# Jornal Oficial C 216/2016

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 216 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano16 de junho de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 216

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano16 de junho de 2016

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | III   Atos preparatórios |
| | Banco Central Europeu |
| 2016/C 216/01 | Parecer do Banco Central Europeu, de 6 de abril de 2016, sobre uma proposta de decisão do Conselho que define medidas com vista a estabelecer progressivamente uma representação unificada da área do euro no Fundo Monetário Internacional (CON/2016/22) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

III   Atos preparatórios

Banco Central Europeu

2016/C 216/01

Parecer do Banco Central Europeu, de 6 de abril de 2016, sobre uma proposta de decisão do Conselho que define medidas com vista a estabelecer progressivamente uma representação unificada da área do euro no Fundo Monetário Internacional (CON/2016/22)

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| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 216/02 | Taxas de câmbio do euro | 5 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2016/C 216/03 | Notificação, em nome do Governo irlandês, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Gás) que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, respeitante à designação da empresa Gas Networks Ireland como operador de rede de transporte — Operadores de redes de transporte de gás | 6 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 216/02

Taxas de câmbio do euro

5

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2016/C 216/03

Notificação, em nome do Governo irlandês, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Gás) que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, respeitante à designação da empresa Gas Networks Ireland como operador de rede de transporte — Operadores de redes de transporte de gás

o

o

6

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal da EFTA |
| 2016/C 216/04 | Ação intentada em 23 de outubro de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-12/15) | 7 |
| 2016/C 216/05 | Ação intentada em 16 de dezembro de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-30/15) | 8 |
| 2016/C 216/06 | Ação intentada em 17 de dezembro de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-31/15) | 9 |
| 2016/C 216/07 | Ação intentada em 17 de dezembro de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Principado do Liechtenstein (Processo E-32/15) | 10 |
| 2016/C 216/08 | Ação intentada em 17 de dezembro de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-33/15) | 11 |
| 2016/C 216/09 | Ação intentada em 17 de dezembro de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-34/15) | 12 |
| 2016/C 216/10 | Ação intentada em 22 de dezembro de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega (Processo E-35/15) | 13 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 216/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8070 — Bancopopular-e/Assets of Barclays Bank) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 14 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

2016/C 216/04

Ação intentada em 23 de outubro de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-12/15)

7

2016/C 216/05

Ação intentada em 16 de dezembro de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-30/15)

8

2016/C 216/06

Ação intentada em 17 de dezembro de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-31/15)

9

2016/C 216/07

Ação intentada em 17 de dezembro de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Principado do Liechtenstein (Processo E-32/15)

10

2016/C 216/08

Ação intentada em 17 de dezembro de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-33/15)

11

2016/C 216/09

Ação intentada em 17 de dezembro de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-34/15)

12

2016/C 216/10

Ação intentada em 22 de dezembro de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega (Processo E-35/15)

13

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2016/C 216/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8070 — Bancopopular-e/Assets of Barclays Bank) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

14

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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III Atos preparatórios

Banco Central Europeu

| 16.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 216/1 |
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16.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 216/1

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PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 6 de abril de 2016

sobre uma proposta de decisão do Conselho que define medidas com vista a estabelecer progressivamente uma representação unificada da área do euro no Fundo Monetário Internacional

(CON/2016/22)

(2016/C 216/01)

Introdução e base jurídica

Em 30 de outubro de 2015 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho um pedido de parecer sobre uma proposta de decisão do Conselho que define medidas com vista a estabelecer progressivamente uma representação unificada da área do euro no Fundo Monetário Internacional («FMI», ou «Fundo») (a seguir «decisão proposta») (1).

A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no artigo 138.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) de acordo com o qual o Conselho, para garantir a posição do euro no sistema monetário internacional, sob proposta da Comissão e após consulta ao BCE, pode adotar as medidas adequadas para assegurar uma representação unificada nas instituições e conferências financeiras internacionais. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.

1.   Observações genéricas

| 1.1. | A decisão proposta baseia-se no «Relatório do Cinco Presidentes» (2), o qual apelava a uma representação externa cada vez mais unificada da união económica e monetária (UEM) à medida que esta fosse evoluindo no sentido de se tornar uma união económica, financeira e fiscal. O BCE apoia o reforço gradual da representação externa da área do euro no FMI com o objetivo final estabelecer uma ou mais circunscrições de países da área do euro e garantir que esta expressa uma posição comum. |
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1.1.

A decisão proposta baseia-se no «Relatório do Cinco Presidentes» (2), o qual apelava a uma representação externa cada vez mais unificada da união económica e monetária (UEM) à medida que esta fosse evoluindo no sentido de se tornar uma união económica, financeira e fiscal. O BCE apoia o reforço gradual da representação externa da área do euro no FMI com o objetivo final estabelecer uma ou mais circunscrições de países da área do euro e garantir que esta expressa uma posição comum.

| 1.2. | O BCE apoia plenamente o reforço da coordenação política na área do euro, a qual é essencial para se alcançar o objetivo da representação externa unificada contemplado nos artigos 4.o e 9.o da decisão proposta. Embora essa coordenação tenha vindo a registar melhorias em anos recentes, ainda é necessário que a mesma se solidifique e aperfeiçoe para poder corresponder proporcionalmente à governação económica da área do euro, a qual tem sido reforçada nos últimos anos, e ao processo de aprofundamento da integração delineado no «Relatório dos Cinco Presidentes». |
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1.2.

O BCE apoia plenamente o reforço da coordenação política na área do euro, a qual é essencial para se alcançar o objetivo da representação externa unificada contemplado nos artigos 4.o e 9.o da decisão proposta. Embora essa coordenação tenha vindo a registar melhorias em anos recentes, ainda é necessário que a mesma se solidifique e aperfeiçoe para poder corresponder proporcionalmente à governação económica da área do euro, a qual tem sido reforçada nos últimos anos, e ao processo de aprofundamento da integração delineado no «Relatório dos Cinco Presidentes».

| 1.3. | O BCE gostaria de salientar que, para se alcançar uma representação unificada e eficaz da área do euro no FMI, é essencial que todas as partes envolvidas atuem com observância plena do princípio da cooperação leal. Relativamente a este aspeto, o artigo 4.o, n.o 3 do Tratado da União Europeia (TUE) exige que a União e os Estados-Membros se respeitem e assistam mutuamente, no cumprimento das missões decorrentes do TUE e do TFUE (a seguir coletivamente designados por «Tratados»). O princípio citado obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas adequadas para garantir a execução das obrigações decorrentes dos Tratados ou resultantes de atos das instituições da União, e a absterem-se de qualquer medida suscetível de pôr em perigo a realização dos objetivos da União. O artigo 13.o, n.o 2 do TUE exige que as instituições da União mantenham entre si uma cooperação leal. |
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1.3.

O BCE gostaria de salientar que, para se alcançar uma representação unificada e eficaz da área do euro no FMI, é essencial que todas as partes envolvidas atuem com observância plena do princípio da cooperação leal. Relativamente a este aspeto, o artigo 4.o, n.o 3 do Tratado da União Europeia (TUE) exige que a União e os Estados-Membros se respeitem e assistam mutuamente, no cumprimento das missões decorrentes do TUE e do TFUE (a seguir coletivamente designados por «Tratados»). O princípio citado obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas adequadas para garantir a execução das obrigações decorrentes dos Tratados ou resultantes de atos das instituições da União, e a absterem-se de qualquer medida suscetível de pôr em perigo a realização dos objetivos da União. O artigo 13.o, n.o 2 do TUE exige que as instituições da União mantenham entre si uma cooperação leal.

| 1.4. | O BCE regista que a decisão proposta visa estabelecer a representação unificada da área do euro ao abrigo do direito da União sem que se altere a atual estrutura de participação dos membros do FMI a qual, segundo o Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional (3) (a seguir «Acordo relativo ao FMI»), se baseia em países individuais. Uma representação plenamente unificada da área do euro no FMI exigiria provavelmente uma Emenda ao Acordo relativo ao FMI para a qualidade de membro poder ser atribuída a organizações supranacionais tais como a União/área do euro. O BCE observa que a decisão proposta não contempla tal reforma de regime. Assim, sendo, a representação unificada da área do euro no FMI fica limitada às áreas de política cuja competência foi transferida para a União. |
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1.4.

O BCE regista que a decisão proposta visa estabelecer a representação unificada da área do euro ao abrigo do direito da União sem que se altere a atual estrutura de participação dos membros do FMI a qual, segundo o Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional (3) (a seguir «Acordo relativo ao FMI»), se baseia em países individuais. Uma representação plenamente unificada da área do euro no FMI exigiria provavelmente uma Emenda ao Acordo relativo ao FMI para a qualidade de membro poder ser atribuída a organizações supranacionais tais como a União/área do euro. O BCE observa que a decisão proposta não contempla tal reforma de regime. Assim, sendo, a representação unificada da área do euro no FMI fica limitada às áreas de política cuja competência foi transferida para a União.

| 1.5. | O BCE faz notar que, no quadro da estrutura de participação dos membros do FMI, os bancos centrais nacionais (BCN) do Eurosistema e do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) desempenham um papel importante na representação dos respetivos países no FMI. Segundo o artigo V, secção 1 do Acordo relativo ao FMI (4), cada país membro deve designar as agências governamentais incumbidas de tratar com o FMI. Na maioria dos Estados-Membros pertencentes à área do euro, as entidades designadas para o efeito são os respetivos BCN (5). Além disso, os BCN desempenham um papel importante na representação dos seus Estados-Membros nos órgãos de decisão do FMI. Na maioria dos Estados-Membros pertencentes à área do euro (6), o governador do BCN participa, nessa qualidade, no Conselho de Governadores do FMI, ao passo que noutros Estados-Membros serve como suplente no órgão citado. Além disso, em vários casos o governador de um BCN atua como suplente no Comité Financeiro e Monetário Internacional do FMI (International Monetary and Financial Committee/IMFC). Muitos BCN estão também envolvidos no processo de seleção dos diretores executivos (suplentes) dos seus países, tendo mesmo, por vezes, a última palavra.
  De acordo com o Acordo relativo ao FMI (7), cada país membro designará o seu banco central como depositário de todas as disponibilidades do Fundo denominadas na sua moeda. Os BCN do Eurosistema também detêm e gerem os direitos de saque especiais (DSE) atribuídos aos respetivos países em razão da sua participação no Departamento de DSE do FMI (8), e participam voluntariamente em acordos de negociação de DSE. Os BCN do Eurosistema participam, ademais, no plano de transações financeiras do FMI, fornecem os pagamentos de subscrição de quota obrigatória para a participação dos respetivos países no FMI e — se necessário e conveniente — oferecem ao FMI empréstimos voluntários, bilateralmente ou ao abrigo de acordos gerais de empréstimo (GAB) ou novos acordos de empréstimo (NAB). |
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1.5.

O BCE faz notar que, no quadro da estrutura de participação dos membros do FMI, os bancos centrais nacionais (BCN) do Eurosistema e do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) desempenham um papel importante na representação dos respetivos países no FMI. Segundo o artigo V, secção 1 do Acordo relativo ao FMI (4), cada país membro deve designar as agências governamentais incumbidas de tratar com o FMI. Na maioria dos Estados-Membros pertencentes à área do euro, as entidades designadas para o efeito são os respetivos BCN (5). Além disso, os BCN desempenham um papel importante na representação dos seus Estados-Membros nos órgãos de decisão do FMI. Na maioria dos Estados-Membros pertencentes à área do euro (6), o governador do BCN participa, nessa qualidade, no Conselho de Governadores do FMI, ao passo que noutros Estados-Membros serve como suplente no órgão citado. Além disso, em vários casos o governador de um BCN atua como suplente no Comité Financeiro e Monetário Internacional do FMI (International Monetary and Financial Committee/IMFC). Muitos BCN estão também envolvidos no processo de seleção dos diretores executivos (suplentes) dos seus países, tendo mesmo, por vezes, a última palavra.

De acordo com o Acordo relativo ao FMI (7), cada país membro designará o seu banco central como depositário de todas as disponibilidades do Fundo denominadas na sua moeda. Os BCN do Eurosistema também detêm e gerem os direitos de saque especiais (DSE) atribuídos aos respetivos países em razão da sua participação no Departamento de DSE do FMI (8), e participam voluntariamente em acordos de negociação de DSE. Os BCN do Eurosistema participam, ademais, no plano de transações financeiras do FMI, fornecem os pagamentos de subscrição de quota obrigatória para a participação dos respetivos países no FMI e — se necessário e conveniente — oferecem ao FMI empréstimos voluntários, bilateralmente ou ao abrigo de acordos gerais de empréstimo (GAB) ou novos acordos de empréstimo (NAB).

| 1.6. | Em termos de direito da União, os Tratados reconhecem o papel que os BCN e o BCE desempenham face ao FMI. Ao abrigo dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), o BCE e os BCN podem, se necessário, estabelecer relações com organizações internacionais e com elas efetuar todos os tipos de operações bancárias, incluindo operações de crédito ativas e passivas (9). Os BCN podem efetuar as transações necessárias ao cumprimento das obrigações por eles assumidas perante organizações internacionais (10). O BCE pode deter e gerir posições de reserva no FMI e DSE, bem como estabelecer o agrupamento destes ativos num fundo comum (11). Quanto a este aspeto, o Diretório Executivo do FMI atribuiu ao BCE a qualidade de detentor autorizado (prescribed holder) de DSE nos termos do Acordo relativo ao FMI (12). |
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1.6.

Em termos de direito da União, os Tratados reconhecem o papel que os BCN e o BCE desempenham face ao FMI. Ao abrigo dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), o BCE e os BCN podem, se necessário, estabelecer relações com organizações internacionais e com elas efetuar todos os tipos de operações bancárias, incluindo operações de crédito ativas e passivas (9). Os BCN podem efetuar as transações necessárias ao cumprimento das obrigações por eles assumidas perante organizações internacionais (10). O BCE pode deter e gerir posições de reserva no FMI e DSE, bem como estabelecer o agrupamento destes ativos num fundo comum (11). Quanto a este aspeto, o Diretório Executivo do FMI atribuiu ao BCE a qualidade de detentor autorizado (prescribed holder) de DSE nos termos do Acordo relativo ao FMI (12).

| 1.7. | O BCE compreende que a decisão proposta não pretenda alterar os acordos que os acordos celebrados pelos Estados-Membros da área do euro para garantir o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes da sua participação no FMI. Neste campo, o BCE declara-se pronto a contribuir para os esforços envidados pelo Conselho para garantir a representação unificada da área do euro em todos os órgãos do FMI, e a desempenhar o papel que o Conselho decida que o mesmo deve ter nessa representação. Qualquer medida com fundamento no artigo 138.o do TFUE terá de levar em conta o facto de que o âmbito deste artigo se restringe aos domínios de política cuja competência foi transferida para União, nos quais o BCE e os BCN exercem de forma independente os poderes específicos que lhes foram concedidos pelo TFUE e pelo SEBC (13). |
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1.7.

O BCE compreende que a decisão proposta não pretenda alterar os acordos que os acordos celebrados pelos Estados-Membros da área do euro para garantir o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes da sua participação no FMI. Neste campo, o BCE declara-se pronto a contribuir para os esforços envidados pelo Conselho para garantir a representação unificada da área do euro em todos os órgãos do FMI, e a desempenhar o papel que o Conselho decida que o mesmo deve ter nessa representação. Qualquer medida com fundamento no artigo 138.o do TFUE terá de levar em conta o facto de que o âmbito deste artigo se restringe aos domínios de política cuja competência foi transferida para União, nos quais o BCE e os BCN exercem de forma independente os poderes específicos que lhes foram concedidos pelo TFUE e pelo SEBC (13).

2.   Observações específicas

2.1.   Independência do Eurosistema

| 2.1.1. | Conforme já observado, o objetivo da representação unificada da área do euro no FMI terá de ser atingido com respeito pelas competências do Eurosistema, em especial as previstas no artigo 127.o do TFUE e, bem assim, pela sua independência, em particular nos termos do artigo 130.o do TFUE e do artigo 7.o dos Estatutos do SBEC. O princípio da independência consagrado pelo direito da União visa proteger o Eurosistema contra pressões políticas, para que este possa prosseguir eficazmente os objetivos e desempenhar as funções que lhe foram cometidas mediante o exercício independente dos poderes específicos que lhe são conferidos pela legislação da União (14). |
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2.1.1.

Conforme já observado, o objetivo da representação unificada da área do euro no FMI terá de ser atingido com respeito pelas competências do Eurosistema, em especial as previstas no artigo 127.o do TFUE e, bem assim, pela sua independência, em particular nos termos do artigo 130.o do TFUE e do artigo 7.o dos Estatutos do SBEC. O princípio da independência consagrado pelo direito da União visa proteger o Eurosistema contra pressões políticas, para que este possa prosseguir eficazmente os objetivos e desempenhar as funções que lhe foram cometidas mediante o exercício independente dos poderes específicos que lhe são conferidos pela legislação da União (14).

| 2.1.2. | O artigo 138.o, n.o 2 do TFUE não pode restringir a independência do Eurosistema. Para ser «adequada», na aceção do artigo 138.o, n.o 2 do TFUE, a decisão proposta deveria, por conseguinte, garantir a salvaguarda do exercício independente das atribuições e poderes do Eurosistema durante todo o processo de busca do modelo ótimo para a organização da representação externa unificada da área do euro no FMI. Embora os objetivos, atribuições e poderes específicos tutelados pela independência do Eurosistema continuem a evoluir, fornece-se a seguir uma descrição dos mais relevantes. |
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2.1.2.

O artigo 138.o, n.o 2 do TFUE não pode restringir a independência do Eurosistema. Para ser «adequada», na aceção do artigo 138.o, n.o 2 do TFUE, a decisão proposta deveria, por conseguinte, garantir a salvaguarda do exercício independente das atribuições e poderes do Eurosistema durante todo o processo de busca do modelo ótimo para a organização da representação externa unificada da área do euro no FMI. Embora os objetivos, atribuições e poderes específicos tutelados pela independência do Eurosistema continuem a evoluir, fornece-se a seguir uma descrição dos mais relevantes.

| 2.1.3. | O objetivo primordial do Eurosistema é a manutenção da estabilidade dos preços (frases iniciais do artigo 127.o, n.o 1 do TFUE e do artigo 2.o dos Estatutos do SEBC, e segunda frase do artigo 282.o, n.o 2 do TFUE). A atribuição deste objetivo está intrinsecamente ligado à outorga de um grau elevado de independência ao Eurosistema, uma vez que o requisito de independência dos bancos centrais previsto no TFUE reflete a opinião geral de que o objetivo primordial da estabilidade de preços fica melhor servido por um sistema de bancos centrais independente e com um mandato bem definido (15). De acordo com a segunda frase do artigo 282.o, n.o 1 do TFUE, a política monetária da União é conduzida pelo Eurosistema. No contexto do artigo 3.o, n.o 1, alínea c) e do segundo período do artigo 282.o, n.o 1 do TFUE, a expressão «política monetária» não deve ser interpretada em sentido estrito e técnico como referindo-se tão só à atribuição fundamental do Eurosistema referida no artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão do TFUE. Tal interpretação não só não se justifica, como não é a que se pretende. O BCE entende que a expressão «política monetária» reflete o título do capítulo 2 do título VIII, da parte III do TFUE, pelo que o mesmo considera que a dita expressão abrange todas as competências exclusivas relacionadas com o euro previstas nas disposições aplicáveis do TFUE, nomeadamente dos seus artigos 127.o e 128.o
   (16). |
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2.1.3.

O objetivo primordial do Eurosistema é a manutenção da estabilidade dos preços (frases iniciais do artigo 127.o, n.o 1 do TFUE e do artigo 2.o dos Estatutos do SEBC, e segunda frase do artigo 282.o, n.o 2 do TFUE). A atribuição deste objetivo está intrinsecamente ligado à outorga de um grau elevado de independência ao Eurosistema, uma vez que o requisito de independência dos bancos centrais previsto no TFUE reflete a opinião geral de que o objetivo primordial da estabilidade de preços fica melhor servido por um sistema de bancos centrais independente e com um mandato bem definido (15). De acordo com a segunda frase do artigo 282.o, n.o 1 do TFUE, a política monetária da União é conduzida pelo Eurosistema. No contexto do artigo 3.o, n.o 1, alínea c) e do segundo período do artigo 282.o, n.o 1 do TFUE, a expressão «política monetária» não deve ser interpretada em sentido estrito e técnico como referindo-se tão só à atribuição fundamental do Eurosistema referida no artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão do TFUE. Tal interpretação não só não se justifica, como não é a que se pretende. O BCE entende que a expressão «política monetária» reflete o título do capítulo 2 do título VIII, da parte III do TFUE, pelo que o mesmo considera que a dita expressão abrange todas as competências exclusivas relacionadas com o euro previstas nas disposições aplicáveis do TFUE, nomeadamente dos seus artigos 127.o e 128.o
   (16).

| 2.1.4. | Ao Eurosistema também foram atribuídos objetivos secundários: sem prejuízo do objetivo da estabilidade dos preços, o Eurosistema apoia a políticas económicas gerais da União tendo em vista contribuir para a realização dos objetivos da União tal como se encontram definidos no artigo 3.o do TUE (v. igualmente o segundo período do artigo 127.o, n.o 1 do TFUE, o terceiro período do artigo 282.o, n.o 2 do TFUE e o artigo 2.o dos Estatutos do SEBC). Os objetivos estabelecidos no artigo 3.o do TFUE são objeto de mais detalhe nos artigos 119.o a 127.o do TFUE. |
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2.1.4.

Ao Eurosistema também foram atribuídos objetivos secundários: sem prejuízo do objetivo da estabilidade dos preços, o Eurosistema apoia a políticas económicas gerais da União tendo em vista contribuir para a realização dos objetivos da União tal como se encontram definidos no artigo 3.o do TUE (v. igualmente o segundo período do artigo 127.o, n.o 1 do TFUE, o terceiro período do artigo 282.o, n.o 2 do TFUE e o artigo 2.o dos Estatutos do SEBC). Os objetivos estabelecidos no artigo 3.o do TFUE são objeto de mais detalhe nos artigos 119.o a 127.o do TFUE.

| 2.1.5. | Em último lugar, para além dos objetivos definidos no TFUE, o Eurosistema também contribui para a boa condução das políticas desenvolvidas pelas autoridades competentes no que se refere à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro nos termos do artigo 127.o, n.o 5 do TFUE. O Eurosistema prossegue o objetivo de garantir a segurança e a solidez das instituições de crédito no que se refere às atribuições específicas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito que foram conferidas ao BCE pelo Conselho com base no artigo 127.o, n.o 6 do TFUE. Desde novembro de 2014 que o BCE exerce estas funções no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão (MUS), o qual é composto pelo BCE e pelas autoridades nacionais competentes. Relativamente a este aspeto, o BCE está também sujeito ao dever de segredo profissional (17) e está obrigado, pelo artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, a agir com independência. |
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2.1.5.

Em último lugar, para além dos objetivos definidos no TFUE, o Eurosistema também contribui para a boa condução das políticas desenvolvidas pelas autoridades competentes no que se refere à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro nos termos do artigo 127.o, n.o 5 do TFUE. O Eurosistema prossegue o objetivo de garantir a segurança e a solidez das instituições de crédito no que se refere às atribuições específicas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito que foram conferidas ao BCE pelo Conselho com base no artigo 127.o, n.o 6 do TFUE. Desde novembro de 2014 que o BCE exerce estas funções no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão (MUS), o qual é composto pelo BCE e pelas autoridades nacionais competentes. Relativamente a este aspeto, o BCE está também sujeito ao dever de segredo profissional (17) e está obrigado, pelo artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, a agir com independência.

2.2.   Estatuto de observador no FMI do BCE

| 2.2.1. | O BCE é a única instituição da União enunciada no artigo 3.o, n.o 1 do TFUE à qual foi conferida personalidade jurídica internacional (18). Segundo os artigos 6.o-1 e 6.o-2 dos Estatutos do SEBC, no domínio da cooperação internacional e no que se refere às atribuições cometidas ao SEBC, o BCE decide sobre a forma como o SEBC será representado e se o BCE e ou os BCN, com o acordo deste, podem participar em instituições monetárias internacionais. O artigo 6.o-3 dos Estatutos do SEBC estabelece que as referidas disposições não obstam às medidas adequadas a adotar pelo Conselho ao abrigo do disposto no artigo 138.o, n.o 2 do TFUE visando assegurar uma representação unificada da área do euro nas instituições e conferências internacionais.
  Deveria continuar a conferir-se ao BCE uma papel proeminente na representação da área do euro no FMI, ou seja, um papel que leve na devida conta o facto de o Eurosistema exercer de forma independente os poderes específicos que lhe são atribuídos pelo TFUE e pelo Estatuto do SEBC, tal como acontece com o BCE quanto aos poderes que lhe competem ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1024/2013. Assim sendo, esse papel deve, no mínimo, incluir os direitos de que o BCE, enquanto representante do Eurosistema, goza presentemente na qualidade de observador no FMI, ou seja, o direito de se dirigir aos órgãos decisórios do FMI e de lhes endereçar declarações escritas. Poderá ser necessário alargar esse papel se a organização da representação externa unificada levar a um aumento dos direitos da área do euro no contexto do FMI. Neste cenário, o BCE considera que o objetivo da representação unificada da área do euro no FMI só poderá ser plenamente alcançado se se respeitar plenamente o impacto do exercício independente dos poderes específicos do BCE no domínio da representação externa. As opiniões, e consequentes tomadas de posição da área do euro teriam de ser cuidadosamente coordenadas e exprimidas a uma só voz. Tal implica, no entanto, que a organização da representação externa unificada deve levar inteiramente em conta a repartição interna das competências e mandatos respetivos das várias instituições da União, bem como as garantias de independência fundamentadas no Tratado que visam defender o Eurosistema contra qualquer ingerência política, para lhe permitir prosseguir eficazmente os objetivos associados às suas atribuições. |
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2.2.1.

O BCE é a única instituição da União enunciada no artigo 3.o, n.o 1 do TFUE à qual foi conferida personalidade jurídica internacional (18). Segundo os artigos 6.o-1 e 6.o-2 dos Estatutos do SEBC, no domínio da cooperação internacional e no que se refere às atribuições cometidas ao SEBC, o BCE decide sobre a forma como o SEBC será representado e se o BCE e ou os BCN, com o acordo deste, podem participar em instituições monetárias internacionais. O artigo 6.o-3 dos Estatutos do SEBC estabelece que as referidas disposições não obstam às medidas adequadas a adotar pelo Conselho ao abrigo do disposto no artigo 138.o, n.o 2 do TFUE visando assegurar uma representação unificada da área do euro nas instituições e conferências internacionais.

Deveria continuar a conferir-se ao BCE uma papel proeminente na representação da área do euro no FMI, ou seja, um papel que leve na devida conta o facto de o Eurosistema exercer de forma independente os poderes específicos que lhe são atribuídos pelo TFUE e pelo Estatuto do SEBC, tal como acontece com o BCE quanto aos poderes que lhe competem ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1024/2013. Assim sendo, esse papel deve, no mínimo, incluir os direitos de que o BCE, enquanto representante do Eurosistema, goza presentemente na qualidade de observador no FMI, ou seja, o direito de se dirigir aos órgãos decisórios do FMI e de lhes endereçar declarações escritas. Poderá ser necessário alargar esse papel se a organização da representação externa unificada levar a um aumento dos direitos da área do euro no contexto do FMI. Neste cenário, o BCE considera que o objetivo da representação unificada da área do euro no FMI só poderá ser plenamente alcançado se se respeitar plenamente o impacto do exercício independente dos poderes específicos do BCE no domínio da representação externa. As opiniões, e consequentes tomadas de posição da área do euro teriam de ser cuidadosamente coordenadas e exprimidas a uma só voz. Tal implica, no entanto, que a organização da representação externa unificada deve levar inteiramente em conta a repartição interna das competências e mandatos respetivos das várias instituições da União, bem como as garantias de independência fundamentadas no Tratado que visam defender o Eurosistema contra qualquer ingerência política, para lhe permitir prosseguir eficazmente os objetivos associados às suas atribuições.

| 2.2.2. | Acresce que, como já foi referido, a representação unificada teria de ser organizada com observância plena do princípio da cooperação leal entre as instituições da União (artigo 13.o, n.o 2 do TUE). Por conseguinte, o BCE espera que a Comissão e o Conselho irão contribuir para a prossecução da representação unificada da área do euro de harmonia com os mandato e os poderes do Eurosistema. Parte-se do princípio que a representação unificada irá respeitar as práticas de longa data de se associarem os bancos centrais à preparação das posições comuns nos processos de tomada de decisão do FMI e da participação dos BCN do Eurosistema nesses processos, devido à sua experiência nas áreas de atividade do FMI. |
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2.2.2.

Acresce que, como já foi referido, a representação unificada teria de ser organizada com observância plena do princípio da cooperação leal entre as instituições da União (artigo 13.o, n.o 2 do TUE). Por conseguinte, o BCE espera que a Comissão e o Conselho irão contribuir para a prossecução da representação unificada da área do euro de harmonia com os mandato e os poderes do Eurosistema. Parte-se do princípio que a representação unificada irá respeitar as práticas de longa data de se associarem os bancos centrais à preparação das posições comuns nos processos de tomada de decisão do FMI e da participação dos BCN do Eurosistema nesses processos, devido à sua experiência nas áreas de atividade do FMI.

| 2.2.3. | O BCE encontra-se atualmente representado, a título permanente, em dois órgãos do FMI. O presidente do BCE possui a qualidade de observador no IMFC. Além disso, o BCE goza do estatuto de observador no Diretório Executivo do FMI sempre que se discutam matérias relacionadas com o seu mandato (19). Mais concretamente, o BCE é convidado a enviar um seu representante às reuniões do Diretório Executivo do FMI sempre que se devam discutir as matérias seguintes: a) políticas da área do euro no contexto do artigo IV e consultas aos países membros; b) supervisão (surveillance) pelo Fundo, ao abrigo do artigo IV, das políticas de membros individuais da área do euro; c) papel da área do euro no sistema monetário internacional; d) World Economic Outlook (previsões económicas mundiais); e) relatórios de estabilidade financeira global; e f) desenvolvimentos económicos e de mercado a nível mundial. Além disso o BCE é convidado a enviar um seu representante às reuniões do Diretório Executivo sempre haja pontos da agenda que tanto o BCE, como o Fundo, reconheçam ser de interesse mútuo para o desempenho dos respetivos mandatos. O estatuto de observador do BCE implica que, com a autorização do Presidente da Mesa, o representante do BCE esteja autorizado a dirigir-se, verbalmente ou por escrito, ao Diretório Executivo do FMI relativamente a matérias em cuja discussão o BCE tenha sido convidado a participar, ao passo que o direito de se dirigir e tomar decisões sobre todas as matérias em foros do FMI está reservado aos Estados-Membros. |
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2.2.3.

O BCE encontra-se atualmente representado, a título permanente, em dois órgãos do FMI. O presidente do BCE possui a qualidade de observador no IMFC. Além disso, o BCE goza do estatuto de observador no Diretório Executivo do FMI sempre que se discutam matérias relacionadas com o seu mandato (19). Mais concretamente, o BCE é convidado a enviar um seu representante às reuniões do Diretório Executivo do FMI sempre que se devam discutir as matérias seguintes: a) políticas da área do euro no contexto do artigo IV e consultas aos países membros; b) supervisão (surveillance) pelo Fundo, ao abrigo do artigo IV, das políticas de membros individuais da área do euro; c) papel da área do euro no sistema monetário internacional; d) World Economic Outlook (previsões económicas mundiais); e) relatórios de estabilidade financeira global; e f) desenvolvimentos económicos e de mercado a nível mundial. Além disso o BCE é convidado a enviar um seu representante às reuniões do Diretório Executivo sempre haja pontos da agenda que tanto o BCE, como o Fundo, reconheçam ser de interesse mútuo para o desempenho dos respetivos mandatos. O estatuto de observador do BCE implica que, com a autorização do Presidente da Mesa, o representante do BCE esteja autorizado a dirigir-se, verbalmente ou por escrito, ao Diretório Executivo do FMI relativamente a matérias em cuja discussão o BCE tenha sido convidado a participar, ao passo que o direito de se dirigir e tomar decisões sobre todas as matérias em foros do FMI está reservado aos Estados-Membros.

2.3.   Observações de caráter técnico e propostas de redação

Nos casos em que o BCE recomenda uma alteração à decisão proposta, as sugestões de reformulação específicas constam de um documento técnico de trabalho separado, acompanhadas de um texto explicativo. O documento técnico de trabalho figura em anexo e encontra-se disponível, na versão inglesa, no sítio web do BCE.

Feito em Frankfurt am Main, em 6 de abril de 2016.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

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(1)  COM(2015) 603 final.

1

(2)  V. o «Relatório dos cinco presidentes», intitulado «Concluir a União Económica e Monetária Europeia», de 22 de junho de 2015, disponível em www.ec.europa.eu

2

(3)  Artigos II e III do Acordo relativo ao FMI.

3

(4)  V. o artigo V, secção 1 do Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional, o qual dispõe que cada país membro deve tratar com o Fundo apenas através do seu Tesouro, do seu banco central, ou do fundo de estabilização ou outro departamento financeiro análogo, e que o Fundo tratará apenas com os mesmos departamentos, ou através deles.

4

(5)  V., por exemplo, em relação à Áustria: secções 1 e 2 da Lei Federal, de 23 de junho de 1971, relativa ao aumento da quota da Áustria no FMI e à transferência da totalidade da quota pelo Oesterreichische Nationalbank, BGBL No. 309/1971; Alemanha: artigo 3.o, n.o 2 da Lei relativa ao Acordo relativo ao FMI, de 9 de janeiro de 1978 (BGBl. 1978 II p. 13), com as alterações introduzidas pelo artigo 298.o do Regulamento de 31 de agosto de 2015 (BGBl. I p. 1474); Finlândia: secção 2 da Lei 68/1977 relativa à aprovação de certas alterações ao Tratado relativo ao Fundo Monetário Internacional; Eslovénia: artigo 4.o da Lei relativa à participação da República da Eslovénia no Fundo Monetário Internacional; Portugal: artigo 1.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 245/89, de 5 de agosto de 1989.

5

o

o

BGBl.

o

BGBl

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o

(6)  Este é o caso, por exemplo, da Bélgica, Estónia, Alemanha, Letónia, Lituânia, Malta, Países-Baixos, Áustria, Eslováquia, Eslovénia, Finlândia e Portugal.

6

(7)  V. a secção 2, alínea a) do artigo XIII do Acordo relativo ao FMI.

7

(8)  V. o artigo XVII do Acordo relativo ao FMI.

8

(9)  V. o primeiro e o quarto travessões do artigo 23.o dos Estatutos do SEBC.

9

o

(10)  V. o artigo 31.o-1 dos Estatutos do SEBC.

10

o

(11)  V. o artigo 30.o-5 dos Estatutos do SEBC.

11

o

(12)  V. a secção 3 do artigo XVII do Acordo relativo ao FMI.

12

(13)  Em relação ao BCE, a referida medida deveria também levar em conta as atribuições cometidas ao BCE pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

13

o

(14)  V. o n.o 134 do acórdão proferido no processo Comissão das Comunidades Europeias/Banco Central Europeu, C-11/00, ECLI:EU:C:2003:395.

14

o

Comissão das Comunidades Europeias/Banco Central Europeu

(15)  V. o primeiro parágrafo da secção do capítulo 2.2. do Relatório de Convergência de 2014 do BCE, intitulada «Independência funcional».

15

(16)  V. o n.o 9 do parecer CON/2003/20 no que se refere à expressão «política monetária» constante do artigo 3.o, n.o 1, alínea c) do TFUE. Uma vez que os Estatutos do SEBC constituem parte integrante dos Tratados (artigo 51.o do TUE), a expressão «política monetária» também se refere às disposições sobre política monetária constantes dos Estatutos do SEBC.

16

o

o

o

o

(17)  Ver o artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

17

o

o

(18)  V. o artigo 282.o, n.o 3 do TFUE, o artigo 9.o -1 dos Estatutos do SEBC e o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013. A personalidade jurídica internacional do BCE circunscreve-se às respetivas funções e às disposições dos Tratados aplicáveis. Assim sendo, segundo os artigos 6.o-1 e 6.o-2 dos Estatutos do SEBC, no domínio da cooperação internacional que envolva as atribuições cometidas ao SEBC, o BCE decidirá sobre a forma como o SEBC será representado, podendo o BCE e, com o acordo deste, os bancos centrais nacionais, participar em instituições monetárias internacionais. O artigo 6.o-3 dos Estatutos do SEBC estabelece que as referidas disposições não obstam às medidas adequadas a adotar pelo Conselho ao abrigo do disposto no artigo 138.o, n.o 2 do TFUE visando assegurar uma representação unificada da área do euro nas instituições e conferências internacionais.

18

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o

o

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o

o

o

(19)  Decisão n.o 12925-(03/1) de 27 de dezembro de 2002, com as alterações introduzidas pelas Decisões n.os 13414-(05/01) de 23 de dezembro de 2004, 13612-(05/108) de 22 de dezembro de 2005, e 14517-(10/1) de 5 de janeiro de 2010.

19

o

os

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 16.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 216/5 |
| --- | --- | --- | --- |

16.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 216/5

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Taxas de câmbio do euro (1)

15 de junho de 2016

(2016/C 216/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1230 |
| JPY | iene | 119,29 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4356 |
| GBP | libra esterlina | 0,79158 |
| SEK | coroa sueca | 9,3540 |
| CHF | franco suíço | 1,0817 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,3415 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,073 |
| HUF | forint | 313,86 |
| PLN | zlóti | 4,4119 |
| RON | leu romeno | 4,5358 |
| TRY | lira turca | 3,2905 |
| AUD | dólar australiano | 1,5188 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4438 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,7162 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5974 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5215 |
| KRW | won sul-coreano | 1 316,08 |
| ZAR | rand | 17,1016 |
| CNY | iuane | 7,3905 |
| HRK | kuna | 7,5278 |
| IDR | rupia indonésia | 15 010,63 |
| MYR | ringgit | 4,6054 |
| PHP | peso filipino | 52,032 |
| RUB | rublo | 73,7390 |
| THB | baht | 39,602 |
| BRL | real | 3,8945 |
| MXN | peso mexicano | 21,1993 |
| INR | rupia indiana | 75,3670 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1230

JPY

iene

119,29

DKK

coroa dinamarquesa

7,4356

GBP

libra esterlina

0,79158

SEK

coroa sueca

9,3540

CHF

franco suíço

1,0817

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,3415

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,073

HUF

forint

313,86

PLN

zlóti

4,4119

RON

leu romeno

4,5358

TRY

lira turca

3,2905

AUD

dólar australiano

1,5188

CAD

dólar canadiano

1,4438

HKD

dólar de Hong Kong

8,7162

NZD

dólar neozelandês

1,5974

SGD

dólar singapurense

1,5215

KRW

won sul-coreano

1 316,08

ZAR

rand

17,1016

CNY

iuane

7,3905

HRK

kuna

7,5278

IDR

rupia indonésia

15 010,63

MYR

ringgit

4,6054

PHP

peso filipino

52,032

RUB

rublo

73,7390

THB

baht

39,602

BRL

real

3,8945

MXN

peso mexicano

21,1993

INR

rupia indiana

75,3670

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 16.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 216/6 |
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16.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 216/6

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Notificação, em nome do Governo irlandês, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Gás) que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, respeitante à designação da empresa Gas Networks Ireland como operador de rede de transporte — Operadores de redes de transporte de gás

(2016/C 216/03)

Na sequência da certificação da Gas Networks Ireland como operador de rede de transporte em regime de separação de propriedade (artigo 9.o da Diretiva Gás), a Commission for Energy Regulation (CER), na qualidade de autoridade reguladora nacional da Irlanda, notificou à Comissão a aprovação oficial e a designação desta empresa como operador de rede de transporte em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva Gás.

Para mais informações, consultar o seguinte sítio web:

http://www.cer.ie/ (ref: CER/16/113)

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

| 16.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 216/7 |
| --- | --- | --- | --- |

16.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 216/7

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Ação intentada em 23 de outubro de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia

(Processo E-12/15)

(2016/C 216/04)

Em 23 de outubro de 2015 deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas, Bélgica, e representado por Carsten Zatschler, Markus Schneider e Clémence Perrin, na qualidade de agentes.

O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

| 1. | Declare que, ao não tomar, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios estatais declarados incompatíveis com o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu pelo disposto nos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o da Decisão n.o 404/14/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 8 de outubro de 2014, sobre o regime de incentivos ao investimento na Islândia; ao não anular, no prazo fixado, qualquer saldo remanescente dos pagamentos a que se refere o artigo 7.o, terceiro período, da referida decisão; e ao não prestar ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo fixado, as informações enumeradas no artigo 8.o da referida decisão, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.o 3, da parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e dos artigos 6.o, 7.o e 8.o da Decisão n.o 404/14/COL. |
| --- | --- |

1.

Declare que, ao não tomar, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios estatais declarados incompatíveis com o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu pelo disposto nos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o da Decisão n.o 404/14/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 8 de outubro de 2014, sobre o regime de incentivos ao investimento na Islândia; ao não anular, no prazo fixado, qualquer saldo remanescente dos pagamentos a que se refere o artigo 7.o, terceiro período, da referida decisão; e ao não prestar ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo fixado, as informações enumeradas no artigo 8.o da referida decisão, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.o 3, da parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e dos artigos 6.o, 7.o e 8.o da Decisão n.o 404/14/COL.

| 2. | Condene a Islândia no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

2.

Condene a Islândia no pagamento das despesas.

Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

| — | O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as suas obrigações previstas na Decisão n.o 404/14/COL do Órgão de Fiscalização, de 8 de outubro de 2014, relativa ao regime de incentivos ao investimento da Islândia («decisão de recuperação» ou «decisão»). |
| --- | --- |

—

O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as suas obrigações previstas na Decisão n.o 404/14/COL do Órgão de Fiscalização, de 8 de outubro de 2014, relativa ao regime de incentivos ao investimento da Islândia («decisão de recuperação» ou «decisão»).

| — | O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que, na decisão de recuperação, o Órgão de Fiscalização concluiu, nomeadamente, cinco acordos de investimento que a Islândia celebrou com empresas envolviam novos auxílios estatais incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE. |
| --- | --- |

—

O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que, na decisão de recuperação, o Órgão de Fiscalização concluiu, nomeadamente, cinco acordos de investimento que a Islândia celebrou com empresas envolviam novos auxílios estatais incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE.

| — | O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o artigo 6.o da decisão de recuperação obriga a Islândia a tomar todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios estatais ilegais a que se referem os artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o da decisão. |
| --- | --- |

—

O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o artigo 6.o da decisão de recuperação obriga a Islândia a tomar todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios estatais ilegais a que se referem os artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o da decisão.

| — | O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o artigo 7.o, terceiro período, da decisão de recuperação obriga a Islândia a cancelar todos os pagamentos pendentes do auxílio a partir da data de notificação da decisão, ou seja, a partir de 8 de outubro de 2014. |
| --- | --- |

—

O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o artigo 7.o, terceiro período, da decisão de recuperação obriga a Islândia a cancelar todos os pagamentos pendentes do auxílio a partir da data de notificação da decisão, ou seja, a partir de 8 de outubro de 2014.

| — | O Órgão de Fiscalização da EFTA acrescenta que, de acordo com o artigo 8.o da decisão de recuperação, a Islândia estava obrigada a fornecer ao Órgão de Fiscalização as informações enumeradas no referido artigo até 9 de dezembro de 2014. |
| --- | --- |

—

O Órgão de Fiscalização da EFTA acrescenta que, de acordo com o artigo 8.o da decisão de recuperação, a Islândia estava obrigada a fornecer ao Órgão de Fiscalização as informações enumeradas no referido artigo até 9 de dezembro de 2014.

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| 16.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 216/8 |
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16.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 216/8

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Ação intentada em 16 de dezembro de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia

(Processo E-30/15)

(2016/C 216/05)

Em 16 de dezembro de 2015 deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas, Bélgica, representado por Carsten Zatschler, Clémence Perrin e Marlene Lie Hakkebo, na qualidade de agentes.

O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

| 1. | Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo II, capítulo XIII, ponto 15q, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2011/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, que altera a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, para impedir a introdução na cadeia de abastecimento legal de medicamentos falsificados), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o Ato no prazo previsto, ou, em qualquer caso, ao não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA. |
| --- | --- |

1.

Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo II, capítulo XIII, ponto 15q, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2011/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, que altera a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, para impedir a introdução na cadeia de abastecimento legal de medicamentos falsificados), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o Ato no prazo previsto, ou, em qualquer caso, ao não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA.

| 2. | Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

2.

Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.

Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

| — | O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pela Islândia, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 14 de janeiro de 2015, que solicitava à Islândia que transpusesse, o mais tardar até 14 de março de 2015, para a sua ordem jurídica a Diretiva 2011/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, que altera a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, para impedir a introdução na cadeia de abastecimento legal de medicamentos falsificados, a que se refere o anexo II, capítulo XIII, ponto 15q, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 desse Acordo («Ato»). |
| --- | --- |

—

O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pela Islândia, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 14 de janeiro de 2015, que solicitava à Islândia que transpusesse, o mais tardar até 14 de março de 2015, para a sua ordem jurídica a Diretiva 2011/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, que altera a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, para impedir a introdução na cadeia de abastecimento legal de medicamentos falsificados, a que se refere o anexo II, capítulo XIII, ponto 15q, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 desse Acordo («Ato»).

| — | O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE por não ter adotado, no prazo previsto, todas as medidas necessárias para transpor o referido Ato. |
| --- | --- |

—

O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE por não ter adotado, no prazo previsto, todas as medidas necessárias para transpor o referido Ato.

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| 16.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 216/9 |
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16.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 216/9

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Ação intentada em 17 de dezembro de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia

(Processo E-31/15)

(2016/C 216/06)

Em 17 de dezembro de 2015 deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35, 1040 Brussels, Belgium e representado por Carsten Zatschler, Øyvind Bø e Íris Ísberg, na qualidade de agentes.

O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

| 1. | Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo XVII, ponto 9f, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, que altera a Diretiva 2006/116/CE relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o Ato no prazo previsto, ou não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA. |
| --- | --- |

1.

Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo XVII, ponto 9f, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, que altera a Diretiva 2006/116/CE relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o Ato no prazo previsto, ou não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA.

| 2. | Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

2.

Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.

Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

| — | O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pela Islândia, até 8 de junho de 2015, de um parecer fundamentado que lhe tinha sido dirigido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 8 de Abril de 2015, sobre a não transposição para o seu direito interno da Diretiva 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, que altera a Diretiva 2006/116/CE relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, a que se refere o anexo XVII, ponto 9f, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptada a esse Acordo pelo Protocolo n.o 1 («Ato»). |
| --- | --- |

—

O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pela Islândia, até 8 de junho de 2015, de um parecer fundamentado que lhe tinha sido dirigido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 8 de Abril de 2015, sobre a não transposição para o seu direito interno da Diretiva 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, que altera a Diretiva 2006/116/CE relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, a que se refere o anexo XVII, ponto 9f, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptada a esse Acordo pelo Protocolo n.o 1 («Ato»).

| — | O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE por não ter adotado, no prazo previsto, todas as medidas necessárias para transpor o referido Ato. |
| --- | --- |

—

O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE por não ter adotado, no prazo previsto, todas as medidas necessárias para transpor o referido Ato.

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| 16.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 216/10 |
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16.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 216/10

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Ação intentada em 17 de dezembro de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Principado do Liechtenstein

(Processo E-32/15)

(2016/C 216/07)

Em 17 de dezembro de 2015, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Principado do Liechtenstein intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas, Bélgica, representado por Carsten Zatschler, Øyvind Bø e Marlene Lie Hakkebo, na qualidade de agentes.

O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

| 1. | Declare que o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos dos Atos referidos no anexo VIII, ponto 24f, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou seja:






  — | Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução, e |
| --- | --- | --- |

1.

Declare que o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos dos Atos referidos no anexo VIII, ponto 24f, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou seja:

—

Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução, e

| — | Diretiva 2011/94/UE da Comissão, de 28 de novembro de 2011, que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à carta de condução |
| --- | --- |

—

Diretiva 2011/94/UE da Comissão, de 28 de novembro de 2011, que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à carta de condução

| — | Diretiva 2012/36/UE da Comissão, de 19 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à carta de condução, |
| --- | --- |

—

Diretiva 2012/36/UE da Comissão, de 19 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à carta de condução,

tal como adaptados ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor os referidos Atos no prazo previsto ou, em qualquer caso, ao não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA.

| 2. | Condene o Liechtenstein no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

2.

Condene o Liechtenstein no pagamento das despesas do processo.

Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

| — | O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pelo Principado do Liechtenstein, até 24 de agosto de 2015, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 24 de junho de 2015, sobre a não transposição para o seu direito interno da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução, bem como da
  Diretiva 2011/94/UE da Comissão de 28 de novembro de 2011 que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução, e da
  Diretiva 2012/36/UE da Comissão de 19 de novembro de 2012 que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução, nos termos do anexo VIII, ponto 24f, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptadas a esse Acordo pelo Protocolo n.o 1 («Atos»). |
| --- | --- |

—

O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pelo Principado do Liechtenstein, até 24 de agosto de 2015, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 24 de junho de 2015, sobre a não transposição para o seu direito interno da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução, bem como da

Diretiva 2011/94/UE da Comissão de 28 de novembro de 2011 que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução, e da

Diretiva 2012/36/UE da Comissão de 19 de novembro de 2012 que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução, nos termos do anexo VIII, ponto 24f, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptadas a esse Acordo pelo Protocolo n.o 1 («Atos»).

| — | O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 7.o do Acordo EEE ao não ter adotado, no prazo previsto, as medidas necessárias para transpor os referidos Atos. |
| --- | --- |

—

O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 7.o do Acordo EEE ao não ter adotado, no prazo previsto, as medidas necessárias para transpor os referidos Atos.

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| 16.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 216/11 |
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16.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 216/11

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Ação intentada em 17 de dezembro de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia

(Processo E-33/15)

(2016/C 216/08)

Em 17 de dezembro de 2015 deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35, 1040 Brussels, Belgium, e representado por Carsten Zatschler, Clémence Perrin e Íris Ísberg, na qualidade de agentes.

O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

| 1. | Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo II, capítulo XIII, ponto 15q, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2012/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que altera a Diretiva 2001/83/CE no que diz respeito à farmacovigilância), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o Ato no prazo previsto, ou não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA. |
| --- | --- |

1.

Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo II, capítulo XIII, ponto 15q, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2012/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que altera a Diretiva 2001/83/CE no que diz respeito à farmacovigilância), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o Ato no prazo previsto, ou não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA.

| 2. | Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

2.

Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.

Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

| — | O pedido do Órgão de Fiscalização refere-se ao incumprimento pela Islândia, até 14 de março de 2015, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 14 de janeiro de 2015, sobre a não transposição para a sua ordem jurídica (Diretiva 2012/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que altera a Diretiva 2001/83/CE no que diz respeito à farmacovigilância), a que se refere o anexo II, capítulo XIII, ponto 15q, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptada a esse Acordo pelo Protocolo n.o 1 («Ato»). |
| --- | --- |

—

O pedido do Órgão de Fiscalização refere-se ao incumprimento pela Islândia, até 14 de março de 2015, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 14 de janeiro de 2015, sobre a não transposição para a sua ordem jurídica (Diretiva 2012/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que altera a Diretiva 2001/83/CE no que diz respeito à farmacovigilância), a que se refere o anexo II, capítulo XIII, ponto 15q, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptada a esse Acordo pelo Protocolo n.o 1 («Ato»).

| — | O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE por não ter adotado, no prazo previsto, todas as medidas necessárias para transpor o referido Ato. |
| --- | --- |

—

O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE por não ter adotado, no prazo previsto, todas as medidas necessárias para transpor o referido Ato.

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| 16.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 216/12 |
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16.6.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 216/12

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Ação intentada em 17 de dezembro de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia

(Processo E-34/15)

(2016/C 216/09)

Em 17 de dezembro de 2015 deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas, Bélgica, e representado por Carsten Zatschler, Øyvind Bø e Íris Ísberg, na qualidade de agentes.

O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

| 1. | Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo II, capítulo XXIV, ponto 1a, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2012/46/UE da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o Ato, no prazo previsto, ou, em qualquer caso, ao não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA. |
| --- | --- |

1.

Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo II, capítulo XXIV, ponto 1a, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2012/46/UE da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o Ato, no prazo previsto, ou, em qualquer caso, ao não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA.

| 2. | Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

2.

Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.

Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

| — | O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pela Islândia, até 13 de julho de 2015, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 13 de maio de 2015, sobre a não transposição para a sua ordem jurídica da Diretiva 2012/46/UE da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias, a que se refere o anexo II, capítulo XXIV, ponto 1a, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1 («Ato»). |
| --- | --- |

—

O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pela Islândia, até 13 de julho de 2015, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 13 de maio de 2015, sobre a não transposição para a sua ordem jurídica da Diretiva 2012/46/UE da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias, a que se refere o anexo II, capítulo XXIV, ponto 1a, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1 («Ato»).

| — | O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE por não ter adotado, no prazo previsto, todas as medidas necessárias para transpor o referido Ato. |
| --- | --- |

—

O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE por não ter adotado, no prazo previsto, todas as medidas necessárias para transpor o referido Ato.

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| 16.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 216/13 |
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16.6.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 216/13

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Ação intentada em 22 de dezembro de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega

(Processo E-35/15)

(2016/C 216/10)

Em 22 de dezembro de 2015 deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Reino da Noruega, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35, 1040 Brussels, Belgium, e representado por Carsten Zatschler, Markus Schneider e Øyvind Bø, na qualidade de agentes.

O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

| 1. | Declare que o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo XIII, ponto 56i, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2000, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga) no prazo previsto:






  a. | ao não ter elaborado e aplicado em cada porto da Noruega um plano adequado de receção e gestão de resíduos, tal como exigido pelo artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2000/59/CE; |
| --- | --- | --- |

1.

Declare que o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo XIII, ponto 56i, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2000, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga) no prazo previsto:

a.

ao não ter elaborado e aplicado em cada porto da Noruega um plano adequado de receção e gestão de resíduos, tal como exigido pelo artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2000/59/CE;

| b. | ao não ter avaliado e aprovado os planos de receção e gestão dos resíduos para todos os portos na Noruega, nem controlado a respetiva execução nem assegurado que os planos sejam de novo aprovados pelo menos de três em três anos, tal como exigido pelo artigo 5.o, n.o 3, do Diretiva 2000/59/CE; e |
| --- | --- |

b.

ao não ter avaliado e aprovado os planos de receção e gestão dos resíduos para todos os portos na Noruega, nem controlado a respetiva execução nem assegurado que os planos sejam de novo aprovados pelo menos de três em três anos, tal como exigido pelo artigo 5.o, n.o 3, do Diretiva 2000/59/CE; e

| c. | ao não ter cumprido a obrigação de garantir a disponibilidade de meios portuários de receção adequados em todos os portos da Noruega para responder às necessidades dos navios que normalmente utilizam esses portos, sem lhes causar atrasos indevidos, tal como exigido pelo artigo 4.o, n.o 1, do Diretiva 2000/59/CE. |
| --- | --- |

c.

ao não ter cumprido a obrigação de garantir a disponibilidade de meios portuários de receção adequados em todos os portos da Noruega para responder às necessidades dos navios que normalmente utilizam esses portos, sem lhes causar atrasos indevidos, tal como exigido pelo artigo 4.o, n.o 1, do Diretiva 2000/59/CE.

| 2. | Condene a Noruega no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

2.

Condene a Noruega no pagamento das despesas do processo.

Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

| — | O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o Reino da Noruega não cumpriu, no prazo previsto, as obrigações essenciais para a proteção do ambiente marinho previstas na Diretiva 2000/59/CE («Diretiva» ou «Diretiva relativa aos meios portuários de receção»). |
| --- | --- |

—

O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o Reino da Noruega não cumpriu, no prazo previsto, as obrigações essenciais para a proteção do ambiente marinho previstas na Diretiva 2000/59/CE («Diretiva» ou «Diretiva relativa aos meios portuários de receção»).

| — | A fim de reduzir a descarga de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga no mar, a diretiva obriga os Estados do EEE a assegurarem a disponibilidade de instalações aptas a receber resíduos gerados em navios e de resíduos da carga em todos os portos e a elaborarem e aplicarem planos de receção e gestão de resíduos em cada porto. |
| --- | --- |

—

A fim de reduzir a descarga de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga no mar, a diretiva obriga os Estados do EEE a assegurarem a disponibilidade de instalações aptas a receber resíduos gerados em navios e de resíduos da carga em todos os portos e a elaborarem e aplicarem planos de receção e gestão de resíduos em cada porto.

| — | Em 23 de outubro de 2007, as autoridades norueguesas notificaram o Órgão de Fiscalização de que a Diretiva relativa aos meios portuários de receção tinha sido transposta para o direito nacional. |
| --- | --- |

—

Em 23 de outubro de 2007, as autoridades norueguesas notificaram o Órgão de Fiscalização de que a Diretiva relativa aos meios portuários de receção tinha sido transposta para o direito nacional.

| — | A pedido do Órgão de Fiscalização, a Agência Europeia da Segurança Marítima efetuou uma inspeção e apresentou um relatório em 28 de setembro de 2010, em que refere, nomeadamente, as insuficiências da Noruega em matéria de conformidade com a Diretiva. |
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A pedido do Órgão de Fiscalização, a Agência Europeia da Segurança Marítima efetuou uma inspeção e apresentou um relatório em 28 de setembro de 2010, em que refere, nomeadamente, as insuficiências da Noruega em matéria de conformidade com a Diretiva.

| — | O Órgão de Fiscalização emitiu, em 10 de julho de 2013, um parecer fundamentado, em que alega que a Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, nomeadamente, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 5.o, n.os 1 e 3, da Diretiva. A Noruega foi convidada a tomar as medidas necessárias para cumprir o parecer fundamentado, o mais tardar em 10 de setembro de 2013. |
| --- | --- |

—

O Órgão de Fiscalização emitiu, em 10 de julho de 2013, um parecer fundamentado, em que alega que a Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, nomeadamente, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 5.o, n.os 1 e 3, da Diretiva. A Noruega foi convidada a tomar as medidas necessárias para cumprir o parecer fundamentado, o mais tardar em 10 de setembro de 2013.

| — | O Órgão de Fiscalização alega que, até à data, a Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem i) de elaborar e aplicar em cada porto da Noruega um plano adequado de receção e gestão de resíduos, tal como exigido pelo artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva; ii) de avaliar e aprovar os planos de receção e gestão de resíduos, controlar a respetiva execução e assegurar que os planos sejam de novo aprovados pelo menos de três em três anos, tal como exigido pelo artigo 5.o, n.o 3, do Diretiva; e iii) de garantir a disponibilidade de meios portuários de receção adequados em todos os portos da Noruega, tal como exigido pelo artigo 4.o, n.o 1, do Diretiva. |
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O Órgão de Fiscalização alega que, até à data, a Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem i) de elaborar e aplicar em cada porto da Noruega um plano adequado de receção e gestão de resíduos, tal como exigido pelo artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva; ii) de avaliar e aprovar os planos de receção e gestão de resíduos, controlar a respetiva execução e assegurar que os planos sejam de novo aprovados pelo menos de três em três anos, tal como exigido pelo artigo 5.o, n.o 3, do Diretiva; e iii) de garantir a disponibilidade de meios portuários de receção adequados em todos os portos da Noruega, tal como exigido pelo artigo 4.o, n.o 1, do Diretiva.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 16.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 216/14 |
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16.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 216/14

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8070 — Bancopopular-e/Assets of Barclays Bank)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 216/11)

| 1. | Em 9 de junho de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Bancopopular-E SA («E-Com» ou «Adquirente») adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo do negócio dos cartões de pagamento do Barclays em Espanha e Portugal («Negócio-Alvo») ao Barclays Bank PLC («Barclays» ou «Vendedor»). |
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1.

Em 9 de junho de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Bancopopular-E SA («E-Com» ou «Adquirente») adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo do negócio dos cartões de pagamento do Barclays em Espanha e Portugal («Negócio-Alvo») ao Barclays Bank PLC («Barclays» ou «Vendedor»).

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   E-Com: presta serviços relacionados com a emissão de cartões de pagamento em Espanha. Em menor medida, presta também serviços de mediação de seguros e distribuição de seguros no mercado espanhol. A E-Com é uma empresa comum (joint venture) controlada conjuntamente pelo Banco Popular e certos fundos afiliados privados, geridos pela Värde Partners Inc. («Värde»),
  —   Negócio-Alvo: engloba o negócio de cartões de crédito do Barclays em Portugal e Espanha, constituído pela abertura, comercialização e gestão de contas de crédito, cartões de crédito, produtos de cartões de crédito, produtos de pagamento de cartões de crédito e empréstimos através de cartões de crédito destinados a privados. O negócio-alvo tem também uma presença marginal no mercado da distribuição de serviços de seguros em Espanha e Portugal. |
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2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   E-Com: presta serviços relacionados com a emissão de cartões de pagamento em Espanha. Em menor medida, presta também serviços de mediação de seguros e distribuição de seguros no mercado espanhol. A E-Com é uma empresa comum (joint venture) controlada conjuntamente pelo Banco Popular e certos fundos afiliados privados, geridos pela Värde Partners Inc. («Värde»),

—   Negócio-Alvo: engloba o negócio de cartões de crédito do Barclays em Portugal e Espanha, constituído pela abertura, comercialização e gestão de contas de crédito, cartões de crédito, produtos de cartões de crédito, produtos de pagamento de cartões de crédito e empréstimos através de cartões de crédito destinados a privados. O negócio-alvo tem também uma presença marginal no mercado da distribuição de serviços de seguros em Espanha e Portugal.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8070 — Bancopopular-e/Assets of Barclays Bank, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8070 — Bancopopular-e/Assets of Barclays Bank, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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