# Jornal Oficial C 165/10 d

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 165 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano10 de maio de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 165

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano10 de maio de 2016

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2016/C 165/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |
| | Tribunal Geral |
| 2016/C 165/02 | Prestação de juramento de novos juízes do Tribunal Geral | 2 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2016/C 165/03 | Prestação de juramento de novos juízes do Tribunal da Função Pública | 3 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2016/C 165/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

Tribunal Geral

2016/C 165/02

Prestação de juramento de novos juízes do Tribunal Geral

2

Tribunal da Função Pública

2016/C 165/03

Prestação de juramento de novos juízes do Tribunal da Função Pública

3

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2016/C 165/04 | Processo C-476/15 P: Recurso interposto em 7 de setembro de 2015 por Grupo Bimbo, S.A.B. de C. V. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 29 de junho de 2015 no processo T-618/14, Grupo Bimbo/IHMI | 4 |
| 2016/C 165/05 | Processo C-627/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Judecătoria Câmpulung (Roménia) em 23 de novembro de 2015 — Dumitru Gavrilescu, Liana Gavrilescu/SC Volksbank România SA, SC Volksbank România SA — sucursala Câmpulung | 4 |
| 2016/C 165/06 | Processo C-32/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Dresden (Alemanha) em 19 de janeiro de 2016 — Ute Wunderlich/Bulgarian Air Charter Limited | 5 |
| 2016/C 165/07 | Processo C-73/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 10 de fevereiro de 2016 — Peter Puškár e outras partes no processo | 6 |
| 2016/C 165/08 | Processo C-99/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Lyon (França) em 19 de fevereiro de 2016 — Jean-Philippe Lahorgue/Ordre des avocats du barreau de Lyon, Conseil national des barreaux CNB, Conseil des barreaux européens CCBE, Ordre des avocats du barreau de Luxembourg | 7 |
| 2016/C 165/09 | Processo C-102/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 19 de fevereiro de 2016 — Vaditrans BVBA/Belgische Staat | 8 |
| 2016/C 165/10 | Processo C-103/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña — Sala Social (Espanha) em 19 de fevereiro de 2016 — Jessica Porras Guisado/Bankia SA, e o. | 9 |
| 2016/C 165/11 | Processo C-107/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Pordenone (Itália) em 22 de fevereiro de 2016 — processo penal contra Giorgio Fidenato | 10 |
| 2016/C 165/12 | Processo C-126/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Midden-Nederland (Países Baixos) em 26 de fevereiro de 2016 — Federatie Nederlandse Vakvereniging e o./Smallsteps BV | 10 |
| 2016/C 165/13 | Processo C-136/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 7 de março de 2016 — Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento SA/Banco Santander Totta SA | 11 |
| 2016/C 165/14 | Processo C-142/16: Ação intentada em 9 de março de 2016 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha | 13 |
| | Tribunal Geral |
| 2016/C 165/15 | Processo T-69/16: Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2016 — Ateknea Solutions Catalonia/Comissão | 14 |
| 2016/C 165/16 | Processo T-77/16: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2016 — Ryanair e Airport Marketing Services/Comissão | 15 |
| 2016/C 165/17 | Processo T-104/16: Recurso interposto em 16 de março de 2016 — Puma/EUIPO (FOREVER FASTER) | 16 |
| 2016/C 165/18 | Processo T-109/16: Recurso interposto em 18 de março de 2016 — Laboratoire de la mer/EUIPO — Boehringer Ingelheim Pharma (RESPIMER) | 16 |
| 2016/C 165/19 | Processo T-114/16: Recurso interposto em 18 de março de 2016 — Delfin Wellness/EUIPO — Laher (cabines de infravermelhos e saunas) | 17 |
| 2016/C 165/20 | Processo T-118/16: Recurso interposto em 23 de março de 2016 — Deutsche Post/EUIPO — bpost (BEPOST) | 18 |
| 2016/C 165/21 | Processo T-126/16: Recurso interposto em 22 de março de 2016 — 1. FC Köln/EUIPO (SPÜRBAR ANDERS) | 19 |
| 2016/C 165/22 | Processo T-130/16: Recurso interposto em 29 de março de 2016 — Coesia SpA/EUIPO (Representação de uma forma circular, formada por duas linhas vermelhas, oblíquas e simétricas) | 19 |
| 2016/C 165/23 | Processo T-375/14: Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2016 — Al Naggar/Conselho | 20 |
| 2016/C 165/24 | Processo T-376/14: Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2016 — Yassin/Conselho | 20 |
| 2016/C 165/25 | Processo T-377/14: Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2016 — Ezz/Conselho | 20 |
| 2016/C 165/26 | Processo T-378/14: Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2016 — Salama/Conselho | 21 |
| 2016/C 165/27 | Processo T-528/15: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2016 — Bimbo/IHMI — Globo (Bimbo) | 21 |
| 2016/C 165/28 | Processo T-589/15: Despacho do Tribunal Geral de 18 de março de 2016 — Eurorail/Comissão e INEA | 21 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2016/C 165/29 | Processo F-12/16: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2016 — ZZ/Frontex | 22 |
| 2016/C 165/30 | Processo F-14/16: Recurso interposto em 14 de março de 2016 — ZZ/Parlamento | 22 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2016/C 165/04

Processo C-476/15 P: Recurso interposto em 7 de setembro de 2015 por Grupo Bimbo, S.A.B. de C. V. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 29 de junho de 2015 no processo T-618/14, Grupo Bimbo/IHMI

4

2016/C 165/05

Processo C-627/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Judecătoria Câmpulung (Roménia) em 23 de novembro de 2015 — Dumitru Gavrilescu, Liana Gavrilescu/SC Volksbank România SA, SC Volksbank România SA — sucursala Câmpulung

4

2016/C 165/06

Processo C-32/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Dresden (Alemanha) em 19 de janeiro de 2016 — Ute Wunderlich/Bulgarian Air Charter Limited

5

2016/C 165/07

Processo C-73/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 10 de fevereiro de 2016 — Peter Puškár e outras partes no processo

6

2016/C 165/08

Processo C-99/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Lyon (França) em 19 de fevereiro de 2016 — Jean-Philippe Lahorgue/Ordre des avocats du barreau de Lyon, Conseil national des barreaux CNB, Conseil des barreaux européens CCBE, Ordre des avocats du barreau de Luxembourg

7

2016/C 165/09

Processo C-102/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 19 de fevereiro de 2016 — Vaditrans BVBA/Belgische Staat

8

2016/C 165/10

Processo C-103/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña — Sala Social (Espanha) em 19 de fevereiro de 2016 — Jessica Porras Guisado/Bankia SA, e o.

9

2016/C 165/11

Processo C-107/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Pordenone (Itália) em 22 de fevereiro de 2016 — processo penal contra Giorgio Fidenato

10

2016/C 165/12

Processo C-126/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Midden-Nederland (Países Baixos) em 26 de fevereiro de 2016 — Federatie Nederlandse Vakvereniging e o./Smallsteps BV

10

2016/C 165/13

Processo C-136/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 7 de março de 2016 — Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento SA/Banco Santander Totta SA

11

2016/C 165/14

Processo C-142/16: Ação intentada em 9 de março de 2016 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

13

Tribunal Geral

2016/C 165/15

Processo T-69/16: Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2016 — Ateknea Solutions Catalonia/Comissão

14

2016/C 165/16

Processo T-77/16: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2016 — Ryanair e Airport Marketing Services/Comissão

15

2016/C 165/17

Processo T-104/16: Recurso interposto em 16 de março de 2016 — Puma/EUIPO (FOREVER FASTER)

16

2016/C 165/18

Processo T-109/16: Recurso interposto em 18 de março de 2016 — Laboratoire de la mer/EUIPO — Boehringer Ingelheim Pharma (RESPIMER)

16

2016/C 165/19

Processo T-114/16: Recurso interposto em 18 de março de 2016 — Delfin Wellness/EUIPO — Laher (cabines de infravermelhos e saunas)

17

2016/C 165/20

Processo T-118/16: Recurso interposto em 23 de março de 2016 — Deutsche Post/EUIPO — bpost (BEPOST)

18

2016/C 165/21

Processo T-126/16: Recurso interposto em 22 de março de 2016 — 1. FC Köln/EUIPO (SPÜRBAR ANDERS)

19

2016/C 165/22

Processo T-130/16: Recurso interposto em 29 de março de 2016 — Coesia SpA/EUIPO (Representação de uma forma circular, formada por duas linhas vermelhas, oblíquas e simétricas)

19

2016/C 165/23

Processo T-375/14: Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2016 — Al Naggar/Conselho

20

2016/C 165/24

Processo T-376/14: Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2016 — Yassin/Conselho

20

2016/C 165/25

Processo T-377/14: Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2016 — Ezz/Conselho

20

2016/C 165/26

Processo T-378/14: Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2016 — Salama/Conselho

21

2016/C 165/27

Processo T-528/15: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2016 — Bimbo/IHMI — Globo (Bimbo)

21

2016/C 165/28

Processo T-589/15: Despacho do Tribunal Geral de 18 de março de 2016 — Eurorail/Comissão e INEA

21

Tribunal da Função Pública

2016/C 165/29

Processo F-12/16: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2016 — ZZ/Frontex

22

2016/C 165/30

Processo F-14/16: Recurso interposto em 14 de março de 2016 — ZZ/Parlamento

22

---

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 10.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 165/1 |
| --- | --- | --- | --- |

10.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 165/1

---

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2016/C 165/01)

Última publicação

JO C 156 de 2.5.2016

Lista das publicações anteriores

JO C 145 de 25.4.2016

JO C 136 de 18.4.2016

JO C 118 de 4.4.2016

JO C 111 de 29.3.2016

JO C 106 de 21.3.2016

JO C 98 de 14.3.2016

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

---

Tribunal Geral

| 10.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 165/2 |
| --- | --- | --- | --- |

10.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 165/2

---

Prestação de juramento de novos juízes do Tribunal Geral

(2016/C 165/02)

Nomeados juízes no Tribunal Geral por decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia de 23 de março de 2016 (1), para o período compreendido entre 3 de abril de 2016 e 31 de agosto de 2016, Z. Csehi, C. Iliopoulos, A. Marcoulli, N. Półtorak e D. Spielmann prestaram juramento perante o Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2016.

Nomeados juízes no Tribunal Geral pela mesma decisão para o período compreendido entre 3 de abril de 2016 e 31 de agosto de 2019, L. Calvo-Sotelo Ibáñez-Martín e V. Valančius prestaram igualmente juramento perante o Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2016.

---

(1)  JO L 87 de 2.4.2016, p. 31.

---

Tribunal da Função Pública

| 10.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 165/3 |
| --- | --- | --- | --- |

10.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 165/3

---

Prestação de juramento de novos juízes do Tribunal da Função Pública

(2016/C 165/03)

Nomeados juízes no Tribunal da Função Pública por decisão do Conselho de 22 de março de 2016 (1), com efeitos a 1 de abril de 2016, J. Sant’Anna e A. Kornezov prestaram juramento perante o Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2016.

---

(1)  JO L 79 de 30.3.2016, p. 30.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 10.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 165/4 |
| --- | --- | --- | --- |

10.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 165/4

---

Recurso interposto em 7 de setembro de 2015 por Grupo Bimbo, S.A.B. de C. V. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 29 de junho de 2015 no processo T-618/14, Grupo Bimbo/IHMI

(Processo C-476/15 P)

(2016/C 165/04)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Grupo Bimbo, S.A.B. de C. V. (representante: N. Fernández Fernández-Pacheco, advogado)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Por despacho de 15 de março de 2016, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) negou provimento ao recurso e condenou o Grupo Bimbo S.A.B. de C.V. no pagamento das suas próprias despesas.

---

| 10.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 165/4 |
| --- | --- | --- | --- |

10.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 165/4

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Judecătoria Câmpulung (Roménia) em 23 de novembro de 2015 — Dumitru Gavrilescu, Liana Gavrilescu/SC Volksbank România SA, SC Volksbank România SA — sucursala Câmpulung

(Processo C-627/15)

(2016/C 165/05)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Judecătoria Câmpulung

Partes no processo principal

Recorrentes: Dumitru Gavrilescu, Liana Gavrilescu

Recorridos: SC Volksbank România SA, SC Volksbank România SA — sucursala Câmpulung

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), ser interpretado no sentido de que é abrangida pelo âmbito de aplicação das expressões «objeto principal do contrato» e de «adequação entre o preço e a remuneração, por um lado, e os bens ou serviços a fornecer em contrapartida, por outro» uma cláusula, integrada num contrato de crédito expresso numa divisa estrangeira, celebrado entre um vendedor ou um fornecedor e um consumidor e que não foi objeto de negociação individual, nos termos da qual, para o pagamento das prestações mensais, o devedor tem a obrigação de suportar de forma exclusiva o «risco de câmbio», que consiste no potencial efeito negativo correspondente ao aumento da obrigação de pagamento mensal causado pela flutuação das taxas de câmbio da divisa que ele deveria suportar em consequência do contrato de crédito e ao reembolso dos montantes pagos com base no contrato de crédito numa divisa distinta da moeda nacional da Roménia? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), ser interpretado no sentido de que é abrangida pelo âmbito de aplicação das expressões «objeto principal do contrato» e de «adequação entre o preço e a remuneração, por um lado, e os bens ou serviços a fornecer em contrapartida, por outro» uma cláusula, integrada num contrato de crédito expresso numa divisa estrangeira, celebrado entre um vendedor ou um fornecedor e um consumidor e que não foi objeto de negociação individual, nos termos da qual, para o pagamento das prestações mensais, o devedor tem a obrigação de suportar de forma exclusiva o «risco de câmbio», que consiste no potencial efeito negativo correspondente ao aumento da obrigação de pagamento mensal causado pela flutuação das taxas de câmbio da divisa que ele deveria suportar em consequência do contrato de crédito e ao reembolso dos montantes pagos com base no contrato de crédito numa divisa distinta da moeda nacional da Roménia?

| 2) | Deve, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13, considerar-se que a obrigação do consumidor de suportar, no âmbito da restituição do empréstimo, a diferença resultante do aumento da taxa de câmbio da divisa em que o empréstimo foi expresso (CHF) representa uma remuneração cuja adequação relativamente ao serviço prestado não pode ser objeto de apreciação do seu caráter abusivo? |
| --- | --- |

2)

Deve, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13, considerar-se que a obrigação do consumidor de suportar, no âmbito da restituição do empréstimo, a diferença resultante do aumento da taxa de câmbio da divisa em que o empréstimo foi expresso (CHF) representa uma remuneração cuja adequação relativamente ao serviço prestado não pode ser objeto de apreciação do seu caráter abusivo?

| 3) | Se a resposta à questão anterior for no sentido de que tal cláusula não pode eximir-se à apreciação do seu caráter abusivo, pode-se considerar que a referida cláusula preenche os requisitos de boa-fé, equilíbrio e transparência previstos pela diretiva, permitindo que o consumidor possa prever, com base em critérios claros e inteligíveis, as consequências para ele de tal cláusula? |
| --- | --- |

3)

Se a resposta à questão anterior for no sentido de que tal cláusula não pode eximir-se à apreciação do seu caráter abusivo, pode-se considerar que a referida cláusula preenche os requisitos de boa-fé, equilíbrio e transparência previstos pela diretiva, permitindo que o consumidor possa prever, com base em critérios claros e inteligíveis, as consequências para ele de tal cláusula?

| 4) | Uma cláusula contratual como a do [n.o] 4.2 das condições gerais do contrato, segundo a qual é reconhecido ao banco o direito de converter em moeda nacional um crédito expresso em CHF em caso de flutuação em alta da taxa de câmbio superior a 10 % do valor da mesma taxa no momento da assinatura do contrato, a fim de evitar que prossiga o aumento de exposição ao risco de câmbio, sem seja reconhecido um direito análogo ao consumidor, está abrangida pelo âmbito de proteção da Diretiva 93/13 ou não pode ser objeto da apreciação do seu caráter abusivo? |
| --- | --- |

4)

Uma cláusula contratual como a do [n.o] 4.2 das condições gerais do contrato, segundo a qual é reconhecido ao banco o direito de converter em moeda nacional um crédito expresso em CHF em caso de flutuação em alta da taxa de câmbio superior a 10 % do valor da mesma taxa no momento da assinatura do contrato, a fim de evitar que prossiga o aumento de exposição ao risco de câmbio, sem seja reconhecido um direito análogo ao consumidor, está abrangida pelo âmbito de proteção da Diretiva 93/13 ou não pode ser objeto da apreciação do seu caráter abusivo?

---

(1)  JO L 95, p. 29.

---

| 10.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 165/5 |
| --- | --- | --- | --- |

10.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 165/5

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Dresden (Alemanha) em 19 de janeiro de 2016 — Ute Wunderlich/Bulgarian Air Charter Limited

(Processo C-32/16)

(2016/C 165/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Dresden

Partes no processo principal

Recorrente: Ute Wunderlich

Recorrida: Bulgarian Air Charter Limited

Questão prejudicial

Há um cancelamento de um voo na aceção do artigo 2.o, alínea l), do Regulamento n.o 261/2004 (1), quando o voo programado partiu à hora prevista e chegou ao destino programado antes de decorridas três horas, tendo contudo ocorrido uma escala não programada?

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).

---

| 10.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 165/6 |
| --- | --- | --- | --- |

10.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 165/6

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 10 de fevereiro de 2016 — Peter Puškár e outras partes no processo

(Processo C-73/16)

(2016/C 165/07)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Najvyšší súd Slovenskej republiky

Partes no processo principal

Recorrente: Peter Puškár

Outras partes no processo: Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky, Kriminálny úrad finančnej správy

Questões prejudiciais

| 1) | Opõe-se o artigo 47.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao abrigo do qual qualquer pessoa cujos direitos, incluindo o direito à vida privada no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, previsto no artigo 1.o, n.o 1, e seguintes da Diretiva 95/46/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, tenham sido violados, tem direito, nas condições estabelecidas no mesmo artigo, a uma ação perante um tribunal, a uma disposição nacional que subordina o exercício deste direito perante um tribunal administrativo à condição de o recorrente, para proteger os seus direitos e liberdades, esgotar todas as vias que lhe oferece uma lex specialis, como a Lei eslovaca relativa às reclamações administrativas, antes de intentar a ação judicial? |
| --- | --- |

1)

Opõe-se o artigo 47.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao abrigo do qual qualquer pessoa cujos direitos, incluindo o direito à vida privada no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, previsto no artigo 1.o, n.o 1, e seguintes da Diretiva 95/46/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, tenham sido violados, tem direito, nas condições estabelecidas no mesmo artigo, a uma ação perante um tribunal, a uma disposição nacional que subordina o exercício deste direito perante um tribunal administrativo à condição de o recorrente, para proteger os seus direitos e liberdades, esgotar todas as vias que lhe oferece uma lex specialis, como a Lei eslovaca relativa às reclamações administrativas, antes de intentar a ação judicial?

| 2) | É possível interpretar o direito ao respeito da vida privada familiar, do domicílio e das comunicações, bem como o direito à proteção de dados pessoais, previstos, respetivamente, no artigo 7.o no artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no caso de uma alegada violação do direito à proteção de dados pessoais regulado, no que respeita à União Europeia, a título principal, pela Diretiva 95/46/CE, em particular:






  — | conjuntamente com a obrigação dos Estados-Membros de assegurarem o direito à vida privada, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais (artigo [1.o], n.o 1), e |
| --- | --- | --- |

2)

É possível interpretar o direito ao respeito da vida privada familiar, do domicílio e das comunicações, bem como o direito à proteção de dados pessoais, previstos, respetivamente, no artigo 7.o no artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no caso de uma alegada violação do direito à proteção de dados pessoais regulado, no que respeita à União Europeia, a título principal, pela Diretiva 95/46/CE, em particular:

—

conjuntamente com a obrigação dos Estados-Membros de assegurarem o direito à vida privada, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais (artigo [1.o], n.o 1), e

| — | conjuntamente com o poder conferido aos Estados-Membros de permitirem o tratamento de dados pessoais quando for necessário para a execução de uma missão de interesse público [artigo 7.o, alínea e)] ou o exercício da autoridade pública de que é investido o responsável pelo tratamento ou um terceiro a quem os dados sejam comunicados; |
| --- | --- |

—

conjuntamente com o poder conferido aos Estados-Membros de permitirem o tratamento de dados pessoais quando for necessário para a execução de uma missão de interesse público [artigo 7.o, alínea e)] ou o exercício da autoridade pública de que é investido o responsável pelo tratamento ou um terceiro a quem os dados sejam comunicados;

| — | e tendo em conta, por seu turno, os poderes excecionais do Estado-Membro [para restringir o alcance das obrigações e dos direitos] [artigo 13.o, n.o 1, alíneas e) e f)] sempre que tal restrição constitua uma medida necessária à proteção de um interesse económico ou financeiro importante de um Estado-Membro ou da União Europeia, incluindo nos domínios monetário, orçamental ou fiscal, |
| --- | --- |

—

e tendo em conta, por seu turno, os poderes excecionais do Estado-Membro [para restringir o alcance das obrigações e dos direitos] [artigo 13.o, n.o 1, alíneas e) e f)] sempre que tal restrição constitua uma medida necessária à proteção de um interesse económico ou financeiro importante de um Estado-Membro ou da União Europeia, incluindo nos domínios monetário, orçamental ou fiscal,

no sentido de que um Estado-Membro não pode, sem o consentimento do interessado, elaborar listas de dados pessoais destinadas a serem usados pela administração tributária, ou seja, que a obtenção de dados pessoais com o objetivo de os colocar à disposição de uma autoridade pública para combater a fraude fiscal constitui, em si mesma, um risco?

| 3) | Pode uma lista de uma autoridade financeira de um Estado-Membro, que contém dados pessoais [do recorrente] cuja inacessibilidade foi garantida por medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a transmissão ou o acesso não autorizados, na aceção do artigo 17.o, n.o 1, da referida Diretiva 95/46/CE, que o [recorrente] obteve sem a autorização da referida autoridade financeira do Estado-Membro, ser considerada um meio de prova ilegal, que o tribunal nacional deve recusar em conformidade com o princípio, de direito da União, a um processo equitativo, previsto no artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia? |
| --- | --- |

3)

Pode uma lista de uma autoridade financeira de um Estado-Membro, que contém dados pessoais [do recorrente] cuja inacessibilidade foi garantida por medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a transmissão ou o acesso não autorizados, na aceção do artigo 17.o, n.o 1, da referida Diretiva 95/46/CE, que o [recorrente] obteve sem a autorização da referida autoridade financeira do Estado-Membro, ser considerada um meio de prova ilegal, que o tribunal nacional deve recusar em conformidade com o princípio, de direito da União, a um processo equitativo, previsto no artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

| 4) | É conforme ao referido direito a uma ação perante um tribunal e a um processo equitativo (em especial ao artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) um modo de proceder do juiz nacional segundo o qual, se existir jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem aplicável a um determinado processo que dê uma resposta diferente da resposta do Tribunal de Justiça da União Europeia, é dada preferência à orientação jurídica do Tribunal de Justiça da União Europeia, com base no princípio da cooperação leal previsto no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia e no artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia? |
| --- | --- |

4)

É conforme ao referido direito a uma ação perante um tribunal e a um processo equitativo (em especial ao artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) um modo de proceder do juiz nacional segundo o qual, se existir jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem aplicável a um determinado processo que dê uma resposta diferente da resposta do Tribunal de Justiça da União Europeia, é dada preferência à orientação jurídica do Tribunal de Justiça da União Europeia, com base no princípio da cooperação leal previsto no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia e no artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?

---

(1)  JO L 281, p. 31.

---

| 10.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 165/7 |
| --- | --- | --- | --- |

10.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 165/7

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Lyon (França) em 19 de fevereiro de 2016 — Jean-Philippe Lahorgue/Ordre des avocats du barreau de Lyon, Conseil national des barreaux «CNB», Conseil des barreaux européens «CCBE», Ordre des avocats du barreau de Luxembourg

(Processo C-99/16)

(2016/C 165/08)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de grande instance de Lyon

Partes no processo principal

Requerente: Jean-Philippe Lahorgue

Requeridos: Ordre des avocats du barreau de Lyon, Conseil national des barreaux «CNB», Conseil des barreaux européens «CCBE», Ordre des avocats du barreau de Luxembourg

Questão prejudicial

A recusa de entrega de um router Rede Privada Virtual dos Advogados (RPVA) a um advogado devidamente inscrito na Ordem dos advogados de um Estado-Membro, onde pretende exercer a profissão de advogado em regime de livre prestação de serviços, é contrária ao artigo 4.o da Diretiva 77/249/CE (1) por constituir uma medida discriminatória suscetível de criar entraves ao exercício da profissão em regime de livre prestação de serviços?

---

(1)  Diretiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de março de 1977, tendente a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços pelos advogados (JO L 78, p. 17; EE 06 F1 p. 224).

---

| 10.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 165/8 |
| --- | --- | --- | --- |

10.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 165/8

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 19 de fevereiro de 2016 — Vaditrans BVBA/Belgische Staat

(Processo C-102/16)

(2016/C 165/09)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: Vaditrans BVBA

Recorrido: Belgische Staat

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 8.o, n.os 6 e 8, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, ser interpretado no sentido de que os períodos de repouso semanal regular referidos no artigo 8.o, n.o 6, do mesmo regulamento não podem ser gozados no veículo? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 8.o, n.os 6 e 8, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, ser interpretado no sentido de que os períodos de repouso semanal regular referidos no artigo 8.o, n.o 6, do mesmo regulamento não podem ser gozados no veículo?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o artigo 8.o, n.os 6 e 8, do Regulamento (CE) n.o 561/2006, lido em conjugação com o artigo 19.o do mesmo regulamento, viola o princípio da legalidade em direito penal consagrado no artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2), pelo facto de as referidas disposições do Regulamento (CE) n.o 561/2006 não preverem expressamente a proibição de gozar no veículo os períodos de repouso semanal regular referidos no artigo 8.o, n.o 6, do mesmo regulamento? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o artigo 8.o, n.os 6 e 8, do Regulamento (CE) n.o 561/2006, lido em conjugação com o artigo 19.o do mesmo regulamento, viola o princípio da legalidade em direito penal consagrado no artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2), pelo facto de as referidas disposições do Regulamento (CE) n.o 561/2006 não preverem expressamente a proibição de gozar no veículo os períodos de repouso semanal regular referidos no artigo 8.o, n.o 6, do mesmo regulamento?

| 3) | Em caso de resposta negativa à primeira questão, o Regulamento (CE) n.o 561/2006 permite que os Estados-Membros prevejam, no respetivo direito interno, que é proibido gozar num veículo os períodos de repouso semanal regular referidos no artigo 8.o, n.o 6, do mesmo regulamento? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, o Regulamento (CE) n.o 561/2006 permite que os Estados-Membros prevejam, no respetivo direito interno, que é proibido gozar num veículo os períodos de repouso semanal regular referidos no artigo 8.o, n.o 6, do mesmo regulamento?

---

(1)  JO 2006, L 102, p. 1.

(2)  JO 2000, C 364, p. 1

---

| 10.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 165/9 |
| --- | --- | --- | --- |

10.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 165/9

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña — Sala Social (Espanha) em 19 de fevereiro de 2016 — Jessica Porras Guisado/Bankia SA, e o.

(Processo C-103/16)

(2016/C 165/10)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Cataluña — Sala Social

Partes no processo principal

Recorrente: Jessica Porras Guisado

Recorridos: Bankia SA, Sección Sindical de Bankia de CCOO, Sección Sindical de Bankia de UGT, Sección Sindical de Bankia de ACCAM, Sección Sindical de Bankia de SATE, Sección Sindical de Bankia de CSICA, Fondo de Garantía Salarial (Fogasa)

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 92/85 (1) ser interpretado no sentido de a figura de «casos excecionais não relacionados com o estado de gravidez admitidos pelas legislações e/ou práticas nacionais», enquanto exceção à proibição de despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, não é equiparável à figura de «um ou vários motivos não inerentes à pessoa dos trabalhadores» a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 98/59/CE (2) de 20 de julho de 1998, mas sim uma figura mais restrita? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 92/85 (1) ser interpretado no sentido de a figura de «casos excecionais não relacionados com o estado de gravidez admitidos pelas legislações e/ou práticas nacionais», enquanto exceção à proibição de despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, não é equiparável à figura de «um ou vários motivos não inerentes à pessoa dos trabalhadores» a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 98/59/CE (2) de 20 de julho de 1998, mas sim uma figura mais restrita?

| 2) | Em caso de despedimento coletivo, para apreciar a existência de casos excecionais que justifiquem o despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes nos termos do artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 92/85, é necessário que a trabalhadora afetada não possa ser recolocada noutro posto de trabalho, ou basta demonstrar causas económicas, técnicas e produtivas que afetam o seu posto de trabalho? |
| --- | --- |

2)

Em caso de despedimento coletivo, para apreciar a existência de casos excecionais que justifiquem o despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes nos termos do artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 92/85, é necessário que a trabalhadora afetada não possa ser recolocada noutro posto de trabalho, ou basta demonstrar causas económicas, técnicas e produtivas que afetam o seu posto de trabalho?

| 3) | É conforme com o artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 92/85/CEE, de 19 de outubro de 1992, que proíbe o despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, uma lei como a espanhola, que transpõe essa proibição instituindo uma garantia de que, na falta da prova das causas que justificam o despedimento, é declarada a sua nulidade (tutela reparadora) sem instituir uma proibição de despedimento (tutela preventiva)? |
| --- | --- |

3)

É conforme com o artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 92/85/CEE, de 19 de outubro de 1992, que proíbe o despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, uma lei como a espanhola, que transpõe essa proibição instituindo uma garantia de que, na falta da prova das causas que justificam o despedimento, é declarada a sua nulidade (tutela reparadora) sem instituir uma proibição de despedimento (tutela preventiva)?

| 4) | É conforme com o artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 92/85/CEE, de 19 de outubro de 1992, uma lei como a espanhola, que, no caso de despedimento coletivo, não prevê uma prioridade de permanência na empresa para as trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes? |
| --- | --- |

4)

É conforme com o artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 92/85/CEE, de 19 de outubro de 1992, uma lei como a espanhola, que, no caso de despedimento coletivo, não prevê uma prioridade de permanência na empresa para as trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes?

| 5) | É conforme com o artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 92/85 uma lei nacional que considera suficiente uma carta de despedimento como a dos autos, que não faz qualquer referência à verificação de uma situação excecional para além das que fundamentam o despedimento coletivo, para aplicar à trabalhadora grávida a decisão de extinção coletiva da relação laboral? |
| --- | --- |

5)

É conforme com o artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 92/85 uma lei nacional que considera suficiente uma carta de despedimento como a dos autos, que não faz qualquer referência à verificação de uma situação excecional para além das que fundamentam o despedimento coletivo, para aplicar à trabalhadora grávida a decisão de extinção coletiva da relação laboral?

---

(1)  Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 348, p. 1).

(2)  Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (JO L 225, p. 16).

---

| 10.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 165/10 |
| --- | --- | --- | --- |

10.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 165/10

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Pordenone (Itália) em 22 de fevereiro de 2016 — processo penal contra Giorgio Fidenato

(Processo C-107/16)

(2016/C 165/11)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Pordenone

Parte no processo penal nacional

Giorgio Fidenato

Questões prejudiciais

| 1) | Em conformidade com o artigo 54.o do Regulamento n.o 178/2002 (1), quando tal lhe seja pedido por um Estado-Membro, está a Comissão obrigada a adotar medidas de emergência ainda que não reconheça um risco grave e manifesto para a saúde humana, para a saúde animal ou para o ambiente? |
| --- | --- |

1)

Em conformidade com o artigo 54.o do Regulamento n.o 178/2002 (1), quando tal lhe seja pedido por um Estado-Membro, está a Comissão obrigada a adotar medidas de emergência ainda que não reconheça um risco grave e manifesto para a saúde humana, para a saúde animal ou para o ambiente?

| 2) | Em caso de comunicação, pela Comissão, de que não estão preenchidos os requisitos para a adoção de medidas de emergência, pode o Estado-Membro adotar as referidas medidas ao abrigo do artigo 53.o do referido regulamento? |
| --- | --- |

2)

Em caso de comunicação, pela Comissão, de que não estão preenchidos os requisitos para a adoção de medidas de emergência, pode o Estado-Membro adotar as referidas medidas ao abrigo do artigo 53.o do referido regulamento?

| 3) | Pode o Estado-Membro, com base no princípio da precaução, adotar medidas de emergência nos termos do artigo 34.o do Regulamento 1829/2003 (2), mesmo que não estejam preenchidos os requisitos relativos à existência de um risco grave e manifesto, e manter essas medidas após a comunicação pela Comissão, no seguimento da sua análise do parecer da EFSA [Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar], de que os referidos requisitos não estão preenchidos? |
| --- | --- |

3)

Pode o Estado-Membro, com base no princípio da precaução, adotar medidas de emergência nos termos do artigo 34.o do Regulamento 1829/2003 (2), mesmo que não estejam preenchidos os requisitos relativos à existência de um risco grave e manifesto, e manter essas medidas após a comunicação pela Comissão, no seguimento da sua análise do parecer da EFSA [Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar], de que os referidos requisitos não estão preenchidos?

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO L 268, p. 1).

---

| 10.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 165/10 |
| --- | --- | --- | --- |

10.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 165/10

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Midden-Nederland (Países Baixos) em 26 de fevereiro de 2016 — Federatie Nederlandse Vakvereniging e o./Smallsteps BV

(Processo C-126/16)

(2016/C 165/12)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Midden-Nederland

Partes no processo principal

Recorrentes: Federatie Nederlandse Vakvereniging, Karin van den Burg-Vergeer, Lyoba Tanja Alida Kukupessy, Danielle Paase-Teeuwen, Astrid Johanna Geertruda Petronelle Schenk

Recorrida: Smallsteps BV

Questões prejudiciais

| 1) | No caso da transferência de uma empresa insolvente cuja insolvência foi precedida de um processo especial designado de pre-pack, supervisionado pelo tribunal, e que visa expressamente a continuidade (de partes) da empresa, o processo de insolvência nos Países Baixos é compatível com a finalidade e o âmbito da Diretiva 2001/23/CE (1) e, nesta perspetiva, o artigo 7:666, n.o 1, alínea a), do BW [Burgerlijk Wetboek (código civil)] (ainda) está em conformidade com a diretiva? |
| --- | --- |

1)

No caso da transferência de uma empresa insolvente cuja insolvência foi precedida de um processo especial designado de pre-pack, supervisionado pelo tribunal, e que visa expressamente a continuidade (de partes) da empresa, o processo de insolvência nos Países Baixos é compatível com a finalidade e o âmbito da Diretiva 2001/23/CE (1) e, nesta perspetiva, o artigo 7:666, n.o 1, alínea a), do BW [Burgerlijk Wetboek (código civil)] (ainda) está em conformidade com a diretiva?

| 2) | A Diretiva 2001/23/CE é aplicável no caso de um «administrador da insolvência indigitado», nomeado pelo tribunal, já se ter informado, ainda antes da insolvência, sobre a situação do devedor e sobre as possibilidades de uma eventual recuperação das atividades da empresa por um terceiro, e já ter preparado operações que devem ser efetuadas logo a seguir à declaração de insolvência para se poder realizar essa recuperação através de uma transação de ativos na qual a empresa do devedor, ou parte dela, é transferida à data da declaração de insolvência ou logo a seguir, e essas atividades forem total ou parcialmente continuadas de forma (quase) ininterrupta? |
| --- | --- |

2)

A Diretiva 2001/23/CE é aplicável no caso de um «administrador da insolvência indigitado», nomeado pelo tribunal, já se ter informado, ainda antes da insolvência, sobre a situação do devedor e sobre as possibilidades de uma eventual recuperação das atividades da empresa por um terceiro, e já ter preparado operações que devem ser efetuadas logo a seguir à declaração de insolvência para se poder realizar essa recuperação através de uma transação de ativos na qual a empresa do devedor, ou parte dela, é transferida à data da declaração de insolvência ou logo a seguir, e essas atividades forem total ou parcialmente continuadas de forma (quase) ininterrupta?

| 3) | Neste contexto, é relevante que a continuidade da empresa seja o objetivo primário do pre-pack, ou que o administrador da insolvência (indigitado), através do pre-pack e da venda dos ativos sob a forma de uma «going concern» [empresa em funcionamento] logo após a declaração de insolvência, pretenda maximizar os resultados para o conjunto de credores, ou que, no âmbito do pre-pack, se tenha alcançado um acordo de vontades para a transferência de ativos (continuidade da empresa) antes da declaração de insolvência e que esse acordo seja formalizado e/ou concretizado depois da declaração de insolvência? Como se deverá encarar esta questão se o objetivo for tanto a continuidade da empresa como a maximização dos resultados? |
| --- | --- |

3)

Neste contexto, é relevante que a continuidade da empresa seja o objetivo primário do pre-pack, ou que o administrador da insolvência (indigitado), através do pre-pack e da venda dos ativos sob a forma de uma «going concern» [empresa em funcionamento] logo após a declaração de insolvência, pretenda maximizar os resultados para o conjunto de credores, ou que, no âmbito do pre-pack, se tenha alcançado um acordo de vontades para a transferência de ativos (continuidade da empresa) antes da declaração de insolvência e que esse acordo seja formalizado e/ou concretizado depois da declaração de insolvência? Como se deverá encarar esta questão se o objetivo for tanto a continuidade da empresa como a maximização dos resultados?

| 4) | Para efeitos da aplicação da Diretiva 2001/23/CE e dos artigos 7:662 e seguintes do BW, o momento da transferência da empresa no âmbito de um pre-pack que precede a declaração de insolvência é determinado pelo efetivo acordo de vontades sobre a transferência da empresa alcançado antes da declaração de insolvência, ou esse momento é determinado pelo momento em que a responsabilidade do empresário que explora a entidade em causa é efetivamente transferida do alienante para o adquirente? |
| --- | --- |

4)

Para efeitos da aplicação da Diretiva 2001/23/CE e dos artigos 7:662 e seguintes do BW, o momento da transferência da empresa no âmbito de um pre-pack que precede a declaração de insolvência é determinado pelo efetivo acordo de vontades sobre a transferência da empresa alcançado antes da declaração de insolvência, ou esse momento é determinado pelo momento em que a responsabilidade do empresário que explora a entidade em causa é efetivamente transferida do alienante para o adquirente?

---

(1)  Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO 2001, L 82, p. 16).

---

| 10.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 165/11 |
| --- | --- | --- | --- |

10.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 165/11

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 7 de março de 2016 — Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento SA/Banco Santander Totta SA

(Processo C-136/16)

(2016/C 165/13)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal de Justiça

Partes no processo principal

Recorrente: Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento SA

Recorrido: Banco Santander Totta SA

Questões prejudiciais

| 1) | Num litígio entre duas empresas nacionais de um Estado-Membro respeitante a contratos, a existência em tais contratos de cláusulas de jurisdição a favor de um outro Estado-Membro constitui elemento de estraneidade suficiente para originar a aplicação dos Regulamentos (CE) no 44/2001 (1) e (EU) no 1215/2012 (2) à determinação da competência internacional, ou é necessário aferir ainda da existência de outros elementos de estraneidade?; |
| --- | --- |

1)

Num litígio entre duas empresas nacionais de um Estado-Membro respeitante a contratos, a existência em tais contratos de cláusulas de jurisdição a favor de um outro Estado-Membro constitui elemento de estraneidade suficiente para originar a aplicação dos Regulamentos (CE) no 44/2001 (1) e (EU) no 1215/2012 (2) à determinação da competência internacional, ou é necessário aferir ainda da existência de outros elementos de estraneidade?;

| 2) | A aplicação do pacto de jurisdição pode ser afastada se a escolha de tribunais de Estado-Membro diferente do da nacionalidade das partes causar graves inconvenientes para uma delas sem que exista um interesse atendível da outra que justifique tal escolha?
  Para a hipótese de se concluir serem necessários outros elementos de estraneidade para além do pacto de jurisdição: |
| --- | --- |

2)

A aplicação do pacto de jurisdição pode ser afastada se a escolha de tribunais de Estado-Membro diferente do da nacionalidade das partes causar graves inconvenientes para uma delas sem que exista um interesse atendível da outra que justifique tal escolha?

Para a hipótese de se concluir serem necessários outros elementos de estraneidade para além do pacto de jurisdição:

| 3) | Os contratos de swap celebrados entre a SMD e o Banco Santander Totta têm elementos de estraneidade suficientes para originarem a aplicação dos Regulamentos (CE) no 44/2001 e (EU) no 1215/2012 à determinação da competência internacional para decisão dos litígios a eles respeitantes quando:






  a) | Aquelas entidades são nacionais de um Estado-Membro, Portugal, que celebraram em Portugal dois contratos de swap compostos por um ISDA Master Agreements e duas confirmations, negociados pela Região Autónoma da Madeira em representação da SMD; |
| --- | --- | --- |

3)

Os contratos de swap celebrados entre a SMD e o Banco Santander Totta têm elementos de estraneidade suficientes para originarem a aplicação dos Regulamentos (CE) no 44/2001 e (EU) no 1215/2012 à determinação da competência internacional para decisão dos litígios a eles respeitantes quando:

a)

Aquelas entidades são nacionais de um Estado-Membro, Portugal, que celebraram em Portugal dois contratos de swap compostos por um ISDA Master Agreements e duas confirmations, negociados pela Região Autónoma da Madeira em representação da SMD;

| b) | Nessa negociação a Região Autónoma da Madeira, assessorada pelo Banco BPI, S.A., e por uma sociedade de advogados, fez um convite a mais do que um banco internacional para apresentação de propostas, sendo um dos bancos convidados o JPMorgan; |
| --- | --- |

b)

Nessa negociação a Região Autónoma da Madeira, assessorada pelo Banco BPI, S.A., e por uma sociedade de advogados, fez um convite a mais do que um banco internacional para apresentação de propostas, sendo um dos bancos convidados o JPMorgan;

| c) | O Banco Santander Totta, S.A. é totalmente detido pelo Banco Santander, com domicílio em Espanha; |
| --- | --- |

c)

O Banco Santander Totta, S.A. é totalmente detido pelo Banco Santander, com domicílio em Espanha;

| d) | O Banco Santander Totta, S.A. atuou na qualidade de banco internacional, com filiais em vários Estados-Membros, e sob a marca única Santander; |
| --- | --- |

d)

O Banco Santander Totta, S.A. atuou na qualidade de banco internacional, com filiais em vários Estados-Membros, e sob a marca única Santander;

| e) | O Banco Santander Totta, S.A. foi considerado no ISDA Master Agreement uma Multibranch Party, podendo fazer e receber pagamentos em qualquer transação através das suas filiais em Londres ou no Luxemburgo; |
| --- | --- |

e)

O Banco Santander Totta, S.A. foi considerado no ISDA Master Agreement uma Multibranch Party, podendo fazer e receber pagamentos em qualquer transação através das suas filiais em Londres ou no Luxemburgo;

| f) | Nos termos do ISDA Master Agreement celebrado, as partes podem, em determinados casos, transferir os seus direitos e obrigações a favor de outros escritórios de representação ou filiais; |
| --- | --- |

f)

Nos termos do ISDA Master Agreement celebrado, as partes podem, em determinados casos, transferir os seus direitos e obrigações a favor de outros escritórios de representação ou filiais;

| g) | As partes nos contratos de swap designaram como aplicável a lei inglesa e celebraram pactos de jurisdição atribuindo competência exclusiva e integral aos tribunais ingleses; |
| --- | --- |

g)

As partes nos contratos de swap designaram como aplicável a lei inglesa e celebraram pactos de jurisdição atribuindo competência exclusiva e integral aos tribunais ingleses;

| h) | Os contratos foram redigidos em inglês e a terminologia e os conceitos utilizados são anglo-saxónicos; |
| --- | --- |

h)

Os contratos foram redigidos em inglês e a terminologia e os conceitos utilizados são anglo-saxónicos;

| i) | Os contratos de swap foram celebrados com o objetivo de cobrir o risco de variação da taxa de juro de dois contratos de financiamento, ambos redigidos em inglês e celebrados com entidades estrangeiras (uma com sede na Holanda e outra em Itália), sendo que num dos contratos de financiamento se prevê que os pagamentos dos mutuários devem ser efetuados para a conta do banco HSBC Bank plc. em Londres, em datas definidas por referência ao fuso horário de Londres, e está sujeito à lei inglesa e aos tribunais ingleses; |
| --- | --- |

i)

Os contratos de swap foram celebrados com o objetivo de cobrir o risco de variação da taxa de juro de dois contratos de financiamento, ambos redigidos em inglês e celebrados com entidades estrangeiras (uma com sede na Holanda e outra em Itália), sendo que num dos contratos de financiamento se prevê que os pagamentos dos mutuários devem ser efetuados para a conta do banco HSBC Bank plc. em Londres, em datas definidas por referência ao fuso horário de Londres, e está sujeito à lei inglesa e aos tribunais ingleses;

| j) | O Banco Santander Totta, S.A. agiu como intermediário do mercado internacional, tendo celebrado contratos simétricos de cobertura no contexto do mercado internacional? |
| --- | --- |

j)

O Banco Santander Totta, S.A. agiu como intermediário do mercado internacional, tendo celebrado contratos simétricos de cobertura no contexto do mercado internacional?

---

(1)  Regulamento (CE) no44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial — JO 2001, L 12, p. 1

(2)  Regulamento (UE) no 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial — JO 2012, L 351, p. 1

---

| 10.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 165/13 |
| --- | --- | --- | --- |

10.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 165/13

---

Ação intentada em 9 de março de 2016 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

(Processo C-142/16)

(2016/C 165/14)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes e E. Manhaeve, agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha

Pedidos da demandante

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Declarar que, ao autorizar a construção de uma central elétrica alimentada a carvão em Hamburg-Moorburg sem proceder a uma avaliação correta e completa das suas incidências sobre a natureza, a Republica Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 92/43/CEE (1) do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens; |
| --- | --- |

—

Declarar que, ao autorizar a construção de uma central elétrica alimentada a carvão em Hamburg-Moorburg sem proceder a uma avaliação correta e completa das suas incidências sobre a natureza, a Republica Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 92/43/CEE (1) do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens;

| — | Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A cidade de Hamburgo concedeu uma autorização de acordo com o direito das águas à central elétrica alimentada com hulha em Moorburg, que autoriza a refrigeração em circuito aberto da central elétrica com água do rio Elbe. A avaliação das suas incidências na base desta autorização previa o risco de a retirada de água do Elbe para efeitos de refrigeração matar peixes que se deslocam para montante e, assim, afetar de forma significativa sítios da rede Natura 2000 situados a montante cujos objetivos de conservação prosseguidos abrangem as respetivas espécies. Contudo, na avaliação das incidências conclui-se que não existe nenhuma afetação significativa das zonas de conservação, porque a colocação entre a central elétrica e as zonas de conservação em causa de um mecanismo que impede que os peixes se desloquem para montante é qualificada como uma medida que limita os danos. A avaliação das incidências também não procede à avaliação de possíveis efeitos cumulativos de determinadas centrais elétricas existentes e previstas situadas a montante de Moorburg.

Segundo o artigo 6.o, n.o 3, segundo período, da Diretiva 92/43/CEE, tendo em conta as conclusões da avaliação das incidências sobre o sítio, os projetos só são autorizados se estiverem excluídas afetações de forma significativa de sítios da rede Natura 2000. Caso isto não se verifique, uma autorização só pode ter lugar dentro dos pressupostos estritos previstos no artigo 6.o, n.o 4, da diretiva.

No entender da Comissão, a avaliação das incidências controvertida é incorreta e incompleta em dois sentidos. Em primeiro lugar, qualifica o mecanismo que impede que os peixes se desloquem para montante como uma medida que limita os danos na aceção do artigo 6.o, n.o 3, da diretiva, embora represente, segundo os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça no acórdão Briels (C-521/12 (2)), quando muito, uma medida compensatória na aceção do artigo 6.o, n.o 4, da diretiva. Em segundo lugar, não procedeu, contrariamente ao previsto no artigo 6.o, n.o 3, da diretiva, à avaliação das possíveis consequências cumulativas acima referidas. Visto que a cidade de Hamburgo, na sequência do referido, excluiu a afetação de forma significativa das zonas de conservação segundo o artigo 6.o, n.o 3, da diretiva, não respeita as exigências previstas no artigo 6.o, n.o 4, da diretiva, designadamente a avaliação de soluções alternativas e o reconhecido interesse público.

---

(1)  JO L 206, p. 7.

(2)  EU:C:2014:330

---

Tribunal Geral

| 10.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 165/14 |
| --- | --- | --- | --- |

10.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 165/14

---

Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2016 — Ateknea Solutions Catalonia/Comissão

(Processo T-69/16)

(2016/C 165/15)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ateknea Solutions Catalonia, SA (Barcelona, Espanha) (representantes: M. Trancoso Ferrer, C. Ruixó Claramunt e S. Moya Izquierdo, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | julgar o recurso admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

julgar o recurso admissível e procedente;

| — | declarar que a Comissão não cumpriu as suas obrigações contratuais e condená-la a pagar à recorrente o montante total de 1 634 990,62 euros (correspondentes a: (i) 943 046,54 euros, pela declaração dos custos de CTT como custos de consultores internos, bem como pelos seus custos indiretos respetivos; (ii) 96 358,10 euros, a título de indemnização por danos reclamada indevidamente; e (iii) 595 585,98 euros, por danos contratuais), acrescido de juros nos termos do artigo II.28.7 do contrato, à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu nas suas operações principais de refinanciamento, tal como publicada na Série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia do mês em que se vence o pagamento, acrescida de 3,5 pontos percentuais, até ao pagamento integral; |
| --- | --- |

—

declarar que a Comissão não cumpriu as suas obrigações contratuais e condená-la a pagar à recorrente o montante total de 1 634 990,62 euros (correspondentes a: (i) 943 046,54 euros, pela declaração dos custos de CTT como custos de consultores internos, bem como pelos seus custos indiretos respetivos; (ii) 96 358,10 euros, a título de indemnização por danos reclamada indevidamente; e (iii) 595 585,98 euros, por danos contratuais), acrescido de juros nos termos do artigo II.28.7 do contrato, à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu nas suas operações principais de refinanciamento, tal como publicada na Série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia do mês em que se vence o pagamento, acrescida de 3,5 pontos percentuais, até ao pagamento integral;

| — | em alternativa, condenar a Comissão a pagar à recorrente o montante total de 1 303 303,98 euros (correspondentes a: (i) 753 533,00 euros, pela declaração dos custos de CTT como custos de recursos de terceiros, bem como pelos seus custos indiretos respetivos; (ii) 73 873,27 euros a título de indemnização por danos reclamada indevidamente; e (iii) 475 897,71 euros, por danos contratuais), acrescido de juros nos termos do artigo II.28.7 do contrato, à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu nas suas operações principais de refinanciamento, tal como publicada na Série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia do mês em que se vence o pagamento, acrescida de 3,5 pontos percentuais, até ao pagamento integral; e |
| --- | --- |

—

em alternativa, condenar a Comissão a pagar à recorrente o montante total de 1 303 303,98 euros (correspondentes a: (i) 753 533,00 euros, pela declaração dos custos de CTT como custos de recursos de terceiros, bem como pelos seus custos indiretos respetivos; (ii) 73 873,27 euros a título de indemnização por danos reclamada indevidamente; e (iii) 475 897,71 euros, por danos contratuais), acrescido de juros nos termos do artigo II.28.7 do contrato, à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu nas suas operações principais de refinanciamento, tal como publicada na Série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia do mês em que se vence o pagamento, acrescida de 3,5 pontos percentuais, até ao pagamento integral; e

| — | condenar a Comissão no pagamento da totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento da totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso interposto pela recorrente baseia-se no artigo 272.o TFUE, nos termos da cláusula compromissória constante de vários contratos celebrados entre a recorrente e a Comissão Europeia no âmbito do âmbito do Sexto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico («PQ 6»).

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, em que se alega que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação na avaliação dos factos, de que resultou uma violação das Condições Gerais aplicáveis aos contratos do PQ 6 e das Orientações Financeiras. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, em que se alega que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação na avaliação dos factos, de que resultou uma violação das Condições Gerais aplicáveis aos contratos do PQ 6 e das Orientações Financeiras.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da confiança legítima. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da confiança legítima.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento.

| 4. | Quarto fundamento, em que se alega a violação dos princípios que regem a execução dos contratos pela Comissão, isto é, o princípio da boa fé e o princípio da boa administração. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, em que se alega a violação dos princípios que regem a execução dos contratos pela Comissão, isto é, o princípio da boa fé e o princípio da boa administração.

---

| 10.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 165/15 |
| --- | --- | --- | --- |

10.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 165/15

---

Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2016 — Ryanair e Airport Marketing Services/Comissão

(Processo T-77/16)

(2016/C 165/16)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Ryanair Ltd (Dublin, Irlanda) e Airport Marketing Services Ltd (Dublin) (representantes: G. Berrisch, E. Vahida e I. Metaxas-Maragkidis, advogados, e B. Byrne, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular, na medida em que respeitam às recorrentes, os artigos 1.o, n.o 2, 3.o, 4.o e 5.o da decisão da Comissão Europeia de 1 de outubro de 2014, no processo de auxílio de Estado SA.27339, na qual se conclui que a Ryanair e a Airport Marketing Services receberam um auxílio de Estado ilegal por parte do Flugplatz GmbH Aeroville Zweibrücken («FGAZ»)/Flughafen Zweibrücken GmbH («FZG») e do Land Renânia-Palatinado, incompatível com o mercado interno; e |
| --- | --- |

—

anular, na medida em que respeitam às recorrentes, os artigos 1.o, n.o 2, 3.o, 4.o e 5.o da decisão da Comissão Europeia de 1 de outubro de 2014, no processo de auxílio de Estado SA.27339, na qual se conclui que a Ryanair e a Airport Marketing Services receberam um auxílio de Estado ilegal por parte do Flugplatz GmbH Aeroville Zweibrücken («FGAZ»)/Flughafen Zweibrücken GmbH («FZG») e do Land Renânia-Palatinado, incompatível com o mercado interno; e

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão violar o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o princípio da boa administração e os direitos de defesa das recorrentes, uma vez que a Comissão não permitiu o acesso das recorrentes ao processo de investigação e não as colocou em posição de poder efetivamente dar a conhecer o seu ponto de vista. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão violar o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o princípio da boa administração e os direitos de defesa das recorrentes, uma vez que a Comissão não permitiu o acesso das recorrentes ao processo de investigação e não as colocou em posição de poder efetivamente dar a conhecer o seu ponto de vista.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a uma violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que a Comissão aplicou erradamente o critério do operador em economia de mercado («OEM») ao realizar uma análise conjunta do contrato de serviços aeroportuários com a Ryanair e do contrato de serviços de marketing com a AMS. Além disso, a Comissão recusou erradamente basear-se numa análise comparativa. Em alternativa, a Comissão não atribuiu um valor apropriado aos serviços de marketing, afastou erradamente o racional subjacente à decisão do Land de adquirir esses serviços, afastou erradamente a possibilidade de parte dos serviços de marketing terem sido adquiridos por razões de interesse geral, baseou as suas conclusões em dados incompletos e inadequados para o cálculo da rentabilidade, aplicou um horizonte temporal excessivamente curto, baseou erradamente a sua avaliação apenas na rota acordada, e não tomou em consideração as externalidades de rede que o aeroporto poderia ganhar com a sua parceria com a Ryanair. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a uma violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que a Comissão aplicou erradamente o critério do operador em economia de mercado («OEM») ao realizar uma análise conjunta do contrato de serviços aeroportuários com a Ryanair e do contrato de serviços de marketing com a AMS. Além disso, a Comissão recusou erradamente basear-se numa análise comparativa. Em alternativa, a Comissão não atribuiu um valor apropriado aos serviços de marketing, afastou erradamente o racional subjacente à decisão do Land de adquirir esses serviços, afastou erradamente a possibilidade de parte dos serviços de marketing terem sido adquiridos por razões de interesse geral, baseou as suas conclusões em dados incompletos e inadequados para o cálculo da rentabilidade, aplicou um horizonte temporal excessivamente curto, baseou erradamente a sua avaliação apenas na rota acordada, e não tomou em consideração as externalidades de rede que o aeroporto poderia ganhar com a sua parceria com a Ryanair.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a uma violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que a Comissão não demonstrou a seletividade. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a uma violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que a Comissão não demonstrou a seletividade.

| 4. | Quarto fundamento, alegado a título subsidiário, relativo a uma violação dos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 2, TFUE, na medida em que a Comissão cometeu um erro manifesto de avaliação e um erro de direito ao considerar que o auxílio à Ryanair e à AMS era igual às perdas marginais acumuladas do aeroporto em vez de ao benefício efetivo para a Ryanair e para a AMS. A Comissão deveria ter analisado em que medida o alegado benefício foi efetivamente transferido para os passageiros da Ryanair. Além disso, a Comissão não quantificou a vantagem competitiva de que beneficiou a Ryanair devido aos fluxos de pagamentos (alegadamente) abaixo do custo do aeroporto. Por último, a Comissão não explicou devidamente a razão pela qual a recuperação do montante do auxílio especificado na decisão era necessária para garantir o restabelecimento da situação anterior à concessão do auxílio. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, alegado a título subsidiário, relativo a uma violação dos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 2, TFUE, na medida em que a Comissão cometeu um erro manifesto de avaliação e um erro de direito ao considerar que o auxílio à Ryanair e à AMS era igual às perdas marginais acumuladas do aeroporto em vez de ao benefício efetivo para a Ryanair e para a AMS. A Comissão deveria ter analisado em que medida o alegado benefício foi efetivamente transferido para os passageiros da Ryanair. Além disso, a Comissão não quantificou a vantagem competitiva de que beneficiou a Ryanair devido aos fluxos de pagamentos (alegadamente) abaixo do custo do aeroporto. Por último, a Comissão não explicou devidamente a razão pela qual a recuperação do montante do auxílio especificado na decisão era necessária para garantir o restabelecimento da situação anterior à concessão do auxílio.

---

| 10.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 165/16 |
| --- | --- | --- | --- |

10.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 165/16

---

Recurso interposto em 16 de março de 2016 — Puma/EUIPO (FOREVER FASTER)

(Processo T-104/16)

(2016/C 165/17)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Puma SE (Herzogenaurach, Alemanha) (representante: M. Schunke, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca nominativa «FOREVER FASTER» — Pedido de registo n.o 1 217 411

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 7 de janeiro de 2016, no processo R 770/2015-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada e condenar o recorrido a autorizar o registo do termo «FOREVER FASTER» para os produtos controvertidos; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada e condenar o recorrido a autorizar o registo do termo «FOREVER FASTER» para os produtos controvertidos;

| — | condenar o EUIPO a suportar as despesas, incluindo as efetuadas na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO a suportar as despesas, incluindo as efetuadas na Câmara de Recurso.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação dos princípios da igualdade e da boa administração estabelecidos pelo direito europeu. |
| --- | --- |

—

Violação dos princípios da igualdade e da boa administração estabelecidos pelo direito europeu.

---

| 10.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 165/16 |
| --- | --- | --- | --- |

10.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 165/16

---

Recurso interposto em 18 de março de 2016 — Laboratoire de la mer/EUIPO — Boehringer Ingelheim Pharma (RESPIMER)

(Processo T-109/16)

(2016/C 165/18)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Laboratoire de la mer (Saint-Malo, França) (representante: S. Szilvasi, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG (Ingelheim, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «RESPIMER» — Pedido de registo n.o 11 228 004

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 21 de janeiro de 2016, no processo R 3109/2014-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | permitir o registo da marca da União Europeia «RESPIMER», pedido de registo n.o 11 228 004, para todos os produtos designados nas classes 3, 5 e 10; |
| --- | --- |

—

permitir o registo da marca da União Europeia «RESPIMER», pedido de registo n.o 11 228 004, para todos os produtos designados nas classes 3, 5 e 10;

| — | condenar a Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG a reembolsar à recorrente todas as despesas incorridas na Divisão de Oposição do EUIPO, na Quinta Câmara de Recurso do EUIPO e no Tribunal Geral da União Europeia. |
| --- | --- |

—

condenar a Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG a reembolsar à recorrente todas as despesas incorridas na Divisão de Oposição do EUIPO, na Quinta Câmara de Recurso do EUIPO e no Tribunal Geral da União Europeia.

Fundamentos invocados

| — | Ao recusar tomar em consideração a decisão de 4 de abril de 2013 do Instituto Nacional de Propriedade Industrial francês na medida em que se refere às mesmas marcas, a Quinta Câmara de Recurso não indicou a base jurídica para a sua decisão de 21 de janeiro de 2016; |
| --- | --- |

—

Ao recusar tomar em consideração a decisão de 4 de abril de 2013 do Instituto Nacional de Propriedade Industrial francês na medida em que se refere às mesmas marcas, a Quinta Câmara de Recurso não indicou a base jurídica para a sua decisão de 21 de janeiro de 2016;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

---

| 10.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 165/17 |
| --- | --- | --- | --- |

10.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 165/17

---

Recurso interposto em 18 de março de 2016 — Delfin Wellness/EUIPO — Laher (cabines de infravermelhos e saunas)

(Processo T-114/16)

(2016/C 165/19)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Delfin Wellness GmbH (Leonding, Áustria) (representante: T. Riedler, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sabine Laher (Weyer, Áustria)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular do desenho ou modelo controvertido: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo da União Europeia n.o 1058812-0001, n.o 1058812-0002 e n.o 1058812-0003

Decisão impugnada: Decisões da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de janeiro de 2016 proferidas nos processos R 849/2014-3, R 850/2014-3 e R 851/2014-3

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular as decisões impugnadas da Terceira Câmara de Recurso nos processos R 849/2014-3, R 850/2014-3 e R 851/2014-3; |
| --- | --- |

—

anular as decisões impugnadas da Terceira Câmara de Recurso nos processos R 849/2014-3, R 850/2014-3 e R 851/2014-3;

| — | condenar o EUIPO e a outra parte nas despesas de todos os processos. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a outra parte nas despesas de todos os processos.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 64.o do Regulamento n.o 6/2002; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 64.o do Regulamento n.o 6/2002;

| — | Violação do artigo 65.o, alínea f), do Regulamento n.o 6/2002; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 65.o, alínea f), do Regulamento n.o 6/2002;

| — | Violação do artigo 65.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 6/2002. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 65.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 6/2002.

---

| 10.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 165/18 |
| --- | --- | --- | --- |

10.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 165/18

---

Recurso interposto em 23 de março de 2016 — Deutsche Post/EUIPO — bpost (BEPOST)

(Processo T-118/16)

(2016/C 165/20)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche Post AG (Bona, Alemanha) (representantes: K. Hamacher, advogado, G. Müllejans, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: bpost NV (Bruxelas, Bélgica)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União «BEPOST» — Pedido de registo n.o 8 897 829

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 18 de janeiro de 2016, no processo R 3107/2014-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada;

| — | Condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 8.o, n.os 4 e 5, do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.os 4 e 5, do Regulamento n.o 207/2009.

---

| 10.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 165/19 |
| --- | --- | --- | --- |

10.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 165/19

---

Recurso interposto em 22 de março de 2016 — 1. FC Köln/EUIPO (SPÜRBAR ANDERS)

(Processo T-126/16)

(2016/C 165/21)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: 1. FC Köln GmbH & Co. KGaA (Colónia, Alemanha) (representantes: G. Hasselblatt, V. Töbelmann, S. Stier, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Marca controvertida: Marca nominativa da União «SPÜRBAR ANDERS» — Registo n.o 13 468 103

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de janeiro de 2016 proferida no processo R 718/2015-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.

---

| 10.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 165/19 |
| --- | --- | --- | --- |

10.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 165/19

---

Recurso interposto em 29 de março de 2016 — Coesia SpA/EUIPO (Representação de uma forma circular, formada por duas linhas vermelhas, oblíquas e simétricas)

(Processo T-130/16)

(2016/C 165/22)

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Coesia SpA (Bolonha, Itália) (representante: S. Rizzo, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia «Representação de uma forma circular, formada por duas linhas vermelhas, oblíquas e simétricas» — Pedido de registo n.o 13 681 151

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de janeiro de 2016 no processo R 1933/2015-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009.

---

| 10.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 165/20 |
| --- | --- | --- | --- |

10.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 165/20

---

Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2016 — Al Naggar/Conselho

(Processo T-375/14) (1)

(2016/C 165/23)

Língua do processo: francês

O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

---

(1)  JO C 245, de 28.7.2014.

---

| 10.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 165/20 |
| --- | --- | --- | --- |

10.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 165/20

---

Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2016 — Yassin/Conselho

(Processo T-376/14) (1)

(2016/C 165/24)

Língua do processo: francês

O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

---

(1)  JO C 245, de 28.7.2014.

---

| 10.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 165/20 |
| --- | --- | --- | --- |

10.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 165/20

---

Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2016 — Ezz/Conselho

(Processo T-377/14) (1)

(2016/C 165/25)

Língua do processo: francês

O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

---

(1)  JO C 245, de 28.7.2014,

---

| 10.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 165/21 |
| --- | --- | --- | --- |

10.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 165/21

---

Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2016 — Salama/Conselho

(Processo T-378/14) (1)

(2016/C 165/26)

Língua do processo: francês

O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

---

(1)  JO C 245, de 28.7.2014.

---

| 10.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 165/21 |
| --- | --- | --- | --- |

10.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 165/21

---

Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2016 — Bimbo/IHMI — Globo (Bimbo)

(Processo T-528/15) (1)

(2016/C 165/27)

Língua do processo: inglês

O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

---

(1)  JO C 381, de 16.11.2015.

---

| 10.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 165/21 |
| --- | --- | --- | --- |

10.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 165/21

---

Despacho do Tribunal Geral de 18 de março de 2016 — Eurorail/Comissão e INEA

(Processo T-589/15) (1)

(2016/C 165/28)

Língua do processo: inglês

O presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

---

(1)  JO C 27, de 25.1.2016.

---

Tribunal da Função Pública

| 10.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 165/22 |
| --- | --- | --- | --- |

10.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 165/22

---

Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2016 — ZZ/Frontex

(Processo F-12/16)

(2016/C 165/29)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex)

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de não renovar o contrato de agente temporário do recorrente e pedido de indemnização pelos prejuízos alegadamente sofridos.

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada;

| — | Pagar ao recorrente o montante de 12 000 euros a título dos prejuízos sofridos no âmbito da adoção desta decisão; |
| --- | --- |

—

Pagar ao recorrente o montante de 12 000 euros a título dos prejuízos sofridos no âmbito da adoção desta decisão;

| — | Condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas despesas.

---

| 10.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 165/22 |
| --- | --- | --- | --- |

10.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 165/22

---

Recurso interposto em 14 de março de 2016 — ZZ/Parlamento

(Processo F-14/16)

(2016/C 165/30)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: A. Tymen, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de não renovar o contrato de agente contratual auxiliar da recorrente e pedido de indemnização pelo prejuízo moral alegadamente sofrido.

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão de 28 de maio de 2015 que recusa a renovação do seu contrato; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão de 28 de maio de 2015 que recusa a renovação do seu contrato;

| — | Na medida do necessário, anulação da decisão implícita que recusa a renovação do seu contrato de 31 de maio de 2015; |
| --- | --- |

—

Na medida do necessário, anulação da decisão implícita que recusa a renovação do seu contrato de 31 de maio de 2015;

| — | Na medida do necessário, anulação da decisão de 7 de dezembro de 2015 que indefere a sua reclamação; |
| --- | --- |

—

Na medida do necessário, anulação da decisão de 7 de dezembro de 2015 que indefere a sua reclamação;

| — | Condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização fixada ex aequo et bono em 115 000 euros, como reparação do seu prejuízo moral; |
| --- | --- |

—

Condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização fixada ex aequo et bono em 115 000 euros, como reparação do seu prejuízo moral;

| — | Condenação do recorrido na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do recorrido na totalidade das despesas.

---