROS DE BRICOLAGE Brico Centro e CENTROS DE BRICOLAGE BricoCentro — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 25 |
| 2011/C 232/45 | Processo T-478/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (BRICO CENTER) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BRICO CENTER — Marcas figurativas comunitárias anteriores ATB CENTROS DE BRICOLAGE Brico Centro e CENTROS DE BRICOLAGE BricoCentro — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 26 |
| 2011/C 232/46 | Processo T-479/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (BRICO CENTER Garden) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BRICO CENTER Garden — Marcas figurativas comunitárias anteriores ATB CENTROS DE BRICOLAGE Brico Centro e CENTROS DE BRICOLAGE BricoCentro — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 26 |
| 2011/C 232/47 | Processo T-480/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (BRICOCENTER) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BRICOCENTER — Marcas figurativas comunitárias anteriores ATB CENTROS DE BRICOLAGE Brico Centro e CENTROS DE BRICOLAGE BricoCentro — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 27 |
| 2011/C 232/48 | Processo T-481/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (maxi BRICO CENTER) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BRICO CENTER — Marcas figurativas comunitárias anteriores ATB CENTROS DE BRICOLAGE Brico Centro e CENTROS DE BRICOLAGE BricoCentro — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 27 |
| 2011/C 232/49 | Processo T-482/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (BRICO CENTER Città) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BRICO CENTER Città — Marcas figurativas comunitárias anteriores ATB CENTROS DE BRICOLAGE Brico Centro e CENTROS DE BRICOLAGE BricoCentro — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 28 |
| 2011/C 232/50 | Processo T-483/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (Affiliato BRICO CENTER) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Affiliato BRICO CENTER — Marcas figurativas comunitárias anteriores ATB CENTROS DE BRICOLAGE Brico Centro e CENTROS DE BRICOLAGE BricoCentro — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 28 |
| 2011/C 232/51 | Processo T-487/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — ReValue Immobilienberatung/IHMI (ReValue) [Marca comunitária — Pedido da marca comunitária figurativa ReValue — Recusa parcial de registo — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009] | 29 |
| 2011/C 232/52 | Processo T-207/07 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de Junho de 2011 — Eurallumina/Comissão (Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência) | 29 |
| 2011/C 232/53 | Processo T-259/10: Despacho do Tribunal Geral de 15 de Junho de 2011 — Ax/Conselho (Recurso de anulação — Ajuda financeira da União a um Estado-Membro que conhece graves perturbações económicas ou financeiras — Regulamento que estabelece as condições e o procedimento de concessão do apoio financeiro da União — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Ausência de afectação directa — Inadmissibilidade) | 29 |
| 2011/C 232/54 | Processo T-199/11 P: Recurso interposto em 30 de Março de 2011 por Guido Strack do acórdão do Tribunal da Função Pública de 20 de Janeiro de 2011 no processo F-132/07, Strack/Comissão | 30 |
| 2011/C 232/55 | Processo T-251/11: Recurso interposto em 18 de Maio de 2011 — Áustria/Comissão | 30 |
| 2011/C 232/56 | Processo T-268/11 P: Recurso interposto em 26 de Maio de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 15 de Março de 2011 no processo F-120/07, Strack/Comissão | 31 |
| 2011/C 232/57 | Processo T-274/11 P: Recurso interposto em 25 de Maio de 2011 por VE (*1) 
  do acórdão proferido em 15 de Março de 2011 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-28/10, VE (*1) /Comissão | 32 |
| 2011/C 232/58 | Processo T-275/11: Recurso interposto em 27 de Maio de 2011 — TF1/Comissão | 32 |
| 2011/C 232/59 | Processo T-276/11: Recurso interposto em 31 de Maio de 2011 — Carlotti/Parlamento Europeu | 33 |
| 2011/C 232/60 | Processo T-279/11: Recurso interposto em 30 de Maio de 2011 — T&L Sugars e Sidul Açúcares/Comissão | 33 |
| 2011/C 232/61 | Processo T-284/11: Recurso interposto em 7 de Junho de 2011 — Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones/IHMI | 35 |
| 2011/C 232/62 | Processo T-286/11 P: Recurso interposto em 6 de Junho de 2011 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de Março de 2011 no processo F-21/10, Marcuccio/Comissão | 35 |
| 2011/C 232/63 | Processo T-291/11: Recurso interposto em 9 de Junho de 2011 — Portovesme/Comissão | 36 |
| 2011/C 232/64 | Processo T-299/11: Recurso interposto em 6 de Junho de 2011 — European Dynamics Luxembourg e o./IHMI | 37 |
| 2011/C 232/65 | Processo T-305/11: Recurso interposto em 8 de Junho de 2011 — Italmobiliare/Comissão | 38 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2011/C 232/66 | Processo F-50/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de Maio de 2011 — Missir Mamachi di Lusignano/Comissão (Função pública — Funcionários — Acção de indemnização — Regra da concordância entre o pedido, a reclamação e a acção de indemnização — Carácter contraditório do processo — Utilização em tribunal de um documento confidencial, classificado como Reservado à UE — Responsabilidade extracontratual das instituições — Responsabilidade por culpa — Nexo de causalidade — Pluralidade de causas do dano — Acto de terceiro — Responsabilidade objectiva — Dever de assistência — Obrigação de uma instituição garantir a protecção do seu pessoal — Homicídio de um funcionário e da sua cônjuge por um terceiro — Perda da possibilidade de sobreviver) | 39 |
| 2011/C 232/67 | Processo F-84/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de Junho de 2011 — Larue e Seigneur/BCE (Função pública — Pessoal do BCE — Remuneração — Ajustamento geral dos salários — Inobservância do método de cálculo) | 39 |
| 2011/C 232/68 | Processo F-22/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de Maio de 2011 — Bombín Bombín/Comissão (Função pública — Funcionários — Licença sem vencimento — Férias anuais — Reporte de férias — Funcionário que cessou funções — Compensação financeira) | 39 |
| 2011/C 232/69 | Processo F-49/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Junho de 2011 — De Nicola/Banco Europeu de Investimento (Função pública — Pessoal do Banco Europeu de Investimento — Seguro de doença — Recusa de assunção de despesas médicas — Pedido de designação de um médico independente — Prazo razoável) | 40 |
| 2011/C 232/70 | Processo F-55/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Junho de 2011 — AS/Comissão (Função pública — Funcionários — Anúncio de vaga — Rejeição de candidatura — Interesse em agir — Funcionário em situação de invalidez — Indivisibilidade da decisão de rejeição de candidatura e da decisão de nomeação — Inexistência — Distinção entre funcionários que pertençam ao mesmo grupo de funções e sejam titulares do mesmo grau e que tenham tido um percurso profissional diferente — Correspondência entre o grau e o lugar) | 40 |
| 2011/C 232/71 | Processo F-64/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de Junho de 2011 — Mantzouratos/Parlamento (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2009 — Decisão de não promoção — Admissibilidade de uma excepção de ilegalidade — Análise comparativa dos méritos — Erro manifesto de apreciação) | 40 |
| 2011/C 232/72 | Processo F-66/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de Maio de 2011 — AQ/Comissão (Função pública — Funcionários — Relatório de avaliação — Exercício de avaliação de 2009 — Grau do avaliador inferior ao do titular do lugar — Avaliação do rendimento durante uma parte do período de referência — Não fixação de objectivos ao titular do lugar) | 41 |
| 2011/C 232/73 | Processo F-128/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Junho de 2011 — Mora Carrasco e o./Parlamento (Função pública — Funcionários — Transferência interinstitucional durante o exercício de promoção durante o qual o funcionário teria sido promovido na sua instituição de origem — Instituição competente para decidir sobre a promoção do funcionário transferido) | 41 |
| 2011/C 232/74 | Processo F-74/07 RENV: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de Maio de 2011 — Meierhofer/Comissão (Função pública — Recrutamento — Concurso geral — Não aprovação do candidato na prova oral — Dever de fundamentação — Normas que regem os trabalhos do júri) | 41 |
| 2011/C 232/75 | Processo F-33/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 22 de Junho de 2011 — Lebedef/Comissão (Função pública — Funcionários — Exercício de avaliação relativo ao ano de 2005 — Relatório de evolução de carreira — DGE do artigo 43.o do Estatuto — Relatório estabelecido na sequência do acórdão proferido no processo F-36/07 — Inadmissibilidade manifesta) | 42 |
| 2011/C 232/76 | Processo F-88/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Junho de 2011 — Van Asbroeck/Comissão (Função pública — Funcionários — Decisão de classificação num grau intermédio — Pedido de reexame — Facto novo substancial — Inexistência — Recurso manifestamente inadmissível) | 42 |
| 2011/C 232/77 | Processo F-125/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2011 — Schuerewegen/Parlamento (Função pública — Funcionários — Medida de afastamento do local de trabalho — Cartão de serviço retirado — Direitos de acesso à rede informática retirados — Reclamação administrativa prévia — Transmissão por via electrónica — Conhecimento efectivo por parte da administração — Extemporaneidade — Inadmissibilidade manifesta) | 42 |
| 2011/C 232/78 | Processo F-90/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 20 de Maio de 2011 — Florentiny/Parlamento | 43 |
| 2011/C 232/79 | Processo F-93/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 25 de Maio de 2011 — AL/Parlamento | 43 |
| 2011/C 232/80 | Processo F-120/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 27 de Abril de 2011 — AR/Comissão | 43 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2011/C 232/05

Processo C-484/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank ’s-Gravenhage — Países Baixos) — Fatma Pehlivan/Staatssecretaris van Justitie (Acordo de Associação CEE-Turquia — Reagrupamento familiar — Artigo 7.o, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação — Filho de um trabalhador turco que com ele coabitou durante mais de três anos, mas que se casou antes de expirar o prazo de três anos previsto naquela disposição — Direito nacional que, por este motivo, põe em causa a autorização de residência do interessado)

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2011/C 232/06

Processo C-196/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Câmara de Recurso das Escolas Europeias) — Paul Miles e o./Escolas Europeias (Reenvio prejudicial — Conceito de órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros na acepção do artigo 267.o TFUE — Instância de Recurso das Escolas Europeias — Sistema de remuneração dos professores destacados nas Escolas Europeias — Não adaptação das remunerações em consequência da depreciação da libra esterlina — Compatibilidade com os artigos 18.o TFUE e 45.o TFUE)

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2011/C 232/07

Processo C-346/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te ’s-Gravenhage — Países Baixos) — Staat der Nederlanden/Denkavit Nederland BV e o. (Agricultura — Polícia sanitária — Directiva 90/425/CEE — Regulamentação nacional temporária de combate à propagação da encefalopatia espongiforme bovina, que proíbe a produção e a comercialização de proteínas animais transformadas destinadas à alimentação de animais de criação — Aplicação dessa legislação antes da entrada em vigor da Decisão 2000/766/CE que prevê essa proibição — Aplicação dessa regulamentação a dois produtos susceptíveis de estarem isentos da proibição prevista nessa decisão — Compatibilidade com a Directiva 90/425/CEE e as Decisões 94/381/CE e 2000/766/CE)

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2011/C 232/08

Processo C-360/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Bonn — Alemanha) — Pfleiderer AG/Bundeskartellamt (Concorrência — Procedimento administrativo — Documentos e informações fornecidos no quadro de um programa nacional de clemência — Eventuais efeitos prejudiciais do acesso de terceiros a esses documentos na eficácia do funcionamento da cooperação entre as autoridades que integram a rede europeia da concorrência)

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2011/C 232/09

Processo C-399/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Marie Landtová/Česká správa socialního zabezpečení (Livre circulação de trabalhadores — Segurança social — Convenção em matéria de segurança social celebrada por dois Estados-Membros antes da respectiva adesão à União Europeia — Estado-Membro competente para avaliar os períodos de seguro cumpridos — Pensão de velhice — Complemento de prestação exclusivamente atribuído aos nacionais de um Estado-Membro que aí residem)

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2011/C 232/10

Processo C-462/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Stichting de Thuiskopie/Opus Supplies Deutschland GmbH, Mijndert van der Lee, Hananja van der Lee (Aproximação das legislações — Direito de autor e direitos conexos — Directiva 2001/29/CE — Direito de reprodução — Excepções e limitações — Excepção de cópia para uso privado — Artigo 5.o, n.os 2, alínea b), e 5 — Compensação equitativa — Devedor da taxa afectada ao financiamento desta compensação — Venda à distância entre duas pessoas residentes em Estados-Membros diferentes)

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2011/C 232/11

Processo C-536/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Upravno sodišče Republike Slovenije — República da Eslovénia) — Marija Omejc/República da Eslovénia [Política agrícola comum — Regimes de ajudas comunitárias — Sistema integrado de gestão e de controlo — Regulamento (CE) n.o 796/2004 — Facto de impedir a realização do controlo in loco — Conceito — Agricultor não residente na exploração — Representante do agricultor — Conceito]

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2011/C 232/12

Processo C-10/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Livre circulação de capitais — Dedutibilidade de donativos concedidos a instituições que desenvolvem actividades de investigação e de ensino — Limitação da dedutibilidade aos donativos feitos às instituições estabelecidas no território nacional)

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2011/C 232/13

Processo C-152/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Unomedical A/S/Skatteministeriet [Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Sacos de plástico exclusivamente destinados a aparelhos de diálise (rins artificiais) — Sacos de plástico para recolha de urina exclusivamente destinados a cateteres — Posições 9018 e 3926 — Conceitos de partes e de acessórios — Outras obras de plástico]

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2011/C 232/14

Processo C-212/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gliwicach — República da Polónia) — Logstor ROR Polska Sp z o.o./Dyrektor Izby Skarbowej w Katowicach (Fiscalidade — Imposto sobre as entradas de capitais — Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Tributação de um empréstimo contraído por uma sociedade de capitais junto de uma pessoa que tem direito a uma quota-parte dos lucros dessa sociedade — Direito do Estado-Membro de instituir de novo uma tributação que já não estava em vigor à data da sua adesão à União Europeia)

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2011/C 232/15

Processo C-317/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Junho de 2011 — Union Investment Privatfonds GmbH/UniCredito Italiano SpA, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Marcas nominativas UNIWEB e UniCredit Wealth Management — Oposição do titular das marcas nominativas nacionais UNIFONDS e UNIRAK e da marca figurativa nacional UNIZINS — Apreciação do risco de confusão — Risco de associação — Série ou família de marcas]

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2011/C 232/16

Processo C-32/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven kasatsionen sad — Bulgária) — Tony Georgiev Semerdzhiev/ET Del-Pi-Krasimira Mancheva (Artigo 92.o, n.o 1, do Regulamento de Processo — Directiva 90/314/CEE — Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados — Factos anteriores à adesão da República da Bulgária à União Europeia — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça para responder às questões prejudiciais)

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2011/C 232/17

Processos apensos C-267/10 e C-268/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de Maio de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Namur — Bélgica) — André Rossius (C-267/10), Marc Collard (C-268/10)/État belge — SPF Finances (Artigo 6.o, n.o 1, TUE — Artigo 35.o da Carta dos Direitos fundamentais da União Europeia — Detenção e venda de tabacos manufacturados de fumar — Disposições nacionais que autorizam a cobrança de impostos especiais de consumo sobre os produtos do tabaco — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

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2011/C 232/18

Processo C-460/10 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 14 de Abril de 2011 — Luigi Marcuccio/Tribunal de Justiça da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual — Representação do recorrente — Advogado não mandatado — Notificação de um recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de indemnização — Tribunal de Justiça da União Europeia — Não provimento — Recurso de anulação — Prejuízo alegadamente sofrido — Acção de indemnização — Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente)

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2011/C 232/19

Processo C-613/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria provinciale di Parma (Itália) — Danilo Debiasi/Agenzie delle Entrata Ufficio di Parma (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade manifesta)

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2011/C 232/20

Processo C-180/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság (Hungria) em 18 de Abril de 2011 — Bericap Záródástechnikai Bt./Plastinnova 2000

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2011/C 232/21

Processo C-204/11 P: Recurso interposto em 27 de Abril de 2011 pela Fédération internationale de Football Association (FIFA) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 17 de Fevereiro de 2011 no processo T-385/07: Féderation Internationale de Football Association (FIFA)/Comissão Europeia

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2011/C 232/22

Processo C-205/11 P: Recurso interposto em 27 de Abril de 2011 pela Fédération Internationale de Football Association (FIFA) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 17 de Fevereiro de 2011 no processo T-68/08: Fédération Internationale de Football Association (FIFA)/Comissão

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2011/C 232/23

Processo C-218/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla (Hungria) em 11 de Maio de 2011 — Észak-dunántúli Környezetvédelmi és Vízügyi Igazgatóság, Hochtief Construction AG Magyarországi Fióktelepe/Közbeszerzés Tanácsa Közbeszerzési Döntőbizottság

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2011/C 232/24

Processo C-219/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 11 de Maio de 2011 — BrainProducts GmbH/BioSemi V.O.F. e o.

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2011/C 232/25

Processo C-221/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 11 de Maio de 2011 — Leyla Ecem Demirkan/República Federal da Alemanha

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2011/C 232/26

Processo C-234/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad Varna em 16 de Maio de 2011 — TETS Haskovo AD/Direktor na Direktsia Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto, gr. Varna, pri Sentralno Upravlenie na Natsionalna Agentsia po Prihodite (Director da Direcção-Geral Contencioso e Execuções de Varna da administração central da Agência Nacional das Receitas)

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2011/C 232/27

Processo C-241/11: Acção intentada em 19 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Checa

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2011/C 232/28

Processo C-249/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad Sofia-grad (Bulgária) em 19 de Maio de 2011 — Hristo Byankov/Glaven sekretar na Ministerstvo na vatreshnite raboti (Secretário-Geral do Ministério do Interior)

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2011/C 232/29

Processo C-254/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Legfelsőbb Bíróság (Hungria) em 25 de Maio de 2011 — Szabolcs-Szatmár-Bereg Megyei Rendőrkapitányság Záhony Határrendészeti Kirendeltsége/Oskar Shomodi

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2011/C 232/30

Processo C-262/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 26 de Maio de 2011 — Kremikovtsi AD/Ministar na ikonomikata, energetikata i turizma i zamestnik-ministar na ikonomikata, energetikata i turizma (Ministro da Economia, da Energia e do Turismo e Vice-Ministro da Economia, da Energia e do Turismo)

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2011/C 232/31

Processo C-269/11: Acção intentada em 31 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Checa

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2011/C 232/32

Processo C-271/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Consiglio di Stato, Grécia) em 31 de Maio de 2011 — Techniko Epimelitirio Ellados (TEE) e o./Ypourgoi Esoterikon, Dimosias Dioikisis kai Apokentrosis; Metaforon kai Epikoinonion; Oikonomias kai Oikonomikon

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2011/C 232/33

Processo C-293/11: Acção intentada em 9 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/República Helénica

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2011/C 232/34

Processo C-295/11: Recurso interposto em 10 de Junho de 2011 — República Italiana/Conselho da União Europeia

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2011/C 232/35

Processo C-298/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 14 de Junho de 2011 — Dobrudzhanska petrolna kompania AD/Direktor na Direktsia Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto, grad Varna, pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (Director da Direcção Impugnação e Gestão da Execução de Varna junto da administração central da Agência Nacional das Receitas Fiscais)

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2011/C 232/36

Processo C-547/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Oberlandsgericht Innsbruck — Áustria) — Pensionsversicherungsanstalt/Andrea Schwab

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2011/C 232/37

Processo C-341/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia

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2011/C 232/38

Processo C-437/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Judicial de Vieira do Minho — Portugal) — Manuel Afonso Esteves/Axa — Seguros de Portugal SA

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2011/C 232/39

Processos apensos C-622/10 e C-623/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Junho de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do tribunal de première instance de Namur — Bélgica) — Rémi Paquot (C-622/10), Adrien Daxhelet (C-623/10)/État belge — SFP Finances

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2011/C 232/40

Processo C-110/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Minister van Financiën/G. in 't Veld

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Tribunal Geral

2011/C 232/41

Processo T-471/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — Oetker Nahrungsmittel/IHMI — Bonfait (Buonfatti) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Buonfatti — Marca nominativa Benelux anterior Bonfait — Ausência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2011/C 232/42

Processo T-475/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (BRICO CENTER) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BRICO CENTER — Marcas figurativas comunitárias anteriores ATB CENTROS DE BRICOLAGE Brico Centro e CENTROS DE BRICOLAGE BricoCentro — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2011/C 232/43

Processo T-476/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (BRICO CENTER) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BRICO CENTER — Marcas figurativas comunitárias anteriores ATB CENTROS DE BRICOLAGE Brico Centro e CENTROS DE BRICOLAGE BricoCentro — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2011/C 232/44

Processo T-477/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (BRICO CENTER) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BRICO CENTER — Marcas figurativas comunitárias anteriores ATB CENTROS DE BRICOLAGE Brico Centro e CENTROS DE BRICOLAGE BricoCentro — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2011/C 232/45

Processo T-478/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (BRICO CENTER) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BRICO CENTER — Marcas figurativas comunitárias anteriores ATB CENTROS DE BRICOLAGE Brico Centro e CENTROS DE BRICOLAGE BricoCentro — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2011/C 232/46

Processo T-479/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (BRICO CENTER Garden) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BRICO CENTER Garden — Marcas figurativas comunitárias anteriores ATB CENTROS DE BRICOLAGE Brico Centro e CENTROS DE BRICOLAGE BricoCentro — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2011/C 232/47

Processo T-480/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (BRICOCENTER) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BRICOCENTER — Marcas figurativas comunitárias anteriores ATB CENTROS DE BRICOLAGE Brico Centro e CENTROS DE BRICOLAGE BricoCentro — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2011/C 232/48

Processo T-481/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (maxi BRICO CENTER) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BRICO CENTER — Marcas figurativas comunitárias anteriores ATB CENTROS DE BRICOLAGE Brico Centro e CENTROS DE BRICOLAGE BricoCentro — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2011/C 232/49

Processo T-482/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (BRICO CENTER Città) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BRICO CENTER Città — Marcas figurativas comunitárias anteriores ATB CENTROS DE BRICOLAGE Brico Centro e CENTROS DE BRICOLAGE BricoCentro — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2011/C 232/50

Processo T-483/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (Affiliato BRICO CENTER) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Affiliato BRICO CENTER — Marcas figurativas comunitárias anteriores ATB CENTROS DE BRICOLAGE Brico Centro e CENTROS DE BRICOLAGE BricoCentro — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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28

2011/C 232/51

Processo T-487/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — ReValue Immobilienberatung/IHMI (ReValue) [Marca comunitária — Pedido da marca comunitária figurativa ReValue — Recusa parcial de registo — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009]

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2011/C 232/52

Processo T-207/07 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de Junho de 2011 — Eurallumina/Comissão (Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência)

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2011/C 232/53

Processo T-259/10: Despacho do Tribunal Geral de 15 de Junho de 2011 — Ax/Conselho (Recurso de anulação — Ajuda financeira da União a um Estado-Membro que conhece graves perturbações económicas ou financeiras — Regulamento que estabelece as condições e o procedimento de concessão do apoio financeiro da União — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Ausência de afectação directa — Inadmissibilidade)

o

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2011/C 232/54

Processo T-199/11 P: Recurso interposto em 30 de Março de 2011 por Guido Strack do acórdão do Tribunal da Função Pública de 20 de Janeiro de 2011 no processo F-132/07, Strack/Comissão

30

2011/C 232/55

Processo T-251/11: Recurso interposto em 18 de Maio de 2011 — Áustria/Comissão

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2011/C 232/56

Processo T-268/11 P: Recurso interposto em 26 de Maio de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 15 de Março de 2011 no processo F-120/07, Strack/Comissão

31

2011/C 232/57

Processo T-274/11 P: Recurso interposto em 25 de Maio de 2011 por VE (*1) 
  do acórdão proferido em 15 de Março de 2011 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-28/10, VE (*1) /Comissão

*1

*1

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2011/C 232/58

Processo T-275/11: Recurso interposto em 27 de Maio de 2011 — TF1/Comissão

32

2011/C 232/59

Processo T-276/11: Recurso interposto em 31 de Maio de 2011 — Carlotti/Parlamento Europeu

33

2011/C 232/60

Processo T-279/11: Recurso interposto em 30 de Maio de 2011 — T&L Sugars e Sidul Açúcares/Comissão

33

2011/C 232/61

Processo T-284/11: Recurso interposto em 7 de Junho de 2011 — Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones/IHMI

35

2011/C 232/62

Processo T-286/11 P: Recurso interposto em 6 de Junho de 2011 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de Março de 2011 no processo F-21/10, Marcuccio/Comissão

35

2011/C 232/63

Processo T-291/11: Recurso interposto em 9 de Junho de 2011 — Portovesme/Comissão

36

2011/C 232/64

Processo T-299/11: Recurso interposto em 6 de Junho de 2011 — European Dynamics Luxembourg e o./IHMI

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2011/C 232/65

Processo T-305/11: Recurso interposto em 8 de Junho de 2011 — Italmobiliare/Comissão

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Tribunal da Função Pública

2011/C 232/66

Processo F-50/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de Maio de 2011 — Missir Mamachi di Lusignano/Comissão (Função pública — Funcionários — Acção de indemnização — Regra da concordância entre o pedido, a reclamação e a acção de indemnização — Carácter contraditório do processo — Utilização em tribunal de um documento confidencial, classificado como Reservado à UE — Responsabilidade extracontratual das instituições — Responsabilidade por culpa — Nexo de causalidade — Pluralidade de causas do dano — Acto de terceiro — Responsabilidade objectiva — Dever de assistência — Obrigação de uma instituição garantir a protecção do seu pessoal — Homicídio de um funcionário e da sua cônjuge por um terceiro — Perda da possibilidade de sobreviver)

39

2011/C 232/67

Processo F-84/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de Junho de 2011 — Larue e Seigneur/BCE (Função pública — Pessoal do BCE — Remuneração — Ajustamento geral dos salários — Inobservância do método de cálculo)

39

2011/C 232/68

Processo F-22/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de Maio de 2011 — Bombín Bombín/Comissão (Função pública — Funcionários — Licença sem vencimento — Férias anuais — Reporte de férias — Funcionário que cessou funções — Compensação financeira)

39

2011/C 232/69

Processo F-49/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Junho de 2011 — De Nicola/Banco Europeu de Investimento (Função pública — Pessoal do Banco Europeu de Investimento — Seguro de doença — Recusa de assunção de despesas médicas — Pedido de designação de um médico independente — Prazo razoável)

40

2011/C 232/70

Processo F-55/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Junho de 2011 — AS/Comissão (Função pública — Funcionários — Anúncio de vaga — Rejeição de candidatura — Interesse em agir — Funcionário em situação de invalidez — Indivisibilidade da decisão de rejeição de candidatura e da decisão de nomeação — Inexistência — Distinção entre funcionários que pertençam ao mesmo grupo de funções e sejam titulares do mesmo grau e que tenham tido um percurso profissional diferente — Correspondência entre o grau e o lugar)

40

2011/C 232/71

Processo F-64/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de Junho de 2011 — Mantzouratos/Parlamento (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2009 — Decisão de não promoção — Admissibilidade de uma excepção de ilegalidade — Análise comparativa dos méritos — Erro manifesto de apreciação)

40

2011/C 232/72

Processo F-66/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de Maio de 2011 — AQ/Comissão (Função pública — Funcionários — Relatório de avaliação — Exercício de avaliação de 2009 — Grau do avaliador inferior ao do titular do lugar — Avaliação do rendimento durante uma parte do período de referência — Não fixação de objectivos ao titular do lugar)

41

2011/C 232/73

Processo F-128/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Junho de 2011 — Mora Carrasco e o./Parlamento (Função pública — Funcionários — Transferência interinstitucional durante o exercício de promoção durante o qual o funcionário teria sido promovido na sua instituição de origem — Instituição competente para decidir sobre a promoção do funcionário transferido)

41

2011/C 232/74

Processo F-74/07 RENV: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de Maio de 2011 — Meierhofer/Comissão (Função pública — Recrutamento — Concurso geral — Não aprovação do candidato na prova oral — Dever de fundamentação — Normas que regem os trabalhos do júri)

41

2011/C 232/75

Processo F-33/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 22 de Junho de 2011 — Lebedef/Comissão (Função pública — Funcionários — Exercício de avaliação relativo ao ano de 2005 — Relatório de evolução de carreira — DGE do artigo 43.o do Estatuto — Relatório estabelecido na sequência do acórdão proferido no processo F-36/07 — Inadmissibilidade manifesta)

o

42

2011/C 232/76

Processo F-88/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Junho de 2011 — Van Asbroeck/Comissão (Função pública — Funcionários — Decisão de classificação num grau intermédio — Pedido de reexame — Facto novo substancial — Inexistência — Recurso manifestamente inadmissível)

42

2011/C 232/77

Processo F-125/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2011 — Schuerewegen/Parlamento (Função pública — Funcionários — Medida de afastamento do local de trabalho — Cartão de serviço retirado — Direitos de acesso à rede informática retirados — Reclamação administrativa prévia — Transmissão por via electrónica — Conhecimento efectivo por parte da administração — Extemporaneidade — Inadmissibilidade manifesta)

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2011/C 232/78

Processo F-90/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 20 de Maio de 2011 — Florentiny/Parlamento

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2011/C 232/79

Processo F-93/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 25 de Maio de 2011 — AL/Parlamento

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2011/C 232/80

Processo F-120/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 27 de Abril de 2011 — AR/Comissão

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/1 |
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6.8.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 232/1

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(2011/C 232/01)

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 226 de 30.7.2011

Lista das publicações anteriores

JO C 219 de 23.7.2011

JO C 211 de 16.7.2011

JO C 204 de 9.7.2011

JO C 194 de 2.7.2011

JO C 186 de 25.6.2011

JO C 179 de 18.6.2011

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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Tribunal Geral

| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/2 |
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6.8.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 232/2

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Secção dos Recursos das decisões do Tribunal da Função Pública

(2011/C 232/02)

Em 6 de Julho de 2011, o Tribunal Geral decidiu que a Secção dos Recursos das decisões do Tribunal da Função Pública será composta, para o período compreendido entre 1 de Setembro de 2011 e 31 de Agosto de 2013, pelo presidente do Tribunal Geral e, segundo um sistema rotativo, por dois presidentes de secção.

Os juízes que, com o presidente da Secção dos Recursos das decisões do Tribunal da Função Pública, constituirão a formação alargada de cinco juízes serão os três juízes da formação à qual o processo tenha sido inicialmente submetido e, segundo um sistema rotativo, dois presidentes de secção.

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/2 |
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6.8.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 232/2

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Critérios de atribuição dos processos às secções

(2011/C 232/03)

Em 6 de Julho de 2011, o Tribunal Geral fixou os seguintes critérios de atribuição dos processos às secções para o período compreendido entre 1 de Setembro de 2011 e 31 de Agosto de 2013, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento de Processo:

| 1. | Os recursos de decisões do Tribunal da Função Pública são atribuídos, imediatamente após a apresentação da petição, sem prejuízo de posterior aplicação dos artigos 14.o e 51.o do Regulamento de Processo, à Secção dos Recursos das decisões do Tribunal da Função Pública. |
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1.

Os recursos de decisões do Tribunal da Função Pública são atribuídos, imediatamente após a apresentação da petição, sem prejuízo de posterior aplicação dos artigos 14.o e 51.o do Regulamento de Processo, à Secção dos Recursos das decisões do Tribunal da Função Pública.

| 2. | Os processos não referidos no n.o 1 são atribuídos, imediatamente após a apresentação da petição e sem prejuízo de posterior aplicação dos artigos 14.o e 51.o do Regulamento de Processo, às secções compostas por três juízes.
  Os processos referidos no presente número são repartidos pelas secções segundo um sistema de três rotações distintas estabelecidas em função da ordem de registo dos processos na Secretaria:






  — | para os processos relativos às regras de concorrência aplicáveis às empresas, às regras relativas aos auxílios concedidos pelos Estados e às regras relativas às medidas de defesa comercial; |
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2.

Os processos não referidos no n.o 1 são atribuídos, imediatamente após a apresentação da petição e sem prejuízo de posterior aplicação dos artigos 14.o e 51.o do Regulamento de Processo, às secções compostas por três juízes.

Os processos referidos no presente número são repartidos pelas secções segundo um sistema de três rotações distintas estabelecidas em função da ordem de registo dos processos na Secretaria:

—

para os processos relativos às regras de concorrência aplicáveis às empresas, às regras relativas aos auxílios concedidos pelos Estados e às regras relativas às medidas de defesa comercial;

| — | para os processos relativos aos direitos da propriedade intelectual referidos no artigo 130.o, n.o 1, do Regulamento de Processo; |
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para os processos relativos aos direitos da propriedade intelectual referidos no artigo 130.o, n.o 1, do Regulamento de Processo;

| — | para todos os outros processos. |
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para todos os outros processos.

No âmbito destas rotações, a secção em formação de três juízes composta por quatro juízes será tomada em consideração duas vezes em cada terceira rotação.

O presidente do Tribunal Geral poderá instituir excepções a estas rotações a fim de ter em conta a conexão entre certos processos ou para garantir uma repartição equilibrada do volume de trabalho.

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/3 |
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6.8.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 232/3

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Designação do juiz que substitui o presidente na qualidade de juiz das medidas provisórias

(2011/C 232/04)

Em 6 de Julho de 2011, o Tribunal decidiu, em conformidade com o artigo 106.o do Regulamento de Processo, designar o juiz M. Prek como substituto do presidente do Tribunal Geral em caso de ausência ou de impedimento na qualidade de juiz das medidas provisórias para o período compreendido entre 1 de Setembro de 2011 e 31 de Agosto de 2012.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/4 |
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6.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 232/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank ’s-Gravenhage — Países Baixos) — Fatma Pehlivan/Staatssecretaris van Justitie

(Processo C-484/07) (1)

(Acordo de Associação CEE-Turquia - Reagrupamento familiar - Artigo 7.o, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação - Filho de um trabalhador turco que com ele coabitou durante mais de três anos, mas que se casou antes de expirar o prazo de três anos previsto naquela disposição - Direito nacional que, por este motivo, põe em causa a autorização de residência do interessado)

(2011/C 232/05)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank ’s-Gravenhage

Partes no processo principal

Recorrente: Fatma Pehlivan

Recorrido: Staatssecretaris van Justitie

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank ’s-Gravenhage, Roermond — Interpretação do artigo 7.o, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia — Filha de um trabalhador turco que residiu com este durante pelo menos três anos, mas entretanto casou na Turquia com um nacional turco, sem ter informado disso as autoridades competentes

Dispositivo

O artigo 7.o, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de Associação, instituído pela Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no sentido de que:

| — | esta disposição se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro nos termos da qual um membro da família, devidamente autorizado a reunir-se a um trabalhador migrante turco que já pertencia ao mercado regular de trabalho deste Estado, perde o benefício dos direitos decorrentes do reagrupamento familiar por força desta disposição pelo simples facto de esse membro da família, atingida a maioridade, contrair matrimónio, apesar de continuar a viver com esse trabalhador durante os três primeiros anos da sua residência no Estado-Membro de acolhimento; |
| --- | --- |

—

esta disposição se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro nos termos da qual um membro da família, devidamente autorizado a reunir-se a um trabalhador migrante turco que já pertencia ao mercado regular de trabalho deste Estado, perde o benefício dos direitos decorrentes do reagrupamento familiar por força desta disposição pelo simples facto de esse membro da família, atingida a maioridade, contrair matrimónio, apesar de continuar a viver com esse trabalhador durante os três primeiros anos da sua residência no Estado-Membro de acolhimento;

| — | um nacional turco que, como a recorrente no processo principal, está abrangido pela referida disposição, pode validamente reivindicar um direito de residência no Estado-Membro de acolhimento com fundamento nela, apesar de se ter casado antes de expirar o período de três anos previsto no referido primeiro parágrafo, primeiro travessão, uma vez que, durante todo esse período, viveu efectivamente sob o mesmo tecto que o trabalhador migrante turco por intermédio do qual foi admitido no território deste Estado-Membro, ao abrigo do reagrupamento familiar. |
| --- | --- |

—

um nacional turco que, como a recorrente no processo principal, está abrangido pela referida disposição, pode validamente reivindicar um direito de residência no Estado-Membro de acolhimento com fundamento nela, apesar de se ter casado antes de expirar o período de três anos previsto no referido primeiro parágrafo, primeiro travessão, uma vez que, durante todo esse período, viveu efectivamente sob o mesmo tecto que o trabalhador migrante turco por intermédio do qual foi admitido no território deste Estado-Membro, ao abrigo do reagrupamento familiar.

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(1)  JO C 8, de 12.1.2008.

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/4 |
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6.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 232/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Câmara de Recurso das Escolas Europeias) — Paul Miles e o./Escolas Europeias

(Processo C-196/09) (1)

(Reenvio prejudicial - Conceito de “órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros” na acepção do artigo 267.o TFUE - Instância de Recurso das Escolas Europeias - Sistema de remuneração dos professores destacados nas Escolas Europeias - Não adaptação das remunerações em consequência da depreciação da libra esterlina - Compatibilidade com os artigos 18.o TFUE e 45.o TFUE)

(2011/C 232/06)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Câmara de Recurso das Escolas Europeias

Partes no processo principal

Recorrentes: Paul Miles e o.

Recorrida: Escolas Europeias

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Instância de Recurso das Escolas Europeias — Interpretação dos artigos 12.o, 39.o e 234.o do Tratado CE — Conceito de órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 234.o CE — Sistema de remuneração dos professores destacados nas Escolas Europeias — Falta de adaptação das remunerações na sequência da depreciação da libra esterlina — Violação dos princípios da igualdade de tratamento e da livre circulação dos trabalhadores

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia não tem competência para responder a um pedido de decisão prejudicial que emana da Instância de Recurso das Escolas Europeias.

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(1)  JO C 193, de 15.8.2009.

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/5 |
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6.8.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 232/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te ’s-Gravenhage — Países Baixos) — Staat der Nederlanden/Denkavit Nederland BV e o.

(Processo C-346/09) (1)

(Agricultura - Polícia sanitária - Directiva 90/425/CEE - Regulamentação nacional temporária de combate à propagação da encefalopatia espongiforme bovina, que proíbe a produção e a comercialização de proteínas animais transformadas destinadas à alimentação de animais de criação - Aplicação dessa legislação antes da entrada em vigor da Decisão 2000/766/CE que prevê essa proibição - Aplicação dessa regulamentação a dois produtos susceptíveis de estarem isentos da proibição prevista nessa decisão - Compatibilidade com a Directiva 90/425/CEE e as Decisões 94/381/CE e 2000/766/CE)

(2011/C 232/07)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof te ’s-Gravenhage

Partes no processo principal

Recorrente: Staat der Nederlanden

Recorridas: Denkavit Nederland BV, Cehave Landbouwbelang Voeders BV, Arie Blok BV, Internationale Handelsmaatschappij ‘Demeter’ BV

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Gerechtshof ’s Gravenhage (Países Baixos) — Interpretação da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (JO L 224, p. 29), da Decisão 94/381/CE da Comissão, de 27 de Junho de 1994, relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos (JO L 172, p. 23), da Decisão 2000/766/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal (JO L 306, p. 32), e da Decisão 2001/9/CE da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000, relativa a medidas de controlo exigidas para a execução da Decisão 2000/766/CE do Conselho relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal (JO L 2, p. 32) — Regulamentação nacional que proíbe a produção e a comercialização de proteínas animais transformadas para a alimentação de animais de criação — Data de entrada em vigor e período transitório

Dispositivo

O direito da União, em especial a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno, bem como a Decisão 94/381/CE da Comissão, de 27 de Junho de 1994, relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos, e a Decisão 2000/766/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal, não se opõe a uma regulamentação nacional que, como protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina, impunha uma proibição temporária de produção e de comercialização de proteínas animais transformadas na alimentação de animais de criação, na medida em que a situação no Estado-Membro em causa apresentasse carácter de urgência que justificasse a adopção imediata dessas medidas por razões graves de protecção da saúde pública ou da saúde animal. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se esta última condição está preenchida e se o princípio da proporcionalidade foi respeitado.

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(1)  JO C 282 de 21.11.2009.

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/5 |
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6.8.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 232/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Bonn — Alemanha) — Pfleiderer AG/Bundeskartellamt

(Processo C-360/09) (1)

(Concorrência - Procedimento administrativo - Documentos e informações fornecidos no quadro de um programa nacional de clemência - Eventuais efeitos prejudiciais do acesso de terceiros a esses documentos na eficácia do funcionamento da cooperação entre as autoridades que integram a rede europeia da concorrência)

(2011/C 232/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Bonn

Partes no processo principal

Recorrente: Pfleiderer AG

Recorrida: Bundeskartellamt

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Amtsgericht Bonn — Interpretação das disposições de direito comunitário em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas, em especial a dos artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1), bem como das disposições conjugadas do artigo 10.o, segundo parágrafo, CE e do artigo 3.o, n.o 1, alínea g), CE — Documentos e informações fornecidos pelos requerentes de clemência às autoridades da concorrência dos Estados-Membros, ao abrigo de um programa nacional de clemência — Eventuais efeitos prejudiciais do acesso de terceiros a esses documentos sobre a eficácia do funcionamento da cooperação entre as autoridades que integram a rede europeia da concorrência

Dispositivo

As disposições do direito da União em matéria de cartéis, em especial o Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 101.o TFUE e 102.o TFUE, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a que uma pessoa lesada por uma infracção ao direito da concorrência da União e que procura obter uma indemnização tenha acesso aos documentos relativos a um procedimento de clemência respeitante ao autor da referida infracção. Incumbe, porém, aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, com base no seu direito nacional, determinar as condições nas quais tal acesso deve ser autorizado ou recusado, através da ponderação dos interesses protegidos pelo direito da União.

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(1)  JO C 297, de 05.12.2009

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/6 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 232/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Marie Landtová/Česká správa socialního zabezpečení

(Processo C-399/09) (1)

(Livre circulação de trabalhadores - Segurança social - Convenção em matéria de segurança social celebrada por dois Estados-Membros antes da respectiva adesão à União Europeia - Estado-Membro competente para avaliar os períodos de seguro cumpridos - Pensão de velhice - Complemento de prestação exclusivamente atribuído aos nacionais de um Estado-Membro que aí residem)

(2011/C 232/09)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Demandante: Marie Landtová

Demandada: Česká správa socialního zabezpečení

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Nejvyšší správní soud — Interpretação do artigo 12.o CE, dos artigos 3.o, n.o 1, 7.o, n.o 2, alínea c), 10.o e 46.o, bem como do ponto 6 da Parte A, do Anexo III, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) — Pensão de velhice — Determinação do Estado-Membro competente para avaliar os períodos de seguro cumpridos — Repercussões da regulamentação comunitária num acordo em matéria de segurança social celebrado entre dois Estados-Membros antes da respectiva adesão à União Europeia

Dispositivo

| 1. | As disposições do ponto 6 da parte A do Anexo III do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 629/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, conjugadas com o artigo 7.o, n.o 2, alínea c), do mesmo diploma, não se opõem a uma norma nacional, como a em causa no processo principal, que prevê o pagamento de um complemento de prestação de velhice quando o valor desta, definido ao abrigo do artigo 20.o da Convenção bilateral entre a República Checa e a República Eslovaca, celebrada em 29 de Outubro de 1992, a título das medidas destinadas a regular a situação após a divisão, em 31 de Dezembro de 1992, da República Federativa Checa e Eslovaca, é inferior ao que receberia se a pensão de reforma tivesse sido calculada de acordo com as normas do direito da República Checa. |
| --- | --- |

1.

As disposições do ponto 6 da parte A do Anexo III do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 629/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, conjugadas com o artigo 7.o, n.o 2, alínea c), do mesmo diploma, não se opõem a uma norma nacional, como a em causa no processo principal, que prevê o pagamento de um complemento de prestação de velhice quando o valor desta, definido ao abrigo do artigo 20.o da Convenção bilateral entre a República Checa e a República Eslovaca, celebrada em 29 de Outubro de 1992, a título das medidas destinadas a regular a situação após a divisão, em 31 de Dezembro de 1992, da República Federativa Checa e Eslovaca, é inferior ao que receberia se a pensão de reforma tivesse sido calculada de acordo com as normas do direito da República Checa.

| 2. | As disposições conjugadas dos artigos 3.o, n.o 1, e 10.o do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 629/2006, opõem-se a uma norma nacional, como a em causa no processo principal, que permite o pagamento de um complemento de prestação de velhice apenas aos nacionais checos que residam no território da República Checa, sem que isso implique necessariamente, na perspectiva do direito da União, que devam ser privadas desse complemento as pessoas que satisfaçam esses dois requisitos. |
| --- | --- |

2.

As disposições conjugadas dos artigos 3.o, n.o 1, e 10.o do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 629/2006, opõem-se a uma norma nacional, como a em causa no processo principal, que permite o pagamento de um complemento de prestação de velhice apenas aos nacionais checos que residam no território da República Checa, sem que isso implique necessariamente, na perspectiva do direito da União, que devam ser privadas desse complemento as pessoas que satisfaçam esses dois requisitos.

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(1)  JO C 24, de 30.1.2010.

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C 232/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Stichting de Thuiskopie/Opus Supplies Deutschland GmbH, Mijndert van der Lee, Hananja van der Lee

(Processo C-462/09) (1)

(Aproximação das legislações - Direito de autor e direitos conexos - Directiva 2001/29/CE - Direito de reprodução - Excepções e limitações - Excepção de cópia para uso privado - Artigo 5.o, n.os 2, alínea b), e 5 - Compensação equitativa - Devedor da taxa afectada ao financiamento desta compensação - Venda à distância entre duas pessoas residentes em Estados-Membros diferentes)

(2011/C 232/10)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Stichting de Thuiskopie

Recorridos: Opus Supplies Deutschland GmbH, Mijndert van der Lee, Hananja van der Lee

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) — Interpretação do artigo 5.o, n.os 2, alínea b), e 5 da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10) — Direito de reprodução — Compensação equitativa — Venda à distância entre duas pessoas residentes em dois Estados-Membros diferentes — Legislação que não permite a recuperação de uma compensação

Dispositivo

| 1. | A Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, em especial o seu artigo 5.o, n.os 2, alínea b), e 5, deve ser interpretada no sentido de que o utilizador final que efectua, a título privado, a reprodução de uma obra protegida deve, em princípio, ser considerado devedor da compensação equitativa prevista no referido n.o 2, alínea b). Porém, é permitido aos Estados-Membros instaurar uma taxa por cópia privada, a cargo das pessoas que disponibilizam equipamentos, aparelhos e suportes de reprodução a este utilizador final, visto que estas pessoas têm a possibilidade de repercutir o montante desta taxa no preço que o utilizador final paga pela referida disponibilização. |
| --- | --- |

1.

A Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, em especial o seu artigo 5.o, n.os 2, alínea b), e 5, deve ser interpretada no sentido de que o utilizador final que efectua, a título privado, a reprodução de uma obra protegida deve, em princípio, ser considerado devedor da compensação equitativa prevista no referido n.o 2, alínea b). Porém, é permitido aos Estados-Membros instaurar uma taxa por cópia privada, a cargo das pessoas que disponibilizam equipamentos, aparelhos e suportes de reprodução a este utilizador final, visto que estas pessoas têm a possibilidade de repercutir o montante desta taxa no preço que o utilizador final paga pela referida disponibilização.

| 2. | A Directiva 2001/29, em especial o seu artigo 5.o, n.os 2, alínea b), e 5, deve ser interpretada no sentido de que incumbe ao Estado-Membro que instituiu um sistema de taxa por cópia privada a cargo do fabricante ou do importador de suportes de reprodução de obras protegidas, e no território do qual ocorre o prejuízo causado aos autores pela utilização das suas obras, para fins privados, por compradores aí residentes, garantir que estes autores recebam efectivamente a compensação equitativa destinada a ressarci-los deste prejuízo. A este respeito, a simples circunstância de o vendedor profissional de equipamentos, aparelhos ou suportes de reprodução estar estabelecido num Estado-Membro diferente daquele onde residem os compradores não tem incidência nesta obrigação de resultado. Cabe ao órgão jurisdicional nacional, em caso de impossibilidade de assegurar a cobrança da compensação equitativa junto dos compradores, interpretar o direito nacional, a fim de permitir a cobrança desta compensação ao devedor que age na qualidade de comerciante. |
| --- | --- |

2.

A Directiva 2001/29, em especial o seu artigo 5.o, n.os 2, alínea b), e 5, deve ser interpretada no sentido de que incumbe ao Estado-Membro que instituiu um sistema de taxa por cópia privada a cargo do fabricante ou do importador de suportes de reprodução de obras protegidas, e no território do qual ocorre o prejuízo causado aos autores pela utilização das suas obras, para fins privados, por compradores aí residentes, garantir que estes autores recebam efectivamente a compensação equitativa destinada a ressarci-los deste prejuízo. A este respeito, a simples circunstância de o vendedor profissional de equipamentos, aparelhos ou suportes de reprodução estar estabelecido num Estado-Membro diferente daquele onde residem os compradores não tem incidência nesta obrigação de resultado. Cabe ao órgão jurisdicional nacional, em caso de impossibilidade de assegurar a cobrança da compensação equitativa junto dos compradores, interpretar o direito nacional, a fim de permitir a cobrança desta compensação ao devedor que age na qualidade de comerciante.

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(1)  JO C 24, de 30.01.2010.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Upravno sodišče Republike Slovenije — República da Eslovénia) — Marija Omejc/República da Eslovénia

(Processo C-536/09) (1)

(Política agrícola comum - Regimes de ajudas comunitárias - Sistema integrado de gestão e de controlo - Regulamento (CE) n.o 796/2004 - Facto de impedir a realização do controlo in loco - Conceito - Agricultor não residente na exploração - Representante do agricultor - Conceito)

(2011/C 232/11)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Upravno sodišče Republike Slovenije

Partes no processo principal

Recorrente: Marija Omejc

Recorrida: República da Eslovénia

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Upravno sodišče Republike Slovenije — Interpretação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 141, p.18) — Conceito de impedimento da realização do controlo in loco — Conceito de representante do agricultor quando este não reside na exploração

Dispositivo

| 1. | A expressão «se não for possível proceder a um controlo in loco», que consta do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, corresponde a um conceito autónomo do direito da União que deve ser interpretado de modo uniforme em todos os Estados-Membros no sentido de que abrange, para além dos comportamentos intencionais, qualquer acto ou omissão imputável à negligência do agricultor ou do seu representante que tenha tido a consequência de impedir a realização integral do controlo in loco, quando o agricultor ou o seu representante não tiver tomado todas as medidas que lhe possam ser razoavelmente exigidas para garantir que esse controlo se realizará integralmente. |
| --- | --- |

1.

A expressão «se não for possível proceder a um controlo in loco», que consta do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, corresponde a um conceito autónomo do direito da União que deve ser interpretado de modo uniforme em todos os Estados-Membros no sentido de que abrange, para além dos comportamentos intencionais, qualquer acto ou omissão imputável à negligência do agricultor ou do seu representante que tenha tido a consequência de impedir a realização integral do controlo in loco, quando o agricultor ou o seu representante não tiver tomado todas as medidas que lhe possam ser razoavelmente exigidas para garantir que esse controlo se realizará integralmente.

| 2. | A rejeição dos pedidos de ajuda em causa, nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 796/2004, não depende de o agricultor ou o seu representante ter sido informado de forma adequada da parte do controlo in loco que exige a sua participação. |
| --- | --- |

2.

A rejeição dos pedidos de ajuda em causa, nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 796/2004, não depende de o agricultor ou o seu representante ter sido informado de forma adequada da parte do controlo in loco que exige a sua participação.

| 3. | O conceito de «representante», a que se refere o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 796/2004, constitui um conceito autónomo do direito da União que deve ser interpretado de modo uniforme em todos os Estados-Membros no sentido de que abrange, nos controlos in loco, qualquer pessoa adulta, dotada de capacidade de exercício, que resida na exploração agrícola e à qual tenha sido confiada pelo menos uma parte da gestão da exploração, desde que o agricultor tenha claramente expresso a sua vontade de lhe conferir um mandato para o representar e, portanto, se tenha vinculado a assumir todos os actos e todas as omissões dessa pessoa. |
| --- | --- |

3.

O conceito de «representante», a que se refere o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 796/2004, constitui um conceito autónomo do direito da União que deve ser interpretado de modo uniforme em todos os Estados-Membros no sentido de que abrange, nos controlos in loco, qualquer pessoa adulta, dotada de capacidade de exercício, que resida na exploração agrícola e à qual tenha sido confiada pelo menos uma parte da gestão da exploração, desde que o agricultor tenha claramente expresso a sua vontade de lhe conferir um mandato para o representar e, portanto, se tenha vinculado a assumir todos os actos e todas as omissões dessa pessoa.

| 4. | O artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 796/2004 deve ser interpretado no sentido de que o agricultor que não reside na exploração agrícola de que é responsável não tem de nomear um representante que esteja, em regra, contactável a todo o momento na exploração. |
| --- | --- |

4.

O artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 796/2004 deve ser interpretado no sentido de que o agricultor que não reside na exploração agrícola de que é responsável não tem de nomear um representante que esteja, em regra, contactável a todo o momento na exploração.

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(1)  JO C 63, de 13.3.2010.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-10/10) (1)

(Incumprimento de Estado - Livre circulação de capitais - Dedutibilidade de donativos concedidos a instituições que desenvolvem actividades de investigação e de ensino - Limitação da dedutibilidade aos donativos feitos às instituições estabelecidas no território nacional)

(2011/C 232/12)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e W. Mölls, agentes)

Demandada: República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 56.o CE e do artigo 40.o do Acordo, de 2 de Maio de 1992, sobre o Espaço Económico Europeu (JO 1994, L 1, p. 3) — Legislação nacional que sujeita a concessão da vantagem fiscal prevista para os donativos aos organismos de investigação e de ensino público à condição de o beneficiário da doação estar estabelecido no território nacional

Dispositivo

| 1. | Ao autorizar a dedução fiscal dos donativos concedidos a instituições que desenvolvem actividades de investigação e de ensino exclusivamente quando as referidas instituições têm a sua sede na Áustria, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o CE e do artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992. |
| --- | --- |

1.

Ao autorizar a dedução fiscal dos donativos concedidos a instituições que desenvolvem actividades de investigação e de ensino exclusivamente quando as referidas instituições têm a sua sede na Áustria, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o CE e do artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992.

| 2. | A República da Áustria é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República da Áustria é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 63, de 13.03.2010

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Unomedical A/S/Skatteministeriet

(Processo C-152/10) (1)

(Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Sacos de plástico exclusivamente destinados a aparelhos de diálise (rins artificiais) - Sacos de plástico para recolha de urina exclusivamente destinados a cateteres - Posições 9018 e 3926 - Conceitos de “partes” e de “acessórios” - Outras obras de plástico)

(2011/C 232/13)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Højesteret

Partes no processo principal

Recorrente: Unomedical A/S

Recorrido: Skatteministeriet

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Højesteret (Dinamarca) — Interpretação do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2657/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1) — Sacos de recolha em plástico destinados exclusivamente aos rins artificiais — Classificação na subposição 9018 90 30 ou 3926 90 99 — Sacos de recolha em plástico destinados exclusivamente aos cateteres — Classificação na subposição 9018 39 00 ou 3926 90 99 — Conceito de «partes e acessórios»

Dispositivo

A Nomenclatura Combinada que consta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas suas versões aplicáveis ao litígio no processo principal, deve ser interpretada no sentido de que um saco de plástico para aparelhos de diálise, fabricado a partir de matérias plásticas, especialmente concebido para ser utilizado com um aparelho de diálise (rim artificial) e que apenas pode ser utilizado desta maneira, devia, entre Maio de 2001 e Dezembro de 2003, ser classificado na subposição 3926 90 99 desta nomenclatura como «outras obras de plástico» e que um saco de plástico para recolha de urina, fabricado a partir de matérias plásticas, especialmente concebido para ser utilizado com um cateter e que apenas pode, por este facto, ser utilizado desta maneira, devia, durante o mesmo período, ser classificado na subposição 3926 90 99 da referida nomenclatura como «outras obras de plástico».

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(1)  JO C 148, de 5.6.2010.

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/9 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gliwicach — República da Polónia) — Logstor ROR Polska Sp z o.o./Dyrektor Izby Skarbowej w Katowicach

(Processo C-212/10) (1)

(Fiscalidade - Imposto sobre as entradas de capitais - Directiva 69/335/CEE - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Tributação de um empréstimo contraído por uma sociedade de capitais junto de uma pessoa que tem direito a uma quota-parte dos lucros dessa sociedade - Direito do Estado-Membro de instituir de novo uma tributação que já não estava em vigor à data da sua adesão à União Europeia)

(2011/C 232/14)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gliwicach

Partes no processo principal

Recorrente: Logstor ROR Polska Sp z o.o.

Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Katowicach

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gliwicach — Interpretação do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22), conforme alterada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171) — Direito de um Estado-Membro a reintroduzir um imposto abolido no dia da sua adesão à União Europeia — Imposto sobre as entradas de capital — Tributação de um empréstimo contraído por uma sociedade de capitais junto de uma pessoa com direito a uma percentagem dos lucros da mesma sociedade

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, conforme alterada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro restabeleça um imposto sobre as entradas de capitais sobre os empréstimos contraídos por uma sociedade de capitais, no caso de o credor ter direito a uma quota-parte dos lucros da sociedade, quando esse Estado-Membro tenha anteriormente renunciado à cobrança desse imposto.

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(1)  JO C 209, de 31.7.2010.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Junho de 2011 — Union Investment Privatfonds GmbH/UniCredito Italiano SpA, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-317/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Marcas nominativas UNIWEB e UniCredit Wealth Management - Oposição do titular das marcas nominativas nacionais UNIFONDS e UNIRAK e da marca figurativa nacional UNIZINS - Apreciação do risco de confusão - Risco de associação - Série ou família de marcas)

(2011/C 232/15)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Union Investment Privatfonds GmbH (representantes: J. Zindel e C. Schmid, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: UniCredito Italiano SpA, (representantes: G. Floridia, avvocato), Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 27 de Abril de 2010- UniCredito Italiano/IHMI — Union Investment Privatfonds (processos apensos T-303/06 e T-337/06), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento aos pedidos da Union Investisment Privatfonds GmbH no que se refere aos recursos interpostos de duas decisões da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 5 de Setembro de 2006 (processos apensos R 196/2005-2 e R 211/2005-2) e de 25 de Setembro de 2006 (processos apensos R 456/2005-2 e R 502/2005-2), relativas aos processos de oposição entre a Union Investment Privatfonds GmbH e a UniCredito Italiano SpA

Dispositivo

| 1. | O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 27 de Abril de 2010, UniCredito Italiano/IHMI — Union Investment Privatfonds (UNIWEB) (T-303/06 e T-337/06), é anulado. |
| --- | --- |

1.

O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 27 de Abril de 2010, UniCredito Italiano/IHMI — Union Investment Privatfonds (UNIWEB) (T-303/06 e T-337/06), é anulado.

| 2. | O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

| 3. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas |
| --- | --- |

3.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas

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(1)  JO C 146, de 11.9.2010.

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C 232/10

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Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven kasatsionen sad — Bulgária) — Tony Georgiev Semerdzhiev/ET Del-Pi-Krasimira Mancheva

(Processo C-32/10) (1)

(Artigo 92.o, n.o 1, do Regulamento de Processo - Directiva 90/314/CEE - Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados - Factos anteriores à adesão da República da Bulgária à União Europeia - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça para responder às questões prejudiciais)

(2011/C 232/16)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven kasatsionen sad (Bulgária)

Partes no processo principal

Recorrente: Tony Georgiev Semerdzhiev

Recorrida: ET Del-Pi-Krasimira Mancheva

Na presença de: ZAD Bulstrad VIG

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Varhoven Kasatsionen sad — Interpretação dos artigos 2.o, n.o 1, alínea c), 4.o, n.o 1, alínea b), iv) e 5.o, n.o 2, terceiro e quarto parágrafos, da Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (JO L 158, p. 59) — Conceito de «outros serviços turísticos», não acessórios do transporte ou do alojamento a cargo do operador — Obrigação do operador de celebrar para cada consumidor um contrato de seguro individual e de lhe entregar o original antes do início da viagem — Obrigação do operador de celebrar um contrato individual de assistência que cubra as despesas de repatriamento em caso de acidente — Conceito de «danos», que a não execução ou a execução incorrecta do contrato causem ao consumidor — Inclusão de danos morais

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões colocadas pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária).

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(1)  JO C 100 de 17.04.2010

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Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de Maio de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Namur — Bélgica) — André Rossius (C-267/10), Marc Collard (C-268/10)/État belge — SPF Finances

(Processos apensos C-267/10 e C-268/10) (1)

(Artigo 6.o, n.o 1, TUE - Artigo 35.o da Carta dos Direitos fundamentais da União Europeia - Detenção e venda de tabacos manufacturados de fumar - Disposições nacionais que autorizam a cobrança de impostos especiais de consumo sobre os produtos do tabaco - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

(2011/C 232/17)

Língua do processo: francês.

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Namur

Partes nos processos principais

Recorrentes: André Rossius (C-267/10) e Marc Collard (C 268/10).

Recorrido: État belge — SPF Finances

Interveniente: État belge — SPF Défense

Objecto

Pedidos de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Namur — Interpretação do artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do TUE, e do artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Compatibilidade, com o objectivo de protecção da saúde humana, de uma regulamentação nacional que permite o fabrico, a importação, a promoção e a venda de tabacos manufacturados de fumar, que são reconhecidos como gravemente prejudiciais — Validade, perante as referidas normas, das disposições nacionais que autorizam a cobrança de impostos especiais de consumo sobre os produtos do tabaco

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Tribunal de première instance de Namur (Bélgica) por decisões de 24 de Março de 2010.

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(1)  JO C 221 de 14.08.2010.

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Despacho do Tribunal de Justiça de 14 de Abril de 2011 — Luigi Marcuccio/Tribunal de Justiça da União Europeia

(Processo C-460/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Responsabilidade extracontratual - Representação do recorrente - Advogado não mandatado - Notificação de um recurso de decisão do Tribunal Geral - Pedido de indemnização - Tribunal de Justiça da União Europeia - Não provimento - Recurso de anulação - Prejuízo alegadamente sofrido - Acção de indemnização - Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente)

(2011/C 232/18)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (representante: G. Cipressa, avvocato)

Outra parte no processo: Tribunal de Justiça da União Europeia (representante: A. V. Placco, agente)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de Julho de 2010, Marcuccio/Comissão (T-401/09), através do qual o Tribunal Geral, por um lado, negou provimento ao recurso de anulação das decisões do Tribunal de Justiça que indeferiram o pedido de indemnização pelo prejuízo resultante de uma alegada irregularidade cometida na notificação a Luigi Marcuccio do recurso interposto no processo T-20/09 P e, por outro, indeferiu um pedido de indemnização.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | L. Marcuccio é condenado nas despesas do presente recurso. |
| --- | --- |

2.

L. Marcuccio é condenado nas despesas do presente recurso.

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(1)  JO C 328, de 4.12.2010.

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria provinciale di Parma (Itália) — Danilo Debiasi/Agenzie delle Entrata Ufficio di Parma

(Processo C-613/10) (1)

(Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade manifesta)

(2011/C 232/19)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria provinciale di Parma

Partes

Recorrente: Danilo Debiasi

Recorrida: Agenzie delle Entrata Ufficio di Parma

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria provinciale di Parma — Interpretação do artigo 13.o, A, da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Dedução do imposto pago a montante — Estruturas de saúde públicas ou privadas que exercem uma actividade isenta — Legislação nacional que exclui a dedução do imposto relativo à aquisição de bens ou de serviços utilizados nas referidas actividades isentas

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial submetido pela Commissione tributaria provinciale di Parma (Itália), por decisão de 7 de Julho de 2010, é manifestamente inadmissível.

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(1)  JO C 80, de 12.03.2011.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság (Hungria) em 18 de Abril de 2011 — Bericap Záródástechnikai Bt./Plastinnova 2000

(Processo C-180/11)

(2011/C 232/20)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: Bericap Záródástechnikai Bt.

Recorrida: Plastinnova 2000

Outra parte no processo: Szellemi Tulajdon Nemzeti Hivatala (anteriormente Magyar Szabadalmi Hivatal)

Questões prejudiciais

| 1. | É compatível com o direito da União Europeia que, num processo em que se pede a anulação da protecção de um modelo de utilidade, as medidas, procedimentos e recursos sejam aplicados de tal forma que
  o órgão jurisdicional nacional não está vinculado pelos pedidos e demais declarações com efeitos jurídicos formulados pelas partes, podendo, em especial, ordenar oficiosamente a realização da prova que considere necessária? |
| --- | --- |

1.

É compatível com o direito da União Europeia que, num processo em que se pede a anulação da protecção de um modelo de utilidade, as medidas, procedimentos e recursos sejam aplicados de tal forma que

o órgão jurisdicional nacional não está vinculado pelos pedidos e demais declarações com efeitos jurídicos formulados pelas partes, podendo, em especial, ordenar oficiosamente a realização da prova que considere necessária?

| 2. | É compatível com o direito da União Europeia que, num processo em que se pede a anulação da protecção de um modelo de utilidade, as medidas, procedimentos e recursos sejam aplicados de tal forma que
  o órgão jurisdicional nacional, ao proferir a sua decisão, não está vinculado pela decisão administrativa tomada relativamente ao pedido de anulação, nem pela matéria de facto constante dessa decisão administrativa, nem sequer, em especial, pelas causas de anulação alegadas no processo administrativo ou pelas declarações, observações e provas realizadas durante o processo administrativo? |
| --- | --- |

2.

É compatível com o direito da União Europeia que, num processo em que se pede a anulação da protecção de um modelo de utilidade, as medidas, procedimentos e recursos sejam aplicados de tal forma que

o órgão jurisdicional nacional, ao proferir a sua decisão, não está vinculado pela decisão administrativa tomada relativamente ao pedido de anulação, nem pela matéria de facto constante dessa decisão administrativa, nem sequer, em especial, pelas causas de anulação alegadas no processo administrativo ou pelas declarações, observações e provas realizadas durante o processo administrativo?

| 3. | É compatível com o direito da União Europeia que, num processo em que se pede novamente a anulação da protecção de um modelo de utilidade, as medidas, procedimentos e recursos sejam aplicados de tal forma que
  o órgão jurisdicional nacional, de entre as provas respeitantes ao novo pedido — incluídas as provas relativas ao estado de técnica —, exclua aquelas que já tinham sido apresentadas para instruir o anterior pedido de anulação da protecção do modelo de utilidade? |
| --- | --- |

3.

É compatível com o direito da União Europeia que, num processo em que se pede novamente a anulação da protecção de um modelo de utilidade, as medidas, procedimentos e recursos sejam aplicados de tal forma que

o órgão jurisdicional nacional, de entre as provas respeitantes ao novo pedido — incluídas as provas relativas ao estado de técnica —, exclua aquelas que já tinham sido apresentadas para instruir o anterior pedido de anulação da protecção do modelo de utilidade?

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/12 |
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C 232/12

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Recurso interposto em 27 de Abril de 2011 pela Fédération internationale de Football Association (FIFA) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 17 de Fevereiro de 2011 no processo T-385/07: Féderation Internationale de Football Association (FIFA)/Comissão Europeia

(Processo C-204/11 P)

(2011/C 232/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Fédération internationale de Football Association (FIFA) (representantes: A. Barav e D. Reymond, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino da Bélgica, República Federal da Alemanha, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | confirmar o acórdão do Tribunal Geral proferido em 17 de Fevereiro de 2011 no processo T-385/07, quanto à admissibilidade; |
| --- | --- |

—

confirmar o acórdão do Tribunal Geral proferido em 17 de Fevereiro de 2011 no processo T-385/07, quanto à admissibilidade;

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral proferido em 17 de Fevereiro de 2011 no processo T-385/07, quanto ao mérito, na medida em que aprova a inscrição dos jogos «non prime» da FIFA World CupTM na lista belga de acontecimentos «de grande importância para a sociedade», na acepção da directiva; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral proferido em 17 de Fevereiro de 2011 no processo T-385/07, quanto ao mérito, na medida em que aprova a inscrição dos jogos «non prime» da FIFA World CupTM na lista belga de acontecimentos «de grande importância para a sociedade», na acepção da directiva;

| — | decidir definitivamente o litígio, nos termos do artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça; |
| --- | --- |

—

decidir definitivamente o litígio, nos termos do artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça;

| — | condenar a Comissão a pagar à FIFA as despesas do processo na primeira instância e do presente recurso. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a pagar à FIFA as despesas do processo na primeira instância e do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

1.   Erro de direito, violação do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, violação do artigo 3.o-A, n.o 2, da Directiva 89/552/CEE (1), conforme alterada pela Directiva 97/36/CE (2)
  e do direito da UE, aplicação incorrecta do artigo 296.o TFUE (inobservância dos limites da fiscalização jurisdicional, fundamentação contraditória, apresentação de fundamentos não incluídos na decisão impugnada no que diz respeito à qualificação da FIFA World CupTM e que deram lugar a conclusões jurídicas erradas, inversão do ónus da prova).

A recorrente alega que o Tribunal Geral violou o direito da UE ao basear em fundamentos não incluídos na decisão da Comissão (3) a sua conclusão de que a Comissão qualificou correctamente a FIFA World CupTM como tendo «carácter unitário» por natureza, para efeitos da Directiva 89/552/CEE, conforme alterada pela Directiva 97/36/CE, ao apresentar fundamentação contraditória e incoerente, ao considerar que não é necessário que os Estados-Membros apresentem fundamentos específicos para incluir a totalidade da FIFA World CupTM nas suas listas de acontecimentos de grande importância e ao inverter o ónus da prova.

2.   Erro de direito, violação do artigo 3.o-A, n.o 1, da Directiva 89/552/CEE, conforme alterada pela Directiva 97/36/CE, aplicação incorrecta do artigo 296.o TFUE e violação do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça (qualificação incorrecta da FIFA World CupTM, inobservância dos limites da fiscalização jurisdicional, fundamentação baseada em considerações que não figuram na decisão impugnada, avaliação incorrecta dos factos relativamente aos jogos «non prime», que deram lugar a conclusões jurídicas incorrectas, qualificação da fundamentação exposta na decisão impugnada como suficiente e falta de resposta aos argumentos invocados) A recorrente alega que o Tribunal Geral violou o direito da UE ao considerar que a Comissão concluiu licitamente e de forma devidamente fundamentada que a FIFA World CupTM, na sua totalidade, constitui um acontecimento de grande importância para a sociedade belga, na acepção da Directiva 89/552/CEE, conforme alterada pela Directiva 97/36/CE. Em particular, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e extraiu conclusões jurídicas erradas dos factos ao confirmar as conclusões não fundamentadas da Comissão segundo as quais a FIFA World CupTM, na sua totalidade, tem «uma ressonância geral especial na Bélgica», é tradicionalmente transmitida pela televisão em canal aberto e regista grandes índices de audiência.

3.   Erro de direito, violação do TFUE, violação do artigo 3.o-A, n.os 1 e 2, da Directiva 89/552/CEE, conforme alterada pela Directiva 97/36/CE, aplicação incorrecta do artigo 296.o TFUE, violação do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça (inobservância do âmbito da fiscalização jurisdicional, conclusão de que a Comissão chegou acertadamente à sua conclusão, tendo fundamentado suficientemente a mesma, de que as medidas belgas notificadas são compatíveis com o direito da UE e que as restrições que lhes são inerentes são proporcionadas, interpretação incorrecta do âmbito do direito à informação e do interesse público no acesso alargado à cobertura televisiva de acontecimentos de grande importância para a sociedade)

Este fundamento divide-se em duas partes:

Primeira parte: A recorrente alega que o Tribunal Geral violou o direito da UE ao considerar que a Comissão concluiu licitamente que as medidas belgas notificadas eram compatíveis com o direito da UE, apesar de as restrições ao direito de estabelecimento não serem abordadas na decisão impugnada. O Tribunal Geral violou ainda o direito da UE ao considerar que as restrições ao direito de estabelecimento eram proporcionadas e que a Comissão concluiu licitamente e de forma suficientemente fundamentada que as restrições à liberdade de prestação de serviços eram proporcionadas.

Segunda parte: A recorrente alega que o Tribunal Geral violou o direito da UE ao considerar que a Comissão concluiu licitamente que as medidas belgas notificadas eram compatíveis com o direito da UE, apesar de as restrições aos direitos de propriedade da FIFA não serem abordados na decisão impugnada. O Tribunal Geral violou ainda o direito da UE ao considerar que as restrições ao direito de propriedade da FIFA eram proporcionadas.

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(1)  Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23)

(2)  Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Junho de 1997 que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 202, p. 60)

(3)  Decisão da Comissão (2007/479/CE) de 25 de Junho de 2007, sobre a compatibilidade com o direito comunitário das medidas tomadas pela Bélgica nos termos do n.o 1 do artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 180, p. 24)

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/13 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 232/13

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Recurso interposto em 27 de Abril de 2011 pela Fédération Internationale de Football Association (FIFA) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 17 de Fevereiro de 2011 no processo T-68/08: Fédération Internationale de Football Association (FIFA)/Comissão

(Processo C-205/11 P)

(2011/C 232/22)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Fédération internationale de football association (FIFA) (representantes: A. Barav e D. Reymond, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino da Bélgica, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | confirmar o acórdão do Tribunal Geral proferido em 17 de Fevereiro de 2011 no processo T-68/08, quanto à admissibilidade; |
| --- | --- |

—

confirmar o acórdão do Tribunal Geral proferido em 17 de Fevereiro de 2011 no processo T-68/08, quanto à admissibilidade;

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral proferido em 17 de Fevereiro de 2011 no processo T-68/08, quanto ao mérito, porquanto aprova a inscrição dos jogos «non prime» da FIFA World CupTM na lista do Reino Unido de acontecimentos «de grande importância para a sociedade», na acepção da directiva; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral proferido em 17 de Fevereiro de 2011 no processo T-68/08, quanto ao mérito, porquanto aprova a inscrição dos jogos «non prime» da FIFA World CupTM na lista do Reino Unido de acontecimentos «de grande importância para a sociedade», na acepção da directiva;

| — | decidir definitivamente o litígio, nos termos do artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça; |
| --- | --- |

—

decidir definitivamente o litígio, nos termos do artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça;

| — | condenar a Comissão a pagar à FIFA as despesas do processo na primeira instância e do presente recurso. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a pagar à FIFA as despesas do processo na primeira instância e do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

1.   Erro de direito, violação do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, violação do artigo 3.o-A, n.o 2, da Directiva 89/552/CEE (1), conforme alterada pela Directiva 97/36/CE (2)
  e do direito da UE, aplicação incorrecta do artigo 296.o TFUE (inobservância dos limites da fiscalização jurisdicional, fundamentação contraditória, apresentação de fundamentos não incluídos na decisão impugnada no que diz respeito à qualificação da FIFA World CupTM e que deram lugar a conclusões jurídicas erradas, inversão do ónus da prova).

A recorrente alega que o Tribunal Geral violou o direito da UE ao basear em fundamentos não incluídos na decisão da Comissão (3) a sua conclusão de que a Comissão qualificou correctamente a FIFA World CupTM como tendo «carácter unitário» por natureza, para efeitos da Directiva 89/552/CEE, conforme alterada pela Directiva 97/36/CE, ao apresentar uma fundamentação contraditória e incoerente, ao considerar que não é necessário que os Estados-Membros apresentem fundamentos específicos para incluir a totalidade da FIFA World CupTM nas suas listas de acontecimentos de grande importância e ao inverter o ónus da prova.

2.   Erro de direito, violação do artigo 3.o-A, n.o 1, da Directiva 89/552/CEE, conforme alterada pela Directiva 97/36/CE, violação do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e aplicação incorrecta do artigo 296.o TFUE (na conclusão de que a Comissão entendeu correctamente que a lista de medidas do Reino Unido foi elaborada «de forma clara e transparente»)

A recorrente alega que o Tribunal Geral violou o direito da UE ao considerar que a Comissão concluiu licitamente que a lista de acontecimentos do Reino Unido foi elaborada «de forma clara e transparente», em conformidade com as exigências da Directiva 89/552/CEE, conforme alterada pela Directiva 97/36/CE, sem ter um conta o facto de a inclusão da FIFA World CupTM, na sua totalidade, nessa lista ter sido decidida contra a opinião unânime em contrário e ter sido apresentada à Comissão, entre outros, com base em elementos que não existiam na data em que a referida lista foi elaborada.

3.   Erro de direito, violação do artigo 3.o-A, n.o 1, da Directiva 89/552/CEE, conforme alterada pela Directiva 97/36/CE, aplicação incorrecta do artigo 296.o TFUE e violação do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça (qualificação incorrecta da FIFA World CupTM, inobservância dos limites da fiscalização jurisdicional, fundamentação baseada em considerações que não figuram na decisão impugnada, avaliação incorrecta dos factos relativamente aos jogos «non prime», que deram lugar a conclusões jurídicas incorrectas, qualificação da fundamentação exposta na decisão impugnada como suficiente e falta de resposta aos argumentos invocados)

A recorrente alega que o Tribunal Geral violou o direito da UE ao considerar que a Comissão concluiu licitamente e de forma devidamente fundamentada que a FIFA World CupTM, na sua totalidade, constitui um acontecimento de grande importância para a sociedade do Reino Unido, na acepção da Directiva 89/552/CEE, conforme alterada pela Directiva 97/36/CE. Em particular, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e extraiu conclusões jurídicas erradas dos factos ao confirmar as conclusões não fundamentadas da Comissão segundo as quais a FIFA World CupTM, na sua totalidade, tem «uma ressonância geral especial no Reino Unido», é tradicionalmente transmitida pela televisão em canal aberto e regista grandes índices de audiência.

4.   Erro de direito, violação do TFUE, violação do artigo 3.o-A, n.os 1 e 2, da Directiva 89/552/CEE, conforme alterada pela Directiva 97/36/CE, aplicação incorrecta do artigo 296.o TFUE, violação do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça (inobservância do âmbito da fiscalização jurisdicional, conclusão de que a Comissão concluiu acertadamente e de forma devidamente fundamentada que as medidas do Reino Unido notificadas são compatíveis com o direito da UE e que as restrições que lhes são inerentes são proporcionadas, interpretação incorrecta do âmbito do direito à informação e do interesse público no acesso alargado à cobertura televisiva de acontecimentos de grande importância para a sociedade)

Este fundamento divide-se em três partes:

Primeira parte: A recorrente alega que o Tribunal Geral violou o direito da UE ao considerar que a Comissão concluiu licitamente que as medidas do Reino Unido notificadas eram compatíveis com o direito da UE, apesar de as restrições ao direito de estabelecimento não serem abordadas na decisão impugnada. O Tribunal Geral violou ainda o direito da UE ao considerar que as restrições ao direito de estabelecimento eram proporcionadas e que a Comissão concluiu licitamente e de forma devidamente fundamentada que as restrições à liberdade de prestação de serviços eram proporcionadas.

Segunda parte: A recorrente alega que o Tribunal Geral violou o direito da UE ao considerar que a Comissão concluiu licitamente que as medidas do Reino Unido notificadas eram compatíveis com o direito da UE, apesar de as restrições aos direitos de propriedade da FIFA não serem abordadas na decisão impugnada. O Tribunal Geral violou ainda o direito da UE ao considerar que as restrições ao direito de propriedade da FIFA eram proporcionadas.

Terceira parte: A recorrente sustenta que o Tribunal Geral violou o direito da UE ao considerar que a Comissão concluiu licitamente e de forma devidamente fundamentada que as medidas do Reino Unido notificadas eram compatíveis com as regras da UE em matéria de concorrência, com o fundamento de que as restrições à liberdade de prestação de serviços eram justificadas. O Tribunal Geral violou ainda o direito da UE ao considerar que a Comissão não era obrigada a definir o mercado relevante de modo a avaliar as restrições ao nível da concorrência e que essas medidas não implicavam a atribuição de direitos especiais na acepção do artigo 106.o, n.o 1, TFUE.

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(1)  Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23)

(2)  Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Junho de 1997 que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 202, p. 60)

(3)  Decisão da Comissão (2007/730/CE), de 16 de Outubro de 2007, sobre a compatibilidade com o direito comunitário das medidas tomadas pelo Reino Unido nos termos do n.o 1 do artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 295, p. 12).

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/14 |
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6.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 232/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla (Hungria) em 11 de Maio de 2011 — Észak-dunántúli Környezetvédelmi és Vízügyi Igazgatóság, Hochtief Construction AG Magyarországi Fióktelepe/Közbeszerzés Tanácsa Közbeszerzési Döntőbizottság

(Processo C-218/11)

(2011/C 232/23)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Ítélőtábla

Partes no processo principal

Recorrente: Észak-dunántúli Környezetvédelmi és Vízügyi Igazgatóság (Édukövízig), Hochtief Construction AG Magyarországi Fióktelepe

Recorrida: Közbeszerzés Tanácsa Közbeszerzési Döntőbizottság

Intervenientes: Vegyépszer Építő és Szerelő Zrt., MÁVÉPCELL Kft.

Questões prejudiciais

| 1. | A previsão de que os níveis mínimos de capacidades requeridos pelo artigo 44.o, n.o 2, da Directiva 2004/18/CE (1) sejam exigidos nos termos do artigo 47.o, n.o 1, alínea b), da directiva, pode ser interpretada no sentido de que as entidades adjudicantes têm o direito de considerar que os níveis mínimos de capacidade devem ser comprovados mediante a apresentação de um único documento contabilístico (balanço) por elas escolhido para provar a capacidade económica e financeira? |
| --- | --- |

1.

A previsão de que os níveis mínimos de capacidades requeridos pelo artigo 44.o, n.o 2, da Directiva 2004/18/CE (1) sejam exigidos nos termos do artigo 47.o, n.o 1, alínea b), da directiva, pode ser interpretada no sentido de que as entidades adjudicantes têm o direito de considerar que os níveis mínimos de capacidade devem ser comprovados mediante a apresentação de um único documento contabilístico (balanço) por elas escolhido para provar a capacidade económica e financeira?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o Fővárosi Ítélőtábla submete também a questão de saber se uma informação (resultado do exercício), escolhida para apreciar o nível mínimo de capacidade, cujo conteúdo varia consoante a legislação contabilística de cada Estado-Membro, cumpre o requisito de conformidade exigido pelo referido artigo 44.o, n.o 2, da directiva? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o Fővárosi Ítélőtábla submete também a questão de saber se uma informação (resultado do exercício), escolhida para apreciar o nível mínimo de capacidade, cujo conteúdo varia consoante a legislação contabilística de cada Estado-Membro, cumpre o requisito de conformidade exigido pelo referido artigo 44.o, n.o 2, da directiva?

| 3. | Para corrigir as diferenças indubitavelmente existentes entre os Estados-Membros é suficiente que a entidade adjudicante, além dos documentos escolhidos para provar a capacidade económica e financeira, assegure a possibilidade de recorrer a elementos externos (artigo 47.o, n.o 3) ou, para que o requisito de conformidade seja preenchido relativamente a todos os documentos solicitados pela entidade adjudicante, esta deve assegurar que a referida capacidade possa ser provada de outra forma (artigo 47.o, n.o 5)? |
| --- | --- |

3.

Para corrigir as diferenças indubitavelmente existentes entre os Estados-Membros é suficiente que a entidade adjudicante, além dos documentos escolhidos para provar a capacidade económica e financeira, assegure a possibilidade de recorrer a elementos externos (artigo 47.o, n.o 3) ou, para que o requisito de conformidade seja preenchido relativamente a todos os documentos solicitados pela entidade adjudicante, esta deve assegurar que a referida capacidade possa ser provada de outra forma (artigo 47.o, n.o 5)?

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(1)  Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/15 |
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6.8.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 232/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 11 de Maio de 2011 — BrainProducts GmbH/BioSemi V.O.F. e o.

(Processo C-219/11)

(2011/C 232/24)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: BrainProducts GmbH

Recorridos: BioSemi V.O.F. e o.

Questão prejudicial

Um produto destinado pelo fabricante a ser utilizado em seres humanos para fins de investigação de um processo fisiológico só pode ser considerado um dispositivo médico na acepção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), terceiro travessão, da Directiva 93/42/CEE (1), se visar uma finalidade médica?

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(1)  Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169, p. 1), conforme alterada em último lugar pela Directiva 2007/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007 (JO L 247, p. 21).

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/15 |
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C 232/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 11 de Maio de 2011 — Leyla Ecem Demirkan/República Federal da Alemanha

(Processo C-221/11)

(2011/C 232/25)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg

Partes no processo principal

Demandante e recorrente: Leyla Ecem Demirkan

Demandada e recorrida: República Federal da Alemanha

Questões prejudiciais

| 1. | O conceito de livre prestação de serviços, na acepção do artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em 23 de Novembro de 1970 (1) (a seguir «Protocolo Adicional»), também abrange a livre prestação de serviços passiva? |
| --- | --- |

1.

O conceito de livre prestação de serviços, na acepção do artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em 23 de Novembro de 1970 (1) (a seguir «Protocolo Adicional»), também abrange a livre prestação de serviços passiva?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a protecção concedida no âmbito do Acordo de Associação à livre prestação de serviços passiva, nos termos do artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional, também se aplica a nacionais turcos que — como sucede com a demandante — pretendem entrar no território da República Federal da Alemanha e aí permanecer pelo período máximo de três meses não para beneficiarem de um serviço concreto mas sim para efeitos de visita a familiares, limitando-se a invocar a mera faculdade de receberem serviços no território federal? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a protecção concedida no âmbito do Acordo de Associação à livre prestação de serviços passiva, nos termos do artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional, também se aplica a nacionais turcos que — como sucede com a demandante — pretendem entrar no território da República Federal da Alemanha e aí permanecer pelo período máximo de três meses não para beneficiarem de um serviço concreto mas sim para efeitos de visita a familiares, limitando-se a invocar a mera faculdade de receberem serviços no território federal?

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(1)  JO 1972, L 293, p. 4; EE 11 F1 p. 215.

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/15 |
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6.8.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 232/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad Varna em 16 de Maio de 2011 — TETS Haskovo AD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto», gr. Varna, pri Sentralno Upravlenie na Natsionalna Agentsia po Prihodite (Director da Direcção-Geral «Contencioso e Execuções» de Varna da administração central da Agência Nacional das Receitas)

(Processo C-234/11)

(2011/C 232/26)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen Sad Varna

Partes no processo principal

Recorrente: TETS Haskovo AD

Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto», gr. Varna, pri Sentralno Upravlenie na Natsionalna Agentsia po Prihodite (Director da Direcção-Geral «Contencioso e Execuções» de Varna da administração central da Agência Nacional das Receitas)

Questões prejudiciais

| 1. | Como deve ser interpretado o conceito de «destruição» de bens constante do artigo 185.o, n.o 2, da Directiva 2006/112 (1)? Para efeitos de regularização dos montantes do imposto pago a montante deduzidos no momento da aquisição dos bens são relevantes os motivos da destruição e/ou as circunstâncias em que ela ocorreu? |
| --- | --- |

1.

Como deve ser interpretado o conceito de «destruição» de bens constante do artigo 185.o, n.o 2, da Directiva 2006/112 (1)? Para efeitos de regularização dos montantes do imposto pago a montante deduzidos no momento da aquisição dos bens são relevantes os motivos da destruição e/ou as circunstâncias em que ela ocorreu?

| 2. | A destruição devidamente comprovada de bens económicos com a única finalidade de construir outros bens económicos novos e mais modernos com os mesmos fins deve ser considerada uma alteração dos elementos tomados em consideração para a determinação do montante das deduções, no sentido do artigo 185.o, n.o 1, da Directiva 2006/112? |
| --- | --- |

2.

A destruição devidamente comprovada de bens económicos com a única finalidade de construir outros bens económicos novos e mais modernos com os mesmos fins deve ser considerada uma alteração dos elementos tomados em consideração para a determinação do montante das deduções, no sentido do artigo 185.o, n.o 1, da Directiva 2006/112?

| 3. | Deve o artigo 185.o, n.o 2, da Directiva 2006/112 ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros podem prever a regularização em caso de destruição de bens quando a aquisição dos mesmos não tenha sido integralmente paga? |
| --- | --- |

3.

Deve o artigo 185.o, n.o 2, da Directiva 2006/112 ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros podem prever a regularização em caso de destruição de bens quando a aquisição dos mesmos não tenha sido integralmente paga?

| 4. | Devem os n.os 1 e 2 do artigo 185.o da Directiva 2006/112 ser interpretados no sentido que se opõem a um regime nacional como o do artigo 79.o, n.o 3, da Lei do IVA e do artigo 80.o, n.o 2, ponto 1 da mesma Lei, que prevê a regularização das deduções do imposto pago a montante em caso de destruição de um bem cujo preço e respectivo imposto, à data da sua aquisição, foram integralmente pagos e que faz depender a não regularização das deduções do imposto pago a montante de um requisito diferente do pagamento? |
| --- | --- |

4.

Devem os n.os 1 e 2 do artigo 185.o da Directiva 2006/112 ser interpretados no sentido que se opõem a um regime nacional como o do artigo 79.o, n.o 3, da Lei do IVA e do artigo 80.o, n.o 2, ponto 1 da mesma Lei, que prevê a regularização das deduções do imposto pago a montante em caso de destruição de um bem cujo preço e respectivo imposto, à data da sua aquisição, foram integralmente pagos e que faz depender a não regularização das deduções do imposto pago a montante de um requisito diferente do pagamento?

| 5. | Deve o n.o 2 do artigo 185.o da Directiva 2006/112 ser interpretado no sentido de que exclui a regularização da dedução do imposto pago a montante num caso em que a demolição de um imóvel tenha sido feita unicamente com o objectivo de construir em seu lugar um edifício novo e mais moderno com a mesma finalidade do edifício demolido e para realização de operações que permitem a dedução? |
| --- | --- |

5.

Deve o n.o 2 do artigo 185.o da Directiva 2006/112 ser interpretado no sentido de que exclui a regularização da dedução do imposto pago a montante num caso em que a demolição de um imóvel tenha sido feita unicamente com o objectivo de construir em seu lugar um edifício novo e mais moderno com a mesma finalidade do edifício demolido e para realização de operações que permitem a dedução?

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(1)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/16 |
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6.8.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 232/16

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Acção intentada em 19 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Checa

(Processo C-241/11)

(2011/C 232/27)

Língua do processo: checo

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: Z. Malůšková, N. Yerrell e K. Ph. Wojcik, agentes)

Demandada: República Checa

Pedidos da demandante

| — | Declaração de que, ao não tomar as medidas legislativas e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 8.o, 9.o, 13.o, 15.o a 18.o e 20.o, n.os 2 a 4, da Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (1), e ao não cumprir, por isso, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 22.o dessa directiva, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe foram impostas pelo acórdão C-343/08, Comissão/República Checa e, consequentemente, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

—

Declaração de que, ao não tomar as medidas legislativas e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 8.o, 9.o, 13.o, 15.o a 18.o e 20.o, n.os 2 a 4, da Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (1), e ao não cumprir, por isso, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 22.o dessa directiva, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe foram impostas pelo acórdão C-343/08, Comissão/República Checa e, consequentemente, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| — | Condenação da República Checa a pagar, na conta «recursos próprios da União Europeia»:






  — | A quantia fixa de EUR 5 644,80 por cada dia de atraso na adopção das medidas exigidas pelo acórdão no processo C-343/08, Comissão/República Checa, a contar da data da prolação desse acórdão, em 14 de Janeiro de 2010:






  — | Até à data da prolação do acórdão no presente processo, ou |
| --- | --- | --- | --- |

—

Condenação da República Checa a pagar, na conta «recursos próprios da União Europeia»:

—

A quantia fixa de EUR 5 644,80 por cada dia de atraso na adopção das medidas exigidas pelo acórdão no processo C-343/08, Comissão/República Checa, a contar da data da prolação desse acórdão, em 14 de Janeiro de 2010:

—

Até à data da prolação do acórdão no presente processo, ou

| — | Até à data em que a República Checa adoptar as medidas exigidas pelo acórdão no processo C-343/08, Comissão/República Checa, se essa data for anterior à da prolação do acórdão no presente processo, e |
| --- | --- |

—

Até à data em que a República Checa adoptar as medidas exigidas pelo acórdão no processo C-343/08, Comissão/República Checa, se essa data for anterior à da prolação do acórdão no presente processo, e

| — | Uma sanção pecuniária compulsória de EUR 22 364,16 por cada dia de atraso na adopção das medidas exigidas pelo acórdão no processo C-343/08, Comissão/República Checa, a contar da data da prolação do acórdão no presente processo até à data em que a República Checa adoptar as medidas exigidas pelo acórdão no processo C-343/08, Comissão/República Checa; e |
| --- | --- |

—

Uma sanção pecuniária compulsória de EUR 22 364,16 por cada dia de atraso na adopção das medidas exigidas pelo acórdão no processo C-343/08, Comissão/República Checa, a contar da data da prolação do acórdão no presente processo até à data em que a República Checa adoptar as medidas exigidas pelo acórdão no processo C-343/08, Comissão/República Checa; e

| — | condenação da República Checa nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação da República Checa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em 14 de Janeiro de 2010, o Tribunal de Justiça proferiu um acórdão no processo C-343/08, Comissão/República Checa (2), em que decidiu que «[a] República Checa, não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com os artigos 8.o, 9.o, 13.o, 15.o a 18.o e 20.o, n.os 2 a 4, da Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa às actividades e à supervisão das instituições de gestão de planos de pensões profissionais, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 22.o, n.o 1, desta directiva».

Até à data, a República Checa não informou a Comissão de que tomou as medidas legislativas e administrativas necessárias para dar execução aos artigos 8.o, 9.o, 13.o, 15.o a 18.o e 20.o, n.os 2 a 4, da Directiva 2003/41/CE, de modo a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 22.o, n.o 1, dessa directiva. Por isso, a Comissão entende que a República Checa não tomou as medidas que lhe são exigidas pelo acórdão no processo C-343/08. De acordo com o artigo 260.o, n.o 2, TFEU, se a Comissão considerar que o Estado-Membro em causa não tomou as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal, pode submeter o caso a esse Tribunal, após ter dado a esse Estado a possibilidade de apresentar as suas observações, e simultaneamente indica o montante da quantia fixa ou da sanção pecuniária compulsória, a pagar pelo Estado-Membro, que considerar adequado às circunstâncias. Com base no método estabelecido na comunicação da Comissão sobre a aplicação do artigo 228.o do Tratado CE (SEC/2005/1658), a Comissão alega que o Tribunal de Justiça devia aplicar a quantia fixa e a sanção pecuniária compulsória especificadas na petição.

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(1)  JO L 235, p. 10.

(2)  Ainda não publicado na Colectânea.

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/17 |
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6.8.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 232/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad Sofia-grad (Bulgária) em 19 de Maio de 2011 — Hristo Byankov/Glaven sekretar na Ministerstvo na vatreshnite raboti (Secretário-Geral do Ministério do Interior)

(Processo C-249/11)

(2011/C 232/28)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen Sad Sofia-grad

Partes no processo principal

Demandante: Hristo Byankov

Demandado: Glaven sekretar na Ministerstvo na vatreshnite raboti (Secretário-Geral do Ministério do Interior)

Questões prejudiciais

| 1. | Em circunstâncias como as do processo principal, o princípio da cooperação leal, consagrado no artigo 4.o, n.o 3, do TUE, conjugado com os artigos 20.o e 21.o do TFUE, exige que, na aplicação de uma norma nacional como a que está em causa no processo principal — que admite a revogação de um acto administrativo definitivo, para pôr termo a uma violação, declarada em decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de um direito fundamental que, simultaneamente, é reconhecido pelo direito da União Europeia, como o direito de livre circulação dos nacionais dos Estados-Membros da União Europeia —, seja igualmente levada em conta a interpretação, fixada numa decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, das normas do direito da União Europeia aplicáveis às restrições ao exercício do direito fundamental em causa, quando a revogação do referido acto administrativo é necessária para pôr termo à violação desse direito? |
| --- | --- |

1.

Em circunstâncias como as do processo principal, o princípio da cooperação leal, consagrado no artigo 4.o, n.o 3, do TUE, conjugado com os artigos 20.o e 21.o do TFUE, exige que, na aplicação de uma norma nacional como a que está em causa no processo principal — que admite a revogação de um acto administrativo definitivo, para pôr termo a uma violação, declarada em decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de um direito fundamental que, simultaneamente, é reconhecido pelo direito da União Europeia, como o direito de livre circulação dos nacionais dos Estados-Membros da União Europeia —, seja igualmente levada em conta a interpretação, fixada numa decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, das normas do direito da União Europeia aplicáveis às restrições ao exercício do direito fundamental em causa, quando a revogação do referido acto administrativo é necessária para pôr termo à violação desse direito?

| 2. | Resulta do artigo 31.o, n.os 1 e 3, da Directiva 2004/38/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (2) e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, que, se um Estado-Membro tiver previsto no seu direito nacional um processo que permite impugnar um acto administrativo que restringe o direito consagrado pelo artigo 4.o, n.o 1, dessa directiva, a autoridade administrativa competente é obrigada a proceder, a pedido do destinatário do acto administrativo em causa, à revisão desse acto e a apreciar a sua legalidade, levando em conta também a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia relativa à interpretação das normas relevantes do direito da União que regem as condições e restrições ao exercício desse direito, o que garante que, à data da adopção da decisão sobre a revisão do acto administrativo, a restrição imposta ao referido direito não é desproporcionada, quando, nessa data, o acto administrativo que impôs a restrição já é definitivo? |
| --- | --- |

2.

Resulta do artigo 31.o, n.os 1 e 3, da Directiva 2004/38/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (2) e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, que, se um Estado-Membro tiver previsto no seu direito nacional um processo que permite impugnar um acto administrativo que restringe o direito consagrado pelo artigo 4.o, n.o 1, dessa directiva, a autoridade administrativa competente é obrigada a proceder, a pedido do destinatário do acto administrativo em causa, à revisão desse acto e a apreciar a sua legalidade, levando em conta também a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia relativa à interpretação das normas relevantes do direito da União que regem as condições e restrições ao exercício desse direito, o que garante que, à data da adopção da decisão sobre a revisão do acto administrativo, a restrição imposta ao referido direito não é desproporcionada, quando, nessa data, o acto administrativo que impôs a restrição já é definitivo?

| 3. | O disposto no artigo 52.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e as do artigo 27.o, n.o 1, da Directiva 2004/38, permite que seja aplicada uma disposição nacional que prevê a imposição de uma restrição ao direito de um nacional de um Estado-Membro da UE de circular livremente no espaço da UE apenas com fundamento na existência de uma dívida para com um particular, designadamente uma sociedade comercial, que excede um montante fixado por lei e não está coberta por uma garantia adequada, dívida essa que é exigida num processo executivo pendente com vista à cobrança da dívida, sem que seja levada em conta a possibilidade, prevista pelo direito da União, de um organismo de outro Estado-Membro proceder a essa cobrança? |
| --- | --- |

3.

O disposto no artigo 52.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e as do artigo 27.o, n.o 1, da Directiva 2004/38, permite que seja aplicada uma disposição nacional que prevê a imposição de uma restrição ao direito de um nacional de um Estado-Membro da UE de circular livremente no espaço da UE apenas com fundamento na existência de uma dívida para com um particular, designadamente uma sociedade comercial, que excede um montante fixado por lei e não está coberta por uma garantia adequada, dívida essa que é exigida num processo executivo pendente com vista à cobrança da dívida, sem que seja levada em conta a possibilidade, prevista pelo direito da União, de um organismo de outro Estado-Membro proceder a essa cobrança?

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(1)  JO L 158, p. 77.

(2)  Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77).

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/17 |
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6.8.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 232/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Legfelsőbb Bíróság (Hungria) em 25 de Maio de 2011 — Szabolcs-Szatmár-Bereg Megyei Rendőrkapitányság Záhony Határrendészeti Kirendeltsége/Oskar Shomodi

(Processo C-254/11)

(2011/C 232/29)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Legfelsőbb Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: Szabolcs-Szatmár-Bereg Megyei Rendőrkapitányság Záhony Határrendészeti Kirendeltsége

Recorrido: Oskar Shomodi

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1931/2006 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006 (Regulamento sobre o pequeno tráfego fronteiriço), que fixa em três meses a duração máxima permitida de cada estada ininterrupta — mesmo Regulamento —, deve ser interpretado no sentido de que o regulamento permite as entradas e as saídas múltiplas e a estada ininterrupta por um período máximo de três meses, ao abrigo dos acordos bilaterais celebrados entre Estados-Membros e Estados terceiros nos termos do artigo 13.o, de forma que, antes do termo do prazo da estada de três meses, o residente fronteiriço que disponha de uma autorização de pequeno tráfego fronteiriço pode interromper a continuidade da estada ininterrupta e, após atravessar novamente a fronteira, voltar a ter direito a uma estada ininterrupta de três meses? |
| --- | --- |

1.

O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1931/2006 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006 (Regulamento sobre o pequeno tráfego fronteiriço), que fixa em três meses a duração máxima permitida de cada estada ininterrupta — mesmo Regulamento —, deve ser interpretado no sentido de que o regulamento permite as entradas e as saídas múltiplas e a estada ininterrupta por um período máximo de três meses, ao abrigo dos acordos bilaterais celebrados entre Estados-Membros e Estados terceiros nos termos do artigo 13.o, de forma que, antes do termo do prazo da estada de três meses, o residente fronteiriço que disponha de uma autorização de pequeno tráfego fronteiriço pode interromper a continuidade da estada ininterrupta e, após atravessar novamente a fronteira, voltar a ter direito a uma estada ininterrupta de três meses?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode considerar-se interrompida a continuidade da estada ininterrupta na acepção do artigo 5.o do Regulamento sobre o pequeno tráfego fronteiriço se a entrada e a saída tiverem lugar no mesmo dia ou em dias consecutivos? |
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2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode considerar-se interrompida a continuidade da estada ininterrupta na acepção do artigo 5.o do Regulamento sobre o pequeno tráfego fronteiriço se a entrada e a saída tiverem lugar no mesmo dia ou em dias consecutivos?

| 3. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão e negativa à segunda, qual o lapso de tempo ou qual o critério de apreciação a ter em conta para que, nos termos do artigo 5.o do Regulamento sobre o pequeno tráfego fronteiriço, se possa considerar que se verificou uma ruptura na continuidade da estada ininterrupta? |
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3.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão e negativa à segunda, qual o lapso de tempo ou qual o critério de apreciação a ter em conta para que, nos termos do artigo 5.o do Regulamento sobre o pequeno tráfego fronteiriço, se possa considerar que se verificou uma ruptura na continuidade da estada ininterrupta?

| 4. | Em caso de resposta negativa à primeira questão, a disposição que autoriza uma estada ininterrupta por um máximo de três meses, contida no artigo 5.o do Regulamento sobre o pequeno tráfego fronteiriço, pode ser interpretada no sentido de que se deve calcular a permanência considerando as múltiplas entradas e saídas e que, tendo em conta o disposto no artigo 20.o, n.o 1, da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 (JO 2000, L 239, p. 19) — e em quaisquer outras normas reguladoras do Espaço Schengen —, se o total perfizer noventa e três dias (três meses), a autorização de pequeno tráfego fronteiriço não confere direito a uma estada adicional dentro dos seis meses contados a partir da primeira entrada? |
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4.

Em caso de resposta negativa à primeira questão, a disposição que autoriza uma estada ininterrupta por um máximo de três meses, contida no artigo 5.o do Regulamento sobre o pequeno tráfego fronteiriço, pode ser interpretada no sentido de que se deve calcular a permanência considerando as múltiplas entradas e saídas e que, tendo em conta o disposto no artigo 20.o, n.o 1, da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 (JO 2000, L 239, p. 19) — e em quaisquer outras normas reguladoras do Espaço Schengen —, se o total perfizer noventa e três dias (três meses), a autorização de pequeno tráfego fronteiriço não confere direito a uma estada adicional dentro dos seis meses contados a partir da primeira entrada?

| 5. | Em caso de resposta afirmativa à quarta questão, no cálculo global devem ser tidas em conta as entradas e as saídas múltiplas que tenham lugar no mesmo dia, ou as entradas e as saídas individuais no mesmo dia, e qual o método de cálculo a utilizar? |
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5.

Em caso de resposta afirmativa à quarta questão, no cálculo global devem ser tidas em conta as entradas e as saídas múltiplas que tenham lugar no mesmo dia, ou as entradas e as saídas individuais no mesmo dia, e qual o método de cálculo a utilizar?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1931/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras para o pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados Membros e que altera o disposto na Convenção de Schengen (JO L 405, p. 1).

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/18 |
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6.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 232/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 26 de Maio de 2011 — Kremikovtsi AD/Ministar na ikonomikata, energetikata i turizma i zamestnik-ministar na ikonomikata, energetikata i turizma (Ministro da Economia, da Energia e do Turismo e Vice-Ministro da Economia, da Energia e do Turismo)

(Processo C-262/11)

(2011/C 232/30)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Sofia-grad

Partes no processo principal

Recorrente: Kremikovtsi AD

Recorridos: Ministar na ikonomikata, energetikata i turizma i zamestnik-ministar na ikonomikata, energetikata i turizma (Ministro da Economia, da Energia e do Turismo e Vice-Ministro da Economia, da Energia e do Turismo)

Questões prejudiciais

| 1. | As disposições do Acordo Europeu e, em especial, das decisões do Conselho de Associação UE-Bulgária são aplicáveis a auxílios estatais que foram concedidos antes da adesão da República da Bulgária à União Europeia, nos termos das disposições do Acordo Europeu e, em especial, nos termos do artigo 9.o, n.o 4, do Protocolo n.o 2, quando a incompatibilidade dos auxílios estatais concedidos deste modo é apreciada após a adesão da República da Bulgária à União Europeia? Se esta questão for respondida afirmativamente, é preciso perguntar o seguinte:






  a) | O artigo 3.o, n.o 2, do Protocolo complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, no que respeita à prorrogação do prazo previsto no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 ao Acordo Europeu, deve ser interpretado no sentido de que só a Comissão Europeia pode declarar se o programa de reestruturação e os planos nos termos do artigo 2.o do Protocolo complementar estão a ser plenamente executados e se cumprem as condições estabelecidas no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 ao Acordo Europeu? Em caso de resposta negativa a esta questão, é preciso perguntar o seguinte: |
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1.

As disposições do Acordo Europeu e, em especial, das decisões do Conselho de Associação UE-Bulgária são aplicáveis a auxílios estatais que foram concedidos antes da adesão da República da Bulgária à União Europeia, nos termos das disposições do Acordo Europeu e, em especial, nos termos do artigo 9.o, n.o 4, do Protocolo n.o 2, quando a incompatibilidade dos auxílios estatais concedidos deste modo é apreciada após a adesão da República da Bulgária à União Europeia? Se esta questão for respondida afirmativamente, é preciso perguntar o seguinte:

a)

O artigo 3.o, n.o 2, do Protocolo complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, no que respeita à prorrogação do prazo previsto no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 ao Acordo Europeu, deve ser interpretado no sentido de que só a Comissão Europeia pode declarar se o programa de reestruturação e os planos nos termos do artigo 2.o do Protocolo complementar estão a ser plenamente executados e se cumprem as condições estabelecidas no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 ao Acordo Europeu? Em caso de resposta negativa a esta questão, é preciso perguntar o seguinte:

| b) | O artigo 3.o, n.o 3, do Protocolo complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, no que respeita à prorrogação do prazo previsto no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 ao Acordo Europeu, deve ser interpretado no sentido de que a autoridade nacional competente da República da Bulgária tem o direito de adoptar uma decisão sobre a recuperação de um auxílio estatal, que não preenche os requisitos do artigo 9.o, n.o 4, do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu? Se o Tribunal de Justiça responder pela negativa a esta questão, é preciso perguntar o seguinte: |
| --- | --- |

b)

O artigo 3.o, n.o 3, do Protocolo complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, no que respeita à prorrogação do prazo previsto no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 ao Acordo Europeu, deve ser interpretado no sentido de que a autoridade nacional competente da República da Bulgária tem o direito de adoptar uma decisão sobre a recuperação de um auxílio estatal, que não preenche os requisitos do artigo 9.o, n.o 4, do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu? Se o Tribunal de Justiça responder pela negativa a esta questão, é preciso perguntar o seguinte:

| 2. | A disposição do n.o 1 da parte relativa às regras de concorrência do anexo V do Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia deve ser interpretado no sentido de que o auxílio estatal em causa constitui um «novo auxílio» na acepção do n.o 1, segundo parágrafo, deste anexo? Em caso de resposta afirmativa, os artigos 107.o e 108.o TFUE (artigos 87.o e 88.o CE) sobre auxílios estatais e as disposições do Regulamento n.o 659/1999 (1) são aplicáveis a esses «novos auxílios»?






  a) | Em caso de resposta negativa a essa questão, é necessário perguntar o seguinte: as disposições do n.o 1 do anexo V ao Acto de Adesão devem ser interpretadas no sentido de que as autoridades nacionais competentes não podem proceder à recuperação de um auxílio estatal como o do processo principal antes de a Comissão ter tomado uma decisão pela qual o auxílio estatal controvertido é declarado incompatível com o mercado comum? |
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2.

A disposição do n.o 1 da parte relativa às regras de concorrência do anexo V do Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia deve ser interpretado no sentido de que o auxílio estatal em causa constitui um «novo auxílio» na acepção do n.o 1, segundo parágrafo, deste anexo? Em caso de resposta afirmativa, os artigos 107.o e 108.o TFUE (artigos 87.o e 88.o CE) sobre auxílios estatais e as disposições do Regulamento n.o 659/1999 (1) são aplicáveis a esses «novos auxílios»?

a)

Em caso de resposta negativa a essa questão, é necessário perguntar o seguinte: as disposições do n.o 1 do anexo V ao Acto de Adesão devem ser interpretadas no sentido de que as autoridades nacionais competentes não podem proceder à recuperação de um auxílio estatal como o do processo principal antes de a Comissão ter tomado uma decisão pela qual o auxílio estatal controvertido é declarado incompatível com o mercado comum?

| b) | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior: a decisão da Comissão, de 15 de Dezembro de 2009, apresentada ao Varhoven administrativen sad, deve ser entendida como decisão negativa relativa a um auxílio ilegal, na acepção do artigo 14.o do Regulamento n.o 659/1999? |
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b)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior: a decisão da Comissão, de 15 de Dezembro de 2009, apresentada ao Varhoven administrativen sad, deve ser entendida como decisão negativa relativa a um auxílio ilegal, na acepção do artigo 14.o do Regulamento n.o 659/1999?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/19 |
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6.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 232/19

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Acção intentada em 31 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Checa

(Processo C-269/11)

(2011/C 232/31)

Língua do processo: checo

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Lozano Palacios e M. Šimerdová, agentes)

Demandada: República Checa

Pedidos da demandante

| — | Declaração de que a República Checa, ao permitir às agências de viagens aplicar, ao abrigo do § 89 da Lei n.o 235/2004 Sb. sobre o Imposto sobre o Valor Acrescentado, o regime especial para agências de viagens à prestação de serviços de viagem a pessoas diferentes dos viajantes, violou as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 306.o a 310.o da Directiva 2006/112/CE de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado; |
| --- | --- |

—

Declaração de que a República Checa, ao permitir às agências de viagens aplicar, ao abrigo do § 89 da Lei n.o 235/2004 Sb. sobre o Imposto sobre o Valor Acrescentado, o regime especial para agências de viagens à prestação de serviços de viagem a pessoas diferentes dos viajantes, violou as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 306.o a 310.o da Directiva 2006/112/CE de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado;

| — | Condenação da República Checa nas despesas. |
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—

Condenação da República Checa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Na República Checa, o regime especial de IVA para agências de viagens introduzido pelos artigos 306.o a 310.o da Directiva 2006/112/CE aplica-se não só às prestações fornecidas pelas agências de viagens aos viajantes, mas também a prestações fornecidas a pessoas diferentes dos viajantes. Nos termos do § 89 da Lei n.o 235/2004 Sb. sobre o Imposto sobre o Valor Acrescentado, o regime especial também se aplica, na República Checa, aos casos em que um serviço de viagem é prestado a uma pessoa colectiva que vende esse serviço a outras agências de viagens. No entender da Comissão, isso é contrário ao disposto nos artigos 306.o a 310.o da Directiva 2006/112/CE, que exige que o regime especial para agências de viagens só seja utilizado nos casos em que um serviço de viagem é prestado a um viajante. A letra dos artigos 306.o a 310.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho e o objectivo que estas disposições prosseguem corroboram a posição da Comissão.

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/19 |
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6.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 232/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Consiglio di Stato, Grécia) em 31 de Maio de 2011 — Techniko Epimelitirio Ellados (TEE) e o./Ypourgoi Esoterikon, Dimosias Dioikisis kai Apokentrosis; Metaforon kai Epikoinonion; Oikonomias kai Oikonomikon

(Processo C-271/11)

(2011/C 232/32)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias (Consiglio di Stato, Grécia)

Partes no processo principal

Recorrente: Techniko Epimelitirio Ellados (TEE) e o.

Recorridos: Ypourgoi Esoterikon, Dimosias Dioikisis kai Apokentrosis; Metaforon kai Epikoinonion; Oikonomias kai Oikonomikon.

Questões prejudiciais

| 1. | Nos termos do artigo 2.o do Regulamento n.o 2042/2003, em conjugação com a disposição M.B.902, alínea b), ponto 1, da subparte I da secção B do anexo I do mesmo regulamento, e à luz do que estabelece a disposição AMC M.B.102, alínea c), ponto 1 (n.os 1.1 a 1.4, 1.6 e 1.7), da subparte A da secção B do anexo I da Decisão n.o 2003/19/RM da EASA, de 28 de Novembro de 2003, relativa a métodos de conformidade aceitáveis de acordo com o Regulamento n.o 2042/2003, o legislador nacional pode, ao estabelecer medidas complementares de execução do referido regulamento, repartir o trabalho de inspecção das aeronaves com vista à certificação de conformidade com os requisitos de aeronavegabilidade vigentes entre várias categorias/figuras específicas de inspectores, cada uma das quais afecta ao controlo da aeronavegabilidade da aeronave apenas em relação a um determinado domínio? Em particular, uma disposição nacional como a que está em causa no presente processo, que cria inspectores de aeronavegabilidade (Airworthiness and Avionics Inspectors), inspectores de operações de voo (Flight Operations Inspectors), inspectores de segurança de cabina de passageiros (Cabin Safety Inspectors) e inspectores de diplomas e licenças (Licensing Inspectors), é compatível com o Regulamento n.o 2042/2003? |
| --- | --- |

1.

Nos termos do artigo 2.o do Regulamento n.o 2042/2003, em conjugação com a disposição M.B.902, alínea b), ponto 1, da subparte I da secção B do anexo I do mesmo regulamento, e à luz do que estabelece a disposição AMC M.B.102, alínea c), ponto 1 (n.os 1.1 a 1.4, 1.6 e 1.7), da subparte A da secção B do anexo I da Decisão n.o 2003/19/RM da EASA, de 28 de Novembro de 2003, relativa a métodos de conformidade aceitáveis de acordo com o Regulamento n.o 2042/2003, o legislador nacional pode, ao estabelecer medidas complementares de execução do referido regulamento, repartir o trabalho de inspecção das aeronaves com vista à certificação de conformidade com os requisitos de aeronavegabilidade vigentes entre várias categorias/figuras específicas de inspectores, cada uma das quais afecta ao controlo da aeronavegabilidade da aeronave apenas em relação a um determinado domínio? Em particular, uma disposição nacional como a que está em causa no presente processo, que cria inspectores de aeronavegabilidade (Airworthiness and Avionics Inspectors), inspectores de operações de voo (Flight Operations Inspectors), inspectores de segurança de cabina de passageiros (Cabin Safety Inspectors) e inspectores de diplomas e licenças (Licensing Inspectors), é compatível com o Regulamento n.o 2042/2003?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, a disposição M.B.902, alínea b), ponto 1, da subparte I da secção B do anexo I do Regulamento n.o 2042/2003 deve ser interpretada no sentido de que cada membro do pessoal a quem são atribuídas funções de inspecção da aeronavegabilidade de uma aeronave apenas em relação a um determinado domínio deve ter uma experiência de cinco anos em todos os aspectos que visam assegurar a aeronavegabilidade permanente de uma aeronave ou é suficiente uma experiência de cinco anos nas funções específicas que lhe estão atribuídas e na especialização que possui? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, a disposição M.B.902, alínea b), ponto 1, da subparte I da secção B do anexo I do Regulamento n.o 2042/2003 deve ser interpretada no sentido de que cada membro do pessoal a quem são atribuídas funções de inspecção da aeronavegabilidade de uma aeronave apenas em relação a um determinado domínio deve ter uma experiência de cinco anos em todos os aspectos que visam assegurar a aeronavegabilidade permanente de uma aeronave ou é suficiente uma experiência de cinco anos nas funções específicas que lhe estão atribuídas e na especialização que possui?

| 3. | No caso de a resposta a esta questão ser de que é suficiente que o pessoal de inspecção tenha uma experiência de cinco anos nas funções específicas que lhe estão atribuídas, uma disposição nacional como a que está em causa no presente processo, nos termos da qual os inspectores de aeronavegabilidade (Airworthiness and Avionics Inspectors), que são responsáveis pela supervisão e pelo controlo dos instrumentos de voo, pela certificação das entidades de manutenção e dos operadores aéreos, em conformidade com as instruções contidas no manual da ICAO doc. 9760, devem possuir uma experiência mínima de cinco anos numa oficina de manutenção de aeronaves e ter trabalhado na manutenção das mesmas, corresponde à disposição M.B.902, alínea b), ponto 1, da subparte I da secção B do anexo I do Regulamento n.o 2042/2003, segundo a qual o pessoal de inspecção deverá ter adquirido «uma experiência mínima de cinco anos no domínio da aeronavegabilidade permanente»? |
| --- | --- |

3.

No caso de a resposta a esta questão ser de que é suficiente que o pessoal de inspecção tenha uma experiência de cinco anos nas funções específicas que lhe estão atribuídas, uma disposição nacional como a que está em causa no presente processo, nos termos da qual os inspectores de aeronavegabilidade (Airworthiness and Avionics Inspectors), que são responsáveis pela supervisão e pelo controlo dos instrumentos de voo, pela certificação das entidades de manutenção e dos operadores aéreos, em conformidade com as instruções contidas no manual da ICAO doc. 9760, devem possuir uma experiência mínima de cinco anos numa oficina de manutenção de aeronaves e ter trabalhado na manutenção das mesmas, corresponde à disposição M.B.902, alínea b), ponto 1, da subparte I da secção B do anexo I do Regulamento n.o 2042/2003, segundo a qual o pessoal de inspecção deverá ter adquirido «uma experiência mínima de cinco anos no domínio da aeronavegabilidade permanente»?

| 4. | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, uma disposição nacional como a que está em causa no presente processo, que equipara os titulares de uma licença de manutenção aeronáutica nos termos da Parte 66 (anexo III) do Regulamento n.o 2042/2003 aos possuidores de um diploma de estudos superiores no domínio da navegação aérea, estabelecendo que tanto uns como os outros devem ter adquirido experiência numa oficina de manutenção de aeronaves para poderem ser certificados como inspectores de aeronavegabilidade, é compatível com o Regulamento n.o 2042/2003? |
| --- | --- |

4.

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, uma disposição nacional como a que está em causa no presente processo, que equipara os titulares de uma licença de manutenção aeronáutica nos termos da Parte 66 (anexo III) do Regulamento n.o 2042/2003 aos possuidores de um diploma de estudos superiores no domínio da navegação aérea, estabelecendo que tanto uns como os outros devem ter adquirido experiência numa oficina de manutenção de aeronaves para poderem ser certificados como inspectores de aeronavegabilidade, é compatível com o Regulamento n.o 2042/2003?

| 5. | Segundo a disposição M.B.902, alínea b), ponto 1, da subparte I da secção B do anexo I do Regulamento n.o 2042/2003, à luz também da disposição AMC M.B.102, alínea c), ponto 1, n.os 1.4 e 1.5, da subparte A da secção B do anexo I da Decisão n.o 2003/19/RM da EASA, de 28 de Novembro de 2003, relativa a métodos de conformidade aceitáveis de acordo com o Regulamento n.o 2042/2003, na experiência de cinco anos no domínio da aeronavegabilidade permanente está incluída a experiência prática eventualmente adquirida durante os estudos para a obtenção do respectivo título académico, ou apenas é tida em conta a experiência adquirida em condições de trabalho reais, independentemente dos estudos, quer estes ainda não tenham terminado quer o título já tenha sido adquirido? |
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5.

Segundo a disposição M.B.902, alínea b), ponto 1, da subparte I da secção B do anexo I do Regulamento n.o 2042/2003, à luz também da disposição AMC M.B.102, alínea c), ponto 1, n.os 1.4 e 1.5, da subparte A da secção B do anexo I da Decisão n.o 2003/19/RM da EASA, de 28 de Novembro de 2003, relativa a métodos de conformidade aceitáveis de acordo com o Regulamento n.o 2042/2003, na experiência de cinco anos no domínio da aeronavegabilidade permanente está incluída a experiência prática eventualmente adquirida durante os estudos para a obtenção do respectivo título académico, ou apenas é tida em conta a experiência adquirida em condições de trabalho reais, independentemente dos estudos, quer estes ainda não tenham terminado quer o título já tenha sido adquirido?

| 6. | Nos termos da mesma disposição do Regulamento n.o 2042/2003, por experiência de cinco anos no domínio da aeronavegabilidade deve entender-se também a experiência adquirida com o eventual desempenho, no passado e antes da entrada em vigor do referido regulamento, de funções de inspecção da aeronavegabilidade de aeronaves? |
| --- | --- |

6.

Nos termos da mesma disposição do Regulamento n.o 2042/2003, por experiência de cinco anos no domínio da aeronavegabilidade deve entender-se também a experiência adquirida com o eventual desempenho, no passado e antes da entrada em vigor do referido regulamento, de funções de inspecção da aeronavegabilidade de aeronaves?

| 7. | Nos termos da disposição M.B.902, alínea b), ponto 2, da subparte I da secção B do anexo I do Regulamento n.o 2042/2003, para que o titular de uma licença de manutenção aeronáutica a que se refere a Parte 66 (anexo III do Regulamento n.o 2042/2003) seja seleccionado como inspector é necessário que tenha recebido uma formação suplementar em domínios relacionados com a aeronavegabilidade permanente de aeronaves antes de ser seleccionado, ou é suficiente que tenha obtido essa formação depois da selecção inicial, mas antes de assumir as funções de inspector? |
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7.

Nos termos da disposição M.B.902, alínea b), ponto 2, da subparte I da secção B do anexo I do Regulamento n.o 2042/2003, para que o titular de uma licença de manutenção aeronáutica a que se refere a Parte 66 (anexo III do Regulamento n.o 2042/2003) seja seleccionado como inspector é necessário que tenha recebido uma formação suplementar em domínios relacionados com a aeronavegabilidade permanente de aeronaves antes de ser seleccionado, ou é suficiente que tenha obtido essa formação depois da selecção inicial, mas antes de assumir as funções de inspector?

| 8. | Nos termos da disposição M.B.902, alínea b), ponto 3, da subparte I da secção B do anexo I do Regulamento n.o 2042/2003, que prevê que o pessoal de inspecção deve ter necessariamente «um curso de formação oficial em manutenção aeronáutica», pode considerar-se que constitui tal formação um sistema de formação, criado pelo legislador nacional, com as seguintes características: i) a formação é oferecida depois da selecção inicial dos inspectores com base unicamente nas suas qualificações formais; ii) esta formação não varia segundo as qualificações formais das pessoas inicialmente seleccionadas como inspectores; e iii) no âmbito deste sistema de formação não estão previstos procedimentos e critérios de avaliação do aluno nem um exame final para certificar a sua aptidão no termo da formação? |
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8.

Nos termos da disposição M.B.902, alínea b), ponto 3, da subparte I da secção B do anexo I do Regulamento n.o 2042/2003, que prevê que o pessoal de inspecção deve ter necessariamente «um curso de formação oficial em manutenção aeronáutica», pode considerar-se que constitui tal formação um sistema de formação, criado pelo legislador nacional, com as seguintes características: i) a formação é oferecida depois da selecção inicial dos inspectores com base unicamente nas suas qualificações formais; ii) esta formação não varia segundo as qualificações formais das pessoas inicialmente seleccionadas como inspectores; e iii) no âmbito deste sistema de formação não estão previstos procedimentos e critérios de avaliação do aluno nem um exame final para certificar a sua aptidão no termo da formação?

| 9. | Nos termos da disposição M.B.902, alínea b), ponto 4, da subparte I da secção B do anexo I do Regulamento n.o 2042/2003, que prevê que o pessoal de inspecção deve possuir «um cargo com responsabilidades adequadas», a posição hierárquica constitui uma condição imprescindível para ser certificado como inspector, no sentido de que é necessário ter ocupado, no decurso da actividade anterior, um cargo de nível elevado, ou a referida disposição do Regulamento n.o 2042/2003 deve ser interpretada, à luz também da disposição AMC M.B.902, alínea b), ponto 3, da subparte A da secção B do anexo I da Decisão n.o 2003/19/RM da EASA, de 28 de Novembro de 2003, no sentido de que, depois da selecção inicial de uma pessoa como inspector, é necessário conferir-lhe um cargo no âmbito da autoridade competente para a avaliação da aeronavegabilidade das aeronaves que comporte o poder de assinar em nome da mesma autoridade? |
| --- | --- |

9.

Nos termos da disposição M.B.902, alínea b), ponto 4, da subparte I da secção B do anexo I do Regulamento n.o 2042/2003, que prevê que o pessoal de inspecção deve possuir «um cargo com responsabilidades adequadas», a posição hierárquica constitui uma condição imprescindível para ser certificado como inspector, no sentido de que é necessário ter ocupado, no decurso da actividade anterior, um cargo de nível elevado, ou a referida disposição do Regulamento n.o 2042/2003 deve ser interpretada, à luz também da disposição AMC M.B.902, alínea b), ponto 3, da subparte A da secção B do anexo I da Decisão n.o 2003/19/RM da EASA, de 28 de Novembro de 2003, no sentido de que, depois da selecção inicial de uma pessoa como inspector, é necessário conferir-lhe um cargo no âmbito da autoridade competente para a avaliação da aeronavegabilidade das aeronaves que comporte o poder de assinar em nome da mesma autoridade?

| 10. | Caso a referida disposição M.B.902, alínea b), ponto 4, da subparte I da secção B do anexo I do regulamento deva ser interpretada neste segundo sentido, nos termos de tal disposição pode considerar-se que uma disposição de direito nacional que prevê que a certificação do inspector tenha lugar no final da sua formação teórica e prática, momento a partir do qual pode efectuar avaliações da aeronavegabilidade permanente de aeronaves assinando sozinho os documentos relativos à avaliação e vinculando a autoridade competente, é compatível com o regulamento? |
| --- | --- |

10.

Caso a referida disposição M.B.902, alínea b), ponto 4, da subparte I da secção B do anexo I do regulamento deva ser interpretada neste segundo sentido, nos termos de tal disposição pode considerar-se que uma disposição de direito nacional que prevê que a certificação do inspector tenha lugar no final da sua formação teórica e prática, momento a partir do qual pode efectuar avaliações da aeronavegabilidade permanente de aeronaves assinando sozinho os documentos relativos à avaliação e vinculando a autoridade competente, é compatível com o regulamento?

| 11. | Ainda no caso de a disposição M.B.902, alínea b), ponto 4, da subparte I da secção B do anexo I do Regulamento n.o 2042/2003 ser de interpretar no segundo dos dois sentidos acima apresentados, uma disposição nacional como a que está em causa no presente processo, que considera meramente preferencial, para o pessoal inicialmente seleccionado como inspector de aeronavegabilidade permanente, o requisito de «anterior promoção a um nível mais elevado e a assunção da responsabilidade por uma oficina de manutenção de aeronaves», é compatível com a referida disposição do regulamento? |
| --- | --- |

11.

Ainda no caso de a disposição M.B.902, alínea b), ponto 4, da subparte I da secção B do anexo I do Regulamento n.o 2042/2003 ser de interpretar no segundo dos dois sentidos acima apresentados, uma disposição nacional como a que está em causa no presente processo, que considera meramente preferencial, para o pessoal inicialmente seleccionado como inspector de aeronavegabilidade permanente, o requisito de «anterior promoção a um nível mais elevado e a assunção da responsabilidade por uma oficina de manutenção de aeronaves», é compatível com a referida disposição do regulamento?

| 12. | Nos termos do Regulamento n.o 2042/2003, que não estabelece se, e em que condições, quem exerceu, antes da entrada em vigor do mesmo, as funções de controlo da aeronavegabilidade de aeronaves, próprias de um inspector, tem o direito de continuar a exercer essas funções mesmo depois da entrada em vigor do referido regulamento, o legislador nacional estava obrigado a prever que as pessoas que exercessem essas funções no momento da entrada em vigor do referido regulamento (ou eventualmente antes) deviam automaticamente ser certificadas de novo como inspectores, sem serem submetidas a um processo de selecção e avaliação prévio, ou o Regulamento n.o 2042/2003, que visa melhorar a segurança dos operadores aéreos e não estabelecer os direitos profissionais dos trabalhadores das autoridades competentes para a avaliação da aeronavegabilidade permanente das aeronaves do Estado-Membro, deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros têm simplesmente a faculdade, se o considerarem oportuno, de continuar a empregar como inspectores de avaliação da aeronavegabilidade de aeronaves as pessoas que desempenhavam essas funções antes da entrada em vigor do referido regulamento, ainda que essas pessoas não possuíssem os requisitos impostos por este último, também à luz do que prevê a este respeito a disposição M.B. 902, alínea b), ponto 4, da subparte A da secção B do anexo I da Decisão n.o 2003/19/RM da EASA, de 28 de Novembro de 2003? |
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12.

Nos termos do Regulamento n.o 2042/2003, que não estabelece se, e em que condições, quem exerceu, antes da entrada em vigor do mesmo, as funções de controlo da aeronavegabilidade de aeronaves, próprias de um inspector, tem o direito de continuar a exercer essas funções mesmo depois da entrada em vigor do referido regulamento, o legislador nacional estava obrigado a prever que as pessoas que exercessem essas funções no momento da entrada em vigor do referido regulamento (ou eventualmente antes) deviam automaticamente ser certificadas de novo como inspectores, sem serem submetidas a um processo de selecção e avaliação prévio, ou o Regulamento n.o 2042/2003, que visa melhorar a segurança dos operadores aéreos e não estabelecer os direitos profissionais dos trabalhadores das autoridades competentes para a avaliação da aeronavegabilidade permanente das aeronaves do Estado-Membro, deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros têm simplesmente a faculdade, se o considerarem oportuno, de continuar a empregar como inspectores de avaliação da aeronavegabilidade de aeronaves as pessoas que desempenhavam essas funções antes da entrada em vigor do referido regulamento, ainda que essas pessoas não possuíssem os requisitos impostos por este último, também à luz do que prevê a este respeito a disposição M.B. 902, alínea b), ponto 4, da subparte A da secção B do anexo I da Decisão n.o 2003/19/RM da EASA, de 28 de Novembro de 2003?

| 13. | Caso seja declarado que, nos termos do Regulamento n.o 2042/2003, os Estados-Membros são obrigados a certificar de novo, automaticamente, como inspectores, sem processo de selecção, as pessoas que exerciam essas funções antes da entrada em vigor do referido regulamento, é compatível com este último uma disposição nacional como a que está em causa no presente processo, que prevê que, para poderem ser certificadas de novo como inspectores essas pessoas devem ter exercido de facto as funções de inspector não no momento da entrada em vigor do referido regulamento, mas após a entrada em vigor da disposição nacional em causa? |
| --- | --- |

13.

Caso seja declarado que, nos termos do Regulamento n.o 2042/2003, os Estados-Membros são obrigados a certificar de novo, automaticamente, como inspectores, sem processo de selecção, as pessoas que exerciam essas funções antes da entrada em vigor do referido regulamento, é compatível com este último uma disposição nacional como a que está em causa no presente processo, que prevê que, para poderem ser certificadas de novo como inspectores essas pessoas devem ter exercido de facto as funções de inspector não no momento da entrada em vigor do referido regulamento, mas após a entrada em vigor da disposição nacional em causa?

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/21 |
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C 232/21

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Acção intentada em 9 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-293/11)

(2011/C 232/33)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e C. Soulay)

Demandada: República Helénica

Pedidos

| — | declarar que, ao aplicar o regime especial das agências de viagens em matéria de IVA nos casos em que os serviços de viagem são vendidos a pessoa diversa do viajante, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 306.o a 310.o da Directiva 2006/112/CE (1); |
| --- | --- |

—

declarar que, ao aplicar o regime especial das agências de viagens em matéria de IVA nos casos em que os serviços de viagem são vendidos a pessoa diversa do viajante, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 306.o a 310.o da Directiva 2006/112/CE (1);

| — | condenar a República Helénica nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O regime das agências de viagens aplica-se unicamente aos serviços fornecidos directamente aos viajantes, em conformidade com a formulação da directiva na maior parte das línguas. Mesmo a versão inglesa, a qual, num único trecho, utiliza o termo «cliente» («customer»), não faria sentido se não visasse unicamente os viajantes. A mesma conclusão decorre da leitura conjugada do conjunto das disposições conexas (argumento sistemático). Uma interpretação histórica conduz também à mesma conclusão, posto que a Directiva IVA codificou simplesmente a Sexta Directiva, sem alterar o seu conteúdo. Quanto à interpretação teleológica, o que importa é que não seja permitida uma dupla tributação das agências de alguns Estados-Membros (com exclusão das deduções em caso de aplicação alargada do regime das agências de viajem). Um Estado-Membro isolado não pode corrigir uma qualquer imperfeição da directiva sem uma alteração oficial do seu texto.

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(1)  JO L 347, de 11.12.2006.

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Recurso interposto em 10 de Junho de 2011 — República Italiana/Conselho da União Europeia

(Processo C-295/11)

(2011/C 232/34)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, e S. Fiorentino, Avvocato dello Stato)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anular a Decisão 2011/167/EU do Conselho, de 10 de Março de 2011, que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária (1) |
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—

Anular a Decisão 2011/167/EU do Conselho, de 10 de Março de 2011, que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária (1)

| — | Condenação do Conselho da União Europeia no pagamento das despesas do processo. |
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—

Condenação do Conselho da União Europeia no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A República Italiana invoca quatro fundamentos de recurso.

Em primeiro lugar, sustenta que o procedimento de cooperação reforçada foi autorizado, pelo Conselho, para além dos limites previstos pelo artigo 20.o, n.o 1, primeiro parágrafo TUE, nos termos do qual tal procedimento só é admitido no âmbito das competências não exclusivas da União. Alega que, na realidade, a União tem uma competência exclusiva para a criação de «títulos europeus», que tenham como base jurídica o artigo 118.o TFUE.

Em segundo lugar, alega que a autorização para a cooperação reforçada no caso em apreço produz efeitos contrários, ou, em qualquer caso, não conformes com os objectivos que os Tratados prosseguem com a previsão deste instituto. Na medida em que a referida autorização é contrária, se não à letra, pelo menos ao espírito do artigo 118.o TFUE, a mesma viola o artigo 326.o, n.o 1, TFUE, na medida em que impõe que as cooperações reforçadas respeitem os Tratados e o direito da União.

Em terceiro lugar, a República Italiana lamenta que a decisão de autorização tenha sido adoptada sem uma ponderação prévia adequada do requisito designado last resort e sem uma fundamentação apropriada sobre este ponto.

Por último, sustenta que a decisão de autorização viola o artigo 326.o, n.o 1, TFUE na medida em que afecta negativamente o mercado interno, introduzindo um obstáculo às trocas entre os Estados-Membros e uma discriminação entre empresas, provocando distorções da concorrência. Além disso, a referida decisão não contribui para reforçar o processo de integração da União, contrariando o artigo 20.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE.

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(1)  JO L 76, p. 53.

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C 232/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 14 de Junho de 2011 — Dobrudzhanska petrolna kompania AD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto», grad Varna, pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (Director da Direcção «Impugnação e Gestão da Execução» de Varna junto da administração central da Agência Nacional das Receitas Fiscais)

(Processo C-298/11)

(2011/C 232/35)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Varna

Partes no processo principal

Demandante: Dobrudzhanska petrolna kompania AD

Demandada: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto», grad Varna, pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (Director da Direcção «Impugnação e Gestão da Execução» de Varna junto da administração central da Agência Nacional das Receitas Fiscais)

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 80.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) deve ser interpretado no sentido de que, no caso de entregas entre pessoas relacionadas entre si, quando a contraprestação é inferior ao valor normal, o valor tributável só é o valor normal da operação se o fornecedor ou o destinatário não tiverem o direito de deduzir totalmente o IVA que incide sobre a compra ou o fabrico dos bens que constituem o objecto da entrega? |
| --- | --- |

1.

O artigo 80.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) deve ser interpretado no sentido de que, no caso de entregas entre pessoas relacionadas entre si, quando a contraprestação é inferior ao valor normal, o valor tributável só é o valor normal da operação se o fornecedor ou o destinatário não tiverem o direito de deduzir totalmente o IVA que incide sobre a compra ou o fabrico dos bens que constituem o objecto da entrega?

| 2. | O artigo 80.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 2006/112, deve ser interpretado no sentido de que, quando o fornecedor tiver exercido o direito a deduzir totalmente o IVA que incide sobre os bens e os serviços que são objecto de entregas posteriores entre pessoas relacionadas entre si por um valor inferior ao valor normal, e este direito a dedução não tiver sido regularizado nos termos dos artigos 173.o a 177.o da directiva e a entrega não beneficiar de isenção nos termos dos artigos 132.o, 135.o, 136.o, 371.o, 375.o, 376.o, 377.o, 378.o, n.o 2, ou 380.o a 390.o da directiva, o Estado-Membro não pode tomar medidas que estabeleçam que o valor tributável é exclusivamente o valor normal? |
| --- | --- |

2.

O artigo 80.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 2006/112, deve ser interpretado no sentido de que, quando o fornecedor tiver exercido o direito a deduzir totalmente o IVA que incide sobre os bens e os serviços que são objecto de entregas posteriores entre pessoas relacionadas entre si por um valor inferior ao valor normal, e este direito a dedução não tiver sido regularizado nos termos dos artigos 173.o a 177.o da directiva e a entrega não beneficiar de isenção nos termos dos artigos 132.o, 135.o, 136.o, 371.o, 375.o, 376.o, 377.o, 378.o, n.o 2, ou 380.o a 390.o da directiva, o Estado-Membro não pode tomar medidas que estabeleçam que o valor tributável é exclusivamente o valor normal?

| 3. | O artigo 80.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 2006/112, deve ser interpretado no sentido de que, quando o destinatário tiver exercido o direito a deduzir totalmente o IVA que incide sobre os bens e os serviços que são objecto de entregas posteriores entre pessoas relacionadas entre si por um valor inferior ao valor normal, e este direito a dedução não tiver sido regularizado nos termos dos artigos 173.o a 177.o da directiva, o Estado-Membro não pode tomar medidas que estabeleçam que o valor tributável é exclusivamente o valor normal? |
| --- | --- |

3.

O artigo 80.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 2006/112, deve ser interpretado no sentido de que, quando o destinatário tiver exercido o direito a deduzir totalmente o IVA que incide sobre os bens e os serviços que são objecto de entregas posteriores entre pessoas relacionadas entre si por um valor inferior ao valor normal, e este direito a dedução não tiver sido regularizado nos termos dos artigos 173.o a 177.o da directiva, o Estado-Membro não pode tomar medidas que estabeleçam que o valor tributável é exclusivamente o valor normal?

| 4. | O artigo 80.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 2006/112, enumera taxativamente os casos que constituem os requisitos cujo preenchimento permite ao Estado-Membro tomar medidas nos termos das quais o valor tributável das entregas é o valor normal da operação? |
| --- | --- |

4.

O artigo 80.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 2006/112, enumera taxativamente os casos que constituem os requisitos cujo preenchimento permite ao Estado-Membro tomar medidas nos termos das quais o valor tributável das entregas é o valor normal da operação?

| 5. | Uma norma de direito nacional como o artigo 27.o, n.o 3, ponto 1, da Zakon za danak varhu dobavenata stoynost (lei sobre o imposto sobre o valor acrescentado) é admissível em circunstâncias diferentes das enumeradas no artigo 80.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Directiva 2006/112? |
| --- | --- |

5.

Uma norma de direito nacional como o artigo 27.o, n.o 3, ponto 1, da Zakon za danak varhu dobavenata stoynost (lei sobre o imposto sobre o valor acrescentado) é admissível em circunstâncias diferentes das enumeradas no artigo 80.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Directiva 2006/112?

| 6. | Num caso como o dos autos, a disposição do artigo 80.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 2006/112, tem efeito directo e pode o órgão jurisdicional nacional aplicá-la directamente? |
| --- | --- |

6.

Num caso como o dos autos, a disposição do artigo 80.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 2006/112, tem efeito directo e pode o órgão jurisdicional nacional aplicá-la directamente?

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(1)  JO L 347, p. 1.

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C 232/23

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Oberlandsgericht Innsbruck — Áustria) — Pensionsversicherungsanstalt/Andrea Schwab

(Processo C-547/09) (1)

(2011/C 232/36)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 100, de 17.4.2010.

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-341/10) (1)

(2011/C 232/37)

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 260, de 25.9.2010.

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Judicial de Vieira do Minho — Portugal) — Manuel Afonso Esteves/Axa — Seguros de Portugal SA

(Processo C-437/10) (1)

(2011/C 232/38)

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 317, de 20.11.2010.

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Junho de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do tribunal de première instance de Namur — Bélgica) — Rémi Paquot (C-622/10), Adrien Daxhelet (C-623/10)/État belge — SFP Finances

(Processos apensos C-622/10 e C-623/10) (1)

(2011/C 232/39)

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento dos processos no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 80, de 12.3.2011.

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C 232/23

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Minister van Financiën/G. in 't Veld

(Processo C-110/11) (1)

(2011/C 232/40)

Língua do processo: neerlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 160, de 28.5.2011.

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Tribunal Geral

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C 232/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — Oetker Nahrungsmittel/IHMI — Bonfait (Buonfatti)

(Processo T-471/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Buonfatti - Marca nominativa Benelux anterior Bonfait - Ausência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

(2011/C 232/41)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Dr. August Oetker Nahrungsmittel KG (Bielefeld, Alemanha) (representante: F. Graf von Stosch, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: R. Manea, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Bonfait BV (Denekamp, Países Baixos)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 2 de Outubro de 2009 (processo R 340/2007-4), relativa a um processo de oposição entre a Bonfait BV e a Dr. August Oetker Nahrungsmittel KG

Dispositivo

| 1. | A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 2 de Outubro de 2009 (processo R 340/2007-4) é anulada. |
| --- | --- |

1.

A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 2 de Outubro de 2009 (processo R 340/2007-4) é anulada.

| 2. | O IHMI suportará as suas próprias despesas bem como as despesas da Dr. August Oetker Nahrungsmittel KG. |
| --- | --- |

2.

O IHMI suportará as suas próprias despesas bem como as despesas da Dr. August Oetker Nahrungsmittel KG.

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(1)  JO C 24 de 30.1.2010

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/24 |
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C 232/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (BRICO CENTER)

(Processo T-475/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária BRICO CENTER - Marcas figurativas comunitárias anteriores ATB CENTROS DE BRICOLAGE Brico Centro e CENTROS DE BRICOLAGE BricoCentro - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

(2011/C 232/42)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ATB Norte, SL (Burgos, Espanha) (representantes: inicialmente P. López Ronda, G. Macias Bonilla, H. Curtis-Oliver e G. Marín Raigal, depois F. Brandolini Kujman, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Montalto e G. Mannucci, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Bricocenter Italia Srl (Rozzano, Itália) (representantes: G. Ghidini, M. Mergati e C. Signorini, advogados)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Setembro de 2009 (processo R 500/2008-4), relativa a um processo de oposição entre a ATB Norte, SL e a Bricocenter Italia Srl.

Dispositivo

| 1) | A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 24 de Setembro de 2009 (processo R 500/2008-4,) é anulada na medida em que deu provimento ao recuso interposto pela Bricocenter Italia Srl na Câmara de Recurso no que diz respeito aos serviços de «publicidade», de «gestão dos negócios comerciais» e de «administração comercial», visados pelo pedido de marca comunitária. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 24 de Setembro de 2009 (processo R 500/2008-4,) é anulada na medida em que deu provimento ao recuso interposto pela Bricocenter Italia Srl na Câmara de Recurso no que diz respeito aos serviços de «publicidade», de «gestão dos negócios comerciais» e de «administração comercial», visados pelo pedido de marca comunitária.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A ATB Norte, Sl, a Bricocenter Italia Srl e o IHMI suportarão cada um as suas próprias despesas efectuadas durante o processo no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

3)

A ATB Norte, Sl, a Bricocenter Italia Srl e o IHMI suportarão cada um as suas próprias despesas efectuadas durante o processo no Tribunal Geral.

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(1)  JO C 24 de 30.1.2010.

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/25 |
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6.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 232/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (BRICO CENTER)

(Processo T-476/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária BRICO CENTER - Marcas figurativas comunitárias anteriores ATB CENTROS DE BRICOLAGE Brico Centro e CENTROS DE BRICOLAGE BricoCentro - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

(2011/C 232/43)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ATB Norte, SL (Burgos, Espanha) (representantes: inicialmente P. López Ronda, G. Macias Bonilla, H. Curtis-Oliver e G. Marín Raigal, depois F. Brandolini Kujman, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Montalto e G. Mannucci, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Bricocenter Italia Srl (Rozzano, Itália) (representantes: G. Ghidini, M. Mergati e C. Signorini, advogados)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Setembro de 2009 (processo R 1006/2008-4), relativa a um processo de oposição entre a ATB Norte, SL e a Bricocenter Italia Srl.

Dispositivo

| 1. | A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 24 de Setembro de 2009 (processo R 1006/2008-4) é anulada, na medida em que deu provimento ao recuso interposto pela Bricocenter Italia Srl na Câmara de Recurso no que diz respeito aos serviços de «publicidade», de «gestão dos negócios comerciais» e de «administração comercial», visados pelo pedido de marca comunitária. |
| --- | --- |

1.

A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 24 de Setembro de 2009 (processo R 1006/2008-4) é anulada, na medida em que deu provimento ao recuso interposto pela Bricocenter Italia Srl na Câmara de Recurso no que diz respeito aos serviços de «publicidade», de «gestão dos negócios comerciais» e de «administração comercial», visados pelo pedido de marca comunitária.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3. | A ATB Norte, Sl, a Bricocenter Italia Srl e o IHMI suportarão cada um as suas próprias despesas efectuadas durante o processo no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

3.

A ATB Norte, Sl, a Bricocenter Italia Srl e o IHMI suportarão cada um as suas próprias despesas efectuadas durante o processo no Tribunal Geral.

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(1)  JO C 24 de 30.1.2010.

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/25 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 232/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (BRICO CENTER)

(Processo T-477/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária BRICO CENTER - Marcas figurativas comunitárias anteriores ATB CENTROS DE BRICOLAGE Brico Centro e CENTROS DE BRICOLAGE BricoCentro - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

(2011/C 232/44)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ATB Norte, SL (Burgos, Espanha) (representantes: inicialmente P. López Ronda, G. Macias Bonilla, H. Curtis-Oliver e G. Marín Raigal, mais tarde F. Brandolini Kujman, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Montalto e G. Mannucci, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Bricocenter Italia Srl (Rozzano, Itália) (representantes: G. Ghidini, M. Mergati e C. Signorini, advogados)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Setembro de 2009 (processo R 1008/2008-4), relativa a um processo de oposição entre a ATB Norte, SL e a Bricocenter Italia Srl.

Dispositivo

| 1. | A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 24 de Setembro de 2009 (processo R 1008/2008-4) é anulada na parte em que julgou procedente o recurso da Bricocenter Italia Srl na Câmara de Recurso relativamente a serviços de «publicidade», de «gestão dos negócios comerciais» e de «administração comercial», visados pelo pedido de marca comunitária. |
| --- | --- |

1.

A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 24 de Setembro de 2009 (processo R 1008/2008-4) é anulada na parte em que julgou procedente o recurso da Bricocenter Italia Srl na Câmara de Recurso relativamente a serviços de «publicidade», de «gestão dos negócios comerciais» e de «administração comercial», visados pelo pedido de marca comunitária.

| 2. | O recurso é julgado improcedente quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.

| 3. | A ATB Norte, SL, a Bricocenter Italia e o IHMI suportarão as suas próprias despesas no processo perante o Tribunal Geral. |
| --- | --- |

3.

A ATB Norte, SL, a Bricocenter Italia e o IHMI suportarão as suas próprias despesas no processo perante o Tribunal Geral.

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(1)  JO C 24, de 30.1.2010.

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/26 |
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6.8.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 232/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (BRICO CENTER)

(Processo T-478/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária BRICO CENTER - Marcas figurativas comunitárias anteriores ATB CENTROS DE BRICOLAGE Brico Centro e CENTROS DE BRICOLAGE BricoCentro - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

(2011/C 232/45)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ATB Norte, SL (Burgos, Espanha) (representantes: inicialmente P. López Ronda, G. Macias Bonilla, H. Curtis-Oliver e G. Marín Raigal, mais tarde F. Brandolini Kujman, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Montalto e G. Mannucci, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Bricocenter Italia Srl (Rozzano, Itália) (representantes: G. Ghidini, M. Mergati e C. Signorini, advogados)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Setembro de 2009 (processo R 1008/2008-4), relativa a um processo de oposição entre a ATB Norte, SL e a Bricocenter Italia Srl.

Dispositivo

| 1. | A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 24 de Setembro de 2009 (processo R 1009/2008-4) é anulada na parte em que julgou procedente o recurso da Bricocenter Italia Srl na Câmara de Recurso relativamente a serviços de «publicidade», de «gestão dos negócios comerciais» e de «administração comercial», visados pelo pedido de marca comunitária. |
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1.

A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 24 de Setembro de 2009 (processo R 1009/2008-4) é anulada na parte em que julgou procedente o recurso da Bricocenter Italia Srl na Câmara de Recurso relativamente a serviços de «publicidade», de «gestão dos negócios comerciais» e de «administração comercial», visados pelo pedido de marca comunitária.

| 2. | O recurso é julgado improcedente quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.

| 3. | A ATB Norte, SL, a Bricocenter Italia e o IHMI suportarão as suas próprias despesas no processo perante o Tribunal Geral. |
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3.

A ATB Norte, SL, a Bricocenter Italia e o IHMI suportarão as suas próprias despesas no processo perante o Tribunal Geral.

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(1)  JO C 24, de 30.1.2010.

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/26 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 232/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (BRICO CENTER Garden)

(Processo T-479/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária BRICO CENTER Garden - Marcas figurativas comunitárias anteriores ATB CENTROS DE BRICOLAGE Brico Centro e CENTROS DE BRICOLAGE BricoCentro - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

(2011/C 232/46)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ATB Norte, SL (Burgos, Espanha) (representantes: inicialmente P. López Ronda, G. Macias Bonilla, H. Curtis-Oliver e G. Marín Raigal, mais tarde F. Brandolini Kujman, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Montalto e G. Mannucci, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Bricocenter Italia Srl (Rozzano, Itália) (representantes: G. Ghidini, M. Mergati e C. Signorini, advogados)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Setembro de 2009 (processo R 1044/2008-4), relativa a um processo de oposição entre a ATB Norte, SL e a Bricocenter Italia Srl.

Dispositivo

| 1. | A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 24 de Setembro de 2009 (processo R 1044/2008-4) é anulada na parte em que julgou procedente o recurso da Bricocenter Italia Srl na Câmara de Recurso relativamente a serviços de «publicidade», de «gestão dos negócios comerciais» e de «administração comercial», visados pelo pedido de marca comunitária. |
| --- | --- |

1.

A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 24 de Setembro de 2009 (processo R 1044/2008-4) é anulada na parte em que julgou procedente o recurso da Bricocenter Italia Srl na Câmara de Recurso relativamente a serviços de «publicidade», de «gestão dos negócios comerciais» e de «administração comercial», visados pelo pedido de marca comunitária.

| 2. | O recurso é julgado improcedente quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.

| 3. | A ATB Norte, SL, a Bricocenter Italia e o IHMI suportarão as suas próprias despesas no processo perante o Tribunal Geral. |
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3.

A ATB Norte, SL, a Bricocenter Italia e o IHMI suportarão as suas próprias despesas no processo perante o Tribunal Geral.

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(1)  JO C 24, de 30.1.2010.

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/27 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 232/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (BRICOCENTER)

(Processo T-480/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária BRICOCENTER - Marcas figurativas comunitárias anteriores ATB CENTROS DE BRICOLAGE Brico Centro e CENTROS DE BRICOLAGE BricoCentro - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

(2011/C 232/47)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ATB Norte, SL (Burgos, Espanha) (representantes: inicialmente P. López Ronda, G. Macias Bonilla, H. Curtis-Oliver e G. Marín Raigal, mais tarde F. Brandolini Kujman, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Montalto e G. Mannucci, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Bricocenter Italia Srl (Rozzano, Itália) (representantes: G. Ghidini, M. Mergati e C. Signorini, advogados)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Setembro de 2009 (processo R 1045/2008-4), relativa a um processo de oposição entre a ATB Norte, SL e a Bricocenter Italia Srl.

Dispositivo

| 1. | A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 28 de Setembro de 2009 (processo R 1045/2008-4) é anulada na parte em que julgou procedente o recurso da Bricocenter Italia Srl na Câmara de Recurso relativamente a serviços de «publicidade», de «gestão dos negócios comerciais» e de «administração comercial», visados pelo pedido de marca comunitária. |
| --- | --- |

1.

A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 28 de Setembro de 2009 (processo R 1045/2008-4) é anulada na parte em que julgou procedente o recurso da Bricocenter Italia Srl na Câmara de Recurso relativamente a serviços de «publicidade», de «gestão dos negócios comerciais» e de «administração comercial», visados pelo pedido de marca comunitária.

| 2. | O recurso é julgado improcedente quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.

| 3. | A ATB Norte, SL, a Bricocenter Italia e o IHMI suportarão as suas próprias despesas no processo perante o Tribunal Geral. |
| --- | --- |

3.

A ATB Norte, SL, a Bricocenter Italia e o IHMI suportarão as suas próprias despesas no processo perante o Tribunal Geral.

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(1)  JO C 24, de 30.1.2010.

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/27 |
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6.8.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 232/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (maxi BRICO CENTER)

(Processo T-481/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária BRICO CENTER - Marcas figurativas comunitárias anteriores ATB CENTROS DE BRICOLAGE Brico Centro e CENTROS DE BRICOLAGE BricoCentro - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

(2011/C 232/48)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ATB Norte, SL (Burgos, Espanha) (representantes: inicialmente P. López Ronda, G. Macias Bonilla, H. Curtis-Oliver e G. Marín Raigal, depois F. Brandolini Kujman, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Montalto e G. Mannucci, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Bricocenter Italia Srl (Rozzano, Itália) (representantes: G. Ghidini, M. Mergati e C. Signorini, advogados)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Setembro de 2009 (processo R 1046/2008-4), relativa a um processo de oposição entre a ATB Norte, SL e a Bricocenter Italia Srl.

Dispositivo

| 1. | A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 28 de Setembro de 2009 (processo R 1046/2008-4,) é anulada na medida em que deu provimento ao recuso interposto pela Bricocenter Italia Srl na Câmara de Recurso no que diz respeito aos serviços de «publicidade», de «gestão dos negócios comerciais» e de «administração comercial», visados pelo pedido de marca comunitária. |
| --- | --- |

1.

A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 28 de Setembro de 2009 (processo R 1046/2008-4,) é anulada na medida em que deu provimento ao recuso interposto pela Bricocenter Italia Srl na Câmara de Recurso no que diz respeito aos serviços de «publicidade», de «gestão dos negócios comerciais» e de «administração comercial», visados pelo pedido de marca comunitária.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3. | A ATB Norte, Sl, a Bricocenter Italia Srl e o IHMI suportarão cada um as suas próprias despesas efectuadas durante o processo no Tribunal Geral. |
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3.

A ATB Norte, Sl, a Bricocenter Italia Srl e o IHMI suportarão cada um as suas próprias despesas efectuadas durante o processo no Tribunal Geral.

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(1)  JO C 24 de 30.1.2010.

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/28 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 232/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (BRICO CENTER Città)

(Processo T-482/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária BRICO CENTER Città - Marcas figurativas comunitárias anteriores ATB CENTROS DE BRICOLAGE Brico Centro e CENTROS DE BRICOLAGE BricoCentro - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

(2011/C 232/49)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ATB Norte, SL (Burgos, Espanha) (representantes: inicialmente P. López Ronda, G. Macias Bonilla, H. Curtis-Oliver e G. Marín Raigal, mais tarde F. Brandolini Kujman, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Montalto e G. Mannucci, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Bricocenter Italia Srl (Rozzano, Itália) (representantes: G. Ghidini, M. Mergati e C. Signorini, advogados)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Setembro de 2009 (processo R 1047/2008-4), relativa a um processo de oposição entre a ATB Norte, SL e a Bricocenter Italia Srl.

Dispositivo

| 1. | A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 28 de Setembro de 2009 (processo R 1047/2008-4) é anulada na parte em que julgou procedente o recurso da Bricocenter Italia Srl na Câmara de Recurso relativamente a serviços de «publicidade», de «gestão dos negócios comerciais» e de «administração comercial», visados pelo pedido de marca comunitária. |
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1.

A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 28 de Setembro de 2009 (processo R 1047/2008-4) é anulada na parte em que julgou procedente o recurso da Bricocenter Italia Srl na Câmara de Recurso relativamente a serviços de «publicidade», de «gestão dos negócios comerciais» e de «administração comercial», visados pelo pedido de marca comunitária.

| 2. | O recurso é julgado improcedente quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.

| 3. | A ATB Norte, SL, a Bricocenter Italia e o IHMI suportarão as suas próprias despesas no processo perante o Tribunal Geral. |
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3.

A ATB Norte, SL, a Bricocenter Italia e o IHMI suportarão as suas próprias despesas no processo perante o Tribunal Geral.

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(1)  JO C 24, de 30.01.2010.

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/28 |
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6.8.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 232/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (Affiliato BRICO CENTER)

(Processo T-483/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Affiliato BRICO CENTER - Marcas figurativas comunitárias anteriores ATB CENTROS DE BRICOLAGE Brico Centro e CENTROS DE BRICOLAGE BricoCentro - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

(2011/C 232/50)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ATB Norte, SL (Burgos, Espanha) (representantes: inicialmente P. López Ronda, G. Macias Bonilla, H. Curtis-Oliver e G. Marín Raigal, depois F. Brandolini Kujman, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Montalto e G. Mannucci, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Bricocenter Italia Srl (Rozzano, Itália) (representantes: G. Ghidini, M. Mergati e C. Signorini, advogados)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Setembro de 2009 (processo R 1048/2008-4), relativa a um processo de oposição entre a ATB Norte, SL e a Bricocenter Italia Srl.

Dispositivo

| 1. | A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 28 de Setembro de 2009 (processo R 1046/2008-4,) é anulada na medida em que deu provimento ao recuso interposto pela Bricocenter Italia Srl na Câmara de Recurso no que diz respeito aos serviços de «publicidade», de «gestão dos negócios comerciais» e de «administração comercial», visados pelo pedido de marca comunitária. |
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1.

A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 28 de Setembro de 2009 (processo R 1046/2008-4,) é anulada na medida em que deu provimento ao recuso interposto pela Bricocenter Italia Srl na Câmara de Recurso no que diz respeito aos serviços de «publicidade», de «gestão dos negócios comerciais» e de «administração comercial», visados pelo pedido de marca comunitária.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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2.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3. | A ATB Norte, Sl, a Bricocenter Italia Srl e o IHMI suportarão cada um as suas próprias despesas efectuadas durante o processo no Tribunal Geral. |
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3.

A ATB Norte, Sl, a Bricocenter Italia Srl e o IHMI suportarão cada um as suas próprias despesas efectuadas durante o processo no Tribunal Geral.

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(1)  JO C 24 de 30.1.2010.

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/29 |
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6.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 232/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — ReValue Immobilienberatung/IHMI (ReValue)

(Processo T-487/09) (1)

(Marca comunitária - Pedido da marca comunitária figurativa ReValue - Recusa parcial de registo - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)

(2011/C 232/51)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: ReValue Immobilienberatung GmbH (Berlim, Alemanha) (representantes: inicialmente, S. Fischoeder e M. Schork e, posteriormente, S. Fischoeder, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Hanne, agente)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Outubro de 2009 (processo R 531/2009-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo ReValue como marca comunitária.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A ReValue Immobilienberatung GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A ReValue Immobilienberatung GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 37, de 13 de Fevereiro de 2010.

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/29 |
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6.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 232/29

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de Junho de 2011 — Eurallumina/Comissão

(Processo T-207/07 R)

(Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência)

(2011/C 232/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Eurallumina SpA (Portoscuso, Itália) (Representantes: L. Martin Alegi e R. Denton, solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: N. Khan et D. Grespan, agentes)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão 2007/375/CE da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2007, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na região da Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha, concedida respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália [C 78/2001 (ex NN 22/01), C 79/2001 (ex NN 23/01), C 80/2001 (ex NN 26/01)] (JO L 147, p. 29), na parte respeitante à recorrente.

Dispositivo

| 1. | É indeferido o pedido de medidas provisórias. |
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1.

É indeferido o pedido de medidas provisórias.

| 2. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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2.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/29 |
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C 232/29

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Despacho do Tribunal Geral de 15 de Junho de 2011 — Ax/Conselho

(Processo T-259/10) (1)

(Recurso de anulação - Ajuda financeira da União a um Estado-Membro que conhece graves perturbações económicas ou financeiras - Regulamento que estabelece as condições e o procedimento de concessão do apoio financeiro da União - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Ausência de afectação directa - Inadmissibilidade)

(2011/C 232/53)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Thomas Ax (Neckargemünd, Alemanha) (representante: J. Baumann, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: T. Middleton, M. Bauer e A. De Gregorio Merino, agentes

Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders, J.-P. Keppenne, H. Krämer, agentes); e República da Letónia (representantes: M. Borkoveca e A. Nikolajeva, agentes)

Objecto

Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de Maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (JO L 118, p. 1).

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Thomas Ax suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Conselho da União Europeia. |
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2.

A Thomas Ax suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Conselho da União Europeia.

| 3. | A República da Letónia e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas. |
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3.

A República da Letónia e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 234 de 28.8.2010.

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/30 |
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C 232/30

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Recurso interposto em 30 de Março de 2011 por Guido Strack do acórdão do Tribunal da Função Pública de 20 de Janeiro de 2011 no processo F-132/07, Strack/Comissão

(Processo T-199/11 P)

(2011/C 232/54)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Guido Strack (Colónia, Alemanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular na íntegra o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 20 de Janeiro de 2011 no processo F-132/07 e de decidir de acordo com os pedidos apresentados pelo demandante naquele processo; |
| --- | --- |

—

Anular na íntegra o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 20 de Janeiro de 2011 no processo F-132/07 e de decidir de acordo com os pedidos apresentados pelo demandante naquele processo;

| — | Anular o despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 17 de Setembro de 2009 no processo F-132/07 na medida em que o mesmo indeferiu o pedido do demandante de que fosse proferido acórdão à revelia; |
| --- | --- |

—

Anular o despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 17 de Setembro de 2009 no processo F-132/07 na medida em que o mesmo indeferiu o pedido do demandante de que fosse proferido acórdão à revelia;

| — | Anular as decisões do Tribunal da Função Pública da União Europeia, através das quais o processo F-132/07 inicialmente distribuído à Primeira Secção foi posteriormente distribuído à Segunda Secção; |
| --- | --- |

—

Anular as decisões do Tribunal da Função Pública da União Europeia, através das quais o processo F-132/07 inicialmente distribuído à Primeira Secção foi posteriormente distribuído à Segunda Secção;

| — | Anular a decisão da Comissão de 23 de Julho de 2007 e as decisões tácitas de 9 de Agosto de 2007, de 11 de Setembro de 2007 que complementam aquela decisão e a de 9 de Novembro de 2007, na medida em que estas não deram provimento aos pedidos do recorrente de 9 de Abril de 2007, 11 de Maio de 2007 e 11 de Outubro de 2007 para a publicação de documentos (cumprindo todos os requisitos legais, sobretudo os dos artigos 17.o, 17a.o, 19.o e 24.o do Estatuto dos Funcionários, assim como eventuais disposições em matéria de direitos de autor e de protecção de dados) e para apresentação de queixas-crime contra ex-comissários e funcionários da Comissão; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Comissão de 23 de Julho de 2007 e as decisões tácitas de 9 de Agosto de 2007, de 11 de Setembro de 2007 que complementam aquela decisão e a de 9 de Novembro de 2007, na medida em que estas não deram provimento aos pedidos do recorrente de 9 de Abril de 2007, 11 de Maio de 2007 e 11 de Outubro de 2007 para a publicação de documentos (cumprindo todos os requisitos legais, sobretudo os dos artigos 17.o, 17a.o, 19.o e 24.o do Estatuto dos Funcionários, assim como eventuais disposições em matéria de direitos de autor e de protecção de dados) e para apresentação de queixas-crime contra ex-comissários e funcionários da Comissão;

| — | Condenar a Comissão a pagar ao recorrente uma indemnização no valor de, pelo menos, EUR 10 000 como compensação dos danos imateriais de saúde e do ponto de vista moral, causados ao recorrente; |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão a pagar ao recorrente uma indemnização no valor de, pelo menos, EUR 10 000 como compensação dos danos imateriais de saúde e do ponto de vista moral, causados ao recorrente;

| — | Condenar a Comissão a suportar todas as despesas do processo; |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão a suportar todas as despesas do processo;

| — | Finalmente, pagar ao recorrente uma indemnização no montante de, pelo menos, EUR 2 000, ao abrigo da jurisprudência assente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, por uma duração excessiva do procedimento, cujo montante exacto se coloca à livre apreciação do Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

Finalmente, pagar ao recorrente uma indemnização no montante de, pelo menos, EUR 2 000, ao abrigo da jurisprudência assente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, por uma duração excessiva do procedimento, cujo montante exacto se coloca à livre apreciação do Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca vinte fundamentos.

| — | Invoca entre outros: a incompetência do órgão que proferiu as decisões impugnadas, a recusa ilegal de decisão à revelia, a ilegalidade dos prazos de prorrogação conferidos à Comissão, a não conexão do processo com outros processos entre as partes, a exposição errada dos factos no relatório para audiência e no acórdão impugnado, a não isenção do relator, a violação do regime linguístico do Tribunal e a discriminação do recorrente por causa da língua assim como a não tradução de documentos do processo. |
| --- | --- |

—

Invoca entre outros: a incompetência do órgão que proferiu as decisões impugnadas, a recusa ilegal de decisão à revelia, a ilegalidade dos prazos de prorrogação conferidos à Comissão, a não conexão do processo com outros processos entre as partes, a exposição errada dos factos no relatório para audiência e no acórdão impugnado, a não isenção do relator, a violação do regime linguístico do Tribunal e a discriminação do recorrente por causa da língua assim como a não tradução de documentos do processo.

| — | O recorrente alega ainda que o Tribunal da Função Pública cometeu erros de direito e fundamentou o seu acórdão de forma insuficiente. Entre o mais, em relação à interpretação e aplicação dos artigos 11.o, 17.o, 17a.o, 19.o, 25.o e 90.o e seguintes do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, dos artigos 6.o, 10.o e 13.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, dos artigos 11.o, 41.o, 47.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

—

O recorrente alega ainda que o Tribunal da Função Pública cometeu erros de direito e fundamentou o seu acórdão de forma insuficiente. Entre o mais, em relação à interpretação e aplicação dos artigos 11.o, 17.o, 17a.o, 19.o, 25.o e 90.o e seguintes do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, dos artigos 6.o, 10.o e 13.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, dos artigos 11.o, 41.o, 47.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/30 |
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6.8.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 232/30

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Recurso interposto em 18 de Maio de 2011 — Áustria/Comissão

(Processo T-251/11)

(2011/C 232/55)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, agente)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão C(2011) 1363 final da Comissão, de 8 de Março de 2011, relativa ao auxílio de Estado C 24/2009 concedido pela Áustria, com fundamento na Lei da electricidade ecológica (Ökostromgesetz), às empresas consumidoras de grandes quantidades de energia. |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão C(2011) 1363 final da Comissão, de 8 de Março de 2011, relativa ao auxílio de Estado C 24/2009 concedido pela Áustria, com fundamento na Lei da electricidade ecológica (Ökostromgesetz), às empresas consumidoras de grandes quantidades de energia.

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: Aplicação incorrecta do artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Inexistência de auxílio de Estado
  A recorrente considera que a limitação da despesa prevista para as empresas consumidoras de grandes quantidades de energia no § 22, alínea c), da Lei austríaca da electricidade ecológica (Ökostromgesetz), BGBl. I n.o 114/2008 (a seguir «ÖSG») não constitui um auxílio de Estado devido à não utilização de «recursos estatais». |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: Aplicação incorrecta do artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Inexistência de auxílio de Estado

A recorrente considera que a limitação da despesa prevista para as empresas consumidoras de grandes quantidades de energia no § 22, alínea c), da Lei austríaca da electricidade ecológica (Ökostromgesetz), BGBl. I n.o 114/2008 (a seguir «ÖSG») não constitui um auxílio de Estado devido à não utilização de «recursos estatais».

| 2. | Segundo fundamento: Aplicação incorrecta do artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Ausência de carácter selectivo
  A recorrente considera que o auxílio não tem carácter selectivo, nem de iure nem de facto. Mesmo que se entendesse que o § 22, alínea c), da ÖSG se desvia do sistema de referência, este desvio parece poder ser justificado pela lógica e pela estrutura interna do sistema de auxílios à electricidade ecológica. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: Aplicação incorrecta do artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Ausência de carácter selectivo

A recorrente considera que o auxílio não tem carácter selectivo, nem de iure nem de facto. Mesmo que se entendesse que o § 22, alínea c), da ÖSG se desvia do sistema de referência, este desvio parece poder ser justificado pela lógica e pela estrutura interna do sistema de auxílios à electricidade ecológica.

| 3. | Terceiro fundamento: Aplicação incorrecta do artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Desvio de poder
  A recorrente considera que se, apesar de tudo, a medida prevista for considerada auxílio de Estado, será abrangida pelo âmbito de aplicação do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente: há que estabelecer, de qualquer modo, nos termos do Capítulo 4 deste Enquadramento, uma analogia entre o pagamento compensatório notificado nos termos do § 22, alínea c), da ÖSG e as normas relativas ao exame das reduções de impostos aplicáveis à energia, reguladas pelo Direito Comunitário; por conseguinte, o pagamento compensatório deveria ter sido autorizado com base nesta analogia. Para além de uma aplicação por analogia do Enquadramento, poder-se-ia igualmente aplicar por analogia o artigo 25.o do Regulamento geral de isenção por categoria. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: Aplicação incorrecta do artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Desvio de poder

A recorrente considera que se, apesar de tudo, a medida prevista for considerada auxílio de Estado, será abrangida pelo âmbito de aplicação do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente: há que estabelecer, de qualquer modo, nos termos do Capítulo 4 deste Enquadramento, uma analogia entre o pagamento compensatório notificado nos termos do § 22, alínea c), da ÖSG e as normas relativas ao exame das reduções de impostos aplicáveis à energia, reguladas pelo Direito Comunitário; por conseguinte, o pagamento compensatório deveria ter sido autorizado com base nesta analogia. Para além de uma aplicação por analogia do Enquadramento, poder-se-ia igualmente aplicar por analogia o artigo 25.o do Regulamento geral de isenção por categoria.

| 4. | Quarto fundamento: Tratamento desigual por parte da Comissão Europeia de situações equiparáveis do ponto de vista da concorrência
  A recorrente considera que se coloca a questão de saber por que razão situações equiparáveis do ponto de vista da concorrência — referindo-se às semelhanças existentes entre a ÖSG e a Lei alemã sobre energias renováveis, em particular no que diz respeito aos efeitos económicos em matéria de concorrência — são objecto de um tratamento manifestamente diferente. Tal parece ser incompatível com o princípio geral da igualdade de tratamento. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: Tratamento desigual por parte da Comissão Europeia de situações equiparáveis do ponto de vista da concorrência

A recorrente considera que se coloca a questão de saber por que razão situações equiparáveis do ponto de vista da concorrência — referindo-se às semelhanças existentes entre a ÖSG e a Lei alemã sobre energias renováveis, em particular no que diz respeito aos efeitos económicos em matéria de concorrência — são objecto de um tratamento manifestamente diferente. Tal parece ser incompatível com o princípio geral da igualdade de tratamento.

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/31 |
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6.8.2011

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C 232/31

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Recurso interposto em 26 de Maio de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 15 de Março de 2011 no processo F-120/07, Strack/Comissão

(Processo T-268/11 P)

(2011/C 232/56)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

Outra parte no processo: Guido Strack (Colónia, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 15 de Março de 2011, no processo F-120/07, Strack/Comissão; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 15 de Março de 2011, no processo F-120/07, Strack/Comissão;

| — | condenar cada uma das partes nas suas próprias despesas no processo em primeira instância e no presente recurso. |
| --- | --- |

—

condenar cada uma das partes nas suas próprias despesas no processo em primeira instância e no presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, no essencial, três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: violação do direito da União ao interpretar o artigo 4.o do Anexo V do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»)
  Em primeiro lugar, o Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») violou o direito da União e a jurisprudência assente, por ter interpretado o artigo 4.o, n.o 1, do Anexo V, do Estatuto como se ele não regulasse a transferência de férias em caso de doença prolongada. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação do direito da União ao interpretar o artigo 4.o do Anexo V do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»)

Em primeiro lugar, o Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») violou o direito da União e a jurisprudência assente, por ter interpretado o artigo 4.o, n.o 1, do Anexo V, do Estatuto como se ele não regulasse a transferência de férias em caso de doença prolongada.

| 2. | Segundo fundamento: violação do direito da União, decorrente da determinação errada do âmbito de aplicação e do efeito jurídico do artigo 1.o-E, n.o 2, do Estatuto.
  Em segundo lugar, também em violação do direito da União e com fundamentação insuficiente, interpretou erroneamente o âmbito de aplicação do artigo 1.o-E, n.o 2, do Estatuto, como dever geral das instituições, de garantir ao pessoal, relativamente a todas as condições de trabalho respeitantes à protecção da saúde, pelo menos, os requisitos mínimos equivalentes aos previstos nas directivas adoptadas nos termos do artigo 153.o do TFUE. Contudo, o artigo 1.o-E, n.o 2, que foi introduzido com a reforma do Estatuto de 2004, visa apenas integrar uma lacuna a nível das disposições técnicas, que faltam no Estatuto, quanto à protecção da saúde e segurança do pessoal nas instalações das instituições (por exemplo protecção contra incêndios, substâncias perigosas, ventilação, ergonomia, etc.). Assim, o Estatuto permite agora a aplicação de normas técnicas mínimas previstas nas directivas ou na sua transposição para o direito nacional. Contudo, esta norma não pode e não deve aplicar-se às condições de trabalho reguladas exaustivamente no Estatuto quanto à transferência de férias e compensação das férias não gozadas. Ao chegar a esse resultado, o TFP violou não só as respectivas disposições do Estatuto e a jurisprudência do Tribunal Geral, mas também o princípio da segurança jurídica. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação do direito da União, decorrente da determinação errada do âmbito de aplicação e do efeito jurídico do artigo 1.o-E, n.o 2, do Estatuto.

Em segundo lugar, também em violação do direito da União e com fundamentação insuficiente, interpretou erroneamente o âmbito de aplicação do artigo 1.o-E, n.o 2, do Estatuto, como dever geral das instituições, de garantir ao pessoal, relativamente a todas as condições de trabalho respeitantes à protecção da saúde, pelo menos, os requisitos mínimos equivalentes aos previstos nas directivas adoptadas nos termos do artigo 153.o do TFUE. Contudo, o artigo 1.o-E, n.o 2, que foi introduzido com a reforma do Estatuto de 2004, visa apenas integrar uma lacuna a nível das disposições técnicas, que faltam no Estatuto, quanto à protecção da saúde e segurança do pessoal nas instalações das instituições (por exemplo protecção contra incêndios, substâncias perigosas, ventilação, ergonomia, etc.). Assim, o Estatuto permite agora a aplicação de normas técnicas mínimas previstas nas directivas ou na sua transposição para o direito nacional. Contudo, esta norma não pode e não deve aplicar-se às condições de trabalho reguladas exaustivamente no Estatuto quanto à transferência de férias e compensação das férias não gozadas. Ao chegar a esse resultado, o TFP violou não só as respectivas disposições do Estatuto e a jurisprudência do Tribunal Geral, mas também o princípio da segurança jurídica.

| 3. | Terceiro fundamento: irregularidades processuais
  Em terceiro lugar, o TFP violou regras processuais ao ter examinado oficiosamente como primeiro fundamento uma violação do artigo 1.o-E, n.o 2, do Estatuto e derrogado de facto uma disposição do Estatuto, sem ter sido invocada uma excepção de ilegalidade e sem que o Conselho e o Parlamento da União Europeia tivessem a possibilidade de intervir. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: irregularidades processuais

Em terceiro lugar, o TFP violou regras processuais ao ter examinado oficiosamente como primeiro fundamento uma violação do artigo 1.o-E, n.o 2, do Estatuto e derrogado de facto uma disposição do Estatuto, sem ter sido invocada uma excepção de ilegalidade e sem que o Conselho e o Parlamento da União Europeia tivessem a possibilidade de intervir.

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/32 |
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Recurso interposto em 25 de Maio de 2011 por  VE (*1) do acórdão proferido em 15 de Março de 2011 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-28/10,  VE (*1)/Comissão

(Processo T-274/11 P)

(2011/C 232/57)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: VE (*1) (representante: L. Vogel, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular integralmente o acórdão recorrido, proferido em 15 de Março de 2011, pela Segunda Secção do Tribunal da Função Pública da União Europeia, notificado por carta registada em 15 de Março de 2011, no qual foi negado provimento ao recurso interposto pelo recorrente, em 7 de Maio de 2010; |
| --- | --- |

—

anular integralmente o acórdão recorrido, proferido em 15 de Março de 2011, pela Segunda Secção do Tribunal da Função Pública da União Europeia, notificado por carta registada em 15 de Março de 2011, no qual foi negado provimento ao recurso interposto pelo recorrente, em 7 de Maio de 2010;

| — | Condenar a recorrida nas despesas do processo, em aplicação do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, incluindo as despesas indispensáveis efectuadas para efeitos do processo, nomeadamente as despesas de domiciliação, deslocação e estadia, bem como os honorários dos advogados, em aplicação do artigo 91.o, alínea b), do Regulamento de Processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas despesas do processo, em aplicação do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, incluindo as despesas indispensáveis efectuadas para efeitos do processo, nomeadamente as despesas de domiciliação, deslocação e estadia, bem como os honorários dos advogados, em aplicação do artigo 91.o, alínea b), do Regulamento de Processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto, bem como à desvirtuação dos elementos de prova produzidos no Tribunal da Função Pública. O recorrente censura ao Tribunal da Função Pública, por um lado, o facto de não ter tido em conta as peças apresentadas sob os números 22, 23, 24, 25 do seu dossier, ao declarar, no n.o 31 do seu acórdão, que a sua presença em França entre 1999 e 2000 não podia ser assimilada à vontade do recorrente de deslocar o centro dos seus interesses para o seu país natal e, por outro lado, o facto de interpretar de forma incoerente o conceito de residência habitual nos n.os 29, 31 e 33 do acórdão recorrido. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto, bem como à desvirtuação dos elementos de prova produzidos no Tribunal da Função Pública. O recorrente censura ao Tribunal da Função Pública, por um lado, o facto de não ter tido em conta as peças apresentadas sob os números 22, 23, 24, 25 do seu dossier, ao declarar, no n.o 31 do seu acórdão, que a sua presença em França entre 1999 e 2000 não podia ser assimilada à vontade do recorrente de deslocar o centro dos seus interesses para o seu país natal e, por outro lado, o facto de interpretar de forma incoerente o conceito de residência habitual nos n.os 29, 31 e 33 do acórdão recorrido.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à desvirtuação dos elementos de prova produzidos no Tribunal da Função Pública e à falta de fundamentação, uma vez que o Tribunal justifica a supressão tardia do benefício do subsídio de expatriação «por um malentendido relativo ao local onde o recorrente tinha obtido o seu baccalauréat». O recorrente censura ao Tribunal o facto de não ter tido em conta o documento 15 do seu dossier, de não ter respondido ao n.o 31 do seu recurso e de ter assim chegado a conclusões viciadas de inexactidão material manifesta. |
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2.

Segundo fundamento, relativo à desvirtuação dos elementos de prova produzidos no Tribunal da Função Pública e à falta de fundamentação, uma vez que o Tribunal justifica a supressão tardia do benefício do subsídio de expatriação «por um malentendido relativo ao local onde o recorrente tinha obtido o seu baccalauréat». O recorrente censura ao Tribunal o facto de não ter tido em conta o documento 15 do seu dossier, de não ter respondido ao n.o 31 do seu recurso e de ter assim chegado a conclusões viciadas de inexactidão material manifesta.

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(*1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.

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Recurso interposto em 27 de Maio de 2011 — TF1/Comissão

(Processo T-275/11)

(2011/C 232/58)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Télévision française 1 (TF1) (Boulogne Billancourt, França) (representantes: J.-P. Hordies e C. Smits, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Julgar o recurso admissível e dar-lhe provimento; |
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—

Julgar o recurso admissível e dar-lhe provimento;

| — | A título de medida de organização do processo, em conformidade com o artigo 64.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, ordenar a apresentação dos documentos dos quais a Comissão se serviu para concluir pelo carácter proporcional e transparente do financiamento público, a saber: os relatórios de execução dos artigos 2.o e 3.o do Decreto sobre a execução dos exercícios de 2007 e 2008 e o projecto do relatório previsto pelo artigo 2.o para o ano de 2009, bem como a versão confidencial da decisão impugnada; |
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—

A título de medida de organização do processo, em conformidade com o artigo 64.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, ordenar a apresentação dos documentos dos quais a Comissão se serviu para concluir pelo carácter proporcional e transparente do financiamento público, a saber: os relatórios de execução dos artigos 2.o e 3.o do Decreto sobre a execução dos exercícios de 2007 e 2008 e o projecto do relatório previsto pelo artigo 2.o para o ano de 2009, bem como a versão confidencial da decisão impugnada;

| — | Condenar a Comissão na totalidade das despesas da instância. |
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—

Condenar a Comissão na totalidade das despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objecto a anulação da Decisão 2011/140/UE da Comissão, de 20 de Julho de 2010, que declara compatível com o mercado comum o auxílio de Estado na forma de uma subvenção orçamental anual, que as autoridades francesas tencionam conceder a favor da France Télévisions.

Para alicerçar o seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Um primeiro fundamento relativo à errada interpretação do nexo de afectação entre as novas taxas previstas na reforma do sector audiovisual público e o financiamento da France Télévisions. A recorrente invoca indícios que permitem concluir pela existência de um nexo de afectação vinculativo entre, por um lado, a taxa sobre a publicidade e a taxa sobre as comunicações electrónicas e, por outro, as subvenções orçamentais pagas à France Télévisions, tanto do ponto de vista jurídico, tendo em conta o conjunto dos diplomas nacionais pertinentes, como do ponto de vista económico, tendo em conta o mecanismo de determinação do montante do auxílio, as percentagens da taxa e a sua utilização efectiva. |
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1.

Um primeiro fundamento relativo à errada interpretação do nexo de afectação entre as novas taxas previstas na reforma do sector audiovisual público e o financiamento da France Télévisions. A recorrente invoca indícios que permitem concluir pela existência de um nexo de afectação vinculativo entre, por um lado, a taxa sobre a publicidade e a taxa sobre as comunicações electrónicas e, por outro, as subvenções orçamentais pagas à France Télévisions, tanto do ponto de vista jurídico, tendo em conta o conjunto dos diplomas nacionais pertinentes, como do ponto de vista económico, tendo em conta o mecanismo de determinação do montante do auxílio, as percentagens da taxa e a sua utilização efectiva.

| 2. | Um segundo fundamento, relativo ao risco de sobrecompensação relacionado com o mecanismo de financiamento da France Télévisions. A recorrente critica a Comissão porque, por um lado, não tendo tido acesso a diversos documentos administrativos, não pôde exercer utilmente o seu direito de recurso e, por outro, a Comissão fez uma errada interpretação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE ao não tomar em conta a condição de eficácia económica na prestação do serviço público no quadro da sua análise da legalidade da medida controvertida. |
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2.

Um segundo fundamento, relativo ao risco de sobrecompensação relacionado com o mecanismo de financiamento da France Télévisions. A recorrente critica a Comissão porque, por um lado, não tendo tido acesso a diversos documentos administrativos, não pôde exercer utilmente o seu direito de recurso e, por outro, a Comissão fez uma errada interpretação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE ao não tomar em conta a condição de eficácia económica na prestação do serviço público no quadro da sua análise da legalidade da medida controvertida.

| 3. | Um terceiro fundamento, relativo à não tomada em conta das outras normas do TFUE e do direito derivado. A recorrente começa por alegar que a taxa sobre as comunicações electrónicas é contrária ao artigo 110.o TFUE, em segundo lugar, que as taxas controvertidas constituem uma restrição à livre prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento, na medida em que o cúmulo das taxas específicas sobre os sectores da radiodifusão e das telecomunicações limita largamente a possibilidade de os operadores de radiodifusão e de telecomunicações exercerem as suas actividades económicas em França e, em terceiro lugar, que a medida controvertida é contrária à Directiva 2002/20, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas, na medida em que impõe uma taxa aos operadores de telecomunicações que não respeitem as condições previstas pela directiva. |
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3.

Um terceiro fundamento, relativo à não tomada em conta das outras normas do TFUE e do direito derivado. A recorrente começa por alegar que a taxa sobre as comunicações electrónicas é contrária ao artigo 110.o TFUE, em segundo lugar, que as taxas controvertidas constituem uma restrição à livre prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento, na medida em que o cúmulo das taxas específicas sobre os sectores da radiodifusão e das telecomunicações limita largamente a possibilidade de os operadores de radiodifusão e de telecomunicações exercerem as suas actividades económicas em França e, em terceiro lugar, que a medida controvertida é contrária à Directiva 2002/20, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas, na medida em que impõe uma taxa aos operadores de telecomunicações que não respeitem as condições previstas pela directiva.

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/33 |
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6.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 232/33

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Recurso interposto em 31 de Maio de 2011 — Carlotti/Parlamento Europeu

(Processo T-276/11)

(2011/C 232/59)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Marie-Arlette Carlotti (Marselha, França) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar ilegal a decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 1 de Abril de 2009, que altera o regime de pensões complementar voluntário dos deputados do Parlamento Europeu; |
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—

declarar ilegal a decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 1 de Abril de 2009, que altera o regime de pensões complementar voluntário dos deputados do Parlamento Europeu;

| — | anular a decisão impugnada; |
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anular a decisão impugnada;

| — | condenar o Parlamento Europeu nas despesas. |
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condenar o Parlamento Europeu nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso visa a anulação da decisão de 28 de Março de 2011 que recusa à recorrente o benefício da sua pensão complementar aos 60 anos (a partir de Fevereiro de 2012), adoptada com base na decisão do Parlamento Europeu de 1 de Abril de 2009, que altera o regime de pensões complementar voluntário dos deputados do Parlamento Europeu.

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso:

| — | a violação dos direitos adquiridos conferidos por actos legais, bem como do princípio da segurança jurídica; |
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—

a violação dos direitos adquiridos conferidos por actos legais, bem como do princípio da segurança jurídica;

| — | a violação dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade, na medida em que a decisão de 1 de Abril de 2009 e a decisão impugnada procedem a um aumento de três anos da idade que dá direito à pensão, sem preverem medidas transitórias; |
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a violação dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade, na medida em que a decisão de 1 de Abril de 2009 e a decisão impugnada procedem a um aumento de três anos da idade que dá direito à pensão, sem preverem medidas transitórias;

| — | a violação do artigo 29.o da regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados do Parlamento Europeu, que prevê que os questores e o secretário-geral velam pela interpretação e pela estrita aplicação desta regulamentação; |
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—

a violação do artigo 29.o da regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados do Parlamento Europeu, que prevê que os questores e o secretário-geral velam pela interpretação e pela estrita aplicação desta regulamentação;

| — | um erro manifesto de apreciação de que está viciada a decisão da Mesa de 1 de Abril de 2009, que altera a regulamentação que serve de base à decisão impugnada, na medida em que se baseia numa apreciação que não assenta na situação financeira do fundo de pensões; |
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—

um erro manifesto de apreciação de que está viciada a decisão da Mesa de 1 de Abril de 2009, que altera a regulamentação que serve de base à decisão impugnada, na medida em que se baseia numa apreciação que não assenta na situação financeira do fundo de pensões;

| — | a violação do princípio da boa fé na execução dos contratos e a nulidade das cláusulas puramente potestativas. |
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—

a violação do princípio da boa fé na execução dos contratos e a nulidade das cláusulas puramente potestativas.

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/33 |
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6.8.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 232/33

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Recurso interposto em 30 de Maio de 2011 — T&L Sugars e Sidul Açúcares/Comissão

(Processo T-279/11)

(2011/C 232/60)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: T&L Sugars Ltd (Londres, Reino Unido) e Sidul Açúcares, Unipessoal Lda (Santa Iria de Azóia, Portugal) (representantes: D. Waelbroeck, lawyer, e D. Slater, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Declarar admissível e procedente o presente recurso de anulação do Regulamento 222/2011, do Regulamento 293/2011, do Regulamento 302/2001 e do Regulamento 393/2011, interposto nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE e/ou a excepção de ilegalidade, arguida nos termos do artigo 277.o TFUE; |
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—

Declarar admissível e procedente o presente recurso de anulação do Regulamento 222/2011, do Regulamento 293/2011, do Regulamento 302/2001 e do Regulamento 393/2011, interposto nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE e/ou a excepção de ilegalidade, arguida nos termos do artigo 277.o TFUE;

| — | Anular o Regulamento 222/2011 que estabelece medidas excepcionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extra-quota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2010/2011; |
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—

Anular o Regulamento 222/2011 que estabelece medidas excepcionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extra-quota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2010/2011;

| — | Anular o Regulamento 293/2011 que fixa o coeficiente de atribuição, rejeita novos pedidos e encerra o prazo de apresentação de pedidos de quantidades disponíveis de açúcar extra-quota para venda no mercado da União com imposição reduzida sobre os excedentes; |
| --- | --- |

—

Anular o Regulamento 293/2011 que fixa o coeficiente de atribuição, rejeita novos pedidos e encerra o prazo de apresentação de pedidos de quantidades disponíveis de açúcar extra-quota para venda no mercado da União com imposição reduzida sobre os excedentes;

| — | Anular o Regulamento 302/2001 que abre um contingente pautal para a importação a título excepcional de certas quantidades de açúcar na campanha de comercialização de 2010/11; e |
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—

Anular o Regulamento 302/2001 que abre um contingente pautal para a importação a título excepcional de certas quantidades de açúcar na campanha de comercialização de 2010/11; e

| — | Anular o Regulamento 393/2011 que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 1 e 7 de Abril de 2011, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados; |
| --- | --- |

—

Anular o Regulamento 393/2011 que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 1 e 7 de Abril de 2011, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados;

| — | A título subsidiário, declarar admissível e procedente a excepção de ilegalidade relativamente aos artigos 186.o, alínea a) e 187.o do Regulamento 1234/2007, declarar ilegais essas disposições, e anular os regulamentos controvertidos, que se baseiam directa ou indirectamente nessas disposições; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, declarar admissível e procedente a excepção de ilegalidade relativamente aos artigos 186.o, alínea a) e 187.o do Regulamento 1234/2007, declarar ilegais essas disposições, e anular os regulamentos controvertidos, que se baseiam directa ou indirectamente nessas disposições;

| — | Condenar a UE, representada pela Comissão, a indemnizar as recorrentes pelos prejuízos sofridos devido ao facto de a Comissão não ter cumprido as suas obrigações legais, e fixar o montante desta indemnização pelo prejuízo sofrido pelas recorrentes durante o período decorrido entre 1 de Outubro de 2009 e 31 de Março de 2011 em 35 485 746 euros, acrescidos de perdas correntes sofridas pelas recorrentes depois dessa data ou fixar qualquer outro montante que corresponda ao prejuízo sofrido pelas recorrentes, tal como por elas estabelecido no decurso do presente processo, em particular para ter devidamente em conta prejuízos futuros; |
| --- | --- |

—

Condenar a UE, representada pela Comissão, a indemnizar as recorrentes pelos prejuízos sofridos devido ao facto de a Comissão não ter cumprido as suas obrigações legais, e fixar o montante desta indemnização pelo prejuízo sofrido pelas recorrentes durante o período decorrido entre 1 de Outubro de 2009 e 31 de Março de 2011 em 35 485 746 euros, acrescidos de perdas correntes sofridas pelas recorrentes depois dessa data ou fixar qualquer outro montante que corresponda ao prejuízo sofrido pelas recorrentes, tal como por elas estabelecido no decurso do presente processo, em particular para ter devidamente em conta prejuízos futuros;

| — | Ordenar o pagamento de juros à taxa fixada à época pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais, ou qualquer outra taxa apropriada a determinar pelo Tribunal, a ser paga sobre o montante vencido a partir da data do acórdão do Tribunal até ao pagamento efectivo; |
| --- | --- |

—

Ordenar o pagamento de juros à taxa fixada à época pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais, ou qualquer outra taxa apropriada a determinar pelo Tribunal, a ser paga sobre o montante vencido a partir da data do acórdão do Tribunal até ao pagamento efectivo;

| — | Condenar a Comissão na totalidade das despesas deste processo. |
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—

Condenar a Comissão na totalidade das despesas deste processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam cinco fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do Regulamento n.o 1234/2007 (1) e à falta de base legal adequada. Em violação do Regulamento n.o 1234/2007, o Regulamento n.o 222/2011, aqui controvertido, aumenta efectivamente as quotas de produção atribuídas a produtores nacionais. Segundo as recorrentes, a Comissão não dispõe de tal poder e está expressamente obrigada a reduzir as quotas de produção. Contudo, para obter um resultado equivalente, e não obstante a obrigação legal da Comissão de fixar uma imposição sobre os excedentes a um nível dissuasivo, o Regulamento n.o 222/2011 fixa ilegalmente em 0 euros a imposição sobre os excedentes de açúcar extra-quota. Além disso, tentando corrigir as perturbações do mercado causadas por uma insuficiência de importações, o Regulamento n.o 222/2011 e o Regulamento n.o 302/2011 ignoram a prioridade jurídica que o Regulamento n.o 1234/2007 reserva a medidas de importação e às refinarias a tempo inteiro. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do Regulamento n.o 1234/2007 (1) e à falta de base legal adequada. Em violação do Regulamento n.o 1234/2007, o Regulamento n.o 222/2011, aqui controvertido, aumenta efectivamente as quotas de produção atribuídas a produtores nacionais. Segundo as recorrentes, a Comissão não dispõe de tal poder e está expressamente obrigada a reduzir as quotas de produção. Contudo, para obter um resultado equivalente, e não obstante a obrigação legal da Comissão de fixar uma imposição sobre os excedentes a um nível dissuasivo, o Regulamento n.o 222/2011 fixa ilegalmente em 0 euros a imposição sobre os excedentes de açúcar extra-quota. Além disso, tentando corrigir as perturbações do mercado causadas por uma insuficiência de importações, o Regulamento n.o 222/2011 e o Regulamento n.o 302/2011 ignoram a prioridade jurídica que o Regulamento n.o 1234/2007 reserva a medidas de importação e às refinarias a tempo inteiro.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da não discriminação. As recorrentes sustentam que, apesar da identidade química do açúcar de cana e do açúcar de beterraba, os regulamentos controvertidos favorecem produtores nacionais em detrimento de refinarias importadoras. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da não discriminação. As recorrentes sustentam que, apesar da identidade química do açúcar de cana e do açúcar de beterraba, os regulamentos controvertidos favorecem produtores nacionais em detrimento de refinarias importadoras.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade. Os regulamentos controvertidos destinam-se a combater a escassez no mercado de açúcar na UE, causada por um deficit da importação de açúcar bruto de cana. Contudo, em lugar de resolver o problema autorizando as importações de açúcar bruto de cana necessárias, os referidos regulamentos aumentaram as possibilidades de produção nacional de açúcar. Logo, são manifestamente inadequados e desproporcionados. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade. Os regulamentos controvertidos destinam-se a combater a escassez no mercado de açúcar na UE, causada por um deficit da importação de açúcar bruto de cana. Contudo, em lugar de resolver o problema autorizando as importações de açúcar bruto de cana necessárias, os referidos regulamentos aumentaram as possibilidades de produção nacional de açúcar. Logo, são manifestamente inadequados e desproporcionados.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da confiança legítima. Segundo as recorrentes, a Comissão assegurou-lhes repetidamente que não aumentaria as quotas de produção e que manteria o equilíbrio entre as partes interessadas. Contudo, os regulamentos controvertidos são claramente concebidos para favorecer a produção interior em detrimento de refinarias importadoras. |
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4.

Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da confiança legítima. Segundo as recorrentes, a Comissão assegurou-lhes repetidamente que não aumentaria as quotas de produção e que manteria o equilíbrio entre as partes interessadas. Contudo, os regulamentos controvertidos são claramente concebidos para favorecer a produção interior em detrimento de refinarias importadoras.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação dos princípios de diligência e da boa administração. As recorrentes alegam que a Comissão se absteve de agir, apesar dos repetidos avisos de perturbações de mercado, e adoptou depois medidas manifestamente inapropriadas para pôr termo a essas perturbações, o que afectou o equilíbrio estabelecido pelo Conselho entre os diferentes operadores de mercado. |
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5.

Quinto fundamento, relativo à violação dos princípios de diligência e da boa administração. As recorrentes alegam que a Comissão se absteve de agir, apesar dos repetidos avisos de perturbações de mercado, e adoptou depois medidas manifestamente inapropriadas para pôr termo a essas perturbações, o que afectou o equilíbrio estabelecido pelo Conselho entre os diferentes operadores de mercado.

As recorrentes invocam os motivos expostos supra também para pedir a anulação do Regulamento n.o 222/2011 e do Regulamento n.o 302/2011, suscitando a excepção de ilegalidade com base no artigo 277.o TFUE. A título subsidiário, as recorrentes suscitam igualmente a excepção de ilegalidade, nos termos do artigo 277.o TFUE, quanto aos artigos 186.o, alínea a) e 187.o do Regulamento n.o 1234/2007, que constituem a base jurídica dos regulamentos controvertidos.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (JO L 299, p. 1).

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/35 |
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6.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 232/35

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Recurso interposto em 7 de Junho de 2011 — Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones/IHMI

(Processo T-284/11)

(2011/C 232/61)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones (Barcelona, Espanha) (representante: J. Carbonell Callicó, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH KG (Düsseldorf, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Alterar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de Outubro de 2011 no processo R 954/2010-1 e autorizar o registo da marca nominativa «METROINVEST» como marca comunitária; |
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—

Alterar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de Outubro de 2011 no processo R 954/2010-1 e autorizar o registo da marca nominativa «METROINVEST» como marca comunitária;

| — | Subsidiariamente, e só no caso de não ser dado provimento ao primeiro pedido, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de Outubro de 2011 no processo R 954/2010-1; |
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—

Subsidiariamente, e só no caso de não ser dado provimento ao primeiro pedido, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de Outubro de 2011 no processo R 954/2010-1;

| — | Condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «METROINVEST», para serviços da classe 36 — Pedido de registo de marca comunitária n.o 7112113

Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Marca figurativa «METRO», em azul e amarelo, registada na Alemanha sob o n.o 30348717, para uma gama de produtos e serviços das classes 1 a 45; Pedido n.o 779116 de registo como marca comunitária da marca figurativa «METRO» para uma gama de produtos e serviços das classes 1 a 42

Decisão da Divisão de Oposição: Deferida a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 6.o e 14.o da Convenção Europeia para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativos ao direito a um processo equitativo e à proibição de discriminação e ao princípio geral de direito comunitário da igualdade de tratamento. Violação, pela Câmara de Recurso, do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, porquanto não existe risco de confusão entre as duas marcas em conflito.

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/35 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 232/35

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Recurso interposto em 6 de Junho de 2011 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de Março de 2011 no processo F-21/10, Marcuccio/Comissão

(Processo T-286/11 P)

(2011/C 232/62)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular in toto e sem qualquer excepção o despacho recorrido, e, além disso, a título principal: |
| --- | --- |

—

Anular in toto e sem qualquer excepção o despacho recorrido, e, além disso, a título principal:

| — | Acolher todos os pedidos formulados no processo de primeira instância; |
| --- | --- |

—

Acolher todos os pedidos formulados no processo de primeira instância;

| — | Condenar a recorrida no pagamento, a favor do recorrente, das despesas efectuadas por este no quadro do processo de primeira instância na causa objecto de recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida no pagamento, a favor do recorrente, das despesas efectuadas por este no quadro do processo de primeira instância na causa objecto de recurso.

Ou então, a título subsidiário:

| — | Remeter a causa objecto de recurso para o Tribunal da Função Pública, com outra composição, para que conheça de novo quanto ao mérito de cada uma das pretensões relativas aos pontos precedentes deste petitório. |
| --- | --- |

—

Remeter a causa objecto de recurso para o Tribunal da Função Pública, com outra composição, para que conheça de novo quanto ao mérito de cada uma das pretensões relativas aos pontos precedentes deste petitório.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: relativo à falta absoluta de fundamentação em relação ao «pedido de ressarcimento».






  — | Alega-se a este respeito falta de instrução e desvirtuação e distorção dos factos bem como a errada e desrazoável interpretação e aplicação das normas de direito inerentes ao envolvimento da responsabilidade aquiliana das instituições da União Europeia, do conceito de dever de fundamentação que incumbe a todas as instituições da União Europeia e ao juiz da União Europeia, e do conceito de comportamento ilícito por parte de uma instituição da União Europeia. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: relativo à falta absoluta de fundamentação em relação ao «pedido de ressarcimento».

—

Alega-se a este respeito falta de instrução e desvirtuação e distorção dos factos bem como a errada e desrazoável interpretação e aplicação das normas de direito inerentes ao envolvimento da responsabilidade aquiliana das instituições da União Europeia, do conceito de dever de fundamentação que incumbe a todas as instituições da União Europeia e ao juiz da União Europeia, e do conceito de comportamento ilícito por parte de uma instituição da União Europeia.

| 2. | Segundo fundamento: relativo à ilegalidade dos juízos emitidos pelo juiz de primeira instância «quanto às despesas»






  — | Alega-se em particular, a este respeito, que a condenação de uma parte no processo a reembolsar ao Tribunal da Função Pública despesas, a título do disposto no artigo 94.o do Regulamento de Processo desse Tribunal, só pode basear-se em factos estreitamente ligados ao processo em questão, e não em pretensos comportamentos dessa parte noutros processos. |
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2.

Segundo fundamento: relativo à ilegalidade dos juízos emitidos pelo juiz de primeira instância «quanto às despesas»

—

Alega-se em particular, a este respeito, que a condenação de uma parte no processo a reembolsar ao Tribunal da Função Pública despesas, a título do disposto no artigo 94.o do Regulamento de Processo desse Tribunal, só pode basear-se em factos estreitamente ligados ao processo em questão, e não em pretensos comportamentos dessa parte noutros processos.

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/36 |
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6.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 232/36

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Recurso interposto em 9 de Junho de 2011 — Portovesme/Comissão

(Processo T-291/11)

(2011/C 232/63)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Portovesme Srl (Roma, Itália) (representantes: F. Ciulli, G. Dore, M. Liberati e A. Vinci, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| 1. | nos termos do artigo 267.o TFUE, declarar ilegal a Decisão da Comissão Europeia, de 23 de Fevereiro de 2011, relativa aos auxílios de Estado n.o C 38/B/2004 (ex NN 58/2004) e n.o C 13/2006 (ex N587/2005) que a Itália concedeu a favor nomeadamente da recorrente e, consequentemente, anulá-la na integra ou na medida considerada razoável; |
| --- | --- |

1.

nos termos do artigo 267.o TFUE, declarar ilegal a Decisão da Comissão Europeia, de 23 de Fevereiro de 2011, relativa aos auxílios de Estado n.o C 38/B/2004 (ex NN 58/2004) e n.o C 13/2006 (ex N587/2005) que a Itália concedeu a favor nomeadamente da recorrente e, consequentemente, anulá-la na integra ou na medida considerada razoável;

| 2. | a título subsidiário e unicamente na hipótese de o pedido anterior não ser julgado procedente, declarar ilegal a referida decisão na parte em que ordena o reembolso dos auxílios por violação do princípio geral da protecção da confiança legítima; |
| --- | --- |

2.

a título subsidiário e unicamente na hipótese de o pedido anterior não ser julgado procedente, declarar ilegal a referida decisão na parte em que ordena o reembolso dos auxílios por violação do princípio geral da protecção da confiança legítima;

| 3. | condenar a recorrida nas despesas, reservando-se a recorrente o direito de intentar uma acção autónoma de indemnização por perdas e danos |
| --- | --- |

3.

condenar a recorrida nas despesas, reservando-se a recorrente o direito de intentar uma acção autónoma de indemnização por perdas e danos

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca 11 fundamentos de recurso.

| 1. | O primeiro fundamento é relativo à violação do princípio da segurança jurídica e do princípio da confiança legítima e à violação dos artigos 4.o, 7.o, 10.o e 14.o do Regulamento n.o 659/1999 (1).
  Argumentos em apoio do fundamento: a decisão foi adoptada quase seis anos e meio depois do início do procedimento formal de investigação. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é relativo à violação do princípio da segurança jurídica e do princípio da confiança legítima e à violação dos artigos 4.o, 7.o, 10.o e 14.o do Regulamento n.o 659/1999 (1).

Argumentos em apoio do fundamento: a decisão foi adoptada quase seis anos e meio depois do início do procedimento formal de investigação.

| 2. | O segundo fundamento é relativo à errada e/ou incompleta reconstrução do quadro normativo e regulamentar de referência e à violação que daí decorre do dever de diligência e de imparcialidade.
  Argumentos em apoio do fundamento: a decisão de incompatibilidade assenta numa reconstrução dos elementos de facto e de direito lacunar e errada tendo como consequência a violação dos princípio de diligência e de imparcialidade que deveriam ter guiado a acção da Comissão. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento é relativo à errada e/ou incompleta reconstrução do quadro normativo e regulamentar de referência e à violação que daí decorre do dever de diligência e de imparcialidade.

Argumentos em apoio do fundamento: a decisão de incompatibilidade assenta numa reconstrução dos elementos de facto e de direito lacunar e errada tendo como consequência a violação dos princípio de diligência e de imparcialidade que deveriam ter guiado a acção da Comissão.

| 3. | O terceiro fundamento é relativo à diferença de tratamento entre a Portovesme e a Alcoa Trasformazioni que é irrazoável.
  Argumentos em apoio do fundamento: noutra decisão relativa a outra sociedade, a Comissão considerou legal o mesmo regime que agora declarou incompatível com o mercado comum relativamente à recorrente, provocando assim uma diferença de tratamento entre as duas sociedades que é irrazoável. |
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3.

O terceiro fundamento é relativo à diferença de tratamento entre a Portovesme e a Alcoa Trasformazioni que é irrazoável.

Argumentos em apoio do fundamento: noutra decisão relativa a outra sociedade, a Comissão considerou legal o mesmo regime que agora declarou incompatível com o mercado comum relativamente à recorrente, provocando assim uma diferença de tratamento entre as duas sociedades que é irrazoável.

| 4. | O quarto fundamento é relativo à existência de um auxílio na acepção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
  Argumentos em apoio do fundamento: com a tarifa preferencial concedida à recorrente, o Estado Italiano interveio para eliminar uma situação de desvantagem injustificada e para reduzir os custos excessivos relativos ao consumo de energia eléctrica devidos às conexões insuficientes da rede insular à rede nacional. Consequentemente, as condições da existência de uma vantagem económica e do carácter selectivo da medida não estavam reunidas. Além disso, a intervenção da Cassa Conguaglio era apenas uma eventualidade, de forma que a medida em causa não podia ser qualificada como recurso imputável ao Estado. Por último, essa mesma medida não podia ter nenhuma incidência nas trocas entre Estados-Membros uma vez que não existem fluxos comerciais intracomunitários relativamente ao mercado do zinco. |
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4.

O quarto fundamento é relativo à existência de um auxílio na acepção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

Argumentos em apoio do fundamento: com a tarifa preferencial concedida à recorrente, o Estado Italiano interveio para eliminar uma situação de desvantagem injustificada e para reduzir os custos excessivos relativos ao consumo de energia eléctrica devidos às conexões insuficientes da rede insular à rede nacional. Consequentemente, as condições da existência de uma vantagem económica e do carácter selectivo da medida não estavam reunidas. Além disso, a intervenção da Cassa Conguaglio era apenas uma eventualidade, de forma que a medida em causa não podia ser qualificada como recurso imputável ao Estado. Por último, essa mesma medida não podia ter nenhuma incidência nas trocas entre Estados-Membros uma vez que não existem fluxos comerciais intracomunitários relativamente ao mercado do zinco.

| 5. | O quinto fundamento é relativo ao carácter erróneo das premissas que estão na base da decisão impugnada.
  Argumentos em apoio do fundamento: a decisão baseia-se na premissa errada de que o auxílio criou um desequilíbrio no mercado da energia, quando o mercado abrangido por esse regime é o da produção de metais pesados. |
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5.

O quinto fundamento é relativo ao carácter erróneo das premissas que estão na base da decisão impugnada.

Argumentos em apoio do fundamento: a decisão baseia-se na premissa errada de que o auxílio criou um desequilíbrio no mercado da energia, quando o mercado abrangido por esse regime é o da produção de metais pesados.

| 6. | O sexto fundamento é relativo à qualificação como auxílio novo ou existente.
  Argumentos em apoio do fundamento: o tratamento preferencial em causa devia ter sido qualificado como auxílio existente, já declarado compatível com o mercado comum por uma decisão anterior da Comissão. |
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6.

O sexto fundamento é relativo à qualificação como auxílio novo ou existente.

Argumentos em apoio do fundamento: o tratamento preferencial em causa devia ter sido qualificado como auxílio existente, já declarado compatível com o mercado comum por uma decisão anterior da Comissão.

| 7. | O sétimo fundamento é relativo à compatibilidade do auxílio com o mercado comum.
  Argumentos em apoio do fundamento: a Comissão não teve em conta o facto de a medida em causa ter contribuído para o desenvolvimento do emprego duradouro na zona abrangida. |
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7.

O sétimo fundamento é relativo à compatibilidade do auxílio com o mercado comum.

Argumentos em apoio do fundamento: a Comissão não teve em conta o facto de a medida em causa ter contribuído para o desenvolvimento do emprego duradouro na zona abrangida.

| 8. | O oitavo fundamento é relativo à violação dos artigos 2.o, 3.o, 5.o e 12.o TCE e à não aplicação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade aos actos das instituições comunitárias.
  Argumentos em apoio do fundamento: a decisão impugnada recusou ilegalmente um regime de auxílios cujo objectivo é eliminar uma situação de grave discriminação entre as empresas italianas produtoras de metais pesados, por um lado, e as europeias, por outro. |
| --- | --- |

8.

O oitavo fundamento é relativo à violação dos artigos 2.o, 3.o, 5.o e 12.o TCE e à não aplicação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade aos actos das instituições comunitárias.

Argumentos em apoio do fundamento: a decisão impugnada recusou ilegalmente um regime de auxílios cujo objectivo é eliminar uma situação de grave discriminação entre as empresas italianas produtoras de metais pesados, por um lado, e as europeias, por outro.

| 9. | O nono fundamento é relativo à violação do artigo 174.o TFUE, do anexo D e da declaração n.o 20 sobre as regiões insulares.
  Argumentos em apoio do fundamento: a Comissão não teve em conta o défice estrutural e de mercado decorrente da insularidade. |
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9.

O nono fundamento é relativo à violação do artigo 174.o TFUE, do anexo D e da declaração n.o 20 sobre as regiões insulares.

Argumentos em apoio do fundamento: a Comissão não teve em conta o défice estrutural e de mercado decorrente da insularidade.

| 10. | O décimo fundamento é relativo à violação das normas processuais (artigo 107.o, n.o 3, alíneas a), b) e c), TFUE), à aplicação incorrecta das «Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional» para 1998 e à não aplicação das «Orientações» para o período 2007-2013.
  Argumentos em apoio do fundamento: a Comissão não respeitou a obrigação de proceder à correcta verificação da compatibilidade do auxílio. |
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10.

O décimo fundamento é relativo à violação das normas processuais (artigo 107.o, n.o 3, alíneas a), b) e c), TFUE), à aplicação incorrecta das «Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional» para 1998 e à não aplicação das «Orientações» para o período 2007-2013.

Argumentos em apoio do fundamento: a Comissão não respeitou a obrigação de proceder à correcta verificação da compatibilidade do auxílio.

| 11. | O décimo primeiro fundamento é relativo à violação do princípio da confiança legítima.
  Argumentos em apoio do fundamento: a Comissão não teve em conta o facto de o regime aplicado à recorrente já ter sido declarado compatível com o mercado comum por uma decisão anterior, nem que, relativamente a esse regime, não tenha sido suscitada qualquer dúvida durante os 15 anos que decorreram desde essa decisão, sendo portanto relevantes esses elementos no que diz respeito à confiança legítima da recorrente. |
| --- | --- |

11.

O décimo primeiro fundamento é relativo à violação do princípio da confiança legítima.

Argumentos em apoio do fundamento: a Comissão não teve em conta o facto de o regime aplicado à recorrente já ter sido declarado compatível com o mercado comum por uma decisão anterior, nem que, relativamente a esse regime, não tenha sido suscitada qualquer dúvida durante os 15 anos que decorreram desde essa decisão, sendo portanto relevantes esses elementos no que diz respeito à confiança legítima da recorrente.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (J O L 83, p. 1)

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/37 |
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6.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 232/37

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Recurso interposto em 6 de Junho de 2011 — European Dynamics Luxembourg e o./IHMI

(Processo T-299/11)

(2011/C 232/64)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Ettelbrück, Luxemburgo), Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) e European Dynamics Belgium SA (Bruxelas, Bélgica) (representes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

| — | Anulação da decisão do IHMI de seleccionar a proposta apresentada pela recorrente em resposta ao convite para apresentação de propostas ao concurso público n.o AO/021/10 para o «Fornecimento de serviços externos para gestão e consultoria técnica de programas e projectos no domínio das tecnologias da informação (GPTI)» como terceiro contraente no mecanismo de cascata, comunicada à recorrente por ofício de 28 de Março de 2011, e de todas as correlacionadas decisões do IHMI, incluindo as de adjudicar o respectivo contrato aos primeiro e segundo contraentes na cascata; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão do IHMI de seleccionar a proposta apresentada pela recorrente em resposta ao convite para apresentação de propostas ao concurso público n.o AO/021/10 para o «Fornecimento de serviços externos para gestão e consultoria técnica de programas e projectos no domínio das tecnologias da informação (GPTI)» como terceiro contraente no mecanismo de cascata, comunicada à recorrente por ofício de 28 de Março de 2011, e de todas as correlacionadas decisões do IHMI, incluindo as de adjudicar o respectivo contrato aos primeiro e segundo contraentes na cascata;

| — | Condenação do IHMI na indemnização dos danos sofridos pelas recorrentes no processo do concurso público em questão no montante de EUR 6 500 000; |
| --- | --- |

—

Condenação do IHMI na indemnização dos danos sofridos pelas recorrentes no processo do concurso público em questão no montante de EUR 6 500 000;

| — | Também condenação do IHMI na indemnização dos danos sofridos pelas recorrentes em virtude dos lucros cessantes e do dano à sua reputação e credibilidade no montante de EUR 650 000; |
| --- | --- |

—

Também condenação do IHMI na indemnização dos danos sofridos pelas recorrentes em virtude dos lucros cessantes e do dano à sua reputação e credibilidade no montante de EUR 650 000;

| — | Condenação do IHMI no pagamento das despesas do processo e nas demais despesas efectuadas pelas recorrentes em relação com o presente recurso, mesmo quando este não mereça provimento. |
| --- | --- |

—

Condenação do IHMI no pagamento das despesas do processo e nas demais despesas efectuadas pelas recorrentes em relação com o presente recurso, mesmo quando este não mereça provimento.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes invocam quatro fundamentos.

| 1. | Com um primeiro fundamento, alegam a violação do artigo 100.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1605/2002 (1). Alegam especialmente a violação do dever de fundamentação em razão da recusa de fornecer à recorrente justificações ou explicações bastantes e da não revelação dos méritos relativos dos proponentes seleccionados. |
| --- | --- |

1.

Com um primeiro fundamento, alegam a violação do artigo 100.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1605/2002 (1). Alegam especialmente a violação do dever de fundamentação em razão da recusa de fornecer à recorrente justificações ou explicações bastantes e da não revelação dos méritos relativos dos proponentes seleccionados.

| 2. | Com um segundo fundamento, alegam a violação das especificações do concurso devido à tomada em conta no momento da avaliação de requisitos não mencionados nestas especificações. |
| --- | --- |

2.

Com um segundo fundamento, alegam a violação das especificações do concurso devido à tomada em conta no momento da avaliação de requisitos não mencionados nestas especificações.

| 3. | Com um terceiro fundamento, alegam a existência de manifestos erros de apreciação e de comentários vagos e infundados por parte do comité de avaliação. |
| --- | --- |

3.

Com um terceiro fundamento, alegam a existência de manifestos erros de apreciação e de comentários vagos e infundados por parte do comité de avaliação.

| 4. | Com um quarto fundamento, alegam um tratamento discriminatório dos proponentes, o desrespeito dos critérios de exclusão a respeito dos proponentes vencedores, em violação dos artigos 93.o, n.o 1, alínea f), 94.o e 96.o do Regulamento n.o 1605/2002 e dos artigos 133.o-A e 134.o-B do Regulamento n.o 2342/2002 (2), bem como a violação do princípio da boa administração. Segundo a recorrente, o segundo proponente vencedor deveria ter sido excluído. |
| --- | --- |

4.

Com um quarto fundamento, alegam um tratamento discriminatório dos proponentes, o desrespeito dos critérios de exclusão a respeito dos proponentes vencedores, em violação dos artigos 93.o, n.o 1, alínea f), 94.o e 96.o do Regulamento n.o 1605/2002 e dos artigos 133.o-A e 134.o-B do Regulamento n.o 2342/2002 (2), bem como a violação do princípio da boa administração. Segundo a recorrente, o segundo proponente vencedor deveria ter sido excluído.

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(1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).

(2)  Regulamento (CE, Euratom) n. o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1).

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/38 |
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6.8.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 232/38

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Recurso interposto em 8 de Junho de 2011 — Italmobiliare/Comissão

(Processo T-305/11)

(2011/C 232/65)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Italmobiliare SpA (Milão, Itália) (representantes: M. Siragusa, F. Moretti, L. Nascimbene, G. Rizza e M. Piergiovanni, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular integralmente ou parcialmente a decisão impugnada; |
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—

anular integralmente ou parcialmente a decisão impugnada;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à identificação errada do destinatário da decisão impugnada, em violação do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, na medida em esta decisão é dirigida à Italmobiliare, uma mera holding financeira, que, além disso, não detém a totalidade do capital, e não à Italcementi, que desempenha o papel de holding operacional no grupo. A Comissão também violou o princípio do contraditório e o princípio da confiança legítima, na medida em que designou a recorrente como destinatária da decisão impugnada, apesar de esta ter permanecido completamente alheia ao inquérito desenvolvido até agora. Por último, a recorrente invoca a violação do princípio da não discriminação, uma vez que a Italmobiliare é a única holding puramente financeira implicada no processo. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à identificação errada do destinatário da decisão impugnada, em violação do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, na medida em esta decisão é dirigida à Italmobiliare, uma mera holding financeira, que, além disso, não detém a totalidade do capital, e não à Italcementi, que desempenha o papel de holding operacional no grupo. A Comissão também violou o princípio do contraditório e o princípio da confiança legítima, na medida em que designou a recorrente como destinatária da decisão impugnada, apesar de esta ter permanecido completamente alheia ao inquérito desenvolvido até agora. Por último, a recorrente invoca a violação do princípio da não discriminação, uma vez que a Italmobiliare é a única holding puramente financeira implicada no processo.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003, na medida em que a Comissão deu início a um processo de inquérito e adoptou um acto vinculativo sem ter poderes para esse efeito. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003, na medida em que a Comissão deu início a um processo de inquérito e adoptou um acto vinculativo sem ter poderes para esse efeito.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade. Em primeiro lugar, os meios empregues não são adequados à realização dos objectivos prosseguidos, uma vez que a Comissão invocou o artigo 18.o do Regulamento n.o 1/2003 no âmbito de um inquérito que não se baseava em indícios específicos e cujo objecto era indefinido, para detectar elementos que devia ter procurado obter através de um inquérito sectorial, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento n.o 1/2003. Além disso, a decisão impugnada não efectuou uma ponderação adequada entre as necessidades do inquérito e o prejuízo causado aos particulares em causa na medida em que a Comissão impôs injustificadamente à recorrente a obrigação desproporcionada e irracional de encontrar, catalogar e transmitir informações. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade. Em primeiro lugar, os meios empregues não são adequados à realização dos objectivos prosseguidos, uma vez que a Comissão invocou o artigo 18.o do Regulamento n.o 1/2003 no âmbito de um inquérito que não se baseava em indícios específicos e cujo objecto era indefinido, para detectar elementos que devia ter procurado obter através de um inquérito sectorial, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento n.o 1/2003. Além disso, a decisão impugnada não efectuou uma ponderação adequada entre as necessidades do inquérito e o prejuízo causado aos particulares em causa na medida em que a Comissão impôs injustificadamente à recorrente a obrigação desproporcionada e irracional de encontrar, catalogar e transmitir informações.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação estabelecido no artigo 296.o TFUE. A Comissão não indicou no acto impugnado as razões pelas quais optou por utilizar o instrumento jurídico particular da decisão previsto no artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003. O acto impugnado também padece de falta de fundamentação no que diz respeito ao objecto e à finalidade do pedido de informações, bem como à necessidade das informações solicitadas para o inquérito em curso. A violação do dever de fundamentação constitui uma violação de formalidades essenciais, na acepção do artigo 26.o TFUE, e uma violação dos direitos de defesa da recorrente. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação estabelecido no artigo 296.o TFUE. A Comissão não indicou no acto impugnado as razões pelas quais optou por utilizar o instrumento jurídico particular da decisão previsto no artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003. O acto impugnado também padece de falta de fundamentação no que diz respeito ao objecto e à finalidade do pedido de informações, bem como à necessidade das informações solicitadas para o inquérito em curso. A violação do dever de fundamentação constitui uma violação de formalidades essenciais, na acepção do artigo 26.o TFUE, e uma violação dos direitos de defesa da recorrente.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à ilegalidade da decisão impugnada por violação do princípio do contraditório. O prazo de poucos dias concedido pela Comissão para formular as observações ao questionário anexo à comunicação de 4 de Novembro foi manifestamente insuficiente para que o direito de ser ouvido pudesse ser efectivamente exercido. Além disso, o conteúdo da comunicação de 4 de Novembro diverge em certa medida do conteúdo da decisão impugnada: a Comissão impediu assim os destinatários de fazer valer os seus meios de defesa relativamente às diversas questões inseridas posteriormente no acto final. Além disso, as observações foram ignoradas pela Comissão sob vários pontos de vista. Consequentemente, o contraditório aberto tornou-se inútil, prejudicando os direitos de defesa e a posição processual da recorrente. |
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5.

Quinto fundamento, relativo à ilegalidade da decisão impugnada por violação do princípio do contraditório. O prazo de poucos dias concedido pela Comissão para formular as observações ao questionário anexo à comunicação de 4 de Novembro foi manifestamente insuficiente para que o direito de ser ouvido pudesse ser efectivamente exercido. Além disso, o conteúdo da comunicação de 4 de Novembro diverge em certa medida do conteúdo da decisão impugnada: a Comissão impediu assim os destinatários de fazer valer os seus meios de defesa relativamente às diversas questões inseridas posteriormente no acto final. Além disso, as observações foram ignoradas pela Comissão sob vários pontos de vista. Consequentemente, o contraditório aberto tornou-se inútil, prejudicando os direitos de defesa e a posição processual da recorrente.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração, que se manifesta (i) na falta de coordenação entre os diversos questionários enviados sucessivamente, que foram objecto de renumerações, reformulações, alterações metodológicas e complementos; (ii) no prolongamento considerável da actividade de inquérito, para além dos limites do razoável, bem como (iii) na forma como a Comissão conduziu o processo. |
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6.

Sexto fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração, que se manifesta (i) na falta de coordenação entre os diversos questionários enviados sucessivamente, que foram objecto de renumerações, reformulações, alterações metodológicas e complementos; (ii) no prolongamento considerável da actividade de inquérito, para além dos limites do razoável, bem como (iii) na forma como a Comissão conduziu o processo.

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Tribunal da Função Pública

| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/39 |
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6.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 232/39

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Acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de Maio de 2011 — Missir Mamachi di Lusignano/Comissão

(Processo F-50/09) (1)

(Função pública - Funcionários - Acção de indemnização - Regra da concordância entre o pedido, a reclamação e a acção de indemnização - Carácter contraditório do processo - Utilização em tribunal de um documento confidencial, classificado como “Reservado à UE” - Responsabilidade extracontratual das instituições - Responsabilidade por culpa - Nexo de causalidade - Pluralidade de causas do dano - Acto de terceiro - Responsabilidade objectiva - Dever de assistência - Obrigação de uma instituição garantir a protecção do seu pessoal - Homicídio de um funcionário e da sua cônjuge por um terceiro - Perda da possibilidade de sobreviver)

(2011/C 232/66)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Livio Missir Mamachi di Lusignano (Kerkhove-Avelgem, Bélgica) (Representantes: F. Di Gianni, R. Antonini e N. Sibona, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: L. Pignataro, B. Eggers e D. Martin, agentes)

Objecto

Pedido de condenação da recorrida no pagamento de uma quantia a título de indemnização dos danos morais e materiais sofridos pelo recorrente devido ao homicídio do filho, antigo funcionário.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Os excertos do documento de 2006 sobre as normas e critérios de segurança, enviados pela Comissão Europeia ao Tribunal no decurso da instância serão imediatamente remetidos à Comissão Europeia por correio confidencial com a menção «classificado Reservado à UE». |
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2.

Os excertos do documento de 2006 sobre as normas e critérios de segurança, enviados pela Comissão Europeia ao Tribunal no decurso da instância serão imediatamente remetidos à Comissão Europeia por correio confidencial com a menção «classificado Reservado à UE».

| 3. | A Comissão Europeia suporta a totalidade das despesas. |
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3.

A Comissão Europeia suporta a totalidade das despesas.

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(1)  JO C 167, de 18.07.09, p. 27.

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/39 |
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C 232/39

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de Junho de 2011 — Larue e Seigneur/BCE

(Processo F-84/09) (1)

(Função pública - Pessoal do BCE - Remuneração - Ajustamento geral dos salários - Inobservância do método de cálculo)

(2011/C 232/67)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Emmanuel Larue e Olivier Seigneur (Frankfurt, Alemanha) (Representante: L. Levi, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu (Representantes: G. Nuvoli e N. Urban, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objecto

Pedido de anulação das folhas de pagamento de Janeiro de 2009.

Dispositivo

| 1. | São anuladas as folhas de pagamento de E. Larue e de O. Seigneur relativas ao mês de Janeiro de 2009. |
| --- | --- |

1.

São anuladas as folhas de pagamento de E. Larue e de O. Seigneur relativas ao mês de Janeiro de 2009.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3. | O Banco Central Europeu suporta a totalidade das despesas. |
| --- | --- |

3.

O Banco Central Europeu suporta a totalidade das despesas.

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(1)  JO C 312, de 19.12.09, p. 44.

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/39 |
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6.8.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 232/39

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de Maio de 2011 — Bombín Bombín/Comissão

(Processo F-22/10) (1)

(Função pública - Funcionários - Licença sem vencimento - Férias anuais - Reporte de férias - Funcionário que cessou funções - Compensação financeira)

(2011/C 232/68)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Luis María Bombín Bombín (Roma, Itália) (Representante: R. Pardo Pedernera, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: D. Martin e J. Baquero Cruz, agentes)

Objecto

Recurso de anulação da decisão da Comissão que recusou ao recorrente, no momento da sua aposentação, uma compensação superior a doze dias pelas férias não gozadas.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso de L. Bombín Bombín. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso de L. Bombín Bombín.

| 2. | L. Bombín Bombín é condenado a suportar a totalidade das despesas. |
| --- | --- |

2.

L. Bombín Bombín é condenado a suportar a totalidade das despesas.

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(1)  JO C 148, de 05.06.10, p. 54.

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/40 |
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C 232/40

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Junho de 2011 — De Nicola/Banco Europeu de Investimento

(Processo F-49/10) (1)

(Função pública - Pessoal do Banco Europeu de Investimento - Seguro de doença - Recusa de assunção de despesas médicas - Pedido de designação de um médico independente - Prazo razoável)

(2011/C 232/69)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (Representante: L. Isola, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (Representantes: T. Gilliams e F. Martin, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objecto

Pedido de anulação da decisão do recorrido de não reembolsar sessões de terapia laser.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Cada parte suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

Cada parte suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 221, de 14.08.10, p. 61.

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/40 |
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C 232/40

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Junho de 2011 — AS/Comissão

(Processo F-55/10) (1)

(Função pública - Funcionários - Anúncio de vaga - Rejeição de candidatura - Interesse em agir - Funcionário em situação de invalidez - Indivisibilidade da decisão de rejeição de candidatura e da decisão de nomeação - Inexistência - Distinção entre funcionários que pertençam ao mesmo grupo de funções e sejam titulares do mesmo grau e que tenham tido um percurso profissional diferente - Correspondência entre o grau e o lugar)

(2011/C 232/70)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: AS (Bruxelas, Bélgica) (Representante: N. Lhoëst, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão que recusou tomar em consideração a candidatura da recorrente a um lugar de assistente bibliotecário e condenação da Comissão no pagamento à recorrente de um montante a título de indemnização pelos danos materiais e morais.

Dispositivo

| 1. | A decisão de 30 de Setembro de 2009 por meio da qual a Comissão Europeia rejeitou a candidatura de AS é anulada. |
| --- | --- |

1.

A decisão de 30 de Setembro de 2009 por meio da qual a Comissão Europeia rejeitou a candidatura de AS é anulada.

| 2. | A Comissão Europeia é condenada a pagar 3 000 euros a AS. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia é condenada a pagar 3 000 euros a AS.

| 3. | É negado provimento aos demais pedidos do recurso. |
| --- | --- |

3.

É negado provimento aos demais pedidos do recurso.

| 4. | A Comissão Europeia suporta, além das suas próprias despesas, três quartos das despesas de AS. |
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4.

A Comissão Europeia suporta, além das suas próprias despesas, três quartos das despesas de AS.

| 5. | AS suporta um quarto das suas despesas. |
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5.

AS suporta um quarto das suas despesas.

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(1)  JO C 246, de 11.09.10, p. 43.

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/40 |
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C 232/40

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de Junho de 2011 — Mantzouratos/Parlamento

(Processo F-64/10) (1)

(Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2009 - Decisão de não promoção - Admissibilidade de uma excepção de ilegalidade - Análise comparativa dos méritos - Erro manifesto de apreciação)

(2011/C 232/71)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Andreas Mantzouratos (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: V. Montebello-Demogeot e K. Zejdová, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu de não promover o recorrente ao grau AD 13 a título do exercício de promoção de 2009, bem como das decisões de promover para este grau de funcionários que dispõem de menos pontos de mérito do que o recorrente.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Cada parte suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

Cada parte suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 274, de 09.10.10, p. 33.

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/41 |
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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de Maio de 2011 — AQ/Comissão

(Processo F-66/10) (1)

(Função pública - Funcionários - Relatório de avaliação - Exercício de avaliação de 2009 - Grau do avaliador inferior ao do titular do lugar - Avaliação do rendimento durante uma parte do período de referência - Não fixação de objectivos ao titular do lugar)

(2011/C 232/72)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: AQ (Bruxelas, Bélgica) (Representante: L. Massaux, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

Objecto

Pedido de anulação do relatório de avaliação relativo ao período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008 na parte em que classificou o recorrente no nível de performance III e lhe atribuiu dois pontos de promoção.

Dispositivo

| 1. | O relatório de avaliação de AQ para o exercício de avaliação e de promoção de 2009 e a decisão que atribui dois pontos de promoção a AQ a título do mesmo exercício são anulados. |
| --- | --- |

1.

O relatório de avaliação de AQ para o exercício de avaliação e de promoção de 2009 e a decisão que atribui dois pontos de promoção a AQ a título do mesmo exercício são anulados.

| 2. | A Comissão Europeia é condenada a pagar a AQ o montante de 2 000 euros. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia é condenada a pagar a AQ o montante de 2 000 euros.

| 3. | É negado provimento aos restantes pedidos. |
| --- | --- |

3.

É negado provimento aos restantes pedidos.

| 4. | A Comissão Europeia suporta a totalidade das despesas. |
| --- | --- |

4.

A Comissão Europeia suporta a totalidade das despesas.

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(1)  JO C 288, de 23.10.10, p. 74

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/41 |
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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Junho de 2011 — Mora Carrasco e o./Parlamento

(Processo F-128/10) (1)

(Função pública - Funcionários - Transferência interinstitucional durante o exercício de promoção durante o qual o funcionário teria sido promovido na sua instituição de origem - Instituição competente para decidir sobre a promoção do funcionário transferido)

(2011/C 232/73)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: A. Mora Carrasco e o. (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: O. Caisou-Rousseau e J. F. de Wachter, agentes)

Objecto

Pedido de anulação das decisões de não promover os recorrentes a título do exercício de promoção de 2009.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | O Parlamento Europeu suporta, além das suas próprias despesas, as despesas dos recorrentes. |
| --- | --- |

2.

O Parlamento Europeu suporta, além das suas próprias despesas, as despesas dos recorrentes.

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(1)  JO C 63, de 26.02.11, p. 35.

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/41 |
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C 232/41

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de Maio de 2011 — Meierhofer/Comissão

(Processo F-74/07 RENV) (1)

(Função pública - Recrutamento - Concurso geral - Não aprovação do candidato na prova oral - Dever de fundamentação - Normas que regem os trabalhos do júri)

(2011/C 232/74)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Stefan Meierhofer (Munique, Alemanha) (Representante: H.-G. Schiessl, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

Objecto

Anulação da decisão do júri do concurso EPSO AD/26/05 de 10 de Maio de 2007 de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva do referido concurso por a sua prova oral ter sido insuficiente.

Dispositivo

| 1. | Não há que conhecer do mérito do recurso de S. Meierhofer na parte em que contesta a insuficiência da fundamentação da decisão de 19 de Junho de 2007. |
| --- | --- |

1.

Não há que conhecer do mérito do recurso de S. Meierhofer na parte em que contesta a insuficiência da fundamentação da decisão de 19 de Junho de 2007.

| 2. | É negado provimento ao recurso de S. Meierhofer quanto ao restante, por o recurso ser em parte manifestamente improcedente e em parte manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso de S. Meierhofer quanto ao restante, por o recurso ser em parte manifestamente improcedente e em parte manifestamente inadmissível.

| 3. | A Comissão Europeia suporta dois terços das despesas efectuadas pelo recorrente a título do primeiro processo no Tribunal da Função Pública, assim como as suas próprias despesas relativas ao primeiro processo no Tribunal da Função Pública, ao processo no Tribunal Geral e ao presente processo. |
| --- | --- |

3.

A Comissão Europeia suporta dois terços das despesas efectuadas pelo recorrente a título do primeiro processo no Tribunal da Função Pública, assim como as suas próprias despesas relativas ao primeiro processo no Tribunal da Função Pública, ao processo no Tribunal Geral e ao presente processo.

| 4. | O recorrente suporta um terço das suas próprias despesas relativas ao primeiro processo no Tribunal da Função Pública, assim como a totalidade das suas próprias despesas relativas ao processo no Tribunal Geral e ao presente processo. |
| --- | --- |

4.

O recorrente suporta um terço das suas próprias despesas relativas ao primeiro processo no Tribunal da Função Pública, assim como a totalidade das suas próprias despesas relativas ao processo no Tribunal Geral e ao presente processo.

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(1)  JO C 223, de 22.09.07, p. 21.

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/42 |
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6.8.2011

PT

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C 232/42

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 22 de Junho de 2011 — Lebedef/Comissão

(Processo F-33/10) (1)

(Função pública - Funcionários - Exercício de avaliação relativo ao ano de 2005 - Relatório de evolução de carreira - DGE do artigo 43.o do Estatuto - Relatório estabelecido na sequência do acórdão proferido no processo F-36/07 - Inadmissibilidade manifesta)

(2011/C 232/75)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Giorgio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) (Representante: F. Frabetti, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)

Objecto

Pedido de anulação do relatório de evolução de carreira do recorrente relativo ao período compreendido entre 1.1.2005 e 31.12.2005, conforme foi estabelecido na sequência da sua anulação pelo Tribunal da Função Pública no acórdão F-36/07.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível.

| 2. | G. Lebedef suporta a totalidade das despesas. |
| --- | --- |

2.

G. Lebedef suporta a totalidade das despesas.

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(1)  JO C 209 de 31.07.10, p. 53

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/42 |
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6.8.2011

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C 232/42

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Junho de 2011 — Van Asbroeck/Comissão

(Processo F-88/10) (1)

(Função pública - Funcionários - Decisão de classificação num grau intermédio - Pedido de reexame - Facto novo substancial - Inexistência - Recurso manifestamente inadmissível)

(2011/C 232/76)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Marc Van Asbroeck (Dilbeek, Bélgica) (Representantes: S. Rodrigues, A. Blot e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: representada inicialmente por G. Berscheid e D. Martin, agentes, em seguida por J. Currall e G. Berscheid, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão que indeferiu o pedido do recorrente que tem por objecto a anulação parcial da decisão da Comissão, de 22 Outubro de 2008, relativa ao estabelecimento de uma indemnização compensatória a favor dos funcionários que mudaram de categoria antes de 1 de Maio de 2004, à reclassificação com efeitos retroactivos a 1 de Maio de 2004, no grau D*4/8 e à reconstituição da sua carreira em conformidade com as promoções, adaptações anuais e subidas automáticas de escalão que lhe sejam aplicáveis desde então.

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2. | M. Van Asbroeck suporta a totalidade das despesas. |
| --- | --- |

2.

M. Van Asbroeck suporta a totalidade das despesas.

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(1)  JO C 317, de 20.11.10, p. 50.

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/42 |
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C 232/42

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2011 — Schuerewegen/Parlamento

(Processo F-125/10) (1)

(Função pública - Funcionários - Medida de afastamento do local de trabalho - Cartão de serviço retirado - Direitos de acesso à rede informática retirados - Reclamação administrativa prévia - Transmissão por via electrónica - Conhecimento efectivo por parte da administração - Extemporaneidade - Inadmissibilidade manifesta)

(2011/C 232/77)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Daniel Schuerewegen (Marienthal, Luxemburgo) (Representantes: P. Nelissen Grade e G. Leblanc, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: O. Caisou-Rousseau e E. Despotopoulou, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da AIPN por meio da qual o recorrente foi afastado do seu local de trabalho e lhe foi retirado o seu cartão de serviço e dos actos subsequentes a esta decisão e um pedido de indemnização.

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2. | D. Schuerewegen suporta a totalidade das despesas |
| --- | --- |

2.

D. Schuerewegen suporta a totalidade das despesas

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(1)  JO C 30, de 29.01.11, p. 68.

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/43 |
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C 232/43

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 20 de Maio de 2011 — Florentiny/Parlamento

(Processo F-90/10) (1)

(2011/C 232/78)

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 55, de 19.2.2011, p. 36.

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/43 |
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Despacho do Tribunal da Função Pública de 25 de Maio de 2011 — AL/Parlamento

(Processo F-93/10) (1)

(2011/C 232/79)

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 328, de 4.12.2010, p. 61.

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| 6.8.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/43 |
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Despacho do Tribunal da Função Pública de 27 de Abril de 2011 — AR/Comissão

(Processo F-120/10) (1)

(2011/C 232/80)

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 72, de 5.3.2011, p. 35.

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