# Jornal Oficial C 179/18 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 179 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano18 de maio de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 179

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano18 de maio de 2016

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | A 30.a sessão realizou-se em Bruxelas (Bélgica) de 7 a 9 de dezembro de 2015. |
| 2016/C 179/01 | Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria celebrado entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro — Ata da sessão de segunda-feira, 7 de dezembro de 2015 | 1 |
| 2016/C 179/02 | Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria celebrado entre os membros do grupo de Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro — Ata da sessão de terça-feira, 8 de dezembro de 2015 | 5 |
| 2016/C 179/03 | Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria celebrado entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro — Ata da Sessão de quarta-feira, 9 de dezembro de 2015 | 10 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

A 30.a sessão realizou-se em Bruxelas (Bélgica) de 7 a 9 de dezembro de 2015.

2016/C 179/01

Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria celebrado entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro — Ata da sessão de segunda-feira, 7 de dezembro de 2015

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2016/C 179/02

Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria celebrado entre os membros do grupo de Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro — Ata da sessão de terça-feira, 8 de dezembro de 2015

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2016/C 179/03

Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria celebrado entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro — Ata da Sessão de quarta-feira, 9 de dezembro de 2015

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| LEGENDA DOS SÍMBOLOS UTILIZADOS






  - | Processo de consulta |
| --- | --- |
| *** | Processo de aprovação |
| ***I | Processo legislativo ordinário (primeira leitura) |
| ***II | Processo legislativo ordinário (segunda leitura) |
| ***III | Processo legislativo ordinário (terceira leitura) |

LEGENDA DOS SÍMBOLOS UTILIZADOS

*

Processo de consulta

***

Processo de aprovação

***I

Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II

Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III

Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(A base jurídica proposta no projeto de ato determina o processo a adotar.)

SIGNIFICADO DAS SIGLAS DAS COMISSÕES

| AFET | Comissão dos Assuntos Externos |
| --- | --- |
| DEVE | Comissão do Desenvolvimento |
| INTA | Comissão do Comércio Internacional |
| BUDG | Comissão dos Orçamentos |
| CONT | Comissão do Controlo Orçamental |
| ECON | Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários |
| EMPL | Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais |
| ENVI | Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar |
| ITRE | Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia |
| IMCO | Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores |
| TRAN | Comissão dos Transportes e do Turismo |
| REGI | Comissão do Desenvolvimento Regional |
| AGRI | Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural |
| PECH | Comissão das Pescas |
| CULT | Comissão da Cultura e da Educação |
| JURI | Comissão dos Assuntos Jurídicos |
| LIBE | Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos |
| AFCO | Comissão dos Assuntos Constitucionais |
| FEMM | Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros |
| PETI | Comissão das Petições |
| DROI | Subcomissão dos Direitos do Homem |
| SEDE | Subcomissão da Segurança e da Defesa |

AFET

Comissão dos Assuntos Externos

DEVE

Comissão do Desenvolvimento

INTA

Comissão do Comércio Internacional

BUDG

Comissão dos Orçamentos

CONT

Comissão do Controlo Orçamental

ECON

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

EMPL

Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

ENVI

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

ITRE

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

IMCO

Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

TRAN

Comissão dos Transportes e do Turismo

REGI

Comissão do Desenvolvimento Regional

AGRI

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

PECH

Comissão das Pescas

CULT

Comissão da Cultura e da Educação

JURI

Comissão dos Assuntos Jurídicos

LIBE

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

AFCO

Comissão dos Assuntos Constitucionais

FEMM

Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

PETI

Comissão das Petições

DROI

Subcomissão dos Direitos do Homem

SEDE

Subcomissão da Segurança e da Defesa

SIGNIFICADO DAS SIGLAS DOS GRUPOS POLÍTICOS

| PPE | Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) |
| --- | --- |
| S&D | Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu |
| ECR | Conservadores e Reformistas Europeus |
| ALDE | Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa |
| GUE/NGL | Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde |
| Verts/ALE | Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia |
| EFDD | Grupo Europa da Liberdade e da Democracia Direta |
| NI | Não Inscritos |

PPE

Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos)

S&D

Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu

ECR

Conservadores e Reformistas Europeus

ALDE

Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa

GUE/NGL

Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde

Verts/ALE

Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia

EFDD

Grupo Europa da Liberdade e da Democracia Direta

NI

Não Inscritos

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

A 30.a sessão realizou-se em Bruxelas (Bélgica) de 7 a 9 de dezembro de 2015.

| 18.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 179/1 |
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18.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 179/1

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ASSEMBLEIA PARLAMENTAR PARITÁRIA DO ACORDO DE PARCERIA CELEBRADO ENTRE OS MEMBROS DO GRUPO DE ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO, POR UM LADO, E A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO

ATA DA SESSÃO DE SEGUNDA-FEIRA, 7 DE DEZEMBRO DE 2015

(2016/C 179/01)

Índice

| Sessão solene de abertura | 1 |
| --- | --- |

| Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária | 2 |
| --- | --- |

| Composição da Assembleia Parlamentar Paritária | 2 |
| --- | --- |

| Acreditação de representantes não parlamentares | 2 |
| --- | --- |

| 1. | Aprovação da ordem do dia (AP101.966) | 2 |
| --- | --- | --- |

1.

| 2. | Aprovação da ata da última reunião da 29.a Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária (JO C 391 de 24.11.2015) | 2 |
| --- | --- | --- |

2.

| 3. | Comunicações dos Copresidentes, incluindo as decisões tomadas na reunião da Mesa de 7 de dezembro de 2015. | 2 |
| --- | --- | --- |

3.

| 4. | A situação da democracia na UE e nos países ACP | 3 |
| --- | --- | --- |

4.

| 5. | Quarenta anos de parceria: avaliação do impacto sobre o comércio e o desenvolvimento nos países ACP e perspetivas de relações duradouras entre os países ACP e a União Europeia | 3 |
| --- | --- | --- |

5.

| 6. | Tema urgente n.o 2: A situação pós-eleitoral no Burundi | 3 |
| --- | --- | --- |

6.

ATA DA SESSÃO DE SEGUNDA-FEIRA, 7 de dezembro de 2015

(A sessão tem início às 11.00)

Sessão solene de abertura

Intervêm perante a Assembleia:

Louis Michel, Copresidente da Assembleia Parlamentar Paritária, Fitz A. Jackson, Copresidente da Assembleia Parlamentar Paritária, e Mars di Bartolomeo, Presidente da Câmara de Deputados do Luxemburgo (Luxemburgo, Presidência da União Europeia).

(A sessão, suspensa às 12.00, é retomada às 15.05)

NA PRESIDÊNCIA: Louis MICHEL

Copresidente

Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária

O Copresidente dá as boas-vindas a todos os participantes.

Composição da Assembleia Parlamentar Paritária

O Copresidente comunica que a lista dos membros da Assembleia Parlamentar Paritária transmitida pelas autoridades dos Estados ACP e pelo Parlamento Europeu será anexada à ata.

Acreditação de representantes não parlamentares

O Copresidente comunica que foi recebida uma lista de pedidos de acreditação de representantes não parlamentares, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Acordo de Cotonu e do artigo 1.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia Parlamentar Paritária. Propõe que a presença dos referidos representantes seja registada e os seus nomes inscritos na lista anexa à ata.

1.   Aprovação da ordem do dia (AP101.966)

Intervenções: Copresidente Jackson e Copresidente Michel.

A ordem do dia é aprovada na versão constante da presente ata.

2.   Aprovação da ata da última reunião da 29.a Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária (JO C 391 de 24.11.2015)

A ata é aprovada.

3.   Comunicações dos Copresidentes, incluindo as decisões tomadas na reunião da Mesa de 7 de dezembro de 2015.

O Copresidente informa sobre o resultado da reunião da Mesa de 7 de dezembro de 2015.

As seguintes decisões são adotadas:

| a) | As comissões parlamentares permanentes ficam responsáveis pela elaboração dos seguintes relatórios: | Comissão dos Assuntos Políticos: Limites constitucionais dos mandatos presidenciais |
| --- | --- | --- |

a)

As comissões parlamentares permanentes ficam responsáveis pela elaboração dos seguintes relatórios:

Comissão dos Assuntos Políticos: Limites constitucionais dos mandatos presidenciais

| | Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio: O impacto dos fluxos financeiros ilícitos no financiamento do desenvolvimento |
| --- | --- |

Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio: O impacto dos fluxos financeiros ilícitos no financiamento do desenvolvimento

| | Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente: Os desafios das explorações agrícolas familiares e da produção agrícola de pequena dimensão nos países ACP |
| --- | --- |

Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente: Os desafios das explorações agrícolas familiares e da produção agrícola de pequena dimensão nos países ACP

| b) | A 31.a Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária terá lugar de 13 a 15 de junho de 2016, na África Austral. |
| --- | --- |

b)

A 31.a Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária terá lugar de 13 a 15 de junho de 2016, na África Austral.

| c) | A 32.a Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária terá lugar na África Central. |
| --- | --- |

c)

A 32.a Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária terá lugar na África Central.

O Copresidente comunica os seguintes prazos:

| — | para alterações às resoluções de compromisso e a outras resoluções urgentes a submeter a votação: terça-feira, 8 de dezembro, às 12.00; |
| --- | --- |

—

para alterações às resoluções de compromisso e a outras resoluções urgentes a submeter a votação: terça-feira, 8 de dezembro, às 12.00;

| — | para pedidos relacionados com os métodos de votação: quarta-feira, 9 de dezembro, às 10.00, por escrito |
| --- | --- |

—

para pedidos relacionados com os métodos de votação: quarta-feira, 9 de dezembro, às 10.00, por escrito

Intervenção: João Ferreira, sobre a falta de serviço de interpretação em português.

O Copresidente recorda a regulamentação aplicável.

4.   A situação da democracia na UE e nos países ACP

Debate com Yves Leterme, Secretário-Geral do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral (International IDEA)

Yves Leterme, Secretário-Geral do International IDEIA, apresenta a situação da democracia na UE e nos países ACP.

Intervenções: Adjedoue Weidou (Chade), Davor Ivo Stier, Maria Arena, Younoussa Tondy (Nigéria), Ana Rita Geremias Sithole (Moçambique), João Ferreira, Ahamada Soukouna (Mali), Sonny Ogbuoji (Nigéria), Ignazio Corrao, Michael Gahler, Enrique Guerrero Salom, Jo Leinen, Michela Giuffrida, Mariya Gabriel e Louis Michel.

Yves Leterme sublinha que o International IDEIA utilizou o conceito de democracia no seu sentido mais lato, sublinhando que não existe apenas um modelo. Os governos podem apoiar e comprometerem-se com a democracia, mas não a podem exportar para outros países. Um sistema democrático é baseado no controlo pelos cidadãos e na igualdade de todos os cidadãos no exercício das suas competências de controlo. Tendo em vista o objetivo de desenvolvimento sustentável 16, que promove as instituições democráticas como um instrumento de paz, é importante estabelecer indicadores concretos.

Os membros sublinham que, mesmo que os valores democráticos sejam por vezes interpretados de modo diferente em diferentes países, são intrinsecamente universais. As questões evocadas abrangem ainda a crise relativa à interface entre os responsáveis políticos e a população, causada pela incapacidade dos partidos políticos para se adaptarem a um ambiente mundial em mutação, ao aumento da pressão exercida pela população em matéria de participação política e ao desenvolvimento tecnológico cada vez mais célere.

5.   Quarenta anos de parceria: avaliação do impacto sobre o comércio e o desenvolvimento nos países ACP e perspetivas de relações duradouras entre os países ACP e a União Europeia

Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio

Correlatores: Jacob Oulanyah (Uganda) e David Martin

Sanjay Tanna (Uganda) (em substituição de Jacob Oulanyah) e Enrique Guerrero Salom (em substituição de David Martin) apresentam o relatório.

Intervenções: Theodor Dumitru Stolojan, Norbert Neuser, Younoussa Tondy (Nigéria), Netty Baldeh (Gambia), Daniel K. Shumba (Zimbabué), Javier Nart, João Ferreira, Maria Heubuch, Laura Ferrara, Ousmane Kaba (Guiné), Teshome Toga (Etiópia), Maurice Ponga, Michael Gahler and Erja Askola (Comissão Europeia).

Regista-se um amplo consenso sobre uma avaliação positiva em geral da parceria ACP-UE, mas também sobre a necessidade de adaptação às novas realidades e de combater a pobreza de forma mais eficaz e estimular o crescimento, o investimento, a diversificação e o melhor acesso dos países ACP à UE e aos mercados mundiais. As opiniões são mais variadas no que respeita aos efeitos dos acordos de parceria económica no comércio e no desenvolvimento, realçando alguns membros as oportunidades que proporcionam, ao passo que outros os criticam por serem mais orientados para o comércio do que para o desenvolvimento.

Sanjay Tanna (Uganda) e Enrique Guerrero Salom encerram o debate.

6.   Tema urgente n.o 2: A situação pós-eleitoral no Burundi

Intervenções: Erminia Norarangelo (Serviço Europeu para a Ação Externa), Netty Baldeh (Gambia), Louis Michel, Lidia Senra Rodríguez, Maria Arena, Tulia Ackson (Tanzânia), Veikko Nekundi (Namíbia), Teshome Toga (Etiópia), Maria Heubuch, Ignazio Corrao, Anicet Niyongabo (Burundi), Mariya Gabriel, Kashetu Kyenge, Maurice Ponga, Bogdan Brunon Wenta e Joachim Zeller.

Existe uma clara divisão entre os membros do PE e os membros dos países ACP sobre a situação pós-eleitoral no Burundi, principalmente no respeitante à interpretação do Acordo de Paz e Reconciliação de Arusha para o Burundi, em termos de cálculo do número de mandatos exercidos pelo Presidente do Burundi até ao presente. Embora os membros do PE considerem que o Acordo de Arusha foi infringido, os membros dos países ACP consideram que as instancias judiciais, tanto do Burundi como da Comunidade da África Oriental, se pronunciaram a favor da posição do Governo do Burundi. Existe também desacordo relativamente à decisão da UE de iniciar consultas com o Governo do Burundi, ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Cotonu.

Alguns membros condenam também os recentes ataques violentos e o aumento dos casos de violação e abuso dos direitos humanos, incluindo assassínios, execuções extrajudiciais, violações da integridade física das pessoas, atos de tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos e/ou degradantes, prisões arbitrárias e detenções ilegais e violações da liberdade de imprensa e de expressão, bem como a impunidade generalizada;

(A sessão é encerrada às 18.15)

Fitz A. JACKSON

Louis MICHEL

Copresidentes

Patrick I. GOMES e

Luis Marco AGUIRIANO NALDA

Cossecretários-Gerais

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| 18.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 179/5 |
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18.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 179/5

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ASSEMBLEIA PARLAMENTAR PARITÁRIA DO ACORDO DE PARCERIA CELEBRADO ENTRE OS MEMBROS DO GRUPO DE ESTADOS DE ÁFRICA, CARAÍBAS E PACÍFICO, POR UM LADO, E A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO

ATA DA SESSÃO DE TERÇA-FEIRA, 8 DE DEZEMBRO DE 2015

(2016/C 179/02)

Índice

| 1. | Declaração de Neven Mimica, comissário responsável pelo pelouro da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento | 5 |
| --- | --- | --- |

1.

| 2. | Debate com Neven Mimica, comissário responsável pelo pelouro da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento: pedidos pontuais de intervenção («catch-the-eye») | 6 |
| --- | --- | --- |

2.

| 3. | Período de perguntas à Comissão | 6 |
| --- | --- | --- |

3.

| 4. | Ações empreendidas pela Comissão relativamente às resoluções aprovadas na 29.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária | 6 |
| --- | --- | --- |

4.

| 5. | Avaliação do Mecanismo de Apoio à Paz em África 10 anos depois: eficácia e perspetivas para o futuro | 7 |
| --- | --- | --- |

5.

| 6. | Relatório dos parceiros económicos e sociais | 7 |
| --- | --- | --- |

6.

| 7. | Declaração de Mamphono Khaketla, ministra das Finanças (Lesoto), presidente em exercício do Conselho ACP | 7 |
| --- | --- | --- |

7.

| 8. | Intervenção de Romain Schneider, ministro da Cooperação para o Desenvolvimento e da Ação Humanitária (Luxemburgo) e presidente em exercício do Conselho da UE | 8 |
| --- | --- | --- |

8.

| 9. | Período de perguntas ao Conselho | 8 |
| --- | --- | --- |

9.

| 10. | Debate com o Conselho: «catch-the-eye» | 9 |
| --- | --- | --- |

10.

| 11. | Tema urgente n.o 1: Migração, direitos humanos e refugiados humanitários | 9 |
| --- | --- | --- |

11.

ATA DA SESSÃO DE TERÇA-FEIRA, 8 DE DEZEMBRO DE 2015

(A sessão tem início às 9h00)

NA PRESIDÊNCIA: Fitz A. JACKSON

Copresidente

1.   Declaração de Neven Mimica, comissário responsável pelo pelouro da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento

Neven Mimica, comissário responsável pelo pelouro da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento, centra a sua intervenção no futuro do Acordo de Cotonu, que chega ao seu termo em 2020. Explica que a Comissão Europeia e o Serviço Europeu para a Ação Externa iniciaram uma consulta conjunta no intuito de, com base numa análise crítica dos primeiros 15 anos de vigência do acordo, dos seus objetivos e resultados, recolher sugestões para o futuro, e que, no primeiro semestre de 2016, será iniciada uma avaliação formal e uma análise das diversas opções políticas para a futura parceria através de um processo de avaliação de impacto. Salienta ainda a necessidade de ter plenamente em conta a Agenda 2030 e os 17 novos objetivos de desenvolvimento sustentável, que implicam a adaptação da política de desenvolvimento da UE. O Comissário aborda assuntos relacionados com as alterações climáticas e reitera que o resultado da Conferência sobre as Alterações Climáticas (COP 21), em Paris, será fundamental, nomeadamente para muitos Estados ACP afetados por condições climáticas adversas.

2.   Debate com Neven Mimica, comissário responsável pelo pelouro da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento: pedidos pontuais de intervenção («catch-the-eye»)

Intervenções: Norbert Neuser, Davor Ivo Stier, João Ferreira, Maria Heubuch, Kennedy K. Hamudulu (Zâmbia), Purmanund Jhugroo (Maurícia), Lidia Senra Rodríguez, Enrique Guerrero Salom, Adjedoue Weidou (Chade) e Ana Rita Gerenias Sithole (Moçambique).

A troca de pontos de vista incide sobre o futuro da parceria ACP-UE, o processo de revisão, a ligação entre migração e desenvolvimento, as alterações climáticas e a necessidade de integrar os novos objetivos de desenvolvimento sustentável no futuro quadro. Os membros colocam ainda questões relacionadas com a Eritreia, a paz e o desenvolvimento, a ajuda humanitária e a ligação entre a ajuda de emergência, a reabilitação e o desenvolvimento, o ponto da situação do Acordo de Parceria Económica no Pacífico, a subnutrição, a agricultura e a segurança alimentar.

O comissário N. Mimica responde às perguntas colocadas pelos membros segundo o procedimento «catch-the-eye».

3.   Período de perguntas à Comissão

São colocadas 37 perguntas à Comissão Europeia.

As perguntas obtiveram uma resposta prévia por escrito da Comissão. O comissário Mimica responde oralmente às perguntas complementares relacionadas com as seguintes perguntas originais:

| | Pergunta n.o 1, colocada por Catherine Bearder, sobre os Estados ACP e o asilo. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 1, colocada por Catherine Bearder, sobre os Estados ACP e o asilo.

| | Pergunta n.o 5, colocada por Bodil Valero e Judith Sargentini, sobre o Fundo Fiduciário de Emergência da UE para a estabilidade e que aborda as causas profundas da migração irregular e do fenómeno das pessoas deslocadas em África. |
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Pergunta n.o 5, colocada por Bodil Valero e Judith Sargentini, sobre o Fundo Fiduciário de Emergência da UE para a estabilidade e que aborda as causas profundas da migração irregular e do fenómeno das pessoas deslocadas em África.

| | Pergunta n.o 6, colocada por Kashetu Kyenge, sobre a implementação do Fundo Fiduciário de Emergência da UE para a estabilidade e que aborda as causas profundas da migração irregular em África. |
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Pergunta n.o 6, colocada por Kashetu Kyenge, sobre a implementação do Fundo Fiduciário de Emergência da UE para a estabilidade e que aborda as causas profundas da migração irregular em África.

| | Pergunta n.o 7, colocada por Nathalie Griesbeck, sobre o fundo especial para África. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 7, colocada por Nathalie Griesbeck, sobre o fundo especial para África.

| | Pergunta n.o 9, colocada por Kennedy Hamudulu (Zâmbia), sobre fluxos financeiros ilícitos. |
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Pergunta n.o 9, colocada por Kennedy Hamudulu (Zâmbia), sobre fluxos financeiros ilícitos.

| | Pergunta n.o 10, colocada por Lidia Senra Rodríguez, sobre o combate à evasão fiscal. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 10, colocada por Lidia Senra Rodríguez, sobre o combate à evasão fiscal.

| | Pergunta n.o 16, colocada por Sabine Lösing (substituída por João Ferreira), sobre as negociações ulteriores entre Cuba, a União Europeia e os Estados Unidos. |
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Pergunta n.o 16, colocada por Sabine Lösing (substituída por João Ferreira), sobre as negociações ulteriores entre Cuba, a União Europeia e os Estados Unidos.

| | Pergunta n.o 17, colocada por Netty Baldeh (Gâmbia), sobre o diálogo político. |
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Pergunta n.o 17, colocada por Netty Baldeh (Gâmbia), sobre o diálogo político.

| | Pergunta n.o 19, colocada por Sanjit Patel (Fiji) (substituído por Ashneel Sudhakar (Fiji), sobre as Fiji: apoio às medidas de acompanhamento a favor dos países signatários do Protocolo do Açúcar. |
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Pergunta n.o 19, colocada por Sanjit Patel (Fiji) (substituído por Ashneel Sudhakar (Fiji), sobre as Fiji: apoio às medidas de acompanhamento a favor dos países signatários do Protocolo do Açúcar.

| | Pergunta n.o 27, colocada por Desmond Long (Santa Lúcia) (substituído por Carl Greenidge (Guiana), sobre o reforço da resiliência dos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento. |
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Pergunta n.o 27, colocada por Desmond Long (Santa Lúcia) (substituído por Carl Greenidge (Guiana), sobre o reforço da resiliência dos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento.

| | Pergunta n.o 28, colocada por Michèle Rivasi, sobre a eletrificação da África rural como forma de combater a pobreza e as alterações climáticas. |
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Pergunta n.o 28, colocada por Michèle Rivasi, sobre a eletrificação da África rural como forma de combater a pobreza e as alterações climáticas.

| | Pergunta n.o 32, colocada por João Ferreira, sobre a cobertura universal dos cuidados de saúde. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 32, colocada por João Ferreira, sobre a cobertura universal dos cuidados de saúde.

| | Pergunta n.o 33, colocada por Marlene Mizzi, sobre a assistência da UE às pessoas com deficiência na República Centro-Africana. |
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Pergunta n.o 33, colocada por Marlene Mizzi, sobre a assistência da UE às pessoas com deficiência na República Centro-Africana.

| | Pergunta n.o 36, colocada por Worlea-Saywah Dunah, (Libéria) (substituída por Netty Baldeh (Gâmbia) sobre a execução dos fundos da UE por ONG internacionais. |
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Pergunta n.o 36, colocada por Worlea-Saywah Dunah, (Libéria) (substituída por Netty Baldeh (Gâmbia) sobre a execução dos fundos da UE por ONG internacionais.

Os autores das perguntas n.os 4, 21, 29 e 30 não colocam perguntas adicionais.

Os autores das perguntas n.os 2, 3, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 31, 34, 35 e 37 não estão presentes.

4.   Ações empreendidas pela Comissão relativamente às resoluções aprovadas na 29.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária

Um documento relativo ao seguimento dado pela Comissão e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa às resoluções aprovadas pela Assembleia Parlamentar Paritária em Suva (Fiji) foi transmitido à Assembleia.

5.   Avaliação do Mecanismo de Apoio à Paz em África 10 anos depois: eficácia e perspetivas para o futuro

Comissão dos Assuntos Políticos

Correlatores: Kombo Gberi (Camarões) e Mariya Gabriel

Joseph Hyacinthe Owona Kono (Camarões) (em substituição de Kombo Gberi (Camarões) e Mariya Gabriel apresentam o relatório.

Intervenções: Adjedoue Weidou (Chade), Elmi Obsieh Wais (Jibuti), João Ferreira, Daniel K. Shumba (Zimbabué), Bodil Valero, Teshome Toga (Etiópia), Isabella Adinolfi, Kashetu Kyenge, James Kembi Gitura (Quénia), Joachim Zeller, Tadeusz Zwiefka, Eleni Theocharous, Michael Gahler, Kristin de Peyron (EEAS) e Françoise Moreau (Comissão Europeia).

Os membros saúdam o Mecanismo de Apoio à Paz em África pelos seus resultados. O mecanismo apoiou a capacidade da União Africana para lidar com conflitos em África e demonstrou a sua capacidade para desempenhar um papel decisivo numa parceria alargada. Alguns membros solicitam um alargamento do seu âmbito e insistem na necessidade de assegurar a participação dos países visados. Os membros insistem ainda na necessidade de equilibrar e melhorar o financiamento das operações de apoio à paz, bem como as atividades destinadas a reforçar as capacidades das estruturas da Arquitetura de Paz e Segurança Africana (APSA), nomeadamente no domínio da prevenção de conflitos e da mediação. Vários membros referem o nexo entre segurança e desenvolvimento, apelando a uma melhor coordenação e complementaridade entre o Mecanismo de Apoio à Paz e outros instrumentos da UE.

Joseph Hyacinthe Owona Kono (Camarões) e Mariya Gabriel encerram o debate.

6.   Relatório dos parceiros económicos e sociais

Apresentação de Yves Somville, Presidente do Comité de Acompanhamento ACP, Comité Económico e Social Europeu

Yves Somville, presidente do Comité de Acompanhamento ACP, Comité Económico e Social Europeu, faz uma apresentação sobre vários aspetos que afetam a globalidade da parceria ACP-UE, nomeadamente a migração e o papel da sociedade civil.

(A sessão, suspensa às 12h44, é retomada às 15h00)

| Fitz A. JACKSON
  Louis MICHEL | Patrick I. GOMES e
  Luis Marco AGUIRIANO NALDA |
| --- | --- |
| Copresidentes | Cossecretários-gerais |

Fitz A. JACKSON

Louis MICHEL

Patrick I. GOMES e

Luis Marco AGUIRIANO NALDA

Copresidentes

Cossecretários-gerais

NA PRESIDÊNCIA: Louis MICHEL

Copresidente

7.   Declaração de Mamphono Khaketla, ministra das Finanças (Lesoto), presidente em exercício do Conselho ACP

Mamphono Khaketla, ministra das Finanças (Lesoto) e presidente em exercício do Conselho ACP, reconhece o papel da Assembleia enquanto fórum político democrático para as relações ACP-UE. A ministra agradece ao Parlamento Europeu, que acolhe a sessão. Manifesta também a sua solidariedade e envia as suas condolências aos governos e cidadãos de França, Mali, Nigéria e Chade, alvos dos recentes ataques terroristas perpetrados por extremistas religiosos. Manifesta a sua convicção de que a parceria de longa data irá continuar após o termo de vigência do Acordo de Cotonu. Sublinha a importância das relações comerciais e dos acordos de parceria económica (APE) negociados entre a UE e os países ACP, mas manifesta preocupação relativamente a certas decisões unilaterais tomadas no âmbito da parceria. Conclui destacando dois temas essenciais que devem ser abordados pelos países ACP e pela UE num espírito de colegialidade: o impacto das alterações climáticas e a gestão dos fluxos migratórios.

8.   Intervenção de Romain Schneider, ministro da Cooperação para o Desenvolvimento e da Ação Humanitária (Luxemburgo) e presidente em exercício do Conselho da UE

Romain Schneider, ministro da Cooperação para o Desenvolvimento e da Ação Humanitária (Luxemburgo) e presidente em exercício do Conselho da UE, faz referência aos recentes atentados terroristas em França, Mali e Chade e expressa as suas condolências. O ministro apresenta uma série de desafios fundamentais que a parceria ACP-UE atualmente enfrenta e necessita de resolver, nomeadamente a crise migratória e dos refugiados, a que os Estados europeus e africanos tentaram responder na recente Cimeira de Valeta. A luta contra o terrorismo constituiu mais um desafio importante para a Europa e os países ACP. A consecução de uma segurança e estabilidade duradouras passa pela promoção e reconciliação pós-conflito, assim como pela criação de instituições democráticas e responsáveis. Um último desafio para os países ACP e os Estados-Membros da UE será a negociação de um sucessor ao Acordo de Cotonu.

9.   Período de perguntas ao Conselho

No total, são colocadas 35 perguntas ao Conselho.

Mamphono Khaketla responde em nome do Conselho ACP às seguintes perguntas e perguntas complementares:

| | Pergunta n.o 2, colocada por Enrique Guerrero Salom (substituído por Kashetu Kyenge), sobre a luta contra o terrorismo em África. |
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Pergunta n.o 2, colocada por Enrique Guerrero Salom (substituído por Kashetu Kyenge), sobre a luta contra o terrorismo em África.

| | Pergunta n.o 6, colocada por Catherine Bearder, sobre a biodiversidade em África. |
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Pergunta n.o 6, colocada por Catherine Bearder, sobre a biodiversidade em África.

As perguntas seguintes são respondidas mas não são seguidas de uma pergunta complementar:

| | Pergunta n.o 9, colocada por Neena Gill (substituída por Kashetu Kyenge), sobre a abordagem dos problemas relacionados com o funcionamento do TPI. |
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Pergunta n.o 9, colocada por Neena Gill (substituída por Kashetu Kyenge), sobre a abordagem dos problemas relacionados com o funcionamento do TPI.

| | Pergunta n.o 10, colocada por Marielle de Sarnez (substituída por Catherine Bearder), sobre a consideração das disparidades em matéria de desenvolvimento entre os futuros parceiros da zona de comércio livre continental (ZCLC). |
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Pergunta n.o 10, colocada por Marielle de Sarnez (substituída por Catherine Bearder), sobre a consideração das disparidades em matéria de desenvolvimento entre os futuros parceiros da zona de comércio livre continental (ZCLC).

| | Pergunta n.o 11, colocada por Davor Ivo Stier, sobre o aumento dos fluxos migratórios: jovens e pessoas instruídas abandonam África. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 11, colocada por Davor Ivo Stier, sobre o aumento dos fluxos migratórios: jovens e pessoas instruídas abandonam África.

| | Pergunta n.o 12, colocada por Kashetu Kyenge, sobre a investigação e o desenvolvimento em África. |
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Pergunta n.o 12, colocada por Kashetu Kyenge, sobre a investigação e o desenvolvimento em África.

| | Pergunta n.o 14, colocada por Worlea-Saywah Dunah (Libéria) (substituída por Netty Baldeh (Gâmbia), sobre a pertinência dos Acordos de Parceria Europeus (APE) para o avanço económico dos países pobres. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 14, colocada por Worlea-Saywah Dunah (Libéria) (substituída por Netty Baldeh (Gâmbia), sobre a pertinência dos Acordos de Parceria Europeus (APE) para o avanço económico dos países pobres.

| | Pergunta n.o 15, colocada por Joyce Laboso (Quénia) (substituída por Abdikadir Aden), sobre a influência dos países ACP e da UE na governação mundial. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 15, colocada por Joyce Laboso (Quénia) (substituída por Abdikadir Aden), sobre a influência dos países ACP e da UE na governação mundial.

Os autores das perguntas n.o 1, 3, 4, 5, 7 e 8 não estão presentes.

A pergunta n.o 13 foi retirada.

Romain Schneider responde em nome do Conselho da UE às seguintes perguntas e perguntas complementares:

| | Pergunta n.o 29, colocada por Enrique Guerrero Salom (substituído por Kashetu Kyenge), sobre a luta contra o terrorismo em África. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 29, colocada por Enrique Guerrero Salom (substituído por Kashetu Kyenge), sobre a luta contra o terrorismo em África.

| | Pergunta n.o 30, colocada por Catherine Bearder, sobre a biodiversidade em África. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 30, colocada por Catherine Bearder, sobre a biodiversidade em África.

| | Pergunta n.o 33, colocada por Sabine Lösing (substituída por Lidia Senra Rodríguez), sobre a reestruturação da dívida nacional. |
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Pergunta n.o 33, colocada por Sabine Lösing (substituída por Lidia Senra Rodríguez), sobre a reestruturação da dívida nacional.

| | Pergunta n.o 34, colocada por Lidia Senra Rodríguez, sobre os instrumentos vinculativos que regulamentam as sociedades transnacionais. |
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Pergunta n.o 34, colocada por Lidia Senra Rodríguez, sobre os instrumentos vinculativos que regulamentam as sociedades transnacionais.

As perguntas seguintes são respondidas mas não são seguidas de uma pergunta complementar:

| | Pergunta n.o 18, colocada por Netty Baldeh (Gâmbia), sobre os direitos humanos dos migrantes. |
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Pergunta n.o 18, colocada por Netty Baldeh (Gâmbia), sobre os direitos humanos dos migrantes.

| | Pergunta n.o 24, colocada por Kashetu Kyenge, sobre a investigação e o desenvolvimento em África. |
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Pergunta n.o 24, colocada por Kashetu Kyenge, sobre a investigação e o desenvolvimento em África.

| | Pergunta n.o 26, colocada por Marielle de Sarnez (substituída por Catherine Bearder), sobre a consideração das disparidades em matéria de desenvolvimento entre os futuros parceiros da zona de comércio livre continental (ZCLC). |
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Pergunta n.o 26, colocada por Marielle de Sarnez (substituída por Catherine Bearder), sobre a consideração das disparidades em matéria de desenvolvimento entre os futuros parceiros da zona de comércio livre continental (ZCLC).

| | Pergunta n.o 27, colocada por Worlea-Saywah Dunah (Libéria) (substituída por Netty Baldeh (Gâmbia), sobre a pertinência dos Acordos de Parceria Europeus (APE) para o avanço económico dos países pobres. |
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Pergunta n.o 27, colocada por Worlea-Saywah Dunah (Libéria) (substituída por Netty Baldeh (Gâmbia), sobre a pertinência dos Acordos de Parceria Europeus (APE) para o avanço económico dos países pobres.

Os autores das perguntas n.o 16, 17, 19, 20, 22, 23, 25, 31, 32 e 35 não estão presentes.

A pergunta n.o 21 foi retirada.

10.   Debate com o Conselho: «catch-the-eye»

Intervenções: Iriase Pally (Nigéria), Adjedoue Weidou (Chade), Michael Gahler e Lidia Senra Rodríguez.

Os membros agradecem o apoio e solidariedade internacionais na luta contra Boko Haram, solicitam informações sobre as medidas tomadas pela UE e o Conselho ACP no combate à crise da migração, bem como as regras e regulamentações que possam ser aplicadas a empresas multinacionais para promover a responsabilidade social das empresas e, em especial, evitar a apropriação ilegal de terras.

11.   Tema urgente n.o 1: Migração, direitos humanos e refugiados humanitários

Intervenções: Domenico Rosa (Comissão Europeia), Attilio Pacifici (Serviço Europeu para a Ação Externa), Adjedoue Weidou (Chade), Michael Gahler, Marlene Mizzi, Younoussa Tondy (Nigéria), Netty Baldeh (Gâmbia), Catherine Bearder, Magnus Kofi Amoatey (Gana), Lidia Senra Rodríguez, Elmi Obsieh Wais (Jibuti), Bodil Valero, Musa Hussein Naib (Eritreia), Ahamada Soukouna (Mali), Norbert Neuser, Veikko Nekundi (Namíbia), Eleni Theocharous, Juan Fernando López Aguilar, Teshome Toga (Etiópia), Anna Zaborska, Abdoulaye Toure (Costa do Marfim), Kashetu Kyenge, Abdikadir Aden (Quénia), Julie Ward, Joseph Hyacinthe Owona Kono (Camarões) e Raphael Siluvangii Umba (República Democrática do Congo).

Os membros sublinham que as causas profundas da migração e da atual crise dos refugiados não foram adequadamente tratadas no passado e salientam que as respostas da UE devem não só abordar as questões urgentes, mas contribuir igualmente para reduzir as pressões migratórias, a longo prazo. O referido conflito armado, a falta de perspetivas económicas para os jovens, a governação deficiente e as violações dos direitos humanos contam-se entre os fatores que favorecem a migração e a deslocação forçada. Observam ainda que a migração é um fenómeno natural e que as pessoas têm o direito de livre circulação. A maioria dos membros considera que a migração deve ser gerida através da disponibilização de vias legais e organizadas de acesso à Europa, evitando, ao mesmo tempo, que muitas pessoas com talento abandonem os seus países de origem, em vez de contribuírem para o desenvolvimento. Os membros dos países ACP sublinham que a UE não deve discriminar os migrantes africanos em relação aos do Próximo e Médio Oriente.

(A sessão é encerrada às 17h35)

Fitz A. JACKSON

Louis MICHEL

Copresidentes

Patrick I. GOMES e

Luis Marco AGUIRIANO NALDA

Cossecretários-gerais

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| 18.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 179/10 |
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18.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 179/10

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ASSEMBLEIA PARLAMENTAR PARITÁRIA DO ACORDO DE PARCERIA CELEBRADO ENTRE OS MEMBROS DO GRUPO DE ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO, POR UM LADO, E A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO

ATA DA SESSÃO DE QUARTA-FEIRA, 9 DE DEZEMBRO DE 2015

(2016/C 179/03)

Índice

| 1. | Como melhorar as condições económicas e sociais nos países em desenvolvimento, incluindo o contributo das empresas familiares, para evitar as catástrofes sanitárias | 10 |
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1.

| 2. | A eletrificação de África | 11 |
| --- | --- | --- |

2.

| 3. | 21.a Sessão da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas: «Paris 2015» | 11 |
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3.

| 4. | Cobertura universal de cuidados de saúde | 11 |
| --- | --- | --- |

4.

| 5. | Economia solidária | 12 |
| --- | --- | --- |

5.

| 6. | Votação das propostas de resolução incluídas nos relatórios apresentados pelas três comissões permanentes | 12 |
| --- | --- | --- |

6.

| 7. | Votação das propostas de resolução sobre temas urgentes | 13 |
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7.

| 8. | Diversos | 14 |
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8.

| 9. | Data e local da 31.a Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária | 14 |
| --- | --- | --- |

9.

| ANEXO I | LISTA ALFABÉTICA DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR PARITÁRIA | 15 |
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ANEXO I

| ANEXO II | LISTA DE PRESENÇAS NA SESSÃO REALIZADA EM BRUXELAS (BÉLGICA) DE 7 A 9 DE DEZEMBRO DE 2015 | 19 |
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ANEXO II

| ANEXO III | ACREDITAÇÃO DOS REPRESENTANTES NÃO PARLAMENTARES | 23 |
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ANEXO III

| ANEXO IV | TEXTOS APROVADOS | 24 |
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ANEXO IV

| — | Resolução sobre a avaliação do Mecanismo de Apoio à Paz em África dez anos depois: eficácia e perspetivas para o futuro | 24 |
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—

| — | Resolução sobre quarenta anos de parceria: avaliação do impacto sobre o comércio e o desenvolvimento nos países ACP e perspetivas de relações duradouras entre os países ACP e a União Europeia | 29 |
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—

| — | Resolução sobre como melhorar as condições económicas e sociais nos países em desenvolvimento, incluindo o contributo das empresas familiares, para evitar as catástrofes sanitárias | 34 |
| --- | --- | --- |

—

| — | Resolução sobre migração, direitos humanos e refugiados humanitários | 40 |
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—

| — | Resolução sobre a situação pós-eleitoral no Burundi | 46 |
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ATA DA SESSÃO DE QUARTA-FEIRA, 9 DE DEZEMBRO DE 2015 — MANHÃ

(A sessão tem início às 9h07)

NA PRESIDÊNCIA: Fitz A. JACKSON

Copresidente

1.   Como melhorar as condições económicas e sociais nos países em desenvolvimento, incluindo o contributo das empresas familiares, para evitar as catástrofes sanitárias

Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente

Correlatores: Ibrahim R. Ibrahim R. Bundu (Serra Leoa) e Arne Gericke

Ibrahim R. Bundu (Serra Leoa) e Arne Gericke apresentam o relatório.

Intervenções: Anna Zaborska, Marlene Mizzi, Purmanund Jhugroo (Maurícia), Arne Gericke, Ana Rita Geremias Sithole (Moçambique), Catherine Bearder, Lidia Senra Rodríguez, Michèle Rivasi, Hermann Razafindravelo (Madagáscar), Laura Agea, Joyce Laboso (Quénia), Krzysztof Hetman, Eleni Theocharous, Sangoné Sall (Senegal), Musa Hussein Naib (Eritreia), Elmi Obsieh Wais (Jibuti) e Walter Seidel (Comissão Europeia).

Os membros salientam a necessidade de incorporar todas as estratégias de desenvolvimento a nível local e de tirar partido das pequenas empresas e das suas relações com as comunidades locais. As pequenas empresas familiares, incluindo as pequenas explorações agrícolas, desempenham não só um papel económico, mas também um papel social nas suas comunidades e são mais propensas a agir de forma responsável e a preservar o ambiente. A tributação justa e eficaz é igualmente mencionada como um fator importante de crescimento inclusivo e de desenvolvimento social. A tributação é necessária para construir uma infraestrutura pública viável para as empresas e para prevenir e reagir a epidemias, como a do ébola, e outras situações de emergência que possam ocorrer.

Arne Gericke encerra o debate.

2.   A eletrificação de África

Debate com Jean-Louis Borloo, Presidente da Fundação «Energies for Africa»

Jean-Louis Borloo, Presidente da Fundação «Energies for Africa», afirma que o acesso à eletricidade representa abre caminho à concretização dos direitos humanos fundamentais, nomeadamente dos direitos à alimentação, à água, aos cuidados de saúde, à educação, ao emprego e à segurança. Em África, no entanto, três quartos das famílias não dispõem atualmente de acesso seguro a eletricidade. Simbolicamente e na prática, a eletricidade significa luz e conhecimento e o seu atrativo impele os jovens a saírem das zonas rurais para os centros urbanos com energia elétrica. A iniciativa «Energias para a África», cujo objetivo é mobilizar um investimento de 5 mil milhões de USD por ano, baseia-se na vontade dos dirigentes africanos e dependerá exclusivamente das energias renováveis.

Intervenções: Michèle Rivasi, Adjedoue Weidou (Chade), Maurice Ponga, Carlos Zorrinho, Ben Oumar (Níger), Ana Rita Geremias Sithole (Moçambique), Netty Baldeh (Gâmbia), Lidia Senra Rodríguez, Hermann Razafindravelo (Madagáscar), Elmi Obsieh Wais (Jibuti), Piernicola Pedicini, Jean-Luc Schaffhauser, Ousmane Kaba (Guiné), Ahamada Soukouna (Mali), Dambert René Ndouane (República do Congo), Michael Gahler, Kennedy K. Hamudulu (Zâmbia), Norbert Neuser, Iriase Pally (Nigéria), Louis Michel e Roberto Ridolfi (Comissão Europeia).

Os membros acolhem com agrado a apresentação efusiva e sublinham que a «pobreza energética» agrava a pobreza extrema e o subdesenvolvimento. Os membros insistem na importância da vontade política e do investimento público sistemático na produção de energia a partir de fontes renováveis. Os membros ACP demonstram um grande interesse nos planos concretos da iniciativa, nomeadamente no que respeita à criação de uma Agência Africana para a Energia, às facilidades de investimento e à apropriação local.

3.   21.a Sessão da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas: «Paris 2015»

Debate sem resolução

Roberto Ridolfi (Comissão Europeia) faz uma apresentação introdutória.

Intervenções: Adjedoue Weidou (Chade), Maurice Ponga, Carlos Zorrinho, Purmanund Jhugroo (Maurícia), Elmi Obsieh Wais (Jibuti), Lidia Senra Rodríguez, Michèle Rivasi, Netty Baldeh (Gâmbia), Piernicola Pedicini, Mikael Phillips (Jamaica), Teshome Toga (Etiópia), Joyce Laboso (Quénia), Seb Dance e Roberto Ridolfi (Comissão Europeia).

Os membros manifestam a esperança de que, na sequência da Conferência das Nações Unidas sobre o Clima (COP21), a decorrer em Paris, seja alcançado um acordo internacional ambicioso e vinculativo em matéria de clima. Os membros ACP mencionam vários domínios em que os seus próprios países são já afetados pelas alterações climáticas e as medidas que têm tomado para atenuar o aquecimento global e se adaptarem às alterações climáticas. Os membros afirmam que o financiamento da luta contra as alterações climáticas é provavelmente o maior obstáculo nas negociações, embora a maioria dos países tenha reconhecido a necessidade de limitar e reduzir as emissões de carbono.

4.   Cobertura universal de cuidados de saúde

Debate principal com Margaret Chan, Diretora-Geral da Organização Mundial de Saúde, e Mark Dybul, Diretor Executivo do Fundo Mundial de Luta contra a Sida, a Tuberculose e o Paludismo

Margaret Chan, Diretora-Geral da Organização Mundial de Saúde (por videoconferência), Pedro Alonso, Diretor do Programa Mundial de Luta Contra o Paludismo da OMS, e Mark Dybul, Diretor Executivo do Fundo Mundial de Luta contra a Sida, a Tuberculose e o Paludismo sublinham os recentes progressos realizados na redução da mortalidade por doença nos países em desenvolvimento, nomeadamente através da vacinação e da prevenção, bem como de um maior acesso a tratamentos. Recordam também os atuais desafios no âmbito da consecução do objetivo relativo à cobertura universal de cuidados de saúde, designadamente a sensibilização das clínicas, a introdução do seguro de saúde e o acesso a medicamentos a preços comportáveis.

Intervenções: Eleni Theocharous, Musa Hussein Naib (Eritreia), Norbert Neuser, Abdoulaye Touré (Costa do Marfim), Charles Goerens, Lidia Senra Rodríguez, Michèle Rivasi, Piernicola Pedicini, Bogdan Brunon Wenta, Anna Zaborska, Walter Seidel (Comissão Europeia), Pedro Alonso e Mark Dybul.

Os membros destacam o desafio colocado pela desigualdade de acesso a tratamentos e medicamentos, a importância dos cuidados de saúde primários a nível local e rural, as fragilidades dos sistemas de saúde nacionais em países vulneráveis e menos desenvolvidos, conjugadas com a falta de apoio internacional e com a não existência de segurança social em muitos países em desenvolvimento. Vários membros realçam também os êxitos alcançados no domínio das políticas de saúde pública, nomeadamente a introdução de sistemas de seguro de saúde, a redução do número de mortes por paludismo, o alargamento do acesso aos medicamentos antivirais utilizados no tratamento do VIH/SIDA e a redução dos seus custos, apelando ao prosseguimento de uma agenda de saúde mundial ambiciosa.

Pedro Alonso e Mark Dybul encerram o debate.

(A sessão, suspensa às 12h55, é retomada às 15h07)

| Fitz A. JACKSON
  Louis MICHEL | Patrick I. GOMES e
  Luis Marco AGUIRIANO NALDA |
| --- | --- |
| Copresidentes | Cossecretários-Gerais |

Fitz A. JACKSON

Louis MICHEL

Patrick I. GOMES e

Luis Marco AGUIRIANO NALDA

Copresidentes

Cossecretários-Gerais

NA PRESIDÊNCIA: Louis MICHEL

Copresidente

5.   Economia solidária

Troca de pontos de vista com Nicolas Schmit, Ministro do Trabalho, do Emprego e da Economia Social e Solidária (Luxemburgo)

Nicolas Schmit sublinha que a promoção da economia solidária é uma das prioridades da Presidência luxemburguesa. Destaca a importância crescente das economias centradas nas pessoas nos Estados ACP e na UE, assim como o seu potencial de criação de emprego para os jovens, de resposta aos problemas ambientais e de redução da pobreza e das desigualdades. Realça também a importância da educação, da redução da economia informal e do financiamento para permitir que a economia solidária atinja o seu potencial máximo nos Estados ACP.

Intervenções: Arne Gericke, Neena Gill e Laura Agea

Os membros observam que a economia solidária tem de estar ancorada no contexto local e salientam que o seu pleno potencial só pode ser alcançado mediante a promoção dos quadros jurídicos necessários. Alguns membros solicitam igualmente que o modelo de desenvolvimento promovido pela futura parceria ACP-UE se baseie na economia solidária.

6.   Votação das propostas de resolução incluídas nos relatórios apresentados pelas três comissões permanentes

O Copresidente relembra à Assembleia os procedimentos de votação.

| — | Avaliação do Mecanismo de Apoio à Paz em África dez anos depois: eficácia e perspetivas para o futuro
  Comissão dos Assuntos Políticos
  Relatório de Kombo Gberi (Camarões) e Mariya Gabriel
  Alterações rejeitadas: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9.
  A pedido do Grupo EFDD, todas as alterações são sujeitas a uma votação separada por representantes. O Grupo EFDD solicita uma votação por partes das alterações 3 e 4.
  A resolução, assim alterada, é aprovada por 57 votos a favor e 6 votos contra. |
| --- | --- |

—

Avaliação do Mecanismo de Apoio à Paz em África dez anos depois: eficácia e perspetivas para o futuro

Comissão dos Assuntos Políticos

Relatório de Kombo Gberi (Camarões) e Mariya Gabriel

Alterações rejeitadas: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9.

A pedido do Grupo EFDD, todas as alterações são sujeitas a uma votação separada por representantes. O Grupo EFDD solicita uma votação por partes das alterações 3 e 4.

A resolução, assim alterada, é aprovada por 57 votos a favor e 6 votos contra.

| — | Quarenta anos de parceria: avaliação do impacto sobre o comércio e o desenvolvimento nos países ACP e perspetivas de relações duradouras entre os países ACP e a União Europeia
  Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio
  Relatório de Jacob Oulanyah (Uganda) e David Martin
  Alterações aprovadas: 1, 2, 3, 4, n.o 4, n.o 5, n.o 12, n.o 21, n.o 26, n.o 28.
  Os representantes da ACP solicitam uma votação separada por representantes das alterações 1 e 2.
  O Grupo Verts/ALE solicita uma votação por partes dos n.os 5, 12 e 26.
  Os Grupos PPE e ALDE solicitam uma votação por partes do n.o 21.
  Alterações rejeitadas: n.o 3, n.o 7, considerando D, considerando G, considerando I, considerando J.
  Os Grupos PPE e ALDE solicitam uma votação separada por representantes do n.o 7, do considerando D, do considerando G, do considerando I e do considerando J.
  Alterações caducas: n.o 16.
  Os Grupos PPE e ALDE solicitam uma votação separada por representantes e uma votação por partes.
  A resolução, assim alterada, é aprovada por todos os membros presentes, à exceção de 1, que vota contra. |
| --- | --- |

—

Quarenta anos de parceria: avaliação do impacto sobre o comércio e o desenvolvimento nos países ACP e perspetivas de relações duradouras entre os países ACP e a União Europeia

Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio

Relatório de Jacob Oulanyah (Uganda) e David Martin

Alterações aprovadas: 1, 2, 3, 4, n.o 4, n.o 5, n.o 12, n.o 21, n.o 26, n.o 28.

Os representantes da ACP solicitam uma votação separada por representantes das alterações 1 e 2.

O Grupo Verts/ALE solicita uma votação por partes dos n.os 5, 12 e 26.

Os Grupos PPE e ALDE solicitam uma votação por partes do n.o 21.

Alterações rejeitadas: n.o 3, n.o 7, considerando D, considerando G, considerando I, considerando J.

Os Grupos PPE e ALDE solicitam uma votação separada por representantes do n.o 7, do considerando D, do considerando G, do considerando I e do considerando J.

Alterações caducas: n.o 16.

Os Grupos PPE e ALDE solicitam uma votação separada por representantes e uma votação por partes.

A resolução, assim alterada, é aprovada por todos os membros presentes, à exceção de 1, que vota contra.

| — | Como melhorar as condições económicas e sociais nos países em desenvolvimento, incluindo o contributo das empresas familiares, para evitar as catástrofes sanitárias
  Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente
  Relatório de Ibrahim R. Bundu (Serra Leoa) e Arne Gericke
  Alterações aprovadas: n.o 11, n.o 12, n.o 24, n.o 34, considerando K, considerando P.
  O Grupo PPE solicita uma votação separada por representantes do n.o 11, do n.o 12, do considerando K e do considerando P.
  O Grupo Verts/ALE solicita uma votação por partes do n.o 34.
  Os Grupos PPE e ALDE solicitam uma votação por partes do n.o 12.
  Alterações rejeitadas: 1, 2, n.o 15, n.o 44, n.o 45.
  O Grupo PPE solicita uma votação separada por representantes das alterações 1 e 2, do n.o 15 e do n.o 45.
  Os Grupos PPE e os representantes da ACP solicitam uma votação separada por representantes do n.o 44.
  A resolução, assim alterada, é aprovada por 68 votos a favor e 1 abstenção. |
| --- | --- |

—

Como melhorar as condições económicas e sociais nos países em desenvolvimento, incluindo o contributo das empresas familiares, para evitar as catástrofes sanitárias

Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente

Relatório de Ibrahim R. Bundu (Serra Leoa) e Arne Gericke

Alterações aprovadas: n.o 11, n.o 12, n.o 24, n.o 34, considerando K, considerando P.

O Grupo PPE solicita uma votação separada por representantes do n.o 11, do n.o 12, do considerando K e do considerando P.

O Grupo Verts/ALE solicita uma votação por partes do n.o 34.

Os Grupos PPE e ALDE solicitam uma votação por partes do n.o 12.

Alterações rejeitadas: 1, 2, n.o 15, n.o 44, n.o 45.

O Grupo PPE solicita uma votação separada por representantes das alterações 1 e 2, do n.o 15 e do n.o 45.

Os Grupos PPE e os representantes da ACP solicitam uma votação separada por representantes do n.o 44.

A resolução, assim alterada, é aprovada por 68 votos a favor e 1 abstenção.

7.   Votação das propostas de resolução sobre temas urgentes

| — | Migração, direitos humanos e refugiados humanitários
  Alterações aprovadas: n.o 12, 1.a parte, n.o 28, considerando D.
  O Grupo PPE solicita uma votação separada por representantes e uma votação por partes do n.o 12, 1.a parte, do n.o 28 e do considerando D.
  Alterações rejeitadas: 1, 2, 3, n.o 12, 2.a parte.
  O Grupo PPE solicita uma votação separada por representantes e uma votação por partes do n.o 12, 2.a parte.
  A resolução, assim alterada, é aprovada por todos os membros presentes, à exceção de 4, que se abstêm. |
| --- | --- |

—

Migração, direitos humanos e refugiados humanitários

Alterações aprovadas: n.o 12, 1.a parte, n.o 28, considerando D.

O Grupo PPE solicita uma votação separada por representantes e uma votação por partes do n.o 12, 1.a parte, do n.o 28 e do considerando D.

Alterações rejeitadas: 1, 2, 3, n.o 12, 2.a parte.

O Grupo PPE solicita uma votação separada por representantes e uma votação por partes do n.o 12, 2.a parte.

A resolução, assim alterada, é aprovada por todos os membros presentes, à exceção de 4, que se abstêm.

| — | A situação pós-eleitoral no Burundi
  Alterações aprovadas: alteração oral 1, alteração oral 2.
  Alterações caducas: votação por partes do n.o 17
  O Grupo EFDD solicita uma votação por partes do n.o 17.
  A resolução, assim alterada, é aprovada por todos os membros presentes, à exceção de 1, que vota contra. |
| --- | --- |

—

A situação pós-eleitoral no Burundi

Alterações aprovadas: alteração oral 1, alteração oral 2.

Alterações caducas: votação por partes do n.o 17

O Grupo EFDD solicita uma votação por partes do n.o 17.

A resolução, assim alterada, é aprovada por todos os membros presentes, à exceção de 1, que vota contra.

8.   Diversos

As atas da sessão da tarde de segunda-feira, 7 de dezembro de 2015, e das sessões da manhã e da tarde de terça-feira, 8 de dezembro de 2015, são aprovadas.

O Copresidente Louis Michel informa que o mandato do Copresidente Fitz A. Jackson termina e que este será substituído enquanto Copresidente ACP por Netty Baldeh (Gâmbia). Louis Michel agradece a Fitz A. Jackson pelo seu trabalho e empenhamento e deseja-lhe as maiores felicidades para o futuro.

O Copresidente Fitz A. Jackson agradece a Louis Michel e a toda a assembleia pela consideração e pelo total apoio demonstrados durante o seu mandato.

9.   Data e local da 31.a Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária

A 31.a Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária realizar-se-á de 13 a 15 de junho de 2016. O local será confirmado numa fase posterior.

(A sessão é encerrada às 16h32)

Fitz A. JACKSON

Louis MICHEL

Copresidentes

Patrick I. GOMES e

Luis Marco AGUIRIANO NALDA

Cossecretários-Gerais

---

ANEXO I

LISTA ALFABÉTICA DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR PARITÁRIA

| Representantes ACP | Representantes PE |
| --- | --- |
| JACKSON (JAMAICA), Copresidente | MICHEL, Copresidente |
| ANGOLA
  ANTÍGUA E BARBUDA
  BAAMAS
  BARBADOS (VP)
  BELIZE
  BENIM
  BOTSUANA
  BURQUINA FASO
  BURUNDI
  CAMARÕES
  CABO VERDE
  REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA
  CHADE (VP)
  COMORES
  CONGO (República Democrática do) (VP)
  CONGO (República do)
  ILHAS COOK
  COSTA DO MARFIM
  JIBUTI
  DOMÍNICA
  REPÚBLICA DOMINICANA
  GUINÉ EQUATORIAL (*)

  ERITREIA
  ETIÓPIA (VP)
  FIJI
  GABÃO
  GÂMBIA
  GANA
  GRANADA
  GUINÉ
  GUINÉ-BISSAU
  GUIANA
  HAITI
  QUÉNIA
  QUIRIBÁTI
  LESOTO
  LIBÉRIA
  MADAGÁSCAR
  MALÁUI (VP)
  MALI
  ILHAS MARSHALL (República das)
  MAURITÂNIA
  MAURÍCIA
  MICRONÉSIA (Estados Federados da)
  MOÇAMBIQUE (VP)
  NAMÍBIA
  NAURU
  NÍGER
  NIGÉRIA (VP)
  NIUÊ (VP)
  PALAU
  PAPUA-NOVA GUINÉ
  RUANDA
  SÃO CRISTÓVÃO E NEVES
  SANTA LÚCIA
  SÃO VICENTE E GRANADINAS
  SAMOA
  SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
  SENEGAL (VP)
  SEICHELES
  SERRA LEOA
  ILHAS SALOMÃO
  SOMÁLIA
  ÁFRICA DO SUL
  SUDÃO (VP) (*)

  SURINAME (VP)
  SUAZILÂNDIA
  TANZÂNIA
  TIMOR-LESTE
  TOGO
  TONGA (VP)
  TRINDADE E TOBAGO
  TUVALU
  UGANDA
  VANUATU
  ZÂMBIA
  ZIMBABUÉ | ADINOLFI
  AGEA
  ALIOT
  ARENA
  BAY
  BEARDER
  BUONANNO
  CAMPBELL BANNERMAN
  CASA
  CZESAK (VP)
  CHAUPRADE
  CHRISTENSEN
  CORRAO
  DANCE
  DELAHAYE
  DE SARNEZ
  ENGSTRÖM
  ESTARÀS FERRAGUT
  FERRARA
  FERREIRA (VP)
  FLAŠÍKOVÁ BEŇOVÁ
  FLORENZ
  GABRIEL
  GÁL
  GARDIAZABAL RUBIAL
  GEBHARDT
  GERICKE
  GERINGER DE OEDENBERG
  GIRAUTA VIDAL
  GIUFFRIDA
  GOERENS
  GRIESBECK
  GUERRERO SALOM
  HANNAN (VP)
  HERRANZ GARCÍA
  HETMAN
  HEUBUCH
  KARSKI
  KYENGE (VP)
  LÓPEZ AGUILAR (VP)
  LÖSING
  MCAVAN
  MANSCOUR (VP)
  MARUSIK
  MIZZI
  MUSELIER (VP)
  MUSSOLINI
  NART (VP)
  NEGRESCU
  NEUSER
  NOICHL
  OMARJEE
  PAPADIMOULIS
  PEDICINI (VP)
  POGLIESE
  POREBA
  RIVASI (VP)
  ROLIN
  ROSATI
  RUAS (VP)
  SALVINI
  SARGENTINI
  SCHREIJER-PIERIK
  SENRA RODRÍGUEZ
  STIER
  STOLOJAN
  THOMAS
  VAIDERE
  VALERO
  WENTA
  WERNER
  WIELAND
  WIŚNIEWSKA (VP)
  ZÁBORSKÁ
  ZELLER
  ZORRINHO
  ZWIEFKA |

Representantes ACP

Representantes PE

JACKSON (JAMAICA), Copresidente

MICHEL, Copresidente

ANGOLA

ANTÍGUA E BARBUDA

BAAMAS

BARBADOS (VP)

BELIZE

BENIM

BOTSUANA

BURQUINA FASO

BURUNDI

CAMARÕES

CABO VERDE

REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

CHADE (VP)

COMORES

CONGO (República Democrática do) (VP)

CONGO (República do)

ILHAS COOK

COSTA DO MARFIM

JIBUTI

DOMÍNICA

REPÚBLICA DOMINICANA

GUINÉ EQUATORIAL (*)

ERITREIA

ETIÓPIA (VP)

FIJI

GABÃO

GÂMBIA

GANA

GRANADA

GUINÉ

GUINÉ-BISSAU

GUIANA

HAITI

QUÉNIA

QUIRIBÁTI

LESOTO

LIBÉRIA

MADAGÁSCAR

MALÁUI (VP)

MALI

ILHAS MARSHALL (República das)

MAURITÂNIA

MAURÍCIA

MICRONÉSIA (Estados Federados da)

MOÇAMBIQUE (VP)

NAMÍBIA

NAURU

NÍGER

NIGÉRIA (VP)

NIUÊ (VP)

PALAU

PAPUA-NOVA GUINÉ

RUANDA

SÃO CRISTÓVÃO E NEVES

SANTA LÚCIA

SÃO VICENTE E GRANADINAS

SAMOA

SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

SENEGAL (VP)

SEICHELES

SERRA LEOA

ILHAS SALOMÃO

SOMÁLIA

ÁFRICA DO SUL

SUDÃO (VP) (*)

SURINAME (VP)

SUAZILÂNDIA

TANZÂNIA

TIMOR-LESTE

TOGO

TONGA (VP)

TRINDADE E TOBAGO

TUVALU

UGANDA

VANUATU

ZÂMBIA

ZIMBABUÉ

ADINOLFI

AGEA

ALIOT

ARENA

BAY

BEARDER

BUONANNO

CAMPBELL BANNERMAN

CASA

CZESAK (VP)

CHAUPRADE

CHRISTENSEN

CORRAO

DANCE

DELAHAYE

DE SARNEZ

ENGSTRÖM

ESTARÀS FERRAGUT

FERRARA

FERREIRA (VP)

FLAŠÍKOVÁ BEŇOVÁ

FLORENZ

GABRIEL

GÁL

GARDIAZABAL RUBIAL

GEBHARDT

GERICKE

GERINGER DE OEDENBERG

GIRAUTA VIDAL

GIUFFRIDA

GOERENS

GRIESBECK

GUERRERO SALOM

HANNAN (VP)

HERRANZ GARCÍA

HETMAN

HEUBUCH

KARSKI

KYENGE (VP)

LÓPEZ AGUILAR (VP)

LÖSING

MCAVAN

MANSCOUR (VP)

MARUSIK

MIZZI

MUSELIER (VP)

MUSSOLINI

NART (VP)

NEGRESCU

NEUSER

NOICHL

OMARJEE

PAPADIMOULIS

PEDICINI (VP)

POGLIESE

POREBA

RIVASI (VP)

ROLIN

ROSATI

RUAS (VP)

SALVINI

SARGENTINI

SCHREIJER-PIERIK

SENRA RODRÍGUEZ

STIER

STOLOJAN

THOMAS

VAIDERE

VALERO

WENTA

WERNER

WIELAND

WIŚNIEWSKA (VP)

ZÁBORSKÁ

ZELLER

ZORRINHO

ZWIEFKA

COMISSÃO DOS ASSUNTOS POLÍTICOS

| Membros ACP | Membros PE |
| --- | --- |
| SHUMBA (ZIMBABUÉ), Copresidente
  TRAORÉ (BURQUINA FASO), VP
  WAIS (JIBUTI), VP | GOERENS (em substituição de GAHLER, M.), Copresidente
  ZELLER, VP
  GUERRERO SALOM, VP |
| ANTÍGUA E BARBUDA
  GBIAN (BENIM)
  OWONA KONO (CAMARÕES)
  REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA
  COMORES
  CONGO, REPÚBLICA DO
  TOURÉ (COSTA DO MARFIM)
  SUDHAKAR (FIJI)
  GREENIDGE (GUIANA)
  HAITI
  PHILLIPS (JAMAICA)
  GITURA (QUÉNIA)
  LIBÉRIA
  MALÁUI
  COULIBALY (MALI)
  ILHAS MARSHALL
  SITHOLE (MOÇAMBIQUE)
  NAURU
  SÃO VICENTE E GRANADINAS
  ACKSON MWANSASU (TANZÂNIA)
  FILIPE (TIMOR-LESTE)
  TOGO
  TUVALU | ADINOLFI
  CASA
  CEBALLOS
  CORRAO
  DANCE
  DUDA
  ENGSTRÖM
  GABRIEL
  GAL
  GEBHARDT
  KARSKI
  KYENGE
  LEWER
  LÖSING
  LÓPEZ AGUILAR
  MICHEL
  PHILIPPOT
  POGLIESE
  RUAS
  WERNER
  WIELAND
  ZORRINHO
  ZWIEFKA |

Membros ACP

Membros PE

SHUMBA (ZIMBABUÉ), Copresidente

TRAORÉ (BURQUINA FASO), VP

WAIS (JIBUTI), VP

GOERENS (em substituição de GAHLER, M.), Copresidente

ZELLER, VP

GUERRERO SALOM, VP

ANTÍGUA E BARBUDA

GBIAN (BENIM)

OWONA KONO (CAMARÕES)

REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

COMORES

CONGO, REPÚBLICA DO

TOURÉ (COSTA DO MARFIM)

SUDHAKAR (FIJI)

GREENIDGE (GUIANA)

HAITI

PHILLIPS (JAMAICA)

GITURA (QUÉNIA)

LIBÉRIA

MALÁUI

COULIBALY (MALI)

ILHAS MARSHALL

SITHOLE (MOÇAMBIQUE)

NAURU

SÃO VICENTE E GRANADINAS

ACKSON MWANSASU (TANZÂNIA)

FILIPE (TIMOR-LESTE)

TOGO

TUVALU

ADINOLFI

CASA

CEBALLOS

CORRAO

DANCE

DUDA

ENGSTRÖM

GABRIEL

GAL

GEBHARDT

KARSKI

KYENGE

LEWER

LÖSING

LÓPEZ AGUILAR

MICHEL

PHILIPPOT

POGLIESE

RUAS

WERNER

WIELAND

ZORRINHO

ZWIEFKA

COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO, DAS FINANÇAS E DO COMÉRCIO

| Membros ACP | Membros PE |
| --- | --- |
| THOMPSON (em substituição de TRINDADE E TOBAGO), Copresidente
  TANNA (UGANDA), VP
  TU’I’AFITU (TONGA), VP | FERRARA, Copresidente
  ESTARÀS FERRAGUT, VP
  MANSCOUR, VP |
| THOMPSON (BARBADOS)
  MANGOLE (BOTSUANA)
  GAHWAYI (BURUNDI)
  SANCHES (CABO VERDE)
  UMBA (REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO)
  MANANA (GUINÉ EQUATORIAL) (**)

  TOGA CHANAKA (ETIÓPIA)
  KABA (GUINÉ)
  MANÉ (GUINÉ-BISSAU)
  QUIRIBÁTI
  LIAHOSOA (MADAGÁSCAR)
  NEKUNDI (NAMÍBIA)
  OGBUOJI (NIGÉRIA)
  NIUÊ
  SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
  SALL (SENEGAL)
  ILHAS SALOMÃO
  SÃO CRISTÓVÃO E NEVES
  SANTA LÚCIA
  ABDALLA (SUDÃO) (**)

  SURINAME
  DLAMINI (SUAZILÂNDIA)
  HAMUDULU (ZÂMBIA) | ARENA
  BAY
  CAMPBELL BANNERMAN
  DE SARNEZ
  DELAHAYE
  FLAŠÍKOVÁ BEŇOVÁ
  FLORENZ
  GIRAUTA VIDAL
  GRIESBECK
  HANNAN
  MIZZI
  MUSELIER
  NEGRESCU
  OMARJEE
  PAPADIMOULIS
  PEDICINI
  ROSATI
  SALVINI
  SARGENTINI
  SCHREIJER-PIERIK
  STOLOJAN
  THOMAS
  WENTA |

Membros ACP

Membros PE

THOMPSON (em substituição de TRINDADE E TOBAGO), Copresidente

TANNA (UGANDA), VP

TU’I’AFITU (TONGA), VP

FERRARA, Copresidente

ESTARÀS FERRAGUT, VP

MANSCOUR, VP

THOMPSON (BARBADOS)

MANGOLE (BOTSUANA)

GAHWAYI (BURUNDI)

SANCHES (CABO VERDE)

UMBA (REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO)

MANANA (GUINÉ EQUATORIAL) (**)

TOGA CHANAKA (ETIÓPIA)

KABA (GUINÉ)

MANÉ (GUINÉ-BISSAU)

QUIRIBÁTI

LIAHOSOA (MADAGÁSCAR)

NEKUNDI (NAMÍBIA)

OGBUOJI (NIGÉRIA)

NIUÊ

SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

SALL (SENEGAL)

ILHAS SALOMÃO

SÃO CRISTÓVÃO E NEVES

SANTA LÚCIA

ABDALLA (SUDÃO) (**)

SURINAME

DLAMINI (SUAZILÂNDIA)

HAMUDULU (ZÂMBIA)

ARENA

BAY

CAMPBELL BANNERMAN

DE SARNEZ

DELAHAYE

FLAŠÍKOVÁ BEŇOVÁ

FLORENZ

GIRAUTA VIDAL

GRIESBECK

HANNAN

MIZZI

MUSELIER

NEGRESCU

OMARJEE

PAPADIMOULIS

PEDICINI

ROSATI

SALVINI

SARGENTINI

SCHREIJER-PIERIK

STOLOJAN

THOMAS

WENTA

COMISSÃO DOS ASSUNTOS SOCIAIS E DO AMBIENTE

| Membros ACP | Membros PE |
| --- | --- |
| MANGOUALA (GABÃO), Copresidente
  BALDEH (GÂMBIA), VP
  JIMÉNEZ (REPÚBLICA DOMINICANA), VP | RIVASI, Copresidente
  AGEA, VP
  MUSSOLINI, VP |
| ANGOLA
  BAAMAS
  BELIZE
  WEIDOU (CHADE)
  ILHAS COOK
  DOMÍNICA
  NAIB (ERITREIA)
  AMOATEY (GANA)
  GRANADA
  SEKATLE (LESOTO)
  BOUNA (MAURITÂNIA)
  MAURÍCIA
  MICRONÉSIA (ESTADOS FEDERADOS DA)
  TONDY (NÍGER)
  PALAU
  PAPUA-NOVA GUINÉ
  RUANDA
  SAMOA
  SEICHELES
  BUNDU (SERRA LEOA)
  SOMÁLIA
  ÁFRICA DO SUL
  LENGKON (VANUATU) | ALIOT
  BEARDER
  BUONANNO
  CHRISTENSEN
  FERREIRA
  GARDIAZÁBAL RUBIAL
  GERICKE
  GERINGER DE OEDENBERG
  GIUFFRIDA
  HERRANZ GARCÍA
  HETMAN
  HEUBUCH
  MARUSIK
  MAVAN
  NART
  NEUSER
  NOICHL
  ROLIN
  SENRA RODRÍGUEZ
  VAIDERE
  WIŚNIEWSKA
  ZABORSKA |

Membros ACP

Membros PE

MANGOUALA (GABÃO), Copresidente

BALDEH (GÂMBIA), VP

JIMÉNEZ (REPÚBLICA DOMINICANA), VP

RIVASI, Copresidente

AGEA, VP

MUSSOLINI, VP

ANGOLA

BAAMAS

BELIZE

WEIDOU (CHADE)

ILHAS COOK

DOMÍNICA

NAIB (ERITREIA)

AMOATEY (GANA)

GRANADA

SEKATLE (LESOTO)

BOUNA (MAURITÂNIA)

MAURÍCIA

MICRONÉSIA (ESTADOS FEDERADOS DA)

TONDY (NÍGER)

PALAU

PAPUA-NOVA GUINÉ

RUANDA

SAMOA

SEICHELES

BUNDU (SERRA LEOA)

SOMÁLIA

ÁFRICA DO SUL

LENGKON (VANUATU)

ALIOT

BEARDER

BUONANNO

CHRISTENSEN

FERREIRA

GARDIAZÁBAL RUBIAL

GERICKE

GERINGER DE OEDENBERG

GIUFFRIDA

HERRANZ GARCÍA

HETMAN

HEUBUCH

MARUSIK

MAVAN

NART

NEUSER

NOICHL

ROLIN

SENRA RODRÍGUEZ

VAIDERE

WIŚNIEWSKA

ZABORSKA

---

(*)  Com o estatuto de observador.

(**)  Com o estatuto de observador.

---

ANEXO II

LISTA DE PRESENÇAS NA SESSÃO REALIZADA EM BRUXELAS (BÉLGICA) DE 7 A 9 DE DEZEMBRO DE 2015

| JACKSON (JAMAICA), Copresidente | MICHEL, Copresidente |
| --- | --- |
| PEREIRA (ANGOLA)
  THOMPSON (BARBADOS) (VP)
  PEYREFITTE (BELIZE)
  GBIAN (BENIM)
  MANGOLE (BOTSUANA)
  SANOU (BURQUINA FASO)
  NIYONGABO (BURUNDI)
  OWONA KONO (CAMARÕES)
  SANCHES (CABO VERDE)
  WEIDOU (CHADE), VP
  LUHONGE KABINDA NGOY (CONGO, República Democrática do) (VP)
  NDOUANE (CONGO, República do)
  PUNA (ILHAS COOK)
  TOURÉ (COSTA DO MARFIM)
  WAIS (JIBUTI)
  ISHMAEL (DOMÍNICA)
  JIMÉNEZ (REPÚBLICA DOMINICANA)
  NAIB (ERITREIA)
  TOGA CHANAKA (ETIÓPIA) VP
  SUDHAKAR (FIJI)
  MANGOUALA (GABÃO)
  BALDEH (GÂMBIA)
  AMOATEY (GANA)
  KABA (GUINÉ)
  MANÉ (GUINÉ-BISSAU)
  GREENIDGE (GUIANA)
  PHILLIPS (JAMAICA)
  LABOSO (QUÉNIA)
  SEKATLE (LESOTO)
  RAZAFINDRAVELO (MADAGÁSCAR)
  SOUKOUNA (MALI)
  BOUNA (MAURITÂNIA)
  JHUGROO (MAURÍCIA)
  SITHOLE (MOÇAMBIQUE) (VP)
  NEKUNDI (NAMÍBIA)
  TONDI (NÍGER)
  PALLY (NIGÉRIA) (VP)
  MARO (PAPUA-NOVA GUINÉ)
  MUSARE (RUANDA)
  HIPPOLYTE-BAUWENS (SÃO VICENTE E GRANADINAS)
  BUNDU (SERRA LEOA)
  IBROW (SOMÁLIA)
  MAHLALELA (ÁFRICA DO SUL)
  TOUM (SUDÃO) (VP) (*)

  DLAMINI (SUAZILÂNDIA)
  ACKSON MWANSASU (TANZÂNIA)
  FILIPE (TIMOR-LESTE)
  IBRAHIMA (TOGO)
  BROOKS (TRINDADE E TOBAGO)
  TAUSI (TUVALU)
  OULANYAH (UGANDA)
  LENGKON (VANUATU)
  HAMUDULU (ZÂMBIA)
  SHUMBA (ZIMBABUÉ) | ADINOLFI (2)
   (3)

  AGEA (3)

  ARENA (1)

  BEARDER
  CHAUPRADE
  CHRISTENSEN (2)
   (3)

  CORRAO (1)
   (3)

  COZZOLINO (3)

  CZESAK (3)

  DANCE (3)

  DELI (3) (em substituição de CASA, D.)
  DE SARNEZ (1)

  ESTARAS FERRAGUT (2)

  FERREIRA (2)
   (3)

  GABRIEL (1)
   (2)

  GAL
  GAHLER (em substituição de RUAS, F.)
  GERICKE (2)
   (3)

  GILL (3)(em substituição de NEGRESCU, V.)
  GIUFFRIDA (1)
   (3)

  GOERENS (3)

  GRIESBECK
  GUERRERA SALOM
  HETMAN (3)

  HEUBUCH
  JIMÉNEZ-BECERRIL BARRIO (3)

  KYENGE
  LEINEN (1)
   (2)

  LÓPEZ AGUILAR
  MIZZI (2)
   (3)

  NEUSER
  NOICHL (3)

  PEDICINI (3)

  POGLIESE (3)

  PONGA (em substituição de MUSSOLINI, A.)
  RIVASI
  SCHAFFHAUSER (3)

  SENRA RODRÌGUEZ
  SIYLIKIOTIS (2)

  STIER (2)

  STOLOJAN (1)
   (3)

  THEOCHAROUS (em substituição de POGLIESE, S.)
  VAIDERE (3)

  VALERO
  WARD (2)

  WENTA
  WIELAND (3)

  WISNIEWSKA (1)

  ZABORSKA
  ZELLER
  ZORRINHO
  ZWIEFKA |

JACKSON (JAMAICA), Copresidente

MICHEL, Copresidente

PEREIRA (ANGOLA)

THOMPSON (BARBADOS) (VP)

PEYREFITTE (BELIZE)

GBIAN (BENIM)

MANGOLE (BOTSUANA)

SANOU (BURQUINA FASO)

NIYONGABO (BURUNDI)

OWONA KONO (CAMARÕES)

SANCHES (CABO VERDE)

WEIDOU (CHADE), VP

LUHONGE KABINDA NGOY (CONGO, República Democrática do) (VP)

NDOUANE (CONGO, República do)

PUNA (ILHAS COOK)

TOURÉ (COSTA DO MARFIM)

WAIS (JIBUTI)

ISHMAEL (DOMÍNICA)

JIMÉNEZ (REPÚBLICA DOMINICANA)

NAIB (ERITREIA)

TOGA CHANAKA (ETIÓPIA) VP

SUDHAKAR (FIJI)

MANGOUALA (GABÃO)

BALDEH (GÂMBIA)

AMOATEY (GANA)

KABA (GUINÉ)

MANÉ (GUINÉ-BISSAU)

GREENIDGE (GUIANA)

PHILLIPS (JAMAICA)

LABOSO (QUÉNIA)

SEKATLE (LESOTO)

RAZAFINDRAVELO (MADAGÁSCAR)

SOUKOUNA (MALI)

BOUNA (MAURITÂNIA)

JHUGROO (MAURÍCIA)

SITHOLE (MOÇAMBIQUE) (VP)

NEKUNDI (NAMÍBIA)

TONDI (NÍGER)

PALLY (NIGÉRIA) (VP)

MARO (PAPUA-NOVA GUINÉ)

MUSARE (RUANDA)

HIPPOLYTE-BAUWENS (SÃO VICENTE E GRANADINAS)

BUNDU (SERRA LEOA)

IBROW (SOMÁLIA)

MAHLALELA (ÁFRICA DO SUL)

TOUM (SUDÃO) (VP) (*)

DLAMINI (SUAZILÂNDIA)

ACKSON MWANSASU (TANZÂNIA)

FILIPE (TIMOR-LESTE)

IBRAHIMA (TOGO)

BROOKS (TRINDADE E TOBAGO)

TAUSI (TUVALU)

OULANYAH (UGANDA)

LENGKON (VANUATU)

HAMUDULU (ZÂMBIA)

SHUMBA (ZIMBABUÉ)

ADINOLFI (2)
   (3)

AGEA (3)

ARENA (1)

BEARDER

CHAUPRADE

CHRISTENSEN (2)
   (3)

CORRAO (1)
   (3)

COZZOLINO (3)

CZESAK (3)

DANCE (3)

DELI (3) (em substituição de CASA, D.)

DE SARNEZ (1)

ESTARAS FERRAGUT (2)

FERREIRA (2)
   (3)

GABRIEL (1)
   (2)

GAL

GAHLER (em substituição de RUAS, F.)

GERICKE (2)
   (3)

GILL (3)(em substituição de NEGRESCU, V.)

GIUFFRIDA (1)
   (3)

GOERENS (3)

GRIESBECK

GUERRERA SALOM

HETMAN (3)

HEUBUCH

JIMÉNEZ-BECERRIL BARRIO (3)

KYENGE

LEINEN (1)
   (2)

LÓPEZ AGUILAR

MIZZI (2)
   (3)

NEUSER

NOICHL (3)

PEDICINI (3)

POGLIESE (3)

PONGA (em substituição de MUSSOLINI, A.)

RIVASI

SCHAFFHAUSER (3)

SENRA RODRÌGUEZ

SIYLIKIOTIS (2)

STIER (2)

STOLOJAN (1)
   (3)

THEOCHAROUS (em substituição de POGLIESE, S.)

VAIDERE (3)

VALERO

WARD (2)

WENTA

WIELAND (3)

WISNIEWSKA (1)

ZABORSKA

ZELLER

ZORRINHO

ZWIEFKA

Estiveram igualmente presentes:

ANGOLA

SIMBRÃO DE CARVALHO

TEIXEIRA

RESCOVA

BRAVO

ANTONIO

COSTA DE JESUS

ANTÓNIO DA GAMA GUIM

BARBADOS

CHANDLER

BENIM

NDAH

DAGNIHO

GBENOU

AHONOUKOUN

GBENONCHI

OGUIDAN

BOTSUANA

NGAKA

OUTLULE

MOSINKI

NTONGANA

MATAMBO

BURQUINA FASO

OUEDRAOGO

BONKOUNGOU’

DRABO

BONKOUNGOU’

BURUNDI

NTAKARUTIMANA

GAHWAYI

NAHAYO

SUKUNOBA

NDUWUMWAMI

MUKESHAIMANA

BAVUGAMENSHI

BIMENYIMANA

CAMARÕES

AWUDU MBAYA

OWONA KONO

DAOUDA

CONGO (REPÚBLICA DO)

BOUNKOULOU

DOUMA

TOLOKOUM

CONGO, REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO

MABAYA GIZI AMINE

KILOSHO BULAMBO

MOLIWA MOLEKO

MAKA BASIALA

KATUMWA

LIHAU EBUA

NGOY MWAMBA

MUKENDI KABAMBI

AIMA TSHANDIA

SILUVANGII UMBA

NGINDU KABUNDI BIDUAYA

PIKA

COSTA DO MARFIM

TOURÉ

SANGANOKO MINATA

JIBUTI

GOUMANEH

ABDI SAID

BOURHAN ALI

ERITREIA

TEKLE

HAGOS

ETIÓPIA

TEKLEHAIMANOT

GELETA

SUDHAKAR

SARAN

SINGH

LEDUA

GABÃO

NZEH ELLANG

OWONO NGUEMA

JOUMAS (SALAMBA)

BEWOTSE

RISSONGA

BEWOTSE

YALIS

TISIABA

GÂMBIA

SILLAH

NJIE

OJANG

BOJANG

JAITEH

CAMARA

GANA

ASAMOAH

NSIAH

OKAIKOE

GUINÉ

SYLLA

DIALLO

BAH

SYLLA

DIALLO

TOURÉ

GUINÉ-BISSAU

MANÉ

DIAS

GUIANA

GREENIDGE

McDONALD

NAUGHTON

QUÉNIA

KEMBI GITURA

ADEN

MURIUKI

MUNYUA

NJAU

NZUSI

NTHIWA

LESOTO

MAHASE-MOILOA

KOTO

MAPHIKE

MADAGÁSCAR

RATEFIARIVONY

RAKOTOMANJATO

NORBERT RICHARD

RAJAON

RAZAFISON

MALÁUI

KALEBE

MWANYULA

MAKANDE

MUNTHALI

MALI

CISSÉ

MOHAMED

DIALLO

COULIBALY

MAURITÂNIA

CHEIN

SOUEID AHMED

MARRAKCHY

WANE

GHRIB

MAURÍCIA

DILLUM

MUNGUR

RAMDIN

MARIE

MOÇAMBIQUE

NAMBURETE

NEMBA UAIENE

MATE

DAVA

NAMÍBIA

VENAANI

ALEY

RUMPF

HIYANDJUA

APOLLUS

NÍGER

OUSMANE

CHEGOU

FOUKORI

TONDY

MAINA

NIGÉRIA

JOSHUA

OGBUOJI

OLATUNBOSUN

ABUBAKAR

OKORIE

NSIEGBE

YUNUSA

RABIU

AKPAN

SULU-GAMBARI

OWUH

ALUYA

OLAGESHIN

PAPUA-NOVA GUINÉ

MANDURU

RUANDA

MUSARE

SÃO VICENTE E GRANADINAS

HIPPOLYTE-BAUWENS

SAMOA

MAIN

SERRA LEOA

BUNDU

LEWALLY

KUYEMBEH

KOROMA

SOMÁLIA

IBROW

FAQI

ÁFRICA DO SUL

MAMPURU

BERGMANN

ROTHKEGEL

KHUZWAYO

MADLALA

SUDÃO

AGLA

AL-TAYEB

AHMED

BABIKER SALAH

SUAZILÂNDIA

DLAMINI

TANZÂNIA

NICHOLAS MATIKO

KAWAMALA

CHADE

ADJI

TEKILIO

BOUKAR

TIMOR-LESTE

FILIPE

MARTINS

TOGO

M’BEOU

ABIGUIME

FABRE

LAWSON

AZILAN

TRINDADE E TOBAGO

EXETER

TUVALU

LEUELU

UGANDA

TANNA

BAKO

KATUNGWE

KIBIRIGE

ROBINSON

AWOR

KAGANZI

LUGWARO

VANUATU

JOY

KOUBACK

TIMAKATA

ZÂMBIA

KABWE

MUBANGA

CHIBULA

NAKAPONDA

KACHALI

ZIMBABUÉ

ZINDI

MLOTSHWA

CHIFAMBA

CHIPARE

SAMASUWO

CHIDAWANYIKA

NYAMUKAPA

CONSELHO ACP

MAMPHONO KHAKETLA, Ministro das Finanças (Lesoto), Presidente em exercício do Conselho ACP

CONSELHO DA UE

ROMAIN SCHNEIDER, Ministro da Cooperação para o Desenvolvimento e da Ação Humanitária (Luxemburgo), Presidente em exercício do Conselho da UE

COMISSÃO EUROPEIA

NEVEN MIMICA, membro da Comissão responsável pelo pelouro da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento

SERVIÇO EUROPEU PARA A AÇÃO EXTERNA

DE PEYRON, Chefe de Divisão, Assuntos Pan-africanos

COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

VERBOVEN

SECRETARIADO ACP

GOMES, Cossecretário-Geral

SECRETARIADO UE

AGUIRIANO NALDA, Cossecretário-Geral

---

(*)  Com o estatuto de observador.

(1)  Presente em 7 de dezembro de 2015.

(2)  Presente em 8 de dezembro de 2015.

(3)  Presente em 9 de dezembro de 2015.

---

ANEXO III

ACREDITAÇÃO DOS REPRESENTANTES NÃO PARLAMENTARES

Etiópia

Teshome TOGA CHANAKA

Embaixador

Embaixada da Etiópia

Domínica

Len ISHMAEL

Embaixadora

Embaixada da Domínica

Ruanda

Francis MUSARE

Encarregado de Negócios interino

Embaixada do Ruanda

São Vicente e Granadinas

Paula HIPPOLYTE-BAUWENS

Primeiro Secretário

Embaixada de São Vicente e Granadinas

Papua-Nova Guiné

Kapi MARO

Primeiro Secretário

Embaixada da Papua-Nova Guiné

---

ANEXO IV

TEXTOS APROVADOS

RESOLUÇÃO (1)

sobre a avaliação do Mecanismo de Apoio à Paz em África dez anos depois: eficácia e perspetivas para o futuro

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Bruxelas (Bélgica) de 7 a 9 de dezembro de 2015, |
| --- | --- |

—

Reunida em Bruxelas (Bélgica) de 7 a 9 de dezembro de 2015,

| — | Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 1, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 1, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria de Cotonu entre a UE e os países ACP, nomeadamente o artigo 1.o, o artigo 8.o, n.o 5, o artigo 11.o, o artigo 28.o, n.o 2, alínea a), e o artigo 29.o, n.o 1, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria de Cotonu entre a UE e os países ACP, nomeadamente o artigo 1.o, o artigo 8.o, n.o 5, o artigo 11.o, o artigo 28.o, n.o 2, alínea a), e o artigo 29.o, n.o 1,

| — | Tendo em conta a Decisão n.o 3/2003 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 11 de dezembro de 2003, relativa à utilização dos recursos da dotação de desenvolvimento a longo prazo do nono FED para a criação de um Mecanismo de Apoio à Paz em África, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n.o 3/2003 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 11 de dezembro de 2003, relativa à utilização dos recursos da dotação de desenvolvimento a longo prazo do nono FED para a criação de um Mecanismo de Apoio à Paz em África,

| — | Tendo em conta a estratégia da UE para África de 12 de maio de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a estratégia da UE para África de 12 de maio de 2005,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 13 de novembro de 2006, sobre o reforço das capacidades africanas para a prevenção, gestão e resolução de conflitos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 13 de novembro de 2006, sobre o reforço das capacidades africanas para a prevenção, gestão e resolução de conflitos,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho da UE sobre segurança e desenvolvimento de 19 e 20 de novembro de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho da UE sobre segurança e desenvolvimento de 19 e 20 de novembro de 2007,

| — | Tendo em conta a declaração da reunião ministerial do Conselho de Paz e Segurança, de 26 de abril de 2011, sobre o estado da paz e segurança em África, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração da reunião ministerial do Conselho de Paz e Segurança, de 26 de abril de 2011, sobre o estado da paz e segurança em África,

| — | Tendo em conta a Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho da UE intitulada «Desenvolver as capacidades para promover a segurança e o desenvolvimento — Capacitar os parceiros para a prevenção e a gestão das crises» (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho da UE intitulada «Desenvolver as capacidades para promover a segurança e o desenvolvimento — Capacitar os parceiros para a prevenção e a gestão das crises» (2),

| — | Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de junho de 2013, sobre o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela UE no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período de 2014 a 2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de junho de 2013, sobre o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela UE no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período de 2014 a 2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o roteiro 2014-2017 adotado na 4.a Cimeira UE-África em Bruxelas (2 e 3 de abril de 2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o roteiro 2014-2017 adotado na 4.a Cimeira UE-África em Bruxelas (2 e 3 de abril de 2014),

| — | Tendo em conta o relatório do Conselho de Paz e Segurança, de 31 de janeiro de 2015, sobre as suas atividades e o estado da paz e segurança em África, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Conselho de Paz e Segurança, de 31 de janeiro de 2015, sobre as suas atividades e o estado da paz e segurança em África,

| — | Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia, de 15 de julho de 2014, sobre o programa de ação 2014-2016 do Mecanismo de Apoio à Paz em África, com financiamento proveniente do Instrumento de Transição do Fundo Europeu de Desenvolvimento e do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia, de 15 de julho de 2014, sobre o programa de ação 2014-2016 do Mecanismo de Apoio à Paz em África, com financiamento proveniente do Instrumento de Transição do Fundo Europeu de Desenvolvimento e do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento,

| — | Tendo em conta o artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Ato Constitutivo da União Africana, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Ato Constitutivo da União Africana,

| — | Tendo em conta o Protocolo relativo à criação do Conselho de Paz e Segurança da União Africana, adotado em 9 de julho de 2002 pela 1.a sessão ordinária da Assembleia da União Africana, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo relativo à criação do Conselho de Paz e Segurança da União Africana, adotado em 9 de julho de 2002 pela 1.a sessão ordinária da Assembleia da União Africana,

| — | Tendo em conta a decisão da União Africana, de 12 de julho de 2003, sobre a criação, pela União Europeia, de um instrumento operacional de apoio à paz para a União Africana, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão da União Africana, de 12 de julho de 2003, sobre a criação, pela União Europeia, de um instrumento operacional de apoio à paz para a União Africana,

| — | Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

| — | Tendo em conta o Memorando de Entendimento de 2 de setembro de 2007 sobre a cooperação no domínio da paz e segurança entre a União Africana, as comunidades económicas regionais e os mecanismos de coordenação das forças regionais de alerta da África Oriental e do Norte de África, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Memorando de Entendimento de 2 de setembro de 2007 sobre a cooperação no domínio da paz e segurança entre a União Africana, as comunidades económicas regionais e os mecanismos de coordenação das forças regionais de alerta da África Oriental e do Norte de África,

| — | Tendo em conta a decisão da Assembleia da União Africana, de 15 de junho de 2015, sobre a escala de avaliação e as fontes alternativas de financiamento da União Africana, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão da Assembleia da União Africana, de 15 de junho de 2015, sobre a escala de avaliação e as fontes alternativas de financiamento da União Africana,

| — | Tendo em conta o Protocolo, de 10 de dezembro de 1999, da CEDEAO relativo ao mecanismo de prevenção, gestão e resolução de conflitos, de manutenção de paz e de segurança, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo, de 10 de dezembro de 1999, da CEDEAO relativo ao mecanismo de prevenção, gestão e resolução de conflitos, de manutenção de paz e de segurança,

| — | Tendo em conta a Resolução 1325 do Conselho de Segurança, de 31 de outubro de 2000, sobre as mulheres, a paz e a segurança, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 1325 do Conselho de Segurança, de 31 de outubro de 2000, sobre as mulheres, a paz e a segurança,

| — | Tendo em conta a Declaração do Presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 16 de abril de 2010, sobre a consolidação da paz após situações de conflito, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração do Presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 16 de abril de 2010, sobre a consolidação da paz após situações de conflito,

| — | Tendo em conta a Declaração do Presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 29 de junho de 2010, sobre a promoção e reforço do Estado de direito nas atividades de manutenção da paz e da segurança internacionais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração do Presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 29 de junho de 2010, sobre a promoção e reforço do Estado de direito nas atividades de manutenção da paz e da segurança internacionais,

| — | Tendo em conta a Resolução 2151 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 28 de abril de 2014, sobre a manutenção da paz e da segurança internacionais: Reforma do setor da segurança: obstáculos e possibilidades, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 2151 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 28 de abril de 2014, sobre a manutenção da paz e da segurança internacionais: Reforma do setor da segurança: obstáculos e possibilidades,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 15 de outubro de 2012, sobre «As raízes da democracia e do desenvolvimento sustentável: o compromisso da Europa com a sociedade civil no domínio das relações externas», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 15 de outubro de 2012, sobre «As raízes da democracia e do desenvolvimento sustentável: o compromisso da Europa com a sociedade civil no domínio das relações externas»,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Políticos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Políticos,

| A. | Considerando que os conflitos armados internos provocados por tensões de ordem política, social, económica, étnica ou religiosa estão a ocorrer ou já ocorreram em muitos países africanos; |
| --- | --- |

A.

Considerando que os conflitos armados internos provocados por tensões de ordem política, social, económica, étnica ou religiosa estão a ocorrer ou já ocorreram em muitos países africanos;

| B. | Considerando que é essencial melhorar as condições socioeconómicas, abordar com êxito a pobreza, todas as formas de discriminação, as más condições de trabalho, as violações dos direitos humanos e o tratamento desumano ou degradante para lograr um processo verdadeiramente inclusivo de consolidação da estabilidade e do desenvolvimento e de reconciliação, e que esse processo constitui a única forma de evitar o ressurgimento dos conflitos; |
| --- | --- |

B.

Considerando que é essencial melhorar as condições socioeconómicas, abordar com êxito a pobreza, todas as formas de discriminação, as más condições de trabalho, as violações dos direitos humanos e o tratamento desumano ou degradante para lograr um processo verdadeiramente inclusivo de consolidação da estabilidade e do desenvolvimento e de reconciliação, e que esse processo constitui a única forma de evitar o ressurgimento dos conflitos;

| C. | Considerando que os conflitos agravam o fenómeno da fome e da pobreza absoluta, prejudicam o exercício dos direitos humanos e bloqueiam todo o desenvolvimento económico, político e social durante extensos períodos; |
| --- | --- |

C.

Considerando que os conflitos agravam o fenómeno da fome e da pobreza absoluta, prejudicam o exercício dos direitos humanos e bloqueiam todo o desenvolvimento económico, político e social durante extensos períodos;

| D. | Considerando que a lógica subjacente do Mecanismo de Apoio à Paz em África (APF) é a da interdependência entre a segurança e o desenvolvimento, num país ou numa região; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a lógica subjacente do Mecanismo de Apoio à Paz em África (APF) é a da interdependência entre a segurança e o desenvolvimento, num país ou numa região;

| E. | Considerando que o Mecanismo de Apoio à Paz em África foi criado em 2004 para reforçar a União Africana (UA) e, através dela, as oito comunidades económicas regionais (CER), e para lhes facultar um instrumento que permita gerir melhor os conflitos no continente sem a intervenção de tropas estrangeiras; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Mecanismo de Apoio à Paz em África foi criado em 2004 para reforçar a União Africana (UA) e, através dela, as oito comunidades económicas regionais (CER), e para lhes facultar um instrumento que permita gerir melhor os conflitos no continente sem a intervenção de tropas estrangeiras;

| F. | Considerando que a Estratégia Conjunta África-UE, desde a sua adoção, em Lisboa, em 2007, e de novo a Cimeira UE-África, em abril de 2014, definiram a paz e a segurança como um dos domínios prioritários da parceria e o Mecanismo de Apoio à Paz em África como um instrumento que integra uma estratégia mais ampla da UE; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a Estratégia Conjunta África-UE, desde a sua adoção, em Lisboa, em 2007, e de novo a Cimeira UE-África, em abril de 2014, definiram a paz e a segurança como um dos domínios prioritários da parceria e o Mecanismo de Apoio à Paz em África como um instrumento que integra uma estratégia mais ampla da UE;

| G. | Considerando que, desde 2005, mais de 90 % de um total superior a 1,2 mil milhões de EUR atribuídos ao APF foram afetados às operações de apoio à paz em seis países, nomeadamente a AMIS (Darfur), a AMISOM (Somália), a MICOPAX seguida pela MISCA (República Centro-Africana — RCA), a AFISMA (Mali) e a RCI-LRA (RCA, RDC, Sudão do Sul e Uganda); |
| --- | --- |

G.

Considerando que, desde 2005, mais de 90 % de um total superior a 1,2 mil milhões de EUR atribuídos ao APF foram afetados às operações de apoio à paz em seis países, nomeadamente a AMIS (Darfur), a AMISOM (Somália), a MICOPAX seguida pela MISCA (República Centro-Africana — RCA), a AFISMA (Mali) e a RCI-LRA (RCA, RDC, Sudão do Sul e Uganda);

| H. | Considerando que o Mecanismo de Apoio à Paz em África alargou o seu âmbito de aplicação em 2007, do financiamento sobretudo de operações de apoio à paz e do reforço operacional da Arquitetura de Paz e Segurança Africana (APSA), com vista a incluir uma maior variedade de atividades de prevenção de conflitos e de estabilização pós-conflito; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o Mecanismo de Apoio à Paz em África alargou o seu âmbito de aplicação em 2007, do financiamento sobretudo de operações de apoio à paz e do reforço operacional da Arquitetura de Paz e Segurança Africana (APSA), com vista a incluir uma maior variedade de atividades de prevenção de conflitos e de estabilização pós-conflito;

| I. | Considerando que, sobretudo a partir de 2007, cerca de 8,3 % de todos os contratos foram atribuídos a atividades de reforço das capacidades da Arquitetura de Paz e Segurança Africana (APSA), facultando um apoio importante para tornar a APSA operacional; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, sobretudo a partir de 2007, cerca de 8,3 % de todos os contratos foram atribuídos a atividades de reforço das capacidades da Arquitetura de Paz e Segurança Africana (APSA), facultando um apoio importante para tornar a APSA operacional;

| J. | Considerando que, desde 2009, 1,3 % do orçamento foi afetado a atividades relacionadas com o mecanismo de resposta rápida, o que inclui missões de mediação, de arranque e exploratórias, bem como missões destinadas a reforçar temporariamente a célula de planeamento; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, desde 2009, 1,3 % do orçamento foi afetado a atividades relacionadas com o mecanismo de resposta rápida, o que inclui missões de mediação, de arranque e exploratórias, bem como missões destinadas a reforçar temporariamente a célula de planeamento;

| K. | Considerando que, ao fornecer os recursos previsíveis e fiáveis necessários à atuação da UA e das organizações regionais, o APF permitiu que os países africanos levassem a cabo ações coletivas no domínio da segurança, alicerçadas no papel político emergente do Conselho de Paz e Segurança da União Africana, o que permitiu testá-lo e torná-lo operacional. |
| --- | --- |

K.

Considerando que, ao fornecer os recursos previsíveis e fiáveis necessários à atuação da UA e das organizações regionais, o APF permitiu que os países africanos levassem a cabo ações coletivas no domínio da segurança, alicerçadas no papel político emergente do Conselho de Paz e Segurança da União Africana, o que permitiu testá-lo e torná-lo operacional.

| L. | Considerando que a UA adotou, em 15 de junho de 2015, uma decisão sobre as fontes alternativas de financiamento que estabelece que 25 % de todos os recursos serão utilizados no orçamento das operações de apoio à paz da UA; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a UA adotou, em 15 de junho de 2015, uma decisão sobre as fontes alternativas de financiamento que estabelece que 25 % de todos os recursos serão utilizados no orçamento das operações de apoio à paz da UA;

| M. | Considerando que o Mecanismo de Apoio à Paz em África foi criado em 2003, que o seu financiamento através dos FED pretendia ser provisório, apenas até ao momento em que fossem encontradas fontes alternativas de financiamento; que, 12 anos mais tarde, o FED continua a ser a principal fonte de financiamento do Mecanismo de Apoio à Paz em África; |
| --- | --- |

M.

Considerando que o Mecanismo de Apoio à Paz em África foi criado em 2003, que o seu financiamento através dos FED pretendia ser provisório, apenas até ao momento em que fossem encontradas fontes alternativas de financiamento; que, 12 anos mais tarde, o FED continua a ser a principal fonte de financiamento do Mecanismo de Apoio à Paz em África;

| N. | Considerando que as solicitações a título do Mecanismo de Apoio à Paz em África da UE para as operações de apoio à paz estão a aumentar devido ao desvirtuamento do mandato, tal como a experiência de algumas missões das Nações Unidas demonstrou, e devido às novas missões no âmbito do conceito «responsabilidade de proteger»; |
| --- | --- |

N.

Considerando que as solicitações a título do Mecanismo de Apoio à Paz em África da UE para as operações de apoio à paz estão a aumentar devido ao desvirtuamento do mandato, tal como a experiência de algumas missões das Nações Unidas demonstrou, e devido às novas missões no âmbito do conceito «responsabilidade de proteger»;

| O. | Considerando que um conjunto de outros doadores, como organizações internacionais (Nações Unidas, entre outros), alianças políticas e militares (Organização do Tratado do Atlântico Norte — NATO) e ainda alguns Estados (Estados Unidos, China, Japão e os Estados-Membros da União Europeia) são ativos neste domínio; que a complementaridade é assegurada pelo grupo de parceiros da União Africana para a paz e a segurança, que se reúne regularmente em Adis Abeba; |
| --- | --- |

O.

Considerando que um conjunto de outros doadores, como organizações internacionais (Nações Unidas, entre outros), alianças políticas e militares (Organização do Tratado do Atlântico Norte — NATO) e ainda alguns Estados (Estados Unidos, China, Japão e os Estados-Membros da União Europeia) são ativos neste domínio; que a complementaridade é assegurada pelo grupo de parceiros da União Africana para a paz e a segurança, que se reúne regularmente em Adis Abeba;

| P. | Considerando que, a nível da UE, a Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) e os intervenientes no processo de desenvolvimento promovem a reforma do setor da segurança nos países com crises recorrentes e o estabelecimento de serviços policiais, judiciais e militares transparentes, responsáveis e eficazes; que existe uma falta de coordenação no recurso aos instrumentos da UE; |
| --- | --- |

P.

Considerando que, a nível da UE, a Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) e os intervenientes no processo de desenvolvimento promovem a reforma do setor da segurança nos países com crises recorrentes e o estabelecimento de serviços policiais, judiciais e militares transparentes, responsáveis e eficazes; que existe uma falta de coordenação no recurso aos instrumentos da UE;

| Q. | Considerando que o Conselho da UE reconheceu o papel essencial das organizações da sociedade civil (OSC) no que respeita à agenda de paz e segurança; que as OSC estão pouco envolvidas no Mecanismo de Apoio à Paz em África; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que o Conselho da UE reconheceu o papel essencial das organizações da sociedade civil (OSC) no que respeita à agenda de paz e segurança; que as OSC estão pouco envolvidas no Mecanismo de Apoio à Paz em África;

| 1. | Reconhece que o Mecanismo de Apoio à Paz em África tem permitido operacionalizar a ligação entre segurança e desenvolvimento e estabelecido um diálogo aprofundado sobre os desafios em matéria de paz e segurança entre a UE e a UA; reconhece que o APF tem desempenhado um papel catalisador numa altura em que nenhum outro instrumento podia financiar tropas africanas para operações de paz da UA ou das comunidades económicas regionais; |
| --- | --- |

1.

Reconhece que o Mecanismo de Apoio à Paz em África tem permitido operacionalizar a ligação entre segurança e desenvolvimento e estabelecido um diálogo aprofundado sobre os desafios em matéria de paz e segurança entre a UE e a UA; reconhece que o APF tem desempenhado um papel catalisador numa altura em que nenhum outro instrumento podia financiar tropas africanas para operações de paz da UA ou das comunidades económicas regionais;

| 2. | Acredita firmemente que o Mecanismo de Apoio à Paz em África deve ser orientado para o fortalecimento da participação ativa da sociedade civil, da governação democrática e participativa e do reforço da capacidade cultural; sublinha que o processo de tomada de decisões deverá sempre ter por base a transparência, a eficiência e a prestação de contas; |
| --- | --- |

2.

Acredita firmemente que o Mecanismo de Apoio à Paz em África deve ser orientado para o fortalecimento da participação ativa da sociedade civil, da governação democrática e participativa e do reforço da capacidade cultural; sublinha que o processo de tomada de decisões deverá sempre ter por base a transparência, a eficiência e a prestação de contas;

| 3. | Congratula-se com o alargamento das atividades financiadas pelo APF à prevenção de conflitos e à estabilização pós-conflito, e com a criação de um mecanismo de reação rápida; considera que esta evolução se reveste de uma importância primordial para evitar que o Mecanismo de Apoio à Paz em África seja utilizado principalmente como um instrumento de gestão de conflitos; |
| --- | --- |

3.

Congratula-se com o alargamento das atividades financiadas pelo APF à prevenção de conflitos e à estabilização pós-conflito, e com a criação de um mecanismo de reação rápida; considera que esta evolução se reveste de uma importância primordial para evitar que o Mecanismo de Apoio à Paz em África seja utilizado principalmente como um instrumento de gestão de conflitos;

| 4. | Exorta a UA e as comunidades económicas regionais a assegurarem que as operações de manutenção da paz sejam conduzidas no quadro de uma boa governação e no respeito pelo Direito internacional e pelos direitos humanos; |
| --- | --- |

4.

Exorta a UA e as comunidades económicas regionais a assegurarem que as operações de manutenção da paz sejam conduzidas no quadro de uma boa governação e no respeito pelo Direito internacional e pelos direitos humanos;

| 5. | Reconhece os importantes resultados alcançados até à data por operações de apoio à paz sob liderança africana; salienta, no entanto, a necessidade de combater as causas profundas dos conflitos e de abordar a ligação entre desenvolvimento e segurança, bem como de reforçar o diálogo, aplicar abordagens comuns e fortalecer a coordenação na gestão de crises; |
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5.

Reconhece os importantes resultados alcançados até à data por operações de apoio à paz sob liderança africana; salienta, no entanto, a necessidade de combater as causas profundas dos conflitos e de abordar a ligação entre desenvolvimento e segurança, bem como de reforçar o diálogo, aplicar abordagens comuns e fortalecer a coordenação na gestão de crises;

| 6. | Considera lamentável que o Mecanismo de Apoio à Paz em África continue a ser financiado sobretudo através do FED, apesar de esta ter sido considerada uma solução provisória em 2003; insta a Comissão a apresentar uma proposta aquando da revisão do quadro financeiro plurianual da UE, a fim de integrar o financiamento do Mecanismo de Apoio à Paz em África no orçamento da União; considera que este modo de financiamento resolveria os problemas atuais relacionados com a elegibilidade de algumas despesas a título do APF; |
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6.

Considera lamentável que o Mecanismo de Apoio à Paz em África continue a ser financiado sobretudo através do FED, apesar de esta ter sido considerada uma solução provisória em 2003; insta a Comissão a apresentar uma proposta aquando da revisão do quadro financeiro plurianual da UE, a fim de integrar o financiamento do Mecanismo de Apoio à Paz em África no orçamento da União; considera que este modo de financiamento resolveria os problemas atuais relacionados com a elegibilidade de algumas despesas a título do APF;

| 7. | Insta os Estados africanos a adotarem uma abordagem sustentável e inclusiva para consolidar a estabilidade regional, alargar a autoridade legítima das operações de apoio e evitar o ressurgimento dos conflitos; salienta que o desenvolvimento socioeconómico promove a manutenção sustentável da paz; |
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7.

Insta os Estados africanos a adotarem uma abordagem sustentável e inclusiva para consolidar a estabilidade regional, alargar a autoridade legítima das operações de apoio e evitar o ressurgimento dos conflitos; salienta que o desenvolvimento socioeconómico promove a manutenção sustentável da paz;

| 8. | Considera que as medidas de consolidação da paz patrocinadas pela UE, tais como a reforma do setor da segurança (RSS) ou o desarmamento, a desmobilização e a reintegração dos ex-combatentes (DDR), devem ser desenvolvidas e estabelecidas de um modo integrado, utilizando os instrumentos disponíveis das políticas de segurança e de desenvolvimento; entende que os meios e os objetivos comuns devem ser desenvolvidos e que as medidas de curto prazo devem ser substituídas por iniciativas de desenvolvimento a longo prazo, em especial no que respeita à estabilização socioeconómica; |
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8.

Considera que as medidas de consolidação da paz patrocinadas pela UE, tais como a reforma do setor da segurança (RSS) ou o desarmamento, a desmobilização e a reintegração dos ex-combatentes (DDR), devem ser desenvolvidas e estabelecidas de um modo integrado, utilizando os instrumentos disponíveis das políticas de segurança e de desenvolvimento; entende que os meios e os objetivos comuns devem ser desenvolvidos e que as medidas de curto prazo devem ser substituídas por iniciativas de desenvolvimento a longo prazo, em especial no que respeita à estabilização socioeconómica;

| 9. | Sublinha a necessidade de apoiar a aplicação das estratégias a longo prazo de reforço das capacidades em matéria de paz e segurança, e sublinha que é necessário melhorar a coordenação e a complementaridade dos doadores mobilizados no domínio da paz e da segurança (principalmente os Estados-Membros, a UE, a ONU e o Banco Mundial) em termos de apoio financeiro e ajuda económica, e garantir a sustentabilidade; |
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9.

Sublinha a necessidade de apoiar a aplicação das estratégias a longo prazo de reforço das capacidades em matéria de paz e segurança, e sublinha que é necessário melhorar a coordenação e a complementaridade dos doadores mobilizados no domínio da paz e da segurança (principalmente os Estados-Membros, a UE, a ONU e o Banco Mundial) em termos de apoio financeiro e ajuda económica, e garantir a sustentabilidade;

| 10. | Sublinha que é necessário desenvolver uma estratégia e ações de prevenção de conflitos, a fim de assegurar a aplicação efetiva dos diversos instrumentos da União Africana em matéria de democracia, eleições e direitos humanos, abordando simultaneamente as subjacentes causas económicas e sociais da instabilidade e preservando o equilíbrio entre a unidade e a diversidade; recorda que o reforço das capacidades institucionais dos Estados membros da UA, da UA e das comunidades económicas regionais é essencial para uma paz e segurança duradouras e para o desenvolvimento, solicitando, por conseguinte, uma melhor coordenação dos esforços da UE através do Mecanismo de Apoio à Paz em África e de outros instrumentos; observa que deve ser dada maior ênfase à prevenção de conflitos, incluindo a prevenção da radicalização e dos conflitos relacionados com os ciclos eleitorais, e às capacidades de mediação; |
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10.

Sublinha que é necessário desenvolver uma estratégia e ações de prevenção de conflitos, a fim de assegurar a aplicação efetiva dos diversos instrumentos da União Africana em matéria de democracia, eleições e direitos humanos, abordando simultaneamente as subjacentes causas económicas e sociais da instabilidade e preservando o equilíbrio entre a unidade e a diversidade; recorda que o reforço das capacidades institucionais dos Estados membros da UA, da UA e das comunidades económicas regionais é essencial para uma paz e segurança duradouras e para o desenvolvimento, solicitando, por conseguinte, uma melhor coordenação dos esforços da UE através do Mecanismo de Apoio à Paz em África e de outros instrumentos; observa que deve ser dada maior ênfase à prevenção de conflitos, incluindo a prevenção da radicalização e dos conflitos relacionados com os ciclos eleitorais, e às capacidades de mediação;

| 11. | Incentiva a União Europeia e a UA a promoverem a perceção do êxito deste instrumento junto dos cidadãos europeus e africanos; solicita, neste contexto, o lançamento de uma vasta campanha de informação sobre o APF, em particular em África, e uma formação adequada para todas as partes interessadas envolvidas na aplicação do APF, por forma a compreenderem plenamente este mecanismo e os seus objetivos e a poderem, elas próprias, dar mais visibilidade e promover o APF; |
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11.

Incentiva a União Europeia e a UA a promoverem a perceção do êxito deste instrumento junto dos cidadãos europeus e africanos; solicita, neste contexto, o lançamento de uma vasta campanha de informação sobre o APF, em particular em África, e uma formação adequada para todas as partes interessadas envolvidas na aplicação do APF, por forma a compreenderem plenamente este mecanismo e os seus objetivos e a poderem, elas próprias, dar mais visibilidade e promover o APF;

| 12. | Salienta que a paz em África dependerá, sobretudo, da eliminação das causas profundas de ordem política, social, económica, étnica e religiosa, bem como do diálogo político e da vontade política dos parceiros africanos para trabalharem em conjunto, inclusive através do reforço das estruturas da UA; |
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12.

Salienta que a paz em África dependerá, sobretudo, da eliminação das causas profundas de ordem política, social, económica, étnica e religiosa, bem como do diálogo político e da vontade política dos parceiros africanos para trabalharem em conjunto, inclusive através do reforço das estruturas da UA;

| 13. | Salienta que a aplicação do princípio de apropriação pelos países africanos deve ser reforçada, nomeadamente no quadro da definição de prioridades claras em número limitado e com o aumento da assistência da UE ao reforço das capacidades; insta a UE a analisar as opções para descentralizar mais os aspetos da gestão do programa do APF, incluindo o acompanhamento das atividades da UA, das comunidades económicas regionais e dos mecanismos regionais, financiadas pelo APF, a coordenação no local dos assuntos da UE relativos ao Mecanismo de Apoio à Paz em África, e o apoio técnico; congratula-se com a Comunicação Conjunta intitulada «Desenvolver as capacidades para promover a segurança e o desenvolvimento — Capacitar os parceiros para a prevenção e a gestão das crises» (3); insta, neste contexto, a Comissão a propor legislação de fundo para melhorar o apoio da UE aos intervenientes em matéria de segurança regional; |
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13.

Salienta que a aplicação do princípio de apropriação pelos países africanos deve ser reforçada, nomeadamente no quadro da definição de prioridades claras em número limitado e com o aumento da assistência da UE ao reforço das capacidades; insta a UE a analisar as opções para descentralizar mais os aspetos da gestão do programa do APF, incluindo o acompanhamento das atividades da UA, das comunidades económicas regionais e dos mecanismos regionais, financiadas pelo APF, a coordenação no local dos assuntos da UE relativos ao Mecanismo de Apoio à Paz em África, e o apoio técnico; congratula-se com a Comunicação Conjunta intitulada «Desenvolver as capacidades para promover a segurança e o desenvolvimento — Capacitar os parceiros para a prevenção e a gestão das crises» (3); insta, neste contexto, a Comissão a propor legislação de fundo para melhorar o apoio da UE aos intervenientes em matéria de segurança regional;

| 14. | Salienta a importância de apoiar a participação das mulheres nas negociações de paz e na reconstrução após os conflitos, e de proteger as mulheres e as raparigas em relação à violência sexual e com base no género em situações de conflito armado; |
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14.

Salienta a importância de apoiar a participação das mulheres nas negociações de paz e na reconstrução após os conflitos, e de proteger as mulheres e as raparigas em relação à violência sexual e com base no género em situações de conflito armado;

| 15. | Exorta a UE a cooperar mais frequentemente com os Estados-Membros da UA e das comunidades económicas regionais/mecanismos regionais, tanto a nível estratégico como político, para servir de base a um diálogo regular sobre a forma de consolidar os recentes resultados positivos do APF a médio e a longo prazo; |
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15.

Exorta a UE a cooperar mais frequentemente com os Estados-Membros da UA e das comunidades económicas regionais/mecanismos regionais, tanto a nível estratégico como político, para servir de base a um diálogo regular sobre a forma de consolidar os recentes resultados positivos do APF a médio e a longo prazo;

| 16. | Apela para um planeamento conjunto mais sistemático com outros instrumentos da UE e no quadro de outras políticas, bem como para o reforço do papel e da capacidade das delegações da UE; |
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16.

Apela para um planeamento conjunto mais sistemático com outros instrumentos da UE e no quadro de outras políticas, bem como para o reforço do papel e da capacidade das delegações da UE;

| 17. | Acolhe favoravelmente a intenção da UA de tornar operacional a sua capacidade para responder rapidamente a crises, integrando a Capacidade Africana de Resposta Imediata a Crises (ACIRC) nas forças em alerta africanas; |
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17.

Acolhe favoravelmente a intenção da UA de tornar operacional a sua capacidade para responder rapidamente a crises, integrando a Capacidade Africana de Resposta Imediata a Crises (ACIRC) nas forças em alerta africanas;

| 18. | Salienta os progressos que têm vindo a ser efetuados no sentido da plena operacionalização da APSA, cujo objetivo consiste em assegurar que todos os instrumentos da UA concebidos para a prevenção, gestão e resolução de conflitos em África, funcionam em sinergia e produzem os resultados esperados; |
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18.

Salienta os progressos que têm vindo a ser efetuados no sentido da plena operacionalização da APSA, cujo objetivo consiste em assegurar que todos os instrumentos da UA concebidos para a prevenção, gestão e resolução de conflitos em África, funcionam em sinergia e produzem os resultados esperados;

| 19. | Insta os parceiros no APF (UE/UA/CER/MR) a adotar uma abordagem mais adaptada ao reforço das capacidades, em especial para os oficiais da AMISOM, no domínio da paz e da segurança, baseada numa avaliação exaustiva das necessidades e inspirada num plano global estratégico de desenvolvimento institucional; |
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19.

Insta os parceiros no APF (UE/UA/CER/MR) a adotar uma abordagem mais adaptada ao reforço das capacidades, em especial para os oficiais da AMISOM, no domínio da paz e da segurança, baseada numa avaliação exaustiva das necessidades e inspirada num plano global estratégico de desenvolvimento institucional;

| 20. | Sublinha que o Mecanismo de Apoio à Paz em África só pode ser um instrumento que complementa os esforços coletivos envidados a nível internacional; congratula-se com a vontade da UA de assumir uma maior responsabilidade pela sua segurança, através da sua decisão de 15 de junho de 2015, relativa a fontes de financiamento alternativas; insta a UE a estudar novas medidas para ajudar a garantir a sustentabilidade financeira a longo prazo do Mecanismo de Apoio à Paz em África; salienta que a intensificação do reforço das capacidades em matéria de gestão financeira será crucial neste contexto; |
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20.

Sublinha que o Mecanismo de Apoio à Paz em África só pode ser um instrumento que complementa os esforços coletivos envidados a nível internacional; congratula-se com a vontade da UA de assumir uma maior responsabilidade pela sua segurança, através da sua decisão de 15 de junho de 2015, relativa a fontes de financiamento alternativas; insta a UE a estudar novas medidas para ajudar a garantir a sustentabilidade financeira a longo prazo do Mecanismo de Apoio à Paz em África; salienta que a intensificação do reforço das capacidades em matéria de gestão financeira será crucial neste contexto;

| 21. | Solicita a reestruturação do atual modelo do APF, a fim de centralizar a tomada de decisões operacionais e financeiras, aumentando assim a eficácia; |
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21.

Solicita a reestruturação do atual modelo do APF, a fim de centralizar a tomada de decisões operacionais e financeiras, aumentando assim a eficácia;

| 22. | Saúda a decisão da UE de aplicar um limite de 80 % à contribuição da UE para os subsídios das tropas no que respeita a todas as novas operações de apoio à paz e à AMISOM, a partir de janeiro de 2016; |
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22.

Saúda a decisão da UE de aplicar um limite de 80 % à contribuição da UE para os subsídios das tropas no que respeita a todas as novas operações de apoio à paz e à AMISOM, a partir de janeiro de 2016;

| 23. | Sublinha que devem ser urgentemente adotadas medidas eficazes para pôr termo à acumulação, ao tráfico e à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC), e para promover o desarmamento, uma vez que tais medidas são cruciais para prevenir a intensificação de conflitos, a violência e a fragilidade em África; |
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23.

Sublinha que devem ser urgentemente adotadas medidas eficazes para pôr termo à acumulação, ao tráfico e à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC), e para promover o desarmamento, uma vez que tais medidas são cruciais para prevenir a intensificação de conflitos, a violência e a fragilidade em África;

| 24. | Reitera que a União Europeia deve continuar a ser um parceiro empenhado na missão do APF e noutras missões pacíficas, mas salienta que os melhores resultados só poderão ser obtidos se existir uma verdadeira liderança africana e cooperação regional; |
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24.

Reitera que a União Europeia deve continuar a ser um parceiro empenhado na missão do APF e noutras missões pacíficas, mas salienta que os melhores resultados só poderão ser obtidos se existir uma verdadeira liderança africana e cooperação regional;

| 25. | Recomenda integrar o debate sobre o Mecanismo de Apoio à Paz em África, que faz parte do Fundo Europeu de Desenvolvimento, no debate sobre o futuro do Acordo de Cotonu; |
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25.

Recomenda integrar o debate sobre o Mecanismo de Apoio à Paz em África, que faz parte do Fundo Europeu de Desenvolvimento, no debate sobre o futuro do Acordo de Cotonu;

| 26. | Recomenda o alinhamento dos atuais e dos futuros programas do APF com os recursos disponíveis, a fim de criar uma melhor ligação entre os financiamentos, os objetivos e as necessidades no terreno; |
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26.

Recomenda o alinhamento dos atuais e dos futuros programas do APF com os recursos disponíveis, a fim de criar uma melhor ligação entre os financiamentos, os objetivos e as necessidades no terreno;

| 27. | Encarrega os copresidentes de transmitirem a presente resolução às instituições da União Africana e da União Europeia, bem como ao Conselho ACP, às organizações de integração regional do grupo ACP e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. |
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27.

Encarrega os copresidentes de transmitirem a presente resolução às instituições da União Africana e da União Europeia, bem como ao Conselho ACP, às organizações de integração regional do grupo ACP e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

RESOLUÇÃO (4)

sobre quarenta anos de parceria: avaliação do impacto sobre o comércio e o desenvolvimento nos países ACP e perspetivas de relações duradouras entre os países ACP e a União Europeia

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Bruxelas (Bélgica) de 7 a 9 de dezembro de 2015, |
| --- | --- |

—

Reunida em Bruxelas (Bélgica) de 7 a 9 de dezembro de 2015,

| — | Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 1, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 1, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (Acordo de Cotonu) (1), nomeadamente o artigo 21.o, bem como as revisões deste Acordo realizadas em 2005 e 2010 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (Acordo de Cotonu) (1), nomeadamente o artigo 21.o, bem como as revisões deste Acordo realizadas em 2005 e 2010 (2),

| — | Tendo em conta as suas resoluções, de 19 de fevereiro de 2004, sobre os Acordos de Parceria Económica (APE): problemas e perspetivas (3), de 23 de novembro de 2006, sobre a revisão das negociações dos Acordos de Parceria Económica (4), de 9 de abril de 2009, sobre os Acordos de Parceria Económica e o seu eventual impacto nos Estados ACP (5), e de 19 de junho de 2013, sobre os Acordos de Parceria Económica — próximas etapas (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções, de 19 de fevereiro de 2004, sobre os Acordos de Parceria Económica (APE): problemas e perspetivas (3), de 23 de novembro de 2006, sobre a revisão das negociações dos Acordos de Parceria Económica (4), de 9 de abril de 2009, sobre os Acordos de Parceria Económica e o seu eventual impacto nos Estados ACP (5), e de 19 de junho de 2013, sobre os Acordos de Parceria Económica — próximas etapas (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 19 de março de 2014, sobre integração regional e modernização dos serviços aduaneiros para o desenvolvimento sustentável dos países ACP, em cooperação com a UE (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 19 de março de 2014, sobre integração regional e modernização dos serviços aduaneiros para o desenvolvimento sustentável dos países ACP, em cooperação com a UE (7),

| — | Tendo em conta a declaração do Conselho de Ministros ACP, de 12 de junho de 2014, sobre a agenda para o desenvolvimento pós-2015 (8), e a Declaração Comum ACP-UE sobre a agenda para o desenvolvimento pós-2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Conselho de Ministros ACP, de 12 de junho de 2014, sobre a agenda para o desenvolvimento pós-2015 (8), e a Declaração Comum ACP-UE sobre a agenda para o desenvolvimento pós-2015,

| — | Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu de 26 de setembro de 2012, que contém as recomendações do Parlamento Europeu à Comissão sobre as negociações de Acordos de Parceria Económica com as regiões e os Estados ACP (9), de 23 de março de 2006, sobre o impacto dos Acordos de Parceria Económica no desenvolvimento (10), de 12 de dezembro de 2007, sobre Acordos de Parceria Económica (11), de 23 de maio de 2007, sobre os Acordos de Parceria Económica (12), e de 5 de fevereiro de 2009, sobre o impacto dos Acordos de Parceria Económica no desenvolvimento (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu de 26 de setembro de 2012, que contém as recomendações do Parlamento Europeu à Comissão sobre as negociações de Acordos de Parceria Económica com as regiões e os Estados ACP (9), de 23 de março de 2006, sobre o impacto dos Acordos de Parceria Económica no desenvolvimento (10), de 12 de dezembro de 2007, sobre Acordos de Parceria Económica (11), de 23 de maio de 2007, sobre os Acordos de Parceria Económica (12), e de 5 de fevereiro de 2009, sobre o impacto dos Acordos de Parceria Económica no desenvolvimento (13),

| — | Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu de 25 de março de 2009, sobre o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do Cariforum (14), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, de 19 de janeiro de 2011, sobre o Acordo de Parceria Provisório entre a CE e os Estados do Pacífico (15), de 17 de janeiro de 2013, sobre o Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (16), por outro, e de 13 de junho de 2013, sobre o «Acordo de Parceria Económica de etapa CE-África Central» (17), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu de 25 de março de 2009, sobre o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do Cariforum (14), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, de 19 de janeiro de 2011, sobre o Acordo de Parceria Provisório entre a CE e os Estados do Pacífico (15), de 17 de janeiro de 2013, sobre o Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (16), por outro, e de 13 de junho de 2013, sobre o «Acordo de Parceria Económica de etapa CE-África Central» (17),

| — | Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu de 23 de outubro de 2012, sobre uma agenda para a mudança: o futuro da política de desenvolvimento da UE (18), de 12 de março de 2013, sobre a preparação do quadro financeiro plurianual relativamente ao financiamento da cooperação da UE com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e com os países e territórios ultramarinos para o período 2014-2020 (11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento) (19), de 25 de novembro de 2014, sobre a UE e o quadro de desenvolvimento global após 2015 (20), e de 19 de maio de 2015, sobre o Financiamento do Desenvolvimento (21), |
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Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu de 23 de outubro de 2012, sobre uma agenda para a mudança: o futuro da política de desenvolvimento da UE (18), de 12 de março de 2013, sobre a preparação do quadro financeiro plurianual relativamente ao financiamento da cooperação da UE com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e com os países e territórios ultramarinos para o período 2014-2020 (11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento) (19), de 25 de novembro de 2014, sobre a UE e o quadro de desenvolvimento global após 2015 (20), e de 19 de maio de 2015, sobre o Financiamento do Desenvolvimento (21),

| — | Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 11 de fevereiro de 2015, sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (22), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 11 de fevereiro de 2015, sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (22),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de outubro de 2011, intitulada «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança» (23), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de outubro de 2011, intitulada «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança» (23),

| — | Tendo em conta o Documento de Consulta Conjunta, de 6 de outubro de 2015, intitulado «Para uma nova parceria entre a União Europeia e os países de África, das Caraíbas e do Pacífico após 2020» (24), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Documento de Consulta Conjunta, de 6 de outubro de 2015, intitulado «Para uma nova parceria entre a União Europeia e os países de África, das Caraíbas e do Pacífico após 2020» (24),

| — | Tendo em conta o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) nomeadamente o seu artigo XXIV, e as Declarações Ministeriais aprovadas na Quarta Sessão da Conferência Ministerial da OMC, em 14 de novembro de 2001, em Doha, e na Sexta Sessão da Conferência Ministerial da OMC, em 18 de dezembro de 2005, em Hong-Kong, |
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Tendo em conta o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) nomeadamente o seu artigo XXIV, e as Declarações Ministeriais aprovadas na Quarta Sessão da Conferência Ministerial da OMC, em 14 de novembro de 2001, em Doha, e na Sexta Sessão da Conferência Ministerial da OMC, em 18 de dezembro de 2005, em Hong-Kong,

| — | Tendo em conta a Declaração de Sipopo da 7.a Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo ACP, de 13 e 14 de dezembro de 2012, intitulada «O futuro do Grupo ACP num mundo em mudança: desafios e oportunidades», |
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Tendo em conta a Declaração de Sipopo da 7.a Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo ACP, de 13 e 14 de dezembro de 2012, intitulada «O futuro do Grupo ACP num mundo em mudança: desafios e oportunidades»,

| — | Tendo em conta o Relatório Intercalar das 99.a e 100.a sessões do Conselho de Ministros ACP do Grupo de Personalidades Eminentes de 16 a 18 de junho de 2014 e de 12 de dezembro de 2014, respetivamente, sobre o Futuro do Grupo ACP após 2020 (25), |
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—

Tendo em conta o Relatório Intercalar das 99.a e 100.a sessões do Conselho de Ministros ACP do Grupo de Personalidades Eminentes de 16 a 18 de junho de 2014 e de 12 de dezembro de 2014, respetivamente, sobre o Futuro do Grupo ACP após 2020 (25),

| — | Tendo em conta o Relatório Final do Office for Economic Policy and Regional Development (EPRD) intitulado «ACP-EU relations after 2020: Issues for the EU in consultation phase 1 of July 2015», |
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Tendo em conta o Relatório Final do Office for Economic Policy and Regional Development (EPRD) intitulado «ACP-EU relations after 2020: Issues for the EU in consultation phase 1 of July 2015»,

| — | Tendo em conta a Parceria de Busan sobre uma Cooperação Eficaz para o Desenvolvimento, de 1 de dezembro de 2011, |
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Tendo em conta a Parceria de Busan sobre uma Cooperação Eficaz para o Desenvolvimento, de 1 de dezembro de 2011,

| — | Tendo em conta o Fundo Europeu de Desenvolvimento e os seus procedimentos e programação, bem como a sua Facilidade de Investimento e o apoio disponibilizado pelo BEI aos países ACP, |
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Tendo em conta o Fundo Europeu de Desenvolvimento e os seus procedimentos e programação, bem como a sua Facilidade de Investimento e o apoio disponibilizado pelo BEI aos países ACP,

| — | Tendo em conta a Decisão n.o 1/2013 do Conselho de Ministros ACP-UE, de 7 de junho de 2013, que adota o Protocolo relativo ao quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 ao abrigo do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, |
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Tendo em conta a Decisão n.o 1/2013 do Conselho de Ministros ACP-UE, de 7 de junho de 2013, que adota o Protocolo relativo ao quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 ao abrigo do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro,

| — | Tendo em conta o relatório de síntese do Secretário-Geral das Nações Unidas relativo à Agenda pós-2015 intitulado «O caminho para a dignidade até 2030: Erradicar a pobreza, transformar todas as vidas e proteger o planeta» (26), |
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—

Tendo em conta o relatório de síntese do Secretário-Geral das Nações Unidas relativo à Agenda pós-2015 intitulado «O caminho para a dignidade até 2030: Erradicar a pobreza, transformar todas as vidas e proteger o planeta» (26),

| — | Tendo em conta o documento final da 3.a Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento: Agenda de Ação de Adis Abeba, de 16 de julho de 2015, |
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Tendo em conta o documento final da 3.a Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento: Agenda de Ação de Adis Abeba, de 16 de julho de 2015,

| — | Tendo em conta o documento final sobre a agenda para o desenvolvimento pós-2015 e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), |
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Tendo em conta o documento final sobre a agenda para o desenvolvimento pós-2015 e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS),

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, |
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—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

| A. | Considerando que o Acordo de Cotonu tem sido o melhor exemplo do quadro mais amplo de cooperação Norte-Sul, regendo as relações entre os 78 países ACP e a UE e combinando o financiamento do desenvolvimento a longo prazo, a cooperação comercial e económica e o diálogo político; que, após a sua expiração em 2020, será necessário estabelecer um quadro pós-Cotonu; |
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A.

Considerando que o Acordo de Cotonu tem sido o melhor exemplo do quadro mais amplo de cooperação Norte-Sul, regendo as relações entre os 78 países ACP e a UE e combinando o financiamento do desenvolvimento a longo prazo, a cooperação comercial e económica e o diálogo político; que, após a sua expiração em 2020, será necessário estabelecer um quadro pós-Cotonu;

| B. | Considerando que o objetivo principal do Acordo de Cotonu consiste na redução da pobreza e, a prazo, da sua erradicação, «em consonância com os objetivos de desenvolvimento sustentável e de integração progressiva dos países ACP na economia mundial», a par da promoção da boa governação e da defesa dos direitos humanos inalienáveis; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o objetivo principal do Acordo de Cotonu consiste na redução da pobreza e, a prazo, da sua erradicação, «em consonância com os objetivos de desenvolvimento sustentável e de integração progressiva dos países ACP na economia mundial», a par da promoção da boa governação e da defesa dos direitos humanos inalienáveis;

| C. | Considerando que, por si só, o acesso preferencial ao mercado unilateral e não recíproco das Convenções de Lomé não realizou de forma suficiente os objetivos inscritos na Convenção de Lomé IV de «promover e acelerar o desenvolvimento económico, cultural e social dos Estados ACP e [...] aprofundar e diversificar as suas relações»; que os mecanismos de estabilização dos preços de exportação e os protocolos relativos aos produtos de base incluídos nas Convenções de Lomé não resultaram na diversificação das exportações dos países ACP; |
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C.

Considerando que, por si só, o acesso preferencial ao mercado unilateral e não recíproco das Convenções de Lomé não realizou de forma suficiente os objetivos inscritos na Convenção de Lomé IV de «promover e acelerar o desenvolvimento económico, cultural e social dos Estados ACP e [...] aprofundar e diversificar as suas relações»; que os mecanismos de estabilização dos preços de exportação e os protocolos relativos aos produtos de base incluídos nas Convenções de Lomé não resultaram na diversificação das exportações dos países ACP;

| D. | Considerando que as negociações dos APE foram lançadas com o objetivo de criar uma parceria comum de comércio e desenvolvimento; que as negociações têm de fazer com que a liberalização gradual e controlada do comércio de mercadorias e as regras de setores como os serviços e o investimento contribuam para o desenvolvimento dos países ACP e a sua integração plena na economia mundial; |
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D.

Considerando que as negociações dos APE foram lançadas com o objetivo de criar uma parceria comum de comércio e desenvolvimento; que as negociações têm de fazer com que a liberalização gradual e controlada do comércio de mercadorias e as regras de setores como os serviços e o investimento contribuam para o desenvolvimento dos países ACP e a sua integração plena na economia mundial;

| E. | Considerando que os acordos comerciais ao abrigo das Convenções de Lomé e o capítulo relativo à cooperação comercial do Acordo de Cotonu, em virtude do qual a UE estendeu as preferências comerciais não recíprocas aos países ACP, expiraram em 31 de dezembro de 2007, e que os países ACP e a UE iniciaram a negociação de APE, concebidos para serem instrumentos comerciais e de desenvolvimento dos Estados ACP, a maioria dos quais se encontram entre os países menos desenvolvidos; |
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E.

Considerando que os acordos comerciais ao abrigo das Convenções de Lomé e o capítulo relativo à cooperação comercial do Acordo de Cotonu, em virtude do qual a UE estendeu as preferências comerciais não recíprocas aos países ACP, expiraram em 31 de dezembro de 2007, e que os países ACP e a UE iniciaram a negociação de APE, concebidos para serem instrumentos comerciais e de desenvolvimento dos Estados ACP, a maioria dos quais se encontram entre os países menos desenvolvidos;

| F. | Considerando que os APE têm a possibilidade de instituir um quadro estável e previsível para o comércio, o investimento, as reformas estruturais e a criação de emprego; que, contudo, os APE foram criticados por, entre outras coisas, poderem reduzir a margem de manobra para os países ACP seguirem as suas políticas, dificultam a sua integração regional e resultar na perda de receitas fiscais e na desindustrialização; |
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F.

Considerando que os APE têm a possibilidade de instituir um quadro estável e previsível para o comércio, o investimento, as reformas estruturais e a criação de emprego; que, contudo, os APE foram criticados por, entre outras coisas, poderem reduzir a margem de manobra para os países ACP seguirem as suas políticas, dificultam a sua integração regional e resultar na perda de receitas fiscais e na desindustrialização;

| G. | Considerando que a integração regional é fundamental para promover a cooperação intra-ACP, nomeadamente em matéria de comércio e investimento; |
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G.

Considerando que a integração regional é fundamental para promover a cooperação intra-ACP, nomeadamente em matéria de comércio e investimento;

| H. | Considerando que o respeito pelos direitos humanos universais, nomeadamente o direito ao desenvolvimento, é e deve continuar a ser um elemento essencial da parceria; |
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H.

Considerando que o respeito pelos direitos humanos universais, nomeadamente o direito ao desenvolvimento, é e deve continuar a ser um elemento essencial da parceria;

| I. | Considerando que o comércio e a cooperação para o desenvolvimento são pilares das relações UE-ACP desde a primeira Convenção de Lomé; |
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I.

Considerando que o comércio e a cooperação para o desenvolvimento são pilares das relações UE-ACP desde a primeira Convenção de Lomé;

| J. | Considerando que o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), especificamente concebido para prestar assistência técnica e financeira aos países ACP, continua a ser o instrumento geográfico mais importante em matéria de cooperação para o desenvolvimento da UE e afetará 30,506 mil milhões de EUR aos países ACP, aos Países e Territórios Ultramarinos (PTU) europeus e a despesas administrativas no período de 2014-2020; |
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J.

Considerando que o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), especificamente concebido para prestar assistência técnica e financeira aos países ACP, continua a ser o instrumento geográfico mais importante em matéria de cooperação para o desenvolvimento da UE e afetará 30,506 mil milhões de EUR aos países ACP, aos Países e Territórios Ultramarinos (PTU) europeus e a despesas administrativas no período de 2014-2020;

| K. | Considerando que a realização dos ODS tem um custo calculado em 2,6 biliões de USD, o que exigirá mais e novos recursos para financiar o desenvolvimento; |
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K.

Considerando que a realização dos ODS tem um custo calculado em 2,6 biliões de USD, o que exigirá mais e novos recursos para financiar o desenvolvimento;

| 1. | Considera que o quadro ACP-UE é fundamental para permitir o diálogo e reforçar o entendimento mútuo entre a UE e os Estados ACP, pelo que deve ser adaptado aos desafios emergentes a nível mundial, tais como os atuais fluxos de migrantes e requerentes de asilo, com base nos princípios fundamentais da equidade e da igualdade, do respeito mútuo, da inclusão, da garantia da paz, da segurança, da estabilidade e do respeito pelos direitos humanos, dando especial atenção à situação das mulheres, crianças e pessoas vulneráveis, nos princípios democráticos e no Estado de direito e na boa governação, com vista a alcançar o desenvolvimento a longo prazo e integração económica na economia mundial; entende, porém, que o acordo atual deve ser ajustado às matérias nas quais a parceria possa ter valor acrescentado; |
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1.

Considera que o quadro ACP-UE é fundamental para permitir o diálogo e reforçar o entendimento mútuo entre a UE e os Estados ACP, pelo que deve ser adaptado aos desafios emergentes a nível mundial, tais como os atuais fluxos de migrantes e requerentes de asilo, com base nos princípios fundamentais da equidade e da igualdade, do respeito mútuo, da inclusão, da garantia da paz, da segurança, da estabilidade e do respeito pelos direitos humanos, dando especial atenção à situação das mulheres, crianças e pessoas vulneráveis, nos princípios democráticos e no Estado de direito e na boa governação, com vista a alcançar o desenvolvimento a longo prazo e integração económica na economia mundial; entende, porém, que o acordo atual deve ser ajustado às matérias nas quais a parceria possa ter valor acrescentado;

| 2. | Salienta que a história da parceria ACP-UE demonstrou que a ajuda e o comércio não são, por si só, suficientes para reduzir a pobreza e alcançar o desenvolvimento sustentável; |
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2.

Salienta que a história da parceria ACP-UE demonstrou que a ajuda e o comércio não são, por si só, suficientes para reduzir a pobreza e alcançar o desenvolvimento sustentável;

| 3. | Considera que, se forem celebrados numa base de reciprocidade e bem aplicados, os APE podem proporcionar aos países ACP um acesso favorável e estável ao mercado da UE que lhes permita aumentar e diversificar as suas exportações e promover a integração regional, criando, assim, polos suscetíveis de beneficiar as regiões no seu conjunto e de as integrar de forma plena na economia mundial, contribuindo para um comércio justo e sustentável; |
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3.

Considera que, se forem celebrados numa base de reciprocidade e bem aplicados, os APE podem proporcionar aos países ACP um acesso favorável e estável ao mercado da UE que lhes permita aumentar e diversificar as suas exportações e promover a integração regional, criando, assim, polos suscetíveis de beneficiar as regiões no seu conjunto e de as integrar de forma plena na economia mundial, contribuindo para um comércio justo e sustentável;

| 4. | Realça a importância de apoiar, através de parcerias público-privadas, as oportunidades económicas e de investimento dos países ACP, tais como as energias renováveis e a utilização sustentável dos oceanos, nomeadamente com a aquicultura e ricos recursos de pesca; |
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4.

Realça a importância de apoiar, através de parcerias público-privadas, as oportunidades económicas e de investimento dos países ACP, tais como as energias renováveis e a utilização sustentável dos oceanos, nomeadamente com a aquicultura e ricos recursos de pesca;

| 5. | Frisa que é essencial manter um diálogo adequado a todos os níveis para tirar pleno partido do Acordo de Cotonu; |
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5.

Frisa que é essencial manter um diálogo adequado a todos os níveis para tirar pleno partido do Acordo de Cotonu;

| 6. | Lamenta que, apesar dos apelos do Parlamento Europeu nesse sentido, a UE não tenha prorrogado a data de validade do Regulamento «Acesso ao Mercado» para além de 1 de outubro de 2014; |
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6.

Lamenta que, apesar dos apelos do Parlamento Europeu nesse sentido, a UE não tenha prorrogado a data de validade do Regulamento «Acesso ao Mercado» para além de 1 de outubro de 2014;

| 7. | Exorta todas as partes a ratificarem o Acordo de Facilitação do Comércio antes da 10.a Conferência Ministerial da OMC, em Nairobi, para que possam beneficiar plenamente da modernização e reformas aduaneiras no domínio das mercadorias e da troca de know-how e de boas práticas em matéria de cooperação aduaneira, e otimizar a utilização dos fundos e instrumentos no âmbito do quadro em vigor; |
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7.

Exorta todas as partes a ratificarem o Acordo de Facilitação do Comércio antes da 10.a Conferência Ministerial da OMC, em Nairobi, para que possam beneficiar plenamente da modernização e reformas aduaneiras no domínio das mercadorias e da troca de know-how e de boas práticas em matéria de cooperação aduaneira, e otimizar a utilização dos fundos e instrumentos no âmbito do quadro em vigor;

| 8. | Recorda à UE e aos seus Estados-Membros o seu compromisso no sentido da coerência das políticas de desenvolvimento da UE, com vista a aumentar a coerência das políticas da UE nos domínios do comércio, agricultura, fiscalidade, alterações climáticas, investimento, acesso às matérias-primas e desenvolvimento e, com isso, estimular a transformação dos Estados ACP em economias autossustentáveis; |
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8.

Recorda à UE e aos seus Estados-Membros o seu compromisso no sentido da coerência das políticas de desenvolvimento da UE, com vista a aumentar a coerência das políticas da UE nos domínios do comércio, agricultura, fiscalidade, alterações climáticas, investimento, acesso às matérias-primas e desenvolvimento e, com isso, estimular a transformação dos Estados ACP em economias autossustentáveis;

| 9. | Recorda que o nexo de causalidade entre comércio, desenvolvimento económico e redução de pobreza não atua automaticamente; lembra que o comércio representa já parte significativa das economias dos países menos desenvolvidos (PMD); observa, no entanto, que a redução da pobreza nos países menos desenvolvidos está retarda-se distante está ainda muito aquém da registada nos países em desenvolvimento em geral; convida, por conseguinte, a Comissão a explorar formas mais flexíveis de conseguir um acesso ao mercado assimétrico e compatível com as regras OMC, nomeadamente mediante isenções das mesmas, e a continuar a dar mostras de flexibilidade nas discussões com os países parceiros; |
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9.

Recorda que o nexo de causalidade entre comércio, desenvolvimento económico e redução de pobreza não atua automaticamente; lembra que o comércio representa já parte significativa das economias dos países menos desenvolvidos (PMD); observa, no entanto, que a redução da pobreza nos países menos desenvolvidos está retarda-se distante está ainda muito aquém da registada nos países em desenvolvimento em geral; convida, por conseguinte, a Comissão a explorar formas mais flexíveis de conseguir um acesso ao mercado assimétrico e compatível com as regras OMC, nomeadamente mediante isenções das mesmas, e a continuar a dar mostras de flexibilidade nas discussões com os países parceiros;

| 10. | Considera que o acesso ao mercado da UE tem de estar associado à diversificação das economias e das exportações e que é igualmente necessário dar ênfase à promoção e reforço da integração Sul-Sul e às parcerias público-privadas; |
| --- | --- |

10.

Considera que o acesso ao mercado da UE tem de estar associado à diversificação das economias e das exportações e que é igualmente necessário dar ênfase à promoção e reforço da integração Sul-Sul e às parcerias público-privadas;

| 11. | Salienta a importância das disposições relativas ao desenvolvimento sustentável dos APE e do futuro quadro cooperação; (e o facto de a cláusula de não execução ser inegociável); |
| --- | --- |

11.

Salienta a importância das disposições relativas ao desenvolvimento sustentável dos APE e do futuro quadro cooperação; (e o facto de a cláusula de não execução ser inegociável);

| 12. | Saúda a celebração do ACL Tripartido entre o Mercado Comum da África Oriental e Austral (COMESA), a Comunidade da África Oriental (CAO) e a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), bem como o lançamento das negociações sobre a zona de comércio livre continental (ZCLC) em África; insta a UE a promover, nomeadamente através da assistência no âmbito do Acordo de Facilitação do Comércio da OMC, processos que aprofundem a integração regional, tais como a ZCLC; |
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12.

Saúda a celebração do ACL Tripartido entre o Mercado Comum da África Oriental e Austral (COMESA), a Comunidade da África Oriental (CAO) e a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), bem como o lançamento das negociações sobre a zona de comércio livre continental (ZCLC) em África; insta a UE a promover, nomeadamente através da assistência no âmbito do Acordo de Facilitação do Comércio da OMC, processos que aprofundem a integração regional, tais como a ZCLC;

| 13. | Exorta a UE e os países ACP a assegurarem que os APE e o futuro quadro ACP-UE continuem a prever disposições concretas em matéria de desenvolvimento e direitos humanos e insta os parceiros do quadro ACP-UE a aderirem às normas ambientais e laborais, por forma a garantir uma utilização sustentável dos recursos e a promover a responsabilidade social das empresas (RSE); insta os parceiros nos APE a utilizarem o seu dinamismo como catalisador do desenvolvimento sustentado e sustentável; |
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13.

Exorta a UE e os países ACP a assegurarem que os APE e o futuro quadro ACP-UE continuem a prever disposições concretas em matéria de desenvolvimento e direitos humanos e insta os parceiros do quadro ACP-UE a aderirem às normas ambientais e laborais, por forma a garantir uma utilização sustentável dos recursos e a promover a responsabilidade social das empresas (RSE); insta os parceiros nos APE a utilizarem o seu dinamismo como catalisador do desenvolvimento sustentado e sustentável;

| 14. | Sublinha que a ajuda pública ao desenvolvimento (APD), tal como definida na agenda pós-2015 e no programa de financiamento do desenvolvimento de Adis Abeba da ONU, continua a ser crucial para os Estados ACP, em especial para os países menos desenvolvidos (PMD); regista o compromisso da UE de prestar assistência ao desenvolvimento dos países ACP; exorta a União Europeia e os seus Estados-Membros a prestarem assistência sob a forma de subvenções e empréstimos, incluindo a utilização do «mecanismo de combinação», para não aumentarem o peso da dívida; lamenta que muitos Estados-Membros da UE não tenham cumprido a meta de afetar 0,7 % do rendimento nacional bruto (RNB) à APD até 2015; deplora que certos Estados-Membros, como a Finlândia, Dinamarca, Luxemburgo e França, tenham diminuído a sua participação na ajuda ao desenvolvimento; insta todos os parceiros a honrarem plenamente os seus compromissos; |
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14.

Sublinha que a ajuda pública ao desenvolvimento (APD), tal como definida na agenda pós-2015 e no programa de financiamento do desenvolvimento de Adis Abeba da ONU, continua a ser crucial para os Estados ACP, em especial para os países menos desenvolvidos (PMD); regista o compromisso da UE de prestar assistência ao desenvolvimento dos países ACP; exorta a União Europeia e os seus Estados-Membros a prestarem assistência sob a forma de subvenções e empréstimos, incluindo a utilização do «mecanismo de combinação», para não aumentarem o peso da dívida; lamenta que muitos Estados-Membros da UE não tenham cumprido a meta de afetar 0,7 % do rendimento nacional bruto (RNB) à APD até 2015; deplora que certos Estados-Membros, como a Finlândia, Dinamarca, Luxemburgo e França, tenham diminuído a sua participação na ajuda ao desenvolvimento; insta todos os parceiros a honrarem plenamente os seus compromissos;

| 15. | Recorda que os objetivos de desenvolvimento pós-Cotonu devem ter em consideração que o comércio afeta homens e mulheres de maneira diferente, sobretudo nos países ACP, estabelecendo medidas adequadas para atenuar os eventuais impactos negativos; |
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15.

Recorda que os objetivos de desenvolvimento pós-Cotonu devem ter em consideração que o comércio afeta homens e mulheres de maneira diferente, sobretudo nos países ACP, estabelecendo medidas adequadas para atenuar os eventuais impactos negativos;

| 16. | Reconhece a importância do FED enquanto instrumento central da cooperação para o desenvolvimento com os países ACP e o valor de algumas das características que o distinguem, tais como a afetação de uma maior parte da ajuda aos PMD e a cooperação na elaboração de um documento de programação nacional; realça a importância da previsibilidade dos recursos, bem como da flexibilidade e eficácia na sua aplicação; |
| --- | --- |

16.

Reconhece a importância do FED enquanto instrumento central da cooperação para o desenvolvimento com os países ACP e o valor de algumas das características que o distinguem, tais como a afetação de uma maior parte da ajuda aos PMD e a cooperação na elaboração de um documento de programação nacional; realça a importância da previsibilidade dos recursos, bem como da flexibilidade e eficácia na sua aplicação;

| 17. | Regista com preocupação que a ajuda da UE ao financiamento dos custos de ajustamento aos APE não consiste em ajuda nova e suplementar, sendo antes proveniente de fundos já existentes ao abrigo do FED, às custas de receitas que de outro seriam canalizadas para a saúde, a educação e a proteção social; |
| --- | --- |

17.

Regista com preocupação que a ajuda da UE ao financiamento dos custos de ajustamento aos APE não consiste em ajuda nova e suplementar, sendo antes proveniente de fundos já existentes ao abrigo do FED, às custas de receitas que de outro seriam canalizadas para a saúde, a educação e a proteção social;

| 18. | Observa que a APD é apenas uma das fontes disponíveis do financiamento do desenvolvimento; insta os Estados ACP e os Estados-Membros da UE a ponderarem outras formas concretas de mobilização dos fundos necessários, nomeadamente através de uma maior participação do setor privado no comércio e no investimento orientado para o desenvolvimento, do reforço das capacidades orçamentais e da mobilização de recursos a nível nacional, e da instituição de um quadro internacional favorável ao desenvolvimento mediante o combate à evasão e elisão fiscais e aos fluxos financeiros ilícitos; enfatiza que os escassos recursos destinados à ajuda pública devem servir para apoiar o investimento público nos países de acolhimento, não se esperando necessariamente um retorno financeiro do investimento a curto ou médio prazo; |
| --- | --- |

18.

Observa que a APD é apenas uma das fontes disponíveis do financiamento do desenvolvimento; insta os Estados ACP e os Estados-Membros da UE a ponderarem outras formas concretas de mobilização dos fundos necessários, nomeadamente através de uma maior participação do setor privado no comércio e no investimento orientado para o desenvolvimento, do reforço das capacidades orçamentais e da mobilização de recursos a nível nacional, e da instituição de um quadro internacional favorável ao desenvolvimento mediante o combate à evasão e elisão fiscais e aos fluxos financeiros ilícitos; enfatiza que os escassos recursos destinados à ajuda pública devem servir para apoiar o investimento público nos países de acolhimento, não se esperando necessariamente um retorno financeiro do investimento a curto ou médio prazo;

| 19. | Recorda, de igual modo, que o investimento privado não deve substituir a APD e que as parcerias público-privadas financiadas por meio de mecanismos de combinação devem, impreterivelmente, estar em sintonia com o plano de desenvolvimento nacional do país de acolhimento e ser sujeitas a um quadro regulamentar sólido em matéria de financiamento responsável, prevendo, nomeadamente, a recuperação dos custos e a distribuição dos benefícios; |
| --- | --- |

19.

Recorda, de igual modo, que o investimento privado não deve substituir a APD e que as parcerias público-privadas financiadas por meio de mecanismos de combinação devem, impreterivelmente, estar em sintonia com o plano de desenvolvimento nacional do país de acolhimento e ser sujeitas a um quadro regulamentar sólido em matéria de financiamento responsável, prevendo, nomeadamente, a recuperação dos custos e a distribuição dos benefícios;

| 20. | Salienta que os ODS devem estimular o estabelecimento de novas formas criativas de cooperação ACP-UE apoiadas pela UE noutros países terceiros e visando reduzir a atual exploração de recursos naturais e promover o desenvolvimento económico, social e ambiental através de uma utilização adequada e do investimento em fontes renováveis; recorda a importância de contribuir para o êxito da Conferência das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (COP 21) de Paris, em 2015, no sentido de ajudar os países ACP a descarbonizarem as suas economias, que dependem totalmente da utilização de combustíveis fósseis; |
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20.

Salienta que os ODS devem estimular o estabelecimento de novas formas criativas de cooperação ACP-UE apoiadas pela UE noutros países terceiros e visando reduzir a atual exploração de recursos naturais e promover o desenvolvimento económico, social e ambiental através de uma utilização adequada e do investimento em fontes renováveis; recorda a importância de contribuir para o êxito da Conferência das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (COP 21) de Paris, em 2015, no sentido de ajudar os países ACP a descarbonizarem as suas economias, que dependem totalmente da utilização de combustíveis fósseis;

| 21. | Observa que a futura cooperação global ACP-UE tem de assentar em abordagens colaborativas, métodos criativos e justificáveis e intervenções inovadoras, e de permitir que os países ACP sejam mais eficazes e visíveis, tendo em consideração as especificidades nacionais e regionais e o envolvimento de todas as partes interessadas nos processos de negociação e aplicação dos APE para assegurar a apropriação a nível local, bem como a coerência e o acompanhamento eficaz das políticas subsequentes; |
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21.

Observa que a futura cooperação global ACP-UE tem de assentar em abordagens colaborativas, métodos criativos e justificáveis e intervenções inovadoras, e de permitir que os países ACP sejam mais eficazes e visíveis, tendo em consideração as especificidades nacionais e regionais e o envolvimento de todas as partes interessadas nos processos de negociação e aplicação dos APE para assegurar a apropriação a nível local, bem como a coerência e o acompanhamento eficaz das políticas subsequentes;

| 22. | Sublinha a importância de ter em conta as exigências das sociedades civis respetivas durante a aplicação dos APE e a elaboração do quadro pós-Cotonu; |
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22.

Sublinha a importância de ter em conta as exigências das sociedades civis respetivas durante a aplicação dos APE e a elaboração do quadro pós-Cotonu;

| 23. | Observa que o debate pós-Cotonu será uma oportunidade para analisar exaustivamente os êxitos e fracassos do acordo atual no que respeita ao desenvolvimento socioeconómico sustentável dos países ACP; salienta a necessidade de incluir um capítulo sólido em matéria de desenvolvimento sustentável na futura estratégia comercial ACP-UE e de seguir procedimentos de consulta transparentes; |
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23.

Observa que o debate pós-Cotonu será uma oportunidade para analisar exaustivamente os êxitos e fracassos do acordo atual no que respeita ao desenvolvimento socioeconómico sustentável dos países ACP; salienta a necessidade de incluir um capítulo sólido em matéria de desenvolvimento sustentável na futura estratégia comercial ACP-UE e de seguir procedimentos de consulta transparentes;

| 24. | Manifesta a sua profunda preocupação com os relatórios dando conta das enormes disparidades entre os fundos atribuídos aos países ACP ao abrigo do FED e os desembolsos efetivos; exorta a Comissão a aumentar a transparência, o controlo e a eficiência da ajuda e a garantir que a ajuda ao desenvolvimento chegue a quem dela mais precisa; insta igualmente a Comissão a acompanhar de perto esta questão e a apresentar com regularidade relatórios pormenorizados sobre os gastos e a afetação da ajuda; |
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24.

Manifesta a sua profunda preocupação com os relatórios dando conta das enormes disparidades entre os fundos atribuídos aos países ACP ao abrigo do FED e os desembolsos efetivos; exorta a Comissão a aumentar a transparência, o controlo e a eficiência da ajuda e a garantir que a ajuda ao desenvolvimento chegue a quem dela mais precisa; insta igualmente a Comissão a acompanhar de perto esta questão e a apresentar com regularidade relatórios pormenorizados sobre os gastos e a afetação da ajuda;

| 25. | Exorta a Comissão a, em cooperação com a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED), a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e as iniciativas da Rede Internacional da Concorrência (RIC), apoiar os esforços envidados pelos países ACP em desenvolvimento para promover uma concorrência equitativa e instituir um quadro legislativo nacional adequado que funcione como instrumento estratégico para fomentar o comércio, promover o crescimento e melhorar o bem-estar social; |
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25.

Exorta a Comissão a, em cooperação com a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED), a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e as iniciativas da Rede Internacional da Concorrência (RIC), apoiar os esforços envidados pelos países ACP em desenvolvimento para promover uma concorrência equitativa e instituir um quadro legislativo nacional adequado que funcione como instrumento estratégico para fomentar o comércio, promover o crescimento e melhorar o bem-estar social;

| 26. | Frisa que é necessário garantir que nenhum país ACP fique em pior situação e que a redução da pobreza, o desenvolvimento sustentável e a criação de emprego estejam no centro de qualquer futura parceria ACP-UE; |
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26.

Frisa que é necessário garantir que nenhum país ACP fique em pior situação e que a redução da pobreza, o desenvolvimento sustentável e a criação de emprego estejam no centro de qualquer futura parceria ACP-UE;

| 27. | Salienta que a criação de emprego, em especial de postos de trabalho verdes e ligados à economia circular, constituirá o elemento fulcral das futuras relações económicas ACP-UE; reconhece, deste modo, a importância estratégica do setor agropecuário, que é afetado por grandes desafios como as alterações climáticas, a instabilidade dos preços e o cumprimento das normas de segurança aplicáveis à produção, emprega a maior parte da população dos países ACP e necessita de uma atenção específica; |
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27.

Salienta que a criação de emprego, em especial de postos de trabalho verdes e ligados à economia circular, constituirá o elemento fulcral das futuras relações económicas ACP-UE; reconhece, deste modo, a importância estratégica do setor agropecuário, que é afetado por grandes desafios como as alterações climáticas, a instabilidade dos preços e o cumprimento das normas de segurança aplicáveis à produção, emprega a maior parte da população dos países ACP e necessita de uma atenção específica;

| 28. | Encarrega os seus copresidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, ao Conselho Europeu, à União Africana, ao Parlamento Pan-Africano, aos parlamentos regionais e nacionais, às organizações regionais relacionadas com os países ACP e ao Banco Europeu de Investimento (BEI). |
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28.

Encarrega os seus copresidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, ao Conselho Europeu, à União Africana, ao Parlamento Pan-Africano, aos parlamentos regionais e nacionais, às organizações regionais relacionadas com os países ACP e ao Banco Europeu de Investimento (BEI).

RESOLUÇÃO (5)

sobre como melhorar as condições económicas e sociais nos países em desenvolvimento, incluindo o contributo das empresas familiares, para evitar as catástrofes sanitárias

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Bruxelas (Bélgica) de 7 a 9 de dezembro de 2015, |
| --- | --- |

—

Reunida em Bruxelas (Bélgica) de 7 a 9 de dezembro de 2015,

| — | Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 1, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 1, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (Acordo de Cotonu) (27), nomeadamente o artigo 21.o, bem como as revisões deste Acordo realizadas em 2005 e 2010 (28), |
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—

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (Acordo de Cotonu) (27), nomeadamente o artigo 21.o, bem como as revisões deste Acordo realizadas em 2005 e 2010 (28),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 3 de dezembro de 2014, sobre o surto de ébola (29), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 3 de dezembro de 2014, sobre o surto de ébola (29),

| — | Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, incluindo os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, adotada em 25 de setembro de 2015, na Cimeira das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada em Nova Iorque, nos EUA, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, incluindo os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, adotada em 25 de setembro de 2015, na Cimeira das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada em Nova Iorque, nos EUA,

| — | Tendo em conta o documento final da 3.a Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento, realizada de 13 a 16 de julho de 2015, em Adis Abeba, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento final da 3.a Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento, realizada de 13 a 16 de julho de 2015, em Adis Abeba,

| — | Tendo em conta a resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, sobre uma proposta de diretiva do Conselho que aplica uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras (30), |
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—

Tendo em conta a resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, sobre uma proposta de diretiva do Conselho que aplica uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras (30),

| — | Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 26 de outubro de 2015, sobre a crise do ébola: lições a longo prazo, |
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—

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 26 de outubro de 2015, sobre a crise do ébola: lições a longo prazo,

| — | Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 18 de setembro de 2014, sobre a resposta da UE ao surto de ébola (31), |
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Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 18 de setembro de 2014, sobre a resposta da UE ao surto de ébola (31),

| — | Tendo em conta as Conclusões e recomendações de Bruxelas em matéria de saúde no âmbito da agenda para o desenvolvimento pós-2015, adotadas pela 2.a Reunião dos Ministros ACP da Saúde, realizada em 25 e 26 de fevereiro de 2015, em Bruxelas, Bélgica, |
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—

Tendo em conta as Conclusões e recomendações de Bruxelas em matéria de saúde no âmbito da agenda para o desenvolvimento pós-2015, adotadas pela 2.a Reunião dos Ministros ACP da Saúde, realizada em 25 e 26 de fevereiro de 2015, em Bruxelas, Bélgica,

| — | Tendo em conta a Facilidade de Investimento do Fundo Europeu de Desenvolvimento e o apoio disponibilizado pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) aos países ACP, |
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—

Tendo em conta a Facilidade de Investimento do Fundo Europeu de Desenvolvimento e o apoio disponibilizado pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) aos países ACP,

| — | Tendo em conta o Acordo Multilateral entre Autoridades Competentes da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), assinado em 29 de outubro de 2014, relativo ao intercâmbio automático de informações no domínio fiscal, |
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—

Tendo em conta o Acordo Multilateral entre Autoridades Competentes da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), assinado em 29 de outubro de 2014, relativo ao intercâmbio automático de informações no domínio fiscal,

| — | Tendo em conta o relatório da Organização para a Agricultura e a Alimentação (FAO) intitulado «Pegada do desperdício alimentar — Impactos nos recursos naturais», publicado em 2013, |
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Tendo em conta o relatório da Organização para a Agricultura e a Alimentação (FAO) intitulado «Pegada do desperdício alimentar — Impactos nos recursos naturais», publicado em 2013,

| A. | Considerando que, segundo as estimativas da OCDE, a indústria financeira mundial compreende entre 12 % e 19 % do total da economia global e que as médias diárias do mercado de câmbio estão atualmente nos 5,5 biliões de USD e deverão atingir os 7,8 biliões até 2019; que o mercado mundial de títulos de dívida tem uma dimensão total de 78 biliões de USD e que o valor de mercado bruto dos contratos de derivados pendentes ascende a 20,9 biliões de USD, com um valor nocional de 630 biliões de USD; |
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A.

Considerando que, segundo as estimativas da OCDE, a indústria financeira mundial compreende entre 12 % e 19 % do total da economia global e que as médias diárias do mercado de câmbio estão atualmente nos 5,5 biliões de USD e deverão atingir os 7,8 biliões até 2019; que o mercado mundial de títulos de dívida tem uma dimensão total de 78 biliões de USD e que o valor de mercado bruto dos contratos de derivados pendentes ascende a 20,9 biliões de USD, com um valor nocional de 630 biliões de USD;

| B. | Considerando que as catástrofes sanitárias colocam sérios desafios económicos e sociais aos países afetados; que o surto de ébola teve um impacto devastador nas economias da Guiné, Libéria e Serra Leoa e afundou ainda mais estes países na recessão; |
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B.

Considerando que as catástrofes sanitárias colocam sérios desafios económicos e sociais aos países afetados; que o surto de ébola teve um impacto devastador nas economias da Guiné, Libéria e Serra Leoa e afundou ainda mais estes países na recessão;

| C. | Considerando que os estudos do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco de Pagamentos Internacionais revelam que o nível de desenvolvimento financeiro é bom apenas até certo ponto, podendo a partir daí restringir e suprimir o crescimento económico geral noutros setores, como a agricultura, e que o rápido crescimento do setor financeiro é prejudicial ao crescimento global da produtividade; |
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C.

Considerando que os estudos do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco de Pagamentos Internacionais revelam que o nível de desenvolvimento financeiro é bom apenas até certo ponto, podendo a partir daí restringir e suprimir o crescimento económico geral noutros setores, como a agricultura, e que o rápido crescimento do setor financeiro é prejudicial ao crescimento global da produtividade;

| D. | Considerando que os progressos tecnológicos na indústria financeira e a passagem para regimes de comércio centralizados vieram dificultar a ocultação das transações; |
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D.

Considerando que os progressos tecnológicos na indústria financeira e a passagem para regimes de comércio centralizados vieram dificultar a ocultação das transações;

| E. | Considerando que 51 membros da OCDE e do G20 assinaram em Berlim, em 29 de outubro de 2014, um Acordo Multilateral entre Autoridades Competentes, que estabelece o intercâmbio automático de informações financeiras no domínio fiscal, com vista a reforçar a transparência fiscal; |
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E.

Considerando que 51 membros da OCDE e do G20 assinaram em Berlim, em 29 de outubro de 2014, um Acordo Multilateral entre Autoridades Competentes, que estabelece o intercâmbio automático de informações financeiras no domínio fiscal, com vista a reforçar a transparência fiscal;

| F. | Considerando que, segundo as estimativas, 60 milhões de explorações agrícolas de países ACP geram um terço do seu PIB; que, dessas, 50 milhões são explorações familiares de propriedades com uma dimensão, em média, inferior a 2 hectares e que cerca de 80 % da população trabalha na agricultura; |
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F.

Considerando que, segundo as estimativas, 60 milhões de explorações agrícolas de países ACP geram um terço do seu PIB; que, dessas, 50 milhões são explorações familiares de propriedades com uma dimensão, em média, inferior a 2 hectares e que cerca de 80 % da população trabalha na agricultura;

| G. | Considerando que o défice de nutrição causa a morte de 3,1 milhões de crianças por ano; que são produzidas anualmente em todo o mundo cerca de 4 mil milhões de toneladas de alimentos e que cerca de um terço é desperdiçado, principalmente devido a práticas inadequadas de colheita, armazenamento e transporte; que, segundo as estimativas da FAO, em 2009, 23 % de todos os alimentos produzidos nos países ACP — ou seja, cerca de 545 kcal/capita/dia — foram perdidos ou desperdiçados; |
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G.

Considerando que o défice de nutrição causa a morte de 3,1 milhões de crianças por ano; que são produzidas anualmente em todo o mundo cerca de 4 mil milhões de toneladas de alimentos e que cerca de um terço é desperdiçado, principalmente devido a práticas inadequadas de colheita, armazenamento e transporte; que, segundo as estimativas da FAO, em 2009, 23 % de todos os alimentos produzidos nos países ACP — ou seja, cerca de 545 kcal/capita/dia — foram perdidos ou desperdiçados;

| H. | Considerando que os países em desenvolvimento necessitam de margem de manobra política para proteger as indústrias nascentes da concorrência, bem como de recursos orçamentais e assistência técnica para estimular a diversificação económica; |
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H.

Considerando que os países em desenvolvimento necessitam de margem de manobra política para proteger as indústrias nascentes da concorrência, bem como de recursos orçamentais e assistência técnica para estimular a diversificação económica;

| I. | Considerando que as PME e as microempresas constituem a espinha dorsal das economias no mundo inteiro, são uma parte fundamental da economia dos países em desenvolvimento e, juntamente com setores públicos eficientes, são um fator essencial para promover o crescimento económico, social e cultural; que as PME enfrentam dificuldades de acesso ao capital, em especial as pertencentes a grupos minoritários ou mulheres, sendo que quase metade das PME dos países em desenvolvimento dá conta de que as dificuldades de acesso ao financiamento constituem um constrangimento significativo e de que enfrentam um défice de financiamento anual estimado em 200 mil milhões de EUR; |
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I.

Considerando que as PME e as microempresas constituem a espinha dorsal das economias no mundo inteiro, são uma parte fundamental da economia dos países em desenvolvimento e, juntamente com setores públicos eficientes, são um fator essencial para promover o crescimento económico, social e cultural; que as PME enfrentam dificuldades de acesso ao capital, em especial as pertencentes a grupos minoritários ou mulheres, sendo que quase metade das PME dos países em desenvolvimento dá conta de que as dificuldades de acesso ao financiamento constituem um constrangimento significativo e de que enfrentam um défice de financiamento anual estimado em 200 mil milhões de EUR;

| J. | Considerando que sistemas fiscais imperfeitos discriminam as PME e as empresas familiares em benefício das multinacionais, enfraquecendo o setor público nos países em desenvolvimento; considerando que a política da UE em matéria de desenvolvimento, bem como os decisores políticos dos próprios países ACP, tem de definir como um dos seus objetivos principais reforçar as estruturas existentes do sistema fiscal nos países ACP e criar novas estruturas que tenham em conta a situação real — não só económica, mas também social — dos países em que são estabelecidas, dando especial ênfase ao combate à evasão e elisão fiscais e aos fluxos financeiros ilícitos, bem como à proteção e promoção das PME e microempresas familiares; |
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J.

Considerando que sistemas fiscais imperfeitos discriminam as PME e as empresas familiares em benefício das multinacionais, enfraquecendo o setor público nos países em desenvolvimento; considerando que a política da UE em matéria de desenvolvimento, bem como os decisores políticos dos próprios países ACP, tem de definir como um dos seus objetivos principais reforçar as estruturas existentes do sistema fiscal nos países ACP e criar novas estruturas que tenham em conta a situação real — não só económica, mas também social — dos países em que são estabelecidas, dando especial ênfase ao combate à evasão e elisão fiscais e aos fluxos financeiros ilícitos, bem como à proteção e promoção das PME e microempresas familiares;

| K. | Considerando que as multinacionais se serviram dos países em desenvolvimento para gerar enormes lucros sem observar as normas exigidas nos seus países de origem, utilizaram o seu poder comercial para coagir as autoridades do país de acolhimento e não procederam a uma limpeza depois de cessadas as suas atividades; |
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K.

Considerando que as multinacionais se serviram dos países em desenvolvimento para gerar enormes lucros sem observar as normas exigidas nos seus países de origem, utilizaram o seu poder comercial para coagir as autoridades do país de acolhimento e não procederam a uma limpeza depois de cessadas as suas atividades;

| L. | Considerando que, em dezembro de 2013, eclodiu uma epidemia do vírus ébola na África Ocidental que infetou 28 000 pessoas e matou 11 000; que a resposta internacional à epidemia foi lenta e que só em 8 de agosto de 2014 a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou este surto como situação de emergência de saúde pública à escala internacional; |
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L.

Considerando que, em dezembro de 2013, eclodiu uma epidemia do vírus ébola na África Ocidental que infetou 28 000 pessoas e matou 11 000; que a resposta internacional à epidemia foi lenta e que só em 8 de agosto de 2014 a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou este surto como situação de emergência de saúde pública à escala internacional;

| M. | Considerando que é imperativo que os países ACP respetivos construam um sistema de saúde eficiente que proporcione a toda a população o acesso a serviços, profissionais de saúde, medicamentos e tecnologias de boa qualidade, e sustentado por um sistema de financiamento que proteja as pessoas das dificuldades financeiras e do empobrecimento devido aos custos dos cuidados de saúde; |
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M.

Considerando que é imperativo que os países ACP respetivos construam um sistema de saúde eficiente que proporcione a toda a população o acesso a serviços, profissionais de saúde, medicamentos e tecnologias de boa qualidade, e sustentado por um sistema de financiamento que proteja as pessoas das dificuldades financeiras e do empobrecimento devido aos custos dos cuidados de saúde;

| N. | Considerando que, num grande número de países africanos, os sistemas de saúde e de educação se deterioraram com os programas de ajustamento estrutural impostos pelo FMI e pelo Banco Mundial, que exigiram cortes orçamentais no setor público; |
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N.

Considerando que, num grande número de países africanos, os sistemas de saúde e de educação se deterioraram com os programas de ajustamento estrutural impostos pelo FMI e pelo Banco Mundial, que exigiram cortes orçamentais no setor público;

| O. | Considerando que, devido ao subdesenvolvimento socioeconómico dos países ACP, pouco foi feito no sentido de melhorar a prevenção dos riscos para a saúde, sensibilizar para estes riscos e construir serviços de urgência suficientes, em especial nas zonas remotas; |
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O.

Considerando que, devido ao subdesenvolvimento socioeconómico dos países ACP, pouco foi feito no sentido de melhorar a prevenção dos riscos para a saúde, sensibilizar para estes riscos e construir serviços de urgência suficientes, em especial nas zonas remotas;

| P. | Considerando que a educação é impossível sem liberdade e que não é possível alcançar progressos no domínio do ensino e da formação sem pôr cobro à censura e à negação da liberdade de acesso à informação; |
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P.

Considerando que a educação é impossível sem liberdade e que não é possível alcançar progressos no domínio do ensino e da formação sem pôr cobro à censura e à negação da liberdade de acesso à informação;

| Q. | Considerando que os Estados ACP carecem de um setor privado forte, dinâmico, competitivo e confiante, orientado por conhecimentos e competências modernos e com capacidade para desempenhar um papel decisivo na economia; que as PME e as empresas familiares não têm o apoio necessário nem a atenção adequada; |
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Q.

Considerando que os Estados ACP carecem de um setor privado forte, dinâmico, competitivo e confiante, orientado por conhecimentos e competências modernos e com capacidade para desempenhar um papel decisivo na economia; que as PME e as empresas familiares não têm o apoio necessário nem a atenção adequada;

| R. | Considerando que falta aos Estados ACP uma economia forte, autossuficiente e participativa que gere benefícios para todos, com uma distribuição equitativa da riqueza nacional através do orçamento de Estado, e que pratique uma utilização responsável dos recursos naturais; |
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R.

Considerando que falta aos Estados ACP uma economia forte, autossuficiente e participativa que gere benefícios para todos, com uma distribuição equitativa da riqueza nacional através do orçamento de Estado, e que pratique uma utilização responsável dos recursos naturais;

| S. | Considerando que a educação, em particular, é fundamental para a erradicação da pobreza, a transformação sociocultural e o reforço do crescimento económico, e, em última análise, para a melhoria da saúde, das condições de vida e dos estilos de vida da maioria das pessoas; |
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S.

Considerando que a educação, em particular, é fundamental para a erradicação da pobreza, a transformação sociocultural e o reforço do crescimento económico, e, em última análise, para a melhoria da saúde, das condições de vida e dos estilos de vida da maioria das pessoas;

| T. | Considerando que a estabilidade política resulta da paz e que a segurança é a primeira condição para melhorar a situação económica e social e prevenir as doenças epidémicas e as catástrofes sanitárias; |
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T.

Considerando que a estabilidade política resulta da paz e que a segurança é a primeira condição para melhorar a situação económica e social e prevenir as doenças epidémicas e as catástrofes sanitárias;

| 1. | Lembra que muitos dos 79 países ACP têm um longo relacionamento histórico com países da UE e que, por conseguinte, a UE deve dar especial atenção à sua cooperação com os países ACP; que a UE e os países ACP consistem em 106 Estados com uma população total superior a 1,4 mil milhões de pessoas; que a UE, embora rica e desenvolvida, regista uma taxa de crescimento anual inferior a 2 %; que os países ACP estão a crescer a um ritmo mais elevado; que, juntos, a UE e os países ACP perfazem uma força económica global com capacidade para competir a nível mundial; |
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1.

Lembra que muitos dos 79 países ACP têm um longo relacionamento histórico com países da UE e que, por conseguinte, a UE deve dar especial atenção à sua cooperação com os países ACP; que a UE e os países ACP consistem em 106 Estados com uma população total superior a 1,4 mil milhões de pessoas; que a UE, embora rica e desenvolvida, regista uma taxa de crescimento anual inferior a 2 %; que os países ACP estão a crescer a um ritmo mais elevado; que, juntos, a UE e os países ACP perfazem uma força económica global com capacidade para competir a nível mundial;

| 2. | Propõe a criação de um fundo que receba metade dos lucros das receitas do imposto sobre as transações financeiras, a utilizar exclusivamente em benefício dos países ACP com baixos rendimentos; entende que parte significativa desse fundo poderia ser aplicada no microfinanciamento de uma infraestrutura dinâmica de PME e empresas familiares nestes países, e que o financiamento deve também ser canalizado para infraestruturas nos domínios da saúde, educação, transportes e energia, com vista a permitir uma resposta mais eficaz a catástrofes sanitárias como o surto de ébola, bem como a minimização dos fluxos migratórios de jovens, que resultam na fuga de cérebros e das tão necessárias capacidades de recursos humanos; insta os países ACP a combater a corrupção, reforçar os sistemas fiscais e, em estreita cooperação com a UE, lutar contra os fluxos financeiros ilícitos; considera que poderia haver lugar a um alívio da dívida dos países ACP com dificuldades em reembolsar as suas dívidas por causa da pobreza; |
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2.

Propõe a criação de um fundo que receba metade dos lucros das receitas do imposto sobre as transações financeiras, a utilizar exclusivamente em benefício dos países ACP com baixos rendimentos; entende que parte significativa desse fundo poderia ser aplicada no microfinanciamento de uma infraestrutura dinâmica de PME e empresas familiares nestes países, e que o financiamento deve também ser canalizado para infraestruturas nos domínios da saúde, educação, transportes e energia, com vista a permitir uma resposta mais eficaz a catástrofes sanitárias como o surto de ébola, bem como a minimização dos fluxos migratórios de jovens, que resultam na fuga de cérebros e das tão necessárias capacidades de recursos humanos; insta os países ACP a combater a corrupção, reforçar os sistemas fiscais e, em estreita cooperação com a UE, lutar contra os fluxos financeiros ilícitos; considera que poderia haver lugar a um alívio da dívida dos países ACP com dificuldades em reembolsar as suas dívidas por causa da pobreza;

| 3. | Regista que, em muitos países ACP, a evasão fiscal constitui um grave problema que subtrai milhares de milhões de EUR aos orçamentos públicos; |
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3.

Regista que, em muitos países ACP, a evasão fiscal constitui um grave problema que subtrai milhares de milhões de EUR aos orçamentos públicos;

| 4. | Recorda que a agricultura de base familiar, o modelo agrícola mais comum em todo o mundo, desempenha um papel fundamental na realização dos ODS, dado que contribui de forma substancial para a segurança alimentar, para o combate à erosão dos solos e à perda de biodiversidade e para a mitigação dos efeitos das alterações climáticas, ao mesmo tempo que assegura postos de trabalho; salienta que a UE deve, doravante, promover a agricultura sustentável em todo o mundo como forma de garantir a segurança alimentar, uma vida digna e um rendimento justo para os agricultores; recorda a responsabilidade da UE de dar o exemplo a nível interno, integrando por inteiro as preocupações sociais e ambientais na produção agrícola e reforçando o desenvolvimento rural em benefício das comunidades locais; insta, mais especificamente, a UE a empreender, em sintonia com as recomendações do relator especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação, uma transição fundamental para a agroecologia como forma de melhorar a resiliência e a sustentabilidade dos sistemas alimentares; |
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4.

Recorda que a agricultura de base familiar, o modelo agrícola mais comum em todo o mundo, desempenha um papel fundamental na realização dos ODS, dado que contribui de forma substancial para a segurança alimentar, para o combate à erosão dos solos e à perda de biodiversidade e para a mitigação dos efeitos das alterações climáticas, ao mesmo tempo que assegura postos de trabalho; salienta que a UE deve, doravante, promover a agricultura sustentável em todo o mundo como forma de garantir a segurança alimentar, uma vida digna e um rendimento justo para os agricultores; recorda a responsabilidade da UE de dar o exemplo a nível interno, integrando por inteiro as preocupações sociais e ambientais na produção agrícola e reforçando o desenvolvimento rural em benefício das comunidades locais; insta, mais especificamente, a UE a empreender, em sintonia com as recomendações do relator especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação, uma transição fundamental para a agroecologia como forma de melhorar a resiliência e a sustentabilidade dos sistemas alimentares;

| 5. | Exorta a UE a criar um programa de financiamento (DEVETAX 2030) para prestar assistência específica ao estabelecimento de estruturas fiscais em economias de mercado emergentes e ajudar os países em desenvolvimento na criação de novas autoridades tributárias a nível regional até 2030; |
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5.

Exorta a UE a criar um programa de financiamento (DEVETAX 2030) para prestar assistência específica ao estabelecimento de estruturas fiscais em economias de mercado emergentes e ajudar os países em desenvolvimento na criação de novas autoridades tributárias a nível regional até 2030;

| 6. | Considera, além disso, que o apoio financeiro poderia também ser afetado a formas de apoio ativo, tais como um rendimento mínimo para pessoas que vivam em situação de pobreza e exclusão social, e que é de equacionar a pertinência de incrementar o financiamento colaborativo para promover o espírito empreendedor, em especial entre os jovens; |
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6.

Considera, além disso, que o apoio financeiro poderia também ser afetado a formas de apoio ativo, tais como um rendimento mínimo para pessoas que vivam em situação de pobreza e exclusão social, e que é de equacionar a pertinência de incrementar o financiamento colaborativo para promover o espírito empreendedor, em especial entre os jovens;

| 7. | Convida os bancos de desenvolvimento, incluindo o BEI, a criarem, em cooperação com os governos beneficiários de países ACP, um mecanismo de microcrédito para subsidiar empréstimos às explorações agrícolas familiares através do microcrédito, para que estas possam melhorar a sua produtividade e reduzir o desperdício alimentar; sublinha que o microcrédito contribui para a melhoria das condições de trabalho das mulheres; exorta os governos dos países ACP a facilitarem e apoiarem a criação de organizações de agricultores, incluindo cooperativas; manifesta o seu receio de que a apropriação ilegal de terras e as grandes indústrias agrícolas possam revelar-se uma ameaça para as populações locais, visto que podem levar a uma sobre-exploração das terras a curto prazo, para mais tarde serem abandonadas; |
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7.

Convida os bancos de desenvolvimento, incluindo o BEI, a criarem, em cooperação com os governos beneficiários de países ACP, um mecanismo de microcrédito para subsidiar empréstimos às explorações agrícolas familiares através do microcrédito, para que estas possam melhorar a sua produtividade e reduzir o desperdício alimentar; sublinha que o microcrédito contribui para a melhoria das condições de trabalho das mulheres; exorta os governos dos países ACP a facilitarem e apoiarem a criação de organizações de agricultores, incluindo cooperativas; manifesta o seu receio de que a apropriação ilegal de terras e as grandes indústrias agrícolas possam revelar-se uma ameaça para as populações locais, visto que podem levar a uma sobre-exploração das terras a curto prazo, para mais tarde serem abandonadas;

| 8. | Observa que mais de 40 % da população mundial ainda não tem água canalizada em casa; assinala que, anualmente, a água contaminada mata 1,5 milhões de pessoas e que a água das zonas rurais, que enfrenta maiores riscos de contaminação, pode ser tornada segura para consumo a baixo custo, com a abertura de furos e a utilização de pastilhas de cloro; considera que as PME consomem muito menos água do que as grandes empresas ou as multinacionais; insta os países ACP a multar os poluidores para combater a poluição da água; |
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8.

Observa que mais de 40 % da população mundial ainda não tem água canalizada em casa; assinala que, anualmente, a água contaminada mata 1,5 milhões de pessoas e que a água das zonas rurais, que enfrenta maiores riscos de contaminação, pode ser tornada segura para consumo a baixo custo, com a abertura de furos e a utilização de pastilhas de cloro; considera que as PME consomem muito menos água do que as grandes empresas ou as multinacionais; insta os países ACP a multar os poluidores para combater a poluição da água;

| 9. | Incentiva a utilização de programas de investimento para as empresas familiares através do crédito acessível e estável; enaltece o papel positivo e importante das mulheres nas empresas familiares; |
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9.

Incentiva a utilização de programas de investimento para as empresas familiares através do crédito acessível e estável; enaltece o papel positivo e importante das mulheres nas empresas familiares;

| 10. | Exorta os governos a criarem condições propiciadoras do desenvolvimento económico e a elaborarem estratégias e políticas adequadas para estimular o desenvolvimento do setor privado em geral e das PME e empresas familiares em particular; |
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10.

Exorta os governos a criarem condições propiciadoras do desenvolvimento económico e a elaborarem estratégias e políticas adequadas para estimular o desenvolvimento do setor privado em geral e das PME e empresas familiares em particular;

| 11. | Apela para que seja garantido o direito de todos os povos à soberania alimentar; |
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11.

Apela para que seja garantido o direito de todos os povos à soberania alimentar;

| 12. | Recorda que a globalização afetou a capacidade dos países para gerarem receitas públicas a nível nacional e escolherem a sua estrutura fiscal; observa que o aumento da mobilidade de capitais, combinado com uma utilização generalizada dos paraísos fiscais, alterou bastante as condições de tributação dos rendimentos e da riqueza, afetando assim a equidade do sistema fiscal; insiste, neste contexto, em que a mobilização eficaz dos recursos nacionais e o reforço dos sistemas fiscais serão um fator indispensável para melhorar as condições económicas e sociais dos países em desenvolvimento, por exemplo, através de um maior apoio às PME; convida a IE, para este efeito, a aperfeiçoar a sua assistência técnica e financeira nos países em desenvolvimento; |
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12.

Recorda que a globalização afetou a capacidade dos países para gerarem receitas públicas a nível nacional e escolherem a sua estrutura fiscal; observa que o aumento da mobilidade de capitais, combinado com uma utilização generalizada dos paraísos fiscais, alterou bastante as condições de tributação dos rendimentos e da riqueza, afetando assim a equidade do sistema fiscal; insiste, neste contexto, em que a mobilização eficaz dos recursos nacionais e o reforço dos sistemas fiscais serão um fator indispensável para melhorar as condições económicas e sociais dos países em desenvolvimento, por exemplo, através de um maior apoio às PME; convida a IE, para este efeito, a aperfeiçoar a sua assistência técnica e financeira nos países em desenvolvimento;

| 13. | Ressalva que, apesar do recuo substancial da mortalidade infantil desde 1990, os números mais recentes da UNICEF apontam para que, anualmente, morram 6,3 milhões de crianças menores de cinco anos por causas em grande parte evitáveis; que três quartos destas mortes são causados por pneumonia, diarreia, malária e complicações à nascença como asfixia e infeções, para as quais existem tratamentos pouco dispendiosos e eficazes; que as crianças pobres são as mais afetadas, registando uma incidência de doenças desproporcionadamente elevada e enfrentando maiores dificuldades no acesso aos cuidados de saúde; que a melhoria da saúde infantil requer uma abordagem global e integrada agregando vários fatores, tais como a disponibilidade de serviços de saúde básicos, o acesso à água potável, o saneamento e a higiene, a nutrição e a educação; |
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13.

Ressalva que, apesar do recuo substancial da mortalidade infantil desde 1990, os números mais recentes da UNICEF apontam para que, anualmente, morram 6,3 milhões de crianças menores de cinco anos por causas em grande parte evitáveis; que três quartos destas mortes são causados por pneumonia, diarreia, malária e complicações à nascença como asfixia e infeções, para as quais existem tratamentos pouco dispendiosos e eficazes; que as crianças pobres são as mais afetadas, registando uma incidência de doenças desproporcionadamente elevada e enfrentando maiores dificuldades no acesso aos cuidados de saúde; que a melhoria da saúde infantil requer uma abordagem global e integrada agregando vários fatores, tais como a disponibilidade de serviços de saúde básicos, o acesso à água potável, o saneamento e a higiene, a nutrição e a educação;

| 14. | Apela para o fim da apropriação ilegal de terras e a formulação de políticas que assegurem o acesso dos agricultores à terra, à água e às sementes; |
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14.

Apela para o fim da apropriação ilegal de terras e a formulação de políticas que assegurem o acesso dos agricultores à terra, à água e às sementes;

| 15. | Constata que, apesar de a doença poder ser prevenida com uma dose dupla de uma vacina barata, morrem ainda 140 000 crianças por ano devido ao sarampo; insta a comunidade internacional a prosseguir a campanha de erradicação do sarampo; |
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15.

Constata que, apesar de a doença poder ser prevenida com uma dose dupla de uma vacina barata, morrem ainda 140 000 crianças por ano devido ao sarampo; insta a comunidade internacional a prosseguir a campanha de erradicação do sarampo;

| 16. | Exorta à formulação de políticas destinadas a desenvolver as explorações agrícolas familiares de pequena dimensão para abastecer os mercados locais e regionais; |
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16.

Exorta à formulação de políticas destinadas a desenvolver as explorações agrícolas familiares de pequena dimensão para abastecer os mercados locais e regionais;

| 17. | Convida os governos nacionais, a União Africana e a UE a criarem e executarem programas-quadro específicos de saúde pública — a nível local, regional, nacional e internacional — para sublinhar a natureza preventiva e sustentável dos sistemas de saúde; |
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17.

Convida os governos nacionais, a União Africana e a UE a criarem e executarem programas-quadro específicos de saúde pública — a nível local, regional, nacional e internacional — para sublinhar a natureza preventiva e sustentável dos sistemas de saúde;

| 18. | Considera que são necessárias políticas para apoiar e desenvolver a pesca artesanal e a pequena pesca; |
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18.

Considera que são necessárias políticas para apoiar e desenvolver a pesca artesanal e a pequena pesca;

| 19. | Exorta a UE a apoiar e promover o ensino da medicina a nível interno nos países ACP para impedir a fuga de cérebros e aumentar o número de profissionais dos respetivos sistemas de saúde, nomeadamente pediatras, dermatologistas, oftalmologistas e especialistas em doenças tropicais, assim como parteiras e cirurgiões; |
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19.

Exorta a UE a apoiar e promover o ensino da medicina a nível interno nos países ACP para impedir a fuga de cérebros e aumentar o número de profissionais dos respetivos sistemas de saúde, nomeadamente pediatras, dermatologistas, oftalmologistas e especialistas em doenças tropicais, assim como parteiras e cirurgiões;

| 20. | Salienta que o diálogo social é essencial para assegurar uma participação efetiva do setor privado no desenvolvimento; insiste em que os países em desenvolvimento têm a responsabilidade de apoiar o diálogo social entre empregadores do setor privado, trabalhadores e governos nacionais como forma de melhorar a boa governação e a estabilidade do Estado; insta, em especial os países em desenvolvimento a estenderem o diálogo social às zonas francas industriais para a exportação e aos aglomerados (clusters) industriais; |
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20.

Salienta que o diálogo social é essencial para assegurar uma participação efetiva do setor privado no desenvolvimento; insiste em que os países em desenvolvimento têm a responsabilidade de apoiar o diálogo social entre empregadores do setor privado, trabalhadores e governos nacionais como forma de melhorar a boa governação e a estabilidade do Estado; insta, em especial os países em desenvolvimento a estenderem o diálogo social às zonas francas industriais para a exportação e aos aglomerados (clusters) industriais;

| 21. | Considera que a resposta internacional à epidemia do vírus ébola foi insuficiente e revelou falta de preparação para lidar com epidemias e pandemias; solicita que seja criada uma equipa europeia permanente de ação rápida que compreenda peritos, equipas de apoio nos laboratórios, epidemiologistas e uma infraestrutura logística, incluindo laboratórios móveis, que possa estar operacional a curto prazo; em termos mais gerais, entende que a construção de um sistema de saúde resiliente a longo prazo exige, inter alia: i) o investimento de recursos nos serviços básicos de saúde pública, ii) a garantia de cuidados de saúde seguros e de qualidade, aumentando os recursos destinados à formação, supervisão e remuneração adequada dos profissionais da saúde, bem como a garantia de acesso a medicamentos seguros; iii) o envolvimento das partes interessadas a nível local e das comunidades no planeamento, desenvolvimento e resposta a situações de crise; exorta os doadores internacionais a aumentarem a ajuda pública ao desenvolvimento (APD) atribuída a estes países através dos sistemas nacionais, designadamente o apoio orçamental; |
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21.

Considera que a resposta internacional à epidemia do vírus ébola foi insuficiente e revelou falta de preparação para lidar com epidemias e pandemias; solicita que seja criada uma equipa europeia permanente de ação rápida que compreenda peritos, equipas de apoio nos laboratórios, epidemiologistas e uma infraestrutura logística, incluindo laboratórios móveis, que possa estar operacional a curto prazo; em termos mais gerais, entende que a construção de um sistema de saúde resiliente a longo prazo exige, inter alia: i) o investimento de recursos nos serviços básicos de saúde pública, ii) a garantia de cuidados de saúde seguros e de qualidade, aumentando os recursos destinados à formação, supervisão e remuneração adequada dos profissionais da saúde, bem como a garantia de acesso a medicamentos seguros; iii) o envolvimento das partes interessadas a nível local e das comunidades no planeamento, desenvolvimento e resposta a situações de crise; exorta os doadores internacionais a aumentarem a ajuda pública ao desenvolvimento (APD) atribuída a estes países através dos sistemas nacionais, designadamente o apoio orçamental;

| 22. | Observa que os modelos de melhores práticas existentes — por exemplo, no caso da prevenção da poliomielite (ou da campanha de luta contra a poliomielite) — poderiam servir, globalmente, como modelos de desenvolvimento de novas estruturas no domínio da gestão de emergências e catástrofes sanitárias e no setor da saúde em geral; |
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22.

Observa que os modelos de melhores práticas existentes — por exemplo, no caso da prevenção da poliomielite (ou da campanha de luta contra a poliomielite) — poderiam servir, globalmente, como modelos de desenvolvimento de novas estruturas no domínio da gestão de emergências e catástrofes sanitárias e no setor da saúde em geral;

| 23. | Salienta que as vacinas são a forma mais económica e eficaz de prevenir e controlar doenças infecciosas como o ébola; insta o setor da investigação & desenvolvimento a investir no desenvolvimento de vacinas para doenças infecciosas que afetem sobretudo as pessoas pobres, mas com capacidade de infeção transfronteiriça; |
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23.

Salienta que as vacinas são a forma mais económica e eficaz de prevenir e controlar doenças infecciosas como o ébola; insta o setor da investigação & desenvolvimento a investir no desenvolvimento de vacinas para doenças infecciosas que afetem sobretudo as pessoas pobres, mas com capacidade de infeção transfronteiriça;

| 24. | Incentiva os Estados ACP a criarem mecanismos de prevenção de riscos para a saúde, incluindo programas de sensibilização, e a darem prioridade às zonas remotas e desfavorecidas na construção de centros de saúde equipados com os recursos humanos e instalações médicas necessários; |
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24.

Incentiva os Estados ACP a criarem mecanismos de prevenção de riscos para a saúde, incluindo programas de sensibilização, e a darem prioridade às zonas remotas e desfavorecidas na construção de centros de saúde equipados com os recursos humanos e instalações médicas necessários;

| 25. | Considera serem necessárias que as políticas de prevenção do ébola e de outras doenças garantam o acesso da população a alimentos saudáveis em quantidades suficientes, à água potável e ao saneamento, bem como o reforço dos sistemas de saúde públicos; |
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25.

Considera serem necessárias que as políticas de prevenção do ébola e de outras doenças garantam o acesso da população a alimentos saudáveis em quantidades suficientes, à água potável e ao saneamento, bem como o reforço dos sistemas de saúde públicos;

| 26. | Entende que a abordagem a epidemias como o ébola tem de dar especial atenção à prevenção da infeção; considera, por conseguinte, que deve ser organizada uma formação completa de médicos, enfermeiros e pessoal auxiliar, envolvendo também o setor da educação, de modo que haja o máximo de informação possível sobre a necessidade de regras de saúde e de comportamento diário para evitar o risco de infeção; |
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26.

Entende que a abordagem a epidemias como o ébola tem de dar especial atenção à prevenção da infeção; considera, por conseguinte, que deve ser organizada uma formação completa de médicos, enfermeiros e pessoal auxiliar, envolvendo também o setor da educação, de modo que haja o máximo de informação possível sobre a necessidade de regras de saúde e de comportamento diário para evitar o risco de infeção;

| 27. | Observa que o desperdício alimentar resulta na perda de rendimento para os agricultores e num desperdício de recursos como água e terras, quando se sabe que a população mundial deverá crescer de 7,3 mil milhões (2015) para 9,5 mil milhões de pessoas (2050), com a concomitante procura de alimentos, e que três quartos do desperdício alimentar nos países ACP ocorrem nas fases de produção, movimentação e armazenagem, podendo ser corrigidos com soluções de baixo custo e baixa tecnologia; que se o desperdício verificado nestas fases nos países ACP fosse reduzido para os níveis registados na Europa, o PIB dos países ACP aumentaria 2,6 % ao ano; |
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27.

Observa que o desperdício alimentar resulta na perda de rendimento para os agricultores e num desperdício de recursos como água e terras, quando se sabe que a população mundial deverá crescer de 7,3 mil milhões (2015) para 9,5 mil milhões de pessoas (2050), com a concomitante procura de alimentos, e que três quartos do desperdício alimentar nos países ACP ocorrem nas fases de produção, movimentação e armazenagem, podendo ser corrigidos com soluções de baixo custo e baixa tecnologia; que se o desperdício verificado nestas fases nos países ACP fosse reduzido para os níveis registados na Europa, o PIB dos países ACP aumentaria 2,6 % ao ano;

| 28. | Exorta a comunidade internacional a cumprir os seus compromissos de apoio à reconstrução económica e social pós-ébola dos países mais afetados da África Ocidental (Guiné, Libéria e Serra Leoa), designadamente os acordados na conferência de alto nível subordinada ao tema «Ébola: da ajuda de emergência à recuperação», realizada em 3 de março de 2015, em Bruxelas; |
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28.

Exorta a comunidade internacional a cumprir os seus compromissos de apoio à reconstrução económica e social pós-ébola dos países mais afetados da África Ocidental (Guiné, Libéria e Serra Leoa), designadamente os acordados na conferência de alto nível subordinada ao tema «Ébola: da ajuda de emergência à recuperação», realizada em 3 de março de 2015, em Bruxelas;

| 29. | Exorta os Estados-Membros da UE a apoiarem a execução de programas de formação em cuidados preventivos de saúde, não só financeiramente, mas também promovendo uma verdadeira cultura de prevenção nos países ACP; |
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29.

Exorta os Estados-Membros da UE a apoiarem a execução de programas de formação em cuidados preventivos de saúde, não só financeiramente, mas também promovendo uma verdadeira cultura de prevenção nos países ACP;

| 30. | Observa que a maioria das empresas familiares consiste em PME, que elas melhoram as condições socioeconómicas de famílias nas regiões subdesenvolvidas e nas zonas rurais e que não têm no nível de rentabilidade a sua principal preocupação; |
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30.

Observa que a maioria das empresas familiares consiste em PME, que elas melhoram as condições socioeconómicas de famílias nas regiões subdesenvolvidas e nas zonas rurais e que não têm no nível de rentabilidade a sua principal preocupação;

| 31. | Ressalva que as PME empregam mais pessoas e pagam a maior parte dos impostos nos países ACP, atingem maiores taxas de crescimento quando satisfazem as suas necessidades de capital e, em termos proporcionais, geram mais emprego, maiores rendimentos e mais receitas fiscais com o mesmo investimento; |
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31.

Ressalva que as PME empregam mais pessoas e pagam a maior parte dos impostos nos países ACP, atingem maiores taxas de crescimento quando satisfazem as suas necessidades de capital e, em termos proporcionais, geram mais emprego, maiores rendimentos e mais receitas fiscais com o mesmo investimento;

| 32. | Apela para o desenvolvimento de um sistema de formação dual, no qual a aprendizagem numa empresa seja combinada com a formação profissional numa escola técnica, para permitir a aquisição de competências práticas passíveis de ser testadas na prática e com incentivos para as empresas, tais como isenções fiscais, por aceitarem estudantes em postos de aprendizagem, sem com isso diminuir o total das receitas fiscais; exorta à execução de programas de combate à corrupção eficientes, eficazes e transparentes, a fim de evitar a fuga de cérebros; |
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32.

Apela para o desenvolvimento de um sistema de formação dual, no qual a aprendizagem numa empresa seja combinada com a formação profissional numa escola técnica, para permitir a aquisição de competências práticas passíveis de ser testadas na prática e com incentivos para as empresas, tais como isenções fiscais, por aceitarem estudantes em postos de aprendizagem, sem com isso diminuir o total das receitas fiscais; exorta à execução de programas de combate à corrupção eficientes, eficazes e transparentes, a fim de evitar a fuga de cérebros;

| 33. | Exorta a UE a definir a estreita cooperação entre as PME da UE e dos Estados ACP como um objetivo claro da política em matéria de responsabilidade social das empresas; apela para o estabelecimento de uma rede de parceria UE-ACP com o intuito de lançar programas-piloto seletivos nos Estados ACP em que os jovens empreendedores e as jovens empresas tenham a oportunidade de desenvolver-se profissionalmente nas economias emergentes e de cooperar com as empresas ou institutos de investigação europeus; |
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33.

Exorta a UE a definir a estreita cooperação entre as PME da UE e dos Estados ACP como um objetivo claro da política em matéria de responsabilidade social das empresas; apela para o estabelecimento de uma rede de parceria UE-ACP com o intuito de lançar programas-piloto seletivos nos Estados ACP em que os jovens empreendedores e as jovens empresas tenham a oportunidade de desenvolver-se profissionalmente nas economias emergentes e de cooperar com as empresas ou institutos de investigação europeus;

| 34. | Incentiva os países ACP a integrarem programas de ensino e formação técnico-profissionais nas respetivas estratégias de desenvolvimento de competências, envolvendo a indústria no processo para garantir, entre outras coisas, a integração do empreendedorismo em programas de formação de qualidade; |
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34.

Incentiva os países ACP a integrarem programas de ensino e formação técnico-profissionais nas respetivas estratégias de desenvolvimento de competências, envolvendo a indústria no processo para garantir, entre outras coisas, a integração do empreendedorismo em programas de formação de qualidade;

| 35. | Apela para o desenvolvimento de um sistema educativo público com programas ajustados às necessidades e prioridades de cada país; |
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35.

Apela para o desenvolvimento de um sistema educativo público com programas ajustados às necessidades e prioridades de cada país;

| 36. | Entende ser necessário regulamentar o sistema de estágios e de aprendizagem para eliminar todas as formas de abuso destes instrumentos, equiparando-os a qualquer outra forma de trabalho e assegurando as salvaguardas salariais necessárias; |
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36.

Entende ser necessário regulamentar o sistema de estágios e de aprendizagem para eliminar todas as formas de abuso destes instrumentos, equiparando-os a qualquer outra forma de trabalho e assegurando as salvaguardas salariais necessárias;

| 37. | Insta ao reforço do espírito empreendedor sustentável entre os jovens dos países ACP — nos quais cerca de 75 % da população tem idade inferior a 25 anos —, encorajando uma educação nas escolas mais orientada para os negócios e criando parcerias universitárias mais eficazes e programas de intercâmbio Erasmus; solicita a introdução de programas de formação e intercâmbio de professores para ajudar a melhorar a qualidade e a oferta de educação nos países ACP; a fim de fomentar o ensino escolar, exorta os países ACP a envidarem os esforços necessários para garantir a todas as crianças o acesso a uma educação livre e de qualidade, tendo em especial consideração as necessidades dos grupos da população mais vulneráveis que estejam em risco de pobreza e exclusão social; |
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37.

Insta ao reforço do espírito empreendedor sustentável entre os jovens dos países ACP — nos quais cerca de 75 % da população tem idade inferior a 25 anos —, encorajando uma educação nas escolas mais orientada para os negócios e criando parcerias universitárias mais eficazes e programas de intercâmbio Erasmus; solicita a introdução de programas de formação e intercâmbio de professores para ajudar a melhorar a qualidade e a oferta de educação nos países ACP; a fim de fomentar o ensino escolar, exorta os países ACP a envidarem os esforços necessários para garantir a todas as crianças o acesso a uma educação livre e de qualidade, tendo em especial consideração as necessidades dos grupos da população mais vulneráveis que estejam em risco de pobreza e exclusão social;

| 38. | Insta os Estados ACP a construírem sistemas económicos com base nos princípios da justiça social, da autoconfiança, da participação na vida pública, um sistema que assente sobretudo no desenvolvimento dos seus recursos humanos e naturais e na sua utilização responsável, por forma a garantir um desenvolvimento sustentável inclusivo; entende que os governos devem definir políticas a favor dos mais pobres e orientadas para os resultados que incentivem a iniciativa, a concorrência e o investimento privados, promovam a aquisição de conhecimentos e competências, aumentem a produtividade, garantam uma distribuição equitativa e adequada de todos os serviços básicos e estimulem e reforcem a cooperação económica e o investimento a nível internacional; |
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38.

Insta os Estados ACP a construírem sistemas económicos com base nos princípios da justiça social, da autoconfiança, da participação na vida pública, um sistema que assente sobretudo no desenvolvimento dos seus recursos humanos e naturais e na sua utilização responsável, por forma a garantir um desenvolvimento sustentável inclusivo; entende que os governos devem definir políticas a favor dos mais pobres e orientadas para os resultados que incentivem a iniciativa, a concorrência e o investimento privados, promovam a aquisição de conhecimentos e competências, aumentem a produtividade, garantam uma distribuição equitativa e adequada de todos os serviços básicos e estimulem e reforcem a cooperação económica e o investimento a nível internacional;

| 39. | Insta a UE e os países ACP a promoverem os princípios da ética empresarial como base de entrada nos futuros mercados internacionais e a envidarem todos os esforços para combater a corrupção e os fluxos financeiros ilícitos; insta todos os países ACP a criarem e executarem programas eficazes, eficientes e transparentes de combate à corrupção; observa que a consciência ética deve ser aprendida tão cedo quanto possível e, por conseguinte, insta os países ACP a incluí-la nos seus programas de todos os níveis de ensino, do básico ao superior; |
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39.

Insta a UE e os países ACP a promoverem os princípios da ética empresarial como base de entrada nos futuros mercados internacionais e a envidarem todos os esforços para combater a corrupção e os fluxos financeiros ilícitos; insta todos os países ACP a criarem e executarem programas eficazes, eficientes e transparentes de combate à corrupção; observa que a consciência ética deve ser aprendida tão cedo quanto possível e, por conseguinte, insta os países ACP a incluí-la nos seus programas de todos os níveis de ensino, do básico ao superior;

| 40. | Recorda que as operações de financiamento do BEI nos países em desenvolvimento, efetuadas com a garantia concedida ao BEI pela UE, deverão ter como objetivo primeiro a redução e, a longo prazo, a erradicação da pobreza; salienta, em especial, que o BEI e as instituições europeias de financiamento do desenvolvimento apenas devem cooperar com intermediários financeiros sem operações em centros financeiros offshore, com uma apropriação local significativa e preparados para adotar uma abordagem em prol do desenvolvimento e atenta às especificidades das PME nos países em que exercem atividade; |
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40.

Recorda que as operações de financiamento do BEI nos países em desenvolvimento, efetuadas com a garantia concedida ao BEI pela UE, deverão ter como objetivo primeiro a redução e, a longo prazo, a erradicação da pobreza; salienta, em especial, que o BEI e as instituições europeias de financiamento do desenvolvimento apenas devem cooperar com intermediários financeiros sem operações em centros financeiros offshore, com uma apropriação local significativa e preparados para adotar uma abordagem em prol do desenvolvimento e atenta às especificidades das PME nos países em que exercem atividade;

| 41. | Considera que deve haver um acesso livre e equitativo a uma educação de qualidade em todos os níveis de ensino nos países em desenvolvimento, em especial nos domínios da literacia e da numeracia; que devem ser ministradas competências empresariais e, em especial, existir uma oferta de ensino e formação técnico-profissionais; que a utilização das tecnologias da informação e da comunicação é fundamental para a aprendizagem e para o desenvolvimento de competências; que todas as escolas devem ter acesso a computadores e a recursos adequados e uma fonte de energia para consumo próprio; que o material didático deve atentar nas especificidades do país e o ensino deve ser ministrado nas respetivas línguas oficiais; que devem ser envidados esforços no sentido de alcançar a igualdade entre mulheres e homens no domínio do desenvolvimento dos recursos humanos; |
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41.

Considera que deve haver um acesso livre e equitativo a uma educação de qualidade em todos os níveis de ensino nos países em desenvolvimento, em especial nos domínios da literacia e da numeracia; que devem ser ministradas competências empresariais e, em especial, existir uma oferta de ensino e formação técnico-profissionais; que a utilização das tecnologias da informação e da comunicação é fundamental para a aprendizagem e para o desenvolvimento de competências; que todas as escolas devem ter acesso a computadores e a recursos adequados e uma fonte de energia para consumo próprio; que o material didático deve atentar nas especificidades do país e o ensino deve ser ministrado nas respetivas línguas oficiais; que devem ser envidados esforços no sentido de alcançar a igualdade entre mulheres e homens no domínio do desenvolvimento dos recursos humanos;

| 42. | Observa que, no passado, os empréstimos do Banco Mundial aos países ACP tendiam a reger-se por padrões que não consideravam adequadamente as necessidades específicas destes países; que certos projetos do Banco Mundial traziam mais benefícios aos doadores do que aos países beneficiários; que os países em desenvolvimento incorrem no risco de endividamento devido a algumas das condições impostas pelo Banco Mundial e insiste na necessidade de pôr fim a esta prática; |
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42.

Observa que, no passado, os empréstimos do Banco Mundial aos países ACP tendiam a reger-se por padrões que não consideravam adequadamente as necessidades específicas destes países; que certos projetos do Banco Mundial traziam mais benefícios aos doadores do que aos países beneficiários; que os países em desenvolvimento incorrem no risco de endividamento devido a algumas das condições impostas pelo Banco Mundial e insiste na necessidade de pôr fim a esta prática;

| 43. | Encarrega os seus copresidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, ao Conselho Europeu, ao Banco Mundial e ao BEI. |
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43.

Encarrega os seus copresidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, ao Conselho Europeu, ao Banco Mundial e ao BEI.

RESOLUÇÃO (6)

sobre migração, direitos humanos e refugiados humanitários

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Bruxelas (Bélgica) de 7 a 9 de dezembro de 2015, |
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—

Reunida em Bruxelas (Bélgica) de 7 a 9 de dezembro de 2015,

| — | Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores, |
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—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores,

| — | Tendo em conta o Acordo de Cotonu revisto, nomeadamente o seu artigo 13.o relativo à base em que assenta o diálogo ACP-UE sobre as migrações, |
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—

Tendo em conta o Acordo de Cotonu revisto, nomeadamente o seu artigo 13.o relativo à base em que assenta o diálogo ACP-UE sobre as migrações,

| — | Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Carta de Banjul), aprovada pela Assembleia da Organização de Unidade Africana, em 27 de junho de 1981, |
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—

Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Carta de Banjul), aprovada pela Assembleia da Organização de Unidade Africana, em 27 de junho de 1981,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta do Conselho ACP-UE, de junho de 2010, sobre migração e desenvolvimento, |
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—

Tendo em conta a declaração conjunta do Conselho ACP-UE, de junho de 2010, sobre migração e desenvolvimento,

| — | Tendo em conta o relatório relativo ao diálogo 2011-2012 sobre migração e desenvolvimento, aprovado pelo Conselho de Ministros ACP-UE na sua 37.a reunião, realizada em Porto Vila, em 14 de junho de 2012, |
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—

Tendo em conta o relatório relativo ao diálogo 2011-2012 sobre migração e desenvolvimento, aprovado pelo Conselho de Ministros ACP-UE na sua 37.a reunião, realizada em Porto Vila, em 14 de junho de 2012,

| — | Tendo em conta a criação do Observatório ACP para a Migração, |
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—

Tendo em conta a criação do Observatório ACP para a Migração,

| — | Tendo em conta a Estratégia Conjunta UE-África, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Estratégia Conjunta UE-África,

| — | Tendo em conta a importante declaração política e o roteiro 2014-2017 para a migração e a mobilidade aprovado pelos Chefes de Estado e de Governo reunidos na 4.a Cimeira UE-África, realizada em abril de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a importante declaração política e o roteiro 2014-2017 para a migração e a mobilidade aprovado pelos Chefes de Estado e de Governo reunidos na 4.a Cimeira UE-África, realizada em abril de 2014,

| — | Tendo em conta a Declaração de Roma e o programa para 2015-2017, adotados na 4.a Conferência Ministerial Euro-Africana sobre Migração e Desenvolvimento, realizada em novembro de 2014, |
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—

Tendo em conta a Declaração de Roma e o programa para 2015-2017, adotados na 4.a Conferência Ministerial Euro-Africana sobre Migração e Desenvolvimento, realizada em novembro de 2014,

| — | Tendo em conta a Iniciativa em matéria de Rotas Migratórias UE-Corno de África, adotada em 28 de novembro de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Iniciativa em matéria de Rotas Migratórias UE-Corno de África, adotada em 28 de novembro de 2014,

| — | Tendo em conta o Plano de Ação Regional para o Sael 2015-2020, adotado pelo Conselho em 20 de abril de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Plano de Ação Regional para o Sael 2015-2020, adotado pelo Conselho em 20 de abril de 2015,

| — | Tendo em conta a Cimeira UE-África sobre Migração de 11 e 12 de novembro de 2015, bem como a adoção de uma declaração conjunta e de um plano de ação, |
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—

Tendo em conta a Cimeira UE-África sobre Migração de 11 e 12 de novembro de 2015, bem como a adoção de uma declaração conjunta e de um plano de ação,

| — | Tendo em conta o Diálogo de Alto Nível das Nações Unidas sobre Migração Internacional e Desenvolvimento, de 3 de outubro de 2013, e a declaração conjunta da UE e dos seus Estados-Membros com os países ACP sobre o mesmo assunto, |
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—

Tendo em conta o Diálogo de Alto Nível das Nações Unidas sobre Migração Internacional e Desenvolvimento, de 3 de outubro de 2013, e a declaração conjunta da UE e dos seus Estados-Membros com os países ACP sobre o mesmo assunto,

| — | Tendo em conta a Resolução 2240 do Conselho de Segurança da ONU, relativa ao combate à recente proliferação do tráfico, e à ameaça às vidas, de migrantes e pessoas em alto mar no Mediterrâneo, |
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Tendo em conta a Resolução 2240 do Conselho de Segurança da ONU, relativa ao combate à recente proliferação do tráfico, e à ameaça às vidas, de migrantes e pessoas em alto mar no Mediterrâneo,

| — | Tendo em conta os relatórios anuais do relator especial da ONU para os direitos humanos dos migrantes, em especial o relatório de abril de 2013, sobre a gestão das fronteiras externas da UE e o seu impacto sobre os direitos humanos dos migrantes, e o relatório de abril de 2014, sobre a exploração do trabalho dos migrantes, |
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Tendo em conta os relatórios anuais do relator especial da ONU para os direitos humanos dos migrantes, em especial o relatório de abril de 2013, sobre a gestão das fronteiras externas da UE e o seu impacto sobre os direitos humanos dos migrantes, e o relatório de abril de 2014, sobre a exploração do trabalho dos migrantes,

| — | Tendo em conta a iniciativa do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) relativa ao Mar Mediterrâneo Central e as propostas do ACNUR sobre o tratamento de atuais e futuras chegadas de requerentes de asilo, refugiados e migrantes à Europa, |
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Tendo em conta a iniciativa do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) relativa ao Mar Mediterrâneo Central e as propostas do ACNUR sobre o tratamento de atuais e futuras chegadas de requerentes de asilo, refugiados e migrantes à Europa,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o «Plano de Ação sobre o Género para 2016-2020», de 26 de outubro de 2015, |
| --- | --- |

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Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o «Plano de Ação sobre o Género para 2016-2020», de 26 de outubro de 2015,

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, |
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Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

| — | Tendo em conta a Convenção de Genebra de 1951 e o seu protocolo adicional, |
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—

Tendo em conta a Convenção de Genebra de 1951 e o seu protocolo adicional,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948,

| — | Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu sobre a situação da migração, dos refugiados e dos requerentes de asilo, nomeadamente as de 17 de dezembro de 2014, 29 de abril de 2015 e 10 de setembro de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu sobre a situação da migração, dos refugiados e dos requerentes de asilo, nomeadamente as de 17 de dezembro de 2014, 29 de abril de 2015 e 10 de setembro de 2015,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho, de 29 de setembro de 2015, intitulada «Gerir a crise dos refugiados: medidas operacionais, orçamentais e legislativas imediatas no contexto da Agenda Europeia da Migração», |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho, de 29 de setembro de 2015, intitulada «Gerir a crise dos refugiados: medidas operacionais, orçamentais e legislativas imediatas no contexto da Agenda Europeia da Migração»,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Gerir a crise dos refugiados: balanço da execução das ações prioritárias no quadro da Agenda Europeia da Migração», |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Gerir a crise dos refugiados: balanço da execução das ações prioritárias no quadro da Agenda Europeia da Migração»,

| — | Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 21 de dezembro de 1965, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 21 de dezembro de 1965,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adotado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 16 de dezembro de 1966, |
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—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adotado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 16 de dezembro de 1966,

| — | Tendo em conta a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia-Geral da ONU em 20 de novembro de 1989, e os respetivos protocolos facultativos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia-Geral da ONU em 20 de novembro de 1989, e os respetivos protocolos facultativos,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 16 de dezembro de 1966, |
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Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 16 de dezembro de 1966,

| — | Tendo em conta o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 2008, |
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Tendo em conta o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 2008,

| — | Tendo em conta a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 18 de dezembro de 1979, |
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—

Tendo em conta a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 18 de dezembro de 1979,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 7 de dezembro de 2000, |
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—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 7 de dezembro de 2000,

| — | Tendo em conta a Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, de 22 de setembro de 2015, e a Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, ambas estabelecendo medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia, |
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—

Tendo em conta a Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, de 22 de setembro de 2015, e a Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, ambas estabelecendo medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia,

| A. | Considerando que a instabilidade política, económica e social, a desaceleração do crescimento económico, a má governação, a insegurança, as violações dos direitos humanos, a repressão política, as crises humanitárias e os desastres naturais, bem como as crescentes desigualdades de condições de vida, são as principais forças motrizes das migrações; |
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A.

Considerando que a instabilidade política, económica e social, a desaceleração do crescimento económico, a má governação, a insegurança, as violações dos direitos humanos, a repressão política, as crises humanitárias e os desastres naturais, bem como as crescentes desigualdades de condições de vida, são as principais forças motrizes das migrações;

| B. | Considerando que, dos estimados 232 milhões de migrantes internacionais, cerca de três quartos são cidadãos de países não pertencentes à OCDE e cerca de um terço reside em países de baixos ou médios rendimentos; que mais de 10 milhões de refugiados se encontram em situações de conflito prolongado em países em desenvolvimento; |
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B.

Considerando que, dos estimados 232 milhões de migrantes internacionais, cerca de três quartos são cidadãos de países não pertencentes à OCDE e cerca de um terço reside em países de baixos ou médios rendimentos; que mais de 10 milhões de refugiados se encontram em situações de conflito prolongado em países em desenvolvimento;

| C. | Considerando que a instabilidade regional, a violação dos direitos humanos e os conflitos persistentes estão a dar origem a uma crise humanitária sem precedentes, que levou à deslocação de 60 milhões de pessoas em 2014; |
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C.

Considerando que a instabilidade regional, a violação dos direitos humanos e os conflitos persistentes estão a dar origem a uma crise humanitária sem precedentes, que levou à deslocação de 60 milhões de pessoas em 2014;

| D. | Considerando que as migrações bem organizadas podem beneficiar tanto os países ACP como os países da UE, ajudando uns e outros a responder às necessidades atuais e futuras do mercado de trabalho e contribuindo para o desenvolvimento de todos os países envolvidos; que muitos governos persistem na ilusão de conseguirem suster os fluxos migratórios com maus tratos, procedimentos complexos, muros e até violações descaradas dos direitos humanos; |
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D.

Considerando que as migrações bem organizadas podem beneficiar tanto os países ACP como os países da UE, ajudando uns e outros a responder às necessidades atuais e futuras do mercado de trabalho e contribuindo para o desenvolvimento de todos os países envolvidos; que muitos governos persistem na ilusão de conseguirem suster os fluxos migratórios com maus tratos, procedimentos complexos, muros e até violações descaradas dos direitos humanos;

| E. | Considerando que a Cimeira Humanitária Mundial, a realizar em maio de 2016, deve abordar as crises humanitárias de uma forma global; |
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E.

Considerando que a Cimeira Humanitária Mundial, a realizar em maio de 2016, deve abordar as crises humanitárias de uma forma global;

| F. | Considerando que o Conselho ACP-UE acordou, em maio de 2011, a necessidade de dar continuidade ao diálogo em matéria de mobilidade de pessoas qualificadas, migração legal, readmissão, vistos, tráfico de migrantes e pessoas e direitos e remessas dos migrantes; que os países ACP e a UE se comprometeram a defender o respeito pelos direitos humanos dos migrantes, independentemente do seu estatuto de imigrantes; |
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F.

Considerando que o Conselho ACP-UE acordou, em maio de 2011, a necessidade de dar continuidade ao diálogo em matéria de mobilidade de pessoas qualificadas, migração legal, readmissão, vistos, tráfico de migrantes e pessoas e direitos e remessas dos migrantes; que os países ACP e a UE se comprometeram a defender o respeito pelos direitos humanos dos migrantes, independentemente do seu estatuto de imigrantes;

| G. | Considerando que, de acordo com a Organização Internacional para as Migrações, entre 2000 e 2015, pelo menos 22 000 pessoas morreram durante a travessia do Mediterrâneo do Norte de África para a Europa; que, de acordo com dados do ACNUR, 2 800 mulheres, homens e crianças foram declarados mortos ou desaparecidos em 2015 ao tentarem alcançar a segurança na Europa; que as alterações climáticas levarão milhões de pessoas a tornar migrantes, pelo que a UE e os países ACP têm de estar preparados para lidar com as consequências; |
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G.

Considerando que, de acordo com a Organização Internacional para as Migrações, entre 2000 e 2015, pelo menos 22 000 pessoas morreram durante a travessia do Mediterrâneo do Norte de África para a Europa; que, de acordo com dados do ACNUR, 2 800 mulheres, homens e crianças foram declarados mortos ou desaparecidos em 2015 ao tentarem alcançar a segurança na Europa; que as alterações climáticas levarão milhões de pessoas a tornar migrantes, pelo que a UE e os países ACP têm de estar preparados para lidar com as consequências;

| H. | Considerando que se calcula que África perca anualmente mais de 70 000 profissionais qualificados para a emigração, o que resulta num défice enorme de capacidade humana naquele continente; |
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H.

Considerando que se calcula que África perca anualmente mais de 70 000 profissionais qualificados para a emigração, o que resulta num défice enorme de capacidade humana naquele continente;

| I. | Considerando que a migração Sul-Sul está ainda muito mais generalizada do que a migração Sul-Norte, correspondendo a cerca de dois terços da migração verificada; que, de acordo com o ACNUR, existem 60 milhões de pessoas deslocadas e refugiados no mundo, dos quais 80 % provenientes de 10 países afetados pela desestabilização e pela guerra; que o ACNUR previu 15 milhões de pessoas deslocadas em África em 2015; que 85 % dos refugiados provenientes de países em desenvolvimento procuram refúgio na sua própria região e que, apesar destes números enormes, o direito de procurar e beneficiar de asilo é amplamente respeitado em África; |
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I.

Considerando que a migração Sul-Sul está ainda muito mais generalizada do que a migração Sul-Norte, correspondendo a cerca de dois terços da migração verificada; que, de acordo com o ACNUR, existem 60 milhões de pessoas deslocadas e refugiados no mundo, dos quais 80 % provenientes de 10 países afetados pela desestabilização e pela guerra; que o ACNUR previu 15 milhões de pessoas deslocadas em África em 2015; que 85 % dos refugiados provenientes de países em desenvolvimento procuram refúgio na sua própria região e que, apesar destes números enormes, o direito de procurar e beneficiar de asilo é amplamente respeitado em África;

| J. | Considerando que a discriminação e a violência que visam preferencialmente os migrantes, os refugiados e os requerentes de asilo, acompanhadas por um aumento notável dos sentimentos xenófobos e anti-imigração, dos discursos de incitamento ao ódio e dos crimes de ódio, estão a tornar-se uma matéria de profunda preocupação nos países ACP e da UE; que as condições de muitos campos de refugiados no Médio Oriente e em África estão a degradar-se e que, em muitos casos, a segurança dos refugiados não é garantida; |
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J.

Considerando que a discriminação e a violência que visam preferencialmente os migrantes, os refugiados e os requerentes de asilo, acompanhadas por um aumento notável dos sentimentos xenófobos e anti-imigração, dos discursos de incitamento ao ódio e dos crimes de ódio, estão a tornar-se uma matéria de profunda preocupação nos países ACP e da UE; que as condições de muitos campos de refugiados no Médio Oriente e em África estão a degradar-se e que, em muitos casos, a segurança dos refugiados não é garantida;

| K. | Considerando a situação específica da vulnerabilidade das mulheres e raparigas refugiadas que são vítimas de tráfico de seres humanos, casamentos forçados, exploração sexual e violência com base no género; que a UE, no seu Plano de Ação sobre o Género para 2016-2020, se comprometeu com a igualdade dos géneros e a emancipação das mulheres no âmbito das suas relações externas; |
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K.

Considerando a situação específica da vulnerabilidade das mulheres e raparigas refugiadas que são vítimas de tráfico de seres humanos, casamentos forçados, exploração sexual e violência com base no género; que a UE, no seu Plano de Ação sobre o Género para 2016-2020, se comprometeu com a igualdade dos géneros e a emancipação das mulheres no âmbito das suas relações externas;

| 1. | Manifesta profunda consternação e pesar face à perda de vidas de migrantes e pessoas que procuram asilo na UE; exorta a UE e os Estados-Membros a envidarem todos os esforços para impedir que mais vidas se percam no mar ou em terra; exorta a UE, a Agência Frontex e os Estados-Membros a garantirem que a assistência aos migrantes que necessitam de auxílio esteja entre as principais prioridades no quadro da aplicação do Regulamento Eurosur; |
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1.

Manifesta profunda consternação e pesar face à perda de vidas de migrantes e pessoas que procuram asilo na UE; exorta a UE e os Estados-Membros a envidarem todos os esforços para impedir que mais vidas se percam no mar ou em terra; exorta a UE, a Agência Frontex e os Estados-Membros a garantirem que a assistência aos migrantes que necessitam de auxílio esteja entre as principais prioridades no quadro da aplicação do Regulamento Eurosur;

| 2. | Sublinha a necessidade de uma abordagem comum UE-ACP à migração; recorda que, de acordo com o artigo 13.o do Acordo de Parceria ACP-UE celebrado em Cotonu, em junho de 2000, «a questão da migração será objeto de um diálogo aprofundado»; |
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2.

Sublinha a necessidade de uma abordagem comum UE-ACP à migração; recorda que, de acordo com o artigo 13.o do Acordo de Parceria ACP-UE celebrado em Cotonu, em junho de 2000, «a questão da migração será objeto de um diálogo aprofundado»;

| 3. | Regista os resultados da Cimeira de La Valeta sobre a Migração, que teve lugar em 11 e 12 de novembro de 2015; considera que a cimeira devia servir de ponto de partida para formular uma estratégia UE-África abrangente que responda aos desafios humanos, sociais e políticos dos fluxos migratórios entre África e a UE e se centre nas causas que estão na sua origem; |
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3.

Regista os resultados da Cimeira de La Valeta sobre a Migração, que teve lugar em 11 e 12 de novembro de 2015; considera que a cimeira devia servir de ponto de partida para formular uma estratégia UE-África abrangente que responda aos desafios humanos, sociais e políticos dos fluxos migratórios entre África e a UE e se centre nas causas que estão na sua origem;

| 4. | Apela a todos os intervenientes estatais e não estatais envolvidos em conflitos para que cessem todos os ataques contra civis, cumpram o direito internacional humanitário e garantam aos civis proteção, o acesso sem restrições às instalações médicas e à assistência humanitária e a possibilidade de abandonarem as zonas afetadas pela violência em segurança e com dignidade; |
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4.

Apela a todos os intervenientes estatais e não estatais envolvidos em conflitos para que cessem todos os ataques contra civis, cumpram o direito internacional humanitário e garantam aos civis proteção, o acesso sem restrições às instalações médicas e à assistência humanitária e a possibilidade de abandonarem as zonas afetadas pela violência em segurança e com dignidade;

| 5. | Insta a comunidade internacional a estar à altura da crise atual e a financiar o esforço humanitário do ACNUR e de outros organismos de acordo com as necessidades identificadas; |
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5.

Insta a comunidade internacional a estar à altura da crise atual e a financiar o esforço humanitário do ACNUR e de outros organismos de acordo com as necessidades identificadas;

| 6. | Acredita que a verdadeira resposta às crises migratórias na UE e em África residirá no combate, com uma abordagem a longo prazo, às suas causas, nomeadamente a pobreza, a instabilidade, a desigualdade, a criminalidade organizada, os conflitos armados, o tráfico, as perseguições, as violações de direitos humanos, as alterações climáticas e as catástrofes naturais; |
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6.

Acredita que a verdadeira resposta às crises migratórias na UE e em África residirá no combate, com uma abordagem a longo prazo, às suas causas, nomeadamente a pobreza, a instabilidade, a desigualdade, a criminalidade organizada, os conflitos armados, o tráfico, as perseguições, as violações de direitos humanos, as alterações climáticas e as catástrofes naturais;

| 7. | Insta a UE a prosseguir os seus esforços no sentido de apoiar o desenvolvimento e a democratização nos países de origem; exorta a UE e os países ACP a contribuírem para encontrar soluções políticas sustentáveis nos países em conflito e a reforçarem o diálogo político abrangendo todos os elementos dos direitos humanos, a fim de apoiar as instituições inclusivas e democráticas, aumentar a capacidade de resistência das comunidades locais e promover o desenvolvimento social e democrático nos países de origem e entre as respetivas populações; |
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7.

Insta a UE a prosseguir os seus esforços no sentido de apoiar o desenvolvimento e a democratização nos países de origem; exorta a UE e os países ACP a contribuírem para encontrar soluções políticas sustentáveis nos países em conflito e a reforçarem o diálogo político abrangendo todos os elementos dos direitos humanos, a fim de apoiar as instituições inclusivas e democráticas, aumentar a capacidade de resistência das comunidades locais e promover o desenvolvimento social e democrático nos países de origem e entre as respetivas populações;

| 8. | Exorta a UE e os países ACP a empreenderem ações concretas para impulsionar o desenvolvimento económico e o emprego, com vista a reduzir significativamente a pobreza generalizada e as desigualdades de rendimentos existentes; lamenta que muitos Estados-Membros da UE não tenham cumprido a meta de afetar 0,7 % do respetivo rendimento nacional bruto à ajuda ao desenvolvimento e que alguns estejam a reduzir as suas verbas destinadas à ajuda ao desenvolvimento; |
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8.

Exorta a UE e os países ACP a empreenderem ações concretas para impulsionar o desenvolvimento económico e o emprego, com vista a reduzir significativamente a pobreza generalizada e as desigualdades de rendimentos existentes; lamenta que muitos Estados-Membros da UE não tenham cumprido a meta de afetar 0,7 % do respetivo rendimento nacional bruto à ajuda ao desenvolvimento e que alguns estejam a reduzir as suas verbas destinadas à ajuda ao desenvolvimento;

| 9. | Toma nota da criação do «Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia para a estabilidade e o combate às causas profundas da migração irregular e do fenómeno das pessoas deslocadas em África» («Fundo Fiduciário»), que inclui uma provisão de 1,8 mil milhões de EUR provenientes dos fundos da UE e de 81 milhões de EUR disponibilizados por países europeus; frisa que os recursos deste fundo devem destinar-se a apoiar projetos de ajuda relevantes, em especialmente os centrados no apoio e promoção das condições de vida das pessoas mais vulneráveis, tais como as mulheres e crianças, e que a cooperação para o desenvolvimento tem de respeitar os princípios da eficácia da ajuda, nomeadamente a apropriação e o alinhamento com as prioridades definidas pelos beneficiários, e não pelos doadores; salienta que o Fundo Fiduciário não deve ser utilizado para a cooperação em matéria de gestão das fronteiras e de retorno; constata que certos Estados-Membros da UE decidiram contribuir de forma substancial para este fundo, enquanto outros contribuíram de forma muito limitada; convida a Comissão a assumir na plenitude a responsabilidade política e a transparência financeira do Fundo Fiduciário; |
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9.

Toma nota da criação do «Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia para a estabilidade e o combate às causas profundas da migração irregular e do fenómeno das pessoas deslocadas em África» («Fundo Fiduciário»), que inclui uma provisão de 1,8 mil milhões de EUR provenientes dos fundos da UE e de 81 milhões de EUR disponibilizados por países europeus; frisa que os recursos deste fundo devem destinar-se a apoiar projetos de ajuda relevantes, em especialmente os centrados no apoio e promoção das condições de vida das pessoas mais vulneráveis, tais como as mulheres e crianças, e que a cooperação para o desenvolvimento tem de respeitar os princípios da eficácia da ajuda, nomeadamente a apropriação e o alinhamento com as prioridades definidas pelos beneficiários, e não pelos doadores; salienta que o Fundo Fiduciário não deve ser utilizado para a cooperação em matéria de gestão das fronteiras e de retorno; constata que certos Estados-Membros da UE decidiram contribuir de forma substancial para este fundo, enquanto outros contribuíram de forma muito limitada; convida a Comissão a assumir na plenitude a responsabilidade política e a transparência financeira do Fundo Fiduciário;

| 10. | Recorda que o direito de sair de qualquer país, incluindo o próprio, está consagrado no artigo 13.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas; salienta que, apesar de se tratar de uma liberdade e de um direito fundamental de que todas as pessoas deveriam gozar, apenas os cidadãos dos países do Norte e os cidadãos mais ricos dos países do Sul podem, neste momento, exercer verdadeiramente este direito; |
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10.

Recorda que o direito de sair de qualquer país, incluindo o próprio, está consagrado no artigo 13.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas; salienta que, apesar de se tratar de uma liberdade e de um direito fundamental de que todas as pessoas deveriam gozar, apenas os cidadãos dos países do Norte e os cidadãos mais ricos dos países do Sul podem, neste momento, exercer verdadeiramente este direito;

| 11. | Apela para a consolidação do mecanismo de reinstalação permanente e a disponibilidade dos Estados-Membros, com caráter de urgência, com vista a assumirem números de locais de reinstalação consentâneos com a dimensão da atual catástrofe humanitária; exorta a um aumento substancial dos fundos da UE destinados aos dispositivos de acolhimento de requerentes de asilo e refugiados; sublinha que deve ser dada prioridade à integração dos migrantes, em especial nos domínios da educação, emprego, habitação, saúde e segurança social, a fim de garantir a igualdade de direitos para todos os cidadãos; |
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11.

Apela para a consolidação do mecanismo de reinstalação permanente e a disponibilidade dos Estados-Membros, com caráter de urgência, com vista a assumirem números de locais de reinstalação consentâneos com a dimensão da atual catástrofe humanitária; exorta a um aumento substancial dos fundos da UE destinados aos dispositivos de acolhimento de requerentes de asilo e refugiados; sublinha que deve ser dada prioridade à integração dos migrantes, em especial nos domínios da educação, emprego, habitação, saúde e segurança social, a fim de garantir a igualdade de direitos para todos os cidadãos;

| 12. | Destaca a importância de respeitar as obrigações internacionais em matéria de acolhimento dos refugiados e proteção dos seus direitos; congratula-se, neste contexto, com a determinação evidenciada pela Comissão Europeia ao instaurar um grande número de processos por infração; |
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12.

Destaca a importância de respeitar as obrigações internacionais em matéria de acolhimento dos refugiados e proteção dos seus direitos; congratula-se, neste contexto, com a determinação evidenciada pela Comissão Europeia ao instaurar um grande número de processos por infração;

| 13. | Apela para a transposição rápida e integral e a aplicação efetiva do Sistema Europeu Comum de Asilo por todos os Estados-Membros participantes, por forma a garantir a existência de normas mínimas comuns a nível europeu, nomeadamente em matéria de condições de acolhimento dos requerentes de asilo e de respeito pelos direitos fundamentais, tal como previsto na legislação em vigor; |
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13.

Apela para a transposição rápida e integral e a aplicação efetiva do Sistema Europeu Comum de Asilo por todos os Estados-Membros participantes, por forma a garantir a existência de normas mínimas comuns a nível europeu, nomeadamente em matéria de condições de acolhimento dos requerentes de asilo e de respeito pelos direitos fundamentais, tal como previsto na legislação em vigor;

| 14. | Condena todas as situações de violação dos direitos humanos nos Estados-Membros que afetem a vida e a dignidade dos migrantes e refugiados; lembra que todos os seres humanos têm de ter os seus direitos respeitados em conformidade com o direito internacional e o direito da UE; exorta os Estados-Membros da UE a respeitarem o princípio da não repulsão e a porem imediatamente fim a quaisquer práticas de detenção abusiva e prolongada; insta à melhoria das condições de vida e das capacidades dos campos de refugiados; reitera veementemente que os direitos humanos têm de ser respeitados em quaisquer situações e que tem de ser dada especial atenção aos indivíduos mais vulneráveis, tais como menores não acompanhados, idosos e mulheres isoladas; rejeita qualquer tentativa de associar a ajuda ao desenvolvimento à cooperação em matéria de políticas de retorno ou de gestão das fronteiras; |
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14.

Condena todas as situações de violação dos direitos humanos nos Estados-Membros que afetem a vida e a dignidade dos migrantes e refugiados; lembra que todos os seres humanos têm de ter os seus direitos respeitados em conformidade com o direito internacional e o direito da UE; exorta os Estados-Membros da UE a respeitarem o princípio da não repulsão e a porem imediatamente fim a quaisquer práticas de detenção abusiva e prolongada; insta à melhoria das condições de vida e das capacidades dos campos de refugiados; reitera veementemente que os direitos humanos têm de ser respeitados em quaisquer situações e que tem de ser dada especial atenção aos indivíduos mais vulneráveis, tais como menores não acompanhados, idosos e mulheres isoladas; rejeita qualquer tentativa de associar a ajuda ao desenvolvimento à cooperação em matéria de políticas de retorno ou de gestão das fronteiras;

| 15. | Considera que a violação dos direitos humanos e os problemas enfrentados pelas mulheres e raparigas migrantes e refugiadas durante o processo de migração, assim como o impacto deste processo na emancipação das mulheres e nos direitos humanos, são uma questão de grande importância; salienta que as políticas em matéria de crise migratória e dos refugiados devem incluir uma perspetiva de género explícita e que deve ser disponibilizado o acesso a todos os serviços, incluindo aos serviços de saúde sexual e reprodutiva; apela, em especial, para a eliminação da discriminação e da violência com base no género no contexto da migração; |
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15.

Considera que a violação dos direitos humanos e os problemas enfrentados pelas mulheres e raparigas migrantes e refugiadas durante o processo de migração, assim como o impacto deste processo na emancipação das mulheres e nos direitos humanos, são uma questão de grande importância; salienta que as políticas em matéria de crise migratória e dos refugiados devem incluir uma perspetiva de género explícita e que deve ser disponibilizado o acesso a todos os serviços, incluindo aos serviços de saúde sexual e reprodutiva; apela, em especial, para a eliminação da discriminação e da violência com base no género no contexto da migração;

| 16. | Salienta a necessidade de reforçar os mecanismos existentes de proteção permanente das crianças contra os abusos e a exploração, nomeadamente mediante a prestação de serviços essenciais como os cuidados médicos, o apoio psicológico, uma educação de qualidade e medidas específicas para a sua integração progressiva nos vários Estados-Membros; apela para que seja dada uma atenção especial às necessidades das famílias separadas e dos familiares que ficaram para trás, facilitando o reagrupamento familiar; |
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16.

Salienta a necessidade de reforçar os mecanismos existentes de proteção permanente das crianças contra os abusos e a exploração, nomeadamente mediante a prestação de serviços essenciais como os cuidados médicos, o apoio psicológico, uma educação de qualidade e medidas específicas para a sua integração progressiva nos vários Estados-Membros; apela para que seja dada uma atenção especial às necessidades das famílias separadas e dos familiares que ficaram para trás, facilitando o reagrupamento familiar;

| 17. | Considera que as questões e problemas enfrentados pelas mulheres, crianças e grupos vulneráveis (tais como os idosos, as pessoas com necessidades especiais, as pessoas com deficiência, as pessoas LGBT, as minorias e outros) durante o processo de migração no espaço da UE, assim como o impacto dos mesmos na sua capacitação e nos seus direitos humanos, são de grande importância; sublinha o caráter imperativo de uma perspetiva inclusiva nas políticas relativas à migração que tenha em conta as características específicas de cada grupo vulnerável e solicita que essa perspetiva seja incluída em todas as políticas relativas aos migrantes; |
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17.

Considera que as questões e problemas enfrentados pelas mulheres, crianças e grupos vulneráveis (tais como os idosos, as pessoas com necessidades especiais, as pessoas com deficiência, as pessoas LGBT, as minorias e outros) durante o processo de migração no espaço da UE, assim como o impacto dos mesmos na sua capacitação e nos seus direitos humanos, são de grande importância; sublinha o caráter imperativo de uma perspetiva inclusiva nas políticas relativas à migração que tenha em conta as características específicas de cada grupo vulnerável e solicita que essa perspetiva seja incluída em todas as políticas relativas aos migrantes;

| 18. | Lamenta a tendência de dar prioridade ao combate à migração «irregular» e de, ao mesmo tempo, dar uma atenção insuficiente às rotas legais utilizadas pelas pessoas em circulação e migrantes que aproveitam as vantagens mútuas da migração circular; apela para um melhor enquadramento da migração legal e da mobilidade — incluindo programas de migração circular e temporária — e para uma melhor informação, proteção e formação antes da partida, bem como para o estabelecimento de mais canais de migração e corredores humanitários legais e seguros, mediante a emissão de mais vistos, em especial por razões humanitárias, para os migrantes de países assolados por conflitos ou crises humanitárias, a facilitação do reagrupamento familiar e a criação de canais de migração legais para os trabalhadores; insta a UE a permitir a apresentação de pedidos de asilo fora do seu território, contribuindo assim para a segurança e a legalidade da entrada na UE; |
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18.

Lamenta a tendência de dar prioridade ao combate à migração «irregular» e de, ao mesmo tempo, dar uma atenção insuficiente às rotas legais utilizadas pelas pessoas em circulação e migrantes que aproveitam as vantagens mútuas da migração circular; apela para um melhor enquadramento da migração legal e da mobilidade — incluindo programas de migração circular e temporária — e para uma melhor informação, proteção e formação antes da partida, bem como para o estabelecimento de mais canais de migração e corredores humanitários legais e seguros, mediante a emissão de mais vistos, em especial por razões humanitárias, para os migrantes de países assolados por conflitos ou crises humanitárias, a facilitação do reagrupamento familiar e a criação de canais de migração legais para os trabalhadores; insta a UE a permitir a apresentação de pedidos de asilo fora do seu território, contribuindo assim para a segurança e a legalidade da entrada na UE;

| 19. | Apela para o lançamento de ações concretas conjuntas centradas na melhoria da luta contra o tráfico de migrantes e de seres humanos; sublinha que tais medidas devem passar pelo reforço das capacidades institucionais e administrativas, pela melhoria do quadro legislativo e por medidas operacionais conjuntas acompanhadas pela análise dos riscos e pelo intercâmbio de informações; recorda que o tráfico de migrantes termina com a chegada destes ao seu destino, enquanto o tráfico de seres humanos envolve a exploração e o controlo contínuos das vítimas; |
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19.

Apela para o lançamento de ações concretas conjuntas centradas na melhoria da luta contra o tráfico de migrantes e de seres humanos; sublinha que tais medidas devem passar pelo reforço das capacidades institucionais e administrativas, pela melhoria do quadro legislativo e por medidas operacionais conjuntas acompanhadas pela análise dos riscos e pelo intercâmbio de informações; recorda que o tráfico de migrantes termina com a chegada destes ao seu destino, enquanto o tráfico de seres humanos envolve a exploração e o controlo contínuos das vítimas;

| 20. | Sublinha que tanto os Estados-Membros da UE como os países ACP devem estabelecer fortes sanções penais contra o tráfico de seres humanos e de migrantes, e também contra os indivíduos ou grupos que exploram os migrantes vulneráveis na UE; salienta a necessidade de amplas campanhas de informação e sensibilização para os tipos de riscos enfrentados por aqueles que colocam as suas vidas nas mãos de traficantes ou são vítimas do tráfico de seres humanos; condena veementemente as redes criminosas que organizam o tráfico de migrantes e de seres humanos com total desrespeito pela vida humana e apela para uma ação urgente para combater essas redes; apoia, por conseguinte, as recomendações do Conselho ACP-UE de junho de 2015; |
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20.

Sublinha que tanto os Estados-Membros da UE como os países ACP devem estabelecer fortes sanções penais contra o tráfico de seres humanos e de migrantes, e também contra os indivíduos ou grupos que exploram os migrantes vulneráveis na UE; salienta a necessidade de amplas campanhas de informação e sensibilização para os tipos de riscos enfrentados por aqueles que colocam as suas vidas nas mãos de traficantes ou são vítimas do tráfico de seres humanos; condena veementemente as redes criminosas que organizam o tráfico de migrantes e de seres humanos com total desrespeito pela vida humana e apela para uma ação urgente para combater essas redes; apoia, por conseguinte, as recomendações do Conselho ACP-UE de junho de 2015;

| 21. | Apela para a melhoria da cooperação policial transfronteiriça e da partilha de informações, a qual contribuirá para combater as operações da criminalidade organizada; |
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21.

Apela para a melhoria da cooperação policial transfronteiriça e da partilha de informações, a qual contribuirá para combater as operações da criminalidade organizada;

| 22. | Exorta os Estados-Membros da UE, em especial os que ainda não contribuíram com nada, a aumentarem o seu contributo para os programas de reinstalação existentes e a apoiarem a integração dos refugiados e deslocados de longa duração nas comunidades de acolhimento; exorta a UE a aumentar o seu apoio; |
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22.

Exorta os Estados-Membros da UE, em especial os que ainda não contribuíram com nada, a aumentarem o seu contributo para os programas de reinstalação existentes e a apoiarem a integração dos refugiados e deslocados de longa duração nas comunidades de acolhimento; exorta a UE a aumentar o seu apoio;

| 23. | Exorta os Estados-Membros a cumprirem as decisões do Conselho no sentido da recolocação nos seus territórios de 160 000 pessoas em clara necessidade de proteção internacional; |
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23.

Exorta os Estados-Membros a cumprirem as decisões do Conselho no sentido da recolocação nos seus territórios de 160 000 pessoas em clara necessidade de proteção internacional;

| 24. | Sublinha que qualquer tentativa dos Estados-Membros de «repelir» migrantes que não tenham tido a oportunidade de apresentar um pedido de asilo é contrária ao direito da UE e ao direito internacional; salienta que as expulsões coletivas alheias às circunstâncias específicas dos indivíduos constituem uma violação do direito internacional; |
| --- | --- |

24.

Sublinha que qualquer tentativa dos Estados-Membros de «repelir» migrantes que não tenham tido a oportunidade de apresentar um pedido de asilo é contrária ao direito da UE e ao direito internacional; salienta que as expulsões coletivas alheias às circunstâncias específicas dos indivíduos constituem uma violação do direito internacional;

| 25. | Recorda que o retorno dos migrantes deve acontecer em condições de segurança, de preferência a título voluntário e apenas depois de um exame individual adequado do pedido de asilo, em plena conformidade com os direitos fundamentais e processuais do migrante em causa; |
| --- | --- |

25.

Recorda que o retorno dos migrantes deve acontecer em condições de segurança, de preferência a título voluntário e apenas depois de um exame individual adequado do pedido de asilo, em plena conformidade com os direitos fundamentais e processuais do migrante em causa;

| 26. | Recorda que a exportação de armamento e os esforços limitados para combater os fluxos de capitais ilícitos provenientes dos países em desenvolvimento afetam negativamente o desenvolvimento económico e social, assim como a paz, a segurança e os direitos humanos, nos países em desenvolvimento, contribuindo assim para a instabilidade e para os fluxos migratórios; insiste também em que a coerência das políticas de desenvolvimento, nomeadamente aquando da definição das políticas da UE em matéria de comércio, pesca e agricultura, é fundamental para evitar estes efeitos negativos; |
| --- | --- |

26.

Recorda que a exportação de armamento e os esforços limitados para combater os fluxos de capitais ilícitos provenientes dos países em desenvolvimento afetam negativamente o desenvolvimento económico e social, assim como a paz, a segurança e os direitos humanos, nos países em desenvolvimento, contribuindo assim para a instabilidade e para os fluxos migratórios; insiste também em que a coerência das políticas de desenvolvimento, nomeadamente aquando da definição das políticas da UE em matéria de comércio, pesca e agricultura, é fundamental para evitar estes efeitos negativos;

| 27. | Insta a UE e os seus Estados-Membros, assim como os Estados ACP, a reverem a sua legislação relativa ao comércio de armas em conformidade com os princípios da coerência das políticas de desenvolvimento e a reforçarem as medidas de luta contra o mercado cinzento e o comércio ilegal de armas; |
| --- | --- |

27.

Insta a UE e os seus Estados-Membros, assim como os Estados ACP, a reverem a sua legislação relativa ao comércio de armas em conformidade com os princípios da coerência das políticas de desenvolvimento e a reforçarem as medidas de luta contra o mercado cinzento e o comércio ilegal de armas;

| 28. | Solicita que a questão dos refugiados climáticos seja abordada ampliando o âmbito dos instrumentos ou princípios jurídicos existentes que permitam encontrar uma solução coerente e vinculativa; exorta a UE, neste contexto, a providenciar os fundos para o financiamento da luta contra as alterações climáticas que prometeu no passado, com vista a cumprir o objetivo comum de mobilizar mais financiamento para este fim, além da tradicional ajuda ao desenvolvimento orientada para a erradicação da pobreza; |
| --- | --- |

28.

Solicita que a questão dos refugiados climáticos seja abordada ampliando o âmbito dos instrumentos ou princípios jurídicos existentes que permitam encontrar uma solução coerente e vinculativa; exorta a UE, neste contexto, a providenciar os fundos para o financiamento da luta contra as alterações climáticas que prometeu no passado, com vista a cumprir o objetivo comum de mobilizar mais financiamento para este fim, além da tradicional ajuda ao desenvolvimento orientada para a erradicação da pobreza;

| 29. | Encarrega os seus copresidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão Europeia, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros da UE, aos Estados-Membros e instituições da União Africana, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Assembleia-Geral das Nações Unidas, ao Presidente do Parlamento Pan-Africano, aos governos e parlamentos dos países do Médio Oriente e dos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, e ao Secretário-Geral da União para o Mediterrâneo. |
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29.

Encarrega os seus copresidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão Europeia, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros da UE, aos Estados-Membros e instituições da União Africana, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Assembleia-Geral das Nações Unidas, ao Presidente do Parlamento Pan-Africano, aos governos e parlamentos dos países do Médio Oriente e dos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, e ao Secretário-Geral da União para o Mediterrâneo.

RESOLUÇÃO (7)

sobre a situação pós-eleitoral no Burundi

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Bruxelas (Bélgica) de 7 a 9 de dezembro de 2015, |
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—

Reunida em Bruxelas (Bélgica) de 7 a 9 de dezembro de 2015,

| — | Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o Acordo de Cotonu revisto, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Cotonu revisto,

| — | Tendo em conta o Acordo de Paz e Reconciliação de Arusha para o Burundi, de 28 de agosto de 2000, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Paz e Reconciliação de Arusha para o Burundi, de 28 de agosto de 2000,

| — | Tendo em conta a Constituição do Burundi, nomeadamente o artigo 96.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Constituição do Burundi, nomeadamente o artigo 96.o,

| — | Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação,

| — | Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

| — | Tendo em conta a Resolução 2248 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 12 de novembro de 2015, sobre a situação no Burundi, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 2248 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 12 de novembro de 2015, sobre a situação no Burundi,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta, de 12 de novembro de 2015, do Vice-Secretário-Geral das Nações Unidas, Jan Eliasson, da Presidente da Comissão da União Africana, Nkosazana Dlamini-Zuma, e da Alta-Representante/Vice-Presidente (AR/VP), Federica Mogherini, sobre o Burundi, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração conjunta, de 12 de novembro de 2015, do Vice-Secretário-Geral das Nações Unidas, Jan Eliasson, da Presidente da Comissão da União Africana, Nkosazana Dlamini-Zuma, e da Alta-Representante/Vice-Presidente (AR/VP), Federica Mogherini, sobre o Burundi,

| — | Tendo em conta as decisões do Conselho de Paz e Segurança da União Africana (UA), de 13 de junho, 17 de outubro e 13 de novembro de 2015, sobre a situação no Burundi, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as decisões do Conselho de Paz e Segurança da União Africana (UA), de 13 de junho, 17 de outubro e 13 de novembro de 2015, sobre a situação no Burundi,

| — | Tendo em conta as declarações da Comunidade da África Oriental, de 31 de maio e 6 de julho de 2015, sobre a situação no Burundi, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações da Comunidade da África Oriental, de 31 de maio e 6 de julho de 2015, sobre a situação no Burundi,

| — | Tendo em conta a declaração dos copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, de 17 de junho de 2015, sobre a situação no Burundi, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração dos copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, de 17 de junho de 2015, sobre a situação no Burundi,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de março, 18 de maio, 22 de junho e 16 de novembro de 2015, sobre o Burundi, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de março, 18 de maio, 22 de junho e 16 de novembro de 2015, sobre o Burundi,

| — | Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 9 de julho de 2015, sobre a situação no Burundi, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 9 de julho de 2015, sobre a situação no Burundi,

| — | Tendo em conta a decisão da UE, de 26 de outubro de 2015, de solicitar a abertura de consultas junto das autoridades do Burundi ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Cotonu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão da UE, de 26 de outubro de 2015, de solicitar a abertura de consultas junto das autoridades do Burundi ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Cotonu,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho da União Europeia sobre as consultas UE-República do Burundi ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Cotonu, adotadas em 8 de dezembro de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho da União Europeia sobre as consultas UE-República do Burundi ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Cotonu, adotadas em 8 de dezembro de 2015,

| A. | Considerando que o artigo 96.o da Constituição do Burundi e o artigo 7.o., n.o 3, do Protocolo II do Acordo de Paz e Reconciliação de Arusha estipulam que o Presidente do Burundi é eleito por sufrágio universal direto, por um mandato de cinco anos, renovável uma vez; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o artigo 96.o da Constituição do Burundi e o artigo 7.o., n.o 3, do Protocolo II do Acordo de Paz e Reconciliação de Arusha estipulam que o Presidente do Burundi é eleito por sufrágio universal direto, por um mandato de cinco anos, renovável uma vez;

| B. | Considerando que o Burundi realizou eleições legislativas e autárquicas em 29 de junho de 2015 e eleições presidenciais em 21 de julho de 2015; que ambos os processos eleitorais foram considerados pelos observadores da comunidade internacional como não tendo sido transparentes, inclusivos, livres e credíveis; que, por esse motivo, a União Africana (UA) não enviou observadores para acompanhar as eleições, a UE suspendeu a sua missão eleitoral ao Burundi e uma grande parte da oposição do Burundi decidiu boicotar as eleições; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Burundi realizou eleições legislativas e autárquicas em 29 de junho de 2015 e eleições presidenciais em 21 de julho de 2015; que ambos os processos eleitorais foram considerados pelos observadores da comunidade internacional como não tendo sido transparentes, inclusivos, livres e credíveis; que, por esse motivo, a União Africana (UA) não enviou observadores para acompanhar as eleições, a UE suspendeu a sua missão eleitoral ao Burundi e uma grande parte da oposição do Burundi decidiu boicotar as eleições;

| C. | Considerando que a candidatura do Presidente Nkurunziza a mais um mandato, tido pela comunidade internacional e por parte da oposição do Burundi como um terceiro mandato, e as eleições de 21 de julho de 2015 mergulharam o país na sua mais profunda crise política desde o fim da guerra civil; |
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C.

Considerando que a candidatura do Presidente Nkurunziza a mais um mandato, tido pela comunidade internacional e por parte da oposição do Burundi como um terceiro mandato, e as eleições de 21 de julho de 2015 mergulharam o país na sua mais profunda crise política desde o fim da guerra civil;

| D. | Considerando que o governo do Burundi não teve em consideração as decisões e recomendações da UA e da Comunidade da África Oriental (CAO), adotadas em 13 de junho e 6 de julho de 2015, respetivamente, cuja plena aplicação teria preparado o caminho para a realização de eleições credíveis e inclusivas; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o governo do Burundi não teve em consideração as decisões e recomendações da UA e da Comunidade da África Oriental (CAO), adotadas em 13 de junho e 6 de julho de 2015, respetivamente, cuja plena aplicação teria preparado o caminho para a realização de eleições credíveis e inclusivas;

| E. | Considerando que, de acordo com o Alto Comissariado para os Direitos do Homem e outras organizações de direitos humanos, se têm verificado violações dos direitos humanos de cariz político, abusos dos direitos humanos e atos de violência no país, tanto no período pré-eleitoral como no período pós-eleitoral, visando ativistas da oposição, defensores dos direitos humanos e jornalistas em particular, como Pierre Claver Mbonimpa; que existe uma perceção generalizada de que tais atos estão principalmente, mas não exclusivamente, relacionados com as instituições do Estado; que a principal responsabilidade por garantir a estabilidade no Burundi e proteger a população burundiana, no respeito pelo Estado de direito, pelos direitos humanos e pelo direito internacional humanitário, recai sobre o governo do Burundi; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, de acordo com o Alto Comissariado para os Direitos do Homem e outras organizações de direitos humanos, se têm verificado violações dos direitos humanos de cariz político, abusos dos direitos humanos e atos de violência no país, tanto no período pré-eleitoral como no período pós-eleitoral, visando ativistas da oposição, defensores dos direitos humanos e jornalistas em particular, como Pierre Claver Mbonimpa; que existe uma perceção generalizada de que tais atos estão principalmente, mas não exclusivamente, relacionados com as instituições do Estado; que a principal responsabilidade por garantir a estabilidade no Burundi e proteger a população burundiana, no respeito pelo Estado de direito, pelos direitos humanos e pelo direito internacional humanitário, recai sobre o governo do Burundi;

| F. | Considerando que mais de 200 000 pessoas foram deslocadas no interior do país ou procuraram refúgio nos países vizinhos em consequência do agravamento da situação política no Burundi; que, em julho de 2015, a UE intensificou a sua assistência humanitária e mobilizou um montante adicional de 4,5 milhões de EUR a título da ajuda às populações deslocadas; |
| --- | --- |

F.

Considerando que mais de 200 000 pessoas foram deslocadas no interior do país ou procuraram refúgio nos países vizinhos em consequência do agravamento da situação política no Burundi; que, em julho de 2015, a UE intensificou a sua assistência humanitária e mobilizou um montante adicional de 4,5 milhões de EUR a título da ajuda às populações deslocadas;

| G. | Considerando que, em 26 de outubro de 2015, a UE solicitou a abertura de consultas ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Cotonu, a fim de investigar a inobservância de elementos essenciais do Acordo, nomeadamente os direitos humanos, os princípios democráticos e o Estado de direito; considerando que estas consultas tiveram início em 8 de dezembro de 2015; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em 26 de outubro de 2015, a UE solicitou a abertura de consultas ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Cotonu, a fim de investigar a inobservância de elementos essenciais do Acordo, nomeadamente os direitos humanos, os princípios democráticos e o Estado de direito; considerando que estas consultas tiveram início em 8 de dezembro de 2015;

| H. | Considerando que o impasse político no Burundi, caracterizado pela falta de diálogo entre as partes interessadas, e a consequente deterioração das condições de segurança e da situação económica têm consequências graves para a população e representa um grave risco para a estabilidade da região; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o impasse político no Burundi, caracterizado pela falta de diálogo entre as partes interessadas, e a consequente deterioração das condições de segurança e da situação económica têm consequências graves para a população e representa um grave risco para a estabilidade da região;

| I. | Considerando que a comunidade internacional desempenha um papel importante enquanto garante do Acordo de Arusha; que todos os esforços regionais e sub-regionais envidados até à data, no sentido de fazer face à crise e restabelecer o diálogo entre todas as forças políticas, não produziram resultados positivos suficientes; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a comunidade internacional desempenha um papel importante enquanto garante do Acordo de Arusha; que todos os esforços regionais e sub-regionais envidados até à data, no sentido de fazer face à crise e restabelecer o diálogo entre todas as forças políticas, não produziram resultados positivos suficientes;

| J. | Considerando que, em 1 de agosto de 2015, a oposição política e a sociedade civil se reuniram em Adis Abeba com o objetivo da criação do Conselho Nacional para o Respeito pelo Acordo de Arusha e pelo Estado de direito; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, em 1 de agosto de 2015, a oposição política e a sociedade civil se reuniram em Adis Abeba com o objetivo da criação do Conselho Nacional para o Respeito pelo Acordo de Arusha e pelo Estado de direito;

| K. | Considerando que, em 23 de setembro de 2015, o Presidente assinou um decreto que cria uma Comissão Nacional de Diálogo interburundiano para conduzir as negociações durante um período de seis meses; que parte significativa da sociedade civil mostrou grande ceticismo quanto aos resultados potenciais desta comissão; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, em 23 de setembro de 2015, o Presidente assinou um decreto que cria uma Comissão Nacional de Diálogo interburundiano para conduzir as negociações durante um período de seis meses; que parte significativa da sociedade civil mostrou grande ceticismo quanto aos resultados potenciais desta comissão;

| L. | Considerando que a UA, a UE e os Estados Unidos da América impuseram o congelamento de bens e a proibição de viajar aos membros do governo e líderes da oposição, cujos atos e declarações contribuam para a persistência da violência e impeçam a procura de uma solução política para a crise no Burundi; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a UA, a UE e os Estados Unidos da América impuseram o congelamento de bens e a proibição de viajar aos membros do governo e líderes da oposição, cujos atos e declarações contribuam para a persistência da violência e impeçam a procura de uma solução política para a crise no Burundi;

| M. | Considerando que o Conselho de Paz e Segurança da União Africana solicitou, em 17 de outubro de 2015, a finalização de um planeamento de contingência para a implantação no Burundi, se a situação assim o exigir, de uma missão de prevenção da violência no país liderada pelos países africanos, tendo chegado a acordo sobre o lançamento de uma investigação aprofundada sobre as violações dos direitos humanos e outros abusos contra a população civil no Burundi; |
| --- | --- |

M.

Considerando que o Conselho de Paz e Segurança da União Africana solicitou, em 17 de outubro de 2015, a finalização de um planeamento de contingência para a implantação no Burundi, se a situação assim o exigir, de uma missão de prevenção da violência no país liderada pelos países africanos, tendo chegado a acordo sobre o lançamento de uma investigação aprofundada sobre as violações dos direitos humanos e outros abusos contra a população civil no Burundi;

| N. | Considerando que, em 30 de novembro de 2015, o Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki Moon, apresentou três propostas ao Conselho de Segurança em que recomenda uma revisão do mandato da presença das Nações Unidas no Burundi, em função da evolução da situação; que estas propostas incluem a possibilidade de enviar uma missão de manutenção da paz se a situação o justificar; |
| --- | --- |

N.

Considerando que, em 30 de novembro de 2015, o Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki Moon, apresentou três propostas ao Conselho de Segurança em que recomenda uma revisão do mandato da presença das Nações Unidas no Burundi, em função da evolução da situação; que estas propostas incluem a possibilidade de enviar uma missão de manutenção da paz se a situação o justificar;

| O. | Considerando que a UA e outros atores internacionais têm apelado repetidamente para um diálogo genuíno e inclusivo que envolva todas as partes interessadas, com base no respeito pelo Acordo de Arusha e pela Constituição do Burundi, no sentido de se encontrar uma solução consensual para o conflito no Burundi; que a UE e a ONU apoiam este apelo; |
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O.

Considerando que a UA e outros atores internacionais têm apelado repetidamente para um diálogo genuíno e inclusivo que envolva todas as partes interessadas, com base no respeito pelo Acordo de Arusha e pela Constituição do Burundi, no sentido de se encontrar uma solução consensual para o conflito no Burundi; que a UE e a ONU apoiam este apelo;

| P. | Considerando que prosseguem os esforços de mediação, com todo o apoio da UA, da UE e da ONU, para promover o diálogo entre as partes no Burundi com vista a encontrar uma solução pacífica e consensual para a crise no país; |
| --- | --- |

P.

Considerando que prosseguem os esforços de mediação, com todo o apoio da UA, da UE e da ONU, para promover o diálogo entre as partes no Burundi com vista a encontrar uma solução pacífica e consensual para a crise no país;

| Q. | Considerando que a UE contribui significativamente para o orçamento anual do Burundi, cerca de metade do qual provém da ajuda internacional, tendo recentemente sido atribuídos ao Burundi 432 milhões de EUR a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento para o período 2014-2020; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a UE contribui significativamente para o orçamento anual do Burundi, cerca de metade do qual provém da ajuda internacional, tendo recentemente sido atribuídos ao Burundi 432 milhões de EUR a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento para o período 2014-2020;

| R. | Considerando que as autoridades do Burundi, por meio do Decreto n.o 530/1597, suspenderam as atividades e bloquearam as contas bancárias de dez organizações de defesa dos direitos humanos (ACAT-Burundi, APRODH, AMINA, FOCODE, FORSC, FONTAINE-ISOKO, Maison Shalon, PARCEM, RCP e SPPDF); |
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R.

Considerando que as autoridades do Burundi, por meio do Decreto n.o 530/1597, suspenderam as atividades e bloquearam as contas bancárias de dez organizações de defesa dos direitos humanos (ACAT-Burundi, APRODH, AMINA, FOCODE, FORSC, FONTAINE-ISOKO, Maison Shalon, PARCEM, RCP e SPPDF);

| 1. | Manifesta a sua profunda preocupação com a grave situação política e de segurança no Burundi, bem como com a rápida deterioração da situação humanitária e as consequências que daí poderão advir para a segurança e a estabilidade de toda a sub-região; |
| --- | --- |

1.

Manifesta a sua profunda preocupação com a grave situação política e de segurança no Burundi, bem como com a rápida deterioração da situação humanitária e as consequências que daí poderão advir para a segurança e a estabilidade de toda a sub-região;

| 2. | Condena os recentes ataques violentos e o aumento de casos de violações e abusos dos direitos humanos, incluindo assassínios, execuções extrajudiciais, violações da integridade física dos indivíduos, atos de tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos e/ou degradantes, as prisões arbitrárias e detenções ilegais e violações da liberdade de imprensa e de expressão, bem como a prevalência de impunidade; |
| --- | --- |

2.

Condena os recentes ataques violentos e o aumento de casos de violações e abusos dos direitos humanos, incluindo assassínios, execuções extrajudiciais, violações da integridade física dos indivíduos, atos de tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos e/ou degradantes, as prisões arbitrárias e detenções ilegais e violações da liberdade de imprensa e de expressão, bem como a prevalência de impunidade;

| 3. | Apela para o cessar imediato da violência, das violações dos direitos humanos e da intimidação política contra os opositores, bem como para o desarmamento imediato de todos os grupos armados aliados a partidos políticos, em estrita conformidade com o direito internacional e os direitos humanos; |
| --- | --- |

3.

Apela para o cessar imediato da violência, das violações dos direitos humanos e da intimidação política contra os opositores, bem como para o desarmamento imediato de todos os grupos armados aliados a partidos políticos, em estrita conformidade com o direito internacional e os direitos humanos;

| 4. | Chama a atenção, em particular, para a presença de muitos jovens entre os grupos armados que operam no Burundi e exorta a comunidade internacional a dedicar uma atenção especial à reintegração e à promoção da participação destes jovens num processo político pacífico; |
| --- | --- |

4.

Chama a atenção, em particular, para a presença de muitos jovens entre os grupos armados que operam no Burundi e exorta a comunidade internacional a dedicar uma atenção especial à reintegração e à promoção da participação destes jovens num processo político pacífico;

| 5. | Insta todas as partes no Burundi a absterem-se de empreender quaisquer ações que possam ameaçar a paz e a segurança no país; condena veementemente todas as declarações públicas destinadas a incitar à violência ou ao ódio contra diferentes grupos da sociedade do Burundi, suscetíveis de agravar a atual tensão, e exorta todos os intervenientes a abster-se de fazer tais declarações; |
| --- | --- |

5.

Insta todas as partes no Burundi a absterem-se de empreender quaisquer ações que possam ameaçar a paz e a segurança no país; condena veementemente todas as declarações públicas destinadas a incitar à violência ou ao ódio contra diferentes grupos da sociedade do Burundi, suscetíveis de agravar a atual tensão, e exorta todos os intervenientes a abster-se de fazer tais declarações;

| 6. | Recorda às autoridades do Burundi a sua obrigação de garantir a segurança no país e de garantir os direitos humanos, os direitos civis e políticos e as liberdades fundamentais, tal como previstos na Constituição do Burundi, na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, e noutros instrumentos internacionais e regionais em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

6.

Recorda às autoridades do Burundi a sua obrigação de garantir a segurança no país e de garantir os direitos humanos, os direitos civis e políticos e as liberdades fundamentais, tal como previstos na Constituição do Burundi, na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, e noutros instrumentos internacionais e regionais em matéria de direitos humanos;

| 7. | Recorda, neste contexto, que a parceria da UE com o Burundi é regida pelo Acordo de Cotonu e que todas as partes têm a obrigação de respeitar e aplicar os termos do referido Acordo, em particular o respeito pelos direitos humanos; recorda, em particular, que o artigo 96.o do Acordo de Cotonu prevê a possibilidade de instituir procedimentos de consulta nos casos de inobservância dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de direito, e congratula-se, a este respeito, com a decisão da UE de solicitar a abertura de consultas, tal como previsto nesse artigo; |
| --- | --- |

7.

Recorda, neste contexto, que a parceria da UE com o Burundi é regida pelo Acordo de Cotonu e que todas as partes têm a obrigação de respeitar e aplicar os termos do referido Acordo, em particular o respeito pelos direitos humanos; recorda, em particular, que o artigo 96.o do Acordo de Cotonu prevê a possibilidade de instituir procedimentos de consulta nos casos de inobservância dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de direito, e congratula-se, a este respeito, com a decisão da UE de solicitar a abertura de consultas, tal como previsto nesse artigo;

| 8. | Exorta todas as partes a estabelecerem as condições necessárias para o restabelecimento da confiança e a promoção da unidade nacional e exorta ao relançamento imediato de um diálogo nacional inclusivo e transparente, incluindo o Governo, os partidos da oposição e os representantes da sociedade civil; |
| --- | --- |

8.

Exorta todas as partes a estabelecerem as condições necessárias para o restabelecimento da confiança e a promoção da unidade nacional e exorta ao relançamento imediato de um diálogo nacional inclusivo e transparente, incluindo o Governo, os partidos da oposição e os representantes da sociedade civil;

| 9. | Salienta que este diálogo, destinado a alcançar uma paz duradoura, segurança e estabilidade, e a restaurar a democracia e o Estado de direito, no interesse dos cidadãos do Burundi, deve basear-se no Acordo de Arusha e na Constituição do Burundi; |
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9.

Salienta que este diálogo, destinado a alcançar uma paz duradoura, segurança e estabilidade, e a restaurar a democracia e o Estado de direito, no interesse dos cidadãos do Burundi, deve basear-se no Acordo de Arusha e na Constituição do Burundi;

| 10. | Congratula-se com os esforços de mediação liderados pela CAO, com o apoio da UA e da ONU, destinados a facilitar o diálogo entre as partes interessadas do Burundi; solicita à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança que apoie também estes esforços de mediação; insta o Governo do Burundi e outras partes interessadas a cooperarem plenamente com o mediador; |
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10.

Congratula-se com os esforços de mediação liderados pela CAO, com o apoio da UA e da ONU, destinados a facilitar o diálogo entre as partes interessadas do Burundi; solicita à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança que apoie também estes esforços de mediação; insta o Governo do Burundi e outras partes interessadas a cooperarem plenamente com o mediador;

| 11. | Manifesta a sua profunda preocupação com o número de vítimas e casos de graves violações dos direitos humanos registadas desde o início da crise; insta as autoridades do Burundi a procederem a uma rápida e rigorosa investigação sobre as circunstâncias que motivaram estes crimes e a assegurarem que os responsáveis sejam presentes a tribunal; reitera que não pode haver impunidade para os responsáveis por violações ou abusos graves dos direitos humanos; lembra a possibilidade de o Tribunal Penal Internacional intervir nestes casos; |
| --- | --- |

11.

Manifesta a sua profunda preocupação com o número de vítimas e casos de graves violações dos direitos humanos registadas desde o início da crise; insta as autoridades do Burundi a procederem a uma rápida e rigorosa investigação sobre as circunstâncias que motivaram estes crimes e a assegurarem que os responsáveis sejam presentes a tribunal; reitera que não pode haver impunidade para os responsáveis por violações ou abusos graves dos direitos humanos; lembra a possibilidade de o Tribunal Penal Internacional intervir nestes casos;

| 12. | Apela ao Governo do Burundi para que anule, logo que possível, a suspensão das atividades de dez organizações de direitos humanos e levante imediatamente o congelamento das respetivas contas bancárias, de modo que estas organizações possam exercer livremente as suas atividades; |
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12.

Apela ao Governo do Burundi para que anule, logo que possível, a suspensão das atividades de dez organizações de direitos humanos e levante imediatamente o congelamento das respetivas contas bancárias, de modo que estas organizações possam exercer livremente as suas atividades;

| 13. | Congratula-se com a mobilização, pela União Africana, de observadores e especialistas em direitos humanos para acompanhar a situação dos direitos humanos e salienta a importância de cooperar com eles, por forma a facilitar a execução do seu mandato; |
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13.

Congratula-se com a mobilização, pela União Africana, de observadores e especialistas em direitos humanos para acompanhar a situação dos direitos humanos e salienta a importância de cooperar com eles, por forma a facilitar a execução do seu mandato;

| 14. | Congratula-se com as sanções específicas aprovadas pela UE, em consonância com a decisão da UA de aplicar sanções específicas, incluindo a interdição de viajar e o congelamento de bens de cidadãos do Burundi cujas ações e declarações contribuem para perpetuar a violência e entravar os esforços para alcançar uma solução política para a crise; |
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14.

Congratula-se com as sanções específicas aprovadas pela UE, em consonância com a decisão da UA de aplicar sanções específicas, incluindo a interdição de viajar e o congelamento de bens de cidadãos do Burundi cujas ações e declarações contribuem para perpetuar a violência e entravar os esforços para alcançar uma solução política para a crise;

| 15. | Exorta a UE e os seus Estados-Membros, tendo em conta os resultados dos procedimentos de consulta cumpridos ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Cotonu, a reorientarem a sua ajuda para o reforço da sociedade civil; |
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15.

Exorta a UE e os seus Estados-Membros, tendo em conta os resultados dos procedimentos de consulta cumpridos ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Cotonu, a reorientarem a sua ajuda para o reforço da sociedade civil;

| 16. | Manifesta a sua profunda apreensão pelo contínuo fluxo de refugiados do Burundi para os países vizinhos; reitera o seu apoio a todas as organizações humanitárias que operam no terreno e aos países vizinhos que acolhem os refugiados; apela à comunidade internacional e às agências humanitárias para que continuem a prestar assistência às pessoas deslocadas e aos refugiados que fogem do conflito; congratula-se com o compromisso assumido pela UE de aumentar o apoio financeiro e a ajuda humanitária para dar resposta às necessidades urgentes destas pessoas; |
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16.

Manifesta a sua profunda apreensão pelo contínuo fluxo de refugiados do Burundi para os países vizinhos; reitera o seu apoio a todas as organizações humanitárias que operam no terreno e aos países vizinhos que acolhem os refugiados; apela à comunidade internacional e às agências humanitárias para que continuem a prestar assistência às pessoas deslocadas e aos refugiados que fogem do conflito; congratula-se com o compromisso assumido pela UE de aumentar o apoio financeiro e a ajuda humanitária para dar resposta às necessidades urgentes destas pessoas;

| 17. | Solicita à UA, à ONU e à UE que tenham devidamente em conta a dimensão regional e evitem uma maior desestabilização da região, nomeadamente através da manutenção de um diálogo político permanente entre os países da região; exorta a UA, neste contexto, a ponderar a possibilidade de enviar uma missão de manutenção da paz dirigida pelos países africanos, caso a situação em matéria de segurança e direitos humanos no Burundi se continue a deteriorar; |
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17.

Solicita à UA, à ONU e à UE que tenham devidamente em conta a dimensão regional e evitem uma maior desestabilização da região, nomeadamente através da manutenção de um diálogo político permanente entre os países da região; exorta a UA, neste contexto, a ponderar a possibilidade de enviar uma missão de manutenção da paz dirigida pelos países africanos, caso a situação em matéria de segurança e direitos humanos no Burundi se continue a deteriorar;

| 18. | Encarrega os seus copresidentes de transmitirem a presente resolução ao Governo e ao Parlamento do Burundi, ao Conselho ACP-UE, à Comissão Europeia, ao Conselho da União Europeia, à Comunidade da África Oriental e aos Governos dos seus Estados-Membros, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, às instituições da União Africana e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. |
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18.

Encarrega os seus copresidentes de transmitirem a presente resolução ao Governo e ao Parlamento do Burundi, ao Conselho ACP-UE, à Comissão Europeia, ao Conselho da União Europeia, à Comunidade da África Oriental e aos Governos dos seus Estados-Membros, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, às instituições da União Africana e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

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(1)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 9 de dezembro de 2015 em Bruxelas (Bélgica).

1

(2)  JOIN(2015)0017 de 28.4.2015.

2

(3)  Ver nota de rodapé 2.

3

(4)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 9 de dezembro de 2015 em Bruxelas (Bélgica).

4

(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

1

(2)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

2

(3)  JO C 120 de 30.4.2004, p. 16.

3

(4)  JO C 330 de 30.12.2006, p. 36.

4

(5)  JO C 221 de 14.9.2009, p. 24.

5

(6)  ACP-EU/101.293/fin.

6

(7)  JO C 345 de 2.10.2014, p. 28.

7

(8)  ACP/84/025/14 Rev.5, ACP-EU 2118/14.

8

(9)  JO C 273 E de 14.11.2003, p. 305.

9

(10)  JO C 292 E de 1.12.2006, p. 121.

10

(11)  JO C 323 E de 18.12.2008, p. 361.

11

(12)  JO C 102 E de 24.4.2008, p. 301.

12

(13)  JO C 67 E de 18.3.2010, p. 120.

13

(14)  JO C 117 E de 6.5.2010, p. 256.

14

(15)  JO C 136 E de 11.5.2012, p. 19.

15

(16)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0025.

16

(17)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0272.

17

(18)  JO C 68 E de 7.3.2014, p. 30.

18

(19)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0076.

19

(20)  Textos Aprovados, P8_TA(2014)0059.

20

(21)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0196.

21

(22)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0035.

22

(23)  COM(2011)0637 final.

23

(24)  JOIN(2015) 33 final.

24

(25)  ACP/28/050/14/Rev.2.

25

(26)  UNGA A/69/700.

26

(5)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 9 de dezembro de 2015 em Bruxelas (Bélgica).

5

(27)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

27

(28)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

28

(29)  JO C 160 de 13.5.2015, p. 42.

29

(30)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0312.

30

(31)  Textos Aprovados, P8_TA(2014)0026.

31

(6)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 9 de dezembro de 2015 em Bruxelas (Bélgica).

6

(7)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 9 de dezembro de 2015 em Bruxelas (Bélgica).

7

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