# Jornal Oficial C 111/29 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 111 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano29 de março de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 111

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano29 de março de 2016

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2016/C 111/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |
| | Tribunal Geral |
| 2016/C 111/02 | Decisão do Tribunal Geral de 27 de janeiro de 2016 relativa às férias judiciais | 2 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2016/C 111/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

Tribunal Geral

2016/C 111/02

Decisão do Tribunal Geral de 27 de janeiro de 2016 relativa às férias judiciais

2

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2016/C 111/03 | Processo C-581/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Áustria) em 17 de novembro 2014 — Manfred Naderhirn | 3 |
| 2016/C 111/04 | Processo C-663/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshofs (Áustria) em 14 de dezembro de 2015 — Umweltverband WWF Österreich/Österreich gegen Landeshauptmann von Tirol | 3 |
| 2016/C 111/05 | Processo C-664/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshofs (Áustria) em 14 de dezembro de 2015 — Protect Natur-, Arten- und Landschaftsschutz Umweltorganisation/Bezirkshauptmannschaft Gmünd | 4 |
| 2016/C 111/06 | Processo C-679/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 17 de dezembro de 2015 — Ultra-Brag AG/Hauptzollamt Lörrach | 5 |
| 2016/C 111/07 | Processo C-686/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Velikoj Gorici (Croácia) em 18 de dezembro de 2015 — Vodoopskrba i odvodnja d.o.o./Željka Klafurić | 6 |
| 2016/C 111/08 | Processo C-700/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno Sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 31 de dezembro de 2015 — LEK Farmacevtska Družba d.d./República da Eslovénia | 6 |
| 2016/C 111/09 | Processo C-4/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie (Polónia) em 4 de janeiro de 2016 — J. D./Prezes Urzędu Regulacji Energetyki | 7 |
| 2016/C 111/10 | Processo C-10/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Genova (Itália) em 7 de janeiro de 2016 — Ignazio Messina & C. SpA/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti | 7 |
| 2016/C 111/11 | Processo C-11/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Genova (Itália) em 7 de janeiro de 2016 — Ignazio Messina & C. SpA/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli | 8 |
| 2016/C 111/12 | Processo C-12/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Genova (Itália) em 7 de janeiro de 2016 — Ignazio Messina & C. SpA/Autorità portuale di Genova | 9 |
| 2016/C 111/13 | Processo C-13/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 8 de janeiro de 2016 — Valsts policijas Rīgas reģiona pārvaldes Kārtības policijas pārvalde/Rīgas pašvaldības SIA Rīgas satiksme | 10 |
| 2016/C 111/14 | Processo C-15/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 11 de janeiro de 2016 — Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht/Ewald Baumeister | 11 |
| 2016/C 111/15 | Processo C-27/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 18 de janeiro de 2016 — Angel Marinkov/Predsedatel na Darzhavna agentsia za balgarite v chuzhbina | 12 |
| 2016/C 111/16 | Processo C-33/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 20 de janeiro de 2016 — A Oy | 13 |
| 2016/C 111/17 | Processo C-46/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Augstākā tiesa (Letónia) em 27 de janeiro de 2016 — Valsts ieņēmumu dienests/SIA LS Customs Services | 14 |
| 2016/C 111/18 | Processo C-47/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 27 de janeiro de 2016 — Valsts ieņēmumu dienests/SIA Veloserviss | 15 |
| 2016/C 111/19 | Processo C-60/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Stockholm — Migrationsöverdomstolen (Suécia) em 3 de fevereiro de 2016 — Mohammad Khir Amayry/Migrationsverket | 16 |
| 2016/C 111/20 | Processo C-104/16 P: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2016 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 10 de dezembro de 2015 no processo T-512/12, Frente Polisário/Conselho | 17 |
| | Tribunal Geral |
| 2016/C 111/21 | Processos apensos T-711/13 e T-716/13: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de fevereiro de 2016 — Harrys Pubar e Harry’s New York Bar/IHMI — Harry’s New York Bar e Harrys Pubar (HARRY’S BAR) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária HARRY’S BAR — Marca figurativa nacional anterior PUB CASINO Harrys RESTAURANG — Recusa parcial de registo — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 18 |
| 2016/C 111/22 | Processo T-53/14: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de fevereiro de 2016 — Ludwig-Bölkow-Systemtechnik/Comissão Cláusula compromissória — Sexto programa — quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Reembolso de uma parte das quantias pagas e da indemnização contratual — Não conhecimento parcial — Despesas elegíveis a um financiamento da União — Cláusula penal — Caráter manifestamente excessivo) | 19 |
| 2016/C 111/23 | Processo apensos T-84/14 e T-97/14: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de fevereiro de 2016 — Harrys Pubar e Harry’s New York Bar/IHMI — Harry’s New York Bar e Harrys Pubar (HARRY’S NEW YORK BAR) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária HARRY’S NEW YORK BAR — Marca figurativa nacional anterior PUB CASINO Harrys RESTAURANG — Recusa parcial de registo — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 19 |
| 2016/C 111/24 | Processo T-164/14: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de fevereiro de 2016 — Calberson GE/Comissão Cláusula compromissória — Programa de abastecimento de produtos agrícolas da Rússia — Fornecimento de carne de bovino — Inexecução do contrato por um organismo de intervenção — Direito aplicável — Prescrição — Liberação tardia de determinadas garantias de fornecimento — Pagamento parcial de uma fatura de transporte — Pagamento insuficiente em divisas estrangeiras de determinadas faturas — Juros de mora | 20 |
| 2016/C 111/25 | Processo T-328/14: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de fevereiro de 2016 –Jannatian/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão para impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão — Recurso de anulação — Não conhecimento de mérito — Responsabilidade extracontratual — Violação suficientemente caraterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Danos morais) | 21 |
| 2016/C 111/26 | Processo T-364/14: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de fevereiro de 2016 — Penny-Markt/IHMI — Boquoi Handels (B!O) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária B!O — Marca nominativa comunitária anterior — Motivo relativo de recusa — Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 22 |
| 2016/C 111/27 | Processo T-30/15: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de fevereiro de 2016 — Infinite Cycle Works/IHMI — Chance Good Ent. (INFINITY) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária INFINITY — Marca nominativa comunitária anterior INFINI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 23 |
| 2016/C 111/28 | Processo T-141/14: Despacho do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2016 — SolarWorld e o./Conselho Recurso de anulação — Dumping — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China — Direito antidumping definitivo — Isenção das importações que são objeto de um compromisso aceite — Indissociabilidade — Inadmissibilidade | 23 |
| 2016/C 111/29 | Processo T-142/14: Despacho do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2016 — SolarWorld e o./Conselho Recurso de anulação — Subvenções — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China — Direito de compensação definitivo — Isenção das importações que são objeto de um compromisso aceite — Indissociabilidade — Inadmissibilidade | 24 |
| 2016/C 111/30 | Processo T-36/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2016 — Hispasat/Comissão (Auxílios de Estado — Televisão digital — Auxílio ao arranque da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas de Castilla La Mancha — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Correção desta decisão após interposição do recurso — Não conhecimento do mérito) | 25 |
| 2016/C 111/31 | Processo T-699/15: Recurso interposto em 26 de novembro de 2015 — City Train/EUIPO (CityTrain) | 26 |
| 2016/C 111/32 | Processo T-742/15 P: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2015 por DD do acórdão do Tribunal da Função Pública de 8 de outubro de 2015 nos processos apensos F-106/13 e F-25/14, DD/FRA | 26 |
| 2016/C 111/33 | Processo T-10/16: Recurso interposto em 14 de janeiro de 2016 — GABO:mi/Comissão | 28 |
| 2016/C 111/34 | Processo T-23/16: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2016 — Biernacka-Hoba/IHMI — Formata Bogusław Hoba (Formata) | 29 |
| 2016/C 111/35 | Processo T-26/16: Recurso interposto em 22 de janeiro de 2016 — República Helénica/Comissão | 29 |
| 2016/C 111/36 | Processo T-27/16: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2016 — Reino Unido/Comissão | 31 |
| 2016/C 111/37 | Processo T-36/16: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2016 — Enercon/IPIUE — Gamesa Eólica (Shades of green) | 32 |
| 2016/C 111/38 | Processo T-44/16: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2016 — Novartis/EUIPO — SK Chemicals (representação de um adesivo) | 32 |
| 2016/C 111/39 | Processo T-45/16: Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2016 — Alfonso Egüed/IPIUE — Jackson Family Farms (BYRON) | 33 |
| 2016/C 111/40 | Processo T-52/16: Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2016 — Crédit Mutuel Arkéa/BCE | 34 |
| 2016/C 111/41 | Processo T-54/16: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2016 — Netguru/EUIPO (NETGURU) | 34 |
| 2016/C 111/42 | Processo T-56/16: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2016 — Oil Pension Fund Investment Company/Conselho | 35 |
| 2016/C 111/43 | Processo T-58/16: Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2016 — Apax Partners/EUIPO — Apax Partners Midmarket (APAX) | 36 |
| 2016/C 111/44 | Processo T-59/16 P: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2016 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de dezembro de 2015 no processo F-9/14, De Nicola/BEI | 37 |
| 2016/C 111/45 | Processo T-60/16 P: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2016 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de dezembro de 2015 no processo F-55/13, De Nicola/BEI | 37 |
| 2016/C 111/46 | Processo T-61/16: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2016 — Coca-Cola/EUIPO — Mitico (Master) | 38 |
| 2016/C 111/47 | Processo T-64/16: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2016 — Wieromiejczyk/EUIPO (Tasty Puff) | 39 |
| 2016/C 111/48 | Processo T-67/16: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2016 — fleur ami/EUIPO — 8 Seasons Design (Lampen) | 39 |
| 2016/C 111/49 | Processo T-68/16: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2016 — Deichmann/EUIPO — Munich (Representação de uma cruz na lateral de um sapato desportivo) | 40 |
| 2016/C 111/50 | Processo T-70/16 P: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2016 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de dezembro de 2015 no processo F-104/13, De Nicola/BEI | 41 |
| 2016/C 111/51 | Processo T-357/14: Despacho do Tribunal Geral de 3 de fevereiro de 2016 — Experience Hendrix/IHMI — JH Licence (Jimi Hendrix) | 42 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2016/C 111/52 | Processo F-58/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 17 de fevereiro de 2016 — DE/EMA Função pública — Agente temporário — Não renovação de um contrato por tempo determinado — Artigo 8.o, primeiro parágrafo, do ROA — Alteração substancial da natureza das funções exercidas pelo agente — Interrupção na carreira — Requalificação de um contrato por tempo determinado em contrato por tempo indeterminado — Exclusão | 43 |
| 2016/C 111/53 | Processo F-140/15: Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — ZZ e o./Comissão | 43 |
| 2016/C 111/54 | Processo F-145/15: Recurso interposto em 26 de novembro de 2015 — ZZ/BEI | 44 |
| 2016/C 111/55 | Processo F-153/15: Recurso interposto em 28 de dezembro de 2015 — ZZ e o./SEAE | 44 |
| 2016/C 111/56 | Processo F-1/16: Recurso interposto em 6 de janeiro de 2016 — ZZ/Parlamento | 45 |
| 2016/C 111/57 | Processo F-125/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de fevereiro de 2016 — Sesma Merino/IHMI | 45 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2016/C 111/03

Processo C-581/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Áustria) em 17 de novembro 2014 — Manfred Naderhirn

3

2016/C 111/04

Processo C-663/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshofs (Áustria) em 14 de dezembro de 2015 — Umweltverband WWF Österreich/Österreich gegen Landeshauptmann von Tirol

3

2016/C 111/05

Processo C-664/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshofs (Áustria) em 14 de dezembro de 2015 — Protect Natur-, Arten- und Landschaftsschutz Umweltorganisation/Bezirkshauptmannschaft Gmünd

4

2016/C 111/06

Processo C-679/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 17 de dezembro de 2015 — Ultra-Brag AG/Hauptzollamt Lörrach

5

2016/C 111/07

Processo C-686/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Velikoj Gorici (Croácia) em 18 de dezembro de 2015 — Vodoopskrba i odvodnja d.o.o./Željka Klafurić

6

2016/C 111/08

Processo C-700/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno Sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 31 de dezembro de 2015 — LEK Farmacevtska Družba d.d./República da Eslovénia

6

2016/C 111/09

Processo C-4/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie (Polónia) em 4 de janeiro de 2016 — J. D./Prezes Urzędu Regulacji Energetyki

7

2016/C 111/10

Processo C-10/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Genova (Itália) em 7 de janeiro de 2016 — Ignazio Messina & C. SpA/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti

7

2016/C 111/11

Processo C-11/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Genova (Itália) em 7 de janeiro de 2016 — Ignazio Messina & C. SpA/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

8

2016/C 111/12

Processo C-12/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Genova (Itália) em 7 de janeiro de 2016 — Ignazio Messina & C. SpA/Autorità portuale di Genova

9

2016/C 111/13

Processo C-13/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 8 de janeiro de 2016 — Valsts policijas Rīgas reģiona pārvaldes Kārtības policijas pārvalde/Rīgas pašvaldības SIA Rīgas satiksme

10

2016/C 111/14

Processo C-15/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 11 de janeiro de 2016 — Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht/Ewald Baumeister

11

2016/C 111/15

Processo C-27/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 18 de janeiro de 2016 — Angel Marinkov/Predsedatel na Darzhavna agentsia za balgarite v chuzhbina

12

2016/C 111/16

Processo C-33/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 20 de janeiro de 2016 — A Oy

13

2016/C 111/17

Processo C-46/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Augstākā tiesa (Letónia) em 27 de janeiro de 2016 — Valsts ieņēmumu dienests/SIA LS Customs Services

14

2016/C 111/18

Processo C-47/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 27 de janeiro de 2016 — Valsts ieņēmumu dienests/SIA Veloserviss

15

2016/C 111/19

Processo C-60/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Stockholm — Migrationsöverdomstolen (Suécia) em 3 de fevereiro de 2016 — Mohammad Khir Amayry/Migrationsverket

16

2016/C 111/20

Processo C-104/16 P: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2016 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 10 de dezembro de 2015 no processo T-512/12, Frente Polisário/Conselho

17

Tribunal Geral

2016/C 111/21

Processos apensos T-711/13 e T-716/13: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de fevereiro de 2016 — Harrys Pubar e Harry’s New York Bar/IHMI — Harry’s New York Bar e Harrys Pubar (HARRY’S BAR) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária HARRY’S BAR — Marca figurativa nacional anterior PUB CASINO Harrys RESTAURANG — Recusa parcial de registo — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2016/C 111/22

Processo T-53/14: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de fevereiro de 2016 — Ludwig-Bölkow-Systemtechnik/Comissão Cláusula compromissória — Sexto programa — quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Reembolso de uma parte das quantias pagas e da indemnização contratual — Não conhecimento parcial — Despesas elegíveis a um financiamento da União — Cláusula penal — Caráter manifestamente excessivo)

19

2016/C 111/23

Processo apensos T-84/14 e T-97/14: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de fevereiro de 2016 — Harrys Pubar e Harry’s New York Bar/IHMI — Harry’s New York Bar e Harrys Pubar (HARRY’S NEW YORK BAR) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária HARRY’S NEW YORK BAR — Marca figurativa nacional anterior PUB CASINO Harrys RESTAURANG — Recusa parcial de registo — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2016/C 111/24

Processo T-164/14: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de fevereiro de 2016 — Calberson GE/Comissão Cláusula compromissória — Programa de abastecimento de produtos agrícolas da Rússia — Fornecimento de carne de bovino — Inexecução do contrato por um organismo de intervenção — Direito aplicável — Prescrição — Liberação tardia de determinadas garantias de fornecimento — Pagamento parcial de uma fatura de transporte — Pagamento insuficiente em divisas estrangeiras de determinadas faturas — Juros de mora

20

2016/C 111/25

Processo T-328/14: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de fevereiro de 2016 –Jannatian/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão para impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão — Recurso de anulação — Não conhecimento de mérito — Responsabilidade extracontratual — Violação suficientemente caraterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Danos morais)

21

2016/C 111/26

Processo T-364/14: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de fevereiro de 2016 — Penny-Markt/IHMI — Boquoi Handels (B!O) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária B!O — Marca nominativa comunitária anterior — Motivo relativo de recusa — Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2016/C 111/27

Processo T-30/15: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de fevereiro de 2016 — Infinite Cycle Works/IHMI — Chance Good Ent. (INFINITY) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária INFINITY — Marca nominativa comunitária anterior INFINI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2016/C 111/28

Processo T-141/14: Despacho do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2016 — SolarWorld e o./Conselho Recurso de anulação — Dumping — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China — Direito antidumping definitivo — Isenção das importações que são objeto de um compromisso aceite — Indissociabilidade — Inadmissibilidade

23

2016/C 111/29

Processo T-142/14: Despacho do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2016 — SolarWorld e o./Conselho Recurso de anulação — Subvenções — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China — Direito de compensação definitivo — Isenção das importações que são objeto de um compromisso aceite — Indissociabilidade — Inadmissibilidade

24

2016/C 111/30

Processo T-36/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2016 — Hispasat/Comissão (Auxílios de Estado — Televisão digital — Auxílio ao arranque da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas de Castilla La Mancha — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Correção desta decisão após interposição do recurso — Não conhecimento do mérito)

25

2016/C 111/31

Processo T-699/15: Recurso interposto em 26 de novembro de 2015 — City Train/EUIPO (CityTrain)

26

2016/C 111/32

Processo T-742/15 P: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2015 por DD do acórdão do Tribunal da Função Pública de 8 de outubro de 2015 nos processos apensos F-106/13 e F-25/14, DD/FRA

26

2016/C 111/33

Processo T-10/16: Recurso interposto em 14 de janeiro de 2016 — GABO:mi/Comissão

28

2016/C 111/34

Processo T-23/16: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2016 — Biernacka-Hoba/IHMI — Formata Bogusław Hoba (Formata)

29

2016/C 111/35

Processo T-26/16: Recurso interposto em 22 de janeiro de 2016 — República Helénica/Comissão

29

2016/C 111/36

Processo T-27/16: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2016 — Reino Unido/Comissão

31

2016/C 111/37

Processo T-36/16: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2016 — Enercon/IPIUE — Gamesa Eólica (Shades of green)

32

2016/C 111/38

Processo T-44/16: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2016 — Novartis/EUIPO — SK Chemicals (representação de um adesivo)

32

2016/C 111/39

Processo T-45/16: Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2016 — Alfonso Egüed/IPIUE — Jackson Family Farms (BYRON)

33

2016/C 111/40

Processo T-52/16: Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2016 — Crédit Mutuel Arkéa/BCE

34

2016/C 111/41

Processo T-54/16: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2016 — Netguru/EUIPO (NETGURU)

34

2016/C 111/42

Processo T-56/16: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2016 — Oil Pension Fund Investment Company/Conselho

35

2016/C 111/43

Processo T-58/16: Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2016 — Apax Partners/EUIPO — Apax Partners Midmarket (APAX)

36

2016/C 111/44

Processo T-59/16 P: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2016 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de dezembro de 2015 no processo F-9/14, De Nicola/BEI

37

2016/C 111/45

Processo T-60/16 P: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2016 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de dezembro de 2015 no processo F-55/13, De Nicola/BEI

37

2016/C 111/46

Processo T-61/16: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2016 — Coca-Cola/EUIPO — Mitico (Master)

38

2016/C 111/47

Processo T-64/16: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2016 — Wieromiejczyk/EUIPO (Tasty Puff)

39

2016/C 111/48

Processo T-67/16: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2016 — fleur ami/EUIPO — 8 Seasons Design (Lampen)

39

2016/C 111/49

Processo T-68/16: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2016 — Deichmann/EUIPO — Munich (Representação de uma cruz na lateral de um sapato desportivo)

40

2016/C 111/50

Processo T-70/16 P: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2016 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de dezembro de 2015 no processo F-104/13, De Nicola/BEI

41

2016/C 111/51

Processo T-357/14: Despacho do Tribunal Geral de 3 de fevereiro de 2016 — Experience Hendrix/IHMI — JH Licence (Jimi Hendrix)

42

Tribunal da Função Pública

2016/C 111/52

Processo F-58/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 17 de fevereiro de 2016 — DE/EMA Função pública — Agente temporário — Não renovação de um contrato por tempo determinado — Artigo 8.o, primeiro parágrafo, do ROA — Alteração substancial da natureza das funções exercidas pelo agente — Interrupção na carreira — Requalificação de um contrato por tempo determinado em contrato por tempo indeterminado — Exclusão

o

43

2016/C 111/53

Processo F-140/15: Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — ZZ e o./Comissão

43

2016/C 111/54

Processo F-145/15: Recurso interposto em 26 de novembro de 2015 — ZZ/BEI

44

2016/C 111/55

Processo F-153/15: Recurso interposto em 28 de dezembro de 2015 — ZZ e o./SEAE

44

2016/C 111/56

Processo F-1/16: Recurso interposto em 6 de janeiro de 2016 — ZZ/Parlamento

45

2016/C 111/57

Processo F-125/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de fevereiro de 2016 — Sesma Merino/IHMI

45

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/1 |
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29.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 111/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2016/C 111/01)

Última publicação

JO C 106 de 21.3.2016

Lista das publicações anteriores

JO C 98 de 14.3.2016

JO C 90 de 7.3.2016

JO C 78 de 29.2.2016

JO C 68 de 22.2.2016

JO C 59 de 15.2.2016

JO C 48 de 8.2.2016

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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Tribunal Geral

| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/2 |
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29.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 111/2

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DECISÃO DO TRIBUNAL GERAL

de 27 de janeiro de 2016

relativa às férias judiciais

(2016/C 111/02)

O TRIBUNAL GERAL

Tendo em conta o artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento de Processo,

ADOTA A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para o ano judiciário que começa em 1 de setembro de 2016, as datas das férias judiciais na aceção do artigo 41.o, n.os 2 e 6, do Regulamento de Processo são fixadas do seguinte modo:

| — | Natal de 2016: de segunda-feira 19 de dezembro de 2016 a domingo 8 de janeiro de 2017, inclusive; |
| --- | --- |

—

Natal de 2016: de segunda-feira 19 de dezembro de 2016 a domingo 8 de janeiro de 2017, inclusive;

| — | Páscoa de 2017: de segunda-feira 10 de abril de 2017 a domingo 23 de abril de 2017, inclusive; |
| --- | --- |

—

Páscoa de 2017: de segunda-feira 10 de abril de 2017 a domingo 23 de abril de 2017, inclusive;

| — | Verão de 2017: de sexta-feira 21 de julho de 2017 a domingo 3 de setembro de 2017, inclusive. |
| --- | --- |

—

Verão de 2017: de sexta-feira 21 de julho de 2017 a domingo 3 de setembro de 2017, inclusive.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 27 de janeiro de 2016.

O Secretário

E. COULON

O Presidente

M. JAEGER

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/3 |
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29.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 111/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Áustria) em 17 de novembro 2014 — Manfred Naderhirn

(Processo C-581/14)

(2016/C 111/03)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesverwaltungsgericht Oberösterreich

Partes no processo principal

Autor: Manfred Naderhirn

Intervenientes: Jungwirth und Fabian OHG, Krenn KG, Michael Weber, Übermaßer KG, Gunhild Mayr

Por despacho de 15 de outubro de 2015, O Tribunal de Justiça declarou:

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma situação jurídica nacional caracterizada, por um lado, pela falta de disposições de direito interno que regulem a forma como um órgão jurisdicional nacional deve proceder nos processos nele pendentes que devam ser resolvidos tendo em consideração uma base legal declarada contrária ao direito da União pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e, por outro, pela existência de disposições de direito interno que preveem que o órgão jurisdicional em causa está incondicionalmente vinculado à interpretação do direito da União efetuada por outro órgão jurisdicional nacional, na medida em que por força de uma dessas disposições de direito interno se impeça o referido órgão jurisdicional nacional de assegurar devidamente o primado do direito da União, através da adoção, no âmbito das suas competências, de todas as medidas necessárias para esse efeito.

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| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/3 |
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29.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 111/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshofs (Áustria) em 14 de dezembro de 2015 — Umweltverband WWF Österreich/Österreich gegen Landeshauptmann von Tirol

(Processo C-663/15)

(2016/C 111/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshofs

Partes no processo principal

Recorrente: Umweltverband WWF Österreich

Recorrida: Österreich gegen Landeshauptmann von Tirol

Interveniente: Ötztaler Wasserkraft GmbH

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 4.o da Diretiva 2000/60/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água [a seguir: «Diretiva-quadro água»] ou esta Diretiva em si mesma, confere a uma organização de defesa do ambiente, num processo que não está sujeito à avaliação dos efeitos no ambiente, nos termos da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (a seguir «Diretiva 2011/92/UE»), direitos para cuja defesa aquela pode intervir em processos administrativos ou judiciais ao abrigo do artigo 9.o, n.o 3, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, aprovada, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005 (a seguir «Convenção de Aarhus»)?
  No caso de resposta afirmativa à primeira questão: |
| --- | --- |

1)

O artigo 4.o da Diretiva 2000/60/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água [a seguir: «Diretiva-quadro água»] ou esta Diretiva em si mesma, confere a uma organização de defesa do ambiente, num processo que não está sujeito à avaliação dos efeitos no ambiente, nos termos da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (a seguir «Diretiva 2011/92/UE»), direitos para cuja defesa aquela pode intervir em processos administrativos ou judiciais ao abrigo do artigo 9.o, n.o 3, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, aprovada, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005 (a seguir «Convenção de Aarhus»)?

No caso de resposta afirmativa à primeira questão:

| 2) | De acordo com as disposições da Convenção de Aarhus, é necessário que estes direitos possam ser invocados desde logo nos processos que decorrem perante as autoridades administrativas ou é suficiente que haja a possibilidade de garantir a tutela jurisdicional contra a decisão da autoridade administrativa? |
| --- | --- |

2)

De acordo com as disposições da Convenção de Aarhus, é necessário que estes direitos possam ser invocados desde logo nos processos que decorrem perante as autoridades administrativas ou é suficiente que haja a possibilidade de garantir a tutela jurisdicional contra a decisão da autoridade administrativa?

| 3) | É admissível que o direito processual nacional (§ 42 da Allgemeines Verwaltungsverfahrensgesetz — Lei geral do processo administrativo, a seguir «AVG») imponha à organização de defesa do ambiente — bem como às outras partes no processo — o dever de apresentarem as suas objeções, em tempo oportuno, não pela primeira vez em recurso para o tribunal administrativo, mas logo no processo que decorre perante as autoridades administrativas, sob pena de perderem o seu estatuto de parte e já não poderem interpor nenhum recurso para o tribunal administrativo? |
| --- | --- |

3)

É admissível que o direito processual nacional (§ 42 da Allgemeines Verwaltungsverfahrensgesetz — Lei geral do processo administrativo, a seguir «AVG») imponha à organização de defesa do ambiente — bem como às outras partes no processo — o dever de apresentarem as suas objeções, em tempo oportuno, não pela primeira vez em recurso para o tribunal administrativo, mas logo no processo que decorre perante as autoridades administrativas, sob pena de perderem o seu estatuto de parte e já não poderem interpor nenhum recurso para o tribunal administrativo?

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(1)  Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327, p. 1).

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| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/4 |
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29.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 111/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshofs (Áustria) em 14 de dezembro de 2015 — Protect Natur-, Arten- und Landschaftsschutz Umweltorganisation/Bezirkshauptmannschaft Gmünd

(Processo C-664/15)

(2016/C 111/05)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshofs

Partes no processo principal

Recorrente: Protect Natur-, Arten- und Landschaftsschutz Umweltorganisation

Recorrido: Bezirkshauptmannschaft Gmünd

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 4.o da Diretiva 2000/60/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água [a seguir: «Diretiva-quadro água»] ou esta Diretiva em si mesma, confere a uma organização de defesa do ambiente, num processo que não está sujeito à avaliação dos efeitos no ambiente, nos termos da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (a seguir «Diretiva 2011/92/UE»), direitos para cuja defesa aquela pode intervir em processos administrativos ou judiciais ao abrigo do artigo 9.o, n.o 3, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, aprovada, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005 (a seguir «Convenção de Aarhus»)?
  No caso de resposta afirmativa à primeira questão: |
| --- | --- |

1.

O artigo 4.o da Diretiva 2000/60/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água [a seguir: «Diretiva-quadro água»] ou esta Diretiva em si mesma, confere a uma organização de defesa do ambiente, num processo que não está sujeito à avaliação dos efeitos no ambiente, nos termos da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (a seguir «Diretiva 2011/92/UE»), direitos para cuja defesa aquela pode intervir em processos administrativos ou judiciais ao abrigo do artigo 9.o, n.o 3, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, aprovada, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005 (a seguir «Convenção de Aarhus»)?

No caso de resposta afirmativa à primeira questão:

| 2. | De acordo com as disposições da Convenção de Aarhus, é necessário que estes direitos possam ser invocados desde logo nos processos que decorrem perante as autoridades administrativas ou é suficiente que haja a possibilidade de garantir a tutela jurisdicional contra a decisão da autoridade administrativa? |
| --- | --- |

2.

De acordo com as disposições da Convenção de Aarhus, é necessário que estes direitos possam ser invocados desde logo nos processos que decorrem perante as autoridades administrativas ou é suficiente que haja a possibilidade de garantir a tutela jurisdicional contra a decisão da autoridade administrativa?

| 3. | É admissível que o direito processual nacional (§ 42 da Allgemeines Verwaltungsverfahrensgesetz — Lei geral do processo administrativo, a seguir «AVG») imponha à organização de defesa do ambiente — bem como às outras partes no processo — o dever de apresentarem as suas objeções, em tempo oportuno, não pela primeira vez em recurso para o tribunal administrativo, mas logo no processo que decorre perante as autoridades administrativas, sob pena de perderem o seu estatuto de parte e já não poderem interpor nenhum recurso para o tribunal administrativo? |
| --- | --- |

3.

É admissível que o direito processual nacional (§ 42 da Allgemeines Verwaltungsverfahrensgesetz — Lei geral do processo administrativo, a seguir «AVG») imponha à organização de defesa do ambiente — bem como às outras partes no processo — o dever de apresentarem as suas objeções, em tempo oportuno, não pela primeira vez em recurso para o tribunal administrativo, mas logo no processo que decorre perante as autoridades administrativas, sob pena de perderem o seu estatuto de parte e já não poderem interpor nenhum recurso para o tribunal administrativo?

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(1)  Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327, p. 1).

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| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/5 |
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29.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 111/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 17 de dezembro de 2015 — Ultra-Brag AG/Hauptzollamt Lörrach

(Processo C-679/15)

(2016/C 111/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Baden-Württemberg

Partes no processo principal

Recorrente: Ultra-Brag AG

Recorrido: Hauptzollamt Lörrach

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 202.o, n.o 3, primeiro travessão, do Código Aduaneiro (Regulamento [CEE] n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, a seguir «CA») (1), ser interpretado no sentido de que uma pessoa coletiva, nos termos desta disposição, é devedora da dívida aduaneira, enquanto pessoa que introduziu irregularmente a mercadoria, quando foi um dos seus trabalhadores, que não é seu representante legal, quem, no exercício das suas funções, deu origem à introdução irregular? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 202.o, n.o 3, primeiro travessão, do Código Aduaneiro (Regulamento [CEE] n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, a seguir «CA») (1), ser interpretado no sentido de que uma pessoa coletiva, nos termos desta disposição, é devedora da dívida aduaneira, enquanto pessoa que introduziu irregularmente a mercadoria, quando foi um dos seus trabalhadores, que não é seu representante legal, quem, no exercício das suas funções, deu origem à introdução irregular?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão:
  Deve o artigo 202.o, n.o 3, primeiro travessão, do Código Aduaneiro ser interpretado no sentido de que:






  a) | uma pessoa coletiva (também) participou na introdução irregular quando um dos seus trabalhadores, que não é seu representante legal, colaborou nesta introdução no exercício das suas funções e |
| --- | --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão:

Deve o artigo 202.o, n.o 3, primeiro travessão, do Código Aduaneiro ser interpretado no sentido de que:

a)

uma pessoa coletiva (também) participou na introdução irregular quando um dos seus trabalhadores, que não é seu representante legal, colaborou nesta introdução no exercício das suas funções e

| b) | no caso das pessoas coletivas que participam na introdução irregular, deve entender se que a circunstância subjetiva «tendo ou devendo ter razoavelmente conhecimento do seu caráter irregular» se refere à pessoa singular incumbida do caso por essa pessoa coletiva, mesmo que não seja o seu representante legal? |
| --- | --- |

b)

no caso das pessoas coletivas que participam na introdução irregular, deve entender se que a circunstância subjetiva «tendo ou devendo ter razoavelmente conhecimento do seu caráter irregular» se refere à pessoa singular incumbida do caso por essa pessoa coletiva, mesmo que não seja o seu representante legal?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa à primeira ou à segunda questões:
  Deve o artigo 212.o A do CA ser interpretado no sentido de que, ao avaliar se o comportamento do interessado implicou prática fraudulenta ou negligência manifesta, tratando-se de pessoas coletivas, apenas há que considerar o comportamento da pessoa coletiva ou dos seus órgãos, ou deve ser-lhe imputado o comportamento de uma pessoa singular que trabalha por conta da pessoa coletiva e, no exercício das suas funções, estava incumbida do caso? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta afirmativa à primeira ou à segunda questões:

Deve o artigo 212.o A do CA ser interpretado no sentido de que, ao avaliar se o comportamento do interessado implicou prática fraudulenta ou negligência manifesta, tratando-se de pessoas coletivas, apenas há que considerar o comportamento da pessoa coletiva ou dos seus órgãos, ou deve ser-lhe imputado o comportamento de uma pessoa singular que trabalha por conta da pessoa coletiva e, no exercício das suas funções, estava incumbida do caso?

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(1)  JO L 302, p. 1.

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| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/6 |
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29.3.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 111/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Velikoj Gorici (Croácia) em 18 de dezembro de 2015 — Vodoopskrba i odvodnja d.o.o./Željka Klafurić

(Processo C-686/15)

(2016/C 111/07)

Língua do processo: croata

Órgão jurisdicional de reenvio

Općinski sud u Velikoj Gorici (Croácia)

Partes no processo principal

Demandante: Vodoopskrba i odvodnja d.o.o.

Demandada: Željka Klafurić

Questão prejudicial

De que forma é calculado, em direito da União, o preço da água fornecida que é faturado por apartamento de um prédio de habitação ou por moradia? Os cidadãos da União pagam as faturas relativas ao seu consumo de água pagando unicamente o consumo efetivamente indicado no contador ou pagam, além disso, outras taxas e encargos?

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| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/6 |
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29.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 111/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno Sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 31 de dezembro de 2015 — LEK Farmacevtska Družba d.d./República da Eslovénia

(Processo C-700/15)

(2016/C 111/08)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Vrhovno Sodišče Republike Slovenije

Partes no processo principal

Recorrente: LEK Farmacevtska Družba d.d.

Recorrida: República da Eslovénia

Questões prejudiciais

| 1) | Podem as disposições do capítulo 30 da NC ser interpretadas no sentido de que obstam à classificação nesse capítulo de um produto cujo componente essencial é um princípio ativo (bactérias probióticas) contido nos complementos alimentares classificados na posição pautal 210 90 98 da NC? |
| --- | --- |

1)

Podem as disposições do capítulo 30 da NC ser interpretadas no sentido de que obstam à classificação nesse capítulo de um produto cujo componente essencial é um princípio ativo (bactérias probióticas) contido nos complementos alimentares classificados na posição pautal 210 90 98 da NC?

| 2) | Para efeitos de classificação no capítulo 30 da NC, é suficiente que o produto, que contém um princípio ativo que tem efeitos benéficos na saúde em geral e que se encontra também nos complementos alimentares, seja apresentado pelo fabricante como medicamento e seja por este comercializado e vendido como tal? |
| --- | --- |

2)

Para efeitos de classificação no capítulo 30 da NC, é suficiente que o produto, que contém um princípio ativo que tem efeitos benéficos na saúde em geral e que se encontra também nos complementos alimentares, seja apresentado pelo fabricante como medicamento e seja por este comercializado e vendido como tal?

| 3) | À luz da evolução do direito da União Europeia em matéria de regulamentação do mercado dos medicamentos, deve o conceito de «perfil terapêutico ou profilático claramente definido» — que segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia é um requisito para a classificação no capítulo 30 da NC — ser interpretado no sentido de que corresponde ao conceito de medicamento que resulta das normas da União Europeia em matéria de medicamentos para uso humano? |
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3)

À luz da evolução do direito da União Europeia em matéria de regulamentação do mercado dos medicamentos, deve o conceito de «perfil terapêutico ou profilático claramente definido» — que segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia é um requisito para a classificação no capítulo 30 da NC — ser interpretado no sentido de que corresponde ao conceito de medicamento que resulta das normas da União Europeia em matéria de medicamentos para uso humano?

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| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/7 |
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29.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 111/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie (Polónia) em 4 de janeiro de 2016 — J. D./Prezes Urzędu Regulacji Energetyki

(Processo C-4/16)

(2016/C 111/09)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Apelacyjny w Warszawie

Partes no processo principal

Recorrente: J. D.

Recorrido: Prezes Urzędu Regulacji Energetyki

Questão prejudicial

Deve o conceito de energia hidráulica, enquanto fonte de energia renovável, conforme consta do artigo 2.o, alínea a), conjugado com o artigo 5.o, n.o 3, e com o considerando 30 da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (1), ser interpretado no sentido de que se refere exclusivamente à energia produzida nas centrais hidroelétricas que utilizam o caudal das águas superficiais internas, incluindo o caudal dos rios, ou também à energia produzida numa central hidroelétrica (que não é uma unidade de armazenamento por bombagem, nem uma central de bombagem), situada no local de descarga das águas residuais industriais de outra fábrica?

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(1)  JO L 140, p. 16.

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| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/7 |
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29.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 111/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Genova (Itália) em 7 de janeiro de 2016 — Ignazio Messina & C. SpA/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti

(Processo C-10/16)

(2016/C 111/10)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria provinciale di Genova

Partes no processo principal

Recorrente: Ignazio Messina & C. SpA

Recorrido: Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti — Capitaneria di Porto di Genova

Questões prejudiciais

| 1) | O Regulamento (CEE) n.o 4055/1986 (1), conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça, opõe-se à aplicação de uma legislação nacional, como a adotada pelo Decreto do Presidente da República n.o 107/2009, que exige o pagamento de uma taxa cujo montante difere consoante seja aplicada a navios com partida de ou destino a um porto de um Estado não membro da União ou a navios com partida de ou destino a um porto italiano? |
| --- | --- |

1)

O Regulamento (CEE) n.o 4055/1986 (1), conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça, opõe-se à aplicação de uma legislação nacional, como a adotada pelo Decreto do Presidente da República n.o 107/2009, que exige o pagamento de uma taxa cujo montante difere consoante seja aplicada a navios com partida de ou destino a um porto de um Estado não membro da União ou a navios com partida de ou destino a um porto italiano?

| 2) | O Regulamento (CEE) n.o 4055/1986, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça, opõe-se à aplicação de uma legislação nacional, como a adotada pelo Decreto do Presidente da República n.o 107/2009, que exige o pagamento de uma taxa cujo montante difere consoante seja aplicada a navios com partida de ou destino a um porto de um Estado não membro da União ou a navios com partida de ou destino a um porto da União, quando essa diferença for justificada pelo exercício de funções de autoridade pública e/ou obrigações e/ou atividades não expressamente compensadas pela mesma taxa? |
| --- | --- |

2)

O Regulamento (CEE) n.o 4055/1986, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça, opõe-se à aplicação de uma legislação nacional, como a adotada pelo Decreto do Presidente da República n.o 107/2009, que exige o pagamento de uma taxa cujo montante difere consoante seja aplicada a navios com partida de ou destino a um porto de um Estado não membro da União ou a navios com partida de ou destino a um porto da União, quando essa diferença for justificada pelo exercício de funções de autoridade pública e/ou obrigações e/ou atividades não expressamente compensadas pela mesma taxa?

| 3) | O Regulamento (CEE) n.o 4055/1986, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça, opõe-se à aplicação de uma legislação nacional, como a adotada pelo Decreto do Presidente da República n.o 107/2009, que exige o pagamento de uma taxa cujo montante difere consoante seja aplicada a navios com partida de ou destino a um porto de um Estado não membro da União ou a navios com partida de ou destino a um porto da União, quando essa diferença for justificada pelo exercício de funções de autoridade pública por uma entidade distinta daquela a cujo orçamento a taxa é atribuída? |
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3)

O Regulamento (CEE) n.o 4055/1986, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça, opõe-se à aplicação de uma legislação nacional, como a adotada pelo Decreto do Presidente da República n.o 107/2009, que exige o pagamento de uma taxa cujo montante difere consoante seja aplicada a navios com partida de ou destino a um porto de um Estado não membro da União ou a navios com partida de ou destino a um porto da União, quando essa diferença for justificada pelo exercício de funções de autoridade pública por uma entidade distinta daquela a cujo orçamento a taxa é atribuída?

| 4) | O Regulamento (CEE) n.o 4055/1986, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça, opõe-se à aplicação de uma legislação nacional, como a adotada pelo Decreto do Presidente da República n.o 107/2009, que exige o pagamento de uma taxa cujo montante difere consoante seja aplicada a navios com partida de ou destino a um porto de um Estado não membro da União ou a navios com partida de ou destino a um porto da União, quando essa diferença for justificada pelo exercício de funções de autoridade pública mas não possam determinar-se, a priori ou a posteriori, os custos de serviços que foram de facto compensados e em que termos e montantes a referida taxa compensou efetivamente esses serviços? |
| --- | --- |

4)

O Regulamento (CEE) n.o 4055/1986, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça, opõe-se à aplicação de uma legislação nacional, como a adotada pelo Decreto do Presidente da República n.o 107/2009, que exige o pagamento de uma taxa cujo montante difere consoante seja aplicada a navios com partida de ou destino a um porto de um Estado não membro da União ou a navios com partida de ou destino a um porto da União, quando essa diferença for justificada pelo exercício de funções de autoridade pública mas não possam determinar-se, a priori ou a posteriori, os custos de serviços que foram de facto compensados e em que termos e montantes a referida taxa compensou efetivamente esses serviços?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 4055/1986 do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e Estados-Membros para países terceiros (JO L 378, p. 1).

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| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/8 |
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29.3.2016

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C 111/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Genova (Itália) em 7 de janeiro de 2016 — Ignazio Messina & C. SpA/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

(Processo C-11/16)

(2016/C 111/11)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria provinciale di Genova

Partes no processo principal

Recorrente: Ignazio Messina & C. SpA

Recorrida: Agenzia delle Dogane e dei Monopoli — Ufficio delle dogane di Genova

Questões prejudiciais

| 1) | O Regulamento (CEE) n.o 4055/1986 (1), conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça, opõe-se à aplicação de uma legislação nacional, como a adotada pelo Decreto do Presidente da República n.o 107/2009, que exige o pagamento de uma taxa cujo montante difere consoante seja aplicada a navios com partida de ou destino a um porto de um Estado não membro da União ou a navios com partida de ou destino a um porto italiano? |
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1)

O Regulamento (CEE) n.o 4055/1986 (1), conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça, opõe-se à aplicação de uma legislação nacional, como a adotada pelo Decreto do Presidente da República n.o 107/2009, que exige o pagamento de uma taxa cujo montante difere consoante seja aplicada a navios com partida de ou destino a um porto de um Estado não membro da União ou a navios com partida de ou destino a um porto italiano?

| 2) | O Regulamento (CEE) n.o 4055/1986, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça, opõe-se à aplicação de uma legislação nacional, como a adotada pelo Decreto do Presidente da República n.o 107/2009, que exige o pagamento de uma taxa cujo montante difere consoante seja aplicada a navios com partida de ou destino a um porto de um Estado não membro da União ou a navios com partida de ou destino a um porto da União, quando essa diferença for justificada pelo exercício de funções de autoridade pública e/ou obrigações e/ou atividades não expressamente compensadas pela mesma taxa? |
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2)

O Regulamento (CEE) n.o 4055/1986, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça, opõe-se à aplicação de uma legislação nacional, como a adotada pelo Decreto do Presidente da República n.o 107/2009, que exige o pagamento de uma taxa cujo montante difere consoante seja aplicada a navios com partida de ou destino a um porto de um Estado não membro da União ou a navios com partida de ou destino a um porto da União, quando essa diferença for justificada pelo exercício de funções de autoridade pública e/ou obrigações e/ou atividades não expressamente compensadas pela mesma taxa?

| 3) | O Regulamento (CEE) n.o 4055/1986, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça, opõe-se à aplicação de uma legislação nacional, como a adotada pelo Decreto do Presidente da República n.o 107/2009, que exige o pagamento de uma taxa cujo montante difere consoante seja aplicada a navios com partida de ou destino a um porto de um Estado não membro da União ou a navios com partida de ou destino a um porto da União, quando essa diferença for justificada pelo exercício de funções de autoridade pública por uma entidade distinta daquela a cujo orçamento a taxa é atribuída? |
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3)

O Regulamento (CEE) n.o 4055/1986, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça, opõe-se à aplicação de uma legislação nacional, como a adotada pelo Decreto do Presidente da República n.o 107/2009, que exige o pagamento de uma taxa cujo montante difere consoante seja aplicada a navios com partida de ou destino a um porto de um Estado não membro da União ou a navios com partida de ou destino a um porto da União, quando essa diferença for justificada pelo exercício de funções de autoridade pública por uma entidade distinta daquela a cujo orçamento a taxa é atribuída?

| 4) | O Regulamento (CEE) n.o 4055/1986, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça, opõe-se à aplicação de uma legislação nacional, como a adotada pelo Decreto do Presidente da República n.o 107/2009, que exige o pagamento de uma taxa cujo montante difere consoante seja aplicada a navios com partida de ou destino a um porto de um Estado não membro da União ou a navios com partida de ou destino a um porto da União, quando essa diferença for justificada pelo exercício de funções de autoridade pública mas não possam determinar-se, a priori ou a posteriori, os custos de serviços que foram de facto compensados e em que termos e montantes a referida taxa compensou efetivamente esses serviços? |
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4)

O Regulamento (CEE) n.o 4055/1986, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça, opõe-se à aplicação de uma legislação nacional, como a adotada pelo Decreto do Presidente da República n.o 107/2009, que exige o pagamento de uma taxa cujo montante difere consoante seja aplicada a navios com partida de ou destino a um porto de um Estado não membro da União ou a navios com partida de ou destino a um porto da União, quando essa diferença for justificada pelo exercício de funções de autoridade pública mas não possam determinar-se, a priori ou a posteriori, os custos de serviços que foram de facto compensados e em que termos e montantes a referida taxa compensou efetivamente esses serviços?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 4055/1986 do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e Estados-Membros para países terceiros (JO L 378, p. 1).

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| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/9 |
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29.3.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 111/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Genova (Itália) em 7 de janeiro de 2016 — Ignazio Messina & C. SpA/Autorità portuale di Genova

(Processo C-12/16)

(2016/C 111/12)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria provinciale di Genova

Partes no processo principal

Recorrente: Ignazio Messina & C. SpA

Recorrida: Autorità portuale di Genova

Questões prejudiciais

| 1) | O Regulamento (CEE) n.o 4055/1986 (1), conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça, opõe-se à aplicação de uma legislação nacional, como a adotada pelo Decreto do Presidente da República n.o 107/2009, que exige o pagamento de uma taxa cujo montante difere consoante seja aplicada a navios com partida de ou destino a um porto de um Estado não membro da União ou a navios com partida de ou destino a um porto italiano? |
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1)

O Regulamento (CEE) n.o 4055/1986 (1), conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça, opõe-se à aplicação de uma legislação nacional, como a adotada pelo Decreto do Presidente da República n.o 107/2009, que exige o pagamento de uma taxa cujo montante difere consoante seja aplicada a navios com partida de ou destino a um porto de um Estado não membro da União ou a navios com partida de ou destino a um porto italiano?

| 2) | O Regulamento (CEE) n.o 4055/1986, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça, opõe-se à aplicação de uma legislação nacional, como a adotada pelo Decreto do Presidente da República n.o 107/2009, que exige o pagamento de uma taxa cujo montante difere consoante seja aplicada a navios com partida de ou destino a um porto de um Estado não membro da União ou a navios com partida de ou destino a um porto da União, quando essa diferença for justificada pelo exercício de funções de autoridade pública e/ou obrigações e/ou atividades não expressamente compensadas pela mesma taxa? |
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2)

O Regulamento (CEE) n.o 4055/1986, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça, opõe-se à aplicação de uma legislação nacional, como a adotada pelo Decreto do Presidente da República n.o 107/2009, que exige o pagamento de uma taxa cujo montante difere consoante seja aplicada a navios com partida de ou destino a um porto de um Estado não membro da União ou a navios com partida de ou destino a um porto da União, quando essa diferença for justificada pelo exercício de funções de autoridade pública e/ou obrigações e/ou atividades não expressamente compensadas pela mesma taxa?

| 3) | O Regulamento (CEE) n.o 4055/1986, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça, opõe-se à aplicação de uma legislação nacional, como a adotada pelo Decreto do Presidente da República n.o 107/2009, que exige o pagamento de uma taxa cujo montante difere consoante seja aplicada a navios com partida de ou destino a um porto de um Estado não membro da União ou a navios com partida de ou destino a um porto da União, quando essa diferença for justificada pelo exercício de funções de autoridade pública por uma entidade distinta daquela a cujo orçamento a taxa é atribuída? |
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3)

O Regulamento (CEE) n.o 4055/1986, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça, opõe-se à aplicação de uma legislação nacional, como a adotada pelo Decreto do Presidente da República n.o 107/2009, que exige o pagamento de uma taxa cujo montante difere consoante seja aplicada a navios com partida de ou destino a um porto de um Estado não membro da União ou a navios com partida de ou destino a um porto da União, quando essa diferença for justificada pelo exercício de funções de autoridade pública por uma entidade distinta daquela a cujo orçamento a taxa é atribuída?

| 4) | O Regulamento (CEE) n.o 4055/1986, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça, opõe-se à aplicação de uma legislação nacional, como a adotada pelo Decreto do Presidente da República n.o 107/2009, que exige o pagamento de uma taxa cujo montante difere consoante seja aplicada a navios com partida de ou destino a um porto de um Estado não membro da União ou a navios com partida de ou destino a um porto da União, quando essa diferença for justificada pelo exercício de funções de autoridade pública mas não possam determinar-se, a priori ou a posteriori, os custos de serviços que foram de facto compensados e em que termos e montantes a referida taxa compensou efetivamente esses serviços? |
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4)

O Regulamento (CEE) n.o 4055/1986, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça, opõe-se à aplicação de uma legislação nacional, como a adotada pelo Decreto do Presidente da República n.o 107/2009, que exige o pagamento de uma taxa cujo montante difere consoante seja aplicada a navios com partida de ou destino a um porto de um Estado não membro da União ou a navios com partida de ou destino a um porto da União, quando essa diferença for justificada pelo exercício de funções de autoridade pública mas não possam determinar-se, a priori ou a posteriori, os custos de serviços que foram de facto compensados e em que termos e montantes a referida taxa compensou efetivamente esses serviços?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 4055/1986 do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e Estados-Membros para países terceiros (JO L 378, p. 1).

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| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/10 |
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29.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 111/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 8 de janeiro de 2016 — Valsts policijas Rīgas reģiona pārvaldes Kārtības policijas pārvalde/Rīgas pašvaldības SIA «Rīgas satiksme»

(Processo C-13/16)

(2016/C 111/13)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa

Partes no processo principal

Recorrente: Valsts policijas Rīgas reģiona pārvaldes Kārtības policijas pārvalde

Recorrida: Rīgas pašvaldības SIA «Rīgas satiksme»

Questão prejudicial

Deve a passagem «é necessário para a satisfação do interesse legítimo prosseguido pelo [...] terceiro ou terceiros a quem os dados sejam comunicados» do artigo 7.o, alínea f), da Diretiva 95/46/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, ser interpretada no sentido de que a Polícia Nacional é obrigada revelar à Rīgas satiksmei os dados pessoais solicitados por esta para a propositura de uma ação cível? É relevante para a resposta a dar a essa questão o facto de, como indicam os documentos dos autos, o passageiro do táxi, cujos dados o Rīgas satiksme tenta obter, ser menor de idade no momento do acidente?

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(1)  JO L 281, p. 31.

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| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/11 |
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29.3.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 111/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 11 de janeiro de 2016 — Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht/Ewald Baumeister

(Processo C-15/16)

(2016/C 111/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht

Recorrido: Ewald Baumeister

Interveniente: Frank Schmitt, advogado, na qualidade de administrador da insolvência do património da Phoenix Kapitaldienst GmbH

Questões prejudiciais

| 1. | a) | O conceito de «informações confidenciais», na aceção do artigo 54.o, n.o 1, segundo período, da Diretiva 2004/39/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho, e, por conseguinte, também o segredo profissional nos termos do artigo 54.o, n.o 1, primeiro período, da Diretiva 2004/39, abrangem, independentemente de qualquer outro pressuposto, todas as informações relativas à empresa que a entidade supervisionada transmitiu à autoridade supervisora? |
| --- | --- | --- |

1.

a)

O conceito de «informações confidenciais», na aceção do artigo 54.o, n.o 1, segundo período, da Diretiva 2004/39/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho, e, por conseguinte, também o segredo profissional nos termos do artigo 54.o, n.o 1, primeiro período, da Diretiva 2004/39, abrangem, independentemente de qualquer outro pressuposto, todas as informações relativas à empresa que a entidade supervisionada transmitiu à autoridade supervisora?

| b) | O conceito de «segredo prudencial», enquanto parte do segredo profissional na aceção do artigo 54.o, n.o 1, primeiro período, da Diretiva 2004/39, abrange, independentemente de qualquer outro pressuposto, todas as declarações da autoridade supervisora constantes dos autos, incluindo a sua correspondência com outras entidades?
  Em caso de resposta negativa às questões a) ou b): |
| --- | --- |

b)

O conceito de «segredo prudencial», enquanto parte do segredo profissional na aceção do artigo 54.o, n.o 1, primeiro período, da Diretiva 2004/39, abrange, independentemente de qualquer outro pressuposto, todas as declarações da autoridade supervisora constantes dos autos, incluindo a sua correspondência com outras entidades?

Em caso de resposta negativa às questões a) ou b):

| c) | Deve a disposição relativa ao segredo profissional constante do artigo 54.o, n.o 1, da Diretiva 2004/39, ser interpretada no sentido de que, para qualificar as informações de confidenciais






  aa) | há que ter em consideração a questão de saber se as informações, pela sua própria natureza, são abrangidas pelo segredo profissional ou se o acesso às informações pode afetar de forma concreta e efetiva o interesse na manutenção da confidencialidade, ou |
| --- | --- | --- |

c)

Deve a disposição relativa ao segredo profissional constante do artigo 54.o, n.o 1, da Diretiva 2004/39, ser interpretada no sentido de que, para qualificar as informações de confidenciais

aa)

há que ter em consideração a questão de saber se as informações, pela sua própria natureza, são abrangidas pelo segredo profissional ou se o acesso às informações pode afetar de forma concreta e efetiva o interesse na manutenção da confidencialidade, ou

| bb) | devem ser tidas em consideração outras circunstâncias que, caso ocorram, fazem com que as informações sejam abrangidas pelo segredo profissional, ou |
| --- | --- |

bb)

devem ser tidas em consideração outras circunstâncias que, caso ocorram, fazem com que as informações sejam abrangidas pelo segredo profissional, ou

| cc) | a autoridade supervisora pode, a respeito das informações relativas à empresa do instituto supervisionado constantes do seu processo e dos documentos da autoridade supervisora que se referem a essas informações, invocar uma presunção ilidível de que são afetados segredos empresariais ou prudenciais? |
| --- | --- |

cc)

a autoridade supervisora pode, a respeito das informações relativas à empresa do instituto supervisionado constantes do seu processo e dos documentos da autoridade supervisora que se referem a essas informações, invocar uma presunção ilidível de que são afetados segredos empresariais ou prudenciais?

| 2. | Deve o conceito de «informações confidenciais» na aceção do artigo 54.o, n.o 1, segundo período, da Diretiva 2004/39, ser interpretado no sentido de que, para qualificar uma informação relativa à empresa transmitida pela autoridade supervisora de segredo empresarial digno de proteção ou de informação digna de proteção por outro motivo apenas é relevante o momento da transmissão à autoridade supervisora?
  Em caso de resposta negativa à segunda questão: |
| --- | --- |

2.

Deve o conceito de «informações confidenciais» na aceção do artigo 54.o, n.o 1, segundo período, da Diretiva 2004/39, ser interpretado no sentido de que, para qualificar uma informação relativa à empresa transmitida pela autoridade supervisora de segredo empresarial digno de proteção ou de informação digna de proteção por outro motivo apenas é relevante o momento da transmissão à autoridade supervisora?

Em caso de resposta negativa à segunda questão:

| 3. | Para efeitos da questão de saber se uma informação relativa à empresa deve ser protegida enquanto segredo empresarial, independentemente das alterações do contexto económico, e, por conseguinte, deve ser abrangida pelo segredo profissional nos termos do artigo 54.o, n.o 1, segundo período, da Diretiva 2004/39, há que pressupor a existência, em termos gerais, de um limite temporal — por exemplo de cinco anos — que, após expirar, permite que se presuma, de forma ilidível, que uma informação perdeu o seu valor económico? Aplica-se o mesmo ao segredo prudencial? |
| --- | --- |

3.

Para efeitos da questão de saber se uma informação relativa à empresa deve ser protegida enquanto segredo empresarial, independentemente das alterações do contexto económico, e, por conseguinte, deve ser abrangida pelo segredo profissional nos termos do artigo 54.o, n.o 1, segundo período, da Diretiva 2004/39, há que pressupor a existência, em termos gerais, de um limite temporal — por exemplo de cinco anos — que, após expirar, permite que se presuma, de forma ilidível, que uma informação perdeu o seu valor económico? Aplica-se o mesmo ao segredo prudencial?

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(1)  JO L 145, p. 1.

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| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/12 |
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29.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 111/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 18 de janeiro de 2016 — Angel Marinkov/Predsedatel na Darzhavna agentsia za balgarite v chuzhbina

(Processo C-27/16)

(2016/C 111/15)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Sofia-grad

Partes no processo principal

Recorrente: Angel Marinkov

Recorrido: Predsedatel na Darzhavna agentsia za balgarite v chuzhbina

Questões prejudiciais

| 1) | Devem o artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/54/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) e o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2000/78/CE (2) do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, ser interpretados no sentido de que são suficientemente precisos e inequívocos e, por isso, se aplicam à situação jurídica de um funcionário público demitido:






  a) | se a demissão tiver sido decidida com fundamento na redução do número de lugares (funções) iguais, que são ocupados pela pessoa demitida e por outros funcionários, quer homens quer mulheres; |
| --- | --- | --- |

1)

Devem o artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/54/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) e o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2000/78/CE (2) do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, ser interpretados no sentido de que são suficientemente precisos e inequívocos e, por isso, se aplicam à situação jurídica de um funcionário público demitido:

a)

se a demissão tiver sido decidida com fundamento na redução do número de lugares (funções) iguais, que são ocupados pela pessoa demitida e por outros funcionários, quer homens quer mulheres;

| b) | se a demissão tiver sido decidida ao abrigo de uma disposição do direito nacional neutra; |
| --- | --- |

b)

se a demissão tiver sido decidida ao abrigo de uma disposição do direito nacional neutra;

| c) | se, no referido caso de demissão, as disposições nacionais não preveem nenhum critério nem nenhuma obrigação de avaliação de todas as pessoas que possam ser afetadas pela demissão e nenhuma obrigação de fundamentar a demissão da pessoa em causa? |
| --- | --- |

c)

se, no referido caso de demissão, as disposições nacionais não preveem nenhum critério nem nenhuma obrigação de avaliação de todas as pessoas que possam ser afetadas pela demissão e nenhuma obrigação de fundamentar a demissão da pessoa em causa?

| 2) | Devem o artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/54 e o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva n.o 2000/78, conjugados com os artigos 30.o, 47.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais, ser interpretados no sentido de que são compatíveis com uma medida nacional, na aceção do artigo 157.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, como o artigo 21.o da lei para a prevenção da discriminação (Zakon za zashtita ot diskriminatsia), conjugado com o artigo 106.o, n.o 1, ponto 2, da lei relativa aos funcionários públicos (Zakon za darzhavnia sluzhitel), quando estas últimas disposições, no caso de demissão de um funcionário público a que se refere a primeira questão (cessação de funções com fundamento na redução do número de lugares da mesma categoria, ocupados indistintamente por homens e por mulheres) não estabelecem expressamente nenhuma obrigação quanto à escolha e nenhum critério como parte do direito de demitir (requisitos) que, tanto na prática administrativa como na prática judiciária, só são reconhecidos quando a autoridade competente para decidir a demissão, no exercício do seu poder discricionário, tenha aprovado um processo e os critérios, contrariamente ao que acontece no caso idêntico de despedimento de um trabalhador da administração pública, em que a lei não estabelece nenhuma obrigação quanto à escolha nem critérios para fazer a escolha como parte do direito de despedir desta autoridade? |
| --- | --- |

2)

Devem o artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/54 e o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva n.o 2000/78, conjugados com os artigos 30.o, 47.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais, ser interpretados no sentido de que são compatíveis com uma medida nacional, na aceção do artigo 157.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, como o artigo 21.o da lei para a prevenção da discriminação (Zakon za zashtita ot diskriminatsia), conjugado com o artigo 106.o, n.o 1, ponto 2, da lei relativa aos funcionários públicos (Zakon za darzhavnia sluzhitel), quando estas últimas disposições, no caso de demissão de um funcionário público a que se refere a primeira questão (cessação de funções com fundamento na redução do número de lugares da mesma categoria, ocupados indistintamente por homens e por mulheres) não estabelecem expressamente nenhuma obrigação quanto à escolha e nenhum critério como parte do direito de demitir (requisitos) que, tanto na prática administrativa como na prática judiciária, só são reconhecidos quando a autoridade competente para decidir a demissão, no exercício do seu poder discricionário, tenha aprovado um processo e os critérios, contrariamente ao que acontece no caso idêntico de despedimento de um trabalhador da administração pública, em que a lei não estabelece nenhuma obrigação quanto à escolha nem critérios para fazer a escolha como parte do direito de despedir desta autoridade?

| 3) | Devem o artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/54 e o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2000/78, conjugados com os artigos 30.o, 47.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais, ser interpretados no sentido de que a demissão de um funcionário público é injustificada e, por conseguinte, incompatível com as referidas disposições, apenas porque a autoridade administrativa não procedeu a uma escolha nem aplicou nenhum critério ou apresentou fundamentos para a decisão de demitir a pessoa em causa, na medida em que essa pessoa ocupava um lugar idêntico aos de outras pessoas, homens e mulheres, e a demissão foi decidida com base numa disposição neutra? |
| --- | --- |

3)

Devem o artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/54 e o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2000/78, conjugados com os artigos 30.o, 47.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais, ser interpretados no sentido de que a demissão de um funcionário público é injustificada e, por conseguinte, incompatível com as referidas disposições, apenas porque a autoridade administrativa não procedeu a uma escolha nem aplicou nenhum critério ou apresentou fundamentos para a decisão de demitir a pessoa em causa, na medida em que essa pessoa ocupava um lugar idêntico aos de outras pessoas, homens e mulheres, e a demissão foi decidida com base numa disposição neutra?

| 4) | Devem os artigos 18.o e 25.o da Diretiva 2006/54, conjugados com o artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais, ser interpretados no sentido de que o princípio da proporcionalidade foi respeitado e os mesmos são compatíveis com disposições nacionais que, no caso de uma demissão ilegal, preveem uma indemnização, que são aplicáveis mesmo em caso de violação do princípio do direito da União da igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, que determinam um período máximo de indemnização de seis meses e estabelecem o respetivo montante — o vencimento de base do lugar ocupado, mas apenas se e na medida em que a pessoa esteja desempregada ou receba um salário inferior, na condição de o direito da pessoa à recolocação no mesmo lugar existir autonomamente e não como parte do seu direito a indemnização nos termos do direito nacional do Estado-Membro em causa? |
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4)

Devem os artigos 18.o e 25.o da Diretiva 2006/54, conjugados com o artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais, ser interpretados no sentido de que o princípio da proporcionalidade foi respeitado e os mesmos são compatíveis com disposições nacionais que, no caso de uma demissão ilegal, preveem uma indemnização, que são aplicáveis mesmo em caso de violação do princípio do direito da União da igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, que determinam um período máximo de indemnização de seis meses e estabelecem o respetivo montante — o vencimento de base do lugar ocupado, mas apenas se e na medida em que a pessoa esteja desempregada ou receba um salário inferior, na condição de o direito da pessoa à recolocação no mesmo lugar existir autonomamente e não como parte do seu direito a indemnização nos termos do direito nacional do Estado-Membro em causa?

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(1)  JO L 204, p. 23.

(2)  JO L 303, p. 16.

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| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/13 |
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29.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 111/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 20 de janeiro de 2016 — A Oy

(Processo C-33/16)

(2016/C 111/16)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus (Finlândia)

Partes no processo principal

Recorrente: A Oy

Estando presente: Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 148.o, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE (1) ser interpretado no sentido de que os serviços de elevação de cargas para um navio ou a partir de um navio constituem prestações de serviços efetuadas para as necessidades diretas da carga das embarcações visadas na alínea a) do mesmo artigo? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 148.o, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE (1) ser interpretado no sentido de que os serviços de elevação de cargas para um navio ou a partir de um navio constituem prestações de serviços efetuadas para as necessidades diretas da carga das embarcações visadas na alínea a) do mesmo artigo?

| 2) | Tendo em consideração os termos do n.o 24 do acórdão que o Tribunal de Justiça proferiu nos processos apensos C-181/04 a C-183/04, Elmeka, segundo os quais a isenção prevista pela disposição em causa não podia ser alargada aos serviços fornecidos numa fase anterior de comercialização, deve o artigo 148.o, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE ser interpretado no sentido de que também é aplicável ao serviço em causa, no qual a prestação fornecida por um subcontratante da sociedade A Oy durante uma primeira fase de operações é respeitante a um serviço que está materialmente relacionado de forma direta com a carga e que a sociedade A Oy fatura de novo à empresa de trânsito ou à empresa de transporte? |
| --- | --- |

2)

Tendo em consideração os termos do n.o 24 do acórdão que o Tribunal de Justiça proferiu nos processos apensos C-181/04 a C-183/04, Elmeka, segundo os quais a isenção prevista pela disposição em causa não podia ser alargada aos serviços fornecidos numa fase anterior de comercialização, deve o artigo 148.o, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE ser interpretado no sentido de que também é aplicável ao serviço em causa, no qual a prestação fornecida por um subcontratante da sociedade A Oy durante uma primeira fase de operações é respeitante a um serviço que está materialmente relacionado de forma direta com a carga e que a sociedade A Oy fatura de novo à empresa de trânsito ou à empresa de transporte?

| 3) | Tendo em consideração os termos do n.o 24 do acórdão proferido no processo Elmeka, já referido, segundo os quais a isenção prevista pela disposição em causa apenas se aplicava às prestações de serviços fornecidas ao armador, deve a regra do artigo 148.o, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE ser interpretada no sentido de que esta isenção não pode ser aplicada se o serviço for fornecido ao proprietário da carga, como o exportador ou o importador do bem em causa? |
| --- | --- |

3)

Tendo em consideração os termos do n.o 24 do acórdão proferido no processo Elmeka, já referido, segundo os quais a isenção prevista pela disposição em causa apenas se aplicava às prestações de serviços fornecidas ao armador, deve a regra do artigo 148.o, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE ser interpretada no sentido de que esta isenção não pode ser aplicada se o serviço for fornecido ao proprietário da carga, como o exportador ou o importador do bem em causa?

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(1)  JO L 347, p. 1.

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| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/14 |
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29.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 111/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Augstākā tiesa (Letónia) em 27 de janeiro de 2016 — Valsts ieņēmumu dienests/SIA «LS Customs Services»

(Processo C-46/16)

(2016/C 111/17)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa

Partes no processo principal

Demandante: Valsts ieņēmumu dienests

Demandada: SIA «LS Customs Services»

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser interpretado no sentido de que o método estabelecido nesse artigo é igualmente aplicável quando a importação das mercadorias e a sua introdução em livre prática no território aduaneiro da Comunidade se tiverem verificado devido ao facto de, durante o processo de trânsito, essas mercadorias, sujeitas a direitos de importação, terem sido subtraídas à fiscalização aduaneira e não terem sido vendidas para exportação com destino ao território aduaneiro da Comunidade, mas para exportação para fora da Comunidade? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser interpretado no sentido de que o método estabelecido nesse artigo é igualmente aplicável quando a importação das mercadorias e a sua introdução em livre prática no território aduaneiro da Comunidade se tiverem verificado devido ao facto de, durante o processo de trânsito, essas mercadorias, sujeitas a direitos de importação, terem sido subtraídas à fiscalização aduaneira e não terem sido vendidas para exportação com destino ao território aduaneiro da Comunidade, mas para exportação para fora da Comunidade?

| 2) | Deve o termo «sucessivamente», constante do artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, em conjugação com o direito a uma boa administração, consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, designadamente à luz do princípio da fundamentação dos atos administrativos, ser interpretado no sentido de que a autoridade aduaneira é obrigada a indicar na sua decisão a razão pela qual considerou que os métodos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias constantes dos artigos 29.o e 30.o do regulamento não eram aplicáveis no caso vertente e, por conseguinte, decidiu que devia ser aplicado o método referido no seu artigo 31.o? |
| --- | --- |

2)

Deve o termo «sucessivamente», constante do artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, em conjugação com o direito a uma boa administração, consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, designadamente à luz do princípio da fundamentação dos atos administrativos, ser interpretado no sentido de que a autoridade aduaneira é obrigada a indicar na sua decisão a razão pela qual considerou que os métodos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias constantes dos artigos 29.o e 30.o do regulamento não eram aplicáveis no caso vertente e, por conseguinte, decidiu que devia ser aplicado o método referido no seu artigo 31.o?

| 3) | Quando se recusa a aplicar o método previsto no artigo 30.o, n.o 2, alínea a), do Código Aduaneiro, deve a autoridade aduaneira pedir ao produtor as informações necessárias ou basta que indique que não dispõe dessas informações? |
| --- | --- |

3)

Quando se recusa a aplicar o método previsto no artigo 30.o, n.o 2, alínea a), do Código Aduaneiro, deve a autoridade aduaneira pedir ao produtor as informações necessárias ou basta que indique que não dispõe dessas informações?

| 4) | Deve a autoridade aduaneira fundamentar a razão pela qual não são aplicados os métodos estabelecidos no artigo 30.o, n.o 2, alíneas c) e d), do Código Aduaneiro, caso determine o preço de mercadorias similares com base no artigo 151.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2454/93 (2)? |
| --- | --- |

4)

Deve a autoridade aduaneira fundamentar a razão pela qual não são aplicados os métodos estabelecidos no artigo 30.o, n.o 2, alíneas c) e d), do Código Aduaneiro, caso determine o preço de mercadorias similares com base no artigo 151.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2454/93 (2)?

| 5) | Deve a decisão da autoridade aduaneira conter uma fundamentação exaustiva da indicação da informação disponível na Comunidade, na aceção do artigo 31.o do Código Aduaneiro, ou poderá essa fundamentação ser fornecida posteriormente, em sede judicial, mediante apresentação de prova mais pormenorizada? |
| --- | --- |

5)

Deve a decisão da autoridade aduaneira conter uma fundamentação exaustiva da indicação da informação disponível na Comunidade, na aceção do artigo 31.o do Código Aduaneiro, ou poderá essa fundamentação ser fornecida posteriormente, em sede judicial, mediante apresentação de prova mais pormenorizada?

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(1)  JO L 302, p. 1.

(2)  JO L 253, p. 1.

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| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/15 |
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29.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 111/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 27 de janeiro de 2016 — Valsts ieņēmumu dienests/SIA «Veloserviss»

(Processo C-47/16)

(2016/C 111/18)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa

Partes no processo principal

Recorrente em cassação: Valsts ieņēmumu dienests

Outra parte no processo de recurso de cassação: SIA «Veloserviss»

Questões prejudiciais

| 1) | Deve a obrigação de agir de boa fé do importador que figura no artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 2913/92 (1) do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser especificada no sentido de que:






  a) | inclui a obrigação de o importador fazer prova das circunstâncias em que foi emitido o certificado «A» que o exportador recebeu (certificados das peças que compõem a mercadoria, papel do exportador no fabrico da mercadoria, etc.)? |
| --- | --- | --- |

1)

Deve a obrigação de agir de boa fé do importador que figura no artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 2913/92 (1) do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser especificada no sentido de que:

a)

inclui a obrigação de o importador fazer prova das circunstâncias em que foi emitido o certificado «A» que o exportador recebeu (certificados das peças que compõem a mercadoria, papel do exportador no fabrico da mercadoria, etc.)?

| b) | o importador agiu de má-fé pelo simples facto de o exportador ter agido de má-fé (por exemplo, quando o exportador não revela a origem real dos custos, o valor das peças que compõem a mercadoria, etc., às autoridades aduaneiras do país de exportação)? |
| --- | --- |

b)

o importador agiu de má-fé pelo simples facto de o exportador ter agido de má-fé (por exemplo, quando o exportador não revela a origem real dos custos, o valor das peças que compõem a mercadoria, etc., às autoridades aduaneiras do país de exportação)?

| c) | a obrigação de agir de boa-fé não foi respeitada pelo simples facto de o exportador ter apresentado informação incorreta às autoridades aduaneiras do país de exportação, mesmo se as próprias autoridades aduaneiras cometeram erros ao emitir o certificado? |
| --- | --- |

c)

a obrigação de agir de boa-fé não foi respeitada pelo simples facto de o exportador ter apresentado informação incorreta às autoridades aduaneiras do país de exportação, mesmo se as próprias autoridades aduaneiras cometeram erros ao emitir o certificado?

| 2) | Pode a obrigação de agir de boa-fé do importador que figura no artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser considerada suficientemente provada através da descrição geral da situação que consta da comunicação e das conclusões do OLAF, ou devem, ainda assim, as autoridades aduaneiras nacionais obter provas adicionais sobre a conduta do exportador? |
| --- | --- |

2)

Pode a obrigação de agir de boa-fé do importador que figura no artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser considerada suficientemente provada através da descrição geral da situação que consta da comunicação e das conclusões do OLAF, ou devem, ainda assim, as autoridades aduaneiras nacionais obter provas adicionais sobre a conduta do exportador?

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(1)  JO L 302, p. 1.

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| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/16 |
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29.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 111/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Stockholm — Migrationsöverdomstolen (Suécia) em 3 de fevereiro de 2016 — Mohammad Khir Amayry/Migrationsverket

(Processo C-60/16)

(2016/C 111/19)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Kammarrätten i Stockholm — Migrationsöverdomstolen

Partes no processo principal

Recorrente: Mohammad Khir Amayry

Recorrido: Migrationsverket

Questões prejudiciais

| 1) | Quando um requerente de asilo não se encontra em regime de retenção à data em que o Estado-Membro responsável aceita tomá-lo a cargo, mas é retido em data posterior, por só então ter sido considerado existir um risco significativo de fuga, pode o prazo de seis semanas previsto no artigo 28.o, n.o 3, do Regulamento n.o 604/2013 (1) ser contado a partir do dia em que a pessoa em causa é retida, ou deve ser contado a partir de outro momento e, em caso afirmativo, qual? |
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1)

Quando um requerente de asilo não se encontra em regime de retenção à data em que o Estado-Membro responsável aceita tomá-lo a cargo, mas é retido em data posterior, por só então ter sido considerado existir um risco significativo de fuga, pode o prazo de seis semanas previsto no artigo 28.o, n.o 3, do Regulamento n.o 604/2013 (1) ser contado a partir do dia em que a pessoa em causa é retida, ou deve ser contado a partir de outro momento e, em caso afirmativo, qual?

| 2) | Proíbe o artigo 28.o do regulamento, numa situação em que o requerente de asilo não se encontra em regime de retenção à data em que o Estado-Membro responsável aceita tomá-lo a cargo, a aplicação de normas nacionais, o que, no caso da Suécia, implica que um cidadão de um país terceiro não possa ser mantido em regime de retenção na pendência da execução [de uma transferência] por um período superior a dois meses, se não existirem razões sérias para o efeito e, no caso de existirem, só possa ser mantido em regime de retenção por um período máximo de três meses, ou, sendo expectável uma maior morosidade da execução, quer por falta de cooperação do próprio, quer na obtenção dos documentos necessários, de doze meses? |
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2)

Proíbe o artigo 28.o do regulamento, numa situação em que o requerente de asilo não se encontra em regime de retenção à data em que o Estado-Membro responsável aceita tomá-lo a cargo, a aplicação de normas nacionais, o que, no caso da Suécia, implica que um cidadão de um país terceiro não possa ser mantido em regime de retenção na pendência da execução [de uma transferência] por um período superior a dois meses, se não existirem razões sérias para o efeito e, no caso de existirem, só possa ser mantido em regime de retenção por um período máximo de três meses, ou, sendo expectável uma maior morosidade da execução, quer por falta de cooperação do próprio, quer na obtenção dos documentos necessários, de doze meses?

| 3) | Quando o procedimento de execução é reiniciado no momento em que um recurso ou um pedido de revisão deixam de ter efeitos suspensivos (cf. artigo 27.o, n.o 3), começa a correr um novo prazo de seis semanas para a execução da transferência, ou há lugar a dedução, por exemplo, do número de dias que a pessoa em causa já passou em regime de retenção desde a data em que o Estado-Membro responsável aceitou tomá-la ou retomá-la a cargo? |
| --- | --- |

3)

Quando o procedimento de execução é reiniciado no momento em que um recurso ou um pedido de revisão deixam de ter efeitos suspensivos (cf. artigo 27.o, n.o 3), começa a correr um novo prazo de seis semanas para a execução da transferência, ou há lugar a dedução, por exemplo, do número de dias que a pessoa em causa já passou em regime de retenção desde a data em que o Estado-Membro responsável aceitou tomá-la ou retomá-la a cargo?

| 4) | Tem alguma relevância jurídica o facto de o requerente de asilo que recorreu de uma decisão de transferência ter ou não requerido a suspensão da execução dessa decisão na pendência do recurso (cf. artigo 27.o, n.o 3, alínea c), e n.o 4)? |
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4)

Tem alguma relevância jurídica o facto de o requerente de asilo que recorreu de uma decisão de transferência ter ou não requerido a suspensão da execução dessa decisão na pendência do recurso (cf. artigo 27.o, n.o 3, alínea c), e n.o 4)?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO L 180, p. 31)

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| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/17 |
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29.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 111/17

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Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2016 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 10 de dezembro de 2015 no processo T-512/12, Frente Polisário/Conselho

(Processo C-104/16 P)

(2016/C 111/20)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: A. de Elera-San Miguel Hurtado e A. Westerhof Löfflerová, agentes)

Outras partes no processo: Frente Popular para a Libertação de Saguia el Hamra e Rio de Oro (Frente Polisário), Comissão Europeia

Pedidos

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral no processo T-512/12; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral no processo T-512/12;

| — | pronunciar-se a título definitivo sobre as questões objeto do presente recurso e negar provimento ao recurso de anulação do ato impugnado interposto pela Frente Polisário (a seguir «recorrente»); |
| --- | --- |

—

pronunciar-se a título definitivo sobre as questões objeto do presente recurso e negar provimento ao recurso de anulação do ato impugnado interposto pela Frente Polisário (a seguir «recorrente»);

| — | condenar a recorrente em primeira instância nas despesas efetuadas pelo Conselho em primeira instância no âmbito do presente recurso. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrente em primeira instância nas despesas efetuadas pelo Conselho em primeira instância no âmbito do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

O Conselho invoca vários fundamentos de recurso relativos a erros de direito.

Em primeiro lugar, o Conselho considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que a recorrente tinha legitimidade perante o órgão jurisdicional da União Europeia.

Em segundo lugar, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que a decisão anulada dizia direta e individualmente respeito à recorrente.

Em terceiro lugar, acusa o Tribunal Geral de ter cometido um erro de direito ao basear a anulação que proferiu num fundamento que não tinha sido invocado pela recorrente e em relação ao qual o Conselho não teve possibilidade de se defender.

Em quarto lugar, o Conselho critica o Tribunal Geral por ter cometido um erro de direito ao concluir que o Conselho estava obrigado a examinar, antes de adotar a decisão anulada, o possível impacto das atividades de produção dos produtos abrangidos pelo acordo celebrado pela decisão anulada nos direitos humanos da população do Sara Ocidental.

Em quinto lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que o Conselho estava obrigado a examinar, antes de adotar a decisão anulada, que não existiam indícios de uma exploração, ao abrigo do acordo celebrado pela referida decisão, dos recursos naturais do território do Sara Ocidental sob controlo marroquino suscetível de ser feita em detrimento dos seus habitantes e de violar os respetivos direitos fundamentais.

Em último lugar, o Conselho alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao proceder a uma anulação parcial da decisão controvertida, o que tem como efeito alterar a sua substância.

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Tribunal Geral

| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/18 |
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29.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 111/18

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Acórdão do Tribunal Geral de 18 de fevereiro de 2016 — Harrys Pubar e Harry’s New York Bar/IHMI — Harry’s New York Bar e Harrys Pubar (HARRY’S BAR)

(Processos apensos T-711/13 e T-716/13) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária HARRY’S BAR - Marca figurativa nacional anterior PUB CASINO Harrys RESTAURANG - Recusa parcial de registo - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 111/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Harrys Pubar AB (Gutemburgo, Suécia) (representante: L.-E. Ström, advogado) (processo T-711/13); e Harry’s New York Bar SA (Paris, França) (représentant: S. Arnaud, advogado) (processo T-716/13)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: V. Melgar, agente)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: Harry’s New York Bar SA (processo T-711/13); e Harrys Pubar AB (interveniente no Tribunal no processo T-716/13)

Objeto

Dois recursos da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de outubro de 2013 (processos apensos R 946/2012-1 e R 995/2012-1), relativa a um processo de oposição entre a Harrys Pubar AB e a Harry’s New York Bar SA.

Dispositivo

| 1) | No processo T-711/13, são anulados os n.os 1 da parte decisória da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 8 de outubro de 2013 (processos apensos R 946/2012—1 e R 995/2012—1), relativa a um processo de oposição entre a Harrys Pubar AB e a Harry’s New York Bar SA. |
| --- | --- |

1)

No processo T-711/13, são anulados os n.os 1 da parte decisória da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 8 de outubro de 2013 (processos apensos R 946/2012—1 e R 995/2012—1), relativa a um processo de oposição entre a Harrys Pubar AB e a Harry’s New York Bar SA.

| 2) | No processo T-716/13, é negado provimento ao recurso da Harry’s New York Bar. |
| --- | --- |

2)

No processo T-716/13, é negado provimento ao recurso da Harry’s New York Bar.

| 3) | A Harry’s New York Bar é condenada a suportar as suas próprias despesas e metade das despesas da Harrys Pubar no processo no Tribunal, bem como as despesas da Harrys Pubar no processo na Câmara de Recurso do IHMI. O IHMI é condenado a suportar as suas próprias despesas e metade das despesas da Harrys Pubar no processo no Tribunal. |
| --- | --- |

3)

A Harry’s New York Bar é condenada a suportar as suas próprias despesas e metade das despesas da Harrys Pubar no processo no Tribunal, bem como as despesas da Harrys Pubar no processo na Câmara de Recurso do IHMI. O IHMI é condenado a suportar as suas próprias despesas e metade das despesas da Harrys Pubar no processo no Tribunal.

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(1)  JO C 112 de 14.4.2014.

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| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/19 |
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29.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 111/19

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Acórdão do Tribunal Geral de 19 de fevereiro de 2016 — Ludwig-Bölkow-Systemtechnik/Comissão

(Processo T-53/14) (1)

(«Cláusula compromissória - Sexto programa — quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração - Reembolso de uma parte das quantias pagas e da indemnização contratual - Não conhecimento parcial - Despesas elegíveis a um financiamento da União - Cláusula penal - Caráter manifestamente excessivo»))

(2016/C 111/22)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Ludwig-Bölkow-Systemtechnik GmbH (Ottobrunn, Alemanha) (representantes: inicialmente M. Núñez Müller e T. Becker, depois M. Núñez Müller, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e F. Moro, agentes)

Objeto

Declarar, por um lado, que a Comissão não pode pedir à recorrente o reembolso dos adiantamentos pagos a título de três contratos e, por outro, que a recorrente não está obrigada a pagar uma indemnização contratual à Comissão.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do segundo e terceiro pedidos do recurso |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do segundo e terceiro pedidos do recurso

| 2) | As quantias devidas pela Ludwig-Bölkow-Systemtechnik GmbH a título de indemnização contratual são reduzidas a um montante equivalente a 10 % dos adiantamentos que devem ser reembolsados a título dos contratos relativos aos projetos HyWays, HyApproval y HarmonHy. |
| --- | --- |

2)

As quantias devidas pela Ludwig-Bölkow-Systemtechnik GmbH a título de indemnização contratual são reduzidas a um montante equivalente a 10 % dos adiantamentos que devem ser reembolsados a título dos contratos relativos aos projetos HyWays, HyApproval y HarmonHy.

| 3) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

3)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4) | A Ludwig-Bölkow-Systemtechnik GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

4)

A Ludwig-Bölkow-Systemtechnik GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 129 de 28.04.2014.

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| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/19 |
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29.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 111/19

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Acórdão do Tribunal Geral de 18 de fevereiro de 2016 — Harrys Pubar e Harry’s New York Bar/IHMI — Harry’s New York Bar e Harrys Pubar (HARRY’S NEW YORK BAR)

(Processo apensos T-84/14 e T-97/14) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária HARRY’S NEW YORK BAR - Marca figurativa nacional anterior PUB CASINO Harrys RESTAURANG - Recusa parcial de registo - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 111/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Harrys Pubar AB (Gutemburgo, Suécia) (representante: L.-E. Ström, advogado) (processo T-84/14); e Harry’s New York Bar SA (Paris, França) (représentant: S. Arnaud, advogado) (processo T-97/14)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: V. Melgar, agente)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: Harry’s New York Bar SA (processo T-84/14); e Harrys Pubar AB (interveniente no Tribunal no processo T-97/14)

Objeto

Dois recursos da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de novembro de 2013 (processos apensos R 1038/2012-1 e R 1045/2012-1), relativa a um processo de oposição entre a Harrys Pubar AB e a Harry’s New York Bar SA.

Dispositivo

| 1) | No processo T-84/14, são anulados os n.os 1 da parte decisória da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 14 de outubro de 2013 (processos apensos R 1038/2012—1 e R 1045/2012—1), relativa a um processo de oposição entre a Harrys Pubar AB e a Harry’s New York Bar SA. |
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1)

No processo T-84/14, são anulados os n.os 1 da parte decisória da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 14 de outubro de 2013 (processos apensos R 1038/2012—1 e R 1045/2012—1), relativa a um processo de oposição entre a Harrys Pubar AB e a Harry’s New York Bar SA.

| 2) | No processo T-97/14, é negado provimento ao recurso da Harry’s New York Bar. |
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2)

No processo T-97/14, é negado provimento ao recurso da Harry’s New York Bar.

| 3) | A Harry’s New York Bar é condenada a suportar as suas próprias despesas e dois terços das despesas da Harrys Pubar no processo no Tribunal, bem como as despesas da Harrys Pubar no processo na Câmara de Recurso do IHMI. O IHMI é condenado a suportar as suas próprias despesas e um terço das despesas da Harrys Pubar no processo no Tribunal. |
| --- | --- |

3)

A Harry’s New York Bar é condenada a suportar as suas próprias despesas e dois terços das despesas da Harrys Pubar no processo no Tribunal, bem como as despesas da Harrys Pubar no processo na Câmara de Recurso do IHMI. O IHMI é condenado a suportar as suas próprias despesas e um terço das despesas da Harrys Pubar no processo no Tribunal.

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(1)  JO C 135 de 5.5.2014.

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| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/20 |
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29.3.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 111/20

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Acórdão do Tribunal Geral de 18 de fevereiro de 2016 — Calberson GE/Comissão

(Processo T-164/14) (1)

(«Cláusula compromissória - Programa de abastecimento de produtos agrícolas da Rússia - Fornecimento de carne de bovino - Inexecução do contrato por um organismo de intervenção - Direito aplicável - Prescrição - Liberação tardia de determinadas garantias de fornecimento - Pagamento parcial de uma fatura de transporte - Pagamento insuficiente em divisas estrangeiras de determinadas faturas - Juros de mora»)

(2016/C 111/24)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Calberson GE (Villeneuve-Garenne, França) (representantes: T. Gallois e E. Dereviankine, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e I. Galindo Martín, agentes)

Interveniente em apoio da demandada: República Francesa (representantes: D. Colas e C. Candat, agentes)

Objeto

Ação, nos termos do artigo 272.o TFUE, de condenação da Comissão na reparação do prejuízo sofrido pela demandante na sequência de faltas alegadamente cometidas pelo organismo de intervenção no âmbito da execução de um contrato de transporte de carne de bovino com destino à Rússia em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 111/1999 da Comissão, de 18 de janeiro de 1999, que estabelece as normas gerais de execução do Regulamento (CE) n.o 2802/98 do Conselho relativo a um programa de abastecimento de produtos agrícolas à Federação da Rússia (JO L 14, p. 13), e com o Regulamento (CE) n.o 1799/1999 da Comissão, de 16 de agosto de 1999, relativo ao fornecimento de carne de bovino à Rússia (JO L 217, p. 20).

Dispositivo

| 1) | A ação é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1)

A ação é julgada improcedente.

| 2) | A Calberson GE é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Calberson GE é condenada nas despesas.

| 3) | A República Francesa suportará as suas próprias despesas. |
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3)

A República Francesa suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 184, de 16.6.2014.

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| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/21 |
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29.3.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 111/21

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Acórdão do Tribunal Geral de 18 de fevereiro de 2016 –Jannatian/Conselho

(Processo T-328/14) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão para impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Restrição em matéria de admissão - Recurso de anulação - Não conhecimento de mérito - Responsabilidade extracontratual - Violação suficientemente caraterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Danos morais»))

(2016/C 111/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mahmoud Jannatian (Teerão, Irão) (representantes: I. Smith Monnerville e S. Monnerville, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: F. Naert e M. Bishop, agentes)

Objeto

Por um lado, recurso de anulação da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413/PESC (JO L 281, p. 81), do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1) e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), bem como dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 350/2012 do Conselho, de 23 de abril de 2012, (UE) n.o 709/2012 do Conselho, de 2 de agosto de 2012, (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, (UE) n.o 522/2013 do Conselho, de 6 de junho de 2013, (UE) n.o 1203/2013 do Conselho, de 26 de novembro de 2013, e (UE) n.o 397/2014 do Conselho, de 16 de abril de 2014, que dão execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 (respetivamente, JO L 110, p. 17, JO L 208, p. 2, JO L 282, p. 16, JO L 356, p. 55, JO L 156, p. 3, JO L 316, p. 1 e JO L 119, p. 1), na medida em que estes atos dizem respeito ao recorrente e, por outro, pedido de indemnização pelos prejuízos alegadamente sofridos.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do recurso na medida em que o mesmo tem por objeto a anulação da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC, da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413, do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007, e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010, bem como dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 350/2012 do Conselho, de 23 de abril de 2012, (UE) n.o 709/2012 do Conselho, de 2 de agosto de 2012, (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, (UE) n.o 522/2013 do Conselho, de 6 de junho de 2013, (UE) n.o 1203/2013 do Conselho, de 26 de novembro de 2013, e (UE) n.o 397/2014 do Conselho, de 16 de abril de 2014, que dão execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do recurso na medida em que o mesmo tem por objeto a anulação da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC, da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413, do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007, e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010, bem como dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 350/2012 do Conselho, de 23 de abril de 2012, (UE) n.o 709/2012 do Conselho, de 2 de agosto de 2012, (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, (UE) n.o 522/2013 do Conselho, de 6 de junho de 2013, (UE) n.o 1203/2013 do Conselho, de 26 de novembro de 2013, e (UE) n.o 397/2014 do Conselho, de 16 de abril de 2014, que dão execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | Mahmoud Jannatian e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

Mahmoud Jannatian e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 212 de 7.7.2014.

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| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/22 |
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29.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 111/22

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Acórdão do Tribunal Geral de 18 de fevereiro de 2016 — Penny-Markt/IHMI — Boquoi Handels (B!O)

(Processo T-364/14) (1)

([«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária B!O - Marca nominativa comunitária anterior - Motivo relativo de recusa - Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 111/26)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Penny-Markt GmbH (Colónia, Alemanha) (representantes: M. Kinkeldey, S. Brandstätter e A. Wagner, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente, A. Pohlmann, seguidamente S. Hanne e, por último, A. Schifko, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Boquoi Handels OHG (Straelen, Alemanha) (representante: P. Mels, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 21 de março de 2014 (R 1201/2013-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Boquoi Handels OHG e a Penny-Markt GmbH.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Penny-Markt GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Penny-Markt GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 261 de 11.08.2014.

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| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/23 |
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29.3.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 111/23

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Acórdão do Tribunal Geral de 19 de fevereiro de 2016 — Infinite Cycle Works/IHMI — Chance Good Ent. (INFINITY)

(Processo T-30/15) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária INFINITY - Marca nominativa comunitária anterior INFINI - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 111/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Infinite Cycle Works Ltd (Delta, Canadá) (representantes: E. Manresa Medina e J.M. Manresa Medina, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: M. Rajh, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Chance Good Ent. Co., Ltd (Changhua, Taiwan) (representantes: P. Rath e W. Festl-Wietek, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 30 de outubro de 2014 (processo R 2308/2013-2), relativa a um processo de oposição entre a Chance Good Ent. Co., Ltd e a Infinite Cycle Works Ltd.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Infinite Cycle Works Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Infinite Cycle Works Ltd é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 89 de 16.03.2015.

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| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/23 |
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29.3.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 111/23

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Despacho do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2016 — SolarWorld e o./Conselho

(Processo T-141/14) (1)

(«Recurso de anulação - Dumping - Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China - Direito antidumping definitivo - Isenção das importações que são objeto de um compromisso aceite - Indissociabilidade - Inadmissibilidade»)

(2016/C 111/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: SolarWorld AG (Bona, Alemanha); Brandoni solare SpA (Castelfidardo, Itália); e Solaria Energia y Medio Ambiente, SA (Madrid, Espanha) (representantes: L. Ruessmann, advogado, e J. Beck, solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representante: B. Driessen, agente)

Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, T. Maxian Rusche e A. Stobiecka-Kuik, agentes); Canadian Solar Manufacturing (Changshu), Inc. (Changshu, China); Canadian Solar Manufacturing (Luoyang), Inc. (Luoyang, China); Csi Cells Co. Ltd (Suzhou, China); Csi Solar Power (China), Inc. (Suzhou) (representantes: A. Willems e S. De Knop, advogados, e K. Daly, solicitor); e China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products (Pequim, China) (representantes: J.-F. Bellis, F. Di Gianni e A. Scalini, advogados)

Objeto

Pedido de anulação do artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO L 325, p. 1).

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A Canadian Solar Manufacturing (Changshu), Inc., a Canadian Solar Manufacturing (Luoyang), Inc., a Csi Cells Co. Ltd e a Csi Solar Power (China), Inc. são excluídas do processo T-141/14, enquanto intervenientes. |
| --- | --- |

2)

A Canadian Solar Manufacturing (Changshu), Inc., a Canadian Solar Manufacturing (Luoyang), Inc., a Csi Cells Co. Ltd e a Csi Solar Power (China), Inc. são excluídas do processo T-141/14, enquanto intervenientes.

| 3) | A SolarWorld AG, a Brandoni solare SpA e a Solaria Energia y Medio Ambiente, SA são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia, incluindo as respeitantes ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

3)

A SolarWorld AG, a Brandoni solare SpA e a Solaria Energia y Medio Ambiente, SA são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia, incluindo as respeitantes ao processo de medidas provisórias.

| 4) | A Comissão Europeia, a Canadian Solar Manufacturing (Changshu), Inc., a Canadian Solar Manufacturing (Luoyang), Inc., a Csi Cells Co. Ltd, a Csi Solar Power (China), Inc. e a China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

A Comissão Europeia, a Canadian Solar Manufacturing (Changshu), Inc., a Canadian Solar Manufacturing (Luoyang), Inc., a Csi Cells Co. Ltd, a Csi Solar Power (China), Inc. e a China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 142, de 12.5.2014.

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| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/24 |
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29.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 111/24

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Despacho do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2016 — SolarWorld e o./Conselho

(Processo T-142/14) (1)

(«Recurso de anulação - Subvenções - Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China - Direito de compensação definitivo - Isenção das importações que são objeto de um compromisso aceite - Indissociabilidade - Inadmissibilidade»)

(2016/C 111/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: SolarWorld AG (Bona, Alemanha); Brandoni solare SpA (Castelfidardo, Itália); e Solaria Energia y Medio Ambiente, SA (Madrid, Espanha) (representantes: L. Ruessmann, advogado, e J. Beck, solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representante: B. Driessen, agente)

Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, T. Maxian Rusche e A. Stobiecka-Kuik, agentes); Canadian Solar Manufacturing (Changshu), Inc. (Changshu, China); Canadian Solar Manufacturing (Luoyang), Inc. (Luoyang, China); Csi Cells Co. Ltd (Suzhou, China); Csi Solar Power (China), Inc. (Suzhou) (representantes: A. Willems e S. De Knop, advogados, e K. Daly, solicitor); e China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products (Pequim, China) (representantes: J.-F. Bellis, F. Di Gianni e A. Scalini, advogados)

Objeto

Pedido de anulação do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO L 325, p. 66).

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A Canadian Solar Manufacturing (Changshu), Inc., a Canadian Solar Manufacturing (Luoyang), Inc., a Csi Cells Co. Ltd e a Csi Solar Power (China), Inc. são excluídas do processo T-142/14, enquanto intervenientes. |
| --- | --- |

2)

A Canadian Solar Manufacturing (Changshu), Inc., a Canadian Solar Manufacturing (Luoyang), Inc., a Csi Cells Co. Ltd e a Csi Solar Power (China), Inc. são excluídas do processo T-142/14, enquanto intervenientes.

| 3) | A SolarWorld AG, a Brandoni solare SpA e a Solaria Energia y Medio Ambiente, SA são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia, incluindo as respeitantes ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

3)

A SolarWorld AG, a Brandoni solare SpA e a Solaria Energia y Medio Ambiente, SA são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia, incluindo as respeitantes ao processo de medidas provisórias.

| 4) | A Comissão Europeia, a Canadian Solar Manufacturing (Changshu), Inc., a Canadian Solar Manufacturing (Luoyang), Inc., a Csi Cells Co. Ltd, a Csi Solar Power (China), Inc. e a China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

A Comissão Europeia, a Canadian Solar Manufacturing (Changshu), Inc., a Canadian Solar Manufacturing (Luoyang), Inc., a Csi Cells Co. Ltd, a Csi Solar Power (China), Inc. e a China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 142, de 12.5.2014.

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| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/25 |
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29.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 111/25

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2016 — Hispasat/Comissão

(Processo T-36/15) (1)

((«Auxílios de Estado - Televisão digital - Auxílio ao arranque da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas de Castilla La Mancha - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno - Correção desta decisão após interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»))

(2016/C 111/30)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Hispasat, SA (Madrid, Espanha) (representantes: inicialmente J. Buendía Sierra, A. Lamadrid de Pablo e A. Balcells Cartagena, e posteriormente J. Buendía Sierra e A. Lamadrid de Pablo, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia: (representantes: É. Gippini Fournier, P. Němečková e B. Stromsky, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2014) 6846 final da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.27408 (C 24/2010) (ex NN 37/2010, ex CP 19/2009) concedido pelas autoridades de Castilla La Mancha para o arranque da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas de Castilla La Mancha.

Dispositivo

| 1) | Já não há que conhecer do presente recurso. |
| --- | --- |

1)

Já não há que conhecer do presente recurso.

| 2) | Já não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pela SES Astra. |
| --- | --- |

2)

Já não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pela SES Astra.

| 3) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Hispasat, SA. |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Hispasat, SA.

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(1)  JO C 89 de 16.3.2015.

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| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/26 |
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29.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 111/26

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Recurso interposto em 26 de novembro de 2015 — City Train/EUIPO (CityTrain)

(Processo T-699/15)

(2016/C 111/31)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: City Train GmbH (Regensburg, Alemanha) (representante: C. Adori, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: marca figurativa da União com o elemento nominativo «CityTrain» — Pedido de registo n.o 13 154 315

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 9 de setembro de 2015, no processo R 843/2015-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | condenar o recorrido a proceder à anulação da sua decisão de 9 de setembro de 2015 e ao registo como marca da União da marca figurativa «CityTrain», cujo pedido de registo n.o 13 154 315 foi apresentado em 8 de agosto de 2014, com as indicações das cores «cinzento, vermelho claro» para os produtos e serviços referidos no pedido de registo referente às classes 12, 37 e 42. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido a proceder à anulação da sua decisão de 9 de setembro de 2015 e ao registo como marca da União da marca figurativa «CityTrain», cujo pedido de registo n.o 13 154 315 foi apresentado em 8 de agosto de 2014, com as indicações das cores «cinzento, vermelho claro» para os produtos e serviços referidos no pedido de registo referente às classes 12, 37 e 42.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/26 |
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29.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 111/26

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Recurso interposto em 16 de dezembro de 2015 por DD do acórdão do Tribunal da Função Pública de 8 de outubro de 2015 nos processos apensos F-106/13 e F-25/14, DD/FRA

(Processo T-742/15 P)

(2016/C 111/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: DD (Viena, Áustria) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

Outra parte no processo: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular parcialmente o acórdão nos processos apensos F-106/13 e F-25/14, de 8 de outubro de 2015; |
| --- | --- |

—

anular parcialmente o acórdão nos processos apensos F-106/13 e F-25/14, de 8 de outubro de 2015;

| — | consequentemente:






  — | anular as duas decisões da FRA (a repreensão e a demissão impugnadas) não apenas com fundamentos processuais, mas também com base nos restantes fundamentos invocados na petição apresentada na primeira instância; |
| --- | --- | --- |

—

consequentemente:

—

anular as duas decisões da FRA (a repreensão e a demissão impugnadas) não apenas com fundamentos processuais, mas também com base nos restantes fundamentos invocados na petição apresentada na primeira instância;

| — | conceder ao recorrente uma compensação adequada pelo dano moral causado pela ilegalidade e irregularidade grosseiras do inquérito administrativo e da decisão de aplicar uma repreensão. Este dano moral é avaliado ex aequo et Bono em 15 000 euros; |
| --- | --- |

—

conceder ao recorrente uma compensação adequada pelo dano moral causado pela ilegalidade e irregularidade grosseiras do inquérito administrativo e da decisão de aplicar uma repreensão. Este dano moral é avaliado ex aequo et Bono em 15 000 euros;

| — | conceder ao recorrente uma compensação adequada pelo dano moral causado pelo procedimento irregular e pela decisão de demissão. Este dano moral é avaliado ex aequo et bono em 50 000 euros; |
| --- | --- |

—

conceder ao recorrente uma compensação adequada pelo dano moral causado pelo procedimento irregular e pela decisão de demissão. Este dano moral é avaliado ex aequo et bono em 50 000 euros;

| — | condenar a FRA a suportar todas as despesas relacionadas com este recurso. |
| --- | --- |

—

condenar a FRA a suportar todas as despesas relacionadas com este recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Tribunal da Função Pública ter cometido erros de direito ao examinar apenas o fundamento processual de falta de audiência prévia, que levava à anulação tanto da decisão de repreensão como da de demissão, e ao não examinar todos os outros fundamentos invocados na petição apresentada na primeira instância. O recorrente alega que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito e procedeu a uma análise incompleta dos factos, violou o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, o dever de fundamentação, o princípio da boa administração da justiça, o princípio das expectativas legítimas e cometeu um erro manifesto de apreciação. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Tribunal da Função Pública ter cometido erros de direito ao examinar apenas o fundamento processual de falta de audiência prévia, que levava à anulação tanto da decisão de repreensão como da de demissão, e ao não examinar todos os outros fundamentos invocados na petição apresentada na primeira instância. O recorrente alega que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito e procedeu a uma análise incompleta dos factos, violou o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, o dever de fundamentação, o princípio da boa administração da justiça, o princípio das expectativas legítimas e cometeu um erro manifesto de apreciação.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de o Tribunal da Função Pública ter cometido erros de direito ao julgar improcedentes os pedidos do recorrente relativos a danos não patrimoniais respeitantes tanto à decisão de repreensão como à de demissão.






  — | O Tribunal da Função Pública cometeu erros de direito no que diz respeito à improcedência do pedido de danos não patrimoniais causados pelo inquérito administrativo, procedeu a uma distorção da prova, fez uma análise incompleta dos factos, cometeu um erro manifesto de apreciação, violou o conceito de prova da existência de um dano como requisito para a responsabilidade extracontratual, aplicou incorretamente o princípio dos direitos da defesa e o artigo 86.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da EU, violou o dever de fundamentação, o princípio das expectativas legítimas e o artigo 15.o da Diretiva 2000/43/CE (1). |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de o Tribunal da Função Pública ter cometido erros de direito ao julgar improcedentes os pedidos do recorrente relativos a danos não patrimoniais respeitantes tanto à decisão de repreensão como à de demissão.

—

O Tribunal da Função Pública cometeu erros de direito no que diz respeito à improcedência do pedido de danos não patrimoniais causados pelo inquérito administrativo, procedeu a uma distorção da prova, fez uma análise incompleta dos factos, cometeu um erro manifesto de apreciação, violou o conceito de prova da existência de um dano como requisito para a responsabilidade extracontratual, aplicou incorretamente o princípio dos direitos da defesa e o artigo 86.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da EU, violou o dever de fundamentação, o princípio das expectativas legítimas e o artigo 15.o da Diretiva 2000/43/CE (1).

| — | O Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito no que diz respeito à improcedência do pedido relativo ao dano não patrimonial causado pela decisão de repreensão, procedeu a uma distorção da prova, cometeu um erro manifesto de apreciação, fez uma análise incompleta dos factos, cometeu um erro de direito na apreciação do prejuízo e violou o dever de fundamentação e o artigo 15.o da Diretiva 2000/43/CE. |
| --- | --- |

—

O Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito no que diz respeito à improcedência do pedido relativo ao dano não patrimonial causado pela decisão de repreensão, procedeu a uma distorção da prova, cometeu um erro manifesto de apreciação, fez uma análise incompleta dos factos, cometeu um erro de direito na apreciação do prejuízo e violou o dever de fundamentação e o artigo 15.o da Diretiva 2000/43/CE.

| — | O Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito no que diz respeito à improcedência do pedido de dano não patrimonial causado pela decisão de demissão, procedeu a uma distorção da prova, fez uma análise incompleta dos factos, cometeu um erro manifesto de apreciação, um erro de direito na apreciação do prejuízo e violou o dever de fundamentação, o princípio das expectativas legítimas e o artigo 15.o da Diretiva 2000/43/CE. |
| --- | --- |

—

O Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito no que diz respeito à improcedência do pedido de dano não patrimonial causado pela decisão de demissão, procedeu a uma distorção da prova, fez uma análise incompleta dos factos, cometeu um erro manifesto de apreciação, um erro de direito na apreciação do prejuízo e violou o dever de fundamentação, o princípio das expectativas legítimas e o artigo 15.o da Diretiva 2000/43/CE.

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(1)  Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180, p. 22).

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| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/28 |
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29.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 111/28

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Recurso interposto em 14 de janeiro de 2016 — GABO:mi/Comissão

(Processo T-10/16)

(2016/C 111/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: GABO:mi Gesellschaft für Ablauforganisation:milliarium mbH & Co. KG (Munique, Alemanha) (representantes: M. Ahlhaus e C. Mayer, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular as decisões impugnadas; e |
| --- | --- |

—

anular as decisões impugnadas; e

| — | condenar a recorrida na totalidade das despesas, incluindo as da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida na totalidade das despesas, incluindo as da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação das seguintes decisões da recorrida:

| — | decisão de 2 de dezembro de 2015 (Ref. Ares (2015) 5513293), sobre os acordos de subvenção do 7.o PQ, e decisão constante da carta de 2 de dezembro de 2015 (Ref. Ares (2015) 5513293), sobre o acordo de subvenção do 6.o PQ, pelas quais a recorrida decide proceder à respetiva recuperação na sequência da auditoria (RAIA000024) aos acordos de subvenção do 7.o PQ executados e da auditoria (RAIA000027) aos contratos do 6.o PQ; |
| --- | --- |

—

decisão de 2 de dezembro de 2015 (Ref. Ares (2015) 5513293), sobre os acordos de subvenção do 7.o PQ, e decisão constante da carta de 2 de dezembro de 2015 (Ref. Ares (2015) 5513293), sobre o acordo de subvenção do 6.o PQ, pelas quais a recorrida decide proceder à respetiva recuperação na sequência da auditoria (RAIA000024) aos acordos de subvenção do 7.o PQ executados e da auditoria (RAIA000027) aos contratos do 6.o PQ;

| — | nota de débito n.o 3241514917 (Ref. Ares (2015) 5513293), que ordena à recorrente o depósito de 1 770 417,29 euros na conta bancária da recorrida, até 15 de janeiro de 2016; e |
| --- | --- |

—

nota de débito n.o 3241514917 (Ref. Ares (2015) 5513293), que ordena à recorrente o depósito de 1 770 417,29 euros na conta bancária da recorrida, até 15 de janeiro de 2016; e

| — | decisões constantes das cartas de 16 de dezembro de 2015 (Ref. Ares (2015)5894346, Ref. Ares (2015)5898040 e Ref. Ares (2015)5899627), de 21 de dezembro de 2015 (BUDG/DGA/C4/DB — 025798.4) e de 14 de janeiro de 2016 (BUDG/DGA/C4/DB — 025798.1), que visam compensar os pagamentos delas constantes com a alegada dívida da recorrente resultante da nota de débito n.o 3241514917 (Ref. Ares (2015) 5513293). |
| --- | --- |

—

decisões constantes das cartas de 16 de dezembro de 2015 (Ref. Ares (2015)5894346, Ref. Ares (2015)5898040 e Ref. Ares (2015)5899627), de 21 de dezembro de 2015 (BUDG/DGA/C4/DB — 025798.4) e de 14 de janeiro de 2016 (BUDG/DGA/C4/DB — 025798.1), que visam compensar os pagamentos delas constantes com a alegada dívida da recorrente resultante da nota de débito n.o 3241514917 (Ref. Ares (2015) 5513293).

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, segundo o qual as decisões impugnadas são ilegais, porquanto todos os custos reclamados obedecem aos critérios de elegibilidade previstos no artigo II.14.1 do acordo de subvenção. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, segundo o qual as decisões impugnadas são ilegais, porquanto todos os custos reclamados obedecem aos critérios de elegibilidade previstos no artigo II.14.1 do acordo de subvenção.

| 2. | Segundo fundamento, segundo o qual as decisões impugnadas não preenchem os requisitos formais e processuais aplicáveis e padecem do vício de violação dos princípios da boa gestão. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, segundo o qual as decisões impugnadas não preenchem os requisitos formais e processuais aplicáveis e padecem do vício de violação dos princípios da boa gestão.

| 3. | Terceiro fundamento, segundo o qual as decisões impugnadas padecem do vício de violação do princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, segundo o qual as decisões impugnadas padecem do vício de violação do princípio da proporcionalidade.

| 4. | Quarto fundamento, segundo o qual a indemnização imposta nas decisões impugnadas é ilegal, visto que a recorrente não recebeu nenhuma contribuição financeira injustificada. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, segundo o qual a indemnização imposta nas decisões impugnadas é ilegal, visto que a recorrente não recebeu nenhuma contribuição financeira injustificada.

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| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/29 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 111/29

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Recurso interposto em 25 de janeiro de 2016 — Biernacka-Hoba/IHMI — Formata Bogusław Hoba (Formata)

(Processo T-23/16)

(2016/C 111/34)

Língua em que o recurso foi interposto: polaco

Partes no processo

Recorrente: Ilona Biernacka-Hoba (Aleksandrów Łódzki, Polónia) (representante: R. Rumpel, jurisconsulto)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Formata Bogusław Hoba (Aleksandrów Łódzki, Polónia)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «Formata» — Marca comunitária n.o 11 529 427

Tramitação no IHMI: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de novembro de 2015, no processo R 102/2015-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | julgar o recurso procedente; |
| --- | --- |

—

julgar o recurso procedente;

| — | anular a decisão impugnada, na medida em que indefere o pedido de declaração de nulidade da marca n.o 011529427; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada, na medida em que indefere o pedido de declaração de nulidade da marca n.o 011529427;

| — | alterar a decisão impugnada declarando a nulidade da marca comunitária «Formata»; |
| --- | --- |

—

alterar a decisão impugnada declarando a nulidade da marca comunitária «Formata»;

| — | alterar a decisão impugnada no que respeita às despesas; |
| --- | --- |

—

alterar a decisão impugnada no que respeita às despesas;

| — | condenar o IHMI nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas do processo.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/29 |
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29.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 111/29

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Recurso interposto em 22 de janeiro de 2016 — República Helénica/Comissão

(Processo T-26/16)

(2016/C 111/35)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: G. Kanellopoulos, O. Tsirkinidou e A. Ev. Vasilopoulou)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão de Execução [UE 2015/2098] da Comissão, de 13 de novembro de 2015«que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)», notificada com o número C(2105) 7716 e publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 20 de novembro de 2015 (JO L 303, p. 35), na medida em que, na sequência dos controlos IR/2009/004/GR e IR/2009/0017/GR, são aplicadas à República Helénica correções financeiras pontuais e fixas, pelos atrasos nos processos de recuperação, por falta de apresentação de dados e, em geral, por incumprimentos no processo de gestão dos débitos, no montante total de EUR 11 534 827,97, conforme figuram no anexo à mesma, e |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão de Execução [UE 2015/2098] da Comissão, de 13 de novembro de 2015«que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)», notificada com o número C(2105) 7716 e publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 20 de novembro de 2015 (JO L 303, p. 35), na medida em que, na sequência dos controlos IR/2009/004/GR e IR/2009/0017/GR, são aplicadas à República Helénica correções financeiras pontuais e fixas, pelos atrasos nos processos de recuperação, por falta de apresentação de dados e, em geral, por incumprimentos no processo de gestão dos débitos, no montante total de EUR 11 534 827,97, conforme figuram no anexo à mesma, e

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

Especificamente no que respeita à correção financeira fixa de 10 % aplicada ao exercício de 2010, a República Helénica invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | O primeiro fundamento é relativo à falta de base jurídica para a aplicação de correções financeiras fixas. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é relativo à falta de base jurídica para a aplicação de correções financeiras fixas.

| 2. | No segundo fundamento de anulação, relativo aos alegados atrasos no processo de recuperação, a recorrente alega que a aplicação de correções em 2015, por incumprimento do sistema de controlo, relativas mesmo a factos anteriores a 2000, na sequência de verificações que foram efetuadas pela primeira vez em 2011, em violação dos direitos de defesa das autoridades gregas, e a que a Comissão conferiu uma importância desproporcionada, viola o princípio geral da segurança jurídica, da tempestividade da ação administrativa da Comissão e, em todo o caso, do prazo razoável para a referida ação. |
| --- | --- |

2.

No segundo fundamento de anulação, relativo aos alegados atrasos no processo de recuperação, a recorrente alega que a aplicação de correções em 2015, por incumprimento do sistema de controlo, relativas mesmo a factos anteriores a 2000, na sequência de verificações que foram efetuadas pela primeira vez em 2011, em violação dos direitos de defesa das autoridades gregas, e a que a Comissão conferiu uma importância desproporcionada, viola o princípio geral da segurança jurídica, da tempestividade da ação administrativa da Comissão e, em todo o caso, do prazo razoável para a referida ação.

| 3. | No terceiro fundamento de anulação, relativo aos alegados incumprimentos no processo de recuperação mediante compensação, a recorrente alega que a decisão da Comissão carece, em absoluto, de fundamentação suficiente e definida e, de qualquer modo, foi proferida com base num erro manifesto de apreciação. |
| --- | --- |

3.

No terceiro fundamento de anulação, relativo aos alegados incumprimentos no processo de recuperação mediante compensação, a recorrente alega que a decisão da Comissão carece, em absoluto, de fundamentação suficiente e definida e, de qualquer modo, foi proferida com base num erro manifesto de apreciação.

| 4. | No quarto fundamento de anulação, relativo ao cálculo — errado, segundo a Comissão — dos juros liquidados em conformidade com o critério de 50/50 previsto no artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 (1) e à consequente não referência aos mesmo no anexo III, alega-se que a Comissão interpretou e aplicou erradamente o disposto no artigo 32.o, n.os 1 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. |
| --- | --- |

4.

No quarto fundamento de anulação, relativo ao cálculo — errado, segundo a Comissão — dos juros liquidados em conformidade com o critério de 50/50 previsto no artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 (1) e à consequente não referência aos mesmo no anexo III, alega-se que a Comissão interpretou e aplicou erradamente o disposto no artigo 32.o, n.os 1 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

Por último, quanto às restantes partes da Decisão de Execução da Comissão impugnada, relativas à exigência de correções financeiras pontuais em situações concretas objeto de controlo, é invocado o quinto fundamento de anulação, o qual, após as necessárias observações preliminares sobre todos os casos, se refere separadamente a cada uma das correções impostas, se baseia na violação do disposto no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, na indeterminação, na inexistência de fundamentação suficiente e definida, num múltiplo erro manifesto de apreciação da Comissão, na violação dos princípios da boa administração e da proporcionalidade, bem como na violação dos limites do seu poder discricionário ao imputar os montantes controvertidos à República Helénica.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1).

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| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/31 |
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29.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 111/31

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Recurso interposto em 25 de janeiro de 2016 — Reino Unido/Comissão

(Processo T-27/16)

(2016/C 111/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: J. Kraehling, agente, S. Lee e M. Gray, Barristers)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular parcialmente o artigo 1.o da Decisão de Execução (EU) 2015/2098 da Comissão Europeia, de 13 de novembro de 2015 (1), que declarou inter alia que parte da despesa da agricultura relativa ao cálculo do Valor da Produção Comercializada declarado pelo Reino Unido violou o direito da União e não pode ser financiado pelo FEAGA nem pelo Feader, o que determina a anulação de cinco entradas (a última na p. 42 e as quatro primeiras entradas na p. 43) do anexo dessa decisão, que ascende a uma correção financeira global de 1 849 194,86 euros; e |
| --- | --- |

—

anular parcialmente o artigo 1.o da Decisão de Execução (EU) 2015/2098 da Comissão Europeia, de 13 de novembro de 2015 (1), que declarou inter alia que parte da despesa da agricultura relativa ao cálculo do Valor da Produção Comercializada declarado pelo Reino Unido violou o direito da União e não pode ser financiado pelo FEAGA nem pelo Feader, o que determina a anulação de cinco entradas (a última na p. 42 e as quatro primeiras entradas na p. 43) do anexo dessa decisão, que ascende a uma correção financeira global de 1 849 194,86 euros; e

| — | condenar a Comissão a pagar as despesas do Reino Unido. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a pagar as despesas do Reino Unido.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na sua interpretação da regra segundo a qual, ao calcular o VPC de uma organização de produtores, para efeitos de estabelecer um teto para as ajudas financeiras, um Estado-Membro pode tomar em consideração a produção de produtores que adiram à organização. Ao fazê-lo, a Comissão ignorou as disposições claras, em primeiro lugar, do artigo 3.o, n.os 1 e 3, do Regulamento 1433/2003 (2) da Comissão, e, em segundo lugar, dos artigos 52.o, n.o 1, e 52.o, n.o 2, do Regulamento 1580/2007 (3) da Comissão. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na sua interpretação da regra segundo a qual, ao calcular o VPC de uma organização de produtores, para efeitos de estabelecer um teto para as ajudas financeiras, um Estado-Membro pode tomar em consideração a produção de produtores que adiram à organização. Ao fazê-lo, a Comissão ignorou as disposições claras, em primeiro lugar, do artigo 3.o, n.os 1 e 3, do Regulamento 1433/2003 (2) da Comissão, e, em segundo lugar, dos artigos 52.o, n.o 1, e 52.o, n.o 2, do Regulamento 1580/2007 (3) da Comissão.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de, na sua interpretação sobre o valor da produção dos membros, a Comissão ter agido com violação dos princípios da legalidade e da segurança jurídica, que se aplicam com especial intensidade quando uma medida tenha consequências financeiras e/ou dê lugar a uma penalização. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de, na sua interpretação sobre o valor da produção dos membros, a Comissão ter agido com violação dos princípios da legalidade e da segurança jurídica, que se aplicam com especial intensidade quando uma medida tenha consequências financeiras e/ou dê lugar a uma penalização.

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(1)  Decisão da Execução (UE) 2015/2098 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) [notificada com o número C (2105) 7716] (JO L 303, 2015, p. 35)

(2)  Regulamento (CE) n.o 1433/2003 da Comissão, de 11 de Agosto de 2003, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à ajuda financeira (JO L 203, 2003, p. 25)

(3)  Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no setor das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (JO L 350, p. 1)

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| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/32 |
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29.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 111/32

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Recurso interposto em 26 de janeiro de 2016 — Enercon/IPIUE — Gamesa Eólica (Shades of green)

(Processo T-36/16)

(2016/C 111/37)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Enercon GmbH (Aurich, Alemanha) (representante: S. Overhage, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (IPIUE)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gamesa Eólica, SL (Sarriguren, Espanha)

Dados relativos à tramitação no IPIUE

Titular da marca controvertida: A recorrente

Marca controvertida: Marca colorida da UE que consiste em diversos tons de verde. Marca da UE n.o 2 346 542

Tramitação no IPIUE: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IPIUE de 28 de outubro de 2015, no processo R 597/2015-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; e |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada; e

| — | condenar o IPIUE nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IPIUE nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/32 |
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29.3.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 111/32

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Recurso interposto em 26 de janeiro de 2016 — Novartis/EUIPO — SK Chemicals (representação de um adesivo)

(Processo T-44/16)

(2016/C 111/38)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Novartis AG (Basileia, Suíça) (representante: M. Douglas, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: SK Chemicals GmbH (Eschborn, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: a recorrente

Marca controvertida: marca figurativa da União (representação de um adesivo) — registo de uma marca da União n.o 11 293 362

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de novembro de 2015 no processo R 2342/2014-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ponto ii), do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ponto ii), do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 80.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 e |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 80.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 e

| — | Violação do direito a um processo equitativo pela Câmara de Recurso do EUIPO. |
| --- | --- |

—

Violação do direito a um processo equitativo pela Câmara de Recurso do EUIPO.

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| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/33 |
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29.3.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 111/33

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Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2016 — Alfonso Egüed/IPIUE — Jackson Family Farms (BYRON)

(Processo T-45/16)

(2016/C 111/39)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Nelson Alfonso Egüed (Madrid, Espanha) (representante: N. Fernández Fernández-Pacheco)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (IPIUE)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Jackson Family Farms LLC (Santa Rosa, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa da UE com o elemento nominativo «BYRON» — Pedido de registo n.o 10 581 619

Tramitação no IHMI: Processo de oposição/Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IPIUE de 16 de novembro de 2015 no processo R 822/2015-2

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | conceder provimento ao pedido de registo da marca da UE n.o 10581619 «BYRON» para todos os bens abrangidos nas classes 18, 25 e 33 (sendo a última a classe impugnada no presente processo); |
| --- | --- |

—

conceder provimento ao pedido de registo da marca da UE n.o 10581619 «BYRON» para todos os bens abrangidos nas classes 18, 25 e 33 (sendo a última a classe impugnada no presente processo);

| — | condenar o interveniente nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o interveniente nas despesas do processo.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 relativamente ao ilícito de usurpação de denominação à luz da common law. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 relativamente ao ilícito de usurpação de denominação à luz da common law.

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| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/34 |
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29.3.2016

PT

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C 111/34

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Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2016 — Crédit Mutuel Arkéa/BCE

(Processo T-52/16)

(2016/C 111/40)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Crédit Mutuel Arkéa (Le Relecq Kerhuon, França) (representante: H. Savoie, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu (BCE)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão do Banco Central Europeu de 4 de dezembro de 2015 (ECB/SSM/2015 — 9695000CG7B84NLR5984/40) que estabelece os requisitos prudenciais aplicáveis ao Groupe Crédito Mutuel. |
| --- | --- |

—

anular a decisão do Banco Central Europeu de 4 de dezembro de 2015 (ECB/SSM/2015 — 9695000CG7B84NLR5984/40) que estabelece os requisitos prudenciais aplicáveis ao Groupe Crédito Mutuel.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-712/15, Crédito Mutuel Arkéa/BCE.

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| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/34 |
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29.3.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 111/34

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Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2016 — Netguru/EUIPO (NETGURU)

(Processo T-54/16)

(2016/C 111/41)

Língua em que o recurso foi interposto: polaco

Partes

Recorrente: Netguru sp. z o.o. (Poznań, Polónia) (representante: K. Jarosiński, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «NETGURU» — Pedido de registo n.o 12 994 166

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de dezembro de 2015 proferida no processo R 144/2015-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular integralmente a decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de dezembro de 2015 proferida no processo R 144/2015-5; |
| --- | --- |

—

Anular integralmente a decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de dezembro de 2015 proferida no processo R 144/2015-5;

| — | Condenar o EUIPO nas despesas do processo, incluindo as despesas relativas ao processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO nas despesas do processo, incluindo as despesas relativas ao processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Aplicação incorreta do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Aplicação incorreta do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/35 |
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29.3.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 111/35

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Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2016 — Oil Pension Fund Investment Company/Conselho

(Processo T-56/16)

(2016/C 111/42)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Oil Pension Fund Investment Company (Teerão, Irão) (representante: K. Kleinschmidt, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular, com efeito imediato, a Decisão (PESC) 2015/2216 do Conselho, de 30 de novembro de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão e o Regulamento de Execução (UE) 2015/2204 do Conselho, de 30 de novembro de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, na medida em que os referidos atos afetam a recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular, com efeito imediato, a Decisão (PESC) 2015/2216 do Conselho, de 30 de novembro de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão e o Regulamento de Execução (UE) 2015/2204 do Conselho, de 30 de novembro de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, na medida em que os referidos atos afetam a recorrente;

| — | Ordenar, no âmbito de uma medida de organização do processo nos termos do artigo 89.o do Regulamento de Processo do Tribunal, que o recorrido apresente todos os documentos que digam respeito à recorrente, relativos à decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

Ordenar, no âmbito de uma medida de organização do processo nos termos do artigo 89.o do Regulamento de Processo do Tribunal, que o recorrido apresente todos os documentos que digam respeito à recorrente, relativos à decisão impugnada;

| — | Juntar aos autos a documentação referente ao processo Oil Pension Fund Investment Company/Conselho (T-121/13, ECLI:EU; T:2015:645); |
| --- | --- |

—

Juntar aos autos a documentação referente ao processo Oil Pension Fund Investment Company/Conselho (T-121/13, ECLI:EU; T:2015:645);

| — | Condenar o Conselho nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 266.o TFUE
  A recorrente entende que o artigo 266.o TFUE impede que o Conselho não adote atos jurídicos de conteúdo idêntico ao da decisão de 21 de dezembro de 2012, cuja anulação foi declarada pelo acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo Oil Pension Fund Investment Company/Conselho (T-121/13, ECLI:EU:T:2015:645). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 266.o TFUE

A recorrente entende que o artigo 266.o TFUE impede que o Conselho não adote atos jurídicos de conteúdo idêntico ao da decisão de 21 de dezembro de 2012, cuja anulação foi declarada pelo acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo Oil Pension Fund Investment Company/Conselho (T-121/13, ECLI:EU:T:2015:645).

| 2. | Segundo fundamento relativo à violação do direito de defesa da recorrente, do seu direito a uma tutela jurisdicional efetiva e do dever de fundamentação
  Neste contexto, a recorrente alega que não foi devidamente ouvida e que não lhe foi facultado o acesso aos autos. A fundamentação contida nos atos jurídicos impugnados não se afigura compreensível para a recorrente. Por esses motivos, foram violados os seus direitos de defesa e o seu direito a uma tutela jurisdicional efetiva. Foi também violado o princípio do contraditório. A recorrente alega igualmente que o Conselho não examinou corretamente as circunstâncias da recorrente. Em sua opinião, foi privada de um julgamento justo de acordo com os princípios de um Estado de Direito, uma vez que, ao desconhecer as acusações que o Conselho lhe imputava e os meios de prova de que este se serviu, não se pôde pronunciar concretamente nem pôde apresentar em tribunal nenhuma prova em contrário. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo à violação do direito de defesa da recorrente, do seu direito a uma tutela jurisdicional efetiva e do dever de fundamentação

Neste contexto, a recorrente alega que não foi devidamente ouvida e que não lhe foi facultado o acesso aos autos. A fundamentação contida nos atos jurídicos impugnados não se afigura compreensível para a recorrente. Por esses motivos, foram violados os seus direitos de defesa e o seu direito a uma tutela jurisdicional efetiva. Foi também violado o princípio do contraditório. A recorrente alega igualmente que o Conselho não examinou corretamente as circunstâncias da recorrente. Em sua opinião, foi privada de um julgamento justo de acordo com os princípios de um Estado de Direito, uma vez que, ao desconhecer as acusações que o Conselho lhe imputava e os meios de prova de que este se serviu, não se pôde pronunciar concretamente nem pôde apresentar em tribunal nenhuma prova em contrário.

| 3. | Terceiro fundamento relativo a um erro manifesto de apreciação, ao não exercício ou ao exercício indevido do poder discricionário e a uma violação do princípio da proporcionalidade
  Segundo a recorrente, o Conselho incorreu em erro manifesto de apreciação ao adotar os atos impugnados. O Conselho determinou de modo insuficiente e/ou incorreto os factos subjacentes aos atos impugnados. Neste contexto, sustenta, em especial, que as razões que constam dos atos impugnados para adotar as medidas restritivas contra ela não são pertinentes. Além disso, os atos impugnados violam o princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento relativo a um erro manifesto de apreciação, ao não exercício ou ao exercício indevido do poder discricionário e a uma violação do princípio da proporcionalidade

Segundo a recorrente, o Conselho incorreu em erro manifesto de apreciação ao adotar os atos impugnados. O Conselho determinou de modo insuficiente e/ou incorreto os factos subjacentes aos atos impugnados. Neste contexto, sustenta, em especial, que as razões que constam dos atos impugnados para adotar as medidas restritivas contra ela não são pertinentes. Além disso, os atos impugnados violam o princípio da proporcionalidade.

| 4. | Quarto fundamento relativo à violação dos direitos garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
  Neste fundamento, a recorrente alega que, com os atos impugnados foram violados direitos garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta dos Direitos Fundamentais»). A este propósito, alega a violação da liberdade de empresa na União Europeia (artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais) e do direito a desfrutar da propriedade dos bens que adquiriu legalmente na União Europeia e, em particular, a dispor dos mesmos (artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais). Além disso, a recorrente invoca a violação do princípio da igualdade de tratamento (artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais) e do princípio da não discriminação (artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais). |
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4.

Quarto fundamento relativo à violação dos direitos garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Neste fundamento, a recorrente alega que, com os atos impugnados foram violados direitos garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta dos Direitos Fundamentais»). A este propósito, alega a violação da liberdade de empresa na União Europeia (artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais) e do direito a desfrutar da propriedade dos bens que adquiriu legalmente na União Europeia e, em particular, a dispor dos mesmos (artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais). Além disso, a recorrente invoca a violação do princípio da igualdade de tratamento (artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais) e do princípio da não discriminação (artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais).

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| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/36 |
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29.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 111/36

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Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2016 — Apax Partners/EUIPO — Apax Partners Midmarket (APAX)

(Processo T-58/16)

(2016/C 111/43)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Apax Partners LLP (Londres, Reino Unido) (representantes: D. Rose, J. Curry e J. Warner, Solicitors)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Apax Partners Midmarket (Paris, França)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «APAX» — Pedido de registo n.o 3 538 981

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de novembro de 2015 no processo R 1441/2014-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada na íntegra e devolver o pedido da marca impugnada ao EUIPO para poder ser deferido; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada na íntegra e devolver o pedido da marca impugnada ao EUIPO para poder ser deferido;

| — | Condenar o EUIPO e qualquer outra parte no processo na Câmara de Recurso a suportar as suas próprias despesas e a pagar as despesas incorridas pela recorrente neste processo, no processo na Câmara de Recurso e no processo de oposição B 746 029 na Divisão de Oposição. |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO e qualquer outra parte no processo na Câmara de Recurso a suportar as suas próprias despesas e a pagar as despesas incorridas pela recorrente neste processo, no processo na Câmara de Recurso e no processo de oposição B 746 029 na Divisão de Oposição.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/37 |
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29.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 111/37

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Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2016 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de dezembro de 2015 no processo F-9/14, De Nicola/BEI

(Processo T-59/16 P)

(2016/C 111/44)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: G. Ferabecoli, advogado)

Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | dar provimento ao presente recurso e, reformando parcialmente o acórdão recorrido, anular os n.os 2 e 3 da parte decisória, bem como os n.os 58 a 63 do próprio acórdão; |
| --- | --- |

—

dar provimento ao presente recurso e, reformando parcialmente o acórdão recorrido, anular os n.os 2 e 3 da parte decisória, bem como os n.os 58 a 63 do próprio acórdão;

| — | consequentemente, anular ou declarar não aplicáveis as orientações para 2012; condenar o BEI a indemnizar C. De Nicola pelos prejuízos sofridos, conforme pedido na petição inicial, ou, subsidiariamente, remeter o processo a outra secção do Tribunal da Função Pública, para que, com uma formação diferente, decida novamente quanto aos números anulados; |
| --- | --- |

—

consequentemente, anular ou declarar não aplicáveis as orientações para 2012; condenar o BEI a indemnizar C. De Nicola pelos prejuízos sofridos, conforme pedido na petição inicial, ou, subsidiariamente, remeter o processo a outra secção do Tribunal da Função Pública, para que, com uma formação diferente, decida novamente quanto aos números anulados;

| — | condenar a outra parte nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a outra parte nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular), de 18 de dezembro de 2015, De Nicola/Banco Europeu de Investimento (F-9/14).

Os fundamentos e principais argumentos são iguais aos invocados no processo T-55/16 P, De Nicola/Banco Europeu de Investimento.

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| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/37 |
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29.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 111/37

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Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2016 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de dezembro de 2015 no processo F-55/13, De Nicola/BEI

(Processo T-60/16 P)

(2016/C 111/45)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: G. Ferabecoli, advogado)

Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | dar provimento ao presente recurso e, reformando parcialmente o acórdão recorrido, anular os n.os 2 e 3 da parte decisória, bem como os n.os 59 a 64 do próprio acórdão; |
| --- | --- |

—

dar provimento ao presente recurso e, reformando parcialmente o acórdão recorrido, anular os n.os 2 e 3 da parte decisória, bem como os n.os 59 a 64 do próprio acórdão;

| — | consequentemente, anular ou declarar não aplicáveis as orientações para 2011; condenar o BEI a indemnizar C. De Nicola pelos prejuízos sofridos, conforme pedido na petição inicial, ou, subsidiariamente, remeter o processo a outra secção do Tribunal da Função Pública, para que, com uma formação diferente, decida novamente quanto aos números anulados; |
| --- | --- |

—

consequentemente, anular ou declarar não aplicáveis as orientações para 2011; condenar o BEI a indemnizar C. De Nicola pelos prejuízos sofridos, conforme pedido na petição inicial, ou, subsidiariamente, remeter o processo a outra secção do Tribunal da Função Pública, para que, com uma formação diferente, decida novamente quanto aos números anulados;

| — | condenar a outra parte nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a outra parte nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular), de 18 de dezembro de 2015, De Nicola/Banco Europeu de Investimento (F-55/13).

Os fundamentos e principais argumentos são iguais aos invocados no processo T-55/16 P, De Nicola/Banco Europeu de Investimento.

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| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/38 |
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29.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 111/38

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Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2016 — Coca-Cola/EUIPO — Mitico (Master)

(Processo T-61/16)

(2016/C 111/46)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: The Coca-Cola Company (Atlanta, Estados Unidos) (representantes: S. Malynicz e S. Baran, barristers; D. Stone e A. Dykes, solicitors)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mondern Industrial & Trading Investment Co. Ltd (Mitico) (Damasco, Síria)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa da UE com os elementos nominativos «Master» — Pedido de registo n.o 9 091 612

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 2 de dezembro de 2015, no processo R 1251/2015-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e a requerente da marca da UE a suportar as suas próprias despesas e as despesas da recorrente em todas as fases do processo de oposição e de recurso, incluindo as do presente processo. |
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—

condenar o EUIPO e a requerente da marca da UE a suportar as suas próprias despesas e as despesas da recorrente em todas as fases do processo de oposição e de recurso, incluindo as do presente processo.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

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Violação do artigo 8.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 65.o, n.o 6, do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 65.o, n.o 6, do Regulamento n.o 207/2009.

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| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/39 |
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29.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 111/39

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Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2016 — Wieromiejczyk/EUIPO (Tasty Puff)

(Processo T-64/16)

(2016/C 111/47)

Língua em que o recurso foi interposto: polaco

Partes

Recorrente: Michał Wieromiejczyk (Pabianice, Polónia) (representante: R. Rumpel, advogado [radca prawny])

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Desenho ou modelo controvertido: Desenho ou modelo da União com os elementos nominativos «Tasty Puff» — Pedido de registo n.o 13 072 061.

Decisão impugnada: decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de novembro de 2015 no processo R 3058/2014-5.

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Conceder provimento ao recurso; |
| --- | --- |

—

Conceder provimento ao recurso;

| — | Anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada;

| — | Alterar a decisão impugnada no sentido de que o EUIPO é condenado a conceder o direito sobre a marca n.o 13 072 061 «Tasty Puff»; |
| --- | --- |

—

Alterar a decisão impugnada no sentido de que o EUIPO é condenado a conceder o direito sobre a marca n.o 13 072 061 «Tasty Puff»;

| — | Condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.

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| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/39 |
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29.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 111/39

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Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2016 — fleur ami/EUIPO — 8 Seasons Design (Lampen)

(Processo T-67/16)

(2016/C 111/48)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: fleur ami GmbH (Willich, Alemanha) (representante: B. Potthoff, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: 8 Seasons Design GmbH (Eschweiler, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Titular do desenho ou modelo controvertido: Recorrente

Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo comunitário «Lampen» — Registo n.o 2 252 213-0002

Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de dezembro de 2015 no processo R 2164/2014-3

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada;

| — | Subsidiariamente, marcar uma audiência; |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente, marcar uma audiência;

| — | Condenar o EUIPO nas suas próprias despesas e nas da recorrente. |
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—

Condenar o EUIPO nas suas próprias despesas e nas da recorrente.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 6.o do Regulamento n.o 6/2002. |
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—

Violação do artigo 6.o do Regulamento n.o 6/2002.

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| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/40 |
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29.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 111/40

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Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2016 — Deichmann/EUIPO — Munich (Representação de uma cruz na lateral de um sapato desportivo)

(Processo T-68/16)

(2016/C 111/49)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Deichmann SE (Essen, Alemanha) (representante: C. Onken, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Munich, SL (Capellades, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa comunitária (Representação de uma cruz na lateral de um sapato desportivo) — Marca comunitária n.o 2 923 852

Tramitação no EUIPO: Processo de extinção

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 4 de dezembro de 2015, no processo R 2345/2014-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e a outra parte no processo perante o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a outra parte no processo perante o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

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Violação do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009. |
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Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/41 |
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29.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 111/41

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Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2016 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de dezembro de 2015 no processo F-104/13, De Nicola/BEI

(Processo T-70/16 P)

(2016/C 111/50)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: G. Ferabecoli, advogado)

Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | dar provimento ao presente recurso e, reformando parcialmente o acórdão recorrido, anular o n.o 2 da parte decisória, bem como os n.os 13 a 17, 57 a 60 e 62 a 68 do próprio acórdão; |
| --- | --- |

—

dar provimento ao presente recurso e, reformando parcialmente o acórdão recorrido, anular o n.o 2 da parte decisória, bem como os n.os 13 a 17, 57 a 60 e 62 a 68 do próprio acórdão;

| — | consequentemente, declarar que C. De Nicola foi vítima de assédio moral por parte do BEI, e condenar o BEI a indemnizar C. De Nicola pelos prejuízos sofridos, ou, subsidiariamente, remeter o processo a outra secção do Tribunal da Função Pública, para que, com uma formação diferente, decida novamente quanto aos números anulados, depois da realização da perícia médica requerida; |
| --- | --- |

—

consequentemente, declarar que C. De Nicola foi vítima de assédio moral por parte do BEI, e condenar o BEI a indemnizar C. De Nicola pelos prejuízos sofridos, ou, subsidiariamente, remeter o processo a outra secção do Tribunal da Função Pública, para que, com uma formação diferente, decida novamente quanto aos números anulados, depois da realização da perícia médica requerida;

| — | condenar a outra parte nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a outra parte nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular), de 18 de dezembro de 2015, De Nicola/Banco Europeu de Investimento (F-104/13).

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à natureza contratual da relação entre o recorrente e o BEI.






  — | A este respeito, o recorrente alega que pediu a indemnização dos prejuízos que decorrem da responsabilidade contratual do BEI, e não da responsabilidade extracontratual da União Europeia. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à natureza contratual da relação entre o recorrente e o BEI.

—

A este respeito, o recorrente alega que pediu a indemnização dos prejuízos que decorrem da responsabilidade contratual do BEI, e não da responsabilidade extracontratual da União Europeia.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao pedido de declaração de existência de assédio moral.






  — | A este respeito, o recorrente alega, em particular, que o Tribunal da Função Pública não podia subtrair-se à obrigação de averiguar a denúncia de assédio moral e, por conseguinte, a declaração de inadmissibilidade do pedido de declaração de existência de assédio moral é totalmente ilegal. A apreciação e a qualificação jurídica dos factos é, entre outros, um prius indispensável para a subsequente indemnização dos prejuízos invocados. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao pedido de declaração de existência de assédio moral.

—

A este respeito, o recorrente alega, em particular, que o Tribunal da Função Pública não podia subtrair-se à obrigação de averiguar a denúncia de assédio moral e, por conseguinte, a declaração de inadmissibilidade do pedido de declaração de existência de assédio moral é totalmente ilegal. A apreciação e a qualificação jurídica dos factos é, entre outros, um prius indispensável para a subsequente indemnização dos prejuízos invocados.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao pedido de condenação na indemnização dos prejuízos sofridos em consequência do assédio moral.






  — | A este respeito, o recorrente alega que, no caso vertente, se encontram reunidos todos os requisitos para que o Tribunal Geral conheça dos factos e reconheça o seu direito a ser indemnizado pelos prejuízos sofridos. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao pedido de condenação na indemnização dos prejuízos sofridos em consequência do assédio moral.

—

A este respeito, o recorrente alega que, no caso vertente, se encontram reunidos todos os requisitos para que o Tribunal Geral conheça dos factos e reconheça o seu direito a ser indemnizado pelos prejuízos sofridos.

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| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/42 |
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29.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 111/42

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Despacho do Tribunal Geral de 3 de fevereiro de 2016 — Experience Hendrix/IHMI — JH Licence (Jimi Hendrix)

(Processo T-357/14) (1)

(2016/C 111/51)

Língua do processo: alemão

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 253, de 4.8.2014.

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Tribunal da Função Pública

| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/43 |
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29.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 111/43

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 17 de fevereiro de 2016 — DE/EMA

(Processo F-58/14) (1)

(«Função pública - Agente temporário - Não renovação de um contrato por tempo determinado - Artigo 8.o, primeiro parágrafo, do ROA - Alteração substancial da natureza das funções exercidas pelo agente - Interrupção na carreira - Requalificação de um contrato por tempo determinado em contrato por tempo indeterminado - Exclusão»)

(2016/C 111/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: DE (representantes: S. Rodrigues e A. Blot, advogados)

Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (representantes: inicialmente S. Marino, T. Jabłoński e N. Rampal Olmedo, agentes, D. Waelbroeck e A. Duron, advogados, em seguida S. Marino, T. Jabłoński, F. Cooney e N. Rampal Olmedo, agentes, D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão de não renovar o contrato de agente temporário do recorrente e pedido de indemnização dos danos alegadamente sofridos.

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | DE suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Agência Europeia de Medicamentos. |
| --- | --- |

2)

DE suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Agência Europeia de Medicamentos.

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(1)  JO C 292, de 1.9.2014, p. 63.

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| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/43 |
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29.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 111/43

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Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — ZZ e o./Comissão

(Processo F-140/15)

(2016/C 111/53)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ZZ e o. (representante: C. Cortese, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão da Comissão que altera o montante da pensão de sobrevivência concedida ao recorrente e das pensões de órfão concedidas aos seus três filhos.

Pedidos dos recorrentes

| — | Pedido de anulação do aviso de alteração n.o 3 do Chefe da Unidade PMO.4 da Comissão Europeia, que contém a indicação dos novos montantes da pensão de sobrevivência concedida ao recorrente e das pensões de órfão concedidas aos seus três filhos, comunicado ao recorrente em 6 de fevereiro de 2015, conforme completado no que respeita à fundamentação pela decisão de indeferimento da reclamação da AIPN de 3 de agosto de 2015; |
| --- | --- |

—

Pedido de anulação do aviso de alteração n.o 3 do Chefe da Unidade PMO.4 da Comissão Europeia, que contém a indicação dos novos montantes da pensão de sobrevivência concedida ao recorrente e das pensões de órfão concedidas aos seus três filhos, comunicado ao recorrente em 6 de fevereiro de 2015, conforme completado no que respeita à fundamentação pela decisão de indeferimento da reclamação da AIPN de 3 de agosto de 2015;

| — | pedido de condenação da recorrida nas despesas. |
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—

pedido de condenação da recorrida nas despesas.

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| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/44 |
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29.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 111/44

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Recurso interposto em 26 de novembro de 2015 — ZZ/BEI

(Processo F-145/15)

(2016/C 111/54)

Língua do processo: sueco

Partes

Recorrente: ZZ (representante: E. Nordh, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI)

Objeto e descrição do litígio

Anulação do relatório de avaliação do recorrente relativo ao ano de 2014 e pedido de reparação dos danos morais alegadamente sofridos.

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão do recorrido relativa à notação do recorrente para o exercício de 2014, incluindo a decisão relativa ao aumento do vencimento, ao pagamento de um subsídio e à promoção no âmbito dessa notação, assim como o relatório de avaliação relativo ao exercício de 2014 que se lhe seguiu, compreendendo tanto a parte respeitante às prestações do recorrente em 2014 como a respeitante aos objetivos fixados para o ano de 2015; |
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—

Anular a decisão do recorrido relativa à notação do recorrente para o exercício de 2014, incluindo a decisão relativa ao aumento do vencimento, ao pagamento de um subsídio e à promoção no âmbito dessa notação, assim como o relatório de avaliação relativo ao exercício de 2014 que se lhe seguiu, compreendendo tanto a parte respeitante às prestações do recorrente em 2014 como a respeitante aos objetivos fixados para o ano de 2015;

| — | condenar o recorrido no pagamento ao recorrente de um montante de 150 000 euros, acrescido de juros, a título de reparação do prejuízo moral; |
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—

condenar o recorrido no pagamento ao recorrente de um montante de 150 000 euros, acrescido de juros, a título de reparação do prejuízo moral;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

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| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/44 |
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29.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 111/44

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Recurso interposto em 28 de dezembro de 2015 — ZZ e o./SEAE

(Processo F-153/15)

(2016/C 111/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: ZZ e o. (representantes: N. de Montigny e J.-N. Louis, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão do SEAE, presente nas folhas de vencimento dos recorrentes, na medida em que constitui a primeira aplicação da redução de 25 % a 20 % do subsídio de condições de vida, em aplicação de uma decisão do diretor-geral administrativo.

Pedidos dos recorrentes

Os recorrentes pedem ao Tribunal da Função Pública que se digne:

| — | Declarar inaplicável aos recorrentes a decisão do diretor-geral administrativo do SEAE de 23 de fevereiro de 2015; |
| --- | --- |

—

Declarar inaplicável aos recorrentes a decisão do diretor-geral administrativo do SEAE de 23 de fevereiro de 2015;

| — | em consequência, anular a folha de vencimento dos recorrentes de março de 2015 e as subsequentes em que seja aplicada um SCV de 20 %; |
| --- | --- |

—

em consequência, anular a folha de vencimento dos recorrentes de março de 2015 e as subsequentes em que seja aplicada um SCV de 20 %;

| — | condenar o SEAE nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o SEAE nas despesas.

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| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/45 |
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29.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 111/45

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Recurso interposto em 6 de janeiro de 2016 — ZZ/Parlamento

(Processo F-1/16)

(2016/C 111/56)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão do Parlamento Europeu de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários selecionados para participar no programa de formação da campanha de certificação de 2014.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão de 27 de março de 2015 da autoridade investida do poder de nomeação de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários selecionados para participar no programa de formação da campanha de certificação de 2014; |
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Anulação da decisão de 27 de março de 2015 da autoridade investida do poder de nomeação de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários selecionados para participar no programa de formação da campanha de certificação de 2014;

| — | Condenação do Parlamento Europeu nas despesas. |
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Condenação do Parlamento Europeu nas despesas.

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| 29.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 111/45 |
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29.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 111/45

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de fevereiro de 2016 — Sesma Merino/IHMI

(Processo F-125/13) (1)

(2016/C 111/57)

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 129, de 28/04/2014, p. 37.

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