# Jornal Oficial C 224/21 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 224 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano21 de junho de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 224

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano21 de junho de 2016

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2014-2015Sessões de 1 a 3 de julho de 2014
  A Ata desta sessão foi publicada no JO C 151 de 7.5.2015 .
  TEXTOS APROVADOSSessões de 14 a 17 de julho de 2014
  A Ata desta sessão foi publicada no JO C 167 de 21.5.2015 .
  TEXTOS APROVADOS | 1 |

Número de informação

Índice

Página

PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2014-2015Sessões de 1 a 3 de julho de 2014
  A Ata desta sessão foi publicada no JO C 151 de 7.5.2015 .
  TEXTOS APROVADOSSessões de 14 a 17 de julho de 2014
  A Ata desta sessão foi publicada no JO C 167 de 21.5.2015 .
  TEXTOS APROVADOS

PARLAMENTO EUROPEU

A Ata desta sessão foi publicada no JO C 151 de 7.5.2015 .

A Ata desta sessão foi publicada no JO C 167 de 21.5.2015 .

1

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| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| --- | --- |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Quinta-feira, 17 de julho de 2014 |
| 2016/C 224/01 | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de julho de 2014, sobre o Sudão: o caso de Meriam Yahia Ibrahim (2014/2727(RSP)) | 2 |
| 2016/C 224/02 | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de julho de 2014, sobre a liberdade de expressão e de associação no Egito (2014/2728(RSP)) | 5 |
| 2016/C 224/03 | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de julho de 2014, sobre a Nigéria — ataques recentes do Boko Haram (2014/2729(RSP)) | 10 |
| 2016/C 224/04 | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de julho de 2014, sobre a Ucrânia (2014/2717(RSP)) | 14 |
| 2016/C 224/05 | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de julho de 2014, sobre o emprego dos jovens (2014/2713(RSP)) | 19 |
| 2016/C 224/06 | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de julho de 2014, sobre a situação no Iraque (2014/2716(RSP)) | 25 |
| 2016/C 224/07 | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de julho de 2014, sobre a escalada da violência entre Israel e a Palestina (2014/2723(RSP)) | 29 |
| 2016/C 224/08 | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de julho de 2014, sobre o crime de agressão (2014/2724(RSP)) | 31 |

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 17 de julho de 2014

2016/C 224/01

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de julho de 2014, sobre o Sudão: o caso de Meriam Yahia Ibrahim (2014/2727(RSP))

2

2016/C 224/02

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de julho de 2014, sobre a liberdade de expressão e de associação no Egito (2014/2728(RSP))

5

2016/C 224/03

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de julho de 2014, sobre a Nigéria — ataques recentes do Boko Haram (2014/2729(RSP))

10

2016/C 224/04

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de julho de 2014, sobre a Ucrânia (2014/2717(RSP))

14

2016/C 224/05

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de julho de 2014, sobre o emprego dos jovens (2014/2713(RSP))

19

2016/C 224/06

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de julho de 2014, sobre a situação no Iraque (2014/2716(RSP))

25

2016/C 224/07

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de julho de 2014, sobre a escalada da violência entre Israel e a Palestina (2014/2723(RSP))

29

2016/C 224/08

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de julho de 2014, sobre o crime de agressão (2014/2724(RSP))

31

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| | II   Comunicações |
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| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| | Quarta-feira, 2 de julho de 2014 |
| 2016/C 224/09 | Decisão do Parlamento Europeu, de 2 de julho de 2014, sobre a composição numérica das comissões (2014/2702(RSO)) | 34 |
| | Quarta-feira, 16 de julho de 2014 |
| 2016/C 224/10 | Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de julho de 2014, sobre a composição numérica das delegações interparlamentares (2014/2704(RSO)) | 36 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 2 de julho de 2014

2016/C 224/09

Decisão do Parlamento Europeu, de 2 de julho de 2014, sobre a composição numérica das comissões (2014/2702(RSO))

34

Quarta-feira, 16 de julho de 2014

2016/C 224/10

Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de julho de 2014, sobre a composição numérica das delegações interparlamentares (2014/2704(RSO))

36

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| | III   Atos preparatórios |
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| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | Terça-feira, 15 de julho de 2014 |
| 2016/C 224/11 | Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de julho de 2014, sobre a eleição do Presidente da Comissão (2014/2058(INS)) | 38 |
| | Quarta-feira, 16 de julho de 2014 |
| 2016/C 224/12 | Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de julho de 2014, que aprova a nomeação de Jyrki Katainen, Jacek Dominik, Ferdinando Nelli Feroci e Martine Reicherts como Comissários C8-0030/2014 — 2014/0803(NLE), C8-0083/2014 — 2014/0804(NLE), C8-0084/2014 — 2014(0805(NLE), C8-0085/2014 — 2014/0806(NLE)) | 39 |
| 2016/C 224/13 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de julho de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à adoção do euro pela Lituânia em 1 de janeiro de 2015 (COM(2014)0324 — C8-0026/2014 — 2014/0170(NLE)) | 40 |

III   Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Terça-feira, 15 de julho de 2014

2016/C 224/11

Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de julho de 2014, sobre a eleição do Presidente da Comissão (2014/2058(INS))

38

Quarta-feira, 16 de julho de 2014

2016/C 224/12

Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de julho de 2014, que aprova a nomeação de Jyrki Katainen, Jacek Dominik, Ferdinando Nelli Feroci e Martine Reicherts como Comissários C8-0030/2014 — 2014/0803(NLE), C8-0083/2014 — 2014/0804(NLE), C8-0084/2014 — 2014(0805(NLE), C8-0085/2014 — 2014/0806(NLE))

39

2016/C 224/13

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de julho de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à adoção do euro pela Lituânia em 1 de janeiro de 2015 (COM(2014)0324 — C8-0026/2014 — 2014/0170(NLE))

40

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| Legenda dos símbolos utilizados






  - | Processo de consulta |
| --- | --- |
| *** | Processo de aprovação |
| ***I | Processo legislativo ordinário (primeira leitura) |
| ***II | Processo legislativo ordinário (segunda leitura) |
| ***III | Processo legislativo ordinário (terceira leitura) |

Legenda dos símbolos utilizados

*

Processo de consulta

***

Processo de aprovação

***I

Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II

Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III

Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(O processo indicado depende da base jurídica proposta no projeto de ato.)

Alterações do Parlamento:

Os trechos novos são assinalados em
  itálico
  e a
  negrito
  . Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em
  itálico
  e a
  negrito
  e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

itálico

negrito

itálico

negrito

| PT | |
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PT

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21.6.2016

| 21.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/1 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/1

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PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2014-2015

Sessões de 1 a 3 de julho de 2014

A Ata desta sessão foi publicada no JO C 151 de 7.5.2015.

TEXTOS APROVADOS

Sessões de 14 a 17 de julho de 2014

A Ata desta sessão foi publicada no JO C 167 de 21.5.2015.

TEXTOS APROVADOS

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 17 de julho de 2014

| 21.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/2 |
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21.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/2

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P8_TA(2014)0006

Sudão: o caso de Meriam Yahia Ibrahim

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de julho de 2014, sobre o Sudão: o caso de Meriam Yahia Ibrahim (2014/2727(RSP))

(2016/C 224/01)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta, de 10 de junho de 2014, do Presidente da Comissão Europeia, do Presidente do Conselho Europeu e do Presidente do Parlamento Europeu, bem como dos participantes na reunião de alto nível de líderes religiosos que teve lugar nesse dia, |
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—

Tendo em conta a declaração conjunta, de 10 de junho de 2014, do Presidente da Comissão Europeia, do Presidente do Conselho Europeu e do Presidente do Parlamento Europeu, bem como dos participantes na reunião de alto nível de líderes religiosos que teve lugar nesse dia,

| — | Tendo em conta a declaração, de 15 de maio de 2014, da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre a pena de morte aplicada por apostasia no Sudão, |
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—

Tendo em conta a declaração, de 15 de maio de 2014, da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre a pena de morte aplicada por apostasia no Sudão,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 e a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 e a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

| — | Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

| — | Tendo em conta a segunda revisão do Acordo de Cotonu, em 2010, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a segunda revisão do Acordo de Cotonu, em 2010,

| — | Tendo em conta as diretrizes da UE em matéria de liberdade religiosa ou de convicção, de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as diretrizes da UE em matéria de liberdade religiosa ou de convicção, de 2013,

| — | Tendo em conta o Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo aos Direitos da Mulher em África, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo aos Direitos da Mulher em África,

| — | Tendo em conta a Carta Árabe dos Direitos Humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Árabe dos Direitos Humanos,

| — | Tendo em conta os direitos da criança, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os direitos da criança,

| — | Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, nos finais de 2013, Meriam Yahia Ibrahim (filha de mãe cristã etíope e de pai muçulmano sudanês) educada segundo os preceitos cristãos, foi acusada de adultério pela família paterna, depois de esta a ter denunciado às autoridades por causa do seu casamento com um cristão; que a acusação de apostasia foi aditada em dezembro de 2013; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos finais de 2013, Meriam Yahia Ibrahim (filha de mãe cristã etíope e de pai muçulmano sudanês) educada segundo os preceitos cristãos, foi acusada de adultério pela família paterna, depois de esta a ter denunciado às autoridades por causa do seu casamento com um cristão; que a acusação de apostasia foi aditada em dezembro de 2013;

| B. | Considerando que o veredito do tribunal de primeira instância foi pronunciado em 12 de maio de 2014, condenando Meriam Ibrahim, nesse momento grávida de oito meses, a cem chicotadas por adultério, e à morte por enforcamento por apostasia, dando-lhe no entanto três dias para renunciar ao cristianismo; que Meriam Ibrahim foi condenada, nos termos da lei islâmica da Sharia, aplicada no Sudão desde 1983, que proíbe, sob pena de morte, as conversões religiosas; que, em 15 de maio de 2014, o veredito foi confirmado, uma vez que Meriam Ibrahim optou por não se converter ao Islão; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o veredito do tribunal de primeira instância foi pronunciado em 12 de maio de 2014, condenando Meriam Ibrahim, nesse momento grávida de oito meses, a cem chicotadas por adultério, e à morte por enforcamento por apostasia, dando-lhe no entanto três dias para renunciar ao cristianismo; que Meriam Ibrahim foi condenada, nos termos da lei islâmica da Sharia, aplicada no Sudão desde 1983, que proíbe, sob pena de morte, as conversões religiosas; que, em 15 de maio de 2014, o veredito foi confirmado, uma vez que Meriam Ibrahim optou por não se converter ao Islão;

| C. | Considerando que, em 27 de maio de 2014, Meriam Ibrahim deu à luz uma menina, Maya, na prisão; que, alegadamente, as pernas de Meriam Ibrahim foram mantidas algemadas e acorrentadas durante o parto, colocando seriamente em perigo a saúde tanto da mãe como da criança; que tal constituiu uma violação flagrante dos direitos da mulher e da criança; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em 27 de maio de 2014, Meriam Ibrahim deu à luz uma menina, Maya, na prisão; que, alegadamente, as pernas de Meriam Ibrahim foram mantidas algemadas e acorrentadas durante o parto, colocando seriamente em perigo a saúde tanto da mãe como da criança; que tal constituiu uma violação flagrante dos direitos da mulher e da criança;

| D. | Considerando que, em 5 de maio de 2014, o seu caso foi transferido, com êxito, para o tribunal de recurso; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em 5 de maio de 2014, o seu caso foi transferido, com êxito, para o tribunal de recurso;

| E. | Considerando que Meriam Ibrahim foi libertada da prisão para mulheres de Omdurman, em 23 de junho de 2014, depois de o tribunal de recurso a ter ilibado de ambas as acusações, mas que foi novamente detida no aeroporto de Cartum, quando a família se preparava para partir para os Estados Unidos, alegadamente por tentar sair do país com documentos falsificados, que tinham sido emitidos pela Embaixada do Sudão do Sul, em Cartum; |
| --- | --- |

E.

Considerando que Meriam Ibrahim foi libertada da prisão para mulheres de Omdurman, em 23 de junho de 2014, depois de o tribunal de recurso a ter ilibado de ambas as acusações, mas que foi novamente detida no aeroporto de Cartum, quando a família se preparava para partir para os Estados Unidos, alegadamente por tentar sair do país com documentos falsificados, que tinham sido emitidos pela Embaixada do Sudão do Sul, em Cartum;

| F. | Considerando que Meriam Ibrahim foi de novo libertada em 26 de junho de 2014 e se refugiou com a sua família na Embaixada dos Estados Unidos, e que decorrem atualmente negociações para lhe permitir sair do Sudão, onde é ameaçada de morte por muçulmanos extremistas; |
| --- | --- |

F.

Considerando que Meriam Ibrahim foi de novo libertada em 26 de junho de 2014 e se refugiou com a sua família na Embaixada dos Estados Unidos, e que decorrem atualmente negociações para lhe permitir sair do Sudão, onde é ameaçada de morte por muçulmanos extremistas;

| G. | Considerando que a liberdade de pensamento, de convicção e de religião é um direito humano universal que deve ser protegido em todos os lugares e para todas as pessoas; que o Sudão ratificou as convenções pertinentes das Nações Unidas e da União Africana e que, por conseguinte, tem uma obrigação internacional de defender e promover a liberdade de religião ou de convicção, o que inclui o direito individual de abraçar, trocar ou abandonar, de livre vontade, uma dada religião ou convicção; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a liberdade de pensamento, de convicção e de religião é um direito humano universal que deve ser protegido em todos os lugares e para todas as pessoas; que o Sudão ratificou as convenções pertinentes das Nações Unidas e da União Africana e que, por conseguinte, tem uma obrigação internacional de defender e promover a liberdade de religião ou de convicção, o que inclui o direito individual de abraçar, trocar ou abandonar, de livre vontade, uma dada religião ou convicção;

| H. | Considerando que a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, ratificada pela República do Sudão, prevê o direito à vida e a proibição da tortura, assim como de castigos e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, mas que a pena capital, a flagelação e a amputação, assim como outras penas corporais, continuam a ser praticadas no país para determinadas condenações penais; |
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H.

Considerando que a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, ratificada pela República do Sudão, prevê o direito à vida e a proibição da tortura, assim como de castigos e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, mas que a pena capital, a flagelação e a amputação, assim como outras penas corporais, continuam a ser praticadas no país para determinadas condenações penais;

| I. | Considerando que as autoridades sudanesas condenam, de forma desproporcionada, mulheres e raparigas por crimes mal definidos relativos a decisões privadas e pessoais que nunca deveriam ser criminalizadas, e considerando que as mulheres enfrentam castigos cruéis, de forma desproporcionada, como a flagelação, em violação dos seus direitos humanos à dignidade, privacidade e igualdade; |
| --- | --- |

I.

Considerando que as autoridades sudanesas condenam, de forma desproporcionada, mulheres e raparigas por crimes mal definidos relativos a decisões privadas e pessoais que nunca deveriam ser criminalizadas, e considerando que as mulheres enfrentam castigos cruéis, de forma desproporcionada, como a flagelação, em violação dos seus direitos humanos à dignidade, privacidade e igualdade;

| J. | Considerando que o Sudão aderiu à Carta Árabe dos Direitos Humanos, cujo artigo 27.o garante que pessoas de todas as religiões têm o direito de praticar a sua fé; |
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J.

Considerando que o Sudão aderiu à Carta Árabe dos Direitos Humanos, cujo artigo 27.o garante que pessoas de todas as religiões têm o direito de praticar a sua fé;

| K. | Considerando que a República do Sudão está vinculada por uma cláusula relativa aos direitos humanos do Acordo de Cotonu (1) e do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos (2); |
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K.

Considerando que a República do Sudão está vinculada por uma cláusula relativa aos direitos humanos do Acordo de Cotonu (1) e do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos (2);

| L. | Considerando, apesar da declaração de um diálogo nacional, por parte do Presidente Bashir, em janeiro de 2014, que a detenção e o tratamento desumano de Meriam Ibrahim simbolizam uma repressão preocupante por parte das autoridades sudanesas, dirigida contra minorias, ativistas dos direitos humanos, estudantes manifestantes, jornalistas, opositores políticos e organizações baseadas em direitos, nomeadamente as que promovem os direitos da mulher e a capacitação dos jovens; |
| --- | --- |

L.

Considerando, apesar da declaração de um diálogo nacional, por parte do Presidente Bashir, em janeiro de 2014, que a detenção e o tratamento desumano de Meriam Ibrahim simbolizam uma repressão preocupante por parte das autoridades sudanesas, dirigida contra minorias, ativistas dos direitos humanos, estudantes manifestantes, jornalistas, opositores políticos e organizações baseadas em direitos, nomeadamente as que promovem os direitos da mulher e a capacitação dos jovens;

| 1. | Condena a detenção injustificada de Meriam Ibrahim; exorta o Governo do Sudão a revogar toda a legislação que discrimine com base no género ou na religião e a proteger a identidade religiosa dos grupos minoritários; |
| --- | --- |

1.

Condena a detenção injustificada de Meriam Ibrahim; exorta o Governo do Sudão a revogar toda a legislação que discrimine com base no género ou na religião e a proteger a identidade religiosa dos grupos minoritários;

| 2. | Salienta que é degradante e desumano uma grávida dar à luz enquanto está algemada e retida fisicamente; exorta as autoridades sudanesas a garantirem que todas as mulheres grávidas e que dão à luz enquanto estão detidas recebam cuidados de saúde maternos e infantis adequados e seguros; |
| --- | --- |

2.

Salienta que é degradante e desumano uma grávida dar à luz enquanto está algemada e retida fisicamente; exorta as autoridades sudanesas a garantirem que todas as mulheres grávidas e que dão à luz enquanto estão detidas recebam cuidados de saúde maternos e infantis adequados e seguros;

| 3. | Reafirma que a liberdade de religião, de consciência ou de convicção é um direito humano universal que tem de ser protegido em todos os lugares e para todas as pessoas; condena veementemente todas as formas de violência e de intimidação que comprometam o direito de ter ou de não ter, ou de abraçar uma religião, incluindo o recurso a ameaças, força física ou sanções penais, para obrigar os crentes ou não crentes à renúncia à sua religião ou à conversão; salienta que o adultério e a apostasia são atos que nunca devem ser considerados crime; |
| --- | --- |

3.

Reafirma que a liberdade de religião, de consciência ou de convicção é um direito humano universal que tem de ser protegido em todos os lugares e para todas as pessoas; condena veementemente todas as formas de violência e de intimidação que comprometam o direito de ter ou de não ter, ou de abraçar uma religião, incluindo o recurso a ameaças, força física ou sanções penais, para obrigar os crentes ou não crentes à renúncia à sua religião ou à conversão; salienta que o adultério e a apostasia são atos que nunca devem ser considerados crime;

| 4. | Recorda que o Sudão ratificou as convenções pertinentes das Nações Unidas e da União Africana e que, por conseguinte, tem uma obrigação internacional de defender e promover a liberdade de religião ou de convicção, o que inclui, nomeadamente, o direito individual de abraçar, trocar ou abandonar, de livre vontade, uma dada religião ou convicção; |
| --- | --- |

4.

Recorda que o Sudão ratificou as convenções pertinentes das Nações Unidas e da União Africana e que, por conseguinte, tem uma obrigação internacional de defender e promover a liberdade de religião ou de convicção, o que inclui, nomeadamente, o direito individual de abraçar, trocar ou abandonar, de livre vontade, uma dada religião ou convicção;

| 5. | Exige que o Governo do Sudão — em conformidade com os direitos humanos universais — revogue todas as disposições jurídicas que estabelecem sanções ou discriminações contra as pessoas pelas suas crenças religiosas ou pelo facto de terem abandonado ou mudado de religião ou de convicção ou por terem induzido outros a mudar de religião ou de convicção, especialmente quando os casos de apostasia, heterodoxia ou conversão são punidos com pena de morte; |
| --- | --- |

5.

Exige que o Governo do Sudão — em conformidade com os direitos humanos universais — revogue todas as disposições jurídicas que estabelecem sanções ou discriminações contra as pessoas pelas suas crenças religiosas ou pelo facto de terem abandonado ou mudado de religião ou de convicção ou por terem induzido outros a mudar de religião ou de convicção, especialmente quando os casos de apostasia, heterodoxia ou conversão são punidos com pena de morte;

| 6. | Salienta que estas leis são incompatíveis com a Constituição Provisória do Sudão de 2005, a Declaração Universal dos Direitos do Homem e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, e insta o Sudão a ratificar o Segundo Protocolo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à abolição da Pena de Morte (3); |
| --- | --- |

6.

Salienta que estas leis são incompatíveis com a Constituição Provisória do Sudão de 2005, a Declaração Universal dos Direitos do Homem e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, e insta o Sudão a ratificar o Segundo Protocolo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à abolição da Pena de Morte (3);

| 7. | Exorta o Sudão a decretar imediatamente uma moratória sobre todas as execuções, com vista a abolir a pena de morte e, também, todas as formas de penas corporais; |
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7.

Exorta o Sudão a decretar imediatamente uma moratória sobre todas as execuções, com vista a abolir a pena de morte e, também, todas as formas de penas corporais;

| 8. | Observa com preocupação a violação contínua e frequente dos direitos da mulher no Sudão, nomeadamente o artigo 152.o do Código Penal do Sudão; insta as autoridades sudanesas a assinarem e a ratificarem rapidamente a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres; |
| --- | --- |

8.

Observa com preocupação a violação contínua e frequente dos direitos da mulher no Sudão, nomeadamente o artigo 152.o do Código Penal do Sudão; insta as autoridades sudanesas a assinarem e a ratificarem rapidamente a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres;

| 9. | Observa com preocupação que a impunidade relativamente a violações graves dos direitos humanos continua a ser um problema generalizado e grave no Sudão, tal como no caso do conflito no Darfur, em que as autoridades não julgaram a grande maioria dos crimes graves cometidos, incluindo crimes de violência sexual; exorta o Governo sudanês a investigar e julgar os responsáveis das violações de direitos humanos, nomeadamente homicídios, tortura e maus tratos de prisioneiros, assim como violações e outras violências sexuais; |
| --- | --- |

9.

Observa com preocupação que a impunidade relativamente a violações graves dos direitos humanos continua a ser um problema generalizado e grave no Sudão, tal como no caso do conflito no Darfur, em que as autoridades não julgaram a grande maioria dos crimes graves cometidos, incluindo crimes de violência sexual; exorta o Governo sudanês a investigar e julgar os responsáveis das violações de direitos humanos, nomeadamente homicídios, tortura e maus tratos de prisioneiros, assim como violações e outras violências sexuais;

| 10. | Reitera o seu forte apego à separação rigorosa entre religião ou convicções, por um lado, e o Estado, por outro, o que supõe a rejeição de quaisquer interferências religiosas no funcionamento do governo, bem como a não discriminação no que diz respeito a religião ou convicções; |
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10.

Reitera o seu forte apego à separação rigorosa entre religião ou convicções, por um lado, e o Estado, por outro, o que supõe a rejeição de quaisquer interferências religiosas no funcionamento do governo, bem como a não discriminação no que diz respeito a religião ou convicções;

| 11. | Exorta o Governo do Sudão a aderir ao Protocolo da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo aos direitos das mulheres africanas, bem como ao Protocolo do Tribunal de Justiça da União Africana, ambos aprovados em 11 de julho de 2003 em Maputo, Moçambique; |
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11.

Exorta o Governo do Sudão a aderir ao Protocolo da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo aos direitos das mulheres africanas, bem como ao Protocolo do Tribunal de Justiça da União Africana, ambos aprovados em 11 de julho de 2003 em Maputo, Moçambique;

| 12. | Exorta o Governo do Sudão a levar a cabo, com o apoio da comunidade internacional, uma reforma jurídica urgente, a fim de proteger direitos humanos e as liberdades fundamentais, garantir a proteção dos direitos humanos de todas as pessoas e resolver, em especial, a questão das discriminações contra mulheres, minorias e grupos desfavorecidos; |
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12.

Exorta o Governo do Sudão a levar a cabo, com o apoio da comunidade internacional, uma reforma jurídica urgente, a fim de proteger direitos humanos e as liberdades fundamentais, garantir a proteção dos direitos humanos de todas as pessoas e resolver, em especial, a questão das discriminações contra mulheres, minorias e grupos desfavorecidos;

| 13. | Manifesta o seu apoio aos esforços para alcançar uma solução negociada e abrangente para a situação no Sudão, e apoia os esforços da sociedade civil e dos partidos de oposição para promover o processo de paz; |
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13.

Manifesta o seu apoio aos esforços para alcançar uma solução negociada e abrangente para a situação no Sudão, e apoia os esforços da sociedade civil e dos partidos de oposição para promover o processo de paz;

| 14. | Exorta a UE a assumir um papel de liderança para procurar obter uma resolução firme sobre o Sudão na próxima reunião do Conselho dos Direitos do Homem, em setembro, que aborde a questão das violações graves e generalizadas dos direitos humanos e do direito humanitário internacional no país; |
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14.

Exorta a UE a assumir um papel de liderança para procurar obter uma resolução firme sobre o Sudão na próxima reunião do Conselho dos Direitos do Homem, em setembro, que aborde a questão das violações graves e generalizadas dos direitos humanos e do direito humanitário internacional no país;

| 15. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros, ao Governo do Sudão, à União Africana, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, aos copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e ao Parlamento Pan-Africano (PAP). |
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15.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros, ao Governo do Sudão, à União Africana, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, aos copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e ao Parlamento Pan-Africano (PAP).

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(1)  Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000.

(2)  Resolução 2200A (XXI), de 16 de dezembro de 1966, da Assembleia-Geral das Nações Unidas.

(3)  Resolução 44/128, de 15 de dezembro de 1989, da Assembleia-Geral das Nações Unidas.

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| 21.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/5 |
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21.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/5

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P8_TA(2014)0007

Liberdade de expressão e de reunião no Egito

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de julho de 2014, sobre a liberdade de expressão e de associação no Egito (2014/2728(RSP))

(2016/C 224/02)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Egito, em particular a resolução de 6 de fevereiro de 2014 sobre a situação no Egito (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Egito, em particular a resolução de 6 de fevereiro de 2014 sobre a situação no Egito (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 11 de dezembro de 2012, sobre uma «Estratégia para a Liberdade Digital na Política Externa da UE» (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 11 de dezembro de 2012, sobre uma «Estratégia para a Liberdade Digital na Política Externa da UE» (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de junho de 2013, sobre a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social no mundo (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de junho de 2013, sobre a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social no mundo (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre a «Política Europeia de Vizinhança, rumo a uma parceira reforçada. Posição do Parlamento Europeu sobre os relatórios de 2012» (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre a «Política Europeia de Vizinhança, rumo a uma parceira reforçada. Posição do Parlamento Europeu sobre os relatórios de 2012» (4),

| — | Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre a liberdade de expressão em geral e em linha, de 12 de maio de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre a liberdade de expressão em geral e em linha, de 12 de maio de 2014,

| — | Tendo em conta as diretrizes da UE sobre os defensores dos direitos humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as diretrizes da UE sobre os defensores dos direitos humanos,

| — | Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, sobre o Egito, em particular as suas observações na sequência da reunião do Conselho «Negócios Estrangeiros» de 23 de junho de 2014, relativas às sentenças proferidas contra jornalistas da estação televisiva Al-Jazeera e às sentenças de condenação à morte proferidas contra mais de 180 pessoas na província de Minya, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, sobre o Egito, em particular as suas observações na sequência da reunião do Conselho «Negócios Estrangeiros» de 23 de junho de 2014, relativas às sentenças proferidas contra jornalistas da estação televisiva Al-Jazeera e às sentenças de condenação à morte proferidas contra mais de 180 pessoas na província de Minya,

| — | Tendo em conta a declaração preliminar, de 29 de maio de 2014, da missão de observação eleitoral da UE às eleições presidenciais no Egito, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração preliminar, de 29 de maio de 2014, da missão de observação eleitoral da UE às eleições presidenciais no Egito,

| — | Tendo em conta a declarações, de 29 de maio de 2014, do chefe da delegação do Parlamento Europeu junto da missão de observação eleitoral da UE às eleições presidenciais no Egito, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declarações, de 29 de maio de 2014, do chefe da delegação do Parlamento Europeu junto da missão de observação eleitoral da UE às eleições presidenciais no Egito,

| — | Tendo em conta as declarações, de 23 de junho de 2014, do Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, e da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Navi Pillay, sobre as penas de prisão pronunciadas contra jornalistas e a confirmação das penas de morte aplicadas a vários membros e apoiantes da Irmandade Muçulmana, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações, de 23 de junho de 2014, do Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, e da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Navi Pillay, sobre as penas de prisão pronunciadas contra jornalistas e a confirmação das penas de morte aplicadas a vários membros e apoiantes da Irmandade Muçulmana,

| — | Tendo em conta o Acordo de Associação UE-Egito de 2001, que entrou em vigor em 2004 e foi reforçado pelo Plano de Ação de 2007, e o relatório intercalar da Comissão sobre a sua execução, de 20 de março de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Associação UE-Egito de 2001, que entrou em vigor em 2004 e foi reforçado pelo Plano de Ação de 2007, e o relatório intercalar da Comissão sobre a sua execução, de 20 de março de 2013,

| — | Tendo em conta a Constituição do Egito, aprovada por referendo em 14 e 15 de janeiro de 2014, nomeadamente os seus artigos 65.o, 70.o, 73.o, 75.o e 155.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Constituição do Egito, aprovada por referendo em 14 e 15 de janeiro de 2014, nomeadamente os seus artigos 65.o, 70.o, 73.o, 75.o e 155.o,

| — | Tendo em conta Lei n.o 107 do Egito, relativa ao direito de organizar reuniões, desfiles e manifestações públicas pacíficas, de 24 de novembro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta Lei n.o 107 do Egito, relativa ao direito de organizar reuniões, desfiles e manifestações públicas pacíficas, de 24 de novembro de 2013,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, em que o Egito é parte, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, em que o Egito é parte,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948,

| — | Tendo em conta os artigos 135.o, n.o 5, e 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 135.o, n.o 5, e 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a liberdade de expressão e a liberdade de associação são pilares indispensáveis de uma sociedade democrática e pluralista; que a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social é um elemento essencial da democracia e de uma sociedade aberta; que a Constituição do Egito aprovada em 2014 consagra as liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão e de associação; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a liberdade de expressão e a liberdade de associação são pilares indispensáveis de uma sociedade democrática e pluralista; que a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social é um elemento essencial da democracia e de uma sociedade aberta; que a Constituição do Egito aprovada em 2014 consagra as liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão e de associação;

| B. | Considerando que as violações das liberdades fundamentais e dos direitos humanos, designadamente, atos de violência, provocação, incitamento ao ódio, assédio, intimidação e censura contra adversários políticos, manifestantes pacíficos, jornalistas, bloguistas, sindicalistas, ativistas da sociedade civil e minorias por parte das autoridades do Estado, das forças e serviços de segurança e de outros grupos, continuam a ser uma prática generalizada no Egito; considerando que, desde julho de 2013, a liberdade de associação, de reunião e de expressão continua suscitar sérias preocupações; considerando que o Egito está classificado como «não livre» no relatório sobre a liberdade no Mundo, publicado pela organização Freedom House; |
| --- | --- |

B.

Considerando que as violações das liberdades fundamentais e dos direitos humanos, designadamente, atos de violência, provocação, incitamento ao ódio, assédio, intimidação e censura contra adversários políticos, manifestantes pacíficos, jornalistas, bloguistas, sindicalistas, ativistas da sociedade civil e minorias por parte das autoridades do Estado, das forças e serviços de segurança e de outros grupos, continuam a ser uma prática generalizada no Egito; considerando que, desde julho de 2013, a liberdade de associação, de reunião e de expressão continua suscitar sérias preocupações; considerando que o Egito está classificado como «não livre» no relatório sobre a liberdade no Mundo, publicado pela organização Freedom House;

| C. | Considerando que as liberdades de imprensa, dos meios de comunicação social e digital têm sofrido ataques repetidos e cada vez mais frequentes por parte do Governo egípcio; que os jornalistas e os órgãos noticiosos, as redes sociais e a Internet têm estado sujeitos a ataques ou a censura; considerando que existe uma polarização extrema dos meios de comunicação social egípcios, entre fações pró e anti-Morsi, que contribui para reforçar a polarização da própria sociedade egípcia; considerando que, de acordo com os Repórteres sem Fronteiras, pelo menos 65 jornalistas foram presos e 17 permanecem detidos; que, desde julho de 2013, pelo menos, seis jornalistas foram mortos no Egito; |
| --- | --- |

C.

Considerando que as liberdades de imprensa, dos meios de comunicação social e digital têm sofrido ataques repetidos e cada vez mais frequentes por parte do Governo egípcio; que os jornalistas e os órgãos noticiosos, as redes sociais e a Internet têm estado sujeitos a ataques ou a censura; considerando que existe uma polarização extrema dos meios de comunicação social egípcios, entre fações pró e anti-Morsi, que contribui para reforçar a polarização da própria sociedade egípcia; considerando que, de acordo com os Repórteres sem Fronteiras, pelo menos 65 jornalistas foram presos e 17 permanecem detidos; que, desde julho de 2013, pelo menos, seis jornalistas foram mortos no Egito;

| D. | Considerando que, em 23 de junho de 2014, foram pronunciadas penas de prisão, que vão dos sete aos dez anos, contra 20 jornalistas egípcios e estrangeiros, incluindo três jornalistas da estação televisiva Al-Jazeera — o australiano Peter Greste, o egípcio-canadiano Mohamed Fahmy e o egípcio Baher Mohamed — e, in absentia, contra a neerlandesa Rena Netjes; considerando que foram acusados de «falsificarem» notícias e de pertencerem ou apoiarem uma célula terrorista; que há jornalistas que estão a ser detidos e considerados criminosos, apenas por fazerem o seu trabalho; que há jornalistas que estão a ser detidos e considerados criminosos, apenas por fazerem o seu trabalho; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em 23 de junho de 2014, foram pronunciadas penas de prisão, que vão dos sete aos dez anos, contra 20 jornalistas egípcios e estrangeiros, incluindo três jornalistas da estação televisiva Al-Jazeera — o australiano Peter Greste, o egípcio-canadiano Mohamed Fahmy e o egípcio Baher Mohamed — e, in absentia, contra a neerlandesa Rena Netjes; considerando que foram acusados de «falsificarem» notícias e de pertencerem ou apoiarem uma célula terrorista; que há jornalistas que estão a ser detidos e considerados criminosos, apenas por fazerem o seu trabalho; que há jornalistas que estão a ser detidos e considerados criminosos, apenas por fazerem o seu trabalho;

| E. | Considerando que, de acordo com numerosas testemunhas, se registaram várias irregularidades e exemplos de inépcia durante o julgamento; que os observadores internacionais, incluindo as embaixadas de alguns Estados-Membros da UE, assistiram a este julgamento; que a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Navi Pillay, denunciou que estes julgamentos estavam repletos de irregularidades processuais e que constituíam uma violação da legislação internacional em matéria de direitos humanos; considerando que o Presidente Abdul Fattah al-Sisi reconheceu recentemente que estas sentenças tiveram consequências negativas e afirmou que gostaria que os arguidos tivessem sido imediatamente expulsos após a sua detenção, em vez serem levados a tribunal; considerando que é possível recorrer destas sentenças, num processo que pode demorar meses; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, de acordo com numerosas testemunhas, se registaram várias irregularidades e exemplos de inépcia durante o julgamento; que os observadores internacionais, incluindo as embaixadas de alguns Estados-Membros da UE, assistiram a este julgamento; que a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Navi Pillay, denunciou que estes julgamentos estavam repletos de irregularidades processuais e que constituíam uma violação da legislação internacional em matéria de direitos humanos; considerando que o Presidente Abdul Fattah al-Sisi reconheceu recentemente que estas sentenças tiveram consequências negativas e afirmou que gostaria que os arguidos tivessem sido imediatamente expulsos após a sua detenção, em vez serem levados a tribunal; considerando que é possível recorrer destas sentenças, num processo que pode demorar meses;

| F. | Considerando que, desde que o exército egípcio tomou o poder em julho de 2013, foram detidos milhares de manifestantes e feitos prisioneiros de opinião neste país; que, desde a eleição do Presidente al-Sisi, em maio de 2014, se continuam a verificar casos de detenção arbitrária; considerando que, em 11 de junho de 2014, um tribunal condenou Alla Abdul Fattah, um destacado ativista que desempenhou um papel de liderança na revolução de 2011, e outras pessoas a quinze anos de prisão por violarem a lei n.o 107 relativa ao direito de organizar reuniões, desfiles e manifestações públicas pacíficas («Lei das manifestações»); considerando que outros ativistas de relevo continuam detidos, nomeadamente, Mohamed Adel, Ahmed Douma, Mahienour El-Massry e Ahmed Maher, assim como importantes ativistas dos direitos das mulheres, como Yara Sallam e Sana Seif; considerando que, em 28 de abril de 2014, o Tribunal de Assuntos Urgentes do Cairo decidiu a favor da proibição do Movimento Juvenil 6 de Abril; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, desde que o exército egípcio tomou o poder em julho de 2013, foram detidos milhares de manifestantes e feitos prisioneiros de opinião neste país; que, desde a eleição do Presidente al-Sisi, em maio de 2014, se continuam a verificar casos de detenção arbitrária; considerando que, em 11 de junho de 2014, um tribunal condenou Alla Abdul Fattah, um destacado ativista que desempenhou um papel de liderança na revolução de 2011, e outras pessoas a quinze anos de prisão por violarem a lei n.o 107 relativa ao direito de organizar reuniões, desfiles e manifestações públicas pacíficas («Lei das manifestações»); considerando que outros ativistas de relevo continuam detidos, nomeadamente, Mohamed Adel, Ahmed Douma, Mahienour El-Massry e Ahmed Maher, assim como importantes ativistas dos direitos das mulheres, como Yara Sallam e Sana Seif; considerando que, em 28 de abril de 2014, o Tribunal de Assuntos Urgentes do Cairo decidiu a favor da proibição do Movimento Juvenil 6 de Abril;

| G. | Considerando que funcionários governamentais reconheceram que, desde janeiro de 2014, as autoridades detiveram pelo menos 16 000 pessoas, incluindo 1 000 manifestantes, e que muitos dos detidos foram alvo de perseguição policial por exercerem os seus direitos de liberdade de reunião, de associação e de expressão, ou devido à sua alegada filiação à Irmandade Muçulmana; considerando que também foram presos centenas de estudantes durante as manifestações e os confrontos; |
| --- | --- |

G.

Considerando que funcionários governamentais reconheceram que, desde janeiro de 2014, as autoridades detiveram pelo menos 16 000 pessoas, incluindo 1 000 manifestantes, e que muitos dos detidos foram alvo de perseguição policial por exercerem os seus direitos de liberdade de reunião, de associação e de expressão, ou devido à sua alegada filiação à Irmandade Muçulmana; considerando que também foram presos centenas de estudantes durante as manifestações e os confrontos;

| H. | Considerando que, desde julho de 2013, cerca de 1 400 manifestantes foram mortos em resultado da utilização arbitrária e excessiva da força por parte das autoridades de segurança; considerando que não foi responsabilizado qualquer agente de segurança por estes ou outros abusos cometidos contra os manifestantes no último ano; que, de um modo geral, se considera que a comissão de inquérito, criada em dezembro de 2013, não conseguiu, até à data, apresentar um inquérito exaustivo, credível e imparcial sobre os violentos incidentes ocorridos desde julho de 2013; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, desde julho de 2013, cerca de 1 400 manifestantes foram mortos em resultado da utilização arbitrária e excessiva da força por parte das autoridades de segurança; considerando que não foi responsabilizado qualquer agente de segurança por estes ou outros abusos cometidos contra os manifestantes no último ano; que, de um modo geral, se considera que a comissão de inquérito, criada em dezembro de 2013, não conseguiu, até à data, apresentar um inquérito exaustivo, credível e imparcial sobre os violentos incidentes ocorridos desde julho de 2013;

| I. | Considerando que, nos termos do artigo 65.o da Constituição egípcia, é garantida a liberdade de pensamento e de opinião e que todas as pessoas têm o direito de expressar a sua opinião oralmente, por escrito, através de imagens, ou de quaisquer outros meios de expressão e de publicação; considerando que, na sua declaração preliminar, a missão de observação eleitoral da UE às eleições presidenciais no Egito, de maio de 2014, referiu que, embora a nova Constituição preveja um leque abrangente de direitos fundamentais, o respeito por esses direitos fica aquém dos princípios constitucionais, e que o país vivia num clima de liberdade de expressão limitada, que conduzia à autocensura por parte dos jornalistas; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, nos termos do artigo 65.o da Constituição egípcia, é garantida a liberdade de pensamento e de opinião e que todas as pessoas têm o direito de expressar a sua opinião oralmente, por escrito, através de imagens, ou de quaisquer outros meios de expressão e de publicação; considerando que, na sua declaração preliminar, a missão de observação eleitoral da UE às eleições presidenciais no Egito, de maio de 2014, referiu que, embora a nova Constituição preveja um leque abrangente de direitos fundamentais, o respeito por esses direitos fica aquém dos princípios constitucionais, e que o país vivia num clima de liberdade de expressão limitada, que conduzia à autocensura por parte dos jornalistas;

| J. | Considerando que o artigo 73.o da Constituição egípcia dispõe que os cidadãos têm o direito de, se não forem portadores de armas de qualquer tipo, organizar reuniões, desfiles, manifestações públicas e todas as formas de protesto pacíficas, mediante notificação, tal como previsto na lei, e que é garantido o direito a organizar reuniões pacíficas e privadas, sem notificação prévia sem que as forças de segurança possam presenciar, fiscalizar ou colocar sob escuta tais reuniões; considerando que a adoção da Lei n.o 107 relativa ao direito de organizar reuniões, desfiles e manifestações públicas pacíficas em novembro de 2013 («Lei das manifestações»), ao impor restrições às reuniões e manifestações públicas e ao conceder às forças de segurança autorização para recorrerem ao uso excessivo da força contra manifestantes, constitui uma séria ameaça para a liberdade de associação; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o artigo 73.o da Constituição egípcia dispõe que os cidadãos têm o direito de, se não forem portadores de armas de qualquer tipo, organizar reuniões, desfiles, manifestações públicas e todas as formas de protesto pacíficas, mediante notificação, tal como previsto na lei, e que é garantido o direito a organizar reuniões pacíficas e privadas, sem notificação prévia sem que as forças de segurança possam presenciar, fiscalizar ou colocar sob escuta tais reuniões; considerando que a adoção da Lei n.o 107 relativa ao direito de organizar reuniões, desfiles e manifestações públicas pacíficas em novembro de 2013 («Lei das manifestações»), ao impor restrições às reuniões e manifestações públicas e ao conceder às forças de segurança autorização para recorrerem ao uso excessivo da força contra manifestantes, constitui uma séria ameaça para a liberdade de associação;

| K. | Considerando que, ao abrigo desta lei, nos últimos meses foram dispersadas manifestações pacíficas e detidos dos participantes; considerando que, em 21 de junho de 2014, a polícia dispersou uma manifestação pacífica na cidade de Heliopolis que apelava à revogação da «Lei das manifestações» e à libertação das pessoas detidas ao abrigo desta lei, tendo detido mais de 50 pessoas no contexto desta manifestação, das quais mais de 20 continuam detidas e aguardam julgamento; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, ao abrigo desta lei, nos últimos meses foram dispersadas manifestações pacíficas e detidos dos participantes; considerando que, em 21 de junho de 2014, a polícia dispersou uma manifestação pacífica na cidade de Heliopolis que apelava à revogação da «Lei das manifestações» e à libertação das pessoas detidas ao abrigo desta lei, tendo detido mais de 50 pessoas no contexto desta manifestação, das quais mais de 20 continuam detidas e aguardam julgamento;

| L. | Considerando que o artigo 75.o da Constituição egípcia determina que todos os cidadãos têm o direito de constituir associações não-governamentais e fundações numa base democrática; considerando que algumas organizações da sociedade civil egípcias manifestaram recentemente a sua profunda preocupação face ao mais recente projeto de lei sobre as ONG, que imporia um controlo total sobre os grupos de civis e os subordinaria a órgãos de segurança e administrativos e permitiria a condenação de defensores dos direitos humanos; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o artigo 75.o da Constituição egípcia determina que todos os cidadãos têm o direito de constituir associações não-governamentais e fundações numa base democrática; considerando que algumas organizações da sociedade civil egípcias manifestaram recentemente a sua profunda preocupação face ao mais recente projeto de lei sobre as ONG, que imporia um controlo total sobre os grupos de civis e os subordinaria a órgãos de segurança e administrativos e permitiria a condenação de defensores dos direitos humanos;

| M. | Considerando que, em setembro de 2013, as autoridades provisórias egípcias proibiram a Irmandade Muçulmana, detiveram os seus dirigentes, apreenderam os seus ativos, silenciaram os seus meios de comunicação social e criminalizaram a filiação naquele movimento; considerando que, em 21 de junho de 2014, um tribunal egípcio confirmou as condenações à morte de 183 membros e apoiantes da Irmandade Muçulmana que haviam sido condenados num anterior julgamento coletivo; considerando que estas sentenças são os exemplos mais recentes de uma série de processos penais e judiciais marcados por irregularidades processuais e pela violação do direito internacional; |
| --- | --- |

M.

Considerando que, em setembro de 2013, as autoridades provisórias egípcias proibiram a Irmandade Muçulmana, detiveram os seus dirigentes, apreenderam os seus ativos, silenciaram os seus meios de comunicação social e criminalizaram a filiação naquele movimento; considerando que, em 21 de junho de 2014, um tribunal egípcio confirmou as condenações à morte de 183 membros e apoiantes da Irmandade Muçulmana que haviam sido condenados num anterior julgamento coletivo; considerando que estas sentenças são os exemplos mais recentes de uma série de processos penais e judiciais marcados por irregularidades processuais e pela violação do direito internacional;

| N. | Considerando que as recentes práticas judiciais suscitam sérias dúvidas quanto à independência do sistema judiciário e à sua capacidade para garantir a imputação de responsabilidades; considerando que em especial as penas que se traduzem na imposição da pena de morte podem comprometer as perspetivas de estabilidade a longo prazo no Egito; |
| --- | --- |

N.

Considerando que as recentes práticas judiciais suscitam sérias dúvidas quanto à independência do sistema judiciário e à sua capacidade para garantir a imputação de responsabilidades; considerando que em especial as penas que se traduzem na imposição da pena de morte podem comprometer as perspetivas de estabilidade a longo prazo no Egito;

| O. | Considerando que artigo 155.o da Constituição egípcia determina que, após consulta ao Gabinete, o Presidente da República pode conceder um indulto ou reduzir uma sentença; |
| --- | --- |

O.

Considerando que artigo 155.o da Constituição egípcia determina que, após consulta ao Gabinete, o Presidente da República pode conceder um indulto ou reduzir uma sentença;

| P. | Considerando que o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, assim como a justiça social e um nível de vida mais elevado para os cidadãos constituem elementos cruciais da transição para uma sociedade egípcia aberta, livre, democrática e próspera; que os sindicatos independentes e as organizações da sociedade civil têm um papel essencial a desempenhar neste processo, e que os meios de comunicação social livres constituem uma parte crucial da sociedade em qualquer democracia; que as mulheres egípcias continuam a estar numa situação particularmente vulnerável no período atual de transição política e social no país; |
| --- | --- |

P.

Considerando que o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, assim como a justiça social e um nível de vida mais elevado para os cidadãos constituem elementos cruciais da transição para uma sociedade egípcia aberta, livre, democrática e próspera; que os sindicatos independentes e as organizações da sociedade civil têm um papel essencial a desempenhar neste processo, e que os meios de comunicação social livres constituem uma parte crucial da sociedade em qualquer democracia; que as mulheres egípcias continuam a estar numa situação particularmente vulnerável no período atual de transição política e social no país;

| Q. | Considerando que, de acordo com a sua Política Europeia de Vizinhança revista e, em particular, com a abordagem «mais por mais», o nível e o alcance do empenhamento da UE em relação ao Egito deviam basear-se nos incentivos e, logo, estar dependentes dos progressos realizados pelo país relativamente aos compromissos assumidos, nomeadamente em matéria de democracia, Estado de direito, direitos humanos e igualdade de género; |
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Q.

Considerando que, de acordo com a sua Política Europeia de Vizinhança revista e, em particular, com a abordagem «mais por mais», o nível e o alcance do empenhamento da UE em relação ao Egito deviam basear-se nos incentivos e, logo, estar dependentes dos progressos realizados pelo país relativamente aos compromissos assumidos, nomeadamente em matéria de democracia, Estado de direito, direitos humanos e igualdade de género;

| 1. | Condena firmemente todos os atos de violência, provocação, incitamento ao ódio, assédio, intimidação ou censura contra opositores políticos, manifestantes, jornalistas, bloguistas, sindicalistas, ativistas dos direitos das mulheres, intervenientes da sociedade civil e minorias perpetrados pelas autoridades públicas, forças e serviços de segurança e outros grupos no Egito, apelando à sua cessação imediata; recorda ao Governo egípcio que lhe compete garantir a segurança de todos os cidadãos, independentemente das suas opiniões políticas, filiação ou credo, bem como garantir que a liberdade de reunião, de associação, de expressão e de imprensa possa ser exercida sem restrições arbitrárias e sem censura no país; exorta as autoridades egípcias a empenharem-se no diálogo e na não-violência, bem como na governação inclusiva; |
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1.

Condena firmemente todos os atos de violência, provocação, incitamento ao ódio, assédio, intimidação ou censura contra opositores políticos, manifestantes, jornalistas, bloguistas, sindicalistas, ativistas dos direitos das mulheres, intervenientes da sociedade civil e minorias perpetrados pelas autoridades públicas, forças e serviços de segurança e outros grupos no Egito, apelando à sua cessação imediata; recorda ao Governo egípcio que lhe compete garantir a segurança de todos os cidadãos, independentemente das suas opiniões políticas, filiação ou credo, bem como garantir que a liberdade de reunião, de associação, de expressão e de imprensa possa ser exercida sem restrições arbitrárias e sem censura no país; exorta as autoridades egípcias a empenharem-se no diálogo e na não-violência, bem como na governação inclusiva;

| 2. | Manifesta a sua profunda preocupação relativamente a uma série de recentes decisões dos tribunais egípcios, que incluem a condenação a penas de prisão prolongada para 3 jornalistas da Al Jazeera e outros 11 arguidos, que foram julgados in absentia, em 23 de junho de 2014, bem como a confirmação da sentença de morte para 183 pessoas; |
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2.

Manifesta a sua profunda preocupação relativamente a uma série de recentes decisões dos tribunais egípcios, que incluem a condenação a penas de prisão prolongada para 3 jornalistas da Al Jazeera e outros 11 arguidos, que foram julgados in absentia, em 23 de junho de 2014, bem como a confirmação da sentença de morte para 183 pessoas;

| 3. | Manifesta a sua preocupação face à repressão cada vez mais severa e aos ataques físicos exercidos contra os meios de comunicação e a sociedade civil no Egito, que estão a dificultar a sua capacidade de agir livremente; condena a perseguição, a detenção e a repressão de jornalistas e agentes da sociedade civil, como bloguistas, nacionais e internacionais, simplesmente por fazerem o seu trabalho; reitera o seu apelo para que sejam imediatamente realizados inquéritos independentes, sérios e imparciais sobre casos de utilização desproporcionada da força ou de detenção arbitrária pelas forças de segurança e as autoridades do Estado, e para que os responsáveis sejam imputáveis; |
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3.

Manifesta a sua preocupação face à repressão cada vez mais severa e aos ataques físicos exercidos contra os meios de comunicação e a sociedade civil no Egito, que estão a dificultar a sua capacidade de agir livremente; condena a perseguição, a detenção e a repressão de jornalistas e agentes da sociedade civil, como bloguistas, nacionais e internacionais, simplesmente por fazerem o seu trabalho; reitera o seu apelo para que sejam imediatamente realizados inquéritos independentes, sérios e imparciais sobre casos de utilização desproporcionada da força ou de detenção arbitrária pelas forças de segurança e as autoridades do Estado, e para que os responsáveis sejam imputáveis;

| 4. | Lamenta a existência de censura dos meios de comunicação social e da Internet e o acesso limitado a alguns blogues e redes sociais; condena a perseguição de que são alvo alguns jornais e meios de comunicação social audiovisual; |
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4.

Lamenta a existência de censura dos meios de comunicação social e da Internet e o acesso limitado a alguns blogues e redes sociais; condena a perseguição de que são alvo alguns jornais e meios de comunicação social audiovisual;

| 5. | Exorta as autoridades egípcias a procederem à libertação imediata e incondicional de todos os detidos, incriminados e/ou condenados por exercerem pacificamente os seus direitos à liberdade de expressão e de associação, bem como de todos os defensores dos direitos humanos; insta o poder judicial egípcio a garantir que todos os processos judiciais no país satisfazem os requisitos de um julgamento isento e justo e a assegurar o respeito dos direitos dos arguidos; insta as autoridades egípcias a ordenarem a realização de inquéritos independentes e imparciais sobre todas as alegações de maus-tratos e a garantirem que todos os detidos tenham acesso à assistência médica de que necessitem; |
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5.

Exorta as autoridades egípcias a procederem à libertação imediata e incondicional de todos os detidos, incriminados e/ou condenados por exercerem pacificamente os seus direitos à liberdade de expressão e de associação, bem como de todos os defensores dos direitos humanos; insta o poder judicial egípcio a garantir que todos os processos judiciais no país satisfazem os requisitos de um julgamento isento e justo e a assegurar o respeito dos direitos dos arguidos; insta as autoridades egípcias a ordenarem a realização de inquéritos independentes e imparciais sobre todas as alegações de maus-tratos e a garantirem que todos os detidos tenham acesso à assistência médica de que necessitem;

| 6. | Salienta que a lei egípcia de luta contra o terrorismo também foi utilizada para obter condenações em vários julgamentos; exorta o Presidente a atuar sem demoras, incluindo através do seu direito constitucional de conceder indultos, para garantir que nenhuma condenação à pena de morte seja executada e que ninguém possa ser detido no Egito na sequência de uma sentença judicial que não satisfaça os requisitos supramencionados; insta as autoridades a imporem imediatamente uma moratória oficial às execuções, como primeiro passo para a sua abolição; |
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6.

Salienta que a lei egípcia de luta contra o terrorismo também foi utilizada para obter condenações em vários julgamentos; exorta o Presidente a atuar sem demoras, incluindo através do seu direito constitucional de conceder indultos, para garantir que nenhuma condenação à pena de morte seja executada e que ninguém possa ser detido no Egito na sequência de uma sentença judicial que não satisfaça os requisitos supramencionados; insta as autoridades a imporem imediatamente uma moratória oficial às execuções, como primeiro passo para a sua abolição;

| 7. | Exorta as autoridades competentes egípcias a revogarem ou alterarem a Lei das manifestações e a reverem a nova lei sobre as ONG apresentada pelo Ministério da Solidariedade Social, em conformidade com os artigos 65.o, 73.o e 75.o da Constituição egípcia, com as normas internacionais e as obrigações internacionais do país, bem como a velarem por que toda a legislação, atual e futura, do país seja conforme com a Constituição e as referidas normas e obrigações; |
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7.

Exorta as autoridades competentes egípcias a revogarem ou alterarem a Lei das manifestações e a reverem a nova lei sobre as ONG apresentada pelo Ministério da Solidariedade Social, em conformidade com os artigos 65.o, 73.o e 75.o da Constituição egípcia, com as normas internacionais e as obrigações internacionais do país, bem como a velarem por que toda a legislação, atual e futura, do país seja conforme com a Constituição e as referidas normas e obrigações;

| 8. | Recorda que a Constituição egípcia, recentemente aprovada, abriu caminho à construção de um país que respeite os princípios da liberdade e da democracia e que faça dos direitos e da justiça um modo de vida e de trabalho; recorda ao Governo egípcio que a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e as liberdades digitais, assim como o direito de participar em manifestações pacíficas são direitos humanos fundamentais numa democracia, tal como reconhecido na nova Constituição egípcia; |
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8.

Recorda que a Constituição egípcia, recentemente aprovada, abriu caminho à construção de um país que respeite os princípios da liberdade e da democracia e que faça dos direitos e da justiça um modo de vida e de trabalho; recorda ao Governo egípcio que a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e as liberdades digitais, assim como o direito de participar em manifestações pacíficas são direitos humanos fundamentais numa democracia, tal como reconhecido na nova Constituição egípcia;

| 9. | Recorda às autoridades competentes egípcias as obrigações legais que lhes cabem no plano nacional e internacional e apela ao Presidente al-Sissi e ao Governo egípcio para que dêm prioridade à proteção e à promoção dos direitos humanos, e para que garantam a responsabilização pelas violações dos direitos humanos; |
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9.

Recorda às autoridades competentes egípcias as obrigações legais que lhes cabem no plano nacional e internacional e apela ao Presidente al-Sissi e ao Governo egípcio para que dêm prioridade à proteção e à promoção dos direitos humanos, e para que garantam a responsabilização pelas violações dos direitos humanos;

| 10. | Insta as autoridades competentes egípcias a mudarem de rumo e a tomarem medidas concretas para assegurar que as disposições da nova Constituição relativas aos direitos e liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão e de reunião, sejam plenamente aplicadas, mostrando que respeitam os direitos humanos e o Estado de direito e começando pela libertação imediata e incondicional dos prisioneiros de consciência; |
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10.

Insta as autoridades competentes egípcias a mudarem de rumo e a tomarem medidas concretas para assegurar que as disposições da nova Constituição relativas aos direitos e liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão e de reunião, sejam plenamente aplicadas, mostrando que respeitam os direitos humanos e o Estado de direito e começando pela libertação imediata e incondicional dos prisioneiros de consciência;

| 11. | Sublinha a importância da separação de poderes como princípio fundamental da democracia, bem como o facto de que o poder judicial não pode ser utilizado como instrumento de perseguição e repressão políticas; propõe que a lei sobre as autoridades judiciais seja revista, de modo a garantir uma verdadeira separação de poderes, que conduza a uma administração da justiça independente e imparcial; |
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11.

Sublinha a importância da separação de poderes como princípio fundamental da democracia, bem como o facto de que o poder judicial não pode ser utilizado como instrumento de perseguição e repressão políticas; propõe que a lei sobre as autoridades judiciais seja revista, de modo a garantir uma verdadeira separação de poderes, que conduza a uma administração da justiça independente e imparcial;

| 12. | Encoraja os representantes da Delegação da UE e as embaixadas dos Estados-Membros da UE no Cairo a assistirem a julgamentos politicamente sensíveis envolvendo jornalistas, bloguistas, sindicalistas e ativistas da sociedade civil egípcios e estrangeiros; |
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12.

Encoraja os representantes da Delegação da UE e as embaixadas dos Estados-Membros da UE no Cairo a assistirem a julgamentos politicamente sensíveis envolvendo jornalistas, bloguistas, sindicalistas e ativistas da sociedade civil egípcios e estrangeiros;

| 13. | Lamenta que, não obstante a nova lei sobre o assédio sexual, a violência contra as mulheres se tenha agravado, especialmente na esfera pública, com dezenas de casos de violação e de violência sexual ocorridos durante as manifestações; solicita às autoridades egípcias que deixem de criminalizar as pessoas LGBT por expressarem a sua orientação sexual e se reunirem invocando a «lei sobre a libertinagem», e que libertem todas as pessoas LGBT presas e detidas ao abrigo desta lei; insta o Governo egípcio a adotar estratégias nacionais de luta contra a violência exercida contra as mulheres e as pessoas LGBT e a eliminar todas as formas de discriminação, garantindo a consulta e a participação efetivas das mulheres e dos grupos de defesa dos direitos das pessoas LGBT e demais organizações da sociedade civil em todo este processo; |
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13.

Lamenta que, não obstante a nova lei sobre o assédio sexual, a violência contra as mulheres se tenha agravado, especialmente na esfera pública, com dezenas de casos de violação e de violência sexual ocorridos durante as manifestações; solicita às autoridades egípcias que deixem de criminalizar as pessoas LGBT por expressarem a sua orientação sexual e se reunirem invocando a «lei sobre a libertinagem», e que libertem todas as pessoas LGBT presas e detidas ao abrigo desta lei; insta o Governo egípcio a adotar estratégias nacionais de luta contra a violência exercida contra as mulheres e as pessoas LGBT e a eliminar todas as formas de discriminação, garantindo a consulta e a participação efetivas das mulheres e dos grupos de defesa dos direitos das pessoas LGBT e demais organizações da sociedade civil em todo este processo;

| 14. | Reafirma que a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social é um elemento essencial da democracia e de uma sociedade aberta e que, como tal, deveria constituir um dos pontos centrais da ação da UE em relação ao Egito, no âmbito de uma estratégia mais ampla e coerente da UE que deveria ter como centro a melhoria dos direitos, das liberdades e das oportunidades da população egípcia, à medida que a UE desenvolve as suas relações com este país; |
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14.

Reafirma que a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social é um elemento essencial da democracia e de uma sociedade aberta e que, como tal, deveria constituir um dos pontos centrais da ação da UE em relação ao Egito, no âmbito de uma estratégia mais ampla e coerente da UE que deveria ter como centro a melhoria dos direitos, das liberdades e das oportunidades da população egípcia, à medida que a UE desenvolve as suas relações com este país;

| 15. | Expressa a sua solidariedade para com o povo do Egito neste período crucial de transição democrática no país; apela à adoção de uma estratégia comum entre os Estados-Membros relativamente ao Egito; insta novamente o Conselho, a Vice-Presidente/Alta Representante e a Comissão, no quadro das relações bilaterais com o país e do apoio financeiro que lhe concede, a terem em consideração tanto o princípio da condicionalidade («mais por mais») como os graves desafios económicos que o Egito enfrenta; reitera o seu pedido de adoção conjunta de padrões de referência claros neste domínio; reitera o seu compromisso de auxiliar o povo do Egito no processo conducente à reforma democrática e económica; |
| --- | --- |

15.

Expressa a sua solidariedade para com o povo do Egito neste período crucial de transição democrática no país; apela à adoção de uma estratégia comum entre os Estados-Membros relativamente ao Egito; insta novamente o Conselho, a Vice-Presidente/Alta Representante e a Comissão, no quadro das relações bilaterais com o país e do apoio financeiro que lhe concede, a terem em consideração tanto o princípio da condicionalidade («mais por mais») como os graves desafios económicos que o Egito enfrenta; reitera o seu pedido de adoção conjunta de padrões de referência claros neste domínio; reitera o seu compromisso de auxiliar o povo do Egito no processo conducente à reforma democrática e económica;

| 16. | Exorta a VP/AR a clarificar as medidas específicas que foram adotadas em resposta à decisão do Conselho «Negócios Estrangeiro» de rever a assistência concedida pela UE ao Egito; solicita, em particular, a clarificação do estatuto i) do projetado programa de reforma da justiça, ii) dos programas de apoio orçamental da UE, do programa de reforço do comércio e do mercado interno; e i) da participação do Egito nos programas regionais da UE, como o Euromed Police e Euromed Justice; |
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16.

Exorta a VP/AR a clarificar as medidas específicas que foram adotadas em resposta à decisão do Conselho «Negócios Estrangeiro» de rever a assistência concedida pela UE ao Egito; solicita, em particular, a clarificação do estatuto i) do projetado programa de reforma da justiça, ii) dos programas de apoio orçamental da UE, do programa de reforço do comércio e do mercado interno; e i) da participação do Egito nos programas regionais da UE, como o Euromed Police e Euromed Justice;

| 17. | Solicita uma proibição à escala da UE das exportações para o Egito de tecnologias de intrusão e de vigilância que poderiam ser utilizadas para na espionagem e repressão de cidadãos, assim como, em consonância com o Acordo de Wassenaar, uma proibição das exportações de equipamento de segurança ou ajuda militar passível de ser utilizado na repressão de manifestações pacíficas; |
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17.

Solicita uma proibição à escala da UE das exportações para o Egito de tecnologias de intrusão e de vigilância que poderiam ser utilizadas para na espionagem e repressão de cidadãos, assim como, em consonância com o Acordo de Wassenaar, uma proibição das exportações de equipamento de segurança ou ajuda militar passível de ser utilizado na repressão de manifestações pacíficas;

| 18. | Encoraja a VP/AR a congregar apoios na UE com vista à adoção de uma resolução sobre a situação no Egito por ocasião da próxima sessão do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, que contribua nomeadamente para a abertura de uma investigação internacional sobre os assassinatos de manifestantes e as alegações de tortura e de maus-tratos cometidos pelas forças de segurança no último ano; |
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18.

Encoraja a VP/AR a congregar apoios na UE com vista à adoção de uma resolução sobre a situação no Egito por ocasião da próxima sessão do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, que contribua nomeadamente para a abertura de uma investigação internacional sobre os assassinatos de manifestantes e as alegações de tortura e de maus-tratos cometidos pelas forças de segurança no último ano;

| 19. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros e ao governo provisório da República Árabe do Egipto. |
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19.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros e ao governo provisório da República Árabe do Egipto.

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(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0100.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0470.

(3)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0274.

(4)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0446.

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| 21.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/10 |
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21.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/10

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P8_TA(2014)0008

Nigéria: recentes ataques do Boko Haram

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de julho de 2014, sobre a Nigéria — ataques recentes do Boko Haram (2014/2729(RSP))

(2016/C 224/03)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Nigéria, nomeadamente as de 4 de julho de 2013 (1) e de 15 de março de 2012 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Nigéria, nomeadamente as de 4 de julho de 2013 (1) e de 15 de março de 2012 (2),

| — | Tendo em conta as declarações de Catherine Ashton, Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, sobre a Nigéria, nomeadamente as de 26 de junho de 2014 e de 15 de abril de 2014, |
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—

Tendo em conta as declarações de Catherine Ashton, Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, sobre a Nigéria, nomeadamente as de 26 de junho de 2014 e de 15 de abril de 2014,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 12 de maio de 2014, sobre os raptos na Nigéria, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 12 de maio de 2014, sobre os raptos na Nigéria,

| — | Tendo em conta a declaração do porta-voz do SEAE sobre a Nigéria, de 26 de junho de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do porta-voz do SEAE sobre a Nigéria, de 26 de junho de 2014,

| — | Tendo em conta a decisão do Conselho de incluir o Boko Haram na lista de organizações consideradas terroristas, que entrou em vigor em 29 de maio de 2014; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão do Conselho de incluir o Boko Haram na lista de organizações consideradas terroristas, que entrou em vigor em 29 de maio de 2014;

| — | Tendo em conta a declaração do porta-voz do Secretário-Geral da ONU, de 30 de junho de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do porta-voz do Secretário-Geral da ONU, de 30 de junho de 2014,

| — | Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral da ONU sobre as crianças e os conflitos armados, publicado em 1 de julho de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral da ONU sobre as crianças e os conflitos armados, publicado em 1 de julho de 2014,

| — | Tendo em conta a comunicação do Secretário-Geral da ONU, de 17 de junho de 2014, a um painel de discussão organizado para assinalar o Dia da Criança Africana, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação do Secretário-Geral da ONU, de 17 de junho de 2014, a um painel de discussão organizado para assinalar o Dia da Criança Africana,

| — | Tendo em conta o relatório sobre as atividades relativas a análises preliminares de 2013, elaborado pelo Tribunal Penal Internacional (TPI), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório sobre as atividades relativas a análises preliminares de 2013, elaborado pelo Tribunal Penal Internacional (TPI),

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, ratificado pela Nigéria em 29 de outubro de 1993, |
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—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, ratificado pela Nigéria em 29 de outubro de 1993,

| — | Tendo em conta a Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW), de 1979, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW), de 1979,

| — | Tendo em conta a Declaração da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções, de 1981, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções, de 1981,

| — | Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 1981, ratificada pela Nigéria em 22 de junho de 1983, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 1981, ratificada pela Nigéria em 22 de junho de 1983,

| — | Tendo em conta a segunda revisão do Acordo de Cotonu 2007-2013, ratificada pela Nigéria em 27 de setembro de 2010, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a segunda revisão do Acordo de Cotonu 2007-2013, ratificada pela Nigéria em 27 de setembro de 2010,

| — | Tendo em conta a Constituição da República Federal da Nigéria, em particular, as suas disposições sobre a proteção da liberdade de religião no seu capítulo IV — Direito à liberdade de pensamento, consciência e religião, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Constituição da República Federal da Nigéria, em particular, as suas disposições sobre a proteção da liberdade de religião no seu capítulo IV — Direito à liberdade de pensamento, consciência e religião,

| — | Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o grupo Boko Haram constitui uma ameaça crescente para a estabilidade da Nigéria, da África Ocidental e da região do Sahel; que a violência perpetrada por esta organização extremista islamita jihadista provocou vários milhares de mortos nos últimos dez anos; que a organização ataca indiscriminadamente cristãos, muçulmanos moderados, funcionários e instituições do governo, assim como todos aqueles que não aderem às suas crenças dogmáticas e extremistas; |
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A.

Considerando que o grupo Boko Haram constitui uma ameaça crescente para a estabilidade da Nigéria, da África Ocidental e da região do Sahel; que a violência perpetrada por esta organização extremista islamita jihadista provocou vários milhares de mortos nos últimos dez anos; que a organização ataca indiscriminadamente cristãos, muçulmanos moderados, funcionários e instituições do governo, assim como todos aqueles que não aderem às suas crenças dogmáticas e extremistas;

| B. | Considerando que na noite de 14 para 15 de abril de 2014, 276 estudantes do sexo feminino foram raptadas pelo Boko Haram da escola secundária pública da cidade de Chibok, no Estado de Borno; que, à data, mais de 200 raparigas estão ainda desaparecidas; que, segundo informações disponíveis, as forças de segurança nigerianas não responderam a um aviso prévio; e que ocorreram outros raptos de crianças em escolas na sequência do ataque de Chibok; |
| --- | --- |

B.

Considerando que na noite de 14 para 15 de abril de 2014, 276 estudantes do sexo feminino foram raptadas pelo Boko Haram da escola secundária pública da cidade de Chibok, no Estado de Borno; que, à data, mais de 200 raparigas estão ainda desaparecidas; que, segundo informações disponíveis, as forças de segurança nigerianas não responderam a um aviso prévio; e que ocorreram outros raptos de crianças em escolas na sequência do ataque de Chibok;

| C. | Considerando que as raparigas raptadas enfrentam graves ameaças de violência sexual, escravatura e casamentos forçados; |
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C.

Considerando que as raparigas raptadas enfrentam graves ameaças de violência sexual, escravatura e casamentos forçados;

| D. | Considerando que estes raptos provocaram uma resposta vigorosa por parte da sociedade civil na Nigéria e em todo o mundo, exigindo que o governo nigeriano tomasse medidas eficazes para «trazer de volta as nossas raparigas» («bring back our girls»), assegurar a proteção das crianças em idade escolar e combater a difusão do Boko Haram; |
| --- | --- |

D.

Considerando que estes raptos provocaram uma resposta vigorosa por parte da sociedade civil na Nigéria e em todo o mundo, exigindo que o governo nigeriano tomasse medidas eficazes para «trazer de volta as nossas raparigas» («bring back our girls»), assegurar a proteção das crianças em idade escolar e combater a difusão do Boko Haram;

| E. | Considerando que existem relatos alarmantes, nomeadamente do SEAE e de fontes governamentais, sobre violência indiscriminada como parte da resposta governamental, incluindo por parte do grupo de trabalho conjunto das unidades militares e policiais da Nigéria, criado em maio de 2013 para combater o Boko Haram; |
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E.

Considerando que existem relatos alarmantes, nomeadamente do SEAE e de fontes governamentais, sobre violência indiscriminada como parte da resposta governamental, incluindo por parte do grupo de trabalho conjunto das unidades militares e policiais da Nigéria, criado em maio de 2013 para combater o Boko Haram;

| F. | Considerando que, nos últimos meses, a taxa de ataques por parte do Boko Haram aumentou drasticamente e que estes se têm tornado cada vez mais violentos, com mais de 4 000 vítimas desde o início do presente ano, em ataques a igrejas, escolas, mercados e aldeias, assim como instalações de segurança; que o Boko Haram está atualmente a alargar a sua área de operações para englobar na íntegra a metade norte da Nigéria, bem como as áreas adjacentes dos países vizinhos; |
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F.

Considerando que, nos últimos meses, a taxa de ataques por parte do Boko Haram aumentou drasticamente e que estes se têm tornado cada vez mais violentos, com mais de 4 000 vítimas desde o início do presente ano, em ataques a igrejas, escolas, mercados e aldeias, assim como instalações de segurança; que o Boko Haram está atualmente a alargar a sua área de operações para englobar na íntegra a metade norte da Nigéria, bem como as áreas adjacentes dos países vizinhos;

| G. | Considerando que o Boko Haram é responsável por, pelo menos, 18 ataques a civis ocorridos no norte da Nigéria nas últimas duas semanas, assim como pelas tensões políticas crescentes antes das eleições legislativas previstas para 2015; |
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G.

Considerando que o Boko Haram é responsável por, pelo menos, 18 ataques a civis ocorridos no norte da Nigéria nas últimas duas semanas, assim como pelas tensões políticas crescentes antes das eleições legislativas previstas para 2015;

| H. | Considerando que os ataques do Boko Haram e a resposta governamental desencadearam uma crise de refugiados, com mais de 10 000 pessoas à procura de refúgio no estrangeiro, principalmente no Níger e nos Camarões, e que o número de pessoas deslocadas a nível interno é ainda maior, segundo o ACNUR; considerando que esta situação exerce uma pressão adicional sobre os escassos recursos alimentares e hídricos locais, especialmente no Níger, que enfrenta igualmente problemas de insegurança alimentar devido a vários anos de seca; |
| --- | --- |

H.

Considerando que os ataques do Boko Haram e a resposta governamental desencadearam uma crise de refugiados, com mais de 10 000 pessoas à procura de refúgio no estrangeiro, principalmente no Níger e nos Camarões, e que o número de pessoas deslocadas a nível interno é ainda maior, segundo o ACNUR; considerando que esta situação exerce uma pressão adicional sobre os escassos recursos alimentares e hídricos locais, especialmente no Níger, que enfrenta igualmente problemas de insegurança alimentar devido a vários anos de seca;

| I. | Considerando que a situação humanitária da maior parte da população permanece crítica, com 70 % das pessoas a viverem com menos de 1,25 dólares por dia; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a situação humanitária da maior parte da população permanece crítica, com 70 % das pessoas a viverem com menos de 1,25 dólares por dia;

| J. | Considerando que a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa estão a ser postas em causa por ameaças de prisão, intimidação, violência e até morte contra pessoas que denunciem situações de uma forma crítica relativamente às autoridades nigerianas; que o grupo Boko Haram ameaçou repetidamente atacar os meios de comunicação social que divulguem notícias negativas sobre o grupo; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa estão a ser postas em causa por ameaças de prisão, intimidação, violência e até morte contra pessoas que denunciem situações de uma forma crítica relativamente às autoridades nigerianas; que o grupo Boko Haram ameaçou repetidamente atacar os meios de comunicação social que divulguem notícias negativas sobre o grupo;

| K. | Considerando que, devido à declaração do estado de emergência que tem estado em vigor desde 14 de maio de 2013 nos Estados de Borno, Yobe e Adamawa, vastas zonas destes estados se tornaram inacessíveis às agências humanitárias, aos jornalistas e aos repórteres; que o governo suprimiu os serviços de telefone móvel em várias áreas para impedir as comunicações entre os militantes; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, devido à declaração do estado de emergência que tem estado em vigor desde 14 de maio de 2013 nos Estados de Borno, Yobe e Adamawa, vastas zonas destes estados se tornaram inacessíveis às agências humanitárias, aos jornalistas e aos repórteres; que o governo suprimiu os serviços de telefone móvel em várias áreas para impedir as comunicações entre os militantes;

| L. | Considerando que a UE e os seus Estados-Membros ofereceram repetidamente o seu apoio à Nigéria nos esforços que tem realizado para proteger os seus cidadãos e vencer o terrorismo em todas as suas formas, bem como para acabar com a cultura de impunidade em relação à prática de violência sexual; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a UE e os seus Estados-Membros ofereceram repetidamente o seu apoio à Nigéria nos esforços que tem realizado para proteger os seus cidadãos e vencer o terrorismo em todas as suas formas, bem como para acabar com a cultura de impunidade em relação à prática de violência sexual;

| M. | Considerando que, em 28 de maio de 2014, a UE colocou o Boko Haram e o seu líder, Abubakar Shekau, na lista de organizações consideradas terroristas, na sequência da decisão da ONU de designar o Boko Haram como uma organização terrorista e a exemplo do que fizeram outros parceiros internacionais; |
| --- | --- |

M.

Considerando que, em 28 de maio de 2014, a UE colocou o Boko Haram e o seu líder, Abubakar Shekau, na lista de organizações consideradas terroristas, na sequência da decisão da ONU de designar o Boko Haram como uma organização terrorista e a exemplo do que fizeram outros parceiros internacionais;

| N. | Considerando que a Alta-Comissária das Nações Unidas para os Direitos do Homem, Navi Pillay, alertou para o facto de os ataques por parte da seita Boko Haram poderem constituir crimes contra a humanidade; e que uma investigação preliminar do TPI confirmou este alerta, ao concluir que existem razões fundamentadas para crer que o Boko Haram está a cometer crimes contra a humanidade, bem como crimes de guerra; |
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N.

Considerando que a Alta-Comissária das Nações Unidas para os Direitos do Homem, Navi Pillay, alertou para o facto de os ataques por parte da seita Boko Haram poderem constituir crimes contra a humanidade; e que uma investigação preliminar do TPI confirmou este alerta, ao concluir que existem razões fundamentadas para crer que o Boko Haram está a cometer crimes contra a humanidade, bem como crimes de guerra;

| 1. | Condena veementemente a contínua onda de ataques armados e à bomba, atentados suicidas, raptos e outros atos violentos perpetrados pela seita terrorista Boko Haram sobre alvos civis, governamentais e militares no norte da Nigéria, bem como em Abuja e em Lagos; apela à libertação imediata e incondicional das raparigas da escola de Chibok; |
| --- | --- |

1.

Condena veementemente a contínua onda de ataques armados e à bomba, atentados suicidas, raptos e outros atos violentos perpetrados pela seita terrorista Boko Haram sobre alvos civis, governamentais e militares no norte da Nigéria, bem como em Abuja e em Lagos; apela à libertação imediata e incondicional das raparigas da escola de Chibok;

| 2. | Expressa a sua profunda simpatia pelas famílias das vítimas e apoia os esforços do governo nigeriano para acabar com a violência e levar os responsáveis a tribunal; |
| --- | --- |

2.

Expressa a sua profunda simpatia pelas famílias das vítimas e apoia os esforços do governo nigeriano para acabar com a violência e levar os responsáveis a tribunal;

| 3. | Insta o governo e as autoridades nigerianos a trabalharem em conjunto para assegurar que as raparigas regressem a casa de forma segura, melhorar a transparência relativamente às operações de resgate e fornecer informações adequadas, bem como apoio médico e psicológico às famílias das raparigas raptadas, de modo a pôr fim ao clima de suspeição; |
| --- | --- |

3.

Insta o governo e as autoridades nigerianos a trabalharem em conjunto para assegurar que as raparigas regressem a casa de forma segura, melhorar a transparência relativamente às operações de resgate e fornecer informações adequadas, bem como apoio médico e psicológico às famílias das raparigas raptadas, de modo a pôr fim ao clima de suspeição;

| 4. | Manifesta a sua profunda apreensão pela seleção ativa por parte do Boko Haram de alvos entre mulheres e crianças como parte da sua sangrenta campanha de guerrilha e condena a violação flagrante dos direitos fundamentais por parte deste grupo ao proibir os jovens de terem acesso à educação; |
| --- | --- |

4.

Manifesta a sua profunda apreensão pela seleção ativa por parte do Boko Haram de alvos entre mulheres e crianças como parte da sua sangrenta campanha de guerrilha e condena a violação flagrante dos direitos fundamentais por parte deste grupo ao proibir os jovens de terem acesso à educação;

| 5. | Defende que o Mecanismo de Monitorização e Informação sobre violações graves dos direitos das crianças em situações de conflitos armados deve ser ativado na Nigéria e que a UNICEF deve aumentar a sua capacidade neste domínio, em conformidade com o seu mandato; |
| --- | --- |

5.

Defende que o Mecanismo de Monitorização e Informação sobre violações graves dos direitos das crianças em situações de conflitos armados deve ser ativado na Nigéria e que a UNICEF deve aumentar a sua capacidade neste domínio, em conformidade com o seu mandato;

| 6. | Exprime, além disso, a sua profunda preocupação relativamente aos relatos de conversões forçadas ao Islão e de imposição da lei islâmica (Sharia) como parte do seu objetivo declarado de criar um califado islâmico no norte da Nigéria; |
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6.

Exprime, além disso, a sua profunda preocupação relativamente aos relatos de conversões forçadas ao Islão e de imposição da lei islâmica (Sharia) como parte do seu objetivo declarado de criar um califado islâmico no norte da Nigéria;

| 7. | Insta o governo da Nigéria e as suas forças a darem provas de contenção no combate a situações de violência e a garantirem que as medidas destinadas a combater esta situação sejam realizadas em conformidade com as obrigações do governo nigeriano ao abrigo das normas internacionais; solicita que as autoridades nigerianas investiguem os relatos de violência indiscriminada e desproporcionada por parte de forças governamentais, nomeadamente o incêndio de habitações e a execução de suspeitos de pertencerem ao Boko Haram, ou mesmo de cidadãos sem qualquer ligação manifesta a esta organização, e que levem os responsáveis por estes crimes a tribunal; |
| --- | --- |

7.

Insta o governo da Nigéria e as suas forças a darem provas de contenção no combate a situações de violência e a garantirem que as medidas destinadas a combater esta situação sejam realizadas em conformidade com as obrigações do governo nigeriano ao abrigo das normas internacionais; solicita que as autoridades nigerianas investiguem os relatos de violência indiscriminada e desproporcionada por parte de forças governamentais, nomeadamente o incêndio de habitações e a execução de suspeitos de pertencerem ao Boko Haram, ou mesmo de cidadãos sem qualquer ligação manifesta a esta organização, e que levem os responsáveis por estes crimes a tribunal;

| 8. | Exorta o governo da Nigéria a combater não apenas a insurreição do Boko Haram mas também algumas das suas principais causas, nomeadamente o subdesenvolvimento, a corrupção generalizada, os desvios de receitas provenientes do petróleo, a radicalização e a falta de perspetivas, e apela aos Estados-Membros para que apoiem a Nigéria na resolução destas questões; |
| --- | --- |

8.

Exorta o governo da Nigéria a combater não apenas a insurreição do Boko Haram mas também algumas das suas principais causas, nomeadamente o subdesenvolvimento, a corrupção generalizada, os desvios de receitas provenientes do petróleo, a radicalização e a falta de perspetivas, e apela aos Estados-Membros para que apoiem a Nigéria na resolução destas questões;

| 9. | Insta igualmente as autoridades nigerianas a colmatarem a discrepância económica existente entre o norte e o sul do país, nomeadamente proporcionando melhores serviços de educação e de cuidados de saúde no norte, e a garantirem a distribuição justa dos benefícios obtidos graças ao petróleo através do orçamento do Estado, a fim de assegurar um desenvolvimento regional adequado; |
| --- | --- |

9.

Insta igualmente as autoridades nigerianas a colmatarem a discrepância económica existente entre o norte e o sul do país, nomeadamente proporcionando melhores serviços de educação e de cuidados de saúde no norte, e a garantirem a distribuição justa dos benefícios obtidos graças ao petróleo através do orçamento do Estado, a fim de assegurar um desenvolvimento regional adequado;

| 10. | Destaca, particularmente, a importância de um sistema judicial independente, imparcial e acessível para acabar com a impunidade e promover o respeito pelo Estado de Direito e os direitos fundamentais da população; apela, neste sentido, a que sejam tomadas medidas para melhorar a eficiência e a independência do sistema judicial da Nigéria enquanto meio para utilizar eficazmente a justiça penal no combate ao terrorismo; |
| --- | --- |

10.

Destaca, particularmente, a importância de um sistema judicial independente, imparcial e acessível para acabar com a impunidade e promover o respeito pelo Estado de Direito e os direitos fundamentais da população; apela, neste sentido, a que sejam tomadas medidas para melhorar a eficiência e a independência do sistema judicial da Nigéria enquanto meio para utilizar eficazmente a justiça penal no combate ao terrorismo;

| 11. | Exorta o governo da Nigéria e a seita Boko Haram a reconhecerem e a respeitarem a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social e a permitirem o acesso de jornalistas e repórteres às linhas da frente, uma vez que a imprensa e os meios de comunicação social podem desempenhar um papel importante no reforço da responsabilidade e na documentação de violações dos direitos humanos; |
| --- | --- |

11.

Exorta o governo da Nigéria e a seita Boko Haram a reconhecerem e a respeitarem a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social e a permitirem o acesso de jornalistas e repórteres às linhas da frente, uma vez que a imprensa e os meios de comunicação social podem desempenhar um papel importante no reforço da responsabilidade e na documentação de violações dos direitos humanos;

| 12. | Reitera os seus apelos à abolição da lei sobre a proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo, juntamente com as secções 214, 215 e 217 do código Penal da Nigéria, que colocariam os membros da comunidade LGBT — nacionais da Nigéria ou não — em risco grave de serem vítimas de violência e prisão; |
| --- | --- |

12.

Reitera os seus apelos à abolição da lei sobre a proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo, juntamente com as secções 214, 215 e 217 do código Penal da Nigéria, que colocariam os membros da comunidade LGBT — nacionais da Nigéria ou não — em risco grave de serem vítimas de violência e prisão;

| 13. | Manifesta a sua preocupação relativamente ao aumento do tráfico humano e do contrabando de armas e estupefacientes na região, bem como à sua associação com o terrorismo islâmico; refere, além disso, as ligações entre os grupos militantes Boko Haram, AQIM e Al Shabab nestas atividades ilegais; apela ao governo nigeriano, juntamente com os governos dos países ECOWAS e outros governos e agências internacionais, para que erradique este comércio como parte dos seus esforços para combater a escalada do terrorismo internacional e as fontes que o financiam; |
| --- | --- |

13.

Manifesta a sua preocupação relativamente ao aumento do tráfico humano e do contrabando de armas e estupefacientes na região, bem como à sua associação com o terrorismo islâmico; refere, além disso, as ligações entre os grupos militantes Boko Haram, AQIM e Al Shabab nestas atividades ilegais; apela ao governo nigeriano, juntamente com os governos dos países ECOWAS e outros governos e agências internacionais, para que erradique este comércio como parte dos seus esforços para combater a escalada do terrorismo internacional e as fontes que o financiam;

| 14. | Insta o SEAE, o Conselho e a Comissão a trabalharem com a ONU e outros parceiros internacionais a fim de cortarem o financiamento e restringirem os movimentos do Boko Haram e, em particular, dos seus líderes; |
| --- | --- |

14.

Insta o SEAE, o Conselho e a Comissão a trabalharem com a ONU e outros parceiros internacionais a fim de cortarem o financiamento e restringirem os movimentos do Boko Haram e, em particular, dos seus líderes;

| 15. | Solicita ao SEAE, à Comissão, aos Estados-Membros e aos parceiros internacionais que continuem a cooperar com a Nigéria, nomeadamente no caso das raparigas da escola de Chibok, bilateralmente e através de estruturas regionais e da ONU, nos esforços de ajuda, na formação de forças de segurança e na partilha de informações; |
| --- | --- |

15.

Solicita ao SEAE, à Comissão, aos Estados-Membros e aos parceiros internacionais que continuem a cooperar com a Nigéria, nomeadamente no caso das raparigas da escola de Chibok, bilateralmente e através de estruturas regionais e da ONU, nos esforços de ajuda, na formação de forças de segurança e na partilha de informações;

| 16. | Apela à SEAE e à Comissão para que concluam rapidamente a estratégia por país de 2014-2020 para a Nigéria e incluam a ajuda e a assistência destinadas a eliminar as causas de base da ascensão do Boko Haram; |
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16.

Apela à SEAE e à Comissão para que concluam rapidamente a estratégia por país de 2014-2020 para a Nigéria e incluam a ajuda e a assistência destinadas a eliminar as causas de base da ascensão do Boko Haram;

| 17. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Governo Federal da Nigéria, às instituições da União Africana, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Assembleia-Geral das Nações Unidas, aos Copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e ao Parlamento Pan-Africano. |
| --- | --- |

17.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Governo Federal da Nigéria, às instituições da União Africana, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Assembleia-Geral das Nações Unidas, aos Copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e ao Parlamento Pan-Africano.

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(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0335.

(2)  JO C 251 E de 31.8.2013, p. 97.

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| 21.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/14 |
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21.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/14

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P8_TA(2014)0009

A situação na Ucrânia

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de julho de 2014, sobre a Ucrânia (2014/2717(RSP))

(2016/C 224/04)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Política Europeia de Vizinhança, a Parceria Oriental e a Ucrânia, em particular a sua resolução, de 17 de abril de 2014, sobre a pressão russa sobres os países da Parceria Oriental e, em particular, a desestabilização da Ucrânia oriental (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Política Europeia de Vizinhança, a Parceria Oriental e a Ucrânia, em particular a sua resolução, de 17 de abril de 2014, sobre a pressão russa sobres os países da Parceria Oriental e, em particular, a desestabilização da Ucrânia oriental (1),

| — | Tendo em conta a Declaração Conjunta dos líderes do G7 proferida em Haia, em 24 de março de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Conjunta dos líderes do G7 proferida em Haia, em 24 de março de 2014,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho «Negócios Estrangeiros» de 17 de março, de 14 de abril, de 12 de maio e de 23 de junho de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho «Negócios Estrangeiros» de 17 de março, de 14 de abril, de 12 de maio e de 23 de junho de 2014,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 20 de março e de 27 de junho de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 20 de março e de 27 de junho de 2014,

| — | Tendo em conta o relatório final da missão internacional de observação eleitoral OSCE/ODIHR sobre as eleições presidenciais antecipadas na Ucrânia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório final da missão internacional de observação eleitoral OSCE/ODIHR sobre as eleições presidenciais antecipadas na Ucrânia,

| — | Tendo em conta a assinatura das partes finais do Acordo de Associação UE-Ucrânia e do Acordo sobre uma Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada, em 27 de junho de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a assinatura das partes finais do Acordo de Associação UE-Ucrânia e do Acordo sobre uma Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada, em 27 de junho de 2014,

| — | Tendo em conta os relatórios do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre a situação dos direitos humanos na Ucrânia, de 15 de maio e de 15 de junho de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre a situação dos direitos humanos na Ucrânia, de 15 de maio e de 15 de junho de 2014,

| — | Tendo em conta a declaração da Comissão NATO-Ucrânia de 1 de abril de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração da Comissão NATO-Ucrânia de 1 de abril de 2014,

| — | Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a Ucrânia continua a enfrentar graves desafios políticos, socioeconómicos e em matéria de segurança; considerando que o conflito na Ucrânia oriental representa um sério entrave ao desenvolvimento e à prosperidade do país; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Ucrânia continua a enfrentar graves desafios políticos, socioeconómicos e em matéria de segurança; considerando que o conflito na Ucrânia oriental representa um sério entrave ao desenvolvimento e à prosperidade do país;

| B. | Considera que a ocupação russa e a anexação da Crimeia constituem uma violação do direito internacional e das obrigações internacionais da Rússia decorrentes da Carta das Nações Unidas, da Ata Final de Helsínquia, do Estatuto do Conselho da Europa e do Memorando de Budapeste de 1994 relativo à segurança da Ucrânia, bem como das obrigações bilaterais decorrentes do Tratado Bilateral de Amizade, Cooperação e Parceria, de 1997; |
| --- | --- |

B.

Considera que a ocupação russa e a anexação da Crimeia constituem uma violação do direito internacional e das obrigações internacionais da Rússia decorrentes da Carta das Nações Unidas, da Ata Final de Helsínquia, do Estatuto do Conselho da Europa e do Memorando de Budapeste de 1994 relativo à segurança da Ucrânia, bem como das obrigações bilaterais decorrentes do Tratado Bilateral de Amizade, Cooperação e Parceria, de 1997;

| C. | Considerando que, em 25 de maio de 2014, Petro Poroschenko foi eleito Presidente da Ucrânia; Considerando que as eleições foram acompanhadas por uma missão internacional de observação eleitoral sob a égide da OSCE/ODIHR e que, não obstante o ambiente hostil em termos de segurança registado na Ucrânia oriental e a anexação da Crimeia pela Rússia, se considerou que cumpriram amplamente as obrigações internacionais e respeitaram as liberdades fundamentais numa vasta parte do território; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em 25 de maio de 2014, Petro Poroschenko foi eleito Presidente da Ucrânia; Considerando que as eleições foram acompanhadas por uma missão internacional de observação eleitoral sob a égide da OSCE/ODIHR e que, não obstante o ambiente hostil em termos de segurança registado na Ucrânia oriental e a anexação da Crimeia pela Rússia, se considerou que cumpriram amplamente as obrigações internacionais e respeitaram as liberdades fundamentais numa vasta parte do território;

| D. | Considerando que o novo Presidente apresentou um plano de 15 pontos para a resolução pacífica do conflito na Ucrânia oriental, de molde a preservar a soberania, a integridade territorial e a unidade nacional da Ucrânia, baseando-se na amnistia daqueles que se renderam e não cometeram crimes graves, na criação de corredores controlados para a retirada dos mercenários russos e na abertura de um diálogo inclusivo; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o novo Presidente apresentou um plano de 15 pontos para a resolução pacífica do conflito na Ucrânia oriental, de molde a preservar a soberania, a integridade territorial e a unidade nacional da Ucrânia, baseando-se na amnistia daqueles que se renderam e não cometeram crimes graves, na criação de corredores controlados para a retirada dos mercenários russos e na abertura de um diálogo inclusivo;

| E. | Considerando que, como primeira medida, o Presidente Poroschenko anunciou um cessar-fogo unilateral para o período de 20 a 30 de junho de 2014, a fim de abrir caminho às negociações entre a Ucrânia, a Rússia e as forças separatistas; considerando que o cessar-fogo declarado unilateralmente pelo Governo ucraniano foi constantemente violado, sobretudo pelos separatistas, dando origem a mortes em ambos os lados; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, como primeira medida, o Presidente Poroschenko anunciou um cessar-fogo unilateral para o período de 20 a 30 de junho de 2014, a fim de abrir caminho às negociações entre a Ucrânia, a Rússia e as forças separatistas; considerando que o cessar-fogo declarado unilateralmente pelo Governo ucraniano foi constantemente violado, sobretudo pelos separatistas, dando origem a mortes em ambos os lados;

| F. | Considerando que, em 25 de junho de 2014, o Conselho da Federação da Rússia aprovou uma decisão do Presidente Putin, nos termos da qual renunciava ao direito de enviar forças armadas russas para o território da Ucrânia; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, em 25 de junho de 2014, o Conselho da Federação da Rússia aprovou uma decisão do Presidente Putin, nos termos da qual renunciava ao direito de enviar forças armadas russas para o território da Ucrânia;

| G. | Considerando que, em 27 de junho de 2014, o Conselho «Negócios Estrangeiros» confirmou a análise da Comissão, segundo a qual a Ucrânia cumpriu todos os critérios de referência da primeira fase do plano de ação para a liberalização dos vistos e passou à segunda fase do processo; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em 27 de junho de 2014, o Conselho «Negócios Estrangeiros» confirmou a análise da Comissão, segundo a qual a Ucrânia cumpriu todos os critérios de referência da primeira fase do plano de ação para a liberalização dos vistos e passou à segunda fase do processo;

| H. | Considerando que, em 27 de junho de 2014, a UE e a Ucrânia assinaram as disposições remanescentes do Acordo de Associação/Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada (AA/ZCLAA); considerando que este acordo reconhece o desejo do povo ucraniano de viver num país cujo funcionamento seja regido por valores europeus, pela democracia e pelo Estado de direito; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, em 27 de junho de 2014, a UE e a Ucrânia assinaram as disposições remanescentes do Acordo de Associação/Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada (AA/ZCLAA); considerando que este acordo reconhece o desejo do povo ucraniano de viver num país cujo funcionamento seja regido por valores europeus, pela democracia e pelo Estado de direito;

| I. | Considerando que o Presidente Poroshenko decidiu lançar uma nova operação antiterrorista para derrotar a insurreição separatista no leste do país na sequência do malogro do cessar-fogo unilateral; considerando que o exército ucraniano readquiriu o controlo de várias cidades da Ucrânia oriental, forçando os rebeldes e os mercenários a retirarem-se para Donetsk; considerando, todavia, que a violência continua; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o Presidente Poroshenko decidiu lançar uma nova operação antiterrorista para derrotar a insurreição separatista no leste do país na sequência do malogro do cessar-fogo unilateral; considerando que o exército ucraniano readquiriu o controlo de várias cidades da Ucrânia oriental, forçando os rebeldes e os mercenários a retirarem-se para Donetsk; considerando, todavia, que a violência continua;

| J. | Considerando que os Ministros dos Negócios Estrangeiros da Alemanha, da França, da Rússia e da Ucrânia se reuniram em Berlim, em 2 de julho de 2014, para definir um conjunto de medidas destinadas a permitir o estabelecimento de uma paz duradoura na Ucrânia oriental; |
| --- | --- |

J.

Considerando que os Ministros dos Negócios Estrangeiros da Alemanha, da França, da Rússia e da Ucrânia se reuniram em Berlim, em 2 de julho de 2014, para definir um conjunto de medidas destinadas a permitir o estabelecimento de uma paz duradoura na Ucrânia oriental;

| K. | Considerando que o Presidente Poroschenko manifestou a sua intenção de anunciar um segundo cessar-fogo assente em três condições, ou seja, a observância do cessar-fogo a nível bilateral, a libertação de todos os reféns e a supervisão pela OSCE do controlo efetivo das fronteiras; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o Presidente Poroschenko manifestou a sua intenção de anunciar um segundo cessar-fogo assente em três condições, ou seja, a observância do cessar-fogo a nível bilateral, a libertação de todos os reféns e a supervisão pela OSCE do controlo efetivo das fronteiras;

| L. | Considerando que, em 14 de julho de 2014, o Presidente Poroshenko declarou que militares russos lutavam contra as forças ucranianas ao lado dos rebeldes separatistas e que tinha sido instalado um novo sistema de mísseis russo; considerando que, de acordo com a NATO, a Rússia terá fornecido tanques de combate, artilharia e outro armamento aos rebeldes e permitido que mercenários russos atravessem a fronteira para se juntarem às milícias rebeldes; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, em 14 de julho de 2014, o Presidente Poroshenko declarou que militares russos lutavam contra as forças ucranianas ao lado dos rebeldes separatistas e que tinha sido instalado um novo sistema de mísseis russo; considerando que, de acordo com a NATO, a Rússia terá fornecido tanques de combate, artilharia e outro armamento aos rebeldes e permitido que mercenários russos atravessem a fronteira para se juntarem às milícias rebeldes;

| M. | Considerando que foi organizada em Bruxelas, em 11 de julho de 2014, uma reunião de consulta tripartida entre a UE, a Ucrânia e a Rússia sobre a aplicação do AA/ZCLAA UE-Ucrânia; considera que este processo é benéfico e poderá ajudar a superar mal-entendidos persistentes, explicando as vantagens do AA/ZCLAA e tendo em conta as legítimas preocupações de todas as partes; |
| --- | --- |

M.

Considerando que foi organizada em Bruxelas, em 11 de julho de 2014, uma reunião de consulta tripartida entre a UE, a Ucrânia e a Rússia sobre a aplicação do AA/ZCLAA UE-Ucrânia; considera que este processo é benéfico e poderá ajudar a superar mal-entendidos persistentes, explicando as vantagens do AA/ZCLAA e tendo em conta as legítimas preocupações de todas as partes;

| 1. | Congratula-se com a assinatura das disposições remanescentes do Acordo de Associação, nomeadamente no que refere à zona de comércio livre abrangente e aprofundada, e está convencido de que este Acordo terá um papel impulsionador na condução de reformas políticas e económicas, incutindo modernização, reforçando o Estado de direito e incentivando o crescimento económico; manifesta o seu apoio à Ucrânia na aplicação provisória do Acordo; declara que o Parlamento Europeu concluirá o processo de ratificação do Acordo o mais rapidamente possível; insta os Estados-Membros e a Ucrânia a ratificá-lo sem demora, tendo em vista a sua plena aplicação quanto antes; salienta que o AA/ZCLAA não tem qualquer ligação com a integração na NATO; |
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1.

Congratula-se com a assinatura das disposições remanescentes do Acordo de Associação, nomeadamente no que refere à zona de comércio livre abrangente e aprofundada, e está convencido de que este Acordo terá um papel impulsionador na condução de reformas políticas e económicas, incutindo modernização, reforçando o Estado de direito e incentivando o crescimento económico; manifesta o seu apoio à Ucrânia na aplicação provisória do Acordo; declara que o Parlamento Europeu concluirá o processo de ratificação do Acordo o mais rapidamente possível; insta os Estados-Membros e a Ucrânia a ratificá-lo sem demora, tendo em vista a sua plena aplicação quanto antes; salienta que o AA/ZCLAA não tem qualquer ligação com a integração na NATO;

| 2. | Congratula-se também vivamente com a assinatura dos Acordos de Associação celebrados com a Moldávia e a Geórgia, que marcam o início de uma nova era nas relações políticas e económicas destes países com a UE; apela a uma rápida ratificação destes acordos e saúda o facto de o Parlamento moldavo já o ter feito; reprova a adoção de medidas comerciais «punitivas» pela Rússia contra os países que assinaram Acordos de Associação com a UE, uma vez que estes acordos não representam qualquer ameaça para a Rússia; sublinha que estas iniciativas se opõem às regras da Organização Mundial do Comércio, têm um fundamento político e são, por isso, inadmissíveis; |
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2.

Congratula-se também vivamente com a assinatura dos Acordos de Associação celebrados com a Moldávia e a Geórgia, que marcam o início de uma nova era nas relações políticas e económicas destes países com a UE; apela a uma rápida ratificação destes acordos e saúda o facto de o Parlamento moldavo já o ter feito; reprova a adoção de medidas comerciais «punitivas» pela Rússia contra os países que assinaram Acordos de Associação com a UE, uma vez que estes acordos não representam qualquer ameaça para a Rússia; sublinha que estas iniciativas se opõem às regras da Organização Mundial do Comércio, têm um fundamento político e são, por isso, inadmissíveis;

| 3. | Congratula-se com eleição de Petro Poroshenko como Presidente da Ucrânia na primeira volta de eleições justas e democráticas; observa que o resultado das eleições traduz um forte apoio da população a uma perspetiva europeia e democrática para o país; |
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3.

Congratula-se com eleição de Petro Poroshenko como Presidente da Ucrânia na primeira volta de eleições justas e democráticas; observa que o resultado das eleições traduz um forte apoio da população a uma perspetiva europeia e democrática para o país;

| 4. | Apoia o plano de paz como uma grande oportunidade para travar a escalada da violência e promover a paz; manifesta o seu apoio às medidas firmes tomadas pelo Presidente Poroschenko para garantir a unidade, a soberania e a integridade territorial da Ucrânia; congratula-se com o seu empenho em abordar o problema da corrupção sistémica e da utilização abusiva de fundos públicos; reitera que a Rússia está envolvida em operações militares e de fornecimento de armas; insta a Rússia a respeitar as suas obrigações internacionais, a comprometer-se genuinamente a participar em negociações com vista à resolução pacífica do conflito e a utilizar a sua influência para pôr termo à violência; |
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4.

Apoia o plano de paz como uma grande oportunidade para travar a escalada da violência e promover a paz; manifesta o seu apoio às medidas firmes tomadas pelo Presidente Poroschenko para garantir a unidade, a soberania e a integridade territorial da Ucrânia; congratula-se com o seu empenho em abordar o problema da corrupção sistémica e da utilização abusiva de fundos públicos; reitera que a Rússia está envolvida em operações militares e de fornecimento de armas; insta a Rússia a respeitar as suas obrigações internacionais, a comprometer-se genuinamente a participar em negociações com vista à resolução pacífica do conflito e a utilizar a sua influência para pôr termo à violência;

| 5. | Solicita a realização de uma nova reunião do Grupo de Contacto trilateral dedicada à resolução da crise no sudeste da Ucrânia e apoia novas formas de comunicação entre as partes; |
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5.

Solicita a realização de uma nova reunião do Grupo de Contacto trilateral dedicada à resolução da crise no sudeste da Ucrânia e apoia novas formas de comunicação entre as partes;

| 6. | Salienta o direito fundamental dos cidadãos ucranianos de determinarem livremente o futuro económico e político do seu país e reitera o direito da Ucrânia à autodefesa, em conformidade com o artigo 51.o da Carta das Nações Unidas; reitera que a comunidade internacional apoia a unidade, a soberania e a integridade territorial da Ucrânia; insta os serviços de segurança ucranianos a respeitarem integralmente o direito internacional humanitário e o direito internacional em matéria de direitos humanos sempre que efetuem as chamadas operações de luta contra o terrorismo, e salienta a necessidade de proteger a população civil; e convida os rebeldes e mercenários a fazer o mesmo e não usar civis como escudos humanos; sublinha a necessidade de uma solução política para a crise e insta todas as partes a darem mostras de contenção e a respeitarem o cessar-fogo, que deverá ser declarado e aplicado de forma rigorosa o mais rapidamente possível. |
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6.

Salienta o direito fundamental dos cidadãos ucranianos de determinarem livremente o futuro económico e político do seu país e reitera o direito da Ucrânia à autodefesa, em conformidade com o artigo 51.o da Carta das Nações Unidas; reitera que a comunidade internacional apoia a unidade, a soberania e a integridade territorial da Ucrânia; insta os serviços de segurança ucranianos a respeitarem integralmente o direito internacional humanitário e o direito internacional em matéria de direitos humanos sempre que efetuem as chamadas operações de luta contra o terrorismo, e salienta a necessidade de proteger a população civil; e convida os rebeldes e mercenários a fazer o mesmo e não usar civis como escudos humanos; sublinha a necessidade de uma solução política para a crise e insta todas as partes a darem mostras de contenção e a respeitarem o cessar-fogo, que deverá ser declarado e aplicado de forma rigorosa o mais rapidamente possível.

| 7. | Condena a hostilidade da Rússia na Crimeia, considerando-a uma grave violação da soberania e da integridade territorial da Ucrânia à luz do direito internacional, e reprova a política russa do «facto consumado» nas relações externas; considera que a anexação da Crimeia é ilegal e recusa-se a reconhecer a autoridade de facto da Rússia na Crimeia; congratula-se com a decisão de proibir a importação de mercadorias da Crimeia e de Sebastopol que não disponham de um certificado ucraniano e encoraja outros países a introduzir medidas semelhantes em consonância com a Resolução 68/262 da Assembleia Geral das Nações Unidas; |
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7.

Condena a hostilidade da Rússia na Crimeia, considerando-a uma grave violação da soberania e da integridade territorial da Ucrânia à luz do direito internacional, e reprova a política russa do «facto consumado» nas relações externas; considera que a anexação da Crimeia é ilegal e recusa-se a reconhecer a autoridade de facto da Rússia na Crimeia; congratula-se com a decisão de proibir a importação de mercadorias da Crimeia e de Sebastopol que não disponham de um certificado ucraniano e encoraja outros países a introduzir medidas semelhantes em consonância com a Resolução 68/262 da Assembleia Geral das Nações Unidas;

| 8. | Condena a violência permanente e a perda de vidas diária na Ucrânia oriental, a destruição de casas e propriedades e a fuga de muitos milhares de civis das zonas em conflito para zonas seguras; felicita a boa vontade demonstrada pela Ucrânia ao adotar um cessar-fogo unilateral e lamenta que os rebeldes e mercenários se tenham recusado a seguir este exemplo; manifesta a sua profunda preocupação com a segurança dos cidadãos que permanecem bloqueados nas zonas de Donetsk e Lugansk; deplora a perda de vidas e o facto de se terem registado crianças entre as vítimas; exprime o seu profundo pesar aos seus familiares; condena os atos de violência contra a população civil e apela ao respeito rigoroso do direito humanitário internacional; |
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8.

Condena a violência permanente e a perda de vidas diária na Ucrânia oriental, a destruição de casas e propriedades e a fuga de muitos milhares de civis das zonas em conflito para zonas seguras; felicita a boa vontade demonstrada pela Ucrânia ao adotar um cessar-fogo unilateral e lamenta que os rebeldes e mercenários se tenham recusado a seguir este exemplo; manifesta a sua profunda preocupação com a segurança dos cidadãos que permanecem bloqueados nas zonas de Donetsk e Lugansk; deplora a perda de vidas e o facto de se terem registado crianças entre as vítimas; exprime o seu profundo pesar aos seus familiares; condena os atos de violência contra a população civil e apela ao respeito rigoroso do direito humanitário internacional;

| 9. | Exorta a Rússia a apoiar o plano de paz com verdadeira determinação, a adotar medidas para controlar eficazmente as suas fronteiras com a Ucrânia e pôr termo ao acesso contínuo e ilícito de homens armados, armas e equipamento, bem como a ações e infiltrações hostis, a reduzir imediatamente o seu contingente armado e a retirá-lo das fronteiras com a Ucrânia, a utilizar o seu poder para obrigar os rebeldes e os mercenários a respeitarem o cessar-fogo, deporem as armas e retirarem-se para a Rússia através de um corredor criado para o efeito, tal como proposto no plano de paz de Petro Poroshenko, sedo estas as primeiras medidas concretas há muito aguardadas para demonstrar a seriedade da Rússia quanto ao desanuviamento da crise; |
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9.

Exorta a Rússia a apoiar o plano de paz com verdadeira determinação, a adotar medidas para controlar eficazmente as suas fronteiras com a Ucrânia e pôr termo ao acesso contínuo e ilícito de homens armados, armas e equipamento, bem como a ações e infiltrações hostis, a reduzir imediatamente o seu contingente armado e a retirá-lo das fronteiras com a Ucrânia, a utilizar o seu poder para obrigar os rebeldes e os mercenários a respeitarem o cessar-fogo, deporem as armas e retirarem-se para a Rússia através de um corredor criado para o efeito, tal como proposto no plano de paz de Petro Poroshenko, sedo estas as primeiras medidas concretas há muito aguardadas para demonstrar a seriedade da Rússia quanto ao desanuviamento da crise;

| 10. | Deplora a detenção ilegal da piloto da força aérea ucraniana Nadia Savchenko na Rússia e solicita a sua libertação imediata, bem como a libertação de todos os reféns detidos na Ucrânia ou na Rússia; |
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10.

Deplora a detenção ilegal da piloto da força aérea ucraniana Nadia Savchenko na Rússia e solicita a sua libertação imediata, bem como a libertação de todos os reféns detidos na Ucrânia ou na Rússia;

| 11. | Insta a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a reforçarem a sua presença e visibilidade nos mecanismos de diálogo criados para resolver a crise, nomeadamente o grupo de contacto; |
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11.

Insta a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a reforçarem a sua presença e visibilidade nos mecanismos de diálogo criados para resolver a crise, nomeadamente o grupo de contacto;

| 12. | Congratula-se com aplicação das sanções em vigor a mais 11 pessoas, essencialmente agentes das chamadas autoridades separatistas; felicita os trabalhos preparatórios do Conselho, do SEAE e dos Estados-Membros com vista à adoção de novas sanções contra a Rússia, nomeadamente em matéria económica, financeira e energética, bem como do embargo às armas e às tecnologias de dupla utilização; apela a um embargo coletivo à venda de armas à Rússia e insta a que o mesmo seja aplicado até que a situação na Ucrânia oriental esteja normalizada; chama a atenção para o facto de que quaisquer novas medidas por parte da Rússia para destabilizar a Ucrânia terão novas e importantes consequências nas relações UE-Rússia; |
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12.

Congratula-se com aplicação das sanções em vigor a mais 11 pessoas, essencialmente agentes das chamadas autoridades separatistas; felicita os trabalhos preparatórios do Conselho, do SEAE e dos Estados-Membros com vista à adoção de novas sanções contra a Rússia, nomeadamente em matéria económica, financeira e energética, bem como do embargo às armas e às tecnologias de dupla utilização; apela a um embargo coletivo à venda de armas à Rússia e insta a que o mesmo seja aplicado até que a situação na Ucrânia oriental esteja normalizada; chama a atenção para o facto de que quaisquer novas medidas por parte da Rússia para destabilizar a Ucrânia terão novas e importantes consequências nas relações UE-Rússia;

| 13. | Solicita ao Conselho que inste a Rússia a cumprir as suas obrigações a título do direito internacional e a aplicar sanções da terceira fase, caso a situação o exija; |
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13.

Solicita ao Conselho que inste a Rússia a cumprir as suas obrigações a título do direito internacional e a aplicar sanções da terceira fase, caso a situação o exija;

| 14. | Insta o Conselho Europeu a adotar uma estratégia mais firme e mais coerente — e a falar a uma só voz — no que se refere à crise na Ucrânia e ao comportamento do Governo russo, nomeadamente sobre questões relativas à segurança energética da UE; lamenta que alguns Estados-Membros mostrem desunião neste contexto e uma falta de solidariedade da União; |
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14.

Insta o Conselho Europeu a adotar uma estratégia mais firme e mais coerente — e a falar a uma só voz — no que se refere à crise na Ucrânia e ao comportamento do Governo russo, nomeadamente sobre questões relativas à segurança energética da UE; lamenta que alguns Estados-Membros mostrem desunião neste contexto e uma falta de solidariedade da União;

| 15. | Manifesta o seu apoio a um novo cessar-fogo decidido de comum acordo, a fim de estabilizar a situação de segurança, alcançar uma verdadeira inversão da escalada de violência e criar a dinâmica necessária para a aplicação do plano de paz do Presidente Poroshenko, que está subordinado ao respeito bilateral do cessar-fogo, à libertação dos reféns e à realização de um controlo eficaz das fronteiras sob a égide da OSCE; congratula-se com os últimos êxitos das forças ucranianas na região oriental do país e com o facto de terem readquirido o controlo de várias cidades importantes; |
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15.

Manifesta o seu apoio a um novo cessar-fogo decidido de comum acordo, a fim de estabilizar a situação de segurança, alcançar uma verdadeira inversão da escalada de violência e criar a dinâmica necessária para a aplicação do plano de paz do Presidente Poroshenko, que está subordinado ao respeito bilateral do cessar-fogo, à libertação dos reféns e à realização de um controlo eficaz das fronteiras sob a égide da OSCE; congratula-se com os últimos êxitos das forças ucranianas na região oriental do país e com o facto de terem readquirido o controlo de várias cidades importantes;

| 16. | Está firmemente convicto de que a missão especial de observação da OSCE deve ser reforçada, em termos materiais e financeiros, para ajudar a Ucrânia a garantir a segurança e a controlar as regiões fronteiriças; |
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16.

Está firmemente convicto de que a missão especial de observação da OSCE deve ser reforçada, em termos materiais e financeiros, para ajudar a Ucrânia a garantir a segurança e a controlar as regiões fronteiriças;

| 17. | Recorda ao Governo ucraniano que é imperativo proceder a reformas económicas e políticas internas; salienta que as reformas internas não devem ser iniciadas apenas devido à pressão externa, mas devem assentar no firme apoio da população para a criação de oportunidades económicas e sociais sustentáveis através da modernização do país; |
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17.

Recorda ao Governo ucraniano que é imperativo proceder a reformas económicas e políticas internas; salienta que as reformas internas não devem ser iniciadas apenas devido à pressão externa, mas devem assentar no firme apoio da população para a criação de oportunidades económicas e sociais sustentáveis através da modernização do país;

| 18. | Apela a uma investigação independente e imparcial dos acontecimentos mortais e crimes contra a Humanidade perpetrados em todo o território da Ucrânia desde novembro de 2013, com a inclusão de uma forte componente internacional e sob a supervisão do Conselho da Europa, e espera que os responsáveis por tais atos sejam julgados; está convencido de que só uma investigação eficaz destes crimes permitirá que a sociedade ucraniana e os familiares e amigos das vítimas recuperem a confiança nas instituições; |
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18.

Apela a uma investigação independente e imparcial dos acontecimentos mortais e crimes contra a Humanidade perpetrados em todo o território da Ucrânia desde novembro de 2013, com a inclusão de uma forte componente internacional e sob a supervisão do Conselho da Europa, e espera que os responsáveis por tais atos sejam julgados; está convencido de que só uma investigação eficaz destes crimes permitirá que a sociedade ucraniana e os familiares e amigos das vítimas recuperem a confiança nas instituições;

| 19. | Recorda a necessidade de pôr termo à restrição sistemática e estrutural dos direitos humanos, à má governação, à corrupção generalizada e à gigantesca economia subterrânea na Ucrânia; salienta a importância do processo de reforma constitucional em curso, bem como do apoio ao desenvolvimento da sociedade civil para a concretização de uma sociedade verdadeiramente participativa que promova e proteja os direitos humanos, garanta justiça e boa governação para todos os cidadãos em todas as regiões do país, contribuindo desta forma para a sua segurança e a estabilidade; apela à adoção de uma legislação contra a discriminação em consonância com as normas europeias; |
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19.

Recorda a necessidade de pôr termo à restrição sistemática e estrutural dos direitos humanos, à má governação, à corrupção generalizada e à gigantesca economia subterrânea na Ucrânia; salienta a importância do processo de reforma constitucional em curso, bem como do apoio ao desenvolvimento da sociedade civil para a concretização de uma sociedade verdadeiramente participativa que promova e proteja os direitos humanos, garanta justiça e boa governação para todos os cidadãos em todas as regiões do país, contribuindo desta forma para a sua segurança e a estabilidade; apela à adoção de uma legislação contra a discriminação em consonância com as normas europeias;

| 20. | Salienta a necessidade de restauração da confiança entre as diferentes comunidades e apela a um processo de reconciliação duradouro; sublinha, neste contexto, a importância do estabelecimento de um diálogo nacional inclusivo, evitando os discursos de ódio e de retórica, incluindo os da Rússia, suscetíveis de agravar o conflito; |
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20.

Salienta a necessidade de restauração da confiança entre as diferentes comunidades e apela a um processo de reconciliação duradouro; sublinha, neste contexto, a importância do estabelecimento de um diálogo nacional inclusivo, evitando os discursos de ódio e de retórica, incluindo os da Rússia, suscetíveis de agravar o conflito;

| 21. | Considera que é extremamente importante iniciar um processo gradual de descentralização do poder central para a administração regional e municipal, sem pôr em causa o equilíbrio interno dos poderes e o funcionamento eficaz do Estado; |
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21.

Considera que é extremamente importante iniciar um processo gradual de descentralização do poder central para a administração regional e municipal, sem pôr em causa o equilíbrio interno dos poderes e o funcionamento eficaz do Estado;

| 22. | Congratula-se com a adoção da lei relativa aos contratos públicos e solicita a sua diligente aplicação; espera que seja criada quanto antes uma agência de luta contra a corrupção que seja politicamente independente e disponha de poderes para investigar comportamentos corruptos; |
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22.

Congratula-se com a adoção da lei relativa aos contratos públicos e solicita a sua diligente aplicação; espera que seja criada quanto antes uma agência de luta contra a corrupção que seja politicamente independente e disponha de poderes para investigar comportamentos corruptos;

| 23. | Salienta a necessidade de reforçar o Estado de direito, nomeadamente através da reforma do sistema judiciário, o que contribuiria para restaurar a confiança dos cidadãos no poder judicial, e de despolitizar e desmilitarizar a estrutura dos órgãos responsáveis pela aplicação da lei; |
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23.

Salienta a necessidade de reforçar o Estado de direito, nomeadamente através da reforma do sistema judiciário, o que contribuiria para restaurar a confiança dos cidadãos no poder judicial, e de despolitizar e desmilitarizar a estrutura dos órgãos responsáveis pela aplicação da lei;

| 24. | Congratula-se com a decisão relativa à criação de uma sólida missão de política comum de segurança e defesa civil para a Ucrânia; insta a VP/AR e os Estados-Membros a acelerarem a sua concretização; está convencido de que esta missão deve ter um mandato ambicioso, para poder prestar um apoio eficaz à Ucrânia nos esforços consideráveis necessários para estabilizar a situação no país; |
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24.

Congratula-se com a decisão relativa à criação de uma sólida missão de política comum de segurança e defesa civil para a Ucrânia; insta a VP/AR e os Estados-Membros a acelerarem a sua concretização; está convencido de que esta missão deve ter um mandato ambicioso, para poder prestar um apoio eficaz à Ucrânia nos esforços consideráveis necessários para estabilizar a situação no país;

| 25. | Reitera o seu apoio à intenção do Presidente Poroshenko de realizar eleições legislativas antecipadas; salienta que estas eleições devem ser realizadas em conformidade com as recomendações da Comissão de Veneza; |
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25.

Reitera o seu apoio à intenção do Presidente Poroshenko de realizar eleições legislativas antecipadas; salienta que estas eleições devem ser realizadas em conformidade com as recomendações da Comissão de Veneza;

| 26. | Manifesta a sua profunda preocupação com a deterioração dos direitos humanos e da situação humanitária na Ucrânia oriental e na Crimeia, causada por rebeldes e mercenários sob o incentivo da Rússia, em particular no que diz respeito à tortura, aos assassínios, ao desaparecimento de jornalistas e ativistas e à detenção de reféns, incluindo casos de rapto de crianças; apela a uma melhor proteção da população civil e à prestação de ajuda humanitária pelas autoridades ucranianas nas regiões em causa; |
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26.

Manifesta a sua profunda preocupação com a deterioração dos direitos humanos e da situação humanitária na Ucrânia oriental e na Crimeia, causada por rebeldes e mercenários sob o incentivo da Rússia, em particular no que diz respeito à tortura, aos assassínios, ao desaparecimento de jornalistas e ativistas e à detenção de reféns, incluindo casos de rapto de crianças; apela a uma melhor proteção da população civil e à prestação de ajuda humanitária pelas autoridades ucranianas nas regiões em causa;

| 27. | Chama a atenção, neste contexto, para o recente relatório da Amnistia Internacional e condena de forma veemente os raptos, espancamentos selvagens, atos de tortura, assassínios, execuções extrajudiciais e outras graves violações dos direitos humanos e do direito humanitário, que nos últimos três meses têm sido cometidas, sobretudo por separatistas armados e, em alguns casos, também pelas forças governamentais, contra manifestantes, ativistas, jornalistas e muitos outros cidadãos que não participam ativamente no conflito na Ucrânia oriental; subscreve o apelo ao Governo ucraniano para que crie um registo único, regularmente atualizado, dos casos de rapto e investigue de forma exaustiva e imparcial todas as alegações de uso abusivo da força, maus tratos e tortura; |
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27.

Chama a atenção, neste contexto, para o recente relatório da Amnistia Internacional e condena de forma veemente os raptos, espancamentos selvagens, atos de tortura, assassínios, execuções extrajudiciais e outras graves violações dos direitos humanos e do direito humanitário, que nos últimos três meses têm sido cometidas, sobretudo por separatistas armados e, em alguns casos, também pelas forças governamentais, contra manifestantes, ativistas, jornalistas e muitos outros cidadãos que não participam ativamente no conflito na Ucrânia oriental; subscreve o apelo ao Governo ucraniano para que crie um registo único, regularmente atualizado, dos casos de rapto e investigue de forma exaustiva e imparcial todas as alegações de uso abusivo da força, maus tratos e tortura;

| 28. | Sublinha a necessidade de encontrar uma solução clara, justa e estável para garantir a segurança do aprovisionamento de gás da Ucrânia por parte da Rússia, pois trata-se de uma condição essencial para o desenvolvimento económico e a estabilidade da Ucrânia; considera que a UE deve continuar a desempenhar o seu papel com vista a facilitar a conclusão de um acordo para que a Ucrânia possa pagar um preço competitivo, e não motivado por razões políticas, pela compra de gás; salienta que utilizar os recursos energéticos como instrumento de política externa prejudica a credibilidade a longo prazo da Rússia como parceiro comercial fiável da UE e que se deve dar prioridade ao reforço das medidas suscetíveis de reduzir a dependência da UE de gás proveniente da Rússia; |
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28.

Sublinha a necessidade de encontrar uma solução clara, justa e estável para garantir a segurança do aprovisionamento de gás da Ucrânia por parte da Rússia, pois trata-se de uma condição essencial para o desenvolvimento económico e a estabilidade da Ucrânia; considera que a UE deve continuar a desempenhar o seu papel com vista a facilitar a conclusão de um acordo para que a Ucrânia possa pagar um preço competitivo, e não motivado por razões políticas, pela compra de gás; salienta que utilizar os recursos energéticos como instrumento de política externa prejudica a credibilidade a longo prazo da Rússia como parceiro comercial fiável da UE e que se deve dar prioridade ao reforço das medidas suscetíveis de reduzir a dependência da UE de gás proveniente da Rússia;

| 29. | Solicita aos Estados-Membros que garantam um aprovisionamento suficiente de gás através de uma inversão do fluxo de gás proveniente de países vizinhos da UE; para o efeito, congratula-se com o memorando de entendimento em matéria de fluxos bidirecionais entre a República Eslovaca e a Ucrânia, que visa incentivar a Ucrânia a criar um sistema de transporte de gás transparente e fiável; recorda o papel estratégico da Comunidade da Energia, cuja presidência é assumida pela Ucrânia em 2014; congratula-se com o facto de a cooperação com a Ucrânia fazer parte integrante da «Estratégia europeia em matéria de segurança energética» apresentada pela Comissão em junho de 2014; |
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29.

Solicita aos Estados-Membros que garantam um aprovisionamento suficiente de gás através de uma inversão do fluxo de gás proveniente de países vizinhos da UE; para o efeito, congratula-se com o memorando de entendimento em matéria de fluxos bidirecionais entre a República Eslovaca e a Ucrânia, que visa incentivar a Ucrânia a criar um sistema de transporte de gás transparente e fiável; recorda o papel estratégico da Comunidade da Energia, cuja presidência é assumida pela Ucrânia em 2014; congratula-se com o facto de a cooperação com a Ucrânia fazer parte integrante da «Estratégia europeia em matéria de segurança energética» apresentada pela Comissão em junho de 2014;

| 30. | Congratula-se com o facto de a Ucrânia ter passado recentemente para a segunda fase do plano de ação para a liberalização dos vistos, confirmando assim a sua determinação em criar o necessário quadro legislativo, político e institucional; manifesta a sua firme convicção de que o objetivo final deve ser a rápida introdução de um regime de isenção de vistos; exorta, paralelamente, à introdução imediata de procedimentos de visto temporários, muito simples e de baixo custo, a nível da UE e dos Estados-Membros; |
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30.

Congratula-se com o facto de a Ucrânia ter passado recentemente para a segunda fase do plano de ação para a liberalização dos vistos, confirmando assim a sua determinação em criar o necessário quadro legislativo, político e institucional; manifesta a sua firme convicção de que o objetivo final deve ser a rápida introdução de um regime de isenção de vistos; exorta, paralelamente, à introdução imediata de procedimentos de visto temporários, muito simples e de baixo custo, a nível da UE e dos Estados-Membros;

| 31. | Congratula-se com a criação do Grupo de Apoio à Ucrânia pela Comissão, que prestará às autoridades ucranianas toda a assistência necessária para a realização de reformas políticas e económicas e trabalhará no sentido da implementação da «Agenda Europeia para as Reformas»; |
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31.

Congratula-se com a criação do Grupo de Apoio à Ucrânia pela Comissão, que prestará às autoridades ucranianas toda a assistência necessária para a realização de reformas políticas e económicas e trabalhará no sentido da implementação da «Agenda Europeia para as Reformas»;

| 32. | Salienta a necessidade de defender os interesses e valores europeus e de promover a estabilidade, a prosperidade e a democracia nos países do continente europeu; |
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32.

Salienta a necessidade de defender os interesses e valores europeus e de promover a estabilidade, a prosperidade e a democracia nos países do continente europeu;

| 33. | Reitera que os Acordos de Associação com a Ucrânia e os outros países da Parceria Orienta não constituem o objetivo último das relações com a UE; sublinha, a este respeito, que, nos termos do artigo 49.o do Tratado da União Europeia, a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia — como qualquer outro Estado europeu — têm uma perspetiva europeia e podem solicitar a adesão à União, conquanto observem os princípios da democracia, respeitem as liberdades fundamentais e os direitos humanos e das minorias e salvaguardem o Estado de direito; |
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33.

Reitera que os Acordos de Associação com a Ucrânia e os outros países da Parceria Orienta não constituem o objetivo último das relações com a UE; sublinha, a este respeito, que, nos termos do artigo 49.o do Tratado da União Europeia, a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia — como qualquer outro Estado europeu — têm uma perspetiva europeia e podem solicitar a adesão à União, conquanto observem os princípios da democracia, respeitem as liberdades fundamentais e os direitos humanos e das minorias e salvaguardem o Estado de direito;

| 34. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento interinos da Ucrânia, ao Conselho da Europa, bem como ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia. |
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34.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento interinos da Ucrânia, ao Conselho da Europa, bem como ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia.

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(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0457.

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| 21.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/19 |
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21.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/19

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P8_TA(2014)0010

O emprego dos jovens

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de julho de 2014, sobre o emprego dos jovens (2014/2713(RSP))

(2016/C 224/05)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua posição de 8 de setembro de 2010, relativa à proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros: Parte II das Orientações Integradas «Europa 2020» (COM(2010)0193 — C7–0111/2010 — 2010/0115(NLE)) (1), |
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—

Tendo em conta a sua posição de 8 de setembro de 2010, relativa à proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros: Parte II das Orientações Integradas «Europa 2020» (COM(2010)0193 — C7–0111/2010 — 2010/0115(NLE)) (1),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, intitulada «Iniciativa Oportunidades para a Juventude» (COM(2011)0933), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, intitulada «Iniciativa Oportunidades para a Juventude» (COM(2011)0933),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a promoção do emprego dos jovens para a concretização dos objetivos da estratégia Europa 2020, adotadas no Luxemburgo, em 17 de junho de 2011, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a promoção do emprego dos jovens para a concretização dos objetivos da estratégia Europa 2020, adotadas no Luxemburgo, em 17 de junho de 2011,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Ajudar à transição dos jovens para o emprego» (COM(2012)0727), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Ajudar à transição dos jovens para o emprego» (COM(2012)0727),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, de uma recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude (COM(2012)0729), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, de uma recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude (COM(2012)0729),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 7 de fevereiro de 2013, sobre a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 7 de fevereiro de 2013, sobre a Iniciativa para o Emprego dos Jovens,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude, |
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—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 11 de setembro de 2013, intitulada «Combate ao desemprego juvenil: soluções possíveis» (2), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 11 de setembro de 2013, intitulada «Combate ao desemprego juvenil: soluções possíveis» (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre o respeito do direito fundamental à livre circulação na UE (3), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre o respeito do direito fundamental à livre circulação na UE (3),

| — | Tendo em conta a sua posição de 16 de abril de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE) (COM(2013)0430 — C7-0177/2013 — 2013/0202(COD)) (4), |
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—

Tendo em conta a sua posição de 16 de abril de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE) (COM(2013)0430 — C7-0177/2013 — 2013/0202(COD)) (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2010, sobre a promoção do acesso dos jovens ao mercado de trabalho e o reforço do estatuto de formando, estagiário e aprendiz (5), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2010, sobre a promoção do acesso dos jovens ao mercado de trabalho e o reforço do estatuto de formando, estagiário e aprendiz (5),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Ajudar à transição dos jovens para o emprego» (COM(2012)0727), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Ajudar à transição dos jovens para o emprego» (COM(2012)0727),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2013, sobre a garantia à juventude (6), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2013, sobre a garantia à juventude (6),

| — | Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do Regimento,

| A. | Considerando que o desemprego é uma causa importante de desigualdade, cujas taxas, entre a população jovem, atingiram níveis sem precedentes, situando-se numa média de 23 % no conjunto da UE, e que o desemprego dos jovens se reparte de forma díspar no território da União, com taxas superiores a 50 % em alguns Estados-Membros na faixa etária dos 16 aos 25 anos; |
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A.

Considerando que o desemprego é uma causa importante de desigualdade, cujas taxas, entre a população jovem, atingiram níveis sem precedentes, situando-se numa média de 23 % no conjunto da UE, e que o desemprego dos jovens se reparte de forma díspar no território da União, com taxas superiores a 50 % em alguns Estados-Membros na faixa etária dos 16 aos 25 anos;

| B. | Considerando que, em março de 2014, nos 28 Estados-Membros da UE, 5 732 milhões de jovens (com menos de 25 anos) estavam desempregados, 3 642 milhões dos quais na área do euro; |
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B.

Considerando que, em março de 2014, nos 28 Estados-Membros da UE, 5 732 milhões de jovens (com menos de 25 anos) estavam desempregados, 3 642 milhões dos quais na área do euro;

| C. | Considerando que as causas do desemprego dos jovens variam em toda a UE e podem incluir problemas estruturais subjacentes das nossas economias que afetam os mercados de trabalho; que a situação e os problemas com que os jovens se deparam não são uniformes, uma vez que alguns grupos são afetados de forma desproporcionada, necessitando de soluções adaptadas; |
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C.

Considerando que as causas do desemprego dos jovens variam em toda a UE e podem incluir problemas estruturais subjacentes das nossas economias que afetam os mercados de trabalho; que a situação e os problemas com que os jovens se deparam não são uniformes, uma vez que alguns grupos são afetados de forma desproporcionada, necessitando de soluções adaptadas;

| D. | Considerando que a situação do mercado laboral é particularmente grave para os jovens, independentemente do seu nível de educação, visto que muitas vezes acabam por cair no desemprego ou com contratos de trabalho temporário, auferindo salários baixos e beneficiando de um nível de proteção social reduzido, ou são forçados a aceitar contratos de trabalho precário ou estágios não remunerados; |
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D.

Considerando que a situação do mercado laboral é particularmente grave para os jovens, independentemente do seu nível de educação, visto que muitas vezes acabam por cair no desemprego ou com contratos de trabalho temporário, auferindo salários baixos e beneficiando de um nível de proteção social reduzido, ou são forçados a aceitar contratos de trabalho precário ou estágios não remunerados;

| E. | Considerando que a Garantia para a Juventude contribuiria para a consecução de três dos objetivos da estratégia Europa 2020, nomeadamente que 75 % da população de idade compreendida entre 20 e 64 anos esteja empregada, que a taxa de abandono escolar seja inferior a 10 % e que no mínimo 20 milhões de pessoas sejam resgatadas da pobreza ou exclusão social; |
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E.

Considerando que a Garantia para a Juventude contribuiria para a consecução de três dos objetivos da estratégia Europa 2020, nomeadamente que 75 % da população de idade compreendida entre 20 e 64 anos esteja empregada, que a taxa de abandono escolar seja inferior a 10 % e que no mínimo 20 milhões de pessoas sejam resgatadas da pobreza ou exclusão social;

| F. | Considerando que 7,5 milhões de jovens europeus, com idades compreendidas entre os 15 e os 24 anos, não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET) e que, em 2012, nos 28 Estados-Membros da UE, 29,7 % dos jovens entre os 15 e os 29 anos estavam em risco de pobreza ou exclusão social (7); |
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F.

Considerando que 7,5 milhões de jovens europeus, com idades compreendidas entre os 15 e os 24 anos, não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET) e que, em 2012, nos 28 Estados-Membros da UE, 29,7 % dos jovens entre os 15 e os 29 anos estavam em risco de pobreza ou exclusão social (7);

| G. | Considerando que, devido à ênfase que colocam em competências práticas, o sistema dual de formação profissional e os cursos que combinam uma vertente académica com uma vertente profissional utilizados nalguns Estados-Membros demonstraram a sua eficácia, em particular durante a crise, dado que contribuem para aumentar a empregabilidade dos jovens e, deste modo, manter a um nível mais baixo as taxas de desemprego dos jovens; |
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G.

Considerando que, devido à ênfase que colocam em competências práticas, o sistema dual de formação profissional e os cursos que combinam uma vertente académica com uma vertente profissional utilizados nalguns Estados-Membros demonstraram a sua eficácia, em particular durante a crise, dado que contribuem para aumentar a empregabilidade dos jovens e, deste modo, manter a um nível mais baixo as taxas de desemprego dos jovens;

| H. | Considerando que o atual limite de 25 anos que é aplicado na Garantia para a Juventude é insuficiente, uma vez que não tem em conta os 6,8 milhões de jovens «NEET» com idades compreendidas entre os 25 e os 30 anos; |
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H.

Considerando que o atual limite de 25 anos que é aplicado na Garantia para a Juventude é insuficiente, uma vez que não tem em conta os 6,8 milhões de jovens «NEET» com idades compreendidas entre os 25 e os 30 anos;

| I. | Considerando que as PME apresentam um grande potencial de criação de emprego e desempenham um papel crucial na transição para uma nova economia sustentável; |
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I.

Considerando que as PME apresentam um grande potencial de criação de emprego e desempenham um papel crucial na transição para uma nova economia sustentável;

| J. | Considerando que, apesar de o número de trabalhadores que se deslocou de um Estado-Membro para outro ter aumentado de 4,7 milhões em 2005 para 8 milhões em 2008, trata-se de um aumento de 2,1 % para 3,3 % da mão-de-obra total; |
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J.

Considerando que, apesar de o número de trabalhadores que se deslocou de um Estado-Membro para outro ter aumentado de 4,7 milhões em 2005 para 8 milhões em 2008, trata-se de um aumento de 2,1 % para 3,3 % da mão-de-obra total;

| K. | Considerando que os Estados-Membros desempenham um papel crucial no combate ao desemprego dos jovens, nomeadamente através do apoio financeiro dos instrumentos financiados pela UE, como o Fundo Social Europeu, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, o Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social (PEIS) e a Garantia para a Juventude relativamente ao período de programação 2014-2020; |
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K.

Considerando que os Estados-Membros desempenham um papel crucial no combate ao desemprego dos jovens, nomeadamente através do apoio financeiro dos instrumentos financiados pela UE, como o Fundo Social Europeu, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, o Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social (PEIS) e a Garantia para a Juventude relativamente ao período de programação 2014-2020;

| L. | Considerando que a União Europeia afetou 6 mil milhões de euros para apoiar o emprego de pessoas com idade inferior a 25 anos; |
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L.

Considerando que a União Europeia afetou 6 mil milhões de euros para apoiar o emprego de pessoas com idade inferior a 25 anos;

| M. | Considerando que as causas do desemprego dos jovens não se podem restringir aos desajustamentos em matéria de competências, visto que estão associadas com outros problemas como a falta de novos postos de trabalho que resulta da desindustrialização da Europa, da externalização e da especulação, situação que tem sido agravada pela crise e pelas políticas de austeridade; considerando que o ensino e a formação, por si só, não são capazes de resolver o problema do desemprego dos jovens; |
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M.

Considerando que as causas do desemprego dos jovens não se podem restringir aos desajustamentos em matéria de competências, visto que estão associadas com outros problemas como a falta de novos postos de trabalho que resulta da desindustrialização da Europa, da externalização e da especulação, situação que tem sido agravada pela crise e pelas políticas de austeridade; considerando que o ensino e a formação, por si só, não são capazes de resolver o problema do desemprego dos jovens;

| N. | Considerando que todas as medidas ou programas adotados tendo em vista o fomento do emprego dos jovens devem prever a consulta e/ou cooperação com todas as partes interessadas pertinentes a todos os níveis, nomeadamente os parceiros sociais e as organizações de juventude; |
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N.

Considerando que todas as medidas ou programas adotados tendo em vista o fomento do emprego dos jovens devem prever a consulta e/ou cooperação com todas as partes interessadas pertinentes a todos os níveis, nomeadamente os parceiros sociais e as organizações de juventude;

| O. | Considerando que 20,7 milhões de PME são responsáveis por mais de 67 % do emprego no setor privado da UE, 30 % do qual assegurado pelas microempresas; |
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O.

Considerando que 20,7 milhões de PME são responsáveis por mais de 67 % do emprego no setor privado da UE, 30 % do qual assegurado pelas microempresas;

| P. | Considerando que as PME e as microempresas apresentam um enorme potencial de criação de emprego, sendo responsáveis por 85 % do total de novos postos de trabalho criados; |
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P.

Considerando que as PME e as microempresas apresentam um enorme potencial de criação de emprego, sendo responsáveis por 85 % do total de novos postos de trabalho criados;

Garantia para a Juventude — Emprego dos jovens

| 1. | Alerta para o facto de que não haverá um crescimento económico sustentável significativo na UE sem uma redução das desigualdades e recorda que é necessário começar por fazer baixar o desemprego, sobretudo entre os jovens, e reduzir a pobreza; |
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1.

Alerta para o facto de que não haverá um crescimento económico sustentável significativo na UE sem uma redução das desigualdades e recorda que é necessário começar por fazer baixar o desemprego, sobretudo entre os jovens, e reduzir a pobreza;

| 2. | Apela a uma monitorização eficaz da implementação da Garantia para a Juventude; exorta a Comissão a acompanhar de perto os desafios identificados nas recomendações específicas por país de 2014, no que respeita à qualidade das ofertas e à ausência de um apoio ativo aos jovens «NEET», à capacidade administrativa dos serviços de emprego públicos e à falta de um empenhamento real com todos os parceiros pertinentes, ao mesmo tempo que identifica boas práticas que possam servir de referência para melhorar os programas; insta a uma maior transparência no acompanhamento da execução e a uma maior ambição no que respeita ao tratamento dado aos Estados-Membros que não mostrem progressos neste domínio; |
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2.

Apela a uma monitorização eficaz da implementação da Garantia para a Juventude; exorta a Comissão a acompanhar de perto os desafios identificados nas recomendações específicas por país de 2014, no que respeita à qualidade das ofertas e à ausência de um apoio ativo aos jovens «NEET», à capacidade administrativa dos serviços de emprego públicos e à falta de um empenhamento real com todos os parceiros pertinentes, ao mesmo tempo que identifica boas práticas que possam servir de referência para melhorar os programas; insta a uma maior transparência no acompanhamento da execução e a uma maior ambição no que respeita ao tratamento dado aos Estados-Membros que não mostrem progressos neste domínio;

| 3. | Exorta a Comissão a propor um quadro jurídico europeu que introduza normas mínimas para a implementação de garantias para a juventude, incluindo no que se refere à qualidade dos estágios, a salários dignos para os jovens e ao acesso aos serviços de emprego, e que abranja jovens com idades compreendidas entre os 25 e os 30 anos, se as recomendações existentes relativamente às garantias para a juventude não forem respeitadas pelos Estados-Membros; |
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3.

Exorta a Comissão a propor um quadro jurídico europeu que introduza normas mínimas para a implementação de garantias para a juventude, incluindo no que se refere à qualidade dos estágios, a salários dignos para os jovens e ao acesso aos serviços de emprego, e que abranja jovens com idades compreendidas entre os 25 e os 30 anos, se as recomendações existentes relativamente às garantias para a juventude não forem respeitadas pelos Estados-Membros;

| 4. | Exorta a que a redução do desemprego dos jovens seja convertida num objetivo específico no âmbito do Semestre Europeu; apela igualmente a que as recomendações específicas por país e os programas nacionais de reforma (PNR) incluam medidas de combate ao desemprego dos jovens; exorta a Comissão a acompanhar de perto e a analisar a introdução de tais medidas; exorta a que o Parlamento seja amplamente envolvido a este respeito no âmbito do processo do Semestre Europeu; |
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4.

Exorta a que a redução do desemprego dos jovens seja convertida num objetivo específico no âmbito do Semestre Europeu; apela igualmente a que as recomendações específicas por país e os programas nacionais de reforma (PNR) incluam medidas de combate ao desemprego dos jovens; exorta a Comissão a acompanhar de perto e a analisar a introdução de tais medidas; exorta a que o Parlamento seja amplamente envolvido a este respeito no âmbito do processo do Semestre Europeu;

| 5. | Solicita à Comissão Europeia que acelere a criação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens e publique, antes do final de 2014, uma comunicação sobre a forma como foi criada; |
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5.

Solicita à Comissão Europeia que acelere a criação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens e publique, antes do final de 2014, uma comunicação sobre a forma como foi criada;

| 6. | Incentiva os Estados-Membros a considerar o alargamento da Garantia para a Juventude aos jovens com menos de 30 anos; |
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6.

Incentiva os Estados-Membros a considerar o alargamento da Garantia para a Juventude aos jovens com menos de 30 anos;

| 7. | Assinala a necessidade de uma política do mercado de trabalho ativa, abrangente e integrada dotada de medidas específicas para os jovens; |
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7.

Assinala a necessidade de uma política do mercado de trabalho ativa, abrangente e integrada dotada de medidas específicas para os jovens;

| 8. | Exorta os Estados-Membros a tomar medidas firmes para lutar contra o desemprego e a exclusão precoce dos jovens, nomeadamente através da prevenção do abandono escolar ou da promoção de sistemas de formação e aprendizagem (por exemplo, a criação de um sistema educativo dual ou de outros sistemas igualmente eficazes), a criar estratégias abrangentes destinadas aos jovens que não estão empregados, não estudam e não seguem qualquer formação (NEET) e a executar integralmente os regimes de garantia para a juventude, a nível nacional; |
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8.

Exorta os Estados-Membros a tomar medidas firmes para lutar contra o desemprego e a exclusão precoce dos jovens, nomeadamente através da prevenção do abandono escolar ou da promoção de sistemas de formação e aprendizagem (por exemplo, a criação de um sistema educativo dual ou de outros sistemas igualmente eficazes), a criar estratégias abrangentes destinadas aos jovens que não estão empregados, não estudam e não seguem qualquer formação (NEET) e a executar integralmente os regimes de garantia para a juventude, a nível nacional;

| 9. | Salienta que a Iniciativa para o Emprego dos Jovens não deve impedir os Estados-Membros de utilizar o Fundo Social Europeu para financiar projetos mais amplos relacionados com os jovens, sobretudo nos domínios da pobreza e inclusão social; exorta a Comissão a acompanhar a utilização dos financiamentos do FSE em projetos destinados aos jovens; |
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9.

Salienta que a Iniciativa para o Emprego dos Jovens não deve impedir os Estados-Membros de utilizar o Fundo Social Europeu para financiar projetos mais amplos relacionados com os jovens, sobretudo nos domínios da pobreza e inclusão social; exorta a Comissão a acompanhar a utilização dos financiamentos do FSE em projetos destinados aos jovens;

| 10. | Manifesta a sua firme convicção de que o financiamento da UE, em particular o destinado à Iniciativa para o Emprego dos Jovens, não deve ser utilizado para substituir medidas nacionais, mas antes para garantir um apoio adicional aos jovens, complementando e reforçando os programas nacionais, de acordo com a decisão dos Estados-Membros; |
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10.

Manifesta a sua firme convicção de que o financiamento da UE, em particular o destinado à Iniciativa para o Emprego dos Jovens, não deve ser utilizado para substituir medidas nacionais, mas antes para garantir um apoio adicional aos jovens, complementando e reforçando os programas nacionais, de acordo com a decisão dos Estados-Membros;

| 11. | Entende que os programas da UE devem permitir a devida flexibilidade para que os Estados-Membros possam implementar um apoio individualizado, em função das necessidades locais, e para garantir que o financiamento seja utilizado em áreas onde o desemprego dos jovens seja mais elevado e o financiamento mais necessário, sem comprometer as auditorias e os controlos; |
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11.

Entende que os programas da UE devem permitir a devida flexibilidade para que os Estados-Membros possam implementar um apoio individualizado, em função das necessidades locais, e para garantir que o financiamento seja utilizado em áreas onde o desemprego dos jovens seja mais elevado e o financiamento mais necessário, sem comprometer as auditorias e os controlos;

| 12. | Salienta que a Iniciativa para o Emprego dos Jovens não deve impedir os Estados-Membros de utilizar outros programas da UE, como por exemplo o Fundo Social Europeu ou o ERASMUS +, para financiar projetos mais amplos relacionados com os jovens, sobretudo nos domínios do empreendedorismo jovem, da pobreza e da inclusão social; sublinha, neste sentido, a importância de os Estados-Membros disponibilizarem o cofinanciamento necessário; exorta a Comissão a acompanhar a utilização dos financiamentos do FSE em projetos destinados aos jovens; |
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12.

Salienta que a Iniciativa para o Emprego dos Jovens não deve impedir os Estados-Membros de utilizar outros programas da UE, como por exemplo o Fundo Social Europeu ou o ERASMUS +, para financiar projetos mais amplos relacionados com os jovens, sobretudo nos domínios do empreendedorismo jovem, da pobreza e da inclusão social; sublinha, neste sentido, a importância de os Estados-Membros disponibilizarem o cofinanciamento necessário; exorta a Comissão a acompanhar a utilização dos financiamentos do FSE em projetos destinados aos jovens;

Ensino e formação profissionais

| 13. | Recorda que os 6 mil milhões de euros atribuídos à Iniciativa para o Emprego dos Jovens não são suficientes para combater o desemprego dos jovens de forma duradoura; exorta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a darem prioridade à Garantia para a Juventude e a aumentarem a respetiva dotação orçamental para o período 2014-2020, depois de tomarem uma decisão relativamente à revisão pós-eleitoral obrigatória do QFP 2014-2020, prevista para ter lugar no final de 2016, o mais tardar; |
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13.

Recorda que os 6 mil milhões de euros atribuídos à Iniciativa para o Emprego dos Jovens não são suficientes para combater o desemprego dos jovens de forma duradoura; exorta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a darem prioridade à Garantia para a Juventude e a aumentarem a respetiva dotação orçamental para o período 2014-2020, depois de tomarem uma decisão relativamente à revisão pós-eleitoral obrigatória do QFP 2014-2020, prevista para ter lugar no final de 2016, o mais tardar;

| 14. | Exorta os Estados-Membros a criarem ou a melhorarem os sistemas de ensino e formação profissionais; sublinha que, para facilitar a transição da escola para a vida ativa, é necessário estabelecer um quadro europeu no âmbito da formação dual, com base nas melhores práticas europeias neste domínio; sugere, além disso, o recurso, em toda a UE, aos «programas para quebrar o gelo» (Ice-Breaker Schemes) que permitem que as empresas recrutem jovens recém-licenciados ou jovens que já receberam formação profissional durante um período de 6 a 12 meses para adquirirem experiência prática no âmbito da resolução de um problema específico no domínio da inovação e do desenvolvimento; |
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14.

Exorta os Estados-Membros a criarem ou a melhorarem os sistemas de ensino e formação profissionais; sublinha que, para facilitar a transição da escola para a vida ativa, é necessário estabelecer um quadro europeu no âmbito da formação dual, com base nas melhores práticas europeias neste domínio; sugere, além disso, o recurso, em toda a UE, aos «programas para quebrar o gelo» (Ice-Breaker Schemes) que permitem que as empresas recrutem jovens recém-licenciados ou jovens que já receberam formação profissional durante um período de 6 a 12 meses para adquirirem experiência prática no âmbito da resolução de um problema específico no domínio da inovação e do desenvolvimento;

| 15. | Exorta os Estados-Membros a implementarem medidas firmes para lutar contra o desemprego dos jovens e a exclusão precoce do mercado de trabalho, nomeadamente através da prevenção do abandono escolar precoce ou de sistemas de formação e aprendizagem (por exemplo, a criação de um sistema educativo dual ou de outros sistemas igualmente eficazes); |
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15.

Exorta os Estados-Membros a implementarem medidas firmes para lutar contra o desemprego dos jovens e a exclusão precoce do mercado de trabalho, nomeadamente através da prevenção do abandono escolar precoce ou de sistemas de formação e aprendizagem (por exemplo, a criação de um sistema educativo dual ou de outros sistemas igualmente eficazes);

| 16. | Insta os Estados-Membros a reformar, em particular, as normas em matéria de educação e formação aplicáveis aos jovens, para aumentar de forma significativa as suas oportunidades de emprego e de vida; |
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16.

Insta os Estados-Membros a reformar, em particular, as normas em matéria de educação e formação aplicáveis aos jovens, para aumentar de forma significativa as suas oportunidades de emprego e de vida;

| 17. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem em maior grau a transparência e o reconhecimento das qualificações na União, em particular através do Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais, do Europass e do Quadro Europeu de Qualificações; |
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17.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem em maior grau a transparência e o reconhecimento das qualificações na União, em particular através do Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais, do Europass e do Quadro Europeu de Qualificações;

| 18. | Sublinha a importância de os jovens adquirirem competências transversais, como competências no domínio das TIC, capacidades de liderança, pensamento crítico e competências linguísticas, inclusivamente graças à realização de estudos no estrangeiro, a fim de melhorarem as suas perspetivas no mercado de trabalho, a sua adaptabilidade à evolução futura do mercado de trabalho e a sua participação ativa na sociedade; |
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18.

Sublinha a importância de os jovens adquirirem competências transversais, como competências no domínio das TIC, capacidades de liderança, pensamento crítico e competências linguísticas, inclusivamente graças à realização de estudos no estrangeiro, a fim de melhorarem as suas perspetivas no mercado de trabalho, a sua adaptabilidade à evolução futura do mercado de trabalho e a sua participação ativa na sociedade;

| 19. | Apela aos Estados-Membros para que se centrem em setores com potenciais elevados de crescimento e criação de emprego e tomem as devidas medidas para tornar prioritários, nos seus programas educativos, os domínios da ciência, tecnologia, engenharia e matemática, por forma a dar resposta aos futuros desenvolvimentos previstos para o mercado de trabalho, em consonância com a necessidade de uma transição para uma economia eficiente em termos de recursos; |
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19.

Apela aos Estados-Membros para que se centrem em setores com potenciais elevados de crescimento e criação de emprego e tomem as devidas medidas para tornar prioritários, nos seus programas educativos, os domínios da ciência, tecnologia, engenharia e matemática, por forma a dar resposta aos futuros desenvolvimentos previstos para o mercado de trabalho, em consonância com a necessidade de uma transição para uma economia eficiente em termos de recursos;

| 20. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem novos tipos de economia, nomeadamente o empreendedorismo social, a coatividade, o «crowdsourcing», e a disponibilizarem medidas de apoio a cooperativas de jovens e a empresas em fase de arranque no domínio social; |
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20.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem novos tipos de economia, nomeadamente o empreendedorismo social, a coatividade, o «crowdsourcing», e a disponibilizarem medidas de apoio a cooperativas de jovens e a empresas em fase de arranque no domínio social;

| 21. | Insta os Estados-Membros a promoverem as políticas de incentivo ao crescimento e apela a medidas, ao nível da UE, em termos de uma estratégia europeia de crescimento onde o investimento em setores fundamentais, como o mercado digital, o mercado das telecomunicações e uma comunidade comum de energia, bem como o respetivo desenvolvimento, proporcionarão postos de trabalho sustentáveis; |
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21.

Insta os Estados-Membros a promoverem as políticas de incentivo ao crescimento e apela a medidas, ao nível da UE, em termos de uma estratégia europeia de crescimento onde o investimento em setores fundamentais, como o mercado digital, o mercado das telecomunicações e uma comunidade comum de energia, bem como o respetivo desenvolvimento, proporcionarão postos de trabalho sustentáveis;

| 22. | Lamenta que as prioridades do Conselho, anunciadas pelo Conselho Europeu em 27 de junho de 2014 enquanto agenda estratégica para a UE e a nova Comissão Europeia, não incluam medidas e investimentos direcionados para a ajuda à criação de empregos de qualidade para os jovens; |
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22.

Lamenta que as prioridades do Conselho, anunciadas pelo Conselho Europeu em 27 de junho de 2014 enquanto agenda estratégica para a UE e a nova Comissão Europeia, não incluam medidas e investimentos direcionados para a ajuda à criação de empregos de qualidade para os jovens;

| 23. | Realça que, para cumprir os objetivos de uma Garantia para a Juventude, são necessárias reformas estratégicas que permitam transições mais eficazes da escola para o mercado de trabalho; |
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23.

Realça que, para cumprir os objetivos de uma Garantia para a Juventude, são necessárias reformas estratégicas que permitam transições mais eficazes da escola para o mercado de trabalho;

| 24. | Insta os Estados-Membros a desenvolverem e reformarem as respetivas agências de emprego; |
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24.

Insta os Estados-Membros a desenvolverem e reformarem as respetivas agências de emprego;

| 25. | Sublinha que hoje, e mais do que nunca, tendo em conta as previsões de mudanças rápidas no mercado de trabalho, é necessário investir fortemente no ensino e na formação; salienta que as políticas em matéria de competências devem ser consideradas não só como um meio de dar resposta às necessidades do mercado laboral, mas também devem reconhecer as competências adquiridas no quadro da educação não formal, apoiar a execução de políticas de aprendizagem ao longo da vida e, em última análise, integrar-se numa abordagem educacional holística; |
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25.

Sublinha que hoje, e mais do que nunca, tendo em conta as previsões de mudanças rápidas no mercado de trabalho, é necessário investir fortemente no ensino e na formação; salienta que as políticas em matéria de competências devem ser consideradas não só como um meio de dar resposta às necessidades do mercado laboral, mas também devem reconhecer as competências adquiridas no quadro da educação não formal, apoiar a execução de políticas de aprendizagem ao longo da vida e, em última análise, integrar-se numa abordagem educacional holística;

| 26. | Exorta a Comissão e agências como a Eurofound e a Cedefop a analisarem os atuais sistemas de ensino profissional dual, a fim de transmitir esta informação a outros Estados-Membros interessados nestes sistemas, numa base voluntária, sem baixar os padrões de ensino atualmente existentes; |
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26.

Exorta a Comissão e agências como a Eurofound e a Cedefop a analisarem os atuais sistemas de ensino profissional dual, a fim de transmitir esta informação a outros Estados-Membros interessados nestes sistemas, numa base voluntária, sem baixar os padrões de ensino atualmente existentes;

| 27. | Reconhece o papel da família enquanto verdadeiro sistema de apoio para os jovens afetados pelo desemprego, pela pobreza e pela exclusão social; |
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27.

Reconhece o papel da família enquanto verdadeiro sistema de apoio para os jovens afetados pelo desemprego, pela pobreza e pela exclusão social;

| 28. | Incentiva os Estados-Membros a removerem as barreiras transfronteiriças à formação e orientação profissional, às aprendizagens e aos estágios, a reforçarem estes domínios e a fazerem corresponder de melhor forma a procura e a oferta de oportunidades de formação em contexto de trabalho para os jovens, melhorando assim a mobilidade e a empregabilidade, nomeadamente nas regiões fronteiriças; |
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28.

Incentiva os Estados-Membros a removerem as barreiras transfronteiriças à formação e orientação profissional, às aprendizagens e aos estágios, a reforçarem estes domínios e a fazerem corresponder de melhor forma a procura e a oferta de oportunidades de formação em contexto de trabalho para os jovens, melhorando assim a mobilidade e a empregabilidade, nomeadamente nas regiões fronteiriças;

| 29. | Saúda a recomendação do Conselho relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios, adotada em 10 de março de 2014, e apela aos Estados-Membros para que a implementem sem demora, em prol dos seus destinatários, e sublinha o facto de os programas dos Estados-Membros que promovam e ofereçam estágios poderem ser apoiados financeiramente por fundos europeus; |
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29.

Saúda a recomendação do Conselho relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios, adotada em 10 de março de 2014, e apela aos Estados-Membros para que a implementem sem demora, em prol dos seus destinatários, e sublinha o facto de os programas dos Estados-Membros que promovam e ofereçam estágios poderem ser apoiados financeiramente por fundos europeus;

Um novo ambiente para o emprego

| 30. | Sublinha a necessidade de a Europa criar um ambiente favorável às PME, o que inclui oferecer as melhores condições financeiras e jurídicas para as empresas em fase de arranque, uma vez que as PME representaram 66,5 % do total de empregos na Europa em 2012 (8). |
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30.

Sublinha a necessidade de a Europa criar um ambiente favorável às PME, o que inclui oferecer as melhores condições financeiras e jurídicas para as empresas em fase de arranque, uma vez que as PME representaram 66,5 % do total de empregos na Europa em 2012 (8).

| 31. | Reitera a necessidade de assegurar a abrangência e a facilidade da formação e do acesso à Internet, à informação em linha e às competências digitais; solicita aos Estados-Membros que incentivem e facilitem a digitalização de serviços e as oportunidades de emprego para os jovens, por forma a permitir-lhes o acesso a empregos digitais; |
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31.

Reitera a necessidade de assegurar a abrangência e a facilidade da formação e do acesso à Internet, à informação em linha e às competências digitais; solicita aos Estados-Membros que incentivem e facilitem a digitalização de serviços e as oportunidades de emprego para os jovens, por forma a permitir-lhes o acesso a empregos digitais;

| 32. | Destaca a recente tendência das empresas de relocalizar a produção e os serviços na Europa, bem como as oportunidades que tal comporta para a criação de emprego, em particular para os jovens; considera que, às economias da UE, apresenta-se uma oportunidade única de acelerar esta tendência de relocalização; |
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32.

Destaca a recente tendência das empresas de relocalizar a produção e os serviços na Europa, bem como as oportunidades que tal comporta para a criação de emprego, em particular para os jovens; considera que, às economias da UE, apresenta-se uma oportunidade única de acelerar esta tendência de relocalização;

| 33. | Insiste na necessidade de reindustrializar a Europa com base numa estratégia coerente e na respetiva implementação, o que promoverá e facilitará as políticas favoráveis ao crescimento e a criação de emprego; |
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33.

Insiste na necessidade de reindustrializar a Europa com base numa estratégia coerente e na respetiva implementação, o que promoverá e facilitará as políticas favoráveis ao crescimento e a criação de emprego;

| 34. | Exorta os Estados-Membros a associarem as políticas em prol do emprego dos jovens a contratos de trabalho de qualidade e sustentáveis, a fim de combater a crescente precaridade e subemprego estruturais; |
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34.

Exorta os Estados-Membros a associarem as políticas em prol do emprego dos jovens a contratos de trabalho de qualidade e sustentáveis, a fim de combater a crescente precaridade e subemprego estruturais;

| 35. | Insta os Estados-Membros a assegurarem que os jovens tenham acesso a empregos de qualidade que respeitem os seus direitos, incluindo o direito à estabilidade e segurança através de um emprego ao qual corresponda um salário digno e proteção social e que permita uma vida segura com dignidade e autonomia, a fim de proteger os jovens trabalhadores da discriminação e da exploração; |
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35.

Insta os Estados-Membros a assegurarem que os jovens tenham acesso a empregos de qualidade que respeitem os seus direitos, incluindo o direito à estabilidade e segurança através de um emprego ao qual corresponda um salário digno e proteção social e que permita uma vida segura com dignidade e autonomia, a fim de proteger os jovens trabalhadores da discriminação e da exploração;

| 36. | Considera que os jovens empresários e as PME orientadas para o crescimento são os catalisadores necessários para a inovação e a criação de emprego; |
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36.

Considera que os jovens empresários e as PME orientadas para o crescimento são os catalisadores necessários para a inovação e a criação de emprego;

| 37. | Entende que as empresas só criarão mais postos de trabalho e só recrutarão mais pessoas se o ambiente económico incentivar o crescimento e se puderem contar com uma mão-de-obra qualificada; |
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37.

Entende que as empresas só criarão mais postos de trabalho e só recrutarão mais pessoas se o ambiente económico incentivar o crescimento e se puderem contar com uma mão-de-obra qualificada;

| 38. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem uma abordagem em matéria de juventude e emprego assente nos direitos; salienta que, sobretudo em tempos de crise, o aspeto qualitativo do trabalho para os jovens não pode ser posto em causa, e as normas laborais fundamentais e outras relacionadas com a qualidade do trabalho, como o tempo de trabalho, a segurança social e a saúde e segurança no trabalho, têm de ser especialmente consideradas nos esforços que forem envidados; frisa que deve ser posto termo à discriminação em função da idade; |
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38.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem uma abordagem em matéria de juventude e emprego assente nos direitos; salienta que, sobretudo em tempos de crise, o aspeto qualitativo do trabalho para os jovens não pode ser posto em causa, e as normas laborais fundamentais e outras relacionadas com a qualidade do trabalho, como o tempo de trabalho, a segurança social e a saúde e segurança no trabalho, têm de ser especialmente consideradas nos esforços que forem envidados; frisa que deve ser posto termo à discriminação em função da idade;

| 39. | Sublinha a importância de reconhecer e respeitar os diferentes sistemas sociais e económicos que existem nos Estados-Membros; |
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39.

Sublinha a importância de reconhecer e respeitar os diferentes sistemas sociais e económicos que existem nos Estados-Membros;

| 40. | Incentiva os Estados-Membros e a Comissão a apoiar e promover mecanismos de mobilidade, designadamente a rede EURES, que facilitam a procura de emprego noutros Estados-Membros; |
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40.

Incentiva os Estados-Membros e a Comissão a apoiar e promover mecanismos de mobilidade, designadamente a rede EURES, que facilitam a procura de emprego noutros Estados-Membros;

| 41. | Apela aos Estados-Membros para que façam pleno uso dos Serviços Públicos de Emprego (SEP), de modo a equilibrar, entre os Estados-Membros, a oferta e a procura de emprego e as qualificações exigidas; |
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41.

Apela aos Estados-Membros para que façam pleno uso dos Serviços Públicos de Emprego (SEP), de modo a equilibrar, entre os Estados-Membros, a oferta e a procura de emprego e as qualificações exigidas;

| 42. | Exorta a Comissão Europeia a apoiar iniciativas e outras formas de cooperação com o setor privado no âmbito da luta contra o desemprego dos jovens; |
| --- | --- |

42.

Exorta a Comissão Europeia a apoiar iniciativas e outras formas de cooperação com o setor privado no âmbito da luta contra o desemprego dos jovens;

| 43. | Apela à Comissão Europeia para que assuma um papel de liderança mediante uma iniciativa de reindustrialização da Europa, promovendo a competitividade industrial sem impor às empresas uma excessiva carga regulamentar, facilitando a criação de emprego, combatendo o desemprego e aumentando as oportunidades para os jovens, permitindo-lhes criar as suas próprias empresas ou encontrar um emprego; |
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43.

Apela à Comissão Europeia para que assuma um papel de liderança mediante uma iniciativa de reindustrialização da Europa, promovendo a competitividade industrial sem impor às empresas uma excessiva carga regulamentar, facilitando a criação de emprego, combatendo o desemprego e aumentando as oportunidades para os jovens, permitindo-lhes criar as suas próprias empresas ou encontrar um emprego;

| 44. | Recomenda que qualquer avaliação futura realizada pela Comissão Europeia sobre os regimes do FSE no domínio do emprego dos jovens deve ir além do custo e do número de participantes, analisando o impacto no mercado de trabalho dos jovens, em termos reais, durante um longo período de tempo, e considerar prioritária a compreensão de como e por que razão as medidas são bem sucedidas; |
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44.

Recomenda que qualquer avaliação futura realizada pela Comissão Europeia sobre os regimes do FSE no domínio do emprego dos jovens deve ir além do custo e do número de participantes, analisando o impacto no mercado de trabalho dos jovens, em termos reais, durante um longo período de tempo, e considerar prioritária a compreensão de como e por que razão as medidas são bem sucedidas;

| 45. | Solicita aos Estados-Membros que, ao combater o desemprego, eliminem a burocracia e a carga administrativa desnecessária para os trabalhadores por conta própria, as microempresas e as PME, introduzam políticas fiscais favoráveis, criem um clima mais propício ao investimento privado e abordem a legislação relativa às falências desproporcionalmente punitiva; refere que as PME constituem uma grande parte da economia europeia e a sua função pode ser determinante para garantir uma recuperação célere e sustentável da crise económica e a criação de emprego, incluindo para os jovens; |
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45.

Solicita aos Estados-Membros que, ao combater o desemprego, eliminem a burocracia e a carga administrativa desnecessária para os trabalhadores por conta própria, as microempresas e as PME, introduzam políticas fiscais favoráveis, criem um clima mais propício ao investimento privado e abordem a legislação relativa às falências desproporcionalmente punitiva; refere que as PME constituem uma grande parte da economia europeia e a sua função pode ser determinante para garantir uma recuperação célere e sustentável da crise económica e a criação de emprego, incluindo para os jovens;

| 46. | Insta os Estados-Membros a melhorarem a cooperação a todos os níveis entre as empresas e o setor da educação, por forma a fazer corresponder os programas de ensino às exigências do mercado de trabalho; |
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46.

Insta os Estados-Membros a melhorarem a cooperação a todos os níveis entre as empresas e o setor da educação, por forma a fazer corresponder os programas de ensino às exigências do mercado de trabalho;

| 47. | Salienta que a economia europeia exige a realização de esforços no sentido de reforçar, em vez de limitar, a livre circulação e a mobilidade dos trabalhadores na UE e insta os Estados-Membros a assegurarem a livre circulação de todos os cidadãos e trabalhadores, a fim de possibilitar o desenvolvimento de um genuíno mercado de trabalho da União Europeia, eliminar os pontos de estrangulamento e permitir que os trabalhadores da UE se desloquem para zonas onde as suas competências são necessárias; frisa que a liberdade de circulação é um direito fundamental; salienta ainda que os jovens devem também ter oportunidades de emprego na sua própria comunidade; |
| --- | --- |

47.

Salienta que a economia europeia exige a realização de esforços no sentido de reforçar, em vez de limitar, a livre circulação e a mobilidade dos trabalhadores na UE e insta os Estados-Membros a assegurarem a livre circulação de todos os cidadãos e trabalhadores, a fim de possibilitar o desenvolvimento de um genuíno mercado de trabalho da União Europeia, eliminar os pontos de estrangulamento e permitir que os trabalhadores da UE se desloquem para zonas onde as suas competências são necessárias; frisa que a liberdade de circulação é um direito fundamental; salienta ainda que os jovens devem também ter oportunidades de emprego na sua própria comunidade;

| 48. | Exorta os Estados-Membros a votarem particular atenção às taxas elevadas de desemprego dos jovens entre os grupos desfavorecidos, conferindo prioridade ao acesso e à integração no mercado de trabalho e facilitando o acesso e as políticas de integração, uma vez que o emprego é determinante para o êxito da integração; |
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48.

Exorta os Estados-Membros a votarem particular atenção às taxas elevadas de desemprego dos jovens entre os grupos desfavorecidos, conferindo prioridade ao acesso e à integração no mercado de trabalho e facilitando o acesso e as políticas de integração, uma vez que o emprego é determinante para o êxito da integração;

| 49. | Defende que os Estados-Membros devem satisfazer as necessidades dos jovens com deficiência, garantindo-lhes os devidos instrumentos e serviços de apoio, de modo a criar condições de igualdade e aumentar ativamente a empregabilidade dos jovens portadores de deficiência no mercado de trabalho, na educação e na formação; |
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49.

Defende que os Estados-Membros devem satisfazer as necessidades dos jovens com deficiência, garantindo-lhes os devidos instrumentos e serviços de apoio, de modo a criar condições de igualdade e aumentar ativamente a empregabilidade dos jovens portadores de deficiência no mercado de trabalho, na educação e na formação;

| 50. | Sublinha a importância de incidir na promoção do empreendedorismo, nomeadamente entre os jovens e licenciados, promovendo estágios e postos de trabalho para licenciados em pequenas empresas e microempresas, por forma a melhorar a sua experiência no ramo empresarial, a sensibilizá-los para as oportunidades e a capacitá-los para a criação das suas próprias empresas; |
| --- | --- |

50.

Sublinha a importância de incidir na promoção do empreendedorismo, nomeadamente entre os jovens e licenciados, promovendo estágios e postos de trabalho para licenciados em pequenas empresas e microempresas, por forma a melhorar a sua experiência no ramo empresarial, a sensibilizá-los para as oportunidades e a capacitá-los para a criação das suas próprias empresas;

| 51. | Salienta que, dadas as consequências da crise para os jovens, é necessário um compromisso mais forte e um acompanhamento reforçado por parte dos Estados-Membros, a fim de melhorar a situação dos jovens; apela, neste âmbito, aos Estados-Membros para que abordem a questão do desemprego dos jovens no próximo Conselho informal EPSCO, em 17 e 18 de julho de 2014, em Milão, e apresentem ações e políticas em vez de declarações; |
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51.

Salienta que, dadas as consequências da crise para os jovens, é necessário um compromisso mais forte e um acompanhamento reforçado por parte dos Estados-Membros, a fim de melhorar a situação dos jovens; apela, neste âmbito, aos Estados-Membros para que abordem a questão do desemprego dos jovens no próximo Conselho informal EPSCO, em 17 e 18 de julho de 2014, em Milão, e apresentem ações e políticas em vez de declarações;

o

o o

| 52. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho. |
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52.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.

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(1)  JO C 308 E de 20.10.2011, p. 116.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0365.

(3)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0037.

(4)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0435.

(5)  JO C 351 E de 2.12.2011, p. 29.

(6)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0016.

(7)  Eurostat: http://appsso.eurostat.ec.europa.eu/nui/show.do?dataset=yth_incl_010&lang=en

(8)  Relatório http://ec.europa.eu/enterprise/policies/sme/facts-figures-analysis/performance-review/files/supporting-documents/2013/annual-report-smes-2013_en.pdf.

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| 21.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/25 |
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21.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/25

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P8_TA(2014)0011

A situação no Iraque

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de julho de 2014, sobre a situação no Iraque (2014/2716(RSP))

(2016/C 224/06)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Iraque, em particular a resolução, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a situação no Iraque (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Iraque, em particular a resolução, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a situação no Iraque (1),

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, e a sua resolução, de 17 de janeiro de 2013, sobre o Acordo de Parceria e Cooperação UE-Iraque (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, e a sua resolução, de 17 de janeiro de 2013, sobre o Acordo de Parceria e Cooperação UE-Iraque (2),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho «Negócios Estrangeiros» sobre o Iraque, em particular as de 23 de junho de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho «Negócios Estrangeiros» sobre o Iraque, em particular as de 23 de junho de 2014,

| — | Tendo em conta as declarações sobre o Iraque proferidas pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações sobre o Iraque proferidas pelo Secretário-Geral das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966, de que o Iraque é Parte, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966, de que o Iraque é Parte,

| — | Tendo em conta as orientações da UE sobre a promoção e a defesa da liberdade de religião ou de crença, aprovadas em 24 de junho de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as orientações da UE sobre a promoção e a defesa da liberdade de religião ou de crença, aprovadas em 24 de junho de 2013,

| — | Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) sobre o Iraque, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) sobre o Iraque,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 11 de março de 2014, sobre a Arábia Saudita, as suas relações com a UE e o seu papel no Médio Oriente e no Norte de África (3), a sua resolução, de 24 de março de 2011, sobre as relações entre a União Europeia e o Conselho de Cooperação do Golfo (4), e a sua resolução, de 3 de abril de 2014, sobre a Estratégia da UE relativamente ao Irão (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 11 de março de 2014, sobre a Arábia Saudita, as suas relações com a UE e o seu papel no Médio Oriente e no Norte de África (3), a sua resolução, de 24 de março de 2011, sobre as relações entre a União Europeia e o Conselho de Cooperação do Golfo (4), e a sua resolução, de 3 de abril de 2014, sobre a Estratégia da UE relativamente ao Irão (5),

| — | Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o Iraque continua a enfrentar sérios desafios políticos, socioeconómicos e de segurança e que a cena política do país se encontra extremamente fragmentada e minada pela violência e pela política sectária, com grande prejuízo para as legítimas aspirações do povo iraquiano à paz, à prosperidade e a uma verdadeira transição para a democracia; e que o Iraque enfrenta a mais grave onda de violência desde 2008; |
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A.

Considerando que o Iraque continua a enfrentar sérios desafios políticos, socioeconómicos e de segurança e que a cena política do país se encontra extremamente fragmentada e minada pela violência e pela política sectária, com grande prejuízo para as legítimas aspirações do povo iraquiano à paz, à prosperidade e a uma verdadeira transição para a democracia; e que o Iraque enfrenta a mais grave onda de violência desde 2008;

| B. | Considerando que o grupo jihadista dissidente da Al-Qaeda, Estado Islâmico (EI) — anteriormente denominado Estado Islâmico do Iraque e do Levante (EIIL) — conquistou parte do noroeste do Iraque, incluindo a segunda maior cidade do país, Mossul, a que se seguiram execuções sumárias de cidadãos iraquianos, a imposição de uma interpretação severa da lei islâmica (Sharia), a destruição de locais de culto e santuários xiitas, sufistas, sunitas e cristãos e outras atrocidades contra a população civil; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o grupo jihadista dissidente da Al-Qaeda, Estado Islâmico (EI) — anteriormente denominado Estado Islâmico do Iraque e do Levante (EIIL) — conquistou parte do noroeste do Iraque, incluindo a segunda maior cidade do país, Mossul, a que se seguiram execuções sumárias de cidadãos iraquianos, a imposição de uma interpretação severa da lei islâmica (Sharia), a destruição de locais de culto e santuários xiitas, sufistas, sunitas e cristãos e outras atrocidades contra a população civil;

| C. | Considerando que a desintegração da fronteira entre o Iraque e a Síria permitiu ao EI reforçar a sua presença em ambos os países; considerando que a progressão do EI foi tolerada ou mesmo apoiada por alguns sectores da população sunita desiludida e por antigos membros do partido Baas; que, em 29 de junho de 2014, foi noticiado que o EI declarara a instituição de um «califado» ou «Estado islâmico» nos territórios que controla no Iraque e na Síria e que o seu líder Abu Bakr al-Baghdadi se autoproclamou califa; |
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C.

Considerando que a desintegração da fronteira entre o Iraque e a Síria permitiu ao EI reforçar a sua presença em ambos os países; considerando que a progressão do EI foi tolerada ou mesmo apoiada por alguns sectores da população sunita desiludida e por antigos membros do partido Baas; que, em 29 de junho de 2014, foi noticiado que o EI declarara a instituição de um «califado» ou «Estado islâmico» nos territórios que controla no Iraque e na Síria e que o seu líder Abu Bakr al-Baghdadi se autoproclamou califa;

| D. | Considerando que o EI conseguiu assegurar importantes fontes de receitas, saqueando bancos e empresas nos territórios que ocupa, controlando até seis campos petrolíferos na Síria, incluindo o maior campo petrolífero deste país, o campo de al-Omar, nas proximidades da fronteira com o Iraque, e recebendo fundos de doadores ricos, em particular da Arábia Saudita, do Catar, do Koweit e dos Emirados Árabes Unidos; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o EI conseguiu assegurar importantes fontes de receitas, saqueando bancos e empresas nos territórios que ocupa, controlando até seis campos petrolíferos na Síria, incluindo o maior campo petrolífero deste país, o campo de al-Omar, nas proximidades da fronteira com o Iraque, e recebendo fundos de doadores ricos, em particular da Arábia Saudita, do Catar, do Koweit e dos Emirados Árabes Unidos;

| E. | Considerando que a rápida ascensão do EI evidenciou a fragilidade do exército e das instituições do Iraque, dominados pela corrupção, pelo sectarismo e por políticas exclusivistas do Governo do primeiro-ministro Nuri al-Maliki, que conduziram a uma substancial marginalização da minoria sunita e de outras minorias no Iraque; |
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E.

Considerando que a rápida ascensão do EI evidenciou a fragilidade do exército e das instituições do Iraque, dominados pela corrupção, pelo sectarismo e por políticas exclusivistas do Governo do primeiro-ministro Nuri al-Maliki, que conduziram a uma substancial marginalização da minoria sunita e de outras minorias no Iraque;

| F. | Considerando que, nos meados de junho de 2014, unidades militares do Governo Regional Curdo assumiram o controlo da cidade multiétnica de Kirkuk, integrando assim na província curda um território rico em petróleo objeto de disputa há décadas, e que o Governo curdo anunciou a sua intenção de organizar um referendo junto da população curda com o objetivo de conquistar a independência em relação ao Iraque; |
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F.

Considerando que, nos meados de junho de 2014, unidades militares do Governo Regional Curdo assumiram o controlo da cidade multiétnica de Kirkuk, integrando assim na província curda um território rico em petróleo objeto de disputa há décadas, e que o Governo curdo anunciou a sua intenção de organizar um referendo junto da população curda com o objetivo de conquistar a independência em relação ao Iraque;

| G. | Considerando que a UE reconheceu o ónus colocado sobre a região do Curdistão e o Governo Regional do Curdistão, que estão a acolher um grande número de PDI; |
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G.

Considerando que a UE reconheceu o ónus colocado sobre a região do Curdistão e o Governo Regional do Curdistão, que estão a acolher um grande número de PDI;

| H. | Considerando que, em 30 de abril de 2014, se realizaram eleições legislativas no Iraque que deram a maioria à coligação «Estado de Direito» do primeiro-ministro Nuri al-Maliki; que o governo em funções se eximiu a construir uma sociedade mais inclusiva no Iraque; que se multiplicam os apelos a Nuri al-Maliki para que não se candidate a um terceiro mandato como primeiro-ministro e para que, em alternativa, se forme um governo verdadeiramente inclusivo; que o líder religioso xiita, aiatola al-Sistani, instou todas as partes iraquianas a chegarem urgentemente a acordo sobre um governo com essas características, mas que o Parlamento iraquiano recentemente eleito ainda não logrou tal acordo; |
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H.

Considerando que, em 30 de abril de 2014, se realizaram eleições legislativas no Iraque que deram a maioria à coligação «Estado de Direito» do primeiro-ministro Nuri al-Maliki; que o governo em funções se eximiu a construir uma sociedade mais inclusiva no Iraque; que se multiplicam os apelos a Nuri al-Maliki para que não se candidate a um terceiro mandato como primeiro-ministro e para que, em alternativa, se forme um governo verdadeiramente inclusivo; que o líder religioso xiita, aiatola al-Sistani, instou todas as partes iraquianas a chegarem urgentemente a acordo sobre um governo com essas características, mas que o Parlamento iraquiano recentemente eleito ainda não logrou tal acordo;

| I. | Considerando que os Estados Unidos da América, a Rússia e a República Islâmica do Irão forneceram apoio ao Governo do Iraque; e que o Presidente do Irão, Hassan Rouhani, indicou a sua prontidão para cooperar com os EUA com o objetivo de conter a ameaça do EI no Iraque, e que grupos extremistas sunitas armados presentes na região, incluindo o EI, têm vindo a receber apoio ideológico de atores na Arábia Saudita e em certos países do Golfo durante os últimos anos; |
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I.

Considerando que os Estados Unidos da América, a Rússia e a República Islâmica do Irão forneceram apoio ao Governo do Iraque; e que o Presidente do Irão, Hassan Rouhani, indicou a sua prontidão para cooperar com os EUA com o objetivo de conter a ameaça do EI no Iraque, e que grupos extremistas sunitas armados presentes na região, incluindo o EI, têm vindo a receber apoio ideológico de atores na Arábia Saudita e em certos países do Golfo durante os últimos anos;

| J. | Considerando que há informações de que centenas de combatentes estrangeiros, muitos deles provenientes de Estados-Membros da UE, se juntaram aos combates ao lado do EI; e que os governos dos Estados-Membros consideram os cidadãos da UE em questão um risco para a segurança; |
| --- | --- |

J.

Considerando que há informações de que centenas de combatentes estrangeiros, muitos deles provenientes de Estados-Membros da UE, se juntaram aos combates ao lado do EI; e que os governos dos Estados-Membros consideram os cidadãos da UE em questão um risco para a segurança;

| K. | Considerando que, de acordo com o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários (OCHA) das Nações Unidas, estima-se em 1,2 milhões o número de pessoas deslocadas internamente (PDI) no centro e no norte do Iraque e em cerca de 1,5 milhões as pessoas que necessitam de ajuda humanitária; que o acentuado crescimento do EI provocou uma crise humanitária, nomeadamente a deslocação em grande escala de civis; que a UE decidiu aumentar em 5 milhões de euros a sua ajuda humanitária ao Iraque, a fim de prestar assistência básica às pessoas deslocadas, pelo que o financiamento humanitário a favor deste país em 2014 ascende, neste momento, a 12 milhões de euros; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, de acordo com o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários (OCHA) das Nações Unidas, estima-se em 1,2 milhões o número de pessoas deslocadas internamente (PDI) no centro e no norte do Iraque e em cerca de 1,5 milhões as pessoas que necessitam de ajuda humanitária; que o acentuado crescimento do EI provocou uma crise humanitária, nomeadamente a deslocação em grande escala de civis; que a UE decidiu aumentar em 5 milhões de euros a sua ajuda humanitária ao Iraque, a fim de prestar assistência básica às pessoas deslocadas, pelo que o financiamento humanitário a favor deste país em 2014 ascende, neste momento, a 12 milhões de euros;

| L. | Considerando que a Constituição iraquiana garante a igualdade de todos os seus cidadãos perante a lei, bem como os direitos administrativos, políticos, culturais e educativos das diversas nacionalidades; e que o governo iraquiano é responsável pela garantia dos direitos, do bem-estar e da segurança de toda a população; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a Constituição iraquiana garante a igualdade de todos os seus cidadãos perante a lei, bem como os direitos administrativos, políticos, culturais e educativos das diversas nacionalidades; e que o governo iraquiano é responsável pela garantia dos direitos, do bem-estar e da segurança de toda a população;

| M. | Considerando que existem relatos de atos que visam deliberadamente as mulheres e raparigas no Iraque e de raptos, violações e casamentos forçados por militantes do EI e de outros grupos armados; que, de acordo com o relatório da organização «Human Rights Watch», publicado em 12 de julho de 2014, as forças de segurança iraquianas e as milícias leais ao governo terão executado à margem da lei pelo menos 255 prisioneiros no mês precedente, sinal manifesto de represália pelas mortes levadas a cabo pelos combatentes do Estado Islâmico; |
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M.

Considerando que existem relatos de atos que visam deliberadamente as mulheres e raparigas no Iraque e de raptos, violações e casamentos forçados por militantes do EI e de outros grupos armados; que, de acordo com o relatório da organização «Human Rights Watch», publicado em 12 de julho de 2014, as forças de segurança iraquianas e as milícias leais ao governo terão executado à margem da lei pelo menos 255 prisioneiros no mês precedente, sinal manifesto de represália pelas mortes levadas a cabo pelos combatentes do Estado Islâmico;

| N. | Considerando que cerca de 10 000 pessoas das comunidades predominantemente cristãs de Qaraqosh (também designada Al-Hamdaniya) — uma cidade histórica assíria — fugiram de suas casas em 25 de junho de 2014, após a queda de morteiros perto da cidade; considerando que se estima que, desde 2003, pelo menos metade dos cristãos do Iraque tenha abandonado o país; e que, de acordo com a «Open Doors International», o número de cristãos na população do Iraque tem descido significativamente, passando de 1,2 milhões no início da década de 1990 para um valor entre 330 000 e 350 000 atualmente; |
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N.

Considerando que cerca de 10 000 pessoas das comunidades predominantemente cristãs de Qaraqosh (também designada Al-Hamdaniya) — uma cidade histórica assíria — fugiram de suas casas em 25 de junho de 2014, após a queda de morteiros perto da cidade; considerando que se estima que, desde 2003, pelo menos metade dos cristãos do Iraque tenha abandonado o país; e que, de acordo com a «Open Doors International», o número de cristãos na população do Iraque tem descido significativamente, passando de 1,2 milhões no início da década de 1990 para um valor entre 330 000 e 350 000 atualmente;

| 1. | Manifesta a sua profunda preocupação com a rápida deterioração das condições de segurança no Iraque; condena firmemente os ataques perpetrados pelo EI contra cidadãos iraquianos e o Estado iraquiano, como execuções sumárias, a imposição de uma interpretação severa da lei islâmica («Sharia»), a destruição de locais de culto e de património histórico, cultural e artístico da região e outras atrocidades; adverte para o facto de as posições extremas do EI contra os xiitas e os cristãos aumentarem o risco de assassinatos sectários em larga escala caso se permita ao EI manter o território de que se apropriou e expandi-lo; |
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1.

Manifesta a sua profunda preocupação com a rápida deterioração das condições de segurança no Iraque; condena firmemente os ataques perpetrados pelo EI contra cidadãos iraquianos e o Estado iraquiano, como execuções sumárias, a imposição de uma interpretação severa da lei islâmica («Sharia»), a destruição de locais de culto e de património histórico, cultural e artístico da região e outras atrocidades; adverte para o facto de as posições extremas do EI contra os xiitas e os cristãos aumentarem o risco de assassinatos sectários em larga escala caso se permita ao EI manter o território de que se apropriou e expandi-lo;

| 2. | Condena com veemência os ataques dirigidos contra alvos civis, incluindo hospitais, escolas e locais de culto, bem como o recurso a execuções e à violência sexual no conflito; salienta que não deve haver impunidade para os autores destes atos; está profundamente preocupado com a crise humanitária e a deslocação em grande escala de civis; |
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2.

Condena com veemência os ataques dirigidos contra alvos civis, incluindo hospitais, escolas e locais de culto, bem como o recurso a execuções e à violência sexual no conflito; salienta que não deve haver impunidade para os autores destes atos; está profundamente preocupado com a crise humanitária e a deslocação em grande escala de civis;

| 3. | Apoia as autoridades iraquianas na luta contra o terrorismo do EI e outros grupos terroristas/armados, mas sublinha que a resposta à questão da segurança deve ser acompanhada de uma solução política sustentável que envolva todos os setores da sociedade iraquiana e tenha em conta as suas legítimas reivindicações; salienta, além disso, que, na luta contra o terrorismo, é imperioso o respeito pelos direitos humanos e pelo direito humanitário internacional; insta as forças de segurança iraquianas a agirem em conformidade com o direito nacional e internacional e no respeito dos compromissos assumidos pelo Iraque nos acordos internacionais em matéria de direitos humanos e liberdades fundamentais; exorta o Governo iraquiano e todos os líderes políticos a tomarem as medidas necessárias para garantir a segurança e a proteção de todas as pessoas no Iraque, em particular dos membros de grupos vulneráveis e comunidades religiosas; |
| --- | --- |

3.

Apoia as autoridades iraquianas na luta contra o terrorismo do EI e outros grupos terroristas/armados, mas sublinha que a resposta à questão da segurança deve ser acompanhada de uma solução política sustentável que envolva todos os setores da sociedade iraquiana e tenha em conta as suas legítimas reivindicações; salienta, além disso, que, na luta contra o terrorismo, é imperioso o respeito pelos direitos humanos e pelo direito humanitário internacional; insta as forças de segurança iraquianas a agirem em conformidade com o direito nacional e internacional e no respeito dos compromissos assumidos pelo Iraque nos acordos internacionais em matéria de direitos humanos e liberdades fundamentais; exorta o Governo iraquiano e todos os líderes políticos a tomarem as medidas necessárias para garantir a segurança e a proteção de todas as pessoas no Iraque, em particular dos membros de grupos vulneráveis e comunidades religiosas;

| 4. | Rejeita sem reservas, considerando-o ilegítimo, o anúncio, efetuado pelos líderes do EI, da instauração de um califado nas zonas que controla atualmente, e opõe-se à ideia de alteração unilateral e pela força das fronteiras reconhecidas internacionalmente, respeitando igualmente os direitos e as liberdades fundamentais da população dos territórios controlados pelo EI; |
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4.

Rejeita sem reservas, considerando-o ilegítimo, o anúncio, efetuado pelos líderes do EI, da instauração de um califado nas zonas que controla atualmente, e opõe-se à ideia de alteração unilateral e pela força das fronteiras reconhecidas internacionalmente, respeitando igualmente os direitos e as liberdades fundamentais da população dos territórios controlados pelo EI;

| 5. | Frisa que o EI é objeto de um embargo de armas e de um congelamento de ativos, impostos pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas nas suas resoluções 1267 (1999) e 1989 (2011), e sublinha a importância de aplicar estas medidas de forma imediata e eficaz; |
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5.

Frisa que o EI é objeto de um embargo de armas e de um congelamento de ativos, impostos pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas nas suas resoluções 1267 (1999) e 1989 (2011), e sublinha a importância de aplicar estas medidas de forma imediata e eficaz;

| 6. | Considera que as eleições legislativas realizadas no Iraque, em 30 de abril de 2014, constituem uma oportunidade para criar um governo verdadeiramente representativo com uma agenda inclusiva; regozija-se com a eleição do novo presidente do Parlamento iraquiano em 15 de julho de 2014; exorta todos os líderes políticos — especialmente o primeiro-ministro, Nuri al-Maliki — a garantir a formação de um governo inclusivo com caráter de urgência; salienta que um tal governo deve representar devidamente a diversidade política, religiosa e étnica da sociedade iraquiana, a fim de pôr termo ao derrame de sangue e à fragmentação do país; |
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6.

Considera que as eleições legislativas realizadas no Iraque, em 30 de abril de 2014, constituem uma oportunidade para criar um governo verdadeiramente representativo com uma agenda inclusiva; regozija-se com a eleição do novo presidente do Parlamento iraquiano em 15 de julho de 2014; exorta todos os líderes políticos — especialmente o primeiro-ministro, Nuri al-Maliki — a garantir a formação de um governo inclusivo com caráter de urgência; salienta que um tal governo deve representar devidamente a diversidade política, religiosa e étnica da sociedade iraquiana, a fim de pôr termo ao derrame de sangue e à fragmentação do país;

| 7. | Apela a todos os atores regionais para que contribuam para os esforços visando promover a segurança e a estabilidade no Iraque e, em especial, visando encorajar o Governo iraquiano a fomentar o diálogo com a minoria sunita e a reorganizar o exército de forma inclusiva, não sectária e imparcial; |
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7.

Apela a todos os atores regionais para que contribuam para os esforços visando promover a segurança e a estabilidade no Iraque e, em especial, visando encorajar o Governo iraquiano a fomentar o diálogo com a minoria sunita e a reorganizar o exército de forma inclusiva, não sectária e imparcial;

| 8. | Exorta todos os atores regionais a envidarem todos os esforços ao seu alcance para pôr termo a todas as atividades desenvolvidas por organismos oficiais ou privados tendo em vista propagar ideologias islâmicas extremistas, quer por palavras, quer por atos; exorta a comunidade internacional, especialmente a UE, a facilitar um diálogo regional sobre os problemas enfrentados pelo Médio Oriente e a incluir todas as partes principais, em particular, o Irão e a Arábia Saudita; |
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8.

Exorta todos os atores regionais a envidarem todos os esforços ao seu alcance para pôr termo a todas as atividades desenvolvidas por organismos oficiais ou privados tendo em vista propagar ideologias islâmicas extremistas, quer por palavras, quer por atos; exorta a comunidade internacional, especialmente a UE, a facilitar um diálogo regional sobre os problemas enfrentados pelo Médio Oriente e a incluir todas as partes principais, em particular, o Irão e a Arábia Saudita;

| 9. | Salienta que a UE deveria adotar uma abordagem política global em relação à região, declarando, nomeadamente, que o Irão, a Arábia Saudita e os outros Estados do Golfo devem ser associados enquanto atores fundamentais a qualquer esforço de desanuviamento da situação na Síria e no Iraque; |
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9.

Salienta que a UE deveria adotar uma abordagem política global em relação à região, declarando, nomeadamente, que o Irão, a Arábia Saudita e os outros Estados do Golfo devem ser associados enquanto atores fundamentais a qualquer esforço de desanuviamento da situação na Síria e no Iraque;

| 10. | Realça a necessidade de respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais em tempo de crise, nomeadamente a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e as liberdades digitais; |
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10.

Realça a necessidade de respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais em tempo de crise, nomeadamente a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e as liberdades digitais;

| 11. | Toma nota do anúncio da organização de um referendo sobre a independência por parte do Governo Regional do Curdistão; apela, porém, ao Parlamento e ao Presidente do Curdistão iraquiano, Massud Barzani, para que defendam um processo inclusivo que respeite os direitos das minorias não curdas que vivem na província; |
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11.

Toma nota do anúncio da organização de um referendo sobre a independência por parte do Governo Regional do Curdistão; apela, porém, ao Parlamento e ao Presidente do Curdistão iraquiano, Massud Barzani, para que defendam um processo inclusivo que respeite os direitos das minorias não curdas que vivem na província;

| 12. | Manifesta preocupação com notícias, segundo as quais centenas de combatentes estrangeiros, incluindo cidadãos dos Estados-Membros da UE, se juntaram aos insurgentes do EI; apela ainda à cooperação internacional, para que sejam instauradas as devidas ações judiciais contra indivíduos suspeitos de terem participado em atos terroristas; |
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12.

Manifesta preocupação com notícias, segundo as quais centenas de combatentes estrangeiros, incluindo cidadãos dos Estados-Membros da UE, se juntaram aos insurgentes do EI; apela ainda à cooperação internacional, para que sejam instauradas as devidas ações judiciais contra indivíduos suspeitos de terem participado em atos terroristas;

| 13. | Regozija-se com a decisão da UE, de 19 de junho de 2014, de aumentar em 5 milhões de euros a sua ajuda humanitária ao Iraque, a fim de prestar assistência básica às pessoas deslocadas, pelo que o financiamento humanitário a favor deste país em 2014 ascende, neste momento, a 12 milhões de euros; |
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13.

Regozija-se com a decisão da UE, de 19 de junho de 2014, de aumentar em 5 milhões de euros a sua ajuda humanitária ao Iraque, a fim de prestar assistência básica às pessoas deslocadas, pelo que o financiamento humanitário a favor deste país em 2014 ascende, neste momento, a 12 milhões de euros;

| 14. | Reitera o compromisso da UE de intensificar as relações com o Iraque, nomeadamente através da aplicação do Acordo de Parceria e Cooperação entre a UE e o Iraque (APC); apela ao Conselho para que continue a apoiar o Iraque na promoção da democracia, dos direitos humanos, da boa governação e do Estado de direito, nomeadamente baseando-se nas experiências e realizações da Missão EUJUST LEX-Iraque; apoia também os esforços da Missão de Assistência das Nações Unidas para o Iraque (UNAMI) e do Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para assistir o Governo do Iraque no reforço das suas instituições e processos democráticos, na promoção do Estado de direito, na facilitação do diálogo regional, na melhoria da prestação de serviços básicos e na garantia da proteção dos direitos humanos; |
| --- | --- |

14.

Reitera o compromisso da UE de intensificar as relações com o Iraque, nomeadamente através da aplicação do Acordo de Parceria e Cooperação entre a UE e o Iraque (APC); apela ao Conselho para que continue a apoiar o Iraque na promoção da democracia, dos direitos humanos, da boa governação e do Estado de direito, nomeadamente baseando-se nas experiências e realizações da Missão EUJUST LEX-Iraque; apoia também os esforços da Missão de Assistência das Nações Unidas para o Iraque (UNAMI) e do Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para assistir o Governo do Iraque no reforço das suas instituições e processos democráticos, na promoção do Estado de direito, na facilitação do diálogo regional, na melhoria da prestação de serviços básicos e na garantia da proteção dos direitos humanos;

| 15. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo e ao Conselho de Representantes do Iraque, ao Governo Regional do Curdistão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas. |
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15.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo e ao Conselho de Representantes do Iraque, ao Governo Regional do Curdistão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

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(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0171.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0023.

(3)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0207

(4)  JO C 247 E de 17.8.2012, p. 1.

(5)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0339.

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| 21.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/29 |
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21.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/29

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P8_TA(2014)0012

Escalada da violência entre Israel e a Palestina

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de julho de 2014, sobre a escalada da violência entre Israel e a Palestina (2014/2723(RSP))

(2016/C 224/07)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o atual conflito está a causar a perda de vidas e o sofrimento inaceitável da população civil de ambas as partes envolvidas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o atual conflito está a causar a perda de vidas e o sofrimento inaceitável da população civil de ambas as partes envolvidas;

| B. | Considerando que, na sua declaração de 12 de julho de 2014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas manifestou profundas preocupações pela situação de crise em Gaza, apelou a uma inversão da situação e à restauração da tranquilidade, bem como ao restabelecimento do cessar-fogo de novembro de 2012 e ao respeito pelo direito humanitário internacional, incluindo a proteção da população civil, e manifestou o seu apoio ao relançamento de negociações diretas entre israelitas e palestinianos com o objetivo de se conseguir um acordo de paz abrangente, baseado na coexistência de dois Estados; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, na sua declaração de 12 de julho de 2014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas manifestou profundas preocupações pela situação de crise em Gaza, apelou a uma inversão da situação e à restauração da tranquilidade, bem como ao restabelecimento do cessar-fogo de novembro de 2012 e ao respeito pelo direito humanitário internacional, incluindo a proteção da população civil, e manifestou o seu apoio ao relançamento de negociações diretas entre israelitas e palestinianos com o objetivo de se conseguir um acordo de paz abrangente, baseado na coexistência de dois Estados;

| C. | Considerando que, em 14 de julho de 2014, o Egito propôs um plano de cessar-fogo que, por agora, só foi aceite por Israel; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em 14 de julho de 2014, o Egito propôs um plano de cessar-fogo que, por agora, só foi aceite por Israel;

| D. | Considerando que o Hamas é designado pela União Europeia como sendo uma organização terrorista; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Hamas é designado pela União Europeia como sendo uma organização terrorista;

| E. | Considerando que o Presidente palestiniano, Mahmoud Abbas, solicitou às Nações Unidas que colocassem a Palestina sob «proteção internacional» devido ao agravamento da situação na Faixa de Gaza; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Presidente palestiniano, Mahmoud Abbas, solicitou às Nações Unidas que colocassem a Palestina sob «proteção internacional» devido ao agravamento da situação na Faixa de Gaza;

| F. | Considerando que o direito internacional e humanitário, incluindo a Quarta Convenção de Genebra, são plenamente aplicáveis a todas as partes envolvidas no conflito; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o direito internacional e humanitário, incluindo a Quarta Convenção de Genebra, são plenamente aplicáveis a todas as partes envolvidas no conflito;

| G. | Considerando que as conversações diretas entre as partes para a obtenção da paz se encontram num impasse e que todos os recentes esforços para a retoma das negociações fracassaram; que a União Europeia exortou ambas as partes a tomar medidas suscetíveis de criar um clima de confiança, necessário para garantir verdadeiras negociações, a abster-se de ações que minem a credibilidade do processo e a impedir as incitações à violência; |
| --- | --- |

G.

Considerando que as conversações diretas entre as partes para a obtenção da paz se encontram num impasse e que todos os recentes esforços para a retoma das negociações fracassaram; que a União Europeia exortou ambas as partes a tomar medidas suscetíveis de criar um clima de confiança, necessário para garantir verdadeiras negociações, a abster-se de ações que minem a credibilidade do processo e a impedir as incitações à violência;

| 1. | Apela a que seja posto termo ao lançamento de foguetes sobre Israel a partir da Faixa de Gaza, que o Hamas e outros grupos armados devem cessar de imediato, e o fim imediato das ações militares de Israel na Faixa de Gaza; |
| --- | --- |

1.

Apela a que seja posto termo ao lançamento de foguetes sobre Israel a partir da Faixa de Gaza, que o Hamas e outros grupos armados devem cessar de imediato, e o fim imediato das ações militares de Israel na Faixa de Gaza;

| 2. | Manifesta a sua mais profunda preocupação com a situação crítica na Faixa de Gaza e em Israel; lamenta a perda de vidas civis, entre as quais figura um importante número de crianças e mulheres; denuncia o assassínio dos três adolescentes israelitas em 12 de junho e do jovem palestiniano em 2 de julho de 2014, que mereceram a condenação unânime da comunidade internacional; apresenta as suas condolências às famílias de todas as vítimas inocentes; |
| --- | --- |

2.

Manifesta a sua mais profunda preocupação com a situação crítica na Faixa de Gaza e em Israel; lamenta a perda de vidas civis, entre as quais figura um importante número de crianças e mulheres; denuncia o assassínio dos três adolescentes israelitas em 12 de junho e do jovem palestiniano em 2 de julho de 2014, que mereceram a condenação unânime da comunidade internacional; apresenta as suas condolências às famílias de todas as vítimas inocentes;

| 3. | Salienta que tanto os cidadãos israelitas como os cidadãos palestinianos têm o direito de viver em paz e segurança; insiste na necessidade de todas as partes respeitarem integralmente o direito internacional humanitário e considera que não pode haver qualquer justificação para visar deliberadamente civis inocentes, o que constitui um crime de guerra nos termos do direito internacional, e para a destruição de infraestruturas civis; |
| --- | --- |

3.

Salienta que tanto os cidadãos israelitas como os cidadãos palestinianos têm o direito de viver em paz e segurança; insiste na necessidade de todas as partes respeitarem integralmente o direito internacional humanitário e considera que não pode haver qualquer justificação para visar deliberadamente civis inocentes, o que constitui um crime de guerra nos termos do direito internacional, e para a destruição de infraestruturas civis;

| 4. | Solicita a desescalada imediata do conflito através de um acordo de cessar-fogo entre ambas as partes e o termo imediato de todos os atos de violência que ameaçam a vida da população civil; saúda todos os esforços desenvolvidos com vista à negociação de uma trégua permanente entre as partes e solicita à Alta Representante/Vice-Presidente da Comissão e aos Estados-Membros que exerçam pressões diplomáticas no sentido de apoiar estas ações; |
| --- | --- |

4.

Solicita a desescalada imediata do conflito através de um acordo de cessar-fogo entre ambas as partes e o termo imediato de todos os atos de violência que ameaçam a vida da população civil; saúda todos os esforços desenvolvidos com vista à negociação de uma trégua permanente entre as partes e solicita à Alta Representante/Vice-Presidente da Comissão e aos Estados-Membros que exerçam pressões diplomáticas no sentido de apoiar estas ações;

| 5. | Insta a comunidade internacional, e em particular o Conselho de Segurança das Nações Unidas, a encontrarem rapidamente uma resposta e uma solução adequadas para a crise atual; incentiva os grandes atores regionais, nomeadamente o Egito e a Jordânia, a prosseguirem os seus esforços para acalmar a situação; saúda a decisão das autoridades egípcias de abrirem a passagem de Rafah com vista a facilitar o acesso humanitário a Gaza e a possibilitar o trânsito da população civil palestiniana; |
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5.

Insta a comunidade internacional, e em particular o Conselho de Segurança das Nações Unidas, a encontrarem rapidamente uma resposta e uma solução adequadas para a crise atual; incentiva os grandes atores regionais, nomeadamente o Egito e a Jordânia, a prosseguirem os seus esforços para acalmar a situação; saúda a decisão das autoridades egípcias de abrirem a passagem de Rafah com vista a facilitar o acesso humanitário a Gaza e a possibilitar o trânsito da população civil palestiniana;

| 6. | Reitera o seu forte apoio à solução de coexistência de dois Estados, com base nas fronteiras de 1967, com Jerusalém capital de ambos os Estados, a saber um Estado de Israel seguro e um Estado da Palestina independente, democrático, territorialmente contíguo e viável, vivendo ambos lado a lado em paz e segurança, o que implica o levantamento do bloqueio da Faixa de Gaza; salienta, uma vez mais, que os meios não violentos constituem a única forma de alcançar uma paz justa e duradoura entre israelitas e palestinianos; |
| --- | --- |

6.

Reitera o seu forte apoio à solução de coexistência de dois Estados, com base nas fronteiras de 1967, com Jerusalém capital de ambos os Estados, a saber um Estado de Israel seguro e um Estado da Palestina independente, democrático, territorialmente contíguo e viável, vivendo ambos lado a lado em paz e segurança, o que implica o levantamento do bloqueio da Faixa de Gaza; salienta, uma vez mais, que os meios não violentos constituem a única forma de alcançar uma paz justa e duradoura entre israelitas e palestinianos;

| 7. | Solicita, neste espírito, que ambas as partes e a comunidade internacional façam esforços sérios e credíveis para o relançamento de conversações de paz diretas entre israelitas e palestinianos e a obtenção de resultados tangíveis; insta, uma vez mais, a União Europeia a desempenhar um papel mais ativo nos esforços que visam a obtenção de uma paz justa e duradoura; |
| --- | --- |

7.

Solicita, neste espírito, que ambas as partes e a comunidade internacional façam esforços sérios e credíveis para o relançamento de conversações de paz diretas entre israelitas e palestinianos e a obtenção de resultados tangíveis; insta, uma vez mais, a União Europeia a desempenhar um papel mais ativo nos esforços que visam a obtenção de uma paz justa e duradoura;

| 8. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para o Processo de Paz no Médio Oriente, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Representante Especial do Quarteto para o Médio Oriente, à Knesset e ao Governo de Israel, ao Presidente da Autoridade Palestiniana e ao Conselho Legislativo Palestiniano, ao Parlamento e Governo do Egito e ao Parlamento e Governo da Jordânia. |
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8.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para o Processo de Paz no Médio Oriente, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Representante Especial do Quarteto para o Médio Oriente, à Knesset e ao Governo de Israel, ao Presidente da Autoridade Palestiniana e ao Conselho Legislativo Palestiniano, ao Parlamento e Governo do Egito e ao Parlamento e Governo da Jordânia.

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| 21.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/31 |
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21.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/31

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P8_TA(2014)0013

O crime de agressão

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de julho de 2014, sobre o crime de agressão (2014/2724(RSP))

(2016/C 224/08)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Carta das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), nomeadamente o artigo 5.o sobre o crime de agressão como um dos principais crimes sob a jurisdição do TPI, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), nomeadamente o artigo 5.o sobre o crime de agressão como um dos principais crimes sob a jurisdição do TPI,

| — | Tendo em conta as alterações de Kampala ao Estatuto de Roma, aprovadas na Conferência de Revisão que se realizou em Kampala, no Uganda, em 2010, nomeadamente a Resolução RC/Res. 6 relativa ao crime de agressão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as alterações de Kampala ao Estatuto de Roma, aprovadas na Conferência de Revisão que se realizou em Kampala, no Uganda, em 2010, nomeadamente a Resolução RC/Res. 6 relativa ao crime de agressão,

| — | Tendo em conta a Decisão 2011/168/PESC do Conselho e a respetiva referência às alterações de Kampala, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2011/168/PESC do Conselho e a respetiva referência às alterações de Kampala,

| — | Tendo em conta o Plano de Ação revisto, adotado em 12 de julho de 2011, em conformidade com a Decisão 2011/168/PESC do Conselho, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Plano de Ação revisto, adotado em 12 de julho de 2011, em conformidade com a Decisão 2011/168/PESC do Conselho,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 19 de maio de 2010, sobre a Conferência de Revisão do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, em Kampala, Uganda (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 19 de maio de 2010, sobre a Conferência de Revisão do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, em Kampala, Uganda (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 17 de novembro de 2011, intitulada «O apoio da UE ao TPI: fazer face aos desafios e superar as dificuldades» (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 17 de novembro de 2011, intitulada «O apoio da UE ao TPI: fazer face aos desafios e superar as dificuldades» (2),

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre os relatórios anuais sobre os direitos humanos no mundo e a política da União Europeia nesta matéria, incluindo as implicações para a política estratégica da UE relativa aos direitos humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre os relatórios anuais sobre os direitos humanos no mundo e a política da União Europeia nesta matéria, incluindo as implicações para a política estratégica da UE relativa aos direitos humanos,

| — | Tendo em conta o Nono Relatório do Tribunal Penal Internacional às Nações Unidas para 2012/2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Nono Relatório do Tribunal Penal Internacional às Nações Unidas para 2012/2013,

| — | Tendo em conta as conclusões da 25.a sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em abril de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da 25.a sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em abril de 2014,

| — | Tendo em conta a resolução da Assembleia Geral do Parlamento Latino-Americano, de 19 e 20 de outubro de 2013, sobre «A promoção do Tribunal Penal Internacional e a ratificação das alterações de Kampala» (AO/2013/07XXIX), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução da Assembleia Geral do Parlamento Latino-Americano, de 19 e 20 de outubro de 2013, sobre «A promoção do Tribunal Penal Internacional e a ratificação das alterações de Kampala» (AO/2013/07XXIX),

| — | Tendo em conta a resolução da Assembleia dos Estados Partes ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 27 de novembro de 2013, sobre «O reforço do Tribunal Penal Internacional e da Assembleia dos Estados Partes», que inclui um apelo aos futuros Estados Partes no sentido de ratificarem o Estatuto na sua versão alterada, um apelo aos Estados Partes para pensarem em ratificar as alterações e um reconhecimento das ratificações recentes das alterações por vários Estados Partes (ICC-ASP/12/Res.8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução da Assembleia dos Estados Partes ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 27 de novembro de 2013, sobre «O reforço do Tribunal Penal Internacional e da Assembleia dos Estados Partes», que inclui um apelo aos futuros Estados Partes no sentido de ratificarem o Estatuto na sua versão alterada, um apelo aos Estados Partes para pensarem em ratificar as alterações e um reconhecimento das ratificações recentes das alterações por vários Estados Partes (ICC-ASP/12/Res.8),

| — | Tendo em conta o manual sobre a ratificação e implementação das alterações de Kampala ao Estatuto de Roma do TPI, elaborado pela Missão Permanente do Principado do Liechtenstein junto das Nações Unidas, pelo Instituto Global para a Prevenção da Agressão e pelo Instituto do Liechtenstein sobre Autodeterminação na Universidade de Princeton, |
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—

Tendo em conta o manual sobre a ratificação e implementação das alterações de Kampala ao Estatuto de Roma do TPI, elaborado pela Missão Permanente do Principado do Liechtenstein junto das Nações Unidas, pelo Instituto Global para a Prevenção da Agressão e pelo Instituto do Liechtenstein sobre Autodeterminação na Universidade de Princeton,

| — | Tendo em conta o Dia Internacional da Justiça, celebrado a 17 de julho, que comemora os progressos no sentido de uma maior responsabilização por crimes contra a Humanidade, crimes de guerra e genocídio, |
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—

Tendo em conta o Dia Internacional da Justiça, celebrado a 17 de julho, que comemora os progressos no sentido de uma maior responsabilização por crimes contra a Humanidade, crimes de guerra e genocídio,

| — | Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que os Estados-Membros da UE têm sido fiéis aliados do TPI desde a sua criação, dando apoio financeiro, político, diplomático e logístico e, ao mesmo tempo, promovendo a universalidade do Estatuto de Roma e defendendo a sua integridade, com o objetivo de reforçar a independência do Tribunal; |
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A.

Considerando que os Estados-Membros da UE têm sido fiéis aliados do TPI desde a sua criação, dando apoio financeiro, político, diplomático e logístico e, ao mesmo tempo, promovendo a universalidade do Estatuto de Roma e defendendo a sua integridade, com o objetivo de reforçar a independência do Tribunal;

| B. | Considerando que, em 17 de novembro de 2011 (3), o Parlamento aplaudiu a adoção das alterações de Kampala ao Estatuto de Roma, inclusive sobre o crime de agressão, e instou todos os Estados-Membros a ratificar e incorporar essas alterações na sua legislação nacional; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 17 de novembro de 2011 (3), o Parlamento aplaudiu a adoção das alterações de Kampala ao Estatuto de Roma, inclusive sobre o crime de agressão, e instou todos os Estados-Membros a ratificar e incorporar essas alterações na sua legislação nacional;

| C. | Considerando que, em 18 de abril de 2012, o Parlamento adotou subsequentemente a resolução (4) e instou o Conselho e a Comissão a usarem da sua autoridade internacional com vista a garantir e reforçar a universalidade do Estatuto de Roma para uma definição internacionalmente acordada de atos de agressão que violam o direito internacional; |
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C.

Considerando que, em 18 de abril de 2012, o Parlamento adotou subsequentemente a resolução (4) e instou o Conselho e a Comissão a usarem da sua autoridade internacional com vista a garantir e reforçar a universalidade do Estatuto de Roma para uma definição internacionalmente acordada de atos de agressão que violam o direito internacional;

| D. | Considerando que a ratificação das alterações de Kampala ao Estatuto de Roma relativas ao crime de agressão por um mínimo de 30 Estados Partes e uma decisão a tomar após 1 de janeiro de 2017 por uma maioria de dois terços de Estados Partes permitirão que seja instaurado um sistema permanente de responsabilidade penal internacional ao penalizar o crime de agressão; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a ratificação das alterações de Kampala ao Estatuto de Roma relativas ao crime de agressão por um mínimo de 30 Estados Partes e uma decisão a tomar após 1 de janeiro de 2017 por uma maioria de dois terços de Estados Partes permitirão que seja instaurado um sistema permanente de responsabilidade penal internacional ao penalizar o crime de agressão;

| E. | Considerando que 122 países são Estados Partes no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional; |
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E.

Considerando que 122 países são Estados Partes no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional;

| F. | Considerando que, até à data, 14 Estados Partes ratificaram a alteração de Kampala sobre o crime de agressão, incluindo oito Estados-Membros da UE, nomeadamente a Bélgica, a Croácia, Chipre, a Estónia, a Alemanha, o Luxemburgo, a Eslováquia e a Eslovénia; considerando que presentemente pelo menos 35 Estados Partes estão ativamente empenhados na ratificação das alterações relativas ao crime de agressão e outros se comprometeram a ratificá-las; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, até à data, 14 Estados Partes ratificaram a alteração de Kampala sobre o crime de agressão, incluindo oito Estados-Membros da UE, nomeadamente a Bélgica, a Croácia, Chipre, a Estónia, a Alemanha, o Luxemburgo, a Eslováquia e a Eslovénia; considerando que presentemente pelo menos 35 Estados Partes estão ativamente empenhados na ratificação das alterações relativas ao crime de agressão e outros se comprometeram a ratificá-las;

| G. | Considerando que, em 8 de maio de 2012, o Liechtenstein foi o primeiro país a ratificar as alterações relativas ao crime de agressão, juntamente com as alterações ao artigo 8.o (crimes de guerra) aprovadas na Conferência de Revisão do Estatuto de Roma do TPI, que se realizou em Kampala, no Uganda, em 2010; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em 8 de maio de 2012, o Liechtenstein foi o primeiro país a ratificar as alterações relativas ao crime de agressão, juntamente com as alterações ao artigo 8.o (crimes de guerra) aprovadas na Conferência de Revisão do Estatuto de Roma do TPI, que se realizou em Kampala, no Uganda, em 2010;

| H. | Considerando que os Estados não Partes no Estatuto de Roma podem ratificar o Estatuto, incluindo as alterações de Kampala, contribuindo assim para a ativação da jurisdição do TPI relativamente ao crime de agressão; |
| --- | --- |

H.

Considerando que os Estados não Partes no Estatuto de Roma podem ratificar o Estatuto, incluindo as alterações de Kampala, contribuindo assim para a ativação da jurisdição do TPI relativamente ao crime de agressão;

| I. | Considerando que as alterações de Kampala são inteiramente compatíveis com a Carta das Nações Unidas, na medida em que só criminalizam as formas mais sérias de uso ilegal de força, nomeadamente as que violam manifestamente a Carta devido ao seu «caráter, gravidade e dimensão»; |
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I.

Considerando que as alterações de Kampala são inteiramente compatíveis com a Carta das Nações Unidas, na medida em que só criminalizam as formas mais sérias de uso ilegal de força, nomeadamente as que violam manifestamente a Carta devido ao seu «caráter, gravidade e dimensão»;

| J. | Considerando que a jurisdição do TPI relativamente ao crime de agressão contribuirá para o Estado de direito a nível internacional, bem como para a paz e a segurança globais, através da dissuasão do uso ilegal de força, contribuindo assim de forma proativa para a prevenção de crimes deste tipo e para a consolidação de uma paz duradoura; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a jurisdição do TPI relativamente ao crime de agressão contribuirá para o Estado de direito a nível internacional, bem como para a paz e a segurança globais, através da dissuasão do uso ilegal de força, contribuindo assim de forma proativa para a prevenção de crimes deste tipo e para a consolidação de uma paz duradoura;

| K. | Considerando que a ratificação de ambas as alterações de Kampala pelos Estados e a ativação da jurisdição do TPI em relação ao crime de agressão contribuirão para pôr fim à impunidade dos autores deste crime; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a ratificação de ambas as alterações de Kampala pelos Estados e a ativação da jurisdição do TPI em relação ao crime de agressão contribuirão para pôr fim à impunidade dos autores deste crime;

| L. | Considerando que a ratificação das alterações de Kampala e a ativação da jurisdição do TPI relativamente ao crime de agressão contribuirão para a proteção dos direitos humanos ao criminalizar o ato de agressão que está frequentemente na origem da cadeia de violações graves dos direitos humanos, do direito humanitário internacional e do direito internacional em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a ratificação das alterações de Kampala e a ativação da jurisdição do TPI relativamente ao crime de agressão contribuirão para a proteção dos direitos humanos ao criminalizar o ato de agressão que está frequentemente na origem da cadeia de violações graves dos direitos humanos, do direito humanitário internacional e do direito internacional em matéria de direitos humanos;

| M. | Considerando que a criminalização dos atos de agressão protegerá igualmente o direito à vida dos combatentes ilegitimamente enviados para a guerra e dos combatentes do Estado objeto de ataque, colmatando assim uma lacuna do Estatuto de Roma e do direito humanitário internacional, na medida em que atualmente só visam a proteção dos civis e outras categorias de «pessoas protegidas»; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a criminalização dos atos de agressão protegerá igualmente o direito à vida dos combatentes ilegitimamente enviados para a guerra e dos combatentes do Estado objeto de ataque, colmatando assim uma lacuna do Estatuto de Roma e do direito humanitário internacional, na medida em que atualmente só visam a proteção dos civis e outras categorias de «pessoas protegidas»;

| N. | Considerando que a ativação da jurisdição do TPI relativamente ao crime de agressão contribuirá para a universalidade do Estatuto de Roma, uma vez que vários Estados podem estar interessados em ratificar o Estatuto de Roma concluído, incluindo as alterações de Kampala, que também serve o objetivo da sua política nacional de dissuasão do uso de força contra si; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a ativação da jurisdição do TPI relativamente ao crime de agressão contribuirá para a universalidade do Estatuto de Roma, uma vez que vários Estados podem estar interessados em ratificar o Estatuto de Roma concluído, incluindo as alterações de Kampala, que também serve o objetivo da sua política nacional de dissuasão do uso de força contra si;

| 1. | Reitera o seu inteiro apoio ao trabalho desenvolvido pelo Tribunal Penal Internacional para ajudar a pôr cobro à impunidade dos autores dos crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional; |
| --- | --- |

1.

Reitera o seu inteiro apoio ao trabalho desenvolvido pelo Tribunal Penal Internacional para ajudar a pôr cobro à impunidade dos autores dos crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional;

| 2. | Insta a UE a adotar uma posição comum sobre o crime de agressão e as alterações de Kampala; |
| --- | --- |

2.

Insta a UE a adotar uma posição comum sobre o crime de agressão e as alterações de Kampala;

| 3. | Sublinha a importância do princípio da universalidade do Estatuto de Roma e exorta a UE a liderar a luta pela entrada em vigor da alteração de Kampala sobre o crime de agressão, a apoiar os esforços em curso no sentido da consecução deste objetivo e a encorajar os Estados-Membros a, primeiro, ratificarem a alteração e, depois, apoiarem positivamente a decisão única da Assembleia dos Estados Partes no Estatuto de Roma, uma vez atingidas as 30 ratificações necessárias, para a ativação da jurisdição do TPI relativamente ao crime de agressão; |
| --- | --- |

3.

Sublinha a importância do princípio da universalidade do Estatuto de Roma e exorta a UE a liderar a luta pela entrada em vigor da alteração de Kampala sobre o crime de agressão, a apoiar os esforços em curso no sentido da consecução deste objetivo e a encorajar os Estados-Membros a, primeiro, ratificarem a alteração e, depois, apoiarem positivamente a decisão única da Assembleia dos Estados Partes no Estatuto de Roma, uma vez atingidas as 30 ratificações necessárias, para a ativação da jurisdição do TPI relativamente ao crime de agressão;

| 4. | Salienta a necessidade de promover ativamente o apoio ao TPI, a ratificação do Estatuto de Roma na sua versão alterada e a ratificação de ambas as alterações de Kampala em todas as ações externas da UE, inclusive através do Representante Especial da UE para os Direitos Humanos (REUE) e das delegações da UE no terreno, incluindo igualmente a disponibilização de assistência técnica para a ratificação e/ou implementação pelos Estados; exorta, neste contexto, a UE e os Estados-Membros a renovarem o seu compromisso e apoio, inclusive financeiro, ao TPI; |
| --- | --- |

4.

Salienta a necessidade de promover ativamente o apoio ao TPI, a ratificação do Estatuto de Roma na sua versão alterada e a ratificação de ambas as alterações de Kampala em todas as ações externas da UE, inclusive através do Representante Especial da UE para os Direitos Humanos (REUE) e das delegações da UE no terreno, incluindo igualmente a disponibilização de assistência técnica para a ratificação e/ou implementação pelos Estados; exorta, neste contexto, a UE e os Estados-Membros a renovarem o seu compromisso e apoio, inclusive financeiro, ao TPI;

| 5. | Exorta a UE a empenhar-se no combate ao genocídio, aos crimes contra a Humanidade, aos crimes de guerra e ao crime de agressão, e solicita que a luta contra a impunidade relativamente a violações graves dos direitos humanos se torne uma prioridade da UE e dos Estados-Membros na respetiva ação externa; encoraja a AR/VP a redobrar os esforços no sentido de promover a aplicação e o cumprimento das normas do direito humanitário internacional em geral, inclusive por parte dos grupos armados não estatais; |
| --- | --- |

5.

Exorta a UE a empenhar-se no combate ao genocídio, aos crimes contra a Humanidade, aos crimes de guerra e ao crime de agressão, e solicita que a luta contra a impunidade relativamente a violações graves dos direitos humanos se torne uma prioridade da UE e dos Estados-Membros na respetiva ação externa; encoraja a AR/VP a redobrar os esforços no sentido de promover a aplicação e o cumprimento das normas do direito humanitário internacional em geral, inclusive por parte dos grupos armados não estatais;

| 6. | Solicita aos Estados-Membros que harmonizem rapidamente a legislação nacional com as definições das alterações de Kampala, bem como outras obrigações decorrentes do Estatuto de Roma, para viabilizar a investigação e o julgamento dos crimes a nível nacional pelos Estados-Membros da UE e para cooperar com o Tribunal; |
| --- | --- |

6.

Solicita aos Estados-Membros que harmonizem rapidamente a legislação nacional com as definições das alterações de Kampala, bem como outras obrigações decorrentes do Estatuto de Roma, para viabilizar a investigação e o julgamento dos crimes a nível nacional pelos Estados-Membros da UE e para cooperar com o Tribunal;

| 7. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos e ao Presidente do Tribunal Penal Internacional. |
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7.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos e ao Presidente do Tribunal Penal Internacional.

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(1)  JO C 161 E de 31.5.2011, p. 78.

(2)  JO C 153 E de 31.5.2013, p. 115.

(3)  Textos aprovados, P7_TA(2011)0507.

(4)  Textos aprovados, P7_TA(2012)0126.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 2 de julho de 2014

| 21.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/34 |
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21.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/34

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P8_TA(2014)0001

Composição numérica das comissões

Decisão do Parlamento Europeu, de 2 de julho de 2014, sobre a composição numérica das comissões (2014/2702(RSO))

(2016/C 224/09)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes,

| — | Tendo em conta a sua decisão de 15 de janeiro de 2014 sobre as competências das comissões parlamentares permanentes (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão de 15 de janeiro de 2014 sobre as competências das comissões parlamentares permanentes (1),

| — | Tendo em conta o artigo 196.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 196.o do seu Regimento,

| 1. | Decide que as comissões terão a seguinte composição numérica:






  I. | Comissão dos Assuntos Externos: 71 membros, |
| --- | --- | --- |

1.

Decide que as comissões terão a seguinte composição numérica:

I.

Comissão dos Assuntos Externos: 71 membros,

| II. | Comissão do Desenvolvimento: 28 membros, |
| --- | --- |

II.

Comissão do Desenvolvimento: 28 membros,

| III. | Comissão do Comércio Internacional: 41 membros, |
| --- | --- |

III.

Comissão do Comércio Internacional: 41 membros,

| IV. | Comissão dos Orçamentos: 41 membros, |
| --- | --- |

IV.

Comissão dos Orçamentos: 41 membros,

| V. | Comissão do Controlo Orçamental: 30 membros, |
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V.

Comissão do Controlo Orçamental: 30 membros,

| VI. | Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários: 61 membros, |
| --- | --- |

VI.

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários: 61 membros,

| VII. | Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais: 55 membros, |
| --- | --- |

VII.

Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais: 55 membros,

| VIII. | Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar: 69 membros, |
| --- | --- |

VIII.

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar: 69 membros,

| IX. | Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia: 67 membros, |
| --- | --- |

IX.

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia: 67 membros,

| X. | Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores: 40 membros, |
| --- | --- |

X.

Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores: 40 membros,

| XI. | Comissão dos Transportes e do Turismo: 49 membros, |
| --- | --- |

XI.

Comissão dos Transportes e do Turismo: 49 membros,

| XII. | Comissão do Desenvolvimento Regional: 43 membros, |
| --- | --- |

XII.

Comissão do Desenvolvimento Regional: 43 membros,

| XIII. | Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural: 45 membros, |
| --- | --- |

XIII.

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural: 45 membros,

| XIV. | Comissão das Pescas: 25 membros, |
| --- | --- |

XIV.

Comissão das Pescas: 25 membros,

| XV. | Comissão da Cultura e da Educação: 31 membros, |
| --- | --- |

XV.

Comissão da Cultura e da Educação: 31 membros,

| XVI. | Comissão dos Assuntos Jurídicos: 25 membros, |
| --- | --- |

XVI.

Comissão dos Assuntos Jurídicos: 25 membros,

| XVII. | Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos: 60 membros, |
| --- | --- |

XVII.

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos: 60 membros,

| XVIII. | Comissão dos Assuntos Constitucionais: 25 membros, |
| --- | --- |

XVIII.

Comissão dos Assuntos Constitucionais: 25 membros,

| XIX. | Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros: 35 membros, |
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XIX.

Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros: 35 membros,

| XX. | Comissão das Petições: 35 membros, |
| --- | --- |

XX.

Comissão das Petições: 35 membros,

Subcomissão dos Direitos do Homem: 30 membros,

Subcomissão da Segurança e da Defesa: 30 membros;

| 2. | Decide, com base na decisão da Conferência dos Presidentes de 26 de junho de 2014 sobre a composição das Mesas das comissões, que estas podem ser constituídas por um número máximo de quatro vice-presidentes; |
| --- | --- |

2.

Decide, com base na decisão da Conferência dos Presidentes de 26 de junho de 2014 sobre a composição das Mesas das comissões, que estas podem ser constituídas por um número máximo de quatro vice-presidentes;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

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(1)  Textos Aprovados dessa data, P7_TA(2014)0018.

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Quarta-feira, 16 de julho de 2014

| 21.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/36 |
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21.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/36

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P8_TA(2014)0005

Composição numérica das delegações interparlamentares

Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de julho de 2014, sobre a composição numérica das delegações interparlamentares (2014/2704(RSO))

(2016/C 224/10)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão da Conferência dos Presidentes, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão da Conferência dos Presidentes,

| — | Tendo em conta a sua decisão, de 12 de março de 2014, referente ao número das delegações interparlamentares, das delegações às comissões parlamentares mistas e das delegações às comissões parlamentares de cooperação e às assembleias parlamentares multilaterais (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão, de 12 de março de 2014, referente ao número das delegações interparlamentares, das delegações às comissões parlamentares mistas e das delegações às comissões parlamentares de cooperação e às assembleias parlamentares multilaterais (1),

| — | Tendo em conta o artigo 212.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 212.o do seu Regimento,

| 1. | Decide fixar do seguinte modo a composição numérica das seguintes delegações interparlamentares:






  a) | Europa, Balcãs Ocidentais e Turquia

  Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Antiga República Jugoslava da Macedónia: 13 membros
  Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Turquia: 25 membros
  Delegação para as Relações com a Suíça e a Noruega, à Comissão Parlamentar Mista UE-Islândia e à Comissão Parlamentar Mista do Espaço Económico Europeu (EEE): 17 membros
  Delegação à Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação UE-Sérvia: 15 membros
  Delegação à Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação UE-Albânia: 14 membros
  Delegação à Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação UE-Montenegro: 14 membros
  Delegação para as Relações com a Bósnia-Herzegovina e o Kosovo: 13 membros |
| --- | --- | --- |

1.

Decide fixar do seguinte modo a composição numérica das seguintes delegações interparlamentares:

a)

Europa, Balcãs Ocidentais e Turquia

Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Antiga República Jugoslava da Macedónia: 13 membros

Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Turquia: 25 membros

Delegação para as Relações com a Suíça e a Noruega, à Comissão Parlamentar Mista UE-Islândia e à Comissão Parlamentar Mista do Espaço Económico Europeu (EEE): 17 membros

Delegação à Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação UE-Sérvia: 15 membros

Delegação à Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação UE-Albânia: 14 membros

Delegação à Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação UE-Montenegro: 14 membros

Delegação para as Relações com a Bósnia-Herzegovina e o Kosovo: 13 membros

| b) | Rússia e Estados da Parceria Oriental

  Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Rússia: 31 membros
  Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Ucrânia: 16 membros
  Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Moldávia: 14 membros
  Delegação para as relações com a Bielorrússia: 12 membros
  Delegação às Comissões Parlamentares de Cooperação UE-Arménia, UE-Azerbaijão e UE-Geórgia: 18 membros |
| --- | --- |

b)

Rússia e Estados da Parceria Oriental

Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Rússia: 31 membros

Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Ucrânia: 16 membros

Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Moldávia: 14 membros

Delegação para as relações com a Bielorrússia: 12 membros

Delegação às Comissões Parlamentares de Cooperação UE-Arménia, UE-Azerbaijão e UE-Geórgia: 18 membros

| c) | Magrebe, Maxereque, Israel e Palestina

  Delegações para as relações com:






  — | Israel: 18 membros |
| --- | --- | --- |

c)

Magrebe, Maxereque, Israel e Palestina

Delegações para as relações com:

—

Israel: 18 membros

| — | o Conselho Legislativo da Palestina: 18 membros |
| --- | --- |

—

o Conselho Legislativo da Palestina: 18 membros

| — | os países do Magrebe e da União do Magrebe Árabe: 18 membros |
| --- | --- |

—

os países do Magrebe e da União do Magrebe Árabe: 18 membros

| — | os países do Maxereque: 18 membros |
| --- | --- |

—

os países do Maxereque: 18 membros

| d) | Península Arábica, Iraque e Irão

  Delegações para as relações com:






  — | a Península Arábica: 15 membros |
| --- | --- | --- |

d)

Península Arábica, Iraque e Irão

Delegações para as relações com:

—

a Península Arábica: 15 membros

| — | o Iraque: 8 membros |
| --- | --- |

—

o Iraque: 8 membros

| — | o Irão: 12 membros |
| --- | --- |

—

o Irão: 12 membros

| e) | Américas

  Delegações para as relações com:






  — | os Estados Unidos: 58 membros |
| --- | --- | --- |

e)

Américas

Delegações para as relações com:

—

os Estados Unidos: 58 membros

| — | o Canadá: 16 membros |
| --- | --- |

—

o Canadá: 16 membros

| — | a República Federativa do Brasil: 14 membros |
| --- | --- |

—

a República Federativa do Brasil: 14 membros

| — | os países da América Central: 15 membros |
| --- | --- |

—

os países da América Central: 15 membros

| — | os países da Comunidade Andina: 12 membros |
| --- | --- |

—

os países da Comunidade Andina: 12 membros

| — | o Mercosul: 19 membros |
| --- | --- |

—

o Mercosul: 19 membros

Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-México: 14 membros

Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Chile: 15 membros

Delegação à Comissão Parlamentar CARIFORUM-UE: 15 membros

| f) | Ásia/Pacífico

  Delegações para as relações com:






  — | o Japão: 24 membros |
| --- | --- | --- |

f)

Ásia/Pacífico

Delegações para as relações com:

—

o Japão: 24 membros

| — | a República Popular da China: 37 membros |
| --- | --- |

—

a República Popular da China: 37 membros

| — | a Índia: 24 membros |
| --- | --- |

—

a Índia: 24 membros

| — | o Afeganistão: 8 membros |
| --- | --- |

—

o Afeganistão: 8 membros

| — | os países da Ásia do Sul: 15 membros |
| --- | --- |

—

os países da Ásia do Sul: 15 membros

| — | os países do Sudeste Asiático e a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN): 26 membros |
| --- | --- |

—

os países do Sudeste Asiático e a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN): 26 membros

| — | a Península da Coreia: 12 membros |
| --- | --- |

—

a Península da Coreia: 12 membros

| — | a Austrália e a Nova Zelândia: 12 membros |
| --- | --- |

—

a Austrália e a Nova Zelândia: 12 membros

Delegação às Comissões Parlamentares de Cooperação UE-Cazaquistão, UE-Quirguistão, UE-Usbequistão e UE-Tajiquistão e para as relações com o Turquemenistão e a Mongólia: 19 membros

| g) | África

  Delegações para as relações com:






  — | a África do Sul: 16 membros |
| --- | --- | --- |

g)

África

Delegações para as relações com:

—

a África do Sul: 16 membros

| — | o Parlamento Pan-Africano: 12 membros |
| --- | --- |

—

o Parlamento Pan-Africano: 12 membros

| h) | Assembleias multilaterais

  Delegação à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE: 78 membros
  Delegação à Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo: 49 membros
  Delegação à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana: 75 membros
  Delegação à Assembleia Parlamentar Euronest: 60 membros
  Delegação para as relações com a Assembleia Parlamentar da NATO: 10 membros |
| --- | --- |

h)

Assembleias multilaterais

Delegação à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE: 78 membros

Delegação à Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo: 49 membros

Delegação à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana: 75 membros

Delegação à Assembleia Parlamentar Euronest: 60 membros

Delegação para as relações com a Assembleia Parlamentar da NATO: 10 membros

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

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(1)  Textos Aprovados dessa data, P7_TA(2014)0217.

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III Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Terça-feira, 15 de julho de 2014

| 21.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/38 |
| --- | --- | --- | --- |

21.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/38

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P8_TA(2014)0002

Eleição do Presidente da Comissão

Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de julho de 2014, sobre a eleição do Presidente da Comissão (2014/2058(INS))

(2016/C 224/11)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 17.o, n.o 7, primeiro parágrafo do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 17.o, n.o 7, primeiro parágrafo do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta a Declaração n.o 11 anexa à Ata Final da Conferência Intergovernamental que aprovou o Tratado de Lisboa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração n.o 11 anexa à Ata Final da Conferência Intergovernamental que aprovou o Tratado de Lisboa,

| — | Tendo em conta a Decisão 2014/414/EU do Conselho Europeu, de 27 de junho de 2014 (1), que propõe Jean-Claude Juncker como candidato a Presidente da Comissão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2014/414/EU do Conselho Europeu, de 27 de junho de 2014 (1), que propõe Jean-Claude Juncker como candidato a Presidente da Comissão,

| — | Tendo em conta a declaração e a apresentação das suas orientações políticas, feitas em sessão plenária por Jean-Claude Juncker em 15 de julho de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração e a apresentação das suas orientações políticas, feitas em sessão plenária por Jean-Claude Juncker em 15 de julho de 2014,

| — | Tendo em conta o artigo 117.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 117.o do seu Regimento,

| 1. | Elege Jean-Claude Juncker como Presidente da Comissão para o mandato referente ao período que vai de 1 de novembro de 2014 a 31 de outubro de 2019; |
| --- | --- |

1.

Elege Jean-Claude Juncker como Presidente da Comissão para o mandato referente ao período que vai de 1 de novembro de 2014 a 31 de outubro de 2019;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de solicitar ao Conselho e a Jean-Claude Juncker que proponham, de comum acordo, os candidatos para os diferentes cargos de comissários; |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de solicitar ao Conselho e a Jean-Claude Juncker que proponham, de comum acordo, os candidatos para os diferentes cargos de comissários;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho Europeu, ao Conselho e ao Presidente eleito da Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho Europeu, ao Conselho e ao Presidente eleito da Comissão.

---

(1)  JO L 192 de 1.7.2014, p. 52.

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Quarta-feira, 16 de julho de 2014

| 21.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/39 |
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21.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/39

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P8_TA(2014)0003

Nomeação de quatro novos Comissários

Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de julho de 2014, que aprova a nomeação de Jyrki Katainen, Jacek Dominik, Ferdinando Nelli Feroci e Martine Reicherts como Comissários C8-0030/2014 — 2014/0803(NLE), C8-0083/2014 — 2014/0804(NLE), C8-0084/2014 — 2014(0805(NLE), C8-0085/2014 — 2014/0806(NLE))

(2016/C 224/12)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 246.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 246.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta o ponto 6 do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o ponto 6 do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (1),

| — | Tendo em conta a demissão de Olli Rehn, Janusz Lewandowski, Antonio Tajani e Viviane Reding das funções de membros da Comissão, com efeitos a partir de 30 de junho de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a demissão de Olli Rehn, Janusz Lewandowski, Antonio Tajani e Viviane Reding das funções de membros da Comissão, com efeitos a partir de 30 de junho de 2014,

| — | Tendo em conta a carta do Conselho de 20 de junho e 2 de julho de 2014, nos termos da qual o Conselho consultou o Parlamento sobre uma decisão, a tomar de comum acordo com o Presidente da Comissão, relativa às nomeações de quatro Comissários (C8-0030/2014, C8-0083/2014, C8-0084/2014, C8-0085/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta do Conselho de 20 de junho e 2 de julho de 2014, nos termos da qual o Conselho consultou o Parlamento sobre uma decisão, a tomar de comum acordo com o Presidente da Comissão, relativa às nomeações de quatro Comissários (C8-0030/2014, C8-0083/2014, C8-0084/2014, C8-0085/2014),

| — | Tendo em conta as audições dos comissários indigitados, de 14 de julho de 2014, perante a comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, a comissão dos Orçamentos, a comissão do Controlo Orçamental, a comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, a comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e a comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, e as declarações de avaliação emitida por essas comissões na sequência dessas audições, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as audições dos comissários indigitados, de 14 de julho de 2014, perante a comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, a comissão dos Orçamentos, a comissão do Controlo Orçamental, a comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, a comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e a comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, e as declarações de avaliação emitida por essas comissões na sequência dessas audições,

| — | Tendo em conta o artigo 118.o e o Anexo XVI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 118.o e o Anexo XVI do seu Regimento,

| 1. | Aprova a nomeação de Jyrki Katainen, de Jacek Dominik, de Ferdinando Nelli Feroci e de Martine Reicherts para o cargo de Membro da Comissão para o período restante de mandato da Comissão, que atinge o seu termo em 31 de outubro de 2014; |
| --- | --- |

1.

Aprova a nomeação de Jyrki Katainen, de Jacek Dominik, de Ferdinando Nelli Feroci e de Martine Reicherts para o cargo de Membro da Comissão para o período restante de mandato da Comissão, que atinge o seu termo em 31 de outubro de 2014;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e aos governos dos EstadosMembros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e aos governos dos EstadosMembros.

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(1)  JO L 304 de 20.11.2010, p. 47.

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| 21.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/40 |
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21.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/40

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P8_TA(2014)0004

Adoção do euro pela Lituânia em 1 de janeiro de 2015 *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de julho de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à adoção do euro pela Lituânia em 1 de janeiro de 2015 (COM(2014)0324 — C8-0026/2014 — 2014/0170(NLE))

(Consulta)

(2016/C 224/13)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2014)0324), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2014)0324),

| — | Tendo em conta o artigo 140.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0026/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 140.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0026/2014),

| — | Tendo em conta o relatório de convergência da Comissão de 2014 (COM(2014)0326) e o relatório de convergência do Banco Central Europeu de junho de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de convergência da Comissão de 2014 (COM(2014)0326) e o relatório de convergência do Banco Central Europeu de junho de 2014,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Junho de 2006 sobre o alargamento da zona euro (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Junho de 2006 sobre o alargamento da zona euro (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 20 de Junho de 2007, sobre a melhoria do método de consulta do Parlamento Europeu nos procedimentos relacionados com o alargamento da zona euro (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 20 de Junho de 2007, sobre a melhoria do método de consulta do Parlamento Europeu nos procedimentos relacionados com o alargamento da zona euro (2),

| — | Tendo em conta o artigo 100.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0001/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0001/2014),

| A. | Considerando que a primeira tentativa da Lituânia de adotar o euro ocorreu em 2006, que o governo da Lituânia decidiu, em 25 de fevereiro de 2013, garantir a adoção do euro em 1 de janeiro de 2015 e que, em 17 de abril de 2014, o parlamento lituano (Seimas) aprovou a lei sobre a adoção do euro pela Lituânia por uma larga maioria; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a primeira tentativa da Lituânia de adotar o euro ocorreu em 2006, que o governo da Lituânia decidiu, em 25 de fevereiro de 2013, garantir a adoção do euro em 1 de janeiro de 2015 e que, em 17 de abril de 2014, o parlamento lituano (Seimas) aprovou a lei sobre a adoção do euro pela Lituânia por uma larga maioria;

| B. | Considerando que as condições jurídicas da adoção do euro estão definidas no artigo 140.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e no Protocolo n.o 13 relativo aos critérios de convergência; que devem ser cumpridos os quatro critérios de convergência seguintes: realização de um elevado grau de estabilidade dos preços, sustentabilidade das finanças públicas, respeito das margens de flutuação normais no mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu e caráter duradouro da convergência alcançada pelo Estado-Membro e da sua participação no mecanismo de taxas de câmbio, refletido nos níveis das taxas de juro a longo prazo; |
| --- | --- |

B.

Considerando que as condições jurídicas da adoção do euro estão definidas no artigo 140.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e no Protocolo n.o 13 relativo aos critérios de convergência; que devem ser cumpridos os quatro critérios de convergência seguintes: realização de um elevado grau de estabilidade dos preços, sustentabilidade das finanças públicas, respeito das margens de flutuação normais no mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu e caráter duradouro da convergência alcançada pelo Estado-Membro e da sua participação no mecanismo de taxas de câmbio, refletido nos níveis das taxas de juro a longo prazo;

| C. | Considerando que, durante a sua reunião de 7 de abril de 2014, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários da 7a legislatura do Parlamento Europeu aprovou o relatório sobre a adoção do euro pela Lituânia por larga maioria, declarando-se assim favorável à adoção do euro pela Lituânia; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, durante a sua reunião de 7 de abril de 2014, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários da 7a legislatura do Parlamento Europeu aprovou o relatório sobre a adoção do euro pela Lituânia por larga maioria, declarando-se assim favorável à adoção do euro pela Lituânia;

| D. | Considerando que, de acordo com o relatório de convergência do Banco Central Europeu, apresentado em 4 de junho de 2014, a Lituânia preenche todos os critérios de convergência; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, de acordo com o relatório de convergência do Banco Central Europeu, apresentado em 4 de junho de 2014, a Lituânia preenche todos os critérios de convergência;

| E. | Considerando que o euro é a moeda da União e que, em princípio, todos os Estados-Membros que preencham os critérios de convergência devem adotar o euro, e que apenas a Dinamarca e o Reino Unido com uma cláusula de renúncia (opt-out clause); |
| --- | --- |

E.

Considerando que o euro é a moeda da União e que, em princípio, todos os Estados-Membros que preencham os critérios de convergência devem adotar o euro, e que apenas a Dinamarca e o Reino Unido com uma cláusula de renúncia (opt-out clause);

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Declara-se favorável à adoção do euro pela Lituânia em 1 de janeiro de 2015; |
| --- | --- |

2.

Declara-se favorável à adoção do euro pela Lituânia em 1 de janeiro de 2015;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Saúda o facto de a Lituânia ter apresentado, de acordo com o relatório de convergência da Comissão, uma taxa de inflação média de 0,6 %, durante o período de um ano até abril de 2014, cumprindo assim este critério de convergência relativo à estabilidade de preços; |
| --- | --- |

4.

Saúda o facto de a Lituânia ter apresentado, de acordo com o relatório de convergência da Comissão, uma taxa de inflação média de 0,6 %, durante o período de um ano até abril de 2014, cumprindo assim este critério de convergência relativo à estabilidade de preços;

| 5. | Congratula-se com o facto de a Lituânia ter registado, de acordo com o relatório de convergência da Comissão, um défice orçamental de 2,1 % e uma dívida pública de 39,4 % do produto interno bruto, no ano de referência de 2013, preenchendo assim este critério de convergência relativo à sustentabilidade das finanças públicas; |
| --- | --- |

5.

Congratula-se com o facto de a Lituânia ter registado, de acordo com o relatório de convergência da Comissão, um défice orçamental de 2,1 % e uma dívida pública de 39,4 % do produto interno bruto, no ano de referência de 2013, preenchendo assim este critério de convergência relativo à sustentabilidade das finanças públicas;

| 6. | Congratula-se com o facto de, que, de acordo com o relatório de convergência da Comissão, a taxa de câmbio entre o litas e o euro não evidencie tensões no período de dois anos em apreço e que a Lituânia cumpra assim este critério de convergência relativo à observância das margens de flutuação normais previstas no mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu; |
| --- | --- |

6.

Congratula-se com o facto de, que, de acordo com o relatório de convergência da Comissão, a taxa de câmbio entre o litas e o euro não evidencie tensões no período de dois anos em apreço e que a Lituânia cumpra assim este critério de convergência relativo à observância das margens de flutuação normais previstas no mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu;

| 7. | Congratula-se com o facto de, de acordo com o relatório de convergência da Comissão, as taxas de juro de longo prazo na Lituânia se situarem em 3,6 %, em média, no período de referência de maio de 2013 a abril de 2014, cumprindo assim a Lituânia o critério de convergência relativo à durabilidade da convergência; |
| --- | --- |

7.

Congratula-se com o facto de, de acordo com o relatório de convergência da Comissão, as taxas de juro de longo prazo na Lituânia se situarem em 3,6 %, em média, no período de referência de maio de 2013 a abril de 2014, cumprindo assim a Lituânia o critério de convergência relativo à durabilidade da convergência;

| 8. | Congratula-se com o facto de, de acordo com o relatório de convergência da Comissão, a legislação na Lituânia ser totalmente compatível com os requisitos do artigo 131.o do TFUE; |
| --- | --- |

8.

Congratula-se com o facto de, de acordo com o relatório de convergência da Comissão, a legislação na Lituânia ser totalmente compatível com os requisitos do artigo 131.o do TFUE;

| 9. | Saúda a este respeito, em particular, a compatibilidade da lei sobre o Lietuvos bankas com o princípio da independência do banco central, estabelecido no artigo 130.o do TFUE e refletido no artigo 7.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu; |
| --- | --- |

9.

Saúda a este respeito, em particular, a compatibilidade da lei sobre o Lietuvos bankas com o princípio da independência do banco central, estabelecido no artigo 130.o do TFUE e refletido no artigo 7.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu;

| 10. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

10.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

| 11. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, ao Banco Central Europeu, ao Eurogrupo e aos governos dos Estados Membros. |
| --- | --- |

11.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, ao Banco Central Europeu, ao Eurogrupo e aos governos dos Estados Membros.

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(1)  JO C 298 E de 8.12.2006, p. 249.

(2)  JO C 146 E de 12.6.2008, p. 251.

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