# Jornal Oficial C 287/2015

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 287 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano1 de setembro de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 287

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano1 de setembro de 2015

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 287/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7661 — Archer Daniels Midland Company/Eaststarch) (
  1
  ) | 1 |
| 2015/C 287/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7583 — CSL/Novartis influenza vaccines business) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2015/C 287/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7661 — Archer Daniels Midland Company/Eaststarch) (
  1
  )

1

1

2015/C 287/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7583 — CSL/Novartis influenza vaccines business) (
  1
  )

1

1

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 287/03 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2015/C 287/04 | Comunicação da Comissão, nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1
  ) | 3 |
| 2015/C 287/05 | Comunicação da Comissão, nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Concurso para a exploração de serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público (
  1
  ) | 4 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2015/C 287/03

Taxas de câmbio do euro

2

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2015/C 287/04

Comunicação da Comissão, nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1
  )

o

o

o

1

3

2015/C 287/05

Comunicação da Comissão, nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Concurso para a exploração de serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público (
  1
  )

o

o

o

1

4

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 287/06 | Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de silício originário da República Popular da China | 5 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 287/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7555 — Staples/Office Depot) (
  1
  ) | 14 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 287/08 | Anúncio relativo a um pedido apresentado ao abrigo do artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE — Pedido proveniente de uma entidade adjudicante | 15 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2015/C 287/06

Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de silício originário da República Popular da China

anti-dumping

5

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2015/C 287/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7555 — Staples/Office Depot) (
  1
  )

1

14

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2015/C 287/08

Anúncio relativo a um pedido apresentado ao abrigo do artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE — Pedido proveniente de uma entidade adjudicante

o

15

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 1.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/1 |
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1.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7661 — Archer Daniels Midland Company/Eaststarch)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 287/01)

Em 25 de agosto de 2015, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7661. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7661.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 1.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/1 |
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1.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7583 — CSL/Novartis influenza vaccines business)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 287/02)

Em 17 de julho de 2015, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7583. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7583.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 1.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/2 |
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1.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

31 de agosto de 2015

(2015/C 287/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1215 |
| JPY | iene | 136,07 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4629 |
| GBP | libra esterlina | 0,72753 |
| SEK | coroa sueca | 9,5032 |
| CHF | franco suíço | 1,0825 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,3585 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,021 |
| HUF | forint | 314,70 |
| PLN | zlóti | 4,2289 |
| RON | leu romeno | 4,4307 |
| TRY | lira turca | 3,2731 |
| AUD | dólar australiano | 1,5753 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4863 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,6920 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7536 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5842 |
| KRW | won sul-coreano | 1 326,96 |
| ZAR | rand | 14,9546 |
| CNY | iuane | 7,1579 |
| HRK | kuna | 7,5530 |
| IDR | rupia indonésia | 15 769,29 |
| MYR | ringgit | 4,6998 |
| PHP | peso filipino | 52,487 |
| RUB | rublo | 74,8581 |
| THB | baht | 40,200 |
| BRL | real | 4,0671 |
| MXN | peso mexicano | 18,9130 |
| INR | rupia indiana | 74,4698 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1215

JPY

iene

136,07

DKK

coroa dinamarquesa

7,4629

GBP

libra esterlina

0,72753

SEK

coroa sueca

9,5032

CHF

franco suíço

1,0825

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,3585

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,021

HUF

forint

314,70

PLN

zlóti

4,2289

RON

leu romeno

4,4307

TRY

lira turca

3,2731

AUD

dólar australiano

1,5753

CAD

dólar canadiano

1,4863

HKD

dólar de Hong Kong

8,6920

NZD

dólar neozelandês

1,7536

SGD

dólar singapurense

1,5842

KRW

won sul-coreano

1 326,96

ZAR

rand

14,9546

CNY

iuane

7,1579

HRK

kuna

7,5530

IDR

rupia indonésia

15 769,29

MYR

ringgit

4,6998

PHP

peso filipino

52,487

RUB

rublo

74,8581

THB

baht

40,200

BRL

real

4,0671

MXN

peso mexicano

18,9130

INR

rupia indiana

74,4698

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 1.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/3 |
| --- | --- | --- | --- |

1.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/3

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Comunicação da Comissão, nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 287/04)

| Estado-Membro | França |
| --- | --- |
| Rota em causa | Lorient (Lann-Bihoué) — Lyon (Saint-Exupéry) |
| Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público | 28 de junho de 1996 |
| Data de entrada em vigor das alterações | 1 de janeiro de 2016 |
| Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com as obrigações de serviço público | Arrêté du 6 août 2015 modifiant l’arrêté du 13 juin 2013 modifiant des obligations de service public imposées sur les services aériens réguliers entre Lorient et Lyon (decreto de 6 de agosto de 2015 que altera o decreto de 13 de junho de 2013 que altera as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Lorient et Lyon)
  NOR: DEVA1519062A
  http://www.legifrance.gouv.fr/initRechTexte.do
  Para mais informações:





  Direction Générale de l’Aviation Civile |
| DTA/SDT/T2 |
| 50 rue Henry Farman |
| 75720 Paris cedex 15 |
| FRANÇA |
| Tel. +33 158094321 |
| Correio eletrónico: osp-compagnies.dta@aviation-civile.gouv.fr |

Estado-Membro

França

Rota em causa

Lorient (Lann-Bihoué) — Lyon (Saint-Exupéry)

Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público

28 de junho de 1996

Data de entrada em vigor das alterações

1 de janeiro de 2016

Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com as obrigações de serviço público

Arrêté du 6 août 2015 modifiant l’arrêté du 13 juin 2013 modifiant des obligations de service public imposées sur les services aériens réguliers entre Lorient et Lyon (decreto de 6 de agosto de 2015 que altera o decreto de 13 de junho de 2013 que altera as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Lorient et Lyon)

NOR: DEVA1519062A

http://www.legifrance.gouv.fr/initRechTexte.do

Para mais informações:

Direction Générale de l’Aviation Civile

DTA/SDT/T2

50 rue Henry Farman

75720 Paris cedex 15

FRANÇA

Tel. +33 158094321

Correio eletrónico: osp-compagnies.dta@aviation-civile.gouv.fr

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| 1.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/4 |
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1.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/4

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Comunicação da Comissão, nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Concurso para a exploração de serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 287/05)

| Estado-Membro | França |
| --- | --- |
| Rota em causa | Lorient (Lann-Bihoué) – Lyon (Saint-Exupéry) |
| Período de vigência do contrato | 2 de março de 2016 a 1 de março de 2020 |
| Prazo para a apresentação de candidaturas e de propostas | Concurso aberto até:
  3 de novembro de 2015, às 12h00, hora de Paris |
| Endereço para obtenção do texto do aviso de concurso e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com o concurso e com as obrigações de serviço público | Chambre de commerce et d’industrie du Morbihan |
| 21 quai des Indes |
| CS30362 |
| 56323 Lorient |
| FRANÇA |
| Tel.: +33 297024000 |
| Fax: +33 297024093 |
| Correio eletrónico: dir.juridique@morbihan.cci.fr |

Estado-Membro

França

Rota em causa

Lorient (Lann-Bihoué) – Lyon (Saint-Exupéry)

Período de vigência do contrato

2 de março de 2016 a 1 de março de 2020

Prazo para a apresentação de candidaturas e de propostas

Concurso aberto até:

3 de novembro de 2015, às 12h00, hora de Paris

Endereço para obtenção do texto do aviso de concurso e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com o concurso e com as obrigações de serviço público

Chambre de commerce et d’industrie du Morbihan

21 quai des Indes

CS30362

56323 Lorient

FRANÇA

Tel.: +33 297024000

Fax: +33 297024093

Correio eletrónico: dir.juridique@morbihan.cci.fr

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 1.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/5 |
| --- | --- | --- | --- |

1.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/5

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Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de silício originário da República Popular da China

(2015/C 287/06)

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame intercalar parcial apresentado ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»).

1.   Pedido de reexame

O pedido de reexame foi apresentado pela EUSMET [European Users of Silicon Metal («o requerente»)], uma associação ad hoc de utilizadores da indústria química da União que se abastecem de silício.

O reexame intercalar parcial em causa limita-se à análise do prejuízo.

2.   Produto objeto de reexame

O produto objeto do presente reexame é o silício («produto objeto de reexame»), atualmente classificado no código NC 2804 69 00.

3.   Medidas em vigor

As medidas atualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 467/2010 (2) do Conselho, tornado extensivo às importações de silício expedido da República da Coreia, independentemente de ser declarado ou não originário da República da Coreia, e tornado extensivo às importações de silício expedido de Taiwan, independentemente de ser ou não declarado originário de Taiwan, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 311/2013 (3) do Conselho («medidas em vigor»).

Em 28 de maio de 2015, a Comissão publicou o aviso de início de um reexame da caducidade do direito anti-dumping aplicável às importações de silício originário da República Popular da China (4). Enquanto se aguarda a conclusão do inquérito de reexame da caducidade, as medidas continuam a vigorar.

4.   Motivos do reexame intercalar parcial

O pedido apresentado ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, baseia-se em elementos de prova prima facie, fornecidos pelo requerente, de que, no que diz respeito ao prejuízo, houve uma mudança das circunstâncias com base nas quais as medidas em vigor foram instituídas e de que essa mudança tem carácter duradouro.

Estas alterações dizem respeito à composição e à estrutura da indústria da União, à procura de silício na União, à situação económica dos produtores da União e ao padrão de abastecimento da União.

Por conseguinte, o requerente alega que a manutenção das medidas instituídas ao nível atual, que se baseou no nível do dumping anteriormente estabelecido, parece ter deixado de ser necessária para compensar os efeitos do dumping prejudicial como anteriormente estabelecido.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após informação dos Estados-Membros, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame intercalar parcial limitado ao exame do prejuízo, a Comissão dá início a um reexame, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base.

5.1.   
  Período de inquérito do reexame e período considerado

O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de abril de 2014 e 31 de março de 2015 («o período de inquérito do reexame»).

5.2.   
  Procedimento para a determinação do prejuízo

Os produtores-exportadores (5) do produto objeto de reexame do país em causa, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas em vigor, são convidados a participar no inquérito da Comissão.

5.2.1.   Inquérito aos produtores-exportadores

5.2.1.1.   Procedimento para a seleção dos produtores-exportadores objeto de inquérito na República Popular da China

Amostragem

Tendo em conta o número potencialmente elevado de produtores-exportadores no país em causa envolvidos no presente reexame intercalar e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os produtores-exportadores objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os produtores-exportadores ou representantes que ajam em seu nome, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objeto do presente reexame, são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, devendo fornecer à Comissão as informações sobre a(s) sua(s) empresa(s) solicitadas no anexo I do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos produtores-exportadores, a Comissão contactará igualmente as autoridades da República Popular da China e poderá contactar quaisquer associações de produtores-exportadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os produtores-exportadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de exportações para a União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os produtores-exportadores conhecidos, as autoridades do país em causa e as associações de produtores-exportadores, através das autoridades do país em causa, quando adequado, das empresas selecionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito relativamente aos produtores-exportadores, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores selecionados para a amostra, a todas as associações de produtores-exportadores conhecidas e às autoridades do país em causa.

Todos os produtores-exportadores selecionados para a amostra terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

Sem prejuízo da eventual aplicação do artigo 18.o do regulamento de base, as empresas que concordaram com uma eventual inclusão na amostra, mas que não sejam selecionadas para a amostra, serão consideradas colaborantes («produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra»).

5.3.   
  Inquérito aos importadores independentes

   (6)
   (7)

Os importadores independentes do produto objeto de reexame do país em causa para a União são convidados a participar no presente inquérito.

Tendo em conta o número potencialmente elevado de importadores independentes envolvidos neste reexame intercalar e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os importadores independentes objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os importadores independentes ou representantes que ajam em seu nome, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objeto do presente reexame, são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, devendo fornecer à Comissão as informações sobre a(s) sua(s) empresa(s) solicitadas no anexo II do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos importadores independentes, a Comissão poderá igualmente contactar as associações de importadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os importadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de vendas do produto objeto de reexame na União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os importadores independentes e associações de importadores conhecidos das empresas selecionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos importadores independentes incluídos na amostra e a todas as associações de importadores conhecidas. Os importadores incluídos na amostra devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

5.4.   
  Inquérito aos produtores da União

A fim de se estabelecer se a indústria da União sofreu um prejuízo, os produtores da União do produto objeto de reexame são convidados a participar no inquérito da Comissão.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, no que diz respeito aos produtores da União, a Comissão enviará questionários aos produtores da União conhecidos ou aos produtores da União representativos e a todas as associações de produtores da União conhecidas, designadamente:

| — | Ferropem, |
| --- | --- |

—

Ferropem,

| — | Ferroatlantica S.L., |
| --- | --- |

—

Ferroatlantica S.L.,

| — | RW. Silicium GmbH, |
| --- | --- |

—

RW. Silicium GmbH,

| — | Comité de Liaison des Industries de Ferro-Alliages (Euroalliages). |
| --- | --- |

—

Comité de Liaison des Industries de Ferro-Alliages (Euroalliages).

Os produtores da União acima referidos devem enviar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Convidam-se todos os produtores da União e associações de produtores da União não listados supra a contactar imediatamente a Comissão, de preferência por correio eletrónico, o mais tardar 15 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, a fim de se darem a conhecer e solicitarem um questionário.

5.5.   
  Outras observações por escrito

Sob reserva do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

5.6.   
  Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição têm de ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

5.7.   
  Instruções para apresentação de observações por escrito e para envio de questionários preenchidos e demais correspondência

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita
   (8)».

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». O resumo deve ser suficientemente pormenorizado para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos por correio eletrónico, incluindo procurações e certificações digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser apresentadas em CD-ROM ou DVD, entregues em mão ou enviadas por correio registado. Ao utilizar o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os elementos de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou a menos que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção H |
| Gabinete: CHAR 04/039 |
| 1040 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Endereços eletrónicos para o envio de correspondência: |
| Para os produtores-exportadores | : | TRADE-AD-SILICON-DUMPING@ec.europa.eu |
| Para aspetos relativos ao prejuízo | : | TRADE-AD-SILICON-INJURY@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Gabinete: CHAR 04/039

1040 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereços eletrónicos para o envio de correspondência:

Para os produtores-exportadores

:

TRADE-AD-SILICON-DUMPING@ec.europa.eu

Para aspetos relativos ao prejuízo

:

TRADE-AD-SILICON-INJURY@ec.europa.eu

6.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

A ausência de uma resposta informatizada não é considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

7.   Conselheiro auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor nos processos em matéria de comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O conselheiro-auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

Os pedidos de audição com o conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

O conselheiro auditor proporcionará igualmente às partes interessadas a oportunidade de realizar uma audição, para que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos sobre questões relacionadas, entre outros aspetos, com o prejuízo.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas web do Conselheiro Auditor no sítio web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/.

8.   Calendário do inquérito

Nos termos do artigo 11.o, n.o 5, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

9.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (9).

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 467/2010 do Conselho, de 25 de maio de 2010, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de silício originário da República Popular da China, extensivo às importações de silício expedido da República da Coreia, independentemente de ser ou não declarado originário da República da Coreia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o, e de um reexame intercalar parcial nos termos do, n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 131 de 29.5.2010, p. 1).

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 311/2013 do Conselho, de 3 de abril de 2013, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 467/2010 sobre as importações de silício originário da República Popular da China às importações de silício expedido de Taiwan, independentemente de ser ou não declarado originário de Taiwan (JO L 95 de 5.4.2013, p. 1).

(4)  Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de silício originário da República Popular da China (JO C 174 de 28.5.2015, p. 10).

(5)  Entende-se por produtor-exportador qualquer empresa no(s) país(es) em causa que produz e exporta o produto objeto de inquérito para o mercado da União, quer diretamente quer por intermédio de terceiros, incluindo todas as suas empresas coligadas envolvidas na produção, na venda no mercado interno ou na exportação do produto objeto de inquérito.

(6)  A amostra apenas pode incluir importadores não coligados com produtores-exportadores. Os importadores coligados com produtores-exportadores têm de preencher o anexo 1 do questionário para esses produtores-exportadores. Para a definição de «parte coligada», ver nota de rodapé 5 do anexo I ou nota de rodapé 8 do anexo II.

(7)  Os dados fornecidos por importadores independentes podem também ser utilizados em relação a outros aspetos do presente inquérito que não a determinação do dumping.

(8)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(9)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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ANEXO I

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ANEXO II

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 1.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/14 |
| --- | --- | --- | --- |

1.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/14

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7555 — Staples/Office Depot)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 287/07)

| 1. | Em 21 de agosto de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Staples, Inc. (Estados Unidos) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Office Depot, Inc. (Estados Unidos), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 21 de agosto de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Staples, Inc. (Estados Unidos) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Office Depot, Inc. (Estados Unidos), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Staples, Inc.: vende material de escritório, produtos e serviços tecnológicos, produtos de higiene e alimentares para salas de convívio, mobiliário, serviços de cópias e impressão e outros produtos e serviços para escritórios;
  —   Office Depot, Inc.: vende material de escritório, serviços tecnológicos, de impressão e de documentos, serviços comerciais, produtos de higiene e alimentares, mobiliário e outros produtos e serviços para escritórios. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Staples, Inc.: vende material de escritório, produtos e serviços tecnológicos, produtos de higiene e alimentares para salas de convívio, mobiliário, serviços de cópias e impressão e outros produtos e serviços para escritórios;

—   Office Depot, Inc.: vende material de escritório, serviços tecnológicos, de impressão e de documentos, serviços comerciais, produtos de higiene e alimentares, mobiliário e outros produtos e serviços para escritórios.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7555 — Staples/Office Depot, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7555 — Staples/Office Depot, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 1.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/15 |
| --- | --- | --- | --- |

1.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/15

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Anúncio relativo a um pedido apresentado ao abrigo do artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE

Pedido proveniente de uma entidade adjudicante

(2015/C 287/08)

Em 28 de julho de 2015, a Comissão recebeu um pedido da ENI PORTUGAL B.V., nos termos do disposto no artigo 35.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (1).

Até à sua revogação (2), a Diretiva 2004/17/CE aplica-se à adjudicação de contratos para, designadamente, a prospeção de petróleo e gás, a menos que esta atividade esteja isenta nos termos do artigo 30.o da mesma diretiva. De um ponto de vista processual, porém, as disposições da Diretiva 2014/25/UE (3) aplicam-se aos pedidos de isenção, na medida em que as condições materiais para a concessão de uma isenção se mantêm inalteradas quanto ao fundo.

Este pedido diz respeito à prospeção de petróleo e gás em Portugal. O artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE prevê a sua não aplicação quando a atividade em questão está diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A avaliação destas condições é feita exclusivamente nos termos da Diretiva 2004/17/CE, sem prejuízo da eventual aplicação das regras da concorrência da UE.

Caso fosse concedida uma isenção, o seu efeito expiraria na data de transposição da Diretiva 2014/25/UE para a legislação nacional ou, o mais tardar, na data de revogação da Diretiva 2004/17/CE, dado que a atividade de prospeção de petróleo e de gás em causa deixará de estar abrangida pelas disposições da Diretiva 2014/25/UE; por conseguinte, não será necessária qualquer isenção.

Nos termos do ponto 1, alínea a), do anexo IV da Diretiva 2014/25/UE, a Comissão dispõe de um prazo de 90 dias úteis para tomar uma decisão sobre o pedido, com início no dia útil acima referido. Assim, o prazo termina em 2 de dezembro de 2015.

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(1)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.

(2)  Com efeitos a partir de 18 de abril de 2016.

(3)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 1. No que diz respeito ao procedimento, a Diretiva 2014/25/UE é vinculativa para a Comissão a partir de 18 de abril de 2014.

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