# Jornal Oficial C 188/2011

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2011.188.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 188 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 54.o ano28 de Junho de 2011 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2011.188.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 188

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano28 de Junho de 2011

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | OLAF |
| 2011/C 188/01 | Relatório de Actividades do Comité de Fiscalização do OLAF (Junho de 2009 – Dezembro de 2010) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

OLAF

2011/C 188/01

Relatório de Actividades do Comité de Fiscalização do OLAF (Junho de 2009 – Dezembro de 2010)

1

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

OLAF

| 28.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 188/1 |
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28.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 188/1

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Relatório de Actividades do Comité de Fiscalização do OLAF

Junho de 2009 – Dezembro de 2010

2011/C 188/01

Membros do Comité de Fiscalização do OLAF

| | Peter STRÖMBERG

  Presidente
  Director do Conselho de Supervisão dos Revisores Oficiais de Contas, Suécia |
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Peter STRÖMBERG

Presidente

Director do Conselho de Supervisão dos Revisores Oficiais de Contas, Suécia

| | Kálmán GYÖRGYI

  Procurador-Geral da República da Hungria (aposentado), Hungria |
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Kálmán GYÖRGYI

Procurador-Geral da República da Hungria (aposentado), Hungria

| | Luis LÓPEZ SANZ-ARANGUEZ

  Procurador junto do Supremo Tribunal, Espanha |
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Luis LÓPEZ SANZ-ARANGUEZ

Procurador junto do Supremo Tribunal, Espanha

| | Diemut R. THEATO

  Antigo Deputado do Parlamento Europeu
  Ex-Presidente da Comissão do Controlo Orçamental, Alemanha |
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Diemut R. THEATO

Antigo Deputado do Parlamento Europeu

Ex-Presidente da Comissão do Controlo Orçamental, Alemanha

| | Rosalind WRIGHT

  Presidente do Painel consultivo em matéria de fraude, Reino Unido |
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Rosalind WRIGHT

Presidente do Painel consultivo em matéria de fraude, Reino Unido

ÍNDICE

PREFÁCIO DO PRESIDENTE DO COMITÉ DE FISCALIZAÇÃO AO RELATÓRIO DE ACTIVIDADES

| 1. | INTRODUÇÃO |
| --- | --- |

1.

| 2. | MÉTODOS DE TRABALHO DO COMITÉ DE FISCALIZAÇÃO |
| --- | --- |

2.

| 2.1. | Reuniões |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Relatores e pareceres |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Secretariado |
| --- | --- |

2.3.

| 3. | A FUNÇÃO DE INQUÉRITO DO OLAF |
| --- | --- |

3.

| 3.1. | Controlo da função de inquérito do OLAF |
| --- | --- |

3.1.

| 3.1.1. | Garantir a independência do Director-Geral do OLAF |
| --- | --- |

3.1.1.

| 3.1.2. | Controlo da duração dos inquéritos do OLAF |
| --- | --- |

3.1.2.

| 3.1.3. | Recomendações às instituições |
| --- | --- |

3.1.3.

| 3.1.4. | Processos que requerem o envio de informações às autoridades judiciárias nacionais: efeitos do acórdão do Tribunal de Primeira Instância proferido no processo T-48/05 |
| --- | --- |

3.1.4.

| 3.1.5. | Novos métodos de trabalho |
| --- | --- |

3.1.5.

| 3.2. | Seguimento do Parecer n.o 5/2008 do CF – sobre a aplicação da política «de minimis» do OLAF |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Controlo regular por iniciativa do Comité de Fiscalização |
| --- | --- |

3.3.

| 3.3.1. | Planificação e direcção estratégica dos inquéritos |
| --- | --- |

3.3.1.

| 3.3.2. | Aplicação dos direitos fundamentais e das garantias processuais nos inquéritos do OLAF |
| --- | --- |

3.3.2.

| 3.4. | Regras processuais dos inquéritos do OLAF e Manual do OLAF – Procedimentos operacionais |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Organização administrativa, orçamento e política de pessoal no que respeita à função de inquérito do OLAF |
| --- | --- |

3.5.

| 3.5.1. | Organização administrativa e política de pessoal |
| --- | --- |

3.5.1.

| 3.5.2. | Orçamento |
| --- | --- |

3.5.2.

| 4. | RELAÇÕES COM O OLAF, AS INSTITUIÇÕES DA UE E OS PARCEIROS E INTERVENIENTES DO OLAF |
| --- | --- |

4.

| 4.1. | Relações com o OLAF |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Relações com as instituições da UE |
| --- | --- |

4.2.

| 4.2.1. | Relações com a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia |
| --- | --- |

4.2.1.

| 4.2.2. | Relações com o Tribunal de Contas Europeu |
| --- | --- |

4.2.2.

| 4.2.3. | Contributo para a reflexão sobre a reforma do OLAF |
| --- | --- |

4.2.3.

| 4.3. | Processo de selecção do Director-Geral do OLAF |
| --- | --- |

4.3.

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

| ANEXO 1 | Calendário das reuniões do Comité de Fiscalização. |
| --- | --- |

ANEXO 1

| ANEXO 2 | Parecer n.o 1/2010 Anteprojecto de orçamento do OLAF para 2011 |
| --- | --- |

ANEXO 2

| ANEXO 3 | Parecer n.o 2/2010 Parecer sobre a nomeação do Director-General do OLAF |
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ANEXO 3

| ANEXO 4 | Parecer n.o 3/2010 Documento de reflexão sobre a reforma do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) |
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ANEXO 4

| ANEXO 5 | Parecer n.o 4/2010 Planeamento dos inquéritos |
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ANEXO 5

| ANEXO 6 | Parecer n.o 5/2010 Aplicação dos direitos fundamentais e das garantias processuais nos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude |
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ANEXO 6

PREFÁCIO DO PRESIDENTE DO COMITÉ DE FISCALIZAÇÃO AO RELATÓRIO DE ACTIVIDADES

Este relatório de actividades, o quarto do Comité, abrange o período compreendido entre Junho de 2009 e Novembro de 2010, um período profundamente marcado pela morte de Franz-Hermann Brüner no início de Janeiro de 2010. Quando uma organização é inesperadamente privada do seu dirigente em tão tristes circunstâncias, o impacto sobre o seu trabalho é, a todos os níveis, profundo. Observamos, com satisfação, que o OLAF prosseguiu normalmente as suas actividades, o que foi a melhor forma de homenagear a memória de Franz-Hermann Brüner.

Durante esse período, o OLAF foi objecto de diferentes iniciativas destinadas a introduzir mudanças. Uma dessas iniciativas consistiu no procedimento de nomeação de um novo Director-Geral do OLAF, que foi lançado em Abril deste ano com a publicação do anúncio da vaga. O Comité de Fiscalização foi estreitamente associado ao procedimento, tendo dado o seu parecer em 23 de Setembro de 2010. Finalmente, o Sr. Giovanni Kessler foi nomeado pela Comissão em 14 de Dezembro. O Comité de Fiscalização congratula-se com a nomeação do Sr. Giovanni Kessler e espera estabelecer com ele uma colaboração estreita e frutuosa.

Outro projecto destinado a introduzir mudanças é a proposta de reforma do Regulamento (CE) n.o 1073/1999. O Comité de Fiscalização já por várias vezes se pronunciou sobre os diferentes aspectos dessa proposta, tal como se desenvolveu ao longo do tempo – mais recentemente, num parecer sobre o «documento de reflexão» emitido pelo Comissário Šemeta há alguns meses. O Comité de Fiscalização está profundamente envolvido no debate, especialmente porque o trabalho e o estatuto do Comité serão directamente afectados pelos resultados, mas também e, mais importante ainda, pelos efeitos imediatos que terá no funcionamento do OLAF. A primeira prioridade do Comité sempre foi e continuará a ser o reforço do poder de inquérito do OLAF em matéria da independência dos seus inquéritos.

O Comité de Fiscalização assegura a independência do OLAF mediante o controlo periódico das suas funções de inquérito e a assistência ao seu Director-Geral no cumprimento das suas funções. O Comité cumpriu agora um período de mais de cinco anos dedicado a essa tarefa. O Comité representa uma experiência colectiva de liderança de autoridades estatais, bem como de organismos políticos, em matéria de liderança, gestão e realização de inquéritos criminais e administrativos. Com base nesta experiência, o Comité de Fiscalização baseia os seus pareceres e as suas opiniões em três regras fundamentais igualmente importantes.

A primeira é consultar sempre a fonte de informação, ou seja, os processos reais, o Sistema de Gestão de Processos, os diferentes relatórios elaborados pelo OLAF na preparação do lançamento dos inquéritos e os relatórios elaborados pelo OLAF para o Comité (por exemplo, os relatórios de nove meses).

A segunda regra é a absoluta independência do Comité bem como dos seus membros.

A terceira regra, que decorre da própria experiência dos membros, é o respeito pela independência do OLAF e um firme compromisso de não influenciar os inquéritos em curso, mesmo quando procedem ao estudo dos processos e dos materiais relacionados com os inquéritos em curso.

Desejo expressar a minha grande gratidão e a do Comité ao Secretariado do Comité de Fiscalização, sem cujo trabalho notável nenhuma actividade do Comité teria sido possível.

1.   INTRODUÇÃO

O Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999 (1), estabelece que o papel do Comité de Fiscalização (CF) do OLAF é reforçar e garantir a independência do OLAF, bem como assistir o Director-Geral no cumprimento das suas funções. O CF deve informar anualmente as instituições sobre as suas actividades. Durante o período abrangido pelo presente relatório, o CF adoptou cinco pareceres que foram enviados às instituições e ao Director-Geral do OLAF e que figuram em anexo ao presente relatório.

Durante o mesmo período, Luis López Sanz-Aranguez exerceu a presidência do CF até ao mês de Novembro de 2009, data em que lhe sucedeu Peter Strömberg. O mandato do Sr. Strömberg foi alargado por um ano mais em Novembro de 2010.

É importante recordar que desde a morte do Sr. Brüner, em 9 de Janeiro de 2010, o OLAF funcionou sem um Director-Geral designado em conformidade com o procedimento ad hoc previsto no Regulamento (CE) n.o 1073/1999.

Durante o ano de 2010, enquanto se aguardava a nomeação de um novo Director-Geral, a presença e o apoio do CF foram particularmente importantes para a continuidade dos trabalhos do OLAF.

Em Abril de 2010, a Comissão Europeia lançou o processo de recrutamento de um novo Director-Geral do OLAF. Este procedimento concluiu-se com a nomeação do Sr. Giovanni Kessler em 14 de Dezembro de 2010. O CF espera estabelecer uma colaboração estreita e frutuosa com o futuro Director-Geral do OLAF.

Além de constituir um resumo das actividades realizadas, o CF espera que o presente relatório seja útil ao próximo Director-Geral tanto no que respeita à análise dos desafios actuais que a instituição enfrenta, como na definição da principal orientação da política do OLAF para proteger os interesses financeiros da UE.

O novo Director-Geral terá de enfrentar muitos desafios para reforçar a eficiência do OLAF e para garantir que o OLAF dedica todos os seus esforços a uma luta mais orientada contra a fraude. Entre esses desafios que o novo Director-Geral do OLAF tem pela frente, o CF gostaria de salientar a necessidade de reduzir a duração dos inquéritos do OLAF e de levar a cabo as mudanças necessárias de organização, no sentido de assegurar que os recursos limitados disponíveis são utilizados da melhor forma possível e são dedicados às tarefas fundamentais de inquérito do OLAF. Um dos objectivos do presente relatório é apresentar ao novo Director-Geral algumas sugestões para melhorar a atenção e o tempo prestado aos inquéritos.

2.   MÉTODOS DE TRABALHO DO COMITÉ DE FISCALIZAÇÃO

2.1.   
  Reuniões

O CF realizou 16 reuniões plenárias em Bruxelas (2). As actas destas reuniões estão à disposição do OLAF e da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, a fim de assegurar a transparência e fornecer regularmente informações sobre as actividades do CF àquelas instituições.

Tal como no período abrangido pelo relatório anterior, o CF voltou a convidar o Director-Geral do OLAF ou o Director-Geral interino e alguns membros do pessoal do OLAF para as suas reuniões. Estas reuniões constituíram a ocasião para que a OLAF informasse o CF sobre qualquer assunto pertinente para o seu trabalho, bem como para informar o OLAF sobre as actividades do Comité. Para além das visitas regulares às reuniões do CF pela Unidade de Assessoria Judiciária e Jurídica do OLAF para apresentar processos transmitidos às autoridades judiciárias nacionais, durante as reuniões do Comité com o Director-Geral e os quadros superiores do OLAF foram abordados activamente domínios genéricos no período abrangido pelo presente relatório. O CF debruçou-se, especialmente, sobre os aspectos operacionais do trabalho do OLAF, especialmente no que se refere ao acompanhamento dos pareceres do Comité no âmbito do plano de gestão anual do OLAF, aos projectos de orçamento, aos relatórios de nove meses do OLAF e à política de recursos humanos do OLAF. Houve conversações com o Director-Geral da OLAF, o Sr. Brüner, sobre a proposta da Comissão de externalizar o OLAF, assim como uma troca informal de impressões sobre o tema da coordenação entre o OLAF e as organizações internacionais. Além disso, realizaram-se apresentações e debates sobre o trabalho quotidiano do OLAF: por exemplo, o processo de registo e armazenamento pelos serviços da Comissão de documentos do OLAF e o acesso por parte do OLAF a dados tratados pelas instituições da UE. O CF acolheu com satisfação uma apresentação pormenorizada do OLAF sobre um processo de casos de fraude transfronteiriça especialmente complexos e importantes e o facto de terem sido tomadas medidas para adaptar as práticas de inquérito do OLAF em função dos ensinamentos retirados (ver ponto 3.1.5).

2.2.   
  Relatores e pareceres

No período de referência foram adoptados pelo CF cinco pareceres (ver anexos). A prática de designação de relatores (3) foi mantida no intuito de aumentar a eficácia da preparação e do acompanhamento de temas específicos de interesse para o Comité. As principais áreas de trabalho do CF neste período abrangeram a preparação do parecer sobre o orçamento, o parecer sobre o documento de reflexão relativo à revisão do Regulamento (CE) n.o 1073/1999, o parecer sobre a planificação dos inquéritos, o parecer sobre a aplicação de direitos fundamentais e garantias processuais nos inquéritos do OLAF, bem como o parecer sobre a nomeação do Director-Geral do OLAF.

2.3.   
  Secretariado

As responsabilidades do Secretariado do CF estão indicadas no respectivo Regulamento Interno (4), que especifica que o Secretariado desempenha um papel fundamental no sentido de facilitar e contribuir para o desempenho de todas as funções realizadas pelo Comité e garantir que este cumpre o seu mandato legal de forma totalmente independente.

Durante este período, na sequência da publicação da vaga de Chefe do Secretariado, cujo posto ficou vago em Julho de 2009, foi acordado com o Sr. Brüner que não se procederia à nomeação para este cargo sem a aprovação do Comité. Após um processo de selecção, o Director-Geral do OLAF, na sua qualidade de ECPN, nomeou, com o acordo de todos os membros do CF, a Sra. Isabelle Jegouzo Chefe do Secretariado do Comité, tendo entrado em funções em 16 de Junho de 2010.

Em Novembro de 2009, um dos membros deixou o Secretariado do Comité e, em Fevereiro de 2010, entrará para a equipa um novo funcionário. Actualmente, permanece vago um posto que deverá ser preenchido o mais rapidamente possível.

Como tem sido o caso até agora, a nomeação dos membros do pessoal do Secretariado do CF deve ser sempre realizada com o acordo do Comité, garantindo assim a sua total independência no exercício das suas funções. A necessidade de participação do Comité no processo de recrutamento foi aceite pelo OLAF e pela Comissão.

O CF também considera que deve participar no exercício anual de avaliação do pessoal do Secretariado, tendo em conta o facto de o Secretariado trabalhar directamente sob a sua alçada.

3.   A FUNÇÃO DE INQUÉRITO DO OLAF

3.1.   
  Controlo da função de inquérito do OLAF

3.1.1.   Garantir a independência do Director-Geral do OLAF

A principal função do CF consiste no controlo da função de inquérito do OLAF, a fim de assegurar que a sua independência não seja comprometida. Neste contexto, a garantia do respeito do estatuto do Director-Geral reveste uma importância capital.

Na sequência da morte do Sr. Brüner, a Comissão Europeia considerou, na sua Decisão de 13 de Janeiro de 2010, que Nicholas Ilett, que tinha sido Director-Geral adjunto, por força de uma decisão tomada pela Comissão em Julho de 2005, assumiria automaticamente o cargo de Director-Geral. Na sequência desta decisão, teve lugar um intenso debate entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia. Nesse contexto, em 14 de Janeiro de 2010, o Presidente do CF transmitiu uma carta ao Vice-Presidente Kallas, com cópia ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em que declarava:

«O Comité de Fiscalização é da opinião que, na gestão quotidiana do OLAF, durante o período provisório e, em especial, aquando do início, condução e encerramento dos inquéritos do OLAF a realizar com toda a independência, é muito importante que a autoridade do Organismo não seja limitada no exercício dos seus poderes.

Tendo isto em conta, o Comité de Fiscalização considera que a pessoa que exerce as funções de Director-Geral interino durante o período intercalar o deve fazer com o consenso do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Esta pessoa deve dispor de toda a autoridade legítima necessária e independência.»

O Comité considera que é importante ter na direcção do Organismo a pessoa designada na sequência de um consenso interinstitucional e apoiada por todas as instituições. Isto é importante para apoiar o OLAF no seu trabalho quotidiano.

3.1.2.   Controlo da duração dos inquéritos do OLAF

Controlo da duração dos inquéritos do OLAF

O Director-Geral do OLAF apresenta mensalmente ao CF um relatório com resumos de todos os inquéritos em curso há mais de nove meses (a seguir designados «relatórios de nove meses»), que indicam os motivos da não conclusão dos inquéritos neste prazo e um calendário previsional para o seu encerramento. Estes relatórios são objecto de uma análise permanente por parte do CF e do Secretariado do CF.

O CF salienta de novo (5) a importância destes relatórios, que não só respeitam uma obrigação jurídica, mas também devem servir como um instrumento útil para a melhoria da eficácia dos inquéritos.

5

Durante o actual período de referência, o CF prestou particular atenção às previsões do OLAF relativas aos prazos de finalização dos inquéritos previstos nos «relatórios de nove meses». O CF examinou o calendário previsto para o encerramento dos processos em 164 «relatórios de nove meses» recebidos entre Junho de 2009 e Julho de 2010. Em 14 dos 164 relatórios não havia qualquer estimativa para a conclusão. Dos restantes 150 relatórios, em 71 casos o atraso no encerramento foi vários meses superior ao previsto (de 4 a 12 meses). O CF verifica uma melhoria em relação ao período de referência anterior, em que cerca de 23 % dos 275 «relatórios de nove meses» examinados não mencionavam o prazo de conclusão esperado. No entanto, considera que os «relatórios de nove meses», ainda devem ser mais precisos quanto à razão pela qual o calendário inicial não foi respeitado.

3.1.3.   Recomendações às instituições

Recomendações às instituições

O Director-Geral do OLAF é obrigado a informar o CF dos casos em que uma instituição, um órgão ou um organismo em causa não deu seguimento às recomendações do OLAF (6).

6

Durante o período abrangido pelo presente relatório, o CF não recebeu nenhuma indicação de que uma instituição, um órgão ou um organismo não tenha actuado segundo as recomendações e conclusões do OLAF.

3.1.4.   Processos que requerem o envio de informações às autoridades judiciárias nacionais: efeitos do acórdão do Tribunal de Primeira Instância proferido no processo T-48/05

Processos que requerem o envio de informações às autoridades judiciárias nacionais: efeitos do acórdão do Tribunal de Primeira Instância proferido no processo T-48/05

Durante o período abrangido pelo presente relatório, o CF analisou 43 processos que lhe foram remetidos pelo OLAF antes da transmissão de informações às autoridades judiciárias nacionais.

Na sequência do acórdão Franchet e Byk
   (7), o Tribunal de Primeira Instância decidiu que o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 exige ao OLAF «consultar este Comité antes da transmissão de informações às autoridades judiciárias nacionais» e que esta obrigação é «incondicional e não admite nenhuma margem de apreciação».

Franchet e Byk

7

o

Foram estabelecidos novos métodos de trabalho entre o CF e o OLAF, a fim de aplicar a decisão do Tribunal: o OLAF informa o CF cinco dias úteis antes da sua transmissão às autoridades judiciárias nacionais; os membros da Unidade de Assessoria Judiciária e Jurídica comunicam ao Comité, através de uma nota, o resumo do tratamento dos direitos fundamentais e das garantias processuais nos casos transmitidos às autoridades judiciárias nacionais. Na medida em que estejam em causa as garantias processuais, esta nota indica se a pessoa envolvida foi ou não informada da abertura do inquérito e se lhe foi dada a possibilidade de exprimir a sua opinião ao OLAF. Indica também os resultados do inquérito (conclusões factuais, apreciação jurídica, autoridade judiciária competente, considerações sobre o prazo legal e recomendação do OLAF).

O CF procede então a uma análise preliminar das informações recebidas que lhe permite debater com o OLAF questões como o respeito dos direitos das pessoas sob inquérito, a apreciação jurídica dos factos, a competência da autoridade judiciária a quem se remete o processo, a duração dos inquéritos e os prazos legais. Sem qualquer interferência nos inquéritos em curso, o CF pode tirar conclusões gerais da análise dos processos e comunica essas conclusões ao Director-Geral do OLAF, a fim de melhorar a prática actual. No seu Parecer n.o 5/2010 (8), em particular, o CF tirou conclusões relativas ao respeito dos direitos fundamentais e das garantias processuais nos inquéritos do OLAF

o

8

Embora estes resumos redigidos pelos membros da Unidade de Assessoria Judiciária e Jurídica permitam ao Comité avaliar as questões de fundo e processuais de cada processo, o CF considera que deve ser prestada maior atenção ao carácter exaustivo e à exactidão das informações recebidas. Na realidade, por vezes os resumos não são exaustivos (as considerações sobre o prazo legal ou as recomendações faltam, o tratamento dos direitos fundamentais e as garantias processuais são incompletos ou não estão discriminados por cada pessoa envolvida) ou contêm erros materiais (por exemplo, título do inquérito ou datas relevantes). Além disso, o Comité lamenta que o controlo legal do trabalho de inquérito não seja aparentemente realizado de forma sistemática em todas as fases. Dos casos analisados, esta falta de uma análise regular e contínua durante os inquéritos conduziu a falhas na observação dos requisitos processuais.

No seu Parecer n.o 5/2010, o CF forneceu ao OLAF uma grelha de análise relativa ao respeito dos direitos fundamentais e das garantias processuais em cada fase do inquérito. Esta grelha contém igualmente sugestões quanto à avaliação do valor das provas em que se baseiam as conclusões do inquérito, bem como ao respeito das regras do Estado-Membro em causa.

o

O CF recomenda a revisão dos resumos em fase de preparação pelos membros da Unidade de Assessoria Judiciária e Jurídica sobre os direitos fundamentais e as garantias processuais que podem basear-se no modelo esta grelha.

O CF observa que, em geral, a qualidade dos relatórios sobre a maior parte dos inquéritos transmitidos às autoridades judiciárias nacionais poderia ser substancialmente melhorada, nomeadamente no que se refere à sua estrutura, clareza, análise dos elementos dos ilícitos penais em causa e também de um ponto de vista linguístico. Além disso, o CF observou que dois relatórios de processos foram transmitidos às autoridades judiciárias nacionais respectivamente 16 e 24 meses após o encerramento dos inquéritos. O Comité considera que o OLAF deve considerar a aplicação por via electrónica de um sistema de alerta, de modo a evitar esse tipo de situações.

3.1.5.   Novos métodos de trabalho

Novos métodos de trabalho

Em Maio de 2010, o Presidente do CF presidiu à Conferência «Cooperação operacional entre o OLAF e outras Direcções-Gerais da Comissão Europeia – Seguimento da Conferência de 2007», organizada por iniciativa do OLAF. A intenção manifesta destas conferências era melhorar a cooperação do OLAF com as DG da Comissão a um nível operacional para obter melhores resultados e alcançar um entendimento comum.

O CF considera que o papel de liderança do OLAF em matéria de detecção, análise dos riscos e de luta contra a fraude requer um intercâmbio regular das informações pertinentes entre as DG da Comissão. Em especial, foram envidados esforços a partir de 2007, tendo sido desenvolvidas em 2008-2009 estratégias conjuntas de prevenção das fraudes com certas DG. O resultado foi a criação de uma nova abordagem operacional dos processos mais amplos e complexos, envolvendo mais estreitamente as DG na investigação e introduzindo uma abordagem pró-activa, baseada na organização da informação.

No domínio das despesas directas em que o OLAF tem a exclusiva responsabilidade pela realização dos inquéritos, este método foi utilizado com uma DG cujos auditores internos participaram estreitamente e actuaram como peritos do OLAF durante os controlos no local. Foram igualmente desenvolvidas novas ferramentas informáticas relativamente à organização da informação conjuntamente pelas DG em causa e o OLAF, a fim de identificar melhor as zonas de risco.

O Comité congratula-se com este novo método de trabalho e gostaria que fosse reforçado, uma vez que permite que o OLAF se concentre nos processos mais graves e complexos, enquanto as infracções menores são tratadas pelos serviços da Comissão a outro nível.

A situação financeira da UE mudou significativamente nos últimos dois anos. A crise financeira levou a Comissão Europeia a adoptar medidas no sentido de aumentar a ajuda e os fluxos financeiros nalguns sectores, que poderiam também conduzir a um aumento das fraudes e das irregularidades financeiras. O Comité considera que é necessário adoptar novos métodos de trabalho a fim de aplicar mecanismos de controlo rigorosos das despesas dos fundos e que é agora essencial a cooperação operacional entre as DG da Comissão e o OLAF.

3.2.   
  Seguimento do Parecer n.o 5/2008 do CF – sobre a aplicação da política «de minimis» do OLAF

Seguimento do Parecer n.o

No seguimento do Parecer do CF sobre a política «de minimis» do OLAF e o estabelecimento das prioridades dos casos pendentes (9), as normas «de minimis» do OLAF foram recentemente acrescentadas ao Manual, estando agora acessíveis aos inspectores.

de minimis»

9

de minimis

O CF congratula-se com a iniciativa de clarificar a aplicação da política «de minimis» através de directrizes operacionais. No entanto, essas directrizes devem ser lidas e combinadas com os limiares indicativos para os inquéritos internos e externos e para a abertura de vias de acompanhamento financeiro, tal como especificado no plano de gestão anual do OLAF.

de minimis

directrizes operacionais

O CF acolhe favoravelmente a criação de um anexo «de minimis» que enumera os diferentes critérios que serão tomados em consideração pelo Comité Executivo para determinar se deve ou não ser instaurado um inquérito externo e que representa uma melhoria no domínio da transparência do processo de tomada de decisões.

de minimis

O CF desejaria que o OLAF procedesse a uma análise completa da execução da política «de minimis», incluindo as relações com o IDOC, no ano seguinte à introdução dessa política.

de minimis

3.3.   
  Controlo regular por iniciativa do Comité de Fiscalização

Controlo regular por iniciativa do Comité de Fiscalização

3.3.1.   Planificação e direcção estratégica dos inquéritos

Planificação e direcção estratégica dos inquéritos

Em 12 de Outubro de 2010, o CF adoptou o Parecer n.o 4/2010 relativo à planificação dos inquéritos (10).

o

10

Na sua análise regular dos inquéritos em curso há mais de nove meses, o CF observou «falta de metodologia e de rigor na investigação e necessidade de melhorar os níveis internos de gestão e controlo dos inquéritos» (11).

11

Na sequência de uma análise mais aprofundada de uma amostra de casos, na Direcção A e na Direcção B, o CF observou lamentavelmente a falta de coerência na abordagem do planeamento e da gestão dos inquéritos pelas direcções operacionais. O parecer recomenda o desenvolvimento de um plano de investigação pormenorizado no início de cada inquérito, que defina os seus objectivos, os recursos eventualmente necessários para a sua realização e os custos previstos. O plano deverá ser de carácter dinâmico e suficientemente exaustivo para que seja possível prever uma data da decisão final. Os planos do inquérito devem ser elaborados pelo Comité Executivo e, depois, regularmente actualizados. Estes planos devem abranger todas as etapas do inquérito e estar associados a um calendário preliminar para cada etapa. Devem ser escritos e anexados de forma sistemática ao dossiê do processo, facilitando a sua revisão e consulta no caso de os investigadores serem confrontados com pedidos de adiamento ou outros tipos de atraso. A gestão, a nível de unidade, devia examinar regularmente os planos de inquérito para acompanhar e, quando necessário, orientar o desenrolar dos processos.

O Comité observou com agrado que imediatamente antes de emitir o seu parecer, o OLAF introduziu algumas ideias relativas à melhoria do planeamento.

Para além do planeamento dos inquéritos, o CF recomenda, para cada processo, que a direcção do OLAF elabore e aplique melhores métodos para definir as prioridades em matéria de início de processos, que poderiam ser adaptáveis em função dos recursos disponíveis.

O Comité aguarda com expectativa uma resposta clara por parte do OLAF nesta importante matéria e acolheria com agrado a inclusão destas disposições numa versão actualizada do manual.

3.3.2.   Aplicação dos direitos fundamentais e das garantias processuais nos inquéritos do OLAF

Aplicação dos direitos fundamentais e das garantias processuais nos inquéritos do OLAF

O respeito pelo OLAF dos direitos fundamentais e das garantias processuais no desenrolar dos inquéritos está directamente relacionado com a independência e a eficácia do seu trabalho. Os processos submetidos ao Tribunal de Justiça revelaram certas falhas e insuficiências na realização dos inquéritos do OLAF (12). Por conseguinte, o CF deseja avaliar a forma como o OLAF garante o respeito destes direitos e garantias.

12

O CF emitiu o Parecer n.o 5/2010 sobre o respeito dos direitos fundamentais e as garantias processuais nos inquéritos realizados pelo OLAF (13) com base na análise de 28 processos transmitidos às autoridades judiciárias nacionais entre Dezembro de 2009 e Outubro de 2010 (14). Procedeu a uma análise do quadro jurídico actual aplicável aos inquéritos do OLAF (legislação e jurisprudência), bem como da aplicação dos direitos fundamentais e das garantias processuais.

o

13

14

O CF verificou que as pessoas envolvidas pelos inquéritos internos estão protegidas por um conjunto de regras estabelecidas em vários instrumentos jurídicos. A situação é diferente no domínio dos inquéritos externos, em que não são respeitadas quaisquer normas específicas e a protecção garantida pela legislação nacional aplicável aos controlos no local, pode variar de um Estado-Membro para outro.

O CF considerou que, em geral, o OLAF respeita os direitos fundamentais e as garantias processuais das pessoas envolvidas. Nos casos em que identificou problemas específicos, o Comité apresentou recomendações ao OLAF, com o objectivo de melhorar a prática actual. Em especial, o CF recomendou ao OLAF que altere o Manual e garanta que as suas disposições são aplicadas.

O CF observou igualmente que a falta de um regulamento interno claro, especialmente no que se refere aos inquéritos externos, levou a uma variação nas práticas do OLAF. A reforma do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 proporciona uma ocasião para clarificar o quadro jurídico, nomeadamente no que se refere aos inquéritos externos. Os poderes de inquérito do OLAF devem ser reforçados, especialmente no que se refere à necessidade de realizar audições. O CF sublinhou que essa clarificação não deve conduzir a um excesso de regulamentação. O legislador tem de ter em conta o carácter específico dos inquéritos do OLAF que são administrativos e representam apenas uma primeira fase de um procedimento mais amplo, em que o respeito dos direitos de defesa das pessoas envolvidas é garantido durante os procedimentos de acompanhamento. Impor ao OLAF obrigações processuais, sem ter em conta essa especificidade e a diversidade dos inquéritos internos e externos, limitaria a eficácia da luta contra a fraude, sem necessariamente melhorar o respeito dos direitos fundamentais.

o

O CF enumerou os princípios gerais que regem a realização dos inquéritos, bem como os direitos fundamentais e as garantias processuais a respeitar pelo OLAF. Também recomendou o reforço dos mecanismos de controlo da imparcialidade e da confidencialidade dos inquéritos, bem como a sua duração. Além disso, o CF sugere medidas a tomar pelo OLAF no sentido de reforçar o respeito dos direitos fundamentais e das garantias processuais em cada fase de um inquérito. Por último, o Comité forneceu ao OLAF uma grelha de análise do método de aplicação dos direitos fundamentais e das garantias processuais a utilizar pelos inspectores durante os inquéritos e pela equipa responsável pela gestão no âmbito do controlo da legalidade dos inquéritos.

O CF lamenta igualmente que o OLAF não tenha tomado suficientemente em consideração as suas recomendações precedentes (ver, especialmente, a recomendação n.o XI do Relatório de Actividades 2008-2009) relativas à necessidade de uma participação mais intensa e numa fase anterior no processo de inquérito dos membros da Unidade de Assessoria Judiciária e Jurídica. O CF reitera que os membros desta unidade devem estar em condições de prestar aconselhamento jurídico a todos os níveis e em todos os processos em que é exigido, nomeadamente em matéria de respeito dos direitos fundamentais e das garantias processuais das partes num inquérito. O novo Manual de procedimentos operacionais devia estabelecer claramente as disposições para respeitar essas recomendações, como acontecia previamente.

o

Na sua recomendação X do relatório 2008-2009, o CF manifestou a vontade de «ser informado de todas as queixas recebidas ou examinadas pelo OLAF que foram apresentadas pelas partes num processo em que os direitos fundamentais e as garantias processuais teriam sido violados». O pedido inclui não só os processos transmitidos às autoridades judiciárias mas todos os processos. O CF recebeu duas notificações do OLAF durante o período abrangido pelo presente relatório. Recebeu igualmente uma notificação directa das partes envolvidas num processo.

3.4.   
  Regras processuais dos inquéritos do OLAF e Manual do OLAF – Procedimentos operacionais

Regras processuais dos inquéritos do OLAF e Manual do OLAF – Procedimentos operacionais

O CF acompanhou com interesse a evolução do Manual do OLAF e comunicou ao Organismo um número significativo de observações escritas durante o processo de redacção.

O CF congratula-se com as melhorias na forma e no conteúdo do novo Manual, embora no que diz respeito aos procedimentos operacionais esta última versão não corresponde às expectativas do CF, na medida em que não constitui um conjunto de regras rígidas destinadas a orientar os inspectores em todas as fases dos seus inquéritos.

O CF tem declarado reiteradamente que era importante, para cada tipo de inquérito, que os procedimentos indicassem claramente as diferentes acções de natureza processual, desde o início até à conclusão. O Comité manifestou igualmente preocupação no que se refere à «avaliação da informação inicial», devido à falta de prazos claros antes da decisão de abertura de um processo. O objectivo desta fase é determinar a existência de suspeitas suficientemente graves, devendo ser prestada especial atenção para não realizar qualquer actividade operacional nesta fase. Em consonância com esta ideia, o Comité solicitou esclarecimentos adicionais relativamente à designada missão preparatória de inquérito, que não deve sobrepor-se ou antecipar o inquérito propriamente dito. O Comité lamenta que as observações dirigidas ao OLAF não fossem integradas no Manual que o OLAF acabou por adoptar.

Além disso, o Comité considera que o Manual deve ser um documento dinâmico, podendo ser actualizado em qualquer momento, que deve servir como guia a utilizar pelos inspectores e que estes possam consultar durante os inquéritos. Em especial, o CF considera que as suas recomendações em matéria de planeamento dos inquéritos, de protecção dos direitos fundamentais e do respeito das garantias processuais devem ser incorporadas no Manual.

Deve continuar a realizar-se regularmente uma formação aprofundada sobre o Manual.

Além da melhoria do quadro legislativo, o Comité considera que o OLAF deve estabelecer uma série de regras simples, incidindo principalmente sobre as diferentes etapas dos inquéritos, mas tendo também em conta os direitos das pessoas, os requisitos de protecção de dados e os requisitos para os controlos no local. O Manual deve então ser adaptado e integrar este conjunto de regras de forma a proporcionar instruções claras aos inspectores.

O Manual deve incluir igualmente os exemplos de boas práticas realizadas nos vários tipos de inquéritos, incluindo modelos validados pela direcção do OLAF para que cada novo investigador possa consultar.

3.5.   
  Organização administrativa, orçamento e política de pessoal no que respeita à função de inquérito do OLAF

Organização administrativa, orçamento e política de pessoal no que respeita à função de inquérito do OLAF

3.5.1.   Organização administrativa e política de pessoal

Organização administrativa e política de pessoal

Pessoal adequadamente qualificado constitui a chave para uma política de inquérito bem sucedida. No quadro da sua missão de controlo da função de inquérito do OLAF, o CF entende que é seu dever garantir que a política de pessoal do OLAF lhe permita desempenhar a sua missão com eficácia (15).

15

O CF considera que a definição de uma estratégia global em matéria de pessoal devia ser uma das primeiras prioridades do novo Director-Geral.

Determinação das prioridades internas

Determinação das prioridades internas

Tendo em vista a elaboração de uma estratégia de recursos humanos adaptados às suas necessidades, o OLAF deve realizar uma análise exaustiva das suas próprias prioridades internas. No que se refere a este ponto, o CF gostaria de salientar uma vez mais a necessidade de o OLAF se concentrar na sua actividade principal e reforçar as suas capacidades de inquérito. O CF recomenda que o novo Director-Geral considere devidamente a afectação dos recursos do OLAF a fim de resolver a questão do equilíbrio do pessoal entre as Direcções operacionais A e B e a Direcção D, que deve funcionar principalmente como apoio das actividades de inquérito do OLAF.

Além disso, o CF considera que, no domínio do trabalho de inquérito do OLAF, as prioridades devem ser estabelecidas tendo em conta as possíveis sinergias com outros serviços da Comissão ou com os Estados-Membros. O CF acolhe positivamente a estratégia recentemente adoptada pelo OLAF de centrar a atenção nos casos de fraude de maior dimensão e mais complexos, a investigar em estreita colaboração com a Direcção-Geral em causa e com o apoio de serviços de informações.

Criação de uma política global de recursos humanos

Criação de uma política global de recursos humanos

Com base na análise e definição das actividades fundamentais do OLAF, tal como acima definidas, os recursos devem ser adaptados e concentrados a fim de se consagrarem às prioridades. Na definição da sua política de recursos humanos, o OLAF devia tomar em consideração, nomeadamente:

| i. | a adequação das qualificações do pessoal cujas tarefas principais entrem no âmbito de competências do OLAF. O OLAF beneficia actualmente de uma ampla diversidade de qualificações profissionais do seu pessoal (entre outros, profissionais forenses, investigadores, funcionários aduaneiros, especialistas da polícia científica e especialistas de TI). Este conjunto de conhecimentos constitui um elemento particularmente importante e uma fonte de competências inestimável, cujas sinergias devem ser exploradas de forma mais eficaz; |
| --- | --- |

i.

a adequação das qualificações do pessoal cujas tarefas principais entrem no âmbito de competências do OLAF. O OLAF beneficia actualmente de uma ampla diversidade de qualificações profissionais do seu pessoal (entre outros, profissionais forenses, investigadores, funcionários aduaneiros, especialistas da polícia científica e especialistas de TI). Este conjunto de conhecimentos constitui um elemento particularmente importante e uma fonte de competências inestimável, cujas sinergias devem ser exploradas de forma mais eficaz;

| ii. | a importância de desenvolver uma política de mobilidade que permita ao pessoal do OLAF desenvolver as suas carreiras em todas as instituições e que permita ao OLAF beneficiar da diferente experiência disponível tanto no interior como no exterior das instituições. No que se refere a este ponto, o Comité apoia uma iniciativa no sentido de promover e reforçar a mobilidade dos agentes do OLAF; |
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ii.

a importância de desenvolver uma política de mobilidade que permita ao pessoal do OLAF desenvolver as suas carreiras em todas as instituições e que permita ao OLAF beneficiar da diferente experiência disponível tanto no interior como no exterior das instituições. No que se refere a este ponto, o Comité apoia uma iniciativa no sentido de promover e reforçar a mobilidade dos agentes do OLAF;

| iii. | a importância de uma política de formação abrangente, que tome particularmente em conta as características das funções de inquérito do OLAF. Esta política deve ser adaptada a uma rotação regular do pessoal, a fim de evitar qualquer perda de competências, em especial no que diz respeito às funções de inquérito; |
| --- | --- |

iii.

a importância de uma política de formação abrangente, que tome particularmente em conta as características das funções de inquérito do OLAF. Esta política deve ser adaptada a uma rotação regular do pessoal, a fim de evitar qualquer perda de competências, em especial no que diz respeito às funções de inquérito;

| iv. | a necessidade de conceber uma política clara no que diz respeito ao recrutamento de agentes temporários com grande experiência específica nos Estados-Membros no domínio dos inquéritos. |
| --- | --- |

iv.

a necessidade de conceber uma política clara no que diz respeito ao recrutamento de agentes temporários com grande experiência específica nos Estados-Membros no domínio dos inquéritos.

O CF recomenda igualmente que o OLAF aproveite da melhor forma possível as perspectivas de recrutamento proporcionadas pelos concursos recentemente realizados. O Comité congratula-se com o recente alargamento do prazo de validade da lista de candidatos, mas lamenta a duração dos processos de recrutamento dos candidatos.

Além disso, o CF sublinha a necessidade de clarificar a política do OLAF relativa ao pessoal temporário. Todos os trabalhadores devem poder beneficiar de uma visão clara da sua situação e do seu potencial desenvolvimento profissional. O Comité lamenta a falta de clareza a este respeito que, ao longo dos últimos anos, conduziu por vezes a sérias dificuldades pessoais dos membros do pessoal do OLAF.

Durante o primeiro semestre de 2010, o Presidente do CF visitou várias direcções e unidades do OLAF. Estas missões revelaram, designadamente, a importante carga administrativa imposta aos inspectores do OLAF. Trata-se de um aspecto que exige uma reflexão mais aprofundada, a fim de permitir que os inspectores disponham do máximo tempo possível para se consagrarem à sua função de inquérito.

3.5.2.   Orçamento

Orçamento

O CF observa alguma melhoria na gestão das despesas de missões e de viagens. Recomenda que esta política seja ampliada e se proceda, de modo sistemático, a uma avaliação das necessidades de deslocações em serviço para a realização dos inquéritos. Devem também ser tomadas em devida consideração as opções proporcionadas pelas tecnologias da informação, como, por exemplo, a videoconferência, a fim de evitar a necessidade de proceder a viagens complexas e dispendiosas.

4.   RELAÇÕES COM O OLAF, AS INSTITUIÇÕES DA UE E OS PARCEIROS E INTERVENIENTES DO OLAF

RELAÇÕES COM O OLAF, AS INSTITUIÇÕES DA UE E OS PARCEIROS E INTERVENIENTES DO OLAF

4.1.   
  Relações com o OLAF

Relações com o OLAF

O CF continuou a desenvolver uma relação construtiva com a equipa de direcção e os funcionários do OLAF durante o período de referência do presente relatório. Numerosas reuniões formais e informais têm constituído uma boa ocasião para proceder a valiosas trocas de pontos de vista e partilhar informações.

Em diversas ocasiões, em Fevereiro, Março, Abril, Maio e Junho de 2010, o Presidente do CF encontrou-se com membros do pessoal das unidades operacionais e de inquérito do OLAF e das unidades de apoio operacional e político. O objectivo destas reuniões consistia em manter uma estreita ligação com as áreas operacionais do OLAF e ouvir as suas observações e sugestões sobre a forma de melhorar a função de inquérito.

Durante a sua visita, Presidente reuniu-se com a maioria dos membros das equipas das treze unidades, juntamente com todos os chefes de unidade. Foram abordados os seguintes assuntos:

| i. | as limitações da base jurídica para a acção do OLAF em determinados sectores, bem como a reforma do Regulamento (CE) n.o 1073/1999; |
| --- | --- |

i.

as limitações da base jurídica para a acção do OLAF em determinados sectores, bem como a reforma do Regulamento (CE) n.o 1073/1999;

o

| ii. | a pesada carga administrativa e volume das tarefas burocráticas dos inspectores; |
| --- | --- |

ii.

a pesada carga administrativa e volume das tarefas burocráticas dos inspectores;

| iii. | a necessidade de uma política de inquérito pró-activa; |
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iii.

a necessidade de uma política de inquérito pró-activa;

| iv. | os obstáculos nas relações de trabalho entre o OLAF e as instituições, os Estados-Membros e países terceiros. |
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iv.

os obstáculos nas relações de trabalho entre o OLAF e as instituições, os Estados-Membros e países terceiros.

Será debatido com o novo Director-geral do OLAF um memorando desta visita.

Os membros do pessoal do OLAF, incluindo em várias ocasiões o próprio Director-Geral e, posteriormente, o Director-Geral interino, participaram nas reuniões do CF durante o período abrangido pelo presente relatório.

Em Setembro e Novembro de 2010, o OLAF comunicou ao CF as dificuldades que tinha encontrado para conseguir o que considera ser um nível razoável de acesso a partes de algumas bases de dados da Comissão. Esta questão está pendente desde 2007. O OLAF considera que esta dificuldade em aceder às bases de dados da Comissão poderá reduzir potencialmente a sua capacidade para realizar inquéritos de forma eficaz e independente e, em Novembro de 2010, solicitou um parecer formal ao Comité. O CF designou um relator de entre os seus membros a fim de iniciar os trabalhos sobre este dossiê.

Os cinco membros do CF participaram na Conferência do 10.o Aniversário do OLAF em 12 de Outubro de 2009, tendo o Presidente e os membros do Comité proferido discursos.

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O CF participou na Conferência sobre as perspectivas de um Procurador Europeu, intitulado «Proteger os interesses financeiros e fundamentais da União», no Tribunal de Cassação, em Paris, em 11 de Fevereiro de 2010, no décimo seminário da OAFCN organizado em Budapeste, em 13-15 de Outubro de 2010, e na Conferência dos procuradores responsáveis pela luta contra a fraude, organizada em Paris, em 18 e 19 de Novembro.

4.2.   
  Relações com as instituições da UE

Relações com as instituições da UE

4.2.1.   Relações com a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia

Relações com a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia

Sendo um órgão interinstitucional, o CF está particularmente empenhado em manter uma estreita relação de trabalho com a Comissão, o Parlamento e o Conselho.

A renovação do Parlamento na Primavera de 2009 e a nomeação da nova Comissão, em Fevereiro de 2010, permitiu ao CF estabelecer laços novos e mais estreitos com estes parceiros institucionais recentemente nomeados.

O CF acolhe positivamente o empenho do Comissário Šemeta, como novo Comissário responsável pelo OLAF, em desenvolver uma relação frutuosa com o CF. O Comissário compareceu nas reuniões do Comité realizadas em Março e Julho de 2010 e um membro do seu Gabinete compareceu nas reuniões do Comité de Setembro, Outubro e Novembro. Estas reuniões foram mutuamente úteis no que diz respeito aos projectos sobre a reforma do OLAF. O CF aprecia muito o apoio dado pelo Comissário Šemeta e pelo seu Gabinete ao OLAF e ao trabalho que realiza.

Durante o período abrangido pelo relatório, o CF reuniu-se igualmente com o Secretário-Geral adjunto da Comissão, o Sr. Alexander Italianer, em 21 de Outubro de 2009, e com o Presidente da Comissão de Controlo Orçamental do Parlamento Europeu (COCOBU), o Sr. Luigi de Magistris, em 17 de Novembro de 2009. O CF realizou uma apresentação do seu relatório de actividades de 2008-2009 ao grupo de trabalho para a luta contra a fraude do Conselho durante a Presidência sueca, em 25 de Novembro de 2009, bem como à Comissão de Controlo Orçamental do Parlamento Europeu (COCOBU), em 3 de Dezembro. O Comité também enviou uma resposta por escrito às perguntas do Parlamento Europeu nessa ocasião. O CF congratula-se com as reacções positivas e com o apoio que recebeu. Em 15 de Dezembro de 2010, o CF recebeu Catherine Day, Secretária-Geral da Comissão, tendo sido debatidas, entre outras, questões ligadas ao acesso do OLAF às bases de dados da Comissão e questões de recursos humanos.

4.2.2.   Relações com o Tribunal de Contas Europeu

Relações com o Tribunal de Contas Europeu

O relator do Comité reuniu-se com o Tribunal de Contas no Luxemburgo, em 21 de Setembro de 2009, para debater temas de interesse comum e a participação do Comité na auditoria prevista do OLAF.

Em Fevereiro de 2010, representantes do Tribunal de Contas participaram na reunião do CF para debater e apresentar o âmbito do seguimento do seu Relatório Especial n.o 1/2005 sobre o OLAF. Em Junho do mesmo ano, o Secretariado do CF recebeu a visita dos auditores responsáveis, que solicitaram cópias das actas das reuniões do CF, bem como dos mais recentes pareceres do CF. Em Outubro de 2010, a pedido desses auditores, foram entregues outros documentos.

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4.2.3.   Contributo para a reflexão sobre a reforma do OLAF

Contributo para a reflexão sobre a reforma do OLAF

O Comissário Šemeta, na sequência da sua nomeação, tomou a decisão de lançar a reforma do Regulamento n.o 1073/1999, nessa altura ainda pendente no Conselho e no Parlamento. A fim de desbloquear os debates entre as instituições, em 7 de Julho de 2010, a Comissão adoptou um documento de reflexão (16) que poderia servir de base a novos progressos no processo de reforma.

o

16

Em 14 de Julho de 2010, o Comissário Šemeta assistiu à reunião do Comité na qual apresentou o documento e o Comité congratulou-se com o gesto do Comissário de convidar o Comité a participar no debate em curso e contribuir para o documento da Comissão. Em resposta, em 23 de Setembro de 2010, o Comité adoptou o Parecer n.o 3/2010 sobre o documento de reflexão relativo à reforma do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (17).

o

17

No seu Parecer, o CF congratula-se com a determinação da Comissão de avançar com a reforma do OLAF no sentido de reforçar a protecção dos interesses financeiros da União Europeia, particularmente no contexto da actual crise económica e financeira. Tomou nota da abordagem da Comissão no sentido de adiar para uma data posterior a consolidação da legislação contra a fraude num quadro jurídico único, a fim de aguardar, em especial, o debate sobre a criação de um Procurador Público Europeu.

O CF concorda com a necessidade de rever a governação do OLAF, a fim de melhorar a sua eficiência, mas lamenta que este documento de reflexão não dê mais ênfase às competências em matéria de inquérito do OLAF, apesar das novas possibilidades oferecidas pelo Tratado de Lisboa. Além disso, o Comité também sublinhou a necessidade de reforçar a responsabilidade da gestão do OLAF no domínio da condução e controlo dos inquéritos, principalmente no intuito de reduzir a sua duração e melhorar a eficiência do OLAF.

Quanto à proposta de desenvolvimento de um diálogo interinstitucional, o CF reconheceu que este diálogo podia melhorar o apoio institucional à luta do OLAF contra a fraude, mas salientou que não deve, em caso algum, dar origem a interferências políticas nos inquéritos. Como guardião da independência do OLAF, o CF propôs assumir a direcção deste diálogo.

O Comité manifestou sérias dúvidas relativamente à proposta que visa instituir a figura de consultor-revisor, que teria por efeito aumentar a carga administrativa do OLAF, bem como sobrepor-se, ou inclusivamente, prejudicar as funções principais do CF. O CF apoiou, não obstante, a criação de um serviço interno de reclamações, no âmbito do OLAF, que se ocupe dos primeiros contactos com as queixas das pessoas objecto dos inquéritos, relativamente ao modo como o inquérito foi conduzido.

O CF congratula-se com a vontade expressa por parte de todas as instituições da UE de reforçar o seu papel, mas está fortemente em desacordo com a proposta, tal como consta do documento de reflexão, segundo a qual o Comité receberia apenas dados estatísticos para desempenhar as suas funções. O Comité partilha plenamente a opinião de que não deve interferir com o trabalho do OLAF, mas considera que o acesso integral aos dossiês é essencial para salvaguardar a independência do OLAF mediante o controlo da eficácia e da eficiência dos procedimentos de inquérito.

O CF esteve presente em duas reuniões do Conselho, a fim de apresentar o seu Parecer. O CF apoia plenamente a intenção da Comissão de avançar com esta reforma, a fim de reforçar a eficácia e a independência da função de inquérito do OLAF e gostaria de dar novos contributos nas fases ulteriores dos debates.

4.3.   
  Processo de selecção do Director-Geral do OLAF

Processo de selecção do Director-Geral do OLAF

O artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 prevê que a Comissão Europeia elabore uma lista de candidatos com as qualificações necessárias, na sequência de um parecer favorável do CF.

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Para cumprir este requisito, o CF esteve estreitamente associado às primeiras fases do processo de selecção. Analisou os CV dos candidatos e um membro do Comité participou, na qualidade de observador, no painel de pré-selecção que se reuniu no início de Julho de 2010, e no Comité consultivo das nomeações, que se reuniu em 10 de Setembro de 2010. Na sua reunião de 23 de Setembro de 2010, o CF emitiu o parecer n.o 2/2010 (18) sobre os seis candidatos cujos nomes foram comunicados pela Comissão Europeia. Este parecer foi transmitido à Comissão e às outras instituições.

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18

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

| I. | O CF analisou o prazo para a conclusão dos inquéritos em 164 casos e lamenta que, apesar das suas recomendações anteriores, o OLAF continue a não aplicar métodos de trabalho e controlos internos sistemáticos e mais eficientes, a fim de evitar atrasos desnecessários nos seus inquéritos. Embora se tenha registado uma redução, em relação ao período anterior, do número de casos em que não existe qualquer referência à data prevista para a conclusão do inquérito, o OLAF ainda não deu explicações precisas das razões destes atrasos. |
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I.

O CF analisou o prazo para a conclusão dos inquéritos em 164 casos e lamenta que, apesar das suas recomendações anteriores, o OLAF continue a não aplicar métodos de trabalho e controlos internos sistemáticos e mais eficientes, a fim de evitar atrasos desnecessários nos seus inquéritos. Embora se tenha registado uma redução, em relação ao período anterior, do número de casos em que não existe qualquer referência à data prevista para a conclusão do inquérito, o OLAF ainda não deu explicações precisas das razões destes atrasos.

| II. | O CF reitera a necessidade de: i) maior supervisão dos relatórios sobre casos que duram há mais de 9 meses; ii) introdução de um sistema de informação do CF de forma regular quando um inquérito estiver a decorrer há 9 meses e que tenha sido excedido o prazo previsto para a sua conclusão; iii) introdução de um sistema de alerta no sistema de gestão de processos (CMS) para analisar as razões dos períodos de inactividade superiores a 3 meses. É também necessário um controlo rigoroso da duração dos inquéritos a fim de eliminar as dúvidas quanto à sua independência, sendo esta uma questão fundamental para o CF. |
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II.

O CF reitera a necessidade de: i) maior supervisão dos relatórios sobre casos que duram há mais de 9 meses; ii) introdução de um sistema de informação do CF de forma regular quando um inquérito estiver a decorrer há 9 meses e que tenha sido excedido o prazo previsto para a sua conclusão; iii) introdução de um sistema de alerta no sistema de gestão de processos (CMS) para analisar as razões dos períodos de inactividade superiores a 3 meses. É também necessário um controlo rigoroso da duração dos inquéritos a fim de eliminar as dúvidas quanto à sua independência, sendo esta uma questão fundamental para o CF.

| III. | O CF analisou 40 processos conduzidos por duas Direcções de Inquéritos e Operações do OLAF e verificou repetidamente uma falta de planeamento adequado dos inquéritos, o que tem um impacto negativo na eficácia dos trabalhos do OLAF e na duração dos inquéritos. O Manual de procedimentos operacionais do OLAF contém directrizes para a elaboração de um programa de trabalho na fase inicial de apreciação, mas carece de um plano de investigação exaustivo logo que esta tenha início. |
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III.

O CF analisou 40 processos conduzidos por duas Direcções de Inquéritos e Operações do OLAF e verificou repetidamente uma falta de planeamento adequado dos inquéritos, o que tem um impacto negativo na eficácia dos trabalhos do OLAF e na duração dos inquéritos. O Manual de procedimentos operacionais do OLAF contém directrizes para a elaboração de um programa de trabalho na fase inicial de apreciação, mas carece de um plano de investigação exaustivo logo que esta tenha início.

| IV. | O CF recomendou ao OLAF que implemente uma política de planificação exaustiva para todas as etapas dos inquéritos, com controlos regulares, um calendário realista e actualizações periódicas, a fim de assegurar o seu cumprimento. Na sequência dos trabalhos do CF neste domínio, o OLAF tomou consciência da necessidade de adoptar uma abordagem comum para o planeamento estratégico dos casos e começou a elaborar planos de trabalho pormenorizados após a abertura do processo. O CF está actualmente a avaliar a eficácia das medidas tomadas pelo OLAF. |
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IV.

O CF recomendou ao OLAF que implemente uma política de planificação exaustiva para todas as etapas dos inquéritos, com controlos regulares, um calendário realista e actualizações periódicas, a fim de assegurar o seu cumprimento. Na sequência dos trabalhos do CF neste domínio, o OLAF tomou consciência da necessidade de adoptar uma abordagem comum para o planeamento estratégico dos casos e começou a elaborar planos de trabalho pormenorizados após a abertura do processo. O CF está actualmente a avaliar a eficácia das medidas tomadas pelo OLAF.

| V. | O CF considera que o OLAF deve aplicar uma política de prioridades claras para os processos. Sobre este ponto, o CF acolhe positivamente a vontade do OLAF de remeter os casos de menor importância, que podem ser resolvidos adequadamente mediante medidas disciplinares, para outros organismos competentes (IDOC). Contudo, o CF recomenda que os critérios para essa remessa sejam estabelecidos de forma objectiva. O manual deve ser alterado no sentido de definir claramente a política «de minimis» do OLAF. |
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V.

O CF considera que o OLAF deve aplicar uma política de prioridades claras para os processos. Sobre este ponto, o CF acolhe positivamente a vontade do OLAF de remeter os casos de menor importância, que podem ser resolvidos adequadamente mediante medidas disciplinares, para outros organismos competentes (IDOC). Contudo, o CF recomenda que os critérios para essa remessa sejam estabelecidos de forma objectiva. O manual deve ser alterado no sentido de definir claramente a política «de minimis» do OLAF.

de minimis

| VI. | O CF apoia as iniciativas do OLAF em matéria de detecção e análise de riscos na luta contra a fraude com base numa troca periódica de informações com outras Direcções-Gerais da Comissão Europeia. Esta prática de trabalho torna possível a aplicação de uma política de inquérito pró-activa e que incida nos casos mais graves e complexos. O CF preconiza, portanto, que estes mecanismos sejam desenvolvidos o mais rapidamente possível, dada a actual situação económica na União Europeia. |
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VI.

O CF apoia as iniciativas do OLAF em matéria de detecção e análise de riscos na luta contra a fraude com base numa troca periódica de informações com outras Direcções-Gerais da Comissão Europeia. Esta prática de trabalho torna possível a aplicação de uma política de inquérito pró-activa e que incida nos casos mais graves e complexos. O CF preconiza, portanto, que estes mecanismos sejam desenvolvidos o mais rapidamente possível, dada a actual situação económica na União Europeia.

| VII. | O CF considera que são necessárias algumas alterações ao Manual operacional do OLAF de forma a incorporar as práticas actuais, assim como requisitos específicos decorrentes da jurisprudência constante ou da legislação actual. Em particular: i) uma melhor definição das diferentes fases do inquérito, a fim de garantir o pleno respeito dos direitos fundamentais e das garantias processuais e proporcionar uma orientação útil aos inspectores; ii) uma definição precisa do prazo inicial de apreciação e a sua duração. Deve continuar a realizar-se regularmente uma formação aprofundada sobre o Manual. |
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VII.

O CF considera que são necessárias algumas alterações ao Manual operacional do OLAF de forma a incorporar as práticas actuais, assim como requisitos específicos decorrentes da jurisprudência constante ou da legislação actual. Em particular: i) uma melhor definição das diferentes fases do inquérito, a fim de garantir o pleno respeito dos direitos fundamentais e das garantias processuais e proporcionar uma orientação útil aos inspectores; ii) uma definição precisa do prazo inicial de apreciação e a sua duração. Deve continuar a realizar-se regularmente uma formação aprofundada sobre o Manual.

| VIII. | O CF considera que o respeito dos direitos fundamentais e das garantias processuais é essencial para a independência do OLAF. O CF analisou 43 inquéritos antes de o OLAF ter enviado as respectivas informações às autoridades judiciárias nacionais e realizou uma análise do respeito dos direitos fundamentais e das garantias processuais em cada caso concreto. O CF considera que, em termos gerais, o OLAF respeita estes direitos e garantias. Contudo, elaborou recomendações concretas para reforçar os actuais mecanismos de controlo dos princípios processuais, especialmente os princípios da imparcialidade e da confidencialidade e de duração razoável dos inquéritos. |
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VIII.

O CF considera que o respeito dos direitos fundamentais e das garantias processuais é essencial para a independência do OLAF. O CF analisou 43 inquéritos antes de o OLAF ter enviado as respectivas informações às autoridades judiciárias nacionais e realizou uma análise do respeito dos direitos fundamentais e das garantias processuais em cada caso concreto. O CF considera que, em termos gerais, o OLAF respeita estes direitos e garantias. Contudo, elaborou recomendações concretas para reforçar os actuais mecanismos de controlo dos princípios processuais, especialmente os princípios da imparcialidade e da confidencialidade e de duração razoável dos inquéritos.

| IX. | O CF considera que a diferença entre os inquéritos internos e externos do OLAF deve ser tida em conta quando estão em causa os direitos fundamentais e as garantias processuais. O respeito destes direitos deve ser proporcional à natureza, objectivos e eficácia do inquérito. Além de analisar as garantias processuais aplicáveis aos inquéritos do OLAF à luz da actual legislação e jurisprudência, o CF preparou um formulário que visa proporcionar uma orientação útil aos inspectores em todas as fases de inquérito. |
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IX.

O CF considera que a diferença entre os inquéritos internos e externos do OLAF deve ser tida em conta quando estão em causa os direitos fundamentais e as garantias processuais. O respeito destes direitos deve ser proporcional à natureza, objectivos e eficácia do inquérito. Além de analisar as garantias processuais aplicáveis aos inquéritos do OLAF à luz da actual legislação e jurisprudência, o CF preparou um formulário que visa proporcionar uma orientação útil aos inspectores em todas as fases de inquérito.

| X. | O CF insiste em que, para assegurar o respeito dos direitos fundamentais e das garantias processuais, é necessário definir o controlo da legalidade dos inquéritos, com base numa maior participação de forma contínua da Unidade de Assessoria Judiciária e Jurídica. Ao longo de todo o seu mandato, o CF recomendou o reforço desta unidade e o seu envolvimento numa fase muito anterior do processo de inquérito. O CF lamenta que o controlo legal do trabalho de inquérito não seja efectuado de modo sistemático em cada fase. Esta falta de uma análise regular e contínua durante os inquéritos deu origem a carências na observação dos requisitos processuais. O CF também recomenda que o novo Director-Geral repense a estrutura e a organização desta unidade. |
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X.

O CF insiste em que, para assegurar o respeito dos direitos fundamentais e das garantias processuais, é necessário definir o controlo da legalidade dos inquéritos, com base numa maior participação de forma contínua da Unidade de Assessoria Judiciária e Jurídica. Ao longo de todo o seu mandato, o CF recomendou o reforço desta unidade e o seu envolvimento numa fase muito anterior do processo de inquérito. O CF lamenta que o controlo legal do trabalho de inquérito não seja efectuado de modo sistemático em cada fase. Esta falta de uma análise regular e contínua durante os inquéritos deu origem a carências na observação dos requisitos processuais. O CF também recomenda que o novo Director-Geral repense a estrutura e a organização desta unidade.

| XI. | O CF recomenda que se proceda à definição de uma ampla estratégia em matéria de recursos humanos após uma análise aprofundada das prioridades e dos métodos de trabalho do OLAF. Esta estratégia deve prever: i) uma melhor afectação dos recursos do OLAF para se concentrarem nas principais tarefas de inquérito; ii) uma melhor utilização das sinergias no OLAF, em especial aproveitando as diversas qualificações do pessoal do OLAF; iii) apoio administrativo adequado às actividades de inquérito; iv) maior mobilidade no OLAF e na Comissão; v) melhor desenvolvimento da política de formação, a fim de permitir uma maior mobilidade sem que tal se processe em detrimento da qualidade dos inquéritos. |
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XI.

O CF recomenda que se proceda à definição de uma ampla estratégia em matéria de recursos humanos após uma análise aprofundada das prioridades e dos métodos de trabalho do OLAF. Esta estratégia deve prever: i) uma melhor afectação dos recursos do OLAF para se concentrarem nas principais tarefas de inquérito; ii) uma melhor utilização das sinergias no OLAF, em especial aproveitando as diversas qualificações do pessoal do OLAF; iii) apoio administrativo adequado às actividades de inquérito; iv) maior mobilidade no OLAF e na Comissão; v) melhor desenvolvimento da política de formação, a fim de permitir uma maior mobilidade sem que tal se processe em detrimento da qualidade dos inquéritos.

| XII. | O CF recomenda que as instituições aproveitem a reforma do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 no sentido de regular a situação provisória no que diz respeito ao cargo de Director-Geral do OLAF, para assegurar que, quando existe um lapso de tempo entre a cessação do serviço, por qualquer motivo que seja, de um Director-Geral e a designação de outro, as competências do Director-Geral interino estejam claramente definidas. Esta disposição deve respeitar o acordo entre todas as instituições a fim de garantir a legitimidade e a independência do OLAF nesses períodos transitórios. |
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XII.

O CF recomenda que as instituições aproveitem a reforma do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 no sentido de regular a situação provisória no que diz respeito ao cargo de Director-Geral do OLAF, para assegurar que, quando existe um lapso de tempo entre a cessação do serviço, por qualquer motivo que seja, de um Director-Geral e a designação de outro, as competências do Director-Geral interino estejam claramente definidas. Esta disposição deve respeitar o acordo entre todas as instituições a fim de garantir a legitimidade e a independência do OLAF nesses períodos transitórios.

o

| XIII. | O CF recomenda que as instituições aproveitem a reforma do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 para clarificar o quadro legal em que opera o OLAF, a fim de reforçar os seus poderes de inquérito e de independência e de o dotar de regras processuais precisas. O CF salienta que é essencial que o OLAF seja independente do ponto de vista operacional e reitera a sua disposição para contribuir com a sua experiência para este processo de reforma. |
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XIII.

O CF recomenda que as instituições aproveitem a reforma do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 para clarificar o quadro legal em que opera o OLAF, a fim de reforçar os seus poderes de inquérito e de independência e de o dotar de regras processuais precisas. O CF salienta que é essencial que o OLAF seja independente do ponto de vista operacional e reitera a sua disposição para contribuir com a sua experiência para este processo de reforma.

o

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(1)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

1

(2)  Ver anexo 1: Calendário das reuniões do Comité de Fiscalização.

2

(3)  Artigo 8.o do Regulamento Interno do Comité de Fiscalização do OLAF (JO L 33 de 7.2.2007, p. 7).

3

o

(4)  O Regulamento Interno foi adoptado pelo Comité de Fiscalização em Agosto de 2006 e publicado em Fevereiro de 2007 [Regulamento Interno do Comité de Fiscalização do OLAF (JO L 33 de 7.2.2007, p. 7)].

4

(5)  Ver nomeadamente os Pareceres n.os 4/2010 sobre o planeamento dos inquéritos (anexo 5) e 5/2010 sobre o respeito dos direitos fundamentais e das garantias processuais (anexo 6).

5

os

(6)  Artigo 11.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999.

6

o

o

o

(7)  Franchet e Byk/Comissão, Processo T-48/05, n.os 168-170.

7

Franchet e Byk/Comissão

os

(8)  Ver anexo 6.

8

(9)  Parecer n.o 5/2008 (JO C 314 de 22.12.2009, p. 15).

9

o

(10)  Ver anexo 5.

10

(11)  Ver, em especial, o Parecer n.o 2/2009 (JO C 314 de 22.12.2009, p. 22).

11

o

(12)  Ver Camos Grau/Comissão, 6 de Abril de 2006, Processo T-309/03; Nikolaou/Comissão, 12 de Setembro de 2007, Processo T-259/03; Franchet e Byk/Comissão, 8 de Julho de 2008, Processo T-48/05.

12

Camos Grau/Comissão

Nikolaou/Comissão

Franchet e Byk/Comissão

(13)  Ver anexo 6.

13

(14)  O novo Manual do OLAF entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2009.

14

(15)  Ver anexo 2: Parecer n.o 1/2010 relativo ao anteprojecto de orçamento do OLAF para 2011.

15

o

(16)  SEC(2010) 859.

16

(17)  Ver anexo 4.

17

(18)  Ver anexo 3.

18

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ANEXO 1

CALENDÁRIO DAS REUNIÕES DO COMITÉ DE FISCALIZAÇÃO

2009

| Mês | Data da reunião |
| --- | --- |
| JUNHO | Terça-feira, 9 – Quarta-feira, 10 |
| JULHO | Terça-feira, 7 – Quarta-feira, 8 |
| SETEMBRO | Quarta-feira, 23 – Quinta-feira, 24 |
| OUTUBRO | Terça-feira, 20 – Quarta-feira, 21 |
| NOVEMBRO | Terça-feira, 17 – Quarta-feira, 18 |
| DEZEMBRO | Terça-feira, 15 – Quarta-feira, 16 |

Mês

Data da reunião

JUNHO

Terça-feira, 9 – Quarta-feira, 10

JULHO

Terça-feira, 7 – Quarta-feira, 8

SETEMBRO

Quarta-feira, 23 – Quinta-feira, 24

OUTUBRO

Terça-feira, 20 – Quarta-feira, 21

NOVEMBRO

Terça-feira, 17 – Quarta-feira, 18

DEZEMBRO

Terça-feira, 15 – Quarta-feira, 16

2010

| Mês | Data da reunião |
| --- | --- |
| JANEIRO | Terça-feira, 12 – Quarta-feira, 13 |
| FEVEREIRO | Terça-feira, 9 – Quarta-feira, 10 |
| MARÇO | Terça-feira, 16 – Quarta-feira, 17 |
| ABRIL | Terça-feira, 27 – Quarta-feira, 28 |
| JUNHO | Terça-feira, 1 – Quarta-feira, 2 |
| JULHO | Terça-feira, 13 – Quarta-feira, 14 |
| SETEMBRO | Quinta-feira, 2 (todo o dia) |
| SETEMBRO | Quinta-feira, 23 (todo o dia) |
| OUTUBRO | Terça-feira, 12 – Quarta-feira, 13 |
| NOVEMBRO | Terça-feira, 9 – Quarta-feira, 10 |
| DEZEMBRO | Terça-feira, 14 – Quarta-feira, 15 |

Mês

Data da reunião

JANEIRO

Terça-feira, 12 – Quarta-feira, 13

FEVEREIRO

Terça-feira, 9 – Quarta-feira, 10

MARÇO

Terça-feira, 16 – Quarta-feira, 17

ABRIL

Terça-feira, 27 – Quarta-feira, 28

JUNHO

Terça-feira, 1 – Quarta-feira, 2

JULHO

Terça-feira, 13 – Quarta-feira, 14

SETEMBRO

Quinta-feira, 2 (todo o dia)

SETEMBRO

Quinta-feira, 23 (todo o dia)

OUTUBRO

Terça-feira, 12 – Quarta-feira, 13

NOVEMBRO

Terça-feira, 9 – Quarta-feira, 10

DEZEMBRO

Terça-feira, 14 – Quarta-feira, 15

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ANEXO 2

PARECER N.o 1/2010

Anteprojecto de orçamento do OLAF para 2011

Bruxelas, 30 de Junho de 2010

Nas suas reuniões de 27 e 28 de Abril e de 1 e 2 de Junho de 2010, o Comité de Fiscalização do OLAF debateu o anteprojecto de orçamento do Organismo para 2011 e adoptou o seguinte parecer.

I.   Apresentação do orçamento previsional para 2011

Tal como faz todos os anos, o OLAF apresentou ao Comité as grandes linhas do projecto de orçamento para o ano seguinte. Para o exercício de 2011, o Comité observa que se trata de um orçamento de transição decorrente do actual período intercalar subsequente ao falecimento em Janeiro de 2010 de Franz-Herman Brüner, Director-Geral do OLAF. Tendo em conta as competências do Director-Geral interino, limitadas à gestão dos assuntos correntes, o OLAF não tinha qualquer possibilidade de adoptar decisões ou compromissos susceptíveis de condicionar o futuro Director-Geral quando este for escolhido pelas Instituições.

O Comité toma nota de que a totalidade do orçamento previsional aumenta 3,19 % em relação a 2010. O Comité considera necessário que o OLAF reforce mais a formação de todo o pessoal e observa que o orçamento para as deslocações em serviço no estrangeiro aumenta numa percentagem equivalente à do aumento do custo de vida e gostaria que este ponto fosse objecto de um controlo efectivo por parte dos chefes de unidade e dos directores do OLAF.

O montante da rubrica atribuída ao Comité mantém-se estável relativamente a 2009 e 2010.

O Comité verifica que os efectivos do OLAF permanecem estáveis (384 agentes) e que o montante das despesas aumenta de forma comedida. As dotações previstas para os salários e subsídios dos funcionários aumentam no total 4,13 %, valor que inclui as adaptações salariais.

II.   Atribuição e gestão dos recursos humanos do OLAF

O Comité de fiscalização observa que o número de vagas disponíveis está a diminuir. Em 2010 era de 24, devendo em 2011 passar para 18. O Comité não pode senão louvar esta tendência positiva que contribui para aumentar a capacidade de o OLAF realizar as suas actividades de forma eficaz.

No que se refere à questão do pessoal temporário, o Comité de Fiscalização congratula-se com um certo número de desenvolvimentos positivos verificados em 2008, 2009 e 2010, nomeadamente o lançamento e a publicação dos resultados dos concursos internos e externos no domínio da luta contra a fraude. Este facto já permitiu ao OLAF contratar, no início de 2010, onze antigos agentes temporários (nove AT com contrato sem termo e dois AT com um contrato a termo) na qualidade de funcionários, aprovados em concursos externos. Tal foi possível na sequência de uma alteração do plano do Organismo e da negociação de um orçamento rectificativo com a autoridade orçamental.

Na sequência da recente publicação do resultado dos concursos internos, o OLAF deve lançar um exercício similar a fim de propor aos candidatos aprovados postos de funcionários. Tal deve permitir ao OLAF recrutar no decurso de 2010 treze AT com contrato sem termo e dois AT com contrato a termo. Além disso, três antigos AT aprovados em concursos externos foram aprovados num concurso interno de nível mais elevado.

Embora a organização destes concursos constitua um exercício significativo e corresponda aos compromissos assumidos pelo OLAF, o resultado global para os 92 antigos agentes temporários do Organismo abrangidos por esta operação permanece, todavia, limitado, uma vez que apenas 21 conseguiram ser aprovados num dos concursos. Além disso, quatro AT com contrato a termo puderam igualmente beneficiar destes concursos. Neste momento, 63 AT abrangidos pela negociação de 2007 não puderam beneficiar destes concursos, por não terem sido aprovados, ou por não terem podido ou desejado participar. Com efeito, os graus a que davam acesso estes concursos, bem como os diplomas exigidos e a antiguidade desses diplomas em relação à experiência profissional, não permitiram a inscrição nesses concursos de um grande número de AT. A este respeito, o Comité de Fiscalização lembra que seria especialmente desejável que o OLAF continuasse a beneficiar das competências e conhecimentos destes agentes temporários e que conviria oferecer-lhes rapidamente verdadeiras oportunidades de promoção e de carreira. Não podemos esquecer que os agentes temporários mais antigos trabalham no OLAF há mais de dez anos. Seria legítimo que beneficiassem de uma reclassificação.

Por outro lado, seria igualmente oportuno que o OLAF convidasse o EPSO a organizar em sua intenção concursos destinados a recrutar pessoal de profissões altamente especializadas de que o OLAF tem grande necessidade Com efeito, seria muito prejudicial para a futura eficácia do Organismo – e também, portanto, para a sua independência – não poder conservar estes especialistas. Seria sobretudo extremamente longo e oneroso formar novos agentes especializados, se a situação actual levar alguns agentes a abandonar o OLAF por não disporem de verdadeiras oportunidades.

O Comité verifica que continuam a existir no OLAF agentes temporários a termo, cujos contratos não puderam – e não poderão – ser prorrogados. Estas situações são humanamente difíceis de viver, na medida em que os contratos caducarão, inexoravelmente. O Comité reitera de novo o desejo de que o OLAF defina e implemente o mais rapidamente possível uma verdadeira política de recrutamento e de estabilização do seu pessoal de inquérito num prazo normal de recrutamento, especialmente de peritos em inquéritos provenientes dos Estados-Membros. Esse recrutamento permitiria ao OLAF tentar atrair os melhores elementos das administrações nacionais, permitindo assim a actualização dos conhecimentos dos investigadores e, em especial, das evoluções e melhoramentos das técnicas de inquérito. A repartição entre 80 % de funcionários e 20 % de agentes temporários, tal como prevista pela Comissão Europeia, deve ser considerada apenas como um objectivo desejável e não como uma imposição. O OLAF não deve nunca limitar ou renunciar à sua capacidade de recrutar especialistas na luta contra a fraude. A independência do OLAF nas suas actividades de inquérito não é uma questão de proporção entre funcionários e AT, mas de competência no domínio dos inquéritos e de empenho na aplicação das melhores técnicas de inquérito. O recrutamento de agentes temporários devia igualmente permitir ao Organismo trabalhar de forma mais eficaz e melhorar a colaboração entre as autoridades dos Estados-Membros e o OLAF.

O Comité verifica que em 1 de Abril de 2010 o organograma do OLAF comporta apenas um posto de chefe de unidade exercido por um agente temporário. Neste domínio, conviria também sem dúvida, mais tarde, interrogar-se sobre o necessário equilíbrio entre funcionários e agentes temporários.

O Comité lamenta que o OLAF não tenha ainda definido uma verdadeira política de recursos humanos, apesar das recomendações formuladas nos seus pareceres sobre os precedentes orçamentos (Pareceres n.os 2/2007, 3/2008 e 3/2009). Tal como nos anos precedentes, o Comité insiste igualmente na necessidade de uma reflexão aprofundada sobre a adequação da atribuição dos recursos às missões prioritárias do OLAF. O Comité registou as observações do OLAF quanto ao carácter indivisível das suas missões e à contribuição de todos os serviços do Organismo para essas missões, considerando contudo que se deve proceder a uma reflexão especial relativa à proporção dos efectivos directamente afectados às actividades de inquérito. Tal como no seu anterior parecer, o Comité considera que devia proceder-se a um trabalho geral de avaliação e de definição das prioridades no que respeita aos diferentes domínios de actividades do OLAF e da sua importância respectiva.

Recomendações:

O Comité aconselha vivamente o OLAF a elaborar, o mais rapidamente possível, uma estratégia em matéria de recursos humanos com base na apreciação das missões prioritárias e da adequação dos recursos que lhes são afectados. Esta estratégia deve propor perspectivas de trabalho realistas a curto e médio prazo.

O Comité recomenda ao OLAF que preste especial atenção à situação das diferentes categorias de agentes temporários que trabalham actualmente no Organismo e que procure encontrar, sempre que possível, soluções adaptadas a essas circunstâncias, em especial no que se refere às possibilidades de reclassificação.

III.   O Secretariado do Comité de Fiscalização

Teoricamente os efectivos do Secretariado do Comité de Fiscalização são oito agentes. Em 1 de Fevereiro de 2010 entrou um novo administrador para preencher uma vaga. Desde o final do mês de Novembro de 2009 está vago um posto de agente temporário AST que deve ser substituído por um posto de funcionário.

Por outro lado, em Junho de 2009 foi publicado um anúncio de vaga do posto de chefe do Secretariado, a fim de antecipar a partida para a reforma do antigo responsável, no final de Julho de 2009. O recrutamento do novo chefe do Secretariado efectuou-se em 16 de Junho de 2010.

Quando todas as vagas tiverem sido preenchidas, o pessoal do Secretariado será suficiente, tendo em conta as funções que actualmente incumbem ao Comité. Por outro lado, se entrarem em vigor as alterações da legislação aplicável, em especial as alterações neste sentido votadas pelo Parlamento Europeu em 20 de Novembro de 2008, no âmbito da revisão do Regulamento (CE) n.o 1073/1999, as funções do Comité serão reforçadas, o que exige um aumento do pessoal do Secretariado. Só um aumento dos efectivos do Secretariado permitirá garantir a independência efectiva do Comité, que constitui, por sua vez, um elemento fundamental para a salvaguarda da independência do OLAF.

Recomendação:

O OLAF deve proceder à afectação de oito colaboradores ao Secretariado.

Se, no âmbito da reforma da regulamentação aplicável ao OLAF, forem reforçadas as funções do Comité de Fiscalização, será indispensável aumentar os recursos do Secretariado, a fim de que o Comité possa continuar a trabalhar de forma eficaz.

IV.   Conclusões

O Comité aceita a ideia de que o presente orçamento previsional corresponde ao período transitório actual.

O Comité preconiza, contudo, que o novo Director-Geral, logo que entre em funções, solicite à autoridade orçamental os meios necessários, nomeadamente em matéria de gestão do OLAF, da política de inquéritos e da política de contratação de pessoal.

O Comité de Fiscalização apoia a proposta orçamental do OLAF para 2011 e deseja que as recomendações acima formuladas sejam tomadas em consideração.

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ANEXO 3

PARECER N.o 2/2010

à atenção da Comissão Europeia

(emitido em conformidade com o disposto no artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude)

Bruxelas, 23 de Setembro de 2010

Enquadramento legal:

O artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 (referido seguidamente como Regulamento n.o 1073/1999), relativos aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), prevê que o Comité de Fiscalização emita um parecer favorável sobre a lista dos candidatos a Director do OLAF transmitida pela Comissão, para consulta com o Conselho e o Parlamento Europeu.

O artigo 15.o do Regulamento interno do Comité de Fiscalização do OLAF prevê que, «após o exame das candidaturas ao lugar de Director-Geral do OLAF, o Comité de Fiscalização emite um parecer que inclui uma exposição de motivos que especifica os critérios utilizados para avaliar as qualificações dos candidatos» e que «inclui igualmente o parecer do Comité sobre os candidatos [...]».

Procedimento:

Por decisão de 17 de Março de 2010, a Comissão decidiu publicar o anúncio de vaga de Director-Geral do OLAF a nível interno (nos termos do artigo 29.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i) e iii), do Estatuto dos Funcionários), bem como a nível externo (nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários). A vaga foi, assim, anunciada internamente (anúncio de vaga COM/2010/842, publicado em 9 de Abril de 2010) e a nível externo (anúncio de vaga COM/2010/10255, publicado, designadamente, no JO C 91 A de 9 de Abril de 2010). Em ambos os casos, o prazo para a apresentação das candidaturas foi fixado em 7 de Maio de 2010. O anúncio foi publicado como um posto de «Director-Geral», uma vez que o grau de corresponde a essa categoria.

Em 12 de Maio de 2010, a Comissão decidiu adoptar o procedimento a seguir para a selecção do Director-Geral do OLAF. Um membro do Comité de Fiscalização participou no painel de pré-selecção e no CAC, na qualidade de observador.

Em 21 de Setembro a Comissão transmitiu uma lista de 6 nomes ao Comité de Fiscalização.

De acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 2, dos Regulamentos (CE) n.o 1073/1999 e (CE) 1074/1999, «após parecer favorável do Comité de Fiscalização, a Comissão estabelecerá uma lista dos candidatos com as qualificações necessárias.» Por conseguinte, o Comité de Fiscalização considera que a sua função principal no processo é assegurar que os candidatos seleccionados têm as qualificações necessárias para desempenhar o cargo de Director-Geral.

Parecer do Comité de fiscalização

O Comité de Fiscalização é de opinião que o Director-Geral do OLAF deve ter capacidade e determinação para gerir uma organização complexa e polivalente num contexto multinacional, a fim de alcançar resultados concretos em matéria de luta contra a fraude e a corrupção na Europa. Deve ter suficiente experiência neste domínio para merecer a lealdade e o respeito de uma equipa altamente especializada e para garantir a sua credibilidade, tanto no interior como no exterior do OLAF. Deve demonstrar elevadas capacidades de gestão, a fim de fazer face aos desafios actuais do OLAF, que foram muitas vezes referidos pelo Comité de Fiscalização nos seus vários pareceres. Deve ter suficiente experiência de trabalho num contexto internacional e multicultural, a fim de resolver rapidamente os problemas específicos de um ambiente institucional de tal complexidade. Além disso, enquanto guardião da independência do OLAF, o Comité de Fiscalização atribui especial importância aos compromissos dos candidatos em matéria de independência do Organismo, bem como à sua visão no que respeita ao papel específico do OLAF nas instituições Europeias.

Todas estas exigências figuram devidamente no anúncio de vaga.

Na sequência da análise das candidaturas apresentadas pelas pessoas em causa e dos relatórios apresentados pelo painel de pré-selecção e pelo CAC, o Comité de Fiscalização do OLAF adopta unanimemente um parecer favorável sobre os três candidatos e adopta por maioria um parecer favorável sobre os três candidatos.

Pelo Comité de Fiscalização do OLAF

Image

O Presidente

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ANEXO 4

PARECER N.o 3/2010

relativo ao documento de reflexão sobre a reforma do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

Bruxelas, 23 de Setembro de 2010

INTRODUÇÃO

O Comité de Fiscalização (CF) agradece à Comissão a elaboração do documento de reflexão (a seguir denominado «DR») de 6 de Julho de 2010 e apoia a sua intenção de relançar a reforma do Regulamento (CE) n.o 1073/1999.

O CF gostaria de sublinhar a importância de definir novos objectivos para o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e a necessidade da sua reforma no contexto das profundas alterações do financiamento público europeu nos últimos dois anos. A crise financeira levou as instituições europeias e a Comissão, em especial, a adoptarem medidas para aumentar os recursos financeiros destinados a certos sectores. Esta política deve agora ser acompanhada de medidas para controlar o empenhamento e a utilização da despesa pública europeia. Os cidadãos europeus devem ter a certeza de que o OLAF dispõe dos meios necessários para combater um eventual aumento das fraudes, da corrupção ou de qualquer outra actividade ilegal susceptível de prejudicar os interesses financeiros da UE.

O CF observa que a consolidação da legislação antifraude num enquadramento jurídico único será ponderada numa fase posterior e será associada aos debates sobre a criação de uma Procuradoria Europeia.

O CF regista a proposta de reforçar o diálogo interinstitucional e considera que tal diálogo poderá representar um instrumento para garantir um apoio político mais amplo à luta antifraude do OLAF. Contudo, este diálogo não pode implicar uma orientação política dos inquéritos. Enquanto guardião da independência do OLAF, o CF está preparado para organizar este diálogo.

O CF observa que o DR põe em evidência as questões referentes à governação do OLAF e concorda com a necessidade de encontrar soluções para melhorar a eficiência do OLAF e reduzir a duração dos procedimentos. Não obstante, tais soluções não podem consistir apenas em alterações da estrutura organizativa e o CF lamenta que no DR não sejam apresentadas quaisquer propostas relativas à competência do OLAF nos inquéritos internos e externos. Neste contexto, o CF gostaria de sublinhar as novas oportunidades oferecidas pelo artigo 325.o do TFUE, que insta a «uma protecção efectiva e equivalente nos Estados-Membros, bem como nas instituições, órgãos e organismos da União».

O CF sublinha que a reforma prevista não deve, em caso algum, reduzir a independência operacional do OLAF. Defende com firmeza que a arquitectura institucional actual deve ser mantida: a integração do OLAF na Comissão, a independência do Director-Geral na sua função ligada aos inquéritos e o controlo da independência do OLAF por um CF composto por peritos exteriores às instituições constituem componentes essenciais que devem ser preservadas. Por outro lado, o CF receia que a proposta de criar um consultor-revisor possa aumentar a sobrecarga administrativa do OLAF e comprometer as funções essenciais do CF. O estatuto deste novo órgão não é claro.

O CF, muito embora se regozije com a vontade expressa por todas as instituições da UE de reforçar o seu papel, deseja, não obstante, sublinhar que a proposta apresentada no DR, pela qual o CF receberia apenas dados estatísticos para realizar o seu trabalho, o privaria de quaisquer meios para a adequada fiscalização do OLAF. É essencial que o CF disponha de pleno acesso aos processos, a fim de proteger a independência do OLAF mediante o controlo da eficiência e da eficácia dos seus procedimentos de inquérito.

No contexto do processo de reforma, o CF salienta igualmente o risco de «excesso de regulamentação», que privaria o OLAF da necessária margem de manobra no seu funcionamento. Além disso, qualquer obrigação jurídica adicional inserida no regulamento poderia, numa fase posterior, dar origem a recursos para os tribunais. O CF partilha as preocupações da Comissão no que se refere à duração dos inquéritos e à necessidade de garantir uma melhor protecção dos direitos fundamentais. Tal como se analisa a seguir, o CF considera que cabe à direcção do OLAF gerir os inquéritos de modo a que sejam mantidos e assegurados um tratamento rápido e o pleno respeito dos direitos processuais, desempenhando o CF um papel de controlo nesta matéria. O CF considera igualmente que o próximo Director-Geral do OLAF deve ser consultado sobre esta reforma.

O presente documento constitui um contributo do CF para o debate. Tem em conta as discussões interinstitucionais que já se realizaram e visa expressar as opiniões do CF sobre os pontos principais do DR. Com base numa análise de como pode ser melhorada a eficiência dos inquéritos (Parte I), apresentará propostas relativas aos aspectos organizativos do OLAF (Parte II).

1.   REFORÇO DA EFICIÊNCIA DAS FUNÇÕES DE INQUÉRITO DO OLAF

1.1.   Reforço dos poderes de inquérito do OLAF

O CF considera essencial que a reforma preveja um reforço das disposições relativas aos inquéritos externos e internos. As três instituições apresentaram propostas alternativas em relação a esta questão essencial que devem ser cuidadosamente examinadas.

Em especial, é necessário um esclarecimento adicional relativamente às competências do OLAF para efectuar inspecções e verificações no local, tal como disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96, em casos de fraude, corrupção ou actividades ilegais em matéria de contratos, acordos de subvenções e decisões relativas ao financiamento da UE.

O CF é a favor de uma definição clara das competências do OLAF em cada uma das fases dos seus inquéritos. Os progressos realizados pela reforma no sentido de precisar os elementos de tais fases são encorajadores, embora possam ainda ser melhorados:

| — | devia ser feita uma referência explícita à análise das informações; |
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devia ser feita uma referência explícita à análise das informações;

| — | relativamente à «abertura dos inquéritos», o CF acolheria positivamente uma diferenciação entre inquéritos internos e externos; |
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relativamente à «abertura dos inquéritos», o CF acolheria positivamente uma diferenciação entre inquéritos internos e externos;

| — | a fim de permitir que o OLAF se concentre nos casos mais graves, devia ser incluída no futuro regulamento uma política «de minimis»; |
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a fim de permitir que o OLAF se concentre nos casos mais graves, devia ser incluída no futuro regulamento uma política «de minimis»;

| — | a fase de «realização do inquérito» exige uma abordagem jurídica mais estruturada, devendo ser revistas as respectivas disposições. |
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a fase de «realização do inquérito» exige uma abordagem jurídica mais estruturada, devendo ser revistas as respectivas disposições.

O CF indica igualmente que o artigo 325.o do TFUE estabelece um nível de protecção eficaz e equivalente dos interesses financeiros da UE em todos os Estados-Membros e em todas as instituições, organismos, serviços e agências da UE. Além disso, contrariamente ao antigo artigo 280.o do TCE, o artigo 325.o do TFUE deixou de excluir a adopção de medidas relativas à aplicação do direito penal nacional ou à administração da justiça a nível nacional. As novas opções oferecidas pelo Tratado de Lisboa deviam ser utilizadas para introduzir disposições que permitam um reforço e uma melhoria da cooperação entre o OLAF e as autoridades judiciais nacionais. Por exemplo, a fim de assegurar mais eficazmente um nível equivalente de protecção dos interesses financeiros em toda a UE, deve ser apreciada de forma mais aprofundada qual é, a nível da UE, o valor legal dos elementos de prova do OLAF. Além disso, o novo regulamento devia garantir, no que diz respeito aos inquéritos internos, que sejam aplicáveis os mesmos procedimentos a todas as instituições, organismos, serviços e agências.

1.2.   Duração dos inquéritos

O CF tem salientado sistematicamente a duração excessiva dos inquéritos e acolhe positivamente todas as medidas susceptíveis de melhorar a situação.

O CF considera que o controlo directo da duração dos inquéritos deve ser realizado em primeiro lugar a nível interno pelos principais responsáveis, isto é, a direcção do OLAF e o Director-Geral. O CF devia controlar regularmente este aspecto da actividade do OLAF e assistir o respectivo do Director-Geral a nível do controlo dos prazos.

Em geral, o CF concorda com os mecanismos propostos no DR no que se refere à transmissão regular das informações nas várias fases do procedimento. A referida transmissão é primordial para que o CF possa garantir o respeito da independência do OLAF, excluindo as interferências externas na condução imparcial dos inquéritos e assegurando que os atrasos não impossibilitem o resultado pretendido de um inquérito por questões relacionadas, por exemplo, com a prescrição.

O CF concorda igualmente com a introdução de um prazo para o período de apreciação e considera que, regra geral, esta primeira parte de um inquérito também deve ser da sua responsabilidade em termos de controlo, de modo a prestar uma garantia adicional de independência operacional do OLAF no que se refere à abertura de um inquérito.

A este respeito, o regulamento devia prever a transmissão ao CF das seguintes informações:

| 1) | Relatórios sobre inquéritos que não foram encerrados em 12 meses (incluindo o período de apreciação); o relatório explicará por que razão o inquérito não foi encerrado e estimará o tempo necessário para a sua finalização. Devem ser assegurados mecanismos de acompanhamento suficientes. |
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1)

Relatórios sobre inquéritos que não foram encerrados em 12 meses (incluindo o período de apreciação); o relatório explicará por que razão o inquérito não foi encerrado e estimará o tempo necessário para a sua finalização. Devem ser assegurados mecanismos de acompanhamento suficientes.

| 2) | Relativamente aos processos com uma duração superior a 30 meses, o OLAF deverá apresentar semestralmente ao CF um relatório intercalar global sobre os inquéritos que inclua as medidas adoptadas para encerrar os processos. |
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2)

Relativamente aos processos com uma duração superior a 30 meses, o OLAF deverá apresentar semestralmente ao CF um relatório intercalar global sobre os inquéritos que inclua as medidas adoptadas para encerrar os processos.

| 3) | Relatórios estatísticos sobre as actividades operacionais do OLAF, incluindo indicadores de desempenho baseados em parâmetros qualitativos, que podem ser utilizados pelo CF como instrumento adicional de controlo. |
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3)

Relatórios estatísticos sobre as actividades operacionais do OLAF, incluindo indicadores de desempenho baseados em parâmetros qualitativos, que podem ser utilizados pelo CF como instrumento adicional de controlo.

1.3.   Reforço dos direitos de defesa

O DR sublinha a necessidade de reforçar o controlo dos inquéritos, em especial no que se refere ao respeito dos direitos fundamentais e das garantias processuais. A este respeito, o CF considera que, por um lado, as regras que regem os inquéritos do OLAF devem ser clarificadas no que se refere aos direitos de defesa e, por outro, a responsabilidade do OLAF deve ser aumentada no que se refere aos procedimentos internos em vigor relativos à aplicação destes direitos.

1.3.1.   Esclarecimento das regras

O CF acolhe positivamente a vontade das instituições de clarificarem os direitos e as obrigações das pessoas objecto de inquérito, os direitos e obrigações do OLAF, das instituições e dos Estados-Membros antes, durante e após um inquérito.

O CF apresentará novas propostas no seu próximo parecer sobre esta questão.

1.3.2.   Reforço dos procedimentos

O CF considera que cabe sobretudo ao Director-Geral e à direcção do OLAF decidir da oportunidade de abrir um inquérito e garantir o respeito dos direitos fundamentais das pessoas objecto de inquérito.

A criação de mecanismos de controlo interno e de acompanhamento adequados constitui uma das missões do Director-Geral do OLAF. A este respeito, o CF deseja manifestar a sua grande preocupação quanto à perspectiva da criação de um consultor-revisor.

O CF considera pouco claro o estatuto e a competência deste consultor-revisor. Dado que é designado pelo DG do OLAF, não pode ser independente. Além disso, a criação de um consultor-revisor poderia colocar os seguintes problemas:

| — | uma alteração do equilíbrio institucional do OLAF, dado que a inclusão de um consultor-revisor poderia limitar o papel do CF e privar este órgão do acesso a informações essenciais à sua missão de controlo; |
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uma alteração do equilíbrio institucional do OLAF, dado que a inclusão de um consultor-revisor poderia limitar o papel do CF e privar este órgão do acesso a informações essenciais à sua missão de controlo;

| — | o risco de aumento dos atrasos nos inquéritos com uma duração já excessivamente longa; |
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o risco de aumento dos atrasos nos inquéritos com uma duração já excessivamente longa;

| — | o risco significativo de «desapropriação» e perda de responsabilidade da equipa de direcção do OLAF em matéria do controlo do respeito dos direitos fundamentais; |
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o risco significativo de «desapropriação» e perda de responsabilidade da equipa de direcção do OLAF em matéria do controlo do respeito dos direitos fundamentais;

| — | uma sobreposição com outros mecanismos existentes (Provedor de Justiça, controlo jurisdicional a posteriori, etc.); |
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uma sobreposição com outros mecanismos existentes (Provedor de Justiça, controlo jurisdicional a posteriori, etc.);

| — | um eventual custo adicional para o orçamento da UE. |
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um eventual custo adicional para o orçamento da UE.

Tendo em conta a importância de garantir o respeito adequado dos direitos fundamentais no âmbito do OLAF, o CF está disposto a considerar a designação de um responsável por um serviço de reclamações cujo papel consistiria em analisar as queixas contra o OLAF e aconselhar o Director-Geral do OLAF nesta matéria. Tal função existe em muitas administrações nacionais e o OLAF poderia seguir algumas das melhores práticas já existentes. A constituição de um «painel de avaliação», tal como proposto no DR, poderia ser uma possibilidade. De qualquer forma, a criação desta função não deveria provocar uma sobreposição com as competências e as responsabilidades do CF e este devia, em todo o caso, ser notificado de todas as queixas.

Muito embora o CF se congratule com o desejo da Comissão de criar mecanismos de controlo independentes e externos, está no entanto convencido de que na arquitectura geral que governa a organização do OLAF, o CF é o único órgão que cumpre este requisito. Por conseguinte, o CF sugere que o seu papel no controlo dos procedimentos, em especial no que se refere ao respeito pelos direitos fundamentais e aos atrasos nos inquéritos, seja reforçado da seguinte forma:

| — | o regulamento poderia estabelecer que o CF apresente anualmente (possivelmente no quadro do seu relatório anual) uma análise do cumprimento por parte do OLAF do respeito pelos direitos fundamentais nos seus inquéritos; tal relatório basear-se-ia nas informações enviadas ao CF pelo OLAF relativas às medidas que adoptou para garantir o pleno respeito dos direitos fundamentais e nas actividades de controlo do próprio CF; |
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o regulamento poderia estabelecer que o CF apresente anualmente (possivelmente no quadro do seu relatório anual) uma análise do cumprimento por parte do OLAF do respeito pelos direitos fundamentais nos seus inquéritos; tal relatório basear-se-ia nas informações enviadas ao CF pelo OLAF relativas às medidas que adoptou para garantir o pleno respeito dos direitos fundamentais e nas actividades de controlo do próprio CF;

| — | se necessário, e em circunstâncias excepcionais, o Director-Geral poderia convidar o CF a realizar uma verificação específica se lhe forem assinaladas lacunas graves no decurso de um inquérito. Os resultados desta verificação seriam divulgados apenas ao Director-Geral do OLAF. |
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se necessário, e em circunstâncias excepcionais, o Director-Geral poderia convidar o CF a realizar uma verificação específica se lhe forem assinaladas lacunas graves no decurso de um inquérito. Os resultados desta verificação seriam divulgados apenas ao Director-Geral do OLAF.

1.4.   Cooperação entre o OLAF e as instituições, organismos, serviços e agências na sua função de inquérito

O CF é favorável à clarificação, no regulamento, dos direitos e obrigações aplicáveis ao OLAF e às instituições no contexto da luta antifraude. Este ponto é particularmente importante, dado que a Comissão pode ser considerada responsável pelas actividades do OLAF.

1.4.1.   Informações prestadas às instituições e organismos em causa

O OLAF tem o dever de comunicar o mais rapidamente possível às instituições, organismos, serviços e agências, no início dos seus inquéritos, todas as informações necessárias sobre o comportamento fraudulento de pessoas abrangidas pelo Estatuto ou contratadas por uma instituição ou delegação. Pode igualmente considerar-se que esta obrigação de informar a instituição em causa se aplica aos operadores económicos beneficiários de subvenções ou titulares de contratos financiados directa ou indirectamente pelo orçamento da UE. A comunicação destas informações poderia ser sujeita a medidas de confidencialidade para proteger o inquérito. Estas comunicações visam permitir à instituição gerir o melhor possível as consequências financeiras e administrativas do comportamento fraudulento, a fim de limitar as consequências financeiras. No decurso de um inquérito, o OLAF pode ainda comunicar informações adicionais que possam ser úteis para a instituição em causa. No momento do encerramento dos seus inquéritos, o OLAF comunica à instituição em causa as suas conclusões e recomendações.

O CF é favorável à ideia apresentada no DR de reforçar o seu papel em matéria de supervisão do intercâmbio de informações entre o OLAF e as instituições. Para que o CF possa desempenhar este papel, o OLAF devia comunicar-lhe periodicamente (por exemplo, de três em três ou de seis em seis meses) as informações que foram transmitidas às instituições no âmbito dos inquéritos em curso. Ao mesmo tempo, deviam igualmente ser assinalados ao CF todos os casos em que não tenha sido respeitada a confidencialidade adequada.

O OLAF devia igualmente estabelecer um sistema de informações regulares ao CF nos casos em que uma instituição, um organismo, um serviço ou uma agência não tomou medidas de aplicação das recomendações do OLAF. Devia igualmente transmitir todos os relatórios finais dos inquéritos e de encerramento de uma acção de seguimento, bem como um relatório anual que sintetize as acções de seguimento dado pelas autoridades administrativas e pelas autoridades judiciais dos Estados-Membros e, se necessário, dos países terceiros às comunicações que recebem.

1.4.2.   Acesso do OLAF às informações detidas pelas instituições, serviços, organismos e agências da UE

Desde a sua criação, o OLAF deparou-se com dificuldades em obter acesso às informações de que dispõem certas instituições e, em especial, o acesso a certas bases de dados. Este facto cria problemas a nível da vertente análise das informações da actividade do OLAF. O CF considera que deve ser prestada maior atenção a esta questão para evitar que constitua uma ameaça real à independência do OLAF.

O OLAF devia enviar sistematicamente ao CF todas as informações relativas às comunicações tardias ou à não comunicação de casos de fraude, assim como aos casos em que uma instituição, um organismo, um serviço ou uma agência recusou o acesso a informações na sua posse.

1.5.   Cooperação entre o OLAF e os Estados-Membros

O CF está de acordo com o reforço da cooperação, através da imposição aos Estados-Membros da obrigação de prestar assistência e apoiar o OLAF na condução dos inquéritos, de enviar todos os documentos eventualmente úteis a um inquérito e informar o OLAF das medidas tomadas após a recepção do relatório do inquérito elaborado por este. O CF é favorável à transmissão regular ao OLAF de informações sobre os progressos realizados por parte das autoridades dos Estados-Membros, devendo este organismo informar sistematicamente o CF sobre os casos em que se verifique falta de cooperação das autoridades dos Estados-Membros.

O CF está consciente de que o OLAF se deparou frequentemente com dificuldades relacionadas com a identificação das pessoas de contacto competentes para apoiar os seus investigadores nos Estados-Membros (por exemplo, verificações no local sobre despesas directas) e confirma a necessidade de cada Estado-Membro designar pessoas de contacto adequadas para o OLAF a nível das administrações nacionais.

Os Estados-Membros deviam fornecer ao OLAF os elementos relativos às pessoas de contacto a nível nacional. Caberá ao OLAF informar e, quando necessário e em função das suas capacidades, formar o pessoal dessas administrações nacionais, de modo a promover uma melhor compreensão dos procedimentos da UE e das necessidades do OLAF. Este facto criaria uma maior sinergia entre os serviços, tornando mais eficazes os inquéritos do OLAF. Deve ser recordado que, dados os seus recursos limitados, o OLAF não pode tratar todos os casos de fraude que lhe são assinalados e, por conseguinte, deve ser possível transferir alguns para as administrações nacionais, tendo em conta, em especial, os limiares estabelecidos pelo OLAF para a abertura de inquéritos nos domínios em causa.

1.6.   Cooperação entre o OLAF, EUROJUST, EUROPOL, organizações internacionais e países terceiros

O OLAF devia dispor de meios legais para celebrar, sob a égide geral da Comissão, acordos de cooperação com agências, administrações de Estados-Membros, serviços de países terceiros e organizações internacionais, a fim de acelerar os seus procedimentos e tornar mais eficaz a luta antifraude.

É necessário inserir cláusulas que prevejam verificações por parte da Comissão (ou da instituição, organismo, serviço ou agência em causa) e do OLAF em todos os contratos de financiamento, mesmo no caso em que o orçamento da UE não seja a única fonte de financiamento.

1.7.   Reforço do estatuto e do papel da direcção do OLAF

1.7.1.   Estatuto, nomeação e competências do Director-Geral do OLAF

Tal como já referido no presente parecer, o CF considera que a melhor maneira de melhorar o funcionamento do OLAF consiste em conceder ao seu Director-Geral competências suficientes e a autoridade necessária para assegurar uma condução eficiente dos inquéritos, garantindo ao mesmo tempo o pleno respeito dos direitos fundamentais. Tal só pode ser alcançado se ao Director-Geral do OLAF for concedido, por um lado, um estatuto de membro de pleno direito do pessoal superior da Comissão e, por outro, uma maior autonomia, independência funcional e responsabilidades mais amplas.

| — | Título:
  Consequentemente, o CF propõe que o título actual de Director do OLAF seja substituído pelo título de Director-Geral, que o colocaria ao mesmo nível hierárquico dos seus pares nas outras Direcções-Gerais. |
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—

Título:

Consequentemente, o CF propõe que o título actual de Director do OLAF seja substituído pelo título de Director-Geral, que o colocaria ao mesmo nível hierárquico dos seus pares nas outras Direcções-Gerais.

| — | Duração do mandato:
  O CF é a favor de um mandato não renovável, a fim de reforçar a independência do Director-Geral do OLAF. |
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Duração do mandato:

O CF é a favor de um mandato não renovável, a fim de reforçar a independência do Director-Geral do OLAF.

| — | Procedimento de nomeação:






  — | O CF considera que o procedimento de nomeação previsto actualmente no regulamento deve ser mantido. |
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Procedimento de nomeação:

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O CF considera que o procedimento de nomeação previsto actualmente no regulamento deve ser mantido.

| — | O CF concorda com o PE quanto à necessidade de evitar atrasos no procedimento de nomeação. Tendo em conta o seu conhecimento profundo do funcionamento e das necessidades do OLAF, devia manter-se o carácter vinculativo do parecer do CF sobre os candidatos. Este conhecimento único do CF é especialmente valioso quanto à nomeação de um novo Director-Geral e a sua participação constitui um elemento importante que assegura a independência do Director-Geral. |
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O CF concorda com o PE quanto à necessidade de evitar atrasos no procedimento de nomeação. Tendo em conta o seu conhecimento profundo do funcionamento e das necessidades do OLAF, devia manter-se o carácter vinculativo do parecer do CF sobre os candidatos. Este conhecimento único do CF é especialmente valioso quanto à nomeação de um novo Director-Geral e a sua participação constitui um elemento importante que assegura a independência do Director-Geral.

| — | Intervenção do OLAF em processos perante as autoridades judiciais nacionais:
  O CF considera que a eventual participação do OLAF em processos perante as autoridades judiciais nacionais, na qualidade de perito reconhecido em matéria de inquéritos, tal como já se verifica nalguns Estados-Membros, devia ser possível em todos os países da UE. Aumentaria a visibilidade do OLAF e permitiria às autoridades judiciais nacionais terem uma melhor compreensão dos resultados dos seus inquéritos. |
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Intervenção do OLAF em processos perante as autoridades judiciais nacionais:

O CF considera que a eventual participação do OLAF em processos perante as autoridades judiciais nacionais, na qualidade de perito reconhecido em matéria de inquéritos, tal como já se verifica nalguns Estados-Membros, devia ser possível em todos os países da UE. Aumentaria a visibilidade do OLAF e permitiria às autoridades judiciais nacionais terem uma melhor compreensão dos resultados dos seus inquéritos.

| — | Intervenção do Director-Geral em processos perante o Tribunal de Justiça Europeu (TJE):
  O procedimento previsto no artigo 12.o, n.o 3, deve ser mantido. O OLAF não tem capacidade para agir, não podendo, por conseguinte, participar em processos perante os tribunais da União. Contudo, quando um inquérito do OLAF ou os seus resultados são objecto de um recurso perante um tribunal da União, afigura-se importante garantir que o tribunal seja informado correctamente, permitindo que o OLAF seja autorizado a apresentar os seus argumentos ou os seus fundamentos, na fase preliminar do processo e durante a audiência perante o TJE. |
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Intervenção do Director-Geral em processos perante o Tribunal de Justiça Europeu (TJE):

O procedimento previsto no artigo 12.o, n.o 3, deve ser mantido. O OLAF não tem capacidade para agir, não podendo, por conseguinte, participar em processos perante os tribunais da União. Contudo, quando um inquérito do OLAF ou os seus resultados são objecto de um recurso perante um tribunal da União, afigura-se importante garantir que o tribunal seja informado correctamente, permitindo que o OLAF seja autorizado a apresentar os seus argumentos ou os seus fundamentos, na fase preliminar do processo e durante a audiência perante o TJE.

1.7.2.   Nomeação e estatuto dos quadros superiores do OLAF

O regulamento devia prever regras específicas com vista a assegurar a continuidade das actividades do OLAF, em caso de ausência ou indisponibilidade do Director-Geral. Tais regras deviam garantir igualmente que em tais casos a independência operacional do OLAF seja preservada e que exista um certo grau de consenso interinstitucional a nível do procedimento para a substituição do Director-Geral.

Tal substituição poderia efectuar-se, em conformidade com as regras aplicáveis no âmbito da Comissão em matéria de delegação, autorizando o Director-Geral a delegar competências, tendo em conta o perfil particular do OLAF, nomeadamente, a independência da sua função de inquérito e a necessidade de preservar um certo grau de consenso interinstitucional. É igualmente possível prever um lugar específico de Director-Geral adjunto, cujo procedimento de nomeação seria, em certa medida, comparável com o da nomeação do Director-Geral. Tal facto garantiria a independência do OLAF e respeitaria a participação das três instituições, tendo ao mesmo tempo em conta o parecer do Director-Geral, a fim de evitar quaisquer eventuais conflitos entre eles.

2.   GOVERNAÇÃO POLÍTICA E DIÁLOGO COM AS INSTITUIÇÕES: REFORÇO DA INDEPENDÊNCIA

2.1.   Diálogo interinstitucional

O CF poderá concordar com a introdução de um diálogo interinstitucional regular no domínio da luta antifraude, admitindo que esta poderá ser a ocasião para alcançar um forte consenso político em relação à protecção dos interesses financeiros da UE e que tais intercâmbios regulares poderiam favorecer as actividades do OLAF. No entanto, o CF considera que este diálogo não deve em caso algum constituir uma ocasião para comprometer a independência operacional do OLAF. É por esta razão que, enquanto principal guardião da independência do OLAF, o CF se propõe encarregar da organização desse diálogo.

Tal diálogo deve permitir às instituições reunirem-se regularmente a convite do CF e debater as prioridades da luta antifraude. O referido diálogo não devia substituir as relações bilaterais existentes entre o DG do OLAF e as instituições, nem entre o CF e as instituições.

2.2.   Comité de Fiscalização

O CF congratula-se com a declaração de que todas as instituições europeias concordam que o CF desempenha um papel importante e que as suas competências devem ser reforçadas.

2.2.1.   Papel do CF

Aprova a declaração constante do DR, segundo a qual devem ser conferidas missões adicionais ao CF. Tendo em conta a sua experiência, o CF considera que o seu papel consiste em garantir o respeito da independência do OLAF mediante o controlo das actividades operacionais do OLAF, a eficácia do seu trabalho, o cumprimento das regras em matéria de inquérito e dos direitos fundamentais, prestando assim assistência ao Director-Geral do OLAF.

O CF emitirá pareceres por sua própria iniciativa ou a pedido do DG do OLAF relativos, em especial, à duração e eficácia dos inquéritos, às garantias processuais e ao cumprimento dos critérios uniformes preestabelecidos em matéria de abertura ou de recusa de abertura de um inquérito, ou relativas a instruções operacionais, nomeadamente as incluídas no Manual do OLAF.

O Comité de Fiscalização está consciente, e confirma, que não deve interferir nos inquéritos em curso. Contudo, se identificar num relatório de inquérito ou num processo uma irregularidade processual ou profissional grave ou potencialmente grave susceptível de ter implicações negativas para o OLAF e/ou para as instituições europeias, o Presidente do CF deve informar imediatamente o DG do OLAF.

2.2.2.   Composição e procedimento de nomeação

O CF concorda com a proposta de nomeação e renovação dos seus membros por fases, de modo a garantir a continuidade do seu trabalho e preservar a sua especialização.

2.2.3.   Recursos do CF

—   Transmissão de informações por parte do OLAF ao CF e acesso aos dados

O CF está extremamente preocupado com as posições expressas no DR a propósito do acesso do CF aos documentos, nomeadamente a ideia de limitar tal acesso apenas aos «dados estatísticos». Parece haver uma contradição no DR que considera que o papel do CF devia ser reforçado, limitando ao mesmo tempo o acesso deste à informação. Consequentemente, o CF não poderia exercer um controlo eficaz sobre as actividades do OLAF. A proposta, tal como expressa no DR, privaria o CF da sua principal missão e do seu principal instrumento de acção: manter a independência do OLAF através do controlo regular dos seus inquéritos.

A limitação do acesso do CF aos dados, tal como proposto no DR, parece ser motivada, por um lado, pelo receio de uma interferência do CF na condução dos inquéritos do OLAF e, por outro, pelos requisitos estabelecidos na legislação sobre a protecção de dados. Relativamente ao primeiro ponto, o CF gostaria de sublinhar que durante o seu mandato não ocorreu qualquer interferência deste tipo e que sempre cumpriu estritamente as suas obrigações a este respeito. Quanto à protecção de dados, o CF concorda com um acesso de acordo com o princípio geral da «necessidade de saber». Considera, no entanto, que não estaria em condições de realizar a sua função de controlo se for privado do acesso à informação adequada.

A função de controlo não pode ser executada apenas com base em estatísticas. O CF recebe regularmente estatísticas fornecidas pelo OLAF, que podem apoiar a sua análise mas não seriam em caso algum suficientes para permitir que o CF cumpra as suas missões. Um controlo eficaz só pode ser realizado com base no exame de documentos que façam parte do inquérito.

Tal controlo representa uma garantia de uma condução independente dos inquéritos e também para as pessoas envolvidas (em especial, no que diz respeito à duração dos inquéritos e à eventual protecção dos seus direitos fundamentais), bem como para as instituições europeias. O controlo regular por parte do CF da execução da função de inquérito garante a independência do OLAF e o respeito dos direitos fundamentais das pessoas envolvidas. Além disso, tendo em conta a intenção das instituições europeias de estabelecerem um diálogo interinstitucional sobre o funcionamento do OLAF e a luta antifraude, que poderia ser presidido pelo CF, existe uma contradição em solicitar o seu parecer, privando-o ao mesmo tempo de todos os meios para formar uma opinião.

Consequentemente, o CF considera que o futuro regulamento deve tornar mais claras as regras de acesso à informação relevante para efeitos do controlo dos inquéritos.

O novo regulamento devia especificar mais claramente o tipo de informação a transmitir ao CF:

| — | Para além dos relatórios e informações descritas nos pontos 1.2, 1.4 e 1.5, o OLAF devia transmitir ao CF todos os casos que prevê remeter para as autoridades judiciais nacionais e todos os casos em que suspeite que tenha sido cometida uma infracção criminal, mas que não são transmitidos em cumprimento das regras em matéria de prescrição da legislação nacional aplicável. |
| --- | --- |

—

Para além dos relatórios e informações descritas nos pontos 1.2, 1.4 e 1.5, o OLAF devia transmitir ao CF todos os casos que prevê remeter para as autoridades judiciais nacionais e todos os casos em que suspeite que tenha sido cometida uma infracção criminal, mas que não são transmitidos em cumprimento das regras em matéria de prescrição da legislação nacional aplicável.

| — | O CF devia igualmente ter acesso, mediante um pedido escrito, a qualquer processo, precisando, se necessário, as suas razões. |
| --- | --- |

—

O CF devia igualmente ter acesso, mediante um pedido escrito, a qualquer processo, precisando, se necessário, as suas razões.

—   Serviços de secretariado

Os serviços de apoio ao secretariado do CF são disponibilizados pelo OLAF e os membros do secretariado são nomeados pela autoridade investida do poder de nomeação de acordo com o CF. Os efectivos do secretariado devem ser suficientes para permitir que sejam garantidas todas as tarefas que lhe são confiadas.

Anexo ao parecer do CF relativo ao documento de reflexão sobre a reforma do OLAF

O presente documento tem por base o parecer do CF e sintetiza a resposta deste às questões apresentadas no Anexo I do DR

| | Pontos principais do documento de reflexão | Posição do CF |
| --- | --- | --- |
| 1. | Governação e diálogo com as instituições


  (ver ponto 2.1 do parecer do CF) | Tipo de diálogo e participantes







  — | O CF poderá concordar com a introdução de um diálogo interinstitucional, desde que tal diálogo não interfira em circunstância alguma com a independência operacional do OLAF. |

Pontos principais do documento de reflexão

Posição do CF

1.

Governação e diálogo com as instituições

(ver ponto 2.1 do parecer do CF)

Tipo de diálogo e participantes

—

O CF poderá concordar com a introdução de um diálogo interinstitucional, desde que tal diálogo não interfira em circunstância alguma com a independência operacional do OLAF.

| — | O referido diálogo devia conduzir a um forte consenso político a alcançar com vista a apoiar a actividade do OLAF. |
| --- | --- |

—

O referido diálogo devia conduzir a um forte consenso político a alcançar com vista a apoiar a actividade do OLAF.

| — | Na qualidade de guardião da independência do OLAF, devia ser o CF a organizar tal diálogo. |
| --- | --- |

—

Na qualidade de guardião da independência do OLAF, devia ser o CF a organizar tal diálogo.

Conteúdo do diálogo

O diálogo devia permitir um debate sobre as prioridades da luta antifraude e não substituir as relações bilaterais existentes entre o DG do OLAF e as instituições, nem entre o CF e as instituições.

2.

Papel do CF

(ver pontos 1.2, 1.3 e 2.2 do parecer do CF)

2.1.   Responsabilidades dos membros

| — | O CF considera que o seu papel consiste em garantir o respeito da independência do OLAF mediante o controlo das suas actividades operacionais, a eficácia do seu trabalho, o cumprimento das regras em matéria de inquérito e dos direitos fundamentais, prestando assim assistência ao Director-Geral do OLAF. |
| --- | --- |

—

O CF considera que o seu papel consiste em garantir o respeito da independência do OLAF mediante o controlo das suas actividades operacionais, a eficácia do seu trabalho, o cumprimento das regras em matéria de inquérito e dos direitos fundamentais, prestando assim assistência ao Director-Geral do OLAF.

| — | O CF devia emitir pareceres por iniciativa própria ou a pedido do Director-Geral. |
| --- | --- |

—

O CF devia emitir pareceres por iniciativa própria ou a pedido do Director-Geral.

| — | O CF não deve interferir nas investigações em curso. Contudo, se identificar num processo uma grave irregularidade processual, o Presidente do CF deve informar o DG do OLAF. |
| --- | --- |

—

O CF não deve interferir nas investigações em curso. Contudo, se identificar num processo uma grave irregularidade processual, o Presidente do CF deve informar o DG do OLAF.

2.2.   Duração do mandato

| — | O CF é favorável a uma renovação parcial dos seus membros, de modo a garantir a continuidade do seu trabalho e preservar a sua especialização. |
| --- | --- |

—

O CF é favorável a uma renovação parcial dos seus membros, de modo a garantir a continuidade do seu trabalho e preservar a sua especialização.

2.3.   Recursos (nova questão)

| — | O CF manifesta a sua preocupação em relação à proposta de limitar o seu acesso apenas aos dados estatísticos, que o privaria da sua principal missão e do seu principal instrumento de acção. |
| --- | --- |

—

O CF manifesta a sua preocupação em relação à proposta de limitar o seu acesso apenas aos dados estatísticos, que o privaria da sua principal missão e do seu principal instrumento de acção.

| — | Devem ser definidas regras claras em matéria de transmissão das informações por parte do OLAF ao CF e do acesso deste aos dados. |
| --- | --- |

—

Devem ser definidas regras claras em matéria de transmissão das informações por parte do OLAF ao CF e do acesso deste aos dados.

| — | O OLAF devia enviar relatórios periódicos ao CF (ver pontos 1.2, 1.4 e 1.5 do parecer do CF). |
| --- | --- |

—

O OLAF devia enviar relatórios periódicos ao CF (ver pontos 1.2, 1.4 e 1.5 do parecer do CF).

| — | O secretariado do CF devia ser provido de pessoal suficiente. |
| --- | --- |

—

O secretariado do CF devia ser provido de pessoal suficiente.

3.

Nomeação e estatuto do DG do OLAF

3.1.   Procedimento de nomeação do DG do OLAF (ver ponto 1.7.1 do parecer do CF)

O Director-Geral deve ter competências suficientes e a autoridade necessária para assegurar uma condução eficiente dos inquéritos, garantindo ao mesmo tempo o pleno respeito dos direitos fundamentais; deve ser-lhe concedido, por um lado, um estatuto de membro de pleno direito do pessoal superior da Comissão e, por outro, uma maior autonomia, independência funcional e responsabilidades mais amplas.

—   Estatuto (nova questão): o DG deve ter o mesmo nível hierárquico, beneficiando consequentemente do mesmo título que os seus pares nas outras Direcções-Gerais da CE.

—   Duração do mandato: o CF é favorável a um mandato não renovável.

—   Aceleração do procedimento de nomeação: o procedimento de nomeação actual devia ser mantido. A natureza vinculativa do parecer do CF sobre os candidatos devia ser mantida, como garantia da independência do DG.

—   Assegurar a continuidade: regras de delegação de competências (ver ponto 1.7.2 do parecer do CF)

o regulamento devia prever regras específicas que garantam a continuidade das actividades do OLAF, em caso de ausência ou indisponibilidade do Director-Geral, desde que a independência operacional do OLAF seja preservada e que exista um certo grau de consenso interinstitucional a nível do procedimento de substituição do Director-Geral.

3.2.   Competências do DG

| — | Intervenção do DG perante o TJE (ver ponto 1.7.1 do parecer do CF)







  — | O procedimento previsto no artigo 12.o, n.o 3, deve ser mantido. |
| --- | --- | --- |

—

Intervenção do DG perante o TJE (ver ponto 1.7.1 do parecer do CF)

—

O procedimento previsto no artigo 12.o, n.o 3, deve ser mantido.

| — | No caso de um inquérito do OLAF ser objecto de um recurso perante um tribunal da UE, o OLAF devia poder apresentar os seus argumentos perante o TJE. |
| --- | --- |

—

No caso de um inquérito do OLAF ser objecto de um recurso perante um tribunal da UE, o OLAF devia poder apresentar os seus argumentos perante o TJE.

| — | Intervenção do DG nos tribunais nacionais (ver ponto 1.7.1 do parecer do CF) |
| --- | --- |

—

Intervenção do DG nos tribunais nacionais (ver ponto 1.7.1 do parecer do CF)

| — | A intervenção do OLAF, na qualidade de perito reconhecido em matéria de inquéritos, devia ser possível em todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

—

A intervenção do OLAF, na qualidade de perito reconhecido em matéria de inquéritos, devia ser possível em todos os Estados-Membros.

4.

Garantias processuais das pessoas objecto de inquérito

(ver ponto 1.3.1 do parecer do CF)

| — | As regras do regulamento que regem os inquéritos do OLAF devem ser clarificadas no que se refere aos direitos e obrigações das pessoas objecto de inquérito e aos direitos e obrigações do OLAF, das instituições e dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

—

As regras do regulamento que regem os inquéritos do OLAF devem ser clarificadas no que se refere aos direitos e obrigações das pessoas objecto de inquérito e aos direitos e obrigações do OLAF, das instituições e dos Estados-Membros.

| — | O CF apresentará novas propostas no seu próximo parecer sobre esta questão. |
| --- | --- |

—

O CF apresentará novas propostas no seu próximo parecer sobre esta questão.

5.

Controlo da legalidade

(ver ponto 1.3.2 do parecer do CF)

| — | A decisão de abrir ou não um inquérito, bem como o controlo do respeito dos direitos fundamentais e das garantias processuais são sobretudo da responsabilidade do Director-Geral do OLAF e da sua direcção. |
| --- | --- |

—

A decisão de abrir ou não um inquérito, bem como o controlo do respeito dos direitos fundamentais e das garantias processuais são sobretudo da responsabilidade do Director-Geral do OLAF e da sua direcção.

| — | O CF manifesta a sua grande preocupação quanto à perspectiva de criação de um consultor-revisor (ver argumentos apresentados no ponto 1.3.2). |
| --- | --- |

—

O CF manifesta a sua grande preocupação quanto à perspectiva de criação de um consultor-revisor (ver argumentos apresentados no ponto 1.3.2).

| — | O DG poderia estabelecer mecanismos adequados de controlo interno e de acompanhamento tais como um «Serviço de reclamações» e um «Painel de avaliação», cujas competências e responsabilidades não devem sobrepor-se às do CF. Todas as queixas deviam ser notificadas ao CF. |
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—

O DG poderia estabelecer mecanismos adequados de controlo interno e de acompanhamento tais como um «Serviço de reclamações» e um «Painel de avaliação», cujas competências e responsabilidades não devem sobrepor-se às do CF. Todas as queixas deviam ser notificadas ao CF.

| — | A fim de garantir um controlo independente, o CF poderia:






  i) | apresentar anualmente uma análise da forma como o OLAF se conformou às regras relativas ao respeito dos direitos fundamentais nos seus inquéritos; |
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—

A fim de garantir um controlo independente, o CF poderia:

i)

apresentar anualmente uma análise da forma como o OLAF se conformou às regras relativas ao respeito dos direitos fundamentais nos seus inquéritos;

| ii) | se necessário, e em circunstâncias excepcionais, a pedido do Director-Geral, efectuar uma verificação específica sobre eventuais lacunas ocorridas durante um inquérito |
| --- | --- |

ii)

se necessário, e em circunstâncias excepcionais, a pedido do Director-Geral, efectuar uma verificação específica sobre eventuais lacunas ocorridas durante um inquérito

6.

Cooperação reforçada com as instituições e organismos da UE e aumento da eficiência dos inquéritos

(ver pontos 1.1, 1.2 e 1.4 do parecer do CF)

Reforço dos poderes de inquérito do OLAF (nova questão) (ver ponto 1.1 do parecer do CF)

| — | As disposições relativas aos inquéritos externos e internos deviam ser reforçadas. |
| --- | --- |

—

As disposições relativas aos inquéritos externos e internos deviam ser reforçadas.

| — | É necessária uma clara definição das competências do OLAF em cada fase dos seus inquéritos (adição de uma referência explícita à análise da informação, clarificação dos inquéritos internos e externos no que se refere à sua abertura, etc.). |
| --- | --- |

—

É necessária uma clara definição das competências do OLAF em cada fase dos seus inquéritos (adição de uma referência explícita à análise da informação, clarificação dos inquéritos internos e externos no que se refere à sua abertura, etc.).

| — | As novas opções disponibilizadas pelo Tratado de Lisboa (o artigo 325.o TFUE) poderiam ser utilizadas para a introdução de disposições que permitam reforçar e melhorar a cooperação entre o OLAF e as autoridades judiciais nacionais. |
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—

As novas opções disponibilizadas pelo Tratado de Lisboa (o artigo 325.o TFUE) poderiam ser utilizadas para a introdução de disposições que permitam reforçar e melhorar a cooperação entre o OLAF e as autoridades judiciais nacionais.

| — | Deviam ser aplicáveis procedimentos uniformes a todas as instituições, organismos, serviços e agências no que diz respeito aos inquéritos internos. |
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—

Deviam ser aplicáveis procedimentos uniformes a todas as instituições, organismos, serviços e agências no que diz respeito aos inquéritos internos.

Informações prestadas às instituições e organismos em causa (ver ponto 1.4 do parecer do CF)

| — | O CF é favorável à ideia de garantir o acompanhamento do intercâmbio de informações entre o OLAF e as instituições com base em relatórios periódicos do OLAF, no estrito respeito da confidencialidade dos inquéritos. |
| --- | --- |

—

O CF é favorável à ideia de garantir o acompanhamento do intercâmbio de informações entre o OLAF e as instituições com base em relatórios periódicos do OLAF, no estrito respeito da confidencialidade dos inquéritos.

| — | O OLAF devia apresentar regularmente um relatório ao CF sobre os casos em que uma instituição, organismo, serviço ou agência não tomou medidas de aplicação das recomendações do OLAF. |
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—

O OLAF devia apresentar regularmente um relatório ao CF sobre os casos em que uma instituição, organismo, serviço ou agência não tomou medidas de aplicação das recomendações do OLAF.

Acesso do OLAF à informação detida pelas instituições e organismos da UE (ver ponto 1.4 do parecer do CF)

| — | Deviam ser tomadas medidas adequadas para permitir que o OLAF tenha acesso à informação na posse de todas as instituições, organismos, serviços e agências da UE. |
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—

Deviam ser tomadas medidas adequadas para permitir que o OLAF tenha acesso à informação na posse de todas as instituições, organismos, serviços e agências da UE.

| — | O OLAF devia informar o CF de todos os casos de comunicação tardia ou de não comunicação de fraudes, assim como dos casos em que uma instituição tenha recusado o acesso a informações na sua posse. |
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—

O OLAF devia informar o CF de todos os casos de comunicação tardia ou de não comunicação de fraudes, assim como dos casos em que uma instituição tenha recusado o acesso a informações na sua posse.

Duração dos inquéritos (ver ponto 1.2 do parecer do CF)

| — | O seguimento regular da duração dos inquéritos devia ser realizado pelo DG do OLAF e pela sua equipa de direcção. |
| --- | --- |

—

O seguimento regular da duração dos inquéritos devia ser realizado pelo DG do OLAF e pela sua equipa de direcção.

| — | O CF devia controlar regularmente este aspecto da actividade do OLAF e assistir o Director-Geral do OLAF a nível do controlo dos prazos. |
| --- | --- |

—

O CF devia controlar regularmente este aspecto da actividade do OLAF e assistir o Director-Geral do OLAF a nível do controlo dos prazos.

| — | O CF concorda em termos gerais com estas propostas formuladas pelo DR. |
| --- | --- |

—

O CF concorda em termos gerais com estas propostas formuladas pelo DR.

| — | Devia ser assegurada a transmissão regular de informações ao CF nas várias fases do procedimento (ver ponto 1.2). |
| --- | --- |

—

Devia ser assegurada a transmissão regular de informações ao CF nas várias fases do procedimento (ver ponto 1.2).

| — | O CF é favorável ao estabelecimento de prazos para o período de apreciação, que também devia ser abrangido pelo controlo do CF. |
| --- | --- |

—

O CF é favorável ao estabelecimento de prazos para o período de apreciação, que também devia ser abrangido pelo controlo do CF.

7.

Reforço da cooperação com as autoridades competentes dos Estados-Membros

(ver pontos 1.1, 1.4 e 1.5 do parecer do CF)

Seguimento dos casos do OLAF

(ver pontos 1.4 e 1.5 do parecer do CF)

Casos com incidência financeira nula ou reduzida

O CF concorda com as propostas constantes do DR (codificação do princípio da política «de minimis», remissão dos casos «menores» para o IDOC ou para outros organismos semelhantes) (ver ponto 1.1 do parecer do CF)

Necessidade de um reforço da cooperação (novo ponto)

| — | A obrigação de assistir e apoiar a actividade do OLAF devia ser reforçada (ver ponto 1.5 do parecer do CF). |
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A obrigação de assistir e apoiar a actividade do OLAF devia ser reforçada (ver ponto 1.5 do parecer do CF).

| — | O OLAF devia informar sistematicamente o CF dos casos onde se verifica uma falta de cooperação por parte das autoridades dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

—

O OLAF devia informar sistematicamente o CF dos casos onde se verifica uma falta de cooperação por parte das autoridades dos Estados-Membros.

| — | O regulamento devia estabelecer que cada Estado-Membro tem a obrigação de estabelecer e designar especificamente as pessoas de contacto com o OLAF nas administrações nacionais. |
| --- | --- |

—

O regulamento devia estabelecer que cada Estado-Membro tem a obrigação de estabelecer e designar especificamente as pessoas de contacto com o OLAF nas administrações nacionais.

8.

Acordos com a EUROPOL e a EUROJUST, organizações internacionais e países terceiros

(ver ponto 1.6 do parecer do CF)

| — | O OLAF devia dispor de meios legais para celebrar, sob a égide geral da CE, acordos de cooperação, a fim de acelerar os seus procedimentos e tornar mais eficaz a luta antifraude. |
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—

O OLAF devia dispor de meios legais para celebrar, sob a égide geral da CE, acordos de cooperação, a fim de acelerar os seus procedimentos e tornar mais eficaz a luta antifraude.

| — | Devem ser inseridas em todos os contratos de financiamento cláusulas que prevejam verificações por parte da Comissão (ou da instituição, organismo, serviço ou agência em causa) e do OLAF. |
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—

Devem ser inseridas em todos os contratos de financiamento cláusulas que prevejam verificações por parte da Comissão (ou da instituição, organismo, serviço ou agência em causa) e do OLAF.

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ANEXO 5

PARECER N.o 4/2010

Planeamento dos inquéritos

Bruxelas, 12 de Outubro de 2010

1.   Síntese

| 1.1. | A fim de assegurar a eficácia das investigações e o cumprimento dos seus objectivos, uma boa relação custo/benefício e a plena utilização dos recursos, é essencial elaborar planos de investigação no início de cada inquérito e revê-los ao longo do período em que se desenrolam, para os reexaminar e promover as alterações necessárias ao desenvolvimento dos inquéritos. |
| --- | --- |

1.1.

A fim de assegurar a eficácia das investigações e o cumprimento dos seus objectivos, uma boa relação custo/benefício e a plena utilização dos recursos, é essencial elaborar planos de investigação no início de cada inquérito e revê-los ao longo do período em que se desenrolam, para os reexaminar e promover as alterações necessárias ao desenvolvimento dos inquéritos.

| 1.2. | No exercício das suas funções de acompanhamento das actividades de inquérito do OLAF, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1073/1999, o Comité de Fiscalização examinou uma amostra aleatória de 40 processos das Direcções A e B, a fim de determinar se, e em que medida, o planeamento dos inquéritos ajuda o OLAF a realizar os seus inquéritos. Como foi salientado no relatório de actividades de 2008/9 do Comité de Fiscalização, a análise do planeamento e da direcção estratégica dos processos constitui uma componente essencial da função de controlo dos inquéritos do Comité de Fiscalização, que visa avaliar se o OLAF trabalha de forma eficaz e aproveita ao máximo os seus recursos limitados. |
| --- | --- |

1.2.

No exercício das suas funções de acompanhamento das actividades de inquérito do OLAF, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1073/1999, o Comité de Fiscalização examinou uma amostra aleatória de 40 processos das Direcções A e B, a fim de determinar se, e em que medida, o planeamento dos inquéritos ajuda o OLAF a realizar os seus inquéritos. Como foi salientado no relatório de actividades de 2008/9 do Comité de Fiscalização, a análise do planeamento e da direcção estratégica dos processos constitui uma componente essencial da função de controlo dos inquéritos do Comité de Fiscalização, que visa avaliar se o OLAF trabalha de forma eficaz e aproveita ao máximo os seus recursos limitados.

2.   Contexto

| 2.1. | O planeamento dos inquéritos obedece a um triplo objectivo: em primeiro lugar, concentrar a atenção do Director, do Chefe de Unidade e dos inspectores no objectivo da investigação; em segundo lugar, estabelecer um calendário para o inquérito e afectar-lhe os recursos necessários; em terceiro lugar, assegurar um quadro em que os gestores avaliam o progresso do inquérito e verificam se existem quaisquer atrasos indevidos ou indesejáveis que devam ser abordados, se o progresso do inquérito alterou a avaliação inicial ou se o inquérito deve ser encerrado |
| --- | --- |

2.1.

O planeamento dos inquéritos obedece a um triplo objectivo: em primeiro lugar, concentrar a atenção do Director, do Chefe de Unidade e dos inspectores no objectivo da investigação; em segundo lugar, estabelecer um calendário para o inquérito e afectar-lhe os recursos necessários; em terceiro lugar, assegurar um quadro em que os gestores avaliam o progresso do inquérito e verificam se existem quaisquer atrasos indevidos ou indesejáveis que devam ser abordados, se o progresso do inquérito alterou a avaliação inicial ou se o inquérito deve ser encerrado

| 2.2. | Quando os inquéritos carecem de um planeamento adequado em cada etapa do processo, existe o perigo de os investigadores se desviarem dos objectivos inicialmente fixados, o que provoca uma certa desresponsabilização e põe em causa a independência do próprio inquérito. |
| --- | --- |

2.2.

Quando os inquéritos carecem de um planeamento adequado em cada etapa do processo, existe o perigo de os investigadores se desviarem dos objectivos inicialmente fixados, o que provoca uma certa desresponsabilização e põe em causa a independência do próprio inquérito.

| 2.3. | Não existe um modelo ideal para o planeamento das investigações, e cada caso é, evidentemente, único. Contudo, a adopção de abordagens e métodos de gestão de projectos em relação a cada novo processo seria muito benéfica, pois iria proporcionar aos Chefes de Unidade um sistema exequível e prático de controlo sobre cada inquérito, a fim de avaliar a sua evolução e estar a par do plano de trabalho de cada inspector da sua unidade, de forma a poder mobilizar os recursos adequados para cada processo em curso na unidade. O objectivo de um planeamento eficaz é , e não aumentar, o peso das tarefas burocráticas desnecessárias dos inspectores e Chefes de Unidade. |
| --- | --- |

2.3.

Não existe um modelo ideal para o planeamento das investigações, e cada caso é, evidentemente, único. Contudo, a adopção de abordagens e métodos de gestão de projectos em relação a cada novo processo seria muito benéfica, pois iria proporcionar aos Chefes de Unidade um sistema exequível e prático de controlo sobre cada inquérito, a fim de avaliar a sua evolução e estar a par do plano de trabalho de cada inspector da sua unidade, de forma a poder mobilizar os recursos adequados para cada processo em curso na unidade. O objectivo de um planeamento eficaz é , e não aumentar, o peso das tarefas burocráticas desnecessárias dos inspectores e Chefes de Unidade.

| 2.4. | O Comité de Fiscalização nota igualmente que terá de se encontrar um justo equilíbrio entre um controlo demasiado apertado sobre as actividades dos inspectores, que são profissionais experientes, e a ausência de orientação e de gestão dos processos. É essencial que os inspectores sejam motivados e encorajados a utilizar os seus conhecimentos e experiência para conduzir os inquéritos de forma eficiente; por outro lado, é igualmente importante que os Chefes de Unidade assegurem uma gestão eficaz dos processos. |
| --- | --- |

2.4.

O Comité de Fiscalização nota igualmente que terá de se encontrar um justo equilíbrio entre um controlo demasiado apertado sobre as actividades dos inspectores, que são profissionais experientes, e a ausência de orientação e de gestão dos processos. É essencial que os inspectores sejam motivados e encorajados a utilizar os seus conhecimentos e experiência para conduzir os inquéritos de forma eficiente; por outro lado, é igualmente importante que os Chefes de Unidade assegurem uma gestão eficaz dos processos.

| 2.5. | O OLAF tem um vasto conjunto de processos em investigação, desde processos internos simples e evidentes que envolvem um ou dois potenciais «infractores» suspeitos de fraude ou de irregularidades financeiras relativas, por exemplo, a pedidos de reembolso de despesas médicas ou outros benefícios, até processos externos de grande complexidade que implicam a realização de inquéritos em várias jurisdições. Por outro lado, há cada vez mais processos complexos de acompanhamento, coordenação e assistência, que não implicam trabalho de pura investigação por parte do OLAF, mas exigem um envolvimento a longo prazo, e sobre os quais o OLAF tem pouco controlo. Por conseguinte, cada processo tem exigências diferentes em termos dos recursos necessários, do tempo que provavelmente demorarão e dos valores que podem ser recuperáveis. |
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2.5.

O OLAF tem um vasto conjunto de processos em investigação, desde processos internos simples e evidentes que envolvem um ou dois potenciais «infractores» suspeitos de fraude ou de irregularidades financeiras relativas, por exemplo, a pedidos de reembolso de despesas médicas ou outros benefícios, até processos externos de grande complexidade que implicam a realização de inquéritos em várias jurisdições. Por outro lado, há cada vez mais processos complexos de acompanhamento, coordenação e assistência, que não implicam trabalho de pura investigação por parte do OLAF, mas exigem um envolvimento a longo prazo, e sobre os quais o OLAF tem pouco controlo. Por conseguinte, cada processo tem exigências diferentes em termos dos recursos necessários, do tempo que provavelmente demorarão e dos valores que podem ser recuperáveis.

| 2.6. | Os inquéritos realizados pelas Direcções A e B apresentam diferenças em relação aos domínios abrangidos pelas respectivas direcções, nomeadamente porque todos os inquéritos internos são da responsabilidade da Direcção A (Unidades A1 e A2), enquanto os processos relativos às alfândegas e de coordenação são predominantemente realizados pela Direcção B. |
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2.6.

Os inquéritos realizados pelas Direcções A e B apresentam diferenças em relação aos domínios abrangidos pelas respectivas direcções, nomeadamente porque todos os inquéritos internos são da responsabilidade da Direcção A (Unidades A1 e A2), enquanto os processos relativos às alfândegas e de coordenação são predominantemente realizados pela Direcção B.

| 2.7. | O Comité de Fiscalização pretende assegurar que o OLAF utiliza da melhor forma possível os recursos limitados disponíveis para a realização de todos os inquéritos em que está envolvido e que os gere da forma mais eficaz, eficiente e económica possível. De um modo mais geral, houve manifestações de preocupação, incluindo de fontes exteriores ao Comité de Fiscalização, quanto à excessiva duração de alguns inquéritos (o Comité de Fiscalização já fez notar (1) que, em Dezembro de 2008, mais de 78 % dos inquéritos ainda estavam em curso nove meses após a sua abertura) e ao facto de a sua rendibilidade, em especial em termos dos valores recuperados, não apresentar uma boa relação custo/eficácia, nem demonstrar que a condução dos inquéritos é feita com eficiência. O Comité de Fiscalização considera que um planeamento eficaz dos inquéritos pode levar a uma maior concentração nos seus objectivos, à redução dos prazos de inquérito e a evitar a repetição de missões. Este exercício foi realizado a fim de determinar se existe coerência no planeamento dos inquéritos realizado pelo OLAF nas diferentes direcções e unidades de investigação e se as boas práticas são divulgadas. |
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2.7.

O Comité de Fiscalização pretende assegurar que o OLAF utiliza da melhor forma possível os recursos limitados disponíveis para a realização de todos os inquéritos em que está envolvido e que os gere da forma mais eficaz, eficiente e económica possível. De um modo mais geral, houve manifestações de preocupação, incluindo de fontes exteriores ao Comité de Fiscalização, quanto à excessiva duração de alguns inquéritos (o Comité de Fiscalização já fez notar (1) que, em Dezembro de 2008, mais de 78 % dos inquéritos ainda estavam em curso nove meses após a sua abertura) e ao facto de a sua rendibilidade, em especial em termos dos valores recuperados, não apresentar uma boa relação custo/eficácia, nem demonstrar que a condução dos inquéritos é feita com eficiência. O Comité de Fiscalização considera que um planeamento eficaz dos inquéritos pode levar a uma maior concentração nos seus objectivos, à redução dos prazos de inquérito e a evitar a repetição de missões. Este exercício foi realizado a fim de determinar se existe coerência no planeamento dos inquéritos realizado pelo OLAF nas diferentes direcções e unidades de investigação e se as boas práticas são divulgadas.

| 2.8. | As vantagens de um bom planeamento permitem aos inspectores delimitar o âmbito dos inquéritos, fixar os objectivos a atingir e determinar a sua duração previsível. Simultaneamente, para garantir que os gestores são informados dos progressos obtidos em cada inquérito e podem mobilizar o seu pessoal de investigação para alcançar os melhores resultados possíveis, é indispensável que se saiba quais as tarefas atribuídas a cada elemento da equipa em qualquer momento e quando se prevê a sua conclusão, de modo a poderem afectá-los a outras tarefas. A existência, no âmbito do OLAF, de bons métodos de gestão dos processos permite aos gestores manter o controlo sobre os respectivos processos e aos inspectores dispor de orientações no decurso dos inquéritos. |
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2.8.

As vantagens de um bom planeamento permitem aos inspectores delimitar o âmbito dos inquéritos, fixar os objectivos a atingir e determinar a sua duração previsível. Simultaneamente, para garantir que os gestores são informados dos progressos obtidos em cada inquérito e podem mobilizar o seu pessoal de investigação para alcançar os melhores resultados possíveis, é indispensável que se saiba quais as tarefas atribuídas a cada elemento da equipa em qualquer momento e quando se prevê a sua conclusão, de modo a poderem afectá-los a outras tarefas. A existência, no âmbito do OLAF, de bons métodos de gestão dos processos permite aos gestores manter o controlo sobre os respectivos processos e aos inspectores dispor de orientações no decurso dos inquéritos.

| 2.9. | Os objectivos dos inquéritos devem igualmente ter em conta o desfecho provável de cada processo. Por exemplo, nos processos que possam vir a ser transmitidos às autoridades judiciais nacionais, os objectivos devem reflectir o aconselhamento jurídico dos peritos nacionais da Direcção C e, quanto aos processos em que está prevista a recuperação de fundos, os objectivos devem reflectir o valor provável a cobrar e os elementos necessários para o fazer. Isso ajudará os elementos das Unidades C2 e C3 que vão efectuar este trabalho. |
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2.9.

Os objectivos dos inquéritos devem igualmente ter em conta o desfecho provável de cada processo. Por exemplo, nos processos que possam vir a ser transmitidos às autoridades judiciais nacionais, os objectivos devem reflectir o aconselhamento jurídico dos peritos nacionais da Direcção C e, quanto aos processos em que está prevista a recuperação de fundos, os objectivos devem reflectir o valor provável a cobrar e os elementos necessários para o fazer. Isso ajudará os elementos das Unidades C2 e C3 que vão efectuar este trabalho.

| 2.10. | No seu relatório especial n.o 1/2005, o Tribunal de Contas Europeu afirmou o seguinte:






  «77. | No que se refere aos trabalhos preliminares (avaliações), as análises mantiveram-se rudimentares. As unidades de apoio (magistrados, acompanhamento, análise operacional) participaram pouco na definição dos objectivos e na elaboração da estratégia a adoptar para cada inquérito. O Conselho Executivo não insistiu suficientemente na necessidade de uma formulação clara dos objectivos e dos resultados esperados dos inquéritos (ver pontos 20 e 22). É ainda necessário justificar melhor determinados actos de inquérito, clarificar os objectivos que os inspectores deverão procurar alcançar em cada caso e insistir para que as decisões propostas se baseiem em planos de trabalho. No caso do Conselho Executivo, será necessário considerar acções de formação mais restritas, cada uma das quais reunindo os gestores responsáveis por processos com características comuns (3). Aligeirando o exame dos processos solicitado aos participantes, tal abordagem estimulará uma análise mais aprofundada dos projectos de decisão. Permitirá igualmente a instauração de um acompanhamento em conjunto da carteira dos processos em curso e a gestão das prioridades. Em caso de necessidade, todas as acções de formação do Comité poderão ser reunidas, a fim de tratar as questões de princípio que interessam à generalidade dos serviços. |
| --- | --- | --- |

2.10.

No seu relatório especial n.o 1/2005, o Tribunal de Contas Europeu afirmou o seguinte:

«77.

No que se refere aos trabalhos preliminares (avaliações), as análises mantiveram-se rudimentares. As unidades de apoio (magistrados, acompanhamento, análise operacional) participaram pouco na definição dos objectivos e na elaboração da estratégia a adoptar para cada inquérito. O Conselho Executivo não insistiu suficientemente na necessidade de uma formulação clara dos objectivos e dos resultados esperados dos inquéritos (ver pontos 20 e 22). É ainda necessário justificar melhor determinados actos de inquérito, clarificar os objectivos que os inspectores deverão procurar alcançar em cada caso e insistir para que as decisões propostas se baseiem em planos de trabalho. No caso do Conselho Executivo, será necessário considerar acções de formação mais restritas, cada uma das quais reunindo os gestores responsáveis por processos com características comuns (3). Aligeirando o exame dos processos solicitado aos participantes, tal abordagem estimulará uma análise mais aprofundada dos projectos de decisão. Permitirá igualmente a instauração de um acompanhamento em conjunto da carteira dos processos em curso e a gestão das prioridades. Em caso de necessidade, todas as acções de formação do Comité poderão ser reunidas, a fim de tratar as questões de princípio que interessam à generalidade dos serviços.

| 78. | A supervisão exercida nos inquéritos pela gestão do Organismo revelou-se em geral insuficiente (ver pontos 28, 35 e 36). A duração dos inquéritos não foi controlada (ver ponto 24).
  Os chefes de unidade devem garantir que as prioridades sejam respeitadas e que o volume de trabalho efectivo dos inspectores seja por um lado conhecido e por outro controlado. No decurso de um inquérito, a investigação das provas deve primar em relação à simples comparação de informações já disponíveis. Nesta perspectiva, o Organismo deve utilizar melhor os meios de que dispõe (audição de testemunhas, visitas ao local e recolha de documentos, análises operacionais).» |
| --- | --- |

78.

A supervisão exercida nos inquéritos pela gestão do Organismo revelou-se em geral insuficiente (ver pontos 28, 35 e 36). A duração dos inquéritos não foi controlada (ver ponto 24).

Os chefes de unidade devem garantir que as prioridades sejam respeitadas e que o volume de trabalho efectivo dos inspectores seja por um lado conhecido e por outro controlado. No decurso de um inquérito, a investigação das provas deve primar em relação à simples comparação de informações já disponíveis. Nesta perspectiva, o Organismo deve utilizar melhor os meios de que dispõe (audição de testemunhas, visitas ao local e recolha de documentos, análises operacionais).»

| 2.11. | O Comité de Fiscalização referiu a necessidade de um planeamento dos inquéritos no seu parecer n.o 2/2009 sobre os «relatórios de nove meses»:
  « | Para que os inquéritos sejam bem-sucedidos e eficazes é essencial um bom planeamento das investigações. |
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2.11.

O Comité de Fiscalização referiu a necessidade de um planeamento dos inquéritos no seu parecer n.o 2/2009 sobre os «relatórios de nove meses»:

«

Para que os inquéritos sejam bem-sucedidos e eficazes é essencial um bom planeamento das investigações.

| | No início de qualquer inquérito, a equipa de investigação deve elaborar um plano de investigação pormenorizado, suficientemente completo para permitir prever uma data para a decisão final. A indicação da “data prevista de conclusão” ao CF é não só uma obrigação jurídica do OLAF, mas também uma ferramenta essencial para gerir os inquéritos e evitar as consequências negativas da sua duração excessiva. |
| --- | --- |

No início de qualquer inquérito, a equipa de investigação deve elaborar um plano de investigação pormenorizado, suficientemente completo para permitir prever uma data para a decisão final. A indicação da “data prevista de conclusão” ao CF é não só uma obrigação jurídica do OLAF, mas também uma ferramenta essencial para gerir os inquéritos e evitar as consequências negativas da sua duração excessiva.

| | Este plano devia abranger cada acção de investigação prevista e ser associado a um calendário previsional para cada etapa. O planeamento deve ser escrito e anexado de forma sistemática ao dossiê do processo, facilitando a sua reavaliação e consulta no caso de os investigadores serem confrontados com pedidos de adiamento ou outros tipos de atraso. |
| --- | --- |

Este plano devia abranger cada acção de investigação prevista e ser associado a um calendário previsional para cada etapa. O planeamento deve ser escrito e anexado de forma sistemática ao dossiê do processo, facilitando a sua reavaliação e consulta no caso de os investigadores serem confrontados com pedidos de adiamento ou outros tipos de atraso.

| | A gestão, a nível de unidade, devia examinar regularmente os planos de investigação para acompanhar e, quando necessário guiar, o desenrolar dos processos.» |
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A gestão, a nível de unidade, devia examinar regularmente os planos de investigação para acompanhar e, quando necessário guiar, o desenrolar dos processos.»

Do mesmo modo, o Comité de Fiscalização incluiu a seguinte recomendação no último relatório de actividades relativo a 2008-2009:

O CF verificou que o nível de supervisão e controlo, no âmbito da gestão quotidiana dos inquéritos, era inadequado, um problema que o OLAF deve resolver. Devem ser elaborados planos pormenorizados de execução dos inquéritos, com prazos e datas-limite acordados e estipulados para todas as fases do ciclo do inquérito, que incluam avaliações e actividades de seguimento e um sistema de avaliação dos resultados, com base em indicadores-chave de desempenho.»

3.   Prática actual

| 3.1. | O Manual de Procedimentos Operacionais do OLAF fornece aos inspectores orientações sobre um primeiro plano de trabalho dos processos. | «3.2.2.2 (7)
  Sugestões para um plano de trabalho inicial



  Esta secção descreve o âmbito e as principais diligências de investigação, na medida em que possam ser previstas nesta fase do processo. Devem ser incluídas as seguintes informações, com vista a informar o Conselho executivo sobre os principais aspectos do inquérito:







  — | dados, informações e documentos que devem ser obtidos; |
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3.1.

O Manual de Procedimentos Operacionais do OLAF fornece aos inspectores orientações sobre um primeiro plano de trabalho dos processos.

«3.2.2.2 (7)
  Sugestões para um plano de trabalho inicial

Esta secção descreve o âmbito e as principais diligências de investigação, na medida em que possam ser previstas nesta fase do processo. Devem ser incluídas as seguintes informações, com vista a informar o Conselho executivo sobre os principais aspectos do inquérito:

—

dados, informações e documentos que devem ser obtidos;

| — | outras informações a obter e a partir de que fontes; |
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—

outras informações a obter e a partir de que fontes;

| — | actividades de investigação a realizar; |
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—

actividades de investigação a realizar;

| — | indicação dos custos e benefícios das acções previstas. |
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—

indicação dos custos e benefícios das acções previstas.

O responsável pelo processo, juntamente com o agente de informação, deve planear e identificar o alcance das informações e das peritagens técnicas e informáticas previstas para a fase de investigação...

| | 3.2.2.2 (9)
  Revisão do plano de trabalho inicial



  Cada revisão do plano de trabalho deve ser documentada... |
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3.2.2.2 (9)
  Revisão do plano de trabalho inicial

Cada revisão do plano de trabalho deve ser documentada...

3.3.6.4   
  Transmissão de informações ao Comité de Fiscalização do OLAF...

(2)   
  Informações obrigatórias a enviar ao Comité de Fiscalização

(a)   
  Relatório de nove meses

O artigo 11o, n.o 7, do Regulamento 1073/1999 determina que, quando um inquérito estiver a decorrer há mais de nove meses, o director informará o Comité de Fiscalização sobre as razões que não permitem a conclusão do mesmo, bem como sobre o prazo previsivelmente necessário ao seu termo. Este relatório é igualmente utilizado como instrumento de controlo e, se necessário, remete para (sublinhado nosso) que abrange todas as acções de investigação previstas e, sempre que possível, um calendário para cada fase. O trabalho realizado por entidades externas deve ser claramente indicado no relatório...»

| 3.2. | O Manual não contém mais referências ao plano de trabalho, nem sequer a um plano de investigação completo a utilizar numa fase posterior, após a abertura do inquérito. O objectivo do plano de trabalho inicial elaborado durante a fase de avaliação é proporcionar ao Conselho executivo um indicador de como o inspector responsável pela avaliação reflectiu sobre a forma de realizar o inquérito. Regra geral, tal incluiria as tarefas mais óbvias sugeridas pela análise dos factos realizada no quadro da avaliação. |
| --- | --- |

3.2.

O Manual não contém mais referências ao plano de trabalho, nem sequer a um plano de investigação completo a utilizar numa fase posterior, após a abertura do inquérito. O objectivo do plano de trabalho inicial elaborado durante a fase de avaliação é proporcionar ao Conselho executivo um indicador de como o inspector responsável pela avaliação reflectiu sobre a forma de realizar o inquérito. Regra geral, tal incluiria as tarefas mais óbvias sugeridas pela análise dos factos realizada no quadro da avaliação.

| 3.3. | Nos processos examinados (ver ponto 1.2 acima), o Comité de Fiscalização observou que, de forma sistemática, os planos de trabalho iniciais não incluem todos e, nalguns casos, mesmo nenhum, dos elementos recomendados no ponto 3.2.2.2 (7) do Manual. |
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3.3.

Nos processos examinados (ver ponto 1.2 acima), o Comité de Fiscalização observou que, de forma sistemática, os planos de trabalho iniciais não incluem todos e, nalguns casos, mesmo nenhum, dos elementos recomendados no ponto 3.2.2.2 (7) do Manual.

| 3.4. | Sendo aberto um processo, o Comité de Fiscalização esperaria que os inspectores responsáveis, em consulta com o Chefe de Unidade, elaborassem um plano exaustivo do inquérito de que constassem todos os elementos referidos acima no ponto 2.4 e a seguir nos pontos 6.8 e 6.9. |
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3.4.

Sendo aberto um processo, o Comité de Fiscalização esperaria que os inspectores responsáveis, em consulta com o Chefe de Unidade, elaborassem um plano exaustivo do inquérito de que constassem todos os elementos referidos acima no ponto 2.4 e a seguir nos pontos 6.8 e 6.9.

| 3.5. | No decurso da elaboração do presente Parecer, os Directores das Direcções A e B, juntamente com os Chefes de Unidade (A1, A2 e A4, B2 e B3) das Direcções A e B, foram consultados dada a sua experiência no domínio da elaboração de planos de trabalho iniciais e de planos de investigação. Aparentemente, não existia qualquer coerência nas práticas, nem orientações escritas (à excepção do Manual acima referido) a nível das unidades de investigação, muito menos entre as duas Direcções. |
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3.5.

No decurso da elaboração do presente Parecer, os Directores das Direcções A e B, juntamente com os Chefes de Unidade (A1, A2 e A4, B2 e B3) das Direcções A e B, foram consultados dada a sua experiência no domínio da elaboração de planos de trabalho iniciais e de planos de investigação. Aparentemente, não existia qualquer coerência nas práticas, nem orientações escritas (à excepção do Manual acima referido) a nível das unidades de investigação, muito menos entre as duas Direcções.

| 3.6. | Quando era evidente a existência de uma boa prática, na medida em que alguns Chefes de Unidade dispunham de mapas com indicadores (sobretudo na Direcção B) e eram elaborados e analisados relatórios trimestrais sobre os processos, mais uma vez na Direcção B, estas práticas não eram adoptadas sistematicamente na Direcção A. |
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3.6.

Quando era evidente a existência de uma boa prática, na medida em que alguns Chefes de Unidade dispunham de mapas com indicadores (sobretudo na Direcção B) e eram elaborados e analisados relatórios trimestrais sobre os processos, mais uma vez na Direcção B, estas práticas não eram adoptadas sistematicamente na Direcção A.

| 3.7. | Em termos gerais, não existia, ou não foram feitos esforços suficientes para que existisse, comunicação e divulgação de boas práticas entre as duas Direcções, nem de adopção das mesmas. |
| --- | --- |

3.7.

Em termos gerais, não existia, ou não foram feitos esforços suficientes para que existisse, comunicação e divulgação de boas práticas entre as duas Direcções, nem de adopção das mesmas.

| 3.8. | Aparentemente, o Sistema de Gestão do Tempo (TMS - Time Management System) é pouco ou nada utilizado; a relutância na sua utilização decorre da noção de que o TMS só produz dados históricos (ou seja, registos de acontecimentos passados), não sendo considerado útil para a gestão dos processos. |
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3.8.

Aparentemente, o Sistema de Gestão do Tempo (TMS - Time Management System) é pouco ou nada utilizado; a relutância na sua utilização decorre da noção de que o TMS só produz dados históricos (ou seja, registos de acontecimentos passados), não sendo considerado útil para a gestão dos processos.

| 3.9. | Há muitos exemplos internacionais de boas práticas na elaboração e utilização de planos de investigação (por exemplo, nas Nações Unidas, no Serious Fraud Office ou no Departamento de Criminalidade Económica da Polícia de Londres, entre outros), que foram analisados. |
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3.9.

Há muitos exemplos internacionais de boas práticas na elaboração e utilização de planos de investigação (por exemplo, nas Nações Unidas, no Serious Fraud Office ou no Departamento de Criminalidade Económica da Polícia de Londres, entre outros), que foram analisados.

4.   Impressões dos Chefes de Unidade

| 4.1. | Consultados os Chefes de Unidade das Direcções A e B, é de assinalar que os da Direcção B (em especial das Unidades B2 e B3) mantêm claramente um controlo apertado sobre os movimentos e as tarefas atribuídas aos seus inspectores e foram capazes de identificar rapidamente os elementos do pessoal que se encontravam disponíveis para ser mobilizados para novas tarefas e os que nesse momento estavam totalmente empenhados num determinado processo. Essa situação foi corroborada pelos relatórios trimestrais que cada inspector deve elaborar e discutir com o respectivo Chefe de Unidade na Direcção B. Estes relatórios incluem uma curta descrição da «situação actual» do inquérito, das acções desenvolvidas no trimestre anterior, das acções previstas para o trimestre seguinte, bem como uma estimativa actualizada da data para a sua conclusão. |
| --- | --- |

4.1.

Consultados os Chefes de Unidade das Direcções A e B, é de assinalar que os da Direcção B (em especial das Unidades B2 e B3) mantêm claramente um controlo apertado sobre os movimentos e as tarefas atribuídas aos seus inspectores e foram capazes de identificar rapidamente os elementos do pessoal que se encontravam disponíveis para ser mobilizados para novas tarefas e os que nesse momento estavam totalmente empenhados num determinado processo. Essa situação foi corroborada pelos relatórios trimestrais que cada inspector deve elaborar e discutir com o respectivo Chefe de Unidade na Direcção B. Estes relatórios incluem uma curta descrição da «situação actual» do inquérito, das acções desenvolvidas no trimestre anterior, das acções previstas para o trimestre seguinte, bem como uma estimativa actualizada da data para a sua conclusão.

| 4.2. | Por outro lado, com base no histórico dos processos examinados, o Comité de Fiscalização verificou que na Direcção A existem poucas, ou mesmo nenhumas, indicações escritas da existência de planeamento dos inquéritos no passado. |
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4.2.

Por outro lado, com base no histórico dos processos examinados, o Comité de Fiscalização verificou que na Direcção A existem poucas, ou mesmo nenhumas, indicações escritas da existência de planeamento dos inquéritos no passado.

| 4.3. | O Director da Direcção A emitiu recentemente (Junho de 2010) uma nota para o pessoal intitulada «Acção ponto 13», que incide na necessidade de «melhorar significativamente o planeamento e calendarização da investigação» nos processos desta Direcção. Esta acção requer que todos os relatórios de avaliação que proponham a abertura de um inquérito interno ou externo «incluam um plano de trabalho pormenorizado, consistente e abrangente... contendo a descrição de cada actividade específica e a explicação dos resultados esperados». Acrescenta que «a partir do momento em que os processos são abertos, é necessário que o plano de trabalho, tal como aprovado pelo Conselho executivo, seja executado segundo um calendário para cada actividade específica de investigação», que é assinado pelo inspector responsável pelo processo, pelo Chefe de Unidade e pelos representantes das outras unidades implicadas. |
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4.3.

O Director da Direcção A emitiu recentemente (Junho de 2010) uma nota para o pessoal intitulada «Acção ponto 13», que incide na necessidade de «melhorar significativamente o planeamento e calendarização da investigação» nos processos desta Direcção. Esta acção requer que todos os relatórios de avaliação que proponham a abertura de um inquérito interno ou externo «incluam um plano de trabalho pormenorizado, consistente e abrangente... contendo a descrição de cada actividade específica e a explicação dos resultados esperados». Acrescenta que «a partir do momento em que os processos são abertos, é necessário que o plano de trabalho, tal como aprovado pelo Conselho executivo, seja executado segundo um calendário para cada actividade específica de investigação», que é assinado pelo inspector responsável pelo processo, pelo Chefe de Unidade e pelos representantes das outras unidades implicadas.

| 4.4. | Esta acção também prevê a necessidade de se proceder a uma análise custo/benefício quando estejam previstas missões fora da UE e sugere que «as deslocações em serviço são limitadas ao estritamente necessário para a investigação» e que «deve ser evitada a repetição das missões [a menos que] existam efectivamente novos elementos que levem o OLAF a realizá-las novamente». |
| --- | --- |

4.4.

Esta acção também prevê a necessidade de se proceder a uma análise custo/benefício quando estejam previstas missões fora da UE e sugere que «as deslocações em serviço são limitadas ao estritamente necessário para a investigação» e que «deve ser evitada a repetição das missões [a menos que] existam efectivamente novos elementos que levem o OLAF a realizá-las novamente».

5.   Análise dos processos

| 5.1. | Foram seleccionados aleatoriamente para análise 40 processos das Direcções A e B. Esta análise revelou que, salvo num caso (ver ponto 5.7), não foram elaborados planos formais de investigação relativamente aos processos de ambas as Direcções. Em todos os processos, ou quase todos, existiam sugestões para um plano de trabalho inicial, em conformidade com os pontos 3.2.2.2 (7) e (9) do Manual (ver ponto 3.1 acima e o Anexo). Ainda assim, foram feitas poucas tentativas para fornecer uma parte ou, nalguns casos, mesmo alguma da informação sugerida pelo Manual. Em vários processos (ver Anexo) o plano consistia em meras «propostas» sucintas e vagas, tais como:






  — | abrir um inquérito interno; |
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5.1.

Foram seleccionados aleatoriamente para análise 40 processos das Direcções A e B. Esta análise revelou que, salvo num caso (ver ponto 5.7), não foram elaborados planos formais de investigação relativamente aos processos de ambas as Direcções. Em todos os processos, ou quase todos, existiam sugestões para um plano de trabalho inicial, em conformidade com os pontos 3.2.2.2 (7) e (9) do Manual (ver ponto 3.1 acima e o Anexo). Ainda assim, foram feitas poucas tentativas para fornecer uma parte ou, nalguns casos, mesmo alguma da informação sugerida pelo Manual. Em vários processos (ver Anexo) o plano consistia em meras «propostas» sucintas e vagas, tais como:

—

abrir um inquérito interno;

| — | entrevistar (o suspeito) enquanto parte interessada; será então avaliada a necessidade de novas diligências de investigação (ver processo 5 no Anexo). |
| --- | --- |

—

entrevistar (o suspeito) enquanto parte interessada; será então avaliada a necessidade de novas diligências de investigação (ver processo 5 no Anexo).

| 5.2. | A maioria das sugestões iniciais para um plano de trabalho limitam-se a indicar «entrevistar X, entrevistar Y», sem qualquer indicação de quais os elementos de prova que se pretende obter dessas testemunhas ou qual o objectivo dessa entrevista. Nalguns casos (ver processos n.os 11, 23, 24, 25 e 26 no Anexo), o avaliador incluiu a expressão «tendo em vista apurar...», mas estes são a excepção e não a regra. |
| --- | --- |

5.2.

A maioria das sugestões iniciais para um plano de trabalho limitam-se a indicar «entrevistar X, entrevistar Y», sem qualquer indicação de quais os elementos de prova que se pretende obter dessas testemunhas ou qual o objectivo dessa entrevista. Nalguns casos (ver processos n.os 11, 23, 24, 25 e 26 no Anexo), o avaliador incluiu a expressão «tendo em vista apurar...», mas estes são a excepção e não a regra.

| 5.3. | Raramente foram previstas datas para a conclusão dos inquéritos ou calendários para a investigação e, quando o foram, pareciam arbitrárias e irrealistas. Por exemplo, num caso (ver processo n.o 9 no Anexo) foi dada uma estimativa de «dois inspectores/10 dias-homem» sem qualquer explicação para esta estimativa; na realidade, o trabalho realizado demorou 10 meses a completar. A prática de incluir uma estimativa do tempo de trabalho nas avaliações iniciais já foi, em grande medida, abandonada. |
| --- | --- |

5.3.

Raramente foram previstas datas para a conclusão dos inquéritos ou calendários para a investigação e, quando o foram, pareciam arbitrárias e irrealistas. Por exemplo, num caso (ver processo n.o 9 no Anexo) foi dada uma estimativa de «dois inspectores/10 dias-homem» sem qualquer explicação para esta estimativa; na realidade, o trabalho realizado demorou 10 meses a completar. A prática de incluir uma estimativa do tempo de trabalho nas avaliações iniciais já foi, em grande medida, abandonada.

| 5.4. | Foi evidente a falta de elementos de prova relativos à forma como são realizados os planos de trabalho iniciais. Não foram detectados nos processos quaisquer observações ou comentários da hierarquia ou do Conselho executivo. Tal indica que os programas de trabalho iniciais não servem o seu propósito de orientar a tomada de decisões de gestão. Deve assinalar-se que, como acima indicado, as sugestões para um plano de trabalho inicial estabelecidas no Manual destinam-se a orientar o Conselho executivo no momento da avaliação de um processo com vista à aceitação ou recusa de um inquérito pelo OLAF, e não a guiar o desenrolar da investigação no seu todo. |
| --- | --- |

5.4.

Foi evidente a falta de elementos de prova relativos à forma como são realizados os planos de trabalho iniciais. Não foram detectados nos processos quaisquer observações ou comentários da hierarquia ou do Conselho executivo. Tal indica que os programas de trabalho iniciais não servem o seu propósito de orientar a tomada de decisões de gestão. Deve assinalar-se que, como acima indicado, as sugestões para um plano de trabalho inicial estabelecidas no Manual destinam-se a orientar o Conselho executivo no momento da avaliação de um processo com vista à aceitação ou recusa de um inquérito pelo OLAF, e não a guiar o desenrolar da investigação no seu todo.

| 5.5. | A partir do momento em que um processo foi aceite pelo Conselho executivo, não se vislumbra à primeira vista nos processos em apreço que haja qualquer nova tentativa de planeamento no decurso do inquérito. |
| --- | --- |

5.5.

A partir do momento em que um processo foi aceite pelo Conselho executivo, não se vislumbra à primeira vista nos processos em apreço que haja qualquer nova tentativa de planeamento no decurso do inquérito.

| 5.6. | Nos casos de acompanhamento, assistência ou coordenação, frequentemente na Direcção B e por vezes na Direcção A, é evidente que os critérios estabelecidos nos pontos 3.2.2.2 (7) e (9) do Manual não são adequados para preencher o formulário de avaliação de informação inicial e não são formuladas quaisquer críticas quanto à inadequação desses critérios a tais casos. |
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5.6.

Nos casos de acompanhamento, assistência ou coordenação, frequentemente na Direcção B e por vezes na Direcção A, é evidente que os critérios estabelecidos nos pontos 3.2.2.2 (7) e (9) do Manual não são adequados para preencher o formulário de avaliação de informação inicial e não são formuladas quaisquer críticas quanto à inadequação desses critérios a tais casos.

| 5.7. | É de assinalar que o Comité de Fiscalização não encontrou qualquer plano de investigação formal elaborado após a decisão de abertura dos processos, quer na Direcção A quer na B. Contudo, na Direcção B os relatórios trimestrais sobre a situação dos processos dão indicações ao Chefe de Unidade sobre os progressos realizados em cada inquérito. |
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5.7.

É de assinalar que o Comité de Fiscalização não encontrou qualquer plano de investigação formal elaborado após a decisão de abertura dos processos, quer na Direcção A quer na B. Contudo, na Direcção B os relatórios trimestrais sobre a situação dos processos dão indicações ao Chefe de Unidade sobre os progressos realizados em cada inquérito.

| 5.8. | A única excepção em que foi incluído um modelo de plano de investigação foi o processo n.o 41 do Anexo. Este poderia servir de modelo para outros processos: contém informações completas sobre as alegações, o objectivo do inquérito, um calendário realista e um plano de trabalho inicial que descreve em pormenor as diligências de investigação a realizar. Este plano de trabalho foi devidamente actualizado enquanto o inquérito avançava, referindo as tarefas que tenham sido concluídas e as que ainda faltava realizar, acrescentando as novas diligências necessárias. Embora este documento seja intitulado «plano de trabalho», é na realidade um plano de investigação completo, exactamente do tipo que o Comité de Fiscalização gostaria de ver incluído em cada processo. |
| --- | --- |

5.8.

A única excepção em que foi incluído um modelo de plano de investigação foi o processo n.o 41 do Anexo. Este poderia servir de modelo para outros processos: contém informações completas sobre as alegações, o objectivo do inquérito, um calendário realista e um plano de trabalho inicial que descreve em pormenor as diligências de investigação a realizar. Este plano de trabalho foi devidamente actualizado enquanto o inquérito avançava, referindo as tarefas que tenham sido concluídas e as que ainda faltava realizar, acrescentando as novas diligências necessárias. Embora este documento seja intitulado «plano de trabalho», é na realidade um plano de investigação completo, exactamente do tipo que o Comité de Fiscalização gostaria de ver incluído em cada processo.

| 5.9. | A este respeito, importa sublinhar que, embora o Comité de Fiscalização não tenha conseguido encontrar qualquer plano de investigação documentado, com excepção do acima referido no ponto 5.7, tal não implica que, em todos os casos, os inquéritos não tenham sido realizados de forma rigorosa e exaustiva: com efeito, em muitos casos é evidente que os processos foram bem investigados e produziram resultados. No entanto, o Comité de Fiscalização sugere que a rapidez e objectividade de todos os inquéritos beneficiaria de um planeamento activo desde o início de cada inquérito, sendo os planos de trabalho actualizados à medida que vai progredindo. |
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5.9.

A este respeito, importa sublinhar que, embora o Comité de Fiscalização não tenha conseguido encontrar qualquer plano de investigação documentado, com excepção do acima referido no ponto 5.7, tal não implica que, em todos os casos, os inquéritos não tenham sido realizados de forma rigorosa e exaustiva: com efeito, em muitos casos é evidente que os processos foram bem investigados e produziram resultados. No entanto, o Comité de Fiscalização sugere que a rapidez e objectividade de todos os inquéritos beneficiaria de um planeamento activo desde o início de cada inquérito, sendo os planos de trabalho actualizados à medida que vai progredindo.

| 5.10. | O Comité de Fiscalização observa que, se o procedimento previsto na «Acção ponto 13» enviada às unidades da Direcção A, referida nos pontos 4.3 e 4.4, for adoptado e aplicado em todos os serviços do OLAF, ficarão solucionadas a maior parte das preocupações expressas no presente parecer. Se na prática esta medida for considerada útil, como o Comité de Fiscalização espera, deveria ser incluída no Manual como um procedimento obrigatório. Essa iniciativa deve ser promovida pelo Director-Geral. |
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5.10.

O Comité de Fiscalização observa que, se o procedimento previsto na «Acção ponto 13» enviada às unidades da Direcção A, referida nos pontos 4.3 e 4.4, for adoptado e aplicado em todos os serviços do OLAF, ficarão solucionadas a maior parte das preocupações expressas no presente parecer. Se na prática esta medida for considerada útil, como o Comité de Fiscalização espera, deveria ser incluída no Manual como um procedimento obrigatório. Essa iniciativa deve ser promovida pelo Director-Geral.

6.   Recomendações

| 6.1. | O Comité de Fiscalização recomenda que seja adoptada em todas as direcções operacionais uma abordagem de planeamento estratégico coerente, se não mesmo uniforme. |
| --- | --- |

6.1.

O Comité de Fiscalização recomenda que seja adoptada em todas as direcções operacionais uma abordagem de planeamento estratégico coerente, se não mesmo uniforme.

| 6.2. | O Comité de Fiscalização recomenda que o OLAF estude quais os elementos necessários para elaborar uma avaliação inicial do processo, a fim de permitir ao Conselho executivo decidir com conhecimento de causa sobre a aceitação de determinado inquérito, devendo o formulário reflectir este facto. Actualmente, o preenchimento do formulário é deixado ao critério de cada avaliador e Chefe de Unidade e pouco tem a ver com os critérios estabelecidos no Manual, especialmente tendo em conta que não é efectivamente utilizado pelo Conselho executivo. |
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6.2.

O Comité de Fiscalização recomenda que o OLAF estude quais os elementos necessários para elaborar uma avaliação inicial do processo, a fim de permitir ao Conselho executivo decidir com conhecimento de causa sobre a aceitação de determinado inquérito, devendo o formulário reflectir este facto. Actualmente, o preenchimento do formulário é deixado ao critério de cada avaliador e Chefe de Unidade e pouco tem a ver com os critérios estabelecidos no Manual, especialmente tendo em conta que não é efectivamente utilizado pelo Conselho executivo.

| 6.3. | O Comité de Fiscalização recomenda que o Conselho executivo analise os planos de trabalho iniciais de forma mais pormenorizada e aprofundada e formule sugestões construtivas que possam ser úteis numa fase posterior do inquérito. |
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6.3.

O Comité de Fiscalização recomenda que o Conselho executivo analise os planos de trabalho iniciais de forma mais pormenorizada e aprofundada e formule sugestões construtivas que possam ser úteis numa fase posterior do inquérito.

| 6.4. | Em geral, o OLAF devia examinar a possibilidade de adoptar uma abordagem de planeamento dos inquéritos em duas fases – uma fase de avaliação inicial e um plano muito mais pormenorizado após a abertura do inquérito. |
| --- | --- |

6.4.

Em geral, o OLAF devia examinar a possibilidade de adoptar uma abordagem de planeamento dos inquéritos em duas fases – uma fase de avaliação inicial e um plano muito mais pormenorizado após a abertura do inquérito.

| 6.5. | O Comité de Fiscalização recomenda que o OLAF crie um modelo de um plano de investigação, uma vez que, apesar de não haver dois inquéritos iguais, existe um conjunto de elementos comuns que devem estar presentes em qualquer plano de investigação. Estes serão diferentes na fase de avaliação e na fase em que o inquérito já teve início. Na fase de avaliação, devia examinar-se a possibilidade de incluir os seguintes elementos:






  i. | Objectivos e âmbito do inquérito:






  — | Que alegada fraude/irregularidade vai ser investigada? |
| --- | --- | --- | --- |

6.5.

O Comité de Fiscalização recomenda que o OLAF crie um modelo de um plano de investigação, uma vez que, apesar de não haver dois inquéritos iguais, existe um conjunto de elementos comuns que devem estar presentes em qualquer plano de investigação. Estes serão diferentes na fase de avaliação e na fase em que o inquérito já teve início. Na fase de avaliação, devia examinar-se a possibilidade de incluir os seguintes elementos:

i.

Objectivos e âmbito do inquérito:

—

Que alegada fraude/irregularidade vai ser investigada?

| — | É provável que se revista de natureza penal, disciplinar ou administrativa? |
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—

É provável que se revista de natureza penal, disciplinar ou administrativa?

| — | Que tipo de provas será necessário reunir para confirmar ou afastar as suspeitas? |
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—

Que tipo de provas será necessário reunir para confirmar ou afastar as suspeitas?

| — | Onde se poderão provavelmente encontrar essas provas? |
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—

Onde se poderão provavelmente encontrar essas provas?

| ii. | Quais os valores envolvidos e quanto se prevê recuperar, bem como quais as provas documentais (e eventuais limitações) necessárias para tal? |
| --- | --- |

ii.

Quais os valores envolvidos e quanto se prevê recuperar, bem como quais as provas documentais (e eventuais limitações) necessárias para tal?

| iii. | Quantos inspectores, agentes de informações e juristas se prevê que tenham de ser afectados ao inquérito? |
| --- | --- |

iii.

Quantos inspectores, agentes de informações e juristas se prevê que tenham de ser afectados ao inquérito?

| iv. | Qual o calendário previsional do inquérito, tendo em conta que, se for provável que o processo seja transmitido às autoridades judiciais nacionais, pode haver prazos impostos pela legislação nacional, que podem fazer prescrever uma eventual acusação. |
| --- | --- |

iv.

Qual o calendário previsional do inquérito, tendo em conta que, se for provável que o processo seja transmitido às autoridades judiciais nacionais, pode haver prazos impostos pela legislação nacional, que podem fazer prescrever uma eventual acusação.

| 6.6. | O Comité de Fiscalização recomenda que os planos de investigação sejam reexaminados após o Conselho executivo ter decidido a abertura de um inquérito. O plano de investigação deve ser muito mais prescritivo e pormenorizado a nível das tarefas e prazos de cada etapa do inquérito, incluindo os custos prováveis, e sugerir as diligências a realizar em cada fase do inquérito. |
| --- | --- |

6.6.

O Comité de Fiscalização recomenda que os planos de investigação sejam reexaminados após o Conselho executivo ter decidido a abertura de um inquérito. O plano de investigação deve ser muito mais prescritivo e pormenorizado a nível das tarefas e prazos de cada etapa do inquérito, incluindo os custos prováveis, e sugerir as diligências a realizar em cada fase do inquérito.

| 6.7. | Se incluir missões, deve-lhes ser dada uma especial atenção durante a fase de planeamento, a fim de assegurar a utilização mais eficaz dos recursos. Além disso, o plano de investigação deve ser elaborado tendo em conta o grau de prioridade dos inquéritos e os recursos disponíveis. |
| --- | --- |

6.7.

Se incluir missões, deve-lhes ser dada uma especial atenção durante a fase de planeamento, a fim de assegurar a utilização mais eficaz dos recursos. Além disso, o plano de investigação deve ser elaborado tendo em conta o grau de prioridade dos inquéritos e os recursos disponíveis.

| 6.8. | Sublinha-se que o plano de investigação é um documento dinâmico, que será regularmente revisto e actualizado em função da evolução do inquérito. O plano deve permitir ao inspector, ao Chefe de Unidade e ao Director avaliar facilmente se o inquérito está a avançar ou se surgiram dificuldades. Num bom plano de investigação, cada Chefe de Unidade poderá ver imediatamente:






  — | a fase em que o inquérito se encontra; |
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6.8.

Sublinha-se que o plano de investigação é um documento dinâmico, que será regularmente revisto e actualizado em função da evolução do inquérito. O plano deve permitir ao inspector, ao Chefe de Unidade e ao Director avaliar facilmente se o inquérito está a avançar ou se surgiram dificuldades. Num bom plano de investigação, cada Chefe de Unidade poderá ver imediatamente:

—

a fase em que o inquérito se encontra;

| — | se os prazos estão a ser respeitados; |
| --- | --- |

—

se os prazos estão a ser respeitados;

| — | se os prazos devem ser alterados, ou definidas novas prioridades; |
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—

se os prazos devem ser alterados, ou definidas novas prioridades;

| — | se cada inspector executou as tarefas previstas; |
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—

se cada inspector executou as tarefas previstas;

| — | se cada inspector tem tarefas previstas para as próximas semanas. |
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—

se cada inspector tem tarefas previstas para as próximas semanas.

| 6.9. | O Comité de Fiscalização espera poder avaliar, antes do termo do seu mandato, se e em que medida as presentes recomendações foram aplicadas pelo OLAF ao planeamento dos inquéritos. |
| --- | --- |

6.9.

O Comité de Fiscalização espera poder avaliar, antes do termo do seu mandato, se e em que medida as presentes recomendações foram aplicadas pelo OLAF ao planeamento dos inquéritos.

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(1)  Parecer n.o 2/2009.

1

o

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ANEXO 6

PARECER N.o 5/2010

Aplicação dos direitos fundamentais e das garantias processuais nos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude

Bruxelas, 29 de Novembro de 2010

ÍNDICE

| 1. | Introdução |
| --- | --- |

1.

| 1.1. | Objectivo do parecer e método utilizado |
| --- | --- |

1.1.

| 2. | Princípios gerais que o OLAF deve respeitar |
| --- | --- |

2.

| 2.1. | Dever de imparcialidade na condução dos inquéritos |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Duração razoável dos inquéritos |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Confidencialidade do inquérito |
| --- | --- |

2.3.

| 3. | Garantias processuais |
| --- | --- |

3.

| 3.1. | Inquéritos internos |
| --- | --- |

3.1.

| 3.1.1. | Fase de abertura do inquérito |
| --- | --- |

3.1.1.

| 3.1.1.1. | Direito de o interessado ser informado da sua implicação pessoal num inquérito |
| --- | --- |

3.1.1.1.

| 3.1.2. | Fase da realização do inquérito |
| --- | --- |

3.1.2.

| 3.1.2.1. | Obrigação de habilitação dos agentes do OLAF |
| --- | --- |

3.1.2.1.

| 3.1.2.2. | Direito de o interessado se exprimir sobre todos os factos que lhe digam respeito |
| --- | --- |

3.1.2.2.

| 3.1.2.3. | Direito de se exprimir na língua oficial da sua escolha |
| --- | --- |

3.1.2.3.

| 3.1.2.4. | Direito a ser assistido por uma pessoa da sua escolha |
| --- | --- |

3.1.2.4.

| 3.1.2.5. | Direito de não se incriminar a si próprio |
| --- | --- |

3.1.2.5.

| 3.1.2.6. | Direito à protecção dos dados pessoais |
| --- | --- |

3.1.2.6.

| 3.1.2.7. | Direito de acesso aos documentos de inquérito e/ou ao relatório final |
| --- | --- |

3.1.2.7.

| 3.1.3. | Fase de encerramento do inquérito |
| --- | --- |

3.1.3.

| 3.1.3.1. | Obrigação de mencionar as observações da pessoa implicada nas conclusões finais do inquérito |
| --- | --- |

3.1.3.1.

| 3.1.3.2. | Direito de o interessado ser informado do encerramento do inquérito |
| --- | --- |

3.1.3.2.

| 3.2. | Inquéritos externos |
| --- | --- |

3.2.

| 3.2.1. | Fase de abertura do inquérito |
| --- | --- |

3.2.1.

| 3.2.1.1. | Informação da pessoa implicada |
| --- | --- |

3.2.1.1.

| 3.2.2. | Fase da realização do inquérito |
| --- | --- |

3.2.2.

| 3.2.2.1 | Obrigação de habilitação dos agentes do OLAF |
| --- | --- |

3.2.2.1

| 3.2.2.2. | Possibilidade de o interessado se exprimir sobre todos os factos que lhe digam respeito |
| --- | --- |

3.2.2.2.

| 3.2.2.3. | Direito de se exprimir na língua oficial da sua escolha |
| --- | --- |

3.2.2.3.

| 3.2.2.4. | Direito de ser assistido por uma pessoa da sua escolha e confidencialidade da correspondência entre cliente e advogado |
| --- | --- |

3.2.2.4.

| 3.2.2.5. | Direito de não se incriminar a si próprio |
| --- | --- |

3.2.2.5.

| 3.2.3. | Fase de encerramento do inquérito |
| --- | --- |

3.2.3.

| 3.2.3.1. | Possibilidade de ser informado do encerramento do inquérito |
| --- | --- |

3.2.3.1.

ANEXO

1.   INTRODUÇÃO

| 1. | O Organismo Europeu de Luta Antifraude (a seguir designado «OLAF») dispõe de poderes consideráveis em matéria de inquéritos administrativos, com o objectivo de lutar eficazmente contra a fraude, a corrupção e qualquer outra actividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União Europeia. O exercício destes poderes está subordinado, nomeadamente, ao respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais (1). Ao tornar vinculativa a Carta dos Direitos Fundamentais (a seguir designada «Carta»), o Tratado de Lisboa reforçou ainda mais esta obrigação. Devem ser igualmente respeitadas as normas do direito da União, nomeadamente as constantes do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

O Organismo Europeu de Luta Antifraude (a seguir designado «OLAF») dispõe de poderes consideráveis em matéria de inquéritos administrativos, com o objectivo de lutar eficazmente contra a fraude, a corrupção e qualquer outra actividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União Europeia. O exercício destes poderes está subordinado, nomeadamente, ao respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais (1). Ao tornar vinculativa a Carta dos Direitos Fundamentais (a seguir designada «Carta»), o Tratado de Lisboa reforçou ainda mais esta obrigação. Devem ser igualmente respeitadas as normas do direito da União, nomeadamente as constantes do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

| 2. | O Comité de Fiscalização (a seguir designado «CF») recorda as especificidades do OLAF: trata-se de um serviço que procede a inquéritos; a sua acção inscreve-se, antes de mais, num contexto administrativo; se for caso disso, tem vocação para conduzir a acções judiciais e processos financeiros ou disciplinares no decurso dos quais as garantias dos direitos fundamentais são plenamente aplicáveis. Por conseguinte, a jurisprudência da União qualificou alguns actos de inquérito do OLAF como actos preparatórios que não causam prejuízo e não são, portanto, susceptíveis de ser anulados (2). Contudo, violações de forma substanciais no âmbito dos inquéritos preparatórios podem pôr em causa a legalidade da decisão final tomada com base nos inquéritos do OLAF (3). Além disso, são susceptíveis de vincular a Comissão em termos de responsabilidade. |
| --- | --- |

2.

O Comité de Fiscalização (a seguir designado «CF») recorda as especificidades do OLAF: trata-se de um serviço que procede a inquéritos; a sua acção inscreve-se, antes de mais, num contexto administrativo; se for caso disso, tem vocação para conduzir a acções judiciais e processos financeiros ou disciplinares no decurso dos quais as garantias dos direitos fundamentais são plenamente aplicáveis. Por conseguinte, a jurisprudência da União qualificou alguns actos de inquérito do OLAF como actos preparatórios que não causam prejuízo e não são, portanto, susceptíveis de ser anulados (2). Contudo, violações de forma substanciais no âmbito dos inquéritos preparatórios podem pôr em causa a legalidade da decisão final tomada com base nos inquéritos do OLAF (3). Além disso, são susceptíveis de vincular a Comissão em termos de responsabilidade.

| 3. | Por esta razão, o respeito das garantias processuais na fase administrativa dos inquéritos do OLAF é essencial. Além disso, o CF considera que a eficácia da acção do OLAF depende directamente do respeito dos direitos fundamentais e das garantias processuais. Este respeito também é essencial para a reputação do OLAF. Um OLAF cuja credibilidade seja posta em causa fica mais exposto a pressões e ameaças à sua independência. |
| --- | --- |

3.

Por esta razão, o respeito das garantias processuais na fase administrativa dos inquéritos do OLAF é essencial. Além disso, o CF considera que a eficácia da acção do OLAF depende directamente do respeito dos direitos fundamentais e das garantias processuais. Este respeito também é essencial para a reputação do OLAF. Um OLAF cuja credibilidade seja posta em causa fica mais exposto a pressões e ameaças à sua independência.

1.1.   
  Objectivo do parecer e método utilizado

| 4. | O CF tem sublinhado de forma constante a necessidade de regras processuais suficientemente precisas e adaptadas às diferentes fases do inquérito. Com efeito, a observância de um conjunto de regras claras permite assegurar tanto a qualidade, eficácia, transparência e independência dos inquéritos como o respeito da legalidade e da segurança jurídica. |
| --- | --- |

4.

O CF tem sublinhado de forma constante a necessidade de regras processuais suficientemente precisas e adaptadas às diferentes fases do inquérito. Com efeito, a observância de um conjunto de regras claras permite assegurar tanto a qualidade, eficácia, transparência e independência dos inquéritos como o respeito da legalidade e da segurança jurídica.

| 5. | Estas normas figuram, em parte, na legislação actual e nas instruções contidas no Manual de Procedimentos Operacionais do OLAF (a seguir denominado «Manual»). Não obstante, os princípios aplicáveis continuam dispersos Regulamento (CE) n.o 1073/1999 e Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96 Acordo Interinstitucional, Estatuto dos Funcionários, etc.), sendo necessária uma clarificação. A este respeito, o CF considera muito importante que se aproveite a reforma do Regulamento n.o 1073/1999 para proceder a uma clarificação jurídica dos poderes do OLAF (4). O CF espera que o presente parecer contribua para este debate. |
| --- | --- |

5.

Estas normas figuram, em parte, na legislação actual e nas instruções contidas no Manual de Procedimentos Operacionais do OLAF (a seguir denominado «Manual»). Não obstante, os princípios aplicáveis continuam dispersos Regulamento (CE) n.o 1073/1999 e Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96 Acordo Interinstitucional, Estatuto dos Funcionários, etc.), sendo necessária uma clarificação. A este respeito, o CF considera muito importante que se aproveite a reforma do Regulamento n.o 1073/1999 para proceder a uma clarificação jurídica dos poderes do OLAF (4). O CF espera que o presente parecer contribua para este debate.

| 6. | Graças à experiência adquirida durante o controlo regular dos inquéritos e ao papel que lhe foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão Franchet e Byk/Comissão
   (5), o CF analisou 28 inquéritos que requeriam a transmissão de informações às autoridades judiciárias nacionais pelo OLAF, de Dezembro de 2009 a Outubro de 2010 (6), nomeadamente os relatórios de inquérito e as sínteses elaboradas pela unidade «Assessoria Judiciária e Jurídica», que resumem o modo como algumas garantias processuais foram respeitadas no decurso dos inquéritos (7). Analisou também o quadro jurídico e prático actual, bem como as propostas legislativas existentes relativas à reforma do Regulamento n.o 1073/1999 (8). |
| --- | --- |

6.

Graças à experiência adquirida durante o controlo regular dos inquéritos e ao papel que lhe foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão Franchet e Byk/Comissão
   (5), o CF analisou 28 inquéritos que requeriam a transmissão de informações às autoridades judiciárias nacionais pelo OLAF, de Dezembro de 2009 a Outubro de 2010 (6), nomeadamente os relatórios de inquérito e as sínteses elaboradas pela unidade «Assessoria Judiciária e Jurídica», que resumem o modo como algumas garantias processuais foram respeitadas no decurso dos inquéritos (7). Analisou também o quadro jurídico e prático actual, bem como as propostas legislativas existentes relativas à reforma do Regulamento n.o 1073/1999 (8).

| 7. | No presente parecer, o CF apresenta recomendações destinadas a clarificar a aplicação dos princípios gerais que devem presidir ao exercício das prerrogativas do OLAF, bem como das garantias processuais nas diferentes fases dos inquéritos. O presente parecer é igualmente acompanhado de vários anexos, em especial uma proposta de grelha de análise relativa à aplicação dos direitos fundamentais e das garantias processuais que poderá servir de guia aos investigadores (9). |
| --- | --- |

7.

No presente parecer, o CF apresenta recomendações destinadas a clarificar a aplicação dos princípios gerais que devem presidir ao exercício das prerrogativas do OLAF, bem como das garantias processuais nas diferentes fases dos inquéritos. O presente parecer é igualmente acompanhado de vários anexos, em especial uma proposta de grelha de análise relativa à aplicação dos direitos fundamentais e das garantias processuais que poderá servir de guia aos investigadores (9).

2.   PRINCÍPIOS GERAIS QUE O OLAF DEVE RESPEITAR

| 8. | Os inquéritos do OLAF devem ser efectuados em conformidade com um conjunto de normas e princípios: legalidade, proporcionalidade, imparcialidade, objectividade, equidade, duração razoável, respeito da presunção de inocência, confidencialidade, sigilo profissional, etc. O CF optou por apenas examinar os princípios susceptíveis de ter impacto sobre a independência e relativamente aos quais já existe jurisprudência constante no que diz respeito ao OLAF. |
| --- | --- |

8.

Os inquéritos do OLAF devem ser efectuados em conformidade com um conjunto de normas e princípios: legalidade, proporcionalidade, imparcialidade, objectividade, equidade, duração razoável, respeito da presunção de inocência, confidencialidade, sigilo profissional, etc. O CF optou por apenas examinar os princípios susceptíveis de ter impacto sobre a independência e relativamente aos quais já existe jurisprudência constante no que diz respeito ao OLAF.

| 9. | O CF gostaria ainda de lembrar que os agentes do OLAF têm possibilidade de comunicar ao Presidente do Comité qualquer informação factual ou prova sobre as eventuais actividades ilegais ou factos graves ligados ao exercício de actividades profissionais dentro do OLAF de que tenham tido conhecimento (10). |
| --- | --- |

9.

O CF gostaria ainda de lembrar que os agentes do OLAF têm possibilidade de comunicar ao Presidente do Comité qualquer informação factual ou prova sobre as eventuais actividades ilegais ou factos graves ligados ao exercício de actividades profissionais dentro do OLAF de que tenham tido conhecimento (10).

2.1.   
  Dever de imparcialidade na condução dos inquéritos

| 10. | A imparcialidade na condução dos inquéritos está estreitamente ligada à independência operacional do OLAF e implica a inexistência de qualquer preconceito ou conflito de interesses por parte dos seus agentes (11). O Tribunal de Justiça da União Europeia deu uma interpretação lata a este conceito, definido como qualquer circunstância que o funcionário chamado a pronunciar-se sobre um processo deve razoavelmente compreender como podendo parecer, aos olhos de terceiros, susceptível de afectar a sua independência na matéria (12). |
| --- | --- |

10.

A imparcialidade na condução dos inquéritos está estreitamente ligada à independência operacional do OLAF e implica a inexistência de qualquer preconceito ou conflito de interesses por parte dos seus agentes (11). O Tribunal de Justiça da União Europeia deu uma interpretação lata a este conceito, definido como qualquer circunstância que o funcionário chamado a pronunciar-se sobre um processo deve razoavelmente compreender como podendo parecer, aos olhos de terceiros, susceptível de afectar a sua independência na matéria (12).

| 11. | O CF lamenta que, apesar das suas recomendações repetidas (13), as medidas tomadas pelo OLAF com vista a instaurar mecanismos rigorosos de controlo interno, necessários para evitar qualquer conflito de interesses susceptível de comprometer a independência e a reputação do Organismo, continuem a ser insuficientes. O Manual prevê que os investigadores têm a obrigação de assinalar qualquer potencial conflito ao Director-Geral, mas não faz referência à obrigação de excluir do dossiê as eventuais conclusões susceptíveis de distorcer o relatório de inquérito (14). O CF verificou a existência de casos em que os investigadores foram suspensos das suas funções durante o inquérito sem que lhes tenha sido dada uma justificação. O CF considera que tal justificação é essencial para identificar as razões que podem levar a afastar um investigador de um inquérito. |
| --- | --- |

11.

O CF lamenta que, apesar das suas recomendações repetidas (13), as medidas tomadas pelo OLAF com vista a instaurar mecanismos rigorosos de controlo interno, necessários para evitar qualquer conflito de interesses susceptível de comprometer a independência e a reputação do Organismo, continuem a ser insuficientes. O Manual prevê que os investigadores têm a obrigação de assinalar qualquer potencial conflito ao Director-Geral, mas não faz referência à obrigação de excluir do dossiê as eventuais conclusões susceptíveis de distorcer o relatório de inquérito (14). O CF verificou a existência de casos em que os investigadores foram suspensos das suas funções durante o inquérito sem que lhes tenha sido dada uma justificação. O CF considera que tal justificação é essencial para identificar as razões que podem levar a afastar um investigador de um inquérito.

Os actuais mecanismos de controlo da imparcialidade dos inquéritos devem ser reforçados:

| i) | Todas as decisões de suspender os agentes do OLAF das suas funções durante um inquérito devem ser devidamente fundamentadas; |
| --- | --- |

i)

Todas as decisões de suspender os agentes do OLAF das suas funções durante um inquérito devem ser devidamente fundamentadas;

| ii) | Sempre que seja demonstrada a existência de um conflito de interesses, o Manual deve prever a obrigação de afastar do dossiê de inquérito as conclusões que possam estar distorcidas. |
| --- | --- |

ii)

Sempre que seja demonstrada a existência de um conflito de interesses, o Manual deve prever a obrigação de afastar do dossiê de inquérito as conclusões que possam estar distorcidas.

O CF congratula-se com a integração do princípio da imparcialidade entre as garantias previstas nas propostas de reforma do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 (15).

2.2.   
  Duração razoável dos inquéritos

| 12. | O direito das pessoas implicadas ao tratamento dos seus processos num prazo razoável pelo OLAF é garantido pelo artigo 41.o da Carta. |
| --- | --- |

12.

O direito das pessoas implicadas ao tratamento dos seus processos num prazo razoável pelo OLAF é garantido pelo artigo 41.o da Carta.

| 13. | Uma duração desproporcionada em relação às circunstâncias e à complexidade do processo pode ter consequências graves tanto para os direitos de defesa das pessoas implicadas como para o seguimento dos inquéritos. No que diz respeito às inspecções efectuadas pela Comissão no domínio da concorrência, considerou-se que a passagem do tempo pode tornar mais difícil, ou mesmo improvável, a recolha de provas e, em especial, as declarações das testemunhas (16). Da mesma forma, o acompanhamento administrativo, disciplinar e judiciário pode ser comprometido, nomeadamente devido à prescrição dos factos (17), à falta de justificação por parte das autoridades judiciárias nacionais para intentar acções contra factos demasiado antigos nos Estados-Membros que dispõem da oportunidade da acção penal, ou à ultrapassagem do prazo razoável do procedimento administrativo (18). |
| --- | --- |

13.

Uma duração desproporcionada em relação às circunstâncias e à complexidade do processo pode ter consequências graves tanto para os direitos de defesa das pessoas implicadas como para o seguimento dos inquéritos. No que diz respeito às inspecções efectuadas pela Comissão no domínio da concorrência, considerou-se que a passagem do tempo pode tornar mais difícil, ou mesmo improvável, a recolha de provas e, em especial, as declarações das testemunhas (16). Da mesma forma, o acompanhamento administrativo, disciplinar e judiciário pode ser comprometido, nomeadamente devido à prescrição dos factos (17), à falta de justificação por parte das autoridades judiciárias nacionais para intentar acções contra factos demasiado antigos nos Estados-Membros que dispõem da oportunidade da acção penal, ou à ultrapassagem do prazo razoável do procedimento administrativo (18).

| 14. | O CF observou que o prolongamento da duração dos inquéritos se deve a vários factores:






  a) | disfuncionamentos na gestão de alguns inquéritos, como por exemplo mudanças sucessivas das pessoas responsáveis pelos mesmos. O CF não contesta as dificuldades administrativas com que pode deparar-se o OLAF, mas recorda que as pessoas objecto dos inquéritos não devem sofrer as consequências desse facto (19); |
| --- | --- | --- |

14.

O CF observou que o prolongamento da duração dos inquéritos se deve a vários factores:

a)

disfuncionamentos na gestão de alguns inquéritos, como por exemplo mudanças sucessivas das pessoas responsáveis pelos mesmos. O CF não contesta as dificuldades administrativas com que pode deparar-se o OLAF, mas recorda que as pessoas objecto dos inquéritos não devem sofrer as consequências desse facto (19);

| b) | um controlo insuficiente por parte da hierarquia sobre as justificações reais da duração dos inquéritos (20), a estimativa dos prazos necessários para a sua conclusão, a programação dos actos de inquérito a realizar (21), ou o desenrolar efectivo dos inquéritos (por exemplo, o CF verificou, em certos inquéritos, períodos de inactividade injustificados que podem ir até um ano (22)). |
| --- | --- |

b)

um controlo insuficiente por parte da hierarquia sobre as justificações reais da duração dos inquéritos (20), a estimativa dos prazos necessários para a sua conclusão, a programação dos actos de inquérito a realizar (21), ou o desenrolar efectivo dos inquéritos (por exemplo, o CF verificou, em certos inquéritos, períodos de inactividade injustificados que podem ir até um ano (22)).

| 15. | O CF verificou também que, no âmbito de certos processos, foram elaborados relatórios periódicos (que abrangem períodos de 3 ou 18 meses), a fim de acompanhar a evolução dos inquéritos. Todavia, os relatórios nem sempre cobrem todo o período do inquérito, sendo a estimativa do prazo para a sua conclusão por vezes demasiado especulativa (23). |
| --- | --- |

15.

O CF verificou também que, no âmbito de certos processos, foram elaborados relatórios periódicos (que abrangem períodos de 3 ou 18 meses), a fim de acompanhar a evolução dos inquéritos. Todavia, os relatórios nem sempre cobrem todo o período do inquérito, sendo a estimativa do prazo para a sua conclusão por vezes demasiado especulativa (23).

O CF verifica que, apesar das suas orientações reiteradas, as medidas adoptadas para conseguir um controlo regular da duração dos inquéritos não são aplicadas de forma suficientemente sistemática.

O CF recorda a necessidade de:

| i) | um maior controlo sobre a elaboração dos relatórios ditos de «9 meses» (24) e a instituição sistemática, para além deste prazo, de um sistema de relatórios periódicos; |
| --- | --- |

i)

um maior controlo sobre a elaboração dos relatórios ditos de «9 meses» (24) e a instituição sistemática, para além deste prazo, de um sistema de relatórios periódicos;

| ii) | instituir um mecanismo que assinale períodos de inactividade operacional superiores a três meses [«lista dos três meses» (25), acompanhada de um alerta automático no sistema de gestão de processos (CMS)]. |
| --- | --- |

ii)

instituir um mecanismo que assinale períodos de inactividade operacional superiores a três meses [«lista dos três meses» (25), acompanhada de um alerta automático no sistema de gestão de processos (CMS)].

O CF verifica que a realização de reuniões operacionais regulares contribuiu para uma boa gestão da duração dos inquéritos (26), encorajando o recurso às mesmas.

O CF congratula-se com a integração do princípio da duração razoável dos inquéritos nas garantias previstas nas propostas de reforma do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 (27).

2.3.   
  Confidencialidade do inquérito

| 16. | A regra da confidencialidade dos inquéritos está inscrita no artigo 8.o do Regulamento n.o 1073/1999. Decorre igualmente do princípio da boa administração garantido pela Carta (direito a que a tramitação dos processos decorra no respeito do princípio da confidencialidade (28). Destina-se a proteger o sigilo do inquérito, bem como a presunção de inocência (em especial no que diz respeito à reputação dos funcionários e agentes objecto dos inquéritos do OLAF (29), bem como a confidencialidade dos dados pessoais (30). |
| --- | --- |

16.

A regra da confidencialidade dos inquéritos está inscrita no artigo 8.o do Regulamento n.o 1073/1999. Decorre igualmente do princípio da boa administração garantido pela Carta (direito a que a tramitação dos processos decorra no respeito do princípio da confidencialidade (28). Destina-se a proteger o sigilo do inquérito, bem como a presunção de inocência (em especial no que diz respeito à reputação dos funcionários e agentes objecto dos inquéritos do OLAF (29), bem como a confidencialidade dos dados pessoais (30).

| 17. | O CF verifica que o Manual não dá instruções claras quanto às modalidades concretas de aplicação da obrigação de confidencialidade. |
| --- | --- |

17.

O CF verifica que o Manual não dá instruções claras quanto às modalidades concretas de aplicação da obrigação de confidencialidade.

| 18. | Mais especificamente, no âmbito da transmissão de informações, é necessário estabelecer uma distinção entre dois tipos de situações: os casos em que o OLAF deve transmitir informações às instituições e/ou às autoridades nacionais e os casos em que o OLAF deve responder a um pedido de informações por parte de um terceiro. |
| --- | --- |

18.

Mais especificamente, no âmbito da transmissão de informações, é necessário estabelecer uma distinção entre dois tipos de situações: os casos em que o OLAF deve transmitir informações às instituições e/ou às autoridades nacionais e os casos em que o OLAF deve responder a um pedido de informações por parte de um terceiro.

—   Transmissão de informações pelo OLAF

| 19. | Devem ser respeitadas duas condições cumulativas relativamente à comunicação das informações constantes dos inquéritos do OLAF: i) o princípio da «necessidade de saber» («need to know») do destinatário e ii) o objectivo específico da transmissão (por exemplo, assegurar o seguimento de um inquérito, permitir a inclusão de um operador económico no sistema de alerta rápido, etc.) (31). |
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19.

Devem ser respeitadas duas condições cumulativas relativamente à comunicação das informações constantes dos inquéritos do OLAF: i) o princípio da «necessidade de saber» («need to know») do destinatário e ii) o objectivo específico da transmissão (por exemplo, assegurar o seguimento de um inquérito, permitir a inclusão de um operador económico no sistema de alerta rápido, etc.) (31).

| 20. | O CF verifica que esta falta de clareza conduz a uma prática não uniforme na redacção das notas de divulgação («dissemination sheet»), que indicam as pessoas que, em virtude das suas funções nas instituições ou nos Estados-Membros, são chamadas a conhecer as informações comunicadas ou obtidas no âmbito dos inquéritos do OLAF. Estas notas não são redigidas em todos os inquéritos e não abrangem todas as informações transmitidas. |
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20.

O CF verifica que esta falta de clareza conduz a uma prática não uniforme na redacção das notas de divulgação («dissemination sheet»), que indicam as pessoas que, em virtude das suas funções nas instituições ou nos Estados-Membros, são chamadas a conhecer as informações comunicadas ou obtidas no âmbito dos inquéritos do OLAF. Estas notas não são redigidas em todos os inquéritos e não abrangem todas as informações transmitidas.

| 21. | O CF verificou também erros na transmissão de informações (32). |
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21.

O CF verificou também erros na transmissão de informações (32).

—   Resposta do OLAF a um pedido de informações/de acesso aos documentos apresentado por um terceiro

| 22. | O OLAF recebe frequentemente da parte de terceiros pedidos de informação ou de acesso aos documentos relativos a processos em curso ou encerrados. O Tribunal de Justiça da União Europeia considerou recentemente que, sempre que um pedido se baseie no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e vise obter o acesso a documentos que contenham dados pessoais, são também aplicáveis as disposições do Regulamento (CE) n.o 45/2001 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (33). |
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22.

O OLAF recebe frequentemente da parte de terceiros pedidos de informação ou de acesso aos documentos relativos a processos em curso ou encerrados. O Tribunal de Justiça da União Europeia considerou recentemente que, sempre que um pedido se baseie no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e vise obter o acesso a documentos que contenham dados pessoais, são também aplicáveis as disposições do Regulamento (CE) n.o 45/2001 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (33).

| 23. | Além disso, o CF observa que, em matéria de auxílios estatais, o Tribunal de Justiça da União Europeia reconheceu a existência de uma presunção geral de confidencialidade dos documentos relativos às actividades de inquérito da Comissão. Esta presunção pode dispensar a Comissão, no caso de recusar um pedido de acesso aos documentos, de fornecer explicações sobre cada documento para justificar de que forma o acesso a um determinado documento poderia prejudicar concreta e efectivamente as actividades de inquérito, autorizando-a a basear-se numa explicação comum a uma determinada categoria de documentos do mesmo tipo (34). O CF interroga-se se este raciocínio não poderia também ser aplicado aos inquéritos do OLAF. |
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23.

Além disso, o CF observa que, em matéria de auxílios estatais, o Tribunal de Justiça da União Europeia reconheceu a existência de uma presunção geral de confidencialidade dos documentos relativos às actividades de inquérito da Comissão. Esta presunção pode dispensar a Comissão, no caso de recusar um pedido de acesso aos documentos, de fornecer explicações sobre cada documento para justificar de que forma o acesso a um determinado documento poderia prejudicar concreta e efectivamente as actividades de inquérito, autorizando-a a basear-se numa explicação comum a uma determinada categoria de documentos do mesmo tipo (34). O CF interroga-se se este raciocínio não poderia também ser aplicado aos inquéritos do OLAF.

O CF considera que o OLAF devia redigir sistematicamente notas de divulgação cada vez que sejam transmitidas informações que indiquem: i) as pessoas que, nas instituições ou nos Estados-Membros, em virtude das suas funções, sejam chamadas a ter conhecimento das mesmas e ii) o objectivo do envio, a fim de controlar o respeito da regra de confidencialidade.

O CF deseja tomar conhecimento dessas notas, de modo a poder cumprir a missão que lhe foi confiada pelo artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999, ou seja, zelar pelo respeito da confidencialidade.

Sempre que terceiros solicitem informações ou acesso aos documentos relativos aos inquéritos, o OLAF deve ter em conta a necessidade de respeitar a legislação relativa à protecção dos dados pessoais.

3.   GARANTIAS PROCESSUAIS

| 24. | Muitas vezes, os inquéritos do OLAF dizem respeito a factos graves, que podem ter consequências severas para as pessoas implicadas e podem ir até acções penais. É portanto necessário, tanto no interesse das pessoas implicadas, como para a eficácia do seguimento dos inquéritos pelas autoridades competentes, precisar e reforçar o respeito das garantias processuais aplicáveis às várias fases do inquérito. |
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24.

Muitas vezes, os inquéritos do OLAF dizem respeito a factos graves, que podem ter consequências severas para as pessoas implicadas e podem ir até acções penais. É portanto necessário, tanto no interesse das pessoas implicadas, como para a eficácia do seguimento dos inquéritos pelas autoridades competentes, precisar e reforçar o respeito das garantias processuais aplicáveis às várias fases do inquérito.

| 25. | Devido às diferentes modalidades de aplicação das garantias processuais que os regem, no seu exame o CF estabeleceu uma distinção entre inquéritos internos e inquéritos externos. |
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25.

Devido às diferentes modalidades de aplicação das garantias processuais que os regem, no seu exame o CF estabeleceu uma distinção entre inquéritos internos e inquéritos externos.

3.1.   
  Inquéritos internos

3.1.1.   Fase de abertura do inquérito

3.1.1.1.   Direito de o interessado ser informado da sua implicação pessoal num inquérito

| 26. | Prazo para a informação – O interessado deve ser informado «rapidamente» ou «logo que» o inquérito revelar a sua possível implicação (35). Nos processos examinados, o prazo de informação das pessoas implicadas variou de duas/três semanas a dois meses, o que pode ser considerado um prazo razoável. |
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26.

Prazo para a informação – O interessado deve ser informado «rapidamente» ou «logo que» o inquérito revelar a sua possível implicação (35). Nos processos examinados, o prazo de informação das pessoas implicadas variou de duas/três semanas a dois meses, o que pode ser considerado um prazo razoável.

| 27. | Decisão de adiar a informação – O direito de ser informado pode ser adiado quando a informação seja susceptível de prejudicar o inquérito. A exigência de uma justificação por escrito (36) permite controlar a realidade e a pertinência dos motivos para aplicar esta derrogação, evitando qualquer risco de arbitrariedade. |
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27.

Decisão de adiar a informação – O direito de ser informado pode ser adiado quando a informação seja susceptível de prejudicar o inquérito. A exigência de uma justificação por escrito (36) permite controlar a realidade e a pertinência dos motivos para aplicar esta derrogação, evitando qualquer risco de arbitrariedade.

A carta que informa os interessados do início de um inquérito, bem como dos factos que lhes dizem respeito, é susceptível de assegurar o respeito do direito a serem informados. O CF congratula-se com o facto de o Manual exigir uma justificação por escrito da decisão de adiar a informação do interessado.

3.1.2.   Fase da realização do inquérito

3.1.2.1.   Obrigação de habilitação dos agentes do OLAF

| 28. | Segundo o artigo 6.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999, os agentes do OLAF devem dispor de uma credencial escrita para participar num inquérito e ter recebido, antes de qualquer intervenção, um mandato de que conste o objectivo do mesmo (37). No que diz respeito às inspecções no local, no quadro do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96, a habilitação por escrito deve ser acompanhada de um documento de que conste o seu objecto e finalidade (38). |
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28.

Segundo o artigo 6.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999, os agentes do OLAF devem dispor de uma credencial escrita para participar num inquérito e ter recebido, antes de qualquer intervenção, um mandato de que conste o objectivo do mesmo (37). No que diz respeito às inspecções no local, no quadro do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96, a habilitação por escrito deve ser acompanhada de um documento de que conste o seu objecto e finalidade (38).

3.1.2.2.   Direito de o interessado se exprimir sobre todos os factos que lhe digam respeito

| 29. | Antes de poderem ser extraídas conclusões que façam referência ao nome de uma pessoa no final de um inquérito, deve ter sido dada à pessoa implicada a possibilidade de se exprimir sobre todos os factos que lhe digam respeito (39). |
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29.

Antes de poderem ser extraídas conclusões que façam referência ao nome de uma pessoa no final de um inquérito, deve ter sido dada à pessoa implicada a possibilidade de se exprimir sobre todos os factos que lhe digam respeito (39).

| 30. | Obrigação de informar a pessoa implicada – Para exercer efectivamente o direito de se exprimir, a pessoa implicada deve ter conhecimento de todos os factos que lhe digam respeito. Daí decorre, para o OLAF, a obrigação de lhe expor tais factos, oralmente ou por escrito, bem como a obrigação de registar as observações da pessoa implicada (40). |
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30.

Obrigação de informar a pessoa implicada – Para exercer efectivamente o direito de se exprimir, a pessoa implicada deve ter conhecimento de todos os factos que lhe digam respeito. Daí decorre, para o OLAF, a obrigação de lhe expor tais factos, oralmente ou por escrito, bem como a obrigação de registar as observações da pessoa implicada (40).

| 31. | A informação deve ser . Assim, quando surgem novas alegações durante o inquérito, o interessado deve ser informado das mesmas, o mais tardar no dia da sua audição. Pode eventualmente enviar explicações, por escrito, posteriormente ou pedir para ser ouvido outra vez (41). Esta hipótese não é contemplada no Manual. |
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31.

A informação deve ser . Assim, quando surgem novas alegações durante o inquérito, o interessado deve ser informado das mesmas, o mais tardar no dia da sua audição. Pode eventualmente enviar explicações, por escrito, posteriormente ou pedir para ser ouvido outra vez (41). Esta hipótese não é contemplada no Manual.

| 32. | Se surgirem novas alegações, os investigadores devem formulá-las de , a fim de as distinguir das alegações anteriores (42). A Comissão já foi condenada num processo, no qual o Tribunal da União considerou que a pessoa implicada não tinha sido informada de uma alegação distinta e específica que lhe foi comunicada durante o inquérito e que o OLAF examinou e mencionou em seguida no seu relatório final (43). |
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32.

Se surgirem novas alegações, os investigadores devem formulá-las de , a fim de as distinguir das alegações anteriores (42). A Comissão já foi condenada num processo, no qual o Tribunal da União considerou que a pessoa implicada não tinha sido informada de uma alegação distinta e específica que lhe foi comunicada durante o inquérito e que o OLAF examinou e mencionou em seguida no seu relatório final (43).

| 33. | Obrigação de dar à pessoa implicada a oportunidade de se exprimir – O OLAF deve tomar todas as medidas necessárias para dar à pessoa implicada a possibilidade de se exprimir antes, durante e após a audição:






  a) | Antes da audição:






  — | Envio da convocatória num prazo razoável, a fim de permitir ao interessado tomar as medidas adequadas para ser acompanhado por uma pessoa à sua escolha e/ou indicar a sua escolha da língua; |
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33.

Obrigação de dar à pessoa implicada a oportunidade de se exprimir – O OLAF deve tomar todas as medidas necessárias para dar à pessoa implicada a possibilidade de se exprimir antes, durante e após a audição:

a)

Antes da audição:

—

Envio da convocatória num prazo razoável, a fim de permitir ao interessado tomar as medidas adequadas para ser acompanhado por uma pessoa à sua escolha e/ou indicar a sua escolha da língua;

| — | Conteúdo suficientemente preciso desta convocatória, nomeadamente no que diz respeito aos factos contestados; |
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—

Conteúdo suficientemente preciso desta convocatória, nomeadamente no que diz respeito aos factos contestados;

| — | Redacção da convocatória na língua materna da pessoa implicada, ou numa língua de que tenha um conhecimento aprofundado; |
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—

Redacção da convocatória na língua materna da pessoa implicada, ou numa língua de que tenha um conhecimento aprofundado;

| b) | Durante a audição:






  — | Formulação clara das alegações, nomeadamente em caso de alegações múltiplas; |
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b)

Durante a audição:

—

Formulação clara das alegações, nomeadamente em caso de alegações múltiplas;

| c) | Após a audição:






  — | Possibilidade real de a pessoa ouvida ler e formular observações sobre o relatório de audição e de a ele anexar qualquer documento na sua posse, bem como de obter uma cópia do mesmo. |
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c)

Após a audição:

—

Possibilidade real de a pessoa ouvida ler e formular observações sobre o relatório de audição e de a ele anexar qualquer documento na sua posse, bem como de obter uma cópia do mesmo.

| 34. | O CF considera que as regras estabelecidas pelo OLAF neste contexto são insuficientes. Nem o Manual nem o modelo de convocatória para a audição fazem referência à obrigação de enviar uma nova síntese das alegações à pessoa implicada no caso de serem acrescentadas novas alegações àquelas de que a pessoa foi informada no início do inquérito. Por outro lado, o Manual não menciona a língua em que a convocatória para a audição deve ser redigida. |
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34.

O CF considera que as regras estabelecidas pelo OLAF neste contexto são insuficientes. Nem o Manual nem o modelo de convocatória para a audição fazem referência à obrigação de enviar uma nova síntese das alegações à pessoa implicada no caso de serem acrescentadas novas alegações àquelas de que a pessoa foi informada no início do inquérito. Por outro lado, o Manual não menciona a língua em que a convocatória para a audição deve ser redigida.

| 35. | Além disso, o CF detectou algumas deficiências formais na prática (44). |
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35.

Além disso, o CF detectou algumas deficiências formais na prática (44).

| 36. | Decisão de adiar a obrigação de ouvir a pessoa implicada – O CF regista que o OLAF recorreu a título marginal à aplicação desta derrogação, em casos devidamente justificados e após ter obtido previamente o acordo do Secretário-Geral ou do Presidente da instituição em causa (45). |
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36.

Decisão de adiar a obrigação de ouvir a pessoa implicada – O CF regista que o OLAF recorreu a título marginal à aplicação desta derrogação, em casos devidamente justificados e após ter obtido previamente o acordo do Secretário-Geral ou do Presidente da instituição em causa (45).

| 37. | Este acordo prévio afigura-se como uma garantia dos direitos da defesa (46). No entanto, uma vez que a responsabilidade da decisão é partilhada com o Presidente ou o Secretário-Geral de uma instituição, órgão ou organismo e que a possibilidade de o OLAF prosseguir o seu inquérito fica subordinada à obrigação de obter previamente este acordo, o CF gostaria de chamar a atenção para os riscos associados a esta formalidade, que pode comprometer a independência do Director-Geral do OLAF, em especial, em caso de recusa ou de atraso. Com efeito, este procedimento pode dar origem a atrasos consideráveis susceptíveis de paralisar o inquérito e de ter repercussões a nível da prescrição dos factos. Em dois processos recentes, o CF verificou a existência de prazos que vão, respectivamente, de 5 meses a um ano. Estes prazos bloquearam a transmissão dos relatórios de inquérito às autoridades judiciárias nacionais (47). Por conseguinte, o CF considera estes prazos excessivos. |
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37.

Este acordo prévio afigura-se como uma garantia dos direitos da defesa (46). No entanto, uma vez que a responsabilidade da decisão é partilhada com o Presidente ou o Secretário-Geral de uma instituição, órgão ou organismo e que a possibilidade de o OLAF prosseguir o seu inquérito fica subordinada à obrigação de obter previamente este acordo, o CF gostaria de chamar a atenção para os riscos associados a esta formalidade, que pode comprometer a independência do Director-Geral do OLAF, em especial, em caso de recusa ou de atraso. Com efeito, este procedimento pode dar origem a atrasos consideráveis susceptíveis de paralisar o inquérito e de ter repercussões a nível da prescrição dos factos. Em dois processos recentes, o CF verificou a existência de prazos que vão, respectivamente, de 5 meses a um ano. Estes prazos bloquearam a transmissão dos relatórios de inquérito às autoridades judiciárias nacionais (47). Por conseguinte, o CF considera estes prazos excessivos.

Em geral, o CF considera adequadas as regras previstas no Manual (48), mas verifica alguns problemas na prática.

Recomenda ao OLAF:

| i) | que dedique especial atenção à formulação clara das alegações; |
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i)

que dedique especial atenção à formulação clara das alegações;

| ii) | que especifique no relatório de audição se a pessoa implicada teve a possibilidade de obter um exemplar do mesmo e que justifique o eventual adiamento do envio numa decisão anexa ao dossiê. |
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ii)

que especifique no relatório de audição se a pessoa implicada teve a possibilidade de obter um exemplar do mesmo e que justifique o eventual adiamento do envio numa decisão anexa ao dossiê.

O CF considera que a recusa ou o atraso do Presidente ou do Secretário-Geral de uma instituição em dar o seu acordo relativamente ao adiamento da audição de uma pessoa é susceptível de prejudicar a independência operacional do OLAF. É por isso favorável à alteração do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 proposta no quadro da sua reforma, que prevê apenas a obrigação de informação da instituição em causa (49).

Enquanto garante da independência do OLAF, o CF deseja ser sistematicamente informado de todos os casos em que as instituições recusaram e/ou atrasaram o seu acordo para adiar a obrigação de ouvir a pessoa implicada.

3.1.2.3.   Direito de se exprimir na língua oficial da sua escolha

| 38. | Embora este direito não esteja expressamente previsto na legislação em vigor, o CF observa que, na prática, as pessoas implicadas tiveram oportunidade de se exprimir na língua oficial da sua escolha. No entanto, deve ser-lhes concedido um prazo suficiente para comunicarem essa escolha. |
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38.

Embora este direito não esteja expressamente previsto na legislação em vigor, o CF observa que, na prática, as pessoas implicadas tiveram oportunidade de se exprimir na língua oficial da sua escolha. No entanto, deve ser-lhes concedido um prazo suficiente para comunicarem essa escolha.

| 39. | Nos casos em que as pessoas deram o seu acordo para se exprimirem numa língua diferente da língua materna, esta circunstância foi expressamente registada no relatório de audição, ainda que o Manual não o preveja. Esta boa prática permite ao OLAF manter um registo escrito do consentimento e provar que se trata de uma renúncia inequívoca ao exercício deste direito. |
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39.

Nos casos em que as pessoas deram o seu acordo para se exprimirem numa língua diferente da língua materna, esta circunstância foi expressamente registada no relatório de audição, ainda que o Manual não o preveja. Esta boa prática permite ao OLAF manter um registo escrito do consentimento e provar que se trata de uma renúncia inequívoca ao exercício deste direito.

O CF congratula-se com a prática actual, que consiste em registar a escolha da língua da pessoa implicada no relatório de audição. O Manual deve ser alterado em conformidade.

O CF recomenda que o prazo para o envio das convocatórias para uma audição seja respeitado, de modo a permitir às pessoas implicadas exercer o seu direito à escolha da língua em que desejam exprimir-se.

O CF aprecia o facto de este direito ser expressamente mencionado na reforma do Regulamento (CE) n.o 1073/1999, que prevê também a possibilidade de convidar os funcionários e outros agentes da União Europeia a exprimirem-se numa língua oficial que dominam de forma aprofundada.

3.1.2.4.   Direito a ser assistido por uma pessoa da sua escolha

| 40. | Este direito não está expressamente previsto na legislação em vigor. Contudo, na prática, o OLAF dá geralmente aos interessados a possibilidade de serem assistidos por uma pessoa da sua escolha. O CF apoia, por conseguinte, a proposta das três instituições no sentido de inscrever este direito entre as garantias processuais aplicáveis aos inquéritos do OLAF (50). |
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40.

Este direito não está expressamente previsto na legislação em vigor. Contudo, na prática, o OLAF dá geralmente aos interessados a possibilidade de serem assistidos por uma pessoa da sua escolha. O CF apoia, por conseguinte, a proposta das três instituições no sentido de inscrever este direito entre as garantias processuais aplicáveis aos inquéritos do OLAF (50).

| 41. | O CF aprecia as normas constantes do Manual sobre as modalidades de informação da pessoa implicada da possibilidade de exercer este direito (51). Considera que a renúncia ao exercício deste direito deve também ser expressamente mencionada, o que já sucede aliás na maior parte dos casos. Esta boa prática permite aos agentes que participam na audição assegurar-se do respeito da exigência de que a renúncia a um direito deve ser comprovada de forma não equívoca, efectuar-se com conhecimento de causa, ou seja, com base num consentimento esclarecido (52) e efectuar-se sem quaisquer restrições (53). |
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41.

O CF aprecia as normas constantes do Manual sobre as modalidades de informação da pessoa implicada da possibilidade de exercer este direito (51). Considera que a renúncia ao exercício deste direito deve também ser expressamente mencionada, o que já sucede aliás na maior parte dos casos. Esta boa prática permite aos agentes que participam na audição assegurar-se do respeito da exigência de que a renúncia a um direito deve ser comprovada de forma não equívoca, efectuar-se com conhecimento de causa, ou seja, com base num consentimento esclarecido (52) e efectuar-se sem quaisquer restrições (53).

O CF recomenda que a eventual renúncia ao direito de ser assistido por um conselheiro à sua escolha seja registada de forma inequívoca no relatório de audição, devidamente assinado pela pessoa implicada. O Manual deve ser alterado em conformidade.

3.1.2.5.   Direito de não se incriminar a si próprio

| 42. | Os funcionários e agentes estão sujeitos à obrigação de cooperar plenamente com o OLAF e de prestar toda a assistência necessária no âmbito do inquérito. Para tal, devem fornecer aos agentes do OLAF todos os elementos de informação e explicações úteis (54). Segundo o Manual, enquanto pessoas implicadas, beneficiam também do direito de não se incriminarem a si próprias (55). Estes dois princípios devem articular-se, ainda que o direito de não se incriminar a si próprio tenha primazia. Assim, pode considerar-se que a pessoa implicada não pode ser obrigada a reconhecer ter cometido uma irregularidade, mas que, em contrapartida, em observância do seu dever de lealdade, não pode, por exemplo, recusar comparecer às convocações do OLAF. |
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42.

Os funcionários e agentes estão sujeitos à obrigação de cooperar plenamente com o OLAF e de prestar toda a assistência necessária no âmbito do inquérito. Para tal, devem fornecer aos agentes do OLAF todos os elementos de informação e explicações úteis (54). Segundo o Manual, enquanto pessoas implicadas, beneficiam também do direito de não se incriminarem a si próprias (55). Estes dois princípios devem articular-se, ainda que o direito de não se incriminar a si próprio tenha primazia. Assim, pode considerar-se que a pessoa implicada não pode ser obrigada a reconhecer ter cometido uma irregularidade, mas que, em contrapartida, em observância do seu dever de lealdade, não pode, por exemplo, recusar comparecer às convocações do OLAF.

O CF congratula-se com a inclusão explícita deste direito na reforma do Regulamento (CE) n.o 1073/1999.

3.1.2.6.   Direito à protecção dos dados pessoais

| 43. | Este direito é garantido pelo artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pelo artigo 8.o dos Regulamentos (CE) n.o 1073/1999 e (CE, Euratom) n.o 2185/96 e pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001. O CF considera que a importância desta questão merece uma reflexão mais aprofundada, que ultrapassa o quadro do presente parecer. |
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43.

Este direito é garantido pelo artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pelo artigo 8.o dos Regulamentos (CE) n.o 1073/1999 e (CE, Euratom) n.o 2185/96 e pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001. O CF considera que a importância desta questão merece uma reflexão mais aprofundada, que ultrapassa o quadro do presente parecer.

3.1.2.7.   Direito de acesso aos documentos de inquérito e/ou ao relatório final

| 44. | De acordo com a jurisprudência, a pessoa implicada não pode invocar utilmente o princípio do respeito dos direitos da defesa nem o artigo 41.o da Carta (direito de qualquer pessoa a ter acesso aos processos que se lhe refiram) para obter acesso aos documentos de inquérito e/ou ao relatório final. Com efeito, o Tribunal da União tem considerado de forma constante que a eficácia e a confidencialidade da missão confiada ao OLAF, bem como a sua independência, podiam ser prejudicadas se a pessoa implicada tivesse acesso a esses documentos antes da adopção de uma decisão final de acusação da pessoa implicada (56). Uma vez que os relatórios de inquérito do OLAF e as decisões de transmissão às autoridades judiciárias nacionais não foram considerados actos de acusação, o OLAF não é obrigado a facultar acesso ao dossiê antes da adopção desses actos. A jurisprudência restringiu a justo título este direito, dado que o mesmo é plenamente assegurado nas fases subsequentes (judicial, disciplinar ou financeira) do inquérito. |
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44.

De acordo com a jurisprudência, a pessoa implicada não pode invocar utilmente o princípio do respeito dos direitos da defesa nem o artigo 41.o da Carta (direito de qualquer pessoa a ter acesso aos processos que se lhe refiram) para obter acesso aos documentos de inquérito e/ou ao relatório final. Com efeito, o Tribunal da União tem considerado de forma constante que a eficácia e a confidencialidade da missão confiada ao OLAF, bem como a sua independência, podiam ser prejudicadas se a pessoa implicada tivesse acesso a esses documentos antes da adopção de uma decisão final de acusação da pessoa implicada (56). Uma vez que os relatórios de inquérito do OLAF e as decisões de transmissão às autoridades judiciárias nacionais não foram considerados actos de acusação, o OLAF não é obrigado a facultar acesso ao dossiê antes da adopção desses actos. A jurisprudência restringiu a justo título este direito, dado que o mesmo é plenamente assegurado nas fases subsequentes (judicial, disciplinar ou financeira) do inquérito.

| 45. | Não obstante, as pessoas implicadas apresentam pedidos de acesso aos documentos da Comissão e, por conseguinte, do OLAF, a título do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. Embora este regulamento diga respeito ao acesso do público aos documentos das instituições, não exclui o acesso de uma pessoa aos dossiês que lhe digam respeito, tanto mais que a pessoa não é obrigada a justificar o seu pedido. Todavia, o OLAF pode recusar o acesso aos seus documentos com base no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, em especial durante o inquérito, mas também depois da sua conclusão se ainda não tiver sido decidido o seguimento a dar-lhe. Essa recusa deve ser devidamente fundamentada, após um exame concreto e individual de cada documento solicitado e da justificação de uma necessidade real (e não só hipotética) de protecção (57). |
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45.

Não obstante, as pessoas implicadas apresentam pedidos de acesso aos documentos da Comissão e, por conseguinte, do OLAF, a título do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. Embora este regulamento diga respeito ao acesso do público aos documentos das instituições, não exclui o acesso de uma pessoa aos dossiês que lhe digam respeito, tanto mais que a pessoa não é obrigada a justificar o seu pedido. Todavia, o OLAF pode recusar o acesso aos seus documentos com base no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, em especial durante o inquérito, mas também depois da sua conclusão se ainda não tiver sido decidido o seguimento a dar-lhe. Essa recusa deve ser devidamente fundamentada, após um exame concreto e individual de cada documento solicitado e da justificação de uma necessidade real (e não só hipotética) de protecção (57).

| 46. | O CF detecta, neste caso, uma clara contradição, na medida em que a jurisprudência da União, que interpretou de forma constante o artigo 4.o da decisão-modelo no sentido de este não implicar a obrigação de o OLAF dar acesso aos seus documentos (58), pode ser facilmente contornada invocando o Regulamento (CE) n.o 1049/2001. A vontade do legislador, tal como ressalta dos considerandos do regulamento, era conferir o mais amplo efeito ao direito de acesso do público aos documentos, a fim de assegurar uma maior transparência no trabalho das instituições da União Europeia, e não especificamente reconhecer às pessoas implicadas o direito de acesso ao seu próprio dossiê. De resto, a Carta também estabelece esta distinção, uma vez que menciona, respectivamente nos artigos 41.o, n.o 2, e 42.o, o acesso de qualquer pessoa aos processos que se lhe refiram e o acesso de qualquer cidadão da União, bem como de qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro, aos documentos das instituições, órgãos e organismos da União. É necessário proceder a uma reflexão mais aprofundada sobre a contradição entre estes diferentes princípios, devendo ser encontradas soluções adequadas. |
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46.

O CF detecta, neste caso, uma clara contradição, na medida em que a jurisprudência da União, que interpretou de forma constante o artigo 4.o da decisão-modelo no sentido de este não implicar a obrigação de o OLAF dar acesso aos seus documentos (58), pode ser facilmente contornada invocando o Regulamento (CE) n.o 1049/2001. A vontade do legislador, tal como ressalta dos considerandos do regulamento, era conferir o mais amplo efeito ao direito de acesso do público aos documentos, a fim de assegurar uma maior transparência no trabalho das instituições da União Europeia, e não especificamente reconhecer às pessoas implicadas o direito de acesso ao seu próprio dossiê. De resto, a Carta também estabelece esta distinção, uma vez que menciona, respectivamente nos artigos 41.o, n.o 2, e 42.o, o acesso de qualquer pessoa aos processos que se lhe refiram e o acesso de qualquer cidadão da União, bem como de qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro, aos documentos das instituições, órgãos e organismos da União. É necessário proceder a uma reflexão mais aprofundada sobre a contradição entre estes diferentes princípios, devendo ser encontradas soluções adequadas.

| 47. | Na prática, o CF verificou que a maioria dos pedidos de acesso aos documentos em causa foi rejeitada pelo OLAF, em aplicação das excepções previstas no artigo 4.o, n.os 1, alínea b), 2 e 3, do referido regulamento. O CF apoia esta tomada de posição. Não obstante, o OLAF deve fundamentar de forma adequada e suficiente as suas decisões de recusa, a fim de evitar a respectiva anulação pelos tribunais da União (59). |
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47.

Na prática, o CF verificou que a maioria dos pedidos de acesso aos documentos em causa foi rejeitada pelo OLAF, em aplicação das excepções previstas no artigo 4.o, n.os 1, alínea b), 2 e 3, do referido regulamento. O CF apoia esta tomada de posição. Não obstante, o OLAF deve fundamentar de forma adequada e suficiente as suas decisões de recusa, a fim de evitar a respectiva anulação pelos tribunais da União (59).

| 48. | Um pedido de acesso aos dados pessoais a título do Regulamento (CE) n.o 45/2001 pode representar também uma forma indirecta de aceder aos documentos do OLAF. Como indicado acima, o CF reserva a sua opinião sobre esta questão. |
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48.

Um pedido de acesso aos dados pessoais a título do Regulamento (CE) n.o 45/2001 pode representar também uma forma indirecta de aceder aos documentos do OLAF. Como indicado acima, o CF reserva a sua opinião sobre esta questão.

O CF considera que só deve ser concedido acesso aos documentos confidenciais do OLAF em casos devidamente justificados e após um exame concreto e individual de cada documento. Em qualquer caso, este acesso não deve constituir um entrave ao exercício da missão do OLAF com total independência.

É necessária uma reflexão mais aprofundada sobre a forma de conciliar a necessidade de proteger a confidencialidade das actividades de inquérito do OLAF e a possibilidade de as pessoas implicadas solicitarem acesso aos documentos de inquérito.

3.1.3.   Fase de encerramento do inquérito

3.1.3.1.   Obrigação de mencionar as observações da pessoa implicada nas conclusões finais do inquérito

| 49. | O CF deplora que esta obrigação estatutária (60) não esteja prevista no Manual nem seja plenamente respeitada na prática (61). |
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49.

O CF deplora que esta obrigação estatutária (60) não esteja prevista no Manual nem seja plenamente respeitada na prática (61).

3.1.3.2.   Direito de o interessado ser informado do encerramento do inquérito

| 50. | O direito de o interessado ser informado só está formalmente previsto em caso de arquivamento do inquérito (62). No entanto, nos casos examinados que foram objecto de um seguimento, o CF congratula-se com o facto de as pessoas implicadas terem sido sistematicamente informadas do encerramento do inquérito, bem como das recomendações de transmissão do OLAF. Com efeito, estas transmissões assemelham-se a um tratamento de dados pessoais na acepção do Regulamento (CE) n.o 45/2001, o que pode justificar a informação da pessoa implicada. No entanto, o CF gostaria que o legislador clarificasse esta questão aquando da reforma do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 e considera que deve ser mantida a possibilidade de uma derrogação nos casos que exijam a manutenção da confidencialidade. |
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50.

O direito de o interessado ser informado só está formalmente previsto em caso de arquivamento do inquérito (62). No entanto, nos casos examinados que foram objecto de um seguimento, o CF congratula-se com o facto de as pessoas implicadas terem sido sistematicamente informadas do encerramento do inquérito, bem como das recomendações de transmissão do OLAF. Com efeito, estas transmissões assemelham-se a um tratamento de dados pessoais na acepção do Regulamento (CE) n.o 45/2001, o que pode justificar a informação da pessoa implicada. No entanto, o CF gostaria que o legislador clarificasse esta questão aquando da reforma do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 e considera que deve ser mantida a possibilidade de uma derrogação nos casos que exijam a manutenção da confidencialidade.

| 51. | O CF aprecia o facto de estar prevista, na reforma do Regulamento (CE) n.o 1073/1999, a introdução da obrigação de o OLAF apresentar as suas conclusões e recomendações à pessoa implicada antes do envio do relatório final às autoridades competentes, sob reserva da necessidade de manter o sigilo, de modo a não prejudicar o seguimento do inquérito. Em contrapartida, o CF mantém reservas quanto à necessidade de obter o acordo das instituições, órgãos, serviços ou agências para adiar a informação da pessoa (63). |
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51.

O CF aprecia o facto de estar prevista, na reforma do Regulamento (CE) n.o 1073/1999, a introdução da obrigação de o OLAF apresentar as suas conclusões e recomendações à pessoa implicada antes do envio do relatório final às autoridades competentes, sob reserva da necessidade de manter o sigilo, de modo a não prejudicar o seguimento do inquérito. Em contrapartida, o CF mantém reservas quanto à necessidade de obter o acordo das instituições, órgãos, serviços ou agências para adiar a informação da pessoa (63).

A obrigação de mencionar as observações da pessoa implicada nas conclusões do inquérito deve ser precisada no Manual e respeitada na prática.

O CF considera que as disposições legislativas relativas aos inquéritos do OLAF devem prever a informação das pessoas implicadas quanto ao encerramento do inquérito, excepto em casos devidamente justificados. Sempre que o OLAF decida adiar esta informação, deve apenas informar as instituições, órgãos, serviços e agências competentes.

3.2.   
  Inquéritos externos

| 52. | As pessoas objecto de inquéritos externos gozam de determinados direitos ao mesmo título que as pessoas objecto de inquéritos internos (direito de acesso aos documentos, direito ao respeito dos dados pessoais, etc.). Dado que as normas de aplicação destes direitos são as mesmas, independentemente do tipo de inquérito, o CF remete para as suas considerações anteriores. |
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52.

As pessoas objecto de inquéritos externos gozam de determinados direitos ao mesmo título que as pessoas objecto de inquéritos internos (direito de acesso aos documentos, direito ao respeito dos dados pessoais, etc.). Dado que as normas de aplicação destes direitos são as mesmas, independentemente do tipo de inquérito, o CF remete para as suas considerações anteriores.

| 53. | De um modo geral, o CF verifica que as disposições legislativas da União existentes no que se refere às garantias processuais nos inquéritos externos do OLAF são insuficientes. Os inquéritos externos dependem muito da situação das legislações nacionais (64). No entanto, o reenvio para as legislações nacionais pode, por vezes, comprometer o princípio da equivalência na protecção efectiva contra a fraude, consignado no artigo 325.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A reforma do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 deve constituir a ocasião para a necessária clarificação (65). |
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53.

De um modo geral, o CF verifica que as disposições legislativas da União existentes no que se refere às garantias processuais nos inquéritos externos do OLAF são insuficientes. Os inquéritos externos dependem muito da situação das legislações nacionais (64). No entanto, o reenvio para as legislações nacionais pode, por vezes, comprometer o princípio da equivalência na protecção efectiva contra a fraude, consignado no artigo 325.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A reforma do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 deve constituir a ocasião para a necessária clarificação (65).

| 54. | O CF nota que a ausência de normas claras nos Regulamentos (CE, Euratom) n.os 2988/95, 2185/96 e (CE) 1073/1999 tem como consequência a existência de práticas diversas no OLAF. As directrizes estabelecidas pelo Manual não parecem ser suficientes para harmonizar as diferentes abordagens das unidades operacionais. A diversidade das normas nacionais aplicáveis poderá, aliás, justificar a elaboração de um compêndio de ajuda para os investigadores. |
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54.

O CF nota que a ausência de normas claras nos Regulamentos (CE, Euratom) n.os 2988/95, 2185/96 e (CE) 1073/1999 tem como consequência a existência de práticas diversas no OLAF. As directrizes estabelecidas pelo Manual não parecem ser suficientes para harmonizar as diferentes abordagens das unidades operacionais. A diversidade das normas nacionais aplicáveis poderá, aliás, justificar a elaboração de um compêndio de ajuda para os investigadores.

| 55. | O CF observa também lacunas legislativas relativas à condução dos inquéritos externos no domínio das despesas directas. Uma vez que se trata de projectos financiados exclusivamente pela União Europeia e não co-geridos pelos Estados-Membros, é muitas vezes difícil para o OLAF identificar as autoridades administrativas nacionais a que recorrer para a realização das inspecções no local. Por outro lado, a extensão dos poderes de inquérito do OLAF a que faz referência o artigo 7.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96 não está claramente definida. O CF tomou conhecimento de situações em que estas lacunas estiveram na origem de atrasos ou de grandes dificuldades para o inquérito. Por conseguinte, o CF considera ser necessária uma clarificação neste domínio específico, no quadro da reforma do Regulamento (CE) n.o 1073/1999. |
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55.

O CF observa também lacunas legislativas relativas à condução dos inquéritos externos no domínio das despesas directas. Uma vez que se trata de projectos financiados exclusivamente pela União Europeia e não co-geridos pelos Estados-Membros, é muitas vezes difícil para o OLAF identificar as autoridades administrativas nacionais a que recorrer para a realização das inspecções no local. Por outro lado, a extensão dos poderes de inquérito do OLAF a que faz referência o artigo 7.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96 não está claramente definida. O CF tomou conhecimento de situações em que estas lacunas estiveram na origem de atrasos ou de grandes dificuldades para o inquérito. Por conseguinte, o CF considera ser necessária uma clarificação neste domínio específico, no quadro da reforma do Regulamento (CE) n.o 1073/1999.

| 56. | A entrada em vigor da Carta veio reforçar a tomada de consciência da importância dos direitos fundamentais e das garantias processuais, independentemente do tipo de inquérito. No entanto, é necessário ter em conta as especificidades do OLAF enquanto serviço administrativo de inquérito. Proceder pura e simplesmente a um alinhamento das obrigações processuais relativas aos inquéritos externos com as existentes para os inquéritos internos significaria ignorar a sua diferente natureza e poderia comprometer gravemente a eficácia dos inquéritos, sem no entanto reforçar os direitos das pessoas de modo útil e significativo. |
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56.

A entrada em vigor da Carta veio reforçar a tomada de consciência da importância dos direitos fundamentais e das garantias processuais, independentemente do tipo de inquérito. No entanto, é necessário ter em conta as especificidades do OLAF enquanto serviço administrativo de inquérito. Proceder pura e simplesmente a um alinhamento das obrigações processuais relativas aos inquéritos externos com as existentes para os inquéritos internos significaria ignorar a sua diferente natureza e poderia comprometer gravemente a eficácia dos inquéritos, sem no entanto reforçar os direitos das pessoas de modo útil e significativo.

3.2.1.   Fase de abertura do inquérito

3.2.1.1.   Informação da pessoa implicada

| 57. | A legislação em vigor não prevê a obrigação de o OLAF informar o interessado da sua implicação num inquérito. A ausência de informação justifica-se pelas necessidades do inquérito. Com efeito, as inspecções e verificações no local, em especial, são muitas vezes efectuadas sem aviso prévio. A informação prévia do Estado-Membro em causa da realização de uma inspecção no local (mas não da abertura de um inquérito) é uma exigência prática, conforme com o princípio da cooperação leal (66). Deve ser feita «em tempo útil» antes da inspecção no local. Em contrapartida, o Manual prevê a informação do interessado, desde que tal não prejudique o inquérito (67). Esta abordagem é igualmente adoptada no âmbito da reforma do Regulamento (CE) n.o 1073/1999. |
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57.

A legislação em vigor não prevê a obrigação de o OLAF informar o interessado da sua implicação num inquérito. A ausência de informação justifica-se pelas necessidades do inquérito. Com efeito, as inspecções e verificações no local, em especial, são muitas vezes efectuadas sem aviso prévio. A informação prévia do Estado-Membro em causa da realização de uma inspecção no local (mas não da abertura de um inquérito) é uma exigência prática, conforme com o princípio da cooperação leal (66). Deve ser feita «em tempo útil» antes da inspecção no local. Em contrapartida, o Manual prevê a informação do interessado, desde que tal não prejudique o inquérito (67). Esta abordagem é igualmente adoptada no âmbito da reforma do Regulamento (CE) n.o 1073/1999.

| 58. | O CF verificou que, na maioria dos inquéritos externos, as pessoas singulares e/ou colectivas em causa foram informadas, quer através de uma notificação que as informou da abertura do inquérito ou lhes anunciou uma inspecção no local, quer no momento das inspecções no local. Sempre que foi decidido não informar a pessoa implicada, esta decisão foi, de um modo geral, fundamentada. Todavia, estas fundamentações só figuram nos documentos redigidos por ocasião da transmissão das informações às autoridades judiciárias nacionais. |
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58.

O CF verificou que, na maioria dos inquéritos externos, as pessoas singulares e/ou colectivas em causa foram informadas, quer através de uma notificação que as informou da abertura do inquérito ou lhes anunciou uma inspecção no local, quer no momento das inspecções no local. Sempre que foi decidido não informar a pessoa implicada, esta decisão foi, de um modo geral, fundamentada. Todavia, estas fundamentações só figuram nos documentos redigidos por ocasião da transmissão das informações às autoridades judiciárias nacionais.

O CF considera que a informação prévia da pessoa implicada da abertura do inquérito corre por vezes o risco de comprometer a sua eficácia (nomeadamente a das inspecções no local) e de aumentar a carga processual que recai sobre o OLAF. A reforma do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 deve ter em conta este risco. Antes de instituir uma obrigação de informação da pessoa implicada, é necessário proceder a um estudo mais aprofundado sobre as eventuais consequências para a eficácia do inquérito.

3.2.2.   Fase da realização do inquérito

3.2.2.1.   Obrigação de habilitação dos agentes do OLAF

| 59. | No âmbito das verificações no local previstas pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96, os investigadores devem apresentar uma credencial escrita, da qual conste a respectiva identidade e a qualidade em que actuam, acompanhada de um documento que indique o objectivo e a finalidade do inquérito (68). Esta obrigação permite preservar os direitos de defesa (69). |
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59.

No âmbito das verificações no local previstas pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96, os investigadores devem apresentar uma credencial escrita, da qual conste a respectiva identidade e a qualidade em que actuam, acompanhada de um documento que indique o objectivo e a finalidade do inquérito (68). Esta obrigação permite preservar os direitos de defesa (69).

| 60. | Na prática, o CF verifica que estas regras não são aplicadas de modo uniforme. A credencial escrita assume a forma de uma «decisão de nomeação» das pessoas autorizadas a realizar o inquérito, assinada pelo chefe de unidade. O mandato indica sempre o objectivo e a finalidade do inquérito, mas nalguns casos os nomes dos agentes designados não são mencionados, noutros o mandato é acompanhado de um aviso de recepção que deve ser assinado pelo operador económico objecto da verificação no local. Além disso, os relatórios de audição ou de verificação no local não mencionam sistematicamente se os agentes do OLAF apresentaram efectivamente o respectivo mandato, o que poderia evitar contestações posteriores. |
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60.

Na prática, o CF verifica que estas regras não são aplicadas de modo uniforme. A credencial escrita assume a forma de uma «decisão de nomeação» das pessoas autorizadas a realizar o inquérito, assinada pelo chefe de unidade. O mandato indica sempre o objectivo e a finalidade do inquérito, mas nalguns casos os nomes dos agentes designados não são mencionados, noutros o mandato é acompanhado de um aviso de recepção que deve ser assinado pelo operador económico objecto da verificação no local. Além disso, os relatórios de audição ou de verificação no local não mencionam sistematicamente se os agentes do OLAF apresentaram efectivamente o respectivo mandato, o que poderia evitar contestações posteriores.

O CF recomenda a harmonização das práticas de atribuição de mandatos aos agentes do OLAF e a aplicação de regras claras.

A fim de evitar qualquer contestação posterior, os relatórios das verificações no local e/ou de audição devem mencionar expressamente se os investigadores apresentaram o respectivo mandato.

3.2.2.2.   Possibilidade de o interessado se exprimir sobre todos os factos que lhe digam respeito

| 61. | A legislação da União em vigor não reconhece expressamente aos interessados o direito de se exprimirem sobre todos os factos que lhes digam respeito, contrariamente ao previsto para os inquéritos internos. O Manual prevê a possibilidade de dar ao interessado a possibilidade de se exprimir antes das conclusões finais (70). |
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61.

A legislação da União em vigor não reconhece expressamente aos interessados o direito de se exprimirem sobre todos os factos que lhes digam respeito, contrariamente ao previsto para os inquéritos internos. O Manual prevê a possibilidade de dar ao interessado a possibilidade de se exprimir antes das conclusões finais (70).

| 62. | O artigo 7.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96 enumera as competências do OLAF no âmbito das verificações no local. A lista não é exaustiva, não fazendo explicitamente referência à competência do OLAF para proceder a audições formais ou solicitar explicações orais durante as verificações no local (71). No entanto, estes poderes de acesso «a todas as informações [...] relativas às operações a analisar» abrangidas pela verificação no local podem ser exercidos por força da aplicação das legislações nacionais. Ao examinar os inquéritos, o CF verificou que por vezes foram realizadas audições formais, enquanto noutros casos as pessoas implicadas tiveram possibilidade de se exprimir durante as verificações no local, sem que no entanto tal assumisse a forma de uma audição. Além disso, a inexistência de uma audição só foi justificada no momento da transmissão de informações às autoridades judiciárias nacionais. |
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62.

O artigo 7.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96 enumera as competências do OLAF no âmbito das verificações no local. A lista não é exaustiva, não fazendo explicitamente referência à competência do OLAF para proceder a audições formais ou solicitar explicações orais durante as verificações no local (71). No entanto, estes poderes de acesso «a todas as informações [...] relativas às operações a analisar» abrangidas pela verificação no local podem ser exercidos por força da aplicação das legislações nacionais. Ao examinar os inquéritos, o CF verificou que por vezes foram realizadas audições formais, enquanto noutros casos as pessoas implicadas tiveram possibilidade de se exprimir durante as verificações no local, sem que no entanto tal assumisse a forma de uma audição. Além disso, a inexistência de uma audição só foi justificada no momento da transmissão de informações às autoridades judiciárias nacionais.

| 63. | O CF observa que, no âmbito da reforma do Regulamento (CE) n.o 1073/1999, é proposto impor ao OLAF a obrigação de ouvir as pessoas implicadas, com excepção dos casos em que se justifique um adiamento. O CF considera necessário integrar expressamente na reforma do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 alguns poderes de inquérito, como por exemplo a possibilidade de proceder a audições ou de solicitar explicações orais, a fim de garantir a segurança jurídica e a aplicação coerente e uniforme das normas processuais. |
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63.

O CF observa que, no âmbito da reforma do Regulamento (CE) n.o 1073/1999, é proposto impor ao OLAF a obrigação de ouvir as pessoas implicadas, com excepção dos casos em que se justifique um adiamento. O CF considera necessário integrar expressamente na reforma do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 alguns poderes de inquérito, como por exemplo a possibilidade de proceder a audições ou de solicitar explicações orais, a fim de garantir a segurança jurídica e a aplicação coerente e uniforme das normas processuais.

| 64. | No entanto, o CF considera que esta clarificação dos poderes de inquérito não deve necessariamente levar à imposição ao OLAF da obrigação de ouvir as pessoas implicadas, a fim de não sobrecarregar o inquérito e prolongar o procedimento, já demasiado longo, com um excesso de regulamentação. Com efeito, o inquérito administrativo do OLAF é só a parte inicial de um processo mais vasto. O respeito dos direitos da defesa deve ser apreciado relativamente ao inquérito na sua totalidade, ou seja, tendo em conta o seguimento administrativo, disciplinar ou judicial dos inquéritos, durante qual é plenamente assegurado o princípio do contraditório. Além disso, no estado actual da jurisprudência da União, os inquéritos do OLAF não conduzem a actos de acusação e, por conseguinte, se o princípio do contraditório e dos direitos de defesa não forem aplicados plena e exaustivamente na presente fase, tal não prejudica, em princípio, as pessoas implicadas (72). |
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64.

No entanto, o CF considera que esta clarificação dos poderes de inquérito não deve necessariamente levar à imposição ao OLAF da obrigação de ouvir as pessoas implicadas, a fim de não sobrecarregar o inquérito e prolongar o procedimento, já demasiado longo, com um excesso de regulamentação. Com efeito, o inquérito administrativo do OLAF é só a parte inicial de um processo mais vasto. O respeito dos direitos da defesa deve ser apreciado relativamente ao inquérito na sua totalidade, ou seja, tendo em conta o seguimento administrativo, disciplinar ou judicial dos inquéritos, durante qual é plenamente assegurado o princípio do contraditório. Além disso, no estado actual da jurisprudência da União, os inquéritos do OLAF não conduzem a actos de acusação e, por conseguinte, se o princípio do contraditório e dos direitos de defesa não forem aplicados plena e exaustivamente na presente fase, tal não prejudica, em princípio, as pessoas implicadas (72).

3.2.2.3.   Direito de se exprimir na língua oficial da sua escolha

| 65. | O Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96 impõe a elaboração dos relatórios de inquérito tendo em conta as normas processuais nacionais. Por conseguinte, as explicações orais dadas pelas pessoas implicadas durante as verificações no local devem ser registadas na língua oficial do Estado-Membro em cujo território é realizada a inspecção. O CF verificou que esta obrigação foi respeitada pelo OLAF. Além disso, sempre que foram realizadas audições formais, as pessoas implicadas tiveram a possibilidade de se exprimir na língua da sua escolha. |
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65.

O Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96 impõe a elaboração dos relatórios de inquérito tendo em conta as normas processuais nacionais. Por conseguinte, as explicações orais dadas pelas pessoas implicadas durante as verificações no local devem ser registadas na língua oficial do Estado-Membro em cujo território é realizada a inspecção. O CF verificou que esta obrigação foi respeitada pelo OLAF. Além disso, sempre que foram realizadas audições formais, as pessoas implicadas tiveram a possibilidade de se exprimir na língua da sua escolha.

3.2.2.4.   Direito de ser assistido por uma pessoa da sua escolha e confidencialidade da correspondência entre cliente e advogado

| 66. | O direito de ser acompanhado por uma pessoa da sua escolha não está previsto expressamente na legislação actual. O CF apoia, por conseguinte, a proposta das três instituições no sentido de o inscrever entre as garantias processuais aplicáveis aos inquéritos do OLAF (73). Este direito poderia também ser alargado aos operadores económicos aquando das verificações no local, nomeadamente se as legislações nacionais o previrem. |
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66.

O direito de ser acompanhado por uma pessoa da sua escolha não está previsto expressamente na legislação actual. O CF apoia, por conseguinte, a proposta das três instituições no sentido de o inscrever entre as garantias processuais aplicáveis aos inquéritos do OLAF (73). Este direito poderia também ser alargado aos operadores económicos aquando das verificações no local, nomeadamente se as legislações nacionais o previrem.

| 67. | A este respeito, o CF remete para a jurisprudência comunitária relativa às competências de verificação da Comissão em matéria de concorrência. Os inquéritos neste domínio têm em comum com os inquéritos do OLAF o facto de se destinarem a recolher provas para verificar a realidade e o alcance de uma determinada situação de facto e de direito. O Tribunal de Justiça da União Europeia tem afirmado sistematicamente que, embora os direitos da defesa sejam exclusivamente aplicáveis nos processos administrativos susceptíveis de levar à aplicação de sanções, importa no entanto evitar que esses direitos possam ficar irremediavelmente comprometidos no âmbito de processos de inquérito preliminar, designadamente aquando da realização de diligências de instrução, que podem ter natureza determinante para a descoberta de provas da natureza ilegal dos comportamentos de empresas que sejam de natureza a implicar a sua responsabilidade. Por conseguinte, se certos direitos de defesa apenas dizem respeito aos processos de natureza contraditória [...], outros direitos, por exemplo o de ter assistência jurídica e o de preservar a confidencialidade da correspondência entre advogado e cliente, devem ser respeitados desde a fase do inquérito prévio (74). |
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67.

A este respeito, o CF remete para a jurisprudência comunitária relativa às competências de verificação da Comissão em matéria de concorrência. Os inquéritos neste domínio têm em comum com os inquéritos do OLAF o facto de se destinarem a recolher provas para verificar a realidade e o alcance de uma determinada situação de facto e de direito. O Tribunal de Justiça da União Europeia tem afirmado sistematicamente que, embora os direitos da defesa sejam exclusivamente aplicáveis nos processos administrativos susceptíveis de levar à aplicação de sanções, importa no entanto evitar que esses direitos possam ficar irremediavelmente comprometidos no âmbito de processos de inquérito preliminar, designadamente aquando da realização de diligências de instrução, que podem ter natureza determinante para a descoberta de provas da natureza ilegal dos comportamentos de empresas que sejam de natureza a implicar a sua responsabilidade. Por conseguinte, se certos direitos de defesa apenas dizem respeito aos processos de natureza contraditória [...], outros direitos, por exemplo o de ter assistência jurídica e o de preservar a confidencialidade da correspondência entre advogado e cliente, devem ser respeitados desde a fase do inquérito prévio (74).

O CF congratula-se com a inscrição do direito de ser acompanhado por uma pessoa da sua escolha nas garantias processuais previstas na reforma do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 e considera que este direito deve ser aplicado tanto durante as audições como por ocasião das verificações no local.

3.2.2.5.   Direito de não se incriminar a si próprio

| 68. | Tal como nos inquéritos internos, não existe jurisprudência específica relativa a este direito e à sua aplicação nos inquéritos externos do OLAF. Todavia, este direito faz parte das garantias processuais mencionadas no Manual e previstas na reforma do Regulamento (CE) n.o 1073/1999. |
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68.

Tal como nos inquéritos internos, não existe jurisprudência específica relativa a este direito e à sua aplicação nos inquéritos externos do OLAF. Todavia, este direito faz parte das garantias processuais mencionadas no Manual e previstas na reforma do Regulamento (CE) n.o 1073/1999.

| 69. | O CF remete mais uma vez para a jurisprudência em matéria de direito da concorrência e observa que, neste domínio, o Tribunal da União afirmou que o direito dos operadores económicos de não se incriminarem a si próprios deve ser respeitado desde a fase do inquérito preliminar que precede a fase contraditória do procedimento perante a Comissão. Por conseguinte, o operador económico pode ser obrigado a fornecer todas as informações necessárias sobre os factos de que possa ter conhecimento e a comunicar documentos que se encontrem na sua posse e que possam posteriormente ser utilizados contra si ou contra outro operador económico (75). No entanto, não pode ser obrigado a fornecer respostas nas quais seja levado a admitir a existência de uma irregularidade que deve ser provada pela Comissão (76). |
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69.

O CF remete mais uma vez para a jurisprudência em matéria de direito da concorrência e observa que, neste domínio, o Tribunal da União afirmou que o direito dos operadores económicos de não se incriminarem a si próprios deve ser respeitado desde a fase do inquérito preliminar que precede a fase contraditória do procedimento perante a Comissão. Por conseguinte, o operador económico pode ser obrigado a fornecer todas as informações necessárias sobre os factos de que possa ter conhecimento e a comunicar documentos que se encontrem na sua posse e que possam posteriormente ser utilizados contra si ou contra outro operador económico (75). No entanto, não pode ser obrigado a fornecer respostas nas quais seja levado a admitir a existência de uma irregularidade que deve ser provada pela Comissão (76).

| 70. | O CF interroga-se, todavia, se estes princípios poderão ser também aplicados aos inquéritos do OLAF. Com efeito, contrariamente aos poderes de que a Comissão dispõe em matéria de concorrência, o OLAF não tem o poder de impor sanções próprias, mas em caso de oposição por parte dos operadores económicos a um controlo ou verificação no local, pode beneficiar da assistência do Estado-Membro em causa, em conformidade com as disposições nacionais. |
| --- | --- |

70.

O CF interroga-se, todavia, se estes princípios poderão ser também aplicados aos inquéritos do OLAF. Com efeito, contrariamente aos poderes de que a Comissão dispõe em matéria de concorrência, o OLAF não tem o poder de impor sanções próprias, mas em caso de oposição por parte dos operadores económicos a um controlo ou verificação no local, pode beneficiar da assistência do Estado-Membro em causa, em conformidade com as disposições nacionais.

3.2.3.   Fase de encerramento do inquérito

3.2.3.1.   Possibilidade de ser informado do encerramento do inquérito

| 71. | O OLAF não tem obrigação de informar as pessoas implicadas do encerramento do inquérito e/ou das respectivas conclusões e recomendações. O Manual prevê esta obrigação, salvo quando tal seja susceptível de comprometer o seguimento do inquérito. Na prática, esta informação raramente consta dos inquéritos examinados. No caso dos inquéritos relativos a despesas directas pagas pela Comissão directamente aos beneficiários, a prática do OLAF não é uniforme. |
| --- | --- |

71.

O OLAF não tem obrigação de informar as pessoas implicadas do encerramento do inquérito e/ou das respectivas conclusões e recomendações. O Manual prevê esta obrigação, salvo quando tal seja susceptível de comprometer o seguimento do inquérito. Na prática, esta informação raramente consta dos inquéritos examinados. No caso dos inquéritos relativos a despesas directas pagas pela Comissão directamente aos beneficiários, a prática do OLAF não é uniforme.

| 72. | O CF está consciente de que o OLAF informa o Estado-Membro do encerramento do inquérito mediante o envio do relatório final no âmbito dos inquéritos relativos a despesas comunitárias pagas através dos Estados-Membros. Na medida em que o inquérito pode ser objecto de seguimento a nível nacional, o CF considera que seria uma boa prática consultar as autoridades nacionais competentes antes de decidir informar ou não a pessoa implicada do encerramento do inquérito (77). |
| --- | --- |

72.

O CF está consciente de que o OLAF informa o Estado-Membro do encerramento do inquérito mediante o envio do relatório final no âmbito dos inquéritos relativos a despesas comunitárias pagas através dos Estados-Membros. Na medida em que o inquérito pode ser objecto de seguimento a nível nacional, o CF considera que seria uma boa prática consultar as autoridades nacionais competentes antes de decidir informar ou não a pessoa implicada do encerramento do inquérito (77).

O CF considera que a obrigação de o OLAF informar as pessoas implicadas das suas conclusões e recomendações antes do envio do relatório final às autoridades da União e nacionais competentes, tal como prevista na reforma do Regulamento (CE) n.o 1073/1999, devia ser articulada com as normas processuais do Estado-Membro que assegura o seguimento.

ANEXO

Actos legislativos referidos:

| 1. | Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), JO L 136 de 31.5.1999, pp. 1-7; |
| --- | --- |

1.

Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), JO L 136 de 31.5.1999, pp. 1-7;

| 2. | Acordo Interinstitucional, de 25 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, relativo aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), JO L 136 de 31.5.1999, pp. 15-19; |
| --- | --- |

2.

Acordo Interinstitucional, de 25 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, relativo aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), JO L 136 de 31.5.1999, pp. 15-19;

| 3. | Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades, JO L 292 de 15.11.1996, pp. 2-5; |
| --- | --- |

3.

Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades, JO L 292 de 15.11.1996, pp. 2-5;

| 4. | Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, JO L 312 de 23.12.1995, pp. 1-4; |
| --- | --- |

4.

Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, JO L 312 de 23.12.1995, pp. 1-4;

| 5. | Decisão da Comissão, de 28 de Abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (1999/352/CE, CECA, Euratom), JO L 136 de 31.5.1999, pp. 20-22; |
| --- | --- |

5.

Decisão da Comissão, de 28 de Abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (1999/352/CE, CECA, Euratom), JO L 136 de 31.5.1999, pp. 20-22;

| 6. | Regulamento (CEE) n.o 31, (CEEA) n.o 11, que fixa o estatuto dos funcionários e o regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, JO 45 de 14.6.1962, p. 1385, com todas as alterações posteriores; |
| --- | --- |

6.

Regulamento (CEE) n.o 31, (CEEA) n.o 11, que fixa o estatuto dos funcionários e o regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, JO 45 de 14.6.1962, p. 1385, com todas as alterações posteriores;

| 7. | Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, JO L 145 de 31.5.2001, pp. 43-48; |
| --- | --- |

7.

Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, JO L 145 de 31.5.2001, pp. 43-48;

| 8. | Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, JO L 8 de 12.1.2001, pp. 1-22. |
| --- | --- |

8.

Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, JO L 8 de 12.1.2001, pp. 1-22.

Propostas legislativas de alteração do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 citadas:

| 1. | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) [SEC(2006) 638]/* COM/2006/0244 final – COD 2006/0084; |
| --- | --- |

1.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) [SEC(2006) 638]/* COM/2006/0244 final – COD 2006/0084;

| 2. | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Novembro de 2008, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), [COM(2006)0244 – C6-0228/2006 – 2006/0084(COD)], JO C 16E de 22.1.2010, pp. 201-222. |
| --- | --- |

2.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Novembro de 2008, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), [COM(2006)0244 – C6-0228/2006 – 2006/0084(COD)], JO C 16E de 22.1.2010, pp. 201-222.

Jurisprudência citada (por ordem cronológica):

Tribunais da União Europeia:

| 1. | 21 de Setembro de 1989, Hoechst AG/Comissão, processos apensos 46/87 e 227/88; |
| --- | --- |

1.

21 de Setembro de 1989, Hoechst AG/Comissão, processos apensos 46/87 e 227/88;

| 2. | 17 de Outubro de 1989, Dow Benelux NV/Comissão, processo 85/87; |
| --- | --- |

2.

17 de Outubro de 1989, Dow Benelux NV/Comissão, processo 85/87;

| 3. | 18 de Outubro de 1989, Orkem/Comissão, processo 374/87; |
| --- | --- |

3.

18 de Outubro de 1989, Orkem/Comissão, processo 374/87;

| 4. | 11 de Setembro de 2002, Willeme/Comissão, processo T-89/01; |
| --- | --- |

4.

11 de Setembro de 2002, Willeme/Comissão, processo T-89/01;

| 5. | 10 de Julho de 2003, Comissão/BCE, processo C-11/00; |
| --- | --- |

5.

10 de Julho de 2003, Comissão/BCE, processo C-11/00;

| 6. | 18 de Dezembro de 2003, Gómez-Reino/Comissão, processo T-215/02; |
| --- | --- |

6.

18 de Dezembro de 2003, Gómez-Reino/Comissão, processo T-215/02;

| 7. | 7 de Janeiro de 2004, Aalborg Portland A/S e outros/Comissão, processos apensos C-204/00 P, C-205/00 P, C-211/00 P, C-213/00 P, C-217/00 P e C-219/00 P; |
| --- | --- |

7.

7 de Janeiro de 2004, Aalborg Portland A/S e outros/Comissão, processos apensos C-204/00 P, C-205/00 P, C-211/00 P, C-213/00 P, C-217/00 P e C-219/00 P;

| 8. | 9 de Junho de 2004, Camós-Grau/Comissão, processo T-96/03; |
| --- | --- |

8.

9 de Junho de 2004, Camós-Grau/Comissão, processo T-96/03;

| 9. | 13 de Julho de 2004, Comunidad Autónoma de Andalucía/Comissão, processo T-29/03; |
| --- | --- |

9.

13 de Julho de 2004, Comunidad Autónoma de Andalucía/Comissão, processo T-29/03;

| 10. | 6 de Abril de 2006, Camós-Grau/Comissão, processo T-309/03; |
| --- | --- |

10.

6 de Abril de 2006, Camós-Grau/Comissão, processo T-309/03;

| 11. | 6 de Julho de 2006, Franchet e Byk/Comissão (n.o 1), processos apensos T-391/03 e T-70/04; |
| --- | --- |

11.

6 de Julho de 2006, Franchet e Byk/Comissão (n.o 1), processos apensos T-391/03 e T-70/04;

| 12. | 21 de Setembro de 2006, Technische Unie BV / Comissão, processo C-113/04 P; |
| --- | --- |

12.

21 de Setembro de 2006, Technische Unie BV / Comissão, processo C-113/04 P;

| 13. | 2 de Maio de 2007, Giraudy/Comissão, processo F-23/05; |
| --- | --- |

13.

2 de Maio de 2007, Giraudy/Comissão, processo F-23/05;

| 14. | 12 de Setembro de 2007, Nikolaou/Comissão, processo T-259/03; |
| --- | --- |

14.

12 de Setembro de 2007, Nikolaou/Comissão, processo T-259/03;

| 15. | 8 de Julho de 2008, Franchet e Byk/Comissão (n.o 2), processo T-48/05; |
| --- | --- |

15.

8 de Julho de 2008, Franchet e Byk/Comissão (n.o 2), processo T-48/05;

| 16. | 28 de Abril de 2010, Amann & Söhne GmbH & Co. KG e Cousin Filterie SAS / Comissão, processo T-446/05; |
| --- | --- |

16.

28 de Abril de 2010, Amann & Söhne GmbH & Co. KG e Cousin Filterie SAS / Comissão, processo T-446/05;

| 17. | 20 de Maio de 2010, Comissão/Violetti e outros, processo T-261/09 P; |
| --- | --- |

17.

20 de Maio de 2010, Comissão/Violetti e outros, processo T-261/09 P;

| 18. | 29 de Junho de 2010, Comissão/The Bavarian Lager Co. Ltd., processo C–28/08 P; |
| --- | --- |

18.

29 de Junho de 2010, Comissão/The Bavarian Lager Co. Ltd., processo C–28/08 P;

| 19. | 29 de Junho de 2010, Comissão/Technische Glaswerke Ilmenau GmbH, processo C-139/07 P. |
| --- | --- |

19.

29 de Junho de 2010, Comissão/Technische Glaswerke Ilmenau GmbH, processo C-139/07 P.

Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH):

| 1. | 27 de Fevereiro de 1980, Deweer/Bélgica, série A, n.o 35; |
| --- | --- |

1.

27 de Fevereiro de 1980, Deweer/Bélgica, série A, n.o 35;

| 2. | 25 de Fevereiro de 1992, Pfeifer e Plankl/Áustria, série A, n.o 227. |
| --- | --- |

2.

25 de Fevereiro de 1992, Pfeifer e Plankl/Áustria, série A, n.o 227.

---

(1)  O artigo 2.o, n.o 1, da Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom que institui o OLAF prevê, no que diz respeito à função de inquérito, que o Organismo exerce os poderes conferidos pelo legislador comunitário, dentro dos limites e nos termos por ele fixados. Ver também o décimo considerando do Regulamento (CE) n.o 1073/1999. Além disso, esta exigência foi recordada pelo Tribunal de Justiça no Processo C-11/00, Comissão das Comunidades Europeias/Banco Central Europeu, 10 de Julho de 2003, n.o 139.

1

o

o

o

Comissão das Comunidades Europeias/Banco Central Europeu

o

(2)  Neste sentido, ver, em último lugar, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Maio de 2010, no Processo T-261/09 P, Comissão/Violetti e outros.

2

Comissão/Violetti e outros

(3)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2003, no processo T-215/02 Gómez-Reino/Comissão, n.o 65. Ver também despacho proferido em 9 de Junho de 2004 no Processo T-96/03, Camós- Grau/Comissão, no qual o Tribunal de Primeira Instância recordou que, embora certas medidas meramente preparatórias não possam, enquanto tais, ser objecto de um recurso de anulação, as eventuais ilegalidades de que padeçam podem ser invocadas no âmbito de um recurso contra o acto definitivo, de que constituem uma fase de elaboração (n.o 31).

3

Gómez-Reino/Comissão

o

Camós- Grau/Comissão

o

(4)  Ver também o parecer n.o 3/2010 do CF sobre a reforma do Regulamento (CE) n.o 1073/1999.

4

o

o

(5)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008, no Processo T-48/05, Franchet e Byk/Comissão, n.o 2, no qual se afirma a obrigação de o OLAF consultar o CF antes de qualquer transmissão às autoridades judiciárias nacionais, em nome da protecção dos direitos fundamentais.

5

Franchet e Byk/Comissão

o

(6)  Ver anexo n.o 4 (confidencial).

6

o

(7)  Ver anexo n.o 2 (documento interno do OLAF).

7

o

(8)  Ver anexo n.o 1; no que diz respeito à reforma do Regulamento (CE) n.o 1073/1999, ver o documento de reflexão da Comissão Europeia, de 6 de Julho de 2010, e o anexo II, que retoma a resolução legislativa do Parlamento Europeu de 20 de Novembro de 2008 e a posição do Conselho Europeu.

8

o

o

(9)  Ver anexo n.o 3 (documento interno do CF).

9

o

(10)  Ver artigo 22.o-A do Estatuto dos Funcionários e nota aos agentes do OLAF, de 10 de Novembro de 2008.

10

o

(11)  Ver artigo 11o do Estatuto dos Funcionários, bem como o acórdão proferido no Processo T-309/03, Camós- Grau/Comissão.

11

o

Camós- Grau

(12)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2002, no Processo T-89/01 Willeme/Comissão, n.o 47.

12

Willeme/Comissão

o

(13)  Ver relatório anual do CF, 2005-2007 (JO C 123 de 20.5.2008, p. 1); relatório anual do CF, 2008-2009 (JO C 314 de 22.12.2009, p. 38).

13

(14)  Camós-Grau/Comissão, n.os 104-141. O Manual menciona este acórdão, sem no entanto dele extrair uma regra explícita para os investigadores. Além disso, o formulário que os investigadores devem preencher não está actualizado no que diz respeito à sua base jurídica (ver nota O/F1).

14

Camós-Grau/Comissão

os

(15)  Ver as propostas do Conselho e do Parlamento Europeu (artigo 7.o-A).

15

o

(16)  Ver, aplicando mutatis mutandis, o acórdão de 21 de Setembro de 2006 no Processo C-113/04 P, Technische Unie BV/Comissão, relativo à duração de um processo administrativo em matéria de concorrência e que conduziu à aplicação de coimas às empresas em causa. O Tribunal de Justiça confirmou que a exigência do prazo razoável se aplica também à fase de instrução - a primeira fase do procedimento administrativo -, e que a sua duração excessiva pode ter incidência sobre as possibilidades futuras de defesa das empresas em questão, nomeadamente ao diminuir a eficácia dos direitos de defesa quando estes são invocados na segunda fase do procedimento (n.os 54-55).

16

mutatis mutandis

Technische Unie BV

Comissão

os

(17)  Ver prazos de prescrição dos procedimentos relativos a irregularidades constantes do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95.

17

o

(18)  A este respeito, importa salientar que a jurisprudência da União afirma claramente que, em matéria de regras de concorrência, a ultrapassagem do prazo razoável pode constituir fundamento de anulação de uma decisão que declare verificadas infracções e aplique sanções sempre que a violação deste princípio tenha afectado os direitos de defesa das empresas em causa (acórdão Technische Unie BV/Comissão acima referido, n.o 47).

18

Technische Unie BV

Comissão

o

(19)  Ver processos n.os 9 e 20, que duraram dois e três anos, respectivamente, tendo o trabalho desenvolvido sido relativamente limitado e, mutatis mutandis, Franchet e Byk/Comissão (n.o 2), acima referido, n.o 280.

19

os

mutatis mutandis

Franchet e Byk

Comissão

o

o

(20)  Nomeadamente nos relatórios relativos aos relatórios «nove meses» (ver parecer do CF n.o 2/2009, JO C 314 de 22.12.2009, p. 22).

20

o

(21)  Ver, a este respeito, o parecer do CF n.o 4/2010 sobre o planeamento dos inquéritos.

21

o

(22)  Ver processo n.o 9; ver também processo n.o 17, no qual o período de avaliação durou dez meses, durante os quais foi realizada uma única reunião com um serviço da Comissão e foram efectuadas verificações pela unidade «Informações operacionais». Após a sua abertura, o inquérito durou ainda sete meses, durante os quais não foi realizada qualquer actividade operacional.

22

o

o

(23)  Ver os processos n.os 5, 6, 7, 24 e 28, em que os relatórios «três meses» não cobrem todo o período do inquérito; os processos n.os 7, 24 e 28 foram encerrados, em média, seis meses após a data prevista, sem que tenha sido realizada qualquer actividade operacional ou dada uma explicação para o atraso; no processo n.o 28 foram elaborados quatro relatórios «três meses», segundo os quais as actividades realizadas durante os períodos abrangidos pelos mesmos consistiram no exame da documentação relativa ao projecto objecto do inquérito e na elaboração do relatório final de inquérito.

23

os

os

o

(24)  O CF verificou, em várias ocasiões, que a obrigação legal de elaboração destes relatórios não foi respeitada.

24

(25)  Ver parecer do CF n.o 2/2009 (JO C 314 de 22.12.2009, p. 1).

25

o

(26)  Ver processo n.o 13.

26

o

(27)  Ver proposta do Conselho (artigo 7o-A).

27

o

(28)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, Franchet e Byk/Comissão (n.o 2), acima referido, n.o 218.

28

Franchet e Byk/Comissão

o

o

(29)  Ver acórdão Giraudy/Comissão, acima citado, n.o 161, em que o Tribunal de Justiça interpretou esta regra de forma lata, à luz do décimo considerando do Regulamento (CE) n o 1073/1999; ver igualmente o acórdão Franchet e Byk/Comissão (n.o 2), acima referido, no qual o Tribunal de Justiça declarou que «o corolário deste princípio é a obrigação de confidencialidade que se impõe ao OLAF, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1073/1999» (n.o 213).

29

Giraudy/Comissão

o

o

Franchet e Byk/Comissão

o

«o corolário deste princípio é a obrigação de confidencialidade que se impõe ao OLAF, em conformidade com o artigo 8.o

o

o

o

(30)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, Nikolaou/Comissão, acima referido, n.os 189-216.

30

Nikolaou/Comissão

os

(31)  Artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 e artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96.

31

o

o

o

o

o

o

(32)  Assim, o CF verificou que: i) no âmbito de vários relatórios de inquérito relativos à mesma pessoa, o OLAF transmitiu, por lapso, aos serviços e/ou às autoridades nacionais um relatório diferente daquele cujo acompanhamento deveria ser assegurado e ii) uma carta contendo informações relativas a um inquérito foi enviada a um terceiro, sem especificar a finalidade do envio (ver inquéritos n.os 9 e 13).

32

os

(33)  Acórdão de 29 de Junho de 2010, no processo C-28/08 P, Comissão/The Bavarian Lager Co. Ltd.

33

Comissão/The Bavarian Lager Co. Ltd.

(34)  Acórdão de 29 de Junho de 2010, no processo C-139/07 P, Comissão/Technische Glaswerke Ilmenau GmbH.

34

Comissão/Technische Glaswerke Ilmenau GmbH

(35)  Ver artigo 4.o da decisão-modelo constante do Acordo Interinstitucional e das decisões adoptadas por cada uma das instituições e agências, bem como o artigo 1.o do Anexo IX do Estatuto dos Funcionários.

35

o

o

(36)  Ponto 5.1.1.1 do Manual.

36

(37)  Segundo o Manual, os poderes específicos de inquérito são exercidos nas seguintes actividades: audição da pessoa implicada e das testemunhas, acesso ao dossiê pessoal de um agente de uma instituição da União, verificação das instalações das instituições, exame dos computadores, inspecção no local (ver ponto 3.2.2). O CF verificou num dos inquéritos que o investigador e o agente encarregado de examinar um computador foram nomeados após terem realizado as actividades de inquérito para as quais tinham um mandato (ver processo n.o 23).

37

o

(38)  Ver ponto 5.2 infra.

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(39)  Artigo 4.o da decisão-modelo.

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(40)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, Nikolaou/Comissão, acima referido, n.o 238.

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Nikolaou/Comissão

o

(41)  Foi o que se verificou nos inquéritos n.os 3 e 20.

41

os

(42)  Por exemplo, num inquérito em que uma nova alegação foi levada ao conhecimento da pessoa implicada pela primeira vez durante a audição, foi feita uma única pergunta, cuja formulação era ambígua e deixava margem para interpretação (ver processo n.o 9).

42

o

(43)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, Nikolaou/Comissão, acima referido, n.os 255-265.

43

Nikolaou/Comissão

os

(44)  Por exemplo, envio da convocatória para a audição após o termo do prazo fixado para a pessoa implicada indicar a sua escolha da língua (processo n.o 9); menção incompleta nesta convocatória e subsequentemente de todas as alegações que o OLAF tencionava examinar e formulação ambígua das perguntas durante a audição, o que leva a uma resposta enviesada (processo n.o 9); não envio do relatório de audição, apesar da menção expressa de que esse envio teria lugar após a data de encerramento do inquérito (processo n.o 3).

44

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o

o

(45)  Esta excepção foi aplicada em dois dos inquéritos internos estudados (ver processos n.os 16 e 17).

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(46)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, Franchet e Byk /Comissão (n.o 2), acima referido, n.o 151.

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Franchet e Byk /Comissão

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o

(47)  Ver processos n.os 16 e 27.

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(48)  Ver ponto 3.3.3 do Manual e as regras relativas à convocatória para a audição, ao seu desenrolar e ao registo de declarações.

48

(49)  Ver proposta do Parlamento Europeu, artigo 7o-A.

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(50)  Ver artigo 7.o-A, n.o 2, das três propostas.

50

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o

(51)  Manual do OLAF, pontos 3.3.2.2.2, 3.3.3.3, 3.3.3.4 e 5.1.3.

51

(52)  Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 25 de Fevereiro de 1992, no processo Pfeifer e Plankl/Áustria, série A, n.o 227, n.os 37-38.

52

Pfeifer e Plankl/Áustria

o

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(53)  Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 27 de Fevereiro de 1980, no processo Deweer/Bélgica, série A, n.o 35, n.o 51.

53

Deweer/Bélgica

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(54)  Ver artigo 1.o da decisão-modelo e artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999.

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(55)  Manual do OLAF, pontos 3.3.3.4, 5.1.1.1 e 5.1.3.

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(56)  Franchet e Byk/Comissão (n.o 2), acima referido, n.os 255-262. Nikolaou/Comissão, acima referido, n.os 240-246; despacho no Processo T-215/02, Gómez-Reino/Comissão, acima referido, n.o 65.

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o

(57)  Relativamente ao caso específico de um pedido de acesso aos documentos após a conclusão do inquérito do OLAF e relativamente às condições que regem o tratamento de tais pedidos, ver Processo Franchet e Byk/Comissão (n.o 1), processos apensos T-391/03 e T-70/04, acórdão de 6 de Julho de 2006.

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(58)  Ver jurisprudência referida na nota 56.

58

(59)  As decisões insuficientemente fundamentadas podem também ser consideradas como casos de má administração pelo Provedor de Justiça Europeu: ver, no caso dos inquéritos externos, uma decisão do Provedor de Justiça Europeu proferida nos processos apensos 723/2005/OV e 790/2005/OV.

59

(60)  Artigo 1.o, n.o 1, do anexo IX do Estatuto dos Funcionários.

60

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(61)  Ver processo n.o 26.

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(62)  Ver artigo 5.o da decisão-modelo e artigo 1.o, n.o 3, do anexo IX do Estatuto dos Funcionários.

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(63)  Ver proposta do Conselho, artigo 8.o-A; ver também o ponto 3.1.2.2 do presente parecer.

63

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(64)  A diversidade destas legislações foi recentemente sublinhada no Relatório anual de 2009 da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho «Protecção dos interesses financeiros da União Europeia – Luta contra a fraude» [COM(2010) 382 final 2].

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(65)  Ver, nomeadamente, as propostas contidas no parecer n.o 3/2010 do CF.

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(66)  Ver artigo 4.o do Tratado de Lisboa.

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(67)  Ponto 5.1.1.2.

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(68)  Artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96.

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(69)  O motivo desta dupla exigência é explicado da seguinte forma pelo Tribunal de Justiça: «a obrigação imposta à Comissão de mencionar o objecto e finalidade das diligências de instrução (...) constitui exigência fundamental não apenas para revelar o bem-fundado da intervenção pretendida no interior das empresas em causa, como também para as colocar em condições de tomar consciência do alcance do respectivo dever de colaboração, preservando ao mesmo tempo os respectivos direitos de defesa» (Acórdão de 21 de Setembro de 1989, nos processos apensos 46/87 e 227/88, Hoechst AG/Comissão, n.o 29).

69

a obrigação imposta à Comissão de mencionar o objecto e finalidade das diligências de instrução (...) constitui exigência fundamental não apenas para revelar o bem-fundado da intervenção pretendida no interior das empresas em causa, como também para as colocar em condições de tomar consciência do alcance do respectivo dever de colaboração, preservando ao mesmo tempo os respectivos direitos de defesa

Hoechst AG/Comissão

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(70)  Manual, ponto 5.1.2.2.

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(71)  Segundo o Manual, a competência do OLAF para proceder a audições decorre do artigo 7.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96, conjugado com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 (ver pontos 3.3.2.2 e 3.3.3.2).

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(72)  Ver, mutatis mutandis, Nikolaou/Comissão, n.o 246; ver igualmente despacho de 13 de Julho de 2004 no Processo T-29/03, Comunidad Autónoma de Andalucía/Comissão.

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mutatis mutandis

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Comunidad Autónoma de

(73)  Ver artigo 7.o-A, n.o 2, das três propostas.

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(74)  Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 17 de Outubro de 1989, no processo 85/87, Dow Benelux NV/Comissão, n.os 26-27.

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Dow Benelux NV/Comissão

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(75)  Ver acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Outubro de 1989 no Processo 374/87, Orkem/Comissão, n.os 33-35; para uma aplicação mais recente, ver acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Janeiro de 2004 nos processos apensos C-204/00 P, C-205/00 P, C-211/00 P, C-213/00 P, C-217/00 P e C-219/00 P, Aalborg Portland A/S e outros/Comissão, n.os 61-65, ou o acórdão de 28 de Abril de 2003 no Processo T-446/05, Amann & Söhne e Cousin Filterie/Comissão, n.os 325-329.

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Orkem/Comissão

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Aalborg Portland A/S e outros/Comissão

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Amann & Söhne e Cousin Filterie/Comissão

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(76)  Orkem/Comissão, acima citado, n.os 34-35.

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Orkem/Comissão

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(77)  Ver, neste sentido, a proposta do Conselho sobre o artigo 8.o-A do projecto de reforma do Regulamento (CE) n.o 1073/1999.

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