# Jornal Oficial C 160/2011

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2011.160.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 160 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 54.° ano28 de maio de 2011 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2011.160.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 160

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.° ano28 de maio de 2011

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2011/C 160/01 | Nota informativa relativa à instauração de processos prejudiciais pelos órgãos jurisdicionais nacionais | 1 |
| 2011/C 160/02 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia JO C 152 de 21.5.2011 | 6 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2011/C 160/01

Nota informativa relativa à instauração de processos prejudiciais pelos órgãos jurisdicionais nacionais

1

2011/C 160/02

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia JO C 152 de 21.5.2011

Jornal Oficial da União Europeia

6

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2011/C 160/03 | Processo C-20/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Admissibilidade da acção — Livre circulação de capitais — Artigo 56.o CE — Artigo 40.o do Acordo EEE — Títulos de dívida pública — Tratamento fiscal preferencial — Justificação — Combate à fraude fiscal — Combate à evasão fiscal) | 7 |
| 2011/C 160/04 | Processo C-291/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel Brussel — Bélgica) — Francesco Guarnieri & Cie/Vandevelde Eddy VOF (Livre circulação de mercadorias — Artigo 34.o TFUE — Cautio judicatum solvi — Sociedade de direito monegasco — Artigo 18.o, primeiro parágrafo, TFUE) | 7 |
| 2011/C 160/05 | Processo C-402/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Sibiu — Roménia) — Ioan Tatu/Statul român prin Ministerul Finanțelor și Economiei, Direcția Generală a Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu, Ministerul Mediului (Imposições internas — Artigo 110.o TFUE — Imposto sobre a poluição cobrado por ocasião da primeira matrícula de veículos automóveis — Neutralidade do imposto entre veículos automóveis usados importados e veículos similares que já se encontrem no mercado nacional) | 8 |
| 2011/C 160/06 | Processo C-405/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Recursos próprios da União — Procedimentos com vista à cobrança de direitos de importação ou de exportação — Atraso no apuramento dos recursos próprios atinentes a esses direitos) | 8 |
| 2011/C 160/07 | Processo C-153/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Sony Supply Chain Solutions (Europe) BV [Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigos 12.o, n.os 2 e 5, 217.o, n.o 1, e 243.o — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigos 10.o e 11.o — Classificação das mercadorias — Informação pautal vinculativa — Invocação por um operador diverso do titular para a mesma mercadoria — Instruções da autoridade aduaneira nacional — Confiança legítima] | 9 |
| 2011/C 160/08 | Processo C-305/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Transporte ferroviário — Directiva 2005/47/CE — Condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no sector ferroviário — Acordo dos parceiros sociais sectoriais a nível europeu — Falta de transposição no prazo estabelecido) | 9 |
| 2011/C 160/09 | Processo C-431/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/85/CE — Direito de asilo — Procedimento de concessão e de retirada do estatuto de refugiado — Normas mínimas — Ausência de transposição completa no prazo estabelecido) | 10 |
| 2011/C 160/10 | Processo C-106/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 3 de Março de 2011 — M. J. Bakker/Staatssecretaris van Financiën | 10 |
| 2011/C 160/11 | Processo C-109/11: Acção intentada em 3 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República Checa | 11 |
| 2011/C 160/12 | Processo C-110/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 4 de Março de 2011 — Minister van Financiën/G. in ’t Veld | 11 |
| 2011/C 160/13 | Processo C-122/11: Recurso interposto em 8 de Março de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica | 12 |
| 2011/C 160/14 | Processo C-145/11: Recurso interposto em 25 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa | 12 |
| 2011/C 160/15 | Processo C-146/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (República da Estónia) em 25 de Março de 2011 — AS Pimix (em liquidação)/Maksu ja Tolliameti Lõuna maksu ja tollikeskus; Ministério da Agricultura (Põllumajandusministeerium) | 13 |
| 2011/C 160/16 | Processo C-150/11: Acção intentada em 28 de Março de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica | 13 |
| | Tribunal Geral |
| 2011/C 160/17 | Processo T-167/07: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Far Eastern New Century/Conselho [Dumping — Importações de poli (tereftalato de etileno) originário de Taiwan — Determinação da margem de dumping — Método de cálculo assimétrico — Configuração diferente dos preços de exportação segundo os adquirentes e os períodos — Margem de dumping cuja amplitude não pode ser reflectida pelos métodos de cálculo simétricos — Dever de fundamentação] | 15 |
| 2011/C 160/18 | Processo T-461/07: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Abril de 2011 — Visa Europe e Visa International Service/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos serviços de aquisição das transacções efectuadas através de cartões de crédito ou de débito diferido — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE — Restrição da concorrência — Concorrente potencial — Coimas — Circunstâncias atenuantes — Prazo razoável — Segurança jurídica — Direitos de defesa) | 15 |
| 2011/C 160/19 | Processo T-465/08: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Abril de 2011 — República Checa/Comissão (Programa PHARE — Fundos renováveis obtidos pela República Checa — Reembolso dos montantes pagos — Decisão da Comissão de proceder à cobrança por compensação — Base legal — Ordens jurídicas diferentes — Conceito de carácter certo e líquido do crédito — Dever de fundamentação) | 16 |
| 2011/C 160/20 | Processo T-466/08: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Abril de 2011 — Lancôme/IHMI — Focus Magazin Verlag (ACNO FOCUS) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ACNO FOCUS — Marca nominativa nacional anterior FOCUS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Utilização séria da marca anterior — Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 16 |
| 2011/C 160/21 | Processo T-576/08: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Alemanha/Comissão [Agricultura — Organização comum dos mercados — Distribuição de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas — Regulamento (CE) n.o 983/2008 — Plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2009, para o programa de distribuição — Mobilizações no mercado — Recurso de anulação] | 16 |
| 2011/C 160/22 | Processo T-70/09: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Abril de 2011 — Países Baixos/Comissão [FEDER — Documento de programação único relativo à região de Groningue-Drenthe — Decisão que reduz a contribuição financeira e que ordena o reembolso parcial dos montantes pagos — Dever de fundamentação — Artigo 23.o, n.o 1, e artigo 24.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 4253/88] | 17 |
| 2011/C 160/23 | Processo T-98/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Tubesca/IHMI — Tubos del Mediterráneo (T TUMESA TUBOS DEL MEDITERRANEO S.A.) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária T TUMESA TUBOS DEL MEDITERRANEO S.A. — Marcas nominativa nacional e figurativa internacional anteriores TUBESCA — Motivo relativo de recusa — Ausência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 17 |
| 2011/C 160/24 | Processo T-202/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Deichmann/IHMI (representação de um galão bordado com pontilhados [Marca comunitária — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca figurativa que representa um galão bordado com pontilhados — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 18 |
| 2011/C 160/25 | Processo T-209/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Alder Capital/IHMI — Gimv Nederland (ALDER CAPITAL) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária ALDER CAPITAL — Marcas nominativas Benelux anteriores Halder e Halder Investiments — Marca nominativa internacional anterior Halder — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Utilização séria da marca — Artigo 15.o do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 15.o do Regulamento n.o 207/2009)] | 18 |
| 2011/C 160/26 | Processo T-228/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — United States Polo Association/IHMI — Textiles CMG (U.S. POLO ASSN.) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca nominativa comunitária U.S. POLO ASSN. — Marcas nominativas comunitária e nacional anteriores POLO-POLO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança de sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 40/94 (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009] | 19 |
| 2011/C 160/27 | Processo T-262/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Safariland/IHMI — DEF-TEC Defense Technology (FIRST DEFENSE AEROSOL PEPPER PROJECTOR) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária FIRST DEFENSE AEROSOL PEPPER PROJECTOR — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Execução pelo IHMI de um acórdão de anulação de uma decisão das suas Câmaras de Recurso — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Artigo 63.o, n.o 2, artigo 65.o, n.o 6, artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009] | 19 |
| 2011/C 160/28 | Processos T-310/09 e T-383/09: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Abril de 2011 — Fuller & Thaler Asset Management/IHMI (BEHAVIOURAL INDEXING e BEHAVIOURAL INDEX) [Marca comunitária — Pedidos de marcas nominativas comunitárias BEHAVIOURAL INDEXING e BEHAVIOURAL INDEX — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 19 |
| 2011/C 160/29 | Processo T-345/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Bodegas y Viñedos Puerta de Labastida/IHMI — Unión de Cosecheros de Labastida (PUERTA DE LABASTIDA) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária PUERTA DE LABASTIDA — Marca nominativa nacional anterior CASTILLO DE LABASTIDA — Marcas nominativas comunitárias anteriores CASTILLO LABASTIDA — Motivo relativo de recusa — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009] | 20 |
| 2011/C 160/30 | Processo T-358/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Sociedad Agricola Requingua/IHMI — Consejo Regulador de la Denominación de Origen Toro (TORO DE PIEDRA) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária TORO DE PIEDRA — Marca figurativa comunitária anterior D. ORIGEN TORO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Direito de ser ouvido — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009] | 20 |
| 2011/C 160/31 | Processo T-433/09: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Abril de 2011 — TTNB/IHMI — March Juan (Tila March) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Tila March — Marca figurativa nacional anterior CARMEN MARCH — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 21 |
| 2011/C 160/32 | Processo T-523/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Smart Technologies/IHMI (WIR MACHEN DAS BESONDERE EINFACH) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária WIR MACHEN DAS BESONDERE EINFACH — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 21 |
| 2011/C 160/33 | Processo T-28/10: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Abril de 2011 — Euro-Information/IHMI (EURO AUTOMATIC PAYMENT) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária EURO AUTOMATIC PAYMENT — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 21 |
| 2011/C 160/34 | Processo T-159/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Air France/IHMI (Forma de paralelogramo) [Marca comunitária — Pedido de marca comunitária figurativa que representa uma forma de paralelogramo — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 22 |
| 2011/C 160/35 | Processo T-179/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Zitro IP/IHMI — Show Ball Informática (BINGO SHOWALL) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária BINGO SHOWALL — Marca figurativa comunitária anterior SHOW BALL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 22 |
| 2011/C 160/36 | Processo T-457/09 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de Março de 2011 — Westfälisch-Lippischer Sparkassen- und Giroverband/Comissão (Processo de medidas provisórias — Autorização de um auxílio de Estado para a reestruturação de um banco — Abandono de um ramo de actividade como indemnização compensatória — Urgência — Ponderação dos interesses) | 22 |
| 2011/C 160/37 | Processo T-191/11: Recurso interposto em 25 de Março de 2011 — Automobili Lamborghini/IHMI — Miura Martínez (Miura) | 23 |
| 2011/C 160/38 | Processo T-200/11: Recurso interposto em 1 de Abril de 2011 — El-Materi/Conselho | 23 |
| 2011/C 160/39 | Processo T-201/11: Recurso interposto em 4 de Abril de 2011 — Si.mobil/Comissão | 24 |
| 2011/C 160/40 | Processo T-202/11: Recurso interposto em 4 de Abril de 2011 — Aeroporia Aigaiou Aeroporiki e Marfin Investment Group Symmetochon/Comissão | 25 |
| 2011/C 160/41 | Processo T-204/11: Recurso interposto em 4 de Abril de 2011 — Reino de Espanha/Comissão | 26 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2011/C 160/42 | Processo F-104/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 24 de Março de 2011 — Canga Fano/Conselho (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2009 — Decisão de não promoção — Análise comparativa dos méritos — Erro manifesto de apreciação — Recurso de anulação — Acção de indemnização) | 28 |
| 2011/C 160/43 | Processo F-38/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 13 de Abril de 2011 — Vakalis/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensão — Transferência dos direitos à pensão adquiridos na Grécia para o regime de pensões dos funcionários da União — Cálculo da bonificação — Excepção de ilegalidade das DGE dos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da neutralidade do euro) | 28 |
| 2011/C 160/44 | Processo F-45/10: Despacho do do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 4 de Abril de 2011 — AO/Comissão (Função pública — Funcionários — Sanção disciplinar — Demissão — Artigo 35.o, n.os 1, alínea d), e 2, alínea a), do Regulamento de Processo — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente) | 28 |
| 2011/C 160/45 | Processo F-23/07 REV-RX: Despacho do Tribunal da Função Pública de 31 de Março de 2011 — M/Agence européenne des médicaments (EMA) | 29 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2011/C 160/03

Processo C-20/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Admissibilidade da acção — Livre circulação de capitais — Artigo 56.o CE — Artigo 40.o do Acordo EEE — Títulos de dívida pública — Tratamento fiscal preferencial — Justificação — Combate à fraude fiscal — Combate à evasão fiscal)

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2011/C 160/04

Processo C-291/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel Brussel — Bélgica) — Francesco Guarnieri & Cie/Vandevelde Eddy VOF (Livre circulação de mercadorias — Artigo 34.o TFUE — Cautio judicatum solvi — Sociedade de direito monegasco — Artigo 18.o, primeiro parágrafo, TFUE)

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2011/C 160/05

Processo C-402/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Sibiu — Roménia) — Ioan Tatu/Statul român prin Ministerul Finanțelor și Economiei, Direcția Generală a Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu, Ministerul Mediului (Imposições internas — Artigo 110.o TFUE — Imposto sobre a poluição cobrado por ocasião da primeira matrícula de veículos automóveis — Neutralidade do imposto entre veículos automóveis usados importados e veículos similares que já se encontrem no mercado nacional)

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2011/C 160/06

Processo C-405/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Recursos próprios da União — Procedimentos com vista à cobrança de direitos de importação ou de exportação — Atraso no apuramento dos recursos próprios atinentes a esses direitos)

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2011/C 160/07

Processo C-153/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Sony Supply Chain Solutions (Europe) BV [Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigos 12.o, n.os 2 e 5, 217.o, n.o 1, e 243.o — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigos 10.o e 11.o — Classificação das mercadorias — Informação pautal vinculativa — Invocação por um operador diverso do titular para a mesma mercadoria — Instruções da autoridade aduaneira nacional — Confiança legítima]

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2011/C 160/08

Processo C-305/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Transporte ferroviário — Directiva 2005/47/CE — Condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no sector ferroviário — Acordo dos parceiros sociais sectoriais a nível europeu — Falta de transposição no prazo estabelecido)

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2011/C 160/09

Processo C-431/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/85/CE — Direito de asilo — Procedimento de concessão e de retirada do estatuto de refugiado — Normas mínimas — Ausência de transposição completa no prazo estabelecido)

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2011/C 160/10

Processo C-106/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 3 de Março de 2011 — M. J. Bakker/Staatssecretaris van Financiën

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2011/C 160/11

Processo C-109/11: Acção intentada em 3 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República Checa

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2011/C 160/12

Processo C-110/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 4 de Março de 2011 — Minister van Financiën/G. in ’t Veld

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2011/C 160/13

Processo C-122/11: Recurso interposto em 8 de Março de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

12

2011/C 160/14

Processo C-145/11: Recurso interposto em 25 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa

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2011/C 160/15

Processo C-146/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (República da Estónia) em 25 de Março de 2011 — AS Pimix (em liquidação)/Maksu ja Tolliameti Lõuna maksu ja tollikeskus; Ministério da Agricultura (Põllumajandusministeerium)

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2011/C 160/16

Processo C-150/11: Acção intentada em 28 de Março de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

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Tribunal Geral

2011/C 160/17

Processo T-167/07: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Far Eastern New Century/Conselho [Dumping — Importações de poli (tereftalato de etileno) originário de Taiwan — Determinação da margem de dumping — Método de cálculo assimétrico — Configuração diferente dos preços de exportação segundo os adquirentes e os períodos — Margem de dumping cuja amplitude não pode ser reflectida pelos métodos de cálculo simétricos — Dever de fundamentação]

15

2011/C 160/18

Processo T-461/07: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Abril de 2011 — Visa Europe e Visa International Service/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos serviços de aquisição das transacções efectuadas através de cartões de crédito ou de débito diferido — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE — Restrição da concorrência — Concorrente potencial — Coimas — Circunstâncias atenuantes — Prazo razoável — Segurança jurídica — Direitos de defesa)

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2011/C 160/19

Processo T-465/08: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Abril de 2011 — República Checa/Comissão (Programa PHARE — Fundos renováveis obtidos pela República Checa — Reembolso dos montantes pagos — Decisão da Comissão de proceder à cobrança por compensação — Base legal — Ordens jurídicas diferentes — Conceito de carácter certo e líquido do crédito — Dever de fundamentação)

16

2011/C 160/20

Processo T-466/08: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Abril de 2011 — Lancôme/IHMI — Focus Magazin Verlag (ACNO FOCUS) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ACNO FOCUS — Marca nominativa nacional anterior FOCUS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Utilização séria da marca anterior — Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2011/C 160/21

Processo T-576/08: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Alemanha/Comissão [Agricultura — Organização comum dos mercados — Distribuição de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas — Regulamento (CE) n.o 983/2008 — Plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2009, para o programa de distribuição — Mobilizações no mercado — Recurso de anulação]

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2011/C 160/22

Processo T-70/09: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Abril de 2011 — Países Baixos/Comissão [FEDER — Documento de programação único relativo à região de Groningue-Drenthe — Decisão que reduz a contribuição financeira e que ordena o reembolso parcial dos montantes pagos — Dever de fundamentação — Artigo 23.o, n.o 1, e artigo 24.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 4253/88]

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2011/C 160/23

Processo T-98/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Tubesca/IHMI — Tubos del Mediterráneo (T TUMESA TUBOS DEL MEDITERRANEO S.A.) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária T TUMESA TUBOS DEL MEDITERRANEO S.A. — Marcas nominativa nacional e figurativa internacional anteriores TUBESCA — Motivo relativo de recusa — Ausência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2011/C 160/24

Processo T-202/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Deichmann/IHMI (representação de um galão bordado com pontilhados [Marca comunitária — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca figurativa que representa um galão bordado com pontilhados — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2011/C 160/25

Processo T-209/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Alder Capital/IHMI — Gimv Nederland (ALDER CAPITAL) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária ALDER CAPITAL — Marcas nominativas Benelux anteriores Halder e Halder Investiments — Marca nominativa internacional anterior Halder — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Utilização séria da marca — Artigo 15.o do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 15.o do Regulamento n.o 207/2009)]

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2011/C 160/26

Processo T-228/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — United States Polo Association/IHMI — Textiles CMG (U.S. POLO ASSN.) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca nominativa comunitária U.S. POLO ASSN. — Marcas nominativas comunitária e nacional anteriores POLO-POLO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança de sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 40/94 (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009]

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2011/C 160/27

Processo T-262/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Safariland/IHMI — DEF-TEC Defense Technology (FIRST DEFENSE AEROSOL PEPPER PROJECTOR) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária FIRST DEFENSE AEROSOL PEPPER PROJECTOR — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Execução pelo IHMI de um acórdão de anulação de uma decisão das suas Câmaras de Recurso — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Artigo 63.o, n.o 2, artigo 65.o, n.o 6, artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009]

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2011/C 160/28

Processos T-310/09 e T-383/09: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Abril de 2011 — Fuller & Thaler Asset Management/IHMI (BEHAVIOURAL INDEXING e BEHAVIOURAL INDEX) [Marca comunitária — Pedidos de marcas nominativas comunitárias BEHAVIOURAL INDEXING e BEHAVIOURAL INDEX — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2011/C 160/29

Processo T-345/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Bodegas y Viñedos Puerta de Labastida/IHMI — Unión de Cosecheros de Labastida (PUERTA DE LABASTIDA) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária PUERTA DE LABASTIDA — Marca nominativa nacional anterior CASTILLO DE LABASTIDA — Marcas nominativas comunitárias anteriores CASTILLO LABASTIDA — Motivo relativo de recusa — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009]

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2011/C 160/30

Processo T-358/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Sociedad Agricola Requingua/IHMI — Consejo Regulador de la Denominación de Origen Toro (TORO DE PIEDRA) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária TORO DE PIEDRA — Marca figurativa comunitária anterior D. ORIGEN TORO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Direito de ser ouvido — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009]

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2011/C 160/31

Processo T-433/09: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Abril de 2011 — TTNB/IHMI — March Juan (Tila March) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Tila March — Marca figurativa nacional anterior CARMEN MARCH — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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Processo T-523/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Smart Technologies/IHMI (WIR MACHEN DAS BESONDERE EINFACH) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária WIR MACHEN DAS BESONDERE EINFACH — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2011/C 160/33

Processo T-28/10: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Abril de 2011 — Euro-Information/IHMI (EURO AUTOMATIC PAYMENT) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária EURO AUTOMATIC PAYMENT — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2011/C 160/34

Processo T-159/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Air France/IHMI (Forma de paralelogramo) [Marca comunitária — Pedido de marca comunitária figurativa que representa uma forma de paralelogramo — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2011/C 160/35

Processo T-179/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Zitro IP/IHMI — Show Ball Informática (BINGO SHOWALL) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária BINGO SHOWALL — Marca figurativa comunitária anterior SHOW BALL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2011/C 160/36

Processo T-457/09 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de Março de 2011 — Westfälisch-Lippischer Sparkassen- und Giroverband/Comissão (Processo de medidas provisórias — Autorização de um auxílio de Estado para a reestruturação de um banco — Abandono de um ramo de actividade como indemnização compensatória — Urgência — Ponderação dos interesses)

22

2011/C 160/37

Processo T-191/11: Recurso interposto em 25 de Março de 2011 — Automobili Lamborghini/IHMI — Miura Martínez (Miura)

23

2011/C 160/38

Processo T-200/11: Recurso interposto em 1 de Abril de 2011 — El-Materi/Conselho

23

2011/C 160/39

Processo T-201/11: Recurso interposto em 4 de Abril de 2011 — Si.mobil/Comissão

24

2011/C 160/40

Processo T-202/11: Recurso interposto em 4 de Abril de 2011 — Aeroporia Aigaiou Aeroporiki e Marfin Investment Group Symmetochon/Comissão

25

2011/C 160/41

Processo T-204/11: Recurso interposto em 4 de Abril de 2011 — Reino de Espanha/Comissão

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Tribunal da Função Pública

2011/C 160/42

Processo F-104/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 24 de Março de 2011 — Canga Fano/Conselho (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2009 — Decisão de não promoção — Análise comparativa dos méritos — Erro manifesto de apreciação — Recurso de anulação — Acção de indemnização)

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2011/C 160/43

Processo F-38/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 13 de Abril de 2011 — Vakalis/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensão — Transferência dos direitos à pensão adquiridos na Grécia para o regime de pensões dos funcionários da União — Cálculo da bonificação — Excepção de ilegalidade das DGE dos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da neutralidade do euro)

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2011/C 160/44

Processo F-45/10: Despacho do do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 4 de Abril de 2011 — AO/Comissão (Função pública — Funcionários — Sanção disciplinar — Demissão — Artigo 35.o, n.os 1, alínea d), e 2, alínea a), do Regulamento de Processo — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

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2011/C 160/45

Processo F-23/07 REV-RX: Despacho do Tribunal da Função Pública de 31 de Março de 2011 — M/Agence européenne des médicaments (EMA)

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 28.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 160/1 |
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28.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 160/1

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| O texto seguinte substitui a nota informativa publicada no JO C 297, de 5 de Dezembro de 2009, p. 1, na sequência do aditamento de um novo n.o 25, bem como da alteração do n.o 40. |
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O texto seguinte substitui a nota informativa publicada no JO C 297, de 5 de Dezembro de 2009, p. 1, na sequência do aditamento de um novo n.o 25, bem como da alteração do n.o 40.

NOTA INFORMATIVA

relativa à instauração de processos prejudiciais pelos órgãos jurisdicionais nacionais

(2011/C 160/01)

I –   Disposições gerais

| 1. | O sistema de reenvio prejudicial é um mecanismo fundamental do direito da União Europeia, que tem por finalidade fornecer aos órgãos jurisdicionais nacionais o meio de assegurar uma interpretação e uma aplicação uniformes deste direito em todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

1.

| 2. | O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir, a título prejudicial, sobre a interpretação do direito da União Europeia e sobre a validade dos actos dos actos adoptados pelas instituições, órgãos ou organismos da União. Esta competência genérica é-lhe conferida pelos artigos 19.o, n.o 3, alínea b), do Tratado da União Europeia (JOUE 2008, C 115, p. 13, a seguir «TUE») e 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JOUE 2008, C 115, p. 47, a seguir «TFUE»). |
| --- | --- |

2.

| 3. | Nos termos do artigo 256.o, n.o 3, do TFUE, o Tribunal Geral é competente para conhecer das questões prejudiciais submetidas à sua apreciação por força do disposto no artigo 267.o nas matérias específicas definidas pelo Estatuto. Uma vez que o Estatuto não foi adaptado nesta matéria, o Tribunal de Justiça da União Europeia, a seguir «Tribunal de Justiça» ou «Tribunal», continua a ser o único competente para se pronunciar a título prejudicial. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Embora o artigo 267.o TFUE confira ao Tribunal uma competência genérica, diversas disposições prevêem, no entanto, excepções ou limitações a esta competência. Trata-se, nomeadamente, dos artigos 275.o e 276.o TFUE, bem como do artigo 10.o do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias do Tratado de Lisboa (JOUE 2008, C 115, p. 322). |
| --- | --- |

4.

| 5. | O processo prejudicial assenta na colaboração entre o Tribunal e os juízes nacionais, pelo que se afigura oportuno, a fim de assegurar a sua eficácia, fornecer aos órgãos jurisdicionais nacionais as indicações subsequentes. |
| --- | --- |

5.

| 6. | As presentes indicações práticas, sem carácter vinculativo, têm por objectivo orientar os órgãos jurisdicionais nacionais quanto à oportunidade de proceder a um reenvio prejudicial e, eventualmente, ajudá-los a formular e a apresentar as questões que tencionam submeter ao Tribunal. |
| --- | --- |

6.

Quanto ao papel do Tribunal no âmbito do processo prejudicial

| 7. | No âmbito do processo prejudicial, incumbe ao Tribunal interpretar o direito da União ou pronunciar-se sobre a sua validade, e não aplicar este direito à situação de facto que está em discussão no processo principal, o que incumbe ao juiz nacional. Não compete ao Tribunal pronunciar-se sobre questões de facto suscitadas no âmbito do litígio no processo principal nem sobre as divergências de opinião na interpretação ou na aplicação das regras de direito nacional. |
| --- | --- |

7.

| 8. | O Tribunal pronuncia-se sobre a interpretação ou a validade do direito da União, procurando dar uma resposta útil para a resolução do litígio, mas é ao órgão jurisdicional de reenvio que cabe tirar as consequências dessa resposta, eventualmente afastando a aplicação da disposição nacional em questão. |
| --- | --- |

8.

Quanto à decisão de submeter uma questão ao Tribunal

O autor da questão

| 9. | No âmbito do artigo 267.o TFUE, qualquer órgão jurisdicional de um Estado-Membro, chamado a conhecer de um processo que culminará numa decisão de carácter judicial, pode, em princípio, submeter uma questão prejudicial ao Tribunal (1). A qualidade de órgão jurisdicional é interpretada pelo Tribunal como um conceito autónomo do direito da União. |
| --- | --- |

9.

| 10. | É unicamente ao órgão jurisdicional nacional que cabe a iniciativa de pedir ao Tribunal que se pronuncie a título prejudicial, independentemente de as partes no processo principal o terem ou não requerido. |
| --- | --- |

10.

O reenvio de interpretação

| 11. | Qualquer órgão jurisdicional dispõe do poder de submeter ao Tribunal uma questão de interpretação de uma norma do direito da União quando o considere necessário para resolver um litígio que lhe tenha sido submetido. |
| --- | --- |

11.

| 12. | No entanto, um órgão jurisdicional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial em direito interno é, em princípio, obrigado a submeter essa questão ao Tribunal, excepto quando já exista jurisprudência na matéria (e quando o quadro eventualmente novo não suscite nenhuma dúvida real quanto à possibilidade de aplicar essa jurisprudência) ou quando o modo correcto de interpretar a norma jurídica em causa seja inequívoca. |
| --- | --- |

12.

| 13. | Assim, um órgão jurisdicional cujas decisões possam ser objecto de recurso pode, designadamente quando se considere suficientemente esclarecido pela jurisprudência do Tribunal, decidir ele próprio da interpretação correcta do direito da União e da sua aplicação à situação factual que lhe cabe decidir. Todavia, um reenvio prejudicial pode revelar-se particularmente útil, na fase apropriada da tramitação do processo, quando se trate de uma questão de interpretação nova que apresente um interesse geral para a aplicação uniforme do direito da União em todos os Estados-Membros ou quando a jurisprudência existente não se afigure aplicável a um quadro factual inédito. |
| --- | --- |

13.

| 14. | Compete ao órgão jurisdicional nacional expor em que medida a interpretação solicitada é necessária para proferir a sua decisão. |
| --- | --- |

14.

O reenvio de apreciação da validade

| 15. | Embora os órgãos jurisdicionais nacionais possam rejeitar os fundamentos de invalidade perante eles invocados, a possibilidade de declarar inválido um acto adoptado por uma instituição, órgão ou organismo da União é da exclusiva competência do Tribunal. |
| --- | --- |

15.

| 16. | Qualquer órgão jurisdicional nacional deve, portanto, apresentar uma questão ao Tribunal quando tenha dúvidas sobre a validade de tal acto, indicando as razões pelas quais considera que o mesmo poderia ser inválido. |
| --- | --- |

16.

| 17. | No entanto, quando tenha dúvidas sérias sobre a validade de um acto adoptado por uma instituição, órgão ou organismo da União em que se baseia um acto interno, o juiz nacional pode excepcionalmente suspender, a título temporário, a aplicação deste último ou adoptar qualquer outra medida provisória a seu respeito. Nesse caso, é obrigado a colocar a questão da validade ao Tribunal, indicando as razões pelas quais considera que o referido acto não é válido. |
| --- | --- |

17.

Quanto ao momento de submeter uma questão prejudicial

| 18. | O órgão jurisdicional nacional pode colocar ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial a partir do momento em que considera que uma decisão sobre a questão ou as questões de interpretação ou de validade é necessária para proferir a sua decisão; é o órgão jurisdicional nacional que está melhor colocado para apreciar em que fase do processo deve apresentar tal questão. |
| --- | --- |

18.

| 19. | No entanto, é desejável que a decisão de submeter uma questão prejudicial seja adoptada numa fase do processo em que o juiz de reenvio esteja em situação de definir o quadro factual e jurídico do problema, a fim de permitir ao Tribunal dispor de todos os elementos necessários para verificar, sendo caso disso, que o direito da União é aplicável ao litígio no processo principal. Pode ser igualmente útil para uma boa administração da justiça que a questão prejudicial seja colocada após um debate contraditório. |
| --- | --- |

19.

Quanto à forma do reenvio prejudicial

| 20. | A decisão pela qual o juiz nacional submete uma questão prejudicial ao Tribunal pode assumir qualquer forma que o direito nacional admita em matéria de incidentes processuais. No entanto, há que ter presente que é este documento que serve de fundamento ao processo no Tribunal e que este último deve dispor de todos os elementos que lhe permitam dar uma resposta útil ao órgão jurisdicional nacional. Além disso, só o pedido de decisão prejudicial é notificado aos interessados que têm o direito de apresentar observações ao Tribunal – designadamente aos Estados-Membros e às instituições – e é objecto de tradução. |
| --- | --- |

20.

| 21. | A necessidade de traduzir o pedido requer que este seja redigido de forma simples, clara e precisa, sem elementos supérfluos. |
| --- | --- |

21.

| 22. | Para descrever adequadamente o contexto de um pedido de decisão prejudicial serão regra geral suficientes cerca de dez páginas. Embora sucinta, a decisão de reenvio deve ser suficientemente completa e conter todas as informações pertinentes de forma a permitir ao Tribunal, bem como aos interessados que têm o direito de apresentar observações, compreender correctamente o quadro factual e jurídico do processo principal. Em especial, a decisão de reenvio deve:






  — | conter uma exposição sucinta do objecto do litígio, bem como dos factos pertinentes tal como foram dados como provados ou, pelo menos, explicar as hipóteses factuais em que a questão prejudicial se baseia; |
| --- | --- | --- |

22.

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conter uma exposição sucinta do objecto do litígio, bem como dos factos pertinentes tal como foram dados como provados ou, pelo menos, explicar as hipóteses factuais em que a questão prejudicial se baseia;

| — | reproduzir o teor das disposições nacionais susceptíveis de serem aplicadas e identificar, sendo caso disso, a jurisprudência nacional relevante, indicando em cada situação as referências precisas (por exemplo, página de um jornal oficial ou de determinada colectânea; eventualmente com referências da Internet); |
| --- | --- |

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reproduzir o teor das disposições nacionais susceptíveis de serem aplicadas e identificar, sendo caso disso, a jurisprudência nacional relevante, indicando em cada situação as referências precisas (por exemplo, página de um jornal oficial ou de determinada colectânea; eventualmente com referências da Internet);

| — | identificar de forma tão precisa quanto possível as disposições do direito da União pertinentes para o caso; |
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—

identificar de forma tão precisa quanto possível as disposições do direito da União pertinentes para o caso;

| — | explicar as razões que levaram o órgão jurisdicional de reenvio a questionar-se sobre a interpretação ou a validade de certas disposições do direito da União bem como o nexo que estabelece entre essas disposições e a legislação nacional aplicável ao litígio no processo principal; |
| --- | --- |

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explicar as razões que levaram o órgão jurisdicional de reenvio a questionar-se sobre a interpretação ou a validade de certas disposições do direito da União bem como o nexo que estabelece entre essas disposições e a legislação nacional aplicável ao litígio no processo principal;

| — | conter, se for caso disso, um resumo do essencial dos argumentos pertinentes das partes no processo principal. |
| --- | --- |

—

conter, se for caso disso, um resumo do essencial dos argumentos pertinentes das partes no processo principal.

Para facilitar a leitura e a possibilidade de lhes fazer referência, é útil que os diferentes pontos ou números da decisão de reenvio sejam numerados.

| 23. | Finalmente, o órgão jurisdicional de reenvio pode, se considerar estar em condições de o fazer, indicar sucintamente o seu ponto de vista sobre a resposta a dar às questões submetidas a título prejudicial. |
| --- | --- |

23.

| 24. | A própria questão ou questões prejudiciais devem figurar numa parte distinta e claramente identificada da decisão de reenvio, normalmente no início ou no fim desta. Devem ser compreensíveis sem necessidade de referência à exposição de motivos do pedido, que, no entanto, fornecerá o contexto necessário para uma apreciação adequada. |
| --- | --- |

24.

| 25. | No âmbito do processo prejudicial, o Tribunal retoma, em princípio, os dados contidos na decisão de reenvio, incluindo os dados nominativos ou de carácter pessoal. Incumbe, portanto, ao órgão jurisdicional de reenvio, se considerar necessário, proceder ele próprio, no seu pedido de decisão prejudicial, à anonimização de uma ou de várias das pessoas às quais o litígio no processo principal diz respeito. |
| --- | --- |

25.

Quanto aos efeitos do reenvio prejudicial no processo nacional

| 26. | A apresentação de uma questão prejudicial acarreta a suspensão do processo nacional até à decisão do Tribunal. |
| --- | --- |

26.

| 27. | No entanto, o juiz nacional tem competência para adoptar medidas provisórias, em especial no quadro do reenvio de apreciação da validade (ver ponto 17, supra). |
| --- | --- |

27.

Quanto às despesas e à assistência judiciária

| 28. | O processo prejudicial no Tribunal é gratuito, não decidindo este Tribunal quanto às despesas das partes no processo principal, decisão que cabe ao órgão jurisdicional nacional. |
| --- | --- |

28.

| 29. | Caso uma parte não disponha de recursos suficientes e na medida em que as normas jurídicas nacionais o permitam, o órgão jurisdicional de reenvio pode conceder a essa parte apoio judiciário destinado a fazer face aos encargos que deve suportar para assegurar, designadamente, a sua representação no Tribunal. O próprio Tribunal pode igualmente conceder apoio judiciário nos casos em que a parte em causa não beneficie já de tal apoio a nível nacional ou na medida em que esse apoio não cubra, ou cubra apenas parcialmente, as despesas efectuadas com o processo no Tribunal. |
| --- | --- |

29.

Quanto aos contactos entre o órgão jurisdicional nacional e o Tribunal

| 30. | A decisão de reenvio e os documentos pertinentes (nomeadamente, sendo caso disso, os autos do processo principal, mesmo sob a forma de cópia) devem ser enviados directamente ao Tribunal pelo órgão jurisdicional nacional por carta registada (dirigida a «Greffe de la Cour de justice, L-2925 Luxembourg», telefone +352-4303-1). |
| --- | --- |

30.

| 31. | Até ser proferida a decisão, a Secretaria do Tribunal permanecerá em contacto com o órgão jurisdicional nacional, ao qual enviará cópia das peças processuais. |
| --- | --- |

31.

| 32. | O Tribunal envia a sua decisão ao órgão jurisdicional de reenvio, pedindo-lhe que o informe da aplicação que tiver feito dessa decisão no litígio no processo principal e que lhe transmita, oportunamente, a sua decisão final. |
| --- | --- |

32.

II –   O processo prejudicial urgente (PPU)

| 33. | Esta parte da presente nota fornece indicações práticas em relação ao processo prejudicial urgente aplicável aos reenvios relativos ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Esta forma de processo é regulada pelos artigos 23.o-A do Protocolo (n.o 3) relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (JOUE 2008, C 115, p. 210) e 104.o-B do Regulamento de Processo do Tribunal. A possibilidade de pedir a aplicação desta forma de processo acresce à possibilidade de requerer a aplicação da tramitação acelerada, nas condições previstas nos artigos 23.o-A do referido protocolo e 104.o-B do Regulamento de Processo. |
| --- | --- |

33.

Quanto aos requisitos de aplicação do processo prejudicial urgente

| 34. | O processo prejudicial urgente só pode ser aplicado nas matérias abrangidas pelo Título V da Parte III do TFUE, relativo ao espaço de liberdade, segurança e justiça. |
| --- | --- |

34.

| 35. | A aplicação desta forma de processo é decidida pelo Tribunal. Em princípio, essa decisão só é adoptada com base em pedido fundamentado do órgão jurisdicional de reenvio. A título excepcional, o Tribunal pode, oficiosamente, decidir, quando considerar que isso se justifica, submeter um reenvio ao processo prejudicial urgente. |
| --- | --- |

35.

| 36. | O processo prejudicial simplifica as diferentes etapas do processo no Tribunal, mas a sua aplicação impõe contingências significativas a este Tribunal, às partes e aos outros interessados que intervenham no processo, em particular aos Estados-Membros. |
| --- | --- |

36.

| 37. | Por conseguinte, só deve ser requerido em circunstâncias em que seja absolutamente necessário que o Tribunal profira uma decisão sobre o pedido de decisão prejudicial o mais rapidamente possível. Não sendo possível enumerar aqui essas situações de modo exaustivo, em virtude, designadamente, do carácter variado e evolutivo das normas da União que regulam o espaço de liberdade, segurança e justiça, um órgão jurisdicional nacional poderá apresentar um pedido de tramitação segundo o processo prejudicial urgente, por exemplo, nas situações seguintes: no caso, previsto no artigo 267.o, quarto parágrafo, TFUE, de uma pessoa detida ou privada de liberdade, quando a resposta à questão colocada seja determinante para a apreciação da situação jurídica dessa pessoa ou, no caso de um litígio relativo ao poder parental ou à guarda de crianças, quando a competência do juiz chamado a julgar a causa nos termos do direito da União dependa da resposta à questão prejudicial. |
| --- | --- |

37.

Quanto ao pedido de aplicação do processo prejudicial urgente

| 38. | A fim de permitir ao Tribunal decidir rapidamente se há que aplicar o processo prejudicial urgente, o pedido deve expor as circunstâncias de direito e de facto comprovativas da urgência, designadamente os riscos em que se incorre se o reenvio seguir os trâmites do processo prejudicial normal. |
| --- | --- |

38.

| 39. | Na medida do possível, o órgão jurisdicional de reenvio indica, de forma sucinta, o seu ponto de vista sobre a resposta a dar à questão ou às questões colocadas. Essa indicação facilita a tomada de posição das partes e dos outros interessados que intervenham no processo, bem como a decisão do Tribunal, contribuindo, assim, para a celeridade do mesmo. |
| --- | --- |

39.

| 40. | O pedido de tramitação urgente deve ser apresentado sob uma forma não ambígua que permita à Secretaria do Tribunal constatar de imediato que os autos devem ser objecto de um tratamento específico. Para este efeito, o órgão jurisdicional de reenvio é convidado a incluir no seu pedido a referência ao artigo 104.o-B do Regulamento de Processo, fazendo figurar essa menção num local claramente identificável do seu reenvio (por exemplo, no cabeçalho ou em acto separado). Se for caso disso, pode ser útil uma carta de acompanhamento do órgão jurisdicional de reenvio que mencione esse pedido. |
| --- | --- |

40.

| 41. | No que respeita à decisão de reenvio propriamente dita, o seu carácter sucinto é ainda mais importante numa situação de urgência, na medida em que pode contribuir para a celeridade do processo. |
| --- | --- |

41.

Quanto aos contactos entre o Tribunal, o órgão jurisdicional nacional e as partes

| 42. | Para as comunicações com o órgão jurisdicional nacional e as partes, os órgãos jurisdicionais nacionais que apresentem um pedido de tramitação urgente são convidados a indicar o endereço electrónico, eventualmente, o número de telecopiador, que o Tribunal poderá utilizar, bem como os endereços electrónicos, e, eventualmente, os números de telecopiador, dos representantes das partes em causa. |
| --- | --- |

42.

| 43. | Uma cópia da decisão de reenvio assinada, com um pedido de tramitação urgente, pode ser transmitida previamente ao Tribunal por correio electrónico (ECJ-Registry@curia.europa.eu) ou por telecopiador (+352 43 37 66). O tratamento do reenvio e do pedido pode iniciar-se logo que essa cópia seja recebida. O original desses documentos deve, contudo, ser transmitido à Secretaria do Tribunal o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

43.

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(1)  Em conformidade com o artigo 10.o, n.os 1 a 3, do Protocolo n.o 36, as competências do Tribunal de Justiça relativas aos actos adoptados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa (JO 2007, C 306, p. 1), nos termos do Título VI do TUE, no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e não alterados posteriormente, permanecerão todavia inalteradas pelo período máximo de cinco anos após a data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa (1 de Dezembro de 2009). Durante este período, esses actos só podem, assim, ser objecto de reenvio prejudicial por órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros que tenham aceite a competência do Tribunal de Justiça, competindo a cada Estado determinar se todos os seus órgãos jurisdicionais ou apenas os que decidem em última instância têm a faculdade de pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie.

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| 28.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 160/6 |
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28.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 160/6

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(2011/C 160/02)

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 152 de 21.5.2011

Lista das publicações anteriores

JO C 145 de 14.5.2011

JO C 139 de 7.5.2011

JO C 130 de 30.4.2011

JO C 120 de 16.4.2011

JO C 113 de 9.4.2011

JO C 103 de 2.4.2011

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 28.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 160/7 |
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28.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 160/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa

(Processo C-20/09) (1)

(Incumprimento de Estado - Admissibilidade da acção - Livre circulação de capitais - Artigo 56.o CE - Artigo 40.o do Acordo EEE - Títulos de dívida pública - Tratamento fiscal preferencial - Justificação - Combate à fraude fiscal - Combate à evasão fiscal)

(2011/C 160/03)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e A. Caeiros, agentes)

Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, C. Guerra Santos e J. Menezes Leitão, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos. 56.o CE e 40.o EEE — Títulos de dívida pública — Tratamento fiscal preferencial dos títulos emitidos pelo Estado Português

Dispositivo

| 1. | Ao prever, no quadro do Regime Excepcional de Regularização Tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem no território português em 31 de Dezembro de 2004, criado pela Lei n.o 39-A/2005, de 29 de Julho de 2005, um tratamento fiscal preferencial para os títulos de dívida pública emitidos unicamente pelo Estado português, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o CE e do artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992. |
| --- | --- |

1.

Ao prever, no quadro do Regime Excepcional de Regularização Tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem no território português em 31 de Dezembro de 2004, criado pela Lei n.o 39-A/2005, de 29 de Julho de 2005, um tratamento fiscal preferencial para os títulos de dívida pública emitidos unicamente pelo Estado português, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o CE e do artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992.

| 2. | A República Portuguesa é condenada nas despesas. |
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2.

A República Portuguesa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 82, de 4.4.2009.

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| 28.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 160/7 |
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28.5.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 160/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel Brussel — Bélgica) — Francesco Guarnieri & Cie/Vandevelde Eddy VOF

(Processo C-291/09) (1)

(Livre circulação de mercadorias - Artigo 34.o TFUE - Cautio judicatum solvi - Sociedade de direito monegasco - Artigo 18.o, primeiro parágrafo, TFUE)

(2011/C 160/04)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van koophandel Brussel

Partes no processo principal

Demandante: Francesco Guarnieri Cie

Demandada: Vandevelde Eddy VOF

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van Koophandel te Brussel — Interpretação dos artigos 28.o CE, 29.o CE e 30.o CE — Cautio judicatum solvi — Violação das disposições comunitárias em matéria de livre circulação de mercadorias?

Dispositivo

O artigo 34.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a legislação de um Estado-Membro exija o pagamento de uma cautio judicatum solvi pelo demandante de nacionalidade monegasca que tenha proposto num dos tribunais cíveis desse Estado uma acção judicial contra um cidadão deste último, para obter o pagamento de facturas emitidas pelo fornecimento de mercadorias equiparadas a mercadorias comunitárias, quando tal exigência não seja imposta aos nacionais desse Estado-Membro.

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(1)  JO C 267, de 7.11.2009.

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| 28.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 160/8 |
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28.5.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 160/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Sibiu — Roménia) — Ioan Tatu/Statul român prin Ministerul Finanțelor și Economiei, Direcția Generală a Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu, Ministerul Mediului

(Processo C-402/09) (1)

(Imposições internas - Artigo 110.o TFUE - Imposto sobre a poluição cobrado por ocasião da primeira matrícula de veículos automóveis - Neutralidade do imposto entre veículos automóveis usados importados e veículos similares que já se encontrem no mercado nacional)

(2011/C 160/05)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Sibiu

Partes no processo principal

Demandante: Ioan Tatu

Demandados: Statul român prin Ministerul Finanțelor și Economiei, Direcția Generală a Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu, Ministerul Mediului

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunalul Sibiu — Matrícula de veículos usados anteriormente matriculados noutros Estados-Membros — Regulamentação nacional que sujeita a primeira matrícula destes veículos ao pagamento de um imposto ambiental, ao passo que os veículos usados já presentes no mercado nacional ficam isentos desse imposto quando são matriculados de novo — Compatibilidade da regulamentação nacional com o artigo 90.o CE — Entrave à livre circulação de mercadorias

Dispositivo

O artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro crie um imposto sobre a poluição que incide sobre os veículos automóveis no momento da sua primeira matrícula nesse Estado-Membro, se esta medida fiscal for estruturada de tal maneira que desencoraje a colocação em circulação, no referido Estado-Membro, de veículos usados adquiridos noutros Estados-Membros, sem, por outro lado, desencorajar a compra de veículos usados da mesma idade e com o mesmo desgaste no mercado nacional.

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(1)  JO C 24, de 30.1.2010.

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| 28.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 160/8 |
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28.5.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 160/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/República da Finlândia

(Processo C-405/09) (1)

(Incumprimento de Estado - Recursos próprios da União - Procedimentos com vista à cobrança de direitos de importação ou de exportação - Atraso no apuramento dos recursos próprios atinentes a esses direitos)

(2011/C 160/06)

Língua do processo: finlandês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros e M. Huttunen, agentes)

Demandada: República da Finlândia (representantes: A. Guimaraes-Purokoski e M. Pere, agentes)

Interveniente em apoio da demandada: República Federal da Alemanha (representante: B. Klein, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, 6.o e 9.o a 11.o dos Regulamentos (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 155, p. 1) e (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativ[o] à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1), bem como do artigo 220.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Inobservância, em caso de cobrança a posteriori, dos prazos estabelecidos para o registo de liquidação e para o apuramento dos recursos próprios comunitários

Dispositivo

| 1. | Ao aplicar um procedimento administrativo segundo o qual os recursos próprios da União Europeia só são apurados após ter sido concedido ao devedor um prazo de, pelo menos, catorze dias para apresentar as suas observações e ao não respeitar, em caso de cobrança a posteriori, os prazos estabelecidos para a inscrição dos referidos recursos, o que tem por consequência atrasar o seu pagamento, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 6.o e 9.o a 11.o dos Regulamentos (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, conforme alterado pelo Regulamento (Euratom, CE) n.o 1355/96 e (CE, Euratom) do Conselho, de 8 de Julho de 1996, e (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativ[o] à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, bem como por força do artigo 220.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário. |
| --- | --- |

1.

Ao aplicar um procedimento administrativo segundo o qual os recursos próprios da União Europeia só são apurados após ter sido concedido ao devedor um prazo de, pelo menos, catorze dias para apresentar as suas observações e ao não respeitar, em caso de cobrança a posteriori, os prazos estabelecidos para a inscrição dos referidos recursos, o que tem por consequência atrasar o seu pagamento, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 6.o e 9.o a 11.o dos Regulamentos (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, conforme alterado pelo Regulamento (Euratom, CE) n.o 1355/96 e (CE, Euratom) do Conselho, de 8 de Julho de 1996, e (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativ[o] à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, bem como por força do artigo 220.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.

| 2. | A República da Finlândia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República da Finlândia é condenada nas despesas.

| 3. | A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas. |
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3.

A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 312 de 19.12.2009.

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| 28.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 160/9 |
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28.5.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 160/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Sony Supply Chain Solutions (Europe) BV

(Processo C-153/10) (1)

(Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Código Aduaneiro Comunitário - Artigos 12.o, n.os 2 e 5, 217.o, n.o 1, e 243.o - Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Artigos 10.o e 11.o - Classificação das mercadorias - Informação pautal vinculativa - Invocação por um operador diverso do titular para a mesma mercadoria - Instruções da autoridade aduaneira nacional - Confiança legítima)

(2011/C 160/07)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Recorrida: Sony Supply Chain Solutions (Europe) BV

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 12.o, n.os 2 e 5, e 217.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), e do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1) — Classificação das mercadorias — Reclamação de uma decisão das autoridades aduaneiras relativamente à classificação de um produto — Invocação pelo reclamante de uma informação pautal vinculativa emitida pelas autoridades aduaneiras doutro Estado-Membro relativamente a um produto igual

Dispositivo

| 1. | O artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, e os artigos 10.o e 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 12/97 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, devem ser interpretados no sentido de que o declarante aduaneiro, que efectua declarações aduaneiras em seu nome próprio e por sua própria conta, não pode invocar uma informação pautal vinculativa cujo titular não é ele próprio, mas uma sociedade à qual está ligado e a pedido da qual efectuou essas declarações. |
| --- | --- |

1.

O artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, e os artigos 10.o e 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 12/97 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, devem ser interpretados no sentido de que o declarante aduaneiro, que efectua declarações aduaneiras em seu nome próprio e por sua própria conta, não pode invocar uma informação pautal vinculativa cujo titular não é ele próprio, mas uma sociedade à qual está ligado e a pedido da qual efectuou essas declarações.

| 2. | Os artigos 12.o, n.os 2 e 5, e 217.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 82/97, e o artigo 11.o do Regulamento n.o 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.o 12/97, em conjugação com o artigo 243.o do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 82/97, devem ser interpretados no sentido de que, no âmbito de um processo relativo à cobrança de direitos aduaneiros, uma parte interessada pode contestar esta cobrança através da apresentação, a título de prova, de uma informação pautal vinculativa emitida para as mesmas mercadorias noutro Estado-Membro sem que esta informação pautal vinculativa possa produzir os efeitos jurídicos que com ela se prendem. Incumbe, porém, ao órgão jurisdicional nacional determinar se as regras processuais pertinentes do Estado-Membro em questão prevêem a possibilidade de apresentação de tais meios de prova. |
| --- | --- |

2.

Os artigos 12.o, n.os 2 e 5, e 217.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 82/97, e o artigo 11.o do Regulamento n.o 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.o 12/97, em conjugação com o artigo 243.o do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 82/97, devem ser interpretados no sentido de que, no âmbito de um processo relativo à cobrança de direitos aduaneiros, uma parte interessada pode contestar esta cobrança através da apresentação, a título de prova, de uma informação pautal vinculativa emitida para as mesmas mercadorias noutro Estado-Membro sem que esta informação pautal vinculativa possa produzir os efeitos jurídicos que com ela se prendem. Incumbe, porém, ao órgão jurisdicional nacional determinar se as regras processuais pertinentes do Estado-Membro em questão prevêem a possibilidade de apresentação de tais meios de prova.

| 3. | O artigo 12.o do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 82/97, e o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.o 12/97, devem ser interpretados no sentido de que uma instrução nacional que reconhece às autoridades nacionais a possibilidade de se referirem, com vista à classificação pautal de mercadorias declaradas, a uma informação pautal vinculativa emitida a um terceiro para estas mesmas mercadorias não pôde criar, na esfera jurídica dos importadores, a confiança legítima de que podiam invocar esta instrução. |
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3.

O artigo 12.o do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 82/97, e o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.o 12/97, devem ser interpretados no sentido de que uma instrução nacional que reconhece às autoridades nacionais a possibilidade de se referirem, com vista à classificação pautal de mercadorias declaradas, a uma informação pautal vinculativa emitida a um terceiro para estas mesmas mercadorias não pôde criar, na esfera jurídica dos importadores, a confiança legítima de que podiam invocar esta instrução.

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(1)  JO C 179, de 3.7.2010.

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| 28.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 160/9 |
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28.5.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 160/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-305/10) (1)

(Incumprimento de Estado - Transporte ferroviário - Directiva 2005/47/CE - Condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no sector ferroviário - Acordo dos parceiros sociais sectoriais a nível europeu - Falta de transposição no prazo estabelecido)

(2011/C 160/08)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: V. Peere e M. van Beek, agentes)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)

Objecto

Acção por incumprimento — Não adopção e/ou comunicação, nos prazos previstos, das disposições legislativas, regulamentares e administrativas previstas pela Directiva 2005/47/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa ao acordo celebrado entre a Comunidade dos Caminhos-de-Ferro Europeus (CER) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) sobre certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no sector ferroviário (JO L 195, p. 15)

Dispositivo

| 1. | Não tendo tomado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/47/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa ao acordo celebrado entre a Comunidade dos Caminhos-de-Ferro Europeus (CER) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) sobre certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no sector ferroviário, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
| --- | --- |

1.

Não tendo tomado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/47/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa ao acordo celebrado entre a Comunidade dos Caminhos-de-Ferro Europeus (CER) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) sobre certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no sector ferroviário, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

| 2. | O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 234, de 28.08.2010

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| 28.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 160/10 |
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C 160/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/Irlanda

(Processo C-431/10) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2005/85/CE - Direito de asilo - Procedimento de concessão e de retirada do estatuto de refugiado - Normas mínimas - Ausência de transposição completa no prazo estabelecido)

(2011/C 160/09)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Condou-Durande e A.-A. Gilly, agentes)

Demandada: Irlanda (representante: D. O'Hagan, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados Membros (JO L 326, p. 13)

Dispositivo

| 1. | Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/85/EC do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o dessa directiva. |
| --- | --- |

1.

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/85/EC do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o dessa directiva.

| 2. | A Irlanda é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Irlanda é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 301 de 06.11.2010.

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| 28.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 160/10 |
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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 3 de Março de 2011 — M. J. Bakker/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-106/11)

(2011/C 160/10)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: M. J. Bakker

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Questões prejudiciais

| 1. | Num caso como o vertente, em que um trabalhador, residente em Espanha e de nacionalidade neerlandesa, presta trabalho como marítimo, por conta de um empregador com sede nos Países Baixos, a bordo de dragas que navegam fora do território da Comunidade sob pavilhão neerlandês, mas, considerado unicamente à luz da legislação nacional neerlandesa, não está inscrito no sistema neerlandês de segurança social por não residir nos Países Baixos, são aplicáveis as regras de determinação da legislação aplicável constantes do Título II do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1), com a consequência de que a legislação designada como aplicável é a neerlandesa e, por isso, podem ser cobradas contribuições para o regime geral neerlandês da segurança social? |
| --- | --- |

1.

Num caso como o vertente, em que um trabalhador, residente em Espanha e de nacionalidade neerlandesa, presta trabalho como marítimo, por conta de um empregador com sede nos Países Baixos, a bordo de dragas que navegam fora do território da Comunidade sob pavilhão neerlandês, mas, considerado unicamente à luz da legislação nacional neerlandesa, não está inscrito no sistema neerlandês de segurança social por não residir nos Países Baixos, são aplicáveis as regras de determinação da legislação aplicável constantes do Título II do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1), com a consequência de que a legislação designada como aplicável é a neerlandesa e, por isso, podem ser cobradas contribuições para o regime geral neerlandês da segurança social?

| 2. | Em que medida é relevante a circunstância de, na aplicação do regime neerlandês da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, o respectivo organismo de gestão, invocando o direito comunitário, seguir a política de considerar que os marítimos, num caso como o vertente, estão inscritos nesse regime? |
| --- | --- |

2.

Em que medida é relevante a circunstância de, na aplicação do regime neerlandês da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, o respectivo organismo de gestão, invocando o direito comunitário, seguir a política de considerar que os marítimos, num caso como o vertente, estão inscritos nesse regime?

---

(1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98)

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Acção intentada em 3 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República Checa

(Processo C-109/11)

(2011/C 160/11)

Língua do processo: checo

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Walker e D. Triantafyllou, agentes)

Demandada: República Checa

Pedidos da demandante

| — | Declaração de que, ao autorizar que pessoas que não são sujeitos passivos se tornem membros de um grupo IVA, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 9.o e 11.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado; (1) |
| --- | --- |

—

Declaração de que, ao autorizar que pessoas que não são sujeitos passivos se tornem membros de um grupo IVA, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 9.o e 11.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado; (1)

| — | condenação da República Checa nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação da República Checa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 2006/112/CE, entende-se por «sujeito passivo» qualquer pessoa que exerça, de modo independente e em qualquer lugar, uma actividade económica, seja qual for o fim ou o resultado dessa actividade. O artigo 11.o da directiva prevê que, após consulta do Comité Consultivo do Imposto sobre o Valor Acrescentado (a seguir «Comité do IVA»), cada Estado-Membro pode considerar como um único sujeito passivo as pessoas estabelecidas no território desse mesmo Estado-Membro que, embora juridicamente independentes, se encontrem estreitamente vinculadas entre si nos planos financeiro, económico e de organização.

A Comissão considera que, ao permitir que pessoas que não são sujeitos passivos se tornem membros de um grupo IVA ao abrigo do artigo 11.o da Directiva 2006/112/CE, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 9.o e 11.o da Directiva 2006/112/CE.

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(1)  JO L 347, p. 1.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 4 de Março de 2011 — Minister van Financiën/G. in ’t Veld

(Processo C-110/11)

(2011/C 160/12)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Minister van Financiën

Recorrido: G. in ’t Veld

Questões prejudiciais

| 1. | Num caso como o vertente, em que um trabalhador, residente em Espanha e de nacionalidade neerlandesa, trabalha como marítimo por conta de um empregador com sede nos Países Baixos, sendo a relação de trabalho regida pelo direito do trabalho neerlandês, e exerce a sua actividade a bordo de navios de mar que navegam fora do território da Comunidade sob pavilhão das Antilhas neerlandesas, mas, considerado unicamente à luz da legislação nacional neerlandesa, não está inscrito no sistema neerlandês de segurança social por não residir nos Países Baixos, são aplicáveis as regras de determinação da legislação aplicável constantes do Título II do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1), com a consequência de que a legislação designada como aplicável é a neerlandesa e, por isso, podem ser cobradas contribuições para o regime geral neerlandês da segurança social? |
| --- | --- |

1.

Num caso como o vertente, em que um trabalhador, residente em Espanha e de nacionalidade neerlandesa, trabalha como marítimo por conta de um empregador com sede nos Países Baixos, sendo a relação de trabalho regida pelo direito do trabalho neerlandês, e exerce a sua actividade a bordo de navios de mar que navegam fora do território da Comunidade sob pavilhão das Antilhas neerlandesas, mas, considerado unicamente à luz da legislação nacional neerlandesa, não está inscrito no sistema neerlandês de segurança social por não residir nos Países Baixos, são aplicáveis as regras de determinação da legislação aplicável constantes do Título II do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1), com a consequência de que a legislação designada como aplicável é a neerlandesa e, por isso, podem ser cobradas contribuições para o regime geral neerlandês da segurança social?

| 2. | Em que medida é relevante a circunstância de, na aplicação do regime neerlandês da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, o respectivo organismo de gestão, invocando o direito comunitário, seguir a política de considerar que os marítimos, num caso como o vertente, estão inscritos nesse regime? |
| --- | --- |

2.

Em que medida é relevante a circunstância de, na aplicação do regime neerlandês da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, o respectivo organismo de gestão, invocando o direito comunitário, seguir a política de considerar que os marítimos, num caso como o vertente, estão inscritos nesse regime?

| 3. | Em que medida é relevante, nesse caso, a circunstância de a actividade ser exercida ocasionalmente no mar territorial de um Estado-Membro ou num porto no território de um Estado-Membro? |
| --- | --- |

3.

Em que medida é relevante, nesse caso, a circunstância de a actividade ser exercida ocasionalmente no mar territorial de um Estado-Membro ou num porto no território de um Estado-Membro?

---

(1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98)

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Recurso interposto em 8 de Março de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

(Processo C-122/11)

(2011/C 160/13)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: V. Kreuschitz e G. Rozet, agentes)

Recorrido: Reino da Bélgica

Pedidos da recorrente

| — | declarar que, tendo suprimido apenas a partir de 1 de Agosto de 2004 a condição de residência que impedia a indexação das pensões dos cidadãos europeus e do EEE, residentes fora de um país que tivesse celebrado com a Bélgica um acordo de reciprocidade e ao não ter suprimido a discriminação de que foram vítimas ao longo do período anterior a 1 de Agosto de 2004, ficando privados de uma parte da sua pensão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), bem como dos artigos 18.o e 45.o TFUE que enunciam o principio da não discriminação em razão da nacionalidade; |
| --- | --- |

—

declarar que, tendo suprimido apenas a partir de 1 de Agosto de 2004 a condição de residência que impedia a indexação das pensões dos cidadãos europeus e do EEE, residentes fora de um país que tivesse celebrado com a Bélgica um acordo de reciprocidade e ao não ter suprimido a discriminação de que foram vítimas ao longo do período anterior a 1 de Agosto de 2004, ficando privados de uma parte da sua pensão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), bem como dos artigos 18.o e 45.o TFUE que enunciam o principio da não discriminação em razão da nacionalidade;

| — | condenar o Reino da Bélgica nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão alega que a regulamentação nacional cria uma discriminação entre nacionais dos outros Estados-Membros na medida em que impõe unicamente a estes últimos uma condição de residência no território de um dos Estados-Membros ou de um país que tenha celebrado com a Bélgica um acordo de reciprocidade, de modo a beneficiarem da indexação da sua pensão, no que diz respeito ao período que vai até 1 de Agosto de 2004.

A Comissão alega, por outro lado, que o Regulamento (CE) n.o 883/2004, já referido, deixou de prever a condição de residir no território de um Estado-Membro para poder invocar o princípio de igualdade de tratamento. As pessoas abrangidas pelo referido regulamento poderão assim pedir a aplicação deste princípio, mesmo que residam num Estado terceiro. Consequentemente, um Estado deixou de poder reservar indexações de pensões exclusivamente aos seus nacionais, mas deve igualmente concedê-las aos pensionistas residentes num Estado terceiro.

Por fim, segundo a Comissão, a confiança legítima, as dificuldades práticas e o impacto financeiro, razões invocadas pelas autoridades belgas para justificar a impossibilidade de aplicar retroactivamente a legislação alterada, não podem ser acolhidas.

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(1)  JO L 166, p. 1, rectificação no JO L 200, p. 1.

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Recurso interposto em 25 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa

(Processo C-145/11)

(2011/C 160/14)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: M Šimerdová e A. Marghelis, agentes)

Recorrida: República Francesa

Pedidos da recorrente

| — | Declarar que, ao recusar a validação de dois pedidos de autorização de introdução no mercado dos medicamentos veterinários CT-Line 15 % Premix e CT-Line 15 % Oral Powder no âmbito do processo descentralizado previsto pela Directiva 2001/82/CE, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (1), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 32.o e 33.o desta directiva; |
| --- | --- |

—

Declarar que, ao recusar a validação de dois pedidos de autorização de introdução no mercado dos medicamentos veterinários CT-Line 15 % Premix e CT-Line 15 % Oral Powder no âmbito do processo descentralizado previsto pela Directiva 2001/82/CE, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (1), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 32.o e 33.o desta directiva;

| — | Condenar a República Francesa nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a Comissão sustenta que a Directiva 2001/82/CE já referida não permite a um Estado-Membro, no âmbito do processo descentralizado, proceder a uma avaliação jurídica e científica de um pedido de autorização. A fase de validação serve simplesmente para verificar se o processo submetido é idêntico em todos os Estados-Membros, se é completo e se inclui a lista dos Estados-Membros em questão, em conformidade com os requisitos enunciados no artigo 32.o, n.o 1, da directiva. A recorrente imputa, assim, à recorrida a recusa dos pedidos de autorização invocando nomeadamente fundamentos que se referem à composição do medicamento e à sua forma farmacêutica, à sua alegada desconformidade com o direito nacional e aos eventuais riscos para a saúde pública.

A Comissão salienta, também, que na fase de validação, os Estados-Membros interessados por um pedido de autorização têm o dever de aprovar o relatório de avaliação apresentado pelo Estado-Membro de referência, a não ser que invoquem um risco potencial grave para a saúde humana ou animal ou para o ambiente, nos termos do artigo 33.o da directiva. Ora, as autoridades francesas não seguiram o procedimento previsto neste artigo.

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(1)  Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 311, p. 1).

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (República da Estónia) em 25 de Março de 2011 — AS Pimix (em liquidação)/Maksu ja Tolliameti Lõuna maksu ja tollikeskus; Ministério da Agricultura (Põllumajandusministeerium)

(Processo C-146/11)

(2011/C 160/15)

Língua do processo: estónio

Órgão jurisdicional de reenvio

Riigikohus

Partes no processo principal

Demandante e recorrente: AS Pimix (em liquidação)

Demandada e recorrida: Maksu ja Tolliameti Lõuna maksu ja tollikeskus; Ministério da Agricultura (Põllumajandusministeerium)

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 288.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 58.o do Acto de Adesão, e tomando em consideração a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia [acórdãos de 11 de Dezembro de 2007, Skoma-Lux (C-161/06, Colect., p. I-10841), de 4 de Junho de 2009, Balbiino (C-560/07, Colect., p. I-4447), e de 29 de Outubro de 2009, Rakvere Lihakombinaat (C-140/08, Colect., p. I-10533)], deve ser interpretado no sentido de que pode ser exigido a um particular o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.o 1972/2003 da Comissão, de 10 de Novembro de 2003 (1),






  a) | apesar de, à data de 1 de Maio de 2004, o referido regulamento não se encontrar publicado no Jornal Oficial da União Europeia em língua estónia, |
| --- | --- | --- |

1.

O artigo 288.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 58.o do Acto de Adesão, e tomando em consideração a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia [acórdãos de 11 de Dezembro de 2007, Skoma-Lux (C-161/06, Colect., p. I-10841), de 4 de Junho de 2009, Balbiino (C-560/07, Colect., p. I-4447), e de 29 de Outubro de 2009, Rakvere Lihakombinaat (C-140/08, Colect., p. I-10533)], deve ser interpretado no sentido de que pode ser exigido a um particular o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.o 1972/2003 da Comissão, de 10 de Novembro de 2003 (1),

a)

apesar de, à data de 1 de Maio de 2004, o referido regulamento não se encontrar publicado no Jornal Oficial da União Europeia em língua estónia,

| b) | e de o legislador do Estado-Membro em causa ainda nem sequer ter definido em acto jurídico interno o conceito de «produtos agrícolas», constante do referido regulamento, tendo-se limitado a fazer referência ao artigo 4.o, n.o 5, deste mesmo regulamento, que não se encontrava regularmente publicado, |
| --- | --- |

b)

e de o legislador do Estado-Membro em causa ainda nem sequer ter definido em acto jurídico interno o conceito de «produtos agrícolas», constante do referido regulamento, tendo-se limitado a fazer referência ao artigo 4.o, n.o 5, deste mesmo regulamento, que não se encontrava regularmente publicado,

| c) | num caso em que o particular, todavia, deu cumprimento a uma obrigação decorrente deste mesmo regulamento (declarou as existências em armazém de acordo com o código do produto correcto) sem a ter impugnado, |
| --- | --- |

c)

num caso em que o particular, todavia, deu cumprimento a uma obrigação decorrente deste mesmo regulamento (declarou as existências em armazém de acordo com o código do produto correcto) sem a ter impugnado,

| d) | e em que as autoridades competentes do Estado-Membro em causa lhe fixaram a imposição num momento em que o Regulamento (CE) n.o 1972/2003 já se encontrava publicado no Jornal Oficial da União Europeia em língua estónia? |
| --- | --- |

d)

e em que as autoridades competentes do Estado-Membro em causa lhe fixaram a imposição num momento em que o Regulamento (CE) n.o 1972/2003 já se encontrava publicado no Jornal Oficial da União Europeia em língua estónia?

| 2. | É possível concluir do artigo 58.o do Acto de Adesão, em conjugação com o artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com o terceiro considerando e o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1972/2003 da Comissão, de 10 de Novembro de 2003, que um Estado-Membro pode exigir a um particular o pagamento da imposição sobre as existências excedentárias, num caso em que o Regulamento (CE) n.o 1972/2003, à data de 1 de Maio de 2004, ainda não se encontrava publicado no Jornal Oficial da União Europeia em língua estónia, mas, no momento posterior em que as autoridades competentes do Estado-Membro em causa fixaram a imposição, essa publicação já fora efectuada? |
| --- | --- |

2.

É possível concluir do artigo 58.o do Acto de Adesão, em conjugação com o artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com o terceiro considerando e o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1972/2003 da Comissão, de 10 de Novembro de 2003, que um Estado-Membro pode exigir a um particular o pagamento da imposição sobre as existências excedentárias, num caso em que o Regulamento (CE) n.o 1972/2003, à data de 1 de Maio de 2004, ainda não se encontrava publicado no Jornal Oficial da União Europeia em língua estónia, mas, no momento posterior em que as autoridades competentes do Estado-Membro em causa fixaram a imposição, essa publicação já fora efectuada?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1972/2003 da Comissão, de 10 de Novembro de 2003, relativo às medidas transitórias a adoptar no que diz respeito ao comércio de produtos agrícolas devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 293, p. 3).

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| 28.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 160/13 |
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Acção intentada em 28 de Março de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

(Processo C-150/11)

(2011/C 160/16)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e A. Marghelis, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica

Pedidos

| — | Declarar que, ao exigir, para além da apresentação do certificado de matrícula, a apresentação do certificado de conformidade de um veículo com vista ao controlo técnico prévio à matrícula de um veículo precedentemente matriculado noutro Estado-Membro, e ao sujeitar os veículos precedentemente matriculados noutro Estado-Membro a um controlo técnico prévio à sua matrícula sem levar em conta os resultados do controlo técnico efectuado noutro Estado-Membro, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos (1) e do artigo 34.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

—

Declarar que, ao exigir, para além da apresentação do certificado de matrícula, a apresentação do certificado de conformidade de um veículo com vista ao controlo técnico prévio à matrícula de um veículo precedentemente matriculado noutro Estado-Membro, e ao sujeitar os veículos precedentemente matriculados noutro Estado-Membro a um controlo técnico prévio à sua matrícula sem levar em conta os resultados do controlo técnico efectuado noutro Estado-Membro, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos (1) e do artigo 34.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| — | Condenar o Reino da Bélgica nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão avança duas alegações para alicerçar a sua acção, relativas ao não respeito do artigo 34.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e da Directiva 1999/37/CE pela legislação nacional, a qual, por um lado, exige a apresentação do certificado de conformidade para proceder à matrícula de um veículo precedentemente matriculado noutro Estado-Membro e, por outro, recusa levar em conta os resultados do controlo técnico efectuado precedentemente neste outro Estado.

Com a sua primeira alegação, a Comissão critica ao demandado a imposição, de um modo geral e sistemático, de um controlo técnico prévio à matrícula dos veículos usados precedentemente matriculados noutros Estados-Membros, sem levar em conta os eventuais controlos já efectuados nestes últimos. Tal controlo é susceptível de dissuadir alguns interessados de importar na Bélgica veículos usados precedentemente matriculados noutros Estados-Membros e constitui, assim, um entrave à livre circulação das mercadorias proibida pelo artigo 34.o TFUE.

Com a sua segunda alegação, a Comissão realça que, nos termos da regulamentação nacional, um pedido de matrícula não pode ser deferido na ausência do certificado de controlo técnico, o qual é emitido pelas autoridades belgas unicamente na condição de ser apresentado o certificado de conformidade conjuntamente com o certificado de matrícula emitido noutro Estado-Membro. Tal regulamentação é contrária ao artigo 4.o da Directiva 1999/37/CE e esvazia de substância o princípio do reconhecimento dos certificados de matrícula harmonizados emitidos por outros Estados-Membros. Com efeito, tal medida, apesar de ser indistintamente aplicável aos veículos matriculados na Bélgica ou noutro Estado-Membro, afecta mais os veículos usados provenientes de outro Estado-Membro, na medida em que, na maioria dos Estados-Membros, o certificado de conformidade não acompanha o veículo.

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(1)  JO L 138, p. 57.

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Tribunal Geral

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Far Eastern New Century/Conselho

(Processo T-167/07) (1)

(Dumping - Importações de poli (tereftalato de etileno) originário de Taiwan - Determinação da margem de dumping - Método de cálculo assimétrico - Configuração diferente dos preços de exportação segundo os adquirentes e os períodos - Margem de dumping cuja amplitude não pode ser reflectida pelos métodos de cálculo simétricos - Dever de fundamentação)

(2011/C 160/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Far Eastern New Century Corp., ex-Far Eastern Textile Ltd (Taipei, Taiwan) (Representante: P. De Baere, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: J.-P. Hix e B. Driessen, agentes, assistidos por G. Berrisch, advogado)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente H. van Vliet e K. Talabér-Ritz, em seguida H. van Vliet e M. França, agentes)

Objecto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 192/2007, do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2007, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, da Tailândia e de Taiwan no seguimento de um reexame da caducidade das medidas e de um reexame intercalar parcial nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 11o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (JO L 59, p. 1).

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Far Eastern New Century Corp. é condenada a suportar as suas próprias despesas e as apresentadas pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

A Far Eastern New Century Corp. é condenada a suportar as suas próprias despesas e as apresentadas pelo Conselho da União Europeia.

| 3. | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 170 de 21.7.2007

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Abril de 2011 — Visa Europe e Visa International Service/Comissão

(Processo T-461/07) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos serviços de aquisição das transacções efectuadas através de cartões de crédito ou de débito diferido - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Restrição da concorrência - Concorrente potencial - Coimas - Circunstâncias atenuantes - Prazo razoável - Segurança jurídica - Direitos de defesa)

(2011/C 160/18)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Visa Europe Ltd (Londres, Reino Unido); e Visa International Service (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (Representantes: inicialmente S. Morris, QC, H. Davies e A. Howard, barristers, V. Davies e H. Masters, solicitors, e em seguida Morris e P. Scott, solicitor, Howard, V. Davies e C. Thomas, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente F. Arbault, N. Khan e V. Bottka, e em seguida Khan e Bottka, agentes)

Objecto

A título principal, pedido de anulação da decisão C(2007) 4471 final da Comissão, de 3 de Outubro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (COMP/D1/37.860 — Morgan Stanley/Visa International e Visa Europe), e, a título subsidiário, um pedido de anulação ou de redução da coima aplicada às as recorrentes através da referida decisão.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Visa Europe Ltd e a Visa International Service são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Visa Europe Ltd e a Visa International Service são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 51, de 23.2.2008.

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Abril de 2011 — República Checa/Comissão

(Processo T-465/08) (1)

(Programa PHARE - “Fundos renováveis” obtidos pela República Checa - Reembolso dos montantes pagos - Decisão da Comissão de proceder à cobrança por compensação - Base legal - Ordens jurídicas diferentes - Conceito de carácter certo e líquido do crédito - Dever de fundamentação)

(2011/C 160/19)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: República Checa (Representante: M. Smolek, agente)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: P. van Nuffel, F. Dintilhac e Z. Malůšková, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 7 de Agosto de 2008, que procede à recuperação, por compensação dos montantes devidos pela República Checa no quadro dos fundos renováveis do programa PHARE.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A República Checa é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Checa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 327 de 20.12.2008.

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Abril de 2011 — Lancôme/IHMI — Focus Magazin Verlag (ACNO FOCUS)

(Processo T-466/08) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ACNO FOCUS - Marca nominativa nacional anterior FOCUS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Utilização séria da marca anterior - Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

(2011/C 160/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lancôme parfums et beauté Cie (Paris, França) (Representantes: A. von Mühlendahl e J. Pagenberg, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Focus Magazin Verlag GmbH (Munique, Alemanha) (Representantes: R. Schweizer e J. Berlinger, advogados)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 29 de Julho de 2008 (processo R 1796/2007-1), relativa a um processo de oposição entre a Focus Magazin Verlag GmbH e a Lancôme parfums et beauté Cie.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Lancôme parfums et beauté Cie é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Lancôme parfums et beauté Cie é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 6, de 10.1.2009.

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Alemanha/Comissão

(Processo T-576/08) (1)

(Agricultura - Organização comum dos mercados - Distribuição de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas - Regulamento (CE) n.o 983/2008 - Plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2009, para o programa de distribuição - Mobilizações no mercado - Recurso de anulação)

(2011/C 160/21)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente por M. Lumma e B. Klein e, em seguida, por M. Lumma, B. Klein, T. Henze e N. Graf Vitzthum, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia, (representantes: F. Erlbacher e A. Szmytkowska, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrente: Reino da Suécia, (representantes: A. Falk, K. Petkovska, S. Johannesson e A. Engman, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Reino de Espanha (Representantes: B. Plaza Cruz, na qualidade de agente); República Francesa (representantes: G. de Bergues e B. Cabouat, na qualidade de agentes); República Italiana (representantes: inicialmente por I. Bruni, agente e, em seguida, por P. Gentili, avvocato dello Stato); República da Polónia (representantes: inicialmente por M. Dowgielewicz, em seguida, por M. Szpunar e, por último, por M. Szpunar, B. Majczyna e M. Drwiecki, agentes)

Objecto

Pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 983/2008 da Comissão, de 3 de Outubro de 2008, que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2009, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (JO L 268, p. 3).

Dispositivo

| 1. | O artigo 2.o e o Anexo II do Regulamento (CE) n.o 983/2008 da Comissão, de 3 de Outubro de 2008, que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2009, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade, são anulados. |
| --- | --- |

1.

O artigo 2.o e o Anexo II do Regulamento (CE) n.o 983/2008 da Comissão, de 3 de Outubro de 2008, que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2009, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade, são anulados.

| 2. | A anulação do artigo 2.o e do Anexo II do Regulamento n.o 983/2008 não afecta a validade das dotações já efectuadas. |
| --- | --- |

2.

A anulação do artigo 2.o e do Anexo II do Regulamento n.o 983/2008 não afecta a validade das dotações já efectuadas.

| 3. | A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela República Federal da Alemanha. |
| --- | --- |

3.

A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela República Federal da Alemanha.

| 4. | O Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Polónia e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4.

O Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Polónia e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 55 de 07.03.2009.

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Abril de 2011 — Países Baixos/Comissão

(Processo T-70/09) (1)

(FEDER - Documento de programação único relativo à região de Groningue-Drenthe - Decisão que reduz a contribuição financeira e que ordena o reembolso parcial dos montantes pagos - Dever de fundamentação - Artigo 23.o, n.o 1, e artigo 24.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 4253/88)

(2011/C 160/22)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Reino dos Países Baixos (Representantes: C. Wissels e M. Noort, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: W. Roels et A. Steiblytė, agentes)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão C(2008) 8355 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2008, que reduz a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) atribuída no âmbito do documento de programação único n.o 97.07.13.003 para as intervenções estruturais comunitárias na região de Groningen-Drenthe, abrangida pelo objectivo n.o 2, nos termos da Decisão 97/711/CE da Comissão, de 26 de Maio de 1997.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 90 de 18.4.2009.

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Tubesca/IHMI — Tubos del Mediterráneo (T TUMESA TUBOS DEL MEDITERRANEO S.A.)

(Processo T-98/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária T TUMESA TUBOS DEL MEDITERRANEO S.A. - Marcas nominativa nacional e figurativa internacional anteriores TUBESCA - Motivo relativo de recusa - Ausência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

(2011/C 160/23)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Tubesca (Ailly-sur-Noye, França) (representante: F. Greffe, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Tubos del Mediterráneo, SA (Sagunto, Espanha)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 17 de Dezembro de 2008 (processo R 518/2008-4), relativa a um processo de oposição entre a Tubesca e a Tubos del Mediterráneo, SA.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Tubesca é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Tubesca é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 102, de 1.5.2009.

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Deichmann/IHMI (representação de um galão bordado com pontilhados

(Processo T-202/09) (1)

(Marca comunitária - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca figurativa que representa um galão bordado com pontilhados - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

(2011/C 160/24)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Deichmann SE, anteriormente Heinrich Deichmann-Schuhe GmbH Co. KG (Essen, Alemanha) (representante: O. Rauscher, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Weberndörfer, agente)

Objecto

Recurso interposto da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Abril de 2009 (R 224/2007-4), relativa ao registo internacional que designa a Comunidade Europeia de uma marca figurativa que representa uma banda em ângulo com linhas pontilhadas.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Deichmann SE é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Deichmann SE é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 180, de 1 de Agosto de 2009.

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| 28.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 160/18 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Alder Capital/IHMI — Gimv Nederland (ALDER CAPITAL)

(Processo T-209/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária ALDER CAPITAL - Marcas nominativas Benelux anteriores Halder e Halder Investiments - Marca nominativa internacional anterior Halder - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Utilização séria da marca - Artigo 15.o do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 15.o do Regulamento n.o 207/2009))

(2011/C 160/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Alder Capital Ltd (Dublim, Irlanda) (representantes: A. von Mühlendahl e H. Hartwig, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Schneider e R. Manea, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Gimv Nederland BV (Gravenhage, Países Baixos) (representantes: M. van de Braak e S. Beelaard, advogados)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 20 de Fevereiro de 2009 (processo R 486/2008-2) relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Halder Holdings BV e a Alder Capital Ltd.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Alder Capital Ltd é condenada nas despesas, incluindo as despesas indispensáveis efectuadas pela Gimv Nederland BV para efeitos do processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). |
| --- | --- |

2.

A Alder Capital Ltd é condenada nas despesas, incluindo as despesas indispensáveis efectuadas pela Gimv Nederland BV para efeitos do processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

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(1)  JO C 180 de 1.8.2009.

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| 28.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 160/19 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — United States Polo Association/IHMI — Textiles CMG (U.S. POLO ASSN.)

(Processo T-228/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca nominativa comunitária U.S. POLO ASSN. - Marcas nominativas comunitária e nacional anteriores POLO-POLO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança de sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 40/94 (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009)

(2011/C 160/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: United States Polo Association (Lexington, Kentucky, Estados Unidos) (representantes: P. Goldenbaum, I. Rohr e T. Melchert, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Textiles CMG, SA (Onteniente, Espanha)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 20 de Março de 2009 (Processo R 886/2008-4), relativa a um processo de oposição entre a Textiles CMG, SA e a United States Polo Association.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A United States Polo Association é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A United States Polo Association é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 180, de 1.8.2009.

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Safariland/IHMI — DEF-TEC Defense Technology (FIRST DEFENSE AEROSOL PEPPER PROJECTOR)

(Processo T-262/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária FIRST DEFENSE AEROSOL PEPPER PROJECTOR - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Execução pelo IHMI de um acórdão de anulação de uma decisão das suas Câmaras de Recurso - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Artigo 63.o, n.o 2, artigo 65.o, n.o 6, artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009)

(2011/C 160/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Safariland LLC, anteriormente Defense Technology Corporation of America (Jacksonville, Florida, Estados Unidos) (representantes: R. Kunze e G. Würtenberger, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Botis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: DEF-TEC Defense Technology GmbH (Frankfurt-am-Main, Alemanha) (Representantes: inicialmente H. Daniel e O. Haleen e, em seguida, por Haleen, advogados)

Objecto

recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 4 de Maio de 2009 [processo R 493/2002-4 (II)], relativo a um processo de oposição entre a Defense Technology Corporation of America e a DEF-TEC Defense Technology GmbH

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Safariland LLC suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela DEF-TEC Defense Technology GmbH. |
| --- | --- |

2.

A Safariland LLC suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela DEF-TEC Defense Technology GmbH.

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(1)  JO C 205, de 29.8.2009.

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| 28.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 160/19 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Abril de 2011 — Fuller & Thaler Asset Management/IHMI (BEHAVIOURAL INDEXING e BEHAVIOURAL INDEX)

(Processos T-310/09 e T-383/09) (1)

(Marca comunitária - Pedidos de marcas nominativas comunitárias BEHAVIOURAL INDEXING e BEHAVIOURAL INDEX - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

(2011/C 160/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Fuller & Thaler Asset Management, Inc. (San Mateo, Estados Unidos) (representante: S. Malynicz, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

Objecto

No processo T-310/09, recurso interposto da decisão da Grande Câmara de Recurso do IHMI de 28 de Abril de 2009 (Processo R 323/2008-G), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo BEHAVIOURAL INDEXING como marca comunitária e, no processo T-383/09, recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 11 de Junho de 2009 (Processo R 138/2009-1), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo BEHAVIOURAL INDEX como marca comunitária.

Dispositivo

| 1. | Os processos T-310/09 e T-383/09 são apensos para efeitos do presente acórdão. |
| --- | --- |

1.

Os processos T-310/09 e T-383/09 são apensos para efeitos do presente acórdão.

| 2. | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento aos recursos.

| 3. | A Fuller &Thalar Management, Inc. é condenada, nos processos T-310/09 e T-383/09, a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). |
| --- | --- |

3.

A Fuller &Thalar Management, Inc. é condenada, nos processos T-310/09 e T-383/09, a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

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(1)  JO C 244, de 10.10.2009.

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| 28.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 160/20 |
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28.5.2011

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C 160/20

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Bodegas y Viñedos Puerta de Labastida/IHMI — Unión de Cosecheros de Labastida (PUERTA DE LABASTIDA)

(Processo T-345/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária PUERTA DE LABASTIDA - Marca nominativa nacional anterior CASTILLO DE LABASTIDA - Marcas nominativas comunitárias anteriores CASTILLO LABASTIDA - Motivo relativo de recusa - Utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009)

(2011/C 160/29)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Bodegas y Viñedos Puerta de Labastida, SL (Autol, Espanha) (representantes: Grimau Muñoz e J. Villamor Muguerza, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Unión de Cosecheros de Labastida, S. Coop. Ltda (Labastida, Espanha) (representantes: inicialmente P. López Ronda, G. Macias Bonilla, e em seguida F. Brandolini Kujman, advogado)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 28 de Maio de 2009 (processo R 1021/2008-1), relativa a um processo de oposição entre a Unión de Cosecheros de Labastida, S. Coop. Ltda e a Bodegas y Viñedos Puerta de Labastida, S.L.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Bodegas y Viñedos Puerta de Labastida, SL é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Bodegas y Viñedos Puerta de Labastida, SL é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 256, de 24.10.2009.

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| 28.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 160/20 |
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C 160/20

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Sociedad Agricola Requingua/IHMI — Consejo Regulador de la Denominación de Origen Toro (TORO DE PIEDRA)

(Processo T-358/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária TORO DE PIEDRA - Marca figurativa comunitária anterior D. ORIGEN TORO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Direito de ser ouvido - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)

(2011/C 160/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sociedad Agricola Requingua Ltda (Santiago, Chile) (Representantes: E. Vorbuchner, C. Ley e M. Heidelberg, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: J. Crespo Carrillo e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Consejo Regulador de la Denominación de Origen Toro (Toro, Espanha)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 18 de Junho de 2009 (processo R 1117/2008-2), relativa a um processo de oposição entre o Consejo Regulador de la Denominación de Origen Toro e a Sociedad Agrícola Requingua Ltda.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Sociedad Agricola Requingua Ltda é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Sociedad Agricola Requingua Ltda é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 267, de 7.11.2009.

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| 28.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 160/21 |
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C 160/21

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Abril de 2011 — TTNB/IHMI — March Juan (Tila March)

(Processo T-433/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Tila March - Marca figurativa nacional anterior CARMEN MARCH - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

(2011/C 160/31)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: TTNB (Paris, França) (representantes: inicialmente J.-M. Moiroux, em seguida J.-M. Moiroux e C. Beudard, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Carmen March Juan (Madrid, Espanha)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de Agosto de 2009 (processo R 1538/2008-2), relativa a um processo de oposição entre Carmen March Juan e TTNB.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A TTNB é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A TTNB é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 312 de 19.12.2009.

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| 28.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 160/21 |
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C 160/21

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Smart Technologies/IHMI (WIR MACHEN DAS BESONDERE EINFACH)

(Processo T-523/09) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária WIR MACHEN DAS BESONDERE EINFACH - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

(2011/C 160/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Smart Technologies ULC (Calgary, Canadá) (representantes: M. Edenborough, QC, T. Elias, barrister, e R. Harrison, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 29 de Setembro de 2009 (processo R 554/2009-2), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo WIR MACHEN DAS BESONDERE EINFACH como marca comunitária.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Smart Technologies ULC é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Smart Technologies ULC é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 51 de 27.2.2010.

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| 28.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 160/21 |
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C 160/21

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Abril de 2011 — Euro-Information/IHMI (EURO AUTOMATIC PAYMENT)

(Processo T-28/10) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária EURO AUTOMATIC PAYMENT - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

(2011/C 160/33)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Euro-Information — Européenne de traitement de l’information (Estrasburgo, França) (representante: A. Grolée, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 11 de Novembro de 2009 (processo R 635/2009-2), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo EURO AUTOMATIC PAYMENT como marca comunitária.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Euro-Information — Européenne de traitement de l’information é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Euro-Information — Européenne de traitement de l’information é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 80, de 27.3.2010.

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| 28.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 160/22 |
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28.5.2011

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C 160/22

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Air France/IHMI (Forma de paralelogramo)

(Processo T-159/10) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca comunitária figurativa que representa uma forma de paralelogramo - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

(2011/C 160/34)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Société Air France (Roissy-en-France, França) (representante: A. Grolée, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 27 de Janeiro de 2010 (processo R 1018/2009-2), respeitante a um pedido de registo de um sinal que representa uma forma de paralelogramo como marca comunitária.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Société Air France é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Société Air France é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 161 de 19.6.2010

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| 28.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 160/22 |
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28.5.2011

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C 160/22

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Zitro IP/IHMI — Show Ball Informática (BINGO SHOWALL)

(Processo T-179/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária BINGO SHOWALL - Marca figurativa comunitária anterior SHOW BALL - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

(2011/C 160/35)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Zitro IP Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: A. Canela Giménez, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Show Ball Informática Ltda (São Paulo, Brasil)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 9 de Fevereiro de 2010 (processo R 666/2009-2), relativa a um processo de oposição entre a Zitro IP Sàrl e a Show Ball Informática Ltda.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Zitro IP Sàrl é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Zitro IP Sàrl é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 161 de 19.6.2010.

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| 28.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 160/22 |
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28.5.2011

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C 160/22

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de Março de 2011 — Westfälisch-Lippischer Sparkassen- und Giroverband/Comissão

(Processo T-457/09 R)

(Processo de medidas provisórias - Autorização de um auxílio de Estado para a reestruturação de um banco - Abandono de um ramo de actividade como indemnização compensatória - Urgência - Ponderação dos interesses)

(2011/C 160/36)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Westfälisch-Lippischer Sparkassen- und Giroverband (Münster, Alemanha) (representantes: A. Rosenfeld e I. Liebach, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, B. Martenczuk e T. Maxian Rusche, agentes)

Objecto

Pedido de suspensão da execução do artigo 2.o, n.o 1, lido em conjugação com os pontos 5.4, 5.7 e 6.7 do anexo da Decisão da Comissão C(2009) 3900 final corr., de 12 de Maio de 2009, proferida no processo C-43/2008, relativa ao auxílio de Estado que a Alemanha projecta conceder para a reestruturação da WestLB AG (ex N 390/2008), decisão lida em conjugação com a Decisão da Comissão C(2010) 9525 final, de 21 de Dezembro de 2010, proferida nos processos de auxílio de Estado MC 8/2009 e C-43/2009 — Alemanha — WestLB, na medida em que delas resulta que deve ser posto fim às novas operações da Westdeutsche Immobilien Bank AG depois de 15 de Fevereiro de 2011.

Dispositivo

| 1. | O pedido de medidas provisórios é indeferido. |
| --- | --- |

1.

O pedido de medidas provisórios é indeferido.

| 2. | O despacho de 31 de Janeiro de 2001, Westfälisch-Lippischer Sparkasssen- und Giroverband/Comissão (T-457/09 R) é revogado. |
| --- | --- |

2.

O despacho de 31 de Janeiro de 2001, Westfälisch-Lippischer Sparkasssen- und Giroverband/Comissão (T-457/09 R) é revogado.

| 3. | Os pedidos de intervenção da Westdeutsche ImmobilienBank AG, do Landschaftsverband Westfalen-Lippe, do Landschaftsverband Rheinland, da WestLB, do Land de Rhénanie-du-Nord-Westphalie e do Rheinischer Sparkassen- und Giroverband ficaram sem objecto. |
| --- | --- |

3.

Os pedidos de intervenção da Westdeutsche ImmobilienBank AG, do Landschaftsverband Westfalen-Lippe, do Landschaftsverband Rheinland, da WestLB, do Land de Rhénanie-du-Nord-Westphalie e do Rheinischer Sparkassen- und Giroverband ficaram sem objecto.

| 4. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

4.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 28.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 160/23 |
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28.5.2011

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C 160/23

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Recurso interposto em 25 de Março de 2011 — Automobili Lamborghini/IHMI — Miura Martínez (Miura)

(Processo T-191/11)

(2011/C 160/37)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Automobili Lamborghini Holding SpA (Sant’Agata Bolognese, Itália) (representante: P. Kather, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Eduardo Miura Martínez (Sevilha, Espanha) e Antonio José Miura Martínez (Sevilha, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de Janeiro de 2011, no processo R 161/2010-4; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de Janeiro de 2011, no processo R 161/2010-4;

| — | Condenar os recorridos nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar os recorridos nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: A marca figurativa, que contém o elemento nominativo «Miura», para produtos e serviços das classes 12, 14, 18, 25 e 28.

Titulares da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Eduardo Miura Martínez e Antonio José Miura Martínez.

Marca ou sinal invocado: Marcas figurativas nacional e internacional que contêm o elemento nominativo «MIURA», para produtos e serviços das classes 12, 14, 24, 25 e 39, a marca nominativa nacional «MIURA», para produtos das classes 18 e 25, e o nome «MIURA», utilizado no comércio para a criação de touros.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado que os intervenientes não provaram o uso das marcas invocadas na oposição, e violação do artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009, visto que a recorrente não pôde pronunciar-se sobre as considerações que sustentam as decisões, por não lhe ter sido notificada a fundamentação da oposição.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).

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| 28.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 160/23 |
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28.5.2011

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C 160/23

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Recurso interposto em 1 de Abril de 2011 — El-Materi/Conselho

(Processo T-200/11)

(2011/C 160/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Fahd Mohamed Sakher Ben Mohamed El-Materi (Doha, Qatar) (representantes: M. Lester, Barrister, e G. Martin, Solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

| — | Anulação da Decisão de execução 2011/79/PESC do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2011, que dá execução à Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 31, p. 40), e do Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 31, p. 1), na medida em que se aplicam ao recorrente; e |
| --- | --- |

—

Anulação da Decisão de execução 2011/79/PESC do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2011, que dá execução à Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 31, p. 40), e do Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 31, p. 1), na medida em que se aplicam ao recorrente; e

| — | Condenação do recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Um primeiro fundamento relativo ao não preenchimento do critério para a inclusão do recorrente no anexo da Decisão de execução 2011/79/PESC do Conselho, pois:






  — | A única base permitida para a inclusão do recorrente no referido anexo consistiria no preenchimento do critério enunciado no artigo 1.o da Decisão 2011/72/PESC do Conselho (1), nomeadamente, se fosse uma das pessoas «responsáveis pelo desvio de fundos públicos da Tunísia» ou alguém associado a tal pessoa, uma vez que, como explica o seu segundo considerando, tais pessoas «priva[m] assim o povo tunisino dos benefícios que advêm do desenvolvimento sustentável da sua economia e sociedade e p[õem] em causa o desenvolvimento da democracia no país». |
| --- | --- | --- |

1.

Um primeiro fundamento relativo ao não preenchimento do critério para a inclusão do recorrente no anexo da Decisão de execução 2011/79/PESC do Conselho, pois:

—

A única base permitida para a inclusão do recorrente no referido anexo consistiria no preenchimento do critério enunciado no artigo 1.o da Decisão 2011/72/PESC do Conselho (1), nomeadamente, se fosse uma das pessoas «responsáveis pelo desvio de fundos públicos da Tunísia» ou alguém associado a tal pessoa, uma vez que, como explica o seu segundo considerando, tais pessoas «priva[m] assim o povo tunisino dos benefícios que advêm do desenvolvimento sustentável da sua economia e sociedade e p[õem] em causa o desenvolvimento da democracia no país».

| 2. | Um segundo fundamento relativo à violação pelo Conselho dos direitos de defesa e do direito à protecção judicial efectiva que assistem ao recorrente, porquanto:






  — | As medidas restritivas não prevêem um procedimento para comunicação ao recorrente da prova com base na qual os seus haveres foram congelados, nem lhe permitem tecer utilmente observações a respeito de tal prova; |
| --- | --- | --- |

2.

Um segundo fundamento relativo à violação pelo Conselho dos direitos de defesa e do direito à protecção judicial efectiva que assistem ao recorrente, porquanto:

—

As medidas restritivas não prevêem um procedimento para comunicação ao recorrente da prova com base na qual os seus haveres foram congelados, nem lhe permitem tecer utilmente observações a respeito de tal prova;

| — | Os motivos avançados para as medidas impugnadas contêm a alegação, vaga, de ordem geral e não alicerçada em qualquer meio de prova, da existência de uma investigação judicial; |
| --- | --- |

—

Os motivos avançados para as medidas impugnadas contêm a alegação, vaga, de ordem geral e não alicerçada em qualquer meio de prova, da existência de uma investigação judicial;

| — | O Conselho não forneceu informação bastante que permitisse ao recorrente contrapor efectivamente com o seu próprio ponto de vista, pelo que não permite que o Tribunal de Justiça examine se a decisão e a apreciação do Conselho se justificam e assentam em provas convincentes. |
| --- | --- |

—

O Conselho não forneceu informação bastante que permitisse ao recorrente contrapor efectivamente com o seu próprio ponto de vista, pelo que não permite que o Tribunal de Justiça examine se a decisão e a apreciação do Conselho se justificam e assentam em provas convincentes.

| 3. | Um terceiro fundamento relativo à violação pelo Conselho do dever de fundamentação no tocante aos motivos da aplicação ao recorrente das medidas impugnadas, violando o seu dever de expor de forma clara as verdadeiras e específicas razões que justificam a sua decisão, incluindo as razões específicas e individuais que o levaram a considerar que o recorrente era responsável pelo desvio de fundos públicos da Tunísia. |
| --- | --- |

3.

Um terceiro fundamento relativo à violação pelo Conselho do dever de fundamentação no tocante aos motivos da aplicação ao recorrente das medidas impugnadas, violando o seu dever de expor de forma clara as verdadeiras e específicas razões que justificam a sua decisão, incluindo as razões específicas e individuais que o levaram a considerar que o recorrente era responsável pelo desvio de fundos públicos da Tunísia.

| 4. | Um quarto fundamento relativo à violação pelo Conselho, de modo injustificado e desproporcionado, dos direitos de propriedade e de gestão dos seus negócios que assistem ao recorrente, porquanto:






  — | As medidas de congelamento dos fundos têm um acentuado e muito duradouro impacto nos seus direitos fundamentais; |
| --- | --- | --- |

4.

Um quarto fundamento relativo à violação pelo Conselho, de modo injustificado e desproporcionado, dos direitos de propriedade e de gestão dos seus negócios que assistem ao recorrente, porquanto:

—

As medidas de congelamento dos fundos têm um acentuado e muito duradouro impacto nos seus direitos fundamentais;

| — | São injustificadas tal como aplicadas ao recorrente; e |
| --- | --- |

—

São injustificadas tal como aplicadas ao recorrente; e

| — | O Conselho não demonstrou que o congelamento total dos fundos consiste no meio menos oneroso para atingir o objectivo prosseguido, nem que o considerável prejuízo causado ao recorrente é justificado e proporcional. |
| --- | --- |

—

O Conselho não demonstrou que o congelamento total dos fundos consiste no meio menos oneroso para atingir o objectivo prosseguido, nem que o considerável prejuízo causado ao recorrente é justificado e proporcional.

| 5. | Um quinto fundamento relativo a um manifesto erro de apreciação cometido pelo Conselho quando decidiu aplicar estas medidas restritivas ao recorrente, pois aparentemente não procedeu a qualquer avaliação a respeito do recorrente, ou, caso tenha procedido a tal avaliação, o Conselho cometeu um erro quando concluiu que havia justificação para sujeitar o recorrente às medidas restritivas. |
| --- | --- |

5.

Um quinto fundamento relativo a um manifesto erro de apreciação cometido pelo Conselho quando decidiu aplicar estas medidas restritivas ao recorrente, pois aparentemente não procedeu a qualquer avaliação a respeito do recorrente, ou, caso tenha procedido a tal avaliação, o Conselho cometeu um erro quando concluiu que havia justificação para sujeitar o recorrente às medidas restritivas.

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(1)  Decisão 2011/72/PESC do Conselho, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO 2011 L 28, p. 62).

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| 28.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 160/24 |
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28.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 160/24

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Recurso interposto em 4 de Abril de 2011 — Si.mobil/Comissão

(Processo T-201/11)

(2011/C 160/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Si.mobil telekomunikacijske storitve (Ljubljana, Eslovénia) (representantes: P. Alexiadis e E. Sependa, solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

| — | Anulação a Decisão n.o C(2011) 355 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2011, no processo COMP/39.707 — Si.mobil/Mobitel; e |
| --- | --- |

—

Anulação a Decisão n.o C(2011) 355 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2011, no processo COMP/39.707 — Si.mobil/Mobitel; e

| — | condenação da recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do seu recurso a recorrente pede, em aplicação do artigo 263.o TFUE, a anulação da Decisão n.o C(2011) 355 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2011, no processo COMP/39.707 — Si.mobil/Mobitel, que rejeitou a denúncia apresentada em aplicação do artigo 102.o TFUE, em 14 de Agosto de 2009, por comportamento alegadamente contrário às disposições em matéria de concorrência por parte da Mobitel em vários mercados grossistas e retalhistas de telefonia móvel.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

| 1. | O primeiro fundamento é baseado na aplicação manifestamente errónea das regras de atribuição de competência previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) e da Comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência (JO 2004 C 101, p. 43) levada a cabo pela Comissão, na medida em que:






  — | ao adoptar a decisão impugnada, a Comissão não garantiu a efectiva aplicação do direito da União, ignorando, dessa forma, os princípios essenciais de ordem pública que têm prioridade sobre o Regulamento n.o 1/2003 e as regras que a Comissão impôs a si própria na Comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência; |
| --- | --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é baseado na aplicação manifestamente errónea das regras de atribuição de competência previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) e da Comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência (JO 2004 C 101, p. 43) levada a cabo pela Comissão, na medida em que:

—

ao adoptar a decisão impugnada, a Comissão não garantiu a efectiva aplicação do direito da União, ignorando, dessa forma, os princípios essenciais de ordem pública que têm prioridade sobre o Regulamento n.o 1/2003 e as regras que a Comissão impôs a si própria na Comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência;

| — | a Comissão não cumpriu as suas obrigações ao abrigo da Comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência, na medida em que não interveio quando uma autoridade de concorrência «prolonga[va] excessivamente um procedimento», que foi o caso do prazo de dois anos, imposto pelo direito esloveno, que expirou sem que a autoridade nacional de concorrência apresentasse uma comunicação de acusações. Além disso, a Comissão ignorou as provas flagrantes que demonstravam que ela é a autoridade «melhor colocada» para decidir o litígio em causa. Nestas circunstâncias, é improvável que a autoridade eslovena da concorrência seja «capaz de pôr termo à infracção» de uma forma razoável e num curto prazo de tempo. Em contrapartida, no caso em apreço, é claro que as «disposições comunitárias [podem ser] aplicadas de forma mais eficaz pela Comissão». |
| --- | --- |

—

a Comissão não cumpriu as suas obrigações ao abrigo da Comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência, na medida em que não interveio quando uma autoridade de concorrência «prolonga[va] excessivamente um procedimento», que foi o caso do prazo de dois anos, imposto pelo direito esloveno, que expirou sem que a autoridade nacional de concorrência apresentasse uma comunicação de acusações. Além disso, a Comissão ignorou as provas flagrantes que demonstravam que ela é a autoridade «melhor colocada» para decidir o litígio em causa. Nestas circunstâncias, é improvável que a autoridade eslovena da concorrência seja «capaz de pôr termo à infracção» de uma forma razoável e num curto prazo de tempo. Em contrapartida, no caso em apreço, é claro que as «disposições comunitárias [podem ser] aplicadas de forma mais eficaz pela Comissão».

| 2. | O segundo fundamento é baseado num erro manifesto da Comissão na ponderação exigida pela jurisprudência Automec (2), na medida em que:






  — | a recorrente considera que a margem de apreciação que o acórdão Automec deixa à Comissão para se declarar, ou não, competente, não é absoluta. A este respeito, a recorrente apresentou um importante conjunto de provas que demonstram que o exercício da competência relativa às denúncias da Si.mobil por parte da Comissão tem um «interesse comunitário» injustificadamente ignorado pela Comissão. Além disso, a Comissão afastou-se das suas próprias orientações relativas à aplicação do artigo 82.o do Tratado CE aos comportamentos de exclusão abusivos por parte de empresas em posição dominante (JO 2009 C 45, p. 7), na medida em que, com base no referido documento, os dois tipos de infracção ao direito da concorrência (compressão de margens e preços predatórios), a que a recorrente está sujeita, devem receber tratamento prioritário. Por fim, há um crescente interesse em clarificar a forma através da qual a Comissão aplica estas regras, em particular no sector da telefonia móvel, no qual ainda não existem precedentes. |
| --- | --- | --- |

2.

O segundo fundamento é baseado num erro manifesto da Comissão na ponderação exigida pela jurisprudência Automec (2), na medida em que:

—

a recorrente considera que a margem de apreciação que o acórdão Automec deixa à Comissão para se declarar, ou não, competente, não é absoluta. A este respeito, a recorrente apresentou um importante conjunto de provas que demonstram que o exercício da competência relativa às denúncias da Si.mobil por parte da Comissão tem um «interesse comunitário» injustificadamente ignorado pela Comissão. Além disso, a Comissão afastou-se das suas próprias orientações relativas à aplicação do artigo 82.o do Tratado CE aos comportamentos de exclusão abusivos por parte de empresas em posição dominante (JO 2009 C 45, p. 7), na medida em que, com base no referido documento, os dois tipos de infracção ao direito da concorrência (compressão de margens e preços predatórios), a que a recorrente está sujeita, devem receber tratamento prioritário. Por fim, há um crescente interesse em clarificar a forma através da qual a Comissão aplica estas regras, em particular no sector da telefonia móvel, no qual ainda não existem precedentes.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

(2)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro de 1992, Automec/Comissão, T-24/90, Colect. p. II-2223.

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| 28.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 160/25 |
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28.5.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 160/25

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Recurso interposto em 4 de Abril de 2011 — Aeroporia Aigaiou Aeroporiki e Marfin Investment Group Symmetochon/Comissão

(Processo T-202/11)

(2011/C 160/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Aeroporia Aigaiou Aeroporiki AE (Atenas, Grécia) e Marfin Investment Group Symmetochon (Atenas, Grécia) (representantes: A. Ryan, Solicitor, G. Bushell, Solicitor, P.Stamou e I. Dryllerakis, lawyers)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão n.o C(2011) 316 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2011, que declara incompatível com o mercado interno, nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), a concentração prevista entre a Aegean Airlines S.A., a Olympic Air S.A., a Olympic Handling S.A. e a Olympic Engineering S.A. (processo COMP/M.5830 — Olympic/Aegean Airlines); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão n.o C(2011) 316 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2011, que declara incompatível com o mercado interno, nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), a concentração prevista entre a Aegean Airlines S.A., a Olympic Air S.A., a Olympic Handling S.A. e a Olympic Engineering S.A. (processo COMP/M.5830 — Olympic/Aegean Airlines);

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam seis fundamentos:

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a uma violação de regras processuais essenciais e/ou a um erro manifesto de apreciação na definição de um mercado reservado a passageiros sensíveis ao factor tempo, na medida em que:






  — | a Comissão se baseia, para efeitos da definição de um mercado de passageiros sensíveis ao factor tempo, na gestão da rentabilidade ou das receitas, quando isso nunca foi evocado durante o procedimento administrativo; e |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a uma violação de regras processuais essenciais e/ou a um erro manifesto de apreciação na definição de um mercado reservado a passageiros sensíveis ao factor tempo, na medida em que:

—

a Comissão se baseia, para efeitos da definição de um mercado de passageiros sensíveis ao factor tempo, na gestão da rentabilidade ou das receitas, quando isso nunca foi evocado durante o procedimento administrativo; e

| — | a decisão não se pode basear exclusivamente num mercado que inclui apenas passageiros sensíveis ao factor tempo, na medida em que esta abordagem não é sustentada pela doutrina económica dominante e é contrariada pelo próprio dossier da Comissão. |
| --- | --- |

—

a decisão não se pode basear exclusivamente num mercado que inclui apenas passageiros sensíveis ao factor tempo, na medida em que esta abordagem não é sustentada pela doutrina económica dominante e é contrariada pelo próprio dossier da Comissão.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação ao concluir que os ferries apenas exercem uma «pressão concorrencial limitada» sobre os serviços aéreos em oito linhas, na medida em que:






  — | as provas invocadas pela Comissão em apoio das suas conclusões são extremamente selectivas, violam todas as regras aplicáveis à prova e não contêm qualquer trabalho empírico ou de estudo. Além disso, se interpretadas objectivamente, as referidas provas demonstram a conclusão oposta, a saber, que os ferries exercem uma pressão concorrencial efectiva junto dos passageiros não sensíveis ao factor tempo e/ou de todos os passageiros nessas oito linhas aéreas. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação ao concluir que os ferries apenas exercem uma «pressão concorrencial limitada» sobre os serviços aéreos em oito linhas, na medida em que:

—

as provas invocadas pela Comissão em apoio das suas conclusões são extremamente selectivas, violam todas as regras aplicáveis à prova e não contêm qualquer trabalho empírico ou de estudo. Além disso, se interpretadas objectivamente, as referidas provas demonstram a conclusão oposta, a saber, que os ferries exercem uma pressão concorrencial efectiva junto dos passageiros não sensíveis ao factor tempo e/ou de todos os passageiros nessas oito linhas aéreas.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a uma falta de fundamentação e/ou a um erro de direito e/ou a um erro manifesto de apreciação, na medida em que a Comissão concluiu que a eliminação da relação concorrencial estreita entre a Aegean e a Olympic iria gerar um entrave significativo à concorrência efectiva, porquanto:






  — | a decisão não indica concretamente qual o efeito anticoncorrencial; e |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a uma falta de fundamentação e/ou a um erro de direito e/ou a um erro manifesto de apreciação, na medida em que a Comissão concluiu que a eliminação da relação concorrencial estreita entre a Aegean e a Olympic iria gerar um entrave significativo à concorrência efectiva, porquanto:

—

a decisão não indica concretamente qual o efeito anticoncorrencial; e

| — | a Comissão não fornece provas coerentes e concludentes que demonstrem que os passageiros de uma das recorrentes não utilizariam os ferries na hipótese de um aumento de 5 % a 10 % das tarifas aéreas, quando a questão fulcral reside aí. |
| --- | --- |

—

a Comissão não fornece provas coerentes e concludentes que demonstrem que os passageiros de uma das recorrentes não utilizariam os ferries na hipótese de um aumento de 5 % a 10 % das tarifas aéreas, quando a questão fulcral reside aí.

| 4. | Quarto fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação e/ou a um erro de direito, na medida em que a Comissão concluiu que existem barreiras que tornam improvável qualquer entrada no mercado posterior à fusão, porquanto:






  — | a Comissão aplicou um critério legal incorrecto, ao exigir planos de entrada definitivos e concretizados antes da fusão, o que constitui uma condição impossível satisfazer; e |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação e/ou a um erro de direito, na medida em que a Comissão concluiu que existem barreiras que tornam improvável qualquer entrada no mercado posterior à fusão, porquanto:

—

a Comissão aplicou um critério legal incorrecto, ao exigir planos de entrada definitivos e concretizados antes da fusão, o que constitui uma condição impossível satisfazer; e

| — | a apreciação factual da Comissão é errónea, baseia-se em elementos de prova extremamente selectivos e não assenta numa investigação completa e diligente. |
| --- | --- |

—

a apreciação factual da Comissão é errónea, baseia-se em elementos de prova extremamente selectivos e não assenta numa investigação completa e diligente.

| 5. | Quinto fundamento, relativo a uma violação de regras processuais essenciais e/ou a um erro manifesto de apreciação na análise das alternativas, porquanto:






  — | no que respeita à análise das alternativas da Aegean, as conclusões da decisão recorrida assentam integralmente numa violação dos direitos de defesa das recorrentes. Apesar das detalhadas explicações das recorrentes, a Comissão não discutiu as alternativas durante o procedimento administrativo e exprimiu pela primeira vez a sua posição na referida decisão. Além disso, a apreciação da Comissão é errada, uma vez que se baseia meramente numa análise a posteriori; e |
| --- | --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo a uma violação de regras processuais essenciais e/ou a um erro manifesto de apreciação na análise das alternativas, porquanto:

—

no que respeita à análise das alternativas da Aegean, as conclusões da decisão recorrida assentam integralmente numa violação dos direitos de defesa das recorrentes. Apesar das detalhadas explicações das recorrentes, a Comissão não discutiu as alternativas durante o procedimento administrativo e exprimiu pela primeira vez a sua posição na referida decisão. Além disso, a apreciação da Comissão é errada, uma vez que se baseia meramente numa análise a posteriori; e

| — | no que respeita à análise das alternativas da Olympics, a Comissão limitou-se a criticar o modelo apresentado pela Marfin e não procedeu a uma adequada apreciação ex ante, essencialmente porque não vai além da época de Verão 2011 da IATA. Além disso, as conclusões da Comissão são meras conjecturas, não assentando em quaisquer dados. |
| --- | --- |

—

no que respeita à análise das alternativas da Olympics, a Comissão limitou-se a criticar o modelo apresentado pela Marfin e não procedeu a uma adequada apreciação ex ante, essencialmente porque não vai além da época de Verão 2011 da IATA. Além disso, as conclusões da Comissão são meras conjecturas, não assentando em quaisquer dados.

| 6. | Sexto fundamento, relativo a uma violação dos direitos fundamentais das recorrentes, porquanto:






  — | o procedimento administrativo perante a Comissão não respeitou os requisitos de equidade administrativa subjacentes ao direito a um processo equitativo consagrado pelo artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem nem o princípio da boa administração consagrado pelo artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais. Por conseguinte, a Comissão não cumpriu o dever que lhe incumbia de levar a cabo uma investigação diligente, tendo, na prática, invertido o ónus da prova em detrimento das recorrentes. |
| --- | --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo a uma violação dos direitos fundamentais das recorrentes, porquanto:

—

o procedimento administrativo perante a Comissão não respeitou os requisitos de equidade administrativa subjacentes ao direito a um processo equitativo consagrado pelo artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem nem o princípio da boa administração consagrado pelo artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais. Por conseguinte, a Comissão não cumpriu o dever que lhe incumbia de levar a cabo uma investigação diligente, tendo, na prática, invertido o ónus da prova em detrimento das recorrentes.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24, p. 1).

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| 28.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 160/26 |
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28.5.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 160/26

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Recurso interposto em 4 de Abril de 2011 — Reino de Espanha/Comissão

(Processo T-204/11)

(2011/C 160/41)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Regulamento (UE) n.o 15/2011 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que respeita aos métodos de análise reconhecidos para detectar biotoxinas marinhas em moluscos bivalves vivos, e |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento (UE) n.o 15/2011 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que respeita aos métodos de análise reconhecidos para detectar biotoxinas marinhas em moluscos bivalves vivos, e

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o Regulamento controvertido a Comissão decidiu impor o método de cromatografia líquida associado à espectrometria de massa (LC-MS/MS) como método de referência para a detecção de biotoxinas lipofílicas marinhas, em substituição do método de bioensaio em ratos.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | O primeiro fundamento é baseado na violação do artigo 168.o TFUE e do princípio da proporcionalidade, que rege a adopção de decisões pelas instituições da União:






  — | a este respeito, a recorrente afirma que o novo método de referência previsto para a detecção de biotoxinas lipofílicas não é mais benéfico para a protecção da saúde pública que o bioensaio em ratos. |
| --- | --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é baseado na violação do artigo 168.o TFUE e do princípio da proporcionalidade, que rege a adopção de decisões pelas instituições da União:

—

a este respeito, a recorrente afirma que o novo método de referência previsto para a detecção de biotoxinas lipofílicas não é mais benéfico para a protecção da saúde pública que o bioensaio em ratos.

| 2. | O segundo fundamento é baseado na violação do princípio da proporcionalidade:






  — | a este respeito, a recorrente afirma que, ao adoptar a decisão de substituir o bioensaio em ratos pelo LC-MS/MS como método de referência pela detecção de biotoxinas lipofílicas e não tomar em consideração o impacto económico que a referida mudança teria sobre o sector produtivo afectado, a Comissão não avaliou todos os dados e circunstâncias relevantes na situação em causa. |
| --- | --- | --- |

2.

O segundo fundamento é baseado na violação do princípio da proporcionalidade:

—

a este respeito, a recorrente afirma que, ao adoptar a decisão de substituir o bioensaio em ratos pelo LC-MS/MS como método de referência pela detecção de biotoxinas lipofílicas e não tomar em consideração o impacto económico que a referida mudança teria sobre o sector produtivo afectado, a Comissão não avaliou todos os dados e circunstâncias relevantes na situação em causa.

| 3. | O terceiro fundamento é baseado no desrespeito do princípio de confiança legítima:






  — | segundo o Estado recorrente, os produtores de moluscos bivalves vivos podiam confiar no facto de a Comissão não vir a autorizar a substituição do bioensaio em ratos como método de referência pela detecção de biotoxinas lipofílicas, até que estivessem preenchidas as condições previstas no Anexo III, Capítulo III, letra B, n.o 4, do Regulamento n.o 2074/2005, na sua redacção original. |
| --- | --- | --- |

3.

O terceiro fundamento é baseado no desrespeito do princípio de confiança legítima:

—

segundo o Estado recorrente, os produtores de moluscos bivalves vivos podiam confiar no facto de a Comissão não vir a autorizar a substituição do bioensaio em ratos como método de referência pela detecção de biotoxinas lipofílicas, até que estivessem preenchidas as condições previstas no Anexo III, Capítulo III, letra B, n.o 4, do Regulamento n.o 2074/2005, na sua redacção original.

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Tribunal da Função Pública

| 28.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 160/28 |
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28.5.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 160/28

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 24 de Março de 2011 — Canga Fano/Conselho

(Processo F-104/09) (1)

(Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2009 - Decisão de não promoção - Análise comparativa dos méritos - Erro manifesto de apreciação - Recurso de anulação - Acção de indemnização)

(2011/C 160/42)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Diego Canga Fano (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e K. Zieleśkiewicz, agentes)

Objecto

Anulação da decisão do recorrido de não incluir o recorrente na lista de promovidos ao grau AD13 a título do exercício de promoção de 2009.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | D. Canga Fano suporta todas as despesas. |
| --- | --- |

2.

D. Canga Fano suporta todas as despesas.

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(1)  JO C 37, de 13.02.2010, p. 51.

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| 28.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 160/28 |
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28.5.2011

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C 160/28

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 13 de Abril de 2011 — Vakalis/Comissão

(Processo F-38/10) (1)

(Função pública - Funcionários - Pensão - Transferência dos direitos à pensão adquiridos na Grécia para o regime de pensões dos funcionários da União - Cálculo da bonificação - Excepção de ilegalidade das DGE dos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto - Princípio da igualdade de tratamento - Princípio da neutralidade do euro)

(2011/C 160/43)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ioannis Vakalis (Luvinate, Itália) (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Martin e J. Baquero Cruz, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais que determinou os direitos à pensão do recorrente no âmbito da respectiva transferência para o regime da União.

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado, em parte, inadmissível e, em parte, improcedente. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado, em parte, inadmissível e, em parte, improcedente.

| 2. | A Comissão Europeia suporta, para além das suas próprias despesas, metade das despesas de I. Vakalis. |
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2.

A Comissão Europeia suporta, para além das suas próprias despesas, metade das despesas de I. Vakalis.

| 3. | I. Vakalis suporta metade das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

I. Vakalis suporta metade das suas próprias despesas.

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(1)  JO C 209, de 31.07.2010, p. 54.

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| 28.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 160/28 |
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28.5.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 160/28

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Despacho do do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 4 de Abril de 2011 — AO/Comissão

(Processo F-45/10) (1)

(Função pública - Funcionários - Sanção disciplinar - Demissão - Artigo 35.o, n.os 1, alínea d), e 2, alínea a), do Regulamento de Processo - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

(2011/C 160/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: AO (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Schober, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representante: J. Currall e J. Baquero Cruz, agentes)

Objecto

Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão CMS 07/046 que demitiu o recorrente das suas funções sem redução dos seus direitos à pensão a partir de 15 de Agosto de 2009 e de anulação de todas as decisões tomadas contra o recorrente desde Setembro de 2003 até à sua demissão e, por outro, pedido de indemnização.

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. |
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1.

O recurso é julgado em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.

| 2. | O recorrente suporta todas as despesas. |
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2.

O recorrente suporta todas as despesas.

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(1)  JO C 221, de 14.08.2010, p. 60.

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| 28.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 160/29 |
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28.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 160/29

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 31 de Março de 2011 — M/Agence européenne des médicaments (EMA)

(Processo F-23/07 REV-RX) (1)

(2011/C 160/45)

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 117, de 26/5/2007, p. 35.

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