# Jornal Oficial C 131A/14 d

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 131A |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano14 de abril de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 131A

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano14 de abril de 2016

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | V   Avisos |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Parlamento Europeu |
| 2016/C 131A/01 | Convite à manifestação de interesse — agentes contratuais — grupo de funções I — motoristas (H/M) — EP/CAST/S/16/2016 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Parlamento Europeu

2016/C 131A/01

Convite à manifestação de interesse — agentes contratuais — grupo de funções I — motoristas (H/M) — EP/CAST/S/16/2016

1

---

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Parlamento Europeu

| 14.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CA 131/1 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CA 131/1

---

CONVITE À MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

AGENTES CONTRATUAIS — GRUPO DE FUNÇÕES I — MOTORISTAS (H/M)

EP/CAST/S/16/2016

(2016/C 131 A/01)

I.   INTRODUÇÃO

O Parlamento Europeu lança o presente convite à manifestação de interesse, tendo em vista constituir uma base de dados de candidatos suscetíveis de serem recrutados enquanto agentes contratuais, grupo de funções I (GF I), Motoristas (H/M).

O processo de seleção é organizado com o apoio técnico do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO).

A base de dados será explorada pelo Parlamento Europeu. Os lugares serão afetados essencialmente a Bruxelas.

O número de lugares disponíveis é de cerca de 110. Os candidatos que recebam uma proposta de emprego serão recrutados em conformidade com o disposto na parte IX do presente convite à manifestação de interesse.

As condições de trabalho dos agentes contratuais são definidas pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (RAA) (1).

A remuneração mensal de base (GF I, grau 1, escalão 1) é de 1 907,24 euros. A remuneração de base pode eventualmente ser complementada com abonos e subsídios previstos pelo RAA. A remuneração está sujeita ao imposto comunitário e outras deduções previstas no RAA, estando isenta de qualquer imposto nacional.

Os agentes contratuais são recrutados numa base geográfica tão vasta quanto possível entre os nacionais dos Estados-Membros.

Qualquer referência no presente convite à manifestação de interesse a uma pessoa do sexo masculino deve ser entendida como dizendo igualmente respeito a uma pessoa do sexo feminino, e vice-versa.

II.   NATUREZA DAS FUNÇÕES

O agente contratual executa as tarefas de motorista sob a supervisão de um funcionário ou de um agente temporário. A título indicativo, as tarefas podem resumir-se do seguinte modo:

| — | conduzir personalidades e funcionários ou outros agentes do Parlamento Europeu, principalmente em Bruxelas, Luxemburgo e Estrasburgo, bem como noutros Estados-Membros e países terceiros; |
| --- | --- |

—

conduzir personalidades e funcionários ou outros agentes do Parlamento Europeu, principalmente em Bruxelas, Luxemburgo e Estrasburgo, bem como noutros Estados-Membros e países terceiros;

| — | conduzir visitantes (corpo diplomático e outras personalidades); |
| --- | --- |

—

conduzir visitantes (corpo diplomático e outras personalidades);

| — | transportar bens e documentos; |
| --- | --- |

—

transportar bens e documentos;

| — | transportar correio; |
| --- | --- |

—

transportar correio;

| — | assegurar a boa utilização do veículo, nomeadamente dos seus instrumentos tecnológicos; |
| --- | --- |

—

assegurar a boa utilização do veículo, nomeadamente dos seus instrumentos tecnológicos;

| — | velar pela segurança das pessoas e dos bens durante o transporte no respeito pelo código da estrada do país; |
| --- | --- |

—

velar pela segurança das pessoas e dos bens durante o transporte no respeito pelo código da estrada do país;

| — | efetuar, se necessário, operações de carga e de descarga dos veículos; |
| --- | --- |

—

efetuar, se necessário, operações de carga e de descarga dos veículos;

| — | efetuar, se necessário, trabalhos de índole administrativa ou de apoio logístico. |
| --- | --- |

—

efetuar, se necessário, trabalhos de índole administrativa ou de apoio logístico.

O Parlamento Europeu fornecerá aos motoristas uma farda de serviço. A farda ostentará as insígnias da instituição.

O agente contratual poderá ter de trabalhar de noite e durante os fins de semana, de acordo com um regime de trabalho flexível ligado às necessidades de serviço.

III.   CALENDÁRIO INDICATIVO DO PROCESSO DE SELEÇÃO

A gestão do processo será assegurada pelo Parlamento Europeu em colaboração com o EPSO. Será constituído um júri composto por representantes do Parlamento Europeu. O calendário indicativo é o seguinte:

| Etapas | Datas indicativas |
| --- | --- |
| Inscrições eletrónicas | 14 de abril-18 de maio de 2016 |
| Seleção com base em documentos | junho de 2016 |
| Comunicação dos resultados | julho de 2016 |

Etapas

Datas indicativas

Inscrições eletrónicas

14 de abril-18 de maio de 2016

Seleção com base em documentos

junho de 2016

Comunicação dos resultados

julho de 2016

IV.   CONDIÇÕES DE ADMISSÃO

O Parlamento Europeu aplica uma política de igualdade de oportunidades e aceita candidatos sem distinção de origem racial ou étnica, de convicções políticas, filosóficas ou religiosas, de idade ou deficiência, de sexo ou orientação sexual, e independentemente do seu estado civil ou da sua situação familiar.

Só é possível ser recrutado como agente contratual se, na data-limite fixada para a inscrição eletrónica, estiverem reunidas as seguintes condições:

| A. | Condições gerais |
| --- | --- |

A.

| a) | ser nacional de um dos Estados-Membros da União Europeia; |
| --- | --- |

a)

ser nacional de um dos Estados-Membros da União Europeia;

| b) | encontrar-se no gozo dos seus direitos cívicos; |
| --- | --- |

b)

encontrar-se no gozo dos seus direitos cívicos;

| c) | encontrar-se em situação regular face às leis de recrutamento que lhe sejam aplicáveis em matéria militar; |
| --- | --- |

c)

encontrar-se em situação regular face às leis de recrutamento que lhe sejam aplicáveis em matéria militar;

| d) | oferecer as garantias de idoneidade moral requeridas para o exercício das funções em causa; |
| --- | --- |

d)

oferecer as garantias de idoneidade moral requeridas para o exercício das funções em causa;

| e) | preencher as condições de aptidão física para o exercício das funções. |
| --- | --- |

e)

preencher as condições de aptidão física para o exercício das funções.

| B. | Condições específicas mínimas — Formação/experiência |
| --- | --- |

B.

Formação mínima exigida

Conclusão da escolaridade obrigatória.

Ser titular de uma carta de condução B válida.

Experiência profissional

À data do fecho da inscrição eletrónica, o candidato deverá, para ser admitido ao presente processo de seleção, poder demonstrar uma experiência profissional mínima de dois anos na qualidade de motorista no âmbito do transporte de pessoas, adquirida após a conclusão da escolaridade obrigatória.

| C. | Conhecimentos linguísticos |
| --- | --- |

C.

| a) | Língua 1 (L1)
  e |
| --- | --- |

a)

Língua 1 (L1)

e

| b) | Língua 2 (L2) |
| --- | --- |

b)

Língua 2 (L2)

Língua principal: conhecimento profundo (no mínimo, de nível C1 (2)) de uma das 24 línguas oficiais da União Europeia (3).

Um conhecimento satisfatório (nível B2) de alemão, de francês ou de inglês; a língua 2 deve ser diferente da língua 1 atrás mencionada.

Nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (Grande Secção) no processo C-566/10 P, República Italiana/Comissão Europeia, o Parlamento Europeu indica, no quadro do presente convite à manifestação de interesse, os motivos que o levam a limitar a escolha da segunda língua a um número restrito de línguas oficiais da União.

Os candidatos são, por conseguinte, informados de que as três opções para a língua 2 no presente convite à manifestação de interesse foram definidas de acordo com os interesses do serviço, que determinam que os colegas recentemente recrutados fiquem imediatamente operacionais e sejam capazes de comunicar eficientemente no âmbito do seu trabalho quotidiano.

Com base na longa prática do Parlamento Europeu no que respeita às línguas utilizadas na comunicação interna e tendo em conta as necessidades dos serviços em matéria de comunicação externa e de tratamento dos dossiês, o alemão, o francês e o inglês continuam a ser as línguas mais utilizadas. Além disso, nos relatórios de classificação de serviço de 2013, 92 % do pessoal declararam possuir conhecimento de inglês, 84 % do pessoal declararam possuir conhecimento de francês e 56 % do pessoal declararam possuir conhecimento de alemão. As outras línguas oficiais não ultrapassam o limiar de 50 % do pessoal que declara ter um conhecimento satisfatório das mesmas.

Assim, ao ponderar o interesse do serviço e as necessidades e as capacidades dos candidatos, e tendo também em conta o domínio específico do presente processo de seleção, é legítimo exigir o conhecimento de uma destas três línguas, a fim de garantir que, independentemente da sua primeira língua oficial, todos os candidatos dominem, pelo menos, uma destas três línguas oficiais enquanto língua de trabalho.

Além disso, para garantir um tratamento equitativo, todos os candidatos, incluindo aqueles cuja primeira língua oficial é uma destas três, devem ter um conhecimento satisfatório de uma segunda língua, que deve ser selecionada de entre as três línguas referidas.

A avaliação das competências linguísticas específicas permite, por conseguinte, ao Parlamento Europeu avaliar a capacidade dos candidatos para estarem imediatamente operacionais num ambiente próximo daquele em que deverão trabalhar.

Ao inscrever-se, os candidatos só podem escolher como língua principal (L1) uma das 24 línguas oficiais da União Europeia. Não será possível modificar posteriormente a escolha das línguas uma vez validado o formulário de inscrição eletrónico.

V.   APTIDÕES

| — | ser rigoroso e apreciar o trabalho enquadrado numa equipa multicultural; |
| --- | --- |

—

ser rigoroso e apreciar o trabalho enquadrado numa equipa multicultural;

| — | ser pontual, disponível e flexível; |
| --- | --- |

—

ser pontual, disponível e flexível;

| — | ter boas capacidades de relacionamento e dar provas de diplomacia, cortesia e discrição; |
| --- | --- |

—

ter boas capacidades de relacionamento e dar provas de diplomacia, cortesia e discrição;

| — | demonstrar capacidade de iniciativa, polivalência e organização. |
| --- | --- |

—

demonstrar capacidade de iniciativa, polivalência e organização.

VI.   PROCESSO DE INSCRIÇÃO E DATA-LIMITE PARA A ENTREGA DAS CANDIDATURAS

Os candidatos devem inscrever-se por via eletrónica no sítio Internet do EPSO, no endereço http://europa.eu/epso/apply/jobs/index_fr.htm, e seguir as instruções que aí se encontram, em especial quanto ao procedimento de inscrição eletrónico.

Os candidatos devem tomar todas as medidas necessárias para que a inscrição eletrónica esteja concluída no prazo fixado. Aconselha-se a não aguardar pelo fim do período de inscrição para a fazer, dado que uma saturação excecional das linhas ou uma falha na conexão Internet poderão conduzir a que a inscrição eletrónica deva ser repetida, o que se torna impossível após o termo do prazo.

Uma vez validada a inscrição, esta já não poderá ser modificada, sendo os dados imediatamente tratados pelo Parlamento Europeu, em colaboração com o EPSO, para organizar a seleção.

DATA-LIMITE PARA A ENTREGA DAS CANDIDATURAS (incluindo validação):

18 de maio de 2016, às 12 horas (meio-dia), hora de Bruxelas.

VII.   FASES DA SELEÇÃO

SELEÇÃO COM BASE EM DOCUMENTOS

O processo de seleção é organizado unicamente com base em documentos, assente na avaliação das respostas pormenorizadas às perguntas do «avaliador de talento», que consta do formulário de inscrição:

| — | cada uma das perguntas é ponderada numa escala de 1 a 3, de acordo com a importância atribuída ao critério correspondente; |
| --- | --- |

—

cada uma das perguntas é ponderada numa escala de 1 a 3, de acordo com a importância atribuída ao critério correspondente;

| — | em caso de resposta positiva, o júri examina as respostas fornecidas pelos candidatos e atribui uma nota de 0 a 4 pontos a cada uma dessas respostas; os pontos são subsequentemente multiplicados pelo coeficiente atribuído ao critério correspondente. |
| --- | --- |

—

em caso de resposta positiva, o júri examina as respostas fornecidas pelos candidatos e atribui uma nota de 0 a 4 pontos a cada uma dessas respostas; os pontos são subsequentemente multiplicados pelo coeficiente atribuído ao critério correspondente.

As perguntas reportam-se aos seguintes critérios:

| 1. | experiência profissional de motorista no domínio do transporte de pessoas no decurso dos cinco últimos anos |
| --- | --- |

1.

experiência profissional de motorista no domínio do transporte de pessoas no decurso dos cinco últimos anos

| 2. | experiência profissional de, pelo menos, um ano, na qualidade de motorista, no domínio do transporte de personalidades públicas (por exemplo: motorista de veículos de tipo limusina, motorista de corpo diplomático, ministros, altos-funcionários, etc.) |
| --- | --- |

2.

experiência profissional de, pelo menos, um ano, na qualidade de motorista, no domínio do transporte de personalidades públicas (por exemplo: motorista de veículos de tipo limusina, motorista de corpo diplomático, ministros, altos-funcionários, etc.)

| 3. | titular de um certificado ou de um outro título que habilite ao exercício da profissão de motorista de táxi, emitido por uma autoridade competente autorizada |
| --- | --- |

3.

titular de um certificado ou de um outro título que habilite ao exercício da profissão de motorista de táxi, emitido por uma autoridade competente autorizada

| 4. | formação no domínio da condução defensiva de veículos |
| --- | --- |

4.

formação no domínio da condução defensiva de veículos

| 5. | formação no domínio da condução ambiental |
| --- | --- |

5.

formação no domínio da condução ambiental

| 6. | formação e/ou experiência profissional no domínio da segurança de pessoas |
| --- | --- |

6.

formação e/ou experiência profissional no domínio da segurança de pessoas

| 7. | titular de uma credenciação de segurança nacional e/ou europeia ou equivalente |
| --- | --- |

7.

titular de uma credenciação de segurança nacional e/ou europeia ou equivalente

| 8. | certificado no domínio dos primeiros-socorros emitido por uma autoridade competente autorizada |
| --- | --- |

8.

certificado no domínio dos primeiros-socorros emitido por uma autoridade competente autorizada

| 9. | experiência profissional enquanto motorista adquirida junto de organizações europeias ou internacionais ou num meio multicultural/multinacional |
| --- | --- |

9.

experiência profissional enquanto motorista adquirida junto de organizações europeias ou internacionais ou num meio multicultural/multinacional

| 10. | conhecimento de nível A2 no mínimo (4) de uma ou várias línguas da União Europeia distintas das línguas 1 e 2 declaradas na secção C da parte IV do presente convite à apresentação de manifestação de interesse. |
| --- | --- |

10.

conhecimento de nível A2 no mínimo (4) de uma ou várias línguas da União Europeia distintas das línguas 1 e 2 declaradas na secção C da parte IV do presente convite à apresentação de manifestação de interesse.

A seleção efetua-se unicamente com base nas informações fornecidas pelo candidato na secção «avaliador de talento», que consta do formulário de inscrição.

VIII.   RESULTADOS DA SELEÇÃO

Os resultados da seleção serão publicados na conta EPSO dos candidatos.

Os nomes dos 300 candidatos que obtiverem mais pontos (5) na sequência da seleção e que respondam às condições gerais e específicas tal como precisadas nas secções A e B da parte IV do presente convite à manifestação de interesse serão inscritos na base de dados, não sendo publicados sob qualquer outra forma. O Parlamento Europeu terá acesso à base de dados.

A base de dados será válida até 31 de dezembro de 2019.

IX.   RECRUTAMENTO

A inscrição na base de dados não constitui uma garantia de recrutamento.

Caso surja uma possibilidade de contrato, os serviços de recrutamento consultarão a base de dados e convidarão os candidatos cujo perfil melhor corresponda às exigências do lugar em questão.

Os candidatos realizarão uma entrevista destinada a avaliar se o seu perfil corresponde ao lugar disponível. Nessa entrevista, serão também avaliados os conhecimentos das línguas 1 e 2. O conhecimento das outras línguas indicadas pelos candidatos poderá também ser avaliado.

Além da entrevista, podem ser realizadas provas teóricas e/ou práticas.

Em função do resultado da entrevista e das eventuais provas teóricas e/ou práticas, os candidatos poderão receber uma proposta de emprego.

Os candidatos convocados para uma entrevista deverão apresentar todos os documentos comprovativos de que preenchem todas as condições do presente convite à manifestação de interesse; caso contrário, não poderão ser recrutados. Além disso, se se verificar que as informações fornecidas são inexatas, o candidato será excluído do processo de seleção e o seu nome retirado da base de dados.

O contrato será elaborado em conformidade com os artigos 3.o-A, 84.o e 85.o do RAA. Terá uma duração de um (1) ano. Poderá ser renovado por um período de um (1) ano antes de uma eventual segunda renovação por um período indeterminado.

Uma renovação do contrato poderá estar sujeita às seguintes condições:

| — | obtenção de um certificado de segurança emitido pelos serviços do Parlamento Europeu; e/ou |
| --- | --- |

—

obtenção de um certificado de segurança emitido pelos serviços do Parlamento Europeu; e/ou

| — | participação em formações obrigatórias seguidas de exame final com aproveitamento, organizadas pelo Parlamento Europeu; e/ou |
| --- | --- |

—

participação em formações obrigatórias seguidas de exame final com aproveitamento, organizadas pelo Parlamento Europeu; e/ou

| — | obtenção de uma credenciação de segurança emitida pelas autoridades nacionais competentes. |
| --- | --- |

—

obtenção de uma credenciação de segurança emitida pelas autoridades nacionais competentes.

Além disso, o contrato pode cessar se uma das condições atrás referidas não se encontrar preenchida.

X.   COMUNICAÇÕES

O Parlamento Europeu contactará os candidatos através da sua conta EPSO ou por correio eletrónico. Cabe ao candidato acompanhar a evolução do processo e verificar as informações que lhe dizem respeito, consultando regularmente a sua conta EPSO e o seu correio eletrónico, no mínimo duas vezes por semana. Se, devido a um problema técnico, os candidatos não puderem verificar essas informações, é sua responsabilidade assinalar imediatamente o facto à caixa de correio funcional do processo:

ACdrivers2016@ep.europa.eu

Para qualquer comunicação sobre o processo, é favor enviar um correio eletrónico para esta caixa de correio funcional.

XI.   CASOS DE EXCLUSÃO RELACIONADOS COM A INSCRIÇÃO

O Parlamento Europeu zela escrupulosamente pelo respeito do princípio da igualdade de tratamento. Por conseguinte, se em qualquer fase do processo o Parlamento Europeu verificar que um candidato criou diversas contas EPSO ou apresentou mais de uma candidatura no mesmo processo de seleção, ou que fez falsas declarações, este será excluído do processo de seleção.

Qualquer fraude ou tentativa de fraude está sujeita a eventuais sanções. A este propósito, chama-se a atenção dos candidatos para o facto de o recrutamento pelo Parlamento Europeu estar estritamente reservado às pessoas que deem provas da maior integridade.

XII.   DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Os candidatos portadores de deficiência ou que se encontrem numa situação especial suscetível de colocar dificuldades no momento da entrevista devem assinalar o facto na casa prevista para esse efeito no formulário de candidatura e dar todas as informações úteis para que a administração do Parlamento Europeu possa, se possível, tomar as medidas necessárias.

XIII.   PROCESSOS DE REAPRECIAÇÃO/RECURSO

Os candidatos que considerem que uma decisão lhes causa prejuízo podem requerer a reapreciação dessa decisão, interpor recurso ou apresentar queixa ao Provedor de Justiça Europeu (6).

| — | Pedidos de reapreciação

  Introduzir um pedido de reapreciação devidamente justificado, por correio eletrónico para a caixa de correio funcional do processo:
  ACdrivers2016@ep.europa.eu
  no prazo de dez dias a contar da data de publicação dos resultados da seleção na conta EPSO dos candidatos. A resposta será notificada ao interessado com a maior brevidade. |
| --- | --- |

—

Pedidos de reapreciação

Introduzir um pedido de reapreciação devidamente justificado, por correio eletrónico para a caixa de correio funcional do processo:

ACdrivers2016@ep.europa.eu

no prazo de dez dias a contar da data de publicação dos resultados da seleção na conta EPSO dos candidatos. A resposta será notificada ao interessado com a maior brevidade.

| — | Espécies de recurso (esta possibilidade existe em todas as fases do processo)






  — | Apresentar uma reclamação com base no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, a enviar à atenção de:





  M. le Secrétaire général |
| --- | --- | --- |
| Parlement européen |
| Bât. Konrad Adenauer |
| 2929 Luxembourg |
| LUXEMBOURG |

—

Espécies de recurso (esta possibilidade existe em todas as fases do processo)

—

Apresentar uma reclamação com base no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, a enviar à atenção de:

M. le Secrétaire général

Parlement européen

Bât. Konrad Adenauer

2929 Luxembourg

LUXEMBOURG

Chama-se a atenção dos candidatos para o amplo poder de apreciação de que gozam os júris, que deliberam com total independência, e cujas decisões não podem ser alteradas pela entidade competente para proceder a nomeações. O amplo poder de apreciação dos júris só está sujeito a controlo em caso de violação evidente das regras que orientam os trabalhos. Neste último caso, a decisão do júri pode ser diretamente contestada perante o Tribunal da Função Pública da União Europeia sem que haja uma reclamação prévia na aceção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários.

| — | Interpor um recurso junto de:





  Tribunal de la fonction publique de l’Union européenne |
| --- | --- |
| L-2925 Luxembourg |
| LUXEMBOURG, |

—

Interpor um recurso junto de:

Tribunal de la fonction publique de l’Union européenne

L-2925 Luxembourg

LUXEMBOURG,

com base no artigo 270.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 91.o do Estatuto.

Esta possibilidade só existe quanto às decisões tomadas pelo júri do concurso.

Um recurso junto do Tribunal da Função Pública da União Europeia contra as decisões administrativas que recusem a admissão e motivadas pela não conformidade da candidatura às condições de admissão ao processo de seleção que constam da secção B da parte IV do presente convite à manifestação de interesse só é possível após a introdução prévia de uma reclamação, como anteriormente referido.

A interposição de recurso para o Tribunal da Função Pública da União Europeia requer, imperativamente, a intervenção de um advogado habilitado a exercer numa instância jurisdicional de um Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.

Os prazos fixados nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto dos Funcionários (7) e que se encontram previstos para estes dois tipos de recurso começam a correr quer a contar da notificação da decisão inicial desfavorável, quer, unicamente em caso de pedido de reapreciação, a contar da notificação da resposta inicial do júri do concurso a esse pedido.

| — | Queixas ao Provedor de Justiça Europeu

  Dirigir, como qualquer cidadão da União Europeia, uma queixa ao:





  Médiateur européen |
| --- | --- |
| 1, avenue du Président Robert Schuman — BP 403 |
| 67001 Strasbourg Cedex |
| FRANCE, |

—

Queixas ao Provedor de Justiça Europeu

Dirigir, como qualquer cidadão da União Europeia, uma queixa ao:

Médiateur européen

1, avenue du Président Robert Schuman — BP 403

67001 Strasbourg Cedex

FRANCE,

em conformidade com o artigo 228.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nas condições previstas na Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 9 de março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (JO L 113 de 4.5.1994).

Chama-se a atenção dos candidatos para o facto de a queixa ao Provedor de Justiça Europeu não interromper o prazo imperativo para interposição de recurso para o Tribunal da Função Pública da União Europeia, previsto no artigo 91.o do Estatuto, com base no artigo 270.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

---

(1)  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 (JO L 124 de 27.4.2004, p. 1) e com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (JO L 287 de 29.10.2013, p. 15).

(2)  Ver o quadro de referência no sítio web do Europass:

http://europass.cedefop.europa.eu/pt/resources/european-language-levels-cefr

(3)  As línguas oficiais da União Europeia são seguintes: alemão (DE), búlgaro (BG), checo (CS), croata (HR), dinamarquês (DA), eslovaco (SK), esloveno (SL), espanhol (ES), estónio (ET), finlandês (FI), francês (FR), grego (EL), húngaro (HU), inglês (EN), irlandês (GA), italiano (IT), letão (LV), lituano (LT), maltês (MT), neerlandês (NL), polaco (PL), português (PT), romeno (RO) e sueco (SV).

(4)  Ver quadro de referência no sítio web do Europass:

http://europass.cedefop.europa.eu/pt/resources/european-language-levels-cefr

(5)  Caso vários candidatos fiquem classificados em último lugar com a mesma pontuação, serão todos selecionados ex aequo pelo júri.

(6)  A interposição de uma reclamação, um recurso ou uma queixa junto do Provedor de Justiça Europeu não interrompe os trabalhos do júri.

(7)  Ver nota 1.

---