# Jornal Oficial C 144/2016

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 144 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano23 de abril de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 144

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano23 de abril de 2016

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 144/01 | Não oposição a uma concentração notificada [Processo M.7976 — Deutsche Alternative Asset Management (Global)/Ermewa/Akiem] (
  1
  ) | 1 |
| 2016/C 144/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7943 — Dow/DCC) (
  1
  ) | 1 |
| 2016/C 144/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7851 — USS Nero/OPTrust/PGGM/Global Via) (
  1
  ) | 2 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 144/01

Não oposição a uma concentração notificada [Processo M.7976 — Deutsche Alternative Asset Management (Global)/Ermewa/Akiem] (
  1
  )

1

1

2016/C 144/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7943 — Dow/DCC) (
  1
  )

1

1

2016/C 144/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7851 — USS Nero/OPTrust/PGGM/Global Via) (
  1
  )

1

2

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 144/04 | Taxas de câmbio do euro | 3 |
| 2016/C 144/05 | Decisão da Comissão, de 21 de abril de 2016, que notifica um país terceiro da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada | 4 |
| 2016/C 144/06 | Decisão da Comissão, de 21 de abril de 2016, que notifica um país terceiro da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada | 9 |
| 2016/C 144/07 | Decisão da Comissão, de 21 de abril de 2016, que notifica um país terceiro da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada | 14 |
| | Tribunal de Contas |
| 2016/C 144/08 | Relatório Especial n.o 12/2016 — Utilização das subvenções pelas agências: nem sempre é adequada ou comprovadamente eficaz | 19 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 144/04

Taxas de câmbio do euro

3

2016/C 144/05

Decisão da Comissão, de 21 de abril de 2016, que notifica um país terceiro da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

4

2016/C 144/06

Decisão da Comissão, de 21 de abril de 2016, que notifica um país terceiro da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

9

2016/C 144/07

Decisão da Comissão, de 21 de abril de 2016, que notifica um país terceiro da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

14

Tribunal de Contas

2016/C 144/08

Relatório Especial n.o 12/2016 — Utilização das subvenções pelas agências: nem sempre é adequada ou comprovadamente eficaz

o

19

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 144/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7992 — Starwood Capital Group/Banco Sabadell/JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 20 |
| 2016/C 144/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7877 — Warburg Pincus/General Atlantic/UniCredit/Santander/SAM/Pioneer) (
  1
  ) | 21 |
| 2016/C 144/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7910 — Kesko/Onninen) (
  1
  ) | 22 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2016/C 144/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7992 — Starwood Capital Group/Banco Sabadell/JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

20

2016/C 144/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7877 — Warburg Pincus/General Atlantic/UniCredit/Santander/SAM/Pioneer) (
  1
  )

1

21

2016/C 144/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7910 — Kesko/Onninen) (
  1
  )

1

22

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| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 23.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/1 |
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23.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/1

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Não oposição a uma concentração notificada

[Processo M.7976 — Deutsche Alternative Asset Management (Global)/Ermewa/Akiem]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 144/01)

Em 18 de abril de 2016, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M7976. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M7976.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 23.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/1 |
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23.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7943 — Dow/DCC)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 144/02)

Em 20 de abril de 2016, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M7943. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M7943.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 23.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/2 |
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23.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7851 — USS Nero/OPTrust/PGGM/Global Via)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 144/03)

Em 5 de fevereiro de 2016, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M7851. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M7851.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 23.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/3 |
| --- | --- | --- | --- |

23.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/3

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Taxas de câmbio do euro (1)

22 de abril de 2016

(2016/C 144/04)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1263 |
| JPY | iene | 124,86 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4413 |
| GBP | libra esterlina | 0,78335 |
| SEK | coroa sueca | 9,1381 |
| CHF | franco suíço | 1,0991 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,2443 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,046 |
| HUF | forint | 310,10 |
| PLN | zlóti | 4,3506 |
| RON | leu romeno | 4,4753 |
| TRY | lira turca | 3,1886 |
| AUD | dólar australiano | 1,4570 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4342 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,7368 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6364 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5211 |
| KRW | won sul-coreano | 1 287,41 |
| ZAR | rand | 16,1846 |
| CNY | iuane | 7,3159 |
| HRK | kuna | 7,4900 |
| IDR | rupia indonésia | 14 871,07 |
| MYR | ringgit | 4,3943 |
| PHP | peso filipino | 52,658 |
| RUB | rublo | 74,2513 |
| THB | baht | 39,432 |
| BRL | real | 4,0218 |
| MXN | peso mexicano | 19,6823 |
| INR | rupia indiana | 74,9425 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1263

JPY

iene

124,86

DKK

coroa dinamarquesa

7,4413

GBP

libra esterlina

0,78335

SEK

coroa sueca

9,1381

CHF

franco suíço

1,0991

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,2443

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,046

HUF

forint

310,10

PLN

zlóti

4,3506

RON

leu romeno

4,4753

TRY

lira turca

3,1886

AUD

dólar australiano

1,4570

CAD

dólar canadiano

1,4342

HKD

dólar de Hong Kong

8,7368

NZD

dólar neozelandês

1,6364

SGD

dólar singapurense

1,5211

KRW

won sul-coreano

1 287,41

ZAR

rand

16,1846

CNY

iuane

7,3159

HRK

kuna

7,4900

IDR

rupia indonésia

14 871,07

MYR

ringgit

4,3943

PHP

peso filipino

52,658

RUB

rublo

74,2513

THB

baht

39,432

BRL

real

4,0218

MXN

peso mexicano

19,6823

INR

rupia indiana

74,9425

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 23.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/4 |
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23.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/4

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de abril de 2016

que notifica um país terceiro da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

(2016/C 144/05)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (1), nomeadamente o artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

1.   INTRODUÇÃO

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 (a seguir designado por «Regulamento INN») estabelece um regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 (a seguir designado por «Regulamento INN») estabelece um regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).

| (2) | O capítulo VI do Regulamento INN dispõe sobre o processo de identificação de países terceiros não cooperantes, as diligências relativas a esses países, o estabelecimento de uma lista dos mesmos, a sua retirada da lista, a publicidade desta e a eventual adoção de medidas de emergência. |
| --- | --- |

(2)

O capítulo VI do Regulamento INN dispõe sobre o processo de identificação de países terceiros não cooperantes, as diligências relativas a esses países, o estabelecimento de uma lista dos mesmos, a sua retirada da lista, a publicidade desta e a eventual adoção de medidas de emergência.

| (3) | Em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, a Comissão deve notificar os países terceiros da possibilidade de serem identificados como países não cooperantes. Essa notificação tem caráter preliminar e deve basear-se nos critérios definidos no artigo 31.o do Regulamento INN. A Comissão deve ainda efetuar, relativamente aos países terceiros notificados, todas as diligências enunciadas no artigo 32.o do mesmo regulamento. Deve, em particular, incluir na notificação informações sobre os factos e considerações essenciais em que se fundamenta a identificação dos países terceiros não cooperantes, dar a estes a possibilidade de reagirem e de produzirem provas que refutem a sua identificação como tais ou, se for caso disso, de apresentarem um plano de ação para corrigirem a situação e as medidas adotadas para o efeito. A Comissão deve dar aos países terceiros em causa prazos adequados e razoáveis para responderem à notificação e corrigirem a situação. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, a Comissão deve notificar os países terceiros da possibilidade de serem identificados como países não cooperantes. Essa notificação tem caráter preliminar e deve basear-se nos critérios definidos no artigo 31.o do Regulamento INN. A Comissão deve ainda efetuar, relativamente aos países terceiros notificados, todas as diligências enunciadas no artigo 32.o do mesmo regulamento. Deve, em particular, incluir na notificação informações sobre os factos e considerações essenciais em que se fundamenta a identificação dos países terceiros não cooperantes, dar a estes a possibilidade de reagirem e de produzirem provas que refutem a sua identificação como tais ou, se for caso disso, de apresentarem um plano de ação para corrigirem a situação e as medidas adotadas para o efeito. A Comissão deve dar aos países terceiros em causa prazos adequados e razoáveis para responderem à notificação e corrigirem a situação.

| (4) | O artigo 31.o do Regulamento INN prevê a possibilidade de a Comissão identificar os países terceiros que considere não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN. Um país terceiro deve ser identificado como não cooperante se não cumprir a obrigação de tomar medidas para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN, que lhe incumbe por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 31.o do Regulamento INN prevê a possibilidade de a Comissão identificar os países terceiros que considere não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN. Um país terceiro deve ser identificado como não cooperante se não cumprir a obrigação de tomar medidas para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN, que lhe incumbe por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização.

| (5) | A identificação dos países terceiros não cooperantes deve basear-se no exame de todas as informações, conforme disposto no artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento INN. |
| --- | --- |

(5)

A identificação dos países terceiros não cooperantes deve basear-se no exame de todas as informações, conforme disposto no artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento INN.

| (6) | Nos termos do artigo 33.o do Regulamento INN, cabe ao Conselho estabelecer uma lista dos países terceiros não cooperantes. Entre outras, aplicam-se a esses países as medidas estabelecidas no artigo 38.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 33.o do Regulamento INN, cabe ao Conselho estabelecer uma lista dos países terceiros não cooperantes. Entre outras, aplicam-se a esses países as medidas estabelecidas no artigo 38.o do mesmo regulamento.

| (7) | Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento INN, a aceitação de certificados de captura validados por Estados terceiros de pavilhão está sujeita à condição de a Comissão ter recebido desses Estados uma notificação das disposições nacionais de execução, controlo e aplicação das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão que os navios de pesca dos países terceiros em causa devem cumprir. |
| --- | --- |

(7)

Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento INN, a aceitação de certificados de captura validados por Estados terceiros de pavilhão está sujeita à condição de a Comissão ter recebido desses Estados uma notificação das disposições nacionais de execução, controlo e aplicação das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão que os navios de pesca dos países terceiros em causa devem cumprir.

| (8) | O Regulamento INN dispõe, no artigo 20.o, n.o 4, que a Comissão deve cooperar administrativamente com os países terceiros nos domínios relativos à sua aplicação. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento INN dispõe, no artigo 20.o, n.o 4, que a Comissão deve cooperar administrativamente com os países terceiros nos domínios relativos à sua aplicação.

2.   PROCEDIMENTO RELATIVO À REPÚBLICA DE QUIRIBÁTI

| (9) | A República de Quiribáti (a seguir designada por «Quiribáti»), enquanto Estado de pavilhão, não apresentou à Comissão a sua notificação, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento INN. |
| --- | --- |

(9)

A República de Quiribáti (a seguir designada por «Quiribáti»), enquanto Estado de pavilhão, não apresentou à Comissão a sua notificação, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento INN.

| (10) | Entre 2010 e 2016, a Comissão cooperou administrativamente com as autoridades de Quiribáti. Esta cooperação, que cobria questões de aplicação, controlo e fiscalização do cumprimento das leis, regulamentação e medidas de conservação e de gestão por aquele país, deu azo a uma troca de observações orais e escritas, bem como a uma visita no local. A Comissão procurou obter e verificou todas informações necessárias relativas às disposições adotadas por Quiribáti sobre a aplicação, o controlo e a fiscalização das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão a que estão obrigados os navios de pesca daquele país e as medidas por este tomadas para cumprir as suas obrigações de luta contra a pesca INN. |
| --- | --- |

(10)

Entre 2010 e 2016, a Comissão cooperou administrativamente com as autoridades de Quiribáti. Esta cooperação, que cobria questões de aplicação, controlo e fiscalização do cumprimento das leis, regulamentação e medidas de conservação e de gestão por aquele país, deu azo a uma troca de observações orais e escritas, bem como a uma visita no local. A Comissão procurou obter e verificou todas informações necessárias relativas às disposições adotadas por Quiribáti sobre a aplicação, o controlo e a fiscalização das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão a que estão obrigados os navios de pesca daquele país e as medidas por este tomadas para cumprir as suas obrigações de luta contra a pesca INN.

| (11) | Quiribáti é membro da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) e da Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC). Ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) de 1982 e o Acordo relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes altamente Migradores (UNFSA), de 1995. É Parte na Convenção da Organização das Pescas do Fórum do Pacífico Sul (Convenção FFA) (2) e no Acordo de Nauru (PNA) relativo à cooperação na gestão das pescarias de interesse comum (3). |
| --- | --- |

(11)

Quiribáti é membro da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) e da Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC). Ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) de 1982 e o Acordo relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes altamente Migradores (UNFSA), de 1995. É Parte na Convenção da Organização das Pescas do Fórum do Pacífico Sul (Convenção FFA) (2) e no Acordo de Nauru (PNA) relativo à cooperação na gestão das pescarias de interesse comum (3).

| (12) | A fim de apreciar o cumprimento por Quiribáti das suas obrigações internacionais enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, estabelecidas pelos acordos internacionais mencionados no considerando (11) e pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) mencionadas no mesmo considerando, a Comissão procurou obter e analisou todas as informações que considerou necessárias para os efeitos desse exercício. |
| --- | --- |

(12)

A fim de apreciar o cumprimento por Quiribáti das suas obrigações internacionais enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, estabelecidas pelos acordos internacionais mencionados no considerando (11) e pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) mencionadas no mesmo considerando, a Comissão procurou obter e analisou todas as informações que considerou necessárias para os efeitos desse exercício.

3.   POSSIBILIDADE DE QUIRIBÁTI SER IDENTIFICADO COMO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE

| (13) | Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento INN, a Comissão analisou os deveres de Quiribáti enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. Para o efeito, teve em conta os critérios enunciados no artigo 31.o, n.os 4 a 7, do Regulamento INN. |
| --- | --- |

(13)

Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento INN, a Comissão analisou os deveres de Quiribáti enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. Para o efeito, teve em conta os critérios enunciados no artigo 31.o, n.os 4 a 7, do Regulamento INN.

3.1.   Recorrência de situações INN relativamente a atividades de pesca e a fluxos comerciais (artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento INN)

| (14) | Com base nas informações recolhidas pela Comissão durante a sua visita no local e nas informações disponíveis publicamente, existem fortes indícios de que Quiribáti não se encontra em posição de fornecer informações sobre as características das espécies altamente migradoras capturadas pela sua frota de pesca ou os produtos da pesca desembarcados ou transbordados nos seus portos nem sobre os fluxos comerciais desses produtos. Efetivamente, o controlo no porto exercido por Quiribáti parece consistir numa mera série de verificações documentais (estatuto da licença, registos do sistema de localização dos navios por satélite, relatórios dos observadores, registo de situação regular da FFA) efetuadas antes de o navio de pesca ser autorizado a entrar no porto. Aparentemente, é também efetuado um controlo cruzado das quantidades indicadas no manifesto de carga do navio de pesca com as indicadas no recibo de carga do navio de transporte antes de se emitir o despacho para saída e a declaração de transbordo. Não há, porém outras instruções, relativas aos controlos físicos das operações de desembarque ou transbordo. |
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(14)

Com base nas informações recolhidas pela Comissão durante a sua visita no local e nas informações disponíveis publicamente, existem fortes indícios de que Quiribáti não se encontra em posição de fornecer informações sobre as características das espécies altamente migradoras capturadas pela sua frota de pesca ou os produtos da pesca desembarcados ou transbordados nos seus portos nem sobre os fluxos comerciais desses produtos. Efetivamente, o controlo no porto exercido por Quiribáti parece consistir numa mera série de verificações documentais (estatuto da licença, registos do sistema de localização dos navios por satélite, relatórios dos observadores, registo de situação regular da FFA) efetuadas antes de o navio de pesca ser autorizado a entrar no porto. Aparentemente, é também efetuado um controlo cruzado das quantidades indicadas no manifesto de carga do navio de pesca com as indicadas no recibo de carga do navio de transporte antes de se emitir o despacho para saída e a declaração de transbordo. Não há, porém outras instruções, relativas aos controlos físicos das operações de desembarque ou transbordo.

| (15) | Quiribáti reconheceu não dispor de um sistema de rastreabilidade dos produtos da pesca capturados por navios que arvoram o seu pavilhão nem por navios de países terceiros que pescam e efetuam transbordos nas suas águas e portos. Nas etapas da cadeia de abastecimento que se seguem ao desembarque ou transbordo dos produtos nos portos de Quiribáti, não há mecanismos de identificação dos produtos. Além disso, a rastreabilidade dos produtos é dificultada pela fraca qualidade do controlo dos desembarques e transbordos nos portos do país, efetuado pelas autoridades competentes, como descrito no considerando 14. Quiribáti não parece estar, por conseguinte, em condições de garantir a transparência dos seus mercados, de modo a permitir a rastreabilidade do pescado e dos produtos da pesca, conforme estabelecido no ponto 71 do plano de ação internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (plano de ação internacional INN), que aconselha os Estados a tomar medidas para melhorar a transparência dos seus mercados. |
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(15)

Quiribáti reconheceu não dispor de um sistema de rastreabilidade dos produtos da pesca capturados por navios que arvoram o seu pavilhão nem por navios de países terceiros que pescam e efetuam transbordos nas suas águas e portos. Nas etapas da cadeia de abastecimento que se seguem ao desembarque ou transbordo dos produtos nos portos de Quiribáti, não há mecanismos de identificação dos produtos. Além disso, a rastreabilidade dos produtos é dificultada pela fraca qualidade do controlo dos desembarques e transbordos nos portos do país, efetuado pelas autoridades competentes, como descrito no considerando 14. Quiribáti não parece estar, por conseguinte, em condições de garantir a transparência dos seus mercados, de modo a permitir a rastreabilidade do pescado e dos produtos da pesca, conforme estabelecido no ponto 71 do plano de ação internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (plano de ação internacional INN), que aconselha os Estados a tomar medidas para melhorar a transparência dos seus mercados.

| (16) | Atendendo à aparente falta de rastreio e de informações à disposição das autoridades de Quiribáti sobre o pescado desembarcado ou transbordado nos seus portos, é improvável que o país possa garantir que nele não são comercializados produtos da pesca INN. A este respeito, afigura-se que, contrariamente ao estabelecido no artigo 23.o do UNFSA, Quiribáti não cumpre a obrigação imposta ao Estado do porto de tomar medidas para promover a eficácia das medidas internacionais de conservação e de gestão, incluindo inspeções, no porto, de documentos, artes de pesca ou capturas e a proibição de desembarques e transbordos, sempre que se tenha determinado que as capturas foram realizadas de forma que prejudica a eficácia de tais medidas. Quiribáti não terá tomado em consideração o ponto 24 do plano de ação internacional INN, que recomenda aos Estados de pavilhão que garantam a aplicação de medidas de acompanhamento, controlo e vigilância da pesca abrangentes e eficazes, desde o local de desembarque até ao destino final. |
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(16)

Atendendo à aparente falta de rastreio e de informações à disposição das autoridades de Quiribáti sobre o pescado desembarcado ou transbordado nos seus portos, é improvável que o país possa garantir que nele não são comercializados produtos da pesca INN. A este respeito, afigura-se que, contrariamente ao estabelecido no artigo 23.o do UNFSA, Quiribáti não cumpre a obrigação imposta ao Estado do porto de tomar medidas para promover a eficácia das medidas internacionais de conservação e de gestão, incluindo inspeções, no porto, de documentos, artes de pesca ou capturas e a proibição de desembarques e transbordos, sempre que se tenha determinado que as capturas foram realizadas de forma que prejudica a eficácia de tais medidas. Quiribáti não terá tomado em consideração o ponto 24 do plano de ação internacional INN, que recomenda aos Estados de pavilhão que garantam a aplicação de medidas de acompanhamento, controlo e vigilância da pesca abrangentes e eficazes, desde o local de desembarque até ao destino final.

| (17) | A situação exposta na presente secção e os elementos factuais recolhidos pela Comissão, assim como as declarações de Quiribáti, levam a concluir, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 4, alíneas a) e b), do Regulamento INN, pela existência de fortes indícios de que este país não cumpriu os deveres que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão e Estado de comercialização para impedir a entrada no seu mercado de produtos da pesca INN. |
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(17)

A situação exposta na presente secção e os elementos factuais recolhidos pela Comissão, assim como as declarações de Quiribáti, levam a concluir, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 4, alíneas a) e b), do Regulamento INN, pela existência de fortes indícios de que este país não cumpriu os deveres que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão e Estado de comercialização para impedir a entrada no seu mercado de produtos da pesca INN.

3.2.   Falta de cooperação e de repressão (artigo 31.o, n.o 5, do Regulamento INN)

| (18) | Há que sublinhar a importância que revestem mecanismos de cooperação eficientes, atento o elevado número de navios que arvoram pavilhões estrangeiros nas águas sob a jurisdição de Quiribáti. De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades quiribatianas durante a visita da Comissão em novembro de 2015, há 13 acordos bilaterais com associações de pesca. A frota autorizada a operar em águas quiribatianas é composta por 178 cercadores com rede de cerco com retenida e 195 palangreiros; destes, arvoram o pavilhão de Quiribáti apenas 13 navios cercadores com rede de cerco com retenida. |
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(18)

Há que sublinhar a importância que revestem mecanismos de cooperação eficientes, atento o elevado número de navios que arvoram pavilhões estrangeiros nas águas sob a jurisdição de Quiribáti. De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades quiribatianas durante a visita da Comissão em novembro de 2015, há 13 acordos bilaterais com associações de pesca. A frota autorizada a operar em águas quiribatianas é composta por 178 cercadores com rede de cerco com retenida e 195 palangreiros; destes, arvoram o pavilhão de Quiribáti apenas 13 navios cercadores com rede de cerco com retenida.

| (19) | Apesar de terem licença para operar nas águas quiribatianas navios de pesca que arvoram pavilhões de 13 países diferentes, as autoridades competentes reconheceram que não foram estabelecidos canais de cooperação com os Estados de pavilhão em causa, de modo a garantir o cumprimento por Quiribáti das suas obrigações de cooperação com estes, descritas no considerando 21. |
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(19)

Apesar de terem licença para operar nas águas quiribatianas navios de pesca que arvoram pavilhões de 13 países diferentes, as autoridades competentes reconheceram que não foram estabelecidos canais de cooperação com os Estados de pavilhão em causa, de modo a garantir o cumprimento por Quiribáti das suas obrigações de cooperação com estes, descritas no considerando 21.

| (20) | Até à data, Quiribáti tem-se mostrado reticente em cooperar com a Comissão no aumento da transparência do VDS (Vessels Day Scheme), no âmbito da gestão da pesca com redes de cerco com retenida no Pacífico Ocidental e Central. A Comissão enviou aos Estados costeiros e aos Estados de pavilhão em causa vários ofícios, instando-os a obterem acesso às informações sobre o esforço de pesca utilizado pelos seus navios de pesca no âmbito do VDS. Com este objetivo, foram enviados três ofícios às autoridades quiribatianas, em 18 de novembro e 19 de dezembro de 2014 e em 27 de abril de 2015, aos quais não tinha sido dada resposta à data da visita da Comissão a Quiribáti. Embora durante a visita de novembro de 2015 as autoridades quiribatianas se tenham declarado dispostas a partilhar informações VDS, até à data não comunicaram qualquer elemento de prova das disposições tomadas para garantir o acesso das autoridades dos Estados de pavilhão em causa a essas informações. |
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(20)

Até à data, Quiribáti tem-se mostrado reticente em cooperar com a Comissão no aumento da transparência do VDS (Vessels Day Scheme), no âmbito da gestão da pesca com redes de cerco com retenida no Pacífico Ocidental e Central. A Comissão enviou aos Estados costeiros e aos Estados de pavilhão em causa vários ofícios, instando-os a obterem acesso às informações sobre o esforço de pesca utilizado pelos seus navios de pesca no âmbito do VDS. Com este objetivo, foram enviados três ofícios às autoridades quiribatianas, em 18 de novembro e 19 de dezembro de 2014 e em 27 de abril de 2015, aos quais não tinha sido dada resposta à data da visita da Comissão a Quiribáti. Embora durante a visita de novembro de 2015 as autoridades quiribatianas se tenham declarado dispostas a partilhar informações VDS, até à data não comunicaram qualquer elemento de prova das disposições tomadas para garantir o acesso das autoridades dos Estados de pavilhão em causa a essas informações.

| (21) | O desempenho de Quiribáti descrito no considerando 20 impede o país de cumprir as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 63.o e 64.o da CNUDM, que estabelecem que os Estados costeiros e os Estados de pavilhão devem cooperar no que respeita às populações de peixes transzonais e de peixes altamente migradores. Os artigos 7.o e 20.o do UNFSA precisam que a cooperação a que os Estados estão obrigados incide, respetivamente, no estabelecimento de medidas de conservação e de gestão compatíveis e na garantia da sua aplicação e do seu cumprimento coercivo. Além disso, o artigo 7.o, ponto 1.3, do Código de Conduta da FAO (4) recomenda que os Estados que exploram populações de peixes transzonais e altamente migradores celebrem acordos bilaterais, a fim de assegurar a conservação e a gestão eficazes dos recursos. Esta recomendação é aprofundada nos pontos 28 e 51 do plano de ação internacional INN, que definem as modalidades práticas da cooperação direta entre Estados, incluindo o intercâmbio de dados e informações à disposição dos Estados costeiros. |
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(21)

O desempenho de Quiribáti descrito no considerando 20 impede o país de cumprir as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 63.o e 64.o da CNUDM, que estabelecem que os Estados costeiros e os Estados de pavilhão devem cooperar no que respeita às populações de peixes transzonais e de peixes altamente migradores. Os artigos 7.o e 20.o do UNFSA precisam que a cooperação a que os Estados estão obrigados incide, respetivamente, no estabelecimento de medidas de conservação e de gestão compatíveis e na garantia da sua aplicação e do seu cumprimento coercivo. Além disso, o artigo 7.o, ponto 1.3, do Código de Conduta da FAO (4) recomenda que os Estados que exploram populações de peixes transzonais e altamente migradores celebrem acordos bilaterais, a fim de assegurar a conservação e a gestão eficazes dos recursos. Esta recomendação é aprofundada nos pontos 28 e 51 do plano de ação internacional INN, que definem as modalidades práticas da cooperação direta entre Estados, incluindo o intercâmbio de dados e informações à disposição dos Estados costeiros.

| (22) | O quadro jurídico, plasmado na Lei das Pescas de 2010, com a redação que lhe foi dada pela Lei das Pescas (alteração) de 2015 (5), está incompleto, nomeadamente no que diz respeito ao regime sancionatório. Concretamente, o quadro jurídico em vigor não inclui uma definição da pesca INN em conformidade com o plano de ação internacional INN. A lei não contém sanções explícitas em caso de infração às normas das ORGP, de transbordo no mar e de pesca de uma unidade populacional sujeita a uma moratória ou cuja pesca é proibida. |
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(22)

O quadro jurídico, plasmado na Lei das Pescas de 2010, com a redação que lhe foi dada pela Lei das Pescas (alteração) de 2015 (5), está incompleto, nomeadamente no que diz respeito ao regime sancionatório. Concretamente, o quadro jurídico em vigor não inclui uma definição da pesca INN em conformidade com o plano de ação internacional INN. A lei não contém sanções explícitas em caso de infração às normas das ORGP, de transbordo no mar e de pesca de uma unidade populacional sujeita a uma moratória ou cuja pesca é proibida.

| (23) | A noção de infração grave estabelecida no artigo 19.o, n.o 2, do UNFSA e adotada pela WCPFC (CMM 2006-8 (6)) sobre procedimentos de subida a bordo e de inspeção reforça o efeito dissuasivo do dispositivo de sanções adaptando o nível da sanção à gravidade da atividade ilegal, a fim de privar o infrator do benefício económico obtido. O atual quadro jurídico não contém, todavia, a noção de infração grave, nem quaisquer outros critérios para modular as sanções entre níveis mínimos e máximos, no intuito de combater o benefício económico resultante da atividade ilegal. |
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(23)

A noção de infração grave estabelecida no artigo 19.o, n.o 2, do UNFSA e adotada pela WCPFC (CMM 2006-8 (6)) sobre procedimentos de subida a bordo e de inspeção reforça o efeito dissuasivo do dispositivo de sanções adaptando o nível da sanção à gravidade da atividade ilegal, a fim de privar o infrator do benefício económico obtido. O atual quadro jurídico não contém, todavia, a noção de infração grave, nem quaisquer outros critérios para modular as sanções entre níveis mínimos e máximos, no intuito de combater o benefício económico resultante da atividade ilegal.

| (24) | Acresce que a Lei das Pescas não contempla os casos de reincidência. Ora o tratamento destes casos é crucial para garantir o efeito dissuasivo do regime sancionatório. A não-aplicação de sanções mais gravosas às reincidências prejudica a proporcionalidade e o caráter dissuasivo do regime sancionatório de Quiribáti. Uma vez que os benefícios da reincidência em atividades ilegais não são contrabalançados por sanções mais gravosas, os potenciais infratores não são dissuadidos de prosseguir as atividades de pesca INN. |
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(24)

Acresce que a Lei das Pescas não contempla os casos de reincidência. Ora o tratamento destes casos é crucial para garantir o efeito dissuasivo do regime sancionatório. A não-aplicação de sanções mais gravosas às reincidências prejudica a proporcionalidade e o caráter dissuasivo do regime sancionatório de Quiribáti. Uma vez que os benefícios da reincidência em atividades ilegais não são contrabalançados por sanções mais gravosas, os potenciais infratores não são dissuadidos de prosseguir as atividades de pesca INN.

| (25) | Em suma, afigura-se que o atual regime sancionatório, examinado nos considerandos 22 a 24, não é suficientemente completo nem severo para ser dissuasivo. Aparentemente, o tratamento das infrações graves não é adequado para garantir o cumprimento, não dissuade as infrações onde quer que ocorram nem retira aos infratores os benefícios das suas atividades ilegais, como impõe o artigo 19.o, n.o 2, do UNFSA, e o artigo 25.o, n.o 7, da Convenção WCPFC. |
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(25)

Em suma, afigura-se que o atual regime sancionatório, examinado nos considerandos 22 a 24, não é suficientemente completo nem severo para ser dissuasivo. Aparentemente, o tratamento das infrações graves não é adequado para garantir o cumprimento, não dissuade as infrações onde quer que ocorram nem retira aos infratores os benefícios das suas atividades ilegais, como impõe o artigo 19.o, n.o 2, do UNFSA, e o artigo 25.o, n.o 7, da Convenção WCPFC.

| (26) | A situação exposta na presente secção e os elementos factuais recolhidos pela Comissão, assim como as declarações de Quiribáti levam a concluir, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 5, do Regulamento INN, pela existência de fortes indícios de que este país não cumpriu os deveres de cooperação nem envidou os esforços repressivos que, por força do direito internacional, lhe incumbem. |
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(26)

A situação exposta na presente secção e os elementos factuais recolhidos pela Comissão, assim como as declarações de Quiribáti levam a concluir, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 5, do Regulamento INN, pela existência de fortes indícios de que este país não cumpriu os deveres de cooperação nem envidou os esforços repressivos que, por força do direito internacional, lhe incumbem.

3.3.   Não-aplicação de normas internacionais (artigo 31.o, n.o 6, do Regulamento INN)

| (27) | A Comissão analisou todas as informações consideradas pertinentes ao estatuto de Quiribáti enquanto Parte Contratante na CNUDM, no UNFSA, na WCPFC e na IATTC. |
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(27)

A Comissão analisou todas as informações consideradas pertinentes ao estatuto de Quiribáti enquanto Parte Contratante na CNUDM, no UNFSA, na WCPFC e na IATTC.

| (28) | De acordo com as informações prestadas por Quiribáti durante a visita de novembro de 2015, as capturas de atum na zona económica exclusiva (ZEE) do país em 2014 ascenderam a cerca de 600 000 toneladas (t). |
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(28)

De acordo com as informações prestadas por Quiribáti durante a visita de novembro de 2015, as capturas de atum na zona económica exclusiva (ZEE) do país em 2014 ascenderam a cerca de 600 000 toneladas (t).

| (29) | Os valores apresentados no considerando 28 indicam que Quiribáti gere importantes recursos de atum ao nível mundial, cabendo-lhe, por conseguinte, enquanto Estado costeiro, garantir uma gestão responsável e sustentável deste recurso a longo prazo. Os artigos 61.o a 64.o da CNUDM e os artigos 7.o e 8.o do UNFSA regulam a utilização dos recursos vivos pelos Estados costeiros, devendo estes prosseguir a otimização da mesma nas suas ZEE, garantir o cumprimento das medidas de conservação e de gestão pelos nacionais de outros Estados que aí pescam, e cooperar com os Estados e organizações regionais envolvidos nessas pescarias. |
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(29)

Os valores apresentados no considerando 28 indicam que Quiribáti gere importantes recursos de atum ao nível mundial, cabendo-lhe, por conseguinte, enquanto Estado costeiro, garantir uma gestão responsável e sustentável deste recurso a longo prazo. Os artigos 61.o a 64.o da CNUDM e os artigos 7.o e 8.o do UNFSA regulam a utilização dos recursos vivos pelos Estados costeiros, devendo estes prosseguir a otimização da mesma nas suas ZEE, garantir o cumprimento das medidas de conservação e de gestão pelos nacionais de outros Estados que aí pescam, e cooperar com os Estados e organizações regionais envolvidos nessas pescarias.

| (30) | Neste domínio, afigura-se que o quadro jurídico de Quiribáti não assegura uma gestão eficiente dos navios que operam nas águas sob a sua jurisdição, em aparente violação das obrigações e recomendações expostas no considerando 29. Além disso, o quadro jurídico não parece conter medidas de conservação e de gestão claras e transparentes, aplicáveis a todos os tipos de águas sob a jurisdição de Quiribáti. O plano de gestão do atum atualizado em 2014 contém uma panorâmica geral da pesca do atum no país, mas, aparentemente, não propõe ações concretas de gestão, com indicadores e objetivos claros. |
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(30)

Neste domínio, afigura-se que o quadro jurídico de Quiribáti não assegura uma gestão eficiente dos navios que operam nas águas sob a sua jurisdição, em aparente violação das obrigações e recomendações expostas no considerando 29. Além disso, o quadro jurídico não parece conter medidas de conservação e de gestão claras e transparentes, aplicáveis a todos os tipos de águas sob a jurisdição de Quiribáti. O plano de gestão do atum atualizado em 2014 contém uma panorâmica geral da pesca do atum no país, mas, aparentemente, não propõe ações concretas de gestão, com indicadores e objetivos claros.

| (31) | Os princípios gerais a seguir pelos Estados costeiros para a gestão das unidades populacionais de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores são estabelecidos no artigo 5.o do UNFSA. A este respeito, a Lei das Pescas de Quiribáti estabelece como objetivos a promoção da gestão sustentável das pescas e a proteção dos recursos haliêuticos e do ambiente marinho. No entanto, o quadro jurídico não tem em conta outros princípios estabelecidos no UNFSA, nomeadamente a abordagem de precaução, o rendimento máximo sustentável e a prevenção da sobrecapacidade de pesca e da sobrepesca. |
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(31)

Os princípios gerais a seguir pelos Estados costeiros para a gestão das unidades populacionais de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores são estabelecidos no artigo 5.o do UNFSA. A este respeito, a Lei das Pescas de Quiribáti estabelece como objetivos a promoção da gestão sustentável das pescas e a proteção dos recursos haliêuticos e do ambiente marinho. No entanto, o quadro jurídico não tem em conta outros princípios estabelecidos no UNFSA, nomeadamente a abordagem de precaução, o rendimento máximo sustentável e a prevenção da sobrecapacidade de pesca e da sobrepesca.

| (32) | As águas sob a jurisdição de Quiribáti são referidas como mar territorial, águas arquipelágicas e ZEE. Nos termos do artigo 3.o da Convenção WCPFC, a zona de competência desta convenção abrange, em princípio, todas as águas do oceano Pacífico, incluindo as águas sob a jurisdição de Quiribáti. No entanto, este país exclui, aparentemente, as suas águas territoriais e arquipelágicas da aplicação do regime de VDS, que limita o esforço de pesca da frota de cercadores com rede de cerco com retenida através da atribuição de dias de pesca. Por conseguinte, o principal instrumento jurídico para a conservação dos recursos haliêuticos nas águas quiribatianas não se aplica, aparentemente, numa parte considerável das águas sob a jurisdição daquele país. |
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(32)

As águas sob a jurisdição de Quiribáti são referidas como mar territorial, águas arquipelágicas e ZEE. Nos termos do artigo 3.o da Convenção WCPFC, a zona de competência desta convenção abrange, em princípio, todas as águas do oceano Pacífico, incluindo as águas sob a jurisdição de Quiribáti. No entanto, este país exclui, aparentemente, as suas águas territoriais e arquipelágicas da aplicação do regime de VDS, que limita o esforço de pesca da frota de cercadores com rede de cerco com retenida através da atribuição de dias de pesca. Por conseguinte, o principal instrumento jurídico para a conservação dos recursos haliêuticos nas águas quiribatianas não se aplica, aparentemente, numa parte considerável das águas sob a jurisdição daquele país.

| (33) | A falta de clareza e de transparência das normas de conservação e de gestão descritas nos considerandos 30 a 32, incluindo o controlo do esforço de pesca através do regime VDS, associadas ao acesso de navios de pesca estrangeiros descrito no considerando 18, compromete a aplicação efetiva das medidas de conservação e de gestão e o cumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos 61.o, n.os 2 a 5, 62.o, n.o 1, e 64.o da CNUDM em matéria de utilização ótima dos recursos através de medidas adequadas de conservação e de gestão. |
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(33)

A falta de clareza e de transparência das normas de conservação e de gestão descritas nos considerandos 30 a 32, incluindo o controlo do esforço de pesca através do regime VDS, associadas ao acesso de navios de pesca estrangeiros descrito no considerando 18, compromete a aplicação efetiva das medidas de conservação e de gestão e o cumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos 61.o, n.os 2 a 5, 62.o, n.o 1, e 64.o da CNUDM em matéria de utilização ótima dos recursos através de medidas adequadas de conservação e de gestão.

| (34) | Além disso, de acordo com informações do domínio público na Internet, Quiribáti mantém um registo internacional de navios (7), entidade a quem compete registar os navios, localizado fora de Quiribáti. Dado o aparentemente baixo nível de controlo pelas autoridades competentes do processo de registo e a falta de requisitos pertinentes, nomeadamente os estabelecidos no ponto 14 das orientações da FAO sobre o desempenho do Estado de pavilhão, Quiribáti estaria numa posição difícil para assegurar que os navios que arvoram o seu pavilhão têm um vínculo genuíno com o país. A inexistência desse vínculo entre o Estado e os navios constantes do seu registo constituiria um incumprimento das condições atinentes à nacionalidade dos navios, estabelecidas pelo artigo 91.o da CNUDM. |
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(34)

Além disso, de acordo com informações do domínio público na Internet, Quiribáti mantém um registo internacional de navios (7), entidade a quem compete registar os navios, localizado fora de Quiribáti. Dado o aparentemente baixo nível de controlo pelas autoridades competentes do processo de registo e a falta de requisitos pertinentes, nomeadamente os estabelecidos no ponto 14 das orientações da FAO sobre o desempenho do Estado de pavilhão, Quiribáti estaria numa posição difícil para assegurar que os navios que arvoram o seu pavilhão têm um vínculo genuíno com o país. A inexistência desse vínculo entre o Estado e os navios constantes do seu registo constituiria um incumprimento das condições atinentes à nacionalidade dos navios, estabelecidas pelo artigo 91.o da CNUDM.

| (35) | A situação exposta na presente secção e os elementos factuais recolhidos pela Comissão, assim como as declarações de Quiribáti levam a concluir, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 6, do Regulamento INN, pela existência de fortes indícios de que este país não cumpriu os deveres de cooperação nem envidou os esforços repressivos que, por força do direito internacional, lhe incumbem. |
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(35)

A situação exposta na presente secção e os elementos factuais recolhidos pela Comissão, assim como as declarações de Quiribáti levam a concluir, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 6, do Regulamento INN, pela existência de fortes indícios de que este país não cumpriu os deveres de cooperação nem envidou os esforços repressivos que, por força do direito internacional, lhe incumbem.

3.4.   Dificuldades específicas dos países em desenvolvimento

| (36) | De acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas (8), Quiribáti foi considerado, em 2015, um país de desenvolvimento humano médio (137.o em 188 países). |
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(36)

De acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas (8), Quiribáti foi considerado, em 2015, um país de desenvolvimento humano médio (137.o em 188 países).

| (37) | Embora, de um modo geral, possam existir certas limitações da capacidade de controlo e acompanhamento, as dificuldades específicas de Quiribáti derivadas do seu nível de desenvolvimento não podem justificar a falta, no quadro jurídico nacional, de disposições específicas sobre os instrumentos internacionais para combater, dissuadir e eliminar as atividades de pesca INN. Além disso, as deficiências do sistema de acompanhamento, controlo e vigilância parecem resultar do desequilíbrio entre a limitada capacidade de Quiribáti para controlar as atividades de pesca na sua ZEE e a quantidade de navios de frotas estrangeiras que têm acesso às suas águas. |
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(37)

Embora, de um modo geral, possam existir certas limitações da capacidade de controlo e acompanhamento, as dificuldades específicas de Quiribáti derivadas do seu nível de desenvolvimento não podem justificar a falta, no quadro jurídico nacional, de disposições específicas sobre os instrumentos internacionais para combater, dissuadir e eliminar as atividades de pesca INN. Além disso, as deficiências do sistema de acompanhamento, controlo e vigilância parecem resultar do desequilíbrio entre a limitada capacidade de Quiribáti para controlar as atividades de pesca na sua ZEE e a quantidade de navios de frotas estrangeiras que têm acesso às suas águas.

| (38) | Atenta a situação exposta na presente secção e com base em todos os dados factuais recolhidos pela Comissão, assim como nas declarações de Quiribáti, concluiu-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN, que o estado de desenvolvimento daquele país em matéria de governação das pescas pode ser prejudicado pelo seu nível de desenvolvimento. No entanto, dada a natureza das insuficiências verificadas em Quiribáti e as medidas tomadas para corrigir a situação, o nível de desenvolvimento do país não pode desculpar inteiramente nem justificar o seu desempenho global enquanto Estado de pavilhão, Estado costeiro ou Estado do porto, nem a insuficiência das medidas tomadas para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN. |
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(38)

Atenta a situação exposta na presente secção e com base em todos os dados factuais recolhidos pela Comissão, assim como nas declarações de Quiribáti, concluiu-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN, que o estado de desenvolvimento daquele país em matéria de governação das pescas pode ser prejudicado pelo seu nível de desenvolvimento. No entanto, dada a natureza das insuficiências verificadas em Quiribáti e as medidas tomadas para corrigir a situação, o nível de desenvolvimento do país não pode desculpar inteiramente nem justificar o seu desempenho global enquanto Estado de pavilhão, Estado costeiro ou Estado do porto, nem a insuficiência das medidas tomadas para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN.

4.   CONCLUSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO ENQUANTO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE

| (39) | Atentas as conclusões sobre o incumprimento por Quiribáti das obrigações respeitantes à adoção de medidas para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN, que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, deve aquele país ser notificado, em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, da possibilidade de a Comissão o identificar como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN. |
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(39)

Atentas as conclusões sobre o incumprimento por Quiribáti das obrigações respeitantes à adoção de medidas para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN, que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, deve aquele país ser notificado, em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, da possibilidade de a Comissão o identificar como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN.

| (40) | Em conformidade com o disposto no artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento INN, a Comissão deve notificar Quiribáti da possibilidade de ser identificado como país não cooperante. A Comissão deve também efetuar, relativamente a Quiribáti, todas as diligências enunciadas no artigo 32.o do Regulamento INN. No interesse da boa gestão, deve ser fixado um prazo para que este país reaja por escrito à notificação e corrigir a situação. |
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(40)

Em conformidade com o disposto no artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento INN, a Comissão deve notificar Quiribáti da possibilidade de ser identificado como país não cooperante. A Comissão deve também efetuar, relativamente a Quiribáti, todas as diligências enunciadas no artigo 32.o do Regulamento INN. No interesse da boa gestão, deve ser fixado um prazo para que este país reaja por escrito à notificação e corrigir a situação.

| (41) | Além disso, a notificação a Quiribáti da possibilidade de ser identificado, para efeitos da presente decisão, como país considerado não cooperante pela Comissão não prejudica nem implica automaticamente a adoção, pela Comissão ou pelo Conselho, de medidas com vista à identificação e ao estabelecimento de uma lista de países não cooperantes, |
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(41)

Além disso, a notificação a Quiribáti da possibilidade de ser identificado, para efeitos da presente decisão, como país considerado não cooperante pela Comissão não prejudica nem implica automaticamente a adoção, pela Comissão ou pelo Conselho, de medidas com vista à identificação e ao estabelecimento de uma lista de países não cooperantes,

DECIDE:

Artigo único

A República de Quiribáti é notificada da possibilidade de ser identificada pela Comissão como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

Feito em Bruxelas, em 21 de abril de 2016.

Pela Comissão

Karmenu VELLA

Membro da Comissão

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(1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

1

(2)  http://www.ffa.int/

2

(3)  Acordo de Nauru (http://www.ffa.int/node/93#attachments).

3

(4)  Código de Conduta para uma Pesca Responsável, da Organização para a Alimentação e a Agricultura, 1995.

4

(5)  Lei n.o 6 de 2010 da República de Quiribáti, relativa à conservação, gestão e desenvolvimento das pescarias quiribatianas e ao controlo da atividade de pesca exercida por estrangeiros e de fins conexos, alterada pela Lei n.o 1 de 2015 da República de Quiribáti, que altera a Lei das Pescas de 2010.

5

o

o

(6)  https://www.wcpfc.int/system/files/Conservation%20and%20Management%20Measure-2006-08%20%5BHSB%26I%20Procedures%5D.pdf

6

(7)  Registo de navios de Quiribáti, http://www.kiribaship.com/EN/Default.aspx

7

(8)  Informação proveniente de http://hdr.undp.org/en/statistics

8

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| 23.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/9 |
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23.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/9

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de abril de 2016

que notifica um país terceiro da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

(2016/C 144/06)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (1), nomeadamente o artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

1.   INTRODUÇÃO

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 (a seguir designado por «Regulamento INN») estabelece um regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). |
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(1)

O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 (a seguir designado por «Regulamento INN») estabelece um regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).

| (2) | O capítulo VI do Regulamento INN dispõe sobre o processo de identificação de países terceiros não cooperantes, as diligências relativas a esses países, o estabelecimento de uma lista dos mesmos, a sua retirada da lista, a publicidade desta e a eventual adoção de medidas de emergência. |
| --- | --- |

(2)

O capítulo VI do Regulamento INN dispõe sobre o processo de identificação de países terceiros não cooperantes, as diligências relativas a esses países, o estabelecimento de uma lista dos mesmos, a sua retirada da lista, a publicidade desta e a eventual adoção de medidas de emergência.

| (3) | Em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, a Comissão deve notificar os países terceiros da possibilidade de serem identificados como países não cooperantes. Essa notificação tem caráter preliminar e deve basear-se nos critérios definidos no artigo 31.o do Regulamento INN. A Comissão deve ainda efetuar, relativamente aos países terceiros notificados, todas as diligências enunciadas no artigo 32.o do mesmo regulamento. Deve, em particular, incluir na notificação informações sobre os factos e considerações essenciais em que se fundamenta a identificação dos países terceiros não cooperantes, dar a estes a possibilidade de reagirem e de produzirem provas que refutem a sua identificação como tais ou, se for caso disso, de apresentarem um plano de ação para corrigirem a situação e as medidas adotadas para o efeito. A Comissão deve dar aos países terceiros em causa prazos adequados e razoáveis para responderem à notificação e corrigirem a situação. |
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(3)

Em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, a Comissão deve notificar os países terceiros da possibilidade de serem identificados como países não cooperantes. Essa notificação tem caráter preliminar e deve basear-se nos critérios definidos no artigo 31.o do Regulamento INN. A Comissão deve ainda efetuar, relativamente aos países terceiros notificados, todas as diligências enunciadas no artigo 32.o do mesmo regulamento. Deve, em particular, incluir na notificação informações sobre os factos e considerações essenciais em que se fundamenta a identificação dos países terceiros não cooperantes, dar a estes a possibilidade de reagirem e de produzirem provas que refutem a sua identificação como tais ou, se for caso disso, de apresentarem um plano de ação para corrigirem a situação e as medidas adotadas para o efeito. A Comissão deve dar aos países terceiros em causa prazos adequados e razoáveis para responderem à notificação e corrigirem a situação.

| (4) | O artigo 31.o do Regulamento INN prevê a possibilidade de a Comissão identificar os países terceiros que considere não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN. Um país terceiro deve ser identificado como não cooperante se não cumprir a obrigação de tomar medidas para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN, que lhe incumbe por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. |
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(4)

O artigo 31.o do Regulamento INN prevê a possibilidade de a Comissão identificar os países terceiros que considere não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN. Um país terceiro deve ser identificado como não cooperante se não cumprir a obrigação de tomar medidas para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN, que lhe incumbe por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização.

| (5) | A identificação dos países terceiros não cooperantes deve basear-se no exame de todas as informações, conforme disposto no artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento INN. |
| --- | --- |

(5)

A identificação dos países terceiros não cooperantes deve basear-se no exame de todas as informações, conforme disposto no artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento INN.

| (6) | Nos termos do artigo 33.o do Regulamento INN, cabe ao Conselho estabelecer uma lista dos países terceiros não cooperantes. Entre outras, aplicam-se a esses países as medidas estabelecidas no artigo 38.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 33.o do Regulamento INN, cabe ao Conselho estabelecer uma lista dos países terceiros não cooperantes. Entre outras, aplicam-se a esses países as medidas estabelecidas no artigo 38.o do mesmo regulamento.

| (7) | Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento INN, a aceitação de certificados de captura validados por Estados terceiros de pavilhão está sujeita à condição de a Comissão ter recebido desses Estados uma notificação das disposições nacionais de execução, controlo e aplicação das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão que os navios de pesca dos países terceiros em causa devem cumprir. |
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(7)

Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento INN, a aceitação de certificados de captura validados por Estados terceiros de pavilhão está sujeita à condição de a Comissão ter recebido desses Estados uma notificação das disposições nacionais de execução, controlo e aplicação das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão que os navios de pesca dos países terceiros em causa devem cumprir.

| (8) | O Regulamento INN dispõe, no artigo 20.o, n.o 4, que a Comissão deve cooperar administrativamente com os países terceiros nos domínios relativos à sua aplicação. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento INN dispõe, no artigo 20.o, n.o 4, que a Comissão deve cooperar administrativamente com os países terceiros nos domínios relativos à sua aplicação.

2.   PROCEDIMENTO RELATIVO À REPÚBLICA DA SERRA LEOA

| (9) | A República da Serra Leoa (designada por «Serra Leoa»), enquanto Estado de pavilhão, não apresentou à Comissão a sua notificação em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento INN. |
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(9)

A República da Serra Leoa (designada por «Serra Leoa»), enquanto Estado de pavilhão, não apresentou à Comissão a sua notificação em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento INN.

| (10) | Entre 2014 e 2016, a Comissão cooperou administrativamente com as autoridades serra-leonesas. Esta cooperação, que cobria questões de aplicação, controlo e fiscalização do cumprimento das leis, regulamentação e medidas de conservação e de gestão por aquele país, deu azo a uma troca de observações orais e escritas, bem como a uma visita no local. A Comissão procurou obter e verificou todas informações necessárias relativas às disposições adotadas pela Serra Leoa sobre a aplicação, o controlo e a fiscalização das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão a executar pelos navios de pesca daquele país e as medidas por este tomadas para cumprir as suas obrigações de luta contra a pesca INN. |
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(10)

Entre 2014 e 2016, a Comissão cooperou administrativamente com as autoridades serra-leonesas. Esta cooperação, que cobria questões de aplicação, controlo e fiscalização do cumprimento das leis, regulamentação e medidas de conservação e de gestão por aquele país, deu azo a uma troca de observações orais e escritas, bem como a uma visita no local. A Comissão procurou obter e verificou todas informações necessárias relativas às disposições adotadas pela Serra Leoa sobre a aplicação, o controlo e a fiscalização das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão a executar pelos navios de pesca daquele país e as medidas por este tomadas para cumprir as suas obrigações de luta contra a pesca INN.

| (11) | A Serra Leoa é membro da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) de 1982. |
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(11)

A Serra Leoa é membro da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) de 1982.

| (12) | Para avaliar o cumprimento das obrigações internacionais da Serra Leoa enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, estabelecidas pelos acordos internacionais mencionados no considerando 11 e pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), a Comissão procurou recolher e analisou todas as informações necessárias. |
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(12)

Para avaliar o cumprimento das obrigações internacionais da Serra Leoa enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, estabelecidas pelos acordos internacionais mencionados no considerando 11 e pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), a Comissão procurou recolher e analisou todas as informações necessárias.

3.   POSSIBILIDADE DE A REPÚBLICA DA SERRA LEOA SER IDENTIFICADA COMO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE

| (13) | Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento INN, a Comissão analisou os deveres da Serra Leoa enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. Para o efeito, teve em conta os critérios enunciados no artigo 31.o, n.os 4 a 7, do Regulamento INN e o direito internacional aplicável. |
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(13)

Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento INN, a Comissão analisou os deveres da Serra Leoa enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. Para o efeito, teve em conta os critérios enunciados no artigo 31.o, n.os 4 a 7, do Regulamento INN e o direito internacional aplicável.

3.1.   Recorrência de situações INN relativamente a atividades de pesca e a fluxos comerciais (artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento INN)

| (14) | O decreto relativo à gestão e ao desenvolvimento da pesca, de 1994, e a regulamentação da pesca, de 1995, abrangem apenas as atividades dos navios de pesca que arvoram o pavilhão da Serra Leoa nas águas sob a jurisdição deste país. |
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(14)

O decreto relativo à gestão e ao desenvolvimento da pesca, de 1994, e a regulamentação da pesca, de 1995, abrangem apenas as atividades dos navios de pesca que arvoram o pavilhão da Serra Leoa nas águas sob a jurisdição deste país.

| (15) | Com base em informações publicamente disponíveis, bem como em informações que recolheu, a Comissão concluiu que existem elementos de prova da participação em atividades de pesca INN de navios que anteriormente arvoravam pavilhão da Serra Leoa e que são mencionados nas listas de navios INN de ORGP (2) como tendo arvorado o pavilhão desse país (3) após a sua inclusão nessas listas. Trata-se dos seguintes navios: BAROON, GORILERO, KUNLUN, VIKING e YONGDING. |
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(15)

Com base em informações publicamente disponíveis, bem como em informações que recolheu, a Comissão concluiu que existem elementos de prova da participação em atividades de pesca INN de navios que anteriormente arvoravam pavilhão da Serra Leoa e que são mencionados nas listas de navios INN de ORGP (2) como tendo arvorado o pavilhão desse país (3) após a sua inclusão nessas listas. Trata-se dos seguintes navios: BAROON, GORILERO, KUNLUN, VIKING e YONGDING.

| (16) | Há fortes indícios de que a autoridade encarregada do registo dos navios não informa sistematicamente as autoridades da pesca do registo de novos navios de pesca nem solicita verificações dos antecedentes de pesca desses navios. Além disso, afigura-se que a entidade encarregada do registo internacional dos navios não consulta as autoridades nacionais antes de registar navios de pesca que operam fora da zona económica exclusiva (ZEE) da Serra Leoa. Assim, não se pode considerar consolidada a lista dos navios de pesca que arvoram o pavilhão da Serra Leoa: aparentemente, a autoridade responsável pela pesca não dispõe de informações sobre os navios de pesca serra-leoneses que operam fora da ZEE deste país e a autoridade encarregada do registo dos navios dispõe apenas de informações parciais sobre o estatuto do registo da frota serra-leonesa. A aparente falta de cooperação entre a entidade encarregada do registo internacional de navios e as autoridades nacionais pode diminuir a capacidade da Serra Leoa para controlar a dimensão e as atividades da sua frota e permitir que operadores ilegais arvorem o seu pavilhão sem serem detetados. |
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(16)

Há fortes indícios de que a autoridade encarregada do registo dos navios não informa sistematicamente as autoridades da pesca do registo de novos navios de pesca nem solicita verificações dos antecedentes de pesca desses navios. Além disso, afigura-se que a entidade encarregada do registo internacional dos navios não consulta as autoridades nacionais antes de registar navios de pesca que operam fora da zona económica exclusiva (ZEE) da Serra Leoa. Assim, não se pode considerar consolidada a lista dos navios de pesca que arvoram o pavilhão da Serra Leoa: aparentemente, a autoridade responsável pela pesca não dispõe de informações sobre os navios de pesca serra-leoneses que operam fora da ZEE deste país e a autoridade encarregada do registo dos navios dispõe apenas de informações parciais sobre o estatuto do registo da frota serra-leonesa. A aparente falta de cooperação entre a entidade encarregada do registo internacional de navios e as autoridades nacionais pode diminuir a capacidade da Serra Leoa para controlar a dimensão e as atividades da sua frota e permitir que operadores ilegais arvorem o seu pavilhão sem serem detetados.

| (17) | A Comissão apurou que cerca de 50 navios de pesca que arvoram o pavilhão da Serra Leoa operam fora da ZEE serra-leonesa sem autorização das autoridades deste país. Trata-se de uma violação da decisão governamental de 2010 que suspendeu o registo dos navios de pesca através do registo internacional. Além disso, as autoridades serra-leonesas reconheceram que os navios de pesca que arvoram o pavilhão deste país e operam fora da ZEE não são objeto de acompanhamento, controlo e vigilância pela autoridade da pesca. Não comunicam a sua posição geográfica ao centro de vigilância da pesca da Serra Leoa nem partilham com as autoridades da pesca do país os dados relativos às capturas, aos desembarques e aos transbordos. |
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(17)

A Comissão apurou que cerca de 50 navios de pesca que arvoram o pavilhão da Serra Leoa operam fora da ZEE serra-leonesa sem autorização das autoridades deste país. Trata-se de uma violação da decisão governamental de 2010 que suspendeu o registo dos navios de pesca através do registo internacional. Além disso, as autoridades serra-leonesas reconheceram que os navios de pesca que arvoram o pavilhão deste país e operam fora da ZEE não são objeto de acompanhamento, controlo e vigilância pela autoridade da pesca. Não comunicam a sua posição geográfica ao centro de vigilância da pesca da Serra Leoa nem partilham com as autoridades da pesca do país os dados relativos às capturas, aos desembarques e aos transbordos.

| (18) | A Comissão examinou igualmente as medidas tomadas pela Serra Leoa no que se refere ao acesso dos produtos de pesca provenientes da pesca INN ao seu mercado. Os navios serra-leoneses que operam fora da ZEE da Serra Leoa não são objeto de qualquer tipo de controlo por parte das autoridades serra-leonesas, nem lhes comunicam ou transmitem informações sobre as suas atividades, desembarques e transbordos. Por conseguinte, é pouco provável que a rastreabilidade do peixe e dos produtos da pesca provenientes destes navios possa ser garantida. |
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(18)

A Comissão examinou igualmente as medidas tomadas pela Serra Leoa no que se refere ao acesso dos produtos de pesca provenientes da pesca INN ao seu mercado. Os navios serra-leoneses que operam fora da ZEE da Serra Leoa não são objeto de qualquer tipo de controlo por parte das autoridades serra-leonesas, nem lhes comunicam ou transmitem informações sobre as suas atividades, desembarques e transbordos. Por conseguinte, é pouco provável que a rastreabilidade do peixe e dos produtos da pesca provenientes destes navios possa ser garantida.

| (19) | O desempenho da Serra Leoa descrito nos considerandos 15 a 18 contraria o disposto no artigo 94.o, n.os 1 e 2, da CNUDM, o qual dispõe que os Estados devem exercer, de modo efetivo, a sua jurisdição e controlo sobre os navios que arvoram o seu pavilhão. Tão-pouco está de acordo com o ponto 24 do plano de ação internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (plano de ação internacional INN, da FAO), que estabelece a obrigação de controlo global efetivo das atividades de pesca, nem com o ponto 35 do mesmo plano de ação, segundo o qual, antes de registar um navio, o Estado de pavilhão deve assegurar que pode assumir a responsabilidade de garantir que o navio não exerce a pesca INN. Também é contrário ao ponto 36 do plano de ação internacional INN, segundo o qual os Estados de pavilhão devem evitar registar navios com um historial de incumprimento, e ao ponto 42 do mesmo plano de ação, segundo o qual os Estados devem manter um registo com os nomes e as características dos navios que arvoram o seu pavilhão. Tão-pouco foi cumprido o ponto 71 do plano de ação internacional INN, que aconselha os Estados a tomar medidas para melhorar a transparência dos seus mercados, por forma a permitir a rastreabilidade do peixe e dos produtos da pesca. De igual modo, não foi cumprido o artigo 11.o do Código de Conduta da FAO para uma pesca responsável (Código de Conduta da FAO), que define as boas práticas referentes às atividades pós-captura e ao comércio internacional responsável. |
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(19)

O desempenho da Serra Leoa descrito nos considerandos 15 a 18 contraria o disposto no artigo 94.o, n.os 1 e 2, da CNUDM, o qual dispõe que os Estados devem exercer, de modo efetivo, a sua jurisdição e controlo sobre os navios que arvoram o seu pavilhão. Tão-pouco está de acordo com o ponto 24 do plano de ação internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (plano de ação internacional INN, da FAO), que estabelece a obrigação de controlo global efetivo das atividades de pesca, nem com o ponto 35 do mesmo plano de ação, segundo o qual, antes de registar um navio, o Estado de pavilhão deve assegurar que pode assumir a responsabilidade de garantir que o navio não exerce a pesca INN. Também é contrário ao ponto 36 do plano de ação internacional INN, segundo o qual os Estados de pavilhão devem evitar registar navios com um historial de incumprimento, e ao ponto 42 do mesmo plano de ação, segundo o qual os Estados devem manter um registo com os nomes e as características dos navios que arvoram o seu pavilhão. Tão-pouco foi cumprido o ponto 71 do plano de ação internacional INN, que aconselha os Estados a tomar medidas para melhorar a transparência dos seus mercados, por forma a permitir a rastreabilidade do peixe e dos produtos da pesca. De igual modo, não foi cumprido o artigo 11.o do Código de Conduta da FAO para uma pesca responsável (Código de Conduta da FAO), que define as boas práticas referentes às atividades pós-captura e ao comércio internacional responsável.

| (20) | Os factos expostos na presente secção da decisão e os elementos factuais recolhidos pela Comissão, assim como as declarações da Serra Leoa levam a concluir, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3 e n.o 4, alíneas a) e b), do Regulamento INN, pela existência de fortes indícios de que este país não cumpriu as obrigações que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, relativamente aos navios INN e às atividades de pesca INN exercidas ou apoiadas por navios que arvoram o seu pavilhão, ou por nacionais seus, e para impedir a entrada no seu mercado de produtos da pesca INN. |
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(20)

Os factos expostos na presente secção da decisão e os elementos factuais recolhidos pela Comissão, assim como as declarações da Serra Leoa levam a concluir, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3 e n.o 4, alíneas a) e b), do Regulamento INN, pela existência de fortes indícios de que este país não cumpriu as obrigações que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, relativamente aos navios INN e às atividades de pesca INN exercidas ou apoiadas por navios que arvoram o seu pavilhão, ou por nacionais seus, e para impedir a entrada no seu mercado de produtos da pesca INN.

3.2.   Falta de cooperação e de repressão (artigo 31.o, n.o 5, do Regulamento INN)

| (21) | Embora, em regra, as autoridades da pesca da Serra Leoa se mostrem cooperantes face aos pedidos da Comissão, facultando as informações pretendidas, a sua capacidade para responder a certos pedidos é limitada pela situação do registo internacional e pela falta de cooperação entre a entidade encarregada do registo internacional de navios e as autoridades nacionais, como se refere na secção 3.1. |
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(21)

Embora, em regra, as autoridades da pesca da Serra Leoa se mostrem cooperantes face aos pedidos da Comissão, facultando as informações pretendidas, a sua capacidade para responder a certos pedidos é limitada pela situação do registo internacional e pela falta de cooperação entre a entidade encarregada do registo internacional de navios e as autoridades nacionais, como se refere na secção 3.1.

| (22) | A Serra Leoa é um importante Estado costeiro da África Ocidental, cujas águas, abundantes em recursos haliêuticos, atraem os navios de países terceiros. Em novembro de 2015, 155 navios que arvoravam pavilhão estrangeiro possuíam licenças para pescar nas águas serra-leonesas. Com exceção dos atuneiros, todos eles tinham um observador a bordo. Nem todos dispunham de um sistema de localização dos navios por satélite (VMS) a bordo. Sem a presença de observadores em todos os segmentos da frota e sem sistemas VMS em todos os navios industriais, a Serra Leoa não pode garantir que nenhum navio participa em atividades de pesca INN. Pode considerar-se que o número de licenças atribuídas não é consentâneo com a capacidade de controlo nem com os recursos disponíveis. |
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(22)

A Serra Leoa é um importante Estado costeiro da África Ocidental, cujas águas, abundantes em recursos haliêuticos, atraem os navios de países terceiros. Em novembro de 2015, 155 navios que arvoravam pavilhão estrangeiro possuíam licenças para pescar nas águas serra-leonesas. Com exceção dos atuneiros, todos eles tinham um observador a bordo. Nem todos dispunham de um sistema de localização dos navios por satélite (VMS) a bordo. Sem a presença de observadores em todos os segmentos da frota e sem sistemas VMS em todos os navios industriais, a Serra Leoa não pode garantir que nenhum navio participa em atividades de pesca INN. Pode considerar-se que o número de licenças atribuídas não é consentâneo com a capacidade de controlo nem com os recursos disponíveis.

| (23) | A Serra Leoa é também um importante do Estado de pavilhão, que explora um registo internacional e atrai navios de países terceiros sem qualquer ligação direta com o país. Como explicado no considerando 17, estes navios operam fora da ZEE da Serra Leoa, no alto mar e nas águas de países terceiros. A Comissão constatou que, embora a Serra Leoa coopere com os países da sub-região através da Comissão Sub-Regional das Pescas (CSRP), aparentemente, não coopera com países terceiros de fora da região em que operam os navios de pesca serra-leoneses, o que se poderá dever ao facto de as autoridades da Serra Leoa disporem de pouca ou nenhuma informação sobre os navios que arvoram o seu pavilhão e operam fora da ZEE nacional. |
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(23)

A Serra Leoa é também um importante do Estado de pavilhão, que explora um registo internacional e atrai navios de países terceiros sem qualquer ligação direta com o país. Como explicado no considerando 17, estes navios operam fora da ZEE da Serra Leoa, no alto mar e nas águas de países terceiros. A Comissão constatou que, embora a Serra Leoa coopere com os países da sub-região através da Comissão Sub-Regional das Pescas (CSRP), aparentemente, não coopera com países terceiros de fora da região em que operam os navios de pesca serra-leoneses, o que se poderá dever ao facto de as autoridades da Serra Leoa disporem de pouca ou nenhuma informação sobre os navios que arvoram o seu pavilhão e operam fora da ZEE nacional.

| (24) | O quadro jurídico nacional das pescas (4) está desatualizado e deve ser revisto para assegurar a coerência entre a legislação nacional e a regulamentação internacional e regional aplicável. A definição de atividades de pesca inclui a procura, captura, apanha e recolha de peixes, bem como qualquer atividade de apoio ou preparação dessas operações, nomeadamente através da utilização de aeronaves. A definição de navios de pesca inclui navios envolvidos em atividades relacionadas com a pesca, entre as quais o transbordo, a armazenagem, a transformação, o transporte e o abastecimento de combustível e aprovisionamento dos navios de pesca. No entanto, estes diplomas legais não definem especificamente as atividades de pesca INN nem as infrações graves, tal como definidas no direito internacional, e não preveem expressamente medidas coercivas nem sanções para as atividades conduzidas por navios serra-leoneses fora da jurisdição deste país ou pelos seus nacionais que apoiem ou exerçam a pesca INN. Há fortes indícios de que o regime de sanções da Serra Leoa não é dissuasor nem proporcional, não sendo, pois, compatível com as obrigações internacionais. O montante das coimas não está relacionado com o valor do pescado capturado de forma ilegal e, consequentemente, os infratores não são sistematicamente privados dos benefícios das suas atividades ilegais. O montante das coimas tão-pouco está relacionado com os danos causados aos recursos haliêuticos e ao ambiente. |
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(24)

O quadro jurídico nacional das pescas (4) está desatualizado e deve ser revisto para assegurar a coerência entre a legislação nacional e a regulamentação internacional e regional aplicável. A definição de atividades de pesca inclui a procura, captura, apanha e recolha de peixes, bem como qualquer atividade de apoio ou preparação dessas operações, nomeadamente através da utilização de aeronaves. A definição de navios de pesca inclui navios envolvidos em atividades relacionadas com a pesca, entre as quais o transbordo, a armazenagem, a transformação, o transporte e o abastecimento de combustível e aprovisionamento dos navios de pesca. No entanto, estes diplomas legais não definem especificamente as atividades de pesca INN nem as infrações graves, tal como definidas no direito internacional, e não preveem expressamente medidas coercivas nem sanções para as atividades conduzidas por navios serra-leoneses fora da jurisdição deste país ou pelos seus nacionais que apoiem ou exerçam a pesca INN. Há fortes indícios de que o regime de sanções da Serra Leoa não é dissuasor nem proporcional, não sendo, pois, compatível com as obrigações internacionais. O montante das coimas não está relacionado com o valor do pescado capturado de forma ilegal e, consequentemente, os infratores não são sistematicamente privados dos benefícios das suas atividades ilegais. O montante das coimas tão-pouco está relacionado com os danos causados aos recursos haliêuticos e ao ambiente.

| (25) | O centro de operações conjunto (COC) é responsável pelas funções de acompanhamento, controlo e vigilância da pesca (ACV). O COC dispõe de equipamento, financiado no âmbito de projetos internacionais, para o exercício das funções de ACV. Porém, aparentemente, a escassez de recursos prejudica o funcionamento deste organismo, para cujos custos operacionais o orçamento é insuficiente ou mesmo inexistente. Por conseguinte, a Serra Leoa parece carecer de recursos materiais e financeiros para lutar contra a pesca INN. |
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(25)

O centro de operações conjunto (COC) é responsável pelas funções de acompanhamento, controlo e vigilância da pesca (ACV). O COC dispõe de equipamento, financiado no âmbito de projetos internacionais, para o exercício das funções de ACV. Porém, aparentemente, a escassez de recursos prejudica o funcionamento deste organismo, para cujos custos operacionais o orçamento é insuficiente ou mesmo inexistente. Por conseguinte, a Serra Leoa parece carecer de recursos materiais e financeiros para lutar contra a pesca INN.

| (26) | O quadro jurídico e as medidas coercivas da Serra Leoa não são conformes com os requisitos fundamentais dos artigos 61.o, 62.o e 117.o a 119.o da CNUDM. Os factos descritos nos considerandos 20 a 24 indicam que a Serra Leoa não cumpriu as condições impostas pelo artigo 94.o da CNUDM, que estipula que o Estado de pavilhão deve exercer jurisdição sobre qualquer navio que arvore o seu pavilhão e sobre o capitão, os oficiais e a tripulação, em conformidade com o seu direito interno. Aparentemente, a Serra Leoa não pode demonstrar que tem em vigor um regime de sanções adequadas para lutar contra a pesca INN, como recomendado no ponto 21 do plano de ação internacional INN. Tão-pouco terá tomado em consideração as recomendações do ponto 24 do plano de ação internacional INN, que aconselha os Estados de pavilhão a velarem pela aplicação de medidas, abrangentes e eficazes, de acompanhamento, controlo e vigilância da pesca, até ao destino final, passando pelo ponto de desembarque, designadamente através da aplicação de um sistema de localização dos navios por satélite (VMS) conforme com as normas nacionais, regionais e internacionais pertinentes. |
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(26)

O quadro jurídico e as medidas coercivas da Serra Leoa não são conformes com os requisitos fundamentais dos artigos 61.o, 62.o e 117.o a 119.o da CNUDM. Os factos descritos nos considerandos 20 a 24 indicam que a Serra Leoa não cumpriu as condições impostas pelo artigo 94.o da CNUDM, que estipula que o Estado de pavilhão deve exercer jurisdição sobre qualquer navio que arvore o seu pavilhão e sobre o capitão, os oficiais e a tripulação, em conformidade com o seu direito interno. Aparentemente, a Serra Leoa não pode demonstrar que tem em vigor um regime de sanções adequadas para lutar contra a pesca INN, como recomendado no ponto 21 do plano de ação internacional INN. Tão-pouco terá tomado em consideração as recomendações do ponto 24 do plano de ação internacional INN, que aconselha os Estados de pavilhão a velarem pela aplicação de medidas, abrangentes e eficazes, de acompanhamento, controlo e vigilância da pesca, até ao destino final, passando pelo ponto de desembarque, designadamente através da aplicação de um sistema de localização dos navios por satélite (VMS) conforme com as normas nacionais, regionais e internacionais pertinentes.

| (27) | Atentos os factos expostos na presente secção da decisão e os elementos factuais recolhidos pela Comissão, assim como as declarações da Serra Leoa, há fortes indícios que levam a concluir, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 5, do Regulamento INN, que este país não cumpriu os deveres de cooperação nem envidou os esforços repressivos que, por força do direito internacional, lhe incumbem. |
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(27)

Atentos os factos expostos na presente secção da decisão e os elementos factuais recolhidos pela Comissão, assim como as declarações da Serra Leoa, há fortes indícios que levam a concluir, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 5, do Regulamento INN, que este país não cumpriu os deveres de cooperação nem envidou os esforços repressivos que, por força do direito internacional, lhe incumbem.

3.3.   Não-aplicação de normas internacionais (artigo 31.o, n.o 6, do Regulamento INN)

| (28) | A Serra Leoa ratificou a CNUDM em 1994 e é Parte Contratante na ICCAT e na IOTC. |
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(28)

A Serra Leoa ratificou a CNUDM em 1994 e é Parte Contratante na ICCAT e na IOTC.

| (29) | De 2009 a 2012, a Serra Leoa foi identificada pela ICCAT como país não cumpridor. Este estatuto foi levantado em 2013, mas a situação vigente em 2014 suscitou preocupações, uma vez que, em 2015, a ICCAT não recebeu relatórios anuais nem quadros de cumprimento. O relatório de conformidade da IOTC sobre a Serra Leoa menciona diversos problemas, recorrentes, de conformidade, especialmente o incumprimento generalizado das medidas desta organização e das obrigações em matéria de prestação de informações estabelecidas nas Resoluções 12/11, 01/06, 10/09, SC04 e S17. Apesar da estrutura e zona de operação da sua frota de pesca, as únicas ORGP de que a Serra Leoa é Parte Contratante são a ICCAT e a IOTC. |
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(29)

De 2009 a 2012, a Serra Leoa foi identificada pela ICCAT como país não cumpridor. Este estatuto foi levantado em 2013, mas a situação vigente em 2014 suscitou preocupações, uma vez que, em 2015, a ICCAT não recebeu relatórios anuais nem quadros de cumprimento. O relatório de conformidade da IOTC sobre a Serra Leoa menciona diversos problemas, recorrentes, de conformidade, especialmente o incumprimento generalizado das medidas desta organização e das obrigações em matéria de prestação de informações estabelecidas nas Resoluções 12/11, 01/06, 10/09, SC04 e S17. Apesar da estrutura e zona de operação da sua frota de pesca, as únicas ORGP de que a Serra Leoa é Parte Contratante são a ICCAT e a IOTC.

| (30) | Os problemas de conformidade da Serra Leoa com as medidas da ICCAT e da IOTC demonstram a incapacidade deste país para cumprir as suas obrigações de Estado de pavilhão, estabelecidas no artigo 94.o da CNUDM e no ponto 24 do plano de ação internacional INN. |
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(30)

Os problemas de conformidade da Serra Leoa com as medidas da ICCAT e da IOTC demonstram a incapacidade deste país para cumprir as suas obrigações de Estado de pavilhão, estabelecidas no artigo 94.o da CNUDM e no ponto 24 do plano de ação internacional INN.

| (31) | Com exceção da CNUDM, a Serra Leoa não ratificou os instrumentos jurídicos internacionais em matéria de gestão da pesca. O nível de aplicação dos instrumentos internacionais pela Serra Leoa não corresponde às recomendações formuladas no ponto 11 do plano de ação internacional INN, o qual incentiva os Estados-Membros a procederem, com caráter prioritário, à ratificação, aceitação ou adesão ao Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da CNUDM respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (UNFSA), assim como ao Acordo da FAO para a Promoção do Cumprimento. Também não acata as recomendações formuladas no ponto 14, segundo o qual os Estados devem implementar plena e eficazmente o código de conduta e os planos de ação internacionais que lhe estão associados. |
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(31)

Com exceção da CNUDM, a Serra Leoa não ratificou os instrumentos jurídicos internacionais em matéria de gestão da pesca. O nível de aplicação dos instrumentos internacionais pela Serra Leoa não corresponde às recomendações formuladas no ponto 11 do plano de ação internacional INN, o qual incentiva os Estados-Membros a procederem, com caráter prioritário, à ratificação, aceitação ou adesão ao Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da CNUDM respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (UNFSA), assim como ao Acordo da FAO para a Promoção do Cumprimento. Também não acata as recomendações formuladas no ponto 14, segundo o qual os Estados devem implementar plena e eficazmente o código de conduta e os planos de ação internacionais que lhe estão associados.

| (32) | Acresce que, na ausência de portos de pesca específicos na Serra Leoa, os navios de pesca efetuam desembarques diretamente nos molhes das empresas ou no porto comercial. A Serra Leoa não ratificou o Acordo da FAO relativo às medidas dos Estados do porto, de 2009. |
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(32)

Acresce que, na ausência de portos de pesca específicos na Serra Leoa, os navios de pesca efetuam desembarques diretamente nos molhes das empresas ou no porto comercial. A Serra Leoa não ratificou o Acordo da FAO relativo às medidas dos Estados do porto, de 2009.

| (33) | Contrariamente ao recomendado nos pontos 25 a 27 do plano de ação internacional INN, a Serra Leoa não elaborou um plano de ação nacional para lutar contra a pesca INN. |
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(33)

Contrariamente ao recomendado nos pontos 25 a 27 do plano de ação internacional INN, a Serra Leoa não elaborou um plano de ação nacional para lutar contra a pesca INN.

| (34) | Além disso, como mencionado no considerando 17, a gestão do registo internacional da Serra Leoa é realizada por uma empresa privada localizada fora do país, que, aparentemente, não assegura que os navios que arvoram o seu pavilhão têm um vínculo genuíno com o país. Esta situação viola o disposto no artigo 91.o da CNUDM, que impõe a obrigatoriedade de um vínculo genuíno entre o Estado de pavilhão e os seus navios. |
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(34)

Além disso, como mencionado no considerando 17, a gestão do registo internacional da Serra Leoa é realizada por uma empresa privada localizada fora do país, que, aparentemente, não assegura que os navios que arvoram o seu pavilhão têm um vínculo genuíno com o país. Esta situação viola o disposto no artigo 91.o da CNUDM, que impõe a obrigatoriedade de um vínculo genuíno entre o Estado de pavilhão e os seus navios.

| (35) | Atentos os factos expostos na presente secção da decisão e os elementos factuais recolhidos pela Comissão, assim como as declarações da Serra Leoa, há fortes indícios que levam a concluir, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 6, do Regulamento INN, que este país não cumpriu as obrigações de aplicação das normas e regulamentos internacionais e das medidas de gestão e de conservação, que lhe incumbem por força do direito internacional. |
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(35)

Atentos os factos expostos na presente secção da decisão e os elementos factuais recolhidos pela Comissão, assim como as declarações da Serra Leoa, há fortes indícios que levam a concluir, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 6, do Regulamento INN, que este país não cumpriu as obrigações de aplicação das normas e regulamentos internacionais e das medidas de gestão e de conservação, que lhe incumbem por força do direito internacional.

3.4.   Dificuldades específicas dos países em desenvolvimento

| (36) | De acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas (5), a Serra Leoa foi considerada, em 2015, um país de desenvolvimento humano baixo (181.o em 188 países). |
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(36)

De acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas (5), a Serra Leoa foi considerada, em 2015, um país de desenvolvimento humano baixo (181.o em 188 países).

| (37) | Embora possam existir limitações de capacidade específicas no que respeita ao acompanhamento, controlo e vigilância, as dificuldades concretas da Serra Leoa derivadas do seu nível de desenvolvimento não justificam todas as deficiências indicadas nas secções anteriores. Entre elas, refira-se, em especial, o registo dos navios de pesca no registo internacional serra-leonês e a falta de conhecimentos sobre estes navios. |
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(37)

Embora possam existir limitações de capacidade específicas no que respeita ao acompanhamento, controlo e vigilância, as dificuldades concretas da Serra Leoa derivadas do seu nível de desenvolvimento não justificam todas as deficiências indicadas nas secções anteriores. Entre elas, refira-se, em especial, o registo dos navios de pesca no registo internacional serra-leonês e a falta de conhecimentos sobre estes navios.

| (38) | As conclusões apontam para que as insuficiências detetadas na Serra Leoa resultem em primeiro lugar da ausência de um enquadramento administrativo adequado, que lhe permita garantir o cumprimento efetivo das suas obrigações de Estado de pavilhão, Estado costeiro, Estado do porto e Estado de comercialização. A Serra Leoa já beneficiou do apoio de iniciativas regionais para reforçar a governação e a luta contra a pesca INN, inclusivamente através da melhoria do ACV. No entanto, este financiamento foi suspenso em 2015, devido a preocupações de governação. Ora, sem estes fundos, o COC da Serra Leoa não pode funcionar eficazmente. |
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(38)

As conclusões apontam para que as insuficiências detetadas na Serra Leoa resultem em primeiro lugar da ausência de um enquadramento administrativo adequado, que lhe permita garantir o cumprimento efetivo das suas obrigações de Estado de pavilhão, Estado costeiro, Estado do porto e Estado de comercialização. A Serra Leoa já beneficiou do apoio de iniciativas regionais para reforçar a governação e a luta contra a pesca INN, inclusivamente através da melhoria do ACV. No entanto, este financiamento foi suspenso em 2015, devido a preocupações de governação. Ora, sem estes fundos, o COC da Serra Leoa não pode funcionar eficazmente.

| (39) | Atentos os factos expostos na presente secção da decisão e os elementos factuais recolhidos pela Comissão, assim como as declarações da Serra Leoa, há fortes indícios que levam a concluir, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN, que o estado de desenvolvimento e o desempenho global deste país em matéria de gestão da pesca pode ser prejudicado pelo seu nível de desenvolvimento. No entanto, dada a natureza das insuficiências verificadas na Serra Leoa, o nível de desenvolvimento do país não pode desculpar inteiramente nem justificar o seu desempenho global enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização no que respeita às pescas nem a insuficiência das medidas tomadas para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN. |
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(39)

Atentos os factos expostos na presente secção da decisão e os elementos factuais recolhidos pela Comissão, assim como as declarações da Serra Leoa, há fortes indícios que levam a concluir, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN, que o estado de desenvolvimento e o desempenho global deste país em matéria de gestão da pesca pode ser prejudicado pelo seu nível de desenvolvimento. No entanto, dada a natureza das insuficiências verificadas na Serra Leoa, o nível de desenvolvimento do país não pode desculpar inteiramente nem justificar o seu desempenho global enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização no que respeita às pescas nem a insuficiência das medidas tomadas para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN.

4.   CONCLUSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO ENQUANTO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE

| (40) | Atentas as conclusões sobre o incumprimento pela Serra Leoa das obrigações de adoção de medidas para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN, que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, deve aquele país ser notificado, em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, da possibilidade de a Comissão o identificar como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN. |
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(40)

Atentas as conclusões sobre o incumprimento pela Serra Leoa das obrigações de adoção de medidas para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN, que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, deve aquele país ser notificado, em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, da possibilidade de a Comissão o identificar como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN.

| (41) | Em conformidade com o disposto no artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento INN, a Comissão deve notificar a Serra Leoa da possibilidade de ser identificada como país não cooperante. A Comissão deve também efetuar, relativamente à Serra Leoa, todas as diligências enunciadas no artigo 32.o do Regulamento INN. No interesse da boa gestão, deve ser fixado um prazo para que este país reaja por escrito à notificação e corrija a situação. |
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(41)

Em conformidade com o disposto no artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento INN, a Comissão deve notificar a Serra Leoa da possibilidade de ser identificada como país não cooperante. A Comissão deve também efetuar, relativamente à Serra Leoa, todas as diligências enunciadas no artigo 32.o do Regulamento INN. No interesse da boa gestão, deve ser fixado um prazo para que este país reaja por escrito à notificação e corrija a situação.

| (42) | Além disso, a notificação à Serra Leoa da possibilidade de ser identificada, para efeitos da presente decisão, como país considerado não cooperante pela Comissão não prejudica nem implica automaticamente a adoção, pela Comissão ou pelo Conselho, de medidas com vista à identificação e ao estabelecimento de uma lista de países não cooperantes, |
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(42)

Além disso, a notificação à Serra Leoa da possibilidade de ser identificada, para efeitos da presente decisão, como país considerado não cooperante pela Comissão não prejudica nem implica automaticamente a adoção, pela Comissão ou pelo Conselho, de medidas com vista à identificação e ao estabelecimento de uma lista de países não cooperantes,

DECIDE:

Artigo único

A República da Serra Leoa é notificada da possibilidade de ser identificada pela Comissão como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

Feito em Bruxelas, em 21 de abril de 2016.

Pela Comissão

Karmenu VELLA

Membro da Comissão

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(1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

1

(2)  As ORGP em causa são a CCAMLR, a SEAFO, a CGPM, a NEAFC, a NAFO e a IOTC. Informações provenientes de: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2015.199.01.0012.01.ENG

2

(3)  Cf. parte B do anexo do Regulamento (UE) n.o 468/2010.

3

o

(4)  Decreto relativo à gestão e ao desenvolvimento da pesca, de 1994, e regulamentação da pesca, de 1995.

4

(5)  Informações provenientes de: http://hdr.undp.org/sites/default/files/2015_human_development_report_1.pdf

5

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| 23.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/14 |
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23.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/14

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de abril de 2016

que notifica um país terceiro da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

(2016/C 144/07)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (1), nomeadamente o artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

1.   INTRODUÇÃO

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 (a seguir designado por «Regulamento INN») estabelece um regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 (a seguir designado por «Regulamento INN») estabelece um regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).

| (2) | O capítulo VI do Regulamento INN dispõe sobre o processo de identificação de países terceiros não cooperantes, as diligências relativas a esses países, o estabelecimento de uma lista dos mesmos, a sua retirada da lista, a publicidade desta e a eventual adoção de medidas de emergência. |
| --- | --- |

(2)

O capítulo VI do Regulamento INN dispõe sobre o processo de identificação de países terceiros não cooperantes, as diligências relativas a esses países, o estabelecimento de uma lista dos mesmos, a sua retirada da lista, a publicidade desta e a eventual adoção de medidas de emergência.

| (3) | Em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, a Comissão deve notificar os países terceiros da possibilidade de serem identificados como países não cooperantes. A notificação tem caráter preliminar e deve basear-se nos critérios estabelecidos no artigo 31.o do Regulamento INN. A Comissão deve ainda efetuar, relativamente aos países terceiros notificados, todas as diligências enunciadas no artigo 32.o do mesmo regulamento. Deve, em particular, incluir na notificação informações sobre os factos e considerações essenciais em que se fundamenta a identificação dos países terceiros não cooperantes, dar a estes a possibilidade de reagirem e de produzirem provas que refutem a sua identificação como tais ou, se for caso disso, de apresentarem um plano de ação para corrigirem a situação e as medidas adotadas para o efeito. A Comissão deve dar aos países terceiros em causa prazos adequados e razoáveis para responderem à notificação e corrigirem a situação. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, a Comissão deve notificar os países terceiros da possibilidade de serem identificados como países não cooperantes. A notificação tem caráter preliminar e deve basear-se nos critérios estabelecidos no artigo 31.o do Regulamento INN. A Comissão deve ainda efetuar, relativamente aos países terceiros notificados, todas as diligências enunciadas no artigo 32.o do mesmo regulamento. Deve, em particular, incluir na notificação informações sobre os factos e considerações essenciais em que se fundamenta a identificação dos países terceiros não cooperantes, dar a estes a possibilidade de reagirem e de produzirem provas que refutem a sua identificação como tais ou, se for caso disso, de apresentarem um plano de ação para corrigirem a situação e as medidas adotadas para o efeito. A Comissão deve dar aos países terceiros em causa prazos adequados e razoáveis para responderem à notificação e corrigirem a situação.

| (4) | O artigo 31.o do Regulamento INN prevê a possibilidade de a Comissão identificar os países terceiros que considere não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN. Um país terceiro deve ser identificado como não cooperante se não cumprir a obrigação de tomar medidas para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN, que lhe incumbe por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. |
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(4)

O artigo 31.o do Regulamento INN prevê a possibilidade de a Comissão identificar os países terceiros que considere não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN. Um país terceiro deve ser identificado como não cooperante se não cumprir a obrigação de tomar medidas para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN, que lhe incumbe por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização.

| (5) | A identificação dos países terceiros não cooperantes deve basear-se no exame de todas as informações, conforme disposto no artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento INN. |
| --- | --- |

(5)

A identificação dos países terceiros não cooperantes deve basear-se no exame de todas as informações, conforme disposto no artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento INN.

| (6) | Nos termos do artigo 33.o do Regulamento INN, cabe ao Conselho estabelecer uma lista dos países terceiros não cooperantes. Entre outras, aplicam-se a esses países as medidas estabelecidas no artigo 38.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 33.o do Regulamento INN, cabe ao Conselho estabelecer uma lista dos países terceiros não cooperantes. Entre outras, aplicam-se a esses países as medidas estabelecidas no artigo 38.o do mesmo regulamento.

| (7) | Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento INN, a aceitação de certificados de captura validados por Estados terceiros de pavilhão está sujeita à condição de a Comissão ter recebido desses Estados uma notificação das disposições nacionais de execução, controlo e aplicação das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão que os navios de pesca dos países terceiros em causa devem cumprir. |
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(7)

Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento INN, a aceitação de certificados de captura validados por Estados terceiros de pavilhão está sujeita à condição de a Comissão ter recebido desses Estados uma notificação das disposições nacionais de execução, controlo e aplicação das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão que os navios de pesca dos países terceiros em causa devem cumprir.

| (8) | O Regulamento INN dispõe, no artigo 20.o, n.o 4, que a Comissão deve cooperar administrativamente com os países terceiros nos domínios relativos à sua aplicação. |
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(8)

O Regulamento INN dispõe, no artigo 20.o, n.o 4, que a Comissão deve cooperar administrativamente com os países terceiros nos domínios relativos à sua aplicação.

2.   PROCEDIMENTO RELATIVO À REPÚBLICA DE TRINDADE E TOBAGO

| (9) | A República de Trindade e Tobago (designada por «Trindade e Tobago»), enquanto Estado de pavilhão, não apresentou à Comissão a sua notificação em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento INN. |
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(9)

A República de Trindade e Tobago (designada por «Trindade e Tobago»), enquanto Estado de pavilhão, não apresentou à Comissão a sua notificação em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento INN.

| (10) | Entre 2014 e 2016, a Comissão cooperou administrativamente com as autoridades trinitárias. Esta cooperação, que cobria questões de aplicação, controlo e fiscalização do cumprimento das leis, regulamentação e medidas de conservação e de gestão por aquele país, deu azo a uma troca de observações orais e escritas, bem como a visitas no local. A Comissão procurou obter e verificou todas informações necessárias relativas às disposições adotadas por Trindade e Tobago sobre a aplicação, o controlo e a fiscalização das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão a executar pelos navios de pesca daquele país e as medidas por este tomadas para cumprir as suas obrigações de luta contra a pesca INN. |
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(10)

Entre 2014 e 2016, a Comissão cooperou administrativamente com as autoridades trinitárias. Esta cooperação, que cobria questões de aplicação, controlo e fiscalização do cumprimento das leis, regulamentação e medidas de conservação e de gestão por aquele país, deu azo a uma troca de observações orais e escritas, bem como a visitas no local. A Comissão procurou obter e verificou todas informações necessárias relativas às disposições adotadas por Trindade e Tobago sobre a aplicação, o controlo e a fiscalização das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão a executar pelos navios de pesca daquele país e as medidas por este tomadas para cumprir as suas obrigações de luta contra a pesca INN.

| (11) | Trindade e Tobago é Parte Contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) de 1982, no Acordo relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes altamente Migradores (UNFSA) de 1995 e na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT). |
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(11)

Trindade e Tobago é Parte Contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) de 1982, no Acordo relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes altamente Migradores (UNFSA) de 1995 e na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT).

| (12) | Para avaliar o cumprimento das obrigações internacionais de Trindade e Tobago enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, estabelecidas pelos acordos internacionais mencionados no considerando 11 e pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), a Comissão procurou recolher e analisou todas as informações necessárias. |
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(12)

Para avaliar o cumprimento das obrigações internacionais de Trindade e Tobago enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, estabelecidas pelos acordos internacionais mencionados no considerando 11 e pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), a Comissão procurou recolher e analisou todas as informações necessárias.

3.   POSSIBILIDADE DE A REPÚBLICA DE TRINDADE E TOBAGO SER IDENTIFICADA COMO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE

| (13) | Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento INN, a Comissão analisou os deveres de Trindade e Tobago enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. Para o efeito, teve em conta os critérios enunciados no artigo 31.o, n.os 4 a 7, do Regulamento INN e o direito internacional aplicável. |
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(13)

Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento INN, a Comissão analisou os deveres de Trindade e Tobago enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. Para o efeito, teve em conta os critérios enunciados no artigo 31.o, n.os 4 a 7, do Regulamento INN e o direito internacional aplicável.

3.1.   Recorrência de situações INN relativamente a atividades de pesca e a fluxos comerciais (artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento INN)

| (14) | Pelas razões descritas a seguir e na secção 3.2, aparentemente, o quadro jurídico de gestão das pescas de Trindade e Tobago, baseado, nomeadamente, na Lei das Pescas, de 1916 (2) e na Lei sobre as Águas Arquipelágicas e a Zona Económica Exclusiva, de 1986 (3), não estabelece medidas eficazes de controlo dos navios que arvoram o pavilhão deste país e dos navios de países terceiros que operam nas suas águas e portos. |
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(14)

Pelas razões descritas a seguir e na secção 3.2, aparentemente, o quadro jurídico de gestão das pescas de Trindade e Tobago, baseado, nomeadamente, na Lei das Pescas, de 1916 (2) e na Lei sobre as Águas Arquipelágicas e a Zona Económica Exclusiva, de 1986 (3), não estabelece medidas eficazes de controlo dos navios que arvoram o pavilhão deste país e dos navios de países terceiros que operam nas suas águas e portos.

| (15) | Com base nas informações recolhidas pela Comissão durante a sua visita no local e nas informações disponíveis publicamente, existem fortes indícios de que Trindade e Tobago não se encontra em posição de fornecer informações sobre as características das espécies altamente migradoras capturadas pela sua frota de pesca do alto mar ou os produtos da pesca desembarcados ou transbordados nos seus portos nem sobre os fluxos comerciais desses produtos. |
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(15)

Com base nas informações recolhidas pela Comissão durante a sua visita no local e nas informações disponíveis publicamente, existem fortes indícios de que Trindade e Tobago não se encontra em posição de fornecer informações sobre as características das espécies altamente migradoras capturadas pela sua frota de pesca do alto mar ou os produtos da pesca desembarcados ou transbordados nos seus portos nem sobre os fluxos comerciais desses produtos.

| (16) | Atendendo à aparente falta de rastreabilidade e de informações à disposição das autoridades trinitárias sobre o pescado desembarcado ou transbordado pelos navios que arvoram o seu pavilhão ou pelos navios que arvoram o pavilhão de países terceiros nos seus portos, é improvável que o país possa garantir que nele não são comercializados produtos da pesca INN. |
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(16)

Atendendo à aparente falta de rastreabilidade e de informações à disposição das autoridades trinitárias sobre o pescado desembarcado ou transbordado pelos navios que arvoram o seu pavilhão ou pelos navios que arvoram o pavilhão de países terceiros nos seus portos, é improvável que o país possa garantir que nele não são comercializados produtos da pesca INN.

| (17) | A este respeito, afigura-se que Trindade e Tobago não cumpre a obrigação imposta ao Estado do porto de tomar medidas para promover a eficácia das medidas internacionais de conservação e de gestão, incluindo inspeções no porto de documentos, artes de pesca ou capturas e a proibição de desembarques e transbordos, sempre que se tenha apurado que as capturas foram realizadas de forma prejudicial para a eficácia de tais medidas, ao contrário do estabelecido no artigo 23.o do UNFSA. Aparentemente, este país tão-pouco tem em consideração as recomendações do ponto 24 do plano de ação internacional da FAO para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (plano de ação internacional INN), que aconselha os Estados de pavilhão a velarem pela aplicação de medidas de acompanhamento, controlo e vigilância da pesca, abrangentes e eficazes, até ao destino final, passando pelo ponto de desembarque, e do ponto 71 do mesmo plano de ação, que aconselha os Estados a tomar medidas para melhorar a transparência dos seus mercados, de modo a assegurar a rastreabilidade do peixe e dos produtos da pesca. Aparentemente, também não cumpre o disposto no artigo 11.o do Código de Conduta da FAO para uma pesca responsável (Código de Conduta da FAO), que define as boas práticas referentes às atividades pós-captura e ao comércio internacional responsável. |
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(17)

A este respeito, afigura-se que Trindade e Tobago não cumpre a obrigação imposta ao Estado do porto de tomar medidas para promover a eficácia das medidas internacionais de conservação e de gestão, incluindo inspeções no porto de documentos, artes de pesca ou capturas e a proibição de desembarques e transbordos, sempre que se tenha apurado que as capturas foram realizadas de forma prejudicial para a eficácia de tais medidas, ao contrário do estabelecido no artigo 23.o do UNFSA. Aparentemente, este país tão-pouco tem em consideração as recomendações do ponto 24 do plano de ação internacional da FAO para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (plano de ação internacional INN), que aconselha os Estados de pavilhão a velarem pela aplicação de medidas de acompanhamento, controlo e vigilância da pesca, abrangentes e eficazes, até ao destino final, passando pelo ponto de desembarque, e do ponto 71 do mesmo plano de ação, que aconselha os Estados a tomar medidas para melhorar a transparência dos seus mercados, de modo a assegurar a rastreabilidade do peixe e dos produtos da pesca. Aparentemente, também não cumpre o disposto no artigo 11.o do Código de Conduta da FAO para uma pesca responsável (Código de Conduta da FAO), que define as boas práticas referentes às atividades pós-captura e ao comércio internacional responsável.

| (18) | A situação exposta na presente secção e os elementos factuais recolhidos pela Comissão, assim como as declarações de Trindade e Tobago levam a concluir, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3 e n.o 4, alíneas a) e b), do Regulamento INN, pela existência de fortes indícios de que este país não cumpre os deveres que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão e Estado de comercialização para impedir a entrada no seu mercado de produtos da pesca INN. |
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(18)

A situação exposta na presente secção e os elementos factuais recolhidos pela Comissão, assim como as declarações de Trindade e Tobago levam a concluir, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3 e n.o 4, alíneas a) e b), do Regulamento INN, pela existência de fortes indícios de que este país não cumpre os deveres que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão e Estado de comercialização para impedir a entrada no seu mercado de produtos da pesca INN.

3.2.   Falta de cooperação e de repressão (artigo 31.o, n.o 5, do Regulamento INN)

| (19) | Embora, em regra, as autoridades de Trindade e Tobago se mostrem cooperantes face aos pedidos de informação da Comissão, facultando as informações pretendidas, a fiabilidade e a exatidão das suas respostas foram prejudicadas pelo desatualizado quadro jurídico, que não parece estar em conformidade com o direito internacional, e pela falta de transparência do seu sistema de gestão da pesca (como indicado na secção 3.1 e descrito nos considerandos 20 a 23). As autoridades trinitárias apresentaram um novo projeto de lei de gestão das pescas, que, porém, ainda não pôde ser considerado conforme com os seus compromissos internacionais. |
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(19)

Embora, em regra, as autoridades de Trindade e Tobago se mostrem cooperantes face aos pedidos de informação da Comissão, facultando as informações pretendidas, a fiabilidade e a exatidão das suas respostas foram prejudicadas pelo desatualizado quadro jurídico, que não parece estar em conformidade com o direito internacional, e pela falta de transparência do seu sistema de gestão da pesca (como indicado na secção 3.1 e descrito nos considerandos 20 a 23). As autoridades trinitárias apresentaram um novo projeto de lei de gestão das pescas, que, porém, ainda não pôde ser considerado conforme com os seus compromissos internacionais.

| (20) | Trindade e Tobago é um Estado do porto importante na região das Caraíbas Orientais. Nos seus portos têm lugar desembarques e transbordos de espécies transzonais e altamente migradoras efetuados por navios que arvoram pavilhão de países terceiros. Não obstante, afigura-se que não existe cooperação, formal ou informal, com esses países terceiros. Além disso, as autoridades trinitárias não puderam prestar informações sobre os países terceiros que participam nessas atividades nos seus portos. |
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(20)

Trindade e Tobago é um Estado do porto importante na região das Caraíbas Orientais. Nos seus portos têm lugar desembarques e transbordos de espécies transzonais e altamente migradoras efetuados por navios que arvoram pavilhão de países terceiros. Não obstante, afigura-se que não existe cooperação, formal ou informal, com esses países terceiros. Além disso, as autoridades trinitárias não puderam prestar informações sobre os países terceiros que participam nessas atividades nos seus portos.

| (21) | O quadro jurídico desatualizado que rege as pescas não estabelece princípios gerais nem medidas de conservação e de gestão dos recursos de pesca, como o exige o direito internacional aplicável. Também não contempla as atividades de pesca INN, não define as infrações graves, nem contém uma lista detalhada destas com as correspondentes sanções, severas e proporcionadas. O montante das coimas não está relacionado com o valor do pescado capturado de forma ilegal e, consequentemente, os infratores não são sistematicamente privados dos benefícios das suas atividades ilegais. Por conseguinte, o atual regime de sanções não é suficientemente completo nem severo para ser dissuasivo. |
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(21)

O quadro jurídico desatualizado que rege as pescas não estabelece princípios gerais nem medidas de conservação e de gestão dos recursos de pesca, como o exige o direito internacional aplicável. Também não contempla as atividades de pesca INN, não define as infrações graves, nem contém uma lista detalhada destas com as correspondentes sanções, severas e proporcionadas. O montante das coimas não está relacionado com o valor do pescado capturado de forma ilegal e, consequentemente, os infratores não são sistematicamente privados dos benefícios das suas atividades ilegais. Por conseguinte, o atual regime de sanções não é suficientemente completo nem severo para ser dissuasivo.

| (22) | A Divisão das Pescas do Ministério da Agricultura, das Florestas e das Pescas não dispõe de uma unidade de acompanhamento, vigilância e repressão no domínio das pescas. Aparentemente, não é realizado o controlo das atividades de pesca dos navios que arvoram o pavilhão trinitário, onde quer que tenham lugar, nem das exercidas nas águas e portos trinitárias por navios que arvoram pavilhão de países terceiros. Nem todos os navios industriais e semi-industriais (mais de 24 metros) trinitários estão equipados com o sistema de localização dos navios por satélite (VMS) e os diários de bordo não são obrigatórios. Não há um programa de observadores. Tão-pouco há um centro de vigilância da pesca operacional. |
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(22)

A Divisão das Pescas do Ministério da Agricultura, das Florestas e das Pescas não dispõe de uma unidade de acompanhamento, vigilância e repressão no domínio das pescas. Aparentemente, não é realizado o controlo das atividades de pesca dos navios que arvoram o pavilhão trinitário, onde quer que tenham lugar, nem das exercidas nas águas e portos trinitárias por navios que arvoram pavilhão de países terceiros. Nem todos os navios industriais e semi-industriais (mais de 24 metros) trinitários estão equipados com o sistema de localização dos navios por satélite (VMS) e os diários de bordo não são obrigatórios. Não há um programa de observadores. Tão-pouco há um centro de vigilância da pesca operacional.

| (23) | A manifesta falta de um quadro jurídico e meios de controlo adequados torna o cumprimento efetivo altamente improvável. As únicas informações recebidas pelas autoridades trinitárias consistiriam nos relatórios de viagem de pesca que são preenchidos e apresentados pelos operadores. Dada a situação atual, não foi possível analisar devidamente a história, a natureza, as circunstâncias, a amplitude e a gravidade das atividades de pesca INN. |
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(23)

A manifesta falta de um quadro jurídico e meios de controlo adequados torna o cumprimento efetivo altamente improvável. As únicas informações recebidas pelas autoridades trinitárias consistiriam nos relatórios de viagem de pesca que são preenchidos e apresentados pelos operadores. Dada a situação atual, não foi possível analisar devidamente a história, a natureza, as circunstâncias, a amplitude e a gravidade das atividades de pesca INN.

| (24) | As lacunas de Trindade e Tobago descritas no considerando 20 impedem o país de cumprir o disposto nos artigos 63.o, 64.o e 117.o a 119.o da CNUDM, que estabelecem a obrigação imposta a todos os Estados de cooperação na conservação e gestão dos recursos marinhos vivos, incluindo as unidades populacionais transzonais e as espécies altamente migradoras. Os artigos 7.o, 8.o e 20.o do UNFSA precisam que a cooperação a que os Estados estão obrigados incide, respetivamente, no estabelecimento de medidas de conservação e de gestão compatíveis e na garantia da sua aplicação e do seu cumprimento coercivo. Esta recomendação é aprofundada nos pontos 28 e 51 do plano de ação internacional INN, que definem as modalidades práticas da cooperação direta entre Estados, incluindo o intercâmbio de dados e informações à disposição dos Estados costeiros. |
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(24)

As lacunas de Trindade e Tobago descritas no considerando 20 impedem o país de cumprir o disposto nos artigos 63.o, 64.o e 117.o a 119.o da CNUDM, que estabelecem a obrigação imposta a todos os Estados de cooperação na conservação e gestão dos recursos marinhos vivos, incluindo as unidades populacionais transzonais e as espécies altamente migradoras. Os artigos 7.o, 8.o e 20.o do UNFSA precisam que a cooperação a que os Estados estão obrigados incide, respetivamente, no estabelecimento de medidas de conservação e de gestão compatíveis e na garantia da sua aplicação e do seu cumprimento coercivo. Esta recomendação é aprofundada nos pontos 28 e 51 do plano de ação internacional INN, que definem as modalidades práticas da cooperação direta entre Estados, incluindo o intercâmbio de dados e informações à disposição dos Estados costeiros.

| (25) | O quadro jurídico, incluindo as medidas coercivas, de Trindade e Tobago não parece ser conforme com as exigências fundamentais dos artigos 61.o, 62.o e 117.o a 119.o da CNUDM. Os factos descritos nos considerandos 21 a 23 indicam que Trindade e Tobago não cumpriu as condições impostas pelo artigo 94.o da CNUDM, que estipula que um Estado de pavilhão deve exercer a jurisdição em conformidade com o seu direito interno sobre qualquer navio que arvore o seu pavilhão e sobre o capitão, os oficiais e a tripulação. O comportamento deste país no que se refere aos seus navios é ainda contrário ao disposto no artigo 18.o, n.o 3, do UNFSA, que enuncia as medidas que os Estados devem tomar em relação aos navios que arvoram os seus pavilhões. Além disso, Trindade e Tobago, enquanto Estado de pavilhão, não cumpriria as suas obrigações de aplicação da legislação e de repressão estabelecidas no artigo 19.o do UNFSA, uma vez que não teria demonstrado ter agido em conformidade com as normas pormenorizadas daquele artigo. Em particular, o regime de sanções não parece estar em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do UNFSA, que estabelece que a severidade das sanções correspondentes às infrações deve ser adequada para garantir o cumprimento e dissuadir infrações onde quer que ocorram, e para retirar aos infratores os benefícios das suas atividades ilegais. O país tão-pouco terá tomado em consideração as recomendações do ponto 24 do plano de ação internacional INN, que aconselha os Estados de pavilhão a velarem pela aplicação de medidas, abrangentes e eficazes, de acompanhamento, controlo e vigilância da pesca até ao destino final, passando pelo ponto de desembarque, designadamente através da aplicação de um sistema de localização dos navios por satélite (VMS) conforme com as normas nacionais, regionais e internacionais pertinentes. |
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(25)

O quadro jurídico, incluindo as medidas coercivas, de Trindade e Tobago não parece ser conforme com as exigências fundamentais dos artigos 61.o, 62.o e 117.o a 119.o da CNUDM. Os factos descritos nos considerandos 21 a 23 indicam que Trindade e Tobago não cumpriu as condições impostas pelo artigo 94.o da CNUDM, que estipula que um Estado de pavilhão deve exercer a jurisdição em conformidade com o seu direito interno sobre qualquer navio que arvore o seu pavilhão e sobre o capitão, os oficiais e a tripulação. O comportamento deste país no que se refere aos seus navios é ainda contrário ao disposto no artigo 18.o, n.o 3, do UNFSA, que enuncia as medidas que os Estados devem tomar em relação aos navios que arvoram os seus pavilhões. Além disso, Trindade e Tobago, enquanto Estado de pavilhão, não cumpriria as suas obrigações de aplicação da legislação e de repressão estabelecidas no artigo 19.o do UNFSA, uma vez que não teria demonstrado ter agido em conformidade com as normas pormenorizadas daquele artigo. Em particular, o regime de sanções não parece estar em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do UNFSA, que estabelece que a severidade das sanções correspondentes às infrações deve ser adequada para garantir o cumprimento e dissuadir infrações onde quer que ocorram, e para retirar aos infratores os benefícios das suas atividades ilegais. O país tão-pouco terá tomado em consideração as recomendações do ponto 24 do plano de ação internacional INN, que aconselha os Estados de pavilhão a velarem pela aplicação de medidas, abrangentes e eficazes, de acompanhamento, controlo e vigilância da pesca até ao destino final, passando pelo ponto de desembarque, designadamente através da aplicação de um sistema de localização dos navios por satélite (VMS) conforme com as normas nacionais, regionais e internacionais pertinentes.

| (26) | A situação exposta na presente secção e os elementos factuais recolhidos pela Comissão, assim como as declarações de Trindade e Tobago levam a concluir, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 5, do Regulamento INN, pela existência de fortes indícios de que este país não cumpriu os deveres de cooperação nem envidou os esforços repressivos que, por força do direito internacional, lhe incumbem. |
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(26)

A situação exposta na presente secção e os elementos factuais recolhidos pela Comissão, assim como as declarações de Trindade e Tobago levam a concluir, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 5, do Regulamento INN, pela existência de fortes indícios de que este país não cumpriu os deveres de cooperação nem envidou os esforços repressivos que, por força do direito internacional, lhe incumbem.

3.3.   Não-aplicação de normas internacionais (artigo 31.o, n.o 6, do Regulamento INN)

| (27) | A Comissão analisou todas as informações consideradas pertinentes ao estatuto de Trindade e Tobago enquanto Parte Contratante na CNUDM, no UNFSA e na ICCAT. |
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(27)

A Comissão analisou todas as informações consideradas pertinentes ao estatuto de Trindade e Tobago enquanto Parte Contratante na CNUDM, no UNFSA e na ICCAT.

| (28) | A ICCAT tem comunicado oficialmente às autoridades trinitárias (4), desde 2011, que o país não cumpre plena e eficazmente as obrigações impostas por certas recomendações dessa organização (nomeadamente, a Recomendação 05-09, relativa ao cumprimento das obrigações de informação estatística, as Recomendações 06-09 e 12-04, relativas ao reforço do plano de reconstituição das populações de espadim-azul e de espadim-branco, e a Recomendação 13-02, relativa à conservação do espadarte do Atlântico Norte). Acresce que a ICCAT assinalou as seguintes lacunas relativamente a este país: 1) não-comunicação dos dados a que se refere a tarefa I (características da frota); 2) não-comunicação dos dados a que se refere a tarefa II (tamanho das capturas); 3) não-comunicação dos quadros de cumprimento; 4) não-comunicação de um plano de desenvolvimento ou de gestão da pesca do espadarte; 5) omissão de resposta à carta de preocupação de 2014 da ICCAT; 6) receção após o termo do prazo da lista dos atuneiros para a pesca do atum-patudo/atum-albacora; 7) receção com atraso do relatório anual para o Comité Permanente de Investigação e Estatística (SCRS); 8) persistência e aumento da sobrepesca de espadins e veleiros. A persistência e importância da sobrepesca de espadim-branco e espadim-azul, a falta de medidas de gestão nacionais para estas pescas e o incumprimento dos requisitos relativos ao diário de bordo e ao acompanhamento do comércio levaram a ICCAT a emitir uma carta de identificação em 2015 (5). |
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(28)

A ICCAT tem comunicado oficialmente às autoridades trinitárias (4), desde 2011, que o país não cumpre plena e eficazmente as obrigações impostas por certas recomendações dessa organização (nomeadamente, a Recomendação 05-09, relativa ao cumprimento das obrigações de informação estatística, as Recomendações 06-09 e 12-04, relativas ao reforço do plano de reconstituição das populações de espadim-azul e de espadim-branco, e a Recomendação 13-02, relativa à conservação do espadarte do Atlântico Norte). Acresce que a ICCAT assinalou as seguintes lacunas relativamente a este país: 1) não-comunicação dos dados a que se refere a tarefa I (características da frota); 2) não-comunicação dos dados a que se refere a tarefa II (tamanho das capturas); 3) não-comunicação dos quadros de cumprimento; 4) não-comunicação de um plano de desenvolvimento ou de gestão da pesca do espadarte; 5) omissão de resposta à carta de preocupação de 2014 da ICCAT; 6) receção após o termo do prazo da lista dos atuneiros para a pesca do atum-patudo/atum-albacora; 7) receção com atraso do relatório anual para o Comité Permanente de Investigação e Estatística (SCRS); 8) persistência e aumento da sobrepesca de espadins e veleiros. A persistência e importância da sobrepesca de espadim-branco e espadim-azul, a falta de medidas de gestão nacionais para estas pescas e o incumprimento dos requisitos relativos ao diário de bordo e ao acompanhamento do comércio levaram a ICCAT a emitir uma carta de identificação em 2015 (5).

| (29) | Como sublinhado pelo Comité de Cumprimento da ICCAT, os problemas de não-comunicação de informações, apresentações em atraso, informações incompletas e fraca qualidade dos dados continuam a entravar o trabalho de avaliação das unidades populacionais e elaboração de pareceres em matéria de gestão por parte do Comité Permanente de Investigação e Estatística (SCRS). A comunicação tardia ou incompleta de informações dificulta a preparação de documentos para a comissão e seus painéis e comités por parte do secretariado e reduz a eficiência do comité de cumprimento. |
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(29)

Como sublinhado pelo Comité de Cumprimento da ICCAT, os problemas de não-comunicação de informações, apresentações em atraso, informações incompletas e fraca qualidade dos dados continuam a entravar o trabalho de avaliação das unidades populacionais e elaboração de pareceres em matéria de gestão por parte do Comité Permanente de Investigação e Estatística (SCRS). A comunicação tardia ou incompleta de informações dificulta a preparação de documentos para a comissão e seus painéis e comités por parte do secretariado e reduz a eficiência do comité de cumprimento.

| (30) | Trindade e Tobago não é Parte Contratante nem Parte não Contratante cooperante na Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR). No entanto, a CCAMLR identificou o país como Parte não Contratante eventualmente envolvida em atividades de captura, desembarque e/ou comércio de Dissostichus spp., em 2012-2013, mas que não colabora no regime de documentação das capturas (6) instaurado em 2000 para acompanhar estas espécies do ponto de desembarque ao longo de todo o ciclo comercial. Essa identificação foi mantida em 2014 e 2015 (7). |
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(30)

Trindade e Tobago não é Parte Contratante nem Parte não Contratante cooperante na Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR). No entanto, a CCAMLR identificou o país como Parte não Contratante eventualmente envolvida em atividades de captura, desembarque e/ou comércio de Dissostichus spp., em 2012-2013, mas que não colabora no regime de documentação das capturas (6) instaurado em 2000 para acompanhar estas espécies do ponto de desembarque ao longo de todo o ciclo comercial. Essa identificação foi mantida em 2014 e 2015 (7).

| (31) | Os factos descritos nos considerandos 28 a 30 impedem Trindade e Tobago de cumprir as obrigações de cooperação e conservação que, enquanto Estado de pavilhão, lhe incumbem por força dos artigos 117.o a 119.o da Convenção. O país terá igualmente infringido o artigo 18.o do UNFSA, que impõe aos Estados cujos navios pesquem no alto mar a tomada de medidas de controlo destinadas a garantir que esses navios cumprem as regras das ORGP. |
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(31)

Os factos descritos nos considerandos 28 a 30 impedem Trindade e Tobago de cumprir as obrigações de cooperação e conservação que, enquanto Estado de pavilhão, lhe incumbem por força dos artigos 117.o a 119.o da Convenção. O país terá igualmente infringido o artigo 18.o do UNFSA, que impõe aos Estados cujos navios pesquem no alto mar a tomada de medidas de controlo destinadas a garantir que esses navios cumprem as regras das ORGP.

| (32) | Por último, contrariamente às recomendações formuladas nos pontos 25 a 27 do plano de ação internacional INN, Trindade e Tobago não elaborou um plano de ação nacional para lutar contra a pesca INN. |
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(32)

Por último, contrariamente às recomendações formuladas nos pontos 25 a 27 do plano de ação internacional INN, Trindade e Tobago não elaborou um plano de ação nacional para lutar contra a pesca INN.

| (33) | Atenta a situação exposta na presente secção da decisão e todos os elementos factuais recolhidos pela Comissão, assim como as declarações de Trindade e Tobago, levam a concluir, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 6, do Regulamento INN, pela existência de fortes indícios de que este país não cumpriu as obrigações de aplicação das normas e regulamentos internacionais e das medidas de gestão e de conservação que lhe incumbem por força do direito internacional. |
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(33)

Atenta a situação exposta na presente secção da decisão e todos os elementos factuais recolhidos pela Comissão, assim como as declarações de Trindade e Tobago, levam a concluir, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 6, do Regulamento INN, pela existência de fortes indícios de que este país não cumpriu as obrigações de aplicação das normas e regulamentos internacionais e das medidas de gestão e de conservação que lhe incumbem por força do direito internacional.

3.4.   Dificuldades específicas dos países em desenvolvimento

| (34) | De acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas (8), Trindade e Tobago foi considerado, em 2015, um país de desenvolvimento humano elevado (64.o em 188 países). |
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(34)

De acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas (8), Trindade e Tobago foi considerado, em 2015, um país de desenvolvimento humano elevado (64.o em 188 países).

| (35) | Tendo em conta a classificação no Índice de Desenvolvimento Humano acima referida e as observações efetuadas durante a visita realizada em 2015, nenhum elemento de prova sugere que o incumprimento por Trindade e Tobago das obrigações que lhe são impostas pelo direito internacional resulta de baixos níveis de desenvolvimento. Não existem provas concretas que correlacionem as insuficiências registadas ao nível de medidas de acompanhamento, controlo e vigilância das pescas com problemas de capacidade e de infraestruturas. O país nunca alegou que a solidez do seu sistema de acompanhamento, controlo e vigilância é comprometida por limitações do desenvolvimento. |
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(35)

Tendo em conta a classificação no Índice de Desenvolvimento Humano acima referida e as observações efetuadas durante a visita realizada em 2015, nenhum elemento de prova sugere que o incumprimento por Trindade e Tobago das obrigações que lhe são impostas pelo direito internacional resulta de baixos níveis de desenvolvimento. Não existem provas concretas que correlacionem as insuficiências registadas ao nível de medidas de acompanhamento, controlo e vigilância das pescas com problemas de capacidade e de infraestruturas. O país nunca alegou que a solidez do seu sistema de acompanhamento, controlo e vigilância é comprometida por limitações do desenvolvimento.

| (36) | Em face do exposto na presente secção, e com base em todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como em todas as declarações efetuadas por Trindade e Tobago, pôde determinar-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN, que o estado de desenvolvimento e o desempenho global do país no que respeita à gestão das pescas não são prejudicados pelo seu nível de desenvolvimento. |
| --- | --- |

(36)

Em face do exposto na presente secção, e com base em todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como em todas as declarações efetuadas por Trindade e Tobago, pôde determinar-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN, que o estado de desenvolvimento e o desempenho global do país no que respeita à gestão das pescas não são prejudicados pelo seu nível de desenvolvimento.

4.   CONCLUSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO ENQUANTO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE

| (37) | Atentas as conclusões sobre o incumprimento por Trindade e Tobago das obrigações respeitantes à adoção de medidas para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN, que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, deve aquele país ser notificado, em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, da possibilidade de a Comissão o identificar como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN. |
| --- | --- |

(37)

Atentas as conclusões sobre o incumprimento por Trindade e Tobago das obrigações respeitantes à adoção de medidas para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN, que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, deve aquele país ser notificado, em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, da possibilidade de a Comissão o identificar como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN.

| (38) | Em conformidade com o disposto no artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento INN, a Comissão deve notificar Trindade e Tobago da possibilidade de ser identificado como país não cooperante. A Comissão deve também efetuar, relativamente a este país, todas as diligências enunciadas no artigo 32.o do Regulamento INN. No interesse da boa gestão, deve ser fixado um prazo para que este país reaja por escrito à notificação e corrigir a situação. |
| --- | --- |

(38)

Em conformidade com o disposto no artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento INN, a Comissão deve notificar Trindade e Tobago da possibilidade de ser identificado como país não cooperante. A Comissão deve também efetuar, relativamente a este país, todas as diligências enunciadas no artigo 32.o do Regulamento INN. No interesse da boa gestão, deve ser fixado um prazo para que este país reaja por escrito à notificação e corrigir a situação.

| (39) | Além disso, a notificação a Trindade e Tobago da possibilidade de ser identificado, para efeitos da presente decisão, como país considerado não cooperante pela Comissão não prejudica nem implica automaticamente a adoção, pela Comissão ou pelo Conselho, de medidas com vista à identificação e ao estabelecimento de uma lista de países não cooperantes, |
| --- | --- |

(39)

Além disso, a notificação a Trindade e Tobago da possibilidade de ser identificado, para efeitos da presente decisão, como país considerado não cooperante pela Comissão não prejudica nem implica automaticamente a adoção, pela Comissão ou pelo Conselho, de medidas com vista à identificação e ao estabelecimento de uma lista de países não cooperantes,

DECIDE:

Artigo único

A República de Trindade e Tobago é notificada da possibilidade de ser identificada pela Comissão como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

Feito em Bruxelas, em 21 de abril de 2016.

Pela Comissão

Karmenu VELLA

Membro da Comissão

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(1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

1

(2)  http://rgd.legalaffairs.gov.tt/laws2/alphabetical_list/lawspdfs/67.51.pdf

2

(3)  http://rgd.legalaffairs.gov.tt/laws2/alphabetical_list/lawspdfs/51.06.pdf

3

(4)  Carta da ICCAT de 18 de janeiro de 2011, Circular n.o 151 da ICCAT; Carta da ICCAT de 21 de fevereiro de 2012, Circular n.o 641 da ICCAT; Carta da ICCAT de 11 de fevereiro de 2013, Circular n.o 613 da ICCAT; Carta da ICCAT de 13 de fevereiro de 2014, Circular n.o 723 da ICCAT.

4

o

o

o

o

(5)  Doc. N.o COC-308_Appendix 2, 2015.

5

o

(6)  CCAMLR-XXXII/BG/08, 24 de setembro de 2013.

6

(7)  CCAMLR-XXXIV/BG/41, 23 de setembro de 2015.

7

(8)  Informação proveniente de http://hdr.undp.org/en/statistics

8

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Tribunal de Contas

| 23.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/19 |
| --- | --- | --- | --- |

23.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/19

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Relatório Especial n.o 12/2016

«Utilização das subvenções pelas agências: nem sempre é adequada ou comprovadamente eficaz»

(2016/C 144/08)

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 12/2016 «Utilização das subvenções pelas agências: nem sempre é adequada ou comprovadamente eficaz».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu ou na EU-Bookshop: https://bookshop.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 23.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/20 |
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23.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/20

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7992 — Starwood Capital Group/Banco Sabadell/JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 144/09)

| 1. | Em 15 de abril de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Starwood Capital Group («SCG», EUA) e a Hotel Investment Partnership, S.L. («HIP», Espanha), controlada pelo Banco de Sabadell, S.A. («BS», Espanha), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da HI Partners Starwood Capital Holdco Value Added, S.L. («HPSC JV», Espanha), mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum. |
| --- | --- |

1.

Em 15 de abril de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Starwood Capital Group («SCG», EUA) e a Hotel Investment Partnership, S.L. («HIP», Espanha), controlada pelo Banco de Sabadell, S.A. («BS», Espanha), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da HI Partners Starwood Capital Holdco Value Added, S.L. («HPSC JV», Espanha), mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   SCG: investimentos centrados no setor imobiliário a nível mundial. A SCG investe em numerosas classes de ativos — nomeadamente edifícios de habitação plurifamiliar, escritórios, retalho, hotéis, terrenos para fins industriais, residenciais e comerciais, residências para idosos, espaços mistos e campos de golfe — e a todos os níveis da estrutura do capital;
  —   BS: propõe serviços bancários tanto ao mercado retalhista como ao mercado da banca de empresas e, através da HIP, explora hotéis e propõe serviços imobiliários. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   SCG: investimentos centrados no setor imobiliário a nível mundial. A SCG investe em numerosas classes de ativos — nomeadamente edifícios de habitação plurifamiliar, escritórios, retalho, hotéis, terrenos para fins industriais, residenciais e comerciais, residências para idosos, espaços mistos e campos de golfe — e a todos os níveis da estrutura do capital;

—   BS: propõe serviços bancários tanto ao mercado retalhista como ao mercado da banca de empresas e, através da HIP, explora hotéis e propõe serviços imobiliários.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7992 — Starwood Capital Group/Banco Sabadell/JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7992 — Starwood Capital Group/Banco Sabadell/JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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| 23.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/21 |
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23.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/21

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7877 — Warburg Pincus/General Atlantic/UniCredit/Santander/SAM/Pioneer)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 144/10)

| 1. | Em 15 de abril de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual filiais da Warburg Pincus LLC («Warburg Pincus», Estados Unidos), a General Atlantic LLC («General Atlantic», Estados Unidos), o Banco Santander, S.A. («Santander», Espanha) e a UniCredit S.p.A. («UniCredit», Itália) fundem o negócio de gestão de ativos da SAM Investment Holdings Limited («SAM») e da Pioneer Global Asset Management S.p.A. [em conjunto com as suas filiais, mas excluindo a Pioneer Investment Management USA Inc. e suas filiais americanas bem como algumas das suas outras filiais («Pioneer»)], numa empresa comum de pleno exercício controlada pelas Warburg Pincus, General Atlantic, Santander e UniCredit. Atualmente, a SAM é uma empresa comum entre o Santander e filiais da Warburg Pincus e da General Atlantic. Atualmente, a Pioneer está atualmente sob o controlo exclusivo da UniCredit. |
| --- | --- |

1.

Em 15 de abril de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual filiais da Warburg Pincus LLC («Warburg Pincus», Estados Unidos), a General Atlantic LLC («General Atlantic», Estados Unidos), o Banco Santander, S.A. («Santander», Espanha) e a UniCredit S.p.A. («UniCredit», Itália) fundem o negócio de gestão de ativos da SAM Investment Holdings Limited («SAM») e da Pioneer Global Asset Management S.p.A. [em conjunto com as suas filiais, mas excluindo a Pioneer Investment Management USA Inc. e suas filiais americanas bem como algumas das suas outras filiais («Pioneer»)], numa empresa comum de pleno exercício controlada pelas Warburg Pincus, General Atlantic, Santander e UniCredit. Atualmente, a SAM é uma empresa comum entre o Santander e filiais da Warburg Pincus e da General Atlantic. Atualmente, a Pioneer está atualmente sob o controlo exclusivo da UniCredit.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Warburg Pincus: sociedade de private equity a nível mundial, ativa, através das suas sociedades em carteira, em diversos setores, nomeadamente energia, serviços financeiros, cuidados de saúde e bens de consumo, serviços industriais e comerciais, bem como tecnologia, média e telecomunicações,
  —   General Atlantic: sociedade de private equity, ativa, através das suas sociedades em carteira, em diversos setores, nomeadamente serviços às empresas, comércio a retalho e bens de consumo, serviços financeiros, cuidados de saúde, internet e tecnologia,
  —   Santander: empresa-mãe de um grupo internacional de empresas bancárias e financeiras que operam principalmente na Europa, nos Estados Unidos e na América Latina,
  —   UniCredit: empresa-mãe italiana de um grupo bancário que presta serviços bancários e financeiros em Itália e no estrangeiro,
  —   SAM: empresa gestora de ativos que opera em 10 países, tanto na Europa como na América Latina,
  —   Pioneer: empresa gestora de ativos que opera na Europa e em diversos países não europeus. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Warburg Pincus: sociedade de private equity a nível mundial, ativa, através das suas sociedades em carteira, em diversos setores, nomeadamente energia, serviços financeiros, cuidados de saúde e bens de consumo, serviços industriais e comerciais, bem como tecnologia, média e telecomunicações,

—   General Atlantic: sociedade de private equity, ativa, através das suas sociedades em carteira, em diversos setores, nomeadamente serviços às empresas, comércio a retalho e bens de consumo, serviços financeiros, cuidados de saúde, internet e tecnologia,

—   Santander: empresa-mãe de um grupo internacional de empresas bancárias e financeiras que operam principalmente na Europa, nos Estados Unidos e na América Latina,

—   UniCredit: empresa-mãe italiana de um grupo bancário que presta serviços bancários e financeiros em Itália e no estrangeiro,

—   SAM: empresa gestora de ativos que opera em 10 países, tanto na Europa como na América Latina,

—   Pioneer: empresa gestora de ativos que opera na Europa e em diversos países não europeus.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7877 — Warburg Pincus/General Atlantic/UniCredit/Santander/SAM/Pioneer, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7877 — Warburg Pincus/General Atlantic/UniCredit/Santander/SAM/Pioneer, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

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| 23.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/22 |
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23.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/22

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7910 — Kesko/Onninen)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 144/11)

| 1. | Em 18 de abril de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Kesko Oyj («Kesko», Finlândia) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da Onninen Oy («Onninen», Finlândia), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 18 de abril de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Kesko Oyj («Kesko», Finlândia) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da Onninen Oy («Onninen», Finlândia), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Kesko: retalhista que opera em três grandes segmentos de negócio: i) comércio grossista; ii) construção e renovação de habitações, bem como comércio de bens especiais; e iii) comércio de automóveis;
  —   Onninen: ativa na distribuição de, designadamente, produtos para instalações. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Kesko: retalhista que opera em três grandes segmentos de negócio: i) comércio grossista; ii) construção e renovação de habitações, bem como comércio de bens especiais; e iii) comércio de automóveis;

—   Onninen: ativa na distribuição de, designadamente, produtos para instalações.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7910 — Kesko/Onninen, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7910 — Kesko/Onninen, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

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