# Jornal Oficial C 97/2016

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 97 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano12 de março de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 97

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano12 de março de 2016

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Comité Europeu do Risco Sistémico |
| 2016/C 097/01 | Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 11 de dezembro de 2015, relativa ao reconhecimento e fixação das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios aplicáveis a posições em risco sobre países terceiros (CERS/2015/1) | 1 |
| 2016/C 097/02 | Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 15 de dezembro de 2015, relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial (CERS/2015/2) | 9 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Comité Europeu do Risco Sistémico

2016/C 097/01

Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 11 de dezembro de 2015, relativa ao reconhecimento e fixação das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios aplicáveis a posições em risco sobre países terceiros (CERS/2015/1)

1

2016/C 097/02

Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 15 de dezembro de 2015, relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial (CERS/2015/2)

9

---

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2016/C 097/03 | Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2016/359 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/353 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 15 |
| 2016/C 097/04 | Aviso à atenção dos titulares dos dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/353 do Conselho, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 16 |
| 2016/C 097/05 | Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/798/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2016/360 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/354 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana | 17 |
| 2016/C 097/06 | Aviso à atenção das pessoas em causa a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/354 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana | 18 |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 097/07 | Taxas de câmbio do euro | 19 |
| 2016/C 097/08 | Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação | 20 |
| 2016/C 097/09 | Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação | 21 |
| 2016/C 097/10 | Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação | 22 |
| | Comité Europeu do Risco Sistémico |
| 2016/C 097/11 | Decisão do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 11 de dezembro de 2015, relativa à avaliação da relevância de países terceiros para o sistema bancário da União, no que respeita ao reconhecimento e fixação de percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios (CERS/2015/3) | 23 |
| 2016/C 097/12 | Decisão do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 16 de dezembro de 2015, relativa a um quadro para a coordenação da notificação de medidas nacionais de política macroprudencial por autoridades relevantes e à emissão de pareceres e recomendações pelo CERS, e que altera a Decisão CERS/2014/2 (CERS/2015/4) | 28 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2016/C 097/13 | Publicação das decisões de concessão, suspensão ou revogação de licenças de exploração tomadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação) (
  1
  ) | 36 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2016/C 097/03

Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2016/359 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/353 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

o

15

2016/C 097/04

Aviso à atenção dos titulares dos dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/353 do Conselho, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

o

16

2016/C 097/05

Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/798/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2016/360 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/354 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

o

17

2016/C 097/06

Aviso à atenção das pessoas em causa a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/354 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

o

18

Comissão Europeia

2016/C 097/07

Taxas de câmbio do euro

19

2016/C 097/08

Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação

20

2016/C 097/09

Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação

21

2016/C 097/10

Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação

22

Comité Europeu do Risco Sistémico

2016/C 097/11

Decisão do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 11 de dezembro de 2015, relativa à avaliação da relevância de países terceiros para o sistema bancário da União, no que respeita ao reconhecimento e fixação de percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios (CERS/2015/3)

23

2016/C 097/12

Decisão do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 16 de dezembro de 2015, relativa a um quadro para a coordenação da notificação de medidas nacionais de política macroprudencial por autoridades relevantes e à emissão de pareceres e recomendações pelo CERS, e que altera a Decisão CERS/2014/2 (CERS/2015/4)

28

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2016/C 097/13

Publicação das decisões de concessão, suspensão ou revogação de licenças de exploração tomadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação) (
  1
  )

o

o

o

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Comité Europeu do Risco Sistémico

| 12.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 97/1 |
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12.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 97/1

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RECOMENDAÇÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO

de 11 de dezembro de 2015

relativa ao reconhecimento e fixação das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios aplicáveis a posições em risco sobre países terceiros

(CERS/2015/1)

(2016/C 97/01)

O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1), nomeadamente os artigos 3.o, n.o 2, alíneas b), d) e f), e os artigos 16.o a 18.o,

Tendo em conta a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (2), nomeadamente os artigos 138.o e 139.o,

Tendo em conta a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (3), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3, alínea e), e os artigos 18.o a 20.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A amplificação pró-cíclica dos choques financeiros na economia real por intermédio do sistema bancário e dos mercados financeiros tem sido um dos fatores mais desestabilizadores da crise financeira mundial. Um período de crescimento excessivo do crédito seguido de uma recessão económica pode provocar grandes perdas no setor bancário e desencadear um círculo vicioso. Nesta situação, as medidas tomadas pelas instituições de crédito para fortalecer os respetivos balanços podem restringir a oferta de crédito à economia real, acelerando o abrandamento económico e debilitando ainda mais os balanços destas instituições. |
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(1)

A amplificação pró-cíclica dos choques financeiros na economia real por intermédio do sistema bancário e dos mercados financeiros tem sido um dos fatores mais desestabilizadores da crise financeira mundial. Um período de crescimento excessivo do crédito seguido de uma recessão económica pode provocar grandes perdas no setor bancário e desencadear um círculo vicioso. Nesta situação, as medidas tomadas pelas instituições de crédito para fortalecer os respetivos balanços podem restringir a oferta de crédito à economia real, acelerando o abrandamento económico e debilitando ainda mais os balanços destas instituições.

| (2) | A reserva contracíclica de fundos próprios foi concebida para se contrapor a esta dinâmica pró-cíclica mediante o reforço da resiliência do setor bancário. As regras que requerem a constituição de reservas contracíclicas de fundos próprios integram o novo quadro global de regulamentação da adequação dos fundos próprios das instituições bancárias («quadro de Basileia II»), estabelecidos em dezembro de 2010 pelo Comité de Supervisão Bancária de Basileia («Comité de Basileia») e implementados na União por via da Diretiva 2013/36/UE. Aumentar a percentagem das reservas contracíclicas de fundos próprios permite às autoridades ou organismos públicos designados exigir ao setor bancário que acumule capital adicional durante os períodos em que os riscos do crescimento de crédito excessivo para todo o sistema estejam a aumentar. No caso de tais riscos se concretizarem, as autoridades podem fixar a referida percentagem a um nível inferior, de modo que essa reserva de capital adicional sirva para absorver perdas inesperadas. Tal possibilita ao setor bancário continuar a fornecer crédito à economia real e cumprir com as exigências mínimas regulamentares de fundos próprios. |
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(2)

A reserva contracíclica de fundos próprios foi concebida para se contrapor a esta dinâmica pró-cíclica mediante o reforço da resiliência do setor bancário. As regras que requerem a constituição de reservas contracíclicas de fundos próprios integram o novo quadro global de regulamentação da adequação dos fundos próprios das instituições bancárias («quadro de Basileia II»), estabelecidos em dezembro de 2010 pelo Comité de Supervisão Bancária de Basileia («Comité de Basileia») e implementados na União por via da Diretiva 2013/36/UE. Aumentar a percentagem das reservas contracíclicas de fundos próprios permite às autoridades ou organismos públicos designados exigir ao setor bancário que acumule capital adicional durante os períodos em que os riscos do crescimento de crédito excessivo para todo o sistema estejam a aumentar. No caso de tais riscos se concretizarem, as autoridades podem fixar a referida percentagem a um nível inferior, de modo que essa reserva de capital adicional sirva para absorver perdas inesperadas. Tal possibilita ao setor bancário continuar a fornecer crédito à economia real e cumprir com as exigências mínimas regulamentares de fundos próprios.

| (3) | A concessão de crédito além-fronteiras confere uma dimensão internacional às reservas contracíclicas de fundos próprios. As exposições dos setores bancários nacionais dos Estados-Membros a países terceiros podem resultar em perdas. Tais perdas podem ser significativas, se um país terceiro, sobre o qual o setor bancário nacional de um Estado-Membro tenha posições em risco significativas, entrar em recessão depois de um período de crescimento excessivo do crédito. |
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(3)

A concessão de crédito além-fronteiras confere uma dimensão internacional às reservas contracíclicas de fundos próprios. As exposições dos setores bancários nacionais dos Estados-Membros a países terceiros podem resultar em perdas. Tais perdas podem ser significativas, se um país terceiro, sobre o qual o setor bancário nacional de um Estado-Membro tenha posições em risco significativas, entrar em recessão depois de um período de crescimento excessivo do crédito.

| (4) | O Quadro de Basileia III relativo às reservas contracíclicas de fundos próprios foi concebido para capturar esta dimensão internacional. Ao abrigo deste quadro, os países devem reconhecer reciprocamente as respetivas percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios. Tal significa que, se a autoridade de um país aumentar a percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios para proteger o seu setor bancário nacional dos efeitos de um crescimento excessivo do crédito, as autoridades dos outros países deveriam aplicar a mesma percentagem às exposições dos seus próprios bancos a esse país. De acordo com o referido quadro, os bancos calculam os seus requisitos de reserva de fundos próprios consoante a situação geográfica das respetivas posições em risco. O quadro de Basileia III estabelece uma reciprocidade obrigatória, entre países, sujeita a disposições transitórias, relativamente às percentagens de reserva contracíclica de fundos próprios até 2,5 %. Se aplicada de forma consistente em todos os países, tal reciprocidade iria contribuir para proteger o setor bancário de um dado país dos riscos associados ao crescimento excessivo do crédito noutros países. |
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(4)

O Quadro de Basileia III relativo às reservas contracíclicas de fundos próprios foi concebido para capturar esta dimensão internacional. Ao abrigo deste quadro, os países devem reconhecer reciprocamente as respetivas percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios. Tal significa que, se a autoridade de um país aumentar a percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios para proteger o seu setor bancário nacional dos efeitos de um crescimento excessivo do crédito, as autoridades dos outros países deveriam aplicar a mesma percentagem às exposições dos seus próprios bancos a esse país. De acordo com o referido quadro, os bancos calculam os seus requisitos de reserva de fundos próprios consoante a situação geográfica das respetivas posições em risco. O quadro de Basileia III estabelece uma reciprocidade obrigatória, entre países, sujeita a disposições transitórias, relativamente às percentagens de reserva contracíclica de fundos próprios até 2,5 %. Se aplicada de forma consistente em todos os países, tal reciprocidade iria contribuir para proteger o setor bancário de um dado país dos riscos associados ao crescimento excessivo do crédito noutros países.

| (5) | Uma vez que as normas do Comité de Basileia não são juridicamente vinculativas, os países podem não aplicar da mesma maneira em todo o mundo a percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios. Alguns podem atrasar a sua aplicação, ou não a aplicar de todo. Na União, o artigo 136.o da Diretiva 2013/36/UE estabelece a forma pela qual as autoridades designadas devem fixar as percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios relativamente às posições em risco internas. A Recomendação CERS/2014/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico (4) fornece mais orientações sobre a fixação das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios aplicáveis às posições em risco internas, tal como exigido pelo artigo 135.o da Diretiva 2013/36/UE. Portanto, na União existe um quadro jurídico comum concebido para contrariar a tendência para a inação, passando a ser obrigatória, a partir de 2016, a fixação trimestral de percentagens de reserva contracíclica de fundos próprios relativamente às posições em risco internas. No entanto, não é claro se, e em que medida, os países terceiros que não são membros do Comité de Basileia irão implementar as reservas contracíclicas de fundos próprios. |
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(5)

Uma vez que as normas do Comité de Basileia não são juridicamente vinculativas, os países podem não aplicar da mesma maneira em todo o mundo a percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios. Alguns podem atrasar a sua aplicação, ou não a aplicar de todo. Na União, o artigo 136.o da Diretiva 2013/36/UE estabelece a forma pela qual as autoridades designadas devem fixar as percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios relativamente às posições em risco internas. A Recomendação CERS/2014/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico (4) fornece mais orientações sobre a fixação das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios aplicáveis às posições em risco internas, tal como exigido pelo artigo 135.o da Diretiva 2013/36/UE. Portanto, na União existe um quadro jurídico comum concebido para contrariar a tendência para a inação, passando a ser obrigatória, a partir de 2016, a fixação trimestral de percentagens de reserva contracíclica de fundos próprios relativamente às posições em risco internas. No entanto, não é claro se, e em que medida, os países terceiros que não são membros do Comité de Basileia irão implementar as reservas contracíclicas de fundos próprios.

| (6) | As autoridades designadas estão legalmente habilitadas a proteger os respetivos setores bancários dos riscos resultantes do crescimento excessivo do crédito em países terceiros. O artigo 139.o da Diretiva 2013/36/UE, em especial, permite que em determinadas circunstâncias as autoridades designadas possam fixar uma percentagem de reserva contracíclica de fundos próprios para as posições em risco sobre países terceiros, a qual as instituições autorizadas internamente são obrigadas a aplicar para calcular a sua percentagem específica da reserva contracíclica de fundos próprios. Uma autoridade designada pode agir nos casos em que a autoridade relevante de um país terceiro não tenha fixado e publicado a percentagem de reserva contracíclica de fundos próprios a aplicar no seu país, ou se considerar que tal percentagem não é suficiente para proteger o setor bancário do seu Estado-Membro contra eventuais perdas resultantes do crescimento excessivo do crédito no país terceiro em questão. |
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(6)

As autoridades designadas estão legalmente habilitadas a proteger os respetivos setores bancários dos riscos resultantes do crescimento excessivo do crédito em países terceiros. O artigo 139.o da Diretiva 2013/36/UE, em especial, permite que em determinadas circunstâncias as autoridades designadas possam fixar uma percentagem de reserva contracíclica de fundos próprios para as posições em risco sobre países terceiros, a qual as instituições autorizadas internamente são obrigadas a aplicar para calcular a sua percentagem específica da reserva contracíclica de fundos próprios. Uma autoridade designada pode agir nos casos em que a autoridade relevante de um país terceiro não tenha fixado e publicado a percentagem de reserva contracíclica de fundos próprios a aplicar no seu país, ou se considerar que tal percentagem não é suficiente para proteger o setor bancário do seu Estado-Membro contra eventuais perdas resultantes do crescimento excessivo do crédito no país terceiro em questão.

| (7) | Se não for objeto de coordenação, a fixação de percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios pode resultar em requisitos de fundos próprios diferentes na União em relação a posições em risco sobre o mesmo país terceiro, e a riscos idênticos. Ao analisar a evolução num país terceiro, as autoridades designadas podem chegar a conclusões divergentes sobre se o crescimento do crédito nesse país é excessivo, representando por conseguinte um risco para o seu sistema bancário nacional que deve ser mitigado. E, ainda que as autoridades designadas avaliem do risco da mesma forma, as mesmas podem chegar a conclusões diferentes quanto ao nível da percentagem de reserva contracíclica de fundos próprios adequada para mitigar esse risco. |
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(7)

Se não for objeto de coordenação, a fixação de percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios pode resultar em requisitos de fundos próprios diferentes na União em relação a posições em risco sobre o mesmo país terceiro, e a riscos idênticos. Ao analisar a evolução num país terceiro, as autoridades designadas podem chegar a conclusões divergentes sobre se o crescimento do crédito nesse país é excessivo, representando por conseguinte um risco para o seu sistema bancário nacional que deve ser mitigado. E, ainda que as autoridades designadas avaliem do risco da mesma forma, as mesmas podem chegar a conclusões diferentes quanto ao nível da percentagem de reserva contracíclica de fundos próprios adequada para mitigar esse risco.

| (8) | O reconhecimento das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios para posições em risco sobre países terceiros, se efetuado de forma descoordenada, pode também resultar em requisitos de fundos próprios diversos na União. O direito da União impõe o reconhecimento, sujeito às disposições transitórias entre 2016 e 2019 estabelecidas no artigo 160.o da Diretiva 2013/36/UE, das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios taxas até 2,5 % fixadas por outras autoridades designadas ou pelas autoridades relevantes de países terceiros. Embora de acordo com a Recomendação CERS/2014/1 as autoridades designadas devam, em geral, reconhecer as percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios fixados acima dos níveis obrigatórios, isso só se aplica às percentagens fixadas por autoridades designadas noutros países da União, e não às fixadas pelas autoridades relevantes de países terceiros para estes. Isso quer dizer que o modo de reconhecimento das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios fixadas por autoridades relevantes de países terceiros pode variar entre os países da União. Antes de 2019, em especial, algumas autoridades designadas podem optar por aplicar as disposições transitórias, enquanto outras podem decidir desviar-se delas. Além disso, a partir de 2019 algumas autoridades designadas podem optar por reconhecer voluntariamente percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios acima dos 2,5 %, enquanto outras poderão optar por não o fazer. |
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(8)

O reconhecimento das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios para posições em risco sobre países terceiros, se efetuado de forma descoordenada, pode também resultar em requisitos de fundos próprios diversos na União. O direito da União impõe o reconhecimento, sujeito às disposições transitórias entre 2016 e 2019 estabelecidas no artigo 160.o da Diretiva 2013/36/UE, das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios taxas até 2,5 % fixadas por outras autoridades designadas ou pelas autoridades relevantes de países terceiros. Embora de acordo com a Recomendação CERS/2014/1 as autoridades designadas devam, em geral, reconhecer as percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios fixados acima dos níveis obrigatórios, isso só se aplica às percentagens fixadas por autoridades designadas noutros países da União, e não às fixadas pelas autoridades relevantes de países terceiros para estes. Isso quer dizer que o modo de reconhecimento das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios fixadas por autoridades relevantes de países terceiros pode variar entre os países da União. Antes de 2019, em especial, algumas autoridades designadas podem optar por aplicar as disposições transitórias, enquanto outras podem decidir desviar-se delas. Além disso, a partir de 2019 algumas autoridades designadas podem optar por reconhecer voluntariamente percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios acima dos 2,5 %, enquanto outras poderão optar por não o fazer.

| (9) | Normalmente, a existência de requisitos de fundos próprios diversos ao nível da União em relação a posições em risco sobre o mesmo país e aos mesmos riscos seria indesejável, uma vez que os mesmos prejudicariam a igualdade de concorrência na União e facilitariam a arbitragem regulamentar. As instituições de crédito de países da União em que se apliquem a posições em risco sobre um determinado país terceiro percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios inferiores às aplicáveis noutros países da União, teriam um incentivo para ganhar quota de mercado aumentando a sua concessão de crédito ao referido país terceiro. Esse aumento do crédito poderia levar a que instituições de crédito de um determinado país tenham posições em risco avultadas e concentradas sobre um determinado país terceiro. A desigualdade de condições de concorrência e os incentivos para o recurso à arbitragem regulamentar daí decorrentes poderiam, em última instância, ameaçar a estabilidade financeira na União. |
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(9)

Normalmente, a existência de requisitos de fundos próprios diversos ao nível da União em relação a posições em risco sobre o mesmo país e aos mesmos riscos seria indesejável, uma vez que os mesmos prejudicariam a igualdade de concorrência na União e facilitariam a arbitragem regulamentar. As instituições de crédito de países da União em que se apliquem a posições em risco sobre um determinado país terceiro percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios inferiores às aplicáveis noutros países da União, teriam um incentivo para ganhar quota de mercado aumentando a sua concessão de crédito ao referido país terceiro. Esse aumento do crédito poderia levar a que instituições de crédito de um determinado país tenham posições em risco avultadas e concentradas sobre um determinado país terceiro. A desigualdade de condições de concorrência e os incentivos para o recurso à arbitragem regulamentar daí decorrentes poderiam, em última instância, ameaçar a estabilidade financeira na União.

| (10) | O Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) tem um papel a desempenhar como garante de que, relativamente a um país terceiro em especial, se aplicam em toda a União as mesmas percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios para posições em risco sobre países terceiros. O artigo 139.o, n.o 3 da Diretiva 2013/36/UE mandata expressamente o CERS para velar pela coerência quanto a este aspeto. O CERS entende que a melhor maneira de cumprir este mandato é promover uma abordagem comum em toda a União para o reconhecimento e fixação das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios inferiores para as posições em risco sobre países terceiros. |
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(10)

O Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) tem um papel a desempenhar como garante de que, relativamente a um país terceiro em especial, se aplicam em toda a União as mesmas percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios para posições em risco sobre países terceiros. O artigo 139.o, n.o 3 da Diretiva 2013/36/UE mandata expressamente o CERS para velar pela coerência quanto a este aspeto. O CERS entende que a melhor maneira de cumprir este mandato é promover uma abordagem comum em toda a União para o reconhecimento e fixação das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios inferiores para as posições em risco sobre países terceiros.

| (11) | Esta Recomendação visa assegurar que será normalmente aplicável em toda a União a percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios aplicável às posições em risco sobre um determinado país terceiro, e compreende: a) o reconhecimento, pelas autoridades designadas, da percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios fixada pela autoridade relevante de um país terceiro para esse país terceiro; b) a fixação, pelas autoridades designadas, de uma percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios para as posições em risco sobre um país terceiro; c) a fixação, pelas autoridades designadas, da percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios a um nível inferior, se os riscos em determinado país terceiro diminuírem ou se materializarem e d) a comunicação, pelas autoridades designadas, da percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios para as posições em risco sobre um país terceiro. |
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(11)

Esta Recomendação visa assegurar que será normalmente aplicável em toda a União a percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios aplicável às posições em risco sobre um determinado país terceiro, e compreende: a) o reconhecimento, pelas autoridades designadas, da percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios fixada pela autoridade relevante de um país terceiro para esse país terceiro; b) a fixação, pelas autoridades designadas, de uma percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios para as posições em risco sobre um país terceiro; c) a fixação, pelas autoridades designadas, da percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios a um nível inferior, se os riscos em determinado país terceiro diminuírem ou se materializarem e d) a comunicação, pelas autoridades designadas, da percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios para as posições em risco sobre um país terceiro.

| (12) | A Recomendação A visa assegurar que as autoridades designadas reconhecerão, por norma, a mesma percentagem da percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios que a fixada pela autoridade de determinado país terceiro para esse país. Para tal baseia-se na exigência, estabelecida no direito da União, de se reconhecerem plenamente, com subordinação a disposições transitórias, as percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios até 2,5 %. Recomenda-se que as autoridades designadas coordenem, através do CERS, o seu reconhecimento das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios que excedam os 2,5 %. Nesse caso, o CERS emitirá uma recomendação destinada a fornecer orientações às autoridades designadas sobre se, e em que medida, a percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios mais alta fixada por um país terceiro deve ser reconhecida. Embora o Secretariado do CERS monitorize a fixação das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios por países terceiros que sejam membros do Comité de Basileia, as autoridades designadas deverão informar o CERS sempre que um país que não seja membro do Comité de Basileia fixe uma percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios que exceda os 2,5 %. Recomenda-se igualmente que as autoridades designadas notifiquem o CERS em caso de dúvida sobre se uma determinada medida adotada por um país terceiro deve, ou não, ser reconhecida como uma percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE. Em tais casos, o CERS fornecerá orientações mediante recomendação. |
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(12)

A Recomendação A visa assegurar que as autoridades designadas reconhecerão, por norma, a mesma percentagem da percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios que a fixada pela autoridade de determinado país terceiro para esse país. Para tal baseia-se na exigência, estabelecida no direito da União, de se reconhecerem plenamente, com subordinação a disposições transitórias, as percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios até 2,5 %. Recomenda-se que as autoridades designadas coordenem, através do CERS, o seu reconhecimento das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios que excedam os 2,5 %. Nesse caso, o CERS emitirá uma recomendação destinada a fornecer orientações às autoridades designadas sobre se, e em que medida, a percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios mais alta fixada por um país terceiro deve ser reconhecida. Embora o Secretariado do CERS monitorize a fixação das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios por países terceiros que sejam membros do Comité de Basileia, as autoridades designadas deverão informar o CERS sempre que um país que não seja membro do Comité de Basileia fixe uma percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios que exceda os 2,5 %. Recomenda-se igualmente que as autoridades designadas notifiquem o CERS em caso de dúvida sobre se uma determinada medida adotada por um país terceiro deve, ou não, ser reconhecida como uma percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE. Em tais casos, o CERS fornecerá orientações mediante recomendação.

| (13) | A Recomendação B visa assegurar que as autoridades designadas, ao exercerem os seus poderes de fixação de uma percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios para as posições em risco sobre um determinado país terceiro, fixem esta percentagem ao mesmo nível. Encorajam-se as autoridades designadas a exercer os respetivos poderes ao abrigo do artigo 139.o da Diretiva 2013/36/UE. Mais concretamente, as autoridades designadas deveriam identificar os países terceiros sobre os quais o seu sistema bancário nacional tem posições em risco significativas. Além disso, deveriam acompanhar os desenvolvimentos nos referidos países terceiros, em busca de indícios de crescimento excessivo do crédito. Se as autoridades designadas descobrirem tais indícios num dos países terceiros objeto da sua vigilância, e considerarem que se justifica fixarem uma percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios para as posições em risco sobre esse país terceiro, devem comunicá-lo ao CERS. Se este considerar que haveria necessidade de se coordenarem, a nível da União, ações de mitigação de risco, emitirá uma recomendação às autoridades designadas quanto à fixação da percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios adequada a aplicar às posições em risco sobre o país terceiro em causa. |
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(13)

A Recomendação B visa assegurar que as autoridades designadas, ao exercerem os seus poderes de fixação de uma percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios para as posições em risco sobre um determinado país terceiro, fixem esta percentagem ao mesmo nível. Encorajam-se as autoridades designadas a exercer os respetivos poderes ao abrigo do artigo 139.o da Diretiva 2013/36/UE. Mais concretamente, as autoridades designadas deveriam identificar os países terceiros sobre os quais o seu sistema bancário nacional tem posições em risco significativas. Além disso, deveriam acompanhar os desenvolvimentos nos referidos países terceiros, em busca de indícios de crescimento excessivo do crédito. Se as autoridades designadas descobrirem tais indícios num dos países terceiros objeto da sua vigilância, e considerarem que se justifica fixarem uma percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios para as posições em risco sobre esse país terceiro, devem comunicá-lo ao CERS. Se este considerar que haveria necessidade de se coordenarem, a nível da União, ações de mitigação de risco, emitirá uma recomendação às autoridades designadas quanto à fixação da percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios adequada a aplicar às posições em risco sobre o país terceiro em causa.

| (14) | A Recomendação C visa assegurar que, ao fixar-se a um nível inferior a percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios a aplicar às posições em risco sobre determinado país terceiro quer porque os riscos diminuíram, quer porque os mesmos se materializaram, se aplica em toda a União essa percentagem mais baixa. Para o efeito recomenda-se que, ao fixar a percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios a um nível mais baixo, as autoridades designadas sigam o mesmo procedimento que quando a aumentaram. Tal significa que, se as autoridades designadas tiverem reconhecido ou fixado uma percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios para as posições em risco sobre um país terceiro de acordo com uma recomendação do CERS, deveriam colaborar com este último para determinar o nível apropriado da dita percentagem se o país terceiro em questão a baixar. Nesse caso, o CERS adotará uma recomendação a fim de fornecer orientação às autoridades designadas quanto à percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios adequada a aplicar às posições em risco sobre o país terceiro em causa. Embora o Secretariado do CERS monitorize a fixação das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios por países terceiros que sejam membros do Comité de Basileia, as autoridades designadas deverão informar o CERS sempre que um país que não seja membro do Comité de Basileia reduza a percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios. Recomenda-se ainda que se as autoridades designadas tiverem reconhecido ou fixado uma percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios para as posições em risco sobre um país terceiro de acordo com uma recomendação do CERS, as mesmas o notifiquem se considerarem que os riscos nesse país terceiro estão a diminuir, ou a materializar-se. |
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(14)

A Recomendação C visa assegurar que, ao fixar-se a um nível inferior a percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios a aplicar às posições em risco sobre determinado país terceiro quer porque os riscos diminuíram, quer porque os mesmos se materializaram, se aplica em toda a União essa percentagem mais baixa. Para o efeito recomenda-se que, ao fixar a percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios a um nível mais baixo, as autoridades designadas sigam o mesmo procedimento que quando a aumentaram. Tal significa que, se as autoridades designadas tiverem reconhecido ou fixado uma percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios para as posições em risco sobre um país terceiro de acordo com uma recomendação do CERS, deveriam colaborar com este último para determinar o nível apropriado da dita percentagem se o país terceiro em questão a baixar. Nesse caso, o CERS adotará uma recomendação a fim de fornecer orientação às autoridades designadas quanto à percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios adequada a aplicar às posições em risco sobre o país terceiro em causa. Embora o Secretariado do CERS monitorize a fixação das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios por países terceiros que sejam membros do Comité de Basileia, as autoridades designadas deverão informar o CERS sempre que um país que não seja membro do Comité de Basileia reduza a percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios. Recomenda-se ainda que se as autoridades designadas tiverem reconhecido ou fixado uma percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios para as posições em risco sobre um país terceiro de acordo com uma recomendação do CERS, as mesmas o notifiquem se considerarem que os riscos nesse país terceiro estão a diminuir, ou a materializar-se.

| (15) | A Recomendação D visa assegurar que a percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios aplicável às posições em risco sobre um determinado país terceiro serão comunicadas de uma forma transparente em toda a União. Tal deverá contribuir para gerir as expectativas, assegurar a coordenação das ações entre as autoridades designadas e reforçar a credibilidade, responsabilidade pelos resultados e a eficácia da política macroprudencial. Para o efeito as autoridades designadas deverão aplicar ao processo de reconhecimento, fixação e redução das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios aplicáveis às posições em risco sobre países terceiros o mesmo princípio que o estabelecido na Recomendação CERS/2014/1 para a comunicação das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios aplicáveis às posições em risco internas. |
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(15)

A Recomendação D visa assegurar que a percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios aplicável às posições em risco sobre um determinado país terceiro serão comunicadas de uma forma transparente em toda a União. Tal deverá contribuir para gerir as expectativas, assegurar a coordenação das ações entre as autoridades designadas e reforçar a credibilidade, responsabilidade pelos resultados e a eficácia da política macroprudencial. Para o efeito as autoridades designadas deverão aplicar ao processo de reconhecimento, fixação e redução das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios aplicáveis às posições em risco sobre países terceiros o mesmo princípio que o estabelecido na Recomendação CERS/2014/1 para a comunicação das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios aplicáveis às posições em risco internas.

| (16) | O artigo 136.o da Diretiva 2013/36/UE impõe a cada Estado-Membro que designe uma autoridade ou organismo público responsável pela fixação e reconhecimento das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios a aplicar às posições em risco. Além disso, o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (5) confere atribuições específicas ao Banco Central Europeu (BCE). O BCE pode, nomeadamente, aplicar percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios mais elevadas do que as aplicadas pelas autoridades nacionais designadas que participam no Mecanismo Único de Supervisão, e tem os mesmos poderes e obrigações que competem as autoridades designadas ao abrigo do direito da União. Considera-se o BCE uma autoridade designada exclusivamente para este fim. |
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(16)

O artigo 136.o da Diretiva 2013/36/UE impõe a cada Estado-Membro que designe uma autoridade ou organismo público responsável pela fixação e reconhecimento das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios a aplicar às posições em risco. Além disso, o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (5) confere atribuições específicas ao Banco Central Europeu (BCE). O BCE pode, nomeadamente, aplicar percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios mais elevadas do que as aplicadas pelas autoridades nacionais designadas que participam no Mecanismo Único de Supervisão, e tem os mesmos poderes e obrigações que competem as autoridades designadas ao abrigo do direito da União. Considera-se o BCE uma autoridade designada exclusivamente para este fim.

| (17) | As recomendações do CERS são publicadas depois de o Conselho Geral ter informado o Conselho da sua intenção de o fazer, e de lhe ter concedido a oportunidade de as comentar, |
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(17)

As recomendações do CERS são publicadas depois de o Conselho Geral ter informado o Conselho da sua intenção de o fazer, e de lhe ter concedido a oportunidade de as comentar,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

SECÇÃO 1

RECOMENDAÇÕES

Recomendação A — Reconhecimento das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios fixadas por autoridades de países terceiros

| 1. | Sempre que a autoridade relevante de um país terceiro fixe uma percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios para esse país terceiro que exceda 2,5 %, recomenda-se às autoridades designadas que informem prontamente o CERS com vista a obterem orientações sobre o reconhecimento uniforme em toda a União, a menos que essa percentagem se aplique a um país que faça parte do Comité de Basileia, ou que o CERS já tenha sido informado da mesma por outra autoridade designada. Recomenda-se às autoridades designadas que utilizem o formulário constante do anexo I desta recomendação para a comunicação ao CERS. |
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1.

Sempre que a autoridade relevante de um país terceiro fixe uma percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios para esse país terceiro que exceda 2,5 %, recomenda-se às autoridades designadas que informem prontamente o CERS com vista a obterem orientações sobre o reconhecimento uniforme em toda a União, a menos que essa percentagem se aplique a um país que faça parte do Comité de Basileia, ou que o CERS já tenha sido informado da mesma por outra autoridade designada. Recomenda-se às autoridades designadas que utilizem o formulário constante do anexo I desta recomendação para a comunicação ao CERS.

| 2. | Se as autoridades designadas tiverem dúvidas sobre se uma determinada medida adotada por uma autoridade de um país terceiro deve ser reconhecida ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE como uma percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios, recomenda-se às autoridades designadas que informem prontamente o CERS, a menos que este já tenha sido informado por outra autoridade designada. Recomenda-se às autoridades designadas que utilizem o formulário constante do anexo I desta recomendação para a comunicação ao CERS. |
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2.

Se as autoridades designadas tiverem dúvidas sobre se uma determinada medida adotada por uma autoridade de um país terceiro deve ser reconhecida ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE como uma percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios, recomenda-se às autoridades designadas que informem prontamente o CERS, a menos que este já tenha sido informado por outra autoridade designada. Recomenda-se às autoridades designadas que utilizem o formulário constante do anexo I desta recomendação para a comunicação ao CERS.

Recomendação B — Fixação das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios aplicáveis a posições em risco sobre países terceiros

| 1. | Recomenda-se às autoridades designadas que procedam anualmente à identificação dos países terceiros relevantes. Esse processo de identificação deve basear-se, entre outras coisas, em dados quantitativos sobre as posições em risco das instituições autorizadas internamente sobre países terceiros. Recomenda-se às autoridades designadas que apresentem ao CERS uma lista dos referidos países terceiros relevantes no segundo trimestre de cada ano, utilizando para tal o formulário constante do anexo II desta recomendação |
| --- | --- |

1.

Recomenda-se às autoridades designadas que procedam anualmente à identificação dos países terceiros relevantes. Esse processo de identificação deve basear-se, entre outras coisas, em dados quantitativos sobre as posições em risco das instituições autorizadas internamente sobre países terceiros. Recomenda-se às autoridades designadas que apresentem ao CERS uma lista dos referidos países terceiros relevantes no segundo trimestre de cada ano, utilizando para tal o formulário constante do anexo II desta recomendação

| 2. | Recomenda-se às autoridades designadas que, pelo menos anualmente, monitorizem os riscos resultantes do crescimento excessivo do crédito em países terceiros relevantes, identificados de acordo com o previsto no n.o 1, exceto no que se refere aos países já acompanhados pelo CERS em conformidade com a Decisão CERS/2015/3 (6). Recomenda-se às autoridades designadas que notifiquem o CERS se as mesmas decidirem não monitorizar um país terceiro relevante porque esse país já está a ser acompanhado de perto pelo CERS em conformidade com o previsto na Decisão CERS/2015/3. Recomenda-se às autoridades designadas que utilizem o formulário constante do anexo II desta recomendação para a comunicação ao CERS. |
| --- | --- |

2.

Recomenda-se às autoridades designadas que, pelo menos anualmente, monitorizem os riscos resultantes do crescimento excessivo do crédito em países terceiros relevantes, identificados de acordo com o previsto no n.o 1, exceto no que se refere aos países já acompanhados pelo CERS em conformidade com a Decisão CERS/2015/3 (6). Recomenda-se às autoridades designadas que notifiquem o CERS se as mesmas decidirem não monitorizar um país terceiro relevante porque esse país já está a ser acompanhado de perto pelo CERS em conformidade com o previsto na Decisão CERS/2015/3. Recomenda-se às autoridades designadas que utilizem o formulário constante do anexo II desta recomendação para a comunicação ao CERS.

| 3. | Recomenda-se às autoridades designadas que notifiquem o CERS das situações em que considerem que uma autoridade relevante de um país terceiro deveria fixar e publicar uma percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios para esse país terceiro, ou quando o nível da referida percentagem fixada e publicada não for considerado suficiente para proteger as instituições financeiras nacionais contra os riscos do crescimento excessivo do crédito no país terceiro em causa. Recomenda-se às autoridades designadas que utilizem o formulário constante do anexo I desta recomendação para a comunicação ao CERS. |
| --- | --- |

3.

Recomenda-se às autoridades designadas que notifiquem o CERS das situações em que considerem que uma autoridade relevante de um país terceiro deveria fixar e publicar uma percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios para esse país terceiro, ou quando o nível da referida percentagem fixada e publicada não for considerado suficiente para proteger as instituições financeiras nacionais contra os riscos do crescimento excessivo do crédito no país terceiro em causa. Recomenda-se às autoridades designadas que utilizem o formulário constante do anexo I desta recomendação para a comunicação ao CERS.

Recomendação C — Redução das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios aplicáveis a posições em risco sobre países terceiros

| 1. | Se uma percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios, fixada pela autoridade relevante de um país terceiro para esse país, for reconhecida com base numa recomendação do CERS, e a autoridade relevante desse pais reduzir essa percentagem, recomenda-se às autoridades designadas que comuniquem o facto sem demora ao CERS, com o objetivo de obter orientações sobre o reconhecimento ou a fixação uniformes da nova percentagem reduzida, a menos que a percentagem em questão se aplique a um país que seja membro do Comité de Basileia, ou que o CERS já tenha sido informado da nova percentagem mais baixa por outra autoridade designada. Recomenda-se às autoridades designadas que utilizem o formulário constante do anexo I desta recomendação para a comunicação ao CERS. |
| --- | --- |

1.

Se uma percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios, fixada pela autoridade relevante de um país terceiro para esse país, for reconhecida com base numa recomendação do CERS, e a autoridade relevante desse pais reduzir essa percentagem, recomenda-se às autoridades designadas que comuniquem o facto sem demora ao CERS, com o objetivo de obter orientações sobre o reconhecimento ou a fixação uniformes da nova percentagem reduzida, a menos que a percentagem em questão se aplique a um país que seja membro do Comité de Basileia, ou que o CERS já tenha sido informado da nova percentagem mais baixa por outra autoridade designada. Recomenda-se às autoridades designadas que utilizem o formulário constante do anexo I desta recomendação para a comunicação ao CERS.

| 2. | Se a autoridade relevante de um país terceiro fixar a percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios a nível mais baixo, e se a percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios aplicável às posições em risco sobre um país terceiro tiver sido fixada com base numa recomendação do CERS, recomenda-se às autoridades designadas que comuniquem o facto sem demora ao CERS, com o objetivo de obter orientações sobre se se deveria aplicar a percentagem reduzida às posições em risco sobre esse país terceiro, a menos que a percentagem em questão se aplique a um país que seja membro do Comité de Basileia, ou que o CERS já tenha sido informado da nova percentagem mais baixa por outra autoridade designada. Recomenda-se às autoridades designadas que utilizem o formulário constante do anexo I desta recomendação para a comunicação ao CERS. |
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2.

Se a autoridade relevante de um país terceiro fixar a percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios a nível mais baixo, e se a percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios aplicável às posições em risco sobre um país terceiro tiver sido fixada com base numa recomendação do CERS, recomenda-se às autoridades designadas que comuniquem o facto sem demora ao CERS, com o objetivo de obter orientações sobre se se deveria aplicar a percentagem reduzida às posições em risco sobre esse país terceiro, a menos que a percentagem em questão se aplique a um país que seja membro do Comité de Basileia, ou que o CERS já tenha sido informado da nova percentagem mais baixa por outra autoridade designada. Recomenda-se às autoridades designadas que utilizem o formulário constante do anexo I desta recomendação para a comunicação ao CERS.

| 3. | Se a percentagem aplicável às posições em risco sobre um país terceiro tiver sido fixada com base numa recomendação do CERS, e uma autoridade designada considerar que os riscos estão a materializar-se, ou a diminuir, recomenda-se à autoridade designada em questão que notifique sem demora o CERS com o objetivo de obter orientações sobre se se deveria aplicar uma percentagem mais baixa às posições em risco sobre esse país terceiro, a menos que a percentagem em questão se aplique a um país que seja membro do Comité de Basileia, ou que o CERS já tenha sido informado da mesma por outra autoridade designada. Recomenda-se às autoridades designadas que utilizem o formulário constante do anexo I desta recomendação para a comunicação ao CERS. |
| --- | --- |

3.

Se a percentagem aplicável às posições em risco sobre um país terceiro tiver sido fixada com base numa recomendação do CERS, e uma autoridade designada considerar que os riscos estão a materializar-se, ou a diminuir, recomenda-se à autoridade designada em questão que notifique sem demora o CERS com o objetivo de obter orientações sobre se se deveria aplicar uma percentagem mais baixa às posições em risco sobre esse país terceiro, a menos que a percentagem em questão se aplique a um país que seja membro do Comité de Basileia, ou que o CERS já tenha sido informado da mesma por outra autoridade designada. Recomenda-se às autoridades designadas que utilizem o formulário constante do anexo I desta recomendação para a comunicação ao CERS.

Recomendação D — Comunicação de decisões relativas ao reconhecimento e fixação das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios aplicáveis a posições em risco sobre países terceiros

Recomenda-se às autoridades designadas que alterem as respetivas estratégias e regimes de comunicação, elaborados de acordo com a secção 1, recomendação A, princípio 5 da Recomendação CERS/2014/1, de modo que incluam as decisões sobre o reconhecimento e a fixação das percentagens de reserva contracíclica de fundos próprios aplicáveis a posições em risco sobre países terceiros.

SECÇÃO 2

APLICAÇÃO

1.   Interpretação

Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:

| a) | «Percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios», o mesmo que na definição constante do artigo 128.o, n.o 7 da Diretiva 2013/36/UE; |
| --- | --- |

a)

«Percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios», o mesmo que na definição constante do artigo 128.o, n.o 7 da Diretiva 2013/36/UE;

| b) | «Autoridade designada», o mesmo que na Recomendação CERS/2014/1; |
| --- | --- |

b)

«Autoridade designada», o mesmo que na Recomendação CERS/2014/1;

| c) | «Instituição autorizada internamente», uma instituição que tenha sido autorizada no Estado-Membro em relação ao qual determinada autoridade designada é responsável pela fixação da percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios; |
| --- | --- |

c)

«Instituição autorizada internamente», uma instituição que tenha sido autorizada no Estado-Membro em relação ao qual determinada autoridade designada é responsável pela fixação da percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios;

| d) | «Posições em risco significativas», exposições que poderiam eventualmente resultar em prejuízos substanciais para as instituições autorizadas internamente em determinado país, e desse modo prejudicar a estabilidade financeira do mesmo; |
| --- | --- |

d)

«Posições em risco significativas», exposições que poderiam eventualmente resultar em prejuízos substanciais para as instituições autorizadas internamente em determinado país, e desse modo prejudicar a estabilidade financeira do mesmo;

| e) | «País terceiro relevante», um país terceiro face ao qual instituições autorizadas internamente tenham posições em risco significativas; |
| --- | --- |

e)

«País terceiro relevante», um país terceiro face ao qual instituições autorizadas internamente tenham posições em risco significativas;

| f) | «Autoridade relevante do país terceiro», a autoridade ou organismo públicos responsáveis pela fixação das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios num país terceiro; |
| --- | --- |

f)

«Autoridade relevante do país terceiro», a autoridade ou organismo públicos responsáveis pela fixação das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios num país terceiro;

| g) | «País terceiro», qualquer país não pertencente ao Espaço Económico Europeu. |
| --- | --- |

g)

«País terceiro», qualquer país não pertencente ao Espaço Económico Europeu.

2.   Critérios de avaliação do cumprimento

Os destinatários deverão comunicar as medidas que tomarem em resposta à presente recomendação, ou que justificar devidamente a sua não atuação. Os relatórios deverão conter, no mínimo:

| a) | informação sobre o tipo de medida tomada, e calendário para a sua aplicação; |
| --- | --- |

a)

informação sobre o tipo de medida tomada, e calendário para a sua aplicação;

| b) | avaliação sobre se as medidas tomadas alcançaram, ou não, os objetivos desta Recomendação; |
| --- | --- |

b)

avaliação sobre se as medidas tomadas alcançaram, ou não, os objetivos desta Recomendação;

| c) | justificação pormenorizada de qualquer não atuação ou desvio relativamente à presente recomendação, incluindo as razões do atraso no reporte. |
| --- | --- |

c)

justificação pormenorizada de qualquer não atuação ou desvio relativamente à presente recomendação, incluindo as razões do atraso no reporte.

3.   Calendário do seguimento

| 1. | Solicita-se aos destinatários que comuniquem ao CERS, ao Conselho e à Comissão as medidas que tiverem tomado em resposta à presente recomendação, ou que justifiquem devidamente a sua não atuação, dentro dos seguintes prazos: |
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1.

Solicita-se aos destinatários que comuniquem ao CERS, ao Conselho e à Comissão as medidas que tiverem tomado em resposta à presente recomendação, ou que justifiquem devidamente a sua não atuação, dentro dos seguintes prazos:

| 2. | Recomendação A — Solicita-se às autoridades designadas que implementem prontamente a Recomendação A(1) e A(2) em caso de ocorrência da situação prevista na recomendação pertinente, e que até 31 de dezembro de 2020 apresentem um relatório ao CERS sobre a implementação da Recomendação A(1) e A(2). |
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2.

Recomendação A — Solicita-se às autoridades designadas que implementem prontamente a Recomendação A(1) e A(2) em caso de ocorrência da situação prevista na recomendação pertinente, e que até 31 de dezembro de 2020 apresentem um relatório ao CERS sobre a implementação da Recomendação A(1) e A(2).

| 3. | Recomendação B — Solicita-se às autoridades designadas que:






  a) | comuniquem ao CERS, até 31 de dezembro de 2016, uma lista dos critérios estabelecidos para a avaliação da relevância de países terceiros para efeitos da implementação da Recomendação B(1); |
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3.

Recomendação B — Solicita-se às autoridades designadas que:

a)

comuniquem ao CERS, até 31 de dezembro de 2016, uma lista dos critérios estabelecidos para a avaliação da relevância de países terceiros para efeitos da implementação da Recomendação B(1);

| b) | implementem prontamente a Recomendação B(1) em caso de ocorrência da situação nela prevista, e que até 31 de dezembro de 2020 apresentem um relatório ao CERS sobre a implementação da Recomendação B(1); |
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b)

implementem prontamente a Recomendação B(1) em caso de ocorrência da situação nela prevista, e que até 31 de dezembro de 2020 apresentem um relatório ao CERS sobre a implementação da Recomendação B(1);

| c) | informem o CERS, até 31 de dezembro de 2016, sobre a forma como monitorizam os riscos decorrentes do crescimento excessivo do crédito em países terceiros relevantes para efeitos da implementação da Recomendação B(2); |
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c)

informem o CERS, até 31 de dezembro de 2016, sobre a forma como monitorizam os riscos decorrentes do crescimento excessivo do crédito em países terceiros relevantes para efeitos da implementação da Recomendação B(2);

| d) | implementem prontamente a Recomendação B(3) em caso de ocorrência da situação nela prevista, e que até 31 de dezembro de 2020 apresentem um relatório ao CERS sobre a implementação da Recomendação B(3). |
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d)

implementem prontamente a Recomendação B(3) em caso de ocorrência da situação nela prevista, e que até 31 de dezembro de 2020 apresentem um relatório ao CERS sobre a implementação da Recomendação B(3).

| 4. | Recomendação C — Solicita-se às autoridades designadas que implementem prontamente a Recomendação C(1), C(2) e C(3) em caso de ocorrência da situação prevista na recomendação pertinente, e que até 31 de dezembro de 2020 apresentem um relatório ao CERS sobre a implementação da Recomendação C(1), C(2) e C(3). |
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4.

Recomendação C — Solicita-se às autoridades designadas que implementem prontamente a Recomendação C(1), C(2) e C(3) em caso de ocorrência da situação prevista na recomendação pertinente, e que até 31 de dezembro de 2020 apresentem um relatório ao CERS sobre a implementação da Recomendação C(1), C(2) e C(3).

| 5. | Recomendação D — Solicita-se às autoridades designadas que até 31 de dezembro de 2016 apresentem um relatório ao CERS sobre a implementação da Recomendação D. |
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5.

Recomendação D — Solicita-se às autoridades designadas que até 31 de dezembro de 2016 apresentem um relatório ao CERS sobre a implementação da Recomendação D.

| 6. | O Conselho Geral decidirá em que momento deve ser revista ou atualizada a presente recomendação, à luz da experiência adquirida na fixação e reconhecimento das percentagens de reserva contracíclica de fundos próprios nos termos da Diretiva 2013/36/UE, ou da evolução das práticas internacionalmente acordadas. |
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6.

O Conselho Geral decidirá em que momento deve ser revista ou atualizada a presente recomendação, à luz da experiência adquirida na fixação e reconhecimento das percentagens de reserva contracíclica de fundos próprios nos termos da Diretiva 2013/36/UE, ou da evolução das práticas internacionalmente acordadas.

4.   Acompanhamento e avaliação

| a) | O Secretariado do CERS:






  i) | prestará apoio aos destinatários, nomeadamente facilitando a prestação coordenada de informação, fornecendo os formulários pertinentes e indicando, sempre que necessário, o procedimento e o prazo para dar seguimento às recomendações; |
| --- | --- | --- |

a)

O Secretariado do CERS:

i)

prestará apoio aos destinatários, nomeadamente facilitando a prestação coordenada de informação, fornecendo os formulários pertinentes e indicando, sempre que necessário, o procedimento e o prazo para dar seguimento às recomendações;

| ii) | verificará a conformidade por parte dos destinatários, incluindo a prestação de assistência a pedido das mesmas, e apresentará relatórios de conformidade ao Conselho Geral. |
| --- | --- |

ii)

verificará a conformidade por parte dos destinatários, incluindo a prestação de assistência a pedido das mesmas, e apresentará relatórios de conformidade ao Conselho Geral.

| b) | O Conselho Geral avaliará as medidas e as justificações apresentadas pelos destinatários e decidirá, se for o caso, sobre se as presentes recomendações foram ou não seguidas e sobre se os destinatários justificaram ou não devidamente a sua não atuação. |
| --- | --- |

b)

O Conselho Geral avaliará as medidas e as justificações apresentadas pelos destinatários e decidirá, se for o caso, sobre se as presentes recomendações foram ou não seguidas e sobre se os destinatários justificaram ou não devidamente a sua não atuação.

Feito em Frankfurt am Main, em 11 de dezembro de 2015.

O Presidente do CERS

Mario DRAGHI

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(1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

1

(2)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 338.

2

(3)  JO C 58 de 24.2.2011, p. 4.

3

(4)  Recomendação CERS/2014/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 18 de junho de 2014, relativa a orientações para a fixação das percentagens de reserva contracíclica (JO C 293 de 2.9.2014, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

5

o

(6)  A versão inglesa está disponível no sítio web do CERS em www.esrb.europa.eu

6

web

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ANEXO I

ESRB TEMPLATE FOR RECOGNITION OR SETTING OF COUNTERCYCLICAL BUFFER RATES

[NAME OF THE THIRD COUNTRY]

| COMMUNICATING AUTHORITY | [NAME OF THE DESIGNATED AUTHORITY] |
| --- | --- |
| DESCRIPTION OF COUNTERCYCLICAL CAPITAL BUFFER MEASURE | Please describe the countercyclical capital buffer measure that is the subject matter of this communication as well as the countercyclical buffer rate that was set by the relevant third-country authority.


  (Example: countercyclical buffer rate set at 0,625 % in THIRD COUNTRY XYZ with an implementation date of DD/MM/YYYY) |
| PURPOSE OF COMMUNICATION | ☐ | Recognition of a countercyclical buffer rate set by a relevant third-country authority in excess of 2,5 %, as provided in Recommendation A(1) |
| ☐ | Recognition of a countercyclical buffer rate set by a relevant third-country authority when it is unclear whether or not it can be recognised under the Union framework, as provided in Recommendation A(2) |
| ☐ | Setting of a countercyclical buffer rate for exposures to a third country in the event of inaction/insufficient action by the relevant third-country authority, as provided in Recommendation B(3) |
| ☐ | Setting of a countercyclical buffer rate for exposures to a third country that is higher than the countercyclical buffer rate set by the relevant third-country authority, as provided in Recommendation B(3) |
| ☐ | Setting or recognition of a countercyclical buffer rate at a lower rate by the relevant third-country authority when an ESRB recommendation had already been issued for recognition of the previous rate, as provided in Recommendation C(1) |
| ☐ | Setting or recognition of a countercyclical buffer rate at a lower rate by the relevant third-country authority when an ESRB recommendation had already been issued for setting a rate for exposures to that third country, as provided in Recommendation C(2) |
| ☐ | Setting of a countercyclical buffer rate for exposures to a third country at a rate lower than the previous rate already established by an ESRB recommendation and where there are signs of risks from excessive credit growth materialising or abating, as provided in Recommendation C(3). |

COMMUNICATING AUTHORITY

[NAME OF THE DESIGNATED AUTHORITY]

DESCRIPTION OF COUNTERCYCLICAL CAPITAL BUFFER MEASURE

Please describe the countercyclical capital buffer measure that is the subject matter of this communication as well as the countercyclical buffer rate that was set by the relevant third-country authority.

(Example: countercyclical buffer rate set at 0,625 % in THIRD COUNTRY XYZ with an implementation date of DD/MM/YYYY)

PURPOSE OF COMMUNICATION

☐

Recognition of a countercyclical buffer rate set by a relevant third-country authority in excess of 2,5 %, as provided in Recommendation A(1)

☐

Recognition of a countercyclical buffer rate set by a relevant third-country authority when it is unclear whether or not it can be recognised under the Union framework, as provided in Recommendation A(2)

☐

Setting of a countercyclical buffer rate for exposures to a third country in the event of inaction/insufficient action by the relevant third-country authority, as provided in Recommendation B(3)

☐

Setting of a countercyclical buffer rate for exposures to a third country that is higher than the countercyclical buffer rate set by the relevant third-country authority, as provided in Recommendation B(3)

☐

Setting or recognition of a countercyclical buffer rate at a lower rate by the relevant third-country authority when an ESRB recommendation had already been issued for recognition of the previous rate, as provided in Recommendation C(1)

☐

Setting or recognition of a countercyclical buffer rate at a lower rate by the relevant third-country authority when an ESRB recommendation had already been issued for setting a rate for exposures to that third country, as provided in Recommendation C(2)

☐

Setting of a countercyclical buffer rate for exposures to a third country at a rate lower than the previous rate already established by an ESRB recommendation and where there are signs of risks from excessive credit growth materialising or abating, as provided in Recommendation C(3).

HAS THE DESIGNATED AUTHORITY OF THE THIRD COUNTRY ASKED FOR RECOGNITION?

| ☐ | YES |
| --- | --- |
| ☐ | NO |
| ☐ | DO NOT KNOW |
| ☐ | N/A |

☐

YES

☐

NO

☐

DO NOT KNOW

☐

N/A

DESIRED TIMEFRAME FOR THE ESRB TO REACH A DECISION

OTHER RELEVANT INFORMATION

CONTACT DETAILS OF THE AUTHORITY

Please provide an e-mail address and telephone number for the relevant contact in your institution.

The designated authority representing a Union jurisdiction should notify/inform the ESRB by sending the completed template to notifications@esrb.europa.eu

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ANEXO II

ESRB TEMPLATE TO IDENTIFY

MATERIAL THIRD COUNTRIES FOR

[NAME OF THE UNION JURISDICTION]

| NOTIFYING AUTHORITY | |
| --- | --- |
| MATERIAL THIRD COUNTRIES | |
| METHODOLOGY USED FOR IDENTIFYING A MATERIAL THIRD COUNTRY | Please describe the methodology used pursuant to Articles 3 and 4 of Decision ESRB/2015/3


  [COUNTRY 1] – ___%


  [...] – ___%


  [COUNTRY ...N] – ___% |
| MATERIAL THIRD COUNTRIES NOT BEING MONITORED | Please provide details of cases where the notifying authority decided not to monitor a material third country because the ESRB is already monitoring it pursuant to Decision ESRB/2015/3


  [COUNTRY 1] |
| OTHER RELEVANT INFORMATION USED TO IDENTIFY A MATERIAL THIRD COUNTRY | |
| CONTACT DETAILS AT THE NOTIFYING AUTHORITY | Please provide an e-mail address and telephone number for the relevant contact in your institution. |

NOTIFYING AUTHORITY

MATERIAL THIRD COUNTRIES

METHODOLOGY USED FOR IDENTIFYING A MATERIAL THIRD COUNTRY

Please describe the methodology used pursuant to Articles 3 and 4 of Decision ESRB/2015/3

[COUNTRY 1] – ___%

[...] – ___%

[COUNTRY ...N] – ___%

MATERIAL THIRD COUNTRIES NOT BEING MONITORED

Please provide details of cases where the notifying authority decided not to monitor a material third country because the ESRB is already monitoring it pursuant to Decision ESRB/2015/3

[COUNTRY 1]

OTHER RELEVANT INFORMATION USED TO IDENTIFY A MATERIAL THIRD COUNTRY

CONTACT DETAILS AT THE NOTIFYING AUTHORITY

Please provide an e-mail address and telephone number for the relevant contact in your institution.

The designated authority representing a Union jurisdiction should notify the ESRB by sending the completed template to notifications@esrb.europa.eu

This information should be provided annually during the second quarter of the year.

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| 12.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 97/9 |
| --- | --- | --- | --- |

12.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 97/9

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RECOMENDAÇÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO

de 15 de dezembro de 2015

relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial

(CERS/2015/2)

(2016/C 97/02)

O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1), nomeadamente os seus artigos 3.o e 16.o a 18.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (2), nomeadamente o seu artigo 458.o,

Tendo em conta a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (3), nomeadamente o seu título VII, capítulo 4, secção II,

Tendo em conta a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (4), nomeadamente o seu artigo 15.o, n.o 3, alínea e), e os seus artigos 18.o a 20.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O sistema financeiro da União está muito integrado, o que significa que entidades estrangeiras prestam frequentemente serviços financeiros transfronteiriços. No mercado único, os prestadores de serviços financeiros de um determinado Estado-Membro podem escolher entre prestar serviços financeiros através de filiais ou sucursais localizadas noutro Estado-Membro, ou prestar diretamente serviços financeiros transfronteiriços. Esta situação pode levar a que a política macroprudencial nacional tenha efeitos transfronteiriços consideráveis. |
| --- | --- |

(1)

O sistema financeiro da União está muito integrado, o que significa que entidades estrangeiras prestam frequentemente serviços financeiros transfronteiriços. No mercado único, os prestadores de serviços financeiros de um determinado Estado-Membro podem escolher entre prestar serviços financeiros através de filiais ou sucursais localizadas noutro Estado-Membro, ou prestar diretamente serviços financeiros transfronteiriços. Esta situação pode levar a que a política macroprudencial nacional tenha efeitos transfronteiriços consideráveis.

| (2) | Normalmente, as entidades estrangeiras que prestam serviços financeiros transfronteiriços, quer diretamente, quer através das suas sucursais noutros Estados-Membros, não estão sujeitas às medidas de política macroprudencial aplicáveis aos prestadores nacionais de serviços financeiros desses Estados-Membros. Consequentemente, prestadores de serviços que, em princípio, ficariam abrangidos pelo âmbito de tais requisitos, por exemplo, por terem uma filial local, têm um incentivo para desviar as suas atividades para canais alternativos, de modo a tornear as medidas aplicáveis no país de acolhimento. As fugas e a arbitragem regulamentar resultantes de tal comportamento podem sabotar a eficácia das medidas nacionais de política macroprudencial. |
| --- | --- |

(2)

Normalmente, as entidades estrangeiras que prestam serviços financeiros transfronteiriços, quer diretamente, quer através das suas sucursais noutros Estados-Membros, não estão sujeitas às medidas de política macroprudencial aplicáveis aos prestadores nacionais de serviços financeiros desses Estados-Membros. Consequentemente, prestadores de serviços que, em princípio, ficariam abrangidos pelo âmbito de tais requisitos, por exemplo, por terem uma filial local, têm um incentivo para desviar as suas atividades para canais alternativos, de modo a tornear as medidas aplicáveis no país de acolhimento. As fugas e a arbitragem regulamentar resultantes de tal comportamento podem sabotar a eficácia das medidas nacionais de política macroprudencial.

| (3) | Além disso, pode haver distorção da concorrência se as sucursais de prestadores estrangeiros de serviços financeiros e as entidades estrangeiras que prestam diretamente serviços financeiros transfronteiriços fizerem uso da vantagem competitiva de que dispõem, tal como requisitos de fundos próprios mais baixos para exposições geradas no Estado-Membro ativador, face a prestadores nacionais de serviços financeiros e a filiais de prestadores estrangeiros de serviços financeiros nesse Estado-Membro, para aumentarem a respetiva quota de mercado. |
| --- | --- |

(3)

Além disso, pode haver distorção da concorrência se as sucursais de prestadores estrangeiros de serviços financeiros e as entidades estrangeiras que prestam diretamente serviços financeiros transfronteiriços fizerem uso da vantagem competitiva de que dispõem, tal como requisitos de fundos próprios mais baixos para exposições geradas no Estado-Membro ativador, face a prestadores nacionais de serviços financeiros e a filiais de prestadores estrangeiros de serviços financeiros nesse Estado-Membro, para aumentarem a respetiva quota de mercado.

| (4) | As medidas de política macroprudencial tomadas num país terão efeitos externos na estabilidade financeira de outros países, devido a conexões transfronteiriças. Em geral, tais efeitos serão positivos, pois a política macroprudencial reduz o risco sistémico, assim como a probabilidade e o impacto das crises sistémicas, o que também faz melhorar a estabilidade financeira noutros Estados-Membros. Contudo, tais efeitos também podem ser perniciosos. Por exemplo, apesar de estarem expostos aos mesmos riscos que os prestadores nacionais de serviços financeiros e as filiais de prestadores estrangeiros de serviços financeiros, normalmente não será exigido às sucursais de prestadores estrangeiros de serviços financeiros e a entidades estrangeiras que prestam diretamente de serviços financeiros transfronteiriços que reforcem a sua resiliência face a estes riscos, por exemplo, que fiquem sujeitas às medidas nacionais referentes ao capital do seu Estado-Membro de origem. Além disso, na medida em que estes prestadores de serviços financeiros beneficiem de uma vantagem competitiva sobre os prestadores nacionais de serviços financeiros e as filiais de prestadores estrangeiros de serviços financeiros, poderiam sentir-se encorajados a aumentar a sua exposição aos riscos macroprudenciais pertinentes no Estado-Membro ativador, aumentando assim o risco a que o seu Estado-Membro fica exposto. Se estes riscos macroprudenciais relacionados com a prestação de serviços financeiros se concretizarem, as reservas de fundos próprios destes prestadores de serviços financeiros poderiam revelar-se insuficientes, o que afetaria negativamente os seus sistemas financeiros nacionais. |
| --- | --- |

(4)

As medidas de política macroprudencial tomadas num país terão efeitos externos na estabilidade financeira de outros países, devido a conexões transfronteiriças. Em geral, tais efeitos serão positivos, pois a política macroprudencial reduz o risco sistémico, assim como a probabilidade e o impacto das crises sistémicas, o que também faz melhorar a estabilidade financeira noutros Estados-Membros. Contudo, tais efeitos também podem ser perniciosos. Por exemplo, apesar de estarem expostos aos mesmos riscos que os prestadores nacionais de serviços financeiros e as filiais de prestadores estrangeiros de serviços financeiros, normalmente não será exigido às sucursais de prestadores estrangeiros de serviços financeiros e a entidades estrangeiras que prestam diretamente de serviços financeiros transfronteiriços que reforcem a sua resiliência face a estes riscos, por exemplo, que fiquem sujeitas às medidas nacionais referentes ao capital do seu Estado-Membro de origem. Além disso, na medida em que estes prestadores de serviços financeiros beneficiem de uma vantagem competitiva sobre os prestadores nacionais de serviços financeiros e as filiais de prestadores estrangeiros de serviços financeiros, poderiam sentir-se encorajados a aumentar a sua exposição aos riscos macroprudenciais pertinentes no Estado-Membro ativador, aumentando assim o risco a que o seu Estado-Membro fica exposto. Se estes riscos macroprudenciais relacionados com a prestação de serviços financeiros se concretizarem, as reservas de fundos próprios destes prestadores de serviços financeiros poderiam revelar-se insuficientes, o que afetaria negativamente os seus sistemas financeiros nacionais.

| (5) | Neste contexto, e para garantir a eficácia e a coerência da política macroprudencial, os responsáveis pela tomada de decisões neste domínio têm de levar em devida conta esses efeitos transfronteiriços e, se necessário, ativar instrumentos adequados para lidar com os mesmos. Para se alcançar este objetivo, o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) recomenda uma solução baseada em dois pilares principais, a saber: a) avaliação sistemática dos efeitos transfronteiriços da política macroprudencial; e b) resposta coordenada em termos de política, sob a forma de reciprocidade voluntária das medidas de política macroprudencial sempre que necessário. É também importante que estes pilares sejam implementados da forma mais coerente possível em toda a União. |
| --- | --- |

(5)

Neste contexto, e para garantir a eficácia e a coerência da política macroprudencial, os responsáveis pela tomada de decisões neste domínio têm de levar em devida conta esses efeitos transfronteiriços e, se necessário, ativar instrumentos adequados para lidar com os mesmos. Para se alcançar este objetivo, o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) recomenda uma solução baseada em dois pilares principais, a saber: a) avaliação sistemática dos efeitos transfronteiriços da política macroprudencial; e b) resposta coordenada em termos de política, sob a forma de reciprocidade voluntária das medidas de política macroprudencial sempre que necessário. É também importante que estes pilares sejam implementados da forma mais coerente possível em toda a União.

| (6) | Até ao momento, a avaliação sistemática dos efeitos transfronteiriços da política macroprudencial não tem sido alvo da atenção que merece. Tal deve-se, em parte, ao facto de o conhecimento quanto a (possíveis) vias de contágio continuar a ser limitado, e de a informação disponível ainda não ter sido cabalmente examinada para se analisarem os possíveis efeitos transfronteiriços. Em consequência, o CERS considera ser importante que toda a informação disponível seja utilizada de forma sistemática para melhor se compreenderem, e avaliarem, os efeitos transfronteiriços. |
| --- | --- |

(6)

Até ao momento, a avaliação sistemática dos efeitos transfronteiriços da política macroprudencial não tem sido alvo da atenção que merece. Tal deve-se, em parte, ao facto de o conhecimento quanto a (possíveis) vias de contágio continuar a ser limitado, e de a informação disponível ainda não ter sido cabalmente examinada para se analisarem os possíveis efeitos transfronteiriços. Em consequência, o CERS considera ser importante que toda a informação disponível seja utilizada de forma sistemática para melhor se compreenderem, e avaliarem, os efeitos transfronteiriços.

| (7) | É importante estabelecer um procedimento focado na avaliação sistemática dos efeitos transfronteiriços da política macroprudencial que garanta que os responsáveis pelas decisões neste domínio efetuem uma análise prévia de quaisquer potenciais efeitos transfronteiriços das medidas por si propostas. Além disso, e considerando as atuais exigências do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), da Diretiva 2013/36/UE e da Recomendação CERS/2013/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico (6), os responsáveis pelas decisões de política macroprudencial deveriam efetuar avaliações retrospetivas dos reais efeitos transfronteiriços das suas políticas. O trabalho analítico levado a cabo pelos Estados-Membros complementará o trabalho analítico do CERS. |
| --- | --- |

(7)

É importante estabelecer um procedimento focado na avaliação sistemática dos efeitos transfronteiriços da política macroprudencial que garanta que os responsáveis pelas decisões neste domínio efetuem uma análise prévia de quaisquer potenciais efeitos transfronteiriços das medidas por si propostas. Além disso, e considerando as atuais exigências do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), da Diretiva 2013/36/UE e da Recomendação CERS/2013/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico (6), os responsáveis pelas decisões de política macroprudencial deveriam efetuar avaliações retrospetivas dos reais efeitos transfronteiriços das suas políticas. O trabalho analítico levado a cabo pelos Estados-Membros complementará o trabalho analítico do CERS.

| (8) | A atuação coordenada que o CERS preconiza reveste a forma de um mecanismo de reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial. O caráter facultativo deste mecanismo, resultante da natureza das recomendações do CERS (7), é o que distingue a reciprocidade voluntária do reconhecimento obrigatório de certas medidas de política macroprudencial imposto pelo direito da União. Esta recomendação, com exceção da recomendação A, relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços, e da recomendação B, relativa à notificação de medidas de política macroprudencial, não tem por objeto medidas de política macroprudencial em relação às quais o direito da União já impõe o reconhecimento obrigatório. Presentemente, o reconhecimento obrigatório já está previsto em relação às medidas adotadas em conformidade com o artigo 124.o, n.o 5 e o artigo 164.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, assim como à reserva contracíclica de fundos próprios, se fixada abaixo do limite para o reconhecimento obrigatório. Idêntica exceção se aplica às percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios acima desse limite, uma vez que a Recomendação CERS/2014/1 do Comité Europeu do risco Sistémico (8) já advoga a reciprocidade plena das referidas percentagens entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(8)

A atuação coordenada que o CERS preconiza reveste a forma de um mecanismo de reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial. O caráter facultativo deste mecanismo, resultante da natureza das recomendações do CERS (7), é o que distingue a reciprocidade voluntária do reconhecimento obrigatório de certas medidas de política macroprudencial imposto pelo direito da União. Esta recomendação, com exceção da recomendação A, relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços, e da recomendação B, relativa à notificação de medidas de política macroprudencial, não tem por objeto medidas de política macroprudencial em relação às quais o direito da União já impõe o reconhecimento obrigatório. Presentemente, o reconhecimento obrigatório já está previsto em relação às medidas adotadas em conformidade com o artigo 124.o, n.o 5 e o artigo 164.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, assim como à reserva contracíclica de fundos próprios, se fixada abaixo do limite para o reconhecimento obrigatório. Idêntica exceção se aplica às percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios acima desse limite, uma vez que a Recomendação CERS/2014/1 do Comité Europeu do risco Sistémico (8) já advoga a reciprocidade plena das referidas percentagens entre os Estados-Membros.

| (9) | Para garantir a eficácia e a coerência das medidas de política macroprudencial, importa complementar o reconhecimento obrigatório exigido pelo direito da União com a reciprocidade voluntária, incluindo dessa forma no âmbito das medidas nacionais de política macropudencial as sucursais de prestadores estrangeiros de serviços financeiros e as entidades estrangeiras que prestam diretamente serviços financeiros transfronteiriços. O objetivo último é o de aplicar um mesmo conjunto de requisitos macroprudenciais ao mesmo tipo de exposição ao risco em determinado Estado-Membro, independentemente da situação jurídica e da localização do prestador de serviços financeiros. Assim sendo, as medidas macroprudenciais baseadas nas exposições, especialmente aquelas que visam a exposição a riscos específicos, deveriam ser objeto de reciprocidade. |
| --- | --- |

(9)

Para garantir a eficácia e a coerência das medidas de política macroprudencial, importa complementar o reconhecimento obrigatório exigido pelo direito da União com a reciprocidade voluntária, incluindo dessa forma no âmbito das medidas nacionais de política macropudencial as sucursais de prestadores estrangeiros de serviços financeiros e as entidades estrangeiras que prestam diretamente serviços financeiros transfronteiriços. O objetivo último é o de aplicar um mesmo conjunto de requisitos macroprudenciais ao mesmo tipo de exposição ao risco em determinado Estado-Membro, independentemente da situação jurídica e da localização do prestador de serviços financeiros. Assim sendo, as medidas macroprudenciais baseadas nas exposições, especialmente aquelas que visam a exposição a riscos específicos, deveriam ser objeto de reciprocidade.

| (10) | Esta recomendação fornece orientação às autoridades relevantes no que se refere à adoção de medidas de reciprocidade em resposta às medidas de política macroprudencial de outras autoridades relevantes. As medidas de política macroprudencial incluídas na presente recomendação ativadas num Estado-Membro deveriam aplicar-se reciprocamente em todos os outros Estados-Membros. Serão incluídas nesta recomendação as medidas de política macroprudencial cuja aplicação recíproca seja solicitada pela autoridade ativadora relevante e o CERS considerar tal pedido justificado. Para garantir a eficácia do mecanismo de reciprocidade voluntária, é importante que o CERS seja notificado de tais medidas em tempo oportuno e com suficiente detalhe, mediante a utilização de um formulário. |
| --- | --- |

(10)

Esta recomendação fornece orientação às autoridades relevantes no que se refere à adoção de medidas de reciprocidade em resposta às medidas de política macroprudencial de outras autoridades relevantes. As medidas de política macroprudencial incluídas na presente recomendação ativadas num Estado-Membro deveriam aplicar-se reciprocamente em todos os outros Estados-Membros. Serão incluídas nesta recomendação as medidas de política macroprudencial cuja aplicação recíproca seja solicitada pela autoridade ativadora relevante e o CERS considerar tal pedido justificado. Para garantir a eficácia do mecanismo de reciprocidade voluntária, é importante que o CERS seja notificado de tais medidas em tempo oportuno e com suficiente detalhe, mediante a utilização de um formulário.

| (11) | Para garantir a eficácia do mecanismo de reciprocidade voluntária, espera-se que as autoridades relevantes adotem as medidas de reciprocidade dentro de um prazo razoável. Serão recomendados prazos mais longos para as medidas que não estejam disponíveis em todos os países. |
| --- | --- |

(11)

Para garantir a eficácia do mecanismo de reciprocidade voluntária, espera-se que as autoridades relevantes adotem as medidas de reciprocidade dentro de um prazo razoável. Serão recomendados prazos mais longos para as medidas que não estejam disponíveis em todos os países.

| (12) | Pretende-se que esta Recomendação cubra todas as medidas de política macroprudencial, independentemente do segmento do sistema financeiro a que as mesmas se destinem. Com base no mandato do CERS previsto no Regulamento (UE) n.o 1092/2010, o âmbito da presente recomendação inclui não só os instrumentos macroprudenciais previstos na Diretiva 2013/36/UE e do Regulamento (UE) n.o 575/2013 mas também as medidas que não tenham sido harmonizadas ao abrigo do direito da União. O âmbito de aplicação desta recomendação fica sujeito à jurisdição respetiva das autoridades relevantes, e refere-se às medidas de política macroprudencial que as referidas autoridades estejam mandatadas para adotar ou ativar. |
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(12)

Pretende-se que esta Recomendação cubra todas as medidas de política macroprudencial, independentemente do segmento do sistema financeiro a que as mesmas se destinem. Com base no mandato do CERS previsto no Regulamento (UE) n.o 1092/2010, o âmbito da presente recomendação inclui não só os instrumentos macroprudenciais previstos na Diretiva 2013/36/UE e do Regulamento (UE) n.o 575/2013 mas também as medidas que não tenham sido harmonizadas ao abrigo do direito da União. O âmbito de aplicação desta recomendação fica sujeito à jurisdição respetiva das autoridades relevantes, e refere-se às medidas de política macroprudencial que as referidas autoridades estejam mandatadas para adotar ou ativar.

| (13) | Consideram-se autoridades relevantes, especialmente se estiverem mandatadas para adotar ou ativar medidas de política macroprudencial, as autoridades competentes e designadas nacionais, bem como as autoridades macroprudenciais e o Banco Central Europeu (BCE) (relativamente aos Estados-Membros que participam no Mecanismo Único de Supervisão (MUS)). Além disso, o Regulamento do Conselho (UE) n.o 1024/2013 (9) e o Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (10) conferem atribuições de supervisão específicas ao BCE. Este pode aplicar requisitos de reserva de capital mais elevados, ou impor medidas mais rigorosas, do que os aplicados pelas autoridades designadas nacionais. Exclusivamente para este efeito, o BCE é considerado, consoante o necessário, como autoridade competente ou designada, tendo todos os poderes e obrigações conferidos pela legislação da União aplicável às autoridades competentes e designadas. |
| --- | --- |

(13)

Consideram-se autoridades relevantes, especialmente se estiverem mandatadas para adotar ou ativar medidas de política macroprudencial, as autoridades competentes e designadas nacionais, bem como as autoridades macroprudenciais e o Banco Central Europeu (BCE) (relativamente aos Estados-Membros que participam no Mecanismo Único de Supervisão (MUS)). Além disso, o Regulamento do Conselho (UE) n.o 1024/2013 (9) e o Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (10) conferem atribuições de supervisão específicas ao BCE. Este pode aplicar requisitos de reserva de capital mais elevados, ou impor medidas mais rigorosas, do que os aplicados pelas autoridades designadas nacionais. Exclusivamente para este efeito, o BCE é considerado, consoante o necessário, como autoridade competente ou designada, tendo todos os poderes e obrigações conferidos pela legislação da União aplicável às autoridades competentes e designadas.

| (14) | As medidas de política macroprudencial adotadas novas pelos Estados-Membros que participam no MUS devem passar pelos procedimentos de coordenação pertinentes do MUS. O mecanismo de reciprocidade, conforme definido na presente recomendação, não obsta aos procedimentos internos de coordenação do MUS, e o procedimento de reciprocidade do CERS só terá início uma vez os mesmos concluídos. |
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(14)

As medidas de política macroprudencial adotadas novas pelos Estados-Membros que participam no MUS devem passar pelos procedimentos de coordenação pertinentes do MUS. O mecanismo de reciprocidade, conforme definido na presente recomendação, não obsta aos procedimentos internos de coordenação do MUS, e o procedimento de reciprocidade do CERS só terá início uma vez os mesmos concluídos.

| (15) | As autoridades podem isentar os prestadores de serviços financeiros que não tenham exposições significativas ao risco macroprudencial identificado no país ativador (princípio de minimis). Esta é uma faculdade nacional, que as autoridades também podem optar por não aplicar, se considerarem a reciprocidade como uma questão de princípio. |
| --- | --- |

(15)

As autoridades podem isentar os prestadores de serviços financeiros que não tenham exposições significativas ao risco macroprudencial identificado no país ativador (princípio de minimis). Esta é uma faculdade nacional, que as autoridades também podem optar por não aplicar, se considerarem a reciprocidade como uma questão de princípio.

| (16) | Para garantir a transparência das medidas de política macroprudencial e a prestação de contas sobre a mesma, bem como a sua aplicação efetiva, as autoridades nacionais deveriam estabelecer uma estratégia de comunicação no que toca a pedidos e medidas de reciprocidade como parte integrante da sua estratégia geral de comunicação relativa às medidas de política macroprudencial. No que se refere aos pedidos de reciprocidade, é muito importante que todas as autoridades envolvidas recebam em tempo útil toda a informação pertinente e necessária aos respetivos processos decisórios. Além disso, é igualmente importante que as partes interessadas (entre os quais se incluem os destinatários diretos de medidas de política macroprudencial) sejam oportuna e cabalmente informadas de qualquer medida macroprudencial que as afete. |
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(16)

Para garantir a transparência das medidas de política macroprudencial e a prestação de contas sobre a mesma, bem como a sua aplicação efetiva, as autoridades nacionais deveriam estabelecer uma estratégia de comunicação no que toca a pedidos e medidas de reciprocidade como parte integrante da sua estratégia geral de comunicação relativa às medidas de política macroprudencial. No que se refere aos pedidos de reciprocidade, é muito importante que todas as autoridades envolvidas recebam em tempo útil toda a informação pertinente e necessária aos respetivos processos decisórios. Além disso, é igualmente importante que as partes interessadas (entre os quais se incluem os destinatários diretos de medidas de política macroprudencial) sejam oportuna e cabalmente informadas de qualquer medida macroprudencial que as afete.

| (17) | O processo preconizado pela presente recomendação e pela Decisão CERS/2015/4 (11) foi concebido para ser tão eficiente e eficaz quanto possível, com vista a conseguir-se a reciprocidade voluntária. No contexto da próxima revisão do quadro de política macroprudencial da União, e no sentido de uma eventual alteração do conjunto de ferramentas atualmente disponível, a Comissão Europeia deveria, contudo, considerar se, e de por que forma, o mecanismo de reciprocidade voluntária previsto na presente recomendação poderia ter uma base mais sólida no direito da União, a fim de promover a eficácia das políticas macroeconómicas nacionais. De preferência, a proposta da Comissão Europeia deveria basear-se no mecanismo de reciprocidade voluntária descrito na presente recomendação e no capítulo 11 do Handbook on Operationalising Macroprudential Policy in the Banking Sector (Manual sobre a Operacionalização da Política Macroprudencial no Setor Bancário) (a seguir «Manual do SEBC») (12). |
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(17)

O processo preconizado pela presente recomendação e pela Decisão CERS/2015/4 (11) foi concebido para ser tão eficiente e eficaz quanto possível, com vista a conseguir-se a reciprocidade voluntária. No contexto da próxima revisão do quadro de política macroprudencial da União, e no sentido de uma eventual alteração do conjunto de ferramentas atualmente disponível, a Comissão Europeia deveria, contudo, considerar se, e de por que forma, o mecanismo de reciprocidade voluntária previsto na presente recomendação poderia ter uma base mais sólida no direito da União, a fim de promover a eficácia das políticas macroeconómicas nacionais. De preferência, a proposta da Comissão Europeia deveria basear-se no mecanismo de reciprocidade voluntária descrito na presente recomendação e no capítulo 11 do Handbook on Operationalising Macroprudential Policy in the Banking Sector (Manual sobre a Operacionalização da Política Macroprudencial no Setor Bancário) (a seguir «Manual do SEBC») (12).

| (18) | As recomendações do CERS são publicadas depois de este ter informado o Conselho Geral da sua intenção de o fazer, e de lhe ter concedido a oportunidade de as comentar, |
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(18)

As recomendações do CERS são publicadas depois de este ter informado o Conselho Geral da sua intenção de o fazer, e de lhe ter concedido a oportunidade de as comentar,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

SEÇÃO 1

RECOMENDAÇÕES

Recomendação A — Avaliação dos efeitos transfronteiriços das medidas de política macroprudencial de autoridades relevantes

| 1. | Recomenda-se às autoridades relevantes que avaliem os possíveis efeitos transfronteiriços da aplicação das suas próprias medidas de política macroprudencial antes de as adotarem. No mínimo, deveriam avaliar as vias de contágio que operam pela via do ajustamento do risco e da arbitragem regulamentar, utilizando a metodologia estabelecida no capítulo 11 Manual do SEBC. |
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1.

Recomenda-se às autoridades relevantes que avaliem os possíveis efeitos transfronteiriços da aplicação das suas próprias medidas de política macroprudencial antes de as adotarem. No mínimo, deveriam avaliar as vias de contágio que operam pela via do ajustamento do risco e da arbitragem regulamentar, utilizando a metodologia estabelecida no capítulo 11 Manual do SEBC.

| 2. | Recomenda-se às autoridades relevantes ativadoras da medida que apreciem:






  a) | os possíveis efeitos transfronteiriços (fugas e arbitragem regulamentar) da aplicação de medidas de política macroprudencial nos países respetivos; |
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2.

Recomenda-se às autoridades relevantes ativadoras da medida que apreciem:

a)

os possíveis efeitos transfronteiriços (fugas e arbitragem regulamentar) da aplicação de medidas de política macroprudencial nos países respetivos;

| b) | os possíveis efeitos transfronteiriços de quaisquer medidas de política macroprudencial propostas noutros Estados-Membros e no Mercado Único. |
| --- | --- |

b)

os possíveis efeitos transfronteiriços de quaisquer medidas de política macroprudencial propostas noutros Estados-Membros e no Mercado Único.

| 3. | Recomenda-se às autoridades ativadoras relevantes que monitorizem, pelo menos uma vez por ano, a materialização e evolução dos efeitos transfronteiriços das medidas de política macroprudencial que as mesmas tenham introduzido. |
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3.

Recomenda-se às autoridades ativadoras relevantes que monitorizem, pelo menos uma vez por ano, a materialização e evolução dos efeitos transfronteiriços das medidas de política macroprudencial que as mesmas tenham introduzido.

Recomendação B — Notificação e pedido de reciprocidade que se refere às medidas de política macroprudencial de autoridades relevantes

| 1. | Recomenda-se às autoridades ativadoras relevantes que notifiquem o CERS das medidas de política macroprudencial assim que as mesmas sejam adotadas, em todo o caso o mais tardar dentro de duas semanas após a sua adoção. As notificações deverão incluir uma avaliação dos efeitos transfronteiriços e da necessidade de tratamento recíproco por outras autoridades relevantes. Solicita-se às autoridades relevantes que forneçam a informação em língua inglesa, utilizando os formulários publicados no sítio web do CERS. |
| --- | --- |

1.

Recomenda-se às autoridades ativadoras relevantes que notifiquem o CERS das medidas de política macroprudencial assim que as mesmas sejam adotadas, em todo o caso o mais tardar dentro de duas semanas após a sua adoção. As notificações deverão incluir uma avaliação dos efeitos transfronteiriços e da necessidade de tratamento recíproco por outras autoridades relevantes. Solicita-se às autoridades relevantes que forneçam a informação em língua inglesa, utilizando os formulários publicados no sítio web do CERS.

| 2. | Se a reciprocidade de tratamento por outros Estados-Membros for considerada necessária para garantir o bom funcionamento das medidas pertinentes, recomenda-se às autoridades ativadoras relevantes que, juntamente com a notificação da medida, apresentem ao CERS um pedido de reciprocidade. |
| --- | --- |

2.

Se a reciprocidade de tratamento por outros Estados-Membros for considerada necessária para garantir o bom funcionamento das medidas pertinentes, recomenda-se às autoridades ativadoras relevantes que, juntamente com a notificação da medida, apresentem ao CERS um pedido de reciprocidade.

| 3. | Se as medidas de política macroprudencial tiverem sido ativadas antes da adoção desta recomendação, ou se a reciprocidade não tiver sido considerada necessária aquando da introdução das medidas, mas a autoridade ativadora necessária decidir posteriormente que a mesma se tornou necessária, recomenda-se às autoridades ativadoras relevantes que apresentem ao CERS um pedido de reciprocidade. |
| --- | --- |

3.

Se as medidas de política macroprudencial tiverem sido ativadas antes da adoção desta recomendação, ou se a reciprocidade não tiver sido considerada necessária aquando da introdução das medidas, mas a autoridade ativadora necessária decidir posteriormente que a mesma se tornou necessária, recomenda-se às autoridades ativadoras relevantes que apresentem ao CERS um pedido de reciprocidade.

Recomendação C — Reciprocidade de medidas de política macroprudencial de outras autoridades relevantes

| 1. | Recomenda-se às autoridades relevantes que confiram reciprocidade às medidas de política macroprudencial adotadas por outras autoridades relevantes e cuja reciprocidade seja recomendada pelo CERS. |
| --- | --- |

1.

Recomenda-se às autoridades relevantes que confiram reciprocidade às medidas de política macroprudencial adotadas por outras autoridades relevantes e cuja reciprocidade seja recomendada pelo CERS.

| 2. | Recomenda-se às autoridades relevantes que confiram reciprocidade às medidas de política macroprudencial enumeradas na presente recomendação mediante a aplicação da mesma medida de política macroprudencial que a autoridade ativadora tiver aplicado. Se a mesma medida de política macroprudencial não estiver disponível no direito nacional, recomenda-se às autoridades relevantes que, após consulta ao CERS, confiram reciprocidade mediante a adoção de uma medida de política macroprudencial disponível na sua jurisdição com o efeito mais equivalente ao da medida de política macroprudencial ativada. |
| --- | --- |

2.

Recomenda-se às autoridades relevantes que confiram reciprocidade às medidas de política macroprudencial enumeradas na presente recomendação mediante a aplicação da mesma medida de política macroprudencial que a autoridade ativadora tiver aplicado. Se a mesma medida de política macroprudencial não estiver disponível no direito nacional, recomenda-se às autoridades relevantes que, após consulta ao CERS, confiram reciprocidade mediante a adoção de uma medida de política macroprudencial disponível na sua jurisdição com o efeito mais equivalente ao da medida de política macroprudencial ativada.

| 3. | A menos que se recomende um prazo específico para a outorga de reciprocidade a uma medida de política macropudencial, recomenda-se às autoridades relevantes que adotem as medidas de política macroprudencial objeto de reciprocidade o mais tardar no prazo de três meses a contar da publicação da última alteração a esta recomendação no Jornal Oficial da União Europeia. A data de ativação das medidas adotadas e das que são objeto de reciprocidade deveriam, tanto quanto possível, ser coincidentes. |
| --- | --- |

3.

A menos que se recomende um prazo específico para a outorga de reciprocidade a uma medida de política macropudencial, recomenda-se às autoridades relevantes que adotem as medidas de política macroprudencial objeto de reciprocidade o mais tardar no prazo de três meses a contar da publicação da última alteração a esta recomendação no Jornal Oficial da União Europeia. A data de ativação das medidas adotadas e das que são objeto de reciprocidade deveriam, tanto quanto possível, ser coincidentes.

Recomendação D — Notificação da reciprocidade de medidas de política macroprudencial de outras autoridades relevantes

Recomenda-se às autoridades relevantes que notifiquem o CERS da reciprocidade por elas conferida às medidas de politica macroprudencial de outras autoridades relevantes. As referidas notificações devem ser enviadas no prazo de um mês a contar da adoção da medida objeto de reciprocidade. Solicita-se às autoridades notificadoras que forneçam a informação em língua inglesa, utilizando o formulário publicado no sítio web do CERS.

SEÇÃO 2

IMPLEMENTAÇÃO

1.   Interpretação

Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:

| a) | «Ativação», a aplicação de uma medida de política macroprudencial a nível nacional; |
| --- | --- |

a)

«Ativação», a aplicação de uma medida de política macroprudencial a nível nacional;

| b) | «Adoção», a decisão tomada por uma autoridade relevante relativamente à introdução, reciprocidade de tratamento ou alteração de uma medida de política macroprudencial; |
| --- | --- |

b)

«Adoção», a decisão tomada por uma autoridade relevante relativamente à introdução, reciprocidade de tratamento ou alteração de uma medida de política macroprudencial;

| c) | «Serviço financeiro», qualquer serviço bancário, creditício ou de seguros, ou com a natureza de pensão individual, investimento ou pagamento; |
| --- | --- |

c)

«Serviço financeiro», qualquer serviço bancário, creditício ou de seguros, ou com a natureza de pensão individual, investimento ou pagamento;

| d) | «Medida de política macroprudencial», qualquer medida tendente a prevenir ou mitigar o risco sistémico tal como definido no artigo 2.o, alínea c) do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, e que é adotada ou colocada em prática (ativada) por uma autoridade relevante com subordinação ao direito da União ou acional; |
| --- | --- |

d)

«Medida de política macroprudencial», qualquer medida tendente a prevenir ou mitigar o risco sistémico tal como definido no artigo 2.o, alínea c) do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, e que é adotada ou colocada em prática (ativada) por uma autoridade relevante com subordinação ao direito da União ou acional;

| e) | «Notificação», uma notificação ao CERS redigida em língua inglesa, efetuada por autoridades relevantes (incluindo o BCE nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013), referente a uma medida de política macroprudencial adotada de acordo com o disposto no artigo 133.o da Diretiva 2013/36/UE e no artigo 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, entre outras disposições, e que pode ser um pedido de reciprocidade de tratamento por parte de de um Estado-Membro em conformidade com, entre outros, o artigo 134.o, n.o 4 da Diretiva 2013/36/UE e o artigo 458.o, n.o 8 do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

e)

«Notificação», uma notificação ao CERS redigida em língua inglesa, efetuada por autoridades relevantes (incluindo o BCE nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013), referente a uma medida de política macroprudencial adotada de acordo com o disposto no artigo 133.o da Diretiva 2013/36/UE e no artigo 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, entre outras disposições, e que pode ser um pedido de reciprocidade de tratamento por parte de de um Estado-Membro em conformidade com, entre outros, o artigo 134.o, n.o 4 da Diretiva 2013/36/UE e o artigo 458.o, n.o 8 do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| f) | «Reciprocidade», um mecanismo mediante o qual a entidade relevante de uma jurisdição aplica a mesma medida de política macroprudencial que a determinada pela autoridade relevante ativadora da medida noutra jurisdição, ou uma medida equivalente, a quaisquer instituições financeiras sob a sua jurisdição que estejam expostas ao mesmo risco. |
| --- | --- |

f)

«Reciprocidade», um mecanismo mediante o qual a entidade relevante de uma jurisdição aplica a mesma medida de política macroprudencial que a determinada pela autoridade relevante ativadora da medida noutra jurisdição, ou uma medida equivalente, a quaisquer instituições financeiras sob a sua jurisdição que estejam expostas ao mesmo risco.

| g) | «Autoridade relevante ativadora da medida», a autoridade relevante incumbida de aplicar uma medida de política macroprudencial a nível nacional; |
| --- | --- |

g)

«Autoridade relevante ativadora da medida», a autoridade relevante incumbida de aplicar uma medida de política macroprudencial a nível nacional;

| h) | «Autoridade relevante», uma autoridade incumbida da adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial, incluindo, por exemplo:






  i) | uma autoridade designada em conformidade com o disposto no capítulo 4 da Diretiva 2013/36/UE e no artigo 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, uma autoridade competente, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea 40), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o BCE, de acordo com o artigo 9.o, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, ou ainda |
| --- | --- | --- |

h)

«Autoridade relevante», uma autoridade incumbida da adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial, incluindo, por exemplo:

i)

uma autoridade designada em conformidade com o disposto no capítulo 4 da Diretiva 2013/36/UE e no artigo 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, uma autoridade competente, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea 40), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o BCE, de acordo com o artigo 9.o, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, ou ainda

| ii) | uma autoridade macroprudencial com os objetivos, mecanismos, poderes, obrigações de prestação de contas e outras características estabelecidas na Recomendação CESR/2011/3 do Comité Europeu do Risco Sistémico (13). |
| --- | --- |

ii)

uma autoridade macroprudencial com os objetivos, mecanismos, poderes, obrigações de prestação de contas e outras características estabelecidas na Recomendação CESR/2011/3 do Comité Europeu do Risco Sistémico (13).

2.   Isenções

| 1. | As autoridades relevantes podem isentar prestadores de serviços financeiros sob sua jurisdição da aplicação de determinada medida de política macroprudencial tomada ao abrigo da reciprocidade de tratamento se os mesmos não tiverem exposições significativas ao risco macroprudencial identificado na jurisdição em que a autoridade relevante ativadora da medida a aplicar (princípio de minimis). Por analogia com a prática adotada para a reserva contracíclica de fundos próprios no artigo 130.o da Diretiva 2013/36/UE, as autoridades podem decidir isentar prestadores de serviços financeiros com posições em risco abaixo de um determinado limiar de conferirem reciprocidade de tratamento a uma tal medida. Solicita-se às entidades relevantes que reportem tais isenções ao SEBC, utilizando o formulário para a notificação de medidas às quais foi concedido reciprocidade de tratamento publicado no sítio web do SEBC. Ao aplicarem o princípio de minimis, as autoridades devem verificar cuidadosamente se se verificam fugas ou instâncias de arbitragem regulamentar e, se necessário, preencher a lacuna regulamentar. |
| --- | --- |

1.

As autoridades relevantes podem isentar prestadores de serviços financeiros sob sua jurisdição da aplicação de determinada medida de política macroprudencial tomada ao abrigo da reciprocidade de tratamento se os mesmos não tiverem exposições significativas ao risco macroprudencial identificado na jurisdição em que a autoridade relevante ativadora da medida a aplicar (princípio de minimis). Por analogia com a prática adotada para a reserva contracíclica de fundos próprios no artigo 130.o da Diretiva 2013/36/UE, as autoridades podem decidir isentar prestadores de serviços financeiros com posições em risco abaixo de um determinado limiar de conferirem reciprocidade de tratamento a uma tal medida. Solicita-se às entidades relevantes que reportem tais isenções ao SEBC, utilizando o formulário para a notificação de medidas às quais foi concedido reciprocidade de tratamento publicado no sítio web do SEBC. Ao aplicarem o princípio de minimis, as autoridades devem verificar cuidadosamente se se verificam fugas ou instâncias de arbitragem regulamentar e, se necessário, preencher a lacuna regulamentar.

| 2. | Se as autoridades relevantes já tiverem concedido reciprocidade de tratamento e divulgado a medida antes de a mesma ser recomendada ao abrigo desta recomendação, não será necessário alterar a referida medida, mesmo que divirja da aplicada pela autoridade relevante ativadora da medida. |
| --- | --- |

2.

Se as autoridades relevantes já tiverem concedido reciprocidade de tratamento e divulgado a medida antes de a mesma ser recomendada ao abrigo desta recomendação, não será necessário alterar a referida medida, mesmo que divirja da aplicada pela autoridade relevante ativadora da medida.

3.   Prazos e reporte

| 1. | As autoridades relevantes devem reportar ao CERS e ao Conselho da União Europeia as medidas tomadas em resposta à presente recomendação, ou justificar devidamente a sua eventual não atuação. Os relatórios devem ser enviados a cada dois anos, devendo o primeiro ser apresentado até 30 de junho de 2017. Os relatórios deverão conter, no mínimo:






  a) | informação sobre o teor e o calendário das medidas tomadas; |
| --- | --- | --- |

1.

As autoridades relevantes devem reportar ao CERS e ao Conselho da União Europeia as medidas tomadas em resposta à presente recomendação, ou justificar devidamente a sua eventual não atuação. Os relatórios devem ser enviados a cada dois anos, devendo o primeiro ser apresentado até 30 de junho de 2017. Os relatórios deverão conter, no mínimo:

a)

informação sobre o teor e o calendário das medidas tomadas;

| b) | uma avaliação da eficácia das medidas tomadas, tendo em conta os objetivos da presente recomendação; |
| --- | --- |

b)

uma avaliação da eficácia das medidas tomadas, tendo em conta os objetivos da presente recomendação;

| c) | uma justificação pormenorizada de quaisquer isenções concedidas ao abrigo do princípio de minimis, assim como a de qualquer omissão de atuação ou desvio relativamente à presente recomendação, incluindo eventuais atrasos. |
| --- | --- |

c)

uma justificação pormenorizada de quaisquer isenções concedidas ao abrigo do princípio de minimis, assim como a de qualquer omissão de atuação ou desvio relativamente à presente recomendação, incluindo eventuais atrasos.

| 2. | No caso de responsabilidade partilhada, as autoridades relevantes devem coordenar entre si a prestação, em tempo útil, da necessária informação. |
| --- | --- |

2.

No caso de responsabilidade partilhada, as autoridades relevantes devem coordenar entre si a prestação, em tempo útil, da necessária informação.

| 3. | Instam-se as autoridades relevantes a informar o SEBC, tão cedo quanto possível, de quaisquer medidas de política macroprudencial propostas. |
| --- | --- |

3.

Instam-se as autoridades relevantes a informar o SEBC, tão cedo quanto possível, de quaisquer medidas de política macroprudencial propostas.

| 4. | Presume-se que uma medida de política macroprudencial tomada ao abrigo da reciprocidade de tratamento é equivalente se, tanto quanto possível, esta tiver:






  a) | as mesmas repercussões económicas; |
| --- | --- | --- |

4.

Presume-se que uma medida de política macroprudencial tomada ao abrigo da reciprocidade de tratamento é equivalente se, tanto quanto possível, esta tiver:

a)

as mesmas repercussões económicas;

| b) | o mesmo âmbito de aplicação; e |
| --- | --- |

b)

o mesmo âmbito de aplicação; e

| c) | as mesmas consequências (sanções) pelo seu não cumprimento. |
| --- | --- |

c)

as mesmas consequências (sanções) pelo seu não cumprimento.

4.   Alterações à Recomendação

O Conselho Geral determinará a eventual necessidade de alterações à presente. Tais alterações incluirão, em especial, quaisquer medidas de política macroprudencial adicionais ou modificadas a ser objeto de reciprocidade de tratamento, conforme descrito na Recomendação C e nos anexos relacionados contendo informações especificas relativas a cada medida. O Conselho Geral pode prorrogar os prazos previstos nas alíneas anteriores nos casos em que sejam necessárias iniciativas legislativas para dar seguimento a uma ou mais recomendações. O Conselho Geral pode, em especial, decidir alterar esta recomendação na sequência da revisão, pela Comissão Europeia, do quadro de reconhecimento obrigatório ao abrigo da legislação da União, ou com base na experiência obtida com a operação do mecanismo de reciprocidade de tratamento estabelecido nesta recomendação.

5.   Acompanhamento e avaliação

| 1. | O Secretariado do CERS:






  a) | prestará apoio às autoridades relevantes, facilitando a prestação coordenada de informação, fornecendo os formulários pertinentes e indicando, sempre que necessário, as modalidades e o calendário para dar seguimento às recomendações; |
| --- | --- | --- |

1.

O Secretariado do CERS:

a)

prestará apoio às autoridades relevantes, facilitando a prestação coordenada de informação, fornecendo os formulários pertinentes e indicando, sempre que necessário, as modalidades e o calendário para dar seguimento às recomendações;

| b) | verificará a conformidade por parte das autoridades relevantes, incluindo a prestação de assistência a pedido das mesmas, e apresentará relatórios de conformidade ao Conselho Geral. |
| --- | --- |

b)

verificará a conformidade por parte das autoridades relevantes, incluindo a prestação de assistência a pedido das mesmas, e apresentará relatórios de conformidade ao Conselho Geral.

| 2. | O Conselho Geral avaliará as medidas e as justificações apresentadas pelas autoridades relevantes e decidirá, se for o caso, sobre se as presentes recomendações foram ou não seguidas, e sobre se os destinatários justificaram ou não devidamente a sua não atuação. |
| --- | --- |

2.

O Conselho Geral avaliará as medidas e as justificações apresentadas pelas autoridades relevantes e decidirá, se for o caso, sobre se as presentes recomendações foram ou não seguidas, e sobre se os destinatários justificaram ou não devidamente a sua não atuação.

Feito em Frankfurt am Main, em 15 de dezembro de 2015.

O Presidente do CERS

Mario DRAGHI

---

(1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

1

(2)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

2

(3)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 338.

3

(4)  JO C 58 de 24.2.2011, p. 4.

4

(5)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

5

o

o

(6)  Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, de a de abril de 2013, relativa a objetivos intermédios e instrumentos de política macroprudencial (CERS/2013/1) (JO C 170 de 15.6.2013, p. 1).

6

(7)  Embora as recomendações do CERS não sejam legalmente vinculativas, está-lhes associado um mecanismo de «atuar ou explicar».

7

(8)  Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 18 de junho de 2014, relativa a orientações para a fixação das percentagens de reserva contracíclica (CERS/2014/1) (JO C 293 de 2.9.2014, p. 1).

8

(9)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

9

o

(10)  Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o BCE e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (OJ L 141, 14.5.2014, p. 1).

10

o

(11)  A versão inglesa encontra-se disponível no sítio web do CERS em www.esrb.europa.eu.

11

web

(12)  Publicada no sítio do BCE na Internet (www.ecb.europa.eu).

12

(13)  Recomendação CERS/2011/3 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 22 de dezembro de 2011, relativa ao mandato macroprudencial das autoridades nacionais (JO C 41 de 14.2.2012, p. 1).

13

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 12.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 97/15 |
| --- | --- | --- | --- |

12.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 97/15

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Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2016/359 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/353 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2016/C 97/03)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades cujos nomes constam do anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1), alterada pela Decisão (PESC) 2016/359 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/353 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas e entidades cujos nomes constam dos anexos acima referidos deverão continuar a ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC e no Regulamento (UE) n.o 269/2014, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Os fundamentos para a designação das pessoas e entidades em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 269/2014, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem apresentar ao Conselho um requerimento antes de 1 de junho de 2016, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas referidas listas, o qual deverá ser enviado para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DG C 1C |
| Rue de la Loi, 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG C 1C

Rue de la Loi, 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se ainda a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(2)  JO L 67 de 12.3.2016, p. 37.

(3)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(4)  JO L 67 de 12.3.2016, p. 1.

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| 12.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 97/16 |
| --- | --- | --- | --- |

12.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 97/16

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Aviso à atenção dos titulares dos dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/353 do Conselho, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2016/C 97/04)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção das pessoas em causa para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (2), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/353 do Conselho (3).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo Diretor-Geral da Direção-Geral C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DG C 1C |
| Rue de la Loi, 175 |
| 1048 Bruxelas |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG C 1C

Rue de la Loi, 175

1048 Bruxelas

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) n.o 269/2014 executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/353 do Conselho.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu de Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (4).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que a pessoa em causa for retirada da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as pessoas em causa podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

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(1)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(3)  JO L 67 de 12.3.2016, p. 1.

(4)  JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.

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| 12.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 97/17 |
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12.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 97/17

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Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/798/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2016/360 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/354 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

(2016/C 97/05)

Comunica-se a seguinte informação à pessoas e entidade que consta do anexo da Decisão 2013/798/PESC do Conselho (1), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2016/360 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/354 do Conselho (4), que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana.

Em 7 de março de 2016, o Comité das Sanções instituído nos termos da Resolução 2127 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar uma pessoa e uma entidade à lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas impostas nos pontos 30 e 32 da Resolução 2134 (2014).

A pessoa e a entidade em causa podem apresentar em qualquer momento, ao Comité das Nações Unidas instituído nos termos da Resolução 2127 (2013), um pedido de reapreciação das decisões sobre a sua inclusão na lista da ONU, acompanhado, eventualmente, de documentação justificativa. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

| Ponto focal para os pedidos de retirada da lista |
| --- |
| Security Council Subsidiary Organs |
| Branch Room DC2 0853B |
| United Nations |
| New York, N.Y. 10017 |
| UNITED STATES OF AMERICA |
| Tel. +1 9173679448 |
| Fax +1 2129631300 |
| Endereço eletrónico: delisting@un.org |

Ponto focal para os pedidos de retirada da lista

Security Council Subsidiary Organs

Branch Room DC2 0853B

United Nations

New York, N.Y. 10017

UNITED STATES OF AMERICA

Tel. +1 9173679448

Fax +1 2129631300

Endereço eletrónico: delisting@un.org

Para mais informações consultar: http://www.un.org/sc/committees/2127/

Na sequência da decisão da ONU, o Conselho da União Europeia determinou que a pessoa e a entidade designadas pela ONU deverão ser incluídas nas listas de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/798/PESC e no Regulamento (UE) n.o 224/2014. Os fundamentos para a designação da pessoa e da entidade em causa constam das entradas pertinentes do anexo da Decisão e do anexo I do Regulamento.

Chama-se a atenção da pessoa e da entidade em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 224/2014, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 7.o do regulamento).

A pessoa e a entidade em causa podem apresentar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir nas referidas listas. Os pedidos devem ser enviados para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DG C 1C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG C 1C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção da pessoa e da entidade em causa para a possibilidade de interporem recurso contra a decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)  JO L 352 de 24.12.2013, p. 51.

(2)  JO L 67 de 12.3.2016, p. 53.

(3)  JO L 70 de 11.3.2014, p. 1.

(4)  JO L 67 de 12.3.2016, p. 18.

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| 12.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 97/18 |
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12.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 97/18

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Aviso à atenção das pessoas em causa a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/354 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

(2016/C 97/06)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção das pessoas em causa para as seguintes informações:

A base jurídica para o tratamento dos dados é o Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho (2), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/354 do Conselho (3).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo Diretor-Geral da DG C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DG C 1C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

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Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) n.o 224/2014, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/354.

As pessoas em causa são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e quaisquer outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (4).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que a pessoa em causa for retirada da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as pessoas em causa podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

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(1)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2)  JO L 70 de 11.3.2014, p. 1.

(3)  JO L 67 de 12.3.2016, p. 18.

(4)  JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.

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Comissão Europeia

| 12.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 97/19 |
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12.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 97/19

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Taxas de câmbio do euro (1)

11 de março de 2016

(2016/C 97/07)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1090 |
| JPY | iene | 126,17 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4598 |
| GBP | libra esterlina | 0,77595 |
| SEK | coroa sueca | 9,3090 |
| CHF | franco suíço | 1,0948 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,4360 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,059 |
| HUF | forint | 310,28 |
| PLN | zlóti | 4,3099 |
| RON | leu romeno | 4,4669 |
| TRY | lira turca | 3,1888 |
| AUD | dólar australiano | 1,4766 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4698 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,6069 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6578 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5271 |
| KRW | won sul-coreano | 1 319,89 |
| ZAR | rand | 16,9023 |
| CNY | iuane | 7,2119 |
| HRK | kuna | 7,5745 |
| IDR | rupia indonésia | 14 484,63 |
| MYR | ringgit | 4,5331 |
| PHP | peso filipino | 51,565 |
| RUB | rublo | 77,4590 |
| THB | baht | 38,937 |
| BRL | real | 4,0401 |
| MXN | peso mexicano | 19,6852 |
| INR | rupia indiana | 74,3170 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1090

JPY

iene

126,17

DKK

coroa dinamarquesa

7,4598

GBP

libra esterlina

0,77595

SEK

coroa sueca

9,3090

CHF

franco suíço

1,0948

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,4360

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,059

HUF

forint

310,28

PLN

zlóti

4,3099

RON

leu romeno

4,4669

TRY

lira turca

3,1888

AUD

dólar australiano

1,4766

CAD

dólar canadiano

1,4698

HKD

dólar de Hong Kong

8,6069

NZD

dólar neozelandês

1,6578

SGD

dólar singapurense

1,5271

KRW

won sul-coreano

1 319,89

ZAR

rand

16,9023

CNY

iuane

7,2119

HRK

kuna

7,5745

IDR

rupia indonésia

14 484,63

MYR

ringgit

4,5331

PHP

peso filipino

51,565

RUB

rublo

77,4590

THB

baht

38,937

BRL

real

4,0401

MXN

peso mexicano

19,6852

INR

rupia indiana

74,3170

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 12.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 97/20 |
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12.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 97/20

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Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação

(2016/C 97/08)

As moedas de euro destinadas a circulação têm curso legal em toda a área do euro. Com o objetivo de informar o público e todas as partes que manipulam as moedas, a Comissão publica uma descrição dos desenhos de todas as novas moedas (1). Em conformidade com as conclusões do Conselho de 10 de fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros da área do euro e os países que concluíram um acordo monetário com a União Europeia que preveja a emissão de moedas de euro estão autorizados a emitir moedas de euro comemorativas destinadas à circulação, sob certas condições, nomeadamente a de só poderem ser utilizadas moedas com o valor facial de dois euros. Estas moedas têm características técnicas idênticas às das outras moedas de dois euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico em termos nacionais ou europeus.

País emissor
  : Eslovénia.

Tema da comemoração
  : 25.o aniversário da independência da República da Eslovénia.

Descrição do desenho
  : na parte esquerda do círculo interior está desenhada uma linha, em posição oblíqua. À direita desta, na parte superior da moeda, a inscrição «25 LET», seguida pela inscrição «REPUBLIKA SLOVENIJA». Por baixo destas inscrições, uma representação da caligrafia original de Prešeren, representando parte do hino nacional esloveno «dočákat' dan». Na parte inferior do círculo interior surge a inscrição «2016».

No anel exterior da moeda estão representadas as 12 estrelas da bandeira europeia.

Número de moedas a emitir
  : 1 000 000.

Data de emissão
  : junho de 2016.

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(1)  Ver JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, para as faces nacionais de todas as moedas emitidas em 2002.

(2)  Ver Conclusões do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros», de 10 de fevereiro de 2009, e Recomendação da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas de euro destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

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| 12.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 97/21 |
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12.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 97/21

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Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação

(2016/C 97/09)

As moedas de euro destinadas a circulação têm curso legal em toda a área do euro. Com o objetivo de informar o público e todas as partes que manipulam as moedas, a Comissão publica uma descrição dos desenhos de todas as novas moedas (1). Em conformidade com as conclusões do Conselho de 10 de fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros da área do euro e os países que concluíram um acordo monetário com a União Europeia que preveja a emissão de moedas de euro estão autorizados a emitir moedas de euro comemorativas destinadas à circulação, sob certas condições, nomeadamente a de só poderem ser utilizadas moedas com o valor facial de 2 euros. Estas moedas têm características técnicas idênticas às das outras moedas de 2 euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico em termos nacionais ou europeus.

País emissor
  : Portugal

Tema da comemoração
  : 50.o aniversário da primeira ponte a unir as duas margens do rio Tejo

Descrição do desenho
  : O desenho apresenta a imagem da ponte. Em cima, à direita, a inscrição «PORTUGAL». Em baixo, à direita, as inscrições «PONTE», «25 DE ABRIL», «1966» e «2016», uma abaixo da outra. Na parte inferior esquerda, o símbolo da casa da moeda «INCM» e, em baixo, ao centro, o nome do autor «JOSÉ AURÉLIO».

No anel exterior da moeda estão representadas as 12 estrelas da bandeira europeia.

Número de moedas a emitir
  :

Data de emissão
  : julho de 2016

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(1)  Ver JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, para as faces nacionais de todas as moedas emitidas em 2002.

(2)  Cf. Conclusões do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros», de 10 de fevereiro de 2009, e Recomendação da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas de euro destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

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| 12.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 97/22 |
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12.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 97/22

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Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação

(2016/C 97/10)

As moedas de euro destinadas a circulação têm curso legal em toda a área do euro. Com o objetivo de informar o público e todas as partes que manipulam as moedas, a Comissão publica uma descrição dos desenhos de todas as novas moedas (1). Em conformidade com as conclusões do Conselho de 10 de fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros da área do euro e os países que concluíram um acordo monetário com a União Europeia que preveja a emissão de moedas de euro estão autorizados a emitir moedas de euro comemorativas destinadas à circulação, sob certas condições, nomeadamente a de só poderem ser utilizadas moedas com o valor facial de 2 euros. Estas moedas têm características técnicas idênticas às das outras moedas de 2 euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico em termos nacionais ou europeus.

País emissor
  : Portugal

Tema da comemoração
  : Participação de equipa portuguesa nos Jogos Olímpicos – Rio 2016

Descrição do desenho
  : O desenho apresenta uma composição visual com base no «Coração de Viana», conhecido trabalho artístico da autoria de Joana Vasconcelos e inspirado na joalharia tradicional do Norte de Portugal (região envolvente de Viana do Castelo). Simboliza o apoio do povo português à equipa nacional por ocasião dos Jogos. À esquerda e à direita, em semicírculo, as inscrições «JOANA VASCONCELOS» e «EQUIPA OLÍMPICA DE PORTUGAL 2016», respetivamente. Em baixo, o símbolo da Casa da Moeda («INCM»).

No anel exterior da moeda estão representadas as 12 estrelas da bandeira europeia.

Número de moedas a emitir
  :

Data de emissão
  : março de 2016

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(1)  Ver JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, para as faces nacionais de todas as moedas emitidas em 2002.

(2)  Cf. Conclusões do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros», de 10 de fevereiro de 2009, e Recomendação da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas de euro destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

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Comité Europeu do Risco Sistémico

| 12.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 97/23 |
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12.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 97/23

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DECISÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO

de 11 de dezembro de 2015

relativa à avaliação da relevância de países terceiros para o sistema bancário da União, no que respeita ao reconhecimento e fixação de percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios

(CERS/2015/3)

(2016/C 97/11)

O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2, alíneas a) e b), e o artigo 15.o,

Tendo em conta a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (2), nomeadamente o seu artigo 138.o,

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), nomeadamente os seus anexos I e II,

Tendo em conta a Decisão CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 21 de julho de 2015, relativa à prestação e recolha de informação para fins da fiscalização macroprudencial do sistema financeiro na União e que revoga a Decisão CERS/2011/6 (4),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) está incumbido da supervisão macroprudencial, com vista a contribuir para a prevenção ou atenuação de riscos sistémicos na União. |
| --- | --- |

(1)

O Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) está incumbido da supervisão macroprudencial, com vista a contribuir para a prevenção ou atenuação de riscos sistémicos na União.

| (2) | Para poder cumprir a sua missão, o CERS necessita de avaliar os riscos macroprudenciais decorrentes de desenvolvimentos registados no seio da União e em países terceiros. Tais riscos podem resultar de exposições transfronteiriças do sistema bancário da União a um país terceiro, dado que as mesmas podem servir de via de contágio à União. Concretamente, o facto de um determinado país terceiro não adotar medidas de politica macroprudencial para combater o crescimento excessivo do crédito no seu território poderá levar a grandes perdas para o setor bancário da União e, em última instância, constituir uma ameaça à estabilidade financeira da própria União. |
| --- | --- |

(2)

Para poder cumprir a sua missão, o CERS necessita de avaliar os riscos macroprudenciais decorrentes de desenvolvimentos registados no seio da União e em países terceiros. Tais riscos podem resultar de exposições transfronteiriças do sistema bancário da União a um país terceiro, dado que as mesmas podem servir de via de contágio à União. Concretamente, o facto de um determinado país terceiro não adotar medidas de politica macroprudencial para combater o crescimento excessivo do crédito no seu território poderá levar a grandes perdas para o setor bancário da União e, em última instância, constituir uma ameaça à estabilidade financeira da própria União.

| (3) | O artigo 138.o da Diretiva 2013/36/UE confere ao CERS um mandato específico para tomar medidas contra os riscos resultantes do crescimento excessivo do crédito em países terceiros. Mais concretamente, se considerar insuficientes as medidas tomadas pelas autoridades de um país terceiro, o CERS pode atuar no sentido de proteger o setor bancário da União contra riscos resultantes do crescimento excessivo do crédito nesse país. O CERS pode, designadamente, orientar, mediante recomendações, as autoridades designadas na União quanto à percentagem adequada de reserva contracíclica de fundos próprios a aplicar às posições em risco sobre países terceiros. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 138.o da Diretiva 2013/36/UE confere ao CERS um mandato específico para tomar medidas contra os riscos resultantes do crescimento excessivo do crédito em países terceiros. Mais concretamente, se considerar insuficientes as medidas tomadas pelas autoridades de um país terceiro, o CERS pode atuar no sentido de proteger o setor bancário da União contra riscos resultantes do crescimento excessivo do crédito nesse país. O CERS pode, designadamente, orientar, mediante recomendações, as autoridades designadas na União quanto à percentagem adequada de reserva contracíclica de fundos próprios a aplicar às posições em risco sobre países terceiros.

| (4) | Para que o CERS possa cumprir este mandato, há que identificar os países terceiros face aos quais o sistema bancário da União tenha exposições significativas (a seguir «países terceiros relevantes»). O potencial impacto do crescimento excessivo do crédito em determinado país terceiro no sistema bancário da União depende da dimensão e natureza das posições em risco no balanço dos bancos com sede na União face a esse país. Uma vez que o CERS não tem capacidade para acompanhar de perto os desenvolvimentos nos países terceiros de todo o mundo, o mesmo considera que a melhor forma de cumprir o mandato que lhe é conferido pelo artigo 138.o da Diretiva 2013/36/UE será seguir apenas aqueles países terceiros sobre os quais o sistema bancário da União tenha posições em risco significativas, em termos de indícios de crescimento excessivo do crédito. |
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(4)

Para que o CERS possa cumprir este mandato, há que identificar os países terceiros face aos quais o sistema bancário da União tenha exposições significativas (a seguir «países terceiros relevantes»). O potencial impacto do crescimento excessivo do crédito em determinado país terceiro no sistema bancário da União depende da dimensão e natureza das posições em risco no balanço dos bancos com sede na União face a esse país. Uma vez que o CERS não tem capacidade para acompanhar de perto os desenvolvimentos nos países terceiros de todo o mundo, o mesmo considera que a melhor forma de cumprir o mandato que lhe é conferido pelo artigo 138.o da Diretiva 2013/36/UE será seguir apenas aqueles países terceiros sobre os quais o sistema bancário da União tenha posições em risco significativas, em termos de indícios de crescimento excessivo do crédito.

| (5) | Para identificar os países relevantes, o BCE tenciona utilizar os dados recolhidos pela Autoridade Bancária Europeia (ABE) para fins de supervisão, ao abrigo da Decisão EBA/DC/2015/130, de 23 de setembro de 2015, da Autoridade Bancária Europeia (5). A Decisão EBA/DC/2015/130 fornece informação detalhada sobre as posições em risco da carteira bancária (banking book) de uma amostra composta pelos 191 maiores bancos da União sobre os países terceiros a nível global. Muito embora os dados não incluam as posições em risco da carteira de negociação (trading book), e não cubra todos os bancos da União, o CERS considera que esses dados são adequados para se proceder à identificação de países terceiros relevantes. Considera-se apropriado colocar a ênfase nas posições em risco da carteira bancária, porque estas representam a maioria das exposições. Além disso, os acordos de compensação e novação (netting) e a utilização de instrumentos financeiros derivados e posições curtas, entre outras coisas, dificultam a atribuição de uma dada posição em risco numa carteira de negociação a um determinado país terceiro. Considera-se apropriado o enfoque nos bancos de maior dimensão, uma vez que estes tendem a apresentar o maior volume de atividade em diferentes países, correndo o risco, por conseguinte, de virem a ser os bancos mais afetados se a questão do crescimento excessivo do crédito num país terceiro não ficar resolvida. Em 2014, os 191 bancos da amostra detinham, no seu conjunto, cerca de 92 % dos ativos totais do sistema bancário da União. Uma vez que o CERS não necessita de dados sobre as posições em risco especificamente relativos a cada banco para a identificação de países terceiros relevantes, o mesmo tenciona solicitar à ABE os dados recolhidos ao abrigo da Decisão EBA/DC/2015/130, agregados por país. A Decisão CERS/2015/2 estipula as regras aplicáveis a esses pedidos de dados. |
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(5)

Para identificar os países relevantes, o BCE tenciona utilizar os dados recolhidos pela Autoridade Bancária Europeia (ABE) para fins de supervisão, ao abrigo da Decisão EBA/DC/2015/130, de 23 de setembro de 2015, da Autoridade Bancária Europeia (5). A Decisão EBA/DC/2015/130 fornece informação detalhada sobre as posições em risco da carteira bancária (banking book) de uma amostra composta pelos 191 maiores bancos da União sobre os países terceiros a nível global. Muito embora os dados não incluam as posições em risco da carteira de negociação (trading book), e não cubra todos os bancos da União, o CERS considera que esses dados são adequados para se proceder à identificação de países terceiros relevantes. Considera-se apropriado colocar a ênfase nas posições em risco da carteira bancária, porque estas representam a maioria das exposições. Além disso, os acordos de compensação e novação (netting) e a utilização de instrumentos financeiros derivados e posições curtas, entre outras coisas, dificultam a atribuição de uma dada posição em risco numa carteira de negociação a um determinado país terceiro. Considera-se apropriado o enfoque nos bancos de maior dimensão, uma vez que estes tendem a apresentar o maior volume de atividade em diferentes países, correndo o risco, por conseguinte, de virem a ser os bancos mais afetados se a questão do crescimento excessivo do crédito num país terceiro não ficar resolvida. Em 2014, os 191 bancos da amostra detinham, no seu conjunto, cerca de 92 % dos ativos totais do sistema bancário da União. Uma vez que o CERS não necessita de dados sobre as posições em risco especificamente relativos a cada banco para a identificação de países terceiros relevantes, o mesmo tenciona solicitar à ABE os dados recolhidos ao abrigo da Decisão EBA/DC/2015/130, agregados por país. A Decisão CERS/2015/2 estipula as regras aplicáveis a esses pedidos de dados.

| (6) | O CERS procederá à identificação dos países terceiros relevantes com base em três indicadores de exposição: ativos ponderados pelo risco, posições em risco originais e posições em risco em situação de incumprimento relativamente a países terceiros. O objetivo principal da utilização de vários indicadores consiste na obtenção de uma panorâmica geral da natureza das exposições a países terceiros. A concentração exclusiva nos ativos ponderados pelo risco poderia resultar em exposições substanciais com ponderadores de risco baixos não serem devidamente levadas em conta. Esse risco é compensado pelo indicador das posições em risco originais, que captura a magnitude das exposições antes da aplicação dos ponderadores de risco. Por último, as posições em risco em situação de incumprimento visam captar as exposições que representam um maior risco de crédito para os bancos. |
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(6)

O CERS procederá à identificação dos países terceiros relevantes com base em três indicadores de exposição: ativos ponderados pelo risco, posições em risco originais e posições em risco em situação de incumprimento relativamente a países terceiros. O objetivo principal da utilização de vários indicadores consiste na obtenção de uma panorâmica geral da natureza das exposições a países terceiros. A concentração exclusiva nos ativos ponderados pelo risco poderia resultar em exposições substanciais com ponderadores de risco baixos não serem devidamente levadas em conta. Esse risco é compensado pelo indicador das posições em risco originais, que captura a magnitude das exposições antes da aplicação dos ponderadores de risco. Por último, as posições em risco em situação de incumprimento visam captar as exposições que representam um maior risco de crédito para os bancos.

| (7) | O CERS classifica normalmente um país terceiro como «relevante» se as posições em risco do sistema bancário da União ao referido país terceiro forem equivalentes a, no mínimo, 1 % de, pelo menos, um dos indicadores acima. Em comparação com as sociedades não financeiras, os níveis de fundos próprios dos bancos, em relação aos seus ativos, tendem a ser baixos. Tal significa que, mesmo em relação àquilo que possa parecer serem exposições pequenas, quando comparadas com a dimensão do balanço de um banco, as perdas podem atingir níveis suscetíveis de ameaçar a solvência dos bancos e/ou de levantar as dúvidas do público quanto à mesma. Este argumento exigiria a fixação de um limiar baixo, uma vez que ocorrências de efeito negativo em determinado país terceiro poderiam afetar substancialmente a posição de capital dos bancos. Paralelamente, o limiar empregado para identificar países terceiros relevantes não deveria levar em conta os países terceiros relativamente aos quais apenas um Estado-Membro tenha exposições, a menos que estas sejam de dimensão suficiente para, além do Estado-Membro individual em causa, colocar em risco a própria União. Para mitigar estes problemas, deveria fixar-se um limiar mais elevado, garantindo que apenas as maiores exposições em vários Estados-Membros sejam capturadas. O CERS considera que um limiar de 1 % das exposições totais representa um bom equilíbrio entre os dois resultados que se pretende obter anteriormente referidos. |
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(7)

O CERS classifica normalmente um país terceiro como «relevante» se as posições em risco do sistema bancário da União ao referido país terceiro forem equivalentes a, no mínimo, 1 % de, pelo menos, um dos indicadores acima. Em comparação com as sociedades não financeiras, os níveis de fundos próprios dos bancos, em relação aos seus ativos, tendem a ser baixos. Tal significa que, mesmo em relação àquilo que possa parecer serem exposições pequenas, quando comparadas com a dimensão do balanço de um banco, as perdas podem atingir níveis suscetíveis de ameaçar a solvência dos bancos e/ou de levantar as dúvidas do público quanto à mesma. Este argumento exigiria a fixação de um limiar baixo, uma vez que ocorrências de efeito negativo em determinado país terceiro poderiam afetar substancialmente a posição de capital dos bancos. Paralelamente, o limiar empregado para identificar países terceiros relevantes não deveria levar em conta os países terceiros relativamente aos quais apenas um Estado-Membro tenha exposições, a menos que estas sejam de dimensão suficiente para, além do Estado-Membro individual em causa, colocar em risco a própria União. Para mitigar estes problemas, deveria fixar-se um limiar mais elevado, garantindo que apenas as maiores exposições em vários Estados-Membros sejam capturadas. O CERS considera que um limiar de 1 % das exposições totais representa um bom equilíbrio entre os dois resultados que se pretende obter anteriormente referidos.

| (8) | O CERS elaborará uma lista de países terceiros relevantes, e procederá à sua atualização anual com base nos critérios que regem as inclusões e remoções dessa lista. As exposições bancárias evoluem com o tempo, refletindo desenvolvimentos tanto cíclicos como estruturais na integração económica e financeira mundial. O processo de identificação de países terceiros relevantes deve refletir essa evolução. Para esse fim, definiram-se os critérios que regem as inserções e remoções da lista de países terceiros relevantes. Os mesmos foram concebidos para serem: a) conservadores — é mais fácil para um país terceiro ser incluído nesta lista, do que dela ser retirado; e b) transparentes — os critérios de inserção e de remoção da lista baseiam-se em regras simples. Além disso, o CERS pode exercer o seu critério ao determinar se um país terceiro é, ou não, relevante para o setor bancário da União. O exercício de tal discricionariedade é mais provável nos casos em que o país terceiro esteja perto de preencher os critérios de relevância. |
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(8)

O CERS elaborará uma lista de países terceiros relevantes, e procederá à sua atualização anual com base nos critérios que regem as inclusões e remoções dessa lista. As exposições bancárias evoluem com o tempo, refletindo desenvolvimentos tanto cíclicos como estruturais na integração económica e financeira mundial. O processo de identificação de países terceiros relevantes deve refletir essa evolução. Para esse fim, definiram-se os critérios que regem as inserções e remoções da lista de países terceiros relevantes. Os mesmos foram concebidos para serem: a) conservadores — é mais fácil para um país terceiro ser incluído nesta lista, do que dela ser retirado; e b) transparentes — os critérios de inserção e de remoção da lista baseiam-se em regras simples. Além disso, o CERS pode exercer o seu critério ao determinar se um país terceiro é, ou não, relevante para o setor bancário da União. O exercício de tal discricionariedade é mais provável nos casos em que o país terceiro esteja perto de preencher os critérios de relevância.

| (9) | Ao Conselho Geral será pedido que aprove, mediante procedimento escrito, todas as revisões da lista de países terceiros relevantes. Se não forem suscitadas quaisquer objeções, o Conselho Geral procederá à votação. Baseando-se nos critérios de inclusão e remoção e aplicando-os, o Secretariado do CERS preparará anualmente um projeto de lista de países relevantes. O Comité Técnico Consultivo poderá exercer os seus poderes discricionários e alterar esse projeto antes da sua submissão ao Conselho Geral. |
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(9)

Ao Conselho Geral será pedido que aprove, mediante procedimento escrito, todas as revisões da lista de países terceiros relevantes. Se não forem suscitadas quaisquer objeções, o Conselho Geral procederá à votação. Baseando-se nos critérios de inclusão e remoção e aplicando-os, o Secretariado do CERS preparará anualmente um projeto de lista de países relevantes. O Comité Técnico Consultivo poderá exercer os seus poderes discricionários e alterar esse projeto antes da sua submissão ao Conselho Geral.

| (10) | O Secretariado do CERS acompanhará de perto os países terceiros relevantes identificados de acordo com a presente decisão. Outras autoridades da União poderão monitorizar outros países terceiros, dependendo da importância destes para o sistema bancário nacional de um determinado Estado-Membro. Haverá recurso à experiência obtida com o painel de riscos (Risk Dashboard) e trabalho anteriormente levado a cabo sobre as percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios para se identificarem os indicadores mais relevantes para a identificação precoce do crescimento excessivo do crédito. |
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(10)

O Secretariado do CERS acompanhará de perto os países terceiros relevantes identificados de acordo com a presente decisão. Outras autoridades da União poderão monitorizar outros países terceiros, dependendo da importância destes para o sistema bancário nacional de um determinado Estado-Membro. Haverá recurso à experiência obtida com o painel de riscos (Risk Dashboard) e trabalho anteriormente levado a cabo sobre as percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios para se identificarem os indicadores mais relevantes para a identificação precoce do crescimento excessivo do crédito.

| (11) | Com base em dados de supervisão referidos 30 de junho de 2014, o CERS identificou à partida seis países terceiros como sendo relevantes. Os países terceiros originalmente identificados como relevantes são a República Federativa do Brasil, a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, a República Popular da China, a República da Turquia, a Federação Russa e os Estados Unidos da América. Quaisquer alterações a esta lista de países terceiros relevantes deveriam ser publicadas no sítio web do CERS. |
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(11)

Com base em dados de supervisão referidos 30 de junho de 2014, o CERS identificou à partida seis países terceiros como sendo relevantes. Os países terceiros originalmente identificados como relevantes são a República Federativa do Brasil, a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, a República Popular da China, a República da Turquia, a Federação Russa e os Estados Unidos da América. Quaisquer alterações a esta lista de países terceiros relevantes deveriam ser publicadas no sítio web do CERS.

| (12) | A primeira revisão da lista de países terceiros relevantes elaborada pelo CERS ocorrerá no segundo trimestre de 2017, com recurso a dados de supervisão referidos a 31 de dezembro de 2016. Tal reflete a necessidade de se dispor de dados suficientes para aplicar os critérios de inserção. Dada a insuficiência desses dados para a aplicação dos critérios de remoção, esta primeira revisão considerará apenas as potenciais inclusões na lista de países terceiros relevantes. |
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(12)

A primeira revisão da lista de países terceiros relevantes elaborada pelo CERS ocorrerá no segundo trimestre de 2017, com recurso a dados de supervisão referidos a 31 de dezembro de 2016. Tal reflete a necessidade de se dispor de dados suficientes para aplicar os critérios de inserção. Dada a insuficiência desses dados para a aplicação dos critérios de remoção, esta primeira revisão considerará apenas as potenciais inclusões na lista de países terceiros relevantes.

| (13) | As revisões subsequentes da lista de países terceiros relevantes serão efetuadas com recurso a dados de supervisão referidos a 31 de dezembro do ano civil correspondente. Quando estiverem disponíveis dados suficientes para se aplicarem os critérios de inserção, as revisões subsequentes poderão considerar igualmente as potenciais exclusões da lista de países relevantes, |
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(13)

As revisões subsequentes da lista de países terceiros relevantes serão efetuadas com recurso a dados de supervisão referidos a 31 de dezembro do ano civil correspondente. Quando estiverem disponíveis dados suficientes para se aplicarem os critérios de inserção, as revisões subsequentes poderão considerar igualmente as potenciais exclusões da lista de países relevantes,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

Esta decisão define os procedimentos do CERS para avaliar o grau de importância de países terceiros para o setor bancário da União no que respeita ao reconhecimento e fixação de percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

| a) | «percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios», o mesmo que na definição constante do artigo 128.o, n.o 7 da Diretiva 2013/36/UE; |
| --- | --- |

a)

«percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios», o mesmo que na definição constante do artigo 128.o, n.o 7 da Diretiva 2013/36/UE;

| b) | «posição em risco/exposição», o mesmo que no artigo 5.o, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6); |
| --- | --- |

b)

«posição em risco/exposição», o mesmo que no artigo 5.o, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6);

| c) | «acompanhamento/acompanhado de perto pelo Secretariado do CERS», a administração, manutenção e atualização regular, pelo Secretariado do CESR, de um conjunto de indicadores e ferramentas quantitativas destinados a assinalar um crescimento excessivo do crédito em países terceiros relevantes; |
| --- | --- |

c)

«acompanhamento/acompanhado de perto pelo Secretariado do CERS», a administração, manutenção e atualização regular, pelo Secretariado do CESR, de um conjunto de indicadores e ferramentas quantitativas destinados a assinalar um crescimento excessivo do crédito em países terceiros relevantes;

| d) | «país terceiro», o mesmo que na secção 2.1.g) da Recomendação CERS/2015/1. |
| --- | --- |

d)

«país terceiro», o mesmo que na secção 2.1.g) da Recomendação CERS/2015/1.

Artigo 3.o

Recolha de dados

1.   Para efeitos da avaliação da eventual relevância de países terceiros para o setor bancário da União, e de acordo com o disposto no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, o Secretariado do CERS solicitará à ABE dados de supervisão agregados, conforme o previsto no Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014, anexo I, recolhidos pela ABE ao abrigo da Decisão EBA/DC/2015/130.

2.   Ao apreciar se um país terceiro é, ou não, relevante para o setor bancário da União, devem considerar-se os seguintes indicadores:

| a) | montantes das posições ponderadas pelo risco; |
| --- | --- |

a)

montantes das posições ponderadas pelo risco;

| b) | posições em risco originais; |
| --- | --- |

b)

posições em risco originais;

| c) | posições em risco em situação de incumprimento. |
| --- | --- |

c)

posições em risco em situação de incumprimento.

3.   Mais especificamente, os CERS recolherá trimestralmente da informação para fins de supervisão a que o n.o 1 se refere e, relativamente a cada país terceiro em causa, os seguintes pontos de dados:

| a) | Modelo C 09.01: interseção das linhas 070, 080, 090, 100, 110, 120, 130, 140, 150, 160, e colunas 010, 020 e 080; e |
| --- | --- |

a)

Modelo C 09.01: interseção das linhas 070, 080, 090, 100, 110, 120, 130, 140, 150, 160, e colunas 010, 020 e 080; e

| b) | Modelo C 09.02: interseção das linhas 030, 060 e 140, e colunas 010, 030 e 110. |
| --- | --- |

b)

Modelo C 09.02: interseção das linhas 030, 060 e 140, e colunas 010, 030 e 110.

4.   O Secretariado do CERS entrará em contacto com a ABE no que se refere à comunicação dos pontos de dados mencionados no n.o 3, assim como a possíveis alterações aos modelos de reporte.

Artigo 4.o

Avaliação da relevância

1.   Um país terceiro será considerado relevante para o setor bancário da União, e adicionado à lista de países terceiros relevantes, nos casos seguintes:

| a) | a média aritmética das posições em risco sobre o país terceiro nos últimos oito trimestres anteriores à data de referência for, no mínimo, de 1 % em relação a, pelo menos, um dos indicadores enumerados no artigo 3.o, n.o 2; e |
| --- | --- |

a)

a média aritmética das posições em risco sobre o país terceiro nos últimos oito trimestres anteriores à data de referência for, no mínimo, de 1 % em relação a, pelo menos, um dos indicadores enumerados no artigo 3.o, n.o 2; e

| b) | as posições em risco em cada um dos dois trimestres anteriores à data de referência for, no mínimo, de 1 % em relação a, pelo menos, um dos indicadores enumerados no artigo 3.o, n.o 2. |
| --- | --- |

b)

as posições em risco em cada um dos dois trimestres anteriores à data de referência for, no mínimo, de 1 % em relação a, pelo menos, um dos indicadores enumerados no artigo 3.o, n.o 2.

2.   Um país será removido da lista de países terceiros relevantes se:

| a) | a média aritmética das posições em risco sobre esse país nos últimos 12 trimestres anteriores à data de referência for inferior a 1 % em relação a todos os indicadores enumerados no artigo 3.o, n.o 2; e |
| --- | --- |

a)

a média aritmética das posições em risco sobre esse país nos últimos 12 trimestres anteriores à data de referência for inferior a 1 % em relação a todos os indicadores enumerados no artigo 3.o, n.o 2; e

| b) | as posições em risco em cada um dos dois trimestres anteriores à data de referência for inferior a 1 % em relação a todos os indicadores enumerados no artigo 3.o, n.o 2. |
| --- | --- |

b)

as posições em risco em cada um dos dois trimestres anteriores à data de referência for inferior a 1 % em relação a todos os indicadores enumerados no artigo 3.o, n.o 2.

3.   Um país terceiro considerado relevante para o setor bancário da União com base nos critérios estabelecidos no n.o 1 será acompanhado de perto pelo Secretariado do CERS.

4.   A lista dos países terceiros relevantes será revista todos os anos pelo Secretariado do CERS, o qual apresentará uma proposta para o efeito ao Comité Técnico Consultivo. A proposta basear-se-á em dados de supervisão recolhidos para os 12 trimestres que antecederem o dia 31 de dezembro do ano civil correspondente. A proposta será submetida ao Comité Técnico Consultivo até ao dia 30 de junho do ano em causa. O Comité Técnico Consultivo poderá exercer os seus poderes discricionários e alterar essa proposta antes de a mesma enviada ao Conselho Geral para aprovação, em especial nos casos em que o CERS tiver emitido uma recomendação ao abrigo do artigo 138.o da Diretiva 2013/36/UE e o país terceiro sujeito a essa recomendação deva ser removido da lista de países terceiros relevantes.

5.   O Conselho Geral adotará uma decisão sobre as alterações à lista de países terceiros relevantes propostas pelo Comité Técnico Consultivo. Qualquer alteração a esta lista de países terceiros relevantes será publicada no sítio web do CERS.

Artigo 5.o

Disposições transitórias

1.   A lista inicial dos países terceiros relevantes compilada com base dos dados de referência do segundo trimestre de 2014 inclui a República Federativa do Brasil, a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, a República Popular da China, a República da Turquia, a Federação Russa e os Estados Unidos da América.

2.   Na revisão da lista de países terceiros relevantes a efetuar em 2017 utilizando dados de supervisão referidos a 31 de dezembro de 2016, não se utilizarão os critérios definidos no artigo 4.o, n.o 2 para a remoção de países dessa lista.

Artigo 6.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2016.

Feito em Frankfurt am Main, em 11 de dezembro de 2015.

O Presidente do CERS

Mario DRAGHI

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(1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

1

(2)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 338.

2

(3)  JO L 191 de 28.6.2014, p. 1.

3

(4)  JO C 394 de 27.11.2015, p. 4.

4

(5)  Decision EBA/DC/2015/130 of the European Banking Authority of 23 September 2015 on reporting by competent authorities to the EBA, publicada (em inglês) no sítio web da ABE em www.eba.europa.eu

5

Decision EBA/DC/2015/130 of the European Banking Authority of 23 September 2015 on reporting by competent authorities to the EBA

web

(6)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

6

o

o

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| 12.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 97/28 |
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12.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 97/28

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DECISÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO

de 16 de dezembro de 2015

relativa a um quadro para a coordenação da notificação de medidas nacionais de política macroprudencial por autoridades relevantes e à emissão de pareceres e recomendações pelo CERS, e que altera a Decisão CERS/2014/2

(CERS/2015/4)

(2016/C 97/12)

O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1), nomeadamente o seu artigo 3.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (2), nomeadamente o seu artigo 458.o,

Tendo em conta a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (3), nomeadamente os seus artigos 133.o, 134.o, 138.o e 139.o,

Tendo em conta a Recomendação CERS/2015/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 11 de dezembro de 2015, relativa ao reconhecimento e fixação das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios aplicáveis a posições em risco sobre países terceiros (4), nomeadamente a recomendação A, a recomendação B(3) e a recomendação C,

Tendo em conta a Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 15 de dezembro de 2015, relativa à avaliação dos efeitos além-fronteiras e à reciprocidade voluntária no que respeita à aplicação de medidas de política macroprudencial (5), nomeadamente as suas recomendações B a D,

Tendo em conta a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (6), nomeadamente o seu artigo 6.o,

Tendo em conta a Decisão CERS/2015/3 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 11 de dezembro de 2015, relativa à avaliação da relevância de países terceiros para o sistema bancário da União, no que respeita ao reconhecimento e fixação de percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios (7), nomeadamente o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) está incumbido da supervisão macroprudencial na União. Neste contexto, o CERS visa contribuir para a prevenção ou atenuação dos riscos sistémicos para a estabilidade financeira da União, incluindo os riscos que nela não tenham a sua origem. Faz parte da missão do CERS tentar prevenir a arbitragem regulamentar e as fugas de informação transfronteiriças, mediante a garantia da aplicação aos mesmos riscos, em toda a União, de requisitos macroprudenciais idênticos ou equivalentes. O CERS considera que três das suas atribuições se revestem de particular importância para garantir a eficácia das medidas de política macroprudencial. Tais atribuições são-lhe conferidas pelo direito da União e/ou resultam da aplicação do Regulamento (UE) n.o 1092/2010. |
| --- | --- |

(1)

O Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) está incumbido da supervisão macroprudencial na União. Neste contexto, o CERS visa contribuir para a prevenção ou atenuação dos riscos sistémicos para a estabilidade financeira da União, incluindo os riscos que nela não tenham a sua origem. Faz parte da missão do CERS tentar prevenir a arbitragem regulamentar e as fugas de informação transfronteiriças, mediante a garantia da aplicação aos mesmos riscos, em toda a União, de requisitos macroprudenciais idênticos ou equivalentes. O CERS considera que três das suas atribuições se revestem de particular importância para garantir a eficácia das medidas de política macroprudencial. Tais atribuições são-lhe conferidas pelo direito da União e/ou resultam da aplicação do Regulamento (UE) n.o 1092/2010.

| (2) | Em primeiro lugar, o CERS está mandatado pelo artigo 133.o da Diretiva 2013/36/UE, assim como pelo artigo 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, para apreciar a adequação das medidas nacionais de política macroprudencial antes da sua adoção pelos Estados Membros ou pelo Banco Central Europeu (BCE). |
| --- | --- |

(2)

Em primeiro lugar, o CERS está mandatado pelo artigo 133.o da Diretiva 2013/36/UE, assim como pelo artigo 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, para apreciar a adequação das medidas nacionais de política macroprudencial antes da sua adoção pelos Estados Membros ou pelo Banco Central Europeu (BCE).

| (3) | Em segundo lugar, o CERS aprecia os potenciais efeitos negativos de contágio além-fronteiras de medidas de política macroprudencial específicas e, se tiver sido recebido um pedido de reciprocidade por parte da autoridade ativadora relevante, avalia se determinadas medidas de política macroprudencial tomadas pelos Estados-Membros deveriam ser objeto de tratamento recíproco na União de acordo com o quadro estabelecido na Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico. Nos termos do artigo 134.o da Diretiva 2013/736/UE e do artigo 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, os Estados Membros podem pedir ao CERS que emita recomendações endereçadas a outros Estados-Membros solicitando reciprocidade na aplicação das suas medidas de política macroprudencial. Ao abrigo do seu mandato, o CERS pode igualmente recomendar a reciprocidade na aplicação de medidas quando essa decisão deva ser tomada a nível nacional. |
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(3)

Em segundo lugar, o CERS aprecia os potenciais efeitos negativos de contágio além-fronteiras de medidas de política macroprudencial específicas e, se tiver sido recebido um pedido de reciprocidade por parte da autoridade ativadora relevante, avalia se determinadas medidas de política macroprudencial tomadas pelos Estados-Membros deveriam ser objeto de tratamento recíproco na União de acordo com o quadro estabelecido na Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico. Nos termos do artigo 134.o da Diretiva 2013/736/UE e do artigo 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, os Estados Membros podem pedir ao CERS que emita recomendações endereçadas a outros Estados-Membros solicitando reciprocidade na aplicação das suas medidas de política macroprudencial. Ao abrigo do seu mandato, o CERS pode igualmente recomendar a reciprocidade na aplicação de medidas quando essa decisão deva ser tomada a nível nacional.

| (4) | Em terceiro lugar, o CERS contribui para assegurar a coerência, a nível da União, na fixação das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios aplicáveis às posições em risco sobre países terceiros. O CERS está especificamente mandatado pelo artigo 138.o da Diretiva 2013/36/UE para emitir recomendações com vista a garantir que as percentagens de reserva contracíclica de fundos próprios são suficientes para proteger as instituições da União contra os riscos do crescimento excessivo do crédito em países terceiros. De acordo com o artigo 139.o da Diretiva 2013/36/UE, o CERS pode emitir recomendações para assegurar a coerência entre os Estados-Membros quando estes exerçam os poderes que lhes são conferidos pelo mesmo artigo quanto à fixação e reconhecimento das percentagens da reserva de fundos próprios aplicáveis às posições em risco sobre países terceiros. |
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(4)

Em terceiro lugar, o CERS contribui para assegurar a coerência, a nível da União, na fixação das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios aplicáveis às posições em risco sobre países terceiros. O CERS está especificamente mandatado pelo artigo 138.o da Diretiva 2013/36/UE para emitir recomendações com vista a garantir que as percentagens de reserva contracíclica de fundos próprios são suficientes para proteger as instituições da União contra os riscos do crescimento excessivo do crédito em países terceiros. De acordo com o artigo 139.o da Diretiva 2013/36/UE, o CERS pode emitir recomendações para assegurar a coerência entre os Estados-Membros quando estes exerçam os poderes que lhes são conferidos pelo mesmo artigo quanto à fixação e reconhecimento das percentagens da reserva de fundos próprios aplicáveis às posições em risco sobre países terceiros.

| (5) | Em relação à sua primeira atribuição de apreciar a adequação de determinadas medidas de política macroprudencial antes da sua adoção, o CERS criou, em 2014, uma Equipa de Avaliação mandatada para analisar essas medidas e preparar pareceres e recomendações. Uma vez que a segunda e terceira atribuições do SEBC têm uma série de aspetos em comum com a sua primeira atribuição, seria aconselhável alargar o mandato da atual Equipa de Avaliação de modo a englobar todas as três atribuições. Ampliado o mandato da Equipa de Avaliação, seria então igualmente necessário alterar a sua composição, para passar a abranger um maior leque de especialidades. Além disso, os mandatos de certos membros da Equipa de Avaliação, designados de acordo com a Decisão CERS/2014/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico (8), têm de manter-se até à data da respetiva expiração. |
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(5)

Em relação à sua primeira atribuição de apreciar a adequação de determinadas medidas de política macroprudencial antes da sua adoção, o CERS criou, em 2014, uma Equipa de Avaliação mandatada para analisar essas medidas e preparar pareceres e recomendações. Uma vez que a segunda e terceira atribuições do SEBC têm uma série de aspetos em comum com a sua primeira atribuição, seria aconselhável alargar o mandato da atual Equipa de Avaliação de modo a englobar todas as três atribuições. Ampliado o mandato da Equipa de Avaliação, seria então igualmente necessário alterar a sua composição, para passar a abranger um maior leque de especialidades. Além disso, os mandatos de certos membros da Equipa de Avaliação, designados de acordo com a Decisão CERS/2014/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico (8), têm de manter-se até à data da respetiva expiração.

| (6) | Para permitir ao CERS desempenhar estas três funções, recomenda-se às autoridades relevantes que notifiquem o CERS das medidas de política macroprudencial, incluindo as que forem além do que a legislação da União exige. Estas exigências de notificação constam do artigo 129.o, n.o 2, do artigo 130.o, n.o 2, do artigo 131.o, n.os 7 e 12, do artigo 133.o, do artigo 134.o, n.o 2, do artigo 136.o, n.o 7 e do artigo 160.o da Diretiva 2013/36/UE, assim como do artigo 99.o, n.o 7 e do artigo 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Além disso, a Recomendação CERS/2015/2 aconselha às autoridades relevantes que notifiquem o CERS todas as medidas de política macroprudencial. |
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(6)

Para permitir ao CERS desempenhar estas três funções, recomenda-se às autoridades relevantes que notifiquem o CERS das medidas de política macroprudencial, incluindo as que forem além do que a legislação da União exige. Estas exigências de notificação constam do artigo 129.o, n.o 2, do artigo 130.o, n.o 2, do artigo 131.o, n.os 7 e 12, do artigo 133.o, do artigo 134.o, n.o 2, do artigo 136.o, n.o 7 e do artigo 160.o da Diretiva 2013/36/UE, assim como do artigo 99.o, n.o 7 e do artigo 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Além disso, a Recomendação CERS/2015/2 aconselha às autoridades relevantes que notifiquem o CERS todas as medidas de política macroprudencial.

| (7) | Os procedimentos operacionais da Equipa de Avaliação relativamente a cada uma das suas três atribuições devem refletir os diferentes prazos dentro dos quais o CERS tem de as exercer. O CERS deve, nomeadamente, em conformidade com o disposto no artigo 133.o da Diretiva 2013/36/UE e no artigo 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, emitir os seus pareceres e recomendações sobre as medidas em questão no prazo de um mês a contar da receção da notificação. O CERS diligenciará para alterar a Recomendação CERS/2015/2 no prazo de três meses após ter sido notificado de tais medidas. Se O CERS considerar que é necessário tomar medidas relativamente à percentagem de reserva contracíclica de fundos próprios aplicável às posições em risco sobre um determinado país terceiro, diligenciará para emitir uma recomendação no prazo de três meses após ter tomado conhecimento de um risco potencial resultante de um crescimento excessivo do crédito no país terceiro em causa. |
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(7)

Os procedimentos operacionais da Equipa de Avaliação relativamente a cada uma das suas três atribuições devem refletir os diferentes prazos dentro dos quais o CERS tem de as exercer. O CERS deve, nomeadamente, em conformidade com o disposto no artigo 133.o da Diretiva 2013/36/UE e no artigo 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, emitir os seus pareceres e recomendações sobre as medidas em questão no prazo de um mês a contar da receção da notificação. O CERS diligenciará para alterar a Recomendação CERS/2015/2 no prazo de três meses após ter sido notificado de tais medidas. Se O CERS considerar que é necessário tomar medidas relativamente à percentagem de reserva contracíclica de fundos próprios aplicável às posições em risco sobre um determinado país terceiro, diligenciará para emitir uma recomendação no prazo de três meses após ter tomado conhecimento de um risco potencial resultante de um crescimento excessivo do crédito no país terceiro em causa.

| (8) | É necessário revogar e substituir a Decisão CERS/2014/2 pela presente, a fim de incluir as duas atribuições adicionais a conferir à Equipa de Avaliação, assim como as correspondentes alterações à sua composição. |
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(8)

É necessário revogar e substituir a Decisão CERS/2014/2 pela presente, a fim de incluir as duas atribuições adicionais a conferir à Equipa de Avaliação, assim como as correspondentes alterações à sua composição.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.   A presente decisão estabelece um quadro comum processual no que se refere à emissão de pareceres e recomendações pelo CERS em resposta à adoção de medidas de política macroprudenciais na União nos domínios a que o n.o 2 se refere.

2.   Mais especificamente, o objetivo da presente decisão é o de estabelecer os procedimentos para a análise de medidas de política macroprudencial e, se aplicável, para a emissão de:

| a) | recomendações e pareceres do CERS relativos a medidas de política macroprudencial, de acordo com o artigo 133.o, n.os 14 e 15 da Diretiva 2013/36/UE e com o Artigo 458.o, n.o 4 do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

a)

recomendações e pareceres do CERS relativos a medidas de política macroprudencial, de acordo com o artigo 133.o, n.os 14 e 15 da Diretiva 2013/36/UE e com o Artigo 458.o, n.o 4 do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| b) | alterações à Recomendação CERS/2015/2 para incorporar medidas de política macroprudencial adicionais que tenham sido objeto de notificação e cuja reciprocidade se recomende de acordo com, mas não exclusivamente, o artigo 134.o, n.o 4 da Diretiva 2013/36/UE e o artigo 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

b)

alterações à Recomendação CERS/2015/2 para incorporar medidas de política macroprudencial adicionais que tenham sido objeto de notificação e cuja reciprocidade se recomende de acordo com, mas não exclusivamente, o artigo 134.o, n.o 4 da Diretiva 2013/36/UE e o artigo 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| c) | as recomendações do CERS relativas à fixação e reconhecimento de uma percentagem específica de reserva contracíclica de fundos próprios aplicáveis a posições em risco sobre um determinado país terceiro, de acordo com, mas não exclusivamente, os artigos 138.o e 139.o da Diretiva 2013/36/UE (a seguir «Recomendações do CERS relativas a percentagens específicas de reserva contracíclica de fundos próprios aplicáveis a posições em risco sobre determinados países terceiros»). |
| --- | --- |

c)

as recomendações do CERS relativas à fixação e reconhecimento de uma percentagem específica de reserva contracíclica de fundos próprios aplicáveis a posições em risco sobre um determinado país terceiro, de acordo com, mas não exclusivamente, os artigos 138.o e 139.o da Diretiva 2013/36/UE (a seguir «Recomendações do CERS relativas a percentagens específicas de reserva contracíclica de fundos próprios aplicáveis a posições em risco sobre determinados países terceiros»).

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

| 1) | «Adoção», o mesmo que na secção 2.1 da Recomendação CERS/2015/2; |
| --- | --- |

1)

«Adoção», o mesmo que na secção 2.1 da Recomendação CERS/2015/2;

| 2) | «Percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios», o mesmo que na definição de «Percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios» contida no artigo 128.o, n.o 7 da Diretiva 2013/36/UE; |
| --- | --- |

2)

«Percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios», o mesmo que na definição de «Percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios» contida no artigo 128.o, n.o 7 da Diretiva 2013/36/UE;

| 3) | «DARWIN», o sistema interno de gestão de documentos do CERS; |
| --- | --- |

3)

«DARWIN», o sistema interno de gestão de documentos do CERS;

| 4) | «Medida de política macroprudencial», o mesmo que na secção 2.1 da Recomendação CERS/2015/2; |
| --- | --- |

4)

«Medida de política macroprudencial», o mesmo que na secção 2.1 da Recomendação CERS/2015/2;

| 5) | «Notificação», o mesmo que na secção 2.1 da Recomendação CERS/2015/2; |
| --- | --- |

5)

«Notificação», o mesmo que na secção 2.1 da Recomendação CERS/2015/2;

| 6) | «Autoridade notificadora», uma autoridade relevante que envie uma notificação ao CERS; |
| --- | --- |

6)

«Autoridade notificadora», uma autoridade relevante que envie uma notificação ao CERS;

| 7) | «Parecer»: qualquer parecer a emitir pelo CERS, na sequência da receção de uma notificação de medida de política macroprudencial, de acordo com o artigo 133.o da Diretiva 2013/36/UE e artigo 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

7)

«Parecer»: qualquer parecer a emitir pelo CERS, na sequência da receção de uma notificação de medida de política macroprudencial, de acordo com o artigo 133.o da Diretiva 2013/36/UE e artigo 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| 8) | «Reciprocidade»: o mesmo que na secção 2.1 da Recomendação CERS/2015/2; |
| --- | --- |

8)

«Reciprocidade»: o mesmo que na secção 2.1 da Recomendação CERS/2015/2;

| 9) | «Recomendação»: qualquer recomendação a emitir pelo CERS de acordo com, mas não exclusivamente, o artigo 133.o, n.o 14, o artigo 134.o, n.o 4, e os artigos 138.o e 139.o da Diretiva 2013/36/UE, e ainda com o artigo 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

9)

«Recomendação»: qualquer recomendação a emitir pelo CERS de acordo com, mas não exclusivamente, o artigo 133.o, n.o 14, o artigo 134.o, n.o 4, e os artigos 138.o e 139.o da Diretiva 2013/36/UE, e ainda com o artigo 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| 10) | «Autoridade ativadora relevante»: o mesmo que na secção 2.1 da Recomendação CERS/2015/2; |
| --- | --- |

10)

«Autoridade ativadora relevante»: o mesmo que na secção 2.1 da Recomendação CERS/2015/2;

| 11) | «Autoridade relevante»: o mesmo que na secção 2.1 da Recomendação CERS/2015/2; |
| --- | --- |

11)

«Autoridade relevante»: o mesmo que na secção 2.1 da Recomendação CERS/2015/2;

| 12) | «Autoridade relevante do país terceiro»: o mesmo que na secção 2.1 da Recomendação CERS/2015/2; |
| --- | --- |

12)

«Autoridade relevante do país terceiro»: o mesmo que na secção 2.1 da Recomendação CERS/2015/2;

| 13) | «País terceiro»: o mesmo que na secção 2.1 da Recomendação CERS/2015/2; |
| --- | --- |

13)

«País terceiro»: o mesmo que na secção 2.1 da Recomendação CERS/2015/2;

Artigo 3.o

Publicação das medidas de política macroprudencial

1.   As autoridades relevantes devem utilizar os modelos publicados no sítio web do CERS para notificar o CERS de qualquer medida de política macroprudencial adotada no âmbito da presente decisão. O Secretariado do CERS procederá à publicação das medidas de política macroprudencial que as autoridades relevantes tenham adotado, publicado e notificado ao CERS. A autoridade notificadora pode pedir, e o chefe do Secretariado do CERS pode autorizar que, por razões de estabilidade financeira, tais medidas não sejam publicadas.

2.   Após a sua aprovação pelo Conselho Geral, os pareceres e recomendações emitidas de acordo com a presente Decisão, bem como quaisquer alterações aos mesmos, serão publicados no sítio web do SEBC. A autoridade notificadora pode solicitar, e o CERS pode decidir que, por razões de estabilidade financeira, tais pareceres ou recomendações, ou quaisquer alterações aos mesmos, não sejam publicados. Serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia as recomendações públicas, incluindo quaisquer alterações às mesmas, endereçadas às autoridades relevantes em todos os Estados-Membros.

Artigo 4.o

Pareceres e recomendações do CERS relativos a medidas nacionais de política macroprudencial

1.   O disposto no presente artigo aplica-se a pareceres e recomendações na aceção do artigo 1.o, n.o 2, a).

2.   Uma vez recebida uma notificação nos termos do artigo 133.o da Diretiva 2013/36/UE ou do artigo 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. O Secretariado do CERS enviá-la-á imediatamente aos membros do Conselho Geral e da Equipa de Avaliação via Darwin.

3.   No prazo de cinco dias úteis do BCE a contar da data da receção de uma notificação efetuada em conformidade com o n.o 2, os Membros do Conselho Geral podem comunicar quaisquer motivos sérios de preocupação relativamente às externalidades negativas das medidas de política macroprudencial notificadas, tais como efeitos adversos de contágio além-fronteiras. Estes membros podem igualmente indicar que a respetiva autoridade gostaria de participar na Equipa de Avaliação, na qualidade de observador, se nela ainda não estiver representada. Para assegurar a um processo rápido e eficiente, os membros devem, tanto quanto possível, comunicar os seus motivos sérios de preocupação em língua inglesa.

4.   No prazo de 12 dias úteis do BCE a contar da data da receção de uma notificação efetuada em conformidade com o n.o 2 acima, a Equipa de Avaliação procederá à avaliação e à elaboração de um projeto de parecer ou de recomendação sobre a adequação da medida de política macroprudencial, levando em consideração, numa ótica macroprudencial e de estabilidade financeira, os requisitos estabelecidos na Diretiva 2013/36/UE e no Regulamento (UE) n.o 575/2013.

5.   Logo que finalizado pela Equipa de Avaliação, o Secretariado do CERS deve enviar o projeto de parecer ou de recomendação imediatamente, através do DARWIN, a todos os membros do Conselho Geral, para consideração ao abrigo de procedimento escrito. No prazo de quatro dias úteis do BCE a contar da data do envio, os membros do Conselho Geral podem apresentar comentários sobre o projeto de parecer ou de recomendação antes de tomarem uma decisão em Conselho Geral.

6.   No prazo de dois dias úteis do BCE a contar do prazo para comentários dos membros do Conselho, a Equipa de Avaliação apreciará se o projeto de parecer ou de recomendação deveria ser revisto à luz desses comentários, e submeterá ao Conselho Geral, por via do Secretariado do CERS, o projeto final de parecer ou de recomendação.

7.   Com base na avaliação e no projeto elaborado pela Equipa de Avaliação, o Conselho Geral adotará uma decisão sobre o projeto de parecer ou de recomendação. A menos que seja convocada uma reunião do Conselho Geral em conformidade com o Regulamento Interno do CERS, a decisão do Conselho Geral será adotada por procedimento escrito, sendo neste caso concedidos aos membros do Conselho Geral pelo menos cinco dias úteis do BCE para exercerem o seu direito de voto. A decisão do Conselho Geral será adotada o mais tardar um dia útil do BCE antes da expiração do prazo de um mês especificado no artigo 133.o, n.o 14 da Diretiva 2013/36/UE ou no artigo 458.o, n.o 4 do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

8.   Se, na sequência de um pedido de informação adicional pelo CERS às autoridades notificadoras, a informação recebida ainda não contiver todos os dados necessários à avaliação da adequação da medida prevista, incluindo o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Diretiva 2013/36/UE e no Regulamento (UE) n.o 575/2013, o CERS pode emitir um parecer declarando que não é possível avaliar a conformidade com requisitos da diretiva e regulamento citados. O CERS pode igualmente emitir, consoante o caso, um parecer ou uma recomendação desfavoráveis.

Artigo 5.o

Recomendação do CERS sobre a reciprocidade na aplicação de medidas de política macroprudencial

1.   O disposto no presente artigo aplica-se a alterações à Recomendação CERS/2015/2, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, b).

2.   Tendo sido recebido pelo CERS de um pedido de reciprocidade por parte de um Estado-Membro de acordo com, mas não exclusivamente, o artigo 134.o, n.o 4 da Diretiva 2013/36/UE, ou com o artigo 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o CERS deve submetê-lo, via Darwin, aos membros do Comité Técnico Consultivo («CTC»), do Conselho Geral e da Equipa de Avaliação no prazo de cinco dias úteis do BCE a contar da receção.

3.   No prazo de cinco dias úteis do BCE a contar da transmissão da informação referida no n.o 2, os membros do Conselho Geral podem demonstrar ao CERS que a medida de política macroprudencial notificada iria ter efeitos negativos significativos de contágio significativos ao seu país, e que a respetiva autoridade gostaria de participar na Equipa de Avaliação, na qualidade de observador, se nela ainda não estiver representada Para assegurar a um processo rápido e eficiente, os membros do Conselho Geral devem, tanto quanto possível, fornecer ao CERS informação relevante em língua inglesa.

4.   No prazo de 25 dias úteis do BCE a contar da transmissão da informação referida no n.o 3, a Equipa de Avaliação preparará uma avaliação da necessidade de se adotar uma recomendação relativa à reciprocidade, bem como, se necessário, um projeto de alteração da Recomendação CERS/2015/2. A Equipa de Avaliação apresentará ao CTC uma proposta quanto à reciprocidade na aplicação da medida notificada e os meios pelos quais a mesma se poderia obter em cumprimento da Recomendação CERS/2015/2.

| a) | Se a Equipa de Avaliação decidir que se justifica uma discussão sobre a medida em análise, o Secretariado do CERS submeterá para discussão em reunião do Comité Técnico Consultivo (CTC) a avaliação da Equipa de Avaliação e o projeto de alteração da Recomendação CERS/2015/2. Tal discussão deverá igualmente versar sobre os tipos de medidas mediante as quais se conseguiria obter reciprocidade por parte de outros Estados Membros relativamente à medida proposta. Se não estiver prevista na legislação nacional dos outros Estados-Membros nenhuma medida semelhante à medida proposta, a Equipa de Avaliação identificará outras medidas de efeito equivalente que as autoridades relevantes que aceitem a reciprocidade possam empregar na base dos melhores esforços. |
| --- | --- |

a)

Se a Equipa de Avaliação decidir que se justifica uma discussão sobre a medida em análise, o Secretariado do CERS submeterá para discussão em reunião do Comité Técnico Consultivo (CTC) a avaliação da Equipa de Avaliação e o projeto de alteração da Recomendação CERS/2015/2. Tal discussão deverá igualmente versar sobre os tipos de medidas mediante as quais se conseguiria obter reciprocidade por parte de outros Estados Membros relativamente à medida proposta. Se não estiver prevista na legislação nacional dos outros Estados-Membros nenhuma medida semelhante à medida proposta, a Equipa de Avaliação identificará outras medidas de efeito equivalente que as autoridades relevantes que aceitem a reciprocidade possam empregar na base dos melhores esforços.

| b) | Se a equipa de avaliação decidir que não é necessária nenhuma discussão porque a medida notificada se baseia em posições em risco e está disponível em todos os outros Estados-Membros, o Secretariado do CERS pode transmitir via DARWIN a todos os membros do CTC, para decisão mediante procedimento escrito, o projeto de alteração da Recomendação CERS/2015/2 Neste caso, o projeto de alteração da Recomendação CERS/2015/2 pedirá a reciprocidade na aplicação dessa medida por todos os outros Estados-Membros. |
| --- | --- |

b)

Se a equipa de avaliação decidir que não é necessária nenhuma discussão porque a medida notificada se baseia em posições em risco e está disponível em todos os outros Estados-Membros, o Secretariado do CERS pode transmitir via DARWIN a todos os membros do CTC, para decisão mediante procedimento escrito, o projeto de alteração da Recomendação CERS/2015/2 Neste caso, o projeto de alteração da Recomendação CERS/2015/2 pedirá a reciprocidade na aplicação dessa medida por todos os outros Estados-Membros.

5.   Se, na sequência da reunião do CTC na qual a reciprocidade de aplicação da medida foi discutida, ou nos termos do n.o 4, alínea b), for necessário um procedimento escrito, os membros do CTC podem formular comentários ao projeto de alteração da recomendação no prazo de cinco dias úteis do BCE a contar da data da sua transmissão via DARWIN.

6.   No prazo de cinco dias úteis do BCE a contar da data até à qual devam ser recebidos os comentários do CTC, ou da data da reunião do CTC na qual tenha sido discutida a medida de reciprocidade, o Secretariado do CERS deverá submeter ao Conselho Geral, para consulta através do DARWIN, se aplicável, o projeto de alteração da Recomendação CERS/2015/2 Se os membros do CTC formularem comentários substanciais, quer durante o procedimento escrito referido no n.o 5 quer durante a reunião do CTC, o período de preparação do referido projeto pode ser prolongado até ao máximo de 25 dias úteis do BCE.

7.   Os membros do Conselho Geral podem formular eventuais comentários ao projeto de alteração da Recomendação CERS/2015/2 no prazo de cinco dias úteis do BCE a contar do seu envio ao Conselho Geral

8.   No prazo de cinco dias úteis do BCE a contar da data até à qual devam ser recebidos os comentários dos membros do Conselho Geral, o Secretariado do CERS deverá submeter ao Conselho Geral o projeto final de alteração da Recomendação CERS/2015/2 para adoção mediante procedimento escrito ou em reunião do Conselho Geral. O Conselho Geral pode tomar uma decisão sobre o projeto de alteração da Recomendação CERS/2015/2 mediante procedimento escrito, ou durante uma reunião do Conselho Geral de acordo com o previsto no artigo 6.o da Decisão ECRS/2011/1.

Artigo 6.o

Recomendações do CERS relativas a percentagens específicas de reserva contracíclica de fundos próprios aplicáveis a posições em risco sobre determinados países terceiros

1.   O disposto no presente artigo aplica-se a recomendações na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea c).

2.   Pode ser pedido à Equipa de Avaliação que analise a evolução do crédito num país terceiro, o que poderá resultar num projeto de recomendação do CERS sobre a percentagem específica de reserva contracíclica de fundos próprios aplicável ao terceiro país em causa, nos casos seguintes:

| a) | se uma autoridade relevante de um país terceiro pedir o reconhecimento de uma percentagem de reserva superior a 2,5 %; |
| --- | --- |

a)

se uma autoridade relevante de um país terceiro pedir o reconhecimento de uma percentagem de reserva superior a 2,5 %;

| b) | se o CERS for informado por uma autoridade designada, de acordo com a recomendação A(1) da Recomendação CESR/2015/1, ou se — relativamente a países que sejam membros do Comité de Basileia de Supervisão Bancária (BCBS) — o Secretariado do CESR tomar conhecimento de que uma autoridade relevante de um país terceiro fixou uma percentagem de reserva contracíclica superior a 2,5 %. |
| --- | --- |

b)

se o CERS for informado por uma autoridade designada, de acordo com a recomendação A(1) da Recomendação CESR/2015/1, ou se — relativamente a países que sejam membros do Comité de Basileia de Supervisão Bancária (BCBS) — o Secretariado do CESR tomar conhecimento de que uma autoridade relevante de um país terceiro fixou uma percentagem de reserva contracíclica superior a 2,5 %.

| c) | se o CERS for informado por uma autoridade designada, de acordo com as Recomendações A(2) e B(3) da Recomendação CERS/2015/1; |
| --- | --- |

c)

se o CERS for informado por uma autoridade designada, de acordo com as Recomendações A(2) e B(3) da Recomendação CERS/2015/1;

| d) | Se o CERS for informado por uma autoridade designada, de acordo com a Recomendação C(1) da Recomendação CERS/2015/1, ou quando a percentagem de reserva contracíclica fixada por uma autoridade relevante de um país terceiro, que seja membro do Comité de Basileia de Supervisão Bancária, tenha sido fixada com base numa recomendação do CERS, e o Secretariado do CERS tome conhecimento de que a autoridade relevante do país terceiro fixou a referida percentagem a um nível mais baixo; |
| --- | --- |

d)

Se o CERS for informado por uma autoridade designada, de acordo com a Recomendação C(1) da Recomendação CERS/2015/1, ou quando a percentagem de reserva contracíclica fixada por uma autoridade relevante de um país terceiro, que seja membro do Comité de Basileia de Supervisão Bancária, tenha sido fixada com base numa recomendação do CERS, e o Secretariado do CERS tome conhecimento de que a autoridade relevante do país terceiro fixou a referida percentagem a um nível mais baixo;

| e) | Se o CERS for informado por uma autoridade designada, de acordo com a Recomendação C(2) da Recomendação CERS/2015/1, ou quando a percentagem de reserva contracíclica fixada por uma autoridade relevante de um país terceiro, que seja membro do Comité de Basileia de Supervisão Bancária, tenha sido fixada na base de uma recomendação do CERS, e o Secretariado do CERS tome conhecimento de que a autoridade relevante do país terceiro fixou a referida percentagem a um nível mais baixo; |
| --- | --- |

e)

Se o CERS for informado por uma autoridade designada, de acordo com a Recomendação C(2) da Recomendação CERS/2015/1, ou quando a percentagem de reserva contracíclica fixada por uma autoridade relevante de um país terceiro, que seja membro do Comité de Basileia de Supervisão Bancária, tenha sido fixada na base de uma recomendação do CERS, e o Secretariado do CERS tome conhecimento de que a autoridade relevante do país terceiro fixou a referida percentagem a um nível mais baixo;

| f) | se o CERS descobrir indícios de crescimento excessivo do crédito num dos países terceiros identificados como relevantes para a União, conforme definição constante do artigo 4.o da Decisão CERS/2015/3. |
| --- | --- |

f)

se o CERS descobrir indícios de crescimento excessivo do crédito num dos países terceiros identificados como relevantes para a União, conforme definição constante do artigo 4.o da Decisão CERS/2015/3.

3.   No prazo de cinco dias úteis do BCE a contar da data em que uma das situações previstas no n.o 2 se materializar, o Secretariado CERS deve submeter, via Darwin, toda a informação relevante aos membros do CTC, do Conselho Geral e da Equipa de Avaliação. O chefe da Equipa de Avaliação decidirá se, e quando, notificar a autoridade relevante do país terceiro para a convidar a nomear um seu representante na Equipa de Avaliação, na qualidade de observador.

4.   No prazo de cinco dias úteis do BCE a contar da transmissão da informação referida no n.o 3, os membros do Conselho Geral podem demonstrar ao CERS que o respetivo Estado-Membro tem posições em risco substanciais sobre o país terceiro em questão, e indicar que gostariam de participar na Equipa de Avaliação, na qualidade de observador, se a sua autoridade nacional nela não estiver representada Para assegurar a um processo rápido e eficiente, os membros devem, tanto quanto possível, fornecer ao CERS informação relevante em língua inglesa.

5.   No prazo de 25 dias úteis do BCE a contar da transmissão da informação referida no n.o 4, a Equipa de Avaliação preparará uma avaliação da necessidade de se adotar uma recomendação sobre a percentagem específica de reserva contracíclica de fundos próprios aplicável ao terceiro país em causa. Se Equipa de Avaliação entender que é necessária uma recomendação, a sua avaliação deve ser acompanhada de um projeto de recomendação. O Secretariado do CERS submeterá a avaliação e — se aplicável — o projeto de recomendação a uma reunião do CTC para discussão, ou ao CTC, via Darwin, para decisão mediante procedimento escrito.

6.   Os membros do CTC podem, no prazo de cinco dias úteis do BCE a contar da submissão via procedimento escrito, formular comentários sobre a avaliação e — se aplicável — sobre o projeto de recomendação.

7.   No prazo de cinco dias úteis do BCE a contar da data até à qual devam ser recebidos os comentários do CTC, ou da data da reunião do CTC na qual tiver sido discutida a medida de reciprocidade, o Secretariado do CERS deverá submeter ao Conselho Geral, para consulta através do DARWIN, se aplicável, o projeto de alteração da Recomendação CERS/2015/2.

8.   Os membros do Conselho Geral podem apresentar, no prazo de cinco dias úteis do BCE a contar da data do envio, comentários sobre a avaliação e, se aplicável, sobre o projeto de recomendação.

9.   Se a Equipa de Avaliação tiver considerado ser necessária uma recomendação, e a consulta ao Conselho Geral não originar comentários substanciais, o Secretariado do CERS submeterá, no prazo de cinco dias úteis do BCE a contar do final do prazo para a receção de comentários dos membros do Conselho Geral, o projeto final de alteração da recomendação para adoção mediante procedimento escrito ou em reunião do Conselho Geral.

10.   Se a consulta ao Conselho Geral tiver suscitado comentários substanciais, o Secretariado do CERS colocará o assunto na agenda da reunião seguinte do Conselho Geral.

11.   O Conselho Geral pode tomar uma decisão sobre o projeto final de alteração da Recomendação CERS/2015/2 mediante procedimento escrito, ou durante uma reunião do Conselho Geral de acordo com o previsto no artigo 6.o da Decisão ECRS/2011/1.

12.   O procedimento descrito nos n.os 3 a 11 pode ser encurtado se a decisão do CESR sobre a percentagem específica de reserva contracíclica de fundos próprios aplicável ao terceiro país em causa for pedida com urgência. A pedido da entidade notificadora e/ou com base na natureza do risco subjacente apara o sistema bancário da União, o chefe da Equipa de Avaliação pode decidir encurtar o processo acima mencionado.

Artigo 7.o

Equipa de Avaliação

1.   A Equipa de Avaliação preparará avaliações e projetos de parecer ou de recomendações relativos a medidas de política macroprudencial, à reciprocidade na aplicação das medidas de política macroprudencial e às percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios aplicáveis a posições em risco sobre países terceiros Os membros e os observadores da Equipa de Avaliação devem ter um nível adequado de experiência, tanto técnica como política.

2.   O chefe da Equipa de Avaliação será o/a chefe do Secretariado do CERS, ou quem este/a designar como seu suplente.

3.   A Equipa de Avaliação será composta por: a) dois representantes do Secretariado do CERS, incluindo o chefe da Equipa de Avaliação; b) um representante da função de supervisão do BCE; c) um representante da função macroprudencial do BCE; d) um representante da Comissão Europeia; e) um representante da Autoridade Bancária Europeia (ABE), e f) nove representantes, representando cada um o banco central nacional (BCN) de um Estado-Membro. Entre os nove representantes dos BCN, devem estar representantes dos BCN que sejam membros do Comité Diretor, incluindo representantes dos BCN de entre os quais sejam nomeados o primeiro-vice-presidente do CERS e o presidente do CTC.

4.   O Conselho Geral nomeará, com base nas nomeações dos BCN que sejam membros do Conselho Geral, os nove representantes a que o n.o 3 se refere. Estes serão nomeados pelo mesmo período que o representante da sua autoridade no Comité Diretor ou, na falta deste, por um prazo de três anos. Se a sua autoridade não estiver representada no Comité Diretor, os representantes do BCN na Equipa de Avaliação podem ser reconduzidos.

5.   Todos os restantes membros da Equipa de Avaliação serão nomeados sem prazo fixo.

6.   Todas as instituições membros do CERS representadas na Equipa de Avaliação podem mudar os seus membros ou designar mais do que uma pessoa para nela participar, consoante o tipo de conhecimento especialista necessário e o tipo de avaliação a ser efetuado pela Equipa de Avaliação nos termos do artigo 1.o, n.o 2. Tais alterações têm de ser autorizadas pelo chefe da Equipa de Avaliação. A composição da Equipa de Avaliação deve garantir uma representação equilibrada dos Estados-Membros pertencentes e não pertencentes à área do euro.

7.   Os observadores podem participar na Equipa de Avaliação com o propósito de contribuírem para a discussão. Nos observadores podem incluir-se até dois representantes por cada Estado-Membro (um do BCN e outro da autoridade ou autoridades (relevante(s) com assento no Conselho Geral do CESR) que tenha quer formulado motivos de preocupação sérios, conforme descrito no artigo 4.o, n.o 3, quer indicado que a medida de política macroprudencial teria efeitos negativos de contágio transfronteiriço com repercussão a nível nacional, conforme descrito no artigo 5.o, n.o 3 ou, ainda, pertencentes a um Estado-Membro que tenha posições em risco substanciais sobre o país terceiro, conforme descrito no artigo 6.o, n.o 4. Os membros do Conselho Geral coordenarão com as autoridades nacionais relevantes a representação nacional na Equipa de Avaliação, se estas não estiverem representadas no Conselho Geral e se as medidas em discussão forem da sua competência. Sempre que uma recomendação ou parecerem forem preparados de acordo com o previsto no artigo 133, n.os 14 e 15 da Diretiva 2013/36/UE e no artigo 458.o, n.o 4 do Regulamento (UE) n.o 575/2013, representantes da Comissão e da ABE participarão na qualidade de observadores. Nos observadores da Equipa de Avaliação podem igualmente incluir-se até dois representantes por cada Estado-Membro que tenha notificado uma medida de política macroprudencial e/ou solicitado a reciprocidade de uma dessas medidas (um do BCN e outro da autoridade nacional relevante). Podem igualmente ser convidados como observadores os representantes de países terceiros cujas percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios estejam em discussão, em cujo caso ficarão sujeitos a acordos de confidencialidade.

8.   Sempre que, nos termos do artigo 5.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (9), o BCE notificar, em lugar das autoridades nacionais, uma medida de política macroprudencial a aplicar a nível nacional, o BCE será representado por dois observadores e cada Estado-Membro em causa será representado por dois observadores designados de acordo com o procedimento previsto no n.o 7.

9.   Para evitar conflitos de interesses na avaliação das medidas de política macroprudencial efetuada ao abrigo do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), o estatuto de membros da Equipa de Avaliação dos representantes dos Estados-Membros ou do BCE será suspenso temporariamente, sem que os mesmos sejam substituídos, sempre que as autoridades competentes do Estado-Membro em causa, ou o BCE, tenham notificado uma medida de política macroprudencial, tenham formulado motivos sérios de preocupação a respeito da mesma, ou tenham solicitado reciprocidade na aplicação de uma medida de política macroprudencial a avaliar pela Equipa de Avaliação.

10.   Os membros da Equipa de Avaliação elaboram projetos de pareceres ou de recomendações previstos no artigo 4.o, n.o 4, artigo 5.o, n.o 4 e artigo 6.o, n.o 5, os quais podem ser objeto de votação pelo Conselho Geral. A Equipa de Avaliação envidará todos os esforços para alcançar o consenso entre os seus membros. Sempre que as circunstâncias o exigirem, a Equipa de Avaliação pode referir as opiniões maioritárias e minoritárias na avaliação a submeter ao Conselho Geral.

Artigo 8.o

Disposições transitórias

1.   Os nove representantes dos BCN designados de acordo com o disposto no artigo 5.o, n.os 2 e 8 da Decisão CESR/2014/2 continuam em funções até ao final dos mandatos iniciais referidos no artigo 5.o, n.o 8 da Decisão CESR/2014/2.

2.   Após a expiração, em 27 de janeiro de 2016, do seu mandato inicial de dois anos, os quatro representantes dos BCN em causa serão substituídos por um representante de cada um dos quatro BCN representados no Comité Diretor. Se um BCN pertencente ao Comité Diretor já estiver representado na Equipa de Avaliação depois de 27 de janeiro de 2016, o seu membro da Equipa da Avaliação será substituído por um representante do BCN de onde o presidente do CTC tiver sido nomeado.

3.   Após a expiração, em 27 de janeiro de 2017, do seu mandato inicial de três anos, os cinco representantes dos BCN em causa serão substituídos pelos quatro representantes de quatro BCN, nomeados de acordo com o artigo 7.o, n.o 4, e um representante do BCN de onde o vice-presidente do CESR tiver sido nomeado.

Artigo 9.o

Revogação

A presente decisão revoga e substitui a Decisão CERS/2014/2.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2016.

Feito em Frankfurt am Main, em 16 de dezembro de 2015.

O Presidente do CERS

Mario DRAGHI

---

(1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

1

(2)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

2

(3)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 338.

3

(4)  A versão inglesa está disponível no sítio web do CERS em www.esrb.europa.eu.

4

web

(5)  A versão inglesa está disponível no sítio web do CERS em www.esrb.europa.eu.

5

web

(6)  JO C 58 de 24.2.2011, p. 4.

6

(7)  A versão inglesa está disponível no sítio web do CERS em www.esrb.europa.eu.

7

web

(8)  Decisão CERS n.o 2014/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 27 de janeiro de 2014, relativa a um quadro de coordenação para a notificação de medidas nacionais de política macroprudencial pelas autoridades competentes ou designadas e para a emissão de pareceres e recomendações pelo CERS (JO C 98 de 3.4.2014, p. 3).

8

o

(9)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

9

o

---

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 12.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 97/36 |
| --- | --- | --- | --- |

12.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 97/36

---

Publicação das decisões de concessão, suspensão ou revogação de licenças de exploração tomadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 97/13)

Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação) (1), a Comissão Europeia publica as decisões de concessão, suspensão ou revogação de licenças de exploração tomadas pelos Estados-Membros no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2014 (2).

Licenças de exploração concedidas

| Estado-Membro | Nome da transportadora aérea | Endereço da transportadora aérea | Autorizada a transportar | Categoria (3) | Decisão com efeitos desde |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Áustria | Jet24 GmbH | Steinriegelweg, Objekt 140, 1300 Flughafen Wien | passageiros, carga, correio | B | 11.6.2015 |
| Áustria | AFS Alpine Flightservice GmbH | Wallenmahd 23, 6850 Dornbirn | passageiros, carga, correio | B | 20.8.2015 |
| Bulgária | Bright Flight Ltd | 16A, j.k. Bokar, Bulgaria blvd., 1404 Sofia | carga, correio | A | 14.1.2015 |
| Bulgária | Rose Air Ltd | 330 Building, Fl. 6, Deliyska Vodenitsa Str., 1582 Sofia | carga, correio | A | 18.5.2015 |
| Chipre | Tus Airways Ltd | 23 Artemidos Ave., 6025 Larnaca | passageiros, carga, correio, mercadorias perigosas | A | 1.12.2015 |
| Estónia | Aerocopter OÜ | Suur-Mere 20-7, Haapsalu 90502 Läänemaa | passageiros, carga, correio | A | 13.1.2015 |
| Finlândia | Joen Service Oy | Lentoasemantie 30, FI-80140 Joensuu | passageiros, carga | B | 16.12.2015 |
| Finlândia | Lapin Lentopalvelut Oy | Joulupukin Pajakylä, Joulumaantie 10, FI-96930 Napapiiri Rovaniemi | passageiros, carga | B | 10.7.2015 |
| Finlândia | Rotorway Oy | Hirsalantie 235, FI-02420 Jorvas | passageiros, carga | B | 17.6.2015 |
| Alemanha | DAS Private Jets GmbH | Am Flugplatz, 88512 Mengen | passageiros, carga, correio | B | 12.5.2015 |
| Alemanha | Reupke Airservice GmbH & Co. KG | Hilgesdorfer Str. 1, 39345 Flechtingen | passageiros, carga, correio | B | 25.3.2015 |
| Grécia | HELISTAR | 59, Damaskinou Str., 20100 Korinthos | passageiros, carga, correio | B | 14.8.2015 |
| Grécia | OLYMPUS AIRWAYS | 1, M. Alexandrou Str & 12, Ethn. Antistaseos Str. Argiroupoli 164 52 | passageiros, carga, correio | A | 21.8.2015 |
| Roménia | S.C. FLY 365 AVIATION SRL | Bucharest, Sector 1, 55 Dr. Iacob Felix Street, 4th floor | passageiros, carga | A | 17.8.2015 |
| Roménia | AVIRO AIR SRL | Bucharest, Sector 1, Sos. Bucuresti-Ploiesti nr. 7A, etaj 4 | passageiros, carga | A | 1.9.2015 |
| Eslováquia | ELITE JET s.r.o. | Opavská 26, 831 01 Bratislava | passageiros, carga, correio | B | 29.4.2015 |
| Eslovénia | Lipican Aer d.o.o. (Lipican Air Ltd.) | Sečovlje 19, 6333 Sečovlje | passageiros, carga | B | 14.4.2015 |
| Espanha | Euroairlines, S.L. | Urbanización El Bosque 414Q, 46370 CHIVA (VALENCIA) | passageiros, carga, correio | B | 18.6.2015 |
| Espanha | PLUS ULTRA LÍNEAS AÉREAS, S.A. | c/Torregalindo 1, 1a Planta, 28016 MADRID | passageiros, carga, correio | A | 17.7.2015 |
| Suécia | Rotor Service Norden AB | Strömsgatan 43, SE-982 60 Porjus | passageiros, carga, correio | B | 18.2.2015 |
| Suécia | Copterflyg AB | Lägervägen 2, SE-832 56 Frösön | passageiros, carga, correio | B | 1.6.2015 |
| Reino Unido | CargoLogicAir Ltd | Endeavour House, Coopers End Road, London Stansted Airport CM241AL | passageiros, carga, correio | A | 25.1.2016 |
| Reino Unido | Norwegian Air UK Ltd | The Beehive, City Place, Gatwick, West Sussex RH6 OPA | passageiros, carga, correio | A | 13.10.2015 |
| Reino Unido | Virgin Atlantic International Ltd | The Office, Crawley Business Quarter, Manor Royal, West Sussex, RH10 9NU | passageiros, carga, correio | A | 30.10.2015 |
| Reino Unido | VVB Aviation Services Ltd | Elstree Aviation Centre, Hogg Lane, Elstree Aerodromes, Hertfordshire WD6 3AR | passageiros, carga, correio | B | 17.12.2015 |

Estado-Membro

Nome da transportadora aérea

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a transportar

Categoria (3)

Decisão com efeitos desde

Áustria

Jet24 GmbH

Steinriegelweg, Objekt 140, 1300 Flughafen Wien

passageiros, carga, correio

B

11.6.2015

Áustria

AFS Alpine Flightservice GmbH

Wallenmahd 23, 6850 Dornbirn

passageiros, carga, correio

B

20.8.2015

Bulgária

Bright Flight Ltd

16A, j.k. Bokar, Bulgaria blvd., 1404 Sofia

carga, correio

A

14.1.2015

Bulgária

Rose Air Ltd

330 Building, Fl. 6, Deliyska Vodenitsa Str., 1582 Sofia

carga, correio

A

18.5.2015

Chipre

Tus Airways Ltd

23 Artemidos Ave., 6025 Larnaca

passageiros, carga, correio, mercadorias perigosas

A

1.12.2015

Estónia

Aerocopter OÜ

Suur-Mere 20-7, Haapsalu 90502 Läänemaa

passageiros, carga, correio

A

13.1.2015

Finlândia

Joen Service Oy

Lentoasemantie 30, FI-80140 Joensuu

passageiros, carga

B

16.12.2015

Finlândia

Lapin Lentopalvelut Oy

Joulupukin Pajakylä, Joulumaantie 10, FI-96930 Napapiiri Rovaniemi

passageiros, carga

B

10.7.2015

Finlândia

Rotorway Oy

Hirsalantie 235, FI-02420 Jorvas

passageiros, carga

B

17.6.2015

Alemanha

DAS Private Jets GmbH

Am Flugplatz, 88512 Mengen

passageiros, carga, correio

B

12.5.2015

Alemanha

Reupke Airservice GmbH & Co. KG

Hilgesdorfer Str. 1, 39345 Flechtingen

passageiros, carga, correio

B

25.3.2015

Grécia

HELISTAR

59, Damaskinou Str., 20100 Korinthos

passageiros, carga, correio

B

14.8.2015

Grécia

OLYMPUS AIRWAYS

1, M. Alexandrou Str & 12, Ethn. Antistaseos Str. Argiroupoli 164 52

passageiros, carga, correio

A

21.8.2015

Roménia

S.C. FLY 365 AVIATION SRL

Bucharest, Sector 1, 55 Dr. Iacob Felix Street, 4th floor

passageiros, carga

A

17.8.2015

Roménia

AVIRO AIR SRL

Bucharest, Sector 1, Sos. Bucuresti-Ploiesti nr. 7A, etaj 4

passageiros, carga

A

1.9.2015

Eslováquia

ELITE JET s.r.o.

Opavská 26, 831 01 Bratislava

passageiros, carga, correio

B

29.4.2015

Eslovénia

Lipican Aer d.o.o. (Lipican Air Ltd.)

Sečovlje 19, 6333 Sečovlje

passageiros, carga

B

14.4.2015

Espanha

Euroairlines, S.L.

Urbanización El Bosque 414Q, 46370 CHIVA (VALENCIA)

passageiros, carga, correio

B

18.6.2015

Espanha

PLUS ULTRA LÍNEAS AÉREAS, S.A.

c/Torregalindo 1, 1a Planta, 28016 MADRID

passageiros, carga, correio

A

17.7.2015

Suécia

Rotor Service Norden AB

Strömsgatan 43, SE-982 60 Porjus

passageiros, carga, correio

B

18.2.2015

Suécia

Copterflyg AB

Lägervägen 2, SE-832 56 Frösön

passageiros, carga, correio

B

1.6.2015

Reino Unido

CargoLogicAir Ltd

Endeavour House, Coopers End Road, London Stansted Airport CM241AL

passageiros, carga, correio

A

25.1.2016

Reino Unido

Norwegian Air UK Ltd

The Beehive, City Place, Gatwick, West Sussex RH6 OPA

passageiros, carga, correio

A

13.10.2015

Reino Unido

Virgin Atlantic International Ltd

The Office, Crawley Business Quarter, Manor Royal, West Sussex, RH10 9NU

passageiros, carga, correio

A

30.10.2015

Reino Unido

VVB Aviation Services Ltd

Elstree Aviation Centre, Hogg Lane, Elstree Aerodromes, Hertfordshire WD6 3AR

passageiros, carga, correio

B

17.12.2015

Licenças de exploração temporárias concedidas

| Estado-Membro | Nome da transportadora aérea | Endereço da transportadora aérea | Autorizada a transportar | Categoria | Decisão com efeitos desde | Licença temporária até |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Eslovénia | ST Letalstvo d.o.o. (ST Aviation Ltd.) | Šmartinska cesta 130, SI-1000 Ljubljana | passageiros | B | 22.3.2015 | Licença de exploração temporária válida no período compreendido entre 22.3.2015 e 31.12.2015 |

Estado-Membro

Nome da transportadora aérea

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a transportar

Categoria

Decisão com efeitos desde

Licença temporária até

Eslovénia

ST Letalstvo d.o.o. (ST Aviation Ltd.)

Šmartinska cesta 130, SI-1000 Ljubljana

passageiros

B

22.3.2015

Licença de exploração temporária válida no período compreendido entre 22.3.2015 e 31.12.2015

Licenças de exploração reatribuídas

| Estado-Membro | Nome da transportadora aérea | Endereço da transportadora aérea | Autorizada a transportar | Categoria | Decisão com efeitos desde |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Bulgária | VENID AIR Ltd | 1, Odesa Street, 8256 Sveti Vlas | passageiros | B | 17.7.2015 |
| Alemanha | Fly Point Flugservice Haufe KG | Am Künkelhof 4, 99820 Hörselberg-Hainich | passageiros, carga, correio | B | 14.7.2015 |
| Alemanha | Heidelberg Helicopters Flugservice GmbH & Co.KG | Flugplatz Speyer, Anton-Dengler-Str. 2a, 67346 Speyer | passageiros, carga, correio | B | 18.8.2015 |
| Grécia | F.A.S. RHODOS AIR | RODOS AIRPORT «DIAGORAS», RODOS 85106 | passageiros, carga, correio | B | 9.4.2015 |
| Grécia | MINOAN AIR | St. Kazantzidi Str. & 1 Vosporou Str. 71601 N. Alikarnassos, Heraklion Crete | passageiros, carga, correio | A | 1.7.2015 |
| Suécia | Copterflyg AB | Lägervägen 2, SE-832 56 Frösön | passageiros, carga, correio | B | 1.6.2015 |
| Reino Unido | Pen-Avia Ltd | Hangar 125, Percival Way, London Luton Airport, Bedfordshire LU2 9NT | passageiros, carga, correio | B | 7.1.2015 |

Estado-Membro

Nome da transportadora aérea

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a transportar

Categoria

Decisão com efeitos desde

Bulgária

VENID AIR Ltd

1, Odesa Street, 8256 Sveti Vlas

passageiros

B

17.7.2015

Alemanha

Fly Point Flugservice Haufe KG

Am Künkelhof 4, 99820 Hörselberg-Hainich

passageiros, carga, correio

B

14.7.2015

Alemanha

Heidelberg Helicopters Flugservice GmbH & Co.KG

Flugplatz Speyer, Anton-Dengler-Str. 2a, 67346 Speyer

passageiros, carga, correio

B

18.8.2015

Grécia

F.A.S. RHODOS AIR

RODOS AIRPORT «DIAGORAS», RODOS 85106

passageiros, carga, correio

B

9.4.2015

Grécia

MINOAN AIR

St. Kazantzidi Str. & 1 Vosporou Str. 71601 N. Alikarnassos, Heraklion Crete

passageiros, carga, correio

A

1.7.2015

Suécia

Copterflyg AB

Lägervägen 2, SE-832 56 Frösön

passageiros, carga, correio

B

1.6.2015

Reino Unido

Pen-Avia Ltd

Hangar 125, Percival Way, London Luton Airport, Bedfordshire LU2 9NT

passageiros, carga, correio

B

7.1.2015

Restituição voluntária de licenças de exploração

| Estado-Membro | Nome da transportadora aérea | Endereço da transportadora aérea | Autorizada a transportar | Categoria | Decisão com efeitos desde | Observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Estónia | Osaühing Copterline (Copterline OÜ Estonia) | Mere pst 20, 10111 Tallinn | passageiros, carga, correio | B | 26.11.2015 | — |
| Finlândia | Airfix Aviation Oy | Tullimiehentie 4-6 B, FI-01530 VANTAA | passageiros, carga, correio | A | 13.10.2015 | A licença de exploração foi revogada porque a Airfix Aviation Oy restituiu o certificado de operador aéreo. |
| Finlândia | Nordic Global Airlines Oy | Rahtitie 1C, FI-01530 Vantaa | carga, correio | A | 30.6 (restituição) e 17.7.2015 (revogação) | A Agência Finlandesa para a Segurança dos Transportes (Trafi) recebeu o anúncio da restituição do COA da Nordic Global Airlines Ltd em 30 de junho de 2015. O COA e a licença de exploração foram restituídos. A Agência Finlandesa para a Segurança dos Transportes revogou a licença de exploração n.o FI 1/2011. |
| Irlanda | Starlite Aviation Ireland Ltd | 2nd Floor, Europa House, Harcourt Centre, Harcourt Street, Dublin 2 | passageiros, carga, correio | B | 4.12.2015 | Restituição voluntária da licença de exploração pela Starlite Aviation Ireland Limited |

Estado-Membro

Nome da transportadora aérea

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a transportar

Categoria

Decisão com efeitos desde

Observações

Estónia

Osaühing Copterline (Copterline OÜ Estonia)

Mere pst 20, 10111 Tallinn

passageiros, carga, correio

B

26.11.2015

—

Finlândia

Airfix Aviation Oy

Tullimiehentie 4-6 B, FI-01530 VANTAA

passageiros, carga, correio

A

13.10.2015

A licença de exploração foi revogada porque a Airfix Aviation Oy restituiu o certificado de operador aéreo.

Finlândia

Nordic Global Airlines Oy

Rahtitie 1C, FI-01530 Vantaa

carga, correio

A

30.6 (restituição) e 17.7.2015 (revogação)

A Agência Finlandesa para a Segurança dos Transportes (Trafi) recebeu o anúncio da restituição do COA da Nordic Global Airlines Ltd em 30 de junho de 2015. O COA e a licença de exploração foram restituídos. A Agência Finlandesa para a Segurança dos Transportes revogou a licença de exploração n.o FI 1/2011.

Irlanda

Starlite Aviation Ireland Ltd

2nd Floor, Europa House, Harcourt Centre, Harcourt Street, Dublin 2

passageiros, carga, correio

B

4.12.2015

Restituição voluntária da licença de exploração pela Starlite Aviation Ireland Limited

Licenças de exploração suspensas

| Estado-Membro | Nome da transportadora aérea | Endereço da transportadora aérea | Autorizada a transportar | Categoria | Decisão com efeitos desde | Suspensão até |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Bélgica | Paramount Helicopters N.V. | Industriezone 2, Bus 5, |
| 3290 Diest-Webbekom |

Estado-Membro

Nome da transportadora aérea

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a transportar

Categoria

Decisão com efeitos desde

Suspensão até

Bélgica

Paramount Helicopters N.V.

Industriezone 2, Bus 5,

3290 Diest-Webbekom

passageiros, carga

B

28.8.2015

—

Bulgária

VENID AIR Ltd

1, Odesa Street, 8256 Sveti Vlas

passageiros

B

12.6.2015

Suspensão do COA e da licença de exploração n.o BG 1008-10

Dinamarca

Nordic Air Ambulance A/S

Nitivej 6, 2000 Frederiksberg

passageiros, carga, correio

B

1.7.2014

O COA da transportadora foi igualmente suspenso.

Alemanha

AIR TRAFFIC Gesellschaft mit beschränkter Haftung EXECUTIVE JET SERVICE

Flughafenstrasse 52, 40474 Düsseldorf

passageiros, carga, correio

B

9.2.2015

—

Alemanha

Augusta Air Luftfahrtunternehmen, Yachtcharter und Videogeräteverleih Hans Schneider e.K.

Flughafenstr. 3, 86169 Augsburg

passageiros, carga, correio

B

1.1.2015

—

Alemanha

Flair Jet Luftverkehrsgesellschaft mbH

Hirschenau 5a, 90607 Rückersdorf

passageiros, carga, correio

B

1.12.2015

—

Alemanha

HDM — Luftrettung gemeinnützige GmbH

Rita-Maiburg-Straße 2, 70794 Filderstadt

passageiros, carga, correio

B

1.1.2016

—

Alemanha

Heidelberg Helicopters Flugservice GmbH & Co.KG

Flugplatz Speyer, Anton-Dengler-Str. 2a - 67346 Speyer

passageiros, carga, correio

B

4.2.2015

—

Alemanha

HSD Luftrettung gemeinnützige GmbH

Rita-Maiburg-str. 2, 70794 Filderstadt

passageiros, carga, correio

B

1.4.2015

—

Alemanha

Pro Jet GmbH

Berliner Allee 11-22, 66482 Zweibrücken

passageiros, carga, correio

A

8.7.2015

—

Grécia

Skygreece Airlines

33, Papadimitriou Str. 190 03 Markopoulo Attikis

passageiros, carga, correio

A

16.9.2015

—

Hungria

CityLine Hungary Légiforgalmi Kft

H-2220 Vecsés, Dózsa Gy. u. 86.

passageiros, carga

A

17.12.2015

—

Itália

CAI first SpA

Via Pierpaolo Racchetti, pal. NPU, 00054 Fiumicino (RM)

passageiros, carga

A

6.2.2015

—

Itália

Winfly s.r.l. Unipersonale

Via Raffaele Siniscalchi n. 33/A, 84084 Fisciano (SA)

passageiros

B

5.2.2015

—

Lituânia

Air Lituanica, UAB

J. Galvydžio str. 5, LT-08236 Vilnius

passageiros, carga, correio

A

23.5.2015

—

Lituânia

Aviavilsa - UAB

Ausros vartu str. 19A-1, LT-01304 Vilnius

carga, correio

A

25.8.2015

Suspensão válida o mais tardar até 24 de fevereiro de 2016

Luxemburgo

Smart Cargo S.A.

2, rue Pletzer, 8080 Bertrange

carga

A

1.7.2015

Suspensão a pedido da transportadora

Polónia

Eurolot S. A.

ul. 17 Stycznia 39, 00-906 Warszawa

passageiros, carga, correio

A

11.5.2015

—

Polónia

FlyJet sp Z.o.o

ul. Sabały 60, 02-174 Warszawa

passageiros, carga

A

13.1.2016

Suspensão do COA

Roménia

INTERAVIATION CHARTER SRL

Romania, Bucuresti, Bd. Regiei nr. 2, sector 6

passageiros, carga

A

12.10.2015

—

Roménia

Jet Technics SRL

Sector 2, Strada Deva nr 8, Bucaresti

passageiros

B

13.2.2015

—

Roménia

TRANSYLVANIA INTERNATIONAL AIRLINES SRL

Romania, judetul Cluj, Cluj-Napoca, str. Traian Vuia 149-151

passageiros, carga

B

24.2.2015

—

Roménia

TEN AIRWAYS SRL

Strada Coralilor 20C, 013328 Bucuresti

passageiros

A

22.5.2015

—

Roménia

VEGA OFFSHORE SRL

Oraş Voluntari, şos. Pipera-Tunari nr. 97, Etaj 1, Camera nr. 6, judeţul Ilfov

passageiros, carga

B

3.9.2015

—

Eslovénia

ST Letalstvo d.o.o. (ST Aviation Ltd)

Šmartinska cesta 130, SI-1000 Ljubljana

passageiros

B

15.12.2015

Suspensão temporária do COA

Espanha

Helitrans Pyrinees, S.L.

Apartado de Correos 137, 25700 La Seu D`Urgell (Lleida)

passageiros, carga, correio

B

23.11.2015

—

Espanha

Hispánica de Aviación, S.A.

Avda. de Europa 16, Chalet 12, 28224 Pozuelo de alarcón (Madrid)

passageiros, carga, correio

B

23.11.2015

—

Espanha

Sociedad Aeronatica Peninsular, S.L.

Parque Industrial PISA, c/Manufactura 8, 1ra Planta, Módulo 2, 41927 Mairena del Aljarafe (Sevilla)

passageiros, carga, correio

B

3.3.2015

Licença de exploração suspensa até 6 de junho de 2015

Suécia

Sundt Air Sweden AB

Hässlögatan 16, SE-721 31 Västerås

passageiros, carga, correio

B

22.6.2015

Licença de exploração suspensa até 31 de dezembro de 2015

Reino Unido

247 Jet Ltd

Hangar 2, Farnborough Airport, Hampshire GU14 6XA

passageiros, carga, correio

B

27.10.2015

—

Reino Unido

Air Medical Ltd

Oxford Airport, Kidlington, Oxon OX5 1RA

passageiros, carga, correio

B

4.2.2016

—

Reino Unido

Eagle European Ltd

Hangar 103, Aviation Park West, Bournemouth Airport, Christchurch, Dorset BH23 6NW

passageiros, carga, correio

B

15.1.2016

—

Reino Unido

Fly Heli Wales Ltd

Medway Building, Haverfordwest Airport, Fishguard Rd, Haverfordwest, Pembrokeshire SA62 4BN

passageiros, carga, correio

B

10.12.2015

—

Reino Unido

Hields R C t/a Hields Aviation

Sherburn Aerodrome, Lennerton Lane, Sherburn in Elmet, Leeds LS25 6JE

passageiros, carga, correio

B

11.1.2016

—

Reino Unido

Links Air Ltd

8 Delta Court, Sky Business Park, Hayfield Lane, Finningley, Doncaster DN9 3GN

passageiros, carga, correio

B

16.10.2015

—

Reino Unido

Oryx Jet Ltd

Essex House, Proctor Way, London Luton Airport, Luton, Bedfordshire LU2 9PE

passageiros, carga, correio

B

18.8.2015

—

Reino Unido

VVB Aviation Charter Services Ltd

The Norman Hangar, Southside Cardiff Airport, Vale of Glamorgan, Cymru CF62 3EQ

passageiros, carga, correio

B

23.12.2015

—

Licenças de exploração revogadas

| Estado-Membro | Nome da transportadora aérea | Endereço da transportadora aérea | Autorizada a transportar | Categoria | Decisão com efeitos desde | Observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Áustria | Agiles Aviation GmbH | Glanegg 2, 5082 Gröding | passageiros, carga, correio | A | 16.9.2015 | — |
| Áustria | Durst GesmbH | Postgasse 16, 1010 Wien | passageiros, carga, correio | B | 6.3.2015 | — |
| Áustria | Grossmann Air Service Bedarfsluftfahrtsunternehmen GmbH & Co. KG | Fleischmarkt 14/14, 1010 Wien | passageiros, carga, correio | B | 13.3.2015 | — |
| Áustria | InterSky Luftfahrt GmbH | 6900 Bregenz, Bahnhofstraße 10 | passageiros, carga, correio | A | 3.12.2015 | — |
| Bélgica | Paramount Helicopters N.V. | Industriezone 2, Bus 5, 3290 Diest-Webbekom | passageiros, carga | B | 1.12.2015 | — |
| Bulgária | AIR BRIGHT Ltd. | 116A, vh.B, Apt 27, Geo Milev Street, 1574 Sofia | carga, correio | A | 21.5.2015 | Licença n.o BG 1008-14 |
| Bulgária | Alpha Air Ltd | 90, G.S. Rakovski str., 1000 Sofia | passageiros, carga, correio | A | 29.1.2015 | Licença n.o BG 1008-09 |
| Bulgária | SUNLIGHT AIR Jsc | fl.12, 159, Tsar Boris III Blvd, 1618 Sofia | passageiros | A | 11.2.2015 | Licença n.o BG 1008-08 |
| Chipre | Cyprus Airways Ltd | 21 Alkeou str. Engomi Nicosia, CYPRUS | passageiros, carga | A | 9.1.2015 | — |
| Finlândia | Airline Management Technologies ALMT Oy | Siipitie 11, FI-01530 Vantaa | passageiros, carga, correio | B | 16.12.2015 | — |
| Finlândia | Turku Air Oy | Kauniaisentie 13 E75, FI-02700 Kauniainen | passageiros, carga, correio | B | 27.11.2015 | — |
| Alemanha | AIR TRAFFIC Gesellschaft mit beschränkter Haftung EXECUTIVE JET SERVICE | Flughafenstrasse 52, 40474 Düsseldorf | passageiros, carga, correio | B | 11.9.2015 | Suspensão desde 9.2.2015 |
| Alemanha | Augusta Air Luftfahrtunternehmen, Yachtcharter und Videogeräteverleih Hans Schneider e.K. | Flughafenstr. 3, 86169 Augsburg | passageiros, carga, correio | B | 2.7.2015 | Suspensão desde 1.1.2015 |
| Alemanha | Flugschule- und Luftfahrtunternehmen ARDEX GmbH Berlin Land Brandenburg | Flugplatz 2b, 16866 Kyritz | passageiros, carga, correio | B | 21.5.2015 | Suspensão desde 28.10.2014 |
| Alemanha | Germania Express Fluggesellschaft mbH | Lilienthalstraße 6, 12529 Schönefeld OT Waltersdorf | passageiros, carga, correio | B | 22.1.2015 | Suspensão desde 1.11.2013 |
| Alemanha | Hapag-Lloyd Express GmbH | Benkendorffstr. 22 B, 30855 Langenhagen | passageiros, carga, correio | A | 12.6.2015 | Suspensão desde 15.9.2014 |
| Alemanha | HHA Hamburg Airways Luftverkehrsgesellschaft mbH | Hindenburgstraße 171, 22297 Hamburg | passageiros, carga, correio | A | 20.12.2014 | — |
| Alemanha | HSD Luftrettung gemeinnützige GmbH | Rita-Maiburg-str. 2, 70794 Filderstadt | passageiros, carga, correio | B | 9.11.2015 | Suspensão desde 1.4.2015 |
| Alemanha | LGM Luftfahrtgesellschaft mbH | Marktplatz 1, 69117 Heildelberg | passageiros, carga, correio | B | 30.11.2016 | Suspensão desde 1.9.2014 |
| Alemanha | Luftverkehr Friesland Brunzema und Partner GmbH & Co. KG | Flugplatz-Harle - 26409 Wittmund | passageiros, carga, correio | B | 11.6.2015 | Suspensão desde 27.10.2014 |
| Alemanha | MFA Munich Flight Academy GmbH | Hochederstraße 2 - 81545 München | passageiros, carga, correio | B | 12.6.2015 | Suspensão desde 29.10.2014 |
| Alemanha | Motorflug baden-baden GmbH | Flugstrs. 12, 76532 Baden-Baden | passageiros, carga, correio | B | 14.1.2015 | Suspensão desde 11.6.2014 |
| Alemanha | Ostseeflug GmbH | Flughafenstraße 1, 18299 Laage | passageiros, carga, correio | B | 19.5.2015 | Suspensão desde 19.6.2012 |
| Grécia | Aviator Αirways S.A. | 59 GLISTIS, 117 44 ATHENS | passageiros, carga, correio | B | 28.12.2015 | — |
| Irlanda | Irish Helicopters Ltd | Westpoint Hangar, Coultry, Swords, Co. Dublin. | passageiros, carga, correio | B | 2.12.2015 | — |
| Itália | Elyservice Toscana Srl | Corso Matteotti 8, 50063 Figline Valdarno (FI) | passageiros, carga | B | 5.2.2015 | — |
| Lituânia | Air Lituanica, UAB | J. Galvydžio str. 5, LT-08236 Vilnius | passageiros, carga, correio | A | 27.11.2015 | — |
| Países Baixos | Jet Management Europe B.V. | Stationplein, NO 280, 1117 CJ SCHIPHOL | passageiros, carga, correio | B | 6.8.2015 | ILT-2015/54638 |
| Polónia | Eurolot S. A. | ul. 17 Stycznia 39, 00-906 Warszawa | passageiros, carga, correio | A | 20.7.2015 | — |
| Roménia | Eurojet Romania S.R.L. | Bucureşti, Bd. Ion Ionescu de la Brad nr. 61-63, parter, ap.2, sector 1, Romania | passageiros, carga | A | 25.3.2015 | Suspensão desde 15.9.2014 |
| Roménia | Jet Technics SRL | Sector 2, Strada Deva nr 8, Bucaresti | passageiros | B | 22.9.2015 | — |
| Roménia | TEN AIRWAYS SRL | Strada Coralilor 20C, 013328 Bucuresti | passageiros | A | 23.11.2015 | — |
| Roménia | TRANSYLVANIA INTERNATIONAL AIRLINES SRL | judetul Cluj, Cluj-Napoca, str. Traian Vuia 149-151 | passageiros, carga | B | 22.9.2015 | — |
| Roménia | UNITED EUROPEAN AIRLINES S.R.L. | 5 Georges Bizet Street, sector 2, Bucharest | passageiros, carga | A | 25.3.2015 | Suspensão desde 11.8.2014 |
| Eslováquia | Air Carpatia s.r.o. | Slowackého 4673/24, 821 04 Bratislava | passageiros, carga, correio | B | 24.8.2015 | Decisão de 14.8.2015, com efeitos desde 24.8.2015 |
| Espanha | AERO SKY, S.L. | Santander, 3, 28003 Madrid | passageiros, carga, correio | B | 24.11.2015 | — |
| Espanha | Atlas Executive Air - S.A. | Aeropuerto de Málaga — Terminal de Aviación General Pl.1, Of.5, 29004 Málaga | passageiros, carga, correio | B | 29.10.2015 | Licença de exploração restituída |
| Suécia | Norrlandsflyg Ambulans AB | Box 24124, SE-400 22 Göteborg | passageiros, carga, correio | B | 1.7.2015 | — |
| Suécia | Wermlandsflyg Operations AB | Bergebyvägen 49 B, SE-685 93 Torsby | passageiros, carga, correio | B | 22.1.2015 | — |
| Reino Unido | Aravco Ltd | Business Aviation Centre, Farnborough Airport, Farnborough, Hampshire GU14 6XA | passageiros, carga, correio | B | 4.11.2015 | — |
| Reino Unido | British Airways (BA) Ltd | Waterside HDAG (Team Space 5), Asia House, Harmondsworth UB7 OGB | passageiros, carga, correio | A | 10.6.2015 | — |
| Reino Unido | Global Supply Systems Ltd | Room 13, Stansted House, Stansted Airport, Stansted, Essex CM24 1AE | passageiros, carga, correio | A | 26.3.2015 | — |

Estado-Membro

Nome da transportadora aérea

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a transportar

Categoria

Decisão com efeitos desde

Observações

Áustria

Agiles Aviation GmbH

Glanegg 2, 5082 Gröding

passageiros, carga, correio

A

16.9.2015

—

Áustria

Durst GesmbH

Postgasse 16, 1010 Wien

passageiros, carga, correio

B

6.3.2015

—

Áustria

Grossmann Air Service Bedarfsluftfahrtsunternehmen GmbH & Co. KG

Fleischmarkt 14/14, 1010 Wien

passageiros, carga, correio

B

13.3.2015

—

Áustria

InterSky Luftfahrt GmbH

6900 Bregenz, Bahnhofstraße 10

passageiros, carga, correio

A

3.12.2015

—

Bélgica

Paramount Helicopters N.V.

Industriezone 2, Bus 5, 3290 Diest-Webbekom

passageiros, carga

B

1.12.2015

—

Bulgária

AIR BRIGHT Ltd.

116A, vh.B, Apt 27, Geo Milev Street, 1574 Sofia

carga, correio

A

21.5.2015

Licença n.o BG 1008-14

Bulgária

Alpha Air Ltd

90, G.S. Rakovski str., 1000 Sofia

passageiros, carga, correio

A

29.1.2015

Licença n.o BG 1008-09

Bulgária

SUNLIGHT AIR Jsc

fl.12, 159, Tsar Boris III Blvd, 1618 Sofia

passageiros

A

11.2.2015

Licença n.o BG 1008-08

Chipre

Cyprus Airways Ltd

21 Alkeou str. Engomi Nicosia, CYPRUS

passageiros, carga

A

9.1.2015

—

Finlândia

Airline Management Technologies ALMT Oy

Siipitie 11, FI-01530 Vantaa

passageiros, carga, correio

B

16.12.2015

—

Finlândia

Turku Air Oy

Kauniaisentie 13 E75, FI-02700 Kauniainen

passageiros, carga, correio

B

27.11.2015

—

Alemanha

AIR TRAFFIC Gesellschaft mit beschränkter Haftung EXECUTIVE JET SERVICE

Flughafenstrasse 52, 40474 Düsseldorf

passageiros, carga, correio

B

11.9.2015

Suspensão desde 9.2.2015

Alemanha

Augusta Air Luftfahrtunternehmen, Yachtcharter und Videogeräteverleih Hans Schneider e.K.

Flughafenstr. 3, 86169 Augsburg

passageiros, carga, correio

B

2.7.2015

Suspensão desde 1.1.2015

Alemanha

Flugschule- und Luftfahrtunternehmen ARDEX GmbH Berlin Land Brandenburg

Flugplatz 2b, 16866 Kyritz

passageiros, carga, correio

B

21.5.2015

Suspensão desde 28.10.2014

Alemanha

Germania Express Fluggesellschaft mbH

Lilienthalstraße 6, 12529 Schönefeld OT Waltersdorf

passageiros, carga, correio

B

22.1.2015

Suspensão desde 1.11.2013

Alemanha

Hapag-Lloyd Express GmbH

Benkendorffstr. 22 B, 30855 Langenhagen

passageiros, carga, correio

A

12.6.2015

Suspensão desde 15.9.2014

Alemanha

HHA Hamburg Airways Luftverkehrsgesellschaft mbH

Hindenburgstraße 171, 22297 Hamburg

passageiros, carga, correio

A

20.12.2014

—

Alemanha

HSD Luftrettung gemeinnützige GmbH

Rita-Maiburg-str. 2, 70794 Filderstadt

passageiros, carga, correio

B

9.11.2015

Suspensão desde 1.4.2015

Alemanha

LGM Luftfahrtgesellschaft mbH

Marktplatz 1, 69117 Heildelberg

passageiros, carga, correio

B

30.11.2016

Suspensão desde 1.9.2014

Alemanha

Luftverkehr Friesland Brunzema und Partner GmbH & Co. KG

Flugplatz-Harle - 26409 Wittmund

passageiros, carga, correio

B

11.6.2015

Suspensão desde 27.10.2014

Alemanha

MFA Munich Flight Academy GmbH

Hochederstraße 2 - 81545 München

passageiros, carga, correio

B

12.6.2015

Suspensão desde 29.10.2014

Alemanha

Motorflug baden-baden GmbH

Flugstrs. 12, 76532 Baden-Baden

passageiros, carga, correio

B

14.1.2015

Suspensão desde 11.6.2014

Alemanha

Ostseeflug GmbH

Flughafenstraße 1, 18299 Laage

passageiros, carga, correio

B

19.5.2015

Suspensão desde 19.6.2012

Grécia

Aviator Αirways S.A.

59 GLISTIS, 117 44 ATHENS

passageiros, carga, correio

B

28.12.2015

—

Irlanda

Irish Helicopters Ltd

Westpoint Hangar, Coultry, Swords, Co. Dublin.

passageiros, carga, correio

B

2.12.2015

—

Itália

Elyservice Toscana Srl

Corso Matteotti 8, 50063 Figline Valdarno (FI)

passageiros, carga

B

5.2.2015

—

Lituânia

Air Lituanica, UAB

J. Galvydžio str. 5, LT-08236 Vilnius

passageiros, carga, correio

A

27.11.2015

—

Países Baixos

Jet Management Europe B.V.

Stationplein, NO 280, 1117 CJ SCHIPHOL

passageiros, carga, correio

B

6.8.2015

ILT-2015/54638

Polónia

Eurolot S. A.

ul. 17 Stycznia 39, 00-906 Warszawa

passageiros, carga, correio

A

20.7.2015

—

Roménia

Eurojet Romania S.R.L.

Bucureşti, Bd. Ion Ionescu de la Brad nr. 61-63, parter, ap.2, sector 1, Romania

passageiros, carga

A

25.3.2015

Suspensão desde 15.9.2014

Roménia

Jet Technics SRL

Sector 2, Strada Deva nr 8, Bucaresti

passageiros

B

22.9.2015

—

Roménia

TEN AIRWAYS SRL

Strada Coralilor 20C, 013328 Bucuresti

passageiros

A

23.11.2015

—

Roménia

TRANSYLVANIA INTERNATIONAL AIRLINES SRL

judetul Cluj, Cluj-Napoca, str. Traian Vuia 149-151

passageiros, carga

B

22.9.2015

—

Roménia

UNITED EUROPEAN AIRLINES S.R.L.

5 Georges Bizet Street, sector 2, Bucharest

passageiros, carga

A

25.3.2015

Suspensão desde 11.8.2014

Eslováquia

Air Carpatia s.r.o.

Slowackého 4673/24, 821 04 Bratislava

passageiros, carga, correio

B

24.8.2015

Decisão de 14.8.2015, com efeitos desde 24.8.2015

Espanha

AERO SKY, S.L.

Santander, 3, 28003 Madrid

passageiros, carga, correio

B

24.11.2015

—

Espanha

Atlas Executive Air - S.A.

Aeropuerto de Málaga — Terminal de Aviación General Pl.1, Of.5, 29004 Málaga

passageiros, carga, correio

B

29.10.2015

Licença de exploração restituída

Suécia

Norrlandsflyg Ambulans AB

Box 24124, SE-400 22 Göteborg

passageiros, carga, correio

B

1.7.2015

—

Suécia

Wermlandsflyg Operations AB

Bergebyvägen 49 B, SE-685 93 Torsby

passageiros, carga, correio

B

22.1.2015

—

Reino Unido

Aravco Ltd

Business Aviation Centre, Farnborough Airport, Farnborough, Hampshire GU14 6XA

passageiros, carga, correio

B

4.11.2015

—

Reino Unido

British Airways (BA) Ltd

Waterside HDAG (Team Space 5), Asia House, Harmondsworth UB7 OGB

passageiros, carga, correio

A

10.6.2015

—

Reino Unido

Global Supply Systems Ltd

Room 13, Stansted House, Stansted Airport, Stansted, Essex CM24 1AE

passageiros, carga, correio

A

26.3.2015

—

Mudança de nome do titular da licença

| Estado-Membro | Antigo nome da transportadora aérea | Novo nome da transportadora aérea | Endereço da transportadora aérea | Autorizada a transportar | Categoria | Decisão com efeitos desde |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Áustria | ARA Flugrettungs GmbH | ARA Flugrettung gemeinnützige GmbH | 9020 Klagenfurt, Grete-Bittner-Straße 9 | passageiros, carga, correio | A | 10.12.2015 |
| República Checa | Grossmann Jet Service spol. s.r.o. | G-JET s.r.o. | Praha 6, Dědinská 893/29, PSČ 161 00 | passageiros, correio | A | 27.7.2015 |
| Finlândia | Flybe Finland Oy | Nordic Regional Airlines Oy | Öljykuja 2, FI-01530 Vantaa | passageiros, carga, correio | A | 15.6.2015 |
| Alemanha | AKE Ambulance Flight Operations GmbH & Co KG | Dr-Jet Air Ambulance GmbH & Co KG | Eglosheimer Straße 41, 71636 Ludwigsburg | passageiros, carga, correio | B | 30.6.2015 |
| Alemanha | Heli Trans Hamburg GmbH & Co. KG | OneTwo Aviation GmbH & Co. KG | Willhoop 1, 22453 Hamburg | passageiros, carga, correio | B | 13.2.2015 |
| Hungria | Farnair Hungary Kft | ASL Airlines Hungary Kft. | H-1185 Budapest, BUD Nemzetközi Repülőtér 56. C. ép. | carga | A | 29.7.2015 |
| Hungria | Jet Stream Légiforgalmi és Légijárműjavító Kft | Jet Stream 2004 Légiforgalmi és Légijárműjavító Kft | 2345 Apaj, Kiskunlacházai repülőtér 0146 | passageiros, carga, correio | B | 17.11.2015 |
| Irlanda | Air Contractors (Ireland) Ltd | ASL Airlines (Ireland) Limited, T/A Air Contractors | 3, Malahide Road, Swords, Co. Dublin | passageiros, carga, correio | A | 22.5.2015 |
| Polónia | Smart Aero Solutions sp. z o.o. | Smart Jet sp. z o.o. | ul. Gen. W. Thommee 1a, 05-256 Warszawa | passageiros | B | 6.2.2015 |
| Polónia | Blue Jet sp. z o.o. | Jet Story sp. z.o.o. | ul 17 Stycznia 39 02-146 Warszawa | passageiros, carga | A | 3.6.2015 |
| Espanha | Pullmantur Air, S.A. | WAMOS AIR, S.A. | c. Mahonia, 2-6.o, 28043 Madrid | passageiros, carga, correio | A | 7.5.2015 |
| Espanha | VOLOTEA, S.L. | VOLOTEA, S.A. | Travessera de Gracia, 4-4.o, 08006 Barcelona | passageiros, carga, correio | A | 22.10.2015 |
| Suécia | Kommunalförbundet Ambulanshelikopter Värmland-Dalarna | Svensk Luftambulans | c/o Landstinget i Värmland, |
| SE-651 82 Karlstad |

Estado-Membro

Antigo nome da transportadora aérea

Novo nome da transportadora aérea

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a transportar

Categoria

Decisão com efeitos desde

Áustria

ARA Flugrettungs GmbH

ARA Flugrettung gemeinnützige GmbH

9020 Klagenfurt, Grete-Bittner-Straße 9

passageiros, carga, correio

A

10.12.2015

República Checa

Grossmann Jet Service spol. s.r.o.

G-JET s.r.o.

Praha 6, Dědinská 893/29, PSČ 161 00

passageiros, correio

A

27.7.2015

Finlândia

Flybe Finland Oy

Nordic Regional Airlines Oy

Öljykuja 2, FI-01530 Vantaa

passageiros, carga, correio

A

15.6.2015

Alemanha

AKE Ambulance Flight Operations GmbH & Co KG

Dr-Jet Air Ambulance GmbH & Co KG

Eglosheimer Straße 41, 71636 Ludwigsburg

passageiros, carga, correio

B

30.6.2015

Alemanha

Heli Trans Hamburg GmbH & Co. KG

OneTwo Aviation GmbH & Co. KG

Willhoop 1, 22453 Hamburg

passageiros, carga, correio

B

13.2.2015

Hungria

Farnair Hungary Kft

ASL Airlines Hungary Kft.

H-1185 Budapest, BUD Nemzetközi Repülőtér 56. C. ép.

carga

A

29.7.2015

Hungria

Jet Stream Légiforgalmi és Légijárműjavító Kft

Jet Stream 2004 Légiforgalmi és Légijárműjavító Kft

2345 Apaj, Kiskunlacházai repülőtér 0146

passageiros, carga, correio

B

17.11.2015

Irlanda

Air Contractors (Ireland) Ltd

ASL Airlines (Ireland) Limited, T/A Air Contractors

3, Malahide Road, Swords, Co. Dublin

passageiros, carga, correio

A

22.5.2015

Polónia

Smart Aero Solutions sp. z o.o.

Smart Jet sp. z o.o.

ul. Gen. W. Thommee 1a, 05-256 Warszawa

passageiros

B

6.2.2015

Polónia

Blue Jet sp. z o.o.

Jet Story sp. z.o.o.

ul 17 Stycznia 39 02-146 Warszawa

passageiros, carga

A

3.6.2015

Espanha

Pullmantur Air, S.A.

WAMOS AIR, S.A.

c. Mahonia, 2-6.o, 28043 Madrid

passageiros, carga, correio

A

7.5.2015

Espanha

VOLOTEA, S.L.

VOLOTEA, S.A.

Travessera de Gracia, 4-4.o, 08006 Barcelona

passageiros, carga, correio

A

22.10.2015

Suécia

Kommunalförbundet Ambulanshelikopter Värmland-Dalarna

Svensk Luftambulans

c/o Landstinget i Värmland,

SE-651 82 Karlstad

passageiros, carga, correio

B

29.4.2015

Suécia

West Air Sweden AB

West Atlantic Sweden AB

Box 5433, SE-402 29 GÖTEBORG

passageiros, carga, correio

A

23.11.2015

Mudança de endereço do titular da licença

| Estado-Membro | Nome da transportadora aérea | Antigo endereço da transportadora aérea | Novo endereço da transportadora aérea | Autorizada a transportar | Categoria | Decisão com efeitos desde |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| República Checa | ECLAIR AVIATION s.r.o. | Praha 2 — Vinohrady, Italská 1580/26, PSČ 120 00 | Praha 6 — Dejvice, Muchova 240/6, PSČ 160 00 | passageiros, carga, correio | A | 13.8.2013 |
| Dinamarca | BackBone Aviation A/S | Dalbækvej 2a, DK-6670 Holsted, Heliport | John Tranums Vej 20, DK-6705 Esbjerg OE | passageiros, carga, correio | A | 3.6.2015 |
| Dinamarca | Cimber A/S | Lufthavnsvej 2, DK-6400 Sønderborg | Amager Strandvej 392, DK-2770 Kastrup | passageiros, carga, correio | A | 8.6.2015 |
| Finlândia | Nordic Regional Airlines Oy | Box PL 800, FI-60101 SEINÄJOKI | Öljykuja 2, FI-01530 Vantaa | passageiros, carga, correio | A | 15.6.2015 |
| Alemanha | AIR HAMBURG Luftverkehrsgesellschaft mbH | Kleine Bahnstr. 8, 22525 Hamburg | Leverkusenstraße 54, 22761 Hamburg | passageiros, carga, correio | A | 10.12.2015 |
| Alemanha | BHF Bodensee-Helicopter GmbH | Am Flugplatz 64, 88074 Meckenbeuren | Am Flughafen 64, 88074 Meckenbeuren | passageiros, carga, correio | B | 12.11.2015 |
| Alemanha | DL Helicopter Technik GmbH | Walter-Carsten-Straße 1, 27637 Nordholz | Walter-Carsten-Straße 1, 27639 Wurster Nordseeküste | passageiros, carga, correio | B | 26.10.2015 |
| Alemanha | FLY ALPHA GmbH | Hansastraße 8, 91126 Schwabach | Flughafenstr. 124, 90411 Nürnberg | passageiros, carga, correio | B | 22.12.2015 |
| Alemanha | HDM - Luftrettung gemeinnützige GmbH | Flughafenstr. 100, 90411 Nürnberg | Rita-Maiburg-Straße 2, 70794 Filderstadt | passageiros, carga, correio | B | 13.10.2015 |
| Alemanha | Lufthansa CityLine GmbH | Flughafen Köln/Bonn, Waldstr. 247, 51147 Köln | Südallee 15, 85356 München-Flughafen | passageiros, carga, correio | A | 6.2.2015 |
| Alemanha | MHS Aviation GmbH | Zeillerstr. 30, 82031 Grünwald | Raiffeisenallee 5, 82041 Oberhaching | passageiros, carga, correio | A | 10.8.2015 |
| Alemanha | Reibel-Air-Service-GmbH | Montreal Avenue D 425 |
| 77836 Rheinmünster |

Estado-Membro

Nome da transportadora aérea

Antigo endereço da transportadora aérea

Novo endereço da transportadora aérea

Autorizada a transportar

Categoria

Decisão com efeitos desde

República Checa

ECLAIR AVIATION s.r.o.

Praha 2 — Vinohrady, Italská 1580/26, PSČ 120 00

Praha 6 — Dejvice, Muchova 240/6, PSČ 160 00

passageiros, carga, correio

A

13.8.2013

Dinamarca

BackBone Aviation A/S

Dalbækvej 2a, DK-6670 Holsted, Heliport

John Tranums Vej 20, DK-6705 Esbjerg OE

passageiros, carga, correio

A

3.6.2015

Dinamarca

Cimber A/S

Lufthavnsvej 2, DK-6400 Sønderborg

Amager Strandvej 392, DK-2770 Kastrup

passageiros, carga, correio

A

8.6.2015

Finlândia

Nordic Regional Airlines Oy

Box PL 800, FI-60101 SEINÄJOKI

Öljykuja 2, FI-01530 Vantaa

passageiros, carga, correio

A

15.6.2015

Alemanha

AIR HAMBURG Luftverkehrsgesellschaft mbH

Kleine Bahnstr. 8, 22525 Hamburg

Leverkusenstraße 54, 22761 Hamburg

passageiros, carga, correio

A

10.12.2015

Alemanha

BHF Bodensee-Helicopter GmbH

Am Flugplatz 64, 88074 Meckenbeuren

Am Flughafen 64, 88074 Meckenbeuren

passageiros, carga, correio

B

12.11.2015

Alemanha

DL Helicopter Technik GmbH

Walter-Carsten-Straße 1, 27637 Nordholz

Walter-Carsten-Straße 1, 27639 Wurster Nordseeküste

passageiros, carga, correio

B

26.10.2015

Alemanha

FLY ALPHA GmbH

Hansastraße 8, 91126 Schwabach

Flughafenstr. 124, 90411 Nürnberg

passageiros, carga, correio

B

22.12.2015

Alemanha

HDM - Luftrettung gemeinnützige GmbH

Flughafenstr. 100, 90411 Nürnberg

Rita-Maiburg-Straße 2, 70794 Filderstadt

passageiros, carga, correio

B

13.10.2015

Alemanha

Lufthansa CityLine GmbH

Flughafen Köln/Bonn, Waldstr. 247, 51147 Köln

Südallee 15, 85356 München-Flughafen

passageiros, carga, correio

A

6.2.2015

Alemanha

MHS Aviation GmbH

Zeillerstr. 30, 82031 Grünwald

Raiffeisenallee 5, 82041 Oberhaching

passageiros, carga, correio

A

10.8.2015

Alemanha

Reibel-Air-Service-GmbH

Montreal Avenue D 425

77836 Rheinmünster

| Airport Boulevard B 216 |
| --- |
| 77836 Rheinmünster |

Airport Boulevard B 216

77836 Rheinmünster

passageiros, carga, correio

B

12.8.2015

Grécia

MINOAN AIR

127, Vouliagmenis Av. & 1-3 Patr. Grigoriou e’ Str., 166 74 GLYFADA ATTIKIS

St. Kazantzidi Str. & 1 Vosporou Str. 71601 N. Alikarnassos — Heraklion, Crete

passageiros, carga, correio

A

1.7.2015

Hungria

ASL Airlines Hungary Kft. (ex-Farnair Hungary Kft)

H-1185 Budapest, Ferihegy, Repülési Oktatási Központ, 17. épület

H-1185 Budapest, BUD Nemzetközi Repülőtér 56. C. ép.

carga

A

29.7.2015

Hungria

Budapest Aircraft Service Légiforgalmi, Kereskedelmi és Szolgáltató Kft

H-1173 Budapest, Kaszáló utca 75. 4. em. 13

H-2220 Vecsés, Árpád utca 37

passageiros, carga

A

16.2.2012

Hungria

Jet-Stream 2004 Légiforgalmi és Légijárműjavító Kft

H-2316 Tököl, Repülőtér, Halászteleki kapu 0322.hrsz

2345 Apaj, Kiskunlacházai repülőtér 0146

passageiros, carga, correio

B

17.11.2015

Irlanda

ASL Airlines (Ireland) Limited, T/A Air Contractors

The Plaza, New Street, Swords, Co. Dublin.

3, Malahide Road, Swords, Co. Dublin

passageiros, carga, correio

A

22.5.2015

Lituânia

Small Planet Airlines UAB

A. Gustaičio st. 4, LT-02512 Vilnius

Basanaviciaus st. 15, LT-03108 Vilnius

passageiros, carga, correio

A

4.5.2015

Polónia

Polskie Linie Lotnicze LOT S.A.

ul. 17 Stycznia 39 00-906 Warszawa

ul. 17 Stycznia 43 02-146 Warszawa

passageiros, carga, correio

A

20.8.2015

Espanha

BIGAS GRUP HELICOPTERS, S.L.

Carretera del Masnou, Km. 14,300, 08400 GRANOLLERS (BARCELONA)

Helipuerto Circuit Barcelona-Catalunya Mas La Moreneta, 08610 Montmeló-Barcelona

passageiros, carga, correio

B

23.11.2015

Espanha

Corporación Ygnus Air, S.A.U.

c. Anabel Segura 11, 28108 Alcobendas (Madrid)

Avda Manoteras 26, 28050 Madrid

passageiros, carga, correio

A

5.2.2015

Espanha

CLIPPER NATIONAL AIR, S.A.

c. Arcadio Balaguer 12-B3, 08860 Castelldefels (Barcelona)

c/Antic Camí Real de Valencia 38, Nave 6, 08860 Castelldefels (Barcelona)

passageiros, carga, correio

B

25.6.2015

Suécia

Bromma Business Jet AB

c/o SCA, Box 200, SE-101 23 Stockholm

Hangar 7, Bromma Flygplats, SE-168 67 Bromma

passageiros, carga, correio

A

28.5.2015

Mudança de categoria

| Estado-Membro | Nome da transportadora aérea | Endereço da transportadora aérea | Autorizada a transportar | Categoria | Decisão com efeitos desde |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alemanha | AirAlliance Express AG & Co.KG. | Flughafen Siegerland, Werfhalle G1, 57299 Burbach | passageiros, carga, correio | de B para A | 9.10.2015 |
| Dinamarca | BackBone Aviation A/S | John Tranums Vej 20, 6705 Esbjerg Ø | passageiros, carga, correio | de B para A | 3.6.2015 |
| Dinamarca | FlexFlight ApS | Lufthavnvej 50, 4000 Roskilde | passageiros, carga, correio | de B para A | 16.1.2015 |
| Eslovénia | Express Airways d.o.o. | Letališka cesta 10, SI-2312 Orehova vas | passageiros, carga | de B para A | 30.7.2015 |
| Suécia | H-Bird Aviation Services AB | Tegeluddsvägen 76, |
| SE-115 28 Stockholm |

Estado-Membro

Nome da transportadora aérea

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a transportar

Categoria

Decisão com efeitos desde

Alemanha

AirAlliance Express AG & Co.KG.

Flughafen Siegerland, Werfhalle G1, 57299 Burbach

passageiros, carga, correio

de B para A

9.10.2015

Dinamarca

BackBone Aviation A/S

John Tranums Vej 20, 6705 Esbjerg Ø

passageiros, carga, correio

de B para A

3.6.2015

Dinamarca

FlexFlight ApS

Lufthavnvej 50, 4000 Roskilde

passageiros, carga, correio

de B para A

16.1.2015

Eslovénia

Express Airways d.o.o.

Letališka cesta 10, SI-2312 Orehova vas

passageiros, carga

de B para A

30.7.2015

Suécia

H-Bird Aviation Services AB

Tegeluddsvägen 76,

SE-115 28 Stockholm

passageiros, carga, correio

de B para A

21.9.2015

Reino Unido

TAG Aviation (UK) Ltd

TAG Farnborough Airport, Farnborough, Hampshire GU14 6XA

passageiros, carga, correio

de B para A

31.3.2015

Mudança de autorização de transporte

| Estado-Membro | Nome da transportadora aérea | Endereço da transportadora aérea | Anteriormente autorizada a transportar | Atualmente autorizada a transportar | Categoria | Decisão com efeitos desde |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Bulgária | Bright Flight Ltd | 16A, j.k. Bokar, Bulgaria blvd., 1404 Sofia | carga, correio | passageiros, carga, correio | A | 23.4.2015 |
| Hungria | Fleet Air International Légiszolgáltató és Kereskedelmi Kft. | H-2220 Vecsés, Fő utca 218. | carga | passageiros, carga | A | 18.5.2015 |
| Polónia | Travel Service Polska sp. z o.o. | ul. Gordona Bennetta 2B, 02-159 Warszawa | passageiros | passageiros, carga | A | 28.1.2015 |
| Polónia | Travel Service Polska sp. z o.o. | ul. Gordona Bennetta 2B, 02-159 Warszawa | passageiros, carga | passageiros, carga, correio | A | 8.5.2015 |

Estado-Membro

Nome da transportadora aérea

Endereço da transportadora aérea

Anteriormente autorizada a transportar

Atualmente autorizada a transportar

Categoria

Decisão com efeitos desde

Bulgária

Bright Flight Ltd

16A, j.k. Bokar, Bulgaria blvd., 1404 Sofia

carga, correio

passageiros, carga, correio

A

23.4.2015

Hungria

Fleet Air International Légiszolgáltató és Kereskedelmi Kft.

H-2220 Vecsés, Fő utca 218.

carga

passageiros, carga

A

18.5.2015

Polónia

Travel Service Polska sp. z o.o.

ul. Gordona Bennetta 2B, 02-159 Warszawa

passageiros

passageiros, carga

A

28.1.2015

Polónia

Travel Service Polska sp. z o.o.

ul. Gordona Bennetta 2B, 02-159 Warszawa

passageiros, carga

passageiros, carga, correio

A

8.5.2015

---

(1)  JO L 293 de 31.10.2008, p. 3.

(2)  O quadro ilustra as decisões comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão Europeia até 27 de fevereiro de 2015.

(3)  Categoria A: Licenças de exploração sem a isenção prevista no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008.

Categoria B: Licenças de exploração com a isenção prevista no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008.

---