# Jornal Oficial C 183/20 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 183 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano20 de maio de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 183

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano20 de maio de 2016

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 183/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 183/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 20.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/1 |
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20.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/1

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 183/01)

| Data de adopção da decisão | 15.03.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37272 (2016/NN) |
| Estado-Membro | França |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Alleged aid to Air Austral |
| Base jurídica | — |
| Tipo de auxílio | auxílio ad hoc | Air Austral |
| Objectivo | — |
| Forma do auxílio | Outras formas de participação de capital — Augmentation du capital |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 65,547 (em milhões) |
| Intensidade | Medida que não constitui auxílio |
| Duração | — |
| Sectores económicos | Transportes aéreos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Conseil régional et conseil général de La Réunion |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

15.03.2016

Número do auxílio

SA.37272 (2016/NN)

Estado-Membro

França

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Alleged aid to Air Austral

Base jurídica

—

Tipo de auxílio

auxílio ad hoc

Air Austral

Objectivo

—

Forma do auxílio

Outras formas de participação de capital — Augmentation du capital

Orçamento

Orçamento global: EUR 65,547 (em milhões)

Intensidade

Medida que não constitui auxílio

Duração

—

Sectores económicos

Transportes aéreos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Conseil régional et conseil général de La Réunion

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 28.03.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37795 (2013/N) |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | SUOMI/FINLAND | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prolongation and modification of the energy aid scheme (2013-2017)
  (Prolongation and modifications to scheme N359/2007; N75/02) |
| Base jurídica | Valtioneuvoston asetus energiatuen myöntämisen yleisistä ehdoista (1063/2012)
  Valtionavustuslaki (688/2001) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Protecção do ambiente, Poupança de energia |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 300 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 40 (em milhões) |
| Intensidade | 80 % |
| Duração | até 31.12.2017 |
| Sectores económicos | PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE; GÁS; VAPOR E AR FRIO |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Employment and the Economy |
| PL 32, 00023 Valtioneuvosto, Finland |
| Elinkeino-, liikenne- ja ympäristökeskukset |
| 15 regional units |

Data de adopção da decisão

28.03.2014

Número do auxílio

SA.37795 (2013/N)

Estado-Membro

Finlândia

Região

SUOMI/FINLAND

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prolongation and modification of the energy aid scheme (2013-2017)

(Prolongation and modifications to scheme N359/2007; N75/02)

Base jurídica

Valtioneuvoston asetus energiatuen myöntämisen yleisistä ehdoista (1063/2012)

Valtionavustuslaki (688/2001)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Protecção do ambiente, Poupança de energia

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 300 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 40 (em milhões)

Intensidade

80 %

Duração

até 31.12.2017

Sectores económicos

PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE; GÁS; VAPOR E AR FRIO

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Employment and the Economy

PL 32, 00023 Valtioneuvosto, Finland

Elinkeino-, liikenne- ja ympäristökeskukset

15 regional units

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 11.04.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.43975 (2016/NN) |
| Estado-Membro | Portugal |
| Região | MADEIRA | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Nova zona acostável e consolidação da zona acostável atual para navios de passageiros do Porto do Funchal. |
| Base jurídica | a) | Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) 2007-2013, validado pelo Governo Português através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 86/2007, de 28 de junho de 2007, assinado com a Comissão Europeia a 2 de julho de 2007, que estabelece as regras principais para a aplicação nacional dos fundos da UE com uma natureza estrutural durante o período 2007-2013 e para a estruturação dos programas operacionais regionais nacionais; |

Data de adopção da decisão

11.04.2016

Número do auxílio

SA.43975 (2016/NN)

Estado-Membro

Portugal

Região

MADEIRA

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Nova zona acostável e consolidação da zona acostável atual para navios de passageiros do Porto do Funchal.

Base jurídica

a)

Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) 2007-2013, validado pelo Governo Português através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 86/2007, de 28 de junho de 2007, assinado com a Comissão Europeia a 2 de julho de 2007, que estabelece as regras principais para a aplicação nacional dos fundos da UE com uma natureza estrutural durante o período 2007-2013 e para a estruturação dos programas operacionais regionais nacionais;

| b) | Programa Operacional Temático Valorização do Território 2007-2013, aprovado pela Decisão C(2007) 5110 (CCI 2007PT16UPO001), alterada pela Decisão C(2014) 6165 final, de 28.08.2014, Eixo Prioritário IV — Redes e Equipamentos Estruturantes na Região Autónoma da Madeira; |
| --- | --- |

b)

Programa Operacional Temático Valorização do Território 2007-2013, aprovado pela Decisão C(2007) 5110 (CCI 2007PT16UPO001), alterada pela Decisão C(2014) 6165 final, de 28.08.2014, Eixo Prioritário IV — Redes e Equipamentos Estruturantes na Região Autónoma da Madeira;

| c) | Decreto-Lei n.o 312/2007, 17 de setembro de 2007, conforme alterado pelo Decreto-Lei n.o 74/2008, de 22 de abril de 2008, que estabelece as estruturas de governação nacionais do QREN e dos respetivos programas operacionais; |
| --- | --- |

c)

Decreto-Lei n.o 312/2007, 17 de setembro de 2007, conforme alterado pelo Decreto-Lei n.o 74/2008, de 22 de abril de 2008, que estabelece as estruturas de governação nacionais do QREN e dos respetivos programas operacionais;

| d) | Regulamento (CE) n.o 1083/2006, do Conselho, de 11 de julho de 2006, conforme alterado, que estabelece as disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999. |
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d)

Regulamento (CE) n.o 1083/2006, do Conselho, de 11 de julho de 2006, conforme alterado, que estabelece as disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999.

Tipo de auxílio

Auxílio individual

APRAM — Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A.

Objectivo

Desenvolvimento regional, Desenvolvimento sectorial, Compensação pelos prejuízos causados por uma catástrofe natural, Desastres naturais ou circunstâncias excepcionais

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 20,8182 (em milhões)

Intensidade

0 %

Duração

—

Sectores económicos

Actividades auxiliares dos transportes por água

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Autoridade de Gestão do POVT — Programa Operacional Temático Valorização do Território |
| --- |
| Av. Columbano Bordalo Pinheiro, 5 — 2.o, 1099-019 Lisboa |

Autoridade de Gestão do POVT — Programa Operacional Temático Valorização do Território

Av. Columbano Bordalo Pinheiro, 5 — 2.o, 1099-019 Lisboa

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 21.12.2015 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.43977 (2015/N) |
| Estado-Membro | Portugal |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Resolution of Banif — Banco Internacional do Funchal, S.A. |
| Base jurídica | Decree-Law no. 298/92 of December 31 with changes up to Decree-law 190/2015, September 10. Et al. |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | Banco Internacional do Funchal (Banif) |
| Objectivo | Outros |
| Forma do auxílio | Garantia, Outros |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 3 001 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração | a partir de 21.12.2015 |
| Sectores económicos | Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Finance |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

21.12.2015

Número do auxílio

SA.43977 (2015/N)

Estado-Membro

Portugal

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Resolution of Banif — Banco Internacional do Funchal, S.A.

Base jurídica

Decree-Law no. 298/92 of December 31 with changes up to Decree-law 190/2015, September 10. Et al.

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Banco Internacional do Funchal (Banif)

Objectivo

Outros

Forma do auxílio

Garantia, Outros

Orçamento

Orçamento global: EUR 3 001 (em milhões)

Intensidade

—

Duração

a partir de 21.12.2015

Sectores económicos

Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Finance

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 04.04.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.44681 (2016/N) |
| Estado-Membro | Croácia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Program financiranja nakladništva 2017 — 2022 |
| Base jurídica | Zakon o financiranju programa javnih potpora u kulturi (NN 47/90, 27/93 i 38/09) i Pravilnik o izboru i utvrđivanju programa javnih potpora u kulturi (NN69/12, 44/13, 91/13 i 72/15) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Cultura |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: HRK 123 (em milhões)
  Orçamento anual: HRK 20,5 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração | 01.01.2017 — 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Actividades de edição |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministarstvo kulture |
| Runjaninova 2, Zagreb |

Data de adopção da decisão

04.04.2016

Número do auxílio

SA.44681 (2016/N)

Estado-Membro

Croácia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Program financiranja nakladništva 2017 — 2022

Base jurídica

Zakon o financiranju programa javnih potpora u kulturi (NN 47/90, 27/93 i 38/09) i Pravilnik o izboru i utvrđivanju programa javnih potpora u kulturi (NN69/12, 44/13, 91/13 i 72/15)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Cultura

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: HRK 123 (em milhões)

Orçamento anual: HRK 20,5 (em milhões)

Intensidade

%

Duração

01.01.2017 — 31.12.2022

Sectores económicos

Actividades de edição

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministarstvo kulture

Runjaninova 2, Zagreb

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

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