# Jornal Oficial C 289/2015

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 289 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano3 de setembro de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 289

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano3 de setembro de 2015

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 289/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7676 — GKN/Fokker) (
  1
  ) | 1 |
| 2015/C 289/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7679 — Evo Payments International/Raiffeisen Bank Polska/Raiffeisenbank/JVS) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2015/C 289/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7676 — GKN/Fokker) (
  1
  )

1

1

2015/C 289/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7679 — Evo Payments International/Raiffeisen Bank Polska/Raiffeisenbank/JVS) (
  1
  )

1

1

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2015/C 289/03 | Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/798/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2015/1488 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1485 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana | 2 |
| 2015/C 289/04 | Aviso à atenção dos titulares dos dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1485 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana | 4 |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 289/05 | Taxas de câmbio do euro | 5 |
| | Autoridade Europeia para a Proteção de Dados |
| 2015/C 289/06 | Sumário Executivo do Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados relativamente aos acordos entre a União Europeia e a Suíça sobre a troca automática de informações fiscais | 6 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2015/C 289/03

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/798/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2015/1488 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1485 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

o

2

2015/C 289/04

Aviso à atenção dos titulares dos dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1485 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

o

4

Comissão Europeia

2015/C 289/05

Taxas de câmbio do euro

5

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

2015/C 289/06

Sumário Executivo do Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados relativamente aos acordos entre a União Europeia e a Suíça sobre a troca automática de informações fiscais

6

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 289/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7691 — Apollo/OMG) (
  1
  ) | 9 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2015/C 289/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7691 — Apollo/OMG) (
  1
  )

1

9

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| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 3.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 289/1 |
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3.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 289/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7676 — GKN/Fokker)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 289/01)

Em 28 de agosto de 2015, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7676. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7676.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 3.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 289/1 |
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3.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 289/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7679 — Evo Payments International/Raiffeisen Bank Polska/Raiffeisenbank/JVS)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 289/02)

Em 27 de agosto de 2015, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7679. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7679.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 3.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 289/2 |
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3.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 289/2

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Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/798/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2015/1488 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1485 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

(2015/C 289/03)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas que constam do anexo à Decisão 2013/798/PESC do Conselho (1), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2015/1488 do Conselho (2), e do anexo I ao Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1485 do Conselho (4), que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana.

Em 20 de agosto de 2015, o Comité das Sanções instituído nos termos da Resolução 2127 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas procedeu à atualização das informações respeitantes a três pessoas da lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas impostas nos pontos 30 e 32 da Resolução 2134 (2014).

As pessoas em causa podem apresentar em qualquer momento, ao Comité das Nações Unidas instituído nos termos da Resolução 2127 (2013), um pedido de reapreciação das decisões sobre a sua inclusão na lista da ONU, acompanhado, eventualmente, de documentação justificativa. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

| Ponto focal para os pedidos de retirada da lista |
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| Serviço do secretariado dos órgãos subsidiários do Conselho de Segurança |
| Gabinete DC2 0853B |
| Organização das Nações Unidas |
| Nova Iorque, N.Y. 10017 |
| ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA |
| Tel. +1 9173679448 |
| Fax: +1 2129631300 |
| Correio eletrónico: delisting@un.org |

Ponto focal para os pedidos de retirada da lista

Serviço do secretariado dos órgãos subsidiários do Conselho de Segurança

Gabinete DC2 0853B

Organização das Nações Unidas

Nova Iorque, N.Y. 10017

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

Tel. +1 9173679448

Fax: +1 2129631300

Correio eletrónico: delisting@un.org

Para mais informações consultar: http://www.un.org/sc/committees/2127/

Na sequência da decisão da ONU, o Conselho da União Europeia determinou que as pessoas designadas pela ONU deverão ser incluídas nas listas de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/798/PESC e no Regulamento (UE) n.o 224/2014. Os fundamentos para a designação das pessoas em causa constam das entradas relevantes do anexo à Decisão e do anexo I ao Regulamento.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 224/2014, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 7.o do regulamento).

As pessoas em causa podem apresentar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir nas referidas listas. Os pedidos devem ser enviados para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DG C 1C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu. |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG C 1C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso contra a decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)  JO L 352 de 24.12.2013, p. 51.

(2)  JO L 229 de 3.9.2015, p. 12.

(3)  JO L 70 de 11.3.2014, p. 1.

(4)  JO L 229 de 3.9.2015, p. 1.

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| 3.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 289/4 |
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3.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 289/4

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Aviso à atenção dos titulares dos dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1485 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

(2015/C 289/04)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho (2), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1485 do Conselho (3).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo Diretor-Geral da DG C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DG C 1C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu. |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG C 1C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu.

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) n.o 224/2014, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1485.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e quaisquer outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (4).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, os titulares dos dados podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

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(1)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2)  JO L 70 de 11.3.2014, p. 1.

(3)  JO L 229 de 3.9.2015, p. 1.

(4)  JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.

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Comissão Europeia

| 3.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 289/5 |
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3.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 289/5

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Taxas de câmbio do euro (1)

2 de setembro de 2015

(2015/C 289/05)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1255 |
| JPY | iene | 135,21 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4632 |
| GBP | libra esterlina | 0,73690 |
| SEK | coroa sueca | 9,4968 |
| CHF | franco suíço | 1,0867 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,3015 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,023 |
| HUF | forint | 313,95 |
| PLN | zlóti | 4,2359 |
| RON | leu romeno | 4,4403 |
| TRY | lira turca | 3,3126 |
| AUD | dólar australiano | 1,6061 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4919 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,7226 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7766 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5938 |
| KRW | won sul-coreano | 1 332,76 |
| ZAR | rand | 15,1480 |
| CNY | iuane | 7,1537 |
| HRK | kuna | 7,5535 |
| IDR | rupia indonésia | 15 920,10 |
| MYR | ringgit | 4,7391 |
| PHP | peso filipino | 52,647 |
| RUB | rublo | 75,8536 |
| THB | baht | 40,250 |
| BRL | real | 4,1992 |
| MXN | peso mexicano | 19,0198 |
| INR | rupia indiana | 74,5011 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1255

JPY

iene

135,21

DKK

coroa dinamarquesa

7,4632

GBP

libra esterlina

0,73690

SEK

coroa sueca

9,4968

CHF

franco suíço

1,0867

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,3015

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,023

HUF

forint

313,95

PLN

zlóti

4,2359

RON

leu romeno

4,4403

TRY

lira turca

3,3126

AUD

dólar australiano

1,6061

CAD

dólar canadiano

1,4919

HKD

dólar de Hong Kong

8,7226

NZD

dólar neozelandês

1,7766

SGD

dólar singapurense

1,5938

KRW

won sul-coreano

1 332,76

ZAR

rand

15,1480

CNY

iuane

7,1537

HRK

kuna

7,5535

IDR

rupia indonésia

15 920,10

MYR

ringgit

4,7391

PHP

peso filipino

52,647

RUB

rublo

75,8536

THB

baht

40,250

BRL

real

4,1992

MXN

peso mexicano

19,0198

INR

rupia indiana

74,5011

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

| 3.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 289/6 |
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3.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 289/6

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Sumário Executivo do Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados relativamente aos acordos entre a União Europeia e a Suíça sobre a troca automática de informações fiscais

(o texto integral do presente Parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio da AEPD em www.edps.europa.eu)

(2015/C 289/06)

Síntese

A União Europeia celebrou, ou está a negociar, acordos bilaterais com a Suíça, Andorra, Listenstaine, Mónaco e São Marinho com o objetivo de regular e facilitar a troca de informações financeiras relevantes em matéria de impostos, pondo assim termo ao sigilo bancário em matéria fiscal.

Com base nas disposições do acordo recentemente celebrado com a Suíça (em seguida o «Acordo»), a AEPD decidiu apelar ao órgão legislador da União Europeia para que sejam implementadas salvaguardas em matéria de proteção de dados em futuros acordos bilaterais semelhantes que visem a troca automática de informações fiscais.

O contexto: A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) foi mandatada pelo G20 para desenvolver um único padrão global para a troca automática de informações financeiras, com o objetivo de implementar a troca automática de informações como um meio para combater a fraude fiscal transfronteiriça e a evasão fiscal, assegurando a transparência fiscal e a cooperação entre as administrações fiscais mundiais. A OCDE adotou o referido sistema em julho de 2014 (a «Norma Mundial»).

Com o objetivo de implementar a Norma Mundial nas trocas de dados entre a União Europeia e a Confederação Helvética, o Acordo celebrado pelas partes em 27 de maio de 2015, que substitui um acordo anterior sobre a mesma matéria, contém uma série de disposições que regulam a troca automática de informações fiscais entre as respetivas autoridades fiscais na Suíça e nos Estados-Membros.

A atenção redobrada dada ao combate à evasão fiscal e à troca automática de informação financeira exige salvaguardas adequadas relativamente aos direitos de proteção de dados.

As salvaguardas: A AEPD considera que, apesar das disposições em matéria de proteção de dados previstas pelo artigo 6.o do Acordo, as salvaguardas fundamentais de proteção de dados não foram totalmente implementadas. Mais especificamente, considera que as seguintes salvaguardas teriam sido adequadas:

| i) | sujeitar a recolha e troca de informações fiscais pertinentes ao risco efetivo de evasão fiscal; |
| --- | --- |

i)

sujeitar a recolha e troca de informações fiscais pertinentes ao risco efetivo de evasão fiscal;

| ii) | limitar a finalidade do processamento de dados ao cumprimento de um objetivo político legítimo (ou seja, combater a evasão fiscal), impedindo a utilização para outros fins sem informar as pessoas visadas; |
| --- | --- |

ii)

limitar a finalidade do processamento de dados ao cumprimento de um objetivo político legítimo (ou seja, combater a evasão fiscal), impedindo a utilização para outros fins sem informar as pessoas visadas;

| iii) | estipular uma informação adequada das pessoas visadas, tendo em conta a finalidade e as modalidades de tratamento dos respetivos dados financeiros, incluindo os destinatários das suas informações; |
| --- | --- |

iii)

estipular uma informação adequada das pessoas visadas, tendo em conta a finalidade e as modalidades de tratamento dos respetivos dados financeiros, incluindo os destinatários das suas informações;

| iv) | estabelecer normas de segurança e proteção de dados explícitas, as quais deverão ser cumpridas pelas autoridades públicas e privadas que levem a cabo a recolha e a troca de informações fiscais; |
| --- | --- |

iv)

estabelecer normas de segurança e proteção de dados explícitas, as quais deverão ser cumpridas pelas autoridades públicas e privadas que levem a cabo a recolha e a troca de informações fiscais;

| v) | estipular um período de conservação explícito, aplicável às informações fiscais trocadas, e diligenciar para que se proceda à respetiva eliminação quando tais informações deixarem de ser processadas para efeitos de luta contra a evasão fiscal. |
| --- | --- |

v)

estipular um período de conservação explícito, aplicável às informações fiscais trocadas, e diligenciar para que se proceda à respetiva eliminação quando tais informações deixarem de ser processadas para efeitos de luta contra a evasão fiscal.

I.   IMPLEMENTAÇÃO DA NORMA MUNDIAL PARA TROCA AUTOMÁTICA DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS

| 1. | Foi reconhecida a nível internacional a importância da troca automática de informações como meio de combater a fraude e a evasão fiscais transfronteiriças, assegurando a plena transparência fiscal e a cooperação entre as administrações fiscais a nível mundial. A Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) foi mandatada pelo G20 para elaborar uma norma mundial única para a troca automática de informações de contas financeiras. Esta Norma Mundial foi publicada pelo Conselho da OCDE em julho de 2014. |
| --- | --- |

1.

Foi reconhecida a nível internacional a importância da troca automática de informações como meio de combater a fraude e a evasão fiscais transfronteiriças, assegurando a plena transparência fiscal e a cooperação entre as administrações fiscais a nível mundial. A Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) foi mandatada pelo G20 para elaborar uma norma mundial única para a troca automática de informações de contas financeiras. Esta Norma Mundial foi publicada pelo Conselho da OCDE em julho de 2014.

| 2. | Com o objetivo de preservar a igualdade de condições dos operadores económicos na União Europeia, foram celebrados acordos com a Suíça, Andorra, Listenstaine, Mónaco e São Marinho que preveem medidas equivalentes às estipuladas na Diretiva n.o 2003/48/CE (relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros) (1). O objetivo destes acordos foi o de regular e facilitar a troca de informações financeiras, relevantes para efeitos fiscais, entre as autoridades competentes dos países envolvidos nos contratos, pondo assim termo ao sigilo bancário em matéria fiscal. |
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2.

Com o objetivo de preservar a igualdade de condições dos operadores económicos na União Europeia, foram celebrados acordos com a Suíça, Andorra, Listenstaine, Mónaco e São Marinho que preveem medidas equivalentes às estipuladas na Diretiva n.o 2003/48/CE (relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros) (1). O objetivo destes acordos foi o de regular e facilitar a troca de informações financeiras, relevantes para efeitos fiscais, entre as autoridades competentes dos países envolvidos nos contratos, pondo assim termo ao sigilo bancário em matéria fiscal.

| 3. | Em 27 de Maio de 2015, o presidente do Conselho assinou, em nome da União Europeia, o protocolo de alteração do acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva n.o 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (em seguida «o Acordo»). A aprovação da celebração do Acordo pelo Parlamento Europeu encontra-se pendente. |
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3.

Em 27 de Maio de 2015, o presidente do Conselho assinou, em nome da União Europeia, o protocolo de alteração do acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva n.o 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (em seguida «o Acordo»). A aprovação da celebração do Acordo pelo Parlamento Europeu encontra-se pendente.

| 4. | Com o objetivo de minimizar os custos e os encargos administrativos, tanto para as administrações fiscais como para os operadores económicos, o Acordo procura alinhar o Acordo relativo aos rendimentos da poupança em vigor entre a Suíça e a União Europeia e os desenvolvimentos internacionais em matéria de troca automática de informações. Facto que aumentará a transparência fiscal na Europa e, simultaneamente, constituirá a base jurídica para a implementação da Norma Mundial da OCDE relativa à troca automática de informações entre a Suíça e a União Europeia. |
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4.

Com o objetivo de minimizar os custos e os encargos administrativos, tanto para as administrações fiscais como para os operadores económicos, o Acordo procura alinhar o Acordo relativo aos rendimentos da poupança em vigor entre a Suíça e a União Europeia e os desenvolvimentos internacionais em matéria de troca automática de informações. Facto que aumentará a transparência fiscal na Europa e, simultaneamente, constituirá a base jurídica para a implementação da Norma Mundial da OCDE relativa à troca automática de informações entre a Suíça e a União Europeia.

| 5. | Assim, com o objetivo de implementar a Norma Mundial nas trocas de dados entre a União Europeia e a Confederação Helvética, o Acordo contempla uma série de disposições que regulam a troca automática de informações fiscais entre as autoridades fiscais em causa na Suíça e nos Estados-Membros. |
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5.

Assim, com o objetivo de implementar a Norma Mundial nas trocas de dados entre a União Europeia e a Confederação Helvética, o Acordo contempla uma série de disposições que regulam a troca automática de informações fiscais entre as autoridades fiscais em causa na Suíça e nos Estados-Membros.

| 6. | A atenção redobrada dada ao combate à evasão fiscal e à troca automática de informação financeira, no entanto, exige salvaguardas apropriadas no âmbito dos direitos de proteção de dados. Trata-se de um aspeto crucial, tendo em conta que as regras da OCDE sobre a troca automática de informações convergem em princípios já adotados pela legislação norte-americana sobre esta matéria (a FATCA dos EUA) que, no entanto, têm uma abordagem diferente em questões de proteção de dados (2). |
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6.

A atenção redobrada dada ao combate à evasão fiscal e à troca automática de informação financeira, no entanto, exige salvaguardas apropriadas no âmbito dos direitos de proteção de dados. Trata-se de um aspeto crucial, tendo em conta que as regras da OCDE sobre a troca automática de informações convergem em princípios já adotados pela legislação norte-americana sobre esta matéria (a FATCA dos EUA) que, no entanto, têm uma abordagem diferente em questões de proteção de dados (2).

| 7. | No que diz respeito à proteção de dados pessoais, importa salientar que o Acordo contempla, no seu artigo 6.o, disposições em matéria de confidencialidade e proteção de dados. Para além disso, é necessário ter presente que a Comissão adotou uma decisão de adequação onde se constata que o quadro jurídico da proteção de dados vigente (3) na Suíça é consistente com os princípios da Diretiva n.o 95/46/CE (em seguida a «Diretiva relativa à Proteção de Dados»), permitindo a transferência ilimitada de dados nos termos dos artigos 25.o e 26.o da mesma diretiva. |
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7.

No que diz respeito à proteção de dados pessoais, importa salientar que o Acordo contempla, no seu artigo 6.o, disposições em matéria de confidencialidade e proteção de dados. Para além disso, é necessário ter presente que a Comissão adotou uma decisão de adequação onde se constata que o quadro jurídico da proteção de dados vigente (3) na Suíça é consistente com os princípios da Diretiva n.o 95/46/CE (em seguida a «Diretiva relativa à Proteção de Dados»), permitindo a transferência ilimitada de dados nos termos dos artigos 25.o e 26.o da mesma diretiva.

| 8. | No presente Parecer, gostaríamos de apresentar algumas considerações dando ênfase às implicações inerentes à proteção de dados no âmbito do Acordo, com o objetivo de fornecer orientações sobre as salvaguardas essenciais que devem ser contempladas em futuros acordos bilaterais celebrados pela União Europeia visando facilitar a troca automática de informações financeiras. |
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8.

No presente Parecer, gostaríamos de apresentar algumas considerações dando ênfase às implicações inerentes à proteção de dados no âmbito do Acordo, com o objetivo de fornecer orientações sobre as salvaguardas essenciais que devem ser contempladas em futuros acordos bilaterais celebrados pela União Europeia visando facilitar a troca automática de informações financeiras.

III.   CONCLUSÃO

| 29. | Considerando o apresentado anteriormente, destacamos o facto de a implementação da Norma Mundial ser considerada como necessária para combater a evasão fiscal e, assim, garantir a igualdade de condições aos operadores de mercado. |
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29.

Considerando o apresentado anteriormente, destacamos o facto de a implementação da Norma Mundial ser considerada como necessária para combater a evasão fiscal e, assim, garantir a igualdade de condições aos operadores de mercado.

| 30. | Consideramos, no entanto, que durante a fase de negociação deviam ter sido realizadas algumas correções ao Acordo com o objetivo de lidar de forma mais eficaz com questões de proteção de dados. Apelamos agora ao órgão legislador da União Europeia para introduzir essas salvaguardas em matéria de proteção de dados nas futuras medidas de execução do Acordo e em futuros acordos bilaterais a celebrar com outros países no mesmo âmbito. Em particular, qualquer acordo semelhante ou futura medida de execução deve:






  — | assegurar a proporcionalidade do tratamento de dados, sujeitando a recolha e a troca de informações fiscais ao risco efetivo de evasão fiscal, pautando-se pela implementação de critérios para isentar contas de baixo risco da transmissão de informação; |
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30.

Consideramos, no entanto, que durante a fase de negociação deviam ter sido realizadas algumas correções ao Acordo com o objetivo de lidar de forma mais eficaz com questões de proteção de dados. Apelamos agora ao órgão legislador da União Europeia para introduzir essas salvaguardas em matéria de proteção de dados nas futuras medidas de execução do Acordo e em futuros acordos bilaterais a celebrar com outros países no mesmo âmbito. Em particular, qualquer acordo semelhante ou futura medida de execução deve:

—

assegurar a proporcionalidade do tratamento de dados, sujeitando a recolha e a troca de informações fiscais ao risco efetivo de evasão fiscal, pautando-se pela implementação de critérios para isentar contas de baixo risco da transmissão de informação;

| — | limitar a finalidade do processamento de dados ao cumprimento de um objetivo político legítimo, impedindo a utilização para outros fins sem informar as pessoas visadas; |
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—

limitar a finalidade do processamento de dados ao cumprimento de um objetivo político legítimo, impedindo a utilização para outros fins sem informar as pessoas visadas;

| — | estipular uma informação adequada das pessoas visadas (nos termos do artigo 10.o da Diretiva relativa à Proteção de Dados) tendo em conta a finalidade e as modalidades de tratamento dos respetivos dados financeiros, incluindo os destinatários das suas informações; |
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estipular uma informação adequada das pessoas visadas (nos termos do artigo 10.o da Diretiva relativa à Proteção de Dados) tendo em conta a finalidade e as modalidades de tratamento dos respetivos dados financeiros, incluindo os destinatários das suas informações;

| — | estabelecer normas de segurança e proteção de dados explícitas, as quais deverão ser cumpridas pelas autoridades públicas e privadas que levem a cabo a recolha e a troca de informações fiscais (privacidade na conceção). Também deve ser estipulada a existência de sanções em caso de violação dessas disposições; |
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—

estabelecer normas de segurança e proteção de dados explícitas, as quais deverão ser cumpridas pelas autoridades públicas e privadas que levem a cabo a recolha e a troca de informações fiscais (privacidade na conceção). Também deve ser estipulada a existência de sanções em caso de violação dessas disposições;

| — | estipular um período de conservação explícito, aplicável às informações fiscais trocadas, e diligenciar para que se proceda à respetiva eliminação quando tais informações deixarem de ser processadas para efeitos de luta contra a evasão fiscal. |
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estipular um período de conservação explícito, aplicável às informações fiscais trocadas, e diligenciar para que se proceda à respetiva eliminação quando tais informações deixarem de ser processadas para efeitos de luta contra a evasão fiscal.

Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2015.

Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

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(1)  Diretiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (JO L 157 de 26.6.2003, p. 38).

1

(2)  Grupo do artigo 29.o, de 18 de setembro de 2014, relativo às normas comuns de informação financeira da OCDE disponível em http://ec.europa.eu/justice/data-protection/article-29/documentation/other-document/files/2014/20140918_letter_on_oecd_common_reporting_standard.pdf.pdf

2

o

(3)  Decisão 2000/518/CE da Comissão, de 26 de julho de 2000, disponível em http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32000D0518

3

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 3.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 289/9 |
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3.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 289/9

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7691 — Apollo/OMG)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 289/07)

| 1. | Em 24 de agosto de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Apollo Management, L.P. («Apollo», EUA) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da OM Group, Inc. («OMG», EUA), mediante aquisição de ações. |
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1.

Em 24 de agosto de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Apollo Management, L.P. («Apollo», EUA) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da OM Group, Inc. («OMG», EUA), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Apollo: atividades de investimento em diversos setores empresariais a nível mundial, nomeadamente empresas do setor químico,
  —   OMG: fabrico, a nível mundial, de produtos químicos de especialidade para aplicações eletrónicas e industriais, de pilhas e acumuladores, bem como de dados magnéticos e óticos. |
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2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Apollo: atividades de investimento em diversos setores empresariais a nível mundial, nomeadamente empresas do setor químico,

—   OMG: fabrico, a nível mundial, de produtos químicos de especialidade para aplicações eletrónicas e industriais, de pilhas e acumuladores, bem como de dados magnéticos e óticos.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7691 — Apollo/OMG, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7691 — Apollo/OMG, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

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