# Jornal Oficial C 148/2011

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2011.148.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 148 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 54.° ano19 de maio de 2011 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2011.148.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 148

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.° ano19 de maio de 2011

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 148/01 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2011/C 148/02 | Lista de agências de notação de risco registadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (Regulamento ANR) | 2 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2011/C 148/01

Taxas de câmbio do euro

1

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2011/C 148/02

Lista de agências de notação de risco registadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (Regulamento ANR)

o

2

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal da EFTA |
| 2011/C 148/03 | Acórdão do Tribunal, de 10 de Dezembro de 2010, no Processo E-8/10 — Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia (Não cumprimento das suas obrigações por uma parte contratante — Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais) | 3 |
| 2011/C 148/04 | Acórdão do Tribunal, de 10 de Dezembro de 2010, no Processo E-9/10 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein (Não cumprimento das suas obrigações por uma parte contratante — Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais) | 4 |
| 2011/C 148/05 | Acórdão do Tribunal, de 10 de Dezembro de 2010, no Processo E-10/10 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega (Não cumprimento das suas obrigações por uma parte contratante — Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais) | 5 |
| 2011/C 148/06 | Acórdão do Tribunal, de 17 de Dezembro de 2010, no Processo E-5/10 — Doutor Joachim Kottke/Präsidial Anstalt e Sweetyle Stiftung (Garantia relativa às custas em processos nos tribunais nacionais — Discriminação — Artigo 4.o do Acordo EEE — Justificação) | 6 |
| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 148/07 | Aviso à atenção de Badruddin Haqqani que foi acrescentado à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, por força do Regulamento (UE) n.o 480/2011 da Comissão | 7 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

2011/C 148/03

Acórdão do Tribunal, de 10 de Dezembro de 2010, no Processo E-8/10 — Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia (Não cumprimento das suas obrigações por uma parte contratante — Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais)

(Não cumprimento das suas obrigações por uma parte contratante — Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais)

3

2011/C 148/04

Acórdão do Tribunal, de 10 de Dezembro de 2010, no Processo E-9/10 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein (Não cumprimento das suas obrigações por uma parte contratante — Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais)

(Não cumprimento das suas obrigações por uma parte contratante — Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais)

4

2011/C 148/05

Acórdão do Tribunal, de 10 de Dezembro de 2010, no Processo E-10/10 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega (Não cumprimento das suas obrigações por uma parte contratante — Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais)

(Não cumprimento das suas obrigações por uma parte contratante — Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais)

5

2011/C 148/06

Acórdão do Tribunal, de 17 de Dezembro de 2010, no Processo E-5/10 — Doutor Joachim Kottke/Präsidial Anstalt e Sweetyle Stiftung (Garantia relativa às custas em processos nos tribunais nacionais — Discriminação — Artigo 4.o do Acordo EEE — Justificação)

(Garantia relativa às custas em processos nos tribunais nacionais — Discriminação — Artigo 4.o

6

OUTROS ACTOS

Comissão Europeia

2011/C 148/07

Aviso à atenção de Badruddin Haqqani que foi acrescentado à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, por força do Regulamento (UE) n.o 480/2011 da Comissão

o

o

o

o

o

7

---

| | |
| --- | --- |
| 2011/C 148/08 | Aviso ao leitor (ver verso da contracapa) | s3 |

2011/C 148/08

Aviso ao leitor (ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

---

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 19.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/1 |
| --- | --- | --- | --- |

19.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/1

---

Taxas de câmbio do euro (1)

18 de Maio de 2011

(2011/C 148/01)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4227 |
| JPY | iene | 115,45 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4573 |
| GBP | libra esterlina | 0,88065 |
| SEK | coroa sueca | 8,9840 |
| CHF | franco suíço | 1,2545 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,9360 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,505 |
| HUF | forint | 269,03 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7093 |
| PLN | zloti | 3,9263 |
| RON | leu | 4,1191 |
| TRY | lira turca | 2,2534 |
| AUD | dólar australiano | 1,3441 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3860 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,0614 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8079 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,7697 |
| KRW | won sul-coreano | 1 547,56 |
| ZAR | rand | 9,8562 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,2542 |
| HRK | kuna croata | 7,4125 |
| IDR | rupia indonésia | 12 180,88 |
| MYR | ringgit malaio | 4,3165 |
| PHP | peso filipino | 61,477 |
| RUB | rublo russo | 39,9070 |
| THB | baht tailandês | 43,065 |
| BRL | real brasileiro | 2,3036 |
| MXN | peso mexicano | 16,6891 |
| INR | rupia indiana | 64,1000 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4227

JPY

iene

115,45

DKK

coroa dinamarquesa

7,4573

GBP

libra esterlina

0,88065

SEK

coroa sueca

8,9840

CHF

franco suíço

1,2545

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,9360

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,505

HUF

forint

269,03

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7093

PLN

zloti

3,9263

RON

leu

4,1191

TRY

lira turca

2,2534

AUD

dólar australiano

1,3441

CAD

dólar canadiano

1,3860

HKD

dólar de Hong Kong

11,0614

NZD

dólar neozelandês

1,8079

SGD

dólar de Singapura

1,7697

KRW

won sul-coreano

1 547,56

ZAR

rand

9,8562

CNY

yuan-renminbi chinês

9,2542

HRK

kuna croata

7,4125

IDR

rupia indonésia

12 180,88

MYR

ringgit malaio

4,3165

PHP

peso filipino

61,477

RUB

rublo russo

39,9070

THB

baht tailandês

43,065

BRL

real brasileiro

2,3036

MXN

peso mexicano

16,6891

INR

rupia indiana

64,1000

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 19.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/2 |
| --- | --- | --- | --- |

19.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/2

---

Lista de agências de notação de risco registadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (Regulamento ANR)

(2011/C 148/02)

De acordo com Regulamento (CE) n.o 1060/2009, de 16 de Setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (Regulamento ANR), as agências de notação de risco são pessoas colectivas cuja ocupação inclui a emissão de notações de risco numa base profissional. As agências de notação de risco estabelecidas na Comunidade têm de solicitar o registo nos termos do artigo 14.o, n.o 1, em conjunção com o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento ANR. O registo é concedido pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem se todos os requisitos previstos no Regulamento ANR estiverem cumpridos. O registo aplicar-se-á a todo o território da União. Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento ANR a Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia e no seu sítio Internet uma lista das agências de notação de risco que foram registadas. Essa lista é actualizada no prazo de 30 dias a contar da notificação de um registo à Comissão por parte da autoridade competente do Estado-Membro de origem. As agências de notação de risco estabelecidas num país terceiro que tiverem sido registadas em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento ANR devem também constar dessa lista.

Um registo/uma certificação em conformidade com o Regulamento ANR não implica automaticamente o reconhecimento como instituição externa de avaliação de crédito (ECAI) em conformidade com o anexo VI, parte 2, da Directiva 2006/48/CE.

Última actualização: 19 de Abril de 2011

| Nome da ANR | Endereço | Autoridade competente do Estado-Membro de origem | Data de decisão por parte da autoridade competente |
| --- | --- | --- | --- |
| Euler Hermes Rating GmbH | Gasstraße 18 |
| 22761 Hamburg |
| DEUTSCHLAND |

Nome da ANR

Endereço

Autoridade competente do Estado-Membro de origem

Data de decisão por parte da autoridade competente

Euler Hermes Rating GmbH

Gasstraße 18

22761 Hamburg

DEUTSCHLAND

Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht

(BaFin)

16.11.2010

Japan Credit Rating Agency Ltd

| Jiji Building 5-15-8 Ginza, Chuo-ku |
| --- |
| Tokyo 104-0061 |
| JAPAN |

Jiji Building 5-15-8 Ginza, Chuo-ku

Tokyo 104-0061

JAPAN

Autorité des marchés financiers

(AMF)

6.1.2011

Feri EuroRating Services AG

| Rathausplatz 8-10 |
| --- |
| 61348 Bad Homburg |
| DEUTSCHLAND |

Rathausplatz 8-10

61348 Bad Homburg

DEUTSCHLAND

Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht

(BaFin)

14.4.2011

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

| 19.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/3 |
| --- | --- | --- | --- |

19.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/3

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 10 de Dezembro de 2010

no Processo E-8/10

Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia

(Não cumprimento das suas obrigações por uma parte contratante — Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais)

(2011/C 148/03)

No Processo E-8/10, Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia — PEDIDO para que seja declarado que, ao não ter adoptado ou notificado, no prazo fixado, o Órgão de Fiscalização da EFTA de todas as medidas necessárias para transpor plenamente para a sua legislação nacional o acto referido no ponto 1 do anexo VII do Acordo EEE, ou seja, a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o, n.o 1, da directiva e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Thorgeir Örlygsson e Henrik Bull (Juiz-Relator), Juízes, proferiu, em 10 de Dezembro de 2010, um acórdão com o seguinte teor:

O Tribunal:

| 1. | Declara que, ao não adoptar, no prazo prescrito, todas as medidas necessárias para executar plenamente o acto referido no ponto 1 do anexo VII do Acordo EEE, ou seja, a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o, n.o 1, da Directiva e do artigo 7.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

1.

Declara que, ao não adoptar, no prazo prescrito, todas as medidas necessárias para executar plenamente o acto referido no ponto 1 do anexo VII do Acordo EEE, ou seja, a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o, n.o 1, da Directiva e do artigo 7.o do Acordo EEE.

| 2. | Condena a República da Islândia nas despesas. |
| --- | --- |

2.

Condena a República da Islândia nas despesas.

---

| 19.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/4 |
| --- | --- | --- | --- |

19.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/4

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 10 de Dezembro de 2010

no Processo E-9/10

Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein

(Não cumprimento das suas obrigações por uma parte contratante — Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais)

(2011/C 148/04)

No processo E-9/10, Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein — PEDIDO para que o Tribunal se digne declarar que, ao não ter adoptado ou notificado, no prazo fixado, o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas necessárias para transpor plenamente para a sua legislação nacional o acto referido no ponto 1 do anexo VII do Acordo EEE, ou seja, a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1430/2007 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007, que altera os anexos II e III da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e pelo Regulamento (CE) n.o 755/2008 da Comissão, de 31 de Julho de 2008, que altera o anexo II da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o, n.o 1, da Directiva e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Thorgeir Örlygsson e Henrik Bull (juiz-relator), juízes, proferiu, em 10 de Dezembro de 2010, um acórdão com o seguinte teor:

O Tribunal:

| 1. | Declara que, ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor plenamente o acto referido no ponto 1 do anexo VII do Acordo EEE, ou seja, a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1430/2007 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007, que altera os anexos II e III da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e pelo Regulamento (CE) n.o 755/2008 da Comissão, de 31 de Julho de 2008, que altera o anexo II da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o, n.o 1, da Directiva e do artigo 7.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

1.

Declara que, ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor plenamente o acto referido no ponto 1 do anexo VII do Acordo EEE, ou seja, a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1430/2007 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007, que altera os anexos II e III da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e pelo Regulamento (CE) n.o 755/2008 da Comissão, de 31 de Julho de 2008, que altera o anexo II da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o, n.o 1, da Directiva e do artigo 7.o do Acordo EEE.

| 2. | Condena o Principado do Liechtenstein no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

2.

Condena o Principado do Liechtenstein no pagamento das despesas.

---

| 19.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/5 |
| --- | --- | --- | --- |

19.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/5

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 10 de Dezembro de 2010

no Processo E-10/10

Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega

(Não cumprimento das suas obrigações por uma parte contratante — Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais)

(2011/C 148/05)

No Processo E-10/10, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega — PEDIDO para que seja declarado que, ao não ter adoptado ou notificado, no prazo fixado, o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas necessárias para transpor plenamente para a sua legislação nacional os actos referidos no ponto 1 e no ponto 1, segundo travessão, do anexo VII do Acordo EEE, ou seja, a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1430/2007 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007, que altera os anexos II e III da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, tal como adaptados ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o, n.o 1, da Directiva e do artigo 7. o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Thorgeir Örlygsson e Henrik Bull (Juiz-Relator), Juízes, proferiu, em 10 de Dezembro de 2010, um acórdão com o seguinte teor:

O Tribunal:

| 1. | Declara que, ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor o acto referido no ponto 1 do anexo VII do Acordo EEE, ou seja, a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1430/2007 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007, que altera os anexos II e III da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o, n.o 1, da directiva e do artigo 7.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

1.

Declara que, ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor o acto referido no ponto 1 do anexo VII do Acordo EEE, ou seja, a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1430/2007 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007, que altera os anexos II e III da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o, n.o 1, da directiva e do artigo 7.o do Acordo EEE.

| 2. | Condena o Reino da Noruega nas despesas. |
| --- | --- |

2.

Condena o Reino da Noruega nas despesas.

---

| 19.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/6 |
| --- | --- | --- | --- |

19.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/6

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 17 de Dezembro de 2010

no Processo E-5/10

Doutor Joachim Kottke/Präsidial Anstalt e Sweetyle Stiftung

(Garantia relativa às custas em processos nos tribunais nacionais — Discriminação — Artigo 4.o do Acordo EEE — Justificação)

(2011/C 148/06)

No processo E-5/10 entre o Doutor Joachim Kottke e a Präsidial Anstalt e a Sweetyle Stiftung — PEDIDO ao Tribunal nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, apresentado pelo Fürstliches Obergericht (Tribunal de recurso do Principado), Liechtenstein, relativamente à interpretação do artigo 4.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Thorgeir Örlygsson (juiz-relator) e Henrik Bull, juízes, proferiu, em 17 de Dezembro de 2010, um acórdão com o seguinte teor:

| 1. | Uma disposição da legislação nacional que estabeleça que os requerentes não residentes numa acção cível devem constituir uma garantia relativa às custas dos processos judiciais, quando os requerentes residentes não são obrigadas a constituir essa garantia, consubstancia uma discriminação indirecta na acepção do artigo 4.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

1.

Uma disposição da legislação nacional que estabeleça que os requerentes não residentes numa acção cível devem constituir uma garantia relativa às custas dos processos judiciais, quando os requerentes residentes não são obrigadas a constituir essa garantia, consubstancia uma discriminação indirecta na acepção do artigo 4.o do Acordo EEE.

| 2. | Para que essa discriminação seja justificada em função de objectivos de interesse público, a disposição da legislação nacional deve ser necessária e não excessiva com vista à sua realização. |
| --- | --- |

2.

Para que essa discriminação seja justificada em função de objectivos de interesse público, a disposição da legislação nacional deve ser necessária e não excessiva com vista à sua realização.

| 3. | Esta última condição não está preenchida nos casos em que o Estado em que o requerente é residente permite a execução da obrigação, quer com base num tratado, quer unilateralmente. |
| --- | --- |

3.

Esta última condição não está preenchida nos casos em que o Estado em que o requerente é residente permite a execução da obrigação, quer com base num tratado, quer unilateralmente.

| 4. | Noutros casos a constituição de uma garantia não pode ser exigida de forma que afecte desproporcionadamente o interesse de um requerente não residente em instaurar um processo judicial. Em especial, isto significa, que não pode ser exigido um montante de garantia que não seja proporcional aos custos susceptíveis de serem incorridos pelo requerido ou que seja anormalmente elevado ou que tenha de ser constituída num prazo muito curto. Constituem igualmente factores determinantes a forma de garantia exigida, a situação que deu origem à sua imposição e se o requerente tem ou não direito a assistência jurídica. |
| --- | --- |

4.

Noutros casos a constituição de uma garantia não pode ser exigida de forma que afecte desproporcionadamente o interesse de um requerente não residente em instaurar um processo judicial. Em especial, isto significa, que não pode ser exigido um montante de garantia que não seja proporcional aos custos susceptíveis de serem incorridos pelo requerido ou que seja anormalmente elevado ou que tenha de ser constituída num prazo muito curto. Constituem igualmente factores determinantes a forma de garantia exigida, a situação que deu origem à sua imposição e se o requerente tem ou não direito a assistência jurídica.

| 5. | Compete ao órgão jurisdicional nacional determinar num caso concreto se as condições de justificação estão preenchidas. |
| --- | --- |

5.

Compete ao órgão jurisdicional nacional determinar num caso concreto se as condições de justificação estão preenchidas.

---

OUTROS ACTOS

Comissão Europeia

| 19.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/7 |
| --- | --- | --- | --- |

19.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/7

---

Aviso à atenção de Badruddin Haqqani que foi acrescentado à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, por força do Regulamento (UE) n.o 480/2011 da Comissão

(2011/C 148/07)

| 1. | A Posição Comum 2002/402/PESC (1) convida a União a congelar os fundos e recursos económicos de Osama Bin Laden, dos membros da organização Al-Qaida e dos talibã, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, tal como referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267(1999) e 1333(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente actualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
  A lista elaborada pelo Comité das Nações Unidas inclui:






  — | a rede Al Qaida, os talibã e Osama Bin Laden; |
| --- | --- | --- |

1.

A Posição Comum 2002/402/PESC (1) convida a União a congelar os fundos e recursos económicos de Osama Bin Laden, dos membros da organização Al-Qaida e dos talibã, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, tal como referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267(1999) e 1333(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente actualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

A lista elaborada pelo Comité das Nações Unidas inclui:

—

a rede Al Qaida, os talibã e Osama Bin Laden;

| — | pessoas singulares e colectivas, entidades, organismos e grupos associados à Al Qaida, aos talibã e a Osama Bin Laden; e |
| --- | --- |

—

pessoas singulares e colectivas, entidades, organismos e grupos associados à Al Qaida, aos talibã e a Osama Bin Laden; e

| — | pessoas colectivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem. |
| --- | --- |

—

pessoas colectivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem.

Os actos ou actividades que indiciam que uma pessoa, grupo, empresa ou entidade está «associado» à Al-Qaida, a Osama Bin Laden ou aos talibã incluem:

| a) | Participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de actos ou actividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio da rede Al Qaida, dos talibã ou de Osama Bin Laden, ou de qualquer célula, filial, emanação ou grupo dissidente; |
| --- | --- |

a)

Participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de actos ou actividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio da rede Al Qaida, dos talibã ou de Osama Bin Laden, ou de qualquer célula, filial, emanação ou grupo dissidente;

| b) | Fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo para qualquer deles; |
| --- | --- |

b)

Fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo para qualquer deles;

| c) | Recrutamento para qualquer deles; ou |
| --- | --- |

c)

Recrutamento para qualquer deles; ou

| d) | Outro apoio a actos ou actividades de qualquer deles. |
| --- | --- |

d)

Outro apoio a actos ou actividades de qualquer deles.

| 2. | O Comité das Nações Unidas decidiu, em 10 de Maio de 2011, acrescentar Badruddin Haqqani à lista relevante. Este pode apresentar, a qualquer momento, ao Provedor das Nações Unidas um pedido, eventualmente acompanhado por documentação de apoio, de reapreciação da decisão de inclusão na lista. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:





  Nações Unidas — Gabinete do Provedor |
| --- | --- |
| Sala TB-08041D |
| New York, NY 10017 |
| UNITED STATES OF AMERICA |
| Tel. +1 2129632671 |
| Fax +1 2129631300 / 3778 |
| Endereço electrónico: ombudsperson@un.org |

2.

O Comité das Nações Unidas decidiu, em 10 de Maio de 2011, acrescentar Badruddin Haqqani à lista relevante. Este pode apresentar, a qualquer momento, ao Provedor das Nações Unidas um pedido, eventualmente acompanhado por documentação de apoio, de reapreciação da decisão de inclusão na lista. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

Nações Unidas — Gabinete do Provedor

Sala TB-08041D

New York, NY 10017

UNITED STATES OF AMERICA

Tel. +1 2129632671

Fax +1 2129631300 / 3778

Endereço electrónico: ombudsperson@un.org

Para mais informações, consultar http://www.un.org/sc/committees/1267/delisting.shtml

| 3. | Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adoptou o Regulamento (UE) n.o 480/2011 (2), que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (3). A alteração, efectuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Badruddin Haqqani à lista do Anexo I desse regulamento («Anexo I»).
  As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no Anexo I:






  1. | Congelamento de todos os fundos e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por elas sejam possuídos ou detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, directa ou indirectamente, de fundos ou recursos económicos [artigos 2.o e 2.o-A (4)]; e |
| --- | --- | --- |

3.

Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adoptou o Regulamento (UE) n.o 480/2011 (2), que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (3). A alteração, efectuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Badruddin Haqqani à lista do Anexo I desse regulamento («Anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no Anexo I:

1.

Congelamento de todos os fundos e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por elas sejam possuídos ou detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, directa ou indirectamente, de fundos ou recursos económicos [artigos 2.o e 2.o-A (4)]; e

| 2. | Proibição de prestar, vender, fornecer ou transferir, por via directa ou indirecta, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com actividades militares às pessoas e entidades em causa (artigo 3.o). |
| --- | --- |

2.

Proibição de prestar, vender, fornecer ou transferir, por via directa ou indirecta, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com actividades militares às pessoas e entidades em causa (artigo 3.o).

| 4. | O artigo 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 881/2002 (5) introduz um procedimento de revisão no âmbito do qual as pessoas incluídas na lista apresentam observações sobre os motivos de inclusão na lista. As pessoas e entidades acrescentadas ao Anexo I pelo Regulamento (UE) n.o 480/2011 podem solicitar à Comissão que lhes comunique os motivos que justificam a sua inclusão na lista. Este pedido deve ser enviado para:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| «Medidas restritivas» |
| Rue de la Loi/Wetstraat 200 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

O artigo 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 881/2002 (5) introduz um procedimento de revisão no âmbito do qual as pessoas incluídas na lista apresentam observações sobre os motivos de inclusão na lista. As pessoas e entidades acrescentadas ao Anexo I pelo Regulamento (UE) n.o 480/2011 podem solicitar à Comissão que lhes comunique os motivos que justificam a sua inclusão na lista. Este pedido deve ser enviado para:

Comissão Europeia

«Medidas restritivas»

Rue de la Loi/Wetstraat 200

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

| 5. | Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento (UE) n.o 480/2011 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

5.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento (UE) n.o 480/2011 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| 6. | Os dados pessoais das pessoas em causa serão tratados em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 45/2001 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários (agora da União) e à livre circulação desses dados (6). Qualquer pedido, por exemplo de informações suplementares ou no sentido de exercer direitos conferidos pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 (por exemplo, acesso ou rectificação dos dados pessoais), deve ser enviado à Comissão para o endereço referido no ponto 4. |
| --- | --- |

6.

Os dados pessoais das pessoas em causa serão tratados em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 45/2001 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários (agora da União) e à livre circulação desses dados (6). Qualquer pedido, por exemplo de informações suplementares ou no sentido de exercer direitos conferidos pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 (por exemplo, acesso ou rectificação dos dados pessoais), deve ser enviado à Comissão para o endereço referido no ponto 4.

| 7. | Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas e entidades incluídas no Anexo I para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), enumeradas no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, para serem autorizadas a utilizar os fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A deste regulamento. |
| --- | --- |

7.

Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas e entidades incluídas no Anexo I para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), enumeradas no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, para serem autorizadas a utilizar os fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A deste regulamento.

---

(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 4. Posição Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2003/140/PESC (JO L 53 de 28.2.2003, p. 62).

(2)  JO L 132 de 19.5.2011, p. 6.

(3)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

(4)  O artigo 2.o-A foi inserido pelo Regulamento (CE) n.o 561/2003 do Conselho (JO L 82 de 29.3.2003, p. 1).

(5)  O artigo 7.o-A foi inserido pelo Regulamento (UE) n.o 1286/2009 do Conselho (JO L 346 de 23.12.2009, p. 42).

(6)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

---

19.5.2011

| 19.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/s3 |
| --- | --- | --- | --- |

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/s3

---

AVISO

Em 19 de Maio de 2011 será publicado no Jornal Oficial da União Europeia C 148 A o «Catálogo comum de variedades de espécies agrícolas — Quarto suplemento à 29.a edição integral».

Para os assinantes, a obtenção deste Jornal Oficial é gratuita, dentro do limite do número de exemplares e da(s) versão(versões) linguística(s) da(s) respectiva(s) assinatura(s). Os assinantes devem enviar a nota de encomenda inclusa, devidamente preenchida e indicando o «número de assinante» (código que aparece à esquerda de cada etiqueta e que começa por: O/...). A gratuitidade e a disponibilidade são garantidas durante um ano, a contar da data de publicação do Jornal Oficial em questão.

Os interessados não assinantes podem encomendar este Jornal Oficial mediante pagamento junto de um dos nossos distribuidores comerciais (ver http://publications.europa.eu/others/agents/index_pt.htm).

O Jornal Oficial — tal como acontece com o conjunto dos Jornais Oficiais (séries L, C, CA e CE) — pode ser consultado gratuitamente no sítio Internet http://eur-lex.europa.eu

Image

---