# Jornal Oficial C 179/2011

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2011.179.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 179 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 54.o ano18 de Junho de 2011 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2011.179.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 179

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano18 de Junho de 2011

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2011/C 179/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 683 de 11.6.2011 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2011/C 179/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 683 de 11.6.2011

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2011/C 179/02 | Processo C-235/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — DHL Express France SAS, antiga DHL International SA/Chronopost SA [Propriedade intelectual — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 98.o, n.o 1 — Proibição dos actos de contrafacção imposta por um tribunal de marcas comunitárias — Alcance territorial — Medidas coercivas que acompanham essa proibição — Efeito no território dos Estados-Membros diferentes daquele ao qual pertence o tribunal a que foi submetido o litígio] | 2 |
| 2011/C 179/03 | Processos apensos C-288/09 e C-289/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Abril de 2011 [pedido de decisão prejudicial de First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido] — British Sky Broadcasting Group plc (C-288/09), Pace plc (C-289/09)/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs (Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Receptores e descodificadores de televisão digital por satélite com a função de gravação — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 12.o, n.os 5, alínea a), i), e 6 — Validade no tempo de uma informação pautal vinculativa) | 3 |
| 2011/C 179/04 | Processo C-327/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Almenha) — Mensch und Natur AG/asdf [Artigo 249.o, quarto parágrafo, CE — Actos das instituições — Decisão da Comissão dirigida a um particular — Regulamento (CE) n.o 258/97 — Novo alimento ou novo ingrediente alimentar — Decisão 2000/196/CE — Stevia rebaudiana Bertoni: plantas e folhas secas — Recusa de autorização de colocação no mercado — Efeitos em relação a uma pessoa que não é o destinatário] | 4 |
| 2011/C 179/05 | Processo C-331/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio concedido pela República da Polónia ao Grupo Technologie Buczek — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade desse auxílio com o mercado comum e que determina a sua recuperação — Não execução no prazo previsto) | 4 |
| 2011/C 179/06 | Processo C-522/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/Roménia (Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Zonas de protecção especial — Designação insuficiente em número e em extensão — Irregularidade do procedimento pré-contencioso — Inadmissibilidade da acção) | 5 |
| 2011/C 179/07 | Processos apensos C-42/10, C-45/10 e C-57/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State van België — Bélgica) — Vlaamse Dierenartsenvereniging VZW (C-42/10, C-45/10 e C-57/10), Marc Janssens (C-42/10 e C-45/10)/Belgische Staat [Sector veterinário e zootécnico — Regulamento (CE) n.o 998/2003 — Condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia — Decisão 2003/803/CE — Modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões] | 5 |
| 2011/C 179/08 | Processo C-343/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 91/271/CEE — Poluições e efeitos nocivos — Tratamento de águas residuais urbanas — Artigos 3.o e 4.o) | 6 |
| 2011/C 179/09 | Processo C-390/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2007/36/CE — Exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas — Falta de transposição no prazo estabelecido) | 6 |
| 2011/C 179/10 | Processo C-80/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Baranya Megyei Bíróság (Hungria) em 22 de Fevereiro de 2011 — Mahagében Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága | 7 |
| 2011/C 179/11 | Processo C-130/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 16 de Março de 2011 — Neurim Pharmaceuticals (1991) Ltd/Comptroller-General of Patents | 7 |
| 2011/C 179/12 | Processo C-131/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 17 de Março de 2011 — Pfeifer & Langen Kommanditgesellschaft/Hauptzollamt Aachen | 8 |
| 2011/C 179/13 | Processo C-134/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 18 de Março de 2011 — Jürgen Blödel-Pawlik/HanseMerkur Reiseversicherung AG | 8 |
| 2011/C 179/14 | Processo C-135/11 P: Recurso interposto em 18 de Março de 2011 por IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de Janeiro de 2011 no processo T-362/08, IFAW/Comissão Europeia | 8 |
| 2011/C 179/15 | Processo C-137/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 21 de Março de 2011 — Partena ASBL/Les Tartes de Chaumont-Gistoux SA | 9 |
| 2011/C 179/16 | Processo C-139/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 21 de Março de 2011 — Joan Cuadrench Moré/Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV (KLM) | 9 |
| 2011/C 179/17 | Processo C-142/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Jász-Nagykun-Szolnok Megyei Bíróság (República da Hungria) em 23 de Março de 2011 — Péter Dávid/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága | 10 |
| 2011/C 179/18 | Processo C-149/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof 's-Gravenhage (Países Baixos) em 28 de Março de 2011 — Leno Merken B.V/Hagelkruis Beheer B.V | 10 |
| 2011/C 179/19 | Processo C-158/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 1 de Abril de 2011 — Auto 24 SARL/Jaguar Land Rover France | 11 |
| 2011/C 179/20 | Processo C-162/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundeskommunikationssenat (Áustria) em 4 de Abril de 2011 — Publikumsrat des Österreichischen Rundfunks/Österreichischer Rundfunk | 11 |
| 2011/C 179/21 | Processo C-163/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 4 de Abril de 2011 — Annex Customs BVBA/Estado Belga e KBC Bank NV | 11 |
| 2011/C 179/22 | Processo C-170/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 7 de Abril de 2011 — Maurice Robert Josse Marie Ghislain Lippens e o./Hendrikus Cornelis Kortekaas e o., outra parte Ageas N.V., anteriormente Fortis N.V | 12 |
| 2011/C 179/23 | Processo C-178/11: Recurso interposto em 14 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/República de Malta | 12 |
| 2011/C 179/24 | Processo C-195/11 P: Recurso interposto em 26 de Abril de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 17 de Fevereiro de 2011 no processo T-122/09, Zhejiang Xinshiji Foods Co. Ltd, Hubei Xinshiji Foods Co. Ltd/Conselho da União Europeia | 13 |
| 2011/C 179/25 | Processo C-196/11 P: Recurso interposto em 27 de Abril de 2011 por Formula One Licensing BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 17 de Fevereiro de 2011 no processo T-10/09 P, Formula One Licensing BV/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Global Sports Media Ltd | 13 |
| | Tribunal Geral |
| 2011/C 179/26 | Processo T-129/09: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de Maio de 2011 — Bongrain/IHMI — apetito (APETITO) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa APETITO — Marca comunitária nominativa anterior apetito — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Similaridade dos produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 15 |
| 2011/C 179/27 | Processo T-291/10: Despacho do Tribunal Geral de 8 de Abril de 2011 — Martin/Comissão [Acesso a documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Recusa tácita de acesso — Decisão expressa proferida após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito] | 15 |
| 2011/C 179/28 | Processo T-413/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 Abril de 2011 — Socitrel/Comissão Europeia (Processo de medidas provisórias — Concorrência — Decisão da Comissão que aplica uma coima — Garantia bancária — Pedido de suspensão de execução — Prejuízo financeiro — Inexistência de circunstâncias excepcionais — Falta de urgência) | 16 |
| 2011/C 179/29 | Processo T-184/11 P: Recurso interposto em 28 de Março de 2011 por Bart Nijs do acórdão do Tribunal da Função Pública de 13 de Janeiro de 2011 no processo F-77/09, Nijs/Tribunal de Contas | 16 |
| 2011/C 179/30 | Processo T-208/11: Recurso interposto em 11 de Abril de 2011 — LTTE/Conselho | 17 |
| 2011/C 179/31 | Processo T-211/11: Recurso interposto em 11 de Abril de 2011 — Timab Industries e CFPR/Comissão | 18 |
| 2011/C 179/32 | Processo T-214/11: Acção intentada em 11 de Abril de 2011 — ClientEarth e PAN Europe/AESA | 18 |
| 2011/C 179/33 | Processo T-218/11: Recurso interposto em 21 de Abril de 2011 — Dagher/Conselho | 19 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2011/C 179/34 | Processo F-4/11: Recurso interposto em 31 de Março de 2011 — AV/Comissão | 21 |
| 2011/C 179/35 | Processo F-26/11: Recurso interposto em 8 de Março de 2011 — ZZ/Conselho | 21 |
| 2011/C 179/36 | Processo F-30/11: Recurso interposto em 23 de Março de 2011 — ZZ/Conselho | 21 |
| 2011/C 179/37 | Processo F-36/11: Recurso interposto em 5 de Abril de 2011 — ZZ/Comissão | 22 |
| 2011/C 179/38 | Processo F-38/11: Recurso interposto em 5 de Abril de 2011 — ZZ/Parlamento | 22 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2011/C 179/02

Processo C-235/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — DHL Express France SAS, antiga DHL International SA/Chronopost SA [Propriedade intelectual — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 98.o, n.o 1 — Proibição dos actos de contrafacção imposta por um tribunal de marcas comunitárias — Alcance territorial — Medidas coercivas que acompanham essa proibição — Efeito no território dos Estados-Membros diferentes daquele ao qual pertence o tribunal a que foi submetido o litígio]

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2011/C 179/03

Processos apensos C-288/09 e C-289/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Abril de 2011 [pedido de decisão prejudicial de First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido] — British Sky Broadcasting Group plc (C-288/09), Pace plc (C-289/09)/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs (Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Receptores e descodificadores de televisão digital por satélite com a função de gravação — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 12.o, n.os 5, alínea a), i), e 6 — Validade no tempo de uma informação pautal vinculativa)

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2011/C 179/04

Processo C-327/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Almenha) — Mensch und Natur AG/asdf [Artigo 249.o, quarto parágrafo, CE — Actos das instituições — Decisão da Comissão dirigida a um particular — Regulamento (CE) n.o 258/97 — Novo alimento ou novo ingrediente alimentar — Decisão 2000/196/CE — Stevia rebaudiana Bertoni: plantas e folhas secas — Recusa de autorização de colocação no mercado — Efeitos em relação a uma pessoa que não é o destinatário]

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2011/C 179/05

Processo C-331/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio concedido pela República da Polónia ao Grupo Technologie Buczek — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade desse auxílio com o mercado comum e que determina a sua recuperação — Não execução no prazo previsto)

4

2011/C 179/06

Processo C-522/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/Roménia (Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Zonas de protecção especial — Designação insuficiente em número e em extensão — Irregularidade do procedimento pré-contencioso — Inadmissibilidade da acção)

5

2011/C 179/07

Processos apensos C-42/10, C-45/10 e C-57/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State van België — Bélgica) — Vlaamse Dierenartsenvereniging VZW (C-42/10, C-45/10 e C-57/10), Marc Janssens (C-42/10 e C-45/10)/Belgische Staat [Sector veterinário e zootécnico — Regulamento (CE) n.o 998/2003 — Condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia — Decisão 2003/803/CE — Modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões]

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2011/C 179/08

Processo C-343/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 91/271/CEE — Poluições e efeitos nocivos — Tratamento de águas residuais urbanas — Artigos 3.o e 4.o)

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2011/C 179/09

Processo C-390/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2007/36/CE — Exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas — Falta de transposição no prazo estabelecido)

6

2011/C 179/10

Processo C-80/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Baranya Megyei Bíróság (Hungria) em 22 de Fevereiro de 2011 — Mahagében Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága

7

2011/C 179/11

Processo C-130/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 16 de Março de 2011 — Neurim Pharmaceuticals (1991) Ltd/Comptroller-General of Patents

7

2011/C 179/12

Processo C-131/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 17 de Março de 2011 — Pfeifer & Langen Kommanditgesellschaft/Hauptzollamt Aachen

8

2011/C 179/13

Processo C-134/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 18 de Março de 2011 — Jürgen Blödel-Pawlik/HanseMerkur Reiseversicherung AG

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2011/C 179/14

Processo C-135/11 P: Recurso interposto em 18 de Março de 2011 por IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de Janeiro de 2011 no processo T-362/08, IFAW/Comissão Europeia

8

2011/C 179/15

Processo C-137/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 21 de Março de 2011 — Partena ASBL/Les Tartes de Chaumont-Gistoux SA

9

2011/C 179/16

Processo C-139/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 21 de Março de 2011 — Joan Cuadrench Moré/Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV (KLM)

9

2011/C 179/17

Processo C-142/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Jász-Nagykun-Szolnok Megyei Bíróság (República da Hungria) em 23 de Março de 2011 — Péter Dávid/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága

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2011/C 179/18

Processo C-149/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof 's-Gravenhage (Países Baixos) em 28 de Março de 2011 — Leno Merken B.V/Hagelkruis Beheer B.V

10

2011/C 179/19

Processo C-158/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 1 de Abril de 2011 — Auto 24 SARL/Jaguar Land Rover France

11

2011/C 179/20

Processo C-162/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundeskommunikationssenat (Áustria) em 4 de Abril de 2011 — Publikumsrat des Österreichischen Rundfunks/Österreichischer Rundfunk

11

2011/C 179/21

Processo C-163/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 4 de Abril de 2011 — Annex Customs BVBA/Estado Belga e KBC Bank NV

11

2011/C 179/22

Processo C-170/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 7 de Abril de 2011 — Maurice Robert Josse Marie Ghislain Lippens e o./Hendrikus Cornelis Kortekaas e o., outra parte Ageas N.V., anteriormente Fortis N.V

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2011/C 179/23

Processo C-178/11: Recurso interposto em 14 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/República de Malta

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2011/C 179/24

Processo C-195/11 P: Recurso interposto em 26 de Abril de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 17 de Fevereiro de 2011 no processo T-122/09, Zhejiang Xinshiji Foods Co. Ltd, Hubei Xinshiji Foods Co. Ltd/Conselho da União Europeia

13

2011/C 179/25

Processo C-196/11 P: Recurso interposto em 27 de Abril de 2011 por Formula One Licensing BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 17 de Fevereiro de 2011 no processo T-10/09 P, Formula One Licensing BV/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Global Sports Media Ltd

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Tribunal Geral

2011/C 179/26

Processo T-129/09: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de Maio de 2011 — Bongrain/IHMI — apetito (APETITO) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa APETITO — Marca comunitária nominativa anterior apetito — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Similaridade dos produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2011/C 179/27

Processo T-291/10: Despacho do Tribunal Geral de 8 de Abril de 2011 — Martin/Comissão [Acesso a documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Recusa tácita de acesso — Decisão expressa proferida após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito]

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2011/C 179/28

Processo T-413/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 Abril de 2011 — Socitrel/Comissão Europeia (Processo de medidas provisórias — Concorrência — Decisão da Comissão que aplica uma coima — Garantia bancária — Pedido de suspensão de execução — Prejuízo financeiro — Inexistência de circunstâncias excepcionais — Falta de urgência)

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2011/C 179/29

Processo T-184/11 P: Recurso interposto em 28 de Março de 2011 por Bart Nijs do acórdão do Tribunal da Função Pública de 13 de Janeiro de 2011 no processo F-77/09, Nijs/Tribunal de Contas

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2011/C 179/30

Processo T-208/11: Recurso interposto em 11 de Abril de 2011 — LTTE/Conselho

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2011/C 179/31

Processo T-211/11: Recurso interposto em 11 de Abril de 2011 — Timab Industries e CFPR/Comissão

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2011/C 179/32

Processo T-214/11: Acção intentada em 11 de Abril de 2011 — ClientEarth e PAN Europe/AESA

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2011/C 179/33

Processo T-218/11: Recurso interposto em 21 de Abril de 2011 — Dagher/Conselho

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Tribunal da Função Pública

2011/C 179/34

Processo F-4/11: Recurso interposto em 31 de Março de 2011 — AV/Comissão

21

2011/C 179/35

Processo F-26/11: Recurso interposto em 8 de Março de 2011 — ZZ/Conselho

21

2011/C 179/36

Processo F-30/11: Recurso interposto em 23 de Março de 2011 — ZZ/Conselho

21

2011/C 179/37

Processo F-36/11: Recurso interposto em 5 de Abril de 2011 — ZZ/Comissão

22

2011/C 179/38

Processo F-38/11: Recurso interposto em 5 de Abril de 2011 — ZZ/Parlamento

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 18.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 179/1 |
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18.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 179/1

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2011/C 179/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 173 de 11.6.2011

Lista das publicações anteriores

JO C 160 de 28.5.2011

JO C 152 de 21.5.2011

JO C 145 de 14.5.2011

JO C 139 de 7.5.2011

JO C 130 de 30.4.2011

JO C 120 de 16.4.2011

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 18.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 179/2 |
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18.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 179/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — DHL Express France SAS, antiga DHL International SA/Chronopost SA

(Processo C-235/09) (1)

(Propriedade intelectual - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 98.o, n.o 1 - Proibição dos actos de contrafacção imposta por um tribunal de marcas comunitárias - Alcance territorial - Medidas coercivas que acompanham essa proibição - Efeito no território dos Estados-Membros diferentes daquele ao qual pertence o tribunal a que foi submetido o litígio)

2011/C 179/02

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: DHL Express France SAS, antiga DHL International SA

Recorrida: Chronopost SA

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation — Interpretação do artigo 98.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1), em conjugação com os artigos 1.o, 14.o e 94.o do mesmo regulamento — Acção por contrafacção de marcas — Âmbito de aplicação territorial de uma proibição imposta por um tribunal de marcas comunitárias — Possibilidade de esse tribunal acompanhar essa proibição com medidas coercivas aplicáveis em todos os Estados-Membros nos quais a proibição da continuação dos actos de contrafacção produz os seus efeitos

Dispositivo

| 1. | O artigo 98.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3288/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, deve ser interpretado no sentido de que o âmbito da proibição de continuar a cometer actos de contrafacção ou de ameaça de contrafacção de uma marca comunitária imposta por um tribunal de marcas comunitárias, cuja competência se baseia nos artigos 93.o, n.os 1 a 4, e 94.o, n.o 1, deste regulamento, abrange, em princípio, todo o território da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

O artigo 98.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3288/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, deve ser interpretado no sentido de que o âmbito da proibição de continuar a cometer actos de contrafacção ou de ameaça de contrafacção de uma marca comunitária imposta por um tribunal de marcas comunitárias, cuja competência se baseia nos artigos 93.o, n.os 1 a 4, e 94.o, n.o 1, deste regulamento, abrange, em princípio, todo o território da União Europeia.

| 2. | O artigo 98.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento n.o 40/94, conforme alterado pelo Regulamento n.o 3288/94, deve ser interpretado no sentido de que uma medida coerciva, como uma sanção pecuniária compulsória, imposta por um tribunal de marcas comunitárias em aplicação do seu direito nacional para garantir o respeito de uma proibição de continuar a cometer actos de contrafacção ou de ameaça de contrafacção que pronunciou, produz efeitos nos outros Estados-Membros, diferentes daquele ao qual pertence esse tribunal, aos quais se estende o âmbito territorial dessa proibição, nas condições previstas no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, no que respeita ao reconhecimento e à execução das decisão judiciais. Quando o direito nacional de um desses outros Estados-Membros não contemple nenhuma medida coerciva análoga à pronunciada pelo referido tribunal, o objectivo tido em vista por essa medida deve ser prosseguido pelo tribunal competente desse Estado-Membro recorrendo às disposições pertinentes do seu direito interno que permitam garantir de forma equivalente o respeito da referida proibição. |
| --- | --- |

2.

O artigo 98.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento n.o 40/94, conforme alterado pelo Regulamento n.o 3288/94, deve ser interpretado no sentido de que uma medida coerciva, como uma sanção pecuniária compulsória, imposta por um tribunal de marcas comunitárias em aplicação do seu direito nacional para garantir o respeito de uma proibição de continuar a cometer actos de contrafacção ou de ameaça de contrafacção que pronunciou, produz efeitos nos outros Estados-Membros, diferentes daquele ao qual pertence esse tribunal, aos quais se estende o âmbito territorial dessa proibição, nas condições previstas no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, no que respeita ao reconhecimento e à execução das decisão judiciais. Quando o direito nacional de um desses outros Estados-Membros não contemple nenhuma medida coerciva análoga à pronunciada pelo referido tribunal, o objectivo tido em vista por essa medida deve ser prosseguido pelo tribunal competente desse Estado-Membro recorrendo às disposições pertinentes do seu direito interno que permitam garantir de forma equivalente o respeito da referida proibição.

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(1)  JO C 205, de 29.08.2009

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| 18.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 179/3 |
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18.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 179/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Abril de 2011 [pedido de decisão prejudicial de First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido] — British Sky Broadcasting Group plc (C-288/09), Pace plc (C-289/09)/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

(Processos apensos C-288/09 e C-289/09) (1)

(Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Receptores e descodificadores de televisão digital por satélite com a função de gravação - Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 12.o, n.os 5, alínea a), i), e 6 - Validade no tempo de uma informação pautal vinculativa)

2011/C 179/03

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

First-tier Tribunal (Tax Chamber)

Partes no processo principal

Recorrentes: British Sky Broadcasting Group plc (C-288/09), Pace plc (C-289/09)

Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Interpretação da Nomenclatura Combinada — Posições n.o8528 71 13 («Aparelhos com um microprocessador que incorporam um modem para acesso à Internet e com uma função de intercâmbio de informações interactivo, capazes de receber sinais de televisão [descodificadores (set-top boxes) com uma função de comunicação)] e n.o8521 90 00 [“Outros” que compreende “os aparelhos sem ecrã capazes de receber sinais de televisão, denominados” descodificadores (set top boxes), que incorporem um dispositivo com a função de gravação ou de reprodução (por exemplo, disco rígido ou leitor de DVD)» — «Descodificadores» («STBs»)], destinados a receber e descodificar sinais de televisão digital por satélite, que têm uma função de comunicação e que incorporam um disco rígido

Dispositivo

| 1. | A Nomenclatura Combinada constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterada pelos Regulamentos (CE) n.os 1549/2006 da Comissão, de 17 de Outubro de 2006, e 1214/2007 da Comissão, de 20 de Setembro de 2007, deve ser interpretada no sentido de que os descodificadores («set-top boxes») de comunicação munidos de unidades de memória de disco rígido, como o descodificador Sky+, modelo DRX 280, pertencem à subposição 8528 71 13 não obstante as notas explicativas da Nomenclatura Combinada. |
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1.

A Nomenclatura Combinada constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterada pelos Regulamentos (CE) n.os 1549/2006 da Comissão, de 17 de Outubro de 2006, e 1214/2007 da Comissão, de 20 de Setembro de 2007, deve ser interpretada no sentido de que os descodificadores («set-top boxes») de comunicação munidos de unidades de memória de disco rígido, como o descodificador Sky+, modelo DRX 280, pertencem à subposição 8528 71 13 não obstante as notas explicativas da Nomenclatura Combinada.

| 2. | O artigo 12.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, e o artigo 12.o, n.os 1 e 2, alínea a), terceiro travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 12/97 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, devem ser interpretados no sentido de que as autoridades aduaneiras estão obrigadas a emitir informações pautais vinculativas conformes com as notas explicativas da Nomenclatura Combinada. Em caso de desacordo entre as referidas autoridades e os operadores económicos relativamente à conformidade das referidas notas com a Nomenclatura Combinada e relativamente à classificação das mercadorias, cabe a estes últimos interpor recurso para a autoridade competente ao abrigo do artigo 243.o do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado. O órgão jurisdicional para o qual tenha sido interposto recurso pronuncia-se sobre a classificação da mercadoria, se necessário depois de ter submetido ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial nas condições previstas no artigo 267.o TFUE. Por outro lado, o Estado-Membro de que dependem as referidas autoridades pode submeter uma questão ao comité previsto no artigo 247.o do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado, de acordo com o procedimento previsto no artigo 8.o do Regulamento n.o 2658/87, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 254/2000 do Conselho, de 31 de Janeiro de 2000. |
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2.

O artigo 12.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, e o artigo 12.o, n.os 1 e 2, alínea a), terceiro travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 12/97 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, devem ser interpretados no sentido de que as autoridades aduaneiras estão obrigadas a emitir informações pautais vinculativas conformes com as notas explicativas da Nomenclatura Combinada. Em caso de desacordo entre as referidas autoridades e os operadores económicos relativamente à conformidade das referidas notas com a Nomenclatura Combinada e relativamente à classificação das mercadorias, cabe a estes últimos interpor recurso para a autoridade competente ao abrigo do artigo 243.o do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado. O órgão jurisdicional para o qual tenha sido interposto recurso pronuncia-se sobre a classificação da mercadoria, se necessário depois de ter submetido ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial nas condições previstas no artigo 267.o TFUE. Por outro lado, o Estado-Membro de que dependem as referidas autoridades pode submeter uma questão ao comité previsto no artigo 247.o do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado, de acordo com o procedimento previsto no artigo 8.o do Regulamento n.o 2658/87, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 254/2000 do Conselho, de 31 de Janeiro de 2000.

| 3. | O artigo 12.o, n.o 5, alínea a), i), do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 82/97, deve ser interpretado no sentido de que o Regulamento n.o 1549/2006 deve ser considerado um regulamento na acepção desta disposição. Uma informação pautal vinculativa que deixou de ser conforme com a Nomenclatura Combinada devido à entrada em vigor do Regulamento n.o 1549/2006 deixou de ser válida depois da data dessa entrada em vigor. |
| --- | --- |

3.

O artigo 12.o, n.o 5, alínea a), i), do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 82/97, deve ser interpretado no sentido de que o Regulamento n.o 1549/2006 deve ser considerado um regulamento na acepção desta disposição. Uma informação pautal vinculativa que deixou de ser conforme com a Nomenclatura Combinada devido à entrada em vigor do Regulamento n.o 1549/2006 deixou de ser válida depois da data dessa entrada em vigor.

| 4. | O artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 82/97, deve ser interpretado no sentido de que, quando, nos termos do artigo 12.o do Regulamento n.o 2658/87, conforme alterado pelo Regulamento n.o 254/2000, seja adoptado um regulamento que altera a Nomenclatura Combinada e esse regulamento não fixe um prazo durante o qual o titular de uma informação pautal vinculativa que deixa de ser válida pode, no entanto, continuar a beneficiar dela, o referido titular deixa de poder beneficiar dessa informação pautal vinculativa. |
| --- | --- |

4.

O artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 82/97, deve ser interpretado no sentido de que, quando, nos termos do artigo 12.o do Regulamento n.o 2658/87, conforme alterado pelo Regulamento n.o 254/2000, seja adoptado um regulamento que altera a Nomenclatura Combinada e esse regulamento não fixe um prazo durante o qual o titular de uma informação pautal vinculativa que deixa de ser válida pode, no entanto, continuar a beneficiar dela, o referido titular deixa de poder beneficiar dessa informação pautal vinculativa.

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(1)  JO C 256, de 24.10.2009.

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| 18.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 179/4 |
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18.6.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 179/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Almenha) — Mensch und Natur AG/asdf

(Processo C-327/09) (1)

(Artigo 249.o, quarto parágrafo, CE - Actos das instituições - Decisão da Comissão dirigida a um particular - Regulamento (CE) n.o 258/97 - Novo alimento ou novo ingrediente alimentar - Decisão 2000/196/CE - “Stevia rebaudiana Bertoni: plantas e folhas secas” - Recusa de autorização de colocação no mercado - Efeitos em relação a uma pessoa que não é o destinatário)

2011/C 179/04

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bayerischer Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Demandante e recorrida: Mensch und Natur AG

Demandado e recorrente: Freistaat Bayern

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) — Interpretação do artigo 249.o, quarto parágrafo, CE e da Decisão 2000/196/CE da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2000, que recusa a colocação no mercado de «Stevia rebaudiana Bertoni: plantas e folhas secas» como novo alimento ou novo ingrediente alimentar nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 61, p. 14) — Decisão da Comissão dirigida a um particular — Efeitos relativamente a uma pessoa diferente do destinatário

Dispositivo

Uma decisão da Comissão adoptada com base no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, e que recusa a colocação no mercado da União de um alimento ou de um ingrediente alimentar não é obrigatória para outras pessoas além das que essa decisão designa como destinatárias. Em contrapartida, as autoridades competentes de um Estado-Membro devem verificar se um produto comercializado no território desse Estado-Membro, cujas características parecem corresponder às do produto objecto dessa decisão da Comissão, constitui um novo alimento ou um novo ingrediente alimentar, na acepção do artigo 1.o, n.o 2, deste regulamento, e, se necessário, devem obrigar a pessoa em causa a respeitar as disposições do referido regulamento.

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(1)  JO C 282, de 21.11.2009

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| 18.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 179/4 |
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18.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 179/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-331/09) (1)

(Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílio concedido pela República da Polónia ao Grupo Technologie Buczek - Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade desse auxílio com o mercado comum e que determina a sua recuperação - Não execução no prazo previsto)

2011/C 179/05

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Gross e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

Demandada: República da Polónia (representante: M. Krasnodębska-Tomkiel, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção ou comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à decisão da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 23/06 (ex NN 35/06) que a Polónia aplicou a favor do produtor de aço Grupo Technologie Buczek [Auxílio de Estado C(2007) 5087, JO L 116, p. 26] — Não execução imediata e efectiva da referida decisão — Inexistência de impossibilidade absoluta de execução

Dispositivo

| 1. | Ao não adoptar, no prazo previsto, todas as medidas necessárias para garantir a execução da Decisão 2008/344/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 23/06 (ex NN 35/06) que a Polónia aplicou a favor do produtor de aço Grupo Tecnhologie Buczek, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.o, quarto parágrafo, CE, e dos artigos 3.o e 4.o da referida decisão. |
| --- | --- |

1.

Ao não adoptar, no prazo previsto, todas as medidas necessárias para garantir a execução da Decisão 2008/344/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 23/06 (ex NN 35/06) que a Polónia aplicou a favor do produtor de aço Grupo Tecnhologie Buczek, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.o, quarto parágrafo, CE, e dos artigos 3.o e 4.o da referida decisão.

| 2. | A República da Polónia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República da Polónia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 312, de 19.12.2009.

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| 18.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 179/5 |
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18.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 179/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/Roménia

(Processo C-522/09) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 79/409/CEE - Conservação das aves selvagens - Zonas de protecção especial - Designação insuficiente em número e em extensão - Irregularidade do procedimento pré-contencioso - Inadmissibilidade da acção)

2011/C 179/06

Língua do processo: romeno

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia e L. Bouyon, agentes)

Demandada: Roménia (representantes: A. Popescu, L.-E. Batagoi, M.-L. Colonescu, A.-R. Arșinel e J.S. Smaranda, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125) — Classificação como zonas de protecção especial de territórios insuficientes em número e em extensão, ignorando parcialmente os sítios identificados no inventário IBA — Alteração sem fundamento científico

Dispositivo

| 1. | A acção é julgada inadmissível. |
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1.

A acção é julgada inadmissível.

| 2. | A Comunidade Europeia é condenada nas despesas. |
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2.

A Comunidade Europeia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 51, de 27.2.2010.

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| 18.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 179/5 |
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18.6.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 179/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State van België — Bélgica) — Vlaamse Dierenartsenvereniging VZW (C-42/10, C-45/10 e C-57/10), Marc Janssens (C-42/10 e C-45/10)/Belgische Staat

(Processos apensos C-42/10, C-45/10 e C-57/10) (1)

(Sector veterinário e zootécnico - Regulamento (CE) n.o 998/2003 - Condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia - Decisão 2003/803/CE - Modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões)

2011/C 179/07

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State van België

Partes no processo principal

Recorrentes: Vlaamse Dierenartsenvereniging VZW (C-42/10, C-45/10 e C-57/10), Marc Janssens (C-42/10 e C-45/10)

Recorrido: Belgische Staat

Interveniente: Luk Vangheluwe (C-42/10)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Raad van State — Interpretação dos artigos 3.o, alínea b), 4.o, n.o 2, 5.o e 17.o, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 998/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia, e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (JO L 146, p. 1) e da Decisão 2003/803/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2003, que estabelece um modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões (JO L 313, p. 1) — Disposições nacionais que impõem a indicação nos passaportes de um número único com 13 caracteres (código ISO), seguido de um número de homologação do distribuidor — Meio de identificação e de registo de cães — Dados relativos ao proprietário do animal

Dispositivo

| 1. | Os artigos 3.o, alínea b), 4.o, n.o 2, 5.o e 17.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho, bem como os artigos e os anexos da Decisão 2003/803/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2003, que estabelece um modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que impõe uma numeração para os passaportes para animais de companhia composta por um número único com o código ISO de dois caracteres do Estado-Membro em causa seguido do número de autorização do distribuidor autorizado com dois algarismos e de um número sequencial com nove algarismos, uma vez que essa legislação garante o carácter único desse número de identificação. |
| --- | --- |

1.

Os artigos 3.o, alínea b), 4.o, n.o 2, 5.o e 17.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho, bem como os artigos e os anexos da Decisão 2003/803/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2003, que estabelece um modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que impõe uma numeração para os passaportes para animais de companhia composta por um número único com o código ISO de dois caracteres do Estado-Membro em causa seguido do número de autorização do distribuidor autorizado com dois algarismos e de um número sequencial com nove algarismos, uma vez que essa legislação garante o carácter único desse número de identificação.

| 2. | Os artigos 3.o, alínea b), 4.o, n.o 2, 5.o e 17.o, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 998/2003, bem como os artigos e os anexos da Decisão 2003/803, devem ser interpretados no sentido de que:






  — | não se opõem a uma legislação, como a em causa nos processos principais, nos termos da qual o passaporte para animais de companhia é utilizado não apenas como documento de viagem, em conformidade com a regulamentação da União, mas também como prova de identificação e de registo dos cães ao nível nacional; e |
| --- | --- | --- |

2.

Os artigos 3.o, alínea b), 4.o, n.o 2, 5.o e 17.o, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 998/2003, bem como os artigos e os anexos da Decisão 2003/803, devem ser interpretados no sentido de que:

—

não se opõem a uma legislação, como a em causa nos processos principais, nos termos da qual o passaporte para animais de companhia é utilizado não apenas como documento de viagem, em conformidade com a regulamentação da União, mas também como prova de identificação e de registo dos cães ao nível nacional; e

| — | se opõem a uma legislação nacional, como a em causa nos processos principais, que prevê um único campo no passaporte para animais de companhia destinado a receber a menção da identidade e da morada do proprietário do animal, cujas alterações posteriores se efectuam através da aposição de etiquetas autocolantes. |
| --- | --- |

—

se opõem a uma legislação nacional, como a em causa nos processos principais, que prevê um único campo no passaporte para animais de companhia destinado a receber a menção da identidade e da morada do proprietário do animal, cujas alterações posteriores se efectuam através da aposição de etiquetas autocolantes.

| 3. | Disposições nacionais como as enunciadas pela legislação belga em causa nos processos principais relativas ao passaporte para animais de companhia e à utilização do mesmo como prova da identificação e do registo dos cães, bem como ao uso de etiquetas autocolantes para efectuar as alterações relativas à identificação do proprietário e do animal, por um lado, e as relativas à determinação de um número único para os gatos e os furões, por outro, não constituem regras técnicas na acepção do artigo 1.o da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que devam, em conformidade com o artigo 8.o desta directiva, ser objecto de uma comunicação prévia à Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3.

Disposições nacionais como as enunciadas pela legislação belga em causa nos processos principais relativas ao passaporte para animais de companhia e à utilização do mesmo como prova da identificação e do registo dos cães, bem como ao uso de etiquetas autocolantes para efectuar as alterações relativas à identificação do proprietário e do animal, por um lado, e as relativas à determinação de um número único para os gatos e os furões, por outro, não constituem regras técnicas na acepção do artigo 1.o da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que devam, em conformidade com o artigo 8.o desta directiva, ser objecto de uma comunicação prévia à Comissão Europeia.

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(1)  JO C 100, de 17.4.2010.

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| 18.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 179/6 |
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18.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 179/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

(Processo C-343/10) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 91/271/CEE - Poluições e efeitos nocivos - Tratamento de águas residuais urbanas - Artigos 3.o e 4.o)

2011/C 179/08

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representante: S. Pardo Quintillán, agente)

Demandado: Reino de Espanha (representante: F. Díez Moreno, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 3.o e 4.o da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40)

Dispositivo

| 1. | Não tendo assegurado:






  — | a recolha das águas residuais urbanas das aglomerações de mais de 15 000 e-h de Valle de Güimar, Noreste (Valle Guerra), Valle de la Orotava, Arenys de Mar, Alcossebre y Cariño em conformidade com o artigo 3.o da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, e |
| --- | --- | --- |

1.

Não tendo assegurado:

—

a recolha das águas residuais urbanas das aglomerações de mais de 15 000 e-h de Valle de Güimar, Noreste (Valle Guerra), Valle de la Orotava, Arenys de Mar, Alcossebre y Cariño em conformidade com o artigo 3.o da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, e

| — | o tratamento das águas residuais urbanas das aglomerações de mais de 15 000 e-h de Arroyo de la Miel, Arroyo de la Víbora, Estepona (San Pedro de Alcántara), Alhaurín el Grande, Coín, Barbate, Chipiona, Isla Cristina, Matalascañas, Nerja, Tarifa, Torrox Costa, Vejer de la Frontera, Gijón-Este, Llanes, Valle de Güimar, Noreste (Valle Guerra), Los Llanos de Aridane, Arenys de Mar, Pineda de Mar, Ceuta, Alcossebre, Benicarló, Elx (Arenales), Peñíscola, Teulada Moraira (Rada Moraira), Vinaròs, A Coruña, Cariño, Tui, Vigo, Aguiño-Carreira-Ribeira, Baiona, Noia, Santiago, Viveiro e Irún (Hondarribia) em conformidade com os números 1, 3 e, eventualmente, 4 do artigo 4.o da Directiva 91/271,
  o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
| --- | --- |

—

o tratamento das águas residuais urbanas das aglomerações de mais de 15 000 e-h de Arroyo de la Miel, Arroyo de la Víbora, Estepona (San Pedro de Alcántara), Alhaurín el Grande, Coín, Barbate, Chipiona, Isla Cristina, Matalascañas, Nerja, Tarifa, Torrox Costa, Vejer de la Frontera, Gijón-Este, Llanes, Valle de Güimar, Noreste (Valle Guerra), Los Llanos de Aridane, Arenys de Mar, Pineda de Mar, Ceuta, Alcossebre, Benicarló, Elx (Arenales), Peñíscola, Teulada Moraira (Rada Moraira), Vinaròs, A Coruña, Cariño, Tui, Vigo, Aguiño-Carreira-Ribeira, Baiona, Noia, Santiago, Viveiro e Irún (Hondarribia) em conformidade com os números 1, 3 e, eventualmente, 4 do artigo 4.o da Directiva 91/271,

o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

| 2. | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 234, de 28.08.2010

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| 18.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 179/6 |
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C 179/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-390/10) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2007/36/CE - Exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas - Falta de transposição no prazo estabelecido)

2011/C 179/09

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e de Schietere de Lophem, agentes)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não ter tomado ou comunicado, no prazo fixado, as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas (JO L 184, p. 17)

Dispositivo

| 1. | Não tendo tomado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
| --- | --- |

1.

Não tendo tomado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

| 2. | O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 274, de 09.10.2010.

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| 18.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 179/7 |
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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Baranya Megyei Bíróság (Hungria) em 22 de Fevereiro de 2011 — Mahagében Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága

(Processo C-80/11)

2011/C 179/10

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Baranya Megyei Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: Mahagében Kft.

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága

Questões prejudiciais

| 1. | Deve a Directiva 2006/112 (1) ser interpretada no sentido de que um sujeito passivo de IVA que cumpra os requisitos materiais para dedução deste imposto de acordo com a referida directiva pode ser privado do seu direito a dedução através de uma norma ou prática nacional que proíba a dedução do IVA pago aquando de uma aquisição de bens, no caso de a factura ser o único documento autêntico que comprova a entrega de bens e de o sujeito passivo não dispor de um documento entregue pelo emitente da factura que certifique que este dispunha dos bens, que podia fornecê-los e que cumpriu as suas obrigações em matéria de declaração? Pode o Estado-Membro exigir, com base no artigo 273.o da referida directiva, para garantir a cobrança exacta do IVA e evitar a fraude, que o destinatário da factura disponha de outro documento que comprove que o emitente da factura dispunha dos bens e que estes foram fornecidos e transportados ao destinatário da factura? |
| --- | --- |

1.

Deve a Directiva 2006/112 (1) ser interpretada no sentido de que um sujeito passivo de IVA que cumpra os requisitos materiais para dedução deste imposto de acordo com a referida directiva pode ser privado do seu direito a dedução através de uma norma ou prática nacional que proíba a dedução do IVA pago aquando de uma aquisição de bens, no caso de a factura ser o único documento autêntico que comprova a entrega de bens e de o sujeito passivo não dispor de um documento entregue pelo emitente da factura que certifique que este dispunha dos bens, que podia fornecê-los e que cumpriu as suas obrigações em matéria de declaração? Pode o Estado-Membro exigir, com base no artigo 273.o da referida directiva, para garantir a cobrança exacta do IVA e evitar a fraude, que o destinatário da factura disponha de outro documento que comprove que o emitente da factura dispunha dos bens e que estes foram fornecidos e transportados ao destinatário da factura?

| 2. | É conforme aos princípios da neutralidade e da proporcionalidade, reconhecidos por diversas vezes pelo Tribunal de Justiça relativamente à aplicação da directiva, o conceito de diligência devida referido no artigo 44.o, n.o 5, da Lei húngara do IVA, nos termos do qual a autoridade fiscal e os tribunais obrigam o destinatário da factura a certificar-se de que o emitente da factura é o sujeito passivo do imposto, que registou os bens na sua contabilidade, que tem na sua posse as facturas de aquisição dos mesmos e que cumpriu as suas obrigações em matéria de declaração e pagamento do IVA? |
| --- | --- |

2.

É conforme aos princípios da neutralidade e da proporcionalidade, reconhecidos por diversas vezes pelo Tribunal de Justiça relativamente à aplicação da directiva, o conceito de diligência devida referido no artigo 44.o, n.o 5, da Lei húngara do IVA, nos termos do qual a autoridade fiscal e os tribunais obrigam o destinatário da factura a certificar-se de que o emitente da factura é o sujeito passivo do imposto, que registou os bens na sua contabilidade, que tem na sua posse as facturas de aquisição dos mesmos e que cumpriu as suas obrigações em matéria de declaração e pagamento do IVA?

| 3. | Os artigos 167.o e 178.o, alínea a), da Directiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma ou prática nacional que submete o exercício do direito a dedução à exigência de o sujeito passivo destinatário da factura ter de demonstrar que a sociedade emitente da factura cumpriu as suas obrigações legais? |
| --- | --- |

3.

Os artigos 167.o e 178.o, alínea a), da Directiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma ou prática nacional que submete o exercício do direito a dedução à exigência de o sujeito passivo destinatário da factura ter de demonstrar que a sociedade emitente da factura cumpriu as suas obrigações legais?

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(1)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).

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| 18.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 179/7 |
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C 179/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 16 de Março de 2011 — Neurim Pharmaceuticals (1991) Ltd/Comptroller-General of Patents

(Processo C-130/11)

2011/C 179/11

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrente: Neurim Pharmaceuticals (1991) Ltd.

Recorrido: Comptroller-General of Patents

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 3.o, alínea d) do Regulamento CEE n.o 1768/92 (1) [actual Regulamento (CE) n.o 469/2009 (2), a seguir «Regulamento CCP»], no caso de ter sido concedida uma autorização de colocação no mercado «A» para um medicamento que contenha um princípio activo, ser interpretado no sentido de que se opõe concessão de um CCP com base numa a autorização posterior de colocação no mercado «B» para um medicamento diferente que contenha o mesmo princípio activo, quando os limites da protecção assegurada pela patente de base não abranjam a colocação no mercado do produto objecto da autorização anterior de colocação no mercado (a seguir «ACM») na acepção do artigo 4.o? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 3.o, alínea d) do Regulamento CEE n.o 1768/92 (1) [actual Regulamento (CE) n.o 469/2009 (2), a seguir «Regulamento CCP»], no caso de ter sido concedida uma autorização de colocação no mercado «A» para um medicamento que contenha um princípio activo, ser interpretado no sentido de que se opõe concessão de um CCP com base numa a autorização posterior de colocação no mercado «B» para um medicamento diferente que contenha o mesmo princípio activo, quando os limites da protecção assegurada pela patente de base não abranjam a colocação no mercado do produto objecto da autorização anterior de colocação no mercado (a seguir «ACM») na acepção do artigo 4.o?

| 2. | Se a concessão do CCP não estiver excluída, resulta desse facto que, na interpretação do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento CCP, «a primeira autorização de colocação no mercado na Comunidade» deve ser uma autorização de colocação no mercado de um medicamento dentro dos limites da protecção assegurada pela patente de base na acepção do artigo 4.o? |
| --- | --- |

2.

Se a concessão do CCP não estiver excluída, resulta desse facto que, na interpretação do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento CCP, «a primeira autorização de colocação no mercado na Comunidade» deve ser uma autorização de colocação no mercado de um medicamento dentro dos limites da protecção assegurada pela patente de base na acepção do artigo 4.o?

| 3. | As respostas às referidas questões serão diferentes se a autorização anterior de colocação no mercado tiver sido concedida para um medicamento veterinário e para uma determinada indicação e a autorização posterior de colocação no mercado tiver sido concedida para um medicamento para uso humano e para uma indicação diferente? |
| --- | --- |

3.

As respostas às referidas questões serão diferentes se a autorização anterior de colocação no mercado tiver sido concedida para um medicamento veterinário e para uma determinada indicação e a autorização posterior de colocação no mercado tiver sido concedida para um medicamento para uso humano e para uma indicação diferente?

| 4. | As respostas às referidas questões serão diferentes se a autorização posterior de colocação no mercado exigir um pedido de autorização completo em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 2001/83/CE (3) (anterior pedido completo nos termos do artigo 4.o da Directiva 65/65/CEE (4))? |
| --- | --- |

4.

As respostas às referidas questões serão diferentes se a autorização posterior de colocação no mercado exigir um pedido de autorização completo em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 2001/83/CE (3) (anterior pedido completo nos termos do artigo 4.o da Directiva 65/65/CEE (4))?

| 5. | As respostas às referidas questões serão diferentes se o produto coberto pela autorização (A) de colocação no mercado do medicamento correspondente estiver abrangida pelo âmbito de protecção de uma patente diferente que pertence a um titular registado diferente do requerente do CCP? |
| --- | --- |

5.

As respostas às referidas questões serão diferentes se o produto coberto pela autorização (A) de colocação no mercado do medicamento correspondente estiver abrangida pelo âmbito de protecção de uma patente diferente que pertence a um titular registado diferente do requerente do CCP?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos (JO L 182, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativo ao certificado complementar de protecção para os medicamentos (JO L 152, p. 1).

(3)  Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67).

(4)  Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas (JO L 22, p. 369; EE 13 F1 p. 18).

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| 18.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 179/8 |
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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 17 de Março de 2011 — Pfeifer & Langen Kommanditgesellschaft/Hauptzollamt Aachen

(Processo C-131/11)

2011/C 179/12

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Pfeifer & Langen Kommanditgesellschaft

Recorrido: Hauptzollamt Aachen

Questão prejudicial

O artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 1443/82 (1) da Comissão, de 8 de Junho de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de quotas no sector do açúcar, deve se interpretado no sentido de que também abrange os excedentes estabelecidos pelas autoridades em momento posterior, no âmbito de uma inspecção realizada na empresa produtora?

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(1)  JO L 158, p. 17.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 18 de Março de 2011 — Jürgen Blödel-Pawlik/HanseMerkur Reiseversicherung AG

(Processo C-134/11)

2011/C 179/13

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: Jürgen Blödel-Pawlik

Recorrida: HanseMerkur Reiseversicherung AG

Questão prejudicial

O artigo 7.o da Directiva 90/314/CEE, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas (1) (JO L 158, p. 59), é também aplicável aos casos em que o operador se torne insolvente por, desde o início, ter recebido o dinheiro dos clientes com intenção fraudulenta, utilizando-o na totalidade para fins estranhos à viagem, que nunca tencionou organizar?

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(1)  Directiva 90/314/CEE, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas (JO L 158, p. 59)

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Recurso interposto em 18 de Março de 2011 por IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de Janeiro de 2011 no processo T-362/08, IFAW/Comissão Europeia

(Processo C-135/11 P)

2011/C 179/14

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds GmbH (representantes: S. Crosby, Advocaat, S. Santoro, Avvocato)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, República da Finlândia e Reino da Suécia

Pedidos da recorrente

| — | Declarar que o acórdão impugnado está viciado por erros de direito e, consequentemente, anular o mesmo; |
| --- | --- |

—

Declarar que o acórdão impugnado está viciado por erros de direito e, consequentemente, anular o mesmo;

| — | anular a decisão da Comissão que recusou o acesso ao ofício do Chanceler Schröder; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão que recusou o acesso ao ofício do Chanceler Schröder;

| — | condenar a Comissão nas despesas da recorrente relativas aos dois processos nos termos do artigo 69.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas da recorrente relativas aos dois processos nos termos do artigo 69.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que, no acórdão impugnado, o Tribunal Geral cometeu erros de direito na medida em que:

| — | não reconheceu que a Comissão deve proceder a uma apreciação exaustiva das razões apresentadas pelo Estado-Membro para não divulgar o documento de forma a confirmar se estas estão abrangidas por uma das excepções previstas no artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001 (1), devendo confrontar estas excepções com o conteúdo do documento, e; |
| --- | --- |

—

não reconheceu que a Comissão deve proceder a uma apreciação exaustiva das razões apresentadas pelo Estado-Membro para não divulgar o documento de forma a confirmar se estas estão abrangidas por uma das excepções previstas no artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001 (1), devendo confrontar estas excepções com o conteúdo do documento, e;

| — | decidiu que era conforme com o direito proceder a uma apreciação exaustiva da recusa de divulgação sem ver o documento em questão. |
| --- | --- |

—

decidiu que era conforme com o direito proceder a uma apreciação exaustiva da recusa de divulgação sem ver o documento em questão.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

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| 18.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 179/9 |
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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 21 de Março de 2011 — Partena ASBL/Les Tartes de Chaumont-Gistoux SA

(Processo C-137/11)

2011/C 179/15

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour du travail de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrente: Partena ASBL

Recorrida: Les Tartes de Chaumont-Gistoux SA.

Questões prejudiciais

| 1. | Para efeitos da aplicação dos artigos 13.o e segs. do Regulamento n.o 1408/71 (1) e, mais especificamente, para efeitos da aplicação do seu artigo 14.oC, um Estado-Membro, no âmbito da competência que lhe é reconhecida para definir as condições de sujeição ao regime de segurança social que institui para os trabalhadores independentes, pode equiparar a «gestão efectuada do estrangeiro de uma sociedade tributada neste Estado» ao exercício de uma actividade no seu território? |
| --- | --- |

1.

Para efeitos da aplicação dos artigos 13.o e segs. do Regulamento n.o 1408/71 (1) e, mais especificamente, para efeitos da aplicação do seu artigo 14.oC, um Estado-Membro, no âmbito da competência que lhe é reconhecida para definir as condições de sujeição ao regime de segurança social que institui para os trabalhadores independentes, pode equiparar a «gestão efectuada do estrangeiro de uma sociedade tributada neste Estado» ao exercício de uma actividade no seu território?

| 2. | O artigo 3.o, § 1, n.o 4, do Decreto Real n.o 38, de 27 de Julho de 1967, relativo ao estatuto social dos trabalhadores independentes, é compatível com o direito da União Europeia, designadamente com a liberdade de circulação e de permanência assegurada pelo artigo 21.o do Tratado sobre o Funcionamento da União, uma vez que não permite que uma pessoa que reside noutro Estado-Membro e efectua no estrangeiro a gestão de uma sociedade tributada na Bélgica, ilida a presunção de sujeição ao regime de segurança social dos trabalhadores independentes, enquanto o mandatário que reside na Bélgica e não gere essa sociedade do estrangeiro tem a faculdade de ilidir essa presunção e de provar que não exerce uma actividade independente na acepção do artigo 3.o, § 1, n.o 1, do Decreto Real n.o 38? |
| --- | --- |

2.

O artigo 3.o, § 1, n.o 4, do Decreto Real n.o 38, de 27 de Julho de 1967, relativo ao estatuto social dos trabalhadores independentes, é compatível com o direito da União Europeia, designadamente com a liberdade de circulação e de permanência assegurada pelo artigo 21.o do Tratado sobre o Funcionamento da União, uma vez que não permite que uma pessoa que reside noutro Estado-Membro e efectua no estrangeiro a gestão de uma sociedade tributada na Bélgica, ilida a presunção de sujeição ao regime de segurança social dos trabalhadores independentes, enquanto o mandatário que reside na Bélgica e não gere essa sociedade do estrangeiro tem a faculdade de ilidir essa presunção e de provar que não exerce uma actividade independente na acepção do artigo 3.o, § 1, n.o 1, do Decreto Real n.o 38?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).

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| 18.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 179/9 |
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C 179/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 21 de Março de 2011 — Joan Cuadrench Moré/Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV (KLM)

(Processo C-139/11)

2011/C 179/16

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Barcelona

Partes no processo principal

Demandante: Joan Cuadrench Moré

Demandada: Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV (KLM)

Questão prejudicial

Deve o Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1), do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, ser interpretado no sentido de que, em matéria de prescrição, é aplicável o prazo de dois anos previsto no artigo 35.o da Convenção de Montreal ou deve considerar-se aplicável outra norma comunitária ou a legislação nacional?

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(1)  JO L 46, de 17.02.2004, p. 1.

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| 18.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 179/10 |
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18.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 179/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Jász-Nagykun-Szolnok Megyei Bíróság (República da Hungria) em 23 de Março de 2011 — Péter Dávid/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága

(Processo C-142/11)

2011/C 179/17

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Jász-Nagykun-Szolnok Megyei Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: Péter Dávid

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága

Questões prejudiciais

| 1. | A regulamentação respeitante à dedução do imposto sobre o valor acrescentado contida na Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho (1), de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada pela Directiva 2001/115/CE do Conselho (2), de 20 de Dezembro de 2001 (a seguir, «Sexta Directiva»), ou na Directiva 2006/112/CE do Conselho (3), de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, aplicável em 2007, deve ser interpretada no sentido de que a administração fiscal — baseando-se na responsabilidade objectiva — pode limitar ou privar o sujeito passivo do direito de dedução que este pretende exercer no caso de o emitente da factura não conseguir provar a legalidade da utilização dos demais subcontratantes? |
| --- | --- |

1.

A regulamentação respeitante à dedução do imposto sobre o valor acrescentado contida na Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho (1), de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada pela Directiva 2001/115/CE do Conselho (2), de 20 de Dezembro de 2001 (a seguir, «Sexta Directiva»), ou na Directiva 2006/112/CE do Conselho (3), de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, aplicável em 2007, deve ser interpretada no sentido de que a administração fiscal — baseando-se na responsabilidade objectiva — pode limitar ou privar o sujeito passivo do direito de dedução que este pretende exercer no caso de o emitente da factura não conseguir provar a legalidade da utilização dos demais subcontratantes?

| 2. | Se a administração fiscal não contestar a veracidade da operação económica plasmada na factura e cumprindo esta os requisitos formais legalmente exigidos, pode legitimamente recusar o reembolso do IVA nos casos em que não seja possível determinar a identidade dos demais subcontratantes mencionados pelo emitente da factura ou em que a emissão de facturas por parte dos subcontratantes não cumpra a regulamentação aplicável? |
| --- | --- |

2.

Se a administração fiscal não contestar a veracidade da operação económica plasmada na factura e cumprindo esta os requisitos formais legalmente exigidos, pode legitimamente recusar o reembolso do IVA nos casos em que não seja possível determinar a identidade dos demais subcontratantes mencionados pelo emitente da factura ou em que a emissão de facturas por parte dos subcontratantes não cumpra a regulamentação aplicável?

| 3. | A administração fiscal que recusa o direito de dedução nas circunstâncias referidas na segunda questão é obrigada a fazer prova, no processo administrativo, de que o sujeito passivo que exerce o direito de dedução sabia que as empresas a jusante na cadeia de subcontratantes actuavam de forma ilegal, com a eventual intenção de se eximirem aos impostos, ou, inclusivamente, de que esse sujeito passivo actuava em conivência com elas? |
| --- | --- |

3.

A administração fiscal que recusa o direito de dedução nas circunstâncias referidas na segunda questão é obrigada a fazer prova, no processo administrativo, de que o sujeito passivo que exerce o direito de dedução sabia que as empresas a jusante na cadeia de subcontratantes actuavam de forma ilegal, com a eventual intenção de se eximirem aos impostos, ou, inclusivamente, de que esse sujeito passivo actuava em conivência com elas?

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(1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

(2)  Directiva 2001/115/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 77/388/CEE tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar as condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (JO L 15, p. 24).

(3)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).

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| 18.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 179/10 |
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18.6.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 179/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof 's-Gravenhage (Países Baixos) em 28 de Março de 2011 — Leno Merken B.V/Hagelkruis Beheer B.V

(Processo C-149/11)

2011/C 179/18

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof 's-Gravenhage

Partes no processo principal

Recorrente: Leno Merken B.V

Recorrida: Hagelkruis Beheer B.V

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 sobre a marca comunitária deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos de apreciação do «uso sério» de uma marca comunitária, é suficiente o seu uso dentro das fronteiras de um único Estado-Membro, desde que este uso, tratando-se de uma marca nacional, seja considerado«uso sério» nesse Estado-Membro [v. Declaração Conjunta n.o 10 relativa ao artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 e as directivas relativas ao processo de oposição no IHMI]? |
| --- | --- |

1.

O artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 sobre a marca comunitária deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos de apreciação do «uso sério» de uma marca comunitária, é suficiente o seu uso dentro das fronteiras de um único Estado-Membro, desde que este uso, tratando-se de uma marca nacional, seja considerado«uso sério» nesse Estado-Membro [v. Declaração Conjunta n.o 10 relativa ao artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 e as directivas relativas ao processo de oposição no IHMI]?

| 2. | Em caso de resposta negativa à primeira questão, o uso acima descrito de uma marca comunitária num único Estado-Membro não pode, em caso algum, ser considerado uso sério na Comunidade, na acepção do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta negativa à primeira questão, o uso acima descrito de uma marca comunitária num único Estado-Membro não pode, em caso algum, ser considerado uso sério na Comunidade, na acepção do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009?

| 3. | Caso o uso de uma marca comunitária num único Estado-Membro não deva, em caso algum, ser considerado uso sério na Comunidade, que requisitos devem ser impostos, a par dos outros factores, ao âmbito territorial do uso de uma marca comunitária, para efeitos da apreciação do uso sério na Comunidade? |
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3.

Caso o uso de uma marca comunitária num único Estado-Membro não deva, em caso algum, ser considerado uso sério na Comunidade, que requisitos devem ser impostos, a par dos outros factores, ao âmbito territorial do uso de uma marca comunitária, para efeitos da apreciação do uso sério na Comunidade?

| 4. | Ou deverá o artigo 15.o do regulamento sobre a marca comunitária — ao contrário do acima exposto — ser interpretado no sentido de que, na apreciação do uso sério na Comunidade, se deve abstrair totalmente das fronteiras do território dos Estados-Membros individuais [e, por exemplo, basear-se em quotas de mercado (mercado do produto/mercado geográfico)]? |
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4.

Ou deverá o artigo 15.o do regulamento sobre a marca comunitária — ao contrário do acima exposto — ser interpretado no sentido de que, na apreciação do uso sério na Comunidade, se deve abstrair totalmente das fronteiras do território dos Estados-Membros individuais [e, por exemplo, basear-se em quotas de mercado (mercado do produto/mercado geográfico)]?

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| 18.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 179/11 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 179/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 1 de Abril de 2011 — Auto 24 SARL/Jaguar Land Rover France

(Processo C-158/11)

2011/C 179/19

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Auto 24 SARL

Recorrida: Jaguar Land Rover France

Questão prejudicial

Como deve ser entendida a expressão «critérios específicos» constante do artigo 1.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento de isenção n.o 1400/2002 (1), no que respeita a uma distribuição selectiva quantitativa?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel (JO L 203, p. 30).

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C 179/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundeskommunikationssenat (Áustria) em 4 de Abril de 2011 — Publikumsrat des Österreichischen Rundfunks/Österreichischer Rundfunk

(Processo C-162/11)

2011/C 179/20

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundeskommunikationssenat

Partes no processo principal

Recorrente: Publikumsrat des Österreichischen Rundfunks

Recorrido: Österreichischer Rundfunk

Questão prejudicial

Os artigos 1.o, alínea c), 10.o, 11.o e 18.o, n.o 3, da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (1), conforme alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (2), devem ser interpretados no sentido de que quaisquer anúncios feitos por um organismo de radiodifusão televisiva nos seus programas e emissões a respeito dos seus próprios programas e emissões (emitidos em sinal aberto) são abrangidos pelo conceito de «publicidade televisiva» [artigo 1.o, alínea c)], sendo, por conseguinte, aplicáveis aos referidos anúncios, nomeadamente, as disposições relativas à separação e identificação constantes do artigo 10.o e à inserção de publicidade constante do artigo 11.o?

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(1)  JO L 298, p. 23.

(2)  JO L 202, p. 60.

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| 18.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 179/11 |
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18.6.2011

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C 179/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 4 de Abril de 2011 — Annex Customs BVBA/Estado Belga e KBC Bank NV

(Processo C-163/11)

2011/C 179/21

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrente: Annex Customs BVBA

Recorridos: Estado Belga e KBC Bank NV

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 450.o C, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (1) da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece Código Aduaneiro Comunitário, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.o, n.o 53, do Regulamento (CE) n.o 2787/2000 (2) da Comissão, de 15 de Dezembro de 2000, deve ser interpretado no sentido de que a notificação aí prevista só é válida se indicar os montantes exactos que serão eventualmente exigíveis ao fiador? |
| --- | --- |

1.

O artigo 450.o C, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (1) da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece Código Aduaneiro Comunitário, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.o, n.o 53, do Regulamento (CE) n.o 2787/2000 (2) da Comissão, de 15 de Dezembro de 2000, deve ser interpretado no sentido de que a notificação aí prevista só é válida se indicar os montantes exactos que serão eventualmente exigíveis ao fiador?

| 2. | O artigo 450.o C, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.o, n.o 53, do Regulamento (CE) n.o 2787/2000 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2000, deve ser interpretado no sentido de que o fiador que, depois de ter recebido a notificação referida no artigo 450.o C, n.o 1, alínea a), dentro do prazo de três anos a contar da data de admissão da declaração de trânsito, recebe uma notificação que indica montantes diferentes dos que lhe são mais tarde exigidos, fica desonerado das suas obrigações? |
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2.

O artigo 450.o C, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.o, n.o 53, do Regulamento (CE) n.o 2787/2000 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2000, deve ser interpretado no sentido de que o fiador que, depois de ter recebido a notificação referida no artigo 450.o C, n.o 1, alínea a), dentro do prazo de três anos a contar da data de admissão da declaração de trânsito, recebe uma notificação que indica montantes diferentes dos que lhe são mais tarde exigidos, fica desonerado das suas obrigações?

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(1)  JO L 253, p. 1.

(2)  Regulamento (CE) n.o 2787/2000 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 330, p. 1).

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| 18.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 179/12 |
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18.6.2011

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C 179/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 7 de Abril de 2011 — Maurice Robert Josse Marie Ghislain Lippens e o./Hendrikus Cornelis Kortekaas e o., outra parte Ageas N.V., anteriormente Fortis N.V

(Processo C-170/11)

2011/C 179/22

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrentes:

| | Maurice Robert Josse Marie Ghislain Lippens |
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Maurice Robert Josse Marie Ghislain Lippens

| | Gilbert Georges Henri Mittler |
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Gilbert Georges Henri Mittler

| | Jean Paul François Caroline Votron |
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Jean Paul François Caroline Votron

Recorridos:

| | Hendrikus Cornelis Kortekaas |
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Hendrikus Cornelis Kortekaas

| | Kortekaas Entertainment Marketing BV |
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Kortekaas Entertainment Marketing BV

| | Kortekaas Pensioen BV |
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Kortekaas Pensioen BV

| | Dirk Robbard De Kat |
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Dirk Robbard De Kat

| | Johannes Hendrikus Visch |
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Johannes Hendrikus Visch

| | Euphemia Joanna Bökkerink |
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Euphemia Joanna Bökkerink

| | Laminco GLD N-A |
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Laminco GLD N-A

Outra parte: Ageas N.V., anteriormente Fortis N.V

Questão prejudicial

Deve o Regulamento CE relativo à obtenção das provas, em especial o seu artigo 1.o, n.o 1, ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional que pretenda inquirir uma testemunha residente noutro Estado-Membro deve sempre, relativamente a esta forma de obtenção de provas, utilizar os meios previstos no Regulamento CE relativo à obtenção das provas, ou poderá utilizar os meios previstos no seu próprio direito processual nacional, como a convocação da testemunha para comparecer no tribunal?

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| 18.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 179/12 |
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18.6.2011

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C 179/12

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Recurso interposto em 14 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/República de Malta

(Processo C-178/11)

2011/C 179/23

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro, K. Mifsud-Bonnici, agentes)

Recorrida: República de Malta

Pedidos da recorrente

| — | Declaração no sentido de que, ao não elaborar mapas estratégicos de ruído no que respeita aos grandes eixos rodoviários e aglomerações identificadas pela República de Malta no seu relatório, com base no segundo parágrafo do artigo 7.o, n.o 1 da Directiva 2002/49/CE (1), ao não disponibilizar e divulgar esses mapas ao público e ao não ter enviado a informação a respeito deles à Comissão, a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 7.o, n.o 1, 9.o, n.o 1 e 10.o, n.o 2 da Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente; e |
| --- | --- |

—

Declaração no sentido de que, ao não elaborar mapas estratégicos de ruído no que respeita aos grandes eixos rodoviários e aglomerações identificadas pela República de Malta no seu relatório, com base no segundo parágrafo do artigo 7.o, n.o 1 da Directiva 2002/49/CE (1), ao não disponibilizar e divulgar esses mapas ao público e ao não ter enviado a informação a respeito deles à Comissão, a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 7.o, n.o 1, 9.o, n.o 1 e 10.o, n.o 2 da Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente; e

| — | condenação da República de Malta nas despesas. |
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—

condenação da República de Malta nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

De acordo com o relatório que a República de Malta apresentou em 2006, em cumprimento do disposto no segundo parágrafo do artigo 7.o, n.o 1 da directiva, uma aglomeração, bem como 43 grandes eixos rodoviários no território de Malta são abrangidos pelo âmbito de aplicação da referida directiva. Por conseguinte, deviam ter sido elaborados mapas estratégicos de ruído para esta aglomeração, e para os grandes eixos rodoviários em causa, até 30 de Junho de 2007, devendo os mesmos ter sido disponibilizados e divulgados ao público. Além disso, a informação a partir destes mapas estratégicos de ruído e os resumos dos planos de acção locais deviam ter sido enviados à Comissão até 30 de Dezembro de 2007.

Até à data, devido a obstáculos internos relacionados com concursos públicos nacionais, a República de Malta não cumpriu a sua obrigação de elaborar mapas estratégicos de ruído para a aglomeração e para os grandes eixos rodoviários em questão, de disponibilizar e divulgar ao público esses mapas e de comunicar a informação relevante à Comissão.

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(1)  Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente — Declaração da Comissão no Comité de Conciliação da directiva relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (JO L 189, p. 12)

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| 18.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 179/13 |
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18.6.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 179/13

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Recurso interposto em 26 de Abril de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 17 de Fevereiro de 2011 no processo T-122/09, Zhejiang Xinshiji Foods Co. Ltd, Hubei Xinshiji Foods Co. Ltd/Conselho da União Europeia

(Processo C-195/11 P)

2011/C 179/24

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e H. van Vliet, agentes)

Outras partes no processo: Zhejiang Xinshiji Foods Co. Ltd, Hubei Xinshiji Foods Co. Ltd, Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que:

| — | anule o acórdão; |
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—

anule o acórdão;

| — | condene as recorrentes a suportar das despesas incorridas pela Comissão no âmbito deste recurso. |
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—

condene as recorrentes a suportar das despesas incorridas pela Comissão no âmbito deste recurso.

Fundamentos e principais argumentos

O n.o 1 do dispositivo do acórdão recorrido anula o Regulamento (CE) n.o 1355/2008 do Conselho (1), na medida em que diz respeito à Zhejiang Xinshiji Foods Co. Ltd e à Hubei Xinshiji Foods Co. Ltd (a seguir as «recorrentes»), anulando dessa forma, integralmente, o direito anti-dumping instituído, levando a um direito anti-dumping nulo sobre as importações efectuadas pelas recorrentes.

A Comissão defende que o Tribunal Geral decidiu ultra petita ao anular integralmente o direito, apesar das próprias recorrentes terem admitido que o ajustamento que pretendiam não teria conduzido a mais do que uma redução do direito anti-dumping que impendia sobre os seus produtos.

Consequentemente, segundo a Comissão, o dispositivo do acórdão recorrido viola o primeiro parágrafo do artigo 264.o, lido em conjugação com o sexto parágrafo do artigo 254.o TFUE e o princípio da proporcionalidade. A anulação da totalidade do regulamento na medida em que diz respeito às recorrentes é desproporcionada em relação ao único fundamento de anulação que foi admitido pelo Tribunal Geral. Foi igualmente decidida ultra petita.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1355/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (mandarinas, etc.) originários da República Popular da China, JO L 350 p. 35.

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| 18.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 179/13 |
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18.6.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 179/13

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Recurso interposto em 27 de Abril de 2011 por Formula One Licensing BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 17 de Fevereiro de 2011 no processo T-10/09 P, Formula One Licensing BV/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Global Sports Media Ltd

(Processo C-196/11 P)

2011/C 179/25

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Formula One Licensing BV (representantes: K. Sandberg, B. Klingberg, Rechtsanwältinen)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Global Sports Media Ltd

Pedidos da recorrente

| — | anulação do acórdão recorrido; |
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—

anulação do acórdão recorrido;

| — | deferimento do pedido de anulação apresentado pela recorrente da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de Outubro de 2008, no processo R 7/2008-1 ou, em alternativa, remissão do processo para o Tribunal de Primeira Instância para reapreciação; e |
| --- | --- |

—

deferimento do pedido de anulação apresentado pela recorrente da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de Outubro de 2008, no processo R 7/2008-1 ou, em alternativa, remissão do processo para o Tribunal de Primeira Instância para reapreciação; e

| — | condenação do IHMI e do interveniente no pagamento das suas próprias despesas e nas da recorrente, relativas à primeira instância e à presente instância de recurso. |
| --- | --- |

—

condenação do IHMI e do interveniente no pagamento das suas próprias despesas e nas da recorrente, relativas à primeira instância e à presente instância de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega a violação do direito da União, nomeadamente a errada aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94 (1) (actualmente n.o 207/09), bem como do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94, com base nos seguintes argumentos principais:

| 1. | O Tribunal Geral violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94, quanto aos seguintes aspectos:






  1.1 | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na sua consideração do carácter distintivo da designação «F 1». Em primeiro lugar, o Tribunal Geral violou a regra da jurisprudência assente segundo a qual o carácter distintivo de uma marca deve ser apreciado em relação aos produtos e aos serviços concretos que a marca abrange. Em segundo lugar, as respectivas constatações foram baseadas na distorção dos factos. Em terceiro lugar, o Tribunal Geral não aplicou a regra da jurisprudência assente segundo a qual a aquisição do carácter distintivo de uma marca pode também ser resultado da sua utilização como parte de outra marca registada. Em quarto lugar, as constatações do Tribunal Geral a este respeito conduziram a uma inadmissível anulação de facto da marca registada da recorrente «F 1» numa tipografia standard. |
| --- | --- | --- |

1.

O Tribunal Geral violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94, quanto aos seguintes aspectos:

1.1

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na sua consideração do carácter distintivo da designação «F 1». Em primeiro lugar, o Tribunal Geral violou a regra da jurisprudência assente segundo a qual o carácter distintivo de uma marca deve ser apreciado em relação aos produtos e aos serviços concretos que a marca abrange. Em segundo lugar, as respectivas constatações foram baseadas na distorção dos factos. Em terceiro lugar, o Tribunal Geral não aplicou a regra da jurisprudência assente segundo a qual a aquisição do carácter distintivo de uma marca pode também ser resultado da sua utilização como parte de outra marca registada. Em quarto lugar, as constatações do Tribunal Geral a este respeito conduziram a uma inadmissível anulação de facto da marca registada da recorrente «F 1» numa tipografia standard.

| 1.2 | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na sua consideração sobre o risco de confusão previsto no artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94 relativamente às marcas invocadas na oposição «F 1» numa tipografia standard e também ao logótipo «F 1 Formula 1». Em primeiro lugar, não teve em conta o relevante factor de identidade, respectivamente a elevada semelhança nos produtos e serviços, apesar de ter constatado um relevante grau de semelhança nos sinais. Em segundo lugar, focalizou-se no factor de distinção do termo «F 1» para a exclusão de outros factores relevantes confirmados na jurisprudência assente. Em terceiro lugar, não apreciou a semelhança dos sinais de acordo com o seu grau de proximidade. |
| --- | --- |

1.2

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na sua consideração sobre o risco de confusão previsto no artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94 relativamente às marcas invocadas na oposição «F 1» numa tipografia standard e também ao logótipo «F 1 Formula 1». Em primeiro lugar, não teve em conta o relevante factor de identidade, respectivamente a elevada semelhança nos produtos e serviços, apesar de ter constatado um relevante grau de semelhança nos sinais. Em segundo lugar, focalizou-se no factor de distinção do termo «F 1» para a exclusão de outros factores relevantes confirmados na jurisprudência assente. Em terceiro lugar, não apreciou a semelhança dos sinais de acordo com o seu grau de proximidade.

| 2. | O Tribunal Geral violou o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94, quanto aos seguintes aspectos:






  2.1 | O Tribunal Geral excluiu erradamente a reputação da marca da recorrente «F 1» numa tipografia standard. |
| --- | --- | --- |

2.

O Tribunal Geral violou o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94, quanto aos seguintes aspectos:

2.1

O Tribunal Geral excluiu erradamente a reputação da marca da recorrente «F 1» numa tipografia standard.

| 2.2 | Além disso, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na sua consideração da semelhança dos sinais quanto ao logótipo da marca invocada na oposição «F 1 Formula 1», uma vez que assumiu incorrectamente a inexistência do carácter distintivo do termo «F 1». |
| --- | --- |

2.2

Além disso, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na sua consideração da semelhança dos sinais quanto ao logótipo da marca invocada na oposição «F 1 Formula 1», uma vez que assumiu incorrectamente a inexistência do carácter distintivo do termo «F 1».

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(1)  Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho de 20 de Dezembro de 1993 sobre a marca comunitária

JO L 11, p. 1

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Tribunal Geral

| 18.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 179/15 |
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18.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 179/15

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Acórdão do Tribunal Geral de 4 de Maio de 2011 — Bongrain/IHMI — apetito (APETITO)

(Processo T-129/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa APETITO - Marca comunitária nominativa anterior apetito - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Similaridade dos produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

2011/C 179/26

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bongrain SA (Viroflay, França) (representante: C. Hertz-Eichenrode, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Novais Gonçalves, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: apetito AG (Rheine, Alemanha) (representante: T. Weeg, advogado)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 2 de Fevereiro de 2009 (Processo R 720/2008-4), referente a um processo de oposição entre a apetito AG e a Bongrain SA.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Bongrain SA é condenada nas despesas. |
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2.

A Bongrain SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 141, de 20.06.2009

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| 18.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 179/15 |
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18.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 179/15

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Despacho do Tribunal Geral de 8 de Abril de 2011 — Martin/Comissão

(Processo T-291/10) (1)

(Acesso a documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Recusa tácita de acesso - Decisão expressa proferida após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito)

2011/C 179/27

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Anne Martin (Bruxelas, Bélgica) (representante: U. O'Dwyer, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira e C. ten Dam, agentes)

Interveniente em apoio do recorrente: Reino da Dinamarca (representante: S. Juul Jørgensen, agente)

Objecto

Pedido de anulação da decisão tácita da Comissão de 20 de Abril de 2010 que recusou à recorrente o acesso aos documentos que constam do processo relativo ao auxílio de Estado N 654/2008, notificado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em 19 de Dezembro de 2008, a favor da Short Brothers plc.

Dispositivo

| 1. | Não há que conhecer do mérito do presente recurso. |
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1.

Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

| 2. | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as efectuadas por Anne Martin. |
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2.

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as efectuadas por Anne Martin.

| 3. | O Reino da Dinamarca suportará as suas próprias despesas. |
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3.

O Reino da Dinamarca suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 234, de 28.8.2010

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| 18.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 179/16 |
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18.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 179/16

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 Abril de 2011 — Socitrel/Comissão Europeia

(Processo T-413/10 R)

(Processo de medidas provisórias - Concorrência - Decisão da Comissão que aplica uma coima - Garantia bancária - Pedido de suspensão de execução - Prejuízo financeiro - Inexistência de circunstâncias excepcionais - Falta de urgência)

2011/C 179/28

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Socitrel — Sociedade Industrial de Trefilaria, SA (Trofa, Portugal) (Representantes: F. Proença de Carvalho e T. de Faria, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: F. Castillo de la Torre e V. Bottka e P. Costa de Oliveira, na qualidade de agentes, assistidos por M. Marques Mendes, advogado)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da decisão C(2010) 4387 final da Comissão, de 30 de Junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.344 — Aço para pré-esforço), bem como um pedido de dispensa da obrigação de constituir uma garantia bancária para evitar a cobrança imediata da coima aplicada por força do artigo 2.o da referida decisão

Dispositivo

| 1. | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
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1.

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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2.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 18.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 179/16 |
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18.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 179/16

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Recurso interposto em 28 de Março de 2011 por Bart Nijs do acórdão do Tribunal da Função Pública de 13 de Janeiro de 2011 no processo F-77/09, Nijs/Tribunal de Contas

(Processo T-184/11 P)

2011/C 179/29

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Luxemburgo) (representante: F. Rollinger, advogado)

Outra parte no processo: Tribunal de Contas da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 13 de Janeiro de 2011; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 13 de Janeiro de 2011;

| — | a título principal, anular a decisão do comité ad hoc do Tribunal de Contas Europeu de 15 de Janeiro de 2009 de demissão do recorrente sem redução da pensão com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2009; |
| --- | --- |

—

a título principal, anular a decisão do comité ad hoc do Tribunal de Contas Europeu de 15 de Janeiro de 2009 de demissão do recorrente sem redução da pensão com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2009;

| — | anular a decisão 81-2007 de 20 de Setembro de 2007 do Tribunal de Contas que confere poderes da AIPN a um comité ad hoc; |
| --- | --- |

—

anular a decisão 81-2007 de 20 de Setembro de 2007 do Tribunal de Contas que confere poderes da AIPN a um comité ad hoc;

| — | anular todas as decisões preparatórias tomadas por este comité ad hoc, nomeadamente as de 22/29 de Outubro, de 23 de Novembro 2007 e de 12 de Junho de 2008 de instaurar um inquérito administrativo; |
| --- | --- |

—

anular todas as decisões preparatórias tomadas por este comité ad hoc, nomeadamente as de 22/29 de Outubro, de 23 de Novembro 2007 e de 12 de Junho de 2008 de instaurar um inquérito administrativo;

| — | subsidiariamente, caso o Tribunal não atenda o pedido de anulação formulado a título principal, decidir que a sanção aplicada pelo comité ad hoc do Tribunal de Contas Europeu de 15 de Janeiro de 2009 é, tendo em conta o artigo 10.o do Estatuto dos Funcionários, pelos motivos acima indicados, demasiadamente severa; |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, caso o Tribunal não atenda o pedido de anulação formulado a título principal, decidir que a sanção aplicada pelo comité ad hoc do Tribunal de Contas Europeu de 15 de Janeiro de 2009 é, tendo em conta o artigo 10.o do Estatuto dos Funcionários, pelos motivos acima indicados, demasiadamente severa;

| — | reenviar o processo à AIPN do Tribunal de Contas Europeu com uma composição diferente, ou então aplicar uma sanção mais adequada aos factos, caso se conclua que esta é realmente necessária; |
| --- | --- |

—

reenviar o processo à AIPN do Tribunal de Contas Europeu com uma composição diferente, ou então aplicar uma sanção mais adequada aos factos, caso se conclua que esta é realmente necessária;

| — | a título mais subsidiário, decidir expressamente que o princípio do prazo processual razoável não foi respeitado no presente caso, como foi acima referido e tê-lo em conta ao nível da sanção a aplicar se for caso disso; |
| --- | --- |

—

a título mais subsidiário, decidir expressamente que o princípio do prazo processual razoável não foi respeitado no presente caso, como foi acima referido e tê-lo em conta ao nível da sanção a aplicar se for caso disso;

| — | decidir em conformidade com a petição inicial; |
| --- | --- |

—

decidir em conformidade com a petição inicial;

| — | condenar o Tribunal de Contas Europeu a suportar as despesas do presente processo; |
| --- | --- |

—

condenar o Tribunal de Contas Europeu a suportar as despesas do presente processo;

| — | salvaguardar todos os direitos para a parte recorrente e em particular o de poder responder ao articulado do Tribunal de Contas Europeu; |
| --- | --- |

—

salvaguardar todos os direitos para a parte recorrente e em particular o de poder responder ao articulado do Tribunal de Contas Europeu;

| — | condenar a parte contrária nas despesas em ambas as instâncias; |
| --- | --- |

—

condenar a parte contrária nas despesas em ambas as instâncias;

| — | salvaguardar todos os restantes direitos, o que lhe for devido, os meios e vias processuais para a parte recorrente. |
| --- | --- |

—

salvaguardar todos os restantes direitos, o que lhe for devido, os meios e vias processuais para a parte recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca nove fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a uma alteração do objecto do litígio por parte do TFP ao interpretar os pedidos da parte recorrente na audiência como uma desistência do seu pedido de anulação da decisão n.o 81-2007. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a uma alteração do objecto do litígio por parte do TFP ao interpretar os pedidos da parte recorrente na audiência como uma desistência do seu pedido de anulação da decisão n.o 81-2007.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à desvirtuação dos factos pelo TFP nos números 40, 58 e 94 do acórdão impugnado. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à desvirtuação dos factos pelo TFP nos números 40, 58 e 94 do acórdão impugnado.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à desvirtuação do primeiro fundamento de recurso do recorrente, na medida em que o TFP não teve em conta os números invocados dos artigos 22.o A e B do Estatuto dos Funcionários da União Europeia. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à desvirtuação do primeiro fundamento de recurso do recorrente, na medida em que o TFP não teve em conta os números invocados dos artigos 22.o A e B do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à não aplicação pelo TFP do princípio da inversão do ónus da prova. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à não aplicação pelo TFP do princípio da inversão do ónus da prova.

| 5. | Quinto fundamento, relativo a uma decisão juridicamente incorrecta do TFP no que respeita ao segundo fundamento de recurso do recorrente e à não extracção de consequências do comportamento do Secretário Geral no que respeita ao artigo 11.o A do Estatuto dos Funcionários. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo a uma decisão juridicamente incorrecta do TFP no que respeita ao segundo fundamento de recurso do recorrente e à não extracção de consequências do comportamento do Secretário Geral no que respeita ao artigo 11.o A do Estatuto dos Funcionários.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à não tomada em conta pelo TFP da violação do princípio da igualdade de tratamento. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à não tomada em conta pelo TFP da violação do princípio da igualdade de tratamento.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo à parcialidade que o funcionário incumbido do processo disciplinar terá tido em desfavor do recorrente. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo à parcialidade que o funcionário incumbido do processo disciplinar terá tido em desfavor do recorrente.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo à não aplicação efectiva do artigo 6.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, dada a recusa de fiscalização da proporcionalidade entre os factos e a sanção aplicada em consequência. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo à não aplicação efectiva do artigo 6.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, dada a recusa de fiscalização da proporcionalidade entre os factos e a sanção aplicada em consequência.

| 9. | Nono fundamento, relativo a uma má aplicação do princípio do prazo razoável. |
| --- | --- |

9.

Nono fundamento, relativo a uma má aplicação do princípio do prazo razoável.

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| 18.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 179/17 |
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18.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 179/17

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Recurso interposto em 11 de Abril de 2011 — LTTE/Conselho

(Processo T-208/11)

2011/C 179/30

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Liberation Tigers of Tamil Eelam (LTTE) (Herning, Dinamarca) (representante: V. Koppe, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 83/2011 do Conselho (1), na medida em que se refere à recorrente; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 83/2011 do Conselho (1), na medida em que se refere à recorrente;

| — | declarar que o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho (2) não é aplicável à recorrente; |
| --- | --- |

—

declarar que o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho (2) não é aplicável à recorrente;

| — | condenar o recorrido nas despesas e nos juros. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas e nos juros.

Fundamentos e principais argumentos

No presente caso, a recorrente pede a anulação parcial do Regulamento de Execução (UE) n.o 83/2011 do Conselho, na medida em que o nome da recorrente é mantido na lista das pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos são congelados nos termos deste regulamento.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.

| 1. | O primeiro fundamento baseia-se no facto de o Regulamento de Execução (UE) n.o 83/2011 do Conselho ser nulo na medida em que se refere à recorrente e/ou no facto de o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 não ser aplicável, por não ter sido tomado em conta o direito aplicável aos conflitos armados. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento baseia-se no facto de o Regulamento de Execução (UE) n.o 83/2011 do Conselho ser nulo na medida em que se refere à recorrente e/ou no facto de o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 não ser aplicável, por não ter sido tomado em conta o direito aplicável aos conflitos armados.

| 2. | O segundo fundamento baseia-se no facto de o Regulamento de Execução (UE) n.o 83/2011 do Conselho ser nulo na medida em que se refere à recorrente, dado que esta não pode ser qualificada de organização terrorista nos termos do artigo 1.o, n.o 3, da Posição Comum do Conselho 2001/931/PESC (3). A este respeito, a recorrente alega que as suas actividades não constituem infracções ao direito internacional humanitário nem ao direito penal nacional, o qual não é aplicável às situações de conflito armado. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento baseia-se no facto de o Regulamento de Execução (UE) n.o 83/2011 do Conselho ser nulo na medida em que se refere à recorrente, dado que esta não pode ser qualificada de organização terrorista nos termos do artigo 1.o, n.o 3, da Posição Comum do Conselho 2001/931/PESC (3). A este respeito, a recorrente alega que as suas actividades não constituem infracções ao direito internacional humanitário nem ao direito penal nacional, o qual não é aplicável às situações de conflito armado.

| 3. | O terceiro fundamento baseia-se no facto de o Regulamento de Execução (UE) n.o 83/2011 do Conselho ser nulo na medida em que se refere à recorrente, dado que não foi tomada nenhuma decisão por uma autoridade competente, como prevê o artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum do Conselho 2001/931/PESC. |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento baseia-se no facto de o Regulamento de Execução (UE) n.o 83/2011 do Conselho ser nulo na medida em que se refere à recorrente, dado que não foi tomada nenhuma decisão por uma autoridade competente, como prevê o artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum do Conselho 2001/931/PESC.

| 4. | O quarto fundamento baseia-se no facto de o Regulamento de Execução (UE) n.o 83/2011 do Conselho ser nulo na medida em que se refere à recorrente, uma vez que o Conselho não procedeu a nenhuma revisão, tal como prevê o artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum do Conselho 2001/931/PESC. A recorrente sustenta que, como já não recorre a meios militares para atingir os seus fins e como deixou de actuar directamente no Sri Lanka, esse reexame teria levado a concluir que se impunha a sua retirada da lista. |
| --- | --- |

4.

O quarto fundamento baseia-se no facto de o Regulamento de Execução (UE) n.o 83/2011 do Conselho ser nulo na medida em que se refere à recorrente, uma vez que o Conselho não procedeu a nenhuma revisão, tal como prevê o artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum do Conselho 2001/931/PESC. A recorrente sustenta que, como já não recorre a meios militares para atingir os seus fins e como deixou de actuar directamente no Sri Lanka, esse reexame teria levado a concluir que se impunha a sua retirada da lista.

| 5. | O quinto fundamento baseia-se no facto de o Regulamento de Execução (UE) n.o 83/2011 do Conselho ser nulo na medida em que se refere à recorrente, por não respeitar o dever de fundamentação, em violação do artigo 296.o TFUE. |
| --- | --- |

5.

O quinto fundamento baseia-se no facto de o Regulamento de Execução (UE) n.o 83/2011 do Conselho ser nulo na medida em que se refere à recorrente, por não respeitar o dever de fundamentação, em violação do artigo 296.o TFUE.

| 6. | O sexto fundamento baseia-se no facto de o Regulamento de Execução (UE) n.o 83/2011 do Conselho ser nulo na medida em que se refere à recorrente, por violar os seus direitos de defesa e o seu direito a uma tutela jurisdicional efectiva. |
| --- | --- |

6.

O sexto fundamento baseia-se no facto de o Regulamento de Execução (UE) n.o 83/2011 do Conselho ser nulo na medida em que se refere à recorrente, por violar os seus direitos de defesa e o seu direito a uma tutela jurisdicional efectiva.

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(1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 83/2011 do Conselho, de 31 de Janeiro de 2011, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 610/2010 (JO L 28, p. 14).

(2)  Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 344, p. 70).

(3)  Posição Comum do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 344, p. 93).

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| 18.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 179/18 |
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18.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 179/18

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Recurso interposto em 11 de Abril de 2011 — Timab Industries e CFPR/Comissão

(Processo T-211/11)

2011/C 179/31

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Timab Industries (Dinard, França) e Cie financière et de participations Rouiller (CFPR) (Saint-Malo, França) (representante: N. Lenoir, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão;

| — | Condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes pedem a anulação da decisão da Comissão de 1 de Fevereiro de 2011 que recusou o acesso a determinados documentos da Comissão relativos a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, respeitante a um cartel no mercado europeu dos fosfatos para alimentação animal (processo COMP/38.866).

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.

| 1. | O primeiro fundamento refere-se a um erro de direito e a um erro manifesto de apreciação relativo ao artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento no 1049/2001 (1), na medida em que os documentos requeridos não eram pareceres, mas decisões e não estava demonstrado que a comunicação pudesse prejudicar gravemente o processo decisório. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento refere-se a um erro de direito e a um erro manifesto de apreciação relativo ao artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento no 1049/2001 (1), na medida em que os documentos requeridos não eram pareceres, mas decisões e não estava demonstrado que a comunicação pudesse prejudicar gravemente o processo decisório.

| 2. | O segundo fundamento refere-se a um erro de direito e a um erro manifesto de apreciação relativo ao artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento no 1049/2001, na medida em que os documentos requeridos não continham nenhum elemento comercial susceptível de impedir a sua comunicação ainda que parcial. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento refere-se a um erro de direito e a um erro manifesto de apreciação relativo ao artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento no 1049/2001, na medida em que os documentos requeridos não continham nenhum elemento comercial susceptível de impedir a sua comunicação ainda que parcial.

| 3. | O terceiro fundamento refere-se a um erro de direito e um erro manifesto de apreciação relativo ao artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento no 1049/2001, tendo a Comissão invocado uma violação às actividades de inspecção, inquérito e auditoria. |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento refere-se a um erro de direito e um erro manifesto de apreciação relativo ao artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento no 1049/2001, tendo a Comissão invocado uma violação às actividades de inspecção, inquérito e auditoria.

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(1)  Regulamento (CE) no 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

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| 18.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 179/18 |
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18.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 179/18

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Acção intentada em 11 de Abril de 2011 — ClientEarth e PAN Europe/AESA

(Processo T-214/11)

2011/C 179/32

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: ClientEarth (Londres, Reino Unido) e Pesticides Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas, Bélgica) (representante: P.Kirch, advogado)

Demandada: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA)

Pedidos

Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar que a demandada violou a Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente; |
| --- | --- |

—

declarar que a demandada violou a Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente;

| — | declarar que a demandada violou o Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (1); |
| --- | --- |

—

declarar que a demandada violou o Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (1);

| — | declarar que a demandada violou o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2); |
| --- | --- |

—

declarar que a demandada violou o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2);

| — | anular a resposta negativa através da qual a demandada reteve os documentos solicitados; e |
| --- | --- |

—

anular a resposta negativa através da qual a demandada reteve os documentos solicitados; e

| — | condenar a demandada a suportar as despesas dos demandantes, incluindo as despesas de qualquer parte interveniente. |
| --- | --- |

—

condenar a demandada a suportar as despesas dos demandantes, incluindo as despesas de qualquer parte interveniente.

Fundamentos e principais argumentos

Através da sua acção, os demandantes requerem, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a anulação da resposta negativa da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos ao seu pedido de acesso a documentos, que recusou assim divulgar os projectos intermédios e os pareceres científicos do Comité regulador dos pesticidas e do Painel da fitossanidade, dos produtos fitossanitários e respectivos resíduos (PPR) da AESA, relacionados com o documento de orientação para a apresentação de literatura cientifica, revista por especialistas, livremente acessível, para aprovação de substâncias activas pesticidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 (3).

Em apoio da sua acção, os demandantes invocam quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação, pela decisão impugnada, do artigo 8.o, n.o 2 do Regulamento n.o 1049/2001, por não ter respondido dentro do prazo previsto ao pedido confirmativo dos demandantes e não ter para tal apresentado uma fundamentação circunstanciada. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação, pela decisão impugnada, do artigo 8.o, n.o 2 do Regulamento n.o 1049/2001, por não ter respondido dentro do prazo previsto ao pedido confirmativo dos demandantes e não ter para tal apresentado uma fundamentação circunstanciada.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação, pela decisão impugnada, do artigo 4.o n.os 1, 2, 3 e 4, da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, por não ter permitido aos demandantes o acesso aos projectos e pareceres científicos solicitados, relacionados com o documento de orientação da AESA. A decisão impugnada viola igualmente o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento 1367/2006, por não ter interpretado restritivamente as excepções previstas no artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação, pela decisão impugnada, do artigo 4.o n.os 1, 2, 3 e 4, da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, por não ter permitido aos demandantes o acesso aos projectos e pareceres científicos solicitados, relacionados com o documento de orientação da AESA. A decisão impugnada viola igualmente o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento 1367/2006, por não ter interpretado restritivamente as excepções previstas no artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação, pela decisão impugnada, do artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, por não ter demonstrado que a divulgação dos documentos solicitados podia prejudicar seriamente o processo de decisão interno da AESA, sobretudo após a decisão ter sido proferida. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação, pela decisão impugnada, do artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, por não ter demonstrado que a divulgação dos documentos solicitados podia prejudicar seriamente o processo de decisão interno da AESA, sobretudo após a decisão ter sido proferida.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação, pela decisão impugnada, do artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento 1049/2001, por não ter apreciado se um interesse público superior justificava a divulgação dos documentos e por não ter apresentado uma justificação apropriada para a recusa. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação, pela decisão impugnada, do artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento 1049/2001, por não ter apreciado se um interesse público superior justificava a divulgação dos documentos e por não ter apresentado uma justificação apropriada para a recusa.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, de 25.9.2006, p. 13).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, de 31.5.2001, p. 43)

(3)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1)

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| 18.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 179/19 |
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18.6.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 179/19

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Recurso interposto em 21 de Abril de 2011 — Dagher/Conselho

(Processo T-218/11)

2011/C 179/33

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Habib Roland Dagher (Abidjan, Costa do Marfim) (representantes: J.-Y. Dupeux e F. Dressen, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular o Regulamento de execução (UE) n.o 85/2011 do Conselho, de 31 de Janeiro de 2011, na parte em que lhe diz respeito; |
| --- | --- |

—

Anular o Regulamento de execução (UE) n.o 85/2011 do Conselho, de 31 de Janeiro de 2011, na parte em que lhe diz respeito;

| — | Anular a Decisão 2011/71/PESC do Conselho, de 31 de Janeiro de 2011, na parte em que lhe diz respeito; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão 2011/71/PESC do Conselho, de 31 de Janeiro de 2011, na parte em que lhe diz respeito;

| — | Condenar o Conselho a pagar-lhe 40 000 euros de indemnização pelos danos não patrimoniais e outros, sofridos pelo recorrente; |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho a pagar-lhe 40 000 euros de indemnização pelos danos não patrimoniais e outros, sofridos pelo recorrente;

| — | Condenar o Conselho na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um fundamento único dividido em três partes e relativo à violação das formalidades essenciais.

| — | Quanto à primeira parte, o recorrente invoca a falta de natureza contraditória do processo seguido pelo Conselho, na medida em que o recorrido não forneceu, com a brevidade possível após a publicação dos actos impugnados, as indicações que permitissem ao recorrente compreender os motivos das medidas adoptadas a respeito dele e, em seguida, recusou os pedidos de informações posteriores do recorrente, o que privou este último do seu direito de interpor, com sucesso, um recurso administrativo para obter a revogação daquelas medidas; |
| --- | --- |

—

Quanto à primeira parte, o recorrente invoca a falta de natureza contraditória do processo seguido pelo Conselho, na medida em que o recorrido não forneceu, com a brevidade possível após a publicação dos actos impugnados, as indicações que permitissem ao recorrente compreender os motivos das medidas adoptadas a respeito dele e, em seguida, recusou os pedidos de informações posteriores do recorrente, o que privou este último do seu direito de interpor, com sucesso, um recurso administrativo para obter a revogação daquelas medidas;

| — | Quanto à segunda parte, o recorrente alega falta de fundamentação, na medida em que os fundamentos alegados nas medidas restritivas tomadas contra o recorrente foram imprecisos e sucintos, não permitindo ao recorrente conhecer o teor das acusações em que se basearam as sanções em causa; |
| --- | --- |

—

Quanto à segunda parte, o recorrente alega falta de fundamentação, na medida em que os fundamentos alegados nas medidas restritivas tomadas contra o recorrente foram imprecisos e sucintos, não permitindo ao recorrente conhecer o teor das acusações em que se basearam as sanções em causa;

| — | Quanto à terceira parte, o recorrente invoca uma violação do direito a uma protecção jurisdicional efectiva. |
| --- | --- |

—

Quanto à terceira parte, o recorrente invoca uma violação do direito a uma protecção jurisdicional efectiva.

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Tribunal da Função Pública

| 18.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 179/21 |
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18.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 179/21

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Recurso interposto em 31 de Março de 2011 — AV/Comissão

(Processo F-4/11)

2011/C 179/34

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: AV (Cadrezzate, Itália) (Representantes: A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação das decisões de aplicar ao recorrente a reserva médica prevista no artigo 32.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia e de não lhe reconhecer o direito a beneficiar do subsídio de invalidez

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão da Comissão Europeia de 12 de Outubro de 2010 que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente contra as decisões, de 12 de Abril do mesmo ano, de lhe aplicar a reserva prevista no artigo 32.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes (ROA) e de 16 de Abril de 2010 de não lhe reconhecer o direito a beneficiar de um subsídio de invalidez; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Comissão Europeia de 12 de Outubro de 2010 que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente contra as decisões, de 12 de Abril do mesmo ano, de lhe aplicar a reserva prevista no artigo 32.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes (ROA) e de 16 de Abril de 2010 de não lhe reconhecer o direito a beneficiar de um subsídio de invalidez;

| — | na medida do necessário, anulação das decisões de 12 de Abril de 2010 de aplicar ao recorrente a cláusula de reserva prevista no artigo 32.o do ROA e de 16 de Abril do mesmo mês de não lhe reconhecer o direito a beneficiar do subsídio de invalidez; |
| --- | --- |

—

na medida do necessário, anulação das decisões de 12 de Abril de 2010 de aplicar ao recorrente a cláusula de reserva prevista no artigo 32.o do ROA e de 16 de Abril do mesmo mês de não lhe reconhecer o direito a beneficiar do subsídio de invalidez;

| — | condenação da Comissão na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão na totalidade das despesas.

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| 18.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 179/21 |
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18.6.2011

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C 179/21

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Recurso interposto em 8 de Março de 2011 — ZZ/Conselho

(Processo F-26/11)

2011/C 179/35

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão de não incluir o nome do recorrente na lista dos promovidos ao grau AD13 a título do exercício de promoção de 2010, assim como condenação do recorrido numa indemnização pelos danos morais sofridos pelo recorrente.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de não incluir o nome do recorrente na lista dos promovidos ao grau AD13 a título do exercício de promoção de 2010, tal como resulta da comunicação ao pessoal n.o 80/10 de 26 de Abril de 2010 e da comunicação ao pessoal n.o 81/10 de 26 de Maio de 2010; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de não incluir o nome do recorrente na lista dos promovidos ao grau AD13 a título do exercício de promoção de 2010, tal como resulta da comunicação ao pessoal n.o 80/10 de 26 de Abril de 2010 e da comunicação ao pessoal n.o 81/10 de 26 de Maio de 2010;

| — | anulação, na medida do necessário, da decisão da AIPN que indeferiu a reclamação do recorrente; |
| --- | --- |

—

anulação, na medida do necessário, da decisão da AIPN que indeferiu a reclamação do recorrente;

| — | anulação, na medida do necessário, da decisão de promoção dos funcionários AD 12 promovidos ao grau AD 13 por ocasião do exercício de promoção de 2010 (comunicação ao pessoal n.o 80/10 de 26 de Abril de 2010 e comunicação ao pessoal n.o 81/10 de 26 de Maio de 2010); |
| --- | --- |

—

anulação, na medida do necessário, da decisão de promoção dos funcionários AD 12 promovidos ao grau AD 13 por ocasião do exercício de promoção de 2010 (comunicação ao pessoal n.o 80/10 de 26 de Abril de 2010 e comunicação ao pessoal n.o 81/10 de 26 de Maio de 2010);

| — | condenação do recorrido no pagamento ao recorrente do montante de 150 000 euros a título de reparação pelos danos morais sofridos; |
| --- | --- |

—

condenação do recorrido no pagamento ao recorrente do montante de 150 000 euros a título de reparação pelos danos morais sofridos;

| — | condenação do Conselho da União Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.

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| 18.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 179/21 |
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18.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 179/21

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Recurso interposto em 23 de Março de 2011 — ZZ/Conselho

(Processo F-30/11)

2011/C 179/36

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Bruxelas, Bélgica) (Representante: M. Velardo)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação do relatório de classificação do recorrente para o período de 1.1.2008 a 31.12.2008, assim como reparação do prejuízo alegadamente sofrido.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação do REC relativo ao ano de 2008 e condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização pelo prejuízo sofrido, estimado provisoriamente em 5 000 euros e que será definido com maior precisão durante a instância, assim como dos juros compensatórios e moratórios calculados à taxa de 6,75 % sobre a indemnização pelo prejuízo moral e material; |
| --- | --- |

—

Anulação do REC relativo ao ano de 2008 e condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização pelo prejuízo sofrido, estimado provisoriamente em 5 000 euros e que será definido com maior precisão durante a instância, assim como dos juros compensatórios e moratórios calculados à taxa de 6,75 % sobre a indemnização pelo prejuízo moral e material;

| — | condenação do Conselho da União Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.

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| 18.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 179/22 |
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18.6.2011

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C 179/22

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Recurso interposto em 5 de Abril de 2011 — ZZ/Comissão

(Processo F-36/11)

2011/C 179/37

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Etterbeck, Bélgica) (representantes: T. Bontinck e S. Woog, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Por um lado, anulação da decisão de não prorrogar o contrato do recorrente para além do seu termo e, por conseguinte, reintegração nas suas funções a partir de 1 de Novembro de 2010. Por outro lado, condenação da Comissão no pagamento ao recorrente de um montante de 10 000 euros a título de indemnização do dano moral sofrido e a suportar o encargo financeiro incorrido no âmbito do procedimento pré-contencioso.

Pedidos do recorrente

O recorrente requer que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão contida na nota de 30 de Agosto de 2010 por meio da qual foi comunicado ao recorrente que o seu contrato não seria prorrogado para além do seu termo; |
| --- | --- |

—

anular a decisão contida na nota de 30 de Agosto de 2010 por meio da qual foi comunicado ao recorrente que o seu contrato não seria prorrogado para além do seu termo;

| — | por conseguinte, reintegrar o recorrente nas suas funções na delegação da Albânia a partir de 1 de Novembro de 2010 e condenar a recorrida no pagamento da sua remuneração com efeitos retroactivos. Em caso de não reintegração, condená-lo no pagamento dos subsídios de desemprego até novo recrutamento do recorrente; |
| --- | --- |

—

por conseguinte, reintegrar o recorrente nas suas funções na delegação da Albânia a partir de 1 de Novembro de 2010 e condenar a recorrida no pagamento da sua remuneração com efeitos retroactivos. Em caso de não reintegração, condená-lo no pagamento dos subsídios de desemprego até novo recrutamento do recorrente;

| — | remover do dossier pessoal do recorrente a decisão recorrida bem como todos os documentos respeitantes ao presente processo; |
| --- | --- |

—

remover do dossier pessoal do recorrente a decisão recorrida bem como todos os documentos respeitantes ao presente processo;

| — | condenar a Comissão no pagamento do montante de 10 000 euros a título de indemnização pelo dano moral sofrido, sob reserva de este montante ser aumentado no decurso da instância, e no encargo financeiro suportado no âmbito do procedimento pré-contencioso; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento do montante de 10 000 euros a título de indemnização pelo dano moral sofrido, sob reserva de este montante ser aumentado no decurso da instância, e no encargo financeiro suportado no âmbito do procedimento pré-contencioso;

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

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| 18.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 179/22 |
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Recurso interposto em 5 de Abril de 2011 — ZZ/Parlamento

(Processo F-38/11)

2011/C 179/38

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão de não promover, a título do exercício de promoção de 2009, o recorrente, que foi transferido em 1 de Setembro de 2009 do Tribunal de Justiça da União Europeia para o Parlamento Europeu.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão do Parlamento de 4 de Janeiro de 2011 de indeferir a reclamação do recorrente contra a decisão de não o promover ao grau AD7 no que respeita ao exercício de promoção de 2009; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão do Parlamento de 4 de Janeiro de 2011 de indeferir a reclamação do recorrente contra a decisão de não o promover ao grau AD7 no que respeita ao exercício de promoção de 2009;

| — | anulação, na medida do necessário, da decisão do Parlamento de não o promover ao grau AD7 no que respeita ao exercício de promoção de 2009; |
| --- | --- |

—

anulação, na medida do necessário, da decisão do Parlamento de não o promover ao grau AD7 no que respeita ao exercício de promoção de 2009;

| — | condenação do Parlamento Europeu nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação do Parlamento Europeu nas despesas.

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