Como registrar reclamações de denunciantes 

conforme a Seaman’s Protection Act (Lei de 

Proteção ao Marinheiro)

Os marinheiros contam com proteção contra retaliações por denunciarem supostas 

violações das leis ou regulamentos de segurança marítima.

Funcionários abrangidos

A Lei de Proteção ao Marinheiro (Seaman’s 

Protection Act, SPA) proíbe retaliações contra 

marinheiros decorrentes da participação em 

determinadas atividades protegidas, vinculadas 

à conformidade com as leis e normas de 

segurança marítima.

Um marinheiro é qualquer indivíduo envolvido 

ou contratado em qualquer função a bordo de 

uma embarcação dos EUA ou qualquer outra 

embarcação de propriedade de um cidadão dos 

Estados Unidos. Para obter uma definição de 

“cidadão dos Estados Unidos”, consulte o 29 

CFR 1986.101(d).

Atividade protegida

Uma pessoa não pode demitir ou retaliar de 

qualquer outra forma um marinheiro porque ele:

• Forneceu (ou está prestes a fornecer) 

informações relacionadas a uma violação das 

leis ou regulamentos de segurança marítima 

à Guarda Costeira dos EUA (USCG) ou a outro 

órgão ou agência federal apropriada;

• Denunciou (ou está prestes a denunciar) assédio 

ou agressão sexual contra o marinheiro ou 

informações sobre assédio ou agressão sexual 

contra outro marinheiro ao proprietário da 

embarcação, à Guarda Costeira ou a outro 

órgão ou agência federal apropriada;

• Recusou-se a desempenhar suas funções 

devido a um receio razoável de lesões sérias 

ao marinheiro, a outros marinheiros ou ao 

público, caso o marinheiro tenha previamente 

solicitado ao empregador a correção da 

condição perigosa;

• Testemunhou em um processo instaurado 

para fazer cumprir uma lei ou regulamento 

de segurança marítima (incluindo 

reclamações internas);

• Notificou ou tentou notificar o proprietário 

da embarcação ou a USCG sobre uma lesão 

ou doença de um marinheiro relacionada 

ao trabalho;

• Cooperou com uma investigação de 

segurança da USCG ou do Conselho Nacional 

de Segurança nos Transportes (NTSB, 

National Transportation Safety Board);

• Forneceu informações a qualquer oficial 

público sobre qualquer acidente marítimo 

em que houve morte(s), lesões ou danos à 

propriedade decorrentes do transporte de 

uma embarcação; ou

• Relatou com precisão as horas de trabalho de 

acordo com a Parte A, Subtítulo II, Título 46 do 

Código dos Estados Unidos.

Ações de trabalho desfavoráveis

Pode-se considerar que uma pessoa infringiu a 

SPA, caso a atividade protegida do marinheiro 

tenha sido um fator que contribuiu para 

a decisão da pessoa de tomar uma ação 

trabalhista desfavorável contra o marinheiro.

Uma ação trabalhista desfavorável (“ação 

adversa”) é qualquer ação tomada por um 

empregador que possa dissuadir um funcionário 

de se envolver em atividades protegidas. Tais 

ações podem incluir:

• Demissão ou dispensa

• Rebaixamento de função

• Não concessão de horas extras ou promoção

Folheto informativo
• Imposição de medidas disciplinares

• Não concessão de benefícios

• Falha na contratação ou recontratação

• Intimidação ou assédio

• Ameaças

• Realocação que afeta as perspectivas 

de promoção

• Redução do salário ou das horas de trabalho

• Ações indiretas, como isolar, marginalizar, 

ridiculizar ou acusar falsamente o funcionário 

de baixo desempenho

• Inclusão em uma lista negra (interferir 

intencionalmente na capacidade de um 

funcionário de obter um emprego no futuro)

• Demissão construtiva (quando um 

empregador força o funcionário a pedir 

demissão tornando as condições de trabalho 

intoleráveis, devido ao envolvimento dele em 

atividades protegidas)

• Denunciar o funcionário à polícia ou às 

autoridades de imigração

Data limite para o envio de reclamações

As reclamações devem ser apresentadas no 

prazo de 180 dias após a ocorrência da suposta 

ação trabalhista desfavorável (ou seja, quando o 

marinheiro for notificado da ação de retaliação).

Como registrar uma reclamação

Um marinheiro, ou representante de um 

marinheiro, que acredite que ele ou ela tenha 

sofrido retaliação que viole a SPA, poderá 

registrar uma reclamação na OSHA. As 

reclamações podem ser feitas verbalmente, 

ligando para o escritório local da OSHA pelo 

telefone 1-800-321-OSHA (6742); por escrito, 

enviando uma reclamação para o escritório da 

OSHA mais próximo; ou fazendo o registro online 

no site www.whistleblowers.gov/complaint_page.

As reclamações por escrito devem ser enviadas 

por fax, comunicação eletrônica ou entrega em 

mãos durante o horário comercial; pelo correio 

dos EUA (é recomendado o uso dos serviços de 

confirmação) ou outra transportadora comercial 

terceirizada.

A data do carimbo postal, fax, comunicação 

eletrônica, chamada telefônica, entrega em 

mãos, entrega a uma transportadora comercial 

terceirizada ou entrega pessoal em um escritório 

da OSHA é considerada a data em que a 

reclamação foi protocolada. Não é necessário 

nenhum formulário específico e as reclamações 

podem ser enviadas em qualquer idioma.

Para fazer uma reclamação eletronicamente, acesse 

www.osha.gov/whistleblower/WBComplaint.

Para entrar em contato com a OSHA para fazer 

uma reclamação, ligue para 1-800-321-OSHA 

(6742) e você será encaminhado ao escritório 

mais próximo; ou acesse www.osha.gov/

contactus/bystate.

Após o recebimento, a OSHA analisará a 

reclamação para determinar se é apropriado 

conduzir uma investigação para apurar os fatos 

(por exemplo, se a reclamação foi apresentada 

no prazo de 180 dias; se a alegação está 

coberta pela SPA). Todas as reclamações são 

investigadas de acordo com os requisitos 

estatutários descritos no 29 CFR 1986.104. 

Resultados da investigação

Se as evidências apoiarem a alegação de 

retaliação de um marinheiro e não for possível 

chegar a um acordo voluntário, a OSHA emitirá 

uma ordem exigindo a reintegração, bem como 

outras possíveis medidas de ressarcimento ao 

marinheiro, inclusive:

• Pagamento de salários atrasados com juros.

• Indenização compensatória, incluindo 

honorários advocatícios e outras despesas 

que o marinheiro possa ter tido como 

resultado da violação.

• Indenizações punitivas de até 250.000 USD.

As constatações e a decisão da OSHA tornamse uma decisão terminativa do Secretário do 

Trabalho, a menos que uma das partes se 

oponha às constatações em um prazo de 30 

dias. Uma ordem de reintegração entra em 

vigor imediatamente, independentemente de 

qualquer objeção.

Após a OSHA emitir as constatações e a 

decisão, as partes poderão solicitar uma 

audiência completa perante um Juiz de Direito 

Administrativo (ALJ) do Departamento de 

Trabalho (DOL). Se a OSHA tiver emitido 

constatações de mérito, ela (representada por 

um advogado do DOL) instaurará o processo 

normalmente, mas as partes reterão seus direitos 

de pleitear em juízo. Qualquer parte, incluindo a 
DWPP FS-3977 10/2023

Filing Whistleblower Complaints under the Seaman’s Protection Act — Portuguese (Brazilian)

Esse é um de uma série de folhetos informativos destacando os padrões, as políticas ou os programas 

da OSHA. Não são impostos novos requisitos de conformidade. Para uma lista abrangente de requisitos 

de conformidade com os regulamentos ou padrões da OSHA, consulte o Título 29 do Code of Federal 

Regulations. Essas informações serão disponibilizadas a indivíduos com deficiências sensoriais mediante 

solicitação. O telefone por voz é (202) 693-1999; número do teletipo: 1-877-889-5627.

OSHA, poderá solicitar uma revisão da decisão 

do ALJ pelo Conselho de Revisão Administrativa 

(ARB, Administrative Review Board) do 

Departamento. As decisões do Conselho de 

Revisão Administrativa, bem como as decisões 

não revisadas do Juiz de Direito Administrativo, 

poderão ser recorridas nos Tribunais de Apelação 

apropriados dos Estados Unidos.

Se uma decisão final da agência não for 

emitida em 210 dias da data da reclamação do 

marinheiro à OSHA, o marinheiro poderá, então, 

submeter uma ação civil ao Tribunal Regional 

apropriado dos Estados Unidos.

Mais informações

Para obter uma cópia da Seaman’s Protection 

Act (46 U.S.C. §2114), dos regulamentos 

(29 CFR 1986), e outras informações, acesse 

www.whistleblowers.gov.

O Programa de Proteção de Denunciantes da 

OSHA cumpre as provisões de mais de vinte 

leis federais relacionadas a denunciantes. Para 

obter mais informações sobre os estatutos de 

denunciantes que a OSHA cumpre, consulte 

nosso “Whistleblower Statutes Desk Aid” em 

www.whistleblowers.gov/whistleblower_actsdesk_reference.

Para informações sobre materiais de pesquisas 

jurídicas e procedimentos do Escritório de Juízes 

de Direito Administrativo, acesse www.oalj.dol.gov

e clique no link “Whistleblower Collection”.

Para informações sobre os regulamentos e 

leis de segurança marítima, acesse o site da 

Guarda Costeira dos EUA em www.uscg.mil e 

o site do Bureau of Safety and Environmental 

Enforcement (BSEE) em www.bsee.gov.

Se tiver dúvidas ou precisar de mais informações, 

acesse nosso site em www.whistleblowers.gov

ou ligue para a OSHA em 1-800-321-6742.

De acordo com a Occupational Safety and Health 

Act, de 1970, os empregadores são responsáveis 

por fornecer locais de trabalho seguros e sãos 

para seus funcionários. A função da OSHA 

é ajudar a garantir essas condições para os 

trabalhadores dos EUA ao estabelecer e cumprir 

padrões, bem como fornecer treinamento, 

educação e assistência. Para mais informações, 

acesse www.osha.gov.

Administração de 

Segurança e Saúde 

Ocupacional