# Jornal Oficial C 234/28 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 234 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano28 de junho de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 234

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano28 de junho de 2016

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
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| | PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2014-2015Sessões de 15 a 18 de setembro de 2014
  A Ata desta sessão foi publicada no
  JO C 184 de 4.6.2015 .TEXTOS APROVADOS | 1 |

Número de informação

Índice

Página

PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2014-2015Sessões de 15 a 18 de setembro de 2014
  A Ata desta sessão foi publicada no
  JO C 184 de 4.6.2015 .TEXTOS APROVADOS

PARLAMENTO EUROPEU

A Ata desta sessão foi publicada no

JO C 184 de 4.6.2015

1

---

| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| --- | --- |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Quinta-feira, 18 de setembro de 2014 |
| 2016/C 234/01 | Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de setembro de 2014, sobre a perseguição de defensores dos direitos humanos no Azerbaijão (2014/2832(RSP)) | 2 |
| 2016/C 234/02 | Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de setembro de 2014, sobre o Burundi, em especial o caso de Pierre Claver Mbonimpa (2014/2833(RSP)) | 7 |
| 2016/C 234/03 | Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de setembro de 2014, sobre as violações dos direitos humanos no Bangladeche (2014/2834(RSP)) | 10 |
| 2016/C 234/04 | Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de setembro de 2014, sobre a situação na Ucrânia e o estado das relações entre a UE e a Rússia (2014/2841(RSP)) | 14 |
| 2016/C 234/05 | Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de setembro de 2014, sobre a resposta da UE ao surto de ébola (2014/2842(RSP)) | 21 |
| 2016/C 234/06 | Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de setembro de 2014, sobre a situação no Iraque e na Síria e a ofensiva do EI, incluindo a perseguição de minorias (2014/2843(RSP)) | 25 |
| 2016/C 234/07 | Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de setembro de 2014, sobre a situação na Líbia (2014/2844(RSP)) | 30 |
| 2016/C 234/08 | Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de setembro de 2014, sobre Israel-Palestina após o conflito de Gaza e o papel da UE (2014/2845(RSP)) | 35 |

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 18 de setembro de 2014

2016/C 234/01

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de setembro de 2014, sobre a perseguição de defensores dos direitos humanos no Azerbaijão (2014/2832(RSP))

2

2016/C 234/02

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de setembro de 2014, sobre o Burundi, em especial o caso de Pierre Claver Mbonimpa (2014/2833(RSP))

7

2016/C 234/03

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de setembro de 2014, sobre as violações dos direitos humanos no Bangladeche (2014/2834(RSP))

10

2016/C 234/04

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de setembro de 2014, sobre a situação na Ucrânia e o estado das relações entre a UE e a Rússia (2014/2841(RSP))

14

2016/C 234/05

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de setembro de 2014, sobre a resposta da UE ao surto de ébola (2014/2842(RSP))

21

2016/C 234/06

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de setembro de 2014, sobre a situação no Iraque e na Síria e a ofensiva do EI, incluindo a perseguição de minorias (2014/2843(RSP))

25

2016/C 234/07

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de setembro de 2014, sobre a situação na Líbia (2014/2844(RSP))

30

2016/C 234/08

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de setembro de 2014, sobre Israel-Palestina após o conflito de Gaza e o papel da UE (2014/2845(RSP))

35

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| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | Terça-feira, 16 de setembro de 2014 |
| 2016/C 234/09 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de setembro de 2014, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, com exceção das disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados no território da outra parte (13613/2013 – C8-0105/2014 – 2013/0151A(NLE)) | 38 |
| 2016/C 234/10 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de setembro de 2014, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita às disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados no território da outra parte (14011/2013 – C8-0106/2014 – 2013/0151B(NLE)) | 39 |
| | Quarta-feira, 17 de setembro de 2014 |
| 2016/C 234/11 | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de setembro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/000 TA 2014 – assistência técnica por iniciativa da Comissão) (COM(2014)0366 – C8-0031/2014 – 2014/2041(BUD)) | 40 |
| 2016/C 234/12 | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de Setembro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/001 EL/Nutriart, da Grécia) (COM(2014)0376 – C8-0032/2014 – 2014/2042(BUD)) | 44 |
| 2016/C 234/13 | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de setembro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2012/010 RO/Mechel, da Roménia) (COM(2014)0255 – C8-0088/2014 – 2014/2043(BUD)) | 47 |
| 2016/C 234/14 | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de setembro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/003 ES/Aragão – restauração, de Espanha) (COM(2014)0456 – C8-0099/2014 – 2014/2054(BUD)) | 51 |
| 2016/C 234/15 | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de setembro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/002 NL/Gelderland-Overijssel construction, dos Países Baixos) (COM(2014)0455 – C8-0100/2014 – 2014/2055(BUD)) | 54 |
| 2016/C 234/16 | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de setembro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/010 ES/Castilla y León, da Espanha) (COM(2014)0478 – C8-0115/2014 – 2014/2062(BUD)) | 57 |

III   Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Terça-feira, 16 de setembro de 2014

2016/C 234/09

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de setembro de 2014, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, com exceção das disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados no território da outra parte (13613/2013 – C8-0105/2014 – 2013/0151A(NLE))

38

2016/C 234/10

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de setembro de 2014, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita às disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados no território da outra parte (14011/2013 – C8-0106/2014 – 2013/0151B(NLE))

39

Quarta-feira, 17 de setembro de 2014

2016/C 234/11

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de setembro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/000 TA 2014 – assistência técnica por iniciativa da Comissão) (COM(2014)0366 – C8-0031/2014 – 2014/2041(BUD))

40

2016/C 234/12

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de Setembro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/001 EL/Nutriart, da Grécia) (COM(2014)0376 – C8-0032/2014 – 2014/2042(BUD))

44

2016/C 234/13

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de setembro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2012/010 RO/Mechel, da Roménia) (COM(2014)0255 – C8-0088/2014 – 2014/2043(BUD))

47

2016/C 234/14

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de setembro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/003 ES/Aragão – restauração, de Espanha) (COM(2014)0456 – C8-0099/2014 – 2014/2054(BUD))

51

2016/C 234/15

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de setembro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/002 NL/Gelderland-Overijssel construction, dos Países Baixos) (COM(2014)0455 – C8-0100/2014 – 2014/2055(BUD))

54

2016/C 234/16

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de setembro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/010 ES/Castilla y León, da Espanha) (COM(2014)0478 – C8-0115/2014 – 2014/2062(BUD))

o

57

---

| Legenda dos símbolos utilizados






  - | Processo de consulta |
| --- | --- |
| *** | Processo de aprovação |
| ***I | Processo legislativo ordinário (primeira leitura) |
| ***II | Processo legislativo ordinário (segunda leitura) |
| ***III | Processo legislativo ordinário (terceira leitura) |

Legenda dos símbolos utilizados

*

Processo de consulta

***

Processo de aprovação

***I

Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II

Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III

Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(O processo indicado depende da base jurídica proposta no projeto de ato.)

Alterações do Parlamento:

Os trechos novos são assinalados em
  itálico
  e a
  negrito
  . Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em
  itálico
  e a
  negrito
  e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

itálico

negrito

itálico

negrito

| PT | |
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PT

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28.6.2016

| 28.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 234/1 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 234/1

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PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2014-2015

Sessões de 15 a 18 de setembro de 2014

A Ata desta sessão foi publicada no

  JO C 184 de 4.6.2015
  .

TEXTOS APROVADOS

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 18 de setembro de 2014

| 28.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 234/2 |
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28.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 234/2

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P8_TA(2014)0022

Perseguição de defensores dos direitos humanos no Azerbaijão

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de setembro de 2014, sobre a perseguição de defensores dos direitos humanos no Azerbaijão (2014/2832(RSP))

(2016/C 234/01)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Azerbaijão, em as de 18 de abril de 2012, que contém recomendações ao Conselho, à Comissão e ao SEAE sobre as negociações relativas ao Acordo de Associação UE-Azerbaijão (1), e a de 13 de junho de 2013, sobre o caso de Ilgar Mammadov (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Azerbaijão, em as de 18 de abril de 2012, que contém recomendações ao Conselho, à Comissão e ao SEAE sobre as negociações relativas ao Acordo de Associação UE-Azerbaijão (1), e a de 13 de junho de 2013, sobre o caso de Ilgar Mammadov (2),

| — | Tendo em conta a Comunicação Conjunta, de 15 de maio de 2012, da Comissão e da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, sobre «Adotar uma política europeia de vizinhança» (JOIN(2012)0014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação Conjunta, de 15 de maio de 2012, da Comissão e da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, sobre «Adotar uma política europeia de vizinhança» (JOIN(2012)0014),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre os progressos da PEV em 2013 no Azerbaijão, de 27 de março de 2014 (SWD(2014)0070), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre os progressos da PEV em 2013 no Azerbaijão, de 27 de março de 2014 (SWD(2014)0070),

| — | Tendo em conta o Plano de Ação UE-Azerbaijão no âmbito da PEV, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Plano de Ação UE-Azerbaijão no âmbito da PEV,

| — | Tendo em conta as declarações de 2 de agosto de 2014 dos porta-vozes da AR/VP e do Comissário Europeu responsável pelo Alargamento e a Política Europeia de Vizinhança, Stefan Fule, sobre a detenção de Leyla Yunus, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações de 2 de agosto de 2014 dos porta-vozes da AR/VP e do Comissário Europeu responsável pelo Alargamento e a Política Europeia de Vizinhança, Stefan Fule, sobre a detenção de Leyla Yunus,

| — | Tendo em conta a declaração do porta-voz da AR/VP sobre a detenção de Rasul Jafarov, de 6 de agosto de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do porta-voz da AR/VP sobre a detenção de Rasul Jafarov, de 6 de agosto de 2014,

| — | Tendo em conta a Declaração da União Europeia sobre a situação dos direitos humanos e da sociedade civil no Azerbaijão, de 14 de agosto de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração da União Europeia sobre a situação dos direitos humanos e da sociedade civil no Azerbaijão, de 14 de agosto de 2014,

| — | Tendo em conta a declaração feita em Bacu, de 8 de setembro de 2014, pelo Comissário Fule, sobre o papel crucial desempenhado pela sociedade civil na Parceria Oriental e o seu anúncio de um novo programa de apoio da UE à sociedade civil no Azerbaijão, que atribuirá 3 milhões de euros em 2014-2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração feita em Bacu, de 8 de setembro de 2014, pelo Comissário Fule, sobre o papel crucial desempenhado pela sociedade civil na Parceria Oriental e o seu anúncio de um novo programa de apoio da UE à sociedade civil no Azerbaijão, que atribuirá 3 milhões de euros em 2014-2015,

| — | Tendo em conta a declaração, de 1 de agosto de 2014, do Secretário-Geral do Conselho da Europa, Thorbjørn Jagland, sobre a detenção de Leyla Yunus, Diretora do Instituto para a Paz e a Democracia no Azerbaijão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração, de 1 de agosto de 2014, do Secretário-Geral do Conselho da Europa, Thorbjørn Jagland, sobre a detenção de Leyla Yunus, Diretora do Instituto para a Paz e a Democracia no Azerbaijão,

| — | Tendo em conta a Declaração de Bacu, adotada pela Assembleia Parlamentar da OSCE na sua sessão anual entre 28 de junho e 2 de julho de 2014, na qual se manifesta preocupação relativamente à utilização abusiva dos procedimentos administrativos e da legislação para a deter, prender, intimidar ou silenciar os defensores dos direitos humanos e os críticos em muitos países que integram a OSCE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Bacu, adotada pela Assembleia Parlamentar da OSCE na sua sessão anual entre 28 de junho e 2 de julho de 2014, na qual se manifesta preocupação relativamente à utilização abusiva dos procedimentos administrativos e da legislação para a deter, prender, intimidar ou silenciar os defensores dos direitos humanos e os críticos em muitos países que integram a OSCE,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre a UE e o Azerbaijão, que entrou em vigor em 1999, e as negociações em curso entre ambas as partes sobre um novo acordo para substituir o anterior, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre a UE e o Azerbaijão, que entrou em vigor em 1999, e as negociações em curso entre ambas as partes sobre um novo acordo para substituir o anterior,

| — | Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, nos últimos anos, o ambiente geral no domínio dos direitos humanos no Azerbaijão se tem vindo a deteriorar, assistindo-se a uma grave escalada da repressão governamental, pressão e intimidação de ONG, ativistas da sociedade civil, jornalistas e defensores dos direitos humanos ao longo dos últimos meses; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos últimos anos, o ambiente geral no domínio dos direitos humanos no Azerbaijão se tem vindo a deteriorar, assistindo-se a uma grave escalada da repressão governamental, pressão e intimidação de ONG, ativistas da sociedade civil, jornalistas e defensores dos direitos humanos ao longo dos últimos meses;

| B. | Considerando que, desde o final de julho, o Governo visou alguns dos mais proeminentes defensores dos direitos humanos, detendo-os por motivos que aparentam ser politicamente motivados, no que diz respeito, em particular, aos casos de Leyla Yunus, a muito conhecida Diretora do Instituto para a Paz e a Democracia, e o seu marido, o historiador Arif Yunus, e Rasul Jafarov, Presidente do Clube dos Direitos Humanos do Azerbaijão; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, desde o final de julho, o Governo visou alguns dos mais proeminentes defensores dos direitos humanos, detendo-os por motivos que aparentam ser politicamente motivados, no que diz respeito, em particular, aos casos de Leyla Yunus, a muito conhecida Diretora do Instituto para a Paz e a Democracia, e o seu marido, o historiador Arif Yunus, e Rasul Jafarov, Presidente do Clube dos Direitos Humanos do Azerbaijão;

| C. | Considerando que o Presidente da Legal Education Society azerbaijana, Intigam Aliyev, advogado que defendeu mais de 200 processos no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nos domínios da violação da liberdade de expressão, do direito a um julgamento justo e das leis eleitorais no Azerbaijão, foi detido em 8 de agosto de 2014 e sujeito a três meses de detenção com base em acusações criminais, o que confirma uma tendência crescente para silenciar e processar criminalmente defensores dos direitos humanos proeminentes no país; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Presidente da Legal Education Society azerbaijana, Intigam Aliyev, advogado que defendeu mais de 200 processos no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nos domínios da violação da liberdade de expressão, do direito a um julgamento justo e das leis eleitorais no Azerbaijão, foi detido em 8 de agosto de 2014 e sujeito a três meses de detenção com base em acusações criminais, o que confirma uma tendência crescente para silenciar e processar criminalmente defensores dos direitos humanos proeminentes no país;

| D. | Considerando que foi noticiado que Leyla Yunus foi sujeita a atos de violência na prisão, cometidos pela sua companheira de cela, e que não foram tomadas medidas para punir esta última ou para assegurar a proteção de Leyla Yunus; que, embora a saúde de Leyla Yunus se tenha deteriorado na prisão, não foram prestados cuidados de saúde adequados; |
| --- | --- |

D.

Considerando que foi noticiado que Leyla Yunus foi sujeita a atos de violência na prisão, cometidos pela sua companheira de cela, e que não foram tomadas medidas para punir esta última ou para assegurar a proteção de Leyla Yunus; que, embora a saúde de Leyla Yunus se tenha deteriorado na prisão, não foram prestados cuidados de saúde adequados;

| E. | Considerando que, em 26 de maio de 2014, Anar Mammadli, Presidente do Centro de Observação Eleitoral e de Estudos sobre Democracia (EMDS) e Bashir Suleymanli, Diretor do mesmo centro, foram condenados a penas de prisão de 5 anos e 6 meses e 3 anos e 6 meses, respectivamente, sob acusações que vão da evasão fiscal ao empreendedorismo ilegal; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, em 26 de maio de 2014, Anar Mammadli, Presidente do Centro de Observação Eleitoral e de Estudos sobre Democracia (EMDS) e Bashir Suleymanli, Diretor do mesmo centro, foram condenados a penas de prisão de 5 anos e 6 meses e 3 anos e 6 meses, respectivamente, sob acusações que vão da evasão fiscal ao empreendedorismo ilegal;

| F. | Considerando que, simultaneamente, oito ativistas do movimento de juventude não-governamentais NIDA foram condenados por vandalismo, posse de droga e detenção de explosivos, bem como intenção de provocar perturbações de ordem pública, e, além disso, os ativistas das redes sociais, Omar Mammadov, Abdul Abilov e Elsever Murselli foram condenados a penas entre 5 e 5,5 anos de prisão por posse de droga, sendo que nenhum deles teve acesso a um advogado da sua escolha e todos se queixaram de maus-tratos sob custódia policial; |
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F.

Considerando que, simultaneamente, oito ativistas do movimento de juventude não-governamentais NIDA foram condenados por vandalismo, posse de droga e detenção de explosivos, bem como intenção de provocar perturbações de ordem pública, e, além disso, os ativistas das redes sociais, Omar Mammadov, Abdul Abilov e Elsever Murselli foram condenados a penas entre 5 e 5,5 anos de prisão por posse de droga, sendo que nenhum deles teve acesso a um advogado da sua escolha e todos se queixaram de maus-tratos sob custódia policial;

| G. | Considerando que muitos mais jornalistas, defensores dos direitos humanos e ativistas enfrentam acusações no Azerbaijão, incluindo Hasan Huseynli, chefe da Intelligent Citizen Enlightenment Center Public Union, condenado a uma pena de 6 anos de prisão em 14 de julho de 2014, e o jornalista de investigação do principal jornal de língua russa «Zerkalo», Rauf Mirkadirov, detido preventivamente sob acusação de traição; que as instalações o Instituto para a Liberdade e Segurança dos Repórteres, (IRFS), principal ONG no domínio dos direitos da comunicação social no país, liderada pelo muito conhecido e internacionalmente reconhecido defensor dos direitos humanos Emin Huseynov, foram alvo de uma rusga policial em 8 de agosto de 2014; que outra figura recentemente detida foi o proeminente jornalista de oposição Seymur Haziyev, acusado de vandalismo e detido durante dois meses em prisão preventiva; |
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G.

Considerando que muitos mais jornalistas, defensores dos direitos humanos e ativistas enfrentam acusações no Azerbaijão, incluindo Hasan Huseynli, chefe da Intelligent Citizen Enlightenment Center Public Union, condenado a uma pena de 6 anos de prisão em 14 de julho de 2014, e o jornalista de investigação do principal jornal de língua russa «Zerkalo», Rauf Mirkadirov, detido preventivamente sob acusação de traição; que as instalações o Instituto para a Liberdade e Segurança dos Repórteres, (IRFS), principal ONG no domínio dos direitos da comunicação social no país, liderada pelo muito conhecido e internacionalmente reconhecido defensor dos direitos humanos Emin Huseynov, foram alvo de uma rusga policial em 8 de agosto de 2014; que outra figura recentemente detida foi o proeminente jornalista de oposição Seymur Haziyev, acusado de vandalismo e detido durante dois meses em prisão preventiva;

| H. | Considerando que estes processos vêm na sequência de dezenas de outros que afetam ativistas políticos, defensores dos direitos, jornalistas, bloguistas e outros ativistas das redes sociais, que as autoridades detiveram nos últimos dois anos com base em acusações igualmente forjadas, incluindo vandalismo, posse de droga, fraude fiscal e até mesmo traição; que a recente onda de detenções teve um grave efeito de cascata, obrigando um número de bem conhecidos ativistas a fugirem do país ou entrarem na clandestinidade; |
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H.

Considerando que estes processos vêm na sequência de dezenas de outros que afetam ativistas políticos, defensores dos direitos, jornalistas, bloguistas e outros ativistas das redes sociais, que as autoridades detiveram nos últimos dois anos com base em acusações igualmente forjadas, incluindo vandalismo, posse de droga, fraude fiscal e até mesmo traição; que a recente onda de detenções teve um grave efeito de cascata, obrigando um número de bem conhecidos ativistas a fugirem do país ou entrarem na clandestinidade;

| I. | Considerando que o jornal azerbaijano independente, «Azadliq», foi forçado a suspender a publicação devido a alegados problemas financeiros, depois de ter anteriormente enfrentado pressões oficiais, aparentemente relacionadas com às suas notícias sobre corrupção; |
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I.

Considerando que o jornal azerbaijano independente, «Azadliq», foi forçado a suspender a publicação devido a alegados problemas financeiros, depois de ter anteriormente enfrentado pressões oficiais, aparentemente relacionadas com às suas notícias sobre corrupção;

| J. | Considerando que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) emitiu numerosos acórdãos em casos de violação dos direitos humanos no Azerbaijão, o mais recente em 22 de maio de 2014, no caso de Ilgar Mammadov, Presidente do Movimento Republicano Alternativo (REAL); que, apesar de o acórdão decidir que a sua detenção tinha motivos políticos, as autoridades recusaram-se a libertá-lo; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) emitiu numerosos acórdãos em casos de violação dos direitos humanos no Azerbaijão, o mais recente em 22 de maio de 2014, no caso de Ilgar Mammadov, Presidente do Movimento Republicano Alternativo (REAL); que, apesar de o acórdão decidir que a sua detenção tinha motivos políticos, as autoridades recusaram-se a libertá-lo;

| K. | Considerando que existe uma interdição efetiva de manifestações pacíficas no centro de Bacu desde 2006 e que foram recentemente introduzidas novas multas severas e períodos mais longos de detenção administrativa para aqueles que organizam ou participam em manifestações públicas não autorizadas; |
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K.

Considerando que existe uma interdição efetiva de manifestações pacíficas no centro de Bacu desde 2006 e que foram recentemente introduzidas novas multas severas e períodos mais longos de detenção administrativa para aqueles que organizam ou participam em manifestações públicas não autorizadas;

| L. | Considerando que as autoridades azerbaijanas não tiveram em conta os pareceres da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza) do Conselho da Europa, referentes às leis sobre liberdade de associação, os partidos políticos e a proteção contra a difamação; que, além disso, não tiveram devidamente em conta as conclusões do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, emitidas na sequência das suas visitas ao país; |
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L.

Considerando que as autoridades azerbaijanas não tiveram em conta os pareceres da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza) do Conselho da Europa, referentes às leis sobre liberdade de associação, os partidos políticos e a proteção contra a difamação; que, além disso, não tiveram devidamente em conta as conclusões do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, emitidas na sequência das suas visitas ao país;

| M. | Considerando que, em fevereiro de 2014, o Presidente Aliyev assinou novas alterações à Lei das ONG, que conferem agora às autoridades competências adicionais para a suspensão temporária e a interdição permanente de ONG nacionais e estrangeiras no Azerbaijão e introduz em novos atos suscetíveis de sanções pecuniárias, que aumentam agora de para 2 500 - 3 000 AZN (cerca de 2 600 - 3 100 euros) para as ONG e entre 1 000 - 2 000 AZN (cerca de 1 000 - 2 100 euros) para diretores de ONG nacionais e estrangeiras; |
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M.

Considerando que, em fevereiro de 2014, o Presidente Aliyev assinou novas alterações à Lei das ONG, que conferem agora às autoridades competências adicionais para a suspensão temporária e a interdição permanente de ONG nacionais e estrangeiras no Azerbaijão e introduz em novos atos suscetíveis de sanções pecuniárias, que aumentam agora de para 2 500 - 3 000 AZN (cerca de 2 600 - 3 100 euros) para as ONG e entre 1 000 - 2 000 AZN (cerca de 1 000 - 2 100 euros) para diretores de ONG nacionais e estrangeiras;

| N. | Considerando que a conta bancária do Sindicato das Organizações Públicas de Proteção dos Direitos dos Trabalhadores do Petróleo, localizada em Bacu, foi congelada, juntamente com a conta bancária do presidente do sindicato, Gahramanova Mirvari Uzeyir, na sequência de uma decisão judicial, de 8 de julho de 2014, tomada pelo Tribunal da circunscrição de Nasimi, em Bacu; |
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N.

Considerando que a conta bancária do Sindicato das Organizações Públicas de Proteção dos Direitos dos Trabalhadores do Petróleo, localizada em Bacu, foi congelada, juntamente com a conta bancária do presidente do sindicato, Gahramanova Mirvari Uzeyir, na sequência de uma decisão judicial, de 8 de julho de 2014, tomada pelo Tribunal da circunscrição de Nasimi, em Bacu;

| O. | Considerando que o Azerbaijão é membro do Conselho da Europa e signatário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos; |
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O.

Considerando que o Azerbaijão é membro do Conselho da Europa e signatário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos;

| P. | Considerando que, em 14 de maio de 2014, o Azerbaijão assumiu a presidência do Comité de Ministros do Conselho da Europa (CdE); |
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P.

Considerando que, em 14 de maio de 2014, o Azerbaijão assumiu a presidência do Comité de Ministros do Conselho da Europa (CdE);

| 1. | Salienta que o pleno respeito pelos direitos humanos, os princípios democráticos, as liberdades fundamentais e o Estado de direito está no cerne do quadro de cooperação no âmbito da Parceria Oriental, assim como os compromissos assumidos pelo Azerbaijão no âmbito do Conselho da Europa e da OSCE; |
| --- | --- |

1.

Salienta que o pleno respeito pelos direitos humanos, os princípios democráticos, as liberdades fundamentais e o Estado de direito está no cerne do quadro de cooperação no âmbito da Parceria Oriental, assim como os compromissos assumidos pelo Azerbaijão no âmbito do Conselho da Europa e da OSCE;

| 2. | Condena com a maior veemência a detenção de Leyla Yunus, Arif Yunus, Rasul Jafarov, Intigam Aliyev e Hasan Huseyni, e requer a sua libertação imediata e incondicional, assim como o abandono de todas as acusações de que são objeto; solicita uma investigação imediata e exaustiva do ataque a Ilqar Nasibov bem como a apresentação de todos os responsáveis à justiça; |
| --- | --- |

2.

Condena com a maior veemência a detenção de Leyla Yunus, Arif Yunus, Rasul Jafarov, Intigam Aliyev e Hasan Huseyni, e requer a sua libertação imediata e incondicional, assim como o abandono de todas as acusações de que são objeto; solicita uma investigação imediata e exaustiva do ataque a Ilqar Nasibov bem como a apresentação de todos os responsáveis à justiça;

| 3. | Solicita às autoridades do Azerbaijão que assegurem a integridade física e psicológica de Leyla Yunus, de Arif Yunusov e de todos os defensores dos direitos humanos no Azerbaijão, e que lhes prestem urgentemente cuidados de saúde adequados, incluindo medicação e hospitalização; |
| --- | --- |

3.

Solicita às autoridades do Azerbaijão que assegurem a integridade física e psicológica de Leyla Yunus, de Arif Yunusov e de todos os defensores dos direitos humanos no Azerbaijão, e que lhes prestem urgentemente cuidados de saúde adequados, incluindo medicação e hospitalização;

| 4. | Reitera o seu pedido ao Governo o Azerbaijão de que tome medidas concretas para melhorar a situação dos direitos humanos no país como prioridade urgente, incluindo a libertação imediata e incondicional de todos os detidos políticos, e que cesse as detenções politicamente motivadas; |
| --- | --- |

4.

Reitera o seu pedido ao Governo o Azerbaijão de que tome medidas concretas para melhorar a situação dos direitos humanos no país como prioridade urgente, incluindo a libertação imediata e incondicional de todos os detidos políticos, e que cesse as detenções politicamente motivadas;

| 5. | Solicita às autoridades do Azerbaijão que cessem o assédio e a intimidação a organizações da sociedade civil, a políticos da oposição e a jornalistas independentes, e que não interfiram nem prejudiquem o seu trabalho valioso a favor do desenvolvimento da democracia no Azerbaijão, assegurando que todo e qualquer detido, incluindo jornalistas, políticos e ativistas da sociedade civil, disponham plenamente dos devidos direitos judiciais, nomeadamente do acesso aos advogados que escolherem, do acesso às suas famílias e outras normas próprias de julgamentos imparciais; |
| --- | --- |

5.

Solicita às autoridades do Azerbaijão que cessem o assédio e a intimidação a organizações da sociedade civil, a políticos da oposição e a jornalistas independentes, e que não interfiram nem prejudiquem o seu trabalho valioso a favor do desenvolvimento da democracia no Azerbaijão, assegurando que todo e qualquer detido, incluindo jornalistas, políticos e ativistas da sociedade civil, disponham plenamente dos devidos direitos judiciais, nomeadamente do acesso aos advogados que escolherem, do acesso às suas famílias e outras normas próprias de julgamentos imparciais;

| 6. | Lamenta as medidas tomadas pelo Governo do Azerbaijão para fazer fletir os contactos entre a sociedade civil, grupos de jovens ativistas e intelectuais da Arménia e do Azerbaijão, que são de extrema importância para estabelecer pontes perante as hostilidades de longa data entre os dois países; recorda, a este respeito, o importante trabalho desenvolvido neste domínio por Leyla Yunus e o seu marido Arif; |
| --- | --- |

6.

Lamenta as medidas tomadas pelo Governo do Azerbaijão para fazer fletir os contactos entre a sociedade civil, grupos de jovens ativistas e intelectuais da Arménia e do Azerbaijão, que são de extrema importância para estabelecer pontes perante as hostilidades de longa data entre os dois países; recorda, a este respeito, o importante trabalho desenvolvido neste domínio por Leyla Yunus e o seu marido Arif;

| 7. | Insta o Governo do Azerbaijão a convidar e cooperar plenamente com a Comissão de Veneza e o respetivo Comissário do Conselho da Europa, com os procedimentos especiais das Nações Unidas relativos aos defensores dos direitos humanos, aos direitos de liberdade de associação e reunião pacífica, à liberdade de expressão e à detenção arbitrária, a fim de alterar a sua legislação e de adaptar as suas práticas de acordo com as conclusões desses peritos; |
| --- | --- |

7.

Insta o Governo do Azerbaijão a convidar e cooperar plenamente com a Comissão de Veneza e o respetivo Comissário do Conselho da Europa, com os procedimentos especiais das Nações Unidas relativos aos defensores dos direitos humanos, aos direitos de liberdade de associação e reunião pacífica, à liberdade de expressão e à detenção arbitrária, a fim de alterar a sua legislação e de adaptar as suas práticas de acordo com as conclusões desses peritos;

| 8. | Solicita às autoridades do Azerbaijão que procedam, o mais rapidamente possível, às reformas há tanto esperadas no domínio dos direitos humanos, incluindo os muitos compromissos de adesão pendentes que o Azerbaijão assumiu ao aderir ao Conselho da Europa, e que cumpram as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos contra o Azerbaijão; |
| --- | --- |

8.

Solicita às autoridades do Azerbaijão que procedam, o mais rapidamente possível, às reformas há tanto esperadas no domínio dos direitos humanos, incluindo os muitos compromissos de adesão pendentes que o Azerbaijão assumiu ao aderir ao Conselho da Europa, e que cumpram as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos contra o Azerbaijão;

| 9. | Solicita às autoridades do Azerbaijão que suspendam a proibição de ajuntamentos no centro de Bacu e que suprimam as sanções pecuniárias e as detenções administrativas contra manifestantes pacíficos; |
| --- | --- |

9.

Solicita às autoridades do Azerbaijão que suspendam a proibição de ajuntamentos no centro de Bacu e que suprimam as sanções pecuniárias e as detenções administrativas contra manifestantes pacíficos;

| 10. | Reafirma a sua posição de que o apoio da UE e a sua cooperação com a República do Azerbaijão, incluindo as negociações em curso sobre uma Parceria de Modernização Estratégica, devem ser condicionados e incluir cláusulas relativas à proteção e promoção dos direitos humanos, nomeadamente no que diz respeito à liberdade dos meios de comunicação social, incluindo a liberdade de Internet e de acesso não censurado à informação e comunicação, à liberdade de expressão, à liberdade de associação e à liberdade de reunião; |
| --- | --- |

10.

Reafirma a sua posição de que o apoio da UE e a sua cooperação com a República do Azerbaijão, incluindo as negociações em curso sobre uma Parceria de Modernização Estratégica, devem ser condicionados e incluir cláusulas relativas à proteção e promoção dos direitos humanos, nomeadamente no que diz respeito à liberdade dos meios de comunicação social, incluindo a liberdade de Internet e de acesso não censurado à informação e comunicação, à liberdade de expressão, à liberdade de associação e à liberdade de reunião;

| 11. | Salienta que a aprovação pelo Parlamento Europeu da assinatura de um Acordo de Parceria com o Azerbaijão será condicionada à aplicação satisfatória dos requisitos anteriormente referidos, à libertação de defensores dos direitos humanos, à supressão da legislação que restringe ações da sociedade civil independente e à cessação da repressão e intimidação de ONG, meios de comunicação social independentes, forças da oposição, defensores dos direitos humanos, ativistas dos direitos das minorias, jovens e redes sociais de ativistas; |
| --- | --- |

11.

Salienta que a aprovação pelo Parlamento Europeu da assinatura de um Acordo de Parceria com o Azerbaijão será condicionada à aplicação satisfatória dos requisitos anteriormente referidos, à libertação de defensores dos direitos humanos, à supressão da legislação que restringe ações da sociedade civil independente e à cessação da repressão e intimidação de ONG, meios de comunicação social independentes, forças da oposição, defensores dos direitos humanos, ativistas dos direitos das minorias, jovens e redes sociais de ativistas;

| 12. | Solicita ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu pata a Ação Externa (SEAE) que apliquem rigorosamente o princípio «mais por mais», centrando-se especificamente sobre a situação dos defensores dos direitos humanos, em conformidade com as Orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos, a detenções arbitrárias e politicamente motivadas, à independência do poder judicial, às reformas democráticas e aos direitos e liberdades fundamentais; solicita, em particular, uma revisão da programação do IEV que suspenda toda a assistência que não seja diretamente orientada para os DH/sociedade civil; |
| --- | --- |

12.

Solicita ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu pata a Ação Externa (SEAE) que apliquem rigorosamente o princípio «mais por mais», centrando-se especificamente sobre a situação dos defensores dos direitos humanos, em conformidade com as Orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos, a detenções arbitrárias e politicamente motivadas, à independência do poder judicial, às reformas democráticas e aos direitos e liberdades fundamentais; solicita, em particular, uma revisão da programação do IEV que suspenda toda a assistência que não seja diretamente orientada para os DH/sociedade civil;

| 13. | Lamenta que o diálogo UE-Azerbaijão sobre os direitos humanos não tenha permitido quaisquer progressos substanciais no que diz respeito à situação dos direitos humanos no país; solicita ao SEAE que intensifique este diálogo, a fim de o tornar mais eficiente e orientado para resultados, e que informe regularmente o Parlamento Europeu sobre esta questão; |
| --- | --- |

13.

Lamenta que o diálogo UE-Azerbaijão sobre os direitos humanos não tenha permitido quaisquer progressos substanciais no que diz respeito à situação dos direitos humanos no país; solicita ao SEAE que intensifique este diálogo, a fim de o tornar mais eficiente e orientado para resultados, e que informe regularmente o Parlamento Europeu sobre esta questão;

| 14. | Solicita ao Governo do Azerbaijão que proceda à simplificação do excessivamente complicado e moroso procedimento de registo de ONG, bem como a alterações legislativas substanciais que suprimam mudanças que limitam a aceitação de donativos pelas ONG sem registo, e que cumpra a Recomendação CM/Rec (2007)14 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados que dele são membros no que diz respeito ao estatuto legal das organizações não governamentais na Europa; |
| --- | --- |

14.

Solicita ao Governo do Azerbaijão que proceda à simplificação do excessivamente complicado e moroso procedimento de registo de ONG, bem como a alterações legislativas substanciais que suprimam mudanças que limitam a aceitação de donativos pelas ONG sem registo, e que cumpra a Recomendação CM/Rec (2007)14 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados que dele são membros no que diz respeito ao estatuto legal das organizações não governamentais na Europa;

| 15. | Solicita ao Conselho e aos Estados-Membros que instem o Comité Olímpico Internacional (IOC) a solicitar às autoridades do Azerbaijão que ponham termo à repressão e a tornar claro que espera destas últimas que, enquanto anfitriãs dos Jogos Olímpicos Europeus a realizar no próximo ano, respeitem o requisito da Carta Olímpica de respeitar a liberdade de imprensa; |
| --- | --- |

15.

Solicita ao Conselho e aos Estados-Membros que instem o Comité Olímpico Internacional (IOC) a solicitar às autoridades do Azerbaijão que ponham termo à repressão e a tornar claro que espera destas últimas que, enquanto anfitriãs dos Jogos Olímpicos Europeus a realizar no próximo ano, respeitem o requisito da Carta Olímpica de respeitar a liberdade de imprensa;

| 16. | Solicita ao SEAE que aplique plenamente as Orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos e que efetue reuniões regulares na Delegação da UE em Bacu com organizações de direitos humanos independentes, inclusive coordenando essas reuniões com representações dos Estados-Membros em Bacu, e que utilize essas reuniões para mostrar publicamente o seu apoio ao trabalho dos defensores dos direitos humanos, bem como a informar o Parlamento Europeu sobre estas questões; |
| --- | --- |

16.

Solicita ao SEAE que aplique plenamente as Orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos e que efetue reuniões regulares na Delegação da UE em Bacu com organizações de direitos humanos independentes, inclusive coordenando essas reuniões com representações dos Estados-Membros em Bacu, e que utilize essas reuniões para mostrar publicamente o seu apoio ao trabalho dos defensores dos direitos humanos, bem como a informar o Parlamento Europeu sobre estas questões;

| 17. | Recorda a sua posição de 24 de maio de 2012 (3) e solicita ao Conselho que examine a possibilidade de sanções especificamente orientadas contra os responsáveis por violações dos direitos humanos, caso estas persistam; |
| --- | --- |

17.

Recorda a sua posição de 24 de maio de 2012 (3) e solicita ao Conselho que examine a possibilidade de sanções especificamente orientadas contra os responsáveis por violações dos direitos humanos, caso estas persistam;

| 18. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da República do Azerbaijão, ao SEAE, ao Conselho, à Comissão e ao Conselho da Europa. |
| --- | --- |

18.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da República do Azerbaijão, ao SEAE, ao Conselho, à Comissão e ao Conselho da Europa.

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(1)  OJ C 258 E de 7.9.2013, p. 36.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0285.

(3)  JO C 264 E de 13.9.2013, p. 91.

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| 28.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 234/7 |
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28.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 234/7

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P8_TA(2014)0023

Burundi, em especial o caso de Pierre Claver Mbonimpa

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de setembro de 2014, sobre o Burundi, em especial o caso de Pierre Claver Mbonimpa (2014/2833(RSP))

(2016/C 234/02)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Burundi, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Burundi,

| — | Tendo em conta o Acordo de Cotonu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Cotonu,

| — | Tendo em conta a declaração, de 10 de setembro de 2014, proferida pela delegação da União Europeia ao Burundi, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração, de 10 de setembro de 2014, proferida pela delegação da União Europeia ao Burundi,

| — | Tendo em conta a declaração do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de abril de 2014, sobre a situação no Burundi, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de abril de 2014, sobre a situação no Burundi,

| — | Tendo e conta o Acordo de Paz e Reconciliação de Arusha, |
| --- | --- |

—

Tendo e conta o Acordo de Paz e Reconciliação de Arusha,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 22 de julho de 2014, sobre a região dos Grandes Lagos, em particular o ponto 7, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 22 de julho de 2014, sobre a região dos Grandes Lagos, em particular o ponto 7,

| — | Tendo em conta os relatórios do Gabinete das Nações Unidas no Burundi, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios do Gabinete das Nações Unidas no Burundi,

| — | Tendo em conta a declaração proferida na quarta-feira, 9 de julho de 2014, por Ivan Šimonović, Secretário-Geral Adjunto das Nações Unidas para os Direitos do Homem, durante a reunião informal da «Formação Burundi» da Comissão de Construção da Paz, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração proferida na quarta-feira, 9 de julho de 2014, por Ivan Šimonović, Secretário-Geral Adjunto das Nações Unidas para os Direitos do Homem, durante a reunião informal da «Formação Burundi» da Comissão de Construção da Paz,

| — | Tendo em conta os relatórios de missões e as áreas de intervenção prioritárias da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e da UNICEF no Burundi, em particular no que se refere ao combate à fome e à subnutrição, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios de missões e as áreas de intervenção prioritárias da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e da UNICEF no Burundi, em particular no que se refere ao combate à fome e à subnutrição,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos,

| — | Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

| — | Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando a detenção, uma vez mais, em 15 de maio de 2014, de Pierre Claver Mbonimpa, um dos principais defensores dos direitos humanos e presidente da Associação de Defesa do Direitos Humanos e das Pessoas Detidas (Association pour la protection des droits humains et des personnes détenues, APRODH), as acusações de que foi alvo de ameaça à segurança externa do Estado e ameaça à segurança interna do Estado por desordem pública e o facto de estar em prisão preventiva desde que foi detido para inquérito, |
| --- | --- |

A.

Considerando a detenção, uma vez mais, em 15 de maio de 2014, de Pierre Claver Mbonimpa, um dos principais defensores dos direitos humanos e presidente da Associação de Defesa do Direitos Humanos e das Pessoas Detidas (Association pour la protection des droits humains et des personnes détenues, APRODH), as acusações de que foi alvo de ameaça à segurança externa do Estado e ameaça à segurança interna do Estado por desordem pública e o facto de estar em prisão preventiva desde que foi detido para inquérito,

| B. | Considerando que o trabalho desenvolvido por Pierre Claver Mbonimpa em prol da defesa da democracia e dos direitos humanos no Burundi há mais de duas décadas têm-lhe valido diversos prémios internacionais assim como um reconhecimento generalizado a nível nacional e no estrangeiro, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o trabalho desenvolvido por Pierre Claver Mbonimpa em prol da defesa da democracia e dos direitos humanos no Burundi há mais de duas décadas têm-lhe valido diversos prémios internacionais assim como um reconhecimento generalizado a nível nacional e no estrangeiro,

| C. | Considerando as acusações que em si recaem na sequência das declarações proferidas na Rádio Pública Africana (Radio Publique Africaine - RPA), em 6 de maio de 2014, segundo as quais a ala jovem do partido da liderança CNDD-FDD, também conhecida por Imbonerakure está a ser armada e enviada para a República Democrática do Congo (RDC) para receber formação militar; considerando que estas preocupações foram igualmente expressas pelo Gabinete das Nações Unidas no Burundi, que salienta que a militarização deste jovens constitui uma grande ameaça à paz no Burundi, |
| --- | --- |

C.

Considerando as acusações que em si recaem na sequência das declarações proferidas na Rádio Pública Africana (Radio Publique Africaine - RPA), em 6 de maio de 2014, segundo as quais a ala jovem do partido da liderança CNDD-FDD, também conhecida por Imbonerakure está a ser armada e enviada para a República Democrática do Congo (RDC) para receber formação militar; considerando que estas preocupações foram igualmente expressas pelo Gabinete das Nações Unidas no Burundi, que salienta que a militarização deste jovens constitui uma grande ameaça à paz no Burundi,

| D. | Considerando que a detenção de Pierre Mbonimpa é representativa dos riscos crescentes com que os defensores dos direitos humanos se deparam, da perseguição a ativistas e jornalistas e da detenção arbitrária de membros do partido da oposição, atos que, de acordo com associações de direitos humanos e o Secretário-Geral Adjunto das Nações Unidas para os Direitos do Homem, foram perpetrados, na sua grande maioria, pela Imbonerakure, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a detenção de Pierre Mbonimpa é representativa dos riscos crescentes com que os defensores dos direitos humanos se deparam, da perseguição a ativistas e jornalistas e da detenção arbitrária de membros do partido da oposição, atos que, de acordo com associações de direitos humanos e o Secretário-Geral Adjunto das Nações Unidas para os Direitos do Homem, foram perpetrados, na sua grande maioria, pela Imbonerakure,

| E. | Considerando que, na sequência de um evento pacífico promovido pelo partido da oposição, em 8 de março de 2014, 70 pessoas foram detidas, das quais 48 foram condenadas a pena de prisão, incluindo prisão perpétua, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, na sequência de um evento pacífico promovido pelo partido da oposição, em 8 de março de 2014, 70 pessoas foram detidas, das quais 48 foram condenadas a pena de prisão, incluindo prisão perpétua,

| F. | Considerando que, nas últimas semanas, o Governo do Burundi tem proibido protestos e manifestações pacíficas de apoio a Mbonimpa e advertiu as estações de rádio para que não transmitissem informações de apoio às denúncias deste ativista, |
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F.

Considerando que, nas últimas semanas, o Governo do Burundi tem proibido protestos e manifestações pacíficas de apoio a Mbonimpa e advertiu as estações de rádio para que não transmitissem informações de apoio às denúncias deste ativista,

| G. | Considerando que o pleno respeito da liberdade de expressão, incluindo a dos jornalistas e dos defensores dos direitos humanos, constituem condições prévias para a realização de eleições livres e justas em 2015 e para que os seus resultados destas sejam aceites por todos, |
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G.

Considerando que o pleno respeito da liberdade de expressão, incluindo a dos jornalistas e dos defensores dos direitos humanos, constituem condições prévias para a realização de eleições livres e justas em 2015 e para que os seus resultados destas sejam aceites por todos,

| H. | Considerando que, recentemente, a União Europeia, atribuiu ao Burundi 432 milhões de euros a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento 2014-2020 para contribuir, entre outros aspetos, para melhorar a governação e desenvolver a sociedade civil, |
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H.

Considerando que, recentemente, a União Europeia, atribuiu ao Burundi 432 milhões de euros a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento 2014-2020 para contribuir, entre outros aspetos, para melhorar a governação e desenvolver a sociedade civil,

| I. | Considerando que, pelo menos, um em cada dois burundianos ou cerca de dois terços, ou 58 %, de todas as crianças com idades inferiores a cinco anos sofrem de subnutrição crónica e que o Burundi regista a mais elevada taxa de fome entre os 120 países com base nos quais o índice global de fome foi calculado em 2012, |
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I.

Considerando que, pelo menos, um em cada dois burundianos ou cerca de dois terços, ou 58 %, de todas as crianças com idades inferiores a cinco anos sofrem de subnutrição crónica e que o Burundi regista a mais elevada taxa de fome entre os 120 países com base nos quais o índice global de fome foi calculado em 2012,

| J. | Considerando que o Burundi é um dos cinco países mais pobres do mundo, sendo o seu PIB dos mais baixos per capita; considerando que muitos burundianos se sentem cada vez mais frustrados com o custo crescente dos alimentos, da água e do combustível, os elevados níveis de corrupção e desresponsabilização dos líderes políticos, |
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J.

Considerando que o Burundi é um dos cinco países mais pobres do mundo, sendo o seu PIB dos mais baixos per capita; considerando que muitos burundianos se sentem cada vez mais frustrados com o custo crescente dos alimentos, da água e do combustível, os elevados níveis de corrupção e desresponsabilização dos líderes políticos,

| K. | Considerando que o Burundi atravessa atualmente a sua pior crise política desde o fim da guerra civil de 12 anos em 2005, o que ameaça novamente não só a estabilidade do país, como também a dos países vizinhos, numa região do continente africano por si só já instável; |
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K.

Considerando que o Burundi atravessa atualmente a sua pior crise política desde o fim da guerra civil de 12 anos em 2005, o que ameaça novamente não só a estabilidade do país, como também a dos países vizinhos, numa região do continente africano por si só já instável;

| 1. | Condena firmemente a detenção do defensor dos direitos humanos, Pierre Claver Mbonimpa, e apela à sua libertação imediata e incondicional; manifesta-se preocupado com a deterioração do seu estado de saúde e apela para que lhe seja prestada assistência médica com urgência; |
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1.

Condena firmemente a detenção do defensor dos direitos humanos, Pierre Claver Mbonimpa, e apela à sua libertação imediata e incondicional; manifesta-se preocupado com a deterioração do seu estado de saúde e apela para que lhe seja prestada assistência médica com urgência;

| 2. | Manifesta particular inquietação com a situação dos membros do partido da oposição MSD na sequência dos eventos registados em 8 de março de 2014; insta as autoridades do Burundi a anular o julgamento e a rever os processos judiciais daqueles contra os quais poderão recair acusações credíveis, em conformidade com as normas internacionais, como o direito de defesa e o princípio da proporcionalidade; |
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2.

Manifesta particular inquietação com a situação dos membros do partido da oposição MSD na sequência dos eventos registados em 8 de março de 2014; insta as autoridades do Burundi a anular o julgamento e a rever os processos judiciais daqueles contra os quais poderão recair acusações credíveis, em conformidade com as normas internacionais, como o direito de defesa e o princípio da proporcionalidade;

| 3. | Exorta o Governo do Burundi a tomar medidas para controlar a liga jovem do CNDD-FDD, impedindo-os de intimidares e atacarem os seus rivais, e a assegurar que os responsáveis por abusos sejam julgados; solicita que se leve a cabo uma investigação internacional independente das denúncias de que o CNDD-FDD militariza e treina a sua ala jovem; insta os líderes dos partidos da oposição a se absterem de recorrer à violência contra os seus oponentes; |
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3.

Exorta o Governo do Burundi a tomar medidas para controlar a liga jovem do CNDD-FDD, impedindo-os de intimidares e atacarem os seus rivais, e a assegurar que os responsáveis por abusos sejam julgados; solicita que se leve a cabo uma investigação internacional independente das denúncias de que o CNDD-FDD militariza e treina a sua ala jovem; insta os líderes dos partidos da oposição a se absterem de recorrer à violência contra os seus oponentes;

| 4. | Insta os países da região dos Grandes Lagos a acometerem as atividades ilícitas da Imbonerakure e, juntamente com o Governo do Burundi, a resolverem estes problemas; apela a que estes países mantenham um elevado nível de compromisso no sentido de promoverem conjuntamente a paz e a estabilidade com os mecanismos regionais existentes e redobrem os seus esforços tendo em vista o desenvolvimento económico da região, concedendo especial atenção à reconciliação, ao respeito dos direitos humanos, ao combate à impunidade, à instauração de uma maior responsabilização judicial; |
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4.

Insta os países da região dos Grandes Lagos a acometerem as atividades ilícitas da Imbonerakure e, juntamente com o Governo do Burundi, a resolverem estes problemas; apela a que estes países mantenham um elevado nível de compromisso no sentido de promoverem conjuntamente a paz e a estabilidade com os mecanismos regionais existentes e redobrem os seus esforços tendo em vista o desenvolvimento económico da região, concedendo especial atenção à reconciliação, ao respeito dos direitos humanos, ao combate à impunidade, à instauração de uma maior responsabilização judicial;

| 5. | Recorda que o Burundi, por estar vinculado por uma cláusula relativa aos direitos humanos do Acordo de Cotonu, pelo Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos e pela Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, tem a obrigação de respeitar os direitos humanos universais, incluindo a liberdade de expressão; insta o Governo do Burundi a permitir um debate político genuíno e aberto antes das eleições de 2015, sem receios de intimidação, abstendo-se de interferir na gestão interna dos partidos da oposição, de colocar entraves às campanhas eleitorais de todos os partidos, especialmente nas zonas rurais, e de recorrer de forma abusiva ao poder judicial para excluir rivais políticos; |
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5.

Recorda que o Burundi, por estar vinculado por uma cláusula relativa aos direitos humanos do Acordo de Cotonu, pelo Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos e pela Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, tem a obrigação de respeitar os direitos humanos universais, incluindo a liberdade de expressão; insta o Governo do Burundi a permitir um debate político genuíno e aberto antes das eleições de 2015, sem receios de intimidação, abstendo-se de interferir na gestão interna dos partidos da oposição, de colocar entraves às campanhas eleitorais de todos os partidos, especialmente nas zonas rurais, e de recorrer de forma abusiva ao poder judicial para excluir rivais políticos;

| 6. | Manifesta-se profundamente preocupado com a impunidade relativamente a uma série de assassínios políticos ocorridos entre 2010 e 2012, após as eleições de 2010; exorta as autoridades do Burundi a garantirem que os perpetradores destes assassínios sejam levados à justiça e julgados de forma justa e a envidarem todos os esforços para evitarem atos de violência política antes das eleições de 2015; |
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6.

Manifesta-se profundamente preocupado com a impunidade relativamente a uma série de assassínios políticos ocorridos entre 2010 e 2012, após as eleições de 2010; exorta as autoridades do Burundi a garantirem que os perpetradores destes assassínios sejam levados à justiça e julgados de forma justa e a envidarem todos os esforços para evitarem atos de violência política antes das eleições de 2015;

| 7. | Reitera, neste contexto, a importância de respeitar o código de conduta em questões eleitorais (Code de bonne conduite en matière électorale), assim como o roteiro para as eleições mediado pela ONU e assinado pelos atores políticos em 2013, e apoia plenamente as atividades do Gabinete das Nações Unidas no Burundi que visam evitar uma escalada da violência política na corrida para as eleições de 2015 e contribuir para a segurança e a paz a longo prazo; |
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7.

Reitera, neste contexto, a importância de respeitar o código de conduta em questões eleitorais (Code de bonne conduite en matière électorale), assim como o roteiro para as eleições mediado pela ONU e assinado pelos atores políticos em 2013, e apoia plenamente as atividades do Gabinete das Nações Unidas no Burundi que visam evitar uma escalada da violência política na corrida para as eleições de 2015 e contribuir para a segurança e a paz a longo prazo;

| 8. | Manifesta-se profundamente preocupado com a situação económica e social de toda a população do Burundi, nomeadamente a dos refugiados e das pessoas deslocados, cujos números continuam a aumentar devido aos problemas de segurança no país e as tensões vividas nos países vizinhos; |
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8.

Manifesta-se profundamente preocupado com a situação económica e social de toda a população do Burundi, nomeadamente a dos refugiados e das pessoas deslocados, cujos números continuam a aumentar devido aos problemas de segurança no país e as tensões vividas nos países vizinhos;

| 9. | Incentiva todas as partes a respeitarem os compromissos assumidos no Acordo de Paz e Reconciliação de Arusha, que foi fundamental para pôr termo, em 2005, aos 12 anos de guerra civil; adverte contra uma alteração da Constituição do Burundi que lhe permita despojar-se de disposições fundamentais de partilha de poder estabelecidas nos acordos de Arusha; |
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9.

Incentiva todas as partes a respeitarem os compromissos assumidos no Acordo de Paz e Reconciliação de Arusha, que foi fundamental para pôr termo, em 2005, aos 12 anos de guerra civil; adverte contra uma alteração da Constituição do Burundi que lhe permita despojar-se de disposições fundamentais de partilha de poder estabelecidas nos acordos de Arusha;

| 10. | Insta a Alta Representante da UE, bem como os seus Estados-Membros, a garantirem uma política da União clara e de princípios relativamente ao Burundi, que aborde as graves violações em curso dos direitos humanos, em consonância com o Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos; exorta a Comissão a considerar a possibilidade de, nos termos do artigo 96.o do Acordo de Cotonu, efetuar consultas com o Burundi, tendo em vista uma eventual suspensão deste país do acordo, e a adotar medidas adequadas enquanto estas se realizam; |
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10.

Insta a Alta Representante da UE, bem como os seus Estados-Membros, a garantirem uma política da União clara e de princípios relativamente ao Burundi, que aborde as graves violações em curso dos direitos humanos, em consonância com o Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos; exorta a Comissão a considerar a possibilidade de, nos termos do artigo 96.o do Acordo de Cotonu, efetuar consultas com o Burundi, tendo em vista uma eventual suspensão deste país do acordo, e a adotar medidas adequadas enquanto estas se realizam;

| 11. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros, ao Governo do Burundi e aos governos dos países da região dos Grandes Lagos, à União Africana, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, aos copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e ao Parlamento Pan-Africano. |
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11.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros, ao Governo do Burundi e aos governos dos países da região dos Grandes Lagos, à União Africana, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, aos copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e ao Parlamento Pan-Africano.

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| 28.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 234/10 |
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28.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 234/10

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P8_TA(2014)0024

Violações dos direitos humanos no Bangladeche

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de setembro de 2014, sobre as violações dos direitos humanos no Bangladeche (2014/2834(RSP))

(2016/C 234/03)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Bangladeche, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Bangladeche,

| — | Tendo em conta o Acordo de Cooperação CE-Bangladeche de 2001, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Cooperação CE-Bangladeche de 2001,

| — | Tendo em conta os artigos 33.o e 35.o da Constituição do Bangladeche que estipulam que nenhuma pessoa poderá ser submetida a tortura ou a pena ou tratamento cruel, desumano ou degradante e que nenhuma pessoa poderá ser presa ou detida sem ser informada dos motivos para tal, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 33.o e 35.o da Constituição do Bangladeche que estipulam que nenhuma pessoa poderá ser submetida a tortura ou a pena ou tratamento cruel, desumano ou degradante e que nenhuma pessoa poderá ser presa ou detida sem ser informada dos motivos para tal,

| — | Tendo em conta a decisão do Supremo Tribunal do Bangladeche que estabeleceu medidas de salvaguarda contra as prisões arbitrárias pela polícia nos termos da secção 54 do Código do Processo Penal, que também exige que todas as mortes ocorridas sob custódia policial sejam investigadas por um magistrado, sendo tomados todos os procedimentos legais necessários, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão do Supremo Tribunal do Bangladeche que estabeleceu medidas de salvaguarda contra as prisões arbitrárias pela polícia nos termos da secção 54 do Código do Processo Penal, que também exige que todas as mortes ocorridas sob custódia policial sejam investigadas por um magistrado, sendo tomados todos os procedimentos legais necessários,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo Bangladeche em 2000, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo Bangladeche em 2000,

| — | Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a UE mantém boas relações de longa data com o Bangladeche, designadamente através do Acordo de Cooperação em matéria de parceria e desenvolvimento, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a UE mantém boas relações de longa data com o Bangladeche, designadamente através do Acordo de Cooperação em matéria de parceria e desenvolvimento,

| B. | Considerando que o Bangladeche tem feito progressos significativos nos últimos anos, em particular no sentido do cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio e no seu desempenho económico; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Bangladeche tem feito progressos significativos nos últimos anos, em particular no sentido do cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio e no seu desempenho económico;

| C. | Considerando que o Governo do Bangladeche anunciou uma política de «tolerância zero» relativamente a qualquer violação dos direitos humanos por parte das forças policiais e promulgou uma Lei de Reforma da Polícia que prevê um código de conduta, esquadras-modelo e centros de apoio à vítima nas esquadras mais importantes; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Governo do Bangladeche anunciou uma política de «tolerância zero» relativamente a qualquer violação dos direitos humanos por parte das forças policiais e promulgou uma Lei de Reforma da Polícia que prevê um código de conduta, esquadras-modelo e centros de apoio à vítima nas esquadras mais importantes;

| D. | Considerando que o Governo do Bangladeche anunciou que, em colaboração com o Comité Internacional da Cruz Vermelha, está a levar a cabo programas de informação e formação para as forças policiais e as autoridades prisionais sobre as salvaguardas internacionais contra a tortura; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Governo do Bangladeche anunciou que, em colaboração com o Comité Internacional da Cruz Vermelha, está a levar a cabo programas de informação e formação para as forças policiais e as autoridades prisionais sobre as salvaguardas internacionais contra a tortura;

| E. | Considerando que, nos últimos anos, o Bangladeche assistiu a uma série de tragédias nas suas fábricas de vestuário, sendo o mais mortal de todos o desabamento da fábrica Rana Plaza, que provocou mais de 1 100 vítimas; considerando que, após o desmoronamento do Rana Plaza, o Bangladeche e as principais partes interessadas do setor do vestuário deram início a um programa de reformas destinado a assegurar condições de trabalho seguras e dignas; considerando que a UE apoia este programa através do «Bangladesh Sustainability Compact», mas que algumas partes interessadas estão relutantes em participar; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, nos últimos anos, o Bangladeche assistiu a uma série de tragédias nas suas fábricas de vestuário, sendo o mais mortal de todos o desabamento da fábrica Rana Plaza, que provocou mais de 1 100 vítimas; considerando que, após o desmoronamento do Rana Plaza, o Bangladeche e as principais partes interessadas do setor do vestuário deram início a um programa de reformas destinado a assegurar condições de trabalho seguras e dignas; considerando que a UE apoia este programa através do «Bangladesh Sustainability Compact», mas que algumas partes interessadas estão relutantes em participar;

| F. | Considerando que os desaparecimentos (alegadamente envolvendo com frequência as forças de segurança do Estado), o uso da tortura e outras formas de maus-tratos persistem no Bangladeche, apesar das salvaguardas existentes na Constituição, no Código Penal e na Lei sobre a (Proibição da) Tortura e a Morte sob Custódia, bem como as restrições ao direito à liberdade de expressão; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os desaparecimentos (alegadamente envolvendo com frequência as forças de segurança do Estado), o uso da tortura e outras formas de maus-tratos persistem no Bangladeche, apesar das salvaguardas existentes na Constituição, no Código Penal e na Lei sobre a (Proibição da) Tortura e a Morte sob Custódia, bem como as restrições ao direito à liberdade de expressão;

| G. | Considerando que, após as eleições gerais de 5 de janeiro de 2014, que foram boicotadas pelo Partido Nacionalista do Bangladeche (BNP) - o principal partido da oposição - e ofuscadas pelas greves instigadas pelo BNP e pela violência delas resultante, o governo da Liga Awami liderado por Sheikh Hasina tomou várias medidas que limitam os direitos civis; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, após as eleições gerais de 5 de janeiro de 2014, que foram boicotadas pelo Partido Nacionalista do Bangladeche (BNP) - o principal partido da oposição - e ofuscadas pelas greves instigadas pelo BNP e pela violência delas resultante, o governo da Liga Awami liderado por Sheikh Hasina tomou várias medidas que limitam os direitos civis;

| H. | Considerando que o Batalhão de Ação Rápida (RAB), criado há 10 anos como medida de emergência para combater as ameaças à segurança de grupos militantes, é constituído por militares e polícias, introduzindo efetivamente o exército nas forças policiais civis, sem quaisquer mecanismos transparentes de prestação de contas; considerando que organizações independentes dos direitos humanos alegam que o RAB é responsável por cerca de 800 mortes, sem que os oficiais responsáveis tenham sido processados ou punidos; considerando que, com a exceção da recente detenção de vários membros do RAB no âmbito de uma suspeita de assassínio encomendado de um político do partido no poder, outros abusos flagrantes continuam impunes; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o Batalhão de Ação Rápida (RAB), criado há 10 anos como medida de emergência para combater as ameaças à segurança de grupos militantes, é constituído por militares e polícias, introduzindo efetivamente o exército nas forças policiais civis, sem quaisquer mecanismos transparentes de prestação de contas; considerando que organizações independentes dos direitos humanos alegam que o RAB é responsável por cerca de 800 mortes, sem que os oficiais responsáveis tenham sido processados ou punidos; considerando que, com a exceção da recente detenção de vários membros do RAB no âmbito de uma suspeita de assassínio encomendado de um político do partido no poder, outros abusos flagrantes continuam impunes;

| I. | Considerando que, em 6 de agosto de 2014, o Governo do Bangladeche publicou a sua nova política de comunicação social; considerando que elementos desta política impõem limites à liberdade de imprensa, ao proibirem, por exemplo, o discurso «contra o Estado», que «ridicularize a ideologia nacional» e «seja incompatível com a cultura do Bangladeche» e restringirem o relato de «anarquia, rebeldia ou violência»; considerando que o Governo planeia introduzir um quadro legislativo para a aplicação desta política; considerando que o Bangladeche ocupa o 145.o lugar entre 179 países no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, em 6 de agosto de 2014, o Governo do Bangladeche publicou a sua nova política de comunicação social; considerando que elementos desta política impõem limites à liberdade de imprensa, ao proibirem, por exemplo, o discurso «contra o Estado», que «ridicularize a ideologia nacional» e «seja incompatível com a cultura do Bangladeche» e restringirem o relato de «anarquia, rebeldia ou violência»; considerando que o Governo planeia introduzir um quadro legislativo para a aplicação desta política; considerando que o Bangladeche ocupa o 145.o lugar entre 179 países no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa;

| J. | Considerando que o Governo do Bangladeche propôs uma nova lei que alegadamente impõe severas restrições às organizações não-governamentais (ONG); considerando que o novo projeto de lei sobre as doações estrangeiras regulamentará as operações e o financiamento de todos os grupos que recebem financiamento estrangeiro e conferirá ao Departamento para os Assuntos das ONG, no Gabinete da Primeira-Ministra, autoridade para aprovar os projetos com financiamento estrangeiro; considerando que o novo projeto de lei também exigirá que qualquer pessoa envolvida em atividades de voluntariado obtenha aprovação prévia antes de viajar para fora do país para fins relacionados com o seu trabalho num projeto; considerando que existe uma preocupação generalizada entre as ONG de que a lei irá colocar mais funcionários do governo no processo em funções de monitorização, avaliação e aprovação - aumentando a possibilidade de atrasos e negligência; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o Governo do Bangladeche propôs uma nova lei que alegadamente impõe severas restrições às organizações não-governamentais (ONG); considerando que o novo projeto de lei sobre as doações estrangeiras regulamentará as operações e o financiamento de todos os grupos que recebem financiamento estrangeiro e conferirá ao Departamento para os Assuntos das ONG, no Gabinete da Primeira-Ministra, autoridade para aprovar os projetos com financiamento estrangeiro; considerando que o novo projeto de lei também exigirá que qualquer pessoa envolvida em atividades de voluntariado obtenha aprovação prévia antes de viajar para fora do país para fins relacionados com o seu trabalho num projeto; considerando que existe uma preocupação generalizada entre as ONG de que a lei irá colocar mais funcionários do governo no processo em funções de monitorização, avaliação e aprovação - aumentando a possibilidade de atrasos e negligência;

| K. | Considerando que, em 27 de agosto de 2014, Hana Ahmed Shams, coordenadora da Comissão Internacional de Chittagong Hill Tracts (CHTC), e um amigo foram brutalmente atacados por 8 a 10 membros do Somo Odhikar Andolon, durante uma visita privada a Shoilopropat, em Bandarban, em Chittagong Hill Tracts; considerando que os quatro membros do corpo de detetives da polícia, que supostamente deviam garantir a sua segurança, não intervieram, tendo mesmo desaparecido enquanto o assalto decorria; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, em 27 de agosto de 2014, Hana Ahmed Shams, coordenadora da Comissão Internacional de Chittagong Hill Tracts (CHTC), e um amigo foram brutalmente atacados por 8 a 10 membros do Somo Odhikar Andolon, durante uma visita privada a Shoilopropat, em Bandarban, em Chittagong Hill Tracts; considerando que os quatro membros do corpo de detetives da polícia, que supostamente deviam garantir a sua segurança, não intervieram, tendo mesmo desaparecido enquanto o assalto decorria;

| L. | Considerando que a violência de motivação étnica e religiosa continua, incluindo, por exemplo, um ataque perpetrado por várias dezenas de homens armados no início de julho de 2014 ao convento das irmãs do Instituto Pontifício para as Missões Estrangeiras (PIME), em Boldipuku; considerando que, durante esse ataque, o convento foi saqueado e as freiras foram agredidas fisicamente; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a violência de motivação étnica e religiosa continua, incluindo, por exemplo, um ataque perpetrado por várias dezenas de homens armados no início de julho de 2014 ao convento das irmãs do Instituto Pontifício para as Missões Estrangeiras (PIME), em Boldipuku; considerando que, durante esse ataque, o convento foi saqueado e as freiras foram agredidas fisicamente;

| M. | Considerando que pelo menos quatro bloguistas e dois defensores dos direitos humanos foram acusados nos últimos dois anos, nos termos do artigo 57.o da Lei sobre as Tecnologias da Comunicação e da Informação (TIC); |
| --- | --- |

M.

Considerando que pelo menos quatro bloguistas e dois defensores dos direitos humanos foram acusados nos últimos dois anos, nos termos do artigo 57.o da Lei sobre as Tecnologias da Comunicação e da Informação (TIC);

| N. | Considerando que o Tribunal para os Crimes Internacionais do Bangladeche (TCI), incumbido de investigar os crimes de guerra relacionados com a guerra de independência do país, proferiu até agora 10 sentenças, incluindo oito de condenação à morte e duas de prisão perpétua; considerando que o político islamita Abdul Quader Mollah foi o primeiro a ser executado; considerando que há fortes e reiteradas críticas de que o TIC não cumpre as normas internacionais; considerando que se calcula que há mais de 1 000 pessoas no corredor da morte no Bangladeche; |
| --- | --- |

N.

Considerando que o Tribunal para os Crimes Internacionais do Bangladeche (TCI), incumbido de investigar os crimes de guerra relacionados com a guerra de independência do país, proferiu até agora 10 sentenças, incluindo oito de condenação à morte e duas de prisão perpétua; considerando que o político islamita Abdul Quader Mollah foi o primeiro a ser executado; considerando que há fortes e reiteradas críticas de que o TIC não cumpre as normas internacionais; considerando que se calcula que há mais de 1 000 pessoas no corredor da morte no Bangladeche;

| O. | Considerando que, após o desabamento trágico da fábrica do Rana Plaza, em abril de 2013, o Governo do Bangladeche e retalhistas ocidentais criaram um regime para a inspeção das mais de 3 500 fábricas de vestuário relativamente à integridade estrutural e à segurança elétrica e contra incêndios; considerando que, enquanto as inspeções realizadas através dos retalhistas ocidentais estão em curso e são públicas, as inspeções através do Governo do Bangladeche ainda não foram tornadas públicas; |
| --- | --- |

O.

Considerando que, após o desabamento trágico da fábrica do Rana Plaza, em abril de 2013, o Governo do Bangladeche e retalhistas ocidentais criaram um regime para a inspeção das mais de 3 500 fábricas de vestuário relativamente à integridade estrutural e à segurança elétrica e contra incêndios; considerando que, enquanto as inspeções realizadas através dos retalhistas ocidentais estão em curso e são públicas, as inspeções através do Governo do Bangladeche ainda não foram tornadas públicas;

| P. | Considerando que o fundo fiduciário de doadores criado pela Comissão de Coordenação do Plaza Rana para ajudar as vítimas e os sobreviventes - que é composto por representantes do Governo do Bangladeche, da indústria do vestuário, dos sindicatos e das organizações não-governamentais e presidido pela Organização Internacional do Trabalho - ainda não atingiu o seu objetivo de 40 milhões de dólares; considerando que, segundo a Campanha «Clean Clothes» (roupa ética), apenas metade das empresas sediadas principalmente na Europa e nos Estados Unidos ligadas a fábricas no edifício Rana Plaza fez contribuições para o fundo fiduciário; |
| --- | --- |

P.

Considerando que o fundo fiduciário de doadores criado pela Comissão de Coordenação do Plaza Rana para ajudar as vítimas e os sobreviventes - que é composto por representantes do Governo do Bangladeche, da indústria do vestuário, dos sindicatos e das organizações não-governamentais e presidido pela Organização Internacional do Trabalho - ainda não atingiu o seu objetivo de 40 milhões de dólares; considerando que, segundo a Campanha «Clean Clothes» (roupa ética), apenas metade das empresas sediadas principalmente na Europa e nos Estados Unidos ligadas a fábricas no edifício Rana Plaza fez contribuições para o fundo fiduciário;

| Q. | Considerando que, apesar de algumas reformas na legislação laboral, os trabalhadores continuam a relatar casos de assédio e intimidação destinados a impedi-los de formar ou aderir a sindicatos e atos de violência contra organizadores sindicais; considerando que a Lei do Trabalho de 2013 continua aquém das normas internacionais em matéria de liberdade de associação, incluindo o direito à greve e à negociação coletiva; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que, apesar de algumas reformas na legislação laboral, os trabalhadores continuam a relatar casos de assédio e intimidação destinados a impedi-los de formar ou aderir a sindicatos e atos de violência contra organizadores sindicais; considerando que a Lei do Trabalho de 2013 continua aquém das normas internacionais em matéria de liberdade de associação, incluindo o direito à greve e à negociação coletiva;

| 1. | Felicita o Governo do Bangladeche pelos progressos realizados no cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, o que resultou em melhorias significativas e reais para milhões dos seus cidadãos; reconhece, além disso, que essas melhorias foram alcançadas em circunstâncias internas difíceis, incluindo a ameaça constante de ataques violentos por parte de grupos radicais, como o partido Jamaat-e-Islami filiado no BNP; congratula-se, neste contexto, com a adoção da Lei de Prevenção do Casamento de Crianças, em 15 de setembro de 2014; |
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1.

Felicita o Governo do Bangladeche pelos progressos realizados no cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, o que resultou em melhorias significativas e reais para milhões dos seus cidadãos; reconhece, além disso, que essas melhorias foram alcançadas em circunstâncias internas difíceis, incluindo a ameaça constante de ataques violentos por parte de grupos radicais, como o partido Jamaat-e-Islami filiado no BNP; congratula-se, neste contexto, com a adoção da Lei de Prevenção do Casamento de Crianças, em 15 de setembro de 2014;

| 2. | Manifesta, porém, preocupação com a contínua violação dos direitos humanos por parte do RAB e outras forças de segurança, incluindo desaparecimentos forçados e execuções extrajudiciais de ativistas da oposição; reitera o seu apelo à abolição da pena de morte e congratula-se com a decisão do Supremo Tribunal de 16 de Setembro de 2014 de comutar a condenação à morte proferida pelo Tribunal para os Crimes Internacionais do vice-presidente do Jamaat-e-Islami, Delwar Hossain Sayedee, em prisão perpétua; |
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2.

Manifesta, porém, preocupação com a contínua violação dos direitos humanos por parte do RAB e outras forças de segurança, incluindo desaparecimentos forçados e execuções extrajudiciais de ativistas da oposição; reitera o seu apelo à abolição da pena de morte e congratula-se com a decisão do Supremo Tribunal de 16 de Setembro de 2014 de comutar a condenação à morte proferida pelo Tribunal para os Crimes Internacionais do vice-presidente do Jamaat-e-Islami, Delwar Hossain Sayedee, em prisão perpétua;

| 3. | Solicita ao Governo do Bangladeche que liberte imediatamente todas as pessoas sujeitas a um desaparecimento forçado, a menos que possam ser acusadas de um ato reconhecidamente criminoso, caso em que devem ser imediatamente apresentadas a um tribunal; solicita às autoridades do Bangladeche que investiguem os autores, tendo em conta a responsabilidade do comando, e façam comparecer os responsáveis perante a justiça no âmbito de um julgamento justo; insta o Governo a estabelecer um órgão independente para investigar esses casos e reitera o seu apelo ao Governo para que crie uma Comissão de Direitos Humanos eficaz e totalmente independente; |
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3.

Solicita ao Governo do Bangladeche que liberte imediatamente todas as pessoas sujeitas a um desaparecimento forçado, a menos que possam ser acusadas de um ato reconhecidamente criminoso, caso em que devem ser imediatamente apresentadas a um tribunal; solicita às autoridades do Bangladeche que investiguem os autores, tendo em conta a responsabilidade do comando, e façam comparecer os responsáveis perante a justiça no âmbito de um julgamento justo; insta o Governo a estabelecer um órgão independente para investigar esses casos e reitera o seu apelo ao Governo para que crie uma Comissão de Direitos Humanos eficaz e totalmente independente;

| 4. | Insta o Governo a usar o mínimo de força para restaurar a ordem pública e a respeitar estritamente os Princípios Básicos das Nações Unidas sobre o Uso da Força e de Armas de Fogo; condena veementemente os ataques violentos de grupos da oposição a alvos civis e governamentais; solicita aos grupos da oposição que só se envolvam em protestos pacíficos; |
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4.

Insta o Governo a usar o mínimo de força para restaurar a ordem pública e a respeitar estritamente os Princípios Básicos das Nações Unidas sobre o Uso da Força e de Armas de Fogo; condena veementemente os ataques violentos de grupos da oposição a alvos civis e governamentais; solicita aos grupos da oposição que só se envolvam em protestos pacíficos;

| 5. | Exorta o Governo do Bangladeche a fazer com que as forças de segurança do Estado, incluindo a polícia e o Batalhão de Ação Rápida (RAB), regressem ao perímetro da lei; exorta veementemente as autoridades do Bangladeche a pôr fim à impunidade do RAB ordenando a abertura de inquéritos e processos em relação a supostos assassínios ilegais por parte das forças do RAB; salienta que acompanhará de perto o desenrolar do processo relativo ao assassínio de Narayanganj, no âmbito do qual três membros do RAB foram presos e estão à espera de julgamento na sequência do rapto e assassínio de sete pessoas em Narayanganj, em abril de 2014; |
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5.

Exorta o Governo do Bangladeche a fazer com que as forças de segurança do Estado, incluindo a polícia e o Batalhão de Ação Rápida (RAB), regressem ao perímetro da lei; exorta veementemente as autoridades do Bangladeche a pôr fim à impunidade do RAB ordenando a abertura de inquéritos e processos em relação a supostos assassínios ilegais por parte das forças do RAB; salienta que acompanhará de perto o desenrolar do processo relativo ao assassínio de Narayanganj, no âmbito do qual três membros do RAB foram presos e estão à espera de julgamento na sequência do rapto e assassínio de sete pessoas em Narayanganj, em abril de 2014;

| 6. | Salienta a importância de um sistema judicial independente, imparcial e acessível para reforçar o respeito pelo Estado de Direito e pelos direitos fundamentais da população, e da reforma do Tribunal para os Crimes Internacionais; reconhece que é mais importante do que nunca reforçar a confiança do público nas instituições judiciárias, de segurança e de direitos humanos, dadas as crescentes ameaças na região de organizações terroristas como a Al Qaeda; |
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6.

Salienta a importância de um sistema judicial independente, imparcial e acessível para reforçar o respeito pelo Estado de Direito e pelos direitos fundamentais da população, e da reforma do Tribunal para os Crimes Internacionais; reconhece que é mais importante do que nunca reforçar a confiança do público nas instituições judiciárias, de segurança e de direitos humanos, dadas as crescentes ameaças na região de organizações terroristas como a Al Qaeda;

| 7. | Expressa a sua preocupação com a proposta de lei sobre as ONG; insta o Governo do Bangladeche a continuar as consultas com grupos independentes sobre o conteúdo deste projeto de lei e a garantir que, se for adotado, o mesmo esteja em conformidade com as normas internacionais e as convenções em matéria de direitos civis que o Bangladeche se comprometeu a respeitar; |
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7.

Expressa a sua preocupação com a proposta de lei sobre as ONG; insta o Governo do Bangladeche a continuar as consultas com grupos independentes sobre o conteúdo deste projeto de lei e a garantir que, se for adotado, o mesmo esteja em conformidade com as normas internacionais e as convenções em matéria de direitos civis que o Bangladeche se comprometeu a respeitar;

| 8. | Exorta o Governo do Bangladeche a reconhecer e respeitar a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social e a permitir que os grupos que trabalham no domínio dos direitos humanos desempenhem um importante papel no fortalecimento da prestação de contas e na documentação das violações dos direitos humanos; insta as autoridades do Bangladeche a revogarem a nova política sobre a comunicação social e a cumprirem as suas obrigações de permitir a liberdade de expressão; |
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8.

Exorta o Governo do Bangladeche a reconhecer e respeitar a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social e a permitir que os grupos que trabalham no domínio dos direitos humanos desempenhem um importante papel no fortalecimento da prestação de contas e na documentação das violações dos direitos humanos; insta as autoridades do Bangladeche a revogarem a nova política sobre a comunicação social e a cumprirem as suas obrigações de permitir a liberdade de expressão;

| 9. | Manifesta grande preocupação com os casos recorrentes de violência de motivação étnica e religiosa; insta o Governo do Bangladeche a oferecer uma melhor proteção e garantias às minorias, como os Hindus, os Budistas e os Cristãos, mas também os Biaris; congratula-se com a prisão dos suspeitos do ataque criminoso ao convento de Boldipuku; |
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9.

Manifesta grande preocupação com os casos recorrentes de violência de motivação étnica e religiosa; insta o Governo do Bangladeche a oferecer uma melhor proteção e garantias às minorias, como os Hindus, os Budistas e os Cristãos, mas também os Biaris; congratula-se com a prisão dos suspeitos do ataque criminoso ao convento de Boldipuku;

| 10. | Exorta o Governo do Bangladeche a garantir o cumprimento da legislação laboral e solicita uma maior reforma, para que essa legislação esteja em conformidade com as normas da OIT, em particular a possibilidade de os trabalhadores formarem sindicatos e a ele aderirem; |
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10.

Exorta o Governo do Bangladeche a garantir o cumprimento da legislação laboral e solicita uma maior reforma, para que essa legislação esteja em conformidade com as normas da OIT, em particular a possibilidade de os trabalhadores formarem sindicatos e a ele aderirem;

| 11. | Toma nota dos programas de reforma do setor de vestuário, mas insta o governo a executar integralmente o plano de ação que acordou e assinou com a OIT em Maio de 2013, que inclui o recrutamento e a formação de inspetores e inspeções exaustivas, com registos públicos, dos seus muitos milhares de fábricas; insta os signatários do Acordo sobre os Incêndios e a Segurança no Bangladeche a honrarem os seus compromissos, incluindo no que diz respeito à compensação financeira para as vítimas e às normas mínimas; |
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11.

Toma nota dos programas de reforma do setor de vestuário, mas insta o governo a executar integralmente o plano de ação que acordou e assinou com a OIT em Maio de 2013, que inclui o recrutamento e a formação de inspetores e inspeções exaustivas, com registos públicos, dos seus muitos milhares de fábricas; insta os signatários do Acordo sobre os Incêndios e a Segurança no Bangladeche a honrarem os seus compromissos, incluindo no que diz respeito à compensação financeira para as vítimas e às normas mínimas;

| 12. | Lamenta que, em junho de 2014, os donativos voluntários das empresas para o Fundo Fiduciário de Doadores tenham atingido apenas 17 milhões de dólares, pelo que faltam ainda 23 milhões de dólares; conclui, por conseguinte, que o princípio de voluntariado não ajudou as vítimas da catástrofe de Rana Plaza e que é urgentemente necessário um mecanismo obrigatório; |
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12.

Lamenta que, em junho de 2014, os donativos voluntários das empresas para o Fundo Fiduciário de Doadores tenham atingido apenas 17 milhões de dólares, pelo que faltam ainda 23 milhões de dólares; conclui, por conseguinte, que o princípio de voluntariado não ajudou as vítimas da catástrofe de Rana Plaza e que é urgentemente necessário um mecanismo obrigatório;

| 13. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Governo e ao Parlamento do Bangladeche, ao Conselho, à Comissão, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão, e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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13.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Governo e ao Parlamento do Bangladeche, ao Conselho, à Comissão, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão, e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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| 28.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 234/14 |
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28.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 234/14

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P8_TA(2014)0025

Situação na Ucrânia e balanço das relações UE-Rússia

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de setembro de 2014, sobre a situação na Ucrânia e o estado das relações entre a UE e a Rússia (2014/2841(RSP))

(2016/C 234/04)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Política Europeia de Vizinhança, sobre a Parceria Oriental (PO) e sobre a Ucrânia, em particular as suas resoluções, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a situação na Ucrânia (1), de 13 de março de 2014, sobre a invasão da Ucrânia pela Rússia (2), de 17 de abril de 2014, sobre a pressão russa sobre os países da Parceria Oriental e, em particular, a desestabilização da Ucrânia oriental (3), e de 17 de julho de 2014, sobre a situação na Ucrânia (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Política Europeia de Vizinhança, sobre a Parceria Oriental (PO) e sobre a Ucrânia, em particular as suas resoluções, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a situação na Ucrânia (1), de 13 de março de 2014, sobre a invasão da Ucrânia pela Rússia (2), de 17 de abril de 2014, sobre a pressão russa sobre os países da Parceria Oriental e, em particular, a desestabilização da Ucrânia oriental (3), e de 17 de julho de 2014, sobre a situação na Ucrânia (4),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho «Negócios Estrangeiros», de 22 de julho e de 15 de agosto de 2014, e as conclusões do Conselho Europeu sobre a Ucrânia, de 30 de agosto de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho «Negócios Estrangeiros», de 22 de julho e de 15 de agosto de 2014, e as conclusões do Conselho Europeu sobre a Ucrânia, de 30 de agosto de 2014,

| — | Tendo em conta a declaração do porta-voz do SEAE, de 11 de setembro de 2014, sobre o rapto de um agente da Polícia da Estónia, |
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—

Tendo em conta a declaração do porta-voz do SEAE, de 11 de setembro de 2014, sobre o rapto de um agente da Polícia da Estónia,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Rússia e, em particular, a sua resolução, de 6 de fevereiro de 2014, sobre a Cimeira UE-Rússia (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Rússia e, em particular, a sua resolução, de 6 de fevereiro de 2014, sobre a Cimeira UE-Rússia (5),

| — | Tendo em conta a Declaração da Cimeira da NATO realizada no País de Gales, de 5 de setembro de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração da Cimeira da NATO realizada no País de Gales, de 5 de setembro de 2014,

| — | Tendo em conta as conclusões da reunião extraordinária do Conselho «Agricultura e Pescas» realizada em Bruxelas, em 5 de setembro de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da reunião extraordinária do Conselho «Agricultura e Pescas» realizada em Bruxelas, em 5 de setembro de 2014,

| — | Tendo em conta a declaração ministerial conjunta sobre a aplicação do Acordo de Associação/Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada (AA/ZCLAA) entre a UE e a Ucrânia, de 12 de setembro de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração ministerial conjunta sobre a aplicação do Acordo de Associação/Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada (AA/ZCLAA) entre a UE e a Ucrânia, de 12 de setembro de 2014,

| — | Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o verão de 2014 foi marcado por um agravamento do conflito no leste da Ucrânia; considerando que, segundo estimativas das Nações Unidas, pelo menos 3 000 pessoas perderam a vida, muitas mais foram feridas e centenas de milhares de civis fugiram das áreas em conflito; considerando que os custos económicos decorrentes do conflito, incluindo o custo da reconstrução das regiões orientais, são particularmente preocupantes para o desenvolvimento social e económico da Ucrânia; |
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A.

Considerando que o verão de 2014 foi marcado por um agravamento do conflito no leste da Ucrânia; considerando que, segundo estimativas das Nações Unidas, pelo menos 3 000 pessoas perderam a vida, muitas mais foram feridas e centenas de milhares de civis fugiram das áreas em conflito; considerando que os custos económicos decorrentes do conflito, incluindo o custo da reconstrução das regiões orientais, são particularmente preocupantes para o desenvolvimento social e económico da Ucrânia;

| B. | Considerando que o Grupo de Contacto Trilateral chegou a acordo sobre um cessar-fogo, em Minsk, a 5 de setembro de 2014, o qual entrou em vigor no mesmo dia; considerando que o acordo incluía igualmente um protocolo com 12 pontos que abrange a libertação de reféns, medidas para melhorar a situação humanitária, a retirada de todos os grupos armados ilegais, equipamento militar e mercenários da Ucrânia e medidas sobre a descentralização nas regiões de Donetsk e Luhansk; |
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B.

Considerando que o Grupo de Contacto Trilateral chegou a acordo sobre um cessar-fogo, em Minsk, a 5 de setembro de 2014, o qual entrou em vigor no mesmo dia; considerando que o acordo incluía igualmente um protocolo com 12 pontos que abrange a libertação de reféns, medidas para melhorar a situação humanitária, a retirada de todos os grupos armados ilegais, equipamento militar e mercenários da Ucrânia e medidas sobre a descentralização nas regiões de Donetsk e Luhansk;

| C. | Considerando que, desde 5 de setembro de 2014, o cessar-fogo foi repetidamente violado pelas forças regulares do exército russo e por separatistas em regiões perto de Mariupol e do aeroporto de Donetsk, com tentativas para pôr à prova as defesas da Ucrânia em diversas outras localidades; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, desde 5 de setembro de 2014, o cessar-fogo foi repetidamente violado pelas forças regulares do exército russo e por separatistas em regiões perto de Mariupol e do aeroporto de Donetsk, com tentativas para pôr à prova as defesas da Ucrânia em diversas outras localidades;

| D. | Considerando que, nas últimas semanas, a Rússia reforçou a sua presença militar no território da Ucrânia e o seu apoio logístico às milícias separatistas através de um fluxo constante de armas, munições, equipamento e veículos blindados, mercenários e tropas camufladas, apesar dos apelos da UE no sentido de que envidasse todos os esforços para desanuviar a situação; considerando que, ao longo da crise, a Federação da Rússia tem agrupado soldados e equipamento militar junto à fronteira com a Ucrânia; |
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D.

Considerando que, nas últimas semanas, a Rússia reforçou a sua presença militar no território da Ucrânia e o seu apoio logístico às milícias separatistas através de um fluxo constante de armas, munições, equipamento e veículos blindados, mercenários e tropas camufladas, apesar dos apelos da UE no sentido de que envidasse todos os esforços para desanuviar a situação; considerando que, ao longo da crise, a Federação da Rússia tem agrupado soldados e equipamento militar junto à fronteira com a Ucrânia;

| E. | Considerando que a intervenção militar direta e indireta da Rússia na Ucrânia, incluindo a anexação da Crimeia, viola o Direito internacional, incluindo a Carta das Nações Unidas, a Ata Final de Helsínquia e o Acordo de Budapeste, de 1994; considerando que a Rússia continua a recusar a aplicação do Tratado sobre as Forças Convencionais na Europa (FCE); |
| --- | --- |

E.

Considerando que a intervenção militar direta e indireta da Rússia na Ucrânia, incluindo a anexação da Crimeia, viola o Direito internacional, incluindo a Carta das Nações Unidas, a Ata Final de Helsínquia e o Acordo de Budapeste, de 1994; considerando que a Rússia continua a recusar a aplicação do Tratado sobre as Forças Convencionais na Europa (FCE);

| F. | Considerando que o Conselho Europeu de 30 de agosto de 2014 solicitou propostas que aumentem as medidas restritivas da UE face às ações de desestabilização da Rússia no leste da Ucrânia; considerando que estas propostas entraram em vigor em 12 de setembro de 2014; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Conselho Europeu de 30 de agosto de 2014 solicitou propostas que aumentem as medidas restritivas da UE face às ações de desestabilização da Rússia no leste da Ucrânia; considerando que estas propostas entraram em vigor em 12 de setembro de 2014;

| G. | Considerando que, após a assinatura, em 21 de março de 2014, das cláusulas políticas do Acordo de Associação (AA), a UE e a Ucrânia assinaram oficialmente a parte remanescente deste diploma em 27 de junho de 2014, o qual inclui uma zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA); considerando que o Parlamento Europeu e o Parlamento ucraniano ratificaram o Acordo de Associação em simultâneo; considerando que, em 12 de setembro de 2014, a Comissão anunciou que a aplicação provisória da zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA) será adiada até 31 de dezembro de 2015; considerando que tal terá como consequência o prolongamento das preferências comerciais unilaterais concedidas pela UE à Ucrânia, as quais deviam caducar em 1 de novembro de 2014; |
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G.

Considerando que, após a assinatura, em 21 de março de 2014, das cláusulas políticas do Acordo de Associação (AA), a UE e a Ucrânia assinaram oficialmente a parte remanescente deste diploma em 27 de junho de 2014, o qual inclui uma zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA); considerando que o Parlamento Europeu e o Parlamento ucraniano ratificaram o Acordo de Associação em simultâneo; considerando que, em 12 de setembro de 2014, a Comissão anunciou que a aplicação provisória da zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA) será adiada até 31 de dezembro de 2015; considerando que tal terá como consequência o prolongamento das preferências comerciais unilaterais concedidas pela UE à Ucrânia, as quais deviam caducar em 1 de novembro de 2014;

| H. | Considerando que, em 7 de agosto de 2014, o Governo russo adotou uma lista de produtos provenientes da UE, dos EUA, da Noruega, do Canadá e da Austrália que serão proibidos no mercado russo durante um ano; considerando que a UE será a mais afetada, dado que a Rússia é o segundo maior mercado de exportação dos produtos agrícolas da UE e o sexto maior relativamente aos produtos da pesca, e que 73 % das importações proibidas são provenientes da UE; considerando que as restrições gerais atualmente aplicadas pela Rússia podem pôr em risco 5 mil milhões de euros de trocas comerciais e afetar os rendimentos de 9,5 milhões de pessoas na UE, que trabalham nas explorações agrícolas mais afetadas; |
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H.

Considerando que, em 7 de agosto de 2014, o Governo russo adotou uma lista de produtos provenientes da UE, dos EUA, da Noruega, do Canadá e da Austrália que serão proibidos no mercado russo durante um ano; considerando que a UE será a mais afetada, dado que a Rússia é o segundo maior mercado de exportação dos produtos agrícolas da UE e o sexto maior relativamente aos produtos da pesca, e que 73 % das importações proibidas são provenientes da UE; considerando que as restrições gerais atualmente aplicadas pela Rússia podem pôr em risco 5 mil milhões de euros de trocas comerciais e afetar os rendimentos de 9,5 milhões de pessoas na UE, que trabalham nas explorações agrícolas mais afetadas;

| I. | Considerando que a proibição relativa aos produtos alimentares da UE no mercado russo, que atingiu em especial, quer o setor das frutas e dos produtos hortícolas, quer os setores dos lacticínios e da carne, pode provocar uma reação em cadeia conducente a um excesso de oferta no mercado interno, ao mesmo tempo que a proibição dos produtos da pesca da UE no mercado russo pode potencialmente acarretar graves problemas em alguns Estados-Membros; considerando que o valor dos produtos de pesca proibidos ascende a quase 144 milhões de euros; |
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I.

Considerando que a proibição relativa aos produtos alimentares da UE no mercado russo, que atingiu em especial, quer o setor das frutas e dos produtos hortícolas, quer os setores dos lacticínios e da carne, pode provocar uma reação em cadeia conducente a um excesso de oferta no mercado interno, ao mesmo tempo que a proibição dos produtos da pesca da UE no mercado russo pode potencialmente acarretar graves problemas em alguns Estados-Membros; considerando que o valor dos produtos de pesca proibidos ascende a quase 144 milhões de euros;

| J. | Considerando que a Rússia põe em risco a segurança da UE, quando viola repetidamente o espaço aéreo da Finlândia, dos países bálticos e da Ucrânia e quando procedeu ao recente corte do fornecimento de gás à Polónia, que representa 45 % das exportações russas para este país; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a Rússia põe em risco a segurança da UE, quando viola repetidamente o espaço aéreo da Finlândia, dos países bálticos e da Ucrânia e quando procedeu ao recente corte do fornecimento de gás à Polónia, que representa 45 % das exportações russas para este país;

| K. | Considerando que a Cimeira da NATO, em Newport, reafirmou que a organização apoia a Ucrânia face à influência desestabilizadora da Rússia, ofereceu apoio para reforçar as forças armadas ucranianas e apelou à Rússia para que retire as suas tropas da Ucrânia e ponha termo à anexação ilegal da Crimeia; considerando que a NATO declarou que continua a desejar uma relação cooperativa e construtiva com a Rússia, incluindo a promoção da confiança recíproca, e que os canais de comunicação com aquele país permanecem abertos; |
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K.

Considerando que a Cimeira da NATO, em Newport, reafirmou que a organização apoia a Ucrânia face à influência desestabilizadora da Rússia, ofereceu apoio para reforçar as forças armadas ucranianas e apelou à Rússia para que retire as suas tropas da Ucrânia e ponha termo à anexação ilegal da Crimeia; considerando que a NATO declarou que continua a desejar uma relação cooperativa e construtiva com a Rússia, incluindo a promoção da confiança recíproca, e que os canais de comunicação com aquele país permanecem abertos;

| L. | Considerando que o trágico derrube do avião da Malaysia Airlines (MH17) na região de Donetsk concitou uma onda de indignação na opinião pública internacional e europeia; considerando que as Nações Unidas e a UE solicitaram uma rigorosa investigação internacional às circunstâncias do acidente e que o julgamento dos responsáveis constitui uma obrigação moral e jurídica; |
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L.

Considerando que o trágico derrube do avião da Malaysia Airlines (MH17) na região de Donetsk concitou uma onda de indignação na opinião pública internacional e europeia; considerando que as Nações Unidas e a UE solicitaram uma rigorosa investigação internacional às circunstâncias do acidente e que o julgamento dos responsáveis constitui uma obrigação moral e jurídica;

| M. | Considerando que o Cônsul Honorário da Lituânia em Luhansk, Mykola Zelenec, foi raptado e brutalmente assassinado pelos rebeldes; |
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M.

Considerando que o Cônsul Honorário da Lituânia em Luhansk, Mykola Zelenec, foi raptado e brutalmente assassinado pelos rebeldes;

| 1. | Congratula-se com a assinatura do acordo de cessar-fogo de Minsk e insta as partes a envidarem todos os esforços tendentes a uma aplicação integral e de boa-fé, com vista a abrir caminho para o início de um verdadeiro processo de paz, assegurando, nomeadamente, o controlo permanente e eficaz da fronteira ucraniana verificado pela OSCE, a retirada completa e incondicional das tropas russas, dos grupos armados ilegais, do material bélico e dos mercenários provenientes do território internacionalmente reconhecido da Ucrânia, bem como a libertação dos reféns; lamenta o facto de, principalmente, as forças separatistas e as tropas russas violarem de forma persistente o acordo de cessar-fogo, bem como a circunstância de se continuarem atualmente a reforçar; manifesta a sua firme convicção de que deverá haver uma solução negociada para o conflito; |
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1.

Congratula-se com a assinatura do acordo de cessar-fogo de Minsk e insta as partes a envidarem todos os esforços tendentes a uma aplicação integral e de boa-fé, com vista a abrir caminho para o início de um verdadeiro processo de paz, assegurando, nomeadamente, o controlo permanente e eficaz da fronteira ucraniana verificado pela OSCE, a retirada completa e incondicional das tropas russas, dos grupos armados ilegais, do material bélico e dos mercenários provenientes do território internacionalmente reconhecido da Ucrânia, bem como a libertação dos reféns; lamenta o facto de, principalmente, as forças separatistas e as tropas russas violarem de forma persistente o acordo de cessar-fogo, bem como a circunstância de se continuarem atualmente a reforçar; manifesta a sua firme convicção de que deverá haver uma solução negociada para o conflito;

| 2. | Exorta todas as partes a respeitarem o cessar-fogo e a absterem-se de quaisquer atos ou iniciativas que possam pôr em causa o acordo; manifesta a sua profunda apreensão de que o cessar-fogo seja um pretexto para as tropas russas se reagruparem, a fim de prosseguirem a sua ofensiva para a criação de um «corredor terrestre» em direção à Crimeia e, mais além, até à Transnístria; |
| --- | --- |

2.

Exorta todas as partes a respeitarem o cessar-fogo e a absterem-se de quaisquer atos ou iniciativas que possam pôr em causa o acordo; manifesta a sua profunda apreensão de que o cessar-fogo seja um pretexto para as tropas russas se reagruparem, a fim de prosseguirem a sua ofensiva para a criação de um «corredor terrestre» em direção à Crimeia e, mais além, até à Transnístria;

| 3. | Condena firmemente a Federação da Rússia por travar uma «guerra híbrida» não declarada contra a Ucrânia, utilizando as suas próprias forças regulares e prestando apoio a grupos armados ilegais; sublinha o facto de este tipo de ações por parte dos dirigentes russos constituírem não só uma ameaça para a unidade e independência da Ucrânia, mas também para todo o continente europeu; exorta a Rússia a retirar imediatamente todos os meios militares e todas as suas forças da Ucrânia, a proibir o fluxo de armas e de combatentes para o leste da Ucrânia e a pôr termo ao apoio, direto ou indireto, às ações das forças separatistas em território ucraniano; |
| --- | --- |

3.

Condena firmemente a Federação da Rússia por travar uma «guerra híbrida» não declarada contra a Ucrânia, utilizando as suas próprias forças regulares e prestando apoio a grupos armados ilegais; sublinha o facto de este tipo de ações por parte dos dirigentes russos constituírem não só uma ameaça para a unidade e independência da Ucrânia, mas também para todo o continente europeu; exorta a Rússia a retirar imediatamente todos os meios militares e todas as suas forças da Ucrânia, a proibir o fluxo de armas e de combatentes para o leste da Ucrânia e a pôr termo ao apoio, direto ou indireto, às ações das forças separatistas em território ucraniano;

| 4. | Reitera o seu compromisso com a independência, a soberania, a integridade territorial e a inviolabilidade das fronteiras da Ucrânia, bem como com o direito de este país fazer uma opção europeia; reafirma que a comunidade internacional não reconhecerá a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol, nem as tentativas de criar quase-repúblicas em Donbas; congratula-se com a decisão da UE de proibir a importação de mercadorias da Crimeia que não disponham de um certificado de origem emitido pelas autoridades ucranianas; condena ainda o processo de obtenção compulsiva de passaporte aplicado aos cidadãos da Crimeia, a perseguição de ucranianos e tártaros na Crimeia e as ameaças de autoproclamados dirigentes contra cidadãos da Crimeia que manifestaram interesse em votar nas próximas eleições legislativas; |
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4.

Reitera o seu compromisso com a independência, a soberania, a integridade territorial e a inviolabilidade das fronteiras da Ucrânia, bem como com o direito de este país fazer uma opção europeia; reafirma que a comunidade internacional não reconhecerá a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol, nem as tentativas de criar quase-repúblicas em Donbas; congratula-se com a decisão da UE de proibir a importação de mercadorias da Crimeia que não disponham de um certificado de origem emitido pelas autoridades ucranianas; condena ainda o processo de obtenção compulsiva de passaporte aplicado aos cidadãos da Crimeia, a perseguição de ucranianos e tártaros na Crimeia e as ameaças de autoproclamados dirigentes contra cidadãos da Crimeia que manifestaram interesse em votar nas próximas eleições legislativas;

| 5. | Manifesta a sua firme convicção de que a OSCE deve desempenhar um papel ativo na resolução da crise ucraniana devido à sua experiência na gestão de crises e conflitos armados e ao facto de, tanto a Federação da Rússia, como a Ucrânia, serem membros desta organização; exorta os Estados-Membros, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão Europeia a desenvolverem todos os esforços para reforçar e fortalecer a missão especial de observação da OSCE na Ucrânia, tanto em termos de pessoal, como em termos de logística e equipamento; sublinha a necessidade de colocar, sem demora, observadores da OSCE ao longo de toda a fronteira russo-ucraniana, atualmente sob o controlo das forças separatistas; |
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5.

Manifesta a sua firme convicção de que a OSCE deve desempenhar um papel ativo na resolução da crise ucraniana devido à sua experiência na gestão de crises e conflitos armados e ao facto de, tanto a Federação da Rússia, como a Ucrânia, serem membros desta organização; exorta os Estados-Membros, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão Europeia a desenvolverem todos os esforços para reforçar e fortalecer a missão especial de observação da OSCE na Ucrânia, tanto em termos de pessoal, como em termos de logística e equipamento; sublinha a necessidade de colocar, sem demora, observadores da OSCE ao longo de toda a fronteira russo-ucraniana, atualmente sob o controlo das forças separatistas;

| 6. | Salienta que a agenda das reformas e da associação têm de prosseguir, a par da luta inabalável em prol da integridade territorial e da unidade da Ucrânia; reafirma que estas duas tarefas estão interligadas de forma inextricável e sinergética; destaca a necessidade de um diálogo e de uma descentralização de natureza pacífica, que assegure que o governo central mantenha a autoridade sobre todo o território, garantindo assim a unidade da Ucrânia; salienta a necessidade de se restaurar a confiança entre as diferentes comunidades e apela a um processo de reconciliação duradouro; sublinha, neste contexto, a importância do estabelecimento de um diálogo nacional inclusivo, evitando os discursos e uma retórica de ódio, suscetíveis de agravar ainda mais o conflito; salienta que um tal diálogo inclusivo deve envolver as organizações da sociedade civil e os cidadãos de todas as regiões e minorias; |
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6.

Salienta que a agenda das reformas e da associação têm de prosseguir, a par da luta inabalável em prol da integridade territorial e da unidade da Ucrânia; reafirma que estas duas tarefas estão interligadas de forma inextricável e sinergética; destaca a necessidade de um diálogo e de uma descentralização de natureza pacífica, que assegure que o governo central mantenha a autoridade sobre todo o território, garantindo assim a unidade da Ucrânia; salienta a necessidade de se restaurar a confiança entre as diferentes comunidades e apela a um processo de reconciliação duradouro; sublinha, neste contexto, a importância do estabelecimento de um diálogo nacional inclusivo, evitando os discursos e uma retórica de ódio, suscetíveis de agravar ainda mais o conflito; salienta que um tal diálogo inclusivo deve envolver as organizações da sociedade civil e os cidadãos de todas as regiões e minorias;

| 7. | Saúda a ratificação simultânea do AA/da ZCLAA pelo Parlamento ucraniano («Verkhovna Rada») e pelo Parlamento Europeu; considera que este é um passo importante que demonstra o empenho de ambas as partes relativamente à sua aplicação bem sucedida; regista o eventual adiamento da aplicação provisória da ZCLAA UE-Ucrânia até 31 de dezembro de 2015, que será substituída pela prorrogação das medidas comerciais unilaterais, o que representa uma aplicação de facto assimétrica do acordo; deplora as medidas extraordinárias e o nível da pressão exercida pela Rússia; defende que o acordo não pode e não será alterado e que este facto ficou particularmente claro através do processo de ratificação pela União Europeia; insta os Estados-Membros a procederem rapidamente à ratificação do AA/da ZCLAA com a Ucrânia; apoia as consultas em curso entre a Ucrânia, a Rússia e a UE sobre a aplicação do AA/da ZCLAA, na expectativa de que tal contribua para a resolução de todos os mal-entendidos; |
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7.

Saúda a ratificação simultânea do AA/da ZCLAA pelo Parlamento ucraniano («Verkhovna Rada») e pelo Parlamento Europeu; considera que este é um passo importante que demonstra o empenho de ambas as partes relativamente à sua aplicação bem sucedida; regista o eventual adiamento da aplicação provisória da ZCLAA UE-Ucrânia até 31 de dezembro de 2015, que será substituída pela prorrogação das medidas comerciais unilaterais, o que representa uma aplicação de facto assimétrica do acordo; deplora as medidas extraordinárias e o nível da pressão exercida pela Rússia; defende que o acordo não pode e não será alterado e que este facto ficou particularmente claro através do processo de ratificação pela União Europeia; insta os Estados-Membros a procederem rapidamente à ratificação do AA/da ZCLAA com a Ucrânia; apoia as consultas em curso entre a Ucrânia, a Rússia e a UE sobre a aplicação do AA/da ZCLAA, na expectativa de que tal contribua para a resolução de todos os mal-entendidos;

| 8. | Salienta que os próximos meses até à aplicação do AA/da ZCLAA devem ser utilizados para fazer face à indispensável transformação e modernização do sistema político da Ucrânia, da sua economia e da sua sociedade, em conformidade com a agenda da associação; acolhe favoravelmente o programa de reformas anunciado pelo Presidente Poroshenko, que inclui legislação em matéria de combate à corrupção, descentralização e amnistia; insta a Comissão e o SEAE a elaborarem urgentemente um pacote ambicioso e abrangente de assistência financeira e ajuda à Ucrânia, em particular, às populações da Ucrânia oriental, a fim de apoiar os trabalhos conducentes a uma solução política e à reconciliação nacional; |
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8.

Salienta que os próximos meses até à aplicação do AA/da ZCLAA devem ser utilizados para fazer face à indispensável transformação e modernização do sistema político da Ucrânia, da sua economia e da sua sociedade, em conformidade com a agenda da associação; acolhe favoravelmente o programa de reformas anunciado pelo Presidente Poroshenko, que inclui legislação em matéria de combate à corrupção, descentralização e amnistia; insta a Comissão e o SEAE a elaborarem urgentemente um pacote ambicioso e abrangente de assistência financeira e ajuda à Ucrânia, em particular, às populações da Ucrânia oriental, a fim de apoiar os trabalhos conducentes a uma solução política e à reconciliação nacional;

| 9. | Considera as leis relativas ao estatuto especial de algumas circunscrições nas regiões de Donetsk Luhansk e as leis de amnistia aprovadas pelo Parlamento ucraniano («Verkhovna Rada») em 16 de setembro de 2014 como um importante contributo para o desanuviamento, no quadro da aplicação do plano de paz do Presidente da Ucrânia; |
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9.

Considera as leis relativas ao estatuto especial de algumas circunscrições nas regiões de Donetsk Luhansk e as leis de amnistia aprovadas pelo Parlamento ucraniano («Verkhovna Rada») em 16 de setembro de 2014 como um importante contributo para o desanuviamento, no quadro da aplicação do plano de paz do Presidente da Ucrânia;

| 10. | Apoia as medidas restritivas da UE contra a Rússia adotadas durante o verão de 2014 em resultado das agressões sistemáticas perpetradas pela Rússia e regista a respetiva aplicação em 12 de setembro de 2014; considera que todas as sanções devem ser formuladas de molde a não permitir que as empresas com ligações ao Kremlin as contornem; exorta a UE a acompanhar de perto formas de cooperação económica como os swaps de ações e as empresas comuns; |
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10.

Apoia as medidas restritivas da UE contra a Rússia adotadas durante o verão de 2014 em resultado das agressões sistemáticas perpetradas pela Rússia e regista a respetiva aplicação em 12 de setembro de 2014; considera que todas as sanções devem ser formuladas de molde a não permitir que as empresas com ligações ao Kremlin as contornem; exorta a UE a acompanhar de perto formas de cooperação económica como os swaps de ações e as empresas comuns;

| 11. | Salienta a reversibilidade e o redimensionamento das medidas restritivas da UE, dependendo da situação na Ucrânia; |
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11.

Salienta a reversibilidade e o redimensionamento das medidas restritivas da UE, dependendo da situação na Ucrânia;

| 12. | Insta os Estados-Membros e o SEAE a adotarem um conjunto claro de indicadores de referência que, uma vez alcançados, possam impedir a adoção de novas medidas restritivas contra a Rússia ou conduzir ao levantamento das anteriores; considera que tais indicadores devem incluir: a retirada total das tropas e dos mercenários russos do território da Ucrânia; a cessação do fornecimento de armas e equipamento aos terroristas; a plena observância do cessar-fogo pela Rússia; a instituição de medidas eficazes de controlo e verificação do cessar-fogo; e a restituição à Ucrânia do controlo sobre a totalidade do seu território; solicita ao Conselho e aos Estados-Membros que não ponderem a hipótese de levantar quaisquer sanções antes de estes requisitos terem sido satisfeitos e que estejam preparados para impor sanções suplementares à Rússia, caso o país empreenda ações no sentido de prejudicar o acordo de cessar-fogo ou continue a agravar a tensão na Ucrânia; |
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12.

Insta os Estados-Membros e o SEAE a adotarem um conjunto claro de indicadores de referência que, uma vez alcançados, possam impedir a adoção de novas medidas restritivas contra a Rússia ou conduzir ao levantamento das anteriores; considera que tais indicadores devem incluir: a retirada total das tropas e dos mercenários russos do território da Ucrânia; a cessação do fornecimento de armas e equipamento aos terroristas; a plena observância do cessar-fogo pela Rússia; a instituição de medidas eficazes de controlo e verificação do cessar-fogo; e a restituição à Ucrânia do controlo sobre a totalidade do seu território; solicita ao Conselho e aos Estados-Membros que não ponderem a hipótese de levantar quaisquer sanções antes de estes requisitos terem sido satisfeitos e que estejam preparados para impor sanções suplementares à Rússia, caso o país empreenda ações no sentido de prejudicar o acordo de cessar-fogo ou continue a agravar a tensão na Ucrânia;

| 13. | Recorda que as medidas restritivas impostas pela UE estão diretamente relacionadas com o facto de a Federação da Rússia ter violado o Direito internacional com a anexação ilegal da Crimeia e a desestabilização da Ucrânia, ao passo que as medidas comerciais da Federação da Rússia, nomeadamente contra a Ucrânia e outros países da Parceria Oriental que concluíram recentemente acordos de associação com a UE, não têm qualquer justificação; insta a UE a ponderar a exclusão da Rússia da cooperação civil no domínio do nuclear e do sistema SWIFT; |
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13.

Recorda que as medidas restritivas impostas pela UE estão diretamente relacionadas com o facto de a Federação da Rússia ter violado o Direito internacional com a anexação ilegal da Crimeia e a desestabilização da Ucrânia, ao passo que as medidas comerciais da Federação da Rússia, nomeadamente contra a Ucrânia e outros países da Parceria Oriental que concluíram recentemente acordos de associação com a UE, não têm qualquer justificação; insta a UE a ponderar a exclusão da Rússia da cooperação civil no domínio do nuclear e do sistema SWIFT;

| 14. | Exorta a Comissão a acompanhar de perto o impacto das chamadas «contrassanções» da Rússia e a adotar rapidamente medidas, tendo em vista o apoio aos produtores afetados pelas restrições comerciais russas; congratula-se com as medidas adotadas pelo Conselho «Agricultura» de 5 de setembro de 2014 e exorta a Comissão a estudar meios que permitam à UE enfrentar de forma mais eficaz crises semelhantes no futuro e fazer tudo o que estiver ao seu alcance para apoiar de forma significativa e atempada os produtores europeus afetados; lamenta a suspensão das medidas de emergência aplicáveis aos mercados frutícolas e hortícolas perecíveis, embora condene quaisquer abusos deste apoio; insta a Comissão a apresentar uma nova proposta o mais rapidamente possível; |
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14.

Exorta a Comissão a acompanhar de perto o impacto das chamadas «contrassanções» da Rússia e a adotar rapidamente medidas, tendo em vista o apoio aos produtores afetados pelas restrições comerciais russas; congratula-se com as medidas adotadas pelo Conselho «Agricultura» de 5 de setembro de 2014 e exorta a Comissão a estudar meios que permitam à UE enfrentar de forma mais eficaz crises semelhantes no futuro e fazer tudo o que estiver ao seu alcance para apoiar de forma significativa e atempada os produtores europeus afetados; lamenta a suspensão das medidas de emergência aplicáveis aos mercados frutícolas e hortícolas perecíveis, embora condene quaisquer abusos deste apoio; insta a Comissão a apresentar uma nova proposta o mais rapidamente possível;

| 15. | Exorta a Comissão a acompanhar de perto os mercados da agricultura, dos produtos alimentares, da pesca e da aquicultura, a informar o Conselho e o Parlamento de quaisquer alterações e a avaliar o impacto das medidas tomadas, a fim de, eventualmente, alargar a lista dos produtos abrangidos e aumentar a dotação de 125 milhões de euros; insta também a Comissão Europeia a não se limitar a medidas de mercado, mas a tomar medidas a médio prazo, com o propósito de reforçar a presença da UE em mercados de países terceiros (por exemplo, atividades promocionais); |
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15.

Exorta a Comissão a acompanhar de perto os mercados da agricultura, dos produtos alimentares, da pesca e da aquicultura, a informar o Conselho e o Parlamento de quaisquer alterações e a avaliar o impacto das medidas tomadas, a fim de, eventualmente, alargar a lista dos produtos abrangidos e aumentar a dotação de 125 milhões de euros; insta também a Comissão Europeia a não se limitar a medidas de mercado, mas a tomar medidas a médio prazo, com o propósito de reforçar a presença da UE em mercados de países terceiros (por exemplo, atividades promocionais);

| 16. | Considera a possibilidade de mobilizar fundos da UE além dos fundos agrícolas, uma vez que esta crise é, antes de mais, de natureza política, e não o resultado de uma falha do mercado ou de condições meteorológicas adversas; |
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16.

Considera a possibilidade de mobilizar fundos da UE além dos fundos agrícolas, uma vez que esta crise é, antes de mais, de natureza política, e não o resultado de uma falha do mercado ou de condições meteorológicas adversas;

| 17. | Sublinha que a estabilidade e a evolução política e económica a médio e a longo prazo na Rússia dependem da emergência de uma verdadeira democracia, salientando que a futura evolução das relações UE-Rússia dependerá dos esforços envidados no sentido de fortalecer a Democracia, o Estado de direito e o respeito dos direitos fundamentais na Rússia; |
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17.

Sublinha que a estabilidade e a evolução política e económica a médio e a longo prazo na Rússia dependem da emergência de uma verdadeira democracia, salientando que a futura evolução das relações UE-Rússia dependerá dos esforços envidados no sentido de fortalecer a Democracia, o Estado de direito e o respeito dos direitos fundamentais na Rússia;

| 18. | Acolhe com satisfação a libertação dos reféns detidos pelos grupos armados de forma ilegal na Ucrânia oriental e solicita a libertação dos prisioneiros ucranianos detidos na Federação da Rússia; chama a atenção, em particular, para o caso de Nadezhda Savchenko, uma voluntária ucraniana capturada pelos separatistas em junho de 2014 e posteriormente transferida para a Rússia, onde ainda se encontra detida; salienta também os casos dos cineastas e jornalistas Oleg Sentsov, Olesky Chierny, Gennady Afanasiev e Aleksandr Kolchenko, detidos na Crimeia; |
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18.

Acolhe com satisfação a libertação dos reféns detidos pelos grupos armados de forma ilegal na Ucrânia oriental e solicita a libertação dos prisioneiros ucranianos detidos na Federação da Rússia; chama a atenção, em particular, para o caso de Nadezhda Savchenko, uma voluntária ucraniana capturada pelos separatistas em junho de 2014 e posteriormente transferida para a Rússia, onde ainda se encontra detida; salienta também os casos dos cineastas e jornalistas Oleg Sentsov, Olesky Chierny, Gennady Afanasiev e Aleksandr Kolchenko, detidos na Crimeia;

| 19. | Saúda a garantia renovada da NATO de atribuir prioridade à segurança coletiva e o compromisso em relação ao artigo 5.o do Tratado de Washington; acolhe favoravelmente as decisões da Cimeira da NATO de Newport no sentido de aumentar o nível de segurança dos aliados orientais, incluindo a criação de uma Força Operacional Conjunta de Resposta Ultrarrápida (VJTF), uma presença militar permanente e rotativa da NATO e o estabelecimento de infraestruturas logísticas, bem como os esforços tendentes ao reforço da capacidade de a Ucrânia assegurar a sua própria segurança; regista que os aliados da NATO, a nível bilateral, podem fornecer à Ucrânia o armamento, a tecnologia e os conhecimentos necessários para a sua segurança e defesa; salienta com convicção que, no entanto, não há uma solução militar para a crise na Ucrânia; |
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19.

Saúda a garantia renovada da NATO de atribuir prioridade à segurança coletiva e o compromisso em relação ao artigo 5.o do Tratado de Washington; acolhe favoravelmente as decisões da Cimeira da NATO de Newport no sentido de aumentar o nível de segurança dos aliados orientais, incluindo a criação de uma Força Operacional Conjunta de Resposta Ultrarrápida (VJTF), uma presença militar permanente e rotativa da NATO e o estabelecimento de infraestruturas logísticas, bem como os esforços tendentes ao reforço da capacidade de a Ucrânia assegurar a sua própria segurança; regista que os aliados da NATO, a nível bilateral, podem fornecer à Ucrânia o armamento, a tecnologia e os conhecimentos necessários para a sua segurança e defesa; salienta com convicção que, no entanto, não há uma solução militar para a crise na Ucrânia;

| 20. | Sublinha a importância de uma investigação independente, rápida e completa às causas da queda do avião que fazia o voo MH17 da Malaysia Airlines, que está a cargo do «Dutch Safety Board», bem como a necessidade de julgar os responsáveis pelo abate; observa que o «Dutch Safety Board» emitiu o seu relatório preliminar sobre a investigação à queda do avião do voo MH17 em 9 de setembro de 2014; salienta que, com base nas conclusões preliminares até à data, não existem indícios de quaisquer problemas técnicos ou operacionais na aeronave ou na tripulação e que os danos observados na secção frontal parecem indicar que o avião foi atingido por um grande número de objetos com elevada carga energética provenientes do exterior do aparelho; lamenta que os rebeldes continuam a não autorizar o livre acesso dos investigadores ao local do acidente e exorta todas as partes a viabilizarem o acesso imediato; |
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20.

Sublinha a importância de uma investigação independente, rápida e completa às causas da queda do avião que fazia o voo MH17 da Malaysia Airlines, que está a cargo do «Dutch Safety Board», bem como a necessidade de julgar os responsáveis pelo abate; observa que o «Dutch Safety Board» emitiu o seu relatório preliminar sobre a investigação à queda do avião do voo MH17 em 9 de setembro de 2014; salienta que, com base nas conclusões preliminares até à data, não existem indícios de quaisquer problemas técnicos ou operacionais na aeronave ou na tripulação e que os danos observados na secção frontal parecem indicar que o avião foi atingido por um grande número de objetos com elevada carga energética provenientes do exterior do aparelho; lamenta que os rebeldes continuam a não autorizar o livre acesso dos investigadores ao local do acidente e exorta todas as partes a viabilizarem o acesso imediato;

| 21. | Considera de forma inequívoca que a única resposta viável da UE às ameaças russas consiste em manter a união e falar a uma só voz com a Rússia; entende que a UE deve repensar as suas relações com a Rússia, abandonar o conceito de parceria estratégica e encontrar uma abordagem nova e unificada; |
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21.

Considera de forma inequívoca que a única resposta viável da UE às ameaças russas consiste em manter a união e falar a uma só voz com a Rússia; entende que a UE deve repensar as suas relações com a Rússia, abandonar o conceito de parceria estratégica e encontrar uma abordagem nova e unificada;

| 22. | Manifesta a sua profunda apreensão com a situação humanitária catastrófica na Ucrânia oriental, em especial no que respeita ao próximo inverno; destaca a premente necessidade de prestar assistência humanitária e ajuda de emergência à população das zonas afetadas pelo conflito, às pessoas deslocadas internamente e aos refugiados; associa-se ao recente alerta da Organização Mundial de Saúde, segundo a qual o leste da Ucrânia se depara com uma situação de emergência sanitária, porquanto os hospitais não estão plenamente operacionais e se verifica uma escassez de medicamentos e vacinas; congratula-se com a recente decisão da Comissão no sentido de mobilizar 22 milhões de euros de ajuda humanitária e de ajuda ao desenvolvimento para a Ucrânia; apela à realização, com caráter de urgência, de novos esforços sob a égide e a plena supervisão da UE, incluindo o encaminhamento de ajuda humanitária, a fim de contribuir para o apoio aos mais carenciados; recorda que a assistência humanitária na Ucrânia oriental deve ser prestada no pleno respeito dos princípios humanitários de humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência e em estreita coordenação com o Governo ucraniano, as Nações Unidas e o Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV); manifesta o seu profundo respeito pelo enorme trabalho realizado pelos grupos de cidadãos ucranianos no domínio da ajuda humanitária no leste da Ucrânia, especialmente no que diz respeito à evacuação de crianças, à prestação de cuidados de saúde e ao aprovisionamento alimentar; |
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22.

Manifesta a sua profunda apreensão com a situação humanitária catastrófica na Ucrânia oriental, em especial no que respeita ao próximo inverno; destaca a premente necessidade de prestar assistência humanitária e ajuda de emergência à população das zonas afetadas pelo conflito, às pessoas deslocadas internamente e aos refugiados; associa-se ao recente alerta da Organização Mundial de Saúde, segundo a qual o leste da Ucrânia se depara com uma situação de emergência sanitária, porquanto os hospitais não estão plenamente operacionais e se verifica uma escassez de medicamentos e vacinas; congratula-se com a recente decisão da Comissão no sentido de mobilizar 22 milhões de euros de ajuda humanitária e de ajuda ao desenvolvimento para a Ucrânia; apela à realização, com caráter de urgência, de novos esforços sob a égide e a plena supervisão da UE, incluindo o encaminhamento de ajuda humanitária, a fim de contribuir para o apoio aos mais carenciados; recorda que a assistência humanitária na Ucrânia oriental deve ser prestada no pleno respeito dos princípios humanitários de humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência e em estreita coordenação com o Governo ucraniano, as Nações Unidas e o Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV); manifesta o seu profundo respeito pelo enorme trabalho realizado pelos grupos de cidadãos ucranianos no domínio da ajuda humanitária no leste da Ucrânia, especialmente no que diz respeito à evacuação de crianças, à prestação de cuidados de saúde e ao aprovisionamento alimentar;

| 23. | Insta a Comissão a dar início à preparação de um ambicioso terceiro pacote de assistência macrofinanceira à Ucrânia, bem como a desempenhar um papel de primazia na organização da conferência de doadores à Ucrânia, que deverá ter lugar antes do final de 2014, com a participação de organizações internacionais, instituições financeiras de âmbito internacional e da sociedade civil; salienta a importância de um compromisso da comunidade internacional no sentido de apoiar o processo de estabilização e de reformas económicas e políticas na Ucrânia; |
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23.

Insta a Comissão a dar início à preparação de um ambicioso terceiro pacote de assistência macrofinanceira à Ucrânia, bem como a desempenhar um papel de primazia na organização da conferência de doadores à Ucrânia, que deverá ter lugar antes do final de 2014, com a participação de organizações internacionais, instituições financeiras de âmbito internacional e da sociedade civil; salienta a importância de um compromisso da comunidade internacional no sentido de apoiar o processo de estabilização e de reformas económicas e políticas na Ucrânia;

| 24. | Enaltece os esforços contínuos envidados pelas autoridades ucranianas para garantir o direito à educação e, em particular, para assegurar que todas as crianças sejam capazes de regressar às escolas afetadas pelo conflito o mais rapidamente possível; salienta a importância de se prestar apoio psicossocial a todas as crianças que tenham sido diretamente expostas a acontecimentos de caráter violento; |
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24.

Enaltece os esforços contínuos envidados pelas autoridades ucranianas para garantir o direito à educação e, em particular, para assegurar que todas as crianças sejam capazes de regressar às escolas afetadas pelo conflito o mais rapidamente possível; salienta a importância de se prestar apoio psicossocial a todas as crianças que tenham sido diretamente expostas a acontecimentos de caráter violento;

| 25. | Condena com veemência o rapto ilícito de um agente estónio dos serviços de contraespionagem de território estónio para a Rússia e insta as autoridades russas a libertarem de imediato Eston Kohver e a permitirem o seu regresso seguro ao seu país; |
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25.

Condena com veemência o rapto ilícito de um agente estónio dos serviços de contraespionagem de território estónio para a Rússia e insta as autoridades russas a libertarem de imediato Eston Kohver e a permitirem o seu regresso seguro ao seu país;

| 26. | Considera da maior importância reduzir a dependência da UE em relação à Rússia e a outros regimes autoritários; solicita, além disso, que o Conselho Europeu de outubro de 2014 adote um plano de emergência ambicioso e abrangente para o inverno que se avizinha, cooptando também países vizinhos, como a Ucrânia; |
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26.

Considera da maior importância reduzir a dependência da UE em relação à Rússia e a outros regimes autoritários; solicita, além disso, que o Conselho Europeu de outubro de 2014 adote um plano de emergência ambicioso e abrangente para o inverno que se avizinha, cooptando também países vizinhos, como a Ucrânia;

| 27. | Chama a atenção para as recentes notícias credíveis sobre a ocorrência de violações dos direitos humanos nas áreas em conflito, perpetradas principalmente por tropas regulares russas e pelos separatistas; subscreve o apelo ao Governo ucraniano para que crie um registo único, regularmente atualizado, dos casos de rapto e investigue de forma exaustiva e imparcial todas as alegações de uso abusivo da força, de maus tratos ou de tortura; |
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27.

Chama a atenção para as recentes notícias credíveis sobre a ocorrência de violações dos direitos humanos nas áreas em conflito, perpetradas principalmente por tropas regulares russas e pelos separatistas; subscreve o apelo ao Governo ucraniano para que crie um registo único, regularmente atualizado, dos casos de rapto e investigue de forma exaustiva e imparcial todas as alegações de uso abusivo da força, de maus tratos ou de tortura;

| 28. | Congratula-se com a adoção pela Comissão do 4.o relatório intercalar sobre a aplicação do plano de ação para a liberalização dos vistos por parte da Ucrânia e com a decisão do Conselho de passar à segunda fase; insiste na rápida finalização do regime de isenção de vistos entre a Ucrânia e a União Europeia como resposta concreta às aspirações europeias das pessoas que se manifestaram na Praça Maidan; reitera paralelamente o seu apelo à introdução imediata de procedimentos de visto temporários, simples e pouco onerosos; |
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28.

Congratula-se com a adoção pela Comissão do 4.o relatório intercalar sobre a aplicação do plano de ação para a liberalização dos vistos por parte da Ucrânia e com a decisão do Conselho de passar à segunda fase; insiste na rápida finalização do regime de isenção de vistos entre a Ucrânia e a União Europeia como resposta concreta às aspirações europeias das pessoas que se manifestaram na Praça Maidan; reitera paralelamente o seu apelo à introdução imediata de procedimentos de visto temporários, simples e pouco onerosos;

| 29. | Solicita a prossecução das conversações trilaterais sobre o abastecimento de gás à Ucrânia, suspensas desde junho de 2014, de forma a encontrar uma solução para o restabelecer; reafirma a necessidade de assegurar o abastecimento de gás através de fluxos bidirecionais dos países vizinhos da UE para a Ucrânia; |
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29.

Solicita a prossecução das conversações trilaterais sobre o abastecimento de gás à Ucrânia, suspensas desde junho de 2014, de forma a encontrar uma solução para o restabelecer; reafirma a necessidade de assegurar o abastecimento de gás através de fluxos bidirecionais dos países vizinhos da UE para a Ucrânia;

| 30. | Exorta a UE a ponderar o armazenamento de gás, as interligações e as instalações de refluxo como ativos estratégicos e, por conseguinte, a regulamentar a parcela atribuível a terceiros contraentes nesses setores cruciais; insta, além disso, os Estados-Membros a cancelarem os previstos acordos com a Rússia no sector da energia, incluindo o gasoduto «South Stream»; |
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30.

Exorta a UE a ponderar o armazenamento de gás, as interligações e as instalações de refluxo como ativos estratégicos e, por conseguinte, a regulamentar a parcela atribuível a terceiros contraentes nesses setores cruciais; insta, além disso, os Estados-Membros a cancelarem os previstos acordos com a Rússia no sector da energia, incluindo o gasoduto «South Stream»;

| 31. | Frisa a necessidade de um reforço radical da segurança, da independência e da resiliência energéticas da UE face a pressões externas através da consolidação dos sectores da energia, de um maior desenvolvimento das infraestruturas energéticas nos países vizinhos da UE e do desenvolvimento de interconectores energéticos entre esses países e a UE, em conformidade com os objetivos da Comunidade da Energia, executando estes projetos prioritários de interesse comum com a maior urgência, a fim de se poder criar um mercado de gás completamente livre e operacional na Europa; |
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31.

Frisa a necessidade de um reforço radical da segurança, da independência e da resiliência energéticas da UE face a pressões externas através da consolidação dos sectores da energia, de um maior desenvolvimento das infraestruturas energéticas nos países vizinhos da UE e do desenvolvimento de interconectores energéticos entre esses países e a UE, em conformidade com os objetivos da Comunidade da Energia, executando estes projetos prioritários de interesse comum com a maior urgência, a fim de se poder criar um mercado de gás completamente livre e operacional na Europa;

| 32. | Regozija-se com a decisão do Governo francês de impedir a entrega dos porta-helicópteros «Mistral» e convida todos os Estados-Membros a seguirem a mesma abordagem no que respeita às exportações não abrangidas pelas decisões relativas às sanções da UE, em especial no que se refere ao armamento e ao material de dupla utilização; recorda que este contrato, nas presentes circunstâncias, entraria em contradição com o Código de Conduta da UE sobre as Exportações de Armas e a posição comum de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares; insta os Estados-Membros da UE a respeitarem plenamente o embargo ao comércio de armas e a proibição da exportação de bens de dupla utilização para utilizadores finais militares; |
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32.

Regozija-se com a decisão do Governo francês de impedir a entrega dos porta-helicópteros «Mistral» e convida todos os Estados-Membros a seguirem a mesma abordagem no que respeita às exportações não abrangidas pelas decisões relativas às sanções da UE, em especial no que se refere ao armamento e ao material de dupla utilização; recorda que este contrato, nas presentes circunstâncias, entraria em contradição com o Código de Conduta da UE sobre as Exportações de Armas e a posição comum de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares; insta os Estados-Membros da UE a respeitarem plenamente o embargo ao comércio de armas e a proibição da exportação de bens de dupla utilização para utilizadores finais militares;

| 33. | Congratula-se com a decisão de realizar eleições legislativas antecipadas na Ucrânia, em 26 de outubro de 2014, e espera que o governo assegure eleições livres e justas; insta a Ucrânia a estabelecer a transparência em relação ao financiamento dos partidos e das suas campanhas políticas, exortando as autoridades ucranianas a resolverem integralmente todos os problemas suscitados pelas observações referidas nos resultados e nas conclusões da missão de observação da OSCE/ODIHR aquando das últimas eleições presidenciais; exorta todos os partidos políticos representados atualmente no Verkhovna Rada a participarem nas eleições e insta todas as partes a respeitarem plenamente os resultados; espera uma maioria inequívoca para os importantes desafios e as reformas necessárias do futuro; insta as forças rebeldes no leste da Ucrânia a não obstruírem o processo eleitoral e a garantirem o direito fundamental dos residentes de Donbas a elegerem livremente os seus representantes; compromete-se a enviar observadores eleitorais a fim de monitorizar estas eleições e apela a uma significativa missão de observação eleitoral à escala internacional para supervisionar esta eleição decisiva que decorrerá nas condições difíceis que atualmente vigoram; |
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33.

Congratula-se com a decisão de realizar eleições legislativas antecipadas na Ucrânia, em 26 de outubro de 2014, e espera que o governo assegure eleições livres e justas; insta a Ucrânia a estabelecer a transparência em relação ao financiamento dos partidos e das suas campanhas políticas, exortando as autoridades ucranianas a resolverem integralmente todos os problemas suscitados pelas observações referidas nos resultados e nas conclusões da missão de observação da OSCE/ODIHR aquando das últimas eleições presidenciais; exorta todos os partidos políticos representados atualmente no Verkhovna Rada a participarem nas eleições e insta todas as partes a respeitarem plenamente os resultados; espera uma maioria inequívoca para os importantes desafios e as reformas necessárias do futuro; insta as forças rebeldes no leste da Ucrânia a não obstruírem o processo eleitoral e a garantirem o direito fundamental dos residentes de Donbas a elegerem livremente os seus representantes; compromete-se a enviar observadores eleitorais a fim de monitorizar estas eleições e apela a uma significativa missão de observação eleitoral à escala internacional para supervisionar esta eleição decisiva que decorrerá nas condições difíceis que atualmente vigoram;

| 34. | Frisa que a Rússia tem agora menos razões do que nunca para criticar o acordo entre a UE e a Ucrânia ou para reagir com restrições comerciais e agressões militares injustificadas; manifesta apreensão pela possibilidade de que este novo desenvolvimento incite a Rússia a endurecer a sua política de intimidação da Ucrânia e a atrair este país para a sua própria esfera de influência; receia o perigo de contágio em relação à Geórgia e à Moldávia; |
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34.

Frisa que a Rússia tem agora menos razões do que nunca para criticar o acordo entre a UE e a Ucrânia ou para reagir com restrições comerciais e agressões militares injustificadas; manifesta apreensão pela possibilidade de que este novo desenvolvimento incite a Rússia a endurecer a sua política de intimidação da Ucrânia e a atrair este país para a sua própria esfera de influência; receia o perigo de contágio em relação à Geórgia e à Moldávia;

| 35. | Lamenta que os dirigentes russos considerem a Parceria Oriental da UE uma ameaça aos seus próprios interesses políticos e económicos; sublinha que, pelo contrário, a Rússia só terá a lucrar com o aumento das atividades comerciais e económicas e que a segurança do país sairá reforçada por uma vizinhança estável e previsível; lamenta que a Rússia utilize o comércio como instrumento para desestabilizar toda a região, ao introduzir várias proibições de importação de produtos provenientes da Ucrânia e da Moldávia e, mais recentemente, renunciando a acordos de comércio livre no âmbito da Comunidade de Estados Independentes com a Ucrânia, a Geórgia e a Moldávia, o que significa voltar a aplicar, consequentemente, o estatuto de nação mais favorecida (NMF) e respetivos direitos aos produtos provenientes desses países; |
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35.

Lamenta que os dirigentes russos considerem a Parceria Oriental da UE uma ameaça aos seus próprios interesses políticos e económicos; sublinha que, pelo contrário, a Rússia só terá a lucrar com o aumento das atividades comerciais e económicas e que a segurança do país sairá reforçada por uma vizinhança estável e previsível; lamenta que a Rússia utilize o comércio como instrumento para desestabilizar toda a região, ao introduzir várias proibições de importação de produtos provenientes da Ucrânia e da Moldávia e, mais recentemente, renunciando a acordos de comércio livre no âmbito da Comunidade de Estados Independentes com a Ucrânia, a Geórgia e a Moldávia, o que significa voltar a aplicar, consequentemente, o estatuto de nação mais favorecida (NMF) e respetivos direitos aos produtos provenientes desses países;

| 36. | Reitera, a este propósito, que o Acordo de Associação com a Ucrânia não constitui o objetivo último do relacionamento entre a UE e a Ucrânia; sublinha, a este respeito, que, nos termos do artigo 49.o do TUE, a Ucrânia – como qualquer outro Estado europeu – possui uma orientação europeia e pode pedir a adesão à União, conquanto observe os princípios da Democracia, respeite as liberdades fundamentais e os Direitos Humanos e das minorias e salvaguarde o Estado de direito; |
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36.

Reitera, a este propósito, que o Acordo de Associação com a Ucrânia não constitui o objetivo último do relacionamento entre a UE e a Ucrânia; sublinha, a este respeito, que, nos termos do artigo 49.o do TUE, a Ucrânia – como qualquer outro Estado europeu – possui uma orientação europeia e pode pedir a adesão à União, conquanto observe os princípios da Democracia, respeite as liberdades fundamentais e os Direitos Humanos e das minorias e salvaguarde o Estado de direito;

| 37. | Salienta que as relações de parceria e cooperação com a Rússia devem ser restabelecidas quando este país demonstre respeitar o direito internacional, contribuir ativamente e sem ambiguidades para uma solução pacífica da crise ucraniana e respeitar plenamente a integridade territorial, a independência e a soberania da Ucrânia, bem como de outros países da Parceria Oriental e dos seus vizinhos; exorta a nova HR/VP a assumir um papel pró-ativo na promoção do diálogo entre a Ucrânia e a Rússia, bem como do diálogo entre a UE e a Rússia e na promoção de soluções pacíficas para os conflitos; considera, além disso, que a Comissão deve estudar as modalidades de cooperação da UE com a União Económica da Eurásia; |
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37.

Salienta que as relações de parceria e cooperação com a Rússia devem ser restabelecidas quando este país demonstre respeitar o direito internacional, contribuir ativamente e sem ambiguidades para uma solução pacífica da crise ucraniana e respeitar plenamente a integridade territorial, a independência e a soberania da Ucrânia, bem como de outros países da Parceria Oriental e dos seus vizinhos; exorta a nova HR/VP a assumir um papel pró-ativo na promoção do diálogo entre a Ucrânia e a Rússia, bem como do diálogo entre a UE e a Rússia e na promoção de soluções pacíficas para os conflitos; considera, além disso, que a Comissão deve estudar as modalidades de cooperação da UE com a União Económica da Eurásia;

| 38. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Ucrânia, ao Conselho da Europa, à OSCE, bem como ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia. |
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38.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Ucrânia, ao Conselho da Europa, à OSCE, bem como ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia.

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(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0170.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0248.

(3)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0457.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2014)0009.

(5)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0101.

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| 28.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 234/21 |
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28.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 234/21

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P8_TA(2014)0026

Resposta da UE ao surto de ébola

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de setembro de 2014, sobre a resposta da UE ao surto de ébola (2014/2842(RSP))

(2016/C 234/05)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proclamação pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 8 de agosto de 2014, de uma «emergência de saúde pública à escala internacional», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proclamação pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 8 de agosto de 2014, de uma «emergência de saúde pública à escala internacional»,

| — | Tendo em conta o roteiro da OMC para a resposta ao ébola, publicado em 28 de agosto de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o roteiro da OMC para a resposta ao ébola, publicado em 28 de agosto de 2014,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros da União Europeia, de 15 de agosto de 2014, sobre a crise do ébola na África Ocidental, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros da União Europeia, de 15 de agosto de 2014, sobre a crise do ébola na África Ocidental,

| — | Tendo em conta a avaliação do risco de ébola pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, de 27 de agosto de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a avaliação do risco de ébola pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, de 27 de agosto de 2014,

| — | Tendo em conta a declaração proferida pelo Comissário para a Saúde, Tonio Borg, em 8 de agosto de 2014, sobre o surto de ébola na África Ocidental, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração proferida pelo Comissário para a Saúde, Tonio Borg, em 8 de agosto de 2014, sobre o surto de ébola na África Ocidental,

| — | Tendo em conta a declaração sobre a resposta da UE ao surto de ébola, emitida em 5 de setembro de 2014 pelo Comissário para o Desenvolvimento, Andris Piebalgs, e pela Comissária para a Ajuda Humanitária e a Resposta a Situações de Crise, Kristalina Georgieva, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração sobre a resposta da UE ao surto de ébola, emitida em 5 de setembro de 2014 pelo Comissário para o Desenvolvimento, Andris Piebalgs, e pela Comissária para a Ajuda Humanitária e a Resposta a Situações de Crise, Kristalina Georgieva,

| — | Tendo em conta o evento de alto nível para coordenar a resposta ao surto de ébola na África Ocidental, organizado pela Comissão Europeia em 15 de setembro de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o evento de alto nível para coordenar a resposta ao surto de ébola na África Ocidental, organizado pela Comissão Europeia em 15 de setembro de 2014,

| — | Tendo em conta a missão da União Africana (UA) «Apoio da UA ao surto de ébola na África Ocidental» (ASEOWA), criada em 21 de agosto de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a missão da União Africana (UA) «Apoio da UA ao surto de ébola na África Ocidental» (ASEOWA), criada em 21 de agosto de 2014,

| — | Tendo em conta a sessão informativa especial das Nações Unidas sobre o ébola, de 2 de setembro de 2014, a cargo da Dra. Joanne Liu, presidente internacional dos Médicos Sem Fronteiras, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sessão informativa especial das Nações Unidas sobre o ébola, de 2 de setembro de 2014, a cargo da Dra. Joanne Liu, presidente internacional dos Médicos Sem Fronteiras,

| — | Tendo em conta a declaração proferida pelo Ministro da Defesa da Libéria, Brownie Samukai, perante o Conselho de Segurança da ONU sobre a ameaça que o surto de ébola representa para a existência do seu país, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração proferida pelo Ministro da Defesa da Libéria, Brownie Samukai, perante o Conselho de Segurança da ONU sobre a ameaça que o surto de ébola representa para a existência do seu país,

| — | Tendo em conta a reunião do Conselho de Segurança da ONU de 18 de setembro de 2014, na qual a crise do ébola será o principal tema da ordem de trabalhos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a reunião do Conselho de Segurança da ONU de 18 de setembro de 2014, na qual a crise do ébola será o principal tema da ordem de trabalhos,

| — | Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a doença por vírus ébola, anteriormente conhecida como febre hemorrágica, é uma doença grave, frequentemente mortal, que atinge os seres humanos; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a doença por vírus ébola, anteriormente conhecida como febre hemorrágica, é uma doença grave, frequentemente mortal, que atinge os seres humanos;

| B. | Considerando que, desde que foi oficialmente declarado em 22 de março de 2014 na Guiné, o surto de ébola já se estendeu a outros quatro países (Libéria, Nigéria, Serra Leoa e Senegal), tendo afetado quase 4 000 pessoas e provocado mais de 2 000 mortes, e que também há casos não registados de pessoas infetadas e de vítimas mortais; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, desde que foi oficialmente declarado em 22 de março de 2014 na Guiné, o surto de ébola já se estendeu a outros quatro países (Libéria, Nigéria, Serra Leoa e Senegal), tendo afetado quase 4 000 pessoas e provocado mais de 2 000 mortes, e que também há casos não registados de pessoas infetadas e de vítimas mortais;

| C. | Considerando que a epidemia se está a propagar a grande velocidade na região da África Ocidental, para além de também se registar um surto separado do vírus na República Democrática do Congo; |
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C.

Considerando que a epidemia se está a propagar a grande velocidade na região da África Ocidental, para além de também se registar um surto separado do vírus na República Democrática do Congo;

| D. | Considerando que a OMS reconhece que o surto tem sido subestimado, calculando que o número de doentes poderá ser superior a 20 000 nos próximos três meses; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a OMS reconhece que o surto tem sido subestimado, calculando que o número de doentes poderá ser superior a 20 000 nos próximos três meses;

| E. | Considerando que a OMS declarou que se trata do maior surto jamais registado em termos de casos, mortes e cobertura geográfica e que o surto de ébola é uma «emergência de saúde pública de âmbito internacional», que requer uma resposta internacional coordenada; |
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E.

Considerando que a OMS declarou que se trata do maior surto jamais registado em termos de casos, mortes e cobertura geográfica e que o surto de ébola é uma «emergência de saúde pública de âmbito internacional», que requer uma resposta internacional coordenada;

| F. | Considerando que 4,5 milhões de crianças com menos de cinco anos de idade vivem nas zonas afetadas pelo vírus do Ébola e que as mulheres (75 % dos casos registados) têm sido afetadas de forma desproporcionada pelo vírus devido ao seu papel de prestadoras de cuidados; |
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F.

Considerando que 4,5 milhões de crianças com menos de cinco anos de idade vivem nas zonas afetadas pelo vírus do Ébola e que as mulheres (75 % dos casos registados) têm sido afetadas de forma desproporcionada pelo vírus devido ao seu papel de prestadoras de cuidados;

| G. | Considerando que o roteiro da OMS enumera uma série de medidas muito concretas e imediatas que visam impedir a transmissão do ébola à escala mundial dentro de seis a nove meses e, ao mesmo tempo, gerir rapidamente as consequências de uma eventual propagação internacional, reconhecendo a necessidade de, paralelamente, abordar a questão mais vasta do impacto socioeconómico do surto; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o roteiro da OMS enumera uma série de medidas muito concretas e imediatas que visam impedir a transmissão do ébola à escala mundial dentro de seis a nove meses e, ao mesmo tempo, gerir rapidamente as consequências de uma eventual propagação internacional, reconhecendo a necessidade de, paralelamente, abordar a questão mais vasta do impacto socioeconómico do surto;

| H. | Considerando que as ONG mais ativas no terreno, como os Médicos Sem Fronteiras e a Federação Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, criticam o esforço internacional como sendo perigosamente inadequado, visto que as capacidades extremamente limitadas no terreno se estão a traduzir em graves lacunas a todos os níveis desse esforço: prestação de assistência médica, formação dos profissionais de saúde, controlo da infeção, rastreamento dos contactos, vigilância epidemiológica, sistemas de alerta e de transferência, educação e mobilização da comunidade; |
| --- | --- |

H.

Considerando que as ONG mais ativas no terreno, como os Médicos Sem Fronteiras e a Federação Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, criticam o esforço internacional como sendo perigosamente inadequado, visto que as capacidades extremamente limitadas no terreno se estão a traduzir em graves lacunas a todos os níveis desse esforço: prestação de assistência médica, formação dos profissionais de saúde, controlo da infeção, rastreamento dos contactos, vigilância epidemiológica, sistemas de alerta e de transferência, educação e mobilização da comunidade;

| I. | Considerando que o Departamento de Desenvolvimento e Cooperação (DG DEVCO) e o Departamento de Ajuda Humanitária e Proteção Civil (DG ECHO) da Comissão Europeia se comprometeram a disponibilizar mais de 147 milhões de euros em ajuda humanitária e ajuda ao desenvolvimento para travar a propagação do vírus, proporcionar tratamento e equipamento essencial às pessoas infetadas e mobilizar peritos em ajuda humanitária; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o Departamento de Desenvolvimento e Cooperação (DG DEVCO) e o Departamento de Ajuda Humanitária e Proteção Civil (DG ECHO) da Comissão Europeia se comprometeram a disponibilizar mais de 147 milhões de euros em ajuda humanitária e ajuda ao desenvolvimento para travar a propagação do vírus, proporcionar tratamento e equipamento essencial às pessoas infetadas e mobilizar peritos em ajuda humanitária;

| J. | Considerando que, dos 147 milhões de euros prometidos, apenas 11,9 milhões de euros se destinam especificamente a satisfazer algumas das necessidades humanitárias mais urgentes; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, dos 147 milhões de euros prometidos, apenas 11,9 milhões de euros se destinam especificamente a satisfazer algumas das necessidades humanitárias mais urgentes;

| K. | Considerando que todas as organizações parceiras no terreno têm acentuado que, para isolar e tratar os doentes, há uma necessidade urgente não só de fundos, mas também de capacidade operacional, incluindo recursos humanos qualificados e material logístico; |
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K.

Considerando que todas as organizações parceiras no terreno têm acentuado que, para isolar e tratar os doentes, há uma necessidade urgente não só de fundos, mas também de capacidade operacional, incluindo recursos humanos qualificados e material logístico;

| L. | Considerando que a Comissão tem acompanhado a situação através do seu Centro de Coordenação de Resposta de Emergência (CCRE), que deveria funcionar como plataforma para a coordenação da ajuda da UE; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a Comissão tem acompanhado a situação através do seu Centro de Coordenação de Resposta de Emergência (CCRE), que deveria funcionar como plataforma para a coordenação da ajuda da UE;

| M. | Considerando que foram destacados para esta região peritos em ajuda humanitária da UE, encarregados de acompanhar a situação e de assegurar a ligação com as organizações parceiras e as autoridades locais; |
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M.

Considerando que foram destacados para esta região peritos em ajuda humanitária da UE, encarregados de acompanhar a situação e de assegurar a ligação com as organizações parceiras e as autoridades locais;

| N. | Considerando que os Estados-Membros da UE têm capacidade para mobilizar equipas de resposta imediata que garantam o diagnóstico precoce, o isolamento (casos suspeitos e casos confirmados em diferentes alas hospitalares), o acompanhamento das pessoas de contacto e o rastreamento das cadeias de transmissão, bem como as medidas a respeitar nos enterros, a formação e o apoio a nível local; |
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N.

Considerando que os Estados-Membros da UE têm capacidade para mobilizar equipas de resposta imediata que garantam o diagnóstico precoce, o isolamento (casos suspeitos e casos confirmados em diferentes alas hospitalares), o acompanhamento das pessoas de contacto e o rastreamento das cadeias de transmissão, bem como as medidas a respeitar nos enterros, a formação e o apoio a nível local;

| O. | Considerando que os países afetados já padecem de escassez de alimentos e água potável e de colapso económico causada pelas perturbações ocorridas no comércio, nos voos comerciais e nas colheitas após o surto da epidemia, que geram instabilidade social e levam à fuga, ao caos, a ameaças à ordem pública e a uma maior propagação do vírus; |
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O.

Considerando que os países afetados já padecem de escassez de alimentos e água potável e de colapso económico causada pelas perturbações ocorridas no comércio, nos voos comerciais e nas colheitas após o surto da epidemia, que geram instabilidade social e levam à fuga, ao caos, a ameaças à ordem pública e a uma maior propagação do vírus;

| P. | Considerando que o surto demonstrou a grave ineficácia dos sistemas de saúde dos países em causa e a necessidade urgente de serem reforçados através de apoio; |
| --- | --- |

P.

Considerando que o surto demonstrou a grave ineficácia dos sistemas de saúde dos países em causa e a necessidade urgente de serem reforçados através de apoio;

| 1. | Deplora a perda de vidas humanas na região devastada pelo surto de ébola e transmite os seus sentidos pêsames aos governos dos países e às populações afetadas pelo surto; |
| --- | --- |

1.

Deplora a perda de vidas humanas na região devastada pelo surto de ébola e transmite os seus sentidos pêsames aos governos dos países e às populações afetadas pelo surto;

| 2. | Considera que a comunidade internacional deve ter um papel mais importante e que os países africanos também devem assumir a sua quota-parte de responsabilidade, visto que o surto de ébola representa um desafio para a segurança mundial e não é apenas um problema da África Ocidental, mas sim um problema à escala global; |
| --- | --- |

2.

Considera que a comunidade internacional deve ter um papel mais importante e que os países africanos também devem assumir a sua quota-parte de responsabilidade, visto que o surto de ébola representa um desafio para a segurança mundial e não é apenas um problema da África Ocidental, mas sim um problema à escala global;

| 3. | Insta a Comissão a intensificar os esforços e a coordenar ações com as Nações Unidas para combater o surto do vírus ébola; solicita ao Conselho de Segurança das Nações Unidas que, juntamente com os países parceiros afetados, analise a possibilidade de utilizar meios militares e da proteção civil sob a liderança do Secretário-Geral e coordenados pelo Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários; |
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3.

Insta a Comissão a intensificar os esforços e a coordenar ações com as Nações Unidas para combater o surto do vírus ébola; solicita ao Conselho de Segurança das Nações Unidas que, juntamente com os países parceiros afetados, analise a possibilidade de utilizar meios militares e da proteção civil sob a liderança do Secretário-Geral e coordenados pelo Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários;

| 4. | Acolhe favoravelmente e encoraja o atual reforço do compromisso financeiro da Comissão Europeia em termos de ajuda humanitária e de ajuda ao desenvolvimento para fazer face à crise e, em especial, o seu apoio à missão ASEOWA da União Africana; |
| --- | --- |

4.

Acolhe favoravelmente e encoraja o atual reforço do compromisso financeiro da Comissão Europeia em termos de ajuda humanitária e de ajuda ao desenvolvimento para fazer face à crise e, em especial, o seu apoio à missão ASEOWA da União Africana;

| 5. | Felicita o trabalho realizado no terreno por organizações parceiras, não obstante os desafios, e acolhe calorosamente o seu grande contributo e ajuda para controlar este surto; |
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5.

Felicita o trabalho realizado no terreno por organizações parceiras, não obstante os desafios, e acolhe calorosamente o seu grande contributo e ajuda para controlar este surto;

| 6. | Recorda aos Estados-Membros que a ajuda financeira aos países afetados não deve ser prestada em detrimento da ajuda ao desenvolvimento a longo prazo, mas, sim, que a mesma deve ser complementar; |
| --- | --- |

6.

Recorda aos Estados-Membros que a ajuda financeira aos países afetados não deve ser prestada em detrimento da ajuda ao desenvolvimento a longo prazo, mas, sim, que a mesma deve ser complementar;

| 7. | Lamenta o menosprezo da crise pela comunidade internacional e o atraso na apresentação de uma estratégia devidamente coordenada; |
| --- | --- |

7.

Lamenta o menosprezo da crise pela comunidade internacional e o atraso na apresentação de uma estratégia devidamente coordenada;

| 8. | Congratula-se com os compromissos assumidos pelos Estados-Membros no evento de alto nível organizado pela Comissão Europeia em 15 de setembro de 2014 e solicita ao Conselho da União Europeia que realize uma reunião ministerial, com vista ao estabelecimento de um plano de emergência e à mobilização de uma resposta médica que acorde e forneça ajuda humanitária dos Estados-Membros, sob a coordenação da Comissão; |
| --- | --- |

8.

Congratula-se com os compromissos assumidos pelos Estados-Membros no evento de alto nível organizado pela Comissão Europeia em 15 de setembro de 2014 e solicita ao Conselho da União Europeia que realize uma reunião ministerial, com vista ao estabelecimento de um plano de emergência e à mobilização de uma resposta médica que acorde e forneça ajuda humanitária dos Estados-Membros, sob a coordenação da Comissão;

| 9. | Insta a Comissão a proceder a um levantamento das necessidades e a elaborar planos adaptados a cada país, com vista a determinar e coordenar os pedidos, bem como o envio, de profissionais de saúde qualificados, laboratórios móveis, equipamento de laboratório, vestuário de proteção e centros de tratamento dotados de unidades de isolamento; |
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9.

Insta a Comissão a proceder a um levantamento das necessidades e a elaborar planos adaptados a cada país, com vista a determinar e coordenar os pedidos, bem como o envio, de profissionais de saúde qualificados, laboratórios móveis, equipamento de laboratório, vestuário de proteção e centros de tratamento dotados de unidades de isolamento;

| 10. | Apela aos Estados-Membros para que coordenem voos e estabeleçam pontes aéreas para o transporte de pessoal médico e equipamento para os países afetados e para a região, e para que assegurem a evacuação médica, em caso de necessidade; |
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10.

Apela aos Estados-Membros para que coordenem voos e estabeleçam pontes aéreas para o transporte de pessoal médico e equipamento para os países afetados e para a região, e para que assegurem a evacuação médica, em caso de necessidade;

| 11. | Salienta a necessidade de reforçar a colaboração científica e o apoio tecnológico nas áreas afetadas por este surto, tendo em vista a criação de infraestruturas clínicas, epidemiológicas e de diagnóstico, incluindo infraestruturas de vigilância sustentáveis, e dando uma especial atenção à contratação de pessoal local, incluindo a sua formação; |
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11.

Salienta a necessidade de reforçar a colaboração científica e o apoio tecnológico nas áreas afetadas por este surto, tendo em vista a criação de infraestruturas clínicas, epidemiológicas e de diagnóstico, incluindo infraestruturas de vigilância sustentáveis, e dando uma especial atenção à contratação de pessoal local, incluindo a sua formação;

| 12. | Insta a Comissão a, através do CCRE, manter contactos estreitos com o CEPCD, a OMS e os Estados-Membros por intermédio do Comité de Segurança da Saúde; |
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12.

Insta a Comissão a, através do CCRE, manter contactos estreitos com o CEPCD, a OMS e os Estados-Membros por intermédio do Comité de Segurança da Saúde;

| 13. | Exorta a Comissão a instaurar sistemas de controlo que garantam que todo o orçamento atribuído para travar o surto de ébola seja realmente utilizado no combate à epidemia nos países afetados pelo vírus, e não para outros fins; |
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13.

Exorta a Comissão a instaurar sistemas de controlo que garantam que todo o orçamento atribuído para travar o surto de ébola seja realmente utilizado no combate à epidemia nos países afetados pelo vírus, e não para outros fins;

| 14. | Considera que o roteiro da Organização Mundial de Saúde para a resposta ao ébola constitui uma base para ações prioritárias, designadamente, as diferentes respostas nos países onde há transmissão generalizada e os casos suspeitos nos países vizinhos cujo grau de preparação deve ser reforçado; |
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14.

Considera que o roteiro da Organização Mundial de Saúde para a resposta ao ébola constitui uma base para ações prioritárias, designadamente, as diferentes respostas nos países onde há transmissão generalizada e os casos suspeitos nos países vizinhos cujo grau de preparação deve ser reforçado;

| 15. | Acolhe com agrado as conversações sobre a forma como os esforços de manutenção da paz da ONU podem - com a devida formação - apoiar a luta contra o ébola nesta região; |
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15.

Acolhe com agrado as conversações sobre a forma como os esforços de manutenção da paz da ONU podem - com a devida formação - apoiar a luta contra o ébola nesta região;

| 16. | Solicita ao Conselho e à Comissão que apoiem e encorajem a União Africana Realça no que se refere à necessidade de um plano de ação global, visto que, por um lado, a situação se continua a deteriorar rapidamente e está a afetar a economia e a ordem pública nos países em causa e, por outro, a crise do ébola se tornou complexa, com implicações políticas, securitárias, económicas e sociais que continuarão a afetar a região muito depois da atual emergência médica; |
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16.

Solicita ao Conselho e à Comissão que apoiem e encorajem a União Africana Realça no que se refere à necessidade de um plano de ação global, visto que, por um lado, a situação se continua a deteriorar rapidamente e está a afetar a economia e a ordem pública nos países em causa e, por outro, a crise do ébola se tornou complexa, com implicações políticas, securitárias, económicas e sociais que continuarão a afetar a região muito depois da atual emergência médica;

| 17. | Salienta que a atual crise não pode ser resolvida unicamente pelos sistemas de saúde, sendo necessária uma abordagem concertada que envolva diferentes setores (saúde, educação e formação, saneamento, ajuda alimentar) para colmatar as graves lacunas em todos os serviços essenciais; |
| --- | --- |

17.

Salienta que a atual crise não pode ser resolvida unicamente pelos sistemas de saúde, sendo necessária uma abordagem concertada que envolva diferentes setores (saúde, educação e formação, saneamento, ajuda alimentar) para colmatar as graves lacunas em todos os serviços essenciais;

| 18. | Considera que o pessoal médico local deve ser envolvido no tratamento da população afetada e ajudar nos contactos entre a população e o pessoal médico internacional; |
| --- | --- |

18.

Considera que o pessoal médico local deve ser envolvido no tratamento da população afetada e ajudar nos contactos entre a população e o pessoal médico internacional;

| 19. | Pede que sejam adotadas ações educativas e informativas para promover o conhecimento dos sintomas e das medidas de prevenção, de modo a incrementar a confiança e a cooperação por parte das populações relativamente às medidas contra o ébola, uma vez que a informação e a comunicação constituem um aspeto importante da luta contra este surto; |
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19.

Pede que sejam adotadas ações educativas e informativas para promover o conhecimento dos sintomas e das medidas de prevenção, de modo a incrementar a confiança e a cooperação por parte das populações relativamente às medidas contra o ébola, uma vez que a informação e a comunicação constituem um aspeto importante da luta contra este surto;

| 20. | Salienta que a luta contra o ébola não deve dar origem à estigmatização dos doentes que sobrevivem nas comunidades ou nos países; |
| --- | --- |

20.

Salienta que a luta contra o ébola não deve dar origem à estigmatização dos doentes que sobrevivem nas comunidades ou nos países;

| 21. | Exorta os Estados-Membros a realizarem rigorosos controlos da infeção e, em cooperação com o ECDC, a fornecerem informações mais completas ao público sobre os riscos; |
| --- | --- |

21.

Exorta os Estados-Membros a realizarem rigorosos controlos da infeção e, em cooperação com o ECDC, a fornecerem informações mais completas ao público sobre os riscos;

| 22. | Exorta os Estados-Membros e a Comissão a coordenarem e reforçarem a investigação médica e a produção de medicamentos e vacinas eficazes contra o ébola, promovendo os ensaios clínicos necessários para os potenciais tratamentos já existentes; |
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22.

Exorta os Estados-Membros e a Comissão a coordenarem e reforçarem a investigação médica e a produção de medicamentos e vacinas eficazes contra o ébola, promovendo os ensaios clínicos necessários para os potenciais tratamentos já existentes;

| 23. | Solicita igualmente que se estabeleça uma distinção clara entre os testes de vacinação contra o ébola e o tratamento facultado às pessoas infetadas com este vírus; apela para que os ensaios clínicos da vacina contra o ébola respeitem as regras pertinentes da OMS em vigor; |
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23.

Solicita igualmente que se estabeleça uma distinção clara entre os testes de vacinação contra o ébola e o tratamento facultado às pessoas infetadas com este vírus; apela para que os ensaios clínicos da vacina contra o ébola respeitem as regras pertinentes da OMS em vigor;

| 24. | Solicita à sua Comissão para o Desenvolvimento que emita recomendações exaustivas para a atenuação das consequências a longo prazo da epidemia e para o reforço dos sistemas de saúde dos países afetados, de modo a evitar surtos idênticos; |
| --- | --- |

24.

Solicita à sua Comissão para o Desenvolvimento que emita recomendações exaustivas para a atenuação das consequências a longo prazo da epidemia e para o reforço dos sistemas de saúde dos países afetados, de modo a evitar surtos idênticos;

| 25. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, aos governos e parlamentos da União Africana, ao Secretário-Geral da ONU e à Organização Mundial de Saúde. |
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25.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, aos governos e parlamentos da União Africana, ao Secretário-Geral da ONU e à Organização Mundial de Saúde.

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| 28.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 234/25 |
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28.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 234/25

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P8_TA(2014)0027

Situação no Iraque e na Síria e ofensiva do EI, nomeadamente a perseguição de minorias

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de setembro de 2014, sobre a situação no Iraque e na Síria e a ofensiva do EI, incluindo a perseguição de minorias (2014/2843(RSP))

(2016/C 234/06)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Iraque e a Síria, |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Iraque e a Síria,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros sobre o Iraque e a Síria, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros sobre o Iraque e a Síria,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu sobre o Iraque e a Síria, de 30 de agosto de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu sobre o Iraque e a Síria, de 30 de agosto de 2014,

| — | Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre o Iraque e a Síria, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre o Iraque e a Síria,

| — | Tendo em conta a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 2170 (2014) e a Resolução S-22/L.1 (2014) do Conselho dos Direitos do Homem, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 2170 (2014) e a Resolução S-22/L.1 (2014) do Conselho dos Direitos do Homem,

| — | Tendo em conta as declarações do Secretário-Geral da ONU sobre o Iraque e a Síria, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações do Secretário-Geral da ONU sobre o Iraque e a Síria,

| — | Tendo em conta a Declaração da Cimeira da OTAN, de 5 de setembro de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração da Cimeira da OTAN, de 5 de setembro de 2014,

| — | Tendo em conta as orientações da UE sobre a promoção e proteção da liberdade de religião ou de crença, aprovadas em 24 de junho de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as orientações da UE sobre a promoção e proteção da liberdade de religião ou de crença, aprovadas em 24 de junho de 2013,

| — | Tendo em conta as conclusões da Conferência de Paris sobre a segurança no Iraque e a luta contra o Estado Islâmico, de 15 de setembro de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da Conferência de Paris sobre a segurança no Iraque e a luta contra o Estado Islâmico, de 15 de setembro de 2014,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, e a sua resolução, de 17 de janeiro de 2013, sobre o Acordo de Parceria e Cooperação UE-Iraque (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, e a sua resolução, de 17 de janeiro de 2013, sobre o Acordo de Parceria e Cooperação UE-Iraque (1),

| — | Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a situação humanitária e em matéria de segurança no Iraque e na Síria, que já era particularmente crítica, se deteriorou ainda mais em consequência da ocupação de partes do seu território pelo grupo terrorista jihadista dissidente da Al-Qaeda, o grupo do Estado Islâmico (EI); que o caráter transnacional do EI e seus grupos associados representa uma ameaça para toda a região; que se avolumam os receios quanto ao destino de todos quantos se encontram ainda sitiados nas áreas controladas pelas forças do EI; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a situação humanitária e em matéria de segurança no Iraque e na Síria, que já era particularmente crítica, se deteriorou ainda mais em consequência da ocupação de partes do seu território pelo grupo terrorista jihadista dissidente da Al-Qaeda, o grupo do Estado Islâmico (EI); que o caráter transnacional do EI e seus grupos associados representa uma ameaça para toda a região; que se avolumam os receios quanto ao destino de todos quantos se encontram ainda sitiados nas áreas controladas pelas forças do EI;

| B. | Considerando que a desintegração da fronteira entre o Iraque e a Síria permitiu ao EI reforçar a sua presença em ambos os países; considerando que o EI tem, nos últimos meses, alargado a sua conquista territorial do leste da Síria para o noroeste do Iraque, nomeadamente Mossul, a segunda maior cidade do Iraque; que, em 29 de junho de 2014, foi noticiado que o EI declarara a instituição de um «califado» ou «Estado islâmico» nos territórios que controla no Iraque e na Síria e que o seu líder, Abu Bakr al-Baghdadi, se autoproclamou califa; que o EI não reconhece as fronteiras aceites internacionalmente e declarou a sua intenção de expandir o «califado islâmico» a outros países de maioria muçulmana; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a desintegração da fronteira entre o Iraque e a Síria permitiu ao EI reforçar a sua presença em ambos os países; considerando que o EI tem, nos últimos meses, alargado a sua conquista territorial do leste da Síria para o noroeste do Iraque, nomeadamente Mossul, a segunda maior cidade do Iraque; que, em 29 de junho de 2014, foi noticiado que o EI declarara a instituição de um «califado» ou «Estado islâmico» nos territórios que controla no Iraque e na Síria e que o seu líder, Abu Bakr al-Baghdadi, se autoproclamou califa; que o EI não reconhece as fronteiras aceites internacionalmente e declarou a sua intenção de expandir o «califado islâmico» a outros países de maioria muçulmana;

| C. | Considerando que a conquista dos territórios no Iraque e na Síria foi seguida pela imposição da interpretação severa da lei islâmica (Sharia); considerando que nas zonas sob o controlo do EI e de grupos associados foram cometidas graves violações dos Direitos Humanos e do Direito humanitário internacional, designadamente execuções seletivas, conversões forçadas, raptos, venda e escravatura de mulheres e crianças, recrutamento de crianças para atentados suicidas, abuso físico e sexual e tortura; que o EI assassinou os jornalistas James Foley e Steven Sotloff e o trabalhador humanitário David Haines; que as comunidades cristã, yazidi, turquemenistanesa, shabak, kaka’i, sabeíta e xiita estão na linha de mira do EI, bem como muitos árabes e muçulmanos sunitas; que foram deliberadamente destruídos monumentos, mesquitas, santuários, igrejas e outros locais de culto, túmulos e cemitérios, bem como sítios arqueológicos e património cultural; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a conquista dos territórios no Iraque e na Síria foi seguida pela imposição da interpretação severa da lei islâmica (Sharia); considerando que nas zonas sob o controlo do EI e de grupos associados foram cometidas graves violações dos Direitos Humanos e do Direito humanitário internacional, designadamente execuções seletivas, conversões forçadas, raptos, venda e escravatura de mulheres e crianças, recrutamento de crianças para atentados suicidas, abuso físico e sexual e tortura; que o EI assassinou os jornalistas James Foley e Steven Sotloff e o trabalhador humanitário David Haines; que as comunidades cristã, yazidi, turquemenistanesa, shabak, kaka’i, sabeíta e xiita estão na linha de mira do EI, bem como muitos árabes e muçulmanos sunitas; que foram deliberadamente destruídos monumentos, mesquitas, santuários, igrejas e outros locais de culto, túmulos e cemitérios, bem como sítios arqueológicos e património cultural;

| D. | Considerando que os cristãos do Iraque foram recentemente alvo de perseguições, privados dos seus direitos fundamentais, forçados a abandonar os seus lares e se tornaram refugiados devido à sua religião e convicções; que, de acordo com a «Open Doors International», o número de cristãos na população do Iraque registou uma diminuição significativa, passando de 1,2 milhões no início da década de 1990 para um valor situado agora entre os 330 mil e os 350 mil; que antes do início do conflito na Síria, viviam no país cerca de 1,8 milhões de cristãos; que, desde o início do conflito foram deslocados, pelo menos, 500 mil cristãos; |
| --- | --- |

D.

Considerando que os cristãos do Iraque foram recentemente alvo de perseguições, privados dos seus direitos fundamentais, forçados a abandonar os seus lares e se tornaram refugiados devido à sua religião e convicções; que, de acordo com a «Open Doors International», o número de cristãos na população do Iraque registou uma diminuição significativa, passando de 1,2 milhões no início da década de 1990 para um valor situado agora entre os 330 mil e os 350 mil; que antes do início do conflito na Síria, viviam no país cerca de 1,8 milhões de cristãos; que, desde o início do conflito foram deslocados, pelo menos, 500 mil cristãos;

| E. | Considerando que, de acordo com o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários (OCHA) da ONU, se estima em 1,4 milhões o número de pessoas deslocadas internamente (PDI) este ano no Iraque e em cerca de 1,5 milhões as pessoas que necessitam de ajuda humanitária; que o acentuado crescimento do EI provocou uma crise humanitária, nomeadamente a deslocação em grande escala de civis; que, a 12 de agosto de 2014, a UE decidiu aumentar em 5 milhões de EUR a sua ajuda humanitária ao Iraque, a fim de prestar uma assistência básica às pessoas deslocadas, pelo que o financiamento humanitário para o Iraque em 2014 ascende, até agora, a 17 milhões de EUR; que a UE tem aumentado a sua ajuda humanitária e estabeleceu uma ponte aérea entre Bruxelas e Erbil; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, de acordo com o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários (OCHA) da ONU, se estima em 1,4 milhões o número de pessoas deslocadas internamente (PDI) este ano no Iraque e em cerca de 1,5 milhões as pessoas que necessitam de ajuda humanitária; que o acentuado crescimento do EI provocou uma crise humanitária, nomeadamente a deslocação em grande escala de civis; que, a 12 de agosto de 2014, a UE decidiu aumentar em 5 milhões de EUR a sua ajuda humanitária ao Iraque, a fim de prestar uma assistência básica às pessoas deslocadas, pelo que o financiamento humanitário para o Iraque em 2014 ascende, até agora, a 17 milhões de EUR; que a UE tem aumentado a sua ajuda humanitária e estabeleceu uma ponte aérea entre Bruxelas e Erbil;

| F. | Considerando que, segundo a ONU, mais de 191 000 pessoas perderam a vida na Síria no conflito; considerando que, segundo o OCHA, se estima em 6,4 milhões o número de deslocados internos na Síria, existindo mais de 3 milhões de refugiados sírios, principalmente no Líbano (1,17 milhões), na Turquia (832 000), na Jordânia (613 000), no Iraque (215 000) e no Egito e Norte de África (162 000); que, de acordo com o Serviço de Ajuda Humanitária e Proteção Civil (ECHO), se estima que 10,8 milhões de pessoas necessitem de ajuda humanitária; que, em 2014 e até à data, a UE contribuiu com 150 milhões de EUR em ajuda humanitária para as vítimas da crise síria; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, segundo a ONU, mais de 191 000 pessoas perderam a vida na Síria no conflito; considerando que, segundo o OCHA, se estima em 6,4 milhões o número de deslocados internos na Síria, existindo mais de 3 milhões de refugiados sírios, principalmente no Líbano (1,17 milhões), na Turquia (832 000), na Jordânia (613 000), no Iraque (215 000) e no Egito e Norte de África (162 000); que, de acordo com o Serviço de Ajuda Humanitária e Proteção Civil (ECHO), se estima que 10,8 milhões de pessoas necessitem de ajuda humanitária; que, em 2014 e até à data, a UE contribuiu com 150 milhões de EUR em ajuda humanitária para as vítimas da crise síria;

| G. | Considerando que centenas de combatentes estrangeiros, muitos deles provenientes de Estados-Membros da UE, se juntaram à insurreição do EI; que os governos dos Estados-Membros consideram esses cidadãos da UE um risco para a segurança; |
| --- | --- |

G.

Considerando que centenas de combatentes estrangeiros, muitos deles provenientes de Estados-Membros da UE, se juntaram à insurreição do EI; que os governos dos Estados-Membros consideram esses cidadãos da UE um risco para a segurança;

| H. | Considerando que a UE reconheceu o ónus que impende sobre a região do Curdistão e o Governo Regional do Curdistão, que está a acolher um grande número de pessoas deslocadas internamente; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a UE reconheceu o ónus que impende sobre a região do Curdistão e o Governo Regional do Curdistão, que está a acolher um grande número de pessoas deslocadas internamente;

| I. | Considerando que o Alto-Comissariado da ONU para os Refugiados (ACNUR) afirmou que continua a ser muito difícil operar na zona, para a prestação da ajuda adequada de que necessitam a civis e refugiados; considerando que importa dar abrigo às centenas de milhares de refugiados sírios e iraquianos antes da chegada do inverno; |
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I.

Considerando que o Alto-Comissariado da ONU para os Refugiados (ACNUR) afirmou que continua a ser muito difícil operar na zona, para a prestação da ajuda adequada de que necessitam a civis e refugiados; considerando que importa dar abrigo às centenas de milhares de refugiados sírios e iraquianos antes da chegada do inverno;

| J. | Considerando que a UE reiterou o seu firme empenhamento na unidade, soberania e integridade territorial do Iraque; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a UE reiterou o seu firme empenhamento na unidade, soberania e integridade territorial do Iraque;

| K. | Considerando que os Chefes de Estado e de Governo que participaram na Cimeira da OTAN de 4 e 5 de setembro de 2014 declararam que a presença do EI, tanto na Síria, como no Iraque, constitui uma ameaça à estabilidade regional, e que os povos da Síria e do Iraque e de outras zonas da região carecem do apoio da comunidade internacional para combater esta ameaça; |
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K.

Considerando que os Chefes de Estado e de Governo que participaram na Cimeira da OTAN de 4 e 5 de setembro de 2014 declararam que a presença do EI, tanto na Síria, como no Iraque, constitui uma ameaça à estabilidade regional, e que os povos da Síria e do Iraque e de outras zonas da região carecem do apoio da comunidade internacional para combater esta ameaça;

| L. | Considerando que foi equacionada a hipótese de lançamento de ataques aéreos no leste da Síria; considerando que na reunião da OTAN de 5 de setembro de 2014 se formou uma coligação contra o EI; considerando que o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) está atualmente a trabalhar na elaboração de uma estratégia regional abrangente, para enfrentar a ameaça do EI; considerando que, a 10 de setembro de 2014, o Presidente americano Barack Obama anunciou a sua estratégia de luta contra o EI e que prevê, entre outras ações, uma campanha sistemática de ataques aéreos contra alvos do EI «onde quer que estejam», inclusive na Síria, apoio reforçado para forças terrestres aliadas que combatam o EI e esforços antiterroristas redobrados, no intuito de cortar os canais de financiamento do grupo; considerando o compromisso da Liga Árabe em reforçar a cooperação no sentido de derrubar o EI na Síria e no Iraque; |
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L.

Considerando que foi equacionada a hipótese de lançamento de ataques aéreos no leste da Síria; considerando que na reunião da OTAN de 5 de setembro de 2014 se formou uma coligação contra o EI; considerando que o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) está atualmente a trabalhar na elaboração de uma estratégia regional abrangente, para enfrentar a ameaça do EI; considerando que, a 10 de setembro de 2014, o Presidente americano Barack Obama anunciou a sua estratégia de luta contra o EI e que prevê, entre outras ações, uma campanha sistemática de ataques aéreos contra alvos do EI «onde quer que estejam», inclusive na Síria, apoio reforçado para forças terrestres aliadas que combatam o EI e esforços antiterroristas redobrados, no intuito de cortar os canais de financiamento do grupo; considerando o compromisso da Liga Árabe em reforçar a cooperação no sentido de derrubar o EI na Síria e no Iraque;

| M. | Considerando que o EI conseguiu assegurar importantes fontes de receitas, saqueando bancos e empresas nos territórios que ocupa, controlando até seis campos petrolíferos na Síria, incluindo o maior campo petrolífero deste país, o campo de al-Omar, nas proximidades da fronteira com o Iraque, e recebe fundos de doadores ricos, na sua maioria desta região; |
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M.

Considerando que o EI conseguiu assegurar importantes fontes de receitas, saqueando bancos e empresas nos territórios que ocupa, controlando até seis campos petrolíferos na Síria, incluindo o maior campo petrolífero deste país, o campo de al-Omar, nas proximidades da fronteira com o Iraque, e recebe fundos de doadores ricos, na sua maioria desta região;

| N. | Considerando que a promoção da democracia e do respeito dos Direitos Humanos, incluindo a liberdade de religião e de crença, são princípios e objetivos fundamentais da União Europeia e constituem uma base comum para as suas relações com os países terceiros; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a promoção da democracia e do respeito dos Direitos Humanos, incluindo a liberdade de religião e de crença, são princípios e objetivos fundamentais da União Europeia e constituem uma base comum para as suas relações com os países terceiros;

| 1. | Vê com extrema preocupação a deterioração da situação humanitária e de segurança no Iraque e na Síria, em resultado da ocupação de algumas partes dos seus territórios pelo EI; condena firmemente os assassínios indiscriminados e as violações dos direitos humanos perpetradas por esta e outras organizações terroristas contra minorias religiosas e étnicas e os grupos mais vulneráveis; condena veementemente os ataques contra alvos civis – incluindo hospitais, escolas e locais de culto – e a utilização de execuções e de violência sexual por parte do EI no Iraque e na Síria; salienta que não deve haver impunidade para os autores destes atos; |
| --- | --- |

1.

Vê com extrema preocupação a deterioração da situação humanitária e de segurança no Iraque e na Síria, em resultado da ocupação de algumas partes dos seus territórios pelo EI; condena firmemente os assassínios indiscriminados e as violações dos direitos humanos perpetradas por esta e outras organizações terroristas contra minorias religiosas e étnicas e os grupos mais vulneráveis; condena veementemente os ataques contra alvos civis – incluindo hospitais, escolas e locais de culto – e a utilização de execuções e de violência sexual por parte do EI no Iraque e na Síria; salienta que não deve haver impunidade para os autores destes atos;

| 2. | Condena veementemente os assassínios, pelo EI, dos jornalistas James Foley e Steven Sotloff, bem como do funcionário de uma organização humanitária David Haines, expressando profunda preocupação com a segurança de outros reféns em poder dos extremistas; manifesta a sua solidariedade e expressa as suas condolências às respetivas famílias, bem como às famílias de todas as vítimas do conflito; |
| --- | --- |

2.

Condena veementemente os assassínios, pelo EI, dos jornalistas James Foley e Steven Sotloff, bem como do funcionário de uma organização humanitária David Haines, expressando profunda preocupação com a segurança de outros reféns em poder dos extremistas; manifesta a sua solidariedade e expressa as suas condolências às respetivas famílias, bem como às famílias de todas as vítimas do conflito;

| 3. | Sublinha que os ataques disseminados ou sistemáticos dirigidos contra civis devido à sua etnia, orientação política, religião, crença ou género podem constituir um crime contra a humanidade; condena energicamente todos os tipos de perseguição, discriminação e intolerância com base na religião e no credo, bem como os atos de violência contra qualquer comunidade religiosa; realça, uma vez mais, que o direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião é um direito humano fundamental; |
| --- | --- |

3.

Sublinha que os ataques disseminados ou sistemáticos dirigidos contra civis devido à sua etnia, orientação política, religião, crença ou género podem constituir um crime contra a humanidade; condena energicamente todos os tipos de perseguição, discriminação e intolerância com base na religião e no credo, bem como os atos de violência contra qualquer comunidade religiosa; realça, uma vez mais, que o direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião é um direito humano fundamental;

| 4. | Manifesta o seu apoio a todas as vítimas de ódio e de intolerância religiosa; expressa a sua solidariedade para com os membros das comunidades cristãs perseguidas e que enfrentam o risco de extinção nas respetivas pátrias, o Iraque e a Síria, e para com as demais minorias religiosas perseguidas; confirma e apoia o direito inalienável de todas as minorias religiosas e étnicas que vivem no Iraque e na Síria, incluindo os cristãos, continuarem a viver nas suas pátrias tradicionais e históricas com dignidade, igualdade e em segurança, e a professarem livremente a sua religião; sublinha que os crimes cometidos contra as minorias cristãs como os caldeus, os siríacos e os assírios, bem como contra os yazidis e os muçulmanos xiitas, representam um último esforço do EI de proceder a uma total limpeza religiosa na região; faz notar que, durante séculos, membros de diferentes grupos religiosos coexistiram pacificamente nesta região; |
| --- | --- |

4.

Manifesta o seu apoio a todas as vítimas de ódio e de intolerância religiosa; expressa a sua solidariedade para com os membros das comunidades cristãs perseguidas e que enfrentam o risco de extinção nas respetivas pátrias, o Iraque e a Síria, e para com as demais minorias religiosas perseguidas; confirma e apoia o direito inalienável de todas as minorias religiosas e étnicas que vivem no Iraque e na Síria, incluindo os cristãos, continuarem a viver nas suas pátrias tradicionais e históricas com dignidade, igualdade e em segurança, e a professarem livremente a sua religião; sublinha que os crimes cometidos contra as minorias cristãs como os caldeus, os siríacos e os assírios, bem como contra os yazidis e os muçulmanos xiitas, representam um último esforço do EI de proceder a uma total limpeza religiosa na região; faz notar que, durante séculos, membros de diferentes grupos religiosos coexistiram pacificamente nesta região;

| 5. | Rejeita sem reservas, considerando-o ilegítimo, o anúncio dos líderes do EI relativo à instauração de um califado nas zonas que controla atualmente; salienta que a criação e a expansão do «califado islâmico», bem como as atividades desenvolvidas por outros grupos extremistas no Iraque e na Síria, constituem uma ameaça direta à segurança dos países europeus; opõe-se à ideia de qualquer alteração unilateral e pela força de fronteiras reconhecidas internacionalmente; frisa, uma vez mais, que o EI é objeto de um embargo ao armamento e de um congelamento de bens impostos pelas resoluções 1267 (1999) e 1989 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e sublinha a importância de aplicar estas medidas de forma imediata e eficaz; insta o Conselho a analisar formas de utilizar mais eficazmente os atuais regimes de sanções, em especial para impedir que o EI beneficie da venda ilegal de petróleo ou da venda de outros recursos nos mercados internacionais; está particularmente preocupado com as alegações de que alguns agentes em alguns Estados-Membros estarão implicados no comércio ilegal de petróleo com o EI; insta a Comissão a indicar se estas alegações podem ser confirmadas e, em caso afirmativo, exorta a Comissão e os Estados-Membros a velar por que seja posto termo imediato ao comércio ilegal de petróleo; |
| --- | --- |

5.

Rejeita sem reservas, considerando-o ilegítimo, o anúncio dos líderes do EI relativo à instauração de um califado nas zonas que controla atualmente; salienta que a criação e a expansão do «califado islâmico», bem como as atividades desenvolvidas por outros grupos extremistas no Iraque e na Síria, constituem uma ameaça direta à segurança dos países europeus; opõe-se à ideia de qualquer alteração unilateral e pela força de fronteiras reconhecidas internacionalmente; frisa, uma vez mais, que o EI é objeto de um embargo ao armamento e de um congelamento de bens impostos pelas resoluções 1267 (1999) e 1989 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e sublinha a importância de aplicar estas medidas de forma imediata e eficaz; insta o Conselho a analisar formas de utilizar mais eficazmente os atuais regimes de sanções, em especial para impedir que o EI beneficie da venda ilegal de petróleo ou da venda de outros recursos nos mercados internacionais; está particularmente preocupado com as alegações de que alguns agentes em alguns Estados-Membros estarão implicados no comércio ilegal de petróleo com o EI; insta a Comissão a indicar se estas alegações podem ser confirmadas e, em caso afirmativo, exorta a Comissão e os Estados-Membros a velar por que seja posto termo imediato ao comércio ilegal de petróleo;

| 6. | Condena a utilização e exploração de campos petrolíferos e infraestruturas conexas pelo EI e grupos associados, o que permite ao EI gerar receitas importantes, e insta todos os Estados-Membros a respeitar as resoluções 2161 (2014) e 2170 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, as quais condenam as trocas comerciais, diretas ou indiretas, com o EI e grupos associados; manifesta a sua preocupação com o facto de o EI estar a gerar receitas através de vendas de petróleo; toma nota da intenção da UE em reforçar as sanções para impedir a venda de petróleo pelo EI; solicita, por conseguinte, a imposição de sanções pela UE a todos os intervenientes (governos e empresas públicas ou privadas) no transporte, transformação, refinação e comercialização de petróleo extraído em zonas controladas pelo EI, juntamente com controlos rigorosos de fluxos financeiros, a fim de impedir a atividade económica e a exploração de paraísos fiscais por parte do EI; |
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6.

Condena a utilização e exploração de campos petrolíferos e infraestruturas conexas pelo EI e grupos associados, o que permite ao EI gerar receitas importantes, e insta todos os Estados-Membros a respeitar as resoluções 2161 (2014) e 2170 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, as quais condenam as trocas comerciais, diretas ou indiretas, com o EI e grupos associados; manifesta a sua preocupação com o facto de o EI estar a gerar receitas através de vendas de petróleo; toma nota da intenção da UE em reforçar as sanções para impedir a venda de petróleo pelo EI; solicita, por conseguinte, a imposição de sanções pela UE a todos os intervenientes (governos e empresas públicas ou privadas) no transporte, transformação, refinação e comercialização de petróleo extraído em zonas controladas pelo EI, juntamente com controlos rigorosos de fluxos financeiros, a fim de impedir a atividade económica e a exploração de paraísos fiscais por parte do EI;

| 7. | Congratula-se com o apelo de 8 de setembro de 2014 lançado por todas as federações islâmicas francesas, bem como com os apelos lançados por outras comunidades islâmicas, condenando de forma inequívoca e incondicional a instrumentalização do Islão por grupos extremistas e terroristas para justificar os seus atos de violência, a intolerância e os crimes contra a humanidade; |
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7.

Congratula-se com o apelo de 8 de setembro de 2014 lançado por todas as federações islâmicas francesas, bem como com os apelos lançados por outras comunidades islâmicas, condenando de forma inequívoca e incondicional a instrumentalização do Islão por grupos extremistas e terroristas para justificar os seus atos de violência, a intolerância e os crimes contra a humanidade;

| 8. | Exorta todas as partes envolvidas no conflito no Iraque a assegurarem a proteção da população civil e a respeitarem as suas obrigações por força do Direito Humanitário Internacional e dos Direitos Humanos; apela a que seja prestado de imediato apoio e assistência humanitária às pessoas deslocadas do Iraque; |
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8.

Exorta todas as partes envolvidas no conflito no Iraque a assegurarem a proteção da população civil e a respeitarem as suas obrigações por força do Direito Humanitário Internacional e dos Direitos Humanos; apela a que seja prestado de imediato apoio e assistência humanitária às pessoas deslocadas do Iraque;

| 9. | Congratula-se com os esforços dos Estados Unidos e de todos os outros Estados contribuintes no sentido de apoiar as autoridades nacionais e locais iraquianas na sua luta contra o EI, de travar o avanço do EI e de viabilizar o acesso de ajuda humanitária; saúda o apelo dos Estados Unidos visando a constituição de uma coligação internacional – que está já a tomar forma – contra o EI; congratula-se com a decisão da Liga Árabe de 7 de setembro de 2014 no sentido da adoção das medidas necessárias à luta contra o EI e à cooperação com os esforços nacionais, regionais e internacionais visando o combate aos militantes na Síria e no Iraque, e no sentido da aprovação da Resolução 2170 (2014) do Conselho de Segurança da ONU; exorta a Liga Árabe a debater a alteração da Convenção Árabe sobre o Terrorismo de 1998, a fim de que a Liga Árabe possa combater o terrorismo global por todos os meios; |
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9.

Congratula-se com os esforços dos Estados Unidos e de todos os outros Estados contribuintes no sentido de apoiar as autoridades nacionais e locais iraquianas na sua luta contra o EI, de travar o avanço do EI e de viabilizar o acesso de ajuda humanitária; saúda o apelo dos Estados Unidos visando a constituição de uma coligação internacional – que está já a tomar forma – contra o EI; congratula-se com a decisão da Liga Árabe de 7 de setembro de 2014 no sentido da adoção das medidas necessárias à luta contra o EI e à cooperação com os esforços nacionais, regionais e internacionais visando o combate aos militantes na Síria e no Iraque, e no sentido da aprovação da Resolução 2170 (2014) do Conselho de Segurança da ONU; exorta a Liga Árabe a debater a alteração da Convenção Árabe sobre o Terrorismo de 1998, a fim de que a Liga Árabe possa combater o terrorismo global por todos os meios;

| 10. | Insta a comunidade internacional a ajudar as autoridades iraquianas – inclusive dando proteção militar a grupos particularmente vulneráveis – a garantir proteção e assistência às pessoas que fogem das áreas afetadas pelo terrorismo, em particular aos membros de grupos vulneráveis, de minorias étnicas e de comunidades religiosas; apela a todos os intervenientes regionais para que contribuam para os esforços de promoção da segurança e da estabilidade no Iraque; recorda que cabe a todos os intervenientes regionais, bem como à UE, envidar todos os esforços para garantir o regresso das minorias tradicionais e de todos os cidadãos aos locais onde originalmente viviam e de onde foram constrangidos a fugir; insta os Estados-Membros da UE a prestarem toda a assistência possível ao Iraque e às autoridades locais, designadamente assistência militar adequada, para conter e repelir a expansão terrorista e agressiva do EI; destaca a necessidade de uma ação coordenada dos países da região para conter a ameaça do EI; exorta todos os atores regionais a envidarem todos os esforços ao seu alcance para pôr termo a todas as atividades desenvolvidas por organismos oficiais ou privados tendo em vista propagar ideologias islâmicas extremistas; exorta a Turquia a comprometer-se, de forma clara e inequívoca, a lutar contra a ameaça para a segurança comum colocada pelo EI; exorta a UE a facilitar um diálogo regional sobre os problemas enfrentados pelo Médio Oriente e a incluir todos os atores mais importantes, em particular o Irão e a Arábia Saudita; |
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10.

Insta a comunidade internacional a ajudar as autoridades iraquianas – inclusive dando proteção militar a grupos particularmente vulneráveis – a garantir proteção e assistência às pessoas que fogem das áreas afetadas pelo terrorismo, em particular aos membros de grupos vulneráveis, de minorias étnicas e de comunidades religiosas; apela a todos os intervenientes regionais para que contribuam para os esforços de promoção da segurança e da estabilidade no Iraque; recorda que cabe a todos os intervenientes regionais, bem como à UE, envidar todos os esforços para garantir o regresso das minorias tradicionais e de todos os cidadãos aos locais onde originalmente viviam e de onde foram constrangidos a fugir; insta os Estados-Membros da UE a prestarem toda a assistência possível ao Iraque e às autoridades locais, designadamente assistência militar adequada, para conter e repelir a expansão terrorista e agressiva do EI; destaca a necessidade de uma ação coordenada dos países da região para conter a ameaça do EI; exorta todos os atores regionais a envidarem todos os esforços ao seu alcance para pôr termo a todas as atividades desenvolvidas por organismos oficiais ou privados tendo em vista propagar ideologias islâmicas extremistas; exorta a Turquia a comprometer-se, de forma clara e inequívoca, a lutar contra a ameaça para a segurança comum colocada pelo EI; exorta a UE a facilitar um diálogo regional sobre os problemas enfrentados pelo Médio Oriente e a incluir todos os atores mais importantes, em particular o Irão e a Arábia Saudita;

| 11. | Congratula-se com a mobilização do Centro Europeu de Resposta de Emergência e a ativação do Mecanismo de Proteção Civil da UE a pedido do Governo iraquiano; regozija-se com a assistência humanitária da UE ao Iraque e à Síria; apela à disponibilização de ajuda humanitária suplementar às populações afetadas pelo conflito, incluindo os curdos sírios; |
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11.

Congratula-se com a mobilização do Centro Europeu de Resposta de Emergência e a ativação do Mecanismo de Proteção Civil da UE a pedido do Governo iraquiano; regozija-se com a assistência humanitária da UE ao Iraque e à Síria; apela à disponibilização de ajuda humanitária suplementar às populações afetadas pelo conflito, incluindo os curdos sírios;

| 12. | Apela a todas as partes envolvidas no conflito na Síria, em particular ao regime sírio, para que assegurem a proteção da população civil, respeitem as suas obrigações ao abrigo do Direito Humanitário Internacional e dos Direitos Humanos, facilitem a prestação de ajuda e assistência humanitária através de todos os canais possíveis, inclusivamente através das fronteiras e das linhas de conflito, e garantam a segurança de todo o pessoal médico e de ajuda humanitária; louva o papel desempenhado pelo Líbano, pela Jordânia e pela Turquia no acolhimento de refugiados; exorta a comunidade internacional a ser mais ativa e mais aberta no que diz respeito à partilha de encargos e à concessão de apoio financeiro direto aos países de acolhimento; solicita à UE que exerça pressão sobre todos os doadores para o cumprimento das suas promessas e a concretização célere dos seus apoios; congratula-se com os compromissos assumidos pelos Estados-Membros, visto que a UE é o maior doador de ajuda financeira e a maior fonte de apoios futuros; |
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12.

Apela a todas as partes envolvidas no conflito na Síria, em particular ao regime sírio, para que assegurem a proteção da população civil, respeitem as suas obrigações ao abrigo do Direito Humanitário Internacional e dos Direitos Humanos, facilitem a prestação de ajuda e assistência humanitária através de todos os canais possíveis, inclusivamente através das fronteiras e das linhas de conflito, e garantam a segurança de todo o pessoal médico e de ajuda humanitária; louva o papel desempenhado pelo Líbano, pela Jordânia e pela Turquia no acolhimento de refugiados; exorta a comunidade internacional a ser mais ativa e mais aberta no que diz respeito à partilha de encargos e à concessão de apoio financeiro direto aos países de acolhimento; solicita à UE que exerça pressão sobre todos os doadores para o cumprimento das suas promessas e a concretização célere dos seus apoios; congratula-se com os compromissos assumidos pelos Estados-Membros, visto que a UE é o maior doador de ajuda financeira e a maior fonte de apoios futuros;

| 13. | Destaca a necessidade de explorar todas as possibilidades para conter de forma eficaz a ameaça do EI na Síria, no pleno respeito do Direito internacional; chama a atenção para o facto de, a longo prazo, só uma solução política duradoura e inclusiva que implique uma transição pacífica para um governo verdadeiramente representativo na Síria ser capaz de neutralizar a ameaça do EI e de outras organizações extremistas; |
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13.

Destaca a necessidade de explorar todas as possibilidades para conter de forma eficaz a ameaça do EI na Síria, no pleno respeito do Direito internacional; chama a atenção para o facto de, a longo prazo, só uma solução política duradoura e inclusiva que implique uma transição pacífica para um governo verdadeiramente representativo na Síria ser capaz de neutralizar a ameaça do EI e de outras organizações extremistas;

| 14. | Insta todas as partes envolvidas no conflito na Síria a respeitar o mandato da Força de Observação da Retirada, das Nações Unidas, bem como a garantir a segurança e a liberdade de movimentos das tropas da ONU, incluindo as dos Estados-Membros da UE; condena a detenção de 45 membros da força de manutenção da paz das Ilhas Fiji por um grupo armado; saúda a libertação dos elementos da força de manutenção da paz em 11 de setembro de 2014; |
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14.

Insta todas as partes envolvidas no conflito na Síria a respeitar o mandato da Força de Observação da Retirada, das Nações Unidas, bem como a garantir a segurança e a liberdade de movimentos das tropas da ONU, incluindo as dos Estados-Membros da UE; condena a detenção de 45 membros da força de manutenção da paz das Ilhas Fiji por um grupo armado; saúda a libertação dos elementos da força de manutenção da paz em 11 de setembro de 2014;

| 15. | Recorda a declaração do Coordenador Especial da Missão Conjunta da Organização para a Proibição de Armas Químicas e das Nações Unidas (OPCW-ONU), que declarou que 96 % das armas químicas sírias foram destruídas; solicita a desativação das armas restantes em conformidade com o Quadro para a Eliminação das Armas Químicas Sírias; |
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15.

Recorda a declaração do Coordenador Especial da Missão Conjunta da Organização para a Proibição de Armas Químicas e das Nações Unidas (OPCW-ONU), que declarou que 96 % das armas químicas sírias foram destruídas; solicita a desativação das armas restantes em conformidade com o Quadro para a Eliminação das Armas Químicas Sírias;

| 16. | Congratula-se com a decisão tomada por vários Estados-Membros no sentido de responder positivamente ao apelo das autoridades regionais curdas para que lhes seja fornecido material militar com urgência; sublinha que essas respostas serão concretizadas de acordo com as capacidades e a legislação dos Estados-Membros e terão o consentimento das autoridades nacionais iraquianas; exorta os Estados-Membros que estão a fornecer material militar às autoridades regionais curdas a coordenarem os seus esforços e a aplicarem medidas de controlo efetivas para evitar a disseminação descontrolada e a utilização de material militar contra civis; |
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16.

Congratula-se com a decisão tomada por vários Estados-Membros no sentido de responder positivamente ao apelo das autoridades regionais curdas para que lhes seja fornecido material militar com urgência; sublinha que essas respostas serão concretizadas de acordo com as capacidades e a legislação dos Estados-Membros e terão o consentimento das autoridades nacionais iraquianas; exorta os Estados-Membros que estão a fornecer material militar às autoridades regionais curdas a coordenarem os seus esforços e a aplicarem medidas de controlo efetivas para evitar a disseminação descontrolada e a utilização de material militar contra civis;

| 17. | Reitera a sua apreensão face aos milhares de combatentes estrangeiros transnacionais que se juntaram aos insurgentes do EI, incluindo cidadãos dos Estados-Membros; exorta os Estados-Membros a tomarem medidas adequadas para evitar que os combatentes viajem a partir do seu território, em consonância com a Resolução 2170(2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e a desenvolverem uma estratégia comum para os serviços de segurança e as agências da UE, visando a monitorização e o controlo dos jihadistas; apela à cooperação a nível da UE e à cooperação internacional, de molde a que sejam instauradas as medidas judiciais adequadas contra qualquer pessoa suspeita de envolvimento em atos terroristas; insta os Estados-Membros da UE a intensificarem a cooperação e o intercâmbio de informações entre si e com os organismos da UE, e a assegurarem uma cooperação eficiente com a Turquia; salienta a importância da prevenção, ação penal, sensibilização, reabilitação e reintegração; |
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17.

Reitera a sua apreensão face aos milhares de combatentes estrangeiros transnacionais que se juntaram aos insurgentes do EI, incluindo cidadãos dos Estados-Membros; exorta os Estados-Membros a tomarem medidas adequadas para evitar que os combatentes viajem a partir do seu território, em consonância com a Resolução 2170(2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e a desenvolverem uma estratégia comum para os serviços de segurança e as agências da UE, visando a monitorização e o controlo dos jihadistas; apela à cooperação a nível da UE e à cooperação internacional, de molde a que sejam instauradas as medidas judiciais adequadas contra qualquer pessoa suspeita de envolvimento em atos terroristas; insta os Estados-Membros da UE a intensificarem a cooperação e o intercâmbio de informações entre si e com os organismos da UE, e a assegurarem uma cooperação eficiente com a Turquia; salienta a importância da prevenção, ação penal, sensibilização, reabilitação e reintegração;

| 18. | Congratula-se com a formação de um novo governo inclusivo no Iraque, bem como com a adoção do programa ministerial; apoia os esforços do Primeiro-Ministro para concluir a formação do governo; exorta o governo a ser genuinamente representativo com a adoção de uma agenda inclusiva; salienta que o governo deve representar adequadamente a diversidade política, religiosa e étnica da sociedade iraquiana, incluindo a sua minoria sunita, a fim de pôr termo ao derramamento de sangue e à fragmentação do país; apela a todos os participantes para que trabalhem conjuntamente em prol da estabilidade política e da paz e na luta contra os insurgentes do EI; sublinha que a unidade, a soberania e a integridade territorial do Iraque são essenciais para a estabilidade e o desenvolvimento económico do país e da região; |
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18.

Congratula-se com a formação de um novo governo inclusivo no Iraque, bem como com a adoção do programa ministerial; apoia os esforços do Primeiro-Ministro para concluir a formação do governo; exorta o governo a ser genuinamente representativo com a adoção de uma agenda inclusiva; salienta que o governo deve representar adequadamente a diversidade política, religiosa e étnica da sociedade iraquiana, incluindo a sua minoria sunita, a fim de pôr termo ao derramamento de sangue e à fragmentação do país; apela a todos os participantes para que trabalhem conjuntamente em prol da estabilidade política e da paz e na luta contra os insurgentes do EI; sublinha que a unidade, a soberania e a integridade territorial do Iraque são essenciais para a estabilidade e o desenvolvimento económico do país e da região;

| 19. | Insta o Parlamento e o Governo iraquianos a reverem urgentemente a legislação e a prática jurídica, a reformarem o sistema judicial e o aparelho de segurança do país, assim como a prosseguirem políticas inclusivas para com todos os iraquianos, de molde a acabar com a política de discriminação; |
| --- | --- |

19.

Insta o Parlamento e o Governo iraquianos a reverem urgentemente a legislação e a prática jurídica, a reformarem o sistema judicial e o aparelho de segurança do país, assim como a prosseguirem políticas inclusivas para com todos os iraquianos, de molde a acabar com a política de discriminação;

| 20. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a empreenderem ações específicas para dar resposta à situação das mulheres no Iraque e na Síria e garantir a sua liberdade e o respeito pelos seus direitos mais fundamentais, e a adotarem medidas visando prevenir a exploração, abuso e violência contra mulheres e crianças, em particular o casamento precoce de raparigas; manifesta a sua particular apreensão face ao aumento de todas as formas de violência contra as mulheres yazidis, que são encarceradas, raptadas, vítimas de abusos sexuais e vendidas pelos membros do EI; |
| --- | --- |

20.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a empreenderem ações específicas para dar resposta à situação das mulheres no Iraque e na Síria e garantir a sua liberdade e o respeito pelos seus direitos mais fundamentais, e a adotarem medidas visando prevenir a exploração, abuso e violência contra mulheres e crianças, em particular o casamento precoce de raparigas; manifesta a sua particular apreensão face ao aumento de todas as formas de violência contra as mulheres yazidis, que são encarceradas, raptadas, vítimas de abusos sexuais e vendidas pelos membros do EI;

| 21. | Expressa a sua preocupação com o crescente número de casos de recrutamento de crianças e de jovens no Iraque e na Síria; encoraja a Comissão a encetar conversações com parceiros, incluindo organizações internacionais, tendo em vista preparar um programa abrangente que permita dar resposta à necessidade de proteger crianças e mulheres afetadas pelo conflito armado; |
| --- | --- |

21.

Expressa a sua preocupação com o crescente número de casos de recrutamento de crianças e de jovens no Iraque e na Síria; encoraja a Comissão a encetar conversações com parceiros, incluindo organizações internacionais, tendo em vista preparar um programa abrangente que permita dar resposta à necessidade de proteger crianças e mulheres afetadas pelo conflito armado;

| 22. | Apoia o pedido do Conselho dos Direitos do Homem da ONU ao Alto-Comissariado da ONU para os Direitos Humanos visando o envio urgente de uma missão ao Iraque, para investigar violações e abusos contra o Direito Internacional humanitário cometidos pelo EI e grupos terroristas associados, e para apurar os factos e as circunstâncias desses abusos e violações, de forma a evitar a impunidade e assegurar a plena responsabilização; |
| --- | --- |

22.

Apoia o pedido do Conselho dos Direitos do Homem da ONU ao Alto-Comissariado da ONU para os Direitos Humanos visando o envio urgente de uma missão ao Iraque, para investigar violações e abusos contra o Direito Internacional humanitário cometidos pelo EI e grupos terroristas associados, e para apurar os factos e as circunstâncias desses abusos e violações, de forma a evitar a impunidade e assegurar a plena responsabilização;

| 23. | Está convencido de que não poderá haver paz sustentável na Síria e no Iraque sem responsabilização pelos crimes cometidos por todas as partes durante o conflito, em particular os crimes com base em motivos religiosos ou étnicos; reitera o seu pedido para que os suspeitos de prática de crimes contra a humanidade na Síria e no Iraque sejam julgados pelo Tribunal Penal Internacional, apoiando todas as iniciativas nesse sentido; |
| --- | --- |

23.

Está convencido de que não poderá haver paz sustentável na Síria e no Iraque sem responsabilização pelos crimes cometidos por todas as partes durante o conflito, em particular os crimes com base em motivos religiosos ou étnicos; reitera o seu pedido para que os suspeitos de prática de crimes contra a humanidade na Síria e no Iraque sejam julgados pelo Tribunal Penal Internacional, apoiando todas as iniciativas nesse sentido;

| 24. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo e ao Conselho de Representantes do Iraque, ao Governo Regional do Curdistão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, bem como a todas as partes envolvidas no conflito na Síria. |
| --- | --- |

24.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo e ao Conselho de Representantes do Iraque, ao Governo Regional do Curdistão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, bem como a todas as partes envolvidas no conflito na Síria.

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(1)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0023.

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| 28.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 234/30 |
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28.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 234/30

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P8_TA(2014)0028

Situação na Líbia

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de setembro de 2014, sobre a situação na Líbia (2014/2844(RSP))

(2016/C 234/07)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Líbia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Líbia,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros de 15 de agosto de 2014 e as conclusões do Conselho Europeu de 30 de agosto de 2014 sobre a Líbia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros de 15 de agosto de 2014 e as conclusões do Conselho Europeu de 30 de agosto de 2014 sobre a Líbia,

| — | Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), de 26 de Agosto de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), de 26 de Agosto de 2014,

| — | Tendo em conta o pacote da Política Europeia de Vizinhança (PEV) relativo à Líbia, de setembro de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pacote da Política Europeia de Vizinhança (PEV) relativo à Líbia, de setembro de 2014,

| — | Tendo em conta a nomeação de Bernardino León como novo Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Líbia, em 14 de agosto de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a nomeação de Bernardino León como novo Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Líbia, em 14 de agosto de 2014,

| — | Tendo em conta as Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.os1970, 1973 (2011) e 2174, de 27 de agosto de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.os1970, 1973 (2011) e 2174, de 27 de agosto de 2014,

| — | Tendo em conta o relatório da Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNSMIL), intitulado «Síntese das violações dos direitos humanos e dos direitos humanitários internacionais durante a violência que grassa na Líbia», de 4 de setembro de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNSMIL), intitulado «Síntese das violações dos direitos humanos e dos direitos humanitários internacionais durante a violência que grassa na Líbia», de 4 de setembro de 2014,

| — | Tendo em conta a reunião dos enviados especiais para a Líbia da Liga Árabe, da União Europeia, da França, da Alemanha, da Itália, de Malta, da Espanha, do Reino Unido e dos Estados Unidos, que teve lugar em 24 de julho de 2014 nas Nações Unidas, para debater a recente evolução da situação na Líbia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a reunião dos enviados especiais para a Líbia da Liga Árabe, da União Europeia, da França, da Alemanha, da Itália, de Malta, da Espanha, do Reino Unido e dos Estados Unidos, que teve lugar em 24 de julho de 2014 nas Nações Unidas, para debater a recente evolução da situação na Líbia,

| — | Tendo em conta eleições parlamentares na Líbia realizadas em junho de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta eleições parlamentares na Líbia realizadas em junho de 2014,

| — | Tendo em conta as Convenções de Genebra de 1949 e os seus Protocolos Adicionais de 1977, e a obrigação de as partes nos conflitos armados respeitarem e garantirem o respeito pelo direito humanitário internacional em todas as circunstâncias, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Convenções de Genebra de 1949 e os seus Protocolos Adicionais de 1977, e a obrigação de as partes nos conflitos armados respeitarem e garantirem o respeito pelo direito humanitário internacional em todas as circunstâncias,

| — | Tendo em conta a Convenção sobre a Segurança das Nações Unidas e do Pessoal Associado e o seu Protocolo Opcional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção sobre a Segurança das Nações Unidas e do Pessoal Associado e o seu Protocolo Opcional,

| — | Tendo em conta a decisão do Conselho de 22 de maio de 2013, que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia na Líbia (EUBAM), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão do Conselho de 22 de maio de 2013, que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia na Líbia (EUBAM),

| — | Tendo em conta a ratificação por parte da Líbia da Convenção da União Africana que rege os Aspetos Específicos dos Refugiados em África, em 25 de abril de 1981, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a ratificação por parte da Líbia da Convenção da União Africana que rege os Aspetos Específicos dos Refugiados em África, em 25 de abril de 1981,

| — | Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que os líbios saíram às ruas em fevereiro de 2011, reivindicando direitos políticos e foram confrontados com uma repressão estatal indiscriminada, que desencadeou nove meses de guerra civil e o derrube do regime de Kadhafi; que, nas últimas semanas, se assistiu a uma grave deterioração da situação na Líbia no que diz respeito à segurança e à estabilidade política e à situação dos direitos humanos e do direito humanitário; |
| --- | --- |

A.

Considerando que os líbios saíram às ruas em fevereiro de 2011, reivindicando direitos políticos e foram confrontados com uma repressão estatal indiscriminada, que desencadeou nove meses de guerra civil e o derrube do regime de Kadhafi; que, nas últimas semanas, se assistiu a uma grave deterioração da situação na Líbia no que diz respeito à segurança e à estabilidade política e à situação dos direitos humanos e do direito humanitário;

| B. | Considerando que os confrontos entre forças de milícia rivais, em especial as de Misrata e de Zintan, se têm intensificado nos últimos meses e que as lutas pelo controlo de Trípoli e de Bengasi, em particular, têm desestabilizado a Líbia e a sua transição democrática, provocando o aumento do número de vítimas civis, de pessoas deslocadas internamente e de refugiados; que, segundo dados da UNSMIL, a última vaga de confrontos provocou a deslocação interna de mais de 100 000 líbios, tendo forçado mais de 150 000 pessoas, incluindo muitos trabalhadores migrantes, a abandonar o país; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os confrontos entre forças de milícia rivais, em especial as de Misrata e de Zintan, se têm intensificado nos últimos meses e que as lutas pelo controlo de Trípoli e de Bengasi, em particular, têm desestabilizado a Líbia e a sua transição democrática, provocando o aumento do número de vítimas civis, de pessoas deslocadas internamente e de refugiados; que, segundo dados da UNSMIL, a última vaga de confrontos provocou a deslocação interna de mais de 100 000 líbios, tendo forçado mais de 150 000 pessoas, incluindo muitos trabalhadores migrantes, a abandonar o país;

| C. | Considerando que, em 24 de agosto de 2014, forças de milícia islamitas assumiram o controlo de Trípoli e do seu aeroporto civil; que as milícias islamitas estão ligadas a grupos armados como o Estado Islâmico, a Al-Qaeda no Magrebe Islâmico, o al-Jammaa al-Libiya, o al-Moukatila e o Ansar al-Charia; |
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C.

Considerando que, em 24 de agosto de 2014, forças de milícia islamitas assumiram o controlo de Trípoli e do seu aeroporto civil; que as milícias islamitas estão ligadas a grupos armados como o Estado Islâmico, a Al-Qaeda no Magrebe Islâmico, o al-Jammaa al-Libiya, o al-Moukatila e o Ansar al-Charia;

| D. | Considerando que o recente conflito torna ainda mais efetiva a ameaça de uma proliferação dos grupos terroristas; que, se tal ameaça não for controlada, poder-se-á agravar a já instável situação em toda a região; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o recente conflito torna ainda mais efetiva a ameaça de uma proliferação dos grupos terroristas; que, se tal ameaça não for controlada, poder-se-á agravar a já instável situação em toda a região;

| E. | Considerando que a Líbia enfrenta uma escalada dos combates entre os grupos armados, incluindo ataques a civis e a bens privados, que envolvem violações maciças dos direitos humanos, em alguns casos equivalentes a crimes de guerra; considerando que dezenas de civis foram alegadamente raptados em Trípoli e em Bengasi, exclusivamente com base na sua efetiva ou suposta pertença tribal, familiar ou religiosa; que os autores de atos de violência parecem ignorar as possíveis repercussões dos seus atos sobre os civis inocentes, |
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E.

Considerando que a Líbia enfrenta uma escalada dos combates entre os grupos armados, incluindo ataques a civis e a bens privados, que envolvem violações maciças dos direitos humanos, em alguns casos equivalentes a crimes de guerra; considerando que dezenas de civis foram alegadamente raptados em Trípoli e em Bengasi, exclusivamente com base na sua efetiva ou suposta pertença tribal, familiar ou religiosa; que os autores de atos de violência parecem ignorar as possíveis repercussões dos seus atos sobre os civis inocentes,

| F. | Considerando a deterioração da situação dos direitos humanos no país, incluindo os casos de detenções arbitrárias, raptos, execuções extrajudiciais, tortura e violência contra jornalistas, funcionários, políticos e defensores dos direitos humanos, como o brutal assassinato da destacada ativista Salwa Bugaighis; |
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F.

Considerando a deterioração da situação dos direitos humanos no país, incluindo os casos de detenções arbitrárias, raptos, execuções extrajudiciais, tortura e violência contra jornalistas, funcionários, políticos e defensores dos direitos humanos, como o brutal assassinato da destacada ativista Salwa Bugaighis;

| G. | Considerando que os recentes combates levaram a uma degradação generalizada das condições de vida na Líbia, com a consequente escassez no abastecimento de alimentos, combustível, água e eletricidade; que a partida do pessoal médico estrangeiro e a escassez de material médico agravou o sofrimento da população civil; |
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G.

Considerando que os recentes combates levaram a uma degradação generalizada das condições de vida na Líbia, com a consequente escassez no abastecimento de alimentos, combustível, água e eletricidade; que a partida do pessoal médico estrangeiro e a escassez de material médico agravou o sofrimento da população civil;

| H. | Considerando que, desde dezembro de 2013, um certo número de estrangeiros foram assassinados e raptados devido à deterioração das condições de segurança; que, em agosto de 2014, vários Estados-Membros da UE associaram-se aos Estados Unidos na firme condenação da atual violência na Líbia; |
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H.

Considerando que, desde dezembro de 2013, um certo número de estrangeiros foram assassinados e raptados devido à deterioração das condições de segurança; que, em agosto de 2014, vários Estados-Membros da UE associaram-se aos Estados Unidos na firme condenação da atual violência na Líbia;

| I. | Considerando que, em 25 de junho de 2014, foram realizadas eleições legislativas; que, face aos recentes episódios de violência, a Câmara dos Representantes, legitimamente eleita, que substitui o anterior Congresso Geral Nacional, foi transferido de Trípoli para Tobruk, e que as milícias islamitas não reconhecem nem esta Câmara, nem o novo Governo, tendo formado o seu próprio Governo e o seu próprio Parlamento; |
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I.

Considerando que, em 25 de junho de 2014, foram realizadas eleições legislativas; que, face aos recentes episódios de violência, a Câmara dos Representantes, legitimamente eleita, que substitui o anterior Congresso Geral Nacional, foi transferido de Trípoli para Tobruk, e que as milícias islamitas não reconhecem nem esta Câmara, nem o novo Governo, tendo formado o seu próprio Governo e o seu próprio Parlamento;

| J. | Considerando que, de acordo com os meios de comunicação estatais líbios, a Assembleia Constituinte, eleita em fevereiro de 2014, e composta por 60 representantes provenientes das três regiões históricas da Líbia, tornará público um projeto de Constituição no final de 2014, podendo ser organizado um referendo em março de 2015; |
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J.

Considerando que, de acordo com os meios de comunicação estatais líbios, a Assembleia Constituinte, eleita em fevereiro de 2014, e composta por 60 representantes provenientes das três regiões históricas da Líbia, tornará público um projeto de Constituição no final de 2014, podendo ser organizado um referendo em março de 2015;

| K. | Considerando que é urgente restaurar a credibilidade do processo político na Líbia; que o ceticismo generalizado entre os cidadãos líbios levou a uma queda da credibilidade e à fraca participação nas últimas eleições; que, em resultado dos recentes atos de violência, estão a crescer as ameaças ao processo democrático iniciado com o derrube do Coronel Khadafi; |
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K.

Considerando que é urgente restaurar a credibilidade do processo político na Líbia; que o ceticismo generalizado entre os cidadãos líbios levou a uma queda da credibilidade e à fraca participação nas últimas eleições; que, em resultado dos recentes atos de violência, estão a crescer as ameaças ao processo democrático iniciado com o derrube do Coronel Khadafi;

| L. | Considerando que a UNSMIL foi primordialmente incumbida de consolidar o Estado e que a União Europeia concentrou os seus esforços de apoio à Líbia na EUBAM; |
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L.

Considerando que a UNSMIL foi primordialmente incumbida de consolidar o Estado e que a União Europeia concentrou os seus esforços de apoio à Líbia na EUBAM;

| M. | Considerando a existência de interferências externas nos atos de violência na Líbia, incluindo sob a forma de ações militares e do fornecimento de armas e munições, bem como da prática de ações que exacerbam as divisões locais, abalam as já débeis estruturas de governo e minam consequentemente a transição democrática na Líbia; considerando que o Qatar e os Emirados Árabes Unidos estão agora a apoiar os grupos rivais que estão na base da escalada da agitação interna na Líbia; |
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M.

Considerando a existência de interferências externas nos atos de violência na Líbia, incluindo sob a forma de ações militares e do fornecimento de armas e munições, bem como da prática de ações que exacerbam as divisões locais, abalam as já débeis estruturas de governo e minam consequentemente a transição democrática na Líbia; considerando que o Qatar e os Emirados Árabes Unidos estão agora a apoiar os grupos rivais que estão na base da escalada da agitação interna na Líbia;

| N. | Considerando que a Resolução 2174 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (2014) prevê a proibição de viajar e o congelamento de bens a «indivíduos e entidades definidos pela Comissão que pratiquem ou apoiem atos que ameacem a paz, a estabilidade ou a segurança da Líbia, ou que obstruam ou comprometam a consecução da sua transição política»; |
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N.

Considerando que a Resolução 2174 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (2014) prevê a proibição de viajar e o congelamento de bens a «indivíduos e entidades definidos pela Comissão que pratiquem ou apoiem atos que ameacem a paz, a estabilidade ou a segurança da Líbia, ou que obstruam ou comprometam a consecução da sua transição política»;

| O. | Considerando que centenas de migrantes e refugiados que fogem da violência na Líbia terão morrido ao procurar atravessar o Mediterrâneo com destino à Europa, provocando uma grave crise de refugiados em Itália e Malta; que, segundo o ACNUR, morreram desde junho mais de 1 600 pessoas que tentavam chegar à Europa; que a Líbia é o principal ponto de saída para os migrantes que tentam chegar à Europa; que, segundo estimativas do ACNUR, desde o início do ano, das 109 000 pessoas chegadas a Itália cerca de 98 000 teriam partido da Líbia; que se teme que outros 500 migrantes tenham morrido na sequência de um alegado abalroamento por outro navio perto de Malta em 15 de setembro de 2014; |
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O.

Considerando que centenas de migrantes e refugiados que fogem da violência na Líbia terão morrido ao procurar atravessar o Mediterrâneo com destino à Europa, provocando uma grave crise de refugiados em Itália e Malta; que, segundo o ACNUR, morreram desde junho mais de 1 600 pessoas que tentavam chegar à Europa; que a Líbia é o principal ponto de saída para os migrantes que tentam chegar à Europa; que, segundo estimativas do ACNUR, desde o início do ano, das 109 000 pessoas chegadas a Itália cerca de 98 000 teriam partido da Líbia; que se teme que outros 500 migrantes tenham morrido na sequência de um alegado abalroamento por outro navio perto de Malta em 15 de setembro de 2014;

| P. | Considerando que, em 26 de fevereiro de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas remeteu a situação na Líbia para o Tribunal Penal Internacional; que, em 27 de junho de 2011, o Tribunal Penal Internacional (TPI) emitiu três mandados de captura contra Muamar Khadafi, Saif Al-Islam Gaddafi e Abdullah Al-Senussi, por crimes contra a humanidade; que os restantes suspeitos não se encontram sob custódia do Tribunal; que as autoridades líbias insistiram para que fossem julgados no quadro do sistema jurídico da Líbia; |
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P.

Considerando que, em 26 de fevereiro de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas remeteu a situação na Líbia para o Tribunal Penal Internacional; que, em 27 de junho de 2011, o Tribunal Penal Internacional (TPI) emitiu três mandados de captura contra Muamar Khadafi, Saif Al-Islam Gaddafi e Abdullah Al-Senussi, por crimes contra a humanidade; que os restantes suspeitos não se encontram sob custódia do Tribunal; que as autoridades líbias insistiram para que fossem julgados no quadro do sistema jurídico da Líbia;

| Q. | Considerando que, em 25 de agosto de 2014, teve lugar no Egito a terceira reunião ministerial de países vizinhos da Líbia, que reuniu os ministros dos Negócios Estrangeiros da Líbia, Tunísia, Argélia, Sudão, Níger, Chade e da Liga Árabe, para debater a crise na Líbia; considerando que o Fórum publicou um comunicado de imprensa, reiterando a legitimidade das instituições líbias, rejeitando ingerências estrangeiras, apelando ao desarmamento das milícias e propondo a criação de um mecanismo de sanções graduais contra pessoas ou entidades que bloqueiem o processo político; |
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Q.

Considerando que, em 25 de agosto de 2014, teve lugar no Egito a terceira reunião ministerial de países vizinhos da Líbia, que reuniu os ministros dos Negócios Estrangeiros da Líbia, Tunísia, Argélia, Sudão, Níger, Chade e da Liga Árabe, para debater a crise na Líbia; considerando que o Fórum publicou um comunicado de imprensa, reiterando a legitimidade das instituições líbias, rejeitando ingerências estrangeiras, apelando ao desarmamento das milícias e propondo a criação de um mecanismo de sanções graduais contra pessoas ou entidades que bloqueiem o processo político;

| 1. | Condena a escalada de violência, em especial dirigida contra a população e as instituições civis; solicita a todas as partes em conflito que ponham imediatamente termo a todos os atos de violência e que cheguem a acordo sobre um cessar-fogo, a fim de pôr termo à escalada do sofrimento da população e de dar início a um diálogo político nacional inclusivo, para criar um Estado baseado no respeito pelos direitos humanos, na democracia e no Estado de direito; solicita que os responsáveis pelas violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário sejam processados; manifesta a sua profunda preocupação e total solidariedade para com o sofrimento da população civil líbia e respetivas instituições; |
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1.

Condena a escalada de violência, em especial dirigida contra a população e as instituições civis; solicita a todas as partes em conflito que ponham imediatamente termo a todos os atos de violência e que cheguem a acordo sobre um cessar-fogo, a fim de pôr termo à escalada do sofrimento da população e de dar início a um diálogo político nacional inclusivo, para criar um Estado baseado no respeito pelos direitos humanos, na democracia e no Estado de direito; solicita que os responsáveis pelas violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário sejam processados; manifesta a sua profunda preocupação e total solidariedade para com o sofrimento da população civil líbia e respetivas instituições;

| 2. | Insiste em que todas as partes em conflito devem respeitar os princípios de humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência, a fim de garantir a prestação de ajuda humanitária, a segurança da população civil que recebe a assistência e a segurança do pessoal humanitário; |
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2.

Insiste em que todas as partes em conflito devem respeitar os princípios de humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência, a fim de garantir a prestação de ajuda humanitária, a segurança da população civil que recebe a assistência e a segurança do pessoal humanitário;

| 3. | Recorda que todas as partes na Líbia devem comprometer-se a proteger sempre os civis e que todas as pessoas detidas devem ser tratadas em conformidade com os direitos humanos internacionais e com o direito humanitário; recorda que os ataques que visam deliberadamente o pessoal envolvido na ajuda humanitária ou de uma missão de manutenção da paz, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, destinada à proteção de civis ou a propriedade civil ao abrigo do direito internacional humanitário, constitui um crime de guerra nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI); |
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3.

Recorda que todas as partes na Líbia devem comprometer-se a proteger sempre os civis e que todas as pessoas detidas devem ser tratadas em conformidade com os direitos humanos internacionais e com o direito humanitário; recorda que os ataques que visam deliberadamente o pessoal envolvido na ajuda humanitária ou de uma missão de manutenção da paz, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, destinada à proteção de civis ou a propriedade civil ao abrigo do direito internacional humanitário, constitui um crime de guerra nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI);

| 4. | Regista o impacto na segurança, a nível regional e europeu resultante da insegurança generalizada e da deterioração da governação na Líbia; recorda que os combates ocorridos ao longo dos meses de julho e de agosto passados a fim de controlar o aeroporto de Trípoli conduziram a uma escalada dramática e uma queda no caos, causando numerosas vítimas mortais e destruindo infraestruturas estratégicas; |
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4.

Regista o impacto na segurança, a nível regional e europeu resultante da insegurança generalizada e da deterioração da governação na Líbia; recorda que os combates ocorridos ao longo dos meses de julho e de agosto passados a fim de controlar o aeroporto de Trípoli conduziram a uma escalada dramática e uma queda no caos, causando numerosas vítimas mortais e destruindo infraestruturas estratégicas;

| 5. | Manifesta a sua profunda preocupação com os relatos de envolvimento dos atores regionais na violência na Líbia e exorta os países vizinhos e os intervenientes regionais a que se abstenham de ações que possam agravar as atuais divisões e comprometer a transição democrática na Líbia; exorta-os a aumentarem os controlos nas suas fronteiras, incluindo os portos marítimos e os aeroportos, e a continuar a levar a cabo inspeções rigorosas a todas as mercadorias com destino ou provenientes da Líbia; congratula-se com a hospitalidade da Tunísia em relação às centenas de milhares de cidadãos líbios que se encontram atualmente na Tunísia, fugindo à violência; |
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5.

Manifesta a sua profunda preocupação com os relatos de envolvimento dos atores regionais na violência na Líbia e exorta os países vizinhos e os intervenientes regionais a que se abstenham de ações que possam agravar as atuais divisões e comprometer a transição democrática na Líbia; exorta-os a aumentarem os controlos nas suas fronteiras, incluindo os portos marítimos e os aeroportos, e a continuar a levar a cabo inspeções rigorosas a todas as mercadorias com destino ou provenientes da Líbia; congratula-se com a hospitalidade da Tunísia em relação às centenas de milhares de cidadãos líbios que se encontram atualmente na Tunísia, fugindo à violência;

| 6. | Recorda a Resolução n.o 2174 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, adotada em 27 de agosto de 2014, e que alarga as atuais sanções internacionais contra a Líbia, a fim de visar as pessoas que exercem ou apoiam atos que «ameaçam a paz, a estabilidade ou a segurança da Líbia, ou que obstruem ou comprometem a consecução da sua transição política»; convida a Alta Representante, a UE, os seus Estados-Membros, bem como a comunidade internacional alargada a estudar a possibilidade de aplicar tais medidas a determinados indivíduos que ameaçam as perspetivas de paz e a transição democrática na Líbia e, posteriormente, inscrevê-los num registo, procedendo da mesma forma como a comunidade internacional inscreveu Khadafi e o seu círculo chegado; |
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6.

Recorda a Resolução n.o 2174 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, adotada em 27 de agosto de 2014, e que alarga as atuais sanções internacionais contra a Líbia, a fim de visar as pessoas que exercem ou apoiam atos que «ameaçam a paz, a estabilidade ou a segurança da Líbia, ou que obstruem ou comprometem a consecução da sua transição política»; convida a Alta Representante, a UE, os seus Estados-Membros, bem como a comunidade internacional alargada a estudar a possibilidade de aplicar tais medidas a determinados indivíduos que ameaçam as perspetivas de paz e a transição democrática na Líbia e, posteriormente, inscrevê-los num registo, procedendo da mesma forma como a comunidade internacional inscreveu Khadafi e o seu círculo chegado;

| 7. | Recorda que as partes em conflito devem responder pelos seus atos e ser objeto de procedimento penal por tribunais nacionais ou o Tribunal Penal Internacional (TPI), que tem competência legal para julgar os crimes de guerra, os crimes contra a humanidade, o genocídio e a violação como crime de guerra cometidos na Líbia desde 15 de fevereiro de 2011, ao abrigo da Resolução n.o 1970 do Conselho de Segurança das Nações Unidas; |
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7.

Recorda que as partes em conflito devem responder pelos seus atos e ser objeto de procedimento penal por tribunais nacionais ou o Tribunal Penal Internacional (TPI), que tem competência legal para julgar os crimes de guerra, os crimes contra a humanidade, o genocídio e a violação como crime de guerra cometidos na Líbia desde 15 de fevereiro de 2011, ao abrigo da Resolução n.o 1970 do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

| 8. | Apoia firmemente os esforços da Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNSMIL) e do recém-nomeado Enviado Especial da ONU, Bernardino Leon, por promoverem e facilitarem o diálogo nacional entre os políticos e os atores influentes na Líbia; insta a comunidade internacional a tomar medidas no que diz respeito à situação na Líbia, através das Nações Unidas; |
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8.

Apoia firmemente os esforços da Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNSMIL) e do recém-nomeado Enviado Especial da ONU, Bernardino Leon, por promoverem e facilitarem o diálogo nacional entre os políticos e os atores influentes na Líbia; insta a comunidade internacional a tomar medidas no que diz respeito à situação na Líbia, através das Nações Unidas;

| 9. | Apoia a Câmara de Representantes como sendo o organismo legítimo resultante das eleições de junho de 2014; apela ao Governo provisório, à Câmara dos Representantes e à Assembleia Constituinte da Líbia para que desempenhem as suas tarefas com base no Estado de direito e nos direitos humanos, num espírito de inclusão e no interesse do país, a fim de proteger os direitos de todos os cidadãos líbios, incluindo as minorias religiosas; exorta todas as partes a apoiarem essas instâncias e a encetarem um diálogo político inclusivo no sentido de restabelecer a estabilidade, e a chegarem a consenso relativamente aos planos para o futuro; convida os membros da Câmara dos Representantes a visitarem o Parlamento Europeu e a encontrarem-se com os deputados recém-eleitos, no sentido de estabelecerem relações parlamentares com os mesmos deputados; |
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9.

Apoia a Câmara de Representantes como sendo o organismo legítimo resultante das eleições de junho de 2014; apela ao Governo provisório, à Câmara dos Representantes e à Assembleia Constituinte da Líbia para que desempenhem as suas tarefas com base no Estado de direito e nos direitos humanos, num espírito de inclusão e no interesse do país, a fim de proteger os direitos de todos os cidadãos líbios, incluindo as minorias religiosas; exorta todas as partes a apoiarem essas instâncias e a encetarem um diálogo político inclusivo no sentido de restabelecer a estabilidade, e a chegarem a consenso relativamente aos planos para o futuro; convida os membros da Câmara dos Representantes a visitarem o Parlamento Europeu e a encontrarem-se com os deputados recém-eleitos, no sentido de estabelecerem relações parlamentares com os mesmos deputados;

| 10. | Reconhece o papel fundamental que as mulheres têm desempenhado na transição da Líbia e salienta a importância da sua plena participação no processo de tomada de decisão nacional e na criação de instituições nacionais a todos os níveis; |
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10.

Reconhece o papel fundamental que as mulheres têm desempenhado na transição da Líbia e salienta a importância da sua plena participação no processo de tomada de decisão nacional e na criação de instituições nacionais a todos os níveis;

| 11. | Salienta que devem ser as autoridades líbias a gerir a exploração e a venda de petróleo e solicita à comunidade internacional que se abstenha de efetuar quaisquer transações com outros intervenientes; solicita às empresas internacionais que operam na Líbia que revelem as suas operações financeiras no setor da energia; |
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11.

Salienta que devem ser as autoridades líbias a gerir a exploração e a venda de petróleo e solicita à comunidade internacional que se abstenha de efetuar quaisquer transações com outros intervenientes; solicita às empresas internacionais que operam na Líbia que revelem as suas operações financeiras no setor da energia;

| 12. | Convida a Comissão e o SEAE a coordenarem a ação dos Estados-Membros na Líbia e a concentrarem o seu apoio na criação do Estado e das suas instituições e, em conjunto com os Estados-Membros, as Nações Unidas, a NATO e os parceiros regionais, prestarem assistência no estabelecimento de forças de segurança (forças armadas e forças policiais) eficazes, comandadas e controladas a nível nacional, que sejam capazes de garantir a paz e a ordem no país, bem como de apoiar o início de um cessar-fogo e de prever um mecanismo de supervisão do mesmo; sublinha que a UE deveria também dar prioridade ao apoio à reforma do sistema judicial da Líbia, bem como e outros domínios cruciais para a governação democrática; |
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12.

Convida a Comissão e o SEAE a coordenarem a ação dos Estados-Membros na Líbia e a concentrarem o seu apoio na criação do Estado e das suas instituições e, em conjunto com os Estados-Membros, as Nações Unidas, a NATO e os parceiros regionais, prestarem assistência no estabelecimento de forças de segurança (forças armadas e forças policiais) eficazes, comandadas e controladas a nível nacional, que sejam capazes de garantir a paz e a ordem no país, bem como de apoiar o início de um cessar-fogo e de prever um mecanismo de supervisão do mesmo; sublinha que a UE deveria também dar prioridade ao apoio à reforma do sistema judicial da Líbia, bem como e outros domínios cruciais para a governação democrática;

| 13. | Releva que a União lançou a Missão de Assistência Fronteiriça da UE (EUBAM) na Líbia que, até ao momento, não tem conseguido cumprir os objetivos de melhorar e de desenvolver a segurança das fronteiras do país; regista que esta missão se encontra atualmente suspensa, tendo sido a maior parte do seu pessoal repatriado por razões de segurança, à exceção de uma pequena equipa transferida para Tunes; salienta que uma contribuição da UE relativa à segurança centrada apenas na segurança fronteiriça é manifestamente insuficiente e não se coaduna nem com as necessidades do país, nem com os desafios que enfrenta a segurança regional, incluindo a segurança da UE; convida, por conseguinte, a Alta Representante a rever o mandato da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia, com vista a definir uma nova missão no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum que tenha em linha de conta a evolução da situação nesse país, em particular no tocante à necessidade urgente de consolidar o Estado, de reforçar as instituições e de reformar o setor da segurança; |
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13.

Releva que a União lançou a Missão de Assistência Fronteiriça da UE (EUBAM) na Líbia que, até ao momento, não tem conseguido cumprir os objetivos de melhorar e de desenvolver a segurança das fronteiras do país; regista que esta missão se encontra atualmente suspensa, tendo sido a maior parte do seu pessoal repatriado por razões de segurança, à exceção de uma pequena equipa transferida para Tunes; salienta que uma contribuição da UE relativa à segurança centrada apenas na segurança fronteiriça é manifestamente insuficiente e não se coaduna nem com as necessidades do país, nem com os desafios que enfrenta a segurança regional, incluindo a segurança da UE; convida, por conseguinte, a Alta Representante a rever o mandato da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia, com vista a definir uma nova missão no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum que tenha em linha de conta a evolução da situação nesse país, em particular no tocante à necessidade urgente de consolidar o Estado, de reforçar as instituições e de reformar o setor da segurança;

| 14. | Manifesta a sua preocupação com a proliferação de armas, munições, explosivos e contrabando de armas na Líbia, o que representa um risco para a estabilidade do país e da sua população; |
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14.

Manifesta a sua preocupação com a proliferação de armas, munições, explosivos e contrabando de armas na Líbia, o que representa um risco para a estabilidade do país e da sua população;

| 15. | Manifesta a sua profunda preocupação com a chegada sem precedentes de requerentes de asilo e de migrantes em situação irregular nas costas italiana e maltesa, muitos dos quais partem do território líbio; exorta a UE a dar seguimento às prioridades identificadas no Grupo de Missão para o Mediterrâneo e a lançar um diálogo político com o governo líbio sobre questões relacionadas com a migração, logo que as condições o permitam; lamenta profundamente que outros 500 migrantes tenham morrido na sequência de um alegado abalroamento por outro navio perto de Malta; |
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15.

Manifesta a sua profunda preocupação com a chegada sem precedentes de requerentes de asilo e de migrantes em situação irregular nas costas italiana e maltesa, muitos dos quais partem do território líbio; exorta a UE a dar seguimento às prioridades identificadas no Grupo de Missão para o Mediterrâneo e a lançar um diálogo político com o governo líbio sobre questões relacionadas com a migração, logo que as condições o permitam; lamenta profundamente que outros 500 migrantes tenham morrido na sequência de um alegado abalroamento por outro navio perto de Malta;

| 16. | Insta a UE e os Estados-Membros a ajudar e apoiar eficazmente a Itália nos seus louváveis esforços para salvar vidas humanas e combater o aumento exponencial dos fluxos migratórios provenientes da África do Norte, em especial da Líbia; |
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16.

Insta a UE e os Estados-Membros a ajudar e apoiar eficazmente a Itália nos seus louváveis esforços para salvar vidas humanas e combater o aumento exponencial dos fluxos migratórios provenientes da África do Norte, em especial da Líbia;

| 17. | Solicita a reabertura e o livre funcionamento do ACNUR na Líbia; solicita à UE que continue a prestar ajuda humanitária, financeira e política às regiões afetadas por crises no norte de África e no Médio Oriente, com vista a atacar as verdadeiras causas da pressão migratória e humanitária; |
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17.

Solicita a reabertura e o livre funcionamento do ACNUR na Líbia; solicita à UE que continue a prestar ajuda humanitária, financeira e política às regiões afetadas por crises no norte de África e no Médio Oriente, com vista a atacar as verdadeiras causas da pressão migratória e humanitária;

| 18. | Manifesta a sua profunda preocupação com a crescente presença de grupos terroristas e de indivíduos relacionados com a Al-Qaeda que operam na Líbia, e reafirma a necessidade de combater, por todos os meios, as ameaças à paz e à segurança internacionais causadas por atos terroristas, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e com o direito internacional, incluindo o direito internacional em matéria de direitos humanos, de direito humanitário e dos refugiados; |
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18.

Manifesta a sua profunda preocupação com a crescente presença de grupos terroristas e de indivíduos relacionados com a Al-Qaeda que operam na Líbia, e reafirma a necessidade de combater, por todos os meios, as ameaças à paz e à segurança internacionais causadas por atos terroristas, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e com o direito internacional, incluindo o direito internacional em matéria de direitos humanos, de direito humanitário e dos refugiados;

| 19. | Salienta o firme apoio e empenho da UE relativamente às aspirações democráticas do povo líbio, em particular durante a atual crise e na transição democrática do país; defende o reforço da participação da UE no apoio à estabilidade e à transição democrática no país; |
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19.

Salienta o firme apoio e empenho da UE relativamente às aspirações democráticas do povo líbio, em particular durante a atual crise e na transição democrática do país; defende o reforço da participação da UE no apoio à estabilidade e à transição democrática no país;

| 20. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Governo líbio e à Câmara dos Representantes, ao Secretário-Geral da ONU, à Liga Árabe e à União Africana. |
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20.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Governo líbio e à Câmara dos Representantes, ao Secretário-Geral da ONU, à Liga Árabe e à União Africana.

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| 28.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 234/35 |
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28.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 234/35

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P8_TA(2014)0029

Israel-Palestina após o conflito de Gaza e o papel da UE

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de setembro de 2014, sobre «Israel-Palestina após o conflito de Gaza e o papel da UE» (2014/2845(RSP))

(2016/C 234/08)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Quarta Convenção de Genebra relativa à Proteção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 1949, |
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Tendo em conta a Quarta Convenção de Genebra relativa à Proteção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 1949,

| — | Tendo em conta a Carta das Nações Unidas, |
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Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta o Acordo Provisório sobre a Cisjordânia e a Faixa de Gaza, assinado em 18 de setembro de 1995, |
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Tendo em conta o Acordo Provisório sobre a Cisjordânia e a Faixa de Gaza, assinado em 18 de setembro de 1995,

| — | Tendo em conta a declaração do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 12 de Julho de 2014, |
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Tendo em conta a declaração do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 12 de Julho de 2014,

| — | Tendo em conta os Acordos de Oslo (Declaração de Princípios sobre as disposições relativas a um Governo Autónomo Provisório Palestiniano), de 13 de setembro de 1993, |
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Tendo em conta os Acordos de Oslo (Declaração de Princípios sobre as disposições relativas a um Governo Autónomo Provisório Palestiniano), de 13 de setembro de 1993,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre o Processo de Paz no Médio Oriente, de 30 de agosto de 2014, 16 de dezembro de 2013, 14 de maio de 2012, 18 de julho e 23 de maio de 2011 e 8 de dezembro de 2009, |
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Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre o Processo de Paz no Médio Oriente, de 30 de agosto de 2014, 16 de dezembro de 2013, 14 de maio de 2012, 18 de julho e 23 de maio de 2011 e 8 de dezembro de 2009,

| — | Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/HR), de 27 de agosto de 2014, sobre o cessar-fogo em Gaza, |
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Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/HR), de 27 de agosto de 2014, sobre o cessar-fogo em Gaza,

| — | Tendo em conta os relatórios diários da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA), |
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Tendo em conta os relatórios diários da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA),

| — | Tendo em conta o comunicado do Conselho de Segurança da ONU, de 12 de julho de 2014, e a declaração do Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-Moon, de 13 de julho de 2014, |
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Tendo em conta o comunicado do Conselho de Segurança da ONU, de 12 de julho de 2014, e a declaração do Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-Moon, de 13 de julho de 2014,

| — | Tendo em conta as orientações da União Europeia sobre a promoção da observância do direito internacional humanitário, |
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Tendo em conta as orientações da União Europeia sobre a promoção da observância do direito internacional humanitário,

| — | Tendo em conta as Convenções de Genebra de 1949 e respetivos protocolos adicionais, bem como o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, |
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Tendo em conta as Convenções de Genebra de 1949 e respetivos protocolos adicionais, bem como o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,

| — | Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o mais recente conflito em Gaza causou a perda de vidas e o sofrimento inaceitável da população civil das duas partes envolvidas; |
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A.

Considerando que o mais recente conflito em Gaza causou a perda de vidas e o sofrimento inaceitável da população civil das duas partes envolvidas;

| B. | Considerando que foram mortos mais de 2 000 palestinianos - na grande maioria civis, incluindo 503 crianças - e que mais de 10 000 palestinianos foram feridos na Faixa de Gaza, enquanto 66 soldados israelitas e seis civis israelitas, incluindo uma criança, perderam a vida e mais de 500 israelitas foram feridos, em resultado da Operação «Margem de Proteção» das forças de defesa israelitas e do lançamento de morteiros pelo Hamas e outros grupos armados palestinianos de Gaza para Israel; que este violento conflito gerou uma grave crise humanitária em Gaza; |
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B.

Considerando que foram mortos mais de 2 000 palestinianos - na grande maioria civis, incluindo 503 crianças - e que mais de 10 000 palestinianos foram feridos na Faixa de Gaza, enquanto 66 soldados israelitas e seis civis israelitas, incluindo uma criança, perderam a vida e mais de 500 israelitas foram feridos, em resultado da Operação «Margem de Proteção» das forças de defesa israelitas e do lançamento de morteiros pelo Hamas e outros grupos armados palestinianos de Gaza para Israel; que este violento conflito gerou uma grave crise humanitária em Gaza;

| C. | Considerando que, em 26 de agosto de 2014, foi alcançado um acordo de cessar-fogo que pôs fim a sete semanas de conflito em Gaza; considerando que o Egito realizou esforços consideráveis de mediação para conseguir este acordo; |
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C.

Considerando que, em 26 de agosto de 2014, foi alcançado um acordo de cessar-fogo que pôs fim a sete semanas de conflito em Gaza; considerando que o Egito realizou esforços consideráveis de mediação para conseguir este acordo;

| D. | Considerando que, segundo o acordo de cessar-fogo, deve ser permitido à ajuda humanitária o acesso à Faixa de Gaza através de Israel, que a passagem de Rafah deve ser aberta e que a zona de pesca deve ser alargada para seis milhas da costa de Gaza; |
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D.

Considerando que, segundo o acordo de cessar-fogo, deve ser permitido à ajuda humanitária o acesso à Faixa de Gaza através de Israel, que a passagem de Rafah deve ser aberta e que a zona de pesca deve ser alargada para seis milhas da costa de Gaza;

| E. | Considerando que, se as tréguas se mantiverem, as partes deverão iniciar conversações sobre vários assuntos relacionados com a situação na Faixa de Gaza, em finais de setembro de 2014; Considerando que as negociações poderão abranger o desarmamento dos grupos armados em Gaza, o regresso dos restos mortais de dois soldados israelitas mortos no conflito violento, a libertação de prisioneiros palestinianos e a cessação ou relaxamento do bloqueio de Gaza, nomeadamente através da reconstrução do porto marítimo e do aeroporto na área; |
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E.

Considerando que, se as tréguas se mantiverem, as partes deverão iniciar conversações sobre vários assuntos relacionados com a situação na Faixa de Gaza, em finais de setembro de 2014; Considerando que as negociações poderão abranger o desarmamento dos grupos armados em Gaza, o regresso dos restos mortais de dois soldados israelitas mortos no conflito violento, a libertação de prisioneiros palestinianos e a cessação ou relaxamento do bloqueio de Gaza, nomeadamente através da reconstrução do porto marítimo e do aeroporto na área;

| F. | Considerando que, segundo a UNRWA e as organizações no terreno, mais de 1 700 casas foram total ou parcialmente destruídas e outras 40 000 danificadas e 17 hospitais e clínicas, 136 escolas da UNRWA, 60 mesquitas e 13 cemitérios também foram destruídos; |
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F.

Considerando que, segundo a UNRWA e as organizações no terreno, mais de 1 700 casas foram total ou parcialmente destruídas e outras 40 000 danificadas e 17 hospitais e clínicas, 136 escolas da UNRWA, 60 mesquitas e 13 cemitérios também foram destruídos;

| G. | Considerando que bairros inteiros e infraestruturas vitais foram arrasados em Gaza - incluindo a central elétrica de Gaza (GPP) que permanece inutilizável, daqui resultando cortes de eletricidade de 18 horas por dia - e que cerca de 450 000 pessoas continuam impedidas de aceder à água municipal devido aos danos sofridos ou à baixa pressão; |
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G.

Considerando que bairros inteiros e infraestruturas vitais foram arrasados em Gaza - incluindo a central elétrica de Gaza (GPP) que permanece inutilizável, daqui resultando cortes de eletricidade de 18 horas por dia - e que cerca de 450 000 pessoas continuam impedidas de aceder à água municipal devido aos danos sofridos ou à baixa pressão;

| H. | Considerando que os especialistas palestinianos avaliaram em 8 mil milhões de dólares o custo da reconstrução de Gaza; considerando que, em 9 de setembro de 2014, a ONU e o governo palestiniano solicitaram aos doadores internacionais que disponibilizassem 550 milhões de dólares para ajuda alimentar e acesso a água potável, cuidados de saúde e educação, a título de ajuda de emergência em resposta ao recente conflito; considerando que uma conferência de doadores internacionais para a reconstrução de Gaza deverá realizar-se no Egito; |
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H.

Considerando que os especialistas palestinianos avaliaram em 8 mil milhões de dólares o custo da reconstrução de Gaza; considerando que, em 9 de setembro de 2014, a ONU e o governo palestiniano solicitaram aos doadores internacionais que disponibilizassem 550 milhões de dólares para ajuda alimentar e acesso a água potável, cuidados de saúde e educação, a título de ajuda de emergência em resposta ao recente conflito; considerando que uma conferência de doadores internacionais para a reconstrução de Gaza deverá realizar-se no Egito;

| I. | Considerando que 29 escolas da UNRWA continuam a servir de centros coletivos para mais de 63 000 deslocados; |
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I.

Considerando que 29 escolas da UNRWA continuam a servir de centros coletivos para mais de 63 000 deslocados;

| J. | Considerando que, de acordo com a Organização para a Alimentação e a Agricultura da ONU, cerca de 17 000 ha de terras de cultivo sofreram danos diretos importantes e metade do «stock» de aves de capoeira da Faixa de Gaza foi perdido, devido a ataques diretos ou à falta de cuidados resultante do acesso reduzido às terras agrícolas nas zonas fronteiriças; |
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J.

Considerando que, de acordo com a Organização para a Alimentação e a Agricultura da ONU, cerca de 17 000 ha de terras de cultivo sofreram danos diretos importantes e metade do «stock» de aves de capoeira da Faixa de Gaza foi perdido, devido a ataques diretos ou à falta de cuidados resultante do acesso reduzido às terras agrícolas nas zonas fronteiriças;

| K. | Considerando que é da responsabilidade das Nações Unidas lançar um inquérito para avaliar os danos causados às suas estruturas; |
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K.

Considerando que é da responsabilidade das Nações Unidas lançar um inquérito para avaliar os danos causados às suas estruturas;

| 1. | Apresenta as suas condolências a todas as vítimas dos confrontos armados e às respetivas famílias; condena veementemente a violação dos direitos humanos e do direito humanitário internacional; |
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1.

Apresenta as suas condolências a todas as vítimas dos confrontos armados e às respetivas famílias; condena veementemente a violação dos direitos humanos e do direito humanitário internacional;

| 2. | Acolhe com satisfação o acordo de cessar-fogo mediado pelo Egito; reconhece e louva o papel desempenhado pelo Egito na mediação de um cessar-fogo; apoia as autoridades egípcias no seu trabalho contínuo com israelitas e palestinianos no sentido de estabelecer um cessar-fogo de longo prazo e distinguir o seu papel estratégico enquanto mediador, atual e futuro, de uma resolução pacífica; congratula-se com as notícias recentes de que as autoridades egípcias deverão iniciar conversações sobre um cessar-fogo permanente; |
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2.

Acolhe com satisfação o acordo de cessar-fogo mediado pelo Egito; reconhece e louva o papel desempenhado pelo Egito na mediação de um cessar-fogo; apoia as autoridades egípcias no seu trabalho contínuo com israelitas e palestinianos no sentido de estabelecer um cessar-fogo de longo prazo e distinguir o seu papel estratégico enquanto mediador, atual e futuro, de uma resolução pacífica; congratula-se com as notícias recentes de que as autoridades egípcias deverão iniciar conversações sobre um cessar-fogo permanente;

| 3. | Insta a UE a participar efetivamente no esforço de ajuda humanitária de emergência e na reconstrução de Gaza; exorta a UE a participar plenamente na conferência internacional de doadores em 12 de outubro de 2014, no Cairo; |
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3.

Insta a UE a participar efetivamente no esforço de ajuda humanitária de emergência e na reconstrução de Gaza; exorta a UE a participar plenamente na conferência internacional de doadores em 12 de outubro de 2014, no Cairo;

| 4. | Salienta que proporcionar um acesso pleno e sem entraves à ajuda humanitária à população da Faixa de Gaza tem de ser uma prioridade imediata; insta a comunidade internacional a intensificar os seus esforços neste sentido e a responder urgentemente aos pedidos de ajuda de emergência relativos ao financiamento adicional da UNRWA; exorta todos os intervenientes na região a facilitarem em Gaza, sem demora, o acesso da assistência humanitária a quem necessite de bens e serviços básicos - em particular, aos serviços de abastecimento de eletricidade e de água, bem como às necessidades específicas das crianças; manifesta a sua preocupação com os alegados casos de bloqueio intencional à prestação de ajuda humanitária a Gaza; sublinha, ao mesmo tempo, que a assistência humanitária e financeira da UE deve beneficiar plenamente e da forma mais eficaz possível, o povo palestiniano, não devendo em caso algum ser utilizada para atividades terroristas, quer direta, quer indiretamente; |
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4.

Salienta que proporcionar um acesso pleno e sem entraves à ajuda humanitária à população da Faixa de Gaza tem de ser uma prioridade imediata; insta a comunidade internacional a intensificar os seus esforços neste sentido e a responder urgentemente aos pedidos de ajuda de emergência relativos ao financiamento adicional da UNRWA; exorta todos os intervenientes na região a facilitarem em Gaza, sem demora, o acesso da assistência humanitária a quem necessite de bens e serviços básicos - em particular, aos serviços de abastecimento de eletricidade e de água, bem como às necessidades específicas das crianças; manifesta a sua preocupação com os alegados casos de bloqueio intencional à prestação de ajuda humanitária a Gaza; sublinha, ao mesmo tempo, que a assistência humanitária e financeira da UE deve beneficiar plenamente e da forma mais eficaz possível, o povo palestiniano, não devendo em caso algum ser utilizada para atividades terroristas, quer direta, quer indiretamente;

| 5. | Congratula-se com o diálogo em curso em diversas áreas entre o Governo de Israel e o Governo Palestiniano de Consenso Nacional e exorta ambas as partes a prosseguirem nesta via; insta, simultaneamente, o Governo Palestiniano de Consenso Nacional a conquistar sem demora a plena autoridade na Faixa de Gaza, a fim de evitar que Gaza se afunde no caos e na anarquia; exorta, assim, à conclusão do processo de reconciliação palestiniana, que deverá em breve conduzir à realização de eleições parlamentares e presidenciais; |
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5.

Congratula-se com o diálogo em curso em diversas áreas entre o Governo de Israel e o Governo Palestiniano de Consenso Nacional e exorta ambas as partes a prosseguirem nesta via; insta, simultaneamente, o Governo Palestiniano de Consenso Nacional a conquistar sem demora a plena autoridade na Faixa de Gaza, a fim de evitar que Gaza se afunde no caos e na anarquia; exorta, assim, à conclusão do processo de reconciliação palestiniana, que deverá em breve conduzir à realização de eleições parlamentares e presidenciais;

| 6. | Incentiva os grandes atores regionais, nomeadamente o Egito e a Jordânia, a prosseguirem os seus esforços para acalmar a situação; reitera o seu apoio resoluto à solução de dois Estados, com base nas fronteiras de 1967 e com Jerusalém como capital de ambos os Estados, que preconiza um Estado de Israel e um Estado palestiniano independente, democrático, contíguo e viável, coexistindo lado a lado em paz e segurança, o que implicaria o levantamento do bloqueio de Gaza; reitera que a implantação de colonatos é ilegal à luz do direito internacional e constitui um obstáculo à paz; exorta todas as instituições da UE a incentivar as relações comerciais, culturais, científicas e económicas e em matéria de energia e água entre Israel e os seus vizinhos; |
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6.

Incentiva os grandes atores regionais, nomeadamente o Egito e a Jordânia, a prosseguirem os seus esforços para acalmar a situação; reitera o seu apoio resoluto à solução de dois Estados, com base nas fronteiras de 1967 e com Jerusalém como capital de ambos os Estados, que preconiza um Estado de Israel e um Estado palestiniano independente, democrático, contíguo e viável, coexistindo lado a lado em paz e segurança, o que implicaria o levantamento do bloqueio de Gaza; reitera que a implantação de colonatos é ilegal à luz do direito internacional e constitui um obstáculo à paz; exorta todas as instituições da UE a incentivar as relações comerciais, culturais, científicas e económicas e em matéria de energia e água entre Israel e os seus vizinhos;

| 7. | Encoraja uma reconciliação no interior da sociedade palestiniana entre o Hamas e a Autoridade Palestiniana, a fim de trabalhar em conjunto para a reconstrução de Gaza e encontrar uma solução política a longo prazo; |
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7.

Encoraja uma reconciliação no interior da sociedade palestiniana entre o Hamas e a Autoridade Palestiniana, a fim de trabalhar em conjunto para a reconstrução de Gaza e encontrar uma solução política a longo prazo;

| 8. | Acolhe com agrado a disponibilidade da UE para contribuir para uma solução global e sustentável que melhore a segurança, as condições de vida e a prosperidade tanto dos palestinianos como dos israelitas; regista com satisfação que a UE irá desenvolver medidas para uma ação eficaz e global nos seguintes domínios: circulação e acesso, reforço das capacidades, verificação e acompanhamento, assistência humanitária e reconstrução e reabilitação; |
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8.

Acolhe com agrado a disponibilidade da UE para contribuir para uma solução global e sustentável que melhore a segurança, as condições de vida e a prosperidade tanto dos palestinianos como dos israelitas; regista com satisfação que a UE irá desenvolver medidas para uma ação eficaz e global nos seguintes domínios: circulação e acesso, reforço das capacidades, verificação e acompanhamento, assistência humanitária e reconstrução e reabilitação;

| 9. | Reitera o seu apoio à política de resistência pacífica do Presidente Mahmoud Abbas e condena todos os atos de terrorismo e violência; exorta a UE e os seus Estados-Membros a reforçarem o seu apoio à liderança do Presidente Abbas e à sua iniciativa mais recente para desbloquear o conflito; |
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9.

Reitera o seu apoio à política de resistência pacífica do Presidente Mahmoud Abbas e condena todos os atos de terrorismo e violência; exorta a UE e os seus Estados-Membros a reforçarem o seu apoio à liderança do Presidente Abbas e à sua iniciativa mais recente para desbloquear o conflito;

| 10. | Salienta que o status quo na Faixa de Gaza é insustentável e que favorece os extremistas, resultando em ciclos constantemente renovados de violência; considera que não haverá estabilidade de longo prazo em Gaza sem reconstrução e recuperação económica, que são prejudicadas pela inexistência de livre circulação de pessoas e bens; apela a uma rápida reconstrução e reabilitação de Gaza e apoia veementemente a conferência de doadores, a realizar em 12 de outubro de 2014, no Cairo; |
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10.

Salienta que o status quo na Faixa de Gaza é insustentável e que favorece os extremistas, resultando em ciclos constantemente renovados de violência; considera que não haverá estabilidade de longo prazo em Gaza sem reconstrução e recuperação económica, que são prejudicadas pela inexistência de livre circulação de pessoas e bens; apela a uma rápida reconstrução e reabilitação de Gaza e apoia veementemente a conferência de doadores, a realizar em 12 de outubro de 2014, no Cairo;

| 11. | Exorta novamente a UE e os seus Estados-Membros a desempenharem um papel político mais ativo, inclusive no âmbito do Quarteto, nos esforços que visam a obtenção de uma paz justa e duradoura entre israelitas e palestinianos; apoia a Alta Representante nos seus esforços para criar uma perspetiva credível de relançamento do processo de paz; |
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11.

Exorta novamente a UE e os seus Estados-Membros a desempenharem um papel político mais ativo, inclusive no âmbito do Quarteto, nos esforços que visam a obtenção de uma paz justa e duradoura entre israelitas e palestinianos; apoia a Alta Representante nos seus esforços para criar uma perspetiva credível de relançamento do processo de paz;

| 12. | Elogia o facto de a UE estar pronta a apoiar um eventual dispositivo internacional sob a égide do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente através da reativação das missões EUBAM Rafah e EUPOL COPPS no terreno e de uma possível extensão dos respetivos âmbitos e mandatos, que pode incluir o lançamento de um programa de formação dos trabalhadores alfandegários e das forças policiais da Autoridade Palestiniana tendo em vista o seu destacamento para Gaza; |
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12.

Elogia o facto de a UE estar pronta a apoiar um eventual dispositivo internacional sob a égide do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente através da reativação das missões EUBAM Rafah e EUPOL COPPS no terreno e de uma possível extensão dos respetivos âmbitos e mandatos, que pode incluir o lançamento de um programa de formação dos trabalhadores alfandegários e das forças policiais da Autoridade Palestiniana tendo em vista o seu destacamento para Gaza;

| 13. | Manifesta o seu reconhecimento pela enorme importância do trabalho desenvolvido pela UNWRA e todo o seu pessoal durante e após o conflito; exprime as suas condolências à UNRWA e às famílias dos 12 funcionários abatidos durante o conflito; exorta a UE e os doadores internacionais a aumentarem significativamente o seu apoio, a fim de cobrir as necessidades imediatas acrescidas da população afetada, às quais a UNRWA tem de dar resposta; |
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13.

Manifesta o seu reconhecimento pela enorme importância do trabalho desenvolvido pela UNWRA e todo o seu pessoal durante e após o conflito; exprime as suas condolências à UNRWA e às famílias dos 12 funcionários abatidos durante o conflito; exorta a UE e os doadores internacionais a aumentarem significativamente o seu apoio, a fim de cobrir as necessidades imediatas acrescidas da população afetada, às quais a UNRWA tem de dar resposta;

| 14. | Salienta que é imperativo que a AP, a UE, o Egito e a Jordânia colaborem, duma forma sólida, no sentido de garantir que os grupos terroristas em Gaza e na Cisjordânia não se rearmem nem retomem o contrabando de armas, o fabrico de morteiros e a construção de túneis; |
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14.

Salienta que é imperativo que a AP, a UE, o Egito e a Jordânia colaborem, duma forma sólida, no sentido de garantir que os grupos terroristas em Gaza e na Cisjordânia não se rearmem nem retomem o contrabando de armas, o fabrico de morteiros e a construção de túneis;

| 15. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Representante Especial do Quarteto para o Médio Oriente, ao Knesset e ao Governo de Israel, ao Presidente da Autoridade Palestiniana e ao Conselho Legislativo |
| --- | --- |

15.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Representante Especial do Quarteto para o Médio Oriente, ao Knesset e ao Governo de Israel, ao Presidente da Autoridade Palestiniana e ao Conselho Legislativo

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III Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Terça-feira, 16 de setembro de 2014

| 28.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 234/38 |
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28.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 234/38

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P8_TA(2014)0014

Acordo de Associação UE-Ucrânia, no que diz respeito às disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados no território da outra parte ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de setembro de 2014, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, com exceção das disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados no território da outra parte (13613/2013 – C8-0105/2014 – 2013/0151A(NLE))

(Aprovação)

(2016/C 234/09)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (13613/2013), |
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—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (13613/2013),

| — | Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (7076/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (7076/2013),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 217.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), n.o 7 e n.o 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0105/2014), |
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—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 217.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), n.o 7 e n.o 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0105/2014),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 1 de dezembro de 2011, que contém as recomendações do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao SEAE relativas às negociações sobre o Acordo de Associação entre a UE e a Ucrânia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 1 de dezembro de 2011, que contém as recomendações do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao SEAE relativas às negociações sobre o Acordo de Associação entre a UE e a Ucrânia (1),

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 12 de dezembro de 2013 (2), 6 de fevereiro de 2014 (3), 27 de fevereiro de 2014 (4), 13 de março de 2014 (5), 17 de abril de 2014 (6) e 17 de julho de 2014 (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 12 de dezembro de 2013 (2), 6 de fevereiro de 2014 (3), 27 de fevereiro de 2014 (4), 13 de março de 2014 (5), 17 de abril de 2014 (6) e 17 de julho de 2014 (7),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.o 2, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.o 2, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0002/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0002/2014),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
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1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Ucrânia. |
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2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Ucrânia.

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(1)  JO C 165 E de 11.6.2013, p. 48.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0595.

(3)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0098.

(4)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0170.

(5)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0248.

(6)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0457.

(7)  Textos Aprovados, P8_TA(2014)0009.

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| 28.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 234/39 |
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28.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 234/39

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P8_TA(2014)0015

Acordo de Associação UE-Ucrânia, no que diz respeito às disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados no território da outra parte ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de setembro de 2014, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita às disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados no território da outra parte (14011/2013 – C8-0106/2014 – 2013/0151B(NLE))

(Aprovação)

(2016/C 234/10)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14011/2013), |
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—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14011/2013),

| — | Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (7076/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (7076/2013),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 79.o, n.o 2, alínea b), do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.o 8, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0106/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 79.o, n.o 2, alínea b), do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.o 8, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0106/2014),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0009/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0009/2014),

| 1. | Aprova o projeto de decisão do Conselho; |
| --- | --- |

1.

Aprova o projeto de decisão do Conselho;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
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2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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Quarta-feira, 17 de setembro de 2014

| 28.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 234/40 |
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28.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 234/40

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P8_TA(2014)0016

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2014/000 TA 2014 – Assistência técnica por iniciativa da Comissão

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de setembro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/000 TA 2014 – assistência técnica por iniciativa da Comissão) (COM(2014)0366 – C8-0031/2014 – 2014/2041(BUD))

(2016/C 234/11)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0366 – C8-0031/2014), |
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—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0366 – C8-0031/2014),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu relativas ao Pacto para o Crescimento e o Emprego, de 28 e 29 de junho de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu relativas ao Pacto para o Crescimento e o Emprego, de 28 e 29 de junho de 2012,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1) (Regulamento FEG), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1) (Regulamento FEG),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

| — | Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0003/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0003/2014),

| A. | Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial, drasticamente agravados pela crise económica, financeira e social, e para os ajudar na reintegração no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial, drasticamente agravados pela crise económica, financeira e social, e para os ajudar na reintegração no mercado de trabalho;

| B. | Considerando que o montante de 330 000 euros proposto, a mobilizar pela Comissão para efeitos de assistência técnica em 2014, se encontra aquém do limite máximo de 0,5 % do montante anual máximo do FEG (150 milhões de euros a preços de 2011), tal como consagrado no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento FEG; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o montante de 330 000 euros proposto, a mobilizar pela Comissão para efeitos de assistência técnica em 2014, se encontra aquém do limite máximo de 0,5 % do montante anual máximo do FEG (150 milhões de euros a preços de 2011), tal como consagrado no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento FEG;

| C. | Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve ser adequada e prestada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo em atenção o disposto no AII de 2 de dezembro de 2013 relativamente à aprovação de decisões de mobilização do FEG; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve ser adequada e prestada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo em atenção o disposto no AII de 2 de dezembro de 2013 relativamente à aprovação de decisões de mobilização do FEG;

| D. | Considerando que as conclusões da auditoria interna da Comissão apontam para a necessidade de melhorar e assegurar as funcionalidades da base de dados do FEG, que requerem o recurso a especialização externa; |
| --- | --- |

D.

Considerando que as conclusões da auditoria interna da Comissão apontam para a necessidade de melhorar e assegurar as funcionalidades da base de dados do FEG, que requerem o recurso a especialização externa;

| E. | Considerando que pode ser disponibilizada anualmente, para assistência técnica por iniciativa da Comissão, até 0,5 % da dotação anual do FEG a fim de financiar a preparação, o acompanhamento, a recolha de dados e criação de uma base de conhecimentos, o apoio administrativo e técnico, atividades de informação e de comunicação, assim como atividades de auditoria, inspeção e avaliação necessárias para executar o Regulamento FEG, conforme estabelecido no artigo 11.o, n.o 1, deste regulamento; que a assistência técnica deve também incluir a prestação de informações e orientações aos Estados - Membros quanto à utilização, acompanhamento e avaliação do FEG, assim como aos parceiros sociais europeus e nacionais, conforme estabelecido no artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento FEG; |
| --- | --- |

E.

Considerando que pode ser disponibilizada anualmente, para assistência técnica por iniciativa da Comissão, até 0,5 % da dotação anual do FEG a fim de financiar a preparação, o acompanhamento, a recolha de dados e criação de uma base de conhecimentos, o apoio administrativo e técnico, atividades de informação e de comunicação, assim como atividades de auditoria, inspeção e avaliação necessárias para executar o Regulamento FEG, conforme estabelecido no artigo 11.o, n.o 1, deste regulamento; que a assistência técnica deve também incluir a prestação de informações e orientações aos Estados - Membros quanto à utilização, acompanhamento e avaliação do FEG, assim como aos parceiros sociais europeus e nacionais, conforme estabelecido no artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento FEG;

| F. | Considerando que as despesas relativas à assistência técnica em 2014 foram objeto de redução significativa em relação ao ano anterior, devido também ao facto de não existirem avaliações a financiar; |
| --- | --- |

F.

Considerando que as despesas relativas à assistência técnica em 2014 foram objeto de redução significativa em relação ao ano anterior, devido também ao facto de não existirem avaliações a financiar;

| G. | Considerando que, nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento FEG, a Comissão tem de criar um sítio web, disponível em todas as línguas da União, que disponibilize e divulgue informações sobre candidaturas e realce o papel do Parlamento e do Conselho no processo orçamental; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento FEG, a Comissão tem de criar um sítio web, disponível em todas as línguas da União, que disponibilize e divulgue informações sobre candidaturas e realce o papel do Parlamento e do Conselho no processo orçamental;

| H. | Considerando que a fase final da avaliação ex-post do FEG (2007-2013) foi realizada em 2013; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a fase final da avaliação ex-post do FEG (2007-2013) foi realizada em 2013;

| I. | Considerando que, com base nesses artigos, a Comissão solicitou a mobilização do FEG para cobrir despesas relativas a assistência técnica, a fim de acompanhar as candidaturas recebidas e financiadas e as medidas propostas e executadas, para expandir o sítio web e traduzir novos elementos em todas as línguas da União, aumentar a visibilidade do FEG, elaborar publicações e meios audiovisuais, criar uma base de conhecimentos, facultar apoio administrativo e técnico aos Estados-Membros e às autoridades regionais e não requerer fundos para avaliações em 2014; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, com base nesses artigos, a Comissão solicitou a mobilização do FEG para cobrir despesas relativas a assistência técnica, a fim de acompanhar as candidaturas recebidas e financiadas e as medidas propostas e executadas, para expandir o sítio web e traduzir novos elementos em todas as línguas da União, aumentar a visibilidade do FEG, elaborar publicações e meios audiovisuais, criar uma base de conhecimentos, facultar apoio administrativo e técnico aos Estados-Membros e às autoridades regionais e não requerer fundos para avaliações em 2014;

| J. | Considerando que o número de processos do FEG que até agora foram encerrados fornece um volume considerável de dados qualitativos e quantitativos no que diz respeito à influência deste Fundo em relação à empregabilidade de trabalhadores despedidos devido aos efeitos da globalização e da crise financeira e económica; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o número de processos do FEG que até agora foram encerrados fornece um volume considerável de dados qualitativos e quantitativos no que diz respeito à influência deste Fundo em relação à empregabilidade de trabalhadores despedidos devido aos efeitos da globalização e da crise financeira e económica;

| K. | Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG;

| L. | Considerando que o custo das atividades de informação em 2014 foi reduzido de forma significativa; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o custo das atividades de informação em 2014 foi reduzido de forma significativa;

| M. | Considerando que o Grupo de Trabalho sobre o FEG sublinhou frequentemente a necessidade de uma melhor visibilidade deste Fundo enquanto instrumento comunitário de solidariedade para com os trabalhadores despedidos; |
| --- | --- |

M.

Considerando que o Grupo de Trabalho sobre o FEG sublinhou frequentemente a necessidade de uma melhor visibilidade deste Fundo enquanto instrumento comunitário de solidariedade para com os trabalhadores despedidos;

| N. | Considerando que estão em curso os preparativos tendo em vista a integração do FEG no sistema eletrónico de intercâmbio de informações (SFC2014); |
| --- | --- |

N.

Considerando que estão em curso os preparativos tendo em vista a integração do FEG no sistema eletrónico de intercâmbio de informações (SFC2014);

| O. | Considerando que a assistência técnica prestada pela Comissão aos Estados - Membros apoia e reforça a utilização do FEG ao disponibilizar informação sobre as candidaturas e ao divulgar as melhores práticas junto dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a assistência técnica prestada pela Comissão aos Estados - Membros apoia e reforça a utilização do FEG ao disponibilizar informação sobre as candidaturas e ao divulgar as melhores práticas junto dos Estados-Membros;

| 1. | Concorda com as medidas propostas pela Comissão para financiamento a título de assistência técnica nos termos do artigo 11.o, n.os 1 e 4, e do artigo 12.o, n.os 2, 3 e 4, do Regulamento FEG; |
| --- | --- |

1.

Concorda com as medidas propostas pela Comissão para financiamento a título de assistência técnica nos termos do artigo 11.o, n.os 1 e 4, e do artigo 12.o, n.os 2, 3 e 4, do Regulamento FEG;

| 2. | Recorda a importância da criação de redes e da troca de informações sobre o FEG; apoia, portanto, o financiamento do grupo de peritos de contacto do FEG, assim como de outras atividades de criação de redes entre os Estados-Membros, incluindo o seminário organizado este ano para a constituição de uma rede de responsáveis pela execução do FEG; salienta a necessidade de reforçar mais a ligação entre todos os que trabalham em candidaturas do FEG, incluindo, nomeadamente, os parceiros sociais e as partes interessadas a nível regional e local, a fim de criar o máximo de sinergias possível; |
| --- | --- |

2.

Recorda a importância da criação de redes e da troca de informações sobre o FEG; apoia, portanto, o financiamento do grupo de peritos de contacto do FEG, assim como de outras atividades de criação de redes entre os Estados-Membros, incluindo o seminário organizado este ano para a constituição de uma rede de responsáveis pela execução do FEG; salienta a necessidade de reforçar mais a ligação entre todos os que trabalham em candidaturas do FEG, incluindo, nomeadamente, os parceiros sociais e as partes interessadas a nível regional e local, a fim de criar o máximo de sinergias possível;

| 3. | Constata que o custo das atividades de informação em 2014 foi reduzido de forma significativa; sublinha ser importante que tal não surta um efeito adverso na produção e na distribuição, em quantidade suficiente, de material de informação e na necessária orientação sobre o novo Regulamento FEG no primeiro ano de execução; |
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3.

Constata que o custo das atividades de informação em 2014 foi reduzido de forma significativa; sublinha ser importante que tal não surta um efeito adverso na produção e na distribuição, em quantidade suficiente, de material de informação e na necessária orientação sobre o novo Regulamento FEG no primeiro ano de execução;

| 4. | Encoraja a Comissão a intensificar o seu trabalho em matéria de processos normalizados a favor de candidaturas simplificadas, de tratamento mais rápido das candidaturas e de melhor comunicação de informações, com vista a aliviar a carga administrativa dos Estados - Membros; encoraja a Comissão a melhorar a visibilidade do FEG em ações futuras; |
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4.

Encoraja a Comissão a intensificar o seu trabalho em matéria de processos normalizados a favor de candidaturas simplificadas, de tratamento mais rápido das candidaturas e de melhor comunicação de informações, com vista a aliviar a carga administrativa dos Estados - Membros; encoraja a Comissão a melhorar a visibilidade do FEG em ações futuras;

| 5. | Destaca a importância de reforçar a sensibilização geral sobre o FEG e respetiva visibilidade; recorda aos Estados-Membros requerentes o seu papel de divulgação das ações financiadas pelo FEG junto dos beneficiários visados, das autoridades, dos parceiros sociais, dos meios de comunicação e do público, tal como consta do artigo 12.o do Regulamento FEG; |
| --- | --- |

5.

Destaca a importância de reforçar a sensibilização geral sobre o FEG e respetiva visibilidade; recorda aos Estados-Membros requerentes o seu papel de divulgação das ações financiadas pelo FEG junto dos beneficiários visados, das autoridades, dos parceiros sociais, dos meios de comunicação e do público, tal como consta do artigo 12.o do Regulamento FEG;

| 6. | Observa que a Comissão disponibilizará uma publicação em papel da avaliação ex post do FEG, juntamente com uma publicação eletrónica; |
| --- | --- |

6.

Observa que a Comissão disponibilizará uma publicação em papel da avaliação ex post do FEG, juntamente com uma publicação eletrónica;

| 7. | Saúda o facto de, em 2013, ter sido realizada a fase final da avaliação ex-post do FEG (2007-2013); exorta à publicação atempada da avaliação final, de acordo com o prazo definido no artigo 17.o do anterior Regulamento FEG (Regulamento (CE) n.o 1927/2006); |
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7.

Saúda o facto de, em 2013, ter sido realizada a fase final da avaliação ex-post do FEG (2007-2013); exorta à publicação atempada da avaliação final, de acordo com o prazo definido no artigo 17.o do anterior Regulamento FEG (Regulamento (CE) n.o 1927/2006);

| 8. | Solicita aos colegisladores que introduzam disposições especiais para facilitar a mobilização do FEG nos Estados-Membros confrontados com condicionamentos sociais, económicos e financeiros particularmente graves; |
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8.

Solicita aos colegisladores que introduzam disposições especiais para facilitar a mobilização do FEG nos Estados-Membros confrontados com condicionamentos sociais, económicos e financeiros particularmente graves;

| 9. | Constata que a Comissão já começou a trabalhar em 2011 no formulário eletrónico de candidatura e no desenvolvimento de procedimentos normalizados com vista à simplificação e a um tratamento mais rápido das candidaturas, bem como à melhoria dos relatórios; toma, além disso, nota dos preparativos tendo em vista a integração do FEG no sistema eletrónico de intercâmbio de informações (SFC2014); solicita à Comissão que dê conta dos progressos realizados na sequência da utilização da assistência técnica entre 2011 e 2013; |
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9.

Constata que a Comissão já começou a trabalhar em 2011 no formulário eletrónico de candidatura e no desenvolvimento de procedimentos normalizados com vista à simplificação e a um tratamento mais rápido das candidaturas, bem como à melhoria dos relatórios; toma, além disso, nota dos preparativos tendo em vista a integração do FEG no sistema eletrónico de intercâmbio de informações (SFC2014); solicita à Comissão que dê conta dos progressos realizados na sequência da utilização da assistência técnica entre 2011 e 2013;

| 10. | Lamenta profundamente que, até agora, a Comissão não tenha analisado devidamente a efetividade da utilização do critério da derrogação de crise, especialmente tendo em conta que essas candidaturas ao FEG não foram examinadas na avaliação intercalar do FEG; lamenta, porém, que os resultados tenham sido apresentados demasiado tarde para alimentar o debate sobre o novo regulamento para o FEG em 2014-2020, particularmente no que diz respeito à efetividade da utilização do critério da derrogação de crise; considera, ainda, que este facto deve ser tido em conta no quadro da avaliação futura do FEG; exorta os colegisladores a ponderarem a reintrodução rápida desta medida, em particular no contexto das situações de emergência social em vários Estados - Membros; |
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10.

Lamenta profundamente que, até agora, a Comissão não tenha analisado devidamente a efetividade da utilização do critério da derrogação de crise, especialmente tendo em conta que essas candidaturas ao FEG não foram examinadas na avaliação intercalar do FEG; lamenta, porém, que os resultados tenham sido apresentados demasiado tarde para alimentar o debate sobre o novo regulamento para o FEG em 2014-2020, particularmente no que diz respeito à efetividade da utilização do critério da derrogação de crise; considera, ainda, que este facto deve ser tido em conta no quadro da avaliação futura do FEG; exorta os colegisladores a ponderarem a reintrodução rápida desta medida, em particular no contexto das situações de emergência social em vários Estados - Membros;

| 11. | Recorda a importância da criação de redes e da troca de informações sobre o FEG, nomeadamente em relação às disposições do Regulamento FEG; apoia, por conseguinte, o financiamento do grupo de peritos de contacto do FEG; apela à Comissão para que convide o Parlamento para as reuniões e seminários do grupo de peritos, em conformidade com as disposições aplicáveis do acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (4); salienta, além disso, a importância de estabelecer uma ligação entre todos os envolvidos nas candidaturas do FEG, incluindo os parceiros sociais; |
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11.

Recorda a importância da criação de redes e da troca de informações sobre o FEG, nomeadamente em relação às disposições do Regulamento FEG; apoia, por conseguinte, o financiamento do grupo de peritos de contacto do FEG; apela à Comissão para que convide o Parlamento para as reuniões e seminários do grupo de peritos, em conformidade com as disposições aplicáveis do acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (4); salienta, além disso, a importância de estabelecer uma ligação entre todos os envolvidos nas candidaturas do FEG, incluindo os parceiros sociais;

| 12. | Insta os Estados-Membros a tirarem partido do intercâmbio de melhores práticas e a colherem a experiência, em particular, dos Estados-Membros e das autoridades regionais e locais que já criaram redes nacionais de informação sobre o FEG que envolvam parceiros sociais e partes interessadas a nível local e regional, com vista a dispor de uma boa estrutura de assistência sempre que possa ocorrer uma situação do âmbito do FEG; realça a necessidade de promover assistência autónoma e de fácil acesso, a nível regional, a fim de implantar uma abordagem ascendente, potenciando soluções locais sempre que possa ocorrer uma situação do âmbito do FEG; |
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12.

Insta os Estados-Membros a tirarem partido do intercâmbio de melhores práticas e a colherem a experiência, em particular, dos Estados-Membros e das autoridades regionais e locais que já criaram redes nacionais de informação sobre o FEG que envolvam parceiros sociais e partes interessadas a nível local e regional, com vista a dispor de uma boa estrutura de assistência sempre que possa ocorrer uma situação do âmbito do FEG; realça a necessidade de promover assistência autónoma e de fácil acesso, a nível regional, a fim de implantar uma abordagem ascendente, potenciando soluções locais sempre que possa ocorrer uma situação do âmbito do FEG;

| 13. | Solicita aos Estados-Membros e a todas as instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para melhorar as disposições processuais e orçamentais, a fim de acelerar a mobilização do FEG; regista, neste sentido, o procedimento melhorado introduzido pela Comissão na sequência do pedido de libertação acelerada das subvenções feito pelo Parlamento, cujo objetivo é permitir que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade das candidaturas ao FEG possa ser apresentada ao Parlamento e ao Conselho em conjunto com a proposta de mobilização do FEG; regista a adoção do Regulamento FEG, que conferirá maior eficiência, transparência, responsabilidade e visibilidade ao FEG; |
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13.

Solicita aos Estados-Membros e a todas as instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para melhorar as disposições processuais e orçamentais, a fim de acelerar a mobilização do FEG; regista, neste sentido, o procedimento melhorado introduzido pela Comissão na sequência do pedido de libertação acelerada das subvenções feito pelo Parlamento, cujo objetivo é permitir que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade das candidaturas ao FEG possa ser apresentada ao Parlamento e ao Conselho em conjunto com a proposta de mobilização do FEG; regista a adoção do Regulamento FEG, que conferirá maior eficiência, transparência, responsabilidade e visibilidade ao FEG;

| 14. | É sua firme convicção ser essencial que a despesa da União seja controlada de forma rigorosa com base no princípio da relação custo-benefício; solicita à Comissão que descreva claramente o valor acrescentado, em termos de resultados palpáveis, decorrentes da criação de uma rubrica orçamental distinta para o FEG; |
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14.

É sua firme convicção ser essencial que a despesa da União seja controlada de forma rigorosa com base no princípio da relação custo-benefício; solicita à Comissão que descreva claramente o valor acrescentado, em termos de resultados palpáveis, decorrentes da criação de uma rubrica orçamental distinta para o FEG;

| 15. | Congratula-se com o alargamento dos objetivos e dos critérios do Regulamento FEG introduzidos em dezembro de 2013, para integrar e facilitar as candidaturas de regiões e países com menor densidade demográfica; lamenta profundamente que seja uma situação excecional e limitada a um limiar de 15 % do montante anual máximo do FEG, embora nestas regiões o impacto da crise social, económica e financeira mundial seja muito mais acentuado; |
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15.

Congratula-se com o alargamento dos objetivos e dos critérios do Regulamento FEG introduzidos em dezembro de 2013, para integrar e facilitar as candidaturas de regiões e países com menor densidade demográfica; lamenta profundamente que seja uma situação excecional e limitada a um limiar de 15 % do montante anual máximo do FEG, embora nestas regiões o impacto da crise social, económica e financeira mundial seja muito mais acentuado;

| 16. | Regozija-se com o alargamento do âmbito de aplicação do FEG no que respeita aos beneficiários elegíveis (nomeadamente trabalhadores por conta própria) e à prestação de serviços cofinanciados pelo FEG a alguns NEET com idades inferiores a 25 anos ou, sempre que os Estados-Membros o decidam, inferiores a 30 anos; no entanto, considera que o FEG seria mais eficaz e obteria um impacto muito superior se o limiar geral passasse de 500 para 200 trabalhadores; |
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16.

Regozija-se com o alargamento do âmbito de aplicação do FEG no que respeita aos beneficiários elegíveis (nomeadamente trabalhadores por conta própria) e à prestação de serviços cofinanciados pelo FEG a alguns NEET com idades inferiores a 25 anos ou, sempre que os Estados-Membros o decidam, inferiores a 30 anos; no entanto, considera que o FEG seria mais eficaz e obteria um impacto muito superior se o limiar geral passasse de 500 para 200 trabalhadores;

| 17. | Na sequência do alargamento dos objetivos, dos critérios e dos beneficiários elegíveis do FEG, insiste na necessidade de aumentar o nível das dotações disponíveis a favor do fundo, tanto em termos de autorizações como de pagamentos, para um nível idêntico ao de 2013, no mínimo, ou seja, pelo menos 500 milhões de euros, alinhando-o plenamente com as prioridades políticas definidas pela União em matéria de promoção do investimento no crescimento e no emprego; além disso, relembra ao Conselho a posição do Parlamento no sentido de ponderar a integração do FEG no orçamento da União no contexto da revisão do QFP 2014-2020, em conformidade com o princípio da unicidade orçamental; |
| --- | --- |

17.

Na sequência do alargamento dos objetivos, dos critérios e dos beneficiários elegíveis do FEG, insiste na necessidade de aumentar o nível das dotações disponíveis a favor do fundo, tanto em termos de autorizações como de pagamentos, para um nível idêntico ao de 2013, no mínimo, ou seja, pelo menos 500 milhões de euros, alinhando-o plenamente com as prioridades políticas definidas pela União em matéria de promoção do investimento no crescimento e no emprego; além disso, relembra ao Conselho a posição do Parlamento no sentido de ponderar a integração do FEG no orçamento da União no contexto da revisão do QFP 2014-2020, em conformidade com o princípio da unicidade orçamental;

| 18. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

18.

Aprova a decisão anexa à presente resolução;

| 19. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

19.

Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 20. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

20.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4)  JO L 304 de 20.11.2010, p. 47.

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ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de Dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/000 TA 2014 – assistência técnica por iniciativa da Comissão)

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão 2014/697/UE.)

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| 28.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 234/44 |
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28.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 234/44

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P8_TA(2014)0017

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2014/001 EL/Nutriart - Grécia

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de Setembro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/001 EL/Nutriart, da Grécia) (COM(2014)0376 – C8-0032/2014 – 2014/2042(BUD))

(2016/C 234/12)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0376– C8-0032/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0376– C8-0032/2014),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1) (novo Regulamento FEG), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1) (novo Regulamento FEG),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

| — | Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0004/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0004/2014),

| A. | Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial e para os ajudar na reintegração no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial e para os ajudar na reintegração no mercado de trabalho;

| B. | Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve ser dinâmica e disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão adotada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo em atenção o disposto no AII de 2 de dezembro de 2013 sobre a adoção das decisões de mobilização do FEG; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve ser dinâmica e disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão adotada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo em atenção o disposto no AII de 2 de dezembro de 2013 sobre a adoção das decisões de mobilização do FEG;

| C. | Considerando que a Grécia apresentou a candidatura EGF/2014/001 EL/Nutriart a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos na Nutriart S.A., em 25 fornecedores e produtores a jusante e da cessação de atividade de 24 trabalhadores por conta própria, cuja atividade dependia da empresa principal na Grécia (sendo 508 dos trabalhadores potenciais beneficiários das medidas cofinanciadas pelo FEG), durante o período de referência de 16 de julho de 2013 a 16 de novembro de 2013; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Grécia apresentou a candidatura EGF/2014/001 EL/Nutriart a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos na Nutriart S.A., em 25 fornecedores e produtores a jusante e da cessação de atividade de 24 trabalhadores por conta própria, cuja atividade dependia da empresa principal na Grécia (sendo 508 dos trabalhadores potenciais beneficiários das medidas cofinanciadas pelo FEG), durante o período de referência de 16 de julho de 2013 a 16 de novembro de 2013;

| D. | Considerando que 66,34 % dos trabalhadores visados pelas medidas são homens e 33,66 % mulheres; considerando que os trabalhadores têm, na sua vasta maioria (86,42 %), idades compreendidas entre os 30 e os 54 anos; que 8,07 % dos trabalhadores têm idades compreendidas entre os 55 e os 64 anos; |
| --- | --- |

D.

Considerando que 66,34 % dos trabalhadores visados pelas medidas são homens e 33,66 % mulheres; considerando que os trabalhadores têm, na sua vasta maioria (86,42 %), idades compreendidas entre os 30 e os 54 anos; que 8,07 % dos trabalhadores têm idades compreendidas entre os 55 e os 64 anos;

| E. | Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG,

| 1. | Partilha o ponto de vista da Comissão de que as condições estipuladas no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento FEG estão preenchidas, e de que a Grécia tem, portanto, direito a uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento; |
| --- | --- |

1.

Partilha o ponto de vista da Comissão de que as condições estipuladas no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento FEG estão preenchidas, e de que a Grécia tem, portanto, direito a uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento;

| 2. | Verifica que as autoridades gregas apresentaram a candidatura à contribuição financeira do FEG em 5 de fevereiro de 2014, tendo-a complementado com informações adicionais até 2 de abril de 2014 e que a Comissão disponibilizou a respetiva avaliação em 24 de junho de 2014; congratula-se com esta rápida avaliação, que durou quatro meses; |
| --- | --- |

2.

Verifica que as autoridades gregas apresentaram a candidatura à contribuição financeira do FEG em 5 de fevereiro de 2014, tendo-a complementado com informações adicionais até 2 de abril de 2014 e que a Comissão disponibilizou a respetiva avaliação em 24 de junho de 2014; congratula-se com esta rápida avaliação, que durou quatro meses;

| 3. | Constata que esta é a primeira candidatura apresentada e avaliada no âmbito de aplicação do novo Regulamento FEG |
| --- | --- |

3.

Constata que esta é a primeira candidatura apresentada e avaliada no âmbito de aplicação do novo Regulamento FEG

| 4. | Considera que os despedimentos na Nutriart S.A., em 25 produtores e fornecedores a jusante e a situação de 24 trabalhadores por conta própria, cuja atividade dependia da empresa principal na Grécia e cessou, estão relacionados com a crise financeira e económica mundial, salientando o facto de a economia grega ter sofrido uma quebra cumulativa de 5 % do seu PIB desde 2008 e, apesar de sair lentamente de recessão, continuar a ser incapaz de criar novas oportunidades de emprego e de reduzir a taxa de desemprego, que se encontra no máximo histórico de 26-27 % da população ativa; |
| --- | --- |

4.

Considera que os despedimentos na Nutriart S.A., em 25 produtores e fornecedores a jusante e a situação de 24 trabalhadores por conta própria, cuja atividade dependia da empresa principal na Grécia e cessou, estão relacionados com a crise financeira e económica mundial, salientando o facto de a economia grega ter sofrido uma quebra cumulativa de 5 % do seu PIB desde 2008 e, apesar de sair lentamente de recessão, continuar a ser incapaz de criar novas oportunidades de emprego e de reduzir a taxa de desemprego, que se encontra no máximo histórico de 26-27 % da população ativa;

| 5. | Observa que foram principalmente três acontecimentos a causar os despedimentos: 1) a redução do rendimento disponível dos agregados familiares que afetou, de forma muito negativa, o consumo de uma gama de produtos diferente – devido ao aumento da carga fiscal, à diminuição dos salários de empregados do setor privado e de funcionários públicos e ao crescente desemprego –, resultando numa enorme queda do poder de compra; 2) os atrasos nos pagamentos por parte da maioria dos clientes da Nutriart; e 3) a redução drástica dos empréstimos às empresas e aos particulares, devido ao esforço do setor bancário grego no sentido de diminuir os seus empréstimos em dívida; |
| --- | --- |

5.

Observa que foram principalmente três acontecimentos a causar os despedimentos: 1) a redução do rendimento disponível dos agregados familiares que afetou, de forma muito negativa, o consumo de uma gama de produtos diferente – devido ao aumento da carga fiscal, à diminuição dos salários de empregados do setor privado e de funcionários públicos e ao crescente desemprego –, resultando numa enorme queda do poder de compra; 2) os atrasos nos pagamentos por parte da maioria dos clientes da Nutriart; e 3) a redução drástica dos empréstimos às empresas e aos particulares, devido ao esforço do setor bancário grego no sentido de diminuir os seus empréstimos em dívida;

| 6. | Salienta que os 508 despedimentos irão agravar ainda mais a situação do desemprego nas regiões da Ática e da Macedónia Central, tendo em conta que, no último trimestre de 2013, a taxa de desemprego na Ática se situava nos 28,2 % e, na Macedónia Central, em 30,3 % (4); constata, além disso, que Ática representa 43 % do PIB greco e que, por conseguinte, o impacto do encerramento de empresas baseadas nesta região afeta toda a economia grega; observa, ainda, que o crescente desemprego nos dois maiores centros urbanos da Grécia enfraqueceu a coesão social e contribuiu para tensões sociais; |
| --- | --- |

6.

Salienta que os 508 despedimentos irão agravar ainda mais a situação do desemprego nas regiões da Ática e da Macedónia Central, tendo em conta que, no último trimestre de 2013, a taxa de desemprego na Ática se situava nos 28,2 % e, na Macedónia Central, em 30,3 % (4); constata, além disso, que Ática representa 43 % do PIB greco e que, por conseguinte, o impacto do encerramento de empresas baseadas nesta região afeta toda a economia grega; observa, ainda, que o crescente desemprego nos dois maiores centros urbanos da Grécia enfraqueceu a coesão social e contribuiu para tensões sociais;

| 7. | Congratula-se com o facto de as autoridades gregas terem decidido, a fim de prestar rapidamente assistência aos trabalhadores, iniciar a prestação dos serviços personalizados aos trabalhadores afetados em 30 de abril de 2014, muito antes da decisão final sobre a concessão do apoio do FEG ao pacote coordenado proposto; |
| --- | --- |

7.

Congratula-se com o facto de as autoridades gregas terem decidido, a fim de prestar rapidamente assistência aos trabalhadores, iniciar a prestação dos serviços personalizados aos trabalhadores afetados em 30 de abril de 2014, muito antes da decisão final sobre a concessão do apoio do FEG ao pacote coordenado proposto;

| 8. | Acolhe vivamente o facto de, para além dos 508 trabalhadores despedidos, as autoridades gregas prestarem serviços personalizados, cofinanciados pelo FEG, a um máximo de 505 jovens de menos de 30 anos que não trabalham, não estudam nem frequentam qualquer formação (os chamados «NEET»), o que eleva para 1 013 o número total dos beneficiários potenciais que participarão nas medidas; realça que é a primeira vez que se recorre a esta nova disposição do novo Regulamento FEG; |
| --- | --- |

8.

Acolhe vivamente o facto de, para além dos 508 trabalhadores despedidos, as autoridades gregas prestarem serviços personalizados, cofinanciados pelo FEG, a um máximo de 505 jovens de menos de 30 anos que não trabalham, não estudam nem frequentam qualquer formação (os chamados «NEET»), o que eleva para 1 013 o número total dos beneficiários potenciais que participarão nas medidas; realça que é a primeira vez que se recorre a esta nova disposição do novo Regulamento FEG;

| 9. | Constata que o montante máximo elegível de 15 000 euros será atribuído a 150 trabalhadores e NEET selecionados, como contributo para a criação das suas próprias empresas; realça que o objetivo da presente medida é promover o empreendedorismo através da concessão de financiamento, o que deve resultar na criação de postos de trabalho adicionais a médio prazo; |
| --- | --- |

9.

Constata que o montante máximo elegível de 15 000 euros será atribuído a 150 trabalhadores e NEET selecionados, como contributo para a criação das suas próprias empresas; realça que o objetivo da presente medida é promover o empreendedorismo através da concessão de financiamento, o que deve resultar na criação de postos de trabalho adicionais a médio prazo;

| 10. | Constata que o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar inclui medidas destinadas a trabalhadores despedidos, trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou e NEET, nomeadamente orientação profissional, formação, reconversão e formação profissional, serviços de aconselhamento em matéria de empreendedorismo, contribuição para a criação de uma empresa, subsídio de procura de emprego e subsídio de mobilidade; regozija-se com o facto de, pela primeira vez, trabalhadores por conta própria serem incluídos no cofinanciamento do FEG; |
| --- | --- |

10.

Constata que o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar inclui medidas destinadas a trabalhadores despedidos, trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou e NEET, nomeadamente orientação profissional, formação, reconversão e formação profissional, serviços de aconselhamento em matéria de empreendedorismo, contribuição para a criação de uma empresa, subsídio de procura de emprego e subsídio de mobilidade; regozija-se com o facto de, pela primeira vez, trabalhadores por conta própria serem incluídos no cofinanciamento do FEG;

| 11. | Congratula-se com a ideia do desenvolvimento de uma incubadora de novas empresas inovadoras; |
| --- | --- |

11.

Congratula-se com a ideia do desenvolvimento de uma incubadora de novas empresas inovadoras;

| 12. | Congratula-se com o facto de o pacote coordenado de serviços personalizados ter sido elaborado em consulta com representantes dos potenciais beneficiários, o sindicato GSEE (Confederação Geral dos Trabalhadores da Grécia) e a Hellenic Confederation of Enterprises, e com o facto de ser aplicada uma política de igualdade entre homens e mulheres e de não-discriminação nas várias fases de aplicação do FEG e de acesso a este; |
| --- | --- |

12.

Congratula-se com o facto de o pacote coordenado de serviços personalizados ter sido elaborado em consulta com representantes dos potenciais beneficiários, o sindicato GSEE (Confederação Geral dos Trabalhadores da Grécia) e a Hellenic Confederation of Enterprises, e com o facto de ser aplicada uma política de igualdade entre homens e mulheres e de não-discriminação nas várias fases de aplicação do FEG e de acesso a este;

| 13. | Recorda a importância de melhorar a competência de todos os trabalhadores por meio de formação adaptada e do reconhecimento das qualificações e competências adquiridas ao longo da carreira profissional; espera que a formação oferecida pelo pacote coordenado seja adaptada, não só às necessidades dos trabalhadores despedidos, mas também ao ambiente real das empresas; |
| --- | --- |

13.

Recorda a importância de melhorar a competência de todos os trabalhadores por meio de formação adaptada e do reconhecimento das qualificações e competências adquiridas ao longo da carreira profissional; espera que a formação oferecida pelo pacote coordenado seja adaptada, não só às necessidades dos trabalhadores despedidos, mas também ao ambiente real das empresas;

| 14. | Observa que as informações apresentadas em matéria de pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG incluem informação sobre a complementaridade com as ações financiadas pelos Fundos Estruturais; salienta que as autoridades gregas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência no âmbito de outros instrumentos financeiros da União; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, a fim de assegurar o pleno respeito da regulamentação existente e impedir qualquer duplicação dos serviços financiados pela União; |
| --- | --- |

14.

Observa que as informações apresentadas em matéria de pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG incluem informação sobre a complementaridade com as ações financiadas pelos Fundos Estruturais; salienta que as autoridades gregas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência no âmbito de outros instrumentos financeiros da União; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, a fim de assegurar o pleno respeito da regulamentação existente e impedir qualquer duplicação dos serviços financiados pela União;

| 15. | Congratula-se com o procedimento melhorado introduzido pela Comissão, na sequência do pedido de libertação acelerada das subvenções feito pelo Parlamento; observa que a Comissão concluiu a avaliação do cumprimento das condições de atribuição de contribuição financeira pela candidatura no prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa; |
| --- | --- |

15.

Congratula-se com o procedimento melhorado introduzido pela Comissão, na sequência do pedido de libertação acelerada das subvenções feito pelo Parlamento; observa que a Comissão concluiu a avaliação do cumprimento das condições de atribuição de contribuição financeira pela candidatura no prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa;

| 16. | Salienta que, nos termos do artigo 9.o do novo Regulamento FEG, cumpre assegurar que a assistência do FEG se limita ao necessário para dar provas de solidariedade e apoio temporário e pontual aos beneficiários visados e, além disso, que não substitui as ações que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de acordos coletivos; |
| --- | --- |

16.

Salienta que, nos termos do artigo 9.o do novo Regulamento FEG, cumpre assegurar que a assistência do FEG se limita ao necessário para dar provas de solidariedade e apoio temporário e pontual aos beneficiários visados e, além disso, que não substitui as ações que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de acordos coletivos;

| 17. | Congratula-se com o a adoção do novo Regulamento FEG, que reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, aumentar a contribuição financeira da União para 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG na Comissão e pelo Parlamento e pelo Conselho (encurtando o prazo de avaliação e aprovação), alargar as ações e os beneficiários elegíveis (com a respetiva extensão aos trabalhadores por conta própria e aos jovens) e financiar incentivos à criação de empresas próprias; |
| --- | --- |

17.

Congratula-se com o a adoção do novo Regulamento FEG, que reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, aumentar a contribuição financeira da União para 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG na Comissão e pelo Parlamento e pelo Conselho (encurtando o prazo de avaliação e aprovação), alargar as ações e os beneficiários elegíveis (com a respetiva extensão aos trabalhadores por conta própria e aos jovens) e financiar incentivos à criação de empresas próprias;

| 18. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

18.

Aprova a decisão anexa à presente resolução;

| 19. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

19.

Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 20. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

20.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4)  Fonte: ELSTAT, Q4 2013, Inquérito às forças de trabalho.

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ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2014/001 EL/Nutriart, da Grécia)

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão 2014/698/UE.)

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| 28.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 234/47 |
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28.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 234/47

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P8_TA(2014)0018

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2012/010 RO/Mechel - Roménia

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de setembro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2012/010 RO/Mechel, da Roménia) (COM(2014)0255 – C8-0088/2014 – 2014/2043(BUD))

(2016/C 234/13)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0255– C8-0088/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0255– C8-0088/2014),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (1) (Regulamento FEG), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (1) (Regulamento FEG),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

| — | Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0008/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0008/2014),

| A. | Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial e para os ajudar na reintegração no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial e para os ajudar na reintegração no mercado de trabalho;

| B. | Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve ser dinâmica e disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão adotada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo em atenção o disposto no AII de 2 de dezembro de 2013 sobre a adoção das decisões de mobilização do FEG; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve ser dinâmica e disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão adotada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo em atenção o disposto no AII de 2 de dezembro de 2013 sobre a adoção das decisões de mobilização do FEG;

| C. | Considerando que a Roménia apresentou a candidatura EGF/2012/010 RO/Mechel a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 1 513 despedimentos: 1 441 durante e após o período de referência na Mechel Campia Turzii e 72 na Mechel Reparatii Targoviste (sendo 1 000 dos trabalhadores potenciais beneficiários das medidas cofinanciadas pelo FEG), durante o período de referência de 20 de junho de 2012 a 20 de outubro de 2012; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Roménia apresentou a candidatura EGF/2012/010 RO/Mechel a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 1 513 despedimentos: 1 441 durante e após o período de referência na Mechel Campia Turzii e 72 na Mechel Reparatii Targoviste (sendo 1 000 dos trabalhadores potenciais beneficiários das medidas cofinanciadas pelo FEG), durante o período de referência de 20 de junho de 2012 a 20 de outubro de 2012;

| D. | Considerando que as autoridades romenas alegam que a decisão de despedir trabalhadores na Mechel Campia Turzii não poderia ter sido prevista; que a empresa instituiu uma série de medidas para reduzir os custos de pessoal que, contudo, não foram suficientes para remediar as dificuldades financeiras, tendo a empresa decidido dar início a despedimentos coletivos; |
| --- | --- |

D.

Considerando que as autoridades romenas alegam que a decisão de despedir trabalhadores na Mechel Campia Turzii não poderia ter sido prevista; que a empresa instituiu uma série de medidas para reduzir os custos de pessoal que, contudo, não foram suficientes para remediar as dificuldades financeiras, tendo a empresa decidido dar início a despedimentos coletivos;

| E. | Considerando que 72,8 % dos trabalhadores visados pelas medidas são homens e 27,2 % mulheres; que 87,9 % dos trabalhadores têm entre 25 e 54 anos de idade e 11,2 % têm entre 55 e 64 anos de idade; |
| --- | --- |

E.

Considerando que 72,8 % dos trabalhadores visados pelas medidas são homens e 27,2 % mulheres; que 87,9 % dos trabalhadores têm entre 25 e 54 anos de idade e 11,2 % têm entre 55 e 64 anos de idade;

| F. | Considerando que 44,9 % dos trabalhadores despedidos pertencem à categoria dos operadores de instalações e de máquinas e trabalhadores de montagem, 27,1 % à categoria dos artífices e operários, 9,1 % são técnicos e profissionais de nível intermédio e 8,1 % empregados administrativos; |
| --- | --- |

F.

Considerando que 44,9 % dos trabalhadores despedidos pertencem à categoria dos operadores de instalações e de máquinas e trabalhadores de montagem, 27,1 % à categoria dos artífices e operários, 9,1 % são técnicos e profissionais de nível intermédio e 8,1 % empregados administrativos;

| G. | Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG,

| 1. | Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual as condições estipuladas no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento FEG estão preenchidas, e a Roménia tem, portanto, direito a uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento; |
| --- | --- |

1.

Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual as condições estipuladas no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento FEG estão preenchidas, e a Roménia tem, portanto, direito a uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento;

| 2. | Constata que as autoridades romenas apresentaram a candidatura a uma contribuição financeira do FEG em 21 de dezembro de 2012 e que a Comissão disponibilizou a respetiva avaliação em 7 de maio de 2014; lamenta que esta avaliação tenha sido excessivamente longa (dezassete meses) e que, devido à taxa de inflação no período 2012-2014, tenha havido uma descida do poder de compra; solicita à Comissão que proponha medidas para resolver esta questão em situações semelhantes no futuro; |
| --- | --- |

2.

Constata que as autoridades romenas apresentaram a candidatura a uma contribuição financeira do FEG em 21 de dezembro de 2012 e que a Comissão disponibilizou a respetiva avaliação em 7 de maio de 2014; lamenta que esta avaliação tenha sido excessivamente longa (dezassete meses) e que, devido à taxa de inflação no período 2012-2014, tenha havido uma descida do poder de compra; solicita à Comissão que proponha medidas para resolver esta questão em situações semelhantes no futuro;

| 3. | Salienta que as condições do mercado de trabalho evoluíram pouco nos últimos 17 meses e considera que deve ser prevista uma nova análise, com base na situação económica e financeira de 2014; |
| --- | --- |

3.

Salienta que as condições do mercado de trabalho evoluíram pouco nos últimos 17 meses e considera que deve ser prevista uma nova análise, com base na situação económica e financeira de 2014;

| 4. | Considera que os despedimentos na empresa SC Mechel Campia Turzii SA e numa empresa produtora a jusante (SC Mechel Reparatii Targoviste SRL) estão relacionados com importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização, salientando o facto de o setor do fabrico de produtos siderúrgicos acabados e semiacabados, no qual operavam as empresas Mechel Campia Turzii e Mechel Reparatii Targoviste, ter sido atingido por graves dificuldades económicas, em resultado de uma rápida diminuição da quota de mercado da União no setor dos produtos siderúrgicos e do aumento da quota de países como a China; realça que este exemplo demonstra a necessidade de uma estratégia da União para a indústria dos produtos siderúrgicos, a fim de manter a competitividade; |
| --- | --- |

4.

Considera que os despedimentos na empresa SC Mechel Campia Turzii SA e numa empresa produtora a jusante (SC Mechel Reparatii Targoviste SRL) estão relacionados com importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização, salientando o facto de o setor do fabrico de produtos siderúrgicos acabados e semiacabados, no qual operavam as empresas Mechel Campia Turzii e Mechel Reparatii Targoviste, ter sido atingido por graves dificuldades económicas, em resultado de uma rápida diminuição da quota de mercado da União no setor dos produtos siderúrgicos e do aumento da quota de países como a China; realça que este exemplo demonstra a necessidade de uma estratégia da União para a indústria dos produtos siderúrgicos, a fim de manter a competitividade;

| 5. | Constata que os 1 513 despedimentos em causa tiveram repercussões muito importantes para o mercado de trabalho local, pois a Mechel Campia Turzii era o maior empregador na região, com 1 837 trabalhadores (em junho de 2012), o que representa cerca de um terço do total dos trabalhadores na região; lamenta que o número de desempregados na região de Campia Turzii tenha, em resultado dos despedimentos, aumentado para mais do dobro; observa igualmente que o mercado de trabalho local é muito restrito, uma vez que a taxa de desemprego em Campia Turzii ronda, de um modo geral, os 5 %, e a taxa de vagas por preencher é muito baixa (inferior a 0,5 %) (4); |
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5.

Constata que os 1 513 despedimentos em causa tiveram repercussões muito importantes para o mercado de trabalho local, pois a Mechel Campia Turzii era o maior empregador na região, com 1 837 trabalhadores (em junho de 2012), o que representa cerca de um terço do total dos trabalhadores na região; lamenta que o número de desempregados na região de Campia Turzii tenha, em resultado dos despedimentos, aumentado para mais do dobro; observa igualmente que o mercado de trabalho local é muito restrito, uma vez que a taxa de desemprego em Campia Turzii ronda, de um modo geral, os 5 %, e a taxa de vagas por preencher é muito baixa (inferior a 0,5 %) (4);

| 6. | Observa que, até à data, o setor siderúrgico foi objeto de cinco candidaturas à intervenção do FEG, quatro das quais visavam a assistência a trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças nos padrões do comércio mundial em virtude da globalização (5) e uma quinta dizia respeito a despedimentos resultantes diretamente da crise económica e financeira mundial (6); |
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6.

Observa que, até à data, o setor siderúrgico foi objeto de cinco candidaturas à intervenção do FEG, quatro das quais visavam a assistência a trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças nos padrões do comércio mundial em virtude da globalização (5) e uma quinta dizia respeito a despedimentos resultantes diretamente da crise económica e financeira mundial (6);

| 7. | Regista o montante de 15 000 EUR a conceder a 250 trabalhadores selecionados, enquanto assistência para o início de atividades independentes; lamenta que somente um quarto dos trabalhadores visados venha a participar nesta ação; |
| --- | --- |

7.

Regista o montante de 15 000 EUR a conceder a 250 trabalhadores selecionados, enquanto assistência para o início de atividades independentes; lamenta que somente um quarto dos trabalhadores visados venha a participar nesta ação;

| 8. | Congratula-se com o facto de as autoridades romenas terem decidido, a fim de prestar rapidamente assistência aos trabalhadores, iniciar a prestação dos serviços personalizados aos trabalhadores afetados em 1 de março de 2013, muito antes da decisão final sobre a concessão do apoio do FEG ao pacote coordenado proposto; |
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8.

Congratula-se com o facto de as autoridades romenas terem decidido, a fim de prestar rapidamente assistência aos trabalhadores, iniciar a prestação dos serviços personalizados aos trabalhadores afetados em 1 de março de 2013, muito antes da decisão final sobre a concessão do apoio do FEG ao pacote coordenado proposto;

| 9. | Aguarda, com grande interesse, a criação e o desenvolvimento da «sociedade cooperativa» com os trabalhadores despedidos e os resultados desta; |
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9.

Aguarda, com grande interesse, a criação e o desenvolvimento da «sociedade cooperativa» com os trabalhadores despedidos e os resultados desta;

| 10. | Constata que o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar inclui medidas para a reintegração de 1 000 trabalhadores despedidos no mercado de trabalho, nomeadamente orientação profissional e aconselhamento, cursos de formação profissional e formação em contexto de trabalho, assistência no arranque de atividades independentes, aluguer do local de produção e pagamento da renda durante a vigência do projeto, subsídios de deslocação, entrevista, participação e formação, ajudas de custo diárias e mentoria após a integração num emprego; |
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10.

Constata que o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar inclui medidas para a reintegração de 1 000 trabalhadores despedidos no mercado de trabalho, nomeadamente orientação profissional e aconselhamento, cursos de formação profissional e formação em contexto de trabalho, assistência no arranque de atividades independentes, aluguer do local de produção e pagamento da renda durante a vigência do projeto, subsídios de deslocação, entrevista, participação e formação, ajudas de custo diárias e mentoria após a integração num emprego;

| 11. | Insta as autoridades romenas a garantirem que a seleção dos 250 membros da sociedade cooperativa respeite plenamente os princípios da não discriminação e da igualdade de oportunidades; insta, ainda, à continuação da consulta e do envolvimento dos parceiros sociais; |
| --- | --- |

11.

Insta as autoridades romenas a garantirem que a seleção dos 250 membros da sociedade cooperativa respeite plenamente os princípios da não discriminação e da igualdade de oportunidades; insta, ainda, à continuação da consulta e do envolvimento dos parceiros sociais;

| 12. | Congratula-se com o facto de o Serviço de Emprego Romeno (ANOFM) e o Centro Regional de Emprego de Cluj (AJOFM Cluj), bem como outras autoridades regionais, sindicatos e empresas, virem a ser associados à cooperativa que será criada para apoiar os trabalhadores potenciais beneficiários de assistência no âmbito da medida «assistência no arranque de atividades independentes», e com o facto de ser aplicada uma política de igualdade entre homens e mulheres e de não-discriminação nas várias fases de aplicação do FEG e de acesso a este; |
| --- | --- |

12.

Congratula-se com o facto de o Serviço de Emprego Romeno (ANOFM) e o Centro Regional de Emprego de Cluj (AJOFM Cluj), bem como outras autoridades regionais, sindicatos e empresas, virem a ser associados à cooperativa que será criada para apoiar os trabalhadores potenciais beneficiários de assistência no âmbito da medida «assistência no arranque de atividades independentes», e com o facto de ser aplicada uma política de igualdade entre homens e mulheres e de não-discriminação nas várias fases de aplicação do FEG e de acesso a este;

| 13. | Constata o custo elevado do registo de trabalhadores, em comparação com uma candidatura anterior da Roménia; regista, ainda, o custo total previsto de 70 000 EUR referente a ações de informação e publicidade, que devem conduzir a uma melhor sensibilização para a contribuição do FEG e garantir uma maior visibilidade do papel da União na matéria; |
| --- | --- |

13.

Constata o custo elevado do registo de trabalhadores, em comparação com uma candidatura anterior da Roménia; regista, ainda, o custo total previsto de 70 000 EUR referente a ações de informação e publicidade, que devem conduzir a uma melhor sensibilização para a contribuição do FEG e garantir uma maior visibilidade do papel da União na matéria;

| 14. | Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de formação adaptada e do reconhecimento das qualificações e competências adquiridas ao longo da carreira profissional; espera que a formação oferecida pelo pacote coordenado seja adaptada, não só às necessidades dos trabalhadores despedidos, mas também ao ambiente real das empresas; |
| --- | --- |

14.

Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de formação adaptada e do reconhecimento das qualificações e competências adquiridas ao longo da carreira profissional; espera que a formação oferecida pelo pacote coordenado seja adaptada, não só às necessidades dos trabalhadores despedidos, mas também ao ambiente real das empresas;

| 15. | Observa que as informações apresentadas em matéria de pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG incluem informação sobre a complementaridade com as ações financiadas pelos Fundos Estruturais; salienta que as autoridades romenas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência por parte de outros instrumentos financeiros da União; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, a fim de assegurar o pleno respeito da regulamentação existente e impedir qualquer duplicação dos serviços financiados pela União; |
| --- | --- |

15.

Observa que as informações apresentadas em matéria de pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG incluem informação sobre a complementaridade com as ações financiadas pelos Fundos Estruturais; salienta que as autoridades romenas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência por parte de outros instrumentos financeiros da União; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, a fim de assegurar o pleno respeito da regulamentação existente e impedir qualquer duplicação dos serviços financiados pela União;

| 16. | Solicita às instituições envolvidas que façam o necessário para melhorar os mecanismos processuais de forma a acelerar a mobilização do FEG; congratula-se com o procedimento melhorado introduzido pela Comissão, na sequência do pedido de libertação acelerada das subvenções feito pelo Parlamento, para que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade de uma candidatura ao FEG possa ser apresentada ao Parlamento e ao Conselho juntamente com a proposta de mobilização do FEG; sublinha que foram integrados aperfeiçoamentos processuais suplementares no novo Regulamento FEG (7) e que será lograda uma maior eficiência, transparência e visibilidade do FEG; |
| --- | --- |

16.

Solicita às instituições envolvidas que façam o necessário para melhorar os mecanismos processuais de forma a acelerar a mobilização do FEG; congratula-se com o procedimento melhorado introduzido pela Comissão, na sequência do pedido de libertação acelerada das subvenções feito pelo Parlamento, para que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade de uma candidatura ao FEG possa ser apresentada ao Parlamento e ao Conselho juntamente com a proposta de mobilização do FEG; sublinha que foram integrados aperfeiçoamentos processuais suplementares no novo Regulamento FEG (7) e que será lograda uma maior eficiência, transparência e visibilidade do FEG;

| 17. | Salienta que, nos termos do artigo 6.o do Regulamento FEG, deve ser assegurado o apoio do FEG à reintegração de cada trabalhador despedido num emprego estável; salienta, além disso, que a assistência do FEG só pode cofinanciar medidas ativas do mercado de trabalho conducentes a empregos duradouros e a longo prazo; reitera que a assistência do FEG não pode substituir as ações que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de setores; |
| --- | --- |

17.

Salienta que, nos termos do artigo 6.o do Regulamento FEG, deve ser assegurado o apoio do FEG à reintegração de cada trabalhador despedido num emprego estável; salienta, além disso, que a assistência do FEG só pode cofinanciar medidas ativas do mercado de trabalho conducentes a empregos duradouros e a longo prazo; reitera que a assistência do FEG não pode substituir as ações que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de setores;

| 18. | Congratula-se com o a adoção do novo Regulamento FEG, que reflete o acordo alcançado entre o Parlamento e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, aumentar a contribuição financeira da União para 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG na Comissão e pelo Parlamento e pelo Conselho (encurtando o prazo de avaliação e aprovação), alargar as ações e os beneficiários elegíveis (com a respetiva extensão aos trabalhadores independentes e aos jovens) e financiar incentivos à criação de empresas próprias; |
| --- | --- |

18.

Congratula-se com o a adoção do novo Regulamento FEG, que reflete o acordo alcançado entre o Parlamento e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, aumentar a contribuição financeira da União para 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG na Comissão e pelo Parlamento e pelo Conselho (encurtando o prazo de avaliação e aprovação), alargar as ações e os beneficiários elegíveis (com a respetiva extensão aos trabalhadores independentes e aos jovens) e financiar incentivos à criação de empresas próprias;

| 19. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

19.

Aprova a decisão anexa à presente resolução;

| 20. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

20.

Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 21. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

21.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4)  A taxa de vagas por preencher mede a percentagem de postos vagos comparativamente ao número total de postos ocupados e não ocupados. No terceiro trimestre de 2012, a taxa estimada de vagas por preencher na UE-28 nas secções B e S da NACE Rev. 2 (indústria, construção, serviços) era de 1,4 %.

(5)  EGF/2009/022/BG/Kremikovtsi AD (candidatura rejeitada pela Comissão), EGF/2013/002 BE/Carsid (candidatura apresentada à Comissão em 2 de abril de 2013), EGF/2013/007 BE Duferco-NLMK (candidatura apresentada à Comissão em 27 de setembro de 2013).

(6)  EGF/2010/007 AT/Steiermark and Niederösterreich. Decisão 2011/652/UE, de 27 de setembro de 2011 (JO L 263 de 7.10.2011, p. 9).

(7)  Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (JO L 347de 20.12.2013, p. 855).

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ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2012/010 RO/Mechel, Roménia)

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão 2014/696/UE.)

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| 28.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 234/51 |
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28.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 234/51

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P8_TA(2014)0019

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2014/003 ES/Aragão – restauração – Espanha

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de setembro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/003 ES/Aragão – restauração, de Espanha) (COM(2014)0456 – C8-0099/2014 – 2014/2054(BUD))

(2016/C 234/14)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0456 – C8-0099/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0456 – C8-0099/2014),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1) (Regulamento FEG), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1) (Regulamento FEG),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

| — | Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no n.o 13 do AII de 2 de dezembro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no n.o 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0006/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0006/2014),

| A. | Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial ou que são despedidos em resultado da crise financeira e económica mundial, e para os ajudar na reintegração no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial ou que são despedidos em resultado da crise financeira e económica mundial, e para os ajudar na reintegração no mercado de trabalho;

| B. | Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve ser dinâmica e disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão adotada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo em atenção o disposto no AII de 2 de dezembro de 2013 sobre a adoção das decisões de mobilização do FEG; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve ser dinâmica e disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão adotada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo em atenção o disposto no AII de 2 de dezembro de 2013 sobre a adoção das decisões de mobilização do FEG;

| C. | Considerando que a Espanha apresentou a candidatura FEG/2014/003 ES/Aragão – Restauração a uma contribuição financeira do FEG, na sequência do despedimento de 904 trabalhadores em 661 empresas da Divisão 56 (Restauração) (4) da NACE Revisão 2, na região de Aragão de nível NUTS II (ES24) (sendo 280 dos trabalhadores potenciais beneficiários das medidas cofinanciadas pelo FEG), durante o período de referência de 1 de março de 2013 a 1 de dezembro de 2013; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Espanha apresentou a candidatura FEG/2014/003 ES/Aragão – Restauração a uma contribuição financeira do FEG, na sequência do despedimento de 904 trabalhadores em 661 empresas da Divisão 56 (Restauração) (4) da NACE Revisão 2, na região de Aragão de nível NUTS II (ES24) (sendo 280 dos trabalhadores potenciais beneficiários das medidas cofinanciadas pelo FEG), durante o período de referência de 1 de março de 2013 a 1 de dezembro de 2013;

| D. | Considerando que as autoridades espanholas argumentam que o principal fator responsável pelos despedimentos foi a significativa diminuição do consumo de produtos alimentares e bebidas, em particular fora do domicílio, devido à recessão económica, ao aumento das receitas fiscais, sobretudo do IVA, e à redução dos salários; |
| --- | --- |

D.

Considerando que as autoridades espanholas argumentam que o principal fator responsável pelos despedimentos foi a significativa diminuição do consumo de produtos alimentares e bebidas, em particular fora do domicílio, devido à recessão económica, ao aumento das receitas fiscais, sobretudo do IVA, e à redução dos salários;

| E. | Considerando que 65,36 % dos trabalhadores visados pelas ações são mulheres e 34,64 % são homens; considerando que os trabalhadores têm, na sua vasta maioria (82,86 %), idades compreendidas entre os 25 e os 54 anos; que 9,29 % dos trabalhadores têm idades compreendidas entre os 15 e os 24 anos; |
| --- | --- |

E.

Considerando que 65,36 % dos trabalhadores visados pelas ações são mulheres e 34,64 % são homens; considerando que os trabalhadores têm, na sua vasta maioria (82,86 %), idades compreendidas entre os 25 e os 54 anos; que 9,29 % dos trabalhadores têm idades compreendidas entre os 15 e os 24 anos;

| F. | Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG;

| 1. | Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual as condições estipuladas no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento FEG estão preenchidas, e a Espanha tem, portanto, direito a uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento; |
| --- | --- |

1.

Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual as condições estipuladas no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento FEG estão preenchidas, e a Espanha tem, portanto, direito a uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento;

| 2. | Verifica que as autoridades espanholas apresentaram a candidatura à contribuição financeira do FEG em 21 de fevereiro de 2014, tendo-a complementado com informações adicionais até 18 de abril de 2014 e que a Comissão disponibilizou a respetiva avaliação em 10 de julho de 2014; congratula-se com esta rápida avaliação, que durou cinco meses; |
| --- | --- |

2.

Verifica que as autoridades espanholas apresentaram a candidatura à contribuição financeira do FEG em 21 de fevereiro de 2014, tendo-a complementado com informações adicionais até 18 de abril de 2014 e que a Comissão disponibilizou a respetiva avaliação em 10 de julho de 2014; congratula-se com esta rápida avaliação, que durou cinco meses;

| 3. | Considera que os despedimentos em 661 empresas que operam na Divisão 56 (Restauração) da NACE Revisão 2 estão relacionados com a crise financeira e económica mundial, salientando o facto de a descida do rendimento médio e a redução do consumo doméstico em Espanha terem resultado na diminuição da procura de serviços de restauração; |
| --- | --- |

3.

Considera que os despedimentos em 661 empresas que operam na Divisão 56 (Restauração) da NACE Revisão 2 estão relacionados com a crise financeira e económica mundial, salientando o facto de a descida do rendimento médio e a redução do consumo doméstico em Espanha terem resultado na diminuição da procura de serviços de restauração;

| 4. | Constata que, num total de 904 beneficiários elegíveis, apenas 280 deverão vir a participar nas ações propostas; considera que nas regiões com taxas de desemprego elevadas o número de participantes em ações de formação e reciclagem deve ser superior; |
| --- | --- |

4.

Constata que, num total de 904 beneficiários elegíveis, apenas 280 deverão vir a participar nas ações propostas; considera que nas regiões com taxas de desemprego elevadas o número de participantes em ações de formação e reciclagem deve ser superior;

| 5. | Observa que 904 despedimentos irão agravar ainda mais a complicada situação do desemprego em Aragão, onde a taxa de desemprego subiu rapidamente, passando de 4,2 % em dezembro de 2007 a 18,4 % em dezembro de 2013; |
| --- | --- |

5.

Observa que 904 despedimentos irão agravar ainda mais a complicada situação do desemprego em Aragão, onde a taxa de desemprego subiu rapidamente, passando de 4,2 % em dezembro de 2007 a 18,4 % em dezembro de 2013;

| 6. | Observa que em muitas empresas o número de despedimentos se limitou a uma pessoa; |
| --- | --- |

6.

Observa que em muitas empresas o número de despedimentos se limitou a uma pessoa;

| 7. | Congratula-se com o facto de as autoridades espanholas terem dado início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 21 de fevereiro de 2014; |
| --- | --- |

7.

Congratula-se com o facto de as autoridades espanholas terem dado início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 21 de fevereiro de 2014;

| 8. | Observa que, na sequência dos despedimentos nos setores da construção e do comércio em Aragão, a Espanha apresentou candidaturas a contribuições financeiras do FEG para esta região em maio de 2010 (5) e em dezembro de 2011 (6); |
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8.

Observa que, na sequência dos despedimentos nos setores da construção e do comércio em Aragão, a Espanha apresentou candidaturas a contribuições financeiras do FEG para esta região em maio de 2010 (5) e em dezembro de 2011 (6);

| 9. | Observa que 100 participantes poderão receber um subsídio de 200 euros, durante um período máximo de três meses, para os incentivar a regressar ao trabalho; salienta que os contratos de trabalho destes participantes devem fornecer perspetivas favoráveis, mesmo depois de cessar o pagamento do subsídio; |
| --- | --- |

9.

Observa que 100 participantes poderão receber um subsídio de 200 euros, durante um período máximo de três meses, para os incentivar a regressar ao trabalho; salienta que os contratos de trabalho destes participantes devem fornecer perspetivas favoráveis, mesmo depois de cessar o pagamento do subsídio;

| 10. | Constata que o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar inclui medidas destinadas aos trabalhadores despedidos, nomeadamente orientação, aconselhamento e procura de emprego, formação e reconversão, reintegração no emprego e incentivos; |
| --- | --- |

10.

Constata que o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar inclui medidas destinadas aos trabalhadores despedidos, nomeadamente orientação, aconselhamento e procura de emprego, formação e reconversão, reintegração no emprego e incentivos;

| 11. | Observa que 20 participantes poderão receber um subsídio de 400 EUR, a título de incentivo ao emprego para trabalhadores por conta própria, durante um período máximo de três meses; considera que este montante é insuficiente e que o período durante o qual é pago é demasiado curto para constituir um verdadeiro incentivo ao arranque de uma atividade por conta própria; |
| --- | --- |

11.

Observa que 20 participantes poderão receber um subsídio de 400 EUR, a título de incentivo ao emprego para trabalhadores por conta própria, durante um período máximo de três meses; considera que este montante é insuficiente e que o período durante o qual é pago é demasiado curto para constituir um verdadeiro incentivo ao arranque de uma atividade por conta própria;

| 12. | Congratula-se com o facto de o pacote coordenado de serviços personalizados ter sido elaborado em consulta com as organizações sindicais Confederación Sindical de Comisiones Obreras-CC.OO Aragón e Unión General de Trabajadores-UGT Aragón e as organizações patronais Confederación de Emp resarios de Aragón-CREA e Confederación de la Pequeña y Mediana Empresa Aragonesa-CEPYME Aragón; congratula-se, ainda, com o facto de os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação serem aplicados nas várias fases de aplicação do FEG e de acesso a este; |
| --- | --- |

12.

Congratula-se com o facto de o pacote coordenado de serviços personalizados ter sido elaborado em consulta com as organizações sindicais Confederación Sindical de Comisiones Obreras-CC.OO Aragón e Unión General de Trabajadores-UGT Aragón e as organizações patronais Confederación de Emp resarios de Aragón-CREA e Confederación de la Pequeña y Mediana Empresa Aragonesa-CEPYME Aragón; congratula-se, ainda, com o facto de os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação serem aplicados nas várias fases de aplicação do FEG e de acesso a este;

| 13. | Salienta que estes subsídios permanecem muito abaixo do limite máximo de 35 % do custo total do pacote coordenado de serviços personalizados; |
| --- | --- |

13.

Salienta que estes subsídios permanecem muito abaixo do limite máximo de 35 % do custo total do pacote coordenado de serviços personalizados;

| 14. | Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de formação adaptada e do reconhecimento das qualificações e competências adquiridas ao longo da carreira profissional; espera que a formação oferecida pelo pacote coordenado seja adaptada, não só às necessidades dos trabalhadores despedidos, mas também ao ambiente real das empresas; |
| --- | --- |

14.

Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de formação adaptada e do reconhecimento das qualificações e competências adquiridas ao longo da carreira profissional; espera que a formação oferecida pelo pacote coordenado seja adaptada, não só às necessidades dos trabalhadores despedidos, mas também ao ambiente real das empresas;

| 15. | Insta as autoridades espanholas a velarem por que a seleção dos beneficiários dos subsídios e incentivos respeite plenamente os princípios da não discriminação e da igualdade de oportunidades; |
| --- | --- |

15.

Insta as autoridades espanholas a velarem por que a seleção dos beneficiários dos subsídios e incentivos respeite plenamente os princípios da não discriminação e da igualdade de oportunidades;

| 16. | Observa que as informações prestadas sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG incluem informação sobre a complementaridade com as ações financiadas pelos Fundos Estruturais; salienta que as autoridades espanholas confirmam que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência no âmbito de outros instrumentos financeiros da União; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, para que a regulamentação existente seja plenamente respeitada e que não possa ocorrer nenhuma duplicação dos serviços financiados pela União; |
| --- | --- |

16.

Observa que as informações prestadas sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG incluem informação sobre a complementaridade com as ações financiadas pelos Fundos Estruturais; salienta que as autoridades espanholas confirmam que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência no âmbito de outros instrumentos financeiros da União; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, para que a regulamentação existente seja plenamente respeitada e que não possa ocorrer nenhuma duplicação dos serviços financiados pela União;

| 17. | Solicita às autoridades espanholas e à Comissão que tomem todas as medidas necessárias para verificar se as ações financiadas são levadas a cabo em conformidade com os princípios de uma gestão financeira boa e eficaz; |
| --- | --- |

17.

Solicita às autoridades espanholas e à Comissão que tomem todas as medidas necessárias para verificar se as ações financiadas são levadas a cabo em conformidade com os princípios de uma gestão financeira boa e eficaz;

| 18. | Congratula-se com o procedimento melhorado introduzido pela Comissão, na sequência do pedido de libertação acelerada das subvenções feito pelo Parlamento; observa que a Comissão concluiu a sua avaliação do cumprimento das condições de atribuição de contribuição financeira pela candidatura no prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa; |
| --- | --- |

18.

Congratula-se com o procedimento melhorado introduzido pela Comissão, na sequência do pedido de libertação acelerada das subvenções feito pelo Parlamento; observa que a Comissão concluiu a sua avaliação do cumprimento das condições de atribuição de contribuição financeira pela candidatura no prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa;

| 19. | Recorda que, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento FEG, a conceção dos serviços personalizados deve antecipar as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias e deve ser compatível com a transição para uma economia sustentável e pouco consumidora de recursos; |
| --- | --- |

19.

Recorda que, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento FEG, a conceção dos serviços personalizados deve antecipar as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias e deve ser compatível com a transição para uma economia sustentável e pouco consumidora de recursos;

| 20. | Salienta que, nos termos do artigo 9.o do Regulamento FEG, cumpre assegurar que a assistência do FEG se limita ao necessário para dar provas de solidariedade e apoio temporário e pontual aos beneficiários visados e, além disso, que não substitua as ações que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de acordos coletivos; |
| --- | --- |

20.

Salienta que, nos termos do artigo 9.o do Regulamento FEG, cumpre assegurar que a assistência do FEG se limita ao necessário para dar provas de solidariedade e apoio temporário e pontual aos beneficiários visados e, além disso, que não substitua as ações que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de acordos coletivos;

| 21. | Constata que a estimativa do custo total das atividades de informação e publicidade é de 4 100 EUR; recorda a importância da sensibilização para a contribuição do FEG e do reforço da visibilidade do papel da União neste contexto; |
| --- | --- |

21.

Constata que a estimativa do custo total das atividades de informação e publicidade é de 4 100 EUR; recorda a importância da sensibilização para a contribuição do FEG e do reforço da visibilidade do papel da União neste contexto;

| 22. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

22.

Aprova a decisão anexa à presente resolução;

| 23. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

23.

Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 24. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
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24.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4)  Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).

(5)  EGF/2010/016 ES/Aragón Retail trade. COM(2010)0615.

(6)  EGF/2011/017 ES/Aragón construction. COM(2012)0290.

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ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/003 ES/Aragão – restauração, de Espanha)

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão 2014/815/UE.)

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| 28.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 234/54 |
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28.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 234/54

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P8_TA(2014)0020

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2014/002 NL/Gelderland-Overijssel construction - Países Baixos

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de setembro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/002 NL/Gelderland-Overijssel construction, dos Países Baixos) (COM(2014)0455 – C8-0100/2014 – 2014/2055(BUD))

(2016/C 234/15)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0455 – C8-0100/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0455 – C8-0100/2014),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1) (novo Regulamento FEG), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1) (novo Regulamento FEG),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

| — | Tendo em conta o procedimento de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o procedimento de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0005/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0005/2014),

| A. | Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial e para os ajudar na reintegração no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial e para os ajudar na reintegração no mercado de trabalho;

| B. | Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve ser dinâmica e disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão adotada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo em atenção o disposto no AII de 2 de dezembro de 2013 sobre a adoção das decisões de mobilização do FEG; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve ser dinâmica e disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão adotada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo em atenção o disposto no AII de 2 de dezembro de 2013 sobre a adoção das decisões de mobilização do FEG;

| C. | Considerando que o número de beneficiários que se espera que venham a participar nas medidas é de 475, num total de 562 trabalhadores elegíveis; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o número de beneficiários que se espera que venham a participar nas medidas é de 475, num total de 562 trabalhadores elegíveis;

| D. | Considerando que os Países Baixos apresentaram a candidatura «EGF/2014/002 NL/Gelderland-Overijssel construction» a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos em 89 empresas que operam na Divisão 41 («Construção de edifícios») (4) da NACE Revisão 2, nas regiões contíguas NUTS-2 de Gelderland e Overijssel, com 475 trabalhadores visados para as medidas cofinanciadas pelo FEG, durante o período de referência de 1 de março de 2013 a 1 de dezembro de 2013; |
| --- | --- |

D.

Considerando que os Países Baixos apresentaram a candidatura «EGF/2014/002 NL/Gelderland-Overijssel construction» a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos em 89 empresas que operam na Divisão 41 («Construção de edifícios») (4) da NACE Revisão 2, nas regiões contíguas NUTS-2 de Gelderland e Overijssel, com 475 trabalhadores visados para as medidas cofinanciadas pelo FEG, durante o período de referência de 1 de março de 2013 a 1 de dezembro de 2013;

| E. | Considerando que a vasta maioria (92,6 %) dos trabalhadores visados pelas ações são homens e 7,4 % são mulheres; que 65,3 % dos trabalhadores têm idades compreendidas entre os 30 e os 54 anos; que 21,9 % dos trabalhadores têm idades compreendidas entre os 55 e os 64 anos; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a vasta maioria (92,6 %) dos trabalhadores visados pelas ações são homens e 7,4 % são mulheres; que 65,3 % dos trabalhadores têm idades compreendidas entre os 30 e os 54 anos; que 21,9 % dos trabalhadores têm idades compreendidas entre os 55 e os 64 anos;

| F. | Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG;

| 1. | Partilha a opinião da Comissão de que as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do novo Regulamento FEG estão preenchidas, e de que os Países Baixos têm, portanto, direito a uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento; |
| --- | --- |

1.

Partilha a opinião da Comissão de que as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do novo Regulamento FEG estão preenchidas, e de que os Países Baixos têm, portanto, direito a uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento;

| 2. | Verifica que as autoridades neerlandesas apresentaram a candidatura à contribuição financeira do FEG em 20 de fevereiro de 2014, tendo-a complementado com informações adicionais até 17 de abril de 2014, e que a Comissão disponibilizou a respetiva avaliação em 10 de julho de 2014; congratula-se com esta rápida avaliação, que durou cinco meses; |
| --- | --- |

2.

Verifica que as autoridades neerlandesas apresentaram a candidatura à contribuição financeira do FEG em 20 de fevereiro de 2014, tendo-a complementado com informações adicionais até 17 de abril de 2014, e que a Comissão disponibilizou a respetiva avaliação em 10 de julho de 2014; congratula-se com esta rápida avaliação, que durou cinco meses;

| 3. | Considera que os despedimentos em 89 empresas que operam na Divisão 41 («Construção de edifícios») da NACE Revisão 2, nas regiões contíguas NUTS-2 de Gelderland e Overijssel, estão relacionados com a crise financeira e económica mundial, salientando o facto de a política dos bancos, que consiste em aplicar regras mais rigorosas à concessão de empréstimos hipotecários e créditos, reduziu significativamente a concessão destes, enquanto as medidas de austeridade do governo para reduzir a dívida pública e o défice orçamental se traduziram numa diminuição da despesa pública e numa acentuada descida dos preços e dos valores no mercado da habitação, o que torna difícil a compra e venda de casas; |
| --- | --- |

3.

Considera que os despedimentos em 89 empresas que operam na Divisão 41 («Construção de edifícios») da NACE Revisão 2, nas regiões contíguas NUTS-2 de Gelderland e Overijssel, estão relacionados com a crise financeira e económica mundial, salientando o facto de a política dos bancos, que consiste em aplicar regras mais rigorosas à concessão de empréstimos hipotecários e créditos, reduziu significativamente a concessão destes, enquanto as medidas de austeridade do governo para reduzir a dívida pública e o défice orçamental se traduziram numa diminuição da despesa pública e numa acentuada descida dos preços e dos valores no mercado da habitação, o que torna difícil a compra e venda de casas;

| 4. | Observa que 562 despedimentos irão agravar ainda mais a situação do desemprego nas regiões de Gelderland e Overijssel, tendo em conta que se regista um aumento substancial dos despedimentos no setor da construção e que, em comparação com os dados nacionais, o número de desempregados nas duas províncias representa 39 % do total dos desempregados em 2012; |
| --- | --- |

4.

Observa que 562 despedimentos irão agravar ainda mais a situação do desemprego nas regiões de Gelderland e Overijssel, tendo em conta que se regista um aumento substancial dos despedimentos no setor da construção e que, em comparação com os dados nacionais, o número de desempregados nas duas províncias representa 39 % do total dos desempregados em 2012;

| 5. | Congratula-se com o facto de as autoridades neerlandesas terem decidido, na perspetiva de conceder um rápido apoio aos trabalhadores, iniciar a prestação dos serviços personalizados aos trabalhadores afetados em 1 de fevereiro de 2014, muito antes da decisão final sobre a concessão do apoio do FEG ao pacote coordenado proposto; |
| --- | --- |

5.

Congratula-se com o facto de as autoridades neerlandesas terem decidido, na perspetiva de conceder um rápido apoio aos trabalhadores, iniciar a prestação dos serviços personalizados aos trabalhadores afetados em 1 de fevereiro de 2014, muito antes da decisão final sobre a concessão do apoio do FEG ao pacote coordenado proposto;

| 6. | Observa que as ações propostas na candidatura não preveem subvenções nem incentivos; |
| --- | --- |

6.

Observa que as ações propostas na candidatura não preveem subvenções nem incentivos;

| 7. | Constata que o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar inclui medidas destinadas aos trabalhadores despedidos, nomeadamente assistência na procura de emprego e admissões, medidas de formação e reconversão, assistência à recolocação e reserva de mobilidade; |
| --- | --- |

7.

Constata que o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar inclui medidas destinadas aos trabalhadores despedidos, nomeadamente assistência na procura de emprego e admissões, medidas de formação e reconversão, assistência à recolocação e reserva de mobilidade;

| 8. | Observa que a demolição de estruturas com amianto figura entre as oportunidades de formação dos participantes para aquisição de empregos fora do setor da construção; solicita às autoridades neerlandesas que velem por que os trabalhadores que participem nesta ação específica sejam cabalmente informados dos riscos em matéria de saúde e de segurança inerentes ao trabalho com amianto; |
| --- | --- |

8.

Observa que a demolição de estruturas com amianto figura entre as oportunidades de formação dos participantes para aquisição de empregos fora do setor da construção; solicita às autoridades neerlandesas que velem por que os trabalhadores que participem nesta ação específica sejam cabalmente informados dos riscos em matéria de saúde e de segurança inerentes ao trabalho com amianto;

| 9. | Congratula-se com o facto de o pacote coordenado de serviços personalizados ter sido elaborado em consulta com organizações sindicais e patronais, parceiros sociais no setor da construção e estabelecimentos de ensino, e com o facto de ser aplicada uma política de igualdade entre homens e mulheres, bem como o princípio da não-discriminação, nas várias fases de aplicação do FEG e de acesso a este; salienta a importância de futuras iniciativas transfronteiriças, nomeadamente balcões fronteiriços ou o alinhamento de regras, a fim de melhorar o intercâmbio de informações e estimular a mobilidade transfronteiriça dos trabalhadores; |
| --- | --- |

9.

Congratula-se com o facto de o pacote coordenado de serviços personalizados ter sido elaborado em consulta com organizações sindicais e patronais, parceiros sociais no setor da construção e estabelecimentos de ensino, e com o facto de ser aplicada uma política de igualdade entre homens e mulheres, bem como o princípio da não-discriminação, nas várias fases de aplicação do FEG e de acesso a este; salienta a importância de futuras iniciativas transfronteiriças, nomeadamente balcões fronteiriços ou o alinhamento de regras, a fim de melhorar o intercâmbio de informações e estimular a mobilidade transfronteiriça dos trabalhadores;

| 10. | Congratula-se com a ideia da criação de uma reserva de mobilidade tendo em vista a organização de sistemas flexíveis de colocação de trabalhadores para fins de aquisição de experiência e obtenção de emprego; espera que os participantes no projeto encontrem trabalho de caráter definitivo; |
| --- | --- |

10.

Congratula-se com a ideia da criação de uma reserva de mobilidade tendo em vista a organização de sistemas flexíveis de colocação de trabalhadores para fins de aquisição de experiência e obtenção de emprego; espera que os participantes no projeto encontrem trabalho de caráter definitivo;

| 11. | Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de formação adaptada e do reconhecimento das qualificações e competências adquiridas ao longo da carreira profissional; espera que a formação oferecida pelo pacote coordenado seja adaptada, não só às necessidades dos trabalhadores despedidos, mas também a toda a economia; |
| --- | --- |

11.

Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de formação adaptada e do reconhecimento das qualificações e competências adquiridas ao longo da carreira profissional; espera que a formação oferecida pelo pacote coordenado seja adaptada, não só às necessidades dos trabalhadores despedidos, mas também a toda a economia;

| 12. | Recorda que, em conformidade com o artigo 7.o do novo Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados de formação e reciclagem deve prever as perspetivas futuras e as qualificações necessárias no mercado de trabalho e abranger a transição para uma economia sustentável e pouco consumidora de recursos; |
| --- | --- |

12.

Recorda que, em conformidade com o artigo 7.o do novo Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados de formação e reciclagem deve prever as perspetivas futuras e as qualificações necessárias no mercado de trabalho e abranger a transição para uma economia sustentável e pouco consumidora de recursos;

| 13. | Observa que as informações apresentadas em matéria de serviços personalizados a financiar pelo FEG incluem informação sobre a complementaridade com as ações financiadas pelos Fundos Estruturais; salienta que as autoridades neerlandesas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência dos demais instrumentos financeiros da União; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, a fim de assegurar o pleno respeito da regulamentação existente e impedir qualquer duplicação dos serviços financiados pela União; |
| --- | --- |

13.

Observa que as informações apresentadas em matéria de serviços personalizados a financiar pelo FEG incluem informação sobre a complementaridade com as ações financiadas pelos Fundos Estruturais; salienta que as autoridades neerlandesas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência dos demais instrumentos financeiros da União; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, a fim de assegurar o pleno respeito da regulamentação existente e impedir qualquer duplicação dos serviços financiados pela União;

| 14. | Constata que a estimativa do custo total das atividades de informação e publicidade ascende a 27 096 euros; recorda a importância da sensibilização para a contribuição do FEG e do reforço da visibilidade do papel da União neste contexto; |
| --- | --- |

14.

Constata que a estimativa do custo total das atividades de informação e publicidade ascende a 27 096 euros; recorda a importância da sensibilização para a contribuição do FEG e do reforço da visibilidade do papel da União neste contexto;

| 15. | Congratula-se com o procedimento melhorado introduzido pela Comissão, na sequência do pedido de libertação acelerada das subvenções feito pelo Parlamento; observa que a Comissão concluiu a avaliação do cumprimento das condições de atribuição de contribuição financeira pela candidatura no prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa; |
| --- | --- |

15.

Congratula-se com o procedimento melhorado introduzido pela Comissão, na sequência do pedido de libertação acelerada das subvenções feito pelo Parlamento; observa que a Comissão concluiu a avaliação do cumprimento das condições de atribuição de contribuição financeira pela candidatura no prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa;

| 16. | Salienta que, nos termos do artigo 9.o do novo Regulamento FEG, cumpre assegurar que a assistência do FEG se limita ao necessário para oferecer solidariedade e apoio pontual temporário aos beneficiários visados e, além disso, que não substitui as ações que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de acordos coletivos; |
| --- | --- |

16.

Salienta que, nos termos do artigo 9.o do novo Regulamento FEG, cumpre assegurar que a assistência do FEG se limita ao necessário para oferecer solidariedade e apoio pontual temporário aos beneficiários visados e, além disso, que não substitui as ações que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de acordos coletivos;

| 17. | Congratula-se com o a adoção do novo Regulamento FEG, que reflete o acordo alcançado entre o Parlamento e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, aumentar a contribuição financeira da União para 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG na Comissão e pelo Parlamento e pelo Conselho (encurtando o prazo de avaliação e aprovação), alargar as ações e os beneficiários elegíveis (com a respetiva extensão aos trabalhadores por conta própria e aos jovens) e financiar incentivos à criação de empresas próprias; |
| --- | --- |

17.

Congratula-se com o a adoção do novo Regulamento FEG, que reflete o acordo alcançado entre o Parlamento e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, aumentar a contribuição financeira da União para 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG na Comissão e pelo Parlamento e pelo Conselho (encurtando o prazo de avaliação e aprovação), alargar as ações e os beneficiários elegíveis (com a respetiva extensão aos trabalhadores por conta própria e aos jovens) e financiar incentivos à criação de empresas próprias;

| 18. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

18.

Aprova a decisão anexa à presente resolução;

| 19. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

19.

Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 20. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
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20.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4)  Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).

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ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/NL/Gelderland-Overijssel construction, dos Países Baixos)

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão 2014/814/UE.)

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| 28.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 234/57 |
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28.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 234/57

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P8_TA(2014)0021

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2013/010 ES/Castilla y León - Espanha

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de setembro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/010 ES/Castilla y León, da Espanha) (COM(2014)0478 – C8-0115/2014 – 2014/2062(BUD))

(2016/C 234/16)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0478 – C8-0115/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0478 – C8-0115/2014),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (1) (Regulamento FEG), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (1) (Regulamento FEG),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o seu artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o seu artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o seu n.o 13, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o seu n.o 13,

| — | Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no n.o 13 do AII de 2 de dezembro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no n.o 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0007/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0007/2014),

| A. | Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em consequência de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial e para os ajudar na sua reintegração profissional; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em consequência de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial e para os ajudar na sua reintegração profissional;

| B. | Considerando que a assistência financeira da União a trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser prestada tão célere e eficientemente quanto possível, de acordo com a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de Julho de 2008, e na observância do disposto no AII de 2 de Dezembro de 2013 acerca da aprovação de decisões de mobilização do FEG; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a assistência financeira da União a trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser prestada tão célere e eficientemente quanto possível, de acordo com a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de Julho de 2008, e na observância do disposto no AII de 2 de Dezembro de 2013 acerca da aprovação de decisões de mobilização do FEG;

| C. | Considerando que a Espanha apresentou a candidatura «EGF/2013/010 ES/Castilla y León» a uma contribuição financeira do FEG, na sequência do despedimento de 587 trabalhadores em três empresas da indústria da madeira e da cortiça e suas obras (4) da região de Castilla y León de nível NUTS II (ES41), em Espanha, durante o período de referência de 28 de dezembro de 2012 a 28 de setembro de 2013, prevendo-se que 400 trabalhadores despedidos participem nas medidas; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Espanha apresentou a candidatura «EGF/2013/010 ES/Castilla y León» a uma contribuição financeira do FEG, na sequência do despedimento de 587 trabalhadores em três empresas da indústria da madeira e da cortiça e suas obras (4) da região de Castilla y León de nível NUTS II (ES41), em Espanha, durante o período de referência de 28 de dezembro de 2012 a 28 de setembro de 2013, prevendo-se que 400 trabalhadores despedidos participem nas medidas;

| D. | Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade previstos no Regulamento FEG; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade previstos no Regulamento FEG;

| 1. | Entende, tal como a Comissão, que as condições previstas no artigo 2.o, alínea b), do Regulamento FEG estão preenchidas e que a Espanha tem, portanto, direito a uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento; |
| --- | --- |

1.

Entende, tal como a Comissão, que as condições previstas no artigo 2.o, alínea b), do Regulamento FEG estão preenchidas e que a Espanha tem, portanto, direito a uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento;

| 2. | Constata que as autoridades espanholas apresentaram a candidatura a uma contribuição financeira do FEG em 5 de dezembro de 2013, tendo a avaliação da candidatura sido disponibilizada pela Comissão em 22 de julho de 2014; |
| --- | --- |

2.

Constata que as autoridades espanholas apresentaram a candidatura a uma contribuição financeira do FEG em 5 de dezembro de 2013, tendo a avaliação da candidatura sido disponibilizada pela Comissão em 22 de julho de 2014;

| 3. | Considera que os despedimentos nas três empresas da indústria da madeira e da cortiça e suas obras da região de Castilla y León de nível NUTS II (ES41) estão relacionados com importantes mudanças na estrutura do comércio mundial que resultam da globalização, referindo-se ao facto de o volume das exportações de obras de marcenaria e de carpintaria para construção a partir da UE-27 ter diminuído 10,33 % no período 2008-2011; observa que, no mesmo período, o declínio no conjunto da Espanha foi ainda maior, tendo o número de empresas recuado 28,8 %; |
| --- | --- |

3.

Considera que os despedimentos nas três empresas da indústria da madeira e da cortiça e suas obras da região de Castilla y León de nível NUTS II (ES41) estão relacionados com importantes mudanças na estrutura do comércio mundial que resultam da globalização, referindo-se ao facto de o volume das exportações de obras de marcenaria e de carpintaria para construção a partir da UE-27 ter diminuído 10,33 % no período 2008-2011; observa que, no mesmo período, o declínio no conjunto da Espanha foi ainda maior, tendo o número de empresas recuado 28,8 %;

| 4. | Observa que o despedimento dos 587 trabalhadores em causa afetou gravemente o mercado de trabalho local, tendo a taxa de desemprego passado de 8,2 %, no primeiro trimestre de 2008, para 22,70 % (5), no primeiro trimestre de 2013; considera que a situação de desemprego na região afetada parece particularmente delicada e que, devido à baixíssima densidade populacional em Soria, uma das duas províncias afetadas pelos despedimentos, e à elevada dependência do território relativamente ao setor da madeira, resultante da extremamente baixa densidade populacional, os despedimentos nesta região têm igualmente um forte impacto na economia local; |
| --- | --- |

4.

Observa que o despedimento dos 587 trabalhadores em causa afetou gravemente o mercado de trabalho local, tendo a taxa de desemprego passado de 8,2 %, no primeiro trimestre de 2008, para 22,70 % (5), no primeiro trimestre de 2013; considera que a situação de desemprego na região afetada parece particularmente delicada e que, devido à baixíssima densidade populacional em Soria, uma das duas províncias afetadas pelos despedimentos, e à elevada dependência do território relativamente ao setor da madeira, resultante da extremamente baixa densidade populacional, os despedimentos nesta região têm igualmente um forte impacto na economia local;

| 5. | Observa que se prevê que um número limitado de participantes poderá receber um montante estimado em 5 200 EUR no âmbito da medida de promoção do empreendedorismo; assinala que este montante é composto por diversos montantes provenientes de diferentes medidas de apoio; |
| --- | --- |

5.

Observa que se prevê que um número limitado de participantes poderá receber um montante estimado em 5 200 EUR no âmbito da medida de promoção do empreendedorismo; assinala que este montante é composto por diversos montantes provenientes de diferentes medidas de apoio;

| 6. | Congratula-se com o facto de as autoridades espanholas, na perspetiva de prestar rapidamente apoio aos trabalhadores, terem decidido iniciar, em 1 de fevereiro de 2014, a prestação dos serviços personalizados aos trabalhadores afetados, muito antes da decisão final sobre a concessão do apoio do FEG ao pacote coordenado proposto; |
| --- | --- |

6.

Congratula-se com o facto de as autoridades espanholas, na perspetiva de prestar rapidamente apoio aos trabalhadores, terem decidido iniciar, em 1 de fevereiro de 2014, a prestação dos serviços personalizados aos trabalhadores afetados, muito antes da decisão final sobre a concessão do apoio do FEG ao pacote coordenado proposto;

| 7. | Observa que o pacote coordenado de serviços personalizados a cofinanciar inclui medidas para a reintegração profissional de aproximadamente 400 trabalhadores despedidos, nomeadamente sessões de acolhimento e de informação, orientação profissional e aconselhamento, assistência intensiva à procura de trabalho, formação, promoção do empreendedorismo e incentivos; |
| --- | --- |

7.

Observa que o pacote coordenado de serviços personalizados a cofinanciar inclui medidas para a reintegração profissional de aproximadamente 400 trabalhadores despedidos, nomeadamente sessões de acolhimento e de informação, orientação profissional e aconselhamento, assistência intensiva à procura de trabalho, formação, promoção do empreendedorismo e incentivos;

| 8. | Acolhe com agrado o facto de os antigos trabalhadores da Puertas Norma – a principal empresa a efetuar despedimentos – a FAFECYL (6) e os parceiros sociais terem debatido a proposta de candidatura; |
| --- | --- |

8.

Acolhe com agrado o facto de os antigos trabalhadores da Puertas Norma – a principal empresa a efetuar despedimentos – a FAFECYL (6) e os parceiros sociais terem debatido a proposta de candidatura;

| 9. | Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de ações de formação adaptadas e do reconhecimento das capacidades e competências adquiridas ao longo da carreira profissional do trabalhador; espera que a formação oferecida pelo pacote coordenado esteja adaptada tanto às necessidades dos trabalhadores despedidos como ao ambiente empresarial real; |
| --- | --- |

9.

Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de ações de formação adaptadas e do reconhecimento das capacidades e competências adquiridas ao longo da carreira profissional do trabalhador; espera que a formação oferecida pelo pacote coordenado esteja adaptada tanto às necessidades dos trabalhadores despedidos como ao ambiente empresarial real;

| 10. | Observa que as informações prestadas com respeito ao pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG incluem elementos sobre a complementaridade com as ações financiadas pelos Fundos Estruturais; realça que as autoridades espanholas confirmam que as ações elegíveis não beneficiam de assistência no âmbito de outros instrumentos financeiros da União; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, a fim de assegurar o cabal cumprimento da regulamentação existente e evitar a duplicação de serviços financiados pela União; |
| --- | --- |

10.

Observa que as informações prestadas com respeito ao pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG incluem elementos sobre a complementaridade com as ações financiadas pelos Fundos Estruturais; realça que as autoridades espanholas confirmam que as ações elegíveis não beneficiam de assistência no âmbito de outros instrumentos financeiros da União; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, a fim de assegurar o cabal cumprimento da regulamentação existente e evitar a duplicação de serviços financiados pela União;

| 11. | Solicita às instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para melhorar as disposições processuais, a fim de acelerar a mobilização do FEG; congratula-se com o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão, na sequência do pedido do Parlamento para que fosse acelerada a libertação das subvenções, de modo a que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade de uma candidatura ao FEG possa ser apresentada ao Parlamento e ao Conselho juntamente com a proposta de mobilização do FEG; sublinha que foram integrados aperfeiçoamentos processuais suplementares no novo Regulamento FEG (7) e que será alcançada uma maior eficiência, transparência e visibilidade do FEG; |
| --- | --- |

11.

Solicita às instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para melhorar as disposições processuais, a fim de acelerar a mobilização do FEG; congratula-se com o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão, na sequência do pedido do Parlamento para que fosse acelerada a libertação das subvenções, de modo a que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade de uma candidatura ao FEG possa ser apresentada ao Parlamento e ao Conselho juntamente com a proposta de mobilização do FEG; sublinha que foram integrados aperfeiçoamentos processuais suplementares no novo Regulamento FEG (7) e que será alcançada uma maior eficiência, transparência e visibilidade do FEG;

| 12. | Salienta que, nos termos do artigo 6.o do Regulamento FEG, cumpre assegurar que o FEG apoie a reintegração a título individual dos trabalhadores despedidos em postos de trabalho estáveis; sublinha, além disso, que a assistência do FEG apenas pode cofinanciar medidas ativas do mercado de trabalho que conduzam a empregos duradouros e de longo prazo; reitera que a assistência do FEG não pode substituir as ações que são da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem as medidas de restruturação de empresas ou de setores; |
| --- | --- |

12.

Salienta que, nos termos do artigo 6.o do Regulamento FEG, cumpre assegurar que o FEG apoie a reintegração a título individual dos trabalhadores despedidos em postos de trabalho estáveis; sublinha, além disso, que a assistência do FEG apenas pode cofinanciar medidas ativas do mercado de trabalho que conduzam a empregos duradouros e de longo prazo; reitera que a assistência do FEG não pode substituir as ações que são da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem as medidas de restruturação de empresas ou de setores;

| 13. | Congratula-se com o a aprovação do novo Regulamento FEG, que reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, aumentar a contribuição financeira da União para 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento pela Comissão, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho das candidaturas ao FEG (encurtando o prazo de avaliação e aprovação), alargar as ações e os beneficiários elegíveis (abrangendo igualmente os trabalhadores independentes e os jovens) e financiar incentivos à criação do próprio emprego; |
| --- | --- |

13.

Congratula-se com o a aprovação do novo Regulamento FEG, que reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, aumentar a contribuição financeira da União para 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento pela Comissão, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho das candidaturas ao FEG (encurtando o prazo de avaliação e aprovação), alargar as ações e os beneficiários elegíveis (abrangendo igualmente os trabalhadores independentes e os jovens) e financiar incentivos à criação do próprio emprego;

| 14. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

14.

Aprova a decisão anexa à presente resolução;

| 15. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
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15.

Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 16. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
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16.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4)  Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).

(5)  http://www.datosmacro.com/paro-epa/espana-comunidades-autonomas/castilla-leon

(6)  A FAFECYL é uma fundação pública tripartida no âmbito do Serviço Público de Emprego de Castilla y León. A associação patronal CECALE e os sindicatos UGT e CCOO são membros do Conselho de Administração da FAFECYL.

(7)  Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 855).

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ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/010 ES/Castilla y León, Espanha)

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão 2014/812/UE.)

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