# Jornal Oficial C 186/2016

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 186 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano25 de maio de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 186

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano25 de maio de 2016

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 186/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7772 — Western Digital/Sandisk) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 186/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7772 — Western Digital/Sandisk) (
  1
  )

1

1

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 186/02 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| | Tribunal de Contas Europeu |
| 2016/C 186/03 | Relatório Especial n.o 8/2016 — O transporte ferroviário de mercadorias na UE ainda não está no rumo certo | 3 |
| | Autoridade Europeia para a Proteção de Dados |
| 2016/C 186/04 | Síntese do Parecer Preliminar da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre o acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia relativo à proteção de informações pessoais relacionadas com a prevenção, a investigação, a deteção e a repressão de infrações penais | 4 |
| 2016/C 186/05 | Síntese do Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados relativamente ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) | 7 |
| 2016/C 186/06 | Síntese das recomendações da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta do Regulamento relativo à Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia | 10 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 186/02

Taxas de câmbio do euro

2

Tribunal de Contas Europeu

2016/C 186/03

Relatório Especial n.o 8/2016 — O transporte ferroviário de mercadorias na UE ainda não está no rumo certo

o

3

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

2016/C 186/04

Síntese do Parecer Preliminar da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre o acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia relativo à proteção de informações pessoais relacionadas com a prevenção, a investigação, a deteção e a repressão de infrações penais

4

2016/C 186/05

Síntese do Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados relativamente ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS)

7

2016/C 186/06

Síntese das recomendações da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta do Regulamento relativo à Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia

10

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 186/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8024 — NTT Data International/IT Services Business of Dell) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 13 |
| 2016/C 186/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8048 — Ardagh/Ball Rexam Divestment Business) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 14 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 186/09 | Publicação de um pedido em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 15 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2016/C 186/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8024 — NTT Data International/IT Services Business of Dell) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

13

2016/C 186/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8048 — Ardagh/Ball Rexam Divestment Business) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

14

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2016/C 186/09

Publicação de um pedido em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

15

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 25.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 186/1 |
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25.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 186/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7772 — Western Digital/Sandisk)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 186/01)

Em 4 de fevereiro de 2016, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M7772. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M7772.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 25.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 186/2 |
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25.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 186/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

24 de maio de 2016

(2016/C 186/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1168 |
| JPY | iene | 122,56 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4365 |
| GBP | libra esterlina | 0,76513 |
| SEK | coroa sueca | 9,3060 |
| CHF | franco suíço | 1,1079 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,3355 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,025 |
| HUF | forint | 316,00 |
| PLN | zlóti | 4,4358 |
| RON | leu romeno | 4,5083 |
| TRY | lira turca | 3,3035 |
| AUD | dólar australiano | 1,5597 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4684 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,6743 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6604 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5445 |
| KRW | won sul-coreano | 1 329,32 |
| ZAR | rand | 17,4501 |
| CNY | iuane | 7,3226 |
| HRK | kuna | 7,4950 |
| IDR | rupia indonésia | 15 278,26 |
| MYR | ringgit | 4,5959 |
| PHP | peso filipino | 52,267 |
| RUB | rublo | 74,4262 |
| THB | baht | 39,914 |
| BRL | real | 3,9639 |
| MXN | peso mexicano | 20,5852 |
| INR | rupia indiana | 75,5780 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1168

JPY

iene

122,56

DKK

coroa dinamarquesa

7,4365

GBP

libra esterlina

0,76513

SEK

coroa sueca

9,3060

CHF

franco suíço

1,1079

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,3355

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,025

HUF

forint

316,00

PLN

zlóti

4,4358

RON

leu romeno

4,5083

TRY

lira turca

3,3035

AUD

dólar australiano

1,5597

CAD

dólar canadiano

1,4684

HKD

dólar de Hong Kong

8,6743

NZD

dólar neozelandês

1,6604

SGD

dólar singapurense

1,5445

KRW

won sul-coreano

1 329,32

ZAR

rand

17,4501

CNY

iuane

7,3226

HRK

kuna

7,4950

IDR

rupia indonésia

15 278,26

MYR

ringgit

4,5959

PHP

peso filipino

52,267

RUB

rublo

74,4262

THB

baht

39,914

BRL

real

3,9639

MXN

peso mexicano

20,5852

INR

rupia indiana

75,5780

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Tribunal de Contas Europeu

| 25.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 186/3 |
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25.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 186/3

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Relatório Especial n.o 8/2016

«O transporte ferroviário de mercadorias na UE ainda não está no rumo certo»

(2016/C 186/03)

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 8/2016 «O transporte ferroviário de mercadorias na UE ainda não está no rumo certo».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu ou na EU-Bookshop: https://bookshop.europa.eu

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Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

| 25.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 186/4 |
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25.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 186/4

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Síntese do Parecer Preliminar da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre o acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia relativo à proteção de informações pessoais relacionadas com a prevenção, a investigação, a deteção e a repressão de infrações penais

[O texto integral do presente Parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio web da AEPD em www.edps.europa.eu]

(2016/C 186/04)

O presente Parecer tem por base a obrigação geral de que os acordos internacionais celebrados pela UE devem observar o disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e o respeito pelos direitos fundamentais que estão no cerne da legislação da UE. A avaliação é, em especial, realizada de molde a analisar a conformidade do conteúdo do Acordo-Quadro com os artigos 7.o, 8.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o artigo 16.o do TFUE, que asseguram a proteção dos dados pessoais.

SÍNTESE DO PARECER

A investigação e a repressão da criminalidade constituem um objetivo político legítimo, sendo que a cooperação internacional, designadamente o intercâmbio de informações, tornou-se mais importante do que nunca. Até à data, a UE carecia de um quadro comum sólido neste domínio e, por conseguinte, não existem garantias consistentes em matéria de direitos fundamentais e liberdades das pessoas. Tal como há muito defendido pela AEPD, a UE necessita de acordos sustentáveis de partilha de dados pessoais com países terceiros para efeitos de aplicação da lei, que sejam plenamente compatíveis com os Tratados da UE e a Carta dos Direitos Fundamentais.

Por conseguinte, saudamos e apoiamos ativamente os esforços envidados pela Comissão Europeia no sentido de alcançar um primeiro «Acordo-Quadro» com os EUA. Este acordo internacional para fins de aplicação da lei visa estabelecer, pela primeira vez, a proteção dos dados como a base para o intercâmbio de informações. Embora reconheçamos não ser possível reproduzir integralmente a terminologia e as definições da legislação da UE num acordo com um país terceiro, as garantias das pessoas devem ser inequívocas e eficazes, a fim de cumprirem cabalmente o direito primário da UE.

Nos últimos anos, o Tribunal de Justiça da União Europeia afirmou os princípios da proteção dos dados, designadamente a equidade, a exatidão e a relevância das informações, a supervisão independente e os direitos individuais das pessoas. Esses princípios são tão relevantes para os organismos públicos quanto para as empresas privadas, independentemente de qualquer decisão de adequação formal da UE relativa às garantias em matéria de proteção de dados de países terceiros; na verdade, são ainda mais importantes atendendo à sensibilidade dos dados que a investigação criminal exige.

O presente Parecer visa prestar aconselhamento construtivo e objetivo às instituições da UE enquanto a Comissão conclui esta tarefa delicada, com amplas repercussões, não apenas para a cooperação entre a UE e os EUA em matéria de aplicação da lei, mas também para futuros acordos internacionais. O «Acordo-Quadro» é distinto do, mas deve ser considerado conjuntamente com o Escudo de Privacidade UE-EUA sobre a transferência de informações pessoais no contexto comercial. Poderão ser necessárias outras considerações para analisar a interação entre estes dois instrumentos e a reforma do quadro de proteção de dados da UE.

Antes de o Acordo ser apresentado para aprovação do Parlamento, incentivamos as Partes a examinarem atentamente desenvolvimentos significativos desde setembro passado, quando manifestaram a intenção de celebrar o Acordo assim que fosse aprovada a Lei relativa ao recurso judicial. Muitas das garantias já previstas são de saudar, mas devem ser reforçadas, também à luz do acórdão Schrems, em outubro, que anula a Decisão «Porto Seguro» e do acordo político da UE relativo à reforma da proteção de dados, em dezembro, que abrange as transferências e a cooperação judiciária e policial.

A AEPD identificou três melhorias essenciais que recomenda para o texto, a fim de assegurar a conformidade com a Carta e o artigo 16.o do Tratado:

| — | clarificação de que todas as garantias aplicam-se a todas as pessoas, não apenas aos cidadãos nacionais da UE, |
| --- | --- |

—

clarificação de que todas as garantias aplicam-se a todas as pessoas, não apenas aos cidadãos nacionais da UE,

| — | assegurar a eficácia das disposições em matéria de recurso judicial na aceção da Carta, |
| --- | --- |

—

assegurar a eficácia das disposições em matéria de recurso judicial na aceção da Carta,

| — | clarificação de que não estão permitidas as transferências de dados sensíveis em massa. |
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—

clarificação de que não estão permitidas as transferências de dados sensíveis em massa.

O Parecer formula recomendações adicionais no intuito de esclarecer as garantias previstas mediante um documento explicativo que o acompanha. Mantemo-nos ao dispor das instituições para a prossecução do aconselhamento e diálogo sobre esta questão.

I.   Contexto do Acordo rubricado

| 1. | Em 3 de dezembro de 2010, o Conselho adotou uma decisão que autoriza a Comissão a encetar negociações sobre um Acordo entre a União Europeia (UE) e os Estados Unidos da América (EUA) relativo à proteção dos dados pessoais quando transferidos e tratados para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais, nomeadamente o terrorismo, no quadro da cooperação policial e da cooperação judicial em matéria penal (adiante designado o «Acordo») (1). |
| --- | --- |

1.

Em 3 de dezembro de 2010, o Conselho adotou uma decisão que autoriza a Comissão a encetar negociações sobre um Acordo entre a União Europeia (UE) e os Estados Unidos da América (EUA) relativo à proteção dos dados pessoais quando transferidos e tratados para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais, nomeadamente o terrorismo, no quadro da cooperação policial e da cooperação judicial em matéria penal (adiante designado o «Acordo») (1).

| 2. | As negociações entre a Comissão e os Estados Unidos tiveram oficialmente início em 29 de março de 2011 (2). Em 25 de junho de 2014, o Procurador-Geral dos Estados Unidos anunciou que será adotada ação legislativa, a fim de prever recurso judicial no atinente aos direitos de privacidade nos EUA para os cidadãos da UE (3). Após várias rondas de negociações, que se arrastaram por mais de quatro anos, o Acordo foi rubricado em 8 de setembro de 2015. Segundo a Comissão, o objetivo é o de assinar e celebrar formalmente o Acordo apenas após a adoção da Lei relativa ao recurso judicial dos EUA (4). |
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2.

As negociações entre a Comissão e os Estados Unidos tiveram oficialmente início em 29 de março de 2011 (2). Em 25 de junho de 2014, o Procurador-Geral dos Estados Unidos anunciou que será adotada ação legislativa, a fim de prever recurso judicial no atinente aos direitos de privacidade nos EUA para os cidadãos da UE (3). Após várias rondas de negociações, que se arrastaram por mais de quatro anos, o Acordo foi rubricado em 8 de setembro de 2015. Segundo a Comissão, o objetivo é o de assinar e celebrar formalmente o Acordo apenas após a adoção da Lei relativa ao recurso judicial dos EUA (4).

| 3. | O Parlamento Europeu deve aprovar o texto rubricado do Acordo e o Conselho, por sua vez, deve assiná-lo. Enquanto tal não se concretizar e o Acordo não for formalmente assinado, salientamos a possibilidade de as negociações serem retomadas relativamente a pontos específicos. É neste contexto que a AEPD emite o presente Parecer, com base no texto do Acordo rubricado publicado no sítio web da Comissão (5). Trata-se de um Parecer preliminar com base numa primeira análise de um texto jurídico complexo e sem prejuízo de eventuais recomendações suplementares que possam ser apresentadas com base noutras informações disponíveis, nomeadamente evoluções legislativas nos EUA, tais como a adoção da Lei relativa ao recurso judicial. A AEPD identificou três pontos cruciais que requerem melhoria, salientando igualmente outros aspetos relativamente aos quais se sugerem clarificações importantes. Com a introdução dessas melhorias poderá considerar-se que o Acordo está em conformidade com o direito primário da UE. |
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3.

O Parlamento Europeu deve aprovar o texto rubricado do Acordo e o Conselho, por sua vez, deve assiná-lo. Enquanto tal não se concretizar e o Acordo não for formalmente assinado, salientamos a possibilidade de as negociações serem retomadas relativamente a pontos específicos. É neste contexto que a AEPD emite o presente Parecer, com base no texto do Acordo rubricado publicado no sítio web da Comissão (5). Trata-se de um Parecer preliminar com base numa primeira análise de um texto jurídico complexo e sem prejuízo de eventuais recomendações suplementares que possam ser apresentadas com base noutras informações disponíveis, nomeadamente evoluções legislativas nos EUA, tais como a adoção da Lei relativa ao recurso judicial. A AEPD identificou três pontos cruciais que requerem melhoria, salientando igualmente outros aspetos relativamente aos quais se sugerem clarificações importantes. Com a introdução dessas melhorias poderá considerar-se que o Acordo está em conformidade com o direito primário da UE.

V.   Conclusões

| 53. | A AEPD congratula-se com a intenção de apresentar um instrumento juridicamente vinculativo que visa assegurar um elevado nível de proteção de dados aos dados pessoais transferidos entre a UE e os EUA para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais, nomeadamente o terrorismo. |
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53.

A AEPD congratula-se com a intenção de apresentar um instrumento juridicamente vinculativo que visa assegurar um elevado nível de proteção de dados aos dados pessoais transferidos entre a UE e os EUA para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais, nomeadamente o terrorismo.

| 54. | A maior parte das disposições substantivas do Acordo pretende corresponder total ou parcialmente às garantias essenciais do direito à proteção de dados pessoais na UE (tais como os direitos da pessoa em causa, supervisão independente e o direito à revisão judicial). |
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54.

A maior parte das disposições substantivas do Acordo pretende corresponder total ou parcialmente às garantias essenciais do direito à proteção de dados pessoais na UE (tais como os direitos da pessoa em causa, supervisão independente e o direito à revisão judicial).

| 55. | Embora o Acordo não constitua tecnicamente uma decisão sobre a averiguação da adequação, cria um pressuposto geral de conformidade para as transferências assente numa base jurídica específica, no quadro do Acordo. Por conseguinte, é essencial assegurar o reforço deste «pressuposto» através de todas as garantias necessárias incluídas no texto do Acordo, a fim de evitar qualquer violação da Carta, designadamente dos artigos 7.o, 8.o e 47.o. |
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55.

Embora o Acordo não constitua tecnicamente uma decisão sobre a averiguação da adequação, cria um pressuposto geral de conformidade para as transferências assente numa base jurídica específica, no quadro do Acordo. Por conseguinte, é essencial assegurar o reforço deste «pressuposto» através de todas as garantias necessárias incluídas no texto do Acordo, a fim de evitar qualquer violação da Carta, designadamente dos artigos 7.o, 8.o e 47.o.

| 56. | A AEPD recomenda três melhorias essenciais para o texto no intuito de assegurar a conformidade com a Carta e o artigo 16.o do Tratado:






  1) | clarificação de que todas as garantias aplicam-se a todas as pessoas, não apenas aos cidadãos nacionais da UE; |
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56.

A AEPD recomenda três melhorias essenciais para o texto no intuito de assegurar a conformidade com a Carta e o artigo 16.o do Tratado:

1)

clarificação de que todas as garantias aplicam-se a todas as pessoas, não apenas aos cidadãos nacionais da UE;

| 2) | assegurar a eficácia das disposições em matéria de recurso judicial na aceção da Carta; |
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2)

assegurar a eficácia das disposições em matéria de recurso judicial na aceção da Carta;

| 3) | clarificação de que não estão permitidas as transferências de dados sensíveis em massa. |
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3)

clarificação de que não estão permitidas as transferências de dados sensíveis em massa.

| 57. | Além disso, para efeitos de segurança jurídica, a AEPD recomenda que as melhorias ou as clarificações que se seguem sejam introduzidas no texto do Acordo ou nas declarações explicativas a serem apensas ao mesmo, ou na fase de execução do Acordo, conforme especificado no presente Parecer:






  1) | que o artigo 5.o, n.o 3, deve ser interpretado como respeitando a função das autoridades de supervisão de molde a estar em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, da Carta; |
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57.

Além disso, para efeitos de segurança jurídica, a AEPD recomenda que as melhorias ou as clarificações que se seguem sejam introduzidas no texto do Acordo ou nas declarações explicativas a serem apensas ao mesmo, ou na fase de execução do Acordo, conforme especificado no presente Parecer:

1)

que o artigo 5.o, n.o 3, deve ser interpretado como respeitando a função das autoridades de supervisão de molde a estar em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, da Carta;

| 2) | que as bases jurídicas específicas para as transferências (artigo 5.o, n.o 1) devem cumprir cabalmente as garantias previstas no Acordo e que, no caso de disposições divergentes entre uma base jurídica específica e o Acordo, prevalecerá este último; |
| --- | --- |

2)

que as bases jurídicas específicas para as transferências (artigo 5.o, n.o 1) devem cumprir cabalmente as garantias previstas no Acordo e que, no caso de disposições divergentes entre uma base jurídica específica e o Acordo, prevalecerá este último;

| 3) | que no caso de proteção ineficaz dos dados transferidos para autoridades a nível do Estado, as medidas relevantes previstas no artigo 14.o, n.o 2, incluirão, quando necessário, medidas relativas aos dados já partilhados; |
| --- | --- |

3)

que no caso de proteção ineficaz dos dados transferidos para autoridades a nível do Estado, as medidas relevantes previstas no artigo 14.o, n.o 2, incluirão, quando necessário, medidas relativas aos dados já partilhados;

| 4) | que as definições de operações de tratamento e informações pessoais (artigo 2.o) são alinhadas para estarem em conformidade com a sua interpretação bem estabelecida na legislação da UE; caso as Partes não alinhem totalmente estas definições, deve esclarecer-se nos documentos explicativos que acompanham o Acordo que a aplicação das duas noções não diferirá em substância da interpretação que lhes é atribuída na legislação da UE; |
| --- | --- |

4)

que as definições de operações de tratamento e informações pessoais (artigo 2.o) são alinhadas para estarem em conformidade com a sua interpretação bem estabelecida na legislação da UE; caso as Partes não alinhem totalmente estas definições, deve esclarecer-se nos documentos explicativos que acompanham o Acordo que a aplicação das duas noções não diferirá em substância da interpretação que lhes é atribuída na legislação da UE;

| 5) | que uma lista indicativa das «condições específicas» nas quais os dados são transferidos em massa (artigo 7.o, n.o 3) poderá ser incluída na declaração explicativa; |
| --- | --- |

5)

que uma lista indicativa das «condições específicas» nas quais os dados são transferidos em massa (artigo 7.o, n.o 3) poderá ser incluída na declaração explicativa;

| 6) | que as Partes pretendem aplicar as disposições relativas às notificações de violação da informação (artigo 10.o) com vista a limitar tanto quanto possível a omissão de notificações, por um lado, e evitar atrasos excessivos das notificações; |
| --- | --- |

6)

que as Partes pretendem aplicar as disposições relativas às notificações de violação da informação (artigo 10.o) com vista a limitar tanto quanto possível a omissão de notificações, por um lado, e evitar atrasos excessivos das notificações;

| 7) | que a disposição relativa à conservação de dados contida no artigo 12.o, n.o 1, é complementada pela especificação «para as finalidades específicas para as quais foram transferidos», à luz do princípio de limitação da finalidade invocado pelas Partes no Acordo; |
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7)

que a disposição relativa à conservação de dados contida no artigo 12.o, n.o 1, é complementada pela especificação «para as finalidades específicas para as quais foram transferidos», à luz do princípio de limitação da finalidade invocado pelas Partes no Acordo;

| 8) | que as Partes do Acordo ponderam intensificarem os seus esforços com vista a assegurar que as restrições ao exercício do direito de acesso são limitadas ao indispensável para preservar os interesses públicos elencados e para reforçar a obrigação de transparência; |
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8)

que as Partes do Acordo ponderam intensificarem os seus esforços com vista a assegurar que as restrições ao exercício do direito de acesso são limitadas ao indispensável para preservar os interesses públicos elencados e para reforçar a obrigação de transparência;

| 9) | que uma declaração explicativa circunstanciada anexada ao Acordo elenca especificamente (artigo 21.o):






  — | as autoridades de supervisão que terão competência nesta matéria e o mecanismo para as Partes se informarem mutuamente sobre futuras alterações, |
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9)

que uma declaração explicativa circunstanciada anexada ao Acordo elenca especificamente (artigo 21.o):

—

as autoridades de supervisão que terão competência nesta matéria e o mecanismo para as Partes se informarem mutuamente sobre futuras alterações,

| — | os poderes efetivos que podem exercer, |
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os poderes efetivos que podem exercer,

| — | a identidade e as coordenadas do ponto de contacto que prestará apoio na identificação do organismo de supervisão competente (artigo 22.o, n.o 2). |
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a identidade e as coordenadas do ponto de contacto que prestará apoio na identificação do organismo de supervisão competente (artigo 22.o, n.o 2).

| 58. | Por último, a AEPD recordaria a necessidade de adotar qualquer medida de interpretação, aplicação e execução do Acordo, na eventualidade de falta de transparência e aparente conflito das disposições, de uma forma que seja consentânea com os princípios constitucionais da UE, nomeadamente em relação ao artigo 16.o do TFUE e aos artigos 7.o e 8.o da Carta, independentemente das melhorias favoráveis a serem apresentadas na sequência das recomendações do presente Parecer. |
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58.

Por último, a AEPD recordaria a necessidade de adotar qualquer medida de interpretação, aplicação e execução do Acordo, na eventualidade de falta de transparência e aparente conflito das disposições, de uma forma que seja consentânea com os princípios constitucionais da UE, nomeadamente em relação ao artigo 16.o do TFUE e aos artigos 7.o e 8.o da Carta, independentemente das melhorias favoráveis a serem apresentadas na sequência das recomendações do presente Parecer.

Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2016.

Giovanni BUTTARELLI

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

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(1)  Ver MEMO 10/1661 da Comissão Europeia, publicado em 3 de dezembro de 2010, disponível em: http://europa.eu/rapid/press-release_IP-10-1661_en.htm

1

(2)  Ver MEMO 11/203 da Comissão Europeia, publicado em 29 de março de 2011, disponível aqui: http://europa.eu/rapid/press-release_MEMO-11-203_en.htm

2

(3)  Ver comunicado de imprensa 14-668 da Procuradoria-Geral, publicado em 25 de junho de 2014, disponível aqui: http://www.justice.gov/opa/pr/attorney-general-holder-pledges-support-legislation-provide-eu-citizens-judicial-redress

3

(4)  Ver MEMO 15/5612 da Comissão Europeia, publicado em 8 de setembro de 2015, disponível aqui: http://europa.eu/rapid/press-release_MEMO-15-5612_en.htm

4

(5)  Texto disponível aqui: http://ec.europa.eu/justice/data-protection/files/dp-umbrella-agreement_en.pdf

5

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| 25.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 186/7 |
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25.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 186/7

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Síntese do Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados relativamente ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS)

[O texto integral do presente Parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio web da AEPD em www.edps.europa.eu]

(2016/C 186/05)

Há muito que o alargamento do intercâmbio de informações sobre os registos criminais na UE a nacionais de países terceiros (NPT) no ECRIS (sistema europeu de informação sobre os registos criminais) está na mira do legislador da UE. A proposta de alargar o âmbito de aplicação do ECRIS aos NPT foi acelerada pela Agenda Europeia para a Segurança, na qual se reconhecia que o ECRIS «não é eficaz para identificar nacionais de países terceiros que tenham sido condenados na UE».

Atualmente, o quadro do ECRIS utiliza a nacionalidade do Estado-Membro das pessoas condenadas como ponto central no intercâmbio de informações, razão pela qual se justifica a criação de um sistema paralelo para os nacionais de países terceiros. A Comissão optou por implementar o intercâmbio de informações relativas aos registos criminais de nacionais de países terceiros num sistema descentralizado, através da utilização de um índice-filtro para cada Estado-Membro participante. Sempre que um nacional de um país terceiro for condenado, o índice-filtro será atualizado com informações específicas e enviado para os demais Estados-Membros.

A AEPD examinou minuciosamente a Proposta legislativa e emite recomendações no intuito de ajudar o legislador e assegurar que as novas medidas cumprirão a legislação da UE em matéria de proteção dos dados e, designadamente, os artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

Embora a AEPD se congratule com a proposta de um sistema descentralizado da UE destinado a tratar os dados relacionados com registos criminais de NPT, baseado num mecanismo de pesquisa com respostas positivas/negativas [hit/no hit] e recorrendo a medidas técnicas destinadas a limitar as interferências nos direitos ao respeito da vida privada e à proteção dos dados pessoais, a AEPD apresenta três grandes preocupações e outras recomendações adicionais, descritas mais pormenorizadamente no Parecer.

Em primeiro lugar, deveria ser criado um regime correspondente para os NPT igual ao existente para os cidadãos da UE no que diz respeito ao tratamento das impressões digitais, que tenha em conta a especificidade dos sistemas penais nacionais, cumprindo desta forma os requisitos de necessidade e proporcionalidade do tratamento dos dados pessoais.

Em segundo lugar, o texto da Proposta indica erradamente que as informações contidas no índice-filtro são «anónimas». A AEPD recomenda que se esclareça que as informações objeto de tratamento para fins do ECRIS-NPT são dados pessoais que foram submetidos a um processo de atribuição de pseudónimos e não dados anónimos.

Em terceiro lugar, a AEPD considera que a criação de outro tipo de sistema para tratar os dados de cidadãos da UE que tenham nacionalidade de um país terceiro diferente do criado para os cidadãos da UE não cumpre os requisitos de necessidade previstos na legislação da UE em matéria de proteção dos dados e poderá conduzir a discriminação. Por conseguinte, a AEPD recomenda que as medidas da Proposta apenas digam respeito aos NPT e não igualmente a cidadãos da UE que também tenham a nacionalidade de um país terceiro.

I.   INTRODUÇÃO E CONTEXTO

I.1.   Consulta da AEPD

| 1. | Em 19 de janeiro de 2016, a Comissão Europeia publicou uma Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS), e que substitui a Decisão 2009/316/JAI do Conselho (1) («a Proposta»). A AEPD foi consultada a título informal antes da publicação da Proposta. Todavia, a AEPD lamenta não ter recebido um pedido de Parecer após a publicação da Proposta. |
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1.

Em 19 de janeiro de 2016, a Comissão Europeia publicou uma Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS), e que substitui a Decisão 2009/316/JAI do Conselho (1) («a Proposta»). A AEPD foi consultada a título informal antes da publicação da Proposta. Todavia, a AEPD lamenta não ter recebido um pedido de Parecer após a publicação da Proposta.

I.2.   Objetivo da Proposta

| 2. | O ECRIS é um sistema eletrónico de intercâmbio de informações sobre as condenações anteriores proferidas contra uma determinada pessoa por tribunais penais na UE, para efeitos de processo penal contra essa pessoa e, se tal for permitido pela legislação nacional, para outros fins diferentes. O sistema tem por base a Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho (2) («a Decisão-Quadro») e a Decisão 2009/316/JAI do Conselho (3). |
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2.

O ECRIS é um sistema eletrónico de intercâmbio de informações sobre as condenações anteriores proferidas contra uma determinada pessoa por tribunais penais na UE, para efeitos de processo penal contra essa pessoa e, se tal for permitido pela legislação nacional, para outros fins diferentes. O sistema tem por base a Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho (2) («a Decisão-Quadro») e a Decisão 2009/316/JAI do Conselho (3).

| 3. | Segundo a Exposição de Motivos que acompanha a Proposta, o princípio subjacente ao ECRIS é a possibilidade de obter informações completas sobre as eventuais condenações anteriores de um cidadão da UE junto do Estado-Membro da nacionalidade dessa pessoa, o qual, sempre que solicitado, pode fornecer informações exaustivas e atualizadas sobre os registos criminais dos seus nacionais, independentemente do local na UE onde as condenações tenham sido proferidas. Esta arquitetura faz com que presentemente seja difícil para as autoridades trocar informações sobre condenações relativas a nacionais de países terceiros e apátridas (a seguir denominados «NPT») através do ECRIS, uma vez que os «NPT não têm a nacionalidade de qualquer Estado-Membro» e «a obtenção de um quadro completo dos seus antecedentes criminais implica que os pedidos sejam enviados a todos os Estados-Membros de condenação» (4). |
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3.

Segundo a Exposição de Motivos que acompanha a Proposta, o princípio subjacente ao ECRIS é a possibilidade de obter informações completas sobre as eventuais condenações anteriores de um cidadão da UE junto do Estado-Membro da nacionalidade dessa pessoa, o qual, sempre que solicitado, pode fornecer informações exaustivas e atualizadas sobre os registos criminais dos seus nacionais, independentemente do local na UE onde as condenações tenham sido proferidas. Esta arquitetura faz com que presentemente seja difícil para as autoridades trocar informações sobre condenações relativas a nacionais de países terceiros e apátridas (a seguir denominados «NPT») através do ECRIS, uma vez que os «NPT não têm a nacionalidade de qualquer Estado-Membro» e «a obtenção de um quadro completo dos seus antecedentes criminais implica que os pedidos sejam enviados a todos os Estados-Membros de condenação» (4).

| 4. | Por conseguinte, a Proposta visa melhorar a eficiência do ECRIS no que diz respeito ao intercâmbio de informações relativas aos registos criminais dos NPT. |
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4.

Por conseguinte, a Proposta visa melhorar a eficiência do ECRIS no que diz respeito ao intercâmbio de informações relativas aos registos criminais dos NPT.

| 5. | A Exposição de Motivos descreve o sistema selecionado para a consecução deste objetivo. O sistema será organizado de forma descentralizada, o que significa que não haverá uma base de dados única da UE com as informações relevantes, em vez disso cada Estado-Membro manterá um ficheiro de dados. Os Estados-Membros extrairão os dados de identificação a partir do seu registo criminal e armazená-los-ão num ficheiro separado — «o índice-ficheiro» —, sempre que um NPT for condenado. Os dados serão convertidos em «chaves e códigos». O índice-ficheiro será distribuído a todos os Estados-Membros, permitindo-lhes pesquisar de forma independente nas suas próprias bases. O sistema permitirá aos Estados-Membros comparar os seus próprios dados com o ficheiro e verificar se existem novas entradas no registo criminal dos outros Estados-Membros (um sistema com «respostas positivas/negativas»). |
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5.

A Exposição de Motivos descreve o sistema selecionado para a consecução deste objetivo. O sistema será organizado de forma descentralizada, o que significa que não haverá uma base de dados única da UE com as informações relevantes, em vez disso cada Estado-Membro manterá um ficheiro de dados. Os Estados-Membros extrairão os dados de identificação a partir do seu registo criminal e armazená-los-ão num ficheiro separado — «o índice-ficheiro» —, sempre que um NPT for condenado. Os dados serão convertidos em «chaves e códigos». O índice-ficheiro será distribuído a todos os Estados-Membros, permitindo-lhes pesquisar de forma independente nas suas próprias bases. O sistema permitirá aos Estados-Membros comparar os seus próprios dados com o ficheiro e verificar se existem novas entradas no registo criminal dos outros Estados-Membros (um sistema com «respostas positivas/negativas»).

II.   CONCLUSÃO

| 37. | Tal como já anteriormente indicado no Parecer 2006 da AEPD sobre a Proposta do ECRIS, «no que diz respeito aos nacionais dos países terceiros, poderá vir a ser necessário um sistema alternativo», porque «por razões óbvias, o sistema proposto não pode funcionar nesses casos» (5). Por conseguinte, congratulamo-nos com a Proposta atual e reconhecemos a importância de um intercâmbio eficaz de informações extraídas dos registos criminais de pessoas condenadas, nomeadamente no contexto da adoção da Agenda Europeia para a Segurança (6). |
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37.

Tal como já anteriormente indicado no Parecer 2006 da AEPD sobre a Proposta do ECRIS, «no que diz respeito aos nacionais dos países terceiros, poderá vir a ser necessário um sistema alternativo», porque «por razões óbvias, o sistema proposto não pode funcionar nesses casos» (5). Por conseguinte, congratulamo-nos com a Proposta atual e reconhecemos a importância de um intercâmbio eficaz de informações extraídas dos registos criminais de pessoas condenadas, nomeadamente no contexto da adoção da Agenda Europeia para a Segurança (6).

| 38. | Após examinar minuciosamente a Proposta, a AEPD apresenta as seguintes recomendações no intuito de assegurar o cumprimento da legislação da UE em matéria de proteção dos dados:






  1) | No atinente à utilização obrigatória de impressões digitais para os NPT, deve ser criado um regime correspondente para os NPT à semelhança do existente para os cidadãos da UE, em consonância com as normas existentes em matéria de recolha de impressões digitais a nível nacional; |
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38.

Após examinar minuciosamente a Proposta, a AEPD apresenta as seguintes recomendações no intuito de assegurar o cumprimento da legislação da UE em matéria de proteção dos dados:

1)

No atinente à utilização obrigatória de impressões digitais para os NPT, deve ser criado um regime correspondente para os NPT à semelhança do existente para os cidadãos da UE, em consonância com as normas existentes em matéria de recolha de impressões digitais a nível nacional;

| 2) | As referências a dados anónimos devem ser suprimidas da Proposta e substituídas por referências corretas ao processo de atribuição de pseudónimos; |
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2)

As referências a dados anónimos devem ser suprimidas da Proposta e substituídas por referências corretas ao processo de atribuição de pseudónimos;

| 3) | Os dados a serem armazenados a nível nacional relativos a cidadãos da UE condenados e NPT condenados não devem ser categorizados de forma distinta, alargando também aos NPT o mesmo regime atualmente em vigor para os cidadãos da UE (por exemplo, «dados opcionais», «dados adicionais»); |
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3)

Os dados a serem armazenados a nível nacional relativos a cidadãos da UE condenados e NPT condenados não devem ser categorizados de forma distinta, alargando também aos NPT o mesmo regime atualmente em vigor para os cidadãos da UE (por exemplo, «dados opcionais», «dados adicionais»);

| 4) | A utilização de um sistema de índice-filtro deve circunscrever-se apenas a dados pessoais de NPT, uma categoria de pessoas que não deve incluir cidadãos da UE que sejam também titulares da nacionalidade de um país terceiro. |
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4)

A utilização de um sistema de índice-filtro deve circunscrever-se apenas a dados pessoais de NPT, uma categoria de pessoas que não deve incluir cidadãos da UE que sejam também titulares da nacionalidade de um país terceiro.

| 39. | Além disso, a AEPD apresenta as seguintes recomendações que reforçariam a proteção dos dados pessoais tratados para fins do ECRIS-NPT:






  1) | O Preâmbulo da proposta deve incluir uma referência à diretiva relativa à proteção de dados, esclarecendo a relação entre os instrumentos; |
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39.

Além disso, a AEPD apresenta as seguintes recomendações que reforçariam a proteção dos dados pessoais tratados para fins do ECRIS-NPT:

1)

O Preâmbulo da proposta deve incluir uma referência à diretiva relativa à proteção de dados, esclarecendo a relação entre os instrumentos;

| 2) | Devem prever-se garantias suplementares para o tratamento das impressões digitais nos Atos de Execução a serem propostos pela Comissão, no que diz respeito ao processo de registo, salientando o grau de precisão e criando um procedimento de contingência. |
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2)

Devem prever-se garantias suplementares para o tratamento das impressões digitais nos Atos de Execução a serem propostos pela Comissão, no que diz respeito ao processo de registo, salientando o grau de precisão e criando um procedimento de contingência.

Feito em Bruxelas, em 13 de abril de 2016.

Giovanni BUTTARELLI

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

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(1)  COM(2016) 7 final, 2016/0002 (COD), Estrasburgo, 19 de janeiro de 2016.

1

(2)  Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros (Decisão-Quadro) (JO L 93 de 7.4.2009, p. 23).

2

(3)  Decisão 2009/316/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, relativa à criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) em aplicação do artigo 11.o da Decisão-Quadro 2009/315/JAI (JO L 93 de 7.4.2009, p. 33).

3

o

(4)  Exposição de Motivos da Proposta, p. 3.

4

(5)  Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros [COM(2005) 690 final] (JO C 313 de 20.12.2006, p. 26, pontos 15 e 18).

5

(6)  «Agenda Europeia para a Segurança» — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Agenda Europeia para a Segurança», Estrasburgo, 28 de abril de 2015, COM(2015) 185 final.

6

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| 25.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 186/10 |
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25.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 186/10

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Síntese das recomendações da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta do Regulamento relativo à Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia

[O texto integral do presente Parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio web da AEPD em www.edps.europa.eu]

(2016/C 186/06)

Síntese

A Europa enfrenta hoje uma crise migratória premente e um aumento das ameaças terroristas. Por conseguinte, a UE pretende reforçar a gestão das suas fronteiras externas. Neste contexto, a proposta do Regulamento relativo à Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia visa estabelecer princípios gerais da gestão integrada das fronteiras a nível europeu e reforçará o mandato da agência Frontex.

A AEPD reconhece esta necessidade de uma gestão mais eficaz da migração e do reforço da segurança interna, o que implica o tratamento de dados pessoais. Todavia, a proposta da Comissão é também suscetível de criar uma intromissão grave nos direitos dos migrantes e refugiados, um grupo vulnerável de pessoas que requerem uma proteção especial.

O presente Parecer aborda as cinco preocupações principais em matéria de proteção dos dados e apela a que o texto proposto seja aperfeiçoado, a fim de garantir o cumprimento cabal dos princípios da proteção dos dados. A AEPD considera que esse cumprimento será determinante para o êxito da iniciativa e a sua capacidade de resistir a um exame jurídico minucioso. Recomendamos, concretamente, o seguinte:

| — | em relação aos objetivos da Proposta, avaliações distintas da necessidade e proporcionalidade das medidas para cumprir os dois objetivos identificados de migração e segurança, salientando que os objetivos vão despoletar a aplicação de diferentes normas em matéria de proteção dos dados; |
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em relação aos objetivos da Proposta, avaliações distintas da necessidade e proporcionalidade das medidas para cumprir os dois objetivos identificados de migração e segurança, salientando que os objetivos vão despoletar a aplicação de diferentes normas em matéria de proteção dos dados;

| — | em relação à recolha de dados pessoais, esclarecer a escala e o âmbito das atividades de tratamento realizadas pela Agência, uma vez que a Proposta atual implica que a nova Agência recorrerá a um centro de dados pessoais onde se encontrarão quantidades colossais de informações pessoais; |
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em relação à recolha de dados pessoais, esclarecer a escala e o âmbito das atividades de tratamento realizadas pela Agência, uma vez que a Proposta atual implica que a nova Agência recorrerá a um centro de dados pessoais onde se encontrarão quantidades colossais de informações pessoais;

| — | uma delimitação clara das responsabilidades entre a nova Agência e os Estados-Membros da UE, de molde a que não haja indefinições no tocante à responsabilidade pelas obrigações em matéria de proteção dos dados de cada um dos responsáveis pelo tratamento; |
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—

uma delimitação clara das responsabilidades entre a nova Agência e os Estados-Membros da UE, de molde a que não haja indefinições no tocante à responsabilidade pelas obrigações em matéria de proteção dos dados de cada um dos responsáveis pelo tratamento;

| — | esclarecimentos sobre as transferências dos dados pessoais para países terceiros e organizações internacionais, tendo em conta que tais transferências devem ter por base uma avaliação da adequação ou a utilização de garantias apropriadas; |
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esclarecimentos sobre as transferências dos dados pessoais para países terceiros e organizações internacionais, tendo em conta que tais transferências devem ter por base uma avaliação da adequação ou a utilização de garantias apropriadas;

| — | em relação ao respeito dos direitos fundamentais dos migrantes e refugiados, garantias no terreno de que os migrantes e refugiados são informados acerca dos seus direitos de uma forma que lhes permita razoavelmente compreender e exercer tais direitos. |
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—

em relação ao respeito dos direitos fundamentais dos migrantes e refugiados, garantias no terreno de que os migrantes e refugiados são informados acerca dos seus direitos de uma forma que lhes permita razoavelmente compreender e exercer tais direitos.

Em termos gerais, a nova Agência deve estar suficientemente equipada e ser capaz de desempenhar as suas responsabilidades para cumprir as normas em matéria de proteção dos dados e salvaguardar os interesses e direitos das pessoas a quem os dados pessoais objeto de tratamento dizem respeito.

1.   Contexto da Proposta

| 1. | Em 15 de dezembro de 2015, a Comissão disponibilizou um conjunto importante de medidas mais conhecido por «Pacote Fronteiras» (1) com o objetivo de reforçar a gestão das fronteiras externas da União Europeia e assegurar uma melhor proteção do espaço Schengen. A principal iniciativa deste pacote é a proposta de um regulamento que estabelece uma Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia (2) (adiante designada a «Proposta»), que prevê os princípios gerais da gestão integrada das fronteiras a nível europeu e constitui um seguimento da própria Agenda da Migração da Comissão (3) e, até certo ponto, da sua Agenda para a Segurança (4), ambas apresentadas anteriormente na primavera de 2015. |
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1.

Em 15 de dezembro de 2015, a Comissão disponibilizou um conjunto importante de medidas mais conhecido por «Pacote Fronteiras» (1) com o objetivo de reforçar a gestão das fronteiras externas da União Europeia e assegurar uma melhor proteção do espaço Schengen. A principal iniciativa deste pacote é a proposta de um regulamento que estabelece uma Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia (2) (adiante designada a «Proposta»), que prevê os princípios gerais da gestão integrada das fronteiras a nível europeu e constitui um seguimento da própria Agenda da Migração da Comissão (3) e, até certo ponto, da sua Agenda para a Segurança (4), ambas apresentadas anteriormente na primavera de 2015.

| 2. | Em 17 de dezembro de 2015, o Conselho Europeu apelou a uma adoção célere da Proposta e solicitou ao Conselho da UE que alcançasse um acordo político antes do fim da Presidência atual (5). Os colegisladores aceleraram as respetivas deliberações sobre a Proposta. A Presidência neerlandesa pretende cumprir o prazo solicitado (6), ao passo que o Parlamento Europeu agendou provisoriamente para inícios de junho uma sessão plenária para examinar a proposta (7). |
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2.

Em 17 de dezembro de 2015, o Conselho Europeu apelou a uma adoção célere da Proposta e solicitou ao Conselho da UE que alcançasse um acordo político antes do fim da Presidência atual (5). Os colegisladores aceleraram as respetivas deliberações sobre a Proposta. A Presidência neerlandesa pretende cumprir o prazo solicitado (6), ao passo que o Parlamento Europeu agendou provisoriamente para inícios de junho uma sessão plenária para examinar a proposta (7).

| 3. | A AEPD reconhece a crise migratória e as ameaças terroristas que a UE enfrenta atualmente, assim como a importância de adotar medidas céleres e significativas destinadas a resolver esta situação a nível da UE. Congratula-se com os esforços envidados pela Comissão Europeia no sentido de reagir rapidamente perante o desenrolar atual dos acontecimentos. Não obstante, compete à AEPD recordar a importância de respeitar o direito fundamental à proteção dos dados e aconselhar sobre formas mais adequadas de incluir garantias em matéria de proteção dos dados em novas medidas legislativas, à luz dos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE (8) (adiante designada a «Carta») e do artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Lamentamos que a agenda supracitada não tenha permitido a consulta da AEPD numa fase incipiente do processo legislativo. |
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3.

A AEPD reconhece a crise migratória e as ameaças terroristas que a UE enfrenta atualmente, assim como a importância de adotar medidas céleres e significativas destinadas a resolver esta situação a nível da UE. Congratula-se com os esforços envidados pela Comissão Europeia no sentido de reagir rapidamente perante o desenrolar atual dos acontecimentos. Não obstante, compete à AEPD recordar a importância de respeitar o direito fundamental à proteção dos dados e aconselhar sobre formas mais adequadas de incluir garantias em matéria de proteção dos dados em novas medidas legislativas, à luz dos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE (8) (adiante designada a «Carta») e do artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Lamentamos que a agenda supracitada não tenha permitido a consulta da AEPD numa fase incipiente do processo legislativo.

| 4. | No presente Parecer, a AEPD identificou cinco principais domínios que suscitam preocupação e que requerem um aperfeiçoamento do texto proposto, a fim de assegurar a conformidade com o quadro relativo à proteção dos dados. Os seus comentários incidirão sobre os objetivos da Proposta, a recolha de dados pessoais, a responsabilidade pelo tratamento de dados pessoais, as transferências de dados pessoais para países terceiros e organizações internacionais e o respeito dos direitos fundamentais dos migrantes e refugiados. Por último, salientará aspetos da Proposta que carecem de esclarecimentos importantes. |
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4.

No presente Parecer, a AEPD identificou cinco principais domínios que suscitam preocupação e que requerem um aperfeiçoamento do texto proposto, a fim de assegurar a conformidade com o quadro relativo à proteção dos dados. Os seus comentários incidirão sobre os objetivos da Proposta, a recolha de dados pessoais, a responsabilidade pelo tratamento de dados pessoais, as transferências de dados pessoais para países terceiros e organizações internacionais e o respeito dos direitos fundamentais dos migrantes e refugiados. Por último, salientará aspetos da Proposta que carecem de esclarecimentos importantes.

8.   Conclusão

A AEPD saúda vários aspetos da Proposta, mormente o facto de algumas garantias terem sido incluídas no texto, por exemplo, limitar os períodos de conservação dos dados. No entanto, atendendo ao impacto da interferência com direitos fundamentais dos migrantes e refugiados, a AEPD considera, em termos mais gerais, que deveria ser realizada uma avaliação individual da necessidade e proporcionalidade das atividades de tratamento previstas para cada objetivo da Proposta. Importa verificar igualmente a compatibilidade entre os diferentes objetivos do tratamento previstos no artigo 45.o, n.o 1, da Proposta.

A fim de assegurar segurança jurídica e conformidade com os princípios da proteção dos dados, a AEPD recomenda, nomeadamente, que sejam introduzidas ao texto definitivo da iniciativa as seguintes melhorias e clarificações:

| — | Especificação e limitação da finalidade






  — | especificar expressa e separadamente os dois objetivos perseguidos pela Proposta ao longo do texto; |
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—

Especificação e limitação da finalidade

—

especificar expressa e separadamente os dois objetivos perseguidos pela Proposta ao longo do texto;

| — | assegurar a compatibilidade na forma como os dados estão a ser objeto de tratamento e fazer referência explícita à compatibilidade dos objetivos enunciados no artigo 45.o, n.o 1; |
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—

assegurar a compatibilidade na forma como os dados estão a ser objeto de tratamento e fazer referência explícita à compatibilidade dos objetivos enunciados no artigo 45.o, n.o 1;

| — | reformular o artigo 45.o, n.o 3, para proibir explicitamente o tratamento posterior dos dados pessoais conservados para outros fins que não os definidos no artigo 45.o, n.o 1; |
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—

reformular o artigo 45.o, n.o 3, para proibir explicitamente o tratamento posterior dos dados pessoais conservados para outros fins que não os definidos no artigo 45.o, n.o 1;

| — | Responsabilidades da Agência






  — | esclarecer a dimensão das atividades de tratamento por parte da Agência em relação a dados pessoais recolhidos durante operações conjuntas e outras tarefas operacionais, listando exaustivamente no artigo 46.o as categorias de dados que poderão ser utilizados e/ou passar pela Agência; |
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—

Responsabilidades da Agência

—

esclarecer a dimensão das atividades de tratamento por parte da Agência em relação a dados pessoais recolhidos durante operações conjuntas e outras tarefas operacionais, listando exaustivamente no artigo 46.o as categorias de dados que poderão ser utilizados e/ou passar pela Agência;

| — | evitar ambiguidade no tocante à responsabilidade pelas atividades de tratamento e pela conformidade entre a Agência, o Estado-Membro anfitrião e os Estados-Membros de origem, no caso de operações conjuntas; |
| --- | --- |

—

evitar ambiguidade no tocante à responsabilidade pelas atividades de tratamento e pela conformidade entre a Agência, o Estado-Membro anfitrião e os Estados-Membros de origem, no caso de operações conjuntas;

| — | esclarecer no artigo 46.o em que circunstâncias os dados recolhidos na fronteira pelos Estados-Membros serão transmitidos à Agência, acionando, assim, a sua responsabilidade enquanto responsável pelo tratamento; |
| --- | --- |

—

esclarecer no artigo 46.o em que circunstâncias os dados recolhidos na fronteira pelos Estados-Membros serão transmitidos à Agência, acionando, assim, a sua responsabilidade enquanto responsável pelo tratamento;

| — | Qualidade e segurança dos dados






  — | esclarecer o artigo 46.o, n.o 1, alínea c), para que não seja interpretado como uma autorização geral para recolher tais dados, independentemente das categorias de pessoas definidas no artigo 46.o, n.o 1, alíneas a) e b); |
| --- | --- | --- |

—

Qualidade e segurança dos dados

—

esclarecer o artigo 46.o, n.o 1, alínea c), para que não seja interpretado como uma autorização geral para recolher tais dados, independentemente das categorias de pessoas definidas no artigo 46.o, n.o 1, alíneas a) e b);

| — | definir claramente a responsabilidade pela segurança do equipamento utilizado pela Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia e referido nos artigos 37.o e 38.o em todas as fases do ciclo de vida do equipamento; |
| --- | --- |

—

definir claramente a responsabilidade pela segurança do equipamento utilizado pela Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia e referido nos artigos 37.o e 38.o em todas as fases do ciclo de vida do equipamento;

| — | Transferências






  — | fazer referência a organizações internacionais no artigo 44.o, n.o 4, no que diz respeito à proibição de transferência de dados pessoais e alinhar o artigo 51.o, n.o 4, em conformidade; |
| --- | --- | --- |

—

Transferências

—

fazer referência a organizações internacionais no artigo 44.o, n.o 4, no que diz respeito à proibição de transferência de dados pessoais e alinhar o artigo 51.o, n.o 4, em conformidade;

| — | esclarecer o artigo 51.o mediante a reformulação do seu número 4 e dividindo-o em duas disposições, a fim de abordar distintamente a cooperação de entidades na UE e a cooperação com organizações internacionais; |
| --- | --- |

—

esclarecer o artigo 51.o mediante a reformulação do seu número 4 e dividindo-o em duas disposições, a fim de abordar distintamente a cooperação de entidades na UE e a cooperação com organizações internacionais;

| — | Direitos das pessoas em causa






  — | especificar no artigo 72.o que os direitos em matéria de proteção dos dados e queixas conexas serão tratados separadamente pelo RPD; |
| --- | --- | --- |

—

Direitos das pessoas em causa

—

especificar no artigo 72.o que os direitos em matéria de proteção dos dados e queixas conexas serão tratados separadamente pelo RPD;

| — | assegurar que as informações fornecidas às pessoas em causa neste contexto são transmitidas de uma maneira adequada à idade, utilizando linguagem clara e simples e evitando terminologia jurídica; |
| --- | --- |

—

assegurar que as informações fornecidas às pessoas em causa neste contexto são transmitidas de uma maneira adequada à idade, utilizando linguagem clara e simples e evitando terminologia jurídica;

| — | incluir autoridades nacionais responsáveis pela proteção dos dados na lista de autoridades referidas prevista no artigo 15.o, n.o 3, ponto 1; |
| --- | --- |

—

incluir autoridades nacionais responsáveis pela proteção dos dados na lista de autoridades referidas prevista no artigo 15.o, n.o 3, ponto 1;

| — | eliminar do artigo 11.o, n.o 4, a possibilidade de os agentes de ligação acederem a sistemas de informação nacionais e europeus, se tal necessidade não for devidamente demonstrada. |
| --- | --- |

—

eliminar do artigo 11.o, n.o 4, a possibilidade de os agentes de ligação acederem a sistemas de informação nacionais e europeus, se tal necessidade não for devidamente demonstrada.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2016.

Giovanni BUTTARELLI

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

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(1)  O Pacote Fronteiras inclui um total de 13 documentos legislativos: uma proposta para a criação da Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia acompanhada de uma Comunicação da Comissão, uma proposta de alteração ao Código das Fronteiras Schengen, a fim de introduzir controlos sistemáticos obrigatórios relativamente aos cidadãos da UE que entrem ou saiam da UE, uma proposta para criar um documento de viagem europeu para o regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular, um Manual Prático para a implementação e gestão do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras, um Relatório de progresso sobre a criação dos centros de registo na Grécia, um Relatório de progresso sobre a criação dos centros de registo em Itália, uma proposta para a suspensão temporária das obrigações da Suécia ao abrigo do mecanismo de recolocação da UE, uma Recomendação da Comissão relativa a um regime voluntário de admissão por motivos humanitários com a Turquia, um Relatório relativo ao seguimento dado à reunião dos dirigentes sobre os fluxos de refugiados ao longo da rota dos Balcãs Ocidentais, uma proposta de alteração do ato que institui a Agência Europeia de Controlo das Pescas e uma proposta de alteração do ato que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima. Todos os documentos estão disponíveis em: http://ec.europa.eu/dgs/home-affairs/what-we-do/policies/securing-eu-borders/index_en.htm

1

(2)  Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2007/2004, o Regulamento (CE) n.o 863/2007 e a Decisão 2005/267/CE do Conselho [COM(2015) 671 final].

2

o

o

(3)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico E Social Europeu e ao Comité das Regiões «Agenda Europeia da Migração», Bruxelas, 13 de maio de 2015, COM(2015) 240 final; nessa ocasião, a Comissão havia já identificado que: «A intensificação da ação no Mediterrâneo demonstra que a realidade da gestão das fronteiras externas é cada vez mais uma responsabilidade partilhada. Para além de um sistema europeu de guardas de fronteira, esta cooperação abrangeria uma nova abordagem das funções da guarda costeira na UE, examinando iniciativas como a partilha de meios, os exercícios conjuntos e a dupla utilização dos recursos, bem como a possibilidade de se avançar para a criação de uma guarda costeira europeia.»

3

(4)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico E Social Europeu e ao Comité das Regiões «Agenda Europeia para a Segurança», Estrasburgo, 28 de abril de 2015, COM(2015) 185 final.

4

(5)  Ver Conclusões da reunião do Conselho Europeu que se realizou nos dias 17 e 18 de dezembro de 2015, disponíveis em: http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-28-2015-INIT/pt/pdf

5

(6)  Ver principais resultados da reunião do Conselho Justiça e Assuntos Internos realizada em 25 de fevereiro de 2016, disponíveis no sítio web do Conselho em: http://www.consilium.europa.eu/en/meetings/jha/2016/02/25/

6

web

(7)  Ver a página web dedicada ao processo no Observatório Legislativo do Parlamento Europeu: http://www.europarl.europa.eu/oeil/popups/ficheprocedure.do?lang=&reference=2015/0310(COD)

7

web

(8)  Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO C 364 de 18.12.2000, p. 1).

8

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 25.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 186/13 |
| --- | --- | --- | --- |

25.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 186/13

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8024 — NTT Data International/IT Services Business of Dell)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 186/07)

| 1. | Em 18 de maio de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a NTT Data International L.L.C. («NTT Data», Estados Unidos), pertencente ao Grupo NTT, adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Dell Services, que é o negócio de serviços informáticos da Dell Inc. («Dell», Estados Unidos), e de algumas das suas filiais, mediante aquisição de ações e ativos. |
| --- | --- |

1.

Em 18 de maio de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a NTT Data International L.L.C. («NTT Data», Estados Unidos), pertencente ao Grupo NTT, adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Dell Services, que é o negócio de serviços informáticos da Dell Inc. («Dell», Estados Unidos), e de algumas das suas filiais, mediante aquisição de ações e ativos.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   NTT Data: empresa de telecomunicações, filial da Nippon Telegraph and Telephone Corporation (Japão);
  —   Dell Services: presta um vasto leque de serviços informáticos e serviços às empresas (nomeadamente infraestruturas, computação em nuvem, aplicações e processos empresariais) a clientes comerciais e governamentais da Dell. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   NTT Data: empresa de telecomunicações, filial da Nippon Telegraph and Telephone Corporation (Japão);

—   Dell Services: presta um vasto leque de serviços informáticos e serviços às empresas (nomeadamente infraestruturas, computação em nuvem, aplicações e processos empresariais) a clientes comerciais e governamentais da Dell.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8024 — NTT Data International/IT Services Business of Dell, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8024 — NTT Data International/IT Services Business of Dell, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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| 25.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 186/14 |
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25.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 186/14

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8048 — Ardagh/Ball Rexam Divestment Business)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 186/08)

| 1. | Em 18 de maio de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Ardagh SA («Ardagh», Luxemburgo) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo dos ativos vendidos pela Ball Corporation para obter autorizações regulamentares com vista à aquisição da Rexam PLC («Ball/Rexam Divestment Business»), mediante aquisição de ações e ativos. |
| --- | --- |

1.

Em 18 de maio de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Ardagh SA («Ardagh», Luxemburgo) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo dos ativos vendidos pela Ball Corporation para obter autorizações regulamentares com vista à aquisição da Rexam PLC («Ball/Rexam Divestment Business»), mediante aquisição de ações e ativos.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   no caso da Ardagh: produção de soluções de embalagem rígidas destinadas a géneros alimentícios, bebidas e indústrias de produtos de consumo;
  —   no caso da Ball/Rexam Divestment Business: fabrico de latas para bebidas. No EEE, a Ball/Rexam Divestment Business é constituída por oito unidades de produção de latas para bebidas Ball, duas unidades de acabamento Ball, duas unidades de produção de latas para bebidas Rexam e certas instalações de apoio e inovação na Alemanha e no Reino Unido. A Ball/Rexam Divestment Business inclui igualmente ativos fora do EEE, nomeadamente nos Estados Unidos e no Brasil. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   no caso da Ardagh: produção de soluções de embalagem rígidas destinadas a géneros alimentícios, bebidas e indústrias de produtos de consumo;

—   no caso da Ball/Rexam Divestment Business: fabrico de latas para bebidas. No EEE, a Ball/Rexam Divestment Business é constituída por oito unidades de produção de latas para bebidas Ball, duas unidades de acabamento Ball, duas unidades de produção de latas para bebidas Rexam e certas instalações de apoio e inovação na Alemanha e no Reino Unido. A Ball/Rexam Divestment Business inclui igualmente ativos fora do EEE, nomeadamente nos Estados Unidos e no Brasil.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8048 — Ardagh/Ball Rexam Divestment Business, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8048 — Ardagh/Ball Rexam Divestment Business, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 25.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 186/15 |
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25.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 186/15

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Publicação de um pedido em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2016/C 186/09)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

DOCUMENTO ÚNICO

«SICILIA»

N.o UE: IT-PGI-0005-01305 — 29.1.2015

DOP ( ) IGP ( X )

1.   Nome(s)

«Sicilia»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Estado-Membro ou país terceiro

Itália

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Tipo de produto

Classe 1.5. Matérias gordas (manteiga, margarina, óleo, etc.)

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

No acondicionamento, a Indicação Geográfica Protegida «Sicilia» deve apresentar as seguintes características:

Análise físico-química

Análise físico-química

Acidez (expressa em ácido oleico): 0,5 %, no máximo

Acidez (expressa em ácido oleico)

Índice de peróxidos: ≤ 12 mEqO2/kg;

Índice de peróxidos

2

Polifenóis totais: c 100 mg/kg

Polifenóis totais

Avaliação organolética (método COI)

Avaliação organolética (método COI)

O produto caracteriza-se por sabor particularmente frutado e descritores organoléticos a erva, tomate e alcachofra, os quais, muito embora de intensidade variável em função dos fatores edafoclimáticos, agronómicos e tecnológicos, permitem singularizar o azeite virgem extra «Sicilia».

| Intervalo da mediana | Mínimo | Máximo |
| --- | --- | --- |
| Frutado a azeitona madura | ≥ 2 | ≥ 8 |
| Frutado a azeitona verde | ≥ 2 | ≥ 8 |
| Erva e/ou tomate e/ou alcachofra | > 2 | ≥ 8 |
| Amargo | > 2 | ≥ 7 |
| Picante | > 2 | ≥ 8 |

Intervalo da mediana

Mínimo

Máximo

Frutado a azeitona madura

≥ 2

≥ 8

Frutado a azeitona verde

≥ 2

≥ 8

Erva e/ou tomate e/ou alcachofra

> 2

≥ 8

Amargo

> 2

≥ 7

Picante

> 2

≥ 8

O azeite «Sicilia» apresenta perfil sensorial composto de elementos olfativos diretos e indiretos (olfato-gustativos), aliado a notas de «tomate (folhas, fruto verde ou maduro)» e de «alcachofra», presentes de forma isolada ou combinada. Além disso, está quase sempre associado a cheiro a «erva fresca».

Outra especificidade do azeite «Sicilia» é a categoria em que se insere, ou seja, a categoria do frutado, que oscila quase sempre entre frutado médio e intenso, mantendo no entanto o equilíbrio dos descritores dos atributos positivos, como o amargo e o picante.

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

Pela sua posição central no Mediterrâneo, a região da Sicília conheceu muitas influências de natureza diversa (cultural, arquitetural, religiosa, alimentar, etc.) no decurso das diferentes hegemonias a que esteve sujeita. Mais especificamente, o setor oleícola testemunha de forma emblemática este longo percurso de enriquecimento no que respeita às culturas, técnicas culturais e biodiversidade varietal. Estas condições conferiram à região da Sicília não só riqueza ao nível das variedades cultivadas, mas também das técnicas culturais utilizadas, contribuindo assim para o caráter único e inimitável do perfil oleícola.

A Indicação Geográfica Protegida «Sicilia» deve ser obtida a partir das cultivares de azeitona referidas infra, presentes de forma isolada ou combinada nos olivais, aqui classificadas por ordem de importância e de acordo com o grau de presença:

infra,

| | Cultivares mais comuns: | Biancolilla, Cerasuola, Moresca, Nocellara del Belice, Nocellara Etnea, Ogliarola Messinese e Tonda Iblea. |
| --- | --- | --- |

Cultivares mais comuns:

Biancolilla, Cerasuola, Moresca, Nocellara del Belice, Nocellara Etnea, Ogliarola Messinese e Tonda Iblea.

Biancolilla, Cerasuola, Moresca, Nocellara del Belice, Nocellara Etnea, Ogliarola Messinese

Tonda Iblea

| | Cultivares menores: | Aitana, Bottone di gallo, Brandofino, Calatina, Cavalieri, Crastu, Erbano, Giarraffa, Lumiaru, Marmorigna, Minuta, Nasitana, Nerba, Nocellara messinese, Olivo di Mandanici, Piricuddara, Santagatese, Vaddarica, Verdello, Verdese, Zaituna e semelhantes. Podem ainda coexistir outras cultivares nos olivais, mas numa presença limitada a 10 %. A presença de mais de 10 % de outras variedades nas explorações exclui a possibilidade de registar as áreas oleícolas no sistema de controlo da IGP «Sicilia». |
| --- | --- | --- |

Cultivares menores:

Aitana, Bottone di gallo, Brandofino, Calatina, Cavalieri, Crastu, Erbano, Giarraffa, Lumiaru, Marmorigna, Minuta, Nasitana, Nerba, Nocellara messinese, Olivo di Mandanici, Piricuddara, Santagatese, Vaddarica, Verdello, Verdese, Zaituna e semelhantes. Podem ainda coexistir outras cultivares nos olivais, mas numa presença limitada a 10 %. A presença de mais de 10 % de outras variedades nas explorações exclui a possibilidade de registar as áreas oleícolas no sistema de controlo da IGP «Sicilia».

Aitana, Bottone di gallo, Brandofino, Calatina, Cavalieri, Crastu, Erbano, Giarraffa, Lumiaru, Marmorigna, Minuta, Nasitana, Nerba, Nocellara messinese, Olivo di Mandanici, Piricuddara, Santagatese, Vaddarica, Verdello, Verdese, Zaituna

As cultivares principais ocupam mais de 85 % da área oleícola da região.

O azeite obtido a partir de todas as cultivares referidas supra, utilizadas isoladamente ou combinadas, apresenta o perfil organolético descrito em 3.2, facilmente identificável pelo consumidor médio pelo seu desempenho olfativo e gustativo definido num leque sensorial médio-alto e da sensação aliada aos aromas já descritos, ou seja, a «tomate verde ou maduro», «alcachofra» e «erva fresca».

supra,

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Todas as fases do processo de produção (cultura, colheita e extração) devem ocorrer na área geográfica identificada.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

A armazenagem e acondicionamento do azeite virgem extra que beneficia da IGP «Sicilia» devem ocorrer na área geográfica identificada no caderno de especificações, quer por motivos evidentes de descontinuidade territorial relativamente ao restante continente europeu, quer para evitar que, durante o transporte, o produto seja exposto a fatores físicos e químicos que possam comprometer a sua estabilidade oxidativa e, por consequência, as suas propriedades qualitativas, sobretudo no que respeita aos polifenóis, que constituem um dos parâmetros distintivos do azeite virgem extra de IGP «Sicilia». A Sicília dispõe de uma rede de 251 estabelecimentos de acondicionamento (dados Agea 2013), espalhados por todo o território da ilha; o saber adquirido ao longo dos tempos permite garantir a preservação dos indicadores de qualidade. O azeite IGP «Sicilia» deve ser comercializado em recipientes adequados, de 5 litros de capacidade máxima.

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

A IGP «Sicilia» não pode ser acompanhada de qualitativos não expressamente previstos no caderno de especificações, incluindo os adjetivos: «fine» (fino), «scelto» (de qualidade), «selezionato» (selecionado), «superiore» (superior). Autorizam-se referências verídicas e verificáveis que atestem as práticas dos produtores individuais, designadamente: «monovarietal» seguido do nome da cultivar utilizada, «colheita manual», etc. A utilização verídica de nomes, firmas e marcas particulares é autorizada, desde que não possuam caráter laudatório nem sejam suscetíveis de induzir em erro o consumidor. Autoriza-se a utilização de nomes de explorações, propriedades ou quintas, quando o azeite for obtido exclusivamente com azeitona colhida nos olivais da exploração. Autoriza-se a referência ao acondicionamento numa exploração agrícola, agrupamento de explorações oleícolas ou empresas localizadas na área de produção unicamente se o acondicionamento aí se realizar. É proibido utilizar outras indicações geográficas. A IGP «Sicilia» deve figurar no rótulo em carateres legíveis e indeléveis, por forma a distinguir-se do conjunto de indicações que ostente. A designação deve ainda respeitar as regras de rotulagem previstas na legislação em vigor. O rótulo deve mencionar a campanha oleícola de obtenção do azeite.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

Delimitação concisa da área geográfica

A área de produção do azeite virgem extra de IGP «Sicilia» compreende todo o território administrativo da região da Sicília.

5.   Relação com a área geográfica

Relação com a área geográfica

A situação geográfica especial da Sicília cria as condições naturais propícias à obtenção de azeite virgem extra com as características físico-químicas e organoléticas apresentadas no caderno de especificações.

A descontinuidade territorial com o continente europeu traduz-se, no plano da biodiversidade, por paisagem varietal única para a espécie, distinta das restantes zonas oleícolas.

Os fatores edafoclimáticos e humanos, de relação estreita com o território, determinam o perfil organolético do azeite virgem extra que beneficia da IGP «Sicilia».

A relação entre o território, a oliveira e a cultura siciliana dá origem a um produto de reputação atestada por muitas recompensas concedidas ao azeite virgem extra «Sicilia» por especialistas do setor e pelo consumidor.

Convém salientar que a regulamentação proíbe que os produtores de azeite utilizem menções geográficas no rótulo, sob pena de sanções severas; a medida teve grande efeito dissuasivo na utilização de referências ao nome em atividades de promoção, incluindo sítios internet.

Apesar do que precede, a relação entre o território, a oliveira e a cultura siciliana dá origem a um produto de reputação atestada por muitas recompensas concedidas ao azeite virgem extra obtido na Sicília, por especialistas do setor e pelo consumidor.

Nas últimas décadas, as empresas produtoras de azeite virgem extra «Sicilia» têm sido recompensadas regularmente em todos os grandes concursos oleícolas internacionais:

Concurso Orciolo d’Oro: 1.o, 2.o e 3.o prémios em todas as categorias, ou pelo menos numa delas («leve», «médio» e «intenso»), com predominância nas categorias «médio» e «intenso», em 1997, 1998, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2012; 1.o e 2.o prémios em 2009 e 2010; 3.o prémio em 2011 e 1.o prémio em 2013;

Orciolo d’Oro

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Concurso Sol d’Oro: obtenção do Sol d’Oro em 2009, 2010 e 2011, do Sol d’Argento em 2009, 2012 e 2013 e do Sol di Bronzo em 2010, 2011, 2012 e 2013;

Sol d’Oro

Sol d’Oro

Sol d’Argento

Sol di Bronzo

Concurso Sirena d’Oro de Sorrente: obtenção do 1.o, 2.o e 3.o prémios em 2003, 2004, 2005 e 2006 e do 2.o e 3.o prémio, noutras edições;

Sirena d’Oro de Sorrente

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Concurso Leon d’Oro: em 2007, as explorações de produção de azeite virgem extra «Sicilia» obtiveram o 1.o, 2.o e 3.o prémios, e o 1.o prémio em 2010 e em 2012;

Leon d’Oro

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prémio Montiferru: desde 1996, o azeite «Sicilia» obteve 15 vezes o 1.o prémio em todas as categorias, bem como vários 2.o e 3.o prémios.

Montiferru

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Esta reputação deve-se ao valor material do produto (características físico-químicas e organoléticas) e à perceção do seu valor imaterial, decorrente de séculos de história da oliveira e do azeite na Sicília.

A reputação do azeite virgem extra «Sicilia» está igualmente atestada em documentos históricos que permitiram constatar haver lagares que exigiam a menção da origem siciliana no rótulo dos seus produtos.

Conservam-se faturas anteriores a 1992 (datadas de 1988 e 1989), em que figura a indicação «Sicilia». Algumas faturas destinadas ao mercado estrangeiro datam de 1996 e 2000.

A menção do nome surge igualmente nas edições de 1997 e 2009 do catálogo de azeite da Sicília.

Entre os documentos figuram também rótulos com a menção «Sicilia» em garrafas de azeite acondicionadas e rotuladas fora de Itália (Carluccio, de Londres — Olio extra vergine d’oliva — Sicilia), alguns rótulos de Agata e Valentina Extra Virgin Sicilian Olive Oil, comercializado nos EUA, e da Trader Giotto, que mencionam o nome «Sicilia»; rótulos do lagar Barbera com o nome «Sicilia», destinados ao mercado estrangeiro, bem como da empresa EFFe1 srl, com referência ao nome «Sicilia».

Carluccio

Olio extra vergine d’oliva — Sicilia

Agata e Valentina Extra Virgin Sicilian Olive Oil

Trader Giotto

Barbera

EFFe1 srl

A qualidade do fabrico do azeite virgem extra «Sicilia» foi melhorando ao longo tempo e a sua reputação crescendo nos mercados. Por estes motivos, o produto está exposto à contrafação e, consequentemente, a graves repercussões económicas.

A área de obtenção do azeite virgem extra de IGP «Sicilia» pode definir-se, de acordo com a classificação macroclimática de Köppen, como uma zona que beneficia de clima temperado húmido (de tipo C), caracterizado por uma média de temperaturas inferior a 18 °C no mês mais frio (embora superior a -3 °C), ou, mais precisamente, clima de tipo mesotérmico subtropical húmido, de verões secos (tipo Csa), ou seja, clima mediterrânico típico, caracterizado por temperatura média superior a 22 °C no mês mais quente e regime pluviométrico que se distingue pela concentração das precipitações no período frio (outono-inverno).

O clima mediterrânico (Cs) é o menos frequente dos climas temperados e, no que respeita à Sicília, apresenta muitos aspetos típicos que influenciam consideravelmente a composição química e, sobretudo, organoléptica, do azeite virgem extra, distinguindo-o fortemente do azeite obtido nas zonas geográficas vizinhas, em especial no que respeita à relação entre os ácidos gordos monoinsaturados e polinsaturados (MuFA/PuFA) e, nomeadamente, à qualidade dos biofenóis e compostos aromáticos voláteis (álcoois, aldeídos e esteres).

As características do azeite virgem extra de IGP «Sicilia» dependem ainda da insolação, temperatura, humidade e vento, que detêm grande incidência na fisiologia da oliveira e determinam o seu período de repouso e vegetativo, bem como todas as outras fases fenológicas (rebentação, frutificação, desenvolvimento do fruto, maturação). A duração da insolação, necessária à fotossíntese (RPA), nesta zona do Mediterrâneo determina as condições de acumulação de biomassa nos diferentes órgãos da planta; aliada à baixa quantidade de água disponível e à curva de temperatura temperada, gera-se o aumento do teor de biofenóis totais e, sobretudo, de substâncias fenólicas específicas e outros precursores de compostos que constituem o elemento aromático do azeite. A baixa quantidade de água e o conjunto das condições climáticas referidas, característicos da insularidade, determinam igualmente a presença constante dos descritores de amargo e picante do azeite de IGP «Sicilia», com valores da mediana sempre superiores a 2 e que determinam que o perfil do azeite se insira essencialmente nas categorias «intenso» e «médio». Os fatores edafoclimáticos já referidos influenciam não só a taxa de crescimento (TCC), aliada à atividade fotossintética (quantidade de insolação, superfície e arquitetura foliares), mas também os processos de respiração da célula vegetal que permitem produzir uma vasta grama de metabolitos vegetais resultantes do metabolismo: aminoácidos, lípidos e seus compostos, isoprenóides (por exemplo, terpenos, nomeadamente esqualeno, mentol e limoneno, que conferem cheiro característico às plantas, flores e frutos; precursores biossintéticos dos esteróis) e porfirinas (ligadas à clorofila e à fotossíntese).

O perfil descrito no ponto 3.2 define o caráter único do azeite de IGP «Sicilia» e caracteriza-se sistematicamente pela presença constante dos aromas a tomate verde, alcachofra e erva fresca, de expressão propiciada pelas condições climáticas referidas e as características organoléticas sempre associadas às cultivares mais abundantes (lista no ponto 3.3).

Referência à publicação do caderno de especificações

Referência à publicação do caderno de especificações

(artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do regulamento referido)

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O texto consolidado do caderno de especificações pode ser consultado no seguinte endereço: http://www.politicheagricole.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/3335

ou

acedendo diretamente à página inicial do Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali (www.politicheagricole.it), clicando em «Prodotti DOP e IGP» (no canto superior direito do ecrã), em «Prodotti DOP, IGP e STG» (no lado esquerdo do ecrã) e, por último, em «Disciplinari di produzione all’esame dell’UE».

Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

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