# Jornal Oficial C 176/2011

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2011.176.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 176 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 54.o ano16 de Junho de 2011 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2011.176.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 176

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano16 de Junho de 2011

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 176/01 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2011/C 176/02 | Decisão da Comissão, de 15 de Junho de 2011, que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité Pediátrico para representar profissionais de saúde e associações de doentes (
  1
  ) | 2 |
| | Conselho Europeu do Risco Sistémico |
| 2011/C 176/03 | Decisão do Conselho Europeu do Risco Sistémico, de 3 de Junho de 2011, relativa ao acesso do público aos documentos do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS/2011/5) | 3 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2011/C 176/01

Taxas de câmbio do euro

1

2011/C 176/02

Decisão da Comissão, de 15 de Junho de 2011, que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité Pediátrico para representar profissionais de saúde e associações de doentes (
  1
  )

1

2

Conselho Europeu do Risco Sistémico

2011/C 176/03

Decisão do Conselho Europeu do Risco Sistémico, de 3 de Junho de 2011, relativa ao acesso do público aos documentos do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS/2011/5)

3

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 176/04 | MEDIA Mundus — Convite à apresentação de propostas de 2012 | 5 |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal da EFTA |
| 2011/C 176/05 | Acórdão do Tribunal, de 17 de Dezembro de 2010, no Processo E-11/10 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein (Não cumprimento das suas obrigações por uma parte contratante — Directiva 2006/54/CE relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional) | 8 |
| 2011/C 176/06 | Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Statens helsepersonellnemnd em 25 de Janeiro de 2011 no processo de recurso apresentado por A (Processo E-1/11) | 9 |
| 2011/C 176/07 | Composição do Tribunal da EFTA | 10 |
| 2011/C 176/08 | Pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA feito pelo Verwaltungsgerichtshof des Fürstentums Liechtenstein em 14 de Fevereiro de 2011 no processo de Arnulf Clauder (Processo E-4/11) | 10 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 176/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6206 — Iberdrola/Caja Rural de Navarra/Renovables de la Ribera) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 11 |
| 2011/C 176/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6279 — Toshiba/Landis+Gyr) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 12 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2011/C 176/04

MEDIA Mundus — Convite à apresentação de propostas de 2012

5

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

2011/C 176/05

Acórdão do Tribunal, de 17 de Dezembro de 2010, no Processo E-11/10 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein (Não cumprimento das suas obrigações por uma parte contratante — Directiva 2006/54/CE relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional)

(Não cumprimento das suas obrigações por uma parte contratante — Directiva 2006/54/CE relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional)

8

2011/C 176/06

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Statens helsepersonellnemnd em 25 de Janeiro de 2011 no processo de recurso apresentado por A (Processo E-1/11)

9

2011/C 176/07

Composição do Tribunal da EFTA

10

2011/C 176/08

Pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA feito pelo Verwaltungsgerichtshof des Fürstentums Liechtenstein em 14 de Fevereiro de 2011 no processo de Arnulf Clauder (Processo E-4/11)

10

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2011/C 176/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6206 — Iberdrola/Caja Rural de Navarra/Renovables de la Ribera) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

11

2011/C 176/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6279 — Toshiba/Landis+Gyr) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

12

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 16.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 176/1 |
| --- | --- | --- | --- |

16.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

15 de Junho de 2011

2011/C 176/01

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4292 |
| JPY | iene | 115,54 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4591 |
| GBP | libra esterlina | 0,87970 |
| SEK | coroa sueca | 9,1482 |
| CHF | franco suíço | 1,2164 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,8200 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,215 |
| HUF | forint | 265,85 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7089 |
| PLN | zloti | 3,9410 |
| RON | leu | 4,1720 |
| TRY | lira turca | 2,2811 |
| AUD | dólar australiano | 1,3387 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3862 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,1306 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7574 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,7642 |
| KRW | won sul-coreano | 1 548,35 |
| ZAR | rand | 9,7231 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,2644 |
| HRK | kuna croata | 7,3995 |
| IDR | rupia indonésia | 12 217,93 |
| MYR | ringgit malaio | 4,3405 |
| PHP | peso filipino | 62,180 |
| RUB | rublo russo | 39,9470 |
| THB | baht tailandês | 43,633 |
| BRL | real brasileiro | 2,2717 |
| MXN | peso mexicano | 16,9239 |
| INR | rupia indiana | 63,9710 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4292

JPY

iene

115,54

DKK

coroa dinamarquesa

7,4591

GBP

libra esterlina

0,87970

SEK

coroa sueca

9,1482

CHF

franco suíço

1,2164

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,8200

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,215

HUF

forint

265,85

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7089

PLN

zloti

3,9410

RON

leu

4,1720

TRY

lira turca

2,2811

AUD

dólar australiano

1,3387

CAD

dólar canadiano

1,3862

HKD

dólar de Hong Kong

11,1306

NZD

dólar neozelandês

1,7574

SGD

dólar de Singapura

1,7642

KRW

won sul-coreano

1 548,35

ZAR

rand

9,7231

CNY

yuan-renminbi chinês

9,2644

HRK

kuna croata

7,3995

IDR

rupia indonésia

12 217,93

MYR

ringgit malaio

4,3405

PHP

peso filipino

62,180

RUB

rublo russo

39,9470

THB

baht tailandês

43,633

BRL

real brasileiro

2,2717

MXN

peso mexicano

16,9239

INR

rupia indiana

63,9710

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 16.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 176/2 |
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16.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/2

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Junho de 2011

que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité Pediátrico para representar profissionais de saúde e associações de doentes

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 176/02

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1768/92, a Directiva 2001/20/CE, a Directiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1901/2006, a Comissão deve nomear representantes dos profissionais de saúde e das associações de doentes para o Comité Pediátrico da Agência Europeia de Medicamentos. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1901/2006, a Comissão deve nomear representantes dos profissionais de saúde e das associações de doentes para o Comité Pediátrico da Agência Europeia de Medicamentos.

| (2) | Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1901/2006, a Comissão lançou um convite público à manifestação de interesse. O Parlamento Europeu foi consultado sobre o resultado da avaliação das candidaturas recebidas no âmbito deste convite à manifestação de interesse. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1901/2006, a Comissão lançou um convite público à manifestação de interesse. O Parlamento Europeu foi consultado sobre o resultado da avaliação das candidaturas recebidas no âmbito deste convite à manifestação de interesse.

| (3) | Os membros efectivos e suplentes do Comité são nomeados por um período de três anos, com início em 1 de Agosto de 2011, |
| --- | --- |

(3)

Os membros efectivos e suplentes do Comité são nomeados por um período de três anos, com início em 1 de Agosto de 2011,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

1.   São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Pediátrico, para representar os profissionais de saúde por um período de três anos a contar de 1 de Agosto de 2011:

| — | Membro: Jean Pierre ABOULKER; |
| --- | --- |

—

Membro: Jean Pierre ABOULKER;

| — | Suplente: Alexandra COMPAGNUCCI; |
| --- | --- |

—

Suplente: Alexandra COMPAGNUCCI;

| — | Membro: Adriana CECI; |
| --- | --- |

—

Membro: Adriana CECI;

| — | Suplente: Paolo PAOLUCCI; |
| --- | --- |

—

Suplente: Paolo PAOLUCCI;

| — | Membro: Anthony James NUNN; |
| --- | --- |

—

Membro: Anthony James NUNN;

| — | Suplente: André RIEUTORD. |
| --- | --- |

—

Suplente: André RIEUTORD.

2.   São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité para representar as associações de doentes, por um período de três anos a contar de 1 de Agosto de 2011:

| — | Membro: Matthias KELLER; |
| --- | --- |

—

Membro: Matthias KELLER;

| — | Suplente: Gerlind BODE; |
| --- | --- |

—

Suplente: Gerlind BODE;

| — | Membro: Michal ODERMARSKY; |
| --- | --- |

—

Membro: Michal ODERMARSKY;

| — | Suplente: Milena STEVANOVIC; |
| --- | --- |

—

Suplente: Milena STEVANOVIC;

| — | Membro: Tsvetana SCHYNS-LIHARSKA; |
| --- | --- |

—

Membro: Tsvetana SCHYNS-LIHARSKA;

| — | Suplente: Gérard NGUYEN. |
| --- | --- |

—

Suplente: Gérard NGUYEN.

Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 2011.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

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(1)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 1.

1

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Conselho Europeu do Risco Sistémico

| 16.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 176/3 |
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16.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/3

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DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO

de 3 de Junho de 2011

relativa ao acesso do público aos documentos do Comité Europeu do Risco Sistémico

(CERS/2011/5)

2011/C 176/03

O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1) e, nomeadamente, os seus artigos 4.o, n.o 2, 8.o, n.o 3 e 16.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1096/2010 do Conselho, de 17 de Novembro de 2010, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (2) e, nomeadamente, os seus artigos 6.o, n.o 1 e 7.o,

Tendo em conta a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de Janeiro de 2011, que adopta o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (3) e, nomeadamente, os seus artigos 5.o, n.o 5, 10.o, n.o 5, 12.o, n.o 5 e 13.o, n.o 10,

Tendo em conta a Decisão BCE/2004/3, de 4 de Março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (4),

Considerando que é necessário adoptar as disposições práticas para a aplicação da Decisão BCE/2004/3 aos documentos do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), e que tais disposições devem: i) salvaguardar a eficácia e a confidencialidade dos procedimentos, actividades e discussões do CERS e, bem assim, dos seus avisos e recomendações, ii) especificar o procedimento para o tratamento dos pedidos de acesso aos documentos do CERS dirigidos às partes representadas no Conselho Geral do CERS, e iii) assegurar um procedimento em duas fases, de acordo com as boas práticas administrativas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objecto

A presente decisão estabelece as disposições práticas para a aplicação da Decisão BCE/2004/3 aos documentos do CERS. As regras aplicáveis à concessão pelo Banco Central Europeu (BCE) de acesso aos documentos do BCE previstas na Decisão BCE/2004/3 aplicam-se mutatis mutandis à concessão pelo CERS de acesso aos documentos do CERS, com as adaptações previstas na presente decisão.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

| a) | «Documento» e «documento do CERS», qualquer conteúdo, seja qual for o seu suporte (documento escrito em suporte papel ou electrónico, registo sonoro, visual ou audiovisual), elaborado pelo CERS ou na posse deste e referente às suas políticas, actividades ou decisões; |
| --- | --- |

a)

«Documento» e «documento do CERS», qualquer conteúdo, seja qual for o seu suporte (documento escrito em suporte papel ou electrónico, registo sonoro, visual ou audiovisual), elaborado pelo CERS ou na posse deste e referente às suas políticas, actividades ou decisões;

| b) | «Terceiros», qualquer pessoa singular ou colectiva, ou qualquer entidade alheia ao CERS; |
| --- | --- |

b)

«Terceiros», qualquer pessoa singular ou colectiva, ou qualquer entidade alheia ao CERS;

| c) | «Membro do CERS», a instituição terceira ou o organismo terceiro do qual provêm os membros do Conselho Geral do CERS nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010. |
| --- | --- |

c)

«Membro do CERS», a instituição terceira ou o organismo terceiro do qual provêm os membros do Conselho Geral do CERS nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010.

Artigo 3.o

Excepções

1.   No que respeita às excepções ao acesso aos documentos do CERS, aplicam-se as regras previstas no artigo 4.o da Decisão BCE/2004/3, com as adaptações previstas neste artigo.

2.   O CERS recusará o acesso aos seus documentos com base em qualquer das razões especificadas no artigo 4.o da Decisão BCE/2004/3, nomeadamente quando a sua divulgação possa prejudicar a protecção do interesse público na confidencialidade ou eficácia dos seus procedimentos, actividades, discussões, avisos ou recomendações.

3.   No que diz respeito a documentos de terceiros, o CERS consultará os terceiros em causa para avaliar se aplica alguma excepção, a menos que seja claro se o documento deve ou não ser divulgado. O CERS pode remeter os pedidos de acesso a documentos elaborados por membros do CERS ao membro do CERS em causa.

4.   O Conselho Geral do CERS desempenhará as funções atribuídas ao Conselho do BCE pelo artigo 4.o, n.o 6, da Decisão BCE/2004/3.

Artigo 4.o

Documentos na posse de membros do CERS

Os documentos que se encontrem na posse de um membro do CERS e tenham sido elaborados por esse membro só podem ser divulgados pelo mesmo após consulta prévia ao Conselho Geral do CERS, a menos que seja claro se o documento deve ou não ser divulgado. O membro do CERS pode, em alternativa, remeter o pedido para o Conselho Geral do CERS.

Artigo 5.o

Processamento dos pedidos

1.   O CERS tratará os pedidos de acesso aos seus documentos de acordo com o disposto nos artigos 6.o a 8.o da Decisão BCE/2004/3, com as adaptações previstas neste artigo.

2.   Os pedidos iniciais e os pedidos de confirmação para acesso aos documentos do CERS são apresentados ao Secretariado do CERS (5).

3.   O Chefe do Secretariado do CERS desempenha as funções atribuídas pelo artigo 7.o, n.o 1, da Decisão BCE/2004/3 ao Director-Geral do Secretariado e Serviços Linguísticos do BCE.

4.   O Conselho Geral do CERS desempenha as funções atribuídas pelos artigos 7.o, n.o 2, e 8.o, n.o 1, da Decisão BCE/2004/3 à Comissão Executiva do BCE. O Comité Director do CERS assiste o Conselho Geral do CERS analisando os pedidos de confirmação e apresentando-lhe as suas apreciações.

Artigo 6.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor em 18 de Junho de 2011.

Feito em Frankfurt am Main, em 3 de Junho de 2011.

O Presidente do CERS

Jean-Claude TRICHET

---

(1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

1

(2)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 162.

2

(3)  JO C 58 de 24.2.2011, p. 4.

3

(4)  JO L 80 de 18.3.2004, p. 42.

4

(5)  Endereçados ao Secretariado do CERS, Kaiserstrasse 29, 60311 Frankfurt am Main. Fax +49 6913447347. Endereço electrónico: esrbsecretariat@esrb.europa.eu

5

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 16.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 176/5 |
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16.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/5

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MEDIA Mundus — Convite à apresentação de propostas de 2012

2011/C 176/04

1.   Objectivos

O presente convite à apresentação de propostas tem por base a Decisão n.o 1041/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece um programa de cooperação com profissionais de países terceiros no domínio do audiovisual (MEDIA Mundus), para o período de 2011-2013 (1).

Este programa tem como objectivos aumentar a competitividade do sector audiovisual europeu, permitir que a Europa desempenhe mais eficazmente o seu papel cultural e político no mundo, proporcionar ao consumidor mais possibilidades de escolha e fomentar a diversidade cultural. O programa procurará melhorar o acesso aos mercados dos países terceiros e promover a confiança e o desenvolvimento de relações de trabalho duradouras.

O programa MEDIA Mundus apoia a realização de projectos de cooperação entre profissionais europeus e profissionais dos países terceiros, que beneficiem mutuamente o sector audiovisual europeu e o dos países terceiros.

2.   Acções elegíveis

As acções identificadas são:

—   Acção 1 — Apoio à formação: esta acção visa reforçar as competências dos profissionais europeus e dos países terceiros:

| — | a opção 1 apoia a inclusão de estudantes/profissionais e professores de países não pertencentes à UE nos sistemas de formação inicial ou contínua apoiados pelo programa MEDIA 2007 (2), |
| --- | --- |

—

a opção 1 apoia a inclusão de estudantes/profissionais e professores de países não pertencentes à UE nos sistemas de formação inicial ou contínua apoiados pelo programa MEDIA 2007 (2),

| — | a opção 2 apoia a criação de um sistema de formação contínua específico do programa MEDIA Mundus; |
| --- | --- |

—

a opção 2 apoia a criação de um sistema de formação contínua específico do programa MEDIA Mundus;

—   Acção 2 — Apoio ao acesso aos mercados: esta acção apoia projectos que visem promover o acesso dos produtos audiovisuais aos mercados internacionais. Estes projectos devem incidir nas fases de desenvolvimento e/ou pré-produção (por exemplo, mercados internacionais de co-produção) e nas actividades posteriores (eventos que facilitem as vendas internacionais destes produtos);

—   Acção 3 — Apoio à distribuição e circulação: esta acção visa incentivar a distribuição, promoção, exibição e difusão dos produtos europeus nos mercados dos países terceiros e dos produtos audiovisuais dos países terceiros na Europa, em condições óptimas;

—   Acção 4 — Actividades transversais: esta acção destina-se a apoiar os projectos de natureza transversal, ou seja, projectos que abranjam várias prioridades do programa (por exemplo, projectos que incluam a realização de acções de formação e os posteriores eventos de lançamento em reuniões de co-produção).

O presente convite abrange os projectos iniciados entre 1 de Fevereiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012 e concluídos, o mais tardar, em 31 de Março de 2013. Os custos de preparação dos projectos são elegíveis a partir de 1 de Janeiro de 2012.

3.   Candidatos elegíveis

Os projectos a financiar no âmbito do programa MEDIA Mundus devem:

| — | Ser propostos e implementados conjuntamente por profissionais europeus e dos países terceiros, para poderem beneficiar de um financiamento ao abrigo do programa. |
| --- | --- |

—

Ser propostos e implementados conjuntamente por profissionais europeus e dos países terceiros, para poderem beneficiar de um financiamento ao abrigo do programa.

| — | Promover a criação de redes internacionais. Para isso, com excepção dos projectos apresentados no âmbito da Acção 1 — Opção 1, todos os projectos devem ser conduzidos e executados por um grupo de acordo com três critérios:






  1. | O grupo deve incluir, no mínimo, três parceiros (incluindo o coordenador). Podem também ser admitidos projectos com apenas dois parceiros, desde que esteja garantida a condição de criação de uma rede. A criação da rede está garantida nos casos em que o coordenador do projecto seja uma rede europeia de profissionais/empresas do sector audiovisual, abrangendo mais de dez Estados-Membros europeus; |
| --- | --- | --- |

—

Promover a criação de redes internacionais. Para isso, com excepção dos projectos apresentados no âmbito da Acção 1 — Opção 1, todos os projectos devem ser conduzidos e executados por um grupo de acordo com três critérios:

1.

O grupo deve incluir, no mínimo, três parceiros (incluindo o coordenador). Podem também ser admitidos projectos com apenas dois parceiros, desde que esteja garantida a condição de criação de uma rede. A criação da rede está garantida nos casos em que o coordenador do projecto seja uma rede europeia de profissionais/empresas do sector audiovisual, abrangendo mais de dez Estados-Membros europeus;

| 2. | O coordenador do grupo deve ter a sua sede social num Estado-Membro da União Europeia ou da Islândia, Listenstaine ou Noruega (3); |
| --- | --- |

2.

O coordenador do grupo deve ter a sua sede social num Estado-Membro da União Europeia ou da Islândia, Listenstaine ou Noruega (3);

| 3. | O grupo deve incluir, pelo menos, um co-beneficiário ligado ao sector audiovisual, que tenha a sua sede social num país não pertencente à UE [com excepção da Croácia e Suíça (4)]. |
| --- | --- |

3.

O grupo deve incluir, pelo menos, um co-beneficiário ligado ao sector audiovisual, que tenha a sua sede social num país não pertencente à UE [com excepção da Croácia e Suíça (4)].

As condições específicas constam do programa de trabalho MEDIA Mundus para 2012.

4.   Critérios de adjudicação

As propostas elegíveis serão classificadas numa escala de 100 valores, com base na seguinte ponderação:

| — | Qualidade do conteúdo da actividade (máximo: 25 pontos, percentagem mínima a alcançar: 50 %); |
| --- | --- |

—

Qualidade do conteúdo da actividade (máximo: 25 pontos, percentagem mínima a alcançar: 50 %);

| — | Gestão do projecto (máximo: 25 pontos, percentagem mínima a alcançar: 50 %); |
| --- | --- |

—

Gestão do projecto (máximo: 25 pontos, percentagem mínima a alcançar: 50 %);

| — | Dimensão internacional e europeia e valor acrescentado (máximo: 30 pontos, percentagem mínima a alcançar: 50 %); |
| --- | --- |

—

Dimensão internacional e europeia e valor acrescentado (máximo: 30 pontos, percentagem mínima a alcançar: 50 %);

| — | Impacto (máximo: 20 pontos, percentagem mínima a alcançar: 50 %). |
| --- | --- |

—

Impacto (máximo: 20 pontos, percentagem mínima a alcançar: 50 %).

5.   Orçamento destinado aos projectos

O montante disponibilizado ao abrigo do presente convite à apresentação de propostas equivale a 5 042 215 EUR. O apoio financeiro da Comissão não pode exceder 50 %, 60 % ou 70 % dos custos totais elegíveis, dependendo da natureza da actividade.

A contribuição financeira assumirá a forma de subvenção.

6.   Data-limite para apresentação das candidaturas

As candidaturas devem ser enviadas até 23 de Setembro de 2011, para:

| Aviva Silver |
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| Comissão Europeia |
| Direcção-Geral da Educação e da Cultura |
| Direcção D — Cultura e Meios de Comunicação Social |
| Unidade D3 — Programa MEDIA e Educação para os Meios de Comunicação Social |
| Gabinete MADO 18/68 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Aviva Silver

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Educação e da Cultura

Direcção D — Cultura e Meios de Comunicação Social

Unidade D3 — Programa MEDIA e Educação para os Meios de Comunicação Social

Gabinete MADO 18/68

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

7.   Informação completa

As orientações sobre o programa de trabalho e respectivos formulários de candidatura estão disponíveis no seguinte endereço Internet: http://ec.europa.eu/media

As candidaturas devem cumprir todos os requisitos das orientações, ser apresentadas através do formulário próprio e incluir toda a informação e os anexos especificados na versão integral do presente convite.

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(1)  JO L 288 de 4.11.2009, p. 10.

(2)  Para mais informações, ver http://ec.europa.eu/media. O programa MEDIA 2007 foi criado pela Decisão n.o 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007).

(3)  A participação da Islândia, do Listenstaine e da Noruega precisa ainda ser confirmada.

(4)  Nesta fase, a participação da Croácia e Suíça está ainda pendente. Neste caso, o coordenador (ponto 2) pode igualmente ter a sua sede social na Croácia ou Suíça.

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PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

| 16.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 176/8 |
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16.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/8

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 17 de Dezembro de 2010

no Processo E-11/10

Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein

(Não cumprimento das suas obrigações por uma parte contratante — Directiva 2006/54/CE relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional)

2011/C 176/05

No processo E-11/10, Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein — PEDIDO para seja declarado que, ao não ter adoptado ou notificado, no prazo fixado, o Órgão de Fiscalização da EFTA de todas as medidas necessárias para transpor plenamente para a sua legislação nacional o acto referido no ponto 21b do anexo XVIII do Acordo EEE, ou seja, a Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação), tal como adaptada ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 33.o desse acto e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Thorgeir Örlygsson (juiz-relator) e Henrik Bull, juízes, proferiu, em 17 de Dezembro de 2010, um acórdão com o seguinte teor:

O Tribunal:

| 1. | Declara que, ao não adoptar, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para transpor o acto referido no ponto 21b do anexo XVIII do Acordo EEE, ou seja, a Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação), tal como adaptada ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 33.o, n.o 1, desse acto e do artigo 7.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

1.

Declara que, ao não adoptar, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para transpor o acto referido no ponto 21b do anexo XVIII do Acordo EEE, ou seja, a Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação), tal como adaptada ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 33.o, n.o 1, desse acto e do artigo 7.o do Acordo EEE.

| 2. | Condena o Principado do Liechtenstein nas despesas. |
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2.

Condena o Principado do Liechtenstein nas despesas.

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| 16.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 176/9 |
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16.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/9

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Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Statens helsepersonellnemnd em 25 de Janeiro de 2011 no processo de recurso apresentado por A

(Processo E-1/11)

2011/C 176/06

Em 25 de Janeiro de 2011 foi apresentado ao Tribunal da EFTA, por carta do Statens helsepersonellnemnd (Comissão de recurso norueguesa para o pessoal da saúde), que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 31 de Janeiro de 2011, um pedido de parecer consultivo no processo de recurso apresentado por A, sobre a seguinte questão:

A Directiva 2005/36/CE ou qualquer outra disposição legislativa do EEE permite que as autoridades dos Estados-Membros apliquem disposições nacionais que prevejam o direito de recusar uma autorização de exercer como médico ou de conceder apenas uma autorização limitada de exercer como médico a requerentes com qualificações profissionais insuficientes, a um requerente migrante de outro Estado-Membro, que formalmente cumpre os requisitos da Directiva 2005/36/CE relativa ao direito ao reconhecimento mútuo das qualificações profissionais (autorização de exercer como médico sem limitações), quando a experiência profissional do requerente na Noruega tenha revelado qualificações profissionais insuficientes?

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| 16.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 176/10 |
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16.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/10

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COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DA EFTA

2011/C 176/07

Por nomeação do Governo da Noruega, Per Christiansen foi nomeado juiz do Tribunal da EFTA por comum acordo das três Partes Contratantes no Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça) para o período de 17 de Janeiro de 2011 a 16 de Janeiro de 2017, sucedendo a Henrik Bull. Numa sessão pública do Tribunal da EFTA, realizada em 13 de Janeiro de 2011, Per Christiansen prestou o juramento previsto no artigo 2.o do Protocolo n.o 5 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.

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| 16.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 176/10 |
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16.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/10

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Pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA feito pelo Verwaltungsgerichtshof des Fürstentums Liechtenstein em 14 de Fevereiro de 2011 no processo de Arnulf Clauder

(Processo E-4/11)

2011/C 176/08

Em 14 de Fevereiro de 2011 foi apresentado ao Tribunal da EFTA, por carta do Verwaltungsgerichtshof des Fuerstentums Liechtenstein (Tribunal Administrativo do Principado de Liechtenstein), que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 16 de Fevereiro de 2011, um pedido de parecer consultivo no processo de Arnulf Clauder, sobre as seguintes questões:

| 1. | Deve a Directiva 2004/38/CE, nomeadamente o artigo 16.o, n.o 1, em articulação com o artigo 7.o, n.o 1, ser interpretada no sentido de que um cidadão da União com direito de residência permanente, que é pensionista e beneficiário de prestações sociais no Estado-Membro de acolhimento, pode reivindicar o direito à reunificação familiar, ainda que o membro da família também solicite prestações sociais? |
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1.

Deve a Directiva 2004/38/CE, nomeadamente o artigo 16.o, n.o 1, em articulação com o artigo 7.o, n.o 1, ser interpretada no sentido de que um cidadão da União com direito de residência permanente, que é pensionista e beneficiário de prestações sociais no Estado-Membro de acolhimento, pode reivindicar o direito à reunificação familiar, ainda que o membro da família também solicite prestações sociais?

| 2. | É relevante para a resposta à primeira pergunta o facto de o cidadão da União com direito de residência permanente ter trabalhado como assalariado ou independente no Estado-Membro de acolhimento antes de atingir a idade de reforma? |
| --- | --- |

2.

É relevante para a resposta à primeira pergunta o facto de o cidadão da União com direito de residência permanente ter trabalhado como assalariado ou independente no Estado-Membro de acolhimento antes de atingir a idade de reforma?

| 3. | É relevante para a resposta à primeira pergunta a questão de saber se o membro da família trabalhará como assalariado ou independente no Estado-Membro de acolhimento e ainda assim solicite prestações sociais? |
| --- | --- |

3.

É relevante para a resposta à primeira pergunta a questão de saber se o membro da família trabalhará como assalariado ou independente no Estado-Membro de acolhimento e ainda assim solicite prestações sociais?

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 16.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 176/11 |
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16.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/11

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6206 — Iberdrola/Caja Rural de Navarra/Renovables de la Ribera)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 176/09

| 1. | A Comissão recebeu, em 31 de Maio de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Iberenova Promociones SA Unipersonal («Iberenova», Espanha), pertencente ao Grupo Iberdrola, e Caja Rural de Navarra Sociedad Cooperativa de Crédito («Caja Rural de Navarra», Espanha), adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto de Renovables de la Ribera, S.L. («Renovables de la Ribera», Espanha), mediante aquisição de acções desta nova empresa criada. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 31 de Maio de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Iberenova Promociones SA Unipersonal («Iberenova», Espanha), pertencente ao Grupo Iberdrola, e Caja Rural de Navarra Sociedad Cooperativa de Crédito («Caja Rural de Navarra», Espanha), adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto de Renovables de la Ribera, S.L. («Renovables de la Ribera», Espanha), mediante aquisição de acções desta nova empresa criada.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Iberenova: empresa pertencente ao Grupo Iberdrola, cuja actividade se centra nos mercados da produção, distribuição e fornecimento a retalho (comercialização) de electricidade, bem como no aprovisionamento, distribuição e fornecimento de gás natural, |
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2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Iberenova: empresa pertencente ao Grupo Iberdrola, cuja actividade se centra nos mercados da produção, distribuição e fornecimento a retalho (comercialização) de electricidade, bem como no aprovisionamento, distribuição e fornecimento de gás natural,

| — | Caja Rural de Navarra: entidade financeira espanhola, cujo objecto social consiste na realização de operações activas e passivas e prestação de serviços comuns às entidades que integram o sistema financeiro espanhol, |
| --- | --- |

—

Caja Rural de Navarra: entidade financeira espanhola, cujo objecto social consiste na realização de operações activas e passivas e prestação de serviços comuns às entidades que integram o sistema financeiro espanhol,

| — | Renovables de la Ribera: promoção e exploração de projectos eólicos na Comunidade Foral de Navarra (Espanha). |
| --- | --- |

—

Renovables de la Ribera: promoção e exploração de projectos eólicos na Comunidade Foral de Navarra (Espanha).

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6206 — Iberdrola/Caja Rural de Navarra/Renovables de la Ribera, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6206 — Iberdrola/Caja Rural de Navarra/Renovables de la Ribera, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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| 16.6.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 176/12 |
| --- | --- | --- | --- |

16.6.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/12

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6279 — Toshiba/Landis+Gyr)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 176/10

| 1. | A Comissão recebeu, em 1 de Junho de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a Toshiba Corporation («Toshiba», Japão) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo da empresa Landis+Gyr AG e suas filiais («Landis+Gyr», Suíça), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 1 de Junho de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a Toshiba Corporation («Toshiba», Japão) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo da empresa Landis+Gyr AG e suas filiais («Landis+Gyr», Suíça), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Toshiba: fabrico e comercialização de uma vasta gama de produtos eléctricos e electrónicos de alta tecnologia, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Toshiba: fabrico e comercialização de uma vasta gama de produtos eléctricos e electrónicos de alta tecnologia,

| — | Landis+Gyr: fabrico e venda aos prestadores de serviços de utilidade pública e aos consumidores de contadores de electricidade, gás, aquecimento e água, destinados a melhorar a eficiência energética e a utilização sustentável dos recursos energéticos. |
| --- | --- |

—

Landis+Gyr: fabrico e venda aos prestadores de serviços de utilidade pública e aos consumidores de contadores de electricidade, gás, aquecimento e água, destinados a melhorar a eficiência energética e a utilização sustentável dos recursos energéticos.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6279 — Toshiba/Landis+Gyr, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6279 — Toshiba/Landis+Gyr, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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