# Jornal Oficial C 155/2011

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2011.155.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 155 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 54.o ano25 de Maio de 2011 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2011.155.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 155

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano25 de Maio de 2011

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | III   Actos preparatórios |
| | BANCO CENTRAL EUROPEU |
| | Banco Central Europeu |
| 2011/C 155/01 | Parecer do Banco Central Europeu, de 7 de Abril de 2011, sobre uma proposta de regulamento que estabelece requisitos técnicos para as transferências de créditos e os débitos directos em euros (CON/2011/32) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

III   Actos preparatórios

BANCO CENTRAL EUROPEU

Banco Central Europeu

2011/C 155/01

Parecer do Banco Central Europeu, de 7 de Abril de 2011, sobre uma proposta de regulamento que estabelece requisitos técnicos para as transferências de créditos e os débitos directos em euros (CON/2011/32)

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2011/C 155/02 | Conclusões do Conselho, de 7 de Março de 2011, sobre Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011-2020) | 10 |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 155/03 | Taxas de câmbio do euro | 14 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2011/C 155/04 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 15 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2011/C 155/02

Conclusões do Conselho, de 7 de Março de 2011, sobre Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011-2020)

10

Comissão Europeia

2011/C 155/03

Taxas de câmbio do euro

14

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2011/C 155/04

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

o

15

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO) |
| 2011/C 155/05 | Anúncio de concurso geral | 18 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 155/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6241 — CIE Management II/Gruppo Coin) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 19 |
| 2011/C 155/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6220 — General Mills/Yoplait) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 20 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO)

2011/C 155/05

Anúncio de concurso geral

18

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2011/C 155/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6241 — CIE Management II/Gruppo Coin) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

19

2011/C 155/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6220 — General Mills/Yoplait) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

20

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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III Actos preparatórios

BANCO CENTRAL EUROPEU

Banco Central Europeu

| 25.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/1 |
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25.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/1

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PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 7 de Abril de 2011

sobre uma proposta de regulamento que estabelece requisitos técnicos para as transferências de créditos e os débitos directos em euros

(CON/2011/32)

2011/C 155/01

Introdução e base jurídica

Em 28 de Janeiro de 2011, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece requisitos técnicos para as transferências de créditos e os débitos directos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 (1) (a seguir «regulamento proposto»).

A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no artigo 127.o, n.o 4, e no artigo 282.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que o regulamento proposto contém disposições relativas à atribuição fundamental do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) de promover o bom funcionamento dos sistemas de pagamentos, tal como previsto no artigo 127.o, n.o 2, quarto travessão, do Tratado. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do Regulamento Interno do BCE.

Observações genéricas

O BCE acolhe favoravelmente e apoia a proposta da Comissão Europeia de impor, através de um regulamento da União, datas-limite de migração para o sistema de transferências de créditos SEPA e para o sistema de débitos directos SEPA (SEPA — Single Euro Payments Área/Área Única de Pagamentos em Euros). O BCE e o Eurosistema têm repetidamente chamado a atenção para a necessidade de fixar datas-limite ambiciosas, embora realistas, para a migração para o sistema de transferências de créditos SEPA e para o sistema de débitos directos SEPA, a fim de se tirar pleno proveito das vantagens da SEPA. Se bem que os potenciais benefícios do projecto SEPA sejam consideráveis, a estratégia actualmente aplicada, orientada essencialmente pelo mercado, não pode considerar-se totalmente bem sucedida. A incerteza prevalecente no mercado motivada pelo clima económico geralmente difícil, as dificuldades encontradas pelos precursores num contexto de actividades em rede e, ainda, a duplicação dos custos resultante do funcionamento simultâneo da SEPA e dos sistemas de pagamento anteriormente existentes têm levado muitos operadores de mercado, sobretudo do lado da oferta, a apelar à fixação de uma data-limite de migração para a SEPA através de legislação ao nível da União. Um acto de alcance geral da União, obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros é, por conseguinte, considerado essencial para a migração bem sucedida para a SEPA, visto que, de outra forma, o projecto corre um elevado risco de fracassar.

Observações específicas

O BCE fez notar em diversas ocasiões a necessidade de orientações claras em matéria de taxas de intercâmbio para operações de débito directo (2). Os artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2560/2001 (3) introduziram uma taxa de intercâmbio temporária para operações de débito directo transfronteiriço a aplicar por defeito, juntamente com a aprovação de uma taxa de intercâmbio temporária para operações de débito directo nacionais. Estes dois artigos deixarão de se aplicar no dia 1 de Novembro de 2012. A fim de evitar um vazio jurídico susceptível de comprometer a migração para o sistema de débitos directos SEPA, importa adoptar uma solução de longo relativamente às taxas de intercâmbio para operações de débito directo. O artigo 6.o do regulamento proposto respeitante a taxas de intercâmbio para operações de débito directo transfronteiriço contribui para alcançar a certeza jurídica exigida.

Do anexo constam as sugestões de redacção específicas, acompanhadas de um texto explicativo, nos casos em que o BCE recomenda uma alteração ao regulamento proposto.

Feito em Frankfurt am Main, em 7 de Abril de 2011.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

---

(1)  COM(2010) 775 final.

1

(2)  Ver a Declaração conjunta da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu que esclarece determinados princípios subjacentes a um futuro sistema de débito directo SEPA (SDD), de Março de 2009, e «Área Única de Pagamentos em Euros, sétimo relatório intercalar — a prática para além da teoria», Outubro de 2010, p. 17, ambos disponíveis no sítio Internet do BCE em: http://www.ecb.europa.eu

2

sítio Internet

(3)  JO L 266 de 9.10.2009, p. 11.

3

---

ANEXO

Propostas de redacção

| Texto proposto pela Comissão | Alterações propostas pelo BCE (1) |
| --- | --- |
| Alteração n.o 1 |
| Primeiro período do considerando 2 do regulamento proposto |
| «O êxito do SEPA assume grande importância económica, monetária e política» | «O êxito do SEPA assume grande importância económica, e política» |
| Explicação


  A SEPA é política e economicamente importante, mas não desempenha qualquer papel na política monetária, motivo pelo qual importa eliminar o termo «monetária». |
| Alteração n.o 2 |
| Terceiro e quarto períodos do considerando 6 do regulamento proposto |
| «O envio de fundos, os pagamentos processados internamente, as operações de pagamento de valores elevados entre prestadores de serviços de pagamentos e os pagamentos por telemóvel não devem ser abrangidos pelo âmbito dessas regras, dado que estes serviços de pagamento não são comparáveis a transferências de créditos e a débitos directos.» | «O envio de fundos, os pagamentos processados internamente, as operações de pagamento de valores elevados entre prestadores de serviços de pagamentos e os pagamentos por telemóvel não devem ser abrangidos pelo âmbito dessas regras, dado que estes serviços de pagamento não são comparáveis a transferências de créditos e a débitos directos tal como definidos pelo presente regulamento. As operações de pagamento processadas e liquidadas através de sistemas de pagamento de valores elevados também não devem ser abrangidas pelo âmbito do presente regulamento.» |
| Explicação


  O BCE sugere o aditamento de «tal como definidos no presente regulamento» para precisar que os envios de fundos, os pagamentos processados internamente e outros não são transferências de créditos nem débitos directos na acepção do regulamento proposto. Para um esclarecimento sobre o novo quarto período sugerido pelo BCE, consultar a explicação da alteração n.o 5. |
| Alteração n.o 3 |
| Segundo período do considerando 9 do regulamento proposto |
| «A fim de criar um mercado integrado dos sistemas de pagamento electrónico em euros, é essencial que o processamento das transferências de créditos e dos débitos directos não seja impedido por entraves técnicos e se efectue no âmbito de um regime cujas regras de base tenham a adesão da maioria dos prestadores de serviços de pagamentos da maioria dos Estados-Membros e sejam as mesmas para as operações de transferência de créditos e de débitos directos tanto transfronteiras como puramente nacionais.» | «A fim de criar um mercado integrado dos sistemas de pagamento electrónico em euros, é essencial que o processamento das transferências de créditos e dos débitos directos não seja impedido por entraves técnicos e se efectue no âmbito de um regime cujas regras de base tenham a adesão da maioria dos prestadores de serviços de pagamentos da maioria dos Estados-Membros cuja moeda é o euro, e sejam as mesmas para as operações de transferência de créditos e de débitos directos tanto transfronteiras como puramente nacionais.» |
| Explicação


  A interoperabilidade é essencial para garantir que os pagamentos possam ser processados de forma eficiente em toda a União. O requisito duplo, constante do considerando 9 e do artigo 4.o, n.o 1, do regulamento proposto, de que as regras se apliquem a operações tanto transfronteiras como puramente nacionais e tenham a adesão da maioria dos participantes, é uma medida importante para assegurar que os regimes de pagamentos se tornem pan-europeus. Todavia, tendo em conta a criação de novos serviços de pagamento, a adesão de prestadores de serviços de pagamento de Estados-Membros cuja moeda não seja o euro pode não ser considerada uma prioridade, tendo em conta o baixo número de transacções em euros em alguns destes Estados-Membros. Sugere-se, por conseguinte, limitar a condição constante do artigo 4.o, n.o 1, alínea b) (ver alteração n.o 14) e, do mesmo modo, o considerando 9, a uma maioria de prestadores de serviços de pagamento numa maioria de Estados-Membros cuja moeda seja o euro. Esta solução deverá, por um lado, evitar impedimentos insuperáveis à criação de serviços inovadores de transferência de créditos e de débito directo e, por outro, garantir o carácter pan-europeu do sistema. |
| Alteração n.o 4 |
| Primeiro período do considerando 16 do regulamento proposto |
| «Existem, em alguns Estados-Membros, certos instrumentos de pagamento mais antigos que constituem transferências de créditos ou débitos directos mas que são dotados de funcionalidades muito específicas, muitas vezes por razões históricas ou jurídicas.» | «Existem, em alguns Estados-Membros, certos instrumentos de pagamento mais antigos que são classificados como transferências de créditos ou débitos directos mas que são dotados de funcionalidades muito específicas, muitas vezes por razões históricas ou jurídicas.» |
| Explicação


  Esta sugestão destina-se a esclarecer que certos instrumentos de pagamento mais antigos são classificados como transferências de créditos ou débitos directos independentemente das suas funcionalidades muito específicas. |
| Alteração n.o 5 |
| Artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da directiva proposta |
| «2.   O presente regulamento não se aplica:
  [...]






  b) | Às operações de pagamento processadas e liquidadas através de sistemas de pagamento de grandes montantes, em que o ordenante inicial e beneficiário final do pagamento é um prestador de serviços de pagamento» |

Texto proposto pela Comissão

Alterações propostas pelo BCE (1)

Alteração n.o 1

Primeiro período do considerando 2 do regulamento proposto

«O êxito do SEPA assume grande importância económica, monetária e política»

«O êxito do SEPA assume grande importância económica, e política»

Explicação

A SEPA é política e economicamente importante, mas não desempenha qualquer papel na política monetária, motivo pelo qual importa eliminar o termo «monetária».

Alteração n.o 2

Terceiro e quarto períodos do considerando 6 do regulamento proposto

«O envio de fundos, os pagamentos processados internamente, as operações de pagamento de valores elevados entre prestadores de serviços de pagamentos e os pagamentos por telemóvel não devem ser abrangidos pelo âmbito dessas regras, dado que estes serviços de pagamento não são comparáveis a transferências de créditos e a débitos directos.»

«O envio de fundos, os pagamentos processados internamente, as operações de pagamento de valores elevados entre prestadores de serviços de pagamentos e os pagamentos por telemóvel não devem ser abrangidos pelo âmbito dessas regras, dado que estes serviços de pagamento não são comparáveis a transferências de créditos e a débitos directos tal como definidos pelo presente regulamento. As operações de pagamento processadas e liquidadas através de sistemas de pagamento de valores elevados também não devem ser abrangidas pelo âmbito do presente regulamento.»

Explicação

O BCE sugere o aditamento de «tal como definidos no presente regulamento» para precisar que os envios de fundos, os pagamentos processados internamente e outros não são transferências de créditos nem débitos directos na acepção do regulamento proposto. Para um esclarecimento sobre o novo quarto período sugerido pelo BCE, consultar a explicação da alteração n.o 5.

Alteração n.o 3

Segundo período do considerando 9 do regulamento proposto

«A fim de criar um mercado integrado dos sistemas de pagamento electrónico em euros, é essencial que o processamento das transferências de créditos e dos débitos directos não seja impedido por entraves técnicos e se efectue no âmbito de um regime cujas regras de base tenham a adesão da maioria dos prestadores de serviços de pagamentos da maioria dos Estados-Membros e sejam as mesmas para as operações de transferência de créditos e de débitos directos tanto transfronteiras como puramente nacionais.»

«A fim de criar um mercado integrado dos sistemas de pagamento electrónico em euros, é essencial que o processamento das transferências de créditos e dos débitos directos não seja impedido por entraves técnicos e se efectue no âmbito de um regime cujas regras de base tenham a adesão da maioria dos prestadores de serviços de pagamentos da maioria dos Estados-Membros cuja moeda é o euro, e sejam as mesmas para as operações de transferência de créditos e de débitos directos tanto transfronteiras como puramente nacionais.»

Explicação

A interoperabilidade é essencial para garantir que os pagamentos possam ser processados de forma eficiente em toda a União. O requisito duplo, constante do considerando 9 e do artigo 4.o, n.o 1, do regulamento proposto, de que as regras se apliquem a operações tanto transfronteiras como puramente nacionais e tenham a adesão da maioria dos participantes, é uma medida importante para assegurar que os regimes de pagamentos se tornem pan-europeus. Todavia, tendo em conta a criação de novos serviços de pagamento, a adesão de prestadores de serviços de pagamento de Estados-Membros cuja moeda não seja o euro pode não ser considerada uma prioridade, tendo em conta o baixo número de transacções em euros em alguns destes Estados-Membros. Sugere-se, por conseguinte, limitar a condição constante do artigo 4.o, n.o 1, alínea b) (ver alteração n.o 14) e, do mesmo modo, o considerando 9, a uma maioria de prestadores de serviços de pagamento numa maioria de Estados-Membros cuja moeda seja o euro. Esta solução deverá, por um lado, evitar impedimentos insuperáveis à criação de serviços inovadores de transferência de créditos e de débito directo e, por outro, garantir o carácter pan-europeu do sistema.

Alteração n.o 4

Primeiro período do considerando 16 do regulamento proposto

«Existem, em alguns Estados-Membros, certos instrumentos de pagamento mais antigos que constituem transferências de créditos ou débitos directos mas que são dotados de funcionalidades muito específicas, muitas vezes por razões históricas ou jurídicas.»

«Existem, em alguns Estados-Membros, certos instrumentos de pagamento mais antigos que são classificados como transferências de créditos ou débitos directos mas que são dotados de funcionalidades muito específicas, muitas vezes por razões históricas ou jurídicas.»

Explicação

Esta sugestão destina-se a esclarecer que certos instrumentos de pagamento mais antigos são classificados como transferências de créditos ou débitos directos independentemente das suas funcionalidades muito específicas.

Alteração n.o 5

Artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da directiva proposta

«2.   O presente regulamento não se aplica:

[...]

b)

Às operações de pagamento processadas e liquidadas através de sistemas de pagamento de grandes montantes, em que o ordenante inicial e beneficiário final do pagamento é um prestador de serviços de pagamento»

«2.   O presente regulamento não se aplica:

[...]

| b) | Às operações de pagamento processadas e liquidadas através de sistemas de pagamento de grandes montantes, » |
| --- | --- |

b)

Às operações de pagamento processadas e liquidadas através de sistemas de pagamento de grandes montantes, »

Explicação

Explicação

Os pagamentos efectuados através de sistemas de pagamento de grandes montantes nunca constaram do objecto da SEPA, devendo, por conseguinte, ser excluídos do âmbito de aplicação do regulamento proposto. A este respeito, o regulamento proposto deveria concentrar-se claramente nos grandes volumes de pagamentos a retalho, pois uma inclusão dos pagamentos de grandes montantes exigiria um acto da União específico e mais complexo devido às grandes diferenças de níveis de serviço. Considerando a complexidade dos sistemas de pagamento de grandes montantes, os desafios técnicos que o sector bancário enfrentaria com essa migração e o facto de os pagamentos a retalho processados nos sistemas de pagamento de grandes montantes constituírem menos de 1 % dos pagamentos a retalho na área do euro, o BCE não vê qualquer necessidade de um tal acto da União.

Os pagamentos efectuados através de sistemas de pagamento de grandes montantes nunca constaram do objecto da SEPA, devendo, por conseguinte, ser excluídos do âmbito de aplicação do regulamento proposto. A este respeito, o regulamento proposto deveria concentrar-se claramente nos grandes volumes de pagamentos a retalho, pois uma inclusão dos pagamentos de grandes montantes exigiria um acto da União específico e mais complexo devido às grandes diferenças de níveis de serviço. Considerando a complexidade dos sistemas de pagamento de grandes montantes, os desafios técnicos que o sector bancário enfrentaria com essa migração e o facto de os pagamentos a retalho processados nos sistemas de pagamento de grandes montantes constituírem menos de 1 % dos pagamentos a retalho na área do euro, o BCE não vê qualquer necessidade de um tal acto da União

Todavia, ao abrigo das respectivas atribuições previstas no quarto travessão do artigo 3.o-1 e no artigo 22.o dos Estatutos do SEBC e como operadores dos sistemas componentes do Sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2), o BCE e os bancos centrais nacionais (BCN) consideram actualmente a introdução das normas ISO20022 XML no TARGET2 como uma questão de importância estratégica.

Todavia, ao abrigo das respectivas atribuições previstas no quarto travessão do artigo 3.o

o

Alteração n.o 6

Alteração n.o

Artigo 1.o, n.o 2, alínea c), do regulamento proposto.

o

o

«2.   O presente regulamento não se aplica:

[...]

| c) | Às operações de pagamento mediante cartão de pagamento, incluindo levantamentos de numerário de uma conta de pagamento, que não resultem em transferências de créditos ou em débitos directos de ou para uma conta de pagamento identificada por um identificador de um número de conta de pagamento (BBAN) ou por um identificador internacional de um número de conta de pagamento (IBAN)» |
| --- | --- |

c)

Às operações de pagamento mediante cartão de pagamento, incluindo levantamentos de numerário de uma conta de pagamento, que não resultem em transferências de créditos ou em débitos directos de ou para uma conta de pagamento identificada por um identificador de um número de conta de pagamento (BBAN) ou por um identificador internacional de um número de conta de pagamento (IBAN)»

«2.   O presente regulamento não se aplica:

[...]

| c) | Às operações com cartão de pagamento , incluindo levantamentos de numerário de uma conta de pagamento, » |
| --- | --- |

c)

Às operações com cartão de pagamento , incluindo levantamentos de numerário de uma conta de pagamento, »

Explicação

Explicação

O BCE concorda que os pagamentos com cartão e os levantamentos de numerário sejam excluídos do âmbito de aplicação do regulamento. Todavia, os pagamentos com cartão, com excepção dos levantamentos de numerário de uma conta de pagamento, resultam sempre numa transferência de créditos ou num débito directo para, ou de, uma conta de pagamento identificada pelo respectivo BBAN ou IBAN. Além disso, os pagamentos com cartão não estão abrangidos pela avaliação de impacto que acompanha o regulamento proposto, pelo que estão fora do âmbito de aplicação do regulamento proposto. Em conformidade, o BCE sugere que seja eliminada a referência à utilização do BBAN e do IBAN para evitar a interpretação de que os pagamentos com cartão estariam incluídos de facto no regulamento proposto, o que é contrário à intenção subjacente a esta disposição.

O BCE concorda que os pagamentos com cartão e os levantamentos de numerário sejam excluídos do âmbito de aplicação do regulamento. Todavia, os pagamentos com cartão, com excepção dos levantamentos de numerário de uma conta de pagamento, resultam sempre numa transferência de créditos ou num débito directo para, ou de, uma conta de pagamento identificada pelo respectivo BBAN ou IBAN. Além disso, os pagamentos com cartão não estão abrangidos pela avaliação de impacto que acompanha o regulamento proposto, pelo que estão fora do âmbito de aplicação do regulamento proposto. Em conformidade, o BCE sugere que seja eliminada a referência à utilização do BBAN e do IBAN para evitar a interpretação de que os pagamentos com cartão estariam incluídos de facto no regulamento proposto, o que é contrário à intenção subjacente a esta disposição

Alteração n.o 7

Alteração n.o

Artigo 1.o, n.o 4, do regulamento proposto (novo)

o

o

Não consta do regulamento proposto.

«4.   O presente regulamento não se aplica ao Banco Central Europeu e aos bancos centrais nacionais quando actuam na qualidade de autoridades monetárias ou outras autoridades públicas.»

Explicação

Explicação

As actividades exercidas pelo BCE e pelos bancos centrais nacionais nos termos do artigo 127.o, n.o 2, quarto travessão, do Tratado e do artigo 3.o dos Estatutos do SEBC devem ser excluídas do âmbito de aplicação do regulamento proposto a bem da independência dos bancos centrais (ver artigo 130.o do Tratado). A este respeito, o BCE sugere que a mesma exclusão contida no artigo 1.o, n.o 1, alínea e) da Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Directivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 97/5/CE (2), seja introduzida no regulamento proposto.

As actividades exercidas pelo BCE e pelos bancos centrais nacionais nos termos do artigo 127.o

o

o

o

o

o

2

Alteração n.o 8

Alteração n.o

Artigo 2.o do regulamento proposto (definição nova)

o

Não consta do regulamento proposto.

« “cartão de pagamento”:

Explicação

Explicação

O BCE compreende que o objectivo do artigo 1.o, n.o 2, alínea c) do regulamento proposto consiste em excluir as operações com cartão tradicionais do seu âmbito de aplicação, embora inclua as operações em que um cartão de pagamento é utilizado principalmente para identificar o ordenante quando inicia uma operação de débito directo ou de transferência de créditos. Dado que os pagamentos com cartão são, na sua maioria, definitivamente liquidados através de uma operação de transferência de créditos e de débito directo, a actual redacção poderia ser interpretada como incluindo também as operações com cartão em geral. Para garantir a certeza jurídica, o BCE sugere que seja introduzida uma definição de pagamento com cartão e reformulado o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento proposto, excluindo as operações de débito directo iniciadas por um cartão num ponto de venda (ver alteração n.o 17). Além disso, o artigo 1.o, n.o 2, alínea c) do regulamento proposto exclui do seu âmbito de aplicação as operações de pagamento através de um cartão de pagamento sem definir este último.

O BCE compreende que o objectivo do artigo 1.o

o

o

o

o

o

o

Alteração n.o 9

Alteração n.o

Artigo 2.o do regulamento proposto (definição nova)

o

Não consta do regulamento proposto.

« “sistema de pagamento de grandes montantes”:

Explicação

Explicação

O novo artigo 1.o, n.o 2, alínea b) do regulamento proposto (ver alteração n.o 5) refere-se ao conceito de «sistema de pagamento de grandes montantes», que deveria ser definido.

O novo artigo 1.o

o

o

Alteração n.o 10

Alteração n.o

Artigo 2.o do regulamento proposto (definição nova)

o

Não consta do regulamento proposto.

« “sistema de pagamento de retalho”:

Explicação

Explicação

O artigo 4o, n.o 2, do regulamento proposto introduz o conceito de interoperabilidade entre sistemas de pagamento, que deveria aplicar-se apenas a sistemas de pagamento de retalho (ver alteração n.o 15). Importa, por conseguinte, definir o conceito de «sistema de pagamento de retalho».

O artigo 4o

o

o

Alteração n.o 11

Alteração n.o

Artigo 2.o, n.o 1, do regulamento proposto

o

o

«1)   “Transferência de créditos”: um serviço de pagamento que consiste em creditar a conta de pagamento de um beneficiário, sendo a operação de pagamento ou a série de operações de pagamento iniciada pelo ordenante com base no consentimento dado ao respectivo prestador de serviços de pagamento»

«1)   “Transferência de créditos”: um serviço de pagamento que consiste em creditar a conta de pagamento de um beneficiário, sendo a operação de pagamento ou a série de operações de pagamento iniciada pelo ordenante com base numa instrução dada ao respectivo prestador de serviços de pagamento»

Explicação

Explicação

Dado que uma transferência de créditos exige uma acção concreta, que é mais do que um mero consentimento por parte do ordenante, a respectiva definição deveria ser mais precisa.

Dado que uma transferência de créditos exige uma acção concreta, que é mais do que um mero consentimento por parte do ordenante, a respectiva definição deveria ser mais precisa

Alteração n.o 12

Alteração n.o

Artigo 2.o, n.o 2, do regulamento proposto

o

o

«2)   “Débito directo”: um serviço de pagamento que consiste em debitar a conta de pagamento de um ordenante, sendo a operação de pagamento iniciada pelo beneficiário com base no consentimento dado pelo ordenante»

«2)   “Débito directo”: um serviço de pagamento que consiste em debitar a conta de pagamento de um ordenante, sendo a operação de pagamento iniciada pelo beneficiário com base no consentimento dado pelo ordenante ao beneficiário, ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário ou ao prestador de serviços de pagamento do próprio ordenante»

Explicação

Explicação

A fim de assegurar a coerência com outros actos aplicáveis de direito secundário da União e por razões de certeza jurídica, sugere-se que a definição de «débito directo» contida no regulamento proposto seja harmonizada com a definição contida no artigo 2.o, n.o 14 do Regulamento (CE) n.o 924/2009 e no artigo 4.o, n.o 28 da Directiva 2007/64/CE.

A fim de assegurar a coerência com outros actos aplicáveis de direito secundário da União e por razões de certeza jurídica, sugere-se que a definição de «débito directo» contida no regulamento proposto seja harmonizada com a definição contida no artigo 2.o

o

o

o

o

Alteração n.o 13

Alteração n.o

Artigo 2.o, n.o 7, do regulamento proposto

o

o

«7)   «Regime de pagamento»: um conjunto de regras, práticas e normas para o processamento dos pagamentos entre os participantes no regime, e que é separado da infra-estrutura ou sistema de pagamento que serve de base ao seu funcionamento entre Estados-Membros e no seu interior»

«7)   “Regime de pagamento”: um conjunto de regras, práticas e normas comuns acordadas entre os prestadores de serviços para a execução de operações de pagamento»

Explicação

Explicação

A fim de assegurar a coerência com a restante legislação secundária aplicável da União e por razões de certeza jurídica, a definição de «regime de pagamento» contida no regulamento proposto deveria ser harmonizada com a definição de «instrumento de débito directo» contida no artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (CE) n.o 924/2009, tendo em conta os elementos comuns contidos nas duas definições.

A fim de assegurar a coerência com a restante legislação secundária aplicável da União e por razões de certeza jurídica, a definição de «regime de pagamento» contida no regulamento proposto deveria ser harmonizada com a definição de «instrumento de débito directo» contida no artigo 2.o

o

o

Alteração n.o 14

Alteração n.o

Artigo 4.o, n.o 1, do regulamento proposto

o

o

«1.   Os prestadores de serviços de pagamento devem efectuar as operações de transferência de créditos e de débito directo no âmbito de um regime de pagamento que respeite as seguintes condições:

| a) | As suas regras são idênticas para as operações de transferência de créditos e de débito directo, tanto nacionais como transfronteiras, entre Estados-Membros e no seu interior |
| --- | --- |

a)

As suas regras são idênticas para as operações de transferência de créditos e de débito directo, tanto nacionais como transfronteiras, entre Estados-Membros e no seu interior

| b) | Os participantes no regime representam a maioria dos prestadores de serviços de pagamento da maioria dos Estados-Membros.» |
| --- | --- |

b)

Os participantes no regime representam a maioria dos prestadores de serviços de pagamento da maioria dos Estados-Membros.»

«1.   Os prestadores de serviços de pagamento devem efectuar as operações de transferência de créditos e de débito directo no âmbito de um regime de pagamento que respeite as seguintes condições:

| a) | As suas regras são idênticas para as operações de transferência de créditos e de débito directo, tanto nacionais como transfronteiras, entre Estados-Membros e no seu interior |
| --- | --- |

a)

As suas regras são idênticas para as operações de transferência de créditos e de débito directo, tanto nacionais como transfronteiras, entre Estados-Membros e no seu interior

| b) | Os participantes no regime representam a maioria dos prestadores de serviços de pagamento da maioria dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.» |
| --- | --- |

b)

Os participantes no regime representam a maioria dos prestadores de serviços de pagamento da maioria dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.»

Explicação

Explicação

Ver a explicação da alteração n.o 3.

Ver a explicação da alteração n.o

Alteração n.o 15

Alteração n.o

Artigo 4.o, n.o 2, do regulamento proposto

o

o

«2.   Os sistemas de pagamento e, se for caso disso, os regimes de pagamento serão tecnicamente interoperáveis graças à utilização de normas desenvolvidas pelos organismos de normalização internacionais ou europeus.»

«2.   Os sistemas de pagamento de retalho serão tecnicamente interoperáveis graças à utilização de normas desenvolvidas pelos organismos de normalização internacionais ou europeus.»

Explicação

Explicação

O artigo 4.o, n.o 2, do regulamento proposto exige a interoperabilidade dos sistemas de pagamento e dos regimes de pagamento (se for caso disso) sem definir concretamente o que se entende pela referida interoperabilidade técnica. Idealmente, seria necessária uma redacção mais precisa que tivesse em conta as implicações do termo. Na sua falta, o BCE sugere que seja eliminada a referência a regimes de pagamento, dado que a interoperabilidade técnica entre tais regimes não é considerada como operacionalmente viável. Mais importante, os sistemas de pagamento de retalho e os sistemas de pagamento de valores elevados são de natureza muito diferente, do ponto de vista do processamento, da compensação e da liquidação, apesar do facto de que ambos os tipos de sistemas poderem ser utilizados para processar operações de pagamento a retalho. De um modo geral, os sistemas de pagamento de retalho utilizam sistemas de pagamento de valores elevados para a liquidação dos seus saldos. Convém precisar que a interoperabilidade só pode ser concretizada entre sistemas de pagamento do mesmo tipo. Exigir a interoperabilidade entre sistemas de pagamento de retalho e sistemas de pagamento de valores elevados não só suscitaria uma questão de proporcionalidade, dado que os pagamentos a retalho processados através de sistemas de pagamento de grandes montantes, nomeadamente o TARGET2 e o EURO1, constituem menos de 1 % do número total de pagamento de retalho na área do euro, como teria efeitos secundários imprevistos do ponto de vista do risco e da estabilidade.

O artigo 4.o

o

Alteração n.o 16

Alteração n.o

Artigo 5.o, nos
  1 e 2, do regulamento proposto

o

nos

«1.   O mais tardar até [inserir data concreta 12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento], as operações de transferência de créditos serão efectuadas em conformidade com os requisitos técnicos referidos nos pontos 1 e 2 do anexo.

2.   O mais tardar até [inserir data concreta 24 meses após a entrada em vigor do presente regulamento], as operações de débito directo serão efectuadas em conformidade com os requisitos técnicos referidos nos pontos 1 e 3 do anexo.»

«1.   O mais tardar até 31 de Janeiro de 2013, as operações de transferência de créditos serão efectuadas em conformidade com os requisitos técnicos referidos nos pontos 1 e 2 do anexo.

2.   O mais tardar até 31 de Janeiro de 2014, as operações de débito directo serão efectuadas em conformidade com os requisitos técnicos referidos nos pontos 1 e 3 do anexo.»

Explicação

Explicação

O BCE concorda que os requisitos aplicáveis às operações de transferência de créditos e de débito directo devem entrar em vigor num prazo muito curto, especialmente tendo em conta que as transferências de créditos SEPA foram lançadas em Janeiro de 2008 e que os débitos directos SEPA foram lançados em Novembro de 2009. Considerando a necessidade do sector dos pagamentos de períodos de execução suficientemente longos, o BCE sugere a fixação de datas concretas, que poderiam recair, de preferência, no final de Janeiro de 2013 para as transferências de créditos e no final de Janeiro de 2014 para os débitos directos.

O BCE concorda que os requisitos aplicáveis às operações de transferência de créditos e de débito directo devem entrar em vigor num prazo muito curto, especialmente tendo em conta que as transferências de créditos SEPA foram lançadas em Janeiro de 2008 e que os débitos directos SEPA foram lançados em Novembro de 2009. Considerando a necessidade do sector dos pagamentos de períodos de execução suficientemente longos, o BCE sugere a fixação de datas concretas, que poderiam recair, de preferência, no final de Janeiro de 2013 para as transferências de créditos e no final de Janeiro de 2014 para os débitos directos

Alteração n.o 17

Alteração n.o

Artigo 7.o, n.o 2, do regulamento proposto

o

o

«2.   Os Estados-Membros podem autorizar as suas autoridades competentes a derrogar de todos ou alguns dos requisitos estabelecidos no artigo 5.o, n.os 1, 2 e 3, até [inserir data concreta 60 meses após a entrada em vigor] para as operações de pagamento iniciadas por cartão de pagamento no ponto de venda que resultem em transferências de créditos ou em débitos directos a partir de uma conta de pagamento identificada por um código BBAN ou IBAN.»

«2.   Os Estados-Membros podem autorizar as suas autoridades competentes a derrogar de todos ou alguns dos requisitos estabelecidos no artigo 5.o, n.os 1, 2 e 3, até [inserir data concreta 60 meses após a entrada em vigor] para as operações de pagamento iniciadas por cartão de pagamento no ponto de venda que resultem numa operação de débito directo.»

Explicação

Explicação

Ver as explicações das alterações n.os 8 e 20.

Ver as explicações das alterações n.os

Alteração n.o 18

Alteração n.o

Artigo 12.o, n.o 1, do regulamento proposto

o

o

«1.   O poder de aprovar actos delegados a que se refere o artigo 5.o, n.o 4, é conferido à Comissão por um prazo indeterminado. Sempre que razões de urgência imperiosas o exijam, é aplicável o artigo 15.o.»

«1.   O poder de aprovar actos delegados a que se refere o artigo 5.o, n.o 4, é conferido à Comissão por um prazo indeterminado. A Comissão deverá elaborar projectos de actos delegados em estreita cooperação com o Eurosistema e, se for caso disso, com os outros membros do SEBC e em consulta com os prestadores de serviços e com os representantes dos utilizadores. Sempre que razões de urgência imperiosas o exijam, é aplicável o artigo 15.o.»

Explicação

Explicação

Para não dificultar o desenvolvimento de instrumentos de pagamento novos e inovadores, é da maior importância que os requisitos técnicos estabelecidos em actos delegados possam ser alterados de forma fácil e eficaz. Ao exercer os seus poderes delegados, a Comissão deve agir em estreita cooperação com o Eurosistema e, se for caso disso, com os restantes membros do SEBC e também com base numa consulta ao sector dos pagamentos e a outras partes interessadas para garantir, nomeadamente, que as alterações sejam planeadas tendo em conta os ciclos económicos do sector dos pagamentos.

Para não dificultar o desenvolvimento de instrumentos de pagamento novos e inovadores, é da maior importância que os requisitos técnicos estabelecidos em actos delegados possam ser alterados de forma fácil e eficaz. Ao exercer os seus poderes delegados, a Comissão deve agir em estreita cooperação com o Eurosistema e, se for caso disso, com os restantes membros do SEBC e também com base numa consulta ao sector dos pagamentos e a outras partes interessadas para garantir, nomeadamente, que as alterações sejam planeadas tendo em conta os ciclos económicos do sector dos pagamentos

Alteração n.o 19

Alteração n.o

Ponto 1, alínea d) do anexo do regulamento proposto

| «d) | O campo relativo aos dados de envio admite 140 caracteres. Os regimes de pagamento podem admitir um número de caracteres mais elevado, excepto se o dispositivo utilizado para enviar a informação tiver limitações técnicas relativas ao número de caracteres, sendo nesse caso aplicável o limite técnico desse dispositivo.» |
| --- | --- |

«d)

O campo relativo aos dados de envio admite 140 caracteres. Os regimes de pagamento podem admitir um número de caracteres mais elevado, excepto se o dispositivo utilizado para enviar a informação tiver limitações técnicas relativas ao número de caracteres, sendo nesse caso aplicável o limite técnico desse dispositivo.»

| «d) | O campo relativo aos dados de envio deve admitir
  um mínimo de 140 caracteres. Os regimes de pagamento podem admitir um número de caracteres mais elevado, excepto se o dispositivo utilizado para enviar a informação tiver limitações técnicas relativas ao número de caracteres, sendo nesse caso aplicável o limite técnico desse dispositivo.» |
| --- | --- |

«d)

O campo relativo aos dados de envio deve admitir
  um mínimo de 140 caracteres. Os regimes de pagamento podem admitir um número de caracteres mais elevado, excepto se o dispositivo utilizado para enviar a informação tiver limitações técnicas relativas ao número de caracteres, sendo nesse caso aplicável o limite técnico desse dispositivo.»

deve admitir

um mínimo de

Explicação

Explicação

Os regimes de pagamento não devem ser limitados no número de caracteres que podem ser enviados, motivo pelo qual se sugere estabelecer 140 caracteres como mínimo.

Os regimes de pagamento não devem ser limitados no número de caracteres que podem ser enviados, motivo pelo qual se sugere estabelecer 140 caracteres como mínimo

Alteração n.o 20

Alteração n.o

Ponto 3, alínea f) do anexo do regulamento proposto

| «f) | O consentimento deve ser dado tanto ao beneficiário como ao prestador de serviços de pagamento do ordenante (directa ou indirectamente através do beneficiário) e os mandatos, bem como as suas ulteriores alterações e/ou anulações, devem ser arquivados pelo beneficiário ou por um terceiro em nome do beneficiário.» |
| --- | --- |

«f)

O consentimento deve ser dado tanto ao beneficiário como ao prestador de serviços de pagamento do ordenante (directa ou indirectamente através do beneficiário) e os mandatos, bem como as suas ulteriores alterações e/ou anulações, devem ser arquivados pelo beneficiário ou por um terceiro em nome do beneficiário.»

| «f) | O consentimento deve ser dado tanto ao beneficiário como, directa ou indirectamente através do beneficiário, ao prestador de serviços de pagamento do ordenante e os mandatos, bem como as suas ulteriores alterações e/ou anulações, devem ser arquivados pelo beneficiário ou por um terceiro em nome do beneficiário.» |
| --- | --- |

«f)

O consentimento deve ser dado tanto ao beneficiário como, directa ou indirectamente através do beneficiário, ao prestador de serviços de pagamento do ordenante e os mandatos, bem como as suas ulteriores alterações e/ou anulações, devem ser arquivados pelo beneficiário ou por um terceiro em nome do beneficiário.»

directa ou indirectamente através do beneficiário

Explicação

Explicação

A redacção do ponto 3, alínea f), do anexo do regulamento proposto poderia ser incorrectamente interpretada como significando que os mandatos existentes que não identifiquem expressamente tanto o beneficiário, como o prestador de serviços de pagamento do ordenante, são nulos e devem ser assinados de novo. Tal tarefa poderia revelar-se onerosa, tendo em conta o elevado número de mandatos de débito directo existentes. Importa, portanto, clarificar, para evitar qualquer possível dúvida, que o consentimento ao prestador de serviços de pagamento do ordenante pode ser dado indirectamente, através do beneficiário.

A redacção do ponto 3, alínea f), do anexo do regulamento proposto poderia ser incorrectamente interpretada como significando que os mandatos existentes que não identifiquem expressamente tanto o beneficiário, como o prestador de serviços de pagamento do ordenante, são nulos e devem ser assinados de novo. Tal tarefa poderia revelar-se onerosa, tendo em conta o elevado número de mandatos de débito directo existentes. Importa, portanto, clarificar, para evitar qualquer possível dúvida, que o consentimento ao prestador de serviços de pagamento do ordenante pode ser dado indirectamente, através do beneficiário

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(1)  As passagens em negrito indicam o texto a aditar por proposta do BCE. As passagens riscadas indicam o texto a suprimir por proposta do BCE.

1

(2)  JO L 319 de 5.12.2007, p. 1.

2

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 25.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/10 |
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25.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/10

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Conclusões do Conselho, de 7 de Março de 2011, sobre Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011-2020)

2011/C 155/02

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

RECORDANDO QUE:

| 1. | A igualdade entre homens e mulheres é um valor fundamental da União Europeia consagrado nos Tratados e um dos objectivos e tarefas da União Europeia, e a integração do princípio da igualdade entre homens e mulheres em todas as suas actividades constitui um dos objectivos gerais da União (1); |
| --- | --- |

1.

A igualdade entre homens e mulheres é um valor fundamental da União Europeia consagrado nos Tratados e um dos objectivos e tarefas da União Europeia, e a integração do princípio da igualdade entre homens e mulheres em todas as suas actividades constitui um dos objectivos gerais da União (1);

| 2. | A igualdade entre homens e mulheres está consagrada no artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

A igualdade entre homens e mulheres está consagrada no artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

| 3. | Embora a União Europeia possua um corpo significativo de legislação que promove o respeito do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios tais como o emprego e o acesso aos bens e serviços (2), sucessivos relatórios anuais sobre «Igualdade entre homens e mulheres» (3) adoptados pela Comissão Europeia têm demonstrado que os progressos são lentos e que a igualdade de facto entre homens e mulheres ainda não foi alcançada; |
| --- | --- |

3.

Embora a União Europeia possua um corpo significativo de legislação que promove o respeito do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios tais como o emprego e o acesso aos bens e serviços (2), sucessivos relatórios anuais sobre «Igualdade entre homens e mulheres» (3) adoptados pela Comissão Europeia têm demonstrado que os progressos são lentos e que a igualdade de facto entre homens e mulheres ainda não foi alcançada;

| 4. | A «Europa 2020», a nova estratégia da União Europeia para o emprego e um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo (4) , ajudará os Estados-Membros e a União Europeia a alcançarem altos níveis de competitividade, produtividade, crescimento, coesão social e convergência económica; |
| --- | --- |

4.

A «Europa 2020», a nova estratégia da União Europeia para o emprego e um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo (4) , ajudará os Estados-Membros e a União Europeia a alcançarem altos níveis de competitividade, produtividade, crescimento, coesão social e convergência económica;

| 5. | A Estratégia «Europa 2020» tem como grande objectivo procurar elevar para 75 % a taxa de emprego das mulheres e dos homens com idades compreendidas entre os 20 e os 64 anos, o que significa que é necessário, ao implementar a Estratégia, dar prioridade ao combate aos obstáculos à participação das mulheres no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

5.

A Estratégia «Europa 2020» tem como grande objectivo procurar elevar para 75 % a taxa de emprego das mulheres e dos homens com idades compreendidas entre os 20 e os 64 anos, o que significa que é necessário, ao implementar a Estratégia, dar prioridade ao combate aos obstáculos à participação das mulheres no mercado de trabalho;

| 6. | As Orientações para o Emprego, que fazem parte das Orientações Integradas «Europa 2020» (5) e são acompanhadas no âmbito do Quadro de Avaliação Comum (6) sublinham, a este respeito, a importância da implementação, avaliação e seguimento de políticas de emprego que promovam a igualdade entre homens e mulheres e o equilíbrio trabalho/vida pessoal; |
| --- | --- |

6.

As Orientações para o Emprego, que fazem parte das Orientações Integradas «Europa 2020» (5) e são acompanhadas no âmbito do Quadro de Avaliação Comum (6) sublinham, a este respeito, a importância da implementação, avaliação e seguimento de políticas de emprego que promovam a igualdade entre homens e mulheres e o equilíbrio trabalho/vida pessoal;

| 7. | A Análise Anual do Crescimento (7) adoptada pela Comissão Europeia demonstra que o trabalho não desejado a tempo parcial ainda é um problema em certos Estados-Membros e que as mulheres que desejam voltar a ingressar no mercado de trabalho continuam a deparar-se com obstáculos; |
| --- | --- |

7.

A Análise Anual do Crescimento (7) adoptada pela Comissão Europeia demonstra que o trabalho não desejado a tempo parcial ainda é um problema em certos Estados-Membros e que as mulheres que desejam voltar a ingressar no mercado de trabalho continuam a deparar-se com obstáculos;

| 8. | A Estratégia da Comissão Europeia para a igualdade entre homens e mulheres (2010-2015) surge na sequência do Roteiro da Comissão para a igualdade entre homens e mulheres (2006-2010) (8), que foi objecto de uma análise intercalar (9), e da Carta das Mulheres, adoptada pela Comissão Europeia em 5 de Março de 2010 (10); |
| --- | --- |

8.

A Estratégia da Comissão Europeia para a igualdade entre homens e mulheres (2010-2015) surge na sequência do Roteiro da Comissão para a igualdade entre homens e mulheres (2006-2010) (8), que foi objecto de uma análise intercalar (9), e da Carta das Mulheres, adoptada pela Comissão Europeia em 5 de Março de 2010 (10);

| 9. | A Estratégia da Comissão Europeia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015 centra-se nas seguintes cinco prioridades: igualdade na independência económica; igualdade na remuneração por trabalho igual ou por trabalho de valor igual; igualdade na tomada de decisões; dignidade, integridade e fim da violência de género; e igualdade entre homens e mulheres na acção externa. A Estratégia aborda igualmente uma série de questões horizontais importantes relacionadas com os papéis desempenhados por homens e mulheres, a legislação, a governação e os instrumentos para alcançar a igualdade entre homens e mulheres; |
| --- | --- |

9.

A Estratégia da Comissão Europeia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015 centra-se nas seguintes cinco prioridades: igualdade na independência económica; igualdade na remuneração por trabalho igual ou por trabalho de valor igual; igualdade na tomada de decisões; dignidade, integridade e fim da violência de género; e igualdade entre homens e mulheres na acção externa. A Estratégia aborda igualmente uma série de questões horizontais importantes relacionadas com os papéis desempenhados por homens e mulheres, a legislação, a governação e os instrumentos para alcançar a igualdade entre homens e mulheres;

| 10. | Em 2006, o Conselho Europeu adoptou o primeiro Pacto Europeu para a Igualdade entre os Sexos (11) e, em Março de 2010, o Trio de Presidências apelou à comemoração do 5.o aniversário do Pacto; |
| --- | --- |

10.

Em 2006, o Conselho Europeu adoptou o primeiro Pacto Europeu para a Igualdade entre os Sexos (11) e, em Março de 2010, o Trio de Presidências apelou à comemoração do 5.o aniversário do Pacto;

TENDO EM CONTA QUE:

| 11. | Em 6 de Dezembro de 2010, o Conselho adoptou conclusões para apoiar a implementação da Estratégia da Comissão para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015 (12), assim como conclusões sobre o reforço do compromisso e a intensificação de medidas para pôr termo às disparidades de remuneração entre homens e mulheres, e sobre a avaliação da aplicação da Plataforma de Acção de Pequim (13), que convidavam o Conselho Europeu a adaptar e melhorar o Pacto Europeu para a Igualdade entre os Sexos na Primavera de 2011, à luz da nova Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015, da Estratégia «Europa 2020» e das referidas conclusões; |
| --- | --- |

11.

Em 6 de Dezembro de 2010, o Conselho adoptou conclusões para apoiar a implementação da Estratégia da Comissão para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015 (12), assim como conclusões sobre o reforço do compromisso e a intensificação de medidas para pôr termo às disparidades de remuneração entre homens e mulheres, e sobre a avaliação da aplicação da Plataforma de Acção de Pequim (13), que convidavam o Conselho Europeu a adaptar e melhorar o Pacto Europeu para a Igualdade entre os Sexos na Primavera de 2011, à luz da nova Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015, da Estratégia «Europa 2020» e das referidas conclusões;

| 12. | São necessárias medidas adequadas para combater todas as formas de discriminação contra as mulheres, e devem ser analisadas as causas das múltiplas formas de discriminação e explorados os meios eficazes de as eliminar; |
| --- | --- |

12.

São necessárias medidas adequadas para combater todas as formas de discriminação contra as mulheres, e devem ser analisadas as causas das múltiplas formas de discriminação e explorados os meios eficazes de as eliminar;

| 13. | ADOPTA o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011-2020) conforme consta do anexo; |
| --- | --- |

13.

ADOPTA o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011-2020) conforme consta do anexo;

| 14. | CONVIDA o Conselho Europeu a subscrever o Pacto nas suas conclusões da Primavera, tendo em vista responder aos actuais desafios em matéria de política de igualdade entre homens e mulheres, e bem assim assegurar que a dimensão de género seja integrada em todas as áreas políticas, em particular no contexto da estratégia «Europa 2020»; |
| --- | --- |

14.

CONVIDA o Conselho Europeu a subscrever o Pacto nas suas conclusões da Primavera, tendo em vista responder aos actuais desafios em matéria de política de igualdade entre homens e mulheres, e bem assim assegurar que a dimensão de género seja integrada em todas as áreas políticas, em particular no contexto da estratégia «Europa 2020»;

| 15. | ENCORAJA o Conselho Europeu a inscrever na sua ordem do dia o tema da igualdade entre homens e mulheres antes da expiração da Estratégia da Comissão Europeia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015. |
| --- | --- |

15.

ENCORAJA o Conselho Europeu a inscrever na sua ordem do dia o tema da igualdade entre homens e mulheres antes da expiração da Estratégia da Comissão Europeia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015.

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(1)  Artigos 2.o e 3.o, n.o 3, do TUE e artigo 8.o do TFUE.

(2)  Directiva 92/85/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadores grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (JO L 348 de 28.11.1992, p. 1); Directiva 2004/113/CE do Conselho de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (JO L 373 de 21.12.2004, p. 37); Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (JO L 204 de 26.7.2006, p. 23); Directiva 2010/18/UE do Conselho, de 8 de Março de 2010, que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre a licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, UEAPME, CEEP e a CES e que revoga a Directiva 96/34/CE (JO L 68 de 18.3.2010, p. 13); Directiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente e que revoga a Directiva 86/613/CEE do Conselho (JO L 180 de 15.7.2010, p. 1).

(3)  Para o relatório mais recente, consultar doc. 6571/11. Os documentos mencionados nas notas 3 e 4 e 6 a 12 constam do registo público do Conselho: http://register.consilium.eu.int/

(4)  EUCO 13/1/10 REV 1.

(5)  JO L 308 de 24.11.2010, p. 46.

(6)  16984/10 + ADD 1.

(7)  18066/10 + ADD 1-3

(8)  7034/06.

(9)  17495/08.

(10)  7370/10.

(11)  7775/1/06 REV 1.

(12)  16880/10.

(13)  JO C 345 de 18.12.2010, p. 1.

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ANEXO

Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011-2020)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA reconhece que a igualdade entre homens e mulheres é um valor fundamental da União Europeia e que as políticas em matéria de igualdade entre homens e mulheres são vitais para o crescimento económico, a prosperidade e a competitividade. Cinco anos após a adopção do primeiro Pacto Europeu para a Igualdade entre os Sexos, é necessário um novo impulso, especialmente a fim de reafirmar e apoiar a estreita relação que existe entre a Estratégia da Comissão para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015 e a Estratégia «Europa 2020: a estratégia da União Europeia para o emprego e um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo». O CONSELHO reafirma assim o seu empenhamento em cumprir as ambições da UE em matéria de igualdade entre homens e mulheres tal como mencionado no Tratado e, em particular:

| 1. | Em pôr termo às disparidades entre homens e mulheres no emprego e na protecção social, incluindo as disparidades salariais entre homens e mulheres, tendo em vista cumprir os objectivos da Estratégia «Europa 2020», especialmente em três domínios de grande importância para a igualdade entre homens e mulheres, designadamente o emprego, a educação e a promoção da inserção social, em particular através da redução da pobreza, contribuindo assim para o potencial de crescimento da força de trabalho europeia; |
| --- | --- |

1.

Em pôr termo às disparidades entre homens e mulheres no emprego e na protecção social, incluindo as disparidades salariais entre homens e mulheres, tendo em vista cumprir os objectivos da Estratégia «Europa 2020», especialmente em três domínios de grande importância para a igualdade entre homens e mulheres, designadamente o emprego, a educação e a promoção da inserção social, em particular através da redução da pobreza, contribuindo assim para o potencial de crescimento da força de trabalho europeia;

| 2. | Em promover um melhor equilíbrio entre vida profissional e familiar para as mulheres e para os homens ao longo da vida, por forma a reforçar a igualdade entre homens e mulheres, aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho e contribuir para responder aos desafios demográficos; e ainda |
| --- | --- |

2.

Em promover um melhor equilíbrio entre vida profissional e familiar para as mulheres e para os homens ao longo da vida, por forma a reforçar a igualdade entre homens e mulheres, aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho e contribuir para responder aos desafios demográficos; e ainda

| 3. | Combater todas as formas de violência contra as mulheres a fim de assegurar o pleno gozo, pelas mulheres, dos seus direitos fundamentais e de alcançar a igualdade entre homens e mulheres, tendo nomeadamente em vista um crescimento inclusivo. |
| --- | --- |

3.

Combater todas as formas de violência contra as mulheres a fim de assegurar o pleno gozo, pelas mulheres, dos seus direitos fundamentais e de alcançar a igualdade entre homens e mulheres, tendo nomeadamente em vista um crescimento inclusivo.

O CONSELHO insta a que sejam tomadas as medidas adequadas a nível dos Estados-Membros e, se for caso disso, a nível da União, nos seguintes domínios:

| | Medidas destinadas a pôr termo às disparidades entre homens e mulheres e a combater a segregação sexista no mercado de trabalho:






  a) | Promover o emprego das mulheres de todas as faixas etárias e pôr termo às disparidades entre homens e mulheres no emprego, combatendo nomeadamente todas as formas de discriminação; |
| --- | --- | --- |

Medidas destinadas a pôr termo às disparidades entre homens e mulheres e a combater a segregação sexista no mercado de trabalho:

a)

Promover o emprego das mulheres de todas as faixas etárias e pôr termo às disparidades entre homens e mulheres no emprego, combatendo nomeadamente todas as formas de discriminação;

| b) | Eliminar os estereótipos sexistas e promover a igualdade entre homens e mulheres a todos os níveis da educação e da formação, bem como na vida profissional, a fim de reduzir a segregação sexista no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

b)

Eliminar os estereótipos sexistas e promover a igualdade entre homens e mulheres a todos os níveis da educação e da formação, bem como na vida profissional, a fim de reduzir a segregação sexista no mercado de trabalho;

| c) | Assegurar a igualdade na remuneração por trabalho igual ou por trabalho de valor igual; |
| --- | --- |

c)

Assegurar a igualdade na remuneração por trabalho igual ou por trabalho de valor igual;

| d) | Promover o empoderamento das mulheres na vida política e económica e desenvolver o espírito empresarial das mulheres; |
| --- | --- |

d)

Promover o empoderamento das mulheres na vida política e económica e desenvolver o espírito empresarial das mulheres;

| e) | Incentivar os parceiros sociais e as empresas a desenvolver e a aplicar efectivamente iniciativas a favor da igualdade entre homens e mulheres e a promover planos de igualdade entre homens e mulheres no local de trabalho; e ainda |
| --- | --- |

e)

Incentivar os parceiros sociais e as empresas a desenvolver e a aplicar efectivamente iniciativas a favor da igualdade entre homens e mulheres e a promover planos de igualdade entre homens e mulheres no local de trabalho; e ainda

| f) | Promover a igualdade de participação das mulheres e dos homens no processo de tomada de decisão a todos os níveis e em todos os domínios, a fim de utilizar plenamente todos os talentos. |
| --- | --- |

f)

Promover a igualdade de participação das mulheres e dos homens no processo de tomada de decisão a todos os níveis e em todos os domínios, a fim de utilizar plenamente todos os talentos.

| | Medidas para promover um melhor equilíbrio entre vida profissional e familiar para as mulheres e para os homens:






  a) | Melhorar a prestação de serviços adequados, acessíveis e de elevada qualidade para o acolhimento de crianças em idade pré-escolar a fim de alcançar os objectivos estabelecidos no Conselho Europeu em Barcelona em Março de 2002, tendo em conta a procura de serviços de acolhimento de crianças e em conformidade com os padrões nacionais de prestação desses serviços; |
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Medidas para promover um melhor equilíbrio entre vida profissional e familiar para as mulheres e para os homens:

a)

Melhorar a prestação de serviços adequados, acessíveis e de elevada qualidade para o acolhimento de crianças em idade pré-escolar a fim de alcançar os objectivos estabelecidos no Conselho Europeu em Barcelona em Março de 2002, tendo em conta a procura de serviços de acolhimento de crianças e em conformidade com os padrões nacionais de prestação desses serviços;

| b) | Reforçar a disponibilização de estruturas de acolhimento de outras pessoas a cargo; e ainda |
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b)

Reforçar a disponibilização de estruturas de acolhimento de outras pessoas a cargo; e ainda

| c) | Promover modalidades de trabalho flexíveis e diversas formas de licença tanto para as mulheres como para os homens. |
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c)

Promover modalidades de trabalho flexíveis e diversas formas de licença tanto para as mulheres como para os homens.

| | Medidas para combater todas as formas de violência contra as mulheres:






  a) | Adoptar, implementar e acompanhar as estratégias a nível nacional e da União destinadas a eliminar a violência contra as mulheres; |
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Medidas para combater todas as formas de violência contra as mulheres:

a)

Adoptar, implementar e acompanhar as estratégias a nível nacional e da União destinadas a eliminar a violência contra as mulheres;

| b) | Reforçar a prevenção da violência contra as mulheres e a protecção das vítimas e das potenciais vítimas, nomeadamente as mulheres pertencentes a grupos desfavorecidos; e ainda |
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b)

Reforçar a prevenção da violência contra as mulheres e a protecção das vítimas e das potenciais vítimas, nomeadamente as mulheres pertencentes a grupos desfavorecidos; e ainda

| c) | Destacar o papel e a responsabilidade dos homens e dos rapazes no processo de erradicação da violência contra as mulheres. |
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c)

Destacar o papel e a responsabilidade dos homens e dos rapazes no processo de erradicação da violência contra as mulheres.

| | Governação, implementação e acompanhamento:
  Os aspectos pertinentes deste Pacto, bem como os relatórios anuais da Comissão sobre «Igualdade entre homens e mulheres», devem ser tidos em conta, se for caso disso, nos mecanismos da Estratégia «Europa 2020». |
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Governação, implementação e acompanhamento:

Os aspectos pertinentes deste Pacto, bem como os relatórios anuais da Comissão sobre «Igualdade entre homens e mulheres», devem ser tidos em conta, se for caso disso, nos mecanismos da Estratégia «Europa 2020».

O CONSELHO reafirma o seu empenhamento em reforçar a governação através da integração da perspectiva de género em todas as áreas políticas, incluindo nas acções externas da UE, tendo igualmente em conta o papel crucial dos homens e dos rapazes na promoção da igualdade entre homens e mulheres, e assegurando que os efeitos dessa igualdade sejam tidos em conta nas avaliações de impacto das novas políticas da UE. O CONSELHO encoraja os Estados-Membros e a Comissão, em especial através do Eurostat, a continuar a desenvolver as estatísticas e indicadores existentes diferenciados por sexo e a utilizar plenamente as capacidades do Instituto Europeu para a Igualdade de Género.

Ao desenvolverem e implementarem os seus programas nacionais de reforma, os Estados-Membros são incentivados a aplicar uma perspectiva de igualdade entre homens e mulheres e a promover políticas de igualdade entre homens e mulheres, especialmente no que se refere às orientações para o emprego, e são convidados a utilizar adequadamente os indicadores em matéria de igualdade entre homens e mulheres, desenvolvidos no âmbito do Quadro de Avaliação Conjunta e do seguimento da Plataforma de Acção de Pequim, em todos os domínios e processos políticos pertinentes.

A Comissão e o Conselho são também convidados a incorporar uma perspectiva de igualdade entre homens e mulheres na análise anual do crescimento, nos pareceres por país e nas recomendações específicas por país. Os progressos alcançados com a implementação do Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres devem ser debatidos todos os anos pelos ministros, a nível do Conselho.

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Comissão Europeia

| 25.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/14 |
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25.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/14

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Taxas de câmbio do euro (1)

24 de Maio de 2011

2011/C 155/03

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar americano | 1,4089 |
| JPY | iene | 115,45 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4566 |
| GBP | libra esterlina | 0,87285 |
| SEK | coroa sueca | 8,9200 |
| CHF | franco suíço | 1,2405 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,8385 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,580 |
| HUF | forint | 269,40 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7093 |
| PLN | zloti | 3,9473 |
| RON | leu | 4,1218 |
| TRY | lira turca | 2,2547 |
| AUD | dólar australiano | 1,3328 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3780 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,9563 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7608 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,7559 |
| KRW | won sul-coreano | 1 540,85 |
| ZAR | rand | 9,8834 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,1543 |
| HRK | kuna croata | 7,4328 |
| IDR | rupia indonésia | 12 072,47 |
| MYR | ringgit malaio | 4,2971 |
| PHP | peso filipino | 61,169 |
| RUB | rublo russo | 40,0100 |
| THB | baht tailandês | 42,859 |
| BRL | real brasileiro | 2,2918 |
| MXN | peso mexicano | 16,5036 |
| INR | rupia indiana | 63,6890 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4089

JPY

iene

115,45

DKK

coroa dinamarquesa

7,4566

GBP

libra esterlina

0,87285

SEK

coroa sueca

8,9200

CHF

franco suíço

1,2405

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,8385

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,580

HUF

forint

269,40

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7093

PLN

zloti

3,9473

RON

leu

4,1218

TRY

lira turca

2,2547

AUD

dólar australiano

1,3328

CAD

dólar canadiano

1,3780

HKD

dólar de Hong Kong

10,9563

NZD

dólar neozelandês

1,7608

SGD

dólar de Singapura

1,7559

KRW

won sul-coreano

1 540,85

ZAR

rand

9,8834

CNY

yuan-renminbi chinês

9,1543

HRK

kuna croata

7,4328

IDR

rupia indonésia

12 072,47

MYR

ringgit malaio

4,2971

PHP

peso filipino

61,169

RUB

rublo russo

40,0100

THB

baht tailandês

42,859

BRL

real brasileiro

2,2918

MXN

peso mexicano

16,5036

INR

rupia indiana

63,6890

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 25.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/15 |
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25.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/15

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2011/C 155/04

N.o do auxílio: SA.32801 (11/XA)

Estado-Membro: Alemanha

Região: Sachsen

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Zuschuss für den Einstieg ins Umweltmanagement, analog dem Zuschuss den ein gewerblicher KMU-Teilnehmer über die Sächsische Mittelstandsrichtlinie — „Richtlinien des Sächsischen Staatsministerium für Wirtschaft und Arbeit zur Mittelstandsförderung — Verbesserung der unternehmerischen Leistungsfähigkeit“, gemäß Teil B Ziffer I Nr. 4 „Umweltmanagement“ erhält.

Base jurídica: Richtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Wirtschaft, Arbeit und Verkehr zur Mittelstandsförderung (Mittelstandsrichtlinie), Teil B Ziffer I Nr. 4 „Umweltmanagement“

Vertrag zur Umweltallianz Sachsen

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: 0,15 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: 0,15 EUR (em milhões)

| | Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 0,05 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 0,05 EUR (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 50 %

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 17 de Maio de 2011-31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Assistência técnica [art. 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006], Produção de produtos agrícolas de qualidade [art. 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]

Sector(es) em causa: Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Sächsische Aufbaubank |
| --- |
| Pirnaische Straße 9 |
| 01069 Dresden |
| DEUTSCHLAND |

Sächsische Aufbaubank

Pirnaische Straße 9

01069 Dresden

DEUTSCHLAND

Endereço do sítio web:

| | http://www.sab.sachsen.de/de/foerderung/programme/p_wirtschaft/fp_wirtschaft/detailfp_wi_2475.html |
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http://www.sab.sachsen.de/de/foerderung/programme/p_wirtschaft/fp_wirtschaft/detailfp_wi_2475.html

| | http://www.revosax.sachsen.de/Details.do?sid=2202814313422 |
| --- | --- |

http://www.revosax.sachsen.de/Details.do?sid=2202814313422

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.32841 (11/XA)

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidad Valenciana

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Ayuda nominativa FEDACOVA

Base jurídica: Resolución del expediente acogido a la línea «programas intersectoriales en materia de atributos y valores de la calidad agroalimentaria»

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 0,09 EUR (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 18 de Maio de 2011-31 de Dezembro de 2011

Objectivo do auxílio: Assistência técnica [art. 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006], Produção de produtos agrícolas de qualidade [art. 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]

Sector(es) em causa: Actividades dos serviços relacionados com agricultura e produção animal

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación |
| --- |
| Amadeo de Saboya, 2 |
| 46010 Valencia |
| ESPAÑA |

Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación

Amadeo de Saboya, 2

46010 Valencia

ESPAÑA

Endereço do sítio web: http://www.agricultura.gva.es/web/c/document_library/get_file?uuid=af5ee4ee-4d51-4b4f-8399-a5c64eda74ac&groupId=16

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.32947 (11/XA)

Estado-Membro: Letónia

Região: Latvia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Grozījumi atbalsta shēmā “Nelabvēlīgo klimatisko apstākļu radīto zaudējumu kompensēšana”

Base jurídica: Ministru kabineta 2008. gada 18. augusta noteikumi Nr. 669 “Kārtība, kādā administrē un uzrauga lauksaimniecības risku fondu, nosaka iemaksu veikšanu un kompensāciju izmaksu no fonda”

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 1 LVL (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 80 %

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 13 de Maio de 2011-30 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Acontecimentos climáticos adversos [art. 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]

Sector(es) em causa: Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Lauku atbalsta dienests |
| --- |
| Republikas laukums 2 |
| Rīga, LV-1981 |
| LATVIJA |

Lauku atbalsta dienests

Republikas laukums 2

Rīga, LV-1981

LATVIJA

Endereço do sítio web: http://www.likumi.lv/doc.php?id=180589

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.32968 (11/XA)

Estado-Membro: Estónia

Região: Estonia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Ohtliku taimekahjustaja tõrjeabinõude rakendamise toetus

Base jurídica: „Maaelu ja põllumajandusturu korraldamise seaduse” paragrahvi 11 lõike 1 alusel

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 0,25 EUR (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 13 de Maio de 2011-31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Doenças das plantas — infestações por parasitas [art. 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]

Sector(es) em causa: Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet |
| --- |
| Narva mnt 3 |
| 51009 Tartu |
| EESTI/ESTONIA |

Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet

Narva mnt 3

51009 Tartu

EESTI/ESTONIA

Endereço do sítio web: http://www.agri.ee/siseriiklikud-toetused/

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.32973 (11/XA)

Estado-Membro: Alemanha

Região: Bayern

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Förderung der Vermittlung und des Einsatzes von Fachkräften der Betriebs- und Haushaltshilfe sowie für die Melkeraushilfe

Base jurídica:

| — | Bayerisches Agrarwirtschaftsgesetz (BayAgrarWiG) vom 8. Dezember 2006 |
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—

Bayerisches Agrarwirtschaftsgesetz (BayAgrarWiG) vom 8. Dezember 2006

| — | Eckpunktepapier; Zuwendungsbescheide |
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—

Eckpunktepapier; Zuwendungsbescheide

| — | Bay. Haushaltsordnung (BayHO) |
| --- | --- |

—

Bay. Haushaltsordnung (BayHO)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: 17,50 EUR (em milhões) |
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Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: 17,50 EUR (em milhões)

| | Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 3,50 EUR (em milhões) |
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Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 3,50 EUR (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 17 de Maio de 2011-31 de Dezembro de 2015

Objectivo do auxílio: Assistência técnica [art. 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]

Sector(es) em causa: Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Bayerische Landesanstalt für Landwirtschaft |
| --- |
| Abteilung Förderwesen und Fachrecht |
| Menzinger Straße 54 |
| 80638 München |
| DEUTSCHLAND |

Bayerische Landesanstalt für Landwirtschaft

Abteilung Förderwesen und Fachrecht

Menzinger Straße 54

80638 München

DEUTSCHLAND

Endereço do sítio web:

| | http://www.gesetze-bayern.de/jportal/portal/page/bsbayprod.psml?showdoccase=1&doc.id=jlr-AgrarWiGBYrahmen&doc.part=X&doc.origin=bs |
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http://www.gesetze-bayern.de/jportal/portal/page/bsbayprod.psml?showdoccase=1&doc.id=jlr-AgrarWiGBYrahmen&doc.part=X&doc.origin=bs

| | http://www.stmlf.bayern.de/agrarpolitik/programme/26373/foerdkath.pdf |
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http://www.stmlf.bayern.de/agrarpolitik/programme/26373/foerdkath.pdf

Outras informações: —

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO)

| 25.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/18 |
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25.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/18

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ANÚNCIO DE CONCURSO GERAL

2011/C 155/05

O Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO) organiza o seguinte concurso geral:

EPSO/AD/215/11 — Administradores (AD 5) de língua inglesa (EN), espanhola (ES), estónia (ET), francesa (FR), neerlandesa (NL), polaca (PL), portuguesa (PT), eslovaca (SK), eslovena (SL) ou sueca (SV) no domínio da Comunicação.

O anúncio de concurso é publicado unicamente em inglês, espanhol, estónio, francês, neerlandês, polaco, português, eslovaco, esloveno e sueco no Jornal Oficial C 155 A de 25 de Maio de 2011.

Podem ser obtidas informações complementares no sítio Internet do EPSO http://eu-careers.eu

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 25.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/19 |
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25.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/19

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6241 — CIE Management II/Gruppo Coin)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 155/06

| 1. | A Comissão recebeu, em 16 de Maio de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa CIE Management II Limited («CIE», Guernsey), controlada por BC Partners Holdings, adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa Giorgione Investimenti SpA («Giorgione», Itália), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 16 de Maio de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa CIE Management II Limited («CIE», Guernsey), controlada por BC Partners Holdings, adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa Giorgione Investimenti SpA («Giorgione», Itália), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | CIE: entidade associada e gestora ou mandatário dos fundos BC (fundos de capitais de investimento), |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

CIE: entidade associada e gestora ou mandatário dos fundos BC (fundos de capitais de investimento),

| — | Giorgione: sociedade holding do Gruppo Coin SpA, que exerce a sua actividade nos domínios do fabrico, distribuição e venda a retalho de artigos de vestuário, acessórios e produtos de beleza e saúde e de decoração do lar. |
| --- | --- |

—

Giorgione: sociedade holding do Gruppo Coin SpA, que exerce a sua actividade nos domínios do fabrico, distribuição e venda a retalho de artigos de vestuário, acessórios e produtos de beleza e saúde e de decoração do lar.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6241 — CIE Management II/Gruppo Coin, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6241 — CIE Management II/Gruppo Coin, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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| 25.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/20 |
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25.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/20

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6220 — General Mills/Yoplait)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 155/07

| 1. | A Comissão recebeu, em 18 de Maio de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa General Mills Inc. («General Mills», EUA), uma sociedade cotada na Bolsa de Nova Iorque, adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo do grupo Yoplait («Yoplait», França), mediante aquisição de acções. |
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1.

A Comissão recebeu, em 18 de Maio de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa General Mills Inc. («General Mills», EUA), uma sociedade cotada na Bolsa de Nova Iorque, adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo do grupo Yoplait («Yoplait», França), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | General Mills: fabrico e venda de produtos alimentares destinados ao consumidor, tais como cereais prontos para consumir, pratos principais, alimentos congelados, acompanhamentos, sobremesas, gelados, misturas de farinhas e para pastelaria e snacks. Esta empresa tem sido o franqueado da Yoplait nos EUA desde 1977, |
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2.

As actividades das empresas em causa são:

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General Mills: fabrico e venda de produtos alimentares destinados ao consumidor, tais como cereais prontos para consumir, pratos principais, alimentos congelados, acompanhamentos, sobremesas, gelados, misturas de farinhas e para pastelaria e snacks. Esta empresa tem sido o franqueado da Yoplait nos EUA desde 1977,

| — | Yoplait: fabrico e venda de lacticínios frescos, tais como iogurtes, sobremesas lácteas, queijo fresco e natas. |
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Yoplait: fabrico e venda de lacticínios frescos, tais como iogurtes, sobremesas lácteas, queijo fresco e natas.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6220 — General Mills/Yoplait, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6220 — General Mills/Yoplait, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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