# Jornal Oficial C 191/30 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 191 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano30 de maio de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 191

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano30 de maio de 2016

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2016/C 191/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2016/C 191/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2016/C 191/02 | Processo C-328/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 2 de julho de 2015 — Andreea Corina Târșia/Stato rumeno, Universitatea Lucian Blaga Sibiu, Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării | 2 |
| 2016/C 191/03 | Processo C-440/15: Recurso interposto em 10 de agosto de 2015 pela AgriCapital Corp. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 10 de junho de 2015 no processo T-514/13, AgriCapital Corp./Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) | 2 |
| 2016/C 191/04 | Processo C-487/15: Recurso interposto em 10 de setembro de 2015 pela Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 8 de julho de 2015 no processo T-548/12, Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG/IHMI | 3 |
| 2016/C 191/05 | Processo C-537/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Koninie (Polónia) em 15 de outubro de 2015 — Euro Bank SA/Marek Łopaciński | 3 |
| 2016/C 191/06 | Processo C-653/15: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2015 por Carsten Bopp. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 25 de setembro de 2015 no processo T-209/14, Carsten Bopp/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia | 3 |
| 2016/C 191/07 | Processo C-53/16 P: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2016 por Carsten René Beul do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 23 de novembro de 2015 no processo T-640/14, Beul/Parlamento e Conselho | 4 |
| 2016/C 191/08 | Processo C-57/16 P: Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2016 pela ClientEarth do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 13 de novembro de 2015 nos processos apensos T-424/14 e T-425/14, ClientEarth/Comissão Europeia | 5 |
| 2016/C 191/09 | Processo C-71/16: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2016 por Comercializadora Eloro, S.A. contra o acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) proferido em 9 de dezembro de 2015 no processo T-354/14, Comercializadora Eloro/IHMI — Zumex Group (Zumex) | 6 |
| 2016/C 191/10 | Processo C-111/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Udine (Itália) em 24 de fevereiro de 2016 — Processo penal contra Giorgio Fidenato e o. | 8 |
| 2016/C 191/11 | Processo C-122/16 P: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2016 por British Airways plc do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16 de dezembro de 2015 no processo T-48/11, British Airways plc/Comissão Europeia | 9 |
| 2016/C 191/12 | Processo C-123/16 P: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2016 pela Orange Polska SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 17 de dezembro de 2015 no processo T-486/11, Orange Polska SA/Comissão Europeia | 10 |
| 2016/C 191/13 | Processo C-125/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Prim’Awla tal-Qorti Ċivili (Malta) em 29 de fevereiro de 2016 — Malta Dental Technologists Association e o./Superintendent tas-Saħħa Pubblika, Kunsill tal-Professjonijiet Kumplimentari għall-Mediċina | 11 |
| 2016/C 191/14 | Processo C-133/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Mons (Bélgica) em 4 de março de 2016 — Christian Ferenschild/JPC Motor SA | 12 |
| 2016/C 191/15 | Processo C-141/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale di Milano (Itália) em 2 de março de 2016 — Stanleybet Malta Ltd, Mario Stoppani/Agenzia delle dogane e dei Monopoli | 12 |
| 2016/C 191/16 | Processo C-151/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 14 de março de 2016 — UAB Vakarų Baltijos laivų statykla/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos | 13 |
| 2016/C 191/17 | Processo C-152/16: Ação intentada em 14 de março de 2016 — Comissão Europeia/Grão Ducado do Luxemburgo | 13 |
| 2016/C 191/18 | Processo C-154/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Augstākā tiesa (Letónia) em 15 de março de 2016 — VAS Latvijas dzelzceļš/Valsts ieņemumu dienests | 14 |
| 2016/C 191/19 | Processo C-159/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 17 de março de 2016 — Starptautiskā lidosta Rīga VAS/Konkurences padome | 15 |
| 2016/C 191/20 | Processo C-164/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 21 de março de 2016 — Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs/Mercedes Benz Financial Services UK Ltd | 16 |
| 2016/C 191/21 | Processo C-165/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 21 de março de 2016 — Toufik Lounes/Secretary of State for the Home Department | 17 |
| 2016/C 191/22 | Processo C-168/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Mons (Bélgica) em 25 de março de 2016 — Sandra Nogueira, Victor Perez-Ortega, Virginie Mauguit, Maria Sanchez-Odogherty, José Sanchez-Navarro/Crewlink Ltd | 18 |
| 2016/C 191/23 | Processo C-169/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Mons (Bélgica) em 25 de março de 2016 — Miguel José Moreno Osacar/Ryanair Ltd | 19 |
| 2016/C 191/24 | Processo C-175/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 29 de março de 2016 — Hannele Hälvä, Sari Naukkarinen, Pirjo Paajanen, Satu Piik/SOS-Lapsikylä ry | 20 |
| 2016/C 191/25 | Processo C-176/16 P: Recurso interposto em 23 de março de 2016 por Proforec Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 21 de janeiro de 2016 no processo T-120/15, Proforec Srl/Comissão | 20 |
| 2016/C 191/26 | Processo C-181/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 31 de março de 2016 — Sadikou Gnandi/Estado belga | 21 |
| 2016/C 191/27 | Processo C-187/16: Ação intentada em 4 de abril de 2016 — Comissão Europeia/República da Áustria | 22 |
| | Tribunal Geral |
| 2016/C 191/28 | Processo T-198/14: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2016 — 100 % Capri Italia/EUIPO — IN.PRO.DI (100 % Capri) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia 100 % Capri — Marca figurativa anterior da União Europeia CAPRI — Motivo relativo de recusa — Caráter distintivo — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 23 |
| 2016/C 191/29 | Processo T-200/14: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2016 — Ben Ali/Conselho Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia — Congelamento de fundos — Base jurídica — Inscrição do nome do recorrente numa nova fundamentação após a anulação das anteriores medidas de congelamento — Dever de fundamentação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Erro de facto — Direitos de defesa — Direito a uma protecção jurisdicional efectiva — Desvio de poder — Direito à vida — Direito ao respeito pela vida familiar — Responsabilidade extracontratual | 23 |
| 2016/C 191/30 | Processo T-326/14: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2016 — Novomatic/EUIPO — Granini France (HOT JOKER) Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia HOT JOKER — Marca figurativa nacional anterior Joker — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 — Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 | 24 |
| 2016/C 191/31 | Processo T-613/14: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de abril de 2016 — Industrias Tomás Morcillo/EUIPO — Aucar Trailer (Polycart A Whole Cart Full of Benefits) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Polycart A Whole Cart Full of Benefits — Marca figurativa da União Europeia anterior POLICAR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 25 |
| 2016/C 191/32 | Processo T- T-638/14: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de abril de 2016 — Frinsa del Noroeste/EUIPO — Frisa Frigorífico Rio Doce (FRISA) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia FRISA — Marca figurativa da União Europeia anterior Frinsa — Motivo relativo de recusa — Utilização séria da marca anterior — Apresentação de factos e de provas novas em apoio do recurso no Tribunal Geral — Poder de reforma — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, artigo 65.o e artigo 76.o, n.o 1, in fine, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Regra 22, n.os 2 a 4, do Regulamento (CE) n.o 2868/95] | 25 |
| 2016/C 191/33 | Processo T-8/15: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2016 –Auyantepui Corp/EUIPO — Magda Rose (Mr Jones) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Mr. Jones — Marca figurativa internacional anterior Jones — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 26 |
| 2016/C 191/34 | Processo T-20/15: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2016 — Henkell & Co. Sektkellerei/EUIPO — Ciacci Piccolomini d’Aragona di Bianchini (PICCOLOMINI) Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia PICCOLOMINI — Marca nominativa da União Europeia anterior PICCOLO — Falta de utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 | 27 |
| 2016/C 191/35 | Processo T-81/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de abril de 2016 — Facchinello/EUIPO — Olimpia Splendid (Synthesis) Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia Synthesis — Não utilização séria da marca — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Elementos de prova apresentados pela primeira vez perante o Tribunal Geral | 27 |
| 2016/C 191/36 | Processo T-261/15: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2016 — Spirig Pharma/EUIPO (Daylong) [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia Daylong — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 28 |
| 2016/C 191/37 | Processo T-361/15: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2016 — Choice/EUIPO (Choice chocolate & ice cream) [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia Choice chocolate & ice cream — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 29 |
| 2016/C 191/38 | Processo T-580/14: Despacho do Tribunal Geral de 7 de abril de 2016 — Aduanas y Servicios Fornesa/Comissão [União aduaneira — Importação de xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes, originários de Andorra — Fraude — Cobrança a posteriori de direitos aduaneiros — Pedido de isenção de direitos de importação — Artigo 239 do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Desaparecimento do interesse em agir — Não conhecimento do mérito] | 29 |
| 2016/C 191/39 | Processo T-644/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de abril de 2016 — ADR Center/Comissão (Processo de medidas provisórias — Cláusula compromissória — Convenções celebradas tendo em vista a realização de projetos subvencionados pela União no âmbito do programa Justiça Civil — Decisão executória da Comissão de proceder à recuperação dos montantes pagos — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência) | 30 |
| 2016/C 191/40 | Processo T-181/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de março de 2016 — Sopra Steria Group/Parlamento (Contratos públicos de serviços — Decisão do Parlamento de lançar um procedimento por negociação sem publicação de um anúncio de concurso para a prestação de serviços informáticos — Revogação do ato — Inutilidade superveniente da lide) | 30 |
| 2016/C 191/41 | Processo T-364/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de abril de 2016 — ADR Center/Comissão (Processo de medidas provisórias — Cláusula compromissória — Convenções celebradas tendo em vista a realização de projetos subvencionados pela União no âmbito do programa Justiça Civil — Decisão executória da Comissão de proceder à recuperação dos montantes pagos — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência) | 31 |
| 2016/C 191/42 | Processo T-535/15: Despacho do Tribunal Geral de 18 de março de 2016 — CBM/IHMI — ÏD Group (Fashion ID) Marca comunitária — Processo de oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito | 32 |
| 2016/C 191/43 | Processo T-725/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de fevereiro de 2016 — Chemtura Netherlands/EFSA Medidas provisórias — Processo de colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos — Publicação de documentos respeitantes à inscrição de uma substância ativa — Indeferimento do pedido que visa que certas informações sejam submetidas a tratamento confidencial — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência | 32 |
| 2016/C 191/44 | Processo T-10/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 6 de abril de 2016 — GABO:mi/Comissão Processo de medidas provisórias — Subvenções — Sexto e Sétimo Programas-quadros da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006 e 2007-2013) — Cartas que pedem o reembolso de uma parte das subvenções concedidas — Nota de débito — Pedido de suspensão da execução — Inexistência — Falta de urgência | 33 |
| 2016/C 191/45 | Processo T-41/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de abril de 2016 — Cyprus Turkish Chamber e o./Comissão Processo de medidas provisórias — Processo de registo de uma denominação de origem protegida — Halloumi ou Hellim — Indeferimento de um pedido de oposição — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência | 33 |
| 2016/C 191/46 | Processo T-771/15: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2015 — Bittorrent Marketing/EUIPO — BitTorrent (bittorrent) | 34 |
| 2016/C 191/47 | Processo T-117/16: Recurso interposto em 21 de março de 2016 — Isdin/EUIPO — Spirig Pharma (ERYFOTONA ACTINICA) | 35 |
| 2016/C 191/48 | Processo T-131/16: Recurso interposto em 22 de março de 2016 — Bélgica/Comissão | 36 |
| 2016/C 191/49 | Processo T-132/16: Recurso interposto em 23 de março de 2016 — PayPal/EUIPO — Hub Culture (VENMO) | 37 |
| 2016/C 191/50 | Processo T-140/16: Recurso interposto em 5 de abril de 2016 — Le Pen/Parlamento | 37 |
| 2016/C 191/51 | Processo T-141/16: Recurso interposto em 4 de abril de 2016 — Comissão Europeia/IEM | 39 |
| 2016/C 191/52 | Processo T-143/16: Recurso interposto em 4 de abril de 2016 — Intesa Sanpaolo/EUIPO — Intesia Group Holding GmbH (INTESA) | 39 |
| 2016/C 191/53 | Processo T-144/16: Recurso interposto em 4 de abril de 2016 — Mundipharma/EUIPO — Multipharma (MULTIPHARMA) | 40 |
| 2016/C 191/54 | Processo T-146/16: Recurso interposto em 4 de abril de 2016 — Vereniging tot Behoud van Natuurmonumenten in Nederland e o./Comissão | 41 |
| 2016/C 191/55 | Processo T-147/16: Recurso interposto em 8 de abril de 2016 –Itália/Comissão | 42 |
| 2016/C 191/56 | Processo T-148/16 P: Recurso interposto em 11 de abril de 2016 por Adrian Barnett e Sven-Ole Mogensen do acórdão proferido em 5 de fevereiro de 2016 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-56/15, Barnett e Mogensen/Comissão | 42 |
| 2016/C 191/57 | Processo T-157/16 P: Recurso interposto em 14 de abril de 2016 por Ingrid Fedtke do despacho do Tribunal da Função Pública de 5 de fevereiro de 2016 no processo F-107/15, Fedtke/CESE | 43 |
| 2016/C 191/58 | Processo T-158/16 P: Recurso interposto em 14 de abril de 2016 por Inge Barnett, Suzanne Ditlevsen e Annie Madsen do acórdão do Tribunal da Função Pública de 5 de fevereiro de 2016 no processo F-66/15, Barnett e o./CESE | 44 |
| 2016/C 191/59 | Processo T-833/14: Despacho do Tribunal Geral de 6 de abril de 2016 — Søndagsavisen/Comissão | 45 |
| 2016/C 191/60 | Processo T-834/14: Despacho do Tribunal Geral de 6 de abril de 2016 — Forbruger-Kontakt/Comissão | 45 |
| 2016/C 191/61 | Processo T-24/15: Despacho do Tribunal Geral de 5 de abril de 2016 — NICO/Conselho | 45 |
| 2016/C 191/62 | Processo T-285/15: Despacho do Tribunal Geral de 5 de abril de 2016 — Syria Steel e Al Buroj Trading/Conselho | 45 |
| 2016/C 191/63 | Processo T-524/15: Despacho do Tribunal Geral de 5 de abril de 2016 — NICO/Conselho | 46 |
| 2016/C 191/64 | Processo T-525/15: Despacho do Tribunal Geral de 5 de abril de 2016 — Petro Suissi Intertrade/Conselho | 46 |
| 2016/C 191/65 | Processo T-526/15: Despacho do Tribunal Geral de 5 de abril de 2016 — HK Intertrade/Conselho | 46 |
| 2016/C 191/66 | Processo T-571/15: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2016 — Bimbo/IHMI — ISMS (BIMBO BEL SIMPLY) | 46 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2016/C 191/67 | Processo F-59/13 RENV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de abril de 2016 — Rouffaud/SEAE Função pública — Remissão ao Tribunal da Função Pública após anulação — Pessoal do SEAE — Agente contratual — Agente contratual auxiliar — Requalificação de um contrato de agente contratual auxiliar em contrato de agente contratual por tempo indeterminado — Recusa | 47 |
| 2016/C 191/68 | Processo F-41/15 DISS II: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de abril de 2016 — FN, FP e FQ/CEPOL [Função pública — Pessoal da CEPOL — Agentes temporários — Agentes contratuais — Lugar de afetação correspondente à sede da CEPOL — Mudança da CEPOL para Budapeste (Hungria) — Mudança correlativa do lugar de afetação dos agentes — Consequências contratuais — Necessidade do consentimento dos agentes — Coeficiente corretor aplicável ao novo lugar de afetação — Confiança legítima — Princípio da boa administração] | 47 |
| 2016/C 191/69 | Processo F-49/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de abril de 2016 — FU/Comissão Função pública — Processo disciplinar — Conselho de Disciplina — Agente temporário do Tribunal de Contas nomeado funcionário estagiário na Comissão — Mudança do lugar de afetação — Falta de declaração de mudança do lugar de afetação à Administração do Tribunal de Contas — Pedidos simultâneos do subsídio de reinstalação no país de origem e do subsídio de instalação em Bruxelas — Pedido de reembolso das despesas de mudança de residência do Luxemburgo para o país de origem — Inspeção do OLAF — Sanção disciplinar — Classificação num grupo de funções inferior sem retrogradação — Artigo 25.o do anexo IX do Estatuto — Erro manifesto de apreciação — Não respeito do princípio do contraditório — Facto novo — Obrigação de reabrir o processo disciplinar — Proporcionalidade da sanção — Prazo processual | 48 |
| 2016/C 191/70 | Processo F-77/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de abril de 2016 — Zink/Comissão (Função pública — Funcionários — Subsídio de expatriação — Erro administrativo que conduziu ao não pagamento do subsídio de expatriação durante vários — Ato lesivo — Recibos de vencimento que não refletem uma decisão — Artigo 82.o do Regulamento de Processo — Fundamento de inadmissibilidade de ordem pública — Irregularidade do procedimento pré-contencioso — Pedido na aceção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto — Prazo razoável) | 49 |
| 2016/C 191/71 | Processo F-94/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de abril de 2016 — Wolff/SEAE Função pública — Pessoal do SEAE — Comité do Pessoal — Eleição dos membros do Comité do Pessoal — Validade — Artigo 1.o, quinto parágrafo, do anexo II du Estatuto — Regulamento eleitoral do SEAE — Primeira volta das eleições — Falta de quórum — Prolongamento do período de votação — Prolongamento suplementar do período de votação — Não organização de uma segunda volta das eleições — Ilegalidade | 49 |
| 2016/C 191/72 | Processo F-98/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de abril de 2016 — CP/Parlamento Função pública — Funcionários — Chefe de unidade — Período experimental — Não confirmação nas funções de chefe de unidade — Execução de um acórdão de anulação — Perda de oportunidade | 50 |
| 2016/C 191/73 | Processo F-135/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) 12 de abril de 2016 — Beiner/Comissão Função pública — Concurso — Requisitos de admissão — Experiência profissional — Decisão do júri de não admitir o recorrente ao concurso — Erro manifesto de apreciação | 51 |
| 2016/C 191/74 | Processo F-10/16: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2016 — ZZ/Provedor de Justiça Europeu | 51 |
| 2016/C 191/75 | Processo F-15/16: Recurso interposto em 15 de março de 2016 — ZZ/SEAE | 52 |
| 2016/C 191/76 | Processo F-16/16: Recurso interposto em 18 de março de 2016 — ZZ/EUIPO | 52 |
| 2016/C 191/77 | Processo F-17/16: Recurso interposto em 23 de março de 2016 — ZZ/Comissão | 53 |
| 2016/C 191/78 | Processo F-29/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de abril de 2016 — Hill e o./Comissão | 53 |
| 2016/C 191/79 | Processo F-99/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 8 de abril de 2016 — Chevalier/Comité das Regiões | 54 |
| 2016/C 191/80 | Processo F-72/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de abril de 2016 — Glowacz-De-Chevilly/Comissão | 54 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2016/C 191/02

Processo C-328/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 2 de julho de 2015 — Andreea Corina Târșia/Stato rumeno, Universitatea Lucian Blaga Sibiu, Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării

2

2016/C 191/03

Processo C-440/15: Recurso interposto em 10 de agosto de 2015 pela AgriCapital Corp. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 10 de junho de 2015 no processo T-514/13, AgriCapital Corp./Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

2

2016/C 191/04

Processo C-487/15: Recurso interposto em 10 de setembro de 2015 pela Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 8 de julho de 2015 no processo T-548/12, Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG/IHMI

Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG

IHMI

3

2016/C 191/05

Processo C-537/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Koninie (Polónia) em 15 de outubro de 2015 — Euro Bank SA/Marek Łopaciński

3

2016/C 191/06

Processo C-653/15: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2015 por Carsten Bopp. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 25 de setembro de 2015 no processo T-209/14, Carsten Bopp/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

3

2016/C 191/07

Processo C-53/16 P: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2016 por Carsten René Beul do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 23 de novembro de 2015 no processo T-640/14, Beul/Parlamento e Conselho

4

2016/C 191/08

Processo C-57/16 P: Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2016 pela ClientEarth do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 13 de novembro de 2015 nos processos apensos T-424/14 e T-425/14, ClientEarth/Comissão Europeia

5

2016/C 191/09

Processo C-71/16: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2016 por Comercializadora Eloro, S.A. contra o acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) proferido em 9 de dezembro de 2015 no processo T-354/14, Comercializadora Eloro/IHMI — Zumex Group (Zumex)

6

2016/C 191/10

Processo C-111/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Udine (Itália) em 24 de fevereiro de 2016 — Processo penal contra Giorgio Fidenato e o.

8

2016/C 191/11

Processo C-122/16 P: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2016 por British Airways plc do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16 de dezembro de 2015 no processo T-48/11, British Airways plc/Comissão Europeia

9

2016/C 191/12

Processo C-123/16 P: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2016 pela Orange Polska SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 17 de dezembro de 2015 no processo T-486/11, Orange Polska SA/Comissão Europeia

10

2016/C 191/13

Processo C-125/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Prim’Awla tal-Qorti Ċivili (Malta) em 29 de fevereiro de 2016 — Malta Dental Technologists Association e o./Superintendent tas-Saħħa Pubblika, Kunsill tal-Professjonijiet Kumplimentari għall-Mediċina

11

2016/C 191/14

Processo C-133/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Mons (Bélgica) em 4 de março de 2016 — Christian Ferenschild/JPC Motor SA

12

2016/C 191/15

Processo C-141/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale di Milano (Itália) em 2 de março de 2016 — Stanleybet Malta Ltd, Mario Stoppani/Agenzia delle dogane e dei Monopoli

12

2016/C 191/16

Processo C-151/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 14 de março de 2016 — UAB Vakarų Baltijos laivų statykla/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

13

2016/C 191/17

Processo C-152/16: Ação intentada em 14 de março de 2016 — Comissão Europeia/Grão Ducado do Luxemburgo

13

2016/C 191/18

Processo C-154/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Augstākā tiesa (Letónia) em 15 de março de 2016 — VAS Latvijas dzelzceļš/Valsts ieņemumu dienests

14

2016/C 191/19

Processo C-159/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 17 de março de 2016 — Starptautiskā lidosta Rīga VAS/Konkurences padome

15

2016/C 191/20

Processo C-164/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 21 de março de 2016 — Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs/Mercedes Benz Financial Services UK Ltd

16

2016/C 191/21

Processo C-165/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 21 de março de 2016 — Toufik Lounes/Secretary of State for the Home Department

17

2016/C 191/22

Processo C-168/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Mons (Bélgica) em 25 de março de 2016 — Sandra Nogueira, Victor Perez-Ortega, Virginie Mauguit, Maria Sanchez-Odogherty, José Sanchez-Navarro/Crewlink Ltd

18

2016/C 191/23

Processo C-169/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Mons (Bélgica) em 25 de março de 2016 — Miguel José Moreno Osacar/Ryanair Ltd

19

2016/C 191/24

Processo C-175/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 29 de março de 2016 — Hannele Hälvä, Sari Naukkarinen, Pirjo Paajanen, Satu Piik/SOS-Lapsikylä ry

20

2016/C 191/25

Processo C-176/16 P: Recurso interposto em 23 de março de 2016 por Proforec Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 21 de janeiro de 2016 no processo T-120/15, Proforec Srl/Comissão

20

2016/C 191/26

Processo C-181/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 31 de março de 2016 — Sadikou Gnandi/Estado belga

21

2016/C 191/27

Processo C-187/16: Ação intentada em 4 de abril de 2016 — Comissão Europeia/República da Áustria

22

Tribunal Geral

2016/C 191/28

Processo T-198/14: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2016 — 100 % Capri Italia/EUIPO — IN.PRO.DI (100 % Capri) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia 100 % Capri — Marca figurativa anterior da União Europeia CAPRI — Motivo relativo de recusa — Caráter distintivo — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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23

2016/C 191/29

Processo T-200/14: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2016 — Ben Ali/Conselho Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia — Congelamento de fundos — Base jurídica — Inscrição do nome do recorrente numa nova fundamentação após a anulação das anteriores medidas de congelamento — Dever de fundamentação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Erro de facto — Direitos de defesa — Direito a uma protecção jurisdicional efectiva — Desvio de poder — Direito à vida — Direito ao respeito pela vida familiar — Responsabilidade extracontratual

23

2016/C 191/30

Processo T-326/14: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2016 — Novomatic/EUIPO — Granini France (HOT JOKER) Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia HOT JOKER — Marca figurativa nacional anterior Joker — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 — Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009

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24

2016/C 191/31

Processo T-613/14: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de abril de 2016 — Industrias Tomás Morcillo/EUIPO — Aucar Trailer (Polycart A Whole Cart Full of Benefits) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Polycart A Whole Cart Full of Benefits — Marca figurativa da União Europeia anterior POLICAR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2016/C 191/32

Processo T- T-638/14: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de abril de 2016 — Frinsa del Noroeste/EUIPO — Frisa Frigorífico Rio Doce (FRISA) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia FRISA — Marca figurativa da União Europeia anterior Frinsa — Motivo relativo de recusa — Utilização séria da marca anterior — Apresentação de factos e de provas novas em apoio do recurso no Tribunal Geral — Poder de reforma — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, artigo 65.o e artigo 76.o, n.o 1, in fine, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Regra 22, n.os 2 a 4, do Regulamento (CE) n.o 2868/95]

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2016/C 191/33

Processo T-8/15: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2016 –Auyantepui Corp/EUIPO — Magda Rose (Mr Jones) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Mr. Jones — Marca figurativa internacional anterior Jones — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2016/C 191/34

Processo T-20/15: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2016 — Henkell & Co. Sektkellerei/EUIPO — Ciacci Piccolomini d’Aragona di Bianchini (PICCOLOMINI) Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia PICCOLOMINI — Marca nominativa da União Europeia anterior PICCOLO — Falta de utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009

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27

2016/C 191/35

Processo T-81/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de abril de 2016 — Facchinello/EUIPO — Olimpia Splendid (Synthesis) Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia Synthesis — Não utilização séria da marca — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Elementos de prova apresentados pela primeira vez perante o Tribunal Geral

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2016/C 191/36

Processo T-261/15: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2016 — Spirig Pharma/EUIPO (Daylong) [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia Daylong — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2016/C 191/37

Processo T-361/15: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2016 — Choice/EUIPO (Choice chocolate & ice cream) [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia Choice chocolate & ice cream — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2016/C 191/38

Processo T-580/14: Despacho do Tribunal Geral de 7 de abril de 2016 — Aduanas y Servicios Fornesa/Comissão [União aduaneira — Importação de xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes, originários de Andorra — Fraude — Cobrança a posteriori de direitos aduaneiros — Pedido de isenção de direitos de importação — Artigo 239 do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Desaparecimento do interesse em agir — Não conhecimento do mérito]

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29

2016/C 191/39

Processo T-644/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de abril de 2016 — ADR Center/Comissão (Processo de medidas provisórias — Cláusula compromissória — Convenções celebradas tendo em vista a realização de projetos subvencionados pela União no âmbito do programa Justiça Civil — Decisão executória da Comissão de proceder à recuperação dos montantes pagos — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência)

30

2016/C 191/40

Processo T-181/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de março de 2016 — Sopra Steria Group/Parlamento (Contratos públicos de serviços — Decisão do Parlamento de lançar um procedimento por negociação sem publicação de um anúncio de concurso para a prestação de serviços informáticos — Revogação do ato — Inutilidade superveniente da lide)

30

2016/C 191/41

Processo T-364/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de abril de 2016 — ADR Center/Comissão (Processo de medidas provisórias — Cláusula compromissória — Convenções celebradas tendo em vista a realização de projetos subvencionados pela União no âmbito do programa Justiça Civil — Decisão executória da Comissão de proceder à recuperação dos montantes pagos — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência)

31

2016/C 191/42

Processo T-535/15: Despacho do Tribunal Geral de 18 de março de 2016 — CBM/IHMI — ÏD Group (Fashion ID) Marca comunitária — Processo de oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito

32

2016/C 191/43

Processo T-725/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de fevereiro de 2016 — Chemtura Netherlands/EFSA Medidas provisórias — Processo de colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos — Publicação de documentos respeitantes à inscrição de uma substância ativa — Indeferimento do pedido que visa que certas informações sejam submetidas a tratamento confidencial — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência

32

2016/C 191/44

Processo T-10/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 6 de abril de 2016 — GABO:mi/Comissão Processo de medidas provisórias — Subvenções — Sexto e Sétimo Programas-quadros da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006 e 2007-2013) — Cartas que pedem o reembolso de uma parte das subvenções concedidas — Nota de débito — Pedido de suspensão da execução — Inexistência — Falta de urgência

33

2016/C 191/45

Processo T-41/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de abril de 2016 — Cyprus Turkish Chamber e o./Comissão Processo de medidas provisórias — Processo de registo de uma denominação de origem protegida — Halloumi ou Hellim — Indeferimento de um pedido de oposição — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência

33

2016/C 191/46

Processo T-771/15: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2015 — Bittorrent Marketing/EUIPO — BitTorrent (bittorrent)

34

2016/C 191/47

Processo T-117/16: Recurso interposto em 21 de março de 2016 — Isdin/EUIPO — Spirig Pharma (ERYFOTONA ACTINICA)

35

2016/C 191/48

Processo T-131/16: Recurso interposto em 22 de março de 2016 — Bélgica/Comissão

36

2016/C 191/49

Processo T-132/16: Recurso interposto em 23 de março de 2016 — PayPal/EUIPO — Hub Culture (VENMO)

37

2016/C 191/50

Processo T-140/16: Recurso interposto em 5 de abril de 2016 — Le Pen/Parlamento

37

2016/C 191/51

Processo T-141/16: Recurso interposto em 4 de abril de 2016 — Comissão Europeia/IEM

39

2016/C 191/52

Processo T-143/16: Recurso interposto em 4 de abril de 2016 — Intesa Sanpaolo/EUIPO — Intesia Group Holding GmbH (INTESA)

39

2016/C 191/53

Processo T-144/16: Recurso interposto em 4 de abril de 2016 — Mundipharma/EUIPO — Multipharma (MULTIPHARMA)

40

2016/C 191/54

Processo T-146/16: Recurso interposto em 4 de abril de 2016 — Vereniging tot Behoud van Natuurmonumenten in Nederland e o./Comissão

41

2016/C 191/55

Processo T-147/16: Recurso interposto em 8 de abril de 2016 –Itália/Comissão

42

2016/C 191/56

Processo T-148/16 P: Recurso interposto em 11 de abril de 2016 por Adrian Barnett e Sven-Ole Mogensen do acórdão proferido em 5 de fevereiro de 2016 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-56/15, Barnett e Mogensen/Comissão

42

2016/C 191/57

Processo T-157/16 P: Recurso interposto em 14 de abril de 2016 por Ingrid Fedtke do despacho do Tribunal da Função Pública de 5 de fevereiro de 2016 no processo F-107/15, Fedtke/CESE

43

2016/C 191/58

Processo T-158/16 P: Recurso interposto em 14 de abril de 2016 por Inge Barnett, Suzanne Ditlevsen e Annie Madsen do acórdão do Tribunal da Função Pública de 5 de fevereiro de 2016 no processo F-66/15, Barnett e o./CESE

44

2016/C 191/59

Processo T-833/14: Despacho do Tribunal Geral de 6 de abril de 2016 — Søndagsavisen/Comissão

45

2016/C 191/60

Processo T-834/14: Despacho do Tribunal Geral de 6 de abril de 2016 — Forbruger-Kontakt/Comissão

45

2016/C 191/61

Processo T-24/15: Despacho do Tribunal Geral de 5 de abril de 2016 — NICO/Conselho

45

2016/C 191/62

Processo T-285/15: Despacho do Tribunal Geral de 5 de abril de 2016 — Syria Steel e Al Buroj Trading/Conselho

45

2016/C 191/63

Processo T-524/15: Despacho do Tribunal Geral de 5 de abril de 2016 — NICO/Conselho

46

2016/C 191/64

Processo T-525/15: Despacho do Tribunal Geral de 5 de abril de 2016 — Petro Suissi Intertrade/Conselho

46

2016/C 191/65

Processo T-526/15: Despacho do Tribunal Geral de 5 de abril de 2016 — HK Intertrade/Conselho

46

2016/C 191/66

Processo T-571/15: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2016 — Bimbo/IHMI — ISMS (BIMBO BEL SIMPLY)

46

Tribunal da Função Pública

2016/C 191/67

Processo F-59/13 RENV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de abril de 2016 — Rouffaud/SEAE Função pública — Remissão ao Tribunal da Função Pública após anulação — Pessoal do SEAE — Agente contratual — Agente contratual auxiliar — Requalificação de um contrato de agente contratual auxiliar em contrato de agente contratual por tempo indeterminado — Recusa

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2016/C 191/68

Processo F-41/15 DISS II: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de abril de 2016 — FN, FP e FQ/CEPOL [Função pública — Pessoal da CEPOL — Agentes temporários — Agentes contratuais — Lugar de afetação correspondente à sede da CEPOL — Mudança da CEPOL para Budapeste (Hungria) — Mudança correlativa do lugar de afetação dos agentes — Consequências contratuais — Necessidade do consentimento dos agentes — Coeficiente corretor aplicável ao novo lugar de afetação — Confiança legítima — Princípio da boa administração]

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2016/C 191/69

Processo F-49/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de abril de 2016 — FU/Comissão Função pública — Processo disciplinar — Conselho de Disciplina — Agente temporário do Tribunal de Contas nomeado funcionário estagiário na Comissão — Mudança do lugar de afetação — Falta de declaração de mudança do lugar de afetação à Administração do Tribunal de Contas — Pedidos simultâneos do subsídio de reinstalação no país de origem e do subsídio de instalação em Bruxelas — Pedido de reembolso das despesas de mudança de residência do Luxemburgo para o país de origem — Inspeção do OLAF — Sanção disciplinar — Classificação num grupo de funções inferior sem retrogradação — Artigo 25.o do anexo IX do Estatuto — Erro manifesto de apreciação — Não respeito do princípio do contraditório — Facto novo — Obrigação de reabrir o processo disciplinar — Proporcionalidade da sanção — Prazo processual

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2016/C 191/70

Processo F-77/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de abril de 2016 — Zink/Comissão (Função pública — Funcionários — Subsídio de expatriação — Erro administrativo que conduziu ao não pagamento do subsídio de expatriação durante vários — Ato lesivo — Recibos de vencimento que não refletem uma decisão — Artigo 82.o do Regulamento de Processo — Fundamento de inadmissibilidade de ordem pública — Irregularidade do procedimento pré-contencioso — Pedido na aceção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto — Prazo razoável)

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2016/C 191/71

Processo F-94/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de abril de 2016 — Wolff/SEAE Função pública — Pessoal do SEAE — Comité do Pessoal — Eleição dos membros do Comité do Pessoal — Validade — Artigo 1.o, quinto parágrafo, do anexo II du Estatuto — Regulamento eleitoral do SEAE — Primeira volta das eleições — Falta de quórum — Prolongamento do período de votação — Prolongamento suplementar do período de votação — Não organização de uma segunda volta das eleições — Ilegalidade

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2016/C 191/72

Processo F-98/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de abril de 2016 — CP/Parlamento Função pública — Funcionários — Chefe de unidade — Período experimental — Não confirmação nas funções de chefe de unidade — Execução de um acórdão de anulação — Perda de oportunidade

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2016/C 191/73

Processo F-135/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) 12 de abril de 2016 — Beiner/Comissão Função pública — Concurso — Requisitos de admissão — Experiência profissional — Decisão do júri de não admitir o recorrente ao concurso — Erro manifesto de apreciação

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2016/C 191/74

Processo F-10/16: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2016 — ZZ/Provedor de Justiça Europeu

51

2016/C 191/75

Processo F-15/16: Recurso interposto em 15 de março de 2016 — ZZ/SEAE

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2016/C 191/76

Processo F-16/16: Recurso interposto em 18 de março de 2016 — ZZ/EUIPO

52

2016/C 191/77

Processo F-17/16: Recurso interposto em 23 de março de 2016 — ZZ/Comissão

53

2016/C 191/78

Processo F-29/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de abril de 2016 — Hill e o./Comissão

53

2016/C 191/79

Processo F-99/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 8 de abril de 2016 — Chevalier/Comité das Regiões

54

2016/C 191/80

Processo F-72/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de abril de 2016 — Glowacz-De-Chevilly/Comissão

54

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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/1 |
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30.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 191/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2016/C 191/01)

Última publicação

JO C 175 de 17.5.2016

Lista das publicações anteriores

JO C 165 de 10.5.2016

JO C 156 de 2.5.2016

JO C 145 de 25.4.2016

JO C 136 de 18.4.2016

JO C 118 de 4.4.2016

JO C 111 de 29.3.2016

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/2 |
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30.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 191/2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 2 de julho de 2015 — Andreea Corina Târșia/Stato rumeno, Universitatea «Lucian Blaga» Sibiu, Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării

(Processo C-328/15)

(2016/C 191/02)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Sibiu

Partes no processo principal

Demandante: Andreea Corina Târșia

Demandado: Stato rumeno, Universitatea «Lucian Blaga» Sibiu, Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării

Pelo despacho de 14 de abril de 2016, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declarou-se manifestamente incompetente para conhecer do pedido de decisão prejudicial submetido pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) através da decisão de 8 de junho de 2015.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/2 |
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30.5.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 191/2

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Recurso interposto em 10 de agosto de 2015 pela AgriCapital Corp. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 10 de junho de 2015 no processo T-514/13, AgriCapital Corp./Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-440/15)

(2016/C 191/03)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: AgriCapital Corp. (representada por: P. Meyer, Rechtsanwalt, e M. Gramsch, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Por despacho de 3 de março de 2016, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) julgou o recurso inadmissível.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/3 |
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30.5.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 191/3

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Recurso interposto em 10 de setembro de 2015 pela Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 8 de julho de 2015 no processo T-548/12, Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG/IHMI

(Processo C-487/15)

(2016/C 191/04)

Língua do processo: Checo

Partes

Recorrente: Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG (representante: J. Krenzel, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Redrock Construction s.r.o.

Por despacho de 25 de fevereiro de 2016, o Tribunal de Justiça declarou o recurso manifestamente inadmissível.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/3 |
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30.5.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 191/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Koninie (Polónia) em 15 de outubro de 2015 — Euro Bank SA/Marek Łopaciński

(Processo C-537/15)

(2016/C 191/05)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy w Koninie

Partes no processo principal

Recorrente: Euro Bank SA

Recorrido: Marek Łopaciński

Questões prejudiciais

Por despacho de 3 de março de 2016, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declarou que não há que conhecer do mérito do processo.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/3 |
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30.5.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 191/3

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Recurso interposto em 7 de dezembro de 2015 por Carsten Bopp. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 25 de setembro de 2015 no processo T-209/14, Carsten Bopp/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-653/15)

(2016/C 191/06)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Carsten Bopp. (representante: C. Russ, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Por despacho de 7 de abril de 2016, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Sexta Secção) negou provimento ao recurso e condenou a recorrente no pagamento das suas próprias despesas.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/4 |
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30.5.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 191/4

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Recurso interposto em 29 de janeiro de 2016 por Carsten René Beul do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 23 de novembro de 2015 no processo T-640/14, Beul/Parlamento e Conselho

(Processo C-53/16 P)

(2016/C 191/07)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Carsten René Beul (representantes: H.-M. Pott e T. Eckhold, advogados)

Outras partes no processo: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular o despacho proferido pelo Tribunal Geral da União Europeia em 23 de novembro de 2015; |
| --- | --- |

—

Anular o despacho proferido pelo Tribunal Geral da União Europeia em 23 de novembro de 2015;

| — | Anular o Regulamento (UE) n.o 537/2014 impugnado, e, a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia; |
| --- | --- |

—

Anular o Regulamento (UE) n.o 537/2014 impugnado, e, a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia;

| — | Condenar os recorridos nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar os recorridos nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Com o processo no Tribunal Geral, o recorrente pretendia a anulação do Regulamento (UE) n.o 537/2014 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão.

O recorrente é um revisor oficial de contas autorizado na Alemanha (sendo também revisor oficial de contas ao abrigo da legislação do Grão-Ducado do Luxemburgo e da República Italiana). Está habilitado a efetuar a revisão legal das contas de empresas de interesse público. Na qualidade de revisor oficial de contas está sujeito, em relação a toda a sua atividade, à supervisão da Wirtschaftsprüferkammer (Câmara dos revisores oficiais de contas), um organismo de direito público de que os revisores oficiais de contas são membros e cujos órgãos elegem.

O regulamento impugnado (a seguir «regulamento») prevê que a supervisão das atividades dos revisores oficiais que efetuam a revisão legal das contas das entidades de interesse público seja feita por autoridades competentes independentes, ou seja, que não dependam de instruções do Estado. Um revisor oficial de contas no ativo nunca poderá ser membro desta autoridade e revisores oficiais de contas que já não exerçam atividade só o podem ser decorrido um longo período de tempo após o termo da sua atividade como revisores oficiais de contas.

O recorrente considera que o novo regime o prejudica e alega que o regulamento viola o direito da União.

O Tribunal Geral da União Europeia julgou o seu recurso inadmissível. Considerou que o recorrente não podia impugnar o regulamento. O Tribunal Geral fundamentou essa decisão com base no facto de o regulamento não dizer individualmente respeito ao recorrente, por este pertencer ao círculo das pessoas abstratamente abrangidas pela norma e não poder invocar direitos individuais.

Em contrapartida, o recorrente alega que a norma lhe diz direta e individualmente respeito. Considera, em especial, que o círculo de destinatários da norma é aberto, quanto mais não seja porque entre a aprovação do regulamento e a sua entrada em vigor, decorreu um longo lapso de tempo durante o qual um número indeterminado de pessoas pode ter ingressado no círculo dos profissionais.

O recorrente alega, por outro lado, que é não só direta como individualmente afetado, o que o Tribunal Geral ignorou. Considera, em especial, que o círculo dos profissionais é determinado, em cada momento, em aplicação de uma supervisão decorrente do direito da União. A existência, ou não, de um lapso de tempo entre a aprovação e a entrada em vigor não pode ser determinante para a existência da proteção jurídica.

Além disso, o recorrente é da opinião de que a consideração de que não existe uma afetação individual conduz a uma lacuna em matéria de proteção jurídica. Essa lacuna deve ser preenchida com recurso à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia que também protege a liberdade profissional e à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Isso é matéria da responsabilidade e sujeita ao controlo das jurisdições da União Europeia, na medida em que foram estas que criaram as condições que deram origem à lacuna em matéria de proteção jurídica.

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(1)  JO L 158, p. 77

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/5 |
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30.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 191/5

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Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2016 pela ClientEarth do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 13 de novembro de 2015 nos processos apensos T-424/14 e T-425/14, ClientEarth/Comissão Europeia

(Processo C-57/16 P)

(2016/C 191/08)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ClientEarth (representantes: O. W. Brouwer, F. Heringa, J. Wolfhagen, advocaten)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| i. | anular o acórdão do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2015, pelo qual:






  — | negou provimento aos recursos interpostos pela recorrente; |
| --- | --- | --- |

i.

anular o acórdão do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2015, pelo qual:

—

negou provimento aos recursos interpostos pela recorrente;

| — | condenou a recorrente a suportar, além das suas próprias despesas, as incorridas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

—

condenou a recorrente a suportar, além das suas próprias despesas, as incorridas pela Comissão Europeia.

| ii. | condenar a Comissão a suportar as despesas, incluindo as de eventuais intervenientes. |
| --- | --- |

ii.

condenar a Comissão a suportar as despesas, incluindo as de eventuais intervenientes.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente conclui pedindo respeitosamente a anulação do acórdão recorrido com base nos fundamentos seguintes:

Primeiro fundamento
  : o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao aceitar a existência de uma presunção geral, no âmbito do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001 (1) relativamente aos documentos solicitados.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na medida em que:

| i. | aplicou incorretamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça; |
| --- | --- |

i.

aplicou incorretamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça;

| ii. | não reconheceu que o artigo 17.o, n.os 1 a 3 TUE, não constitui fundamento legal para uma tal presunção geral; |
| --- | --- |

ii.

não reconheceu que o artigo 17.o, n.os 1 a 3 TUE, não constitui fundamento legal para uma tal presunção geral;

| iii. | reconheceu a existência de uma presunção geral relativamente à não divulgação dos documentos solicitados, sem verificar a existência de um dano específico; |
| --- | --- |

iii.

reconheceu a existência de uma presunção geral relativamente à não divulgação dos documentos solicitados, sem verificar a existência de um dano específico;

| iv. | não reconheceu que os documentos solicitados estão intrinsecamente associados à decisão de prosseguir ou não iniciativas políticas legislativas; e |
| --- | --- |

iv.

não reconheceu que os documentos solicitados estão intrinsecamente associados à decisão de prosseguir ou não iniciativas políticas legislativas; e

Segundo fundamento
  : o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não reconhecer um interesse público superior.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito, uma vez que:

| i. | não considerou os interesses públicos específicos alegados pela ClientEarth; |
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i.

não considerou os interesses públicos específicos alegados pela ClientEarth;

| ii. | considerou que a divulgação dos documentos solicitados num momento posterior exclui a existência de um superior interesse público na divulgação desses documentos; |
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ii.

considerou que a divulgação dos documentos solicitados num momento posterior exclui a existência de um superior interesse público na divulgação desses documentos;

| iii. | considerou que a divulgação de outros documentos que não os solicitados exclui a existência de um superior interesse público na divulgação dos documentos solicitados; |
| --- | --- |

iii.

considerou que a divulgação de outros documentos que não os solicitados exclui a existência de um superior interesse público na divulgação dos documentos solicitados;

| iv. | não reconheceu a natureza do interesse público representado pela ClientEarth; |
| --- | --- |

iv.

não reconheceu a natureza do interesse público representado pela ClientEarth;

| v. | não interpretou restritivamente os motivos de recusa, atendendo ao interesse público servido pela divulgação, conforme previsto no artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1367/2006 (2)); |
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v.

não interpretou restritivamente os motivos de recusa, atendendo ao interesse público servido pela divulgação, conforme previsto no artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1367/2006 (2));

| vi. | não reconheceu o interesse público na melhoria do acesso à justiça em questões ambientais. |
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vi.

não reconheceu o interesse público na melhoria do acesso à justiça em questões ambientais.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativa à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/6 |
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30.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 191/6

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Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2016 por Comercializadora Eloro, S.A. contra o acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) proferido em 9 de dezembro de 2015 no processo T-354/14, Comercializadora Eloro/IHMI — Zumex Group (Zumex)

(Processo C-71/16)

(2016/C 191/09)

Língua do processo: Espanhol

Partes

Recorrente: Comercializadora Eloro, S.A. (representante: J. L. de Castro Hermida, advogado)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e Zumex Group, S.A

Pedidos da recorrente

| — | Quanto à oferta de prova, que seja considerada produzida e seja admitida a prova documental junta no final do processo de recurso e que foi de novo junta com a petição de recurso contencioso, sob os documentos numerados de 1 a 7, tal como se especifica na lista de documentos juntos com a referida petição. |
| --- | --- |

—

Quanto à oferta de prova, que seja considerada produzida e seja admitida a prova documental junta no final do processo de recurso e que foi de novo junta com a petição de recurso contencioso, sob os documentos numerados de 1 a 7, tal como se especifica na lista de documentos juntos com a referida petição.

| — | Que, por força da prova documental que consta do processo administrativo, se declare ter a representação da Comercializadora Eloro, S.A. feito prova do uso real e efetivo no período e território relevantes da sua marca JUMEX, para sumos de frutas da classe 32. |
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—

Que, por força da prova documental que consta do processo administrativo, se declare ter a representação da Comercializadora Eloro, S.A. feito prova do uso real e efetivo no período e território relevantes da sua marca JUMEX, para sumos de frutas da classe 32.

| — | Que, provado o uso da marca prioritária pela oponente e recorrente, seja recusada à requerente a marca pedida ZUMEX para todos os produtos da classe 32 por existir risco de confusão para o consumidor devido à coexistência de ambas as marcas no mercado, dada a semelhança denominativa e identidade aplicativa existente entre elas. |
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—

Que, provado o uso da marca prioritária pela oponente e recorrente, seja recusada à requerente a marca pedida ZUMEX para todos os produtos da classe 32 por existir risco de confusão para o consumidor devido à coexistência de ambas as marcas no mercado, dada a semelhança denominativa e identidade aplicativa existente entre elas.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento: Violação do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento sobre a Marca Comunitária
   (1)
  e da Regra 22.2 e 3 do Regulamento de Execução
   (2)

A Divisão de Oposição do EUIPO considerou que a prova do uso feita pela oponente atingia o mínimo necessário para se declarar ter sido feito um uso efetivo da marca durante o período de referência e no território de referência.

As dúvidas manifestadas no acórdão recorrido quanto ao facto de os produtos vendidos à firma holandesa «Nidera General Merchandise, B.V.» terem entrado realmente no território da União Europeia baseiam-se exclusivamente num indício documental: a página web dessa empresa, acessível no endereço www.ngm-int.com, onde informa de que o destino das suas operações comerciais é constituído pelos países da África Ocidental.

Há que rejeitar o valor probatório dos dados dessa página web para o efeito, uma vez que foram obtidos quando se verificou essa oferta de prova, isto é, em data próxima de 5 de agosto de 2011, ou seja: oito anos depois do início do período relevante para a prova do uso e três anos depois do seu final. Nesse período de tempo a atividade comercial da companhia em causa e o âmbito geográfico de atuação podem ter variado consideravelmente. A lógica jurídica impõe que a prova junta para refutar a demonstração do uso da marca seja também relativa ao período relevante e não a vários anos depois de este terminar.

As faturas juntas como prova indicam que a companhia holandesa «Nidera General Marchandise, B.V.», com domicílio em Roterdão, não só é a compradora dos produtos mas também é a consignatária da mercadoria vendida, o que dá a entender que tal mercadoria entrou no território da União Europeia.

A oponente juntou provas da pertença dessa companhia ao grupo de empresas «Nidera», com sede em vários países europeus, incluindo Espanha, através da filial «Nidera Agro Comercial, S.A.», o que constituí um sólido indício de que a mercadoria por ela adquirida se destinava ao mercado europeu.

Suportado pela oponente o ónus da prova do uso da sua marca e verificada a demonstração desse uso mediante a junção de faturas que fazem prova da venda de produtos com a marca, no momento da impugnação da virtualidade dessa prova, deve dar-se uma inversão do ónus da prova, recaindo no requerente da marca a necessidade de uma demonstração da insuficiência da prova produzida que vá além de meras conjeturas ou suposições.

Segundo fundamento: Violação do artigo 15.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária

O facto de, nas faturas juntas, surgir a companhia holandesa “Nidera General Merchandise, B.V. como consignatária da mercadoria exclui a possibilidade de os produtos serem despachados nas alfândegas da União Europeia no regime de trânsito aduaneiro externo e dá a entender a efetiva introdução da mercadoria no território relevante mesmo depois de reexportada para África.

O acórdão recorrido rejeita que a importação com fins exclusivos de reexportação constitua um uso genuíno da marca, pelo facto de essa atividade não permitir criar ou manter quotas de mercado. No entanto, existe identidade de razão com o caso previsto no artigo 15.o, n.o 1, alínea b), do RMC: a aposição da marca apenas para efeitos de exportação, atividade que também não permite criar ou manter quotas de mercado no território da União.

Terceiro fundamento: Violação do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento sobre a marca comunitária

Do preceito e da jurisprudência resulta que a regra geral é a admissão de alegações e provas, mesmo apresentadas fora de prazo, pelo que o poder discricionário conferido ao EUIPO deve ser interpretado de forma restritiva e exigindo-se fundamentação da não admissão. Discricionariedade não significa arbitrariedade ou subjetividade.

As novas faturas e rótulos de embalagens de juntas no final do processo de recurso, documentos 1 a 7, eram fundamentais, pois, visto serem passadas a outras empresas europeias, permitiam remover as dúvidas surgidas sobre as faturas passadas à sociedade comercial holandesa «Nidera General Merchandise, B.V.»

A oponente, ao fazer a prova do uso da sua marca deparou com dificuldades cronológicas: a atividade probatória teve que ser feita três anos depois desse uso, e geográficas: a oponente é uma companhia mexicana, com interesses preferentes no continente americano.

A consideração das circunstâncias cronológicas e geográficas existentes e a absoluta transcendência dos documentos juntos fora de prazo para a decisão da causa deveriam ter levado à sua admissão, concluindo-se a demonstração do uso efetivo e real da marca prioritária oponente e procedendo-se à necessária comparação entre as marcas em litígio para determinar a existência de risco de confusão para o consumidor.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (Versão codificada).

(2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO 1995, L 303, p. 1).

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/8 |
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30.5.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 191/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Udine (Itália) em 24 de fevereiro de 2016 — Processo penal contra Giorgio Fidenato e o.

(Processo C-111/16)

(2016/C 191/10)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Udine

Processo penal nacional contra

Giorgio Fidenato, Leandro Taboga e Luciano Taboga

Questões prejudiciais

| 1) | Em conformidade com o n.o 1 do artigo 54.o do Regulamento n.o 178/2002 (1), quando tal lhe seja pedido por um Estado-Membro, e mesmo que considere que não há, para determinados géneros alimentícios e alimentos para animais, riscos graves e manifestos para a saúde humana, animal e do ambiente, está a Comissão obrigada a adotar medidas de emergência na aceção do artigo 53.o do Regulamento n.o 178/2002? |
| --- | --- |

1)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 54.o do Regulamento n.o 178/2002 (1), quando tal lhe seja pedido por um Estado-Membro, e mesmo que considere que não há, para determinados géneros alimentícios e alimentos para animais, riscos graves e manifestos para a saúde humana, animal e do ambiente, está a Comissão obrigada a adotar medidas de emergência na aceção do artigo 53.o do Regulamento n.o 178/2002?

| 2) | Quando a Comissão comunique ao Estado-Membro que solicitou a sua avaliação, que é contrária aos pedidos por este formulados, avaliação que, do ponto de vista teórico, exclui a necessidade de adotar medidas de emergência, e, por esse motivo, a Comissão não adote as medidas de emergência, na aceção do artigo 34.o do Regulamento n.o 1829/2003 (2) solicitadas por esse mesmo Estado Membro, está este último autorizado a adotar medidas de emergência provisórias em conformidade com o artigo 53.o do Regulamento n.o 178/2002? |
| --- | --- |

2)

Quando a Comissão comunique ao Estado-Membro que solicitou a sua avaliação, que é contrária aos pedidos por este formulados, avaliação que, do ponto de vista teórico, exclui a necessidade de adotar medidas de emergência, e, por esse motivo, a Comissão não adote as medidas de emergência, na aceção do artigo 34.o do Regulamento n.o 1829/2003 (2) solicitadas por esse mesmo Estado Membro, está este último autorizado a adotar medidas de emergência provisórias em conformidade com o artigo 53.o do Regulamento n.o 178/2002?

| 3) | Podem considerações relativas ao princípio da precaução, que nada têm a ver com os critérios relativos ao risco grave e manifesto para a saúde humana, animal ou para o ambiente na utilização de um género alimentício ou alimento para animais, justificar a adoção de medidas de emergência provisórias por um Estado-Membro, em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento CE n.o 1829/2003? |
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3)

Podem considerações relativas ao princípio da precaução, que nada têm a ver com os critérios relativos ao risco grave e manifesto para a saúde humana, animal ou para o ambiente na utilização de um género alimentício ou alimento para animais, justificar a adoção de medidas de emergência provisórias por um Estado-Membro, em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento CE n.o 1829/2003?

| 4) | Quando seja claro e manifesto que a Comissão Europeia considerou que não estão preenchidas as condições substantivas para adotar medidas de emergência para um género alimentício ou alimento para animais, decisão essa posteriormente confirmada pelo parecer científico da EFSA, e essas apreciações tenham sido transmitidas por escrito ao Estado-Membro requerente, pode este Estado-Membro continuar a manter em vigor as medidas provisórias de emergência por ele tomadas e/ou renovar essas medidas de emergência provisórias no caso de ter expirado o período provisório para o qual tinham sido tomadas? |
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4)

Quando seja claro e manifesto que a Comissão Europeia considerou que não estão preenchidas as condições substantivas para adotar medidas de emergência para um género alimentício ou alimento para animais, decisão essa posteriormente confirmada pelo parecer científico da EFSA, e essas apreciações tenham sido transmitidas por escrito ao Estado-Membro requerente, pode este Estado-Membro continuar a manter em vigor as medidas provisórias de emergência por ele tomadas e/ou renovar essas medidas de emergência provisórias no caso de ter expirado o período provisório para o qual tinham sido tomadas?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO L 268, p. 1).

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/9 |
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30.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 191/9

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Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2016 por British Airways plc do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16 de dezembro de 2015 no processo T-48/11, British Airways plc/Comissão Europeia

(Processo C-122/16 P)

(2016/C 191/11)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: British Airways plc (representantes: J. Turner QC, R. O’Donoghue, Barristers, A. Lyle-Smythe, Solicitor)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular o acórdão do Tribunal Geral, na medida em que restringe o alcance da anulação da decisão da Comissão Europeia impugnada ao pedido formulado pela British Airways na sua petição inicial de anulação; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão do Tribunal Geral, na medida em que restringe o alcance da anulação da decisão da Comissão Europeia impugnada ao pedido formulado pela British Airways na sua petição inicial de anulação;

| — | Anular o n.o 1 do dispositivo do acórdão do Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

Anular o n.o 1 do dispositivo do acórdão do Tribunal Geral;

| — | Anular totalmente a decisão da Comissão Europeia impugnada; e |
| --- | --- |

—

Anular totalmente a decisão da Comissão Europeia impugnada; e

| — | Condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a British Airways plc pede a anulação parcial do acórdão do Tribunal Geral proferido em 6 de dezembro de 2015 no processo T-48/11, British Airways plc/Comissão Europeia. O acórdão anulou parcialmente a Decisão C(2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, no processo COMP/39258 — Carga aérea, na parte em que diz respeito à British Airways.

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | No primeiro fundamento, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao aplicar o conceito de ultra petita para limitar as suas ações, apesar de o Tribunal Geral ter, ele próprio, considerado que existiam defeitos fundamentais em matéria de políticas públicas que viciavam a decisão da Comissão Europeia na sua totalidade. Ao alegar oficiosamente uma questão de política pública e ao pronunciar-se sobre o processo com esse fundamento, o Tribunal Geral não decidiu ultra petita; por conseguinte, o Tribunal Geral, cometeu um erro de direito ao considerar que estava vinculado ao princípio ultra petita para se pronunciar sobre as consequências da sua decisão no dispositivo do seu acórdão. |
| --- | --- |

1.

No primeiro fundamento, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao aplicar o conceito de ultra petita para limitar as suas ações, apesar de o Tribunal Geral ter, ele próprio, considerado que existiam defeitos fundamentais em matéria de políticas públicas que viciavam a decisão da Comissão Europeia na sua totalidade. Ao alegar oficiosamente uma questão de política pública e ao pronunciar-se sobre o processo com esse fundamento, o Tribunal Geral não decidiu ultra petita; por conseguinte, o Tribunal Geral, cometeu um erro de direito ao considerar que estava vinculado ao princípio ultra petita para se pronunciar sobre as consequências da sua decisão no dispositivo do seu acórdão.

| 2. | No segundo fundamento, alega, a título subsidiário, que mesmo que o princípio ultra petita fosse aplicável, o Tribunal Geral devia, contudo, ter considerado que podia — e até devia — anular totalmente a decisão impugnada, de modo a dar efeito às suas conclusões de que a decisão impugnada continha um vício que violava normas superiores de direito, nomeadamente, os princípios da legalidade e da proteção jurisdicional efetiva decorrentes do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais. |
| --- | --- |

2.

No segundo fundamento, alega, a título subsidiário, que mesmo que o princípio ultra petita fosse aplicável, o Tribunal Geral devia, contudo, ter considerado que podia — e até devia — anular totalmente a decisão impugnada, de modo a dar efeito às suas conclusões de que a decisão impugnada continha um vício que violava normas superiores de direito, nomeadamente, os princípios da legalidade e da proteção jurisdicional efetiva decorrentes do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/10 |
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30.5.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 191/10

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Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2016 pela Orange Polska SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 17 de dezembro de 2015 no processo T-486/11, Orange Polska SA/Comissão Europeia

(Processo C-123/16 P)

(2016/C 191/12)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Orange Polska SA (representantes: D.M. Beard QC, A. Howard, Barristers, M. Modzelewska de Raad, adwokat, P. Paśnik, adwokat)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Polska Izba Informatyki i Telekomunikacji, Associação Europeia para a Concorrência nas Telecomunicações

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão;

| — | anular a decisão na sua totalidade; ou, subsidiariamente, |
| --- | --- |

—

anular a decisão na sua totalidade; ou, subsidiariamente,

| — | anular o artigo 2.o da decisão na sua totalidade; ou, subsidiariamente, |
| --- | --- |

—

anular o artigo 2.o da decisão na sua totalidade; ou, subsidiariamente,

| — | reduzir o montante da coima aí definido, conforme adequado; ou, subsidiariamente, |
| --- | --- |

—

reduzir o montante da coima aí definido, conforme adequado; ou, subsidiariamente,

| — | remeter a decisão relativa à coima à Comissão; e |
| --- | --- |

—

remeter a decisão relativa à coima à Comissão; e

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso — o primeiro fundamento contesta a validade substantiva da declaração da existência de infração na decisão da Comissão impugnada, enquanto os outros dois fundamentos se referem ao montante da coima aplicada nos termos do artigo 2.o da decisão.

| a. | Em primeiro lugar, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e de raciocínio ao não exigir que a Comissão demonstrasse um interesse legítimo em prosseguir uma investigação e em adotar uma decisão que declara a existência de uma infração relativa a uma conduta histórica; |
| --- | --- |

a.

Em primeiro lugar, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e de raciocínio ao não exigir que a Comissão demonstrasse um interesse legítimo em prosseguir uma investigação e em adotar uma decisão que declara a existência de uma infração relativa a uma conduta histórica;

| b. | Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu diversos erros de direito e/ou distorceu a prova ao confirmar a avaliação do impacto da infração feita pela Comissão para efeitos do cálculo do montante da coima. |
| --- | --- |

b.

Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu diversos erros de direito e/ou distorceu a prova ao confirmar a avaliação do impacto da infração feita pela Comissão para efeitos do cálculo do montante da coima.

| c. | Em terceiro lugar, o Tribunal Geral cometeu erros de direito e erros manifestos de apreciação da prova ao recusar valorar os investimentos feitos pela Orange para efeitos de redução da coima atendendo a circunstâncias atenuantes. |
| --- | --- |

c.

Em terceiro lugar, o Tribunal Geral cometeu erros de direito e erros manifestos de apreciação da prova ao recusar valorar os investimentos feitos pela Orange para efeitos de redução da coima atendendo a circunstâncias atenuantes.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/11 |
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30.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 191/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Prim’Awla tal-Qorti Ċivili (Malta) em 29 de fevereiro de 2016 — Malta Dental Technologists Association e o./Superintendent tas-Saħħa Pubblika, Kunsill tal-Professjonijiet Kumplimentari għall-Mediċina

(Processo C-125/16)

(2016/C 191/13)

Língua do processo: maltês

Órgão jurisdicional de reenvio

Prim’Awla tal-Qorti Ċivili

Partes no processo principal

Demandantes: Malta Dental Technologists Association e John Salomone Reynaud

Demandados: Superintendent tas-Saħħa Pubblika, Kunsill tal-Professjonijiet Kumplimentari għall-Mediċina

Questões prejudiciais

| 1) | A proibição pelas autoridades de saúde de Malta, ou a recusa destas em conferir o reconhecimento da profissão de protésico dentário clínico ou denturólogo, que tem por efeito que, embora não existindo discriminação no plano jurídico, os nacionais de outros Estados-Membros que apresentaram um pedido nesse sentido ficam, na prática, impedidos de se estabelecer profissionalmente em Malta, é incompatível com os princípios e as disposições jurídicos que regem a criação do mercado único, em especial, os resultantes dos artigos 49.o TFUE, 52.o TFUE e 56.o TFUE, numa situação que não apresenta nenhum risco para a saúde pública? |
| --- | --- |

1)

A proibição pelas autoridades de saúde de Malta, ou a recusa destas em conferir o reconhecimento da profissão de protésico dentário clínico ou denturólogo, que tem por efeito que, embora não existindo discriminação no plano jurídico, os nacionais de outros Estados-Membros que apresentaram um pedido nesse sentido ficam, na prática, impedidos de se estabelecer profissionalmente em Malta, é incompatível com os princípios e as disposições jurídicos que regem a criação do mercado único, em especial, os resultantes dos artigos 49.o TFUE, 52.o TFUE e 56.o TFUE, numa situação que não apresenta nenhum risco para a saúde pública?

| 2) | Deve a Diretiva 2005/36/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, conhecida por «Diretiva das qualificações profissionais», ser aplicada aos protésicos dentários clínicos, atendendo a que, se uma prótese dentária for defeituosa, a única consequência é que este aparelho dentário defeituoso deve ser modificada ou substituída, sem nenhum risco para o paciente? |
| --- | --- |

2)

Deve a Diretiva 2005/36/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, conhecida por «Diretiva das qualificações profissionais», ser aplicada aos protésicos dentários clínicos, atendendo a que, se uma prótese dentária for defeituosa, a única consequência é que este aparelho dentário defeituoso deve ser modificada ou substituída, sem nenhum risco para o paciente?

| 3) | Pode a interdição imposta pelas autoridades de saúde maltesas, contestada no presente processo, ter por função garantir o objetivo de um nível elevado de proteção da saúde, quando qualquer prótese dentária defeituosa pode ser substituída sem nenhum risco para o paciente? |
| --- | --- |

3)

Pode a interdição imposta pelas autoridades de saúde maltesas, contestada no presente processo, ter por função garantir o objetivo de um nível elevado de proteção da saúde, quando qualquer prótese dentária defeituosa pode ser substituída sem nenhum risco para o paciente?

| 4) | A interpretação e a aplicação da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, feitas pelo Diretor de Saúde Pública, relativamente aos protésicos dentários clínicos que apresentaram um pedido de reconhecimento pelas mesmas autoridades de saúde maltesas, constituem uma violação do princípio da proporcionalidade? |
| --- | --- |

4)

A interpretação e a aplicação da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, feitas pelo Diretor de Saúde Pública, relativamente aos protésicos dentários clínicos que apresentaram um pedido de reconhecimento pelas mesmas autoridades de saúde maltesas, constituem uma violação do princípio da proporcionalidade?

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(1)  Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22).

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/12 |
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30.5.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 191/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Mons (Bélgica) em 4 de março de 2016 — Christian Ferenschild/JPC Motor SA

(Processo C-133/16)

(2016/C 191/14)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d’appel de Mons

Partes no processo principal

Recorrente: Christian Ferenschild

Recorrido: JPC Motor SA

Questão prejudicial

Devem as disposições conjugadas dos artigos [5.o, n.o 1,] e [7.o, n.o 1, segundo parágrafo], da Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (1), ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma disposição do direito nacional interpretada no sentido de que permite, para os bens em segunda mão, que o prazo de prescrição do direito de ação do consumidor termine antes do fim do prazo de dois anos a contar da entrega do bem não conforme, quando o vendedor e o comprador convencionaram um prazo de garantia inferior a dois anos?

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(1)  JO L 171, p. 12.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/12 |
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30.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 191/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale di Milano (Itália) em 2 de março de 2016 — Stanleybet Malta Ltd, Mario Stoppani/Agenzia delle dogane e dei Monopoli

(Processo C-141/16)

(2016/C 191/15)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione Tributaria Regionale di Milano.

Partes no processo principal

Recorrente: Stanleybet Malta Ltd, Mario Stoppani

Recorrida: Agenzia delle dogane e dei Monopoli

Questão prejudicial

Os artigos 26.o e 52.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, em matéria de jogos de fortuna e azar e apostas, nomeadamente, os acórdãos Gambelli, Placanica, e Costa e Cifone, da jurisprudência em matéria de discriminação fiscal, desenvolvida nos acórdãos Lindman, Comissão/Espanha, e Biano e Fabretti, e dos princípios do direito da União, como a igualdade de tratamento, não discriminação e proteção da confiança legítima, OBSTAM a uma legislação nacional como a italiana, em causa no processo principal, que prevê a sujeição retroativa ao imposto único sobre apostas e concursos de prognósticos previsto nos artigos 1.o a 3.o do Decreto-Legislativo n.o 504, de 23 de dezembro de 1998, conforme alterados pelo artigo 1.o, parágrafo 66, alínea b), da Lei de Estabilidade de 2011, dos intermediários nacionais de transmissão dos dados sobre o jogo por conta de operadores de apostas, estabelecidos num Estado-Membro da União Europeia, em especial, se tiverem as características da sociedade Stanleybet Malta Ltd, e eventualmente, dos próprios operadores de apostas, solidariamente com os seus intermediários nacionais?

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/13 |
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30.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 191/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 14 de março de 2016 — UAB «Vakarų Baltijos laivų statykla»/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

(Processo C-151/16)

(2016/C 191/16)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrente:«Vakarų Baltijos laivų statykla»

Recorrida: Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos.

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003 (1), que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2004/75/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004 (2), ser interpretado no sentido de que não podem ser cobrados impostos especiais de consumo sobre o fornecimento de produtos energéticos em circunstâncias, como as do caso vertente, em que esses produtos são fornecidos como combustível a um navio destinado a ser utilizado em navegação em águas [da União Europeia] com o objetivo de, a título gratuito, conduzir esse navio, pelos seus próprios meios, desde o local onde foi construído até um porto noutro Estado-Membro, a fim de aí receber a sua primeira carga comercial? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003 (1), que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2004/75/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004 (2), ser interpretado no sentido de que não podem ser cobrados impostos especiais de consumo sobre o fornecimento de produtos energéticos em circunstâncias, como as do caso vertente, em que esses produtos são fornecidos como combustível a um navio destinado a ser utilizado em navegação em águas [da União Europeia] com o objetivo de, a título gratuito, conduzir esse navio, pelos seus próprios meios, desde o local onde foi construído até um porto noutro Estado-Membro, a fim de aí receber a sua primeira carga comercial?

| 2) | O artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2003/96 opõe-se às disposições da legislação nacional dos Estados-Membros, como as aplicáveis no caso em apreço, que excluem a isenção de imposto prevista naquela disposição quando o fornecimento de produtos energéticos tenha sido realizado em violação dos requisitos estabelecidos pelo Estado-Membro, ainda que esse fornecimento cumpra os requisitos essenciais para a aplicação da isenção prevista na referida disposição da Diretiva 2003/96? |
| --- | --- |

2)

O artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2003/96 opõe-se às disposições da legislação nacional dos Estados-Membros, como as aplicáveis no caso em apreço, que excluem a isenção de imposto prevista naquela disposição quando o fornecimento de produtos energéticos tenha sido realizado em violação dos requisitos estabelecidos pelo Estado-Membro, ainda que esse fornecimento cumpra os requisitos essenciais para a aplicação da isenção prevista na referida disposição da Diretiva 2003/96?

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(1)  JO L 283, p. 51.

(2)  JO L 157, p. 100.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/13 |
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30.5.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 191/13

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Ação intentada em 14 de março de 2016 — Comissão Europeia/Grão Ducado do Luxemburgo

(Processo C-152/16)

(2016/C 191/17)

Língua do processo: françês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representante: J. Hottiaux, agente)

Demandado: Grão Ducado do Luxemburgo

Pedidos

| — | declarar que, não tendo criado o seu registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário, e não tendo, em consequência, estabelecido a interligação com os registos eletrónicos nacionais dos outros Estados-Membros, o Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.os 1 e 5 do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (1); |
| --- | --- |

—

declarar que, não tendo criado o seu registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário, e não tendo, em consequência, estabelecido a interligação com os registos eletrónicos nacionais dos outros Estados-Membros, o Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.os 1 e 5 do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (1);

| — | condenar Grão Ducado do Luxemburgo nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar Grão Ducado do Luxemburgo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1071/2009, cada Estado-Membro deve manter um registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário autorizadas a exercer a atividade de transportador rodoviário por uma autoridade competente.

Ora, resulta da resposta do Estado luxemburguês à notificação para cumprir que esse registo não tinha sido criado.

Em consequência, o Estado luxemburguês não cumpre o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1071/2009.

Em conformidade com o artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1071/2009, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que os registos eletrónicos nacionais estejam interligados e acessíveis em toda a União.

Na falta de um registo nacional, é evidente que o Estado luxemburguês não tomou as medidas necessárias para interligar o seu registo nacional, que nem sequer foi criado, com os outros registos nacionais.

Consequentemente, o Estado luxemburguês não cumpre o artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1071/2009.

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(1)  JO L 300, p. 51.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/14 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 191/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Augstākā tiesa (Letónia) em 15 de março de 2016 — VAS «Latvijas dzelzceļš»/Valsts ieņemumu dienests

(Processo C-154/16)

(2016/C 191/18)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa

Partes no processo principal

Recorrente: VAS «Latvijas dzelzceļš»

Recorrida: Valsts ieņemumu dienests

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 203.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser interpretado no sentido de que é aplicável sempre que na estância aduaneira de destino do regime de trânsito externo não seja apresentada a totalidade da mercadoria, mesmo no caso de se fazer prova suficiente da inutilização da mercadoria e da sua perda definitiva? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 203.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser interpretado no sentido de que é aplicável sempre que na estância aduaneira de destino do regime de trânsito externo não seja apresentada a totalidade da mercadoria, mesmo no caso de se fazer prova suficiente da inutilização da mercadoria e da sua perda definitiva?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão, a prova suficiente da inutilização da mercadoria e, por conseguinte, o facto de estar excluída a introdução dessa mercadoria no circuito económico do Estado-Membro, pode justificar a aplicação dos artigos 204.o, n.o 1, alínea a), e 206.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, não incluindo no cálculo da dívida aduaneira a parte da mercadoria inutilizada durante o trânsito externo? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, a prova suficiente da inutilização da mercadoria e, por conseguinte, o facto de estar excluída a introdução dessa mercadoria no circuito económico do Estado-Membro, pode justificar a aplicação dos artigos 204.o, n.o 1, alínea a), e 206.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, não incluindo no cálculo da dívida aduaneira a parte da mercadoria inutilizada durante o trânsito externo?

| 3) | Se os artigos 203.o, n.o 1, 204.o, n.o 1, alínea a), e 206.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, puderem ser interpretados no sentido de que devem ser liquidados os direitos aduaneiros na importação relativos à parte da mercadoria inutilizada durante o trânsito externo, podem os artigos 2.o, n.o 1, alínea d), 70.o e 71.o da Diretiva 2006/112/CE (2) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretados no sentido de que simultaneamente com os direitos aduaneiros deve também ser liquidado o imposto sobre o valor acrescentado, mesmo que esteja excluída a introdução efetiva das mercadorias no circuito económico do Estado-Membro? |
| --- | --- |

3)

Se os artigos 203.o, n.o 1, 204.o, n.o 1, alínea a), e 206.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, puderem ser interpretados no sentido de que devem ser liquidados os direitos aduaneiros na importação relativos à parte da mercadoria inutilizada durante o trânsito externo, podem os artigos 2.o, n.o 1, alínea d), 70.o e 71.o da Diretiva 2006/112/CE (2) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretados no sentido de que simultaneamente com os direitos aduaneiros deve também ser liquidado o imposto sobre o valor acrescentado, mesmo que esteja excluída a introdução efetiva das mercadorias no circuito económico do Estado-Membro?

| 4) | Deve o artigo 96.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser interpretado no sentido de que o responsável principal é sempre o responsável pelo pagamento dessa dívida aduaneira, que se declara no regime de trânsito externo, independentemente de o transportador ter cumprido as obrigações que lhe são impostas no referido artigo 96.o, n.o 2? |
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4)

Deve o artigo 96.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser interpretado no sentido de que o responsável principal é sempre o responsável pelo pagamento dessa dívida aduaneira, que se declara no regime de trânsito externo, independentemente de o transportador ter cumprido as obrigações que lhe são impostas no referido artigo 96.o, n.o 2?

| 5) | Devem os artigos 94.o, n.o 1, 96.o, n.o 1, e 213.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser interpretados no sentido de que a autoridade aduaneira do Estado-Membro é obrigada a declarar a responsabilidade solidária de todos aqueles que, no caso concreto e segundo as disposições do Código Aduaneiro, possam ser considerados responsáveis pela dívida aduaneira juntamente com o responsável principal? |
| --- | --- |

5)

Devem os artigos 94.o, n.o 1, 96.o, n.o 1, e 213.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser interpretados no sentido de que a autoridade aduaneira do Estado-Membro é obrigada a declarar a responsabilidade solidária de todos aqueles que, no caso concreto e segundo as disposições do Código Aduaneiro, possam ser considerados responsáveis pela dívida aduaneira juntamente com o responsável principal?

| 6) | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior e se as leis do Estado-Membro ligarem, de um modo geral, a obrigação de pagamento do imposto sobre o valor acrescentado na importação de mercadorias ao processo em que se permite a saída das mercadorias em regime de livre prática, devem os artigos 201.o, 202.o e 205.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretados no sentido de que o Estado-Membro é obrigado a declarar a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado de todos aqueles que, no caso concreto, possam ser considerados responsáveis pela dívida aduaneira nos termos das disposições do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário? |
| --- | --- |

6)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior e se as leis do Estado-Membro ligarem, de um modo geral, a obrigação de pagamento do imposto sobre o valor acrescentado na importação de mercadorias ao processo em que se permite a saída das mercadorias em regime de livre prática, devem os artigos 201.o, 202.o e 205.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretados no sentido de que o Estado-Membro é obrigado a declarar a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado de todos aqueles que, no caso concreto, possam ser considerados responsáveis pela dívida aduaneira nos termos das disposições do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário?

| 7) | Em caso de resposta afirmativa às quinta ou sexta questões, podem os artigos 96.o, n.o 1, e 213.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e os artigos 201.o, 202.o e 205.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretados no sentido de que o simples facto de a estância aduaneira do Estado-Membro, por erro, não ter declarado a responsabilidade solidária de alguma das pessoas que, juntamente com o responsável principal, são responsáveis pela dívida aduaneira, pode legitimar a liberação do responsável principal da responsabilidade pela dívida aduaneira? |
| --- | --- |

7)

Em caso de resposta afirmativa às quinta ou sexta questões, podem os artigos 96.o, n.o 1, e 213.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e os artigos 201.o, 202.o e 205.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretados no sentido de que o simples facto de a estância aduaneira do Estado-Membro, por erro, não ter declarado a responsabilidade solidária de alguma das pessoas que, juntamente com o responsável principal, são responsáveis pela dívida aduaneira, pode legitimar a liberação do responsável principal da responsabilidade pela dívida aduaneira?

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(1)  JO L 302, p. 1.

(2)  JO L 347, p. 1.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/15 |
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30.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 191/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 17 de março de 2016 — «Starptautiskā lidosta “Rīga” VAS»/Konkurences padome

(Processo C-159/16)

(2016/C 191/19)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa

Partes no processo principal

Recorrente:«Starptautiskā lidosta “Rīga” VAS»

Recorrido: Konkurences padome

Questões prejudiciais

| 1) | Devem os artigos 102.o e 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretados no sentido de que um mesmo e único comportamento de uma empresa estatal pode ser analisado simultaneamente na perspetiva da existência de um auxílio de Estado (sob a forma da concessão eventual de um auxílio de Estado a um cliente ou um parceiro comercial) e na perspetiva do abuso de uma posição dominante (discriminação em matéria de preços)? |
| --- | --- |

1)

Devem os artigos 102.o e 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretados no sentido de que um mesmo e único comportamento de uma empresa estatal pode ser analisado simultaneamente na perspetiva da existência de um auxílio de Estado (sob a forma da concessão eventual de um auxílio de Estado a um cliente ou um parceiro comercial) e na perspetiva do abuso de uma posição dominante (discriminação em matéria de preços)?

| 2) | Existe entre estas duas análises alguma ordem ou hierarquia? |
| --- | --- |

2)

Existe entre estas duas análises alguma ordem ou hierarquia?

| 3) | É permitido à Administração ou a um tribunal, que conheçam de processo por uma violação [do direito] da concorrência, que consiste na aplicação de preços discriminatórios aos clientes ou parceiros comerciais de uma empresa pública, declarar que o comportamento de um operador económico viola o disposto no artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, se essa infração consistir na concessão de um auxílio de Estado sem respeito pelo procedimento de exame prévio estabelecido no artigo 108.o, n.o 3, TFUE? |
| --- | --- |

3)

É permitido à Administração ou a um tribunal, que conheçam de processo por uma violação [do direito] da concorrência, que consiste na aplicação de preços discriminatórios aos clientes ou parceiros comerciais de uma empresa pública, declarar que o comportamento de um operador económico viola o disposto no artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, se essa infração consistir na concessão de um auxílio de Estado sem respeito pelo procedimento de exame prévio estabelecido no artigo 108.o, n.o 3, TFUE?

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/16 |
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30.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 191/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 21 de março de 2016 — Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs/Mercedes Benz Financial Services UK Ltd

(Processo C-164/16)

(2016/C 191/20)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrente: Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs

Recorrida: Mercedes Benz Financial Services UK Ltd

Questões prejudiciais

| 1. | O que significa a expressão «um contrato [...] que estipule que, em circunstâncias normais, a propriedade é transmitida, o mais tardar, no momento do pagamento da última prestação» no artigo 14.o, n.o 2, alínea b), [da Diretiva 2006/112] (1)? |
| --- | --- |

1.

O que significa a expressão «um contrato [...] que estipule que, em circunstâncias normais, a propriedade é transmitida, o mais tardar, no momento do pagamento da última prestação» no artigo 14.o, n.o 2, alínea b), [da Diretiva 2006/112] (1)?

| 2. | Em especial, no contexto do presente processo, deve a expressão «em circunstâncias normais» ser entendida no sentido de que apenas obriga a autoridade tributária nacional à identificação da existência de uma opção de compra que pode ser exercida até ao pagamento da última prestação? |
| --- | --- |

2.

Em especial, no contexto do presente processo, deve a expressão «em circunstâncias normais» ser entendida no sentido de que apenas obriga a autoridade tributária nacional à identificação da existência de uma opção de compra que pode ser exercida até ao pagamento da última prestação?

| 3. | Em alternativa, deve a expressão «em circunstâncias normais» ser entendida no sentido de que obriga a autoridade tributária nacional a ir mais longe e determinar a finalidade económica do contrato? |
| --- | --- |

3.

Em alternativa, deve a expressão «em circunstâncias normais» ser entendida no sentido de que obriga a autoridade tributária nacional a ir mais longe e determinar a finalidade económica do contrato?

| 4. | Em caso de resposta afirmativa à questão 3:






  a. | Deve a interpretação do artigo 14.o, n.o 2, [da Diretiva 2006/112] ser influenciada por uma análise da probabilidade de o cliente exercer essa opção? |
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4.

Em caso de resposta afirmativa à questão 3:

a.

Deve a interpretação do artigo 14.o, n.o 2, [da Diretiva 2006/112] ser influenciada por uma análise da probabilidade de o cliente exercer essa opção?

| b. | É o valor do preço a pagar no exercício da opção de compra relevante para efeitos da determinação da finalidade económica do contrato? |
| --- | --- |

b.

É o valor do preço a pagar no exercício da opção de compra relevante para efeitos da determinação da finalidade económica do contrato?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/17 |
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30.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 191/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 21 de março de 2016 — Toufik Lounes/Secretary of State for the Home Department

(Processo C-165/16)

(2016/C 191/21)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

Partes no processo principal

Recorrente: Toufik Lounes

Recorrida: Secretary of State for the Home Department

Questão prejudicial

Num caso em que uma nacional espanhola e cidadã da União:

| i) | se desloca para o Reino Unido, no exercício do seu direito de livre circulação nos termos da Diretiva 2004/38/CE (1); e |
| --- | --- |

i)

se desloca para o Reino Unido, no exercício do seu direito de livre circulação nos termos da Diretiva 2004/38/CE (1); e

| ii) | reside no Reino Unido, no exercício do direito conferido pelo artigo 7.o ou pelo artigo 16.o da Diretiva 2004/38/CE; e |
| --- | --- |

ii)

reside no Reino Unido, no exercício do direito conferido pelo artigo 7.o ou pelo artigo 16.o da Diretiva 2004/38/CE; e

| iii) | adquire posteriormente a cidadania britânica, que acumula com a nacionalidade espanhola, passando a ter dupla nacionalidade; e |
| --- | --- |

iii)

adquire posteriormente a cidadania britânica, que acumula com a nacionalidade espanhola, passando a ter dupla nacionalidade; e

| iv) | vários anos depois de obter a cidadania britânica, casa com um nacional de um país terceiro, com quem vive no Reino Unido; |
| --- | --- |

iv)

vários anos depois de obter a cidadania britânica, casa com um nacional de um país terceiro, com quem vive no Reino Unido;

são ambos os cônjuges considerados titulares dos direitos conferidos pela Diretiva 2004/38, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da diretiva, se a referida nacional residir no Reino Unido e for nacional espanhola e cidadã britânica?

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(1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77).

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/18 |
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30.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 191/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Mons (Bélgica) em 25 de março de 2016 — Sandra Nogueira, Victor Perez-Ortega, Virginie Mauguit, Maria Sanchez-Odogherty, José Sanchez-Navarro/Crewlink Ltd

(Processo C-168/16)

(2016/C 191/22)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour du travail de Mons

Partes no processo principal

Demandantes: Sandra Nogueira, Victor Perez-Ortega, Virginie Mauguit, Maria Sanchez-Odogherty, José Sanchez-Navarro

Demandada: Crewlink Ltd

Questões prejudiciais

Tendo em conta:

| — | as exigências de previsibilidade das soluções e de segurança jurídica que presidiram à adoção das regras em matéria de competência judiciária e de execução de decisões em matéria civil e comercial conforme previstas na Convenção de 27 de setembro 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 1972, L 299, p. 32), alterada pela Convenção de 29 de novembro de 1996, relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO 1997, [C] 15, p. 1) denominada «Convenção de Bruxelas», bem como no Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) (v., designadamente, acórdão de 19 de julho de 2012, Mahamdia, C-154/11, [EU:C:2012:491], n.os 44 e 46), |
| --- | --- |

—

as exigências de previsibilidade das soluções e de segurança jurídica que presidiram à adoção das regras em matéria de competência judiciária e de execução de decisões em matéria civil e comercial conforme previstas na Convenção de 27 de setembro 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 1972, L 299, p. 32), alterada pela Convenção de 29 de novembro de 1996, relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO 1997, [C] 15, p. 1) denominada «Convenção de Bruxelas», bem como no Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) (v., designadamente, acórdão de 19 de julho de 2012, Mahamdia, C-154/11, [EU:C:2012:491], n.os 44 e 46),

| — | as particularidades relacionadas com o setor da navegação aérea europeia, no âmbito do qual a tripulação por conta de uma companhia aérea cuja sede social está estabelecida num dos Estados da União e que é posta à disposição da referida companhia aérea por uma sociedade cuja sede social está estabelecida no mesmo Estado, tripulação essa que sobrevoa diariamente o território da União Europeia a partir de uma base que pode estar situada, como no caso vertente, noutro Estado-Membro, |
| --- | --- |

—

as particularidades relacionadas com o setor da navegação aérea europeia, no âmbito do qual a tripulação por conta de uma companhia aérea cuja sede social está estabelecida num dos Estados da União e que é posta à disposição da referida companhia aérea por uma sociedade cuja sede social está estabelecida no mesmo Estado, tripulação essa que sobrevoa diariamente o território da União Europeia a partir de uma base que pode estar situada, como no caso vertente, noutro Estado-Membro,

| — | as especificidades próprias do presente litígio, conforme descritas na fundamentação da presente decisão, |
| --- | --- |

—

as especificidades próprias do presente litígio, conforme descritas na fundamentação da presente decisão,

| — | o critério deduzido do conceito de «base» (conforme definido no Anexo III do Regulamento CEE n.o 3922/91) utilizado pelo Regulamento n.o 883/2004 para determinar a legislação de segurança social aplicável aos membros da tripulação de voo e da tripulação de cabina a partir de 28 de junho de 2012, |
| --- | --- |

—

o critério deduzido do conceito de «base» (conforme definido no Anexo III do Regulamento CEE n.o 3922/91) utilizado pelo Regulamento n.o 883/2004 para determinar a legislação de segurança social aplicável aos membros da tripulação de voo e da tripulação de cabina a partir de 28 de junho de 2012,

| — | os ensinamentos retirados da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia nos termos dos acórdãos referidos na fundamentação da presente decisão, |
| --- | --- |

—

os ensinamentos retirados da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia nos termos dos acórdãos referidos na fundamentação da presente decisão,

pode o conceito de «lugar habitual de execução do contrato de trabalho» conforme previsto no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, ser interpretado como equiparável ao conceito de «base», definido no Anexo III do Regulamento n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, como o «local designado pelo operador para um membro da tripulação, no qual este inicia e termina normalmente um período de trabalho ou uma série de períodos de trabalho e no qual, em circunstâncias normais, o operador não é responsável pelo alojamento desse membro da tripulação», para efeitos da determinação do Estado contratante (e, portanto, dos respetivos órgãos jurisdicionais) em cujo território trabalhadores prestam habitualmente o seu trabalho, quando esses trabalhadores, na sua qualidade de membros da tripulação, são postos à disposição de uma companhia aérea sujeita ao direito de um dos países da União que efetua o transporte internacional de passageiros por via aérea em todo o território da União Europeia, porquanto este critério de conexão retirado da «base», entendida como «centro efetivo da relação de trabalho», na medida em que os trabalhadores aí iniciam sistematicamente o seu dia de trabalho e aí o terminam, organizando nesse local o seu trabalho diário e estabelecendo na proximidade deste, durante o período das relações contratuais, a sua residência efetiva, é aquele que apresenta, ao mesmo tempo, a conexão mais estreita com um Estado contratante e assegura a proteção mais adequada à parte mais fraca na relação contratual?

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/19 |
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30.5.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 191/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Mons (Bélgica) em 25 de março de 2016 — Miguel José Moreno Osacar/Ryanair Ltd

(Processo C-169/16)

(2016/C 191/23)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour du travail de Mons

Partes no processo principal

Demandante: Miguel José Moreno Osacar

Demandada: Ryanair Ltd

Questões prejudiciais

Tendo em conta:

| — | as exigências de previsibilidade das soluções e de segurança jurídica que presidiram à adoção das regras em matéria de competência judiciária e de execução de decisões em matéria civil e comercial conforme previstas na Convenção de 27 de setembro 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 1972, L 299, p. 32), alterada pela Convenção de 29 de novembro de 1996, relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO 1997, [C] 15, p. 1) denominada «Convenção de Bruxelas», bem como no Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) (v., designadamente, acórdão de 19 de julho de 2012, Mahamdia, C-154/11, [EU:C:2012:491], n.os 44 e 46), |
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as exigências de previsibilidade das soluções e de segurança jurídica que presidiram à adoção das regras em matéria de competência judiciária e de execução de decisões em matéria civil e comercial conforme previstas na Convenção de 27 de setembro 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 1972, L 299, p. 32), alterada pela Convenção de 29 de novembro de 1996, relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO 1997, [C] 15, p. 1) denominada «Convenção de Bruxelas», bem como no Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) (v., designadamente, acórdão de 19 de julho de 2012, Mahamdia, C-154/11, [EU:C:2012:491], n.os 44 e 46),

| — | as particularidades relacionadas com o setor da navegação aérea europeia, no âmbito do qual a tripulação das companhias aéreas cuja sede social está estabelecida num dos Estados da União sobrevoa diariamente o território da União Europeia a partir de uma base que pode estar situada, como no caso vertente, noutro Estado da União, |
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as particularidades relacionadas com o setor da navegação aérea europeia, no âmbito do qual a tripulação das companhias aéreas cuja sede social está estabelecida num dos Estados da União sobrevoa diariamente o território da União Europeia a partir de uma base que pode estar situada, como no caso vertente, noutro Estado da União,

| — | as especificidades próprias do presente litígio, conforme descritas na fundamentação da presente decisão, |
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as especificidades próprias do presente litígio, conforme descritas na fundamentação da presente decisão,

| — | o critério deduzido do conceito de «base» (conforme definido no Anexo III do Regulamento CEE n.o 3922/91) utilizado pelo Regulamento n.o 883/2004 para determinar a legislação de segurança social aplicável aos membros da tripulação de voo e da tripulação de cabina a partir de 28 de junho de 2012, |
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o critério deduzido do conceito de «base» (conforme definido no Anexo III do Regulamento CEE n.o 3922/91) utilizado pelo Regulamento n.o 883/2004 para determinar a legislação de segurança social aplicável aos membros da tripulação de voo e da tripulação de cabina a partir de 28 de junho de 2012,

| — | os ensinamentos retirados da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia nos termos dos acórdãos referidos na fundamentação da presente decisão, |
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os ensinamentos retirados da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia nos termos dos acórdãos referidos na fundamentação da presente decisão,

pode o conceito de «lugar habitual de execução do contrato de trabalho» conforme previsto no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, ser interpretado como equiparável ao conceito de «base», definido no Anexo III do Regulamento n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, como o «local designado pelo operador para um membro da tripulação, no qual este inicia e termina normalmente um período de trabalho ou uma série de períodos de trabalho e no qual, em circunstâncias normais, o operador não é responsável pelo alojamento desse membro da tripulação», para efeitos da determinação do Estado contratante (e, portanto, dos respetivos órgãos jurisdicionais) em cujo território um trabalhador presta habitualmente o seu trabalho, quando esse trabalhador é contratado como membro da tripulação de uma companhia aérea sujeita ao direito de um dos países da União que efetua o transporte internacional de passageiros por via aérea em todo o território da União Europeia, porquanto este critério de conexão retirado da «base», entendida como «centro efetivo da relação de trabalho», na medida em que o trabalhador aí inicia sistematicamente o seu dia de trabalho e aí o termina, organizando nesse local o seu trabalho diário e estabelecendo na proximidade deste, durante o período das relações contratuais, a sua residência efetiva, é aquele que apresenta, ao mesmo tempo, a conexão mais estreita com um Estado contratante e assegura a proteção mais adequada à parte mais fraca na relação contratual?

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/20 |
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30.5.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 191/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 29 de março de 2016 — Hannele Hälvä, Sari Naukkarinen, Pirjo Paajanen, Satu Piik/SOS-Lapsikylä ry

(Processo C-175/16)

(2016/C 191/24)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein oikeus

Partes no processo principal

Recorrentes: Hannele Hälvä, Sari Naukkarinen, Pirjo Paajanen, Satu Piik

Recorrida: SOS-Lapsikylä ry

Questão prejudicial

Deve o artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, ser interpretado no sentido de que o seu âmbito de aplicação pode abranger um trabalho prestado numa casa de crianças, tal como o acima descrito, no qual o trabalhador que substitui o «pai aldeias de crianças» das crianças a cargo, durante os períodos de ausência deste último, reside com as crianças, em condições de um ambiente familiar, e é responsável, nessa ocasião, de modo autónomo, por prover às necessidades das crianças e da família, como um verdadeiro pai faria?

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(1)  JO L 299, p. 9.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/20 |
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30.5.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 191/20

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Recurso interposto em 23 de março de 2016 por Proforec Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 21 de janeiro de 2016 no processo T-120/15, Proforec Srl/Comissão

(Processo C-176/16 P)

(2016/C 191/25)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Proforec Srl (representantes: G. Durazzo, M. Mencoboni e G. Pescatore, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

| — | Anular o despacho de inadmissibilidade n.o 704600 de 21 de janeiro de 2016 no processo T-120/15 pelos fundamentos invocados, que se dão por integralmente reproduzidos e alegados; |
| --- | --- |

—

Anular o despacho de inadmissibilidade n.o 704600 de 21 de janeiro de 2016 no processo T-120/15 pelos fundamentos invocados, que se dão por integralmente reproduzidos e alegados;

| — | Declarar o recurso admissível e procedente, e remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia, para que este se pronuncie quanto ao recurso, depois da oportuna análise aprofundada do caso; |
| --- | --- |

—

Declarar o recurso admissível e procedente, e remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia, para que este se pronuncie quanto ao recurso, depois da oportuna análise aprofundada do caso;

| — | Condenar a Comissão nas despesas do presente processo. No caso de ser negado provimento ao presente recurso, quod non, requer-se a repartição das despesas entre as partes. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas do presente processo. No caso de ser negado provimento ao presente recurso, quod non, requer-se a repartição das despesas entre as partes.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes três fundamentos de recurso relativos à exceção de inadmissibilidade:

PRIMEIRO FUNDAMENTO relativo à fundamentação errada de facto e de direito quanto à falta de interesse em agir. O Tribunal Geral da União Europeia concluiu erradamente, nos n.os 28 a 31 do despacho, pela falta de interesse da recorrente em pedir a anulação do Regulamento, através de um raciocínio ilógico que identificava como únicos beneficiários da anulação do regulamento impugnado os distribuidores titulares das marcas terceiras e não diretamente a Proforec.

SEGUNDO FUNDAMENTO relativo à não aplicação do Tratado de Lisboa pelo Tribunal Geral da União Europeia, ao não reconhecer o interesse da recorrente na interposição do recurso, nos termos do artigo 263.o, n.o 4, TFUE.

TERCEIRO FUNDAMENTO relativo à insuficiente fundamentação, pelo Tribunal Geral da União Europeia, nos n.os 32 a 35 do despacho de inadmissibilidade, da falta de interesse da recorrente através de uma apreciação errada dos factos relativos à inexistência de um risco de propositura de ações judiciais contra a Proforec, ao não considerar esse risco como existente na data de interposição do recurso e ao não se pronunciar sobre a ilegalidade manifesta do regulamento por não prever o período transitório para a eliminação das existências e das embalagens.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/21 |
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30.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 191/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 31 de março de 2016 — Sadikou Gnandi/Estado belga

(Processo C-181/16)

(2016/C 191/26)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrente: Sadikou Gnandi

Recorrido: Estado belga

Questão prejudicial

Devem o artigo 5.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (1), que impõe aos Estados-Membros o respeito do princípio da não-repulsão quando aplicam esta diretiva, e o direito a um recurso efetivo, previsto no artigo 13.o, n.o 1, da mesma diretiva e no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que se opõem à adoção de uma decisão de regresso como a prevista no artigo 6.o da Diretiva 2008/115/CE, já referida, bem como no artigo 52/3, § 1, da lei de 15 de dezembro de 1980, relativa ao acesso ao território, à residência, ao estabelecimento e ao afastamento dos estrangeiros e no artigo 75.o, § 2, do Decreto Real de 8 de outubro de 1981, relativo ao acesso ao território, à residência, ao estabelecimento e ao afastamento dos estrangeiros, logo após o indeferimento do pedido de asilo pelo Comissário-Geral para os refugiados e apátridas e, portanto, antes de poderem ser esgotadas as vias de recurso jurisdicional contra essa decisão de indeferimento e antes de ter sido definitivamente encerrado o procedimento de asilo?

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(1)  JO L 348, p. 98.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/22 |
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30.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 191/22

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Ação intentada em 4 de abril de 2016 — Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-187/16)

(2016/C 191/27)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Tokár, B.-R. Killmann, Bevollmächtigte)

Demandada: República da Áustria

Pedidos da demandante

A demandante conclui, pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | Declarar que a República da Áustria não respeitou as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE, bem como do artigo 4.o em conjugação com os artigos 11.o a 37.o da Diretiva 92/50/CEE (1), e dos artigos 14.o, 20.o e 23.o a 55.o da Diretiva 2004/18/CE (2), ao:






  — | ter adjudicado diretamente à sociedade Österreichische Staatsdruckerei GmbH contratos de serviços para a elaboração de determinados documentos como passaportes dotados de chip, passaportes provisórios, autorizações de residência, bilhetes de identidade, licenças de pirotecnia, cartas de condução em formato de cartão de crédito e certificados de matrícula em formato de cartão de crédito, por valores inferiores e superiores aos limiares indicados nas Diretivas 92/50/CEE e 2004/18/CE, quer anteriormente quer posteriormente à transposição da Diretiva 2004/18/CE, |
| --- | --- | --- |

1.

Declarar que a República da Áustria não respeitou as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE, bem como do artigo 4.o em conjugação com os artigos 11.o a 37.o da Diretiva 92/50/CEE (1), e dos artigos 14.o, 20.o e 23.o a 55.o da Diretiva 2004/18/CE (2), ao:

—

ter adjudicado diretamente à sociedade Österreichische Staatsdruckerei GmbH contratos de serviços para a elaboração de determinados documentos como passaportes dotados de chip, passaportes provisórios, autorizações de residência, bilhetes de identidade, licenças de pirotecnia, cartas de condução em formato de cartão de crédito e certificados de matrícula em formato de cartão de crédito, por valores inferiores e superiores aos limiares indicados nas Diretivas 92/50/CEE e 2004/18/CE, quer anteriormente quer posteriormente à transposição da Diretiva 2004/18/CE,

| — | manter em vigor disposições nacionais como, em especial, o artigo 2.o, n.o 3, da Lei federal relativa à nova organização do regime jurídico da Österreichische Staatsdruckerei (Neuordnung der Rechtsverhältnisse der Österreichischen Staatsdruckerei), que obrigam todas as autoridades adjudicantes a adjudicar estes contratos de serviços exclusivamente à Österreichischen Staatsdruckerei GmbH. |
| --- | --- |

—

manter em vigor disposições nacionais como, em especial, o artigo 2.o, n.o 3, da Lei federal relativa à nova organização do regime jurídico da Österreichische Staatsdruckerei (Neuordnung der Rechtsverhältnisse der Österreichischen Staatsdruckerei), que obrigam todas as autoridades adjudicantes a adjudicar estes contratos de serviços exclusivamente à Österreichischen Staatsdruckerei GmbH.

| 2. | Condenar a República da Áustria nas despesas. |
| --- | --- |

2.

Condenar a República da Áustria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

A sociedade Österreichische Staatsdruckerei GmbH é uma empresa privada.

O direito austríaco exige que seja confiada exclusivamente à sociedade Österreichische Staatsdruckerei GmbH a elaboração de todos os documentos que exigem sigilo ou a observância das normas de segurança.

Por conseguinte, as autoridades adjudicantes austríacas têm de confiar diretamente à sociedade Österreichische Staatsdruckerei GmbH os contratos de serviços para a elaboração de passaportes dotados de chip, passaportes urgentes/provisórios, autorizações de residência, bilhetes de identidade, cartas de condução em formato de cartão de crédito, certificados de matrícula em formato de cartão de crédito e licenças de pirotecnia.

Todavia, as autoridades adjudicantes austríacas deviam ter confiado a elaboração dos referidos documentos a empresas selecionadas através dos procedimentos de adjudicação que respeitassem os requisitos das Diretivas 92/50/CEE e 2004/18/CE ou que tivessem um grau de publicidade suficiente nos termos do TFUE.

Dadoque as autoridades adjudicantes austríacas encarregaram a sociedade Österreichische Staatsdruckerei GmbH da elaboração dos referidos documentos sem que tenha havido um procedimento de adjudicação e tendo em conta que o direito nacional as obriga a encarregar exclusivamente a referida sociedade da elaboração dos referidos documentos, a Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito da União.

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(1)  Diretiva 92/50/CEE do Conselho de 18 de junho de 1992 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1).

(2)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).

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Tribunal Geral

| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/23 |
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30.5.2016

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C 191/23

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Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2016 — 100 % Capri Italia/EUIPO — IN.PRO.DI (100 % Capri)

(Processo T-198/14) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia 100 % Capri - Marca figurativa anterior da União Europeia CAPRI - Motivo relativo de recusa - Caráter distintivo - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 191/28)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: 100 % Capri Italia Srl (Capri, Itália) (Representantes: A. Perani, G. Ghisletti e F. Braga, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (marcas, desenhos e modelos) (Representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Inghirami produzione distribuzione SpA (IN.PRO.DI), anteriormente Cantoni ITC SpA (Milão, Itália) (Representantes: V. Piccarreta e M. Franzosi, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 10 de janeiro de 2014 (processo R 2122/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a Inghirami produzione distribuzione SpA (IN.PRO.DI) e a 100 % Capri Italia Srl.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A 100 % Capri Italia Srl é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A 100 % Capri Italia Srl é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 159 de 26.5.2014

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/23 |
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30.5.2016

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C 191/23

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2016 — Ben Ali/Conselho

(Processo T-200/14) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia - Congelamento de fundos - Base jurídica - Inscrição do nome do recorrente numa nova fundamentação após a anulação das anteriores medidas de congelamento - Dever de fundamentação - Direito de propriedade - Proporcionalidade - Erro de facto - Direitos de defesa - Direito a uma protecção jurisdicional efectiva - Desvio de poder - Direito à vida - Direito ao respeito pela vida familiar - Responsabilidade extracontratual»)

(2016/C 191/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mehdi Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen Ben Ali (Saint-Étienne-du-Rouvray, França) (representante: A. de Saint Remy, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: G. Étienne e A. de Elera-San Miguel Hurtado, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2014/49/PESC do Conselho, de 30 de janeiro de 2014, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 28, p. 38), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 81/2014 do Conselho, de 30 de janeiro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 101/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 28, p. 2), na parte em que estes atos dizem respeito ao recorrente, e , por outro, pedido de indemnização.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Mehdi Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen Ben Ali suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

2)

Mehdi Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen Ben Ali suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

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(1)  JO C 202, de 30.6.2014.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/24 |
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30.5.2016

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C 191/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2016 — Novomatic/EUIPO — Granini France (HOT JOKER)

(Processo T-326/14) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia HOT JOKER - Marca figurativa nacional anterior Joker - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 - Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009»)

(2016/C 191/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Novomatic AG (Gumpoldskirchen, Áustria) (representante: W. Mosing, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: P. Bullock, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Granini France (Mâcon, França) (representante: D. Lichtlen, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de fevereiro de 2014 (processo R 589/2013-2), relativa a um processo de oposição entre a Granini France e a Novomatic AG.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Novomatic AG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Novomatic AG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 245, de 28.07.2014.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/25 |
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30.5.2016

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C 191/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de abril de 2016 — Industrias Tomás Morcillo/EUIPO — Aucar Trailer (Polycart A Whole Cart Full of Benefits)

(Processo T-613/14) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia Polycart A Whole Cart Full of Benefits - Marca figurativa da União Europeia anterior POLICAR - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 191/31)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Industrias Tomás Morcillo, SL (Albuixech, Espanha) (Representante: A. Sanz-Bermell y Martínez, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (Representantes: S. Palmero Cabezas e A. Schifko, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Aucar Trailer, SL (Premia de Mar, Espanha)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de maio de 2014 (processo R 1735/2012-1), relativa a um processo de oposição entre a Aucar Trailer, SL e a Industrias Tomás Morcillo, SL

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Industrias Tomás Morcillo, SL é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Industrias Tomás Morcillo, SL é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 339 de 29.09.2014.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/25 |
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30.5.2016

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C 191/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 8 de abril de 2016 — Frinsa del Noroeste/EUIPO — Frisa Frigorífico Rio Doce (FRISA)

(Processo T- T-638/14) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia FRISA - Marca figurativa da União Europeia anterior Frinsa - Motivo relativo de recusa - Utilização séria da marca anterior - Apresentação de factos e de provas novas em apoio do recurso no Tribunal Geral - Poder de reforma - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, artigo 65.o e artigo 76.o, n.o 1, in fine, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Regra 22, n.os 2 a 4, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»])

(2016/C 191/32)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Frinsa del Noroeste, SA (Santa Eugenia de Ribeira, Espanha) (representante: J. Botella Reyna, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Frisa Frigorífico Rio Doce, SA (Espírito Santo, Brasil)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de julho de 2014 (processos conexos R 1547/2013-4 e R 1851/2013-4), relativa a um processo de oposição entre a Frinsa del Noroeste, SA e a Frisa Frigorífico Rio Doce, SA.

Dispositivo

| 1) | A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 1 de julho de 2014 (processos conexos R 1547/2013-4 e R 1851/2013-4) é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 1 de julho de 2014 (processos conexos R 1547/2013-4 e R 1851/2013-4) é anulada.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 380 de 27.10.2014.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/26 |
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30.5.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 191/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2016 –Auyantepui Corp/EUIPO — Magda Rose (Mr Jones)

(Processo T-8/15) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia Mr. Jones - Marca figurativa internacional anterior Jones - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 191/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Auyantepui Corp., SA (Panamá, Panamá) (representante: E. Manresa Medina, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Zaera Cuadrado, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Magda Rose GmbH & Co. KG (Viena, Áustria) (representante: R. Kornfeld, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de outubro de 2014 (processo R 49/2014-2), relativa a um processo de oposição entre a Magda Rose GmbH & Co. KG e a Auyantepui Corp., SA.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso, |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso,

| 2) | A Auyantepui Corp., SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Auyantepui Corp., SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 118 de 14.04.2015.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/27 |
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30.5.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 191/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2016 — Henkell & Co. Sektkellerei/EUIPO — Ciacci Piccolomini d’Aragona di Bianchini (PICCOLOMINI)

(Processo T-20/15) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia PICCOLOMINI - Marca nominativa da União Europeia anterior PICCOLO - Falta de utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2016/C 191/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Henkell & Co. Sektkellerei KG (Wiesbaden, Alemanha) (representante: J. Flick, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Kusturovic e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Ciacci Piccolomini d’Aragona di Bianchini Società Agricola (Milão, Itália) (representantes: F. Cecchi, P. Pozzi e F. Ghisletti Giovanni, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 31 de outubro de 2014 (processo R 2265/2013-1), relativa a um processo de oposição entre a Henkell & Co. Sektkellerei KG e a Ciacci Piccolomini d’Aragona di Bianchini Società Agricola.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Henkell & Co. Sektkellerei KG é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Ciacci Piccolomini d’Aragona di Bianchini Società Agricola. |
| --- | --- |

2)

A Henkell & Co. Sektkellerei KG é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Ciacci Piccolomini d’Aragona di Bianchini Società Agricola.

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(1)  JO C 89, de 16.3.2015.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/27 |
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30.5.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 191/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de abril de 2016 — Facchinello/EUIPO — Olimpia Splendid (Synthesis)

(Processo T-81/15) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca figurativa da União Europeia Synthesis - Não utilização séria da marca - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Elementos de prova apresentados pela primeira vez perante o Tribunal Geral»)

(2016/C 191/35)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Danila Facchinello (Molinella, Itália) (representante: F. Torlontano, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Capostagno e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Olimpia Splendid SpA (Gualtieri, Itália) (representantes: A. Ferrarese e G. Ferrarese, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de novembro de 2014 (processo R 2169/2013-1), relativa a um processo de extinção entre a Olimpia Splendid SpA e Danila Facchinello.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Danila Facchinello é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Danila Facchinello é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 118, de 13.4.2016.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/28 |
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30.5.2016

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C 191/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2016 — Spirig Pharma/EUIPO (Daylong)

(Processo T-261/15) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia Daylong - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 191/36)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Spirig Pharma AG (Egerkingen, Suíça) (representantes: T. de Haan e P. Péters, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: V. Melgar e J. Crespo Carrillo, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 24 de março de 2015 (processo R 2455/2014-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo Daylong como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Spirig Pharma AG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Spirig Pharma AG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 245, de 27.7.2015.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/29 |
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30.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 191/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2016 — Choice/EUIPO (Choice chocolate & ice cream)

(Processo T-361/15) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia Choice chocolate & ice cream - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 191/37)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Choice sp. Z o.o. (Legnica, Polónia) (representante: T. Mielke, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Recurso da decisão da quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 30 de abril de 2015 (processo R 2221/2014-5), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo Choice chocolate & ice cream como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Choice sp. Z o.o. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Choice sp. Z o.o. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 294 de 07.09.2015.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/29 |
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30.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 191/29

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Despacho do Tribunal Geral de 7 de abril de 2016 — Aduanas y Servicios Fornesa/Comissão

(Processo T-580/14) (1)

([«União aduaneira - Importação de xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes, originários de Andorra - Fraude - Cobrança a posteriori de direitos aduaneiros - Pedido de isenção de direitos de importação - Artigo 239 do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Desaparecimento do interesse em agir - Não conhecimento do mérito»])

(2016/C 191/38)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Aduanas y Servicios Fornesa (Lleida, Espanha) (representante: I. Toda Jiménez, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros, B.-R. Killmann e L. Lozano Palacios, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2014) 2376 final da Comissão, de 15 de abril de 2014, que declara num caso específico que a isenção de pagamento dos direitos aduaneiros não era justificada (REM 02/2012).

Dispositivo

| 1) | Não há lugar ao conhecimento do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há lugar ao conhecimento do mérito do recurso.

| 2) | A Aduanas y Servicios Fornesa, SL, suportará um terço das despesas da Comissão e as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

A Aduanas y Servicios Fornesa, SL, suportará um terço das despesas da Comissão e as suas próprias despesas.

| 3) | A Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.

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(1)  JO C 315 de 15.9.2014

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/30 |
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30.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 191/30

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de abril de 2016 — ADR Center/Comissão

(Processo T-644/14 R)

((«Processo de medidas provisórias - Cláusula compromissória - Convenções celebradas tendo em vista a realização de projetos subvencionados pela União no âmbito do programa “Justiça Civil” - Decisão executória da Comissão de proceder à recuperação dos montantes pagos - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»))

(2016/C 191/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ADR Center Srl (Roma, Itália) (representante: L. Tantalo, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Cappelletti e J. Estrada de Solà, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2014) 4485 final da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativa à recuperação do montante de 194 275,34 euros, acrescido de juros, devido pela ADR Center Srl por referência às notas de débito n.os 3241311168, 3241311170 e 3241311175, relativas a 62 649,47 euros, 78 991,12 euros e 52 634,75 euros, respetivamente.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | O despacho de 22 de janeiro de 2016 é revogado, na parte em que se refere ao processo T—644/14 R. |
| --- | --- |

2)

O despacho de 22 de janeiro de 2016 é revogado, na parte em que se refere ao processo T—644/14 R.

| 3) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/30 |
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30.5.2016

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C 191/30

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de março de 2016 — Sopra Steria Group/Parlamento

(Processo T-181/15) (1)

((«Contratos públicos de serviços - Decisão do Parlamento de lançar um procedimento por negociação sem publicação de um anúncio de concurso para a prestação de serviços informáticos - Revogação do ato - Inutilidade superveniente da lide»))

(2016/C 191/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sopra Steria Group SA (Annecy-le-Vieux, França) (Representantes: A. Verlinden, R. Martens e J. Joossen, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: L. Tapper Brandberg e B. Simon, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do Parlamento de recorrer ao procedimento por negociação PE/ITEC-NPE-15.8 sem publicação prévia de um anúncio de concurso para a prestação de serviços informáticos no Parlamento e noutras instituições e agências da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do recurso.

| 2) | O Parlamento Europeu é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 262 de 10.8.2015.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/31 |
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30.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 191/31

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de abril de 2016 — ADR Center/Comissão

(Processo T-364/15 R)

((«Processo de medidas provisórias - Cláusula compromissória - Convenções celebradas tendo em vista a realização de projetos subvencionados pela União no âmbito do programa “Justiça Civil” - Decisão executória da Comissão de proceder à recuperação dos montantes pagos - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»))

(2016/C 191/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ADR Center Srl (Roma, Itália) (representante: L. Tantalo, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Cappelletti e J. Estrada de Solà, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2015) 3117 final da Comissão, de 4 de maio de 2015, relativa à recuperação do montante de 432 637,97 euros, acrescido de juros, devido pela ADR Center Srl por referência às notas de débito n.os 3241408192 e 3241409206, relativas a 155 507,97 euros, 277 130 euros, respetivamente.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | O despacho de 22 de janeiro de 2016 é revogado, na parte em que se refere ao processo T—364/15 R. |
| --- | --- |

2)

O despacho de 22 de janeiro de 2016 é revogado, na parte em que se refere ao processo T—364/15 R.

| 3) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/32 |
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30.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 191/32

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Despacho do Tribunal Geral de 18 de março de 2016 — CBM/IHMI — ÏD Group (Fashion ID)

(Processo T-535/15) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito»)

(2016/C 191/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: CBM Creative Brands Marken GmbH (Zurique, Suíça) (representantes: U. Lüken e J. Bärenfänger, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Hanne, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 14 de julho de 2015 (processo 2470/2014-4), relativa a um processo de oposição entre a ÏD Group e a CBM Creative Brands Marken GmbH.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | A CBM Creative Brands Marken GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as que foram efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). |
| --- | --- |

2)

A CBM Creative Brands Marken GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as que foram efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

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(1)  JO C 371, de 9.11.2015.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/32 |
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30.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 191/32

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de fevereiro de 2016 — Chemtura Netherlands/EFSA

(Processo T-725/15 R)

(«Medidas provisórias - Processo de colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos - Publicação de documentos respeitantes à inscrição de uma substância ativa - Indeferimento do pedido que visa que certas informações sejam submetidas a tratamento confidencial - Pedido de medidas provisórias - Inexistência de urgência»)

(2016/C 191/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Chemtura Netherlands BV (Amesterdão, Países Baixos) (Representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

Demandada: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) (Representantes: D. Detken e S. Gabbi, agentes, assistidos por R. van der Hout e C. Wagner, advogados)

Objeto

Pedido de suspensão da execução da decisão da EFSA de 10 de dezembro de 2015 que contém a publicação integral da conclusão da avaliação dos peritos da EFSA relativa à repareciação da aprovação da substância ativa diflubenzurão a respeito do metabolito 4-cloroanilina (PCA), relativamente à qual a recorrente tinha solicitado um tratamento confidencial parcial.

Dispositivo

| 1) | É indeferido o pedido de medidas provisórias. |
| --- | --- |

1)

É indeferido o pedido de medidas provisórias.

| 2) | É revogado o despacho de 15 de dezembro de 2015 proferido no processo T-725/15 R. |
| --- | --- |

2)

É revogado o despacho de 15 de dezembro de 2015 proferido no processo T-725/15 R.

| 3) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/33 |
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30.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 191/33

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 6 de abril de 2016 — GABO:mi/Comissão

(Processo T-10/16 R)

(«Processo de medidas provisórias - Subvenções - Sexto e Sétimo Programas-quadros da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006 e 2007-2013) - Cartas que pedem o reembolso de uma parte das subvenções concedidas - Nota de débito - Pedido de suspensão da execução - Inexistência - Falta de urgência»)

(2016/C 191/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: GABO:mi Gesellschaft für Ablauforganisation:milliarium mbH & Co. KG (Munique, Alemanha) (representantes: M. Ahlhaus e C. Mayer, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude, S. Lejeune e M. Sickierzyńska, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução, por um lado, de duas cartas da Comissão de 2 de dezembro de 2015 que informam a recorrente de que iria proceder à recuperação de uma parte das subvenções que lhe tinham sido concedidas no âmbito dos Sexto e Sétimo Programas-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006 e 2007-2013) e, por outro, de uma nota de débito da Comissão que ordena à recorrente o pagamento do montante de 1 770 417,29 euros até 15 de janeiro de 2016.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao pedido de medidas provisórias. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.

| 2) | O despacho de 18 de janeiro de 2016 proferido no processo T-10/16 R é revogado. |
| --- | --- |

2)

O despacho de 18 de janeiro de 2016 proferido no processo T-10/16 R é revogado.

| 3) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/33 |
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30.5.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 191/33

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de abril de 2016 — Cyprus Turkish Chamber e o./Comissão

(Processo T-41/16 R)

(«Processo de medidas provisórias - Processo de registo de uma denominação de origem protegida - “Halloumi” ou “Hellim” - Indeferimento de um pedido de oposição - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2016/C 191/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Cyprus Turkish Chamber of Industry (Nicósia, Chipre), Animal Breeders Association (Nicósia), Milk and Oil Products Production and Marketing Cooperative Ltd. (Nicósia), Süt Urünleri Imalatçulari Birliği Milk Processors Association (Nicósia) e Fatma Garanti (Güzelyurt, Chipre) (representantes: B. O’Connor, solicitor, S. Gubel e E. Bertolotto, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: X. Lewis, J. Guillem Carrau e P. Aalto, agentes)

Objeto

Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE de aplicação de medidas provisórias relativas ao processo de registo do queijo denominado «halloumi/hellim» enquanto denominação de origem protegida nos termos do Regulamento n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO 2012, L 343, p. 1).

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/34 |
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30.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 191/34

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Recurso interposto em 30 de dezembro de 2015 — Bittorrent Marketing/EUIPO — BitTorrent (bittorrent)

(Processo T-771/15)

(2016/C 191/46)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Bittorrent Marketing GmbH (Neu-Isenburg, Alemanha) (representante: C. Hoppe, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: BitTorrent, Inc. (San Francisco, Califórnia, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da UE «bittorrent» — Marca da União Europeia n.o 3 216 439

Tramitação no EUIPO: Processo de extinção

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 31 de agosto de 2015 proferida no processo R 2275/2013-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada e indeferir o pedido de extinção da marca apresentado pela outra parte no processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada e indeferir o pedido de extinção da marca apresentado pela outra parte no processo na Câmara de Recurso.

| — | condenar o EUIPO e as partes no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e as partes no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 76.o, n.o 1, primeira frase, e n.o 2.o, do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 76.o, n.o 1, primeira frase, e n.o 2.o, do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/35 |
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30.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 191/35

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Recurso interposto em 21 de março de 2016 — Isdin/EUIPO — Spirig Pharma (ERYFOTONA ACTINICA)

(Processo T-117/16)

(2016/C 191/47)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Isdin, SA (Barcelona, Espanha) (representantes: G. Macías Bonilla, P. López Ronda, G. Marín Raigal e E. Armero, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Spirig Pharma AG (Egerkingen, Suíça)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «ERYFOTONA ACTINICA» — Pedido de registo n.o 11 853 116

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de janeiro de 2016 no processo R 1387/2015-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e, sendo caso disso, a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas, incluindo as principais despesas do processo na Divisão de Oposição e na Câmara de Recurso do EUIPO. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e, sendo caso disso, a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas, incluindo as principais despesas do processo na Divisão de Oposição e na Câmara de Recurso do EUIPO.

Fundamentos invocados

| — | A decisão da Câmara de Recurso de não suspender o processo constitui um erro manifesto de apreciação, um desvio de poder e uma violação da Regra 20, n.o 7, conjugada com a regra 50, n.o 1, da regra 52, n.o 1, todas do Regulamento n.o 2868/95, e dos artigos 75.o, 76.o, n.o 1, e 99.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, bem como uma violação dos princípios da igualdade perante a lei, da proporcionalidade, da segurança jurídica e da boa administração; |
| --- | --- |

—

A decisão da Câmara de Recurso de não suspender o processo constitui um erro manifesto de apreciação, um desvio de poder e uma violação da Regra 20, n.o 7, conjugada com a regra 50, n.o 1, da regra 52, n.o 1, todas do Regulamento n.o 2868/95, e dos artigos 75.o, 76.o, n.o 1, e 99.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, bem como uma violação dos princípios da igualdade perante a lei, da proporcionalidade, da segurança jurídica e da boa administração;

| — | A título subsidiário, violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/36 |
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30.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 191/36

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Recurso interposto em 22 de março de 2016 — Bélgica/Comissão

(Processo T-131/16)

(2016/C 191/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet e J. Halleux, na qualidade de agentes, assistidos por M. Segura Catalán e M. Clayton, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | admitir e julgar procedentes os fundamentos de anulação apresentados na petição; |
| --- | --- |

—

admitir e julgar procedentes os fundamentos de anulação apresentados na petição;

| — | anular a decisão da Comissão de 11 de janeiro de 2016 relativa ao sistema belga de decisões fiscais antecipadas relativas aos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) implementado pelo Reino da Bélgica, na medida em que não identificou corretamente a medida de auxílio de Estado, classifica o sistema de decisões fiscais antecipadas relativas aos lucros excedentários como regime de auxílio e o considera um auxílio de Estado incompatível na aceção do artigo 107.o TFUE; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão de 11 de janeiro de 2016 relativa ao sistema belga de decisões fiscais antecipadas relativas aos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) implementado pelo Reino da Bélgica, na medida em que não identificou corretamente a medida de auxílio de Estado, classifica o sistema de decisões fiscais antecipadas relativas aos lucros excedentários como regime de auxílio e o considera um auxílio de Estado incompatível na aceção do artigo 107.o TFUE;

| — | subsidiariamente, anular os artigos 1.o e 2.o da decisão recorrida na parte em que consideram o sistema de decisões fiscais antecipadas relativas aos lucros excedentários um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno e ordenam a devolução do alegado auxílio de Estado por parte dos grupos empresariais a que pertencem os beneficiários, em violação dos princípios gerais do direito da União; |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, anular os artigos 1.o e 2.o da decisão recorrida na parte em que consideram o sistema de decisões fiscais antecipadas relativas aos lucros excedentários um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno e ordenam a devolução do alegado auxílio de Estado por parte dos grupos empresariais a que pertencem os beneficiários, em violação dos princípios gerais do direito da União;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alega uma violação do artigo 2.o, n.o 6, TFUE, e do artigo 5.o, n.os 1 e 2, TUE, na medida em que foram aplicadas normas relativas aos auxílios de Estado para definir, de forma unilateral, a jurisdição fiscal do Estado belga. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alega uma violação do artigo 2.o, n.o 6, TFUE, e do artigo 5.o, n.os 1 e 2, TUE, na medida em que foram aplicadas normas relativas aos auxílios de Estado para definir, de forma unilateral, a jurisdição fiscal do Estado belga.

| 2. | Com o segundo fundamento, alega um erro de direito e um erro manifesto de apreciação na identificação da alegada medida de auxílio de Estado e na sua qualificação enquanto regime de auxílio que não exige medidas de execução adicionais na aceção do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento 2015/1589 e do artigo 107.o TFUE. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alega um erro de direito e um erro manifesto de apreciação na identificação da alegada medida de auxílio de Estado e na sua qualificação enquanto regime de auxílio que não exige medidas de execução adicionais na aceção do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento 2015/1589 e do artigo 107.o TFUE.

| 3. | Com o terceiro fundamento, alega uma violação do artigo 107.o TFUE, na medida em que se considerou que o sistema de decisões fiscais antecipadas relativas aos lucros excedentários constitui um auxílio de Estado. A Comissão não demonstrou quais os recursos de Estado envolvidos, não identificou a existência de uma vantagem e cometeu um erro na avaliação da seletividade e na distorção da concorrência. |
| --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, alega uma violação do artigo 107.o TFUE, na medida em que se considerou que o sistema de decisões fiscais antecipadas relativas aos lucros excedentários constitui um auxílio de Estado. A Comissão não demonstrou quais os recursos de Estado envolvidos, não identificou a existência de uma vantagem e cometeu um erro na avaliação da seletividade e na distorção da concorrência.

| 4. | Com o quarto fundamento, alega um erro manifesto de apreciação, na medida em que foram identificados como beneficiários do alegado auxílio não só as empresas belgas sujeitas a tributação na Bélgica, mas também os grupos multinacionais aos quais pertencem. |
| --- | --- |

4.

Com o quarto fundamento, alega um erro manifesto de apreciação, na medida em que foram identificados como beneficiários do alegado auxílio não só as empresas belgas sujeitas a tributação na Bélgica, mas também os grupos multinacionais aos quais pertencem.

| 5. | Com o quinto fundamento, invocado a título subsidiário, alega uma violação do princípio geral da legalidade e do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1), na medida em que pode eventualmente ser exigida uma devolução aos grupos multinacionais a que pertencem as empresas belgas objeto do sistema de decisões fiscais antecipadas. |
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5.

Com o quinto fundamento, invocado a título subsidiário, alega uma violação do princípio geral da legalidade e do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1), na medida em que pode eventualmente ser exigida uma devolução aos grupos multinacionais a que pertencem as empresas belgas objeto do sistema de decisões fiscais antecipadas.

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(1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248, p. 9).

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/37 |
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30.5.2016

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C 191/37

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Recurso interposto em 23 de março de 2016 — PayPal/EUIPO — Hub Culture (VENMO)

(Processo T-132/16)

(2016/C 191/49)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Paypal, Inc. (San Jose, California, Estados Unidos) (representantes: A. Renck, advogado, e I. Junkar, Solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hub Culture Ltd (Hamilton, Bermuda)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da UE «VENMO» — Marca da União Europeia n.o 9 509 357

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de janeiro de 2016 proferida no processo R 2974/2014-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e a outra parte no processo na Câmara de Recurso, se esta intervier, nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a outra parte no processo na Câmara de Recurso, se esta intervier, nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/37 |
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30.5.2016

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C 191/37

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Recurso interposto em 5 de abril de 2016 — Le Pen/Parlamento

(Processo T-140/16)

(2016/C 191/50)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jean-Marie Le Pen (La Trinité-Sur-Mer, França) (representantes: M. Ceccaldi e J.-P. Le Moigne, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu de 29 de janeiro de 2016, notificada em 5 de fevereiro de 2016 por carta com a referência D 302191, adotada em aplicação do artigo 68.o da Decisão 2009/C 159/01 da Mesa do Parlamento Europeu de 19 de maio e 9 de julho de 2008«que estabelece medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu», conforme alterada, que declara a existência de um crédito sobre o recorrente no montante de 320 026,23 euros, a título de montantes indevidamente pagos no âmbito da assistência parlamentar, e que fundamenta a sua recuperação; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu de 29 de janeiro de 2016, notificada em 5 de fevereiro de 2016 por carta com a referência D 302191, adotada em aplicação do artigo 68.o da Decisão 2009/C 159/01 da Mesa do Parlamento Europeu de 19 de maio e 9 de julho de 2008«que estabelece medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu», conforme alterada, que declara a existência de um crédito sobre o recorrente no montante de 320 026,23 euros, a título de montantes indevidamente pagos no âmbito da assistência parlamentar, e que fundamenta a sua recuperação;

| — | anular a nota de débito n.o 2016-195 de 4 de fevereiro de 2016, que informa o recorrente que, na sequência da decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu de 29 de janeiro de 2016, foi declarada a existência de um crédito sobre ele e se procede à recuperação dos montantes indevidamente pagos a título da assistência parlamentar, em aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu e dos artigos 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

—

anular a nota de débito n.o 2016-195 de 4 de fevereiro de 2016, que informa o recorrente que, na sequência da decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu de 29 de janeiro de 2016, foi declarada a existência de um crédito sobre ele e se procede à recuperação dos montantes indevidamente pagos a título da assistência parlamentar, em aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu e dos artigos 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento Financeiro;

| — | condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas; |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas;

| — | condenar o Parlamento Europeu a pagar a Jean-Marie Le Pen 50 000,00 euros, a título de reembolso de despesas recuperáveis. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu a pagar a Jean-Marie Le Pen 50 000,00 euros, a título de reembolso de despesas recuperáveis.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a vícios que afetam a legalidade externa dos atos impugnados. Este fundamento divide-se em duas partes






  — | Primeira parte, em que se alega que a competência em matéria de decisões financeiras respeitantes aos partidos políticos e, por conseguinte, aos deputados, cabe à Mesa do Parlamento Europeu, e não ao seu secretário-geral. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a vícios que afetam a legalidade externa dos atos impugnados. Este fundamento divide-se em duas partes

—

Primeira parte, em que se alega que a competência em matéria de decisões financeiras respeitantes aos partidos políticos e, por conseguinte, aos deputados, cabe à Mesa do Parlamento Europeu, e não ao seu secretário-geral.

| — | Segunda parte, em que se alega que a Mesa do Parlamento Europeu não pode modificar a natureza e o alcance da sua competência. Ora, o secretário-geral não faz prova de nenhuma delegação regular do presidente da Mesa do Parlamento que lhe confira poderes para adotar e notificar os atos impugnados, em matéria de resolução de questões financeiras respeitantes a um deputado. |
| --- | --- |

—

Segunda parte, em que se alega que a Mesa do Parlamento Europeu não pode modificar a natureza e o alcance da sua competência. Ora, o secretário-geral não faz prova de nenhuma delegação regular do presidente da Mesa do Parlamento que lhe confira poderes para adotar e notificar os atos impugnados, em matéria de resolução de questões financeiras respeitantes a um deputado.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a vícios que afetam a legalidade interna dos atos impugnados. Este fundamento divide-se em quatro partes






  — | Primeira parte, em que se alega que os atos impugnados enfermam de um erro manifesto de apreciação. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a vícios que afetam a legalidade interna dos atos impugnados. Este fundamento divide-se em quatro partes

—

Primeira parte, em que se alega que os atos impugnados enfermam de um erro manifesto de apreciação.

| — | Segunda parte, em que se alega que a Mesa do Parlamento Europeu não forneceu nenhum elemento de prova para justificar os atos impugnados. |
| --- | --- |

—

Segunda parte, em que se alega que a Mesa do Parlamento Europeu não forneceu nenhum elemento de prova para justificar os atos impugnados.

| — | Terceira parte, em que se alega que os atos impugnados enfermam de desvio de poder e de procedimento. |
| --- | --- |

—

Terceira parte, em que se alega que os atos impugnados enfermam de desvio de poder e de procedimento.

| — | Quarta parte, em que se alega que os atos impugnados têm caráter discriminatório. |
| --- | --- |

—

Quarta parte, em que se alega que os atos impugnados têm caráter discriminatório.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/39 |
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30.5.2016

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C 191/39

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Recurso interposto em 4 de abril de 2016 — Comissão Europeia/IEM

(Processo T-141/16)

(2016/C 191/51)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representante: S. Lejeune, representante)

Recorrida: IEM — Erga — Erevnes — Meletes Perivallontos kai Chorotaxias AE (Atenas, Grécia)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Condenar a recorrida a pagar o montante de 105 416,47 euros acrescidos de juros de mora, à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu para as operações de refinanciamento principais em 1 de julho de 2010 (2,0 %), além de um por cento (1,0 %), isto é, globalmente à taxa de três por cento (3 %), a calcular a partir de 6 de julho de 2010 e até à data do pagamento total desse montante, diminuído de 30 208 euros (pagos por compensação em 4 de setembro de 2010), e |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida a pagar o montante de 105 416,47 euros acrescidos de juros de mora, à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu para as operações de refinanciamento principais em 1 de julho de 2010 (2,0 %), além de um por cento (1,0 %), isto é, globalmente à taxa de três por cento (3 %), a calcular a partir de 6 de julho de 2010 e até à data do pagamento total desse montante, diminuído de 30 208 euros (pagos por compensação em 4 de setembro de 2010), e

| — | Condenar a recorrida nas despesas processuais e nas despesas do presente procedimento. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas despesas processuais e nas despesas do presente procedimento.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, interposto nos termos do artigo 272.o TFUE no Tribunal Geral, pede-se a publicação da decisão de condenação da recorrida a pagar à Comissão Europeia o montante de 75 208,47 euros, acrescido de juros, relativa ao contrato FAIR-CT98-9544 para a ação denominada «Identificação de um novo método para limpar e descascar fruta».

A Comissão Europeia invoca, como principal fundamento jurídico, a violação das obrigações contratuais por parte da recorrida, alegando, designadamente, que o montante pago por força do contrato em causa não foi utilizado para a execução de nenhuma ação relativa ao contrato, e que a recorrida não apresentou nenhum ato probatório a esse respeito. A título subsidiário, a Comissão Europeia alega o enriquecimento sem causa da recorrida, previsto nos artigos 904.o e 908.o do Código Civil.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/39 |
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30.5.2016

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C 191/39

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Recurso interposto em 4 de abril de 2016 — Intesa Sanpaolo/EUIPO — Intesia Group Holding GmbH (INTESA)

(Processo T-143/16)

(2016/C 191/52)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Intesa Sanpaolo SpA (Torino, Itália) (representantes: P. Pozzi e G. Ghisletti, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (marcas, desenhos e modelos) (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Intesia Group Holding GmbH (Böblingen, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «INTESA» — Marca da UE n.o 3 105 277

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de janeiro de 2016 no processo R 632/2015-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar as outras partes nas despesas do presente processo, assim como nas despesas do pedido de extinção e do processo de recurso no EUIPO. |
| --- | --- |

—

condenar as outras partes nas despesas do presente processo, assim como nas despesas do pedido de extinção e do processo de recurso no EUIPO.

Fundamentos invocados

| — | Violação dos artigos 51.o, n.o 1, alínea a) e 51.o, n.o 2 do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 51.o, n.o 1, alínea a) e 51.o, n.o 2 do Regulamento n.o 207/2009.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/40 |
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30.5.2016

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C 191/40

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Recurso interposto em 4 de abril de 2016 — Mundipharma/EUIPO — Multipharma (MULTIPHARMA)

(Processo T-144/16)

(2016/C 191/53)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Mundipharma AG (Basileia, Suíça) (representante: F. Nielsen, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Multipharma SA (Luxemburgo, Luxemburgo)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «MULTIPHARMA» — Pedido de registo n.o 9 537 887

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de janeiro de 2016 no processo R 2950/2014-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada;

| — | Condenar o EUIPO nas despesas do processo, incluindo as do processo de oposição. |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO nas despesas do processo, incluindo as do processo de oposição.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/41 |
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C 191/41

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Recurso interposto em 4 de abril de 2016 — Vereniging tot Behoud van Natuurmonumenten in Nederland e o./Comissão

(Processo T-146/16)

(2016/C 191/54)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Vereniging tot Behoud van Natuurmonumenten in Nederland (‘s-Graveland, Países Baixos), Stichting Het Groninger Landschap (Haren, Países Baixos), It Fryske Gea (Opsterland, Países Baixos), Stichting Het Drentse Landschap (Assen, Países Baixos), Stichting Het Overijssels Landschap (Dalfsen, Países Baixos), Stichting Het Geldersch Landschap (Arnhem, Países Baixos), Stichting Flevo-Landschap (Lelystad, Países Baixos), Stichting Het Utrechts Landschap (De Bilt, Países Baixos), Stichting Landschap Noord-Holland (Heiloo, Países Baixos), Stichting Het Zuid-Hollands Landschap (Rotterdam, Países Baixos), Stichting Het Zeeuwse Landschap (Heinkenszand, Países Baixos), Stichting Het Noordbrabants Landschap (‘s-Hertogenbosch, Países Baixos), Stichting Het Limburgs Landschap (Maastricht, Países Baixos) (representantes: P. Kuypers e M. de Wit, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão C(2015) 5929 final da Comissão, de 2 de setembro de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.27301 (2015/NN) — Países Baixos; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão C(2015) 5929 final da Comissão, de 2 de setembro de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.27301 (2015/NN) — Países Baixos;

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.






  — | As recorrentes alegam que a proteção da natureza nos Países Baixos constitui um serviço de interesse geral, na aceção do artigo 2.o do Protocolo (n.o 26) relativo aos serviços de interesse geral (JO 2012, C 326, p. 308), e que, portanto, não tem caráter económico. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

—

As recorrentes alegam que a proteção da natureza nos Países Baixos constitui um serviço de interesse geral, na aceção do artigo 2.o do Protocolo (n.o 26) relativo aos serviços de interesse geral (JO 2012, C 326, p. 308), e que, portanto, não tem caráter económico.

| — | As recorrentes alegam que foram indevidamente qualificadas de empresas na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. A título principal, as recorrentes alegam que são organismos de gestão territorial, sem fins lucrativos, constituídos para a prossecução de um objetivo público (não económico). A título subsidiário, alegam que não são empresas quando adquiram, com subsídio, terrenos para fins ecológicos com base no regime das subvenções de organismos de gestão territorial de proteção da natureza. |
| --- | --- |

—

As recorrentes alegam que foram indevidamente qualificadas de empresas na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. A título principal, as recorrentes alegam que são organismos de gestão territorial, sem fins lucrativos, constituídos para a prossecução de um objetivo público (não económico). A título subsidiário, alegam que não são empresas quando adquiram, com subsídio, terrenos para fins ecológicos com base no regime das subvenções de organismos de gestão territorial de proteção da natureza.

| — | As recorrentes alegam que o auxílio não confere uma vantagem económica na aceção do artigo 107.o, n.o1, TFUE, atendendo às condições associadas ao regime das subvenções. |
| --- | --- |

—

As recorrentes alegam que o auxílio não confere uma vantagem económica na aceção do artigo 107.o, n.o1, TFUE, atendendo às condições associadas ao regime das subvenções.

| — | As recorrentes alegam que o auxílio não falseia a concorrência. |
| --- | --- |

—

As recorrentes alegam que o auxílio não falseia a concorrência.

| — | As recorrentes alegam que o auxílio não afeta negativamente as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

—

As recorrentes alegam que o auxílio não afeta negativamente as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

| 2. | Segundo fundamento: violação do dever de fundamentação. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação do dever de fundamentação.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/42 |
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30.5.2016

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C 191/42

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Recurso interposto em 8 de abril de 2016 –Itália/Comissão

(Processo T-147/16)

(2016/C 191/55)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: S. Fiorentino, avvocato dello Stato, G. Palmieri, agente)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão da Comissão n.o C (2016) 366 final de 28 de janeiro de 2016, notificada em 29 de janeiro de 2016, pela qual, em execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de novembro de 2011, proferida no processo C-496/09, a Comissão ordenou à República Italiana o pagamento de 5 382 000 euros e de 2 106 000 euros a título de sanções pecuniárias compulsórias correspondentes, respetivamente, ao terceiro e ao quarto semestres subsequentes à prolação do referido acórdão do Tribunal de Justiça; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão da Comissão n.o C (2016) 366 final de 28 de janeiro de 2016, notificada em 29 de janeiro de 2016, pela qual, em execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de novembro de 2011, proferida no processo C-496/09, a Comissão ordenou à República Italiana o pagamento de 5 382 000 euros e de 2 106 000 euros a título de sanções pecuniárias compulsórias correspondentes, respetivamente, ao terceiro e ao quarto semestres subsequentes à prolação do referido acórdão do Tribunal de Justiça;

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo à violação do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de março de 1999, à aplicação errada do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril 2004 e à violação do princípio da proporcionalidade.

| — | Alega-se, a este respeito, que a decisão impugnada impõe que se apliquem às quantias devidas pelas empresas para a restituição do auxílio de Estado juros à taxa composta, nos termos previstos pelo artigo 11.o do Regulamento n.o 794/2004. O Governo italiano contesta esse ponto considerando que, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, esse regime de cálculo dos juros não é aplicável às decisões de recuperação anteriores à entrada em vigor do Regulamento n.o 794/2004 e, menos ainda, às decisões anteriores à publicação da Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro aplicáveis em caso de recuperação de auxílios ilegais (JO 2003, C 110, p. 21). Não é possível invocar, como faz a Comissão na decisão impugnada, um pretenso acordo em sentido contrário alegadamente celebrado entre a mesma Comissão e as autoridades italianas. |
| --- | --- |

—

Alega-se, a este respeito, que a decisão impugnada impõe que se apliquem às quantias devidas pelas empresas para a restituição do auxílio de Estado juros à taxa composta, nos termos previstos pelo artigo 11.o do Regulamento n.o 794/2004. O Governo italiano contesta esse ponto considerando que, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, esse regime de cálculo dos juros não é aplicável às decisões de recuperação anteriores à entrada em vigor do Regulamento n.o 794/2004 e, menos ainda, às decisões anteriores à publicação da Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro aplicáveis em caso de recuperação de auxílios ilegais (JO 2003, C 110, p. 21). Não é possível invocar, como faz a Comissão na decisão impugnada, um pretenso acordo em sentido contrário alegadamente celebrado entre a mesma Comissão e as autoridades italianas.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/42 |
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Recurso interposto em 11 de abril de 2016 por Adrian Barnett e Sven-Ole Mogensen do acórdão proferido em 5 de fevereiro de 2016 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-56/15, Barnett e Mogensen/Comissão

(Processo T-148/16 P)

(2016/C 191/56)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Adrian Barnett (Roskilde, Danemark), Sven-Ole Mogensen (Hellerup, Danemark) (Representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

declarar e decidir,

| — | o acórdão do Tribunal da Função Pública, no processo F-56/15, Barnett et Mogensen/Comissão, é anulado; |
| --- | --- |

—

o acórdão do Tribunal da Função Pública, no processo F-56/15, Barnett et Mogensen/Comissão, é anulado;

- pronunciando-se através de novas disposições,

| — | as decisões contidas nas fichas da pensão do mês de junho de 2014 através das quais o coeficiente corretor aplicável à pensão dos recorrentes é reduzido a contar de 1 de janeiro de 2014, são anuladas, |
| --- | --- |

—

as decisões contidas nas fichas da pensão do mês de junho de 2014 através das quais o coeficiente corretor aplicável à pensão dos recorrentes é reduzido a contar de 1 de janeiro de 2014, são anuladas,

| — | a Comissão é condenada nas despesas das duas instâncias. |
| --- | --- |

—

a Comissão é condenada nas despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam dois fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a erro de direito cometido pelo Tribunal da Função Pública (TFP), ao interpretar as disposições claras e precisas do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «estatuto») à luz da pretensa «vontade real do legislador» quanto ao alcance da suspensão do mecanismo de atualização em 2013 e 2014 das pensões e remunerações. Deste modo, o TFP procedeu a uma interpretação contra legem do artigo 65.o, n.o 4, do Estatuto, e das suas modalidades de aplicação previstas no anexo XI do referido Estatuto. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a erro de direito cometido pelo Tribunal da Função Pública (TFP), ao interpretar as disposições claras e precisas do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «estatuto») à luz da pretensa «vontade real do legislador» quanto ao alcance da suspensão do mecanismo de atualização em 2013 e 2014 das pensões e remunerações. Deste modo, o TFP procedeu a uma interpretação contra legem do artigo 65.o, n.o 4, do Estatuto, e das suas modalidades de aplicação previstas no anexo XI do referido Estatuto.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a erro de direito supostamente cometido pelo TFP, na medida em que as condições estatutárias para proceder à atualização intermédia controvertida, previstas no anexo XI do Estatuto, não estavam reunidas e a Comissão, ao proceder a essa atualização, incorreu em desvio de poder. Com efeito, após ter constatado, no acórdão recorrido, que o coeficiente precedente estava calculado de modo errado no Regulamento (UE) n. o 1416/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que adapta, com efeitos desde 1 de julho de 2013, os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, o TFP cometeu um erro de direito ao decidir que o princípio da igualdade de tratamento autorizava a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) a proceder à atualização intermédia controvertida, ignorando a teoria da retirada dos atos administrativos ilegais criadores de direito ou de vantagens semelhantes. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a erro de direito supostamente cometido pelo TFP, na medida em que as condições estatutárias para proceder à atualização intermédia controvertida, previstas no anexo XI do Estatuto, não estavam reunidas e a Comissão, ao proceder a essa atualização, incorreu em desvio de poder. Com efeito, após ter constatado, no acórdão recorrido, que o coeficiente precedente estava calculado de modo errado no Regulamento (UE) n. o 1416/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que adapta, com efeitos desde 1 de julho de 2013, os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, o TFP cometeu um erro de direito ao decidir que o princípio da igualdade de tratamento autorizava a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) a proceder à atualização intermédia controvertida, ignorando a teoria da retirada dos atos administrativos ilegais criadores de direito ou de vantagens semelhantes.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/43 |
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30.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 191/43

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Recurso interposto em 14 de abril de 2016 por Ingrid Fedtke do despacho do Tribunal da Função Pública de 5 de fevereiro de 2016 no processo F-107/15, Fedtke/CESE

(Processo T-157/16 P)

(2016/C 191/57)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ingrid Fedtke (Wezembeek-Oppem, Bélgica) (representante: M.-A. Lucas, advogado)

Outra parte no processo: Comité Económico e Social Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o despacho de 5 de fevereiro de 2016 do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) no processo F-107/15; |
| --- | --- |

—

anular o despacho de 5 de fevereiro de 2016 do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) no processo F-107/15;

| — | remeter o processo ao Tribunal da Função Pública para que se pronuncie quanto ao mérito do recurso; |
| --- | --- |

—

remeter o processo ao Tribunal da Função Pública para que se pronuncie quanto ao mérito do recurso;

| — | decidir nos termos legais quanto às despesas. |
| --- | --- |

—

decidir nos termos legais quanto às despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso:

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao erro de direito e/ou à fundamentação insuficiente de que padece o despacho recorrido, na medida em que o Tribunal da Função Pública (TFP) considerou, nos n.os 19 a 21 e 25 do referido despacho, que, tanto no caso de um pedido de reexame de uma decisão não contestada dentro dos prazos como de um pedido que põe indiretamente em causa essa decisão, o caráter novo de um facto invocado em apoio do pedido exige que nem a recorrente nem a Administração dele tenham tido ou dele possam ter tido conhecimento, no momento da adoção da decisão que se tornou definitiva, e aplicou este princípio nos n.os 27 a 32 do referido despacho, quando resulta da jurisprudência que a falta de conhecimento do facto invocado não é exigida em caso de um pedido de reexame. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao erro de direito e/ou à fundamentação insuficiente de que padece o despacho recorrido, na medida em que o Tribunal da Função Pública (TFP) considerou, nos n.os 19 a 21 e 25 do referido despacho, que, tanto no caso de um pedido de reexame de uma decisão não contestada dentro dos prazos como de um pedido que põe indiretamente em causa essa decisão, o caráter novo de um facto invocado em apoio do pedido exige que nem a recorrente nem a Administração dele tenham tido ou dele possam ter tido conhecimento, no momento da adoção da decisão que se tornou definitiva, e aplicou este princípio nos n.os 27 a 32 do referido despacho, quando resulta da jurisprudência que a falta de conhecimento do facto invocado não é exigida em caso de um pedido de reexame.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao erro de direito e/ou à desvirtuação dos autos e à fundamentação insuficiente de que padece o despacho recorrido, na medida em que o TFP considerou, no n.o 32 do referido despacho, uma vez que nenhum facto novo e substancial justificava o pedido de reexame, que o processo pré-contencioso não tinha tido uma tramitação normal e que os pedidos contra a decisão de 30 de setembro de 2014 e o indeferimento da reclamação de 22 de abril de 2015 eram inadmissíveis, quando o caráter puramente confirmativo destas decisões pressupunha não apenas que não tinha sido precedidas de um reexame, mas também que não continham nenhum elemento novo e que, como alegou a recorrente, a decisão de 30 de setembro de 2014 continha um elemento novo em relação à de 7 de abril de 2014, bem como a de 22 de abril de 2015 em relação à de 30 de setembro de 2014. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao erro de direito e/ou à desvirtuação dos autos e à fundamentação insuficiente de que padece o despacho recorrido, na medida em que o TFP considerou, no n.o 32 do referido despacho, uma vez que nenhum facto novo e substancial justificava o pedido de reexame, que o processo pré-contencioso não tinha tido uma tramitação normal e que os pedidos contra a decisão de 30 de setembro de 2014 e o indeferimento da reclamação de 22 de abril de 2015 eram inadmissíveis, quando o caráter puramente confirmativo destas decisões pressupunha não apenas que não tinha sido precedidas de um reexame, mas também que não continham nenhum elemento novo e que, como alegou a recorrente, a decisão de 30 de setembro de 2014 continha um elemento novo em relação à de 7 de abril de 2014, bem como a de 22 de abril de 2015 em relação à de 30 de setembro de 2014.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao erro de direito e/ou à desvirtuação dos autos e à inexistência de resposta à argumentação da recorrente de que padece o despacho recorrido, na medida em que o TFP considerou, no n.o 26 do referido despacho, que o caráter novo do facto invocado em apoio do pedido de reexame pressupunha que as partes dele não tinham tido ou dele não tinham podido ter conhecimento, e que a recorrente não tinha indicado no seu pedido os factos novos e substanciais suscetíveis de justificar a sua apresentação, mas invocava, por referência à nota do seu chefe de unidade, a alteração do estatuto, quando a falta de conhecimento do facto invocado não era exigida no caso em apreço, que a recorrente tinha indicado, conforme tinha alegado, no seu próprio pedido de reexame, que alargava a sua base jurídica e, por referência à nota do chefe de unidade, que a Administração não tinha prestado atenção suficiente ao disposto no novo estatuto, o que constituía elementos novos e substanciais. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao erro de direito e/ou à desvirtuação dos autos e à inexistência de resposta à argumentação da recorrente de que padece o despacho recorrido, na medida em que o TFP considerou, no n.o 26 do referido despacho, que o caráter novo do facto invocado em apoio do pedido de reexame pressupunha que as partes dele não tinham tido ou dele não tinham podido ter conhecimento, e que a recorrente não tinha indicado no seu pedido os factos novos e substanciais suscetíveis de justificar a sua apresentação, mas invocava, por referência à nota do seu chefe de unidade, a alteração do estatuto, quando a falta de conhecimento do facto invocado não era exigida no caso em apreço, que a recorrente tinha indicado, conforme tinha alegado, no seu próprio pedido de reexame, que alargava a sua base jurídica e, por referência à nota do chefe de unidade, que a Administração não tinha prestado atenção suficiente ao disposto no novo estatuto, o que constituía elementos novos e substanciais.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação das regras de prova e do princípio da objetividade, na medida em que o TFP considerou, no n.o 28 do despacho recorrido, que a recorrente não tinha apresentado informações quanto à data em que a Administração tinha tido ou tinha podido ter conhecimento da partida futura em licenças de maternidade e parental da sua colega, e, no n.o 29 do referido despacho, que não se podia excluir que esse tivesse sido o caso em 7 de abril de 2014, tendo em conta a duração estatutária destas licenças, a previsibilidade muito tempo antes da data de um parto e a prática de informar, assim que possível, o serviço de uma ausência de longa duração, para deduzir, nos n.os 30 a 32 do referido despacho que a recorrente não tinha demonstrado que nem ela própria nem a Administração tinham tido ou tinham podido ter conhecimento em 7 de abril de 2014 da ausência futura da sua colega, que o seu pedido de reexame não estava justificado por nenhum facto novo e substancial e que os seus pedidos eram inadmissíveis, quando a prova de um facto negativo e relativo a terceiros era impossível, que cabia ao CESE indicar a data do pedido de licenças, e que o TFP não se podia basear em presunções sucessivas nem numa simples suposição para inverter o ónus da prova e justificar os seus pedidos. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação das regras de prova e do princípio da objetividade, na medida em que o TFP considerou, no n.o 28 do despacho recorrido, que a recorrente não tinha apresentado informações quanto à data em que a Administração tinha tido ou tinha podido ter conhecimento da partida futura em licenças de maternidade e parental da sua colega, e, no n.o 29 do referido despacho, que não se podia excluir que esse tivesse sido o caso em 7 de abril de 2014, tendo em conta a duração estatutária destas licenças, a previsibilidade muito tempo antes da data de um parto e a prática de informar, assim que possível, o serviço de uma ausência de longa duração, para deduzir, nos n.os 30 a 32 do referido despacho que a recorrente não tinha demonstrado que nem ela própria nem a Administração tinham tido ou tinham podido ter conhecimento em 7 de abril de 2014 da ausência futura da sua colega, que o seu pedido de reexame não estava justificado por nenhum facto novo e substancial e que os seus pedidos eram inadmissíveis, quando a prova de um facto negativo e relativo a terceiros era impossível, que cabia ao CESE indicar a data do pedido de licenças, e que o TFP não se podia basear em presunções sucessivas nem numa simples suposição para inverter o ónus da prova e justificar os seus pedidos.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/44 |
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30.5.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 191/44

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Recurso interposto em 14 de abril de 2016 por Inge Barnett, Suzanne Ditlevsen e Annie Madsen do acórdão do Tribunal da Função Pública de 5 de fevereiro de 2016 no processo F-66/15, Barnett e o./CESE

(Processo T-158/16 P)

(2016/C 191/58)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Inge Barnett (Roskilde, Dinamarca), Suzanne Ditlevsen (Copenhaga, Dinamarca) e Annie Madsen (Frederiksberg, Dinamarca) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Outra parte no processo: Comité Económico e Social Europeu

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

decidir,

| — | anular o acórdão do Tribunal da Função Pública no processo F-66/15, Barnett e o./CESE; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal da Função Pública no processo F-66/15, Barnett e o./CESE;

decidir através de novas disposições,

| — | anular as decisões contidas nas folhas de pensão do mês de junho de 2014, pelas quais o coeficiente corretor aplicável à pensão das recorrentes é reduzido a contar de 1 de janeiro de 2014; |
| --- | --- |

—

anular as decisões contidas nas folhas de pensão do mês de junho de 2014, pelas quais o coeficiente corretor aplicável à pensão das recorrentes é reduzido a contar de 1 de janeiro de 2014;

| — | condenar o CESE nas despesas das duas instâncias. |
| --- | --- |

—

condenar o CESE nas despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam dois fundamentos de recursos, no essencial idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-148/16 P, Barnett e Morgensen/Comissão.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/45 |
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30.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 191/45

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Despacho do Tribunal Geral de 6 de abril de 2016 — Søndagsavisen/Comissão

(Processo T-833/14) (1)

(2016/C 191/59)

Língua do processo: dinamarquês

O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 138, de 27.4.2015.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/45 |
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30.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 191/45

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Despacho do Tribunal Geral de 6 de abril de 2016 — Forbruger-Kontakt/Comissão

(Processo T-834/14) (1)

(2016/C 191/60)

Língua do processo: dinamarquês

O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 138, de 27.4.2015.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/45 |
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30.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 191/45

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Despacho do Tribunal Geral de 5 de abril de 2016 — NICO/Conselho

(Processo T-24/15) (1)

(2016/C 191/61)

Língua do processo: inglês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 89, de 16.3.2015.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/45 |
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30.5.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 191/45

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Despacho do Tribunal Geral de 5 de abril de 2016 — Syria Steel e Al Buroj Trading/Conselho

(Processo T-285/15) (1)

(2016/C 191/62)

Língua do processo: inglês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 302, de 14.9.2015.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/46 |
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30.5.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 191/46

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Despacho do Tribunal Geral de 5 de abril de 2016 — NICO/Conselho

(Processo T-524/15) (1)

(2016/C 191/63)

Língua do processo: inglês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 371, de 9.11.2015.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/46 |
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30.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 191/46

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Despacho do Tribunal Geral de 5 de abril de 2016 — Petro Suissi Intertrade/Conselho

(Processo T-525/15) (1)

(2016/C 191/64)

Língua do processo: inglês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 371, de 9.11.2015.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/46 |
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30.5.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 191/46

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Despacho do Tribunal Geral de 5 de abril de 2016 — HK Intertrade/Conselho

(Processo T-526/15) (1)

(2016/C 191/65)

Língua do processo: inglês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 371, de 9.11.2015.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/46 |
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30.5.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 191/46

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Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2016 — Bimbo/IHMI — ISMS (BIMBO BEL SIMPLY)

(Processo T-571/15) (1)

(2016/C 191/66)

Língua do processo: inglês

O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 406, de 7.12.2015.

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Tribunal da Função Pública

| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/47 |
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30.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 191/47

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de abril de 2016 — Rouffaud/SEAE

(Processo F-59/13 RENV) (1)

(«Função pública - Remissão ao Tribunal da Função Pública após anulação - Pessoal do SEAE - Agente contratual - Agente contratual auxiliar - Requalificação de um contrato de agente contratual auxiliar em contrato de agente contratual por tempo indeterminado - Recusa»)

(2016/C 191/67)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Thierry Rouffaud (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e M. Silva, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de indeferimento do pedido do recorrente destinado a que os contratos de trabalho sucessivos por tempo determinado sejam requalificados em contratos por tempo indeterminado e que o período efetuado na qualidade de agente contratual para o desempenho de tarefas auxiliares seja reconhecido como período de serviço efetuado na qualidade de agente contratual.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas efetuadas nos processos F-59/13 e F-59/13 RENV. |
| --- | --- |

2)

Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas efetuadas nos processos F-59/13 e F-59/13 RENV.

| 3) | O Serviço Europeu para a Ação Externa suporta as suas próprias despesas efetuadas no processo T-457/14 P e é condenado a suportar as despesas efetuadas por Thierry Rouffaud no processo T-457/14 P. |
| --- | --- |

3)

O Serviço Europeu para a Ação Externa suporta as suas próprias despesas efetuadas no processo T-457/14 P e é condenado a suportar as despesas efetuadas por Thierry Rouffaud no processo T-457/14 P.

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(1)  JO C 233, de 10.8.2013, p. 14 (processo inicial F-59/13).

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/47 |
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30.5.2016

PT

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C 191/47

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de abril de 2016 — FN, FP e FQ/CEPOL

(Processo F-41/15 DISS II) (1)

([Função pública - Pessoal da CEPOL - Agentes temporários - Agentes contratuais - Lugar de afetação correspondente à sede da CEPOL - Mudança da CEPOL para Budapeste (Hungria) - Mudança correlativa do lugar de afetação dos agentes - Consequências contratuais - Necessidade do consentimento dos agentes - Coeficiente corretor aplicável ao novo lugar de afetação - Confiança legítima - Princípio da boa administração])

(2016/C 191/68)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: FN, FP e FQ (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

Recorrida: Academia Europeia de Polícia (representantes: F. Bánfi e R. Woldhuis, agentes, B. Wägenbaur, advogado)

Objeto do processo

Pedido de anulação das decisões da Academia Europeia de Polícia (CEPOL) das quais resultaram as demissões apresentadas pelos recorrentes dos respetivos empregos na agência ou a respetiva mudança de residência de Londres para Budapeste com perdas pecuniárias, bem como pedido de indemnização pelos danos moral e material alegadamente sofridos.

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | FN, FP e FQ suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pela Academia Europeia de Polícia. |
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2)

FN, FP e FQ suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pela Academia Europeia de Polícia.

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(1)  JO C 178, de 1.6.2015, p. 28.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/48 |
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30.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 191/48

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de abril de 2016 — FU/Comissão

(Processo F-49/15) (1)

(«Função pública - Processo disciplinar - Conselho de Disciplina - Agente temporário do Tribunal de Contas nomeado funcionário estagiário na Comissão - Mudança do lugar de afetação - Falta de declaração de mudança do lugar de afetação à Administração do Tribunal de Contas - Pedidos simultâneos do subsídio de reinstalação no país de origem e do subsídio de instalação em Bruxelas - Pedido de reembolso das despesas de mudança de residência do Luxemburgo para o país de origem - Inspeção do OLAF - Sanção disciplinar - Classificação num grupo de funções inferior sem retrogradação - Artigo 25.o do anexo IX do Estatuto - Erro manifesto de apreciação - Não respeito do princípio do contraditório - Facto novo - Obrigação de reabrir o processo disciplinar - Proporcionalidade da sanção - Prazo processual»)

(2016/C 191/69)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: FU (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, J. Currall e C. Ehrbar, agentes, depois, C. Ehrbar e F. Simonetti, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão de aplicar ao recorrente a sanção disciplinar de reclassificação no grau AST 5, embora o recorrente tenha sido nomeado no grau AD 5, devido a declarações alegadamente falsas que se destinavam a que beneficiasse do subsídio de reinstalação e do pagamento de despesas de mudança de residência.

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | FU suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

FU suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 190, de 8.6.2015, p. 36.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/49 |
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30.5.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 191/49

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de abril de 2016 — Zink/Comissão

(Processo F-77/15) (1)

((Função pública - Funcionários - Subsídio de expatriação - Erro administrativo que conduziu ao não pagamento do subsídio de expatriação durante vários - Ato lesivo - Recibos de vencimento que não refletem uma decisão - Artigo 82.o do Regulamento de Processo - Fundamento de inadmissibilidade de ordem pública - Irregularidade do procedimento pré-contencioso - Pedido na aceção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto - Prazo razoável))

(2016/C 191/70)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Richard Zink (Bamako, Mali) (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. S. Bohr e F Simonetti, agentes)

Objeto

Anulação da decisão de limitar o pagamento retroativo do subsídio de expatriação a um período de cinco anos contado a partir da data em que foi descoberto o não pagamento deste subsídio e condenação da recorrida no pagamento de juros de mora.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | R. Zink suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
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2)

R. Zink suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 245, de 27/07/2015, p. 51.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/49 |
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30.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 191/49

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de abril de 2016 — Wolff/SEAE

(Processo F-94/15) (1)

(«Função pública - Pessoal do SEAE - Comité do Pessoal - Eleição dos membros do Comité do Pessoal - Validade - Artigo 1.o, quinto parágrafo, do anexo II du Estatuto - Regulamento eleitoral do SEAE - Primeira volta das eleições - Falta de quórum - Prolongamento do período de votação - Prolongamento suplementar do período de votação - Não organização de uma segunda volta das eleições - Ilegalidade»)

(2016/C 191/71)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Oren Wolff (Etterbeek, Bélgica) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: inicialmente M. Silva e S. Marquardt, agentes, depois G.-J. van Hegelsom, S. Marquardt e E. Chaboureau, agentes, finalmente G.-J. van Hegelsom, S. Marquardt e E. Chaboureau, agentes, M. Troncoso Ferrer, F.-M. Hislaire e S. Moya Izquierdo, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da decisão que indeferiu a impugnação pelo recorrente do resultado das eleições para o Comité do Pessoal do SEAE.

Dispositivo

| 1) | A decisão de 23 de abril de 2014 em que o Serviço Europeu para a Ação Externa indeferiu o pedido de Oren Wollf para a anulação do resultado das eleições dos membros do Comité de Pessoal é anulada. |
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1)

A decisão de 23 de abril de 2014 em que o Serviço Europeu para a Ação Externa indeferiu o pedido de Oren Wollf para a anulação do resultado das eleições dos membros do Comité de Pessoal é anulada.

| 2) | O Serviço Europeu para a Ação Externa suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por O. Wolff. |
| --- | --- |

2)

O Serviço Europeu para a Ação Externa suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por O. Wolff.

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(1)  JO C 294, de 7.9.2015, p. 83.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/50 |
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30.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 191/50

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de abril de 2016 — CP/Parlamento

(Processo F-98/15) (1)

(«Função pública - Funcionários - Chefe de unidade - Período experimental - Não confirmação nas funções de chefe de unidade - Execução de um acórdão de anulação - Perda de oportunidade»)

(2016/C 191/72)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CP (representante: L. Levi e A. Tymen, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: V. Montebello-Demogeot e o. Caisou-Rousseau, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão de 18 de julho de 2014, que, no seguimento do acórdão do Tribunal no processo F-8/113, CP/Parlamento Europeu, de 26 de março de 2014, confirmou o recorrente nas suas funções de chefe de unidade, na medida em que essa decisão não prevê o reconhecimento retroativo do estatuto de chefe de unidade nem a concessão retroativa do acréscimo do vencimento de base relativo ao seu lugar (subsídio de gestão), e pedido de indemnização pelos prejuízos patrimonial e moral alegadamente sofridos.

Dispositivo do acórdão

| 1) | O Parlamento Europeu é condenado a pagar a CP o montante de 3 219,55 euros. Este montante será acrescido de juros de mora calculados à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento e aplicável durante o período em causa, acrescida de dois pontos, a contar de 1 de julho de 2011 até à data do pagamento efetivo. |
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1)

O Parlamento Europeu é condenado a pagar a CP o montante de 3 219,55 euros. Este montante será acrescido de juros de mora calculados à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento e aplicável durante o período em causa, acrescida de dois pontos, a contar de 1 de julho de 2011 até à data do pagamento efetivo.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | Cada parte suporta as suas próprias despesas. |
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3)

Cada parte suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 294, de 7.9.2015, p. 86.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/51 |
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30.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 191/51

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) 12 de abril de 2016 — Beiner/Comissão

(Processo F-135/15) (1)

(«Função pública - Concurso - Requisitos de admissão - Experiência profissional - Decisão do júri de não admitir o recorrente ao concurso - Erro manifesto de apreciação»)

(2016/C 191/73)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Laurent Beiner (Knutange, França) (representante: B. Sahki, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AST/130/14 de não admitir o recorrente à prova de avaliação por este não ter o nível de ensino exigido nem a experiência profissional de duração mínima de seis anos relacionada com a natureza das funções.

Dispositivo do acórdão

| 1) | O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.

| 2) | Laurent Beiner suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
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2)

Laurent Beiner suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 7, de 11.1.2016, p. 37.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/51 |
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30.5.2016

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C 191/51

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Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2016 — ZZ/Provedor de Justiça Europeu

(Processo F-10/16)

(2016/C 191/74)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: ZZ (representante: M. Vasileios A. Christianos, advogado)

Recorrido: Provedor de Justiça Europeu

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão do Provedor de Justiça Europeu de não admitir a candidatura do recorrente à posição de Secretário-Geral do Gabinete do Provedor de Justiça e condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização a título dos danos patrimoniais e morais alegadamente sofridos pelo recorrente.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão impugnada de 9 de novembro de 2015 do Provedor de Justiça Europeu, através da qual este último indeferiu as suas reclamações administrativas; |
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—

Anulação da decisão impugnada de 9 de novembro de 2015 do Provedor de Justiça Europeu, através da qual este último indeferiu as suas reclamações administrativas;

| — | Anulação da decisão de 10 de abril de 2015, que afastou o recorrente de uma entrevista, e da decisão de 16 de julho de 2015 relativa à nomeação de B. G. para a posição de Secretário-Geral no Gabinete do Provedor de Justiça Europeu; |
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—

Anulação da decisão de 10 de abril de 2015, que afastou o recorrente de uma entrevista, e da decisão de 16 de julho de 2015 relativa à nomeação de B. G. para a posição de Secretário-Geral no Gabinete do Provedor de Justiça Europeu;

| — | Condenação do Provedor de Justiça Europeu no pagamento ao recorrente do montante de 112 472,64 euros a título de indemnização do prejuízo patrimonial sofrido por este último; |
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—

Condenação do Provedor de Justiça Europeu no pagamento ao recorrente do montante de 112 472,64 euros a título de indemnização do prejuízo patrimonial sofrido por este último;

| — | Condenação do Provedor de Justiça Europeu no pagamento ao recorrente do montante de trinta mil (30 000) euros a título de indemnização do prejuízo moral sofrido por este último; |
| --- | --- |

—

Condenação do Provedor de Justiça Europeu no pagamento ao recorrente do montante de trinta mil (30 000) euros a título de indemnização do prejuízo moral sofrido por este último;

| — | Condenação do Provedor de Justiça Europeu na totalidade das despesas do recorrente. |
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—

Condenação do Provedor de Justiça Europeu na totalidade das despesas do recorrente.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/52 |
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30.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 191/52

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Recurso interposto em 15 de março de 2016 — ZZ/SEAE

(Processo F-15/16)

(2016/C 191/75)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão que não autorizou o recorrente a publicar um artigo, por o recorrente não ter alterado o texto proposto.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão recorrida e, na medida do necessário, da decisão que indeferiu a reclamação; |
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—

Anulação da decisão recorrida e, na medida do necessário, da decisão que indeferiu a reclamação;

| — | condenação do recorrido nas despesas. |
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—

condenação do recorrido nas despesas.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/52 |
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30.5.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 191/52

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Recurso interposto em 18 de março de 2016 — ZZ/EUIPO

(Processo F-16/16)

(2016/C 191/76)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: H. Tettenborn, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de não incluir o nome do recorrente na lista de funcionários promovidos a título do exercício de promoção de 2015.

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão do recorrido, de 24 de julho de 2015, de não promover o recorrente ao grau seguinte (AST 8) no exercício de promoção de 2015 do recorrido, ao não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários promovidos a título do exercício de promoção de 2015, publicada em 24 de julho de 2015; |
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—

Anular a decisão do recorrido, de 24 de julho de 2015, de não promover o recorrente ao grau seguinte (AST 8) no exercício de promoção de 2015 do recorrido, ao não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários promovidos a título do exercício de promoção de 2015, publicada em 24 de julho de 2015;

| — | condenar o recorrente nas despesas. |
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—

condenar o recorrente nas despesas.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/53 |
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30.5.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 191/53

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Recurso interposto em 23 de março de 2016 — ZZ/Comissão

(Processo F-17/16)

(2016/C 191/77)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: ZZ (representante: H. Tettenborn, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão do Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO) de não conhecer do pedido extemporâneo de reapreciação da decisão de não admitir a recorrente à fase seguinte do concurso EPSO/AST-SC/03/15 — 3, e anulação da decisão tácita de indeferimento do referido pedido.

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal da Função Pública se digne:

| — | anular a decisão do Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO), de 17 de agosto de 2015, notificada à recorrente por correio eletrónico, de não conhecer do pedido apresentado pela recorrente em 13 de agosto de 2015, destinado a obter a reapreciação da decisão do júri do concurso EPSO/AST-SC/03/15 — 3, que não admitiu a recorrente à fase seguinte do referido concurso; |
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—

anular a decisão do Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO), de 17 de agosto de 2015, notificada à recorrente por correio eletrónico, de não conhecer do pedido apresentado pela recorrente em 13 de agosto de 2015, destinado a obter a reapreciação da decisão do júri do concurso EPSO/AST-SC/03/15 — 3, que não admitiu a recorrente à fase seguinte do referido concurso;

| — | anular a decisão tácita do júri do concurso EPSO/AST-SC/03/15 — 3 que indeferiu o pedido de reapreciação da decisão de não admitir a recorrente à fase seguinte do referido concurso, apresentado pela recorrente em 13 de agosto de 2015; |
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—

anular a decisão tácita do júri do concurso EPSO/AST-SC/03/15 — 3 que indeferiu o pedido de reapreciação da decisão de não admitir a recorrente à fase seguinte do referido concurso, apresentado pela recorrente em 13 de agosto de 2015;

| — | condenar a recorrida na totalidade das despesas. |
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—

condenar a recorrida na totalidade das despesas.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/53 |
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30.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 191/53

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de abril de 2016 — Hill e o./Comissão

(Processo F-29/12) (1)

(2016/C 191/78)

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 133, de 5/5/2012, p. 31.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/54 |
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30.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 191/54

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 8 de abril de 2016 — Chevalier/Comité das Regiões

(Processo F-99/12) (1)

(2016/C 191/79)

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 343, de 10/11/2012, p. 24.

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| 30.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 191/54 |
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30.5.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 191/54

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de abril de 2016 — Glowacz-De-Chevilly/Comissão

(Processo F-72/15) (1)

(2016/C 191/80)

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 279, de 24/8/2015, p. 55.

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