# Jornal Oficial C 204/2016

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 204 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano8 de junho de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 204

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano8 de junho de 2016

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 204/01 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2016/C 204/02 | Comunicação do Ministro do Desenvolvimento Nacional da Hungria, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 2 |
| 2016/C 204/03 | Notificação pela Itália da aplicação do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 no respeitante às regras de repartição de tráfego pelos aeroportos de Milão-Malpensa, Milão-Linate e Orio al Serio (Bérgamo) (
  1
  ) | 7 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 204/01

Taxas de câmbio do euro

1

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2016/C 204/02

Comunicação do Ministro do Desenvolvimento Nacional da Hungria, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

o

o

2

2016/C 204/03

Notificação pela Itália da aplicação do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 no respeitante às regras de repartição de tráfego pelos aeroportos de Milão-Malpensa, Milão-Linate e Orio al Serio (Bérgamo) (
  1
  )

o

o

o

1

7

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 204/04 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8040 — Silver Lake Group/Cegid Group) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 8 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2016/C 204/04

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8040 — Silver Lake Group/Cegid Group) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

8

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| | Retificações |
| --- | --- |
| 2016/C 204/05 | Retificação do Aviso à atenção de CHOE Kyong song, CHOE Yong ho, HONG Sung Mu, JO Chun Ryong, JO Kyongchol, KIM Chun sam, KIM Chun sop, KIM Jong gak, KIM Rak Kyom, KIM Won hong, PAK Jong chon, RI Jong su, SON Chol ju, YUN Jong rin, PAK Yong sik, HONG Yong Chil, CHU Kyu Chang e PAEK Se bong, bem como às Forças de Mísseis Estratégicos da República Popular Democrática da Coreia (RPDC) ( JO C 182 de 20.5.2016 ) | 9 |

Retificações

2016/C 204/05

Retificação do Aviso à atenção de CHOE Kyong song, CHOE Yong ho, HONG Sung Mu, JO Chun Ryong, JO Kyongchol, KIM Chun sam, KIM Chun sop, KIM Jong gak, KIM Rak Kyom, KIM Won hong, PAK Jong chon, RI Jong su, SON Chol ju, YUN Jong rin, PAK Yong sik, HONG Yong Chil, CHU Kyu Chang e PAEK Se bong, bem como às Forças de Mísseis Estratégicos da República Popular Democrática da Coreia (RPDC) ( JO C 182 de 20.5.2016 )

9

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 8.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 204/1 |
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8.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

7 de junho de 2016

(2016/C 204/01)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1348 |
| JPY | iene | 122,16 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4364 |
| GBP | libra esterlina | 0,77880 |
| SEK | coroa sueca | 9,2238 |
| CHF | franco suíço | 1,0979 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,2225 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,021 |
| HUF | forint | 310,48 |
| PLN | zlóti | 4,3486 |
| RON | leu romeno | 4,5073 |
| TRY | lira turca | 3,2897 |
| AUD | dólar australiano | 1,5260 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4505 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,8145 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6320 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5362 |
| KRW | won sul-coreano | 1 311,68 |
| ZAR | rand | 16,8695 |
| CNY | iuane | 7,4579 |
| HRK | kuna | 7,5128 |
| IDR | rupia indonésia | 15 032,70 |
| MYR | ringgit | 4,6050 |
| PHP | peso filipino | 52,229 |
| RUB | rublo | 73,7121 |
| THB | baht | 39,990 |
| BRL | real | 3,9788 |
| MXN | peso mexicano | 21,0712 |
| INR | rupia indiana | 75,7405 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1348

JPY

iene

122,16

DKK

coroa dinamarquesa

7,4364

GBP

libra esterlina

0,77880

SEK

coroa sueca

9,2238

CHF

franco suíço

1,0979

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,2225

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,021

HUF

forint

310,48

PLN

zlóti

4,3486

RON

leu romeno

4,5073

TRY

lira turca

3,2897

AUD

dólar australiano

1,5260

CAD

dólar canadiano

1,4505

HKD

dólar de Hong Kong

8,8145

NZD

dólar neozelandês

1,6320

SGD

dólar singapurense

1,5362

KRW

won sul-coreano

1 311,68

ZAR

rand

16,8695

CNY

iuane

7,4579

HRK

kuna

7,5128

IDR

rupia indonésia

15 032,70

MYR

ringgit

4,6050

PHP

peso filipino

52,229

RUB

rublo

73,7121

THB

baht

39,990

BRL

real

3,9788

MXN

peso mexicano

21,0712

INR

rupia indiana

75,7405

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 8.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 204/2 |
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8.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/2

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Comunicação do Ministro do Desenvolvimento Nacional da Hungria, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2016/C 204/02)

CONVITE PÚBLICO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA ADJUDICAÇÃO DE UMA CONCESSÃO DE PROSPEÇÃO, PESQUISA E PRODUÇÃO DE HIDROCARBONETOS EM REGIME DE CONCESSÃO NA ZONA DE BÁZAKERETTYE

Em nome do Estado húngaro, o Ministro do Desenvolvimento Nacional (a seguir designado por «Ministro» ou «entidade adjudicante»), na qualidade de responsável pela exploração mineira e pela supervisão dos ativos estatais, formula um convite público à apresentação de propostas para a prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos ao abrigo de um contrato de concessão, com base na Lei CXCVI de 2011, relativa aos ativos nacionais («Lei dos Ativos Nacionais»), na Lei XVI de 1991, relativa às concessões («Lei das Concessões»), e na Lei XLVIII de 1993, relativa à exploração mineira («Lei da Exploração Mineira»), nas seguintes condições:

| 1. | O Ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo Ministro.
  Por recomendação do comité de avaliação, o Ministro adota a decisão de adjudicação da concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o proponente selecionado, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Lei das Concessões (1).
  A língua do processo de concurso é o húngaro. |
| --- | --- |

1.

O Ministro publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pelo Ministro.

Por recomendação do comité de avaliação, o Ministro adota a decisão de adjudicação da concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o proponente selecionado, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Lei das Concessões (1).

A língua do processo de concurso é o húngaro.

| 2. | A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos; são igualmente permitidas propostas conjuntas. No caso de propostas conjuntas para a presente atividade de concessão, os proponentes devem designar entre si um representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os proponentes, nacionais ou estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.
  Para efeitos de execução da atividade sujeita a concessão, o proponente que assinar o contrato de concessão («concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a data de entrada em vigor do contrato de concessão, criar uma empresa com sede social na Hungria («empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e durante o seu funcionamento e, enquanto proprietário, comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária, enquanto operadora mineira, usufrui dos direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão. |
| --- | --- |

2.

A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos; são igualmente permitidas propostas conjuntas. No caso de propostas conjuntas para a presente atividade de concessão, os proponentes devem designar entre si um representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os proponentes, nacionais ou estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.

Para efeitos de execução da atividade sujeita a concessão, o proponente que assinar o contrato de concessão («concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a data de entrada em vigor do contrato de concessão, criar uma empresa com sede social na Hungria («empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e durante o seu funcionamento e, enquanto proprietário, comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária, enquanto operadora mineira, usufrui dos direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão.

| 3. | Duração da concessão: 20 anos após a data de entrada em vigor do contrato de concessão; o prazo inicialmente previsto pode ser prorrogado uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, pelo máximo de metade da sua duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e nos prazos estabelecidos. |
| --- | --- |

3.

Duração da concessão: 20 anos após a data de entrada em vigor do contrato de concessão; o prazo inicialmente previsto pode ser prorrogado uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, pelo máximo de metade da sua duração inicial, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e nos prazos estabelecidos.

| 4. | Dados sobre a zona de concessão:
  Zona de concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro infra, pertencentes aos distritos de Zala e Somogy.








  Município | Distrito | Município | Distrito |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Alsórajk | Zala | Mikekarácsonyfa | Zala |
| BAK | Zala | Murarátka | Zala |
| Baktüttös | Zala | Muraszemenye | Zala |
| Balatonmagyaród | Zala | Nagybakónak | Zala |
| Bánokszentgyörgy | Zala | Nagykanizsa | Zala |
| Barlahida | Zala | Nagyrécse | Zala |
| Bázakerettye | Zala | Nemesrádó | Zala |
| Becsvölgye | Zala | Nemessándorháza | Zala |
| Bocska | Zala | Nemesszentandrás | Zala |
| Borsfa | Zala | Nova | Zala |
| Börzönce | Zala | Oltárc | Zala |
| Bucsuta | Zala | Ortaháza | Zala |
| Csákány | Somogy | Páka | Zala |
| Csapi | Zala | Petrikeresztúr | Zala |
| Csertalakos | Zala | Pölöske | Zala |
| Csömödér | Zala | Pölöskefő | Zala |
| Csörnyeföld | Zala | Pördefölde | Zala |
| Dobri | Zala | Pötréte | Zala |
| Eszteregnye | Zala | Pusztaederics | Zala |
| Felsőrajk | Zala | Pusztamagyaród | Zala |
| Fűzvölgy | Zala | Pusztaszentlászló | Zala |
| Galambok | Zala | Rédics | Zala |
| Garabonc | Zala | Rigyác | Zala |
| Gelse | Zala | Sávoly | Somogy |
| Gelsesziget | Zala | Somogysámson | Somogy |
| Gosztola | Zala | Somogyzsitfa | Somogy |
| Gutorfölde | Zala | Sormás | Zala |
| Hahót | Zala | Söjtör | Zala |
| Homokkomárom | Zala | Szécsisziget | Zala |
| Hosszúvölgy | Zala | Szentkozmadombja | Zala |
| Iborfia | Zala | Szentliszló | Zala |
| Iklódbördőce | Zala | Szentmargitfalva | Zala |
| Kacorlak | Zala | Szentpéterfölde | Zala |
| Kányavár | Zala | Szőkedencs | Somogy |
| Kerkaszentkirály | Zala | Tófej | Zala |
| Kerkateskánd | Zala | Tormafölde | Zala |
| Kilimán | Zala | Tornyiszentmiklós | Zala |
| Kiscsehi | Zala | Újudvar | Zala |
| Kisrécse | Zala | Valkonya | Zala |
| Kistolmács | Zala | Várfölde | Zala |
| Kissziget | Zala | Zajk | Zala |
| Lasztonya | Zala | Zalakaros | Zala |
| Lendvadedes | Zala | Zalakomár | Zala |
| Lenti | Zala | Zalamerenye | Zala |
| Letenye | Zala | Zalasárszeg | Zala |
| Lickóvadamos | Zala | Zalaszentbalázs | Zala |
| Lispeszentadorján | Zala | Zalaszentmihály | Zala |
| Lovászi | Zala | Zalatárnok | Zala |
| Magyarszentmiklós | Zala | Zalaújlak | Zala |
| Magyarszerdahely | Zala | Zebecke | Zala |
| Maróc | Zala | | |

4.

Dados sobre a zona de concessão:

Zona de concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro infra, pertencentes aos distritos de Zala e Somogy.

Município

Distrito

Município

Distrito

Alsórajk

Zala

Mikekarácsonyfa

Zala

BAK

Zala

Murarátka

Zala

Baktüttös

Zala

Muraszemenye

Zala

Balatonmagyaród

Zala

Nagybakónak

Zala

Bánokszentgyörgy

Zala

Nagykanizsa

Zala

Barlahida

Zala

Nagyrécse

Zala

Bázakerettye

Zala

Nemesrádó

Zala

Becsvölgye

Zala

Nemessándorháza

Zala

Bocska

Zala

Nemesszentandrás

Zala

Borsfa

Zala

Nova

Zala

Börzönce

Zala

Oltárc

Zala

Bucsuta

Zala

Ortaháza

Zala

Csákány

Somogy

Páka

Zala

Csapi

Zala

Petrikeresztúr

Zala

Csertalakos

Zala

Pölöske

Zala

Csömödér

Zala

Pölöskefő

Zala

Csörnyeföld

Zala

Pördefölde

Zala

Dobri

Zala

Pötréte

Zala

Eszteregnye

Zala

Pusztaederics

Zala

Felsőrajk

Zala

Pusztamagyaród

Zala

Fűzvölgy

Zala

Pusztaszentlászló

Zala

Galambok

Zala

Rédics

Zala

Garabonc

Zala

Rigyác

Zala

Gelse

Zala

Sávoly

Somogy

Gelsesziget

Zala

Somogysámson

Somogy

Gosztola

Zala

Somogyzsitfa

Somogy

Gutorfölde

Zala

Sormás

Zala

Hahót

Zala

Söjtör

Zala

Homokkomárom

Zala

Szécsisziget

Zala

Hosszúvölgy

Zala

Szentkozmadombja

Zala

Iborfia

Zala

Szentliszló

Zala

Iklódbördőce

Zala

Szentmargitfalva

Zala

Kacorlak

Zala

Szentpéterfölde

Zala

Kányavár

Zala

Szőkedencs

Somogy

Kerkaszentkirály

Zala

Tófej

Zala

Kerkateskánd

Zala

Tormafölde

Zala

Kilimán

Zala

Tornyiszentmiklós

Zala

Kiscsehi

Zala

Újudvar

Zala

Kisrécse

Zala

Valkonya

Zala

Kistolmács

Zala

Várfölde

Zala

Kissziget

Zala

Zajk

Zala

Lasztonya

Zala

Zalakaros

Zala

Lendvadedes

Zala

Zalakomár

Zala

Lenti

Zala

Zalamerenye

Zala

Letenye

Zala

Zalasárszeg

Zala

Lickóvadamos

Zala

Zalaszentbalázs

Zala

Lispeszentadorján

Zala

Zalaszentmihály

Zala

Lovászi

Zala

Zalatárnok

Zala

Magyarszentmiklós

Zala

Zalaújlak

Zala

Magyarszerdahely

Zala

Zebecke

Zala

Maróc

Zala

Depósitos de cobertura da zona de concessão: superfície e substrato rochoso: 5 000 metros abaixo do nível do mar Báltico.

As zonas limpas para facilitar o acesso ao local de exploração de recursos minerais de hidrocarboneto não estão incluídas na zona de concessão.

As coordenadas dos pontos que delimitam a zona de concessão podem ser consultadas no Sistema de Projeção Nacional Uniforme. Os dados sobre as zonas limpas para facilitar o acesso ao local de exploração de recursos minerais de hidrocarboneto, que não estão incluídas na zona de concessão, podem ser consultados no sítio da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu, clicando no menu deslizante «Koncesszió») e/ou no sítio do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

Dimensão da zona de concessão: 986,91 km2.

As zonas da mina cujos depósitos de cobertura se situam acima dos da zona de concessão e cujo substrato rochoso corresponde a ou se estende abaixo do substrato rochoso da zona de concessão não estão incluídas na zona de concessão.

| 5. | Renda líquida mínima da concessão: 366 000 000 HUF (trezentos e sessenta e seis milhões de forints) mais IVA, podendo, no entanto, ser introduzidas no processo de concurso propostas com montantes fixos mais elevados. Após a publicação do resultado, o proponente selecionado deve pagar o montante da renda da concessão, de acordo com as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão. |
| --- | --- |

5.

Renda líquida mínima da concessão: 366 000 000 HUF (trezentos e sessenta e seis milhões de forints) mais IVA, podendo, no entanto, ser introduzidas no processo de concurso propostas com montantes fixos mais elevados. Após a publicação do resultado, o proponente selecionado deve pagar o montante da renda da concessão, de acordo com as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão.

| 6. | A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 7 000 000 HUF (sete milhões de forints) mais IVA. As modalidades do pagamento constam da documentação do concurso. |
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6.

A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 7 000 000 HUF (sete milhões de forints) mais IVA. As modalidades do pagamento constam da documentação do concurso.

| 7. | Para que a respetiva proposta seja considerada válida, cada proponente deve, além de pagar a taxa de participação, depositar, até à véspera da data-limite para a apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de forints), como garantia do caráter vinculativo da sua proposta. A caução paga reverterá a favor da entidade adjudicante, se o proponente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda da concessão, de acordo com o montante, as modalidades e o prazo estipulados no contrato. A caução deve ser paga conforme consta da documentação do concurso. |
| --- | --- |

7.

Para que a respetiva proposta seja considerada válida, cada proponente deve, além de pagar a taxa de participação, depositar, até à véspera da data-limite para a apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de forints), como garantia do caráter vinculativo da sua proposta. A caução paga reverterá a favor da entidade adjudicante, se o proponente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda da concessão, de acordo com o montante, as modalidades e o prazo estipulados no contrato. A caução deve ser paga conforme consta da documentação do concurso.

| 8. | A taxa de exploração mais baixa a pagar com base no contrato de concessão será de 16 %, em conformidade com a decisão do Ministro; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de taxa de exploração mais elevada, que, se acordada, é registada no contrato de concessão e deve ser paga durante o período da concessão. |
| --- | --- |

8.

A taxa de exploração mais baixa a pagar com base no contrato de concessão será de 16 %, em conformidade com a decisão do Ministro; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de taxa de exploração mais elevada, que, se acordada, é registada no contrato de concessão e deve ser paga durante o período da concessão.

| 9. | As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras condições e informações podem ser consultadas na documentação do concurso. |
| --- | --- |

9.

As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras condições e informações podem ser consultadas na documentação do concurso.

| 10. | A documentação do concurso pode ser obtida até ao penúltimo dia do prazo de entrega das propostas, mediante a apresentação de provas documentais adequadas da sua aquisição. O adquirente receberá um certificado nominal, que confirma esta aquisição.
  Ao adquirirem a documentação do concurso, os adquirentes devem igualmente, a fim de serem contactados e receberem informações, apresentar uma ficha de identificação da proposta de concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu), sob o título «Koncessziós pályázatok közzététele» [«anúncios de concursos de concessão»], do menu deslizante «Koncesszió» [«concessões»], e/ou do sítio do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium). |
| --- | --- |

10.

A documentação do concurso pode ser obtida até ao penúltimo dia do prazo de entrega das propostas, mediante a apresentação de provas documentais adequadas da sua aquisição. O adquirente receberá um certificado nominal, que confirma esta aquisição.

Ao adquirirem a documentação do concurso, os adquirentes devem igualmente, a fim de serem contactados e receberem informações, apresentar uma ficha de identificação da proposta de concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu), sob o título «Koncessziós pályázatok közzététele» [«anúncios de concursos de concessão»], do menu deslizante «Koncesszió» [«concessões»], e/ou do sítio do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 11. | O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil forints) mais IVA, a pagar mediante transferência bancária. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código BAZCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O preço de compra da documentação do concurso não pode ser pago em dinheiro e não é total nem parcialmente reembolsável. Se a documentação do concurso não for recebida, o respetivo preço de compra será reembolsado no prazo de cinco dias após a data-limite de apresentação das propostas.
  As informações sobre a transferência do preço de compra da documentação do concurso e a receção da documentação do concurso podem ser consultadas no sítio da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium). |
| --- | --- |

11.

O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil forints) mais IVA, a pagar mediante transferência bancária. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código BAZCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O preço de compra da documentação do concurso não pode ser pago em dinheiro e não é total nem parcialmente reembolsável. Se a documentação do concurso não for recebida, o respetivo preço de compra será reembolsado no prazo de cinco dias após a data-limite de apresentação das propostas.

As informações sobre a transferência do preço de compra da documentação do concurso e a receção da documentação do concurso podem ser consultadas no sítio da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 12. | As propostas só podem ser apresentadas por pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pago a taxa de participação e a caução. Se for apresentada uma proposta conjunta, apenas um dos proponentes tem de adquirir a documentação. |
| --- | --- |

12.

As propostas só podem ser apresentadas por pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pago a taxa de participação e a caução. Se for apresentada uma proposta conjunta, apenas um dos proponentes tem de adquirir a documentação.

| 13. | As propostas devem ser entregues pessoalmente no dia 27 de setembro de 2016, entre as 10h00 e as 12h00, em húngaro, tal como especificado na documentação do concurso. Outras informações sobre o local de entrega estão disponíveis no sítio da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium). |
| --- | --- |

13.

As propostas devem ser entregues pessoalmente no dia 27 de setembro de 2016, entre as 10h00 e as 12h00, em húngaro, tal como especificado na documentação do concurso. Outras informações sobre o local de entrega estão disponíveis no sítio da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu) e/ou do Ministério do Desenvolvimento Nacional (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 14. | O caráter vinculativo da proposta para o proponente impõe-se a partir do momento em que esta é entregue até ao final do processo de concurso. Os proponentes não se podem furtar à responsabilidade que lhes incumbe em caso de incumprimento dos termos da proposta. |
| --- | --- |

14.

O caráter vinculativo da proposta para o proponente impõe-se a partir do momento em que esta é entregue até ao final do processo de concurso. Os proponentes não se podem furtar à responsabilidade que lhes incumbe em caso de incumprimento dos termos da proposta.

| 15. | O Ministro reserva-se o direito de declarar o processo de concurso de concessão inconclusivo. Em caso de rejeição de propostas, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o Ministro, o Estado húngaro representado pelo Ministro ou o Ministério do Desenvolvimento Nacional, enquanto órgão dirigido pelo Ministro. |
| --- | --- |

15.

O Ministro reserva-se o direito de declarar o processo de concurso de concessão inconclusivo. Em caso de rejeição de propostas, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra o Ministro, o Estado húngaro representado pelo Ministro ou o Ministério do Desenvolvimento Nacional, enquanto órgão dirigido pelo Ministro.

| 16. | O proponente selecionado adquire o direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona designada, ao longo de todo o período de duração da concessão, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito. Logo que a decisão que define o local de exploração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será limitado a este mesmo local. |
| --- | --- |

16.

O proponente selecionado adquire o direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona designada, ao longo de todo o período de duração da concessão, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito. Logo que a decisão que define o local de exploração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será limitado a este mesmo local.

| 17. | Cada proponente apenas pode apresentar uma única proposta. |
| --- | --- |

17.

Cada proponente apenas pode apresentar uma única proposta.

| 18. | Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação de propostas. |
| --- | --- |

18.

Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação de propostas.

| 19. | A entidade adjudicante assegura as condições de equidade entre os proponentes e não aplica quaisquer critérios de preferência. |
| --- | --- |

19.

A entidade adjudicante assegura as condições de equidade entre os proponentes e não aplica quaisquer critérios de preferência.

| 20. | Critérios de adjudicação da concessão:






  I) | Critérios de avaliação relativos ao conteúdo do programa de trabalho de investigação que é objeto da concessão:






  — | mérito profissional do programa de trabalho de investigação (programa de atividades visando um máximo de prospeção de hidrocarbonetos); |
| --- | --- | --- | --- |

20.

Critérios de adjudicação da concessão:

I)

Critérios de avaliação relativos ao conteúdo do programa de trabalho de investigação que é objeto da concessão:

—

mérito profissional do programa de trabalho de investigação (programa de atividades visando um máximo de prospeção de hidrocarbonetos);

| — | duração prevista da investigação; |
| --- | --- |

—

duração prevista da investigação;

| — | investimento financeiro assumido aquando da execução do programa de trabalho de investigação; |
| --- | --- |

—

investimento financeiro assumido aquando da execução do programa de trabalho de investigação;

| — | grau de atualização das soluções técnicas previstas; |
| --- | --- |

—

grau de atualização das soluções técnicas previstas;

| — | medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas; |
| --- | --- |

—

medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas;

| — | data prevista para o início da produção (por lei, num prazo inferior a cinco anos). |
| --- | --- |

—

data prevista para o início da produção (por lei, num prazo inferior a cinco anos).

| II) | Critérios de avaliação relativos à capacidade do proponente para executar o contrato de concessão:






  — | situação financeira do proponente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e percentagem de recursos próprios; |
| --- | --- | --- |

II)

Critérios de avaliação relativos à capacidade do proponente para executar o contrato de concessão:

—

situação financeira do proponente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e percentagem de recursos próprios;

| — | valor total dos trabalhos realizados no que respeita à prospeção de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso. |
| --- | --- |

—

valor total dos trabalhos realizados no que respeita à prospeção de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso.

| III) | Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:






  — | montante líquido da renda da concessão proposta em comparação com a renda mínima estabelecida pelo Ministro; |
| --- | --- | --- |

III)

Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:

—

montante líquido da renda da concessão proposta em comparação com a renda mínima estabelecida pelo Ministro;

| — | montante dos direitos de exploração propostos em comparação com a taxa de exploração mínima estabelecida pelo Ministro. |
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—

montante dos direitos de exploração propostos em comparação com a taxa de exploração mínima estabelecida pelo Ministro.

A documentação do concurso especifica os critérios de adjudicação e a legislação que rege o procedimento de autorização, de execução e de conclusão das atividades de concessão.

| 21. | Contrato de concessão
  O contrato de concessão deve ser celebrado no prazo de 90 dias a contar da data do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo Ministro, por um período máximo de 60 dias.
  O proponente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação relevante e com o contrato de concessão.
  Aquando da apresentação das propostas, os proponentes devem ter em conta o artigo 22.o-A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito de prospeção ou a licença de prospeção de um operador mineiro não pode abranger, no total, uma zona de mais de 15 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve-se também ter em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito, na aceção do Código Civil, o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.
  O projeto de contrato de concessão figura em anexo à documentação do concurso. |
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21.

Contrato de concessão

O contrato de concessão deve ser celebrado no prazo de 90 dias a contar da data do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo Ministro, por um período máximo de 60 dias.

O proponente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão contempla (prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação relevante e com o contrato de concessão.

Aquando da apresentação das propostas, os proponentes devem ter em conta o artigo 22.o-A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito de prospeção ou a licença de prospeção de um operador mineiro não pode abranger, no total, uma zona de mais de 15 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve-se também ter em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito, na aceção do Código Civil, o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.

O projeto de contrato de concessão figura em anexo à documentação do concurso.

| 22. | Quaisquer informações relativas ao processo de concurso podem ser requeridas exclusivamente em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação da proposta entregue aquando da aquisição da documentação do concurso. |
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22.

Quaisquer informações relativas ao processo de concurso podem ser requeridas exclusivamente em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação da proposta entregue aquando da aquisição da documentação do concurso.

Budapeste, 5 de abril de 2016.

Dr. Miklós SESZTÁK

Ministro

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(1)  À data em que o presente convite à apresentação de propostas é publicado, o membro do Governo responsável pela supervisão dos ativos estatais e pela exploração mineira é o Ministro do Desenvolvimento Nacional, em conformidade com o artigo 109.o, n.os 3 e 5, do Decreto Governamental n.o 152/2014, de 6 de junho de 2014, que rege as obrigações e competências de determinados ministros e membros do Governo.

1

o

os

o

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| 8.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 204/7 |
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8.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/7

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Notificação pela Itália da aplicação do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 no respeitante às regras de repartição de tráfego pelos aeroportos de Milão-Malpensa, Milão-Linate e Orio al Serio (Bérgamo)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 204/03)

Nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (1), a Comissão foi notificada pela Itália, em 23 de abril de 2015, de um projeto de decreto que altera o Decreto n.o 15, de 3 de março de 2000, relativo à repartição do tráfego aéreo pelo sistema aeroportuário de Milão, conforme alterado (2), e que revoga o Decreto Ministerial n.o 395, de 1 de outubro de 2014 (3).

Em 17 de dezembro de 2015, a Comissão adotou, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1008/2008, uma decisão negativa sobre o Decreto Ministerial n.o 395, de 1 de outubro de 2014 (4), que modificou as regras de repartição do tráfego no sistema aeroportuário de Milão (o chamado «Decreto Lupi»). A Comissão concluiu que, contrariamente ao disposto no referido regulamento, a Itália não cumpriu a sua obrigação de consultar as partes interessadas antes de modificar as regras de repartição do tráfego.

Por conseguinte, a Itália elaborou e notificou um novo projeto de decreto. O projeto de decreto notificado, assim que for adotado e entrar em vigor, irá alterar as regras de repartição do tráfego dentro do sistema aeroportuário de Milão da mesma forma que o Decreto Lupi. No caso do aeroporto de Linate, irá eliminar todas as restrições em termos de número de serviços diários de ida e volta para aeroportos da UE identificados com base no volume de tráfego de passageiros. Quanto à utilização de aeronaves de fuselagem estreita (de corredor único) e à exploração de ligações regulares ponto a ponto, manter-se-ão as restrições em vigor. Ao mesmo tempo, o projeto de decreto notificado irá revogar o Decreto Lupi.

A Comissão convida as partes interessadas a apresentarem as suas observações no prazo de 15 dias a contar da data de publicação da presente comunicação, enviando-as para o seguinte endereço:

| Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes (Unidade E4 — Mercado Interno e Aeroportos) |
| --- |
| Comissão Europeia |
| Escritório: DM24 05/84 |
| 1049 Bruxelas |
| BÉLGICA |
| Correio eletrónico: Christophe.Dussart@ec.europa.eu |

Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes (Unidade E4 — Mercado Interno e Aeroportos)

Comissão Europeia

Escritório: DM24 05/84

1049 Bruxelas

BÉLGICA

Correio eletrónico: Christophe.Dussart@ec.europa.eu

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(1)  JO L 293 de 31.10.2008, p. 3.

(2)  Jornal Oficial da República Italiana n.o 60, de 13 de março de 2000; Jornal Oficial da República Italiana n.o 14, de 18 de janeiro de 2001.

(3)  Jornal Oficial da República Italiana n.o 237, de 11 de Outubro de 2014.

(4)  JO L 333 de 19.12.2015, p. 124.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 8.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 204/8 |
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8.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/8

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8040 — Silver Lake Group/Cegid Group)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 204/04)

| 1. | Em 1 de junho de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Silver Lake Group, L.P. («Silver Lake», Estados Unidos) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Cegid Group («Cegid», França), mediante oferta pública de aquisição. |
| --- | --- |

1.

Em 1 de junho de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Silver Lake Group, L.P. («Silver Lake», Estados Unidos) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Cegid Group («Cegid», França), mediante oferta pública de aquisição.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Silver Lake: investimentos privados, a nível mundial, em grandes empresas dos setores tecnológicos, baseados nas tecnologias e de forte crescimento,
  —   Cegid: fornecimento de software financeiro, de fiscalidade e de recursos humanos a pequenas e médias empresas, bem como soluções verticais de software específico (p. ex.: contabilidade e, em menor medida, retalho e fabrico). |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Silver Lake: investimentos privados, a nível mundial, em grandes empresas dos setores tecnológicos, baseados nas tecnologias e de forte crescimento,

—   Cegid: fornecimento de software financeiro, de fiscalidade e de recursos humanos a pequenas e médias empresas, bem como soluções verticais de software específico (p. ex.: contabilidade e, em menor medida, retalho e fabrico).

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8040 — Silver Lake Group/Cegid Group, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8040 — Silver Lake Group/Cegid Group, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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Retificações

| 8.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 204/9 |
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8.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/9

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Retificação do Aviso à atenção de CHOE Kyong song, CHOE Yong ho, HONG Sung Mu, JO Chun Ryong, JO Kyongchol, KIM Chun sam, KIM Chun sop, KIM Jong gak, KIM Rak Kyom, KIM Won hong, PAK Jong chon, RI Jong su, SON Chol ju, YUN Jong rin, PAK Yong sik, HONG Yong Chil, CHU Kyu Chang e PAEK Se bong, bem como às Forças de Mísseis Estratégicos da República Popular Democrática da Coreia (RPDC)

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 182 de 20 de maio de 2016
  )

(2016/C 204/05)

O texto do aviso da página 8 passa a ter a seguinte redação:

«Aviso à atenção de CHOE Kyong-song, CHOE Yong-ho, HONG Sung-Mu, JO Chun Ryong, JO Kyongchol, KIM Chun-sam, KIM Chun-sop, KIM Jong-gak, KIM Rak Kyom, KIM Won-hong, PAK Jong-chon, RI Jong-su, SON Chol-ju, YUN Jong-rin, PAK Yong-sik, HONG Yong Chil, RI Hak Chol, YUN Chang Hyok, CHU Kyu-Chang e PAEK Se-bong, bem como às Forças de Mísseis Estratégicos da República Popular Democrática da Coreia (RPDC)

BPor força do Regulamento de Execução (UE) 2016/780, de 19 de maio de 2016 (1), CHOE Kyong-song, CHOE Yong-ho, HONG Sung-Mu, JO Chun Ryong, JO Kyongchol, KIM Chun-sam, KIM Chun-sop, KIM Jong-gak, KIM Rak Kyom, KIM Won-hong, PAK Jong-chon, RI Jong-su, SON Chol-ju, YUN Jong-rin, PAK Yong-sik, HONG Yong Chil, RI Hak Chol, YUN Chang Hyok e as Forças de Mísseis Estratégicos da RPDC foram acrescentados à lista referida no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho, de 27 de março de 2007 (2), que institui medidas restritivas contra pessoas e entidades responsáveis pelos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob a sua direção, ou ainda entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo. Além disso, a exposição de motivos para a manutenção de CHU Kyu Chang e de PAEK Se-bong na lista referida no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 329/2007 foi atualizada.

| 1. | A Decisão 2013/183/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013 (3), insta a União a congelar os fundos e recursos económicos das pessoas e entidades referidas na lista estabelecida no anexo II da Decisão 2013/183/PESC. A decisão convida ainda os Estados-Membros a tomar as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo seu território das mesmas pessoas.
  A lista elaborada pelo Conselho da União Europeia inclui pessoas e entidades responsáveis pelos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos e outras armas de destruição maciça, ou pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob a sua direção, ou ainda entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo. |
| --- | --- |

1.

A Decisão 2013/183/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013 (3), insta a União a congelar os fundos e recursos económicos das pessoas e entidades referidas na lista estabelecida no anexo II da Decisão 2013/183/PESC. A decisão convida ainda os Estados-Membros a tomar as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo seu território das mesmas pessoas.

A lista elaborada pelo Conselho da União Europeia inclui pessoas e entidades responsáveis pelos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos e outras armas de destruição maciça, ou pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob a sua direção, ou ainda entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo.

| 2. | Em 19 de maio de 2016 o Conselho decidiu acrescentar à lista CHOE Kyong-song, CHOE Yong-ho, HONG Sung-Mu, JO Chun Ryong, JO Kyongchol, KIM Chun-sam, KIM Chun-sop, KIM Jong-gak, KIM Rak Kyom, KIM Won-hong, PAK Jong-chon, RI Jong-su, SON Chol-ju, YUN Jong-rin, PAK Yong-sik, HONG Yong Chil, RI Hak Chol, YUN Chang Hyok, bem como a entidade Forças de Mísseis Estratégicos. Além disso, o Conselho decidiu substituir a exposição de motivos para a manutenção na lista de CHU Kyu-Chang e PAEK Se-bong. |
| --- | --- |

2.

Em 19 de maio de 2016 o Conselho decidiu acrescentar à lista CHOE Kyong-song, CHOE Yong-ho, HONG Sung-Mu, JO Chun Ryong, JO Kyongchol, KIM Chun-sam, KIM Chun-sop, KIM Jong-gak, KIM Rak Kyom, KIM Won-hong, PAK Jong-chon, RI Jong-su, SON Chol-ju, YUN Jong-rin, PAK Yong-sik, HONG Yong Chil, RI Hak Chol, YUN Chang Hyok, bem como a entidade Forças de Mísseis Estratégicos. Além disso, o Conselho decidiu substituir a exposição de motivos para a manutenção na lista de CHU Kyu-Chang e PAEK Se-bong.

| 3. | A fim de aplicar as novas listas juntamente com a nova exposição dos motivos das duas listas existentes, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2016/780 que altera em conformidade o anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho.
  As pessoas e entidades em causa podem apresentar à Comissão Europeia observações sobre a decisão de as incluir ou manter na lista, juntamente com documentação de apoio, através do seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| “Medidas restritivas” |
| Rue de la Loi/Wetstraat, 200 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

3.

A fim de aplicar as novas listas juntamente com a nova exposição dos motivos das duas listas existentes, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2016/780 que altera em conformidade o anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho.

As pessoas e entidades em causa podem apresentar à Comissão Europeia observações sobre a decisão de as incluir ou manter na lista, juntamente com documentação de apoio, através do seguinte endereço:

Comissão Europeia

“Medidas restritivas”

Rue de la Loi/Wetstraat, 200

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

| 4. | Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento de Execução (UE) 2016/780 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

4.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento de Execução (UE) 2016/780 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| 5. | Finalmente, chama-se a atenção das pessoas e entidades incluídas na lista para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) em questão, identificadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 329/2007, no sentido de serem autorizadas a utilizar os fundos e recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 7.o desse regulamento.» |
| --- | --- |

5.

Finalmente, chama-se a atenção das pessoas e entidades incluídas na lista para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) em questão, identificadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 329/2007, no sentido de serem autorizadas a utilizar os fundos e recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 7.o desse regulamento.»

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(1)  JO L 131 de 20.5.2016, p. 55.

1

(2)  JO L 88 de 29.3.2007, p. 1.

2

(3)  JO L 111 de 23.4.2013, p. 52.

3

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