# Jornal Oficial C 96/2016

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 96 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano11 de março de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 96

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano11 de março de 2016

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Conselho |
| 2016/C 096/01 | Recomendação do Conselho, de 8 de março de 2016, sobre a política económica da área do euro | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Conselho

2016/C 096/01

Recomendação do Conselho, de 8 de março de 2016, sobre a política económica da área do euro

1

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| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 096/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7841 — Avril Pôle Animal/Tönnies International Holding/JV) (
  1
  ) | 4 |
| 2016/C 096/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7903 — Löwen Entertainment/Safari Holding/Schmidt Gruppe Service/Gesellschaft für Spielerschutz und Prävention) (
  1
  ) | 4 |
| 2016/C 096/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7909 — Lone Star Fund IX/N&W Global Vending) (
  1
  ) | 5 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 096/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7841 — Avril Pôle Animal/Tönnies International Holding/JV) (
  1
  )

1

4

2016/C 096/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7903 — Löwen Entertainment/Safari Holding/Schmidt Gruppe Service/Gesellschaft für Spielerschutz und Prävention) (
  1
  )

1

4

2016/C 096/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7909 — Lone Star Fund IX/N&W Global Vending) (
  1
  )

1

5

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| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 096/05 | Taxas de câmbio do euro | 6 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2016/C 096/06 | Actualização dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) | 7 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 096/05

Taxas de câmbio do euro

6

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2016/C 096/06

Actualização dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)

o

o

o

7

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| | V   Avisos |
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| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 096/07 | Anúncio relativo a um pedido apresentado ao abrigo do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE — Pedido proveniente de uma entidade adjudicante | 9 |

V   Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2016/C 096/07

Anúncio relativo a um pedido apresentado ao abrigo do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE — Pedido proveniente de uma entidade adjudicante

o

9

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Conselho

| 11.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 96/1 |
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11.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 96/1

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 8 de março de 2016

sobre a política económica da área do euro

(2016/C 96/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 136.o, em conjugação com o artigo 121.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com as previsões económicas dos serviços da Comissão, do outono de 2015, a recuperação económica continua a um ritmo moderado na área do euro. O crescimento sustentado e reforçado desta área requer a prossecução dos esforços nos diversos domínios de intervenção, destinados a apoiar um ajustamento equilibrado nos setores privado e público, aumentar a capacidade de ajustamento, assim como o potencial de crescimento da economia a médio e a longo prazo. As consequências das mais recentes crises económicas e financeiras, as quais continuam a fazer-se sentir, nomeadamente o processo de reequilíbrio externo ainda em curso, os elevados níveis de dívida pública e privada, o desemprego elevado e as persistentes manifestações de rigidez estrutural nos mercados nacionais de trabalho e de produtos, refreiam o ritmo do crescimento. O investimento mantém-se fraco devido a esses fatores e a outros estrangulamentos, como ambientes desfavoráveis às empresas, ineficiências da administração pública, e entraves ao acesso ao financiamento. |
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(1)

De acordo com as previsões económicas dos serviços da Comissão, do outono de 2015, a recuperação económica continua a um ritmo moderado na área do euro. O crescimento sustentado e reforçado desta área requer a prossecução dos esforços nos diversos domínios de intervenção, destinados a apoiar um ajustamento equilibrado nos setores privado e público, aumentar a capacidade de ajustamento, assim como o potencial de crescimento da economia a médio e a longo prazo. As consequências das mais recentes crises económicas e financeiras, as quais continuam a fazer-se sentir, nomeadamente o processo de reequilíbrio externo ainda em curso, os elevados níveis de dívida pública e privada, o desemprego elevado e as persistentes manifestações de rigidez estrutural nos mercados nacionais de trabalho e de produtos, refreiam o ritmo do crescimento. O investimento mantém-se fraco devido a esses fatores e a outros estrangulamentos, como ambientes desfavoráveis às empresas, ineficiências da administração pública, e entraves ao acesso ao financiamento.

| (2) | É necessário reforçar a aplicação de reformas estruturais ambiciosas, que aumentem a produtividade e o potencial de crescimento, em consonância com as prioridades em termos de domínios de intervenção enunciadas na Análise Anual do Crescimento em todos os Estados-Membros em 2016, da Comissão. Se aplicadas em conjunto pelos Estados-Membros, as reformas estruturais podem repercutir-se favoravelmente em toda a área do euro, com efeitos colaterais positivos, em especial nos domínios comercial e financeiro. Apesar de alguns progressos nas reformas destinadas a aumentar a resistência dos mercados de trabalho, subsistem divergências significativas no interior da área do euro, em particular nas taxas do desemprego de longa duração e do desemprego dos jovens. Os Estados-Membros que, antes da emergência da crise, procederam a reformas abrangentes do mercado de trabalho e da segurança social, protegeram melhor o emprego e preservaram a equidade durante a recessão económica. Essas reformas compreendem disposições contratuais flexíveis e fiáveis, estratégias abrangentes de aprendizagem ao longo da vida, políticas ativas e eficazes para o mercado de trabalho e sistemas adequados e sustentáveis de segurança social. Também a redução da cunha fiscal sobre o trabalho, em particular sobre as remunerações mais baixas, e a garantia de regimes fiscais equitativos podem ajudar a melhorar os resultados. |
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(2)

É necessário reforçar a aplicação de reformas estruturais ambiciosas, que aumentem a produtividade e o potencial de crescimento, em consonância com as prioridades em termos de domínios de intervenção enunciadas na Análise Anual do Crescimento em todos os Estados-Membros em 2016, da Comissão. Se aplicadas em conjunto pelos Estados-Membros, as reformas estruturais podem repercutir-se favoravelmente em toda a área do euro, com efeitos colaterais positivos, em especial nos domínios comercial e financeiro. Apesar de alguns progressos nas reformas destinadas a aumentar a resistência dos mercados de trabalho, subsistem divergências significativas no interior da área do euro, em particular nas taxas do desemprego de longa duração e do desemprego dos jovens. Os Estados-Membros que, antes da emergência da crise, procederam a reformas abrangentes do mercado de trabalho e da segurança social, protegeram melhor o emprego e preservaram a equidade durante a recessão económica. Essas reformas compreendem disposições contratuais flexíveis e fiáveis, estratégias abrangentes de aprendizagem ao longo da vida, políticas ativas e eficazes para o mercado de trabalho e sistemas adequados e sustentáveis de segurança social. Também a redução da cunha fiscal sobre o trabalho, em particular sobre as remunerações mais baixas, e a garantia de regimes fiscais equitativos podem ajudar a melhorar os resultados.

| (3) | Uma conceção adequada e uma aplicação célere das reformas podem ajudar a reduzir os atuais desequilíbrios na área do euro, assim como a prevenir a ocorrência de outros. A realização de debates temáticos no Eurogrupo, com uma concentração acrescida na avaliação comparativa, na prossecução das melhores práticas e na pressão interpares, pode contribuir para a promoção da convergência e sua orientação para um melhor desempenho. O Eurogrupo deverá, pois, multiplicar os debates temáticos sobre reformas em domínios essenciais para o funcionamento da União Económica e Monetária (UEM), e acompanhar a aplicação das reformas em cada Estado-Membro da área do euro, assim como o progresso realizado na correção dos desequilíbrios no âmbito do procedimento por desequilíbrios macroeconómicos. |
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(3)

Uma conceção adequada e uma aplicação célere das reformas podem ajudar a reduzir os atuais desequilíbrios na área do euro, assim como a prevenir a ocorrência de outros. A realização de debates temáticos no Eurogrupo, com uma concentração acrescida na avaliação comparativa, na prossecução das melhores práticas e na pressão interpares, pode contribuir para a promoção da convergência e sua orientação para um melhor desempenho. O Eurogrupo deverá, pois, multiplicar os debates temáticos sobre reformas em domínios essenciais para o funcionamento da União Económica e Monetária (UEM), e acompanhar a aplicação das reformas em cada Estado-Membro da área do euro, assim como o progresso realizado na correção dos desequilíbrios no âmbito do procedimento por desequilíbrios macroeconómicos.

| (4) | As políticas orçamentais revestem-se de interesse comum vital na UEM. Para se apoiar a sustentabilidade da dívida, e permitir que os estabilizadores orçamentais atuem e que os choques de cada país sejam amortecidos, é essencial que se apliquem políticas orçamentais nacionais responsáveis, compatíveis com as normas orçamentais comuns. Além disso, é também essencial adotar uma orientação orçamental adequada na área do euro, conjuntamente considerada, refletindo um equilíbrio entre a sustentabilidade orçamental a longo prazo e a estabilização macroeconómica a curto prazo, e evitar políticas orçamentais pró-cíclicas. O esforço orçamental necessário varia em função das posições respetivas dos Estados-Membros em relação aos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), pelo que os Estados-Membros deverão ter igualmente em consideração as necessidades de estabilização e os eventuais efeitos indiretos por toda a área do euro. Tal requer uma coordenação acrescida das políticas orçamentais na área do euro, no cumprimento integral do PEC. Neste contexto, a orientação orçamental essencialmente neutra na área do euro, prevista para 2016, revela-se apropriada à luz das condições macroeconómicas globais e dos riscos de inversão do crescimento. Quanto a 2017, atenta a previsão de uma redução gradual do hiato do produto, as políticas orçamentais deverão evitar a pró-ciclicalidade e reduzir a dívida pública para restaurar as reservas orçamentais. Este intuito deverá refletir-se nas preparações dos programas de estabilidade atualizados da primavera de 2016, tendo em conta os últimos dados económicos e orçamentais. A composição das estratégias orçamentais não é suficientemente favorável ao crescimento. Conforme salientaram as Recomendações do Conselho aos Estados-Membros da área do euro (3), adotadas em 14 de julho de 2015, estes deverão realizar debates temáticos sobre as melhorias a introduzir na qualidade e na sustentabilidade das finanças públicas. |
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(4)

As políticas orçamentais revestem-se de interesse comum vital na UEM. Para se apoiar a sustentabilidade da dívida, e permitir que os estabilizadores orçamentais atuem e que os choques de cada país sejam amortecidos, é essencial que se apliquem políticas orçamentais nacionais responsáveis, compatíveis com as normas orçamentais comuns. Além disso, é também essencial adotar uma orientação orçamental adequada na área do euro, conjuntamente considerada, refletindo um equilíbrio entre a sustentabilidade orçamental a longo prazo e a estabilização macroeconómica a curto prazo, e evitar políticas orçamentais pró-cíclicas. O esforço orçamental necessário varia em função das posições respetivas dos Estados-Membros em relação aos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), pelo que os Estados-Membros deverão ter igualmente em consideração as necessidades de estabilização e os eventuais efeitos indiretos por toda a área do euro. Tal requer uma coordenação acrescida das políticas orçamentais na área do euro, no cumprimento integral do PEC. Neste contexto, a orientação orçamental essencialmente neutra na área do euro, prevista para 2016, revela-se apropriada à luz das condições macroeconómicas globais e dos riscos de inversão do crescimento. Quanto a 2017, atenta a previsão de uma redução gradual do hiato do produto, as políticas orçamentais deverão evitar a pró-ciclicalidade e reduzir a dívida pública para restaurar as reservas orçamentais. Este intuito deverá refletir-se nas preparações dos programas de estabilidade atualizados da primavera de 2016, tendo em conta os últimos dados económicos e orçamentais. A composição das estratégias orçamentais não é suficientemente favorável ao crescimento. Conforme salientaram as Recomendações do Conselho aos Estados-Membros da área do euro (3), adotadas em 14 de julho de 2015, estes deverão realizar debates temáticos sobre as melhorias a introduzir na qualidade e na sustentabilidade das finanças públicas.

| (5) | Impõe-se a plena concretização da União Bancária. Primeiro, a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) («Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias») tem de ser integralmente transposta por todos os Estados-Membros sem mais demora. Em segundo lugar, um mecanismo de apoio comum ao Fundo Único de Resolução (FUR), orçamentalmente neutro, será desenvolvido durante o período transitório, consoante definido no Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e estará plenamente operacional o mais tardar até ao final do período de transição, quando os recursos do FUR forem totalmente mutualizados. Os progressos alcançados serão revistos logo após a entrada em vigor do FUR. O mecanismo de apoio comum também será orçamentalmente neutro a médio prazo e assegurará o tratamento equivalente de todos os Estados-Membros participantes, assim como não incorrerá em quaisquer custos para os Estados-Membros que não participam na União Bancária. Logo que o FUR entre em vigor e os Estados-Membros participantes tenham ratificado o Acordo Intergovernamental e transposto integralmente a Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias, os Estados-Membros farão o ponto da situação sobre a instauração de disposições adequadas de financiamento intercalar e ponderarão o caminho a seguir e o calendário dos trabalhos relativos ao mecanismo de apoio comum, de modo que garanta que este estará plenamente operacional o mais tardar até ao final do período de transição. Em 2016, os Estados-Membros prosseguirão igualmente a reflexão sobre as medidas necessárias para continuar a aprofundar a União Bancária. Por último, como parte do desenvolvimento futuro da União Bancária, a Comissão Europeia publicou, em 24 de novembro de 2015, a sua comunicação intitulada «Rumo à conclusão da União Bancária». |
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(5)

Impõe-se a plena concretização da União Bancária. Primeiro, a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) («Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias») tem de ser integralmente transposta por todos os Estados-Membros sem mais demora. Em segundo lugar, um mecanismo de apoio comum ao Fundo Único de Resolução (FUR), orçamentalmente neutro, será desenvolvido durante o período transitório, consoante definido no Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e estará plenamente operacional o mais tardar até ao final do período de transição, quando os recursos do FUR forem totalmente mutualizados. Os progressos alcançados serão revistos logo após a entrada em vigor do FUR. O mecanismo de apoio comum também será orçamentalmente neutro a médio prazo e assegurará o tratamento equivalente de todos os Estados-Membros participantes, assim como não incorrerá em quaisquer custos para os Estados-Membros que não participam na União Bancária. Logo que o FUR entre em vigor e os Estados-Membros participantes tenham ratificado o Acordo Intergovernamental e transposto integralmente a Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias, os Estados-Membros farão o ponto da situação sobre a instauração de disposições adequadas de financiamento intercalar e ponderarão o caminho a seguir e o calendário dos trabalhos relativos ao mecanismo de apoio comum, de modo que garanta que este estará plenamente operacional o mais tardar até ao final do período de transição. Em 2016, os Estados-Membros prosseguirão igualmente a reflexão sobre as medidas necessárias para continuar a aprofundar a União Bancária. Por último, como parte do desenvolvimento futuro da União Bancária, a Comissão Europeia publicou, em 24 de novembro de 2015, a sua comunicação intitulada «Rumo à conclusão da União Bancária».

| (6) | Na área do euro, as condições do mercado financeiro mantêm-se, no essencial, favoráveis, tendo como pano de fundo uma orientação flexível da política monetária. Porém, a contínua debilidade dos indicadores económicos fundamentais e o elevado endividamento do setor privado continuam a pesar na procura de empréstimos bancários e, por conseguinte, no crescimento económico. Os balanços dos bancos continuam sob pressão devido aos elevados níveis de empréstimos de má qualidade creditícia, que refreiam a concessão de crédito. A diversidade e, por vezes, a inadequação dos regimes de insolvência na União contribuem para retardar a redução da dívida do setor privado, o que desincentiva o investimento. |
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(6)

Na área do euro, as condições do mercado financeiro mantêm-se, no essencial, favoráveis, tendo como pano de fundo uma orientação flexível da política monetária. Porém, a contínua debilidade dos indicadores económicos fundamentais e o elevado endividamento do setor privado continuam a pesar na procura de empréstimos bancários e, por conseguinte, no crescimento económico. Os balanços dos bancos continuam sob pressão devido aos elevados níveis de empréstimos de má qualidade creditícia, que refreiam a concessão de crédito. A diversidade e, por vezes, a inadequação dos regimes de insolvência na União contribuem para retardar a redução da dívida do setor privado, o que desincentiva o investimento.

| (7) | Não obstante as conquistas recentes no reforço da arquitetura da UEM, os esforços para a conclusão dos trabalhos têm de prosseguir. O Relatório dos Cinco Presidentes «Completar a União Económica e Monetária da Europa», de 22 de junho de 2015, preparado pelo Presidente da Comissão Europeia, em estreita cooperação com os Presidentes do Conselho Europeu, do Banco Central Europeu, do Eurogrupo e do Parlamento Europeu, indica o itinerário para a conclusão da UEM até 2025. Em 21 de outubro de 2015, a Comissão adotou, em conjunto com o Parlamento Europeu, com o Conselho e com o Banco Central Europeu, uma comunicação relativa às medidas a tomar para completar a União Económica e Monetária, que inclui um primeiro conjunto de propostas que dão seguimento ao Relatório dos Cinco Presidentes. Os Estados-Membros da área do euro deverão apropriar-se coletivamente do objeto das propostas e avançar de uma forma oportuna, aberta e transparente com a concretização das iniciativas de curto e de médio prazos, no sentido da conclusão da UEM. No intuito de promover a convergência na área do euro, as propostas compreendem medidas para o reforço da sua dimensão no contexto do Semestre Europeu, através da antecipação da publicação das recomendações para essa área, de modo que os desafios comuns sejam identificados numa fase inicial do processo e que sirvam de base para a formulação das recomendações específicas por país relativamente aos Estados-Membros da área do euro, a adotar posteriormente no contexto do Semestre Europeu. Os Estados-Membros da área do euro também deverão trabalhar, de uma forma aberta e transparente, no sentido de desenvolver iniciativas a mais longo prazo para a conclusão da UEM, |
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(7)

Não obstante as conquistas recentes no reforço da arquitetura da UEM, os esforços para a conclusão dos trabalhos têm de prosseguir. O Relatório dos Cinco Presidentes «Completar a União Económica e Monetária da Europa», de 22 de junho de 2015, preparado pelo Presidente da Comissão Europeia, em estreita cooperação com os Presidentes do Conselho Europeu, do Banco Central Europeu, do Eurogrupo e do Parlamento Europeu, indica o itinerário para a conclusão da UEM até 2025. Em 21 de outubro de 2015, a Comissão adotou, em conjunto com o Parlamento Europeu, com o Conselho e com o Banco Central Europeu, uma comunicação relativa às medidas a tomar para completar a União Económica e Monetária, que inclui um primeiro conjunto de propostas que dão seguimento ao Relatório dos Cinco Presidentes. Os Estados-Membros da área do euro deverão apropriar-se coletivamente do objeto das propostas e avançar de uma forma oportuna, aberta e transparente com a concretização das iniciativas de curto e de médio prazos, no sentido da conclusão da UEM. No intuito de promover a convergência na área do euro, as propostas compreendem medidas para o reforço da sua dimensão no contexto do Semestre Europeu, através da antecipação da publicação das recomendações para essa área, de modo que os desafios comuns sejam identificados numa fase inicial do processo e que sirvam de base para a formulação das recomendações específicas por país relativamente aos Estados-Membros da área do euro, a adotar posteriormente no contexto do Semestre Europeu. Os Estados-Membros da área do euro também deverão trabalhar, de uma forma aberta e transparente, no sentido de desenvolver iniciativas a mais longo prazo para a conclusão da UEM,

RECOMENDA que, no período 2016-2017, os Estados-Membros da área do euro atuem, individual e coletivamente, no âmbito do Eurogrupo, no sentido de:

| 1. | Prosseguirem políticas de apoio à recuperação, de fomento da convergência, de facilitação da correção dos desequilíbrios macroeconómicos e de melhoria da capacidade de ajustamento. Para o efeito, os Estados-Membros, em particular aqueles que têm grandes quantidades de dívida privada e estrangeira, deverão concretizar reformas que aumentem a produtividade, impulsionem a criação de postos de trabalho, elevem a competitividade e melhorem o ambiente para as empresas. Os Estados-Membros que apresentam grandes excedentes nas contas correntes devem aplicar prioritariamente medidas, incluindo reformas estruturais, que ajudem a reforçar a sua procura interna e o seu potencial de crescimento. |
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1.

Prosseguirem políticas de apoio à recuperação, de fomento da convergência, de facilitação da correção dos desequilíbrios macroeconómicos e de melhoria da capacidade de ajustamento. Para o efeito, os Estados-Membros, em particular aqueles que têm grandes quantidades de dívida privada e estrangeira, deverão concretizar reformas que aumentem a produtividade, impulsionem a criação de postos de trabalho, elevem a competitividade e melhorem o ambiente para as empresas. Os Estados-Membros que apresentam grandes excedentes nas contas correntes devem aplicar prioritariamente medidas, incluindo reformas estruturais, que ajudem a reforçar a sua procura interna e o seu potencial de crescimento.

| 2. | Aplicarem reformas que associem: i) contratos de trabalho flexíveis e fiáveis, que promovam transições suaves no mercado de trabalho e evitem a emergência de um mercado de trabalho a dois níveis; ii) estratégias abrangentes de aprendizagem ao longo da vida; iii) políticas eficazes que favoreçam a reintegração dos desempregados no mercado de trabalho; iv) sistemas adequados e sustentáveis de segurança social, que contribuam de modo eficaz e eficiente para a inclusão social e a integração no mercado de trabalho ao longo do ciclo de vida; v) mercados de produtos e de serviços abertos e concorrenciais. Reduzirem a carga fiscal sobre o trabalho, em particular sobre os salários baixos, de forma neutra, de forma a fomentarem a criação de postos de trabalho. |
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2.

Aplicarem reformas que associem: i) contratos de trabalho flexíveis e fiáveis, que promovam transições suaves no mercado de trabalho e evitem a emergência de um mercado de trabalho a dois níveis; ii) estratégias abrangentes de aprendizagem ao longo da vida; iii) políticas eficazes que favoreçam a reintegração dos desempregados no mercado de trabalho; iv) sistemas adequados e sustentáveis de segurança social, que contribuam de modo eficaz e eficiente para a inclusão social e a integração no mercado de trabalho ao longo do ciclo de vida; v) mercados de produtos e de serviços abertos e concorrenciais. Reduzirem a carga fiscal sobre o trabalho, em particular sobre os salários baixos, de forma neutra, de forma a fomentarem a criação de postos de trabalho.

| 3. | Prosseguirem políticas orçamentais no pleno respeito do PEC. Para 2016, o objetivo de uma orientação orçamental global essencialmente neutra na área do euro afigura-se apropriada para refletir um equilíbrio entre a sustentabilidade orçamental a longo prazo e a estabilização macroeconómica a curto prazo. Na perspetiva de 2017, reduzirem a dívida pública a fim de restabelecer as reservas orçamentais e evitar a pró-ciclicalidade. Diferenciarem o esforço orçamental realizado por Estados-Membros individuais em sintonia com a respetiva posição em relação aos requisitos do PEC, tendo simultaneamente em consideração as suas necessidades de estabilização, assim como os possíveis efeitos indiretos nos Estados-Membros da área do euro. Rever, para o efeito, a orientação orçamental para a área do euro no contexto dos programas de estabilidade e dos projetos de planos orçamentais. |
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3.

Prosseguirem políticas orçamentais no pleno respeito do PEC. Para 2016, o objetivo de uma orientação orçamental global essencialmente neutra na área do euro afigura-se apropriada para refletir um equilíbrio entre a sustentabilidade orçamental a longo prazo e a estabilização macroeconómica a curto prazo. Na perspetiva de 2017, reduzirem a dívida pública a fim de restabelecer as reservas orçamentais e evitar a pró-ciclicalidade. Diferenciarem o esforço orçamental realizado por Estados-Membros individuais em sintonia com a respetiva posição em relação aos requisitos do PEC, tendo simultaneamente em consideração as suas necessidades de estabilização, assim como os possíveis efeitos indiretos nos Estados-Membros da área do euro. Rever, para o efeito, a orientação orçamental para a área do euro no contexto dos programas de estabilidade e dos projetos de planos orçamentais.

| 4. | Facilitarem a redução gradual dos empréstimos de má qualidade creditícia detidos pelos bancos e o aperfeiçoamento dos processos de insolvência aplicáveis às empresas e às famílias. Promoverem, nos Estados-Membros com grande quantidade de dívida privada, um desendividamento ordenado, inclusivamente pelo favorecimento da resolução da dívida privada inviável. |
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4.

Facilitarem a redução gradual dos empréstimos de má qualidade creditícia detidos pelos bancos e o aperfeiçoamento dos processos de insolvência aplicáveis às empresas e às famílias. Promoverem, nos Estados-Membros com grande quantidade de dívida privada, um desendividamento ordenado, inclusivamente pelo favorecimento da resolução da dívida privada inviável.

| 5. | Trabalharem no sentido de concluir a UEM de forma aberta e transparente, no pleno respeito do mercado interno e explorando mais aprofundadamente os aspetos jurídicos, económicos e políticos das medidas a mais longo prazo que constam do Relatório dos Cinco Presidentes. |
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5.

Trabalharem no sentido de concluir a UEM de forma aberta e transparente, no pleno respeito do mercado interno e explorando mais aprofundadamente os aspetos jurídicos, económicos e políticos das medidas a mais longo prazo que constam do Relatório dos Cinco Presidentes.

Feito em Bruxelas, em 8 de março de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

2

(3)  Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, sobre a aplicação das orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (JO C 272 de 18.8.2015, p. 98).

3

(4)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

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(5)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 225 de 30.7.2014, p. 1).

5

o

o

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 11.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 96/4 |
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11.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 96/4

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7841 — Avril Pôle Animal/Tönnies International Holding/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 96/02)

Em 3 de março de 2016, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M7841. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M7841.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 11.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 96/4 |
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11.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 96/4

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7903 — Löwen Entertainment/Safari Holding/Schmidt Gruppe Service/Gesellschaft für Spielerschutz und Prävention)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 96/03)

Em 4 de março de 2016, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua alemã e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M7903. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M7903.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 11.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 96/5 |
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11.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 96/5

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7909 — Lone Star Fund IX/N&W Global Vending)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 96/04)

Em 4 de março de 2016, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M7909. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M7909.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 11.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 96/6 |
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11.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 96/6

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Taxas de câmbio do euro (1)

10 de março de 2016

(2016/C 96/05)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0857 |
| JPY | iene | 123,87 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4587 |
| GBP | libra esterlina | 0,76728 |
| SEK | coroa sueca | 9,2361 |
| CHF | franco suíço | 1,0941 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,2926 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,037 |
| HUF | forint | 310,01 |
| PLN | zlóti | 4,2921 |
| RON | leu romeno | 4,4585 |
| TRY | lira turca | 3,1292 |
| AUD | dólar australiano | 1,4522 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4424 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,4299 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6277 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5013 |
| KRW | won sul-coreano | 1 302,89 |
| ZAR | rand | 16,3640 |
| CNY | iuane | 7,0787 |
| HRK | kuna | 7,5670 |
| IDR | rupia indonésia | 14 168,19 |
| MYR | ringgit | 4,4438 |
| PHP | peso filipino | 50,581 |
| RUB | rublo | 76,4370 |
| THB | baht | 38,314 |
| BRL | real | 3,9720 |
| MXN | peso mexicano | 19,1827 |
| INR | rupia indiana | 72,6645 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0857

JPY

iene

123,87

DKK

coroa dinamarquesa

7,4587

GBP

libra esterlina

0,76728

SEK

coroa sueca

9,2361

CHF

franco suíço

1,0941

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,2926

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,037

HUF

forint

310,01

PLN

zlóti

4,2921

RON

leu romeno

4,4585

TRY

lira turca

3,1292

AUD

dólar australiano

1,4522

CAD

dólar canadiano

1,4424

HKD

dólar de Hong Kong

8,4299

NZD

dólar neozelandês

1,6277

SGD

dólar singapurense

1,5013

KRW

won sul-coreano

1 302,89

ZAR

rand

16,3640

CNY

iuane

7,0787

HRK

kuna

7,5670

IDR

rupia indonésia

14 168,19

MYR

ringgit

4,4438

PHP

peso filipino

50,581

RUB

rublo

76,4370

THB

baht

38,314

BRL

real

3,9720

MXN

peso mexicano

19,1827

INR

rupia indiana

72,6645

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 11.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 96/7 |
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11.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 96/7

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Actualização dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1)

(2016/C 96/06)

A publicação dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do disposto no artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial, mensalmente é feita uma actualização no sítio Internet da Direcção-Geral dos Assuntos Internos.

ESPANHA

Substituição das informações publicadas no JO C 38 de 4.2.2015

A Decisão PRE/1282/2007 do Ministério da Presidência, de 10 de maio de 2007, relativo à prova dos meios financeiros de que devem dispor os estrangeiros para poderem entrar em Espanha, prevê os meios financeiros de que os estrangeiros devem fazer prova para entrar em Espanha.

| a) | Para a sua subsistência durante a sua estada em Espanha, o estrangeiro deve provar que dispõe de um montante que corresponda em euros a 10 % do salário mínimo nacional bruto (66,52 euros) ou o seu equivalente em moeda estrangeira, multiplicado pelo número de dias durante os quais o interessado tencione permanecer em Espanha e pelo número de pessoas que com ele viajam e que estão a seu cargo. Este montante deve representar, de qualquer modo, um mínimo de 90 % do salário mínimo nacional bruto em vigor (598,68 euros) ou o seu equivalente em moeda estrangeira por pessoa, independentemente da duração da estada prevista. |
| --- | --- |

a)

Para a sua subsistência durante a sua estada em Espanha, o estrangeiro deve provar que dispõe de um montante que corresponda em euros a 10 % do salário mínimo nacional bruto (66,52 euros) ou o seu equivalente em moeda estrangeira, multiplicado pelo número de dias durante os quais o interessado tencione permanecer em Espanha e pelo número de pessoas que com ele viajam e que estão a seu cargo. Este montante deve representar, de qualquer modo, um mínimo de 90 % do salário mínimo nacional bruto em vigor (598,68 euros) ou o seu equivalente em moeda estrangeira por pessoa, independentemente da duração da estada prevista.

| b) | Para regressar ao país de proveniência ou para o trânsito por países terceiros, o interessado deverá provar que possui o bilhete ou os bilhetes nominativos, intransferíveis e em datas fixas, para o meio de transporte previsto. |
| --- | --- |

b)

Para regressar ao país de proveniência ou para o trânsito por países terceiros, o interessado deverá provar que possui o bilhete ou os bilhetes nominativos, intransferíveis e em datas fixas, para o meio de transporte previsto.

O estrangeiro deve provar que dispõe dos meios financeiros indicados mediante a sua apresentação se os detém em espécie ou mediante a apresentação de cheques certificados, cheques de viagem, cartões de pagamento ou cartões de crédito, acompanhados de um extrato de conta bancária ou de uma caderneta bancária atualizada (não são aceites cartões emitidos por entidades bancárias nem extratos bancários da Internet) ou qualquer outro meio que permita provar os montantes disponíveis, tais como o crédito do referido cartão ou da referida conta bancária.

Lista das publicações anteriores

| | JO C 247 de 13.10.2006, p. 19 |
| --- | --- |

JO C 247 de 13.10.2006, p. 19

| | JO C 153 de 6.7.2007, p. 22 |
| --- | --- |

JO C 153 de 6.7.2007, p. 22

| | JO C 182 de 4.8.2007, p. 18 |
| --- | --- |

JO C 182 de 4.8.2007, p. 18

| | JO C 57 de 1.3.2008, p. 38 |
| --- | --- |

JO C 57 de 1.3.2008, p. 38

| | JO C 134 de 31.5.2008, p. 19 |
| --- | --- |

JO C 134 de 31.5.2008, p. 19

| | JO C 37 de 14.2.2009, p. 8 |
| --- | --- |

JO C 37 de 14.2.2009, p. 8

| | JO C 35 de 12.2.2010, p. 7 |
| --- | --- |

JO C 35 de 12.2.2010, p. 7

| | JO C 304 de 10.11.2010, p. 5 |
| --- | --- |

JO C 304 de 10.11.2010, p. 5

| | JO C 24 de 26.1.2011, p. 6 |
| --- | --- |

JO C 24 de 26.1.2011, p. 6

| | JO C 157 de 27.5.2011, p. 8 |
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JO C 157 de 27.5.2011, p. 8

| | JO C 203 de 9.7.2011, p. 16 |
| --- | --- |

JO C 203 de 9.7.2011, p. 16

| | JO C 11 de 13.1.2012, p. 13 |
| --- | --- |

JO C 11 de 13.1.2012, p. 13

| | JO C 72 de 10.3.2012, p. 44 |
| --- | --- |

JO C 72 de 10.3.2012, p. 44

| | JO C 199 de 7.7.2012, p. 8 |
| --- | --- |

JO C 199 de 7.7.2012, p. 8

| | JO C 298 de 4.10.2012, p. 3 |
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JO C 298 de 4.10.2012, p. 3

| | JO C 56 de 26.2.2013, p. 13 |
| --- | --- |

JO C 56 de 26.2.2013, p. 13

| | JO C 98 de 5.4.2013, p. 3 |
| --- | --- |

JO C 98 de 5.4.2013, p. 3

| | JO C 269 de 18.9.2013, p. 2 |
| --- | --- |

JO C 269 de 18.9.2013, p. 2

| | JO C 57 de 28.2.2014, p. 1 |
| --- | --- |

JO C 57 de 28.2.2014, p. 1

| | JO C 152 de 20.5.2014, p. 25 |
| --- | --- |

JO C 152 de 20.5.2014, p. 25

| | JO C 224 de 15.7.2014, p. 31 |
| --- | --- |

JO C 224 de 15.7.2014, p. 31

| | JO C 434 de 4.12.2014, p. 3 |
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JO C 434 de 4.12.2014, p. 3

| | JO C 447 de 13.12.2014, p. 32 |
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JO C 447 de 13.12.2014, p. 32

| | JO C 38 de 4.2.2015, p. 20. |
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JO C 38 de 4.2.2015, p. 20.

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(1)  Ver a lista das publicações anteriores no final da presente atualização.

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V Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 11.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 96/9 |
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11.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 96/9

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Anúncio relativo a um pedido apresentado ao abrigo do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE

Pedido proveniente de uma entidade adjudicante

(2016/C 96/07)

Em 2 de fevereiro de 2016, a Comissão recebeu um pedido a título do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (1). O primeiro dia útil seguinte ao da receção do pedido corresponde a 3 de fevereiro de 2016.

Este pedido, apresentado pela Vapo Oy, diz respeito a atividades relacionadas com a exploração de uma área geográfica para fins de prospeção e extração de turfa para combustível no território da Finlândia. O artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE prevê que esta diretiva não é aplicável quando a atividade em questão está diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A avaliação destas condições é feita exclusivamente para efeitos da Diretiva 2014/25/UE e não prejudica a aplicação das regras da concorrência ou outros domínios das políticas da União Europeia.

Nos termos do ponto 1, primeiro parágrafo, alínea b), do anexo IV da Diretiva 2014/25/UE, a Comissão dispõe de um prazo de 130 dias úteis para tomar uma decisão sobre este pedido, com início no dia útil acima referido. Por conseguinte, o prazo termina em 12 de agosto de 2016.

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(1)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.

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