# Jornal Oficial C 98/14 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 98 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano14 de março de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 98

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano14 de março de 2016

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2016/C 098/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2016/C 098/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2016/C 098/02 | Processo C-603/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de janeiro de 2016 — Galp Energía España, SA, Petróleos de Portugal (Petrogal), SA, Galp Energia, SGPS, SA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 81.o CE — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol do betume rodoviário — Repartição do mercado e coordenação dos preços — Duração excessiva do processo no Tribunal Geral — Artigo 261.o TFUE — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 31.o — Competência de plena jurisdição — Artigo 264.o TFUE — Anulação parcial ou integral da decisão da Comissão) | 2 |
| 2016/C 098/03 | Processo C-74/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Eturas UAB e o./Lietuvos Respublikos konkurencijos taryba Reenvio prejudicial — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Prática concertada — Agências de viagens que utilizam um sistema informatizado comum de ofertas de viagens — Limitação automática das taxas de descontos nas compras de viagens em linha — Mensagem do administrador do sistema relativa à referida limitação — Acordo tácito que pode ser qualificado de prática concertada — Elementos constitutivos de um acordo e de uma prática concertada — Apreciação das provas e nível da prova exigido — Autonomia processual dos Estados-Membros — Princípio da efetividade — Presunção de inocência | 3 |
| 2016/C 098/04 | Processo C-141/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de janeiro de 2016 — Comissão Europeia/República da Bulgária Incumprimento de Estado — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Zonas de proteção especial Kaliakra e Belite skali — Diretiva 92/43/CEE — Proteção dos habitats naturais e das espécies que vivem no estado selvagem — Sítio de importância comunitária Kompleks Kaliakra — Diretiva 2011/92/UE — Avaliação das incidências de determinados projetos no ambiente — Aplicabilidade ratione temporis do regime de proteção — Deterioração dos habitats naturais das espécies e perturbação das espécies — Energia eólica — Turismo | 4 |
| 2016/C 098/05 | Processo C-163/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinto Secção) de 14 de janeiro de 2016 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica Incumprimento de Estado — Artigo 343.o TFUE — Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia — Artigo 3.o — Isenções fiscais — Região de Bruxelas-Capital — Contribuições que incidem sobre o fornecimento de eletricidade e de gás | 5 |
| 2016/C 098/06 | Processo C-234/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — Ostas celtnieks SIA/Talsu novada pašvaldība, Iepirkumu uzraudzības birojs Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Capacidade económica e financeira — Capacidades técnicas e/ou profissionais — Artigos 47.o, n.o 2, e 48.o, n.o 3 — Caderno de encargos que inclui a obrigação de um proponente celebrar um contrato de colaboração ou de criar uma sociedade em nome coletivo com as entidades a cujas capacidades recorre | 6 |
| 2016/C 098/07 | Processo C-281/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de janeiro de 2016 — Società per l'aeroporto civile di Bergamo-Orio al Serio SpA (SACBO) SpA/Comissão Europeia, Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA) Recurso de decisão do Tribunal Geral — Rede transeuropeia de transportes — Contribuição financeira — Encerramento — Decisão que declara inelegíveis determinados custos e que fixa o montante final — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Recurso de anulação — Ato impugnável — Legitimidade ativa — Pessoa que não é a pessoa que beneficiou da contribuição | 6 |
| 2016/C 098/08 | Processo C-335/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Mons — Bélgica) — Les Jardins de Jouvence SCRL/État belge Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o Valor Acrescentado — Sexta Diretiva IVA — Isenções — Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea g) — Isenção das prestações de serviços estreitamente conexas com a assistência social e com a segurança social realizadas por organismos de direito público ou por outros organismos reconhecidos de caráter social — Conceito de prestações de serviços e as entregas de bens estreitamente conexas com a assistência social e com a segurança social — Organismos reconhecidos de caráter social — Residência apoiada | 7 |
| 2016/C 098/09 | Processos apensos C-359/14 e C-475/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de janeiro de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Vilniaus miesto apylinkės teismas, Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — ERGO Insurance SE, representada pela ERGO Insurance SE Lietuvos filialas/If P&C Insurance AS, representada pela If P&C Insurance AS filialas (C-359/14), Gjensidige Baltic AAS, representada pela Gjensidige Baltic AAS Lietuvos filialas/PZU Lietuva UAB DK (C-475/14) (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Determinação da lei aplicável — Regulamentos (CE) n.o 864/2007 e (CE) n.o 593/2008 — Diretiva 2009/103/CE — Acidente causado por um camião com um reboque acoplado, estando os veículos seguros por seguradoras diferentes — Acidente ocorrido num Estado-Membro diferente daquele em que foram celebrados os contratos de seguro — Ação de regresso entre as seguradoras — Lei aplicável — Conceitos de obrigações contratuais e de obrigações extracontratuais) | 8 |
| 2016/C 098/10 | Processo C-373/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2016 — Toshiba Corporation/Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.o, n.o 1, TFUE — Mercado dos transformadores elétricos — Acordo verbal de repartição dos mercados (acordo de cavalheiros) — Restrição da concorrência por objetivo — Barreiras à entrada — Presunção de participação num cartel ilícito — Coimas — Orientações para o cálculo das coimas (2006) — Ponto 18 | 9 |
| 2016/C 098/11 | Processo C-395/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Vodafone GmbH/Bundesrepublik Deutschland Reenvio prejudicial — Quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE — Artigo 7.o, n.o 3 — Procedimento de consolidação do mercado interno das comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/19/CE — Artigos 8.o e 13.o — Operador designado como operador com poder de mercado significativo num mercado — Obrigações impostas pelas autoridades reguladoras nacionais — Controlo dos preços e das obrigações relativas ao sistema de contabilização dos custos — Autorização dos preços de terminação móvel | 9 |
| 2016/C 098/12 | Processo C-399/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Grüne Liga Sachsen eV e o./Freistaat Sachsen Reenvio prejudicial — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 6.o, n.os 2 a 4 — Inscrição de um sítio na lista dos sítios de importância comunitária após a autorização de um projeto, mas antes do início da sua execução — Exame do projeto posteriormente à inscrição do sítio na referida lista — Exigências relativas a esse exame — Consequências da conclusão do projeto para a escolha de alternativas | 10 |
| 2016/C 098/13 | Processo C-428/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — DHL Express (Italy) Srl, DHL Global Forwarding (Italy) SpA/Autorità Garante della Concorrenza e del mercato (Reenvio prejudicial — Política de concorrência — Artigo 101.o TFUE — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Setor dos transportes internacionais de mercadorias — Autoridades nacionais de concorrência — Valor jurídico dos instrumentos da rede europeia de concorrência — Programa-modelo dessa rede em matéria de clemência — Pedido de imunidade apresentado à Comissão — Pedido simplificado de imunidade apresentado às autoridades nacionais de concorrência — Relação entre esses dois pedidos) | 11 |
| 2016/C 098/14 | Processo C-430/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — Valsts ieņēmumu dienests/Artūrs Stretinskis Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 29.o, n.o 1, alínea d) — Determinação do valor aduaneiro — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigo 143.o, n.o 1, alínea h) — Conceito de pessoas coligadas para efeitos da determinação do valor aduaneiro — Relações de parentesco entre o comprador, pessoa singular, e o dirigente da sociedade vendedora | 12 |
| 2016/C 098/15 | Processo C-453/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Vorarlberger Gebietskrankenkasse, Alfred Knauer/Landeshauptmann von Vorarlberg Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 5.o — Conceito de prestações equivalentes — Equiparação das prestações por velhice de dois Estados-Membros do Espaço Económico Europeu — Legislação nacional que tem em conta as prestações por velhice recebidas noutros Estados-Membros para o cálculo do montante das contribuições sociais | 13 |
| 2016/C 098/16 | Processo C-515/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de janeiro de 2016 — Comissão Europeia/República de Chipre Incumprimento de Estado — Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Artigos 45.o TFUE e 48.o TFUE — Prestações de velhice — Diferença de tratamento em razão da idade — Funcionários de um Estado-Membro com menos de 45 anos e que abandonam esse Estado-Membro para exercer uma atividade profissional noutro Estado-Membro ou numa instituição da União Europeia | 13 |
| 2016/C 098/17 | Processo C-521/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — SOVAG — Schwarzmeer und Ostsee Versicherungs-Aktiengesellschaft/If Vahinkovakuutusyhtiö Oy Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 6.o, ponto 2 — Competência judiciária — Chamamento de garante ou outro pedido de intervenção apresentado por um terceiro contra uma parte num processo perante o tribunal onde foi intentada a ação originária | 14 |
| 2016/C 098/18 | Processo C-50/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de janeiro de 2016 — Kurt Hesse/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Hubert Ampferl, na qualidade de liquidatário judicial da Lutter & Partner GmbH, anteriormente Lutter & Partner GmbH, Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5 — Marca nominativa Carrera — Oposição do titular das marcas nominativas nacional e comunitária CARRERA — Risco de confusão — Prestígio adquirido pela marca anterior | 15 |
| 2016/C 098/19 | Processo C-66/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de janeiro de 2016 — Comissão Europeia/República Helénica Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Veículos automóveis — Aluguer ou locação financeira de um veículo automóvel por um residente de um Estado-Membro junto de um fornecedor estabelecido noutro Estado-Membro — Tributação desse veículo no momento da atribuição de matrícula no primeiro Estado-Membro — Cobrança do montante integral do imposto sobre veículos | 15 |
| 2016/C 098/20 | Processo C-75/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Markkinaoikeus — Finlândia) — Viiniverla Oy/Sosiaali- ja terveysalan lupa- ja valvontavirasto Reenvio prejudicial — Proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas — Regulamento (CE) n.o 110/2008 — Artigo 16.o, alínea b) — Evocação — Aguardente de sidra produzida na Finlândia e comercializada sob a denominação Verlados — Indicação geográfica protegida Calvados | 16 |
| 2016/C 098/21 | Processo C-291/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Zalaegerszegi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 15 de junho de 2015 — EURO 2004, Hungary Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Nyugat-dunántúli Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága | 17 |
| 2016/C 098/22 | Processo C-616/15: Ação intentada em 20 de novembro de 2015 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha | 17 |
| 2016/C 098/23 | Processo C-638/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší Správní soud (República Checa) em 30 de novembro de 2015 — Eko-Tabak s.r.o./Generální ředitelství cel | 18 |
| 2016/C 098/24 | Processo C-658/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 7 de dezembro de 2015 — Robeco Hollands Bezit NV e o./Stichting Autoriteit Financiële Markten (AFM) | 19 |
| 2016/C 098/25 | Processo C-661/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 4 de dezembro de 2015 — X BV, outra parte: Staatssecretaris van Financiën | 19 |
| 2016/C 098/26 | Processo C-684/15: Ação intentada em 18 de dezembro de 2015 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo | 20 |
| 2016/C 098/27 | Processo C-690/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d'appel de Douai (França) em 21 de dezembro de 2015 — Wenceslas de Lobkowicz/Ministère des Finances et des Comptes publics | 21 |
| 2016/C 098/28 | Processo C-698/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 28 de dezembro de 2015 — Secretary of State for the Home Department/David Davis, Tom Watson, Peter Brice, Geoffrey Lewis | 21 |
| 2016/C 098/29 | Processo C-1/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de A Coruña (Espanha) em 4 de janeiro de 2016 — Abanca Corporación Bancaria S.A./María Isabel Vázquez Rosende | 22 |
| 2016/C 098/30 | Processo C-5/16: Ação intentada em 4 de janeiro de 2016 — República da Polónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia | 23 |
| 2016/C 098/31 | Processo C-18/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag zittingsplaats Haarlem (Países Baixos) em 13 de janeiro de 2016 — K/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie | 25 |
| 2016/C 098/32 | Processo C-23/16: Ação intentada em 15 de janeiro de 2016 — Comissão Europeia/República da Polónia | 25 |
| 2016/C 098/33 | Processo C-45/16 P: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2016 pela d.d. Synergy Hellas ANONIMI EMPORIKI ETAIREIA PAROCHIS YPIRESION PLIROFORIKIS do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 18 de novembro de 2015 no processo T-106/13, d.d. Synergy Hellas ANONIMI EMPORIKI ETAIREIA PAROCHIS YPIRESION PLIROFORIKIS/Comissão Europeia | 26 |
| | Tribunal Geral |
| 2016/C 098/34 | Processo T-287/11: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2016 — Heitkamp BauHolding/Comissão Auxílios de Estado — Legislação fiscal alemã relativa ao reporte de prejuízos para os anos fiscais futuros (Sanierungsklausel) — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Afetação individual — Admissibilidade — Conceito de auxílio de Estado — Caráter seletivo — Natureza e sistemática do sistema fiscal | 27 |
| 2016/C 098/35 | Processo T-507/12: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 –Eslovénia/Comissão (Auxílios de Estado — Fabrico de equipamentos de lazer — Auxílio à reestruturação — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Dever de fundamentação — Imputabilidade ao Estado — Critério do investidor privado) | 27 |
| 2016/C 098/36 | Processo T-537/12: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Zafeiropoulos/Cedefop (Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Prestação de serviços médicos ao pessoal do Cedefop — Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente — Recusa de concessão de acesso a determinados documentos relativos aos outros proponentes que participaram no procedimento de concurso — Dever de fundamentação — Proteção dos interesses comerciais e da reputação — Proteção dos dados pessoais — Proteção do processo decisório — Responsabilidade extracontratual) | 28 |
| 2016/C 098/37 | Processo T-169/13: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2016 — Benelli Q. J./IHMI — Demharter (MOTO B) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária MOTO B — Marcas figurativas nacionais anteriores não registadas MOTOBI — Motivo relativo de recusa — Prova da notoriedade das marcas anteriores não registadas Artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 6.o bis da Convenção de Paris — Provas apresentadas em apoio da oposição após o termo do prazo fixado — Não tomada em consideração — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Disposição contrária — Circunstâncias que se opõem à tomada em consideração de provas adicionais ou suplementares — Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 — Regras 19 e 20 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 2868/95 — Artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009 — Dever de fundamentação] | 29 |
| 2016/C 098/38 | Processo T-170/13: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2016 — Benelli Q. J./IHMI — Demharter (MOTOBI) Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária MOTOBI — Utilização séria da marca — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 | 30 |
| 2016/C 098/39 | Processo T-171/13: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2016 — Benelli Q. J./IHMI — Demharter (MOTOBI B PESARO) Marca comunitária — Processo de extinção — Marca figurativa comunitária MOTOBI B PESARO — Utilização séria da marca — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Provas apresentadas contra o pedido de extinção após o termo do prazo fixado — Não tomada em consideração — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Disposição contrária — Circunstâncias que se opõem à tomada em consideração de provas adicionais ou suplementares — Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 — Regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 | 30 |
| 2016/C 098/40 | Processo T-570/13: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Agriconsulting Europe/Comissão (Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Assistência técnica operacional para a constituição e gestão de uma estrutura de rede para a atuação da parceria europeia para a inovação Produtividade e sustentabilidade da agricultura — Rejeição da proposta de um concorrente — Adjudicação do contrato a outro concorrente — Proposta anormalmente baixa — Responsabilidade extracontratual) | 31 |
| 2016/C 098/41 | Processo T-640/13: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Sto/IHMI — Fixit Trockenmörtel Holding (CRETEO) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CRETEO — Marcas nominativas nacionais anteriores StoCretec e STOCRETE — Motivo relativo de recusa — Caráter distintivo adquirido pelo uso — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 32 |
| 2016/C 098/42 | Processo T-683/13: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2016 — Brammer/IHMI — Office ErnestT. Freylinger (EUROMARKER) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária EUROMARKER — Marca nominativa comunitária anterior EURIMARK — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009] | 32 |
| 2016/C 098/43 | Processo T-194/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Bristol Global/HIMI — Bridgestone (AEROSTONE) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária AEROSTONE — Marcas nominativas comunitárias anteriores STONE e BRIDGESTONE — Marca figurativa nacional anterior não registada BRIDGESTONE — Motivo absoluto de recusa — Recusa parcial do registo) | 33 |
| 2016/C 098/44 | Processo T-202/14: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2016 — LR Health & Beauty Systems/IHMI — Robert McBride (LR nova pure.) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária LR nova pure. — Marca nominativa internacional anterior NOVA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009) | 34 |
| 2016/C 098/45 | Processo T-331/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Azarov/Conselho Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas à luz da situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Prova do mérito da inclusão na lista | 34 |
| 2016/C 098/46 | Processo T-332/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Azarov/Conselho (Política estrangeira e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Prova do mérito da inscrição na lista) | 35 |
| 2016/C 098/47 | Processo T-335/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Davó Lledó/IHMI — Administradora y Franquicias América e Inversiones Ged (DoggiS) Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária DoggiS — Marcas figurativas nacionais anteriores DoggiS — Marcas nominativas nacionais anteriores DOGGIS e DOGGIBOX — Marcas figurativas nacionais anteriores que representam uma figura em forma de cachorro-quente — Elementos de prova complementares apresentados pela primeira vez na Câmara de Recurso — Artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral | 36 |
| 2016/C 098/48 | Processo T-341/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Klyuyev/Conselho Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas à luz da situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Prova do mérito da inclusão na lista | 37 |
| 2016/C 098/49 | Processo T-434/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Arbuzov/Conselho (Política estrangeira e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Prova do mérito da inscrição na lista) | 38 |
| 2016/C 098/50 | Processo T-485/14: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2016 — Bon Net/IHMI — Aldi (Bon Appétit!) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa Bon Appétit! — Marcas figurativas nacionais anteriores Бон Аnemú e Bon Apetí — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 39 |
| 2016/C 098/51 | Processo T-486/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Stavytskyi/Conselho (Política estrangeira e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Prova do mérito da inscrição na lista) | 39 |
| 2016/C 098/52 | Processo T-541/14: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2016 — Antica Azienda Agricola Vitivinicola Dei Conti Leone De Castris/IHMI — Vicente Gandía Pla (ILLIRIA) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária ILLIRIA — Marca nominativa comunitária anterior CASTILLO DE LIRIA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 40 |
| 2016/C 098/53 | Processo T-667/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Eslovénia/Comissão FEOGA — Secção Garantia — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Verificação das parcelas pequenas — Inexistência de um elemento de prova da dúvida séria e razoável — Extrapolação dos resultados dos controlos in loco | 41 |
| 2016/C 098/54 | Processo T-687/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Novomatic/IHMI Simba Toys (African SIMBA) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa comunitária African SIMBA — Marca figurativa nacional anterior Simba — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento (CE) no 207/2009 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento no 207/2009) | 42 |
| 2016/C 098/55 | Processo T-696/14 P: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de janeiro de 2016 — Montagut Viladot/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Recrutamento — Concurso para a constituição de uma reserva de recrutamento de administradores de grau AD 5 — Decisão do júri de concurso de não inscrever o recorrente na lista de reserva — Diploma que não preenche os requisitos do anúncio de concurso — Não provimento do recurso em primeira instância) | 42 |
| 2016/C 098/56 | Processo T-781/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — TVR Automotive/IHMI Cardoni (TVR ENGINEERING) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa comunitária TVR ENGINEERING — Marca figurativa comunitária anterior TVR — Motivo relativo de recusa — Inexistência de semelhança de sinais — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009) | 43 |
| 2016/C 098/57 | Processo T-120/15: Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2016 — Proforec/Comissão (Recurso de anulação — Registo de uma indicação geográfica protegida — Focaccia di Recco col formaggio — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade) | 43 |
| 2016/C 098/58 | Processo T-189/15: Despacho do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2016 — TMG Landelijke Media e Willems/Comissão Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Correspondência entre as autoridades neerlandesas e a Comissão relativa ao ajustamento anual da contribuição dos Países Baixos para o orçamento da União, realizado com base no rendimento nacional bruto — Recusa parcial de acesso — Não conhecimento do mérito | 44 |
| 2016/C 098/59 | Processo T-300/15: Despacho do Tribunal Geral de 11 de janeiro de 2016 — Oase/IHMI — Compo France Marca comunitária — Processo de oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito | 45 |
| 2016/C 098/60 | Processo T-726/15: Recurso interposto em 15 de dezembro de 2015 — Blaž Jamnik e Blaž/Parlamento | 45 |
| 2016/C 098/61 | Processo T-730/15 P: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2015 por DI do despacho do Tribunal da Função Pública de 15 de outubro de 2015 no processo F-113/13, DI/EASO | 46 |
| 2016/C 098/62 | Processo T-762/15: Recurso interposto em 31 de dezembro de 2015 — Sony e Sony Electronics/Comissão | 47 |
| 2016/C 098/63 | Processo T-763/15: Recurso interposto em 31 de dezembro de 2015 — Sony Optiarc e Sony Optiarc America/Comissão | 48 |
| 2016/C 098/64 | Processo T-772/15: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2015 — Quanta Storage/Comissão | 49 |
| 2016/C 098/65 | Processo T-1/16: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2016 — Hitachi-LG Data Storagee Hitachi-LG Data Storage Korea/Comissão | 50 |
| 2016/C 098/66 | Processo T-6/16: Recurso interposto em 7 de janeiro de 2016 — Awg Allgemeine Warenvertriebs/IHMI — Takko (Southern Territory 23o48’25"S) | 51 |
| 2016/C 098/67 | Processo T-8/16: Recurso interposto em 5 de janeiro de 2015 — Toshiba Samsung Storage Technology e Toshiba Samsung Storage Technology Korea/Comissão | 52 |
| 2016/C 098/68 | Processo T-9/16: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2016 — Skechers USA France/IHMI — IM Production (Sapatos) | 53 |
| 2016/C 098/69 | Processo T-12/16: Recurso interposto em 15 de janeiro de 2016 — Eslovénia/Comissão | 54 |
| 2016/C 098/70 | Processo T-19/16: Recurso interposto em 18 de janeiro de 2016 — Advanced Drainage Systems/IHMI (THE MOST ADVANCED NAME IN WATER MANAGEMENT SOLUTIONS) | 55 |
| 2016/C 098/71 | Processo T-21/16: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2016 — Karl Conzelmann/IHMI (LIKE IT) | 55 |
| 2016/C 098/72 | Processo T-28/16: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2016 — Alemanha/Comissão | 56 |
| 2016/C 098/73 | Processo T-32/16: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2016 — República Checa/Comissão | 57 |
| 2016/C 098/74 | Processo T-47/16: Ação proposta em 2 de fevereiro de 2016 — Sigma Orionis SA/REA | 58 |
| 2016/C 098/75 | Processo T-48/16: Ação proposta em 2 de fevereiro de 2016 — Sigma Orionis SA/Comissão | 59 |
| 2016/C 098/76 | Processo T-400/14: Despacho do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2016 — Premo/IHMI — Prema Semiconductor (PREMO) | 60 |
| 2016/C 098/77 | Processo T-440/14: Despacho do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2016 — Premo/IHMI — Prema Semiconductor (PREMO) | 60 |
| 2016/C 098/78 | Processo T-564/14: Despacho do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2016 — Ahmed Mohamed Saleh Baeshen/IHMI | 61 |
| 2016/C 098/79 | Processo T-623/14: Despacho do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2016 — Loewe Technologies/IHMI — DNS International (SoundVision) | 61 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2016/C 098/80 | Processo F-47/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2016 — Darchy/Comissão Função pública — Funcionários — Abonos de família — Abono por filho a cargo — Filhos da esposa da recorrente — Pagamento com efeito retroativo | 62 |
| 2016/C 098/81 | Processo F-138/11: Despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de janeiro de 2016 — Schwander/Comissão | 62 |
| 2016/C 098/82 | Processo F-66/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 2 de fevereiro de 2016 — de Stefano/Comissão | 63 |
| 2016/C 098/83 | Processo F-21/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de janeiro de 2016 — Goch/Conselho | 63 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2016/C 098/02

Processo C-603/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de janeiro de 2016 — Galp Energía España, SA, Petróleos de Portugal (Petrogal), SA, Galp Energia, SGPS, SA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 81.o CE — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol do betume rodoviário — Repartição do mercado e coordenação dos preços — Duração excessiva do processo no Tribunal Geral — Artigo 261.o TFUE — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 31.o — Competência de plena jurisdição — Artigo 264.o TFUE — Anulação parcial ou integral da decisão da Comissão)

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2016/C 098/03

Processo C-74/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Eturas UAB e o./Lietuvos Respublikos konkurencijos taryba Reenvio prejudicial — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Prática concertada — Agências de viagens que utilizam um sistema informatizado comum de ofertas de viagens — Limitação automática das taxas de descontos nas compras de viagens em linha — Mensagem do administrador do sistema relativa à referida limitação — Acordo tácito que pode ser qualificado de prática concertada — Elementos constitutivos de um acordo e de uma prática concertada — Apreciação das provas e nível da prova exigido — Autonomia processual dos Estados-Membros — Princípio da efetividade — Presunção de inocência

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2016/C 098/04

Processo C-141/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de janeiro de 2016 — Comissão Europeia/República da Bulgária Incumprimento de Estado — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Zonas de proteção especial Kaliakra e Belite skali — Diretiva 92/43/CEE — Proteção dos habitats naturais e das espécies que vivem no estado selvagem — Sítio de importância comunitária Kompleks Kaliakra — Diretiva 2011/92/UE — Avaliação das incidências de determinados projetos no ambiente — Aplicabilidade ratione temporis do regime de proteção — Deterioração dos habitats naturais das espécies e perturbação das espécies — Energia eólica — Turismo

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2016/C 098/05

Processo C-163/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinto Secção) de 14 de janeiro de 2016 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica Incumprimento de Estado — Artigo 343.o TFUE — Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia — Artigo 3.o — Isenções fiscais — Região de Bruxelas-Capital — Contribuições que incidem sobre o fornecimento de eletricidade e de gás

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2016/C 098/06

Processo C-234/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — Ostas celtnieks SIA/Talsu novada pašvaldība, Iepirkumu uzraudzības birojs Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Capacidade económica e financeira — Capacidades técnicas e/ou profissionais — Artigos 47.o, n.o 2, e 48.o, n.o 3 — Caderno de encargos que inclui a obrigação de um proponente celebrar um contrato de colaboração ou de criar uma sociedade em nome coletivo com as entidades a cujas capacidades recorre

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2016/C 098/07

Processo C-281/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de janeiro de 2016 — Società per l'aeroporto civile di Bergamo-Orio al Serio SpA (SACBO) SpA/Comissão Europeia, Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA) Recurso de decisão do Tribunal Geral — Rede transeuropeia de transportes — Contribuição financeira — Encerramento — Decisão que declara inelegíveis determinados custos e que fixa o montante final — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Recurso de anulação — Ato impugnável — Legitimidade ativa — Pessoa que não é a pessoa que beneficiou da contribuição

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2016/C 098/08

Processo C-335/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Mons — Bélgica) — Les Jardins de Jouvence SCRL/État belge Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o Valor Acrescentado — Sexta Diretiva IVA — Isenções — Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea g) — Isenção das prestações de serviços estreitamente conexas com a assistência social e com a segurança social realizadas por organismos de direito público ou por outros organismos reconhecidos de caráter social — Conceito de prestações de serviços e as entregas de bens estreitamente conexas com a assistência social e com a segurança social — Organismos reconhecidos de caráter social — Residência apoiada

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2016/C 098/09

Processos apensos C-359/14 e C-475/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de janeiro de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Vilniaus miesto apylinkės teismas, Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — ERGO Insurance SE, representada pela ERGO Insurance SE Lietuvos filialas/If P&C Insurance AS, representada pela If P&C Insurance AS filialas (C-359/14), Gjensidige Baltic AAS, representada pela Gjensidige Baltic AAS Lietuvos filialas/PZU Lietuva UAB DK (C-475/14) (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Determinação da lei aplicável — Regulamentos (CE) n.o 864/2007 e (CE) n.o 593/2008 — Diretiva 2009/103/CE — Acidente causado por um camião com um reboque acoplado, estando os veículos seguros por seguradoras diferentes — Acidente ocorrido num Estado-Membro diferente daquele em que foram celebrados os contratos de seguro — Ação de regresso entre as seguradoras — Lei aplicável — Conceitos de obrigações contratuais e de obrigações extracontratuais)

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2016/C 098/10

Processo C-373/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2016 — Toshiba Corporation/Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.o, n.o 1, TFUE — Mercado dos transformadores elétricos — Acordo verbal de repartição dos mercados (acordo de cavalheiros) — Restrição da concorrência por objetivo — Barreiras à entrada — Presunção de participação num cartel ilícito — Coimas — Orientações para o cálculo das coimas (2006) — Ponto 18

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2016/C 098/11

Processo C-395/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Vodafone GmbH/Bundesrepublik Deutschland Reenvio prejudicial — Quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE — Artigo 7.o, n.o 3 — Procedimento de consolidação do mercado interno das comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/19/CE — Artigos 8.o e 13.o — Operador designado como operador com poder de mercado significativo num mercado — Obrigações impostas pelas autoridades reguladoras nacionais — Controlo dos preços e das obrigações relativas ao sistema de contabilização dos custos — Autorização dos preços de terminação móvel

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2016/C 098/12

Processo C-399/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Grüne Liga Sachsen eV e o./Freistaat Sachsen Reenvio prejudicial — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 6.o, n.os 2 a 4 — Inscrição de um sítio na lista dos sítios de importância comunitária após a autorização de um projeto, mas antes do início da sua execução — Exame do projeto posteriormente à inscrição do sítio na referida lista — Exigências relativas a esse exame — Consequências da conclusão do projeto para a escolha de alternativas

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Processo C-428/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — DHL Express (Italy) Srl, DHL Global Forwarding (Italy) SpA/Autorità Garante della Concorrenza e del mercato (Reenvio prejudicial — Política de concorrência — Artigo 101.o TFUE — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Setor dos transportes internacionais de mercadorias — Autoridades nacionais de concorrência — Valor jurídico dos instrumentos da rede europeia de concorrência — Programa-modelo dessa rede em matéria de clemência — Pedido de imunidade apresentado à Comissão — Pedido simplificado de imunidade apresentado às autoridades nacionais de concorrência — Relação entre esses dois pedidos)

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2016/C 098/14

Processo C-430/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — Valsts ieņēmumu dienests/Artūrs Stretinskis Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 29.o, n.o 1, alínea d) — Determinação do valor aduaneiro — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigo 143.o, n.o 1, alínea h) — Conceito de pessoas coligadas para efeitos da determinação do valor aduaneiro — Relações de parentesco entre o comprador, pessoa singular, e o dirigente da sociedade vendedora

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2016/C 098/15

Processo C-453/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Vorarlberger Gebietskrankenkasse, Alfred Knauer/Landeshauptmann von Vorarlberg Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 5.o — Conceito de prestações equivalentes — Equiparação das prestações por velhice de dois Estados-Membros do Espaço Económico Europeu — Legislação nacional que tem em conta as prestações por velhice recebidas noutros Estados-Membros para o cálculo do montante das contribuições sociais

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2016/C 098/16

Processo C-515/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de janeiro de 2016 — Comissão Europeia/República de Chipre Incumprimento de Estado — Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Artigos 45.o TFUE e 48.o TFUE — Prestações de velhice — Diferença de tratamento em razão da idade — Funcionários de um Estado-Membro com menos de 45 anos e que abandonam esse Estado-Membro para exercer uma atividade profissional noutro Estado-Membro ou numa instituição da União Europeia

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Processo C-521/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — SOVAG — Schwarzmeer und Ostsee Versicherungs-Aktiengesellschaft/If Vahinkovakuutusyhtiö Oy Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 6.o, ponto 2 — Competência judiciária — Chamamento de garante ou outro pedido de intervenção apresentado por um terceiro contra uma parte num processo perante o tribunal onde foi intentada a ação originária

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2016/C 098/18

Processo C-50/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de janeiro de 2016 — Kurt Hesse/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Hubert Ampferl, na qualidade de liquidatário judicial da Lutter & Partner GmbH, anteriormente Lutter & Partner GmbH, Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5 — Marca nominativa Carrera — Oposição do titular das marcas nominativas nacional e comunitária CARRERA — Risco de confusão — Prestígio adquirido pela marca anterior

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2016/C 098/19

Processo C-66/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de janeiro de 2016 — Comissão Europeia/República Helénica Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Veículos automóveis — Aluguer ou locação financeira de um veículo automóvel por um residente de um Estado-Membro junto de um fornecedor estabelecido noutro Estado-Membro — Tributação desse veículo no momento da atribuição de matrícula no primeiro Estado-Membro — Cobrança do montante integral do imposto sobre veículos

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2016/C 098/20

Processo C-75/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Markkinaoikeus — Finlândia) — Viiniverla Oy/Sosiaali- ja terveysalan lupa- ja valvontavirasto Reenvio prejudicial — Proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas — Regulamento (CE) n.o 110/2008 — Artigo 16.o, alínea b) — Evocação — Aguardente de sidra produzida na Finlândia e comercializada sob a denominação Verlados — Indicação geográfica protegida Calvados

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2016/C 098/21

Processo C-291/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Zalaegerszegi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 15 de junho de 2015 — EURO 2004, Hungary Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Nyugat-dunántúli Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága

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2016/C 098/22

Processo C-616/15: Ação intentada em 20 de novembro de 2015 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

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2016/C 098/23

Processo C-638/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší Správní soud (República Checa) em 30 de novembro de 2015 — Eko-Tabak s.r.o./Generální ředitelství cel

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2016/C 098/24

Processo C-658/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 7 de dezembro de 2015 — Robeco Hollands Bezit NV e o./Stichting Autoriteit Financiële Markten (AFM)

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2016/C 098/25

Processo C-661/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 4 de dezembro de 2015 — X BV, outra parte: Staatssecretaris van Financiën

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2016/C 098/26

Processo C-684/15: Ação intentada em 18 de dezembro de 2015 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

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2016/C 098/27

Processo C-690/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d'appel de Douai (França) em 21 de dezembro de 2015 — Wenceslas de Lobkowicz/Ministère des Finances et des Comptes publics

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2016/C 098/28

Processo C-698/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 28 de dezembro de 2015 — Secretary of State for the Home Department/David Davis, Tom Watson, Peter Brice, Geoffrey Lewis

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2016/C 098/29

Processo C-1/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de A Coruña (Espanha) em 4 de janeiro de 2016 — Abanca Corporación Bancaria S.A./María Isabel Vázquez Rosende

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2016/C 098/30

Processo C-5/16: Ação intentada em 4 de janeiro de 2016 — República da Polónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

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2016/C 098/31

Processo C-18/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag zittingsplaats Haarlem (Países Baixos) em 13 de janeiro de 2016 — K/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

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2016/C 098/32

Processo C-23/16: Ação intentada em 15 de janeiro de 2016 — Comissão Europeia/República da Polónia

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2016/C 098/33

Processo C-45/16 P: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2016 pela d.d. Synergy Hellas ANONIMI EMPORIKI ETAIREIA PAROCHIS YPIRESION PLIROFORIKIS do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 18 de novembro de 2015 no processo T-106/13, d.d. Synergy Hellas ANONIMI EMPORIKI ETAIREIA PAROCHIS YPIRESION PLIROFORIKIS/Comissão Europeia

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Tribunal Geral

2016/C 098/34

Processo T-287/11: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2016 — Heitkamp BauHolding/Comissão Auxílios de Estado — Legislação fiscal alemã relativa ao reporte de prejuízos para os anos fiscais futuros (Sanierungsklausel) — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Afetação individual — Admissibilidade — Conceito de auxílio de Estado — Caráter seletivo — Natureza e sistemática do sistema fiscal

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2016/C 098/35

Processo T-507/12: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 –Eslovénia/Comissão (Auxílios de Estado — Fabrico de equipamentos de lazer — Auxílio à reestruturação — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Dever de fundamentação — Imputabilidade ao Estado — Critério do investidor privado)

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2016/C 098/36

Processo T-537/12: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Zafeiropoulos/Cedefop (Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Prestação de serviços médicos ao pessoal do Cedefop — Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente — Recusa de concessão de acesso a determinados documentos relativos aos outros proponentes que participaram no procedimento de concurso — Dever de fundamentação — Proteção dos interesses comerciais e da reputação — Proteção dos dados pessoais — Proteção do processo decisório — Responsabilidade extracontratual)

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2016/C 098/37

Processo T-169/13: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2016 — Benelli Q. J./IHMI — Demharter (MOTO B) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária MOTO B — Marcas figurativas nacionais anteriores não registadas MOTOBI — Motivo relativo de recusa — Prova da notoriedade das marcas anteriores não registadas Artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 6.o bis da Convenção de Paris — Provas apresentadas em apoio da oposição após o termo do prazo fixado — Não tomada em consideração — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Disposição contrária — Circunstâncias que se opõem à tomada em consideração de provas adicionais ou suplementares — Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 — Regras 19 e 20 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 2868/95 — Artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009 — Dever de fundamentação]

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2016/C 098/38

Processo T-170/13: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2016 — Benelli Q. J./IHMI — Demharter (MOTOBI) Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária MOTOBI — Utilização séria da marca — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

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2016/C 098/39

Processo T-171/13: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2016 — Benelli Q. J./IHMI — Demharter (MOTOBI B PESARO) Marca comunitária — Processo de extinção — Marca figurativa comunitária MOTOBI B PESARO — Utilização séria da marca — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Provas apresentadas contra o pedido de extinção após o termo do prazo fixado — Não tomada em consideração — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Disposição contrária — Circunstâncias que se opõem à tomada em consideração de provas adicionais ou suplementares — Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 — Regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2868/95

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2016/C 098/40

Processo T-570/13: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Agriconsulting Europe/Comissão (Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Assistência técnica operacional para a constituição e gestão de uma estrutura de rede para a atuação da parceria europeia para a inovação Produtividade e sustentabilidade da agricultura — Rejeição da proposta de um concorrente — Adjudicação do contrato a outro concorrente — Proposta anormalmente baixa — Responsabilidade extracontratual)

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2016/C 098/41

Processo T-640/13: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Sto/IHMI — Fixit Trockenmörtel Holding (CRETEO) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CRETEO — Marcas nominativas nacionais anteriores StoCretec e STOCRETE — Motivo relativo de recusa — Caráter distintivo adquirido pelo uso — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2016/C 098/42

Processo T-683/13: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2016 — Brammer/IHMI — Office ErnestT. Freylinger (EUROMARKER) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária EUROMARKER — Marca nominativa comunitária anterior EURIMARK — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009]

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2016/C 098/43

Processo T-194/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Bristol Global/HIMI — Bridgestone (AEROSTONE) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária AEROSTONE — Marcas nominativas comunitárias anteriores STONE e BRIDGESTONE — Marca figurativa nacional anterior não registada BRIDGESTONE — Motivo absoluto de recusa — Recusa parcial do registo)

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2016/C 098/44

Processo T-202/14: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2016 — LR Health & Beauty Systems/IHMI — Robert McBride (LR nova pure.) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária LR nova pure. — Marca nominativa internacional anterior NOVA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

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2016/C 098/45

Processo T-331/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Azarov/Conselho Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas à luz da situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Prova do mérito da inclusão na lista

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2016/C 098/46

Processo T-332/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Azarov/Conselho (Política estrangeira e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Prova do mérito da inscrição na lista)

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2016/C 098/47

Processo T-335/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Davó Lledó/IHMI — Administradora y Franquicias América e Inversiones Ged (DoggiS) Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária DoggiS — Marcas figurativas nacionais anteriores DoggiS — Marcas nominativas nacionais anteriores DOGGIS e DOGGIBOX — Marcas figurativas nacionais anteriores que representam uma figura em forma de cachorro-quente — Elementos de prova complementares apresentados pela primeira vez na Câmara de Recurso — Artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral

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2016/C 098/48

Processo T-341/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Klyuyev/Conselho Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas à luz da situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Prova do mérito da inclusão na lista

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2016/C 098/49

Processo T-434/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Arbuzov/Conselho (Política estrangeira e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Prova do mérito da inscrição na lista)

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2016/C 098/50

Processo T-485/14: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2016 — Bon Net/IHMI — Aldi (Bon Appétit!) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa Bon Appétit! — Marcas figurativas nacionais anteriores Бон Аnemú e Bon Apetí — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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Processo T-486/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Stavytskyi/Conselho (Política estrangeira e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Prova do mérito da inscrição na lista)

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2016/C 098/52

Processo T-541/14: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2016 — Antica Azienda Agricola Vitivinicola Dei Conti Leone De Castris/IHMI — Vicente Gandía Pla (ILLIRIA) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária ILLIRIA — Marca nominativa comunitária anterior CASTILLO DE LIRIA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2016/C 098/53

Processo T-667/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Eslovénia/Comissão FEOGA — Secção Garantia — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Verificação das parcelas pequenas — Inexistência de um elemento de prova da dúvida séria e razoável — Extrapolação dos resultados dos controlos in loco

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2016/C 098/54

Processo T-687/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Novomatic/IHMI Simba Toys (African SIMBA) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa comunitária African SIMBA — Marca figurativa nacional anterior Simba — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento (CE) no 207/2009 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento no 207/2009)

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2016/C 098/55

Processo T-696/14 P: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de janeiro de 2016 — Montagut Viladot/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Recrutamento — Concurso para a constituição de uma reserva de recrutamento de administradores de grau AD 5 — Decisão do júri de concurso de não inscrever o recorrente na lista de reserva — Diploma que não preenche os requisitos do anúncio de concurso — Não provimento do recurso em primeira instância)

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2016/C 098/56

Processo T-781/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — TVR Automotive/IHMI Cardoni (TVR ENGINEERING) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa comunitária TVR ENGINEERING — Marca figurativa comunitária anterior TVR — Motivo relativo de recusa — Inexistência de semelhança de sinais — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

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Processo T-120/15: Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2016 — Proforec/Comissão (Recurso de anulação — Registo de uma indicação geográfica protegida — Focaccia di Recco col formaggio — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade)

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2016/C 098/58

Processo T-189/15: Despacho do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2016 — TMG Landelijke Media e Willems/Comissão Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Correspondência entre as autoridades neerlandesas e a Comissão relativa ao ajustamento anual da contribuição dos Países Baixos para o orçamento da União, realizado com base no rendimento nacional bruto — Recusa parcial de acesso — Não conhecimento do mérito

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2016/C 098/59

Processo T-300/15: Despacho do Tribunal Geral de 11 de janeiro de 2016 — Oase/IHMI — Compo France Marca comunitária — Processo de oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito

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2016/C 098/60

Processo T-726/15: Recurso interposto em 15 de dezembro de 2015 — Blaž Jamnik e Blaž/Parlamento

45

2016/C 098/61

Processo T-730/15 P: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2015 por DI do despacho do Tribunal da Função Pública de 15 de outubro de 2015 no processo F-113/13, DI/EASO

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2016/C 098/62

Processo T-762/15: Recurso interposto em 31 de dezembro de 2015 — Sony e Sony Electronics/Comissão

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2016/C 098/63

Processo T-763/15: Recurso interposto em 31 de dezembro de 2015 — Sony Optiarc e Sony Optiarc America/Comissão

48

2016/C 098/64

Processo T-772/15: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2015 — Quanta Storage/Comissão

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2016/C 098/65

Processo T-1/16: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2016 — Hitachi-LG Data Storagee Hitachi-LG Data Storage Korea/Comissão

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2016/C 098/66

Processo T-6/16: Recurso interposto em 7 de janeiro de 2016 — Awg Allgemeine Warenvertriebs/IHMI — Takko (Southern Territory 23o48’25"S)

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2016/C 098/67

Processo T-8/16: Recurso interposto em 5 de janeiro de 2015 — Toshiba Samsung Storage Technology e Toshiba Samsung Storage Technology Korea/Comissão

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2016/C 098/68

Processo T-9/16: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2016 — Skechers USA France/IHMI — IM Production (Sapatos)

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2016/C 098/69

Processo T-12/16: Recurso interposto em 15 de janeiro de 2016 — Eslovénia/Comissão

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2016/C 098/70

Processo T-19/16: Recurso interposto em 18 de janeiro de 2016 — Advanced Drainage Systems/IHMI (THE MOST ADVANCED NAME IN WATER MANAGEMENT SOLUTIONS)

55

2016/C 098/71

Processo T-21/16: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2016 — Karl Conzelmann/IHMI (LIKE IT)

55

2016/C 098/72

Processo T-28/16: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2016 — Alemanha/Comissão

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2016/C 098/73

Processo T-32/16: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2016 — República Checa/Comissão

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2016/C 098/74

Processo T-47/16: Ação proposta em 2 de fevereiro de 2016 — Sigma Orionis SA/REA

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2016/C 098/75

Processo T-48/16: Ação proposta em 2 de fevereiro de 2016 — Sigma Orionis SA/Comissão

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2016/C 098/76

Processo T-400/14: Despacho do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2016 — Premo/IHMI — Prema Semiconductor (PREMO)

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2016/C 098/77

Processo T-440/14: Despacho do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2016 — Premo/IHMI — Prema Semiconductor (PREMO)

60

2016/C 098/78

Processo T-564/14: Despacho do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2016 — Ahmed Mohamed Saleh Baeshen/IHMI

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2016/C 098/79

Processo T-623/14: Despacho do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2016 — Loewe Technologies/IHMI — DNS International (SoundVision)

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Tribunal da Função Pública

2016/C 098/80

Processo F-47/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2016 — Darchy/Comissão Função pública — Funcionários — Abonos de família — Abono por filho a cargo — Filhos da esposa da recorrente — Pagamento com efeito retroativo

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2016/C 098/81

Processo F-138/11: Despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de janeiro de 2016 — Schwander/Comissão

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2016/C 098/82

Processo F-66/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 2 de fevereiro de 2016 — de Stefano/Comissão

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2016/C 098/83

Processo F-21/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de janeiro de 2016 — Goch/Conselho

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/1 |
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14.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2016/C 098/01)

Última publicação

JO C 90 de 7.3.2016

Lista das publicações anteriores

JO C 78 de 29.2.2016

JO C 68 de 22.2.2016

JO C 59 de 15.2.2016

JO C 48 de 8.2.2016

JO C 38 de 1.2.2016

JO C 27 de 25.1.2016

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/2 |
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14.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de janeiro de 2016 — Galp Energía España, SA, Petróleos de Portugal (Petrogal), SA, Galp Energia, SGPS, SA/Comissão Europeia

(Processo C-603/13 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 81.o CE - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol do betume rodoviário - Repartição do mercado e coordenação dos preços - Duração excessiva do processo no Tribunal Geral - Artigo 261.o TFUE - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 31.o - Competência de plena jurisdição - Artigo 264.o TFUE - Anulação parcial ou integral da decisão da Comissão))

(2016/C 098/02)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Galp Energía España, SA, Petróleos de Portugal (Petrogal), SA, Galp Energia, SGPS, SA (representantes: M. Slotboom, advocaat, G. Gentil Anastácio, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Urraca Caviedes e F. Castillo de la Torre, agentes, J. Rivas Andrés, avocat, G. Eclair-Heath, solicitor)

Dispositivo

| 1) | O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 16 de setembro de 2013, Galp Energía España e o./Comissão (T-462/07, EU:T:2013:459) é anulado na medida em que fixa, no n.o 3 do seu dispositivo, o novo montante das coimas aplicadas à GALP Energía España SA, à Petróleos de Portugal SA e à GALP Energía SGPS SA, tendo em consideração a afirmação, erradamente efetuada pelo Tribunal Geral, no exercício da sua competência de plena jurisdição nos fundamentos deste acórdão, segundo a qual a GALP Energía España SA, a Petróleos de Portugal SA e a GALP Energía SGPS SA tinham tido conhecimento da participação dos outros membros do cartel no mecanismo de compensação, podiam igualmente prever a participação destes últimos no sistema de supervisão e, consequentemente, podiam ser consideradas responsáveis por isso. |
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1)

O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 16 de setembro de 2013, Galp Energía España e o./Comissão (T-462/07, EU:T:2013:459) é anulado na medida em que fixa, no n.o 3 do seu dispositivo, o novo montante das coimas aplicadas à GALP Energía España SA, à Petróleos de Portugal SA e à GALP Energía SGPS SA, tendo em consideração a afirmação, erradamente efetuada pelo Tribunal Geral, no exercício da sua competência de plena jurisdição nos fundamentos deste acórdão, segundo a qual a GALP Energía España SA, a Petróleos de Portugal SA e a GALP Energía SGPS SA tinham tido conhecimento da participação dos outros membros do cartel no mecanismo de compensação, podiam igualmente prever a participação destes últimos no sistema de supervisão e, consequentemente, podiam ser consideradas responsáveis por isso.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | O montante da coima aplicada solidariamente à GALP Energía España SA e à Petróleos de Portugal SA no artigo 2.o da Decisão C(2007) 4441 final da Comissão, de 3 de outubro de 2007, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o CE [processo COMP/38.710 — Betume (Espanha)], é fixado em 7,7 milhões de euros, sendo a GALP Energía SGPS considerada solidariamente responsável pelo montante de 5,72 milhões de euros. |
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3)

O montante da coima aplicada solidariamente à GALP Energía España SA e à Petróleos de Portugal SA no artigo 2.o da Decisão C(2007) 4441 final da Comissão, de 3 de outubro de 2007, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o CE [processo COMP/38.710 — Betume (Espanha)], é fixado em 7,7 milhões de euros, sendo a GALP Energía SGPS considerada solidariamente responsável pelo montante de 5,72 milhões de euros.

| 4) | A GALP Energía España SA, a Petróleos de Portugal SA e a GALP Energía SGPS SA suportarão dois terços das despesas da Comissão Europeia e dois terços das suas próprias despesas no âmbito do presente recurso, bem como as suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância. |
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4)

A GALP Energía España SA, a Petróleos de Portugal SA e a GALP Energía SGPS SA suportarão dois terços das despesas da Comissão Europeia e dois terços das suas próprias despesas no âmbito do presente recurso, bem como as suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância.

| 5) | A Comissão Europeia suportará um terço das suas próprias despesas e um terço das despesas da GALP Energía España SA, da Petróleos de Portugal SA, da GALP Energía SGPS SA no âmbito do presente recurso, bem como as suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância. |
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5)

A Comissão Europeia suportará um terço das suas próprias despesas e um terço das despesas da GALP Energía España SA, da Petróleos de Portugal SA, da GALP Energía SGPS SA no âmbito do presente recurso, bem como as suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância.

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(1)  JO C 24, de 25.01.2014.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/3 |
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14.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — «Eturas» UAB e o./Lietuvos Respublikos konkurencijos taryba

(Processo C-74/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Prática concertada - Agências de viagens que utilizam um sistema informatizado comum de ofertas de viagens - Limitação automática das taxas de descontos nas compras de viagens em linha - Mensagem do administrador do sistema relativa à referida limitação - Acordo tácito que pode ser qualificado de prática concertada - Elementos constitutivos de um acordo e de uma prática concertada - Apreciação das provas e nível da prova exigido - Autonomia processual dos Estados-Membros - Princípio da efetividade - Presunção de inocência»)

(2016/C 098/03)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrentes:«Eturas» UAB, «AAA Wrislit» UAB, «Baltic Clipper» UAB, «Baltic Tours Vilnius» UAB, «Daigera» UAB, «Ferona» UAB, «Freshtravel» UAB, «Guliverio kelionės» UAB, «Kelionių akademija» UAB, «Kelionių gurmanai» UAB, «Kelionių laikas» UAB, «Litamicus» UAB, «Megaturas» UAB, «Neoturas» UAB, «TopTravel» UAB, «Travelonline Baltics» UAB, «Vestekspress» UAB, «Visveta» UAB, «Zigzag Travel» UAB, «ZIP Travel» UAB

Recorrido: Lietuvos Respublikos konkurencijos taryba

Sendo intervenientes:«Aviaeuropa» UAB, «Grand Voyage» UAB, «Kalnų upė» UAB, «Keliautojų klubas» UAB, «Smaragdas travel» UAB, «700LT» UAB, «Aljus ir Ko» UAB, «Gustus vitae» UAB, «Tropikai» UAB, «Vipauta» UAB, «Vistus» UAB

Dispositivo

O artigo 101.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que, quando o administrador de um sistema de informação destinado a permitir às agências de viagens venderem viagens no seu sítio Internet, segundo um método de reservas uniforme, envia a esses operadores económicos, através de uma caixa de correio eletrónica pessoal, uma mensagem advertindo-os de que os descontos relativos aos produtos vendidos através desse sistema passarão a ser limitados e, na sequência da difusão desta mensagem, o sistema em causa sofre as alterações técnicas necessárias para aplicar essa medida, se pode presumir que, a partir do momento em que tiveram conhecimento da mensagem enviada pelo administrador do sistema, os referidos operadores participaram numa prática concertada na aceção da referida disposição, se não se distanciaram publicamente dessa prática, não a denunciaram às entidades administrativas ou não apresentaram outras provas para ilidir esta presunção, como a prova de uma aplicação sistemática de um desconto superior à limitação em causa.

Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio examinar, com base nas regras nacionais que regulam a apreciação das provas e o nível da prova exigido, se, à luz de todas as circunstâncias que lhe são submetidas, o envio de uma mensagem, como a que está em causa no processo principal, pode constituir uma prova suficiente para determinar que os seus destinatários tinham conhecimento do seu conteúdo. A presunção de inocência opõe-se a que o órgão jurisdicional de reenvio considere que o simples envio dessa mensagem possa constituir uma prova suficiente para demonstrar que os seus destinatários deviam necessariamente ter conhecimento do seu conteúdo.

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(1)  JO C 142, de 12.5.2014.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/4 |
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14.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de janeiro de 2016 — Comissão Europeia/República da Bulgária

(Processo C-141/14) (1)

(«Incumprimento de Estado - Diretiva 2009/147/CE - Conservação das aves selvagens - Zonas de proteção especial Kaliakra e Belite skali - Diretiva 92/43/CEE - Proteção dos habitats naturais e das espécies que vivem no estado selvagem - Sítio de importância comunitária Kompleks Kaliakra - Diretiva 2011/92/UE - Avaliação das incidências de determinados projetos no ambiente - Aplicabilidade ratione temporis do regime de proteção - Deterioração dos habitats naturais das espécies e perturbação das espécies - Energia eólica - Turismo»)

(2016/C 098/04)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. White, C. Hermes e P. Mihaylova, agentes)

Demandada: República da Bulgária (representantes: E. Petranova e D. Drambozova, agentes)

Dispositivo

| 1) | Ao:






  — | não ter incluído a totalidade dos territórios das zonas importantes para a conservação das aves na zona de proteção especial que abrange a região de Kaliakra, a República da Bulgária não classificou como zona de proteção especial os territórios mais apropriados, em número e em extensão, à conservação, por um lado, das espécies biológicas referidas no anexo I da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, e, por outro, das espécies migratórias não referidas neste anexo, mas cuja ocorrência seja regular na zona geográfica marítima e terrestre de aplicação desta diretiva, de modo que este Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da dita diretiva; |
| --- | --- | --- |

1)

Ao:

—

não ter incluído a totalidade dos territórios das zonas importantes para a conservação das aves na zona de proteção especial que abrange a região de Kaliakra, a República da Bulgária não classificou como zona de proteção especial os territórios mais apropriados, em número e em extensão, à conservação, por um lado, das espécies biológicas referidas no anexo I da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, e, por outro, das espécies migratórias não referidas neste anexo, mas cuja ocorrência seja regular na zona geográfica marítima e terrestre de aplicação desta diretiva, de modo que este Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da dita diretiva;

| — | aprovar a execução dos projetos «AES Geo Energy», «Disib» e «Longman Investment» no território da zona importante para a conservação das aves que abrange a região de Kaliakra que não foi classificado como zona de proteção especial, mas que o deveria ter sido, a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 2009/147; |
| --- | --- |

—

aprovar a execução dos projetos «AES Geo Energy», «Disib» e «Longman Investment» no território da zona importante para a conservação das aves que abrange a região de Kaliakra que não foi classificado como zona de proteção especial, mas que o deveria ter sido, a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 2009/147;

| — | aprovar a execução dos projetos «Kaliakra Wind Power», «EVN Enertrag Kavarna» e «Vertikal — Petkov & Cie» assim como «Thracian Cliffs Golf & Spa Resort» no território, respetivamente, das zonas de proteção especial que abrangem as regiões de Kaliakra e de Belite skali, a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens; |
| --- | --- |

—

aprovar a execução dos projetos «Kaliakra Wind Power», «EVN Enertrag Kavarna» e «Vertikal — Petkov & Cie» assim como «Thracian Cliffs Golf & Spa Resort» no território, respetivamente, das zonas de proteção especial que abrangem as regiões de Kaliakra e de Belite skali, a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens;

| — | não ter, por um lado, avaliado corretamente o efeito cumulativo dos projetos «Windtech», «Brestiom», «Eco Energy» e «Longman Investment» no território da zona importante para a conservação das aves que abrange a região de Kaliakra que não foi classificado como zona de proteção especial, mas que o deveria ter sido, e, por outro, ao ter autorizado, contudo, a execução do projeto «Longman Investment», a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respetivamente, por um lado, do artigo 4.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, e do respetivo anexo III, ponto 1, alínea b), e, por outro, do artigo 2.o, n.o 1, desta diretiva. |
| --- | --- |

—

não ter, por um lado, avaliado corretamente o efeito cumulativo dos projetos «Windtech», «Brestiom», «Eco Energy» e «Longman Investment» no território da zona importante para a conservação das aves que abrange a região de Kaliakra que não foi classificado como zona de proteção especial, mas que o deveria ter sido, e, por outro, ao ter autorizado, contudo, a execução do projeto «Longman Investment», a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respetivamente, por um lado, do artigo 4.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, e do respetivo anexo III, ponto 1, alínea b), e, por outro, do artigo 2.o, n.o 1, desta diretiva.

| 2) | A ação é julgada improcedente quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

| 3) | A República da Bulgária é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3)

A República da Bulgária é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 159, de 26.5.2014.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/5 |
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14.3.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 98/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinto Secção) de 14 de janeiro de 2016 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

(Processo C-163/14) (1)

(«Incumprimento de Estado - Artigo 343.o TFUE - Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia - Artigo 3.o - Isenções fiscais - Região de Bruxelas-Capital - Contribuições que incidem sobre o fornecimento de eletricidade e de gás»)

(2016/C 098/05)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche-Duvieusart e I. Martínez del Peral, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica (representantes: J.-C. Halleux, S. Vanrie e T. Materne, agentes, assistidos por G. Block, D. Remy e H. Delahaije, avocats)

Dispositivo

| 1) | Ao não conceder às instituições da União Europeia a isenção das contribuições previstas no artigo 26.o do Regulamento que rege o mercado da eletricidade na Região de Bruxelas-Capital, bem como no artigo 20.o do Regulamento que rege o mercado do gás na Região de Bruxelas-Capital, conforme alterados, e ao recusar-se a reembolsar essas contribuições cobradas pela Região de Bruxelas-Capital, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, segundo parágrafo, do Protocolo de 8 de abril de 1965 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, inicialmente anexado ao Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, e depois, em virtude do Tratado de Lisboa, como Protocolo n.o 7, anexado aos Tratados UE, FUE e CEEA. |
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1)

Ao não conceder às instituições da União Europeia a isenção das contribuições previstas no artigo 26.o do Regulamento que rege o mercado da eletricidade na Região de Bruxelas-Capital, bem como no artigo 20.o do Regulamento que rege o mercado do gás na Região de Bruxelas-Capital, conforme alterados, e ao recusar-se a reembolsar essas contribuições cobradas pela Região de Bruxelas-Capital, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, segundo parágrafo, do Protocolo de 8 de abril de 1965 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, inicialmente anexado ao Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, e depois, em virtude do Tratado de Lisboa, como Protocolo n.o 7, anexado aos Tratados UE, FUE e CEEA.

| 2) | O Reino da Bélgica é condenado nas despesas. |
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2)

O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 184, de 16.6.2014.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/6 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 98/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — «Ostas celtnieks» SIA/Talsu novada pašvaldība, Iepirkumu uzraudzības birojs

(Processo C-234/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Capacidade económica e financeira - Capacidades técnicas e/ou profissionais - Artigos 47.o, n.o 2, e 48.o, n.o 3 - Caderno de encargos que inclui a obrigação de um proponente celebrar um contrato de colaboração ou de criar uma sociedade em nome coletivo com as entidades a cujas capacidades recorre»)

(2016/C 098/06)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa

Partes no processo principal

Demandante:«Ostas celtnieks» SIA

Demandados: Talsu novada pašvaldība, Iepirkumu uzraudzības birojs

Dispositivo

Os artigos 47.o, n.o 2, e 48.o, n.o 3, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que uma entidade adjudicante possa, no âmbito do caderno de encargos relativo a um processo de adjudicação de um contrato de empreitada de obras públicas, impor a um proponente que recorre às capacidades de outras entidades o dever de, antes da adjudicação do referido contrato, celebrar com essas entidades um contrato de colaboração ou de criar com as mesmas uma sociedade coletiva.

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(1)  JO C 212, de 7.7.2014.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/6 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 98/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de janeiro de 2016 — Società per l'aeroporto civile di Bergamo-Orio al Serio SpA (SACBO) SpA/Comissão Europeia, Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA)

(Processo C-281/14 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Rede transeuropeia de transportes - Contribuição financeira - Encerramento - Decisão que declara inelegíveis determinados custos e que fixa o montante final - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Recurso de anulação - Ato impugnável - Legitimidade ativa - Pessoa que não é a pessoa que beneficiou da contribuição»)

(2016/C 098/07)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Società per l'aeroporto civile di Bergamo-Orio al Serio SpA (SACBO) SpA (representantes: G. Greco, M. Muscardini e G. Carullo, avvocati)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux e E. Montaguti, agentes, D. Gullo, avvocato), Agência Executiva para a Inovação e as Redes (INEA) (representantes: I. Ramallo, D. Silhol e Z. Szilvássy, agentes, A. Lanzi e M. Bozzo, avvocati)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Società per l'aeroporto civile di Bergamo-Orio al Serio SpA (SACBO) SpA é condenada nas despesas. |
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2)

A Società per l'aeroporto civile di Bergamo-Orio al Serio SpA (SACBO) SpA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 292, de 1.9.2014.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/7 |
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14.3.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 98/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Mons — Bélgica) — Les Jardins de Jouvence SCRL/État belge

(Processo C-335/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o Valor Acrescentado - Sexta Diretiva IVA - Isenções - Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea g) - Isenção das prestações de serviços estreitamente conexas com a assistência social e com a segurança social realizadas por organismos de direito público ou por outros organismos reconhecidos de caráter social - Conceito de “prestações de serviços e as entregas de bens estreitamente conexas com a assistência social e com a segurança social” - Organismos reconhecidos de caráter social - Residência apoiada»)

(2016/C 098/08)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Mons

Partes no processo principal

Recorrente: Les Jardins de Jouvence SCRL

Recorrido: État belge

interveniente: AXA Belgium SA

Dispositivo

| 1) | O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea g), da Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que, entre as prestações fornecidas por uma residência apoiada, como a que está em causa no processo principal, cujo caráter social deve ser apreciado pelo órgão jurisdicional de reenvio à luz, nomeadamente dos elementos mencionados no presente acórdão, as que consistem na colocação à disposição de alojamentos adaptados para idosos podem beneficiar da isenção prevista nessa disposição. As outras prestações fornecidas por essas residências apoiadas podem também beneficiar dessa isenção, desde que as prestações que as residências apoiadas são obrigadas a fornecer, nos termos da legislação nacional relevante, pretendam prestar apoio e cuidados a idosos e correspondam às prestações que os centros da terceira idade são obrigados a fornecer nos termos da legislação nacional em causa.
  É indiferente, a este respeito, que a gestão de uma residência apoiada, como a que está em causa no processo principal, beneficie ou não de subsídios ou de qualquer outra forma de obter vantagens ou de participação financeira por parte dos poderes públicos. |
| --- | --- |

1)

O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea g), da Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que, entre as prestações fornecidas por uma residência apoiada, como a que está em causa no processo principal, cujo caráter social deve ser apreciado pelo órgão jurisdicional de reenvio à luz, nomeadamente dos elementos mencionados no presente acórdão, as que consistem na colocação à disposição de alojamentos adaptados para idosos podem beneficiar da isenção prevista nessa disposição. As outras prestações fornecidas por essas residências apoiadas podem também beneficiar dessa isenção, desde que as prestações que as residências apoiadas são obrigadas a fornecer, nos termos da legislação nacional relevante, pretendam prestar apoio e cuidados a idosos e correspondam às prestações que os centros da terceira idade são obrigados a fornecer nos termos da legislação nacional em causa.

É indiferente, a este respeito, que a gestão de uma residência apoiada, como a que está em causa no processo principal, beneficie ou não de subsídios ou de qualquer outra forma de obter vantagens ou de participação financeira por parte dos poderes públicos.

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(1)  JO C 339, de 29.9.2014.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/8 |
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14.3.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 98/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de janeiro de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Vilniaus miesto apylinkės teismas, Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — «ERGO Insurance» SE, representada pela «ERGO Insurance» SE Lietuvos filialas/«If P&C Insurance» AS, representada pela «If P&C Insurance» AS filialas (C-359/14), «Gjensidige Baltic» AAS, representada pela «Gjensidige Baltic» AAS Lietuvos filialas/«PZU Lietuva» UAB DK (C-475/14)

(Processos apensos C-359/14 e C-475/14) (1)

((Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Determinação da lei aplicável - Regulamentos (CE) n.o 864/2007 e (CE) n.o 593/2008 - Diretiva 2009/103/CE - Acidente causado por um camião com um reboque acoplado, estando os veículos seguros por seguradoras diferentes - Acidente ocorrido num Estado-Membro diferente daquele em que foram celebrados os contratos de seguro - Ação de regresso entre as seguradoras - Lei aplicável - Conceitos de «obrigações contratuais» e de «obrigações extracontratuais»))

(2016/C 098/09)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Vilniaus miesto apylinkės teismas, Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

Partes no processo principal

Recorrentes:«ERGO Insurance» SE, representada pela «ERGO Insurance» SE Lietuvos filialas (C-359/14), «Gjensidige Baltic» AAS, representada pela «Gjensidige Baltic» AAS Lietuvos filialas (C-475/14)

Recorridas:«If P&C Insurance» AS, representada pela «If P&C Insurance» AS filialas (C-359/14), «PZU Lietuva» UAB DK (C-475/14)

Dispositivo

O artigo 14.o, alínea b), da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, deve ser interpretado no sentido de que esta disposição não contém nenhuma regra de conflito especial vocacionada para determinar a lei aplicável à ação de regresso entre seguradoras em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal.

Os Regulamentos (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), e (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II), devem ser interpretados no sentido de que a lei aplicável a uma ação de regresso intentada pela seguradora de um veículo trator, que indemnizou as vítimas de um acidente causado pelo condutor do referido veículo, contra a seguradora do reboque acoplado no momento desse acidente é determinada em aplicação do artigo 7.o do Regulamento Roma I se as regras da responsabilidade extracontratual aplicáveis a esse acidente nos termos dos artigos 4.o e seguintes do Regulamento Roma I estabelecerem uma repartição da obrigação de reparação do dano.

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(1)  JO C 329, de 22.09.2014

JO C 7, de 12.01.2015

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/9 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 98/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2016 — Toshiba Corporation/Comissão Europeia

(Processo C-373/14 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigo 101.o, n.o 1, TFUE - Mercado dos transformadores elétricos - Acordo verbal de repartição dos mercados (“acordo de cavalheiros”) - Restrição da concorrência “por objetivo” - Barreiras à entrada - Presunção de participação num cartel ilícito - Coimas - Orientações para o cálculo das coimas (2006) - Ponto 18»)

(2016/C 098/10)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Toshiba Corporation (representantes: J. MacLennan, solicitor, A. Schulz, Rechtsanwalt, J. Jourdan e P. Berghe, avocats)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Ronkes Agerbeek, J. Norris-Usher e K. Mojzesowicz, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Toshiba Corporation é condenada nas despesas. |
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2)

A Toshiba Corporation é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 339, de 29.9.2014.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/9 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Vodafone GmbH/Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-395/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/21/CE - Artigo 7.o, n.o 3 - Procedimento de consolidação do mercado interno das comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/19/CE - Artigos 8.o e 13.o - Operador designado como operador com poder de mercado significativo num mercado - Obrigações impostas pelas autoridades reguladoras nacionais - Controlo dos preços e das obrigações relativas ao sistema de contabilização dos custos - Autorização dos preços de terminação móvel»)

(2016/C 098/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Vodafone GmbH

Recorrida: Bundesrepublik Deutschland

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), deve ser interpretado no sentido de que, quando uma autoridade reguladora nacional tenha imposto a um operador que foi designado como tendo um poder de mercado significativo a obrigação de prestar serviços de terminação móvel e, na sequência do procedimento previsto nesta disposição, tenha submetido os preços destes serviços a autorização, a referida autoridade reguladora nacional está novamente obrigada a aplicar este procedimento antes de cada emissão, a favor deste operador, de uma autorização dos referidos preços, quando esta autorização seja suscetível de afetar o comércio entre os Estados-Membros na aceção da referida disposição.

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(1)  JO C 372, de 20.10.2014

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/10 |
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C 98/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Grüne Liga Sachsen eV e o./Freistaat Sachsen

(Processo C-399/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 92/43/CEE - Artigo 6.o, n.os 2 a 4 - Inscrição de um sítio na lista dos sítios de importância comunitária após a autorização de um projeto, mas antes do início da sua execução - Exame do projeto posteriormente à inscrição do sítio na referida lista - Exigências relativas a esse exame - Consequências da conclusão do projeto para a escolha de alternativas»)

(2016/C 098/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Grüne Liga Sachsen eV e o.

Recorrido: Freistaat Sachsen

sendo intervenientes: Landeshauptstadt Dresden, Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht

Dispositivo

| 1) | O artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, deve ser interpretado no sentido de que um plano ou projeto não diretamente relacionado com a gestão de um sítio e não necessário para essa gestão e que foi autorizado, na sequência de um estudo que não cumpre as exigências do artigo 6.o, n.o 3, desta diretiva, antes da inscrição do sítio em causa na lista dos sítios de importância comunitária, deve ser objeto, pelas autoridades competentes, de um exame a posteriori das suas incidências sobre esse sítio se esse exame constituir a única medida adequada para evitar que a execução do referido plano ou projeto provoque uma deterioração ou perturbações que possam vir a ter um efeito significativo, atendendo aos objetivos desta diretiva. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verifica se estas condições estão preenchidas. |
| --- | --- |

1)

O artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, deve ser interpretado no sentido de que um plano ou projeto não diretamente relacionado com a gestão de um sítio e não necessário para essa gestão e que foi autorizado, na sequência de um estudo que não cumpre as exigências do artigo 6.o, n.o 3, desta diretiva, antes da inscrição do sítio em causa na lista dos sítios de importância comunitária, deve ser objeto, pelas autoridades competentes, de um exame a posteriori das suas incidências sobre esse sítio se esse exame constituir a única medida adequada para evitar que a execução do referido plano ou projeto provoque uma deterioração ou perturbações que possam vir a ter um efeito significativo, atendendo aos objetivos desta diretiva. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verifica se estas condições estão preenchidas.

| 2) | O artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 92/43 deve ser interpretado no sentido de que se, em circunstâncias como as do processo principal, se revelar necessário um exame a posteriori das incidências sobre o sítio em causa de um plano ou projeto cuja execução foi iniciada depois da inscrição desse sítio na lista dos sítios de importância comunitária, esse exame deve ser efetuado em conformidade com as exigências do artigo 6.o, n.o 3, desta diretiva. Tal exame deve ter em conta todos os elementos existentes à data dessa inscrição, bem como todas as incidências verificadas ou suscetíveis de se verificar, na sequência da execução parcial ou total desse plano ou projeto, no referido sítio após essa data. |
| --- | --- |

2)

O artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 92/43 deve ser interpretado no sentido de que se, em circunstâncias como as do processo principal, se revelar necessário um exame a posteriori das incidências sobre o sítio em causa de um plano ou projeto cuja execução foi iniciada depois da inscrição desse sítio na lista dos sítios de importância comunitária, esse exame deve ser efetuado em conformidade com as exigências do artigo 6.o, n.o 3, desta diretiva. Tal exame deve ter em conta todos os elementos existentes à data dessa inscrição, bem como todas as incidências verificadas ou suscetíveis de se verificar, na sequência da execução parcial ou total desse plano ou projeto, no referido sítio após essa data.

| 3) | A Diretiva 93/43 deve ser interpretada no sentido de que, quando é realizado um novo exame das incidências sobre um sítio para sanar erros detetados na avaliação prévia efetuada antes da inscrição desse sítio na lista dos sítios de importância comunitária ou no exame a posteriori com base no artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 93/42, tendo o plano ou projeto já sido executado, as exigências de um controlo efetuado no âmbito de tal exame não podem ser alteradas pelo facto de a decisão de aprovação desse plano ou projeto ser imediatamente executória e de um processo de medidas provisórias ter sido indeferido sem possibilidade de recurso. Acresce que o referido exame deve ter em conta os riscos de deterioração ou de perturbações que possam vir a ter um efeito significativo na aceção do artigo 6.o, n.o 2, que eventualmente já se concretizaram devido à realização do plano ou projeto em causa. |
| --- | --- |

3)

A Diretiva 93/43 deve ser interpretada no sentido de que, quando é realizado um novo exame das incidências sobre um sítio para sanar erros detetados na avaliação prévia efetuada antes da inscrição desse sítio na lista dos sítios de importância comunitária ou no exame a posteriori com base no artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 93/42, tendo o plano ou projeto já sido executado, as exigências de um controlo efetuado no âmbito de tal exame não podem ser alteradas pelo facto de a decisão de aprovação desse plano ou projeto ser imediatamente executória e de um processo de medidas provisórias ter sido indeferido sem possibilidade de recurso. Acresce que o referido exame deve ter em conta os riscos de deterioração ou de perturbações que possam vir a ter um efeito significativo na aceção do artigo 6.o, n.o 2, que eventualmente já se concretizaram devido à realização do plano ou projeto em causa.

| 4) | O artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva 92/43 deve ser interpretado no sentido de que as exigências do controlo efetuado no âmbito do exame das soluções alternativas não podem ser alteradas pelo facto de o plano ou projeto já ter sido executado. |
| --- | --- |

4)

O artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva 92/43 deve ser interpretado no sentido de que as exigências do controlo efetuado no âmbito do exame das soluções alternativas não podem ser alteradas pelo facto de o plano ou projeto já ter sido executado.

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(1)  JO C 448, de 15.12.2014.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — DHL Express (Italy) Srl, DHL Global Forwarding (Italy) SpA/Autorità Garante della Concorrenza e del mercato

(Processo C-428/14) (1)

((Reenvio prejudicial - Política de concorrência - Artigo 101.o TFUE - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Setor dos transportes internacionais de mercadorias - Autoridades nacionais de concorrência - Valor jurídico dos instrumentos da rede europeia de concorrência - Programa-modelo dessa rede em matéria de clemência - Pedido de imunidade apresentado à Comissão - Pedido simplificado de imunidade apresentado às autoridades nacionais de concorrência - Relação entre esses dois pedidos))

(2016/C 098/13)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: DHL Express (Italy) Srl, DHL Global Forwarding (Italy) SpA

Recorrida: Autorità Garante della Concorrenza e del mercato

sendo intervenientes: Schenker Italiana SpA, Agility Logistics Srl

Dispositivo

| 1) | As disposições do direito da União, designadamente o artigo 101.o TFUE e o Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 101.o [TFUE] e 102.o [TFUE], devem ser interpretadas no sentido de que os instrumentos adotados no âmbito da REC, em especial o Programa-modelo dessa rede em matéria de clemência, não têm efeito vinculativo para as autoridades nacionais de concorrência. |
| --- | --- |

1)

As disposições do direito da União, designadamente o artigo 101.o TFUE e o Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 101.o [TFUE] e 102.o [TFUE], devem ser interpretadas no sentido de que os instrumentos adotados no âmbito da REC, em especial o Programa-modelo dessa rede em matéria de clemência, não têm efeito vinculativo para as autoridades nacionais de concorrência.

| 2) | As disposições do direito da União, designadamente o artigo 101.o TFUE e o Regulamento n.o 1/2003, devem ser interpretadas no sentido de que, entre o pedido de imunidade que uma empresa apresentou ou se prepara para apresentar à Comissão e o pedido simplificado apresentado a uma autoridade nacional de concorrência em relação ao mesmo cartel, não existe um vínculo jurídico que obrigue essa autoridade a apreciar o pedido simplificado à luz do pedido de imunidade. A circunstância de o pedido simplificado refletir fielmente ou não o teor do pedido apresentado à Comissão não é, a este respeito, pertinente.
  Quando o pedido simplificado apresentado a uma autoridade nacional de concorrência tem um âmbito de aplicação material mais restrito do que o do pedido de imunidade apresentado à Comissão, essa autoridade nacional não é obrigada a contactar a Comissão ou a própria empresa, a fim de apurar se essa empresa constatou a existência de exemplos concretos de comportamentos ilegais no setor pretensamente abrangido pelo pedido de imunidade, mas não pelo pedido simplificado. |
| --- | --- |

2)

As disposições do direito da União, designadamente o artigo 101.o TFUE e o Regulamento n.o 1/2003, devem ser interpretadas no sentido de que, entre o pedido de imunidade que uma empresa apresentou ou se prepara para apresentar à Comissão e o pedido simplificado apresentado a uma autoridade nacional de concorrência em relação ao mesmo cartel, não existe um vínculo jurídico que obrigue essa autoridade a apreciar o pedido simplificado à luz do pedido de imunidade. A circunstância de o pedido simplificado refletir fielmente ou não o teor do pedido apresentado à Comissão não é, a este respeito, pertinente.

Quando o pedido simplificado apresentado a uma autoridade nacional de concorrência tem um âmbito de aplicação material mais restrito do que o do pedido de imunidade apresentado à Comissão, essa autoridade nacional não é obrigada a contactar a Comissão ou a própria empresa, a fim de apurar se essa empresa constatou a existência de exemplos concretos de comportamentos ilegais no setor pretensamente abrangido pelo pedido de imunidade, mas não pelo pedido simplificado.

| 3) | As disposições do direito da União, designadamente o artigo 101.o TFUE e o Regulamento n.o 1/2003, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a que uma autoridade nacional de concorrência aceite, em circunstâncias como as do processo principal, um pedido simplificado de imunidade de uma empresa que apresentou à Comissão, não um pedido de imunidade total, mas um pedido de redução de coimas. |
| --- | --- |

3)

As disposições do direito da União, designadamente o artigo 101.o TFUE e o Regulamento n.o 1/2003, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a que uma autoridade nacional de concorrência aceite, em circunstâncias como as do processo principal, um pedido simplificado de imunidade de uma empresa que apresentou à Comissão, não um pedido de imunidade total, mas um pedido de redução de coimas.

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(1)  JO C 462, de 22.12.2014.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — Valsts ieņēmumu dienests/Artūrs Stretinskis

(Processo C-430/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - União aduaneira - Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 29.o, n.o 1, alínea d) - Determinação do valor aduaneiro - Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Artigo 143.o, n.o 1, alínea h) - Conceito de “pessoas coligadas” para efeitos da determinação do valor aduaneiro - Relações de parentesco entre o comprador, pessoa singular, e o dirigente da sociedade vendedora»)

(2016/C 098/14)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa

Partes no processo principal

Recorrente: Valsts ieņēmumu dienests

Recorrido: Artūrs Stretinskis

Dispositivo

O artigo 143.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 46/1999 da Comissão, de 8 de janeiro de 1999, deve ser interpretado no sentido de que um comprador, pessoa singular, e um vendedor, pessoa coletiva dentro da qual um parente daquele comprador dispõe efetivamente do poder de influenciar o preço de venda das mercadorias em benefício do referido comprador, devem ser considerados pessoas coligadas, na aceção do artigo 29.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 1996.

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(1)  JO C 421, de 24.11.2014.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Vorarlberger Gebietskrankenkasse, Alfred Knauer/Landeshauptmann von Vorarlberg

(Processo C-453/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 5.o - Conceito de “prestações equivalentes” - Equiparação das prestações por velhice de dois Estados-Membros do Espaço Económico Europeu - Legislação nacional que tem em conta as prestações por velhice recebidas noutros Estados-Membros para o cálculo do montante das contribuições sociais»)

(2016/C 098/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrentes: Vorarlberger Gebietskrankenkasse, Alfred Knauer

Recorrido: Landeshauptmann von Vorarlberg

Estando presente: Rudolf Mathis

Dispositivo

O artigo 5.o, alínea a), do Regulamento n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, as prestações por velhice concedidas por um regime profissional de pensões de um Estado-Membro e as concedidas por um regime legal de pensões de outro Estado-Membro, estando estes dois regimes abrangidos pelo âmbito de aplicação do referido regulamento, constituem prestações equivalentes na aceção da referida disposição, uma vez que as duas categorias de prestações prosseguem o mesmo objetivo de assegurar aos seus beneficiários a manutenção de um nível de vida semelhante àquele de que gozavam antes da reforma.

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(1)  JO C 462, de 22.12.2014

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de janeiro de 2016 — Comissão Europeia/República de Chipre

(Processo C-515/14) (1)

(«Incumprimento de Estado - Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Artigos 45.o TFUE e 48.o TFUE - Prestações de velhice - Diferença de tratamento em razão da idade - Funcionários de um Estado-Membro com menos de 45 anos e que abandonam esse Estado-Membro para exercer uma atividade profissional noutro Estado-Membro ou numa instituição da União Europeia»)

(2016/C 098/16)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. Tserepa-Lacombe e D. Martin, agentes)

Demandada: República de Chipre (representantes: N. Ioannou e D. Kalli, agentes)

Dispositivo

| 1) | A República de Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 45.o TFUE e 48.o TFUE, bem como do artigo 4.o, n.o 3, TUE, por não ter revogado, com efeitos retroativos a contar de 1 de maio de 2004, o critério da idade que figura no artigo 27.o da Lei 97 (Ι)/1997 sobre as pensões, que dissuade os trabalhadores de abandonar o seu Estado-Membro de origem para exercer uma atividade profissional noutro Estado-Membro ou numa instituição da União Europeia ou numa outra organização internacional e que tem por efeito originar uma desigualdade de tratamento entre os trabalhadores migrantes, incluindo os que trabalham nas instituições da União ou numa outra organização internacional e os funcionários que exerceram a sua atividade em Chipre. |
| --- | --- |

1)

A República de Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 45.o TFUE e 48.o TFUE, bem como do artigo 4.o, n.o 3, TUE, por não ter revogado, com efeitos retroativos a contar de 1 de maio de 2004, o critério da idade que figura no artigo 27.o da Lei 97 (Ι)/1997 sobre as pensões, que dissuade os trabalhadores de abandonar o seu Estado-Membro de origem para exercer uma atividade profissional noutro Estado-Membro ou numa instituição da União Europeia ou numa outra organização internacional e que tem por efeito originar uma desigualdade de tratamento entre os trabalhadores migrantes, incluindo os que trabalham nas instituições da União ou numa outra organização internacional e os funcionários que exerceram a sua atividade em Chipre.

| 2) | A República de Chipre é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República de Chipre é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 65, de 23.2.2015.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — SOVAG — Schwarzmeer und Ostsee Versicherungs-Aktiengesellschaft/If Vahinkovakuutusyhtiö Oy

(Processo C-521/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 6.o, ponto 2 - Competência judiciária - Chamamento de garante ou outro pedido de intervenção apresentado por um terceiro contra uma parte num processo perante o tribunal onde foi intentada a ação originária»)

(2016/C 098/17)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: SOVAG — Schwarzmeer und Ostsee Versicherungs-Aktiengesellschaft

Recorrida: If Vahinkovakuutusyhtiö Oy

Dispositivo

O artigo 6.o, ponto 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que o seu âmbito de aplicação abrange uma ação proposta por um terceiro, em conformidade com as disposições nacionais, contra o requerido no processo originário e tendo por objeto um pedido estreitamente conexo com essa ação originária, destinada a obter o reembolso de indemnizações pagas por esse terceiro ao requerente no referido processo originário, na condição de esta ação não ter sido proposta apenas com o intuito de subtrair o referido requerido à jurisdição que seria competente nesse caso.

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(1)  JO C 34, de 2.2.2015.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de janeiro de 2016 — Kurt Hesse/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Hubert Ampferl, na qualidade de liquidatário judicial da Lutter & Partner GmbH, anteriormente Lutter & Partner GmbH, Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG

(Processo C-50/15 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5 - Marca nominativa Carrera - Oposição do titular das marcas nominativas nacional e comunitária CARRERA - Risco de confusão - Prestígio adquirido pela marca anterior»)

(2016/C 098/18)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Kurt Hesse (representante: M. Krogmann, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente), Hubert Ampferl na qualidade de liquidatário judicial da Lutter & Partner GmbH, anteriormente Lutter & Partner GmbH, Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG (representante: E. Stolz, Rechtsanwalt)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Kurt Hesse é condenado nas despesas. |
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2)

Kurt Hesse é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 138, de 27.4.2015.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de janeiro de 2016 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-66/15) (1)

(«Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Veículos automóveis - Aluguer ou locação financeira de um veículo automóvel por um residente de um Estado-Membro junto de um fornecedor estabelecido noutro Estado-Membro - Tributação desse veículo no momento da atribuição de matrícula no primeiro Estado-Membro - Cobrança do montante integral do imposto sobre veículos»)

(2016/C 098/19)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Wasmeier e D. Triantafyllou, agentes)

Demandada: República Helénica (representantes: K. Boskovits e V. Karrá, agentes)

Dispositivo

| 1) | A República Helénica, ao cobrar o montante integral do imposto sobre veículos previsto na sua legislação no momento em que é apresentado um pedido de atribuição de matrícula para um veículo alugado ou que é objeto de locação financeira por um cliente residente no seu território a um fornecedor estabelecido noutro Estado-Membro sem tomar em consideração a duração do contrato de aluguer ou do contrato de locação financeira nem a duração da utilização desse veículo no território grego, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 56.o TFUE a 62.o TFUE. |
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1)

A República Helénica, ao cobrar o montante integral do imposto sobre veículos previsto na sua legislação no momento em que é apresentado um pedido de atribuição de matrícula para um veículo alugado ou que é objeto de locação financeira por um cliente residente no seu território a um fornecedor estabelecido noutro Estado-Membro sem tomar em consideração a duração do contrato de aluguer ou do contrato de locação financeira nem a duração da utilização desse veículo no território grego, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 56.o TFUE a 62.o TFUE.

| 2) | A República Helénica é condenada nas despesas. |
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2)

A República Helénica é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 138, de 27.4.2015.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/16 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Markkinaoikeus — Finlândia) — Viiniverla Oy/Sosiaali- ja terveysalan lupa- ja valvontavirasto

(Processo C-75/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas - Regulamento (CE) n.o 110/2008 - Artigo 16.o, alínea b) - Evocação - Aguardente de sidra produzida na Finlândia e comercializada sob a denominação “Verlados” - Indicação geográfica protegida “Calvados”»)

(2016/C 098/20)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Markkinaoikeus

Partes no processo principal

Demandante: Viiniverla Oy

Demandada: Sosiaali- ja terveysalan lupa- ja valvontavirasto

Dispositivo

| 1) | O artigo 16.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que, para determinar se existe uma «evocação» na aceção dessa disposição, incumbe ao órgão jurisdicional nacional referir-se à perceção de um consumidor médio normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, devendo este último conceito ser entendido como abrangendo um consumidor europeu e não apenas um consumidor do Estado-Membro onde é produzido o produto que dá origem à evocação da indicação geográfica protegida. |
| --- | --- |

1)

O artigo 16.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que, para determinar se existe uma «evocação» na aceção dessa disposição, incumbe ao órgão jurisdicional nacional referir-se à perceção de um consumidor médio normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, devendo este último conceito ser entendido como abrangendo um consumidor europeu e não apenas um consumidor do Estado-Membro onde é produzido o produto que dá origem à evocação da indicação geográfica protegida.

| 2) | O artigo 16.o, alínea b), do Regulamento n.o 110/2008 deve ser interpretado no sentido de que, para apreciar se a denominação «Verlados» constitui uma «evocação», na aceção dessa disposição, da indicação geográfica protegida «Calvados», para produtos análogos, o órgão jurisdicional de reenvio deve tomar em consideração o parentesco fonético e visual entre essas denominações, e eventuais elementos que possam indicar que esse parentesco não é fruto de circunstâncias fortuitas, de maneira a verificar que o consumidor europeu médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, perante o nome de um produto, é levado a ter em mente, como imagem de referência, o produto que beneficia da indicação geográfica protegida. |
| --- | --- |

2)

O artigo 16.o, alínea b), do Regulamento n.o 110/2008 deve ser interpretado no sentido de que, para apreciar se a denominação «Verlados» constitui uma «evocação», na aceção dessa disposição, da indicação geográfica protegida «Calvados», para produtos análogos, o órgão jurisdicional de reenvio deve tomar em consideração o parentesco fonético e visual entre essas denominações, e eventuais elementos que possam indicar que esse parentesco não é fruto de circunstâncias fortuitas, de maneira a verificar que o consumidor europeu médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, perante o nome de um produto, é levado a ter em mente, como imagem de referência, o produto que beneficia da indicação geográfica protegida.

| 3) | O artigo 16.o, alínea b), do Regulamento n.o 110/2008 deve ser interpretado no sentido de que a utilização de uma denominação qualificada de «evocação», na aceção dessa disposição, de uma indicação geográfica referida no Anexo III desse regulamento não pode ser autorizada mesmo na falta de qualquer risco de confusão. |
| --- | --- |

3)

O artigo 16.o, alínea b), do Regulamento n.o 110/2008 deve ser interpretado no sentido de que a utilização de uma denominação qualificada de «evocação», na aceção dessa disposição, de uma indicação geográfica referida no Anexo III desse regulamento não pode ser autorizada mesmo na falta de qualquer risco de confusão.

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(1)  JO C 138, de 27.4.2015.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/17 |
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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Zalaegerszegi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 15 de junho de 2015 — EURO 2004, Hungary Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Nyugat-dunántúli Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága

(Processo C-291/15)

(2016/C 098/21)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Zalaegerszegi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Demandante: EURO 2004, Hungary Kft.

Demandada: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Nyugat-dunántúli Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága

Questão prejudicial

Deve o disposto no artigo 181.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, ser interpretado no sentido de que se opõe à prática jurídica de um Estado-Membro em que o valor aduaneiro é determinado de acordo com o «valor transacional de mercadorias similares», se se considerar que o valor transacional indicado, sem que o importador tenha fornecido provas adicionais para o demonstrar, comparado com a média estatística dos preços de compra na importação de mercadorias similares, é desproporcionadamente baixo e, consequentemente, irreal, apesar de a autoridade aduaneira não contestar nem pôr em causa por qualquer outra forma a autenticidade da fatura ou do certificado de transferência apresentados para justificar o preço efetivamente pago pelas mercadorias importadas?

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/17 |
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14.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/17

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Ação intentada em 20 de novembro de 2015 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

(Processo C-616/15)

(2016/C 098/22)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Owsiany-Hornung e B.-R. Killmann, agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha

Pedidos da demandante

A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| 1. | Declarar que, tendo limitado a isenção do IVA aplicável às prestações de serviços efetuadas por agrupamentos autónomos de pessoas que exercem uma atividade externa a agrupamentos cujos membros exercem uma atividade isenta ou para a qual não possuem a qualidade de sujeito passivo a agrupamentos cujos membros exercem um número limitado de profissões, com vista a proporcionar aos respetivos membros os serviços diretamente necessários ao exercício dessa atividade, sempre que tais agrupamentos se limitem a exigir aos respetivos membros o reembolso exato da parte que lhes incumbe nos gastos efetuados em comum, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 132.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva IVA (1); |
| --- | --- |

1.

Declarar que, tendo limitado a isenção do IVA aplicável às prestações de serviços efetuadas por agrupamentos autónomos de pessoas que exercem uma atividade externa a agrupamentos cujos membros exercem uma atividade isenta ou para a qual não possuem a qualidade de sujeito passivo a agrupamentos cujos membros exercem um número limitado de profissões, com vista a proporcionar aos respetivos membros os serviços diretamente necessários ao exercício dessa atividade, sempre que tais agrupamentos se limitem a exigir aos respetivos membros o reembolso exato da parte que lhes incumbe nos gastos efetuados em comum, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 132.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva IVA (1);

| 2. | condenar a República Federal da Alemanha nas despesas do processo. |
| --- | --- |

2.

condenar a República Federal da Alemanha nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio da sua ação, a demandante invoca o seguinte:

A Alemanha limita a isenção do IVA aplicável às prestações de serviços a determinados grupos profissionais bem definidos que exercem uma atividade externa ou para a qual não possuem a qualidade de sujeito passivo, com vista a proporcionar aos respetivos membros os serviços diretamente necessários para o exercício dessa atividade. De acordo com a lei alemã do imposto sobre o volume de negócios, a isenção apenas se aplica aos agrupamentos cujos membros são ou médicos ou membros de profissões paramédicas bem como aos hospitais ou aos estabelecimentos da mesma natureza.

Tal é incompatível com o artigo 132.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. Nem a redação nem a finalidade nem os trabalhos preparatórios do artigo 132.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2006/112 justificam que se limite desse modo a isenção do IVA a determinados grupos profissionais. Ao contrário, a isenção deve ser garantida aos agrupamentos de qualquer categoria profissional sempre que exerçam atividades isentas.

A limitação estabelecida pela lei alemã do imposto sobre o volume de negócios também não é justificada pela possível existência de uma distorção geral da concorrência, pois a existência ou não de uma distorção da concorrência apenas pode ser apreciada à luz das circunstâncias do caso concreto. A existência de uma distorção da concorrência não pode ser apreciada de forma geral no caso das prestações se serviços de determinados profissionais e das prestações de um agrupamento com elas diretamente relacionadas.

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/18 |
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14.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší Správní soud (República Checa) em 30 de novembro de 2015 — Eko-Tabak s.r.o./Generální ředitelství cel

(Processo C-638/15)

(2016/C 098/23)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší Správní soud

Partes no processo principal

Recorrente (recorrente em primeira instância): Eko-Tabak s.r.o.

Outra parte no processo (recorrida em primeira instância): Generální ředitelství cel

Questões prejudiciais

| 1) | Podem as folhas de tabaco secas, planas, irregulares, parcialmente destaladas e/ou parte das mesmas, que foram submetidas a secagem primária e a humidificação controlada e nas quais é detetada a presença de glicerina, quando suscetíveis de ser fumadas após uma preparação simples (por meio de esmagamento ou corte à mão), ser consideradas tabacos manufaturados na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii) ou, sendo caso disso, do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/64/EU (1) do Conselho, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados (codificação)? |
| --- | --- |

1)

Podem as folhas de tabaco secas, planas, irregulares, parcialmente destaladas e/ou parte das mesmas, que foram submetidas a secagem primária e a humidificação controlada e nas quais é detetada a presença de glicerina, quando suscetíveis de ser fumadas após uma preparação simples (por meio de esmagamento ou corte à mão), ser consideradas tabacos manufaturados na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii) ou, sendo caso disso, do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/64/EU (1) do Conselho, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados (codificação)?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão, o artigo 5.o, em conjugação com o artigo 2.o, da Diretiva 2011/64/EU do Conselho, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados (codificação), opõe-se à legislação nacional de um Estado-Membro que alarga o imposto especial sobre o consumo de tabacos manufaturados a tabaco não referido nos artigos 2.o e 5.o da Diretiva 2011/64/EU do Conselho, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados (codificação), e que, embora não se destine a ser fumado, possa ser fumado (seja suscetível de ser fumado ou apropriado para esse fim) e tenha sido preparado para venda ao consumidor final? |
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2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, o artigo 5.o, em conjugação com o artigo 2.o, da Diretiva 2011/64/EU do Conselho, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados (codificação), opõe-se à legislação nacional de um Estado-Membro que alarga o imposto especial sobre o consumo de tabacos manufaturados a tabaco não referido nos artigos 2.o e 5.o da Diretiva 2011/64/EU do Conselho, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados (codificação), e que, embora não se destine a ser fumado, possa ser fumado (seja suscetível de ser fumado ou apropriado para esse fim) e tenha sido preparado para venda ao consumidor final?

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(1)  JO 2011, L 176, p. 24.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/19 |
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14.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 7 de dezembro de 2015 — Robeco Hollands Bezit NV e o./Stichting Autoriteit Financiële Markten (AFM)

(Processo C-658/15)

(2016/C 098/24)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het Bedrijfsleven

Partes no processo principal

Recorrentes: Robeco Hollands Bezit NV, Robeco Duurzaam Aandelen NV, Robeco Safe Mix NV, Robeco Solid Mix NV, Robeco Balanced Mix NV, Robeco Growth Mix NV, Robeco Life Cycle Funds NV, Robeco Afrika Fonds NV, Robeco Global Stars Equities, Robeco All Strategy Euro Bonds, Robeco High Yield Bonds, Robeco Property Equities

Recorrida: Stichting Autoriteit Financiële Markten (AFM)

Questão prejudicial

Deve um sistema, no qual participam vários agentes de fundos e corretores que representam, dentro desse sistema, respetivamente, organismos de investimento «abertos» e investidores em transações comerciais, e que, na prática, facilita exclusivamente a estes organismos de investimento «abertos» o cumprimento da obrigação que lhes incumbe de executar as ordens de compra e venda de unidades de participação apresentadas pelos investidores, ser considerado um mercado regulamentado na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, da Diretiva 2004/39 (1) e, na afirmativa, quais são as características determinantes para esse efeito?

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(1)  Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO 2004 L 145).

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/19 |
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14.3.2016

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C 98/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 4 de dezembro de 2015 — X BV, outra parte: Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-661/15)

(2016/C 098/25)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: X BV

Outra parte: Staatssecretaris van Financiën

Questões prejudiciais

| 1. | a. | Deve o artigo 145.o, n.o 2, do regulamento de aplicação (1), lido em conjugação com o artigo 29.o, n.os 1 e 3, do Código Aduaneiro (2), ser interpretado no sentido de que a regra nele prevista também se aplica à situação em que se verifica que, à data da admissão da declaração relativa a uma determinada mercadoria, existia um risco, relacionado com o fabrico, de uma parte da mercadoria vir a apresentar um defeito com o uso, e em que o fabricante, ao abrigo de uma obrigação contratual de garantia, concede ao comprador uma redução do preço sob a forma do reembolso dos custos que o comprador teve ao reparar a mercadoria de modo a excluir o referido risco? |
| --- | --- | --- |

1.

a.

Deve o artigo 145.o, n.o 2, do regulamento de aplicação (1), lido em conjugação com o artigo 29.o, n.os 1 e 3, do Código Aduaneiro (2), ser interpretado no sentido de que a regra nele prevista também se aplica à situação em que se verifica que, à data da admissão da declaração relativa a uma determinada mercadoria, existia um risco, relacionado com o fabrico, de uma parte da mercadoria vir a apresentar um defeito com o uso, e em que o fabricante, ao abrigo de uma obrigação contratual de garantia, concede ao comprador uma redução do preço sob a forma do reembolso dos custos que o comprador teve ao reparar a mercadoria de modo a excluir o referido risco?

| b. | Se a regra prevista no artigo 145.o, n.o 2, do regulamento de aplicação não for aplicável à situação descrita na alínea anterior, o disposto no artigo 29.o, n.os 1 e 3, do Código Aduaneiro, lido em conjugação com o artigo 78.o do Código Aduaneiro, é suficiente para, sem mais, reduzir o valor aduaneiro declarado após a concessão da referida redução do preço? |
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b.

Se a regra prevista no artigo 145.o, n.o 2, do regulamento de aplicação não for aplicável à situação descrita na alínea anterior, o disposto no artigo 29.o, n.os 1 e 3, do Código Aduaneiro, lido em conjugação com o artigo 78.o do Código Aduaneiro, é suficiente para, sem mais, reduzir o valor aduaneiro declarado após a concessão da referida redução do preço?

| 2. | O requisito previsto no artigo 145.o, n.o 3, do regulamento de aplicação para a alteração do valor aduaneiro, segundo o qual a alteração do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias deve ter ocorrido no prazo de doze meses a contar da data de admissão da declaração de introdução em livre prática, é incompatível com o disposto nos artigos 78.o e 236.o do Código Aduaneiro, lidos em conjugação com o artigo 29.o do Código Aduaneiro? |
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2.

O requisito previsto no artigo 145.o, n.o 3, do regulamento de aplicação para a alteração do valor aduaneiro, segundo o qual a alteração do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias deve ter ocorrido no prazo de doze meses a contar da data de admissão da declaração de introdução em livre prática, é incompatível com o disposto nos artigos 78.o e 236.o do Código Aduaneiro, lidos em conjugação com o artigo 29.o do Código Aduaneiro?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/20 |
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14.3.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 98/20

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Ação intentada em 18 de dezembro de 2015 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-684/15)

(2016/C 098/26)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Heller e K.-Ph. Wojcik, agentes)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo

Pedidos

| — | Declaração de que, não tendo adotado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) ou, em todo o caso, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 130.o, n.o 1, da referida diretiva; |
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—

Declaração de que, não tendo adotado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) ou, em todo o caso, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 130.o, n.o 1, da referida diretiva;

| — | condenação do Grão-Ducado do Luxemburgo, em conformidade com o artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, no montante de 6 700 euros por dia a contar da data de prolação do acórdão no presente processo, por incumprimento da obrigação de comunicar as medidas necessárias para transpor a Diretiva 2014/59/UE; |
| --- | --- |

—

condenação do Grão-Ducado do Luxemburgo, em conformidade com o artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, no montante de 6 700 euros por dia a contar da data de prolação do acórdão no presente processo, por incumprimento da obrigação de comunicar as medidas necessárias para transpor a Diretiva 2014/59/UE;

| — | condenação do Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas. |
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—

condenação do Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da Diretiva 2014/59/UE expirou em 31 de dezembro de 2014.

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(1)  JO L 173, p. 190.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/21 |
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14.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d'appel de Douai (França) em 21 de dezembro de 2015 — Wenceslas de Lobkowicz/Ministère des Finances et des Comptes publics

(Processo C-690/15)

(2016/C 098/27)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour administrative d'appel de Douai

Partes no processo principal

Recorrente: Wenceslas de Lobkowicz

Recorrido: Ministère des Finances et des Comptes publics

Questão prejudicial

Opõe-se um princípio do direito da União Europeia a que um funcionário da Comissão Europeia esteja sujeito à contribuição social generalizada, à quotização social e às contribuições adicionais a essa quotização, às taxas de 0,3 % e de 1,1 %, sobre os rendimentos prediais auferidos num Estado-Membro da União Europeia?

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/21 |
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14.3.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 98/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 28 de dezembro de 2015 — Secretary of State for the Home Department/David Davis, Tom Watson, Peter Brice, Geoffrey Lewis

(Processo C-698/15)

(2016/C 098/28)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido)

Partes no processo principal

Recorrente: Secretary of State for the Home Department

Recorridos: David Davis, Tom Watson, Peter Brice, Geoffrey Lewis

Questões prejudiciais

| 1) | O acórdão do Tribunal de Justiça Digital Rights Ireland e Seitlinger e o. (C-293/12 e C-594/12, ECLI:EU:C:2014:238) (incluindo, em especial, os seus n.os 60 a 62) estabelece exigências imperativas de direito da União, aplicáveis ao regime interno de um Estado-Membro que regula o acesso a dados conservados em conformidade com a legislação nacional, a fim de dar cumprimento aos artigos 7.o e 8.o da Carta da UE (a seguir «Carta»)? |
| --- | --- |

1)

O acórdão do Tribunal de Justiça Digital Rights Ireland e Seitlinger e o. (C-293/12 e C-594/12, ECLI:EU:C:2014:238) (incluindo, em especial, os seus n.os 60 a 62) estabelece exigências imperativas de direito da União, aplicáveis ao regime interno de um Estado-Membro que regula o acesso a dados conservados em conformidade com a legislação nacional, a fim de dar cumprimento aos artigos 7.o e 8.o da Carta da UE (a seguir «Carta»)?

| 2) | O acórdão do Digital Rights Ireland e Seitlinger e o. alarga o âmbito de aplicação dos artigos 7.o e/ou 8.o da Carta para além do âmbito de aplicação do artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (a seguir «CEDH»), tal como definido na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (a seguir «TEDH»)? |
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2)

O acórdão do Digital Rights Ireland e Seitlinger e o. alarga o âmbito de aplicação dos artigos 7.o e/ou 8.o da Carta para além do âmbito de aplicação do artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (a seguir «CEDH»), tal como definido na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (a seguir «TEDH»)?

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/22 |
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14.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de A Coruña (Espanha) em 4 de janeiro de 2016 — Abanca Corporación Bancaria S.A./María Isabel Vázquez Rosende

(Processo C-1/16)

(2016/C 098/29)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de A Coruña

Partes no processo principal

Recorrente: Abanca Corporación Bancaria S.A.

Recorrida: María Isabel Vázquez Rosende

Questões prejudiciais

| 1) | Devem os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 2013 (1), relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretados no sentido de que os efeitos restitutórios da declaração de nulidade, por ser abusiva, de uma cláusula de juro mínimo contida num contrato de mútuo, não sejam retroativos à data da conclusão do contrato mas a uma data posterior? |
| --- | --- |

1)

Devem os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 2013 (1), relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretados no sentido de que os efeitos restitutórios da declaração de nulidade, por ser abusiva, de uma cláusula de juro mínimo contida num contrato de mútuo, não sejam retroativos à data da conclusão do contrato mas a uma data posterior?

| 2) | O critério da boa-fé dos círculos interessados, que constitui fundamento da limitação da eficácia retroativa decorrente da declaração de nulidade de uma cláusula por ser abusiva, é um conceito autónomo do direito da União que deva ser interpretado de maneira uniforme por todos os Estados-Membros? |
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2)

O critério da boa-fé dos círculos interessados, que constitui fundamento da limitação da eficácia retroativa decorrente da declaração de nulidade de uma cláusula por ser abusiva, é um conceito autónomo do direito da União que deva ser interpretado de maneira uniforme por todos os Estados-Membros?

| 3) | Se a resposta à questão anterior for afirmativa, que requisitos devem ser satisfeitos para determinar a existência da boa-fé dos círculos interessados? |
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3)

Se a resposta à questão anterior for afirmativa, que requisitos devem ser satisfeitos para determinar a existência da boa-fé dos círculos interessados?

| 4) | É, em qualquer caso, conforme com os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 2013, a interpretação do conceito de boa-fé dos círculos interessados no sentido de que pode existir boa-fé na atuação do profissional que, na elaboração do contrato, deu origem à falta de transparência que determinou o caráter abusivo da cláusula? |
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4)

É, em qualquer caso, conforme com os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 2013, a interpretação do conceito de boa-fé dos círculos interessados no sentido de que pode existir boa-fé na atuação do profissional que, na elaboração do contrato, deu origem à falta de transparência que determinou o caráter abusivo da cláusula?

| 5) | É conforme com os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 2013, a interpretação do conceito de boa-fé dos círculos interessados no sentido de que a boa-fé do profissional pode ser apreciada em abstrato ou, pelo contrário, deve ser apreciada atendendo ao comportamento adotado pelo profissional num determinado contrato? |
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5)

É conforme com os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 2013, a interpretação do conceito de boa-fé dos círculos interessados no sentido de que a boa-fé do profissional pode ser apreciada em abstrato ou, pelo contrário, deve ser apreciada atendendo ao comportamento adotado pelo profissional num determinado contrato?

| 6) | O risco de perturbações graves que constitui fundamento da limitação da eficácia retroativa decorrente de uma cláusula abusiva é um conceito autónomo do direito da União que deve ser interpretado de maneira uniforme por todos os Estados-Membros? |
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6)

O risco de perturbações graves que constitui fundamento da limitação da eficácia retroativa decorrente de uma cláusula abusiva é um conceito autónomo do direito da União que deve ser interpretado de maneira uniforme por todos os Estados-Membros?

| 7) | Se a resposta à questão anterior for afirmativa, quais os critérios a ter em conta? |
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7)

Se a resposta à questão anterior for afirmativa, quais os critérios a ter em conta?

| 8) | O risco de perturbações graves é, em qualquer caso, conforme com os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 2013, se for apreciado tendo apenas em conta o risco que possa correr o profissional ou deve também ser considerado o prejuízo ocasionado aos consumidores pela falta de restituição integral das quantias pagas por força da cláusula de juro mínimo? |
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8)

O risco de perturbações graves é, em qualquer caso, conforme com os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 2013, se for apreciado tendo apenas em conta o risco que possa correr o profissional ou deve também ser considerado o prejuízo ocasionado aos consumidores pela falta de restituição integral das quantias pagas por força da cláusula de juro mínimo?

| 9) | O risco de perturbações graves suscetíveis de alastrar à ordem pública económica, no caso de uma ação individual intentada por um consumidor, nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 2013, deve ser apreciado tendo em conta apenas a repercussão económica desta ação em concreto ou atendendo aos efeitos económicos decorrentes do facto de essa ação individual poder vir a ser intentada por um elevado número de consumidores? |
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9)

O risco de perturbações graves suscetíveis de alastrar à ordem pública económica, no caso de uma ação individual intentada por um consumidor, nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 2013, deve ser apreciado tendo em conta apenas a repercussão económica desta ação em concreto ou atendendo aos efeitos económicos decorrentes do facto de essa ação individual poder vir a ser intentada por um elevado número de consumidores?

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(1)  JO L 95, p. 29.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/23 |
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14.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/23

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Ação intentada em 4 de janeiro de 2016 — República da Polónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

(Processo C-5/16)

(2016/C 098/30)

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: República da Polónia (representante: B. Majczyna)

Demandados: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

Pedidos da demandante

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular a Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União e que altera a Diretiva 2003/87/CE (1); |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União e que altera a Diretiva 2003/87/CE (1);

| — | Condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A República da Polónia pede a anulação da Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União e que altera a Diretiva 2003/87/CE e a condenação do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia nas despesas.

O objetivo declarado dessa decisão consistia em combater desequilíbrios estruturais entre a oferta de licenças de emissão de gases com efeito de estufa no mercado da União e a sua procura, que levavam a que as licenças de emissão não alcançassem no mercado o preço correspondente às expectativas do legislador da União. Em princípio, este objetivo devia ser alcançado através de um mecanismo de reserva de estabilização do mercado, que consistia em reduzir o número de licenças de emissão disponíveis no mercado, através da sua introdução na reserva, quando existisse um excedente significativo de licenças de emissão no mercado e estivessem reunidos determinados pressupostos, e em aumentar o volume de licenças de emissão destinadas a leilão, quando o número de licenças de emissão em circulação fosse superior a 400 milhões.

A República da Polónia invoca os seguintes fundamentos contra a decisão impugnada:

Em primeiro lugar, um fundamento relativo à violação do artigo 191.o, n.o 1, conjugado com o artigo 192.o, n.o 2, alínea c), TFUE, através da aprovação da decisão impugnada segundo o processo legislativo ordinário, apesar de esta decisão constituir uma medida que afeta consideravelmente a escolha de um Estado-Membro entre diferentes fontes de energia e a estrutura geral do seu aprovisionamento energético.

De acordo com a República da Polónia, a decisão impugnada afeta consideravelmente a escolha da fonte de energia e o aprovisionamento geral na Polónia. Nos termos do artigo 192.o, n.o 2, alínea c), TFUE, uma decisão dessas teria de ser deliberada pelo Conselho, por unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial.

Em segundo lugar, um fundamento relativo à violação do princípio da cooperação leal e à violação da competência do Conselho da Europa nos termos do artigo 15.o TUE, através da adoção de medidas contrárias às Conclusões do Conselho Europeu de 23 e 24 de outubro de 2014.

De acordo com as Conclusões do Conselho Europeu de 2014, um Regime de Comércio de Licenças de Emissão (RCLE-UE) operacional e reformado, dotado de um instrumento de estabilização do mercado, de acordo com a proposta apresentada pela Comissão que designou o ano de 2021 como o ponto de partida para um mecanismo de reserva de estabilização do mercado, constituirá o principal instrumento da União para alcançar a meta da redução do nível de emissões. O facto de, na decisão impugnada, se indicar o ano de 2019 como o ponto de partida para o mecanismo de reserva de estabilização do mercado contraria as conclusões do Conselho Europeu de 2014.

Em terceiro lugar, um fundamento relativo à violação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima através da adoção de medidas que, no decurso do período de comércio e sobretudo nos últimos anos desse período, violam o regime de comércio de licenças de emissão.

A decisão impugnada insere diretamente na reserva de estabilização 900 milhões de licenças de emissão que devem ser retiradas do mercado nos anos de 2014 a 2016 e reintroduzidas no mercado de 2019 a 2020, o que levará, em última instância, a que não voltem para o mercado. Por conseguinte, o número licenças de emissão à disposição dos intervenientes no mercado no atual período de comércio é menor do que o esperado. Os intervenientes no mercado tinham a expectativa legítima de que as licenças de emissão temporariamente retiradas do mercado voltassem para o mercado entre 2019 e 2010 e basearam nisso os seus planos de negócio. As regras relativas ao funcionamento do regime e à fixação do número de licenças de emissão disponíveis não deviam ser alteradas no decurso do período de comércio que estabelece o calendário das várias atividades dos participantes no regime. Estas regras constituem diretrizes essenciais que determinam os investimentos das empresas.

Em quarto lugar, um fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade, através da adoção de medidas através das quais são alcançados objetivos de redução das emissões mais elevados do que os resultantes das obrigações internacionais da União Europeia e do que o necessário para alcançar os objetivos da Diretiva 2003/87/CE.

Através da aprovação da decisão impugnada, a União pretende alcançar objetivos mais elevados do que os aplicáveis, na atualidade, a nível internacional no âmbito do prolongamento do Protocolo de Quioto decidido em Doa em dezembro de 2012.

Em quinto lugar, um fundamento relativo à violação da obrigação de avaliar adequadamente os efeitos da decisão impugnada em cada um dos Estados-Membros e à violação da obrigação de avaliar suficientemente a forma como a aprovação da decisão se repercute no mercado das licenças de emissão.

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(1)  JO L 264, p. 1.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/25 |
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14.3.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 98/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag zittingsplaats Haarlem (Países Baixos) em 13 de janeiro de 2016 — K/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

(Processo C-18/16)

(2016/C 098/31)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Den Haag zittingsplaats Haarlem

Partes no processo principal

Recorrente: K

Recorrido: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

Questões prejudiciais

O artigo 8.o, n.o 3, alíneas a) e b), da [Diretiva 2013/33/EU] (1) é válido à luz do artigo 6.o da [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia] (2):

| 1) | numa situação em que um nacional de um país terceiro foi colocado em detenção por força do artigo 8.o, n.o 3, alíneas a) e b), desta diretiva e tem o direito de, ao abrigo do artigo 9.o da [Diretiva 2013/32/EU] (3), permanecer num Estado-Membro até o seu pedido de asilo ser decidido em primeira instância, e |
| --- | --- |

1)

numa situação em que um nacional de um país terceiro foi colocado em detenção por força do artigo 8.o, n.o 3, alíneas a) e b), desta diretiva e tem o direito de, ao abrigo do artigo 9.o da [Diretiva 2013/32/EU] (3), permanecer num Estado-Membro até o seu pedido de asilo ser decidido em primeira instância, e

| 2) | atendendo à Anotação [à Carta] (JO 2007, C 303, p. 2), segundo a qual as restrições que possam ser legitimamente impostas aos direitos consagrados no artigo 6.o da Carta não poderão exceder as autorizadas pela CEDH nos termos do disposto no artigo 5.o, n.o 1, alínea f), da CEDH, e à interpretação dada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem a esta última disposição, designadamente no seu acórdão de 22 de setembro de 2015, Nabil e o./Hungria, 62116/12, no sentido de que a detenção de um refugiado viola o referido artigo 5.o, n.o 1, alínea f), se essa detenção não tiver sido imposta para efeitos de afastamento? |
| --- | --- |

2)

atendendo à Anotação [à Carta] (JO 2007, C 303, p. 2), segundo a qual as restrições que possam ser legitimamente impostas aos direitos consagrados no artigo 6.o da Carta não poderão exceder as autorizadas pela CEDH nos termos do disposto no artigo 5.o, n.o 1, alínea f), da CEDH, e à interpretação dada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem a esta última disposição, designadamente no seu acórdão de 22 de setembro de 2015, Nabil e o./Hungria, 62116/12, no sentido de que a detenção de um refugiado viola o referido artigo 5.o, n.o 1, alínea f), se essa detenção não tiver sido imposta para efeitos de afastamento?

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(1)  Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (JO L 180, p. 96).

(2)  Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO 2007, C 303, p. 1).

(3)  Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO L 180, p. 60).

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/25 |
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14.3.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 98/25

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Ação intentada em 15 de janeiro de 2016 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-23/16)

(2016/C 098/32)

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representante: J. Hottiaux, agente)

Demandada: República da Polónia

Pedidos da demandante

| — | Declarar que a Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.os 1 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (1), porquanto não criou um registo eletrónico nacional das empresas de transportes rodoviários e não o ligou aos registos eletrónicos nacionais dos outros Estados Membros; |
| --- | --- |

—

Declarar que a Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.os 1 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (1), porquanto não criou um registo eletrónico nacional das empresas de transportes rodoviários e não o ligou aos registos eletrónicos nacionais dos outros Estados Membros;

| — | Condenar a República da Polónia nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República da Polónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os registos eletrónicos nacionais devem ser criados e ligados aos registos nacionais dos outros Estados-Membros o mais tardar até 31 de dezembro de 2012.

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(1)  JO L 300, p. 51.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/26 |
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14.3.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 98/26

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Recurso interposto em 26 de janeiro de 2016 pela d.d. Synergy Hellas ANONIMI EMPORIKI ETAIREIA PAROCHIS YPIRESION PLIROFORIKIS do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 18 de novembro de 2015 no processo T-106/13, d.d. Synergy Hellas ANONIMI EMPORIKI ETAIREIA PAROCHIS YPIRESION PLIROFORIKIS/Comissão Europeia

(Processo C-45/16 P)

(2016/C 098/33)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: d.d. Synergy Hellas ANONIMI EMPORIKI ETAIREIA PAROCHIS YPIRESION PLIROFORIKIS (representante: Konstantinos Damis, avvocato)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anular integralmente o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 18 de novembro de 2015, no processo T-106/13, d.d. Synergy HELLAS ANONIMI EMPORIKI ETAIREIA PAROCHIS YPIRESION PLIROFORIKIS/Comissão Europeia. |
| --- | --- |

—

Anular integralmente o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 18 de novembro de 2015, no processo T-106/13, d.d. Synergy HELLAS ANONIMI EMPORIKI ETAIREIA PAROCHIS YPIRESION PLIROFORIKIS/Comissão Europeia.

| — | Dar total provimento ao recurso da sociedade de 20 de fevereiro de 2013. |
| --- | --- |

—

Dar total provimento ao recurso da sociedade de 20 de fevereiro de 2013.

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | Aplicação errada do principio da boa fé na execução do contrato controvertido.
  O Tribunal Geral interpretou erradamente o artigo 1134.o do Código Civil belga no que se refere à aplicação do princípio da boa fé na execução do contrato. |
| --- | --- |

1.

Aplicação errada do principio da boa fé na execução do contrato controvertido.

O Tribunal Geral interpretou erradamente o artigo 1134.o do Código Civil belga no que se refere à aplicação do princípio da boa fé na execução do contrato.

| 2. | Interpretação errada e aplicação de uma cláusula contratual e apreciação manifestamente errada dos elementos de prova.
  O Tribunal Geral apreciou erradamente a cláusula II.22 «Controlos económicos e outros» do Anexo II do contrato AR Treat — 224297 em causa. |
| --- | --- |

2.

Interpretação errada e aplicação de uma cláusula contratual e apreciação manifestamente errada dos elementos de prova.

O Tribunal Geral apreciou erradamente a cláusula II.22 «Controlos económicos e outros» do Anexo II do contrato AR Treat — 224297 em causa.

| 3. | Apreciação manifestamente errada dos elementos probatórios e fundamentação deficiente.
  Fundamentação insuficiente e contraditória da decisão.
  O Tribunal Geral errou e manifestamente desvirtuou os meios de prova apresentados. |
| --- | --- |

3.

Apreciação manifestamente errada dos elementos probatórios e fundamentação deficiente.

Fundamentação insuficiente e contraditória da decisão.

O Tribunal Geral errou e manifestamente desvirtuou os meios de prova apresentados.

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Tribunal Geral

| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/27 |
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14.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2016 — Heitkamp BauHolding/Comissão

(Processo T-287/11) (1)

(«Auxílios de Estado - Legislação fiscal alemã relativa ao reporte de prejuízos para os anos fiscais futuros (Sanierungsklausel) - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Recurso de anulação - Afetação individual - Admissibilidade - Conceito de auxílio de Estado - Caráter seletivo - Natureza e sistemática do sistema fiscal»)

(2016/C 098/34)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Heitkamp BauHolding GmbH (Herne, Alemanha) (representantes: inicialmente W. Niemann, M. Kiera-Nöllen e S. Geringhoff, a seguir W. Niemann, S. Geringhoff e P. Dodos, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente R. Lyal, T. Maxian Rusche e M. Adam, a seguir R. Lyal, T. Maxian Rusche e C. Egerer, agentes)

Estando presente em apoio da recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e K. Petersen, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2011/527/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 7/10 (ex CP 250/09 e NN 5/10) concedido pela Alemanha Regime de reporte de prejuízos para efeitos fiscais no caso de reestruturação de empresas em dificuldades («Sanierungsklausel») (JO L 235, p. 26).

Dispositivo

| 1) | Julga-se improcedente a exceção de inadmissibilidade. |
| --- | --- |

1)

Julga-se improcedente a exceção de inadmissibilidade.

| 2) | Nega-se provimento ao recurso. |
| --- | --- |

2)

Nega-se provimento ao recurso.

| 3) | A Heitkamp BauHolding GmbH suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas da Comissão Europeia. A Comissão suportará um terço das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Heitkamp BauHolding GmbH suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas da Comissão Europeia. A Comissão suportará um terço das suas próprias despesas.

| 4) | A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 238 de 13.8.2011.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/27 |
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14.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 –Eslovénia/Comissão

(Processo T-507/12) (1)

((«Auxílios de Estado - Fabrico de equipamentos de lazer - Auxílio à reestruturação - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Dever de fundamentação - Imputabilidade ao Estado - Critério do investidor privado»))

(2016/C 098/35)

Língua do processo: esloveno

Partes

Recorrente: República da Eslovénia (representantes: V. Klemenc e A. Grum, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, T. Maxian Rusche, M. Kocjan e B. Rous Demiri, agentes, assistidos inicialmente por M. Ulčar e M. Ménard, depois por M. Ménard, P. Božičko e A. Krošel, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2014/273/UE da Comissão, de 19 de setembro de 2012, relativa às medidas a favor da ELAN d.o.o. SA.26379 (C 13/10) (ex NN 17/10) implementadas pela Eslovénia para a ELAN d.o.o.. (JO 2014, L 144, p. 1).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A República da Eslovénia suportará as despesas, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

A República da Eslovénia suportará as despesas, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 32, de 2.2.2013.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/28 |
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14.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Zafeiropoulos/Cedefop

(Processo T-537/12) (1)

((«Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso - Prestação de serviços médicos ao pessoal do Cedefop - Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente - Recusa de concessão de acesso a determinados documentos relativos aos outros proponentes que participaram no procedimento de concurso - Dever de fundamentação - Proteção dos interesses comerciais e da reputação - Proteção dos dados pessoais - Proteção do processo decisório - Responsabilidade extracontratual»))

(2016/C 098/36)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Panteleïmon Zafeiropoulos (Tessalónica, Grécia) (representante: M. Kontogiorgos, advogado)

Recorrido: Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) (representantes: M. Fuchs, agente, assistido inicialmente por E. Petritsi, depois por P. Anestis, advogados)

Objeto

Em primeiro lugar, pedido de anulação, por um lado, da decisão do Cedefop de 8 de outubro de 2012, que rejeitou a proposta apresentada pelo recorrente no âmbito de um anúncio de contrato de 19 de junho de 2012, publicado no Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia (JO 2012/S 115-189528), relativo à prestação de serviços médicos ao pessoal do Cedefop em Tessalónica (Grécia), e da decisão do Cedefop de 9 de outubro de 2012, que adjudicou o contrato definido no referido anúncio de contrato a um proponente diferente do recorrente e, por outro, da decisão do Cedefop que indeferiu o pedido do recorrente de aceder a determinados documentos no âmbito do referido procedimento de anúncio de contrato, bem como, em segundo lugar, pedido de indemnização pelos danos sofridos pelo recorrente em consequência das violações que o Cedefop cometeu.

Dispositivo

| 1) | São anuladas a decisão do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) de 8 de outubro de 2012, que rejeitou a proposta apresentada pelo recorrente no âmbito de um anúncio de contrato de 19 de junho de 2012, relativo à prestação de serviços médicos ao pessoal do Cedefop em Tessalónica (Grécia), e a decisão do Cedefop de 9 de outubro de 2012, que adjudicou o contrato definido no referido anúncio de contrato a um proponente diferente de P. Zafeiropoulos. |
| --- | --- |

1)

São anuladas a decisão do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) de 8 de outubro de 2012, que rejeitou a proposta apresentada pelo recorrente no âmbito de um anúncio de contrato de 19 de junho de 2012, relativo à prestação de serviços médicos ao pessoal do Cedefop em Tessalónica (Grécia), e a decisão do Cedefop de 9 de outubro de 2012, que adjudicou o contrato definido no referido anúncio de contrato a um proponente diferente de P. Zafeiropoulos.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | O Cedefop suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas de P. Zafeiropoulos. |
| --- | --- |

3)

O Cedefop suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas de P. Zafeiropoulos.

| 4) | P. Zafeiropoulos suportará dois terços das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

P. Zafeiropoulos suportará dois terços das suas próprias despesas.

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(1)  JO C 46, de 16.2.2013.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/29 |
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14.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2016 — Benelli Q. J./IHMI — Demharter (MOTO B)

(Processo T-169/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária MOTO B - Marcas figurativas nacionais anteriores não registadas MOTOBI - Motivo relativo de recusa - Prova da notoriedade das marcas anteriores não registadas Artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 6.o bis da Convenção de Paris - Provas apresentadas em apoio da oposição após o termo do prazo fixado - Não tomada em consideração - Poder de apreciação da Câmara de Recurso - Disposição contrária - Circunstâncias que se opõem à tomada em consideração de provas adicionais ou suplementares - Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 - Regras 19 e 20 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 2868/95 - Artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009 - Dever de fundamentação»])

(2016/C 098/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente): Benelli Q. J. Srl (Pesaro, Itália) (representantes: P. Lukácki e B. Bozóki, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente, F. Mattina, e em seguida P. Bullock, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Demharter GmbH (Dillingen, Alemanha) (representante: A. Kohn)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 16 de janeiro de 2013 (processo R 95/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a Benelli Q. J. Srl e a Demharter GmbH.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Benelli Q. J. Srl é condenada nas despesas. |
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2)

A Benelli Q. J. Srl é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 147, de 25.05.2013.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/30 |
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14.3.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 98/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2016 — Benelli Q. J./IHMI — Demharter (MOTOBI)

(Processo T-170/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de extinção - Marca nominativa comunitária MOTOBI - Utilização séria da marca - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2016/C 098/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Benelli Q. J. Srl (Pesaro, Itália) (representantes: P. Lukácki e B. Bozóki, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente F. Mattina, e em seguida P. Bullock, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Demharter GmbH (Dillingen, Alemanha) (representante: A. Kohn, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 16 de janeiro de 2013 (processo R 2080/2011-2), relativa a um processo de extinção entre a Demharter GmbH e a Benelli Q. J. Srl.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Benelli Q. J. Srl é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Benelli Q. J. Srl é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 147, de 25.05.2013.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/30 |
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14.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2016 — Benelli Q. J./IHMI — Demharter (MOTOBI B PESARO)

(Processo T-171/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de extinção - Marca figurativa comunitária MOTOBI B PESARO - Utilização séria da marca - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Provas apresentadas contra o pedido de extinção após o termo do prazo fixado - Não tomada em consideração - Poder de apreciação da Câmara de Recurso - Disposição contrária - Circunstâncias que se opõem à tomada em consideração de provas adicionais ou suplementares - Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 - Regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»)

(2016/C 098/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Benelli Q. J. Srl (Pesaro, Itália) (representantes: P. Lukácsi e B. Bozóki, advogadas)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente F. Mattina, e em seguida P. Bullock, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Demharter GmbH (Dillingen, Alemanha) (representante: A. Kohn, advogada)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 16 de janeiro de 2013 (processo R 2590/2011-2), relativa a um processo de extinção entre a Demharter GmbH e a Benelli Q. J. Srl.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Benelli Q. J. Srl é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Benelli Q. J. Srl é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 147, de 25.5.2013.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/31 |
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14.3.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 98/31

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Agriconsulting Europe/Comissão

(Processo T-570/13) (1)

((«Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Assistência técnica operacional para a constituição e gestão de uma estrutura de rede para a atuação da parceria europeia para a inovação “Produtividade e sustentabilidade da agricultura” - Rejeição da proposta de um concorrente - Adjudicação do contrato a outro concorrente - Proposta anormalmente baixa - Responsabilidade extracontratual»))

(2016/C 098/40)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Agriconsulting Europe SA (Bruxelas, Bélgica (representante: R. Sciaudone, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: L. Cappelletti e L. Di Paolo, agentes)

Objeto

Pedido de indemnização dos danos pretensamente sofridos devido às irregularidades cometidas pela Comissão no âmbito do concurso «Constituição de uma estrutura de rede para a atuação da parceria europeia para a inovação “Produtividade e sustentabilidade da agricultura”» (AGRI-2012-EIP-01).

Dispositivo

| 1) | A ação é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1)

A ação é julgada improcedente.

| 2) | A Agriconsulting Europe SA suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Agriconsulting Europe SA suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 367, de 14.12.2013.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/32 |
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14.3.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 98/32

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Sto/IHMI — Fixit Trockenmörtel Holding (CRETEO)

(Processo T-640/13) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária CRETEO - Marcas nominativas nacionais anteriores StoCretec e STOCRETE - Motivo relativo de recusa - Caráter distintivo adquirido pelo uso - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 098/41)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Sto SE & Co. KGaA, anteriormente Sto AG (Stühlingen, Alemanha) (representantes: K. Kern e J. Sklepek, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Fixit Trockenmörtel Holding AG (Baar, Suíça) (representantes: K. Lochner e C. Thomas, advogados)

Objeto

Recurso de uma decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de setembro de 2013 (processo R 905/2012-4), relativa a um processo de oposição entre a Sto AG e a Fixit Trockenmörtel Holding AG.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Sto SE & Co. KGaA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Sto SE & Co. KGaA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 39, de 8.2.2014.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/32 |
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14.3.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 98/32

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Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2016 — Brammer/IHMI — Office ErnestT. Freylinger (EUROMARKER)

(Processo T-683/13) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária EUROMARKER - Marca nominativa comunitária anterior EURIMARK - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»])

(2016/C 098/42)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Brammer GmbH (Viena, Áustria) (representante: R. Kornfeld, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Schneider e H. Kunz, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Office Ernest T. Freylinger SA (Strassen, Luxemburgo)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de outubro de 2013 (processo R 1653/2012-1), relativa a um processo de oposição entre a Office Ernest T. Freylinger SA e a Brammer GmbH.

Dispositivo

| 1) | É parcialmente anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)(IHMI), na parte em que concluiu pela existência de um risco de confusão relativamente aos serviços da classe 38 «fornecimento de acesso a servidores de bases de dados para pesquisar a disponibilidade e as regras em matéria de marcas e desenhos comunitários» designados pela marca pedida. |
| --- | --- |

1)

É parcialmente anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)(IHMI), na parte em que concluiu pela existência de um risco de confusão relativamente aos serviços da classe 38 «fornecimento de acesso a servidores de bases de dados para pesquisar a disponibilidade e as regras em matéria de marcas e desenhos comunitários» designados pela marca pedida.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A Brammer GmbH e o IHMI suportarão as suas próprias despesas. |
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3)

A Brammer GmbH e o IHMI suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 61 de 1.3.2014.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/33 |
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14.3.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 98/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Bristol Global/HIMI — Bridgestone (AEROSTONE)

(Processo T-194/14) (1)

((«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária AEROSTONE - Marcas nominativas comunitárias anteriores STONE e BRIDGESTONE - Marca figurativa nacional anterior não registada BRIDGESTONE - Motivo absoluto de recusa - Recusa parcial do registo»))

(2016/C 098/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bristol Global Co. Ltd (Birmingham, Reino Unido) (representante: F. Bozhinova, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Bridgestone Corp.(Tóquio, Japão) (representantes: M. Blair, solicitor, seguidamente S. Malynicz, barrister, C. Balme e K. Gilbert, solicitors)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 11 de dezembro de 2013 (processo R 916/2013-2), relativa a um processo de oposição entre a Bridgestone Corp. e a Bristol Global Co. Ltd.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Bristol Global Co. Ltd suportará para além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e pela Bridgestone Corp. |
| --- | --- |

2)

A Bristol Global Co. Ltd suportará para além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e pela Bridgestone Corp.

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(1)  JO C 151 de 19.05.2014.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/34 |
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14.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/34

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Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2016 — LR Health & Beauty Systems/IHMI — Robert McBride (LR nova pure.)

(Processo T-202/14) (1)

((«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária LR nova pure. - Marca nominativa internacional anterior NOVA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»))

(2016/C 098/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: LR Health & Beauty Systems GmbH (Ahlen, Alemanha) (representantes: N. Weber e L. Thiel, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: I. Harrington, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Robert McBride Ltd (Manchester, Reino Unido)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de janeiro de 2014 (processo R 272/2013-2), relativa a um processo de oposição entre a Robert McBride Ltd e a LR Health & Beauty Systems GmbH.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A LR Health & Beauty Systems GmbH é condenada nas despesas. |
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2)

A LR Health & Beauty Systems GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 235, de 21.7.2014.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/34 |
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14.3.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 98/34

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Azarov/Conselho

(Processo T-331/14) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas à luz da situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Inclusão do nome do recorrente - Prova do mérito da inclusão na lista»)

(2016/C 098/45)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Mykola Yanovych Azarov (Kiev, Ucrânia) (representantes: G. Lansky e A. Egger, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e F. Naert, agentes)

Intervenientes em apoio do Recorrido: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente) e Comissão Europeia (representantes: S. Bartelt, D. Gauci e T. Scharf, agentes)

Objeto

pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 66, p. 26), e do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 66, p. 1), e, por outro, da Decisão (PESC) 2015/143 do Conselho, de 29 de janeiro de 2015, que altera a Decisão 2014/119 (JO L 24, p. 16), e do Regulamento (UE) n.o 2015/138 do Conselho, de 29 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento n.o 208/2014 (JO L 24, p. 1), na parte em que se referem ao recorrente.

Dispositivo

| 1) | A Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na parte em que visam Mykola Yanovych Azarov. |
| --- | --- |

1)

A Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na parte em que visam Mykola Yanovych Azarov.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por M. Y. Azarov, no que respeita ao pedido de anulação formulado na petição. |
| --- | --- |

3)

O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por M. Y. Azarov, no que respeita ao pedido de anulação formulado na petição.

| 4) | M. Y. Azarov é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho, no que respeita ao pedido de anulação formulado no articulado de adaptação dos pedidos. |
| --- | --- |

4)

M. Y. Azarov é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho, no que respeita ao pedido de anulação formulado no articulado de adaptação dos pedidos.

| 5) | A Comissão Europeia e a República da Polónia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

5)

A Comissão Europeia e a República da Polónia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 223 de 14.7.2014.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/35 |
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14.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/35

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Azarov/Conselho

(Processo T-332/14) (1)

((«Política estrangeira e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Inclusão do nome do recorrente - Prova do mérito da inscrição na lista»))

(2016/C 098/46)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Oleksii Mykolayovych Azarov (Kiev, Ucrânia) (Representantes: G. Lansky e A. Egger, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: J.-P. Hix et F. Naert, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (Representantes: S. Bartelt, D. Gauci e T. Scharf, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 66, p. 26), e do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 66, p. 1), e, por outro, da Decisão de Execução 2014/216/PESC, que dá execução à Decisão 2014/119 (JO L 111, p. 91), do Regulamento de Execução (UE) n.o 381/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução ao Regulamento n.o 208/2014 (JO L 111, p. 33), da Decisão (PESC) 2015/143 do Conselho, de 29 de janeiro de 2015, que altera a Decisão 2014/119 (JO L 24, p. 16), e do Regulamento (UE) 2015/138 do Conselho, de 29 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento n.o 208/2014 (JO L 24, p. 1), na parte em que visam o recorrente.

Dispositivo

| 1) | A Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, conforme alterada pela Decisão de Execução 2014/216/PESC do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução à Decisão 2014/119, e e o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 381/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014, são anulados, na parte em que visam Oleksii Mykolayovych Azarov. |
| --- | --- |

1)

A Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, conforme alterada pela Decisão de Execução 2014/216/PESC do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução à Decisão 2014/119, e e o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 381/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014, são anulados, na parte em que visam Oleksii Mykolayovych Azarov.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas O. M. Azarov, no que diz respeito ao pedido de anulação formulado na petição. |
| --- | --- |

3)

O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas O. M. Azarov, no que diz respeito ao pedido de anulação formulado na petição.

| 4) | O. M. Azarov é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Conselho, no que diz respeito ao pedido de anulação formulado no articulado de adaptação dos pedidos. |
| --- | --- |

4)

O. M. Azarov é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Conselho, no que diz respeito ao pedido de anulação formulado no articulado de adaptação dos pedidos.

| 5) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

5)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 223 de 14.7.2014.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/36 |
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14.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/36

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Davó Lledó/IHMI — Administradora y Franquicias América e Inversiones Ged (DoggiS)

(Processo T-335/14) (1)

(«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária DoggiS - Marcas figurativas nacionais anteriores DoggiS - Marcas nominativas nacionais anteriores DOGGIS e DOGGIBOX - Marcas figurativas nacionais anteriores que representam uma figura em forma de cachorro-quente - Elementos de prova complementares apresentados pela primeira vez na Câmara de Recurso - Artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Má-fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 - Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral»)

(2016/C 098/47)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: José-Manuel Davó Lledó (Cartagena, Espanha) (representante: J.-V. Gil Martí, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso do IHMI, intervenientes no Tribunal Geral: Administradora y Franquicias América, SA (Santiago, Chile) e Inversiones Ged Ltda (Santiago)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 13 de março de 2014 (processo R 1824/2013-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre, por um lado, a Administradora y Franquicias América, SA e a Inversiones Ged Ltda e, por outro, José-Manuel Davó Lledó.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | José-Manuel Davó Lledó é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

José-Manuel Davó Lledó é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 253, de 4.8.2014.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/37 |
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14.3.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 98/37

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Klyuyev/Conselho

(Processo T-341/14) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas à luz da situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Inclusão do nome do recorrente - Prova do mérito da inclusão na lista»)

(2016/C 098/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sergiy Klyuyev (Donetsk, Ucrânia) (representantes: R. Gherson e T. Garner, solicitors, e B. Kennelly, barrister)

Recorrido: Conselho daUnião Europeia (representantes: A. de Elera-San Miguel Hurtado e J.-P. Hix, agentes)

Estando presente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: D. Gauci e T. Scharf, agentes)

Objeto

pedido de anulação da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 66, p. 26), do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 66, p. 1), da Decisão (PESC) 2015/876 do Conselho, de 5 de junho de 2015, que altera a Decisão 2014/119 (JO L 24, p. 16), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/869 do Conselho, de 5 de junho de 2015, que dá execução ao Regulamento n.o 208/2014 (JO L 24, p. 1), na medida em que o nome do recorrente foi incluído na lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam tais medidas restritivas.

Dispositivo

| 1) | A Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe a medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados, na parte em que o nome de Sergiy Klyuyev foi incluído na lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam tais medidas restritivas. |
| --- | --- |

1)

A Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe a medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados, na parte em que o nome de Sergiy Klyuyev foi incluído na lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam tais medidas restritivas.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por S. Klyuyev, no que respeita ao pedido de anulação formulado na petição. |
| --- | --- |

3)

O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por S. Klyuyev, no que respeita ao pedido de anulação formulado na petição.

| 4) | S. Klyuyev é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho, no que respeita ao pedido de anulação formulado no articulado de adaptação dos pedidos. |
| --- | --- |

4)

S. Klyuyev é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho, no que respeita ao pedido de anulação formulado no articulado de adaptação dos pedidos.

| 5) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

5)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 261 de 11.8.2014.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/38 |
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14.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/38

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Arbuzov/Conselho

(Processo T-434/14) (1)

((«Política estrangeira e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Inclusão do nome do recorrente - Prova do mérito da inscrição na lista»))

(2016/C 098/49)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: Sergej Arbuzov (Kiev, Ucrânia) (Representantes: M. Machytková e P. Radošovský, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: A. Westerhof Löfflerová e J. P. Hix, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 66, p. 26), e da Decisão de Execução 2014/216/PESC, que dá execução à Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 111, p. 91), na parte em que o nome do recorrente foi inscrito na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais essas medidas restritivas se aplicam.

Dispositivo

| 1) | A Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, conforme alterada pela Decisão de Execução 2014/216/PESC do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução à Decisão 2014/119, é anulada na parte em que visa Sergej Arbuzov. |
| --- | --- |

1)

A Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, conforme alterada pela Decisão de Execução 2014/216/PESC do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução à Decisão 2014/119, é anulada na parte em que visa Sergej Arbuzov.

| 2) | O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas despesas, as efetuadas por S. Arbuzov. |
| --- | --- |

2)

O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas despesas, as efetuadas por S. Arbuzov.

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(1)  JO C 282 de 25.8.2014.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/39 |
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14.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/39

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Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2016 — Bon Net/IHMI — Aldi (Bon Appétit!)

(Processo T-485/14) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa Bon Appétit! - Marcas figurativas nacionais anteriores Бон Аnemú e Bon Apetí - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 098/50)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Bon Net OOD (Sofia, Bulgária) (Representante: A. Ivanova, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: S. Hanne e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Aldi GmbH & Co. KG (Mülheim an der Ruhr, Alemanha) (Representantes: L. Kolks, C. Fürsen, N. Lützenrath e U. Rademacher, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 14 de abril de 2014 (processo R 1199/2013-2), relativa a um processo de oposição entre a Bon Net OOD e a Aldi GmbH & Co. KG.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Bon Net OOD é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela Aldi GmbH & Co. KG. |
| --- | --- |

2)

A Bon Net OOD é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela Aldi GmbH & Co. KG.

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(1)  JO C 261 de 11.8.2014.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/39 |
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14.3.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 98/39

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Stavytskyi/Conselho

(Processo T-486/14) (1)

((«Política estrangeira e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Inclusão do nome do recorrente - Prova do mérito da inscrição na lista»))

(2016/C 098/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Edward Stavytskyi (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: J. Grayston, solicitor, P. Gjørtler, G. Pandey, D. Rovetta e M. Gambardella, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: V. Piessevaux e J.-P. Hix, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão de Execução 2014/216/PESC do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução à Decisão 2014/119/PESC de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 111, p. 91), do Regulamento de Execução (UE) n.o 381/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução ao Regulamento n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 111, p. 33), na medida em que o nome do recorrente foi inscrito na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais essas medidas restritivas se aplicam.

Dispositivo

| 1) | A Decisão de Execução 2014/216/PESC do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução à Decisão 2014/119/PESC de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 381/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução ao Regulamento n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na parte em que visam Edward Stavytskyi. |
| --- | --- |

1)

A Decisão de Execução 2014/216/PESC do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução à Decisão 2014/119/PESC de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 381/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução ao Regulamento n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na parte em que visam Edward Stavytskyi.

| 2) | O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas despesas, as efetuadas por E. Stavytskyi. |
| --- | --- |

2)

O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas despesas, as efetuadas por E. Stavytskyi.

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(1)  JO C 303 de 8.9.2014.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/40 |
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14.3.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 98/40

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Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2016 — Antica Azienda Agricola Vitivinicola Dei Conti Leone De Castris/IHMI — Vicente Gandía Pla (ILLIRIA)

(Processo T-541/14) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária ILLIRIA - Marca nominativa comunitária anterior CASTILLO DE LIRIA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 098/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Antica Azienda Agricola Vitivinicola Dei Conti Leone De Castris Srl (Salice Salentino, Itália) (representantes: D. Russo e V. Wellens, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: V. Melgar e H. Kunz, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Vicente Gandía Pla, SA (Chiva, Espanha) (representante: I. Temiño Ceniceros, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de recurso do IHMI, de 21 de maio de 2014 (processo R 917/2013-4), relativa a um processo de oposição entre a Vicente Gandía Pla, SA e a Antica Azienda Agricola Vitivinicola Dei Conti Leone De Castris Srl.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Antica Azienda Agricola Vitivinicola Dei Conti Leone De Castris é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Antica Azienda Agricola Vitivinicola Dei Conti Leone De Castris é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 303 de 8.9.2014.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/41 |
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14.3.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 98/41

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Eslovénia/Comissão

(Processo T-667/14) (1)

(«FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Verificação das parcelas pequenas - Inexistência de um elemento de prova da dúvida séria e razoável - Extrapolação dos resultados dos controlos in loco»)

(2016/C 098/53)

Língua do processo: esloveno

Partes

Recorrente: República da Eslovénia (representante: L. Bembič, agente)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Rous Demiri e D. Triantafyllou, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão de Execução 2014/458/UE da Comissão, de 9 de julho de 2014, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 205, p. 62), na parte em que exclui determinadas despesas efetuadas pela República da Eslovénia.

Dispositivo

| 1) | A Decisão de Execução 2014/458/UE da Comissão, de 9 de julho de 2014, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), é anulada na parte em que exclui do financiamento da União, no que respeita à República da Eslovénia, um montante de 85 780,08 euros para o exercício de 2010, de 115 956,46 euros para o exercício de 2011 e de 131 269,23 euros para o exercício de 2012. |
| --- | --- |

1)

A Decisão de Execução 2014/458/UE da Comissão, de 9 de julho de 2014, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), é anulada na parte em que exclui do financiamento da União, no que respeita à República da Eslovénia, um montante de 85 780,08 euros para o exercício de 2010, de 115 956,46 euros para o exercício de 2011 e de 131 269,23 euros para o exercício de 2012.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como nove décimos das despesas efetuadas pela República da Eslovénia. |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como nove décimos das despesas efetuadas pela República da Eslovénia.

| 4) | A República da Eslovénia suportará um décimo das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

A República da Eslovénia suportará um décimo das suas próprias despesas.

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(1)  JO C 395, de 10.11.2014.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/42 |
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14.3.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 98/42

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Novomatic/IHMI Simba Toys (African SIMBA)

(Processo T-687/14) (1)

((«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca figurativa comunitária African SIMBA - Marca figurativa nacional anterior Simba - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento (CE) no 207/2009 - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento no 207/2009»))

(2016/C 098/54)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Novomatic AG (Gumpoldskirchen, Áustria) (representante: W. Mosing, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante:A. Schifko, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral:Simba Toys GmbH & Co. KG (Fürth, Alemanha) (representante: O. Ruhl, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 11 de julho de 2014 (processo R 2098/2013-4), relativa a um processo de oposição entre a Simba Toys GmbH & Co. KG e a Novomatic AG.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Novomatic AG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Novomatic AG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 409, de 17.11.2014

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/42 |
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14.3.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 98/42

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de janeiro de 2016 — Montagut Viladot/Comissão

(Processo T-696/14 P) (1)

((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Recrutamento - Concurso para a constituição de uma reserva de recrutamento de administradores de grau AD 5 - Decisão do júri de concurso de não inscrever o recorrente na lista de reserva - Diploma que não preenche os requisitos do anúncio de concurso - Não provimento do recurso em primeira instância»))

(2016/C 098/55)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Bernat Montagut Viladot (Schaerbeek, Bélgica) (Representantes: F.A. Rodríguez-Gigirey Pérez e J.A. Simón Sánchez, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: I. Galindo Martín e G. Gattinara, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 15 de julho de 2014, Montagut Viladot/Comissão (F-160/12, ColetFP, EU:F:2014:190) que tem por objeto a anulação deste acórdão.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Bernat Montagut Viladot é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Bernat Montagut Viladot é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 409 de 17.11.2014

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/43 |
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14.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/43

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — TVR Automotive/IHMI Cardoni (TVR ENGINEERING)

(Processo T-781/14) (1)

((«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca figurativa comunitária TVR ENGINEERING - Marca figurativa comunitária anterior TVR - Motivo relativo de recusa - Inexistência de semelhança de sinais - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»))

(2016/C 098/56)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: TVR Automotive Ltd (Whiteley, Reino Unido) (representantes: A. von Mühlendahl et H. Hartwig, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Fabio Cardoni (Milão, Itália)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 8 de setembro de 2014 (processo R 2532/2013-4), relativa a um processo de oposição entre a TVR Automotive Ltd e Fabio Cardoni.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A TVR Automotive Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A TVR Automotive Ltd é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 26, de 26.1.2015

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/43 |
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14.3.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 98/43

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Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2016 — Proforec/Comissão

(Processo T-120/15) (1)

((«Recurso de anulação - Registo de uma indicação geográfica protegida - Focaccia di Recco col formaggio - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade»))

(2016/C 098/57)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Proforec Srl (Recco, Itália) (representantes: G. Durazzo, M. Mencoboni e G. Pescatore, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e J. Guillem Carrau, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 39/2015 da Comissão, de 13 de janeiro de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Focaccia di Recco col formaggio (IGP)] (JO L 8, p. 7).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela República Italiana e pelo Consorzio della Focaccia di Recco col formaggio. |
| --- | --- |

2)

Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela República Italiana e pelo Consorzio della Focaccia di Recco col formaggio.

| 3) | A Proforec Srl é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, com exceção das relativas aos pedidos de intervenção. |
| --- | --- |

3)

A Proforec Srl é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, com exceção das relativas aos pedidos de intervenção.

| 4) | A Proforec, a Comissão, a República Italiana e o Consorzio della Focaccia di Recco col formaggio suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção. |
| --- | --- |

4)

A Proforec, a Comissão, a República Italiana e o Consorzio della Focaccia di Recco col formaggio suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

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(1)  JO C 138 de 27.4.2015.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/44 |
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14.3.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 98/44

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Despacho do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2016 — TMG Landelijke Media e Willems/Comissão

(Processo T-189/15) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Correspondência entre as autoridades neerlandesas e a Comissão relativa ao ajustamento anual da contribuição dos Países Baixos para o orçamento da União, realizado com base no rendimento nacional bruto - Recusa parcial de acesso - Não conhecimento do mérito»)

(2016/C 098/58)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: TMG Landelijke Media BV (Amesterdão, Países Baixos) e Menzo Willems (Voorburg, Países Baixos) (representantes: R.S. Le Poole e L. Broers, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche-Duvieusart e F. Ronkes Agerbeek, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 17 de fevereiro de 2015 que recusou parcialmente a M. Willems o acesso a documentos relativos a correspondência entre a Comissão e as autoridades neerlandesas relativa ao ajustamento anual da contribuição dos Países Baixos para o orçamento da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela TMG Landelijke Media BV e por M. Willems. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela TMG Landelijke Media BV e por M. Willems.

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(1)  JO C 190, de 8.6.2015.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/45 |
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14.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/45

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Despacho do Tribunal Geral de 11 de janeiro de 2016 — Oase/IHMI — Compo France

(Processo T-300/15) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito»)

(2016/C 098/59)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Oase GmbH (Hörstel, Alemanha) (representante: T. Weeg, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: H. Kunz, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Compo France SAS (Roche-Lez-Beaupré, França) (representante: J. Meyer, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 11 de fevereiro de 2015 (processo R 1409/2013-1), relativa a um processo de oposição entre a Compo France SAS e a Oase GmbH.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
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1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | A Oase GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). A Compo France SAS suportará as suas próprias despesas. |
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2)

A Oase GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). A Compo France SAS suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 262, de 10.8.2015.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/45 |
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14.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/45

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Recurso interposto em 15 de dezembro de 2015 — Blaž Jamnik e Blaž/Parlamento

(Processo T-726/15)

(2016/C 098/60)

Língua do processo: esloveno

Partes

Recorrentes: Jožica Blaž Jamnik (Liubliana, Eslovénia) e Brina Blaž (Liubliana) (representante: D. Mihevc, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Declarar que a seleção do proponente no processo INLO.AO-2013-051-LUX-UGIMBI-06 foi ilegal; |
| --- | --- |

—

Declarar que a seleção do proponente no processo INLO.AO-2013-051-LUX-UGIMBI-06 foi ilegal;

| — | Anular a seleção do proponente; |
| --- | --- |

—

Anular a seleção do proponente;

| — | Selecionar os recorrentes como proponentes com a proposta mais vantajosa; |
| --- | --- |

—

Selecionar os recorrentes como proponentes com a proposta mais vantajosa;

| — | A título subsidiário, reconhecer aos recorrentes o direito a uma indemnização no montante de 3 852 384,60 EUR, caso estes não sejam selecionados como proponentes com a proposta mais vantajosa no processo INLO.AO-2013-051-LUX-UGIMBI-06; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, reconhecer aos recorrentes o direito a uma indemnização no montante de 3 852 384,60 EUR, caso estes não sejam selecionados como proponentes com a proposta mais vantajosa no processo INLO.AO-2013-051-LUX-UGIMBI-06;

| — | Reembolsar os recorrentes das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Reembolsar os recorrentes das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 113.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1)

  Segundo os recorrentes, a seleção do proponente com a proposta mais vantajosa foi efetuada em violação do disposto no artigo 113.o do Regulamento n.o 966/2012 porque os critérios previamente determinados, indicados no caderno de encargos, não foram respeitados. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 113.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1)

Segundo os recorrentes, a seleção do proponente com a proposta mais vantajosa foi efetuada em violação do disposto no artigo 113.o do Regulamento n.o 966/2012 porque os critérios previamente determinados, indicados no caderno de encargos, não foram respeitados.

| 2. | Segundo fundamento relativo à ilegalidade do procedimento de seleção
  A este propósito, os recorrentes indicam que os projetos, a documentação gráfica e os cálculos estatísticos que anexaram à sua proposta não foram examinados porque não foram transmitidos de Liubliana para o Luxemburgo, para a decisão. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo à ilegalidade do procedimento de seleção

A este propósito, os recorrentes indicam que os projetos, a documentação gráfica e os cálculos estatísticos que anexaram à sua proposta não foram examinados porque não foram transmitidos de Liubliana para o Luxemburgo, para a decisão.

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(1)  Regulamento (UE, Euratom) n. o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n. o 1605/2002 (JO L 298, p. 1).

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/46 |
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14.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/46

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Recurso interposto em 18 de dezembro de 2015 por DI do despacho do Tribunal da Função Pública de 15 de outubro de 2015 no processo F-113/13, DI/EASO

(Processo T-730/15 P)

(2016/C 098/61)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: DI (Bucareste, Roménia) (representantes: I. Vlaic e G. Iliescu, advogados)

Outra parte no processo: Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular na íntegra o despacho do Tribunal da Função Pública de 15 de outubro de 2015 no processo F-113/13; |
| --- | --- |

—

anular na íntegra o despacho do Tribunal da Função Pública de 15 de outubro de 2015 no processo F-113/13;

| — | admitir o presente recurso; |
| --- | --- |

—

admitir o presente recurso;

| — | anular a decisão do EASO de despedimento do recorrente, e, consequentemente, obrigar o EASO a anular todos os efeitos legais da referida decisão e a restaurar a respetiva situação factual; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do EASO de despedimento do recorrente, e, consequentemente, obrigar o EASO a anular todos os efeitos legais da referida decisão e a restaurar a respetiva situação factual;

| — | condenar o EASO a pagar ao recorrente a quantia de 90 000 euros a título de danos patrimoniais e a quantia de 500 000 euros a título de danos não-patrimoniais; e |
| --- | --- |

—

condenar o EASO a pagar ao recorrente a quantia de 90 000 euros a título de danos patrimoniais e a quantia de 500 000 euros a título de danos não-patrimoniais; e

| — | condenar o EASO a pagar todas as despesas do recorrente relacionadas com a sua representação legal junto do Tribunal da Função Pública no processo F-113/13 e com o presente recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o EASO a pagar todas as despesas do recorrente relacionadas com a sua representação legal junto do Tribunal da Função Pública no processo F-113/13 e com o presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, em que se alega que o seu pedido era admissível e fundamentado, na medida em que respeita a correspondência entre os fundamentos, motivos e factos mencionados na reclamação enviada durante o procedimento administrativo e os apresentados em pormenor ao Tribunal da Função Pública. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, em que se alega que o seu pedido era admissível e fundamentado, na medida em que respeita a correspondência entre os fundamentos, motivos e factos mencionados na reclamação enviada durante o procedimento administrativo e os apresentados em pormenor ao Tribunal da Função Pública.

| 2. | Segundo fundamento, em que se alega a violação do princípio do acesso a um julgamento justo e a falta de uma análise imparcial na fase pré-contenciosa. A sua reclamação no procedimento administrativo foi indeferida pela mesma pessoa que inicialmente decidiu despedir o recorrente. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, em que se alega a violação do princípio do acesso a um julgamento justo e a falta de uma análise imparcial na fase pré-contenciosa. A sua reclamação no procedimento administrativo foi indeferida pela mesma pessoa que inicialmente decidiu despedir o recorrente.

| 3. | Terceiro fundamento, em que se alega a violação do princípio da igualdade de tratamento pelo Tribunal da Função Pública. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, em que se alega a violação do princípio da igualdade de tratamento pelo Tribunal da Função Pública.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/47 |
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14.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/47

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Recurso interposto em 31 de dezembro de 2015 — Sony e Sony Electronics/Comissão

(Processo T-762/15)

(2016/C 098/62)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Sony Corporation (Tóquio, Japão) e Sony Electronics, Inc (San Diego, Estados Unidos) (representantes: N. Levy e E. Kelly, Solicitors, e R. Snelders, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão, de 21 de outubro de 2015, no processo AT.39639 — Leitores de Discos Óticos, relativo a um procedimento nos termos dos artigos 101.o TFUE e 53.o do Acordo EEE, na parte que diz respeito às recorrentes; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão, de 21 de outubro de 2015, no processo AT.39639 — Leitores de Discos Óticos, relativo a um procedimento nos termos dos artigos 101.o TFUE e 53.o do Acordo EEE, na parte que diz respeito às recorrentes;

| — | subsidiariamente, reduzir, no exercício da sua jurisdição plena, o montante da coima aplicada às recorrentes; |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, reduzir, no exercício da sua jurisdição plena, o montante da coima aplicada às recorrentes;

| — | condenar a Comissão a suportar as despesas efetuadas pelas recorrentes no âmbito do presente processo.. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a suportar as despesas efetuadas pelas recorrentes no âmbito do presente processo..

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, em que se alega que a decisão impugnada contém erros de facto e de direito, na medida em que declara que as recorrentes incorreram numa infração por objeto do artigo 101.o TFUE.






  — | Os elementos de prova apresentados contra as recorrentes não são suficientes para fundamentar a conclusão de que as recorrentes participaram numa infração por objeto única e continuada do artigo 101.o TFUE. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, em que se alega que a decisão impugnada contém erros de facto e de direito, na medida em que declara que as recorrentes incorreram numa infração por objeto do artigo 101.o TFUE.

—

Os elementos de prova apresentados contra as recorrentes não são suficientes para fundamentar a conclusão de que as recorrentes participaram numa infração por objeto única e continuada do artigo 101.o TFUE.

| — | A conclusão subsidiária da decisão, segundo a qual as recorrentes participaram em diferentes violações por objeto do artigo 101.o TFUE não está provada e viola os direitos de defesa das recorrentes porque foi formulada pela primeira vez nessa decisão. |
| --- | --- |

—

A conclusão subsidiária da decisão, segundo a qual as recorrentes participaram em diferentes violações por objeto do artigo 101.o TFUE não está provada e viola os direitos de defesa das recorrentes porque foi formulada pela primeira vez nessa decisão.

| 2. | Segundo fundamento, em que se alega, subsidiariamente, que a decisão impugnada contém erros de facto e de direito e se baseia numa fundamentação inadequada.






  — | A decisão contém um erro na medida em que contabiliza duas vezes rendimentos que foram transferidos pelas recorrentes a outro destinatário da decisão. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, em que se alega, subsidiariamente, que a decisão impugnada contém erros de facto e de direito e se baseia numa fundamentação inadequada.

—

A decisão contém um erro na medida em que contabiliza duas vezes rendimentos que foram transferidos pelas recorrentes a outro destinatário da decisão.

| — | A decisão contém um erro na medida em que não tem em consideração a conduta consideravelmente mais limitada das recorrentes relativamente à de outros destinatários da decisão, e por conseguinte ao não aplicar às recorrentes um multiplicador de gravidade e um montante adicional inferiores e/ou uma redução, a título de circunstâncias atenuantes. |
| --- | --- |

—

A decisão contém um erro na medida em que não tem em consideração a conduta consideravelmente mais limitada das recorrentes relativamente à de outros destinatários da decisão, e por conseguinte ao não aplicar às recorrentes um multiplicador de gravidade e um montante adicional inferiores e/ou uma redução, a título de circunstâncias atenuantes.

| — | A decisão contém um erro na medida em que aplica um coeficiente de dissuasão. |
| --- | --- |

—

A decisão contém um erro na medida em que aplica um coeficiente de dissuasão.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/48 |
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14.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/48

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Recurso interposto em 31 de dezembro de 2015 — Sony Optiarc e Sony Optiarc America/Comissão

(Processo T-763/15)

(2016/C 098/63)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Sony Optiarc, Inc (Atsugi, Japão) e Sony Optiarc America, Inc (San Jose, Estados Unidos) (representantes: N. Levy e E. Kelly, Solicitors, e R. Snelders, advogado)

Recorrido: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Comissão, de 21 de outubro de 2015, no processo AT.39639 — Leitores de Discos Óticos, relativo a um procedimento nos termos dos artigos 101.o TFUE e 53.o do Acordo EEE, na parte que diz respeito às recorrentes; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão, de 21 de outubro de 2015, no processo AT.39639 — Leitores de Discos Óticos, relativo a um procedimento nos termos dos artigos 101.o TFUE e 53.o do Acordo EEE, na parte que diz respeito às recorrentes;

| — | subsidiariamente, no exercício da sua jurisdição plena, reduzir as coimas aplicadas nos termos dessa decisão; e |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, no exercício da sua jurisdição plena, reduzir as coimas aplicadas nos termos dessa decisão; e

| — | condenar a Comissão a suportar as despesas efetuadas pelas recorrentes no âmbito do presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a suportar as despesas efetuadas pelas recorrentes no âmbito do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, em que se alega que a decisão impugnada contém erros de facto e de direito, na medida em que declara que as recorrentes incorreram numa infração por objeto do artigo 101.o TFUE.






  — | Os elementos de prova apresentados contra as recorrentes não são suficientes para fundamentar a conclusão de que as recorrentes participaram numa infração por objeto única e continuada do artigo 101.o TFUE. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, em que se alega que a decisão impugnada contém erros de facto e de direito, na medida em que declara que as recorrentes incorreram numa infração por objeto do artigo 101.o TFUE.

—

Os elementos de prova apresentados contra as recorrentes não são suficientes para fundamentar a conclusão de que as recorrentes participaram numa infração por objeto única e continuada do artigo 101.o TFUE.

| — | A conclusão subsidiária da decisão segundo a qual as recorrentes participaram em diferentes violações por objeto do artigo 101.o TFUE não está provada e viola os direitos de defesa das recorrentes porque foi formulada pela primeira vez nessa decisão. |
| --- | --- |

—

A conclusão subsidiária da decisão segundo a qual as recorrentes participaram em diferentes violações por objeto do artigo 101.o TFUE não está provada e viola os direitos de defesa das recorrentes porque foi formulada pela primeira vez nessa decisão.

| 2. | Segundo fundamento, em que se alega, subsidiariamente, que a decisão impugnada contém erros de facto e de direito e se baseia numa fundamentação inadequada.






  — | A decisão contém um erro na medida em que contabiliza duas vezes rendimentos que foram transferidos pelas recorrentes para outro destinatário da decisão. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, em que se alega, subsidiariamente, que a decisão impugnada contém erros de facto e de direito e se baseia numa fundamentação inadequada.

—

A decisão contém um erro na medida em que contabiliza duas vezes rendimentos que foram transferidos pelas recorrentes para outro destinatário da decisão.

| — | A decisão contém um erro na medida em que não tem em consideração a conduta consideravelmente mais limitada das recorrentes relativamente à de outros destinatários da decisão, e, por conseguinte, não aplica às recorrentes um multiplicador de gravidade e um montante adicional inferiores e/ou uma redução, a título de circunstâncias atenuantes. |
| --- | --- |

—

A decisão contém um erro na medida em que não tem em consideração a conduta consideravelmente mais limitada das recorrentes relativamente à de outros destinatários da decisão, e, por conseguinte, não aplica às recorrentes um multiplicador de gravidade e um montante adicional inferiores e/ou uma redução, a título de circunstâncias atenuantes.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/49 |
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14.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/49

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Recurso interposto em 29 de dezembro de 2015 — Quanta Storage/Comissão

(Processo T-772/15)

(2016/C 098/64)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Quanta Storage, Inc. (Taoyuan, Taiwan) (representantes: B. Hartnett, Barrister, O. Geiss, advogado, e W. Sparks, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Comissão, de 21 de outubro de 2015, no processo AT.39639 — Leitores de Discos Óticos, relativo a um procedimento nos termos dos artigos 101.o TFUE e 53.o do Acordo EEE, na parte que diz respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão, de 21 de outubro de 2015, no processo AT.39639 — Leitores de Discos Óticos, relativo a um procedimento nos termos dos artigos 101.o TFUE e 53.o do Acordo EEE, na parte que diz respeito à recorrente;

| — | subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à recorrente; e |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à recorrente; e

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, em que se alega que a Comissão violou os direitos de defesa da recorrente, o dever de fundamentação e o direito à boa administração.






  — | A decisão impugnada baseia-se na constatação de infrações que não foram imputadas à recorrente no procedimento administrativo. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, em que se alega que a Comissão violou os direitos de defesa da recorrente, o dever de fundamentação e o direito à boa administração.

—

A decisão impugnada baseia-se na constatação de infrações que não foram imputadas à recorrente no procedimento administrativo.

| — | A decisão impugnada baseia-se em suposições relativas à transparência no mercado que a Comissão não investigou na totalidade. |
| --- | --- |

—

A decisão impugnada baseia-se em suposições relativas à transparência no mercado que a Comissão não investigou na totalidade.

| 2. | Segundo fundamento, em que se alega que a discrepância entre o dispositivo da decisão impugnada e a fundamentação da Comissão respeitante à duração da infração em relação à Hewlett Packard constitui um erro manifesto de direito e viola o dever de fundamentação. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, em que se alega que a discrepância entre o dispositivo da decisão impugnada e a fundamentação da Comissão respeitante à duração da infração em relação à Hewlett Packard constitui um erro manifesto de direito e viola o dever de fundamentação.

| 3. | Terceiro fundamento, em que se alega que a Comissão não provou e não apresentou fundamentação adequada de que a recorrente participou numa infração única e continuada.






  — | A recorrente não participou na alegada infração entre 14 de fevereiro de 2008 e 9 de abril de 2008. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, em que se alega que a Comissão não provou e não apresentou fundamentação adequada de que a recorrente participou numa infração única e continuada.

—

A recorrente não participou na alegada infração entre 14 de fevereiro de 2008 e 9 de abril de 2008.

| — | A recorrente não participou na alegada infração entre 10 de abril de 2008 e 27 de outubro de 2008. |
| --- | --- |

—

A recorrente não participou na alegada infração entre 10 de abril de 2008 e 27 de outubro de 2008.

| — | A recorrente não participou numa infração em 28 de outubro de 2008. |
| --- | --- |

—

A recorrente não participou numa infração em 28 de outubro de 2008.

| — | Não há provas suficientes de que a recorrente tinha conhecimento do plano global do cartel nem do seu âmbito geral e características essenciais. |
| --- | --- |

—

Não há provas suficientes de que a recorrente tinha conhecimento do plano global do cartel nem do seu âmbito geral e características essenciais.

| — | Consequências legais da falta de prova da infração invocada pela Comissão. |
| --- | --- |

—

Consequências legais da falta de prova da infração invocada pela Comissão.

| 4. | Quarto fundamento, em que se alega que a Comissão não demonstrou de forma suficiente, de facto e de direito, que tinha competência para aplicar os artigos 101.o TFUE e 53.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, em que se alega que a Comissão não demonstrou de forma suficiente, de facto e de direito, que tinha competência para aplicar os artigos 101.o TFUE e 53.o do Acordo EEE.

| 5. | Quinto fundamento, em que se alega que a Comissão cometeu erros manifestos, de facto e de direito, no cálculo do montante da coima e violou o seu dever de fundamentação.






  — | A Comissão cometeu um erro de facto e de direito no cálculo do montante de base e não apresentou a sua fundamentação. |
| --- | --- | --- |

5.

Quinto fundamento, em que se alega que a Comissão cometeu erros manifestos, de facto e de direito, no cálculo do montante da coima e violou o seu dever de fundamentação.

—

A Comissão cometeu um erro de facto e de direito no cálculo do montante de base e não apresentou a sua fundamentação.

| — | A Comissão não utilizou os melhores dados disponíveis relativos ao valor das vendas da recorrente. |
| --- | --- |

—

A Comissão não utilizou os melhores dados disponíveis relativos ao valor das vendas da recorrente.

| — | A Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento no cálculo do montante de base. |
| --- | --- |

—

A Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento no cálculo do montante de base.

| — | A Comissão cometeu erros na apreciação da gravidade e das circunstâncias atenuantes. |
| --- | --- |

—

A Comissão cometeu erros na apreciação da gravidade e das circunstâncias atenuantes.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/50 |
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14.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/50

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Recurso interposto em 4 de janeiro de 2016 — Hitachi-LG Data Storagee Hitachi-LG Data Storage Korea/Comissão

(Processo T-1/16)

(2016/C 098/65)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Hitachi-LG Data Storage, Inc. (Tóquio, Japão) e Hitachi-LG Data Storage Korea, Inc. (Seul, República da Coreia) (representantes: L. Gyselen e N. Ersbøll, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | reduzir o montante da coima aplicada às recorrentes no artigo 2.o, alínea d), da Decisão da Comissão, de 21 de outubro de 2015, no processo AT.39639 — Leitores de Discos Óticos, relativo a um procedimento nos termos dos artigos 101. o TFUE e 53.o do Acordo EEE, de modo a refletir as especificidades do processo; |
| --- | --- |

—

reduzir o montante da coima aplicada às recorrentes no artigo 2.o, alínea d), da Decisão da Comissão, de 21 de outubro de 2015, no processo AT.39639 — Leitores de Discos Óticos, relativo a um procedimento nos termos dos artigos 101. o TFUE e 53.o do Acordo EEE, de modo a refletir as especificidades do processo;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, em que se alega que a Comissão violou o princípio da boa administração e o dever de fundamentação, por não ter respondido ao pedido das recorrentes, nos termos do n.o 37 das orientações para o cálculo das coimas aplicadas nos termos do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1/2003 (1) (a seguir «orientações para o cálculo das coimas»).






  — | No decurso do procedimento administrativo na Comissão, as recorrentes apresentaram à Comissão um pedido de redução da coima, à luz das «especificidades» na aceção do n.o 37 das orientações para o cálculo das coimas. A equipa da Comissão encarregada do processo não respondeu a esse pedido e a Comissão não o teve em consideração na sua decisão. As recorrentes partem do princípio que os serviços da Comissão não apreciaram o seu pedido nem comunicaram a sua apreciação ao comité consultivo e ao Colégio de Comissários para a sua reapreciação. Consequentemente, não se pode excluir que, caso o tivessem feito, a coima que acabou por ser aplicada poderia ter sido inferior. Como tal, a Comissão violou o princípio da boa administração e o seu dever de fundamentação. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, em que se alega que a Comissão violou o princípio da boa administração e o dever de fundamentação, por não ter respondido ao pedido das recorrentes, nos termos do n.o 37 das orientações para o cálculo das coimas aplicadas nos termos do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1/2003 (1) (a seguir «orientações para o cálculo das coimas»).

—

No decurso do procedimento administrativo na Comissão, as recorrentes apresentaram à Comissão um pedido de redução da coima, à luz das «especificidades» na aceção do n.o 37 das orientações para o cálculo das coimas. A equipa da Comissão encarregada do processo não respondeu a esse pedido e a Comissão não o teve em consideração na sua decisão. As recorrentes partem do princípio que os serviços da Comissão não apreciaram o seu pedido nem comunicaram a sua apreciação ao comité consultivo e ao Colégio de Comissários para a sua reapreciação. Consequentemente, não se pode excluir que, caso o tivessem feito, a coima que acabou por ser aplicada poderia ter sido inferior. Como tal, a Comissão violou o princípio da boa administração e o seu dever de fundamentação.

| 2. | Segundo fundamento, em que se alega que a Comissão cometeu um erro ao não se afastar da metodologia das orientações para o cálculo das coimas de modo a reduzir a coima aplicada às recorrentes atendendo às especificidades do processo e ao papel das recorrentes. As «especificidades» na aceção do n.o 37 das orientações para o cálculo das coimas são as seguintes:






  — | as recorrentes, que obtêm a maior parte do seu rendimento a partir de um produto (leitores de discos óticos), diversificaram a sua atividade empresarial em 2014, ano utilizado pela Comissão como ano de referência para o cálculo do limite de 10 % definido no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003; |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, em que se alega que a Comissão cometeu um erro ao não se afastar da metodologia das orientações para o cálculo das coimas de modo a reduzir a coima aplicada às recorrentes atendendo às especificidades do processo e ao papel das recorrentes. As «especificidades» na aceção do n.o 37 das orientações para o cálculo das coimas são as seguintes:

—

as recorrentes, que obtêm a maior parte do seu rendimento a partir de um produto (leitores de discos óticos), diversificaram a sua atividade empresarial em 2014, ano utilizado pela Comissão como ano de referência para o cálculo do limite de 10 % definido no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003;

| — | as recorrentes são as únicas entre as empresas às quais foram aplicadas coimas que se mantêm no mercado dos leitores de discos óticos, e o montante da coima que lhes foi aplicada afetará negativamente a sua capacidade para servir os consumidores nesse mercado de uma forma sustentável; |
| --- | --- |

—

as recorrentes são as únicas entre as empresas às quais foram aplicadas coimas que se mantêm no mercado dos leitores de discos óticos, e o montante da coima que lhes foi aplicada afetará negativamente a sua capacidade para servir os consumidores nesse mercado de uma forma sustentável;

| — | as recorrentes encontram-se numa situação financeira precária, deparando-se simultaneamente com esforços económicos significativos para ultrapassar as suas dificuldades financeiras. |
| --- | --- |

—

as recorrentes encontram-se numa situação financeira precária, deparando-se simultaneamente com esforços económicos significativos para ultrapassar as suas dificuldades financeiras.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/51 |
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14.3.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 98/51

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Recurso interposto em 7 de janeiro de 2016 — Awg Allgemeine Warenvertriebs/IHMI — Takko (Southern Territory 23o48’25"S)

(Processo T-6/16)

(2016/C 098/66)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Awg Allgemeine Warenvertriebs GmbH (Köngen, Alemanha) (representante: T. Sambuc, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Takko Holding GmbH (Telgte, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «Southern Territory 23o48’25''S» — Marca comunitária n.o 10 099 554

Tramitação no IHMI: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de novembro de 2015, no processo R 735/2015-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada no sentido de ser indeferido o pedido de declaração de nulidade da marca comunitária n.o 10 099 554 Southern Territory 23o48’25''S. |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada no sentido de ser indeferido o pedido de declaração de nulidade da marca comunitária n.o 10 099 554 Southern Territory 23o48’25''S.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/52 |
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14.3.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 98/52

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Recurso interposto em 5 de janeiro de 2015 — Toshiba Samsung Storage Technology e Toshiba Samsung Storage Technology Korea/Comissão

(Processo T-8/16)

(2016/C 098/67)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Toshiba Samsung Storage Technology Corp. (Tóquio, Japão) e Toshiba Samsung Storage Technology Korea Corp. (Gyeonggi-do, República da Coreia) (representantes: M. Bay, J. Ruiz Calzado, A. Aresu e A. Scordamaglia-Tousis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular, na totalidade ou em parte, a decisão da Comissão, de 21 de outubro de 2015, no processo AT.39639 — Leitores de Discos Óticos, relativo a um procedimento nos termos dos artigos 101.o TFUE e 53.o do Acordo EEE; |
| --- | --- |

—

anular, na totalidade ou em parte, a decisão da Comissão, de 21 de outubro de 2015, no processo AT.39639 — Leitores de Discos Óticos, relativo a um procedimento nos termos dos artigos 101.o TFUE e 53.o do Acordo EEE;

| — | além disso, ou a título subsidiário, reduzir substancialmente o montante da coima aplicada às recorrentes; |
| --- | --- |

—

além disso, ou a título subsidiário, reduzir substancialmente o montante da coima aplicada às recorrentes;

| — | condenar a Comissão nas despesas; e |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas; e

| — | ordenar qualquer outra medida que considere adequada nas circunstâncias do processo. |
| --- | --- |

—

ordenar qualquer outra medida que considere adequada nas circunstâncias do processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam nove fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, em que se alega que houve violação das formalidades processuais essenciais e dos direitos de defesa das recorrentes, devido à qualificação jurídica incoerente da conduta, à fundamentação contraditória ou, no mínimo, insuficiente da qualificação jurídica da alegada infração, ao facto de não ter sido concedido acesso aos elementos de prova ilibatórios, e ao facto de a decisão impugnada se ter baseado em vários elementos de facto e de direito que não foram referidos na comunicação de acusações. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, em que se alega que houve violação das formalidades processuais essenciais e dos direitos de defesa das recorrentes, devido à qualificação jurídica incoerente da conduta, à fundamentação contraditória ou, no mínimo, insuficiente da qualificação jurídica da alegada infração, ao facto de não ter sido concedido acesso aos elementos de prova ilibatórios, e ao facto de a decisão impugnada se ter baseado em vários elementos de facto e de direito que não foram referidos na comunicação de acusações.

| 2. | Segundo fundamento, em que se alega que foram cometidos erros de facto e de direito na aplicação do artigo 101.o TFUE relativamente à conclusão da existência de efeitos sobre o comércio entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, em que se alega que foram cometidos erros de facto e de direito na aplicação do artigo 101.o TFUE relativamente à conclusão da existência de efeitos sobre o comércio entre os Estados-Membros.

| 3. | Terceiro fundamento, em que se alega que foram cometidos erros de facto e de direito na determinação do alcance geográfico da violação do artigo 101.o TFUE, |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, em que se alega que foram cometidos erros de facto e de direito na determinação do alcance geográfico da violação do artigo 101.o TFUE,

| 4. | Quarto fundamento, em que se alega que foram cometidos erros de facto e de direito na aplicação do artigo 101.o TFUE relativamente à conclusão da existência de uma infração única. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, em que se alega que foram cometidos erros de facto e de direito na aplicação do artigo 101.o TFUE relativamente à conclusão da existência de uma infração única.

| 5. | Quinto fundamento, em que se alega que foram cometidos erros de facto e de direito relativamente ao alegado conhecimento por parte das recorrentes da infração única no seu conjunto e, mais concretamente, da participação das restantes destinatárias. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, em que se alega que foram cometidos erros de facto e de direito relativamente ao alegado conhecimento por parte das recorrentes da infração única no seu conjunto e, mais concretamente, da participação das restantes destinatárias.

| 6. | Sexto fundamento, em que se alega que foram cometidos erros de direito relativamente à data de início da alegada participação das recorrentes na infração única. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, em que se alega que foram cometidos erros de direito relativamente à data de início da alegada participação das recorrentes na infração única.

| 7. | Sétimo fundamento, em que se alega que foram cometidos erros de facto e de direito quanto ao alcance da infração imputada às recorrentes, na medida em que se afirma que estas estiveram envolvidas em «acordos» anticoncorrenciais, |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, em que se alega que foram cometidos erros de facto e de direito quanto ao alcance da infração imputada às recorrentes, na medida em que se afirma que estas estiveram envolvidas em «acordos» anticoncorrenciais,

| 8. | Oitavo fundamento, em que se alega que houve violação do direito à boa administração e dos princípios gerais do direito da UE conexos, devido à duração manifestamente excessiva da investigação. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, em que se alega que houve violação do direito à boa administração e dos princípios gerais do direito da UE conexos, devido à duração manifestamente excessiva da investigação.

| 9. | Nono fundamento, subsidiário, em que se alega que foram cometidos erros no cálculo da coima, decorrentes do facto de:






  — | a Comissão não ter tido em conta a) que as recorrentes são empresas de um produto único, b) circunstâncias adicionais que reduzem a gravidade da conduta individual das recorrentes, e circunstâncias atenuantes; e |
| --- | --- | --- |

9.

Nono fundamento, subsidiário, em que se alega que foram cometidos erros no cálculo da coima, decorrentes do facto de:

—

a Comissão não ter tido em conta a) que as recorrentes são empresas de um produto único, b) circunstâncias adicionais que reduzem a gravidade da conduta individual das recorrentes, e circunstâncias atenuantes; e

| — | a Comissão não ter atribuído a importância devida a circunstâncias específicas da infração na determinação do nível do multiplicador da gravidade geral e da taxa de entrada. |
| --- | --- |

—

a Comissão não ter atribuído a importância devida a circunstâncias específicas da infração na determinação do nível do multiplicador da gravidade geral e da taxa de entrada.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/53 |
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14.3.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 98/53

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Recurso interposto em 11 de janeiro de 2016 — Skechers USA France/IHMI — IM Production (Sapatos)

(Processo T-9/16)

(2016/C 098/68)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Skechers USA France (Paris, França) (representante: J. Horn, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: IM Production SAS (Paris)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Titular do desenho ou modelo controvertido: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo comunitário n.o 1 221 584

Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 23 de setembro de 2015 no processo R 2429/2013-3

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada. |
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—

anular a decisão impugnada.

Fundamentos invocados

| — | Violação dos direitos de defesa e dos princípios do processo equitativo; |
| --- | --- |

—

Violação dos direitos de defesa e dos princípios do processo equitativo;

| — | Violação dos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002. |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/54 |
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14.3.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 98/54

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Recurso interposto em 15 de janeiro de 2016 — Eslovénia/Comissão

(Processo T-12/16)

(2016/C 098/69)

Língua do processo: esloveno

Partes

Recorrente: República da Eslovénia (representante: L. Bembič, agente)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão de Execução (UE) 2015/2098 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) [notificada com o número C(2105) 7716] (JO L 303, p. 35), na parte respeitante à República da Eslovénia, especialmente na parte relativa |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão de Execução (UE) 2015/2098 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) [notificada com o número C(2105) 7716] (JO L 303, p. 35), na parte respeitante à República da Eslovénia, especialmente na parte relativa

| — | À falta de um procedimento de controlo (procedimento de fiscalização) das parcelas agrícolas criadas artificialmente, relativamente às quais foi efetuada uma correção dos auxílios diretos fracionados em causa, num montante de 42 615,90 EUR para o exercício 2013 (ano do pedido 2012), de 45 519,08 EUR para o exercício 2014 (ano do pedido 2013) e de 34 211,94 EUR para o exercício 2015 (ano do pedido 2014); |
| --- | --- |

—

À falta de um procedimento de controlo (procedimento de fiscalização) das parcelas agrícolas criadas artificialmente, relativamente às quais foi efetuada uma correção dos auxílios diretos fracionados em causa, num montante de 42 615,90 EUR para o exercício 2013 (ano do pedido 2012), de 45 519,08 EUR para o exercício 2014 (ano do pedido 2013) e de 34 211,94 EUR para o exercício 2015 (ano do pedido 2014);

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
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—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso relativos à verificação das parcelas agrícolas, concretamente, erro manifesto de apreciação, falta de fundamentação da decisão e violação do princípio da legalidade.

Segundo a recorrente, a Comissão considerou erradamente que, na Eslovénia, ainda não existe um sistema adequado de verificação da área mínima admissível. A este respeito, indica que, na Eslovénia, as pequenas parcelas agrícolas são a consequência das condições naturais e da fragmentação histórica das estruturas agrícolas. Além disso, as referidas áreas não foram criadas artificialmente para cumprir os requisitos para beneficiar do regime de auxílio. Por último, durante o exame, a Comissão não declarou nem provou nenhum caso de violação, dado que as áreas em questão cumprem todos os requisitos necessários para a definição de área agrícola e de parcela agrícola.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/55 |
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14.3.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 98/55

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Recurso interposto em 18 de janeiro de 2016 — Advanced Drainage Systems/IHMI (THE MOST ADVANCED NAME IN WATER MANAGEMENT SOLUTIONS)

(Processo T-19/16)

(2016/C 098/70)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Advanced Drainage Systems, Inc. (Wilmington, Estados Unidos) (representante: C. Sleep, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «THE MOST ADVANCED NAME IN WATER MANAGEMENT SOLUTIONS» — Pedido de registo n.o 13 405 188

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 5 de novembro de 2015 no processo R 1501/2015-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada e autorizar o prosseguimento do processo de registo; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada e autorizar o prosseguimento do processo de registo;

| — | a título subsidiário, dar provimento ao recurso, anular a decisão impugnada e remeter o processo à Divisão de Exame; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, dar provimento ao recurso, anular a decisão impugnada e remeter o processo à Divisão de Exame;

| — | decidir quanto às despesas. |
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—

decidir quanto às despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/55 |
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14.3.2016

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C 98/55

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Recurso interposto em 19 de janeiro de 2016 — Karl Conzelmann/IHMI (LIKE IT)

(Processo T-21/16)

(2016/C 098/71)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Karl Conzelmann GmbH & Co. KG (Albstadt, Alemanha) (representante: J. Klink, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «LIKE IT» — Pedido de registo n.o 13 180 104

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 11 de novembro de 2015, no processo R 223/2015-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o IHMI nas despesas, incluindo as despesas do processo de recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas, incluindo as despesas do processo de recurso.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), lido em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), lido em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/56 |
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14.3.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 98/56

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Recurso interposto em 26 de janeiro de 2016 — Alemanha/Comissão

(Processo T-28/16)

(2016/C 098/72)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e A. Lippstreu)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o artigo 1.o e o anexo da Decisão de Execução (UE) 2015/2098 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), na parte em que estes excluem do financiamento da União pagamentos efetuados pelo organismo pagador responsável da República Federal da Alemanha a título do Feader num montante total de 7 719 920,30 euros, |
| --- | --- |

—

anular o artigo 1.o e o anexo da Decisão de Execução (UE) 2015/2098 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), na parte em que estes excluem do financiamento da União pagamentos efetuados pelo organismo pagador responsável da República Federal da Alemanha a título do Feader num montante total de 7 719 920,30 euros,

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: violação do artigo 71.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 2.o, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (1), por a Comissão exigir que os critérios de seleção fossem respeitados não apenas em relação com uma «operação» concreta na aceção do artigo 2.o, alínea e), do Regulamento n.o 1698/2005, mas também em relação a fases anteriores ao processo nacional de reestruturação de terras e de renovação das aldeias, e ao não apreciar as condições que se colocam aos critérios de seleção. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 71.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 2.o, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (1), por a Comissão exigir que os critérios de seleção fossem respeitados não apenas em relação com uma «operação» concreta na aceção do artigo 2.o, alínea e), do Regulamento n.o 1698/2005, mas também em relação a fases anteriores ao processo nacional de reestruturação de terras e de renovação das aldeias, e ao não apreciar as condições que se colocam aos critérios de seleção.

| 2. | Segundo fundamento: violação dos princípios da parceria consagrado no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, da cooperação leal (consagrado no artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, TUE) e da proteção da confiança legítima, por a Comissão basear a sua decisão de retificação num procedimento que ela própria autorizou e o qual não contestou. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação dos princípios da parceria consagrado no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, da cooperação leal (consagrado no artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, TUE) e da proteção da confiança legítima, por a Comissão basear a sua decisão de retificação num procedimento que ela própria autorizou e o qual não contestou.

| 3. | Terceiro fundamento: violação do princípio da subsidiariedade (artigo 5.o TUE), por a Comissão ter interferido na autonomia processual e nas prerrogativas dos Estados-Membros em matéria do ordenamento do território. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação do princípio da subsidiariedade (artigo 5.o TUE), por a Comissão ter interferido na autonomia processual e nas prerrogativas dos Estados-Membros em matéria do ordenamento do território.

| 4. | Quarto fundamento: violação do artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (2), do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1290/2005 (3) e do princípio da proporcionalidade, por a Comissão, através da retificação de valor fixo de 10 %, não ter apreciado devidamente o tipo e o alcance, em todo o caso reduzido, de uma eventual violação em relação com o critério de seleção e não ter considerado a circunstância de que a União não sofreu, efetivamente, qualquer dano financeiro nem nunca ter existido um risco real de ocorrência de um dano. |
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4.

Quarto fundamento: violação do artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (2), do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1290/2005 (3) e do princípio da proporcionalidade, por a Comissão, através da retificação de valor fixo de 10 %, não ter apreciado devidamente o tipo e o alcance, em todo o caso reduzido, de uma eventual violação em relação com o critério de seleção e não ter considerado a circunstância de que a União não sofreu, efetivamente, qualquer dano financeiro nem nunca ter existido um risco real de ocorrência de um dano.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 277, p. 1).

(2)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347, p. 549).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1).

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/57 |
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14.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/57

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Recurso interposto em 25 de janeiro de 2016 — República Checa/Comissão

(Processo T-32/16)

(2016/C 098/73)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek e J. Vláčil, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de Execução (UE) 2015/2098 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), na parte em que exclui despesas efetuadas pela República Checa no montante de 584 299,25 euros, |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de Execução (UE) 2015/2098 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), na parte em que exclui despesas efetuadas pela República Checa no montante de 584 299,25 euros,

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
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—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum.






  — | A Comissão decidiu excluir as despesas do financiamento da União, embora não tenha existido violação do direito da União nem do direito nacional. A Comissão assumiu erradamente que a aplicação de uma idade máxima inferior no caso de apoio à reforma antecipada exigia uma alteração ao programa de desenvolvimento rural na aceção do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural. |
| --- | --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum.

—

A Comissão decidiu excluir as despesas do financiamento da União, embora não tenha existido violação do direito da União nem do direito nacional. A Comissão assumiu erradamente que a aplicação de uma idade máxima inferior no caso de apoio à reforma antecipada exigia uma alteração ao programa de desenvolvimento rural na aceção do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.

| 2. | No caso de o Tribunal Geral não julgar procedente o primeiro fundamento, a recorrente apresenta um segundo fundamento, relativo à violação do artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1306/2013.






  — | Ainda que a aplicação de uma idade máxima inferior no caso de apoio à reforma antecipada sem alteração ao programa de desenvolvimento rural constitua uma violação do Regulamento n.o 1698/2005 (quod non), a Comissão apreciou erradamente a gravidade dessa violação e o prejuízo financeiro decorrente para a União. A gravidade de uma eventual violação é mínima e dela não decorreram prejuízos financeiros para a União. |
| --- | --- | --- |

2.

No caso de o Tribunal Geral não julgar procedente o primeiro fundamento, a recorrente apresenta um segundo fundamento, relativo à violação do artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1306/2013.

—

Ainda que a aplicação de uma idade máxima inferior no caso de apoio à reforma antecipada sem alteração ao programa de desenvolvimento rural constitua uma violação do Regulamento n.o 1698/2005 (quod non), a Comissão apreciou erradamente a gravidade dessa violação e o prejuízo financeiro decorrente para a União. A gravidade de uma eventual violação é mínima e dela não decorreram prejuízos financeiros para a União.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/58 |
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14.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/58

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Ação proposta em 2 de fevereiro de 2016 — Sigma Orionis SA/REA

(Processo T-47/16)

(2016/C 098/74)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Sigma Orionis SA (Valbonne, França) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Demandada: Agência de Execução para a Investigação (REA)

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Declarar que a REA não cumpriu as suas obrigações contratuais resultantes do contrato de subvenção H2020 ao suspender a totalidade dos pagamentos devidos à demandante com base num relatório de inquérito do OLAF elaborado ilegalmente; |
| --- | --- |

—

Declarar que a REA não cumpriu as suas obrigações contratuais resultantes do contrato de subvenção H2020 ao suspender a totalidade dos pagamentos devidos à demandante com base num relatório de inquérito do OLAF elaborado ilegalmente;

| — | A título subsidiário, ordenar que seja designado um perito com o objetivo de determinar os montantes incontestavelmente devidos à demandante por força dos contratos de subvenção controvertidos. |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, ordenar que seja designado um perito com o objetivo de determinar os montantes incontestavelmente devidos à demandante por força dos contratos de subvenção controvertidos.

Em consequência:

| — | Condenar a demandada no pagamento dos montantes devidos nos termos do contrato de subvenção H2020, num total de 425 406,25 euros, a que, em conformidade com o artigo 21.11.1, acrescem juros de mora, calculados a contar da data de vencimento dos montantes em dívida, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as operações principais de refinanciamento, majorada em 3,5 pontos; |
| --- | --- |

—

Condenar a demandada no pagamento dos montantes devidos nos termos do contrato de subvenção H2020, num total de 425 406,25 euros, a que, em conformidade com o artigo 21.11.1, acrescem juros de mora, calculados a contar da data de vencimento dos montantes em dívida, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as operações principais de refinanciamento, majorada em 3,5 pontos;

| — | Condenar a demandada a indemnizar a demandante pelos prejuízos adicionais sofridos por esta, presentemente avaliados em 1 500 000 euros e passíveis de aumento ou diminuição no decurso do processo; |
| --- | --- |

—

Condenar a demandada a indemnizar a demandante pelos prejuízos adicionais sofridos por esta, presentemente avaliados em 1 500 000 euros e passíveis de aumento ou diminuição no decurso do processo;

| — | Condenar a demandada nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a demandada nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A demandante invoca dois fundamentos para a ação.

| 1. | Primeiro fundamento relativo ao facto de a Agência de Execução para a Investigação (REA) não poder basear-se num relatório de inquérito adotado mediante provas obtidas ilegalmente para justificar a sua decisão de suspender integralmente os pagamentos devidos à demandante. A demandante alega, neste sentido, que, na medida em que a REA se baseou em meios de prova obtidos ilegalmente, tanto a suspensão dos pagamentos como a resolução dos contratos de subvenção são ilegais. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo ao facto de a Agência de Execução para a Investigação (REA) não poder basear-se num relatório de inquérito adotado mediante provas obtidas ilegalmente para justificar a sua decisão de suspender integralmente os pagamentos devidos à demandante. A demandante alega, neste sentido, que, na medida em que a REA se baseou em meios de prova obtidos ilegalmente, tanto a suspensão dos pagamentos como a resolução dos contratos de subvenção são ilegais.

| 2. | Segundo fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que os diferentes relatórios técnicos de auditoria concluíram invariavelmente que os recursos eram utilizados pela demandante em conformidade com os princípios da economia, da eficiência e da sã gestão financeira. Daí resulta que a REA não poderia considerar que verificou de forma válida que a demandante cometeu irregularidades no âmbito de outras subvenções suscetíveis de justificar a rescisão ou a suspensão da totalidade dos pagamentos nos contratos de subvenção controvertidos. Além disso, a participação nas convenções de subvenção constitui a única fonte de financiamento da demandante e a falta de novos projetos europeus conduzi-la-ia inevitavelmente à insolvência. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que os diferentes relatórios técnicos de auditoria concluíram invariavelmente que os recursos eram utilizados pela demandante em conformidade com os princípios da economia, da eficiência e da sã gestão financeira. Daí resulta que a REA não poderia considerar que verificou de forma válida que a demandante cometeu irregularidades no âmbito de outras subvenções suscetíveis de justificar a rescisão ou a suspensão da totalidade dos pagamentos nos contratos de subvenção controvertidos. Além disso, a participação nas convenções de subvenção constitui a única fonte de financiamento da demandante e a falta de novos projetos europeus conduzi-la-ia inevitavelmente à insolvência.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/59 |
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14.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/59

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Ação proposta em 2 de fevereiro de 2016 — Sigma Orionis SA/Comissão

(Processo T-48/16)

(2016/C 098/75)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Sigma Orionis SA (Valbonne, França) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Declarar que a Comissão Europeia não cumpriu as suas obrigações contratuais resultantes dos contratos de subvenção FP7 e H2020 ao suspender a totalidade dos pagamentos devidos à demandante com base num relatório de inquérito do OLAF elaborado ilegalmente; |
| --- | --- |

—

Declarar que a Comissão Europeia não cumpriu as suas obrigações contratuais resultantes dos contratos de subvenção FP7 e H2020 ao suspender a totalidade dos pagamentos devidos à demandante com base num relatório de inquérito do OLAF elaborado ilegalmente;

| — | Declarar que a Comissão Europeia não cumpriu as suas obrigações contratuais resultantes dos contratos de subvenção FP7 e H2020 ao denunciar os contratos de subvenção controvertidos com base com base num relatório de inquérito do OLAF elaborado ilegalmente; |
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—

Declarar que a Comissão Europeia não cumpriu as suas obrigações contratuais resultantes dos contratos de subvenção FP7 e H2020 ao denunciar os contratos de subvenção controvertidos com base com base num relatório de inquérito do OLAF elaborado ilegalmente;

| — | A título subsidiário, ordenar que seja designado um perito com o objetivo de determinar os montantes incontestavelmente devidos à demandante por força dos contratos de subvenção controvertidos. |
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—

A título subsidiário, ordenar que seja designado um perito com o objetivo de determinar os montantes incontestavelmente devidos à demandante por força dos contratos de subvenção controvertidos.

Em consequência:

| — | Condenar a demandada no pagamento dos montantes ilegalmente suspensos nos termos dos contratos de subvenção FP7, num total de 607 404,49 euros, a que, em conformidade com o artigo II.5.5, acrescem juros de mora, calculados a contar da data de vencimento dos montantes em dívida, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as operações principais de refinanciamento, majorada em 3,5 pontos; |
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—

Condenar a demandada no pagamento dos montantes ilegalmente suspensos nos termos dos contratos de subvenção FP7, num total de 607 404,49 euros, a que, em conformidade com o artigo II.5.5, acrescem juros de mora, calculados a contar da data de vencimento dos montantes em dívida, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as operações principais de refinanciamento, majorada em 3,5 pontos;

| — | Condenar a demandada no pagamento dos montantes ilegalmente suspensos nos termos dos contratos de subvenção H2020, num total de 226 688,68 euros, a que, em conformidade com o artigo 21.11.1, acrescem juros de mora, calculados a contar da data de vencimento dos montantes em dívida, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as operações principais de refinanciamento, majorada em 3,5 pontos; |
| --- | --- |

—

Condenar a demandada no pagamento dos montantes ilegalmente suspensos nos termos dos contratos de subvenção H2020, num total de 226 688,68 euros, a que, em conformidade com o artigo 21.11.1, acrescem juros de mora, calculados a contar da data de vencimento dos montantes em dívida, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as operações principais de refinanciamento, majorada em 3,5 pontos;

| — | Condenar a demandada a indemnizar a demandante pelos prejuízos adicionais sofridos por esta, presentemente avaliados em 1 500 000 euros e passíveis de aumento ou diminuição no decurso do processo; |
| --- | --- |

—

Condenar a demandada a indemnizar a demandante pelos prejuízos adicionais sofridos por esta, presentemente avaliados em 1 500 000 euros e passíveis de aumento ou diminuição no decurso do processo;

| — | Condenar a demandada nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a demandada nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A demandante invoca três fundamentos para a ação.

| 1. | Primeiro fundamento relativo ao facto de a Comissão não poder basear-se num relatório de inquérito adotado mediante provas obtidas ilegalmente para justificar a sua decisão de suspender integralmente os pagamentos devidos à demandante. A demandante alega, neste sentido, que, na medida em que a Comissão se baseou em meios de prova obtidos ilegalmente, tanto a suspensão dos pagamentos como a resolução dos contratos de subvenção são ilegais. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo ao facto de a Comissão não poder basear-se num relatório de inquérito adotado mediante provas obtidas ilegalmente para justificar a sua decisão de suspender integralmente os pagamentos devidos à demandante. A demandante alega, neste sentido, que, na medida em que a Comissão se baseou em meios de prova obtidos ilegalmente, tanto a suspensão dos pagamentos como a resolução dos contratos de subvenção são ilegais.

| 2. | Segundo fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que os diferentes relatórios técnicos de auditoria concluíram invariavelmente que os recursos eram utilizados pela demandante em conformidade com os princípios da economia, da eficiência e da sã gestão financeira. Daí resulta que a Comissão não poderia considerar que verificou de forma válida que a demandante cometeu irregularidades no âmbito de outras subvenções suscetíveis de justificar a rescisão ou a suspensão da totalidade dos pagamentos nos contratos de subvenção controvertidos. Além disso, a participação nas convenções de subvenção constitui a única fonte de financiamento da demandante e a falta de novos projetos europeus conduzi-la-ia inevitavelmente à insolvência. |
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2.

Segundo fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que os diferentes relatórios técnicos de auditoria concluíram invariavelmente que os recursos eram utilizados pela demandante em conformidade com os princípios da economia, da eficiência e da sã gestão financeira. Daí resulta que a Comissão não poderia considerar que verificou de forma válida que a demandante cometeu irregularidades no âmbito de outras subvenções suscetíveis de justificar a rescisão ou a suspensão da totalidade dos pagamentos nos contratos de subvenção controvertidos. Além disso, a participação nas convenções de subvenção constitui a única fonte de financiamento da demandante e a falta de novos projetos europeus conduzi-la-ia inevitavelmente à insolvência.

| 3. | Terceiro fundamento relativo à inobservância manifesta e grave, pela Comissão, dos limites impostos ao seu poder de apreciação, que pode gerar responsabilidade extracontratual da União. A demandante sofreu um prejuízo no que respeita à sua reputação e à sua carteira de encomendas, o que reduz significativamente, ou mesmo anula, qualquer perspetiva de participar, no futuro, em novos projetos europeus. Além disso, a participação nas convenções de subvenção constitui a única fonte de financiamento da demandante e a falta de novos projetos europeus conduzi-la-ia inevitavelmente à insolvência. |
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3.

Terceiro fundamento relativo à inobservância manifesta e grave, pela Comissão, dos limites impostos ao seu poder de apreciação, que pode gerar responsabilidade extracontratual da União. A demandante sofreu um prejuízo no que respeita à sua reputação e à sua carteira de encomendas, o que reduz significativamente, ou mesmo anula, qualquer perspetiva de participar, no futuro, em novos projetos europeus. Além disso, a participação nas convenções de subvenção constitui a única fonte de financiamento da demandante e a falta de novos projetos europeus conduzi-la-ia inevitavelmente à insolvência.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/60 |
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14.3.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 98/60

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2016 — Premo/IHMI — Prema Semiconductor (PREMO)

(Processo T-400/14) (1)

(2016/C 098/76)

Língua do processo: inglês

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 261, de 11.8.2014.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/60 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 98/60

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2016 — Premo/IHMI — Prema Semiconductor (PREMO)

(Processo T-440/14) (1)

(2016/C 098/77)

Língua do processo: inglês

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 315, de 15.9.2014.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/61 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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Despacho do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2016 — Ahmed Mohamed Saleh Baeshen/IHMI

(Processo T-564/14) (1)

(2016/C 098/78)

Língua do processo: inglês

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 380, de 27.10.2014.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/61 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 98/61

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Despacho do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2016 — Loewe Technologies/IHMI — DNS International (SoundVision)

(Processo T-623/14) (1)

(2016/C 098/79)

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 351, de 6.10.2014.

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Tribunal da Função Pública

| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/62 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2016 — Darchy/Comissão

(Processo F-47/15) (1)

(«Função pública - Funcionários - Abonos de família - Abono por filho a cargo - Filhos da esposa da recorrente - Pagamento com efeito retroativo»)

(2016/C 098/80)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Marie-Pierre Darchy (Bruxelas, Bélgica) (representante: É. Boigelot, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. S. Bohr e A.-C. Simon, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de não deferir o pedido de concessão retroativa do abono por filhos a cargo, em benefício dos dois filhos da cônjuge da recorrente, que residem no seu domicílio uma semana em cada duas, a partir da data do seu casamento, bem como pedido de indemnização.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | M.-P. Darchy suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
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2)

M.-P. Darchy suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 190 de 8.06.2015, p. 35.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/62 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de janeiro de 2016 — Schwander/Comissão

(Processo F-138/11) (1)

(2016/C 098/81)

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 65, de 3/3/2012, p. 24.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/63 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 2 de fevereiro de 2016 — de Stefano/Comissão

(Processo F-66/12) (1)

(2016/C 098/82)

Língua do processo: francês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 258, de 25/8/2012, p. 28.

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| 14.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/63 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de janeiro de 2016 — Goch/Conselho

(Processo F-21/13) (1)

(2016/C 098/83)

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 156, de 1/6/2013, p. 55.

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