# Jornal Oficial C 177/18 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 177 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano18 de maio de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 177

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano18 de maio de 2016

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | III   Atos preparatórios |
| | COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU |
| | 515.a reunião plenária de 16 e 17 de março de 2016 |
| 2016/C 177/01 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas [COM(2015) 550 final] | 1 |
| 2016/C 177/02 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação [COM(2015) 583 final] | 9 |
| 2016/C 177/03 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Banco Central Europeu — Roteiro para uma representação externa mais coerente da área do euro nas instâncias internacionais [COM(2015) 602 final] e sobre a Proposta de Decisão do Conselho que define medidas com vista a estabelecer progressivamente uma representação unificada da área do euro no Fundo Monetário Internacional [COM(2015) 603 final — 2015/0250 (NLE)] | 16 |
| 2016/C 177/04 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 806/2014 com vista à criação do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos [COM(2015) 586 final — 2015/0270 (COD)] | 21 |
| 2016/C 177/05 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Banco Central Europeu sobre as medidas a adotar com vista à conclusão da União Económica e Monetária [COM(2015) 600 final] e sobre a Decisão (UE) 2015/1937 da Comissão, de 21 de outubro de 2015, que cria um Conselho Orçamental Europeu independente com funções consultivas [C(2015) 8000 final] | 28 |
| 2016/C 177/06 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Recomendação de recomendação do Conselho relativa à criação de conselhos nacionais da competitividade na área do euro [COM(2015) 601 final] | 35 |
| 2016/C 177/07 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro [COM(2015) 692 final] | 41 |
| 2016/C 177/08 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Programa de Apoio às Reformas Estruturais para o período 2017-2020 e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 1305/2013 [COM(2015) 701 final — 2015/0263 (COD)] | 47 |
| 2016/C 177/09 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Execução da Agenda Europeia para a Segurança: Plano de ação da UE contra o tráfico ilícito e a utilização de armas de fogo e explosivos [COM(2015) 624 final] e a Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho relativa à luta contra o terrorismo [COM(2015) 625 final — 2015/0281(COD)] | 51 |
| 2016/C 177/10 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima [COM(2015) 667 final — 2015/0313 (COD)] | 57 |

Número de informação

Índice

Página

III   Atos preparatórios

COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

515.a reunião plenária de 16 e 17 de março de 2016

2016/C 177/01

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas [COM(2015) 550 final]

1

2016/C 177/02

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação [COM(2015) 583 final]

9

2016/C 177/03

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Banco Central Europeu — Roteiro para uma representação externa mais coerente da área do euro nas instâncias internacionais [COM(2015) 602 final] e sobre a Proposta de Decisão do Conselho que define medidas com vista a estabelecer progressivamente uma representação unificada da área do euro no Fundo Monetário Internacional [COM(2015) 603 final — 2015/0250 (NLE)]

16

2016/C 177/04

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 806/2014 com vista à criação do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos [COM(2015) 586 final — 2015/0270 (COD)]

o

21

2016/C 177/05

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Banco Central Europeu sobre as medidas a adotar com vista à conclusão da União Económica e Monetária [COM(2015) 600 final] e sobre a Decisão (UE) 2015/1937 da Comissão, de 21 de outubro de 2015, que cria um Conselho Orçamental Europeu independente com funções consultivas [C(2015) 8000 final]

28

2016/C 177/06

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Recomendação de recomendação do Conselho relativa à criação de conselhos nacionais da competitividade na área do euro [COM(2015) 601 final]

35

2016/C 177/07

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro [COM(2015) 692 final]

41

2016/C 177/08

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Programa de Apoio às Reformas Estruturais para o período 2017-2020 e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 1305/2013 [COM(2015) 701 final — 2015/0263 (COD)]

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47

2016/C 177/09

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Execução da Agenda Europeia para a Segurança: Plano de ação da UE contra o tráfico ilícito e a utilização de armas de fogo e explosivos [COM(2015) 624 final] e a Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho relativa à luta contra o terrorismo [COM(2015) 625 final — 2015/0281(COD)]

51

2016/C 177/10

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima [COM(2015) 667 final — 2015/0313 (COD)]

o

57

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| PT | |
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III Atos preparatórios

COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

515.a reunião plenária de 16 e 17 de março de 2016

| 18.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 177/1 |
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18.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 177/1

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas»

[COM(2015) 550 final]

(2016/C 177/01)

| Relator: | Antonello PEZZINI |
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Relator:

Antonello PEZZINI

Em 15 de julho de 2015, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas

[COM(2015) 550 final].

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo, que emitiu parecer em 1 de março de 2016.

Na 515.a reunião plenária de 16 e 17 de março de 2016 (sessão de 16 de março), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 170 votos a favor, 2 votos contra e 1 abstenção, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) já reiterou em várias ocasiões que o mercado único é um elemento central da integração europeia capaz de proporcionar vantagens concretas e gerar crescimento sustentável para as economias da Europa. |
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1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) já reiterou em várias ocasiões que o mercado único é um elemento central da integração europeia capaz de proporcionar vantagens concretas e gerar crescimento sustentável para as economias da Europa.

| 1.1.1. | O Comité solicita que na execução do mercado único se dê a devida importância aos setores da economia verde, fomentando modelos sustentáveis de produção e de consumo, continuando a aplicar os princípios da economia circular e da luta contra as alterações climáticas mediante o estudo de novos indicadores. |
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1.1.1.

O Comité solicita que na execução do mercado único se dê a devida importância aos setores da economia verde, fomentando modelos sustentáveis de produção e de consumo, continuando a aplicar os princípios da economia circular e da luta contra as alterações climáticas mediante o estudo de novos indicadores.

| 1.1.2. | No atinente ao mercado da energia, o CESE reputa necessário intensificar os esforços e os investimentos no setor das redes do gás e da eletricidade e fazer valer o princípio da subsidiariedade ao nível do armazenamento energético entre os vários Estados-Membros. |
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1.1.2.

No atinente ao mercado da energia, o CESE reputa necessário intensificar os esforços e os investimentos no setor das redes do gás e da eletricidade e fazer valer o princípio da subsidiariedade ao nível do armazenamento energético entre os vários Estados-Membros.

| 1.2. | Os Fundos Europeus de Desenvolvimento Regional e o Fundo Social Europeu deveriam atender mais ao mercado único e à inserção social dos cidadãos e dos trabalhadores europeus. |
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1.2.

Os Fundos Europeus de Desenvolvimento Regional e o Fundo Social Europeu deveriam atender mais ao mercado único e à inserção social dos cidadãos e dos trabalhadores europeus.

| 1.3. | No que diz respeito ao pacote sobre a mobilidade dos trabalhadores, importa orientá-lo no sentido de se eliminarem todos os obstáculos à livre circulação dos trabalhadores, mantendo elevados níveis de segurança. O CESE defende para o efeito uma melhor coordenação dos sistemas de segurança social mediante a criação de organismos de segurança social com funções reconhecidas à escala europeia, reputa indispensável aplicar plenamente as disposições do Tratado relativas aos direitos dos trabalhadores à informação e à consulta, e preconiza uma maior participação dos trabalhadores na gestão das empresas. |
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1.3.

No que diz respeito ao pacote sobre a mobilidade dos trabalhadores, importa orientá-lo no sentido de se eliminarem todos os obstáculos à livre circulação dos trabalhadores, mantendo elevados níveis de segurança. O CESE defende para o efeito uma melhor coordenação dos sistemas de segurança social mediante a criação de organismos de segurança social com funções reconhecidas à escala europeia, reputa indispensável aplicar plenamente as disposições do Tratado relativas aos direitos dos trabalhadores à informação e à consulta, e preconiza uma maior participação dos trabalhadores na gestão das empresas.

| 1.4. | O CESE considera que os consumidores têm de ser considerados os protagonistas do mercado único e solicita à Comissão que tenha um papel mais enérgico na coordenação da legislação europeia neste domínio e preveja mecanismos mais eficientes de resolução de litígios. Impõe-se um esforço maior para melhorar a segurança dos produtos e aumentar a fiscalização do mercado, prestando atenção particular às burlas no mercado digital. Espera para o efeito que seja desenvolvido um mecanismo racional de recurso coletivo para os consumidores que também seja válido a nível transnacional. |
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1.4.

O CESE considera que os consumidores têm de ser considerados os protagonistas do mercado único e solicita à Comissão que tenha um papel mais enérgico na coordenação da legislação europeia neste domínio e preveja mecanismos mais eficientes de resolução de litígios. Impõe-se um esforço maior para melhorar a segurança dos produtos e aumentar a fiscalização do mercado, prestando atenção particular às burlas no mercado digital. Espera para o efeito que seja desenvolvido um mecanismo racional de recurso coletivo para os consumidores que também seja válido a nível transnacional.

| 1.5. | O CESE considera que importa melhorar os serviços financeiros retalhistas em todos os países e preconiza o lançamento de balcões únicos e de redes de balcões nos vários países ligadas a um sistema central europeu. |
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1.5.

O CESE considera que importa melhorar os serviços financeiros retalhistas em todos os países e preconiza o lançamento de balcões únicos e de redes de balcões nos vários países ligadas a um sistema central europeu.

| 1.6. | O empreendedorismo social e cooperativo é fundamental para a coesão social e para assegurar aos cidadãos europeus um crescimento económico mais eficiente e sustentável. Neste contexto, o CESE pode contribuir para a reflexão da Comissão e já propôs uma estrutura permanente (1) para aprofundamento de todos os aspetos conexos. |
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1.6.

O empreendedorismo social e cooperativo é fundamental para a coesão social e para assegurar aos cidadãos europeus um crescimento económico mais eficiente e sustentável. Neste contexto, o CESE pode contribuir para a reflexão da Comissão e já propôs uma estrutura permanente (1) para aprofundamento de todos os aspetos conexos.

| 1.7. | Os serviços e as redes que fornecem serviços e informações, aconselhamento jurídico e assistência em matéria de marketing devem abranger as diversas formas de empresas (2), designadamente as microempresas. |
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1.7.

Os serviços e as redes que fornecem serviços e informações, aconselhamento jurídico e assistência em matéria de marketing devem abranger as diversas formas de empresas (2), designadamente as microempresas.

| 1.7.1. | Importa associar na sua globalidade as organizações mais representativas da diversidade de formas de empresas ao diálogo social, na medida em que a sua representatividade esteja demonstrada. |
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1.7.1.

Importa associar na sua globalidade as organizações mais representativas da diversidade de formas de empresas ao diálogo social, na medida em que a sua representatividade esteja demonstrada.

| 1.8. | As empresas europeias — as PME, em particular, e, necessariamente, as microempresas — precisam de um mercado único forte e dinâmico, e o CESE concorda com a necessidade de uma proposta legislativa no domínio da insolvência das empresas e da reestruturação em tempo útil, para além de apoiar a proposta de «uma segunda oportunidade» para os empresários. Tal proposta deverá dar importância à proteção dos trabalhadores e dos consumidores e à necessidade de lhes garantir uma proteção adequada. |
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1.8.

As empresas europeias — as PME, em particular, e, necessariamente, as microempresas — precisam de um mercado único forte e dinâmico, e o CESE concorda com a necessidade de uma proposta legislativa no domínio da insolvência das empresas e da reestruturação em tempo útil, para além de apoiar a proposta de «uma segunda oportunidade» para os empresários. Tal proposta deverá dar importância à proteção dos trabalhadores e dos consumidores e à necessidade de lhes garantir uma proteção adequada.

| 1.9. | O CESE salienta a necessidade de aprofundar, entre as empresas e os poderes públicos, a aplicação do princípio do mútuo reconhecimento de bens não harmonizados. |
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1.9.

O CESE salienta a necessidade de aprofundar, entre as empresas e os poderes públicos, a aplicação do princípio do mútuo reconhecimento de bens não harmonizados.

| 1.10. | O CESE sublinha a necessidade de reduzir e eliminar os entraves administrativos que refreiam o desenvolvimento das empresas e afetam mais fortemente as PME e as microempresas. Importaria abolir os requisitos suplementares e supérfluos impostos pelos Estados-Membros sempre que sejam contrários a uma diretiva ou aos seus objetivos, solicitando-se um maior controlo da coerência por parte da Comissão. O CESE salienta que as especificidades dos profissionais liberais devem ser preservadas, com um reforço da cooperação em linha entre as autoridades dos Estados-Membros. |
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1.10.

O CESE sublinha a necessidade de reduzir e eliminar os entraves administrativos que refreiam o desenvolvimento das empresas e afetam mais fortemente as PME e as microempresas. Importaria abolir os requisitos suplementares e supérfluos impostos pelos Estados-Membros sempre que sejam contrários a uma diretiva ou aos seus objetivos, solicitando-se um maior controlo da coerência por parte da Comissão. O CESE salienta que as especificidades dos profissionais liberais devem ser preservadas, com um reforço da cooperação em linha entre as autoridades dos Estados-Membros.

| 1.11. | Importa melhorar a eficácia da Diretiva Serviços e os procedimentos de notificação da diretiva, impedindo novas formas de protecionismo e ulteriores entraves à livre circulação de serviços, com base numa abordagem setorial, a fim de detetar anomalias e obstáculos, e há que adotar o princípio da «tolerância zero» através de processos por infração específicos nos casos comprovados de não conformidade com a diretiva. |
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1.11.

Importa melhorar a eficácia da Diretiva Serviços e os procedimentos de notificação da diretiva, impedindo novas formas de protecionismo e ulteriores entraves à livre circulação de serviços, com base numa abordagem setorial, a fim de detetar anomalias e obstáculos, e há que adotar o princípio da «tolerância zero» através de processos por infração específicos nos casos comprovados de não conformidade com a diretiva.

| 1.12. | O CESE preconiza uma melhor aplicação da Diretiva Destacamento de Trabalhadores (96/71/CE) e da Diretiva de Execução de 2014. |
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1.12.

O CESE preconiza uma melhor aplicação da Diretiva Destacamento de Trabalhadores (96/71/CE) e da Diretiva de Execução de 2014.

| 1.13. | Julga-se importante e oportuno insistir no reconhecimento das qualificações profissionais e académicas, apoiando a aplicação do reconhecimento recíproco, através de um processo de harmonização que garanta a igualdade de acesso. |
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1.13.

Julga-se importante e oportuno insistir no reconhecimento das qualificações profissionais e académicas, apoiando a aplicação do reconhecimento recíproco, através de um processo de harmonização que garanta a igualdade de acesso.

| 1.13.1. | Neste sentido, é cada vez mais importante a carteira profissional europeia alargada a novas profissões. |
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1.13.1.

Neste sentido, é cada vez mais importante a carteira profissional europeia alargada a novas profissões.

| 1.14. | É igualmente fundamental apoiar a normalização europeia através de um sistema ascendente, com a participação permanente das partes sociais, dos consumidores e das associações de defesa do ambiente. |
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1.14.

É igualmente fundamental apoiar a normalização europeia através de um sistema ascendente, com a participação permanente das partes sociais, dos consumidores e das associações de defesa do ambiente.

| 1.15. | O Comité apela para o lançamento de uma campanha de promoção da participação direta dos cidadãos, visando em particular os jovens, como parte integrante do sentido individual de cidadania europeia, acompanhada do lançamento de uma
  aplicação para smartphone e de um balcão interativo em linha ao nível da UE, em todas as línguas, que incluísse contributos pessoais para gerir da melhor forma o seu bom funcionamento e combater a assimetria da informação com e para os cidadãos. Também solicita a criação de um programa
  «Erasmus do Artesanato e da Aprendizagem no Mercado Único»
  , que permita aos jovens artesãos, novos profissionais liberais e aprendizes experimentar a unicidade do mercado interno europeu e realizar intercâmbios de experiências e saberes. |
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1.15.

O Comité apela para o lançamento de uma campanha de promoção da participação direta dos cidadãos, visando em particular os jovens, como parte integrante do sentido individual de cidadania europeia, acompanhada do lançamento de uma
  aplicação para smartphone e de um balcão interativo em linha ao nível da UE, em todas as línguas, que incluísse contributos pessoais para gerir da melhor forma o seu bom funcionamento e combater a assimetria da informação com e para os cidadãos. Também solicita a criação de um programa
  «Erasmus do Artesanato e da Aprendizagem no Mercado Único»
  , que permita aos jovens artesãos, novos profissionais liberais e aprendizes experimentar a unicidade do mercado interno europeu e realizar intercâmbios de experiências e saberes.

| 1.16. | O Comité considera igualmente importante o lançamento em países terceiros de uma campanha de promoção, com a participação ativa do Serviço Europeu para a Ação Externa, consagrada ao tema
  «Mercado Único europeu — uma oportunidade única de mais de 500 milhões de pessoas para parcerias seguras e sólidas»
  . |
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1.16.

O Comité considera igualmente importante o lançamento em países terceiros de uma campanha de promoção, com a participação ativa do Serviço Europeu para a Ação Externa, consagrada ao tema
  «Mercado Único europeu — uma oportunidade única de mais de 500 milhões de pessoas para parcerias seguras e sólidas»
  .

2.   Roteiro para explorar em pleno o potencial do Mercado Único

| 2.1. | O mercado único está no cerne da integração europeia e baseia-se na confiança dos cidadãos no projeto europeu, no espírito de iniciativa das empresas europeias, no desenvolvimento harmonioso e sustentável das atividades de produção, comerciais e de serviços, bem como na valorização dos recursos humanos. |
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2.1.

O mercado único está no cerne da integração europeia e baseia-se na confiança dos cidadãos no projeto europeu, no espírito de iniciativa das empresas europeias, no desenvolvimento harmonioso e sustentável das atividades de produção, comerciais e de serviços, bem como na valorização dos recursos humanos.

| 2.2. | Recentemente, a Comissão lançou as propostas da União Europeia da Energia, a Estratégia para o Mercado Único Digital, um plano de ação para a criação da União dos Mercados de Capitais, a iniciativa «Comércio para todos», um vasto pacote de medidas sobre a economia circular e um pacote sobre a transparência nos sistemas de tributação. |
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2.2.

Recentemente, a Comissão lançou as propostas da União Europeia da Energia, a Estratégia para o Mercado Único Digital, um plano de ação para a criação da União dos Mercados de Capitais, a iniciativa «Comércio para todos», um vasto pacote de medidas sobre a economia circular e um pacote sobre a transparência nos sistemas de tributação.

| 2.3. | Criado para permitir a todos os cidadãos europeus beneficiar plenamente das oportunidades de viver, trabalhar, circular, estudar, produzir, vender e comprar em qualquer lugar da União Europeia sem restrições de género algum, o mercado único eliminou, ao longo dos 23 anos decorridos após a sua criação, uma multiplicidade de obstáculos e entraves ao livre exercício destas liberdades fundamentais. |
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2.3.

Criado para permitir a todos os cidadãos europeus beneficiar plenamente das oportunidades de viver, trabalhar, circular, estudar, produzir, vender e comprar em qualquer lugar da União Europeia sem restrições de género algum, o mercado único eliminou, ao longo dos 23 anos decorridos após a sua criação, uma multiplicidade de obstáculos e entraves ao livre exercício destas liberdades fundamentais.

| 2.4. | Não obstante os progressos alcançados, a realização plena do mercado único apresenta ainda importantes carências e lacunas que «asfixiam a inovação e desencorajam as empresas de desenvolver novos produtos e serviços na Europa, de contratar mais trabalhadores e de se expandirem para novos mercados» (3). |
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2.4.

Não obstante os progressos alcançados, a realização plena do mercado único apresenta ainda importantes carências e lacunas que «asfixiam a inovação e desencorajam as empresas de desenvolver novos produtos e serviços na Europa, de contratar mais trabalhadores e de se expandirem para novos mercados» (3).

| 2.5. | Os obstáculos à livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais colocam entraves ao crescimento e à criação de emprego e prejudicam a competitividade das empresas europeias. Com base nos resultados positivos dos Atos I e II para o mercado único, impõe-se agora dar um passo radical para otimizar o funcionamento do mercado único e libertar o seu potencial inexplorado. |
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2.5.

Os obstáculos à livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais colocam entraves ao crescimento e à criação de emprego e prejudicam a competitividade das empresas europeias. Com base nos resultados positivos dos Atos I e II para o mercado único, impõe-se agora dar um passo radical para otimizar o funcionamento do mercado único e libertar o seu potencial inexplorado.

| 2.6. | Cabe, pois, «continuar a eliminar os obstáculos e a derrubar as barreiras intelectuais e ideológicas para que esta estratégia de cooperação única no seu género, se possa realizar em pleno, beneficiando todos os cidadãos dos 28 Estados-Membros e dos três países do Espaço Económico Europeu» (4). |
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2.6.

Cabe, pois, «continuar a eliminar os obstáculos e a derrubar as barreiras intelectuais e ideológicas para que esta estratégia de cooperação única no seu género, se possa realizar em pleno, beneficiando todos os cidadãos dos 28 Estados-Membros e dos três países do Espaço Económico Europeu» (4).

| 2.7. | No seu programa para 2015-2018, o OMU propôs como prioridade «a Estratégia para o Mercado Único Digital e o mercado da energia», bem como outras formas de cooperação de ordem vária, incluindo o reforço da rede SOLVIT (5). |
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2.7.

No seu programa para 2015-2018, o OMU propôs como prioridade «a Estratégia para o Mercado Único Digital e o mercado da energia», bem como outras formas de cooperação de ordem vária, incluindo o reforço da rede SOLVIT (5).

| 2.8. | A Comissão lançara anteriormente as iniciativas «Ato para o Mercado Único I» (em abril de 2011) e «Ato para o Mercado Único II» (em outubro de 2012) — sobre as quais o CESE teve oportunidade de se pronunciar (6) — com base nas recomendações formuladas no Relatório Monti de 2010. |
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2.8.

A Comissão lançara anteriormente as iniciativas «Ato para o Mercado Único I» (em abril de 2011) e «Ato para o Mercado Único II» (em outubro de 2012) — sobre as quais o CESE teve oportunidade de se pronunciar (6) — com base nas recomendações formuladas no Relatório Monti de 2010.

| 2.9. | Um mercado único aprofundado e mais equitativo é uma das dez prioridades políticas da Comissão: a eliminação dos restantes obstáculos regulamentares e não regulamentares no mercado único de bens e serviços foi identificada como uma prioridade na «Análise Anual do Crescimento para 2015» (7). |
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2.9.

Um mercado único aprofundado e mais equitativo é uma das dez prioridades políticas da Comissão: a eliminação dos restantes obstáculos regulamentares e não regulamentares no mercado único de bens e serviços foi identificada como uma prioridade na «Análise Anual do Crescimento para 2015» (7).

| 2.10. | Ao relatório Cecchini de 1988 sobre os custos da não-Europa seguiram-se vários planos de ação que estabeleceram prioridades para a conclusão do mercado único. A Comissão apresentou sucessivas propostas de orientações e medidas que até à data não lograram, no entanto, produzir resultados definitivos. É neste quadro que se inscreve o convite a uma ação concreta lançado pela Comissão através do novo roteiro. |
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2.10.

Ao relatório Cecchini de 1988 sobre os custos da não-Europa seguiram-se vários planos de ação que estabeleceram prioridades para a conclusão do mercado único. A Comissão apresentou sucessivas propostas de orientações e medidas que até à data não lograram, no entanto, produzir resultados definitivos. É neste quadro que se inscreve o convite a uma ação concreta lançado pela Comissão através do novo roteiro.

3.   Propostas do roteiro da Comissão

| 3.1. | O roteiro estabelece três objetivos principais para a conclusão do mercado único:






  — | criar oportunidades para consumidores, profissionais e empresas; |
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3.1.

O roteiro estabelece três objetivos principais para a conclusão do mercado único:

—

criar oportunidades para consumidores, profissionais e empresas;

| — | incentivar e concretizar a modernização e a inovação de que a Europa precisa; |
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—

incentivar e concretizar a modernização e a inovação de que a Europa precisa;

| — | obter resultados práticos que se traduzam em benefícios para o quotidiano dos consumidores e das empresas. |
| --- | --- |

—

obter resultados práticos que se traduzam em benefícios para o quotidiano dos consumidores e das empresas.

| 3.2. | As grandes linhas da iniciativa podem resumir-se da seguinte forma:






  a) | desenvolvimento equilibrado da economia colaborativa; |
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3.2.

As grandes linhas da iniciativa podem resumir-se da seguinte forma:

a)

desenvolvimento equilibrado da economia colaborativa;

| b) | crescimento das PME e das empresas em fase de arranque; |
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b)

crescimento das PME e das empresas em fase de arranque;

| c) | realização do mercado sem fronteiras dos serviços; |
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c)

realização do mercado sem fronteiras dos serviços;

| d) | combate às medidas que restringem o estabelecimento retalhista; |
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d)

combate às medidas que restringem o estabelecimento retalhista;

| e) | prevenção da discriminação de consumidores e empresários; |
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e)

prevenção da discriminação de consumidores e empresários;

| f) | modernização do sistema de normalização técnico-regulamentar; |
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f)

modernização do sistema de normalização técnico-regulamentar;

| g) | consolidação do quadro europeu de propriedade intelectual; |
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g)

consolidação do quadro europeu de propriedade intelectual;

| h) | cultura reforçada de respeito das normas e controlo da sua aplicação; |
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h)

cultura reforçada de respeito das normas e controlo da sua aplicação;

| i) | mercado dos contratos públicos transparente, eficaz e responsável; |
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i)

mercado dos contratos públicos transparente, eficaz e responsável;

| j) | reforço do mercado único de bens e serviços: plena execução da Diretiva Serviços e alargamento do seu âmbito de aplicação, promoção do princípio do reconhecimento mútuo e controlos de conformidade dos produtos ilegais. |
| --- | --- |

j)

reforço do mercado único de bens e serviços: plena execução da Diretiva Serviços e alargamento do seu âmbito de aplicação, promoção do princípio do reconhecimento mútuo e controlos de conformidade dos produtos ilegais.

| 3.3. | A Comissão pretende facilitar esse processo intervindo ativamente na aplicação das várias diretivas e regulamentos pertinentes e por meio de uma série de medidas assentes na pertinência, em ações de modernização e em resultados concretos, com um calendário preciso e — assim se espera — vinculativo. |
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3.3.

A Comissão pretende facilitar esse processo intervindo ativamente na aplicação das várias diretivas e regulamentos pertinentes e por meio de uma série de medidas assentes na pertinência, em ações de modernização e em resultados concretos, com um calendário preciso e — assim se espera — vinculativo.

4.   Observações na generalidade

| 4.1. | O CESE manifestou em várias ocasiões a convicção que se impõem de medidas que permitam libertar o potencial do mercado único em benefício das empresas, dos trabalhadores, dos consumidores, dos cidadãos e das outras partes interessadas em domínios como os serviços, o acesso a financiamento, a simplificação dos encargos burocráticos para as PME, no respeito da proteção dos trabalhadores, dos consumidores e do ambiente, a atualização e o reforço das normas técnico-regulamentares, o comércio eletrónico, o mercado único digital e a mobilidade. |
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4.1.

O CESE manifestou em várias ocasiões a convicção que se impõem de medidas que permitam libertar o potencial do mercado único em benefício das empresas, dos trabalhadores, dos consumidores, dos cidadãos e das outras partes interessadas em domínios como os serviços, o acesso a financiamento, a simplificação dos encargos burocráticos para as PME, no respeito da proteção dos trabalhadores, dos consumidores e do ambiente, a atualização e o reforço das normas técnico-regulamentares, o comércio eletrónico, o mercado único digital e a mobilidade.

| 4.1.1. | A este respeito, o Comité reputa indispensável que todos os cidadãos, com destaque para os jovens, se apropriem dos valores do mercado único europeu mediante as seguintes medidas:






  — | lançamento de uma campanha de promoção da participação direta dos cidadãos sob o lema
  «O Mercado Único europeu é meu e não tolero falhas»
  , acompanhada do lançamento de uma
  aplicação para smartphone e de um
  balcão interativo em linha ao nível da UE
  , em todas as línguas, para gerir da melhor forma o seu bom funcionamento e combater a assimetria da informação com e para os cidadãos; |
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4.1.1.

A este respeito, o Comité reputa indispensável que todos os cidadãos, com destaque para os jovens, se apropriem dos valores do mercado único europeu mediante as seguintes medidas:

—

lançamento de uma campanha de promoção da participação direta dos cidadãos sob o lema
  «O Mercado Único europeu é meu e não tolero falhas»
  , acompanhada do lançamento de uma
  aplicação para smartphone e de um
  balcão interativo em linha ao nível da UE
  , em todas as línguas, para gerir da melhor forma o seu bom funcionamento e combater a assimetria da informação com e para os cidadãos;

| — | criação de um programa
  «Erasmus do Artesanato e da Aprendizagem no Mercado Único Europeu»
  , que permita aos jovens artesãos, novos profissionais liberais e aprendizes experimentar a unicidade do mercado interno europeu e realizar intercâmbios de experiências e saberes; |
| --- | --- |

—

criação de um programa
  «Erasmus do Artesanato e da Aprendizagem no Mercado Único Europeu»
  , que permita aos jovens artesãos, novos profissionais liberais e aprendizes experimentar a unicidade do mercado interno europeu e realizar intercâmbios de experiências e saberes;

| — | lançamento de uma campanha para um
  «mercado único europeu»
  , visando difundir a presença informada da
  Europa enquanto tal
  , nos mercados mundiais e, em particular, nos asiáticos e americanos, com a participação ativa do Serviço Europeu para a Ação Externa; |
| --- | --- |

—

lançamento de uma campanha para um
  «mercado único europeu»
  , visando difundir a presença informada da
  Europa enquanto tal
  , nos mercados mundiais e, em particular, nos asiáticos e americanos, com a participação ativa do Serviço Europeu para a Ação Externa;

| — | lançamento de uma campanha centrada nas especificidades respetivas dos domínios sensíveis do setor dos serviços num quadro europeu coerente. |
| --- | --- |

—

lançamento de uma campanha centrada nas especificidades respetivas dos domínios sensíveis do setor dos serviços num quadro europeu coerente.

| 4.2. | Segundo o CESE, antes de avançar com novas iniciativas legislativas, importa dar prioridade a mecanismos que assegurem a aplicação efetiva das normas existentes mediante a criação de um sistema dinâmico de recolha de informações, bem como de uma avaliação de impacto melhorada, a fim de identificar tanto as infrações como as novas medidas a propor na ótica de uma realização mais eficaz do mercado único. Nesse contexto, será de examinar em que medida a desregulamentação permitirá atingir os objetivos prosseguidos (prognóstico). |
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4.2.

Segundo o CESE, antes de avançar com novas iniciativas legislativas, importa dar prioridade a mecanismos que assegurem a aplicação efetiva das normas existentes mediante a criação de um sistema dinâmico de recolha de informações, bem como de uma avaliação de impacto melhorada, a fim de identificar tanto as infrações como as novas medidas a propor na ótica de uma realização mais eficaz do mercado único. Nesse contexto, será de examinar em que medida a desregulamentação permitirá atingir os objetivos prosseguidos (prognóstico).

| 4.3. | Para o CESE, é importante proceder a uma seleção qualitativa das normas de proteção dos consumidores, garantindo o respeito dos princípios da proporcionalidade, transparência e eficácia, bem como um verdadeiro valor acrescentado europeu. |
| --- | --- |

4.3.

Para o CESE, é importante proceder a uma seleção qualitativa das normas de proteção dos consumidores, garantindo o respeito dos princípios da proporcionalidade, transparência e eficácia, bem como um verdadeiro valor acrescentado europeu.

| 4.4. | O CESE considera prioritário reafirmar as cláusulas de reconhecimento recíproco, mediante uma análise caso a caso, para fomentar e aumentar a livre circulação de bens e serviços. |
| --- | --- |

4.4.

O CESE considera prioritário reafirmar as cláusulas de reconhecimento recíproco, mediante uma análise caso a caso, para fomentar e aumentar a livre circulação de bens e serviços.

| 4.4.1. | Para o efeito, seria desejável estabelecer regras, algumas das quais, em determinados casos, poderiam ser incluídas num 29.o regime, em que se fizesse referência às boas práticas dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

4.4.1.

Para o efeito, seria desejável estabelecer regras, algumas das quais, em determinados casos, poderiam ser incluídas num 29.o regime, em que se fizesse referência às boas práticas dos Estados-Membros.

| 4.5. | O CESE apoia o desenvolvimento de serviços nos setores de produção por meio de intervenções que assegurem novos modelos comerciais para o fornecimento conjunto de bens e serviços. Uma transposição mais eficaz da Diretiva Serviços e uma formulação mais clara das disposições de aplicação poderiam garantir aplicações compatíveis com as normas técnico-regulamentares de qualidade. |
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4.5.

O CESE apoia o desenvolvimento de serviços nos setores de produção por meio de intervenções que assegurem novos modelos comerciais para o fornecimento conjunto de bens e serviços. Uma transposição mais eficaz da Diretiva Serviços e uma formulação mais clara das disposições de aplicação poderiam garantir aplicações compatíveis com as normas técnico-regulamentares de qualidade.

| 4.6. | O Comité congratula-se com o facto de a comunicação da Comissão dedicar um capítulo à economia colaborativa, sobre o qual já se pronunciou em vários pareceres (8). Está atualmente a elaborar um parecer exploratório a pedido da Presidência neerlandesa e dois pareceres de iniciativa sobre questões relativas às novas tendências do consumo. |
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4.6.

O Comité congratula-se com o facto de a comunicação da Comissão dedicar um capítulo à economia colaborativa, sobre o qual já se pronunciou em vários pareceres (8). Está atualmente a elaborar um parecer exploratório a pedido da Presidência neerlandesa e dois pareceres de iniciativa sobre questões relativas às novas tendências do consumo.

| 4.6.1. | O CESE considera que a economia baseada na colaboração permite progressos significativos rumo a uma economia mais ética, baseada nos valores europeus, e ajuda os consumidores a adotarem modelos éticos de consumo. |
| --- | --- |

4.6.1.

O CESE considera que a economia baseada na colaboração permite progressos significativos rumo a uma economia mais ética, baseada nos valores europeus, e ajuda os consumidores a adotarem modelos éticos de consumo.

| 4.6.2. | A economia colaborativa implica, em alguns aspetos, uma mudança em termos concetuais da cultura de trabalho e encerra um forte potencial de criação de novos postos de trabalho, para além de também representar uma integração inovadora do ponto de vista ecológico. |
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4.6.2.

A economia colaborativa implica, em alguns aspetos, uma mudança em termos concetuais da cultura de trabalho e encerra um forte potencial de criação de novos postos de trabalho, para além de também representar uma integração inovadora do ponto de vista ecológico.

| 4.6.3. | O CESE pode contribuir para a reflexão da Comissão nesta matéria e já propôs uma estrutura permanente para o seu aprofundamento. |
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4.6.3.

O CESE pode contribuir para a reflexão da Comissão nesta matéria e já propôs uma estrutura permanente para o seu aprofundamento.

| 4.7. | Na opinião do CESE, importa explorar todas as potencialidades da economia colaborativa, ao mesmo tempo clarificando melhor as normas a aplicar aos serviços por ela prestados, com base numa recolha fiável de dados sobre o atual estado da situação em toda a Europa. Qualquer ação legislativa que se venha a tomar deverá ter em conta a necessidade de garantir igualdade de tratamento a todos os intervenientes do mercado. Neste contexto, cabe igualmente assegurar as elevadas normas europeias em matéria de legislação laboral, proteção social e defesa do consumidor. |
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4.7.

Na opinião do CESE, importa explorar todas as potencialidades da economia colaborativa, ao mesmo tempo clarificando melhor as normas a aplicar aos serviços por ela prestados, com base numa recolha fiável de dados sobre o atual estado da situação em toda a Europa. Qualquer ação legislativa que se venha a tomar deverá ter em conta a necessidade de garantir igualdade de tratamento a todos os intervenientes do mercado. Neste contexto, cabe igualmente assegurar as elevadas normas europeias em matéria de legislação laboral, proteção social e defesa do consumidor.

| 4.8. | Para o CESE, é necessário enfrentar os obstáculos à livre circulação dos serviços, pondo a tónica nos serviços comerciais, na construção, no turismo, na venda a retalho e nos serviços às empresas: os Estados-Membros devem desenvolver melhor os serviços de informação sobre as normas nacionais que regem a prestação de serviços transfronteiriços e justificar todas as normas ou outros requisitos impostos aos prestadores de serviços de forma não discriminatória, notificando-os à Comissão. O CESE exorta a Comissão a diligenciar no sentido de unificar e melhorar o desempenho dos «pontos de contacto único» reforçando a eficácia das interligações entre os instrumentos existentes (9). |
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4.8.

Para o CESE, é necessário enfrentar os obstáculos à livre circulação dos serviços, pondo a tónica nos serviços comerciais, na construção, no turismo, na venda a retalho e nos serviços às empresas: os Estados-Membros devem desenvolver melhor os serviços de informação sobre as normas nacionais que regem a prestação de serviços transfronteiriços e justificar todas as normas ou outros requisitos impostos aos prestadores de serviços de forma não discriminatória, notificando-os à Comissão. O CESE exorta a Comissão a diligenciar no sentido de unificar e melhorar o desempenho dos «pontos de contacto único» reforçando a eficácia das interligações entre os instrumentos existentes (9).

| 4.9. | O CESE considera fundamental aumentar os processos por infração para garantir uma cultura de respeito da legislação a nível da UE e a sua transposição adequada para as realidades nacionais. Cabe aos Estados-Membros aderir a essa cultura do respeito, nomeadamente através de um controlo apertado da aplicação das disposições a nível nacional, de uma realização mais expedita de processos por infração à escala europeia em caso de necessidade, bem como do reforço da cooperação e da parceria entre a Comissão e as administrações nacionais. |
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4.9.

O CESE considera fundamental aumentar os processos por infração para garantir uma cultura de respeito da legislação a nível da UE e a sua transposição adequada para as realidades nacionais. Cabe aos Estados-Membros aderir a essa cultura do respeito, nomeadamente através de um controlo apertado da aplicação das disposições a nível nacional, de uma realização mais expedita de processos por infração à escala europeia em caso de necessidade, bem como do reforço da cooperação e da parceria entre a Comissão e as administrações nacionais.

| 4.10. | Na opinião do CESE, as iniciativas em matéria de PME, empresas em fase de arranque e apoio à inovação e às aplicações digitais deveriam ter mais protagonismo no roteiro proposto, na medida em que são essenciais para o crescimento e o relançamento do emprego na União. Neste contexto, importa considerar a possibilidade de dar «uma segunda oportunidade aos empresários». |
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4.10.

Na opinião do CESE, as iniciativas em matéria de PME, empresas em fase de arranque e apoio à inovação e às aplicações digitais deveriam ter mais protagonismo no roteiro proposto, na medida em que são essenciais para o crescimento e o relançamento do emprego na União. Neste contexto, importa considerar a possibilidade de dar «uma segunda oportunidade aos empresários».

| 4.11. | O CESE exorta a Comissão a velar muito atentamente pela transposição atempada e adequada das novas diretivas relativas aos contratos públicos (10) para os Estados-Membros, tendo em conta que este setor corresponde a cerca de 20 % do PIB da União. |
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4.11.

O CESE exorta a Comissão a velar muito atentamente pela transposição atempada e adequada das novas diretivas relativas aos contratos públicos (10) para os Estados-Membros, tendo em conta que este setor corresponde a cerca de 20 % do PIB da União.

| 4.12. | As diferentes formas de empresas da UE resultam da evolução histórica diversificada do continente europeu. A economia colaborativa está a destacar-se e a ganhar uma importância crescente entre as várias formas, uma vez que está em condições de dar resposta às necessidades da sociedade, a preços acessíveis, e abrange diferentes formas de emprego e de empreendedorismo. |
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4.12.

As diferentes formas de empresas da UE resultam da evolução histórica diversificada do continente europeu. A economia colaborativa está a destacar-se e a ganhar uma importância crescente entre as várias formas, uma vez que está em condições de dar resposta às necessidades da sociedade, a preços acessíveis, e abrange diferentes formas de emprego e de empreendedorismo.

| 4.13. | O Comité convida a Comissão Europeia a promover, também através de um plano, a economia social e a eliminar os obstáculos específicos que se colocam às atividades das empresas sociais e as impedem de tirar pleno partido do potencial do mercado único. |
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4.13.

O Comité convida a Comissão Europeia a promover, também através de um plano, a economia social e a eliminar os obstáculos específicos que se colocam às atividades das empresas sociais e as impedem de tirar pleno partido do potencial do mercado único.

| 4.14. | Mercê do contributo de todos os parceiros sociais e das partes interessadas, a normalização europeia deverá contribuir cada vez mais para completar e enriquecer os processos em curso nas economias mundiais, seja para conferir o valor acrescentado que distingue a UE enquanto economia social de mercado, seja para beneficiar a economia europeia nos processos de globalização. |
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4.14.

Mercê do contributo de todos os parceiros sociais e das partes interessadas, a normalização europeia deverá contribuir cada vez mais para completar e enriquecer os processos em curso nas economias mundiais, seja para conferir o valor acrescentado que distingue a UE enquanto economia social de mercado, seja para beneficiar a economia europeia nos processos de globalização.

| 4.14.1. | É desejável uma maior presença e influência da cultura da normalização europeia nos processos mundiais de normalização. |
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4.14.1.

É desejável uma maior presença e influência da cultura da normalização europeia nos processos mundiais de normalização.

5.   Observações na especialidade

5.1.   
  Consumidores e cidadãos

| 5.1.1. | Os consumidores europeus estão cada vez mais conscientes de que os governos dos Estados-Membros, amiúde movidos por fortes interesses económicos, estão a erigir um número crescente de barreiras, diretas e indiretas, à livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais. |
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5.1.1.

Os consumidores europeus estão cada vez mais conscientes de que os governos dos Estados-Membros, amiúde movidos por fortes interesses económicos, estão a erigir um número crescente de barreiras, diretas e indiretas, à livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais.

| 5.1.2. | Os seguros de bens, serviços e responsabilidades deveriam poder operar livremente em todos os Estados-Membros. |
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5.1.2.

Os seguros de bens, serviços e responsabilidades deveriam poder operar livremente em todos os Estados-Membros.

| 5.1.3. | Não há um sistema eletrónico comum entre os Estados-Membros que harmonize e simplifique a cobrança das portagens de autoestrada para os veículos particulares e comerciais. |
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5.1.3.

Não há um sistema eletrónico comum entre os Estados-Membros que harmonize e simplifique a cobrança das portagens de autoestrada para os veículos particulares e comerciais.

| 5.1.4. | O sistema de revisão dos veículos automóveis está por harmonizar e não é acessível aos cidadãos de todos os Estados-Membros. |
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5.1.4.

O sistema de revisão dos veículos automóveis está por harmonizar e não é acessível aos cidadãos de todos os Estados-Membros.

| 5.1.5. | Também ainda não se harmonizaram as tomadas elétricas, que são de utilidade crescente para os cidadãos. |
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5.1.5.

Também ainda não se harmonizaram as tomadas elétricas, que são de utilidade crescente para os cidadãos.

| 5.1.6. | Os tamanhos do vestuário e do calçado são diferentes em muitos Estados-Membros. |
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5.1.6.

Os tamanhos do vestuário e do calçado são diferentes em muitos Estados-Membros.

| 5.1.7. | O CESE é a favor da realização de campanhas alargadas de sensibilização dos consumidores para os benefícios de uma ação robusta destinada a reforçar as normas comuns no mercado único. |
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5.1.7.

O CESE é a favor da realização de campanhas alargadas de sensibilização dos consumidores para os benefícios de uma ação robusta destinada a reforçar as normas comuns no mercado único.

| 5.1.8. | O CESE insta a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização da informação aos cidadãos no que diz respeito ao mobiliário. |
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5.1.8.

O CESE insta a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização da informação aos cidadãos no que diz respeito ao mobiliário.

5.2.   
  Pessoas com deficiência

| 5.2.1. | A categoria de pessoas com deficiência, correspondente a 15 % da população europeia, enfrenta obstáculos adicionais que as impedem de beneficiar das liberdades proporcionadas pelo mercado único. O CESE congratula-se com a recente apresentação, por parte da Comissão Europeia, da Lei Europeia da Acessibilidade, que tem por objetivo promover a acessibilidade dos bens e serviços. |
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5.2.1.

A categoria de pessoas com deficiência, correspondente a 15 % da população europeia, enfrenta obstáculos adicionais que as impedem de beneficiar das liberdades proporcionadas pelo mercado único. O CESE congratula-se com a recente apresentação, por parte da Comissão Europeia, da Lei Europeia da Acessibilidade, que tem por objetivo promover a acessibilidade dos bens e serviços.

5.3.   
  Profissões liberais

| 5.3.1. | O CESE reputa necessário criar uma regulamentação comum para as profissões liberais, válida em todos os países europeus, e defende que importa alargar a carteira profissional europeia a todas as categorias possíveis no respeito do disposto na diretiva da UE relativa às qualificações profissionais. |
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5.3.1.

O CESE reputa necessário criar uma regulamentação comum para as profissões liberais, válida em todos os países europeus, e defende que importa alargar a carteira profissional europeia a todas as categorias possíveis no respeito do disposto na diretiva da UE relativa às qualificações profissionais.

5.4.   
  Patentes

| 5.4.1. | Os sistemas de proteção da propriedade intelectual apresentam lacunas, sobretudo para as PME, e refletem incertezas quanto à coexistência da patente única com as patentes nacionais e os certificados complementares de proteção a nível nacional. |
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5.4.1.

Os sistemas de proteção da propriedade intelectual apresentam lacunas, sobretudo para as PME, e refletem incertezas quanto à coexistência da patente única com as patentes nacionais e os certificados complementares de proteção a nível nacional.

| 5.4.2. | O CESE concorda com a necessidade de criar um tribunal unificado apto a garantir uma jurisdição única dos processos relativos às patentes. |
| --- | --- |

5.4.2.

O CESE concorda com a necessidade de criar um tribunal unificado apto a garantir uma jurisdição única dos processos relativos às patentes.

| 5.4.3. | O CESE apoia a proposta da Comissão de transferir o processo de concessão de um título de CCP (certificados complementares de proteção) unitário para o nível da UE. |
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5.4.3.

O CESE apoia a proposta da Comissão de transferir o processo de concessão de um título de CCP (certificados complementares de proteção) unitário para o nível da UE.

5.5.   
  Contratos públicos

| 5.5.1. | No que diz respeito aos contratos públicos, o CESE preconiza a implementação de um sistema de recolha de dados e de novos instrumentos analíticos aptos a detetar problemas e irregularidades. |
| --- | --- |

5.5.1.

No que diz respeito aos contratos públicos, o CESE preconiza a implementação de um sistema de recolha de dados e de novos instrumentos analíticos aptos a detetar problemas e irregularidades.

| 5.5.2. | Poderia ser muito útil introduzir registos europeus dos contratos públicos com o fito de detetar anomalias nos procedimentos neste domínio. |
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5.5.2.

Poderia ser muito útil introduzir registos europeus dos contratos públicos com o fito de detetar anomalias nos procedimentos neste domínio.

| 5.5.3. | O CESE concorda quanto à pertinência de prever um mecanismo de avaliação ex ante voluntário dos aspetos relativos à contratação pública de determinados projetos de infraestruturas em grande escala. |
| --- | --- |

5.5.3.

O CESE concorda quanto à pertinência de prever um mecanismo de avaliação ex ante voluntário dos aspetos relativos à contratação pública de determinados projetos de infraestruturas em grande escala.

5.6.   
  Rede SOLVIT

| 5.6.1. | O CESE convida a Comissão a alargar os poderes e a influência da rede SOLVIT para velar pelo respeito das disposições do mercado único por parte dos Estados-Membros, ultimamente muito atentos à formação de fortes vagas de nacionalismo. |
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5.6.1.

O CESE convida a Comissão a alargar os poderes e a influência da rede SOLVIT para velar pelo respeito das disposições do mercado único por parte dos Estados-Membros, ultimamente muito atentos à formação de fortes vagas de nacionalismo.

| 5.6.2. | O CESE faz notar que a concretização do mercado único continua a assentar em pilares frágeis e está sujeita a um número excessivo de ações nacionais com efeitos de distorção, o que compromete a plena realização deste objetivo. |
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5.6.2.

O CESE faz notar que a concretização do mercado único continua a assentar em pilares frágeis e está sujeita a um número excessivo de ações nacionais com efeitos de distorção, o que compromete a plena realização deste objetivo.

Bruxelas, 16 de março de 2016.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Georges DASSIS

---

(1)  JO C 177 de 11.6.2014, p. 1.

1

(2)  JO C 255 de 22.9.2010, p. 31.

2

(3)  COM(2015) 550 final, ponto 1.2.

3

(4)  EESC-2014-04518-00-00 (Contributo do OMU para o Comité de Pilotagem para a Estratégia Europa 2020).

4

(5)  EESC-2015-05912-00-00 (Programa de trabalho do OMU).

5

(6)  JO C 67 de 6.3.2014, p. 53; JO C 76 de 14.3.2013, p. 24; JO C 24 de 28.1.2012, p. 99.

6

(7)  COM(2014) 902 final.

7

(8)  JO C 177 de 11.6.2014, p. 1; JO C 13 de 15.1.2016, p. 26; JO C 67 de 6.3.2014, p. 23.

8

(9)  A rede SOLVIT, o sistema RAPEX, os pontos de contacto para produtos, etc.

9

(10)  Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE.

10

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| 18.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 177/9 |
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18.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 177/9

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação»

[COM(2015) 583 final]

(2016/C 177/02)

| Relatora: | Milena ANGELOVA |
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Relatora:

Milena ANGELOVA

Em 15 e em 18 de janeiro de 2016, o Conselho e o Parlamento Europeu, respetivamente, decidiram, nos termos do artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação»

[COM(2015) 583 final].

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, que emitiu parecer em 3 de março de 2016.

Na 515.a reunião plenária de 16 e 17 de março de 2016 (sessão de 16 de março), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 158 votos a favor, 1 voto contra e 2 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE apoia firmemente a proposta de regulamento em apreço, bem como a abordagem que lhe está subjacente — simplificar e racionalizar os requisitos para o prospeto publicado em caso de oferta de valores mobiliários nos mercados regulamentados, tornando-os mais eficazes em termos de custos e mais úteis para os investidores em termos das informações que contêm. O CESE congratula-se com a maior clareza jurídica que o regulamento, por oposição a uma diretiva, proporciona neste caso aos emitentes, aos investidores e a todas as partes interessadas, uma vez que aumentará a confiança dos investidores e facilitará a realização de uma União dos Mercados de Capitais. |
| --- | --- |

1.1.

O CESE apoia firmemente a proposta de regulamento em apreço, bem como a abordagem que lhe está subjacente — simplificar e racionalizar os requisitos para o prospeto publicado em caso de oferta de valores mobiliários nos mercados regulamentados, tornando-os mais eficazes em termos de custos e mais úteis para os investidores em termos das informações que contêm. O CESE congratula-se com a maior clareza jurídica que o regulamento, por oposição a uma diretiva, proporciona neste caso aos emitentes, aos investidores e a todas as partes interessadas, uma vez que aumentará a confiança dos investidores e facilitará a realização de uma União dos Mercados de Capitais.

| 1.2. | O CESE acolhe com agrado a ênfase especial colocada na recuperação da confiança dos investidores, endossa as ações específicas empreendidas a este respeito e apoia o princípio de que tornar o prospeto de mais fácil leitura e orientado para a situação específica do emitente tem a dupla vantagem de reduzir os custos e aumentar a pertinência do prospeto para os potenciais investidores. O CESE considera também que a possibilidade de todos os prospetos na União Europeia (UE) serem acessíveis através de uma base de dados comum convivial e acessível proporciona um impulso considerável ao desenvolvimento dos mercados de capitais na Europa, uma maior confiança da parte dos investidores e a criação de produtos financeiros mais diversificados. |
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1.2.

O CESE acolhe com agrado a ênfase especial colocada na recuperação da confiança dos investidores, endossa as ações específicas empreendidas a este respeito e apoia o princípio de que tornar o prospeto de mais fácil leitura e orientado para a situação específica do emitente tem a dupla vantagem de reduzir os custos e aumentar a pertinência do prospeto para os potenciais investidores. O CESE considera também que a possibilidade de todos os prospetos na União Europeia (UE) serem acessíveis através de uma base de dados comum convivial e acessível proporciona um impulso considerável ao desenvolvimento dos mercados de capitais na Europa, uma maior confiança da parte dos investidores e a criação de produtos financeiros mais diversificados.

| 1.3. | A proposta de regulamento visa claramente reduzir os encargos administrativos da elaboração do prospeto para todos os emitentes, em particular para as PME, emitentes frequentes de valores mobiliários e emissões secundárias, e, por conseguinte, merece o apoio do CESE. Também são de louvar os esforços desenvolvidos no sentido de tornar o prospeto num instrumento de divulgação mais pertinente para os potenciais investidores e de obter uma maior convergência entre o prospeto da UE e outras regras de divulgação da UE. |
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1.3.

A proposta de regulamento visa claramente reduzir os encargos administrativos da elaboração do prospeto para todos os emitentes, em particular para as PME, emitentes frequentes de valores mobiliários e emissões secundárias, e, por conseguinte, merece o apoio do CESE. Também são de louvar os esforços desenvolvidos no sentido de tornar o prospeto num instrumento de divulgação mais pertinente para os potenciais investidores e de obter uma maior convergência entre o prospeto da UE e outras regras de divulgação da UE.

| 1.4. | A fim de garantir que a proposta de regulamento alcançará os seus objetivos, é necessário que todas as partes interessadas estejam estreitamente associadas ao processo de elaboração da legislação de nível 2, e que uma avaliação de impacto qualitativa e aprofundada seja realizada dois anos após a entrada em vigor do regulamento. O CESE está particularmente interessado em participar ativamente nestas consultas. |
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1.4.

A fim de garantir que a proposta de regulamento alcançará os seus objetivos, é necessário que todas as partes interessadas estejam estreitamente associadas ao processo de elaboração da legislação de nível 2, e que uma avaliação de impacto qualitativa e aprofundada seja realizada dois anos após a entrada em vigor do regulamento. O CESE está particularmente interessado em participar ativamente nestas consultas.

| 1.5. | O CESE insta a Comissão a esclarecer algumas questões pouco claras que podem influenciar o impacto do regulamento proposto e a evitar qualquer situação em que a margem discricionária deixada aos Estados-Membros possa contribuir para gerar encargos desnecessários e desproporcionados para os emitentes ou prejudicar a clareza das informações pertinentes para os investidores. Por conseguinte, recomenda-se vivamente que a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), no exercício das suas competências a fim de reforçar a convergência das práticas de supervisão nos Estados-Membros, tenha em conta os pontos de vista não só das autoridades reguladoras locais, mas também das partes interessadas locais, incluindo os operadores do mercado. |
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1.5.

O CESE insta a Comissão a esclarecer algumas questões pouco claras que podem influenciar o impacto do regulamento proposto e a evitar qualquer situação em que a margem discricionária deixada aos Estados-Membros possa contribuir para gerar encargos desnecessários e desproporcionados para os emitentes ou prejudicar a clareza das informações pertinentes para os investidores. Por conseguinte, recomenda-se vivamente que a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), no exercício das suas competências a fim de reforçar a convergência das práticas de supervisão nos Estados-Membros, tenha em conta os pontos de vista não só das autoridades reguladoras locais, mas também das partes interessadas locais, incluindo os operadores do mercado.

2.   Proposta da Comissão Europeia

| 2.1. | A revisão da legislação relativa à publicação de prospetos em caso de oferta pública de valores mobiliários faz parte do terceiro pilar do Plano de Investimento para a Europa (1), que visa melhorar o enquadramento empresarial e constitui um elemento central da União dos Mercados de Capitais (2). |
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2.1.

A revisão da legislação relativa à publicação de prospetos em caso de oferta pública de valores mobiliários faz parte do terceiro pilar do Plano de Investimento para a Europa (1), que visa melhorar o enquadramento empresarial e constitui um elemento central da União dos Mercados de Capitais (2).

| 2.2. | A proposta de regulamento é o resultado dos esforços a longo prazo da Comissão Europeia no sentido de melhorar o quadro jurídico para a divulgação de informações quando da emissão de valores mobiliários. Por conseguinte, os componentes da proposta devem ser avaliados a posteriori, tendo em conta os progressos já obtidos nas várias fases deste processo. |
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2.2.

A proposta de regulamento é o resultado dos esforços a longo prazo da Comissão Europeia no sentido de melhorar o quadro jurídico para a divulgação de informações quando da emissão de valores mobiliários. Por conseguinte, os componentes da proposta devem ser avaliados a posteriori, tendo em conta os progressos já obtidos nas várias fases deste processo.

| 2.2.1. | A Diretiva 2003/71/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho substituiu duas diretivas anteriores relativas aos elementos a comunicar (1980) (4) e aos prospetos (1989) (5), que tinham sido alvo de sérias críticas das partes interessadas por permitirem práticas muito diversas em toda a União e por se basearem num sistema de reconhecimento mútuo que deixava uma margem discricionária significativa às autoridades do Estado-Membro de acolhimento. Introduziu igualmente, pela primeira vez, o princípio do «passaporte único». |
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2.2.1.

A Diretiva 2003/71/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho substituiu duas diretivas anteriores relativas aos elementos a comunicar (1980) (4) e aos prospetos (1989) (5), que tinham sido alvo de sérias críticas das partes interessadas por permitirem práticas muito diversas em toda a União e por se basearem num sistema de reconhecimento mútuo que deixava uma margem discricionária significativa às autoridades do Estado-Membro de acolhimento. Introduziu igualmente, pela primeira vez, o princípio do «passaporte único».

| 2.2.2. | A revisão de 2010 da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho revelou que, apesar de terem sido alcançados alguns progressos, a diretiva ainda não proporcionava a necessária clareza jurídica, não era suficientemente eficaz e eficiente, e não permitia o equilíbrio necessário entre a eficiência do mercado e a proteção do investidor. Foi substituída, por conseguinte, pela Diretiva 2010/73/CE (6). |
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2.2.2.

A revisão de 2010 da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho revelou que, apesar de terem sido alcançados alguns progressos, a diretiva ainda não proporcionava a necessária clareza jurídica, não era suficientemente eficaz e eficiente, e não permitia o equilíbrio necessário entre a eficiência do mercado e a proteção do investidor. Foi substituída, por conseguinte, pela Diretiva 2010/73/CE (6).

| 2.2.3. | O impacto da Diretiva 2010/73/UE foi avaliado três anos após a sua entrada em vigor. A avaliação demonstrou claramente que a diretiva não produzira os resultados previstos (a nível do sumário do prospeto, por exemplo), não fora suficientemente ambiciosa (a nível dos regimes de divulgação proporcionados) ou simplesmente não incluíra medidas suscetíveis de satisfazer todas as expectativas das partes interessadas. |
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2.2.3.

O impacto da Diretiva 2010/73/UE foi avaliado três anos após a sua entrada em vigor. A avaliação demonstrou claramente que a diretiva não produzira os resultados previstos (a nível do sumário do prospeto, por exemplo), não fora suficientemente ambiciosa (a nível dos regimes de divulgação proporcionados) ou simplesmente não incluíra medidas suscetíveis de satisfazer todas as expectativas das partes interessadas.

| 2.2.4. | A proposta de regulamento contém uma série de características e medidas novas e pode ser vista como um importante passo para uma regulamentação melhor e mais eficaz das ofertas públicas de títulos e no sentido de permitir efetivamente aos emitentes e aos investidores exercer atividades no interior da UE. |
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2.2.4.

A proposta de regulamento contém uma série de características e medidas novas e pode ser vista como um importante passo para uma regulamentação melhor e mais eficaz das ofertas públicas de títulos e no sentido de permitir efetivamente aos emitentes e aos investidores exercer atividades no interior da UE.

| 2.3. | O principal objetivo da proposta é facilitar a obtenção de capitais e reduzir os encargos para as empresas em toda a União, com base numa aprovação única por parte de uma autoridade reguladora, em apenas um Estado-Membro (normalmente, o país de origem), garantindo, ao mesmo tempo, informação suficiente e verdadeira aos investidores. |
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2.3.

O principal objetivo da proposta é facilitar a obtenção de capitais e reduzir os encargos para as empresas em toda a União, com base numa aprovação única por parte de uma autoridade reguladora, em apenas um Estado-Membro (normalmente, o país de origem), garantindo, ao mesmo tempo, informação suficiente e verdadeira aos investidores.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | O CESE apoia plenamente a iniciativa da Comissão Europeia, que visa simplificar a elaboração e os procedimentos relativos à publicação de prospetos em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado situado ou que funcione num Estado-Membro, tornando-os mais eficazes em termos de custos e mais úteis para os investidores em termos das informações que contêm. O CESE já havia manifestado o seu apoio a estes mesmos princípios no seu parecer sobre a Diretiva 2003/71/CE (7). |
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3.1.

O CESE apoia plenamente a iniciativa da Comissão Europeia, que visa simplificar a elaboração e os procedimentos relativos à publicação de prospetos em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado situado ou que funcione num Estado-Membro, tornando-os mais eficazes em termos de custos e mais úteis para os investidores em termos das informações que contêm. O CESE já havia manifestado o seu apoio a estes mesmos princípios no seu parecer sobre a Diretiva 2003/71/CE (7).

| 3.2. | O CESE sublinha a importância de recuperar a confiança dos investidores e, a este respeito, acolhe com agrado a ênfase especial dada aos investidores no projeto de regulamento. Endossa as ações específicas empreendidas a este respeito e apoia o princípio de que tornar o prospeto de mais fácil leitura e orientado para a situação específica do emitente tem a dupla vantagem de reduzir os custos e aumentar a pertinência do prospeto para os potenciais investidores. Além disso, congratula-se com a melhoria em termos de estruturação dos fatores de risco mencionados no prospeto. |
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3.2.

O CESE sublinha a importância de recuperar a confiança dos investidores e, a este respeito, acolhe com agrado a ênfase especial dada aos investidores no projeto de regulamento. Endossa as ações específicas empreendidas a este respeito e apoia o princípio de que tornar o prospeto de mais fácil leitura e orientado para a situação específica do emitente tem a dupla vantagem de reduzir os custos e aumentar a pertinência do prospeto para os potenciais investidores. Além disso, congratula-se com a melhoria em termos de estruturação dos fatores de risco mencionados no prospeto.

| 3.3. | O CESE também apoia plenamente e partilha da opinião da Comissão de que devem ser tomadas medidas para melhorar a situação dos emitentes através da redução dos encargos administrativos em caso de oferta pública de valores mobiliários, atendendo a que as PME enfrentam atualmente dificuldades a este respeito devido à grande quantidade de documentação exigida e aos elevados custos que isso acarreta. O Comité considera que as poupanças em termos de tempo e de custos para os emitentes referidas na avaliação de impacto da proposta de regulamento (cerca de 175 milhões de euros por ano) contribuirão para aumentar a competitividade das empresas da UE. |
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3.3.

O CESE também apoia plenamente e partilha da opinião da Comissão de que devem ser tomadas medidas para melhorar a situação dos emitentes através da redução dos encargos administrativos em caso de oferta pública de valores mobiliários, atendendo a que as PME enfrentam atualmente dificuldades a este respeito devido à grande quantidade de documentação exigida e aos elevados custos que isso acarreta. O Comité considera que as poupanças em termos de tempo e de custos para os emitentes referidas na avaliação de impacto da proposta de regulamento (cerca de 175 milhões de euros por ano) contribuirão para aumentar a competitividade das empresas da UE.

| 3.4. | O CESE entende que a possibilidade de todos os prospetos na UE serem acessíveis através de uma base de dados comum deverá proporcionar um impulso considerável ao desenvolvimento dos mercados de capitais na Europa, uma maior confiança da parte dos investidores e a criação de produtos financeiros mais diversificados. Para que uma base de dados deste tipo seja realmente eficaz, deve ser concebida de forma convivial, com formatos que permitam que a informação esteja facilmente acessível e utilizável. |
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3.4.

O CESE entende que a possibilidade de todos os prospetos na UE serem acessíveis através de uma base de dados comum deverá proporcionar um impulso considerável ao desenvolvimento dos mercados de capitais na Europa, uma maior confiança da parte dos investidores e a criação de produtos financeiros mais diversificados. Para que uma base de dados deste tipo seja realmente eficaz, deve ser concebida de forma convivial, com formatos que permitam que a informação esteja facilmente acessível e utilizável.

| 3.5. | O CESE acolhe favoravelmente o requisito de divulgar menos informações, mas de o fazer de forma normalizada, que também simplificará o trabalho das administrações competentes e reduzirá os seus custos de funcionamento. |
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3.5.

O CESE acolhe favoravelmente o requisito de divulgar menos informações, mas de o fazer de forma normalizada, que também simplificará o trabalho das administrações competentes e reduzirá os seus custos de funcionamento.

| 3.6. | O CESE acolhe favoravelmente a escolha do instrumento legislativo e a decisão de legislar nesta matéria mediante um regulamento em vez de uma diretiva. Um regulamento, sendo um conjunto único de disposições que devem ser diretamente aplicadas por todos os Estados-Membros, elimina a margem discricionária que, até à data, existia na transposição da diretiva (8) para a legislação nacional dos Estados-Membros. A adoção de um regulamento garante a unidade e a integridade do mercado interno, reduz as disparidades e a fragmentação das disposições legislativas em vigor na UE e é propícia à União dos Mercados de Capitais. Esta abordagem facilitará também a vida aos investidores, que não terão de se familiarizar com diferentes legislações nacionais quando ponderarem investir no estrangeiro. |
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3.6.

O CESE acolhe favoravelmente a escolha do instrumento legislativo e a decisão de legislar nesta matéria mediante um regulamento em vez de uma diretiva. Um regulamento, sendo um conjunto único de disposições que devem ser diretamente aplicadas por todos os Estados-Membros, elimina a margem discricionária que, até à data, existia na transposição da diretiva (8) para a legislação nacional dos Estados-Membros. A adoção de um regulamento garante a unidade e a integridade do mercado interno, reduz as disparidades e a fragmentação das disposições legislativas em vigor na UE e é propícia à União dos Mercados de Capitais. Esta abordagem facilitará também a vida aos investidores, que não terão de se familiarizar com diferentes legislações nacionais quando ponderarem investir no estrangeiro.

| 3.7. | Tendo em conta a forma como a legislação da UE relativa aos prospetos tem vindo a evoluir e a necessidade comprovada da sua melhoria contínua, o CESE congratula-se com o facto de a Comissão ter, mesmo na fase de proposta, manifestado a sua intenção de avaliar o impacto do regulamento após a sua entrada em vigor e, mais especificamente, ter definido os parâmetros para este efeito. Contudo, o Comité considera que um período de cinco anos é demasiado longo para aguardar por uma avaliação de tal importância e insta a que este período seja significativamente reduzido — para dois anos depois da entrada em vigor do regulamento. Tal permitirá uma maior rapidez na apreciação dos efeitos produzidos pelo regulamento proposto e na tomada de medidas corretivas, se necessário. O CESE recomenda que se proceda a uma avaliação qualitativa aprofundada, de forma a complementar os parâmetros definidos de avaliação quantitativa, incluindo uma avaliação qualitativa aprofundada que incida também nas análises do modo como, e em que medida, o capital mobilizado graças à simplificação do prospeto melhorou a competitividade das empresas, e em que medida contribuiu para um avanço ao nível da promoção dos mercados de capitais nos Estados-Membros — e como isto afetou a conjuntura empresarial geral nos mesmos. É também crucial avaliar se os Estados-Membros ultrapassaram o estritamente requerido pelo regulamento (gold-plating) na aplicação das disposições deste em domínios nos quais podem adaptá-las de forma discricionária. |
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3.7.

Tendo em conta a forma como a legislação da UE relativa aos prospetos tem vindo a evoluir e a necessidade comprovada da sua melhoria contínua, o CESE congratula-se com o facto de a Comissão ter, mesmo na fase de proposta, manifestado a sua intenção de avaliar o impacto do regulamento após a sua entrada em vigor e, mais especificamente, ter definido os parâmetros para este efeito. Contudo, o Comité considera que um período de cinco anos é demasiado longo para aguardar por uma avaliação de tal importância e insta a que este período seja significativamente reduzido — para dois anos depois da entrada em vigor do regulamento. Tal permitirá uma maior rapidez na apreciação dos efeitos produzidos pelo regulamento proposto e na tomada de medidas corretivas, se necessário. O CESE recomenda que se proceda a uma avaliação qualitativa aprofundada, de forma a complementar os parâmetros definidos de avaliação quantitativa, incluindo uma avaliação qualitativa aprofundada que incida também nas análises do modo como, e em que medida, o capital mobilizado graças à simplificação do prospeto melhorou a competitividade das empresas, e em que medida contribuiu para um avanço ao nível da promoção dos mercados de capitais nos Estados-Membros — e como isto afetou a conjuntura empresarial geral nos mesmos. É também crucial avaliar se os Estados-Membros ultrapassaram o estritamente requerido pelo regulamento (gold-plating) na aplicação das disposições deste em domínios nos quais podem adaptá-las de forma discricionária.

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | O aumento do limiar do requisito de publicação de um prospeto para emissões acima de 500 000 euros (9) é um passo na direção certa no sentido da simplificação burocrática para melhorar o acesso das PME ao financiamento. Por outro lado, o direito dos Estados-Membros de exigirem formas especiais de divulgação de informações para estas emissões (10) não deve gerar mais entraves administrativos e sobrerregulamentação (11) e é algo que deve ser incluído na avaliação de impacto a realizar depois da entrada em vigor do regulamento. O CESE considera que há riscos potenciais neste domínio e convida a Comissão a examinar melhor esta questão durante a avaliação de impacto. |
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4.1.

O aumento do limiar do requisito de publicação de um prospeto para emissões acima de 500 000 euros (9) é um passo na direção certa no sentido da simplificação burocrática para melhorar o acesso das PME ao financiamento. Por outro lado, o direito dos Estados-Membros de exigirem formas especiais de divulgação de informações para estas emissões (10) não deve gerar mais entraves administrativos e sobrerregulamentação (11) e é algo que deve ser incluído na avaliação de impacto a realizar depois da entrada em vigor do regulamento. O CESE considera que há riscos potenciais neste domínio e convida a Comissão a examinar melhor esta questão durante a avaliação de impacto.

| 4.2. | O CESE apoia plenamente a atenção especial consagrada pela Comissão à apresentação de uma definição precisa de «PME» e partilha da opinião de que poderão ser necessários novos ajustamentos a esta definição (12). O Comité já assinalou a necessidade de apresentar uma definição unificada, atualizada e mais precisa, em vários dos seus pareceres recentes (13). |
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4.2.

O CESE apoia plenamente a atenção especial consagrada pela Comissão à apresentação de uma definição precisa de «PME» e partilha da opinião de que poderão ser necessários novos ajustamentos a esta definição (12). O Comité já assinalou a necessidade de apresentar uma definição unificada, atualizada e mais precisa, em vários dos seus pareceres recentes (13).

| 4.2.1. | O CESE apoia a definição utilizada na proposta de regulamento [artigo 2.o, n.o 1, alínea f)], que introduz o requisito de que pelo menos dois dos três critérios enunciados na Recomendação 2003/361 (14) da Comissão Europeia devem ser preenchidos simultaneamente. Esta abordagem deveria ser adotada mais amplamente e ser integrada em todas as propostas legislativas da Comissão, bem como nas leis e práticas administrativas dos Estados-Membros. |
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4.2.1.

O CESE apoia a definição utilizada na proposta de regulamento [artigo 2.o, n.o 1, alínea f)], que introduz o requisito de que pelo menos dois dos três critérios enunciados na Recomendação 2003/361 (14) da Comissão Europeia devem ser preenchidos simultaneamente. Esta abordagem deveria ser adotada mais amplamente e ser integrada em todas as propostas legislativas da Comissão, bem como nas leis e práticas administrativas dos Estados-Membros.

| 4.2.2. | O Comité é também muito favorável a um aumento de 100 para 200 milhões de euros do limiar que define as «sociedades com capitalização bolsista reduzida» (15), o que reafirma a definição constante da Diretiva 2014/65/UE (16) e colmata a lacuna entre esta e a definição da Diretiva 2003/71/CE (17). |
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4.2.2.

O Comité é também muito favorável a um aumento de 100 para 200 milhões de euros do limiar que define as «sociedades com capitalização bolsista reduzida» (15), o que reafirma a definição constante da Diretiva 2014/65/UE (16) e colmata a lacuna entre esta e a definição da Diretiva 2003/71/CE (17).

| 4.3. | A possibilidade de publicação de «prospetos voluntários» (18) proporciona uma flexibilidade adicional aos emitentes e facilita o acesso aos mercados de capitais da UE. |
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4.3.

A possibilidade de publicação de «prospetos voluntários» (18) proporciona uma flexibilidade adicional aos emitentes e facilita o acesso aos mercados de capitais da UE.

| 4.4. | As disposições que facilitam a negociação subsequente de valores mobiliários através de intermediários financeiros (retail cascade) (19) são um novo elemento muito positivo. |
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4.4.

As disposições que facilitam a negociação subsequente de valores mobiliários através de intermediários financeiros (retail cascade) (19) são um novo elemento muito positivo.

| 4.5. | A descrição proposta, extremamente pormenorizada, do sumário do prospeto (20) reduz significativamente os encargos para os emitentes, colmatando as lacunas identificadas na Diretiva 2010/73/UE na sequência da avaliação. A obrigação de incluir apenas informações essenciais e significativas simplifica o processo tanto para os emitentes como para os investidores, tornando mais fácil para estes últimos processar os dados fornecidos e comparar os prospetos de diferentes emitentes. O Comité insta a Comissão a garantir que a responsabilidade civil se aplica a todos os casos. |
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4.5.

A descrição proposta, extremamente pormenorizada, do sumário do prospeto (20) reduz significativamente os encargos para os emitentes, colmatando as lacunas identificadas na Diretiva 2010/73/UE na sequência da avaliação. A obrigação de incluir apenas informações essenciais e significativas simplifica o processo tanto para os emitentes como para os investidores, tornando mais fácil para estes últimos processar os dados fornecidos e comparar os prospetos de diferentes emitentes. O Comité insta a Comissão a garantir que a responsabilidade civil se aplica a todos os casos.

| 4.6. | A possibilidade prevista de elaboração de um prospeto de base quando da emissão de valores mobiliários não representativos de capital proporciona flexibilidade para uma categoria suplementar de emitentes. |
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4.6.

A possibilidade prevista de elaboração de um prospeto de base quando da emissão de valores mobiliários não representativos de capital proporciona flexibilidade para uma categoria suplementar de emitentes.

| 4.7. | O documento de registo universal é uma opção (21) a aproveitar, pois reduz significativamente muitos dos obstáculos administrativos para os emitentes frequentes e facilita o seu acesso ao mercado de capitais. |
| --- | --- |

4.7.

O documento de registo universal é uma opção (21) a aproveitar, pois reduz significativamente muitos dos obstáculos administrativos para os emitentes frequentes e facilita o seu acesso ao mercado de capitais.

| 4.8. | Os regimes específicos de divulgação (22), que tornam mais fácil para as empresas publicar informação e para os investidores processá-la, merecem também apreço e apoio. |
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4.8.

Os regimes específicos de divulgação (22), que tornam mais fácil para as empresas publicar informação e para os investidores processá-la, merecem também apreço e apoio.

| 4.9. | O CESE acolhe favoravelmente o facto de que a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) vai ser encarregada de elaborar certas normas técnicas de regulamentação e execução. Entre estas incluem-se as orientações para um tratamento mais claro dos fatores de risco e a sua afetação às categorias adequadas com uma ênfase em riscos específicos em vez de riscos gerais, bem como listas para alargar as informações divulgadas, que podem ser inseridas no prospeto mediante remissão. Isto contribuirá para uma maior integração no domínio dos mercados de capitais. |
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4.9.

O CESE acolhe favoravelmente o facto de que a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) vai ser encarregada de elaborar certas normas técnicas de regulamentação e execução. Entre estas incluem-se as orientações para um tratamento mais claro dos fatores de risco e a sua afetação às categorias adequadas com uma ênfase em riscos específicos em vez de riscos gerais, bem como listas para alargar as informações divulgadas, que podem ser inseridas no prospeto mediante remissão. Isto contribuirá para uma maior integração no domínio dos mercados de capitais.

| 4.10. | O CESE sugere que também se incluam propostas que visem uma maior normalização dos procedimentos de exame e revisão de um prospeto em caso de suspensão ou de anulação de publicação. Em muitos casos, existem múltiplos procedimentos de avanço e recuo antes da tomada da decisão final por parte da instituição reguladora. Este facto conduz a atrasos desnecessários, que podem ser bastante onerosos para o emitente em comparação com uma situação em que todas as recomendações formuladas pela entidade reguladora são apresentadas numa única etapa. Por conseguinte, na opinião do Comité, seria útil para o progresso da União dos Mercados de Capitais que a ESMA elaborasse regras uniformes para os Estados-Membros relativas a prazos e a formatos de instruções específicas para os emitentes potenciais sobre a forma de colmatar eventuais lacunas num projeto de prospeto. Tal facilitaria aos emitentes — em especial as PME — a elaboração dos seus prospetos e criaria também um ambiente mais homogéneo, reduzindo os motivos para a aplicação de uma margem discricionária na transposição da regulamentação. |
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4.10.

O CESE sugere que também se incluam propostas que visem uma maior normalização dos procedimentos de exame e revisão de um prospeto em caso de suspensão ou de anulação de publicação. Em muitos casos, existem múltiplos procedimentos de avanço e recuo antes da tomada da decisão final por parte da instituição reguladora. Este facto conduz a atrasos desnecessários, que podem ser bastante onerosos para o emitente em comparação com uma situação em que todas as recomendações formuladas pela entidade reguladora são apresentadas numa única etapa. Por conseguinte, na opinião do Comité, seria útil para o progresso da União dos Mercados de Capitais que a ESMA elaborasse regras uniformes para os Estados-Membros relativas a prazos e a formatos de instruções específicas para os emitentes potenciais sobre a forma de colmatar eventuais lacunas num projeto de prospeto. Tal facilitaria aos emitentes — em especial as PME — a elaboração dos seus prospetos e criaria também um ambiente mais homogéneo, reduzindo os motivos para a aplicação de uma margem discricionária na transposição da regulamentação.

| 4.11. | O Comité encoraja, além disso, a prática de prever uma secção voluntária no prospeto, na qual as empresas poderiam comunicar aos investidores informações não financeiras adicionais factualmente corretas, relativas a matérias como a proteção do ambiente, as práticas de produção, a participação em programas sociais, etc. Este tipo de informação é especialmente importante quando se trata de grandes empresas públicas que são emblemáticas em termos de responsabilidade social das empresas, em conformidade com o requisito de que o prospeto seja correto, claro e exaustivo. |
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4.11.

O Comité encoraja, além disso, a prática de prever uma secção voluntária no prospeto, na qual as empresas poderiam comunicar aos investidores informações não financeiras adicionais factualmente corretas, relativas a matérias como a proteção do ambiente, as práticas de produção, a participação em programas sociais, etc. Este tipo de informação é especialmente importante quando se trata de grandes empresas públicas que são emblemáticas em termos de responsabilidade social das empresas, em conformidade com o requisito de que o prospeto seja correto, claro e exaustivo.

| 4.12. | O CESE propõe as recomendações seguintes, para melhorar os anexos à proposta de regulamento: |
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4.12.

O CESE propõe as recomendações seguintes, para melhorar os anexos à proposta de regulamento:

| 4.12.1. | As secções relativas aos riscos devem ser mais específicas: o documento de registo deve distinguir entre riscos para a empresa e riscos para a sua atividade (anexo II, II.C., p. 6). |
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4.12.1.

As secções relativas aos riscos devem ser mais específicas: o documento de registo deve distinguir entre riscos para a empresa e riscos para a sua atividade (anexo II, II.C., p. 6).

| 4.12.2. | A fim de evitar a duplicação de informações, a nota sobre os valores mobiliários deve apenas cobrir os riscos associados aos valores mobiliários (anexo III, III.C., p. 9). |
| --- | --- |

4.12.2.

A fim de evitar a duplicação de informações, a nota sobre os valores mobiliários deve apenas cobrir os riscos associados aos valores mobiliários (anexo III, III.C., p. 9).

| 4.12.3. | A identificação dos membros dos órgãos de administração, quadros superiores, consultores e auditores e certas outras informações (anexo III, I, p. 9) devem ser retirados da nota sobre os valores mobiliários, uma vez que estas informações estão contidas no documento de registo, salvo se houver acionistas a emitir valores mobiliários. |
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4.12.3.

A identificação dos membros dos órgãos de administração, quadros superiores, consultores e auditores e certas outras informações (anexo III, I, p. 9) devem ser retirados da nota sobre os valores mobiliários, uma vez que estas informações estão contidas no documento de registo, salvo se houver acionistas a emitir valores mobiliários.

| 4.12.4. | O estatuto do emitente pode ser disponibilizado como um documento separado, para o qual o prospeto pode remeter. |
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4.12.4.

O estatuto do emitente pode ser disponibilizado como um documento separado, para o qual o prospeto pode remeter.

| 4.12.5. | O CESE recomenda a redução do prazo de aprovação dos prospetos de emitentes irregulares e o encurtamento do prazo de resposta por parte da entidade reguladora sempre que são apresentadas alterações, que deve ser mais curto do que os prazos inicialmente propostos. Deverá igualmente ser possível apresentar apenas correções de partes do prospeto em resposta a observações e reduzir o número de cópias em papel mediante a introdução de uma variante eletrónica do prospeto e dos seus anexos. |
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4.12.5.

O CESE recomenda a redução do prazo de aprovação dos prospetos de emitentes irregulares e o encurtamento do prazo de resposta por parte da entidade reguladora sempre que são apresentadas alterações, que deve ser mais curto do que os prazos inicialmente propostos. Deverá igualmente ser possível apresentar apenas correções de partes do prospeto em resposta a observações e reduzir o número de cópias em papel mediante a introdução de uma variante eletrónica do prospeto e dos seus anexos.

| 4.12.6. | O CESE insta a Comissão a prever um prazo razoável que possibilite o bom andamento da execução das novas disposições e permita que os mercados e os emitentes se adaptem devidamente às alterações em causa. |
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4.12.6.

O CESE insta a Comissão a prever um prazo razoável que possibilite o bom andamento da execução das novas disposições e permita que os mercados e os emitentes se adaptem devidamente às alterações em causa.

5.   Questões pendentes

| 5.1. | Algumas questões que poderão influenciar o impacto da proposta de regulamento não estão suficientemente esclarecidas e o CESE recomenda que sejam aprofundadas. |
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5.1.

Algumas questões que poderão influenciar o impacto da proposta de regulamento não estão suficientemente esclarecidas e o CESE recomenda que sejam aprofundadas.

| 5.1.1. | Estabeleceu-se um limiar mínimo de 500 000 euros para ofertas de valores mobiliários, estando as emissões inferiores a este valor isentas da obrigação de prospeto (23). Neste último caso, os reguladores nacionais podem, de forma discricionária, exigir aos emitentes «formas adequadas de divulgação das emissões». O CESE recomenda que o conteúdo destas «formas adequadas» seja previamente estabelecido, para evitar qualquer possível desigualdade de tratamento destes emitentes nos diferentes Estados-Membros da UE, e que essas formas sejam mais simples do que o prospeto. |
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5.1.1.

Estabeleceu-se um limiar mínimo de 500 000 euros para ofertas de valores mobiliários, estando as emissões inferiores a este valor isentas da obrigação de prospeto (23). Neste último caso, os reguladores nacionais podem, de forma discricionária, exigir aos emitentes «formas adequadas de divulgação das emissões». O CESE recomenda que o conteúdo destas «formas adequadas» seja previamente estabelecido, para evitar qualquer possível desigualdade de tratamento destes emitentes nos diferentes Estados-Membros da UE, e que essas formas sejam mais simples do que o prospeto.

| 5.1.2. | Além disso, existe a possibilidade de os reguladores nacionais isentarem todas as emissões entre 500 000 euros e 10 000 000 euros das disposições do regulamento relativas ao prospeto harmonizado, na condição de que a isenção apenas se aplique à oferta no Estado-Membro em questão e não exija que seja atribuído um «passaporte» ao prospeto. A este respeito, o Comité considera que quanto maior a margem discricionária da autoridade reguladora nacional, maior a probabilidade de uma desigualdade de tratamento da mesma categoria de emitentes pelas legislações nacionais dos diferentes Estados-Membros, contribuindo também para evitar eventuais efeitos indesejáveis de redução do nível de proteção dos consumidores. Assim, entende que a margem discricionária nacional deve ser reduzida em certa medida. Para levar a ideia um pouco mais longe, o CESE convida a Comissão a analisar se a referida isenção de todas as emissões entre 500 000 euros e 10 000 000 euros poderá ser prejudicial, sobretudo para as PME na perspetiva da UMC. O Comité convida a Comissão a reconsiderar, à luz das conclusões dessa análise, se tal isenção deverá ser mantida ou abandonada. |
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5.1.2.

Além disso, existe a possibilidade de os reguladores nacionais isentarem todas as emissões entre 500 000 euros e 10 000 000 euros das disposições do regulamento relativas ao prospeto harmonizado, na condição de que a isenção apenas se aplique à oferta no Estado-Membro em questão e não exija que seja atribuído um «passaporte» ao prospeto. A este respeito, o Comité considera que quanto maior a margem discricionária da autoridade reguladora nacional, maior a probabilidade de uma desigualdade de tratamento da mesma categoria de emitentes pelas legislações nacionais dos diferentes Estados-Membros, contribuindo também para evitar eventuais efeitos indesejáveis de redução do nível de proteção dos consumidores. Assim, entende que a margem discricionária nacional deve ser reduzida em certa medida. Para levar a ideia um pouco mais longe, o CESE convida a Comissão a analisar se a referida isenção de todas as emissões entre 500 000 euros e 10 000 000 euros poderá ser prejudicial, sobretudo para as PME na perspetiva da UMC. O Comité convida a Comissão a reconsiderar, à luz das conclusões dessa análise, se tal isenção deverá ser mantida ou abandonada.

| 5.1.3. | Os atos delegados na aceção do artigo 42.o da proposta de regulamento devem ser debatidos em pormenor com todas as partes interessadas antes da sua adoção final. O CESE está particularmente interessado em desempenhar um papel ativo nas consultas durante a elaboração da legislação de nível 2. |
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5.1.3.

Os atos delegados na aceção do artigo 42.o da proposta de regulamento devem ser debatidos em pormenor com todas as partes interessadas antes da sua adoção final. O CESE está particularmente interessado em desempenhar um papel ativo nas consultas durante a elaboração da legislação de nível 2.

| 5.1.4. | Do mesmo modo, a ESMA, no exercício das suas competências para assegurar a convergência das práticas de supervisão dos Estados-Membros, deve ter em conta os pontos de vista não só das autoridades reguladoras locais, mas também das partes interessadas locais, incluindo os operadores do mercado. |
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5.1.4.

Do mesmo modo, a ESMA, no exercício das suas competências para assegurar a convergência das práticas de supervisão dos Estados-Membros, deve ter em conta os pontos de vista não só das autoridades reguladoras locais, mas também das partes interessadas locais, incluindo os operadores do mercado.

| 5.1.5. | Uma vez que não há obrigação de prospeto para emissões de valor inferior a 500 000 euros, e que estas não cabem no âmbito de aplicação do regulamento, o CESE recomenda que a Comissão Europeia ou a ESMA apresentem recomendações aos Estados-Membros sobre a forma de clarificar o estatuto de «PME emitentes», que não estão autorizadas a negociar em mercados regulamentados, mas que negoceiam em sistemas de negociação multilateral ou através de plataformas de financiamento colaborativo. Estas recomendações devem englobar ainda a questão de saber se essas empresas devem ser designadas empresas públicas ou privadas e quais as disposições de supervisão que estão previstas para elas. |
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5.1.5.

Uma vez que não há obrigação de prospeto para emissões de valor inferior a 500 000 euros, e que estas não cabem no âmbito de aplicação do regulamento, o CESE recomenda que a Comissão Europeia ou a ESMA apresentem recomendações aos Estados-Membros sobre a forma de clarificar o estatuto de «PME emitentes», que não estão autorizadas a negociar em mercados regulamentados, mas que negoceiam em sistemas de negociação multilateral ou através de plataformas de financiamento colaborativo. Estas recomendações devem englobar ainda a questão de saber se essas empresas devem ser designadas empresas públicas ou privadas e quais as disposições de supervisão que estão previstas para elas.

| 5.1.6. | O CESE alerta para a redação do artigo 25.o, n.o 2, que faz referência a uma «língua de uso corrente no domínio financeiro internacional», e frisa que essa língua deve ser uma língua oficial da UE e aceite pelo país de acolhimento. |
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5.1.6.

O CESE alerta para a redação do artigo 25.o, n.o 2, que faz referência a uma «língua de uso corrente no domínio financeiro internacional», e frisa que essa língua deve ser uma língua oficial da UE e aceite pelo país de acolhimento.

| 5.1.7. | No que diz respeito ao artigo 7.o sobre o sumário com informações para os investidores, seria positivo prever advertências específicas sobre os riscos associados ao investimento. |
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5.1.7.

No que diz respeito ao artigo 7.o sobre o sumário com informações para os investidores, seria positivo prever advertências específicas sobre os riscos associados ao investimento.

Bruxelas, 16 de março de 2016.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Georges DASSIS

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(1)  COM(2014) 903 final.

1

(2)  COM(2015) 468 final. O Plano de Ação para a União dos Mercados de Capitais apresenta um programa abrangente e ambicioso de medidas que visam reforçar o papel do financiamento baseado no mercado na economia europeia.

2

(3)  Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34/CE (JO L 345 de 31.12.2003, p. 64).

3

(4)  Diretiva 80/390/CEE do Conselho, de 17 de março de 1980, relativa à coordenação das condições de conteúdo, de controlo e de difusão do prospeto a ser publicado para admissão à cotação oficial de valores mobiliários numa bolsa de valores (JO L 100 de 17.4.1980, p. 1).

4

(5)  Diretiva 89/298/CEE do Conselho de 17 de abril de 1989 que coordena as condições de estabelecimento, controlo e difusão do prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários, (JO L 124 de 5.5.1989, p. 8).

5

(6)  Diretiva 2010/73/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera a Diretiva 2003/71/CE, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e a Diretiva 2004/109/CE, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (JO L 327 de 11.12.2010, p. 1).

6

(7)  Parecer do CESE sobre a Diretiva 2010/73/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera a Diretiva 2003/71/CE, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e a Diretiva 2004/109/CE, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (JO C 347 de 18.12.2010, p. 79).

7

(8)  Diretiva 2010/73/UE.

8

(9)  Artigo 1.o, n.o 3, alínea d), da proposta de regulamento.

9

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(10)  Artigo 3.o, n.o 2, da proposta de regulamento.

10

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(11)  Na sua comunicação «Legislar melhor para obter melhores resultados: agenda da UE» [COM(2015) 215 final, p. 7], a Comissão define «sobrerregulamentação» da seguinte forma: «Os Estados-Membros também ultrapassam, muitas vezes, o estritamente requerido pela legislação da UE, quando a transpõem para a ordem jurídica interna (“sobrerregulamentação”)». E a Comissão acrescenta, no mesmo número, que «o que pode reforçar os benefícios, mas igualmente acrescentar custos desnecessários para as empresas e as entidades públicas, que são indevidamente associados à legislação da UE».

11

(12)  Artigo 2.o, n.o 1, alínea f), da proposta de regulamento.

12

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(13)  Parecer do CESE sobre o «Livro verde: construção de uma União dos Mercados de Capitais» (JO C 383 de 17.11.2015, p. 64), relatório de informação do CESE sobre o «Acesso das PME e das empresas de média capitalização a financiamento no período de 2014-2020», Oportunidades e desafios, EESC-2014-06006-00-00-RI-TRA, e parecer do CESE sobre «A empresa familiar na Europa como fonte de crescimento económico renovado e de melhores postos de trabalho» (JO C 13 de 15.1.2016, p. 8). Nestes pareceres, a Comissão foi instada a clarificar a definição de PME, de forma a melhor refletir a diversidade das empresas na Europa e a suprir a necessidade de estandardizar as diferentes definições atualmente estabelecidas na Recomendação 2003/361/CE (que reproduz em traços largos a Recomendação 96/280/CE, de 1996, está muito desatualizada, e não tem em conta o alargamento da União Europeia), na Diretiva 2014/65/UE, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, e na Diretiva 2013/34/UE, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas (as discrepâncias entre as definições apresentadas pelas duas diretivas são abordadas na presente proposta de regulamento).

13

(14)  Artigo 2.o, n.o 1, alínea f), da proposta de regulamento. Na prática, a definição original de PME, como estabelecida na Recomendação 96/280/1996, requer que dois dos três critérios sejam preenchidos simultaneamente. Mas a Recomendação 2003/361/CE veio dar uma margem discricionária às autoridades competentes, que «por razões de simplificação administrativa podiam igualmente reter apenas um critério, designadamente o dos efetivos, para a aplicação de algumas políticas» (considerando 7), o que excluiu do âmbito de aplicação da definição um grande número de empresas que teriam sido incluídas se tivessem sido aplicados dois dos três critérios simultaneamente, tal como indicado na definição inicial.

14

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(15)  Artigo 2.o, n.o 1, alínea f), segundo travessão, da proposta de regulamento.

15

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(16)  Artigo 4.o, n.o 1, alínea 13), da Diretiva 2014/65/UE.

16

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(17)  Artigo 2.o, n.o 1, alínea t), da Diretiva 2003/71/CE.

17

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(18)  Artigo 4.o da proposta de regulamento.

18

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(19)  Artigo 5.o da proposta de regulamento.

19

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(20)  Artigo 7.o da proposta de regulamento.

20

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(21)  Artigo 9.o, em conjugação com os artigos 10.o, n.o 2, 11.o, n.o 3, 13.o, n.o 2, e 19.o, n.o 5, da proposta de regulamento.

21

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(22)  Artigos 14.o e 15.o da proposta de regulamento.

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(23)  Artigo 1.o, n.o 3, alínea d), da proposta de regulamento.

23

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| 18.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 177/16 |
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18.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 177/16

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Banco Central Europeu — Roteiro para uma representação externa mais coerente da área do euro nas instâncias internacionais»

[COM(2015) 602 final]

e sobre a

«Proposta de Decisão do Conselho que define medidas com vista a estabelecer progressivamente uma representação unificada da área do euro no Fundo Monetário Internacional»

[COM(2015) 603 final — 2015/0250 (NLE)]

(2016/C 177/03)

| Relator: | Petr ZAHRADNÍK |
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Relator:

Petr ZAHRADNÍK

Em 11 de novembro de 2015, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Banco Central Europeu — Roteiro para uma representação externa mais coerente da área do euro nas instâncias internacionais»

[COM(2015) 602 final]

e a

«Proposta de decisão do Conselho que define medidas com vista a estabelecer progressivamente uma representação unificada da área do euro no Fundo Monetário Internacional»

[COM(2015) 603 final — 2015/0250 (NLE)].

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, que emitiu parecer em 3 de março de 2016.

Na 515.a reunião plenária de 16 e 17 de março de 2016 (sessão de 17 de março de 2016), o Comité Económico e Social Europeu aprovou, por 204 votos a favor, 5 votos contra e 3 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações (propostas)

| 1.1. | A principal conclusão consiste na afirmação de que, para ter um papel mais ativo, mais eficaz e mais visível nas instituições financeiras internacionais, a área do euro deverá reforçar a sua representação externa, o que, por seu turno, aumentará o seu peso relativo nas instituições financeiras internacionais, destacando simultaneamente a sua posição nos mercados financeiros internacionais. O CESE pronunciou-se sobre esta questão antes mesmo de a Comissão Europeia ter publicado os documentos em apreço (1). |
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1.1.

A principal conclusão consiste na afirmação de que, para ter um papel mais ativo, mais eficaz e mais visível nas instituições financeiras internacionais, a área do euro deverá reforçar a sua representação externa, o que, por seu turno, aumentará o seu peso relativo nas instituições financeiras internacionais, destacando simultaneamente a sua posição nos mercados financeiros internacionais. O CESE pronunciou-se sobre esta questão antes mesmo de a Comissão Europeia ter publicado os documentos em apreço (1).

| 1.2. | O CESE subscreve a lógica subjacente aos dois documentos em apreço, segundo a qual, na sequência do reforço notável da governação interna da área do euro (em especial entre 2009 e 2014), faz sentido equilibrar esse reforço através de uma melhor representação da área do euro junto da economia mundial. Tal representaria um reforço do pilar político, garantindo o justo equilíbrio e harmonia entre a coesão interna e aquilo de que a área do euro necessita para funcionar a nível externo, o que resulta igualmente numa convergência dos modelos das políticas económicas dos países que a integram. |
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1.2.

O CESE subscreve a lógica subjacente aos dois documentos em apreço, segundo a qual, na sequência do reforço notável da governação interna da área do euro (em especial entre 2009 e 2014), faz sentido equilibrar esse reforço através de uma melhor representação da área do euro junto da economia mundial. Tal representaria um reforço do pilar político, garantindo o justo equilíbrio e harmonia entre a coesão interna e aquilo de que a área do euro necessita para funcionar a nível externo, o que resulta igualmente numa convergência dos modelos das políticas económicas dos países que a integram.

| 1.3. | O CESE concorda igualmente com o facto de se dar prioridade ao reforço da representação externa da área do euro junto do Fundo Monetário Internacional (FMI), por várias razões: em particular devido ao papel dominante do FMI na governação da economia mundial e na criação de políticas económicas, mas também devido ao seu envolvimento concreto nos programas de resgate de diversos países da UE nos últimos anos. |
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1.3.

O CESE concorda igualmente com o facto de se dar prioridade ao reforço da representação externa da área do euro junto do Fundo Monetário Internacional (FMI), por várias razões: em particular devido ao papel dominante do FMI na governação da economia mundial e na criação de políticas económicas, mas também devido ao seu envolvimento concreto nos programas de resgate de diversos países da UE nos últimos anos.

| 1.4. | Todavia, o CESE considera que o reforço proposto da representação externa da UE ou da área do euro constitui o primeiro passo de todo um processo, ao qual se seguirá um cenário igualmente pormenorizado referente a outras instituições pertinentes que promovem os objetivos da união bancária ou da União dos Mercados de Capitais [como o Banco de Pagamentos Internacionais (BPI) ou a OCDE]. O CESE sugere que a Comissão Europeia, mantendo a prioridade de melhorar a representação externa da área do euro no FMI, elabore projetos para desenvolver e reforçar as ligações com outras instituições internacionais pertinentes, tendo particularmente em conta o âmbito de competências dessas entidades. |
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1.4.

Todavia, o CESE considera que o reforço proposto da representação externa da UE ou da área do euro constitui o primeiro passo de todo um processo, ao qual se seguirá um cenário igualmente pormenorizado referente a outras instituições pertinentes que promovem os objetivos da união bancária ou da União dos Mercados de Capitais [como o Banco de Pagamentos Internacionais (BPI) ou a OCDE]. O CESE sugere que a Comissão Europeia, mantendo a prioridade de melhorar a representação externa da área do euro no FMI, elabore projetos para desenvolver e reforçar as ligações com outras instituições internacionais pertinentes, tendo particularmente em conta o âmbito de competências dessas entidades.

| 1.5. | O CESE concorda, em termos gerais, com o objetivo final de instituir até 2025 um único representante da área do euro no FMI, tal como definido na proposta de representação externa na área do euro, bem como com o roteiro para atingir esse objetivo. Acolhe também favoravelmente o apelo da Comissão Europeia para que o Parlamento Europeu e o Conselho acertem uma posição consensual que permita ao Conselho adotar uma decisão sobre a abordagem proposta, que seja benéfica para todos. |
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1.5.

O CESE concorda, em termos gerais, com o objetivo final de instituir até 2025 um único representante da área do euro no FMI, tal como definido na proposta de representação externa na área do euro, bem como com o roteiro para atingir esse objetivo. Acolhe também favoravelmente o apelo da Comissão Europeia para que o Parlamento Europeu e o Conselho acertem uma posição consensual que permita ao Conselho adotar uma decisão sobre a abordagem proposta, que seja benéfica para todos.

| 1.6. | Sobre este ponto, o CESE recomenda igualmente que se defina de forma clara e explícita, por um lado, as funções de representação externa da área do euro e, por outro, a sua articulação com as da UE no seu todo, a fim de preservar a integridade do mercado único. O CESE considera que a proposta de uma representação da área do euro no FMI abrange domínios que, na realidade e na substância, não dizem apenas respeito à área do euro mas são também de extrema relevância para a UE e todos os Estados-Membros. Ao mesmo tempo, o CESE apoia a ideia de ter em consideração o futuro alargamento da área do euro no âmbito do processo da sua representação externa. Essa coordenação pode constituir mais uma razão e um motivo para avaliar a decisão sobre se um Estado-Membro está suficientemente preparado para aderir à área do euro. |
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1.6.

Sobre este ponto, o CESE recomenda igualmente que se defina de forma clara e explícita, por um lado, as funções de representação externa da área do euro e, por outro, a sua articulação com as da UE no seu todo, a fim de preservar a integridade do mercado único. O CESE considera que a proposta de uma representação da área do euro no FMI abrange domínios que, na realidade e na substância, não dizem apenas respeito à área do euro mas são também de extrema relevância para a UE e todos os Estados-Membros. Ao mesmo tempo, o CESE apoia a ideia de ter em consideração o futuro alargamento da área do euro no âmbito do processo da sua representação externa. Essa coordenação pode constituir mais uma razão e um motivo para avaliar a decisão sobre se um Estado-Membro está suficientemente preparado para aderir à área do euro.

| 1.7. | O CESE concorda com os aspetos essenciais de um cenário em três fases destinado a obter uma representação unificada no FMI em 2015, e também com as etapas de transição para este objetivo. No entanto, há que exercer a necessária pressão política para garantir o cumprimento atempado das obrigações e compromissos daí decorrentes para os Estados-Membros. |
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1.7.

O CESE concorda com os aspetos essenciais de um cenário em três fases destinado a obter uma representação unificada no FMI em 2015, e também com as etapas de transição para este objetivo. No entanto, há que exercer a necessária pressão política para garantir o cumprimento atempado das obrigações e compromissos daí decorrentes para os Estados-Membros.

| 1.8. | O CESE concorda igualmente com a proposta de criar uma arquitetura que conduza ao estabelecimento de um representante responsável pelos interesses da área do euro — especialmente junto do FMI, mas também junto de todas as outras instituições financeiras pertinentes em Bruxelas (convertendo o subcomité sobre as questões relacionadas com o FMI (SCIMF) num subcomité de pleno direito do Comité Económico e Financeiro). Apoia ainda a criação de uma entidade que represente os interesses comuns da área do euro em Washington D.C., garantindo simultaneamente uma coordenação explícita e realista também com os países que não pertencem à área do euro. |
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1.8.

O CESE concorda igualmente com a proposta de criar uma arquitetura que conduza ao estabelecimento de um representante responsável pelos interesses da área do euro — especialmente junto do FMI, mas também junto de todas as outras instituições financeiras pertinentes em Bruxelas (convertendo o subcomité sobre as questões relacionadas com o FMI (SCIMF) num subcomité de pleno direito do Comité Económico e Financeiro). Apoia ainda a criação de uma entidade que represente os interesses comuns da área do euro em Washington D.C., garantindo simultaneamente uma coordenação explícita e realista também com os países que não pertencem à área do euro.

| 1.9. | O CESE prevê que o procedimento proposto resultará numa coordenação melhorada e aprofundada entre os Estados-Membros no domínio da política económica e da sua dimensão externa, e espera uma coordenação adequada entre as instituições e órgãos competentes da UE nesta matéria, assegurando igualmente a máxima transparência. |
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1.9.

O CESE prevê que o procedimento proposto resultará numa coordenação melhorada e aprofundada entre os Estados-Membros no domínio da política económica e da sua dimensão externa, e espera uma coordenação adequada entre as instituições e órgãos competentes da UE nesta matéria, assegurando igualmente a máxima transparência.

| 1.10. | No entender do CESE, ambos os documentos se centram principalmente nos aspetos processuais e organizacionais ou legislativos/jurídicos da questão. Recomenda a inclusão de uma análise económica e de uma referência sucinta aos benefícios e impactos esperados após a implementação. |
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1.10.

No entender do CESE, ambos os documentos se centram principalmente nos aspetos processuais e organizacionais ou legislativos/jurídicos da questão. Recomenda a inclusão de uma análise económica e de uma referência sucinta aos benefícios e impactos esperados após a implementação.

| 1.11. | O CESE aprova e apoia a proposta de elaboração de relatórios periódicos, a partir, pelo menos, da primavera de 2017, sobre os progressos alcançados no sentido de reforçar a representação externa da área do euro. |
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1.11.

O CESE aprova e apoia a proposta de elaboração de relatórios periódicos, a partir, pelo menos, da primavera de 2017, sobre os progressos alcançados no sentido de reforçar a representação externa da área do euro.

2.   Propostas da Comissão Europeia: descrição e análise

| 2.1. | O objetivo do presente parecer é resumir as reflexões sobre os dois documentos que foram publicados em 21 de outubro de 2015 como parte de um pacote de medidas que visa a finalização da União Económica e Monetária (UEM) europeia. As propostas da Comissão dizem respeito a uma das prioridades deste pacote: a representação externa da área do euro. Este pacote é concebido como um sistema constituído por etapas interligadas e interdependentes, que são, todas elas, fundamentais para a concretização do objetivo almejado para 2025. |
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2.1.

O objetivo do presente parecer é resumir as reflexões sobre os dois documentos que foram publicados em 21 de outubro de 2015 como parte de um pacote de medidas que visa a finalização da União Económica e Monetária (UEM) europeia. As propostas da Comissão dizem respeito a uma das prioridades deste pacote: a representação externa da área do euro. Este pacote é concebido como um sistema constituído por etapas interligadas e interdependentes, que são, todas elas, fundamentais para a concretização do objetivo almejado para 2025.

| 2.2. | Esse conceito baseia-se em propostas já existentes para criar uma UEM genuína e aprofundada (proposta em novembro de 2012) e foi realçado no Relatório dos Cinco Presidentes, de junho de 2015. |
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2.2.

Esse conceito baseia-se em propostas já existentes para criar uma UEM genuína e aprofundada (proposta em novembro de 2012) e foi realçado no Relatório dos Cinco Presidentes, de junho de 2015.

| 2.3. | Os documentos em análise sugerem que o Fundo Monetário Internacional (FMI) é a principal instituição junto da qual importa reforçar a representação externa da área do euro. |
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2.3.

Os documentos em análise sugerem que o Fundo Monetário Internacional (FMI) é a principal instituição junto da qual importa reforçar a representação externa da área do euro.

| 2.4. | Se a área do euro for representada por uma única pessoa, será possível falar no FMI a uma só voz sobre questões em que as políticas da UE sejam fortemente coordenadas, nomeadamente, questões de política económica e orçamental, a supervisão macroeconómica, a política cambial e a estabilidade financeira. |
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2.4.

Se a área do euro for representada por uma única pessoa, será possível falar no FMI a uma só voz sobre questões em que as políticas da UE sejam fortemente coordenadas, nomeadamente, questões de política económica e orçamental, a supervisão macroeconómica, a política cambial e a estabilidade financeira.

| 2.5. | No sentido de dar resposta a esta realidade, é proposta uma representação externa mais coerente e mais eficaz da área do euro no FMI, com base numa estratégia que visa definir um cenário o mais rapidamente possível e implementá-lo gradualmente. Neste sentido, propõem-se três fases. |
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2.5.

No sentido de dar resposta a esta realidade, é proposta uma representação externa mais coerente e mais eficaz da área do euro no FMI, com base numa estratégia que visa definir um cenário o mais rapidamente possível e implementá-lo gradualmente. Neste sentido, propõem-se três fases.

| 2.6. | O conceito de reforço da representação externa da área do euro deve ser implementado de forma transparente e o público interessado deve ser informado através de relatórios regulares sobre os progressos. |
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2.6.

O conceito de reforço da representação externa da área do euro deve ser implementado de forma transparente e o público interessado deve ser informado através de relatórios regulares sobre os progressos.

| 2.7. | A legislação proposta no documento COM(2015) 603 define da seguinte forma a representação unificada da área do euro no FMI que se deseja ver estabelecida em 2025:






  — | Conselho de Governadores, onde são apresentados os pontos de vista da área do euro; o representante é o presidente do Eurogrupo; |
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2.7.

A legislação proposta no documento COM(2015) 603 define da seguinte forma a representação unificada da área do euro no FMI que se deseja ver estabelecida em 2025:

—

Conselho de Governadores, onde são apresentados os pontos de vista da área do euro; o representante é o presidente do Eurogrupo;

| — | Comité Monetário e Financeiro Internacional (IMFC), onde a área do euro é representada pelo presidente do Eurogrupo; |
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—

Comité Monetário e Financeiro Internacional (IMFC), onde a área do euro é representada pelo presidente do Eurogrupo;

| — | Diretório Executivo do FMI, onde a área do euro é representada diretamente pelo diretor executivo de uma circunscrição da área do euro após a criação de uma ou de várias circunscrições compostas exclusivamente por Estados-Membros da área (o diretor executivo é eleito sob proposta do presidente do Eurogrupo e procede-se a uma coordenação plena das declarações orais e escritas). |
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Diretório Executivo do FMI, onde a área do euro é representada diretamente pelo diretor executivo de uma circunscrição da área do euro após a criação de uma ou de várias circunscrições compostas exclusivamente por Estados-Membros da área (o diretor executivo é eleito sob proposta do presidente do Eurogrupo e procede-se a uma coordenação plena das declarações orais e escritas).

| 2.8. | Em caso de alargamento da área do euro, as mudanças necessárias serão efetuadas em coordenação com os países não pertencentes à área do euro e serão adotadas medidas para adaptar devidamente a representação unificada. |
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2.8.

Em caso de alargamento da área do euro, as mudanças necessárias serão efetuadas em coordenação com os países não pertencentes à área do euro e serão adotadas medidas para adaptar devidamente a representação unificada.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | O primeiro documento em análise concentra-se principalmente em questões processuais e organizacionais, enquanto o segundo texto define essas conclusões sob a forma de uma proposta legislativa. Ambos representam, em conjunto, um contributo para a criação do pilar político da área do euro e para a garantia do equilíbrio entre os seus instrumentos internos e externos. Falar a uma só voz na no quadro da representação externa da área do euro reforçará a sua coordenação e coesão e promoverá a convergência de uma série de políticas económicas entre os seus membros. Para que esta visão se concretize e se torne realidade, é necessário assumir um maior grau de responsabilidade sob a forma de uma maior integração e do reforço das instituições. |
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3.1.

O primeiro documento em análise concentra-se principalmente em questões processuais e organizacionais, enquanto o segundo texto define essas conclusões sob a forma de uma proposta legislativa. Ambos representam, em conjunto, um contributo para a criação do pilar político da área do euro e para a garantia do equilíbrio entre os seus instrumentos internos e externos. Falar a uma só voz na no quadro da representação externa da área do euro reforçará a sua coordenação e coesão e promoverá a convergência de uma série de políticas económicas entre os seus membros. Para que esta visão se concretize e se torne realidade, é necessário assumir um maior grau de responsabilidade sob a forma de uma maior integração e do reforço das instituições.

| 3.2. | No período de 2009 a 2014, adotou-se um conjunto inédito de medidas relativas à coordenação das políticas económicas da União Europeia, entre as quais a introdução do ciclo do Semestre Europeu, a adoção das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a adoção do primeiro e do segundo pacotes sobre a governação económica (six-pack e two-pack), o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (pacto orçamental), o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), a união bancária e a União dos Mercados de Capitais. A maioria destas medidas visavam suprir as lacunas estruturais na arquitetura da área do euro ou constituíam ações de emergência, a curto prazo, para responder a exigências imperiosas de política económica e orçamental. O pacote publicado em 21 de outubro de 2015, que tem por base o Relatório dos Cinco Presidentes, veio a ser a ideia mais ambiciosa e progressista apresentada para desenvolver e melhorar o ambiente institucional e o conjunto de instrumentos da área do euro, assim como a sua arquitetura, que a aplicação destas medidas deverá permitir melhorar e integrar ainda mais. |
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3.2.

No período de 2009 a 2014, adotou-se um conjunto inédito de medidas relativas à coordenação das políticas económicas da União Europeia, entre as quais a introdução do ciclo do Semestre Europeu, a adoção das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a adoção do primeiro e do segundo pacotes sobre a governação económica (six-pack e two-pack), o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (pacto orçamental), o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), a união bancária e a União dos Mercados de Capitais. A maioria destas medidas visavam suprir as lacunas estruturais na arquitetura da área do euro ou constituíam ações de emergência, a curto prazo, para responder a exigências imperiosas de política económica e orçamental. O pacote publicado em 21 de outubro de 2015, que tem por base o Relatório dos Cinco Presidentes, veio a ser a ideia mais ambiciosa e progressista apresentada para desenvolver e melhorar o ambiente institucional e o conjunto de instrumentos da área do euro, assim como a sua arquitetura, que a aplicação destas medidas deverá permitir melhorar e integrar ainda mais.

| 3.3. | As medidas adotadas no período de 2009 a 2014 foram, na sua maioria, orientadas para o reforço do funcionamento interno da área do euro, deixando a representação externa da área do euro com disposições inadequadas ao aumento da sua importância e à mudança que se tem verificado na coordenação das políticas económicas. A posição da área do euro nas instituições financeiras internacionais e, consequentemente, também nos mercados financeiros internacionais perdeu a alguma força ou não esteve à altura do seu potencial. O reforço do funcionamento externo da área do euro também deve ser sentido no exterior e deve ter uma presença mais coerente e unificada no sistema financeiro mundial. |
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3.3.

As medidas adotadas no período de 2009 a 2014 foram, na sua maioria, orientadas para o reforço do funcionamento interno da área do euro, deixando a representação externa da área do euro com disposições inadequadas ao aumento da sua importância e à mudança que se tem verificado na coordenação das políticas económicas. A posição da área do euro nas instituições financeiras internacionais e, consequentemente, também nos mercados financeiros internacionais perdeu a alguma força ou não esteve à altura do seu potencial. O reforço do funcionamento externo da área do euro também deve ser sentido no exterior e deve ter uma presença mais coerente e unificada no sistema financeiro mundial.

| 3.4. | A representação externa da área do euro deve ser vista no contexto político mais amplo que motivou o Relatório dos Cinco Presidentes. Implicitamente pode deduzir-se o seguinte:






  a) | a atual arquitetura da UEM não é suficiente para assegurar a apresentação dos contributos que deveriam ser apresentados pela área do euro; |
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3.4.

A representação externa da área do euro deve ser vista no contexto político mais amplo que motivou o Relatório dos Cinco Presidentes. Implicitamente pode deduzir-se o seguinte:

a)

a atual arquitetura da UEM não é suficiente para assegurar a apresentação dos contributos que deveriam ser apresentados pela área do euro;

| b) | as medidas adotadas no âmbito dos assuntos internos da área do euro com vista a potencial o papel do euro na economia global não podem ser eficazes sem uma representação externa adequada. |
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b)

as medidas adotadas no âmbito dos assuntos internos da área do euro com vista a potencial o papel do euro na economia global não podem ser eficazes sem uma representação externa adequada.

| 3.5. | É possível supor que, se não houver uma representação externa adequada da área do euro, o potencial da área do euro para formular uma política económica e monetária mundial não será realizado e o euro será menos atrativo como moeda de investimento e de reserva no contexto mundial. |
| --- | --- |

3.5.

É possível supor que, se não houver uma representação externa adequada da área do euro, o potencial da área do euro para formular uma política económica e monetária mundial não será realizado e o euro será menos atrativo como moeda de investimento e de reserva no contexto mundial.

| 3.6. | A necessidade de dar destaque ao FMI advém da forte complementaridade entre a política económica e os instrumentos da UE e do FMI, após estes terem sido significativamente reforçados e coordenados na UE e, em particular, na área do euro (2). O FMI é uma instituição fulcral na governação económica mundial e, além disso, desempenha um papel importante, em cooperação com a Comissão Europeia e com o Banco Central Europeu, na definição e implementação de programas de resgate dos Estados-Membros afetados pela crise económica e da dívida soberana. Espera-se que o FMI continue a ser reforçado e que a necessidade da cooperação entre esta instituição e a área do euro seja vista numa perspetiva muito mais ampla e abrangente do que a perspetiva isolada de cada Estado-Membro. O CESE mantém a sua opinião de que, se a área do euro tivesse tido, desde o início, um Fundo Monetário Europeu, conforme sugerido nas propostas originais anteriores à criação do Sistema Monetário Europeu, nos finais dos anos 70, essa entidade poderia ter desempenhado, neste período de crise, a função que acabou por caber ao FMI. |
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3.6.

A necessidade de dar destaque ao FMI advém da forte complementaridade entre a política económica e os instrumentos da UE e do FMI, após estes terem sido significativamente reforçados e coordenados na UE e, em particular, na área do euro (2). O FMI é uma instituição fulcral na governação económica mundial e, além disso, desempenha um papel importante, em cooperação com a Comissão Europeia e com o Banco Central Europeu, na definição e implementação de programas de resgate dos Estados-Membros afetados pela crise económica e da dívida soberana. Espera-se que o FMI continue a ser reforçado e que a necessidade da cooperação entre esta instituição e a área do euro seja vista numa perspetiva muito mais ampla e abrangente do que a perspetiva isolada de cada Estado-Membro. O CESE mantém a sua opinião de que, se a área do euro tivesse tido, desde o início, um Fundo Monetário Europeu, conforme sugerido nas propostas originais anteriores à criação do Sistema Monetário Europeu, nos finais dos anos 70, essa entidade poderia ter desempenhado, neste período de crise, a função que acabou por caber ao FMI.

| 3.7. | Foi corretamente identificado um conjunto de obstáculos que impedem uma representação externa da área do euro mais intensa e eficaz, nomeadamente:






  — | fragmentação entre Estados-Membros (os 19 membros da área do euro representados no Diretório Executivo do FMI estão repartidos por seis circunscrições, sendo que dois países têm representação própria, o que dificulta muitas vezes a tomada de uma posição comum a todos os países da área do euro); |
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3.7.

Foi corretamente identificado um conjunto de obstáculos que impedem uma representação externa da área do euro mais intensa e eficaz, nomeadamente:

—

fragmentação entre Estados-Membros (os 19 membros da área do euro representados no Diretório Executivo do FMI estão repartidos por seis circunscrições, sendo que dois países têm representação própria, o que dificulta muitas vezes a tomada de uma posição comum a todos os países da área do euro);

| — | representação insuficiente da área do euro no seu conjunto (não existe um único representante da área do euro oficialmente mandatado para o Diretório Executivo do FMI — neste momento, este papel é desempenhado pelo presidente do EURIMF); aliás, o FMI não tem um parceiro adequado para tratar temas comuns a toda a área do euro (veja-se as medidas adotadas recentemente para reforçar a coordenação das políticas económicas); o Banco Central Europeu tem o estatuto de observador no conselho executivo do FMI; |
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—

representação insuficiente da área do euro no seu conjunto (não existe um único representante da área do euro oficialmente mandatado para o Diretório Executivo do FMI — neste momento, este papel é desempenhado pelo presidente do EURIMF); aliás, o FMI não tem um parceiro adequado para tratar temas comuns a toda a área do euro (veja-se as medidas adotadas recentemente para reforçar a coordenação das políticas económicas); o Banco Central Europeu tem o estatuto de observador no conselho executivo do FMI;

| — | falta de coordenação ao nível da área do euro (veja-se o já antigo acordo realizado no Conselho Europeu de Viena, em 1998, que nunca foi implementado); na coordenação a nível da União realizada através do subcomité do Comité Económico e Financeiro sobre as questões relacionadas com o FMI (SCIMF), a prática revela que cada país defende a sua posição individual. |
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falta de coordenação ao nível da área do euro (veja-se o já antigo acordo realizado no Conselho Europeu de Viena, em 1998, que nunca foi implementado); na coordenação a nível da União realizada através do subcomité do Comité Económico e Financeiro sobre as questões relacionadas com o FMI (SCIMF), a prática revela que cada país defende a sua posição individual.

| 3.8. | Importa fazer algumas observações fundamentais sobre os dois documentos em apreço, nomeadamente tendo em conta o acima exposto. A implementação dos dois documentos exige uma grande coordenação em várias frentes: entre os instrumentos internos e externos da área do euro, tendo em vista a melhoria da sua estrutura e funcionamento, a harmonização das políticas económicas, e a coesão e convergência; entre a área do euro e os Estados-Membros que não adotaram a moeda única (o que inclui um procedimento para o caso de alargamento da área do euro); entre as várias formas de representação externa da área do euro (assuntos monetários, política estrutural, banca e mercados financeiros e política económica). Os princípios subjacentes à coordenação pressupõem que o euro é a unidade monetária da UE. |
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3.8.

Importa fazer algumas observações fundamentais sobre os dois documentos em apreço, nomeadamente tendo em conta o acima exposto. A implementação dos dois documentos exige uma grande coordenação em várias frentes: entre os instrumentos internos e externos da área do euro, tendo em vista a melhoria da sua estrutura e funcionamento, a harmonização das políticas económicas, e a coesão e convergência; entre a área do euro e os Estados-Membros que não adotaram a moeda única (o que inclui um procedimento para o caso de alargamento da área do euro); entre as várias formas de representação externa da área do euro (assuntos monetários, política estrutural, banca e mercados financeiros e política económica). Os princípios subjacentes à coordenação pressupõem que o euro é a unidade monetária da UE.

| 3.9. | Outra observação tem a ver com a necessidade de equilibrar, nos documentos, os pontos de vista de natureza processual, administrativa e legislativa com os argumentos económico-analíticos e políticos correspondentes. |
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3.9.

Outra observação tem a ver com a necessidade de equilibrar, nos documentos, os pontos de vista de natureza processual, administrativa e legislativa com os argumentos económico-analíticos e políticos correspondentes.

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | Conforme se afirma nas observações na generalidade, seria benéfico elaborar um diagrama simples que representasse as ligações entre a nova governação económica da UE e as políticas do FMI, bem como, eventualmente, de outras instituições. Este diagrama deveria assemelhar-se, por exemplo, ao calendário e ao programa de execução e cumprimento do Semestre Europeu, tornando assim o debate em torno desta questão mais transparente e acessível. |
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4.1.

Conforme se afirma nas observações na generalidade, seria benéfico elaborar um diagrama simples que representasse as ligações entre a nova governação económica da UE e as políticas do FMI, bem como, eventualmente, de outras instituições. Este diagrama deveria assemelhar-se, por exemplo, ao calendário e ao programa de execução e cumprimento do Semestre Europeu, tornando assim o debate em torno desta questão mais transparente e acessível.

| 4.2. | Seria igualmente útil elaborar um cenário para a coordenação interna das instituições e órgãos pertinentes da UE, a fim de obter deles sinergias efetivas em termos de flexibilidade das regras e dos procedimentos, especialmente nas fases de preparação e de transição para a aplicação deste conceito, e, também, quando de um novo alargamento da área do euro. A fim de assegurar o máximo de transparência e de responsabilização democrática, como preconizado na comunicação da Comissão, o Parlamento Europeu deveria desempenhar um papel nesta matéria em conformidade com o método comunitário de decisão. |
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4.2.

Seria igualmente útil elaborar um cenário para a coordenação interna das instituições e órgãos pertinentes da UE, a fim de obter deles sinergias efetivas em termos de flexibilidade das regras e dos procedimentos, especialmente nas fases de preparação e de transição para a aplicação deste conceito, e, também, quando de um novo alargamento da área do euro. A fim de assegurar o máximo de transparência e de responsabilização democrática, como preconizado na comunicação da Comissão, o Parlamento Europeu deveria desempenhar um papel nesta matéria em conformidade com o método comunitário de decisão.

| 4.3. | A proposta de alargar a representação externa da área do euro faz parte de um pacote que visa reformular o conceito do Semestre Europeu e criar um Conselho Nacional da Competitividade e um Conselho Orçamental Europeu. Estas medidas, em particular, exigirão uma representação da UE e da área do euro noutros fóruns relevantes. Seria útil, neste contexto, reforçar a cooperação com a OCDE, o G7, o G20, o Banco de Pagamentos Internacionais (BPI) e o Banco Mundial. Estas medidas dizem respeito a matérias relacionadas com a criação da união bancária e a União dos Mercados de Capitais, nomeadamente a execução e coordenação das políticas macroeconómicas, a reforma da regulamentação financeira e a transparência fiscal (em que a UE e a área do euro estão representadas pelos presidentes do Conselho Europeu, da Comissão Europeia e do Eurogrupo, funcionários da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu, bem como ministros dos países membros do G7 ou do G20). Existem ainda outras potenciais opções, como o Banco Asiático de Investimento em Infraestruturas (AIIB), no qual estão representados vários Estados-Membros. |
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4.3.

A proposta de alargar a representação externa da área do euro faz parte de um pacote que visa reformular o conceito do Semestre Europeu e criar um Conselho Nacional da Competitividade e um Conselho Orçamental Europeu. Estas medidas, em particular, exigirão uma representação da UE e da área do euro noutros fóruns relevantes. Seria útil, neste contexto, reforçar a cooperação com a OCDE, o G7, o G20, o Banco de Pagamentos Internacionais (BPI) e o Banco Mundial. Estas medidas dizem respeito a matérias relacionadas com a criação da união bancária e a União dos Mercados de Capitais, nomeadamente a execução e coordenação das políticas macroeconómicas, a reforma da regulamentação financeira e a transparência fiscal (em que a UE e a área do euro estão representadas pelos presidentes do Conselho Europeu, da Comissão Europeia e do Eurogrupo, funcionários da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu, bem como ministros dos países membros do G7 ou do G20). Existem ainda outras potenciais opções, como o Banco Asiático de Investimento em Infraestruturas (AIIB), no qual estão representados vários Estados-Membros.

| 4.4. | As questões suscitadas acima indicam que tornar a representação da área do euro mais eficaz é o primeiro passo essencial para reforçar o peso, a importância e a reputação da unidade monetária da UE na economia mundial; este passo deve ser dado em articulação com o projeto de conclusão da UEM e o seu êxito dependerá em muito do verdadeiro desempenho económico da área do euro e da boa execução das políticas económicas afins. |
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4.4.

As questões suscitadas acima indicam que tornar a representação da área do euro mais eficaz é o primeiro passo essencial para reforçar o peso, a importância e a reputação da unidade monetária da UE na economia mundial; este passo deve ser dado em articulação com o projeto de conclusão da UEM e o seu êxito dependerá em muito do verdadeiro desempenho económico da área do euro e da boa execução das políticas económicas afins.

Bruxelas, 17 de março de 2016.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Georges DASSIS

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(1)  Parecer de iniciativa do CESE sobre o tema «Completar a UEM: O pilar político» (JO C 332 de 8.10.2015, p. 8).

1

(2)  Parecer de iniciativa do CESE sobre «As implicações da crise da dívida soberana para a governação da UE», do qual foi relator Michael Smyth (JO C 51 de 17.2.2011, p. 15).

2

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| 18.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 177/21 |
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18.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 177/21

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 806/2014 com vista à criação do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos»

[COM(2015) 586 final — 2015/0270 (COD)]

(2016/C 177/04)

Relator:

Daniel MAREELS

Em 18 e em 20 de janeiro de 2016, o Parlamento Europeu e o Conselho, respetivamente, decidiram, nos termos do artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 806/2014 com vista à criação do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos»

[COM(2015) 586 final — 2015/0270 (COD)].

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, que emitiu parecer em 3 de março de 2016.

Na 515.a reunião plenária de 16 e 17 de março de 2016 (sessão de 17 de março), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 197 votos a favor, 2 votos contra e 8 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | Junta e paralelamente à sua proposta relativa a um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (SESD), a Comissão publicou a Comunicação — Rumo à conclusão da União Bancária
   (1). Da publicação pode inferir-se que os dois textos são considerados em paralelo e que a introdução de uma maior partilha dos riscos (cf. proposta relativa ao SESD) deverá ser acompanhada de uma redução adicional dos riscos na União Bancária (cf. comunicação). Afigura-se, pois, que estes textos são duas faces da mesma moeda, pelo que o Comité reputa oportuno pronunciar-se também sobre a comunicação. O CESE acolhe favoravelmente tanto a proposta legislativa como a comunicação. |
| --- | --- |

1.1.

Junta e paralelamente à sua proposta relativa a um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (SESD), a Comissão publicou a Comunicação — Rumo à conclusão da União Bancária
   (1). Da publicação pode inferir-se que os dois textos são considerados em paralelo e que a introdução de uma maior partilha dos riscos (cf. proposta relativa ao SESD) deverá ser acompanhada de uma redução adicional dos riscos na União Bancária (cf. comunicação). Afigura-se, pois, que estes textos são duas faces da mesma moeda, pelo que o Comité reputa oportuno pronunciar-se também sobre a comunicação. O CESE acolhe favoravelmente tanto a proposta legislativa como a comunicação.

| 1.2. | O Comité crê em síntese que, sendo ponto assente que o SESD e as medidas de redução dos riscos anunciadas têm em comum uma série de objetivos fundamentais e importantes relativamente ao reforço e à conclusão da União Bancária, cumpre concretizar ambas as modalidades de ação da mesma forma e com instrumentos e métodos efetivamente equivalentes. Estes métodos, que devem oferecer garantias idênticas para alcançar os respetivos objetivos, são tanto mais pertinentes quanto os dois tipos de ação são complementares e necessários para apresentar uma solução equilibrada e aceitável para todos que também seja conclusiva. Por conseguinte, e para permitir alcançar progressos reais, o Comité reputa essencial que tanto o SESD como as medidas pertinentes de redução dos riscos sejam abordados e concretizados efetivamente em paralelo e sem demora, seguindo um calendário estabelecido de forma clara e concreta. A criação das condições adequadas para poder avançar é também vital para o processo de conclusão da UEM, do qual a União Bancária constitui um elemento importante. |
| --- | --- |

1.2.

O Comité crê em síntese que, sendo ponto assente que o SESD e as medidas de redução dos riscos anunciadas têm em comum uma série de objetivos fundamentais e importantes relativamente ao reforço e à conclusão da União Bancária, cumpre concretizar ambas as modalidades de ação da mesma forma e com instrumentos e métodos efetivamente equivalentes. Estes métodos, que devem oferecer garantias idênticas para alcançar os respetivos objetivos, são tanto mais pertinentes quanto os dois tipos de ação são complementares e necessários para apresentar uma solução equilibrada e aceitável para todos que também seja conclusiva. Por conseguinte, e para permitir alcançar progressos reais, o Comité reputa essencial que tanto o SESD como as medidas pertinentes de redução dos riscos sejam abordados e concretizados efetivamente em paralelo e sem demora, seguindo um calendário estabelecido de forma clara e concreta. A criação das condições adequadas para poder avançar é também vital para o processo de conclusão da UEM, do qual a União Bancária constitui um elemento importante.

| 1.3. | Por seu turno, o SESD é extremamente importante para a União Bancária, constituindo o seu terceiro pilar. O Comité já manifestou anteriormente o seu apoio incondicional ao prosseguimento da União Bancária e ao sistema de seguro de depósitos, e insistiu na sua concretização sem demora, com vista ao reforço da estabilidade económica e financeira da UE. |
| --- | --- |

1.3.

Por seu turno, o SESD é extremamente importante para a União Bancária, constituindo o seu terceiro pilar. O Comité já manifestou anteriormente o seu apoio incondicional ao prosseguimento da União Bancária e ao sistema de seguro de depósitos, e insistiu na sua concretização sem demora, com vista ao reforço da estabilidade económica e financeira da UE.

| 1.4. | Depósitos estáveis, seguros e bem protegidos são do interesse de todos com destaque, acima de tudo, para os aforradores e os depositantes. Assegurar a sua confiança e oferecer-lhes a melhor proteção possível continuam a ser fatores importantes para o CESE. Importa agora aumentar a confiança dos aforradores e dos depositantes nos bancos e permitir que colham os benefícios da integração financeira e da criação de condições equitativas entre os bancos. De resto, a estabilidade dos depósitos continua a ser necessária para o financiamento da economia, das famílias e das empresas, em especial das PME. |
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1.4.

Depósitos estáveis, seguros e bem protegidos são do interesse de todos com destaque, acima de tudo, para os aforradores e os depositantes. Assegurar a sua confiança e oferecer-lhes a melhor proteção possível continuam a ser fatores importantes para o CESE. Importa agora aumentar a confiança dos aforradores e dos depositantes nos bancos e permitir que colham os benefícios da integração financeira e da criação de condições equitativas entre os bancos. De resto, a estabilidade dos depósitos continua a ser necessária para o financiamento da economia, das famílias e das empresas, em especial das PME.

| 1.5. | Para o CESE, é essencial que o SESD sirva para continuar a reforçar a União Bancária, expandir a sua capacidade de resistência contra eventuais crises financeiras e aumentar a estabilidade financeira. Um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos é suscetível de influenciar positivamente a situação de cada Estado-Membro e dos bancos, já que pode contribuir melhor para absorver os choques locais de grande intensidade. Tal poderá desencorajar as veleidades de especulação contra determinados países ou bancos, diminuindo a probabilidade de uma corrida aos depósitos. Ao mesmo tempo, enfraquecerá ainda mais o vínculo entre os bancos e as respetivas dívidas soberanas. |
| --- | --- |

1.5.

Para o CESE, é essencial que o SESD sirva para continuar a reforçar a União Bancária, expandir a sua capacidade de resistência contra eventuais crises financeiras e aumentar a estabilidade financeira. Um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos é suscetível de influenciar positivamente a situação de cada Estado-Membro e dos bancos, já que pode contribuir melhor para absorver os choques locais de grande intensidade. Tal poderá desencorajar as veleidades de especulação contra determinados países ou bancos, diminuindo a probabilidade de uma corrida aos depósitos. Ao mesmo tempo, enfraquecerá ainda mais o vínculo entre os bancos e as respetivas dívidas soberanas.

| 1.6. | Por seu turno, as medidas anunciadas para a redução dos riscos na União Bancária são indispensáveis. Contribuem para o reforço da União Bancária, na medida em que proporcionam condições mais equitativas entre os bancos e enfraquecem os seus vínculos com as respetivas dívidas soberanas. Deste modo, a resistência e a estabilidade do sistema são reforçadas. Para uma aceitação dos mecanismos de partilha de riscos, é necessário criar efetivamente condições equitativas no que respeita às regras e à supervisão, o que, por sua vez, contribui para a confiança mútua necessária entre todas as partes envolvidas na União Bancária. |
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1.6.

Por seu turno, as medidas anunciadas para a redução dos riscos na União Bancária são indispensáveis. Contribuem para o reforço da União Bancária, na medida em que proporcionam condições mais equitativas entre os bancos e enfraquecem os seus vínculos com as respetivas dívidas soberanas. Deste modo, a resistência e a estabilidade do sistema são reforçadas. Para uma aceitação dos mecanismos de partilha de riscos, é necessário criar efetivamente condições equitativas no que respeita às regras e à supervisão, o que, por sua vez, contribui para a confiança mútua necessária entre todas as partes envolvidas na União Bancária.

| 1.7. | Estas medidas exigem que o atual quadro normativo da União Bancária (Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias — DRRB — e Diretiva Sistemas de Garantia de Depósitos — SGD) seja integralmente transposto e aplicado por todos os Estados-Membros. É positivo constatar que o número de Estados-Membros que tem ainda de fazer esforços diminuiu desde a publicação das propostas relativas ao SESD e da comunicação, e a Comissão está a tomar medidas no que diz respeito aos restantes países. |
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1.7.

Estas medidas exigem que o atual quadro normativo da União Bancária (Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias — DRRB — e Diretiva Sistemas de Garantia de Depósitos — SGD) seja integralmente transposto e aplicado por todos os Estados-Membros. É positivo constatar que o número de Estados-Membros que tem ainda de fazer esforços diminuiu desde a publicação das propostas relativas ao SESD e da comunicação, e a Comissão está a tomar medidas no que diz respeito aos restantes países.

| 1.8. | Há que dedicar atenção a uma maior redução dos riscos no setor bancário e à máxima harmonização na União Bancária, nos domínios em que já tenham sido adotadas medidas. Neste contexto, considera-se necessária a instauração prévia de sistemas nacionais de garantia de depósitos bem capitalizados, estáveis e eficazes. Ao prosseguir com a realização deste pilar da União Bancária, há que evitar ao máximo potenciais riscos morais, tanto para os bancos como para os governos e para os aforradores. Com efeito, situações reais de danos morais poderiam ameaçar, no seu núcleo, o funcionamento eficiente e seguro da União Bancária. A condição segundo a qual um Estado-Membro só pode usufruir do SESD se preencher todos os requisitos faz todo o sentido neste contexto. |
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1.8.

Há que dedicar atenção a uma maior redução dos riscos no setor bancário e à máxima harmonização na União Bancária, nos domínios em que já tenham sido adotadas medidas. Neste contexto, considera-se necessária a instauração prévia de sistemas nacionais de garantia de depósitos bem capitalizados, estáveis e eficazes. Ao prosseguir com a realização deste pilar da União Bancária, há que evitar ao máximo potenciais riscos morais, tanto para os bancos como para os governos e para os aforradores. Com efeito, situações reais de danos morais poderiam ameaçar, no seu núcleo, o funcionamento eficiente e seguro da União Bancária. A condição segundo a qual um Estado-Membro só pode usufruir do SESD se preencher todos os requisitos faz todo o sentido neste contexto.

| 1.9. | O Comité é de opinião que a Comissão deve realizar uma avaliação de impacto aprofundada e abrangente, eventualmente com base em avaliações anteriores semelhantes efetuadas no contexto das diretivas SGD, tendo em conta a importância desta questão para a União Bancária, para a conclusão da UEM e para a confiança dos aforradores e depositantes. Os resultados dessa avaliação devem ser divulgados, nomeadamente para reforçar ainda mais a legitimidade da proposta. |
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1.9.

O Comité é de opinião que a Comissão deve realizar uma avaliação de impacto aprofundada e abrangente, eventualmente com base em avaliações anteriores semelhantes efetuadas no contexto das diretivas SGD, tendo em conta a importância desta questão para a União Bancária, para a conclusão da UEM e para a confiança dos aforradores e depositantes. Os resultados dessa avaliação devem ser divulgados, nomeadamente para reforçar ainda mais a legitimidade da proposta.

| 1.10. | Além disso, continua a haver grandes diferenças entre países e permanecem uma série de desafios em diversos domínios, como demonstram, aliás, vários relatórios internacionais recentes. Essas diferenças e esses desafios devem ser superados. Sem pretender apresentar uma lista exaustiva, trata-se aqui, nomeadamente, do grande volume de empréstimos improdutivos no setor bancário e da distribuição desigual desse volume entre os bancos e os Estados-Membros da área do euro. |
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1.10.

Além disso, continua a haver grandes diferenças entre países e permanecem uma série de desafios em diversos domínios, como demonstram, aliás, vários relatórios internacionais recentes. Essas diferenças e esses desafios devem ser superados. Sem pretender apresentar uma lista exaustiva, trata-se aqui, nomeadamente, do grande volume de empréstimos improdutivos no setor bancário e da distribuição desigual desse volume entre os bancos e os Estados-Membros da área do euro.

| 1.11. | O Comité entende que, ao prosseguir com a redução dos riscos, há que prestar a devida atenção às repercussões para a concessão de crédito. Em especial, o crédito às pequenas e médias empresas (PME), às pequenas e médias indústrias (PMI), às empresas em fase de arranque e outras empresas jovens deve ser e permanecer uma prioridade fundamental para a UE e os Estados-Membros. |
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1.11.

O Comité entende que, ao prosseguir com a redução dos riscos, há que prestar a devida atenção às repercussões para a concessão de crédito. Em especial, o crédito às pequenas e médias empresas (PME), às pequenas e médias indústrias (PMI), às empresas em fase de arranque e outras empresas jovens deve ser e permanecer uma prioridade fundamental para a UE e os Estados-Membros.

| 1.12. | Além disso, o Comité também considera muito importante a realização de progressos no âmbito da conclusão da UEM, que assenta, designadamente, num pilar monetário e financeiro, onde se inclui a realização de uma União Bancária plena, sob a orientação da UE. Dado que o Comité já afirmou anteriormente que a UEM ainda é frágil e enfrenta enormes desafios, importa agora reforçá-la ainda mais através de um maior desenvolvimento de todos os seus pilares. |
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1.12.

Além disso, o Comité também considera muito importante a realização de progressos no âmbito da conclusão da UEM, que assenta, designadamente, num pilar monetário e financeiro, onde se inclui a realização de uma União Bancária plena, sob a orientação da UE. Dado que o Comité já afirmou anteriormente que a UEM ainda é frágil e enfrenta enormes desafios, importa agora reforçá-la ainda mais através de um maior desenvolvimento de todos os seus pilares.

| 1.13. | O Comité considera, a este respeito, que é imperativo criar as condições propícias e adequadas para possibilitar o progresso. Para o Comité, o elemento central é a «confiança», assim como o reforço dessa confiança entre os Estados-Membros. A confiança entre Estados-Membros exige, no entanto, condições equitativas e orientações iguais, direcionadas para a convergência. |
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1.13.

O Comité considera, a este respeito, que é imperativo criar as condições propícias e adequadas para possibilitar o progresso. Para o Comité, o elemento central é a «confiança», assim como o reforço dessa confiança entre os Estados-Membros. A confiança entre Estados-Membros exige, no entanto, condições equitativas e orientações iguais, direcionadas para a convergência.

| 1.14. | Esta convergência foi prejudicada pela crise e agora é importante que, a curto prazo, se deem novos passos em frente nos Estados-Membros e entre os Estados-Membros. Simultaneamente, é necessário apoiar a recuperação, facilitar a correção dos desequilíbrios macroeconómicos e melhorar a adaptabilidade. |
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1.14.

Esta convergência foi prejudicada pela crise e agora é importante que, a curto prazo, se deem novos passos em frente nos Estados-Membros e entre os Estados-Membros. Simultaneamente, é necessário apoiar a recuperação, facilitar a correção dos desequilíbrios macroeconómicos e melhorar a adaptabilidade.

| 1.15. | O Comité concorda que o novo SESD seja neutro em termos de custos para o setor bancário, mas defende, ao mesmo tempo, que é preferível especificar diretamente na proposta relativa ao SESD o regime de contribuições previsto, baseado nos riscos, em vez de em atos delegados. Com efeito, este é um elemento essencial do regime definido, que — por uma questão de princípio — deve ser estabelecido ao mais alto nível. |
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1.15.

O Comité concorda que o novo SESD seja neutro em termos de custos para o setor bancário, mas defende, ao mesmo tempo, que é preferível especificar diretamente na proposta relativa ao SESD o regime de contribuições previsto, baseado nos riscos, em vez de em atos delegados. Com efeito, este é um elemento essencial do regime definido, que — por uma questão de princípio — deve ser estabelecido ao mais alto nível.

2.   Contexto

| 2.1. | Quando da criação da União Bancária, decidiu-se que os seus pilares seriam introduzidos por etapas. |
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2.1.

Quando da criação da União Bancária, decidiu-se que os seus pilares seriam introduzidos por etapas.

| 2.2. | As duas primeiras etapas traduziram-se na criação do Mecanismo Único de Supervisão, que atribui ao BCE a competência de supervisão (2) dos bancos (3) na área do euro, e do Mecanismo Único de Resolução, a partir de 1 de janeiro de 2016. |
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2.2.

As duas primeiras etapas traduziram-se na criação do Mecanismo Único de Supervisão, que atribui ao BCE a competência de supervisão (2) dos bancos (3) na área do euro, e do Mecanismo Único de Resolução, a partir de 1 de janeiro de 2016.

| 2.3. | Propõe-se agora um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos
   (4) enquanto terceiro pilar da União Bancária. Este sistema baseia-se na Diretiva relativa à garantia de depósitos (5) em vigor, que estabelece sistemas nacionais de garantia de depósitos (SGD) e prevê o reconhecimento dos sistemas de proteção institucional como SGD. Também o Relatório dos Cinco Presidentes sobre o tema «Concluir a União Económica e Monetária Europeia» (6) propôs o seu lançamento a longo prazo. |
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2.3.

Propõe-se agora um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos
   (4) enquanto terceiro pilar da União Bancária. Este sistema baseia-se na Diretiva relativa à garantia de depósitos (5) em vigor, que estabelece sistemas nacionais de garantia de depósitos (SGD) e prevê o reconhecimento dos sistemas de proteção institucional como SGD. Também o Relatório dos Cinco Presidentes sobre o tema «Concluir a União Económica e Monetária Europeia» (6) propôs o seu lançamento a longo prazo.

| 2.4. | A nova proposta (7) deverá ser desenvolvida gradualmente e por etapas (8): |
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2.4.

A nova proposta (7) deverá ser desenvolvida gradualmente e por etapas (8):

| 2.4.1. | A primeira etapa caracteriza-se por uma abordagem de resseguro, que deverá durar três anos, até 2020. Nesta fase, um sistema nacional de garantia de depósitos só terá acesso aos fundos do SESD após ter esgotado os seus próprios fundos e contanto que as regras pertinentes da Diretiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos tenham sido plenamente aplicadas pelo Estado-Membro em causa. A ideia é, pois, enfraquecer o vínculo entre os bancos e as respetivas dívidas soberanas. |
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2.4.1.

A primeira etapa caracteriza-se por uma abordagem de resseguro, que deverá durar três anos, até 2020. Nesta fase, um sistema nacional de garantia de depósitos só terá acesso aos fundos do SESD após ter esgotado os seus próprios fundos e contanto que as regras pertinentes da Diretiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos tenham sido plenamente aplicadas pelo Estado-Membro em causa. A ideia é, pois, enfraquecer o vínculo entre os bancos e as respetivas dívidas soberanas.

| 2.4.2. | Em seguida, o sistema deverá passar progressivamente para uma abordagem mutualizada (cosseguro). Nesta fase, um sistema nacional não terá de esgotar os seus fundos próprios antes de lhe ser facultado o acesso aos fundos do SESD, para o caso de ser necessária uma intervenção. O acesso aos fundos começará por um nível baixo (20 %) e aumentará, ao longo de um período de quatro anos, para 80 %. Assim, trata-se aqui de aumentar a partilha dos riscos entre os sistemas nacionais. |
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2.4.2.

Em seguida, o sistema deverá passar progressivamente para uma abordagem mutualizada (cosseguro). Nesta fase, um sistema nacional não terá de esgotar os seus fundos próprios antes de lhe ser facultado o acesso aos fundos do SESD, para o caso de ser necessária uma intervenção. O acesso aos fundos começará por um nível baixo (20 %) e aumentará, ao longo de um período de quatro anos, para 80 %. Assim, trata-se aqui de aumentar a partilha dos riscos entre os sistemas nacionais.

| 2.4.3. | Na terceira fase, o risco suportado pelo SESD é elevado gradualmente para 100 %. Assim, o novo sistema substituirá totalmente os sistemas nacionais de garantia de depósitos a partir de 2024 e passará a ser o único responsável por reembolsar os depositantes. |
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2.4.3.

Na terceira fase, o risco suportado pelo SESD é elevado gradualmente para 100 %. Assim, o novo sistema substituirá totalmente os sistemas nacionais de garantia de depósitos a partir de 2024 e passará a ser o único responsável por reembolsar os depositantes.

| 2.5. | Neste contexto, prevê-se também a criação imediata de um Fundo Europeu de Seguro de Depósitos, que será alimentado pelas contribuições dos bancos, ponderadas em função do risco. Pretende-se que o sistema seja neutro em termos de custos para o setor bancário, na medida em que as contribuições para o fundo europeu são deduzidas das suas contribuições para os SGD nacionais. |
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2.5.

Neste contexto, prevê-se também a criação imediata de um Fundo Europeu de Seguro de Depósitos, que será alimentado pelas contribuições dos bancos, ponderadas em função do risco. Pretende-se que o sistema seja neutro em termos de custos para o setor bancário, na medida em que as contribuições para o fundo europeu são deduzidas das suas contribuições para os SGD nacionais.

| 2.6. | O sistema é acompanhado de condições rígidas: por exemplo, apenas são segurados os SGD nacionais que cumpram as regras da UE e tenham sido criados de acordo com essas regras. |
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2.6.

O sistema é acompanhado de condições rígidas: por exemplo, apenas são segurados os SGD nacionais que cumpram as regras da UE e tenham sido criados de acordo com essas regras.

| 2.7. | Em paralelo, na sua Comunicação — Rumo à conclusão da União Bancária (9)
   (10), a Comissão anunciou igualmente uma série de medidas com vista à redução dos riscos na União Bancária. |
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2.7.

Em paralelo, na sua Comunicação — Rumo à conclusão da União Bancária (9)
   (10), a Comissão anunciou igualmente uma série de medidas com vista à redução dos riscos na União Bancária.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | O Comité constata que, a par das propostas relativas ao SESD, foi publicada uma comunicação (11) relativa a uma maior redução dos riscos na União Bancária. A Comissão considera que estas duas publicações devem ser examinadas em paralelo. O aumento da partilha de riscos (cf. a proposta SESD) deve ser acompanhado de uma maior redução dos riscos. Por conseguinte, o Comité encara estes textos como duas faces da mesma moeda. É nessa ótica que importa considerar as observações e os comentários aos novos textos que se seguem. |
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3.1.

O Comité constata que, a par das propostas relativas ao SESD, foi publicada uma comunicação (11) relativa a uma maior redução dos riscos na União Bancária. A Comissão considera que estas duas publicações devem ser examinadas em paralelo. O aumento da partilha de riscos (cf. a proposta SESD) deve ser acompanhado de uma maior redução dos riscos. Por conseguinte, o Comité encara estes textos como duas faces da mesma moeda. É nessa ótica que importa considerar as observações e os comentários aos novos textos que se seguem.

| 3.2. | O CESE pronunciou-se, desde o início, a favor da União Bancária e das medidas adotadas no âmbito dos seus dois primeiros pilares (12). Para o Comité, era importante concretizá-las sem demora (13). |
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3.2.

O CESE pronunciou-se, desde o início, a favor da União Bancária e das medidas adotadas no âmbito dos seus dois primeiros pilares (12). Para o Comité, era importante concretizá-las sem demora (13).

| 3.3. | Da mesma forma, o Comité sempre defendeu que se prosseguisse na senda da realização da União Bancária (14) e da integração célere de um terceiro pilar relativo à proteção dos depósitos. Neste contexto, já apelou anteriormente para o reforço e a melhoria do sistema comum de proteção dos depósitos (15). |
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3.3.

Da mesma forma, o Comité sempre defendeu que se prosseguisse na senda da realização da União Bancária (14) e da integração célere de um terceiro pilar relativo à proteção dos depósitos. Neste contexto, já apelou anteriormente para o reforço e a melhoria do sistema comum de proteção dos depósitos (15).

| 3.4. | O Comité acolhe favoravelmente as propostas relativas ao SESD, cujos objetivos subscreve, com vista a reforçar a União Bancária, melhorar e igualar a proteção dos depositantes, reforçar a estabilidade financeira e restringir ainda mais o vínculo entre os bancos e as respetivas dívidas soberanas. |
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3.4.

O Comité acolhe favoravelmente as propostas relativas ao SESD, cujos objetivos subscreve, com vista a reforçar a União Bancária, melhorar e igualar a proteção dos depositantes, reforçar a estabilidade financeira e restringir ainda mais o vínculo entre os bancos e as respetivas dívidas soberanas.

| 3.5. | Através do princípio da partilha de riscos, um regime deste tipo pode ter um impacto positivo na situação de determinados Estados-Membros e bancos, já que pode contribuir melhor do que os atuais sistemas nacionais para absorver, se for caso disso, choques locais de grande intensidade. Tal poderá desencorajar veleidades de especulação contra determinados países ou bancos, podendo diminuir globalmente os riscos em toda a União Bancária. |
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3.5.

Através do princípio da partilha de riscos, um regime deste tipo pode ter um impacto positivo na situação de determinados Estados-Membros e bancos, já que pode contribuir melhor do que os atuais sistemas nacionais para absorver, se for caso disso, choques locais de grande intensidade. Tal poderá desencorajar veleidades de especulação contra determinados países ou bancos, podendo diminuir globalmente os riscos em toda a União Bancária.

| 3.6. | Uma boa proteção e a salvaguarda máxima dos depósitos dos aforradores são indispensáveis. Já se realizaram progressos importantes desde a crise e as novas propostas, pela sua finalidade, poderão ajudar a aumentar ainda mais a confiança, uma vez que podem contribuir para uma maior integração financeira entre os países e para a criação de condições equitativas entre os bancos. |
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3.6.

Uma boa proteção e a salvaguarda máxima dos depósitos dos aforradores são indispensáveis. Já se realizaram progressos importantes desde a crise e as novas propostas, pela sua finalidade, poderão ajudar a aumentar ainda mais a confiança, uma vez que podem contribuir para uma maior integração financeira entre os países e para a criação de condições equitativas entre os bancos.

| 3.7. | Depósitos estáveis constituem uma fonte sadia e necessária de financiamento da economia, dos agregados familiares e das pequenas e jovens empresas (como PME, PMI (16) e empresas em fase de arranque) em primeiro lugar, contribuindo assim para o necessário crescimento económico. As PME (em sentido lato) dão um contributo essencial para a economia europeia, já que são responsáveis por mais de dois terços do emprego total no setor privado e por 85 % do aumento líquido de postos de trabalho. Para o CESE, é inquestionável que a garantia da concessão de crédito às PME viáveis é essencial ao crescimento económico e à criação de emprego e deve, por conseguinte, ser uma prioridade fundamental, tanto a nível europeu como nacional. |
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3.7.

Depósitos estáveis constituem uma fonte sadia e necessária de financiamento da economia, dos agregados familiares e das pequenas e jovens empresas (como PME, PMI (16) e empresas em fase de arranque) em primeiro lugar, contribuindo assim para o necessário crescimento económico. As PME (em sentido lato) dão um contributo essencial para a economia europeia, já que são responsáveis por mais de dois terços do emprego total no setor privado e por 85 % do aumento líquido de postos de trabalho. Para o CESE, é inquestionável que a garantia da concessão de crédito às PME viáveis é essencial ao crescimento económico e à criação de emprego e deve, por conseguinte, ser uma prioridade fundamental, tanto a nível europeu como nacional.

| 3.8. | Quando se trata de reduzir ainda mais os riscos, deve aplicar-se a mesma abordagem que a adotada para o SESD e, por isso, o Comité congratula-se igualmente com a comunicação da Comissão. Este é certamente o caso, na medida em que, por um lado, ambos os textos têm em comum uma série de objetivos fundamentais, tais como o reforço da União Bancária e o enfraquecimento do vínculo entre os bancos e as respetivas dívidas soberanas, e, por outro lado, a concretização dos objetivos requer claramente uma combinação de medidas. |
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3.8.

Quando se trata de reduzir ainda mais os riscos, deve aplicar-se a mesma abordagem que a adotada para o SESD e, por isso, o Comité congratula-se igualmente com a comunicação da Comissão. Este é certamente o caso, na medida em que, por um lado, ambos os textos têm em comum uma série de objetivos fundamentais, tais como o reforço da União Bancária e o enfraquecimento do vínculo entre os bancos e as respetivas dívidas soberanas, e, por outro lado, a concretização dos objetivos requer claramente uma combinação de medidas.

| 3.9. | Do ponto de vista da redução dos riscos, não é possível ignorar a situação atual. Cumpre prestar atenção em prioridade à redução adicional dos riscos no setor bancário e a uma maior harmonização na União Bancária nos domínios em que já tenham sido adotadas medidas. |
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3.9.

Do ponto de vista da redução dos riscos, não é possível ignorar a situação atual. Cumpre prestar atenção em prioridade à redução adicional dos riscos no setor bancário e a uma maior harmonização na União Bancária nos domínios em que já tenham sido adotadas medidas.

| 3.10. | Em primeiro lugar, todos os Estados-Membros devem transpor integralmente e aplicar o atual quadro normativo da União Bancária. Embora, à data da publicação da proposta relativa ao SESD, um número considerável de Estados-Membros ainda não tivessem transposto a Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias e/ou a Diretiva Sistemas de Garantia de Depósitos, ou só parcialmente o tivessem feito, a situação melhorou desde então, e a Comissão está a tomar medidas no que diz respeito aos restantes países (17). |
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3.10.

Em primeiro lugar, todos os Estados-Membros devem transpor integralmente e aplicar o atual quadro normativo da União Bancária. Embora, à data da publicação da proposta relativa ao SESD, um número considerável de Estados-Membros ainda não tivessem transposto a Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias e/ou a Diretiva Sistemas de Garantia de Depósitos, ou só parcialmente o tivessem feito, a situação melhorou desde então, e a Comissão está a tomar medidas no que diz respeito aos restantes países (17).

| 3.11. | A continuação da transposição e implementação do sistema de garantia de depósitos e do mecanismo de financiamento ex ante, que lhe está associado, gera certos desafios. Considera-se igualmente necessária uma maior harmonização e a realização prévia de sistemas nacionais de garantia de depósitos bem capitalizados, estáveis e eficazes, a fim de limitar o risco moral. A redução deste risco merece também atenção em todas as etapas da aplicação do SESD. Neste contexto, cabe vigiar os perigos que podem decorrer de uma mutualização dos riscos demasiado rápida e rigorosa. A condição segundo a qual um Estado-Membro só pode usufruir do SESD se preencher todos os requisitos faz todo o sentido neste contexto. |
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3.11.

A continuação da transposição e implementação do sistema de garantia de depósitos e do mecanismo de financiamento ex ante, que lhe está associado, gera certos desafios. Considera-se igualmente necessária uma maior harmonização e a realização prévia de sistemas nacionais de garantia de depósitos bem capitalizados, estáveis e eficazes, a fim de limitar o risco moral. A redução deste risco merece também atenção em todas as etapas da aplicação do SESD. Neste contexto, cabe vigiar os perigos que podem decorrer de uma mutualização dos riscos demasiado rápida e rigorosa. A condição segundo a qual um Estado-Membro só pode usufruir do SESD se preencher todos os requisitos faz todo o sentido neste contexto.

| 3.12. | De resto, continua a haver grandes diferenças entre países e permanecem uma série de desafios em diversos domínios, como demonstram, aliás, vários relatórios internacionais recentes (18)
   (19). Estes problemas têm de ser resolvidos. Entre eles contam-se, nomeadamente, o grande volume de empréstimos improdutivos no setor bancário e a distribuição desigual desse volume entre os bancos e os Estados-Membros da área do euro (20). Poderá considerar-se que a correção efetiva desta situação, tendo em conta todos os outros elementos pertinentes, é condição essencial para avançar no sentido da partilha de riscos ao nível da proteção dos depósitos. Tal exige, designadamente, um mecanismo de supervisão homogéneo, sob a orientação da União Europeia. |
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3.12.

De resto, continua a haver grandes diferenças entre países e permanecem uma série de desafios em diversos domínios, como demonstram, aliás, vários relatórios internacionais recentes (18)
   (19). Estes problemas têm de ser resolvidos. Entre eles contam-se, nomeadamente, o grande volume de empréstimos improdutivos no setor bancário e a distribuição desigual desse volume entre os bancos e os Estados-Membros da área do euro (20). Poderá considerar-se que a correção efetiva desta situação, tendo em conta todos os outros elementos pertinentes, é condição essencial para avançar no sentido da partilha de riscos ao nível da proteção dos depósitos. Tal exige, designadamente, um mecanismo de supervisão homogéneo, sob a orientação da União Europeia.

| 3.13. | Não há resultados disponíveis sobre a anterior avaliação aprofundada do impacto do SESD, o que contradiz os requisitos de transparência. É necessário, sem dúvida, realizar uma avaliação de impacto aprofundada e abrangente, eventualmente com base em avaliações anteriores semelhantes efetuadas no âmbito das diretivas SGD (21), tendo em conta a importância desta questão para a União Bancária, para a conclusão da UEM e para a confiança dos aforradores e depositantes. Os resultados dessa avaliação devem ser divulgados, nomeadamente para reforçar ainda mais a legitimidade da proposta. |
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3.13.

Não há resultados disponíveis sobre a anterior avaliação aprofundada do impacto do SESD, o que contradiz os requisitos de transparência. É necessário, sem dúvida, realizar uma avaliação de impacto aprofundada e abrangente, eventualmente com base em avaliações anteriores semelhantes efetuadas no âmbito das diretivas SGD (21), tendo em conta a importância desta questão para a União Bancária, para a conclusão da UEM e para a confiança dos aforradores e depositantes. Os resultados dessa avaliação devem ser divulgados, nomeadamente para reforçar ainda mais a legitimidade da proposta.

| 3.14. | As futuras medidas adicionais de redução dos riscos anunciadas devem ser abordadas da mesma forma que o SESD, uma vez que ambos visam reforçar a União Bancária e requerem a adoção de medidas para a sua realização, uma vez preenchidas as condições necessárias. |
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3.14.

As futuras medidas adicionais de redução dos riscos anunciadas devem ser abordadas da mesma forma que o SESD, uma vez que ambos visam reforçar a União Bancária e requerem a adoção de medidas para a sua realização, uma vez preenchidas as condições necessárias.

| 3.15. | Atendendo ao exposto, é evidente que importa abordar a realização dos dois tipos de ação do mesmo modo. São ambos complementares e necessários para alcançar uma solução equilibrada que seja, ao mesmo tempo, conclusiva. É, por conseguinte, essencial que tanto o SESD como as medidas de redução dos riscos (22) sejam abordados e concretizados efetivamente em paralelo e sem demora. Esta é a melhor forma não só de contribuir para a realização da União Bancária e para a conclusão da UEM (ver infra), mas também de garantir que é possível realizar um verdadeiro progresso. |
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3.15.

Atendendo ao exposto, é evidente que importa abordar a realização dos dois tipos de ação do mesmo modo. São ambos complementares e necessários para alcançar uma solução equilibrada que seja, ao mesmo tempo, conclusiva. É, por conseguinte, essencial que tanto o SESD como as medidas de redução dos riscos (22) sejam abordados e concretizados efetivamente em paralelo e sem demora. Esta é a melhor forma não só de contribuir para a realização da União Bancária e para a conclusão da UEM (ver infra), mas também de garantir que é possível realizar um verdadeiro progresso.

| 3.16. | Na opinião do Comité, esta questão é igualmente importante no contexto da conclusão da UEM, que assenta, designadamente, num pilar monetário e financeiro, onde se inclui uma União Bancária plena. Dado que o Comité já afirmou anteriormente que a UEM ainda é frágil e enfrenta enormes desafios (23), importa agora reforçá-la ainda mais através de um maior desenvolvimento de todos os seus pilares. |
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3.16.

Na opinião do Comité, esta questão é igualmente importante no contexto da conclusão da UEM, que assenta, designadamente, num pilar monetário e financeiro, onde se inclui uma União Bancária plena. Dado que o Comité já afirmou anteriormente que a UEM ainda é frágil e enfrenta enormes desafios (23), importa agora reforçá-la ainda mais através de um maior desenvolvimento de todos os seus pilares.

| 3.17. | Já se constatou anteriormente que, devido aos vínculos que ainda persistem entre as dívidas soberanas e os bancos, os Estados-Membros não estão sensibilizados para a criação das condições políticas e económicas necessárias, pelo que as decisões mais adequadas e eficazes continuam a ser adiadas (24). |
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3.17.

Já se constatou anteriormente que, devido aos vínculos que ainda persistem entre as dívidas soberanas e os bancos, os Estados-Membros não estão sensibilizados para a criação das condições políticas e económicas necessárias, pelo que as decisões mais adequadas e eficazes continuam a ser adiadas (24).

| 3.18. | Por isso, é importante permitir o progresso, pois tudo gira em torno da «confiança» e do seu reforço entre os Estados-Membros. A confiança entre Estados-Membros exige, no entanto, condições equitativas e orientações iguais, direcionadas para a convergência. |
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3.18.

Por isso, é importante permitir o progresso, pois tudo gira em torno da «confiança» e do seu reforço entre os Estados-Membros. A confiança entre Estados-Membros exige, no entanto, condições equitativas e orientações iguais, direcionadas para a convergência.

| 3.19. | Esta convergência foi prejudicada pela crise e agora é importante que, a curto prazo, sejam dados novos passos em frente, tanto nos Estados-Membros como entre eles. Simultaneamente, é necessário apoiar a recuperação, facilitar a correção dos desequilíbrios macroeconómicos e melhorar a adaptabilidade. |
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3.19.

Esta convergência foi prejudicada pela crise e agora é importante que, a curto prazo, sejam dados novos passos em frente, tanto nos Estados-Membros como entre eles. Simultaneamente, é necessário apoiar a recuperação, facilitar a correção dos desequilíbrios macroeconómicos e melhorar a adaptabilidade.

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | No que respeita à proposta relativa ao SESD, o CESE concorda com o princípio de que o sistema tem de ser neutro em termos de custos para o setor bancário. A contribuição do setor bancário foi fixada anteriormente em 0,8 % (25)
   (26) dos depósitos cobertos, após uma avaliação de impacto aprofundada. É, por conseguinte, importante não aumentar a contribuição total para os sistemas nacionais e europeus, a fim de respeitar a neutralidade dos custos. |
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4.1.

No que respeita à proposta relativa ao SESD, o CESE concorda com o princípio de que o sistema tem de ser neutro em termos de custos para o setor bancário. A contribuição do setor bancário foi fixada anteriormente em 0,8 % (25)
   (26) dos depósitos cobertos, após uma avaliação de impacto aprofundada. É, por conseguinte, importante não aumentar a contribuição total para os sistemas nacionais e europeus, a fim de respeitar a neutralidade dos custos.

| 4.2. | Além disso, para aplicar aqui a máxima harmonização das contribuições nacionais, é importante criar condições totalmente equitativas entre os sistemas nacionais de garantia de depósitos e evitar divergências entre esses sistemas. |
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4.2.

Além disso, para aplicar aqui a máxima harmonização das contribuições nacionais, é importante criar condições totalmente equitativas entre os sistemas nacionais de garantia de depósitos e evitar divergências entre esses sistemas.

| 4.3. | Esta abordagem da criação de condições equitativas deve ser igualmente primordial, tanto entre os países da União Bancária como em relação aos Estados-Membros não participantes. Isto pressupõe, nomeadamente, que se prossiga agora com a harmonização das atuais disposições da Diretiva SGD, a fim de alcançar uma maior convergência entre os sistemas em todos os Estados-Membros. |
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4.3.

Esta abordagem da criação de condições equitativas deve ser igualmente primordial, tanto entre os países da União Bancária como em relação aos Estados-Membros não participantes. Isto pressupõe, nomeadamente, que se prossiga agora com a harmonização das atuais disposições da Diretiva SGD, a fim de alcançar uma maior convergência entre os sistemas em todos os Estados-Membros.

| 4.4. | Os sistemas de proteção institucional prestam apoio financeiro quando os seus membros se encontram em situações difíceis, ajudando assim a prevenir insolvências bancárias. O efeito preventivo destes sistemas deve ser reconhecido plenamente no novo SESD; caso contrário, a abordagem que lhes subjaz poderá ser posta em causa. |
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4.4.

Os sistemas de proteção institucional prestam apoio financeiro quando os seus membros se encontram em situações difíceis, ajudando assim a prevenir insolvências bancárias. O efeito preventivo destes sistemas deve ser reconhecido plenamente no novo SESD; caso contrário, a abordagem que lhes subjaz poderá ser posta em causa.

Bruxelas, 17 de março de 2016.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Georges DASSIS

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(1)  COM(2015) 587 final.

1

(2)  Desde novembro de 2014.

2

(3)  Para os intervenientes mais significativos (cerca de 130), a supervisão é feita diretamente pelo BCE, ao passo que, para os restantes (mais de 6 000 bancos), as autoridades nacionais de supervisão estão na primeira linha.

3

(4)  Também conhecido pela abreviatura inglesa «EDIS» (European Deposit Insurance Scheme).

4

European Deposit Insurance Scheme

(5)  Prevê uma proteção até 100 000 EUR dos depósitos dos aforradores na UE.

5

(6)  Ver «Concluir a União Económica e Monetária Europeia», relatório apresentado por Jean-Claude Juncker em estreita cooperação com Donald Tusk, Jeroen Dijsselbloem, Mario Draghi e Martin Schulz, em particular, p. 13.

6

(7)  Ver a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 806/2014 relativo à criação de um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos, COM(2015) 586 final — 2015/0270 (COD), publicado em 24 de novembro de 2015.

7

o

(8)  A configuração do SESD pretende reproduzir a construção típica da União Bancária: um conjunto único de regras (Single Rulebook), sob a forma da atual Diretiva SGD, aplicável aos 28 Estados-Membros, complementado pelo SESD, que é vinculativo para os Estados-Membros da área do euro e aberto a outros Estados-Membros da UE que pretendam aderir à União Bancária.

8

Single Rulebook

(9)  Trata-se, nomeadamente, das seguintes medidas:

9

| — | redução das possibilidades de escolha e da margem de manobra das autoridades nacionais na aplicação das regras prudenciais, de modo que o funcionamento do Mecanismo Único de Supervisão possa ser tão eficaz quanto possível; |
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—

redução das possibilidades de escolha e da margem de manobra das autoridades nacionais na aplicação das regras prudenciais, de modo que o funcionamento do Mecanismo Único de Supervisão possa ser tão eficaz quanto possível;

| — | harmonização dos sistemas nacionais de garantia de depósitos; |
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—

harmonização dos sistemas nacionais de garantia de depósitos;

| — | adoção de legislação para executar as restantes componentes aplicáveis aos bancos do quadro regulamentar acordado a nível internacional, nomeadamente para restringir o efeito de alavancagem dos bancos, assegurar um financiamento bancário estável e melhorar a comparabilidade dos ativos ponderados em função do risco, bem como para permitir a aplicação, até 2019, das recomendações do Conselho de Estabilidade Financeira sobre a capacidade total de absorção de perdas para os bancos, de modo a disponibilizar aos bancos em dificuldades os recursos adequados sem fazer apelo aos contribuintes; |
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—

adoção de legislação para executar as restantes componentes aplicáveis aos bancos do quadro regulamentar acordado a nível internacional, nomeadamente para restringir o efeito de alavancagem dos bancos, assegurar um financiamento bancário estável e melhorar a comparabilidade dos ativos ponderados em função do risco, bem como para permitir a aplicação, até 2019, das recomendações do Conselho de Estabilidade Financeira sobre a capacidade total de absorção de perdas para os bancos, de modo a disponibilizar aos bancos em dificuldades os recursos adequados sem fazer apelo aos contribuintes;

| — | aplicação das regras atuais, de modo a reduzir ao mínimo a utilização de fundos públicos para manter a solvabilidade e a resiliência do setor bancário; |
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—

aplicação das regras atuais, de modo a reduzir ao mínimo a utilização de fundos públicos para manter a solvabilidade e a resiliência do setor bancário;

| — | uma maior convergência das leis em matéria de insolvência, tal como previsto no Plano de Ação para a União dos Mercados de Capitais; |
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—

uma maior convergência das leis em matéria de insolvência, tal como previsto no Plano de Ação para a União dos Mercados de Capitais;

| — | iniciativas relativas ao tratamento prudencial de exposição dos bancos ao risco soberano, como a redução da exposição dos bancos a uma determinada dívida soberana, com vista a assegurar a diversificação do risco. |
| --- | --- |

—

iniciativas relativas ao tratamento prudencial de exposição dos bancos ao risco soberano, como a redução da exposição dos bancos a uma determinada dívida soberana, com vista a assegurar a diversificação do risco.

(10)  Ver Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Rumo à conclusão da União Bancária — COM(2015) 587 final, 24 de novembro de 2015.

10

(11)  Cf. ponto 2.7 supra.

11

supra

(12)  Cf. o Mecanismo Único de Supervisão e o Mecanismo Único de Resolução.

12

(13)  Ver, nomeadamente, o parecer do CESE sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à sua interação com o Regulamento (UE) n.o .../... do Conselho que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito, COM(2012) 512 final — 2012/0244 (COD), e a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Roteiro para uma união bancária, COM(2012) 11 final» (ECO/2013) (JO C 11 de 15.1.2013, p. 34) ponto 1.12.

13

o

o

(14)  Ver, nomeadamente, os pareceres do CESE sobre o tema «Realizar a União Económica e Monetária — Propostas do Comité Económico e Social Europeu para a próxima legislatura europeia» (JO C 451 de 16.12.2014, p. 10), e sobre o tema «Completar a UEM: O pilar político» (JO C 332 de 8.10.2015, p. 8).

14

(15)  Ver os pareceres referidos nas notas 13 e 14.

15

(16)  Pequenas e médias empresas no setor industrial.

16

(17)  Relativamente aos SGD, ver o comunicado de imprensa da Comissão Europeia de 10 de dezembro de 2015: «Comissão solicita a 10 Estados-Membros que apliquem as regras da UE sobre a garantia de depósitos» [título provisório] (ver http://europa.eu/rapid/press-release_IP-15-6253_pt.htm);

17

No atinente à DRRB, ver o comunicado de imprensa de 22 de outubro de 2015: «Comissão interpõe ação contra seis Estados-Membros junto do Tribunal de Justiça por não transposição das regras da UE relativas à recuperação e resolução dos bancos» [título provisório] (ver http://europa.eu/rapid/press-release_IP-15-5827_pt.htm).

(18)  Ver, nomeadamente, o relatório da Autoridade Bancária Europeia (EBA) «2015 EU-wide transparency exercise — aggregate report» [Exercício de transparência em toda a UE de 2015 — relatório completo]: https://www.eba.europa.eu/documents/10180/1280458/2015+EU-wide+Transparency+Exercise+Report+FINAL.pdf (novembro de 2015) e o Boletim Económico do BCE n.o 5/2015: https://www.ecb.europa.eu/pub/pdf/ecbu/eb201505.en.pdf

18

o

(19)  Ver o relatório da EBA, especialmente a síntese (executive summary), p. 6 e 7: A qualidade dos ativos e a rentabilidade também melhoraram, mas — dado o baixo ponto de partida — continuam a ser uma questão preocupante. Os valores relativos a exposições improdutivas, publicados pela primeira vez após a definição harmonizada da EBA, representam quase 6 % do total de empréstimos e adiantamentos na UE (10 % se forem tidas em conta apenas as sociedades não financeiras), embora com grandes diferenças entre países e entre bancos. A rentabilidade melhorou em 2015, mas continua baixa em comparação com o passado e no que toca ao custo estimado do capital próprio dos bancos. A partir de junho de 2015, a rentabilidade total do capital próprio dos bancos da UE será de 9,1 %.

19

executive summary

Os dados agora divulgados apontam para uma preferência ainda existente, embora gradualmente em diminuição, do investimento em instrumentos nacionais de dívida pública, dado que os bancos comunicaram, em junho de 2015, um aumento dos títulos de dívida pública estrangeira que detêm.

(20)  Relatório do BCE sobre a estabilidade financeira, novembro de 2015: https://www.ecb.europa.eu/pub/pdf/other/financialstabilityreview201511.en.pdf?24cc5509b94b997f161b841fa57d5eca, p. 74 ss.

20

(21)  Segundo declarações feitas por representantes da Comissão, as atuais propostas baseiam-se na avaliação de impacto efetuada por ocasião da alteração da Diretiva SGD. Ver http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:52010SC0834, em especial as secções 7.8 e 7.11.

21

(22)  No tocante a estas medidas de redução de riscos, importará executar prioritariamente as medidas mais pertinentes da perspetiva aqui exposta.

22

(23)  Ver os pareceres referidos na nota 14.

23

(24)  Ver o primeiro parecer referido na nota 14, ponto 4.1.2.

24

(25)  No âmbito da Diretiva SGD.

25

(26)  Ou 0,5 % se forem preenchidas determinadas condições.

26

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| 18.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 177/28 |
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18.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 177/28

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Banco Central Europeu sobre as medidas a adotar com vista à conclusão da União Económica e Monetária»

[COM(2015) 600 final]

e sobre a

«Decisão (UE) 2015/1937 da Comissão, de 21 de outubro de 2015, que cria um Conselho Orçamental Europeu independente com funções consultivas»

[C(2015) 8000 final]

(2016/C 177/05)

| Relator: | Carmelo CEDRONE |
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Relator:

Carmelo CEDRONE

Em 11 de novembro de 2015, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Banco Central Europeu sobre as medidas a adotar com vista à conclusão da União Económica e Monetária»

[COM(2015) 600 final]

e sobre a

«Decisão (UE) 2015/1937 da Comissão, de 21 de outubro de 2015, que cria um Conselho Orçamental Europeu independente com funções consultivas»

[C(2015) 8000 final].

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, que emitiu parecer em 3 de março de 2016.

Na 515.a reunião plenária de 16 e 17 de março de 2016 (sessão de 17 de março), o Comité Económico e Social Europeu aprovou, por 195 votos a favor, 4 voto contra e 4 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE entende que a comunicação da Comissão sobre as medidas a adotar com vista à conclusão da União Económica e Monetária pode representar uma excelente oportunidade para encetar um debate a nível político e com a sociedade civil a bem de uma «operação verdade» sobre todas as questões ligadas à área do euro, sem descurar tudo o que sucedeu desde Maastricht nem a crise financeira e económica, que afetou, em particular, a área do euro — pretende-se, assim, apresentar propostas de soluções que vão além do conteúdo atual da comunicação. Apresentam-se em seguida os pontos principais. |
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1.1.

O CESE entende que a comunicação da Comissão sobre as medidas a adotar com vista à conclusão da União Económica e Monetária pode representar uma excelente oportunidade para encetar um debate a nível político e com a sociedade civil a bem de uma «operação verdade» sobre todas as questões ligadas à área do euro, sem descurar tudo o que sucedeu desde Maastricht nem a crise financeira e económica, que afetou, em particular, a área do euro — pretende-se, assim, apresentar propostas de soluções que vão além do conteúdo atual da comunicação. Apresentam-se em seguida os pontos principais.

| 1.2. | Semestre Europeu: seria mais útil elaborar uma proposta para o Semestre Europeu no âmbito de um acordo global relativo à governação económica, indo além do que foi feito até à data, graças à alteração da macrocondicionalidade e ao reforço do papel da Conferência Interparlamentar, como já defendido pelo CESE. |
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1.2.

Semestre Europeu: seria mais útil elaborar uma proposta para o Semestre Europeu no âmbito de um acordo global relativo à governação económica, indo além do que foi feito até à data, graças à alteração da macrocondicionalidade e ao reforço do papel da Conferência Interparlamentar, como já defendido pelo CESE.

| 1.3. | Governação económica: uma governação económica global da área do euro (macro, micro, monetária, etc.) deve ir muito além do proposto pela Comissão. Impõe-se uma inversão radical dos atuais paradigmas económicos. Em particular, os conselhos da competitividade nacionais também devem levar em conta as políticas de coesão, as consequências sociais e o emprego na sequência dos desequilíbrios e divergências entre países que se acentuaram com a crise (1). A Comissão Europeia e os conselhos também deverão ter em conta os novos fatores e parâmetros que estão, e continuarão a estar, subjacentes à competitividade e à concorrência entre blocos económicos mundiais. O Conselho Orçamental Europeu com funções consultivas deve seguir um procedimento mais transparente e democrático no que diz respeito tanto à nomeação dos seus membros como à concretização das suas indicações, sob pena de não serem objeto de qualquer controlo democrático. |
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1.3.

Governação económica: uma governação económica global da área do euro (macro, micro, monetária, etc.) deve ir muito além do proposto pela Comissão. Impõe-se uma inversão radical dos atuais paradigmas económicos. Em particular, os conselhos da competitividade nacionais também devem levar em conta as políticas de coesão, as consequências sociais e o emprego na sequência dos desequilíbrios e divergências entre países que se acentuaram com a crise (1). A Comissão Europeia e os conselhos também deverão ter em conta os novos fatores e parâmetros que estão, e continuarão a estar, subjacentes à competitividade e à concorrência entre blocos económicos mundiais. O Conselho Orçamental Europeu com funções consultivas deve seguir um procedimento mais transparente e democrático no que diz respeito tanto à nomeação dos seus membros como à concretização das suas indicações, sob pena de não serem objeto de qualquer controlo democrático.

| 1.4. | Representação externa da área do euro: a proposta é adequada e necessária, mas, para além dos prazos demasiado longos, coloca-se a questão do controlo democrático desta função e das alterações regulamentares necessárias para reconhecer o papel da União Económica e Monetária nas questões relacionadas com a área do euro (2). |
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1.4.

Representação externa da área do euro: a proposta é adequada e necessária, mas, para além dos prazos demasiado longos, coloca-se a questão do controlo democrático desta função e das alterações regulamentares necessárias para reconhecer o papel da União Económica e Monetária nas questões relacionadas com a área do euro (2).

| 1.5. | União Financeira: a proposta é positiva, ainda que tenha perdido élan político e temporal. Trata-se da decisão mais importante, desde que concretizada com brevidade e se apliquem rápida e plenamente os sistemas europeus de regras comuns, através dos mecanismos previstos — Mecanismo Único de Resolução e Sistema Europeu de Garantia de Depósitos (3) — e da União dos Mercados de Capitais (4). A este respeito, seria extremamente útil que a Comissão elaborasse uma proposta sobre a questão da dívida pública e privada para reduzir os riscos e a especulação no sistema financeiro da área do euro, de resto já formulada pelo CESE (5). |
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1.5.

União Financeira: a proposta é positiva, ainda que tenha perdido élan político e temporal. Trata-se da decisão mais importante, desde que concretizada com brevidade e se apliquem rápida e plenamente os sistemas europeus de regras comuns, através dos mecanismos previstos — Mecanismo Único de Resolução e Sistema Europeu de Garantia de Depósitos (3) — e da União dos Mercados de Capitais (4). A este respeito, seria extremamente útil que a Comissão elaborasse uma proposta sobre a questão da dívida pública e privada para reduzir os riscos e a especulação no sistema financeiro da área do euro, de resto já formulada pelo CESE (5).

| 1.6. | Legitimidade democrática: representa o ponto mais fraco da comunicação, pelo menos na fase atual, enquanto se aguarda a fase 2. É abordada de modo muito superficial e vago, quando constitui o ponto nevrálgico e a essência do debate e das preocupações da opinião pública europeia, especialmente nos últimos meses: é por aqui que passa o futuro da área do euro e da UE. Como já assinalado, a questão do controlo democrático não é verdadeiramente abordada em nenhuma das propostas operacionais apresentadas pela Comissão. |
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1.6.

Legitimidade democrática: representa o ponto mais fraco da comunicação, pelo menos na fase atual, enquanto se aguarda a fase 2. É abordada de modo muito superficial e vago, quando constitui o ponto nevrálgico e a essência do debate e das preocupações da opinião pública europeia, especialmente nos últimos meses: é por aqui que passa o futuro da área do euro e da UE. Como já assinalado, a questão do controlo democrático não é verdadeiramente abordada em nenhuma das propostas operacionais apresentadas pela Comissão.

| 1.6.1. | O diálogo social tripartido poderá dar um contributo para esta questão, desde que seja entabulado de forma estruturada e que os acordos alcançados entre as partes sejam de aplicação obrigatória. |
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1.6.1.

O diálogo social tripartido poderá dar um contributo para esta questão, desde que seja entabulado de forma estruturada e que os acordos alcançados entre as partes sejam de aplicação obrigatória.

| 1.7. | Fase 2 — Completar a UEM: uma fase prioritária e fundamental para assegurar a credibilidade do resto das propostas. Infelizmente, esta fase basear-se-á em grande parte num livro branco a apresentar no final de 2017. Remeter tudo para um livro branco, recorrendo a consultas e diálogos com os cidadãos, sem avançar informações sobre a sua organização nem associar o CESE, afigura-se extremamente desadequado, tratando-se a democracia e a construção do pilar político da área do euro do tema mais importante e central da comunicação, pese embora o facto de ainda se aguardar a fase 2. |
| --- | --- |

1.7.

Fase 2 — Completar a UEM: uma fase prioritária e fundamental para assegurar a credibilidade do resto das propostas. Infelizmente, esta fase basear-se-á em grande parte num livro branco a apresentar no final de 2017. Remeter tudo para um livro branco, recorrendo a consultas e diálogos com os cidadãos, sem avançar informações sobre a sua organização nem associar o CESE, afigura-se extremamente desadequado, tratando-se a democracia e a construção do pilar político da área do euro do tema mais importante e central da comunicação, pese embora o facto de ainda se aguardar a fase 2.

| 1.8. | O CESE considera ainda que o roteiro proposto pela Comissão não está à altura da importância das questões a tratar nem da urgência com que estas devem ser resolvidas (adiamentos constantes e ausência de um calendário bem definido). Por conseguinte, compromete-se a apresentar um plano para a fase 2, possivelmente em conjunto com a Comissão e com base no seu próprio roteiro, cuja elaboração data já de há algum tempo, com vista a debater essas questões nos Estados-Membros, começando pelos países da área do euro. |
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1.8.

O CESE considera ainda que o roteiro proposto pela Comissão não está à altura da importância das questões a tratar nem da urgência com que estas devem ser resolvidas (adiamentos constantes e ausência de um calendário bem definido). Por conseguinte, compromete-se a apresentar um plano para a fase 2, possivelmente em conjunto com a Comissão e com base no seu próprio roteiro, cuja elaboração data já de há algum tempo, com vista a debater essas questões nos Estados-Membros, começando pelos países da área do euro.

| 1.9. | Propostas: em vários pareceres que elaborou desde o início da crise, o CESE formulou propostas relativamente a vários aspetos da crise financeira e às limitações das políticas económicas impostas pela UE. Elaborou, nomeadamente em vários pareceres de iniciativa, propostas específicas sobre, por exemplo, a governação económica, financeira e monetária da UEM, e a governação política da área do euro, muito antes, aliás, da própria Comissão. Por conseguinte, no que se refere às propostas-quadro relativas aos domínios tratados na comunicação em apreço, remete para os pareceres já elaborados (6) e para os que ainda estão em fase de elaboração sobre as propostas específicas da Comissão (7). |
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1.9.

Propostas: em vários pareceres que elaborou desde o início da crise, o CESE formulou propostas relativamente a vários aspetos da crise financeira e às limitações das políticas económicas impostas pela UE. Elaborou, nomeadamente em vários pareceres de iniciativa, propostas específicas sobre, por exemplo, a governação económica, financeira e monetária da UEM, e a governação política da área do euro, muito antes, aliás, da própria Comissão. Por conseguinte, no que se refere às propostas-quadro relativas aos domínios tratados na comunicação em apreço, remete para os pareceres já elaborados (6) e para os que ainda estão em fase de elaboração sobre as propostas específicas da Comissão (7).

2.   Contexto

| 2.1. | Com o presente parecer pretende-se fornecer uma perspetiva de conjunto sobre a comunicação da Comissão sobre a área do euro. Os aspetos específicos são tratados noutros pareceres do CESE. |
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2.1.

Com o presente parecer pretende-se fornecer uma perspetiva de conjunto sobre a comunicação da Comissão sobre a área do euro. Os aspetos específicos são tratados noutros pareceres do CESE.

| 2.2. | A comunicação da Comissão resulta da necessidade de pôr em prática o segundo Relatório dos Cinco Presidentes sobre a UEM, uma vez que o primeiro foi completamente ignorado pela Comissão Barroso. Os dois relatórios tinham como objetivo colmatar as lacunas da UEM que a crise financeira e económica, como é sabido, expusera e patenteara perante todos os europeus e o resto do mundo — lacunas essas que facilitaram e orientaram a especulação sobre o euro, pelo que foram e são a causa principal do perdurar da crise na área do euro. |
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2.2.

A comunicação da Comissão resulta da necessidade de pôr em prática o segundo Relatório dos Cinco Presidentes sobre a UEM, uma vez que o primeiro foi completamente ignorado pela Comissão Barroso. Os dois relatórios tinham como objetivo colmatar as lacunas da UEM que a crise financeira e económica, como é sabido, expusera e patenteara perante todos os europeus e o resto do mundo — lacunas essas que facilitaram e orientaram a especulação sobre o euro, pelo que foram e são a causa principal do perdurar da crise na área do euro.

| 2.3. | Foi este mesmo motivo que levou o CESE, antes mesmo da Comissão e de outros órgãos europeus, a elaborar propostas precisas nesta matéria que só há pouco obtiveram o eco, a consideração e o reconhecimento devidos (8). Neste sentido, o Comité saúda e salienta o apreço manifestado pela Comissão num relatório de acompanhamento de uma série de pareceres recentes do CESE, nomeadamente o facto de ter agradecido ao Comité Económico e Social Europeu pelo seu parecer aprofundado e completo sobre o pilar político da União Económica e Monetária, o qual não se limita a analisar a situação atual e as lacunas da UEM, mas apresenta também propostas muito interessantes, que a visam completar. |
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2.3.

Foi este mesmo motivo que levou o CESE, antes mesmo da Comissão e de outros órgãos europeus, a elaborar propostas precisas nesta matéria que só há pouco obtiveram o eco, a consideração e o reconhecimento devidos (8). Neste sentido, o Comité saúda e salienta o apreço manifestado pela Comissão num relatório de acompanhamento de uma série de pareceres recentes do CESE, nomeadamente o facto de ter agradecido ao Comité Económico e Social Europeu pelo seu parecer aprofundado e completo sobre o pilar político da União Económica e Monetária, o qual não se limita a analisar a situação atual e as lacunas da UEM, mas apresenta também propostas muito interessantes, que a visam completar.

| 2.4. | O segundo Relatório dos Cinco Presidentes — e, por conseguinte, a comunicação da Comissão que deveria aplicá-lo — é menos conseguido e ambicioso do que o primeiro, já de si aquém do necessário, talvez pelo facto de as tensões associadas à crise da área do euro se terem atenuado ou pela dificuldade dos Estados-Membros em partilhar a soberania, o que não é um sinal positivo. |
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2.4.

O segundo Relatório dos Cinco Presidentes — e, por conseguinte, a comunicação da Comissão que deveria aplicá-lo — é menos conseguido e ambicioso do que o primeiro, já de si aquém do necessário, talvez pelo facto de as tensões associadas à crise da área do euro se terem atenuado ou pela dificuldade dos Estados-Membros em partilhar a soberania, o que não é um sinal positivo.

| 2.5. | Além disso, na sequência dos atentados terroristas de inspiração islâmica, a questão dos imigrantes, dos refugiados e da segurança deixou em pânico os cidadãos e a classe política europeia, acentuou as divisões entre os Estados e o regresso dos nacionalismos e está a provocar o encerramento das fronteiras, entre outras consequências. Por conseguinte, o plano sobre a conclusão da UEM deixou de ser prioritário, tendo sido relegado para segundo plano ou colocado na gaveta — desapareceu do debate político e do palco mediático, talvez para alívio de muitos políticos, e não só dos eurocéticos, por terem «escapado ao perigo». |
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2.5.

Além disso, na sequência dos atentados terroristas de inspiração islâmica, a questão dos imigrantes, dos refugiados e da segurança deixou em pânico os cidadãos e a classe política europeia, acentuou as divisões entre os Estados e o regresso dos nacionalismos e está a provocar o encerramento das fronteiras, entre outras consequências. Por conseguinte, o plano sobre a conclusão da UEM deixou de ser prioritário, tendo sido relegado para segundo plano ou colocado na gaveta — desapareceu do debate político e do palco mediático, talvez para alívio de muitos políticos, e não só dos eurocéticos, por terem «escapado ao perigo».

| 2.6. | Segundo o CESE, toda esta situação torna, na verdade, mais evidente a necessidade de agir e de retomar esta iniciativa, agora mais urgente do que nunca, com vista a melhorar a Europa, recuperando os princípios e os valores inspiradores (paz, prosperidade, coesão social) inscritos no Tratado. Tudo isto a bem do interesse de todos, visto que os países europeus e os seus cidadãos devem chamar de novo a si o sentido de responsabilidade comum e restaurar a confiança mútua, não podendo permitir-se criar de novo divisões, como sempre ocorreu no passado. Este seria um caminho perigoso. |
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2.6.

Segundo o CESE, toda esta situação torna, na verdade, mais evidente a necessidade de agir e de retomar esta iniciativa, agora mais urgente do que nunca, com vista a melhorar a Europa, recuperando os princípios e os valores inspiradores (paz, prosperidade, coesão social) inscritos no Tratado. Tudo isto a bem do interesse de todos, visto que os países europeus e os seus cidadãos devem chamar de novo a si o sentido de responsabilidade comum e restaurar a confiança mútua, não podendo permitir-se criar de novo divisões, como sempre ocorreu no passado. Este seria um caminho perigoso.

3.   Observações gerais

| 3.1. | Infelizmente, a comunicação assenta numa lógica do já existente, tanto na linguagem como nas propostas. Como tantas vezes sucedeu no passado, poderá não passar de uma declaração de boas intenções e ter, assim, um efeito de bumerangue. Grande parte do seu conteúdo inscreve-se na lógica das políticas adotadas depois da crise, cuja consolidação entende agora necessária, mesmo sabendo que algumas delas provocaram o agravamento da situação económica e social de muitos países da UEM. Ignoram-se, assim, as razões que conduziram ao fracasso de todas as tentativas efetuadas até agora para concluir uma verdadeira UEM (do Relatório Werner de 1970 ao Relatório dos Quatro Presidentes de 2012), tentativas essas que, à semelhança do que sucede agora, se basearam num gradualismo burocrático. |
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3.1.

Infelizmente, a comunicação assenta numa lógica do já existente, tanto na linguagem como nas propostas. Como tantas vezes sucedeu no passado, poderá não passar de uma declaração de boas intenções e ter, assim, um efeito de bumerangue. Grande parte do seu conteúdo inscreve-se na lógica das políticas adotadas depois da crise, cuja consolidação entende agora necessária, mesmo sabendo que algumas delas provocaram o agravamento da situação económica e social de muitos países da UEM. Ignoram-se, assim, as razões que conduziram ao fracasso de todas as tentativas efetuadas até agora para concluir uma verdadeira UEM (do Relatório Werner de 1970 ao Relatório dos Quatro Presidentes de 2012), tentativas essas que, à semelhança do que sucede agora, se basearam num gradualismo burocrático.

3.2.   
  Pontos fortes

| 3.2.1. | Não obstante, é positivo que a Comissão, apesar das lacunas do Relatório dos Cinco Presidentes, desprovido de um roteiro digno desse nome, tenha decidido tomar a iniciativa, avançando com a sua implementação malgrado a oposição de muitos Estados-Membros. Trata-se de uma postura grave e perigosa, pelo que o CESE apela aos Estados-Membros, sobretudo aos da área do euro, para que revejam a sua posição e apoiem a iniciativa da Comissão, melhorando os pontos fracos assinalados no presente parecer de acordo com as propostas constantes dos seus outros pareceres. |
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3.2.1.

Não obstante, é positivo que a Comissão, apesar das lacunas do Relatório dos Cinco Presidentes, desprovido de um roteiro digno desse nome, tenha decidido tomar a iniciativa, avançando com a sua implementação malgrado a oposição de muitos Estados-Membros. Trata-se de uma postura grave e perigosa, pelo que o CESE apela aos Estados-Membros, sobretudo aos da área do euro, para que revejam a sua posição e apoiem a iniciativa da Comissão, melhorando os pontos fracos assinalados no presente parecer de acordo com as propostas constantes dos seus outros pareceres.

| 3.2.2. | É igualmente positiva a atenção conferida à União Financeira no documento da Comissão, nas suas diversas articulações. Esta é, certamente, a decisão mais importante, juntamente com a conclusão da União Bancária, espoletada pela crise, desde que concretizada com brevidade e se apliquem rápida e plenamente, através dos mecanismos previstos — Mecanismo Único de Resolução e Sistema Europeu de Garantia de Depósitos — e da União dos Mercados de Capitais, sistemas europeus de regras comuns que reduzam os riscos para os aforradores/depositantes e os contribuintes de financiar as dívidas do setor bancário, e para os investidores e as empresas de continuar a operar em mercados financeiros pouco transparentes e diversificados no que toca às fontes de financiamento. Nesta perspetiva, teria sido oportuno, como defendido pelo CESE, separar os bancos comerciais dos bancos de investimento (permitindo, entretanto, a criação de um chamado «banco mau» para resolver as questões pendentes). |
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3.2.2.

É igualmente positiva a atenção conferida à União Financeira no documento da Comissão, nas suas diversas articulações. Esta é, certamente, a decisão mais importante, juntamente com a conclusão da União Bancária, espoletada pela crise, desde que concretizada com brevidade e se apliquem rápida e plenamente, através dos mecanismos previstos — Mecanismo Único de Resolução e Sistema Europeu de Garantia de Depósitos — e da União dos Mercados de Capitais, sistemas europeus de regras comuns que reduzam os riscos para os aforradores/depositantes e os contribuintes de financiar as dívidas do setor bancário, e para os investidores e as empresas de continuar a operar em mercados financeiros pouco transparentes e diversificados no que toca às fontes de financiamento. Nesta perspetiva, teria sido oportuno, como defendido pelo CESE, separar os bancos comerciais dos bancos de investimento (permitindo, entretanto, a criação de um chamado «banco mau» para resolver as questões pendentes).

| 3.2.3. | Uma proposta importante mas limitada é a pretensão de dar vida à «unificação da representação externa da UEM», ainda que a sua implementação se guie por uma abordagem de longo prazo (até 2025) (9). As medidas a curto prazo passam simplesmente pelo reforço dos mecanismos de coordenação, já introduzidos em 2007, entre os representantes da área do euro e do Fundo Monetário Internacional. |
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3.2.3.

Uma proposta importante mas limitada é a pretensão de dar vida à «unificação da representação externa da UEM», ainda que a sua implementação se guie por uma abordagem de longo prazo (até 2025) (9). As medidas a curto prazo passam simplesmente pelo reforço dos mecanismos de coordenação, já introduzidos em 2007, entre os representantes da área do euro e do Fundo Monetário Internacional.

3.3.   
  Pontos críticos (lacunas)

| 3.3.1. | O documento segue a mesma lógica adotada ao longo do desenrolar da crise, de tal forma que se fica com a impressão de já o ter lido muitas vezes antes. De facto, o CESE já se pronunciou sobre conteúdos do mesmo teor em diversas ocasiões, apresentando propostas diferentes das da Comissão e dos Estados-Membros. No entanto, continua-se a insistir na ideia e a fazer crer, por exemplo, que: a) o problema da permanência na UEM se cinge à questão do respeito das regras de «contabilidade»; b) a governação económica se resolve simplesmente com «coordenação»; c) a sustentabilidade macroeconómica e financeira da área do euro se reduz a uma questão de transparência; d) a questão gravíssima do desemprego pode ser resolvida com propostas puramente superficiais, como se faz há anos. O CESE considera que, nestas e noutras questões, a Comissão deve exercer plena e mais determinadamente o seu poder de iniciativa. |
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3.3.1.

O documento segue a mesma lógica adotada ao longo do desenrolar da crise, de tal forma que se fica com a impressão de já o ter lido muitas vezes antes. De facto, o CESE já se pronunciou sobre conteúdos do mesmo teor em diversas ocasiões, apresentando propostas diferentes das da Comissão e dos Estados-Membros. No entanto, continua-se a insistir na ideia e a fazer crer, por exemplo, que: a) o problema da permanência na UEM se cinge à questão do respeito das regras de «contabilidade»; b) a governação económica se resolve simplesmente com «coordenação»; c) a sustentabilidade macroeconómica e financeira da área do euro se reduz a uma questão de transparência; d) a questão gravíssima do desemprego pode ser resolvida com propostas puramente superficiais, como se faz há anos. O CESE considera que, nestas e noutras questões, a Comissão deve exercer plena e mais determinadamente o seu poder de iniciativa.

| 3.3.2. | O mesmo é válido para as graves consequências sociais do desemprego em muitos países da área do euro, tema que deveria ser prioritário para a UEM, assim como a competitividade e a governação económica e política. Com efeito, não se apresentam propostas concretas, não se propõe qualquer instrumento de solidariedade e não se entende o que significa «pilar europeu dos direitos sociais» (talvez se refira aos direitos já existentes em cada país?). |
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3.3.2.

O mesmo é válido para as graves consequências sociais do desemprego em muitos países da área do euro, tema que deveria ser prioritário para a UEM, assim como a competitividade e a governação económica e política. Com efeito, não se apresentam propostas concretas, não se propõe qualquer instrumento de solidariedade e não se entende o que significa «pilar europeu dos direitos sociais» (talvez se refira aos direitos já existentes em cada país?).

| 3.3.3. | O Semestre Europeu prossegue na linha do que foi decidido até à data sem introduzir alterações significativas, tanto no que toca ao método, como a tudo o resto. O CESE preconizava que se introduzissem alterações à macrocondicionalidade e o reforço da Conferência Interparlamentar. Sem estas alterações, os orçamentos dos Estados correm o risco de ficar à margem de qualquer controlo democrático. |
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3.3.3.

O Semestre Europeu prossegue na linha do que foi decidido até à data sem introduzir alterações significativas, tanto no que toca ao método, como a tudo o resto. O CESE preconizava que se introduzissem alterações à macrocondicionalidade e o reforço da Conferência Interparlamentar. Sem estas alterações, os orçamentos dos Estados correm o risco de ficar à margem de qualquer controlo democrático.

| 3.3.4. | É evocado «um orçamento» da UEM quando se aborda a sua estabilização; na verdade, trata-se dos orçamentos de cada Estado ou do somatório dos mesmos, o que nada tem que ver com um verdadeiro orçamento da área do euro; além disso, não se faz qualquer referência à dívida soberana existente ou a uma eventual dívida soberana comum, se for caso disso, nem a uma tributação europeia para reduzir as despesas associadas à imigração, aos refugiados e à segurança. Em todo o caso, a ausência de propostas para a legitimidade democrática representa o verdadeiro «calcanhar de Aquiles» da proposta (ponto 6) (10). |
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3.3.4.

É evocado «um orçamento» da UEM quando se aborda a sua estabilização; na verdade, trata-se dos orçamentos de cada Estado ou do somatório dos mesmos, o que nada tem que ver com um verdadeiro orçamento da área do euro; além disso, não se faz qualquer referência à dívida soberana existente ou a uma eventual dívida soberana comum, se for caso disso, nem a uma tributação europeia para reduzir as despesas associadas à imigração, aos refugiados e à segurança. Em todo o caso, a ausência de propostas para a legitimidade democrática representa o verdadeiro «calcanhar de Aquiles» da proposta (ponto 6) (10).

| 3.3.5. | As entidades representativas da sociedade são em grande medida ignoradas enquanto atores na fase de consulta, começando pelos representantes do CESE, para já não falar do nível político, que está praticamente ausente ou só é mencionado de passagem, como se se tratasse de um aspeto residual. |
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3.3.5.

As entidades representativas da sociedade são em grande medida ignoradas enquanto atores na fase de consulta, começando pelos representantes do CESE, para já não falar do nível político, que está praticamente ausente ou só é mencionado de passagem, como se se tratasse de um aspeto residual.

| 3.3.6. | O CESE congratula-se com o facto de a Comissão fazer referência à participação dos parceiros sociais no quadro das demais políticas. No entanto, considera necessário dar um salto qualitativo em termos políticos e processuais, a fim de evoluir de uma participação superficial para uma participação substancial no diálogo social tripartido, que importa regulamentar para conferir eficácia aos acordos alcançados. Além disso, tal promoveria a confiança mútua e incrementaria a responsabilidade individual. |
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3.3.6.

O CESE congratula-se com o facto de a Comissão fazer referência à participação dos parceiros sociais no quadro das demais políticas. No entanto, considera necessário dar um salto qualitativo em termos políticos e processuais, a fim de evoluir de uma participação superficial para uma participação substancial no diálogo social tripartido, que importa regulamentar para conferir eficácia aos acordos alcançados. Além disso, tal promoveria a confiança mútua e incrementaria a responsabilidade individual.

| 3.3.7. | A preparação da fase 2 («Completar a UEM»), uma fase prioritária e fundamental para dar credibilidade ao resto das propostas, baseia-se integralmente na apresentação de um livro branco após a realização de consultas e de «diálogos com os cidadãos», embora não se explique como estes serão concretizados e se excluam as partes representadas no CESE. Esta abordagem fica aquém do necessário. Importa associar também os parlamentos nacionais e o seu homólogo europeu, por exemplo. |
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3.3.7.

A preparação da fase 2 («Completar a UEM»), uma fase prioritária e fundamental para dar credibilidade ao resto das propostas, baseia-se integralmente na apresentação de um livro branco após a realização de consultas e de «diálogos com os cidadãos», embora não se explique como estes serão concretizados e se excluam as partes representadas no CESE. Esta abordagem fica aquém do necessário. Importa associar também os parlamentos nacionais e o seu homólogo europeu, por exemplo.

3.4.   
  Riscos

| 3.4.1. | Embora as intenções da Comissão sejam sem dúvida boas, a sua abordagem é pouco credível, apesar de ainda faltarem as propostas para a fase 2. A comunicação não representa uma verdadeira mudança à luz do atual Tratado no sentido de colmatar, pelo menos em parte, o «défice» de Maastricht. Carece de um projeto de conjunto, que mostre o caminho da mudança e uma visão de futuro para a área do euro e os cidadãos da UE. |
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3.4.1.

Embora as intenções da Comissão sejam sem dúvida boas, a sua abordagem é pouco credível, apesar de ainda faltarem as propostas para a fase 2. A comunicação não representa uma verdadeira mudança à luz do atual Tratado no sentido de colmatar, pelo menos em parte, o «défice» de Maastricht. Carece de um projeto de conjunto, que mostre o caminho da mudança e uma visão de futuro para a área do euro e os cidadãos da UE.

| 3.4.2. | Prosseguir na senda do que tem sido feito até à data não serve as políticas económicas nem as sociais; o mercado de trabalho e os salários não podem ser considerados a única variável do sistema, ignorando ou subvalorizando a questão da procura interna, dos desequilíbrios macro e microeconómicos, dos desequilíbrios sociais e da balança corrente. |
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3.4.2.

Prosseguir na senda do que tem sido feito até à data não serve as políticas económicas nem as sociais; o mercado de trabalho e os salários não podem ser considerados a única variável do sistema, ignorando ou subvalorizando a questão da procura interna, dos desequilíbrios macro e microeconómicos, dos desequilíbrios sociais e da balança corrente.

| 3.4.3. | O adiamento da agenda política, ao invés de a tomar como ponto de partida ou, pelo menos, de agir em paralelo face à persistência de focos de crise mais e menos recentes, evidencia um receio excessivo por parte dos Estados-Membros e a prevalência de interesses políticos, que contribuem para afundar a Europa em vez de a salvar e dar esperança para o futuro. |
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3.4.3.

O adiamento da agenda política, ao invés de a tomar como ponto de partida ou, pelo menos, de agir em paralelo face à persistência de focos de crise mais e menos recentes, evidencia um receio excessivo por parte dos Estados-Membros e a prevalência de interesses políticos, que contribuem para afundar a Europa em vez de a salvar e dar esperança para o futuro.

| 3.4.4. | É sintomática a maneira superficial com que é abordada a legitimidade democrática do Semestre Europeu, de outras políticas da UEM ou dos instrumentos propostos. Recorre-se a palavras tímidas, tendo em conta a posição dos vários países — um simulacro de democracia. Esta constitui talvez a maior lacuna de toda a proposta, pelo menos enquanto permanecer no estado atual, até que se inicie a fase 2, que deverá ser construída sob o impulso e o acompanhamento da sociedade civil e política. |
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3.4.4.

É sintomática a maneira superficial com que é abordada a legitimidade democrática do Semestre Europeu, de outras políticas da UEM ou dos instrumentos propostos. Recorre-se a palavras tímidas, tendo em conta a posição dos vários países — um simulacro de democracia. Esta constitui talvez a maior lacuna de toda a proposta, pelo menos enquanto permanecer no estado atual, até que se inicie a fase 2, que deverá ser construída sob o impulso e o acompanhamento da sociedade civil e política.

| 3.4.5. | É, no mínimo, superficial e ilusório pensar em resolver o problema da democracia da UEM através do «diálogo com os cidadãos» sem especificar as suas modalidades de aplicação, os procedimentos de participação e os instrumentos a acionar, tanto a nível europeu como nacional. Em vez disso, cabe encontrar uma forma mais concreta de despertar o interesse e estimular a participação da população europeia nas questões ligadas à conclusão do euro, através de grandes assembleias públicas em todas as cidades ou da votação de propostas, inclusivamente as propostas de alternativas, nos parlamentos nacionais. |
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3.4.5.

É, no mínimo, superficial e ilusório pensar em resolver o problema da democracia da UEM através do «diálogo com os cidadãos» sem especificar as suas modalidades de aplicação, os procedimentos de participação e os instrumentos a acionar, tanto a nível europeu como nacional. Em vez disso, cabe encontrar uma forma mais concreta de despertar o interesse e estimular a participação da população europeia nas questões ligadas à conclusão do euro, através de grandes assembleias públicas em todas as cidades ou da votação de propostas, inclusivamente as propostas de alternativas, nos parlamentos nacionais.

3.5.   
  Oportunidades

| 3.5.1. | Importa tirar partido da publicação da presente comunicação, aproveitando para transmitir aos cidadãos europeus toda a verdade, tanto sobre o que ficou por concretizar do Tratado em vigor e o seu potencial, como sobre tudo o que sucedeu desde o lançamento do euro. Cabe analisar o que aconteceu com a crise e os erros cometidos, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros, que deveriam recorrer mais a políticas que tenham em conta o valor das pessoas; além disso, há que considerar as oportunidades perdidas e os riscos reais que os cidadãos europeus, e não uma «Europa» imaginária, correm se se alguns países prosseguirem na sua senda atual. |
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3.5.1.

Importa tirar partido da publicação da presente comunicação, aproveitando para transmitir aos cidadãos europeus toda a verdade, tanto sobre o que ficou por concretizar do Tratado em vigor e o seu potencial, como sobre tudo o que sucedeu desde o lançamento do euro. Cabe analisar o que aconteceu com a crise e os erros cometidos, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros, que deveriam recorrer mais a políticas que tenham em conta o valor das pessoas; além disso, há que considerar as oportunidades perdidas e os riscos reais que os cidadãos europeus, e não uma «Europa» imaginária, correm se se alguns países prosseguirem na sua senda atual.

| 3.5.2. | A necessidade de dar uma resposta adequada ao agravamento de dois outros fenómenos que estão a colocar em risco a segurança de todos os cidadãos europeus — a crise de imigrantes/refugiados, assim como a ameaça do terrorismo islâmico e o problema da segurança — torna ainda mais premente esta «operação verdade», podendo mesmo impulsioná-la. |
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3.5.2.

A necessidade de dar uma resposta adequada ao agravamento de dois outros fenómenos que estão a colocar em risco a segurança de todos os cidadãos europeus — a crise de imigrantes/refugiados, assim como a ameaça do terrorismo islâmico e o problema da segurança — torna ainda mais premente esta «operação verdade», podendo mesmo impulsioná-la.

| 3.5.3. | Há que aproveitar a ocasião para dar início a uma reflexão não formal e retórica sobre os valores comuns (civis, éticos, religiosos) que estão na base da nossa identidade e que temos receio de manifestar e defender — a verdadeira base para o renascimento da área do euro e/ou dos países que o pretendam. Esta é uma experiência única de integração, aberta não só aos 19 Estados-Membros da área do euro, mas a todos os outros países da UE, incluindo os novos, que desejem fazer parte de um núcleo político destinado a crescer progressivamente, como aconteceu com a primeira Comunidade Económica Europeia (1957), composta por seis países fundadores, então imbuídos de um verdadeiro espírito temerário, e sem os quais, hoje, não falaríamos de uma Europa e muito menos de uma União de 28 Estados-Membros. |
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3.5.3.

Há que aproveitar a ocasião para dar início a uma reflexão não formal e retórica sobre os valores comuns (civis, éticos, religiosos) que estão na base da nossa identidade e que temos receio de manifestar e defender — a verdadeira base para o renascimento da área do euro e/ou dos países que o pretendam. Esta é uma experiência única de integração, aberta não só aos 19 Estados-Membros da área do euro, mas a todos os outros países da UE, incluindo os novos, que desejem fazer parte de um núcleo político destinado a crescer progressivamente, como aconteceu com a primeira Comunidade Económica Europeia (1957), composta por seis países fundadores, então imbuídos de um verdadeiro espírito temerário, e sem os quais, hoje, não falaríamos de uma Europa e muito menos de uma União de 28 Estados-Membros.

| 3.5.4. | Para o efeito, pode ser muito útil a participação dos organismos representativos da sociedade, nomeadamente os parceiros sociais e civis, favorecendo um relançamento vigoroso do diálogo social e civil ao nível europeu e dos Estados-Membros. Estes poderão constituir o elo que, com a ajuda do CESE e da Comissão, proporcionará uma plataforma informativa e de debate sobre os riscos e os perigos da situação atual, as oportunidades oferecidas por uma mudança real de algumas políticas da UE e a necessidade de manter a união, reforçando os alicerces da casa comum, construindo o telhado em falta, sem demolir o que foi construído até agora. |
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3.5.4.

Para o efeito, pode ser muito útil a participação dos organismos representativos da sociedade, nomeadamente os parceiros sociais e civis, favorecendo um relançamento vigoroso do diálogo social e civil ao nível europeu e dos Estados-Membros. Estes poderão constituir o elo que, com a ajuda do CESE e da Comissão, proporcionará uma plataforma informativa e de debate sobre os riscos e os perigos da situação atual, as oportunidades oferecidas por uma mudança real de algumas políticas da UE e a necessidade de manter a união, reforçando os alicerces da casa comum, construindo o telhado em falta, sem demolir o que foi construído até agora.

4.   Conselho Orçamental Europeu independente com funções consultivas (decisão da Comissão)

| 4.1. | A Comissão não fornece elementos úteis que expliquem as razões que estão na base da decisão de criar este conselho (11), com a tarefa de avaliar a aplicação do quadro orçamental da UE, nomeadamente no que respeita à coerência horizontal das decisões em matéria de supervisão orçamental; a criação deste conselho constitui uma duplicação de funções e responsabilidades que já cabem à Comissão no âmbito das novas competências previstas pela governação europeia. |
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4.1.

A Comissão não fornece elementos úteis que expliquem as razões que estão na base da decisão de criar este conselho (11), com a tarefa de avaliar a aplicação do quadro orçamental da UE, nomeadamente no que respeita à coerência horizontal das decisões em matéria de supervisão orçamental; a criação deste conselho constitui uma duplicação de funções e responsabilidades que já cabem à Comissão no âmbito das novas competências previstas pela governação europeia.

| 4.2. | De facto, não é claro qual será o valor acrescentado deste organismo, composto por cinco peritos externos, responsáveis por analisar mais atentamente as políticas orçamentais tanto ao nível nacional como europeu. Dá a impressão de se tratar de mais um conselho europeu de supervisão que é consultado sobre os orçamentos das instituições tanto da UE como da área do euro, sem poderes efetivos para intervir em caso de não conformidade ou inadequação das políticas orçamentais à escala nacional e da área do euro. |
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4.2.

De facto, não é claro qual será o valor acrescentado deste organismo, composto por cinco peritos externos, responsáveis por analisar mais atentamente as políticas orçamentais tanto ao nível nacional como europeu. Dá a impressão de se tratar de mais um conselho europeu de supervisão que é consultado sobre os orçamentos das instituições tanto da UE como da área do euro, sem poderes efetivos para intervir em caso de não conformidade ou inadequação das políticas orçamentais à escala nacional e da área do euro.

| 4.3. | O CESE manifesta-se surpreendido com as modalidades de nomeação dos membros deste conselho. Basta recordar que, num total de cinco membros, três são indicados pelo presidente indigitado, sem qualquer participação do Parlamento Europeu, como devidamente sublinhado por esta instituição na sua resolução (12). Por conseguinte, este não parece ser um conselho de apoio às escolhas da Comissão, mas uma tentativa do Conselho de colocar «sob a sua tutela», por assim dizer, funções atualmente delegadas à própria Comissão. Tal poderá traduzir-se num agravamento da situação atual, já de si baseada em equilíbrios muito precários. |
| --- | --- |

4.3.

O CESE manifesta-se surpreendido com as modalidades de nomeação dos membros deste conselho. Basta recordar que, num total de cinco membros, três são indicados pelo presidente indigitado, sem qualquer participação do Parlamento Europeu, como devidamente sublinhado por esta instituição na sua resolução (12). Por conseguinte, este não parece ser um conselho de apoio às escolhas da Comissão, mas uma tentativa do Conselho de colocar «sob a sua tutela», por assim dizer, funções atualmente delegadas à própria Comissão. Tal poderá traduzir-se num agravamento da situação atual, já de si baseada em equilíbrios muito precários.

| 4.4. | Na comunicação da Comissão, refere-se igualmente uma eventual cooperação entre o Conselho Orçamental Europeu independente com funções consultivas e os conselhos orçamentais nacionais, sem que sejam explicitados os objetivos pretendidos, definidos os respetivos domínios de intervenção e estabelecidas as responsabilidades e as áreas de cooperação entre as duas instituições. |
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4.4.

Na comunicação da Comissão, refere-se igualmente uma eventual cooperação entre o Conselho Orçamental Europeu independente com funções consultivas e os conselhos orçamentais nacionais, sem que sejam explicitados os objetivos pretendidos, definidos os respetivos domínios de intervenção e estabelecidas as responsabilidades e as áreas de cooperação entre as duas instituições.

Bruxelas, 17 de março de 2016.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Georges DASSIS

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(1)  Parecer do CESE sobre o tema «Conselhos nacionais da competitividade», ver pág. 35 do Jornal Oficial.

1

(2)  Parecer do CESE sobre o tema «Representação externa da área do euro», ver pág. 16 do Jornal Oficial.

2

(3)  Parecer do CESE sobre o tema «Sistema Europeu de Seguro de Depósitos, ver pág. 21 do Jornal Oficial.

3

(4)  Pareceres do CESE sobre os temas: «Livro verde: construção de uma União dos Mercados de Capitais» (JO C 383 de 17.11.2015, p. 64) e «Plano de Ação sobre a União dos Mercados de Capitais» (JO C 133 de 14.4.2016, p. 17).

4

(5)  Parecer do CESE sobre o tema «Crescimento e dívida soberana na UE: duas propostas inovadoras» (JO C 143 de 22.5.2012, p. 10).

5

(6)  Pareceres do CESE sobre os temas: «Realizar a União Económica e Monetária — Propostas do Comité Económico e Social Europeu para a próxima legislatura europeia» (JO C 451 de 16.12.2014, p. 10), «Completar a UEM: o pilar político» (JO C 332 de 8.10.2015, p. 8), e «Método comunitário para uma UEM democrática e social» (JO C 13 de 15.1.2016, p. 33).

6

(7)  Pareceres do CESE sobre os temas: «Representação externa da área do euro», «Sistema Europeu de Seguro de Depósitos», «Conselhos nacionais da competitividade» e «Política económica da área do euro» (2016). Ver pág. 16 do Jornal Oficial.

7

(8)  Pareceres do Comité Económico e Social Europeu sobre os temas: «Dez anos depois, para onde caminha o euro? O futuro económico e político da UE e o novo Tratado» (JO C 271 de 19.9.2013, p. 8), «Realizar a União Económica e Monetária — Propostas do Comité Económico e Social Europeu para a próxima legislatura europeia» (JO C 451 de 16.12.2014, p. 10), e «Completar a UEM: o pilar político» (JO C 332 de 8.10.2015, p. 8).

8

(9)  COM(2015) 603 — 2015/0250 (NLE).

9

(10)  Parecer do CESE sobre o tema «Método comunitário para uma UEM democrática e social» (JO C 13 de 15.1.2016, p. 33).

10

(11)  C(2015) 8000 final.

11

(12)  Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2015, sobre a conclusão da União Económica e Monetária Europeia [2015/2936 (RSP)].

12

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| 18.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 177/35 |
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18.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 177/35

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Recomendação de recomendação do Conselho relativa à criação de conselhos nacionais da competitividade na área do euro»

[COM(2015) 601 final]

(2016/C 177/06)

| Relator: | Thomas DELAPINA |
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| Correlator: | David CROUGHAN |

Relator:

Thomas DELAPINA

Correlator:

David CROUGHAN

Em 11 de novembro de 2015, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Recomendação de recomendação do Conselho relativa à criação de conselhos nacionais da competitividade na área do euro

[COM(2015) 601 final].

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, que emitiu parecer em 3 de março de 2016.

Na 515.a reunião plenária de 16 e 17 de março de 2016 (sessão de 17 de março), o Comité Económico e Social Europeu aprovou, por 200 votos a favor, 3 votos contra e 11 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Síntese e recomendações

| 1.1. | O CESE examina em que medida os conselhos nacionais da competitividade na área do euro podem contribuir para alcançar a necessária melhoria da governação da política económica, reduzindo as divergências entre os membros da UEM e evitando-as no futuro, sendo um espelho da política económica e social, e reforçando a dimensão europeia, nomeadamente através da sua ligação a uma rede da área do euro. |
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1.1.

O CESE examina em que medida os conselhos nacionais da competitividade na área do euro podem contribuir para alcançar a necessária melhoria da governação da política económica, reduzindo as divergências entre os membros da UEM e evitando-as no futuro, sendo um espelho da política económica e social, e reforçando a dimensão europeia, nomeadamente através da sua ligação a uma rede da área do euro.

| 1.2. | A competitividade não é um fim em si mesmo. Só constitui um objetivo razoável se melhorar o bem-estar das pessoas na prática. Na opinião do CESE, manter a atual política não é uma opção. A estratégia unilateral que visava melhorar a competitividade nos países da UEM através da redução das despesas e do aumento das exportações, na realidade, exacerbou o impacto da crise, quando muito, pelo facto de ter por base uma definição demasiado restrita da competitividade. |
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1.2.

A competitividade não é um fim em si mesmo. Só constitui um objetivo razoável se melhorar o bem-estar das pessoas na prática. Na opinião do CESE, manter a atual política não é uma opção. A estratégia unilateral que visava melhorar a competitividade nos países da UEM através da redução das despesas e do aumento das exportações, na realidade, exacerbou o impacto da crise, quando muito, pelo facto de ter por base uma definição demasiado restrita da competitividade.

| 1.3. | O Comité recomenda, por conseguinte, que se utilize no futuro uma definição atualizada de competitividade (competitividade 2.0) e que sejam tidos em conta os conceitos propostos no projeto WWWforEurope, financiado pela Comissão Europeia. Esta definição revista é compatível com os objetivos da Estratégia Europa 2020, que inclui igualmente os objetivos «Para além do PIB». Segundo esta definição, a competitividade é a capacidade de um país (região ou local) de cumprir os objetivos «Para além do PIB» em benefício dos seus cidadãos. Segundo esta abordagem, a competitividade assenta em três pilares: rendimento, fatores sociais e sustentabilidade. Tendo em conta o que foi mencionado acima, o CESE insta a que as discussões futuras se refiram não a «conselhos da competitividade», mas sim a «conselhos da competitividade, da coesão social e da sustentabilidade». |
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1.3.

O Comité recomenda, por conseguinte, que se utilize no futuro uma definição atualizada de competitividade (competitividade 2.0) e que sejam tidos em conta os conceitos propostos no projeto WWWforEurope, financiado pela Comissão Europeia. Esta definição revista é compatível com os objetivos da Estratégia Europa 2020, que inclui igualmente os objetivos «Para além do PIB». Segundo esta definição, a competitividade é a capacidade de um país (região ou local) de cumprir os objetivos «Para além do PIB» em benefício dos seus cidadãos. Segundo esta abordagem, a competitividade assenta em três pilares: rendimento, fatores sociais e sustentabilidade. Tendo em conta o que foi mencionado acima, o CESE insta a que as discussões futuras se refiram não a «conselhos da competitividade», mas sim a «conselhos da competitividade, da coesão social e da sustentabilidade».

| 1.4. | O CESE convida igualmente a Comissão a clarificar diversos pontos, de modo a permitir avaliar as atividades destes conselhos da competitividade, da coesão social e da sustentabilidade. Resta ainda esclarecer uma série de questões técnicas, como a nomeação dos membros, as disposições relativas à responsabilização, etc. |
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1.4.

O CESE convida igualmente a Comissão a clarificar diversos pontos, de modo a permitir avaliar as atividades destes conselhos da competitividade, da coesão social e da sustentabilidade. Resta ainda esclarecer uma série de questões técnicas, como a nomeação dos membros, as disposições relativas à responsabilização, etc.

| 1.4.1. | O CESE concorda com a abordagem da Comissão que permite aos Estados-Membros estabelecerem os seus conselhos nacionais, criando novas instituições ou adaptando o mandato de organismos existentes, desde que os mesmos sejam independentes e o seu objetivo não seja interferir no processo de fixação dos salários e no papel dos parceiros sociais, nem harmonizar os sistemas nacionais de fixação de salários. Tendo em conta a necessidade de evitar uma duplicação dos esforços e dos organismos existentes, o CESE insta a Comissão a proceder a um levantamento completo (o trabalho do FMI, da OCDE, de comités existentes e de órgãos nacionais, ou outros, que possam vir a ser úteis, etc.). Essa análise global é importante porque servirá de apoio ao processo decisório, ao permitir estimar o valor acrescentado de tais conselhos, efetuar uma análise custo-benefício e aferir da necessidade de outros organismos. |
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1.4.1.

O CESE concorda com a abordagem da Comissão que permite aos Estados-Membros estabelecerem os seus conselhos nacionais, criando novas instituições ou adaptando o mandato de organismos existentes, desde que os mesmos sejam independentes e o seu objetivo não seja interferir no processo de fixação dos salários e no papel dos parceiros sociais, nem harmonizar os sistemas nacionais de fixação de salários. Tendo em conta a necessidade de evitar uma duplicação dos esforços e dos organismos existentes, o CESE insta a Comissão a proceder a um levantamento completo (o trabalho do FMI, da OCDE, de comités existentes e de órgãos nacionais, ou outros, que possam vir a ser úteis, etc.). Essa análise global é importante porque servirá de apoio ao processo decisório, ao permitir estimar o valor acrescentado de tais conselhos, efetuar uma análise custo-benefício e aferir da necessidade de outros organismos.

| 1.4.2. | O CESE insta a Comissão a apresentar propostas concretas sobre a forma de salvaguardar os seguintes requisitos necessários:






  — | responsabilidade, legitimidade e transparência, integrando plenamente as instituições com legitimidade democrática, como os parlamentos, os parceiros sociais e outras organizações representativas da sociedade civil; |
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1.4.2.

O CESE insta a Comissão a apresentar propostas concretas sobre a forma de salvaguardar os seguintes requisitos necessários:

—

responsabilidade, legitimidade e transparência, integrando plenamente as instituições com legitimidade democrática, como os parlamentos, os parceiros sociais e outras organizações representativas da sociedade civil;

| — | representação de competências específicas, imparciais e equilibradas, que reflitam a diversidade de opiniões; |
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representação de competências específicas, imparciais e equilibradas, que reflitam a diversidade de opiniões;

| — | caráter não vinculativo das propostas do conselho, nomeadamente preservando integralmente a autonomia dos parceiros sociais; |
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caráter não vinculativo das propostas do conselho, nomeadamente preservando integralmente a autonomia dos parceiros sociais;

| — | inclusão da dupla função dos salários, que são, simultaneamente, um fator de custos para as empresas e o fator mais determinante da procura interna, quando da avaliação da competitividade segundo a nova definição. |
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—

inclusão da dupla função dos salários, que são, simultaneamente, um fator de custos para as empresas e o fator mais determinante da procura interna, quando da avaliação da competitividade segundo a nova definição.

| 1.5. | O CESE já apresentara propostas concretas para o aprofundamento da UEM, antes do mais recente pacote de medidas da Comissão, propostas essas que deveriam ser postas em prática.






  — | Não são necessárias estratégias nacionais concorrentes, mas sim uma estratégia europeia comum. É crucial alargar o diálogo macroeconómico e aplicá-lo à área do euro. É aqui que deve ter lugar a coordenação das políticas económicas e dos três fatores principais da política macroeconómica. |
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1.5.

O CESE já apresentara propostas concretas para o aprofundamento da UEM, antes do mais recente pacote de medidas da Comissão, propostas essas que deveriam ser postas em prática.

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Não são necessárias estratégias nacionais concorrentes, mas sim uma estratégia europeia comum. É crucial alargar o diálogo macroeconómico e aplicá-lo à área do euro. É aqui que deve ter lugar a coordenação das políticas económicas e dos três fatores principais da política macroeconómica.

| — | A nível nacional, importa reforçar o papel dos parceiros sociais e desenvolver ou consolidar sistemas de diálogo macroeconómico. |
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A nível nacional, importa reforçar o papel dos parceiros sociais e desenvolver ou consolidar sistemas de diálogo macroeconómico.

| — | O papel dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu deve ser fortalecido, de molde a garantir a responsabilização democrática, e não deve ser posto em causa por tecnocráticos comités de peritos. |
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O papel dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu deve ser fortalecido, de molde a garantir a responsabilização democrática, e não deve ser posto em causa por tecnocráticos comités de peritos.

| — | O CESE salienta a importância de colocar os objetivos económicos e sociais em pé de igualdade e de proceder a uma avaliação do impacto social de todas as medidas relacionadas com o Semestre Europeu. |
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O CESE salienta a importância de colocar os objetivos económicos e sociais em pé de igualdade e de proceder a uma avaliação do impacto social de todas as medidas relacionadas com o Semestre Europeu.

| — | A promoção do investimento público e privado é fundamental para reduzir os desequilíbrios, o que implica orientar mais a política orçamental para a promoção do crescimento e do emprego de elevada qualidade. |
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A promoção do investimento público e privado é fundamental para reduzir os desequilíbrios, o que implica orientar mais a política orçamental para a promoção do crescimento e do emprego de elevada qualidade.

| — | Tal repercute-se nas receitas, na medida em que exige sistemas fiscais devidamente concebidos para assegurarem uma base financeira adequada, além de afetar o lado das despesas. O CESE destaca a necessidade de medidas mais estimuladoras do crescimento, sendo da opinião que a adoção de uma «regra de ouro» mais generalizada para o financiamento de investimentos públicos asseguraria a coerência com as medidas existentes que permitem repartir por várias gerações os custos do financiamento de investimentos futuros. |
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Tal repercute-se nas receitas, na medida em que exige sistemas fiscais devidamente concebidos para assegurarem uma base financeira adequada, além de afetar o lado das despesas. O CESE destaca a necessidade de medidas mais estimuladoras do crescimento, sendo da opinião que a adoção de uma «regra de ouro» mais generalizada para o financiamento de investimentos públicos asseguraria a coerência com as medidas existentes que permitem repartir por várias gerações os custos do financiamento de investimentos futuros.

2.   Recomendação da Comissão

| 2.1. | Na sua Comunicação sobre as medidas a adotar com vista à conclusão da União Económica e Monetária, a Comissão Europeia propõe a consolidação da área do euro até ao início de 2017 (Fase 1 — «Aprofundar através de atos concretos», que teve início em 15 de julho de 2015) e, seguidamente, partindo de um conjunto de padrões de referência para uma nova convergência ascendente das economias da área do euro, haverá que empreender reformas mais fundamentais, passando para uma visão de médio a longo prazo das novas perspetivas de crescimento (Fase 2 — «Completar a UEM»). Um dos elementos essenciais da Fase 1 consiste num conjunto melhorado de ferramentas de governação económica, que inclui a proposta no sentido de o Conselho recomendar a criação de conselhos nacionais da competitividade nos Estados-Membros da área do euro (e incentivar os restantes Estados-Membros a criarem organismos semelhantes). |
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2.1.

Na sua Comunicação sobre as medidas a adotar com vista à conclusão da União Económica e Monetária, a Comissão Europeia propõe a consolidação da área do euro até ao início de 2017 (Fase 1 — «Aprofundar através de atos concretos», que teve início em 15 de julho de 2015) e, seguidamente, partindo de um conjunto de padrões de referência para uma nova convergência ascendente das economias da área do euro, haverá que empreender reformas mais fundamentais, passando para uma visão de médio a longo prazo das novas perspetivas de crescimento (Fase 2 — «Completar a UEM»). Um dos elementos essenciais da Fase 1 consiste num conjunto melhorado de ferramentas de governação económica, que inclui a proposta no sentido de o Conselho recomendar a criação de conselhos nacionais da competitividade nos Estados-Membros da área do euro (e incentivar os restantes Estados-Membros a criarem organismos semelhantes).

| 2.2. | A Comissão pretende que a mobilização de competências nacionais independentes incentive os Estados-Membros a assumirem eles próprios a responsabilidade pelas medidas e reformas necessárias a nível nacional. O objetivo é a criação de conselhos nacionais da competitividade incumbidos de monitorizar os resultados e as políticas, com base numa noção mais lata de competitividade, contribuindo assim para promover uma convergência económica sustentada e reforçar a participação a nível nacional nas reformas necessárias. Os Estados-Membros são convidados a aplicar os princípios estabelecidos na recomendação e a Comissão é convidada a elaborar, num prazo de 12 meses, um relatório intercalar sobre a execução e a pertinência da recomendação, nomeadamente sobre a questão de saber se a adoção de disposições vinculativas se afigura necessária. |
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2.2.

A Comissão pretende que a mobilização de competências nacionais independentes incentive os Estados-Membros a assumirem eles próprios a responsabilidade pelas medidas e reformas necessárias a nível nacional. O objetivo é a criação de conselhos nacionais da competitividade incumbidos de monitorizar os resultados e as políticas, com base numa noção mais lata de competitividade, contribuindo assim para promover uma convergência económica sustentada e reforçar a participação a nível nacional nas reformas necessárias. Os Estados-Membros são convidados a aplicar os princípios estabelecidos na recomendação e a Comissão é convidada a elaborar, num prazo de 12 meses, um relatório intercalar sobre a execução e a pertinência da recomendação, nomeadamente sobre a questão de saber se a adoção de disposições vinculativas se afigura necessária.

| 2.3. | Aos conselhos nacionais da competitividade caberá monitorizar a evolução da competitividade em cada Estado-Membro, em especial os fatores que possam afetar a curto prazo os preços e a qualidade dos bens e serviços em relação aos dos seus concorrentes mundiais. As competências dos conselhos nacionais da competitividade devem «englobar não só a dinâmica salarial, mas também fatores não salariais, fatores determinantes da produtividade e parâmetros dinâmicos relacionados com o investimento, a inovação e a atratividade da economia na ótica das empresas». Os conselhos nacionais da competitividade devem analisar e avaliar as medidas pertinentes e formular recomendações relativas às políticas, tendo em conta as especificidades nacionais e as práticas estabelecidas. Devem também contribuir para o processo de fixação de salários a nível nacional com informações relevantes. Em conformidade com o artigo 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o direito de negociar e de celebrar convenções coletivas não deve ser afetado. |
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2.3.

Aos conselhos nacionais da competitividade caberá monitorizar a evolução da competitividade em cada Estado-Membro, em especial os fatores que possam afetar a curto prazo os preços e a qualidade dos bens e serviços em relação aos dos seus concorrentes mundiais. As competências dos conselhos nacionais da competitividade devem «englobar não só a dinâmica salarial, mas também fatores não salariais, fatores determinantes da produtividade e parâmetros dinâmicos relacionados com o investimento, a inovação e a atratividade da economia na ótica das empresas». Os conselhos nacionais da competitividade devem analisar e avaliar as medidas pertinentes e formular recomendações relativas às políticas, tendo em conta as especificidades nacionais e as práticas estabelecidas. Devem também contribuir para o processo de fixação de salários a nível nacional com informações relevantes. Em conformidade com o artigo 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o direito de negociar e de celebrar convenções coletivas não deve ser afetado.

| 2.4. | Os conselhos nacionais da competitividade, que são dotados de independência estrutural e funcional em relação às autoridades dos Estados-Membros, consultam as partes interessadas pertinentes (por exemplo, intervenientes ou grupos de intervenientes nacionais, nomeadamente parceiros sociais, que participam regularmente no diálogo económico e social nos Estados-Membros), mas não devem veicular apenas, ou principalmente, os pontos de vista e os interesses de um determinado grupo de partes interessadas. |
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2.4.

Os conselhos nacionais da competitividade, que são dotados de independência estrutural e funcional em relação às autoridades dos Estados-Membros, consultam as partes interessadas pertinentes (por exemplo, intervenientes ou grupos de intervenientes nacionais, nomeadamente parceiros sociais, que participam regularmente no diálogo económico e social nos Estados-Membros), mas não devem veicular apenas, ou principalmente, os pontos de vista e os interesses de um determinado grupo de partes interessadas.

| 2.5. | Os conselhos nacionais da competitividade devem elaborar relatórios anuais. A fim de garantir que os objetivos da área do Euro e da União Europeia são tidos em conta, a Comissão pretende coordenar o trabalho dos conselhos nacionais da competitividade com consultas entre ambas as partes durante a elaboração dos relatórios e no decurso de missões de informação aos Estados-Membros. Os relatórios contribuirão igualmente para as análises da Comissão efetuadas no contexto do Semestre Europeu e do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos. |
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2.5.

Os conselhos nacionais da competitividade devem elaborar relatórios anuais. A fim de garantir que os objetivos da área do Euro e da União Europeia são tidos em conta, a Comissão pretende coordenar o trabalho dos conselhos nacionais da competitividade com consultas entre ambas as partes durante a elaboração dos relatórios e no decurso de missões de informação aos Estados-Membros. Os relatórios contribuirão igualmente para as análises da Comissão efetuadas no contexto do Semestre Europeu e do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | O CESE partilha com a Comissão Europeia a convicção de que a EMU tem de ser melhorada e aprofundada, tendo já assinalado esta necessidade e apresentado propostas específicas nesse sentido em muitos dos seus pareceres. O Comité saúda também as medidas positivas adotadas pela Comissão e comunga da sua opinião de que é absolutamente essencial realizar uma coordenação mais estreita das políticas económicas nacionais para eliminar os desequilíbrios existentes e diminuir as probabilidades de surgirem outros no futuro. Uma parte significativa do valor acrescentado dos conselhos nacionais poderá ser a sua ligação a uma rede da área do euro de outros conselhos nacionais, o que reforçaria a dimensão europeia do debate político entre os Estados-Membros e a Comissão. |
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3.1.

O CESE partilha com a Comissão Europeia a convicção de que a EMU tem de ser melhorada e aprofundada, tendo já assinalado esta necessidade e apresentado propostas específicas nesse sentido em muitos dos seus pareceres. O Comité saúda também as medidas positivas adotadas pela Comissão e comunga da sua opinião de que é absolutamente essencial realizar uma coordenação mais estreita das políticas económicas nacionais para eliminar os desequilíbrios existentes e diminuir as probabilidades de surgirem outros no futuro. Uma parte significativa do valor acrescentado dos conselhos nacionais poderá ser a sua ligação a uma rede da área do euro de outros conselhos nacionais, o que reforçaria a dimensão europeia do debate político entre os Estados-Membros e a Comissão.

| 3.2. | No entanto, esta questão não está a ser abordada adequadamente pelas políticas atuais: são necessários melhores instrumentos para gerir os desequilíbrios macroeconómicos. Por esta razão, o CESE congratula-se vivamente com o facto de a Comissão reconhecer finalmente que deveria dar-se uma maior atenção ao desempenho dos Estados-Membros em matéria de emprego e objetivos sociais e reforçar a «participação» nos esforços de reforma. A Comissão tem também razão em apelar para um maior envolvimento dos parceiros sociais na elaboração dos programas nacionais de reforma, bem como à inclusão dos parceiros sociais nacionais, através das representações da Comissão, no processo do Semestre Europeu a nível nacional. Os conselhos nacionais, criados com a plena participação de todas as partes interessadas, podiam ser organismos úteis para espelhar o impacto económico e social das medidas políticas atuais e futuras. |
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3.2.

No entanto, esta questão não está a ser abordada adequadamente pelas políticas atuais: são necessários melhores instrumentos para gerir os desequilíbrios macroeconómicos. Por esta razão, o CESE congratula-se vivamente com o facto de a Comissão reconhecer finalmente que deveria dar-se uma maior atenção ao desempenho dos Estados-Membros em matéria de emprego e objetivos sociais e reforçar a «participação» nos esforços de reforma. A Comissão tem também razão em apelar para um maior envolvimento dos parceiros sociais na elaboração dos programas nacionais de reforma, bem como à inclusão dos parceiros sociais nacionais, através das representações da Comissão, no processo do Semestre Europeu a nível nacional. Os conselhos nacionais, criados com a plena participação de todas as partes interessadas, podiam ser organismos úteis para espelhar o impacto económico e social das medidas políticas atuais e futuras.

| 3.3. | Para os Estados-Membros que enveredaram por uma política monetária única (com uma moeda única e uma taxa de juros), com poucas probabilidades de esta se transformar, a médio prazo ou algum dia, numa união plena nos planos económico, social e orçamental, como acontece numa verdadeira união federal, a correção dos desequilíbrios através do ajuste das taxas de câmbio nominais deixou de ser uma opção. Até à data, os esforços envidados no sentido de aumentar a competitividade na área do euro têm-se limitado, no essencial, a um objetivo estrito, nomeadamente melhorar os resultados das exportações e as contas correntes, não raro com reduções de custos que podem ser contraproducentes. A política atual não tem logrado eliminar os desequilíbrios e as consequências adversas da crise. Pelo contrário, em certos casos, ao centrarem-se excessiva e unicamente numa política de austeridade do lado da oferta, com efeito redutor na procura, as medidas adotadas acabaram por acentuar tais consequências (1), aumentando ainda mais o desemprego, os défices públicos e as desigualdades sociais. Como a emergência de desequilíbrios pode conduzir a duras realidades, se não forem resolvidos atempadamente, serão necessários novos instrumentos políticos para evitar que o ónus da adaptação recaia apenas nos salários e nos mercados de trabalho. |
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3.3.

Para os Estados-Membros que enveredaram por uma política monetária única (com uma moeda única e uma taxa de juros), com poucas probabilidades de esta se transformar, a médio prazo ou algum dia, numa união plena nos planos económico, social e orçamental, como acontece numa verdadeira união federal, a correção dos desequilíbrios através do ajuste das taxas de câmbio nominais deixou de ser uma opção. Até à data, os esforços envidados no sentido de aumentar a competitividade na área do euro têm-se limitado, no essencial, a um objetivo estrito, nomeadamente melhorar os resultados das exportações e as contas correntes, não raro com reduções de custos que podem ser contraproducentes. A política atual não tem logrado eliminar os desequilíbrios e as consequências adversas da crise. Pelo contrário, em certos casos, ao centrarem-se excessiva e unicamente numa política de austeridade do lado da oferta, com efeito redutor na procura, as medidas adotadas acabaram por acentuar tais consequências (1), aumentando ainda mais o desemprego, os défices públicos e as desigualdades sociais. Como a emergência de desequilíbrios pode conduzir a duras realidades, se não forem resolvidos atempadamente, serão necessários novos instrumentos políticos para evitar que o ónus da adaptação recaia apenas nos salários e nos mercados de trabalho.

| 3.4. | Embora, na sua recomendação, a Comissão advogue uma «noção em sentido lato de competitividade», o CESE recorda que, em 2002, formulara já uma definição muito mais lata do termo, nomeadamente «a capacidade de a economia proporcionar à sua população um nível de vida cada vez melhor e uma taxa de emprego elevada, numa base sustentável» (2). No projeto WWWforEurope (3), financiado pela Comissão Europeia, esta nova definição foi aprofundada abrangendo objetivos «Para além do PIB» como a inclusão social e o ambiente sustentável, no âmbito da Estratégia Europa 2020 (4). Segundo esta definição, a competitividade é a capacidade de um país (região ou local) de cumprir os objetivos «Para além do PIB» em benefício dos seus cidadãos (5). A competitividade é medida com base em três pilares: o pilar dos rendimentos (incluindo o rendimento disponível das famílias e as despesas de consumo), o pilar social (impacto socioeconómico de um sistema, como o risco de pobreza, a desigualdade e o desemprego dos jovens) e o pilar ambiental, que mede a produtividade dos recursos, a intensidade das emissões de gases com efeito de estufa, a intensidade energética e a quota-parte das energias renováveis na produção de eletricidade. A agenda digital também tem de ser tida em conta. Isto não significa que os desequilíbrios (como a conta corrente da balança de pagamentos) possam ser ignorados, como se verificou na sequência da crise financeira. |
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3.4.

Embora, na sua recomendação, a Comissão advogue uma «noção em sentido lato de competitividade», o CESE recorda que, em 2002, formulara já uma definição muito mais lata do termo, nomeadamente «a capacidade de a economia proporcionar à sua população um nível de vida cada vez melhor e uma taxa de emprego elevada, numa base sustentável» (2). No projeto WWWforEurope (3), financiado pela Comissão Europeia, esta nova definição foi aprofundada abrangendo objetivos «Para além do PIB» como a inclusão social e o ambiente sustentável, no âmbito da Estratégia Europa 2020 (4). Segundo esta definição, a competitividade é a capacidade de um país (região ou local) de cumprir os objetivos «Para além do PIB» em benefício dos seus cidadãos (5). A competitividade é medida com base em três pilares: o pilar dos rendimentos (incluindo o rendimento disponível das famílias e as despesas de consumo), o pilar social (impacto socioeconómico de um sistema, como o risco de pobreza, a desigualdade e o desemprego dos jovens) e o pilar ambiental, que mede a produtividade dos recursos, a intensidade das emissões de gases com efeito de estufa, a intensidade energética e a quota-parte das energias renováveis na produção de eletricidade. A agenda digital também tem de ser tida em conta. Isto não significa que os desequilíbrios (como a conta corrente da balança de pagamentos) possam ser ignorados, como se verificou na sequência da crise financeira.

| 3.5. | Para garantir a compreensão de uma definição abrangente de competitividade (competitividade 2.0), o CESE propõe que as discussões futuras se realizem não sob o título de «conselhos da competitividade», mas sim de «conselhos da competitividade, da coesão social e da sustentabilidade». |
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3.5.

Para garantir a compreensão de uma definição abrangente de competitividade (competitividade 2.0), o CESE propõe que as discussões futuras se realizem não sob o título de «conselhos da competitividade», mas sim de «conselhos da competitividade, da coesão social e da sustentabilidade».

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | Existe um grande número de instituições e processos ao nível internacional (entre os quais o FMI e a OCDE, assim como a Comissão Europeia) que efetuam a monitorização da competitividade e emitem recomendações sobre as políticas neste domínio. Ao nível nacional, existem também muitos organismos, tais como institutos independentes de estudos económicos, serviços de estatística e conselhos económicos e sociais que lidam com estas questões. A Comissão observa que as instituições existentes e o trabalho já realizado podem ser utilizados quando da criação dos conselhos da competitividade, uma vez que vários países têm já esses organismos e outros podem recorrer aos organismos existentes. No entanto, importa que os conselhos da competitividade sejam independentes e que o seu papel consultivo seja exercido com base em apreciações periciais formuladas em prol do interesse geral. |
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4.1.

Existe um grande número de instituições e processos ao nível internacional (entre os quais o FMI e a OCDE, assim como a Comissão Europeia) que efetuam a monitorização da competitividade e emitem recomendações sobre as políticas neste domínio. Ao nível nacional, existem também muitos organismos, tais como institutos independentes de estudos económicos, serviços de estatística e conselhos económicos e sociais que lidam com estas questões. A Comissão observa que as instituições existentes e o trabalho já realizado podem ser utilizados quando da criação dos conselhos da competitividade, uma vez que vários países têm já esses organismos e outros podem recorrer aos organismos existentes. No entanto, importa que os conselhos da competitividade sejam independentes e que o seu papel consultivo seja exercido com base em apreciações periciais formuladas em prol do interesse geral.

| 4.2. | O CESE observa que a Comissão recomenda a realização, no prazo de 12 meses a contar da adoção da recomendação, de um relatório intercalar sobre a execução e a pertinência da recomendação para a criação de conselhos nacionais da competitividade, com base nas informações relevantes dos Estados-Membros. Antes da criação dos referidos conselhos, deverá proceder-se a um levantamento que avalie as atividades e a eficácia dos organismos tanto existentes como futuros. Essa análise global, incluindo os conhecimentos específicos dos parceiros sociais, servirá de apoio ao processo decisório, ao permitir estimar o valor acrescentado de tais conselhos, efetuar uma análise custo-benefício e aferir da necessidade de outros organismos. |
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4.2.

O CESE observa que a Comissão recomenda a realização, no prazo de 12 meses a contar da adoção da recomendação, de um relatório intercalar sobre a execução e a pertinência da recomendação para a criação de conselhos nacionais da competitividade, com base nas informações relevantes dos Estados-Membros. Antes da criação dos referidos conselhos, deverá proceder-se a um levantamento que avalie as atividades e a eficácia dos organismos tanto existentes como futuros. Essa análise global, incluindo os conhecimentos específicos dos parceiros sociais, servirá de apoio ao processo decisório, ao permitir estimar o valor acrescentado de tais conselhos, efetuar uma análise custo-benefício e aferir da necessidade de outros organismos.

| 4.3. | A Comissão insiste, acertadamente, na necessidade de melhorar a transparência e a legitimidade democrática das políticas mediante a plena participação do Parlamento Europeu, dos parlamentos nacionais e das partes interessadas relevantes da sociedade civil, nomeadamente os parceiros sociais. O CESE solicita, por isso, a participação de organismos democraticamente responsáveis nas questões relacionadas com a nomeação e ratificação dos membros dos conselhos nacionais da competitividade, as competências, a elaboração de programas de trabalho, a apresentação de relatórios e contas, etc., que importa clarificar se esses conselhos forem criados. |
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4.3.

A Comissão insiste, acertadamente, na necessidade de melhorar a transparência e a legitimidade democrática das políticas mediante a plena participação do Parlamento Europeu, dos parlamentos nacionais e das partes interessadas relevantes da sociedade civil, nomeadamente os parceiros sociais. O CESE solicita, por isso, a participação de organismos democraticamente responsáveis nas questões relacionadas com a nomeação e ratificação dos membros dos conselhos nacionais da competitividade, as competências, a elaboração de programas de trabalho, a apresentação de relatórios e contas, etc., que importa clarificar se esses conselhos forem criados.

| 4.4. | Antes de se poder aprovar a criação dos conselhos da competitividade, a Comissão deve indicar os critérios para a sua independência e para a representação de competências, imparciais e equilibradas, que reflitam a diversidade de opiniões, incluindo as dos parceiros sociais, a fim de dissipar as dúvidas quanto à existência de conhecimentos neutros e independentes. Além disso, importa esclarecer também a questão da responsabilidade em caso de análises ou previsões incorretas dos conselhos. |
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4.4.

Antes de se poder aprovar a criação dos conselhos da competitividade, a Comissão deve indicar os critérios para a sua independência e para a representação de competências, imparciais e equilibradas, que reflitam a diversidade de opiniões, incluindo as dos parceiros sociais, a fim de dissipar as dúvidas quanto à existência de conhecimentos neutros e independentes. Além disso, importa esclarecer também a questão da responsabilidade em caso de análises ou previsões incorretas dos conselhos.

| 4.5. | O CESE, registando a natureza consultiva destes organismos, solicita à Comissão uma clarificação explícita quanto à natureza não vinculativa das recomendações formuladas pelos conselhos da competitividade. A questão do caráter não vinculativo coloca-se, em especial, a propósito da proteção da autonomia das partes intervenientes na negociação salarial. Na sua recomendação, a Comissão refere que o direito de negociar e de celebrar convenções coletivas não deve ser afetado, mas tal garantia, respeitante apenas ao direito garantido pelo Tratado (6), peca por escassez. Qualquer tentativa de influenciar diretamente a fixação dos salários está totalmente fora do âmbito da competência dos conselhos da competitividade. |
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4.5.

O CESE, registando a natureza consultiva destes organismos, solicita à Comissão uma clarificação explícita quanto à natureza não vinculativa das recomendações formuladas pelos conselhos da competitividade. A questão do caráter não vinculativo coloca-se, em especial, a propósito da proteção da autonomia das partes intervenientes na negociação salarial. Na sua recomendação, a Comissão refere que o direito de negociar e de celebrar convenções coletivas não deve ser afetado, mas tal garantia, respeitante apenas ao direito garantido pelo Tratado (6), peca por escassez. Qualquer tentativa de influenciar diretamente a fixação dos salários está totalmente fora do âmbito da competência dos conselhos da competitividade.

| 4.6. | O CESE assinala que a competitividade é entendida numa aceção mais lata que vai além da competitividade dos custos. As outras considerações relativas à prevenção da acumulação de desequilíbrios têm de ter em conta o caráter dúplice dos salários (fator de custos para as empresas, fator determinante da procura interna; ver ponto 5.5). Além disso, a resolução adequada dos desequilíbrios requer uma abordagem simétrica dos excedentes e dos défices (7). |
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4.6.

O CESE assinala que a competitividade é entendida numa aceção mais lata que vai além da competitividade dos custos. As outras considerações relativas à prevenção da acumulação de desequilíbrios têm de ter em conta o caráter dúplice dos salários (fator de custos para as empresas, fator determinante da procura interna; ver ponto 5.5). Além disso, a resolução adequada dos desequilíbrios requer uma abordagem simétrica dos excedentes e dos défices (7).

5.   Propostas do CESE

| 5.1. | O CESE concorda com a necessidade de aprofundar a UEM. Dado que o Comité identificou muitas perguntas sem resposta na sua avaliação da proposta da Comissão, perguntas essas que exigem maior análise e clarificação, segue-se um resumo das suas próprias propostas pertinentes apresentadas até à data. Nos últimos anos, o CESE adotou uma série de pareceres sobre o tema «aprofundamento da UEM (8)», sendo o mais recente o parecer ECO/380 sobre o «Método comunitário para uma UEM democrática e social» em 2015 (9). |
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5.1.

O CESE concorda com a necessidade de aprofundar a UEM. Dado que o Comité identificou muitas perguntas sem resposta na sua avaliação da proposta da Comissão, perguntas essas que exigem maior análise e clarificação, segue-se um resumo das suas próprias propostas pertinentes apresentadas até à data. Nos últimos anos, o CESE adotou uma série de pareceres sobre o tema «aprofundamento da UEM (8)», sendo o mais recente o parecer ECO/380 sobre o «Método comunitário para uma UEM democrática e social» em 2015 (9).

| 5.2. | No seu parecer ECO/380, o CESE apresenta propostas para futuras iniciativas da Comissão em matéria de UEM. Está convicto de que tais medidas ajudarão a pôr termo às divergências no funcionamento dos mercados laborais e nos sistemas sociais e de fixação de salários, sistemas esses necessários para estabilizar a UEM e aprofundá-la de uma perspetiva democrática e social. A abordagem do CESE assenta na ideia de que, no contexto geral das políticas monetária, orçamental e salarial, é possível desenvolver a confiança e alcançar uma maior convergência sem pôr em causa a independência da negociação coletiva. |
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5.2.

No seu parecer ECO/380, o CESE apresenta propostas para futuras iniciativas da Comissão em matéria de UEM. Está convicto de que tais medidas ajudarão a pôr termo às divergências no funcionamento dos mercados laborais e nos sistemas sociais e de fixação de salários, sistemas esses necessários para estabilizar a UEM e aprofundá-la de uma perspetiva democrática e social. A abordagem do CESE assenta na ideia de que, no contexto geral das políticas monetária, orçamental e salarial, é possível desenvolver a confiança e alcançar uma maior convergência sem pôr em causa a independência da negociação coletiva.

| 5.3. | Tais objetivos exigirão medidas para promover e, acima de tudo, estabelecer o diálogo macroeconómico na área do euro (MED-EURO). O MED foi lançado em 1999 para obter uma combinação de políticas macroeconómicas sustentáveis e orientadas para a estabilidade e o crescimento, ou seja, uma interação sem atritos entre a evolução salarial e as políticas monetária e orçamental. Este fórum de coordenação das três grandes vertentes da política macroeconómica pode, com a participação direta dos parceiros sociais, dar um importante contributo para assegurar a coordenação necessária, o cumprimento do objetivo comum da estabilidade da UEM e o desenvolvimento democrático e social da UEM. As suas constatações e conclusões devem contribuir para a Análise Anual do Crescimento e as recomendações específicas por país. |
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5.3.

Tais objetivos exigirão medidas para promover e, acima de tudo, estabelecer o diálogo macroeconómico na área do euro (MED-EURO). O MED foi lançado em 1999 para obter uma combinação de políticas macroeconómicas sustentáveis e orientadas para a estabilidade e o crescimento, ou seja, uma interação sem atritos entre a evolução salarial e as políticas monetária e orçamental. Este fórum de coordenação das três grandes vertentes da política macroeconómica pode, com a participação direta dos parceiros sociais, dar um importante contributo para assegurar a coordenação necessária, o cumprimento do objetivo comum da estabilidade da UEM e o desenvolvimento democrático e social da UEM. As suas constatações e conclusões devem contribuir para a Análise Anual do Crescimento e as recomendações específicas por país.

| 5.4. | O Comité sublinha, uma vez mais, a importância de promover o papel dos parceiros sociais e a sua participação na elaboração das políticas. O diálogo macroeconómico, seja de que tipo for, é também benéfico a nível nacional. Tem-se registado um forte crescimento da competitividade e da produtividade, principalmente nos países onde existe um diálogo social e relações laborais sólidos e que garantem um elevado nível de proteção e coesão sociais. |
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5.4.

O Comité sublinha, uma vez mais, a importância de promover o papel dos parceiros sociais e a sua participação na elaboração das políticas. O diálogo macroeconómico, seja de que tipo for, é também benéfico a nível nacional. Tem-se registado um forte crescimento da competitividade e da produtividade, principalmente nos países onde existe um diálogo social e relações laborais sólidos e que garantem um elevado nível de proteção e coesão sociais.

| 5.5. | O sistema de fixação dos salários deve ser deixado ao cuidado dos parceiros da negociação coletiva, sem quaisquer interferências externas. A sua autonomia deve ser plenamente respeitada e garantida, pois são eles que melhor conhecem a situação real no que toca à fixação dos salários e ao mercado de trabalho. Os parceiros da negociação coletiva estão cientes de que as alterações salariais têm efeitos nos custos e na procura. Têm a perfeita consciência de que o alinhamento dos aumentos salariais com o desenvolvimento da produtividade nacional a médio prazo, associado à taxa de inflação visada pelo BCE, tem um impacto neutro em termos de preços, competitividade, procura interna e distribuição dos rendimentos (10). A necessidade de reforçar o diálogo macroeconómico é alimentada pelo facto de tal consciência diferir consoante o Estado-Membro e, por vezes, não ter qualquer expressão prática, dando assim origem a desequilíbrios. |
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5.5.

O sistema de fixação dos salários deve ser deixado ao cuidado dos parceiros da negociação coletiva, sem quaisquer interferências externas. A sua autonomia deve ser plenamente respeitada e garantida, pois são eles que melhor conhecem a situação real no que toca à fixação dos salários e ao mercado de trabalho. Os parceiros da negociação coletiva estão cientes de que as alterações salariais têm efeitos nos custos e na procura. Têm a perfeita consciência de que o alinhamento dos aumentos salariais com o desenvolvimento da produtividade nacional a médio prazo, associado à taxa de inflação visada pelo BCE, tem um impacto neutro em termos de preços, competitividade, procura interna e distribuição dos rendimentos (10). A necessidade de reforçar o diálogo macroeconómico é alimentada pelo facto de tal consciência diferir consoante o Estado-Membro e, por vezes, não ter qualquer expressão prática, dando assim origem a desequilíbrios.

| 5.6. | Na governação da área do euro é necessária uma participação mais ativa dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu. O CESE defende a criação de uma vasta comissão do Parlamento Europeu que reúna todos os deputados dos países da área do euro e dos países que a ela pretendem aderir, associada a uma coordenação mais forte dos deputados da área do euro nas questões relacionadas com a UEM (COSAC+). |
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5.6.

Na governação da área do euro é necessária uma participação mais ativa dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu. O CESE defende a criação de uma vasta comissão do Parlamento Europeu que reúna todos os deputados dos países da área do euro e dos países que a ela pretendem aderir, associada a uma coordenação mais forte dos deputados da área do euro nas questões relacionadas com a UEM (COSAC+).

| 5.7. | O CESE chama a atenção para a necessidade de alinhar melhor os objetivos da governação económica com os objetivos da política social da UE nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do TFUE, bem como de resolver eventuais conflitos entre os objetivos económicos e os objetivos sociais. De acordo com a cláusula social horizontal, todas as medidas adotadas no âmbito do Semestre Europeu devem ser submetidas a uma avaliação do impacto social (11). |
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5.7.

O CESE chama a atenção para a necessidade de alinhar melhor os objetivos da governação económica com os objetivos da política social da UE nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do TFUE, bem como de resolver eventuais conflitos entre os objetivos económicos e os objetivos sociais. De acordo com a cláusula social horizontal, todas as medidas adotadas no âmbito do Semestre Europeu devem ser submetidas a uma avaliação do impacto social (11).

| 5.8. | Além disso, o CESE reputa essenciais uma gestão do lado da procura a curto prazo e um programa de investimento eficaz para gerar rendimentos através do crescimento e da coesão e solidariedade sociais. Daí a necessidade de uma política orçamental que promova o crescimento e o emprego. Tem de haver uma coordenação fiscal eficaz para garantir que todos os países tenham uma base de receitas adequada, sendo igualmente necessárias medidas enérgicas para combater a fraude fiscal, os paraísos fiscais e o planeamento fiscal agressivo. |
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5.8.

Além disso, o CESE reputa essenciais uma gestão do lado da procura a curto prazo e um programa de investimento eficaz para gerar rendimentos através do crescimento e da coesão e solidariedade sociais. Daí a necessidade de uma política orçamental que promova o crescimento e o emprego. Tem de haver uma coordenação fiscal eficaz para garantir que todos os países tenham uma base de receitas adequada, sendo igualmente necessárias medidas enérgicas para combater a fraude fiscal, os paraísos fiscais e o planeamento fiscal agressivo.

| 5.9. | O Comité entende existir margem de manobra para políticas orçamentais mais estimuladoras do crescimento, também do lado da despesa. O investimento público é um instrumento fundamental para a recuperação económica. Os investimentos necessários em domínios de ponta e no domínio social (investigação, educação, cuidados infantis, serviços sociais, habitação social, etc.) não só promovem o crescimento e o emprego a curto prazo como aumentam também o potencial de resultados a longo prazo. Em especial nos países atingidos pela crise, o investimento e o crescimento são fundamentais para o processo de recuperação e consequente eliminação dos desequilíbrios. |
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5.9.

O Comité entende existir margem de manobra para políticas orçamentais mais estimuladoras do crescimento, também do lado da despesa. O investimento público é um instrumento fundamental para a recuperação económica. Os investimentos necessários em domínios de ponta e no domínio social (investigação, educação, cuidados infantis, serviços sociais, habitação social, etc.) não só promovem o crescimento e o emprego a curto prazo como aumentam também o potencial de resultados a longo prazo. Em especial nos países atingidos pela crise, o investimento e o crescimento são fundamentais para o processo de recuperação e consequente eliminação dos desequilíbrios.

| 5.10. | O CESE congratula-se com a proposta da Comissão de não incluir as contribuições dos Estados-Membros para o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos no cálculo do défice orçamental. Dado tratar-se de despesas que aumentam o potencial de crescimento e cujos proveitos beneficiarão também as gerações futuras, o financiamento deve também ser repartido por várias gerações. Aplicando o mesmo raciocínio, o Comité volta assim a perguntar (12) por que motivo não pode haver um tratamento igual ao que é dado aos investimentos virados para o futuro que utilizem o orçamento geral, sob a forma da «regra da ouro» do investimento? |
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5.10.

O CESE congratula-se com a proposta da Comissão de não incluir as contribuições dos Estados-Membros para o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos no cálculo do défice orçamental. Dado tratar-se de despesas que aumentam o potencial de crescimento e cujos proveitos beneficiarão também as gerações futuras, o financiamento deve também ser repartido por várias gerações. Aplicando o mesmo raciocínio, o Comité volta assim a perguntar (12) por que motivo não pode haver um tratamento igual ao que é dado aos investimentos virados para o futuro que utilizem o orçamento geral, sob a forma da «regra da ouro» do investimento?

Bruxelas, 17 de março de 2016.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Georges DASSIS

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(1)  Para obter uma descrição pormenorizada, ver o parecer ECO/336 do CESE sobre a «Recomendação de recomendação do Conselho relativa à aplicação das orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros cuja moeda é o euro» (ponto 3.8 e seguintes) (JO C 133 de 9.5.2013, p. 44).

1

(2)  COM(2002) 714 final.

2

(3)  http://www.foreurope.eu/

3

(4)  WWWforEurope, Documento de Trabalho n.o 84: Competitiveness and Clusters: Implications for a New European Growth Strategy [Competitividade e clusters: Implicações para uma nova estratégia europeia de crescimento global] (fevereiro de 2015).

4

o

Competitiveness and Clusters: Implications for a New European Growth Strategy

clusters

(5)  Ibidem., p. 9.

5

Ibidem

(6)  Artigo 153.o, n.os 1 e 5, respetivamente, do TFUE: «A fim de realizar os objetivos enunciados no artigo 151.o, a União apoiará e completará a ação dos Estados-Membros nos seguintes domínios: [...]» e «O disposto no presente artigo não é aplicável às remunerações, ao direito sindical, ao direito de greve e ao direito de lock-out».

6

o

os

o

lock-out

(7)  Ver parecer do CESE sobre a «Análise da governação económica», ponto 3.2.3 (JO C 268 de 14.8.2015, p. 33).

7

(8)  Em especial sobre o pilar político, ver o parecer do CESE sobre o tema “Completar a UEM: o pilar político” (JO C 332 de 8.10.2015, p. 8).

8

(9)  E, antes deste, o parecer do CESE sobre o tema «Completar a UEM: O pilar político» (JO C 332 de 8.10.2015, p. 8).

9

(10)  Ver parecer do CESE sobre a «Análise da governação económica», ponto 2.3 (JO C 132 de 3.5.2011, p. 26).

10

(11)  Ver parecer do CESE sobre o tema «Método comunitário para uma UEM democrática e social», ponto 1.5 (JO C 13 de 15.1.2016, p. 33).

11

(12)  Ver parecer do CESE sobre «Um Plano de Investimento para a Europa», ponto 4 (JO C 268 de 14.8.2015, p. 27).

12

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| 18.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 177/41 |
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18.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 177/41

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro

[COM(2015) 692 final]

(2016/C 177/07)

| Relator: | Michael IKRATH |
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| Correlatora: | Anne DEMELENNE |

Relator:

Michael IKRATH

Correlatora:

Anne DEMELENNE

Em 22 de dezembro de 2015, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro

[COM(2015) 692 final].

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, que emitiu parecer em 3 de março de 2016.

Na 515.a reunião plenária de 16 e 17 de março de 2016 (sessão de 17 de março de 2016), o Comité Económico e Social Europeu aprovou, por 201 votos a favor, 3 votos contra e 6 abstenções, o seguinte parecer:

a

1.   Conclusões e recomendações

Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE acolhe favoravelmente, em princípio, a criação de programas de prioridades económicas com vista a estimular o crescimento nos países da área do euro no início do Semestre Europeu. Todavia, lamenta que a sociedade civil e, em particular, os parceiros sociais não tenham sido consultados sobre a conceção e durante os processos nacionais do Semestre Europeu. |
| --- | --- |

1.1.

O CESE acolhe favoravelmente, em princípio, a criação de programas de prioridades económicas com vista a estimular o crescimento nos países da área do euro no início do Semestre Europeu. Todavia, lamenta que a sociedade civil e, em particular, os parceiros sociais não tenham sido consultados sobre a conceção e durante os processos nacionais do Semestre Europeu.

| 1.2. | O CESE considera que estas recomendações devem ajudar a reduzir, e nunca a ampliar, o fosso existente entre os países da área do euro e os outros Estados-Membros. Pretende-se, em especial, manter uma visão de longo prazo para desenvolver o euro de modo que se torne a moeda comum de todos os Estados-Membros. |
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1.2.

O CESE considera que estas recomendações devem ajudar a reduzir, e nunca a ampliar, o fosso existente entre os países da área do euro e os outros Estados-Membros. Pretende-se, em especial, manter uma visão de longo prazo para desenvolver o euro de modo que se torne a moeda comum de todos os Estados-Membros.

| 1.3. | O CESE reconhece a importância do documento da Comissão para o aprofundamento da União Económica e Monetária (UEM). Tal como já assinalado em pareceres anteriores (1), o Comité defende com vigor o reforço e a conclusão da UEM. Os Estados-Membros, de forma individual ou coletiva, devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar uma maior convergência e integração, especialmente no domínio económico. Tal deve ser acompanhado de progressos na criação, no âmbito da área do euro, de uma união orçamental (incluindo um orçamento específico), de uma união social e de uma representação externa unificada em instituições financeiras internacionais. |
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1.3.

O CESE reconhece a importância do documento da Comissão para o aprofundamento da União Económica e Monetária (UEM). Tal como já assinalado em pareceres anteriores (1), o Comité defende com vigor o reforço e a conclusão da UEM. Os Estados-Membros, de forma individual ou coletiva, devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar uma maior convergência e integração, especialmente no domínio económico. Tal deve ser acompanhado de progressos na criação, no âmbito da área do euro, de uma união orçamental (incluindo um orçamento específico), de uma união social e de uma representação externa unificada em instituições financeiras internacionais.

1

| 1.4. | O CESE reconhece a necessidade política de proporcionar à área do euro uma base institucional e política sólida, o que ainda não foi feito desde o estabelecimento da união monetária (2). Iniciativas individuais, como a criação de uma união bancária ou de uma União dos Mercados de Capitais, são de louvar, mas não substituem a estrutura sólida que é necessária. |
| --- | --- |

1.4.

O CESE reconhece a necessidade política de proporcionar à área do euro uma base institucional e política sólida, o que ainda não foi feito desde o estabelecimento da união monetária (2). Iniciativas individuais, como a criação de uma união bancária ou de uma União dos Mercados de Capitais, são de louvar, mas não substituem a estrutura sólida que é necessária.

2

| 1.5. | É ainda de salientar que os programas de investimento recentes no âmbito de campanhas para a criação de postos de trabalho não atingiram suficientemente os seus objetivos. Para a retoma do crescimento e do emprego, é necessário articular as políticas financeiras, fiscais, orçamentais, económicas e sociais. Ao contrário da recomendação da Comissão, no âmbito da conceção da política orçamental deve colocar-se a tónica no sentido de esta ser mais expansionista do que neutra. |
| --- | --- |

1.5.

É ainda de salientar que os programas de investimento recentes no âmbito de campanhas para a criação de postos de trabalho não atingiram suficientemente os seus objetivos. Para a retoma do crescimento e do emprego, é necessário articular as políticas financeiras, fiscais, orçamentais, económicas e sociais. Ao contrário da recomendação da Comissão, no âmbito da conceção da política orçamental deve colocar-se a tónica no sentido de esta ser mais expansionista do que neutra.

| 1.6. | O CESE considera que uma orientação orçamental neutra, embora seja preferível à prossecução da austeridade orçamental, não é adequada nas circunstâncias atuais. Tendo em conta que a recessão conduz à diminuição do potencial de crescimento, as políticas orçamentais da área do euro têm de fazer mais do que é habitual para estimular a economia da área do euro no seu conjunto. Neste momento, os riscos decorrentes do sobreaquecimento das economias são muito menos elevados do que os riscos da continuação de uma baixa taxa de inflação ou da deflação. Por conseguinte, o CESE recomenda um estímulo orçamental centrado no investimento público, o que conduziria ao reforço da procura no curto prazo, mas também aumentaria o potencial de crescimento no longo prazo. |
| --- | --- |

1.6.

O CESE considera que uma orientação orçamental neutra, embora seja preferível à prossecução da austeridade orçamental, não é adequada nas circunstâncias atuais. Tendo em conta que a recessão conduz à diminuição do potencial de crescimento, as políticas orçamentais da área do euro têm de fazer mais do que é habitual para estimular a economia da área do euro no seu conjunto. Neste momento, os riscos decorrentes do sobreaquecimento das economias são muito menos elevados do que os riscos da continuação de uma baixa taxa de inflação ou da deflação. Por conseguinte, o CESE recomenda um estímulo orçamental centrado no investimento público, o que conduziria ao reforço da procura no curto prazo, mas também aumentaria o potencial de crescimento no longo prazo.

| 1.7. | O CESE defende igualmente uma redução da carga fiscal sobre o trabalho desde que a viabilidade financeira dos sistemas de segurança social, já fragilizados, não se encontre ameaçada. O Comité recorda que os sistemas modernos de segurança social deviam basear-se nos princípios da solidariedade e da igualdade de oportunidades, e não só na promoção da empregabilidade. Além disso, ao nível orçamental, será de ter em conta as consequências da robótica e da transição digital, que trarão perturbações ao mercado de trabalho, com um impacto provável nas receitas fiscais. |
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1.7.

O CESE defende igualmente uma redução da carga fiscal sobre o trabalho desde que a viabilidade financeira dos sistemas de segurança social, já fragilizados, não se encontre ameaçada. O Comité recorda que os sistemas modernos de segurança social deviam basear-se nos princípios da solidariedade e da igualdade de oportunidades, e não só na promoção da empregabilidade. Além disso, ao nível orçamental, será de ter em conta as consequências da robótica e da transição digital, que trarão perturbações ao mercado de trabalho, com um impacto provável nas receitas fiscais.

| 1.8. | O CESE congratula-se por a noção de flexibilidade ter sido reexaminada, mas o ideal seria que os contratos temporários evoluíssem para contratos permanentes, e não para postos de trabalho precários. A fim de lutar contra as desigualdades sociais crescentes, é necessário criar emprego e colocar a tónica na qualidade do trabalho. Ao mesmo tempo, há que explorar o potencial da economia da partilha, e não fragilizá-lo, e devem ser introduzidas novas formas de emprego e de trabalho em prol da sociedade, sem pôr em perigo os direitos dos trabalhadores e os sistemas de segurança social. |
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1.8.

O CESE congratula-se por a noção de flexibilidade ter sido reexaminada, mas o ideal seria que os contratos temporários evoluíssem para contratos permanentes, e não para postos de trabalho precários. A fim de lutar contra as desigualdades sociais crescentes, é necessário criar emprego e colocar a tónica na qualidade do trabalho. Ao mesmo tempo, há que explorar o potencial da economia da partilha, e não fragilizá-lo, e devem ser introduzidas novas formas de emprego e de trabalho em prol da sociedade, sem pôr em perigo os direitos dos trabalhadores e os sistemas de segurança social.

| 1.9. | Durante os últimos oito anos o crescimento na área do euro tem sofrido devido à procura reduzida e não devido à oferta reduzida. O ajustamento dos mercados de trabalho foi desequilibrado e assimétrico, tendo-se concretizado principalmente através da redução dos salários nominais e reais e dos custos unitários do trabalho nos Estados-Membros mais afetados pela crise. Assim, o CESE conclui que as reformas estruturais com vista a melhorar o lado da oferta das economias e, desse modo, estimular o investimento e o crescimento, não podem, por si só, resolver o problema da fragilidade da retoma. Devem pelo menos ser consideradas prioritárias as reformas estruturais que podem ter efeitos positivos na procura no curto prazo, mesmo numa situação de restrições ao crédito para as famílias e empresas. |
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1.9.

Durante os últimos oito anos o crescimento na área do euro tem sofrido devido à procura reduzida e não devido à oferta reduzida. O ajustamento dos mercados de trabalho foi desequilibrado e assimétrico, tendo-se concretizado principalmente através da redução dos salários nominais e reais e dos custos unitários do trabalho nos Estados-Membros mais afetados pela crise. Assim, o CESE conclui que as reformas estruturais com vista a melhorar o lado da oferta das economias e, desse modo, estimular o investimento e o crescimento, não podem, por si só, resolver o problema da fragilidade da retoma. Devem pelo menos ser consideradas prioritárias as reformas estruturais que podem ter efeitos positivos na procura no curto prazo, mesmo numa situação de restrições ao crédito para as famílias e empresas.

| 1.10. | O CESE também apela a medidas coordenadas para criar um ambiente empresarial mais favorável para as pequenas e médias empresas (99 % das empresas da UE e cerca de 60 % dos trabalhadores, ou seja, cerca de 65 milhões de pessoas) através do programa Legislar Melhor e da redução continuada da burocracia, e assegurando financiamento suficiente e adequado («Acesso ao financiamento») (3), bem como a facilitação sistemática das exportações para mercados fora da União Europeia. Tal permite criar perspetivas de negócio para o investimento no crescimento e no emprego. |
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1.10.

O CESE também apela a medidas coordenadas para criar um ambiente empresarial mais favorável para as pequenas e médias empresas (99 % das empresas da UE e cerca de 60 % dos trabalhadores, ou seja, cerca de 65 milhões de pessoas) através do programa Legislar Melhor e da redução continuada da burocracia, e assegurando financiamento suficiente e adequado («Acesso ao financiamento») (3), bem como a facilitação sistemática das exportações para mercados fora da União Europeia. Tal permite criar perspetivas de negócio para o investimento no crescimento e no emprego.

3

| 1.11. | O CESE acolhe favoravelmente as iniciativas para o financiamento das PME no âmbito da União dos Mercados de Capitais. Porém, importa, em particular, proporcionar novas oportunidades de financiamento às microempresas e às empresas em fase de arranque, tais como o capital de arranque, o capital de risco, o investimento e financiamento colaborativos e, ainda, formas inovadoras de financiamento, tais como os capitais fechados. Neste contexto, o CESE sublinha a necessidade de criar, tal como previsto, um fundo de capital de risco da UE. É urgente realizar uma avaliação para descobrir as oportunidades que os novos modelos bancários (4) poderão oferecer para o financiamento das empresas na UE. |
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1.11.

O CESE acolhe favoravelmente as iniciativas para o financiamento das PME no âmbito da União dos Mercados de Capitais. Porém, importa, em particular, proporcionar novas oportunidades de financiamento às microempresas e às empresas em fase de arranque, tais como o capital de arranque, o capital de risco, o investimento e financiamento colaborativos e, ainda, formas inovadoras de financiamento, tais como os capitais fechados. Neste contexto, o CESE sublinha a necessidade de criar, tal como previsto, um fundo de capital de risco da UE. É urgente realizar uma avaliação para descobrir as oportunidades que os novos modelos bancários (4) poderão oferecer para o financiamento das empresas na UE.

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2.   Antecedentes

Antecedentes

| 2.1. | Na sequência do Relatório dos Cinco Presidentes intitulado «Concluir a União Económica e Monetária Europeia», foi adotada uma abordagem renovada no quadro do Semestre Europeu para reforçar a integração entre a área do euro e os níveis nacionais. A Comissão publicou, pela primeira vez, uma recomendação para a área do euro, em novembro, juntamente com a Análise Anual do Crescimento para 2016, com vista a integrar melhor a área do euro e as dimensões nacionais da governação económica da UE. |
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2.1.

Na sequência do Relatório dos Cinco Presidentes intitulado «Concluir a União Económica e Monetária Europeia», foi adotada uma abordagem renovada no quadro do Semestre Europeu para reforçar a integração entre a área do euro e os níveis nacionais. A Comissão publicou, pela primeira vez, uma recomendação para a área do euro, em novembro, juntamente com a Análise Anual do Crescimento para 2016, com vista a integrar melhor a área do euro e as dimensões nacionais da governação económica da UE.

| 2.2. | Pretende-se proporcionar o debate e a elaboração de recomendações sobre a área do euro, antes de entrar nos debates específicos por país, para que os desafios comuns sejam plenamente refletidos nas ações específicas por país. Esta é uma alteração importante relativamente aos ciclos anteriores do Semestre Europeu, em que as recomendações dirigidas à área do euro foram apresentadas no final do Semestre, simultaneamente às recomendações específicas por país. |
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2.2.

Pretende-se proporcionar o debate e a elaboração de recomendações sobre a área do euro, antes de entrar nos debates específicos por país, para que os desafios comuns sejam plenamente refletidos nas ações específicas por país. Esta é uma alteração importante relativamente aos ciclos anteriores do Semestre Europeu, em que as recomendações dirigidas à área do euro foram apresentadas no final do Semestre, simultaneamente às recomendações específicas por país.

| 2.3. | A Comissão apresentou quatro recomendações sobre a política económica da área do euro:






  — | prosseguir políticas de apoio à recuperação, de fomento da convergência, de facilitação da correção dos desequilíbrios macroeconómicos e de melhoria da capacidade de ajustamento; |
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2.3.

A Comissão apresentou quatro recomendações sobre a política económica da área do euro:

—

prosseguir políticas de apoio à recuperação, de fomento da convergência, de facilitação da correção dos desequilíbrios macroeconómicos e de melhoria da capacidade de ajustamento;

| — | aplicar reformas que associem contratos de trabalho flexíveis e fiáveis, estratégias abrangentes de aprendizagem ao longo da vida, políticas eficazes que favoreçam a reintegração dos desempregados no mercado de trabalho, sistemas modernos de segurança social e mercados de produtos e de serviços abertos e concorrenciais; reduzir a carga fiscal sobre o trabalho, em particular sobre os salários baixos, de forma neutra, de modo a fomentar a criação de postos de trabalho; |
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—

aplicar reformas que associem contratos de trabalho flexíveis e fiáveis, estratégias abrangentes de aprendizagem ao longo da vida, políticas eficazes que favoreçam a reintegração dos desempregados no mercado de trabalho, sistemas modernos de segurança social e mercados de produtos e de serviços abertos e concorrenciais; reduzir a carga fiscal sobre o trabalho, em particular sobre os salários baixos, de forma neutra, de modo a fomentar a criação de postos de trabalho;

| — | manter a prevista orientação orçamental neutra em termos gerais em 2016; reduzir a dívida pública, na perspetiva de 2017, para restauração das reservas orçamentais, evitando, simultaneamente, a pró-ciclicalidade, no pleno cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento; e |
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—

manter a prevista orientação orçamental neutra em termos gerais em 2016; reduzir a dívida pública, na perspetiva de 2017, para restauração das reservas orçamentais, evitando, simultaneamente, a pró-ciclicalidade, no pleno cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento; e

| — | facilitar a redução gradual dos empréstimos de má qualidade creditícia concedidos pelos bancos e o aperfeiçoamento dos processos de insolvência aplicáveis às empresas e às famílias. |
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—

facilitar a redução gradual dos empréstimos de má qualidade creditícia concedidos pelos bancos e o aperfeiçoamento dos processos de insolvência aplicáveis às empresas e às famílias.

3.   Observações na generalidade

Observações na generalidade

| 3.1. | Pela primeira vez, os projetos de recomendações para a área do euro são publicados no início do ciclo do Semestre Europeu, juntamente com a Análise Anual do Crescimento (AAC), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta (RMA) e o projeto de Relatório Conjunto sobre o Emprego. O CESE concorda que este novo processo pode contribuir para melhor ter em conta considerações para toda a área do euro no âmbito da conceção das políticas nacionais apresentadas nos programas de estabilidade e nos programas nacionais de reformas. |
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3.1.

Pela primeira vez, os projetos de recomendações para a área do euro são publicados no início do ciclo do Semestre Europeu, juntamente com a Análise Anual do Crescimento (AAC), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta (RMA) e o projeto de Relatório Conjunto sobre o Emprego. O CESE concorda que este novo processo pode contribuir para melhor ter em conta considerações para toda a área do euro no âmbito da conceção das políticas nacionais apresentadas nos programas de estabilidade e nos programas nacionais de reformas.

| 3.2. | O CESE lamenta que os parceiros sociais e a sociedade civil em geral não tenham sido consultados sobre a conceção do projeto de recomendações económicas da área do euro e que os processos nacionais ainda não tenham sido ajustados a este novo processo do Semestre Europeu. No quadro do Semestre Europeu, o diálogo social pode ser o motor para reformas sociais, económicas e de emprego bem sucedidas, sustentáveis e inclusivas. Os parceiros sociais, a todos os níveis, devem chegar a um acordo com as autoridades públicas competentes sobre uma participação verdadeira, atempada e pertinente no Semestre Europeu. O CESE recomenda também com veemência uma cooperação estreita e permanente entre a Secção ECO do CESE e a Comissão ECON do PE no futuro. |
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3.2.

O CESE lamenta que os parceiros sociais e a sociedade civil em geral não tenham sido consultados sobre a conceção do projeto de recomendações económicas da área do euro e que os processos nacionais ainda não tenham sido ajustados a este novo processo do Semestre Europeu. No quadro do Semestre Europeu, o diálogo social pode ser o motor para reformas sociais, económicas e de emprego bem sucedidas, sustentáveis e inclusivas. Os parceiros sociais, a todos os níveis, devem chegar a um acordo com as autoridades públicas competentes sobre uma participação verdadeira, atempada e pertinente no Semestre Europeu. O CESE recomenda também com veemência uma cooperação estreita e permanente entre a Secção ECO do CESE e a Comissão ECON do PE no futuro.

| 3.3. | O CESE apoia a ênfase conferida a uma abordagem coordenada entre todos os Estados-Membros da área do euro, mas também a nível das políticas monetárias, orçamentais e estruturais/do lado da oferta. Além disso, propõe que a tónica das reformas estruturais seja colocada nas medidas políticas, de modo a sustentar a retoma económica no curto prazo. No que diz respeito à flexibilidade dos mercados de trabalho, tal não deve conduzir, como sucedeu em anos anteriores, à perda do poder de compra da força de trabalho, de modo a não comprometer o papel que a procura interna tem como motor essencial do crescimento. Isto significa que a concorrência deve ser estimulada através da melhoria da qualidade e do crescimento da produtividade resultantes da inovação, e não através de preços e salários baixos. |
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3.3.

O CESE apoia a ênfase conferida a uma abordagem coordenada entre todos os Estados-Membros da área do euro, mas também a nível das políticas monetárias, orçamentais e estruturais/do lado da oferta. Além disso, propõe que a tónica das reformas estruturais seja colocada nas medidas políticas, de modo a sustentar a retoma económica no curto prazo. No que diz respeito à flexibilidade dos mercados de trabalho, tal não deve conduzir, como sucedeu em anos anteriores, à perda do poder de compra da força de trabalho, de modo a não comprometer o papel que a procura interna tem como motor essencial do crescimento. Isto significa que a concorrência deve ser estimulada através da melhoria da qualidade e do crescimento da produtividade resultantes da inovação, e não através de preços e salários baixos.

| 3.4. | O CESE reconhece os enormes desafios de continuar a reforçar e desenvolver o euro, que são atualmente necessários e continuarão a sê-lo no futuro próximo para garantir uma proteção duradoura para o euro e para a área do euro, mas recomenda que se tenha em vista os seguintes objetivos:






  — | Criação de uma representação externa unificada da área do euro nos fóruns internacionais (Fundo Monetário Internacional, OCDE, etc.) (5). |
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3.4.

O CESE reconhece os enormes desafios de continuar a reforçar e desenvolver o euro, que são atualmente necessários e continuarão a sê-lo no futuro próximo para garantir uma proteção duradoura para o euro e para a área do euro, mas recomenda que se tenha em vista os seguintes objetivos:

—

Criação de uma representação externa unificada da área do euro nos fóruns internacionais (Fundo Monetário Internacional, OCDE, etc.) (5).

5

| — | Criação de uma união orçamental do euro. |
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—

Criação de uma união orçamental do euro.

| — | Criação de uma união social, ou seja, a Comissão, o Conselho e o Parlamento devem incluir ainda mais os parceiros sociais em todas as iniciativas legislativas. |
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—

Criação de uma união social, ou seja, a Comissão, o Conselho e o Parlamento devem incluir ainda mais os parceiros sociais em todas as iniciativas legislativas.

| 3.5. | Tendo em vista a revisão intercalar do quadro financeiro plurianual da UE para 2014-2020 e a preparação da reflexão sobre o mesmo após 2020, o CESE propõe que seja atribuído à área do euro um orçamento específico destinado a: i) proporcionar uma transferência temporária mas significativa de recursos em caso de choques regionais; ii) contrariar recessões graves em toda a área; iii) assegurar estabilidade financeira. Na mesma linha, como primeiro passo para um governo no domínio económico, a área do euro deve ter o seu próprio ministro das Finanças, com um sistema específico de recursos próprios pautado pelos princípios da simplicidade, transparência, equidade e responsabilização democrática. |
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3.5.

Tendo em vista a revisão intercalar do quadro financeiro plurianual da UE para 2014-2020 e a preparação da reflexão sobre o mesmo após 2020, o CESE propõe que seja atribuído à área do euro um orçamento específico destinado a: i) proporcionar uma transferência temporária mas significativa de recursos em caso de choques regionais; ii) contrariar recessões graves em toda a área; iii) assegurar estabilidade financeira. Na mesma linha, como primeiro passo para um governo no domínio económico, a área do euro deve ter o seu próprio ministro das Finanças, com um sistema específico de recursos próprios pautado pelos princípios da simplicidade, transparência, equidade e responsabilização democrática.

4.   Observações na especialidade

Observações na especialidade

4.1.   
  Desequilíbrios macroeconómicos

Desequilíbrios macroeconómicos

| 4.1.1. | O CESE perfilha a opinião da Comissão de que as reformas estruturais nos Estados-Membros devem ser prosseguidas tendo em conta as circunstâncias específicas de cada país, a fim de promover a convergência e facilitar a correção dos desequilíbrios macroeconómicos. Contudo, deve haver um equilíbrio entre as reformas estruturais e o investimento nas atividades produtivas que resulte na criação de emprego. |
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4.1.1.

O CESE perfilha a opinião da Comissão de que as reformas estruturais nos Estados-Membros devem ser prosseguidas tendo em conta as circunstâncias específicas de cada país, a fim de promover a convergência e facilitar a correção dos desequilíbrios macroeconómicos. Contudo, deve haver um equilíbrio entre as reformas estruturais e o investimento nas atividades produtivas que resulte na criação de emprego.

| 4.1.2. | O CESE congratula-se com a recomendação da Comissão Europeia de que os Estados-Membros que apresentam grandes excedentes da balança de transações correntes devem aplicar prioritariamente medidas que favoreçam a canalização do excesso de poupança para a economia interna e, por essa via, o aumento do investimento interno. No entanto, estas medidas não devem limitar-se ao lado da oferta (por exemplo, reformas nos mercados de produtos), mas incluir também iniciativas governamentais mais decisivas a nível do investimento público, como o atual Plano Juncker (6). |
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4.1.2.

O CESE congratula-se com a recomendação da Comissão Europeia de que os Estados-Membros que apresentam grandes excedentes da balança de transações correntes devem aplicar prioritariamente medidas que favoreçam a canalização do excesso de poupança para a economia interna e, por essa via, o aumento do investimento interno. No entanto, estas medidas não devem limitar-se ao lado da oferta (por exemplo, reformas nos mercados de produtos), mas incluir também iniciativas governamentais mais decisivas a nível do investimento público, como o atual Plano Juncker (6).

6

| 4.1.3. | O CESE considera que as subvenções estatais deverão ser dirigidas, em particular, às PME inovadoras. De modo a facilitar o acesso ao financiamento a esta categoria de empresas, incumbe ao Estado conceder financiamentos impulsionadores, por um lado, e fornecer um sistema de garantias públicas, por outro. A interação relevante entre o Estado, as PME e as universidades e instituições de investigação é um importante elemento do sistema de investimento. |
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4.1.3.

O CESE considera que as subvenções estatais deverão ser dirigidas, em particular, às PME inovadoras. De modo a facilitar o acesso ao financiamento a esta categoria de empresas, incumbe ao Estado conceder financiamentos impulsionadores, por um lado, e fornecer um sistema de garantias públicas, por outro. A interação relevante entre o Estado, as PME e as universidades e instituições de investigação é um importante elemento do sistema de investimento.

| 4.1.4. | O CESE sublinha o facto de que as exportações são um dos principais motores de crescimento para as PME na área do euro. Para além da taxa de câmbio euro/dólar favorável que resulta da política monetária do BCE, os acordos de comércio livre são essenciais para aumentar as exportações. Embora o CESE apoie a atual prioridade de negociar a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP), também recomenda a celebração de um acordo que facilite o acesso aos mercados às empresas europeias nas suas trocas comerciais com os mercados emergentes de elevado crescimento. Importa assegurar a proteção dos direitos humanos e das normas da OIT, bem como dos direitos dos consumidores e da regulamentação ambiental em vigor na UE. |
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4.1.4.

O CESE sublinha o facto de que as exportações são um dos principais motores de crescimento para as PME na área do euro. Para além da taxa de câmbio euro/dólar favorável que resulta da política monetária do BCE, os acordos de comércio livre são essenciais para aumentar as exportações. Embora o CESE apoie a atual prioridade de negociar a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP), também recomenda a celebração de um acordo que facilite o acesso aos mercados às empresas europeias nas suas trocas comerciais com os mercados emergentes de elevado crescimento. Importa assegurar a proteção dos direitos humanos e das normas da OIT, bem como dos direitos dos consumidores e da regulamentação ambiental em vigor na UE.

4.2.   
  Mercados de serviços, produtos e trabalho

Mercados de serviços, produtos e trabalho

| 4.2.1. | O CESE observa que, embora os mercados de trabalho continuem a melhorar gradualmente tal como comunicado pela Comissão Europeia, não é mencionado o facto de que a taxa de emprego na área do euro de 68,9 % em 2015 se situa muito abaixo do grande objetivo de 75 % fixado na Estratégia Europa 2020. O CESE observa que, de acordo com os elementos de prova fornecidos pelos serviços da Comissão Europeia (base de dados LABREF), não parece haver qualquer relação positiva entre o número de reformas do mercado de trabalho implementadas em qualquer fase (antes ou depois da crise) e o desempenho do mercado de trabalho dos Estados-Membros (7). |
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4.2.1.

O CESE observa que, embora os mercados de trabalho continuem a melhorar gradualmente tal como comunicado pela Comissão Europeia, não é mencionado o facto de que a taxa de emprego na área do euro de 68,9 % em 2015 se situa muito abaixo do grande objetivo de 75 % fixado na Estratégia Europa 2020. O CESE observa que, de acordo com os elementos de prova fornecidos pelos serviços da Comissão Europeia (base de dados LABREF), não parece haver qualquer relação positiva entre o número de reformas do mercado de trabalho implementadas em qualquer fase (antes ou depois da crise) e o desempenho do mercado de trabalho dos Estados-Membros (7).

7

| 4.2.2. | As reformas estruturais dos mercados de trabalho devem favorecer o investimento social, ou seja, medidas que apoiem a formação contínua dos trabalhadores com e sem emprego e que garantam que a sua segurança financeira — em especial dos desempregados — seja promovida. Além disso, o CESE apoia a redução da carga fiscal sobre o trabalho, desde que compensada por outras fontes de receitas públicas. A médio prazo, uma maior participação no mercado de trabalho também pode contribuir para este processo. |
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4.2.2.

As reformas estruturais dos mercados de trabalho devem favorecer o investimento social, ou seja, medidas que apoiem a formação contínua dos trabalhadores com e sem emprego e que garantam que a sua segurança financeira — em especial dos desempregados — seja promovida. Além disso, o CESE apoia a redução da carga fiscal sobre o trabalho, desde que compensada por outras fontes de receitas públicas. A médio prazo, uma maior participação no mercado de trabalho também pode contribuir para este processo.

| 4.2.3. | Para resolver o problema europeu de competitividade e de sustentabilidade, o CESE recomenda a constituição de uma holding digital, seguindo o modelo do Grupo Airbus que tem alcançado muito êxito. Esta cooperação multinacional, que integra filiais de diferentes Estados-Membros, é decisiva para a economia e a indústria europeias. |
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4.2.3.

Para resolver o problema europeu de competitividade e de sustentabilidade, o CESE recomenda a constituição de uma holding digital, seguindo o modelo do Grupo Airbus que tem alcançado muito êxito. Esta cooperação multinacional, que integra filiais de diferentes Estados-Membros, é decisiva para a economia e a indústria europeias.

holding

| 4.2.4. | A dominância digital dos EUA já representa uma nova forma de dominância mundial. Verificam-se efeitos particularmente significativos no setor financeiro, onde os grandes bancos de investimento americanos já estabeleceram ligações de capital muito fortes com as inovadoras FinTechs [empresas que inovam na área dos serviços financeiros com processos baseados em novas tecnologias] que, por sua vez, ameaçam o modelo europeu dos bancos de retalho clássicos (Boring Banks) com os quais podem competir com êxito nas suas funções essenciais. |
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4.2.4.

A dominância digital dos EUA já representa uma nova forma de dominância mundial. Verificam-se efeitos particularmente significativos no setor financeiro, onde os grandes bancos de investimento americanos já estabeleceram ligações de capital muito fortes com as inovadoras FinTechs [empresas que inovam na área dos serviços financeiros com processos baseados em novas tecnologias] que, por sua vez, ameaçam o modelo europeu dos bancos de retalho clássicos (Boring Banks) com os quais podem competir com êxito nas suas funções essenciais.

FinTechs

Boring Banks

| 4.2.5. | O CESE propõe a criação, a curto prazo, de um grupo de projeto interdisciplinar com vista à conceção e ao desenvolvimento das características de um modelo comparável de uma holding digital europeia. Tal grupo deve incluir representantes da Comissão (Comissário Günther Oettinger) e do Parlamento Europeu (Comissão ITRE) e funcionar com a participação do CESE. No que diz respeito ao financiamento, é importante desde o início prestar atenção à compatibilidade com o Plano de Investimento Juncker. A estreita cooperação entre as unidades de competência da holding digital com as próprias PME permitirá dinamizar consideravelmente o crescimento e a criação de emprego. |
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4.2.5.

O CESE propõe a criação, a curto prazo, de um grupo de projeto interdisciplinar com vista à conceção e ao desenvolvimento das características de um modelo comparável de uma holding digital europeia. Tal grupo deve incluir representantes da Comissão (Comissário Günther Oettinger) e do Parlamento Europeu (Comissão ITRE) e funcionar com a participação do CESE. No que diz respeito ao financiamento, é importante desde o início prestar atenção à compatibilidade com o Plano de Investimento Juncker. A estreita cooperação entre as unidades de competência da holding digital com as próprias PME permitirá dinamizar consideravelmente o crescimento e a criação de emprego.

holding

holding

4.3.   
  Políticas orçamentais

Políticas orçamentais

| 4.3.1. | O CESE acolhe com agrado a ênfase da Comissão Europeia na orientação orçamental para a área do euro no seu conjunto aquando da elaboração das diretrizes para as políticas orçamentais nacionais. No entanto, assinala, sem prejuízo da independência do BCE, a falta evidente de uma análise da evolução da situação da política monetária na área do euro quando da avaliação da pertinência de uma orientação neutra da política orçamental. Isto é no mínimo estranho, tendo em conta que os membros do Conselho do BCE se têm referido repetida e publicamente às políticas orçamentais da área do euro (8). |
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4.3.1.

O CESE acolhe com agrado a ênfase da Comissão Europeia na orientação orçamental para a área do euro no seu conjunto aquando da elaboração das diretrizes para as políticas orçamentais nacionais. No entanto, assinala, sem prejuízo da independência do BCE, a falta evidente de uma análise da evolução da situação da política monetária na área do euro quando da avaliação da pertinência de uma orientação neutra da política orçamental. Isto é no mínimo estranho, tendo em conta que os membros do Conselho do BCE se têm referido repetida e publicamente às políticas orçamentais da área do euro (8).

8

| 4.3.2. | Esta omissão é preocupante, na medida em que a área do euro se encontra atualmente numa situação em que a capacidade da política monetária para estimular a procura é extremamente limitada. A procura é reduzida há tanto tempo que a inflação (mesmo não tendo em conta os preços do petróleo) se situa muito abaixo do objetivo de 2 % do BCE, enquanto as principais taxas de juro diretoras do BCE são quase zero, não permitindo mais reduções substanciais. A economia da área do euro encontra-se na denominada «armadilha da liquidez», e está em risco de cair numa «armadilha de deflação», se a inflação não aumentar em breve. Se tal acontecesse, a economia da área do euro permaneceria em estagnação durante muitos anos, acabando por ameaçar a viabilidade política do euro. |
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4.3.2.

Esta omissão é preocupante, na medida em que a área do euro se encontra atualmente numa situação em que a capacidade da política monetária para estimular a procura é extremamente limitada. A procura é reduzida há tanto tempo que a inflação (mesmo não tendo em conta os preços do petróleo) se situa muito abaixo do objetivo de 2 % do BCE, enquanto as principais taxas de juro diretoras do BCE são quase zero, não permitindo mais reduções substanciais. A economia da área do euro encontra-se na denominada «armadilha da liquidez», e está em risco de cair numa «armadilha de deflação», se a inflação não aumentar em breve. Se tal acontecesse, a economia da área do euro permaneceria em estagnação durante muitos anos, acabando por ameaçar a viabilidade política do euro.

| 4.3.3. | A política não convencional de flexibilização quantitativa adotada de forma determinada pelo BCE desde o início de 2015 não parece ter feito uma diferença considerável (9) no sentido de estimular a procura. Nestas circunstâncias, e tendo em conta a presença dos fenómenos de «histerese» acima mencionados (quando a recessão conduz à diminuição do potencial de crescimento), as políticas orçamentais da área do euro devem fazer mais do que é habitual para estimular a economia da área do euro no seu conjunto (10). Dadas as limitações de política orçamental nos Estados-Membros na parte sul da área do euro, as políticas orçamentais dos Estados-Membros com uma inflação abaixo da meta, custos de captação públicos baixos, rácios dívida pública/PIB comparativamente baixos e excedentes da balança de transações correntes devem ser expansionistas, a fim de empurrar a inflação acima do objetivo do BCE de 2 %, para que, em média, a inflação na área do euro possa acelerar novamente e aproximar-se do objetivo. Neste momento, os riscos decorrentes do sobreaquecimento das economias são muito menos elevados do que os riscos da continuação de uma baixa taxa de inflação ou da deflação. |
| --- | --- |

4.3.3.

A política não convencional de flexibilização quantitativa adotada de forma determinada pelo BCE desde o início de 2015 não parece ter feito uma diferença considerável (9) no sentido de estimular a procura. Nestas circunstâncias, e tendo em conta a presença dos fenómenos de «histerese» acima mencionados (quando a recessão conduz à diminuição do potencial de crescimento), as políticas orçamentais da área do euro devem fazer mais do que é habitual para estimular a economia da área do euro no seu conjunto (10). Dadas as limitações de política orçamental nos Estados-Membros na parte sul da área do euro, as políticas orçamentais dos Estados-Membros com uma inflação abaixo da meta, custos de captação públicos baixos, rácios dívida pública/PIB comparativamente baixos e excedentes da balança de transações correntes devem ser expansionistas, a fim de empurrar a inflação acima do objetivo do BCE de 2 %, para que, em média, a inflação na área do euro possa acelerar novamente e aproximar-se do objetivo. Neste momento, os riscos decorrentes do sobreaquecimento das economias são muito menos elevados do que os riscos da continuação de uma baixa taxa de inflação ou da deflação.

9

10

| 4.3.4. | Todavia, tendo em conta as preocupações sobre a sustentabilidade da dívida pública, num contexto de evolução demográfica, as políticas orçamentais expansionistas, especialmente nos Estados-Membros com excedentes da balança de transações correntes significativos, podem e devem expandir-se através do aumento das despesas em investimento público. Um estímulo orçamental centrado no investimento público conduziria ao reforço da procura no curto prazo, mas também aumentaria o potencial de crescimento no longo prazo. Esse investimento público poderia incidir, não só, nas infraestruturas, mas também nas políticas de educação e de desenvolvimento de competências («investimento social»). |
| --- | --- |

4.3.4.

Todavia, tendo em conta as preocupações sobre a sustentabilidade da dívida pública, num contexto de evolução demográfica, as políticas orçamentais expansionistas, especialmente nos Estados-Membros com excedentes da balança de transações correntes significativos, podem e devem expandir-se através do aumento das despesas em investimento público. Um estímulo orçamental centrado no investimento público conduziria ao reforço da procura no curto prazo, mas também aumentaria o potencial de crescimento no longo prazo. Esse investimento público poderia incidir, não só, nas infraestruturas, mas também nas políticas de educação e de desenvolvimento de competências («investimento social»).

4.4.   
  Setor financeiro

Setor financeiro

| 4.4.1. | O CESE insta à criação de uma lei europeia em matéria de insolvência, a fim de permitir o alívio da dívida das famílias, por um lado, e de tornar mais fácil para as empresas em fase de arranque lidar com as situações de insolvência, por outro. Desta forma, as famílias terão maior poder de compra e incentivar-se-á as empresas em fase de arranque. |
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4.4.1.

O CESE insta à criação de uma lei europeia em matéria de insolvência, a fim de permitir o alívio da dívida das famílias, por um lado, e de tornar mais fácil para as empresas em fase de arranque lidar com as situações de insolvência, por outro. Desta forma, as famílias terão maior poder de compra e incentivar-se-á as empresas em fase de arranque.

| 4.4.2. | Um problema grave ainda por resolver são os empréstimos de má qualidade creditícia nos bancos da área do euro, que se elevam a cerca de 900 mil milhões de euros. Só através da redução dos mesmos os bancos poderão alargar a concessão de empréstimos às empresas e às famílias, aumentando assim a eficácia da política monetária laxista do BCE para melhorar as perspetivas de crescimento e reforçar a confiança do mercado. As instituições políticas e reguladoras competentes da área do euro deveriam ser obrigadas a apresentar ideias adequadas sobre este tema. |
| --- | --- |

4.4.2.

Um problema grave ainda por resolver são os empréstimos de má qualidade creditícia nos bancos da área do euro, que se elevam a cerca de 900 mil milhões de euros. Só através da redução dos mesmos os bancos poderão alargar a concessão de empréstimos às empresas e às famílias, aumentando assim a eficácia da política monetária laxista do BCE para melhorar as perspetivas de crescimento e reforçar a confiança do mercado. As instituições políticas e reguladoras competentes da área do euro deveriam ser obrigadas a apresentar ideias adequadas sobre este tema.

| 4.4.3. | Um dos objetivos fundamentais resultantes da crise financeira foi o consenso para diminuir significativamente os riscos das obrigações soberanas nos balanços dos bancos europeus. A situação atual da maior parte dos bancos mostra que os riscos das obrigações soberanas aumentaram drasticamente. O CESE sublinha que a primeira prioridade deve ser reduzir os riscos das obrigações soberanas nos balanços, a fim de assegurar a futura estabilidade dos setores bancário e financeiro, também à luz da recente proposta EDIS (11). |
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4.4.3.

Um dos objetivos fundamentais resultantes da crise financeira foi o consenso para diminuir significativamente os riscos das obrigações soberanas nos balanços dos bancos europeus. A situação atual da maior parte dos bancos mostra que os riscos das obrigações soberanas aumentaram drasticamente. O CESE sublinha que a primeira prioridade deve ser reduzir os riscos das obrigações soberanas nos balanços, a fim de assegurar a futura estabilidade dos setores bancário e financeiro, também à luz da recente proposta EDIS (11).

11

| 4.4.4. | O CESE assinala que, para assegurar a concretização de eventuais efeitos positivos na procura, as famílias e as empresas não devem ficar condicionadas em termos de liquidez. O restabelecimento de fluxos positivos de crédito contribuiria para estimular a procura, mas também para aumentar a eficácia da política monetária do BCE no sentido de melhorar as perspetivas de crescimento e de reforçar a confiança do mercado. As instituições políticas e reguladoras competentes da área do euro deveriam ser obrigadas a apresentar ideias adequadas sobre este tema. |
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4.4.4.

O CESE assinala que, para assegurar a concretização de eventuais efeitos positivos na procura, as famílias e as empresas não devem ficar condicionadas em termos de liquidez. O restabelecimento de fluxos positivos de crédito contribuiria para estimular a procura, mas também para aumentar a eficácia da política monetária do BCE no sentido de melhorar as perspetivas de crescimento e de reforçar a confiança do mercado. As instituições políticas e reguladoras competentes da área do euro deveriam ser obrigadas a apresentar ideias adequadas sobre este tema.

| 4.4.5. | Além disso, o CESE apela para que a agenda de reformas e as entidades reguladoras deem mais destaque ao reforço da transparência e à supervisão das instituições financeiras não bancárias ou «bancos sombra», a fim de assegurar de forma sustentável a estabilidade dos sistemas financeiros e de restabelecer a sua função na economia real, em particular no domínio da titularização (12). É necessário assegurar que os títulos não sejam utilizados como instrumentos de investimento de natureza especulativa por fundos especulativos e por instituições financeiras obrigadas a cumprir objetivos de maximização de rendimentos (fundos abutre). |
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4.4.5.

Além disso, o CESE apela para que a agenda de reformas e as entidades reguladoras deem mais destaque ao reforço da transparência e à supervisão das instituições financeiras não bancárias ou «bancos sombra», a fim de assegurar de forma sustentável a estabilidade dos sistemas financeiros e de restabelecer a sua função na economia real, em particular no domínio da titularização (12). É necessário assegurar que os títulos não sejam utilizados como instrumentos de investimento de natureza especulativa por fundos especulativos e por instituições financeiras obrigadas a cumprir objetivos de maximização de rendimentos (fundos abutre).

12

| 4.4.6. | Uma vez que a crise financeira foi, em grande parte, causada pelas atividades especulativas dos bancos de investimento, as atividades bancárias especulativas permanecem uma ameaça latente à estabilidade do mercado financeiro. Ainda não foi analisado cuidadosamente o modo como atividades de negociação altamente especulativas, tais como a negociação de alta frequência, podem ter lugar quando o objetivo é ter mercados mais estáveis no mundo. Além do mais, é necessário separar rigorosamente as práticas de investimento de baixo risco e a atividade de concessão de empréstimos das atividades de alto risco da banca de investimento. Para este efeito já existe uma série de modelos, como o modelo Vickers e a regra Volcker. O CESE recomenda a criação na União Europeia de uma lei igual à Lei Glass-Steagall, tendo em conta que outros mercados financeiros (como os EUA e os países BRIC) estão a debater a hipótese de retomá-la para aumentar a estabilidade do setor bancário. Deste modo, evitar-se-iam riscos para os detentores de poupanças e os contribuintes. |
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4.4.6.

Uma vez que a crise financeira foi, em grande parte, causada pelas atividades especulativas dos bancos de investimento, as atividades bancárias especulativas permanecem uma ameaça latente à estabilidade do mercado financeiro. Ainda não foi analisado cuidadosamente o modo como atividades de negociação altamente especulativas, tais como a negociação de alta frequência, podem ter lugar quando o objetivo é ter mercados mais estáveis no mundo. Além do mais, é necessário separar rigorosamente as práticas de investimento de baixo risco e a atividade de concessão de empréstimos das atividades de alto risco da banca de investimento. Para este efeito já existe uma série de modelos, como o modelo Vickers e a regra Volcker. O CESE recomenda a criação na União Europeia de uma lei igual à Lei Glass-Steagall, tendo em conta que outros mercados financeiros (como os EUA e os países BRIC) estão a debater a hipótese de retomá-la para aumentar a estabilidade do setor bancário. Deste modo, evitar-se-iam riscos para os detentores de poupanças e os contribuintes.

Bruxelas, 17 de março de 2016.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Georges DASSIS

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(1)  Ver os pareceres do CESE sobre os temas «Realizar a União Económica e Monetária — Propostas do Comité Económico e Social Europeu para a próxima legislatura europeia» (JO C 451 de 16.12.2014, p. 10) e «Completar a UEM: o pilar político» (JO C 332 de 8.10.2015, p. 8).

1

(2)  Idem.

2

Idem

(3)  Ver o parecer do CESE sobre o «Plano de Ação para a criação de uma União dos Mercados de Capitais (JO C 133 de 14.4.2016, p. 17).

3

(4)  Ver, por exemplo, as observações constantes dos pareceres anteriores do CESE sobre as «Estruturas de financiamento para as PME no contexto da situação financeira atual» (JO C 48 de 15.2.2011, p. 33) e sobre o «Plano de ação para melhorar o acesso das PME ao financiamento» (JO C 351 de 15.11.2012, p. 45) no tocante ao sistema financeiro islâmico.

4

(5)  Ver o parecer do CESE sobre a «Representação externa da área do euro» (ver página 16 do presente Jornal Oficial).

5

(6)  Observatório Francês das Conjunturas Económicas (OFCE), ECLM, Instituto de Política Macroeconómica (IMK), Câmara dos Trabalhadores de Viena (AK-Wien), INE-GSEE [Instituto do trabalho da confederação grega geral do trabalho] (2015), «The Independent Annual Growth Survey 2016» [Análise Independente Anual de Crescimento para 2016], Paris.

6

(7)  Instituto Sindical Europeu (ISE)/Confederação Europeia de Sindicatos (CES) (2015), «Benchmarking Working Europe 2015» [Análise comparativa do trabalho na Europa 2015], Bruxelas, Instituto Sindical Europeu, p. 26.

7

(8)  O exemplo mais evidente foi o discurso «Unemployment in the Euro area» [O desemprego na área do euro] do Presidente Mario Draghi, em Jackson Hole, em agosto de 2014 (https://www.ecb.europa.eu/press/key/date/2014/html/sp140822.en.html).

8

(9)  http://epthinktank.eu/2015/12/10/the-ecbs-quantitative-easing-early-results-and-possible-risks/

9

(10)  Theodoropoulou S. (2015), «How to avert the risk of deflation in Europe: rethinking the policy mix and European economic governance» [Como evitar o risco de deflação na Europa: repensar a combinação de políticas e a governação económica europeia], Instituto Sindical Europeu, Bruxelas.

10

(11)  Ver o parecer do CESE sobre o «Sistema Europeu de Seguro de Depósitos» (ver página 21 do presente Jornal Oficial).

11

(12)  Ver o parecer do CESE sobre o «Quadro jurídico para a titularização» (JO C 82 de 3.3.2016, p. 1).

12

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| 18.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 177/47 |
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18.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 177/47

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Programa de Apoio às Reformas Estruturais para o período 2017-2020 e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 1305/2013»

[COM(2015) 701 final — 2015/0263 (COD)]

(2016/C 177/08)

| Relator: | Ioannis VARDAKASTANIS |
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Relator:

Ioannis VARDAKASTANIS

Em 2 de dezembro de 2015 e 20 de janeiro de 2016, o Parlamento Europeu e o Conselho, respetivamente, decidiram, nos termos dos artigos 175.o, n.o 3, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Programa de Apoio às Reformas Estruturais para o período 2017-2020 e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 1305/2013

[COM(2015) 701 final — 2015/0263 (COD)].

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, que emitiu parecer em 3 de março de 2016.

Na 515.a reunião plenária de 16 e 17 de março de 2016 (sessão de 16 de março), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 153 votos a favor, com 3 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE acolhe favoravelmente a iniciativa destinada a reforçar a capacidade da União Europeia (UE) de apoiar as reformas estruturais ao nível nacional através de um mecanismo de financiamento específico como o Programa de Apoio às Reformas Estruturais (PARE). |
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1.1.

O CESE acolhe favoravelmente a iniciativa destinada a reforçar a capacidade da União Europeia (UE) de apoiar as reformas estruturais ao nível nacional através de um mecanismo de financiamento específico como o Programa de Apoio às Reformas Estruturais (PARE).

| 1.2. | O CESE lamenta que as dotações totais afetadas a este programa fiquem muito aquém do necessário para as reformas no âmbito das políticas macroeconómicas na UE; deplora ainda que as dotações do PARE tenham sido transferidas do orçamento atual dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e insta a que seja encontrado um equilíbrio entre as necessidades financeiras no domínio da assistência técnica ao abrigo dos FEEI e as necessidades financeiras no domínio do apoio técnico ao abrigo do PARE. O CESE preconiza que o quadro financeiro plurianual da UE seja revisto no futuro no sentido de criar um programa autónomo de apoio às reformas estruturais. |
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1.2.

O CESE lamenta que as dotações totais afetadas a este programa fiquem muito aquém do necessário para as reformas no âmbito das políticas macroeconómicas na UE; deplora ainda que as dotações do PARE tenham sido transferidas do orçamento atual dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e insta a que seja encontrado um equilíbrio entre as necessidades financeiras no domínio da assistência técnica ao abrigo dos FEEI e as necessidades financeiras no domínio do apoio técnico ao abrigo do PARE. O CESE preconiza que o quadro financeiro plurianual da UE seja revisto no futuro no sentido de criar um programa autónomo de apoio às reformas estruturais.

| 1.3. | Para assegurar o êxito do PARE, o CESE recomenda instantemente que fiquem asseguradas as seguintes condições:






  — | os contributos dos Estados-Membros para as reformas estruturais no âmbito do PARE devem ser tomados em consideração ao abrigo da «cláusula das reformas estruturais» do Pacto de Estabilidade e Crescimento; |
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1.3.

Para assegurar o êxito do PARE, o CESE recomenda instantemente que fiquem asseguradas as seguintes condições:

—

os contributos dos Estados-Membros para as reformas estruturais no âmbito do PARE devem ser tomados em consideração ao abrigo da «cláusula das reformas estruturais» do Pacto de Estabilidade e Crescimento;

| — | o PARE deve continuar a ser de base voluntária para os Estados-Membros e não incluir procedimentos obrigatórios suscetíveis de gerar estigmatização; |
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—

o PARE deve continuar a ser de base voluntária para os Estados-Membros e não incluir procedimentos obrigatórios suscetíveis de gerar estigmatização;

| — | devem ser designados pontos focais centrais para fomentar a complementaridade entre programas e fundos e um melhor aproveitamento dos fundos, evitando sobreposições. |
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—

devem ser designados pontos focais centrais para fomentar a complementaridade entre programas e fundos e um melhor aproveitamento dos fundos, evitando sobreposições.

| 1.4. | O CESE insta com veemência a que os parceiros sociais e a sociedade civil sejam associados ao PARE, assegurando:






  — | que o processo de identificação e iniciação do apoio inclua uma consulta alargada dos parceiros e da sociedade civil, em conformidade com a regulamentação nacional; |
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1.4.

O CESE insta com veemência a que os parceiros sociais e a sociedade civil sejam associados ao PARE, assegurando:

—

que o processo de identificação e iniciação do apoio inclua uma consulta alargada dos parceiros e da sociedade civil, em conformidade com a regulamentação nacional;

| — | a inclusão de disposições mais firmes que requeiram a participação dos parceiros sociais e cívicos na definição e no acompanhamento dos programas de reformas políticas a todos os níveis: nacional, regional e local; |
| --- | --- |

—

a inclusão de disposições mais firmes que requeiram a participação dos parceiros sociais e cívicos na definição e no acompanhamento dos programas de reformas políticas a todos os níveis: nacional, regional e local;

| — | que as ações elegíveis incluam o reforço de capacidades dos intervenientes sociais e da sociedade civil envolvidos nos programas de reforma das políticas. |
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—

que as ações elegíveis incluam o reforço de capacidades dos intervenientes sociais e da sociedade civil envolvidos nos programas de reforma das políticas.

| 1.5. | O CESE assinala que, à luz da repartição dos poderes e das competências em vigor em cada Estado-Membro, assim como das recomendações específicas por país, muitas vezes destinadas ao poder local e regional, o programa deve ser acessível aos órgãos de poder local e regional e estes últimos devem ser diretamente associados à elaboração do projeto de reforma estrutural em questão. |
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1.5.

O CESE assinala que, à luz da repartição dos poderes e das competências em vigor em cada Estado-Membro, assim como das recomendações específicas por país, muitas vezes destinadas ao poder local e regional, o programa deve ser acessível aos órgãos de poder local e regional e estes últimos devem ser diretamente associados à elaboração do projeto de reforma estrutural em questão.

| 1.6. | O CESE lamenta a aparente insuficiência da lista de indicadores, que deve ser atualizada e passar a incluir os indicadores atuais dos FEEI. |
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1.6.

O CESE lamenta a aparente insuficiência da lista de indicadores, que deve ser atualizada e passar a incluir os indicadores atuais dos FEEI.

| 1.7. | O CESE salienta que os Estados-Membros podem alargar os «Objetivos específicos e âmbito do programa» a outros domínios de intervenção, tais como o combate à pobreza, os direitos humanos, as políticas de transporte, as TIC e a persecução de objetivos de desenvolvimento sustentável. |
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1.7.

O CESE salienta que os Estados-Membros podem alargar os «Objetivos específicos e âmbito do programa» a outros domínios de intervenção, tais como o combate à pobreza, os direitos humanos, as políticas de transporte, as TIC e a persecução de objetivos de desenvolvimento sustentável.

| 1.8. | O CESE considera que o PARE poderia tirar partido dos mecanismos de acompanhamento atualmente existentes para os FEEI, permitindo um acompanhamento e uma avaliação de melhor qualidade, uma melhor coordenação com os FEEI e o aproveitamento mais eficiente em termos de recursos dos mecanismos de controlo já em funcionamento. |
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1.8.

O CESE considera que o PARE poderia tirar partido dos mecanismos de acompanhamento atualmente existentes para os FEEI, permitindo um acompanhamento e uma avaliação de melhor qualidade, uma melhor coordenação com os FEEI e o aproveitamento mais eficiente em termos de recursos dos mecanismos de controlo já em funcionamento.

| 1.9. | Para esse efeito, o CESE apoia as alterações dos Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 1305/2013 propostas pela Comissão Europeia, contanto que incluam uma disposição que assegure que as dotações transferidas para o novo programa respeitem os requisitos em matéria de participação dos parceiros sociais e da sociedade civil e fiquem sujeitas ao mecanismo de acompanhamento previsto no Regulamento Disposições Comuns para os FEEI. |
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1.9.

Para esse efeito, o CESE apoia as alterações dos Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 1305/2013 propostas pela Comissão Europeia, contanto que incluam uma disposição que assegure que as dotações transferidas para o novo programa respeitem os requisitos em matéria de participação dos parceiros sociais e da sociedade civil e fiquem sujeitas ao mecanismo de acompanhamento previsto no Regulamento Disposições Comuns para os FEEI.

| 1.10. | O CESE entende que, embora úteis, medidas de apoio de tão reduzida dimensão terão um efeito meramente paliativo. A fim de solucionar os problemas decorrentes da atual crise, a Comissão e os governos nacionais devem reformar a política económica em vigor na área do euro desde o início da crise. Essa é a única forma de facilitar as reformas estruturais, evitar os danos causados até à data e evitar que os europeus se voltem contra a UE. |
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1.10.

O CESE entende que, embora úteis, medidas de apoio de tão reduzida dimensão terão um efeito meramente paliativo. A fim de solucionar os problemas decorrentes da atual crise, a Comissão e os governos nacionais devem reformar a política económica em vigor na área do euro desde o início da crise. Essa é a única forma de facilitar as reformas estruturais, evitar os danos causados até à data e evitar que os europeus se voltem contra a UE.

2.   Observações gerais

| 2.1. | O CESE considera que a União Europeia pode trazer valor acrescentado às reformas das políticas empreendidas ao nível nacional e, por conseguinte, saúda a iniciativa que reforçará a sua capacidade de apoiar as reformas das políticas relacionadas com a execução dos processos de governação económica (nomeadamente, as recomendações específicas por país), os programas de ajustamento económico e as reformas que os Estados-Membros realizam por sua própria iniciativa, como referido no artigo 3.o da presente proposta. |
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2.1.

O CESE considera que a União Europeia pode trazer valor acrescentado às reformas das políticas empreendidas ao nível nacional e, por conseguinte, saúda a iniciativa que reforçará a sua capacidade de apoiar as reformas das políticas relacionadas com a execução dos processos de governação económica (nomeadamente, as recomendações específicas por país), os programas de ajustamento económico e as reformas que os Estados-Membros realizam por sua própria iniciativa, como referido no artigo 3.o da presente proposta.

| 2.2. | O CESE entende que os programas de apoio à Grécia (Task Force para a Grécia) e Chipre (Grupo de Apoio a Chipre) demonstraram ser úteis para os países em causa e que abrir a todos os Estados-Membros a possibilidade de solicitar tal mecanismo de apoio reforçará a capacidade global de realização de reformas administrativas, institucionais e estruturais. |
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2.2.

O CESE entende que os programas de apoio à Grécia (Task Force para a Grécia) e Chipre (Grupo de Apoio a Chipre) demonstraram ser úteis para os países em causa e que abrir a todos os Estados-Membros a possibilidade de solicitar tal mecanismo de apoio reforçará a capacidade global de realização de reformas administrativas, institucionais e estruturais.

| 2.3. | Lamenta, porém, que no passado a capacidade da UE de prestar assistência técnica à reforma das políticas tenha sido reduzida. Por esse motivo, a UE não dispunha da capacidade de enfrentar, com a rapidez necessária, situações que requeriam reformas das políticas numa altura de crise, levando outras organizações internacionais a intervir e a assumir a liderança. |
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2.3.

Lamenta, porém, que no passado a capacidade da UE de prestar assistência técnica à reforma das políticas tenha sido reduzida. Por esse motivo, a UE não dispunha da capacidade de enfrentar, com a rapidez necessária, situações que requeriam reformas das políticas numa altura de crise, levando outras organizações internacionais a intervir e a assumir a liderança.

| 2.4. | O CESE lamenta também que o programa agora proposto seja financiado a partir de fundos existentes da UE, em vez de se criar um programa autónomo que não diminua a dotação dos demais fundos consagrados às reformas estruturais. Além disso, o CESE considera que a iniciativa do PARE tal como prevista não será capaz de satisfazer as necessidades de apoio técnico dos Estados-Membros devido à sua dotação limitada. |
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2.4.

O CESE lamenta também que o programa agora proposto seja financiado a partir de fundos existentes da UE, em vez de se criar um programa autónomo que não diminua a dotação dos demais fundos consagrados às reformas estruturais. Além disso, o CESE considera que a iniciativa do PARE tal como prevista não será capaz de satisfazer as necessidades de apoio técnico dos Estados-Membros devido à sua dotação limitada.

| 2.5. | O CESE salienta que este programa de assistência técnica não pode nem deve ser sobrestimado, e deve ser encarado como uma forma de ajudar os Estados-Membros a alcançar um equilíbrio macroeconómico no âmbito do Semestre Europeu. As dotações são insuficientes para dar um verdadeiro ímpeto à superação dos desafios macroeconómicos com que se deparam os Estados-Membros que procuram a convergência. |
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2.5.

O CESE salienta que este programa de assistência técnica não pode nem deve ser sobrestimado, e deve ser encarado como uma forma de ajudar os Estados-Membros a alcançar um equilíbrio macroeconómico no âmbito do Semestre Europeu. As dotações são insuficientes para dar um verdadeiro ímpeto à superação dos desafios macroeconómicos com que se deparam os Estados-Membros que procuram a convergência.

| 2.6. | O CESE realça ainda que os contributos dos Estados-Membros para as reformas estruturais no âmbito do PARE devem ser tomados em consideração ao abrigo da «cláusula das reformas estruturais» do Pacto de Estabilidade e Crescimento, com vista a alcançar o crescimento, combater a pobreza, lutar contra o desemprego e gerar prosperidade. |
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2.6.

O CESE realça ainda que os contributos dos Estados-Membros para as reformas estruturais no âmbito do PARE devem ser tomados em consideração ao abrigo da «cláusula das reformas estruturais» do Pacto de Estabilidade e Crescimento, com vista a alcançar o crescimento, combater a pobreza, lutar contra o desemprego e gerar prosperidade.

| 2.7. | O CESE considera importante alterar as atitudes em relação às reformas estruturais, a fim de evitar a estigmatização ou as sanções e impedir que redundem num excesso de burocracia. A nova abordagem deve promover as reformas e a compreensão entre países; assim, o CESE constata com agrado que o programa integra uma abordagem positiva e salienta a natureza voluntária do mecanismo, para assegurar que o programa não é utilizado e/ou entendido como um instrumento de controlo ou destinado a suplantar as responsabilidades das autoridades nacionais nos respetivos programas de reforma. No entanto, salienta que os países devem ter a obrigação de documentar o apoio e o êxito do programa através de processos de apresentação de relatórios adequados, democráticos e responsáveis. |
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2.7.

O CESE considera importante alterar as atitudes em relação às reformas estruturais, a fim de evitar a estigmatização ou as sanções e impedir que redundem num excesso de burocracia. A nova abordagem deve promover as reformas e a compreensão entre países; assim, o CESE constata com agrado que o programa integra uma abordagem positiva e salienta a natureza voluntária do mecanismo, para assegurar que o programa não é utilizado e/ou entendido como um instrumento de controlo ou destinado a suplantar as responsabilidades das autoridades nacionais nos respetivos programas de reforma. No entanto, salienta que os países devem ter a obrigação de documentar o apoio e o êxito do programa através de processos de apresentação de relatórios adequados, democráticos e responsáveis.

| 2.8. | O CESE acolhe favoravelmente o facto de o Programa de Apoio às Reformas Estruturais (PARE) ser ativado a pedido de um Estado-Membro, mas realça a necessidade de o processo de identificação e iniciação do apoio incluir uma consulta mais ampla dos parceiros sociais e da sociedade civil, de harmonia com a regulamentação nacional. |
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2.8.

O CESE acolhe favoravelmente o facto de o Programa de Apoio às Reformas Estruturais (PARE) ser ativado a pedido de um Estado-Membro, mas realça a necessidade de o processo de identificação e iniciação do apoio incluir uma consulta mais ampla dos parceiros sociais e da sociedade civil, de harmonia com a regulamentação nacional.

| 2.9. | O CESE assinala que, à luz da repartição dos poderes e das competências em vigor em cada Estado-Membro, assim como das recomendações específicas por país, muitas vezes destinadas ao poder local e regional, o programa deve ser acessível aos órgãos de poder local e regional. O CESE reclama, por outro lado, que a Comissão se assegure de que, sempre que os pedidos de assistência técnica apresentados pelas autoridades nacionais estejam relacionados com domínios da competência dos órgãos de poder local e regional, estes sejam diretamente associados à elaboração do projeto de reforma estrutural em questão e o aprovem. |
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2.9.

O CESE assinala que, à luz da repartição dos poderes e das competências em vigor em cada Estado-Membro, assim como das recomendações específicas por país, muitas vezes destinadas ao poder local e regional, o programa deve ser acessível aos órgãos de poder local e regional. O CESE reclama, por outro lado, que a Comissão se assegure de que, sempre que os pedidos de assistência técnica apresentados pelas autoridades nacionais estejam relacionados com domínios da competência dos órgãos de poder local e regional, estes sejam diretamente associados à elaboração do projeto de reforma estrutural em questão e o aprovem.

| 2.10. | O CESE saúda ainda a abordagem proativa do PARE, que alarga o âmbito do apoio a todos os Estados-Membros, independentemente da sua situação económica, e destaca, por conseguinte, que o programa tem de ser encarado como um mecanismo de apoio estrutural a longo prazo e não apenas como uma resposta à desaceleração económica e/ou financeira. |
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2.10.

O CESE saúda ainda a abordagem proativa do PARE, que alarga o âmbito do apoio a todos os Estados-Membros, independentemente da sua situação económica, e destaca, por conseguinte, que o programa tem de ser encarado como um mecanismo de apoio estrutural a longo prazo e não apenas como uma resposta à desaceleração económica e/ou financeira.

| 2.11. | O CESE sublinha a necessidade de preservar o artigo 5.o («Objetivos específicos e âmbito do programa») como uma lista não exaustiva, a fim de manter a necessária flexibilidade para abordar as reformas políticas. O CESE entende que a lista proposta é bastante abrangente, mas proporia a extensão da lista a outros domínios de intervenção, tais como o combate à pobreza, a promoção dos direitos humanos, as políticas de transporte, as TIC e a persecução de objetivos de desenvolvimento sustentável pelos Estados-Membros. |
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2.11.

O CESE sublinha a necessidade de preservar o artigo 5.o («Objetivos específicos e âmbito do programa») como uma lista não exaustiva, a fim de manter a necessária flexibilidade para abordar as reformas políticas. O CESE entende que a lista proposta é bastante abrangente, mas proporia a extensão da lista a outros domínios de intervenção, tais como o combate à pobreza, a promoção dos direitos humanos, as políticas de transporte, as TIC e a persecução de objetivos de desenvolvimento sustentável pelos Estados-Membros.

| 2.12. | O CESE defende convictamente que a elaboração de políticas na União Europeia tem de contar com a participação ativa do público em geral, na medida em que uma «parceria que envolv[e] todos os parceiros, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento que estabelece as disposições comuns na preparação, execução e avaliação ex post dos projetos realizados no âmbito da política de coesão da UE contribuirá diretamente para o [...] sucesso» dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI). Por conseguinte, o CESE considera que o novo PARE deve incorporar disposições mais firmes para a inclusão dos parceiros sociais e civis na definição dos programas de reformas políticas a todos os níveis: nacional, regional e local. Tal contribuirá para colmatar a lacuna entre os responsáveis políticos e o público. |
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2.12.

O CESE defende convictamente que a elaboração de políticas na União Europeia tem de contar com a participação ativa do público em geral, na medida em que uma «parceria que envolv[e] todos os parceiros, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento que estabelece as disposições comuns na preparação, execução e avaliação ex post dos projetos realizados no âmbito da política de coesão da UE contribuirá diretamente para o [...] sucesso» dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI). Por conseguinte, o CESE considera que o novo PARE deve incorporar disposições mais firmes para a inclusão dos parceiros sociais e civis na definição dos programas de reformas políticas a todos os níveis: nacional, regional e local. Tal contribuirá para colmatar a lacuna entre os responsáveis políticos e o público.

| 2.13. | O CESE está convicto de que o PARE pode tirar partido dos mecanismos de controlo atualmente existentes para os FEEI, o que permitiria um acompanhamento e uma avaliação de mais elevada qualidade, uma melhor coordenação com os FEEI e a utilização mais eficiente em termos de recursos de mecanismos de controlo já em aplicação. |
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2.13.

O CESE está convicto de que o PARE pode tirar partido dos mecanismos de controlo atualmente existentes para os FEEI, o que permitiria um acompanhamento e uma avaliação de mais elevada qualidade, uma melhor coordenação com os FEEI e a utilização mais eficiente em termos de recursos de mecanismos de controlo já em aplicação.

| 2.14. | O CESE considera que o PARE tem de ser executado em conformidade com o Regulamento Disposições Comuns dos FEEI (além dos artigos 25.o, 58.o e 91.o), que prevê uma estrutura de apoio mais desenvolvida do que o programa ora proposto. |
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2.14.

O CESE considera que o PARE tem de ser executado em conformidade com o Regulamento Disposições Comuns dos FEEI (além dos artigos 25.o, 58.o e 91.o), que prevê uma estrutura de apoio mais desenvolvida do que o programa ora proposto.

| 2.15. | O CESE recomenda que as ações elegíveis (artigo 6.o) incluam o reforço das capacidades dos intervenientes sociais e da sociedade civil associados aos programas de reforma das políticas. |
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2.15.

O CESE recomenda que as ações elegíveis (artigo 6.o) incluam o reforço das capacidades dos intervenientes sociais e da sociedade civil associados aos programas de reforma das políticas.

| 2.16. | O CESE está empenhado em assegurar que as novas dotações orçamentais, provenientes dos FEEI, visem o equilíbrio entre as necessidades financeiras no domínio da assistência técnica ao abrigo dos FEEI e as necessidades financeiras no domínio do apoio técnico ao abrigo do PARE, a fim de assegurar a capacidade de assistência técnica adequada para ambos os fundos. |
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2.16.

O CESE está empenhado em assegurar que as novas dotações orçamentais, provenientes dos FEEI, visem o equilíbrio entre as necessidades financeiras no domínio da assistência técnica ao abrigo dos FEEI e as necessidades financeiras no domínio do apoio técnico ao abrigo do PARE, a fim de assegurar a capacidade de assistência técnica adequada para ambos os fundos.

| 2.17. | O CESE reconhece a importância da abordagem transversal adotada pelo PARE para apoiar as reformas, mas insta a UE e as autoridades nacionais a evitar a sobreposição com programas setoriais. Por conseguinte, o CESE considera que é necessário designar pontos focais centrais, a fim de assegurar a complementaridade entre os programas e os fundos e uma melhor utilização dos fundos para evitar sobreposições. O artigo 13.o deve ser reformulado de modo que inclua mais elementos no mecanismo de coordenação. |
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2.17.

O CESE reconhece a importância da abordagem transversal adotada pelo PARE para apoiar as reformas, mas insta a UE e as autoridades nacionais a evitar a sobreposição com programas setoriais. Por conseguinte, o CESE considera que é necessário designar pontos focais centrais, a fim de assegurar a complementaridade entre os programas e os fundos e uma melhor utilização dos fundos para evitar sobreposições. O artigo 13.o deve ser reformulado de modo que inclua mais elementos no mecanismo de coordenação.

| 2.18. | O CESE deseja receber mais informações no futuro sobre os mecanismos de coordenação que serão criados para o presente fundo. |
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2.18.

O CESE deseja receber mais informações no futuro sobre os mecanismos de coordenação que serão criados para o presente fundo.

| 2.19. | O CESE lamenta a aparente insuficiência da lista de indicadores e salienta a importância de dispor de indicadores adequados para o acompanhamento e a avaliação do programa, destacando ao mesmo tempo que o FEEI inclui uma lista extensa de indicadores que poderiam complementar os propostos pelo PARE. É necessário atualizar os indicadores da UE para a avaliação do impacto das reformas, a fim de determinar o seu nível de êxito, inserindo-os num contexto de progresso económico e social. Os indicadores também devem revelar se o impacto permanece apenas nacional ou tem um verdadeiro valor acrescentado europeu. |
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2.19.

O CESE lamenta a aparente insuficiência da lista de indicadores e salienta a importância de dispor de indicadores adequados para o acompanhamento e a avaliação do programa, destacando ao mesmo tempo que o FEEI inclui uma lista extensa de indicadores que poderiam complementar os propostos pelo PARE. É necessário atualizar os indicadores da UE para a avaliação do impacto das reformas, a fim de determinar o seu nível de êxito, inserindo-os num contexto de progresso económico e social. Os indicadores também devem revelar se o impacto permanece apenas nacional ou tem um verdadeiro valor acrescentado europeu.

| 2.20. | O CESE congratula-se com o facto de a taxa de cofinanciamento poder ascender a 100 % dos custos elegíveis, visto que tal facilitará o acesso dos Estados-Membros ao programa. |
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2.20.

O CESE congratula-se com o facto de a taxa de cofinanciamento poder ascender a 100 % dos custos elegíveis, visto que tal facilitará o acesso dos Estados-Membros ao programa.

| 2.21. | O CESE considera que o PARE constitui um primeiro passo que tem de ser consolidado e reforçado nas futuras reformas do quadro financeiro plurianual da UE, a fim de criar um programa autónomo sem necessidade de reduzir as dotações orçamentais dos demais fundos europeus de apoio existentes. |
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2.21.

O CESE considera que o PARE constitui um primeiro passo que tem de ser consolidado e reforçado nas futuras reformas do quadro financeiro plurianual da UE, a fim de criar um programa autónomo sem necessidade de reduzir as dotações orçamentais dos demais fundos europeus de apoio existentes.

| 2.22. | Para o efeito, o CESE apoia as alterações aos Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 1305/2013 propostas pela Comissão Europeia, e exorta-a com veemência a ter em conta as conclusões e as recomendações constantes do presente parecer. |
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2.22.

Para o efeito, o CESE apoia as alterações aos Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 1305/2013 propostas pela Comissão Europeia, e exorta-a com veemência a ter em conta as conclusões e as recomendações constantes do presente parecer.

| 2.23. | No entanto, o CESE entende que os regulamentos alterados devem prever a obrigação de as dotações transferidas para novos programas se conformarem aos requisitos de participação e estarem sujeitas ao mesmo mecanismo de acompanhamento que os FEEI. Essa obrigação deve constar igualmente da proposta de regulamento relativo ao PARE, e a sua redação atual deve incluir disposições e referências específicas ao mecanismo de acompanhamento previsto no Regulamento Disposições Comuns para os FEEI. |
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2.23.

No entanto, o CESE entende que os regulamentos alterados devem prever a obrigação de as dotações transferidas para novos programas se conformarem aos requisitos de participação e estarem sujeitas ao mesmo mecanismo de acompanhamento que os FEEI. Essa obrigação deve constar igualmente da proposta de regulamento relativo ao PARE, e a sua redação atual deve incluir disposições e referências específicas ao mecanismo de acompanhamento previsto no Regulamento Disposições Comuns para os FEEI.

Bruxelas, 16 de março de 2016.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Georges DASSIS

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| 18.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 177/51 |
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18.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 177/51

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Execução da Agenda Europeia para a Segurança: Plano de ação da UE contra o tráfico ilícito e a utilização de armas de fogo e explosivos»

[COM(2015) 624 final]

e a

«Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho relativa à luta contra o terrorismo»

[COM(2015) 625 final — 2015/0281(COD)]

(2016/C 177/09)

Relator:

Cristian PÎRVULESCU

Em 22 de dezembro de 2015, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Execução da Agenda Europeia para a Segurança: Plano de ação da UE contra o tráfico ilícito e a utilização de armas de fogo e explosivos

[COM(2015) 624 final]

e a

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho relativa à luta contra o terrorismo

[COM(2015) 625 final — 2015/0281(COD)].

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, que emitiu parecer em 24 de fevereiro de 2016.

Na 515.a reunião plenária de 16 e 17 de março de 2016 (sessão de 17 de março), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 145 votos a favor, com 3 abstenções, o seguinte parecer:

a

1.   Conclusões e recomendações

Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité insta a que os Estados-Membros mutualizem os seus recursos para combater tanto o tráfico de armas e munições como o terrorismo. O incremento das medidas de proteção a nível europeu e a nível nacional pode, no entanto, ter um efeito cumulativo e, de uma forma geral, repercutir-se negativamente nos direitos fundamentais, o que levaria a União a fracassar na sua missão fundamental. |
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1.1.

O Comité insta a que os Estados-Membros mutualizem os seus recursos para combater tanto o tráfico de armas e munições como o terrorismo. O incremento das medidas de proteção a nível europeu e a nível nacional pode, no entanto, ter um efeito cumulativo e, de uma forma geral, repercutir-se negativamente nos direitos fundamentais, o que levaria a União a fracassar na sua missão fundamental.

| 1.2. | O Comité Económico e Social Europeu considera que a proposta de diretiva e a comunicação em apreço são necessárias para construir uma Europa mais segura para todos aqueles que residem no seu território, na medida em que a luta contra o terrorismo é uma competência partilhada entre os Estados-Membros e a União, que suscita um debate sobre possíveis medidas vinculativas que a diretiva poderia tentar impor aos Estados-Membros. É da responsabilidade dos Estados-Membros envidar todos os esforços para prevenir e combater todas as formas de criminalidade organizada e, em particular o terrorismo, seja qual for a motivação subjacente. É também da responsabilidade das instituições da UE contribuir para a coordenação e harmonização dos esforços necessários, a fim de travar a proliferação deste tipo de infração violenta. |
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1.2.

O Comité Económico e Social Europeu considera que a proposta de diretiva e a comunicação em apreço são necessárias para construir uma Europa mais segura para todos aqueles que residem no seu território, na medida em que a luta contra o terrorismo é uma competência partilhada entre os Estados-Membros e a União, que suscita um debate sobre possíveis medidas vinculativas que a diretiva poderia tentar impor aos Estados-Membros. É da responsabilidade dos Estados-Membros envidar todos os esforços para prevenir e combater todas as formas de criminalidade organizada e, em particular o terrorismo, seja qual for a motivação subjacente. É também da responsabilidade das instituições da UE contribuir para a coordenação e harmonização dos esforços necessários, a fim de travar a proliferação deste tipo de infração violenta.

| 1.3. | O CESE apela com veemência para que todos os órgãos estatais e judiciais respeitem o princípio da proporcionalidade inerente a qualquer Estado de direito e exige que o mesmo seja devidamente observado. Para evitar uma interpretação errónea ou utilização abusiva das medidas de proteção necessárias, o CESE assinala, em consonância com a Resolução n.o 1566 do Conselho de Segurança da ONU, que só é possível fazer uma acusação de terrorismo caso uma ameaça ou ação que se destine a provocar mortes, ferimentos graves, tomada de reféns ou graves danos infraestruturais vise criar um estado de terror, intimidar uma população ou coagir um governo. |
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1.3.

O CESE apela com veemência para que todos os órgãos estatais e judiciais respeitem o princípio da proporcionalidade inerente a qualquer Estado de direito e exige que o mesmo seja devidamente observado. Para evitar uma interpretação errónea ou utilização abusiva das medidas de proteção necessárias, o CESE assinala, em consonância com a Resolução n.o 1566 do Conselho de Segurança da ONU, que só é possível fazer uma acusação de terrorismo caso uma ameaça ou ação que se destine a provocar mortes, ferimentos graves, tomada de reféns ou graves danos infraestruturais vise criar um estado de terror, intimidar uma população ou coagir um governo.

o

| 1.4. | Estas alterações legislativas inserem-se num esforço mais vasto — difícil de concretizar na situação atual da política internacional — para fazer face a um tipo de ameaça que, pela sua própria natureza, corrói as fundações dos sistemas democráticos europeus. Semear o medo, dividir a opinião pública, alimentar estereótipos sobre determinados grupos de pessoas, fragilizar o equilíbrio entre os poderes públicos e dar mais poder às forças de autoridade em detrimento das instituições representativas da democracia são efeitos pretendidos pelos atos terroristas, que têm de ser combatidos com determinação e lucidez. O Comité acredita que é possível viver na Europa em segurança e em liberdade. |
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1.4.

Estas alterações legislativas inserem-se num esforço mais vasto — difícil de concretizar na situação atual da política internacional — para fazer face a um tipo de ameaça que, pela sua própria natureza, corrói as fundações dos sistemas democráticos europeus. Semear o medo, dividir a opinião pública, alimentar estereótipos sobre determinados grupos de pessoas, fragilizar o equilíbrio entre os poderes públicos e dar mais poder às forças de autoridade em detrimento das instituições representativas da democracia são efeitos pretendidos pelos atos terroristas, que têm de ser combatidos com determinação e lucidez. O Comité acredita que é possível viver na Europa em segurança e em liberdade.

em segurança

em liberdade

| 1.5. | O Comité considera que, em qualquer democracia, é perigoso introduzir na legislação a figura das infrações antecipadas (criminalização de infrações ou crimes ainda não cometidos). O artigo 3.o, n.o 2, alínea i), da proposta de diretiva deve ser suprimido para evitar que justiça seja confundida com segurança. Do mesmo modo, o artigo 15.o da proposta de diretiva não garante as liberdades públicas nem a presunção de inocência. Além disso, o Comité manifesta-se preocupado com o problema da prova da intenção e considera que todos os casos previstos nos artigos 5.o a 13.o devem ser examinados por juízes para comprovação das acusações. |
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1.5.

O Comité considera que, em qualquer democracia, é perigoso introduzir na legislação a figura das infrações antecipadas (criminalização de infrações ou crimes ainda não cometidos). O artigo 3.o, n.o 2, alínea i), da proposta de diretiva deve ser suprimido para evitar que justiça seja confundida com segurança. Do mesmo modo, o artigo 15.o da proposta de diretiva não garante as liberdades públicas nem a presunção de inocência. Além disso, o Comité manifesta-se preocupado com o problema da prova da intenção e considera que todos os casos previstos nos artigos 5.o a 13.o devem ser examinados por juízes para comprovação das acusações.

o

o

o

o

o

| 1.6. | O Comité acolhe favoravelmente a criação de instrumentos de prevenção da radicalização, como parte de um programa mais extenso que incida sobre as causas sociais, económicas, culturais, religiosas e políticas da propagação de ameaças deste tipo, mas salienta a necessidade de uma coordenação com as atividades de repressão e luta contra o terrorismo. No entanto, a radicalização nem sempre pressupõe uma predisposição ou um apelo à violência. As políticas e os programas de prevenção devem ter por alvo os indivíduos e grupos mais predispostos a recorrer à violência motivada pelo terrorismo. O papel da sociedade civil é fundamental para mitigar as condições favoráveis à radicalização e à predisposição para usar a violência. |
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1.6.

O Comité acolhe favoravelmente a criação de instrumentos de prevenção da radicalização, como parte de um programa mais extenso que incida sobre as causas sociais, económicas, culturais, religiosas e políticas da propagação de ameaças deste tipo, mas salienta a necessidade de uma coordenação com as atividades de repressão e luta contra o terrorismo. No entanto, a radicalização nem sempre pressupõe uma predisposição ou um apelo à violência. As políticas e os programas de prevenção devem ter por alvo os indivíduos e grupos mais predispostos a recorrer à violência motivada pelo terrorismo. O papel da sociedade civil é fundamental para mitigar as condições favoráveis à radicalização e à predisposição para usar a violência.

| 1.7. | Para além da necessidade de clarificar a legislação e reforçar a cooperação entre os Estados-Membros nos domínios supramencionados, importa também coordenar a política externa europeia para o Médio Oriente e o Norte de África, regiões que foram recentemente palco de mudanças profundas, muitas delas de extrema violência, que, em alguns casos, redundaram em instabilidade e conflitos. Nos últimos anos, devido à existência de zonas de conflito ativas, a ameaça terrorista atingiu proporções tais que se tornou num foco de interesse, de inspiração e de treino para inúmeros cidadãos europeus. A existência de conflitos prolongados na região, mesmo que congelados, incentivará também a mobilização de grupos e indivíduos para a organização de atos terroristas. Para o Comité, é prioritário apoiar de forma mais incisiva os esforços que visam a estabilização, o desenvolvimento e a democratização desta região. Uma prioridade deve ser a luta contra a pobreza, a corrupção e a exclusão política e social. |
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1.7.

Para além da necessidade de clarificar a legislação e reforçar a cooperação entre os Estados-Membros nos domínios supramencionados, importa também coordenar a política externa europeia para o Médio Oriente e o Norte de África, regiões que foram recentemente palco de mudanças profundas, muitas delas de extrema violência, que, em alguns casos, redundaram em instabilidade e conflitos. Nos últimos anos, devido à existência de zonas de conflito ativas, a ameaça terrorista atingiu proporções tais que se tornou num foco de interesse, de inspiração e de treino para inúmeros cidadãos europeus. A existência de conflitos prolongados na região, mesmo que congelados, incentivará também a mobilização de grupos e indivíduos para a organização de atos terroristas. Para o Comité, é prioritário apoiar de forma mais incisiva os esforços que visam a estabilização, o desenvolvimento e a democratização desta região. Uma prioridade deve ser a luta contra a pobreza, a corrupção e a exclusão política e social.

| 1.8. | O Comité considera que limitar drasticamente o acesso a armas de fogo, munições e explosivos deve constituir uma prioridade tanto para os Estados-Membros como para as instituições europeias. Os recentes atentados terroristas na Europa mostraram que quem procura armas de fogo perigosas no mercado negro, onde a oferta é muito variada, são indivíduos envolvidos em atividades terroristas. A ligação dos grupos terroristas a grupos de criminalidade organizada representa um grande risco para a segurança dos cidadãos da UE, e não só. |
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1.8.

O Comité considera que limitar drasticamente o acesso a armas de fogo, munições e explosivos deve constituir uma prioridade tanto para os Estados-Membros como para as instituições europeias. Os recentes atentados terroristas na Europa mostraram que quem procura armas de fogo perigosas no mercado negro, onde a oferta é muito variada, são indivíduos envolvidos em atividades terroristas. A ligação dos grupos terroristas a grupos de criminalidade organizada representa um grande risco para a segurança dos cidadãos da UE, e não só.

| 1.9. | O Comité é a favor da clarificação da legislação sobre as vítimas do terrorismo, que devem ser assistidas com rapidez e eficiência não só logo após o incidente, mas também a médio e longo prazos. Afigura-se igualmente necessário compreender melhor os efeitos sociais, económicos e psicológicos dos atentados terroristas nas comunidades, indivíduos e setores de atividade económica. O Comité insta a Comissão Europeia a analisar esta questão e, com base nos resultados obtidos, a propor as medidas necessárias. Os recentes atentados podem afetar setores como o turismo e os transportes, competindo às instituições europeias e nacionais elaborar programas de apoio. O Comité chama a atenção para o facto de que a prevenção e a luta contra o terrorismo envolvem custos e que, por conseguinte, a União Europeia deve ponderar a possibilidade de apoiar financeiramente os esforços nacionais realizados nesse sentido. |
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1.9.

O Comité é a favor da clarificação da legislação sobre as vítimas do terrorismo, que devem ser assistidas com rapidez e eficiência não só logo após o incidente, mas também a médio e longo prazos. Afigura-se igualmente necessário compreender melhor os efeitos sociais, económicos e psicológicos dos atentados terroristas nas comunidades, indivíduos e setores de atividade económica. O Comité insta a Comissão Europeia a analisar esta questão e, com base nos resultados obtidos, a propor as medidas necessárias. Os recentes atentados podem afetar setores como o turismo e os transportes, competindo às instituições europeias e nacionais elaborar programas de apoio. O Comité chama a atenção para o facto de que a prevenção e a luta contra o terrorismo envolvem custos e que, por conseguinte, a União Europeia deve ponderar a possibilidade de apoiar financeiramente os esforços nacionais realizados nesse sentido.

2.   Contexto atual: conciliar a necessidade de reforço da segurança com o respeito dos direitos fundamentais

Contexto atual: conciliar a necessidade de reforço da segurança com o respeito dos direitos fundamentais

| 2.1. | Mantendo a sua posição já defendida no parecer sobre o Programa da Haia, o Programa de Estocolmo e a Comunicação — Como conseguir uma Europa aberta e segura, o CESE considera que o ponto de partida para qualquer política em matéria de liberdade, segurança e justiça deve ser a plena salvaguarda, de forma não discriminatória, dos direitos fundamentais consignados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1). |
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2.1.

Mantendo a sua posição já defendida no parecer sobre o Programa da Haia, o Programa de Estocolmo e a Comunicação — Como conseguir uma Europa aberta e segura, o CESE considera que o ponto de partida para qualquer política em matéria de liberdade, segurança e justiça deve ser a plena salvaguarda, de forma não discriminatória, dos direitos fundamentais consignados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1).

1

| 2.2. | No que diz respeito à luta contra o terrorismo, o CESE considera natural que, no atual contexto internacional, se proceda à revisão do atual quadro jurídico no sentido de qualificar como infrações os atos associados ao terrorismo. O Comité toma nota do facto de que a proposta de diretiva, nomeadamente o capítulo dedicado aos direitos fundamentais (ponto 3 da exposição de motivos), exclui qualquer forma de arbitrariedade e, aliás como já referido em anteriores pareceres seus sobre o assunto, salienta que o respeito dos direitos fundamentais deve constituir uma prioridade, chamando a atenção para a necessidade de manter um clima democrático sólido e funcional face às ameaças terroristas (2). |
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2.2.

No que diz respeito à luta contra o terrorismo, o CESE considera natural que, no atual contexto internacional, se proceda à revisão do atual quadro jurídico no sentido de qualificar como infrações os atos associados ao terrorismo. O Comité toma nota do facto de que a proposta de diretiva, nomeadamente o capítulo dedicado aos direitos fundamentais (ponto 3 da exposição de motivos), exclui qualquer forma de arbitrariedade e, aliás como já referido em anteriores pareceres seus sobre o assunto, salienta que o respeito dos direitos fundamentais deve constituir uma prioridade, chamando a atenção para a necessidade de manter um clima democrático sólido e funcional face às ameaças terroristas (2).

2

| 2.3. | O Comité frisa a importância de manter o espaço Schengen como aplicação, na prática, dos princípios consignados no Tratado. O Comité insta os Estados-Membros a absterem-se de tomar medidas para limitar a circulação no interior da União. |
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2.3.

O Comité frisa a importância de manter o espaço Schengen como aplicação, na prática, dos princípios consignados no Tratado. O Comité insta os Estados-Membros a absterem-se de tomar medidas para limitar a circulação no interior da União.

| 2.4. | Ciente dos graves desafios com que nos defrontamos no atual contexto geopolítico, o Comité constata que as definições contidas na proposta de diretiva não são suficientemente claras para garantir a aplicação dos direitos dos cidadãos reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais, anexa ao Tratado. Salienta que a proposta de diretiva presta-se a variadíssimas interpretações dos termos, que, nas circunstâncias atuais, não são fixadas por juízes, mas pelos ministérios públicos e pelas forças da ordem. O Comité alerta para o facto de poder haver a tentação de relegar as medidas de exceção para o domínio do direito comum, tanto a nível nacional como a nível europeu, como poderia fazer pensar a proposta de diretiva num domínio que releva da competência partilhada. |
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2.4.

Ciente dos graves desafios com que nos defrontamos no atual contexto geopolítico, o Comité constata que as definições contidas na proposta de diretiva não são suficientemente claras para garantir a aplicação dos direitos dos cidadãos reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais, anexa ao Tratado. Salienta que a proposta de diretiva presta-se a variadíssimas interpretações dos termos, que, nas circunstâncias atuais, não são fixadas por juízes, mas pelos ministérios públicos e pelas forças da ordem. O Comité alerta para o facto de poder haver a tentação de relegar as medidas de exceção para o domínio do direito comum, tanto a nível nacional como a nível europeu, como poderia fazer pensar a proposta de diretiva num domínio que releva da competência partilhada.

| 2.5. | O CESE congratula-se com a aplicação da interoperabilidade dos sistemas de informação digitais, na medida em foram concebidos como contributo para a detenção de terroristas. Nesse sentido, considera que o Sistema de Informação de Schengen (SIS) é um pilar importante do mecanismo de troca de informações na União, e recomenda aos decisores políticos que envidem todos os esforços para garantir que todos os Estados-Membros fazem parte do mesmo. |
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2.5.

O CESE congratula-se com a aplicação da interoperabilidade dos sistemas de informação digitais, na medida em foram concebidos como contributo para a detenção de terroristas. Nesse sentido, considera que o Sistema de Informação de Schengen (SIS) é um pilar importante do mecanismo de troca de informações na União, e recomenda aos decisores políticos que envidem todos os esforços para garantir que todos os Estados-Membros fazem parte do mesmo.

3.   Observações na generalidade e na especialidade

Observações na generalidade e na especialidade

3.1.   
  Plano de ação da UE contra o tráfico e a utilização ilícita de armas de fogo e explosivos

Plano de ação da UE contra o tráfico e a utilização ilícita de armas de fogo e explosivos

| 3.1.1. | Observações na generalidade |
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3.1.1.

Observações na generalidade

| 3.1.1.1. | O Comité acolhe favoravelmente as propostas apresentadas na comunicação. Há que melhorar significativamente a cooperação institucional entre os Estados-Membros, tanto no que diz respeito ao intercâmbio de informações como à unificação das bases de dados existentes. A este respeito, cabe aqui uma menção especial aos programas de formação destinados aos funcionários das autoridades nacionais, que até agora não têm sido uma prioridade. |
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3.1.1.1.

O Comité acolhe favoravelmente as propostas apresentadas na comunicação. Há que melhorar significativamente a cooperação institucional entre os Estados-Membros, tanto no que diz respeito ao intercâmbio de informações como à unificação das bases de dados existentes. A este respeito, cabe aqui uma menção especial aos programas de formação destinados aos funcionários das autoridades nacionais, que até agora não têm sido uma prioridade.

| 3.1.1.2. | O Comité considera que a interoperabilidade das bases de dados e o incentivo às autoridades nacionais para que recolham dados são elementos essenciais para uma análise correta do controlo da utilização de armas de fogo e explosivos. |
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3.1.1.2.

O Comité considera que a interoperabilidade das bases de dados e o incentivo às autoridades nacionais para que recolham dados são elementos essenciais para uma análise correta do controlo da utilização de armas de fogo e explosivos.

| 3.1.1.3. | O Comité saúda o facto de ter sido dedicada atenção à necessidade de impedir o comércio ilegal de armas de fogo na Internet (web visível e invisível) e aos riscos associados à evolução das novas tecnologias, como a impressão 3D. |
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3.1.1.3.

O Comité saúda o facto de ter sido dedicada atenção à necessidade de impedir o comércio ilegal de armas de fogo na Internet (web visível e invisível) e aos riscos associados à evolução das novas tecnologias, como a impressão 3D.

web

| 3.1.1.4. | Embora sejam necessários esforços suplementares tanto no que diz respeito à utilização das tecnologias de deteção como à uniformização da sua utilização, o Comité alerta para o risco que advém da criação de um «mercado» para estas tecnologias. Os agentes económicos que pretendam comercializá-las poderão exagerar os riscos potenciais no que diz respeito à segurança, criando, assim, um clima de medo entre os cidadãos. Acresce que o Comité não faz a apologia da generalização das tecnologias de deteção, mas sim da sua utilização seletiva em função das necessidades e dos riscos. |
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3.1.1.4.

Embora sejam necessários esforços suplementares tanto no que diz respeito à utilização das tecnologias de deteção como à uniformização da sua utilização, o Comité alerta para o risco que advém da criação de um «mercado» para estas tecnologias. Os agentes económicos que pretendam comercializá-las poderão exagerar os riscos potenciais no que diz respeito à segurança, criando, assim, um clima de medo entre os cidadãos. Acresce que o Comité não faz a apologia da generalização das tecnologias de deteção, mas sim da sua utilização seletiva em função das necessidades e dos riscos.

| 3.1.1.5. | O CESE insta a Comissão Europeia a apoiar uma cooperação estreita entre a Europol, a Interpol, os principais atores do iTRACE e outros organismos competentes, tais como as autoridades aduaneiras e as autoridades de emissão de certificados de importação e de exportação de armas de fogo, com vista a otimizar a cooperação operacional, a rastreabilidade e a prevenção do desvio de armas para o mercado ilegal. |
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3.1.1.5.

O CESE insta a Comissão Europeia a apoiar uma cooperação estreita entre a Europol, a Interpol, os principais atores do iTRACE e outros organismos competentes, tais como as autoridades aduaneiras e as autoridades de emissão de certificados de importação e de exportação de armas de fogo, com vista a otimizar a cooperação operacional, a rastreabilidade e a prevenção do desvio de armas para o mercado ilegal.

| 3.1.1.6. | O CESE congratula-se com a intenção de reforçar as atividades operacionais, de alargar o âmbito de aplicação do plano de ação UE-Europa do Sudeste e de intensificar a cooperação com os países do Médio Oriente e Norte de África (MENA). Também neste domínio, a cooperação com países terceiros assume importância fundamental. |
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3.1.1.6.

O CESE congratula-se com a intenção de reforçar as atividades operacionais, de alargar o âmbito de aplicação do plano de ação UE-Europa do Sudeste e de intensificar a cooperação com os países do Médio Oriente e Norte de África (MENA). Também neste domínio, a cooperação com países terceiros assume importância fundamental.

| 3.1.1.7. | O Comité chama a atenção para o facto de que, na maioria destes países, há problemas de natureza institucional, nomeadamente no que respeita à integridade das forças policiais. Para além da cooperação no domínio propriamente dito das armas de fogo, a União Europeia deve incentivar e apoiar as reformas institucionais nos países em questão. |
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3.1.1.7.

O Comité chama a atenção para o facto de que, na maioria destes países, há problemas de natureza institucional, nomeadamente no que respeita à integridade das forças policiais. Para além da cooperação no domínio propriamente dito das armas de fogo, a União Europeia deve incentivar e apoiar as reformas institucionais nos países em questão.

| 3.2. | Diretiva relativa à luta contra o terrorismo |
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3.2.

Diretiva relativa à luta contra o terrorismo

| 3.2.1. | Observações na generalidade |
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3.2.1.

Observações na generalidade

| 3.2.1.1. | O Comité considera que a legislação e os procedimentos institucionais devem adaptar-se continuamente aos fenómenos e aos riscos ligados à segurança. Os recentes acontecimentos mostraram que o fenómeno do terrorismo está a adquirir uma dimensão internacional, quer devido às infraestruturas de comunicação, quer devido aos conflitos no Médio Oriente e no Norte de África. |
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3.2.1.1.

O Comité considera que a legislação e os procedimentos institucionais devem adaptar-se continuamente aos fenómenos e aos riscos ligados à segurança. Os recentes acontecimentos mostraram que o fenómeno do terrorismo está a adquirir uma dimensão internacional, quer devido às infraestruturas de comunicação, quer devido aos conflitos no Médio Oriente e no Norte de África.

| 3.2.1.2. | O financiamento, o treino, a instigação e as deslocações ao estrangeiro para fins de terrorismo são tudo atividades que estão correlacionadas com os atos terroristas propriamente ditos. O Comité recomenda às instituições da UE e aos Estados-Membros que apliquem o princípio da proporcionalidade, na medida em que a criminalização e a luta contra estes atos devem ser proporcionais à sua gravidade e, também, à intenção. |
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3.2.1.2.

O financiamento, o treino, a instigação e as deslocações ao estrangeiro para fins de terrorismo são tudo atividades que estão correlacionadas com os atos terroristas propriamente ditos. O Comité recomenda às instituições da UE e aos Estados-Membros que apliquem o princípio da proporcionalidade, na medida em que a criminalização e a luta contra estes atos devem ser proporcionais à sua gravidade e, também, à intenção.

| 3.2.1.3. | O Comité saúda igualmente a criminalização da coordenação de atos terroristas e do incitamento à sua prática, por parte, muitas vezes, de indivíduos que não se expõem diretamente, mas que atuam por intermédio de outrem. |
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3.2.1.3.

O Comité saúda igualmente a criminalização da coordenação de atos terroristas e do incitamento à sua prática, por parte, muitas vezes, de indivíduos que não se expõem diretamente, mas que atuam por intermédio de outrem.

| 3.2.1.4. | Ao mesmo tempo, o Comité manifesta preocupação com as diferentes capacidades e disponibilidades dos Estados-Membros para proteger os direitos fundamentais e garantir o respeito, na prática, das disposições constitucionais e dos tratados internacionais. A imposição do estado de emergência em França, na sequência dos atentados terroristas no final do ano passado, permitiu ao Estado francês tomar medidas que foram criticadas pelas organizações da sociedade civil por não respeitarem os direitos fundamentais (3). O Comité exorta as autoridades nacionais a desempenharem as suas funções de modo eficaz e equilibrado e a evitarem quaisquer medidas suscetíveis de produzir efeitos contrários. A prevenção e a luta contra o terrorismo só podem ser asseguradas no respeito do Estado de direito, das liberdades fundamentais e dos tratados internacionais. O Comité reputa necessário assegurar que as ações dos Estados-Membros relacionadas com o terrorismo são de alguma forma monitorizadas numa base contínua. Para o efeito, insta a Comissão Europeia a ponderar a possibilidade de instituir procedimentos que permitam identificar e corrigir eventuais derrapagens. Uma possibilidade seria utilizar o mecanismo de monitorização do respeito do Estado de direito (estabelecido pela Comissão Europeia), que permite identificar infrações e prevê procedimentos para as corrigir. |
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3.2.1.4.

Ao mesmo tempo, o Comité manifesta preocupação com as diferentes capacidades e disponibilidades dos Estados-Membros para proteger os direitos fundamentais e garantir o respeito, na prática, das disposições constitucionais e dos tratados internacionais. A imposição do estado de emergência em França, na sequência dos atentados terroristas no final do ano passado, permitiu ao Estado francês tomar medidas que foram criticadas pelas organizações da sociedade civil por não respeitarem os direitos fundamentais (3). O Comité exorta as autoridades nacionais a desempenharem as suas funções de modo eficaz e equilibrado e a evitarem quaisquer medidas suscetíveis de produzir efeitos contrários. A prevenção e a luta contra o terrorismo só podem ser asseguradas no respeito do Estado de direito, das liberdades fundamentais e dos tratados internacionais. O Comité reputa necessário assegurar que as ações dos Estados-Membros relacionadas com o terrorismo são de alguma forma monitorizadas numa base contínua. Para o efeito, insta a Comissão Europeia a ponderar a possibilidade de instituir procedimentos que permitam identificar e corrigir eventuais derrapagens. Uma possibilidade seria utilizar o mecanismo de monitorização do respeito do Estado de direito (estabelecido pela Comissão Europeia), que permite identificar infrações e prevê procedimentos para as corrigir.

3

| 3.2.1.5. | Para assegurar uma coordenação eficaz dos esforços de prevenção e luta contra o terrorismo, combater os seus efeitos e estabelecer uma prática uniforme, nomeadamente no que diz respeito aos direitos fundamentais, o Comité insta a Comissão e as outras instituições europeias a ponderarem a criação de uma agência europeia de luta contra o terrorismo. |
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3.2.1.5.

Para assegurar uma coordenação eficaz dos esforços de prevenção e luta contra o terrorismo, combater os seus efeitos e estabelecer uma prática uniforme, nomeadamente no que diz respeito aos direitos fundamentais, o Comité insta a Comissão e as outras instituições europeias a ponderarem a criação de uma agência europeia de luta contra o terrorismo.

| 3.2.2. | Observações na especialidade |
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3.2.2.

Observações na especialidade

| 3.2.2.1. | No que diz respeito à definição de infrações terroristas (Título II, artigo 3.o), há o risco de a definição de terrorismo e de infrações relacionadas com atividades terroristas ser demasiado lata. |
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3.2.2.1.

No que diz respeito à definição de infrações terroristas (Título II, artigo 3.o), há o risco de a definição de terrorismo e de infrações relacionadas com atividades terroristas ser demasiado lata.

o

| 3.2.2.2. | Por exemplo, de acordo com o artigo 3.o, n.o 2, alínea d), o «ato de causar danos maciços [...] nas infraestruturas, incluindo os sistemas informáticos» pode ser considerado como um ato terrorista. Não é claro se uma ação de pirataria informática (hacking) pode ser considerada um ato terrorista. Há casos em que ações deste tipo visam a colocação em circulação de documentos de interesse público, mas, mesmo que a extração e a publicação sejam criminalizadas, não são abarcadas pela definição tradicional de terrorismo. |
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3.2.2.2.

Por exemplo, de acordo com o artigo 3.o, n.o 2, alínea d), o «ato de causar danos maciços [...] nas infraestruturas, incluindo os sistemas informáticos» pode ser considerado como um ato terrorista. Não é claro se uma ação de pirataria informática (hacking) pode ser considerada um ato terrorista. Há casos em que ações deste tipo visam a colocação em circulação de documentos de interesse público, mas, mesmo que a extração e a publicação sejam criminalizadas, não são abarcadas pela definição tradicional de terrorismo.

o

o

hacking

| 3.2.2.3. | De acordo com o artigo 3.o, n.o 2, alínea i), «a ameaça de praticar» um ato terrorista é equiparada à prática de um tal ato. Esta alínea é muito problemática, sobretudo se o princípio da proporcionalidade não for respeitado. Uma ameaça não pode ser equiparada a um facto, uma vez que indica uma hipótese e não uma ação concreta. O Comité propõe a supressão do artigo 3.o, n.o 2, alínea i), da proposta de diretiva. |
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3.2.2.3.

De acordo com o artigo 3.o, n.o 2, alínea i), «a ameaça de praticar» um ato terrorista é equiparada à prática de um tal ato. Esta alínea é muito problemática, sobretudo se o princípio da proporcionalidade não for respeitado. Uma ameaça não pode ser equiparada a um facto, uma vez que indica uma hipótese e não uma ação concreta. O Comité propõe a supressão do artigo 3.o, n.o 2, alínea i), da proposta de diretiva.

o

o

o

o

| 3.2.2.4. | No que diz respeito ao «incitamento público à prática de infrações terroristas» (Título III, artigo 5.o), a definição de infração não é clara. Havendo a garantia de que as liberdades de imprensa e de expressão são respeitadas, não é claro em que condições a mera divulgação pública de um atentado terrorista deixa de ser uma informação para passar a ser um incitamento. Da mesma maneira, com o desenvolvimento das plataformas das redes sociais, em que cada utilizador é também autor de conteúdos, é extremamente difícil rastrear e destrinçar com precisão o que é informação do que é incitamento. |
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3.2.2.4.

No que diz respeito ao «incitamento público à prática de infrações terroristas» (Título III, artigo 5.o), a definição de infração não é clara. Havendo a garantia de que as liberdades de imprensa e de expressão são respeitadas, não é claro em que condições a mera divulgação pública de um atentado terrorista deixa de ser uma informação para passar a ser um incitamento. Da mesma maneira, com o desenvolvimento das plataformas das redes sociais, em que cada utilizador é também autor de conteúdos, é extremamente difícil rastrear e destrinçar com precisão o que é informação do que é incitamento.

o

| 3.2.2.5. | No que diz respeito à criminalização das «deslocações ao estrangeiro para fins de terrorismo» (Título III, artigo 9.o), a definição da expressão «para fins de terrorismo» padece de uma enorme falta de clareza. Se a situação é clara quando se trata de organizar um atentado ou participar em treinos, já não o é quando um indivíduo participa num motim, numa revolta armada ou numa guerra civil, como é o caso na Síria ou na Líbia. A participação numa guerra quase convencional é considerada uma atividade terrorista (4)? Pode também dar-se o caso de haver europeus que combatem ao lado de grupos rebeldes considerados terroristas pelos governos nacionais em cujo território operam ou por outros governos. |
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3.2.2.5.

No que diz respeito à criminalização das «deslocações ao estrangeiro para fins de terrorismo» (Título III, artigo 9.o), a definição da expressão «para fins de terrorismo» padece de uma enorme falta de clareza. Se a situação é clara quando se trata de organizar um atentado ou participar em treinos, já não o é quando um indivíduo participa num motim, numa revolta armada ou numa guerra civil, como é o caso na Síria ou na Líbia. A participação numa guerra quase convencional é considerada uma atividade terrorista (4)? Pode também dar-se o caso de haver europeus que combatem ao lado de grupos rebeldes considerados terroristas pelos governos nacionais em cujo território operam ou por outros governos.

o

4

| 3.2.2.6. | Face a este cenário, é difícil determinar a natureza «terrorista» de um grupo. Esta dificuldade não é apenas de ordem analítica, mas também de ordem institucional. A União Europeia utiliza o seu próprio sistema para incluir ou retirar de uma lista organizações qualificadas como terroristas, nomeadamente as que constam da lista «autónoma», gerida à parte da lista da ONU (5). Existe a possibilidade de os Estados-Membros e a UE terem práticas diferentes no que diz respeito à definição de «terrorismo». Nesse caso, é necessário proceder a uma coordenação entre os Estados-Membros, as instituições da UE e, em particular, as entidades com competência na matéria (por exemplo, a Europol). |
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3.2.2.6.

Face a este cenário, é difícil determinar a natureza «terrorista» de um grupo. Esta dificuldade não é apenas de ordem analítica, mas também de ordem institucional. A União Europeia utiliza o seu próprio sistema para incluir ou retirar de uma lista organizações qualificadas como terroristas, nomeadamente as que constam da lista «autónoma», gerida à parte da lista da ONU (5). Existe a possibilidade de os Estados-Membros e a UE terem práticas diferentes no que diz respeito à definição de «terrorismo». Nesse caso, é necessário proceder a uma coordenação entre os Estados-Membros, as instituições da UE e, em particular, as entidades com competência na matéria (por exemplo, a Europol).

5

| 3.2.2.7. | Quanto aos artigos 12.o a 14.o, não é claro por que razão a criminalização de tais práticas tem de ser feita à parte da que está prevista no código penal de cada Estado-Membro. No entanto, é possível reconhecer a finalidade terrorista como uma circunstância agravante das infrações em questão, que, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, justificaria uma pena mais pesada. |
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3.2.2.7.

Quanto aos artigos 12.o a 14.o, não é claro por que razão a criminalização de tais práticas tem de ser feita à parte da que está prevista no código penal de cada Estado-Membro. No entanto, é possível reconhecer a finalidade terrorista como uma circunstância agravante das infrações em questão, que, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, justificaria uma pena mais pesada.

o

o

| 3.2.2.8. | No que se refere à «ligação com infrações terroristas» (artigo 15.o), a disposição segundo a qual «para que qualquer das infrações previstas no artigo 4.o e no título III seja punível, não é necessário que seja efetivamente cometida uma infração terrorista» é problemática. Como determinar uma finalidade terrorista, ou seja, como saber se um ato faz parte de um encadeamento de atos para cometimento de uma infração ou se se trata de uma ação isolada? Este aspeto pode ter um impacto negativo nos direitos fundamentais. |
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3.2.2.8.

No que se refere à «ligação com infrações terroristas» (artigo 15.o), a disposição segundo a qual «para que qualquer das infrações previstas no artigo 4.o e no título III seja punível, não é necessário que seja efetivamente cometida uma infração terrorista» é problemática. Como determinar uma finalidade terrorista, ou seja, como saber se um ato faz parte de um encadeamento de atos para cometimento de uma infração ou se se trata de uma ação isolada? Este aspeto pode ter um impacto negativo nos direitos fundamentais.

o

o

| 3.2.2.9. | O Comité duvida da pertinência da proposta contida no artigo 17.o relativo às sanções aplicáveis às pessoas singulares, segundo a qual os Estados-Membros devem introduzir sanções penais «suscetíveis de implicar a extradição». |
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3.2.2.9.

O Comité duvida da pertinência da proposta contida no artigo 17.o relativo às sanções aplicáveis às pessoas singulares, segundo a qual os Estados-Membros devem introduzir sanções penais «suscetíveis de implicar a extradição».

o

| 3.2.2.10. | A proposta de diretiva estabelece um prazo de transposição de 12 meses. Para acelerar a sua execução, o Comité insta os Estados-Membros a encurtarem o mais possível este prazo. |
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3.2.2.10.

A proposta de diretiva estabelece um prazo de transposição de 12 meses. Para acelerar a sua execução, o Comité insta os Estados-Membros a encurtarem o mais possível este prazo.

Bruxelas, 17 de março de 2016.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Georges DASSIS

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(1)  JO C 451 de 16.12.2014, p. 96.

1

(2)  JO C 218 de 23.7.2011, p. 91.

2

(3)  Ver o relatório da organização Human Rights Watch (HRW), intitulado France: Abuses under State of Emergency. Halt Warrantless Search and House Arrest [França: Abuso do estado de emergência. Buscas e prisões domiciliárias sem mandado judicial], de 3 de fevereiro de 2016, e o relatório intitulado Devant l’urgence, que deviennent les principes de l’Etat de droit? [Num estado de emergência onde ficam os princípios do Estado de direito?] (Dominique Guibert), Associação Europeia para a Defesa dos Direitos Humanos (AEDH).

3

France: Abuses under State of Emergency

Halt Warrantless Search and House Arrest

Devant l’urgence, que deviennent les principes de l’Etat de droit?

(4)  Um caso interessante é o dos europeus que combatem na Síria ao lado das milícias curdas contra o Daexe, o grupo que está no centro do fenómeno do terrorismo de motivação religiosa. Um cidadão neerlandês, antigo militar do exército nacional, está a ser investigado pelas autoridades neerlandesas por ter sido acusado de assassínio em consequência da sua participação nos combates na Síria ao lado das forças curdas (YPG). Após a transposição da diretiva para o direito neerlandês, não é claro se a qualificação jurídica de factos semelhantes será alterada.

4

(5)  EU Terrorist Listing. An Overview about Listing and Delisting Procedures [Lista de organizações terroristas elaborada pela UE: Uma panorâmica dos procedimentos de inclusão e retirada da lista], Martin Wahlisch, Berghof Peace Support, 2010.

5

EU Terrorist Listing. An Overview about Listing and Delisting Procedures

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| 18.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 177/57 |
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18.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 177/57

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima»

[COM(2015) 667 final — 2015/0313 (COD)]

(2016/C 177/10)

| Relator: | Jan SIMONS |
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Relator:

Jan SIMONS

Em 27 e em 21 de janeiro de 2016, o Conselho e o Parlamento Europeu, respetivamente, decidiram, nos termos do artigo 100.o, n.o 2, do TFUE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima

[COM(2015) 667 final — 2015/0313 (COD)].

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação, que emitiu parecer em 4 de março de 2016.

Na 515.a reunião plenária de 16 e 17 de março de 2016 (sessão de 16 de março), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 175 votos a favor, com 2 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité concorda com a proposta da Comissão de alterar o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA), uma vez que se enquadra numa abordagem mais alargada com vista a vigiar as fronteiras marítimas externas de forma muito mais eficiente do que até agora. |
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1.1.

O Comité concorda com a proposta da Comissão de alterar o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA), uma vez que se enquadra numa abordagem mais alargada com vista a vigiar as fronteiras marítimas externas de forma muito mais eficiente do que até agora.

| 1.2. | Contudo, em consonância com as resoluções que adotou entre setembro e dezembro de 2015 sobre o afluxo maciço de refugiados, o Comité gostaria de sublinhar uma vez mais a urgência da aplicação das medidas propostas. Não é possível nem aceitável que o fluxo de refugiados continue a ceifar vidas humanas no mar, que persista o afluxo irregular de migrantes e que os Estados-Membros tomem medidas unilaterais introduzindo controlos permanentes nas fronteiras. |
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1.2.

Contudo, em consonância com as resoluções que adotou entre setembro e dezembro de 2015 sobre o afluxo maciço de refugiados, o Comité gostaria de sublinhar uma vez mais a urgência da aplicação das medidas propostas. Não é possível nem aceitável que o fluxo de refugiados continue a ceifar vidas humanas no mar, que persista o afluxo irregular de migrantes e que os Estados-Membros tomem medidas unilaterais introduzindo controlos permanentes nas fronteiras.

| 1.3. | O Comité insta com veemência a que se suprima, no título e no conteúdo das propostas de regulamento, o termo «guarda costeira» e que se opte por «Agência Europeia de Vigilância das Fronteiras». Esta agência exerce apenas uma das funções de guarda costeira, enquanto muitas dessas funções são já asseguradas pela Agência Europeia da Segurança Marítima. A utilização de «guarda costeira» na denominação da agência responsável pela vigilância das fronteiras gerará quase certamente uma confusão desnecessária e poderá igualmente implicar, a longo prazo, uma duplicação de atividades. |
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1.3.

O Comité insta com veemência a que se suprima, no título e no conteúdo das propostas de regulamento, o termo «guarda costeira» e que se opte por «Agência Europeia de Vigilância das Fronteiras». Esta agência exerce apenas uma das funções de guarda costeira, enquanto muitas dessas funções são já asseguradas pela Agência Europeia da Segurança Marítima. A utilização de «guarda costeira» na denominação da agência responsável pela vigilância das fronteiras gerará quase certamente uma confusão desnecessária e poderá igualmente implicar, a longo prazo, uma duplicação de atividades.

| 1.4. | O Comité congratula-se com a ampliação das funções da EMSA, uma agência que, nos últimos anos, contribuiu efetivamente para reforçar a segurança marítima e para prevenir e combater a poluição causada por navios, mas tem sérias dúvidas quanto à capacidade da EMSA de desempenhar cabalmente as funções suplementares com os recursos humanos e financeiros de que dispõe. |
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1.4.

O Comité congratula-se com a ampliação das funções da EMSA, uma agência que, nos últimos anos, contribuiu efetivamente para reforçar a segurança marítima e para prevenir e combater a poluição causada por navios, mas tem sérias dúvidas quanto à capacidade da EMSA de desempenhar cabalmente as funções suplementares com os recursos humanos e financeiros de que dispõe.

| 1.5. | É inquietante que seja impossível, ou praticamente impossível, localizar pequenas embarcações de madeira ou de borracha através de imagens de satélite. A Comissão considera que a utilização de sistemas de aeronaves telepilotadas (RPAS — Remotely Piloted Aircraft System), também designadas por «drones», pode paliar esta restrição. O CESE subscreve esta ideia, já que permite uma deteção total, evitando, por exemplo, perdas de vidas humanas. |
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1.5.

É inquietante que seja impossível, ou praticamente impossível, localizar pequenas embarcações de madeira ou de borracha através de imagens de satélite. A Comissão considera que a utilização de sistemas de aeronaves telepilotadas (RPAS — Remotely Piloted Aircraft System), também designadas por «drones», pode paliar esta restrição. O CESE subscreve esta ideia, já que permite uma deteção total, evitando, por exemplo, perdas de vidas humanas.

| 1.6. | O Comité manifesta-se igualmente preocupado com o facto de os Estados-Membros introduzirem controlos fronteiriços permanentes, o que, conforme demonstram estudos realizados neste âmbito, conduz a custos consideráveis. A seu ver, um sistema de guarda costeira com uma boa relação custo-eficiência e custo-eficácia fará com que os Estados-Membros se abstenham dos controlos permanentes e o espaço Schengen possa voltar a funcionar com a mesma vivacidade de antes. |
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1.6.

O Comité manifesta-se igualmente preocupado com o facto de os Estados-Membros introduzirem controlos fronteiriços permanentes, o que, conforme demonstram estudos realizados neste âmbito, conduz a custos consideráveis. A seu ver, um sistema de guarda costeira com uma boa relação custo-eficiência e custo-eficácia fará com que os Estados-Membros se abstenham dos controlos permanentes e o espaço Schengen possa voltar a funcionar com a mesma vivacidade de antes.

| 1.7. | Uma intensificação da cooperação e do intercâmbio de informações das três atuais agências da UE entre si, e entre estas e as autoridades nacionais responsáveis pela guarda costeira, deverá, no entender do Comité, dar origem a um sistema de guarda costeira eficiente e eficaz. Contudo, o Comité apela à celeridade na tomada de decisões. Os problemas são demasiado urgentes para que o processo se delongue. |
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1.7.

Uma intensificação da cooperação e do intercâmbio de informações das três atuais agências da UE entre si, e entre estas e as autoridades nacionais responsáveis pela guarda costeira, deverá, no entender do Comité, dar origem a um sistema de guarda costeira eficiente e eficaz. Contudo, o Comité apela à celeridade na tomada de decisões. Os problemas são demasiado urgentes para que o processo se delongue.

2.   Introdução

| 2.1. | Em 15 de dezembro de 2015, a Comissão publicou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima [COM(2015) 667 final], sobre a qual o Conselho e o Parlamento Europeu, nos termos do artigo 100.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, solicitaram o parecer do Comité Económico e Social Europeu. |
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2.1.

Em 15 de dezembro de 2015, a Comissão publicou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima [COM(2015) 667 final], sobre a qual o Conselho e o Parlamento Europeu, nos termos do artigo 100.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, solicitaram o parecer do Comité Económico e Social Europeu.

| 2.2. | O Comité responde com agrado a esta solicitação, pois considera que a proposta que altera o Regulamento n.o 1406/2002 constitui um importante passo para reforçar a cooperação europeia no domínio dos serviços de vigilância das fronteiras marítimas e para melhorar a cooperação e a coordenação entre as agências competentes da UE, a fim de conseguir efeitos de sinergia, tornando assim a sua atividade mais eficiente e eficaz em termos de custos. Deste modo, as agências da UE podem fornecer informações de qualidade e com uma boa relação custo-eficácia às autoridades nacionais responsáveis pelo exercício de funções de guarda costeira e vigilância das fronteiras. |
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2.2.

O Comité responde com agrado a esta solicitação, pois considera que a proposta que altera o Regulamento n.o 1406/2002 constitui um importante passo para reforçar a cooperação europeia no domínio dos serviços de vigilância das fronteiras marítimas e para melhorar a cooperação e a coordenação entre as agências competentes da UE, a fim de conseguir efeitos de sinergia, tornando assim a sua atividade mais eficiente e eficaz em termos de custos. Deste modo, as agências da UE podem fornecer informações de qualidade e com uma boa relação custo-eficácia às autoridades nacionais responsáveis pelo exercício de funções de guarda costeira e vigilância das fronteiras.

| 2.3. | Trata-se de uma necessidade tanto mais premente quanto, segundo dados fornecidos pela Comissão, mais de 300 autoridades civis e militares dos Estados-Membros são atualmente responsáveis pelo exercício de funções de guarda costeira, em domínios como a segurança marítima, controlos das fronteiras, controlos das pescas, controlos aduaneiros, serviços de proteção ambiental, etc. |
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2.3.

Trata-se de uma necessidade tanto mais premente quanto, segundo dados fornecidos pela Comissão, mais de 300 autoridades civis e militares dos Estados-Membros são atualmente responsáveis pelo exercício de funções de guarda costeira, em domínios como a segurança marítima, controlos das fronteiras, controlos das pescas, controlos aduaneiros, serviços de proteção ambiental, etc.

| 2.4. | No exercício das suas funções, estas autoridades nacionais são apoiadas por uma série de agências da UE, como a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (também designada Frontex), a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) e a Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP). |
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2.4.

No exercício das suas funções, estas autoridades nacionais são apoiadas por uma série de agências da UE, como a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (também designada Frontex), a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) e a Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP).

| 2.5. | A proposta legislativa faz parte de um conjunto de medidas que a Comissão Europeia propõe no intuito de «reforçar a proteção das fronteiras externas da Europa» e a cooperação europeia no âmbito da guarda costeira. As restantes propostas dizem respeito a um regulamento que se destina a criar uma Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e a uma alteração ao Regulamento (CE) n.o 768/2005 que cria a Agência Europeia de Controlo das Pescas, semelhante à proposta em apreço. |
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2.5.

A proposta legislativa faz parte de um conjunto de medidas que a Comissão Europeia propõe no intuito de «reforçar a proteção das fronteiras externas da Europa» e a cooperação europeia no âmbito da guarda costeira. As restantes propostas dizem respeito a um regulamento que se destina a criar uma Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e a uma alteração ao Regulamento (CE) n.o 768/2005 que cria a Agência Europeia de Controlo das Pescas, semelhante à proposta em apreço.

| 2.6. | Na comunicação da Comissão que a acompanha — A Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia e a gestão eficaz das fronteiras externas [COM(2015) 673 final], refere-se que as propostas da Comissão têm por base o elevado número de passagens ilegais das fronteiras externas da UE. |
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2.6.

Na comunicação da Comissão que a acompanha — A Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia e a gestão eficaz das fronteiras externas [COM(2015) 673 final], refere-se que as propostas da Comissão têm por base o elevado número de passagens ilegais das fronteiras externas da UE.

| 2.7. | De acordo com a comunicação da Comissão [COM(2015) 673 final, ponto 1 e nota de pé de página n.o 1], entre janeiro e novembro de 2015, inclusive, foram detetadas mais de 1,5 milhões de passagens irregulares das fronteiras externas da UE, pelo que há fluxos de refugiados e migrantes que prosseguem a sua viagem pela UE sem serem identificados nem registados. |
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2.7.

De acordo com a comunicação da Comissão [COM(2015) 673 final, ponto 1 e nota de pé de página n.o 1], entre janeiro e novembro de 2015, inclusive, foram detetadas mais de 1,5 milhões de passagens irregulares das fronteiras externas da UE, pelo que há fluxos de refugiados e migrantes que prosseguem a sua viagem pela UE sem serem identificados nem registados.

| 2.8. | Estes fatores colocaram o Acordo de Schengen sob pressão. Alguns Estados-Membros decidiram, entretanto, restabelecer temporariamente os controlos nas suas fronteiras internas, uma situação que não pode, porém, continuar por muito tempo. |
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2.8.

Estes fatores colocaram o Acordo de Schengen sob pressão. Alguns Estados-Membros decidiram, entretanto, restabelecer temporariamente os controlos nas suas fronteiras internas, uma situação que não pode, porém, continuar por muito tempo.

| 2.9. | Um estudo realizado muito recentemente pelo organismo de reflexão «France Stratégie», criado pelo Governo francês, demonstra que os danos causados à economia pelo desmantelamento do espaço Schengen podem ascender a um montante de 100 mil milhões de EUR. A longo prazo, o comércio entre os 26 países do espaço Schengen diminuirá de 10 % a 20 % e o produto nacional bruto nesses países sofrerá uma redução de 0,8 %. |
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2.9.

Um estudo realizado muito recentemente pelo organismo de reflexão «France Stratégie», criado pelo Governo francês, demonstra que os danos causados à economia pelo desmantelamento do espaço Schengen podem ascender a um montante de 100 mil milhões de EUR. A longo prazo, o comércio entre os 26 países do espaço Schengen diminuirá de 10 % a 20 % e o produto nacional bruto nesses países sofrerá uma redução de 0,8 %.

| 2.10. | Na sua comunicação sobre a migração, de maio de 2015 [COM(2015) 240 final], a Comissão estabeleceu que deve ser posta em prática uma gestão partilhada das fronteiras externas, em conformidade com o artigo 77.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
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2.10.

Na sua comunicação sobre a migração, de maio de 2015 [COM(2015) 240 final], a Comissão estabeleceu que deve ser posta em prática uma gestão partilhada das fronteiras externas, em conformidade com o artigo 77.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| 2.11. | Adicionalmente, o presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, anunciou, por ocasião do seu discurso sobre o estado da União, em setembro de 2015, que seriam apresentadas propostas antes do final de 2015 para uma Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia plenamente operacional. E tal aconteceu em 15 de dezembro de 2015. A proposta ora em apreço é uma delas. |
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2.11.

Adicionalmente, o presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, anunciou, por ocasião do seu discurso sobre o estado da União, em setembro de 2015, que seriam apresentadas propostas antes do final de 2015 para uma Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia plenamente operacional. E tal aconteceu em 15 de dezembro de 2015. A proposta ora em apreço é uma delas.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | Na sua resolução sobre «A atual crise dos refugiados», adotada em 16 de setembro de 2015, o Comité já insistiu que a Europa deveria assumir a sua responsabilidade em relação ao afluxo maciço de refugiados e empreender uma ação coletiva e imediata. |
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3.1.

Na sua resolução sobre «A atual crise dos refugiados», adotada em 16 de setembro de 2015, o Comité já insistiu que a Europa deveria assumir a sua responsabilidade em relação ao afluxo maciço de refugiados e empreender uma ação coletiva e imediata.

| 3.2. | Nessa mesma resolução, o Comité manifestou preocupação pelo facto de o Acordo de Schengen e a liberdade de circulação de pessoas e mercadorias estarem comprometidos. Esta posição é reiterada na resolução sobre os «Refugiados», adotada pelo Comité em 10 de dezembro de 2015, onde se afirma que «é importante garantir adequadamente a segurança das fronteiras externas dos países da zona Schengen» e que «repor obstáculos internos e erguer muros em nada contribuirá para aproximar os cidadãos da UE nem para promover a cidadania europeia». |
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3.2.

Nessa mesma resolução, o Comité manifestou preocupação pelo facto de o Acordo de Schengen e a liberdade de circulação de pessoas e mercadorias estarem comprometidos. Esta posição é reiterada na resolução sobre os «Refugiados», adotada pelo Comité em 10 de dezembro de 2015, onde se afirma que «é importante garantir adequadamente a segurança das fronteiras externas dos países da zona Schengen» e que «repor obstáculos internos e erguer muros em nada contribuirá para aproximar os cidadãos da UE nem para promover a cidadania europeia».

| 3.3. | O Comité considera da maior importância que sejam rapidamente tomadas medidas destinadas a melhorar a cooperação no domínio da vigilância das fronteiras, incluindo a guarda costeira. Por conseguinte, concorda com a proposta da Comissão de alterar o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima e, em particular, com a ideia, embora não com a proposta nos seus moldes atuais, da criação de uma Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras, baseada na Frontex, que colabore estreitamente com a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) e com a Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP). |
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3.3.

O Comité considera da maior importância que sejam rapidamente tomadas medidas destinadas a melhorar a cooperação no domínio da vigilância das fronteiras, incluindo a guarda costeira. Por conseguinte, concorda com a proposta da Comissão de alterar o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima e, em particular, com a ideia, embora não com a proposta nos seus moldes atuais, da criação de uma Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras, baseada na Frontex, que colabore estreitamente com a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) e com a Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP).

| 3.4. | Com efeito, o Comité não entende por que motivo, na proposta da Comissão sobre a «nova» Frontex, se fala de «guarda costeira». Com efeito, a EMSA já concebeu diversos sistemas de informação únicos para os dados marítimos, adquirindo assim experiência e, de acordo com as propostas da Comissão, ser-lhe-ão também confiadas, no futuro, tarefas adicionais neste domínio. |
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3.4.

Com efeito, o Comité não entende por que motivo, na proposta da Comissão sobre a «nova» Frontex, se fala de «guarda costeira». Com efeito, a EMSA já concebeu diversos sistemas de informação únicos para os dados marítimos, adquirindo assim experiência e, de acordo com as propostas da Comissão, ser-lhe-ão também confiadas, no futuro, tarefas adicionais neste domínio.

| 3.5. | De acordo com peritos nesta área, é essa a conclusão que pode ser retirada das propostas orçamentais. Pode inferir-se dos dados financeiros que a EMSA será responsável pela contratação de serviços de RPAS (drones), o que permitirá complementar os dados nos sistemas da EMSA, fornecendo mais do que simples dados relativos à vigilância das fronteiras. |
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3.5.

De acordo com peritos nesta área, é essa a conclusão que pode ser retirada das propostas orçamentais. Pode inferir-se dos dados financeiros que a EMSA será responsável pela contratação de serviços de RPAS (drones), o que permitirá complementar os dados nos sistemas da EMSA, fornecendo mais do que simples dados relativos à vigilância das fronteiras.

| 3.6. | O Comité recomenda, por conseguinte, que se evite a utilização do termo «guarda costeira», a fim de evitar eventuais mal-entendidos. De resto, a atual cooperação entre as três agências já mostra que a distribuição das tarefas parece ser, na prática, eficiente e eficaz. |
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3.6.

O Comité recomenda, por conseguinte, que se evite a utilização do termo «guarda costeira», a fim de evitar eventuais mal-entendidos. De resto, a atual cooperação entre as três agências já mostra que a distribuição das tarefas parece ser, na prática, eficiente e eficaz.

| 3.7. | As autoridades nacionais responsáveis pelo exercício das funções de guarda costeira deverão, a curto prazo, poder colher os frutos desta cooperação reforçada sob a forma de um melhor intercâmbio de dados e da vigilância operacional das fronteiras externas da UE — e o Comité insta a que assim seja. |
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3.7.

As autoridades nacionais responsáveis pelo exercício das funções de guarda costeira deverão, a curto prazo, poder colher os frutos desta cooperação reforçada sob a forma de um melhor intercâmbio de dados e da vigilância operacional das fronteiras externas da UE — e o Comité insta a que assim seja.

| 3.8. | O Comité considera positiva a liderança assumida pela EMSA na melhoria significativa da capacidade de vigilância com RPAS (drones) nas fronteiras (marítimas) externas da União Europeia. Tal permite não só um controlo mais eficiente e eficaz, mas também uma utilização de RPAS (drones) em prol de objetivos diversos. |
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3.8.

O Comité considera positiva a liderança assumida pela EMSA na melhoria significativa da capacidade de vigilância com RPAS (drones) nas fronteiras (marítimas) externas da União Europeia. Tal permite não só um controlo mais eficiente e eficaz, mas também uma utilização de RPAS (drones) em prol de objetivos diversos.

| 3.9. | No seu parecer sobre a alteração ao regulamento que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (1), o Comité concluiu que aprecia positivamente o papel assumido pela EMSA na melhoria da segurança marítima nos Estados-Membros. Já nessa altura, o Comité assinalou que considera extremamente importante que as suas funções e competências sejam, também futuramente, ampliadas de uma maneira responsável. |
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3.9.

No seu parecer sobre a alteração ao regulamento que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (1), o Comité concluiu que aprecia positivamente o papel assumido pela EMSA na melhoria da segurança marítima nos Estados-Membros. Já nessa altura, o Comité assinalou que considera extremamente importante que as suas funções e competências sejam, também futuramente, ampliadas de uma maneira responsável.

| 3.10. | Fundamental para o correto desempenho das suas funções suplementares é que a EMSA possa dispor de recursos humanos e financeiros suficientes. O orçamento da UE prevê um aumento anual do orçamento da EMSA de 22 milhões de EUR até 2020 e a contratação de 17 agentes temporários. O Comité duvida que esse aumento seja suficiente. Embora as partes diretamente envolvidas, como a EMSA, considerem esse aumento adequado, o Comité é de opinião que não deixa margem de manobra para lidar com as catástrofes que certamente ocorrerão. O CESE considera razoável a constituição de uma reserva financeira neste contexto. |
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3.10.

Fundamental para o correto desempenho das suas funções suplementares é que a EMSA possa dispor de recursos humanos e financeiros suficientes. O orçamento da UE prevê um aumento anual do orçamento da EMSA de 22 milhões de EUR até 2020 e a contratação de 17 agentes temporários. O Comité duvida que esse aumento seja suficiente. Embora as partes diretamente envolvidas, como a EMSA, considerem esse aumento adequado, o Comité é de opinião que não deixa margem de manobra para lidar com as catástrofes que certamente ocorrerão. O CESE considera razoável a constituição de uma reserva financeira neste contexto.

| 3.11. | Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de ser difícil, com as atuais tecnologias, localizar os refugiados em pequenas embarcações de madeira ou de borracha. Os satélites apenas transmitem dados em determinados períodos, em função da sua trajetória à volta da Terra. Segundo a Comissão, estas limitações poderiam ser ultrapassadas recorrendo a RPAS (drones). |
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3.11.

Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de ser difícil, com as atuais tecnologias, localizar os refugiados em pequenas embarcações de madeira ou de borracha. Os satélites apenas transmitem dados em determinados períodos, em função da sua trajetória à volta da Terra. Segundo a Comissão, estas limitações poderiam ser ultrapassadas recorrendo a RPAS (drones).

| 3.12. | Tendo em conta a amplitude do fluxo de refugiados, o Comité considera que, do ponto de vista humanitário e na perspetiva de uma guarda costeira eficiente e eficaz, é essencial que todos os movimentos no mar possam ser detetados, para que os serviços de salvamento possam intervir a tempo. |
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3.12.

Tendo em conta a amplitude do fluxo de refugiados, o Comité considera que, do ponto de vista humanitário e na perspetiva de uma guarda costeira eficiente e eficaz, é essencial que todos os movimentos no mar possam ser detetados, para que os serviços de salvamento possam intervir a tempo.

| 3.13. | O Comité considera uma escolha acertada atribuir à EMSA, entre as três agências, o papel principal na organização dos serviços de RPAS (drones). |
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3.13.

O Comité considera uma escolha acertada atribuir à EMSA, entre as três agências, o papel principal na organização dos serviços de RPAS (drones).

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | O Comité é favorável a uma melhor cooperação das agências da UE entre si e destas com as instâncias nacionais de guarda costeira. Uma melhor cooperação deverá conduzir a uma boa relação custo-eficiência e custo-eficácia na vigilância das fronteiras marítimas externas da UE. |
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4.1.

O Comité é favorável a uma melhor cooperação das agências da UE entre si e destas com as instâncias nacionais de guarda costeira. Uma melhor cooperação deverá conduzir a uma boa relação custo-eficiência e custo-eficácia na vigilância das fronteiras marítimas externas da UE.

| 4.2. | Tendo em conta a vasta dimensão do fluxo de migrantes, tal deverá ser concretizado a curto prazo. No entender do Comité, é inaceitável que a adoção de medidas seja protelada, seja qual for o motivo. Pelo contrário, todas as propostas da Comissão, e portanto não apenas a proposta em apreço relativa à EMSA, deveriam ser adotadas e aplicadas sem demora, obviamente nos termos proferidos pelo Comité. |
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4.2.

Tendo em conta a vasta dimensão do fluxo de migrantes, tal deverá ser concretizado a curto prazo. No entender do Comité, é inaceitável que a adoção de medidas seja protelada, seja qual for o motivo. Pelo contrário, todas as propostas da Comissão, e portanto não apenas a proposta em apreço relativa à EMSA, deveriam ser adotadas e aplicadas sem demora, obviamente nos termos proferidos pelo Comité.

| 4.3. | O Comité mostra-se favorável à ampliação das funções da EMSA, uma vez que, nos últimos anos, a EMSA demonstrou ser uma organização capaz de garantir um elevado nível de segurança e proteção marítimas e desempenhou um papel importante na luta contra a poluição causada por navios. |
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4.3.

O Comité mostra-se favorável à ampliação das funções da EMSA, uma vez que, nos últimos anos, a EMSA demonstrou ser uma organização capaz de garantir um elevado nível de segurança e proteção marítimas e desempenhou um papel importante na luta contra a poluição causada por navios.

| 4.4. | A ampliação das funções da EMSA deverá conduzir a uma melhor transmissão em tempo real dos dados sobre a vigilância marítima entre as três agências da UE e as instâncias nacionais responsáveis pela guarda costeira, à utilização de RPAS (drones) para a vigilância das fronteiras marítimas externas da UE, à disponibilidade das informações recolhidas via satélite, a melhores serviços de comunicação para apoiar as operações conjuntas e a um nível muito mais elevado de atenção e investimento na educação e na formação. |
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4.4.

A ampliação das funções da EMSA deverá conduzir a uma melhor transmissão em tempo real dos dados sobre a vigilância marítima entre as três agências da UE e as instâncias nacionais responsáveis pela guarda costeira, à utilização de RPAS (drones) para a vigilância das fronteiras marítimas externas da UE, à disponibilidade das informações recolhidas via satélite, a melhores serviços de comunicação para apoiar as operações conjuntas e a um nível muito mais elevado de atenção e investimento na educação e na formação.

| 4.5. | O Comité interroga-se por que razão a Comissão dedica um capítulo ao fim do serviço gratuito, prestado pela Agência Espacial Europeia (ESA), de fornecimento de dados AIS (Automatic Identification System) recolhidos por satélite, sem fazer referência aos pontos da proposta da Comissão relativos aos aspetos financeiros, segundo os quais estão reservados recursos para o efeito a partir de 2017, enquanto o ano de 2016 deverá ser coberto pelo programa Copernicus. O Comité está convicto de que este plano se concretizará. |
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4.5.

O Comité interroga-se por que razão a Comissão dedica um capítulo ao fim do serviço gratuito, prestado pela Agência Espacial Europeia (ESA), de fornecimento de dados AIS (Automatic Identification System) recolhidos por satélite, sem fazer referência aos pontos da proposta da Comissão relativos aos aspetos financeiros, segundo os quais estão reservados recursos para o efeito a partir de 2017, enquanto o ano de 2016 deverá ser coberto pelo programa Copernicus. O Comité está convicto de que este plano se concretizará.

Bruxelas, 16 de março de 2016.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Georges DASSIS

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(1)  JO C 107 de 6.4.2011, p. 68.

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