# Jornal Oficial C 207/2016

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 207 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano10 de junho de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 207

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano10 de junho de 2016

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 207/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7904 — Bekaert/OTPP/Bridon Bekaert Ropes JV) (
  1
  ) | 1 |
| 2016/C 207/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7968 — EQT Services UK/Kuoni Travel Holding) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 207/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7904 — Bekaert/OTPP/Bridon Bekaert Ropes JV) (
  1
  )

1

1

2016/C 207/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7968 — EQT Services UK/Kuoni Travel Holding) (
  1
  )

1

1

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 207/03 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2016/C 207/04 | Comunicação do Ministro do Desenvolvimento Nacional da Hungria, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 3 |
| 2016/C 207/05 | Comunicação do ministro do Desenvolvimento Nacional da Hungria, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 7 |
| 2016/C 207/06 | Comunicação do ministro do Desenvolvimento Nacional da Hungria, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento euRopeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 11 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 207/03

Taxas de câmbio do euro

2

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2016/C 207/04

Comunicação do Ministro do Desenvolvimento Nacional da Hungria, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

o

o

3

2016/C 207/05

Comunicação do ministro do Desenvolvimento Nacional da Hungria, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

o

o

7

2016/C 207/06

Comunicação do ministro do Desenvolvimento Nacional da Hungria, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento euRopeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

o

o

11

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 207/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7975 — Mylan/Meda) (
  1
  ) | 15 |
| 2016/C 207/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7854 — AGRAVIS/Wilmar International/H Bögel) (
  1
  ) | 16 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 207/09 | Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 17 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2016/C 207/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7975 — Mylan/Meda) (
  1
  )

1

15

2016/C 207/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7854 — AGRAVIS/Wilmar International/H Bögel) (
  1
  )

1

16

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2016/C 207/09

Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

17

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 10.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/1 |
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10.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7904 — Bekaert/OTPP/Bridon Bekaert Ropes JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 207/01)

Em 22 de abril de 2016, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M7904. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M7904.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 10.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/1 |
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10.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7968 — EQT Services UK/Kuoni Travel Holding)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 207/02)

Em 22 de abril de 2016, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M7968. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M7968.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 10.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/2 |
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10.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

9 de junho de 2016

(2016/C 207/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1343 |
| JPY | iene | 120,72 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4362 |
| GBP | libra esterlina | 0,78438 |
| SEK | coroa sueca | 9,2433 |
| CHF | franco suíço | 1,0916 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,2489 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,021 |
| HUF | forint | 311,44 |
| PLN | zlóti | 4,3321 |
| RON | leu romeno | 4,5095 |
| TRY | lira turca | 3,2850 |
| AUD | dólar australiano | 1,5250 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4459 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,8047 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5936 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5336 |
| KRW | won sul-coreano | 1 316,56 |
| ZAR | rand | 16,8160 |
| CNY | iuane | 7,4405 |
| HRK | kuna | 7,5360 |
| IDR | rupia indonésia | 15 073,44 |
| MYR | ringgit | 4,5911 |
| PHP | peso filipino | 52,188 |
| RUB | rublo | 72,8220 |
| THB | baht | 39,950 |
| BRL | real | 3,8378 |
| MXN | peso mexicano | 20,6766 |
| INR | rupia indiana | 75,6925 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1343

JPY

iene

120,72

DKK

coroa dinamarquesa

7,4362

GBP

libra esterlina

0,78438

SEK

coroa sueca

9,2433

CHF

franco suíço

1,0916

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,2489

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,021

HUF

forint

311,44

PLN

zlóti

4,3321

RON

leu romeno

4,5095

TRY

lira turca

3,2850

AUD

dólar australiano

1,5250

CAD

dólar canadiano

1,4459

HKD

dólar de Hong Kong

8,8047

NZD

dólar neozelandês

1,5936

SGD

dólar singapurense

1,5336

KRW

won sul-coreano

1 316,56

ZAR

rand

16,8160

CNY

iuane

7,4405

HRK

kuna

7,5360

IDR

rupia indonésia

15 073,44

MYR

ringgit

4,5911

PHP

peso filipino

52,188

RUB

rublo

72,8220

THB

baht

39,950

BRL

real

3,8378

MXN

peso mexicano

20,6766

INR

rupia indiana

75,6925

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 10.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/3 |
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10.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/3

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Comunicação do Ministro do Desenvolvimento Nacional da Hungria, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2016/C 207/04)

CONVITE PÚBLICO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA ADJUDICAÇÃO DE UMA CONCESSÃO DE PROSPEÇÃO, PESQUISA E PRODUÇÃO DE HIDROCARBONETOS EM REGIME DE CONCESSÃO NA ZONA DE JÁSZÁROKSZÁLLÁS

Em nome do Estado húngaro, o Ministro do Desenvolvimento Nacional (a seguir designado por «Ministro» ou «entidade adjudicante»), na qualidade de responsável pela exploração mineira e pela supervisão dos ativos estatais, formula um convite público à apresentação de propostas para a prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos ao abrigo de um contrato de concessão, com base na Lei CXCVI de 2011, relativa aos ativos nacionais («Lei dos Ativos Nacionais»), na Lei XVI de 1991, relativa às concessões («Lei das Concessões»), e na Lei XLVIII de 1993, relativa à exploração mineira («Lei da Exploração Mineira»), nas seguintes condições:

| 1. | O Ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo Ministro.
  Por recomendação do comité de avaliação, o Ministro adota a decisão de adjudicação da concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o proponente selecionado, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Lei das Concessões (1).
  A língua do processo de concurso é o húngaro. |
| --- | --- |

1.

O Ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo Ministro.

Por recomendação do comité de avaliação, o Ministro adota a decisão de adjudicação da concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o proponente selecionado, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Lei das Concessões (1).

A língua do processo de concurso é o húngaro.

| 2. | A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos; são igualmente permitidas propostas conjuntas. No caso de propostas conjuntas para a presente atividade de concessão, os proponentes devem designar entre si um representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os proponentes, nacionais ou estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.
  Para efeitos de execução da atividade sujeita a concessão, o proponente que assinar o contrato de concessão («concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a data de entrada em vigor do contrato de concessão, criar uma empresa com sede social na Hungria («empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e durante o seu funcionamento e, enquanto proprietário, comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária, enquanto operadora mineira, usufrui dos direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão. |
| --- | --- |

2.

A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos; são igualmente permitidas propostas conjuntas. No caso de propostas conjuntas para a presente atividade de concessão, os proponentes devem designar entre si um representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os proponentes, nacionais ou estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.

Para efeitos de execução da atividade sujeita a concessão, o proponente que assinar o contrato de concessão («concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a data de entrada em vigor do contrato de concessão, criar uma empresa com sede social na Hungria («empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e durante o seu funcionamento e, enquanto proprietário, comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária, enquanto operadora mineira, usufrui dos direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão.

| 3. | Duração da concessão: 20 anos após a data de entrada em vigor do contrato de concessão; o prazo inicialmente previsto pode ser prorrogado uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, pelo máximo de metade da sua duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e nos prazos estabelecidos. |
| --- | --- |

3.

Duração da concessão: 20 anos após a data de entrada em vigor do contrato de concessão; o prazo inicialmente previsto pode ser prorrogado uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, pelo máximo de metade da sua duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e nos prazos estabelecidos.

| 4. | Dados sobre a zona de concessão:
  Zona de concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro infra, pertencentes aos distritos de Heves, Jász–Nagykun–Szolnoke Pest.








  Município | Distrito | Município | Distrito |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Adács | Heves | Jászladány | Jász-Nagykun-Szolnok |
| Alattyán | Jász-Nagykun-Szolnok | Jászszentandrás | Jász-Nagykun-Szolnok |
| Atkár | Heves | Jásztelek | Jász-Nagykun-Szolnok |
| Csány | Heves | Karácsond | Heves |
| Erk | Heves | Ludas | Heves |
| Farmos | Pest | Nagyfüged | Heves |
| Gyöngyöshalász | Heves | Nagyút | Heves |
| Jánoshida | Jász-Nagykun-Szolnok | Szászberek | Jász-Nagykun-Szolnok |
| Jászágó | Jász-Nagykun-Szolnok | Tápiógyörgye | Pest |
| Jászalsószent-györgy | Jász-Nagykun-Szolnok | Tápiószele | Pest |
| Jászapáti | Jász-Nagykun-Szolnok | Tarnaméra | Heves |
| Jászárokszállás | Jász-Nagykun-Szolnok | Tarnaörs | Heves |
| Jászberény | Jász-Nagykun-Szolnok | Tarnazsadány | Heves |
| Jászboldogháza | Jász-Nagykun-Szolnok | Újszász | Jász-Nagykun-Szolnok |
| Jászdózsa | Jász-Nagykun-Szolnok | Vámosgyörk | Heves |
| Jászjákóhalma | Jász-Nagykun-Szolnok | Visznek | Heves |
| Jászkisér | Jász-Nagykun-Szolnok | Zaránk | Heves |

4.

Dados sobre a zona de concessão:

Zona de concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro infra, pertencentes aos distritos de Heves, Jász–Nagykun–Szolnoke Pest.

Município

Distrito

Município

Distrito

Adács

Heves

Jászladány

Jász-Nagykun-Szolnok

Alattyán

Jász-Nagykun-Szolnok

Jászszentandrás

Jász-Nagykun-Szolnok

Atkár

Heves

Jásztelek

Jász-Nagykun-Szolnok

Csány

Heves

Karácsond

Heves

Erk

Heves

Ludas

Heves

Farmos

Pest

Nagyfüged

Heves

Gyöngyöshalász

Heves

Nagyút

Heves

Jánoshida

Jász-Nagykun-Szolnok

Szászberek

Jász-Nagykun-Szolnok

Jászágó

Jász-Nagykun-Szolnok

Tápiógyörgye

Pest

Jászalsószent-györgy

Jász-Nagykun-Szolnok

Tápiószele

Pest

Jászapáti

Jász-Nagykun-Szolnok

Tarnaméra

Heves

Jászárokszállás

Jász-Nagykun-Szolnok

Tarnaörs

Heves

Jászberény

Jász-Nagykun-Szolnok

Tarnazsadány

Heves

Jászboldogháza

Jász-Nagykun-Szolnok

Újszász

Jász-Nagykun-Szolnok

Jászdózsa

Jász-Nagykun-Szolnok

Vámosgyörk

Heves

Jászjákóhalma

Jász-Nagykun-Szolnok

Visznek

Heves

Jászkisér

Jász-Nagykun-Szolnok

Zaránk

Heves

Depósitos de cobertura da zona de concessão: superfície e substrato rochoso: 5 000 metros abaixo do nível do mar Báltico.

As zonas limpas para facilitar o acesso ao local de exploração de recursos minerais de hidrocarboneto não estão incluídas na zona de concessão.

As coordenadas dos pontos que delimitam a zona de concessão podem ser consultadas no Sistema de Projeção Nacional Uniforme. Os dados sobre as zonas limpas para facilitar o acesso ao local de exploração de recursos minerais de hidrocarboneto, que não estão incluídas na zona de concessão, podem ser consultados no sítio da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu, clicando no menu deslizante «Koncesszió») e/ou no sítio do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

Dimensão da zona de concessão: 900 km2.

As zonas da mina cujos depósitos de cobertura se situam acima dos da zona de concessão e cujo substrato rochoso corresponde a ou se estende abaixo do substrato rochoso da zona de concessão não estão incluídas na zona de concessão.

| 5. | Renda líquida mínima da concessão: 363 000 000 HUF (trezentos e sessenta e três milhões de forints) mais IVA, podendo, no entanto, ser introduzidas no processo de concurso propostas com montantes fixos mais elevados. Após a publicação do resultado, o proponente selecionado deve pagar o montante da renda da concessão, de acordo com as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão. |
| --- | --- |

5.

Renda líquida mínima da concessão: 363 000 000 HUF (trezentos e sessenta e três milhões de forints) mais IVA, podendo, no entanto, ser introduzidas no processo de concurso propostas com montantes fixos mais elevados. Após a publicação do resultado, o proponente selecionado deve pagar o montante da renda da concessão, de acordo com as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão.

| 6. | A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 7 000 000 HUF (sete milhões de forints) mais IVA. As modalidades do pagamento constam da documentação do concurso. |
| --- | --- |

6.

A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 7 000 000 HUF (sete milhões de forints) mais IVA. As modalidades do pagamento constam da documentação do concurso.

| 7. | Para que a respetiva proposta seja considerada válida, cada proponente deve, além de pagar a taxa de participação, depositar, até à véspera da data-limite para a apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de forints), como garantia do caráter vinculativo da sua proposta. A caução paga reverterá a favor da entidade adjudicante, se o proponente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda da concessão, de acordo com o montante, as modalidades e o prazo estipulados no contrato. A caução deve ser paga conforme consta da documentação do concurso. |
| --- | --- |

7.

Para que a respetiva proposta seja considerada válida, cada proponente deve, além de pagar a taxa de participação, depositar, até à véspera da data-limite para a apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de forints), como garantia do caráter vinculativo da sua proposta. A caução paga reverterá a favor da entidade adjudicante, se o proponente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda da concessão, de acordo com o montante, as modalidades e o prazo estipulados no contrato. A caução deve ser paga conforme consta da documentação do concurso.

| 8. | A taxa de exploração mais baixa a pagar com base no contrato de concessão será de 16 %, em conformidade com a decisão do Ministro; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de taxa de exploração mais elevada, que, se acordada, é registada no contrato de concessão e deve ser paga durante o período da concessão. |
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8.

A taxa de exploração mais baixa a pagar com base no contrato de concessão será de 16 %, em conformidade com a decisão do Ministro; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de taxa de exploração mais elevada, que, se acordada, é registada no contrato de concessão e deve ser paga durante o período da concessão.

| 9. | As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras condições e informações podem ser consultadas na documentação do concurso. |
| --- | --- |

9.

As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras condições e informações podem ser consultadas na documentação do concurso.

| 10. | A documentação do concurso pode ser obtida até ao penúltimo dia do prazo de entrega das propostas, mediante a apresentação de provas documentais adequadas da sua aquisição. O adquirente receberá um certificado nominal, que confirma esta aquisição.
  Ao adquirirem a documentação do concurso, os adquirentes devem igualmente, a fim de serem contactados e receberem informações, apresentar uma ficha de identificação da proposta de concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu), sob o título «Koncessziós pályázatok közzététele» [«anúncios de concursos de concessão»] do menu deslizante «Koncesszió» [«concessões»], e/ou do sítio do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium). |
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10.

A documentação do concurso pode ser obtida até ao penúltimo dia do prazo de entrega das propostas, mediante a apresentação de provas documentais adequadas da sua aquisição. O adquirente receberá um certificado nominal, que confirma esta aquisição.

Ao adquirirem a documentação do concurso, os adquirentes devem igualmente, a fim de serem contactados e receberem informações, apresentar uma ficha de identificação da proposta de concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu), sob o título «Koncessziós pályázatok közzététele» [«anúncios de concursos de concessão»] do menu deslizante «Koncesszió» [«concessões»], e/ou do sítio do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 11. | O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil forints) mais IVA, a pagar mediante transferência bancária. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código JASCHDV e o nome da parte que adquiriu a documentação do concurso. O preço de compra da documentação do concurso não pode ser pago em dinheiro e não é total nem parcialmente reembolsável. Se a documentação do concurso não for recebida, o respetivo preço de compra será reembolsado no prazo de cinco dias após a data-limite de apresentação das propostas.
  As informações sobre a transferência do preço de compra da documentação do concurso e a receção da documentação do concurso podem ser consultadas no sítio da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium). |
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11.

O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil forints) mais IVA, a pagar mediante transferência bancária. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código JASCHDV e o nome da parte que adquiriu a documentação do concurso. O preço de compra da documentação do concurso não pode ser pago em dinheiro e não é total nem parcialmente reembolsável. Se a documentação do concurso não for recebida, o respetivo preço de compra será reembolsado no prazo de cinco dias após a data-limite de apresentação das propostas.

As informações sobre a transferência do preço de compra da documentação do concurso e a receção da documentação do concurso podem ser consultadas no sítio da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 12. | As propostas só podem ser apresentadas por pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pago a taxa de participação e a caução. Se for apresentada uma proposta conjunta, apenas um dos proponentes tem de adquirir a documentação. |
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12.

As propostas só podem ser apresentadas por pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pago a taxa de participação e a caução. Se for apresentada uma proposta conjunta, apenas um dos proponentes tem de adquirir a documentação.

| 13. | As propostas devem ser entregues pessoalmente no dia 27 de setembro de 2016, entre as 10h00 e as 12h00, em húngaro, tal como especificado na documentação do concurso. Outras informações sobre o local de entrega estão disponíveis no sítio da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium). |
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13.

As propostas devem ser entregues pessoalmente no dia 27 de setembro de 2016, entre as 10h00 e as 12h00, em húngaro, tal como especificado na documentação do concurso. Outras informações sobre o local de entrega estão disponíveis no sítio da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 14. | O caráter vinculativo da proposta para o proponente impõe-se a partir do momento em que esta é entregue até ao final do processo de concurso. Os proponentes não se podem furtar à responsabilidade que lhes incumbe em caso de incumprimento dos termos da proposta. |
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14.

O caráter vinculativo da proposta para o proponente impõe-se a partir do momento em que esta é entregue até ao final do processo de concurso. Os proponentes não se podem furtar à responsabilidade que lhes incumbe em caso de incumprimento dos termos da proposta.

| 15. | O Ministro reserva-se o direito de declarar o processo de concurso de concessão inconclusivo. Em caso de rejeição de propostas, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o Ministro, o Estado húngaro representado pelo Ministro ou o Ministério do Desenvolvimento Nacional, enquanto órgão dirigido pelo Ministro. |
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15.

O Ministro reserva-se o direito de declarar o processo de concurso de concessão inconclusivo. Em caso de rejeição de propostas, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o Ministro, o Estado húngaro representado pelo Ministro ou o Ministério do Desenvolvimento Nacional, enquanto órgão dirigido pelo Ministro.

| 16. | O proponente selecionado adquire o direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona designada, ao longo de todo o período de duração da concessão, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito. Logo que a decisão que define o local de exploração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será limitado a este mesmo local. |
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16.

O proponente selecionado adquire o direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona designada, ao longo de todo o período de duração da concessão, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito. Logo que a decisão que define o local de exploração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será limitado a este mesmo local.

| 17. | Cada proponente apenas pode apresentar uma única proposta. |
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17.

Cada proponente apenas pode apresentar uma única proposta.

| 18. | Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação de propostas. |
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18.

Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação de propostas.

| 19. | A entidade adjudicante assegura as condições de equidade entre os proponentes e não aplica quaisquer critérios de preferência. |
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19.

A entidade adjudicante assegura as condições de equidade entre os proponentes e não aplica quaisquer critérios de preferência.

| 20. | Critérios de adjudicação da concessão:






  I) | Critérios de avaliação relativos ao conteúdo do programa de trabalho de investigação que é objeto da concessão:






  — | mérito profissional do programa de trabalho de investigação (programa de atividades visando um máximo de prospeção de hidrocarbonetos); |
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20.

Critérios de adjudicação da concessão:

I)

Critérios de avaliação relativos ao conteúdo do programa de trabalho de investigação que é objeto da concessão:

—

mérito profissional do programa de trabalho de investigação (programa de atividades visando um máximo de prospeção de hidrocarbonetos);

| — | duração prevista da investigação; |
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—

duração prevista da investigação;

| — | investimento financeiro assumido aquando da execução do programa de trabalho de investigação; |
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—

investimento financeiro assumido aquando da execução do programa de trabalho de investigação;

| — | grau de atualização das soluções técnicas previstas; |
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—

grau de atualização das soluções técnicas previstas;

| — | medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas; |
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—

medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas;

| — | data prevista para o início da produção (por lei, num prazo inferior a cinco anos). |
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data prevista para o início da produção (por lei, num prazo inferior a cinco anos).

| II) | Critérios de avaliação relativos à capacidade do proponente para executar o contrato de concessão:






  — | situação financeira do proponente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e percentagem de recursos próprios; |
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II)

Critérios de avaliação relativos à capacidade do proponente para executar o contrato de concessão:

—

situação financeira do proponente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e percentagem de recursos próprios;

| — | valor total dos trabalhos realizados no que respeita à prospeção de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso. |
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—

valor total dos trabalhos realizados no que respeita à prospeção de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso.

| III) | Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:






  — | montante líquido da renda da concessão proposta em comparação com a renda mínima estabelecida pelo Ministro; |
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III)

Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:

—

montante líquido da renda da concessão proposta em comparação com a renda mínima estabelecida pelo Ministro;

| — | montante dos direitos de exploração propostos em comparação com a taxa de exploração mínima estabelecida pelo Ministro. |
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—

montante dos direitos de exploração propostos em comparação com a taxa de exploração mínima estabelecida pelo Ministro.

A documentação do concurso especifica os critérios de adjudicação e a legislação que rege o procedimento de autorização, de execução e de conclusão das atividades de concessão.

| 21. | Contrato de concessão
  O contrato de concessão deve ser celebrado no prazo de 90 dias a contar da data do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo Ministro, por um período máximo de 60 dias.
  O proponente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação relevante e com o contrato de concessão.
  Aquando da apresentação das propostas, os proponentes devem ter em conta o artigo 22.o-A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito de prospeção ou a licença de prospeção de um operador mineiro não pode abranger, no total, uma zona de mais de 15 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve-se também ter em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito, na aceção do Código Civil, o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.
  O projeto de contrato de concessão figura em anexo à documentação do concurso. |
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21.

Contrato de concessão

O contrato de concessão deve ser celebrado no prazo de 90 dias a contar da data do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo Ministro, por um período máximo de 60 dias.

O proponente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação relevante e com o contrato de concessão.

Aquando da apresentação das propostas, os proponentes devem ter em conta o artigo 22.o-A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito de prospeção ou a licença de prospeção de um operador mineiro não pode abranger, no total, uma zona de mais de 15 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve-se também ter em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito, na aceção do Código Civil, o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.

O projeto de contrato de concessão figura em anexo à documentação do concurso.

| 22. | Quaisquer informações relativas ao processo de concurso podem ser requeridas exclusivamente em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação da proposta entregue aquando da aquisição da documentação do concurso. |
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22.

Quaisquer informações relativas ao processo de concurso podem ser requeridas exclusivamente em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação da proposta entregue aquando da aquisição da documentação do concurso.

Budapeste, em 5 de abril de 2016.

Dr. Miklós SESZTÁK

Ministro

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(1)  À data em que o presente convite à apresentação de propostas é publicado, o membro do Governo responsável pela supervisão dos ativos estatais e pela exploração mineira é o Ministro do Desenvolvimento Nacional, em conformidade com o artigo 109.o, n.os 3 e 5, do Decreto Governamental n.o 152/2014, de 6 de junho de 2014, que rege as obrigações e competências de determinados ministros e membros do Governo.

1

o

os

o

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| 10.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/7 |
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10.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/7

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Comunicação do ministro do Desenvolvimento Nacional da Hungria, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2016/C 207/05)

CONVITE PÚBLICO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA ADJUDICAÇÃO DE UMA CONCESSÃO DE PROSPEÇÃO, PESQUISA E PRODUÇÃO DE HIDROCARBONETOS EM REGIME DE CONCESSÃO NA ZONA DE KÖRÖSLADÁNY

Em nome do Estado húngaro, o ministro do Desenvolvimento Nacional (a seguir designado por «Ministro» ou «entidade adjudicante»), na qualidade de responsável pela exploração mineira e pela supervisão dos ativos estatais, formula um convite público à apresentação de propostas para a prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos ao abrigo de um contrato de concessão, com base na Lei CXCVI de 2011, relativa aos ativos nacionais («Lei dos Ativos Nacionais»), na Lei XVI de 1991, relativa às concessões («Lei das Concessões»), e na Lei XLVIII de 1993, relativa à exploração mineira («Lei da Exploração Mineira»), nas seguintes condições:

| 1. | O ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo ministro.
  Por recomendação do comité de avaliação, o ministro adota a decisão de adjudicação da concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o proponente selecionado, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Lei das Concessões (1).
  A língua do processo de concurso é o húngaro. |
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1.

O ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo ministro.

Por recomendação do comité de avaliação, o ministro adota a decisão de adjudicação da concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o proponente selecionado, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Lei das Concessões (1).

A língua do processo de concurso é o húngaro.

| 2. | A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos; são igualmente permitidas propostas conjuntas. No caso de propostas conjuntas para a presente atividade de concessão, os proponentes devem designar entre si um representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os proponentes, nacionais ou estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.
  Para efeitos de execução da atividade sujeita a concessão, o proponente que assinar o contrato de concessão («concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a data de entrada em vigor do contrato de concessão, criar uma empresa com sede social na Hungria («empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e durante o seu funcionamento e, enquanto proprietário, comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária, enquanto operadora mineira, usufrui dos direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão. |
| --- | --- |

2.

A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos; são igualmente permitidas propostas conjuntas. No caso de propostas conjuntas para a presente atividade de concessão, os proponentes devem designar entre si um representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os proponentes, nacionais ou estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.

Para efeitos de execução da atividade sujeita a concessão, o proponente que assinar o contrato de concessão («concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a data de entrada em vigor do contrato de concessão, criar uma empresa com sede social na Hungria («empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e durante o seu funcionamento e, enquanto proprietário, comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária, enquanto operadora mineira, usufrui dos direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão.

| 3. | Duração da concessão: 20 anos após a data de entrada em vigor do contrato de concessão; o prazo inicialmente previsto pode ser prorrogado uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, pelo máximo de metade da sua duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e nos prazos estabelecidos. |
| --- | --- |

3.

Duração da concessão: 20 anos após a data de entrada em vigor do contrato de concessão; o prazo inicialmente previsto pode ser prorrogado uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, pelo máximo de metade da sua duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e nos prazos estabelecidos.

| 4. | Dados sobre a zona de concessão:
  Zona de concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro abaixo, pertencentes aos distritos de Békés e Jász-Nagykun-Szolnok.








  Município | Distrito | Município | Distrito |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Dévaványa | Békés | Körösladány | Békés |
| Ecsegfalva | Békés | Mezőtúr | Jász-Nagykun-Szolnok |
| Gyomaendrőd | Békés | Szeghalom | Békés |
| Kertészsziget | Békés | Túrkeve | Jász-Nagykun-Szolnok |

4.

Dados sobre a zona de concessão:

Zona de concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro abaixo, pertencentes aos distritos de Békés e Jász-Nagykun-Szolnok.

Município

Distrito

Município

Distrito

Dévaványa

Békés

Körösladány

Békés

Ecsegfalva

Békés

Mezőtúr

Jász-Nagykun-Szolnok

Gyomaendrőd

Békés

Szeghalom

Békés

Kertészsziget

Békés

Túrkeve

Jász-Nagykun-Szolnok

Depósitos de cobertura da zona de concessão: superfície e substrato rochoso: 5 000 metros abaixo do nível do mar Báltico.

As zonas limpas para facilitar o acesso ao local de exploração de recursos minerais de hidrocarboneto não estão incluídas na zona de concessão.

As coordenadas dos pontos que delimitam a zona de concessão podem ser consultadas no Sistema de Projeção Nacional Uniforme. Os dados sobre as zonas limpas para facilitar o acesso ao local de exploração de recursos minerais de hidrocarboneto, que não estão incluídas na zona de concessão, podem ser consultados no sítio da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu, clicando no menu deslizante «Koncesszió») e/ou no sítio do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

Dimensão da zona de concessão: 600,57 km2.

As zonas da mina cujos depósitos de cobertura se situam acima dos da zona de concessão e cujo substrato rochoso corresponde a ou se estende abaixo do substrato rochoso da zona de concessão não estão incluídas na zona de concessão.

| 5. | Renda líquida mínima da concessão: 381 000 000 HUF (trezentos e oitenta e um milhões de forints) mais IVA, podendo, no entanto, ser introduzidas no processo de concurso propostas com montantes fixos mais elevados. Após a publicação do resultado, o proponente selecionado deve pagar o montante da renda da concessão, de acordo com as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão. |
| --- | --- |

5.

Renda líquida mínima da concessão: 381 000 000 HUF (trezentos e oitenta e um milhões de forints) mais IVA, podendo, no entanto, ser introduzidas no processo de concurso propostas com montantes fixos mais elevados. Após a publicação do resultado, o proponente selecionado deve pagar o montante da renda da concessão, de acordo com as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão.

| 6. | A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 7 000 000 HUF (sete milhões de forints) mais IVA. As modalidades do pagamento constam da documentação do concurso. |
| --- | --- |

6.

A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 7 000 000 HUF (sete milhões de forints) mais IVA. As modalidades do pagamento constam da documentação do concurso.

| 7. | Para que a respetiva proposta seja considerada válida, cada proponente deve, além de pagar a taxa de participação, depositar, até à véspera da data-limite para a apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de forints), como garantia do caráter vinculativo da sua proposta. A caução paga reverterá a favor da entidade adjudicante, se o proponente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda da concessão, de acordo com o montante, as modalidades e o prazo estipulados no contrato. A caução deve ser paga conforme consta da documentação do concurso. |
| --- | --- |

7.

Para que a respetiva proposta seja considerada válida, cada proponente deve, além de pagar a taxa de participação, depositar, até à véspera da data-limite para a apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de forints), como garantia do caráter vinculativo da sua proposta. A caução paga reverterá a favor da entidade adjudicante, se o proponente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda da concessão, de acordo com o montante, as modalidades e o prazo estipulados no contrato. A caução deve ser paga conforme consta da documentação do concurso.

| 8. | A taxa de exploração mais baixa a pagar com base no contrato de concessão será de 16 %, em conformidade com a decisão do ministro; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de taxa de exploração mais elevada, que, se acordada, é registada no contrato de concessão e deve ser paga durante o período da concessão. |
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8.

A taxa de exploração mais baixa a pagar com base no contrato de concessão será de 16 %, em conformidade com a decisão do ministro; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de taxa de exploração mais elevada, que, se acordada, é registada no contrato de concessão e deve ser paga durante o período da concessão.

| 9. | As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras condições e informações podem ser consultadas na documentação do concurso. |
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9.

As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras condições e informações podem ser consultadas na documentação do concurso.

| 10. | A documentação do concurso pode ser obtida até ao penúltimo dia do prazo de entrega das propostas, mediante a apresentação de provas documentais adequadas da sua aquisição. O adquirente receberá um certificado nominal, que confirma esta aquisição.
  Ao adquirirem a documentação do concurso, os adquirentes devem igualmente, a fim de serem contactados e receberem informações, apresentar uma ficha de identificação da proposta de concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu), sob o título «Koncessziós pályázatok közzététele» [«anúncios de concursos de concessão»] do menu deslizante «Koncesszió» [«concessões»], e/ou do sítio do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium). |
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10.

A documentação do concurso pode ser obtida até ao penúltimo dia do prazo de entrega das propostas, mediante a apresentação de provas documentais adequadas da sua aquisição. O adquirente receberá um certificado nominal, que confirma esta aquisição.

Ao adquirirem a documentação do concurso, os adquirentes devem igualmente, a fim de serem contactados e receberem informações, apresentar uma ficha de identificação da proposta de concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu), sob o título «Koncessziós pályázatok közzététele» [«anúncios de concursos de concessão»] do menu deslizante «Koncesszió» [«concessões»], e/ou do sítio do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 11. | O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil forints) mais IVA, a pagar mediante transferência bancária. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código KORCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O preço de compra da documentação do concurso não pode ser pago em dinheiro e não é total nem parcialmente reembolsável. Se a documentação do concurso não for recebida, o respetivo preço de compra será reembolsado no prazo de cinco dias após a data-limite de apresentação das propostas.
  As informações sobre a transferência do preço de compra da documentação do concurso e a receção da documentação do concurso podem ser consultadas no sítio da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium). |
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11.

O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil forints) mais IVA, a pagar mediante transferência bancária. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código KORCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O preço de compra da documentação do concurso não pode ser pago em dinheiro e não é total nem parcialmente reembolsável. Se a documentação do concurso não for recebida, o respetivo preço de compra será reembolsado no prazo de cinco dias após a data-limite de apresentação das propostas.

As informações sobre a transferência do preço de compra da documentação do concurso e a receção da documentação do concurso podem ser consultadas no sítio da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 12. | As propostas só podem ser apresentadas por pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pago a taxa de participação e a caução. Se for apresentada uma proposta conjunta, apenas um dos proponentes tem de adquirir a documentação. |
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12.

As propostas só podem ser apresentadas por pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pago a taxa de participação e a caução. Se for apresentada uma proposta conjunta, apenas um dos proponentes tem de adquirir a documentação.

| 13. | As propostas devem ser entregues pessoalmente no dia 28 de setembro de 2016, entre as 10h00 e as 12h00, em húngaro, tal como especificado na documentação do concurso. Outras informações sobre o local de entrega estão disponíveis no sítio da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium). |
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13.

As propostas devem ser entregues pessoalmente no dia 28 de setembro de 2016, entre as 10h00 e as 12h00, em húngaro, tal como especificado na documentação do concurso. Outras informações sobre o local de entrega estão disponíveis no sítio da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 14. | O caráter vinculativo da proposta para o proponente impõe-se a partir do momento em que esta é entregue até ao final do processo de concurso. Os proponentes não se podem furtar à responsabilidade que lhes incumbe em caso de incumprimento dos termos da proposta. |
| --- | --- |

14.

O caráter vinculativo da proposta para o proponente impõe-se a partir do momento em que esta é entregue até ao final do processo de concurso. Os proponentes não se podem furtar à responsabilidade que lhes incumbe em caso de incumprimento dos termos da proposta.

| 15. | O ministro reserva-se o direito de declarar o processo de concurso de concessão inconclusivo. Em caso de rejeição de propostas, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o ministro, o Estado húngaro representado pelo ministro ou o Ministério do Desenvolvimento Nacional, enquanto órgão dirigido pelo ministro. |
| --- | --- |

15.

O ministro reserva-se o direito de declarar o processo de concurso de concessão inconclusivo. Em caso de rejeição de propostas, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o ministro, o Estado húngaro representado pelo ministro ou o Ministério do Desenvolvimento Nacional, enquanto órgão dirigido pelo ministro.

| 16. | O proponente selecionado adquire o direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona designada, ao longo de todo o período de duração da concessão, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito. Logo que a decisão que define o local de exploração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será limitado a este mesmo local. |
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16.

O proponente selecionado adquire o direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona designada, ao longo de todo o período de duração da concessão, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito. Logo que a decisão que define o local de exploração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será limitado a este mesmo local.

| 17. | Cada proponente apenas pode apresentar uma única proposta. |
| --- | --- |

17.

Cada proponente apenas pode apresentar uma única proposta.

| 18. | Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação de propostas. |
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18.

Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação de propostas.

| 19. | A entidade adjudicante assegura as condições de equidade entre os proponentes e não aplica quaisquer critérios de preferência. |
| --- | --- |

19.

A entidade adjudicante assegura as condições de equidade entre os proponentes e não aplica quaisquer critérios de preferência.

| 20. | Critérios de adjudicação da concessão:






  I) | Critérios de avaliação relativos ao conteúdo do programa de trabalho de investigação que é objeto da concessão:






  — | mérito profissional do programa de trabalho de investigação (programa de atividades visando um máximo de prospeção de hidrocarbonetos); |
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20.

Critérios de adjudicação da concessão:

I)

Critérios de avaliação relativos ao conteúdo do programa de trabalho de investigação que é objeto da concessão:

—

mérito profissional do programa de trabalho de investigação (programa de atividades visando um máximo de prospeção de hidrocarbonetos);

| — | duração prevista da investigação; |
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—

duração prevista da investigação;

| — | investimento financeiro assumido aquando da execução do programa de trabalho de investigação; |
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—

investimento financeiro assumido aquando da execução do programa de trabalho de investigação;

| — | grau de atualização das soluções técnicas previstas; |
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—

grau de atualização das soluções técnicas previstas;

| — | medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas; |
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—

medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas;

| — | data prevista para o início da produção (por lei, num prazo inferior a cinco anos). |
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—

data prevista para o início da produção (por lei, num prazo inferior a cinco anos).

| II) | Critérios de avaliação relativos à capacidade do proponente para executar o contrato de concessão:






  — | situação financeira do proponente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e percentagem de recursos próprios; |
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II)

Critérios de avaliação relativos à capacidade do proponente para executar o contrato de concessão:

—

situação financeira do proponente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e percentagem de recursos próprios;

| — | valor total dos trabalhos realizados no que respeita à prospeção de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso. |
| --- | --- |

—

valor total dos trabalhos realizados no que respeita à prospeção de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso.

| III) | Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:






  — | montante líquido da renda da concessão proposta em comparação com a renda mínima estabelecida pelo ministro; |
| --- | --- | --- |

III)

Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:

—

montante líquido da renda da concessão proposta em comparação com a renda mínima estabelecida pelo ministro;

| — | montante dos direitos de exploração propostos em comparação com a taxa de exploração mínima estabelecida pelo ministro. |
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—

montante dos direitos de exploração propostos em comparação com a taxa de exploração mínima estabelecida pelo ministro.

A documentação do concurso especifica os critérios de adjudicação e a legislação que rege o procedimento de autorização, de execução e de conclusão das atividades de concessão.

| 21. | Contrato de concessão
  O contrato de concessão deve ser celebrado no prazo de 90 dias a contar da data do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo ministro, por um período máximo de 60 dias.
  O proponente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação relevante e com o contrato de concessão.
  Aquando da apresentação das propostas, os proponentes devem ter em conta o artigo 22.o-A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito de prospeção ou a licença de prospeção de um operador mineiro não pode abranger, no total, uma zona de mais de 15 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve-se também ter em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito, na aceção do Código Civil, o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.
  O projeto de contrato de concessão figura em anexo à documentação do concurso. |
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21.

Contrato de concessão

O contrato de concessão deve ser celebrado no prazo de 90 dias a contar da data do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo ministro, por um período máximo de 60 dias.

O proponente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação relevante e com o contrato de concessão.

Aquando da apresentação das propostas, os proponentes devem ter em conta o artigo 22.o-A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito de prospeção ou a licença de prospeção de um operador mineiro não pode abranger, no total, uma zona de mais de 15 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve-se também ter em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito, na aceção do Código Civil, o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.

O projeto de contrato de concessão figura em anexo à documentação do concurso.

| 22. | Quaisquer informações relativas ao processo de concurso podem ser requeridas exclusivamente em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação da proposta entregue aquando da aquisição da documentação do concurso. |
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22.

Quaisquer informações relativas ao processo de concurso podem ser requeridas exclusivamente em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação da proposta entregue aquando da aquisição da documentação do concurso.

Budapeste, 5 de abril de 2016.

Dr. Miklós SESZTÁK

Ministro

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(1)  À data em que o presente convite à apresentação de propostas é publicado, o membro do Governo responsável pela supervisão dos ativos estatais e pela exploração mineira é o ministro do Desenvolvimento Nacional, em conformidade com o artigo 109.o, n.os 3 e 5, do Decreto Governamental n.o 152/2014, de 6 de junho de 2014, que rege as obrigações e competências de determinados ministros e membros do Governo.

1

o

os

o

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| 10.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/11 |
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10.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/11

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Comunicação do ministro do Desenvolvimento Nacional da Hungria, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento euRopeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2016/C 207/06)

CONVITE PÚBLICO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA ADJUDICAÇÃO DE UMA CONCESSÃO DE PROSPEÇÃO, PESQUISA E PRODUÇÃO DE HIDROCARBONETOS EM REGIME DE CONCESSÃO NA ZONA DE MEZŐTÚR

Em nome do Estado húngaro, o ministro do Desenvolvimento Nacional (a seguir designado por «Ministro» ou «entidade adjudicante»), na qualidade de responsável pela exploração mineira e pela supervisão dos ativos estatais, formula um convite público à apresentação de propostas para a prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos ao abrigo de um contrato de concessão, com base na Lei CXCVI de 2011, relativa aos ativos nacionais («Lei dos Ativos Nacionais»), na Lei XVI de 1991, relativa às concessões («Lei das Concessões»), e na Lei XLVIII de 1993, relativa à exploração mineira («Lei da Exploração Mineira»), nas seguintes condições:

| 1. | O ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo ministro.
  Por recomendação do comité de avaliação, o ministro adota a decisão de adjudicação da concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o proponente selecionado, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Lei das Concessões (1).
  A língua do processo de concurso é o húngaro. |
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1.

O ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo ministro.

Por recomendação do comité de avaliação, o ministro adota a decisão de adjudicação da concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o proponente selecionado, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Lei das Concessões (1).

A língua do processo de concurso é o húngaro.

| 2. | A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos; são igualmente permitidas propostas conjuntas. No caso de propostas conjuntas para a presente atividade de concessão, os proponentes devem designar entre si um representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os proponentes, nacionais ou estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.
  Para efeitos de execução da atividade sujeita a concessão, o proponente que assinar o contrato de concessão («concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a data de entrada em vigor do contrato de concessão, criar uma empresa com sede social na Hungria («empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e durante o seu funcionamento e, enquanto proprietário, comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária, enquanto operadora mineira, usufrui dos direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão. |
| --- | --- |

2.

A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos; são igualmente permitidas propostas conjuntas. No caso de propostas conjuntas para a presente atividade de concessão, os proponentes devem designar entre si um representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os proponentes, nacionais ou estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.

Para efeitos de execução da atividade sujeita a concessão, o proponente que assinar o contrato de concessão («concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a data de entrada em vigor do contrato de concessão, criar uma empresa com sede social na Hungria («empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e durante o seu funcionamento e, enquanto proprietário, comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária, enquanto operadora mineira, usufrui dos direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão.

| 3. | Duração da concessão: 20 anos após a data de entrada em vigor do contrato de concessão; o prazo inicialmente previsto pode ser prorrogado uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, pelo máximo de metade da sua duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e nos prazos estabelecidos. |
| --- | --- |

3.

Duração da concessão: 20 anos após a data de entrada em vigor do contrato de concessão; o prazo inicialmente previsto pode ser prorrogado uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, pelo máximo de metade da sua duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e nos prazos estabelecidos.

| 4. | Dados sobre a zona de concessão:
  Zona de concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro abaixo, pertencentes aos distritos de Békés e Jász-Nagykun-Szolnok.








  Município | Distrito | Município | Distrito |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Gyomaendrőd | Békés | Mezőhék | Jász-Nagykun-Szolnok |
| Kengyel | Jász-Nagykun-Szolnok | Mezőtúr | Jász-Nagykun-Szolnok |
| Kétpó | Jász-Nagykun-Szolnok | Öcsöd | Jász-Nagykun-Szolnok |
| Kisújszállás | Jász-Nagykun-Szolnok | Tiszatenyő | Jász-Nagykun-Szolnok |
| Kuncsorba | Jász-Nagykun-Szolnok | Törökszentmiklós | Jász-Nagykun-Szolnok |
| Mesterszállás | Jász-Nagykun-Szolnok | Túrkeve | Jász-Nagykun-Szolnok |

4.

Dados sobre a zona de concessão:

Zona de concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro abaixo, pertencentes aos distritos de Békés e Jász-Nagykun-Szolnok.

Município

Distrito

Município

Distrito

Gyomaendrőd

Békés

Mezőhék

Jász-Nagykun-Szolnok

Kengyel

Jász-Nagykun-Szolnok

Mezőtúr

Jász-Nagykun-Szolnok

Kétpó

Jász-Nagykun-Szolnok

Öcsöd

Jász-Nagykun-Szolnok

Kisújszállás

Jász-Nagykun-Szolnok

Tiszatenyő

Jász-Nagykun-Szolnok

Kuncsorba

Jász-Nagykun-Szolnok

Törökszentmiklós

Jász-Nagykun-Szolnok

Mesterszállás

Jász-Nagykun-Szolnok

Túrkeve

Jász-Nagykun-Szolnok

Depósitos de cobertura da zona de concessão: superfície e substrato rochoso: 5 000 metros abaixo do nível do mar Báltico.

As zonas limpas para facilitar o acesso ao local de exploração de recursos minerais de hidrocarboneto não estão incluídas na zona de concessão.

As coordenadas dos pontos que delimitam a zona de concessão podem ser consultadas no Sistema de Projeção Nacional Uniforme. Os dados sobre as zonas limpas para facilitar o acesso ao local de exploração de recursos minerais de hidrocarboneto, que não estão incluídas na zona de concessão, podem ser consultados no sítio da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu, clicando no menu deslizante «Koncesszió») e/ou no sítio do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

Dimensão da zona de concessão: 488,62 km2.

As zonas da mina cujos depósitos de cobertura se situam acima dos da zona de concessão e cujo substrato rochoso corresponde a ou se estende abaixo do substrato rochoso da zona de concessão não estão incluídas na zona de concessão.

| 5. | Renda líquida mínima da concessão: 363 000 000 HUF (trezentos e sessenta e três milhões de forints) mais IVA, podendo, no entanto, ser introduzidas no processo de concurso propostas com montantes fixos mais elevados. Após a publicação do resultado, o proponente selecionado deve pagar o montante da renda da concessão, de acordo com as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão. |
| --- | --- |

5.

Renda líquida mínima da concessão: 363 000 000 HUF (trezentos e sessenta e três milhões de forints) mais IVA, podendo, no entanto, ser introduzidas no processo de concurso propostas com montantes fixos mais elevados. Após a publicação do resultado, o proponente selecionado deve pagar o montante da renda da concessão, de acordo com as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão.

| 6. | A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 7 000 000 HUF (sete milhões de forints) mais IVA. As modalidades do pagamento constam da documentação do concurso. |
| --- | --- |

6.

A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 7 000 000 HUF (sete milhões de forints) mais IVA. As modalidades do pagamento constam da documentação do concurso.

| 7. | Para que a respetiva proposta seja considerada válida, cada proponente deve, além de pagar a taxa de participação, depositar, até à véspera da data-limite para a apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de forints), como garantia do caráter vinculativo da sua proposta. A caução paga reverterá a favor da entidade adjudicante, se o proponente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda da concessão, de acordo com o montante, as modalidades e o prazo estipulados no contrato. A caução deve ser paga conforme consta da documentação do concurso. |
| --- | --- |

7.

Para que a respetiva proposta seja considerada válida, cada proponente deve, além de pagar a taxa de participação, depositar, até à véspera da data-limite para a apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de forints), como garantia do caráter vinculativo da sua proposta. A caução paga reverterá a favor da entidade adjudicante, se o proponente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda da concessão, de acordo com o montante, as modalidades e o prazo estipulados no contrato. A caução deve ser paga conforme consta da documentação do concurso.

| 8. | A taxa de exploração mais baixa a pagar com base no contrato de concessão será de 16 %, em conformidade com a decisão do ministro; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de taxa de exploração mais elevada, que, se acordada, é registada no contrato de concessão e deve ser paga durante o período da concessão. |
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8.

A taxa de exploração mais baixa a pagar com base no contrato de concessão será de 16 %, em conformidade com a decisão do ministro; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de taxa de exploração mais elevada, que, se acordada, é registada no contrato de concessão e deve ser paga durante o período da concessão.

| 9. | As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras condições e informações podem ser consultadas na documentação do concurso. |
| --- | --- |

9.

As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras condições e informações podem ser consultadas na documentação do concurso.

| 10. | A documentação do concurso pode ser obtida até ao penúltimo dia do prazo de entrega das propostas, mediante a apresentação de provas documentais adequadas da sua aquisição. O adquirente receberá um certificado nominal, que confirma esta aquisição.
  Ao adquirirem a documentação do concurso, os adquirentes devem igualmente, a fim de serem contactados e receberem informações, apresentar uma ficha de identificação da proposta de concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu), sob o título «Koncessziós pályázatok közzététele» [«anúncios de concursos de concessão»] do menu deslizante «Koncesszió» [«concessões»], e/ou do sítio do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium). |
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10.

A documentação do concurso pode ser obtida até ao penúltimo dia do prazo de entrega das propostas, mediante a apresentação de provas documentais adequadas da sua aquisição. O adquirente receberá um certificado nominal, que confirma esta aquisição.

Ao adquirirem a documentação do concurso, os adquirentes devem igualmente, a fim de serem contactados e receberem informações, apresentar uma ficha de identificação da proposta de concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu), sob o título «Koncessziós pályázatok közzététele» [«anúncios de concursos de concessão»] do menu deslizante «Koncesszió» [«concessões»], e/ou do sítio do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 11. | O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil forints) mais IVA, a pagar mediante transferência bancária. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código MEZCHDVe o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O preço de compra da documentação do concurso não pode ser pago em dinheiro e não é total nem parcialmente reembolsável. Se a documentação do concurso não for recebida, o respetivo preço de compra será reembolsado no prazo de cinco dias após a data-limite de apresentação das propostas.
  As informações sobre a transferência do preço de compra da documentação do concurso e a receção da documentação do concurso podem ser consultadas no sítio da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium). |
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11.

O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil forints) mais IVA, a pagar mediante transferência bancária. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código MEZCHDVe o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O preço de compra da documentação do concurso não pode ser pago em dinheiro e não é total nem parcialmente reembolsável. Se a documentação do concurso não for recebida, o respetivo preço de compra será reembolsado no prazo de cinco dias após a data-limite de apresentação das propostas.

As informações sobre a transferência do preço de compra da documentação do concurso e a receção da documentação do concurso podem ser consultadas no sítio da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 12. | As propostas só podem ser apresentadas por pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pago a taxa de participação e a caução. Se for apresentada uma proposta conjunta, apenas um dos proponentes tem de adquirir a documentação. |
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12.

As propostas só podem ser apresentadas por pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pago a taxa de participação e a caução. Se for apresentada uma proposta conjunta, apenas um dos proponentes tem de adquirir a documentação.

| 13. | As propostas devem ser entregues pessoalmente no dia 28 de setembro de 2016, entre as 10h00 e as 12h00, em húngaro, tal como especificado na documentação do concurso. Outras informações sobre o local de entrega estão disponíveis no sítio da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium). |
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13.

As propostas devem ser entregues pessoalmente no dia 28 de setembro de 2016, entre as 10h00 e as 12h00, em húngaro, tal como especificado na documentação do concurso. Outras informações sobre o local de entrega estão disponíveis no sítio da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 14. | O caráter vinculativo da proposta para o proponente impõe-se a partir do momento em que esta é entregue até ao final do processo de concurso. Os proponentes não se podem furtar à responsabilidade que lhes incumbe em caso de incumprimento dos termos da proposta. |
| --- | --- |

14.

O caráter vinculativo da proposta para o proponente impõe-se a partir do momento em que esta é entregue até ao final do processo de concurso. Os proponentes não se podem furtar à responsabilidade que lhes incumbe em caso de incumprimento dos termos da proposta.

| 15. | O ministro reserva-se o direito de declarar o processo de concurso de concessão inconclusivo. Em caso de rejeição de propostas, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o ministro, o Estado húngaro representado pelo ministro ou o Ministério do Desenvolvimento Nacional, enquanto órgão dirigido pelo ministro. |
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15.

O ministro reserva-se o direito de declarar o processo de concurso de concessão inconclusivo. Em caso de rejeição de propostas, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o ministro, o Estado húngaro representado pelo ministro ou o Ministério do Desenvolvimento Nacional, enquanto órgão dirigido pelo ministro.

| 16. | O proponente selecionado adquire o direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona designada, ao longo de todo o período de duração da concessão, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito. Logo que a decisão que define o local de exploração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será limitado a este mesmo local. |
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16.

O proponente selecionado adquire o direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona designada, ao longo de todo o período de duração da concessão, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito. Logo que a decisão que define o local de exploração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será limitado a este mesmo local.

| 17. | Cada proponente apenas pode apresentar uma única proposta. |
| --- | --- |

17.

Cada proponente apenas pode apresentar uma única proposta.

| 18. | Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação de propostas. |
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18.

Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação de propostas.

| 19. | A entidade adjudicante assegura as condições de equidade entre os proponentes e não aplica quaisquer critérios de preferência. |
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19.

A entidade adjudicante assegura as condições de equidade entre os proponentes e não aplica quaisquer critérios de preferência.

| 20. | Critérios de adjudicação da concessão:






  I) | Critérios de avaliação relativos ao conteúdo do programa de trabalho de investigação que é objeto da concessão:






  — | mérito profissional do programa de trabalho de investigação (programa de atividades visando um máximo de prospeção de hidrocarbonetos); |
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20.

Critérios de adjudicação da concessão:

I)

Critérios de avaliação relativos ao conteúdo do programa de trabalho de investigação que é objeto da concessão:

—

mérito profissional do programa de trabalho de investigação (programa de atividades visando um máximo de prospeção de hidrocarbonetos);

| — | duração prevista da investigação; |
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—

duração prevista da investigação;

| — | investimento financeiro assumido aquando da execução do programa de trabalho de investigação; |
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—

investimento financeiro assumido aquando da execução do programa de trabalho de investigação;

| — | grau de atualização das soluções técnicas previstas; |
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—

grau de atualização das soluções técnicas previstas;

| — | medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas; |
| --- | --- |

—

medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas;

| — | data prevista para o início da produção (por lei, num prazo inferior a cinco anos). |
| --- | --- |

—

data prevista para o início da produção (por lei, num prazo inferior a cinco anos).

| II) | Critérios de avaliação relativos à capacidade do proponente para executar o contrato de concessão:






  — | situação financeira do proponente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e percentagem de recursos próprios; |
| --- | --- | --- |

II)

Critérios de avaliação relativos à capacidade do proponente para executar o contrato de concessão:

—

situação financeira do proponente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e percentagem de recursos próprios;

| — | valor total dos trabalhos realizados no que respeita à prospeção de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso. |
| --- | --- |

—

valor total dos trabalhos realizados no que respeita à prospeção de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso.

| III) | Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:






  — | montante líquido da renda da concessão proposta em comparação com a renda mínima estabelecida pelo ministro; |
| --- | --- | --- |

III)

Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:

—

montante líquido da renda da concessão proposta em comparação com a renda mínima estabelecida pelo ministro;

| — | montante dos direitos de exploração propostos em comparação com a taxa de exploração mínima estabelecida pelo ministro. |
| --- | --- |

—

montante dos direitos de exploração propostos em comparação com a taxa de exploração mínima estabelecida pelo ministro.

A documentação do concurso especifica os critérios de adjudicação e a legislação que rege o procedimento de autorização, de execução e de conclusão das atividades de concessão.

| 21. | Contrato de concessão
  O contrato de concessão deve ser celebrado no prazo de 90 dias a contar da data do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo ministro, por um período máximo de 60 dias.
  O proponente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação relevante e com o contrato de concessão.
  Aquando da apresentação das propostas, os proponentes devem ter em conta o artigo 22.o-A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito de prospeção ou a licença de prospeção de um operador mineiro não pode abranger, no total, uma zona de mais de 15 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve-se também ter em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito, na aceção do Código Civil, o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.
  O projeto de contrato de concessão figura em anexo à documentação do concurso. |
| --- | --- |

21.

Contrato de concessão

O contrato de concessão deve ser celebrado no prazo de 90 dias a contar da data do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo ministro, por um período máximo de 60 dias.

O proponente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação relevante e com o contrato de concessão.

Aquando da apresentação das propostas, os proponentes devem ter em conta o artigo 22.o-A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito de prospeção ou a licença de prospeção de um operador mineiro não pode abranger, no total, uma zona de mais de 15 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve-se também ter em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito, na aceção do Código Civil, o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.

O projeto de contrato de concessão figura em anexo à documentação do concurso.

| 22. | Quaisquer informações relativas ao processo de concurso podem ser requeridas exclusivamente em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação da proposta entregue aquando da aquisição da documentação do concurso. |
| --- | --- |

22.

Quaisquer informações relativas ao processo de concurso podem ser requeridas exclusivamente em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação da proposta entregue aquando da aquisição da documentação do concurso.

Budapeste, 5 de abril de 2016.

Dr. Miklós SESZTÁK

Ministro

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(1)  À data em que o presente convite à apresentação de propostas é publicado, o membro do Governo responsável pela supervisão dos ativos estatais e pela exploração mineira é o ministro do Desenvolvimento Nacional, em conformidade com o artigo 109.o, n.os 3 e 5, do Decreto Governamental n.o 152/2014, de 6 de junho de 2014, que rege as obrigações e competências de determinados ministros e membros do Governo.

1

o

os

o

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 10.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/15 |
| --- | --- | --- | --- |

10.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/15

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7975 — Mylan/Meda)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 207/07)

| 1. | Em 1 de junho de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Mylan N.V. («Mylan», Países Baixos) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Meda AB («Meda», Suécia), mediante anúncio de oferta pública de aquisição. |
| --- | --- |

1.

Em 1 de junho de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Mylan N.V. («Mylan», Países Baixos) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Meda AB («Meda», Suécia), mediante anúncio de oferta pública de aquisição.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Mylan: empresa farmacêutica de nível mundial que desenvolve, licencia, fabrica, comercializa e distribui genéricos, genéricos de marca e especialidades farmacêuticas,
  —   Meda: empresa internacional especializada que fabrica e distribui produtos farmacêuticos. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Mylan: empresa farmacêutica de nível mundial que desenvolve, licencia, fabrica, comercializa e distribui genéricos, genéricos de marca e especialidades farmacêuticas,

—   Meda: empresa internacional especializada que fabrica e distribui produtos farmacêuticos.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7975 — Mylan/Meda, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7975 — Mylan/Meda, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

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| 10.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/16 |
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10.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/16

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7854 — AGRAVIS/Wilmar International/H Bögel)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 207/08)

| 1. | Em 2 de junho de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Agrarrohstoff Beteiligungs GmbH («Agrarrohstoff», Alemanha), pertencente ao grupo AGRAVIS Raiffeisen AG («AGRAVIS», Alemanha), e a WIL Holdings GmbH («WIL», Alemanha), pertencente ao grupo Wilmar International Ltd. («Wilmar», Singapura), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da H. Bögel GmbH & Co. KG («Bögel», Alemanha) e da H. Bögel Beteiligungsgesellschaft GmbH («Bögel GmbH»), atualmente detida a 100 % pela WIL, mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 2 de junho de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Agrarrohstoff Beteiligungs GmbH («Agrarrohstoff», Alemanha), pertencente ao grupo AGRAVIS Raiffeisen AG («AGRAVIS», Alemanha), e a WIL Holdings GmbH («WIL», Alemanha), pertencente ao grupo Wilmar International Ltd. («Wilmar», Singapura), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da H. Bögel GmbH & Co. KG («Bögel», Alemanha) e da H. Bögel Beteiligungsgesellschaft GmbH («Bögel GmbH»), atualmente detida a 100 % pela WIL, mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   AGRAVIS: cooperativa ativa no comércio de produtos agrícolas, principalmente nos seguintes Estados federados da Alemanha: Renânia do Norte-Vestefália, Bremen, Baixa Saxónia, Saxónia-Anhalt, Berlim, Brandeburgo, Schleswig-Holstein, Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, Saxónia e Hamburgo, nomeadamente na produção e venda de alimentos compostos para animais,
  —   Wilmar: ativa principalmente na produção de óleo de palma, trituração de sementes de oleaginosas, refinação de óleos alimentares, moagem e refinação de açúcar, produção de gorduras especiais, produtos oleoquímicos, biodiesel e adubos, bem como na transformação de grãos,
  —   Bögel: ativa no comércio grossista internacional de ingredientes de alimentos para animais, em especial bagaço de palmiste obtido por pressão, farinhas de colza, farinhas de soja e polpa de beterraba sacarina desidratada,
  —   Bögel GmbH: empresa-mãe responsável («Komplementärin») da Bögel, é uma holding pura. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   AGRAVIS: cooperativa ativa no comércio de produtos agrícolas, principalmente nos seguintes Estados federados da Alemanha: Renânia do Norte-Vestefália, Bremen, Baixa Saxónia, Saxónia-Anhalt, Berlim, Brandeburgo, Schleswig-Holstein, Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, Saxónia e Hamburgo, nomeadamente na produção e venda de alimentos compostos para animais,

—   Wilmar: ativa principalmente na produção de óleo de palma, trituração de sementes de oleaginosas, refinação de óleos alimentares, moagem e refinação de açúcar, produção de gorduras especiais, produtos oleoquímicos, biodiesel e adubos, bem como na transformação de grãos,

—   Bögel: ativa no comércio grossista internacional de ingredientes de alimentos para animais, em especial bagaço de palmiste obtido por pressão, farinhas de colza, farinhas de soja e polpa de beterraba sacarina desidratada,

—   Bögel GmbH: empresa-mãe responsável («Komplementärin») da Bögel, é uma holding pura.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7854 — AGRAVIS/Wilmar International/H Bögel, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7854 — AGRAVIS/Wilmar International/H Bögel, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 10.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/17 |
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10.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/17

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Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2016/C 207/09)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido de alteração nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

PEDIDO DE APROVAÇÃO DE ALTERAÇÕES NÃO MENORES DO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES DE DENOMINAÇÕES DE ORIGEM PROTEGIDAS/INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS PROTEGIDAS

Pedido de aprovação de alterações nos termos do artigo 53.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

«DEHESA DE EXTREMADURA»

N.o UE: ES-PDO-0117-01287 — 24.11.2014

DOP ( X ) IGP ( )

1.   Grupo requerente e interesse legítimo

| Consejo Regulador de la Denominación de Origen Protegida «Dehesa de Extremadura» |
| --- |
| C/Cánovas de Castillo, s/n-2.o, 13 |
| 06800 Mérida |
| ESPAÑA |
| Tel +34 924330203 |
| Correio eletrónico: info@dehesa-extremadura.com |

Consejo Regulador de la Denominación de Origen Protegida «Dehesa de Extremadura»

C/Cánovas de Castillo, s/n-2.o, 13

06800 Mérida

ESPAÑA

Tel +34 924330203

Correio eletrónico: info@dehesa-extremadura.com

O Consejo Regulador é uma entidade sem fins lucrativos, reconhecida pelas autoridades competentes do Estado-Membro como órgão de gestão da denominação de origem, regida por princípios democráticos e de representação dos interesses económicos e setoriais que integra, e que dedica atenção especial aos mais frágeis; nela estão representados os diferentes interesses em partes iguais.

No que respeita o pedido em apreço, cabe ao Consejo Regulador tomar a iniciativa de alterar o caderno de especificações e intervir em conformidade.

O pedido de alteração do caderno de especificações foi aprovado pelo Consejo Regulador da Denominação de Origem Protegida «Dehesa de Extremadura» no âmbito das suas funções, pelo que o seu interesse é perfeitamente legítimo.

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Espanha

3.   Rubrica do caderno de especificações objeto das alterações

| — | ☐ | Nome do produto |
| --- | --- | --- |
| — | ☒ | Descrição do produto |
| — | ☒ | Área geográfica |
| — | ☒ | Prova de origem |
| — | ☒ | Método de obtenção |
| — | ☒ | Relação |
| — | ☒ | Rotulagem |
| — | ☒ | Outras: Estrutura de controlo |

—

☐

Nome do produto

—

☒

Descrição do produto

—

☒

Área geográfica

—

☒

Prova de origem

—

☒

Método de obtenção

—

☒

Relação

—

☒

Rotulagem

—

☒

Outras: Estrutura de controlo

4.   Tipo de alterações

| — | ☐ | Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, não é considerada menor. |
| --- | --- | --- |
| — | ☒ | Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, mas cujo Documento Único (ou equivalente) não foi publicado, não considerada menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. |

—

☐

Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, não é considerada menor.

—

☒

Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, mas cujo Documento Único (ou equivalente) não foi publicado, não considerada menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

5.   Alterações

A)   
  Introdução

Alteraram-se os pontos relativos à Prova de origem, Método de obtenção, Rotulagem, Exigências legislativas e Estrutura de controlo, de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.o 1151/2012, diferentes regulamentos de execução e na sequência da entrada em vigor do diploma n.o 4/2014, de 10 de janeiro de 2014, relativo à publicação da Norma de Qualidade da carne, presunto, paleta e lombo de porco ibérico.

O caderno de especificações em vigor fora elaborado antes da publicação do regulamento, verificando-se assim que vários pontos se tinham tornado obsoletos relativamente ao quadro jurídico da União Europeia relativo a qualidade diferenciada, nutricional e de segurança dos produtos tradicionais.

[RD 34/90 de 15 de Mayo, de la Consejería de Agricultura, Industria y Comercio, por el que se autoriza el Reglamento de la Denominación de Origen de jamones y paletas «Dehesa de Extremadura» y su Consejo Regulador, ratificado por el M.A.P.A en el B.O.E. de fecha 2 de julio de 1990, registrado según el Reglamento (CE) n.o 1107/96 de la Comisión de 12 de junio de 1996 relativo al registro de las indicaciones geográficas y de las denominaciones de origen con arreglo al procedimiento establecido en el artículo 17 del Reglamento (CEE) n.o 2081/92 del Consejo (2)].

Suprimiram-se igualmente do caderno de especificações todas as referências que o ligavam ao regulamento relativo à DOP, visto o mesmo ter sido revogado.

Expõem-se infra as alterações introduzidas e respetiva fundamentação.

B)   
  Descrição do produto

A publicação da Norma de Qualidade do Porco Ibérico (RD 4/2014, de 10 de enero, por el que se aprueba la Norma de Calidad para la carne, el jamón, la paleta y la caña de lomo ibéricos) permitiu normalizar o setor e impor algumas obrigações aos produtos derivados do porco ibérico que ostentam as menções regidas pela norma em questão. Consequentemente, foi necessário alterar a descrição do produto no novo caderno de especificações da DOP.

Assim sendo, e com o objetivo de adaptar a referida norma de qualidade e prestar ao consumidor informações mais fiáveis sobre os produtos [tal como referido no artigo 1.o, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012], alteram-se as exigências sobre as condições de maneio, raça e denominações de venda indicadas na Norma de Qualidade, mantendo muito embora a obrigatoriedade absoluta, prevista no caderno de especificações, no que respeita o maneio e a raça, ou seja, a presença de, no mínimo, 75 % de sangue ibérico.

Suprime-se a categoria «de recebo», visto não figurar na Norma de Qualidade. Mantêm-se apenas os regimes alimentares de criação extensiva (bellota e cebo de campo), que, tal como referido no caderno de especificações original, são mais restritivos do que os mencionados na norma de qualidade. Efetivamente, a alimentação à base de bolota e erva de que os suínos beneficiam nas pastagens naturais da dehesa, aliada ao pastoreio livre dos animais e ao critério da raça, confere à matéria-prima as características essenciais e necessárias à obtenção do presunto e paleta únicos e distintivos protegidos pela DOP «Dehesa de Extremadura».

Descrição do produto no caderno de especificações inicial:

«O presunto e paleta obtêm-se de porcos de raça ibérica pura ou de cruzamentos da mesma (a 75 %) com Duroc-Jersey (25 %).

Os animais classificam-se de acordo com a respetiva alimentação:

| a) | O cerdo de bellota, ou de acabamento em montado, apresenta peso de entrada compreendido entre 80 e 105 kg, devendo registar um aumento mínimo de 60 % (animais de raça ibérica pura) ou de 65 % (animais de cruzamento com 75 % de raça ibérica). |
| --- | --- |

a)

O cerdo de bellota, ou de acabamento em montado, apresenta peso de entrada compreendido entre 80 e 105 kg, devendo registar um aumento mínimo de 60 % (animais de raça ibérica pura) ou de 65 % (animais de cruzamento com 75 % de raça ibérica).

| b) | O cerdo de recebo (alimentação mista) aumenta o peso de entrada em 30 %, no mínimo, graças a alimentação em montado, complementada com alimentos autorizados; |
| --- | --- |

b)

O cerdo de recebo (alimentação mista) aumenta o peso de entrada em 30 %, no mínimo, graças a alimentação em montado, complementada com alimentos autorizados;

| c) | O cerdo de pienso é alimentado com alimentos autorizados.» |
| --- | --- |

c)

O cerdo de pienso é alimentado com alimentos autorizados.»

Nova redação do caderno de especificações:

«O presunto e paleta provêm de suínos a 100 % de raça ibérica ou que, nos termos do diploma n.o 4/2014, de 10 de janeiro de 2014, observam a norma de qualidade para a carne, presunto, paleta e lombo de porco ibérico ou cruzamentos com, no mínimo, 75 % de raça ibérica.

Os animais classificam-se de acordo com a respetiva alimentação:

| a) | Cerdo de bellota, ou de acabamento em montado, destinado a abate imediatamente após alimentação composta exclusivamente por bolota, erva e outros recursos naturais da dehesa, sem complementos alimentares. O peso médio dos animais da vara deve estar compreendido 92 e 115 kg no início do pastoreio em montado. Durante mais de 60 dias, os porcos alimentam-se na dehesa e devem engordar, no mínimo, 52 kg, sem alimentos complementares. Idade mínima no abate: 14 meses. Peso mínimo da carcaça: 110 kg no porco ibérico de raça pura e 115 kg no restante. |
| --- | --- |

a)

Cerdo de bellota, ou de acabamento em montado, destinado a abate imediatamente após alimentação composta exclusivamente por bolota, erva e outros recursos naturais da dehesa, sem complementos alimentares. O peso médio dos animais da vara deve estar compreendido 92 e 115 kg no início do pastoreio em montado. Durante mais de 60 dias, os porcos alimentam-se na dehesa e devem engordar, no mínimo, 52 kg, sem alimentos complementares. Idade mínima no abate: 14 meses. Peso mínimo da carcaça: 110 kg no porco ibérico de raça pura e 115 kg no restante.

| b) | Cerdo de cebo de campo: na fase de engorda, a sua alimentação é essencialmente à base de cereais e leguminosas. A pecuária é extensiva: os animais passam, no mínimo, 90 dias em pastagem até ao abate. A distância entre as manjedouras e os bebedouros deve ser superior a 100 metros e a densidade animal não pode exceder 15 porcos por hectare. Idade mínima no abate: 12 meses. Peso mínimo da carcaça: 110 kg no porco ibérico de raça pura e 115 kg no restante.» |
| --- | --- |

b)

Cerdo de cebo de campo: na fase de engorda, a sua alimentação é essencialmente à base de cereais e leguminosas. A pecuária é extensiva: os animais passam, no mínimo, 90 dias em pastagem até ao abate. A distância entre as manjedouras e os bebedouros deve ser superior a 100 metros e a densidade animal não pode exceder 15 porcos por hectare. Idade mínima no abate: 12 meses. Peso mínimo da carcaça: 110 kg no porco ibérico de raça pura e 115 kg no restante.»

Características físicas:

Melhora-se o enquadramento do peso mínimo do presunto e da paleta, em adaptação às exigências do diploma n.o 4/2014, e melhor correspondência à engorda exigida na descrição do produto e ao peso mínimo da carcaça.

Disposições do caderno de especificações inicial:

«Peso - presunto: 4,5 kg, no mínimo; paleta: 3,5 kg, no mínimo.»

Nova redação do caderno de especificações:

«Peso: presunto: 5,75 kg, no mínimo; paleta: 4 kg, no mínimo.»

Denominações de venda:

Denominações de venda:

As denominações de venda estavam omissas no caderno de especificações inicial. Tal como já referido anteriormente, a publicação do diploma n.o 4/2014 implicou a alteração do nível nacional das denominações de venda dos produtos derivados de porco ibérico. Por conseguinte, procede-se à conformação com as regras de rotulagem, para fornecer informações mais claras ao consumidor [artigo 1.o, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012].

o

o

o

As denominações de venda estavam omissas do caderno de especificações inicial, mas incorporaram-se na nova versão, do seguinte modo:

«Considerando a classificação dos animais e seu regime alimentar, definem-se as seguintes classes de presunto e paleta:

Classe I:

Jamón de bellota 100 % ibérico: presunto de porco de raça 100 % ibérica que satisfaz o disposto em matéria de alimentação, tal como consta na descrição do produto, alínea a), cerdo de bellota ou de acabamento em montado.

Paleta de bellota 100 % ibérica: paleta de porco de raça 100 % ibérica que satisfaz o disposto em matéria de alimentação, tal como consta na descrição do produto, alínea a), cerdo de bellota ou de acabamento em montado.

Classe II:

Jamón de bellota ibérico: presunto de porco de raça 75 % ibérica que satisfaz o disposto em matéria de alimentação, tal como consta na descrição do produto, alínea a), cerdo de bellota ou de acabamento em montado.

Paleta de bellota ibérica: paleta de porco de raça 75 % ibérica que satisfaz o disposto em matéria de alimentação, tal como consta na descrição do produto, alínea a), cerdo de bellota ou de acabamento em montado.

Classe III:

Jamón de cebo de campo 100 % ibérico: presunto de porco de raça 100 % ibérica que satisfaz o disposto em matéria de alimentação, tal como consta na descrição do produto, alínea b), cerdo de cebo de campo.

Paleta de cebo de campo 100 % ibérica: paleta de porco de raça 100 % ibérica que satisfaz o disposto em matéria de alimentação, tal como consta na descrição do produto, alínea b), cerdo de cebo de campo.

Classe IV:

Jamón de cebo de campo ibérico: presunto de porco de raça 75 % ibérica que satisfaz o disposto em matéria de alimentação, tal como consta na descrição do produto, alínea b), cerdo de cebo de campo.

Paleta de cebo de campo ibérica: paleta de porco de raça 75 % ibérica que satisfaz o disposto em matéria de alimentação, tal como consta na descrição do produto, alínea b), cerdo de cebo de campo.»

C)   
  Área Geográfica

Área Geográfica

A criação de porco ibérico está bem enraizada na área de produção. O processo de elaboração é único em toda esta área, que apresenta condições edáficas, climáticas, geológicas e históricas homogéneas no que respeita a relação com o ambiente (como se pode constatar no estudo Estudio Integral del cerdo ibérico en Extremadura: tradición, innovación y cultura, efetuado por Felipe Leco Berrocal, Antonio Pérez Diaz e Juan Garcia Perez, investigadores em Análise Geográfica Regional, Geografia Humana e História Contemporânea, dos departamentos de História e Artes & Ciências do Território, da Universidade da Estremadura). De acordo com as políticas de desenvolvimento rural aprovadas pelos Estados-Membros da União, altera-se a redação do caderno de especificações, para adaptar a área geográfica ao disposto no artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, e deixar claro que a área de elaboração é a mesma que a de produção.

Estudio Integral del cerdo ibérico en Extremadura: tradición, innovación y cultura

o

o

o

Identificação da área geográfica no caderno de especificações inicial:

«A área de produção é constituída por prados arborizados de azinheiras e/ou sobreiros situados nas províncias de Cáceres e Badajoz (artigo 5.o).»

A área de elaboração e cura compreende 40 divisões administrativas (municípios) da província de Badajoz e 45 da de Cáceres, situadas essencialmente nas divisões administrativas Suroeste de Badajoz, Ibor-Villuercas, Cáceres-Gredos Sur, Sierra de Montánchez e Sierra de San Pedro (artigo 14.o).

o

Nova redação do caderno de especificações:

«A área de produção da matéria-prima é constituída por pastagens de azinheira e/ou sobreiro presentes em todo o território dos municípios da Comunidade Autónoma de Estremadura, a qual compreende as províncias de Cáceres e Badajoz, que correspondem à área geográfica da DOP.

A área de elaboração e cura coincide inteiramente com a área de produção da matéria-prima, a saber, a Comunidade Autónoma de Estremadura.»

D)   
  Elementos que comprovam que o produto é originário da área geográfica

Elementos que comprovam que o produto é originário da área geográfica

A redação deste ponto correspondia à situação em que o Consejo Regulador procedia ao controlo da produção. Segundo disposto no artigo 39.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, que prevê que os órgãos de gestão sejam acreditados segundo a norma UN 45011, entretanto substituída pela norma UNE-EN-ISO/IEC 17065, alteraram-se alguns números da rubrica, nomeadamente em que se descrevia o controlo efetuado pelos operadores e a verificação do cumprimento do caderno de especificações pela estrutura de controlo.

Consejo Regulador

o

o

o

As alterações introduzidas na rubrica tiveram também em consideração a Norma de Qualidade do Porco Ibérico.

Redação da alínea a), «Características do produto», do caderno de especificações inicial:

«Considerando que estas características são insuficientes, há que garantir a origem, pois só o consumidor da área geográfica ou o mais familiarizado com o produto poderia reconhecê-la.»

O caderno de especificações novo omite esta frase, que nada acrescentava às características do produto.

Redação da alínea b), «Controlos e certificação», do caderno de especificações inicial:

«O presunto e paleta obtêm-se exclusivamente de porcos de raça ibérica pura ou de cruzamentos da mesma com Duroc-Jersey.»

Alterou-se a redação, em cumprimento da Norma de Qualidade do Porco Ibérico.

Assim sendo, o caderno de especificações novo precisa:

«O presunto e paleta provêm de suínos a 100 % de raça ibérica ou que, nos termos do diploma n.o 4/2014 de 10 de janeiro de 2014, observam a norma de qualidade para a carne, presunto, paleta e lombo de porco ibérico ou cruzamentos com, no mínimo, 75 % de raça ibérica.»

Descrição das explorações no caderno de especificações inicial:

«As explorações de suínos devem estar registadas e localizadas na área de obtenção.»

Altera-se o caderno de especificações para o tornar mais conciso:

«Todos os animais aptos cujos membros são aptos para a produção de produto protegido devem provir de explorações registadas e situadas na área geográfica de obtenção.»

Suprime-se a seguinte frase do caderno de especificações inicial:

«Os animais de pernas e extremidades aptas para a elaboração de presunto e paleta protegidos pela DOP devem ser identificados por marca indelével na orelha direita, de que constem as siglas indicadas pelo Consejo Regulador, o número de identificação do criador e o número da semana de realização da marcação.»

Tal como se pode constatar no fim da alínea b), «Controlos e certificação», o novo caderno de especificações menciona a identificação dos animais e das peças protegidas pela DOP, segundo método adaptado à norma UNE-EN-ISO/IEC 17065. O método de identificação deve garantir a rastreabilidade eficaz dos produtos, mas não é necessário que se designe um sistema especial, pois com a evolução das novas tecnologias os sistemas de identificação vão-se alterando, garantindo de forma eficaz a rastreabilidade do sistema.

O caderno de especificações inicial continha a seguinte frase:

«O abate dos suínos destinados a fornecer perna que possa beneficiar da denominação de origem realiza-se em matadouros registados na área geográfica.»

No caderno de especificações novo, o termo «perna» é substituído por «membros», mais correto, pois inclui de forma mais clara a perna e a mão, ambas protegidas pelo Consejo Regulador.

Consejo Regulador

O caderno de especificações novo passa a ter a seguinte redação:

«O abate dos suínos destinados a fornecer os membros que possam beneficiar da denominação de origem realiza-se em matadouros registados na área geográfica de produção.»

Suprime-se a frase seguinte:

«No matadouro, a perna e as extremidades destinadas à elaboração são marcadas indelevelmente com número de série da peça e o tipo de animal definido no artigo 7.o do regulamento.

O transporte e abate são controlados pelo Consejo Regulador.»

O sistema de autocontrolo estabelecido pela Norma de Qualidade do Porco Ibérico, obrigatório para os produtos que utilizam a terminologia indicada nesta norma, determina a forma e o método a utilizar para identificação das peças e dos lotes de abate no matadouro. Este sistema de autocontrolo é verificado nas auditorias ad-hoc, de acordo com o disposto na norma UNE-EN-ISO/IEC 17065. Assim sendo, o controlo do transporte e do abate não pode efetuar-se através do Consejo Regulador, visto passar a estar inscrito no âmbito do autocontrolo realizado pelo operador, cuja verificação é assegurada pela estrutura de controlo.

ad-hoc

Consejo Regulador

Onde se lia:

«Os secadores e câmaras de cura do presunto estão registados e são controlados pelo Consejo Regulador.

O autocontrolo compete ao órgão de gestão, tal como previsto na norma UNE-EN- ISO/IEC 17065. O controlo direto não pode, em caso algum, ser realizado pelo Consejo Regulador.»

passa a ler-se:

«Os secadores e câmaras de cura de presunto e paleta estão registados e localizados na área de elaboração.»

Suprime-se a seguinte frase do caderno de especificações inicial:

«Depois de terminados os controlos referidos supra, este é escoado para o mercado munido da garantia de origem, a qual reveste a forma de carimbo numerado, emitido pelo Consejo Regulador.»

Como se pode constatar no parágrafo infra, o caderno de especificações novo precisa o sistema de identificação que permite garantir e melhorar a rastreabilidade. O sistema de identificação garante a rastreabilidade durante todo o processo de produção e elaboração, devendo as peças apresentar-se no mercado devidamente rotuladas e em conformidade com o diploma n.o 4/2014.

infra

o

Nova redação:

«Os suínos destinados à produção de presunto e paleta protegidos, tal como as peças conformes com o caderno de especificações em todas as fases do processo de elaboração, são identificados pelo método estabelecido pelo Consejo Regulador, de modo a garantir permanentemente a origem, rastreabilidade e identificação individual em todos os processos de obtenção, elaboração e comercialização.

O presunto e paleta protegidos ostentam marca de identificação em que figura obrigatoriamente a menção DOP “Dehesa de Extremadura” e a categoria a que pertencem.»

E)   
  Método de obtenção

Método de obtenção

Adaptou-se o parágrafo ao disposto na regulamentação europeia sobre bem-estar animal [Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à proteção dos animais no momento da occisão (3)], à legislação técnico-sanitária [Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (4)] e às normas europeias relativas à legislação alimentar e à segurança dos géneros alimentícios [Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (5)].

o

3

o

4

o

5

Para ter em consideração recomendações europeias sobre a diminuição do teor de sal nos alimentos, salvaguardando todavia as características organoléticas do produto, adaptou-se o processo de salga e aquisição de firmeza, para garantir a segurança alimentar dos produtos e simultaneamente o seu processo de elaboração. Este está adaptado às condições naturais externas que permitem a secagem natural em secadores e câmaras de cura (Estudio sobre el proceso de elaboración del jamón ibérico, de Don Jesús Ventanas Barroso, professor de Tecnologia dos Alimentos na Universidade da Estrematura).

Estudio sobre el proceso de elaboración del jamón ibérico

Altera-se a seguinte frase do caderno de especificações inicial, sobre a descrição do método de obtenção:

«A perna e as extremidades destinadas à elaboração de produtos protegidos DOP “Dehesa de Extremadura” provêm de explorações devidamente registadas e cumprem os critérios indicados no ponto B.»

O termo «perna» é substituído por «membros», mais correto, pois inclui de forma mais clara a perna e a mão, ambas protegidas pelo Consejo Regulador.

Consejo Regulador

Nova redação:

«Os membros destinados à elaboração de produtos protegidos DOP “Dehesa de Extremadura” provêm de explorações devidamente registadas e cumprem os critérios indicados no ponto B.»

O caderno de especificações inicial continha a seguinte frase:

«Os suínos chegam ao matadouro pelo menos 24 horas antes do abate, para redução da fadiga do transporte e restabelecimento do nível de glicogénio muscular. O abate ocorre no respeito da regulamentação técnico-sanitária dos matadouros. Antes do período de elaboração, as pernas e extremidades devem ser mantidos durante 36 a 48 horas a temperatura compreendida entre 1 °C e 4 °C.»

A chegada dos animais 24 horas antes do abate é contrária às diretrizes europeias em matéria de bem-estar animal. Suprime-se a manutenção das peças durante o número de horas e à temperatura indicados, para garantir a segurança alimentar e com base nas conclusões do estudo Estudio sobre el proceso de elaboración del jamón ibérico, de Don Jesús Ventanas Barroso, professor de Tecnologia dos Alimentos na Universidade da Estremadura. As condições sanitárias e de higiene evoluíram no sentido de assegurar o bem-estar dos animais e a garantia sanitária do produto.

Estudio sobre el proceso de elaboración del jamón ibérico

Assim sendo, o caderno de especificações novo precisa:

«O abate ocorre no respeito da regulamentação técnico-sanitária dos matadouros.»

O caderno de especificações inicial precisava o peso mínimo do presunto e da paleta:

«Descartam-se as pernas com menos de 6 kg, e os membros anteriores com menos de 4 kg. As peças classificam-se consoante o peso, de acordo com o seguinte:

Perna:

| — | de 6 a 8 quilos |
| --- | --- |

—

de 6 a 8 quilos

| — | de 8 a 11 quilos |
| --- | --- |

—

de 8 a 11 quilos

| — | de mais de 11 quilos. |
| --- | --- |

—

de mais de 11 quilos.

Membros anteriores:

| — | de 4 a 5 quilos |
| --- | --- |

—

de 4 a 5 quilos

| — | de mais de 5 quilos.» |
| --- | --- |

—

de mais de 5 quilos.»

No caderno de especificações novo, esta classificação não aparece no ponto indicado. O peso mínimo do presunto e paleta está previsto na Norma de Qualidade do Porco Ibérico, já mencionada no ponto B), «Descrição do produto, características físicas».

No que respeita às fases de elaboração, sobretudo ao processo de salga, no caderno de especificações inicial podia ler-se:

«Este processo decorre a temperatura compreendida entre 1 e 5 °C e humidade relativa de aproximadamente 80 a 90 %.»

O intervalo autorizado para a humidade relativa passa a ser 80-99 %, tendo em conta o melhoramento das condições de elaboração introduzido pelas disposições sobre segurança dos alimentos e as conclusões do estudo Estudio sobre el proceso de elaboración del jamón ibérico, de Don Jesús Ventanas Barroso, professor de Tecnologia dos Alimentos na Universidade da Estremadura.

Estudio sobre el proceso de elaboración del jamón ibérico

Nova redação:

«Este processo decorre a temperatura compreendida entre 1 e 5 °C e humidade relativa de aproximadamente 80 a 99 %.»

Suprime-se a seguinte frase do caderno de especificações inicial:

«Mais ou menos a meio do processo, viram-se as peças de modo a obter uma repartição homogénea do sal.»

Devido ao aumento da humidade relativa e nas mesmas condições de temperatura, o sal reparte-se eficazmente sem necessidade de virar as peças.

No respeitante ao processo de lavagem, suprime-se a seguinte frase do caderno de especificações inicial:

«permitindo que escorram durante 2 dias, à temperatura aproximada de 3 °C».

O processo de esgotamento das peças ocorre de forma contínua e prolongada no tempo, durante as diferentes fases de elaboração, de modo a que a penetração de sal no interior da peça e a saída de água para o exterior ocorram naturalmente e de forma permanente, permitindo a cura das peças. A regulamentação técnico-sanitária e de segurança dos alimentos, bem como as conclusões do estudo Estudio sobre el proceso de elaboración del jamón ibérico, acima mencionado, justificam a supressão desta exigência.

Estudio sobre el proceso de elaboración del jamón ibérico

Redação do caderno de especificações inicial no que respeita à fase de aquisição de firmeza:

«Este processo decorre em câmara fria, a temperatura compreendida entre 3 e 6 °C e humidade relativa de aproximadamente 80 a 90 %. A duração desta fase depende do peso da peça, variando entre 35 e 45 dias.»

Com base no estudo de Don Jesús Ventanas Barroso, professor de Tecnologia dos Alimentos na Universidade da Estremadura, Estudio sobre el proceso de elaboración del jamón ibérico, precisam-se as condições a preencher para que as peças possam passar à fase de secagem natural. O facto de baixar a temperatura mínima desta fase, de 3 °C para 2 °C, garante a segurança alimentar em grande medida e observa as conclusões dos estudos já referidos — trata-se de uma etapa crítica, em que a temperatura desempenha um papel essencial na estabilidade do processo.

Estudio sobre el proceso de elaboración del jamón ibérico

No caderno de especificações inicial, suprime-se a referência ao artigo 15.o do parágrafo relativo à fase de envelhecimento em câmara de cura, pois remete para o regulamento do Consejo Regulador.

o

Consejo Regulador

Assim sendo, o caderno de especificações novo precisa:

«Este processo decorre em câmara refrigerada, a temperatura compreendida entre 2 e 6 °C e humidade relativa de aproximadamente 80 a 90 %. A duração desta fase depende do peso da peça, variando entre 35 e 45 dias. A fase pode prolongar-se durante a secagem/cura, até obtenção das condições ambientais naturais de temperatura e humidade relativa que garantam a elaboração tradicional do produto.»

F)   
  Relação

Relação

No ponto 1), «Historial», do caderno de especificações inicial, suprime-se a referência ao caráter transitório do reconhecimento da DOP «Dehesa de Extremadura» (Orden de reconocimiento provisional de la Consejería de Agricultura y Comercio de la Comunidad Autónoma de Extremadura de fecha 9 de junio de 1987).

Orden de reconocimiento provisional de la Consejería de Agricultura y Comercio de la Comunidad Autónoma de Extremadura de fecha 9 de junio de 1987

Na rubrica relativa à relação histórica do caderno de especificações novo, aditam-se muitas referências históricas e culturais que se prendem com o porco ibérico e produtos derivados, na nossa região, de acordo com o previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. Rubrica em questão:

o

o

o

«Historial

A Estremadura, com aproximadamente um milhão de hectares de dehesa, constitui um paraíso ecológico. Possui um dos ecossistemas mais bem conservados da Europa, em que coexistem harmoniosamente animais de pecuária (porco ibérico, ovelha Merino, vitela Retinto, etc.) com espécies selvagens, que aí encontram verdadeiro refúgio.

A dehesa — palavra derivada do Latim defesa — é um sistema agroflorestal que permite a exploração equilibrada e não abusiva dos recursos naturais, pois alberga simultaneamente e de forma complementar pastagens para alimentação animal e árvores (sobretudo do género Quercus) mais ou menos dispersas. É neste ambiente — conservado em grande parte graças ao porco ibérico, em que encontra o habitat ideal para desenvolvimento — que se produz o presunto e paleta protegidos pela denominação de origem “Dehesa de Extremadura”.

A Estremadura é rica em referências históricas e gastronómicas ao porco ibérico:

| — | O aparecimento, entre os séculos V e II a.C, de esculturas zoomórficas com o nome de Verracos constitui referência evidente à criação de suínos em diversas regiões, como Valle del Ambroz, Valle del Jerte, La Vera, La Jara, Campo Arañuelo, Cáceres, Botija, Santa Marta de Magasca e Madrigalejo. |
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O aparecimento, entre os séculos V e II a.C, de esculturas zoomórficas com o nome de Verracos constitui referência evidente à criação de suínos em diversas regiões, como Valle del Ambroz, Valle del Jerte, La Vera, La Jara, Campo Arañuelo, Cáceres, Botija, Santa Marta de Magasca e Madrigalejo.

| — | O aparecimento das carnecerias (açougues) das localidades romanas na planície do rio Guadiana e arredores, onde o produto mais procurado pela classe abastada era o leitão de mês, ou “de uma lua”, como então se dizia. |
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O aparecimento das carnecerias (açougues) das localidades romanas na planície do rio Guadiana e arredores, onde o produto mais procurado pela classe abastada era o leitão de mês, ou “de uma lua”, como então se dizia.

| — | A adoção, em 1236, do Fuero de Montánchez, texto legislativo em que se mencionam as dehesas consagradas exclusivamente à produção de bolota para alimento dos suínos. |
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A adoção, em 1236, do Fuero de Montánchez, texto legislativo em que se mencionam as dehesas consagradas exclusivamente à produção de bolota para alimento dos suínos.

| — | Publicação dos diplomas municipais de Valência de Alcântara, adotados em 5 de agosto de 1489, que mencionam questões relacionadas com o porco ibérico e se referem às regras legais aplicáveis aos criadores, açougueiros e matadores de porcos. O âmbito destes textos estendeu-se rapidamente a outros municípios limítrofes, como Albuquerque, San Vicente de Alcántara, e seguidamente a toda a Estremadura (diplomas de Torre de Don Miguel, de 1534 e 1564, de Zafra, de 1528, de Cáceres, de 1569, etc.). |
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Publicação dos diplomas municipais de Valência de Alcântara, adotados em 5 de agosto de 1489, que mencionam questões relacionadas com o porco ibérico e se referem às regras legais aplicáveis aos criadores, açougueiros e matadores de porcos. O âmbito destes textos estendeu-se rapidamente a outros municípios limítrofes, como Albuquerque, San Vicente de Alcántara, e seguidamente a toda a Estremadura (diplomas de Torre de Don Miguel, de 1534 e 1564, de Zafra, de 1528, de Cáceres, de 1569, etc.).

| — | Menção, no Manual de Medicina, de Ivan de Sorapan (1616), no capítulo consagrado à riqueza e fertilidade da Estremadura, da qualidade da carne de porco alimentado a bolota e da grande exportação de presunto para o Novo Mundo. |
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Menção, no Manual de Medicina, de Ivan de Sorapan (1616), no capítulo consagrado à riqueza e fertilidade da Estremadura, da qualidade da carne de porco alimentado a bolota e da grande exportação de presunto para o Novo Mundo.

| — | Referências à “despesa correspondente a mais de 80 suínos por ano”, na obra de Diego Martínez Abad (1697), Instrvccion de Vn pasajero para no errar el camino, consagrada ao Mosteiro Real de Nossa Senhora de Guadalupe. |
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Referências à “despesa correspondente a mais de 80 suínos por ano”, na obra de Diego Martínez Abad (1697), Instrvccion de Vn pasajero para no errar el camino, consagrada ao Mosteiro Real de Nossa Senhora de Guadalupe.

| — | O Catastro de Ensenada (1752) fornece as primeiras informações registadas sobre o efetivo porcino e menciona datas precisas entre 1461 e 1785. Estes arquivos estão conservados no mosteiro de Guadalupe, célebre pela sua tradição de suinicultura. |
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O Catastro de Ensenada (1752) fornece as primeiras informações registadas sobre o efetivo porcino e menciona datas precisas entre 1461 e 1785. Estes arquivos estão conservados no mosteiro de Guadalupe, célebre pela sua tradição de suinicultura.

| — | Referências ao folclore regional da Estremadura — letra de uma canção popular:

  “D’Alcuescar quiero l’aceite [De Alcuescar quero azeite]
  De Montánchez el jamón [De Montánchez, presunto]
  D’Albalá quiero centeno [De Albalá quero centeio]
  De Miajadas el turrón [De Miajadas, torrão]”.
  » |
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Referências ao folclore regional da Estremadura — letra de uma canção popular:

“D’Alcuescar quiero l’aceite [De Alcuescar quero azeite]

De Montánchez el jamón [De Montánchez, presunto]

D’Albalá quiero centeno [De Albalá quero centeio]

De Miajadas el turrón [De Miajadas, torrão]”.

No caderno de especificações inicial, no ponto 3, «Sistemas de produção e elaboração», alínea a), «Produção», suprime-se a seguinte frase:

«Só podem ser cevados em montado os animais adultos, ou seja, nascidos em outubro do ano anterior. O peso médio adequado de entrada em montado é de 80 a 100 kg.»

Com o objetivo de adaptar o caderno de especificações ao disposto na Norma de Qualidade do Porco Ibérico (RD 4/2014, de 10 de enero, por el que se aprueba la Norma de Calidad para la carne, el jamón, la paleta y la caña de lomo ibéricos), a redação passa a ser a seguinte:

RD 4/2014, de 10 de enero, por el que se aprueba la Norma de Calidad para la carne, el jamón, la paleta y la caña de lomo ibéricos

«Só podem ser cevados em montado os animais adultos.»

G)   
  Estrutura de controlo

Estrutura de controlo

Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu, substituiu-se o ponto G), «Estrutura de controlo», pelas informações relativas à autoridade ou organismo responsável pela verificação do cumprimento do caderno de especificações. Atualizaram-se as coordenadas da estrutura de controlo.

o

O caderno de especificações inicial continha as seguintes informações:

«O controlo da denominação de origem incumbe ao Consejo Regulador, órgão profissional constituído por representantes dos setores de produção e elaboração.

Consejo Regulador

Composição do Consejo Regulador:

Consejo Regulador

| — | Um presidente, |
| --- | --- |

—

Um presidente,

| — | Um vice-presidente, |
| --- | --- |

—

Um vice-presidente,

| — | 5 vogais do setor da pecuária, |
| --- | --- |

—

5 vogais do setor da pecuária,

| — | 5 vogais do setor da transformação. |
| --- | --- |

—

5 vogais do setor da transformação.

O mandato dos vogais é renovável de quatro em quatro anos, por eleições, devendo os candidatos estar inscritos nos registos devidos.

Domínio de competências

Domínio de competências

No plano territorial: áreas de produção e elaboração.

No que respeita ao produto: produtos abrangidos pela Denominação de Origem Protegida, em todas as fases de produção, elaboração, transporte e comercialização.

No que respeita às empresas: pessoas singulares e coletivas inscritas no registo pertinente.

Funções:

| — | Elaboração e controlo dos diferentes registos; |
| --- | --- |

—

Elaboração e controlo dos diferentes registos;

| — | Orientação, vigilância e controlo da produção, acondicionamento e qualidade do presunto protegido. As atividades de controlo e vigilância são asseguradas pelos inspetores habilitados pela Consejería de Agricultura, Industria y Comercio de la Junta de Extremadura, que agem de modo imparcial relativamente aos produtores e transformadores; |
| --- | --- |

—

Orientação, vigilância e controlo da produção, acondicionamento e qualidade do presunto protegido. As atividades de controlo e vigilância são asseguradas pelos inspetores habilitados pela Consejería de Agricultura, Industria y Comercio de la Junta de Extremadura, que agem de modo imparcial relativamente aos produtores e transformadores;

Consejería de Agricultura, Industria y Comercio de la Junta de Extremadura

| — | Qualificação do produto; |
| --- | --- |

—

Qualificação do produto;

| — | Promoção e defesa da denominação de origem; |
| --- | --- |

—

Promoção e defesa da denominação de origem;

| — | Tratamento dos casos de infração ao regulamento; |
| --- | --- |

—

Tratamento dos casos de infração ao regulamento;

| — | Atuação em plena responsabilidade e capacidade jurídica para contrair obrigações e comparecer em justiça, intentar ações relativas à missão de representação e defesa dos interesses gerais da Denominação de Origem.» |
| --- | --- |

—

Atuação em plena responsabilidade e capacidade jurídica para contrair obrigações e comparecer em justiça, intentar ações relativas à missão de representação e defesa dos interesses gerais da Denominação de Origem.»

Descrição da estrutura de controlo no caderno de especificações novo:

| «Nome: | Autoridade competente
  Dirección General de Agricultura y Ganadería
  Consejería de Medio Ambiente y Rural, Políticas Agrarias y Territorio
  Junta de Extremadura |
| --- | --- |
| Endereço: | Avda. Luis Ramallo, s/n |
| 06800 Mérida (Badajoz) |
| ESPAÑA |

«Nome:

Autoridade competente

Dirección General de Agricultura y Ganadería

Consejería de Medio Ambiente y Rural, Políticas Agrarias y Territorio

Junta de Extremadura

Endereço:

Avda. Luis Ramallo, s/n

06800 Mérida (Badajoz)

ESPAÑA

Tel.

+34 924002347

Internet:

www.dehesa-extremadura.com

Correio eletrónico:

dgayg.marpat@gobex.es»

H)   
  Rotulagem

Rotulagem

Atualiza-se este parágrafo com a adaptação dos sistemas de identificação e rotulagem que garantem a rastreabilidade. Passa agora a indicar-se o modo de apresentação do produto protegido pela DOP, quando comercializado em fatias ou pedaços.

O caderno de especificações inicial continha a seguinte frase:

«Os rótulos comerciais próprios de cada sociedade comercial registada estão sujeitos à aprovação do Consejo Regulador.

Menção obrigatória: “Denominação de Origem Protegida ‘Dehesa de Extremadura’”.

O produto destinado a consumo deve apresentar selos numerados emitidos pelo Consejo Regulador, apostos na empresa registada e sempre de modo a impedir a sua reutilização (ver fotocópia em anexo).

Os selos devem ostentar de forma bem visível o nome da denominação de origem e a categoria a que os produtos pertencem (artigo 17.o).»

Nova redação:

«O presunto e paleta protegidos ostentam marca de identificação em que figura obrigatoriamente a menção DOP “Dehesa de Extremadura” e a categoria a que pertencem.

O presunto e paleta de DOP “Dehesa de Extremadura” escoados para o mercado podem apresentar-se fatiados ou em pedaços, desde que a embalagem permita identificar a sua origem. O rótulo pode ser elaborado por empresas que se tenham comprometido a respeitar o protocolo do Consejo Regulador em matéria de rastreabilidade, origem, identificação e qualidade final do produto.»

I)   
  Outras:

Outras

Legislação

Legislação

Suprimiu-se este parágrafo, pois não consta do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

o

o

DOCUMENTO ÚNICO

«DEHESA DE EXTREMADURA»

«DEHESA DE EXTREMADURA»

N.o UE: ES-PDO-0117-01287 — 24.11.2014

N.o

DOP ( X ) IGP ( )

DOP ( X ) IGP ( )

1.   Nome(s)

Nome(s)

«Dehesa de Extremadura»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Estado-Membro ou país terceiro

Espanha

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Tipo de produto

Classe 1.2. Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

O presunto e paleta da DOP «Dehesa de Extremadura» apresentam as seguintes características:

Características físicas:

Características físicas:

Forma exterior: alongada, estilizada, perfilada por corte em «Serrano en V», com o chispe.

Forma exterior

Peso: presunto: 5,75 kg, no mínimo; paleta: 4 kg, no mínimo.

Peso: presunto

Características organoléticas:

Características organoléticas:

Cor e aspeto da secção: cor característica entre rosa e vermelho-púrpura. Aspeto da secção: gordura infiltrada na massa muscular.

Cor e aspeto da secção

Sabor e aroma: Carne de sabor delicado, pouco salgado ou doce: Aroma agradável e característico.

Sabor e aroma

Textura: Pouco fibrosa.

Textura

Gordura: Brilhante, de cor branco-amarelada, aromática e de sabor agradável. A consistência varia consoante a percentagem de bolota na alimentação.

Gordura

Características físico-químicas:

Características físico-químicas:

Taxa de desidratação com 50 % de teor máximo de água à superfície e 55 % em profundidade.

Cloreto de sódio: máximo 5 %.

Denominações de venda:

Denominações de venda:

Considerando a classificação dos animais e o seu regime alimentar, definem-se as seguintes classes de presunto e paleta:

| Classe I | : | Jamón de bellota 100 % ibérico: presunto de porco de raça 100 % ibérica que satisfaz o disposto em matéria de alimentação tal como consta na descrição do produto, alínea a), cerdo de bellota ou de acabamento em montado.

  Paleta de bellota 100 % ibérica: paleta de porco de raça 100 % ibérica que satisfaz o disposto em matéria de alimentação tal como consta na descrição do produto, alínea a), cerdo de bellota ou de acabamento em montado. |
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| Classe II | : | Jamón de bellota ibérico: presunto de porco de raça 75 % ibérica que satisfaz o disposto em matéria de alimentação tal como consta na descrição do produto, alínea a), cerdo de bellota ou de acabamento em montado.

  Paleta de bellota ibérica: paleta de porco de raça 75 % ibérica que satisfaz o disposto em matéria de alimentação tal como consta na descrição do produto, alínea a), cerdo de bellota ou de acabamento em montado. |
| Classe III | : | Jamón de cebo de campo 100 % ibérico: presunto de porco de raça 100 % ibérica que satisfaz o disposto em matéria de alimentação tal como consta na descrição do produto, alínea b), cerdo de cebo de campo.

  Paleta de cebo de campo 100 % ibérica: paleta de porco de raça 100 % ibérica que satisfaz o disposto em matéria de alimentação tal como consta na descrição do produto, alínea b), cerdo de cebo de campo. |
| Classe IV | : | Jamón de cebo de campo ibérico: presunto de porco de raça 75 % ibérica que satisfaz o disposto em matéria de alimentação tal como consta na descrição do produto, alínea b), cerdo de cebo de campo.

  Paleta de cebo de campo ibérica: paleta de porco de raça 75 % ibérica que satisfaz o disposto em matéria de alimentação tal como consta na descrição do produto, alínea b), cerdo de cebo de campo. |

Classe I

:

Jamón de bellota 100 % ibérico: presunto de porco de raça 100 % ibérica que satisfaz o disposto em matéria de alimentação tal como consta na descrição do produto, alínea a), cerdo de bellota ou de acabamento em montado.

Jamón de bellota 100 % ibérico

cerdo de bellota

Paleta de bellota 100 % ibérica: paleta de porco de raça 100 % ibérica que satisfaz o disposto em matéria de alimentação tal como consta na descrição do produto, alínea a), cerdo de bellota ou de acabamento em montado.

Paleta de bellota 100 % ibérica

cerdo de bellota

Classe II

:

Jamón de bellota ibérico: presunto de porco de raça 75 % ibérica que satisfaz o disposto em matéria de alimentação tal como consta na descrição do produto, alínea a), cerdo de bellota ou de acabamento em montado.

Jamón de bellota ibérico

cerdo de bellota

Paleta de bellota ibérica: paleta de porco de raça 75 % ibérica que satisfaz o disposto em matéria de alimentação tal como consta na descrição do produto, alínea a), cerdo de bellota ou de acabamento em montado.

Paleta de bellota ibérica

cerdo de bellota

Classe III

:

Jamón de cebo de campo 100 % ibérico: presunto de porco de raça 100 % ibérica que satisfaz o disposto em matéria de alimentação tal como consta na descrição do produto, alínea b), cerdo de cebo de campo.

Jamón de cebo de campo 100 % ibérico

cerdo de cebo de campo

Paleta de cebo de campo 100 % ibérica: paleta de porco de raça 100 % ibérica que satisfaz o disposto em matéria de alimentação tal como consta na descrição do produto, alínea b), cerdo de cebo de campo.

Paleta de cebo de campo 100 % ibérica

cerdo de cebo de campo

Classe IV

:

Jamón de cebo de campo ibérico: presunto de porco de raça 75 % ibérica que satisfaz o disposto em matéria de alimentação tal como consta na descrição do produto, alínea b), cerdo de cebo de campo.

Jamón de cebo de campo ibérico

cerdo de cebo de campo

Paleta de cebo de campo ibérica: paleta de porco de raça 75 % ibérica que satisfaz o disposto em matéria de alimentação tal como consta na descrição do produto, alínea b), cerdo de cebo de campo.

Paleta de cebo de campo ibérica

cerdo de cebo de campo

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

Alimentação animal:

Alimentação animal:

A Estremadura constitui tradicionalmente uma região de pecuária praticada em montado (dehesas), formado por vastas pastagens em prado e floresta aberta de Fagáceas (azinheiras e sobreiros) e que constituem o habitat natural do porco ibérico, que se alimenta de bolota, forragens e outros recursos naturais. A qualidade da raça, o ambiente e a alimentação à base de bolota conferem ao porco ibérico que atingiu o estado ideal de desenvolvimento e engorda, a capacidade de oferta de um produto requintado de características excecionais.

dehesas

A qualidade do porco ibérico que produz o presunto e paleta de DOP «Dehesa de Extremadura» e a qualidade organolética dos mesmos assentam no fator essencial e fundamental constituído pelo regime tradicional de produção, alicerçado num regime pecuário extensivo durante a fase final de engorda e numa alimentação que tira partido dos recursos naturais presentes na dehesa (bolota, forragens, pastagens naturais e restolho). É nesta última fase que o porco ganha mais peso.

dehesa

Durante as fases anteriores, o regime de criação tradicional do porco ibérico na Estremadura privilegia igualmente a exploração dos recursos naturais durante boa parte do ano. Efetivamente, dada a duração do ciclo de vida dos animais e a sustentabilidade do regime agroflorestal da dehesa, o porco pasta em grandes explorações naturais durante o outono, o inverno e a primavera, quando os recursos abundam. Tal aplica-se quer aos suínos alimentados exclusivamente a bolota (cerdo de bellotas) quer aos de alimentação mista (cerdo de cebo de campo), que recebem alimentos complementares na fase final de engorda.

dehesa

cerdo de bellotas

cerdo de cebo de campo

Esta alimentação complementar é habitualmente constituída por 75 a 85 % de cereais e 5 a 15 % de leguminosas. Entre os cereais conta-se essencialmente o trigo, a cevada e o milho, tradicionalmente produzidos na área geográfica, com margens indicativas que oscilam entre 15 e 55 % para cada cereal; as principais leguminosas são a ervilha e a soja.

O facto de o regime de criação e engorda assentar no pastoreio tradicional e de só a soja não ser produzida no território, muito embora represente apenas uma percentagem mínima da alimentação, garante que a proporção de matéria seca total ingerida proveniente da área geográfica é superior ao limite estabelecido na regulamentação em vigor.

Matérias-primas:

Matérias-primas:

Os membros dos animais utilizados para elaboração do presunto e paleta elegíveis para proteção pela DOP «Dehesa de Extremadura» provêm de um dos seguintes tipos de suíno:

| a) | Cerdo de bellota ou de acabamento em montado: destina-se a abate imediatamente após administração de alimentação composta exclusivamente por bolota, erva e outros recursos naturais da dehesa, sem complementos alimentares. O peso médio dos animais da vara deve estar compreendido entre 92 e 115 kg no início do pastoreio em montado, e aumentar, no mínimo, 52 kg durante a sua permanência no mesmo durante, no mínimo, 60 dias, sem complementos alimentares. Idade mínima no abate: 14 meses. Peso mínimo da carcaça: 110 kg no porco ibérico de raça pura e 115 kg no restante. |
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a)

Cerdo de bellota ou de acabamento em montado: destina-se a abate imediatamente após administração de alimentação composta exclusivamente por bolota, erva e outros recursos naturais da dehesa, sem complementos alimentares. O peso médio dos animais da vara deve estar compreendido entre 92 e 115 kg no início do pastoreio em montado, e aumentar, no mínimo, 52 kg durante a sua permanência no mesmo durante, no mínimo, 60 dias, sem complementos alimentares. Idade mínima no abate: 14 meses. Peso mínimo da carcaça: 110 kg no porco ibérico de raça pura e 115 kg no restante.

Cerdo de bellota

dehesa

| b) | Cerdo de cebo de campo: na fase de engorda, a alimentação é essencialmente à base de cereais e leguminosas. A pecuária é extensiva: os animais passam, no mínimo, 90 dias em pastagem até ao abate. A distância entre as manjedouras e os bebedouros deve ser superior a 100 metros e a densidade animal não pode exceder 15 porcos por hectare. Idade mínima no abate: 12 meses. Peso mínimo da carcaça: 110 kg no porco ibérico de raça pura e 115 kg no restante. |
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b)

Cerdo de cebo de campo: na fase de engorda, a alimentação é essencialmente à base de cereais e leguminosas. A pecuária é extensiva: os animais passam, no mínimo, 90 dias em pastagem até ao abate. A distância entre as manjedouras e os bebedouros deve ser superior a 100 metros e a densidade animal não pode exceder 15 porcos por hectare. Idade mínima no abate: 12 meses. Peso mínimo da carcaça: 110 kg no porco ibérico de raça pura e 115 kg no restante.

Cerdo de cebo de campo

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

A criação e engorda dos suínos ocorre obrigatoriamente na área geográfica identificada no ponto 4, tal como a elaboração do presunto e paleta.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

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3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

O presunto e paleta protegidos ostentam marca de identificação em que figura obrigatoriamente a menção DOP «Dehesa de Extremadura» e a categoria a que pertencem.

Logótipo da DOP «Dehesa de Extremadura»:

4.   Delimitação concisa da área geográfica

Delimitação concisa da área geográfica

A área de produção da matéria-prima é constituída por pastagens onde impera a azinheira e/ou sobreiro (dehesa) presentes em todo o território dos municípios da Comunidade Autónoma da Estremadura, a qual compreende as províncias de Cáceres e Badajoz, que correspondem à área geográfica da DOP.

dehesa

A área de elaboração e cura coincide inteiramente com a área de produção da matéria-prima, a saber, a Comunidade Autónoma de Estremadura.

5.   Relação com a área geográfica

Relação com a área geográfica

Especificidade da área geográfica

Especificidade da área geográfica

Fatores naturais: A Estremadura, com aproximadamente um milhão de hectares de dehesa, constitui um paraíso ecológico. Possui um dos ecossistemas mais bem conservados da Europa, em que coexistem harmoniosamente animais de pecuária (porco ibérico, ovelha Merino, vitela Retinto) com espécies selvagens, que aí encontram verdadeiro refúgio.

dehesa

A Estremadura está situada a Oeste da Submeseta meridional. É composta pelas províncias de Cáceres e Badajoz e atravessada por três sistemas montanhosos: a Norte, pelo sistema central, com os contrafortes da serra de Gredos; ao centre, os montes de Toledo estendem-se entre o Tejo e o Guadiana; a Sul, os contrafortes da serra Morena.

O clima é de tipo continental de influência atlântica moderada, temperatura média anual de 16 a 17 °C, temperaturas extremas variáveis entre 41 °C (em julho e agosto) e —2 °C (em dezembro e janeiro) e precipitações médias anuais compreendidas entre 500 e 1 200 mm.

Fatores históricos: A Estremadura é rica em referências históricas e gastronómicas ao porco ibérico:

| — | O aparecimento, entre os séculos V e II a.C, de esculturas zoomórficas com o nome de Verracos, constitui referência evidente à criação de suínos em diversas regiões, como Valle del Ambroz, Valle del Jerte, La Vera, La Jara, Campo Arañuelo, Cáceres, Botija, Santa Marta de Magasca e Madrigalejo. |
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O aparecimento, entre os séculos V e II a.C, de esculturas zoomórficas com o nome de Verracos, constitui referência evidente à criação de suínos em diversas regiões, como Valle del Ambroz, Valle del Jerte, La Vera, La Jara, Campo Arañuelo, Cáceres, Botija, Santa Marta de Magasca e Madrigalejo.

Verracos

| — | O aparecimento das carnecerias (açougues) nas localidades romanas da planície do rio Guadiana e arredores, onde o produto mais procurado pela classe abastada era o leitão de mês, ou «de uma lua», como então se dizia. |
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O aparecimento das carnecerias (açougues) nas localidades romanas da planície do rio Guadiana e arredores, onde o produto mais procurado pela classe abastada era o leitão de mês, ou «de uma lua», como então se dizia.

carnecerias

| — | A adoção, em 1236, do Fuero de Montánchez, texto legislativo em que se mencionam as dehesas consagradas exclusivamente à produção de bolota para alimento dos suínos. |
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A adoção, em 1236, do Fuero de Montánchez, texto legislativo em que se mencionam as dehesas consagradas exclusivamente à produção de bolota para alimento dos suínos.

Fuero de Montánchez

dehesas

| — | Publicação dos diplomas municipais de Valência de Alcântara, adotados em 5 de agosto de 1489, que mencionam questões relacionadas com o porco ibérico e se referem às regras legais aplicáveis aos criadores, açougueiros e matadores de suínos. O âmbito destes textos estendeu-se rapidamente a outros municípios limítrofes, como Albuquerque, San Vicente de Alcántara, e seguidamente a toda a Estremadura (diplomas de Torre de Don Miguel, de 1534 e 1564, de Zafra, de 1528, de Cáceres, de 1569, etc.). |
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Publicação dos diplomas municipais de Valência de Alcântara, adotados em 5 de agosto de 1489, que mencionam questões relacionadas com o porco ibérico e se referem às regras legais aplicáveis aos criadores, açougueiros e matadores de suínos. O âmbito destes textos estendeu-se rapidamente a outros municípios limítrofes, como Albuquerque, San Vicente de Alcántara, e seguidamente a toda a Estremadura (diplomas de Torre de Don Miguel, de 1534 e 1564, de Zafra, de 1528, de Cáceres, de 1569, etc.).

| — | Menção, no Manual de Medicina, de Iván de Sorapán (1616), no capítulo consagrado à riqueza e fertilidade da Estremadura, da qualidade da carne de porco alimentado a bolota e da grande exportação de presunto para o Novo Mundo. |
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Menção, no Manual de Medicina, de Iván de Sorapán (1616), no capítulo consagrado à riqueza e fertilidade da Estremadura, da qualidade da carne de porco alimentado a bolota e da grande exportação de presunto para o Novo Mundo.

Manual de Medicina

| — | Referências à «despesa correspondente a mais de 80 suínos por ano», na obra de Diego Martínez Abad (1697), Instrvccion de Vn pasajero para no errar el camino, consagrada ao Mosteiro Real de Nossa Senhora de Guadalupe. |
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Referências à «despesa correspondente a mais de 80 suínos por ano», na obra de Diego Martínez Abad (1697), Instrvccion de Vn pasajero para no errar el camino, consagrada ao Mosteiro Real de Nossa Senhora de Guadalupe.

Instrvccion de Vn pasajero para no errar el camino

| — | O Cadastro de Ensenada (1752) fornece as primeiras informações registadas sobre o efetivo porcino e menciona datas precisas entre 1461 e 1785. Estes arquivos estão conservados no mosteiro de Guadalupe, célebre pela sua tradição de suinicultura. |
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O Cadastro de Ensenada (1752) fornece as primeiras informações registadas sobre o efetivo porcino e menciona datas precisas entre 1461 e 1785. Estes arquivos estão conservados no mosteiro de Guadalupe, célebre pela sua tradição de suinicultura.

Cadastro de Ensenada

| — | Referências ao folclore regional da Estremadura — letra de uma canção popular:

  «D’Albalá quiero centeno [De Albalá quero centeio]
  De Montánchez el jamón [De Montánchez, presunto]
  D’Albalá quiero centeno [De Albalá quero centeio]
  De Miajadas el turrón [De Miajadas, torrão].» |
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Referências ao folclore regional da Estremadura — letra de uma canção popular:

«D’Albalá quiero centeno [De Albalá quero centeio]

De Montánchez el jamón [De Montánchez, presunto]

D’Albalá quiero centeno [De Albalá quero centeio]

De Miajadas el turrón [De Miajadas, torrão].»

Especificidade do produto

Especificidade do produto

Os produtores de presunto e paleta «Dehesa de Extremadura» procedem com a máxima paciência e cuidado, para obtenção de um produto ideal, de aroma e sabor únicos.

Para tal contribuem não só os aspetos mecânicos da produção, mas também e sobretudo fatores ambientais como a higrometria, a temperatura, a duração de cada fase, etc., que conferem aos produtos as suas especificidades organoléticas.

A salga, assente em gestos muito simples, está todavia na origem de um processo muito complexo de assimilação do sal da superfície para o interior do produto, responsável pela evacuação da água para a camada exterior, graças às propriedades higroscópicas do sal.

Na sequência desta operação, o presunto e paleta são suspensos em câmaras durante o tempo necessário para que o teor de sal seja suficiente no interior das peças para impedir o desenvolvimento de microrganismos. Decorrida esta fase de repouso, segue-se a de cura.

É nesta fase que se verificam alterações complexas de alteração das componentes do produto, que permitem o desenvolvimento das suas características sensoriais. O presunto é suspenso em locais bem ventilados, propícios à evacuação da humidade, e seguidamente noutros locais de humidade relativa inferior, contribuindo assim para o desenvolvimento do seu aroma. Durante este processo complexo, as componentes da matéria-prima passam por muitas alterações catabólicas, algumas de natureza autolítica e outras de natureza microbiana, graças à presença de uma flora fúngica e bacteriana. Estas alterações produzem-se de modo interativo, no quadro de uma verdadeira ecologia, propiciadas pelos microclimas existentes na região.

Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

O ecossistema da dehesa constitui um regime agroflorestal que permite a exploração equilibrada e não abusiva dos recursos naturais. O ambiente pôde assim conservar o seu valor, em grande parte graças ao porco ibérico, que dispõe de um habitat ideal para o seu desenvolvimento. Aí se produz a matéria-prima que permite obter os produtos de Denominação de Origem Protegida «Dehesa de Extremadura».

dehesa

O porco ibérico é uma raça adaptada a este meio e foi um dos pilares de um modo de vida autárcico que perdurou ao longo dos tempos e que representa hoje um belo exemplo mundial de economia sustentável, aliado a um modo de vida em que o homem, a dehesa, o porco ibérico e os seus produtos derivados foram preservados inalterados ao longo dos séculos. Assim é que o presunto e paleta de porco ibérico «Dehesa de Extremadura» são hoje produzidos da maneira artesanal como eram há séculos, a partir da mesma raça e no cerne do mesmo sistema artesanal de produção, beneficiando de matéria-prima única, saber tradicional, sal, ar e repouso.

dehesa

Pela sua localização meridional, a Estremadura beneficia de clima de tipo continental, de influência atlântica moderada. As temperaturas e taxas de humidade influenciam quer a produção da matéria-prima (engorda do porco ibérico em regime extensivo na dehesa), quer as condições de obtenção do produto final, propiciando condições ideais de salga e cura e permitindo que o produto final adquira características físico-químicas e organoléticas peculiares e únicas.

dehesa

Referência à publicação do caderno de especificações

Referência à publicação do caderno de especificações

(artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento)

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http://www.gobex.es/filescms/con03/uploaded_files/SectoresTematicos/Agroalimentario/Denominacionesdeorigen/DOP_DehesaDeExtremadura_PliegoCondiciones.pdf

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 148 de 21.6.1996, p. 1.

2

(3)  JO L 303 de 18.11.2009, p. 1.

3

(4)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

4

(5)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

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