# Jornal Oficial C 210/2011

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2011.210.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 210 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 54.o ano16 de Julho de 2011 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2011.210.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 210

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano16 de Julho de 2011

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Conselho |
| 2011/C 210/01 | Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 2011, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Lituânia e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência actualizado da Lituânia para 2011-2014 | 1 |
| 2011/C 210/02 | Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 2011, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 do Luxemburgo e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado do Luxemburgo para 2011-2014 | 5 |
| 2011/C 210/03 | Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 2011, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Áustria e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Áustria para 2011-2014 | 8 |
| 2011/C 210/04 | Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 2011, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 de Chipre e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado de Chipre para 2011-2014 | 12 |
| | PARECERES |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 210/05 | Parecer da Comissão, de 15 de Julho de 2011, relativo ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes do desmantelamento da central nuclear de Bohunice V-1, localizada na República Eslovaca, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom | 16 |
| 2011/C 210/06 | Parecer da Comissão, de 15 de Julho de 2011, sobre um projecto de regulamento do Banco Central Europeu que altera o Regulamento (CE) n.o 25/2009 do Banco Central Europeu relativo ao balanço do sector das instituições financeiras monetárias (reformulação) (BCE/2008/32) | 18 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Conselho

2011/C 210/01

Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 2011, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Lituânia e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência actualizado da Lituânia para 2011-2014

1

2011/C 210/02

Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 2011, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 do Luxemburgo e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado do Luxemburgo para 2011-2014

5

2011/C 210/03

Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 2011, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Áustria e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Áustria para 2011-2014

8

2011/C 210/04

Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 2011, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 de Chipre e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado de Chipre para 2011-2014

12

PARECERES

Comissão Europeia

2011/C 210/05

Parecer da Comissão, de 15 de Julho de 2011, relativo ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes do desmantelamento da central nuclear de Bohunice V-1, localizada na República Eslovaca, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

o

16

2011/C 210/06

Parecer da Comissão, de 15 de Julho de 2011, sobre um projecto de regulamento do Banco Central Europeu que altera o Regulamento (CE) n.o 25/2009 do Banco Central Europeu relativo ao balanço do sector das instituições financeiras monetárias (reformulação) (BCE/2008/32)

o

18

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 210/07 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 20 |
| 2011/C 210/08 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6247 — KKR/Versatel) (
  2
  ) | 23 |
| 2011/C 210/09 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6277 — Access Industries/Warner Music Group) (
  2
  ) | 23 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2011/C 210/07

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

20

2011/C 210/08

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6247 — KKR/Versatel) (
  2
  )

2

23

2011/C 210/09

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6277 — Access Industries/Warner Music Group) (
  2
  )

2

23

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 210/10 | Taxas de câmbio do euro | 24 |
| 2011/C 210/11 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de decisões, acordos, práticas concertadas e de posições dominantes na sua reunião, de 22 de Março de 2011, relativo a um projecto de decisão respeitante ao Processo COMP/39.168 — PO/Artigos de retrosaria metálicos e plásticos: Fechos — Relator: Espanha | 25 |
| 2011/C 210/12 | Resumo da Decisão da Comissão, de 31 de Março de 2011, que altera a Decisão C(2007) 4257 final, de 19 de Setembro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (actualmente artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) (Processo COMP/39.168 — PO/Artigos de retrosaria metálicos e plásticos: Fechos) [notificada com o número C(2011) 2070] | 26 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2011/C 210/13 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 28 |
| 2011/C 210/14 | Actualização da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 316 de 28.12.2007, p. 1; JO C 134 de 31.5.2008, p. 16; JO C 177 de 12.7.2008, p. 9; JO C 200 de 6.8.2008, p. 10; JO C 331 de 31.12.2008, p. 13; JO C 3 de 8.1.2009, p. 10; JO C 37 de 14.2.2009, p. 10; JO C 64 de 19.3.2009, p. 20; JO C 99 de 30.4.2009, p. 7; JO C 229 de 23.9.2009, p. 28; JO C 263 de 5.11.2009, p. 22; JO C 298 de 8.12.2009, p. 17; JO C 74 de 24.3.2010, p. 13; JO C 326 de 3.12.2010, p. 17; JO C 355 de 29.12.2010, p. 34; JO C 22 de 22.1.2011, p. 22; JO C 37 de 5.2.2011, p. 12; JO C 149 de 20.5.2011, p. 8; JO C 190 de 30.6.2011, p. 17; JO C 203 de 9.7.2011, p. 14) | 30 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2011/C 210/10

Taxas de câmbio do euro

24

2011/C 210/11

Parecer do Comité Consultivo em matéria de decisões, acordos, práticas concertadas e de posições dominantes na sua reunião, de 22 de Março de 2011, relativo a um projecto de decisão respeitante ao Processo COMP/39.168 — PO/Artigos de retrosaria metálicos e plásticos: Fechos — Relator: Espanha

25

2011/C 210/12

Resumo da Decisão da Comissão, de 31 de Março de 2011, que altera a Decisão C(2007) 4257 final, de 19 de Setembro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (actualmente artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) (Processo COMP/39.168 — PO/Artigos de retrosaria metálicos e plásticos: Fechos) [notificada com o número C(2011) 2070]

o

o

[notificada com o número C(2011) 2070]

26

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2011/C 210/13

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

o

28

2011/C 210/14

Actualização da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 316 de 28.12.2007, p. 1; JO C 134 de 31.5.2008, p. 16; JO C 177 de 12.7.2008, p. 9; JO C 200 de 6.8.2008, p. 10; JO C 331 de 31.12.2008, p. 13; JO C 3 de 8.1.2009, p. 10; JO C 37 de 14.2.2009, p. 10; JO C 64 de 19.3.2009, p. 20; JO C 99 de 30.4.2009, p. 7; JO C 229 de 23.9.2009, p. 28; JO C 263 de 5.11.2009, p. 22; JO C 298 de 8.12.2009, p. 17; JO C 74 de 24.3.2010, p. 13; JO C 326 de 3.12.2010, p. 17; JO C 355 de 29.12.2010, p. 34; JO C 22 de 22.1.2011, p. 22; JO C 37 de 5.2.2011, p. 12; JO C 149 de 20.5.2011, p. 8; JO C 190 de 30.6.2011, p. 17; JO C 203 de 9.7.2011, p. 14)

o

o

o

30

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 210/15 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6306 — 3i Group/Action Holding) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  2
  ) | 31 |
| 2011/C 210/16 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6298 — Schneider Electric/Telvent) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  2
  ) | 32 |
| 2011/C 210/17 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6322 — Carlyle/RAC) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  2
  ) | 33 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2011/C 210/15

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6306 — 3i Group/Action Holding) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  2
  )

2

31

2011/C 210/16

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6298 — Schneider Electric/Telvent) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  2
  )

2

32

2011/C 210/17

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6322 — Carlyle/RAC) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  2
  )

2

33

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE

2

| PT | |
| --- | --- |

PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Conselho

| 16.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 210/1 |
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16.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 210/1

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 12 de Julho de 2011

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Lituânia e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência actualizado da Lituânia para 2011-2014

2011/C 210/01

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 121.o, n.o 2, e 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 3,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial de crescimento sustentável e de competitividade da Europa. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial de crescimento sustentável e de competitividade da Europa.

| (2) | Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), que, em conjunto, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respectivas políticas económicas e de emprego. |
| --- | --- |

(2)

Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), que, em conjunto, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respectivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando o início de um novo ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia Europa 2020. |
| --- | --- |

(3)

Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando o início de um novo ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia Europa 2020.

| (4) | Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de reformas estruturais (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento realizada pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas. |
| --- | --- |

(4)

Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de reformas estruturais (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento realizada pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

| (5) | Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas. |
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(5)

Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

| (6) | Em 28 de Abril de 2011, a Lituânia apresentou a actualização de 2011 do seu Programa de Convergência, que abrange o período 2011-2014, e o seu Programa Nacional de Reformas para 2011. Para ter em conta as interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente. |
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(6)

Em 28 de Abril de 2011, a Lituânia apresentou a actualização de 2011 do seu Programa de Convergência, que abrange o período 2011-2014, e o seu Programa Nacional de Reformas para 2011. Para ter em conta as interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

| (7) | A economia lituana está a recuperar de uma grave crise económica, durante a qual o PIB baixou 17 % entre o ponto mais alto e o mais baixo do ciclo, na medida em que a queda da procura interna foi ampliada por uma diminuição do comércio mundial. O mercado de trabalho reagiu rapidamente à crise e o desemprego aumentou para um valor nunca antes registado, passando de 4,2 % no início de 2008 para um pico de 18,3 % em meados de 2010. Uma adesão resoluta ao sistema de comité monetário, apoiada por uma substancial consolidação orçamental, paralelamente a um ajustamento dos salários no sector privado e a medidas destinadas a reforçar a estabilidade do sistema financeiro, contribuíram para estabilizar a economia. À medida que a economia mundial recuperava, e que a economia beneficiava de uma retoma da competitividade, as exportações aumentavam e, em 2010, o crescimento económico recomeçou. Em 2011, a retoma está a acelerar à medida que a procura interna recupera. Contudo, embora o desemprego deva diminuir a um ritmo rápido, continuará a manter-se ao nível dos dois dígitos. |
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(7)

A economia lituana está a recuperar de uma grave crise económica, durante a qual o PIB baixou 17 % entre o ponto mais alto e o mais baixo do ciclo, na medida em que a queda da procura interna foi ampliada por uma diminuição do comércio mundial. O mercado de trabalho reagiu rapidamente à crise e o desemprego aumentou para um valor nunca antes registado, passando de 4,2 % no início de 2008 para um pico de 18,3 % em meados de 2010. Uma adesão resoluta ao sistema de comité monetário, apoiada por uma substancial consolidação orçamental, paralelamente a um ajustamento dos salários no sector privado e a medidas destinadas a reforçar a estabilidade do sistema financeiro, contribuíram para estabilizar a economia. À medida que a economia mundial recuperava, e que a economia beneficiava de uma retoma da competitividade, as exportações aumentavam e, em 2010, o crescimento económico recomeçou. Em 2011, a retoma está a acelerar à medida que a procura interna recupera. Contudo, embora o desemprego deva diminuir a um ritmo rápido, continuará a manter-se ao nível dos dois dígitos.

| (8) | Com base na avaliação do Programa de Convergência actualizado, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho entende que o cenário macroeconómico subjacente ao Programa de Convergência para 2011 é plausível apesar de o crescimento económico e a inflação poderem vir a revelar-se superiores ao actualmente previsto. Embora se baseie em pressupostos de crescimento algo mais optimistas para 2011, está, em termos gerais, de acordo com as últimas previsões da Comissão para 2012. O Programa de Convergência pretende reduzir o défice abaixo do valor de referência de 3 % até 2012, prazo fixado pelo Conselho, mas não é suficientemente apoiado por medidas para 2012. A dinâmica económica em aceleração pode levar a resultados orçamentais melhores em 2011 do que previsto no Programa de Convergência. Porém, se as medidas de consolidação temporárias, que cessarão no final de 2011, não forem renovadas e completadas por significativas medidas permanentes, as metas orçamentais do Programa de Convergência para 2012 correm o risco de não serem cumpridas, não obstante a melhoria das perspectivas macroeconómicas. O esforço orçamental anual médio no período 2010-2012 situa-se muito abaixo dos 2,25 % do PIB, valor recomendado pelo Conselho no âmbito do procedimento aplicável em caso de défice excessivo, em 16 de Fevereiro de 2010. Na medida em que o crescimento económico e as receitas fiscais são bastante superiores ao previsto por ocasião da adopção da recomendação de 16 de Fevereiro de 2010 do Conselho, relativa ao procedimento aplicável em caso de défice excessivo, a implementação do esforço orçamental requerido deverá permitir alcançar, de forma mais rápida, uma redução do défice e progressos na consecução do objectivo de médio prazo. Não se prevê que o objectivo de médio prazo, que consiste num excedente estrutural de 0,5 % do PIB, seja atingido no período abrangido pelo Programa de Convergência. |
| --- | --- |

(8)

Com base na avaliação do Programa de Convergência actualizado, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho entende que o cenário macroeconómico subjacente ao Programa de Convergência para 2011 é plausível apesar de o crescimento económico e a inflação poderem vir a revelar-se superiores ao actualmente previsto. Embora se baseie em pressupostos de crescimento algo mais optimistas para 2011, está, em termos gerais, de acordo com as últimas previsões da Comissão para 2012. O Programa de Convergência pretende reduzir o défice abaixo do valor de referência de 3 % até 2012, prazo fixado pelo Conselho, mas não é suficientemente apoiado por medidas para 2012. A dinâmica económica em aceleração pode levar a resultados orçamentais melhores em 2011 do que previsto no Programa de Convergência. Porém, se as medidas de consolidação temporárias, que cessarão no final de 2011, não forem renovadas e completadas por significativas medidas permanentes, as metas orçamentais do Programa de Convergência para 2012 correm o risco de não serem cumpridas, não obstante a melhoria das perspectivas macroeconómicas. O esforço orçamental anual médio no período 2010-2012 situa-se muito abaixo dos 2,25 % do PIB, valor recomendado pelo Conselho no âmbito do procedimento aplicável em caso de défice excessivo, em 16 de Fevereiro de 2010. Na medida em que o crescimento económico e as receitas fiscais são bastante superiores ao previsto por ocasião da adopção da recomendação de 16 de Fevereiro de 2010 do Conselho, relativa ao procedimento aplicável em caso de défice excessivo, a implementação do esforço orçamental requerido deverá permitir alcançar, de forma mais rápida, uma redução do défice e progressos na consecução do objectivo de médio prazo. Não se prevê que o objectivo de médio prazo, que consiste num excedente estrutural de 0,5 % do PIB, seja atingido no período abrangido pelo Programa de Convergência.

| (9) | Tendo em conta o significativo ajustamento requerido para cumprir a meta do procedimento aplicável em caso de défice excessivo para 2012 e realizar progressos na consecução do objectivo de médio prazo, bem como a necessidade de garantir o co-financiamento necessário, a fim de concentrar a absorção dos fundos estruturais da UE na fase inicial e aumentar o investimento produtivo na economia, a identificação de medidas de consolidação suplementares constituirá um desafio. A melhoria da eficácia do sector público poderia criar maior margem de manobra para ajustamentos das despesas, sem comprometer a qualidade dos serviços públicos. Na ausência de novas reformas, as despesas inerentes ao envelhecimento da população aumentarão, ao longo das próximas décadas, a uma taxa superior à média da UE. Em Junho de 2010, o Governo aprovou as linhas gerais de uma ampla reforma do sistema de segurança social e do regime de pensões. A proposta incluía aumentos significativos da idade de reforma, alterações do modo de cálculo das pensões e a integração das pensões do Estado no regime geral de segurança social. A aprovação e aplicação com êxito de todos os aspectos destas propostas será essencial para a sustentabilidade orçamental a longo prazo, podendo contribuir para o aumento da oferta de mão-de-obra, proporcionando maiores incentivos de trabalho aos trabalhadores mais idosos e garantindo, simultaneamente, a adequação das pensões. Além disso, a sustentabilidade orçamental a longo prazo exigiria igualmente um quadro orçamental mais sólido. Concretamente, no período que antecedeu a crise, o quadro orçamental não impediu revisões significativas recorrentes dos objectivos em matéria de despesas e o crescimento das despesas pró-cíclicas financiado por receitas excepcionais. O crescimento excessivo das despesas financiado por receitas relacionadas com a forte expansão económica esteve na origem dos grandes desequilíbrios orçamentais que surgiram durante a crise. Estes contribuíram igualmente para um sobreaquecimento da economia. Segundo a última avaliação da Comissão, os riscos relativos à sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo parecem ser elevados. |
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(9)

Tendo em conta o significativo ajustamento requerido para cumprir a meta do procedimento aplicável em caso de défice excessivo para 2012 e realizar progressos na consecução do objectivo de médio prazo, bem como a necessidade de garantir o co-financiamento necessário, a fim de concentrar a absorção dos fundos estruturais da UE na fase inicial e aumentar o investimento produtivo na economia, a identificação de medidas de consolidação suplementares constituirá um desafio. A melhoria da eficácia do sector público poderia criar maior margem de manobra para ajustamentos das despesas, sem comprometer a qualidade dos serviços públicos. Na ausência de novas reformas, as despesas inerentes ao envelhecimento da população aumentarão, ao longo das próximas décadas, a uma taxa superior à média da UE. Em Junho de 2010, o Governo aprovou as linhas gerais de uma ampla reforma do sistema de segurança social e do regime de pensões. A proposta incluía aumentos significativos da idade de reforma, alterações do modo de cálculo das pensões e a integração das pensões do Estado no regime geral de segurança social. A aprovação e aplicação com êxito de todos os aspectos destas propostas será essencial para a sustentabilidade orçamental a longo prazo, podendo contribuir para o aumento da oferta de mão-de-obra, proporcionando maiores incentivos de trabalho aos trabalhadores mais idosos e garantindo, simultaneamente, a adequação das pensões. Além disso, a sustentabilidade orçamental a longo prazo exigiria igualmente um quadro orçamental mais sólido. Concretamente, no período que antecedeu a crise, o quadro orçamental não impediu revisões significativas recorrentes dos objectivos em matéria de despesas e o crescimento das despesas pró-cíclicas financiado por receitas excepcionais. O crescimento excessivo das despesas financiado por receitas relacionadas com a forte expansão económica esteve na origem dos grandes desequilíbrios orçamentais que surgiram durante a crise. Estes contribuíram igualmente para um sobreaquecimento da economia. Segundo a última avaliação da Comissão, os riscos relativos à sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo parecem ser elevados.

| (10) | A taxa de desemprego na Lituânia é uma das mais elevadas da UE. A preocupação imediata é assegurar que este rápido aumento não assuma um carácter estrutural. Uma regulamentação laboral extremamente rigorosa e os desincentivos ao trabalho no quadro do regime de assistência social estão a comprometer o funcionamento do mercado do trabalho. Esta situação requer uma revisão do Código do Trabalho e de outra legislação relevante, em especial a Lei sobre a assistência social em espécie. Se combinadas com políticas activas de mercado do trabalho que beneficiem de um financiamento suficiente, as medidas adoptadas nestes domínios contribuiriam para reduzir o risco de a elevada taxa de desemprego assumir um carácter estrutural e para limitar a significativa economia paralela. |
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(10)

A taxa de desemprego na Lituânia é uma das mais elevadas da UE. A preocupação imediata é assegurar que este rápido aumento não assuma um carácter estrutural. Uma regulamentação laboral extremamente rigorosa e os desincentivos ao trabalho no quadro do regime de assistência social estão a comprometer o funcionamento do mercado do trabalho. Esta situação requer uma revisão do Código do Trabalho e de outra legislação relevante, em especial a Lei sobre a assistência social em espécie. Se combinadas com políticas activas de mercado do trabalho que beneficiem de um financiamento suficiente, as medidas adoptadas nestes domínios contribuiriam para reduzir o risco de a elevada taxa de desemprego assumir um carácter estrutural e para limitar a significativa economia paralela.

| (11) | As empresas públicas lituanas representam cerca de 18 % do PIB. Continuam a ser propensas a ineficiências com retornos financeiros pouco satisfatórios. O êxito da reforma das empresas públicas permitiria igualmente reforçar a concorrência e melhorar a envolvente empresarial. Em 2010, a Lituânia iniciou uma reforma em cinco sectores principais. A reforma estabeleceu orientações em matéria de transparência para as empresas públicas, proporcionando uma base para a responsabilização do Governo. A resolução do Governo sobre a melhoria da eficiência, de Dezembro de 2010, ofereceu um novo quadro credível para a reforma. No entanto, trata-se apenas de quadros e orientações, e a resolução carece de uma série de medidas fundamentais inicialmente propostas, que teriam garantido a separação entre funções reguladoras e as relacionadas com a propriedade. |
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(11)

As empresas públicas lituanas representam cerca de 18 % do PIB. Continuam a ser propensas a ineficiências com retornos financeiros pouco satisfatórios. O êxito da reforma das empresas públicas permitiria igualmente reforçar a concorrência e melhorar a envolvente empresarial. Em 2010, a Lituânia iniciou uma reforma em cinco sectores principais. A reforma estabeleceu orientações em matéria de transparência para as empresas públicas, proporcionando uma base para a responsabilização do Governo. A resolução do Governo sobre a melhoria da eficiência, de Dezembro de 2010, ofereceu um novo quadro credível para a reforma. No entanto, trata-se apenas de quadros e orientações, e a resolução carece de uma série de medidas fundamentais inicialmente propostas, que teriam garantido a separação entre funções reguladoras e as relacionadas com a propriedade.

| (12) | A intensidade energética da economia lituana é uma das mais elevadas na UE. Este aspecto está, em grande medida, relacionado com o aquecimento doméstico, residindo a principal parte do problema na manutenção deficiente dos edifícios de apartamentos. Não obstante a introdução de uma estratégia destinada a corrigir esta situação, que remonta a 2004, poucos foram os investimentos realizados. Por outro lado, os níveis de propriedade automóvel aumentaram rapidamente, ao passo que as receitas provenientes dos impostos sobre a energia e os transportes diminuíram em relação ao PIB e à tributação do trabalho (consideravelmente acima da média da UE). Solucionar o problema das baixas taxas de tributação energética, incluindo as relativas ao registo e à propriedade dos veículos de transporte, permitiria apoiar a consolidação orçamental a curto prazo, servindo igualmente para incentivar uma utilização mais eficiente da energia. |
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(12)

A intensidade energética da economia lituana é uma das mais elevadas na UE. Este aspecto está, em grande medida, relacionado com o aquecimento doméstico, residindo a principal parte do problema na manutenção deficiente dos edifícios de apartamentos. Não obstante a introdução de uma estratégia destinada a corrigir esta situação, que remonta a 2004, poucos foram os investimentos realizados. Por outro lado, os níveis de propriedade automóvel aumentaram rapidamente, ao passo que as receitas provenientes dos impostos sobre a energia e os transportes diminuíram em relação ao PIB e à tributação do trabalho (consideravelmente acima da média da UE). Solucionar o problema das baixas taxas de tributação energética, incluindo as relativas ao registo e à propriedade dos veículos de transporte, permitiria apoiar a consolidação orçamental a curto prazo, servindo igualmente para incentivar uma utilização mais eficiente da energia.

| (13) | Embora disponha de um quadro regulamentar para as empresas que é globalmente favorável, a Lituânia está relativamente mal classificada no que respeita às condições de arranque das empresas, ao prazo e ao custo de emissão de licenças de construção e à protecção dos investidores. A melhoria da regulamentação nestes domínios contribuiria para estimular a criação de emprego e o crescimento. A reforma da política de concorrência contribuiria para melhorar o ambiente, mas os progressos são lentos, designadamente nos sectores da energia e do comércio retalhista de produtos alimentares. A conclusão da estratégia nacional revista para a independência energética contribuirá para fazer face às preocupações relacionadas com a segurança do aprovisionamento e favorecer uma maior concorrência no sector da produção de electricidade. A aplicação do terceiro pacote de legislação da UE relativa ao mercado da electricidade e do gás melhoraria a concorrência no mercado retalhista da energia. No sector do comércio retalhista de produtos alimentares, a Lituânia aprovou uma lei em 2009 sobre a proibição das operações desleais das empresas de comércio a retalho. Contudo, o sector do comércio retalhista de produtos alimentares continua a apresentar um nível insuficiente de concorrência, parcialmente devido à sua estrutura e às ineficiências de regulamentação do mercado. A concentração nas cadeias de comércio a retalho de produtos alimentares tem vindo a seguir uma trajectória ascendente, tendo a parte dos quatro maiores retalhistas atingido 72 % das vendas totais em 2008. |
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(13)

Embora disponha de um quadro regulamentar para as empresas que é globalmente favorável, a Lituânia está relativamente mal classificada no que respeita às condições de arranque das empresas, ao prazo e ao custo de emissão de licenças de construção e à protecção dos investidores. A melhoria da regulamentação nestes domínios contribuiria para estimular a criação de emprego e o crescimento. A reforma da política de concorrência contribuiria para melhorar o ambiente, mas os progressos são lentos, designadamente nos sectores da energia e do comércio retalhista de produtos alimentares. A conclusão da estratégia nacional revista para a independência energética contribuirá para fazer face às preocupações relacionadas com a segurança do aprovisionamento e favorecer uma maior concorrência no sector da produção de electricidade. A aplicação do terceiro pacote de legislação da UE relativa ao mercado da electricidade e do gás melhoraria a concorrência no mercado retalhista da energia. No sector do comércio retalhista de produtos alimentares, a Lituânia aprovou uma lei em 2009 sobre a proibição das operações desleais das empresas de comércio a retalho. Contudo, o sector do comércio retalhista de produtos alimentares continua a apresentar um nível insuficiente de concorrência, parcialmente devido à sua estrutura e às ineficiências de regulamentação do mercado. A concentração nas cadeias de comércio a retalho de produtos alimentares tem vindo a seguir uma trajectória ascendente, tendo a parte dos quatro maiores retalhistas atingido 72 % das vendas totais em 2008.

| (14) | A Lituânia assumiu uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. A fim de reforçar a sustentabilidade orçamental, a Lituânia adoptará legislação destinada a facilitar a acumulação de fundos na reserva do Tesouro Público para períodos económicos difíceis e promover uma política orçamental anti-inflacionista responsável. Foram igualmente anunciadas diversas medidas importantes para reformar o regime de pensões e o sistema de segurança social. As medidas a favor do emprego incidem na promoção do emprego, no combate ao trabalho ilegal e não declarado e na promoção de acordos de trabalho flexíveis. A fim de melhorar a envolvente empresarial, foram assumidos diversos compromissos destinados a reforçar os serviços de inspecção das empresas, aumentar a transparência e diminuir os encargos administrativos das empresas. Estes compromissos referem-se aos quatro domínios do pacto. Globalmente, reflectem a agenda de reformas resumida no Programa de Convergência e no Programa Nacional de Reformas. O conjunto de medidas no domínio do emprego proporcionaria, se aplicado, um contributo bem-vindo à criação de procura de mão-de-obra. Estes compromissos foram avaliados e tidos em conta nas recomendações. |
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(14)

A Lituânia assumiu uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. A fim de reforçar a sustentabilidade orçamental, a Lituânia adoptará legislação destinada a facilitar a acumulação de fundos na reserva do Tesouro Público para períodos económicos difíceis e promover uma política orçamental anti-inflacionista responsável. Foram igualmente anunciadas diversas medidas importantes para reformar o regime de pensões e o sistema de segurança social. As medidas a favor do emprego incidem na promoção do emprego, no combate ao trabalho ilegal e não declarado e na promoção de acordos de trabalho flexíveis. A fim de melhorar a envolvente empresarial, foram assumidos diversos compromissos destinados a reforçar os serviços de inspecção das empresas, aumentar a transparência e diminuir os encargos administrativos das empresas. Estes compromissos referem-se aos quatro domínios do pacto. Globalmente, reflectem a agenda de reformas resumida no Programa de Convergência e no Programa Nacional de Reformas. O conjunto de medidas no domínio do emprego proporcionaria, se aplicado, um contributo bem-vindo à criação de procura de mão-de-obra. Estes compromissos foram avaliados e tidos em conta nas recomendações.

| (15) | A Comissão avaliou o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, incluindo os compromissos do Pacto para o Euro+. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Lituânia, como a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da UE através de um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. Neste contexto, a Comissão considera que as medidas destinadas a assegurar o cumprimento das metas orçamentais para 2012 deverão ser especificadas. Deverão igualmente ser tomadas mais medidas para reformar o regime de pensões, com vista a reforçar a sustentabilidade orçamental e a incentivar o prolongamento da vida activa, optimizar o funcionamento do mercado do trabalho, aplicar o pacote de reforma das empresas públicas, melhorar a eficiência energética e abordar a questão da baixa tributação energética, bem como reforçar a concorrência em determinados sectores. |
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(15)

A Comissão avaliou o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, incluindo os compromissos do Pacto para o Euro+. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Lituânia, como a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da UE através de um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. Neste contexto, a Comissão considera que as medidas destinadas a assegurar o cumprimento das metas orçamentais para 2012 deverão ser especificadas. Deverão igualmente ser tomadas mais medidas para reformar o regime de pensões, com vista a reforçar a sustentabilidade orçamental e a incentivar o prolongamento da vida activa, optimizar o funcionamento do mercado do trabalho, aplicar o pacote de reforma das empresas públicas, melhorar a eficiência energética e abordar a questão da baixa tributação energética, bem como reforçar a concorrência em determinados sectores.

| (16) | À luz desta avaliação e atendendo igualmente à recomendação do Conselho nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de 16 de Fevereiro de 2010, o Conselho examinou a actualização de 2011 do Programa de Convergência da Lituânia e o seu parecer (3) reflecte-se, nomeadamente, nas suas recomendação 1 e 2 infra. Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas da Lituânia e, |
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(16)

À luz desta avaliação e atendendo igualmente à recomendação do Conselho nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de 16 de Fevereiro de 2010, o Conselho examinou a actualização de 2011 do Programa de Convergência da Lituânia e o seu parecer (3) reflecte-se, nomeadamente, nas suas recomendação 1 e 2 infra. Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas da Lituânia e,

RECOMENDA QUE a Lituânia tome medidas no período 2011-2012 para:

| 1. | Adoptar medidas orçamentais adicionais de carácter permanente, por ocasião da aprovação do orçamento de 2012, para corrigir o défice excessivo, de acordo com as recomendações do Conselho no âmbito do procedimento aplicável em caso de défice excessivo. Reforçar o cumprimento das obrigações fiscais e tirar pleno partido da retoma económica, a fim de acelerar a redução do défice e garantir progressos na realização do objectivo de médio prazo, no mínimo de 0,5 % do PIB por ano. Reforçar o quadro orçamental, nomeadamente mediante a introdução de limites máximos de despesas vinculativos e executórios no quadro orçamental de médio prazo. |
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1.

Adoptar medidas orçamentais adicionais de carácter permanente, por ocasião da aprovação do orçamento de 2012, para corrigir o défice excessivo, de acordo com as recomendações do Conselho no âmbito do procedimento aplicável em caso de défice excessivo. Reforçar o cumprimento das obrigações fiscais e tirar pleno partido da retoma económica, a fim de acelerar a redução do défice e garantir progressos na realização do objectivo de médio prazo, no mínimo de 0,5 % do PIB por ano. Reforçar o quadro orçamental, nomeadamente mediante a introdução de limites máximos de despesas vinculativos e executórios no quadro orçamental de médio prazo.

| 2. | Adoptar a legislação de aplicação proposta sobre a reforma do regime de pensões. A fim de melhorar a participação no mercado do trabalho, suprimir os desincentivos orçamentais ao trabalho, em especial para as pessoas que se encontram na idade da reforma. |
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2.

Adoptar a legislação de aplicação proposta sobre a reforma do regime de pensões. A fim de melhorar a participação no mercado do trabalho, suprimir os desincentivos orçamentais ao trabalho, em especial para as pessoas que se encontram na idade da reforma.

| 3. | Aumentar a flexibilidade do mercado de trabalho mediante a alteração da legislação laboral para aumentar a sua flexibilidade e permitir uma melhor utilização dos contratos por prazo determinado. Alterar a legislação relevante para assegurar que o sistema de assistência social não contenha desincentivos ao trabalho. |
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3.

Aumentar a flexibilidade do mercado de trabalho mediante a alteração da legislação laboral para aumentar a sua flexibilidade e permitir uma melhor utilização dos contratos por prazo determinado. Alterar a legislação relevante para assegurar que o sistema de assistência social não contenha desincentivos ao trabalho.

| 4. | Aplicar todos os aspectos do pacote de reforma das empresas públicas até ao final de 2011, assegurando uma separação entre a propriedade e as funções reguladoras, objectivos empresariais claros, uma maior transparência e uma separação entre as actividades comerciais e as não comerciais. |
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4.

Aplicar todos os aspectos do pacote de reforma das empresas públicas até ao final de 2011, assegurando uma separação entre a propriedade e as funções reguladoras, objectivos empresariais claros, uma maior transparência e uma separação entre as actividades comerciais e as não comerciais.

| 5. | Melhorar a eficiência energética dos edifícios, incluindo mediante uma entrada em funcionamento rápida do fundo de participação, bem como adoptar medidas no sentido de transferir a tributação para a utilização da energia. |
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5.

Melhorar a eficiência energética dos edifícios, incluindo mediante uma entrada em funcionamento rápida do fundo de participação, bem como adoptar medidas no sentido de transferir a tributação para a utilização da energia.

| 6. | Melhorar as condições de arranque das empresas e a emissão de licenças de construção, bem como para reforçar a concorrência nos sectores da energia e do comércio a retalho. |
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6.

Melhorar as condições de arranque das empresas e a emissão de licenças de construção, bem como para reforçar a concorrência nos sectores da energia e do comércio a retalho.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

J. VINCENT-ROSTOWSKI

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  Mantidas para 2011 na Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011, relativas às orientações para as políticas económicas dos Estados-Membros (JO L 138 de 26.5.2011, p. 56).

2

(3)  Previsto no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

3

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| 16.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 210/5 |
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16.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 210/5

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 12 de Julho de 2011

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 do Luxemburgo e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado do Luxemburgo para 2011-2014

2011/C 210/02

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 121.o, n.o 2, e 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial de crescimento sustentável e competitividade da Europa. |
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(1)

Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial de crescimento sustentável e competitividade da Europa.

| (2) | Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), que, em conjunto, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respectivas políticas económicas e de emprego. |
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(2)

Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), que, em conjunto, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respectivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando o início de um novo ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia Europa 2020. |
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(3)

Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando o início de um novo ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia Europa 2020.

| (4) | Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de reforma estrutural (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento realizada pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas. |
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(4)

Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de reforma estrutural (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento realizada pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

| (5) | Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas. |
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(5)

Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

| (6) | Em 29 de Abril de 2011, o Luxemburgo apresentou a actualização de 2011 do seu Programa de Estabilidade, que abrange o período de 2011-2014, e o seu Programa Nacional de Reformas para 2011. Para ter em conta as interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente. |
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(6)

Em 29 de Abril de 2011, o Luxemburgo apresentou a actualização de 2011 do seu Programa de Estabilidade, que abrange o período de 2011-2014, e o seu Programa Nacional de Reformas para 2011. Para ter em conta as interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

| (7) | Tendo em conta o peso excepcional do sector financeiro na economia, o Luxemburgo resistiu relativamente bem à crise financeira e económica. Após a diminuição de 3,6 % do PIB real, em 2009, a economia recuperou rapidamente em 2010. O PIB aumentou cerca de 3,5 %, impulsionado por um aumento da despesa pública, decidido pelo Governo no âmbito do Programa de Relançamento da Economia Europeia, e por um crescimento acentuado das exportações líquidas. O emprego manteve a sua resiliência, em parte devido a um recurso significativo a regimes de trabalho com horário reduzido, encorajado pelas autoridades. O desemprego começou a aumentar a partir do início de 2008, tendo geralmente estabilizado em cerca de 6 %, nível que, do ponto de vista histórico, é elevado para o Luxemburgo. Apesar da recessão, as finanças públicas do Luxemburgo são relativamente sólidas (défice de 1,7 % e dívida bruta de 18,4 % em 2010), graças a uma posição de partida muito favorável. |
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(7)

Tendo em conta o peso excepcional do sector financeiro na economia, o Luxemburgo resistiu relativamente bem à crise financeira e económica. Após a diminuição de 3,6 % do PIB real, em 2009, a economia recuperou rapidamente em 2010. O PIB aumentou cerca de 3,5 %, impulsionado por um aumento da despesa pública, decidido pelo Governo no âmbito do Programa de Relançamento da Economia Europeia, e por um crescimento acentuado das exportações líquidas. O emprego manteve a sua resiliência, em parte devido a um recurso significativo a regimes de trabalho com horário reduzido, encorajado pelas autoridades. O desemprego começou a aumentar a partir do início de 2008, tendo geralmente estabilizado em cerca de 6 %, nível que, do ponto de vista histórico, é elevado para o Luxemburgo. Apesar da recessão, as finanças públicas do Luxemburgo são relativamente sólidas (défice de 1,7 % e dívida bruta de 18,4 % em 2010), graças a uma posição de partida muito favorável.

| (8) | Com base na avaliação do Programa de Estabilidade actualizado nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projecções orçamentais é ligeiramente cauteloso, quando comparado com as previsões da Primavera dos serviços da Comissão para 2011. De acordo com o Programa de Estabilidade, o objectivo para 2011 é um défice de 1 %, o que está em sintonia com as previsões da Primavera dos serviços da Comissão. Num cenário de políticas inalteradas, o Programa de Estabilidade prevê uma deterioração do défice nominal em 2012, para 1,5 % do PIB, antes do seu novo aumento gradual para 0,8 % do PIB até 2014. As previsões dos serviços da Comissão são ligeiramente mais optimistas, apontando para um défice de 1,1 % do PIB em 2012, com base num cenário macroeconómico mais favorável e num aumento das despesas mais lento. O Programa de Estabilidade não prevê a consecução do objectivo de médio prazo (OMP), definido como um excedente estrutural de 0,5 % do PIB, no período de programação 2011-2014. Pelo contrário, o saldo estrutural (recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações do Programa de Estabilidade, de acordo com a metodologia comum) deverá registar uma deterioração gradual, passando de um excedente de 0,3 % em 2011 para um défice de 0,8 % em 2014. |
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(8)

Com base na avaliação do Programa de Estabilidade actualizado nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projecções orçamentais é ligeiramente cauteloso, quando comparado com as previsões da Primavera dos serviços da Comissão para 2011. De acordo com o Programa de Estabilidade, o objectivo para 2011 é um défice de 1 %, o que está em sintonia com as previsões da Primavera dos serviços da Comissão. Num cenário de políticas inalteradas, o Programa de Estabilidade prevê uma deterioração do défice nominal em 2012, para 1,5 % do PIB, antes do seu novo aumento gradual para 0,8 % do PIB até 2014. As previsões dos serviços da Comissão são ligeiramente mais optimistas, apontando para um défice de 1,1 % do PIB em 2012, com base num cenário macroeconómico mais favorável e num aumento das despesas mais lento. O Programa de Estabilidade não prevê a consecução do objectivo de médio prazo (OMP), definido como um excedente estrutural de 0,5 % do PIB, no período de programação 2011-2014. Pelo contrário, o saldo estrutural (recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações do Programa de Estabilidade, de acordo com a metodologia comum) deverá registar uma deterioração gradual, passando de um excedente de 0,3 % em 2011 para um défice de 0,8 % em 2014.

| (9) | Atendendo a que o crescimento do PIB deverá permanecer sólido, as finanças públicas do Luxemburgo poderiam beneficiar de uma melhoria do saldo estrutural tendo em vista alcançar o OMP já em 2012. Tal melhoria proporcionaria uma margem de segurança ao Luxemburgo contra uma eventual recessão económica futura e contribuiria para reforçar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Além disso, à luz do previsível impacto dos passivos implícitos relacionados com o envelhecimento da população, o país beneficiaria se dispusesse de um OMP mais ambicioso. |
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(9)

Atendendo a que o crescimento do PIB deverá permanecer sólido, as finanças públicas do Luxemburgo poderiam beneficiar de uma melhoria do saldo estrutural tendo em vista alcançar o OMP já em 2012. Tal melhoria proporcionaria uma margem de segurança ao Luxemburgo contra uma eventual recessão económica futura e contribuiria para reforçar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Além disso, à luz do previsível impacto dos passivos implícitos relacionados com o envelhecimento da população, o país beneficiaria se dispusesse de um OMP mais ambicioso.

| (10) | Segundo a mais recente avaliação da Comissão, os riscos relativos à sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo parecem ser médios. Prevê-se que o aumento das despesas públicas inerentes ao envelhecimento da população no Luxemburgo, nas próximas décadas, seja o mais acentuado da UE. O financiamento a curto prazo do regime de pensões é actualmente apoiado por um baixo rácio de dependência dos idosos e resulta, parcialmente, das cotizações pagas pela população relativamente jovem de trabalhadores transfronteiriços. No futuro, estes factores deverão inverter-se, prevendo-se que os custos das pensões aumentem substancialmente. Embora o Governo tenha acumulado um volume considerável de activos e as reservas para pensões continuem a aumentar, estes elementos serão insuficientes para garantir a sustentabilidade do regime. Além disso, a taxa de emprego dos trabalhadores mais idosos (55-64 anos), que ascende a 38,2 % (em 2009), é uma das mais baixas da UE (média da UE: 46 %). Não obstante a idade legal da reforma seja, em princípio, de 65 anos, o regime de pensões luxemburguês permite frequentemente passagens à reforma precoces, praticamente sem qualquer redução no nível da pensão, que, aliás, é comparativamente elevado. Consequentemente, a idade média de abandono do mercado de trabalho é de 59,4 anos, o que pesa sobre os custos do regime de pensões. Os planos do Governo no sentido de uma reforma do regime de pensões prevêem um novo modelo que tem por objectivo manter em actividade por períodos mais longos, numa base voluntária, os detentores de postos de trabalho. Este modelo permitiria melhorar o rácio de dependência do regime de pensões. No entanto, este mecanismo apenas diria respeito a novos pensionistas e só se aplicaria à parte da carreira que se situa após a entrada em vigor da reforma, pelo que só produziria plenos efeitos num prazo de 40 anos. |
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(10)

Segundo a mais recente avaliação da Comissão, os riscos relativos à sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo parecem ser médios. Prevê-se que o aumento das despesas públicas inerentes ao envelhecimento da população no Luxemburgo, nas próximas décadas, seja o mais acentuado da UE. O financiamento a curto prazo do regime de pensões é actualmente apoiado por um baixo rácio de dependência dos idosos e resulta, parcialmente, das cotizações pagas pela população relativamente jovem de trabalhadores transfronteiriços. No futuro, estes factores deverão inverter-se, prevendo-se que os custos das pensões aumentem substancialmente. Embora o Governo tenha acumulado um volume considerável de activos e as reservas para pensões continuem a aumentar, estes elementos serão insuficientes para garantir a sustentabilidade do regime. Além disso, a taxa de emprego dos trabalhadores mais idosos (55-64 anos), que ascende a 38,2 % (em 2009), é uma das mais baixas da UE (média da UE: 46 %). Não obstante a idade legal da reforma seja, em princípio, de 65 anos, o regime de pensões luxemburguês permite frequentemente passagens à reforma precoces, praticamente sem qualquer redução no nível da pensão, que, aliás, é comparativamente elevado. Consequentemente, a idade média de abandono do mercado de trabalho é de 59,4 anos, o que pesa sobre os custos do regime de pensões. Os planos do Governo no sentido de uma reforma do regime de pensões prevêem um novo modelo que tem por objectivo manter em actividade por períodos mais longos, numa base voluntária, os detentores de postos de trabalho. Este modelo permitiria melhorar o rácio de dependência do regime de pensões. No entanto, este mecanismo apenas diria respeito a novos pensionistas e só se aplicaria à parte da carreira que se situa após a entrada em vigor da reforma, pelo que só produziria plenos efeitos num prazo de 40 anos.

| (11) | A competitividade de preços e custos do Luxemburgo deteriorou-se substancialmente desde o início da última década. Esta deterioração deve-se à evolução quer a nível de salários quer de produtividade. Durante o período 2000-2010, o aumento dos custos unitários da mão-de-obra foi cerca de uma vez e meia mais rápido no Luxemburgo do que na média da UE-15 e mais de cinco vezes mais rápido do que na Alemanha. Tendo em conta o acordo entre o Governo e os sindicatos no sentido de adiar, da Primavera para Outubro de 2011, a aplicação do mecanismo de indexação automática dos salários, verificar-se-á uma moderação substancial do crescimento real dos salários em 2011. Deverá ainda ser tomada uma decisão no que respeita ao limiar seguinte. Dadas as actuais perspectivas de inflação, a próxima indexação automática poderá ocorrer já na Primavera de 2012, anulando assim os anteriores ganhos de competitividade dos custos. |
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(11)

A competitividade de preços e custos do Luxemburgo deteriorou-se substancialmente desde o início da última década. Esta deterioração deve-se à evolução quer a nível de salários quer de produtividade. Durante o período 2000-2010, o aumento dos custos unitários da mão-de-obra foi cerca de uma vez e meia mais rápido no Luxemburgo do que na média da UE-15 e mais de cinco vezes mais rápido do que na Alemanha. Tendo em conta o acordo entre o Governo e os sindicatos no sentido de adiar, da Primavera para Outubro de 2011, a aplicação do mecanismo de indexação automática dos salários, verificar-se-á uma moderação substancial do crescimento real dos salários em 2011. Deverá ainda ser tomada uma decisão no que respeita ao limiar seguinte. Dadas as actuais perspectivas de inflação, a próxima indexação automática poderá ocorrer já na Primavera de 2012, anulando assim os anteriores ganhos de competitividade dos custos.

| (12) | Não obstante o emprego, numa perspectiva histórica, ter registado um forte crescimento, a taxa de emprego da população residente é inferior à média da UE, especialmente em ambas as extremidades do espectro etário. A criação de emprego nos últimos anos tem essencialmente beneficiado não-residentes. Embora, a partir de 2008, esteja relacionado com a recessão, o aumento do desemprego assume um carácter cada vez mais estrutural, o que é ilustrado pelo facto de, durante os anos de crescimento que antecederam a crise, o emprego necessitar de aumentar cerca de 4 % por ano para produzir um declínio marginal do desemprego. O desemprego juvenil é relativamente elevado, ascendendo a 16,1 % em 2010, em comparação com 6 % da população activa total. A taxa de desemprego depende fortemente do nível de instrução. Os jovens residentes enfrentam uma forte concorrência pelos postos de trabalho disponíveis por parte dos não-residentes, que frequentemente são tanto ou mesmo mais qualificados. |
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(12)

Não obstante o emprego, numa perspectiva histórica, ter registado um forte crescimento, a taxa de emprego da população residente é inferior à média da UE, especialmente em ambas as extremidades do espectro etário. A criação de emprego nos últimos anos tem essencialmente beneficiado não-residentes. Embora, a partir de 2008, esteja relacionado com a recessão, o aumento do desemprego assume um carácter cada vez mais estrutural, o que é ilustrado pelo facto de, durante os anos de crescimento que antecederam a crise, o emprego necessitar de aumentar cerca de 4 % por ano para produzir um declínio marginal do desemprego. O desemprego juvenil é relativamente elevado, ascendendo a 16,1 % em 2010, em comparação com 6 % da população activa total. A taxa de desemprego depende fortemente do nível de instrução. Os jovens residentes enfrentam uma forte concorrência pelos postos de trabalho disponíveis por parte dos não-residentes, que frequentemente são tanto ou mesmo mais qualificados.

| (13) | O Governo luxemburguês esboçou uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. Estes compromissos referem-se aos quatro domínios do Pacto. No domínio orçamental, o Governo aprovou as características de uma reforma do regime de pensões e compromete-se a concluir a reforma até ao final de 2011. A fim de reforçar a estabilidade financeira, as medidas incidem no aumento da resistência do sector financeiro através da regulamentação e da supervisão aos níveis europeu e internacional e na prossecução dos esforços de diversificação da estrutura da economia luxemburguesa. As medidas a favor do emprego incidem no aumento da eficácia das políticas activas de emprego (reforma da «Administration de l'Emploi») e no incentivo à aprendizagem ao longo da vida no sector privado mediante uma taxa de co-financiamento mais elevada por parte do Estado. As medidas a favor da competitividade incluem um adiamento da indexação salarial da Primavera de 2011 (implícita no sistema de indexação automática) para Outubro de 2011, bem como um compromisso de negociação com os parceiros sociais de um adiamento semelhante para 2012. Além disso, o Governo comprometeu-se a melhorar a envolvente empresarial mediante uma simplificação administrativa e uma optimização da infra-estrutura. Estas medidas estão em consonância com a agenda de reformas mais vasta resumida no Programa de Estabilidade e no Programa Nacional de Reformas, enfrentando desafios nos domínios das pensões, da competitividade, do emprego (nomeadamente dos jovens e dos trabalhadores mais idosos) e do sector financeiro. Contudo, algumas das reformas propostas carecem de pormenores. Os compromissos do Pacto para o Euro+ foram avaliados e tidos em conta nas recomendações. |
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(13)

O Governo luxemburguês esboçou uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. Estes compromissos referem-se aos quatro domínios do Pacto. No domínio orçamental, o Governo aprovou as características de uma reforma do regime de pensões e compromete-se a concluir a reforma até ao final de 2011. A fim de reforçar a estabilidade financeira, as medidas incidem no aumento da resistência do sector financeiro através da regulamentação e da supervisão aos níveis europeu e internacional e na prossecução dos esforços de diversificação da estrutura da economia luxemburguesa. As medidas a favor do emprego incidem no aumento da eficácia das políticas activas de emprego (reforma da «Administration de l'Emploi») e no incentivo à aprendizagem ao longo da vida no sector privado mediante uma taxa de co-financiamento mais elevada por parte do Estado. As medidas a favor da competitividade incluem um adiamento da indexação salarial da Primavera de 2011 (implícita no sistema de indexação automática) para Outubro de 2011, bem como um compromisso de negociação com os parceiros sociais de um adiamento semelhante para 2012. Além disso, o Governo comprometeu-se a melhorar a envolvente empresarial mediante uma simplificação administrativa e uma optimização da infra-estrutura. Estas medidas estão em consonância com a agenda de reformas mais vasta resumida no Programa de Estabilidade e no Programa Nacional de Reformas, enfrentando desafios nos domínios das pensões, da competitividade, do emprego (nomeadamente dos jovens e dos trabalhadores mais idosos) e do sector financeiro. Contudo, algumas das reformas propostas carecem de pormenores. Os compromissos do Pacto para o Euro+ foram avaliados e tidos em conta nas recomendações.

| (14) | A Comissão avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, incluindo os compromissos do Pacto para o Euro+ respeitantes ao Luxemburgo. Tomou não só em consideração a importância destes em termos de políticas orçamentais e socioeconómicas sustentáveis no Luxemburgo, como a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da UE através de um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. Neste contexto, a Comissão considera que uma redução mais ambiciosa do défice em 2011 deve ser possível, devido às perspectivas macroeconómicas favoráveis, e que um esforço orçamental mais consistente permitiria ao Luxemburgo alcançar o OMP em 2012. Devem igualmente ser tomadas medidas para reformar o regime de pensões e fomentar o prolongamento da vida activa, reforçar a competitividade e estimular o emprego dos jovens. |
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(14)

A Comissão avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, incluindo os compromissos do Pacto para o Euro+ respeitantes ao Luxemburgo. Tomou não só em consideração a importância destes em termos de políticas orçamentais e socioeconómicas sustentáveis no Luxemburgo, como a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da UE através de um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. Neste contexto, a Comissão considera que uma redução mais ambiciosa do défice em 2011 deve ser possível, devido às perspectivas macroeconómicas favoráveis, e que um esforço orçamental mais consistente permitiria ao Luxemburgo alcançar o OMP em 2012. Devem igualmente ser tomadas medidas para reformar o regime de pensões e fomentar o prolongamento da vida activa, reforçar a competitividade e estimular o emprego dos jovens.

| (15) | À luz desta avaliação, o Conselho examinou a actualização de 2011 do Programa de Estabilidade do Luxemburgo, estando o seu parecer (3) reflectido, em especial, nas recomendações 1 e 2 infra. Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas do Luxemburgo, |
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(15)

À luz desta avaliação, o Conselho examinou a actualização de 2011 do Programa de Estabilidade do Luxemburgo, estando o seu parecer (3) reflectido, em especial, nas recomendações 1 e 2 infra. Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas do Luxemburgo,

RECOMENDA QUE o Luxemburgo tome medidas no período de 2011-2012 para:

| 1. | Tirar partido da melhoria das condições cíclicas, intensificar o esforço orçamental e usar rendimentos adicionais não previstos com vista à redução do défice nominal e à consecução do objectivo de médio prazo em 2012, |
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1.

Tirar partido da melhoria das condições cíclicas, intensificar o esforço orçamental e usar rendimentos adicionais não previstos com vista à redução do défice nominal e à consecução do objectivo de médio prazo em 2012,

| 2. | Propor e aplicar uma vasta reforma do regime de pensões, a fim de garantir a sustentabilidade a longo prazo do regime, começando por medidas destinadas a aumentar a taxa de participação dos trabalhadores mais idosos, nomeadamente através do desincentivo à reforma antecipada. A fim de aumentar a idade efectiva de reforma, poderão ser consideradas medidas com as que estabelecem um nexo entre a idade legal da reforma e a esperança de vida, |
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2.

Propor e aplicar uma vasta reforma do regime de pensões, a fim de garantir a sustentabilidade a longo prazo do regime, começando por medidas destinadas a aumentar a taxa de participação dos trabalhadores mais idosos, nomeadamente através do desincentivo à reforma antecipada. A fim de aumentar a idade efectiva de reforma, poderão ser consideradas medidas com as que estabelecem um nexo entre a idade legal da reforma e a esperança de vida,

| 3. | Tomar medidas para reformar, em consulta com os parceiros sociais e em conformidade com as práticas nacionais, o sistema de negociação salarial e de indexação dos salários, a fim de assegurar que o crescimento salarial reflecte melhor a evolução da produtividade da mão-de-obra e da competitividade, |
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3.

Tomar medidas para reformar, em consulta com os parceiros sociais e em conformidade com as práticas nacionais, o sistema de negociação salarial e de indexação dos salários, a fim de assegurar que o crescimento salarial reflecte melhor a evolução da produtividade da mão-de-obra e da competitividade,

| 4. | Tomar medidas para reduzir o desemprego dos jovens através do reforço das acções de formação e educação destinadas a adaptar melhor as qualificações dos jovens à procura de mão-de-obra. |
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4.

Tomar medidas para reduzir o desemprego dos jovens através do reforço das acções de formação e educação destinadas a adaptar melhor as qualificações dos jovens à procura de mão-de-obra.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

J. VINCENT-ROSTOWSKI

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  Mantidas para 2011 pela Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 138 de 26.5.2011, p. 56).

2

(3)  Previsto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

3

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| 16.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 210/8 |
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16.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 210/8

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 12 de Julho de 2011

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Áustria e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Áustria para 2011-2014

2011/C 210/03

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 121.o, n.o 2, e 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial de crescimento sustentável e competitividade da Europa. |
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(1)

Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial de crescimento sustentável e competitividade da Europa.

| (2) | Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), que, em conjunto, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respectivas políticas económicas e de emprego. |
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(2)

Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), que, em conjunto, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respectivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando o início de um novo ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia Europa 2020. |
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(3)

Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando o início de um novo ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia Europa 2020.

| (4) | Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de reforma estrutural (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento realizada pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas. |
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(4)

Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de reforma estrutural (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento realizada pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

| (5) | Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas. |
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(5)

Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

| (6) | Em 27 de Abril de 2011, a Áustria apresentou a actualização de 2011 do seu Programa de Estabilidade, que abrange o período de 2011-2014, e, em 2 de Maio de 2011, o seu Programa Nacional de Reformas para 2011. Para ter em conta as interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente. |
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(6)

Em 27 de Abril de 2011, a Áustria apresentou a actualização de 2011 do seu Programa de Estabilidade, que abrange o período de 2011-2014, e, em 2 de Maio de 2011, o seu Programa Nacional de Reformas para 2011. Para ter em conta as interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

| (7) | A economia austríaca enfrentou a crise partindo de bases sólidas, sem que tivesse registado quaisquer desequilíbrios ou distorções graves no período imediatamente anterior. Apesar disso, a crise económica e financeira empurrou-a para a mais profunda recessão verificada desde há décadas. Globalmente, o PIB real registou uma contracção de quase 4 % em 2009. Em consequência da crise, em 2009, o emprego baixou cerca de 1 % e a taxa de desemprego aumentou para 4,8 % (contra 3,8 % no ano anterior). A crise pôs fim ao crescimento contínuo anterior do excedente da balança de transacções correntes. A crise económica e financeira teve repercussões negativas nas finanças públicas. Em consequência da adopção de pacotes de incentivos e do funcionamento pleno dos estabilizadores automáticos, o défice da administração pública atingiu 4,1 % e 4,6 % do PIB respectivamente em 2009 e 2010. A dívida pública aumentou para 69,6 % e 72,3 % do PIB respectivamente em 2009 e 2010. Atendendo a que a maioria das medidas de estímulo tinha carácter permanente, logo que as condições económicas registaram melhorias, verificou-se a necessidade de consolidação orçamental. Na lei do orçamento de 2011, foi adoptado um pacote de medidas de consolidação correspondente a cerca de 1 % do PIB. Desde o terceiro trimestre de 2009, a economia tem vindo a recuperar progressivamente da crise, decorrente do crescimento da procura externa e, em especial, do maior dinamismo da actividade económica na Alemanha. Globalmente, o crescimento real do PIB atingiu 2 % em 2010. |
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(7)

A economia austríaca enfrentou a crise partindo de bases sólidas, sem que tivesse registado quaisquer desequilíbrios ou distorções graves no período imediatamente anterior. Apesar disso, a crise económica e financeira empurrou-a para a mais profunda recessão verificada desde há décadas. Globalmente, o PIB real registou uma contracção de quase 4 % em 2009. Em consequência da crise, em 2009, o emprego baixou cerca de 1 % e a taxa de desemprego aumentou para 4,8 % (contra 3,8 % no ano anterior). A crise pôs fim ao crescimento contínuo anterior do excedente da balança de transacções correntes. A crise económica e financeira teve repercussões negativas nas finanças públicas. Em consequência da adopção de pacotes de incentivos e do funcionamento pleno dos estabilizadores automáticos, o défice da administração pública atingiu 4,1 % e 4,6 % do PIB respectivamente em 2009 e 2010. A dívida pública aumentou para 69,6 % e 72,3 % do PIB respectivamente em 2009 e 2010. Atendendo a que a maioria das medidas de estímulo tinha carácter permanente, logo que as condições económicas registaram melhorias, verificou-se a necessidade de consolidação orçamental. Na lei do orçamento de 2011, foi adoptado um pacote de medidas de consolidação correspondente a cerca de 1 % do PIB. Desde o terceiro trimestre de 2009, a economia tem vindo a recuperar progressivamente da crise, decorrente do crescimento da procura externa e, em especial, do maior dinamismo da actividade económica na Alemanha. Globalmente, o crescimento real do PIB atingiu 2 % em 2010.

| (8) | Com base na avaliação do Programa de Estabilidade actualizado nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico na base das projecções orçamentais é plausível e demasiado favorável no final do período de Programa de Estabilidade. O principal objectivo da estratégia orçamental de médio prazo, apresentada na última actualização do Programa de Estabilidade, é a redução gradual do défice geral da administração pública de 4,6 % do PIB em 2010 para 2,4 % do PIB em 2014, essencialmente por via da contenção da despesa. Estas metas apresentam essencialmente riscos de revisão em baixa, devido ao facto de as medidas para apoiar o processo de consolidação ao nível sub-nacional não serem especificadas e de as poupanças com algumas das iniciativas tomadas ao nível federal não se concretizarem, nomeadamente as receitas da campanha contra a evasão fiscal, cujo impacto previsto parece assumir um carácter altamente especulativo. Em contrapartida, o quadro plurianual de despesas introduzido pelo Governo Federal em 2009 constitui um factor de risco positivo e parece ter contribuído para reforçar a previsibilidade do processo orçamental a médio prazo, ainda que circunscrito ao plano federal. O Programa de Estabilidade prevê que o rácio dívida/PIB crescerá de 72,3 % em 2010 para 75,5 % em 2013, baixando para 75,1 % em 2014. Contudo, existem alguns riscos associados a estas projecções, ligados ao crescimento da dívida das empresas públicas classificadas fora do sector do Estado e a outros encargos potenciais decorrentes das medidas de apoio ao sector bancário. Ao mesmo tempo, contudo, o rácio da dívida poderá ser inferior, dada a probabilidade de os bancos reembolsarem os apoios públicos recebidos durante a crise antes do prazo previsto no Programa de Estabilidade. |
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(8)

Com base na avaliação do Programa de Estabilidade actualizado nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico na base das projecções orçamentais é plausível e demasiado favorável no final do período de Programa de Estabilidade. O principal objectivo da estratégia orçamental de médio prazo, apresentada na última actualização do Programa de Estabilidade, é a redução gradual do défice geral da administração pública de 4,6 % do PIB em 2010 para 2,4 % do PIB em 2014, essencialmente por via da contenção da despesa. Estas metas apresentam essencialmente riscos de revisão em baixa, devido ao facto de as medidas para apoiar o processo de consolidação ao nível sub-nacional não serem especificadas e de as poupanças com algumas das iniciativas tomadas ao nível federal não se concretizarem, nomeadamente as receitas da campanha contra a evasão fiscal, cujo impacto previsto parece assumir um carácter altamente especulativo. Em contrapartida, o quadro plurianual de despesas introduzido pelo Governo Federal em 2009 constitui um factor de risco positivo e parece ter contribuído para reforçar a previsibilidade do processo orçamental a médio prazo, ainda que circunscrito ao plano federal. O Programa de Estabilidade prevê que o rácio dívida/PIB crescerá de 72,3 % em 2010 para 75,5 % em 2013, baixando para 75,1 % em 2014. Contudo, existem alguns riscos associados a estas projecções, ligados ao crescimento da dívida das empresas públicas classificadas fora do sector do Estado e a outros encargos potenciais decorrentes das medidas de apoio ao sector bancário. Ao mesmo tempo, contudo, o rácio da dívida poderá ser inferior, dada a probabilidade de os bancos reembolsarem os apoios públicos recebidos durante a crise antes do prazo previsto no Programa de Estabilidade.

| (9) | De acordo com o Programa de Estabilidade, o défice das administrações públicas deverá cair abaixo do valor de referência de 3 % em 2013, o que corresponde ao prazo fixado pelo Conselho. Todavia, o esforço orçamental médio anual de 0,2 % do PIB previsto no Programa de Estabilidade para o período de 2011-2013 é bastante inferior ao esforço de 0,75 % do PIB, que o Conselho havia instado a Áustria a apresentar. Segundo a mais recente avaliação da Comissão, os riscos relativos à sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo parecem ser médios. |
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(9)

De acordo com o Programa de Estabilidade, o défice das administrações públicas deverá cair abaixo do valor de referência de 3 % em 2013, o que corresponde ao prazo fixado pelo Conselho. Todavia, o esforço orçamental médio anual de 0,2 % do PIB previsto no Programa de Estabilidade para o período de 2011-2013 é bastante inferior ao esforço de 0,75 % do PIB, que o Conselho havia instado a Áustria a apresentar. Segundo a mais recente avaliação da Comissão, os riscos relativos à sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo parecem ser médios.

| (10) | Embora o Pacto de Estabilidade da Áustria esteja em curso, a introdução de mais reformas a nível das relações orçamentais entre os vários níveis da administração pública conduziria à realização de economias substanciais, apoiaria o processo de consolidação orçamental e libertaria recursos para a realização de investimentos destinados a estimular o crescimento em domínios como a investigação e desenvolvimento ou o ensino. É largamente reconhecido que as relações actuais são complexas: não só as receitas provenientes da maioria dos impostos individuais são partilhadas pelos diferentes níveis da administração territorial, de acordo com taxas fixas, como em inúmeros domínios a tomada de decisões está dividida por vários níveis da administração pública. Nalguns sectores de actividade, a responsabilidade da geração de receitas e da realização de despesas não cabe ao mesmo nível da administração. Nos sectores da saúde e da educação encontram-se exemplos notáveis das ineficiências resultantes do actual modelo de relações orçamentais. |
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(10)

Embora o Pacto de Estabilidade da Áustria esteja em curso, a introdução de mais reformas a nível das relações orçamentais entre os vários níveis da administração pública conduziria à realização de economias substanciais, apoiaria o processo de consolidação orçamental e libertaria recursos para a realização de investimentos destinados a estimular o crescimento em domínios como a investigação e desenvolvimento ou o ensino. É largamente reconhecido que as relações actuais são complexas: não só as receitas provenientes da maioria dos impostos individuais são partilhadas pelos diferentes níveis da administração territorial, de acordo com taxas fixas, como em inúmeros domínios a tomada de decisões está dividida por vários níveis da administração pública. Nalguns sectores de actividade, a responsabilidade da geração de receitas e da realização de despesas não cabe ao mesmo nível da administração. Nos sectores da saúde e da educação encontram-se exemplos notáveis das ineficiências resultantes do actual modelo de relações orçamentais.

| (11) | A Áustria apresenta uma das cargas fiscais médias mais elevadas da UE. Comparadas com outros países da UE, as contribuições para a segurança social dos trabalhadores são muito elevadas. A redução das contribuições para o fundo de desemprego dos trabalhadores com salários baixos, em 2008, e a reforma do imposto sobre o rendimento, em 2009, contribuíram para reduzir a carga fiscal sobre o trabalho mas, comparado com o início da década, não lograram evitar um ligeiro aumento da carga fiscal das pessoas com rendimentos baixos e médios. Esta carga tem um impacto negativo no emprego, em especial dos trabalhadores com baixos salários e poucas qualificações. |
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(11)

A Áustria apresenta uma das cargas fiscais médias mais elevadas da UE. Comparadas com outros países da UE, as contribuições para a segurança social dos trabalhadores são muito elevadas. A redução das contribuições para o fundo de desemprego dos trabalhadores com salários baixos, em 2008, e a reforma do imposto sobre o rendimento, em 2009, contribuíram para reduzir a carga fiscal sobre o trabalho mas, comparado com o início da década, não lograram evitar um ligeiro aumento da carga fiscal das pessoas com rendimentos baixos e médios. Esta carga tem um impacto negativo no emprego, em especial dos trabalhadores com baixos salários e poucas qualificações.

| (12) | Na Áustria, a taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos continua bastante abaixo da média da UE, apesar do sensível aumento verificado na última década. Os regimes de reforma antecipada e de pensões de invalidez continuam a ser amplamente utilizados. No total, em 2010, 72 % de todas as novas pensões de reforma foram concedidas antes de atingida a idade legal. Outro factor que contribui para a reduzida taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos é a ainda relativamente baixa idade legal da reforma para as mulheres (60 anos). Atendendo à evolução demográfica na Áustria, é importante aumentar a idade efectiva da reforma e melhorar o quadro que permite aos trabalhadores mais velhos permanecer mais tempo no mercado de trabalho, dada a necessidade de garantir a viabilidade das finanças públicas e de aumentar a oferta de mão-de-obra, a qual, de acordo com as previsões, começará a diminuir a partir de 2020. |
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(12)

Na Áustria, a taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos continua bastante abaixo da média da UE, apesar do sensível aumento verificado na última década. Os regimes de reforma antecipada e de pensões de invalidez continuam a ser amplamente utilizados. No total, em 2010, 72 % de todas as novas pensões de reforma foram concedidas antes de atingida a idade legal. Outro factor que contribui para a reduzida taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos é a ainda relativamente baixa idade legal da reforma para as mulheres (60 anos). Atendendo à evolução demográfica na Áustria, é importante aumentar a idade efectiva da reforma e melhorar o quadro que permite aos trabalhadores mais velhos permanecer mais tempo no mercado de trabalho, dada a necessidade de garantir a viabilidade das finanças públicas e de aumentar a oferta de mão-de-obra, a qual, de acordo com as previsões, começará a diminuir a partir de 2020.

| (13) | A Áustria apresenta uma taxa de emprego das mulheres relativamente alta, associada a uma das mais elevadas taxas de trabalho a tempo parcial. Os empregos das mulheres concentram-se essencialmente em postos pouco remunerados. Estes padrões resultam em diferenças salariais de 25,4 % entre homens e mulheres, a segunda taxa mais elevada da UE, e num dos factores que conduzem a um risco de pobreza relativamente elevado para as mulheres. Um dos motivos do trabalho a tempo parcial das mulheres é a repartição desigual entre homens e mulheres das obrigações familiares no que respeita a crianças e idosos e a falta de estruturas de acolhimento de crianças e de serviços de cuidados continuados. |
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(13)

A Áustria apresenta uma taxa de emprego das mulheres relativamente alta, associada a uma das mais elevadas taxas de trabalho a tempo parcial. Os empregos das mulheres concentram-se essencialmente em postos pouco remunerados. Estes padrões resultam em diferenças salariais de 25,4 % entre homens e mulheres, a segunda taxa mais elevada da UE, e num dos factores que conduzem a um risco de pobreza relativamente elevado para as mulheres. Um dos motivos do trabalho a tempo parcial das mulheres é a repartição desigual entre homens e mulheres das obrigações familiares no que respeita a crianças e idosos e a falta de estruturas de acolhimento de crianças e de serviços de cuidados continuados.

| (14) | O sistema de ensino caracteriza-se por uma «orientação precoce», em que os alunos têm de decidir, aos 10 anos de idade, sobre o seu futuro percurso escolar, pela reduzida permeabilidade entre vias de ensino e por uma prática generalizada de escolaridade a meio tempo. Esta situação pode redundar em resultados escolares aquém do desejável no caso dos jovens vulneráveis, nomeadamente oriundos da emigração. As escolhas precoces predeterminam em grande medida os percursos escolares futuros, o que torna mais difícil atingir níveis de escolaridade mais elevados numa fase posterior. A criação de uma escola comum para a faixa etária dos 10 aos 14 anos de idade contribuiria para aumentar a igualdade de oportunidades no sistema de ensino e ajudaria a combater o abandono escolar. |
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(14)

O sistema de ensino caracteriza-se por uma «orientação precoce», em que os alunos têm de decidir, aos 10 anos de idade, sobre o seu futuro percurso escolar, pela reduzida permeabilidade entre vias de ensino e por uma prática generalizada de escolaridade a meio tempo. Esta situação pode redundar em resultados escolares aquém do desejável no caso dos jovens vulneráveis, nomeadamente oriundos da emigração. As escolhas precoces predeterminam em grande medida os percursos escolares futuros, o que torna mais difícil atingir níveis de escolaridade mais elevados numa fase posterior. A criação de uma escola comum para a faixa etária dos 10 aos 14 anos de idade contribuiria para aumentar a igualdade de oportunidades no sistema de ensino e ajudaria a combater o abandono escolar.

| (15) | A concorrência no sector dos serviços, nomeadamente serviços de rede, tais como as telecomunicações, os transportes e os serviços de utilidade pública, assim como do comércio retalhista e dos serviços profissionais, ainda não está suficientemente desenvolvida. O aumento da produtividade tem sido lento e a estrutura de mercado não contribuiu para aumentar o poder de compra e a procura por parte dos consumidores. O incremento da concorrência, facilitando o acesso ao mercado, a menor regulação das profissões pela via legislativa e a garantia de preços concorrenciais darão aos consumidores mais possibilidades de escolha e preços mais acessíveis. A Áustria acumulou muitos atrasos na aplicação da Directiva «Serviços»; a resolução deste problema poderá contribuir para desbloquear o crescimento. Em especial, a legislação «horizontal», uma legislação federal que aplica os princípios essenciais da Directiva, continua pendente de adopção. |
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(15)

A concorrência no sector dos serviços, nomeadamente serviços de rede, tais como as telecomunicações, os transportes e os serviços de utilidade pública, assim como do comércio retalhista e dos serviços profissionais, ainda não está suficientemente desenvolvida. O aumento da produtividade tem sido lento e a estrutura de mercado não contribuiu para aumentar o poder de compra e a procura por parte dos consumidores. O incremento da concorrência, facilitando o acesso ao mercado, a menor regulação das profissões pela via legislativa e a garantia de preços concorrenciais darão aos consumidores mais possibilidades de escolha e preços mais acessíveis. A Áustria acumulou muitos atrasos na aplicação da Directiva «Serviços»; a resolução deste problema poderá contribuir para desbloquear o crescimento. Em especial, a legislação «horizontal», uma legislação federal que aplica os princípios essenciais da Directiva, continua pendente de adopção.

| (16) | A Áustria assumiu um conjunto de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. Esses compromissos abrangem três dos quatro domínios do pacto. No plano orçamental, as medidas incidem na necessidade de aumentar a idade efectiva da reforma e de controlar mais eficazmente a despesa pública aos vários níveis da administração pública. No caso do emprego, é colocada a tónica no combate ao desemprego dos jovens e, no caso da competitividade, num nível mais elevado de investimento nos domínios da investigação e do ensino técnico, assim como no desenvolvimento de modelos para escolas a tempo inteiro. As iniciativas constantes do pacto estão em consonância com o Programa Nacional de Reformas, a lei-quadro do orçamento federal e o Programa de Estabilidade. No entanto, embora estas medidas abarquem algumas de principais questões socioeconómicas com que o país se defronta, há desafios essenciais que poderiam ser utilmente incluídos nos compromissos, incluindo nos domínios da política orçamental, da educação, da concorrência e da inovação. Os compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro+ foram avaliados e tidos em conta nas recomendações. |
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(16)

A Áustria assumiu um conjunto de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. Esses compromissos abrangem três dos quatro domínios do pacto. No plano orçamental, as medidas incidem na necessidade de aumentar a idade efectiva da reforma e de controlar mais eficazmente a despesa pública aos vários níveis da administração pública. No caso do emprego, é colocada a tónica no combate ao desemprego dos jovens e, no caso da competitividade, num nível mais elevado de investimento nos domínios da investigação e do ensino técnico, assim como no desenvolvimento de modelos para escolas a tempo inteiro. As iniciativas constantes do pacto estão em consonância com o Programa Nacional de Reformas, a lei-quadro do orçamento federal e o Programa de Estabilidade. No entanto, embora estas medidas abarquem algumas de principais questões socioeconómicas com que o país se defronta, há desafios essenciais que poderiam ser utilmente incluídos nos compromissos, incluindo nos domínios da política orçamental, da educação, da concorrência e da inovação. Os compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro+ foram avaliados e tidos em conta nas recomendações.

| (17) | A Comissão avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como os compromissos assumidos pela Áustria no quadro do Pacto para o Euro+. Para o efeito, tomou em consideração não só a sua importância em matéria de políticas sustentáveis no domínio orçamental e socioeconómico na Áustria, mas também a observância das regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da UE, através de um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. Atendendo às condições económicas favoráveis, a Comissão considera que é necessário envidar esforços complementares em matéria de consolidação orçamental, especialmente em 2012, e que as relações orçamentais entre os vários níveis da administração pública devem ser objecto de reformas adicionais. A redução da carga fiscal, a melhoria dos resultados escolares e a luta contra a segmentação de acordo com o género imprimiriam uma nova dinâmica ao mercado de trabalho, reforçando a concorrência e promovendo a inovação, além de aumentarem a competitividade. |
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(17)

A Comissão avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como os compromissos assumidos pela Áustria no quadro do Pacto para o Euro+. Para o efeito, tomou em consideração não só a sua importância em matéria de políticas sustentáveis no domínio orçamental e socioeconómico na Áustria, mas também a observância das regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da UE, através de um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. Atendendo às condições económicas favoráveis, a Comissão considera que é necessário envidar esforços complementares em matéria de consolidação orçamental, especialmente em 2012, e que as relações orçamentais entre os vários níveis da administração pública devem ser objecto de reformas adicionais. A redução da carga fiscal, a melhoria dos resultados escolares e a luta contra a segmentação de acordo com o género imprimiriam uma nova dinâmica ao mercado de trabalho, reforçando a concorrência e promovendo a inovação, além de aumentarem a competitividade.

| (18) | À luz desta avaliação, e tomando também em consideração a recomendação do Conselho de 2 de Dezembro de 2009 ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho examinou a actualização de 2011 do Programa de Estabilidade da Áustria, estando o seu parecer (3) reflectido, em especial, nas recomendações 1 e 2 infra, |
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(18)

À luz desta avaliação, e tomando também em consideração a recomendação do Conselho de 2 de Dezembro de 2009 ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho examinou a actualização de 2011 do Programa de Estabilidade da Áustria, estando o seu parecer (3) reflectido, em especial, nas recomendações 1 e 2 infra,

RECOMENDA que a Áustria tome medidas no período de 2011-2012 para:

| 1. | Corrigir mais rapidamente a situação de défice excessivo, o que é projectado fazer principalmente pela vertente da despesa, tirando proveito da retoma económica em curso, de modo a garantir um esforço orçamental anual médio de, pelo menos, 0,75 % do PIB no período 2011-2013, em harmonia com as recomendações do Conselho ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos. Para o efeito, adoptar e aplicar as medidas necessárias, incluindo a nível sub-nacional. Especificar as medidas necessárias para assegurar o progresso adequado para a realização do objectivo de médio prazo de harmonia com o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) após a correcção do défice excessivo. |
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1.

Corrigir mais rapidamente a situação de défice excessivo, o que é projectado fazer principalmente pela vertente da despesa, tirando proveito da retoma económica em curso, de modo a garantir um esforço orçamental anual médio de, pelo menos, 0,75 % do PIB no período 2011-2013, em harmonia com as recomendações do Conselho ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos. Para o efeito, adoptar e aplicar as medidas necessárias, incluindo a nível sub-nacional. Especificar as medidas necessárias para assegurar o progresso adequado para a realização do objectivo de médio prazo de harmonia com o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) após a correcção do défice excessivo.

| 2. | Tomar medidas para reforçar o quadro orçamental nacional, alinhando as responsabilidades no plano legislativo, administrativo, da geração de receitas e da realização de despesas entre os vários níveis da administração pública, em particular no sector da saúde. |
| --- | --- |

2.

Tomar medidas para reforçar o quadro orçamental nacional, alinhando as responsabilidades no plano legislativo, administrativo, da geração de receitas e da realização de despesas entre os vários níveis da administração pública, em particular no sector da saúde.

| 3. | Em consulta com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, adoptar medidas para limitar ainda mais o acesso ao actual regime de reformas antecipadas para os trabalhadores com longos períodos de descontos e adoptar medidas para reduzir o período de transição para a harmonização da idade legal da reforma entre homens e mulheres, de modo a garantir a sustentabilidade e a adequação do regime de pensões. Aplicar as condições de acesso ao regime de pensões de invalidez de forma rigorosa. |
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3.

Em consulta com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, adoptar medidas para limitar ainda mais o acesso ao actual regime de reformas antecipadas para os trabalhadores com longos períodos de descontos e adoptar medidas para reduzir o período de transição para a harmonização da idade legal da reforma entre homens e mulheres, de modo a garantir a sustentabilidade e a adequação do regime de pensões. Aplicar as condições de acesso ao regime de pensões de invalidez de forma rigorosa.

| 4. | Tomar medidas para aumentar a participação no mercado de trabalho, nomeadamente: reduzir, com efeitos neutros em termos orçamentais, a carga efectiva da fiscalidade e das contribuições para a segurança social sobre o trabalho, especialmente no caso das pessoas com rendimentos médios ou baixos; aplicar o Plano de Acção Nacional no que respeita à igualdade de tratamento entre homens e mulheres no mercado de trabalho, nomeadamente aumentando a disponibilidade de estruturas de acolhimento e o número de vagas nas escolas com horário completo, para que as mulheres possam trabalhar a tempo inteiro, e reduzindo as grandes disparidades salariais entre homens e mulheres, e tomar medidas para melhorar os resultados escolares e prevenir o abandono escolar. |
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4.

Tomar medidas para aumentar a participação no mercado de trabalho, nomeadamente: reduzir, com efeitos neutros em termos orçamentais, a carga efectiva da fiscalidade e das contribuições para a segurança social sobre o trabalho, especialmente no caso das pessoas com rendimentos médios ou baixos; aplicar o Plano de Acção Nacional no que respeita à igualdade de tratamento entre homens e mulheres no mercado de trabalho, nomeadamente aumentando a disponibilidade de estruturas de acolhimento e o número de vagas nas escolas com horário completo, para que as mulheres possam trabalhar a tempo inteiro, e reduzindo as grandes disparidades salariais entre homens e mulheres, e tomar medidas para melhorar os resultados escolares e prevenir o abandono escolar.

| 5. | Adoptar medidas adicionais para promover a concorrência, em especial no sector dos serviços, tornando menos rígidas as barreiras à penetração no mercado, eliminando as restrições injustificadas impostas às profissões e reforçando as competências da autoridade da concorrência. Acelerar a adopção da legislação «horizontal» pendente, que implementa a Directiva «Serviços». |
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5.

Adoptar medidas adicionais para promover a concorrência, em especial no sector dos serviços, tornando menos rígidas as barreiras à penetração no mercado, eliminando as restrições injustificadas impostas às profissões e reforçando as competências da autoridade da concorrência. Acelerar a adopção da legislação «horizontal» pendente, que implementa a Directiva «Serviços».

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

J. VINCENT-ROSTOWSKI

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  Mantidas para 2011 pela Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 138 de 26.5.2011, p. 56).

2

(3)  Previsto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

3

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| 16.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 210/12 |
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16.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 210/12

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 12 de Julho de 2011

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 de Chipre e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado de Chipre para 2011-2014

2011/C 210/04

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 121.o, n.o 2, e 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial de crescimento sustentável e competitividade da Europa. |
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(1)

Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial de crescimento sustentável e competitividade da Europa.

| (2) | Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), que, em conjunto, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respectivas políticas económicas e de emprego. |
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(2)

Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), que, em conjunto, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respectivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando o início de um novo ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia Europa 2020. |
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(3)

Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando o início de um novo ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia Europa 2020.

| (4) | Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de reforma estrutural (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento realizada pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas. |
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(4)

Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de reforma estrutural (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento realizada pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

| (5) | Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas. |
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(5)

Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

| (6) | Em 6 de Maio de 2011, Chipre apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2011 e, em 7 de Maio de 2011, a actualização de 2011 do seu Programa de Estabilidade, que abrange o período de 2010-2014. Para ter em conta as interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente. |
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(6)

Em 6 de Maio de 2011, Chipre apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2011 e, em 7 de Maio de 2011, a actualização de 2011 do seu Programa de Estabilidade, que abrange o período de 2010-2014. Para ter em conta as interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

| (7) | A economia cipriota tem vindo a recuperar de forma moderada, após o país ter registado a primeira crise económica dos últimos trinta e cinco anos, em 2009, com uma queda do PIB real de 1,7 %. O mercado de trabalho foi abalado pela recessão, com o desemprego a atingir os 6,5 % em 2010. As finanças públicas também se deterioram. Partindo de uma situação excedentária, o orçamento das administrações públicas registou um défice de 6 % do PIB em 2009, induzido pelos estabilizadores automáticos, pelas medidas discricionárias de incentivo orçamental para combater a recessão económica e pelos efeitos, relativamente significativos, de um padrão de crescimento menos rico em receitas fiscais. A actividade económica aumentou de forma moderada em 2010, registando um crescimento de 1 %, essencialmente impulsionado pela acumulação de existências, após o escoamento massivo ocorrido em 2009, a par de uma ligeira retoma do consumo privado. De acordo com as previsões, a consolidação das perspectivas económicas beneficiará o mercado de trabalho e o emprego deverá aumentar ligeiramente, enquanto a taxa de desemprego deverá baixar progressivamente, após ter atingido o seu nível máximo em finais de 2010. |
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(7)

A economia cipriota tem vindo a recuperar de forma moderada, após o país ter registado a primeira crise económica dos últimos trinta e cinco anos, em 2009, com uma queda do PIB real de 1,7 %. O mercado de trabalho foi abalado pela recessão, com o desemprego a atingir os 6,5 % em 2010. As finanças públicas também se deterioram. Partindo de uma situação excedentária, o orçamento das administrações públicas registou um défice de 6 % do PIB em 2009, induzido pelos estabilizadores automáticos, pelas medidas discricionárias de incentivo orçamental para combater a recessão económica e pelos efeitos, relativamente significativos, de um padrão de crescimento menos rico em receitas fiscais. A actividade económica aumentou de forma moderada em 2010, registando um crescimento de 1 %, essencialmente impulsionado pela acumulação de existências, após o escoamento massivo ocorrido em 2009, a par de uma ligeira retoma do consumo privado. De acordo com as previsões, a consolidação das perspectivas económicas beneficiará o mercado de trabalho e o emprego deverá aumentar ligeiramente, enquanto a taxa de desemprego deverá baixar progressivamente, após ter atingido o seu nível máximo em finais de 2010.

| (8) | Com base na avaliação do Programa de Estabilidade actualizado nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projecções orçamentais é plausível até 2012, mas bastante optimista nos anos seguintes, relativamente às previsões da Primavera de 2011 realizadas pelos serviços da Comissão. O objectivo do Programa de Estabilidade é reduzir o défice orçamental para 4 % do PIB em 2011 e para 2,6 % em 2012, de harmonia com a recomendação do Conselho de 13 de Julho de 2010, assim como prosseguir a consolidação no período seguinte. O programa prevê que o rácio da dívida atinja o seu nível máximo em 2012, para recuar em seguida. O aumento da média anual a nível de saldo estrutural para o período de 2011-2012 é de 1,5 % do PIB, em sintonia com a recomendação do Conselho de 13 de Julho de 2010. Contudo, a melhoria estrutural deverá ficar aquém dos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento tanto em 2013 como em 2014. O objectivo de médio prazo (OMP), que é reafirmado, de um orçamento equilibrado em termos estruturais, não será alcançado no período de programação. Embora o ajustamento global previsto assente na contenção da despesa, a maioria das medidas de 2011 incide na receita. Globalmente, existem riscos de abrandamento da trajectória de consolidação delineada no programa, associados ao reequilíbrio continuado no sentido de um padrão de crescimento menos dependente das receitas fiscais, à prática da adopção de orçamentos complementares ao longo do ano e à aplicação atempada das medidas ainda por acordar com os parceiros sociais e outras em moldes ainda por definir (por exemplo, a contenção da despesa corrente). Em face destes riscos, poderá ser necessário adoptar medidas adicionais, caso os progressos registados a nível macroeconómico ou orçamental não correspondam ao previsto. |
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(8)

Com base na avaliação do Programa de Estabilidade actualizado nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projecções orçamentais é plausível até 2012, mas bastante optimista nos anos seguintes, relativamente às previsões da Primavera de 2011 realizadas pelos serviços da Comissão. O objectivo do Programa de Estabilidade é reduzir o défice orçamental para 4 % do PIB em 2011 e para 2,6 % em 2012, de harmonia com a recomendação do Conselho de 13 de Julho de 2010, assim como prosseguir a consolidação no período seguinte. O programa prevê que o rácio da dívida atinja o seu nível máximo em 2012, para recuar em seguida. O aumento da média anual a nível de saldo estrutural para o período de 2011-2012 é de 1,5 % do PIB, em sintonia com a recomendação do Conselho de 13 de Julho de 2010. Contudo, a melhoria estrutural deverá ficar aquém dos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento tanto em 2013 como em 2014. O objectivo de médio prazo (OMP), que é reafirmado, de um orçamento equilibrado em termos estruturais, não será alcançado no período de programação. Embora o ajustamento global previsto assente na contenção da despesa, a maioria das medidas de 2011 incide na receita. Globalmente, existem riscos de abrandamento da trajectória de consolidação delineada no programa, associados ao reequilíbrio continuado no sentido de um padrão de crescimento menos dependente das receitas fiscais, à prática da adopção de orçamentos complementares ao longo do ano e à aplicação atempada das medidas ainda por acordar com os parceiros sociais e outras em moldes ainda por definir (por exemplo, a contenção da despesa corrente). Em face destes riscos, poderá ser necessário adoptar medidas adicionais, caso os progressos registados a nível macroeconómico ou orçamental não correspondam ao previsto.

| (9) | Apesar de ter baixado para cerca de 8 % do PIB em 2010, o défice da balança de transacções correntes continua elevado, o que poderá condicionar o crescimento económico a médio prazo. Os elevados encargos do sector público terão que ser financiados pela dívida externa ou por um aumento da poupança privada interna. Este último cenário implicaria um crescimento mais baixo do produto, afastando o consumo privado ou o investimento. A médio prazo, o défice deverá continuar a baixar, mas a um ritmo moderado. Em 13 de Julho de 2010, no contexto do procedimento relativo aos défices excessivos, o Conselho convidou as autoridades cipriotas a reforçar também o carácter vinculativo do seu quadro orçamental de médio prazo. Até à data, não foram comunicados quaisquer progressos nesta matéria. De acordo com o Programa de Estabilidade, prevê-se que o quadro orçamental a médio prazo venha a ser plenamente implementado a partir do exercício orçamental de 2014, em vez de 2012, conforme até recentemente previsto. Consequentemente, o seu impacto só se fará sentir a médio prazo. A execução atempada do novo quadro é importante para uma consolidação bem sucedida e sustentável das finanças públicas. |
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(9)

Apesar de ter baixado para cerca de 8 % do PIB em 2010, o défice da balança de transacções correntes continua elevado, o que poderá condicionar o crescimento económico a médio prazo. Os elevados encargos do sector público terão que ser financiados pela dívida externa ou por um aumento da poupança privada interna. Este último cenário implicaria um crescimento mais baixo do produto, afastando o consumo privado ou o investimento. A médio prazo, o défice deverá continuar a baixar, mas a um ritmo moderado. Em 13 de Julho de 2010, no contexto do procedimento relativo aos défices excessivos, o Conselho convidou as autoridades cipriotas a reforçar também o carácter vinculativo do seu quadro orçamental de médio prazo. Até à data, não foram comunicados quaisquer progressos nesta matéria. De acordo com o Programa de Estabilidade, prevê-se que o quadro orçamental a médio prazo venha a ser plenamente implementado a partir do exercício orçamental de 2014, em vez de 2012, conforme até recentemente previsto. Consequentemente, o seu impacto só se fará sentir a médio prazo. A execução atempada do novo quadro é importante para uma consolidação bem sucedida e sustentável das finanças públicas.

| (10) | O sector bancário resistiu bem à crise financeira global e à crise da dívida soberana da área do Euro, sem necessidade de intervenção estatal. Contudo, com activos correspondentes a mais de seis vezes o PIB (filiais e sucursais de bancos estrangeiros excluídos) e a mais de nove vezes o PIB (filiais e sucursais de bancos estrangeiros incluídos), trata-se de um sector com grande peso na economia. Além disso, está bastante concentrado, detendo três grupos nacionais cerca de 55 % do total dos activos bancários consolidados, à excepção dos bancos cooperativos. Os riscos que actualmente se colocam nos mercados financeiros internacionais aconselham a manter uma gestão conservadora do balanço e uma supervisão prudente. Chipre dispõe de dois tipos de autoridades de supervisão: o Banco Central de Chipre, no caso dos bancos comerciais, e a autoridade para a supervisão e o desenvolvimento das sociedades cooperativas (ASDCS), no caso das instituições de crédito cooperativo. O Governo promove a harmonização de práticas em ambos os órgãos de supervisão. Enquanto isso, um passo para a unificação da supervisão consiste no necessário reforço da transparência da supervisão das sociedades de crédito cooperativo. |
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(10)

O sector bancário resistiu bem à crise financeira global e à crise da dívida soberana da área do Euro, sem necessidade de intervenção estatal. Contudo, com activos correspondentes a mais de seis vezes o PIB (filiais e sucursais de bancos estrangeiros excluídos) e a mais de nove vezes o PIB (filiais e sucursais de bancos estrangeiros incluídos), trata-se de um sector com grande peso na economia. Além disso, está bastante concentrado, detendo três grupos nacionais cerca de 55 % do total dos activos bancários consolidados, à excepção dos bancos cooperativos. Os riscos que actualmente se colocam nos mercados financeiros internacionais aconselham a manter uma gestão conservadora do balanço e uma supervisão prudente. Chipre dispõe de dois tipos de autoridades de supervisão: o Banco Central de Chipre, no caso dos bancos comerciais, e a autoridade para a supervisão e o desenvolvimento das sociedades cooperativas (ASDCS), no caso das instituições de crédito cooperativo. O Governo promove a harmonização de práticas em ambos os órgãos de supervisão. Enquanto isso, um passo para a unificação da supervisão consiste no necessário reforço da transparência da supervisão das sociedades de crédito cooperativo.

| (11) | O impacto orçamental estimado a longo prazo do envelhecimento da população é claramente superior à média da UE, devido principalmente a um aumento relativamente elevado das despesas com pensões em percentagem do PIB nas próximas décadas. Segundo a mais recente avaliação da Comissão, os riscos relativos à sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo parecem ser elevados. A reforma do sistema de pensões, levada a cabo em Abril de 2009, assenta essencialmente nas receitas, pelo que se deverá traduzir apenas num ligeiro abrandamento no crescimento das despesas nesta área. Os progressos registados no que respeita à reforma do sector da saúde, cujo objectivo é conter o aumento previsto das despesas, mediante a criação de um sistema nacional de saúde e a transformação dos hospitais públicos em entidades autónomas, foram muito limitados. |
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(11)

O impacto orçamental estimado a longo prazo do envelhecimento da população é claramente superior à média da UE, devido principalmente a um aumento relativamente elevado das despesas com pensões em percentagem do PIB nas próximas décadas. Segundo a mais recente avaliação da Comissão, os riscos relativos à sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo parecem ser elevados. A reforma do sistema de pensões, levada a cabo em Abril de 2009, assenta essencialmente nas receitas, pelo que se deverá traduzir apenas num ligeiro abrandamento no crescimento das despesas nesta área. Os progressos registados no que respeita à reforma do sector da saúde, cujo objectivo é conter o aumento previsto das despesas, mediante a criação de um sistema nacional de saúde e a transformação dos hospitais públicos em entidades autónomas, foram muito limitados.

| (12) | O ajustamento automático bianual das ajudas de custo de vida está directamente ligado à variação média do índice de preços no consumidor (IPC) ao longo dos últimos seis meses em relação aos seis meses precedentes. Esta medida beneficia de um grande apoio dos parceiros sociais e permanece um elemento não negociável do processo de concertação social. No entanto, a sua aplicação uniforme não permite que os salários reflictam as diferenças de produtividade dos vários sectores. Os problemas colocados por esta ajuda de custo prendem-se, em primeiro lugar, com o facto de os salários apenas estarem ligados ao preço dos produtos e não aos ganhos de produtividade. Em segundo lugar, quem mais beneficia deste regime são os trabalhadores com rendimentos mais elevados. Em terceiro lugar, esta ajuda de custo tem também um impacto significativo nas finanças públicas uma vez que, para além das remunerações e dos salários, também faz parte integrante das pensões, subsídios e outros abonos. |
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(12)

O ajustamento automático bianual das ajudas de custo de vida está directamente ligado à variação média do índice de preços no consumidor (IPC) ao longo dos últimos seis meses em relação aos seis meses precedentes. Esta medida beneficia de um grande apoio dos parceiros sociais e permanece um elemento não negociável do processo de concertação social. No entanto, a sua aplicação uniforme não permite que os salários reflictam as diferenças de produtividade dos vários sectores. Os problemas colocados por esta ajuda de custo prendem-se, em primeiro lugar, com o facto de os salários apenas estarem ligados ao preço dos produtos e não aos ganhos de produtividade. Em segundo lugar, quem mais beneficia deste regime são os trabalhadores com rendimentos mais elevados. Em terceiro lugar, esta ajuda de custo tem também um impacto significativo nas finanças públicas uma vez que, para além das remunerações e dos salários, também faz parte integrante das pensões, subsídios e outros abonos.

| (13) | Embora Chipre registe uma taxa de emprego acima da média da UE, o mercado de trabalho apresenta grandes desequilíbrios entre géneros. O Programa Nacional de Reformas de Chipre reconhece que o fosso entre homens e mulheres em matéria de emprego, o custo e a disponibilidade das estruturas de acolhimento de crianças, a ausência de modalidades flexíveis de emprego e as diferenças de salários persistentemente elevadas entre homens e mulheres constituem importantes pontos de estrangulamento, que criam obstáculos ao emprego e ao crescimento. A este respeito, o Programa Nacional de Reformas inclui medidas relacionadas. Enquanto Chipre regista níveis elevados de instrução secundária e universitária, o ensino e a formação profissionais (EPF) não parecem constituir opções atractivas. A elevada taxa de desemprego dos jovens combinada com uma grande percentagem de pessoas com um nível de instrução elevado no desemprego total é um sinal da falta de adequação das qualificações às necessidades da economia cipriota. Além disso, tratando-se de um país que, em geral, apresenta bons níveis de instrução, regista uma reduzida participação na aprendizagem ao longo da vida, especialmente para certos grupos (pessoas pouco qualificadas, trabalhadores mais velhos e desempregados). Para resolver estes problemas, o Programa Nacional de Reformas prevê uma série de medidas, incluindo a criação de um conjunto de novas instituitos de ensino e formação profissional de nível pós-secundário bem como de um novo sistema de estágios profissionalizantes, a partir de 2012-2013. De um modo geral, o objectivo estratégico do país, que consiste em passar de empregos com baixa produtividade para empregos com produtividade elevada beneficiaria muito da reorientação do sistema de ensino e formação profissionais, tendo em vista uma maior diversidade de qualificações, de harmonia com a procura verificada no mercado de trabalho. |
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(13)

Embora Chipre registe uma taxa de emprego acima da média da UE, o mercado de trabalho apresenta grandes desequilíbrios entre géneros. O Programa Nacional de Reformas de Chipre reconhece que o fosso entre homens e mulheres em matéria de emprego, o custo e a disponibilidade das estruturas de acolhimento de crianças, a ausência de modalidades flexíveis de emprego e as diferenças de salários persistentemente elevadas entre homens e mulheres constituem importantes pontos de estrangulamento, que criam obstáculos ao emprego e ao crescimento. A este respeito, o Programa Nacional de Reformas inclui medidas relacionadas. Enquanto Chipre regista níveis elevados de instrução secundária e universitária, o ensino e a formação profissionais (EPF) não parecem constituir opções atractivas. A elevada taxa de desemprego dos jovens combinada com uma grande percentagem de pessoas com um nível de instrução elevado no desemprego total é um sinal da falta de adequação das qualificações às necessidades da economia cipriota. Além disso, tratando-se de um país que, em geral, apresenta bons níveis de instrução, regista uma reduzida participação na aprendizagem ao longo da vida, especialmente para certos grupos (pessoas pouco qualificadas, trabalhadores mais velhos e desempregados). Para resolver estes problemas, o Programa Nacional de Reformas prevê uma série de medidas, incluindo a criação de um conjunto de novas instituitos de ensino e formação profissional de nível pós-secundário bem como de um novo sistema de estágios profissionalizantes, a partir de 2012-2013. De um modo geral, o objectivo estratégico do país, que consiste em passar de empregos com baixa produtividade para empregos com produtividade elevada beneficiaria muito da reorientação do sistema de ensino e formação profissionais, tendo em vista uma maior diversidade de qualificações, de harmonia com a procura verificada no mercado de trabalho.

| (14) | Chipre adoptou uma lei geral de transposição da Directiva Serviços em Julho de 2010. Foi igualmente adoptada alguma legislação sectorial específica, recentemente transmitida à Comissão Europeia mediante notificação das medidas nacionais de execução no início de Junho de 2011. Contudo, levantam-se algumas questões quanto à integralidade do processo de transposição, uma vez que em alguma da legislação sectorial específica, que ainda não foi objecto de quaisquer alterações, persistem alguns dos obstáculos ao estabelecimento e à livre prestação de serviços. Estes variam entre os de ordem geral, nomeadamente a necessidade de uma autorização das autoridades locais para qualquer actividade empresarial ou a limitação desta no tempo, qualquer que seja o sector e os riscos envolvidos, e os muito específicos, nomeadamente as tarifas fixas para os serviços de turismo, um exame das necessidades económicas no caso das autorizações no sector do aluguer de automóveis, o tratamento discriminatório das empresas de construção de outros Estados-Membros ou a proibição imposta a arquitectos e engenheiros de exercerem a profissão enquanto pessoas colectivas. |
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(14)

Chipre adoptou uma lei geral de transposição da Directiva Serviços em Julho de 2010. Foi igualmente adoptada alguma legislação sectorial específica, recentemente transmitida à Comissão Europeia mediante notificação das medidas nacionais de execução no início de Junho de 2011. Contudo, levantam-se algumas questões quanto à integralidade do processo de transposição, uma vez que em alguma da legislação sectorial específica, que ainda não foi objecto de quaisquer alterações, persistem alguns dos obstáculos ao estabelecimento e à livre prestação de serviços. Estes variam entre os de ordem geral, nomeadamente a necessidade de uma autorização das autoridades locais para qualquer actividade empresarial ou a limitação desta no tempo, qualquer que seja o sector e os riscos envolvidos, e os muito específicos, nomeadamente as tarifas fixas para os serviços de turismo, um exame das necessidades económicas no caso das autorizações no sector do aluguer de automóveis, o tratamento discriminatório das empresas de construção de outros Estados-Membros ou a proibição imposta a arquitectos e engenheiros de exercerem a profissão enquanto pessoas colectivas.

| (15) | De um modo geral, os condicionalismos e questões ambientais ligados aos recursos e à utilização da energia podem criar impedimentos ao crescimento. Este problema prende-se com a localização geográfica específica do país e as prolongadas situações de seca, consequência das alterações climáticas. Foi recentemente completado e publicitado um estudo sobre a relação custo/eficácia dos regimes de apoio às energias renováveis, tendo os regimes de apoio sido revistos nessa base. O funcionamento do sector da energia pode ser significativamente melhorado pela introdução do gás natural e a facilitação dos investimentos em infra-estruturas de energias renováveis. |
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(15)

De um modo geral, os condicionalismos e questões ambientais ligados aos recursos e à utilização da energia podem criar impedimentos ao crescimento. Este problema prende-se com a localização geográfica específica do país e as prolongadas situações de seca, consequência das alterações climáticas. Foi recentemente completado e publicitado um estudo sobre a relação custo/eficácia dos regimes de apoio às energias renováveis, tendo os regimes de apoio sido revistos nessa base. O funcionamento do sector da energia pode ser significativamente melhorado pela introdução do gás natural e a facilitação dos investimentos em infra-estruturas de energias renováveis.

| (16) | Chipre assumiu um conjunto de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. No plano orçamental, o pacto obriga o país a reforçar a sustentabilidade orçamental preparando uma lei-quadro para lidar com as crises financeiras e criando um Fundo de Estabilidade Financeira independente. Além disso, está em curso um diálogo sobre a reestruturação do sistema de pensões do sector público, que deverá ficar concluído até finais de 2011. As medidas no domínio do emprego estão orientadas para combater o trabalho ilegal e não declarado, resolver o problema da inadequação das qualificações e aumentar a competitividade das empresas. As medidas em matéria de competitividade abrangem a contenção salarial no sector público (revisão do mecanismo de indexação de salários), o reforço da competitividade das pequenas e médias empresas, a execução da Estratégia Digital Nacional até finais de 2011 e a promoção da eficiência energética e das energias renováveis. Esses compromissos reflectem os quatro domínios do pacto. Prevêem a continuidade da agenda de grandes reformas delineada no Programa de Estabilidade e no Programa Nacional de Reformas e confirmam os planos já enunciados no sentido da adopção de reformas para combater as fragilidades estruturais do país, sem que, nesta fase, seja definido um prazo para resolver questões como os salários da função pública e o sistema de pensões. Estes compromissos foram avaliados e tidos em conta nas recomendações. |
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(16)

Chipre assumiu um conjunto de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. No plano orçamental, o pacto obriga o país a reforçar a sustentabilidade orçamental preparando uma lei-quadro para lidar com as crises financeiras e criando um Fundo de Estabilidade Financeira independente. Além disso, está em curso um diálogo sobre a reestruturação do sistema de pensões do sector público, que deverá ficar concluído até finais de 2011. As medidas no domínio do emprego estão orientadas para combater o trabalho ilegal e não declarado, resolver o problema da inadequação das qualificações e aumentar a competitividade das empresas. As medidas em matéria de competitividade abrangem a contenção salarial no sector público (revisão do mecanismo de indexação de salários), o reforço da competitividade das pequenas e médias empresas, a execução da Estratégia Digital Nacional até finais de 2011 e a promoção da eficiência energética e das energias renováveis. Esses compromissos reflectem os quatro domínios do pacto. Prevêem a continuidade da agenda de grandes reformas delineada no Programa de Estabilidade e no Programa Nacional de Reformas e confirmam os planos já enunciados no sentido da adopção de reformas para combater as fragilidades estruturais do país, sem que, nesta fase, seja definido um prazo para resolver questões como os salários da função pública e o sistema de pensões. Estes compromissos foram avaliados e tidos em conta nas recomendações.

| (17) | A Comissão avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, incluindo os compromissos do Pacto para o Euro+. Tomou em consideração não só a sua relevância a nível de políticas sustentáveis no domínio orçamental e socioeconómico em Chipre, mas também o cumprimento das regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da UE, através de um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. Em face do que precede, a Comissão considera que é necessário realizar mais esforços para alcançar a meta de défice orçamental para 2011 e que devem ser definidas medidas de consolidação adicionais para 2012 e além. Para aumentar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, será necessário tomar medidas adicionais no que respeita ao sistema de pensões e de saúde. Devem igualmente ser tomadas novas medidas para reforçar o quadro prudencial de supervisão bancária, ajustar o sistema de indexação de salários, melhorar o ensino profissional, a formação e as qualificações, o contexto empresarial e a eficiência energética. |
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(17)

A Comissão avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, incluindo os compromissos do Pacto para o Euro+. Tomou em consideração não só a sua relevância a nível de políticas sustentáveis no domínio orçamental e socioeconómico em Chipre, mas também o cumprimento das regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da UE, através de um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. Em face do que precede, a Comissão considera que é necessário realizar mais esforços para alcançar a meta de défice orçamental para 2011 e que devem ser definidas medidas de consolidação adicionais para 2012 e além. Para aumentar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, será necessário tomar medidas adicionais no que respeita ao sistema de pensões e de saúde. Devem igualmente ser tomadas novas medidas para reforçar o quadro prudencial de supervisão bancária, ajustar o sistema de indexação de salários, melhorar o ensino profissional, a formação e as qualificações, o contexto empresarial e a eficiência energética.

| (18) | À luz desta avaliação, e tomando também em consideração a recomendação do Conselho de 13 de Julho de 2010 ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho examinou a actualização de 2011 do Programa de Estabilidade de Chipre, estando o seu parecer (3) reflectido, em especial, nas recomendações 1 e 3 infra. Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas de Chipre, |
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(18)

À luz desta avaliação, e tomando também em consideração a recomendação do Conselho de 13 de Julho de 2010 ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho examinou a actualização de 2011 do Programa de Estabilidade de Chipre, estando o seu parecer (3) reflectido, em especial, nas recomendações 1 e 3 infra. Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas de Chipre,

RECOMENDA que Chipre tome medidas no período de 2011-2012 para:

| 1. | Adoptar as medidas que se revelem necessárias para, de forma permanente, concretizar a meta orçamental para 2011 e a correcção do défice excessivo até 2012, em linha com as recomendações do Conselho ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos. Tomar medidas para manter o controlo rigoroso da despesa e aproveitar eventuais desenvolvimentos orçamentais mais favoráveis do que o previsto para reduzir mais rapidamente o défice e a dívida. Avançar no sentido de alcançar o objectivo de Médio prazo de, pelo menos, 0,5 % do PIB por ano e de conduzir o rácio da dívida pública a uma tendência descendente. Acelerar a introdução progressiva de um quadro orçamental plurianual obrigatório, com uma base jurídica vinculativa e mecanismos de correcção, a partir da elaboração do orçamento de 2012. O programa e uma orçamentação com base nos resultados deverão ser executados logo que possível. |
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1.

Adoptar as medidas que se revelem necessárias para, de forma permanente, concretizar a meta orçamental para 2011 e a correcção do défice excessivo até 2012, em linha com as recomendações do Conselho ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos. Tomar medidas para manter o controlo rigoroso da despesa e aproveitar eventuais desenvolvimentos orçamentais mais favoráveis do que o previsto para reduzir mais rapidamente o défice e a dívida. Avançar no sentido de alcançar o objectivo de Médio prazo de, pelo menos, 0,5 % do PIB por ano e de conduzir o rácio da dívida pública a uma tendência descendente. Acelerar a introdução progressiva de um quadro orçamental plurianual obrigatório, com uma base jurídica vinculativa e mecanismos de correcção, a partir da elaboração do orçamento de 2012. O programa e uma orçamentação com base nos resultados deverão ser executados logo que possível.

| 2. | Reforçar mais o quadro prudencial aplicável à supervisão das instituições bancárias e das sociedades de crédito cooperativo, de modo a assegurar uma detecção precoce dos riscos. |
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2.

Reforçar mais o quadro prudencial aplicável à supervisão das instituições bancárias e das sociedades de crédito cooperativo, de modo a assegurar uma detecção precoce dos riscos.

| 3. | Melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, aplicando medidas de reforma para controlar a despesa dos sistemas de pensões e de saúde, de modo a conter o aumento previsto das despesas ligadas ao envelhecimento da população. No caso das pensões, alargar o número de anos de contribuições, ligar a idade da reforma à esperança de vida ou adoptar outras medidas com efeito orçamental equivalente, tendo simultaneamente em conta a necessidade de resolver o problema da elevada taxa de risco de pobreza das pessoas mais velhas. No caso do sector da saúde, adoptar medidas adicionais para acelerar a implementação do sistema nacional de seguro de saúde. |
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3.

Melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, aplicando medidas de reforma para controlar a despesa dos sistemas de pensões e de saúde, de modo a conter o aumento previsto das despesas ligadas ao envelhecimento da população. No caso das pensões, alargar o número de anos de contribuições, ligar a idade da reforma à esperança de vida ou adoptar outras medidas com efeito orçamental equivalente, tendo simultaneamente em conta a necessidade de resolver o problema da elevada taxa de risco de pobreza das pessoas mais velhas. No caso do sector da saúde, adoptar medidas adicionais para acelerar a implementação do sistema nacional de seguro de saúde.

| 4. | Tomar medidas com vista a reformar, em consulta com os parceiros sociais e em conformidade com as práticas nacionais, o sistema de negociação salarial e de indexação dos salários, de modo a garantir que o crescimento dos salários reflicta melhor a evolução da produtividade do trabalho e da competitividade. |
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4.

Tomar medidas com vista a reformar, em consulta com os parceiros sociais e em conformidade com as práticas nacionais, o sistema de negociação salarial e de indexação dos salários, de modo a garantir que o crescimento dos salários reflicta melhor a evolução da produtividade do trabalho e da competitividade.

| 5. | Adoptar medidas complementares no quadro das reformas previstas para o sistema de ensino e formação profissionais, de modo a melhor fazer corresponder os resultados escolares às necessidades do mercado de trabalho, incluindo através da criação de institutos de ensino e formação profissionais a nível do pós-secundário. Tomar medidas para aumentar a eficácia do sistema de formação profissional, concedendo mais incentivos e melhorando o acesso ao ensino e à formação profissionais, em especial para os trabalhadores com poucas qualificações, as mulheres e os trabalhadores mais velhos. |
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5.

Adoptar medidas complementares no quadro das reformas previstas para o sistema de ensino e formação profissionais, de modo a melhor fazer corresponder os resultados escolares às necessidades do mercado de trabalho, incluindo através da criação de institutos de ensino e formação profissionais a nível do pós-secundário. Tomar medidas para aumentar a eficácia do sistema de formação profissional, concedendo mais incentivos e melhorando o acesso ao ensino e à formação profissionais, em especial para os trabalhadores com poucas qualificações, as mulheres e os trabalhadores mais velhos.

| 6. | Abolir, até Dezembro de 2011, os obstáculos ao estabelecimento e à livre prestação de serviços que ainda se mantêm a nível da legislação sectorial específica, de modo a criar mais oportunidades de crescimento e de emprego no sector dos serviços. |
| --- | --- |

6.

Abolir, até Dezembro de 2011, os obstáculos ao estabelecimento e à livre prestação de serviços que ainda se mantêm a nível da legislação sectorial específica, de modo a criar mais oportunidades de crescimento e de emprego no sector dos serviços.

| 7. | Introduzir medidas para aumentar a diversidade da origem das fontes de energia e a expansão das fontes de energia renovável. Estabelecer, até 2012, um plano de gestão da água e um regime de fixação de preços, tendo em conta considerações de eficácia no plano dos custos e de equidade, a fim de assegurar uma gestão mais sustentável dos recursos hídricos. |
| --- | --- |

7.

Introduzir medidas para aumentar a diversidade da origem das fontes de energia e a expansão das fontes de energia renovável. Estabelecer, até 2012, um plano de gestão da água e um regime de fixação de preços, tendo em conta considerações de eficácia no plano dos custos e de equidade, a fim de assegurar uma gestão mais sustentável dos recursos hídricos.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

J. VINCENT-ROSTOWSKI

---

(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  Mantidas para 2011 pela Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 138 de 26.5.2011, p. 56).

2

(3)  Previsto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

3

o

o

o

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PARECERES

Comissão Europeia

| 16.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 210/16 |
| --- | --- | --- | --- |

16.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 210/16

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PARECER DA COMISSÃO

de 15 de Julho de 2011

relativo ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes do desmantelamento da central nuclear de Bohunice V-1, localizada na República Eslovaca, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

(Apenas faz fé o texto em língua eslovaca)

2011/C 210/05

A avaliação que se segue é efectuada ao abrigo das disposições do Tratado Euratom, sem prejuízo de quaisquer avaliações adicionais a efectuar ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e das obrigações decorrentes deste último e do direito derivado.

Em 21 de Janeiro de 2011, a Comissão Europeia recebeu do Governo eslovaco, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, os dados gerais relativos ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes do desmantelamento da central nuclear de Bohunice V-1.

Com base nesses dados e nas informações suplementares solicitadas pela Comissão em 18 de Fevereiro de 2011 e prestadas pelas autoridades eslovacas em 8 e 29 de Abril de 2011, e na sequência de uma consulta do grupo de peritos, a Comissão formulou o seguinte parecer:

| 1. | A distância entre a central e o ponto mais próximo do território de outro Estado-Membro, neste caso a República Checa, é de aproximadamente 38 km. As fronteiras austríaca e húngara situam-se, respectivamente, a 55 e 62 km. |
| --- | --- |

1.

A distância entre a central e o ponto mais próximo do território de outro Estado-Membro, neste caso a República Checa, é de aproximadamente 38 km. As fronteiras austríaca e húngara situam-se, respectivamente, a 55 e 62 km.

| 2. | Em condições normais de desmantelamento, as descargas de efluentes líquidos ou gasosos não são passíveis de afectar a saúde da população de outro Estado-Membro. |
| --- | --- |

2.

Em condições normais de desmantelamento, as descargas de efluentes líquidos ou gasosos não são passíveis de afectar a saúde da população de outro Estado-Membro.

| 3. | Os resíduos radioactivos sólidos de fraco e médio nível radioactivo ficarão temporariamente armazenados in situ a aguardar transferência para o depósito nacional de resíduos em Mochovce. Os resíduos sólidos de alta radioactividade ficarão armazenados in situ até se encontrar disponível um depósito em camadas geológicas profundas. |
| --- | --- |

3.

Os resíduos radioactivos sólidos de fraco e médio nível radioactivo ficarão temporariamente armazenados in situ a aguardar transferência para o depósito nacional de resíduos em Mochovce. Os resíduos sólidos de alta radioactividade ficarão armazenados in situ até se encontrar disponível um depósito em camadas geológicas profundas.

| 4. | Os resíduos sólidos ou matérias residuais não-radioactivos que cumpram os níveis de isenção ficarão isentos do controlo regulamentar e serão enviados para eliminação como resíduos convencionais ou para reutilização ou reciclagem. Tal será feito cumprindo os critérios estabelecidos nas normas de segurança de base (Directiva 96/29/Euratom). |
| --- | --- |

4.

Os resíduos sólidos ou matérias residuais não-radioactivos que cumpram os níveis de isenção ficarão isentos do controlo regulamentar e serão enviados para eliminação como resíduos convencionais ou para reutilização ou reciclagem. Tal será feito cumprindo os critérios estabelecidos nas normas de segurança de base (Directiva 96/29/Euratom).

| 5. | No caso de descargas não programadas de efluentes radioactivos que possam resultar de um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses prováveis recebidas pela população de outro Estado-Membro não serão susceptíveis de afectar a sua saúde. |
| --- | --- |

5.

No caso de descargas não programadas de efluentes radioactivos que possam resultar de um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses prováveis recebidas pela população de outro Estado-Membro não serão susceptíveis de afectar a sua saúde.

Em conclusão, a Comissão é de opinião que a execução do projecto de eliminação de resíduos radioactivos, independentemente da sua forma, provenientes do desmantelamento da central nuclear de Bohunice V-1 na República Eslovaca, tanto em condições normais de funcionamento como em consequência de um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, não é passível de resultar na contaminação radioactiva das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2011.

Pela Comissão

Günther OETTINGER

Membro da Comissão

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| 16.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 210/18 |
| --- | --- | --- | --- |

16.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 210/18

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PARECER DA COMISSÃO

de 15 de Julho de 2011

sobre um projecto de regulamento do Banco Central Europeu que altera o Regulamento (CE) n.o 25/2009 do Banco Central Europeu relativo ao balanço do sector das instituições financeiras monetárias (reformulação) (BCE/2008/32)

2011/C 210/06

1.   Introdução

| 1.1. | Em 19 de Maio de 2011, a Comissão recebeu um pedido do Banco Central Europeu (BCE) relativo a um parecer sobre um projecto de regulamento do BCE que altera o Regulamento (CE) n.o 25/2009 relativo ao balanço do sector das instituições financeiras monetárias (reformulação) (BCE/2008/32) (em seguida, «o projecto de regulamento»). |
| --- | --- |

1.1.

Em 19 de Maio de 2011, a Comissão recebeu um pedido do Banco Central Europeu (BCE) relativo a um parecer sobre um projecto de regulamento do BCE que altera o Regulamento (CE) n.o 25/2009 relativo ao balanço do sector das instituições financeiras monetárias (reformulação) (BCE/2008/32) (em seguida, «o projecto de regulamento»).

| 1.2. | A Comissão acolhe favoravelmente este pedido e reconhece que o BCE age, desta forma, em conformidade com o seu dever de consultar a Comissão sobre os projectos de regulamentos do BCE sempre que haja ligação com as exigências estatísticas da Comissão, tal como se formula no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu. Como o dever de consulta se destina a garantir a coerência necessária à produção de estatísticas que cumpram as exigências de informação respectivas do BCE e da Comissão, a Comissão relembra que a boa cooperação entre o BCE e a Comissão só pode ser benéfica para ambas as instituições e para os utilizadores e respondentes, ao facultar uma produção mais eficaz de estatísticas europeias. |
| --- | --- |

1.2.

A Comissão acolhe favoravelmente este pedido e reconhece que o BCE age, desta forma, em conformidade com o seu dever de consultar a Comissão sobre os projectos de regulamentos do BCE sempre que haja ligação com as exigências estatísticas da Comissão, tal como se formula no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu. Como o dever de consulta se destina a garantir a coerência necessária à produção de estatísticas que cumpram as exigências de informação respectivas do BCE e da Comissão, a Comissão relembra que a boa cooperação entre o BCE e a Comissão só pode ser benéfica para ambas as instituições e para os utilizadores e respondentes, ao facultar uma produção mais eficaz de estatísticas europeias.

2.   Observações específicas

| 2.1. | A Comissão acolhe de bom grado, em especial, a referência à Directiva 2009/110/CE relativa às instituições de moeda electrónica feita no projecto de regulamento. |
| --- | --- |

2.1.

A Comissão acolhe de bom grado, em especial, a referência à Directiva 2009/110/CE relativa às instituições de moeda electrónica feita no projecto de regulamento.

| 2.2. | No artigo 1.o, n.o 1, alínea a), o BCE estabelece quatro subsectores de instituições financeiras monetárias (IFM), nomeadamente: «a) Os bancos centrais»; «b) As instituições de crédito»; «c) Outras IFM»; e «d) Fundos do mercado monetário (FMM)». Na opinião da Comissão, esta divisão em quatro subsectores é demasiado detalhada porque, regra geral e para o efeito de uma análise macroeconómica — tal como no sistema europeu de contas nacionais e regionais (SEC 95) e como proposto no sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (SEC 2010) — só dois principais subsectores de IFM são utilizados, nomeadamente os bancos centrais e as outras IFM. Por conseguinte, a diferença de significado dada a «outras IFM» no projecto de regulamento cria confusão. Se esta distinção entre os quatro subsectores é considerada essencial pelo BCE por motivos especiais, então deve ser sugerida outra formulação para o subsector «c) Outras IFM» no projecto de regulamento. |
| --- | --- |

2.2.

No artigo 1.o, n.o 1, alínea a), o BCE estabelece quatro subsectores de instituições financeiras monetárias (IFM), nomeadamente: «a) Os bancos centrais»; «b) As instituições de crédito»; «c) Outras IFM»; e «d) Fundos do mercado monetário (FMM)». Na opinião da Comissão, esta divisão em quatro subsectores é demasiado detalhada porque, regra geral e para o efeito de uma análise macroeconómica — tal como no sistema europeu de contas nacionais e regionais (SEC 95) e como proposto no sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (SEC 2010) — só dois principais subsectores de IFM são utilizados, nomeadamente os bancos centrais e as outras IFM. Por conseguinte, a diferença de significado dada a «outras IFM» no projecto de regulamento cria confusão. Se esta distinção entre os quatro subsectores é considerada essencial pelo BCE por motivos especiais, então deve ser sugerida outra formulação para o subsector «c) Outras IFM» no projecto de regulamento.

| 2.3. | Ainda no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), a Comissão sugere a seguinte reformulação: «1. Outras instituições financeiras cuja actividade consista em: i) receber depósitos e/ou fechar substitutos de depósitos procedentes de unidades institucionais, e, sendo assim, não apenas de IFM, e ii) por sua própria conta, pelo menos em termos económicos, conceder créditos e/ou fazer investimentos em títulos.». Esta reformulação é sugerida por forma a indicar que os depósitos provêm principalmente de fontes que não outras IFM, mas podem também ser procedentes de IFM. |
| --- | --- |

2.3.

Ainda no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), a Comissão sugere a seguinte reformulação: «1. Outras instituições financeiras cuja actividade consista em: i) receber depósitos e/ou fechar substitutos de depósitos procedentes de unidades institucionais, e, sendo assim, não apenas de IFM, e ii) por sua própria conta, pelo menos em termos económicos, conceder créditos e/ou fazer investimentos em títulos.». Esta reformulação é sugerida por forma a indicar que os depósitos provêm principalmente de fontes que não outras IFM, mas podem também ser procedentes de IFM.

| 2.4. | No artigo 1.o-A, n.o 4, a Comissão observa que as alíneas e), f), g) e h) são puras definições, enquanto a), b), c) e d) constituem explicações sobre como interpretar ou utilizar essas definições. A Comissão sugere separar essas duas categorias e inserir as definições antes das explicações. |
| --- | --- |

2.4.

No artigo 1.o-A, n.o 4, a Comissão observa que as alíneas e), f), g) e h) são puras definições, enquanto a), b), c) e d) constituem explicações sobre como interpretar ou utilizar essas definições. A Comissão sugere separar essas duas categorias e inserir as definições antes das explicações.

| 2.5. | Além disso, poderia afigurar-se útil que o artigo 2.o, «Disposição transitória», pudesse esclarecer se também se aplica à nova definição de IFM. |
| --- | --- |

2.5.

Além disso, poderia afigurar-se útil que o artigo 2.o, «Disposição transitória», pudesse esclarecer se também se aplica à nova definição de IFM.

| 2.6. | Já que a Comissão deve ser consultada acerca do projecto de regulamento, deveria aí ser inserida uma citação a este respeito. |
| --- | --- |

2.6.

Já que a Comissão deve ser consultada acerca do projecto de regulamento, deveria aí ser inserida uma citação a este respeito.

3.   Conclusão

| 3.1. | A Comissão apoia, de uma forma geral, o projecto de regulamento, na medida em que este contribui para uma cooperação eficaz entre o Sistema Estatístico Europeu (SEE) e o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) relativamente à definição de agente de comunicação e à promoção de estatísticas de elevada qualidade e coerentes a nível europeu. Contudo, a Comissão é da opinião que o projecto de regulamento podia ser mais específico relativamente às questões levantadas anteriormente. |
| --- | --- |

3.1.

A Comissão apoia, de uma forma geral, o projecto de regulamento, na medida em que este contribui para uma cooperação eficaz entre o Sistema Estatístico Europeu (SEE) e o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) relativamente à definição de agente de comunicação e à promoção de estatísticas de elevada qualidade e coerentes a nível europeu. Contudo, a Comissão é da opinião que o projecto de regulamento podia ser mais específico relativamente às questões levantadas anteriormente.

| 3.2. | Além disso, a Comissão gostaria de sublinhar a importância de contar com um processo consequente, na prática, de classificação das unidades neste domínio, que respeitasse em pleno os princípios estatísticos, nomeadamente em matéria dos órgãos estabelecidos no contexto da crise financeira. |
| --- | --- |

3.2.

Além disso, a Comissão gostaria de sublinhar a importância de contar com um processo consequente, na prática, de classificação das unidades neste domínio, que respeitasse em pleno os princípios estatísticos, nomeadamente em matéria dos órgãos estabelecidos no contexto da crise financeira.

| 3.3. | A Comissão acolherá favoravelmente eventuais consultas futuras sobre projectos de regulamentos do BCE pertinentes. |
| --- | --- |

3.3.

A Comissão acolherá favoravelmente eventuais consultas futuras sobre projectos de regulamentos do BCE pertinentes.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2011.

Pela Comissão

Olli REHN

Membro da Comissão

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 16.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 210/20 |
| --- | --- | --- | --- |

16.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 210/20

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2011/C 210/07

| Data de adopção da decisão | 26.1.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 536/09 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Canarias | Artigo 7.o, n.o 3, alínea a) |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Régimen de ayudas por daños en producciones e infraestructura en el sector agrario producidos por el incendio en la isla de La Palma iniciados el 1 de agosto de 2009. |
| Base jurídica | Decreto 116/2009, de 3 de agosto, de ayudas y medidas urgentes y de carácter excepcional para reparar los daños producidos por el incendio acaecido en La Palma. (B.O.C. no 150, del 4 de agosto de 2009).
  Proyecto de Orden de la Consejería de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentación por la que se regulan las ayudas por daños en producciones e infraestructuras en el sector agrario previstas en el Decreto 116/2009, de 3 de agosto. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Desastres naturais ou circunstâncias excepcionais |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | | Orçamento global: 1,80 milhões de EUR |

Data de adopção da decisão

26.1.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 536/09

Estado-Membro

Espanha

Região

Canarias

Artigo 7.o, n.o 3, alínea a)

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Régimen de ayudas por daños en producciones e infraestructura en el sector agrario producidos por el incendio en la isla de La Palma iniciados el 1 de agosto de 2009.

Base jurídica

Decreto 116/2009, de 3 de agosto, de ayudas y medidas urgentes y de carácter excepcional para reparar los daños producidos por el incendio acaecido en La Palma. (B.O.C. no 150, del 4 de agosto de 2009).

Proyecto de Orden de la Consejería de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentación por la que se regulan las ayudas por daños en producciones e infraestructuras en el sector agrario previstas en el Decreto 116/2009, de 3 de agosto.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Desastres naturais ou circunstâncias excepcionais

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: 1,80 milhões de EUR

| | Orçamento anual: 1,80 milhões de EUR |
| --- | --- |

Orçamento anual: 1,80 milhões de EUR

Intensidade

100 %

Duração

1.11.2009-31.12.2010

Sectores económicos

Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Consejería de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentación |
| --- |
| Edificio de Usos Múltiples II |
| C/ José Manuel Guimerá, planta 3a |
| 38071 Santa Cruz de Tenerife |
| ESPAÑA |

Consejería de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentación

Edificio de Usos Múltiples II

C/ José Manuel Guimerá, planta 3a

38071 Santa Cruz de Tenerife

ESPAÑA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no endereço Internet:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 15.6.2011 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 323/10 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | Nederland | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Wijziging van N 577/06, Catalogus Groenblauwe diensten |
| Base jurídica | De kaderwet inzake subsidies van het ministerie van Landbouw, Natuur en voedselkwaliteit, de provinciewet, de gemeentewet, de waterschapswet en de Catalogus Groen-Blauwe diensten (N 577/06) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Apoio técnico (AGRI); Compromissos agro-ambientais; Protecção do ambiente; Silvicultura |
| Forma do auxílio | Subvenção directa; Serviços subvencionados |
| Orçamento | | Orçamento global: 840 milhões de EUR |

Data de adopção da decisão

15.6.2011

Número de referência do auxílio estatal

N 323/10

Estado-Membro

Países Baixos

Região

Nederland

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Wijziging van N 577/06, Catalogus Groenblauwe diensten

Base jurídica

De kaderwet inzake subsidies van het ministerie van Landbouw, Natuur en voedselkwaliteit, de provinciewet, de gemeentewet, de waterschapswet en de Catalogus Groen-Blauwe diensten (N 577/06)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Apoio técnico (AGRI); Compromissos agro-ambientais; Protecção do ambiente; Silvicultura

Forma do auxílio

Subvenção directa; Serviços subvencionados

Orçamento

Orçamento global: 840 milhões de EUR

| | Orçamento anual: 120 milhões de EUR |
| --- | --- |

Orçamento anual: 120 milhões de EUR

Intensidade

100 %

Duração

Até 1.1.2018

Sectores económicos

Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Diverse Nederlandse overheden

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no endereço Internet:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 10.6.2011 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.32244 (11/N) |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Wales | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Glastir woodland creation scheme |
| Base jurídica | The Rural Development Programmes (Wales) Regulations 2006, Welsh Statutory Instrument 2006 No 3343 (W. 304), as amended |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Silvicultura |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | | Orçamento global: 24 milhões de GBP |

Data de adopção da decisão

10.6.2011

Número de referência do auxílio estatal

SA.32244 (11/N)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Wales

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Glastir woodland creation scheme

Base jurídica

The Rural Development Programmes (Wales) Regulations 2006, Welsh Statutory Instrument 2006 No 3343 (W. 304), as amended

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Silvicultura

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: 24 milhões de GBP

| | Orçamento anual: 8 milhões de GBP |
| --- | --- |

Orçamento anual: 8 milhões de GBP

Intensidade

70 %

Duração

Até 31.12.2013

Sectores económicos

Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Forestry Commission Wales |
| --- |
| National Office |
| Aberystwyth |
| SY23 3UR |
| UNITED KINGDOM |

Forestry Commission Wales

National Office

Aberystwyth

SY23 3UR

UNITED KINGDOM

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no endereço Internet:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

---

| 16.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 210/23 |
| --- | --- | --- | --- |

16.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 210/23

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6247 — KKR/Versatel)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 210/08

Em 7 de Julho de 2011, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32011M6247. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32011M6247.

---

| 16.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 210/23 |
| --- | --- | --- | --- |

16.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 210/23

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6277 — Access Industries/Warner Music Group)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 210/09

Em 7 de Julho de 2011, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32011M6277. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32011M6277.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 16.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 210/24 |
| --- | --- | --- | --- |

16.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 210/24

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Taxas de câmbio do euro (1)

15 de Julho de 2011

2011/C 210/10

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4146 |
| JPY | iene | 111,97 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4568 |
| GBP | libra esterlina | 0,87750 |
| SEK | coroa sueca | 9,2121 |
| CHF | franco suíço | 1,1577 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,8665 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,490 |
| HUF | forint | 270,70 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7092 |
| PLN | zloti | 4,0348 |
| RON | leu | 4,2633 |
| TRY | lira turca | 2,3344 |
| AUD | dólar australiano | 1,3264 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3549 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,0241 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6815 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,7237 |
| KRW | won sul-coreano | 1 497,69 |
| ZAR | rand | 9,7576 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,1426 |
| HRK | kuna croata | 7,4315 |
| IDR | rupia indonésia | 12 082,89 |
| MYR | ringgit malaio | 4,2523 |
| PHP | peso filipino | 60,709 |
| RUB | rublo russo | 39,7535 |
| THB | baht tailandês | 42,551 |
| BRL | real brasileiro | 2,2283 |
| MXN | peso mexicano | 16,5510 |
| INR | rupia indiana | 62,9710 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4146

JPY

iene

111,97

DKK

coroa dinamarquesa

7,4568

GBP

libra esterlina

0,87750

SEK

coroa sueca

9,2121

CHF

franco suíço

1,1577

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,8665

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,490

HUF

forint

270,70

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7092

PLN

zloti

4,0348

RON

leu

4,2633

TRY

lira turca

2,3344

AUD

dólar australiano

1,3264

CAD

dólar canadiano

1,3549

HKD

dólar de Hong Kong

11,0241

NZD

dólar neozelandês

1,6815

SGD

dólar de Singapura

1,7237

KRW

won sul-coreano

1 497,69

ZAR

rand

9,7576

CNY

yuan-renminbi chinês

9,1426

HRK

kuna croata

7,4315

IDR

rupia indonésia

12 082,89

MYR

ringgit malaio

4,2523

PHP

peso filipino

60,709

RUB

rublo russo

39,7535

THB

baht tailandês

42,551

BRL

real brasileiro

2,2283

MXN

peso mexicano

16,5510

INR

rupia indiana

62,9710

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 16.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 210/25 |
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16.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 210/25

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de decisões, acordos, práticas concertadas e de posições dominantes na sua reunião, de 22 de Março de 2011, relativo a um projecto de decisão respeitante ao Processo COMP/39.168 — PO/Artigos de retrosaria metálicos e plásticos: Fechos

Relator: Espanha

2011/C 210/11

| 1. | O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão Europeia quanto à incapacidade de pagamento. |
| --- | --- |

1.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão Europeia quanto à incapacidade de pagamento.

| 2. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto ao montante final da coima. |
| --- | --- |

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto ao montante final da coima.

| 3. | O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia, mas solicita à Comissão que tenha em conta a natureza extremamente confidencial do processo no momento de decidir qual o momento e o conteúdo da publicação do referido parecer. |
| --- | --- |

3.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia, mas solicita à Comissão que tenha em conta a natureza extremamente confidencial do processo no momento de decidir qual o momento e o conteúdo da publicação do referido parecer.

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| 16.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 210/26 |
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16.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 210/26

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Resumo da Decisão da Comissão

de 31 de Março de 2011

que altera a Decisão C(2007) 4257 final, de 19 de Setembro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (actualmente artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

(Processo COMP/39.168 — PO/Artigos de retrosaria metálicos e plásticos: Fechos)

[notificada com o número C(2011) 2070]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã e francesa)

2011/C 210/12

Em 31 de Março de 2011, a Comissão adoptou uma decisão que altera a Decisão C(2007) 4257 final, de 19 de Setembro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (actualmente artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, devendo acautelar o interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.

1.   INTRODUÇÃO

| (1) | Por decisão de 19 de Setembro de 2007 (2), no Processo COMP/39.168 — PO/Artigos de retrosaria metálicos e plásticos: Fechos, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (actualmente artigo 101.o do TFUE) (a seguir denominada «Decisão Fechos»), a Comissão aplicou uma coima no montante total de 40 538 000 EUR às empresas William Prym GmbH & Co. KG, Prym Inovan GmbH & Co. KG (3) e Éclair Prym Group SA (4) (a seguir designada «empresa»), devido a práticas que infringem o direito da UE. |
| --- | --- |

(1)

Por decisão de 19 de Setembro de 2007 (2), no Processo COMP/39.168 — PO/Artigos de retrosaria metálicos e plásticos: Fechos, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (actualmente artigo 101.o do TFUE) (a seguir denominada «Decisão Fechos»), a Comissão aplicou uma coima no montante total de 40 538 000 EUR às empresas William Prym GmbH & Co. KG, Prym Inovan GmbH & Co. KG (3) e Éclair Prym Group SA (4) (a seguir designada «empresa»), devido a práticas que infringem o direito da UE.

2.   PROCEDIMENTO

| (2) | A Decisão Fechos foi notificada à empresa em 27 de Setembro de 2007. Em 7 de Dezembro de 2007, a empresa apresentou ao Tribunal Geral da União Europeia (a seguir designado «Tribunal Geral») um pedido de anulação ou, subsidiariamente, de redução do montante da coima aplicada à empresa pela Decisão Fechos. Em Dezembro de 2008, a empresa apresentou um pedido de medidas provisórias (processo T-454/07 R), solicitando a suspensão da execução de uma parte da coima e a possibilidade de extinguir parcialmente a garantia bancária. Subsequentemente, a empresa retirou o seu pedido e o processo respeitante às medidas provisórias foi eliminado do registo em 17 de Março de 2009 por decisão do Presidente do Tribunal Geral. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão Fechos foi notificada à empresa em 27 de Setembro de 2007. Em 7 de Dezembro de 2007, a empresa apresentou ao Tribunal Geral da União Europeia (a seguir designado «Tribunal Geral») um pedido de anulação ou, subsidiariamente, de redução do montante da coima aplicada à empresa pela Decisão Fechos. Em Dezembro de 2008, a empresa apresentou um pedido de medidas provisórias (processo T-454/07 R), solicitando a suspensão da execução de uma parte da coima e a possibilidade de extinguir parcialmente a garantia bancária. Subsequentemente, a empresa retirou o seu pedido e o processo respeitante às medidas provisórias foi eliminado do registo em 17 de Março de 2009 por decisão do Presidente do Tribunal Geral.

| (3) | Na sequência de um pedido da empresa, a Comissão procedeu a uma avaliação do impacto da coima aplicada pela Decisão Fechos sobre a situação financeira da empresa e da alegada incapacidade de pagamento à luz do ponto 35 das Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (5). |
| --- | --- |

(3)

Na sequência de um pedido da empresa, a Comissão procedeu a uma avaliação do impacto da coima aplicada pela Decisão Fechos sobre a situação financeira da empresa e da alegada incapacidade de pagamento à luz do ponto 35 das Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (5).

| (4) | A referida avaliação concluiu que é necessária uma redução da coima em 25 milhões de EUR, bem como dos juros vencidos sobre este montante desde 27 de Dezembro de 2007, isto é, 4 544 260,27 EUR (6), a fim de eliminar a probabilidade razoável de que viesse a ocorrer a falência da empresa, em resultado da coima aplicada pela Comissão. |
| --- | --- |

(4)

A referida avaliação concluiu que é necessária uma redução da coima em 25 milhões de EUR, bem como dos juros vencidos sobre este montante desde 27 de Dezembro de 2007, isto é, 4 544 260,27 EUR (6), a fim de eliminar a probabilidade razoável de que viesse a ocorrer a falência da empresa, em resultado da coima aplicada pela Comissão.

| (5) | A decisão é adoptada sem prejuízo da validade das restantes partes da Decisão Fechos. |
| --- | --- |

(5)

A decisão é adoptada sem prejuízo da validade das restantes partes da Decisão Fechos.

| (6) | O Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitiu um parecer favorável em 22 de Março de 2011. |
| --- | --- |

(6)

O Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitiu um parecer favorável em 22 de Março de 2011.

3.   DESTINATÁRIOS

| (7) | A presente decisão tem como destinatárias as empresas William Prym GmbH & Co. KG, William Prym Holding GmbH e EP Group SA. |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão tem como destinatárias as empresas William Prym GmbH & Co. KG, William Prym Holding GmbH e EP Group SA.

4.   DECISÃO

| (8) | O artigo 2.o da Decisão C(2007) 4257 final, de 19 de Setembro de 2007, é alterado da seguinte forma:






  a) | O quarto travessão do artigo 2.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redacção:






  — | William Prym GmbH & Co. KG e William Prym Holding GmbH, responsabilidade solidária: 9 549 021 EUR; |
| --- | --- | --- | --- |

(8)

O artigo 2.o da Decisão C(2007) 4257 final, de 19 de Setembro de 2007, é alterado da seguinte forma:

a)

O quarto travessão do artigo 2.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redacção:

—

William Prym GmbH & Co. KG e William Prym Holding GmbH, responsabilidade solidária: 9 549 021 EUR;

| b) | O terceiro travessão do artigo 2.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redacção:






  — | William Prym GmbH & Co. KG e William Prym Holding GmbH, responsabilidade solidária: 2 578 615 EUR, dos quais responsabilidade solidária do EP Group SA: 2 242 274 EUR; |
| --- | --- | --- |

b)

O terceiro travessão do artigo 2.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redacção:

—

William Prym GmbH & Co. KG e William Prym Holding GmbH, responsabilidade solidária: 2 578 615 EUR, dos quais responsabilidade solidária do EP Group SA: 2 242 274 EUR;

| c) | O primeiro travessão do artigo 2.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redacção:






  — | William Prym GmbH & Co. KG e William Prym Holding GmbH, responsabilidade solidária: 3 410 364 EUR. |
| --- | --- | --- |

c)

O primeiro travessão do artigo 2.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redacção:

—

William Prym GmbH & Co. KG e William Prym Holding GmbH, responsabilidade solidária: 3 410 364 EUR.

| (9) | Em derrogação do disposto no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão C(2007) 4257 final, de 19 de Setembro de 2007, o montante de juros vencidos desde 27 de Dezembro de 2007 sobre uma parte da coima no montante de 25 milhões de EUR, a saber, 4 544 260,27 EUR (7), é reduzido para zero. |
| --- | --- |

(9)

Em derrogação do disposto no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão C(2007) 4257 final, de 19 de Setembro de 2007, o montante de juros vencidos desde 27 de Dezembro de 2007 sobre uma parte da coima no montante de 25 milhões de EUR, a saber, 4 544 260,27 EUR (7), é reduzido para zero.

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(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(2)  C(2007) 4257 final, resumo publicado no JO C 47 de 26.2.2009, p. 8.

(3)  Actualmente, «William Prym Holding GmbH».

(4)  Actualmente, «EP Group SA».

(5)  JO C 210 de 1.9.2006, p. 2-5.

(6)  Em 30 de Março de 2011.

(7)  Ver nota de pé-de-página 6.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 16.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 210/28 |
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16.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 210/28

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2011/C 210/13

N.o do auxílio: SA.33085 (11/XA)

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidad Valenciana

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Prestación de servicios a los apicultores valencianos que sean pymes, en materia de calidad de la miel y sanidad apícola

Base jurídica: Resolución de ... de ... de 2011, de la Consellera de Agricultura, Pesca y Alimentación, por la que se concede una subvención nominativa al Centro Integrado Apícola Valenciano.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 0,04 milhões de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %.

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 11 de Julho de 2011-31 de Dezembro de 2011.

Objectivo do auxílio: Doenças dos animais [artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]; Produção de produtos agrícolas de qualidade [artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Sector(es) em causa: Outra produção animal.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Dir. Gral. Prod. Agraria |
| --- |
| Conselleria Agricultura, Pesca y Alimentación |
| C/ Amadeo de Saboya, 2 |
| 46010 Valencia |
| ESPAÑA |

Dir. Gral. Prod. Agraria

Conselleria Agricultura, Pesca y Alimentación

C/ Amadeo de Saboya, 2

46010 Valencia

ESPAÑA

Endereço do sítio web: http://www.agricultura.gva.es/web/c/document_library/get_file?uuid=6cded651-7517-45ac-9f3d-500360e763cb&groupId=16

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.33247 (11/XA)

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidad Valenciana

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Ayudas en materia de calidad avícola y alimentación animal

Base jurídica: Resolución de 2011, de la Consellera de Agricultura, Pesca y Alimentación, por la que se concede una subvención en materia de calidad avícola y alimentación animal en la Comunidad Valenciana

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: 0,02 milhões de EUR. |
| --- | --- |

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: 0,02 milhões de EUR.

| | Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 0,02 milhões de EUR. |
| --- | --- |

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 0,02 milhões de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %.

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 11 de Julho de 2011-1 de Novembro de 2011.

Objectivo do auxílio: Doenças dos animais [artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Sector(es) em causa: Agricultura, floresta e pesca.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación |
| --- |
| C/ Amadeo de Saboya, 2 |
| 46010 Valencia |
| ESPAÑA |

Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación

C/ Amadeo de Saboya, 2

46010 Valencia

ESPAÑA

Endereço do sítio web: http://www.agricultura.gva.es/web/c/document_library/get_file?uuid=eda858bb-ae87-4ebd-a099-abf9e6faa6b4&groupId=16

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.33290 (11/XA)

Estado-Membro: Alemanha

Região: Sachsen

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Gewährung von Beihilfen und sonstigen Leistungen durch die Sächsische Tierseuchenkasse

Base jurídica:

| — | § 71 Tierseuchengesetz der Bundesrepublik Deutschland |
| --- | --- |

—

§ 71 Tierseuchengesetz der Bundesrepublik Deutschland

| — | §§ 6, 7 und 18 Sächsisches Ausführungsgesetz zum Tierseuchengesetz (SächsAGTierSG) |
| --- | --- |

—

§§ 6, 7 und 18 Sächsisches Ausführungsgesetz zum Tierseuchengesetz (SächsAGTierSG)

| — | Leistungsatzung der Sächsischen Tierseuchenkasse |
| --- | --- |

—

Leistungsatzung der Sächsischen Tierseuchenkasse

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 5,30 milhões de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %.

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 1 de Setembro de 2013-31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Assistência técnica [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]; Doenças dos animais [artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Sector(es) em causa: Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Sächsische Tierseuchenkasse |
| --- |
| Anstalt des öffentlichen Rechts |
| Löwenstraße 7 |
| 01099 Dresden |
| DEUTSCHLAND |

Sächsische Tierseuchenkasse

Anstalt des öffentlichen Rechts

Löwenstraße 7

01099 Dresden

DEUTSCHLAND

Endereço do sítio web:

| | http://www.recht.sachsen.de/Details.do?sid=3743011664533 |
| --- | --- |

http://www.recht.sachsen.de/Details.do?sid=3743011664533

| | http://www.tsk-sachsen.de/joomdocs/LeisSatzung.pdf |
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http://www.tsk-sachsen.de/joomdocs/LeisSatzung.pdf

| | http://www.gesetze-im-internet.de/bundesrecht/viehseuchg/gesamt.pdf |
| --- | --- |

http://www.gesetze-im-internet.de/bundesrecht/viehseuchg/gesamt.pdf

Outras informações: —

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| 16.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 210/30 |
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16.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 210/30

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Actualização da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 316 de 28.12.2007, p. 1; JO C 134 de 31.5.2008, p. 16; JO C 177 de 12.7.2008, p. 9; JO C 200 de 6.8.2008, p. 10; JO C 331 de 31.12.2008, p. 13; JO C 3 de 8.1.2009, p. 10; JO C 37 de 14.2.2009, p. 10; JO C 64 de 19.3.2009, p. 20; JO C 99 de 30.4.2009, p. 7; JO C 229 de 23.9.2009, p. 28; JO C 263 de 5.11.2009, p. 22; JO C 298 de 8.12.2009, p. 17; JO C 74 de 24.3.2010, p. 13; JO C 326 de 3.12.2010, p. 17; JO C 355 de 29.12.2010, p. 34; JO C 22 de 22.1.2011, p. 22; JO C 37 de 5.2.2011, p. 12; JO C 149 de 20.5.2011, p. 8; JO C 190 de 30.6.2011, p. 17; JO C 203 de 9.7.2011, p. 14)

2011/C 210/14

A publicação da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, é feita uma actualização regular no sítio Internet da Direcção-Geral dos Assuntos Internos.

ESLOVÊNIA

Alteração das informações publicadas no JO C 316 de 28.12.2007

A secção «Fronteiras marítimas» passa a ter a seguinte redacção:

Fronteiras marítimas:

| 1. | Koper–Capodistria |
| --- | --- |

1.

Koper–Capodistria

| 2. | Piran–Pirano |
| --- | --- |

2.

Piran–Pirano

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 16.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 210/31 |
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16.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 210/31

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6306 — 3i Group/Action Holding)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 210/15

| 1. | A Comissão recebeu, em 11 de Julho de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa 3i Group plc (Reino Unido), adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa Action Holding B.V. (Países Baixos), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 11 de Julho de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa 3i Group plc (Reino Unido), adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa Action Holding B.V. (Países Baixos), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | 3i: trata-se de uma sociedade de capitais de investimento (private equity) e de gestão alternativa de activos com aplicações em vários sectores. A 3i centra a sua actividade nos capitais de investimento, gestão da dívida e investimentos em infra-estruturas, principalmente na Europa, Ásia e Américas, |
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2.

As actividades das empresas em causa são:

—

3i: trata-se de uma sociedade de capitais de investimento (private equity) e de gestão alternativa de activos com aplicações em vários sectores. A 3i centra a sua actividade nos capitais de investimento, gestão da dívida e investimentos em infra-estruturas, principalmente na Europa, Ásia e Américas,

| — | Action Holding B.V.: comércio a retalho de bens não alimentares e, de uma forma limitada, de bens alimentares, através de pontos de venda implantados nos países Baixos, Bélgica e Alemanha. |
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—

Action Holding B.V.: comércio a retalho de bens não alimentares e, de uma forma limitada, de bens alimentares, através de pontos de venda implantados nos países Baixos, Bélgica e Alemanha.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6306 — 3i Group/Action Holding, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6306 — 3i Group/Action Holding, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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| 16.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 210/32 |
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16.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 210/32

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6298 — Schneider Electric/Telvent)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 210/16

| 1. | A Comissão recebeu, em 11 de Julho de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Schneider Electric SA («Schneider Electric», França) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa Telvent GIT SA («Telvent», Espanha), mediante oferta pública de aquisição |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 11 de Julho de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Schneider Electric SA («Schneider Electric», França) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa Telvent GIT SA («Telvent», Espanha), mediante oferta pública de aquisição

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Schneider Electric: sociedade holding de um grupo internacional que concebe, fabrica e vende produtos e sistemas de gestão da energia, |
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2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Schneider Electric: sociedade holding de um grupo internacional que concebe, fabrica e vende produtos e sistemas de gestão da energia,

| — | Telvent: prestação à escala mundial de serviços no domínio das tecnologias da informação e de soluções de automação integrada com alto valor acrescentado, principalmente para os sectores da energia, transportes, agricultura e ambiente. |
| --- | --- |

—

Telvent: prestação à escala mundial de serviços no domínio das tecnologias da informação e de soluções de automação integrada com alto valor acrescentado, principalmente para os sectores da energia, transportes, agricultura e ambiente.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6298 — Schneider Electric/Telvent, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6298 — Schneider Electric/Telvent, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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| 16.7.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 210/33 |
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16.7.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 210/33

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6322 — Carlyle/RAC)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 210/17

| 1. | A Comissão recebeu, em 6 de Julho de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Stag Bidco Limited (RU), uma empresa criada para fins específicos de aquisição e controlada pelo Carlyle Group (RU), adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa RAC Limited (RU), mediante aquisição de acções. |
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1.

A Comissão recebeu, em 6 de Julho de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Stag Bidco Limited (RU), uma empresa criada para fins específicos de aquisição e controlada pelo Carlyle Group (RU), adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa RAC Limited (RU), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Carlyle Group: entidade gestora de activos, que patrocina fundos que investem numa série de sectores á escala mundial, |
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2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Carlyle Group: entidade gestora de activos, que patrocina fundos que investem numa série de sectores á escala mundial,

| — | RAC Limited: principalmente serviços de assistência em caso de avaria, bem como corretagem de seguros, serviços de assistência jurídica e de regularização de sinistros automóveis. |
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—

RAC Limited: principalmente serviços de assistência em caso de avaria, bem como corretagem de seguros, serviços de assistência jurídica e de regularização de sinistros automóveis.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6322 — Carlyle/RAC, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6322 — Carlyle/RAC, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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