# Jornal Oficial C 241/1 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 241 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano1 de julho de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 241

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano1 de julho de 2016

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 241/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| 2016/C 241/02 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  2
  ) | 9 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 241/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

2016/C 241/02

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  2
  )

o

o

2

9

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 241/03 | Auxílio estatal — Itália — Auxílio estatal SA.38613 (2015/C) (ex 2015/NN) — Alegado auxílio à Ilva em administração judicial — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  ) | 12 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2016/C 241/03

Auxílio estatal — Itália — Auxílio estatal SA.38613 (2015/C) (ex 2015/NN) — Alegado auxílio à Ilva em administração judicial — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  )

o

o

1

12

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| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado

2

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 1.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 241/1 |
| --- | --- | --- | --- |

1.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 241/1

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 241/01)

| Data de adopção da decisão | 10.07.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.34457 (2014/N) |
| Estado-Membro | Lituânia |
| Região | - | - |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | National Investment plan for transitional free allocation of emission allowances under Article 10C(5) of Directive 2003/87/EC |
| Base jurídica | Lietuvos Respublikos aplinkos ministro ir Lietuvos Respublikos energetikos ministro 2011 m. liepos 14 d. įsakymas Nr. D1-559/1-179 «Dėl nemokamų apyvartinių taršos leidimų suteikimo elektros energijos gamybos įrenginiams pereinamuoju 2013–2020 m. laikotarpiu» (toliau – Įsakymas) (Žin., 2011, Nr. 93-4406). |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | - |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção/Bonificação de juros |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 51 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2019 |
| Sectores económicos | Produção; transporte e distribuição de energia eléctrica |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Lietuvos Respublikos APLINKOS MINISTERIJA |
| A. Jakšto g. 4, LT-01105 Vilnius |

Data de adopção da decisão

10.07.2014

Número do auxílio

SA.34457 (2014/N)

Estado-Membro

Lituânia

Região

-

-

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

National Investment plan for transitional free allocation of emission allowances under Article 10C(5) of Directive 2003/87/EC

Base jurídica

Lietuvos Respublikos aplinkos ministro ir Lietuvos Respublikos energetikos ministro 2011 m. liepos 14 d. įsakymas Nr. D1-559/1-179 «Dėl nemokamų apyvartinių taršos leidimų suteikimo elektros energijos gamybos įrenginiams pereinamuoju 2013–2020 m. laikotarpiu» (toliau – Įsakymas) (Žin., 2011, Nr. 93-4406).

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

-

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção/Bonificação de juros

Orçamento

Orçamento global: EUR 51 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2019

Sectores económicos

Produção; transporte e distribuição de energia eléctrica

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Lietuvos Respublikos APLINKOS MINISTERIJA

A. Jakšto g. 4, LT-01105 Vilnius

Outras informações

-

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 16.12.2015 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.36659 (2013/N) |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Região | - | - |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Støtte til al biogasanvendelse |
| Base jurídica | Lov nr. 900 af 04/07/2013 - Lov om ændring af lov om fremme av vedvarende energi og BEK nr. 301 af 25/03/2015 - Bekendtgørelse om bæredygtig produktion af biogas
  Act no. 900 of 4 July 2013 amending Act on the Promotion of Renewable Energy and Executive Order no. 301 of 25 March 2015 on Sustainable Production of biogas. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | - |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento anual: DKK 160 (em milhões) |
| Intensidade | - |
| Duração | 01.07.2016 - 01.07.2026 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Energinet.dk |
| Tonnekjærsvej 65 |

Data de adopção da decisão

16.12.2015

Número do auxílio

SA.36659 (2013/N)

Estado-Membro

Dinamarca

Região

-

-

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Støtte til al biogasanvendelse

Base jurídica

Lov nr. 900 af 04/07/2013 - Lov om ændring af lov om fremme av vedvarende energi og BEK nr. 301 af 25/03/2015 - Bekendtgørelse om bæredygtig produktion af biogas

Act no. 900 of 4 July 2013 amending Act on the Promotion of Renewable Energy and Executive Order no. 301 of 25 March 2015 on Sustainable Production of biogas.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

-

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento anual: DKK 160 (em milhões)

Intensidade

-

Duração

01.07.2016 - 01.07.2026

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Energinet.dk

Tonnekjærsvej 65

Outras informações

-

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 31.03.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38968 (2015/N) |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | ELLADA | - |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Reform of the Greek capacity remuneration mechanism |
| Base jurídica | Law 4001/2011 (Energy Law) for Operation of Electricity and Natural Gas Energy Markets, for Research, Production and Hydrocarbon transmission networks and other provisions" as in force
  Greek Power Exchange Code Greek System Operating Code Decision on approval of Greek Power Exchange Code Decision on approval of Greek System operating Code |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | - |
| Objectivo | Outros |
| Forma do auxílio | Subvenção/Bonificação de juros |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 225 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 225 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração | 12 meses |
| Sectores económicos | Produção de electricidade |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regulatory Authority for Energy (RAE) |
| 132 Pireus Ave., |
| 11854, Athens GREECE |

Data de adopção da decisão

31.03.2016

Número do auxílio

SA.38968 (2015/N)

Estado-Membro

Grécia

Região

ELLADA

-

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Reform of the Greek capacity remuneration mechanism

Base jurídica

Law 4001/2011 (Energy Law) for Operation of Electricity and Natural Gas Energy Markets, for Research, Production and Hydrocarbon transmission networks and other provisions" as in force

Greek Power Exchange Code Greek System Operating Code Decision on approval of Greek Power Exchange Code Decision on approval of Greek System operating Code

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

-

Objectivo

Outros

Forma do auxílio

Subvenção/Bonificação de juros

Orçamento

Orçamento global: EUR 225 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 225 (em milhões)

Intensidade

%

Duração

12 meses

Sectores económicos

Produção de electricidade

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regulatory Authority for Energy (RAE)

132 Pireus Ave.,

11854, Athens GREECE

Outras informações

-

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 03.06.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.42167 (2015/N) |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | UNITED KINGDOM | - |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Low Emission Bus Scheme (LEBS) |
| Base jurídica | Section 5 of the Science and Technology Act 1965 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | local authorities and companies who operate bus services |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: GBP 30 (em milhões) |
| Intensidade | 90 % |
| Duração | 01.04.2016 - 31.03.2019 |
| Sectores económicos | Outros transportes terrestres de passageiros |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Department for Transport |
| Great Minster House, London SW1P 4DR |

Data de adopção da decisão

03.06.2016

Número do auxílio

SA.42167 (2015/N)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

UNITED KINGDOM

-

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Low Emission Bus Scheme (LEBS)

Base jurídica

Section 5 of the Science and Technology Act 1965

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

local authorities and companies who operate bus services

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: GBP 30 (em milhões)

Intensidade

90 %

Duração

01.04.2016 - 31.03.2019

Sectores económicos

Outros transportes terrestres de passageiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Department for Transport

Great Minster House, London SW1P 4DR

Outras informações

-

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 28.04.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.43296 (2015/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | - | - |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Metodo nazionale di calcolo dell'equivalente sovvenzione lordo per garanzie concesse a imprese mid-cap |
| Base jurídica | Articolo 1, comma 7, della legge 23 dicembre 2014, n. 190, che ha modificato l’articolo 39, comma 4, del decreto-legge 6 dicembre 2011, n. 201, convertito, con modificazioni, dalla legge 22 dicembre 2011, n. 214. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | - |
| Objectivo | Outros |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | - |
| Intensidade | 80 % |
| Duração | 29.04.2016 - 29.04.2022 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero dello sviluppo economico |
| Via Molise, 2 |

Data de adopção da decisão

28.04.2016

Número do auxílio

SA.43296 (2015/N)

Estado-Membro

Itália

Região

-

-

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Metodo nazionale di calcolo dell'equivalente sovvenzione lordo per garanzie concesse a imprese mid-cap

Base jurídica

Articolo 1, comma 7, della legge 23 dicembre 2014, n. 190, che ha modificato l’articolo 39, comma 4, del decreto-legge 6 dicembre 2011, n. 201, convertito, con modificazioni, dalla legge 22 dicembre 2011, n. 214.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

-

Objectivo

Outros

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

-

Intensidade

80 %

Duração

29.04.2016 - 29.04.2022

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero dello sviluppo economico

Via Molise, 2

Outras informações

-

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 14.12.2015 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.43301 (2015/N) |
| Estado-Membro | Suécia |
| Região | - | - |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Skattebefrielse och skattenedsättningar för flytande biodrivmedel |
| Base jurídica | 7 kap. 3 a, 3 c - 3 d and 4 a § § lagen 1994:1776 om skatt på energi (chapter 7, paragraphs 3 a, 3 c - 3 d and 4 a § § of Act (1994:1776) on Excise Duties on Energy. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | - |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Desagravamento fiscal |
| Orçamento | Orçamento global: SEK 19 000 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 01.01.2016 - 31.12.2018 |
| Sectores económicos | Fabricação de produtos petrolíferos refinados, Fabricação de outros produtos químicos orgânicos de base |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Skatteverket |
| Skatteverket, 77183 Ludvika, Sweden |

Data de adopção da decisão

14.12.2015

Número do auxílio

SA.43301 (2015/N)

Estado-Membro

Suécia

Região

-

-

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Skattebefrielse och skattenedsättningar för flytande biodrivmedel

Base jurídica

7 kap. 3 a, 3 c - 3 d and 4 a § § lagen 1994:1776 om skatt på energi (chapter 7, paragraphs 3 a, 3 c - 3 d and 4 a § § of Act (1994:1776) on Excise Duties on Energy.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

-

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Desagravamento fiscal

Orçamento

Orçamento global: SEK 19 000 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

01.01.2016 - 31.12.2018

Sectores económicos

Fabricação de produtos petrolíferos refinados, Fabricação de outros produtos químicos orgânicos de base

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Skatteverket

Skatteverket, 77183 Ludvika, Sweden

Outras informações

-

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 14.12.2015 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.43302 (2015/N) |
| Estado-Membro | Suécia |
| Região | - | - |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Skattebefrielse för biogas som används som motorbränsle |
| Base jurídica | 7 kap. 3 a, 3 c - 3 d and 4 a § § lagen 1994:1776 om skatt på energi (chapter 7, paragraphs 3 a, 3 c - 3 d and 4 a § § of Act (1994:1776) on Excise Duties on Energy. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | - |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Desagravamento fiscal |
| Orçamento | Orçamento global: SEK 1 090 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 01.01.2016 - 31.12.2020 |
| Sectores económicos | Produção de gás |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Skatteverket |
| Skatteverket, 77183 Ludvika, Sweden |

Data de adopção da decisão

14.12.2015

Número do auxílio

SA.43302 (2015/N)

Estado-Membro

Suécia

Região

-

-

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Skattebefrielse för biogas som används som motorbränsle

Base jurídica

7 kap. 3 a, 3 c - 3 d and 4 a § § lagen 1994:1776 om skatt på energi (chapter 7, paragraphs 3 a, 3 c - 3 d and 4 a § § of Act (1994:1776) on Excise Duties on Energy.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

-

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Desagravamento fiscal

Orçamento

Orçamento global: SEK 1 090 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

01.01.2016 - 31.12.2020

Sectores económicos

Produção de gás

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Skatteverket

Skatteverket, 77183 Ludvika, Sweden

Outras informações

-

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 24.05.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.44400 (2016/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | - | - |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Régime ISF PME - Plan d'évaluation |
| Base jurídica | - |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | - |
| Objectivo | Capital de risco |
| Forma do auxílio | Benefício fiscal ou isenção fiscal |
| Orçamento | Orçamento anual: EUR 600 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração | 01.01.2016 - 30.12.2020 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | - |
| Outras informações | - |

Data de adopção da decisão

24.05.2016

Número do auxílio

SA.44400 (2016/N)

Estado-Membro

França

Região

-

-

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Régime ISF PME - Plan d'évaluation

Base jurídica

-

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

-

Objectivo

Capital de risco

Forma do auxílio

Benefício fiscal ou isenção fiscal

Orçamento

Orçamento anual: EUR 600 (em milhões)

Intensidade

%

Duração

01.01.2016 - 30.12.2020

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

-

Outras informações

-

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 27.04.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.45051 (2016/N) |
| Estado-Membro | Chipre |
| Região | - | - |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Final valuation of the Cooperative Central Bank Ltd, Cyprus |
| Base jurídica | - |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | Cooperative Central Bank Ltd, Cyprus |
| Objectivo | Sanar uma perturbação grave da economia, Reestruturação de empresas em dificuldade |
| Forma do auxílio | Outros - The final valuation of the CCB does not involve new aid. |
| Orçamento | - |
| Intensidade | - |
| Duração | - |
| Sectores económicos | Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | - |
| Outras informações | - |

Data de adopção da decisão

27.04.2016

Número do auxílio

SA.45051 (2016/N)

Estado-Membro

Chipre

Região

-

-

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Final valuation of the Cooperative Central Bank Ltd, Cyprus

Base jurídica

-

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Cooperative Central Bank Ltd, Cyprus

Objectivo

Sanar uma perturbação grave da economia, Reestruturação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Outros - The final valuation of the CCB does not involve new aid.

Orçamento

-

Intensidade

-

Duração

-

Sectores económicos

Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

-

Outras informações

-

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

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| 1.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 241/9 |
| --- | --- | --- | --- |

1.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 241/9

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

(2016/C 241/02)

| Data de adopção da decisão | 19.04.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.42333 (2015/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | NIEDERSACHSEN | - |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Niedersachsen: Trinkwasserschutz - Freiwillige Vereinbarungen |
| Base jurídica | § 28 Niedersâchsisch Wassergesetz (NWG).
  Verordnung über die Finanzhilfe zum kooperativen Schutz von Trinkwassergewinnungsgebieten.
  Massnahmenkatalog für Freiwilige Vereinbarungen in für Gewässerschutz sensibelen Gebieten, insbesondere Trinkwasserschutzgebieten” |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | - |
| Objectivo | Compromissos agro-ambientais, Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 84 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 14 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2021 |
| Sectores económicos | Produção vegetal e animal; caça e actividades dos serviços relacionados, Silvicultura e exploração florestal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Niedersächsischer Landesbetrieb für Wasserwirtschaft, Küsten- und Naturschutz - NLWKN - |
| Am Sportplatz 23, D-26506 Norden |

Data de adopção da decisão

19.04.2016

Número do auxílio

SA.42333 (2015/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

NIEDERSACHSEN

-

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Niedersachsen: Trinkwasserschutz - Freiwillige Vereinbarungen

Base jurídica

§ 28 Niedersâchsisch Wassergesetz (NWG).

Verordnung über die Finanzhilfe zum kooperativen Schutz von Trinkwassergewinnungsgebieten.

Massnahmenkatalog für Freiwilige Vereinbarungen in für Gewässerschutz sensibelen Gebieten, insbesondere Trinkwasserschutzgebieten”

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

-

Objectivo

Compromissos agro-ambientais, Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 84 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 14 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2021

Sectores económicos

Produção vegetal e animal; caça e actividades dos serviços relacionados, Silvicultura e exploração florestal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Niedersächsischer Landesbetrieb für Wasserwirtschaft, Küsten- und Naturschutz - NLWKN -

Am Sportplatz 23, D-26506 Norden

Outras informações

-

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 19.02.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.42971 (2015/N) |
| Estado-Membro | Chipre |
| Região | Cyprus | - |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Εθνικό Πλαίσιο Κρατικών Ενισχύσεων για επαναδραστηριοποίηση
  πληγέντων αγροτών και για αποκατάσταση του περιβάλλοντος σε περιοχές
  που κηρύσσονται ως πληγείσες από πυρκαγιές για την περίοδο 2014 – 2020 |
| Base jurídica | Απόφαση Υπουργικού Συμβουλίου με ημερομηνία 1 Ιουλίου 2015 επί τη βάσει της Πρότασης προς το Υπουργικό Συμβούλιο υπό στοιχεία Υ.Γ.Α.Α.Π. 2.14.02.09 και ημερ. 25.6.2015. (βλ. Συνημμένα στην ενότητα 13. Συνημμένα του παρόντος εντύπου). |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | - |
| Objectivo | Desenvolvimento sectorial, Desastres naturais ou circunstâncias excepcionais, Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 0,65 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 0,1 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2020 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Τμήμα Γεωργίας |
| Λουκή Ακρίτα, 1412, Λευκωσία, Κύπρος |

Data de adopção da decisão

19.02.2016

Número do auxílio

SA.42971 (2015/N)

Estado-Membro

Chipre

Região

Cyprus

-

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Εθνικό Πλαίσιο Κρατικών Ενισχύσεων για επαναδραστηριοποίηση

πληγέντων αγροτών και για αποκατάσταση του περιβάλλοντος σε περιοχές

που κηρύσσονται ως πληγείσες από πυρκαγιές για την περίοδο 2014 – 2020

Base jurídica

Απόφαση Υπουργικού Συμβουλίου με ημερομηνία 1 Ιουλίου 2015 επί τη βάσει της Πρότασης προς το Υπουργικό Συμβούλιο υπό στοιχεία Υ.Γ.Α.Α.Π. 2.14.02.09 και ημερ. 25.6.2015. (βλ. Συνημμένα στην ενότητα 13. Συνημμένα του παρόντος εντύπου).

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

-

Objectivo

Desenvolvimento sectorial, Desastres naturais ou circunstâncias excepcionais, Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 0,65 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 0,1 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2020

Sectores económicos

AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Τμήμα Γεωργίας

Λουκή Ακρίτα, 1412, Λευκωσία, Κύπρος

Outras informações

-

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 03.05.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.44086 (2016/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | TRENTO | - |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Approvazione dei criteri fondamentali per la concessione di contributi agli investimenti nel settore della trasformazione di prodotti agricoli e della commercializzazione di prodotti agricoli per le Grandi Imprese - art. 28 della Legge provinciale 28 marzo 2003, n. 4 (Legge provinciale in materia di agricoltura). |
| Base jurídica | Deliberazione della Giunta provinciale n. 2140 del 27/11/2015 (come modificata); legge provinciale n. 4, del 28 marzo 2003 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | - |
| Objectivo | Auxílios aos investimentos relacionados com a transformação de produtos agrícolas e a comercialização de produtos agrícolas |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 50 (em milhões) |
| Intensidade | 40 % |
| Duração | até 31.12.2020 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | PROVINCIA AUTONOMA DI TRENTO - SERVIZIO AGRICOLTURA |
| VIA TRENER, 3 - 38121 TRENTO |

Data de adopção da decisão

03.05.2016

Número do auxílio

SA.44086 (2016/N)

Estado-Membro

Itália

Região

TRENTO

-

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Approvazione dei criteri fondamentali per la concessione di contributi agli investimenti nel settore della trasformazione di prodotti agricoli e della commercializzazione di prodotti agricoli per le Grandi Imprese - art. 28 della Legge provinciale 28 marzo 2003, n. 4 (Legge provinciale in materia di agricoltura).

Base jurídica

Deliberazione della Giunta provinciale n. 2140 del 27/11/2015 (come modificata); legge provinciale n. 4, del 28 marzo 2003

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

-

Objectivo

Auxílios aos investimentos relacionados com a transformação de produtos agrícolas e a comercialização de produtos agrícolas

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 50 (em milhões)

Intensidade

40 %

Duração

até 31.12.2020

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

PROVINCIA AUTONOMA DI TRENTO - SERVIZIO AGRICOLTURA

VIA TRENER, 3 - 38121 TRENTO

Outras informações

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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 1.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 241/12 |
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1.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 241/12

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AUXÍLIO ESTATAL — ITÁLIA

Auxílio estatal SA.38613 (2015/C) (ex 2015/NN) — Alegado auxílio à Ilva em administração judicial

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 241/03)

Por carta de 13 de maio de 2016, publicada a seguir ao presente resumo na língua que faz fé, a Comissão notificou a Itália da decisão de prorrogar o procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente a uma parte das medidas acima mencionadas.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre a medida em relação à qual a Comissão dá início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que o acompanha, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax +32 22961242 |
| Stateaidgreffe@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

B-1049 Bruxelas

Fax +32 22961242

Stateaidgreffe@ec.europa.eu

Estas observações serão comunicadas à Itália. As partes interessadas que apresentarem observações podem solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

Por carta de 20 de janeiro de 2016, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente às seguintes medidas:

Medida n.o 1: transferir para a Ilva os montantes apreendidos no âmbito de um processo penal por crimes cometidos contra os acionistas e antigos administradores da Ilva antes da conclusão do processo penal.

Medida n.o 2: na sequência de uma lei que qualifica como sujeitos a dedução prévia, a título excecional, os empréstimos concedidos à Ilva, foi concedido a esta empresa, um mês depois, um empréstimo de 250 milhões de euros por bancos privados.

Medida n.o 3: a Ilva recebeu um empréstimo de 400 milhões de euros sujeito a dedução prévia, acompanhado de uma garantia estatal.

Medida n.o 4: a Fintecna transferiu um montante de 156 milhões de euros para a Ilva, no âmbito de um acordo de transação, com base no contrato de privatização de 1996.

Após a adoção da decisão acima mencionada, as autoridades italianas também concederam à Ilva um novo empréstimo.

Medida n.o 5: em 4 de dezembro de 2015, as autoridades italianas adotaram o Decreto-Lei n.o 191/2015, que foi convertido na Lei n.o 13/2016, em 1 de fevereiro de 2016, com alterações. Em particular, o artigo 1.o, n.o 3, determina que o Estado emprestará à Ilva 300 milhões de euros, mediante decreto ministerial, a fim de a ajudar a colmatar as suas necessidades financeiras. O comprador selecionado reembolsará o empréstimo com juros (a seis meses com uma taxa Euribor acrescida de 300 pontos de base). O decreto ministerial que concedeu o empréstimo à Ilva foi adotado em 15 de dezembro de 2015 e o montante foi pago em 23 de dezembro de 2015.

Para além da medida n.o 5, o artigo 1.o, n.o 837, da Lei n.o 208/2015 da chamada Lei da Estabilidade (Legge di Stabilità) permitia que os administradores judiciais da Ilva solicitassem novos empréstimos até ao montante de 800 milhões de euros, os quais deviam ter sido garantidos pelo Estado. Com a conversão do Decreto-Lei n.o 191/2015 em Lei, em 1 de fevereiro de 2016, a disposição relevante da Lei da Estabilidade foi revogada pelo artigo 1.o, n.o 6-F e substituída pelo artigo 1.o, n.o 6-A. De acordo com a nova disposição, o Estado pode emprestar 800 milhões de euros à Ilva mediante decreto ministerial. O montante será reservado para a realização do plano ambiental. A medida é prevista a título de antecipação do desembolso previsto da medida n.o 1.

Nesta fase, a Comissão tem dúvidas quanto à existência de um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, no que diz respeito à medida n.o 5 acima mencionada. Além disso, a Comissão não vê, nesta fase, quaisquer motivos para considerar compatível um auxílio estatal a favor da Ilva, uma vez que os auxílios de emergência e à reestruturação ou ao investimento a favor do setor siderúrgico são proibidos ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais (1). Por outro lado, a Ilva não parece ser elegível para auxílios ambientais, uma vez que pode ser considerada uma empresa em dificuldade (2). Por último, embora o empréstimo de 800 milhões de euros planeado não seja objeto da decisão, a Comissão não pode excluir, tendo em conta a natureza da medida planeada, que esta medida contenha um auxílio estatal, se for executada na forma atualmente prevista.

Em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 2015/1589 do Conselho, qualquer auxílio ilegal pode ser objeto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

Signor Ministro,

la Commissione desidera informare l’Italia che, dopo aver esaminato le informazioni fornite dalle autorità italiane sulla misura relativa al caso in oggetto, ha deciso di estendere il procedimento di cui all’articolo 108, paragrafo 2, del Trattato sul funzionamento dell’Unione europea avviato il 20 gennaio 2016.

1.   PROCEDIMENTO

| 1. | In seguito a due denunce formali depositate l’11 e il 14 aprile 2014 da imprese concorrenti (che desiderano che la loro identità non venga divulgata), la Commissione ha avviato un’indagine preliminare sull’esistenza di possibili misure a favore dell’acciaieria Ilva S.p.A. in amministrazione straordinaria («l’Ilva»). La Wirtschaftsvereinigung Stahl (la federazione tedesca dell’acciaio) ed Eurofer (l’associazione europea della siderurgia) hanno depositato una denuncia formale, rispettivamente il 10 aprile 2015 e il 24 giugno 2015. Il 25 giugno 2015 la British Steel Association ha espresso il proprio sostegno ai due denuncianti. |
| --- | --- |

1.

In seguito a due denunce formali depositate l’11 e il 14 aprile 2014 da imprese concorrenti (che desiderano che la loro identità non venga divulgata), la Commissione ha avviato un’indagine preliminare sull’esistenza di possibili misure a favore dell’acciaieria Ilva S.p.A. in amministrazione straordinaria («l’Ilva»). La Wirtschaftsvereinigung Stahl (la federazione tedesca dell’acciaio) ed Eurofer (l’associazione europea della siderurgia) hanno depositato una denuncia formale, rispettivamente il 10 aprile 2015 e il 24 giugno 2015. Il 25 giugno 2015 la British Steel Association ha espresso il proprio sostegno ai due denuncianti.

| 2. | Con lettera del 20 gennaio 2016, la Commissione ha informato l’Italia della propria decisione di avviare il procedimento di indagine formale di cui all’articolo 108, paragrafo 2, del Trattato sul funzionamento dell’Unione europea in merito alle misure proposte («la decisione di avvio»). La decisione della Commissione di avviare il procedimento è stata pubblicata nella Gazzetta ufficiale dell’Unione europea
   (3). La Commissione ha invitato gli interessati a presentare osservazioni in merito all’aiuto. |
| --- | --- |

2.

Con lettera del 20 gennaio 2016, la Commissione ha informato l’Italia della propria decisione di avviare il procedimento di indagine formale di cui all’articolo 108, paragrafo 2, del Trattato sul funzionamento dell’Unione europea in merito alle misure proposte («la decisione di avvio»). La decisione della Commissione di avviare il procedimento è stata pubblicata nella Gazzetta ufficiale dell’Unione europea
   (3). La Commissione ha invitato gli interessati a presentare osservazioni in merito all’aiuto.

| 3. | Con lettera del 10 marzo 2016 l’Italia ha informato la Commissione della decisione di concedere un’ulteriore misura a favore dell’Ilva. |
| --- | --- |

3.

Con lettera del 10 marzo 2016 l’Italia ha informato la Commissione della decisione di concedere un’ulteriore misura a favore dell’Ilva.

2.   DESCRIZIONE

2.1.   Il beneficiario

| 4. | Come precisato nella decisione di avvio, l’Ilva è uno dei più grandi produttori europei di acciaio. Di proprietà della famiglia Riva dal 1996, è stata precedentemente sotto il controllo dello Stato italiano. L’Ilva occupa oltre 15 000 persone, di cui quasi 12 000 presso il suo principale stabilimento produttivo che si trova a Taranto, in Puglia. |
| --- | --- |

4.

Come precisato nella decisione di avvio, l’Ilva è uno dei più grandi produttori europei di acciaio. Di proprietà della famiglia Riva dal 1996, è stata precedentemente sotto il controllo dello Stato italiano. L’Ilva occupa oltre 15 000 persone, di cui quasi 12 000 presso il suo principale stabilimento produttivo che si trova a Taranto, in Puglia.

| 5. | L’Ilva è attualmente oggetto di un’indagine penale per danni ambientali. Dal giugno 2013 l’Ilva è amministrata da un commissario straordinario nominato dal governo (4), incaricato di garantire la continuazione dell’attività industriale e di investire le risorse dell’impresa per coprire i costi dei danni che l’Ilva ha arrecato alla salute umana e all’ambiente violando le disposizioni dell’autorizzazione ambientale. In tale contesto, il 14 marzo 2014 (5) il Consiglio dei ministri ha approvato un «piano ambientale» per la prevenzione dell’inquinamento e per l’adeguamento dello stabilimento ai requisiti dell’autorizzazione ambientale. Secondo le ultime informazioni trasmesse dalle autorità italiane, i costi totali degli investimenti necessari per rendere lo stabilimento di Taranto conforme al diritto nazionale e dell’UE non sono ancora stati determinati ma saranno superiori a 1,75 miliardi di EUR. |
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5.

L’Ilva è attualmente oggetto di un’indagine penale per danni ambientali. Dal giugno 2013 l’Ilva è amministrata da un commissario straordinario nominato dal governo (4), incaricato di garantire la continuazione dell’attività industriale e di investire le risorse dell’impresa per coprire i costi dei danni che l’Ilva ha arrecato alla salute umana e all’ambiente violando le disposizioni dell’autorizzazione ambientale. In tale contesto, il 14 marzo 2014 (5) il Consiglio dei ministri ha approvato un «piano ambientale» per la prevenzione dell’inquinamento e per l’adeguamento dello stabilimento ai requisiti dell’autorizzazione ambientale. Secondo le ultime informazioni trasmesse dalle autorità italiane, i costi totali degli investimenti necessari per rendere lo stabilimento di Taranto conforme al diritto nazionale e dell’UE non sono ancora stati determinati ma saranno superiori a 1,75 miliardi di EUR.

| 6. | A seguito dell’adozione del decreto-legge 1/2015, il 31 gennaio 2015 l’Ilva è stata dichiarata insolvente e il governo ha nominato tre commissari straordinari incaricandoli di garantirne l’amministrazione. |
| --- | --- |

6.

A seguito dell’adozione del decreto-legge 1/2015, il 31 gennaio 2015 l’Ilva è stata dichiarata insolvente e il governo ha nominato tre commissari straordinari incaricandoli di garantirne l’amministrazione.

| 7. | Il 5 gennaio 2016 l’amministrazione straordinaria dell’Ilva ha pubblicato un invito a manifestare interesse in relazione all’operazione di trasferimento dei complessi aziendali facenti capo ad Ilva e ad altre società del medesimo gruppo. L’ambito di applicazione del piano ambientale potrebbe cambiare a seconda del piano industriale (o dei piani industriali) messo in atto dal futuro aggiudicatario (o aggiudicatari) della procedura in corso. |
| --- | --- |

7.

Il 5 gennaio 2016 l’amministrazione straordinaria dell’Ilva ha pubblicato un invito a manifestare interesse in relazione all’operazione di trasferimento dei complessi aziendali facenti capo ad Ilva e ad altre società del medesimo gruppo. L’ambito di applicazione del piano ambientale potrebbe cambiare a seconda del piano industriale (o dei piani industriali) messo in atto dal futuro aggiudicatario (o aggiudicatari) della procedura in corso.

2.2.   La nuova misura sottoposta a valutazione

| 8. | Nei confronti dell’Ilva, le autorità italiane hanno adottato e modificato varie misure. Tali misure sono state adottate per garantire la continuità del funzionamento produttivo di stabilimenti di interesse strategico per il paese, soprattutto alla luce di considerazioni ambientali, sanitarie e occupazionali (6). Lo stabilimento Ilva di Taranto è stato sempre considerato di interesse strategico nazionale dal legislatore italiano (7). |
| --- | --- |

8.

Nei confronti dell’Ilva, le autorità italiane hanno adottato e modificato varie misure. Tali misure sono state adottate per garantire la continuità del funzionamento produttivo di stabilimenti di interesse strategico per il paese, soprattutto alla luce di considerazioni ambientali, sanitarie e occupazionali (6). Lo stabilimento Ilva di Taranto è stato sempre considerato di interesse strategico nazionale dal legislatore italiano (7).

| 9. | La decisione di avvio dell’indagine formale adottata il 20 gennaio 2016 riguarda quattro misure:






  — | misura 1: il trasferimento dei fondi oggetto di sequestro; |
| --- | --- | --- |

9.

La decisione di avvio dell’indagine formale adottata il 20 gennaio 2016 riguarda quattro misure:

—

misura 1: il trasferimento dei fondi oggetto di sequestro;

| — | misura 2: la legge sui prestiti prededucibili; |
| --- | --- |

—

misura 2: la legge sui prestiti prededucibili;

| — | misura 3: la garanzia statale; |
| --- | --- |

—

misura 3: la garanzia statale;

| — | misura 4: il pagamento di Fintecna. |
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—

misura 4: il pagamento di Fintecna.

| 10. | La presente decisione riguarda la seguente nuova misura:






  — | misura 5: il prestito statale di 300 milioni di EUR. |
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10.

La presente decisione riguarda la seguente nuova misura:

—

misura 5: il prestito statale di 300 milioni di EUR.

| 11. | Il 4 dicembre 2015 le autorità italiane hanno inoltre informato la Commissione in merito all’adozione, nella stessa data, del decreto-legge n. 191/2015 «Disposizioni urgenti per la cessione a terzi dei complessi aziendali del Gruppo Ilva». Il decreto-legge è stato convertito con modificazioni dalla legge dell’1 febbraio 2016, n. 13 (8). In particolare, l’articolo 1, comma 3, prevede che lo Stato, adottando un decreto ministeriale, presterà all’Ilva 300 milioni di EUR per far fronte alle indilazionabili esigenze finanziarie del gruppo. L’aggiudicatario, individuato all’esito della procedura in corso per il trasferimento dei complessi aziendali (cfr. punto 7), provvederà alla restituzione allo Stato dell’importo erogato, maggiorato degli interessi (al tasso percentuale Euribor a 6 mesi, pubblicato il giorno lavorativo antecedente la data di erogazione, maggiorato di 300 punti base). |
| --- | --- |

11.

Il 4 dicembre 2015 le autorità italiane hanno inoltre informato la Commissione in merito all’adozione, nella stessa data, del decreto-legge n. 191/2015 «Disposizioni urgenti per la cessione a terzi dei complessi aziendali del Gruppo Ilva». Il decreto-legge è stato convertito con modificazioni dalla legge dell’1 febbraio 2016, n. 13 (8). In particolare, l’articolo 1, comma 3, prevede che lo Stato, adottando un decreto ministeriale, presterà all’Ilva 300 milioni di EUR per far fronte alle indilazionabili esigenze finanziarie del gruppo. L’aggiudicatario, individuato all’esito della procedura in corso per il trasferimento dei complessi aziendali (cfr. punto 7), provvederà alla restituzione allo Stato dell’importo erogato, maggiorato degli interessi (al tasso percentuale Euribor a 6 mesi, pubblicato il giorno lavorativo antecedente la data di erogazione, maggiorato di 300 punti base).

| 12. | Il decreto ministeriale che dispone la concessione del prestito all’Ilva è stato adottato il 15 dicembre 2015 e l’importo è stato erogato il 23 dicembre 2015. Il decreto ministeriale dispone che il prestito sia concesso in favore dell’amministrazione straordinaria dell’Ilva. L’Italia ha confermato che il prestito non è coperto da alcuna garanzia né garanzia reale. La data per il rimborso del prestito è fissata a 60 giorni dalla sentenza del tribunale nazionale competente che dichiara la cessazione dell’esercizio dell’Ilva a norma dell’articolo 73 del decreto legislativo n. 270/1999, a seguito della cessione completa degli attivi dell’impresa. |
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12.

Il decreto ministeriale che dispone la concessione del prestito all’Ilva è stato adottato il 15 dicembre 2015 e l’importo è stato erogato il 23 dicembre 2015. Il decreto ministeriale dispone che il prestito sia concesso in favore dell’amministrazione straordinaria dell’Ilva. L’Italia ha confermato che il prestito non è coperto da alcuna garanzia né garanzia reale. La data per il rimborso del prestito è fissata a 60 giorni dalla sentenza del tribunale nazionale competente che dichiara la cessazione dell’esercizio dell’Ilva a norma dell’articolo 73 del decreto legislativo n. 270/1999, a seguito della cessione completa degli attivi dell’impresa.

2.3.   La misura proposta: un prestito statale di 800 milioni di EUR

| 13. | Il 21 ottobre 2015 le autorità italiane avevano già informato la Commissione dell’intenzione di adottare una nuova disposizione a favore dell’Ilva come anticipazione finanziaria del previsto esborso degli 1,7 miliardi di EUR provenienti dal sequestro giudiziario (misura n. 1, punto 9). |
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13.

Il 21 ottobre 2015 le autorità italiane avevano già informato la Commissione dell’intenzione di adottare una nuova disposizione a favore dell’Ilva come anticipazione finanziaria del previsto esborso degli 1,7 miliardi di EUR provenienti dal sequestro giudiziario (misura n. 1, punto 9).

| 14. | In origine la disposizione era stata inclusa nella previsione di cui all’articolo 1, comma 837, della legge n. 208/2015, la cosiddetta legge di stabilità. La disposizione autorizzava l’organo commissariale dell’Ilva a richiedere nuovi finanziamenti per un ammontare fino a 800 milioni di EUR, che avrebbero dovuto essere assistiti da una garanzia dello Stato onerosa e presumibilmente concessa a condizioni orientate al mercato. |
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14.

In origine la disposizione era stata inclusa nella previsione di cui all’articolo 1, comma 837, della legge n. 208/2015, la cosiddetta legge di stabilità. La disposizione autorizzava l’organo commissariale dell’Ilva a richiedere nuovi finanziamenti per un ammontare fino a 800 milioni di EUR, che avrebbero dovuto essere assistiti da una garanzia dello Stato onerosa e presumibilmente concessa a condizioni orientate al mercato.

| 15. | A seguito della conversione in legge del decreto-legge n. 191/2015, la pertinente disposizione della legge di stabilità è stata abrogata dall’articolo 1, comma 6-septies, e sostituita dall’articolo 1, comma 6-bis. La nuova disposizione stipula che i commissari straordinari sono autorizzati a contrarre finanziamenti statali per un ammontare fino a 800 milioni di EUR, di cui fino a 600 milioni di EUR nel 2016 e fino a 200 milioni di EUR nel 2017. I finanziamenti sono concessi mediante decreto ministeriale e l’importo è destinato al completamento del piano ambientale. I tassi di interesse sono Euribor a sei mesi, maggiorati di 300 punti base. La legge impone che il rimborso degli importi avvenga nel medesimo esercizio finanziario in cui sono stati erogati, salvo disposizione contraria introdotta da una nuova legge. |
| --- | --- |

15.

A seguito della conversione in legge del decreto-legge n. 191/2015, la pertinente disposizione della legge di stabilità è stata abrogata dall’articolo 1, comma 6-septies, e sostituita dall’articolo 1, comma 6-bis. La nuova disposizione stipula che i commissari straordinari sono autorizzati a contrarre finanziamenti statali per un ammontare fino a 800 milioni di EUR, di cui fino a 600 milioni di EUR nel 2016 e fino a 200 milioni di EUR nel 2017. I finanziamenti sono concessi mediante decreto ministeriale e l’importo è destinato al completamento del piano ambientale. I tassi di interesse sono Euribor a sei mesi, maggiorati di 300 punti base. La legge impone che il rimborso degli importi avvenga nel medesimo esercizio finanziario in cui sono stati erogati, salvo disposizione contraria introdotta da una nuova legge.

| 16. | Nel quadro della procedura di gara in corso per il futuro trasferimento dei complessi aziendali dell’Ilva (cfr. punto 7), nella fase di valutazione delle offerte i commissari straordinari dovranno tener conto degli impegni sottoscritti dagli offerenti e del relativo impatto sull’importo del finanziamento statale chiesto dai commissari straordinari dell’Ilva. La legge prescrive che il capitale e gli interessi del finanziamento di 800 milioni di EUR siano qualificati come crediti prededucibili subordinati ad altri crediti prededucibili. |
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16.

Nel quadro della procedura di gara in corso per il futuro trasferimento dei complessi aziendali dell’Ilva (cfr. punto 7), nella fase di valutazione delle offerte i commissari straordinari dovranno tener conto degli impegni sottoscritti dagli offerenti e del relativo impatto sull’importo del finanziamento statale chiesto dai commissari straordinari dell’Ilva. La legge prescrive che il capitale e gli interessi del finanziamento di 800 milioni di EUR siano qualificati come crediti prededucibili subordinati ad altri crediti prededucibili.

| 17. | Il decreto ministeriale di concessione del finanziamento all’Ilva non è ancora stato adottato. |
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17.

Il decreto ministeriale di concessione del finanziamento all’Ilva non è ancora stato adottato.

3.   VALUTAZIONE

3.1.   Esistenza di un aiuto di Stato

| 18. | A norma dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, sono «incompatibili con il mercato interno, nella misura in cui incidano sugli scambi tra Stati membri, gli aiuti concessi dagli Stati, ovvero mediante risorse statali, sotto qualsiasi forma che, favorendo talune imprese o talune produzioni, falsino o minaccino di falsare la concorrenza». |
| --- | --- |

18.

A norma dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, sono «incompatibili con il mercato interno, nella misura in cui incidano sugli scambi tra Stati membri, gli aiuti concessi dagli Stati, ovvero mediante risorse statali, sotto qualsiasi forma che, favorendo talune imprese o talune produzioni, falsino o minaccino di falsare la concorrenza».

| 19. | Di conseguenza, ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFEU, una misura di sostegno costituisce aiuto se risultano cumulativamente soddisfatte le seguenti condizioni:






  — | è concessa dallo Stato o per mezzo di risorse statali, |
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19.

Di conseguenza, ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFEU, una misura di sostegno costituisce aiuto se risultano cumulativamente soddisfatte le seguenti condizioni:

—

è concessa dallo Stato o per mezzo di risorse statali,

| — | conferisce un vantaggio selettivo a talune imprese o a determinate attività economiche, |
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—

conferisce un vantaggio selettivo a talune imprese o a determinate attività economiche,

| — | falsa o minaccia di falsare la concorrenza e incide sugli scambi tra Stati membri. |
| --- | --- |

—

falsa o minaccia di falsare la concorrenza e incide sugli scambi tra Stati membri.

3.1.1.   Origine statale (imputabilità allo Stato e uso di risorse statali)

| 20. | Per quanto riguarda l’origine statale della misura, la Commissione osserva che la misura in questione consiste in un finanziamento concesso dal Ministero dello Sviluppo economico e dal Ministero dell’Economia e delle finanze attingendo alle risorse di bilancio della Repubblica italiana. Considerato che la nozione di Stato membro include le autorità pubbliche di tutti i livelli, indipendentemente dal fatto che si tratti di autorità nazionali, regionali o locali (9), la Commissione conclude che la misura comporta l’utilizzo di risorse statali ed è imputabile allo Stato. |
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20.

Per quanto riguarda l’origine statale della misura, la Commissione osserva che la misura in questione consiste in un finanziamento concesso dal Ministero dello Sviluppo economico e dal Ministero dell’Economia e delle finanze attingendo alle risorse di bilancio della Repubblica italiana. Considerato che la nozione di Stato membro include le autorità pubbliche di tutti i livelli, indipendentemente dal fatto che si tratti di autorità nazionali, regionali o locali (9), la Commissione conclude che la misura comporta l’utilizzo di risorse statali ed è imputabile allo Stato.

3.1.2.   Vantaggio economico selettivo

| 21. | Per essere considerata un aiuto di Stato la misura deve essere specifica o selettiva nel senso di favorire solo determinate imprese e/o la produzione di determinati beni. Ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, per vantaggio si intende qualsiasi vantaggio economico che l’impresa non avrebbe ottenuto in condizioni normali di mercato, ossia in assenza di intervento statale. |
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21.

Per essere considerata un aiuto di Stato la misura deve essere specifica o selettiva nel senso di favorire solo determinate imprese e/o la produzione di determinati beni. Ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, per vantaggio si intende qualsiasi vantaggio economico che l’impresa non avrebbe ottenuto in condizioni normali di mercato, ossia in assenza di intervento statale.

| 22. | La misura sembra essere selettiva, in quanto il finanziamento è concesso a vantaggio di un’impresa specifica, ossia l’Ilva. Il decreto-legge emanato a tale scopo identifica chiaramente l’Ilva come unico beneficiario del finanziamento. |
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22.

La misura sembra essere selettiva, in quanto il finanziamento è concesso a vantaggio di un’impresa specifica, ossia l’Ilva. Il decreto-legge emanato a tale scopo identifica chiaramente l’Ilva come unico beneficiario del finanziamento.

| 23. | Per quanto riguarda l’esistenza di un vantaggio, consentendo all’Ilva di soddisfare il proprio bisogno di liquidità, la misura sembra conferire all’impresa un vantaggio indebito, che non avrebbe potuto ottenere alle normali condizioni di mercato. A tal proposito, è opportuno osservare che contrariamente alle misure 2 e 3 descritte nella decisione di avvio, che prevedevano un finanziamento da parte di banche commerciali nel 2015, il finanziamento aggiuntivo è gestito e versato dallo Stato, il che potrebbe essere sintomo di una maggiore diffidenza da parte dei mercati finanziari nei confronti della capacità dell’Ilva di rimborsare i prestiti. In questa fase la Commissione dubita che un operatore privato di mercato avrebbe accettato di prestare all’Ilva 300 milioni di EUR, anche a condizioni diverse da quelle previste dal decreto-legge, alla luce delle difficoltà finanziarie in cui versa l’impresa, dimostrate dal protrarsi della situazione di amministrazione straordinaria oltre un anno dopo la dichiarazione di insolvenza del 30 gennaio 2015. |
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23.

Per quanto riguarda l’esistenza di un vantaggio, consentendo all’Ilva di soddisfare il proprio bisogno di liquidità, la misura sembra conferire all’impresa un vantaggio indebito, che non avrebbe potuto ottenere alle normali condizioni di mercato. A tal proposito, è opportuno osservare che contrariamente alle misure 2 e 3 descritte nella decisione di avvio, che prevedevano un finanziamento da parte di banche commerciali nel 2015, il finanziamento aggiuntivo è gestito e versato dallo Stato, il che potrebbe essere sintomo di una maggiore diffidenza da parte dei mercati finanziari nei confronti della capacità dell’Ilva di rimborsare i prestiti. In questa fase la Commissione dubita che un operatore privato di mercato avrebbe accettato di prestare all’Ilva 300 milioni di EUR, anche a condizioni diverse da quelle previste dal decreto-legge, alla luce delle difficoltà finanziarie in cui versa l’impresa, dimostrate dal protrarsi della situazione di amministrazione straordinaria oltre un anno dopo la dichiarazione di insolvenza del 30 gennaio 2015.

| 24. | Pertanto, a questo stadio, la Commissione conclude in via preliminare che la misura conferisce un vantaggio selettivo all’Ilva. La Commissione invita pertanto l’Italia a fornire ulteriori informazioni a tale riguardo e in particolare a descrivere in che modo la metodologia e la valutazione del rischio di credito utilizzate per fissare il tasso d’interesse del prestito, comprese eventuali garanzie reali, garantiscono la conformità al mercato, segnatamente facendo riferimento a prestiti o finanziamenti concessi a imprese assimilabili per dimensioni, settore di attività e situazione finanziaria. Al fine di valutare il contesto economico corretto, si invita l'Italia a fornire informazioni qualora Ilva abbia contattato operatori di mercato al fine di ottenere il rispettivo finanziamento e a fornire prova delle loro eventuali risposte. |
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24.

Pertanto, a questo stadio, la Commissione conclude in via preliminare che la misura conferisce un vantaggio selettivo all’Ilva. La Commissione invita pertanto l’Italia a fornire ulteriori informazioni a tale riguardo e in particolare a descrivere in che modo la metodologia e la valutazione del rischio di credito utilizzate per fissare il tasso d’interesse del prestito, comprese eventuali garanzie reali, garantiscono la conformità al mercato, segnatamente facendo riferimento a prestiti o finanziamenti concessi a imprese assimilabili per dimensioni, settore di attività e situazione finanziaria. Al fine di valutare il contesto economico corretto, si invita l'Italia a fornire informazioni qualora Ilva abbia contattato operatori di mercato al fine di ottenere il rispettivo finanziamento e a fornire prova delle loro eventuali risposte.

3.1.3.   Distorsione della concorrenza ed incidenza sugli scambi tra gli Stati membri

| 25. | La Commissione ha inoltre esaminato se le misure in oggetto falsino o minaccino di falsare la concorrenza e incidano sugli scambi all’interno dell’UE. Quando l’aiuto concesso da uno Stato membro rafforza la posizione di un’impresa rispetto ad altre imprese concorrenti nell’ambito degli scambi all’interno dell’UE, questi ultimi devono ritenersi influenzati dall’aiuto (10). |
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25.

La Commissione ha inoltre esaminato se le misure in oggetto falsino o minaccino di falsare la concorrenza e incidano sugli scambi all’interno dell’UE. Quando l’aiuto concesso da uno Stato membro rafforza la posizione di un’impresa rispetto ad altre imprese concorrenti nell’ambito degli scambi all’interno dell’UE, questi ultimi devono ritenersi influenzati dall’aiuto (10).

| 26. | Concedendo all’Ilva accesso ai finanziamenti a condizioni che l’impresa non avrebbe altrimenti ottenuto nel suo stato di insolvenza, la misura è atta a rafforzare la posizione concorrenziale dell’impresa rispetto ai suoi concorrenti sul mercato interno. L’Ilva è una delle principali imprese europee del settore siderurgico, il quale rappresenta, in Europa, un mercato aperto alla concorrenza in cui l’acciaio prodotto nei diversi Stati membri è oggetto di compravendita negli altri Stati membri. L’Ilva vende il 37 % circa dell’acciaio prodotto in Italia in Stati membri dell’Unione europea diversi dall’Italia, in regime di concorrenza con altri produttori (cfr. punti 5) e 6) della decisione di avvio). Pertanto, in questa fase, la Commissione conclude in via preliminare che la misura oggetto di esame è potenzialmente atta a falsare o minacciare di falsare la concorrenza sui mercati dell’UE dell’acciaio e ad incidere sugli scambi di acciaio tra Stati membri. |
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26.

Concedendo all’Ilva accesso ai finanziamenti a condizioni che l’impresa non avrebbe altrimenti ottenuto nel suo stato di insolvenza, la misura è atta a rafforzare la posizione concorrenziale dell’impresa rispetto ai suoi concorrenti sul mercato interno. L’Ilva è una delle principali imprese europee del settore siderurgico, il quale rappresenta, in Europa, un mercato aperto alla concorrenza in cui l’acciaio prodotto nei diversi Stati membri è oggetto di compravendita negli altri Stati membri. L’Ilva vende il 37 % circa dell’acciaio prodotto in Italia in Stati membri dell’Unione europea diversi dall’Italia, in regime di concorrenza con altri produttori (cfr. punti 5) e 6) della decisione di avvio). Pertanto, in questa fase, la Commissione conclude in via preliminare che la misura oggetto di esame è potenzialmente atta a falsare o minacciare di falsare la concorrenza sui mercati dell’UE dell’acciaio e ad incidere sugli scambi di acciaio tra Stati membri.

3.1.4.   Legalità dell’aiuto

| 27. | La Commissione osserva che la misura 5 è stata concessa nel 2015 in violazione degli obblighi di sospensione di cui all’articolo 108, paragrafo 3, del TFUE. |
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27.

La Commissione osserva che la misura 5 è stata concessa nel 2015 in violazione degli obblighi di sospensione di cui all’articolo 108, paragrafo 3, del TFUE.

| 28. | La Commissione giunge pertanto alla conclusione che, se dovesse essere considerata aiuto di Stato ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, la misura in questione costituirebbe un aiuto di Stato illegale. |
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28.

La Commissione giunge pertanto alla conclusione che, se dovesse essere considerata aiuto di Stato ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, la misura in questione costituirebbe un aiuto di Stato illegale.

3.1.5.   Conclusione

| 29. | In questa fase, la Commissione ritiene in via preliminare che la misura 5 costituisca probabilmente un aiuto di Stato ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE ma invita le parti interessate a comunicare le proprie osservazioni relative a tali conclusioni preliminari. |
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29.

In questa fase, la Commissione ritiene in via preliminare che la misura 5 costituisca probabilmente un aiuto di Stato ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE ma invita le parti interessate a comunicare le proprie osservazioni relative a tali conclusioni preliminari.

3.2.   Compatibilità dell’aiuto e base giuridica della valutazione

| 30. | La Commissione ritiene che non vi sia alcuna base per ritenere gli eventuali aiuti di Stato all’Ilva compatibili con il mercato interno in virtù delle deroghe di cui all’articolo 107 del trattato, che sono approfonditamente trattate negli orientamenti e nei regolamenti della Commissione attualmente in vigore. Gli aiuti a finalità regionale e gli aiuti al salvataggio o alla ristrutturazione a favore del settore siderurgico, così come definiti negli orientamenti in materia di aiuti di Stato a finalità regionale (11), non sono permessi ai sensi degli orientamenti in materia di aiuti di Stato applicabili (12). Inoltre, l’Ilva non risulta ammissibile agli aiuti ambientali a norma degli orientamenti applicabili (13) poiché si configura come impresa in difficoltà ai sensi del punto 20, lettera c), degli orientamenti al salvataggio e alla ristrutturazione del 2014. |
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30.

La Commissione ritiene che non vi sia alcuna base per ritenere gli eventuali aiuti di Stato all’Ilva compatibili con il mercato interno in virtù delle deroghe di cui all’articolo 107 del trattato, che sono approfonditamente trattate negli orientamenti e nei regolamenti della Commissione attualmente in vigore. Gli aiuti a finalità regionale e gli aiuti al salvataggio o alla ristrutturazione a favore del settore siderurgico, così come definiti negli orientamenti in materia di aiuti di Stato a finalità regionale (11), non sono permessi ai sensi degli orientamenti in materia di aiuti di Stato applicabili (12). Inoltre, l’Ilva non risulta ammissibile agli aiuti ambientali a norma degli orientamenti applicabili (13) poiché si configura come impresa in difficoltà ai sensi del punto 20, lettera c), degli orientamenti al salvataggio e alla ristrutturazione del 2014.

| 31. | Secondo una giurisprudenza costante, lo Stato membro che chiede di poter concedere aiuti in deroga alle norme del trattato è soggetto ad un obbligo di collaborazione nei confronti della Commissione in forza del quale esso è tenuto in particolare a fornire tutti gli elementi atti a consentire alla Commissione di accertare che ricorrano le condizioni della deroga richiesta (14). Nel caso in oggetto, le autorità italiane non invocano alcuna base giuridica utile alla valutazione della compatibilità. |
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31.

Secondo una giurisprudenza costante, lo Stato membro che chiede di poter concedere aiuti in deroga alle norme del trattato è soggetto ad un obbligo di collaborazione nei confronti della Commissione in forza del quale esso è tenuto in particolare a fornire tutti gli elementi atti a consentire alla Commissione di accertare che ricorrano le condizioni della deroga richiesta (14). Nel caso in oggetto, le autorità italiane non invocano alcuna base giuridica utile alla valutazione della compatibilità.

| 32. | La Commissione invita pertanto l’Italia ad indicare la base giuridica adeguata, ai fini di una sua valutazione, e a dimostrare la fondatezza dei motivi per cui un eventuale aiuto di Stato a favore dell’Ilva potrebbe essere considerato compatibile con il mercato interno. |
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32.

La Commissione invita pertanto l’Italia ad indicare la base giuridica adeguata, ai fini di una sua valutazione, e a dimostrare la fondatezza dei motivi per cui un eventuale aiuto di Stato a favore dell’Ilva potrebbe essere considerato compatibile con il mercato interno.

3.3.   Interventi urgenti a tutela dell’ambiente e della salute

| 33. | Alla luce dell’emergenza ambientale e sanitaria di cui ai punti da 15) a 18) della decisione di avvio, che, come riconoscono le autorità, caratterizza la città di Taranto, la Commissione non intende opporsi ad eventuali azioni immediate che le autorità italiane ritengano necessarie per tutelare la salute dei cittadini. Pertanto, la presente decisione non osta all’eventuale sovvenzionamento pubblico delle spese per gli interventi di decontaminazione del sito dell’Ilva e delle aree circostanti, nella misura in cui tali interventi siano urgenti e necessari per porre rimedio all’inquinamento esistente e per garantire la salute pubblica nella città di Taranto, in attesa che venga individuato il responsabile dell’inquinamento, secondo gli standard previsti dalla normativa in vigore. |
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33.

Alla luce dell’emergenza ambientale e sanitaria di cui ai punti da 15) a 18) della decisione di avvio, che, come riconoscono le autorità, caratterizza la città di Taranto, la Commissione non intende opporsi ad eventuali azioni immediate che le autorità italiane ritengano necessarie per tutelare la salute dei cittadini. Pertanto, la presente decisione non osta all’eventuale sovvenzionamento pubblico delle spese per gli interventi di decontaminazione del sito dell’Ilva e delle aree circostanti, nella misura in cui tali interventi siano urgenti e necessari per porre rimedio all’inquinamento esistente e per garantire la salute pubblica nella città di Taranto, in attesa che venga individuato il responsabile dell’inquinamento, secondo gli standard previsti dalla normativa in vigore.

| 34. | A tale proposito, la Commissione rileva che le autorità italiane hanno adottato tutte le misure necessarie per individuare il responsabile dell’inquinamento (cfr. punto 18) della decisione di avvio). In attesa dell’esito del procedimento giudiziario, lo Stato italiano si sta giustamente attivando per garantire che l’inquinamento accumulato non nuoccia alla salute dei cittadini e all’ambiente della zona di Taranto. Qualora il procedimento giudiziario in corso permettesse di individuare il responsabile dell’inquinamento, quest’ultimo dovrebbe, conformemente al principio «chi inquina paga», rimborsare con gli interessi gli importi già spesi dallo Stato per gli interventi di decontaminazione. |
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34.

A tale proposito, la Commissione rileva che le autorità italiane hanno adottato tutte le misure necessarie per individuare il responsabile dell’inquinamento (cfr. punto 18) della decisione di avvio). In attesa dell’esito del procedimento giudiziario, lo Stato italiano si sta giustamente attivando per garantire che l’inquinamento accumulato non nuoccia alla salute dei cittadini e all’ambiente della zona di Taranto. Qualora il procedimento giudiziario in corso permettesse di individuare il responsabile dell’inquinamento, quest’ultimo dovrebbe, conformemente al principio «chi inquina paga», rimborsare con gli interessi gli importi già spesi dallo Stato per gli interventi di decontaminazione.

3.4.   Misura prevista nel decreto legge n. 191/2015 convertito in legge

| 35. | Sebbene il prestito previsto di 800 milioni di EUR non sia oggetto della presente decisione che estende l’indagine formale, in quanto non ancora concesso ai sensi delle norme sugli aiuti di Stato, non si può escludere, in ragione della natura della misura, che, se attuata nella forma attualmente prevista, essa possa costituire aiuto di Stato. In particolare, risulta dubbio che un investitore privato che opera in un’economia di mercato accetterebbe di prestare all’Ilva 800 milioni di EUR, anche a condizioni diverse da quelle previste dal decreto-legge, alla luce delle difficoltà finanziarie in cui versa l’impresa. |
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35.

Sebbene il prestito previsto di 800 milioni di EUR non sia oggetto della presente decisione che estende l’indagine formale, in quanto non ancora concesso ai sensi delle norme sugli aiuti di Stato, non si può escludere, in ragione della natura della misura, che, se attuata nella forma attualmente prevista, essa possa costituire aiuto di Stato. In particolare, risulta dubbio che un investitore privato che opera in un’economia di mercato accetterebbe di prestare all’Ilva 800 milioni di EUR, anche a condizioni diverse da quelle previste dal decreto-legge, alla luce delle difficoltà finanziarie in cui versa l’impresa.

| 36. | A questo proposito, la Commissione desidera richiamare all’attenzione dell’Italia il fatto che l’articolo 108, paragrafo 3, del TFUE ha effetto sospensivo. Qualora si dovesse concludere che le misure previste costituiscono aiuti di Stato ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, l’Italia è tenuta a rispettare l’obbligo di non adottare tali misure senza averne ottenuto preventiva autorizzazione dalla Commissione. |
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36.

A questo proposito, la Commissione desidera richiamare all’attenzione dell’Italia il fatto che l’articolo 108, paragrafo 3, del TFUE ha effetto sospensivo. Qualora si dovesse concludere che le misure previste costituiscono aiuti di Stato ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, l’Italia è tenuta a rispettare l’obbligo di non adottare tali misure senza averne ottenuto preventiva autorizzazione dalla Commissione.

4.   CONCLUSIONI

Alla luce delle considerazioni che precedono, la Commissione, che agisce secondo la procedura di cui all’articolo 108, paragrafo 2, del Trattato sul funzionamento dell’Unione europea, invita l’Italia a presentare le proprie osservazioni e a fornire ogni informazione che possa contribuire a valutare la misura n. 5 entro un mese dalla data di ricevimento della presente lettera. La Commissione invita l’Italia a trasmettere immediatamente copia della presente lettera ai potenziali beneficiari dell’aiuto.

La Commissione, fatte salve le considerazioni di cui ai punti 33 e 34 relative alle misure urgenti che le autorità italiane potrebbero adottare per evitare che l’inquinamento accumulato danneggi la salute dei cittadini e l’ambiente della zona di Taranto, desidera ricordare all’Italia che l’articolo 108, paragrafo 3, del Trattato sul funzionamento dell’Unione europea ha effetto sospensivo e richiamare la sua attenzione sull’articolo 16 del regolamento (UE) n. 2015/1589 del Consiglio, che dispone che ogni aiuto illegale può formare oggetto di recupero presso il beneficiario.

In relazione alla misura prevista dal decreto-legge n. 191/2015 convertito in legge, la Commissione desidera richiamare all’attenzione dell’Italia che l’articolo 108, paragrafo 3, del Trattato sul funzionamento dell’Unione europea ha effetto sospensivo.

Con la presente, la Commissione comunica all’Italia che informerà gli interessati attraverso la pubblicazione della presente lettera e di una sintesi della stessa nella Gazzetta ufficiale dell’Unione europea. La Commissione informerà inoltre le parti interessate degli Stati EFTA firmatari dell’accordo SEE, pubblicando una comunicazione nel Supplemento SEE della Gazzetta ufficiale dell’Unione europea e informerà l’Autorità di vigilanza EFTA inviandole copia della presente. Le parti interessate saranno invitate a presentare osservazioni entro un mese dalla data della suddetta pubblicazione.

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(1)  Ver comunicação da Comissão — Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (JO C 249 de 31.7.2014, p. 1). Os auxílios ao investimento são também proibidos pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020 (JO C 209 de 23.7.2013, p. 1).

1

(2)  Ver comunicação da Comissão — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 (JO C 200 de 28.6.2014, p. 1).

2

(3)  GU C 142, del 22 aprile 2016, pag. 37

3

(4)  Alla scadenza del mandato, un nuovo commissario straordinario è stato nominato il 6 giugno 2014.

4

(5)  Cfr. Gazzetta ufficiale n. 105 dell’8 maggio 2014, disponibile all’indirizzo: http://www.gazzettaufficiale.it/eli/id/2014/05/08/14A03637/sg

5

(6)  Cfr., ad esempio, il preambolo del decreto-legge n. 61/2013: «considerando che la continuità del funzionamento produttivo di stabilimenti di interesse strategico costituisce una priorità di carattere nazionale, soprattutto in considerazione dei prevalenti profili di protezione dell’ambiente e della salute e di salvaguardia dei livelli occupazionali».

6

considerando che la continuità del funzionamento produttivo di stabilimenti di interesse strategico costituisce una priorità di carattere nazionale, soprattutto in considerazione dei prevalenti profili di protezione dell’ambiente e della salute e di salvaguardia dei livelli occupazionali

(7)  Cfr., ad esempio, il preambolo del decreto-legge n. 1/2015.

7

(8)  Il testo del decreto-legge convertito in legge è disponibile al seguente indirizzo: www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:decreto.legge:2015-12-04;191!vig=2016-02-23

8

(9)  Cfr. la causa C-248/84, Germania/Commissione, EU:C:1987:437, punto 17.

9

Germania/Commissione

(10)  Cfr. ad esempio la causa 730/79 Philip Morris/Commissione, EU:C:1980:209, punto 11 e la causa C-372/97 Italia/Commissione, EU:C:2004:234, punto 44.

10

Philip Morris/Commissione

Italia/Commissione

(11)  Cfr. l’allegato IV, lettere a), b), c), d), ed e), degli orientamenti in materia di aiuti di Stato a finalità regionale 2014-2020 (GU C 209 del 23.7.2013, pag. 1).

11

(12)  Cfr. la comunicazione della Commissione – Orientamenti sugli aiuti di Stato per il salvataggio e la ristrutturazione di imprese non finanziarie in difficoltà (GU C 249 del 31.7.2014, pag. 1). Gli aiuti a finalità regionale sono vietati ai sensi del punto 9 degli orientamenti sugli aiuti di Stato a finalità regionale 2014-2020 (GU C 209 del 23.7.2013).

12

(13)  Cfr. la comunicazione della Commissione – Disciplina in materia di aiuti di Stato a favore dell’ambiente e dell’energia 2014-2020 (GU C 200 del 28.6.2014, pag. 1).

13

(14)  Cfr. causa C-364/90, Repubblica italiana/Commissione delle Comunità europee, EU:C:1993:157, punto 20.

14

Repubblica italiana/Commissione delle Comunità europee

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