# Jornal Oficial C 219/2011

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2011.219.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 219 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 54.o ano23 de Julho de 2011 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2011.219.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 219

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano23 de Julho de 2011

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2011/C 219/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 211 de 16.7.2011 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2011/C 219/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 211 de 16.7.2011

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2011/C 219/02 | Processo C-155/11 PPU: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank ’s-Gravenhage, Sitzungsort Zwollen-Lelystad (Países Baixos) em 31 de Março de 2011 — Bibi Mohammad Imran/Minister van Buitenlandse Zaken | 2 |
| 2011/C 219/03 | Processo C-199/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van koophandel Brussel (Bélgica) em 28 de Abril de 2011 — União Europeia, representada pela Comissão Europeia/Otis NV e o. | 2 |
| 2011/C 219/04 | Processo C-202/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidsrechtbank Antwerpen (Bélgica) em 28 de Abril de 2011 — Anton Las/PSA Antwerp NV, voorheen Hesse Noord Natie NV | 3 |
| 2011/C 219/05 | Processo C-203/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 28 de Abril de 2011 — All Projects & Developments NV e o. | 3 |
| 2011/C 219/06 | Processo C-213/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku (Répública da Polónia) em 9 de Maio de 2011 — Fortuna Sp. z o.o./Dyrektor Izby Celnej w Gdyni | 6 |
| 2011/C 219/07 | Processo C-214/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku (República da Polónia) em 9 de Maio de 2011 — Grand Sp. z o.o./Dyrektor Izby Celnej w Gdyni | 6 |
| 2011/C 219/08 | Processo C-215/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy we Wrocławiu (República da Polónia) em 9 de Maio de 2011 — Iwona Szyrocka/SIGER Technologie GmbH | 7 |
| 2011/C 219/09 | Processo C-217/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku (República da Polónia) em 11 de Maio de 2011 — Forta Sp. z o.o./Dyrektor Izby Celnej w Gdyni | 7 |
| 2011/C 219/10 | Processo C-220/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší Správní Soud (República checa) em 11 de Maio de 2011 — Star Coaches s.r.o./Finanční ředitelství pro hlavní město Prahu | 8 |
| 2011/C 219/11 | Processo C-224/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (República da Polónia) em 13 de Maio de 2011 — BGŻ Leasing Sp. z o. o./Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie | 8 |
| 2011/C 219/12 | Processo C-242/11 P: Recurso interposto em 20 de Maio de 2011 por Caixa Geral de Depósitos S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 3 de Março de 2011 no processo T-401/07, Caixa Geral de Depósitos/Comissão | 8 |
| 2011/C 219/13 | Processo C-244/11: Recurso interposto em 20 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Helénica | 10 |
| 2011/C 219/14 | Processo C-246/11 P: Recurso interposto em 23 de Maio de 2011 pela República Portuguesa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 3 de Março de 2011 no processo T-387/07, Portugal/Comissão | 11 |
| 2011/C 219/15 | Processo C-256/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 25 de Maio de 2011 — Murat Dereci, Vishaka Heiml, Alban Kokollari, Izunna Emmanuel Maduike e Dragica Stevic/Bundesminister für Inneres | 11 |
| 2011/C 219/16 | Processo C-274/11: Recurso interposto em 3 de Junho de 2011 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia | 12 |
| | Tribunal Geral |
| 2011/C 219/17 | Processo T-20/09: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Junho de 2011 — Comissão/Marcuccio (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Pensão de invalidez — Recurso julgado parcialmente procedente em primeira instância por falta de fundamentação da decisão impugnada — Artigo 78.o do Estatuto — Passagem à reforma por causa de invalidez — Comissão de invalidez) | 14 |
| 2011/C 219/18 | Processo T-510/09 P: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Junho de 2011 — V/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Recrutamento — Recusa de nomeação por inaptidão física para o exercício das funções — Dever de fundamentação do Tribunal da Função Pública) | 14 |
| 2011/C 219/19 | Processo T-68/10: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Junho de 2011 — Sphere Time/IHMI — Punch (Relógio fixado a uma correia) [Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um relógio fixado a uma correia — Desenho ou modelo anterior — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Carácter singular — Desvio de poder — Artigos 4.o, 6.o, 7.o e 61.o a 63.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002] | 15 |
| 2011/C 219/20 | Processo T-229/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Junho de 2011 — Graf-Syteco/IHMI — Teco Electric & Machinery (SYTECO) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SYTECO — Marcas figurativas nacionais e Benelux anteriores TECO — Motivos relativos de recusa — Ausência de risco de confusão — Ausência de semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recusa parcial de registo] | 15 |
| 2011/C 219/21 | Processo T-86/11: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Junho de 2011 — Nadiany Bamba/Conselho da União Europeia (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas relativamente à situação na Costa do Marfim — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação) | 15 |
| 2011/C 219/22 | Processo T-62/06 RENV R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2011 — Eurallumina/Comissão (Processo de medidas provisórias — Auxílios de estado — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que determina a sua restituição — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência) | 16 |
| 2011/C 219/23 | Processo T-373/08: Despacho do Tribunal Geral de 24 de Maio de 2011 — Nuova Agricast/Comissão (Responsabilidade extracontratual — Regime de auxílios previsto pela legislação italiana — Regime declarado compatível como mercado comum — Medida transitória — Exclusão de certas empresas — Princípio da protecção da confiança legítima — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares — Ausência — Incompetência manifesta — Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico) | 16 |
| 2011/C 219/24 | Processo T-242/10: Despacho do Tribunal Geral de 27 de Maio de 2011 — Danzeisen/Comissão (Recurso de anulação — Regulamento n.o 271/2010 — Recurso que ficou sem objecto — Não conhecimento do mérito) | 16 |
| 2011/C 219/25 | Processo T-414/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de Junho de 2011 — Companhia Previdente/Comissão (Processo de medidas provisórias — Concorrência — Decisão da Comissão que aplica uma coima — Garantia bancária — Pedido de suspensão de execução — Prejuízo financeiro — Inexistência de circunstâncias excepcionais — Falta de urgência) | 17 |
| 2011/C 219/26 | Processo T-533/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2011 — DTS Distribuidora de Televisión Digital/Comissão (Medidas provisórias — Auxílios de Estado — Modificação do sistema de financiamento do organismo público espanhol de difusão de rádio e televisão RTVE — Decisão da Comissão que declara o novo sistema de financiamento compatível com o mercado interno — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência) | 17 |
| 2011/C 219/27 | Processo T-87/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2011 — GRP Security/Tribunal de Contas (Medidas provisórias — Contrato público de serviços — Constatação de irregularidades em determinados documentos fornecidos pela adjudicatária do contrato — Decisões que impõem uma sanção administrativa a respeito da adjudicatária e resolução unilateral do contrato — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência) | 17 |
| 2011/C 219/28 | Processo T-261/11: Recurso interposto em 20 de Maio de 2011 — European Goldfields/Comissão | 18 |
| 2011/C 219/29 | Processo T-262/11: Recurso interposto em 20 de Maio de 2011 — Ellinikos Chrysos/Comissão Europeia | 18 |
| 2011/C 219/30 | Processo T-265/11: Recurso interposto em 19 de Maio de 2011 — Elmaghraby/Conselho | 19 |
| 2011/C 219/31 | Processo T-266/11: Recurso interposto em 19 de Maio de 2011 — El Gazaerly/Conselho | 20 |
| 2011/C 219/32 | Processo T-278/11: Recurso interposto em 25 de Maio de 2011 — Client Earth e o./Comissão | 20 |
| 2011/C 219/33 | Processo T-542/08: Despacho do Tribunal Geral de 17 de Maio de 2011 — Evropaïki Dynamiki/ECHA | 21 |
| 2011/C 219/34 | Processo T-399/10: Despacho do Tribunal Geral de 7 de Junho de 2011 — ArcelorMittal España/Comissão | 21 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2011/C 219/02

Processo C-155/11 PPU: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank ’s-Gravenhage, Sitzungsort Zwollen-Lelystad (Países Baixos) em 31 de Março de 2011 — Bibi Mohammad Imran/Minister van Buitenlandse Zaken

2

2011/C 219/03

Processo C-199/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van koophandel Brussel (Bélgica) em 28 de Abril de 2011 — União Europeia, representada pela Comissão Europeia/Otis NV e o.

2

2011/C 219/04

Processo C-202/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidsrechtbank Antwerpen (Bélgica) em 28 de Abril de 2011 — Anton Las/PSA Antwerp NV, voorheen Hesse Noord Natie NV

3

2011/C 219/05

Processo C-203/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 28 de Abril de 2011 — All Projects & Developments NV e o.

3

2011/C 219/06

Processo C-213/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku (Répública da Polónia) em 9 de Maio de 2011 — Fortuna Sp. z o.o./Dyrektor Izby Celnej w Gdyni

6

2011/C 219/07

Processo C-214/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku (República da Polónia) em 9 de Maio de 2011 — Grand Sp. z o.o./Dyrektor Izby Celnej w Gdyni

6

2011/C 219/08

Processo C-215/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy we Wrocławiu (República da Polónia) em 9 de Maio de 2011 — Iwona Szyrocka/SIGER Technologie GmbH

7

2011/C 219/09

Processo C-217/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku (República da Polónia) em 11 de Maio de 2011 — Forta Sp. z o.o./Dyrektor Izby Celnej w Gdyni

7

2011/C 219/10

Processo C-220/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší Správní Soud (República checa) em 11 de Maio de 2011 — Star Coaches s.r.o./Finanční ředitelství pro hlavní město Prahu

8

2011/C 219/11

Processo C-224/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (República da Polónia) em 13 de Maio de 2011 — BGŻ Leasing Sp. z o. o./Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie

8

2011/C 219/12

Processo C-242/11 P: Recurso interposto em 20 de Maio de 2011 por Caixa Geral de Depósitos S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 3 de Março de 2011 no processo T-401/07, Caixa Geral de Depósitos/Comissão

8

2011/C 219/13

Processo C-244/11: Recurso interposto em 20 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Helénica

10

2011/C 219/14

Processo C-246/11 P: Recurso interposto em 23 de Maio de 2011 pela República Portuguesa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 3 de Março de 2011 no processo T-387/07, Portugal/Comissão

11

2011/C 219/15

Processo C-256/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 25 de Maio de 2011 — Murat Dereci, Vishaka Heiml, Alban Kokollari, Izunna Emmanuel Maduike e Dragica Stevic/Bundesminister für Inneres

11

2011/C 219/16

Processo C-274/11: Recurso interposto em 3 de Junho de 2011 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia

12

Tribunal Geral

2011/C 219/17

Processo T-20/09: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Junho de 2011 — Comissão/Marcuccio (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Pensão de invalidez — Recurso julgado parcialmente procedente em primeira instância por falta de fundamentação da decisão impugnada — Artigo 78.o do Estatuto — Passagem à reforma por causa de invalidez — Comissão de invalidez)

o

14

2011/C 219/18

Processo T-510/09 P: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Junho de 2011 — V/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Recrutamento — Recusa de nomeação por inaptidão física para o exercício das funções — Dever de fundamentação do Tribunal da Função Pública)

14

2011/C 219/19

Processo T-68/10: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Junho de 2011 — Sphere Time/IHMI — Punch (Relógio fixado a uma correia) [Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um relógio fixado a uma correia — Desenho ou modelo anterior — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Carácter singular — Desvio de poder — Artigos 4.o, 6.o, 7.o e 61.o a 63.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002]

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15

2011/C 219/20

Processo T-229/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Junho de 2011 — Graf-Syteco/IHMI — Teco Electric & Machinery (SYTECO) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SYTECO — Marcas figurativas nacionais e Benelux anteriores TECO — Motivos relativos de recusa — Ausência de risco de confusão — Ausência de semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recusa parcial de registo]

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15

2011/C 219/21

Processo T-86/11: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Junho de 2011 — Nadiany Bamba/Conselho da União Europeia (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas relativamente à situação na Costa do Marfim — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação)

15

2011/C 219/22

Processo T-62/06 RENV R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2011 — Eurallumina/Comissão (Processo de medidas provisórias — Auxílios de estado — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que determina a sua restituição — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência)

16

2011/C 219/23

Processo T-373/08: Despacho do Tribunal Geral de 24 de Maio de 2011 — Nuova Agricast/Comissão (Responsabilidade extracontratual — Regime de auxílios previsto pela legislação italiana — Regime declarado compatível como mercado comum — Medida transitória — Exclusão de certas empresas — Princípio da protecção da confiança legítima — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares — Ausência — Incompetência manifesta — Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico)

16

2011/C 219/24

Processo T-242/10: Despacho do Tribunal Geral de 27 de Maio de 2011 — Danzeisen/Comissão (Recurso de anulação — Regulamento n.o 271/2010 — Recurso que ficou sem objecto — Não conhecimento do mérito)

o

16

2011/C 219/25

Processo T-414/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de Junho de 2011 — Companhia Previdente/Comissão (Processo de medidas provisórias — Concorrência — Decisão da Comissão que aplica uma coima — Garantia bancária — Pedido de suspensão de execução — Prejuízo financeiro — Inexistência de circunstâncias excepcionais — Falta de urgência)

17

2011/C 219/26

Processo T-533/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2011 — DTS Distribuidora de Televisión Digital/Comissão (Medidas provisórias — Auxílios de Estado — Modificação do sistema de financiamento do organismo público espanhol de difusão de rádio e televisão RTVE — Decisão da Comissão que declara o novo sistema de financiamento compatível com o mercado interno — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência)

17

2011/C 219/27

Processo T-87/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2011 — GRP Security/Tribunal de Contas (Medidas provisórias — Contrato público de serviços — Constatação de irregularidades em determinados documentos fornecidos pela adjudicatária do contrato — Decisões que impõem uma sanção administrativa a respeito da adjudicatária e resolução unilateral do contrato — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência)

17

2011/C 219/28

Processo T-261/11: Recurso interposto em 20 de Maio de 2011 — European Goldfields/Comissão

18

2011/C 219/29

Processo T-262/11: Recurso interposto em 20 de Maio de 2011 — Ellinikos Chrysos/Comissão Europeia

18

2011/C 219/30

Processo T-265/11: Recurso interposto em 19 de Maio de 2011 — Elmaghraby/Conselho

19

2011/C 219/31

Processo T-266/11: Recurso interposto em 19 de Maio de 2011 — El Gazaerly/Conselho

20

2011/C 219/32

Processo T-278/11: Recurso interposto em 25 de Maio de 2011 — Client Earth e o./Comissão

20

2011/C 219/33

Processo T-542/08: Despacho do Tribunal Geral de 17 de Maio de 2011 — Evropaïki Dynamiki/ECHA

21

2011/C 219/34

Processo T-399/10: Despacho do Tribunal Geral de 7 de Junho de 2011 — ArcelorMittal España/Comissão

21

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 23.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/1 |
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23.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/1

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2011/C 219/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 211 de 16.7.2011

Lista das publicações anteriores

JO C 204 de 9.7.2011

JO C 194 de 2.7.2011

JO C 186 de 25.6.2011

JO C 179 de 18.6.2011

JO C 173 de 11.6.2011

JO C 160 de 28.5.2011

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 23.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/2 |
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23.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank ’s-Gravenhage, Sitzungsort Zwollen-Lelystad (Países Baixos) em 31 de Março de 2011 — Bibi Mohammad Imran/Minister van Buitenlandse Zaken

(Processo C-155/11 PPU)

2011/C 219/02

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank ’s-Gravenhage

Partes no processo principal

Recorrente: Bibi Mohammad Imran

Recorrido: Minister van Buitenlandse Zaken

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 2003/86 (1) sobre o reagrupamento familiar permite que um Estado-Membro recuse o acesso e permanência a um familiar, na acepção do artigo 4.o da directiva, de um cidadão de um país terceiro que resida legalmente nesse Estado-Membro, exclusivamente com o fundamento de que este familiar não realizou o exame de integração no estrangeiro previsto na legislação desse Estado-Membro?






  1.a) | É relevante para a resposta a dar à questão 1 o facto de o familiar ser mãe de oito filhos, dos quais sete são menores, com residência legal nesse Estado-Membro? |
| --- | --- | --- |

1.

O artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 2003/86 (1) sobre o reagrupamento familiar permite que um Estado-Membro recuse o acesso e permanência a um familiar, na acepção do artigo 4.o da directiva, de um cidadão de um país terceiro que resida legalmente nesse Estado-Membro, exclusivamente com o fundamento de que este familiar não realizou o exame de integração no estrangeiro previsto na legislação desse Estado-Membro?

1.a)

É relevante para a resposta a dar à questão 1 o facto de o familiar ser mãe de oito filhos, dos quais sete são menores, com residência legal nesse Estado-Membro?

| 1.b) | É relevante para a resposta a dar à questão 1 saber se, no país em que reside, existe ensino acessível a esse familiar na língua desse Estado-Membro? |
| --- | --- |

1.b)

É relevante para a resposta a dar à questão 1 saber se, no país em que reside, existe ensino acessível a esse familiar na língua desse Estado-Membro?

| 1.c) | É relevante para a resposta a dar à questão 1 saber se o familiar, tendo em conta as suas habilitações literárias e a sua situação pessoal, nomeadamente os seus problemas de saúde, se encontra em condições de, num futuro previsível, obter a aprovação nesse exame? |
| --- | --- |

1.c)

É relevante para a resposta a dar à questão 1 saber se o familiar, tendo em conta as suas habilitações literárias e a sua situação pessoal, nomeadamente os seus problemas de saúde, se encontra em condições de, num futuro previsível, obter a aprovação nesse exame?

| 1.d) | É relevante para a resposta a dar à questão 1 a ausência de qualquer controlo à luz dos artigos 5.o, n.o 5, e 17.o da directiva sobre o reagrupamento familiar, do artigo 24.o da Carta ou à luz do princípio da proporcionalidade decorrente do direito da União? |
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1.d)

É relevante para a resposta a dar à questão 1 a ausência de qualquer controlo à luz dos artigos 5.o, n.o 5, e 17.o da directiva sobre o reagrupamento familiar, do artigo 24.o da Carta ou à luz do princípio da proporcionalidade decorrente do direito da União?

| 1.e) | É relevante para a resposta a dar à questão 1 o facto de os cidadãos de outros países terceiros estarem isentos da obrigação de aprovação no exame de integração no estrangeiro exclusivamente com base na sua nacionalidade? |
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1.e)

É relevante para a resposta a dar à questão 1 o facto de os cidadãos de outros países terceiros estarem isentos da obrigação de aprovação no exame de integração no estrangeiro exclusivamente com base na sua nacionalidade?

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(1)  Directiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO L 251, p. 12).

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| 23.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/2 |
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23.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van koophandel Brussel (Bélgica) em 28 de Abril de 2011 — União Europeia, representada pela Comissão Europeia/Otis NV e o.

(Processo C-199/11)

2011/C 219/03

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van koophandel Brussel

Partes no processo principal

Autora: União Europeia, representada pela Comissão Europeia

Rés:

| | Otis NV |
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Otis NV

| | Kone Belgium NV |
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Kone Belgium NV

| | Schindler NV |
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Schindler NV

| | ThyssenKrupp Liften Ascenseurs NV |
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ThyssenKrupp Liften Ascenseurs NV

| | General Technic-Otis Sàrl |
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General Technic-Otis Sàrl

| | Kone Luxembourg Sàrl |
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Kone Luxembourg Sàrl

| | Schindler Sàrl |
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Schindler Sàrl

| | ThyssenKrupp Ascenseurs Luxembourg Sàrl |
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ThyssenKrupp Ascenseurs Luxembourg Sàrl

Questões prejudiciais

| 1.a) | O Tratado refere no artigo 282.o, actual artigo [3]35.o, que a União é representada pela Comissão; — o artigo 335.o do TFUE, por um lado, e os artigos 103.o e 104.o do Regulamento Financeiro, por outro, referem que a União é representada por cada uma das instituições em causa, no tocante às questões administrativas ligadas ao respectivo funcionamento, daí podendo resultar que são as instituições que podem, de forma exclusiva ou não, [...] intervir em juízo; — é inquestionável que o pagamento de preços excessivos obtido pelos adjudicatários, etc. [...] em consequência da constituição de um cartel preenche o conceito de dolo; — no direito nacional belga vigora o princípio: «Lex specialis generalibus derogat»; — na medida em que este princípio jurídico também se aplique no direito europeu, não caberá a legitimidade para a propositura das acções (excepto nos casos em que a própria Comissão foi a entidade adjudicante) às instituições em causa? |
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1.a)

O Tratado refere no artigo 282.o, actual artigo [3]35.o, que a União é representada pela Comissão; — o artigo 335.o do TFUE, por um lado, e os artigos 103.o e 104.o do Regulamento Financeiro, por outro, referem que a União é representada por cada uma das instituições em causa, no tocante às questões administrativas ligadas ao respectivo funcionamento, daí podendo resultar que são as instituições que podem, de forma exclusiva ou não, [...] intervir em juízo; — é inquestionável que o pagamento de preços excessivos obtido pelos adjudicatários, etc. [...] em consequência da constituição de um cartel preenche o conceito de dolo; — no direito nacional belga vigora o princípio: «Lex specialis generalibus derogat»; — na medida em que este princípio jurídico também se aplique no direito europeu, não caberá a legitimidade para a propositura das acções (excepto nos casos em que a própria Comissão foi a entidade adjudicante) às instituições em causa?

| 1.b) | (A título subsidiário) A Comissão não devia pelo menos ter um mandato de representação da parte das instituições para salvaguardar judicialmente os seus interesses? |
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1.b)

(A título subsidiário) A Comissão não devia pelo menos ter um mandato de representação da parte das instituições para salvaguardar judicialmente os seus interesses?

| 2.a) | a) A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no seu artigo 47.o, e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no seu artigo 6.o, § 1, garantem a todos o direito a um julgamento equitativo e também o princípio conexo de que ninguém pode ser juiz no seu próprio processo; — é compatível com este princípio que a Comissão intervenha numa primeira fase como autoridade em matéria de concorrência e sancione o comportamento imputado, ou seja, a constituição de um cartel, como uma infracção ao artigo 81.o, actual artigo 101.o do Tratado, depois de ela própria ter investigado estes factos e que, depois disso, numa segunda fase, prepare o processo de indemnização perante o órgão jurisdicional nacional e tome a decisão de interpor esta acção, sendo que o mesmo Comissário é responsável pelas duas matérias, que estão interligadas, e tanto mais que o órgão jurisdicional nacional onde é submetido o processo não pode decidir contrariamente à decisão sancionatória? |
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2.a)

a) A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no seu artigo 47.o, e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no seu artigo 6.o, § 1, garantem a todos o direito a um julgamento equitativo e também o princípio conexo de que ninguém pode ser juiz no seu próprio processo; — é compatível com este princípio que a Comissão intervenha numa primeira fase como autoridade em matéria de concorrência e sancione o comportamento imputado, ou seja, a constituição de um cartel, como uma infracção ao artigo 81.o, actual artigo 101.o do Tratado, depois de ela própria ter investigado estes factos e que, depois disso, numa segunda fase, prepare o processo de indemnização perante o órgão jurisdicional nacional e tome a decisão de interpor esta acção, sendo que o mesmo Comissário é responsável pelas duas matérias, que estão interligadas, e tanto mais que o órgão jurisdicional nacional onde é submetido o processo não pode decidir contrariamente à decisão sancionatória?

| 2.b) | (A título subsidiário) Em caso de resposta afirmativa à segunda questão (existência de incompatibilidade), segundo o direito da UE, como deve o lesado (a Comissão e/ou de instituições e/ou a União) por um acto ilícito (a constituição de um cartel) exercer o seu direito a indemnização, que também é um direito fundamental [...]? |
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2.b)

(A título subsidiário) Em caso de resposta afirmativa à segunda questão (existência de incompatibilidade), segundo o direito da UE, como deve o lesado (a Comissão e/ou de instituições e/ou a União) por um acto ilícito (a constituição de um cartel) exercer o seu direito a indemnização, que também é um direito fundamental [...]?

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| 23.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/3 |
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23.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidsrechtbank Antwerpen (Bélgica) em 28 de Abril de 2011 — Anton Las/PSA Antwerp NV, voorheen Hesse Noord Natie NV

(Processo C-202/11)

2011/C 219/04

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeidsrechtbank Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrente: Anton Las

Recorrida: PSA Antwerp NV, voorheen Hesse Noord Natie NV

Questão prejudicial

O decreto flamengo relativo à língua, de 19 de Julho de 1973, viola o artigo 39.o do Tratado CE, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União Europeia, na medida em que impõe, sob pena de nulidade, a uma empresa situada na região linguística flamenga, no caso de recrutamento de um trabalhador no contexto de relações de emprego de carácter internacional, que redija em língua neerlandesa todos os documentos atinentes à relação de trabalho?

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| 23.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/3 |
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23.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 28 de Abril de 2011 — All Projects & Developments NV e o.

(Processo C-203/11)

2011/C 219/05

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Grondwettelijk Hof

Partes no processo principal

Recorrentes:

| | All Projects & Developments NV |
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All Projects & Developments NV

| | Bouw- en Coördinatiekantoor Andries NV |
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Bouw- en Coördinatiekantoor Andries NV

| | Belgische Gronden Reserve NV |
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Belgische Gronden Reserve NV

| | Bouwonderneming Ooms NV |
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Bouwonderneming Ooms NV

| | Bouwwerken Taelman NV |
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Bouwwerken Taelman NV

| | Brummo NV |
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Brummo NV

| | Cordeel Zetel Temse NV |
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Cordeel Zetel Temse NV

| | DMI Vastgoed NV |
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DMI Vastgoed NV

| | Dumobil NV |
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Dumobil NV

| | Durabrik NV |
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Durabrik NV

| | Eijssen NV |
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Eijssen NV

| | Elbeko NV |
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Elbeko NV

| | Entro NV |
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Entro NV

| | Extensa NV |
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Extensa NV

| | Flanders Immo JB NV |
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Flanders Immo JB NV

| | Green Corner NV |
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Green Corner NV

| | Huysman Bouw NV |
| --- | --- |

Huysman Bouw NV

| | Imano BVBA |
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Imano BVBA

| | Immpact Ontwikkeling NV |
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Immpact Ontwikkeling NV

| | Invest Group Dewaele NV |
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Invest Group Dewaele NV

| | Invimmo NV |
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Invimmo NV

| | Kwadraat NV |
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Kwadraat NV

| | Liburni NV |
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Liburni NV

| | Lotinvest NV |
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Lotinvest NV

| | Matexi NV |
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Matexi NV

| | Novus NV |
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Novus NV

| | Plan & Bouw NV |
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Plan & Bouw NV

| | 7Senses Real Estate NV |
| --- | --- |

7Senses Real Estate NV

| | Sibomat NV |
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Sibomat NV

| | Tradiplan NV |
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Tradiplan NV

| | Uma Invest NV |
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Uma Invest NV

| | Versluys Bouwgroep BVBA |
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Versluys Bouwgroep BVBA

| | Villabouw Francis Bostoen NV |
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Villabouw Francis Bostoen NV

| | Willemen General Contractor NV |
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Willemen General Contractor NV

| | Wilma Project Development NV |
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Wilma Project Development NV

| | Woningbureau Paul Huyzentruyt NV |
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Woningbureau Paul Huyzentruyt NV

Intervenientes:

| | Ministerraad |
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Ministerraad

| | Vlaamse regering |
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Vlaamse regering

| | Immo Vilvo NV |
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Immo Vilvo NV

| | PSR Brownfield Developers NV |
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PSR Brownfield Developers NV

| | College van de Franse Gemeenschapscommissie |
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College van de Franse Gemeenschapscommissie

| | Franse Gemeenschapsregering |
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Franse Gemeenschapsregering

Questões prejudiciais

| 1. | Os artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, eventualmente em conjugação com a Decisão 2005/842/CE (1) da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, relativa à aplicação do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, devem ser interpretados no sentido de que impõem a comunicação à Comissão Europeia das medidas previstas nos artigos 3.1.3, 3.1.10, 4.1.20, § 3, n.o 2, 4.1.21 e 4.1.23 do Decreto da Região da Flandres, de 27 de Março de 2009, em matéria de política fundiária e imobiliária antes da aprovação ou da entrada em vigor das referidas disposições? |
| --- | --- |

1.

Os artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, eventualmente em conjugação com a Decisão 2005/842/CE (1) da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, relativa à aplicação do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, devem ser interpretados no sentido de que impõem a comunicação à Comissão Europeia das medidas previstas nos artigos 3.1.3, 3.1.10, 4.1.20, § 3, n.o 2, 4.1.21 e 4.1.23 do Decreto da Região da Flandres, de 27 de Março de 2009, em matéria de política fundiária e imobiliária antes da aprovação ou da entrada em vigor das referidas disposições?

| 2. | Uma legislação que impõe automaticamente aos agentes privados, cujo loteamento ou projecto de construção tenha uma determinada dimensão mínima, um encargo social correspondente a uma percentagem mínima de 10 % e máxima de 20 % desse loteamento ou desse projecto de construção, que poderá ser executado in natura ou mediante o pagamento da quantia de 50 000 [EUR] por cada lote ou construção não realizados, deve ser apreciada à luz da liberdade de estabelecimento, da livre prestação de serviços ou da livre circulação de capitais, ou deve ser qualificada como uma legislação complexa que deverá ser apreciada à luz de cada uma dessas liberdades? |
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2.

Uma legislação que impõe automaticamente aos agentes privados, cujo loteamento ou projecto de construção tenha uma determinada dimensão mínima, um encargo social correspondente a uma percentagem mínima de 10 % e máxima de 20 % desse loteamento ou desse projecto de construção, que poderá ser executado in natura ou mediante o pagamento da quantia de 50 000 [EUR] por cada lote ou construção não realizados, deve ser apreciada à luz da liberdade de estabelecimento, da livre prestação de serviços ou da livre circulação de capitais, ou deve ser qualificada como uma legislação complexa que deverá ser apreciada à luz de cada uma dessas liberdades?

| 3. | Tendo em conta o seu artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e j), a Directiva 2006/123/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, é aplicável a uma contribuição obrigatória dos agentes privados para a construção de casas e apartamentos sociais que lhes é automaticamente imposta, sob a forma de um encargo social associado a cada licença de construção ou de loteamento de um projecto com uma dimensão mínima prevista na lei, sendo que as habitações sociais construídas são adquiridas por empresas de habitação social, a preços máximos previamente fixados, para serem alugadas a uma ampla categoria de particulares, ou vendidas pelas empresas de habitação social, em regime de substituição, a particulares pertencentes à mesma categoria? |
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3.

Tendo em conta o seu artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e j), a Directiva 2006/123/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, é aplicável a uma contribuição obrigatória dos agentes privados para a construção de casas e apartamentos sociais que lhes é automaticamente imposta, sob a forma de um encargo social associado a cada licença de construção ou de loteamento de um projecto com uma dimensão mínima prevista na lei, sendo que as habitações sociais construídas são adquiridas por empresas de habitação social, a preços máximos previamente fixados, para serem alugadas a uma ampla categoria de particulares, ou vendidas pelas empresas de habitação social, em regime de substituição, a particulares pertencentes à mesma categoria?

| 4. | Em caso de resposta afirmativa à terceira questão prejudicial, o conceito «requisito sujeito a avaliação» previsto no artigo 15.o da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que abrange a obrigação imposta a agentes privados, para além ou como parte da sua actividade habitual, de contribuírem para a construção de habitação social e de transmitirem as habitações construídas a preços máximos a autoridades semi-públicas ou através de autoridades semi-públicas, em regime de substituição, embora esses agentes privados não tenham qualquer direito de iniciativa no mercado da habitação social? |
| --- | --- |

4.

Em caso de resposta afirmativa à terceira questão prejudicial, o conceito «requisito sujeito a avaliação» previsto no artigo 15.o da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que abrange a obrigação imposta a agentes privados, para além ou como parte da sua actividade habitual, de contribuírem para a construção de habitação social e de transmitirem as habitações construídas a preços máximos a autoridades semi-públicas ou através de autoridades semi-públicas, em regime de substituição, embora esses agentes privados não tenham qualquer direito de iniciativa no mercado da habitação social?

| 5. | Em caso de resposta afirmativa à terceira questão prejudicial, o órgão jurisdicional nacional deve sancionar, e, em caso afirmativo, com que sanção, a constatação de que:






  a) | um novo requisito sujeito a avaliação, nos termos do artigo 15.o da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e o Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, não foi especificamente avaliado nos termos do artigo 15.o, n.o 6, da referida directiva; |
| --- | --- | --- |

5.

Em caso de resposta afirmativa à terceira questão prejudicial, o órgão jurisdicional nacional deve sancionar, e, em caso afirmativo, com que sanção, a constatação de que:

a)

um novo requisito sujeito a avaliação, nos termos do artigo 15.o da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e o Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, não foi especificamente avaliado nos termos do artigo 15.o, n.o 6, da referida directiva;

| b) | esse novo requisito não foi notificado, nos termos do artigo 15.o, n.o 7, da referida directiva? |
| --- | --- |

b)

esse novo requisito não foi notificado, nos termos do artigo 15.o, n.o 7, da referida directiva?

| 6. | Em caso de resposta afirmativa à terceira questão prejudicial, o conceito «requisito proibido» previsto no artigo 14.o da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e o Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que este não só se opõe, nas hipóteses descritas nesse artigo, a uma legislação nacional que condicione o acesso a uma actividade de serviços ou o seu exercício ao cumprimento de um requisito, mas também a uma legislação que se limite a prever que o não cumprimento desse requisito tem como consequência a perda da compensação financeira pela prestação de um serviço imposto por lei e o não reembolso da garantia financeira constituída para a execução desse serviço? |
| --- | --- |

6.

Em caso de resposta afirmativa à terceira questão prejudicial, o conceito «requisito proibido» previsto no artigo 14.o da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e o Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que este não só se opõe, nas hipóteses descritas nesse artigo, a uma legislação nacional que condicione o acesso a uma actividade de serviços ou o seu exercício ao cumprimento de um requisito, mas também a uma legislação que se limite a prever que o não cumprimento desse requisito tem como consequência a perda da compensação financeira pela prestação de um serviço imposto por lei e o não reembolso da garantia financeira constituída para a execução desse serviço?

| 7. | Em caso de resposta afirmativa à terceira questão prejudicial, o conceito de «operador económico concorrente» previsto no artigo 14.o, n.o 6, da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que também é aplicável a um organismo público cuja actividade possa interferir parcialmente com a dos prestadores de serviços, se este tomar as decisões referidas no artigo 14.o, n.o 6, da referida directiva e também estiver obrigado, como última etapa do sistema de cascata, a adquirir as habitações sociais construídas por um prestador em execução do encargo social que lhe foi imposto? |
| --- | --- |

7.

Em caso de resposta afirmativa à terceira questão prejudicial, o conceito de «operador económico concorrente» previsto no artigo 14.o, n.o 6, da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que também é aplicável a um organismo público cuja actividade possa interferir parcialmente com a dos prestadores de serviços, se este tomar as decisões referidas no artigo 14.o, n.o 6, da referida directiva e também estiver obrigado, como última etapa do sistema de cascata, a adquirir as habitações sociais construídas por um prestador em execução do encargo social que lhe foi imposto?

| 8. | a) | Em caso de resposta afirmativa à terceira questão prejudicial, o conceito de «regime de autorização» previsto no artigo 4.o, n.o 6, da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e o Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno deve ser interpretado no sentido de que é aplicável aos atestados emitidos por um organismo público depois de já ter sido emitida a licença inicial de construção ou de loteamento, e que são necessários para poder beneficiar de algumas das compensações pela execução do encargo social automaticamente associado à licença inicial e ainda para obter o reembolso da garantia financeira imposta ao prestador a favor desse organismo público? |
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8.

a)

Em caso de resposta afirmativa à terceira questão prejudicial, o conceito de «regime de autorização» previsto no artigo 4.o, n.o 6, da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e o Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno deve ser interpretado no sentido de que é aplicável aos atestados emitidos por um organismo público depois de já ter sido emitida a licença inicial de construção ou de loteamento, e que são necessários para poder beneficiar de algumas das compensações pela execução do encargo social automaticamente associado à licença inicial e ainda para obter o reembolso da garantia financeira imposta ao prestador a favor desse organismo público?

| b) | Em caso de resposta afirmativa à terceira questão prejudicial, o conceito de «regime de autorização» previsto no artigo 4.o, n.o 6, da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que é aplicável ao contrato que um agente privado está obrigado a celebrar com um organismo público, por força de uma norma legal, para efeitos da sua substituição por esse organismo público para a venda de uma habitação social construída por esse agente privado em execução in natura do encargo social automaticamente associado a uma licença de construção ou de loteamento, tendo em conta o facto de a celebração desse contrato constituir uma condição para a exequibilidade da referida licença? |
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b)

Em caso de resposta afirmativa à terceira questão prejudicial, o conceito de «regime de autorização» previsto no artigo 4.o, n.o 6, da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que é aplicável ao contrato que um agente privado está obrigado a celebrar com um organismo público, por força de uma norma legal, para efeitos da sua substituição por esse organismo público para a venda de uma habitação social construída por esse agente privado em execução in natura do encargo social automaticamente associado a uma licença de construção ou de loteamento, tendo em conta o facto de a celebração desse contrato constituir uma condição para a exequibilidade da referida licença?

| 9. | Os artigos 49.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação que tem como consequência que à emissão de uma licença de construção ou de loteamento relativa a um projecto de uma determinada dimensão mínima é automaticamente associado um encargo social que consiste na construção, correspondente a uma determinada percentagem do projecto, de habitações sociais que devem posteriormente ser vendidas a preços máximos a um organismo público ou por um organismo público, em regime de substituição? |
| --- | --- |

9.

Os artigos 49.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação que tem como consequência que à emissão de uma licença de construção ou de loteamento relativa a um projecto de uma determinada dimensão mínima é automaticamente associado um encargo social que consiste na construção, correspondente a uma determinada percentagem do projecto, de habitações sociais que devem posteriormente ser vendidas a preços máximos a um organismo público ou por um organismo público, em regime de substituição?

| 10. | O artigo 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação que tem como consequência que à emissão de uma licença de construção ou de loteamento relativa a um projecto de uma determinada dimensão mínima é automaticamente associado um encargo social que consiste na construção, correspondente a uma percentagem do projecto, de habitações sociais que devem ser posteriormente vendidas a preços máximos a um organismo público ou por um organismo público, em regime de substituição? |
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10.

O artigo 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação que tem como consequência que à emissão de uma licença de construção ou de loteamento relativa a um projecto de uma determinada dimensão mínima é automaticamente associado um encargo social que consiste na construção, correspondente a uma percentagem do projecto, de habitações sociais que devem ser posteriormente vendidas a preços máximos a um organismo público ou por um organismo público, em regime de substituição?

| 11. | O conceito de «contrato de empreitada de obras públicas» previsto no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2004/18/CE (3) do Parlamento Europeu e o Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que é aplicável a uma legislação que tem como consequência que à emissão de uma licença de construção ou de loteamento relativa a um projecto de uma determinada dimensão mínima é automaticamente associado um encargo social que consiste na construção, correspondente a uma percentagem do projecto, de habitações sociais que devem posteriormente ser vendidas a preços máximos a um organismo público ou por um organismo público, em regime de substituição? |
| --- | --- |

11.

O conceito de «contrato de empreitada de obras públicas» previsto no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2004/18/CE (3) do Parlamento Europeu e o Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que é aplicável a uma legislação que tem como consequência que à emissão de uma licença de construção ou de loteamento relativa a um projecto de uma determinada dimensão mínima é automaticamente associado um encargo social que consiste na construção, correspondente a uma percentagem do projecto, de habitações sociais que devem posteriormente ser vendidas a preços máximos a um organismo público ou por um organismo público, em regime de substituição?

| 12. | Os artigos 21.o, 45.o, 49.o, 56.o e 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 22.o e 24.o da Directiva 2004/38/CE (4) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação introduzida pelo livro 5 do Decreto da Região da Flandres de 27 de Março de 2009 em matéria de política fundiária e imobiliária, sob a epígrafe «Viver na própria região», nos termos da qual, nos denominados municípios alvo, a transmissão dos terrenos e das construções aí erigidas é condicionada à demonstração, pelo comprador ou pelo arrendatário, da posse de uma ligação suficiente com esses municípios, nos termos do artigo 5.2.1, § 2, do decreto? |
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12.

Os artigos 21.o, 45.o, 49.o, 56.o e 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 22.o e 24.o da Directiva 2004/38/CE (4) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação introduzida pelo livro 5 do Decreto da Região da Flandres de 27 de Março de 2009 em matéria de política fundiária e imobiliária, sob a epígrafe «Viver na própria região», nos termos da qual, nos denominados municípios alvo, a transmissão dos terrenos e das construções aí erigidas é condicionada à demonstração, pelo comprador ou pelo arrendatário, da posse de uma ligação suficiente com esses municípios, nos termos do artigo 5.2.1, § 2, do decreto?

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(1)  JO L 312, p. 67.

(2)  JO L 376, p. 36.

(3)  JO L 134, p. 114.

(4)  JO L 158, p. 77.

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| 23.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/6 |
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23.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku (Répública da Polónia) em 9 de Maio de 2011 — Fortuna Sp. z o.o./Dyrektor Izby Celnej w Gdyni

(Processo C-213/11)

2011/C 219/06

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku

Partes no processo principal

Demandante: Fortuna Sp. z o.o.

Demandado: Dyrektor Izby Celnej w Gdyni

Questão prejudicial

O artigo 1.o, ponto 11, da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (1), deve ser interpretado no sentido de que as «regras técnicas», cujos projectos devem ser comunicados à Comissão em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, da directiva, compreendem uma norma que proíbe a alteração de autorizações para uma actividade no domínio dos jogos automáticos com prémios reduzidos quando se trata de uma alteração do local de organização do jogo?

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(1)  Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204, p. 37), que foi alterada pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera a Directiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 217, p. 18).

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| 23.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/6 |
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23.7.2011

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C 219/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku (República da Polónia) em 9 de Maio de 2011 — Grand Sp. z o.o./Dyrektor Izby Celnej w Gdyni

(Processo C-214/11)

2011/C 219/07

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku

Partes no processo principal

Demandante: Grand Sp. z o.o.

Demandado: Dyrektor Izby Celnej w Gdyni

Questão prejudicial

O artigo 1.o, ponto 11, da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (1) (JO L 204, p. 37, alterada), deve ser interpretado no sentido de que as «regras técnicas», cujos projectos devem ser comunicados à Comissão em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, da directiva, compreendem uma norma que proíbe a renovação de autorizações para uma actividade no domínio dos jogos automáticos com prémios reduzidos?

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(1)  Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 1998 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 204, p. 37), conforme alterada pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Julho de 1998 que altera a Directiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 127, p. 18).

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| 23.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/7 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 219/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy we Wrocławiu (República da Polónia) em 9 de Maio de 2011 — Iwona Szyrocka/SIGER Technologie GmbH

(Processo C-215/11)

2011/C 219/08

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy we Wrocławiu

Partes no processo principal

Recorrente: Iwona Szyrocka

Recorrida: SIGER Technologie GmbH

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, ser interpretado no sentido de que






  a) | regulamenta de modo exaustivo todos os requisitos que um requerimento de injunção de pagamento europeia deve preencher,
  ou no sentido de que |
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1.

Deve o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, ser interpretado no sentido de que

a)

regulamenta de modo exaustivo todos os requisitos que um requerimento de injunção de pagamento europeia deve preencher,

ou no sentido de que

| b) | apenas define as normas mínimas estabelecidas para esse requerimento e que, para as questões não reguladas nesse diploma, é aplicável a lei nacional? |
| --- | --- |

b)

apenas define as normas mínimas estabelecidas para esse requerimento e que, para as questões não reguladas nesse diploma, é aplicável a lei nacional?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à questão 1, alínea b), se o requerimento não preencher os requisitos formais exigidos pela legislação do Estado-Membro (por exemplo, se não for anexada uma cópia do requerimento destinada à outra parte ou indicada a causa de pedir), deve pedir-se ao requerente que complete o requerimento ao abrigo da lei nacional nos termos do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 ou nos termos do artigo 9.o do mesmo regulamento? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à questão 1, alínea b), se o requerimento não preencher os requisitos formais exigidos pela legislação do Estado-Membro (por exemplo, se não for anexada uma cópia do requerimento destinada à outra parte ou indicada a causa de pedir), deve pedir-se ao requerente que complete o requerimento ao abrigo da lei nacional nos termos do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 ou nos termos do artigo 9.o do mesmo regulamento?

| 3. | Deve o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 ser interpretado no sentido de que os requisitos do crédito pecuniário nele referidos, isto é, tratar-se de um crédito líquido e exigível na data em que é apresentado o requerimento de injunção de pagamento europeia, se referem exclusivamente ao crédito principal ou também ao crédito de juros de mora? |
| --- | --- |

3.

Deve o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 ser interpretado no sentido de que os requisitos do crédito pecuniário nele referidos, isto é, tratar-se de um crédito líquido e exigível na data em que é apresentado o requerimento de injunção de pagamento europeia, se referem exclusivamente ao crédito principal ou também ao crédito de juros de mora?

| 4. | Deve o artigo 7.o, n.o 2, alínea c) do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 ser interpretado no sentido de que, no procedimento europeu de injunção de pagamento, se a legislação do Estado-Membro de origem não previr o acréscimo automático dos juros, se podem reclamar, além do crédito principal:






  a) | a totalidade dos juros, incluindo os juros vincendos (calculados entre uma data de vencimento precisamente determinada e um dia de pagamento indeterminado, por exemplo, «a contar de 20 de Março de 2011 até à data do pagamento»); |
| --- | --- | --- |

4.

Deve o artigo 7.o, n.o 2, alínea c) do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 ser interpretado no sentido de que, no procedimento europeu de injunção de pagamento, se a legislação do Estado-Membro de origem não previr o acréscimo automático dos juros, se podem reclamar, além do crédito principal:

a)

a totalidade dos juros, incluindo os juros vincendos (calculados entre uma data de vencimento precisamente determinada e um dia de pagamento indeterminado, por exemplo, «a contar de 20 de Março de 2011 até à data do pagamento»);

| b) | apenas os juros contados entre uma data de vencimento precisamente determinada e a data em que é apresentado o requerimento ou emitida a injunção de pagamento; |
| --- | --- |

b)

apenas os juros contados entre uma data de vencimento precisamente determinada e a data em que é apresentado o requerimento ou emitida a injunção de pagamento;

| c) | apenas os juros contados entre uma data de vencimento precisamente determinada e a data em que é apresentado o requerimento? |
| --- | --- |

c)

apenas os juros contados entre uma data de vencimento precisamente determinada e a data em que é apresentado o requerimento?

| 5. | Em caso de resposta afirmativa à questão 4, alínea a), como deve ser formulada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 a decisão do tribunal sobre os juros da injunção de pagamento? |
| --- | --- |

5.

Em caso de resposta afirmativa à questão 4, alínea a), como deve ser formulada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 a decisão do tribunal sobre os juros da injunção de pagamento?

| 6. | Em caso de resposta afirmativa à questão 4, alínea b), quem deve indicar o montante dos juros: o requerente ou o tribunal oficiosamente? |
| --- | --- |

6.

Em caso de resposta afirmativa à questão 4, alínea b), quem deve indicar o montante dos juros: o requerente ou o tribunal oficiosamente?

| 7. | Em caso de resposta afirmativa à questão 4, alínea c), o requerente tem o dever de indicar no requerimento o montante dos juros calculados? |
| --- | --- |

7.

Em caso de resposta afirmativa à questão 4, alínea c), o requerente tem o dever de indicar no requerimento o montante dos juros calculados?

| 8. | Se o requerente não calcular os juros reclamados até à data em que é apresentado o requerimento, o tribunal tem a obrigação de os calcular oficiosamente, ou deve solicitar ao requerente que complete o requerimento nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1896/2006? |
| --- | --- |

8.

Se o requerente não calcular os juros reclamados até à data em que é apresentado o requerimento, o tribunal tem a obrigação de os calcular oficiosamente, ou deve solicitar ao requerente que complete o requerimento nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1896/2006?

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| 23.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/7 |
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23.7.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 219/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku (República da Polónia) em 11 de Maio de 2011 — Forta Sp. z o.o./Dyrektor Izby Celnej w Gdyni

(Processo C-217/11)

2011/C 219/09

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku

Partes no processo principal

Demandante: Forta Sp. z o.o.

Demandado: Dyrektor Izby Celnej w Gdyni

Questão prejudicial

O artigo 1.o, ponto 11, da Directiva 98/34/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que as «regras técnicas», cujos projectos devem ser comunicados à Comissão em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, da directiva, compreendem uma norma que proíbe a concessão de autorizações para uma actividade no domínio dos jogos automáticos com prémios reduzidos?

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(1)  Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 1998 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, (JO L 204, p. 37), conforme alterada pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Julho de 1998 que altera a Directiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 217, p. 18).

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| 23.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/8 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 219/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší Správní Soud (República checa) em 11 de Maio de 2011 — Star Coaches s.r.o./Finanční ředitelství pro hlavní město Prahu

(Processo C-220/11)

2011/C 219/10

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší Správní Soud

Partes no processo principal

Recorrente: Star Coaches s.r.o.

Recorrido: Finanční ředitelství pro hlavní město Prahu

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 306.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), apenas é aplicável às prestações fornecidas pelas agências de viagens aos consumidores finais de serviços de viagens (viajantes), ou também às prestações fornecidas a outras pessoas (clientes)? |
| --- | --- |

1.

O artigo 306.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), apenas é aplicável às prestações fornecidas pelas agências de viagens aos consumidores finais de serviços de viagens (viajantes), ou também às prestações fornecidas a outras pessoas (clientes)?

| 2. | Para efeitos do artigo 306.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser considerada agência de viagens uma empresa que apenas efectua transportes de passageiros mediante o fornecimento de transportes de autocarro a agências de viagens (mas não directamente aos passageiros) e não presta outros serviços (alojamento, informações, consultas, etc.)? |
| --- | --- |

2.

Para efeitos do artigo 306.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser considerada agência de viagens uma empresa que apenas efectua transportes de passageiros mediante o fornecimento de transportes de autocarro a agências de viagens (mas não directamente aos passageiros) e não presta outros serviços (alojamento, informações, consultas, etc.)?

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(1)  JO L 347, p. 1.

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| 23.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/8 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 219/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (República da Polónia) em 13 de Maio de 2011 — BGŻ Leasing Sp. z o. o./Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie

(Processo C-224/11)

2011/C 219/11

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: BGŻ Leasing Sp. z o. o.

Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 2.o, n.o 1, alínea c) da Directiva 2006/112 do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) deve ser interpretado no sentido de que a prestação do serviço de seguro de um bem objecto de locação financeira e a prestação do serviço de locação financeira devem ser tratadas como serviços distintos, ou antes como uma prestação de serviço de locação financeira global única e complexa? |
| --- | --- |

1.

O artigo 2.o, n.o 1, alínea c) da Directiva 2006/112 do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) deve ser interpretado no sentido de que a prestação do serviço de seguro de um bem objecto de locação financeira e a prestação do serviço de locação financeira devem ser tratadas como serviços distintos, ou antes como uma prestação de serviço de locação financeira global única e complexa?

| 2. | Se a primeira pergunta for respondida no sentido de que a prestação do serviço de seguro de um bem objecto de locação financeira e a prestação do serviço de locação financeira devem ser tratadas como serviços distintos: O artigo 135.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 28.o da Directiva 2006/112, deve ser interpretado no sentido de que a prestação do serviço de seguro de um bem objecto de locação financeira está isenta de imposto, quando o locador segura o bem locado e factura ao locatário os custos do seguro? |
| --- | --- |

2.

Se a primeira pergunta for respondida no sentido de que a prestação do serviço de seguro de um bem objecto de locação financeira e a prestação do serviço de locação financeira devem ser tratadas como serviços distintos: O artigo 135.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 28.o da Directiva 2006/112, deve ser interpretado no sentido de que a prestação do serviço de seguro de um bem objecto de locação financeira está isenta de imposto, quando o locador segura o bem locado e factura ao locatário os custos do seguro?

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(1)  JO L 347, p. 1.

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| 23.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/8 |
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23.7.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 219/8

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Recurso interposto em 20 de Maio de 2011 por Caixa Geral de Depósitos S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 3 de Março de 2011 no processo T-401/07, Caixa Geral de Depósitos/Comissão

(Processo C-242/11 P)

2011/C 219/12

Língua do processo: português

Partes

Recorrentes: Caixa Geral de Depósitos, S.A. (CGD) (representante: N. Ruiz, advogado)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Portuguesa

Pedidos

| — | A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular a decisão do Tribunal Geral no processo T-401/07 e, assim, considere regularmente interposto e admissível o recurso de anulação da recorrente, remeta o processo para o Tribunal Geral para apreciação do pedido de anulação parcial da decisão impugnada e de condenação da Comissão no pagamento de EUR 1 925 858,61, acrescidos de juros de mora e no pagamento das despesas do processo e das despesas incorridas pela recorrente. |
| --- | --- |

—

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular a decisão do Tribunal Geral no processo T-401/07 e, assim, considere regularmente interposto e admissível o recurso de anulação da recorrente, remeta o processo para o Tribunal Geral para apreciação do pedido de anulação parcial da decisão impugnada e de condenação da Comissão no pagamento de EUR 1 925 858,61, acrescidos de juros de mora e no pagamento das despesas do processo e das despesas incorridas pela recorrente.

| — | Em alternativa, a recorrente pede que o Tribunal se digne anular a decisão do Tribunal Geral no processo T-401/07 e, assim, considere regularmente interposto e admissível o recurso de anulação da recorrente, decidindo definitivamente o litígio e dando provimento aos pedidos apresentados pela recorrente em primeira instância. |
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—

Em alternativa, a recorrente pede que o Tribunal se digne anular a decisão do Tribunal Geral no processo T-401/07 e, assim, considere regularmente interposto e admissível o recurso de anulação da recorrente, decidindo definitivamente o litígio e dando provimento aos pedidos apresentados pela recorrente em primeira instância.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca, em apoio do recurso, 3 fundamentos:

1.   Primeiro fundamento, principal, relativo à legitimidade activa da recorrente e à violação do artigo 263o TFUE

A recorrente considera que a decisão impugnada (1) lhe diz directa e individualmente respeito porque, além de intermediário operacional, é efectivamente a instituição de crédito que, por sua conta e risco, nos termos da decisão que aprovou a subvenção e da convenção celebrada com a Comissão para a implementar, concluiu os contratos de empréstimo com os beneficiários finais dos quais emergem os créditos de juros objecto da bonificação subvencionada pelo FEDER.

Além disso, tendo a subvenção sido concedida à CGD para a compensar da bonificação dos juros que os beneficiários finais lhe devem pagar, o Tribunal Geral não apreciou devidamente a questão de saber se o Estado-Membro destinatário da decisão impugnada podia evitar a produção de efeitos dessa decisão na esfera jurídica da CGD atendendo a que hipótese de o Estado suprir a contribuição do FEDER em falta é puramente teórica.

2.   Segundo fundamento, coadjuvante, relativo à violação do direito da União pelo Tribunal Geral, ao considerar improcedente o pedido da República Portuguesa no processo T-387/07 (Portugal/Comissão), acórdão de 3 de Março de 2011

A recorrente entende que o acórdão no processo T-387/07 não apreciou devidamente a existência de um vício de falta de fundamentação ou de fundamentação errada da decisão Impugnada, uma vez que: (a) a decisão impugnada não relacionou de forma clara os dois vícios apontados à conduta das recorrentes e o montante em que deve afinal ser reduzida a contribuição do FEDER; e (b) o próprio Tribunal Geral acabou por fundamentar a legalidade da decisão impugnada em razões diferentes daquelas que a Comissão invocou como motivo para a redução da contribuição do FEDER.

O acórdão no processo T-387/07 enferma ainda de erro de direito ao substituir pela sua própria fundamentação a fundamentação da decisão controvertida.

3.   Terceiro fundamento, coadjuvante, relativo à regularidade na efectivação das despesas e à violação do artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento n.o 4253/88
   (2)
  e da convenção

A recorrente entende que o acórdão no processo T-387/07 não apreciou devidamente a existência dos seguintes vícios da decisão impugnada: (a) erro de facto, e também de direito, na medida em que pressupõe que as bonificações dos juros dos empréstimos objecto da SGAIA podem ser pagas pelo intermediário aos beneficiários finais; (b) erro de direito ao rejeitar a possibilidade de o respeito pelo disposto no artigo 13o, no3, do Regulamento (CEE) no2052/88 (3) se reportar ao cômputo total da subvenção; (c) erro de direito na medida em que considera que a SGAIA devia seguir um regime de encerramento que garantisse que os montantes correspondentes à bonificação dos juros vincendos fossem debitados da conta especial e/ou depositados numa segunda conta bancária especial até 31.12.2001 sob pena de as despesas correspondentes não se poderem considerar efectuadas até essa data; (d) erro de direito na medida em que considera que a SGAIA devia seguir um regime de encerramento que garantisse que os montantes correspondentes à bonificação dos juros vincendos à data de 31.12.2001 fossem adiantados aos beneficiários finais e consequentemente debitados da conta especial até 31.12.2001 sob pena de as despesas correspondentes não se poderem considerar efectuadas até essa data.

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(1)  Decisão C(2007) 3772 da Comissão, de 31 de Julho de 2007, relativa à redução da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) à subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal a título da Decisão C(95) 1769 da Comissão, de 28 de Julho de 1995

(2)  Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento no 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1)

(3)  Regulamento (CEE) no 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos Fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (JO L 185, p. 9)

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| 23.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/10 |
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23.7.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 219/10

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Recurso interposto em 20 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-244/11)

2011/C 219/13

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Ζαvvόs e E. Montaguti)

Recorrida: República Helénica

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne

| — | declarar que, tendo adoptado os requisitos de autorização contidos no artigo 11.o, n.o 1, conjugado com o artigo 11.o, n.o 2, e os requisitos de autorização contidos no artigo 11.o, n.o 3, da Lei grega n.o 3631/2008, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 63.o TFUE, relativo à livre circulação de capitais, e 49.o TFUE, relativo à liberdade de estabelecimento. |
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—

declarar que, tendo adoptado os requisitos de autorização contidos no artigo 11.o, n.o 1, conjugado com o artigo 11.o, n.o 2, e os requisitos de autorização contidos no artigo 11.o, n.o 3, da Lei grega n.o 3631/2008, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 63.o TFUE, relativo à livre circulação de capitais, e 49.o TFUE, relativo à liberdade de estabelecimento.

| — | condenar a República Helénica nas despesas. |
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—

condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Segundo a Comissão, a circunstância de fazer depender da autorização preliminar da Diypourgiki Epitropi Apokratikopoiiseon (Comissão Interministerial de Privatizações) a aquisição dos direitos de voto igual ou superior a 20 % do capital social nas empresas de importância estratégica nacional, conforme previsto no artigo 11.o, n.o 1, conjugado com o artigo 11.o, n.o 2, da Lei n.o 3631/2008, restringe a livre circulação de capitais (artigo 63.o TFUE) e a liberdade de estabelecimento (artigo 49.o TFUE). Embora, como sustenta o Governo helénico, as medidas controvertidas não estabeleçam discriminações, podem, contudo, dissuadir os operadores económicos de investirem o seu capital em empresas de relevância estratégica nacional e, desse modo, de se estabelecerem na Grécia.

Além disso, a Comissão considera que o artigo 11.o, n.o 3, da Lei n.o 3631/2008, que prevê o mecanismo de controlo ex post por parte do Ministério da Economia e das Finanças em determinadas questões de importância decisiva relativas às empresas, limita a livre circulação de capitais (artigo 63.o TFUE) e a liberdade de estabelecimento (artigo 49.o TFUE), na medida em que concede ao Estado a possibilidade de anular decisões relevantes das empresas por razões administrativas que tendo-se manifestado posteriormente, não eram conhecidas ex ante. Por conseguinte, limita-se o poder discricionário dos sócios de aplicarem as suas decisões e impede-se a sua efectiva participação na direcção e controlo das empresas de relevância estratégica nacional e, portanto, também o seu estabelecimento na Grécia.

O Governo helénico alega que a lei controvertida estabelece limites apenas em relação à privatização de seis empresas de relevância estratégica nacional sujeitas ao controlo do Estado. Pelo contrário, a Comissão entende que, em princípio, o âmbito de aplicação da lei permanece incerto, uma vez que nem as empresas contempladas, nem os sectores abrangidos pelo âmbito de aplicação do novo regime são mencionados na mesma lei, pelo que a lei permanece ambígua não apenas quanto ao seu âmbito de aplicação presente mas também futuro, e, assim, não garante a necessária segurança jurídica.

O Governo helénico sustenta que o único objectivo da lei é a tutela do interesse público e a garantia da prestação contínua e sem obstáculos dos serviços públicos e do funcionamento das redes. Não obstante, a Comissão afirma que a finalidade da lei é, para além disso, a garantia da possibilidade do Estado de seleccionar um investidor estratégico para as empresas de relevância estratégica nacional, de melhorar a sua competitividade e assegurar a transparência na privatização das empresas de relevância estratégica para a economia nacional. A Comissão assinala que, ainda que as disposições controvertidas possam ser justificadas por motivos de interesse público, contrariamente à jurisprudência do Tribunal de Justiça, em conformidade com a qual os regimes de autorização «deve[m] ser fundamentado[s] em critérios objectivos, não discriminatórios e conhecidos antecipadamente pelas empresas em causa, e qualquer pessoa lesada por uma medida restritiva desse género deve poder dispor de uma via de recurso», (1) os critérios estabelecidos para a concessão da autorização não são idóneos para alcançar o objectivo prosseguido pela lei. Os critérios de privatização (concessão de uma autorização prévia, mas também controlo ex post com a possibilidade de anular as decisões da empresa) estabelecidos nas disposições controvertidas não são claros, objectivos, determinados de forma exacta na lei, nem têm qualquer relação com os objectivos prosseguidos pela lei, quando concedem à autoridade um amplo poder discricionário, o que resulta na imposição ex post de restrições acrescidas às privatizações das empresas de relevância estratégica nacional, no provável acesso selectivo dos investidores às empresas e sectores do mercado privatizados e na impossibilidade de a autoridade jurisdicional fiscalizar o modo pelo qual as autoridades administrativas aplicaram os poderes que lhes foram atribuídos pela lei.

A Comissão considera que a República Helénica não forneceu esclarecimentos e elementos suficientes para justificar a previsão das restrições mencionadas e que, portanto, o artigo 11.o, n.o 1, conjugado com o artigo 11.o, n.o 2, e com o artigo 11.o, n.o 3, da Lei n.o 3631/2008, que estabelecem o regime de autorização prévia e, respectivamente, o regime do controlo ex post, violam os artigos 63.o e 49.o TFUE.

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(1)  V. os acórdãos de 20 de Fevereiro de 2001, Analir e outros, C-205/99, n.o 38; de 31 de Janeiro de 2008, Centro Europa 7 Sri, C-380/05, n.o 116; de 4 de Junho de 2002, Comissão/Portugal, C-367/98, n.o 50; de 4 de Junho de 2002, Comissão/França, C-483/99, n.o 46; e de 13 de Maio de 2003, Comissão/Espanha, C-463/00, n.o 69.

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| 23.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/11 |
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23.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/11

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Recurso interposto em 23 de Maio de 2011 pela República Portuguesa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 3 de Março de 2011 no processo T-387/07, Portugal/Comissão

(Processo C-246/11 P)

2011/C 219/14

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, S. Rodrigues e A. Gattini, agentes)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

A República Portuguesa requer ao Tribunal de Justiça que:

| — | Anule a decisão do Tribunal Geral da União Europeia proferida no processo T-387/07 e em consequência: |
| --- | --- |

—

Anule a decisão do Tribunal Geral da União Europeia proferida no processo T-387/07 e em consequência:

| — | Remeta o processo para o Tribunal Geral da União Europeia para apreciação do pedido de anulação do artigo 1.o da Decisão C(2007) 3772 de 31 de Julho de 2007 (1), nos termos e para os efeitos previstos no artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de acordo com a fundamentação da petição inicial; |
| --- | --- |

—

Remeta o processo para o Tribunal Geral da União Europeia para apreciação do pedido de anulação do artigo 1.o da Decisão C(2007) 3772 de 31 de Julho de 2007 (1), nos termos e para os efeitos previstos no artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de acordo com a fundamentação da petição inicial;

| — | Condene a Comissão no pagamento das despesas do processo e das despesas incorridas pela ora recorrente. |
| --- | --- |

—

Condene a Comissão no pagamento das despesas do processo e das despesas incorridas pela ora recorrente.

Ou, em alternativa, conforme previsto no artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e no artigo 113.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça da União Europeia, vem requerer ao Tribunal de Justiça que anule a decisão do Tribunal Geral da União Europeia proferida no processo T-387/07 e que decida definitivamente o litígio dando provimento aos pedidos apresentados pela República Portuguesa em primeira instância e, como tal:

| — | Anule o artigo 1.o da Decisão C(2007) 3772, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de acordo com a fundamentação da petição inicial; e |
| --- | --- |

—

Anule o artigo 1.o da Decisão C(2007) 3772, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de acordo com a fundamentação da petição inicial; e

| — | Condene a Comissão no pagamento das despesas do processo e das despesas incorridas pela ora recorrente. |
| --- | --- |

—

Condene a Comissão no pagamento das despesas do processo e das despesas incorridas pela ora recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A República Portuguesa foi directamente afectada pela Decisão C(2007) 3772, decisão essa cujos fundamentos violam os princípios da legalidade, da proporcionalidade, da confiança legítima e da segurança jurídica, atento o facto da execução da Decisão SGAIA se ter mostrado conforme com o quadro regulamentar que lhe era aplicável, materializado especificamente na Convenção celebrada entre a Comissão Europeia (CE) e a Caixa Geral de Depósitos (CGD).

Assim, a República Portuguesa interpõe o presente recurso com fundamento em violação do direito da União Europeia pelas seguintes razões:

| I. | VÍCIO DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO OU DE FUNDAMENTAÇÃO ERRADA; |
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I.

VÍCIO DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO OU DE FUNDAMENTAÇÃO ERRADA;

| II. | REGULARIDADE NA EFECTIVAÇÃO DAS DESPESAS E A VIOLAÇÃO DO N.o 1 DO ARTIGO 21.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 4253/88 (2) E DA CONVENÇÃO |
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II.

REGULARIDADE NA EFECTIVAÇÃO DAS DESPESAS E A VIOLAÇÃO DO N.o 1 DO ARTIGO 21.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 4253/88 (2) E DA CONVENÇÃO

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(1)  Decisão C(2007) 3772 da Comissão, de 31 de Julho de 2007, relativa à redução da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) à subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal a título da Decisão C(95) 1769 da Comissão, de 28 de Julho de 1995

(2)  Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento no 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1)

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| 23.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/11 |
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23.7.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 219/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 25 de Maio de 2011 — Murat Dereci, Vishaka Heiml, Alban Kokollari, Izunna Emmanuel Maduike e Dragica Stevic/Bundesminister für Inneres

(Processo C-256/11)

2011/C 219/15

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrentes: Murat Dereci, Vishaka Heiml, Alban Kokollari, Izunna Emmanuel Maduike e Dragica Stevic

Recorrido: Bundesminister für Inneres

Questões prejudiciais

| 1. | a) | Deve o artigo 20.o TFUE ser interpretado no sentido de que obsta a que um Estado-Membro recuse a um cidadão de um país terceiro, cujo cônjuge e filhos menores são cidadãos da União, a residência no Estado-Membro de residência do cônjuge e dos filhos, de que estes são nacionais, mesmo quando estes cidadãos da União não dependam do cidadão do país terceiro para a sua subsistência? (Nota.: recorrente Dereci) |
| --- | --- | --- |

1.

a)

Deve o artigo 20.o TFUE ser interpretado no sentido de que obsta a que um Estado-Membro recuse a um cidadão de um país terceiro, cujo cônjuge e filhos menores são cidadãos da União, a residência no Estado-Membro de residência do cônjuge e dos filhos, de que estes são nacionais, mesmo quando estes cidadãos da União não dependam do cidadão do país terceiro para a sua subsistência? (Nota.: recorrente Dereci)

| b) | Deve o artigo 20.o TFUE ser interpretado no sentido de que obsta a que um Estado-Membro recuse a um cidadão de um país terceiro, cujo cônjuge é cidadão da União, a residência no Estado-Membro de residência do cônjuge, de que este é nacional, mesmo quando o cidadão da União não dependa do cidadão do país terceiro para a sua subsistência? (Nota.: recorrente Heiml e Maduike) |
| --- | --- |

b)

Deve o artigo 20.o TFUE ser interpretado no sentido de que obsta a que um Estado-Membro recuse a um cidadão de um país terceiro, cujo cônjuge é cidadão da União, a residência no Estado-Membro de residência do cônjuge, de que este é nacional, mesmo quando o cidadão da União não dependa do cidadão do país terceiro para a sua subsistência? (Nota.: recorrente Heiml e Maduike)

| c) | Deve o artigo 20.o TFUE ser interpretado no sentido de que impede um Estado-Membro de recusar a um cidadão maior de um país terceiro, cuja mãe é cidadã da União, a residência no Estado-Membro de residência da mãe, de que esta é nacional, mesmo quando, embora a cidadã da União não dependa do cidadão do país terceiro para a sua subsistência, este dependa da cidadã da União para a sua subsistência? (Nota.: recorrente Kokollari) |
| --- | --- |

c)

Deve o artigo 20.o TFUE ser interpretado no sentido de que impede um Estado-Membro de recusar a um cidadão maior de um país terceiro, cuja mãe é cidadã da União, a residência no Estado-Membro de residência da mãe, de que esta é nacional, mesmo quando, embora a cidadã da União não dependa do cidadão do país terceiro para a sua subsistência, este dependa da cidadã da União para a sua subsistência? (Nota.: recorrente Kokollari)

| d) | Deve o artigo 20.o TFUE ser interpretado no sentido de que obsta a que um Estado-Membro recuse a uma cidadã maior de um país terceiro, cujo pai é cidadão da União, a residência no Estado-Membro de residência do pai, de que este é nacional, mesmo quando, embora o cidadão da União não dependa da cidadã do país terceiro para a sua subsistência, esta seja sustentada pelo cidadão da União? (Nota.: recorrente Stevic) |
| --- | --- |

d)

Deve o artigo 20.o TFUE ser interpretado no sentido de que obsta a que um Estado-Membro recuse a uma cidadã maior de um país terceiro, cujo pai é cidadão da União, a residência no Estado-Membro de residência do pai, de que este é nacional, mesmo quando, embora o cidadão da União não dependa da cidadã do país terceiro para a sua subsistência, esta seja sustentada pelo cidadão da União? (Nota.: recorrente Stevic)

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
  A obrigação que decorre para os Estados-Membros do artigo 20.o TFUE de conceder a residência ao cidadão de um país terceiro corresponde a um direito de residência directamente resultante do Direito da União ou é suficiente que o Estado-Membro reconheça ao cidadão de um país terceiro o direito de residência através de um acto constitutivo de direitos? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

A obrigação que decorre para os Estados-Membros do artigo 20.o TFUE de conceder a residência ao cidadão de um país terceiro corresponde a um direito de residência directamente resultante do Direito da União ou é suficiente que o Estado-Membro reconheça ao cidadão de um país terceiro o direito de residência através de um acto constitutivo de direitos?

| 3. | a) | Caso, de acordo com a resposta à segunda questão, exista um direito de residência por força do Direito da União:
  Em que condições não existe, excepcionalmente, o direito de residência resultante do Direito da União, ou em que condições pode o cidadão de um país terceiro ser privado do direito de residência? |
| --- | --- | --- |

3.

a)

Caso, de acordo com a resposta à segunda questão, exista um direito de residência por força do Direito da União:

Em que condições não existe, excepcionalmente, o direito de residência resultante do Direito da União, ou em que condições pode o cidadão de um país terceiro ser privado do direito de residência?

| b) | Caso, de acordo com a resposta à segunda questão, possa ser suficiente que o direito de residência seja concedido ao cidadão de um país terceiro através de um acto constitutivo de direitos:
  Em que condições pode o direito de residência ser recusado ao cidadão de um país terceiro — não obstante a existência, em princípio, de uma obrigação dos Estados-Membros de lhe concederem a residência? |
| --- | --- |

b)

Caso, de acordo com a resposta à segunda questão, possa ser suficiente que o direito de residência seja concedido ao cidadão de um país terceiro através de um acto constitutivo de direitos:

Em que condições pode o direito de residência ser recusado ao cidadão de um país terceiro — não obstante a existência, em princípio, de uma obrigação dos Estados-Membros de lhe concederem a residência?

| 4. | Caso o artigo 20.o TFUE não se oponha a que seja recusada a residência no Estado-Membro em causa a um cidadão de um país terceiro na situação em que M. Dereci se encontra:
  O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da Associação, instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia ou o artigo 41.o
   (1) do Protocolo Adicional, assinado em 23 de Novembro de 1970 em Bruxelas e concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, que, nos termos do seu artigo 62.o, é parte integrante do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, opõem-se, num caso como o de M. Dereci, a que a primeira entrada de um nacional turco seja submetida a regras nacionais mais severas do que as anteriormente aplicáveis aos nacionais turcos por ocasião da primeira entrada, embora as disposições nacionais que facilitaram a primeira entrada só tenham entrado em vigor no momento em que as referidas disposições relativas à Associação com a Turquia começaram a produzir efeitos nos Estados-Membros? |
| --- | --- |

4.

Caso o artigo 20.o TFUE não se oponha a que seja recusada a residência no Estado-Membro em causa a um cidadão de um país terceiro na situação em que M. Dereci se encontra:

O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da Associação, instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia ou o artigo 41.o
   (1) do Protocolo Adicional, assinado em 23 de Novembro de 1970 em Bruxelas e concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, que, nos termos do seu artigo 62.o, é parte integrante do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, opõem-se, num caso como o de M. Dereci, a que a primeira entrada de um nacional turco seja submetida a regras nacionais mais severas do que as anteriormente aplicáveis aos nacionais turcos por ocasião da primeira entrada, embora as disposições nacionais que facilitaram a primeira entrada só tenham entrado em vigor no momento em que as referidas disposições relativas à Associação com a Turquia começaram a produzir efeitos nos Estados-Membros?

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(1)  JO 1972, L 293, p. 4.

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| 23.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/12 |
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23.7.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 219/12

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Recurso interposto em 3 de Junho de 2011 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia

(Processo C-274/11)

2011/C 219/16

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: N. Diaz Abad, agente)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anular a Decisão 2011/167/EU do Conselho (1) |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão 2011/167/EU do Conselho (1)

| — | Condenar Conselho da União Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | Desvio de poder no recurso à cooperação reforçada
  uma vez que não tem como finalidade alcançar a integração de todos os Estados-Membros, antes utiliza este mecanismo como forma de não negociar com um Estado-Membro, impondo-lhe uma solução de exclusão, quando os objectivos perseguidos neste caso se podiam ter alcançado mediante acordo particular, como previsto no artigo 142.o CPE (2). |
| --- | --- |

1.

Desvio de poder no recurso à cooperação reforçada
  uma vez que não tem como finalidade alcançar a integração de todos os Estados-Membros, antes utiliza este mecanismo como forma de não negociar com um Estado-Membro, impondo-lhe uma solução de exclusão, quando os objectivos perseguidos neste caso se podiam ter alcançado mediante acordo particular, como previsto no artigo 142.o CPE (2).

| 2. | Violação do sistema judiciário da UE
  por ausência de previsão do sistema de resolução de litígios a respeito de títulos jurídicos sujeitos ao direito da União. |
| --- | --- |

2.

Violação do sistema judiciário da UE
  por ausência de previsão do sistema de resolução de litígios a respeito de títulos jurídicos sujeitos ao direito da União.

| 3. | Subsidiariamente
  , caso o Tribunal de Justiça entenda que, no caso vertente, se justifica o recurso à cooperação reforçada e que se pode estabelecer a regulação substantiva de títulos jurídicos sujeitos ao Direito da União sem dispor de um sistema de resolução de litígios a respeito dos mesmos, o Reino de Espanha entende que
  não estão cumpridos os requisitos necessários para a cooperação reforçada
  , pelo que se verificam os seguintes motivos de anulação:






  3.1. | violação do artigo 20.o, n.o 1, TUE
  , uma vez que a cooperação reforçada não é, neste caso, um último recurso, nem cumpre as finalidades previstas no TUE e se refere a áreas excluídas da cooperação reforçada por constituírem competências exclusivas da UE. |
| --- | --- | --- |

3.

Subsidiariamente
  , caso o Tribunal de Justiça entenda que, no caso vertente, se justifica o recurso à cooperação reforçada e que se pode estabelecer a regulação substantiva de títulos jurídicos sujeitos ao Direito da União sem dispor de um sistema de resolução de litígios a respeito dos mesmos, o Reino de Espanha entende que
  não estão cumpridos os requisitos necessários para a cooperação reforçada
  , pelo que se verificam os seguintes motivos de anulação:

3.1.

violação do artigo 20.o, n.o 1, TUE
  , uma vez que a cooperação reforçada não é, neste caso, um último recurso, nem cumpre as finalidades previstas no TUE e se refere a áreas excluídas da cooperação reforçada por constituírem competências exclusivas da UE.

| 3.2. | violação do artigo 326.o TFUE
  , uma vez que a cooperação reforçada, no caso vertente, viola o princípio da não discriminação, afecta o mercado interno e a coesão económica, social e territorial, discriminando as trocas comerciais entre os Estados-Membros e distorcendo a concorrência entre estes. |
| --- | --- |

3.2.

violação do artigo 326.o TFUE
  , uma vez que a cooperação reforçada, no caso vertente, viola o princípio da não discriminação, afecta o mercado interno e a coesão económica, social e territorial, discriminando as trocas comerciais entre os Estados-Membros e distorcendo a concorrência entre estes.

| 3.3. | violação do artigo 327.o TFUE
  , uma vez que a cooperação reforçada não respeita os direitos do Reino de Espanha que não participa na mesma. |
| --- | --- |

3.3.

violação do artigo 327.o TFUE
  , uma vez que a cooperação reforçada não respeita os direitos do Reino de Espanha que não participa na mesma.

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(1)  Decisão 2011/167/EU do Conselho, de 10 de Março de 2011, que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária (JO L 76, p. 53).

(2)  Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias de 5 de Outubro de 1973.

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Tribunal Geral

| 23.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/14 |
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23.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/14

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Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Junho de 2011 — Comissão/Marcuccio

(Processo T-20/09) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Pensão de invalidez - Recurso julgado parcialmente procedente em primeira instância por falta de fundamentação da decisão impugnada - Artigo 78.o do Estatuto - Passagem à reforma por causa de invalidez - Comissão de invalidez)

2011/C 219/17

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Outra parte no processo: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 4 de Novembro de 2008, Marcuccio/Comissão (F-41/06, ainda não publicado na Colectânea), e tendo por objecto a anulação deste acórdão.

Dispositivo

| 1. | O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 4 de Novembro de 2008, Marcuccio/Comissão (F-41/06), é anulado na medida em que o Tribunal da Função Pública anulou a decisão da Comissão Europeia, de 30 de Maio de 2005, de passar L. Marcuccio à reforma por causa de invalidez e de lhe conceder o benefício de uma prestação de invalidez, na medida em que condenou a Comissão a pagar a L. Marcuccio o montante de 3 000 euros e na mediada em que repartiu as despesas em função das referidas anulação e condenação (n.os 1, 2, 4 e 5 do dispositivo desse acórdão). |
| --- | --- |

1.

O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 4 de Novembro de 2008, Marcuccio/Comissão (F-41/06), é anulado na medida em que o Tribunal da Função Pública anulou a decisão da Comissão Europeia, de 30 de Maio de 2005, de passar L. Marcuccio à reforma por causa de invalidez e de lhe conceder o benefício de uma prestação de invalidez, na medida em que condenou a Comissão a pagar a L. Marcuccio o montante de 3 000 euros e na mediada em que repartiu as despesas em função das referidas anulação e condenação (n.os 1, 2, 4 e 5 do dispositivo desse acórdão).

| 2. | O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública. |
| --- | --- |

2.

O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública.

| 3. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

3.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 55, de 7.3.2009

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| 23.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/14 |
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23.7.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 219/14

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Junho de 2011 — V/Comissão

(Processo T-510/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Recrutamento - Recusa de nomeação por inaptidão física para o exercício das funções - Dever de fundamentação do Tribunal da Função Pública)

2011/C 219/18

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: V (Bruxelas, Bélgica) (representante: É. Boigelot, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 21 de Outubro de 2009, V/Comissão (F-33/08, ainda não publicado na Colectânea), tendo por objecto sua anulação.

Dispositivo

| 1. | O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 21 de Outubro de 2009, V/Comissão (F-33/08), é anulado na medida em que o Tribunal da Função Pública omitiu conhecer de um fundamento invocado por V na audiência e relativo à não inscrição do presidente da comissão médica na lista da Ordem dos Médicos belga. |
| --- | --- |

1.

O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 21 de Outubro de 2009, V/Comissão (F-33/08), é anulado na medida em que o Tribunal da Função Pública omitiu conhecer de um fundamento invocado por V na audiência e relativo à não inscrição do presidente da comissão médica na lista da Ordem dos Médicos belga.

| 2. | É negado provimento ao presente recurso quanto ao mais. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao presente recurso quanto ao mais.

| 3. | É negado provimento ao recurso no processo F-33/08 interposto por V no Tribunal da Função Pública. |
| --- | --- |

3.

É negado provimento ao recurso no processo F-33/08 interposto por V no Tribunal da Função Pública.

| 4. | V suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão Europeia no quadro do presente recurso. As despesas que se prendem com o processo em primeira instância que conduziu ao acórdão V/Comissão, já referido, serão suportadas segundo as modalidades determinadas nos n.os 2 e 3 do seu dispositivo. |
| --- | --- |

4.

V suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão Europeia no quadro do presente recurso. As despesas que se prendem com o processo em primeira instância que conduziu ao acórdão V/Comissão, já referido, serão suportadas segundo as modalidades determinadas nos n.os 2 e 3 do seu dispositivo.

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(1)  JO C 161, de 19.6.2010.

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| 23.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/15 |
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23.7.2011

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C 219/15

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Junho de 2011 — Sphere Time/IHMI — Punch (Relógio fixado a uma correia)

(Processo T-68/10) (1)

(Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um relógio fixado a uma correia - Desenho ou modelo anterior - Divulgação do desenho ou modelo anterior - Carácter singular - Desvio de poder - Artigos 4.o, 6.o, 7.o e 61.o a 63.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002)

2011/C 219/19

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sphere Time (Windhof, Luxemburgo) (representantes: C. Jäger, N. Gehlsen e M.-C. Simon, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: por D. Botis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Punch SAS (Nice, França)

Objecto

Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 2 de Dezembro de 2009 (processo R 1130/2008-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Punch SAS e a Sphere Time

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Sphere Time é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Sphere Time é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 100, de 17.4.2010.

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| 23.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/15 |
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C 219/15

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Junho de 2011 — Graf-Syteco/IHMI — Teco Electric & Machinery (SYTECO)

(Processo T-229/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária SYTECO - Marcas figurativas nacionais e Benelux anteriores TECO - Motivos relativos de recusa - Ausência de risco de confusão - Ausência de semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recusa parcial de registo)

2011/C 219/20

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Graf-Syteco GmbH & Co. KG (Tuningen, Alemanha) (representante: T. Kieser, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Teco Electric & Machinery Co. Ltd (Taipei, Taiwan)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Fevereiro de 2010, (processo R 230/2009-1) relativa a um processo de oposição entre a Teco Electric & Machinery Co. Ltd e a Graf-Syteco GmbH & Co. KG.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Graf-Syteco GmbH & Co. KG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Graf-Syteco GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 195, de 17 de Julho de 2010.

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| 23.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/15 |
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C 219/15

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Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Junho de 2011 — Nadiany Bamba/Conselho da União Europeia

(Processo T-86/11) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas relativamente à situação na Costa do Marfim - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação)

2011/C 219/21

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Nadiany Bamba (Abidjan, Costa do Marfim) (representantes: P.Haïk e J. Laffont, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e A. Vitro, agentes)

Interveniente em apoio da parte recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Cujo e M. Konstantinidis, agentes)

Objecto

Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 11, p. 36), e, por outro, do Regulamento (UE) n. o 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n. o 560/2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 11, p. 1), na parte em que dizem respeito à recorrente.

Dispositivo

| 1. | A Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 11, p. 36), e, por outro, o Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 11, p. 1), são anulados na parte em que dizem respeito a N. Bamba. |
| --- | --- |

1.

A Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 11, p. 36), e, por outro, o Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 11, p. 1), são anulados na parte em que dizem respeito a N. Bamba.

| 2. | Os efeitos da Decisão 2011/18 são mantidos no que diz respeito a N. Bamba até que a anulação do Regulamento n.o 25/2011 produza efeitos. |
| --- | --- |

2.

Os efeitos da Decisão 2011/18 são mantidos no que diz respeito a N. Bamba até que a anulação do Regulamento n.o 25/2011 produza efeitos.

| 3. | O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as de N. Bamba. |
| --- | --- |

3.

O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as de N. Bamba.

| 4. | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4.

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 95 de 26.3.2011.

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| 23.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/16 |
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C 219/16

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2011 — Eurallumina/Comissão

(Processo T-62/06 RENV R)

(Processo de medidas provisórias - Auxílios de estado - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que determina a sua restituição - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência)

2011/C 219/22

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Eurallumina SpA (Portoscuso, Itália) (Representantes: R. Denton e L. Martin Alegi, solicitors)

Demandada: Comissão Europeia (Representantes: V. Di Bucci, N. Khan, D. Grespan e K. Walkerová, agentes)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão 2006/323/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, relativa à isenção do imposto especial de consumo sobre hidrocarbonetos utilizados como combustíveis para a produção de alumínio na região de Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha, aplicada respectivamente pela França, Irlanda e Itália (JO L 119, p. 12), na medida em que respeita à demandante.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao pedido de medidas provisórias. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.

| 2. | Reserva-se a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2.

Reserva-se a decisão quanto às despesas.

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| 23.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/16 |
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23.7.2011

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C 219/16

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Despacho do Tribunal Geral de 24 de Maio de 2011 — Nuova Agricast/Comissão

(Processo T-373/08) (1)

(Responsabilidade extracontratual - Regime de auxílios previsto pela legislação italiana - Regime declarado compatível como mercado comum - Medida transitória - Exclusão de certas empresas - Princípio da protecção da confiança legítima - Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares - Ausência - Incompetência manifesta - Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico)

2011/C 219/23

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Nuova Agricast Srl (Cerignola, Itália) (representante: M. A. Calabrese, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representante: V. Di Bucci e E. Righini, agentes)

Objecto

Pedido de reparação do prejuízo pretensamente sofrido pela recorrente devido à adopção pela Comissão da decisão de 12 de Julho de 2000 de não levantar objecções contra um regime de auxílios aos investimentos nas regiões desfavorecidas da Itália da Itália [Auxílio estatal n.o 715/99 — Itália SG (2000) D/105754] e devido ao comportamento da Comissão no decurso do processo que antecedeu a adopção dessa decisão.

Dispositivo

| 1. | A acção é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1.

A acção é julgada improcedente.

| 2. | A Nuova Agricast Srl é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Nuova Agricast Srl é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 285 de 8.11.2008.

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| 23.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/16 |
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23.7.2011

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C 219/16

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Despacho do Tribunal Geral de 27 de Maio de 2011 — Danzeisen/Comissão

(Processo T-242/10) (1)

(Recurso de anulação - Regulamento n.o 271/2010 - Recurso que ficou sem objecto - Não conhecimento do mérito)

2011/C 219/24

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Werner Danzeisen (Eichstetten, Alemanha) (representantes: H. Schmidt, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. von Rintelen, F.W. Bulst e M. Vollkommer, agentes)

Objecto

Pedido de anulação parcial do Regulamento (UE) n.o 271/2010 da Comissão, de 24 de Março de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, no que respeita ao logotipo de produção biológica da União Europeia (JO L 84, p. 19).

Dispositivo

| 1. | Não há que conhecer do mérito do presente recurso. |
| --- | --- |

1.

Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

| 2. | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 221 de 14.8.2010.

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| 23.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/17 |
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C 219/17

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de Junho de 2011 — Companhia Previdente/Comissão

(Processo T-414/10 R)

(Processo de medidas provisórias - Concorrência - Decisão da Comissão que aplica uma coima - Garantia bancária - Pedido de suspensão de execução - Prejuízo financeiro - Inexistência de circunstâncias excepcionais - Falta de urgência)

2011/C 219/25

Língua do processo: português

Partes

Requerente: Companhia Previdente Sociedade de Controle de Participações Financeiras, SA (Lisboa, Portugal) (representantes: D. Proença de Carvalho e J. Caimoto Duarte, advogados)

Requerida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, V. Bottka e P. Costa de Oliveira, agentes, assistidos por M. J. Marques Mendes, advogado)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2010) 4387 final da Comissão, de 30 de Junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.344 — Aço para pré-esforço), bem como um pedido de dispensa da obrigação de constituir uma garantia bancária para evitar a cobrança imediata da coima aplicada por força do artigo 2.o da referida decisão

Dispositivo

| 1. | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1.

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 23.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/17 |
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C 219/17

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2011 — DTS Distribuidora de Televisión Digital/Comissão

(Processo T-533/10 R)

(Medidas provisórias - Auxílios de Estado - Modificação do sistema de financiamento do organismo público espanhol de difusão de rádio e televisão RTVE - Decisão da Comissão que declara o novo sistema de financiamento compatível com o mercado interno - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência)

2011/C 219/26

Língua do processo: espanhol

Partes

Requerente: DTS Distribuidora de Televisión Digital, SA (Madrid, Espanha) (representantes: H. Brokelmann e M. Ganino, advogados)

Requerida: Comissão Europeia (representantes: G. Valero Jordana e C. Urraca Caviedes, agentes)

Intervenientes em apoio da requerida: Reino de Espanha (representantes: J. Rodríguez Cárcamo, abogado del Estado) e Corporación de Radio y Televisión Española, SA (RTVE) (Madrid, Espanha) (representantes: A. Martínez Sánchez, A. Vázquez-Guillén Fernández de la Riva e J. Rodríguez Ordóñez, advogados)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão 2011/1/EU da Comissão, de 20 de Julho de 2010, relativa ao regime de auxílios C 38/09 (ex NN 58/09) que a Espanha tenciona conceder à Corporación de Radio y Televisión Española (RTVE) (JO 2011, L 1, p. 9).

Dispositivo

| 1. | É indeferido o pedido de medidas provisórias. |
| --- | --- |

1.

É indeferido o pedido de medidas provisórias.

| 2. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 23.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/17 |
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23.7.2011

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C 219/17

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2011 — GRP Security/Tribunal de Contas

(Processo T-87/11 R)

(Medidas provisórias - Contrato público de serviços - Constatação de irregularidades em determinados documentos fornecidos pela adjudicatária do contrato - Decisões que impõem uma sanção administrativa a respeito da adjudicatária e resolução unilateral do contrato - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência)

2011/C 219/27

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: GRP Security (Bertrange, Luxemburgo) (representante: G. Osch, advogado)

Recorrido: Tribunal de Contas da União Europeia (representantes: T. Kennedy, J.-M. Steiner e J. Vermer, agentes)

Objecto

Pedido de suspensão da execução, por um lado, da decisão de 14 de Janeiro de 2011 através da qual o Tribunal de Contas exigiu à recorrente o pagamento de uma indemnização no valor de 16 000 euros e se reservou o direito de reclamar indemnizações subsequentes bem como, por outro lado, da sua decisão do mesmo dia que impôs uma sanção administrativa de exclusão da recorrente dos contratos e das subvenções financiadas pelo orçamento da União Europeia por um período provisório de três meses.

Dispositivo

| 1. | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1.

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 23.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/18 |
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23.7.2011

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C 219/18

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Recurso interposto em 20 de Maio de 2011 — European Goldfields/Comissão

(Processo T-261/11)

2011/C 219/28

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: European Goldfields Ltd (Whitehorse, Canadá) (representantes: K. Adamantopoulos, E. Petrisi, E. Trova e P. Skouris, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão da Comissão Europeia de 23 de Fevereiro de 2011 no processo C-48/2008 (ex-NN), relativa ao auxílio de Estado concedido pela Grécia a Ellinikos Chrysos, em especial os seus artigos 1.o a 5.o; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão da Comissão Europeia de 23 de Fevereiro de 2011 no processo C-48/2008 (ex-NN), relativa ao auxílio de Estado concedido pela Grécia a Ellinikos Chrysos, em especial os seus artigos 1.o a 5.o;

| — | Condenar a recorrida nas despesas que a recorrente teve de suportar no decurso do presente processo |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas despesas que a recorrente teve de suportar no decurso do presente processo

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

| 1. | No primeiro fundamento, alega que a Comissão cometeu vários erros manifestos de direito ao fixar e apreciar a matéria de facto, que afectaram materialmente a aplicação e a interpretação que fez do requisito de existência de favorecimento económico da Ellinikos Chrysos previsto no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

1.

No primeiro fundamento, alega que a Comissão cometeu vários erros manifestos de direito ao fixar e apreciar a matéria de facto, que afectaram materialmente a aplicação e a interpretação que fez do requisito de existência de favorecimento económico da Ellinikos Chrysos previsto no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

| 2. | No segundo fundamento, alega que a Comissão cometeu erros manifestos de direito ao aplicar e interpretar o elemento da definição de auxílio de Estado relativo à existência de favorecimento económico, constante do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, porquanto a Comissão aplicou erradamente o princípio do investidor relevante numa economia de mercado. |
| --- | --- |

2.

No segundo fundamento, alega que a Comissão cometeu erros manifestos de direito ao aplicar e interpretar o elemento da definição de auxílio de Estado relativo à existência de favorecimento económico, constante do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, porquanto a Comissão aplicou erradamente o princípio do investidor relevante numa economia de mercado.

| 3. | No terceiro fundamento, alega que a Comissão cometeu vários erros manifestos de direito ao aplicar e interpretar o requisito de existência de favorecimento económico previsto no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE ao concluir pela existência desse favorecimento a partir dos argumentos não fundamentados, selectivos e arbitrários da Comissão relativamente ao alegado valor dos activos transferidos. |
| --- | --- |

3.

No terceiro fundamento, alega que a Comissão cometeu vários erros manifestos de direito ao aplicar e interpretar o requisito de existência de favorecimento económico previsto no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE ao concluir pela existência desse favorecimento a partir dos argumentos não fundamentados, selectivos e arbitrários da Comissão relativamente ao alegado valor dos activos transferidos.

| 4. | No quarto fundamento, alega que a Comissão cometeu vários erros manifestos de direito ao aplicar e interpretar o requisito de existência de favorecimento económico previsto no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE por ter concluído erradamente que a alegada isenção de impostos concedida à Ellinikos Chrysos constitui favorecimento económico. |
| --- | --- |

4.

No quarto fundamento, alega que a Comissão cometeu vários erros manifestos de direito ao aplicar e interpretar o requisito de existência de favorecimento económico previsto no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE por ter concluído erradamente que a alegada isenção de impostos concedida à Ellinikos Chrysos constitui favorecimento económico.

| 5. | No quinto fundamento, alega que a Comissão infringiu regras processuais essenciais, violando, assim, o seu dever de apreciar o caso de modo diligente e imparcial. |
| --- | --- |

5.

No quinto fundamento, alega que a Comissão infringiu regras processuais essenciais, violando, assim, o seu dever de apreciar o caso de modo diligente e imparcial.

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| 23.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/18 |
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23.7.2011

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C 219/18

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Recurso interposto em 20 de Maio de 2011 — Ellinikos Chrysos/Comissão Europeia

(Processo T-262/11)

2011/C 219/29

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ellinikos Chrysos AE (Kifissia, Grécia) (representantes: K. Adamantopoulos, E. Petrisi, E. Trova e P. Skouris, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão da Comissão Europeia de 23 de Fevereiro de 2011 no processo C-48/2008 (ex-NN), relativa ao auxílio de Estado concedido pela Grécia a Ellinikos Chrysos, em especial os seus artigos 1.o a 5.o; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão da Comissão Europeia de 23 de Fevereiro de 2011 no processo C-48/2008 (ex-NN), relativa ao auxílio de Estado concedido pela Grécia a Ellinikos Chrysos, em especial os seus artigos 1.o a 5.o;

| — | Condenar a recorrida nas despesas que a recorrente teve de suportar no decurso do presente processo |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas despesas que a recorrente teve de suportar no decurso do presente processo

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

| 1. | No primeiro fundamento, alega que a Comissão cometeu vários erros manifestos de direito ao fixar e apreciar a matéria de facto, que afectaram materialmente a aplicação e a interpretação que fez do requisito de existência de favorecimento económico da Ellinikos Chrysos previsto no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

1.

No primeiro fundamento, alega que a Comissão cometeu vários erros manifestos de direito ao fixar e apreciar a matéria de facto, que afectaram materialmente a aplicação e a interpretação que fez do requisito de existência de favorecimento económico da Ellinikos Chrysos previsto no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

| 2. | No segundo fundamento, alega que a Comissão cometeu erros manifestos de direito ao aplicar e interpretar o elemento da definição de auxílio de Estado relativo à existência de favorecimento económico, constante do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, porquanto a Comissão aplicou erradamente o princípio do investidor relevante numa economia de mercado. |
| --- | --- |

2.

No segundo fundamento, alega que a Comissão cometeu erros manifestos de direito ao aplicar e interpretar o elemento da definição de auxílio de Estado relativo à existência de favorecimento económico, constante do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, porquanto a Comissão aplicou erradamente o princípio do investidor relevante numa economia de mercado.

| 3. | No terceiro fundamento, alega que a Comissão cometeu vários erros manifestos de direito ao aplicar e interpretar o requisito de existência de favorecimento económico previsto no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE ao concluir pela existência desse favorecimento a partir dos argumentos não fundamentados, selectivos e arbitrários da Comissão relativamente ao alegado valor dos activos transferidos. |
| --- | --- |

3.

No terceiro fundamento, alega que a Comissão cometeu vários erros manifestos de direito ao aplicar e interpretar o requisito de existência de favorecimento económico previsto no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE ao concluir pela existência desse favorecimento a partir dos argumentos não fundamentados, selectivos e arbitrários da Comissão relativamente ao alegado valor dos activos transferidos.

| 4. | No quarto fundamento, alega que a Comissão cometeu vários erros manifestos de direito ao aplicar e interpretar o requisito de existência de favorecimento económico previsto no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE por ter concluído erradamente que a alegada isenção de impostos concedida à Ellinikos Chrysos constitui favorecimento económico. |
| --- | --- |

4.

No quarto fundamento, alega que a Comissão cometeu vários erros manifestos de direito ao aplicar e interpretar o requisito de existência de favorecimento económico previsto no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE por ter concluído erradamente que a alegada isenção de impostos concedida à Ellinikos Chrysos constitui favorecimento económico.

| 5. | No quinto fundamento, alega que a Comissão infringiu regras processuais essenciais, violando, assim, o seu dever de apreciar o caso de modo diligente e imparcial. |
| --- | --- |

5.

No quinto fundamento, alega que a Comissão infringiu regras processuais essenciais, violando, assim, o seu dever de apreciar o caso de modo diligente e imparcial.

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| 23.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/19 |
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23.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/19

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Recurso interposto em 19 de Maio de 2011 — Elmaghraby/Conselho

(Processo T-265/11)

2011/C 219/30

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ahmed Alaeldin Amin Abdelmaksoud Elmaghraby (Cairo, Egípto) (representantes: D. Pannick, QC (Queen's Counsel), R. Lööf, Barrister, e M. O'Kane, Solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular, na parte em que diz respeito ao recorrente, a Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de Março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egipto (JO L 76, p. 63); |
| --- | --- |

—

Anular, na parte em que diz respeito ao recorrente, a Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de Março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egipto (JO L 76, p. 63);

| — | Anular, na parte em que diz respeito ao recorrente, o Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, de 21 de Março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egipto (JO L 76, p. 4), que dá execução à Decisão 2011/172/PESC do Conselho; |
| --- | --- |

—

Anular, na parte em que diz respeito ao recorrente, o Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, de 21 de Março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egipto (JO L 76, p. 4), que dá execução à Decisão 2011/172/PESC do Conselho;

| — | Condenar o recorrido a pagar uma indemnização no montante de 5 000 EUR; e |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido a pagar uma indemnização no montante de 5 000 EUR; e

| — | Condenar o recorrido a suportar as despesas do recorrente. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido a suportar as despesas do recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | No primeiro fundamento, o recorrente sustenta que o artigo 29.o TUE constitui uma base legal errada e/ou insuficiente para a Decisão 2011/172/PESC do Conselho, porquanto:






  — | a decisão acima mencionada não persegue um objectivo de política externa; |
| --- | --- | --- |

1.

No primeiro fundamento, o recorrente sustenta que o artigo 29.o TUE constitui uma base legal errada e/ou insuficiente para a Decisão 2011/172/PESC do Conselho, porquanto:

—

a decisão acima mencionada não persegue um objectivo de política externa;

| — | a adopção dessa decisão (e do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho) constitui um abuso de poder; e |
| --- | --- |

—

a adopção dessa decisão (e do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho) constitui um abuso de poder; e

| — | a inclusão do recorrente no Anexo da Decisão 2011/172/PESC do Conselho (e o regulamento correspondente) é inadmissível. |
| --- | --- |

—

a inclusão do recorrente no Anexo da Decisão 2011/172/PESC do Conselho (e o regulamento correspondente) é inadmissível.

| 2. | No segundo fundamento, o recorrente sustenta que a sua inclusão no âmbito da Decisão 2011/172/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho viola o seu direito à protecção judicial efectiva. |
| --- | --- |

2.

No segundo fundamento, o recorrente sustenta que a sua inclusão no âmbito da Decisão 2011/172/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho viola o seu direito à protecção judicial efectiva.

| 3. | No terceiro fundamento, o recorrente sustenta que a sua inclusão no âmbito da Decisão 2011/172/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho viola o princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

3.

No terceiro fundamento, o recorrente sustenta que a sua inclusão no âmbito da Decisão 2011/172/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho viola o princípio da proporcionalidade.

| 4. | No quarto fundamento, o recorrente sustenta que sofreu danos resultantes directamente da adopção da Decisão 2011/172/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, que cabe à União reparar. |
| --- | --- |

4.

No quarto fundamento, o recorrente sustenta que sofreu danos resultantes directamente da adopção da Decisão 2011/172/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, que cabe à União reparar.

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| 23.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/20 |
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23.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/20

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Recurso interposto em 19 de Maio de 2011 — El Gazaerly/Conselho

(Processo T-266/11)

2011/C 219/31

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Naglaa Abdallah El Gazaerly (Londres, Reino Unido) (representantes: D. Pannick, QC (Queen's Counsel), R. Lööf, Barrister, e M. O'Kane, Solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular, na parte em que diz respeito ao recorrente, a Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de Março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egipto (JO L 76, p. 63); |
| --- | --- |

—

Anular, na parte em que diz respeito ao recorrente, a Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de Março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egipto (JO L 76, p. 63);

| — | Anular, na parte em que diz respeito ao recorrente, o Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, de 21 de Março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egipto (JO L 76, p. 4), que dá execução à Decisão 2011/172/PESC do Conselho; |
| --- | --- |

—

Anular, na parte em que diz respeito ao recorrente, o Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, de 21 de Março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egipto (JO L 76, p. 4), que dá execução à Decisão 2011/172/PESC do Conselho;

| — | Condenar o recorrido a pagar uma indemnização no montante de 10 000 EUR; e |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido a pagar uma indemnização no montante de 10 000 EUR; e

| — | Condenar o recorrido a suportar as despesas do recorrente. |
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—

Condenar o recorrido a suportar as despesas do recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | No primeiro fundamento, o recorrente sustenta que o artigo 29.o TUE constitui uma base legal errada e/ou insuficiente para a Decisão 2011/172/PESC do Conselho, porquanto:






  — | a decisão acima mencionada não persegue um objectivo de política externa; |
| --- | --- | --- |

1.

No primeiro fundamento, o recorrente sustenta que o artigo 29.o TUE constitui uma base legal errada e/ou insuficiente para a Decisão 2011/172/PESC do Conselho, porquanto:

—

a decisão acima mencionada não persegue um objectivo de política externa;

| — | a adopção dessa decisão (e do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho) constitui um abuso de poder; e |
| --- | --- |

—

a adopção dessa decisão (e do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho) constitui um abuso de poder; e

| — | a inclusão do recorrente no Anexo da Decisão 2011/172/PESC do Conselho (e o regulamento correspondente) é inadmissível. |
| --- | --- |

—

a inclusão do recorrente no Anexo da Decisão 2011/172/PESC do Conselho (e o regulamento correspondente) é inadmissível.

| 2. | No segundo fundamento, o recorrente sustenta que a sua inclusão no âmbito da Decisão 2011/172/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho viola o seu direito à protecção judicial efectiva. |
| --- | --- |

2.

No segundo fundamento, o recorrente sustenta que a sua inclusão no âmbito da Decisão 2011/172/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho viola o seu direito à protecção judicial efectiva.

| 3. | No terceiro fundamento, o recorrente sustenta que a sua inclusão no âmbito da Decisão 2011/172/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho viola o princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

3.

No terceiro fundamento, o recorrente sustenta que a sua inclusão no âmbito da Decisão 2011/172/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho viola o princípio da proporcionalidade.

| 4. | No quarto fundamento, o recorrente sustenta que sofreu danos resultantes directamente da adopção da Decisão 2011/172/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, que cabe à União reparar. |
| --- | --- |

4.

No quarto fundamento, o recorrente sustenta que sofreu danos resultantes directamente da adopção da Decisão 2011/172/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, que cabe à União reparar.

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| 23.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/20 |
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23.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/20

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Recurso interposto em 25 de Maio de 2011 — Client Earth e o./Comissão

(Processo T-278/11)

2011/C 219/32

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: ClientEarth (Londres, Reino Unido), Friends of the Earth Europe (Amsterdão, Países Baixos), Stichting Fern (Leiden, Países Baixos); e Stichting Corporate Europe Observatory (Amesterdão, Países Baixos) (representante: P. Kirch, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

| — | declaração de que a Comissão violou o Regulamento n.o 1049/2001 (1); |
| --- | --- |

—

declaração de que a Comissão violou o Regulamento n.o 1049/2001 (1);

| — | declaração de que a Comissão violou a Convenção de Aarhus (2); |
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—

declaração de que a Comissão violou a Convenção de Aarhus (2);

| — | declaração de que a Comissão violou o Regulamento n.o 1367/2006 (3); |
| --- | --- |

—

declaração de que a Comissão violou o Regulamento n.o 1367/2006 (3);

| — | anulação da decisão de indeferimento tácito tomada com base no artigo 8.o, n.o 3 do Regulamento n.o 1049/2001, uma vez que a Comissão não respondeu, no prazo previsto, ao pedido de confirmação apresentado pelos recorrentes; |
| --- | --- |

—

anulação da decisão de indeferimento tácito tomada com base no artigo 8.o, n.o 3 do Regulamento n.o 1049/2001, uma vez que a Comissão não respondeu, no prazo previsto, ao pedido de confirmação apresentado pelos recorrentes;

| — | autorização de uma reparação injuntiva do direito, nos termos do artigo 9.o, n.o 4, da Convenção de Aarhus, ordenando à Comissão que dê acesso, num prazo determinado, a todos os documentos requeridos, a não ser que estejam protegidos por uma excepção absoluta prevista no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001; |
| --- | --- |

—

autorização de uma reparação injuntiva do direito, nos termos do artigo 9.o, n.o 4, da Convenção de Aarhus, ordenando à Comissão que dê acesso, num prazo determinado, a todos os documentos requeridos, a não ser que estejam protegidos por uma excepção absoluta prevista no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001;

| — | condenação da Comissão no pagamento das despesas dos recorrentes, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de eventuais intervenientes no processo. |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão no pagamento das despesas dos recorrentes, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de eventuais intervenientes no processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes pedem a anulação do indeferimento, pela Comissão, do seu pedido de acesso a documentos relativos aos regimes de certificação voluntária, que pretendem ver reconhecidos pela Comissão ao abrigo do artigo 18.o da Directiva 2009/28 (4).

Os recorrentes invocam sete fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a uma violação do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001, uma vez que a Comissão não respondeu no prazo prescrito nem forneceu qualquer fundamentação circunstanciada para requerer a sua prorrogação. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a uma violação do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001, uma vez que a Comissão não respondeu no prazo prescrito nem forneceu qualquer fundamentação circunstanciada para requerer a sua prorrogação.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a uma violação do artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1049/2001, uma vez que a Comissão não respondeu no prazo prorrogado. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a uma violação do artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1049/2001, uma vez que a Comissão não respondeu no prazo prorrogado.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a uma violação dos artigos 7.o e 8.o do Regulamento n.o 1049/2001, uma vez a Comissão não forneceu fundamentação circunstanciada para a recusa de cada documento. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a uma violação dos artigos 7.o e 8.o do Regulamento n.o 1049/2001, uma vez a Comissão não forneceu fundamentação circunstanciada para a recusa de cada documento.

| 4. | Quarto fundamento, relativo a uma violação dos artigos 6.o, 7.o e 8.o do Regulamento n.o 1049/2001, uma vez que a Comissão não efectuou uma análise concreta e individual do conteúdo de cada documento. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo a uma violação dos artigos 6.o, 7.o e 8.o do Regulamento n.o 1049/2001, uma vez que a Comissão não efectuou uma análise concreta e individual do conteúdo de cada documento.

| 5. | Quinto fundamento, relativo a uma violação do artigo 4.o, n.o 4, da Convenção de Aarhus, do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001 e do artigo 6.o do Regulamento n.o 1367/2006, na medida em que a Comissão invoca a excepção relativa à protecção de interesses comerciais. |
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5.

Quinto fundamento, relativo a uma violação do artigo 4.o, n.o 4, da Convenção de Aarhus, do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001 e do artigo 6.o do Regulamento n.o 1367/2006, na medida em que a Comissão invoca a excepção relativa à protecção de interesses comerciais.

| 6. | Sexto fundamento, relativo a uma violação do artigo 4.o da Convenção de Aarhus, do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001 e do artigo 6.o do Regulamento n.o 1367/2006, na medida em que a Comissão aplicou a excepção segundo a qual a divulgação dos documentos prejudicaria seriamente a protecção do processo decisório da instituição. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo a uma violação do artigo 4.o da Convenção de Aarhus, do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001 e do artigo 6.o do Regulamento n.o 1367/2006, na medida em que a Comissão aplicou a excepção segundo a qual a divulgação dos documentos prejudicaria seriamente a protecção do processo decisório da instituição.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo a uma violação dos artigos 4.o, n.o 6, e 4.o, n.o 7, do Regulamento n.o 1049/2001, uma vez que a Comissão não avaliou que parte dos documentos podia ou não podia ser divulgada, nem determinou o período de aplicação da eventual excepção. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo a uma violação dos artigos 4.o, n.o 6, e 4.o, n.o 7, do Regulamento n.o 1049/2001, uma vez que a Comissão não avaliou que parte dos documentos podia ou não podia ser divulgada, nem determinou o período de aplicação da eventual excepção.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

(2)  Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre o acesso à informação, a participação pública no processo de decisão e o acesso à justiça em matéria ambiental.

(3)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).

(4)  Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140, p. 16).

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| 23.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/21 |
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23.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/21

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Despacho do Tribunal Geral de 17 de Maio de 2011 — Evropaïki Dynamiki/ECHA

(Processo T-542/08) (1)

2011/C 219/33

Língua do processo: inglês

O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 44, de 21.2.2009

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| 23.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/21 |
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23.7.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 219/21

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Despacho do Tribunal Geral de 7 de Junho de 2011 — ArcelorMittal España/Comissão

(Processo T-399/10) (1)

2011/C 219/34

Língua do processo: inglês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 301, de 6.11.2010

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