# Jornal Oficial C 118/4 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 118 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano4 de abril de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 118

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano4 de abril de 2016

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2016/C 118/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2016/C 118/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2016/C 118/02 | Processo C-396/15 P: Recurso interposto em 21 de julho de 2015 por Shoe Branding Europe BVBA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 21 de maio de 2015 no processo T-145/14: adidas AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 2 |
| 2016/C 118/03 | Processo C-652/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Darmstadt (Alemanha) em 7 de dezembro de 2015 — Furkan Tekdemir, legalmente representado pelos seus progenitores Derya Tekdemir e Nedim Tekdemir/Kreis Bergstraße | 2 |
| 2016/C 118/04 | Processo C-655/15 P: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2015 por Panrico, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 7 de outubro de 2015 no processo T-534/13, Panrico/Comissão | 3 |
| 2016/C 118/05 | Processo C-662/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 14 de dezembro de 2015 — Lohmann & Rauscher International GmbH & Co. KG/BIOS Naturprodukte GmbH | 4 |
| 2016/C 118/06 | Processo C-680/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 17 de dezembro de 2015 — Asklepios Kliniken Langen-Seligenstadt GmbH/Ivan Felja | 5 |
| 2016/C 118/07 | Processo C-681/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 17 de dezembro de 2015 — Asklepios Dienstleistungsgesellschaft mbH/Vittoria Graf | 6 |
| 2016/C 118/08 | Processo C-685/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Áustria) em 18 de dezembro de 2015 — Online Games Handels GmbH e Frank Breuer e o. contre Landespolizeidirektion Oberösterreich | 7 |
| 2016/C 118/09 | Processo C-689/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 21 de dezembro de 2015 — W. F. Gözze Frottierweberei GmbH, Wolfgang Gözze/Verein Bremer Baumwollbörse | 8 |
| 2016/C 118/10 | Processo C-2/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Stuttgart (Alemanha) em 4 de janeiro de 2016 — Processo penal contra J. S. R. | 8 |
| 2016/C 118/11 | Processo C-7/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 11 de Vigo(Espanha) em 6 de janeiro de 2016 — Banco Popular Español S.A. e PL Salvador, S.A.R.L./Maria Rita Giraldez Villar e Modesto Martínez Baz | 9 |
| 2016/C 118/12 | Processo C-20/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 15 de janeiro de 2016 — Wolfram Bechtel e Marie-Laure Bechtel/Finanzamt Offenburg | 10 |
| 2016/C 118/13 | Processo C-21/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 15 de janeiro de 2016 — Euro Tyre BV/Autoridade Tributária e Aduaneira | 11 |
| 2016/C 118/14 | Processo C-22/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București (Roménia) em 15 de janeiro de 2016 — Fondul Proprietatea SA/SC Hidroelectrica SA | 11 |
| 2016/C 118/15 | Processo C-42/16: Ação intentada em 26 de janeiro de 2016 — Comissão Europeia/República da Finlândia | 12 |
| 2016/C 118/16 | Processo C-58/16: Ação intentada em 1 de fevereiro de 2016 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha | 13 |
| 2016/C 118/17 | Processo C-66/16 P: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2016 pela Comunidad Autónoma del País Vasco e Itelazpi, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de novembro de 2015 no processo T-462/13, Comunidad Autónoma del País Vasco e Itelazpi/Comissão | 14 |
| 2016/C 118/18 | Processo C-67/16 P: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2016 pela Comunidad Autónoma de Cataluña e o Centre de Telecomunicacions i Tecnologies de la Informació de la Generalitat de Catalunya (CTTI) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de novembro de 2015 no processo T-465/13, Comunidad Autónoma de Cataluña e CTTI/Comissão | 15 |
| 2016/C 118/19 | Processo C-68/16 P: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2016 pela Navarra de Servicios y Tecnologías, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de novembro de 2015 no processo T-487/13, Navarra de Servicios y Tecnologías/Comissão | 16 |
| 2016/C 118/20 | Processo C-69/16 P: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2016 pela Cellnex Telecom S.A. e Retevisión I, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de novembro de 2015 no processo T-541/13, Abertis Telecom S.A. e Retevisión I/Comissão | 17 |
| 2016/C 118/21 | Processo C-70/16 P: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2016 pela Comunidad Autónoma de Galicia e Redes de Telecomunicación Galegas Retegal, S.A. (Retegal) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de novembro de 2015 nos processos apensos T-463/13 e 464/13, Comunidad Autónoma de Galicia e Retegal/Comissão | 19 |
| 2016/C 118/22 | Processo C-81/16 P: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2016 pelo Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de novembro de 2015 no processo T-461/13, Espanha/Comissão | 21 |
| | Tribunal Geral |
| 2016/C 118/23 | Processos apensos T-546/13, T-108/14 e T-109/14: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2016 — Šumelj e o./Comissão Responsabilidade extracontratual — Adesão da Croácia à União — Revogação, antes da adesão, de legislação nacional que prevê a criação da profissão de agente público de execução — Prejuízo sofrido pelas pessoas anteriormente nomeadas agentes públicos de execução — Não adoção pela Comissão de medidas tendo em vista o cumprimento dos compromissos de adesão — Violação suficientemente caracterizada de um regra de direito que confere direitos aos particulares — Artigo 36.o do ato de adesão | 23 |
| 2016/C 118/24 | Processo T-210/14: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2016 — Mederer/IHMI — Cadbury Netherlands International Holdings (Gummi Bear-Rings) Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca figurativa Gummi Bear-Rings — Marca figurativa nacional anterior GUMMY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 | 23 |
| 2016/C 118/25 | Processo T-240/14: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2016 — Bodson e o./BEI (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Pessoal do BEI — Natureza contratual da relação de trabalho — Reforma do sistema de remunerações e de progressão salarial do BEI — Dever de fundamentação — Desvirtuação — Erros de direito) | 24 |
| 2016/C 118/26 | Processo T-241/14: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2016 — Bodson e o./BEI (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Pessoal do BEI — Natureza contratual da relação de trabalho — Reforma do sistema de remunerações e de progressão salarial do BEI — Dever de fundamentação — Desvirtuação — Erros de direito) | 25 |
| 2016/C 118/27 | Processo T-402/14: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de fevereiro de 2016 — FCC Aqualia/IHMI — Sociedad General de Aguas de Barcelona (AQUALOGY) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária AQUALOGY — Marca nominativa comunitária anterior AQUALIA e marca figurativa nacional anterior aqualia — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 25 |
| 2016/C 118/28 | Processo T-411/14: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de fevereiro de 2016 — Coca Cola/IHMI (Forma de uma garrafa de contornos não estriados) Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de uma garrafa de contornos não estriados — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Falta de caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 | 26 |
| 2016/C 118/29 | Processo T-507/14: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2016 — Vidmar e o./Comissão (Responsabilidade extracontratual — Adesão da Croácia à União — Revogação anterior à adesão de uma legislação nacional que prevê a criação da profissão de agente público de execução — Prejuízo sofrido pelas pessoas anteriormente nomeadas agentes públicos de execução — Não adoção pela Comissão de medidas para garantir o cumprimento dos compromissos de adesão — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Artigo 36.o do Ato de Adesão) | 27 |
| 2016/C 118/30 | Processo T-543/14: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2016 — provima Warenhandels/IHMI — Renfro (HOT SOX) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa HOT SOX — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter descritivo — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 27 |
| 2016/C 118/31 | Processos apensos T-589/14 e T-772/14: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de fevereiro de 2016 — Musso/Parlamento (Regime pecuniário dos deputados do Parlamento — Pensão de velhice — Obrigação de os deputados franceses exercerem os seus direitos à pensão junto dos regimes nacionais — Regra da não acumulação — Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados — Decisão adotada na sequência do procedimento de reclamação — Nota de débito — Decisão de suspensão do pagamento da pensão — Princípio do contraditório — Prazo razoável — Dever de fundamentação) | 28 |
| 2016/C 118/32 | Processo T-692/14: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de fevereiro de 2016 — Puma/IHMI — Sinda Poland (Representação de um animal) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa representando um animal — Marcas figurativas internacionais anteriores representando um puma — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009] | 29 |
| 2016/C 118/33 | Processo T-761/14: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de fevereiro de 2016 — Consolidated Artists/IHMI — Body Cosmetics International (MANGO) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária MANGO — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009] | 30 |
| 2016/C 118/34 | Processo T-816/14: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de fevereiro de 2016 — Tayto Group/IHMI — MIP Metro (REAL HAND COOKED) [Marca comunitária — Processo de Oposição — Pedido de marca figurativa comunitária REAL HAND COOKED — Marca figurativa nacional anterior real QUALITY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Desvio de poder — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigos 64.o, 75.o, 76.o e 83.o do Regulamento n.o 207/2009] | 30 |
| 2016/C 118/35 | Processo T-279/13: Despacho do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2016 — Ezz e o./Conselho Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação no Egito — Medidas adotadas contra pessoas responsáveis por desvios de fundos públicos e contra pessoas e entidades associadas — Congelamento de fundos — Inscrição do nome dos recorrentes na lista das pessoas visadas — Base jurídica — Não respeito dos critérios de inscrição — Erro de direito — Erro de facto — Direito de propriedade — Reputação afetada — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação — Adaptação dos pedidos e dos fundamentos — Litispendência — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico | 31 |
| 2016/C 118/36 | Processo T-639/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2016 — DEI/Comissão (Auxílios de Estado — Denúncias — Decisões de rejeição — Apreciação preliminar da Comissão — Decisão final — Revogação do ato impugnado — Inutilidade superveniente da lide) | 32 |
| 2016/C 118/37 | Processo T-34/16: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2016 — República da Lituânia/Comissão | 32 |
| 2016/C 118/38 | Processo T-38/16: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2016 — EEB/Comissão | 34 |
| 2016/C 118/39 | Processo T-41/16: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2016 — Cyprus Turkish Chamber of Industry e o./Comissão | 34 |
| 2016/C 118/40 | Processo T-57/16: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2016 — Chanel/EUIPO — Li Jing Zhou e Golden Rose 999 (Representação de um ornamento) | 35 |
| 2016/C 118/41 | Processo T-62/16: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2016 — Puma/EUIPO — Doosan Infracore (PUMA) | 36 |
| 2016/C 118/42 | Processo T-71/16 P: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2016 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de dezembro de 2015 no processo F-82/12, De Nicola/BEI | 37 |
| 2016/C 118/43 | Processo T-72/16: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2016 — BBY Solutions/EUIPO — Worldwide Sales Corporation España (BEST BUY mobile) | 37 |
| 2016/C 118/44 | Processo T-73/16 P: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2016 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de dezembro de 2015 no processo F-37/12, De Nicola/BEI | 38 |
| 2016/C 118/45 | Processo T-75/16 P: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2016 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de dezembro de 2015 no processo F-128/11, De Nicola/BEI | 39 |
| 2016/C 118/46 | Processo T-76/16: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2016 — Ikos/EUIPO (AEGYPTISCHE ERDE) | 40 |
| 2016/C 118/47 | Processo T-78/16: Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2016 — Sartour/Parlamento | 40 |
| 2016/C 118/48 | Processo T-79/16: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2016 — Vereniging Gelijkberechting Grondbezitters e o./Comissão | 41 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2016/C 118/49 | Processo F-33/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 24 de fevereiro de 2016 — Labiri/CESE | 43 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2016/C 118/02

Processo C-396/15 P: Recurso interposto em 21 de julho de 2015 por Shoe Branding Europe BVBA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 21 de maio de 2015 no processo T-145/14: adidas AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

2

2016/C 118/03

Processo C-652/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Darmstadt (Alemanha) em 7 de dezembro de 2015 — Furkan Tekdemir, legalmente representado pelos seus progenitores Derya Tekdemir e Nedim Tekdemir/Kreis Bergstraße

2

2016/C 118/04

Processo C-655/15 P: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2015 por Panrico, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 7 de outubro de 2015 no processo T-534/13, Panrico/Comissão

3

2016/C 118/05

Processo C-662/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 14 de dezembro de 2015 — Lohmann & Rauscher International GmbH & Co. KG/BIOS Naturprodukte GmbH

4

2016/C 118/06

Processo C-680/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 17 de dezembro de 2015 — Asklepios Kliniken Langen-Seligenstadt GmbH/Ivan Felja

5

2016/C 118/07

Processo C-681/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 17 de dezembro de 2015 — Asklepios Dienstleistungsgesellschaft mbH/Vittoria Graf

6

2016/C 118/08

Processo C-685/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Áustria) em 18 de dezembro de 2015 — Online Games Handels GmbH e Frank Breuer e o. contre Landespolizeidirektion Oberösterreich

7

2016/C 118/09

Processo C-689/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 21 de dezembro de 2015 — W. F. Gözze Frottierweberei GmbH, Wolfgang Gözze/Verein Bremer Baumwollbörse

8

2016/C 118/10

Processo C-2/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Stuttgart (Alemanha) em 4 de janeiro de 2016 — Processo penal contra J. S. R.

8

2016/C 118/11

Processo C-7/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 11 de Vigo(Espanha) em 6 de janeiro de 2016 — Banco Popular Español S.A. e PL Salvador, S.A.R.L./Maria Rita Giraldez Villar e Modesto Martínez Baz

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9

2016/C 118/12

Processo C-20/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 15 de janeiro de 2016 — Wolfram Bechtel e Marie-Laure Bechtel/Finanzamt Offenburg

10

2016/C 118/13

Processo C-21/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 15 de janeiro de 2016 — Euro Tyre BV/Autoridade Tributária e Aduaneira

11

2016/C 118/14

Processo C-22/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București (Roménia) em 15 de janeiro de 2016 — Fondul Proprietatea SA/SC Hidroelectrica SA

11

2016/C 118/15

Processo C-42/16: Ação intentada em 26 de janeiro de 2016 — Comissão Europeia/República da Finlândia

12

2016/C 118/16

Processo C-58/16: Ação intentada em 1 de fevereiro de 2016 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

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2016/C 118/17

Processo C-66/16 P: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2016 pela Comunidad Autónoma del País Vasco e Itelazpi, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de novembro de 2015 no processo T-462/13, Comunidad Autónoma del País Vasco e Itelazpi/Comissão

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2016/C 118/18

Processo C-67/16 P: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2016 pela Comunidad Autónoma de Cataluña e o Centre de Telecomunicacions i Tecnologies de la Informació de la Generalitat de Catalunya (CTTI) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de novembro de 2015 no processo T-465/13, Comunidad Autónoma de Cataluña e CTTI/Comissão

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2016/C 118/19

Processo C-68/16 P: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2016 pela Navarra de Servicios y Tecnologías, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de novembro de 2015 no processo T-487/13, Navarra de Servicios y Tecnologías/Comissão

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2016/C 118/20

Processo C-69/16 P: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2016 pela Cellnex Telecom S.A. e Retevisión I, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de novembro de 2015 no processo T-541/13, Abertis Telecom S.A. e Retevisión I/Comissão

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2016/C 118/21

Processo C-70/16 P: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2016 pela Comunidad Autónoma de Galicia e Redes de Telecomunicación Galegas Retegal, S.A. (Retegal) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de novembro de 2015 nos processos apensos T-463/13 e 464/13, Comunidad Autónoma de Galicia e Retegal/Comissão

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2016/C 118/22

Processo C-81/16 P: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2016 pelo Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de novembro de 2015 no processo T-461/13, Espanha/Comissão

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Tribunal Geral

2016/C 118/23

Processos apensos T-546/13, T-108/14 e T-109/14: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2016 — Šumelj e o./Comissão Responsabilidade extracontratual — Adesão da Croácia à União — Revogação, antes da adesão, de legislação nacional que prevê a criação da profissão de agente público de execução — Prejuízo sofrido pelas pessoas anteriormente nomeadas agentes públicos de execução — Não adoção pela Comissão de medidas tendo em vista o cumprimento dos compromissos de adesão — Violação suficientemente caracterizada de um regra de direito que confere direitos aos particulares — Artigo 36.o do ato de adesão

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2016/C 118/24

Processo T-210/14: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2016 — Mederer/IHMI — Cadbury Netherlands International Holdings (Gummi Bear-Rings) Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca figurativa Gummi Bear-Rings — Marca figurativa nacional anterior GUMMY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

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2016/C 118/25

Processo T-240/14: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2016 — Bodson e o./BEI (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Pessoal do BEI — Natureza contratual da relação de trabalho — Reforma do sistema de remunerações e de progressão salarial do BEI — Dever de fundamentação — Desvirtuação — Erros de direito)

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2016/C 118/26

Processo T-241/14: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2016 — Bodson e o./BEI (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Pessoal do BEI — Natureza contratual da relação de trabalho — Reforma do sistema de remunerações e de progressão salarial do BEI — Dever de fundamentação — Desvirtuação — Erros de direito)

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2016/C 118/27

Processo T-402/14: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de fevereiro de 2016 — FCC Aqualia/IHMI — Sociedad General de Aguas de Barcelona (AQUALOGY) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária AQUALOGY — Marca nominativa comunitária anterior AQUALIA e marca figurativa nacional anterior aqualia — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2016/C 118/28

Processo T-411/14: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de fevereiro de 2016 — Coca Cola/IHMI (Forma de uma garrafa de contornos não estriados) Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de uma garrafa de contornos não estriados — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Falta de caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009

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2016/C 118/29

Processo T-507/14: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2016 — Vidmar e o./Comissão (Responsabilidade extracontratual — Adesão da Croácia à União — Revogação anterior à adesão de uma legislação nacional que prevê a criação da profissão de agente público de execução — Prejuízo sofrido pelas pessoas anteriormente nomeadas agentes públicos de execução — Não adoção pela Comissão de medidas para garantir o cumprimento dos compromissos de adesão — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Artigo 36.o do Ato de Adesão)

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2016/C 118/30

Processo T-543/14: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2016 — provima Warenhandels/IHMI — Renfro (HOT SOX) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa HOT SOX — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter descritivo — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2016/C 118/31

Processos apensos T-589/14 e T-772/14: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de fevereiro de 2016 — Musso/Parlamento (Regime pecuniário dos deputados do Parlamento — Pensão de velhice — Obrigação de os deputados franceses exercerem os seus direitos à pensão junto dos regimes nacionais — Regra da não acumulação — Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados — Decisão adotada na sequência do procedimento de reclamação — Nota de débito — Decisão de suspensão do pagamento da pensão — Princípio do contraditório — Prazo razoável — Dever de fundamentação)

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2016/C 118/32

Processo T-692/14: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de fevereiro de 2016 — Puma/IHMI — Sinda Poland (Representação de um animal) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa representando um animal — Marcas figurativas internacionais anteriores representando um puma — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009]

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2016/C 118/33

Processo T-761/14: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de fevereiro de 2016 — Consolidated Artists/IHMI — Body Cosmetics International (MANGO) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária MANGO — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009]

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2016/C 118/34

Processo T-816/14: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de fevereiro de 2016 — Tayto Group/IHMI — MIP Metro (REAL HAND COOKED) [Marca comunitária — Processo de Oposição — Pedido de marca figurativa comunitária REAL HAND COOKED — Marca figurativa nacional anterior real QUALITY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Desvio de poder — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigos 64.o, 75.o, 76.o e 83.o do Regulamento n.o 207/2009]

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2016/C 118/35

Processo T-279/13: Despacho do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2016 — Ezz e o./Conselho Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação no Egito — Medidas adotadas contra pessoas responsáveis por desvios de fundos públicos e contra pessoas e entidades associadas — Congelamento de fundos — Inscrição do nome dos recorrentes na lista das pessoas visadas — Base jurídica — Não respeito dos critérios de inscrição — Erro de direito — Erro de facto — Direito de propriedade — Reputação afetada — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação — Adaptação dos pedidos e dos fundamentos — Litispendência — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico

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2016/C 118/36

Processo T-639/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2016 — DEI/Comissão (Auxílios de Estado — Denúncias — Decisões de rejeição — Apreciação preliminar da Comissão — Decisão final — Revogação do ato impugnado — Inutilidade superveniente da lide)

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2016/C 118/37

Processo T-34/16: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2016 — República da Lituânia/Comissão

32

2016/C 118/38

Processo T-38/16: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2016 — EEB/Comissão

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2016/C 118/39

Processo T-41/16: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2016 — Cyprus Turkish Chamber of Industry e o./Comissão

34

2016/C 118/40

Processo T-57/16: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2016 — Chanel/EUIPO — Li Jing Zhou e Golden Rose 999 (Representação de um ornamento)

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2016/C 118/41

Processo T-62/16: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2016 — Puma/EUIPO — Doosan Infracore (PUMA)

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2016/C 118/42

Processo T-71/16 P: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2016 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de dezembro de 2015 no processo F-82/12, De Nicola/BEI

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2016/C 118/43

Processo T-72/16: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2016 — BBY Solutions/EUIPO — Worldwide Sales Corporation España (BEST BUY mobile)

37

2016/C 118/44

Processo T-73/16 P: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2016 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de dezembro de 2015 no processo F-37/12, De Nicola/BEI

38

2016/C 118/45

Processo T-75/16 P: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2016 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de dezembro de 2015 no processo F-128/11, De Nicola/BEI

39

2016/C 118/46

Processo T-76/16: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2016 — Ikos/EUIPO (AEGYPTISCHE ERDE)

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2016/C 118/47

Processo T-78/16: Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2016 — Sartour/Parlamento

40

2016/C 118/48

Processo T-79/16: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2016 — Vereniging Gelijkberechting Grondbezitters e o./Comissão

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Tribunal da Função Pública

2016/C 118/49

Processo F-33/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 24 de fevereiro de 2016 — Labiri/CESE

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| PT | |
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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 4.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/1 |
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4.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2016/C 118/01)

Última publicação

JO C 111 de 29.3.2016

Lista das publicações anteriores

JO C 106 de 21.3.2016

JO C 98 de 14.3.2016

JO C 90 de 7.3.2016

JO C 78 de 29.2.2016

JO C 68 de 22.2.2016

JO C 59 de 15.2.2016

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 4.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/2 |
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4.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/2

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Recurso interposto em 21 de julho de 2015 por Shoe Branding Europe BVBA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 21 de maio de 2015 no processo T-145/14: adidas AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-396/15 P)

(2016/C 118/02)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Shoe Branding Europe BVBA (representantes: J. Løje, lawyer)

Outras partes no processo: adidas AG, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Por despacho de 17 de fevereiro de 2016, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) julgou o recurso inadmissível.

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| 4.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/2 |
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4.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Darmstadt (Alemanha) em 7 de dezembro de 2015 — Furkan Tekdemir, legalmente representado pelos seus progenitores Derya Tekdemir e Nedim Tekdemir/Kreis Bergstraße

(Processo C-652/15)

(2016/C 118/03)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Darmstadt

Partes no processo principal

Recorrente: Furkan Tekdemir, legalmente representado pelos seus progenitores Derya Tekdemir e Nedim Tekdemir

Recorrida: Kreis Bergstraße

Questões prejudiciais

| 1) | O objetivo de uma gestão eficaz dos fluxos migratórios constitui uma razão imperiosa de interesse geral que permite recusar a um cidadão turco, nascido em território federal, a isenção da obrigação de possuir uma autorização de residência, a que este teria direito em virtude da cláusula de «standstill» prevista no artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação? |
| --- | --- |

1)

O objetivo de uma gestão eficaz dos fluxos migratórios constitui uma razão imperiosa de interesse geral que permite recusar a um cidadão turco, nascido em território federal, a isenção da obrigação de possuir uma autorização de residência, a que este teria direito em virtude da cláusula de «standstill» prevista no artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação?

| 2) | Caso o Tribunal de Justiça da União Europeia responda afirmativamente a esta questão: que requisitos qualitativos devem ser aplicados a uma «razão imperiosa de interesse geral» no que diz respeito ao objetivo de uma gestão eficaz dos fluxos migratórios? |
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2)

Caso o Tribunal de Justiça da União Europeia responda afirmativamente a esta questão: que requisitos qualitativos devem ser aplicados a uma «razão imperiosa de interesse geral» no que diz respeito ao objetivo de uma gestão eficaz dos fluxos migratórios?

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| 4.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/3 |
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4.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/3

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Recurso interposto em 7 de dezembro de 2015 por Panrico, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 7 de outubro de 2015 no processo T-534/13, Panrico/Comissão

(Processo C-655/15 P)

(2016/C 118/04)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Panrico, S.A. (representante: D. Pellisé Urquiza, advogado)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e HDN Development Corp

Pedidos da recorrente

| — | anular na íntegra do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de outubro de 2015, no processo T-534/13, |
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—

anular na íntegra do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de outubro de 2015, no processo T-534/13,

| — | julgar procedente o pedido formulado no Tribunal Geral que consiste em revogar ou anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 25 de julho de 2013, no processo R623/2011-4, |
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—

julgar procedente o pedido formulado no Tribunal Geral que consiste em revogar ou anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 25 de julho de 2013, no processo R623/2011-4,

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
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—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso, baseados na violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b) e 5, do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, e na jurisprudência da União que o interpreta.

Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito do Tribunal Geral ao identificar o elemento dominante dos sinais distintivos a comparar, e fazer a comparação dos referidos sinais, sem ter previamente conta o contexto do mercado pertinente e a perspetiva do público pertinente sobre o caráter mais ou menos distintivo dos sinais e/ou dos elementos que os compõem.

Para analisar corretamente, isto é, em conformidade com a lógica e o direito, a semelhança entre os sinais comparados, é imprescindível um exercício prévio de contextualização da referida análise no mercado pertinente, de forma a adotar a perspetiva do consumidor médio no território concreto pertinente. Como indicado no recurso, o acórdão recorrido, longe de adotar uma perspetiva contextualizada, não tem devidamente em conta: (i) o caráter distintivo extremamente elevado reconhecido ao elemento DONUT (ou DOUGHNUTS na sua vertente fonética) no territorio pertinente, e que consumidor médio vai inevitavelmente atribuir ao elemento DOUGHNUTS (ou DONUTS) quando apareça integrado em qualquer marca complexa, como a marca «Krispy Kreme DOUGHNUTS».

Segundo fundamento, relacionado com o anterior, baseado na não tomada verdadeiramente em conta da notoriedade (ou mesmo do prestígio) das marcas anteriores PANRICO, S.A.

No acórdão recorrido, o Tribunal Geral, não tem em conta toda a importância da notoriedade e o prestígio das marcas anteriores quando avalia o risco de confusão. Este facto é especialmente pertinente uma vez que decorre da jurisprudência que o risco de confusão é tanto mais elevado quanto o caráter distintivo da marca anterior é importante, em especial no que se refere às marcas com prestígio.

Terceiro fundamento, baseado num erro de direito do Tribunal Geral ao afastar-se, no acórdão recorrido, dos critérios jurisprudenciais relativos à avaliação do risco de confusão, incluindo o risco de associação

Em especial:

| — | apreciação incorreta da semelhança dos sinais em conflito, dado que (i) não atribuiu ao elemento DOUGHNUTS o caráter dominante que ostenta no conjunto da marca «Krispy Kreme DOUGHNUTS»; e (ii) não apreciou corretamente a semelhança existente entre o elemento «DOUGHNUTS» e as marcas anteriores DONUT e/ou DONUTS |
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—

apreciação incorreta da semelhança dos sinais em conflito, dado que (i) não atribuiu ao elemento DOUGHNUTS o caráter dominante que ostenta no conjunto da marca «Krispy Kreme DOUGHNUTS»; e (ii) não apreciou corretamente a semelhança existente entre o elemento «DOUGHNUTS» e as marcas anteriores DONUT e/ou DONUTS

| — | apreciação incorreta da parecença ou semelhança entre os produtos e os serviços das marcas em conflitos. |
| --- | --- |

—

apreciação incorreta da parecença ou semelhança entre os produtos e os serviços das marcas em conflitos.

Quarto fundamento, baseado num erro de direito do Tribunal Geral por não ter apreciado a existência de um aproveitamento indevido do caráter distintivo das marcas anteriores DONUT e DONUTS e de um claro prejuízo às mesmas.

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| 4.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/4 |
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4.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 14 de dezembro de 2015 — Lohmann & Rauscher International GmbH & Co. KG/BIOS Naturprodukte GmbH

(Processo C-662/15)

(2016/C 118/05)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Lohmann & Rauscher International GmbH & Co. KG

Recorrida: BIOS Naturprodukte GmbH

Questão prejudicial

Devem os artigos 1.o, n.o 2, alínea f), e 11.o, e os anexos I, ponto 13 e VII, ponto 3, último travessão [da Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (1)], ser interpretados no sentido de que a distribuição de um dispositivo médico da classe 1, que o fabricante sujeitou a um procedimento de avaliação da conformidade e no qual apôs devidamente a marcação CE, exige a realização de outro procedimento de avaliação da conformidade, se tiver sido colocado na embalagem externa do dispositivo médico, por cima do número de identificação do produto farmacêutico, um autocolante que contém indicações referentes ao importador e a um número de identificação do produto farmacêutico que foi atribuído ao importador, e as restantes indicações permanecerem visíveis?

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(1)  JO L 169, p. 1

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| 4.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/5 |
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4.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 17 de dezembro de 2015 — Asklepios Kliniken Langen-Seligenstadt GmbH/Ivan Felja

(Processo C-680/15)

(2016/C 118/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Ré e recorrente: Asklepios Kliniken Langen-Seligenstadt GmbH

Autor e recorrido: Ivan Felja

Questões prejudiciais

I.

| 1) | O artigo 3.o da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001 (1), opõe-se a uma legislação nacional que prevê, em caso de transferência de uma empresa ou de um estabelecimento, que todas as condições de trabalho estipuladas individualmente no contrato de trabalho ao abrigo da autonomia privada se transmitem sem alterações para o cessionário, como se tivesse sido ele próprio a acordá-las individualmente no contrato com o trabalhador, se o direito nacional der ao cessionário a possibilidade de adaptar o contrato de trabalho quer por acordo quer unilateralmente? |
| --- | --- |

1)

O artigo 3.o da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001 (1), opõe-se a uma legislação nacional que prevê, em caso de transferência de uma empresa ou de um estabelecimento, que todas as condições de trabalho estipuladas individualmente no contrato de trabalho ao abrigo da autonomia privada se transmitem sem alterações para o cessionário, como se tivesse sido ele próprio a acordá-las individualmente no contrato com o trabalhador, se o direito nacional der ao cessionário a possibilidade de adaptar o contrato de trabalho quer por acordo quer unilateralmente?

| 2) | Se à primeira questão, em geral ou em relação a um conjunto concreto de condições individualmente acordadas no contrato de trabalho entre o cedente e o trabalhador, for dada resposta afirmativa:
  Decorre da aplicação do artigo 3.o da Diretiva 2001/23/CE que determinadas condições de trabalho acordadas ao abrigo da autonomia privada entre o cedente e o trabalhador devem ser excluídas da transmissão sem alterações para o cessionário e devem ser adaptadas por efeito da mera transferência da empresa ou do estabelecimento? |
| --- | --- |

2)

Se à primeira questão, em geral ou em relação a um conjunto concreto de condições individualmente acordadas no contrato de trabalho entre o cedente e o trabalhador, for dada resposta afirmativa:

Decorre da aplicação do artigo 3.o da Diretiva 2001/23/CE que determinadas condições de trabalho acordadas ao abrigo da autonomia privada entre o cedente e o trabalhador devem ser excluídas da transmissão sem alterações para o cessionário e devem ser adaptadas por efeito da mera transferência da empresa ou do estabelecimento?

| 3) | Se, em conformidade com os critérios aplicados pelo Tribunal de Justiça na resposta à primeira e segunda questões, um reenvio estipulado individualmente num contrato, em virtude do qual determinadas disposições de uma convenção coletiva se incorporam, de forma dinâmica e ao abrigo da autonomia privada, no contrato de trabalho, não se transmite sem alterações para o cessionário:






  a) | O mesmo também se aplica quando nem o cedente nem o cessionário sejam partes, ou integrem uma das partes, de uma convenção coletiva, ou seja, quando as disposições da convenção coletiva não fossem, mesmo antes da transferência da empresa ou do estabelecimento, aplicáveis à relação laboral com o cedente, caso não existisse uma cláusula de reenvio estipulada ao abrigo da autonomia privada? |
| --- | --- | --- |

3)

Se, em conformidade com os critérios aplicados pelo Tribunal de Justiça na resposta à primeira e segunda questões, um reenvio estipulado individualmente num contrato, em virtude do qual determinadas disposições de uma convenção coletiva se incorporam, de forma dinâmica e ao abrigo da autonomia privada, no contrato de trabalho, não se transmite sem alterações para o cessionário:

a)

O mesmo também se aplica quando nem o cedente nem o cessionário sejam partes, ou integrem uma das partes, de uma convenção coletiva, ou seja, quando as disposições da convenção coletiva não fossem, mesmo antes da transferência da empresa ou do estabelecimento, aplicáveis à relação laboral com o cedente, caso não existisse uma cláusula de reenvio estipulada ao abrigo da autonomia privada?

| b) | Em caso de resposta afirmativa a esta questão: |
| --- | --- |

b)

Em caso de resposta afirmativa a esta questão:

O mesmo também se aplica quando o cedente e o cessionário sejam empresas do mesmo grupo?

II.

O artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia opõe-se a uma legislação nacional aprovada para transposição das Diretivas 77/187/CEE (2) ou 2001/23/CE, que prevê que, em caso de transferência de empresa ou de estabelecimento, o cessionário fica vinculado às condições de trabalho acordadas individualmente no contrato de trabalho ao abrigo da autonomia privada entre o cedente e o trabalhador, antes da transferência do estabelecimento, como se tivesse sido ele próprio a acordá-las, quando essas condições incorporem no contrato de trabalho, por reenvio dinâmico, determinadas disposições de uma convenção coletiva que, caso contrário, não seriam aplicáveis à relação laboral, tendo em conta que o direito nacional dá ao cessionário a possibilidade de adaptar o contrato de trabalho quer por acordo quer unilateralmente?

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(1)  Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16).

(2)  Diretiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (JO L 61, p. 26).

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| 4.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/6 |
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4.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 17 de dezembro de 2015 — Asklepios Dienstleistungsgesellschaft mbH/Vittoria Graf

(Processo C-681/15)

(2016/C 118/07)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Ré e recorrente: Asklepios Dienstleistungsgesellschaft mbH

Autora e recorrida: Vittoria Graf

Questões prejudiciais

I.

| 1) | O artigo 3.o da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001 (1), opõe-se a uma legislação nacional que prevê, em caso de transferência de uma empresa ou de um estabelecimento, que todas as condições de trabalho estipuladas individualmente no contrato de trabalho ao abrigo da autonomia privada se transmitem sem alterações para o cessionário, como se tivesse sido ele próprio a acordá-las individualmente no contrato com o trabalhador, se o direito nacional der ao cessionário a possibilidade de adaptar o contrato de trabalho quer por acordo quer unilateralmente? |
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1)

O artigo 3.o da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001 (1), opõe-se a uma legislação nacional que prevê, em caso de transferência de uma empresa ou de um estabelecimento, que todas as condições de trabalho estipuladas individualmente no contrato de trabalho ao abrigo da autonomia privada se transmitem sem alterações para o cessionário, como se tivesse sido ele próprio a acordá-las individualmente no contrato com o trabalhador, se o direito nacional der ao cessionário a possibilidade de adaptar o contrato de trabalho quer por acordo quer unilateralmente?

| 2) | Se à primeira questão, em geral ou em relação a um conjunto concreto de condições individualmente acordadas no contrato de trabalho entre o cedente e o trabalhador, for dada resposta afirmativa:
  Decorre da aplicação do artigo 3.o da Diretiva 2001/23/CE que determinadas condições de trabalho acordadas ao abrigo da autonomia privada entre o cedente e o trabalhador devem ser excluídas da transmissão sem alterações para o cessionário e devem ser adaptadas por efeito da mera transferência da empresa ou do estabelecimento? |
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2)

Se à primeira questão, em geral ou em relação a um conjunto concreto de condições individualmente acordadas no contrato de trabalho entre o cedente e o trabalhador, for dada resposta afirmativa:

Decorre da aplicação do artigo 3.o da Diretiva 2001/23/CE que determinadas condições de trabalho acordadas ao abrigo da autonomia privada entre o cedente e o trabalhador devem ser excluídas da transmissão sem alterações para o cessionário e devem ser adaptadas por efeito da mera transferência da empresa ou do estabelecimento?

| 3) | Se, em conformidade com os critérios aplicados pelo Tribunal de Justiça na resposta à primeira e segunda questões, um reenvio estipulado individualmente num contrato, em virtude do qual determinadas disposições de uma convenção coletiva se incorporam, de forma dinâmica e ao abrigo da autonomia privada, no contrato de trabalho, não se transmite sem alterações para o cessionário:






  a) | O mesmo também se aplica quando nem o cedente nem o cessionário sejam partes, ou integrem uma das partes, de uma convenção coletiva, ou seja, quando as disposições da convenção coletiva não fossem, mesmo antes da transferência da empresa ou do estabelecimento, aplicáveis à relação laboral com o cedente, caso não existisse uma cláusula de reenvio estipulada ao abrigo da autonomia privada? |
| --- | --- | --- |

3)

Se, em conformidade com os critérios aplicados pelo Tribunal de Justiça na resposta à primeira e segunda questões, um reenvio estipulado individualmente num contrato, em virtude do qual determinadas disposições de uma convenção coletiva se incorporam, de forma dinâmica e ao abrigo da autonomia privada, no contrato de trabalho, não se transmite sem alterações para o cessionário:

a)

O mesmo também se aplica quando nem o cedente nem o cessionário sejam partes, ou integrem uma das partes, de uma convenção coletiva, ou seja, quando as disposições da convenção coletiva não fossem, mesmo antes da transferência da empresa ou do estabelecimento, aplicáveis à relação laboral com o cedente, caso não existisse uma cláusula de reenvio estipulada ao abrigo da autonomia privada?

| b) | Em caso de resposta afirmativa a esta questão:
  O mesmo também se aplica quando o cedente e o cessionário sejam empresas do mesmo grupo? |
| --- | --- |

b)

Em caso de resposta afirmativa a esta questão:

O mesmo também se aplica quando o cedente e o cessionário sejam empresas do mesmo grupo?

II.

O artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia opõe-se a uma legislação nacional aprovada para transposição das Diretivas 77/187/CEE (2) ou 2001/23/CE, que prevê que, em caso de transferência de empresa ou de estabelecimento, o cessionário fica vinculado às condições de trabalho acordadas individualmente no contrato de trabalho ao abrigo da autonomia privada entre o cedente e o trabalhador, antes da transferência do estabelecimento, como se tivesse sido ele próprio a acordá-las, quando essas condições incorporem no contrato de trabalho, por reenvio dinâmico, determinadas disposições de uma convenção coletiva que, caso contrário, não seriam aplicáveis à relação laboral, tendo em conta que o direito nacional dá ao cessionário a possibilidade de adaptar o contrato de trabalho quer por acordo quer unilateralmente?

---

(1)  Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16).

(2)  Diretiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (JO L 61, p. 26).

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| 4.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/7 |
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4.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Áustria) em 18 de dezembro de 2015 — Online Games Handels GmbH e Frank Breuer e o. contre Landespolizeidirektion Oberösterreich

(Processo C-685/15)

(2016/C 118/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesverwaltungsgericht Oberösterreich

Partes au principal

Recorrentes: Online Games Handels GmbH, Frank Breuer, Nicole Enter, Astrid Walden

Autoridade demandada: Landespolizeidirektion Oberösterreich

Questão prejudicial

Deve o artigo 56.o do TFUE, por um lado, ou os artigos 49.o e segs. do TFUE, à luz do artigo 6.o da CEDH, em conjugação com o artigo 47.o da CDF, por outro, ser interpretados no sentido de que, por respeito à objetividade e à imparcialidade dos tribunais exigidas pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (em especial, acórdão de 18 de maio de 2010, petição n.o 64962/01, n.o 54), se opõem a uma regulamentação nacional segundo a qual, no âmbito de um processo de contraordenação, as provas para justificar a tutela criminal do regime de quase monopólio do mercado nacional do jogo, em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia [em especial, acórdão Pfleger (1) (C 390/12, EU:C:2014:281)], não são apresentadas pela entidade competente para promover o processo criminal (ou por outro órgão de polícia criminal), na sua função de titular da ação penal, mas são apresentadas e delimitadas, independentemente da posição assumida pelas partes no processo, e posteriormente investigadas e avaliadas de forma autónoma pelo tribunal (constituído pela mesma pessoa e no exercício das mesmas funções) competente para proferir uma decisão sobre a legalidade da medida penal impugnada?

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(1)  ECLI:EU:C:2014:281 — «Pfleger».

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| 4.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/8 |
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4.4.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 118/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 21 de dezembro de 2015 — W. F. Gözze Frottierweberei GmbH, Wolfgang Gözze/Verein Bremer Baumwollbörse

(Processo C-689/15)

(2016/C 118/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrentes: W. F. Gözze Frottierweberei GmbH, Wolfgang Gözze

Recorrida: Verein Bremer Baumwollbörse

Questões prejudiciais

| 1) | Deve considerar-se que a utilização de uma marca individual enquanto marca de confiança constitui uma utilização como marca na aceção do artigo 9.o, n.o 1 e do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (1), para aqueles produtos para os quais é utilizada? |
| --- | --- |

1)

Deve considerar-se que a utilização de uma marca individual enquanto marca de confiança constitui uma utilização como marca na aceção do artigo 9.o, n.o 1 e do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (1), para aqueles produtos para os quais é utilizada?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: esta marca deverá ser declarada nula nos termos do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea g), ou deverá ser declarada extinta, aplicando mutatis mutandis o artigo 73.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, quando o titular da marca não assegura através de controlos regulares de qualidade junto dos seus titulares de licenças a satisfação das expectativas de qualidade que o público associa a esse sinal? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: esta marca deverá ser declarada nula nos termos do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea g), ou deverá ser declarada extinta, aplicando mutatis mutandis o artigo 73.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, quando o titular da marca não assegura através de controlos regulares de qualidade junto dos seus titulares de licenças a satisfação das expectativas de qualidade que o público associa a esse sinal?

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(1)  JO L 78, p. 1.

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| 4.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/8 |
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4.4.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 118/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Stuttgart (Alemanha) em 4 de janeiro de 2016 — Processo penal contra J. S. R.

(Processo C-2/16)

(2016/C 118/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Stuttgart

Parte no processo nacional

J. S. R.

Questão prejudicial

A inscrição dos Liberation Tigers of Tamil Eelam (a seguir «LTTE») na lista prevista no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1), no período de 23 de julho de 2007 a 11 de maio de 2009, em especial, em virtude das Decisões do Conselho de

| — | 29 de maio de 2006 (2006/379/CE) (2), |
| --- | --- |

—

29 de maio de 2006 (2006/379/CE) (2),

| — | 28 de junho de 2007 (2007/445/CE) (3), |
| --- | --- |

—

28 de junho de 2007 (2007/445/CE) (3),

| — | 20 de dezembro de 2007 (2007/868/CE) (4), |
| --- | --- |

—

20 de dezembro de 2007 (2007/868/CE) (4),

| — | 15 de julho de 2008 (2008/583/CE) (5), e |
| --- | --- |

—

15 de julho de 2008 (2008/583/CE) (5), e

| — | 26 de janeiro de 2009 (2009/62/CE) (6)

  é válida? |
| --- | --- |

—

26 de janeiro de 2009 (2009/62/CE) (6)

é válida?

---

(1)  JO L 344, p. 70.

(2)  Decisão do Conselho, de 29 de maio de 2006, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2005/930/CE (JO L 144, p. 21).

(3)  Decisão do Conselho, de 28 de junho de 2007, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga as Decisões 2006/379/CE e 2006/1008/CE (JO L 169, p. 58).

(4)  Decisão do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2007/445/CE (JO L 340, p. 100, conforme retificada).

(5)  Decisão do Conselho, de 15 de julho de 2008, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2007/868/CE (JO L 188, p. 21).

(6)  Decisão 2009/62/CE do Conselho, de 26 de janeiro de 2009, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 e que revoga a Decisão 2008/583/CE (JO L 23, p. 25).

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| 4.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/9 |
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4.4.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 118/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 11 de Vigo(Espanha) em 6 de janeiro de 2016 — Banco Popular Español S.A. e PL Salvador, S.A.R.L./Maria Rita Giraldez Villar e Modesto Martínez Baz

(Processo C-7/16)

(2016/C 118/11)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia n.o 11 de Vigo.

Partes no processo principal

Demandantes: Banco Popular Español S.A. e PL Salvador, S.A.R.L.

Demandados: Maria Rita Giraldez Villar e Modesto Martínez Baz.

Questões prejudiciais

| 1) | Deve a Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretada, à luz dos artigos 38.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2), no sentido de que é contrária as estas a interpretação jurisprudencial de uma disposição legal de um Estado-Membro, como o artigo 1535.o do Código Civil espanhol, que limita a sua aplicação até ser proferida decisão na fase declarativa, não podendo ser aplicada na fase executiva, após a prolação da decisão ou tendo decorrido o prazo legal sem que a ação tenha sido contestada, e sem que entretanto tenha sido integralmente satisfeito o direito do credor? |
| --- | --- |

1)

Deve a Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretada, à luz dos artigos 38.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2), no sentido de que é contrária as estas a interpretação jurisprudencial de uma disposição legal de um Estado-Membro, como o artigo 1535.o do Código Civil espanhol, que limita a sua aplicação até ser proferida decisão na fase declarativa, não podendo ser aplicada na fase executiva, após a prolação da decisão ou tendo decorrido o prazo legal sem que a ação tenha sido contestada, e sem que entretanto tenha sido integralmente satisfeito o direito do credor?

| 2) | As normas da União Europeia referidas na primeira questão opõem-se a uma norma de direito interno, como o artigo 1535.o do Código Civil espanhol, que permite a cessão a um terceiro de um crédito litigioso existente entre um profissional e um consumidor, sem se exigir que o referido consumidor seja comprovadamente notificado do próprio ato da cessão, do seu título ou fundamento, e, em todo o caso, sem obrigatoriedade de indicar, devidamente comprovado por documento, o preço exato de aquisição do crédito, mencionando a respetiva quitação ou o desconto efetuado? |
| --- | --- |

2)

As normas da União Europeia referidas na primeira questão opõem-se a uma norma de direito interno, como o artigo 1535.o do Código Civil espanhol, que permite a cessão a um terceiro de um crédito litigioso existente entre um profissional e um consumidor, sem se exigir que o referido consumidor seja comprovadamente notificado do próprio ato da cessão, do seu título ou fundamento, e, em todo o caso, sem obrigatoriedade de indicar, devidamente comprovado por documento, o preço exato de aquisição do crédito, mencionando a respetiva quitação ou o desconto efetuado?

| 3) | Deve o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 9 de março de 1978, no processo [106/77], Simmenthal (3), ser entendido no sentido de que, visando a consecução do objetivo da diretiva referida na primeira questão, à luz dos artigos 38.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o juiz nacional não deve aplicar as disposições de direito interno, como o artigo 1535.o do Código Civil espanhol, que não permite exercer a remição de créditos litigiosos no mesmo processo em que se executa o crédito cedido, impondo ao consumidor, para proceder à remição e num prazo de caducidade de 9 dias após a notificação da cessão, o ónus de intentar um novo processo declarativo contra o novo titular do crédito cedido, com os encargos daí decorrentes (advogado, procurador, taxa de justiça, determinação do tribunal competente quando o cessionário não tem domicílio em Espanha,...)? |
| --- | --- |

3)

Deve o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 9 de março de 1978, no processo [106/77], Simmenthal (3), ser entendido no sentido de que, visando a consecução do objetivo da diretiva referida na primeira questão, à luz dos artigos 38.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o juiz nacional não deve aplicar as disposições de direito interno, como o artigo 1535.o do Código Civil espanhol, que não permite exercer a remição de créditos litigiosos no mesmo processo em que se executa o crédito cedido, impondo ao consumidor, para proceder à remição e num prazo de caducidade de 9 dias após a notificação da cessão, o ónus de intentar um novo processo declarativo contra o novo titular do crédito cedido, com os encargos daí decorrentes (advogado, procurador, taxa de justiça, determinação do tribunal competente quando o cessionário não tem domicílio em Espanha,...)?

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(1)  JO L 95, p. 29.

(2)  JO 2000, C 364, p. 1.

(3)  EU:C:1978:49.

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| 4.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/10 |
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4.4.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 118/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 15 de janeiro de 2016 — Wolfram Bechtel e Marie-Laure Bechtel/Finanzamt Offenburg

(Processo C-20/16)

(2016/C 118/12)

Língua do processo: l'allemand

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Demandantes e recorrentes: Wolfram Bechtel, Marie-Laure Bechtel

Demandado e recorrido: Finanzamt Offenburg

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 39.o CE (atualmente artigo 45.o do TFUE) opõe-se a uma disposição de direito alemão segundo a qual as contribuições para a caixa nacional de pensões e o seguro de doença franceses, prestadas por um trabalhador da administração pública do Estado francês que reside na Alemanha — contrariamente ao que sucede com contribuições comparáveis, prestadas para a segurança social alemã por um trabalhador que exerce a sua atividade na Alemanha –, não reduzem a matéria coletável do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, quando a retribuição, de acordo com a convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre a Alemanha e a França, não pode ser tributada na Alemanha, contribuindo apenas para o aumento da taxa aplicável a outros rendimentos? |
| --- | --- |

1)

O artigo 39.o CE (atualmente artigo 45.o do TFUE) opõe-se a uma disposição de direito alemão segundo a qual as contribuições para a caixa nacional de pensões e o seguro de doença franceses, prestadas por um trabalhador da administração pública do Estado francês que reside na Alemanha — contrariamente ao que sucede com contribuições comparáveis, prestadas para a segurança social alemã por um trabalhador que exerce a sua atividade na Alemanha –, não reduzem a matéria coletável do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, quando a retribuição, de acordo com a convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre a Alemanha e a França, não pode ser tributada na Alemanha, contribuindo apenas para o aumento da taxa aplicável a outros rendimentos?

| 2) | A primeira questão merece resposta afirmativa ainda que as contribuições controvertidas, no âmbito da tributação da retribuição pelo Estado francês, concreta ou genericamente,






  a) | tenham sido devidamente consideradas para efeitos de redução da carga fiscal, ou |
| --- | --- | --- |

2)

A primeira questão merece resposta afirmativa ainda que as contribuições controvertidas, no âmbito da tributação da retribuição pelo Estado francês, concreta ou genericamente,

a)

tenham sido devidamente consideradas para efeitos de redução da carga fiscal, ou

| b) | pudessem ter sido devidamente consideradas para efeitos de redução da carga fiscal mas não o tenham sido, por falta de pedido nesse específico sentido? |
| --- | --- |

b)

pudessem ter sido devidamente consideradas para efeitos de redução da carga fiscal mas não o tenham sido, por falta de pedido nesse específico sentido?

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| 4.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/11 |
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4.4.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 118/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 15 de janeiro de 2016 — Euro Tyre BV/Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-21/16)

(2016/C 118/13)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

Partes no processo principal

Recorrente: Euro Tyre BV

Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Questões prejudiciais

| 1) | Os artigos 131.o e 138.o, n.o 1, da Diretiva n.o 2006/112 (1) devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a Administração Fiscal de um Estado-Membro recuse conceder uma isenção de IVA numa entrega intracomunitária, a um alienante sedeado nesse Estado-Membro, por o adquirente, sedeado noutro Estado-Membro, não se encontrar registado no VIES (2) nem estar aí abrangido por um regime de tributação das aquisições intracomunitárias de bens, embora disponha, no momento da transação, de um número de identificação válido, para efeitos de IVA, nesse outro Estado-Membro, número esse que foi utilizado nas faturas das transações, quando os requisitos materiais de uma entrega intracomunitária estejam cumulativamente verificados, isto é, quando o direito de dispor do bem como proprietário tenha sido transferido para o adquirente e o fornecedor prove que esse bem foi expedido ou transportado para outro Estado-Membro e que, na sequência dessa expedição ou desse transporte, o mesmo saiu fisicamente do território do Estado-Membro de entrega para um adquirente sujeito passivo ou pessoa coletiva agindo como tal num Estado-Membro que não o de partida dos bens? |
| --- | --- |

1)

Os artigos 131.o e 138.o, n.o 1, da Diretiva n.o 2006/112 (1) devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a Administração Fiscal de um Estado-Membro recuse conceder uma isenção de IVA numa entrega intracomunitária, a um alienante sedeado nesse Estado-Membro, por o adquirente, sedeado noutro Estado-Membro, não se encontrar registado no VIES (2) nem estar aí abrangido por um regime de tributação das aquisições intracomunitárias de bens, embora disponha, no momento da transação, de um número de identificação válido, para efeitos de IVA, nesse outro Estado-Membro, número esse que foi utilizado nas faturas das transações, quando os requisitos materiais de uma entrega intracomunitária estejam cumulativamente verificados, isto é, quando o direito de dispor do bem como proprietário tenha sido transferido para o adquirente e o fornecedor prove que esse bem foi expedido ou transportado para outro Estado-Membro e que, na sequência dessa expedição ou desse transporte, o mesmo saiu fisicamente do território do Estado-Membro de entrega para um adquirente sujeito passivo ou pessoa coletiva agindo como tal num Estado-Membro que não o de partida dos bens?

| 2) | O princípio da proporcionalidade opõe-se a uma interpretação do artigo 138.o, n.o 1, da Diretiva n.o 2006/112/CE no sentido de a isenção ser recusada numa situação em que um alienante sedeado num Estado-Membro, sabia que o adquirente, sedeado noutro Estado-Membro, apesar de ser titular de número identificação válido, para efeitos de IVA, nesse outro Estado-Membro, não se encontrava registado no VIES nem estava aí abrangido por um regime de tributação das aquisições intracomunitárias de bens, mas tinha a expectativa de que o registo como operador intracomunitário lhe viesse a ser concedido, de forma retroativa? |
| --- | --- |

2)

O princípio da proporcionalidade opõe-se a uma interpretação do artigo 138.o, n.o 1, da Diretiva n.o 2006/112/CE no sentido de a isenção ser recusada numa situação em que um alienante sedeado num Estado-Membro, sabia que o adquirente, sedeado noutro Estado-Membro, apesar de ser titular de número identificação válido, para efeitos de IVA, nesse outro Estado-Membro, não se encontrava registado no VIES nem estava aí abrangido por um regime de tributação das aquisições intracomunitárias de bens, mas tinha a expectativa de que o registo como operador intracomunitário lhe viesse a ser concedido, de forma retroativa?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

JO L 347, p. 1

(2)  VAT Information Exchange System

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| 4.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/11 |
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4.4.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 118/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București (Roménia) em 15 de janeiro de 2016 — Fondul Proprietatea SA/SC Hidroelectrica SA

(Processo C-22/16)

(2016/C 118/14)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul București

Partes no processo principal

Demandante: Fondul Proprietatea SA

Demandada: SC Hidroelectrica SA

Questões prejudiciais

| 1) | Nos termos do artigo 107.o TFUE, a participação de uma sociedade romena com capital público no capital de uma sociedade mista (romeno turca) equivale a um auxílio de Estado sujeito à obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, TFUE?
  Essa participação constitui um financiamento público, que tem caráter seletivo e pode afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros da União Europeia? |
| --- | --- |

1)

Nos termos do artigo 107.o TFUE, a participação de uma sociedade romena com capital público no capital de uma sociedade mista (romeno turca) equivale a um auxílio de Estado sujeito à obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, TFUE?

Essa participação constitui um financiamento público, que tem caráter seletivo e pode afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros da União Europeia?

| 2) | Pode considerar-se que essa participação de uma sociedade com capital público, produtora de energia elétrica, viola o princípio da separação entre as redes de transporte e os gestores da rede de transporte estabelecido no artigo 9.o da Diretiva 2009/72/CE (1) que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade? |
| --- | --- |

2)

Pode considerar-se que essa participação de uma sociedade com capital público, produtora de energia elétrica, viola o princípio da separação entre as redes de transporte e os gestores da rede de transporte estabelecido no artigo 9.o da Diretiva 2009/72/CE (1) que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade?

---

(1)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO L 211, p. 55).

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| 4.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/12 |
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4.4.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 118/12

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Ação intentada em 26 de janeiro de 2016 — Comissão Europeia/República da Finlândia

(Processo C-42/16)

(2016/C 118/15)

Língua do processo: finlandês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux e I. Koskinen)

Demandada: República da Finlândia

Pedidos da demandante

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Declarar que a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 7.o, n.o 2, da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (1) ao emitir duplicados de cartas de condução cujo prazo de validade administrativa expira em 18 de janeiro de 2033, e que não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 5, da Diretiva 2006/126/CE ao não aderir à rede de cartas de condução da União Europeia; |
| --- | --- |

—

Declarar que a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 7.o, n.o 2, da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (1) ao emitir duplicados de cartas de condução cujo prazo de validade administrativa expira em 18 de janeiro de 2033, e que não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 5, da Diretiva 2006/126/CE ao não aderir à rede de cartas de condução da União Europeia;

| — | Condenar a República da Finlândia nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República da Finlândia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Um dos principais objetivos da Diretiva 2006/126/CE é reforçar o nível de segurança das cartas de condução. Os prazos previstos na diretiva contribuem para o alcance desse objetivo e para a utilização de métodos mais recentes para evitar a falsificação das cartas de condução e alcançar os objetivos em matéria de segurança rodoviária visados pela diretiva. Em conformidade com o artigo 1.o da Diretiva 2006/126/CE, a carta de condução nacional deve ser instituída de acordo com o modelo comunitário descrito no Anexo I. O artigo 7.o da diretiva define, no n.o 1, as exigências aplicáveis às cartas de condução e fixa, no n.o 2, o prazo de validade administrativa das cartas de condução emitidas a partir de 19 de janeiro de 2013. Na Finlândia, o prazo de validade dos duplicados de cartas de condução emitidas após 19 de janeiro de 2013 pode ser mais longo do que o prazo previsto pelo artigo 7.o, n.o 2, alíneas a) e b), da Diretiva 2006/126/CE.

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 5, alínea d), da Diretiva 2006/126/CE, os Estados-Membros devem utilizar a rede de cartas de condução da União Europeia a partir do momento em que esta rede entre em funcionamento. Esta rede de cartas de condução da União Europeia (RESPER) foi criada e começou a ser usada em 19 de janeiro de 2013. Uma vez que a Finlândia não aderiu à rede de cartas de condução da União Europeia (RESPER), é lhe impossível verificar na rede se os critérios de concessão de uma carta de condução estão preenchidos. Os restantes Estados-Membros não podem verificar, em colaboração com a Finlândia, o respeito dos critérios de emissão da carta de condução, nem trocar informações com a Finlândia através desta rede. Por conseguinte, a troca de informações prevista no artigo 15.o da Diretiva 2006/126/CE não pode ser levada a cabo, no que diz respeito à Finlândia, através da referida rede.

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(1)  JO L 403, p. 18.

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| 4.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/13 |
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4.4.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 118/13

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Ação intentada em 1 de fevereiro de 2016 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

(Processo C-58/16)

(2016/C 118/16)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls e L. Nicolae, agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha

Pedidos da demandante

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Declarar que, ao não assegurar que, em relação a todos os portos na Renânia do Norte-Vestfália, fossem determinados os perímetros de cada porto, aprovados avaliações de segurança do porto e planos de segurança do porto, e fosse acreditado um agente de segurança do porto, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, n.o 3, 6.o, 7.o e 9.o da Diretiva 2005/65/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos; |
| --- | --- |

—

Declarar que, ao não assegurar que, em relação a todos os portos na Renânia do Norte-Vestfália, fossem determinados os perímetros de cada porto, aprovados avaliações de segurança do porto e planos de segurança do porto, e fosse acreditado um agente de segurança do porto, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, n.o 3, 6.o, 7.o e 9.o da Diretiva 2005/65/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos;

| — | Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Nos termos do artigo 6.o da Diretiva 2005/65/CE, os Estados-Membros devem assegurar a realização de uma avaliação de segurança de cada porto abrangido por esta diretiva e a sua aprovação pelo Estado-Membro em causa. Segundo o anexo I da diretiva, as avaliações de segurança devem incluir a identificação de todas as zonas com impacto na segurança do porto e, consequentemente, do perímetro deste.

Nos termos do artigo 2.o, n.o 3, os Estados-Membros determinarão o perímetro de cada porto, tendo devidamente em conta as informações decorrentes da avaliação da segurança do porto. O n.o 4 trata do caso em que o perímetro de uma instalação portuária, na aceção do Regulamento (CE) n.o 725/2004 (2), abrange todo o porto.

Resultou da inspeção realizada em 2013 que, pelo menos em relação a 11 portos na Renânia do Norte-Vestfália, abrangidos pela Diretiva 2005/65/CE, não existem avaliações de segurança. Da troca de correspondência que essa situação não sofreu qualquer alteração até à data.

Também não foram determinados em relação a, pelo menos, o mesmo número de portos, os respetivos perímetros, uma vez que estes têm, por sua vez, por base a avaliação de segurança, como acima referido.

Por conseguinte, é pacífica que a Alemanha não aplicou corretamente o artigo 2.o, n.o 3 e o artigo 6.o da Diretiva 2005/65/CE.

Segundo o artigo 7.o da Diretiva 2005/65/CE, os Estados-Membros devem assegurar que, em relação a cada porto abrangido pela diretiva, seja elaborado um plano de segurança e que este seja aprovado pelo Estado-Membro em causa.

Na sua carta de 21 de agosto de 2013, as autoridades alemãs reconheceram que, em relação a 11 dos portos na Renânia do Norte-Vestfália, abrangidos pela diretiva, faltavam planos de segurança. Da troca de correspondência que se seguiu resulta que esta situação não sofreu qualquer alteração até à data.

Por conseguinte, verifica-se que a Alemanha não aplicou corretamente o artigo 7.o da Diretiva 2005/65/CE.

Segundo o artigo 9.o da Diretiva 2005/65/CE, para cada porto abrangido por esta diretiva, deve ser acreditado um agente de segurança.

Nesta carta de 21 e agosto de 2013, as autoridades alemãs reconheceram que em relação a vários portos na Renânia do Norte-Vestfália abrangidos pela diretiva, não existem agentes de segurança acreditados. Da troca de correspondência que se seguiu resulta que esta situação não sofreu qualquer alteração até à data.

Por conseguinte, verifica-se que a Alemanha não aplicou corretamente o artigo 9.o da Diretiva 2005/65/CE.

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(1)  JO L 310, p. 28.

(2)  JO L 129, p. 6.

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| 4.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/14 |
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4.4.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 118/14

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Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2016 pela Comunidad Autónoma del País Vasco e Itelazpi, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de novembro de 2015 no processo T-462/13, Comunidad Autónoma del País Vasco e Itelazpi/Comissão

(Processo C-66/16 P)

(2016/C 118/17)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Comunidad Autónoma del País Vasco e Itelazpi, S.A. (representantes: J. L. Buendía Sierra e A. Lamadrid de Pablo, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia e SES Astra

Pedidos das recorrentes

As recorrentes pedem ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015;

| — | pronunciar-se definitivamente sobre o recurso de anulação e anular a Decisão da Comissão de 19 de junho de 2013 (1); |
| --- | --- |

—

pronunciar-se definitivamente sobre o recurso de anulação e anular a Decisão da Comissão de 19 de junho de 2013 (1);

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O acórdão recorrido confirmou uma decisão da Comissão sobre auxílios de Estado, relativos a diversas medidas adotadas pelas autoridades públicas espanholas, para garantir que o sinal da televisão digital terrestre (TDT) chegasse a zonas remotas do território, onde apenas vivem 2,5 % da população. A decisão reconheceu que, do ponto de vista material, o mercado não iria oferecer o mencionado serviço sem intervenção pública. No entanto, contesta que fosse um serviço de interesse económico geral (SIEG) alegando que, do ponto de vista formal, o mesmo não tinha sido «claramente» definido e encomendado pelas autoridades públicas. Também alegou que, em todo o caso, estas entidades não teriam a faculdade de optar por uma determinada tecnologia no momento de organizar o SIEG.

Primeiro e único fundamento de recurso: erros de direito na interpretação dos artigos 14.o, 106.o, n.o 2 e 107.o, n.o 1, TFUE, do Protocolo 26 TFUE, relativo aos serviços de interesse geral, e do Protocolo n.o 29 do TFUE, relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados –Membros

Em especial, o recurso salienta que o acórdão recorrido errou:

| — | ao violar claramente o limite do «erro manifesto» na apreciação dos diversos atos de definição e encomenda do SIEG por parte das autoridades públicas; |
| --- | --- |

—

ao violar claramente o limite do «erro manifesto» na apreciação dos diversos atos de definição e encomenda do SIEG por parte das autoridades públicas;

| — | ao limitar indevidamente a «ampla margem de apreciação» dos Estados-Membros, que se aplica tanto à definição como à «organização» do SIEG e que inclui, assim, a escolha das modalidades de prestação do SIEG e a opção por uma tecnologia concreta, independentemente de se encontrarem contidos no ato de definição ou num ato separado; |
| --- | --- |

—

ao limitar indevidamente a «ampla margem de apreciação» dos Estados-Membros, que se aplica tanto à definição como à «organização» do SIEG e que inclui, assim, a escolha das modalidades de prestação do SIEG e a opção por uma tecnologia concreta, independentemente de se encontrarem contidos no ato de definição ou num ato separado;

| — | ao analisar o direito espanhol aplicável; |
| --- | --- |

—

ao analisar o direito espanhol aplicável;

| — | ao não concluir que a «definição» do SIEG e a «atribuição» do SIEG a uma ou várias empresas podem ter lugar em vários atos; |
| --- | --- |

—

ao não concluir que a «definição» do SIEG e a «atribuição» do SIEG a uma ou várias empresas podem ter lugar em vários atos;

| — | ao não concluir que a «definição» do SIEG e a «atribuição» do SIEG não requerem o uso de uma fórmula ou expressão concreta, mas uma análise material e funcional; |
| --- | --- |

—

ao não concluir que a «definição» do SIEG e a «atribuição» do SIEG não requerem o uso de uma fórmula ou expressão concreta, mas uma análise material e funcional;

| — | ao negar a aplicação do Protocolo n.o 29 relativo à radiodifusão do TFUE e do TUE. |
| --- | --- |

—

ao negar a aplicação do Protocolo n.o 29 relativo à radiodifusão do TFUE e do TUE.

---

(1)  Decisão 2014/489/UE da Comissão, de 19 de junho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.28599 [C23/10 (ex NN 36/10, ex CP 163/09)] concedido pelo Reino de Espanha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas (exceto em Castela-Mancha)

JO 2014 L 217, p. 52.

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| 4.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/15 |
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4.4.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 118/15

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Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2016 pela Comunidad Autónoma de Cataluña e o Centre de Telecomunicacions i Tecnologies de la Informació de la Generalitat de Catalunya (CTTI) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de novembro de 2015 no processo T-465/13, Comunidad Autónoma de Cataluña e CTTI/Comissão

(Processo C-67/16 P)

(2016/C 118/18)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Comunidad Autónoma de Cataluña e Centre de Telecomunicacions i Tecnologies de la Informació de la Generalitat de Catalunya (CTTI) (representantes: J. L. Buendía Sierra e A. Lamadrid de Pablo, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia e SES Astra

Pedidos das recorrentes

As recorrentes pedem ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015;

| — | pronunciar-se definitivamente sobre o recurso de anulação e anular a Decisão da Comissão de 19 de junho de 2013 (1); |
| --- | --- |

—

pronunciar-se definitivamente sobre o recurso de anulação e anular a Decisão da Comissão de 19 de junho de 2013 (1);

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O acórdão recorrido confirmou uma decisão da Comissão sobre auxílios de Estado, relativos a diversas medidas adotadas pelas autoridades públicas espanholas, para garantir que o sinal da televisão digital terrestre (TDT) chegasse a zonas remotas do território, onde apenas vivem 2,5 % da população. A decisão reconheceu que, do ponto de vista material, o mercado não iria oferecer o mencionado serviço sem intervenção pública. No entanto, contesta que fosse um serviço de interesse económico geral (SIEG) alegando que, do ponto de vista formal, o mesmo não tinha sido «claramente» definido e encomendado pelas autoridades públicas. Também alegou que, em todo o caso, estas entidades não teriam a faculdade de optar por uma determinada tecnologia no momento de organizar o SIEG.

Primeiro e único fundamento de recurso: erros de direito na interpretação dos artigos 14.o, 106.o, n.o 2 e 107.o, n.o 1, TFUE, do Protocolo n.o 26 TFUE, relativo aos serviços de interesse geral e do Protocolo n.o 29 do TFUE, relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados –Membros

Em especial, o recurso salienta que o acórdão recorrido errou:

| — | ao violar claramente o limite do «erro manifesto» na apreciação dos diversos atos de definição e encomenda do SIEG por parte das autoridades públicas; |
| --- | --- |

—

ao violar claramente o limite do «erro manifesto» na apreciação dos diversos atos de definição e encomenda do SIEG por parte das autoridades públicas;

| — | ao limitar indevidamente a «ampla margem de apreciação» dos Estados-Membros, que se aplica tanto à definição como à «organização» do SIEG e que inclui, assim, a escolha das modalidades de prestação do SIEG e a opção por uma tecnologia concreta, independentemente de se encontrarem contidos no ato de definição ou num ato separado; |
| --- | --- |

—

ao limitar indevidamente a «ampla margem de apreciação» dos Estados-Membros, que se aplica tanto à definição como à «organização» do SIEG e que inclui, assim, a escolha das modalidades de prestação do SIEG e a opção por uma tecnologia concreta, independentemente de se encontrarem contidos no ato de definição ou num ato separado;

| — | ao analisar o direito espanhol aplicável; |
| --- | --- |

—

ao analisar o direito espanhol aplicável;

| — | ao não concluir que a «definição» do SIEG e a «atribuição» do SIEG a uma ou várias empresas podem ter lugar em vários atos; |
| --- | --- |

—

ao não concluir que a «definição» do SIEG e a «atribuição» do SIEG a uma ou várias empresas podem ter lugar em vários atos;

| — | ao não concluir que a «definição» do SIEG e a «atribuição» do SIEG não requerem o uso de uma fórmula ou expressão concreta, mas uma análise material e funcional; |
| --- | --- |

—

ao não concluir que a «definição» do SIEG e a «atribuição» do SIEG não requerem o uso de uma fórmula ou expressão concreta, mas uma análise material e funcional;

| — | ao negar a aplicação do Protocolo n.o 29 relativo à radiodifusão do TFUE e do TUE. |
| --- | --- |

—

ao negar a aplicação do Protocolo n.o 29 relativo à radiodifusão do TFUE e do TUE.

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(1)  Decisão 2014/489/UE da Comissão, de 19 de junho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.28599 [C23/10 (ex NN 36/10, ex CP 163/09)] concedido pelo Reino de Espanha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas (exceto em Castela-Mancha)

JO 2014 L 217, p. 52.

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| 4.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/16 |
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4.4.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 118/16

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Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2016 pela Navarra de Servicios y Tecnologías, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de novembro de 2015 no processo T-487/13, Navarra de Servicios y Tecnologías/Comissão

(Processo C-68/16 P)

(2016/C 118/19)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Navarra de Servicios y Tecnologías, S.A. (representantes: J. L. Buendía Sierra e A. Lamadrid de Pablo, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia e SES Astra

Pedidos das recorrentes

As recorrentes pedem ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015;

| — | pronunciar-se definitivamente sobre o recurso de anulação e anular a Decisão da Comissão de 19 de junho de 2013 (1); |
| --- | --- |

—

pronunciar-se definitivamente sobre o recurso de anulação e anular a Decisão da Comissão de 19 de junho de 2013 (1);

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
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—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O acórdão recorrido confirmou uma decisão da Comissão sobre auxílios de Estado, relativos a diversas medidas adotadas pelas autoridades públicas espanholas, para garantir que o sinal da televisão digital terrestre (TDT) chegasse a zonas remotas do território, onde apenas vivem 2,5 % da população. A decisão reconheceu que, do ponto de vista material, o mercado não iria oferecer o mencionado serviço sem intervenção pública. No entanto, contesta que fosse um serviço de interesse económico geral (SIEG) alegando que, do ponto de vista formal, o mesmo não tinha sido «claramente» definido e encomendado pelas autoridades públicas. Também alegou que, em todo o caso, estas entidades não teriam a faculdade de optar por uma determinada tecnologia no momento de organizar o SIEG.

Primeiro e único fundamento de recurso: erros de direito na interpretação dos artigos 14.o, 106.o, n.o 2 e 107.o, n.o 1, TFUE, do Protocolo 26 TFUE, relativo aos serviços de interesse geral, e do Protocolo n.o 29 do TFUE, relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados –Membros

Em especial, o recurso salienta que o acórdão recorrido errou:

| — | ao violar claramente o limite do «erro manifesto» na apreciação dos diversos atos de definição e encomenda do SIEG por parte das autoridades públicas; |
| --- | --- |

—

ao violar claramente o limite do «erro manifesto» na apreciação dos diversos atos de definição e encomenda do SIEG por parte das autoridades públicas;

| — | ao limitar indevidamente a «ampla margem de apreciação» dos Estados-Membros, que se aplica tanto à definição como à «organização» do SIEG e que inclui, assim, a escolha das modalidades de prestação do SIEG e a opção por uma tecnologia concreta, independentemente de se encontrarem contidos no ato de definição ou num ato separado; |
| --- | --- |

—

ao limitar indevidamente a «ampla margem de apreciação» dos Estados-Membros, que se aplica tanto à definição como à «organização» do SIEG e que inclui, assim, a escolha das modalidades de prestação do SIEG e a opção por uma tecnologia concreta, independentemente de se encontrarem contidos no ato de definição ou num ato separado;

| — | ao analisar o direito espanhol aplicável; |
| --- | --- |

—

ao analisar o direito espanhol aplicável;

| — | ao não concluir que a «definição» do SIEG e a «atribuição» do SIEG a uma ou várias empresas podem ter lugar em vários atos; |
| --- | --- |

—

ao não concluir que a «definição» do SIEG e a «atribuição» do SIEG a uma ou várias empresas podem ter lugar em vários atos;

| — | ao não concluir que a «definição» do SIEG e a «atribuição» do SIEG não requerem o uso de uma fórmula ou expressão concreta, mas uma análise material e funcional; |
| --- | --- |

—

ao não concluir que a «definição» do SIEG e a «atribuição» do SIEG não requerem o uso de uma fórmula ou expressão concreta, mas uma análise material e funcional;

| — | ao negar a aplicação do Protocolo n.o 29 relativo à radiodifusão do TFUE e do TUE. |
| --- | --- |

—

ao negar a aplicação do Protocolo n.o 29 relativo à radiodifusão do TFUE e do TUE.

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(1)  Decisão 2014/489/UE da Comissão, de 19 de junho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.28599 [C23/10 (ex NN 36/10, ex CP 163/09)] concedido pelo Reino de Espanha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas (exceto em Castela-Mancha) JO 2014 L 217, p. 52.

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| 4.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/17 |
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4.4.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 118/17

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Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2016 pela Cellnex Telecom S.A. e Retevisión I, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de novembro de 2015 no processo T-541/13, Abertis Telecom S.A. e Retevisión I/Comissão

(Processo C-69/16 P)

(2016/C 118/20)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Cellnex Telecom S.A., anteriormente Abertis Telecom S.A. e Retevisión I, S.A (representantes: J. L. Buendía Sierra e A. Lamadrid de Pablo, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia e SES Astra

Pedidos das recorrentes

As recorrentes pedem ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015;

| — | pronunciar-se definitivamente sobre o recurso de anulação e anular a Decisão da Comissão Europeia de 19 de junho de 2013 (1); |
| --- | --- |

—

pronunciar-se definitivamente sobre o recurso de anulação e anular a Decisão da Comissão Europeia de 19 de junho de 2013 (1);

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O acórdão recorrido confirmou uma decisão da Comissão sobre auxílios de Estado, relativos a diversas medidas adotadas pelas autoridades públicas espanholas, para garantir que o sinal da televisão digital terrestre (TDT) chegasse a zonas remotas do território, onde apenas vivem 2,5 % da população. A decisão reconheceu que, do ponto de vista material, o mercado não iria oferecer o mencionado serviço sem intervenção pública. No entanto, contesta que fosse um serviço de interesse económico geral (SIEG) alegando que, do ponto de vista formal, o mesmo não tinha sido «claramente» definido e encomendado pelas autoridades públicas. Também alegou que, em todo o caso, estas entidades não teriam a faculdade de optar por uma determinada tecnologia no momento de organizar o SIEG.

Primeiro e único fundamento de recurso: erros de direito na interpretação dos artigos 14.o, 106.o, n.o 2 e 107.o, n.o 1, TFUE, do Protocolo n.o 26 TFUE, relativo aos serviços de interesse geral e do Protocolo n.o 29 do TFUE, relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados –Membros

Em especial, o recurso salienta que o acórdão recorrido errou:

| — | ao violar claramente o limite do «erro manifesto» na apreciação dos diversos atos de definição e encomenda do SIEG por parte das autoridades públicas; |
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—

ao violar claramente o limite do «erro manifesto» na apreciação dos diversos atos de definição e encomenda do SIEG por parte das autoridades públicas;

| — | ao limitar indevidamente a «ampla margem de apreciação» dos Estados-Membros, que se aplica tanto à definição como à «organização» do SIEG e que inclui, assim, a escolha das modalidades de prestação do SIEG e a opção por uma tecnologia concreta, independentemente de se encontrarem contidos no ato de definição ou num ato separado; |
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—

ao limitar indevidamente a «ampla margem de apreciação» dos Estados-Membros, que se aplica tanto à definição como à «organização» do SIEG e que inclui, assim, a escolha das modalidades de prestação do SIEG e a opção por uma tecnologia concreta, independentemente de se encontrarem contidos no ato de definição ou num ato separado;

| — | ao analisar o direito espanhol aplicável; |
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—

ao analisar o direito espanhol aplicável;

| — | ao não concluir que a «definição» do SIEG e a «atribuição» do SIEG a uma ou várias empresas podem ter lugar em vários atos; |
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ao não concluir que a «definição» do SIEG e a «atribuição» do SIEG a uma ou várias empresas podem ter lugar em vários atos;

| — | ao não concluir que a «definição» do SIEG e a «atribuição» do SIEG não requerem o uso de uma fórmula ou expressão concreta, mas uma análise material e funcional; |
| --- | --- |

—

ao não concluir que a «definição» do SIEG e a «atribuição» do SIEG não requerem o uso de uma fórmula ou expressão concreta, mas uma análise material e funcional;

| — | ao negar a aplicação do Protocolo n.o 29 relativo à radiodifusão do TFUE e do TUE. |
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ao negar a aplicação do Protocolo n.o 29 relativo à radiodifusão do TFUE e do TUE.

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(1)  Decisão 2014/489/UE da Comissão, de 19 de junho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.28599 [C23/10 (ex NN 36/10, ex CP 163/09)] concedido pelo Reino de Espanha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas (exceto em Castela-Mancha)

JO 2014 L 217, p. 52.

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| 4.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/19 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 118/19

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Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2016 pela Comunidad Autónoma de Galicia e Redes de Telecomunicación Galegas Retegal, S.A. (Retegal) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de novembro de 2015 nos processos apensos T-463/13 e 464/13, Comunidad Autónoma de Galicia e Retegal/Comissão

(Processo C-70/16 P)

(2016/C 118/21)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Comunidad Autónoma de Galicia e Redes de Telecomunicación Galegas Retegal, S.A. (Retegal) (representantes: F. J. García Martínez e B. Pérez Conde, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia e SES Astra

Pedidos das recorrentes

As recorrentes pedem ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | admitir e conceder provimento aos fundamentos constantes do recurso; |
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—

admitir e conceder provimento aos fundamentos constantes do recurso;

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 26 de novembro de 2015, proferido nos processos apensos T-463/13 e 464/13; |
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—

anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 26 de novembro de 2015, proferido nos processos apensos T-463/13 e 464/13;

| — | pronunciar-se definitivamente sobre o recurso de anulação no sentido da procedência dos pedidos apresentados pela recorrente em primeira instância contra a Decisão impugnada (1) da Comissão, de 19 de junho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.28599 [C23/10 (ex NN 36/10, ex CP 163/09)] concedido pelo Reino de Espanha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas (exceto em Castela-Mancha); |
| --- | --- |

—

pronunciar-se definitivamente sobre o recurso de anulação no sentido da procedência dos pedidos apresentados pela recorrente em primeira instância contra a Decisão impugnada (1) da Comissão, de 19 de junho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.28599 [C23/10 (ex NN 36/10, ex CP 163/09)] concedido pelo Reino de Espanha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas (exceto em Castela-Mancha);

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo. |
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—

condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento de recurso: erro de direito consistente na contradição do dispositivo do acórdão impugnado relativamente ao reconhecimento precedente da existência dos erros denunciados no quarto fundamento dos recursos, nos quais incorria a decisão impugnada ao qualificar e identificar expressamente a Retegal como beneficiário direto de um auxílio de Estado ilegal, quantificando, por sua vez, o montante objeto da recuperação.

Com este fundamento, as recorrentes alegam a evidente contradição em que incorre o acórdão impugnado ao não ter transposto para o seu dispositivo o reconhecimento precedente dos erros denunciados na instância de recurso, em que incorria a decisão impugnada (nos considerandos 193 e 194) a respeito da situação individual da Galiza, ao qualificar e identificar expressamente a Retegal como beneficiário direito de um auxílio de Estado ilegal, quantificando, por sua vez, o montante objeto da recuperação. Embora o acórdão impugnado (no n.o
   153) anule o caráter juridicamente vinculativo daquela errada qualificação da Retegal como beneficiário direto do auxílio (no considerando 193) e a errada quantificação do montante (no considerando 194) que obriga a recuperar (no dispositivo) a decisão impugnada, questão com que a recorrente concorda, não transpõe para o dispositivo esse reconhecimento explícito, quando a ação proposta pretendia a anulação dessas determinações erradamente adotadas na decisão impugnada e que foram correta e efetivamente declaradas como juridicamente não vinculativas, pelo que razões de coerência interna entre os fundamentos jurídicos e o dispositivo exigem o parcial provimento do recurso, bem como por razões lógicas de segurança jurídica (para evitar ulteriores conflitos sobre a interpretação do alcance da decisão impugnada na fase de recuperação, como vem sucedendo).

Segundo fundamento de recurso: erro de direito por violação do artigo 107.o, n.o
   1, TFUE na apreciação feita pelo acórdão recorrido sobre o preenchimento dos requisitos para a qualificação de auxílio de Estado da atividade em causa

Com este fundamento, as recorrentes pretendem a anulação do acórdão por entenderem que incorre num erro de direito consistente na realização de um controlo que não corresponde aos critérios estabelecidos pela jurisprudência no momento da verificação do preenchimento, ou não, na intervenção pública galega em causa todos os requisitos que permitissem a sua qualificação de auxílio no sentido do artigo 107.o, n.o
   1, TFUE. Apesar do reconhecimento pela Comissão no decurso do processo de que carecia de informação suficiente, fiável e exaustiva sobre a situação particular da Galiza, confirmando assim o erro de apreciação denunciado por esta recorrente na instância, o acórdão impugnado considera erradamente que a atuação galega em causa não estaria vinculada ao exercício de prerrogativas de poder público (necessária atuação pública perante a constatada falha de mercado existente na zona II, para garantir que os cidadãos pudessem continuar a receber o sinal de televisão após o apagão analógico), mas teria caráter económico. O acórdão chega a esta conclusão por não ter verificado se os atos invocados pela Comissão são materialmente exatos, em particular no que se refere ao facto de a rede digitalizada dos municípios não ser suscetível de exploração comercial. O acórdão incorre igualmente em erro ao confirmar a presunção sustentada pela Comissão relativamente a poderem «ser prestados outros serviços» distintos do «serviço de suporte de TDT» através daquela infraestrutura de suporte de titularidade municipal, apesar de não ser possível, nem material nem juridicamente, tal presunção de exploração comercial.

Se tivesse realizado um controlo exaustivo de todos os elementos concretos do litígio, nos termos exigidos pela jurisprudência invocada, o Tribunal Geral não teria chegado àquela conclusão, uma vez que a infraestrutura digitalizada pela intervenção galega em causa, quer pelas suas características técnicas (um mero poste e uma cabine), quer pelo nível do seu equipamento (apenas equipamento TDT), quer pelo regime jurídico a que estava sujeita a sua regulação (norma nacional que apenas permite às autoridades territoriais prestar o serviço portador do sinal de televisão digital terrestre sem contrapartida económica), não podia nem pode ser explorada comercialmente, nem pode, por conseguinte, ser considerada uma medida compreendida no âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o
   1, TFUE.

Terceiro fundamento de recurso: erro de direito por violação do dever de fundamentação dos acórdãos (artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e artigo 81.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral) e do artigo 107.o, n.o
   1, TFUE na apreciação errada do acórdão impugnado do caráter seletivo do auxílio

Com este fundamento, as recorrentes alegam que o acórdão impugnado (n.o 85), relativamente ao caráter seletivo que é imputado à medida em causa, incorre na mesma falta de fundamentação e erro de apreciação que a decisão impugnada (considerando 113), uma vez que, sem entrar na análise nem na resposta sobre a falta e o erro denunciados na instância, se limita a confirmar, sem exprimir nem registar de modo claro e inequívoco o seu raciocínio, a posição da Comissão sobre esta questão, não cumprindo assim não apenas o dever de fundamentação dos acórdãos, mas também a análise devida de comparabilidade necessária para poder apreciar se há ou não caráter seletivo do auxílio. Se o Tribunal Geral tivesse realizado a análise devida, teria constatado que a situação dos municípios da zona II da Galiza e de outras «empresas que utilizam outras tecnologias», como poderia ser a parte interveniente, não são de modo nenhum comparáveis nem do ponto de vista factual nem jurídico, uma vez que aquelas outras «empresas» não prestavam nem tinham obrigação ou intenção de prestar (nas condições estabelecidas na legislação nacional): «sem contraprestação económica») o serviço portador do sinal de televisão digital aos cidadãos que residem na zona II da Galiza.

Quarto fundamento de recurso: erro de direito na interpretação dos artigos 14.o e 106.o, n.o
   2, TFUE e do seu Protocolo n.o
  o 26, relativo aos serviços de interesse geral, e da jurisprudência que os interpretou.

Este fundamento divide-se em três sub-fundamentos em que se alega a violação dos artigos 14.o e 106.o, n.o
   2, TFUE, do seu Protocolo n.o
  o 26 e da jurisprudência que os interpreta, na medida em que o Tribunal Geral, no seu acórdão, faz uma interpretação incorreta das referidas normas do Tratado relativamente aos SIEG. O primeiro sub-fundamento é o de que o acórdão não reconheceu a margem de apreciação dos Estados-Membros para definir um SIEG, tendo feito uma interpretação, aplicada ao caso concreto, que mostra desconhecer e esvaziar de conteúdo esta faculdade discricionária. O ato oficial que possibilitava a intervenção pública em causa continha uma definição clara e precisa da missão de serviço público e reunia todos os requisitos exigidos pela jurisprudência para considerar tratar-se de uma definição de SIEG validamente efetuada. No segundo sub-fundamento é alegado que o acórdão não constatou a ocorrência de um erro manifesto na definição de serviço público nem declarou que a definição do SIEG realizada pelas autoridades nacionais foi manifestamente errada, apesar de constatar que se trata de uma atividade materialmente idónea para a sua qualificação de SIEG. No terceiro sub-fundamento são invocados os erros de direito em que incorre o acórdão ao realizar uma interpretação errada das normas nacionais que levam a não considerar a existência de uma definição clara e precisa do SIEG nos termos do acórdão Altmark. (2)

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(1)  Decisão 2014/489/EU da Comissão, de 19 de junho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.28599 [C23/10 (ex NN 36/10, ex CP 163/09)] concedido pelo Reino de Espanha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas (exceto em Castela-Mancha) JO 2014 L 217, p. 52.

(2)  EU:C:2003:415

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| 4.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/21 |
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4.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/21

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Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2016 pelo Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de novembro de 2015 no processo T-461/13, Espanha/Comissão

(Processo C-81/16 P)

(2016/C 118/22)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

| — | dar provimento ao recurso e anular o acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015, no processo T-461/13, Espanha/Comissão, |
| --- | --- |

—

dar provimento ao recurso e anular o acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015, no processo T-461/13, Espanha/Comissão,

| — | anular a Decisão 2014/489/UE (1), da Comissão, de 19 de junho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.28599 [C 23/10 (ex NN 36/10, ex CP 163/09)] concedido pelo Reino de Espanha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas (exceto em Castela-Mancha); |
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anular a Decisão 2014/489/UE (1), da Comissão, de 19 de junho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.28599 [C 23/10 (ex NN 36/10, ex CP 163/09)] concedido pelo Reino de Espanha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas (exceto em Castela-Mancha);

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Erro de direito relativo ao controlo dos Estados-Membros na definição e aplicação de um Serviço de Interesse Económico Geral. No que se refere ao primeiro critério estabelecido no acórdão Altmark (2), o Tribunal Geral recusou verificar se a Comissão examinou todos os elementos pertinentes para apreciar a definição de um serviço público. O Tribunal Geral também não verificou se a Comissão examinou todos os elementos pertinentes para a apreciar a observância da quarta condição estabelecida no acórdão Altmark. Assim, o Tribunal Geral violou a margem de apreciação que o Estado-Membro dispõe para configurar o seu serviço público.

Erro de direito relativo à fiscalização jurisdicional da compatibilidade do auxílio. Em primeiro lugar, o Tribunal Geral não controlou a exatidão dos factos em que a Comissão baseou a sua análise. Assim, o acórdão ignorou o controlo da fiabilidade, coerência e pertinência dos dados utilizados pela Comissão. Por último, o Tribunal Geral não controlou a validade das conclusões da Comissão.

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(1)  JO 2014, L. 217, p. 52.

(2)  Acórdão Altmark Trans et Regierungspräsidium Magdeburg, C-280/00, EU:C:2003:415.

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Tribunal Geral

| 4.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/23 |
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4.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/23

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Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2016 — Šumelj e o./Comissão

(Processos apensos T-546/13, T-108/14 e T-109/14) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Adesão da Croácia à União - Revogação, antes da adesão, de legislação nacional que prevê a criação da profissão de agente público de execução - Prejuízo sofrido pelas pessoas anteriormente nomeadas agentes públicos de execução - Não adoção pela Comissão de medidas tendo em vista o cumprimento dos compromissos de adesão - Violação suficientemente caracterizada de um regra de direito que confere direitos aos particulares - Artigo 36.o do ato de adesão»)

(2016/C 118/23)

Língua do processo: croata

Partes

Demandantes: Ante Šumelj (Zagreb, Croácia), Dubravka Bašljan (Zagreb), Đurđica Crnčević (Sv. Ivan Zeline, Croácia), Miroslav Lovreković (Križevaci, Croácia) (processo T-546/13); Drago Burazer (Zagreb), Nikolina Nežić (Zagreb), Blaženka Bošnjak (Sv. Ivan Zeline), Bosiljka Grbašić (Križevaci, Croácia), Tea Tončić (Pula, Croácia), Milica Bjelić (Dubrovnik, Croácia), Marijana Kruhoberec (Varaždin, Croácia) (processo T-108/14); Davor Škugor (Sisak, Croácia), Ivan Gerometa (Vrsar, Croácia), Kristina Samardžić (Split, Croácia), Sandra Cindrić (Karlovac, Croácia), Sunčica Gložinić (Varaždin), Tomislav Polić (Kaštel Novi, Croácia) e Vlatka Pižeta (Varaždin) (processo T-109/14) (representante: M. Krmek, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: K. Ćutuk e G. Wils bem como, nos processos T-546/13 e T-108/14, S. Ječmenica, agentes)

Objeto

Ações de indemnização destinadas à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes com o comportamento faltoso da Comissão quando acompanhou o cumprimento dos compromissos de adesão pela República da Croácia.

Dispositivo

| 1) | As ações são julgadas improcedentes. |
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1)

As ações são julgadas improcedentes.

| 2) | A. Šumelj e os outros demandantes, cujos nomes figuram em anexo, são condenados nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A. Šumelj e os outros demandantes, cujos nomes figuram em anexo, são condenados nas despesas.

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(1)  JO C 367, de 14.12.2013.

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| 4.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/23 |
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4.4.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 118/23

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Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2016 — Mederer/IHMI — Cadbury Netherlands International Holdings (Gummi Bear-Rings)

(Processo T-210/14) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca figurativa Gummi Bear-Rings - Marca figurativa nacional anterior GUMMY - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2016/C 118/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mederer GmbH (Fürth, Alemanha) (representantes: C. Sachs e o. Ruhl, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: V. Melgar e H. Kunz, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Cadbury Netherlands International Holdings BV (Breda, Países Baixos) (representante: A. Padial Martínez, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 16 de dezembro de 2013 (processo R 225/2013-5), relativa a um processo de oposição entre a Cadbury Netherlands International Holdings B V e a Mederer GmbH.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Mederer GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Mederer GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 245, de 28.7.2014.

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| 4.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/24 |
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4.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2016 — Bodson e o./BEI

(Processo T-240/14) (1)

((«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Pessoal do BEI - Natureza contratual da relação de trabalho - Reforma do sistema de remunerações e de progressão salarial do BEI - Dever de fundamentação - Desvirtuação - Erros de direito»))

(2016/C 118/25)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Jean-Pierre Bodson (Luxemburgo, Luxemburgo), Dalila Bundy (Cosnes-et-Romain, França), Didier Dulieu (Roussy le Village, France), Marie Christel Heger (Nospelt, Luxemburgo), Evangelos Kourgias (Senningerberg, Luxemburgo), Manuel Sutil (Luxemburgo), Patrick Vanhoudt (Gonderange, Luxemburgo) e Henry von Blumenthal (Bergem, Luxemburgo) (Luxemburgo) (representantes: L. Levi, advogado)

Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento (representantes: C. Gómez de la Cruz, T. Gilliams e G. Nuvoli, agentes, assistidos por P.-E. Partisch, advogado)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (terceira Secção) de 12 de fevereiro de 2014, Bodson e o./BEI (F-73/12), ColetFP, EU:F:2014:16), relativo à anulação desse acórdão.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | J.-P. Bodson e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) no âmbito da presente instância. |
| --- | --- |

2)

J.-P. Bodson e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) no âmbito da presente instância.

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(1)  JO C 223 de 14.7.2014.

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| 4.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/25 |
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4.4.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 118/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2016 — Bodson e o./BEI

(Processo T-241/14) (1)

((«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Pessoal do BEI - Natureza contratual da relação de trabalho - Reforma do sistema de remunerações e de progressão salarial do BEI - Dever de fundamentação - Desvirtuação - Erros de direito»))

(2016/C 118/26)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Bodson e o. (Luxemburgo, Luxemburgo), Dalila Bundy (Cosnes-et-Romain, França), Didier Dulieu (Roussy-le-Village, França), Marie-Christel Heger (Nospelt, Luxemburgo), Evangelos Kourgias (Senningerberg, Luxemburgo), Manuel Sutil (Luxemburgo), Patrick Vanhoudt (Gonderange, Luxemburgo) e Henry von Blumenthal (Bergem, Luxemburgo) (representante: L. Levi, advogado)

Outra parte no processo: BEI (representantes: C. Gómez de la Cruz, T. Gilliams e G. Nuvoli, agentes, assistidos por P.-E. Partisch, advogado)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 12 de fevereiro de 2014, Bodson e o./BEI (F-83/12), ColetFP, EU:F:2014:15), relativo à anulação desse acórdão.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | J.-P. Bodson e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) no âmbito da presente instância. |
| --- | --- |

2)

J.-P. Bodson e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) no âmbito da presente instância.

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(1)  JO C 223 de 14.7.2014.

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| 4.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/25 |
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4.4.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 118/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de fevereiro de 2016 — FCC Aqualia/IHMI — Sociedad General de Aguas de Barcelona (AQUALOGY)

(Processo T-402/14) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária AQUALOGY - Marca nominativa comunitária anterior AQUALIA e marca figurativa nacional anterior aqualia - Motivos relativos de recusa - Artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 118/27)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: FCC Aqualia, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. de Oliveira Vaz Miranda de Sousa, N. Gonzaléz-Alberto Rodríguez e C. Sueiras Villalobos, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: V. Melgar e J. Crespo Carrillo, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Sociedad General de Aguas de Barcelona, SA (Barcelona, Espanha) (representantes: J. Grau Mora, C. Viola Zendrera e A. Torrente Tomás, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 13 de março de 2014 (processo R 1209/2013-1), relativa a um processo de oposição entre a Sociedad General de Aguas de Barcelona, SA e a FCC Aqualia, SA.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A FCC Aqualia, SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A FCC Aqualia, SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 261 de 11.08.2014.

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| 4.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/26 |
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4.4.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 118/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de fevereiro de 2016 — Coca Cola/IHMI (Forma de uma garrafa de contornos não estriados)

(Processo T-411/14) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional - Forma de uma garrafa de contornos não estriados - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Falta de caráter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009»)

(2016/C 118/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: The Coca-Cola Company (Atlanta, Estados Unidos) (representantes: D. Stone e A. Dykes, solicitors, e S. Malynicz, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Geroulakos e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 27 de março de 2014 (processo R 540/2013-2), relativa a um processo de registo de um sinal tridimensional, constituído pela forma de uma garrafa com contornos, como marca comunitária.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A The Coca-Cola Company é condenada nas despesas. |
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2)

A The Coca-Cola Company é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 282, de 25.8.2014.

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| 4.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/27 |
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4.4.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 118/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2016 — Vidmar e o./Comissão

(Processo T-507/14) (1)

((«Responsabilidade extracontratual - Adesão da Croácia à União - Revogação anterior à adesão de uma legislação nacional que prevê a criação da profissão de agente público de execução - Prejuízo sofrido pelas pessoas anteriormente nomeadas agentes públicos de execução - Não adoção pela Comissão de medidas para garantir o cumprimento dos compromissos de adesão - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Artigo 36.o do Ato de Adesão»))

(2016/C 118/29)

Língua do processo: croata

Partes

Demandante: Vedran Vidmar (Zagreb, Croácia) e os outros 21 demandantes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representante: D. Graf, advogado), e Darko Graf (Zagreb) (representante: inicialmente D. Graf, depois L. Duvnjak, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: S. Ječmenica e G. Wils, agentes)

Objeto

Ação de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes devido ao comportamento ilícito da Comissão na supervisão do cumprimento dos compromissos de adesão pela República da Croácia.

Dispositivo

| 1) | A ação é julgada improcedente. |
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1)

A ação é julgada improcedente.

| 2) | Vedran Vidmar e Darko Graf, bem como os outros demandantes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão são condenados nas despesas. |
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2)

Vedran Vidmar e Darko Graf, bem como os outros demandantes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão são condenados nas despesas.

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(1)  JO C 303 de 8.9.2014.

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| 4.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/27 |
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4.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2016 — provima Warenhandels/IHMI — Renfro (HOT SOX)

(Processo T-543/14) (1)

([«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca nominativa HOT SOX - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter descritivo - Caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 118/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: provima Warenhandels GmbH (Bielefeld, Alemanha) (representantes: H. Prange e J.P Croll, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: M. Rajh, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Renfro Corp. (Mount Airy, Estados Unidos) (representantes: C. Schenk, M. Best, U. Pfleghar e S. Schäffner, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 13 de maio de 2014 (processo R 1859/2013-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a provima Warenhandels GmbH e a Renfro Corp.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A provima Warenhandels GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A provima Warenhandels GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 339 de 29.09.2014.

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| 4.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/28 |
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4.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de fevereiro de 2016 — Musso/Parlamento

(Processos apensos T-589/14 e T-772/14) (1)

((«Regime pecuniário dos deputados do Parlamento - Pensão de velhice - Obrigação de os deputados franceses exercerem os seus direitos à pensão junto dos regimes nacionais - Regra da não acumulação - Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados - Decisão adotada na sequência do procedimento de reclamação - Nota de débito - Decisão de suspensão do pagamento da pensão - Princípio do contraditório - Prazo razoável - Dever de fundamentação»))

(2016/C 118/31)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: François Musso (Ajaccio, França) (representantes: A. Gross e L. Stachnik, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: G. Corstens e S. Seyr, agentes)

Objeto

Por um lado, pede a anulação da Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 26 de junho de 2014, relativa à confirmação da Decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 17 de outubro de 2011, nos termos da qual foi determinado o montante mensal do direito à pensão tendo em conta as importâncias recebidas de duas caixas de pensões francesas e foi decidido que era devida a restituição de um montante de 127 065,19 euros e, por outro, pede a anulação da Decisão do Parlamento Europeu de 22 de setembro de 2014.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento aos recursos.

| 2) | François Musso suportará as suas despesas e as despesas do Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

2)

François Musso suportará as suas despesas e as despesas do Parlamento Europeu.

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(1)  JO C 351 de 6.10.2014.

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| 4.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/29 |
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4.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de fevereiro de 2016 — Puma/IHMI — Sinda Poland (Representação de um animal)

(Processo T-692/14) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa representando um animal - Marcas figurativas internacionais anteriores representando um puma - Motivo relativo de recusa - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»])

(2016/C 118/32)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Puma SE (Herzogenaurach, Alemanha) (representante: P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Sinda Poland Corporation sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia) (representante: M. Siciarek, J. Rasiewicz e J. Mrozowski, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de julho de 2014 (processo R 2214/2013-5), relativa a um processo de oposição entre a Puma SE e a Sinda Poland Corporation sp. z o.o.

Dispositivo

| 1) | A decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 14 de julho de 2014 (processo R 2214/2013—5), é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 14 de julho de 2014 (processo R 2214/2013—5), é anulada.

| 2) | O IHMI é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, metade das despesas da Puma SE, incluindo as despesas indispensáveis efetuadas pela Puma para efeitos do processo na Câmara de Recurso do IHMI. |
| --- | --- |

2)

O IHMI é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, metade das despesas da Puma SE, incluindo as despesas indispensáveis efetuadas pela Puma para efeitos do processo na Câmara de Recurso do IHMI.

| 3) | Sinda Poland Corporation sp. z o.o. é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, metade das despesas da Puma, incluindo as despesas indispensáveis efetuadas pela Puma para efeitos do processo na Câmara de Recurso do IHMI. |
| --- | --- |

3)

Sinda Poland Corporation sp. z o.o. é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, metade das despesas da Puma, incluindo as despesas indispensáveis efetuadas pela Puma para efeitos do processo na Câmara de Recurso do IHMI.

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(1)  JO C 409, de 17.11.2014

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| 4.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/30 |
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4.4.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 118/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de fevereiro de 2016 — Consolidated Artists/IHMI — Body Cosmetics International (MANGO)

(Processo T-761/14) (1)

([«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária MANGO - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009»])

(2016/C 118/33)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Consolidated Artists BV (Amstelveen, Países Baixos) (Representante: B. Corne, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: S. Pétrequin e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Body Cosmetics International GmbH (Willich, Alemanha) (Representante: M. Müller-Mergenthaler, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de setembro de 2014 (processo R 2337/2013-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Body Cosmetics International GmbH e a Consolidated Artists BV.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Consolidated Artists BV é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Consolidated Artists BV é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 7 de 12.1.2015.

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| 4.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/30 |
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4.4.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 118/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de fevereiro de 2016 — Tayto Group/IHMI — MIP Metro (REAL HAND COOKED)

(Processo T-816/14) (1)

([«Marca comunitária - Processo de Oposição - Pedido de marca figurativa comunitária REAL HAND COOKED - Marca figurativa nacional anterior real QUALITY - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Desvio de poder - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigos 64.o, 75.o, 76.o e 83.o do Regulamento n.o 207/2009»])

(2016/C 118/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tayto Group Ltd (Corby, Reino Unido) (representantes: R. Kunze e G. Würtenberger, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: J.-C. Plate e R. Kaase, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 6 de outubro de 2014 (processo R 842/2013-4), relativa a um processo de oposição entre MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG e Tayto Group Ltd.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Tayto Group Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Tayto Group Ltd é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 56 de 16.2.2015.

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| 4.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/31 |
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4.4.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 118/31

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Despacho do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2016 — Ezz e o./Conselho

(Processo T-279/13) (1)

(«Recurso de anulação - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação no Egito - Medidas adotadas contra pessoas responsáveis por desvios de fundos públicos e contra pessoas e entidades associadas - Congelamento de fundos - Inscrição do nome dos recorrentes na lista das pessoas visadas - Base jurídica - Não respeito dos critérios de inscrição - Erro de direito - Erro de facto - Direito de propriedade - Reputação afetada - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Dever de fundamentação - Adaptação dos pedidos e dos fundamentos - Litispendência - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

(2016/C 118/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ahmed Abdelaziz Ezz (Giza, Egito), Abla Mohammed Fawzi Ali Ahmed Salama (Cairo, Egito), Khadiga Ahmed Ahmed Kamel Yassin (Londres, Reino Unido) e Shahinaz Abdel Azizabdel Wahab Al Naggar (Giza, Egito) (representantes: J. Lewis, QC, B. Kennelly, J. Pobjoy, barristers, S. Rowe e J.-F. Bellis, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: I. Gurov e M. Bishop, agentes)

Objeto

Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO L 76, p. 63), conforme alterada pela Decisão 2013/144/PESC do Conselho, de 21 de março de 2013 (JO L 82, p. 54) e, por outro, do Regulamento (UE) n.o 270/2011 «prorrogado por uma decisão do Conselho notificada aos recorrentes por carta de 22 de março de 2013», do Conselho, de 21 de março de 2013, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO L 76, p. 4), na parte em que se aplicam aos recorrentes.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Ahmed Abdelaziz Ezz, Abla Mohammed Fawzi Ali Ahmed Salama, Khadiga Ahmed Ahmed Kamel Yassin e Shahinaz Abdel Azizabdel Wahab Al Naggar são condenados a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

2)

Ahmed Abdelaziz Ezz, Abla Mohammed Fawzi Ali Ahmed Salama, Khadiga Ahmed Ahmed Kamel Yassin e Shahinaz Abdel Azizabdel Wahab Al Naggar são condenados a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

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(1)  JO C 207, de 20.7.2013.

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| 4.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/32 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 118/32

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Despacho do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2016 — DEI/Comissão

(Processo T-639/14) (1)

((«Auxílios de Estado - Denúncias - Decisões de rejeição - Apreciação preliminar da Comissão - Decisão final - Revogação do ato impugnado - Inutilidade superveniente da lide»))

(2016/C 118/36)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Dimosia Epicheirisi Ilektrismoy AE (DEI) (Atenas, Grécia) (representantes: E. Bourtzalas, D. Waelbroeck, A. Oikonomou, C. Synodinos e E. Salaka, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Bouchagiar e É. Gippini Fournier, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da carta da Comissão COMP/E3/ON/AB/ark *2014/61460, de 12 de junho de 2014, na qual a Comissão a rejeitou as denúncias da recorrente em matéria de auxílios de Estado.

Dispositivo

| 1) | Já não há que conhecer do presente recurso. |
| --- | --- |

1)

Já não há que conhecer do presente recurso.

| 2) | Já não há que conhecer do pedido de intervenção da Alouminion tis Ellados AE. |
| --- | --- |

2)

Já não há que conhecer do pedido de intervenção da Alouminion tis Ellados AE.

| 3) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 395 de 10.11.2014.

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| 4.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/32 |
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4.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/32

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Recurso interposto em 26 de janeiro de 2016 — República da Lituânia/Comissão

(Processo T-34/16)

(2016/C 118/37)

Língua do processo: lituano

Partes

Recorrente: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas, R. Krasuckaitė e T. Orlickas, atuando como agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de Execução (UE) 2015/2098 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) [notificada com o número C(2105) 7716], na parte em que esta prevê uma correção financeira de 1 113 589,65 a aplicar à Lituânia; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de Execução (UE) 2015/2098 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) [notificada com o número C(2105) 7716], na parte em que esta prevê uma correção financeira de 1 113 589,65 a aplicar à Lituânia;

| — | condenar a Comissão Europeia a suportar as despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia a suportar as despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho, aplicado em conjugação com o princípio da proporcionalidade, na medida em que, ao decidir aplicar uma taxa fixa de correção de 5 %, a Comissão:






  — | não teve em conta o facto de o dano específico e preciso causado à União Europeia ter sido estabelecido devido à primeira e quarta violações constatadas pela Comissão; assim, no que diz respeito às referidas violações, a Comissão devia ter estabelecido apenas uma correção financeira única e não devia ter tido novamente em conta essas violações em conjugação com outras ao determinar se houve um risco significativo de perda financeira para o Fundo; |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho, aplicado em conjugação com o princípio da proporcionalidade, na medida em que, ao decidir aplicar uma taxa fixa de correção de 5 %, a Comissão:

—

não teve em conta o facto de o dano específico e preciso causado à União Europeia ter sido estabelecido devido à primeira e quarta violações constatadas pela Comissão; assim, no que diz respeito às referidas violações, a Comissão devia ter estabelecido apenas uma correção financeira única e não devia ter tido novamente em conta essas violações em conjugação com outras ao determinar se houve um risco significativo de perda financeira para o Fundo;

| — | separou injustificadamente violações diretamente relacionadas e, assim, criou artificialmente um alegado risco significativo de perda financeira para o Fundo; |
| --- | --- |

—

separou injustificadamente violações diretamente relacionadas e, assim, criou artificialmente um alegado risco significativo de perda financeira para o Fundo;

| — | determinou e teve em conta de forma incorreta, ao avaliar as restantes violações por si constatadas, a extensão da discrepância, a natureza das violações e o dano financeiro causado à União Europeia; |
| --- | --- |

—

determinou e teve em conta de forma incorreta, ao avaliar as restantes violações por si constatadas, a extensão da discrepância, a natureza das violações e o dano financeiro causado à União Europeia;

| — | aplicou erradamente uma correção financeira excessiva de 5 % para 2011, porquanto, tendo em conta a natureza das violações constatadas pela Comissão e outras circunstâncias, o risco de perda resultante para o Fundo não era significativo; |
| --- | --- |

—

aplicou erradamente uma correção financeira excessiva de 5 % para 2011, porquanto, tendo em conta a natureza das violações constatadas pela Comissão e outras circunstâncias, o risco de perda resultante para o Fundo não era significativo;

| — | aplicou erradamente uma correção financeira de 5 % para 2012, porquanto esta aplicação está prevista apenas para casos em que existe um risco significativo de perda para o Fundo, apesar de os controlos levados a cabo pela República da Lituânia e a informação prestada demonstrarem que o número, a extensão e a natureza das discrepâncias demonstradas em 2012 e o risco resultante para o Fundo são significativamente inferiores em comparação com as discrepâncias demonstradas em 2011; consequentemente, apenas podia existir um pequeno risco financeiro para o Fundo. |
| --- | --- |

—

aplicou erradamente uma correção financeira de 5 % para 2012, porquanto esta aplicação está prevista apenas para casos em que existe um risco significativo de perda para o Fundo, apesar de os controlos levados a cabo pela República da Lituânia e a informação prestada demonstrarem que o número, a extensão e a natureza das discrepâncias demonstradas em 2012 e o risco resultante para o Fundo são significativamente inferiores em comparação com as discrepâncias demonstradas em 2011; consequentemente, apenas podia existir um pequeno risco financeiro para o Fundo.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola, na medida em que a Comissão não considerou que os controlos in loco de animais ovinos e bovinos podiam ter lugar em momentos diferentes, com o resultado de que essa violação em particular não é tão significativa como a Comissão indica. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola, na medida em que a Comissão não considerou que os controlos in loco de animais ovinos e bovinos podiam ter lugar em momentos diferentes, com o resultado de que essa violação em particular não é tão significativa como a Comissão indica.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o TFUE, na medida em que, ao decidir aplicar uma taxa fixa de correção de 5 %, a Comissão:






  — | não apresentou fundamentos adequados para demonstrar a sua constatação de violações ou a natureza das mesmas nem o risco daí resultante para o Fundo; |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o TFUE, na medida em que, ao decidir aplicar uma taxa fixa de correção de 5 %, a Comissão:

—

não apresentou fundamentos adequados para demonstrar a sua constatação de violações ou a natureza das mesmas nem o risco daí resultante para o Fundo;

| — | não fundamentou adequadamente por que razão as discrepâncias constatadas em 2011 e em 2012 foram apreciadas conjuntamente para efeitos de aplicação da correção financeira de 5 %, apesar de o seu número e a sua natureza divergirem significativamente em cada ano e, em qualquer caso, não apresentou motivos convincentes que justifiquem a aplicação de uma taxa fixa de correção de 5 % tanto às discrepâncias constatadas em 2012 como às constatadas em 2011. |
| --- | --- |

—

não fundamentou adequadamente por que razão as discrepâncias constatadas em 2011 e em 2012 foram apreciadas conjuntamente para efeitos de aplicação da correção financeira de 5 %, apesar de o seu número e a sua natureza divergirem significativamente em cada ano e, em qualquer caso, não apresentou motivos convincentes que justifiquem a aplicação de uma taxa fixa de correção de 5 % tanto às discrepâncias constatadas em 2012 como às constatadas em 2011.

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| 4.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/34 |
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4.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/34

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Recurso interposto em 28 de janeiro de 2016 — EEB/Comissão

(Processo T-38/16)

(2016/C 118/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: European Environmental Bureau (Bruxelas, Bélgica) (representante: B. Kloostra, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Comissão de 19 de novembro de 2015, com a referência Ares(2015)5212500, que confirmou a decisão de 14 de setembro de 2015 com a referência Ares(2015)3790389 em que a Comissão tomou uma decisão complementar quanto ao pedido de informação de 3 de fevereiro de 2015 apresentado pelo EEB; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão de 19 de novembro de 2015, com a referência Ares(2015)5212500, que confirmou a decisão de 14 de setembro de 2015 com a referência Ares(2015)3790389 em que a Comissão tomou uma decisão complementar quanto ao pedido de informação de 3 de fevereiro de 2015 apresentado pelo EEB;

| — | condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | O primeiro fundamento é relativo a um erro manifesto na determinação do objeto do pedido inicial e, consequentemente, à violação do dever da Comissão de proceder a uma análise completa do referido pedido bem como à violação dos artigos 6.o, n.o 2, 7.o e 8.o do Regulamento n.o 1049/2001. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é relativo a um erro manifesto na determinação do objeto do pedido inicial e, consequentemente, à violação do dever da Comissão de proceder a uma análise completa do referido pedido bem como à violação dos artigos 6.o, n.o 2, 7.o e 8.o do Regulamento n.o 1049/2001.

| 2. | O segundo fundamento é relativo à violação do dever de fundamentação. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento é relativo à violação do dever de fundamentação.

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| 4.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/34 |
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4.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/34

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Recurso interposto em 28 de janeiro de 2016 — Cyprus Turkish Chamber of Industry e o./Comissão

(Processo T-41/16)

(2016/C 118/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Cyprus Turkish Chamber of Industry (Nicósia, Chipre), Animal Breeders Association (Nicósia), Milk and Oil Products Production and Marketing Cooperative Ltd. (Nicósia), Süt Urünleri Imalatçulari Birliği Milk Processors Association (Nicósia) e Fatma Garanti (Güzelyurt, Chipre) (representantes: B. O'Connor, solicitor, S. Gubel e E. Bertolotto, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Comissão Ares(2015)5171539 de 18 de novembro de 2015 e a decisão da Comissão Ares(2016)220922 de 15 de janeiro de 2016, no que respeita aos processos de oposição relativos ao pedido de registo de «ΧΑΛΛΟΥΜΙ» (HALLOUMI)/«HELLIM» (ΠΟΠ) (CY-PDO-0005-01243); |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão Ares(2015)5171539 de 18 de novembro de 2015 e a decisão da Comissão Ares(2016)220922 de 15 de janeiro de 2016, no que respeita aos processos de oposição relativos ao pedido de registo de «ΧΑΛΛΟΥΜΙ» (HALLOUMI)/«HELLIM» (ΠΟΠ) (CY-PDO-0005-01243);

| — | declarar a ilegalidade dos artigos 49.o, 50.o, 51.o e 52.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e a inaplicabilidade destas disposições no caso em apreço, na medida em que não preveem um sistema que garanta o respeito dos direitos fundamentais dos recorrentes; |
| --- | --- |

—

declarar a ilegalidade dos artigos 49.o, 50.o, 51.o e 52.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e a inaplicabilidade destas disposições no caso em apreço, na medida em que não preveem um sistema que garanta o respeito dos direitos fundamentais dos recorrentes;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

| 1. | O primeiro fundamento é relativo à ilegalidade das decisões da Comissão contestadas, na medida em que excluem os recorrentes do processo de registo de Halloumi/Hellim como denominação de origem protegida da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é relativo à ilegalidade das decisões da Comissão contestadas, na medida em que excluem os recorrentes do processo de registo de Halloumi/Hellim como denominação de origem protegida da União Europeia.

| 2. | O segundo fundamento é relativo à ilegalidade das decisões da Comissão contestadas, na medida em que violam o princípio da igualdade de tratamento e da não-discriminação. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento é relativo à ilegalidade das decisões da Comissão contestadas, na medida em que violam o princípio da igualdade de tratamento e da não-discriminação.

| 3. | O terceiro fundamento é relativo à ilegalidade dos artigos 49.o, 50.o, 51.o e 52.o do Regulamento (UE) n.o 151/2012 (1), que devem ser declarados inaplicáveis, na medida em que não preveem um sistema que garanta o respeito dos direitos fundamentais dos recorrentes. |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento é relativo à ilegalidade dos artigos 49.o, 50.o, 51.o e 52.o do Regulamento (UE) n.o 151/2012 (1), que devem ser declarados inaplicáveis, na medida em que não preveem um sistema que garanta o respeito dos direitos fundamentais dos recorrentes.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343, p. 1).

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| 4.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/35 |
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4.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/35

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Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2016 — Chanel/EUIPO — Li Jing Zhou e Golden Rose 999 (Representação de um ornamento)

(Processo T-57/16)

(2016/C 118/40)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Chanel SAS (Neuilly-sur-Seine, França) (representante: C. Sueiras Villalobos, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Li Jing Zhou (Fuenlabrada, Espanha) e Golden Rose 999 Srl (Roma, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular do desenho ou modelo controvertido: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo da União Europeia representação de um ornamento — Desenho ou modelo da União Europeia n.o 1 689 027-0001

Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de novembro de 2015 no processo R 2346/2014-3

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada, |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada,

| — | declarar a nulidade do desenho impugnado, |
| --- | --- |

—

declarar a nulidade do desenho impugnado,

| — | condenar nas despesas o EUIPO e qualquer eventual interveniente no presente processo em apoio da decisão impugnada. |
| --- | --- |

—

condenar nas despesas o EUIPO e qualquer eventual interveniente no presente processo em apoio da decisão impugnada.

Fundamento invocado

| — | Violação dos artigos 5.o e 6.o do Regulamento no 6/2002. |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 5.o e 6.o do Regulamento no 6/2002.

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| 4.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/36 |
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4.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/36

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Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2016 — Puma/EUIPO — Doosan Infracore (PUMA)

(Processo T-62/16)

(2016/C 118/41)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Puma SE (Herzogenaurach, Alemanha) (representante: P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Doosan Infracore Co. Ltd (Incheon, Coreia do Sul)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com os elementos verbais «PUMA» — Pedido de registo n.o 11 376 209

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 4 de dezembro de 2015, no processo R 1052/2015-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e a Doosan Infracore Co. Ltd a suportar as despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a Doosan Infracore Co. Ltd a suportar as despesas do processo.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.

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| 4.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/37 |
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4.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/37

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Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2016 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de dezembro de 2015 no processo F-82/12, De Nicola/BEI

(Processo T-71/16 P)

(2016/C 118/42)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: G. Ferabecoli, advogado)

Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | dar provimento ao presente recurso e, reformando parcialmente o acórdão recorrido, anular os n.os 2 e 3 da parte decisória, bem como os n.os 68 a 75 do mesmo acórdão; |
| --- | --- |

—

dar provimento ao presente recurso e, reformando parcialmente o acórdão recorrido, anular os n.os 2 e 3 da parte decisória, bem como os n.os 68 a 75 do mesmo acórdão;

| — | consequentemente, condenar o BEI a indemnizar C. De Nicola pelos prejuízos sofridos, conforme pedido na petição inicial, ou, subsidiariamente, remeter o processo a outra secção do Tribunal da Função Pública, para que, com uma formação diferente, decida novamente quanto aos números anulados; |
| --- | --- |

—

consequentemente, condenar o BEI a indemnizar C. De Nicola pelos prejuízos sofridos, conforme pedido na petição inicial, ou, subsidiariamente, remeter o processo a outra secção do Tribunal da Função Pública, para que, com uma formação diferente, decida novamente quanto aos números anulados;

| — | condenar a outra parte nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a outra parte nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular), de 18 de dezembro de 2015, De Nicola/Banco Europeu de Investimento (F-82/12).

Os fundamentos e principais argumentos são iguais aos invocados no processo T-55/16 P, De Nicola/Banco Europeu de Investimento.

O recorrente invoca, em especial, a existência de erro na equiparação do pedido de indemnização dos prejuízos deduzido no processo F-82/12 ao pedido deduzido no processo F-55/08, e de erro na decisão de existência de caso julgado relativamente a alguns dos pedidos de indemnização.

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| 4.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/37 |
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4.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/37

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Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2016 — BBY Solutions/EUIPO — Worldwide Sales Corporation España (BEST BUY mobile)

(Processo T-72/16)

(2016/C 118/43)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: BBY Solutions, Inc. (Minneapolis, Estados Unidos) (representante: A. Poulter, solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Worldwide Sales Corporation España, SL (Sant Vicenç dels Horts, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «BEST BUY mobile» — Pedido de registo n.o 7 213 424

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 1 de dezembro de 2015, no processo R 53/2015-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | anular a decisão da Divisão de Oposição, de 6 de novembro de 2014, no processo de oposição n.o B 1485137; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Divisão de Oposição, de 6 de novembro de 2014, no processo de oposição n.o B 1485137;

| — | deferir o pedido de registo da marca comunitária n.o 007213424; |
| --- | --- |

—

deferir o pedido de registo da marca comunitária n.o 007213424;

| — | condenar o EUIPO a suportar as suas próprias despesas e as do recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO a suportar as suas próprias despesas e as do recorrente.

Fundamentos invocados

| — | O EUIPO violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, ao avaliar erradamente os elementos dominantes e distintivos das marcas; |
| --- | --- |

—

O EUIPO violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, ao avaliar erradamente os elementos dominantes e distintivos das marcas;

| — | O EUIPO violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, ao avaliar erradamente a impressão global criada pelas marcas; |
| --- | --- |

—

O EUIPO violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, ao avaliar erradamente a impressão global criada pelas marcas;

| — | O EUIPO violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, ao avaliar erradamente a identidade ou a semelhança dos produtos e serviços abrangidos pelas marcas; e |
| --- | --- |

—

O EUIPO violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, ao avaliar erradamente a identidade ou a semelhança dos produtos e serviços abrangidos pelas marcas; e

| — | O EUIPO violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, ao concluir, erradamente, que havia risco de confusão entre as marcas anteriores do oponente e a marca da recorrente. |
| --- | --- |

—

O EUIPO violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, ao concluir, erradamente, que havia risco de confusão entre as marcas anteriores do oponente e a marca da recorrente.

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| 4.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/38 |
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4.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/38

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Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2016 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de dezembro de 2015 no processo F-37/12, De Nicola/BEI

(Processo T-73/16 P)

(2016/C 118/44)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: G. Ferabecoli, advogado)

Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | dar provimento ao presente recurso e, reformando parcialmente o acórdão recorrido, anular o n.o 2 da parte decisória, bem como os n.os 59 a 61, 63 a 69 e 71 do mesmo acórdão; |
| --- | --- |

—

dar provimento ao presente recurso e, reformando parcialmente o acórdão recorrido, anular o n.o 2 da parte decisória, bem como os n.os 59 a 61, 63 a 69 e 71 do mesmo acórdão;

| — | consequentemente, declarar que C. De Nicola foi vítima de assédio moral por parte do BEI, e condenar o BEI a indemnizar C. De Nicola pelos prejuízos sofridos, ou, subsidiariamente, remeter o processo a outra secção do Tribunal da Função Pública, para que, com uma formação diferente, decida novamente quanto aos números anulados, depois da realização da perícia médica requerida; |
| --- | --- |

—

consequentemente, declarar que C. De Nicola foi vítima de assédio moral por parte do BEI, e condenar o BEI a indemnizar C. De Nicola pelos prejuízos sofridos, ou, subsidiariamente, remeter o processo a outra secção do Tribunal da Função Pública, para que, com uma formação diferente, decida novamente quanto aos números anulados, depois da realização da perícia médica requerida;

| — | condenar a outra parte nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a outra parte nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular), de 18 de dezembro de 2015, De Nicola/Banco Europeu de Investimento (F-37/12).

Os fundamentos e principais argumentos são iguais aos invocados no processo T-70/16 P, De Nicola/BEI.

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| 4.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/39 |
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4.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/39

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Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2016 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de dezembro de 2015 no processo F-128/11, De Nicola/BEI

(Processo T-75/16 P)

(2016/C 118/45)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: G. Ferabecoli, advogado)

Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | dar provimento ao presente recurso e, reformando parcialmente o despacho recorrido, anular o n.os 1 e 2 da parte decisória, bem como os n.os 1, 7 a 25, 51 a 52, 63 a 76, 80, 84, 87 a 88, 97 a 98 e 101 a 115 do mesmo despacho; |
| --- | --- |

—

dar provimento ao presente recurso e, reformando parcialmente o despacho recorrido, anular o n.os 1 e 2 da parte decisória, bem como os n.os 1, 7 a 25, 51 a 52, 63 a 76, 80, 84, 87 a 88, 97 a 98 e 101 a 115 do mesmo despacho;

| — | consequentemente, anular todos os atos impugnados e condenar o BEI a indemnizar C. De Nicola pelos prejuízos sofridos, conforme pedido na petição inicial, ou, subsidiariamente, remeter o processo a outra secção do Tribunal da Função Pública, para que, com uma formação diferente, decida novamente quanto aos números anulados; |
| --- | --- |

—

consequentemente, anular todos os atos impugnados e condenar o BEI a indemnizar C. De Nicola pelos prejuízos sofridos, conforme pedido na petição inicial, ou, subsidiariamente, remeter o processo a outra secção do Tribunal da Função Pública, para que, com uma formação diferente, decida novamente quanto aos números anulados;

| — | condenar a outra parte nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a outra parte nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular), de 18 de dezembro de 2015, De Nicola/Banco Europeu de Investimento (F-128/11).

Os fundamentos e principais argumentos são iguais aos invocados no processo T-55/16 P, De Nicola/Banco Europeu de Investimento.

O recorrente invoca, em especial, a admissibilidade do pedido de anulação das mensagens de 4 de julho e de 12 de agosto de 2011, bem como do pedido de anulação da decisão de 6 de setembro de 2001, que indeferiu o pedido de início de um processo de conciliação.

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| 4.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/40 |
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4.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/40

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Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2016 — Ikos/EUIPO (AEGYPTISCHE ERDE)

(Processo T-76/16)

(2016/C 118/46)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Ikos GmbH (Lörrach, Alemanha) (representante: A. Masberg, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca nominativa da União «AEGYPTISCHE ERDE» — Registo n.o 14 027 239

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de dezembro de 2015 no processo R 1257/2015-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada e registar a marca pedida; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada e registar a marca pedida;

| — | Condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 4.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/40 |
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4.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/40

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Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2016 — Sartour/Parlamento

(Processo T-78/16)

(2016/C 118/47)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Sartour (Beveren, Bélgica) (representante: M. Cherchi, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Julgar o recurso admissível e dar-lhe provimento. |
| --- | --- |

—

Julgar o recurso admissível e dar-lhe provimento.

Em consequência:

| — | Anular a decisão do Parlamento, que figura na carta de 18 de dezembro de 2015, de rejeitar a proposta que a recorrente apresentou no âmbito do concurso n.o 06B40/2015/M073 para a concessão do serviço de restauração de dieta mediterrânica no edifício Altiero Spinelli do Parlamento Europeu em Bruxelas; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão do Parlamento, que figura na carta de 18 de dezembro de 2015, de rejeitar a proposta que a recorrente apresentou no âmbito do concurso n.o 06B40/2015/M073 para a concessão do serviço de restauração de dieta mediterrânica no edifício Altiero Spinelli do Parlamento Europeu em Bruxelas;

| — | Anular a decisão do Parlamento, de data desconhecida, de atribuir a concessão do serviço de restauração de dieta mediterrânica no edifício Altiero Spinelli; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão do Parlamento, de data desconhecida, de atribuir a concessão do serviço de restauração de dieta mediterrânica no edifício Altiero Spinelli;

| — | Em todo o caso, condenar o recorrido na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Em todo o caso, condenar o recorrido na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio que rege a seleção qualitativa dos limites mínimos de volume de negócios a cumprir pelos prestadores, do princípio da concorrência e do princípio da igualdade dos candidatos. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio que rege a seleção qualitativa dos limites mínimos de volume de negócios a cumprir pelos prestadores, do princípio da concorrência e do princípio da igualdade dos candidatos.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da fundamentação dos atos das instituições da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da fundamentação dos atos das instituições da União Europeia.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação dos princípios da proporcionalidade, da igualdade e da abertura dos contratos públicos, ao erro manifesto de apreciação, ao tratamento igualitário dos candidatos e ao respeito da livre concorrência entre os candidatos. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação dos princípios da proporcionalidade, da igualdade e da abertura dos contratos públicos, ao erro manifesto de apreciação, ao tratamento igualitário dos candidatos e ao respeito da livre concorrência entre os candidatos.

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| 4.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/41 |
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4.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/41

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Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2016 — Vereniging Gelijkberechting Grondbezitters e o./Comissão

(Processo T-79/16)

(2016/C 118/48)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Vereniging Gelijkberechting Grondbezitters (Hoenderloo, Países Baixos) e 21 outros recorrentes (representantes: H. Viaene, D. Gillet e T. Ruys, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Julgar admissível o pedido de anulação; |
| --- | --- |

—

Julgar admissível o pedido de anulação;

| — | Anular a decisão da Comissão, de 2 de setembro de 2015, relativa ao auxílio estatal alegadamente ilegal relacionado com a aquisição subsidiada ou a disponibilização gratuita de terrenos para a preservação da natureza [Auxílio SA.27301 (2015/NN — Países Baixos], bem como a rejeição implícita da oposição da Vereniging Gelijkberechting Grondbezitters; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Comissão, de 2 de setembro de 2015, relativa ao auxílio estatal alegadamente ilegal relacionado com a aquisição subsidiada ou a disponibilização gratuita de terrenos para a preservação da natureza [Auxílio SA.27301 (2015/NN — Países Baixos], bem como a rejeição implícita da oposição da Vereniging Gelijkberechting Grondbezitters;

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: violação dos direitos processuais previstos no artigo 108.o, n.o 2, TFUE. Os recorrentes alegam que, no fim do procedimento preliminar de exame, a Comissão não estava em condições de determinar com certeza suficiente a compatibilidade do auxílio, devido aos seguintes fatores:






  — | a duração excessiva do procedimento preliminar de exame; |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação dos direitos processuais previstos no artigo 108.o, n.o 2, TFUE. Os recorrentes alegam que, no fim do procedimento preliminar de exame, a Comissão não estava em condições de determinar com certeza suficiente a compatibilidade do auxílio, devido aos seguintes fatores:

—

a duração excessiva do procedimento preliminar de exame;

| — | a vasta correspondência entre os diversos interessados durante o procedimento preliminar de exame; |
| --- | --- |

—

a vasta correspondência entre os diversos interessados durante o procedimento preliminar de exame;

| — | o facto de o auxílio autorizado pela decisão ter sido substituído por outro auxílio durante o procedimento preliminar de exame; |
| --- | --- |

—

o facto de o auxílio autorizado pela decisão ter sido substituído por outro auxílio durante o procedimento preliminar de exame;

| — | o conteúdo do novo auxílio autorizado pela Comissão. |
| --- | --- |

—

o conteúdo do novo auxílio autorizado pela Comissão.

| 2. | Segundo fundamento: violação do princípio da não retroatividade e da segurança jurídica.






  — | Os recorrentes alegam que a Comissão violou os princípios da não retroatividade e da segurança jurídica ao aplicar o Enquadramento aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (1), que entrou em vigor em 31 de janeiro de 2012, a um regime de auxílio que já não era aplicado desde 2011 e já tinha sido substituído por um novo regime de auxílio autorizado pela Comissão. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação do princípio da não retroatividade e da segurança jurídica.

—

Os recorrentes alegam que a Comissão violou os princípios da não retroatividade e da segurança jurídica ao aplicar o Enquadramento aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (1), que entrou em vigor em 31 de janeiro de 2012, a um regime de auxílio que já não era aplicado desde 2011 e já tinha sido substituído por um novo regime de auxílio autorizado pela Comissão.

| 3. | Terceiro fundamento: erro de direito e falta de fundamentação na aplicação do Enquadramento.






  — | Segundo os recorrentes, a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação na aplicação do requisito de uma decisão de atribuição do serviço de interesse económico geral, designadamente no que diz respeito à duração do período de atribuição. Além disso, cometeu igualmente erros manifestos na análise do montante de compensação e não atendeu ao requisito da separação de contas. |
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3.

Terceiro fundamento: erro de direito e falta de fundamentação na aplicação do Enquadramento.

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Segundo os recorrentes, a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação na aplicação do requisito de uma decisão de atribuição do serviço de interesse económico geral, designadamente no que diz respeito à duração do período de atribuição. Além disso, cometeu igualmente erros manifestos na análise do montante de compensação e não atendeu ao requisito da separação de contas.

| — | Ao verificar o cumprimento do requisito de uma decisão de atribuição do serviço de interesse económico geral não se verificou se, para a atribuição de terrenos a título gratuito, está em causa uma decisão de atribuição ou não. Ademais, a Comissão não analisou as garantias para evitar sobrecompensações na transmissão de terrenos a título gratuito. |
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Ao verificar o cumprimento do requisito de uma decisão de atribuição do serviço de interesse económico geral não se verificou se, para a atribuição de terrenos a título gratuito, está em causa uma decisão de atribuição ou não. Ademais, a Comissão não analisou as garantias para evitar sobrecompensações na transmissão de terrenos a título gratuito.

| 4. | Quarto fundamento: violação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE.






  — | Os recorrentes alegam que as transmissões a título gratuito e os subsídios de aquisição são manifestamente desnecessárias e inadequadas para atingir o objetivo de preservação da natureza prosseguido. |
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4.

Quarto fundamento: violação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE.

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Os recorrentes alegam que as transmissões a título gratuito e os subsídios de aquisição são manifestamente desnecessárias e inadequadas para atingir o objetivo de preservação da natureza prosseguido.

| — | O facto de o auxílio apenas ter sido disponibilizado a 13 organizações de gestão de terrenos não é nem necessário nem justificado para possibilitar a obrigação de serviço público para a preservação da natureza. |
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O facto de o auxílio apenas ter sido disponibilizado a 13 organizações de gestão de terrenos não é nem necessário nem justificado para possibilitar a obrigação de serviço público para a preservação da natureza.

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(1)  Decisão 2012/21/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (JO 2012, L 7, p. 3) e Comunicação da Comissão — Enquadramento da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (2011) (JO 2012, C 8, p. 15).

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Tribunal da Função Pública

| 4.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/43 |
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4.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/43

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 24 de fevereiro de 2016 — Labiri/CESE

(Processo F-33/15) (1)

(2016/C 118/49)

Língua do processo: francês

O juiz singular ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 178, de 1/6/2015, p. 25.

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