# Jornal Oficial C 151/2016

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 151 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano28 de abril de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 151

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano28 de abril de 2016

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 151/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7850 — EDF/CGN/NNB Group of Companies) (
  1
  ) | 1 |
| 2016/C 151/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7802 — Amadeus/Navitaire) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 151/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7850 — EDF/CGN/NNB Group of Companies) (
  1
  )

1

1

2016/C 151/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7802 — Amadeus/Navitaire) (
  1
  )

1

1

---

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 151/03 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| | Tribunal de Contas |
| 2016/C 151/04 | Relatório Especial no 6/2016 — Programas de erradicação, controlo e vigilância destinados a limitar as doenças animais | 3 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2016/C 151/05 | Atualização da lista dos títulos de residência referidos no artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) | 4 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2016/C 151/06 | Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do Protocolo n.o 4, Capítulo II, artigo 27.o, n.o 4, do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal (Processo n.o 76958 — Color Line/Município de Sandefjord) — Compromissos propostos pela Color Line | 6 |
| 2016/C 151/07 | Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do Protocolo n.o 4, Capítulo II, artigo 27.o, n.o 4, do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal (Processo n.o 76958 — Color Line/Município de Sandefjord) — Compromissos assumidos pelo município de Sandefjord | 9 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 151/03

Taxas de câmbio do euro

2

Tribunal de Contas

2016/C 151/04

Relatório Especial no 6/2016 — Programas de erradicação, controlo e vigilância destinados a limitar as doenças animais

o

3

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2016/C 151/05

Atualização da lista dos títulos de residência referidos no artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)

o

o

o

4

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2016/C 151/06

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do Protocolo n.o 4, Capítulo II, artigo 27.o, n.o 4, do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal (Processo n.o 76958 — Color Line/Município de Sandefjord) — Compromissos propostos pela Color Line

o

o

o

o

6

2016/C 151/07

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do Protocolo n.o 4, Capítulo II, artigo 27.o, n.o 4, do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal (Processo n.o 76958 — Color Line/Município de Sandefjord) — Compromissos assumidos pelo município de Sandefjord

o

o

o

o

9

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) |
| 2016/C 151/08 | Anúncio de concurso geral | 12 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO)

2016/C 151/08

Anúncio de concurso geral

12

---

| | Retificações |
| --- | --- |
| 2016/C 151/09 | Retificação do Mapa de receitas e de despesas da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2016 ( JO C 113 de 30.3.2016 ) | 13 |

Retificações

2016/C 151/09

Retificação do Mapa de receitas e de despesas da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2016 ( JO C 113 de 30.3.2016 )

13

---

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 28.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/1 |
| --- | --- | --- | --- |

28.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/1

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7850 — EDF/CGN/NNB Group of Companies)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 151/01)

Em 10 de março de 2016, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M7850. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M7850.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

| 28.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/1 |
| --- | --- | --- | --- |

28.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/1

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7802 — Amadeus/Navitaire)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 151/02)

Em 19 de janeiro de 2016, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M7802. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M7802.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 28.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/2 |
| --- | --- | --- | --- |

28.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/2

---

Taxas de câmbio do euro (1)

27 de abril de 2016

(2016/C 151/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1303 |
| JPY | iene | 125,79 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4428 |
| GBP | libra esterlina | 0,77475 |
| SEK | coroa sueca | 9,1613 |
| CHF | franco suíço | 1,0998 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,2013 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,034 |
| HUF | forint | 312,12 |
| PLN | zlóti | 4,3918 |
| RON | leu romeno | 4,4640 |
| TRY | lira turca | 3,1908 |
| AUD | dólar australiano | 1,4885 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4223 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,7671 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6504 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5251 |
| KRW | won sul-coreano | 1 299,53 |
| ZAR | rand | 16,3510 |
| CNY | iuane | 7,3411 |
| HRK | kuna | 7,4773 |
| IDR | rupia indonésia | 14 915,43 |
| MYR | ringgit | 4,4318 |
| PHP | peso filipino | 52,973 |
| RUB | rublo | 73,7837 |
| THB | baht | 39,707 |
| BRL | real | 3,9826 |
| MXN | peso mexicano | 19,6578 |
| INR | rupia indiana | 75,1273 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1303

JPY

iene

125,79

DKK

coroa dinamarquesa

7,4428

GBP

libra esterlina

0,77475

SEK

coroa sueca

9,1613

CHF

franco suíço

1,0998

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,2013

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,034

HUF

forint

312,12

PLN

zlóti

4,3918

RON

leu romeno

4,4640

TRY

lira turca

3,1908

AUD

dólar australiano

1,4885

CAD

dólar canadiano

1,4223

HKD

dólar de Hong Kong

8,7671

NZD

dólar neozelandês

1,6504

SGD

dólar singapurense

1,5251

KRW

won sul-coreano

1 299,53

ZAR

rand

16,3510

CNY

iuane

7,3411

HRK

kuna

7,4773

IDR

rupia indonésia

14 915,43

MYR

ringgit

4,4318

PHP

peso filipino

52,973

RUB

rublo

73,7837

THB

baht

39,707

BRL

real

3,9826

MXN

peso mexicano

19,6578

INR

rupia indiana

75,1273

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

Tribunal de Contas

| 28.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/3 |
| --- | --- | --- | --- |

28.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/3

---

Relatório Especial no 6/2016

«Programas de erradicação, controlo e vigilância destinados a limitar as doenças animais»

(2016/C 151/04)

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial no 6/2016 «Programas de erradicação, controlo e vigilância destinados a limitar as doenças animais».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu ou na EU-Bookshop: https://bookshop.europa.eu

---

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 28.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/4 |
| --- | --- | --- | --- |

28.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/4

---

Atualização da lista dos títulos de residência referidos no artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1)

(2016/C 151/05)

A publicação da lista dos títulos de residência referidos no artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (2) baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do disposto no artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial, mensalmente é feita uma actualização no sítio Internet da Direção-Geral dos Assuntos Internos.

LUXEMBURGO

Substituição das informações publicadas no JO C 108 de 7.4.2011

| — | Carte d’identité d’étranger
  (Bilhete de identidade para estrangeiros)

  N.B.: Apenas até à data de validade dos cartões já emitidos |
| --- | --- |

—

Carte d’identité d’étranger

(Bilhete de identidade para estrangeiros)

N.B.: Apenas até à data de validade dos cartões já emitidos

| — | Carte de séjour de membre de famille d’un ressortissant d’un État membre de l’Union européenne, de l’Espace économique européen ou de la Confédération suisse — série G
  (Autorização de residência de familiar de cidadão de um Estado-Membro da União Europeia, do Espaço Económico Europeu ou da Confederação Suíça — série G)

  N.B.: Apenas até à data de validade dos cartões já emitidos |
| --- | --- |

—

Carte de séjour de membre de famille d’un ressortissant d’un État membre de l’Union européenne, de l’Espace économique européen ou de la Confédération suisse — série G

(Autorização de residência de familiar de cidadão de um Estado-Membro da União Europeia, do Espaço Económico Europeu ou da Confederação Suíça — série G)

N.B.: Apenas até à data de validade dos cartões já emitidos

| — | Carte de séjour de membre de famille d’un ressortissant d’un État membre de l’Union européenne, de l’Espace économique européen ou de la Confédération suisse — série G
  (Autorização de residência de familiar de cidadão de um Estado-Membro da União Europeia, do Espaço Económico Europeu ou da Confederação Suíça — série G) |
| --- | --- |

—

Carte de séjour de membre de famille d’un ressortissant d’un État membre de l’Union européenne, de l’Espace économique européen ou de la Confédération suisse — série G

(Autorização de residência de familiar de cidadão de um Estado-Membro da União Europeia, do Espaço Económico Europeu ou da Confederação Suíça — série G)

| — | Carte de séjour permanent de membre de famille d’un citoyen de l’Union ou d’un ressortissant d’un des autres États ayant adhéré à l’Espace économique européen ou de la Confédération suisse — série M
  (Autorização de residência permanente de familiar de cidadão da União ou de um dos outros Estados que aderiram ao Espaço Económico Europeu ou da Confederação Suíça — série M) |
| --- | --- |

—

Carte de séjour permanent de membre de famille d’un citoyen de l’Union ou d’un ressortissant d’un des autres États ayant adhéré à l’Espace économique européen ou de la Confédération suisse — série M

(Autorização de residência permanente de familiar de cidadão da União ou de um dos outros Estados que aderiram ao Espaço Económico Europeu ou da Confederação Suíça — série M)

| — | Liste des élèves participant à un voyage scolaire dans l’Union européenne.
  (Lista dos alunos que participam numa visita de estudo na União Europeia) |
| --- | --- |

—

Liste des élèves participant à un voyage scolaire dans l’Union européenne.

(Lista dos alunos que participam numa visita de estudo na União Europeia)

| — | Cartes diplomatiques, consulaires et de légitimation délivrées par le Ministère des Affaires étrangères
  [Cartões diplomáticos, consulares e de legitimação/serviço emitidos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros] |
| --- | --- |

—

Cartes diplomatiques, consulaires et de légitimation délivrées par le Ministère des Affaires étrangères

[Cartões diplomáticos, consulares e de legitimação/serviço emitidos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros]

Lista das publicações anteriores

| | JO C 247 de 13.10.2006, p. 1 |
| --- | --- |

JO C 247 de 13.10.2006, p. 1

| | JO C 153 de 6.7.2007, p. 5 |
| --- | --- |

JO C 153 de 6.7.2007, p. 5

| | JO C 192 de 18.8.2007, p. 11 |
| --- | --- |

JO C 192 de 18.8.2007, p. 11

| | JO C 271 de 14.11.2007, p. 14 |
| --- | --- |

JO C 271 de 14.11.2007, p. 14

| | JO C 57 de 1.3.2008, p. 31 |
| --- | --- |

JO C 57 de 1.3.2008, p. 31

| | JO C 134 de 31.5.2008, p. 14 |
| --- | --- |

JO C 134 de 31.5.2008, p. 14

| | JO C 207 de 14.8.2008, p. 12 |
| --- | --- |

JO C 207 de 14.8.2008, p. 12

| | JO C 331 de 21.12.2008, p. 13 |
| --- | --- |

JO C 331 de 21.12.2008, p. 13

| | JO C 3 de 8.1.2009, p. 5 |
| --- | --- |

JO C 3 de 8.1.2009, p. 5

| | JO C 64 de 19.3.2009, p. 15 |
| --- | --- |

JO C 64 de 19.3.2009, p. 15

| | JO C 198 de 22.8.2009, p. 9 |
| --- | --- |

JO C 198 de 22.8.2009, p. 9

| | JO C 239 de 6.10.2009, p. 2 |
| --- | --- |

JO C 239 de 6.10.2009, p. 2

| | JO C 298 de 8.12.2009, p. 15 |
| --- | --- |

JO C 298 de 8.12.2009, p. 15

| | JO C 308 de 18.12.2009, p. 20 |
| --- | --- |

JO C 308 de 18.12.2009, p. 20

| | JO C 35 de 12.2.2010, p. 5 |
| --- | --- |

JO C 35 de 12.2.2010, p. 5

| | JO C 82 de 30.3.2010, p. 26 |
| --- | --- |

JO C 82 de 30.3.2010, p. 26

| | JO C 103 de 22.4.2010, p. 8 |
| --- | --- |

JO C 103 de 22.4.2010, p. 8

| | JO C 108 de 7.4.2011, p. 6 |
| --- | --- |

JO C 108 de 7.4.2011, p. 6

| | JO C 157 de 27.5.2011, p. 5 |
| --- | --- |

JO C 157 de 27.5.2011, p. 5

| | JO C 201 de 8.7.2011, p. 1 |
| --- | --- |

JO C 201 de 8.7.2011, p. 1

| | JO C 216 de 22.7.2011, p. 26 |
| --- | --- |

JO C 216 de 22.7.2011, p. 26

| | JO C 283 de 27.9.2011, p. 7 |
| --- | --- |

JO C 283 de 27.9.2011, p. 7

| | JO C 199 de 7.7.2012, p. 5 |
| --- | --- |

JO C 199 de 7.7.2012, p. 5

| | JO C 214 de 20.7.2012, p. 7 |
| --- | --- |

JO C 214 de 20.7.2012, p. 7

| | JO C 298 de 4.10.2012, p. 4 |
| --- | --- |

JO C 298 de 4.10.2012, p. 4

| | JO C 51 de 22.2.2013, p. 6 |
| --- | --- |

JO C 51 de 22.2.2013, p. 6

| | JO C 75 de 14.3.2013, p. 8 |
| --- | --- |

JO C 75 de 14.3.2013, p. 8

| | JO C 77 de 15.3.2014, p. 4 |
| --- | --- |

JO C 77 de 15.3.2014, p. 4

| | JO C 118 de 17.4.2014, p. 9 |
| --- | --- |

JO C 118 de 17.4.2014, p. 9

| | JO C 200 de 28.6.2014, p. 59 |
| --- | --- |

JO C 200 de 28.6.2014, p. 59

| | JO C 304 de 9.9.2014, p. 3 |
| --- | --- |

JO C 304 de 9.9.2014, p. 3

| | JO C 390 de 5.11.2014, p. 12 |
| --- | --- |

JO C 390 de 5.11.2014, p. 12

| | JO C 210 de 26.6.2015, p. 5 |
| --- | --- |

JO C 210 de 26.6.2015, p. 5

| | JO C 286 de 29.8.2015, p. 3. |
| --- | --- |

JO C 286 de 29.8.2015, p. 3.

---

(1)  Ver a lista das publicações anteriores no final da presente atualização.

(2)  JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.

---

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 28.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/6 |
| --- | --- | --- | --- |

28.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/6

---

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do Protocolo n.o 4, Capítulo II, artigo 27.o, n.o 4, do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

(Processo n.o 76958 — Color Line/Município de Sandefjord)

Compromissos propostos pela Color Line

(2016/C 151/06)

1.   Introdução

Nos termos do Protocolo n.o 4, Capítulo II, artigo 9.o, do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode decidir — quando tencione adotar uma decisão que exija a cessação de uma infração e as empresas em causa assumirem compromissos suscetíveis de dar resposta às objeções expressas pelo Órgão de Fiscalização na sua apreciação preliminar — tornar estes compromissos obrigatórios para as empresas. Essa decisão pode ser adotada por um período de tempo determinado e deve concluir pela inexistência de fundamento para que o Órgão de Fiscalização tome medidas. Nos termos do Protocolo n.o 4, Capítulo II, artigo 27.o, n.o 4, do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Os terceiros interessados podem apresentar as suas observações no prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização.

2.   Resumo do processo

Em 5 de março de 2015, o Órgão de Fiscalização deu início a um processo formal contra a Color Line AS, a Color Transport AS e o Color Group AS (a seguir designado «Color Line») relativo a eventuais violações dos artigos 53.o e/ou 54.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu por terem celebrado e/ou mantido acordos com o município de Sandefjord no sentido de beneficiarem do acesso exclusivo a longo prazo e/ou à proteção do plano de navegação da Color Line em detrimento da concorrência no que diz respeito à prestação de serviços de ferry de passageiros de curta distância com vendas isentas de imposto a bordo entre a Noruega e a Suécia.

Em 24 de agosto de 2015, a Color Line, Fjord Line AS («Fjord Line» (1)), e o município de Sandefjord celebraram um acordo de resolução (o «acordo») ao abrigo da secção 19 da lei norueguesa em matéria de litígios. A resolução pôs termo a um processo civil iniciado pela Fjord Line contra a Color Line e o município de Sandefjord, pendente no tribunal distrital de Sandefjord, da Noruega. A resolução estabelece os direitos e as obrigações da Fjord Line, da Color Line e do município de Sandefjord respeitantes, nomeadamente, aos horários de navegação a partir dos portos de Sandefjord (Noruega) e Strömstad (Suécia), e ao acesso a certas infraestruturas nos portos de Sandefjord e Strömstad.

Em 24 de agosto de 2015 foi transmitida ao Órgão de Fiscalização uma cópia do acordo. Subsequentemente, o Órgão de Fiscalização formulou algumas reservas à resolução no que diz respeito aos direitos concedidos a Color Line e ao município de Sandefjord. A fim de dar resposta a estas reservas, em 7 de setembro de 2015, a Color Line celebrou um acordo com o município de Sandefjord em que eram revistas certas obrigações e direitos relacionados com a atribuição dos horários de navegação do porto de Sandefjord.

Na sequência das discussões relativas aos compromissos com a Color Line e o município de Sandefjord, em 7 de outubro de 2015, o Órgão de Fiscalização adotou uma apreciação preliminar na aceção do Protocolo 4, Capítulo II, artigo 9.o, n.o 1, do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal dirigida à Color Line e ao município de Sandefjord, respetivamente.

Na sua apreciação preliminar da Color Line, o Órgão de Fiscalização considerou que a Color Line praticou as seguintes práticas comerciais suscetíveis de constituir uma violação dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE:

Os acordos de acesso ao porto (anteriores à resolução de 24 de agosto e ao acordo de 7 de setembro de 2015) entre a Color Line e o município de Sandefjord impediram a entrada viável de concorrentes da Color Line na rota de ferry Sandefjord-Strömstad. Mediante um acordo a longo prazo com o município de Sandefjord, a Color Line, após um período já excessivamente longo de acesso exclusivo, comparativamente com os investimentos efetuados, continuou a reservar-se os horários de navegação mais interessantes e uma grande parte da capacidade do porto de Sandefjord durante um longo período.

Assim, ao celebrar acordos a longo prazo com o município de Sandefjord e ao manter os supostos direitos da Color Line ao abrigo dos acordos de acesso ao porto, a Color Line impediu a entrada viável e a expansão no mercado relevante dos serviços de ferry de passageiros de curta distância com isenção de impostos sobre as vendas no itinerário Sandefjord-Strömstad.

3.   Conteúdo essencial dos compromissos propostos

A Color Line não concorda com a descrição das práticas empresariais ou com a análise jurídica da apreciação preliminar do Órgão de Fiscalização. Não obstante, propôs compromissos nos termos do Protocolo 4, Capítulo II, artigo 9.o, n.o 1, do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, para dar resposta às preocupações de concorrência preliminares do Órgão de Fiscalização em relação às práticas comerciais acima mencionadas.

O compromissos propostos são a resolução (de 24 de agosto de 2015) e o posterior acordo entre a Color Line e o município de Sandefjord (de 7 de setembro de 2015). Os compromissos propostos pela Color Line e pelo município de Sandefjord são, portanto, os mesmos.

Os principais elementos dos compromissos são os seguintes:

O município de Sandefjord concede à Fjord Line o direito de explorar os serviços de ferry no porto de Sandefjord até 31 de dezembro de 2025. O direito da Color Line de explorar um serviço de ferry no porto de Sandefjord deve, a partir de 1 de janeiro de 2020, ficar subordinado a que lhe seja atribuído tempo de navegação, tal como a seguir descrito.

No âmbito da aplicação da resolução, é aplicável o seguinte plano de navegação para a Color Line AS e a Fjord Line, de 1 de outubro de 2015 até 31 de dezembro de 2019:

| Ferry | Partida | Chegada | Partida | Chegada |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | Sandefjord | Strömstad | Strömstad | Sandefjord |
| Color Line | 07:00 | 09:30 | 10:00 | 12:30 |
| Fjord Line | 08:30 | 11:00 | 12:00 | 14:30 |
| Color Line | 10:00 | 12:30 | 13:40 | 16:10 |
| Color Line | 13:30 | 16:00 | 17:00 | 19:30 |
| Fjord Line | 15:20 | 17:50 | 18:30 | 21:00 |
| Color Line | 17:00 | 19:30 | 20:00 | 22:30 |

Ferry

Partida

Chegada

Partida

Chegada

Sandefjord

Strömstad

Strömstad

Sandefjord

Color Line

07:00

09:30

10:00

12:30

Fjord Line

08:30

11:00

12:00

14:30

Color Line

10:00

12:30

13:40

16:10

Color Line

13:30

16:00

17:00

19:30

Fjord Line

15:20

17:50

18:30

21:00

Color Line

17:00

19:30

20:00

22:30

Este plano de navegação substituiu todas as anteriores decisões ou acordos relativos aos horários de navegação.

No que respeita à Color Line, os horários acima atribuídos só lhe são aplicáveis até 31 de dezembro de 2019. A partir de 1 de janeiro de 2020, a Color Line ao abrigo do acordo judicial deve renunciar aos horários de navegação que lhe foram atribuídos no plano acima (2).

A Fjord Line, por outro lado, tem o direito de prosseguir as suas rotas de acordo com este plano até 31 de dezembro de 2025.

Até ao final de 31 de dezembro de 2019, o município de Sandefjord atribuirá os horários de navegação operados pela Color Line até ao final de 2019, para o período de 1 de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2025. A atribuição será feita em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no momento. A atribuição destes períodos de navegação deve ser feita com base em critérios estabelecidos pelo município e anunciada, o mais tardar, em 1 de março de 2016, sendo o prazo para apresentação dos pedidos 1 de setembro de 2016. Os critérios devem garantir os princípios fundamentais de concorrência, igualdade de tratamento e de não discriminação, e devem ser aplicados aos operadores já existentes ou novos.

A partir de 1 de janeiro de 2026, nenhuma companhia de navegação terá o direito de utilizar o porto de Sandefjord para serviços de ferry, se o município de Sandefjord pretender utilizar o porto para outros fins. Se os serviços de ferry prosseguirem a partir do porto após 31 de dezembro de 2025, o município deve estabelecer critérios para a atribuição dos horários de navegação até 31 de dezembro de 2024.

No anúncio dos critérios de adjudicação (para o período 2020-2025) dos horários de navegação atualmente operados pela Color Line (3), o município deve indicar que a companhia de navegação a que são atribuídos os horários de navegação para esse período, e que, com base nesta atribuição tenha colocado em serviço navios renovados e especialmente adaptadas, ou navios novos, terá direito preferencial a manter os horários de navegação para esse navio durante todo o período em que o porto se encontre aberto para serviços de ferry, embora não após 31 de dezembro de 2030.

Os compromissos propostos são publicados na íntegra em língua inglesa no sítio web do Órgão de Fiscalização:

www.eftasurv.int

4.   Convite à apresentação de observações

O Órgão de Fiscalização tenciona adotar uma decisão ao abrigo do Protocolo n.o 4, Capítulo II, artigo 9.o, do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, declarando vinculativos para a Color Line os compromissos acima resumidos e publicados no sítio web do Órgão de Fiscalização.

Em conformidade com o Protocolo n.o 4, Capítulo II, artigo 27.o, do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, a Comissão convida os terceiros interessados a apresentar as suas observações sobre os compromissos propostos. Essas observações devem chegar ao Órgão de Fiscalização no prazo máximo de um mês a contar da data da presente publicação. Os terceiros interessados são igualmente convidados a apresentar uma versão não confidencial das suas observações, em que os alegados segredos comerciais e outras informações confidenciais devem ser suprimidos e substituídos, conforme o caso, por um resumo não confidencial ou pelas menções «segredos comerciais» ou «confidencial».

As respostas e as observações devem, preferencialmente, ser fundamentadas e especificar os factos relevantes. Se identificar um problema relativo a qualquer parte dos compromissos propostos, o Órgão de Fiscalização convida-o a sugerir uma eventual solução.

As observações devem ser dirigidas ao Órgão de Fiscalização, com a referência 76958 Color Line/Sandefjord Municipality, pelo correio eletrónico competition@eftasurv.int, ou por correio normal para o seguinte endereço:

| Órgão de Fiscalização da EFTA |
| --- |
| Direção Concorrência e Auxílios Estatais |
| Rue Belliard 35/Belliardstraat 35 |
| 1040 Bruxelles/Brussel |
| BELGIUM/BELGIQUE/BELGIË |

Órgão de Fiscalização da EFTA

Direção Concorrência e Auxílios Estatais

Rue Belliard 35/Belliardstraat 35

1040 Bruxelles/Brussel

BELGIUM/BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  A Fjord Line é um novo operador no mercado e o autor da denúncia no presente processo.

(2)  Ver o anexo 1 da resolução judicial, onde os horários de navegação da Color Line são indicados em azul e verde.

(3)  Tal refere-se aos horários de navegação indicados por linhas azuis e verdes no plano de navegação constante do anexo 1 da resolução judicial (os horários de navegação atualmente operados pela Color Line).

---

| 28.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/9 |
| --- | --- | --- | --- |

28.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/9

---

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do Protocolo n.o 4, Capítulo II, artigo 27.o, n.o 4, do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

(Processo n.o 76958 — Color Line/Município de Sandefjord)

Compromissos assumidos pelo município de Sandefjord

(2016/C 151/07)

1.   Introdução

Nos termos do Protocolo n.o 4, Capítulo II, artigo 9.o, do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode decidir — quando tenciona adotar uma decisão que exija a cessação de uma infração e as empresas em causa assumirem compromissos suscetíveis de dar resposta às objeções expressas pelo Órgão de Fiscalização na sua apreciação preliminar — tornar estes compromissos obrigatórios para as empresas. Essa decisão pode ser adotada por um período de tempo determinado e deve concluir que já não existem fundamentos para que o Órgão de Fiscalização tome medidas. Nos termos do Protocolo n.o 4, Capítulo II, artigo 27.o, n.o 4, do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Os terceiros interessados podem apresentar as suas observações no prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização.

2.   Resumo do processo

Em 5 de março de 2015, o Órgão de Fiscalização deu início a um processo formal contra o município de Sandefjord relativo a eventuais violações dos artigos 53.o e/ou 54.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu por ter celebrado e/ou mantido acordos portuários com a Color Line AS, a Color Transport AS e o Color Group AS (a seguir designado «Color Line») no sentido de lhes conceder o acesso exclusivo a longo prazo e/ou a proteção dos horários de navegação em detrimento potencial da concorrência no que diz respeito à prestação de serviços de ferry de passageiros de curta distância com vendas isentas de imposto a bordo entre a Noruega e a Suécia.

Em 24 de agosto de 2015, o município de Sandefjord, Fjord Line AS («Fjord Line» (1)), e a Color Line celebraram um acordo de resolução (a «resolução») ao abrigo da secção 19 da lei norueguesa em matéria de litígios. A resolução pôs termo a um processo civil iniciado pela Fjord Line contra a Color Line e o município de Sandefjord, pendente no tribunal distrital de Sandefjord, da Noruega. A resolução estabelece os direitos e as obrigações da Fjord Line, da Color Line e do município de Sandefjord respeitantes, nomeadamente, aos horários de navegação a partir dos portos de Sandefjord e Strömstad e ao acesso a certas infraestruturas nos portos de Sandefjord e Strömstad.

Em 24 de agosto de 2015, foi transmitida ao Órgão de Fiscalização uma cópia da resolução. Subsequentemente, o Órgão de Fiscalização formulou algumas reservas à resolução no que diz respeito aos direitos concedidos a Color Line e ao município de Sandefjord. A fim de dar resposta a estas reservas, em 7 de setembro de 2015, o município de Sandefjord celebrou um acordo com a Color Line em que eram revistas certas obrigações e direitos relacionados com a atribuição dos horários de navegação do porto de Sandefjord.

Na sequência das discussões relativas aos compromissos com a Color Line e o município de Sandefjord, em 7 de outubro de 2015, o Órgão de Fiscalização adotou uma apreciação preliminar na aceção do Protocolo 4, Capítulo II, artigo 9.o, n.o 1, do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal dirigida à Color Line e ao município de Sandefjord, respetivamente.

Na sua apreciação preliminar do município de Sandefjord, o Órgão de Fiscalização considerou que o município de Sandefjord incorreu nas seguintes práticas comerciais suscetíveis de constituir uma violação dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE:

Os acordos portuários (anteriores à resolução de 24 de agosto e ao acordo de 7 de setembro de 2015) entre o município de Sandefjord e a Color Line impediram a entrada de concorrentes viáveis da Color Line na rota de ferry Sandefjord-Strömstad. Mediante um acordo a longo prazo com a Color Line, o município de Sandefjord, após um período já excessivamente longo de acesso exclusivo, comparativamente com os investimentos efetuados, continuou a reservar à Color Line os horários de navegação mais interessantes e uma grande parte da capacidade do porto de Sandefjord durante um longo período.

Assim, ao celebrar acordos a longo prazo com a Color Line e ao manter os direitos pretendidos da Color Line ao abrigo dos acordos portuários, o município de Sandefjord impediu a entrada viável e a expansão no mercado relevante dos serviços de ferry de passageiros de curta distância com isenção de impostos sobre as vendas na rota Sandefjord-Strömstad.

3.   Conteúdo essencial dos compromissos propostos

O município de Sandefjord propôs compromissos nos termos do Protocolo 4, Capítulo II, artigo 9.o, n.o 1, do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal para dar resposta às preocupações de concorrência preliminares do Órgão de Fiscalização em relação às práticas comerciais acima mencionadas.

O compromissos propostos são a resolução (de 24 de agosto de 2015) e o posterior acordo entre a Color Line e o município de Sandefjord (de 7 de setembro de 2015). Os compromissos propostos pela Color Line e pelo município de Sandefjord são, portanto, os mesmos.

Os principais elementos dos compromissos são os seguintes:

O município de Sandefjord concede à Fjord Line o direito de explorar os serviços de ferry no porto de Sandefjord até 31 de dezembro de 2025. O direito da Color Line de explorar um serviço de ferry no porto de Sandefjord deve, a partir de 1 de janeiro de 2020, ficar subordinado a que lhe sejam atribuídos horários de navegação, tal como a seguir descrito.

No âmbito da aplicação da resolução, é aplicável os seguintes horários de navegação para a Color Line AS e a Fjord Line, de 1 de outubro de 2015 até 31 de dezembro de 2019:

| Ferry | Chegada | Partida | Chegada | Partida |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | Sandefjord | Strömstad | Strömstad | Sandefjord |
| Color Line | 07:00 | 09:30 | 10:00 | 12:30 |
| Fjord Line | 08:30 | 11:00 | 12:00 | 14:30 |
| Color Line | 10:00 | 12:30 | 13:40 | 16:10 |
| Color Line | 13:30 | 16:00 | 17:00 | 19:30 |
| Fjord Line | 15:20 | 17:50 | 18:30 | 21:00 |
| Color Line | 17:00 | 19:30 | 20:00 | 22:30 |

Ferry

Chegada

Partida

Chegada

Partida

Sandefjord

Strömstad

Strömstad

Sandefjord

Color Line

07:00

09:30

10:00

12:30

Fjord Line

08:30

11:00

12:00

14:30

Color Line

10:00

12:30

13:40

16:10

Color Line

13:30

16:00

17:00

19:30

Fjord Line

15:20

17:50

18:30

21:00

Color Line

17:00

19:30

20:00

22:30

Este horário de navegação substituiu todas as anteriores decisões ou acordos relativos aos horários de navegação.

No que respeita à Color Line, os horários acima atribuídos só lhe são aplicáveis até 31 de dezembro de 2019. A partir de 1 de janeiro de 2020, a Color Line ao abrigo do acordo judicial deve renunciar aos horários de navegação que lhe foram atribuídos no plano acima (2).

A Fjord Line, por outro lado, tem o direito de prosseguir as suas rotas de acordo com este plano até 31 de dezembro de 2025.

Até ao final de 31 de dezembro de 2019, o município de Sandefjord atribuirá os horários de navegação operados pela Color Line até ao final de 2019, para o período de 1 de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2025. A atribuição será feita em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no momento. A atribuição destes horários de navegação deve ser feita com base em critérios estabelecidos pelo município e anunciada, o mais tardar, em 1 de março de 2016, sendo o prazo para apresentação dos pedidos 1 de setembro de 2016. Os critérios devem garantir os princípios fundamentais de concorrência, igualdade de tratamento e de não discriminação, e devem ser aplicados aos operadores já existentes ou novos.

A partir de 1 de janeiro de 2026, nenhuma companhia de navegação terá o direito de utilizar o porto de Sandefjord para serviços de ferry se o município de Sandefjord pretender utilizar o porto para outros fins. Se os serviços de ferry prosseguirem a partir do porto após 31 de dezembro de 2025, o município deve estabelecer critérios para a atribuição dos horários de navegação até 31 de dezembro de 2024.

No anúncio dos critérios de atribuição (para o período 2020-2025) dos horários de navegação atualmente operados pela Color Line (3), o município deve indicar que a companhia de navegação a que são atribuídos os horários de navegação para esse período, e que, com base nesta atribuição, tenha colocado em serviço um navio renovado e especialmente adaptado, ou um navio novo, terá direito preferencial a manter os horários de navegação para esse navio durante todo o período em que o porto se encontre aberto para serviços de ferry, embora não após 31 de dezembro de 2030.

Os compromissos propostos são publicados na íntegra em língua inglesa no sítio web do Órgão de Fiscalização:

www.eftasurv.int

4.   Convite à apresentação de observações

O Órgão de Fiscalização tenciona adotar uma decisão ao abrigo do Protocolo n.o 4, Capítulo II, artigo 9.o, do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, declarando vinculativos para a Color Line os compromissos acima resumidos e publicados no sítio web do Órgão de Fiscalização.

Em conformidade com o Protocolo n.o 4, Capítulo II, artigo 27.o, do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, a Comissão convida os terceiros interessados a apresentar as suas observações sobre os compromissos propostos. O Órgão de Fiscalização deve receber essas observações no prazo máximo de um mês a contar da data da presente publicação. Os terceiros interessados são igualmente convidados a apresentar uma versão não confidencial das suas observações, em que os alegados segredos comerciais e outras informações confidenciais devem ser suprimidos e substituídos, conforme o caso, por um resumo não confidencial ou pelas menções «segredos comerciais» ou «confidencial».

As respostas e as observações devem, preferencialmente, ser fundamentadas e especificar os factos relevantes. Se identificar um problema relativo a qualquer parte dos compromissos propostos, o Órgão de Fiscalização convida-o a sugerir uma eventual solução.

As observações devem ser dirigidas ao Órgão de Fiscalização, com a referência 76958 Color Line/Sandefjord Municipality, pelo correio eletrónico competition@eftasurv.int, ou por correio normal para o seguinte endereço:

| Órgão de Fiscalização da EFTA |
| --- |
| Direção Concorrência e Auxílios Estatais |
| Rue Belliard 35/Belliardstraat 35 |
| 1040 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Órgão de Fiscalização da EFTA

Direção Concorrência e Auxílios Estatais

Rue Belliard 35/Belliardstraat 35

1040 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  A Fjord Line é um novo operador no mercado e o autor da denúncia no presente processo.

(2)  Ver o anexo 1 da resolução judicial, onde os horários de navegação da Color Line são indicados em azul e verde.

(3)  Tal refere-se aos horários de navegação indicados por linhas azuis e verdes no plano de navegação constante do anexo 1 da resolução judicial (os horários de navegação atualmente operados pela Color Line).

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO)

| 28.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/12 |
| --- | --- | --- | --- |

28.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/12

---

ANÚNCIO DE CONCURSO GERAL

(2016/C 151/08)

O Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) organiza o seguinte concurso geral:

| | EPSO/AST/137/16 — Assistentes Linguísticos (AST 1) para as línguas seguintes: | Dinamarquês (DA) |
| --- | --- | --- |

EPSO/AST/137/16 — Assistentes Linguísticos (AST 1) para as línguas seguintes:

Dinamarquês (DA)

| | Irlandês (GA) |
| --- | --- |

Irlandês (GA)

| | Croata (HR) |
| --- | --- |

Croata (HR)

| | Húngaro (HU) |
| --- | --- |

Húngaro (HU)

| | Maltês (MT) |
| --- | --- |

Maltês (MT)

| | Neerlandês (NL) |
| --- | --- |

Neerlandês (NL)

| | Eslovaco (SK) |
| --- | --- |

Eslovaco (SK)

| | Esloveno (SL) |
| --- | --- |

Esloveno (SL)

O anúncio de concurso é publicado em 24 línguas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 151 A de 28 de abril de 2016.

Podem ser obtidas informações adicionais no sítio web do EPSO:

http://blogs.ec.europa.eu/eu-careers.info/

---

Retificações

| 28.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/13 |
| --- | --- | --- | --- |

28.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/13

---

Retificação do Mapa de receitas e de despesas da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2016

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 113 de 30 de março de 2016
  )

(2016/C 151/09)

Na página 81, o quadro de pessoal passa a ter a seguinte redação:

| «Grupo de funções e grau | Lugares permanentes | Lugares temporários |
| --- | --- | --- |
| 2014 | 2015 | 2016 | 2014 | 2015 | 2016 |
| AD 16 | — | — | — | — | — | — |
| AD 15 | — | — | — | 1 | — | — |
| AD 14 | — | — | — | — | 1 | 1 |
| AD 13 | — | — | — | — | — | — |
| AD 12 | — | — | — | — | — | — |
| AD 11 | — | — | — | 4 | 5 | 6 |
| AD 10 | — | — | — | 11 | 11 | 14 |
| AD 9 | — | — | — | 29 | 29 | 31 |
| AD 8 | — | — | — | 21 | 21 | 20 |
| AD 7 | — | — | — | 12 | 13 | 13 |
| AD 6 | — | — | — | 24 | 24 | 14 |
| AD 5 | — | — | — | — | — | — |
| Subtotal AD | — | — | — | 102 | 104 | 99 |
| AST 11 | — | — | — | — | — | — |
| AST 10 | — | — | — | — | — | — |
| AST 9 | — | — | — | 2 | 2 | 3 |
| AST 8 | — | — | — | 3 | 3 | 4 |
| AST 7 | — | — | — | 3 | 3 | 4 |
| AST 6 | — | — | — | 2 | 2 | 3 |
| AST 5 | — | — | — | 5 | 5 | 7 |
| AST 4 | — | — | — | 7 | 6 | 6 |
| AST 3 | — | — | — | 8 | 7 | 6 |
| AST 2 | — | — | — | 8 | 5 | 3 |
| AST 1 | — | — | — | — | — | — |
| Subtotal AST | — | — | — | 38 | 33 | 36 |
| Total | — | — | — | 140 | 137 | 135» |

«Grupo de funções e grau

Lugares permanentes

Lugares temporários

2014

2015

2016

2014

2015

2016

AD 16

—

—

—

—

—

—

AD 15

—

—

—

1

—

—

AD 14

—

—

—

—

1

1

AD 13

—

—

—

—

—

—

AD 12

—

—

—

—

—

—

AD 11

—

—

—

4

5

6

AD 10

—

—

—

11

11

14

AD 9

—

—

—

29

29

31

AD 8

—

—

—

21

21

20

AD 7

—

—

—

12

13

13

AD 6

—

—

—

24

24

14

AD 5

—

—

—

—

—

—

Subtotal AD

—

—

—

102

104

99

AST 11

—

—

—

—

—

—

AST 10

—

—

—

—

—

—

AST 9

—

—

—

2

2

3

AST 8

—

—

—

3

3

4

AST 7

—

—

—

3

3

4

AST 6

—

—

—

2

2

3

AST 5

—

—

—

5

5

7

AST 4

—

—

—

7

6

6

AST 3

—

—

—

8

7

6

AST 2

—

—

—

8

5

3

AST 1

—

—

—

—

—

—

Subtotal AST

—

—

—

38

33

36

Total

—

—

—

140

137

135»

---