# Jornal Oficial C 198/3 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 198 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano3 de junho de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 198

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano3 de junho de 2016

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 198/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| 2016/C 198/02 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  2
  ) | 5 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 198/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

2016/C 198/02

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  2
  )

o

o

2

5

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| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado

2

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 3.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 198/1 |
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3.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 198/1

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 198/01)

| Data de adopção da decisão | 03.12.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.39375 (2014/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Incentivi fiscali alle opere audiovisive |
| Base jurídica | Legge 24 dicembre 2007, n. 244 (legge finanziaria per l’anno 2008): art. 1, commi da 325 a 328 e da 330 a 337
  Il comma 335 dell’art. 1 citato è stato modificato dall’art. 6, comma 1, del decreto-legge 31 maggio 2014, n. 83, convertito, con modificazioni, dalla legge 29 luglio 2014, n. 106
  Decreto-legge 8 agosto 2013, n. 91, convertito, con modificazioni, dalla legge 7 ottobre 2013, n. 112: art. 8, commi da 1 a 7
  I commi 2 e 4 dell’art. 8 citato sono stati modificati dall’art. 6, comma 2, del decreto-legge 31 maggio 2014, n. 83, convertito, con modificazioni, dalla legge 29 luglio 2014, n. 106
  DISPOSIZIONI APPLICATIVE DI RIFERIMENTO PER IL SETTORE CINEMA:
  Decreto del Ministro per i beni e le attività culturali 7 maggio 2009, recante disposizioni applicative dei crediti d’imposta concessi alle imprese di produzione cinematografica in relazione alla realizzazione di opere cinematografiche, di cui alla legge n. 244 del 2007
  DISPOSIZIONI DI APPLICAZIONE PER L’ESTENSION... |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Cultura |
| Forma do auxílio | Outra forma de benefício fiscal — Os auxílios que são objeto da presente notificação consistem em:
  Créditos de imposto para as obras audiovisuais de produtores (extensão do regime já previsto para as obras cinematográficas pela lei n.o 244/07): disposições de aplicação |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 1 030 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 115 (em milhões) |
| Intensidade | 50 % |
| Duração | 01.01.2014 — 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Actividades cinematográficas; de vídeo e de programas de televisão |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | MINISTERO DEI BENI E DELLE ATTIVITA' CULTURALI E DEL TURISMO |
| Via del Collegio Romano, 27 — Roma — Italia |

Data de adopção da decisão

03.12.2014

Número do auxílio

SA.39375 (2014/N)

Estado-Membro

Itália

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Incentivi fiscali alle opere audiovisive

Base jurídica

Legge 24 dicembre 2007, n. 244 (legge finanziaria per l’anno 2008): art. 1, commi da 325 a 328 e da 330 a 337

Il comma 335 dell’art. 1 citato è stato modificato dall’art. 6, comma 1, del decreto-legge 31 maggio 2014, n. 83, convertito, con modificazioni, dalla legge 29 luglio 2014, n. 106

Decreto-legge 8 agosto 2013, n. 91, convertito, con modificazioni, dalla legge 7 ottobre 2013, n. 112: art. 8, commi da 1 a 7

I commi 2 e 4 dell’art. 8 citato sono stati modificati dall’art. 6, comma 2, del decreto-legge 31 maggio 2014, n. 83, convertito, con modificazioni, dalla legge 29 luglio 2014, n. 106

DISPOSIZIONI APPLICATIVE DI RIFERIMENTO PER IL SETTORE CINEMA:

Decreto del Ministro per i beni e le attività culturali 7 maggio 2009, recante disposizioni applicative dei crediti d’imposta concessi alle imprese di produzione cinematografica in relazione alla realizzazione di opere cinematografiche, di cui alla legge n. 244 del 2007

DISPOSIZIONI DI APPLICAZIONE PER L’ESTENSION...

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Cultura

Forma do auxílio

Outra forma de benefício fiscal — Os auxílios que são objeto da presente notificação consistem em:

Créditos de imposto para as obras audiovisuais de produtores (extensão do regime já previsto para as obras cinematográficas pela lei n.o 244/07): disposições de aplicação

Orçamento

Orçamento global: EUR 1 030 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 115 (em milhões)

Intensidade

50 %

Duração

01.01.2014 — 31.12.2022

Sectores económicos

Actividades cinematográficas; de vídeo e de programas de televisão

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

MINISTERO DEI BENI E DELLE ATTIVITA' CULTURALI E DEL TURISMO

Via del Collegio Romano, 27 — Roma — Italia

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Datum donošenja odluke | 05.11.2015 |
| --- | --- |
| Broj potpore | SA.40725 (2015/N) |
| Država članica | Francuska |
| Regija | FRANCE | — |
| Naziv (i/ili ime korisnika) | Amortissement exceptionnel des investissements des entreprises dans les PME innovantes |
| Pravna osnova | L’article 217 octies du code général des impôts (CGI) |
| Vrsta mjere | Program | — |
| Cilj | Rizicni kapital, MSP-ovi, Inovacije |
| Oblik potpore | Smanjenje porezne osnovice |
| Proračun | Ukupni proračun: EUR 40 (u milijunima) |
| Intenzitet potpore | 33,3  % |
| Trajanje (razdoblje) | — |
| Gospodarski sektori | Svi gospodarski sektori koji imaju pravo na potporu |
| Naziv i adresa davatelja potpore | MINEFI |
| 139, rue de bercy 75572 PARIS cedex 12 |

Datum donošenja odluke

05.11.2015

Broj potpore

SA.40725 (2015/N)

Država članica

Francuska

Regija

FRANCE

—

Naziv (i/ili ime korisnika)

Amortissement exceptionnel des investissements des entreprises dans les PME innovantes

Pravna osnova

L’article 217 octies du code général des impôts (CGI)

Vrsta mjere

Program

—

Cilj

Rizicni kapital, MSP-ovi, Inovacije

Oblik potpore

Smanjenje porezne osnovice

Proračun

Ukupni proračun: EUR 40 (u milijunima)

Intenzitet potpore

33,3  %

Trajanje (razdoblje)

—

Gospodarski sektori

Svi gospodarski sektori koji imaju pravo na potporu

Naziv i adresa davatelja potpore

MINEFI

139, rue de bercy 75572 PARIS cedex 12

Ostale informacije

—

Izvorni tekst(ovi) odluke iz kojeg/kojih su uklonjene sve povjerljive informacije nalazi se na sljedećoj internetskoj stranici:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 14.12.2015 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.41981 (2015/N) |
| Estado-Membro | Lituânia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Į elektros kainas įtraukiamų netiesioginių su išmetamuoju CO2 susijusių išlaidų kompensavimas Lietuvoje |
| Base jurídica | Lietuvos Respublikos Vyriausybės 2014 m. balandžio 16 d. nutarimas «Dėl Lietuvos Respublikos Vyriausybės 2013 m. balandžio 23 d. nutarimo Nr. 366 “Dėl Nacionalinės klimato kaitos valdymo politikos strategijos 2013–2020 metų tikslų ir uždavinių įgyvendinimo tarpinstitucinio veiklos plano patvirtinimo” pakeitimo»
  Lietuvos Respublikos ūkio ministro įsakymas «Dėl į elektros kainas įtraukiamų išlaidų, susijusių su Europos Sąjungos šiltnamio efektą sukeliančiomis dujomis, kompensavimo pramonės sektoriams ir pošakiams 2013–2020 m. laikotarpiu tvarkos aprašo patvirtinimo» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 13,1 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 1,5 (em milhões) |
| Intensidade | 85 % |
| Duração | até 31.12.2020 |
| Sectores económicos | INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of the Economy of the Republic of Lithuania |
| Gedimino per. 38 LT-01104 Vilnius, Lietuva |

Data de adopção da decisão

14.12.2015

Número do auxílio

SA.41981 (2015/N)

Estado-Membro

Lituânia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Į elektros kainas įtraukiamų netiesioginių su išmetamuoju CO2 susijusių išlaidų kompensavimas Lietuvoje

Base jurídica

Lietuvos Respublikos Vyriausybės 2014 m. balandžio 16 d. nutarimas «Dėl Lietuvos Respublikos Vyriausybės 2013 m. balandžio 23 d. nutarimo Nr. 366 “Dėl Nacionalinės klimato kaitos valdymo politikos strategijos 2013–2020 metų tikslų ir uždavinių įgyvendinimo tarpinstitucinio veiklos plano patvirtinimo” pakeitimo»

Lietuvos Respublikos ūkio ministro įsakymas «Dėl į elektros kainas įtraukiamų išlaidų, susijusių su Europos Sąjungos šiltnamio efektą sukeliančiomis dujomis, kompensavimo pramonės sektoriams ir pošakiams 2013–2020 m. laikotarpiu tvarkos aprašo patvirtinimo»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 13,1 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 1,5 (em milhões)

Intensidade

85 %

Duração

até 31.12.2020

Sectores económicos

INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of the Economy of the Republic of Lithuania

Gedimino per. 38 LT-01104 Vilnius, Lietuva

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 01.04.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.43766 (2016/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Régime de garanties de l’Etat à la construction navale |
| Base jurídica | Loi no 2005-1720 du 30 décembre 2005 de finances rectificative, article 119.
  Décret no 2006-563 du 17 mai 2006 fixant les conditions et modalités d’application de l’article 119 de la loi no 2005-1720 du 30 décembre 2005 de finances rectificative pour 2005, relatif au régime de garantie de l’Etat en faveur des sociétés du secteur de la construction navale |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Desenvolvimento sectorial |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 3 000 (em milhões) |
| Intensidade | 0 % |
| Duração | 01.01.2016 — 31.12.2025 |
| Sectores económicos | Construção naval |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de l'Economie, de l'Industrie et du Numérique |
| 139, rue de Bercy |

Data de adopção da decisão

01.04.2016

Número do auxílio

SA.43766 (2016/N)

Estado-Membro

França

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Régime de garanties de l’Etat à la construction navale

Base jurídica

Loi no 2005-1720 du 30 décembre 2005 de finances rectificative, article 119.

Décret no 2006-563 du 17 mai 2006 fixant les conditions et modalités d’application de l’article 119 de la loi no 2005-1720 du 30 décembre 2005 de finances rectificative pour 2005, relatif au régime de garantie de l’Etat en faveur des sociétés du secteur de la construction navale

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: EUR 3 000 (em milhões)

Intensidade

0 %

Duração

01.01.2016 — 31.12.2025

Sectores económicos

Construção naval

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l'Economie, de l'Industrie et du Numérique

139, rue de Bercy

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

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| 3.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 198/5 |
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3.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 198/5

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

(2016/C 198/02)

| Data de adopção da decisão | 23.02.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.41607 (2015/N) |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | NIEDEROESTERREICH | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Richtlinien des NÖ Landschaftsfonds; Erhaltung und Wiederherstellung einer ökologisch intakten Kulturlandschaft. |
| Base jurídica | NÖ Landwirtschaftsgesetz, LGBl. 6100-4
  NÖ Naturschutzgesetz 2000, LGBl. 5500-11
  Forstgesetz 1975, BGBl. Nr. 440/1975
  NÖ Tourismusgesetz 2010, LGBl. 7400-2
  Wasserrechtsgesetz 1959, BGBl. 215/1959 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Preservação da paisagem tradicional, Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 18 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 3 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2020 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Amt der Niederösterreichischen Landesregierung, Abteilung Landwirtschaftsförderung |
| Landhausplatz 1, 3109 St. Pölten |

Data de adopção da decisão

23.02.2016

Número do auxílio

SA.41607 (2015/N)

Estado-Membro

Áustria

Região

NIEDEROESTERREICH

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Richtlinien des NÖ Landschaftsfonds; Erhaltung und Wiederherstellung einer ökologisch intakten Kulturlandschaft.

Base jurídica

NÖ Landwirtschaftsgesetz, LGBl. 6100-4

NÖ Naturschutzgesetz 2000, LGBl. 5500-11

Forstgesetz 1975, BGBl. Nr. 440/1975

NÖ Tourismusgesetz 2010, LGBl. 7400-2

Wasserrechtsgesetz 1959, BGBl. 215/1959

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Preservação da paisagem tradicional, Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 18 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 3 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2020

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Amt der Niederösterreichischen Landesregierung, Abteilung Landwirtschaftsförderung

Landhausplatz 1, 3109 St. Pölten

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 08.02.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.42803 (2015/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | BREMEN | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Bremen: Erschwernisausgleich für Grünland in geschützten Teilen von Natur und Landschaft |
| Base jurídica | Richtlinie über den Erschwernisausgleich in geschützten Teilen von Natur und Landschaft (Richtlinie Erschwernisausgleich) vom 26. Mai 2015 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Desenvolvimento rural (AGRI), Pagamentos Natura 2000 e pagamentos relacionados com a Directiva 2000/60/CE, Compromissos agro-ambientais |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 2,7 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2020 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Landwirtschaftskammer Niedersachsen- Natur und Landschaft- |
| Mars-la-Tour-Straße 1-13, D-26121 Oldenburg |

Data de adopção da decisão

08.02.2016

Número do auxílio

SA.42803 (2015/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

BREMEN

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Bremen: Erschwernisausgleich für Grünland in geschützten Teilen von Natur und Landschaft

Base jurídica

Richtlinie über den Erschwernisausgleich in geschützten Teilen von Natur und Landschaft (Richtlinie Erschwernisausgleich) vom 26. Mai 2015

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Desenvolvimento rural (AGRI), Pagamentos Natura 2000 e pagamentos relacionados com a Directiva 2000/60/CE, Compromissos agro-ambientais

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 2,7 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2020

Sectores económicos

AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Landwirtschaftskammer Niedersachsen- Natur und Landschaft-

Mars-la-Tour-Straße 1-13, D-26121 Oldenburg

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 17.03.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.42911 (2015/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | BRANDENBURG, BERLIN | N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | BB-Zuwendungen für die Förderung von Projekten im Rahmen der Europäischen Innovationspartnerschaft (EIP) |
| Base jurídica | Richtlinie des Ministeriums für Ländliche Entwicklung, Umwelt und Landwirtschaft (MLUL) über die Gewährung von Zuwendungen für die Förderung von Projekten im Rahmen der Europäischen Innovationspartnerschaft (EIP) «Landwirtschaftliche Produktivität und Nachhaltigkeit» im Land Brandenburg und Berlin |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Auxílios à cooperação nas zonas rurais |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 25,6 (em milhões) |
| Intensidade | 50 % |
| Duração | até 31.12.2020 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Investitionsbank des Landes Brandenburg (ILB) |
| Steinstraße 104-106, D-14480 Potsdam |

Data de adopção da decisão

17.03.2016

Número do auxílio

SA.42911 (2015/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

BRANDENBURG, BERLIN

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

BB-Zuwendungen für die Förderung von Projekten im Rahmen der Europäischen Innovationspartnerschaft (EIP)

Base jurídica

Richtlinie des Ministeriums für Ländliche Entwicklung, Umwelt und Landwirtschaft (MLUL) über die Gewährung von Zuwendungen für die Förderung von Projekten im Rahmen der Europäischen Innovationspartnerschaft (EIP) «Landwirtschaftliche Produktivität und Nachhaltigkeit» im Land Brandenburg und Berlin

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Auxílios à cooperação nas zonas rurais

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 25,6 (em milhões)

Intensidade

50 %

Duração

até 31.12.2020

Sectores económicos

AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Investitionsbank des Landes Brandenburg (ILB)

Steinstraße 104-106, D-14480 Potsdam

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

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