# Jornal Oficial C 212/2011

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2011.212.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 212 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 54.o ano19 de Julho de 2011 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2011.212.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 212

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano19 de Julho de 2011

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Conselho |
| 2011/C 212/01 | Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 2011, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Espanha e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Espanha para 2011-2014 | 1 |
| 2011/C 212/02 | Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 2011, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da República Checa e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência actualizado da República Checa para 2011-2014 | 5 |
| 2011/C 212/03 | Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 2011, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Alemanha e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Alemanha para 2011-2014 | 9 |
| 2011/C 212/04 | Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 2011, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 dos Países Baixos e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado dos Países Baixos para 2011-2015 | 13 |
| | PARECERES |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 212/05 | Parecer da Comissão, de 15 de Julho de 2011, relativo ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes da instalação de decapagem e eliminação de Stoneyhill NORM, localizada em Aberdeenshire, na Escócia (Reino Unido), em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom | 16 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Conselho

2011/C 212/01

Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 2011, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Espanha e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Espanha para 2011-2014

1

2011/C 212/02

Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 2011, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da República Checa e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência actualizado da República Checa para 2011-2014

5

2011/C 212/03

Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 2011, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Alemanha e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Alemanha para 2011-2014

9

2011/C 212/04

Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 2011, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 dos Países Baixos e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado dos Países Baixos para 2011-2015

13

PARECERES

Comissão Europeia

2011/C 212/05

Parecer da Comissão, de 15 de Julho de 2011, relativo ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes da instalação de decapagem e eliminação de Stoneyhill NORM, localizada em Aberdeenshire, na Escócia (Reino Unido), em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

o

16

| | II   Comunicações |
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| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 212/06 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6175 — Danaher/Beckman Coulter) (
  1
  ) | 18 |
| 2011/C 212/07 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6191 — Birla/Columbian Chemicals) (
  1
  ) | 18 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2011/C 212/06

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6175 — Danaher/Beckman Coulter) (
  1
  )

1

18

2011/C 212/07

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6191 — Birla/Columbian Chemicals) (
  1
  )

1

18

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2011/C 212/08 | Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas previstas na Decisão 2010/145/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 1763/2004 do Conselho | 19 |
| 2011/C 212/09 | Aviso à atenção das pessoas, grupos e entidades constantes da lista referida no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades [cf. Anexo do Regulamento (UE) do Conselho n.o 687/2011] | 20 |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 212/10 | Taxas de câmbio do euro | 21 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2011/C 212/08

Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas previstas na Decisão 2010/145/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 1763/2004 do Conselho

o

19

2011/C 212/09

Aviso à atenção das pessoas, grupos e entidades constantes da lista referida no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades [cf. Anexo do Regulamento (UE) do Conselho n.o 687/2011]

o

o

o

o

20

Comissão Europeia

2011/C 212/10

Taxas de câmbio do euro

21

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 212/11 | Convite à apresentação de propostas — Apoio a acções de informação relacionadas com a política agrícola comum — Execução de acções de informação a título da rubrica orçamental 05 08 06 em 2012 | 22 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 212/12 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6299 — KKR/Sorgenia/Sorgenia France) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 36 |
| 2011/C 212/13 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6238 — RREEF/SMAG/OHL — Arenales) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 37 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2011/C 212/11

Convite à apresentação de propostas — Apoio a acções de informação relacionadas com a política agrícola comum — Execução de acções de informação a título da rubrica orçamental 05 08 06 em 2012

22

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2011/C 212/12

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6299 — KKR/Sorgenia/Sorgenia France) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

36

2011/C 212/13

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6238 — RREEF/SMAG/OHL — Arenales) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

37

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Conselho

| 19.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 212/1 |
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19.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 212/1

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 12 de Julho de 2011

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Espanha e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Espanha para 2011-2014

2011/C 212/01

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial de crescimento sustentável e competitividade da Europa. |
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(1)

Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial de crescimento sustentável e competitividade da Europa.

| (2) | Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), que, em conjunto, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respectivas políticas económicas e de emprego. |
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(2)

Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), que, em conjunto, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respectivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando o início de um novo ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia Europa 2020. |
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(3)

Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando o início de um novo ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia Europa 2020.

| (4) | Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de reforma estrutural (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento realizada pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas. |
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(4)

Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de reforma estrutural (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento realizada pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

| (5) | Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas. |
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(5)

Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

| (6) | Em 29 de Abril de 2011, a Espanha apresentou a actualização de 2011 do seu Programa de Estabilidade , que abrange o período de 2011-2014, e o seu Programa Nacional de Reformas para 2011. Para ter em conta as interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente. |
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(6)

Em 29 de Abril de 2011, a Espanha apresentou a actualização de 2011 do seu Programa de Estabilidade , que abrange o período de 2011-2014, e o seu Programa Nacional de Reformas para 2011. Para ter em conta as interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

| (7) | A economia espanhola foi severamente afectada pela crise e sofreu um importante ajustamento em 2008-2009. O PIB real registou uma contracção de 4,3 % entre o início de 2008 e o final de 2010, e o nível de emprego diminuiu mais de 10 %. Consequentemente, a taxa de desemprego aumentou para 20,1 % no final de 2010, a mais alta da UE. Os jovens (taxa de desemprego: 41,6 %) e os trabalhadores com níveis de escolaridade mais baixos (taxa de desemprego: 26,4 %) suportaram em grande medida o peso da recessão espanhola. As taxas de juro da dívida soberana aumentaram no contexto da evolução negativa da dívida pública na área do euro e o sistema bancário, em especial as caixas de poupança, foi colocado sob pressão com a ruptura do mercado imobiliário e a acentuada contracção do sector da construção. O processo em curso de absorção dos consideráveis desequilíbrios macroeconómicos acumulados durante o período de forte expansão prosseguirá ainda durante algum tempo. Em resposta a estes desafios, o Governo espanhol encontra-se empenhado num ambicioso programa de reformas que abrange a consolidação orçamental, a reforma das pensões públicas, a reestruturação das caixas de poupança e ainda reformas laborais e dos mercados de produtos. |
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(7)

A economia espanhola foi severamente afectada pela crise e sofreu um importante ajustamento em 2008-2009. O PIB real registou uma contracção de 4,3 % entre o início de 2008 e o final de 2010, e o nível de emprego diminuiu mais de 10 %. Consequentemente, a taxa de desemprego aumentou para 20,1 % no final de 2010, a mais alta da UE. Os jovens (taxa de desemprego: 41,6 %) e os trabalhadores com níveis de escolaridade mais baixos (taxa de desemprego: 26,4 %) suportaram em grande medida o peso da recessão espanhola. As taxas de juro da dívida soberana aumentaram no contexto da evolução negativa da dívida pública na área do euro e o sistema bancário, em especial as caixas de poupança, foi colocado sob pressão com a ruptura do mercado imobiliário e a acentuada contracção do sector da construção. O processo em curso de absorção dos consideráveis desequilíbrios macroeconómicos acumulados durante o período de forte expansão prosseguirá ainda durante algum tempo. Em resposta a estes desafios, o Governo espanhol encontra-se empenhado num ambicioso programa de reformas que abrange a consolidação orçamental, a reforma das pensões públicas, a reestruturação das caixas de poupança e ainda reformas laborais e dos mercados de produtos.

| (8) | Com base na avaliação do Programa de Estabilidade actualizado nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projecções orçamentais do Programa de Estabilidade é optimista em 2011 e 2012. O Programa de Estabilidade pretende reduzir o défice abaixo do valor de referência de 3 % até 2013, em sintonia com as recomendações do Conselho de Abril de 2009, e reduzi-lo para 2,1 % do PIB em 2014. O Programa de Estabilidade não prevê que o objectivo de médio prazo, que continua a ser o equilíbrio orçamental, esteja cumprido antes do seu término. Esta trajectória de ajustamento é adequada. A melhoria média anual do saldo estrutural é de 1,5 % do PIB, em média, no período 2010-2013, em conformidade com a recomendação do Conselho, e de mais 0,3 % do PIB em 2014. O rácio dívida/PIB deverá aumentar de 60,1 % do PIB em 2010 para 69,3 % em 2013, declinando ligeiramente em 2014. Existem riscos de revisão em baixa da trajectória de consolidação, relacionados com os pressupostos macroeconómicos em que assenta e com o respeito dos objectivos orçamentais a nível regional. As regiões representam uma grande parte das despesas públicas totais, e nove das 17 regiões excederam os objectivos orçamentais em 2010. No entanto, foram já reforçados os mecanismos de controlo do défice e da dívida para os governos regionais e o Governo espanhol comprometeu-se a tomar as medidas adicionais que possam ser necessárias para alcançar as metas orçamentais. |
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(8)

Com base na avaliação do Programa de Estabilidade actualizado nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projecções orçamentais do Programa de Estabilidade é optimista em 2011 e 2012. O Programa de Estabilidade pretende reduzir o défice abaixo do valor de referência de 3 % até 2013, em sintonia com as recomendações do Conselho de Abril de 2009, e reduzi-lo para 2,1 % do PIB em 2014. O Programa de Estabilidade não prevê que o objectivo de médio prazo, que continua a ser o equilíbrio orçamental, esteja cumprido antes do seu término. Esta trajectória de ajustamento é adequada. A melhoria média anual do saldo estrutural é de 1,5 % do PIB, em média, no período 2010-2013, em conformidade com a recomendação do Conselho, e de mais 0,3 % do PIB em 2014. O rácio dívida/PIB deverá aumentar de 60,1 % do PIB em 2010 para 69,3 % em 2013, declinando ligeiramente em 2014. Existem riscos de revisão em baixa da trajectória de consolidação, relacionados com os pressupostos macroeconómicos em que assenta e com o respeito dos objectivos orçamentais a nível regional. As regiões representam uma grande parte das despesas públicas totais, e nove das 17 regiões excederam os objectivos orçamentais em 2010. No entanto, foram já reforçados os mecanismos de controlo do défice e da dívida para os governos regionais e o Governo espanhol comprometeu-se a tomar as medidas adicionais que possam ser necessárias para alcançar as metas orçamentais.

| (9) | A concretização da consolidação orçamental prevista em 2011 e 2012 exige uma aplicação rigorosa dos mecanismos de controlo do défice e da dívida criados para os governos regionais. Caso a evolução macroeconómica e orçamental em 2011 e 2012 seja menos favorável que o previsto, a realização dos objectivos orçamentais exigirá medidas adicionais que o Governo espanhol se comprometeu a tomar. Para 2013, o Plano de Revisão das Despesas identificou determinadas medidas de apoio aos objectivos orçamentais. Segundo a mais recente avaliação da Comissão, os riscos relativos à sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo parecem ser elevados. |
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(9)

A concretização da consolidação orçamental prevista em 2011 e 2012 exige uma aplicação rigorosa dos mecanismos de controlo do défice e da dívida criados para os governos regionais. Caso a evolução macroeconómica e orçamental em 2011 e 2012 seja menos favorável que o previsto, a realização dos objectivos orçamentais exigirá medidas adicionais que o Governo espanhol se comprometeu a tomar. Para 2013, o Plano de Revisão das Despesas identificou determinadas medidas de apoio aos objectivos orçamentais. Segundo a mais recente avaliação da Comissão, os riscos relativos à sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo parecem ser elevados.

| (10) | O quadro orçamental de médio prazo foi determinante, em Espanha, para promover uma programação orçamental plurianual e, em geral, tem sido eficiente. No entanto, a crise veio colocá-lo à prova e revelou a necessidade de reforçar ainda mais a estabilidade orçamental e o aspecto preventivo da política orçamental. Este reforço seria incentivado pela introdução, em matéria de despesas, de uma regra baseada no crescimento nominal do PIB a médio prazo em linha com o novo quadro de governação económica da UE. A regra, apresentada pelas autoridades espanholas no Programa de Estabilidade, vincularia automaticamente a administração a nível central e local. O Governo pretende igualmente procurar um consenso, no Conselho de Política Orçamental e Financeira, quanto à aplicação da regra às Comunidades Autónomas. |
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(10)

O quadro orçamental de médio prazo foi determinante, em Espanha, para promover uma programação orçamental plurianual e, em geral, tem sido eficiente. No entanto, a crise veio colocá-lo à prova e revelou a necessidade de reforçar ainda mais a estabilidade orçamental e o aspecto preventivo da política orçamental. Este reforço seria incentivado pela introdução, em matéria de despesas, de uma regra baseada no crescimento nominal do PIB a médio prazo em linha com o novo quadro de governação económica da UE. A regra, apresentada pelas autoridades espanholas no Programa de Estabilidade, vincularia automaticamente a administração a nível central e local. O Governo pretende igualmente procurar um consenso, no Conselho de Política Orçamental e Financeira, quanto à aplicação da regra às Comunidades Autónomas.

| (11) | Na ausência de reformas, a longo prazo, o impacto orçamental provável do envelhecimento da população em Espanha seria superior à média da UE, devido sobretudo ao aumento substancial das despesas com pensões, em percentagem do PIB, previsto para as próximas décadas. A longo prazo, o envelhecimento provocará um aumento significativo da proporção de reformados por trabalhador. A proposta do Governo espanhol de reforma do sistema de pensões, acordada com os parceiros sociais, melhorará significativamente a sustentabilidade orçamental e reforçará os incentivos à participação no mercado de trabalho. No entanto, a reforma deve ainda ser aprovada pelo Parlamento e pode ainda sofrer alterações menores. |
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(11)

Na ausência de reformas, a longo prazo, o impacto orçamental provável do envelhecimento da população em Espanha seria superior à média da UE, devido sobretudo ao aumento substancial das despesas com pensões, em percentagem do PIB, previsto para as próximas décadas. A longo prazo, o envelhecimento provocará um aumento significativo da proporção de reformados por trabalhador. A proposta do Governo espanhol de reforma do sistema de pensões, acordada com os parceiros sociais, melhorará significativamente a sustentabilidade orçamental e reforçará os incentivos à participação no mercado de trabalho. No entanto, a reforma deve ainda ser aprovada pelo Parlamento e pode ainda sofrer alterações menores.

| (12) | A Espanha tomou medidas importantes para reforçar o seu sistema bancário, com apoios públicos e medidas de reestruturação das caixas de poupança, reforço da solvência dos bancos e aumento da transparência dos respectivos balanços. Como resultado disso, o sector passou por uma consolidação significativa, e em particular no que se refere às caixas de poupança, com consequências positivas em termos de dimensão média das instituições, de redução dos excessos de capacidade relativamente a agências e pessoal, de reforço das contas, de recapitalização e de melhoria da eficiência e rentabilidade. Legislação recente visou resolver os problemas criados pelo papel das autoridades locais na gestão das caixas de poupança, uma vez que a maioria destas transferiu os seus activos e passivos para bancos comerciais. O Governo espanhol comprometeu-se a concluir o essencial do processo de reestruturação até ao final de Setembro de 2011. O nível de cobertura do próximo ciclo de testes de esforço estará de novo entre os maiores da UE. |
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(12)

A Espanha tomou medidas importantes para reforçar o seu sistema bancário, com apoios públicos e medidas de reestruturação das caixas de poupança, reforço da solvência dos bancos e aumento da transparência dos respectivos balanços. Como resultado disso, o sector passou por uma consolidação significativa, e em particular no que se refere às caixas de poupança, com consequências positivas em termos de dimensão média das instituições, de redução dos excessos de capacidade relativamente a agências e pessoal, de reforço das contas, de recapitalização e de melhoria da eficiência e rentabilidade. Legislação recente visou resolver os problemas criados pelo papel das autoridades locais na gestão das caixas de poupança, uma vez que a maioria destas transferiu os seus activos e passivos para bancos comerciais. O Governo espanhol comprometeu-se a concluir o essencial do processo de reestruturação até ao final de Setembro de 2011. O nível de cobertura do próximo ciclo de testes de esforço estará de novo entre os maiores da UE.

| (13) | A reforma laboral em curso em Espanha deve ser completada por uma reorganização do actual sistema de negociação colectiva, demasiado pesado. A predominância dos acordos provinciais e sectoriais deixa pouca margem para as negociações a nível das empresas. A prorrogação automática de acordos colectivos, a validade dos contratos não renovados e a utilização de cláusulas de indexação à inflação a posteriori contribuem para a inércia salarial, impedindo a flexibilidade salarial necessária para acelerar o ajustamento económico e restabelecer a competitividade. O Governo espanhol solicitou aos parceiros sociais que chegassem a acordo sobre uma reforma do sistema de negociação colectiva durante a Primavera de 2011. Na ausência de acordo, o Governo aprovou em 10 de Junho um Decreto Real que entrou imediatamente em vigor, embora ainda tenha de ser homologado pelo Parlamento. |
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(13)

A reforma laboral em curso em Espanha deve ser completada por uma reorganização do actual sistema de negociação colectiva, demasiado pesado. A predominância dos acordos provinciais e sectoriais deixa pouca margem para as negociações a nível das empresas. A prorrogação automática de acordos colectivos, a validade dos contratos não renovados e a utilização de cláusulas de indexação à inflação a posteriori contribuem para a inércia salarial, impedindo a flexibilidade salarial necessária para acelerar o ajustamento económico e restabelecer a competitividade. O Governo espanhol solicitou aos parceiros sociais que chegassem a acordo sobre uma reforma do sistema de negociação colectiva durante a Primavera de 2011. Na ausência de acordo, o Governo aprovou em 10 de Junho um Decreto Real que entrou imediatamente em vigor, embora ainda tenha de ser homologado pelo Parlamento.

| (14) | Num contexto de desemprego muito elevado, a Espanha iniciou uma reforma laboral com a Lei de Setembro de 2010. A Lei visa reduzir a dualidade do mercado de trabalho e o desemprego juvenil, aumentar a empregabilidade dos grupos vulneráveis, criar maior flexibilidade a nível da empresa e melhorar a eficiência da intermediação no mercado. Foi adoptada em Fevereiro de 2011 uma reforma das políticas laborais activas, que inclui igualmente medidas para reforçar o papel de aconselhamento e orientação dos serviços de emprego e a sua coordenação a nível nacional e regional. Nesta fase é ainda demasiado cedo para determinar em pleno se a reforma é suficiente para reduzir a segmentação e o desemprego juvenil e de longa duração, uma vez que algumas medidas não estão ainda operacionais. O Governo espanhol comprometeu-se a tomar novas medidas até Outubro de 2011. |
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(14)

Num contexto de desemprego muito elevado, a Espanha iniciou uma reforma laboral com a Lei de Setembro de 2010. A Lei visa reduzir a dualidade do mercado de trabalho e o desemprego juvenil, aumentar a empregabilidade dos grupos vulneráveis, criar maior flexibilidade a nível da empresa e melhorar a eficiência da intermediação no mercado. Foi adoptada em Fevereiro de 2011 uma reforma das políticas laborais activas, que inclui igualmente medidas para reforçar o papel de aconselhamento e orientação dos serviços de emprego e a sua coordenação a nível nacional e regional. Nesta fase é ainda demasiado cedo para determinar em pleno se a reforma é suficiente para reduzir a segmentação e o desemprego juvenil e de longa duração, uma vez que algumas medidas não estão ainda operacionais. O Governo espanhol comprometeu-se a tomar novas medidas até Outubro de 2011.

| (15) | A Espanha tem suportado uma perda de competitividade dos preços e dos custos, embora apresente um relativo bom desempenho em termos de partes do mercado de exportação, as quais se reforçaram durante e após a crise. Um crescimento dos salários superior, um crescimento da produtividade inferior aos da área do euro e a falta de concorrência em certos mercados de produtos contribuíram para a persistência de uma inflação mais alta em Espanha. Encontrar margem para melhorar a eficiência fiscal, contribuiria para estimular a competitividade. O reforço adicional da concorrência nos mercados de produtos e a adopção de uma reforma do sistema de negociação colectiva a modo de assegurar que o crescimento dos salários reflecte melhor a evolução da produtividade ao nível das empresas contribuiria para estimular a competitividade. |
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(15)

A Espanha tem suportado uma perda de competitividade dos preços e dos custos, embora apresente um relativo bom desempenho em termos de partes do mercado de exportação, as quais se reforçaram durante e após a crise. Um crescimento dos salários superior, um crescimento da produtividade inferior aos da área do euro e a falta de concorrência em certos mercados de produtos contribuíram para a persistência de uma inflação mais alta em Espanha. Encontrar margem para melhorar a eficiência fiscal, contribuiria para estimular a competitividade. O reforço adicional da concorrência nos mercados de produtos e a adopção de uma reforma do sistema de negociação colectiva a modo de assegurar que o crescimento dos salários reflecte melhor a evolução da produtividade ao nível das empresas contribuiria para estimular a competitividade.

| (16) | O elevado nível de abandono escolar precoce em Espanha (31,2 % em 2009) é particularmente preocupante, já que põe em causa a abundância de mão-de-obra qualificada, afecta as perspectivas de emprego dos interessados e reduz o potencial de crescimento. A Lei da Economia Sustentável, adoptada a 15 de Fevereiro de 2011, inclui medidas destinadas a aumentar qualitativa e quantitativamente o capital humano através do ensino e da formação profissional. Contudo, a eficácia das novas medidas para combater o abandono escolar precoce e melhorar a formação profissional é incerta, e a sua execução a todos os níveis da administração poderá revelar-se difícil. |
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(16)

O elevado nível de abandono escolar precoce em Espanha (31,2 % em 2009) é particularmente preocupante, já que põe em causa a abundância de mão-de-obra qualificada, afecta as perspectivas de emprego dos interessados e reduz o potencial de crescimento. A Lei da Economia Sustentável, adoptada a 15 de Fevereiro de 2011, inclui medidas destinadas a aumentar qualitativa e quantitativamente o capital humano através do ensino e da formação profissional. Contudo, a eficácia das novas medidas para combater o abandono escolar precoce e melhorar a formação profissional é incerta, e a sua execução a todos os níveis da administração poderá revelar-se difícil.

| (17) | A Espanha fez progressos significativos no melhoramento das condições de concorrência nos mercados de produtos e de serviços, lidando assim com uma das causas do fraco aumento da produtividade. A transposição da Directiva «Serviços» para a legislação em Espanha está muito avançada e é ambiciosa, embora seja necessária uma maior abertura dos serviços profissionais. A Lei da Economia Sustentável inclui um vasto leque de medidas para melhorar o enquadramento empresarial, reforçar a concorrência e promover a sustentabilidade ambiental. Uma aplicação efectiva necessita de esforços recrudescidos a todos os níveis da administração. |
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(17)

A Espanha fez progressos significativos no melhoramento das condições de concorrência nos mercados de produtos e de serviços, lidando assim com uma das causas do fraco aumento da produtividade. A transposição da Directiva «Serviços» para a legislação em Espanha está muito avançada e é ambiciosa, embora seja necessária uma maior abertura dos serviços profissionais. A Lei da Economia Sustentável inclui um vasto leque de medidas para melhorar o enquadramento empresarial, reforçar a concorrência e promover a sustentabilidade ambiental. Uma aplicação efectiva necessita de esforços recrudescidos a todos os níveis da administração.

| (18) | A Espanha assumiu uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. Em matéria orçamental, a Espanha compromete-se a estabelecer uma regra de despesas que aumente a estabilidade orçamental e, dessa forma, a sustentabilidade das finanças públicas. Para reforçar a estabilidade financeira, a Espanha comprometeu-se a concluir o processo de reestruturação do sector financeiro antes de 30 de Setembro. Em matéria de emprego, as medidas centram-se em actos de execução de políticas laborais activas e disposições na área da formação profissional, e no problema do emprego informal. As medidas de competitividade incidem sobretudo na reforma do sistema de negociação colectiva, nas profissões regulamentadas, na criação de um Comité Consultivo da Competitividade e na reforma da legislação sobre falências. Os compromissos dizem respeito aos quatro domínios do Pacto. Inserem-se na continuidade do actual programa de reformas, acrescentando-lhe um calendário preciso para a execução de certas reformas e assegurando a execução integral das reformas já efectuadas. Estes compromissos foram avaliados e tidos em conta nas recomendações. |
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(18)

A Espanha assumiu uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. Em matéria orçamental, a Espanha compromete-se a estabelecer uma regra de despesas que aumente a estabilidade orçamental e, dessa forma, a sustentabilidade das finanças públicas. Para reforçar a estabilidade financeira, a Espanha comprometeu-se a concluir o processo de reestruturação do sector financeiro antes de 30 de Setembro. Em matéria de emprego, as medidas centram-se em actos de execução de políticas laborais activas e disposições na área da formação profissional, e no problema do emprego informal. As medidas de competitividade incidem sobretudo na reforma do sistema de negociação colectiva, nas profissões regulamentadas, na criação de um Comité Consultivo da Competitividade e na reforma da legislação sobre falências. Os compromissos dizem respeito aos quatro domínios do Pacto. Inserem-se na continuidade do actual programa de reformas, acrescentando-lhe um calendário preciso para a execução de certas reformas e assegurando a execução integral das reformas já efectuadas. Estes compromissos foram avaliados e tidos em conta nas recomendações.

| (19) | A Comissão avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, incluindo os compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro +. Tomou não só em consideração a sua importância em matéria de políticas sustentáveis no domínio orçamental e socioeconómico em Espanha, mas também o respeito de regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da UE, através de um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. Nesse quadro, a Comissão considera que o Governo espanhol estabeleceu planos de consolidação orçamental coerentes com os objectivos exigidos, mas que subsistem alguns riscos de revisão em baixa. O aumento das despesas públicas deverá ser mantido abaixo da taxa de crescimento a médio prazo do PIB e a reforma das pensões tem que ser adoptada. Em 2011-2012, medidas adicionais deverão concentrar-se na garantia da estabilidade do sistema financeiro (finalizando a reestruturação e consolidação das caixas de poupança) e no reforço das fontes de crescimento internas, combatendo o actual aumento do desemprego, em especial através da reforma da negociação colectiva e do prosseguimento da aplicação das reformas laborais em curso, com um acompanhamento e uma avaliação cuidadosos da sua eficácia. É necessário abrir mais à concorrência o sector dos serviços e as profissões regulamentadas e reduzir a burocracia imposta às empresas. |
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(19)

A Comissão avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, incluindo os compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro +. Tomou não só em consideração a sua importância em matéria de políticas sustentáveis no domínio orçamental e socioeconómico em Espanha, mas também o respeito de regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da UE, através de um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. Nesse quadro, a Comissão considera que o Governo espanhol estabeleceu planos de consolidação orçamental coerentes com os objectivos exigidos, mas que subsistem alguns riscos de revisão em baixa. O aumento das despesas públicas deverá ser mantido abaixo da taxa de crescimento a médio prazo do PIB e a reforma das pensões tem que ser adoptada. Em 2011-2012, medidas adicionais deverão concentrar-se na garantia da estabilidade do sistema financeiro (finalizando a reestruturação e consolidação das caixas de poupança) e no reforço das fontes de crescimento internas, combatendo o actual aumento do desemprego, em especial através da reforma da negociação colectiva e do prosseguimento da aplicação das reformas laborais em curso, com um acompanhamento e uma avaliação cuidadosos da sua eficácia. É necessário abrir mais à concorrência o sector dos serviços e as profissões regulamentadas e reduzir a burocracia imposta às empresas.

| (20) | À luz desta avaliação, e tomando também em consideração a Recomendação do Conselho de 2 de Junho de 2010 ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho examinou a actualização de 2011 do Programa de Estabilidade da Espanha, estando o seu parecer (3) reflectido, em especial, na recomendação 1) infra. Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas da Espanha, |
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(20)

À luz desta avaliação, e tomando também em consideração a Recomendação do Conselho de 2 de Junho de 2010 ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho examinou a actualização de 2011 do Programa de Estabilidade da Espanha, estando o seu parecer (3) reflectido, em especial, na recomendação 1) infra. Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas da Espanha,

RECOMENDA que a Espanha tome medidas no período de 2011-2012 para:

| 1. | Aplicar a estratégia orçamental em 2011 e 2012 e corrigir o défice excessivo em 2013 de harmonia com a recomendação do Conselho ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos, garantindo a realização dos objectivos em termos de défice a todos os níveis da administração, inclusivamente pela aplicação rigorosa dos actuais mecanismos de controlo do défice e da dívida para os governos regionais; adoptar medidas adicionais, caso a evolução orçamental e económica se afaste das previsões; aproveitar todas as oportunidades, incluindo as decorrentes de condições económicas mais favoráveis, para acelerar a redução do défice; definir medidas concretas para apoiar plenamente os objectivos para 2013 e 2014 o que deverá colocar o rácio da dívida pública numa tendência descendente e assegurar uma evolução favorável no sentido do objectivo de médio prazo. Manter o crescimento das despesas públicas abaixo da taxa de crescimento a médio prazo do PIB, mediante a introdução de uma regra de despesas vinculativa para todos os níveis de governo, conforme previsto. Reforçar a melhoria de prestação de informação relativamente aos orçamentos das administrações regionais e locais e à respectiva execução; |
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1.

Aplicar a estratégia orçamental em 2011 e 2012 e corrigir o défice excessivo em 2013 de harmonia com a recomendação do Conselho ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos, garantindo a realização dos objectivos em termos de défice a todos os níveis da administração, inclusivamente pela aplicação rigorosa dos actuais mecanismos de controlo do défice e da dívida para os governos regionais; adoptar medidas adicionais, caso a evolução orçamental e económica se afaste das previsões; aproveitar todas as oportunidades, incluindo as decorrentes de condições económicas mais favoráveis, para acelerar a redução do défice; definir medidas concretas para apoiar plenamente os objectivos para 2013 e 2014 o que deverá colocar o rácio da dívida pública numa tendência descendente e assegurar uma evolução favorável no sentido do objectivo de médio prazo. Manter o crescimento das despesas públicas abaixo da taxa de crescimento a médio prazo do PIB, mediante a introdução de uma regra de despesas vinculativa para todos os níveis de governo, conforme previsto. Reforçar a melhoria de prestação de informação relativamente aos orçamentos das administrações regionais e locais e à respectiva execução;

| 2. | Adoptar a reforma do sistema de pensões proposta, a fim de adiar a idade legal da reforma e aumentar o número de anos de trabalho no cálculo das pensões, conforme previsto; rever periodicamente os parâmetros das pensões em função da evolução da esperança de vida, conforme previsto, e delinear novas medidas para melhorar a formação permanente para os trabalhadores mais idosos; |
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2.

Adoptar a reforma do sistema de pensões proposta, a fim de adiar a idade legal da reforma e aumentar o número de anos de trabalho no cálculo das pensões, conforme previsto; rever periodicamente os parâmetros das pensões em função da evolução da esperança de vida, conforme previsto, e delinear novas medidas para melhorar a formação permanente para os trabalhadores mais idosos;

| 3. | Acompanhar estreitamente a reestruturação em curso no sector financeiro, em particular no que respeita às caixas de poupança, tendo em vista concluí-la até 30 de Setembro de 2011, como previsto; |
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3.

Acompanhar estreitamente a reestruturação em curso no sector financeiro, em particular no que respeita às caixas de poupança, tendo em vista concluí-la até 30 de Setembro de 2011, como previsto;

| 4. | Explorar a margem de melhoria da eficiência do sistema fiscal, por exemplo passando de uma tributação sobre o trabalho para uma tributação sobre o consumo e ambiental, ao mesmo tempo que se asseguram os planos de consolidação orçamental; |
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4.

Explorar a margem de melhoria da eficiência do sistema fiscal, por exemplo passando de uma tributação sobre o trabalho para uma tributação sobre o consumo e ambiental, ao mesmo tempo que se asseguram os planos de consolidação orçamental;

| 5. | Após consulta dos parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, completar a adopção e proceder à execução de uma reforma global do processo de negociação colectiva e do sistema de indexação salarial que assegure que o crescimento dos salários reflicta melhor a evolução da produtividade e as condições ao nível local e da empresa e que dê às empresas flexibilidade suficiente para adaptarem internamente as condições de trabalho às alterações do ambiente económico; |
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5.

Após consulta dos parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, completar a adopção e proceder à execução de uma reforma global do processo de negociação colectiva e do sistema de indexação salarial que assegure que o crescimento dos salários reflicta melhor a evolução da produtividade e as condições ao nível local e da empresa e que dê às empresas flexibilidade suficiente para adaptarem internamente as condições de trabalho às alterações do ambiente económico;

| 6. | Avaliar, até finais de 2011, o impacto das reformas laborais de Setembro de 2010 e da reforma das políticas laborais activas de Fevereiro de 2011, apresentando, se necessário, propostas de novas reformas para reduzir a segmentação do mercado de trabalho e melhorar as oportunidades de emprego dos jovens; acompanhar de perto a eficácia das medidas previstas no Programa Nacional de Reformas para reduzir o abandono escolar precoce, nomeadamente através de políticas de prevenção, e facilitar a transição para o ensino e a formação profissionais. |
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6.

Avaliar, até finais de 2011, o impacto das reformas laborais de Setembro de 2010 e da reforma das políticas laborais activas de Fevereiro de 2011, apresentando, se necessário, propostas de novas reformas para reduzir a segmentação do mercado de trabalho e melhorar as oportunidades de emprego dos jovens; acompanhar de perto a eficácia das medidas previstas no Programa Nacional de Reformas para reduzir o abandono escolar precoce, nomeadamente através de políticas de prevenção, e facilitar a transição para o ensino e a formação profissionais.

| 7. | Prosseguir com a liberalização dos serviços profissionais e dar execução à legislação prevista para redefinir o quadro regulamentar e eliminar as actuais restrições à concorrência, eficiência e inovação; aplicar a Lei da Economia Sustentável em todos os níveis da administração, nomeadamente as medidas destinadas a melhorar o enquadramento empresarial e promover a concorrência nos mercados de produtos e serviços; e melhorar a coordenação entre serviços administrativos regionais e nacionais, a fim de reduzir a burocracia imposta às empresas. |
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7.

Prosseguir com a liberalização dos serviços profissionais e dar execução à legislação prevista para redefinir o quadro regulamentar e eliminar as actuais restrições à concorrência, eficiência e inovação; aplicar a Lei da Economia Sustentável em todos os níveis da administração, nomeadamente as medidas destinadas a melhorar o enquadramento empresarial e promover a concorrência nos mercados de produtos e serviços; e melhorar a coordenação entre serviços administrativos regionais e nacionais, a fim de reduzir a burocracia imposta às empresas.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

J. VINCENT-ROSTOWSKI

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  Mantidas para 2011 pela Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 138 de 26.5.2011, p. 56).

2

(3)  Previsto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

3

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| 19.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 212/5 |
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19.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 212/5

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 12 de Julho de 2011

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da República Checa e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência actualizado da República Checa para 2011-2014

2011/C 212/02

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 121.o, n.o 2, e 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 3,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial de crescimento sustentável e de competitividade da Europa. |
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(1)

Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial de crescimento sustentável e de competitividade da Europa.

| (2) | Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e em 21 de Outubro de 2010 adoptou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a terem em conta as orientações integradas para as respectivas políticas económica e de emprego. |
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(2)

Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e em 21 de Outubro de 2010 adoptou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a terem em conta as orientações integradas para as respectivas políticas económica e de emprego.

| (3) | Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando-se assim o início de um novo ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia Europa 2020. |
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(3)

Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando-se assim o início de um novo ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia Europa 2020.

| (4) | Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de reformas estruturais (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento realizada pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade e ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas. |
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(4)

Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de reformas estruturais (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento realizada pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade e ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

| (5) | Em 29 de Abril de 2011, a República Checa apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2011 e em 5 de Maio a actualização do seu Programa de Convergência de 2011, que abrange o período 2011-2014. Para ter em conta as interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente. |
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(5)

Em 29 de Abril de 2011, a República Checa apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2011 e em 5 de Maio a actualização do seu Programa de Convergência de 2011, que abrange o período 2011-2014. Para ter em conta as interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

| (6) | A crise financeira mundial, canalizada pela grande abertura comercial da economia checa, afectou gravemente o crescimento do PIB e o emprego na República Checa. O PIB real diminuiu 4,1 % em 2009, em consequência da diminuição das exportações e do investimento interno. A taxa de desemprego aumentou significativamente, passando de 4,4 % em 2008 para 7,3 % em 2010, e a taxa de emprego diminuiu 2 pontos percentuais entre 2008 e 2010. No entanto, em contrapartida, o grau elevado de exposição ao comércio internacional e a recuperação rápida dos principais parceiros comerciais da República Checa facilitaram uma retoma relativamente rápida da taxa de crescimento real do PIB para 2,3 % em 2010 e continuarão a favorecer uma retoma moderada. |
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(6)

A crise financeira mundial, canalizada pela grande abertura comercial da economia checa, afectou gravemente o crescimento do PIB e o emprego na República Checa. O PIB real diminuiu 4,1 % em 2009, em consequência da diminuição das exportações e do investimento interno. A taxa de desemprego aumentou significativamente, passando de 4,4 % em 2008 para 7,3 % em 2010, e a taxa de emprego diminuiu 2 pontos percentuais entre 2008 e 2010. No entanto, em contrapartida, o grau elevado de exposição ao comércio internacional e a recuperação rápida dos principais parceiros comerciais da República Checa facilitaram uma retoma relativamente rápida da taxa de crescimento real do PIB para 2,3 % em 2010 e continuarão a favorecer uma retoma moderada.

| (7) | Com base na avaliação do Programa de Convergência actualizado, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho entende que os pressupostos macroeconómicos subjacentes ao Programa de Convergência são realistas nos primeiros dois anos do programa e optimistas para o período posterior, quando avaliados face às projecções de médio prazo da Comissão sobre a produção potencial, efectuadas segundo a metodologia acordada de comum acordo. O Programa de Convergência baseia-se numa projecção de crescimento em 2012 inferior às previsões da Primavera de 2011 dos serviços da Comissão, sobretudo devido a uma redução suplementar sustentada das despesas reais de consumo das administrações públicas, a qual não é contemplada nas previsões da Comissão para 2012 num cenário de políticas inalteradas. O Programa de Convergência prevê a redução do défice das administrações públicas para um valor inferior a 3 % do PIB em 2013 e, em seguida, para 1,9 % do PIB em 2014. A consolidação prevista assenta, essencialmente, numa contenção das despesas. As medidas propostas são genericamente suficientes para alcançar a meta para 2013 recomendada pelo Conselho mas existem dúvidas quanto ao resultado orçamental efectivo das medidas apresentadas no Programa de Convergência. Por outro lado, a realização dos objectivos para os últimos anos do Programa de Convergência parece basear-se em condições cíclicas favoráveis e mais ganhos de eficiência na administração pública, que podem ser cada vez mais difíceis de conseguir. A consecução do objectivo orçamental de médio prazo está prevista para além do horizonte do Programa de Convergência. O esforço orçamental médio anual no período 2010-2013 está ligeiramente abaixo da percentagem de 1 % do PIB recomendada pelo Conselho no âmbito do procedimento aplicável em caso de défice excessivo, de 2 de Dezembro de 2009. |
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(7)

Com base na avaliação do Programa de Convergência actualizado, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho entende que os pressupostos macroeconómicos subjacentes ao Programa de Convergência são realistas nos primeiros dois anos do programa e optimistas para o período posterior, quando avaliados face às projecções de médio prazo da Comissão sobre a produção potencial, efectuadas segundo a metodologia acordada de comum acordo. O Programa de Convergência baseia-se numa projecção de crescimento em 2012 inferior às previsões da Primavera de 2011 dos serviços da Comissão, sobretudo devido a uma redução suplementar sustentada das despesas reais de consumo das administrações públicas, a qual não é contemplada nas previsões da Comissão para 2012 num cenário de políticas inalteradas. O Programa de Convergência prevê a redução do défice das administrações públicas para um valor inferior a 3 % do PIB em 2013 e, em seguida, para 1,9 % do PIB em 2014. A consolidação prevista assenta, essencialmente, numa contenção das despesas. As medidas propostas são genericamente suficientes para alcançar a meta para 2013 recomendada pelo Conselho mas existem dúvidas quanto ao resultado orçamental efectivo das medidas apresentadas no Programa de Convergência. Por outro lado, a realização dos objectivos para os últimos anos do Programa de Convergência parece basear-se em condições cíclicas favoráveis e mais ganhos de eficiência na administração pública, que podem ser cada vez mais difíceis de conseguir. A consecução do objectivo orçamental de médio prazo está prevista para além do horizonte do Programa de Convergência. O esforço orçamental médio anual no período 2010-2013 está ligeiramente abaixo da percentagem de 1 % do PIB recomendada pelo Conselho no âmbito do procedimento aplicável em caso de défice excessivo, de 2 de Dezembro de 2009.

| (8) | O Programa de Convergência estabelece como objectivo claro reduzir o défice das finanças públicas para um nível inferior a 3 % do PIB até 2013. O desafio consistirá em assegurar que as medidas subjacentes à trajectória de redução do défice no período 2011-2013 e nos anos seguintes não comprometam o crescimento a longo prazo, especialmente salvaguardando as despesas em educação e em investigação e desenvolvimento públicos, e deixem uma margem de segurança suficiente para aumentos de despesa decorrentes de alterações de natureza demográfica. |
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(8)

O Programa de Convergência estabelece como objectivo claro reduzir o défice das finanças públicas para um nível inferior a 3 % do PIB até 2013. O desafio consistirá em assegurar que as medidas subjacentes à trajectória de redução do défice no período 2011-2013 e nos anos seguintes não comprometam o crescimento a longo prazo, especialmente salvaguardando as despesas em educação e em investigação e desenvolvimento públicos, e deixem uma margem de segurança suficiente para aumentos de despesa decorrentes de alterações de natureza demográfica.

| (9) | A estratégia de consolidação orçamental inclui medidas que afectam as receitas do IVA: prevê-se o aumento da taxa inferior do IVA em 2012 e 2013 e a diminuição da taxa superior em 2013. O Governo pretende igualmente aumentar o número de empresas sujeitas ao IVA, a partir de 2013. De acordo com o Programa de Convergência, estas alterações deverão fazer aumentar as receitas fiscais em 0,7 % do PIB em 2012 e em mais 0,1 % do PIB em 2013. Além disso, parece haver mais margem para aumentar as receitas dos impostos indirectos, que foram de 11,8 % do PIB em 2010, em comparação com a média de cerca de 13,4 % da UE, o que poderia, eventualmente, diminuir a incidência fiscal sobre o trabalho. A reforma do sistema fiscal concentrar-se-á parcialmente nesta questão. Por outro lado, a diferença entre as receitas teóricas e efectivas do IVA deverá ser significativamente superior à média da UE, o que justifica a necessidade de medidas destinadas a melhorar o cumprimento das obrigações fiscais. Para este fim, a República Checa introduziu novas medidas em 2011 destinadas a fazer face à fraude ao IVA e a reduzir a fraude fiscal. |
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A estratégia de consolidação orçamental inclui medidas que afectam as receitas do IVA: prevê-se o aumento da taxa inferior do IVA em 2012 e 2013 e a diminuição da taxa superior em 2013. O Governo pretende igualmente aumentar o número de empresas sujeitas ao IVA, a partir de 2013. De acordo com o Programa de Convergência, estas alterações deverão fazer aumentar as receitas fiscais em 0,7 % do PIB em 2012 e em mais 0,1 % do PIB em 2013. Além disso, parece haver mais margem para aumentar as receitas dos impostos indirectos, que foram de 11,8 % do PIB em 2010, em comparação com a média de cerca de 13,4 % da UE, o que poderia, eventualmente, diminuir a incidência fiscal sobre o trabalho. A reforma do sistema fiscal concentrar-se-á parcialmente nesta questão. Por outro lado, a diferença entre as receitas teóricas e efectivas do IVA deverá ser significativamente superior à média da UE, o que justifica a necessidade de medidas destinadas a melhorar o cumprimento das obrigações fiscais. Para este fim, a República Checa introduziu novas medidas em 2011 destinadas a fazer face à fraude ao IVA e a reduzir a fraude fiscal.

| (10) | Dado que se prevê que o impacto orçamental do envelhecimento da população seja bastante superior à média da UE, a reforma do sistema de pensões é uma questão importante. O Governo apresentou dois conjuntos de propostas. O primeiro pacote cuja aprovação parlamentar deverá ser confirmada até Setembro de 2011, visa o pilar de repartição público, deficitário desde 2009. Entre outras medidas, inclui o aumento da idade legal da reforma, que será uniformizada, em 2041, nos 66 anos e oito meses, para pessoas de ambos os sexos nascidas em 1975. Para cada faixa etária subsequente, a idade da reforma deverá ser aumentada em dois meses, sem limite pré-determinado. Este conjunto de reformas paramétricas deverá ajudar a resolver o problema de sustentabilidade orçamental, mas pode não ser suficiente para resolver todos os desafios colocados pelas pressões demográficas. O segundo pacote de medidas, que ainda não foi aprovado pelo Governo, consistirá na introdução de um segundo pilar privado, voluntário, em 2013, com o objectivo de aumentar a diversificação dos rendimentos na reforma e de apoiar a adequação futura destes através de incentivos à poupança privada. No entanto, a forma do pilar, tal como foi sugerida, cria poucos incentivos de adesão ao regime e pode acabar por agravar as pressões a longo prazo acima referidas. Os custos de exploração desses fundos de pensões também terão de ser cuidadosamente analisados e mantidos a um nível tão baixo quanto possível, a fim de assegurar a eficácia do regime. |
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(10)

Dado que se prevê que o impacto orçamental do envelhecimento da população seja bastante superior à média da UE, a reforma do sistema de pensões é uma questão importante. O Governo apresentou dois conjuntos de propostas. O primeiro pacote cuja aprovação parlamentar deverá ser confirmada até Setembro de 2011, visa o pilar de repartição público, deficitário desde 2009. Entre outras medidas, inclui o aumento da idade legal da reforma, que será uniformizada, em 2041, nos 66 anos e oito meses, para pessoas de ambos os sexos nascidas em 1975. Para cada faixa etária subsequente, a idade da reforma deverá ser aumentada em dois meses, sem limite pré-determinado. Este conjunto de reformas paramétricas deverá ajudar a resolver o problema de sustentabilidade orçamental, mas pode não ser suficiente para resolver todos os desafios colocados pelas pressões demográficas. O segundo pacote de medidas, que ainda não foi aprovado pelo Governo, consistirá na introdução de um segundo pilar privado, voluntário, em 2013, com o objectivo de aumentar a diversificação dos rendimentos na reforma e de apoiar a adequação futura destes através de incentivos à poupança privada. No entanto, a forma do pilar, tal como foi sugerida, cria poucos incentivos de adesão ao regime e pode acabar por agravar as pressões a longo prazo acima referidas. Os custos de exploração desses fundos de pensões também terão de ser cuidadosamente analisados e mantidos a um nível tão baixo quanto possível, a fim de assegurar a eficácia do regime.

| (11) | O mercado de trabalho é encarado como moderadamente flexível e não evidenciava disfunções significativas antes da crise financeira mundial. Contudo, são notórias algumas fragilidades estruturais. Um desafio importante relaciona-se com as grandes dificuldades que as mulheres com filhos enfrentam para reintegrarem o mercado de trabalho após a licença de maternidade. A questão tem importância também devido às suas repercussões económicas mais vastas: períodos mais longos fora do mercado de trabalho, elevada disparidade de género no emprego e a maior disparidade salarial entre sexos. Continua a ser difícil regressar rapidamente ao trabalho, apesar do esforço do Governo em proporcionar a ambos os progenitores maior liberdade de escolha na determinação da duração da licença parental. O problema pode ser atribuído, em parte, à fraca disponibilidade das empresas para oferecerem contratos de trabalho a tempo parcial (que os trabalhadores com filhos pequenos utilizam frequentemente noutros Estados-Membros) e, em parte, à reduzida disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças a custos acessíveis. O Programa Nacional de Reformas identifica um conjunto de medidas concretas para aumentar a disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças, incluindo para as crianças com idade inferior a três anos. |
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(11)

O mercado de trabalho é encarado como moderadamente flexível e não evidenciava disfunções significativas antes da crise financeira mundial. Contudo, são notórias algumas fragilidades estruturais. Um desafio importante relaciona-se com as grandes dificuldades que as mulheres com filhos enfrentam para reintegrarem o mercado de trabalho após a licença de maternidade. A questão tem importância também devido às suas repercussões económicas mais vastas: períodos mais longos fora do mercado de trabalho, elevada disparidade de género no emprego e a maior disparidade salarial entre sexos. Continua a ser difícil regressar rapidamente ao trabalho, apesar do esforço do Governo em proporcionar a ambos os progenitores maior liberdade de escolha na determinação da duração da licença parental. O problema pode ser atribuído, em parte, à fraca disponibilidade das empresas para oferecerem contratos de trabalho a tempo parcial (que os trabalhadores com filhos pequenos utilizam frequentemente noutros Estados-Membros) e, em parte, à reduzida disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças a custos acessíveis. O Programa Nacional de Reformas identifica um conjunto de medidas concretas para aumentar a disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças, incluindo para as crianças com idade inferior a três anos.

| (12) | Embora a taxa global de desemprego e o desemprego de longa duração continuem a ser bastante inferiores à média da UE, este último tem registado um aumento em resultado da crise, sobretudo na faixa etária dos 20 aos 29 anos. As pessoas com um nível inferior de formação e outros trabalhadores com salários baixos têm grande dificuldade em conseguir emprego. Deverá aumentar a despesa em políticas de mercado de trabalho activas e a participação dos interessados na activação regular de medidas, devendo estas ser mais bem definidas. |
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(12)

Embora a taxa global de desemprego e o desemprego de longa duração continuem a ser bastante inferiores à média da UE, este último tem registado um aumento em resultado da crise, sobretudo na faixa etária dos 20 aos 29 anos. As pessoas com um nível inferior de formação e outros trabalhadores com salários baixos têm grande dificuldade em conseguir emprego. Deverá aumentar a despesa em políticas de mercado de trabalho activas e a participação dos interessados na activação regular de medidas, devendo estas ser mais bem definidas.

| (13) | As ineficiências da administração pública, que pesam no meio empresarial, poderão ser contrariadas mediante a plena aplicação de estratégias existentes. O Governo lançou um programa «Legislar melhor», em 2007, e uma estratégia de combate à corrupção para 2011-2012. O governo checo anunciou medidas importantes para melhorar a qualidade do quadro regulamentar e jurídico checo (que, segundo os inquéritos internacionais, está abaixo da média da UE) e reforçar a confiança das empresas. Um desafio é a estabilização da administração pública, pois as reorganizações frequentes e profundas prejudicam a sua eficiência. Para isso, seria importante a adopção da Lei da função pública, várias vezes adiada. O Governo adoptou recentemente medidas para aumentar a transparência dos concursos públicos. Todavia, merece atenção um elemento do quadro regulamentar, nomeadamente o tipo específico de participações de sociedades que permite pleno anonimato na transferência de riqueza. |
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(13)

As ineficiências da administração pública, que pesam no meio empresarial, poderão ser contrariadas mediante a plena aplicação de estratégias existentes. O Governo lançou um programa «Legislar melhor», em 2007, e uma estratégia de combate à corrupção para 2011-2012. O governo checo anunciou medidas importantes para melhorar a qualidade do quadro regulamentar e jurídico checo (que, segundo os inquéritos internacionais, está abaixo da média da UE) e reforçar a confiança das empresas. Um desafio é a estabilização da administração pública, pois as reorganizações frequentes e profundas prejudicam a sua eficiência. Para isso, seria importante a adopção da Lei da função pública, várias vezes adiada. O Governo adoptou recentemente medidas para aumentar a transparência dos concursos públicos. Todavia, merece atenção um elemento do quadro regulamentar, nomeadamente o tipo específico de participações de sociedades que permite pleno anonimato na transferência de riqueza.

| (14) | As previsões apontam para que a crise tenha tido impacto negativo no crescimento potencial. Apesar da percentagem elevada de jovens actualmente inscritos nas universidades, é importante melhorar o capital humano, que é prejudicado pela qualidade insuficiente da formação, como o revela a baixa classificação das instituições de ensino terciário checas nos inquéritos internacionais. Além disso, a despesa por estudante, a preços comparáveis, situa-se no quarto mais baixo dos Estados-Membros e é especialmente limitada no ensino primário. O Programa Nacional de Reformas traça medidas para todos os níveis de ensino. Há vários anos que está a ser preparada uma reforma complexa do ensino terciário. Garantir um ensino terciário eficiente e de qualidade é essencial para a competitividade e a capacidade de inovação. |
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(14)

As previsões apontam para que a crise tenha tido impacto negativo no crescimento potencial. Apesar da percentagem elevada de jovens actualmente inscritos nas universidades, é importante melhorar o capital humano, que é prejudicado pela qualidade insuficiente da formação, como o revela a baixa classificação das instituições de ensino terciário checas nos inquéritos internacionais. Além disso, a despesa por estudante, a preços comparáveis, situa-se no quarto mais baixo dos Estados-Membros e é especialmente limitada no ensino primário. O Programa Nacional de Reformas traça medidas para todos os níveis de ensino. Há vários anos que está a ser preparada uma reforma complexa do ensino terciário. Garantir um ensino terciário eficiente e de qualidade é essencial para a competitividade e a capacidade de inovação.

| (15) | A Comissão avaliou o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas da República Checa. Tomou em consideração, não só a importância desses programas para a sustentabilidade da política socioeconómica e orçamental da República Checa, mas também a conformidade dos mesmos com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da UE através do contributo da UE para as futuras decisões nacionais. Nesta perspectiva, a Comissão considera que a consolidação orçamental deverá continuar a ser uma preocupação central, embora protegendo as despesas que favoreçam o crescimento. A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas depende, em grande medida, da capacidade de ser posta em prática, já, a necessária reforma das pensões. É essencial aumentar a taxa de actividade, sobretudo das mulheres, e as oportunidades de emprego para as pessoas em situação de desemprego de longa duração. É crucial para a competitividade que se tomem medidas destinadas a melhorar a qualidade dos serviços públicos e do quadro regulamentar, assim como do ensino terciário. |
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(15)

A Comissão avaliou o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas da República Checa. Tomou em consideração, não só a importância desses programas para a sustentabilidade da política socioeconómica e orçamental da República Checa, mas também a conformidade dos mesmos com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da UE através do contributo da UE para as futuras decisões nacionais. Nesta perspectiva, a Comissão considera que a consolidação orçamental deverá continuar a ser uma preocupação central, embora protegendo as despesas que favoreçam o crescimento. A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas depende, em grande medida, da capacidade de ser posta em prática, já, a necessária reforma das pensões. É essencial aumentar a taxa de actividade, sobretudo das mulheres, e as oportunidades de emprego para as pessoas em situação de desemprego de longa duração. É crucial para a competitividade que se tomem medidas destinadas a melhorar a qualidade dos serviços públicos e do quadro regulamentar, assim como do ensino terciário.

| (16) | À luz desta avaliação, tomando também em consideração a recomendação do Conselho ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho examinou a actualização de 2011 do Programa de Convergência da República Checa e o seu parecer (3) traduz-se, em especial, nas recomendações 1 e 2 infra. Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas da República Checa, |
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(16)

À luz desta avaliação, tomando também em consideração a recomendação do Conselho ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho examinou a actualização de 2011 do Programa de Convergência da República Checa e o seu parecer (3) traduz-se, em especial, nas recomendações 1 e 2 infra. Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas da República Checa,

RECOMENDA que a República Checa tome medidas no período de 2011-2012 para:

| 1. | Aplicar a consolidação prevista em 2011 e tomar as medidas compensatórias permanentes necessárias em caso de quebra das receitas ou de derrapagem das despesas. Adoptar as medidas orçamentais previstas no Programa de Convergência para 2012 e apoiar o objectivo para 2013 com a adopção de medidas mais específicas; sob reserva deste objectivo, evitar a redução de despesas em rubricas geradoras de crescimento. Melhorar a eficiência dos investimentos públicos e prosseguir nos esforços para explorar a margem disponível para aumentar as receitas fiscais indirectas para que a tributação onere menos o trabalho, melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e reduzir a fraude fiscal. Assegurar um esforço orçamental médio ao longo do período de 2010-2013 de 1 % do PIB, de acordo com a recomendação do Conselho sobre o procedimento a aplicar em caso de défice excessivo, que permitirá cumprir o prazo desse mesmo procedimento com margem suficiente em 2013; |
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1.

Aplicar a consolidação prevista em 2011 e tomar as medidas compensatórias permanentes necessárias em caso de quebra das receitas ou de derrapagem das despesas. Adoptar as medidas orçamentais previstas no Programa de Convergência para 2012 e apoiar o objectivo para 2013 com a adopção de medidas mais específicas; sob reserva deste objectivo, evitar a redução de despesas em rubricas geradoras de crescimento. Melhorar a eficiência dos investimentos públicos e prosseguir nos esforços para explorar a margem disponível para aumentar as receitas fiscais indirectas para que a tributação onere menos o trabalho, melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e reduzir a fraude fiscal. Assegurar um esforço orçamental médio ao longo do período de 2010-2013 de 1 % do PIB, de acordo com a recomendação do Conselho sobre o procedimento a aplicar em caso de défice excessivo, que permitirá cumprir o prazo desse mesmo procedimento com margem suficiente em 2013;

| 2. | Aplicar a reforma programada do regime de pensões para melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas e para assegurar a adequação futura das pensões. Esforços adicionais deverão concentrar-se nas alterações do pilar público, para assegurar que o regime não seja uma fonte de desequilíbrios no futuro, e no reforço da poupança privada. Tendo em vista o aumento da idade efectiva da reforma, poderão ser consideradas medidas tais como a associação da idade legal da reforma à esperança de vida. Garantir que o regime de capitalização planeado atraia maior participação e seja concebido de forma que os custos administrativos sejam transparentes e baixos; |
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2.

Aplicar a reforma programada do regime de pensões para melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas e para assegurar a adequação futura das pensões. Esforços adicionais deverão concentrar-se nas alterações do pilar público, para assegurar que o regime não seja uma fonte de desequilíbrios no futuro, e no reforço da poupança privada. Tendo em vista o aumento da idade efectiva da reforma, poderão ser consideradas medidas tais como a associação da idade legal da reforma à esperança de vida. Garantir que o regime de capitalização planeado atraia maior participação e seja concebido de forma que os custos administrativos sejam transparentes e baixos;

| 3. | Aumentar a participação no mercado de trabalho através da redução dos obstáculos à reintegração dos pais e mães com filhos pequenos, nomeadamente aumentando a disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças a custos acessíveis e facilitar o acesso às mesmas. Aumentar a atractividade e a disponibilidade de fórmulas de trabalho mais flexíveis, como o trabalho a tempo parcial; |
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3.

Aumentar a participação no mercado de trabalho através da redução dos obstáculos à reintegração dos pais e mães com filhos pequenos, nomeadamente aumentando a disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças a custos acessíveis e facilitar o acesso às mesmas. Aumentar a atractividade e a disponibilidade de fórmulas de trabalho mais flexíveis, como o trabalho a tempo parcial;

| 4. | Melhorar o desempenho dos serviços públicos de emprego, de modo a aumentar a qualidade e a eficácia das acções de formação, da assistência na procura de emprego e dos serviços individualizados prestados, ligando o financiamento dos programas aos resultados. Em cooperação com as partes interessadas, introduzir programas de formação orientados para os trabalhadores mais velhos, os jovens, as pessoas pouco qualificadas e outros grupos vulneráveis; |
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4.

Melhorar o desempenho dos serviços públicos de emprego, de modo a aumentar a qualidade e a eficácia das acções de formação, da assistência na procura de emprego e dos serviços individualizados prestados, ligando o financiamento dos programas aos resultados. Em cooperação com as partes interessadas, introduzir programas de formação orientados para os trabalhadores mais velhos, os jovens, as pessoas pouco qualificadas e outros grupos vulneráveis;

| 5. | Melhorar a qualidade dos serviços públicos em domínios essenciais para o meio empresarial. Neste contexto, acelerar a execução da estratégia de luta contra a corrupção, em consonância com os objectivos estabelecidos, adoptar a Lei da função pública, com vista a promover a estabilidade e eficácia da administração pública e tomar medidas para fazer face à questão das participações accionistas anónimas; |
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5.

Melhorar a qualidade dos serviços públicos em domínios essenciais para o meio empresarial. Neste contexto, acelerar a execução da estratégia de luta contra a corrupção, em consonância com os objectivos estabelecidos, adoptar a Lei da função pública, com vista a promover a estabilidade e eficácia da administração pública e tomar medidas para fazer face à questão das participações accionistas anónimas;

| 6. | Estabelecer um sistema transparente de avaliação da qualidade das instituições académicas, ligando àquela o financiamento destas, a fim de melhorar o ensino terciário. |
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6.

Estabelecer um sistema transparente de avaliação da qualidade das instituições académicas, ligando àquela o financiamento destas, a fim de melhorar o ensino terciário.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

J. VINCENT-ROSTOWSKI

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  Mantidas para 2011 pela Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 138 de 26.5.2011, p. 56).

2

(3)  Previsto no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

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| 19.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 212/9 |
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19.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 212/9

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 12 de Julho de 2011

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Alemanha e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Alemanha para 2011-2014

2011/C 212/03

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 121.o, n.o 2, e 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão no sentido do lançamento de uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas, que se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade. |
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(1)

Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão no sentido do lançamento de uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas, que se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

| (2) | Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas suas políticas económicas e de emprego. |
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(2)

Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas suas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do Crescimento, marcando assim o início de um novo ciclo de governação económica na UE, bem como o primeiro «Semestre Europeu» de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia «Europa 2020». |
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(3)

Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do Crescimento, marcando assim o início de um novo ciclo de governação económica na UE, bem como o primeiro «Semestre Europeu» de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia «Europa 2020».

| (4) | Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu confirmou as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de reformas estruturais (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento realizada pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e à sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas. |
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(4)

Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu confirmou as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de reformas estruturais (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento realizada pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e à sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

| (5) | Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de Estabilidade ou Convergência e Programas Nacionais de Reformas. |
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(5)

Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de Estabilidade ou Convergência e Programas Nacionais de Reformas.

| (6) | Em 27 de Abril de 2011, a Alemanha apresentou o seu Programa de Estabilidade actualizado para o período de 2011-2015 e, em 7 de Abril de 2011, o seu Programa Nacional de Reformas para 2011. Os dois programas foram avaliados em simultâneo, de modo a ter em conta as interligações. |
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(6)

Em 27 de Abril de 2011, a Alemanha apresentou o seu Programa de Estabilidade actualizado para o período de 2011-2015 e, em 7 de Abril de 2011, o seu Programa Nacional de Reformas para 2011. Os dois programas foram avaliados em simultâneo, de modo a ter em conta as interligações.

| (7) | A economia alemã entrou na crise numa posição relativamente sólida. Contudo, a queda do comércio mundial conduziu ao colapso das exportações e do investimento em 2009, de tal forma que o PIB real registou uma contracção sem precedentes de 4,7 %. No entanto, após ter apresentado um ligeiro aumento, o desemprego tem vindo novamente a baixar desde finais de 2009. O bom desempenho do mercado de trabalho reflecte os efeitos benéficos das reformas efectuadas no passado no sentido da redução do número de horas de trabalho e dos subsídios em caso de trabalho a tempo parcial. A economia saiu vigorosamente da recessão, com o PIB real a crescer 3,6 % em 2010. As exportações inverteram francamente o ritmo de queda massiva registada em 2009 e abriram caminho a uma recuperação ainda mais generalizada, conduzindo também à diminuição do excedente da balança de transacções correntes. A economia tornou-se ainda mais competitiva face à maior parte dos membros da área do Euro. O orçamento geral da administração pública passou de uma situação equilibrada para um défice de 3 % do PIB em 2009, induzido pelo funcionamento pleno dos estabilizadores automáticos e pelas medidas discricionárias adoptadas para conter a recessão económica. A recuperação económica contribuiu para conter o défice em 2010 (3,3 % do PIB), apesar dos importantes estímulos orçamentais e das medidas de apoio ao mercado financeiro. |
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(7)

A economia alemã entrou na crise numa posição relativamente sólida. Contudo, a queda do comércio mundial conduziu ao colapso das exportações e do investimento em 2009, de tal forma que o PIB real registou uma contracção sem precedentes de 4,7 %. No entanto, após ter apresentado um ligeiro aumento, o desemprego tem vindo novamente a baixar desde finais de 2009. O bom desempenho do mercado de trabalho reflecte os efeitos benéficos das reformas efectuadas no passado no sentido da redução do número de horas de trabalho e dos subsídios em caso de trabalho a tempo parcial. A economia saiu vigorosamente da recessão, com o PIB real a crescer 3,6 % em 2010. As exportações inverteram francamente o ritmo de queda massiva registada em 2009 e abriram caminho a uma recuperação ainda mais generalizada, conduzindo também à diminuição do excedente da balança de transacções correntes. A economia tornou-se ainda mais competitiva face à maior parte dos membros da área do Euro. O orçamento geral da administração pública passou de uma situação equilibrada para um défice de 3 % do PIB em 2009, induzido pelo funcionamento pleno dos estabilizadores automáticos e pelas medidas discricionárias adoptadas para conter a recessão económica. A recuperação económica contribuiu para conter o défice em 2010 (3,3 % do PIB), apesar dos importantes estímulos orçamentais e das medidas de apoio ao mercado financeiro.

| (8) | De acordo com a avaliação do Programa de Estabilidade actualizado, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente ao Programa de Estabilidade é prudente no que respeita ao ano de 2011 e plausível no caso dos anos seguintes, conforme decorre também da avaliação efectuada pela Comissão nas previsões da Primavera de 2011. De acordo com as previsões do Programa de Estabilidade, o PIB real deverá registar um crescimento até 2,3 % em 2011, antes de abrandar para 1,8 % em 2012 e para uma média de 1,5 % no período de 2013-2015. O objectivo do Programa de Estabilidade é reduzir o défice abaixo do valor de referência de 3 % do PIB já em 2011, dois anos antes do prazo estabelecido pelo Conselho, e avançar com a realização do objectivo de médio prazo (OMP) — um défice de 0,5 % do PIB em termos estruturais — em 2014. Após a esperada correcção do défice excessivo, o ritmo do ajustamento em relação ao OMP estabelecido no Programa de Estabilidade cai abaixo de 0,5 % do valor de referência do PIB em 2013 e 2014. Enquanto o rácio dívida/PIB cresceu cerca de 10 pontos percentuais em 2010 (3), as previsões apontam para que comece a baixar a partir de 2011, devendo atingir 75,5 % do PIB até 2015, permanecendo assim acima do valor de referência previsto pelo Tratado. Os riscos para as projecções orçamentais afiguram-se globalmente equilibrados relativamente a 2011, mas os correspondentes resultados poderão ser inferiores ao previsto, uma vez que algumas poupanças poderão não se concretizar conforme esperado. Algumas medidas continuam em discussão (por exemplo, os impostos sobre a energia e os produtos financeiros), outras mantêm-se por especificar (por exemplo, os melhoramentos introduzidos na administração pública em termos de eficiência). Além disso, não é de excluir a adopção de medidas adicionais de apoio ao mercado financeiro. Segundo a última avaliação da Comissão, é médio o risco para a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. |
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(8)

De acordo com a avaliação do Programa de Estabilidade actualizado, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente ao Programa de Estabilidade é prudente no que respeita ao ano de 2011 e plausível no caso dos anos seguintes, conforme decorre também da avaliação efectuada pela Comissão nas previsões da Primavera de 2011. De acordo com as previsões do Programa de Estabilidade, o PIB real deverá registar um crescimento até 2,3 % em 2011, antes de abrandar para 1,8 % em 2012 e para uma média de 1,5 % no período de 2013-2015. O objectivo do Programa de Estabilidade é reduzir o défice abaixo do valor de referência de 3 % do PIB já em 2011, dois anos antes do prazo estabelecido pelo Conselho, e avançar com a realização do objectivo de médio prazo (OMP) — um défice de 0,5 % do PIB em termos estruturais — em 2014. Após a esperada correcção do défice excessivo, o ritmo do ajustamento em relação ao OMP estabelecido no Programa de Estabilidade cai abaixo de 0,5 % do valor de referência do PIB em 2013 e 2014. Enquanto o rácio dívida/PIB cresceu cerca de 10 pontos percentuais em 2010 (3), as previsões apontam para que comece a baixar a partir de 2011, devendo atingir 75,5 % do PIB até 2015, permanecendo assim acima do valor de referência previsto pelo Tratado. Os riscos para as projecções orçamentais afiguram-se globalmente equilibrados relativamente a 2011, mas os correspondentes resultados poderão ser inferiores ao previsto, uma vez que algumas poupanças poderão não se concretizar conforme esperado. Algumas medidas continuam em discussão (por exemplo, os impostos sobre a energia e os produtos financeiros), outras mantêm-se por especificar (por exemplo, os melhoramentos introduzidos na administração pública em termos de eficiência). Além disso, não é de excluir a adopção de medidas adicionais de apoio ao mercado financeiro. Segundo a última avaliação da Comissão, é médio o risco para a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.

| (9) | Desde que a recente reforma do sistema de saúde introduziu medidas de restrição a nível do crescimento da despesa, principalmente em 2011 e 2012, a adopção de medidas complementares para aumentar a eficiência da despesa pública no sector da saúde e dos cuidados continuados, apoiaria o processo de consolidação previsto. Ao mesmo tempo, ao manter uma via de consolidação fortemente orientada para o crescimento, nomeadamente garantindo uma despesa adequada no sector da educação, contribuir-se-ia para reforçar o potencial de crescimento a longo prazo. |
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(9)

Desde que a recente reforma do sistema de saúde introduziu medidas de restrição a nível do crescimento da despesa, principalmente em 2011 e 2012, a adopção de medidas complementares para aumentar a eficiência da despesa pública no sector da saúde e dos cuidados continuados, apoiaria o processo de consolidação previsto. Ao mesmo tempo, ao manter uma via de consolidação fortemente orientada para o crescimento, nomeadamente garantindo uma despesa adequada no sector da educação, contribuir-se-ia para reforçar o potencial de crescimento a longo prazo.

| (10) | Apesar de o quadro orçamental alemão ter sido substancialmente reforçado com a introdução de regra orçamentais na Constituição — a criação do Conselho de Estabilidade e do sistema de alerta precoce para evitar problemas orçamentais —, estas continuam a necessitar de ser integralmente aplicadas a nível dos Länder, pelo que o reforço do mecanismo de controlo e de sanções que lhe está associado contribuiria para aumentar a credibilidade geral das finanças públicas alemãs. |
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(10)

Apesar de o quadro orçamental alemão ter sido substancialmente reforçado com a introdução de regra orçamentais na Constituição — a criação do Conselho de Estabilidade e do sistema de alerta precoce para evitar problemas orçamentais —, estas continuam a necessitar de ser integralmente aplicadas a nível dos Länder, pelo que o reforço do mecanismo de controlo e de sanções que lhe está associado contribuiria para aumentar a credibilidade geral das finanças públicas alemãs.

| (11) | A crise revelou sérias vulnerabilidades no sector bancário. As perdas avultadas, assim como as desvalorizações decorrentes dos investimentos internacionais em créditos de alto risco e activos estruturados conduziram à redução dos fundos próprios de alguns bancos e à necessidade de intervenções substanciais por parte do Estado. A crise pôs em evidência também as deficiências de alguns Landesbanken que, já antes da crise, sofriam da falta de estruturas eficazes de gestão do risco e de um modelo empresarial viável. A introdução de reformas adicionais no sector bancário, incluindo a reestruturação dos Landesbanken que carecem de um modelo empresarial viável e dos financiamentos adequados, assim como o reforço do quadro regulamentar e de supervisão, contribuiriam para manter a estabilidade do sector financeiro, garantindo simultaneamente uma repartição mais eficiente da poupança doméstica como forma de reforçar a procura interna e o investimento. |
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(11)

A crise revelou sérias vulnerabilidades no sector bancário. As perdas avultadas, assim como as desvalorizações decorrentes dos investimentos internacionais em créditos de alto risco e activos estruturados conduziram à redução dos fundos próprios de alguns bancos e à necessidade de intervenções substanciais por parte do Estado. A crise pôs em evidência também as deficiências de alguns Landesbanken que, já antes da crise, sofriam da falta de estruturas eficazes de gestão do risco e de um modelo empresarial viável. A introdução de reformas adicionais no sector bancário, incluindo a reestruturação dos Landesbanken que carecem de um modelo empresarial viável e dos financiamentos adequados, assim como o reforço do quadro regulamentar e de supervisão, contribuiriam para manter a estabilidade do sector financeiro, garantindo simultaneamente uma repartição mais eficiente da poupança doméstica como forma de reforçar a procura interna e o investimento.

| (12) | O crescimento potencial e a competitividade estrutural da economia alemã dependem em larga medida da disponibilidade de mão-de-obra qualificada e com formação adequada, mas a sua escassez pode vir a tornar-se um problema premente dada a evolução demográfica. Esta situação realça a importância de utilizar plenamente o potencial de mão-de-obra, eliminando os obstáculos à participação de grupos específicos no mercado de trabalho (trabalhadores mais velhos, mulheres, trabalhadores com poucas qualificações, nacionais de países terceiros) e desenvolvendo mais o capital humano. A resolução do problema da carga fiscal, que se mantém elevada especialmente no caso dos rendimentos baixos e médios, aumentaria os incentivos ao trabalho, permitindo também que os aumentos salariais se traduzissem em maior medida no aumento dos rendimentos disponíveis e da procura interna. A elevada taxa do imposto sobre o rendimento marginal em caso de segunda fonte de rendimentos, resultante da tributação conjunta do rendimento dos agregados, não favorece a oferta no mercado de trabalho. O Faktorverfahren, introduzido em 2009, permite reflectir, numa base mensal, o rendimento de cada sujeito passivo, ao mesmo tempo que não altera o momtante da carga fiscal. Deveriam ser acompanhados os efeitos desta reforma na participação do mercado de trabalho. Neste contexto, podem ser necessárias medidas adicionais para reduzir os desincentivos ao trabalho que possam subsistir. A maior disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças contribuiria, nomeadamente, para resolver o problema da ainda reduzida participação das mulheres no mercado de trabalho a tempo inteiro. Além disso, o aumento do número de pessoas com cursos de formação profissional poderia melhorar as perspectivas de emprego dos trabalhadores pouco qualificados. |
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(12)

O crescimento potencial e a competitividade estrutural da economia alemã dependem em larga medida da disponibilidade de mão-de-obra qualificada e com formação adequada, mas a sua escassez pode vir a tornar-se um problema premente dada a evolução demográfica. Esta situação realça a importância de utilizar plenamente o potencial de mão-de-obra, eliminando os obstáculos à participação de grupos específicos no mercado de trabalho (trabalhadores mais velhos, mulheres, trabalhadores com poucas qualificações, nacionais de países terceiros) e desenvolvendo mais o capital humano. A resolução do problema da carga fiscal, que se mantém elevada especialmente no caso dos rendimentos baixos e médios, aumentaria os incentivos ao trabalho, permitindo também que os aumentos salariais se traduzissem em maior medida no aumento dos rendimentos disponíveis e da procura interna. A elevada taxa do imposto sobre o rendimento marginal em caso de segunda fonte de rendimentos, resultante da tributação conjunta do rendimento dos agregados, não favorece a oferta no mercado de trabalho. O Faktorverfahren, introduzido em 2009, permite reflectir, numa base mensal, o rendimento de cada sujeito passivo, ao mesmo tempo que não altera o momtante da carga fiscal. Deveriam ser acompanhados os efeitos desta reforma na participação do mercado de trabalho. Neste contexto, podem ser necessárias medidas adicionais para reduzir os desincentivos ao trabalho que possam subsistir. A maior disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças contribuiria, nomeadamente, para resolver o problema da ainda reduzida participação das mulheres no mercado de trabalho a tempo inteiro. Além disso, o aumento do número de pessoas com cursos de formação profissional poderia melhorar as perspectivas de emprego dos trabalhadores pouco qualificados.

| (13) | A Alemanha tomou recentemente decisões com grandes implicações na sua futura combinação de fontes energéticas. A aplicação do conceito de energia implicará uma transformação profunda do sector do aprovisionamento energético, com consequências no preço da energia e na competitividade da economia a médio e longo prazo. A relação custo-eficácia deverá, por conseguinte, constituir o princípio orientador de base da aplicação do conceito de energia, assente na eficácia do consumo energético, em regimes de incentivos eficazes e em redes eléctricas em número adequado no caso das energias renováveis, assim como em mercados da energia competitivos. |
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(13)

A Alemanha tomou recentemente decisões com grandes implicações na sua futura combinação de fontes energéticas. A aplicação do conceito de energia implicará uma transformação profunda do sector do aprovisionamento energético, com consequências no preço da energia e na competitividade da economia a médio e longo prazo. A relação custo-eficácia deverá, por conseguinte, constituir o princípio orientador de base da aplicação do conceito de energia, assente na eficácia do consumo energético, em regimes de incentivos eficazes e em redes eléctricas em número adequado no caso das energias renováveis, assim como em mercados da energia competitivos.

| (14) | O reforço da concorrência no sector dos serviços favorecerá o aumento da produtividade e apoiará a procura interna. O crescimento mais dinâmico do sector dos serviços poderá ainda contribuir para alargar a base de crescimento da oferta e da procura na Alemanha. Apesar dos progressos consideráveis registados nos últimos anos, com a aplicação da Directiva Serviços, parece ser possível reduzir mais os entraves colocados à entrada e saída das empresas do mercado, nomeadamente por via de uma maior simplificação do sistema de licenças e de autorizações. A regulamentação aplicável a determinados serviços profissionais (nomeadamente engenharia, arquitectura, farmácia e advocacia) parece ser mais severa do que noutros países e as restrições impostas aos profissionais em matéria de acesso ao mercado e no plano regulamentar parecem também pesadas. No que diz respeito aos serviços de rede, continuam a verificar-se entraves à concorrência, em especial no sector dos caminhos-de-ferro. Neste caso, continua-se a adiar a separação efectiva entre a gestão da infra-estrutura e os serviços de transporte, como pré-requisito para um mercado concorrencial. O reforço do papel de supervisão da agência responsável pela rede federal, a abolição das subvenções cruzadas entre operadores de rede e fornecedores de serviços ferroviários e a abertura da infra-estrutura de vendas e bilhética à concorrência incrementariam a concorrência a curto prazo. |
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(14)

O reforço da concorrência no sector dos serviços favorecerá o aumento da produtividade e apoiará a procura interna. O crescimento mais dinâmico do sector dos serviços poderá ainda contribuir para alargar a base de crescimento da oferta e da procura na Alemanha. Apesar dos progressos consideráveis registados nos últimos anos, com a aplicação da Directiva Serviços, parece ser possível reduzir mais os entraves colocados à entrada e saída das empresas do mercado, nomeadamente por via de uma maior simplificação do sistema de licenças e de autorizações. A regulamentação aplicável a determinados serviços profissionais (nomeadamente engenharia, arquitectura, farmácia e advocacia) parece ser mais severa do que noutros países e as restrições impostas aos profissionais em matéria de acesso ao mercado e no plano regulamentar parecem também pesadas. No que diz respeito aos serviços de rede, continuam a verificar-se entraves à concorrência, em especial no sector dos caminhos-de-ferro. Neste caso, continua-se a adiar a separação efectiva entre a gestão da infra-estrutura e os serviços de transporte, como pré-requisito para um mercado concorrencial. O reforço do papel de supervisão da agência responsável pela rede federal, a abolição das subvenções cruzadas entre operadores de rede e fornecedores de serviços ferroviários e a abertura da infra-estrutura de vendas e bilhética à concorrência incrementariam a concorrência a curto prazo.

| (15) | É essencial realizar reformas adicionais para melhorar a acessibilidade e a qualidade do sistema de ensino e de formação profissionais, de modo a garantir uma oferta de mão-de-obra devidamente qualificada, tendo igualmente em conta a evolução demográfica. De acordo com as previsões, registar-se-á uma escassez de mão-de-obra média e altamente qualificada, particularmente nas áreas da matemática, ciência e tecnologia. As taxas de sucesso escolar dos jovens alemães, tanto ao nível do ensino secundário complementar como do ensino superior, situam-se abaixo da média da UE. Aumentando a oferta a nível do ensino pré-escolar e de escolas a tempo inteiro e facilitando a transição entre as diferentes vias do sistema de ensino será possível melhorar os resultados escolares. |
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(15)

É essencial realizar reformas adicionais para melhorar a acessibilidade e a qualidade do sistema de ensino e de formação profissionais, de modo a garantir uma oferta de mão-de-obra devidamente qualificada, tendo igualmente em conta a evolução demográfica. De acordo com as previsões, registar-se-á uma escassez de mão-de-obra média e altamente qualificada, particularmente nas áreas da matemática, ciência e tecnologia. As taxas de sucesso escolar dos jovens alemães, tanto ao nível do ensino secundário complementar como do ensino superior, situam-se abaixo da média da UE. Aumentando a oferta a nível do ensino pré-escolar e de escolas a tempo inteiro e facilitando a transição entre as diferentes vias do sistema de ensino será possível melhorar os resultados escolares.

| (16) | A Alemanha assumiu um conjunto de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. No plano orçamental, os compromissos obrigam a corrigir a situação de défice excessivo já em 2011 e a alcançar as metas previstas nas regras orçamentais nacional em 2011/2012 com uma ampla margem. Entre as medidas de reforço da estabilidade financeira contam-se uma regulação e supervisão eficazes do mercado de capitais. As medidas no domínio do emprego incidem na participação no mercado de trabalho (reforma dos instrumentos activos do mercado de trabalho, melhor integração dos profissionais com diplomas obtidos no estrangeiro e inclusão dos migrantes) e na educação (pacto para o ensino básico). As medidas de competitividade incidem nas indústrias de rede, e nos sectores da energia e dos serviços (por exemplo, a agência para a transparência do mercado nos sectores da electricidade e do gás, um programa sobre a electromobilidade e um maior volume de financiamento das infra-estruturas de transportes), bem como na educação (por exemplo, a iniciativa para a excelência, de modo a promover o ensino superior, e o financiamento do pacto para a universidade). Esses compromissos abrangem os quatro domínios do pacto. Reflectem largamente a agenda global de reformas delineadas no Programa de Estabilidade e no Programa Nacional de Reformas. Os compromissos assumidos no âmbito do pacto não abordam contudo várias questões políticas (por exemplo, a reestruturação dos Landesbanken ou a carga fiscal sobre o trabalho) ou apenas as afloram (abertura do sector dos serviços e das indústrias de rede a uma maior concorrência). Os compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro + foram avaliados e tidos em conta nas recomendações. |
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(16)

A Alemanha assumiu um conjunto de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. No plano orçamental, os compromissos obrigam a corrigir a situação de défice excessivo já em 2011 e a alcançar as metas previstas nas regras orçamentais nacional em 2011/2012 com uma ampla margem. Entre as medidas de reforço da estabilidade financeira contam-se uma regulação e supervisão eficazes do mercado de capitais. As medidas no domínio do emprego incidem na participação no mercado de trabalho (reforma dos instrumentos activos do mercado de trabalho, melhor integração dos profissionais com diplomas obtidos no estrangeiro e inclusão dos migrantes) e na educação (pacto para o ensino básico). As medidas de competitividade incidem nas indústrias de rede, e nos sectores da energia e dos serviços (por exemplo, a agência para a transparência do mercado nos sectores da electricidade e do gás, um programa sobre a electromobilidade e um maior volume de financiamento das infra-estruturas de transportes), bem como na educação (por exemplo, a iniciativa para a excelência, de modo a promover o ensino superior, e o financiamento do pacto para a universidade). Esses compromissos abrangem os quatro domínios do pacto. Reflectem largamente a agenda global de reformas delineadas no Programa de Estabilidade e no Programa Nacional de Reformas. Os compromissos assumidos no âmbito do pacto não abordam contudo várias questões políticas (por exemplo, a reestruturação dos Landesbanken ou a carga fiscal sobre o trabalho) ou apenas as afloram (abertura do sector dos serviços e das indústrias de rede a uma maior concorrência). Os compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro + foram avaliados e tidos em conta nas recomendações.

| (17) | A Comissão avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas da Alemanha, incluindo os compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro +. Tomou em consideração não só a sua relevância a nível de políticas sustentáveis no domínio orçamental e socioeconómico na Alemanha, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União, ao facultar um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. À luz do que precede, a Comissão considera que a estratégia orçamental da Alemanha deverá ser aplicada como previsto, mantendo simultaneamente um ritmo de consolidação favorável ao crescimento. As novas medidas a adoptar em 2011-2012 deverão centrar-se na garantia da estabilidade do sistema financeiro (por exemplo, através da reestruturação dos Landesbanken) e no reforço das fontes de crescimento internas, por via do aumento da participação no mercado de trabalho, mediante a redução da carga fiscal sobre o trabalho, na melhoria do acesso à educação e da sua qualidade, assim como uma maior abertura à concorrência do sector dos serviços, actividades comerciais e profissões, bem como das indústrias de rede a um nível de concorrência acrescido. |
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(17)

A Comissão avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas da Alemanha, incluindo os compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro +. Tomou em consideração não só a sua relevância a nível de políticas sustentáveis no domínio orçamental e socioeconómico na Alemanha, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União, ao facultar um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. À luz do que precede, a Comissão considera que a estratégia orçamental da Alemanha deverá ser aplicada como previsto, mantendo simultaneamente um ritmo de consolidação favorável ao crescimento. As novas medidas a adoptar em 2011-2012 deverão centrar-se na garantia da estabilidade do sistema financeiro (por exemplo, através da reestruturação dos Landesbanken) e no reforço das fontes de crescimento internas, por via do aumento da participação no mercado de trabalho, mediante a redução da carga fiscal sobre o trabalho, na melhoria do acesso à educação e da sua qualidade, assim como uma maior abertura à concorrência do sector dos serviços, actividades comerciais e profissões, bem como das indústrias de rede a um nível de concorrência acrescido.

| (18) | À luz desta avaliação e tomando também em consideração a Recomendação do Conselho, de 2 de Dezembro de 2009, formulada ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade actualizado da Alemanha de 2011 estando o seu parecer (4) reflectido, em especial, na sua recomendação sob 1. O Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas da Alemanha tendo em consideração as conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, |
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(18)

À luz desta avaliação e tomando também em consideração a Recomendação do Conselho, de 2 de Dezembro de 2009, formulada ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade actualizado da Alemanha de 2011 estando o seu parecer (4) reflectido, em especial, na sua recomendação sob 1. O Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas da Alemanha tendo em consideração as conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011,

RECOMENDA que a Alemanha tome medidas, no período de 2011-2012, no sentido de:

| 1. | Executar a estratégia orçamental para o ano de 2012 e anos seguintes, de acordo com o previsto, colocando o elevado rácio de dívida pública numa trajectória descendente, segundo a Recomendação do Conselho ao abrigo do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Assegurar um adequado ajustamento estrutural no objectivo de médio parazo e posteriormente Completar a aplicação da regra orçamental a nível dos Länder e reforçar ainda mais o correspondente mecanismo de monitorização e de sanções. Manter um percurso de consolidação favorável ao crescimento, nomeadamente garantindo as despesas adequadas no domínio da educação e reforçando a eficácia da despesa pública no capítulo da saúde e dos cuidados continuados; |
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1.

Executar a estratégia orçamental para o ano de 2012 e anos seguintes, de acordo com o previsto, colocando o elevado rácio de dívida pública numa trajectória descendente, segundo a Recomendação do Conselho ao abrigo do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Assegurar um adequado ajustamento estrutural no objectivo de médio parazo e posteriormente Completar a aplicação da regra orçamental a nível dos Länder e reforçar ainda mais o correspondente mecanismo de monitorização e de sanções. Manter um percurso de consolidação favorável ao crescimento, nomeadamente garantindo as despesas adequadas no domínio da educação e reforçando a eficácia da despesa pública no capítulo da saúde e dos cuidados continuados;

| 2. | Corrigir as deficiências estruturais do sector financeiro, designadamente através da reestruturação dos Landesbanken que necessitam de um modelo empresarial viável e dos financiamentos adequados; |
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2.

Corrigir as deficiências estruturais do sector financeiro, designadamente através da reestruturação dos Landesbanken que necessitam de um modelo empresarial viável e dos financiamentos adequados;

| 3. | Reforçar a participação no mercado de trabalho, melhorando o acesso equitativo aos sistemas de ensino e formação profissional e reduzindo a elevada carga fiscal dos trabalhadores com rendimentos baixos, com efeitos neutros em termos orçamentais. Aumentar o número de estruturas de acolhimento de crianças a tempo inteiro e de escolas com horário completo. Monitorar os efeitos das recentes reformas para reduzir os desincentivos fiscais ao trabalho nos casos de segunda fonte de rendimentos do agregado e tomar medidas adicionais caso esses desincentivos persistam; |
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3.

Reforçar a participação no mercado de trabalho, melhorando o acesso equitativo aos sistemas de ensino e formação profissional e reduzindo a elevada carga fiscal dos trabalhadores com rendimentos baixos, com efeitos neutros em termos orçamentais. Aumentar o número de estruturas de acolhimento de crianças a tempo inteiro e de escolas com horário completo. Monitorar os efeitos das recentes reformas para reduzir os desincentivos fiscais ao trabalho nos casos de segunda fonte de rendimentos do agregado e tomar medidas adicionais caso esses desincentivos persistam;

| 4. | Eliminar as restrições injustificadas impostas a certos serviços profissionais e no sector do artesanato. Melhorar a concorrência nas indústrias de rede, reforçar o papel de supervisão da agência responsável pela rede federal no sector ferroviário e, no contexto do anunciado conceito nacional de energia, colocar a tónica na melhoria da relação custo-eficácia a longo prazo da lei sobre energias renováveis, na garantia da independência efectiva da produção e distribuição de energia e no melhoramento das interconexões transfronteiras. |
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4.

Eliminar as restrições injustificadas impostas a certos serviços profissionais e no sector do artesanato. Melhorar a concorrência nas indústrias de rede, reforçar o papel de supervisão da agência responsável pela rede federal no sector ferroviário e, no contexto do anunciado conceito nacional de energia, colocar a tónica na melhoria da relação custo-eficácia a longo prazo da lei sobre energias renováveis, na garantia da independência efectiva da produção e distribuição de energia e no melhoramento das interconexões transfronteiras.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

J. VINCENT-ROSTOWSKI

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  Mantêm-se para 2011 de acordo com a Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 138 de 26.5.2011, p. 56).

2

(3)  O salto dado em 2010 deveu-se essencialmente ao facto de dois bancos em dificuldades terem transferido activos depreciados para os «maus bancos» respectivos, que estão classificados no sector público. De acordo com as orientações do Eurostat no que respeita às regras contabilísticas aplicáveis às estruturas de congregação de activos críticos, o correspondente passivo dos «maus bancos» teve um impacto directo ao nível da dívida.

3

(4)  Previsto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

4

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| 19.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 212/13 |
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19.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 212/13

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 12 de Julho de 2011

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 dos Países Baixos e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado dos Países Baixos para 2011-2015

2011/C 212/04

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial de crescimento sustentável e competitividade da Europa. |
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(1)

Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial de crescimento sustentável e competitividade da Europa.

| (2) | Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), que, em conjunto, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respectivas políticas económicas e de emprego. |
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(2)

Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), que, em conjunto, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respectivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando o início de um novo ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia Europa 2020. |
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(3)

Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando o início de um novo ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia Europa 2020.

| (4) | Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de reforma estrutural (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento realizada pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas. |
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(4)

Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de reforma estrutural (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento realizada pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

| (5) | Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas. |
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(5)

Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

| (6) | Em 29 de Abril de 2011, os Países Baixos apresentaram a actualização de 2011 do seu Programa de Estabilidade, que abrange o período de 2011-2015, e o seu Programa Nacional de Reformas para 2011. Para ter em conta as interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente. |
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(6)

Em 29 de Abril de 2011, os Países Baixos apresentaram a actualização de 2011 do seu Programa de Estabilidade, que abrange o período de 2011-2015, e o seu Programa Nacional de Reformas para 2011. Para ter em conta as interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

| (7) | Apesar do bom desempenho anteriormente registado, com o alastramento da crise, a economia neerlandesa, muito aberta, sofreu impactos significativos: o PIB real registou uma contracção de cerca de 4 % em 2009. A recuperação teve início no segundo semestre de 2009, decorrente da retoma a nível da procura externa, tendo ganho um novo impulso no primeiro semestre de 2010, de que resultou um crescimento do PIB de 1,8 %. O impacto da crise no mercado de trabalho foi relativamente contido. De acordo com as previsões, o desemprego deverá diminuir gradualmente ao longo dos próximos dois anos, passando de 4,5 % em 2010 para 4 % em 2012. A crise teve fortes repercussões nas finanças públicas neerlandesas, cujo défice das administrações públicas aumentou para 5,5 % do PIB em 2009 e 5,4 % em 2010. As medidas adoptadas pelo governo para apoiar as instituições financeiras e estabilizar os mercados financeiros conduziram a um aumento do rácio da dívida pública de 15 pontos percentuais do PIB, tendo este rácio atingido 60,8 % do PIB em 2009. |
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(7)

Apesar do bom desempenho anteriormente registado, com o alastramento da crise, a economia neerlandesa, muito aberta, sofreu impactos significativos: o PIB real registou uma contracção de cerca de 4 % em 2009. A recuperação teve início no segundo semestre de 2009, decorrente da retoma a nível da procura externa, tendo ganho um novo impulso no primeiro semestre de 2010, de que resultou um crescimento do PIB de 1,8 %. O impacto da crise no mercado de trabalho foi relativamente contido. De acordo com as previsões, o desemprego deverá diminuir gradualmente ao longo dos próximos dois anos, passando de 4,5 % em 2010 para 4 % em 2012. A crise teve fortes repercussões nas finanças públicas neerlandesas, cujo défice das administrações públicas aumentou para 5,5 % do PIB em 2009 e 5,4 % em 2010. As medidas adoptadas pelo governo para apoiar as instituições financeiras e estabilizar os mercados financeiros conduziram a um aumento do rácio da dívida pública de 15 pontos percentuais do PIB, tendo este rácio atingido 60,8 % do PIB em 2009.

| (8) | com base na avaliação do Programa de Estabilidade actualizado nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projecções orçamentais apresentadas no Programa de Estabilidade é plausível. O Programa de Estabilidade assenta em projecções de crescimento ligeiramente mais prudentes para 2011 e 2012 do que as Previsões da Primavera de 2011 da Comissão. O Programa de Estabilidade prevê reduzir o défice geral das administrações públicas abaixo do valor de referência de 3 % em 2012, um ano antes do prazo fixado pelo procedimento relativo aos défices excessivos. De acordo com os dados do Programa de Estabilidade, o objectivo de médio prazo (OMP), a saber, um défice estrutural de 0,5 % do PIB, será praticamente alcançado até ao final do período do Programa de Estabilidade, dado o saldo estrutural calculado pela Comissão ser de – 0,8 % do PIB em 2015. A estratégia orçamental é integralmente sustentada por medidas com um suficiente grau de especificação, a adoptar até 2015, embora a sua execução implique alguns riscos, sobretudo no que diz respeito à capacidade para compensar as derrapagens na área da saúde e monitorizar a despesa das administrações locais. O esforço orçamental anual médio é de 0,75 % do PIB no período de 2011-2013, em conformidade com a recomendação do Conselho de 2 de Dezembro de 2009, ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE). No que respeita ao período que se segue ao prazo para correcção do défice excessivo (2014 e 2015), o saldo estrutural recalculado regista uma melhoria de 0,25 % em 2014 e de 0,5 % em 2015, ficando ligeiramente aquém do indispensável aumento de 0,5 % do saldo estrutural para realizar o OMP. |
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(8)

com base na avaliação do Programa de Estabilidade actualizado nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projecções orçamentais apresentadas no Programa de Estabilidade é plausível. O Programa de Estabilidade assenta em projecções de crescimento ligeiramente mais prudentes para 2011 e 2012 do que as Previsões da Primavera de 2011 da Comissão. O Programa de Estabilidade prevê reduzir o défice geral das administrações públicas abaixo do valor de referência de 3 % em 2012, um ano antes do prazo fixado pelo procedimento relativo aos défices excessivos. De acordo com os dados do Programa de Estabilidade, o objectivo de médio prazo (OMP), a saber, um défice estrutural de 0,5 % do PIB, será praticamente alcançado até ao final do período do Programa de Estabilidade, dado o saldo estrutural calculado pela Comissão ser de – 0,8 % do PIB em 2015. A estratégia orçamental é integralmente sustentada por medidas com um suficiente grau de especificação, a adoptar até 2015, embora a sua execução implique alguns riscos, sobretudo no que diz respeito à capacidade para compensar as derrapagens na área da saúde e monitorizar a despesa das administrações locais. O esforço orçamental anual médio é de 0,75 % do PIB no período de 2011-2013, em conformidade com a recomendação do Conselho de 2 de Dezembro de 2009, ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE). No que respeita ao período que se segue ao prazo para correcção do défice excessivo (2014 e 2015), o saldo estrutural recalculado regista uma melhoria de 0,25 % em 2014 e de 0,5 % em 2015, ficando ligeiramente aquém do indispensável aumento de 0,5 % do saldo estrutural para realizar o OMP.

| (9) | A consolidação orçamental programada e executada pelas autoridades dos Países Baixos assenta fortemente em grandes cortes na despesa estrutural, que ascenderão a cerca de 3 % do PIB no final do período do Programa de Estabilidade (2015) em relação à base de referência. A correspondente trajectória de ajustamento prevê uma redução do défice das administrações públicas de 3,8 % do PIB em 2011 para 2,4 % do PIB em 2012, registando novas baixas anuais de cerca de 0,5 % no período de 2013-2015. Os Países Baixos estão firmemente empenhados em atingir estas metas. Ao proteger dos cortes orçamentais os domínios políticos que contribuem para promover o crescimento, nomeadamente a educação, evitar-se-ia entravar o crescimento económico potencial futuro e contribuir-se-ia para uma correcção sustentável do défice excessivo. |
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(9)

A consolidação orçamental programada e executada pelas autoridades dos Países Baixos assenta fortemente em grandes cortes na despesa estrutural, que ascenderão a cerca de 3 % do PIB no final do período do Programa de Estabilidade (2015) em relação à base de referência. A correspondente trajectória de ajustamento prevê uma redução do défice das administrações públicas de 3,8 % do PIB em 2011 para 2,4 % do PIB em 2012, registando novas baixas anuais de cerca de 0,5 % no período de 2013-2015. Os Países Baixos estão firmemente empenhados em atingir estas metas. Ao proteger dos cortes orçamentais os domínios políticos que contribuem para promover o crescimento, nomeadamente a educação, evitar-se-ia entravar o crescimento económico potencial futuro e contribuir-se-ia para uma correcção sustentável do défice excessivo.

| (10) | Além da consolidação a curto prazo, um dos desafios principais é aumentar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, a qual é negativamente afectada pelo enorme crescimento das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico. O custo a longo prazo do envelhecimento da população situa-se claramente acima da média da UE, nomeadamente no que respeita aos cuidados continuados e às pensões. De acordo com as previsões, os Países Baixos registam um dos maiores aumentos da despesa com cuidados continuados a nível europeu, conforme indicado no relatório dos serviços da Comissão, de 2009, sobre o envelhecimento demográfico. A razão principal desta situação é a existência de um sistema global de cuidados continuados formais (por exemplo, um seguro público a longo prazo que cobre os cuidados pessoais, os serviços de enfermagem, a assistência, o tratamento e a estadia numa instituição), ao passo que os cuidados informais desempenham um papel mais reduzido nos Países Baixos. Segundo a mais recente avaliação da Comissão, os riscos relativos à sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo parecem ser elevados. Para além dos planos de consolidação, o Governo neerlandês propôs ao Parlamento medidas que visam apoiar a sustentabilidade a longo prazo, incluindo um aumento da idade legal de reforma que ainda não foi adoptado. |
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(10)

Além da consolidação a curto prazo, um dos desafios principais é aumentar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, a qual é negativamente afectada pelo enorme crescimento das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico. O custo a longo prazo do envelhecimento da população situa-se claramente acima da média da UE, nomeadamente no que respeita aos cuidados continuados e às pensões. De acordo com as previsões, os Países Baixos registam um dos maiores aumentos da despesa com cuidados continuados a nível europeu, conforme indicado no relatório dos serviços da Comissão, de 2009, sobre o envelhecimento demográfico. A razão principal desta situação é a existência de um sistema global de cuidados continuados formais (por exemplo, um seguro público a longo prazo que cobre os cuidados pessoais, os serviços de enfermagem, a assistência, o tratamento e a estadia numa instituição), ao passo que os cuidados informais desempenham um papel mais reduzido nos Países Baixos. Segundo a mais recente avaliação da Comissão, os riscos relativos à sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo parecem ser elevados. Para além dos planos de consolidação, o Governo neerlandês propôs ao Parlamento medidas que visam apoiar a sustentabilidade a longo prazo, incluindo um aumento da idade legal de reforma que ainda não foi adoptado.

| (11) | O mercado de trabalho neerlandês caracteriza-se por taxas de participação relativamente altas, uma produtividade elevada por hora trabalhada e uma reduzida taxa de desemprego. No entanto, o principal desafio do mercado de trabalho é aumentar a utilização do potencial de mão-de-obra ainda por explorar, nomeadamente para compensar a redução prevista da população em idade activa em consequência do envelhecimento demográfico. De acordo com os dados disponíveis mais recentes, a média de horas trabalhadas por ano é a mais baixa da UE. O reduzido número de horas trabalhadas resulta da grande percentagem de pessoas que trabalham a tempo parcial, em especial mulheres, o que não só reflecte preferências pessoais mas também a existência de desincentivos financeiros quer no que respeita ao acesso ao mercado de trabalho quer ao aumento do número de horas trabalhadas. Actualmente, um dos principais desincentivos para a segunda fonte de rendimentos entrar no mercado de trabalho ou trabalhar mais horas nos Países Baixos é a elevada taxa de imposto marginal sobre os segundos rendimentos que, nalguns casos, pode ascender a mais de 80 %, nomeadamente em resultado do crédito de imposto geral e da redução das prestações ligadas ao rendimento, nomeadamente o abono de família. |
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(11)

O mercado de trabalho neerlandês caracteriza-se por taxas de participação relativamente altas, uma produtividade elevada por hora trabalhada e uma reduzida taxa de desemprego. No entanto, o principal desafio do mercado de trabalho é aumentar a utilização do potencial de mão-de-obra ainda por explorar, nomeadamente para compensar a redução prevista da população em idade activa em consequência do envelhecimento demográfico. De acordo com os dados disponíveis mais recentes, a média de horas trabalhadas por ano é a mais baixa da UE. O reduzido número de horas trabalhadas resulta da grande percentagem de pessoas que trabalham a tempo parcial, em especial mulheres, o que não só reflecte preferências pessoais mas também a existência de desincentivos financeiros quer no que respeita ao acesso ao mercado de trabalho quer ao aumento do número de horas trabalhadas. Actualmente, um dos principais desincentivos para a segunda fonte de rendimentos entrar no mercado de trabalho ou trabalhar mais horas nos Países Baixos é a elevada taxa de imposto marginal sobre os segundos rendimentos que, nalguns casos, pode ascender a mais de 80 %, nomeadamente em resultado do crédito de imposto geral e da redução das prestações ligadas ao rendimento, nomeadamente o abono de família.

| (12) | Para um grupo cada vez maior e heterogéneo de desempregados de longa duração com deficiência parcial e com maior risco de desemprego estrutural, a aplicação de políticas activas de emprego não produziu aparentemente bons resultados. Os nacionais de países terceiros enfrentam problemas específicos, o que agrava o fosso persistente entre emprego e desemprego. |
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(12)

Para um grupo cada vez maior e heterogéneo de desempregados de longa duração com deficiência parcial e com maior risco de desemprego estrutural, a aplicação de políticas activas de emprego não produziu aparentemente bons resultados. Os nacionais de países terceiros enfrentam problemas específicos, o que agrava o fosso persistente entre emprego e desemprego.

| (13) | Os Países Baixos conseguiram manter a capacidade de inovação do seu sistema de investigação e inovação, mas a reduzida participação do sector privado nos investimentos nas áreas da investigação e desenvolvimento (I&D) pode ter repercussões negativas no crescimento económico futuro e na competitividade da economia neerlandesa. O governo pretende criar um clima atractivo para as empresas que utilizam intensivamente a I&D, incluindo as empresas estrangeiras, quer por via dos incentivos fiscais, da disponibilização de espaço para os empresários ou da excelência da investigação. Dada a necessidade de consolidação orçamental que se verifica este ano, algumas subvenções a empresas podem, contudo, não voltar a ser concedidas, enquanto que outras serão racionalizadas e orientadas para «domínios económicos de topo» e reencaminhadas para instrumentos fiscais mais genéricos. |
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(13)

Os Países Baixos conseguiram manter a capacidade de inovação do seu sistema de investigação e inovação, mas a reduzida participação do sector privado nos investimentos nas áreas da investigação e desenvolvimento (I&D) pode ter repercussões negativas no crescimento económico futuro e na competitividade da economia neerlandesa. O governo pretende criar um clima atractivo para as empresas que utilizam intensivamente a I&D, incluindo as empresas estrangeiras, quer por via dos incentivos fiscais, da disponibilização de espaço para os empresários ou da excelência da investigação. Dada a necessidade de consolidação orçamental que se verifica este ano, algumas subvenções a empresas podem, contudo, não voltar a ser concedidas, enquanto que outras serão racionalizadas e orientadas para «domínios económicos de topo» e reencaminhadas para instrumentos fiscais mais genéricos.

| (14) | Os níveis de congestionamento das redes de transporte rodoviário e ferroviário afectam negativamente o ambiente empresarial. Estes níveis de congestionamento situam-se entre os mais elevados da UE. Neste contexto, a ineficácia relativa das infra-estruturas de transportes tem repercussões negativas na mobilidade dos trabalhadores e, por conseguinte, no crescimento potencial por via da produtividade. Os trabalhadores são confrontados com enormes trajectos entre o domicílio e o local de trabalho, tempos de viagem pouco fiáveis e custos de congestionamento elevados. De acordo com as previsões, na ausência de uma alteração de políticas, os custos do congestionamento deverão continuar a crescer até 2020. Uma utilização mais eficaz das infra-estruturas (por exemplo através de medidas de tarifação rodoviária) contribuiria para melhorar a mobilidade dos trabalhadores e a produtividade e, consequentemente, o potencial de crescimento. |
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(14)

Os níveis de congestionamento das redes de transporte rodoviário e ferroviário afectam negativamente o ambiente empresarial. Estes níveis de congestionamento situam-se entre os mais elevados da UE. Neste contexto, a ineficácia relativa das infra-estruturas de transportes tem repercussões negativas na mobilidade dos trabalhadores e, por conseguinte, no crescimento potencial por via da produtividade. Os trabalhadores são confrontados com enormes trajectos entre o domicílio e o local de trabalho, tempos de viagem pouco fiáveis e custos de congestionamento elevados. De acordo com as previsões, na ausência de uma alteração de políticas, os custos do congestionamento deverão continuar a crescer até 2020. Uma utilização mais eficaz das infra-estruturas (por exemplo através de medidas de tarifação rodoviária) contribuiria para melhorar a mobilidade dos trabalhadores e a produtividade e, consequentemente, o potencial de crescimento.

| (15) | Em 4 de Abril de 2011, os Países Baixos anunciaram um conjunto de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Entre estes incluem-se medidas destinadas a fomentar a competitividade (instauração de uma nova política baseada em reduções mais genéricas da carga fiscal e administrativa para as empresas) e o emprego (concessão de mais estímulos via segurança social e redução da dependência do subsídio de desemprego), de modo a dar uma maior contributo para a sustentabilidade das finanças públicas (ancorando o Pacto de Estabilidade e Crescimento na legislação nacional) e reforçar a estabilidade financeira (concedendo mais poderes aos organismos de supervisão). Estes compromissos, que abrangem todos os domínios do pacto, representam uma continuação da agenda global de reformas delineadas no Programa de Estabilidade e no Programa Nacional de Reformas. Estes compromissos carecem, todavia, de pormenor no que respeita ao calendário de execução e às medidas necessárias ao seu cumprimento. Estes compromissos foram avaliados e tidos em conta nas recomendações. |
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(15)

Em 4 de Abril de 2011, os Países Baixos anunciaram um conjunto de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Entre estes incluem-se medidas destinadas a fomentar a competitividade (instauração de uma nova política baseada em reduções mais genéricas da carga fiscal e administrativa para as empresas) e o emprego (concessão de mais estímulos via segurança social e redução da dependência do subsídio de desemprego), de modo a dar uma maior contributo para a sustentabilidade das finanças públicas (ancorando o Pacto de Estabilidade e Crescimento na legislação nacional) e reforçar a estabilidade financeira (concedendo mais poderes aos organismos de supervisão). Estes compromissos, que abrangem todos os domínios do pacto, representam uma continuação da agenda global de reformas delineadas no Programa de Estabilidade e no Programa Nacional de Reformas. Estes compromissos carecem, todavia, de pormenor no que respeita ao calendário de execução e às medidas necessárias ao seu cumprimento. Estes compromissos foram avaliados e tidos em conta nas recomendações.

| (16) | A Comissão avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, incluindo os compromissos do Pacto para o Euro +. Tomou em consideração não só a sua relevância a nível de políticas sustentáveis no domínio orçamental e socioeconómico nos Países Baixos, mas também o cumprimento das regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da UE, através de um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. A Comissão considera que a estratégia de consolidação orçamental dos Países Baixos, claramente especificada, deverá ser aplicada conforme previsto, mantendo contudo a despesa nas áreas mais propícias ao crescimento a longo prazo. É possível tomar medidas adicionais para melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, nomeadamente no domínio das pensões de reforma e dos cuidados continuados, de modo a aumentar a participação e a integração no mercado de trabalho e resolver os problemas ligados ao congestionamento das redes de transportes. |
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(16)

A Comissão avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, incluindo os compromissos do Pacto para o Euro +. Tomou em consideração não só a sua relevância a nível de políticas sustentáveis no domínio orçamental e socioeconómico nos Países Baixos, mas também o cumprimento das regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da UE, através de um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. A Comissão considera que a estratégia de consolidação orçamental dos Países Baixos, claramente especificada, deverá ser aplicada conforme previsto, mantendo contudo a despesa nas áreas mais propícias ao crescimento a longo prazo. É possível tomar medidas adicionais para melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, nomeadamente no domínio das pensões de reforma e dos cuidados continuados, de modo a aumentar a participação e a integração no mercado de trabalho e resolver os problemas ligados ao congestionamento das redes de transportes.

| (17) | À luz desta avaliação, e tomando também em consideração a Recomendação do Conselho de 2 de Dezembro de 2009 ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho examinou a actualização de 2011 do Programa de Estabilidade dos Países Baixos, estando o seu parecer (3) reflectido, em especial, nas recomendações 1 e 2 infra. Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas dos Países Baixos, |
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(17)

À luz desta avaliação, e tomando também em consideração a Recomendação do Conselho de 2 de Dezembro de 2009 ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho examinou a actualização de 2011 do Programa de Estabilidade dos Países Baixos, estando o seu parecer (3) reflectido, em especial, nas recomendações 1 e 2 infra. Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas dos Países Baixos,

RECOMENDA que os Países Baixos tomem medidas no período de 2011-2012 para:

| 1. | Executar a estratégia orçamental para o ano de 2012 de harmonia com as recomendações do Conselho relativas à correcção de défices excessivo, colocando o elevado rácio da dívida pública numa tendência descendente. Posteriormente, fazer progressos em direcção ao objectivo de médio prazo, de harmonia com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, cumprindo os tectos gerais de despesa e as exigências de consolidação, assegurando desta forma que a correcção do défice excessivo seja sustentável e favorável ao crescimento, protegendo a despesa nos domínios directamente relevantes para o crescimento, tais como a investigação e a inovação, a educação e a formação; |
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1.

Executar a estratégia orçamental para o ano de 2012 de harmonia com as recomendações do Conselho relativas à correcção de défices excessivo, colocando o elevado rácio da dívida pública numa tendência descendente. Posteriormente, fazer progressos em direcção ao objectivo de médio prazo, de harmonia com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, cumprindo os tectos gerais de despesa e as exigências de consolidação, assegurando desta forma que a correcção do défice excessivo seja sustentável e favorável ao crescimento, protegendo a despesa nos domínios directamente relevantes para o crescimento, tais como a investigação e a inovação, a educação e a formação;

| 2. | Tomar medidas para aumentar a idade legal da reforma, ligando-a à esperança de vida, e apoiar essas medidas com outras destinadas a aumentar a idade efectiva da reforma e a melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. Elaborar um projecto de reforma do sistema de cuidados continuados tendo em conta o envelhecimento da população; |
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2.

Tomar medidas para aumentar a idade legal da reforma, ligando-a à esperança de vida, e apoiar essas medidas com outras destinadas a aumentar a idade efectiva da reforma e a melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. Elaborar um projecto de reforma do sistema de cuidados continuados tendo em conta o envelhecimento da população;

| 3. | Reforçar a participação no mercado de trabalho, reduzindo as medidas fiscais que desincentivam o trabalho em caso de segunda fonte de rendimentos e definir medidas para apoiar os grupos mais vulneráveis e ajudá-los a reintegrar o mercado de trabalho; |
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3.

Reforçar a participação no mercado de trabalho, reduzindo as medidas fiscais que desincentivam o trabalho em caso de segunda fonte de rendimentos e definir medidas para apoiar os grupos mais vulneráveis e ajudá-los a reintegrar o mercado de trabalho;

| 4. | Promover a inovação, o investimento do sector privado na investigação e desenvolvimento e o estreitamento dos laços entre as empresas e a comunidade científica concedendo os incentivos adequados no contexto da nova política empresarial («Naar de top»). |
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4.

Promover a inovação, o investimento do sector privado na investigação e desenvolvimento e o estreitamento dos laços entre as empresas e a comunidade científica concedendo os incentivos adequados no contexto da nova política empresarial («Naar de top»).

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

J. VINCENT-ROSTOWSKI

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  Mantidas para 2011 pela Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 138 de 26.5.2011, p. 56).

2

(3)  Previsto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

3

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PARECERES

Comissão Europeia

| 19.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 212/16 |
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19.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 212/16

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PARECER DA COMISSÃO

de 15 de Julho de 2011

relativo ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes da instalação de decapagem e eliminação de Stoneyhill NORM, localizada em Aberdeenshire, na Escócia (Reino Unido), em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

2011/C 212/05

A avaliação que se segue é efectuada ao abrigo das disposições do Tratado Euratom, sem prejuízo de quaisquer avaliações adicionais a efectuar ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e das obrigações decorrentes deste último e do direito derivado.

Em 3 de Fevereiro de 2011, a Comissão Europeia recebeu do Governo britânico, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, os dados gerais relativos ao plano de eliminação dos resíduos radioactivos provenientes da instalação de decapagem e eliminação de Stoneyhill NORM.

Com base nesses dados e após consulta do grupo de peritos, a Comissão formulou o seguinte parecer:

| 1. | A distância entre a instalação de Stoneyhill e o ponto mais próximo no território de outro Estado-Membro, neste caso a Irlanda, é de 398 km. |
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1.

A distância entre a instalação de Stoneyhill e o ponto mais próximo no território de outro Estado-Membro, neste caso a Irlanda, é de 398 km.

| 2. | A instalação de decapagem não fica sujeita a uma autorização de descarga para efluentes radioactivos líquidos e gasosos. Durante o funcionamento normal, a instalação não descarregará efluentes radioactivos líquidos. Todavia, emanará gás radioactivo natural (radão) e serão libertadas quantidades diminutas de aerossóis radioactivos; nenhuma destas substâncias é susceptível de afectar, do ponto de vista sanitário, a população de outro Estado-Membro. |
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2.

A instalação de decapagem não fica sujeita a uma autorização de descarga para efluentes radioactivos líquidos e gasosos. Durante o funcionamento normal, a instalação não descarregará efluentes radioactivos líquidos. Todavia, emanará gás radioactivo natural (radão) e serão libertadas quantidades diminutas de aerossóis radioactivos; nenhuma destas substâncias é susceptível de afectar, do ponto de vista sanitário, a população de outro Estado-Membro.

| 3. | Durante o período de exploração da instalação de eliminação:






  — | Os resíduos radioactivos serão armazenados na instalação sem intenção de os recuperar; |
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3.

Durante o período de exploração da instalação de eliminação:

—

Os resíduos radioactivos serão armazenados na instalação sem intenção de os recuperar;

| — | A instalação não fica sujeita a uma autorização de descarga para efluentes radioactivos líquidos e gasosos. Haverá, contudo, emanações de gás radioactivo natural (radão), que não são susceptíveis de afectar, do ponto de vista sanitário, a população de outro Estado-Membro. |
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—

A instalação não fica sujeita a uma autorização de descarga para efluentes radioactivos líquidos e gasosos. Haverá, contudo, emanações de gás radioactivo natural (radão), que não são susceptíveis de afectar, do ponto de vista sanitário, a população de outro Estado-Membro.

| 4. | Terminado o período de exploração da instalação de eliminação:
  As medidas previstas para o encerramento final da instalação, descritas nos dados gerais, proporcionam garantias de que as conclusões do ponto 2 se manterão válidas a longo prazo. |
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4.

Terminado o período de exploração da instalação de eliminação:

As medidas previstas para o encerramento final da instalação, descritas nos dados gerais, proporcionam garantias de que as conclusões do ponto 2 se manterão válidas a longo prazo.

| 5. | Na eventualidade de descargas não programadas de efluentes radioactivos que possam resultar de um acidente do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, as doses prováveis recebidas pela população de outro Estado-Membro não serão susceptíveis de a afectar do ponto de vista sanitário. |
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5.

Na eventualidade de descargas não programadas de efluentes radioactivos que possam resultar de um acidente do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, as doses prováveis recebidas pela população de outro Estado-Membro não serão susceptíveis de a afectar do ponto de vista sanitário.

Em conclusão, a Comissão é de parecer que a implementação do projecto de eliminação de resíduos radioactivos, sob qualquer forma, provenientes da instalação de decapagem e eliminação de Stoneyhill NORM, no Reino Unido, tanto durante o seu período de vida útil normal como após o seu encerramento, bem como na eventualidade de um acidente do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, não é passível de resultar em contaminação radioactiva da água, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2011.

Pela Comissão

Günther OETTINGER

Membro da Comissão

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 19.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 212/18 |
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19.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 212/18

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6175 — Danaher/Beckman Coulter)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 212/06

Em 16 de Junho de 2011, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32011M6175. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32011M6175.

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| 19.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 212/18 |
| --- | --- | --- | --- |

19.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 212/18

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6191 — Birla/Columbian Chemicals)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 212/07

Em 15 de Junho de 2011, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32011M6191. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32011M6191.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 19.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 212/19 |
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19.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 212/19

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Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas previstas na Decisão 2010/145/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 1763/2004 do Conselho

2011/C 212/08

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Informação à atenção das pessoas que figuram no anexo I da Decisão 2010/145/PESC do Conselho e no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 do Conselho.

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas que constam dos anexos supramencionados continuam a preencher os critérios estabelecidos na Decisão 2010/145/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 1763/2004 do Conselho relativos a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) e devem, por conseguinte, permanecer sujeitas a essas medidas.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1763/2004, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos (ver artigo 3.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que a decisão de as incluir na lista supracitada seja reapreciada.

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| Unidade de Coordenação da DG K (10 HN 43) |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

Unidade de Coordenação da DG K (10 HN 43)

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso contra a decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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| 19.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 212/20 |
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19.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 212/20

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Aviso à atenção das pessoas, grupos e entidades constantes da lista referida no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades

[cf. Anexo do Regulamento (UE) do Conselho n.o 687/2011]

2011/C 212/09

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Comunica-se a informação seguinte às pessoas, grupos e entidades que figuram na lista constante do Regulamento (UE) n.o 687/2011, de 18 de Julho de 2011 (1).

O Conselho da União Europeia determinou que continuam válidos os motivos que levaram à inclusão das pessoas, grupos e entidades na lista de pessoas, grupos e entidades sujeitos às medidas restritivas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (2). Assim sendo, o Conselho decidiu manter essas pessoas, grupos e entidades na referida lista.

O Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, prevê o congelamento de todos os fundos, outros activos financeiros e recursos económicos que pertençam a essas pessoas, grupos e entidades e proíbe que sejam, directa ou indirectamente, postos à sua disposição.

Chama-se a atenção das pessoas, grupos e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), enumeradas no Anexo do regulamento, um requerimento no sentido de obterem autorização para utilizar fundos congelados a fim de suprir necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do mesmo regulamento. Está disponível na Internet uma lista actualizada das autoridades competentes, no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/comm/external_relations/cfsp/sanctions/measures.htm

As pessoas, grupos e entidades em causa podem apresentar ao Conselho um requerimento no sentido de obterem a exposição dos motivos que levaram o Conselho a mantê-las na lista acima referida (a não ser que essa exposição de motivos já lhes tenha sido enviada), utilizando o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| (ao cuidado de: CP 931 designations) |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

(ao cuidado de: CP 931 designations)

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

As pessoas, grupos e entidades em causa podem, em qualquer momento, enviar ao Conselho, para o endereço acima referido, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir e manter na lista. Os requerimentos serão analisados logo que sejam recebidos. Neste contexto, chama-se a atenção das pessoas, grupos e entidades em causa para o facto de o Conselho rever periodicamente a referida lista, nos termos do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931/PESC. Para que um requerimento seja analisado aquando da revisão seguinte, deverá ser apresentado no prazo de dois meses a contar da data de publicação do presente aviso.

Chama-se ainda a atenção das pessoas, grupos e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso do regulamento do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)  JO L 188 de 19.7.2001, p. 2.

(2)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.

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Comissão Europeia

| 19.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 212/21 |
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19.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 212/21

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Taxas de câmbio do euro (1)

18 de Julho de 2011

2011/C 212/10

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4045 |
| JPY | iene | 111,10 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4567 |
| GBP | libra esterlina | 0,87315 |
| SEK | coroa sueca | 9,2534 |
| CHF | franco suíço | 1,1485 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,8670 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,405 |
| HUF | forint | 272,98 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7093 |
| PLN | zloti | 4,0440 |
| RON | leu | 4,2688 |
| TRY | lira turca | 2,3468 |
| AUD | dólar australiano | 1,3237 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3472 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,9488 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6640 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,7107 |
| KRW | won sul-coreano | 1 490,82 |
| ZAR | rand | 9,8084 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,0853 |
| HRK | kuna croata | 7,4500 |
| IDR | rupia indonésia | 12 024,36 |
| MYR | ringgit malaio | 4,2311 |
| PHP | peso filipino | 60,463 |
| RUB | rublo russo | 39,6125 |
| THB | baht tailandês | 42,219 |
| BRL | real brasileiro | 2,2208 |
| MXN | peso mexicano | 16,5456 |
| INR | rupia indiana | 62,6060 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4045

JPY

iene

111,10

DKK

coroa dinamarquesa

7,4567

GBP

libra esterlina

0,87315

SEK

coroa sueca

9,2534

CHF

franco suíço

1,1485

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,8670

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,405

HUF

forint

272,98

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7093

PLN

zloti

4,0440

RON

leu

4,2688

TRY

lira turca

2,3468

AUD

dólar australiano

1,3237

CAD

dólar canadiano

1,3472

HKD

dólar de Hong Kong

10,9488

NZD

dólar neozelandês

1,6640

SGD

dólar de Singapura

1,7107

KRW

won sul-coreano

1 490,82

ZAR

rand

9,8084

CNY

yuan-renminbi chinês

9,0853

HRK

kuna croata

7,4500

IDR

rupia indonésia

12 024,36

MYR

ringgit malaio

4,2311

PHP

peso filipino

60,463

RUB

rublo russo

39,6125

THB

baht tailandês

42,219

BRL

real brasileiro

2,2208

MXN

peso mexicano

16,5456

INR

rupia indiana

62,6060

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 19.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 212/22 |
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19.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 212/22

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CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

«Apoio a acções de informação relacionadas com a política agrícola comum»

Execução de acções de informação a título da rubrica orçamental 05 08 06 em 2012

2011/C 212/11

1.   INTRODUÇÃO

O presente convite à apresentação de propostas baseia-se no Regulamento (CE) n.o 814/2000 do Conselho, de 17 de Abril de 2000, relativo às acções de informação no domínio da política agrícola comum (1), que define o tipo e o teor das acções de informação que a União pode co-financiar. O Regulamento (CE) n.o 2208/2002 da Comissão (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1820/2004 (3), estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 814/2000 do Conselho.

O presente convite à apresentação de propostas tem por objectivo financiar, no quadro das dotações orçamentais do exercício de 2012, acções de informação nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 814/2000 do Conselho. O presente convite à apresentação de propostas diz respeito a acções de informação a realizar (incluindo a preparação, a execução, o acompanhamento e a avaliação) entre 1 de Março de 2012 e 28 de Fevereiro de 2013.

Uma acção de informação é um acto integrado de informação autónomo e coerente, organizado com base num orçamento único. As actividades abrangidas por um evento deste tipo variam entre uma simples série de conferências e uma campanha de informação global que cubra vários tipos de actividades e instrumentos de informação e comunicação pública.

Tal como especificado artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2208/2002 da Comissão, os requerentes no âmbito do presente convite à apresentação de propostas serão pessoas colectivas legalmente constituídas num Estado-Membro desde há pelo menos dois anos.

2.   PRIORIDADES E TIPOS DE ACÇÃO PARA 2012

2.1.   Prioridades

Pilar da construção europeia, a PAC terá 50 anos em 2012. Este aniversário constitui uma oportunidade para desenvolver actividades de comunicação sobre a PAC, a sua história e evolução, os seus resultados concretos e as suas perspectivas de evolução no âmbito das propostas de reforma.

Ao abrigo do presente convite à apresentação de propostas, a Comissão pretende dar prioridade às acções com um grande impacto previsto, de carácter inovador e criativo, que têm por alvo não só o mundo rural, mas também a sociedade no seu todo.

As acções devem ter por objectivo sublinhar o papel e a utilidade da PAC enquanto política comum da UE que dá resposta às necessidades e expectativas da sociedade e cujos objectivos são os seguintes:

| — | Fazer face mais eficazmente aos desafios em matéria de segurança alimentar, alterações climáticas, utilização sustentável dos recursos naturais e desenvolvimento equilibrado dos territórios; |
| --- | --- |

—

Fazer face mais eficazmente aos desafios em matéria de segurança alimentar, alterações climáticas, utilização sustentável dos recursos naturais e desenvolvimento equilibrado dos territórios;

| — | Auxiliar o sector agrícola a fazer face aos efeitos da crise económica e da crescente volatilidade dos preços agrícolas; |
| --- | --- |

—

Auxiliar o sector agrícola a fazer face aos efeitos da crise económica e da crescente volatilidade dos preços agrícolas;

| — | Contribuir para o desenvolvimento de um crescimento inteligente, duradouro e inclusivo, tal como definido na estratégia Europa 2020. |
| --- | --- |

—

Contribuir para o desenvolvimento de um crescimento inteligente, duradouro e inclusivo, tal como definido na estratégia Europa 2020.

2.2.   Tipos de acções de informação

Com o presente convite à apresentação de propostas, a Comissão deseja apoiar dois tipos de acções integradas de comunicação pública:

| — | a nível nacional, reunindo diversos parceiros em torno de um projecto comum de grande envergadura, |
| --- | --- |

—

a nível nacional, reunindo diversos parceiros em torno de um projecto comum de grande envergadura,

| — | a nível europeu, no maior número possível de Estados-Membros, com o objectivo de aumentar o seu impacto. |
| --- | --- |

—

a nível europeu, no maior número possível de Estados-Membros, com o objectivo de aumentar o seu impacto.

As acções de informação devem ter por objectivo:

| — | Sensibilizar para a PAC, a sua história e evolução e as suas perspectivas no âmbito das propostas de reforma, ao nível do país em causa ou ao nível europeu; |
| --- | --- |

—

Sensibilizar para a PAC, a sua história e evolução e as suas perspectivas no âmbito das propostas de reforma, ao nível do país em causa ou ao nível europeu;

| — | Sensibilizar o grande público, principalmente nas zonas urbanas, para o papel da agricultura e do desenvolvimento rural na nossa sociedade, procurando valorizar as múltiplas funções dos agricultores. |
| --- | --- |

—

Sensibilizar o grande público, principalmente nas zonas urbanas, para o papel da agricultura e do desenvolvimento rural na nossa sociedade, procurando valorizar as múltiplas funções dos agricultores.

As acções de informação devem revestir a forma de campanhas de informação de grande envergadura, incluindo uma ou várias actividades, como as seguir indicadas:

| — | Produção e distribuição de material audiovisual e/ou multimédia de carácter inovador e original [programas radiofónicos e/ou televisivos (4) de telerrealidade, debates, clipes, etc.] (5); |
| --- | --- |

—

Produção e distribuição de material audiovisual e/ou multimédia de carácter inovador e original [programas radiofónicos e/ou televisivos (4) de telerrealidade, debates, clipes, etc.] (5);

| — | Campanhas de afixação pública em zonas de grande circulação (metro, estações, etc.); |
| --- | --- |

—

Campanhas de afixação pública em zonas de grande circulação (metro, estações, etc.);

| — | Actividades do tipo «Quinta na cidade», etc.; |
| --- | --- |

—

Actividades do tipo «Quinta na cidade», etc.;

| — | Acontecimentos mediáticos; |
| --- | --- |

—

Acontecimentos mediáticos;

| — | Conferências, seminários e grupos de trabalho especializados destinados a um público-alvo bem definido. |
| --- | --- |

—

Conferências, seminários e grupos de trabalho especializados destinados a um público-alvo bem definido.

2.3.   Público-alvo

O público-alvo dos projectos abrangidos pelo presente convite à apresentação de propostas é o grande público (principalmente os jovens nas zonas urbanas), os meios de comunicação social, a sociedade civil e os agentes do mundo rural.

3.   DURAÇÃO E ORÇAMENTO

O presente convite à apresentação de propostas diz respeito a acções de informação a realizar (incluindo a preparação, execução, acompanhamento e avaliação) entre 1 de Março de 2012 e 28 de Fevereiro de 2013, mas obrigatoriamente executadas em 2012.

O orçamento total previsto para as acções de informação a executar ao abrigo do presente convite à apresentação de propostas eleva-se a 3 250 000 EUR. Esta verba será distribuída entre as propostas que sejam consideradas pelo comité de avaliação de qualidade mais elevada, segundo os critérios descritos no anexo III, ponto 2. A Comissão reserva-se o direito de diminuir este montante total, se necessário.

O montante da subvenção solicitada à Comissão estará compreendido entre 100 000 EUR e 500 000 EUR (incluindo um montante forfetário para os custos de pessoal) para as acções referidas no ponto 2.2.

A contribuição da Comissão para as propostas seleccionadas está limitada a 50 % dos custos totais elegíveis (cf. anexo IV — «Elaboração do orçamento»), excluindo os custos de pessoal, para os quais, para além desta verba, será pago um montante forfetário de, no máximo, 10 000 EUR no respeitante às acções cujos custos totais elegíveis (excluindo o montante forfetário para os custos de pessoal) sejam inferiores a 400 000 EUR e de, no máximo, 25 000 EUR, no respeitante às acções cujos custos totais elegíveis (excluindo o montante forfetário para os custos de pessoal) estejam compreendidos entre 400 000 EUR e 950 000 EUR.

No caso de acções de informação de carácter excepcional, a percentagem que representa a contribuição da Comissão pode, caso seja solicitado na proposta, aumentar para 75 %.

O carácter excepcional de uma acção de informação, referido no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2208/2002, é reconhecido se a acção preencher todas as condições seguintes:

| 1. | Inclusão de um plano de divulgação que garante a divulgação da informação a um público tão vasto quanto possível, abrangendo, pelo menos, 3 Estados-Membros e representando, no mínimo, 5 % da população nacional de todos os Estados-Membros abrangidos; o seu impacto previsto (ex ante) e concretizado (ex post) é comprovado por elementos de prova externos adequados (estatísticas de audiência, etc.). |
| --- | --- |

1.

Inclusão de um plano de divulgação que garante a divulgação da informação a um público tão vasto quanto possível, abrangendo, pelo menos, 3 Estados-Membros e representando, no mínimo, 5 % da população nacional de todos os Estados-Membros abrangidos; o seu impacto previsto (ex ante) e concretizado (ex post) é comprovado por elementos de prova externos adequados (estatísticas de audiência, etc.).

| 2. | Atribuição, pelo comité de avaliação (a seguir denominado «o comité»), de uma classificação de, pelo menos, 75 pontos numa escala de 100 previstos para os critérios de adjudicação pormenorizados no anexo III, ponto 2. |
| --- | --- |

2.

Atribuição, pelo comité de avaliação (a seguir denominado «o comité»), de uma classificação de, pelo menos, 75 pontos numa escala de 100 previstos para os critérios de adjudicação pormenorizados no anexo III, ponto 2.

Não será concedido nenhum pré-financiamento a acções de informação que beneficiem de uma subvenção no âmbito do presente convite à apresentação de propostas. O beneficiário pode, eventualmente, solicitar um pagamento intermédio mediante a apresentação de um relatório intercalar técnico e financeiro. O montante do pagamento intermédio não será superior a 30 % do montante total previsto na convenção de subvenção. Esse montante será determinado com base na realização efectiva da acção e nos custos elegíveis realmente suportados, apresentados na demonstração financeira e validados pela Comissão, aos quais se aplica a taxa de financiamento prevista na convenção de subvenção. O montante forfetário para os custos de pessoal só será concedido no quadro do pagamento final.

A selecção de uma proposta não obriga a Comissão a conceder a totalidade do montante solicitado pelo requerente. A subvenção não será, em circunstância nenhuma, superior ao montante solicitado. Não poderão ser concedidas subvenções a acções que recebam outros financiamentos da União Europeia.

4.   INSTRUÇÕES GERAIS PARA A APRESENTAÇÃO DE UMA PROPOSTA

4.1.   Instruções para a preparação de uma proposta

Cada requerente apenas pode apresentar uma proposta de acção de informação por exercício orçamental.

A proposta será apresentada utilizando os formulários previstos para o efeito, acessíveis no seguinte endereço Internet: http://ec.europa.eu/agriculture/grants/capinfo/index_pt.htm

A proposta será redigida numa das línguas oficiais da União. Para facilitar o tratamento das propostas nos prazos previstos, os requerentes são incentivados a redigir as suas propostas em inglês ou francês. Se tal não for possível, devem pelo menos incluir uma tradução do conteúdo do formulário n.o 3 em inglês ou francês.

A proposta deve obrigatoriamente incluir os seguintes documentos, que se encontram no endereço Internet acima indicado:

| — | A carta de pedido de subvenção, mencionando o título da acção de informação proposta e indicando o valor da subvenção requerida, assinada pelo representante devidamente autorizado da organização requerente; refira-se que o montante da subvenção solicitada na carta deve ser idêntico ao montante de co-financiamento da União Europeia indicado no quadro das receitas do orçamento (alíneas g + h); |
| --- | --- |

—

A carta de pedido de subvenção, mencionando o título da acção de informação proposta e indicando o valor da subvenção requerida, assinada pelo representante devidamente autorizado da organização requerente; refira-se que o montante da subvenção solicitada na carta deve ser idêntico ao montante de co-financiamento da União Europeia indicado no quadro das receitas do orçamento (alíneas g + h);

| — | Os formulários n.o 1 (informações sobre o requerente), n.o 2 (informações sobre os co-organizadores — se for caso disso) e n.o 3 (descrição pormenorizada da acção de informação) da proposta. Se uma pergunta não for aplicável à acção de informação proposta, escrever «não aplicável» ou «n/a». Só serão tidas em conta as propostas apresentadas nestes formulários; de igual modo, se o formulário n.o 2 não for aplicável, escrever «n.a.» na primeira página; |
| --- | --- |

—

Os formulários n.o 1 (informações sobre o requerente), n.o 2 (informações sobre os co-organizadores — se for caso disso) e n.o 3 (descrição pormenorizada da acção de informação) da proposta. Se uma pergunta não for aplicável à acção de informação proposta, escrever «não aplicável» ou «n/a». Só serão tidas em conta as propostas apresentadas nestes formulários; de igual modo, se o formulário n.o 2 não for aplicável, escrever «n.a.» na primeira página;

| — | Um orçamento da acção de informação proposta (constituído por um mapa das despesas e um mapa das receitas, pormenorizados e em equilíbrio) devidamente preenchido, assinado e datado pelo representante devidamente autorizado da organização requerente; |
| --- | --- |

—

Um orçamento da acção de informação proposta (constituído por um mapa das despesas e um mapa das receitas, pormenorizados e em equilíbrio) devidamente preenchido, assinado e datado pelo representante devidamente autorizado da organização requerente;

| — | Todos os documentos adicionais mencionados no anexo I, «Documentos adicionais que devem acompanhar o pedido de subvenção». |
| --- | --- |

—

Todos os documentos adicionais mencionados no anexo I, «Documentos adicionais que devem acompanhar o pedido de subvenção».

4.2.   Prazos de envio e destinatário das propostas

Os proponentes devem enviar, até 30 de Setembro de 2011, uma cópia em papel da proposta completa por correio registado com aviso de recepção (a data do carimbo de correio faz fé como data de envio) para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Unidade AGRI. K.1. |
| Convite à apresentação de propostas 2011/C /... |
| A/c Angela Filote |
| L130 4/148A |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Unidade AGRI. K.1.

Convite à apresentação de propostas 2011/C /...

A/c Angela Filote

L130 4/148A

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

As propostas serão enviadas num sobrescrito ou caixa de cartão fechado/a encerrado/a num segundo sobrescrito ou caixa de cartão fechado/a. Do sobrescrito ou da caixa de cartão interior constará, além da indicação do serviço destinatário, conforme especificado no convite à apresentação de propostas, a seguinte menção: «Call for Proposals — Not to be opened by the mail service» (Convite à apresentação de propostas — Não deve ser aberto pelo serviço de correio). Se forem utilizados sobrescritos autocolantes, devem ser fechados com fita adesiva, sobre a qual será aposta transversalmente a assinatura do remetente.

Atendendo a que todos os documentos enviados à Comissão devem ser digitalizados página a página, as várias folhas da proposta e dos seus anexos não devem ser agrafadas. Além disso, para preservar o ambiente, os proponentes são convidados a apresentar a sua proposta em papel reciclado, frente e verso.

Simultaneamente, e o mais tardar até às 24.00 horas (hora de Bruxelas) de 30 de Setembro de 2011, os proponentes enviarão igualmente uma cópia electrónica da proposta (utilizar a opção «aviso de recepção»), incluindo, no mínimo, a versão electrónica da carta de pedido de subvenção, os formulários n.os 1 a 3 e o orçamento, idênticos aos enviados por correio, para o seguinte endereço de correio electrónico:

AGRI-GRANTS-APPLICATIONS-ONLY@ec.europa.eu

Os requerentes são responsáveis pelo envio de uma proposta (versões em papel e electrónica) completa nos prazos fixados. As propostas enviadas após o prazo serão rejeitadas.

5.   PROCEDIMENTO E CALENDÁRIO

5.1.   Recepção e registo das propostas

A Comissão registará a proposta recebida e enviará, no prazo de 15 dias úteis após a data-limite de apresentação das propostas, por correio electrónico, um aviso de recepção, precisando o número atribuído à proposta.

5.2.   Análise das propostas em função dos critérios de elegibilidade e de exclusão

Um comité de avaliação ad hoc fará a análise da elegibilidade das propostas. As propostas que não satisfaçam um ou mais dos critérios estabelecidos no anexo II (critérios de elegibilidade e de exclusão) serão rejeitadas.

Todas as propostas elegíveis serão admitidas à fase seguinte (análise em função dos critérios de selecção — capacidade técnica e financeira dos requerentes).

5.3.   Análise das propostas em função dos critérios de selecção — capacidade técnica e financeira dos requerentes

Nesta fase, o comité examinará a capacidade técnica e financeira dos requerentes elegíveis com base nas informações apresentadas na proposta, em conformidade com os critérios descritos no anexo III, ponto 1, «Critérios de selecção».

Todas as propostas que passarem esta fase serão admitidas à fase seguinte (avaliação em função dos critérios de adjudicação).

5.4.   Avaliação das propostas em função dos critérios de adjudicação

Nesta fase, o comité avaliará as propostas em função dos critérios de adjudicação explicados no anexo III, ponto 2, «Critérios de adjudicação».

Apenas as que recebam, nesta fase, pelo menos 60 dos 100 pontos disponíveis e pelo menos 50 % dos pontos a atribuir a cada critério serão propostas pelo comité para uma subvenção. No entanto, o facto de obter 60 dos 100 pontos disponíveis não garante que a acção de informação beneficiará de uma subvenção. A Comissão pode aumentar a classificação mínima aceitável em função do número de propostas bem sucedidas e dos recursos orçamentais disponíveis.

As propostas que receberem menos de 60 dos 100 pontos disponíveis ou menos de 50 % dos pontos a atribuir a cada critério serão rejeitadas e o requerente será informado por escrito dos motivos de rejeição da proposta.

Em caso de atribuição da subvenção solicitada, o beneficiário receberá uma convenção de subvenção (cujo modelo está disponível no endereço Internet indicado no ponto 4.1 do presente convite à apresentação de propostas), expressa em EUR, que especificará as condições e o nível do financiamento, que pode ser inferior ao montante solicitado na proposta. Em caso de erros aritméticos ou de custos inelegíveis, o orçamento será corrigido pelos serviços da Comissão. Se a correcção levar a um aumento do montante total dos custos, o montante solicitado permanecerá inalterado e a contribuição do requerente será aumentada em conformidade.

A data prevista para a conclusão do procedimento de avaliação é o início de 2012. Os serviços da Comissão não estão autorizados a informar os requerentes sobre a situação relativa à avaliação da sua proposta antes da decisão de concessão da subvenção. Por este motivo, os requerentes são convidados a abster-se de telefonar ou escrever à Comissão antes da data acima referida para conhecer o resultado do pedido de subvenção.

6.   PUBLICIDADE

6.1.   Responsabilidades do beneficiário

A DG AGRI criará um identificador para todos os projectos de informação sobre a política agrícola comum — PAC — que estará disponível no endereço Internet: http://ec.europa.eu/comm/agriculture/grants/capinfo/index_pt.htm e será reproduzido em versão electrónica para diversos tipos de suporte (bandeiras, cartazes, expositores portáteis enroláveis, etc.).

Os beneficiários terão a obrigação convencional de descarregar este material para o utilizar nos suportes adequados no âmbito da respectiva campanha, em conformidade com as condições definidas na convenção de subvenção. Os custos inerentes à realização destes suportes deverão ser incluídos no orçamento da acção.

Acresce que os beneficiários terão a obrigação convencional de assegurar, por todos os meios adequados e de acordo com as condições definidas na convenção de subvenção, que as comunicações, publicações ou artigos promocionais ligados à acção façam referência ao apoio financeiro da União, durante todo o período de execução da acção.

Além disso, todas as comunicações ou publicações do beneficiário, qualquer que seja a sua forma ou suporte, devem mencionar que apenas responsabilizam o seu autor e que não representam necessariamente a posição oficial da Comissão.

As provas desta publicidade terão de ser incluídas nos relatórios finais de execução técnica. O modelo de logótipo pode ser descarregado do seguinte endereço Internet: http://europa.eu/abc/symbols/emblem/download_pt.htm, com a menção «com o apoio da União Europeia».

Se a organização beneficiária não respeitar as obrigações acima mencionadas, a Comissão reserva-se o direito de reduzir o montante da subvenção concedido à acção de informação em causa ou de recusar integralmente o pagamento da subvenção ao beneficiário.

7.   PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

A Comissão Europeia garante que quaisquer dados pessoais contidos na proposta são processados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da União Europeia e à livre circulação desses dados (6). Estas disposições aplicam-se, em especial, à confidencialidade e segurança dos dados.

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(1)  JO L 100 de 20.4.2000, p. 7.

(2)  JO L 337 de 13.12.2002, p. 21.

(3)  JO L 320 de 21.10.2004, p. 14.

(4)  Todos os programas audiovisuais deverão ser acompanhados de um compromisso firme de difusão em caso de co-financiamento.

(5)  Para este tipo de acções, a convenção de subvenção autorizará expressamente a dispor dos direitos de reprodução e de difusão, para fins não comerciais, em qualquer suporte, por período ilimitado e sem limitação territorial, dos produtos ou programas, ou extractos destes, descritos na acção.

(6)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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ANEXO I

DOCUMENTOS ADICIONAIS QUE DEVEM ACOMPANHAR O PEDIDO DE SUBVENÇÃO

Para estarem completas, as propostas devem incluir (além da carta de pedido de subvenção, dos formulários da proposta e do orçamento, disponíveis no endereço Internet mencionado no ponto 4.1 do presente convite à apresentação de propostas) todos os documentos adicionais abaixo indicados. Os requerentes devem velar por que os documentos sejam anexados na ordem apresentada a seguir. A falta de um destes documentos pode levar à rejeição da proposta.

| Documento | Descrição | Observações |
| --- | --- | --- |
| Documento A | Ficha de identificação de entidade jurídica | Para todos os requerentes. Modelo disponível no endereço Internet mencionado no ponto 4.1 do presente convite à apresentação de propostas. |
| Documento B | Ficha de identificação financeira | Para todos os requerentes. Modelo disponível no endereço Internet mencionado no ponto 4.1 do presente convite à apresentação de propostas. |
| Documento C | Acto constitutivo (estatutos) | Para todos os requerentes que não sejam organismos de direito público. |
| Documento D | Extracto recente de inscrição do requerente no registo oficial previsto na legislação do Estado-Membro onde se encontra estabelecido (como o jornal oficial ou o registo das sociedades), que mencione claramente o nome e endereço do requerente e a data de inscrição | Para todos os requerentes. |
| Documento E | Se o requerente for sujeito passivo de IVA, cópia do documento de registo do IVA
  Se o requerente não puder recuperar o IVA, documento oficial que confirme este facto | para os requerentes de direito privado (O IVA pago pelos organismos de direito público não é elegível, em caso algum). Caso não possa recuperar o IVA, o requerente anexa quer um certificado da administração do IVA ou de qualquer pessoa externa responsável pelo estabelecimento ou controlo das contas (contabilista independente, revisor de contas...) quer, numa primeira fase, uma autodeclaração). A eventual convenção de subvenção, no entanto, não poderá ser assinada enquanto não tiver sido fornecido o certificado externo. |
| Documento F | Os balanços e demonstrações de resultados dos dois últimos exercícios financeiros encerrados, ou qualquer outro documento (por ex. declaração bancária) comprovativo da situação financeira do requerente e da sua capacidade para desenvolver a actividade durante o período de execução da acção de informação | Para todos os requerentes que não sejam organismos de direito público. |
| Documento G | Curriculum vitae do pessoal que procederá à preparação, execução, acompanhamento e avaliação da acção de informação proposta | Para todos os requerentes e co-organizadores. |
| Documento H | Prova das contribuições financeiras de outras entidades financiadoras (ainda que se trate de co-organizadores) para a acção de informação proposta (que devem consistir, pelo menos, numa declaração oficial de financiamento de cada um dos financiadores previstos, mencionando o título da acção de informação e o montante da contribuição) | Formulário a incluir obrigatoriamente em caso de contribuição de outras entidades financiadoras. |
| NB: | É de referir que as duas principais razões de não-elegibilidade das propostas nos últimos anos foram o incumprimento das obrigações ligadas aos documentos E e H supra. No respeitante ao IVA (doc E), é muito importante fornecer os documentos exigidos mesmo que o requerente não seja sujeito passivo de IVA (no mínimo, uma autodeclaração). No respeitante às provas de contribuições financeiras (doc H), estas devem ser fornecidas relativamente a todas as entidades financiadoras (alíneas c), d) e f) do quadro das receitas do orçamento). |

Documento

Descrição

Observações

Documento A

Ficha de identificação de entidade jurídica

Para todos os requerentes. Modelo disponível no endereço Internet mencionado no ponto 4.1 do presente convite à apresentação de propostas.

Documento B

Ficha de identificação financeira

Para todos os requerentes. Modelo disponível no endereço Internet mencionado no ponto 4.1 do presente convite à apresentação de propostas.

Documento C

Acto constitutivo (estatutos)

Para todos os requerentes que não sejam organismos de direito público.

Documento D

Extracto recente de inscrição do requerente no registo oficial previsto na legislação do Estado-Membro onde se encontra estabelecido (como o jornal oficial ou o registo das sociedades), que mencione claramente o nome e endereço do requerente e a data de inscrição

Para todos os requerentes.

Documento E

Se o requerente for sujeito passivo de IVA, cópia do documento de registo do IVA

Se o requerente não puder recuperar o IVA, documento oficial que confirme este facto

para os requerentes de direito privado (O IVA pago pelos organismos de direito público não é elegível, em caso algum). Caso não possa recuperar o IVA, o requerente anexa quer um certificado da administração do IVA ou de qualquer pessoa externa responsável pelo estabelecimento ou controlo das contas (contabilista independente, revisor de contas...) quer, numa primeira fase, uma autodeclaração). A eventual convenção de subvenção, no entanto, não poderá ser assinada enquanto não tiver sido fornecido o certificado externo.

Documento F

Os balanços e demonstrações de resultados dos dois últimos exercícios financeiros encerrados, ou qualquer outro documento (por ex. declaração bancária) comprovativo da situação financeira do requerente e da sua capacidade para desenvolver a actividade durante o período de execução da acção de informação

Para todos os requerentes que não sejam organismos de direito público.

Documento G

Curriculum vitae do pessoal que procederá à preparação, execução, acompanhamento e avaliação da acção de informação proposta

Para todos os requerentes e co-organizadores.

Documento H

Prova das contribuições financeiras de outras entidades financiadoras (ainda que se trate de co-organizadores) para a acção de informação proposta (que devem consistir, pelo menos, numa declaração oficial de financiamento de cada um dos financiadores previstos, mencionando o título da acção de informação e o montante da contribuição)

Formulário a incluir obrigatoriamente em caso de contribuição de outras entidades financiadoras.

NB:

É de referir que as duas principais razões de não-elegibilidade das propostas nos últimos anos foram o incumprimento das obrigações ligadas aos documentos E e H supra. No respeitante ao IVA (doc E), é muito importante fornecer os documentos exigidos mesmo que o requerente não seja sujeito passivo de IVA (no mínimo, uma autodeclaração). No respeitante às provas de contribuições financeiras (doc H), estas devem ser fornecidas relativamente a todas as entidades financiadoras (alíneas c), d) e f) do quadro das receitas do orçamento).

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ANEXO II

CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E DE EXCLUSÃO

1.   Critérios de elegibilidade

a)   Critérios de elegibilidade aplicáveis ao requerente:

| — | o requerente deve ser uma pessoa colectiva legalmente constituída num Estado-Membro desde há pelo menos dois anos. Este facto deve estar claramente indicado na proposta e nos documentos comprovativos. Os requerentes que não estejam legalmente constituídos num Estado-Membro desde há pelo menos dois anos, ou não o consegam provar, serão eliminados. |
| --- | --- |

—

o requerente deve ser uma pessoa colectiva legalmente constituída num Estado-Membro desde há pelo menos dois anos. Este facto deve estar claramente indicado na proposta e nos documentos comprovativos. Os requerentes que não estejam legalmente constituídos num Estado-Membro desde há pelo menos dois anos, ou não o consegam provar, serão eliminados.

b)   Critérios de elegibilidade aplicáveis à proposta:

As propostas no âmbito do presente convite à apresentação de propostas devem cumprir os seguintes critérios:

| — | ser enviadas o mais tardar até 30 de Setembro de 2011 (a data do carimbo de correio faz fé como data de envio); |
| --- | --- |

—

ser enviadas o mais tardar até 30 de Setembro de 2011 (a data do carimbo de correio faz fé como data de envio);

| — | ser enviadas utilizando, por um lado, para a proposta e o orçamento, os formulários ad hoc disponíveis para descarregamento no endereço Internet mencionado no ponto 4.1 e, por outro, uma versão electrónica; |
| --- | --- |

—

ser enviadas utilizando, por um lado, para a proposta e o orçamento, os formulários ad hoc disponíveis para descarregamento no endereço Internet mencionado no ponto 4.1 e, por outro, uma versão electrónica;

| — | ser redigidas numa das línguas oficiais da União; |
| --- | --- |

—

ser redigidas numa das línguas oficiais da União;

| — | conter todos os documentos enumerados no ponto 4.1 do presente convite à apresentação de propostas; |
| --- | --- |

—

conter todos os documentos enumerados no ponto 4.1 do presente convite à apresentação de propostas;

| — | incluir uma carta de pedido de subvenção assinada pelo representante devidamente autorizado da organização requerente, mencionando o título da acção de informação e o montante da subvenção solicitada [que deve ser idêntico ao montante indicado nas alíneas g) e h) do quadro das receitas do orçamento]; |
| --- | --- |

—

incluir uma carta de pedido de subvenção assinada pelo representante devidamente autorizado da organização requerente, mencionando o título da acção de informação e o montante da subvenção solicitada [que deve ser idêntico ao montante indicado nas alíneas g) e h) do quadro das receitas do orçamento];

| — | os requerentes só podem apresentar uma proposta por exercício orçamental; |
| --- | --- |

—

os requerentes só podem apresentar uma proposta por exercício orçamental;

| — | o montante da subvenção solicitada à Comissão (incluindo o montante forfetário para os custos de pessoal) deve estar compreendido entre 100 000 EUR e 500 000 EUR; |
| --- | --- |

—

o montante da subvenção solicitada à Comissão (incluindo o montante forfetário para os custos de pessoal) deve estar compreendido entre 100 000 EUR e 500 000 EUR;

| — | o orçamento das acções de informação propostas deve:






  — | ser apresentado em EUR, |
| --- | --- | --- |

—

o orçamento das acções de informação propostas deve:

—

ser apresentado em EUR,

| — | incluir um mapa de despesas e um mapa de receitas, em equilíbrio, |
| --- | --- |

—

incluir um mapa de despesas e um mapa de receitas, em equilíbrio,

| — | estar datado e assinado, no mapa das despesas e no mapa das receitas, pelo representante devidamente autorizado do requerente, |
| --- | --- |

—

estar datado e assinado, no mapa das despesas e no mapa das receitas, pelo representante devidamente autorizado do requerente,

| — | ser elaborado com base em cálculos pormenorizados (quantidades, preços unitários, preços totais) e em especificações; não são aceites montantes forfetários (com excepção dos custos de pessoal), |
| --- | --- |

—

ser elaborado com base em cálculos pormenorizados (quantidades, preços unitários, preços totais) e em especificações; não são aceites montantes forfetários (com excepção dos custos de pessoal),

| — | respeitar os montantes máximos estabelecidos pela Comissão para determinadas categorias de despesas [cf. anexo IV e documento relativo aos montantes máximos das despesas de alojamento (hotel) aceites pela Comissão, disponível no endereço Internet indicado no ponto 4.1], |
| --- | --- |

—

respeitar os montantes máximos estabelecidos pela Comissão para determinadas categorias de despesas [cf. anexo IV e documento relativo aos montantes máximos das despesas de alojamento (hotel) aceites pela Comissão, disponível no endereço Internet indicado no ponto 4.1],

| — | ser estabelecido sem IVA, se o requerente for sujeito passivo de IVA e tiver direito a dedução, ou se se tratar de um organismo de direito público, |
| --- | --- |

—

ser estabelecido sem IVA, se o requerente for sujeito passivo de IVA e tiver direito a dedução, ou se se tratar de um organismo de direito público,

| — | incluir na parte das receitas a contribuição directa do requerente, o financiamento solicitado à Comissão e, se for caso disso, os dados pormenorizados referentes a todas as contribuições de outros financiadores, bem como as receitas geradas pelo projecto, nomeadamente e se pertinente, os direitos exigidos aos participantes; |
| --- | --- |

—

incluir na parte das receitas a contribuição directa do requerente, o financiamento solicitado à Comissão e, se for caso disso, os dados pormenorizados referentes a todas as contribuições de outros financiadores, bem como as receitas geradas pelo projecto, nomeadamente e se pertinente, os direitos exigidos aos participantes;

| — | A acção de informação proposta (preparação, execução, acompanhamento e avaliação) deve ser executada entre 1 de Março de 2012 e 28 de Fevereiro de 2013. |
| --- | --- |

—

A acção de informação proposta (preparação, execução, acompanhamento e avaliação) deve ser executada entre 1 de Março de 2012 e 28 de Fevereiro de 2013.

| — | não serão elegíveis:






  — | as acções obrigatórias por força da lei, |
| --- | --- | --- |

—

não serão elegíveis:

—

as acções obrigatórias por força da lei,

| — | as acções que recebem financiamento da União Europeia ao abrigo de outra rubrica orçamental, |
| --- | --- |

—

as acções que recebem financiamento da União Europeia ao abrigo de outra rubrica orçamental,

| — | as acções com fins lucrativos, |
| --- | --- |

—

as acções com fins lucrativos,

| — | as assembleias gerais ou reuniões estatutárias. |
| --- | --- |

—

as assembleias gerais ou reuniões estatutárias.

As propostas que não respeitem um ou mais dos critérios acima enunciados serão consideradas não elegíveis e rejeitadas.

2.   Critérios de exclusão

A Comissão rejeitará os requerentes que se encontrem numa das situações descritas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2208/2002 e nos artigos 93.o, n.o 1, 94.o e 96.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (Regulamento Financeiro, de 25 de Junho de 2002, aplicável ao orçamento geral da União Europeia).

Serão excluídos do benefício de subvenções os requerentes que, à data do processo de concessão de uma subvenção, se encontrem numa das seguintes situações:

| — | falência, liquidação, liquidação judicial ou concordata, cessação de actividades ou qualquer outra situação análoga decorrente de um processo da mesma natureza previsto nas legislações e regulamentações nacionais, |
| --- | --- |

—

falência, liquidação, liquidação judicial ou concordata, cessação de actividades ou qualquer outra situação análoga decorrente de um processo da mesma natureza previsto nas legislações e regulamentações nacionais,

| — | condenação por sentença transitada em julgado por qualquer delito que afecte a sua idoneidade profissional, |
| --- | --- |

—

condenação por sentença transitada em julgado por qualquer delito que afecte a sua idoneidade profissional,

| — | tenham cometido uma falta grave em matéria profissional, comprovada por qualquer meio que a entidade adjudicante possa apresentar, |
| --- | --- |

—

tenham cometido uma falta grave em matéria profissional, comprovada por qualquer meio que a entidade adjudicante possa apresentar,

| — | incumprimento das suas obrigações relativas ao pagamento das contribuições para a segurança social ou ao pagamento de impostos, de acordo com as disposições legais do país em que se encontrem estabelecidos, do país da entidade adjudicante ou ainda do país em que deve ser realizada a acção, |
| --- | --- |

—

incumprimento das suas obrigações relativas ao pagamento das contribuições para a segurança social ou ao pagamento de impostos, de acordo com as disposições legais do país em que se encontrem estabelecidos, do país da entidade adjudicante ou ainda do país em que deve ser realizada a acção,

| — | condenação por sentença transitada em julgado por fraude, corrupção, participação em organização criminosa ou qualquer outra actividade ilegal que prejudique os interesses financeiros da União, |
| --- | --- |

—

condenação por sentença transitada em julgado por fraude, corrupção, participação em organização criminosa ou qualquer outra actividade ilegal que prejudique os interesses financeiros da União,

| — | culpa declarada por execução defeituosa grave devida ao incumprimento das suas obrigações convencionais no âmbito de um processo de adjudicação de um outro contrato ou de concessão de subvenção financiados pelo orçamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

culpa declarada por execução defeituosa grave devida ao incumprimento das suas obrigações convencionais no âmbito de um processo de adjudicação de um outro contrato ou de concessão de subvenção financiados pelo orçamento da União Europeia,

| — | conflito de interesses, |
| --- | --- |

—

conflito de interesses,

| — | culpa por falsas declarações ou omissão na prestação de informações exigidas, nomeadamente pelo serviço ordenador. |
| --- | --- |

—

culpa por falsas declarações ou omissão na prestação de informações exigidas, nomeadamente pelo serviço ordenador.

Os requerentes terão de fazer uma declaração sob compromisso de honra indicando que não se encontram numa das situações acima referidas (cf. carta da proposta disponível no endereço Internet mencionado no ponto 4.1 do presente convite à apresentação de propostas). A Comissão pode, em função dos resultados da análise dos riscos de gestão, requerer provas adicionais. Os requerentes responsáveis por declarações falsas podem ser objecto de sanções administrativas e financeiras.

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ANEXO III

CRITÉRIOS DE SELECÇÃO E ADJUDICAÇÃO

1.   Critérios de selecção

Para comprovar a sua capacidade técnica, os requerentes devem demonstrar que:

| — | têm as competências técnicas necessárias ligadas à natureza, preparação, execução, acompanhamento e avaliação da acção de informação proposta, |
| --- | --- |

—

têm as competências técnicas necessárias ligadas à natureza, preparação, execução, acompanhamento e avaliação da acção de informação proposta,

| — | realizaram, pelo menos, 1 projecto de informação pública durante os últimos dois anos, |
| --- | --- |

—

realizaram, pelo menos, 1 projecto de informação pública durante os últimos dois anos,

| — | têm, no mínimo, dois anos de experiência no tratamento do(s) assunto(s) proposto(s). |
| --- | --- |

—

têm, no mínimo, dois anos de experiência no tratamento do(s) assunto(s) proposto(s).

Para comprovar a sua capacidade financeira, os requerentes devem demonstrar que:

| — | a sua situação financeira é suficientemente estável para lhes permitir manter as actividades durante todo o período de execução da acção de informação. |
| --- | --- |

—

a sua situação financeira é suficientemente estável para lhes permitir manter as actividades durante todo o período de execução da acção de informação.

A capacidade técnica e financeira dos requerentes será julgada com base nas informações que os mesmos apresentam na proposta. A Comissão pode, contudo, requerer informações adicionais. Recorda-se aos requerentes que a Comissão não concede um pré-financiamento às acções de informação beneficiárias de uma subvenção a título do presente convite à apresentação de propostas. Os requerentes terão de assumir o custo total das acções de informação. A subvenção da Comissão apenas será paga após a aprovação do relatório de execução técnica e financeira apresentado pelos beneficiários na conclusão da acção de informação e, se for caso disso, na exclusão das despesas inelegíveis.

O beneficiário pode, eventualmente, solicitar um pagamento intermédio (cf. pormenores no ponto 3 do convite para a apresentação de propostas - «Duração e orçamento»).

2.   Critérios de adjudicação

Cada acção de informação será avaliada pelo comité ad hoc em função dos seguintes critérios:

| 1. | (máximo 30 pontos): A pertinência e interesse geral da acção serão apreciados, nomeadamente, em função:






  — | da adequação dos objectivos e do conteúdo da acção aos objectivos fixados no artigo 1. do Regulamento (CE) n.o 814/2000 e às prioridades indicadas no ponto 2.1 e aos tipos de acção referidos no ponto 2.2 (15 pontos), |
| --- | --- | --- |

1.

(máximo 30 pontos): A pertinência e interesse geral da acção serão apreciados, nomeadamente, em função:

—

da adequação dos objectivos e do conteúdo da acção aos objectivos fixados no artigo 1. do Regulamento (CE) n.o 814/2000 e às prioridades indicadas no ponto 2.1 e aos tipos de acção referidos no ponto 2.2 (15 pontos),

| — | da qualidade global da proposta. Os projectos propostos devem ser claros na sua abordagem conceptual e nos resultados a alcançar. A descrição da acção e os objectivos devem ser precisos e as funções e responsabilidades do requerente e de cada co-organizador devem ser claras. O programa da acção deve ser pormenorizado e o calendário dos trabalhos deve ser realista e adequado aos objectivos do projecto (15 pontos). |
| --- | --- |

—

da qualidade global da proposta. Os projectos propostos devem ser claros na sua abordagem conceptual e nos resultados a alcançar. A descrição da acção e os objectivos devem ser precisos e as funções e responsabilidades do requerente e de cada co-organizador devem ser claras. O programa da acção deve ser pormenorizado e o calendário dos trabalhos deve ser realista e adequado aos objectivos do projecto (15 pontos).

| 2. | (máximo 30 pontos): A mais-valia global da proposta será apreciada atendendo, nomeadamente:






  — | ao público visado pela acção. Será dada preferência às acções que se destinem a vários países e a 5 % da sua população (15 pontos), |
| --- | --- | --- |

2.

(máximo 30 pontos): A mais-valia global da proposta será apreciada atendendo, nomeadamente:

—

ao público visado pela acção. Será dada preferência às acções que se destinem a vários países e a 5 % da sua população (15 pontos),

| — | ao carácter inovador e criativo das acções propostas (10 pontos), |
| --- | --- |

—

ao carácter inovador e criativo das acções propostas (10 pontos),

| — | à qualidade financeira da proposta. As propostas devem demonstrar que a acção oferecerá uma boa relação custo-benefício para o apoio financeiro pedido à Comissão, assim como uma boa relação qualidade-preço (5 pontos). |
| --- | --- |

—

à qualidade financeira da proposta. As propostas devem demonstrar que a acção oferecerá uma boa relação custo-benefício para o apoio financeiro pedido à Comissão, assim como uma boa relação qualidade-preço (5 pontos).

| 3. | (máximo 25 pontos): O impacto da acção e a política de divulgação escolhida serão apreciados atendendo, nomeadamente:






  — | à dimensão, qualidade e representatividade do público-alvo (incluindo os beneficiários indirectos) relativamente ao tipo de acção (15 pontos), |
| --- | --- | --- |

3.

(máximo 25 pontos): O impacto da acção e a política de divulgação escolhida serão apreciados atendendo, nomeadamente:

—

à dimensão, qualidade e representatividade do público-alvo (incluindo os beneficiários indirectos) relativamente ao tipo de acção (15 pontos),

| — | à capacidade do requerente e dos co-organizadores de assegurar o acompanhamento eficaz e a divulgação dos resultados alcançados, bem como aos canais de difusão utilizados (em particular imprensa, rádio e televisão, Internet, distribuição directa) e ao seu papel na acção (10 pontos). |
| --- | --- |

—

à capacidade do requerente e dos co-organizadores de assegurar o acompanhamento eficaz e a divulgação dos resultados alcançados, bem como aos canais de difusão utilizados (em particular imprensa, rádio e televisão, Internet, distribuição directa) e ao seu papel na acção (10 pontos).

| 4. | (máximo 15 pontos): A avaliação da acção será apreciada atendendo, nomeadamente:






  — | à justificação dos efeitos previstos da acção e à avaliação dos resultados após a execução da acção (10 pontos), |
| --- | --- | --- |

4.

(máximo 15 pontos): A avaliação da acção será apreciada atendendo, nomeadamente:

—

à justificação dos efeitos previstos da acção e à avaliação dos resultados após a execução da acção (10 pontos),

| — | às técnicas utilizadas (sondagens, questionários, estatísticas, etc.) para medir o impacto das mensagens transmitidas (5 pontos). |
| --- | --- |

—

às técnicas utilizadas (sondagens, questionários, estatísticas, etc.) para medir o impacto das mensagens transmitidas (5 pontos).

As acções serão consideradas da mais elevada qualidade e serão propostas para subvenção pelo comité de avaliação se obtiverem uma classificação de, pelo menos, 60 pontos dos 100 disponíveis para os critérios 1) a 4) e se obtiverem pelo menos 50 % dos pontos a atribuir a cada critério. A Comissão pode aumentar a classificação mínima aceitável em função dos recursos orçamentais disponíveis. É de notar que a decisão final da Comissão de conceder uma subvenção pode diferir da proposta emitida pelo comité.

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ANEXO IV

ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO

O orçamento deve respeitar todas as regras pertinentes previstas no anexo II (Critérios de elegibilidade e de exclusão). Deve ser apresentado utilizando os originais dos formulários (mapas de despesas e de receitas).

O mapa das despesas deve ser específico e permitir compreender claramente todas as despesas (não utilizar «outros», por exemplo). As diversas categorias de custos devem estar reflectidas na descrição da acção de informação (formulário n.o 3).

O mapa das receitas deve ser específico e permitir compreender claramente cada receita ou contribuição financeira, bem como respeitar a regra do fim não-lucrativo. Devem ser anexados os documentos comprovativos das contribuições de outros investidores (ver documento H do anexo I).

Para facilitar a elaboração do orçamento, está disponível no endereço Internet indicado no ponto 4.1 um exemplo de orçamento correctamente preenchido.

O mapa das despesas do orçamento deve incluir apenas os custos elegíveis (ver infra).

Qualquer despesa efectuada antes da assinatura da convenção corre por conta e risco do requerente e não gera nenhum vínculo jurídico ou financeiro por parte da Comissão.

1.   Custos elegíveis

Para serem considerados custos elegíveis da acção de informação, os custos efectivamente suportados pelo beneficiário devem satisfazer os seguintes critérios:

| a) | Estarem relacionados com o objecto da convenção e indicados no orçamento total previsto da acção de informação; |
| --- | --- |

a)

Estarem relacionados com o objecto da convenção e indicados no orçamento total previsto da acção de informação;

| b) | Serem necessários à execução da acção de informação que é objecto da subvenção; |
| --- | --- |

b)

Serem necessários à execução da acção de informação que é objecto da subvenção;

| c) | Serem suportados e pagos pelo beneficiário no decurso da acção de informação nos termos do artigo I.2.2 da convenção de subvenção, isto é, serem comprovados por documentos contabilísticos originais (ver quadro no ponto 3 infra) e respectivas provas de pagamento; |
| --- | --- |

c)

Serem suportados e pagos pelo beneficiário no decurso da acção de informação nos termos do artigo I.2.2 da convenção de subvenção, isto é, serem comprovados por documentos contabilísticos originais (ver quadro no ponto 3 infra) e respectivas provas de pagamento;

| d) | Serem identificáveis e verificáveis, em especial constando dos registos contabilísticos do beneficiário e sendo determinados de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis do país em que o beneficiário está estabelecido e de acordo com as práticas habituais de contabilidade analítica do beneficiário; |
| --- | --- |

d)

Serem identificáveis e verificáveis, em especial constando dos registos contabilísticos do beneficiário e sendo determinados de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis do país em que o beneficiário está estabelecido e de acordo com as práticas habituais de contabilidade analítica do beneficiário;

| e) | Serem razoáveis, justificados e obedecerem aos requisitos da boa gestão financeira, em especial quanto à economia e à eficiência; |
| --- | --- |

e)

Serem razoáveis, justificados e obedecerem aos requisitos da boa gestão financeira, em especial quanto à economia e à eficiência;

| f) | Obedecerem aos requisitos das normas fiscais e laborais aplicáveis. |
| --- | --- |

f)

Obedecerem aos requisitos das normas fiscais e laborais aplicáveis.

FORNECEDORES/SUBCONTRATANTES de serviços num montante superior a 10 000 EUR.

É de notar que, nos casos em que o requerente pretenda recorrer a fornecedores/subcontratantes e em que o montante de todos os serviços a prestar por um fornecedor/subcontratante exceda 10 000 EUR, o requerente deve apresentar pelo menos três propostas, pedidas a três empresas diferentes, e anexar a proposta escolhida e a razão da escolha (os requerentes devem provar que o fornecedor/subcontratante escolhido apresentou a proposta com melhor relação qualidade/preço, devendo justificar a escolha se não se tratar do que apresentou a proposta de menor preço).

Estes documentos devem ser apresentados à Comissão o mais depressa possível, o mais tardar aquando da apresentação dos relatórios finais de execução técnica e financeira.

Caso contrário, a Comissão poderá considerar estes custos não elegíveis.

2.   Custos não elegíveis

Não são elegíveis os seguintes custos:

| — | As contribuições em espécie; |
| --- | --- |

—

As contribuições em espécie;

| — | As despesas não pormenorizadas ou forfetárias, excepto no caso dos custos de pessoal; |
| --- | --- |

—

As despesas não pormenorizadas ou forfetárias, excepto no caso dos custos de pessoal;

| — | Os custos indirectos (arrendamento, electricidade, água, gás, seguros, impostos, etc.); |
| --- | --- |

—

Os custos indirectos (arrendamento, electricidade, água, gás, seguros, impostos, etc.);

| — | Os custos de material de escritório (papel, artigos de papelaria, etc.); |
| --- | --- |

—

Os custos de material de escritório (papel, artigos de papelaria, etc.);

| — | Os custos inerentes à aquisição de equipamento novo ou em segunda mão; |
| --- | --- |

—

Os custos inerentes à aquisição de equipamento novo ou em segunda mão;

| — | Os custos de amortização dos equipamentos; |
| --- | --- |

—

Os custos de amortização dos equipamentos;

| — | Os custos não previstos no orçamento previsional; |
| --- | --- |

—

Os custos não previstos no orçamento previsional;

| — | O IVA, excepto nos casos em que o beneficiário justifique que não o pode recuperar em conformidade com a legislação nacional aplicável. Contudo, o IVA pago por organismos de direito público não é elegível; |
| --- | --- |

—

O IVA, excepto nos casos em que o beneficiário justifique que não o pode recuperar em conformidade com a legislação nacional aplicável. Contudo, o IVA pago por organismos de direito público não é elegível;

| — | A remuneração do capital; |
| --- | --- |

—

A remuneração do capital;

| — | As dívidas e os encargos da dívida; |
| --- | --- |

—

As dívidas e os encargos da dívida;

| — | As provisões por perdas ou dívidas futuras eventuais; |
| --- | --- |

—

As provisões por perdas ou dívidas futuras eventuais;

| — | Os juros devedores; |
| --- | --- |

—

Os juros devedores;

| — | Os créditos duvidosos; |
| --- | --- |

—

Os créditos duvidosos;

| — | As perdas cambiais; |
| --- | --- |

—

As perdas cambiais;

| — | Os custos declarados e financiados no quadro de outra acção ou de um programa de trabalho que beneficie de subvenção da União Europeia; |
| --- | --- |

—

Os custos declarados e financiados no quadro de outra acção ou de um programa de trabalho que beneficie de subvenção da União Europeia;

| — | As despesas excessivas ou mal programadas. |
| --- | --- |

—

As despesas excessivas ou mal programadas.

3.   Disposições específicas relativas aos custos elegíveis e aos documentos comprovativos exigidos

| Categoria de despesas | Custos elegíveis | Documento comprovativo exigido (NB — Caso se indiquem vários documentos, todos têm de ser fornecidos) |
| --- | --- | --- |
| Custos de pessoal | 1. | Trabalhadores assalariados
  Será pago um montante forfetário de, no máximo, 10 000 EUR para as acções cujos custos totais elegíveis (excluindo o montante forfetário para os custos de pessoal) sejam inferiores a 400 000 EUR, e de, no máximo, 25 000 EUR para as acções cujos custos totais elegíveis (excluindo o montante forfetário para os custos de pessoal) sejam compreendidos entre 400 000 EUR e 950 000 EUR. Esse montante inclui os custos de pessoal para a preparação, execução, acompanhamento e avaliação |

Categoria de despesas

Custos elegíveis

Documento comprovativo exigido (NB — Caso se indiquem vários documentos, todos têm de ser fornecidos)

Custos de pessoal

1.

Trabalhadores assalariados

Será pago um montante forfetário de, no máximo, 10 000 EUR para as acções cujos custos totais elegíveis (excluindo o montante forfetário para os custos de pessoal) sejam inferiores a 400 000 EUR, e de, no máximo, 25 000 EUR para as acções cujos custos totais elegíveis (excluindo o montante forfetário para os custos de pessoal) sejam compreendidos entre 400 000 EUR e 950 000 EUR. Esse montante inclui os custos de pessoal para a preparação, execução, acompanhamento e avaliação

Não são necessários documentos comprovativos para a obtenção do montante forfetário

No entanto, para efeitos de análise, será solicitado aos beneficiários que anexem um documento que indique os custos de pessoal relativos à acção de informação efectivamente suportados

| 2. | Trabalhadores independentes |
| --- | --- |

2.

Trabalhadores independentes

Factura que indique, pelo menos, o título da acção de informação, a natureza do trabalho executado e as datas em que o trabalho foi executado

| — | Prova de pagamento |
| --- | --- |

—

Prova de pagamento

Custos de transporte (1)

| 1. | Comboio
  Despesas de viagem em segunda classe pelo itinerário mais curto (2) |
| --- | --- |

1.

Comboio

Despesas de viagem em segunda classe pelo itinerário mais curto (2)

| — | Título de transporte |
| --- | --- |

—

Título de transporte

| — | Prova de pagamento |
| --- | --- |

—

Prova de pagamento

| 2. | Ar
  Despesas de reserva e de viagem de avião, em classe económica, com aplicação das melhores tarifas promocionais disponíveis no mercado (APEX, PEX, Excursion, etc.) |
| --- | --- |

2.

Ar

Despesas de reserva e de viagem de avião, em classe económica, com aplicação das melhores tarifas promocionais disponíveis no mercado (APEX, PEX, Excursion, etc.)

| — | Reserva electrónica em linha (incluindo preço) |
| --- | --- |

—

Reserva electrónica em linha (incluindo preço)

| — | Cartão de embarque usado. O cartão de embarque deve mencionar o nome, a data e o local de origem e de destino |
| --- | --- |

—

Cartão de embarque usado. O cartão de embarque deve mencionar o nome, a data e o local de origem e de destino

| — | Se for caso disso, a factura da agência de viagens |
| --- | --- |

—

Se for caso disso, a factura da agência de viagens

| — | Prova de pagamento |
| --- | --- |

—

Prova de pagamento

| 3. | Autocarro
  Viagem interurbana pelo itinerário mais curto |
| --- | --- |

3.

Autocarro

Viagem interurbana pelo itinerário mais curto

| — | Factura que indique, pelo menos, o local de partida e chegada, o número de passageiros e as datas de viagem |
| --- | --- |

—

Factura que indique, pelo menos, o local de partida e chegada, o número de passageiros e as datas de viagem

| — | Prova de pagamento |
| --- | --- |

—

Prova de pagamento

| 4. | Ferry |
| --- | --- |

4.

| — | Título de transporte |
| --- | --- |

—

Título de transporte

| — | Prova de pagamento |
| --- | --- |

—

Prova de pagamento

Alojamento

| 1. | Durante a preparação da acção de informação
  O alojamento em hotel, até ao montante máximo por noite fixado em função do país. Este montante máximo pode ser consultado no endereço Internet indicado no ponto 4.1 do presente convite à apresentação de propostas [montantes máximos das despesas de alojamento (hotel) aceites pela Comissão] |
| --- | --- |

1.

Durante a preparação da acção de informação

O alojamento em hotel, até ao montante máximo por noite fixado em função do país. Este montante máximo pode ser consultado no endereço Internet indicado no ponto 4.1 do presente convite à apresentação de propostas [montantes máximos das despesas de alojamento (hotel) aceites pela Comissão]

| — | Factura pormenorizada do hotel com o nome da pessoa, as datas e o número de noites. Caso diga respeito a um grupo, a factura deve conter as mesmas informações |
| --- | --- |

—

Factura pormenorizada do hotel com o nome da pessoa, as datas e o número de noites. Caso diga respeito a um grupo, a factura deve conter as mesmas informações

| — | Descrição, pelo beneficiário da subvenção, do objectivo do alojamento, da relação com a acção de informação co-financiada e do papel das pessoas em causa na acção |
| --- | --- |

—

Descrição, pelo beneficiário da subvenção, do objectivo do alojamento, da relação com a acção de informação co-financiada e do papel das pessoas em causa na acção

| — | Acta da reunião, se for caso disso |
| --- | --- |

—

Acta da reunião, se for caso disso

| — | Prova de pagamento |
| --- | --- |

—

Prova de pagamento

| 2. | Durante a execução da acção de informação
  O alojamento em hotel, até ao montante máximo por noite fixado em função do país. Este montante máximo pode ser consultado no endereço Internet indicado no ponto 4.1 do presente convite à apresentação de propostas [montantes máximos das despesas de alojamento (hotel) aceites pela Comissão] |
| --- | --- |

2.

Durante a execução da acção de informação

O alojamento em hotel, até ao montante máximo por noite fixado em função do país. Este montante máximo pode ser consultado no endereço Internet indicado no ponto 4.1 do presente convite à apresentação de propostas [montantes máximos das despesas de alojamento (hotel) aceites pela Comissão]

| — | Factura pormenorizada do hotel com o nome da pessoa, as datas e o número de noites. Caso diga respeito a um grupo, a factura deve conter as mesmas informações |
| --- | --- |

—

Factura pormenorizada do hotel com o nome da pessoa, as datas e o número de noites. Caso diga respeito a um grupo, a factura deve conter as mesmas informações

Lista de presenças assinada pelos participantes, tal como exigido para o relatório técnico (ver artigo I.5.2.2 da convenção de subvenção)

| — | Prova de pagamento |
| --- | --- |

—

Prova de pagamento

Refeições

Unicamente durante a execução da acção de informação, até ao montante máximo (excluindo IVA) de:

| — | 5 EUR por pessoa para o intervalo para café |
| --- | --- |

—

5 EUR por pessoa para o intervalo para café

| — | 25 EUR por pessoa para o almoço |
| --- | --- |

—

25 EUR por pessoa para o almoço

| — | 40 EUR por pessoa para o jantar |
| --- | --- |

—

40 EUR por pessoa para o jantar

Factura global (3) (da sociedade de restauração, do hotel, do centro de conferências, ...) que indique, pelo menos, o título da acção de informação, a data, o número de pessoas, o tipo de serviços prestados (intervalos para café, almoços e/ou jantares), o preço unitário e o preço total

Lista de presenças assinada pelos participantes, tal como exigido para o relatório técnico (ver artigo I.5.2.2 da convenção de subvenção)

| — | Prova de pagamento |
| --- | --- |

—

Prova de pagamento

Interpretação

| 1. | Trabalhadores assalariados: os custos relativos aos trabalhadores assalariados são incluídos no montante forfetário máximo previsto na categoria «custos de pessoal» |
| --- | --- |

1.

Trabalhadores assalariados: os custos relativos aos trabalhadores assalariados são incluídos no montante forfetário máximo previsto na categoria «custos de pessoal»

Não são necessários documentos comprovativos

| 2. | Trabalhadores independentes: até um montante máximo de 600 EUR por dia (excluindo IVA) |
| --- | --- |

2.

Trabalhadores independentes: até um montante máximo de 600 EUR por dia (excluindo IVA)

| — | Factura indicando, pelo menos, o título da acção de informação, as línguas de partida e chegada da interpretação efectuada, as datas em que o trabalho foi executado e o número de horas de trabalho |
| --- | --- |

—

Factura indicando, pelo menos, o título da acção de informação, as línguas de partida e chegada da interpretação efectuada, as datas em que o trabalho foi executado e o número de horas de trabalho

| — | Prova de pagamento |
| --- | --- |

—

Prova de pagamento

Tradução

| 1. | Trabalhadores assalariados: os custos relativos aos trabalhadores assalariados são incluídos no montante forfetário máximo previsto na categoria «custos de pessoal» |
| --- | --- |

1.

Trabalhadores assalariados: os custos relativos aos trabalhadores assalariados são incluídos no montante forfetário máximo previsto na categoria «custos de pessoal»

Não são necessários documentos comprovativos

| 2. | Trabalhadores independentes: até um montante máximo de 45 EUR por página (excluindo IVA)

  NB: Uma página corresponde a 1 800 caracteres, excluindo espaços |
| --- | --- |

2.

Trabalhadores independentes: até um montante máximo de 45 EUR por página (excluindo IVA)

NB: Uma página corresponde a 1 800 caracteres, excluindo espaços

| — | Factura indicando, pelo menos, o título da acção de informação, as línguas de partida e chegada da tradução efectuada e o número de páginas |
| --- | --- |

—

Factura indicando, pelo menos, o título da acção de informação, as línguas de partida e chegada da tradução efectuada e o número de páginas

| — | Prova de pagamento |
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—

Prova de pagamento

Honorários de peritos ou conferencistas

Até um montante máximo de 600 EUR por dia (excluindo IVA)

Não são elegíveis os honorários de peritos e de conferencistas que sejam funcionários públicos nacionais, da União Europeia ou internacionais, ou membros ou funcionários da organização beneficiária da subvenção ou de uma organização associada ou filiada

Despesas de alojamento e transporte: ver estas categorias de despesas

| — | Factura que indique, pelo menos, o título da acção de informação, a natureza do trabalho executado e as datas em que o trabalho foi executado |
| --- | --- |

—

Factura que indique, pelo menos, o título da acção de informação, a natureza do trabalho executado e as datas em que o trabalho foi executado

| — | Programa definitivo da conferência, incluindo o nome e as funções do conferencista |
| --- | --- |

—

Programa definitivo da conferência, incluindo o nome e as funções do conferencista

| — | Prova de pagamento |
| --- | --- |

—

Prova de pagamento

Locação de sala de conferência e de material

NB: O aluguer de cabinas para a interpretação simultânea está limitado a um montante máximo de 750 EUR por dia (excluindo IVA)

Factura que indique, pelo menos, o título da acção de informação, a natureza do equipamento e as datas de locação das salas de conferência e do equipamento

| — | Prova de pagamento |
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—

Prova de pagamento

Custos com correio

Serviços postais ou de mensagens para o envio de documentos relativos à acção de informação (convites, etc.)

Factura pormenorizada que mencione pelo menos o título e o número de documentos enviados ou um recibo dos correios com justificativo do beneficiário

| — | Prova de pagamento |
| --- | --- |

—

Prova de pagamento

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(1)  Apenas serão financiadas as despesas de transportes públicos (comboio, avião, barco). De notar, contudo, que as despesas de autocarro, metro, eléctrico e táxi não são elegíveis.

(2)  As despesas de viagem numa classe diferente serão consideradas elegíveis até ao limite da tarifa da classe económica, desde que seja apresentado um documento da companhia de transporte de que conste a tarifa de classe económica.

(3)  Não serão aceites facturas individuais de restaurantes.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 19.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 212/36 |
| --- | --- | --- | --- |

19.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 212/36

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6299 — KKR/Sorgenia/Sorgenia France)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 212/12

| 1. | A Comissão recebeu, em 11 de Julho de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual fundos de investimento associados a KKR & Co. L.P. («KKR», EUA) e Sorgenia SpA («Sorgenia», Itália), pertencente ao grupo de empresas controlado por Cofide, adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto indirecto de Sorgenia France SA («Sorgenia France», França), actualmente controlada a título exclusivo por Sorgenia, mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 11 de Julho de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual fundos de investimento associados a KKR & Co. L.P. («KKR», EUA) e Sorgenia SpA («Sorgenia», Itália), pertencente ao grupo de empresas controlado por Cofide, adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto indirecto de Sorgenia France SA («Sorgenia France», França), actualmente controlada a título exclusivo por Sorgenia, mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | KKR: prestação de serviços de gestão alternativa e de soluções para os mercados de capitais, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

KKR: prestação de serviços de gestão alternativa e de soluções para os mercados de capitais,

| — | Sorgenia: produção e venda por grosso e a retalho de gás e electricidade, essencialmente na Itália, |
| --- | --- |

—

Sorgenia: produção e venda por grosso e a retalho de gás e electricidade, essencialmente na Itália,

| — | Sorgenia France: produção de electricidade a partir de fontes renováveis em França. |
| --- | --- |

—

Sorgenia France: produção de electricidade a partir de fontes renováveis em França.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6299 — KKR/Sorgenia/Sorgenia France, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6299 — KKR/Sorgenia/Sorgenia France, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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| 19.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 212/37 |
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19.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 212/37

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6238 — RREEF/SMAG/OHL — Arenales)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 212/13

| 1. | A Comissão recebeu, em 8 de Julho de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a RREEF Pan-European Infrastructure Fund II, LP («RREEF»), controlada em última instância pela Deutsche Bank AG («Deutsche Bank», Alemanha), adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da Arenales Solar PS, S.L. («Arenales», Espanha), mediante aquisição de acções. A Arenales é actualmente controlada conjuntamente pela Solar Millenium AG («SMAG», Alemanha) e OHL Industrial, S.L., parte do grupo Villar Mir («OHL/Villar», Espanha). |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 8 de Julho de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a RREEF Pan-European Infrastructure Fund II, LP («RREEF»), controlada em última instância pela Deutsche Bank AG («Deutsche Bank», Alemanha), adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da Arenales Solar PS, S.L. («Arenales», Espanha), mediante aquisição de acções. A Arenales é actualmente controlada conjuntamente pela Solar Millenium AG («SMAG», Alemanha) e OHL Industrial, S.L., parte do grupo Villar Mir («OHL/Villar», Espanha).

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | RREEF/Deutsche Bank: serviços financeiros, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

RREEF/Deutsche Bank: serviços financeiros,

| — | Arenales: construção e exploração de uma central de energia solar em Morón de la Frontera, Sevilha, Espanha, |
| --- | --- |

—

Arenales: construção e exploração de uma central de energia solar em Morón de la Frontera, Sevilha, Espanha,

| — | OHL/Villar: actividades nos sectores dos adubos, ferroligas, imobiliário, energia e construção de projectos industriais, |
| --- | --- |

—

OHL/Villar: actividades nos sectores dos adubos, ferroligas, imobiliário, energia e construção de projectos industriais,

| — | SMAG: promoção, construção e exploração de centrais de energia solar. |
| --- | --- |

—

SMAG: promoção, construção e exploração de centrais de energia solar.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6238 — RREEF/SMAG/OHL — Arenales, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6238 — RREEF/SMAG/OHL — Arenales, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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