# Jornal Oficial C 314/2015

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 314 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano23 de setembro de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 314

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano23 de setembro de 2015

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 314/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7541 — IAG/Aer Lingus) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2015/C 314/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7541 — IAG/Aer Lingus) (
  1
  )

1

1

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| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 314/02 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| 2015/C 314/03 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 9 de outubro de 2014 relativo a um anteprojeto de decisão respeitante ao Processo AT.39523 — Slovak Telekom — Relator: Bélgica | 3 |
| 2015/C 314/04 | Relatório final do auditor — Slovak Telekom (AT.39523) | 4 |
| 2015/C 314/05 | Resumo da Decisão da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do acordo EEE (Processo AT.39523 — Slovak Telekom) [notificada com o número C(2014) 7465 final] | 7 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2015/C 314/02

Taxas de câmbio do euro

2

2015/C 314/03

Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 9 de outubro de 2014 relativo a um anteprojeto de decisão respeitante ao Processo AT.39523 — Slovak Telekom — Relator: Bélgica

3

2015/C 314/04

Relatório final do auditor — Slovak Telekom (AT.39523)

4

2015/C 314/05

Resumo da Decisão da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do acordo EEE (Processo AT.39523 — Slovak Telekom) [notificada com o número C(2014) 7465 final]

o

o

[notificada com o número C(2014) 7465 final]

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 314/06 | Aviso aos importadores — Importações de tecidos de fibra de vidro de malha aberta para a União Europeia a partir de países beneficiários do SPG pertencentes aos grupos I e III de acumulação regional | 11 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 314/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7769 — Gilde Fund IV/Parcom Fund IV/Koninklijke Ten Cate) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
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  ) | 12 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2015/C 314/06

Aviso aos importadores — Importações de tecidos de fibra de vidro de malha aberta para a União Europeia a partir de países beneficiários do SPG pertencentes aos grupos I e III de acumulação regional

11

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2015/C 314/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7769 — Gilde Fund IV/Parcom Fund IV/Koninklijke Ten Cate) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 23.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/1 |
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23.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 314/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7541 — IAG/Aer Lingus)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 314/01)

Em 14 de julho de 2015, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7541. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7541.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 23.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/2 |
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23.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 314/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

22 de setembro de 2015

(2015/C 314/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1155 |
| JPY | iene | 133,75 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4602 |
| GBP | libra esterlina | 0,72230 |
| SEK | coroa sueca | 9,3412 |
| CHF | franco suíço | 1,0860 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,2145 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,057 |
| HUF | forint | 310,55 |
| PLN | zlóti | 4,1970 |
| RON | leu romeno | 4,4225 |
| TRY | lira turca | 3,3881 |
| AUD | dólar australiano | 1,5732 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4804 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,6451 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7715 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5817 |
| KRW | won sul-coreano | 1 322,15 |
| ZAR | rand | 15,2542 |
| CNY | iuane | 7,1129 |
| HRK | kuna | 7,6235 |
| IDR | rupia indonésia | 16 257,25 |
| MYR | ringgit | 4,8017 |
| PHP | peso filipino | 52,041 |
| RUB | rublo | 73,9790 |
| THB | baht | 40,164 |
| BRL | real | 4,4809 |
| MXN | peso mexicano | 18,7248 |
| INR | rupia indiana | 73,5068 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1155

JPY

iene

133,75

DKK

coroa dinamarquesa

7,4602

GBP

libra esterlina

0,72230

SEK

coroa sueca

9,3412

CHF

franco suíço

1,0860

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,2145

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,057

HUF

forint

310,55

PLN

zlóti

4,1970

RON

leu romeno

4,4225

TRY

lira turca

3,3881

AUD

dólar australiano

1,5732

CAD

dólar canadiano

1,4804

HKD

dólar de Hong Kong

8,6451

NZD

dólar neozelandês

1,7715

SGD

dólar singapurense

1,5817

KRW

won sul-coreano

1 322,15

ZAR

rand

15,2542

CNY

iuane

7,1129

HRK

kuna

7,6235

IDR

rupia indonésia

16 257,25

MYR

ringgit

4,8017

PHP

peso filipino

52,041

RUB

rublo

73,9790

THB

baht

40,164

BRL

real

4,4809

MXN

peso mexicano

18,7248

INR

rupia indiana

73,5068

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 23.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/3 |
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23.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 314/3

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 9 de outubro de 2014 relativo a um anteprojeto de decisão respeitante ao Processo AT.39523 — Slovak Telekom

Relator: Bélgica

(2015/C 314/03)

I

| 1. | A maioria do Comité Consultivo concorda com a definição da Comissão Europeia de mercado do produto relevante, que abrange:






  — | o mercado grossista de acesso desagregado ao lacete local (unbundled access to the local loop — «ULL»); e |
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1.

A maioria do Comité Consultivo concorda com a definição da Comissão Europeia de mercado do produto relevante, que abrange:

—

o mercado grossista de acesso desagregado ao lacete local (unbundled access to the local loop — «ULL»); e

| — | o mercado retalhista de massa para os serviços de banda larga oferecidos num local fixo.
  Uma minoria abstém-se. |
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—

o mercado retalhista de massa para os serviços de banda larga oferecidos num local fixo.

Uma minoria abstém-se.

| 2. | A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o mercado geográfico relevante consistir na totalidade do território da Eslováquia. Uma minoria abstém-se. |
| --- | --- |

2.

A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o mercado geográfico relevante consistir na totalidade do território da Eslováquia. Uma minoria abstém-se.

| 3. | A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de que, pelo menos entre 12 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2010, a Slovak Telekom detinha uma posição dominante no mercado grossista. Uma minoria abstém-se. |
| --- | --- |

3.

A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de que, pelo menos entre 12 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2010, a Slovak Telekom detinha uma posição dominante no mercado grossista. Uma minoria abstém-se.

| 4. | A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de que, pelo menos entre 12 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2010, a Slovak Telekom detinha uma posição dominante no mercado retalhista. Uma minoria abstém-se. |
| --- | --- |

4.

A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de que, pelo menos entre 12 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2010, a Slovak Telekom detinha uma posição dominante no mercado retalhista. Uma minoria abstém-se.

| 5. | A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de que a Slovak Telekom abusou da sua posição dominante no mercado relevante ao recusar fornecer os seus produtos por grosso a operadores alternativos entre 12 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2010. Uma minoria abstém-se. |
| --- | --- |

5.

A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de que a Slovak Telekom abusou da sua posição dominante no mercado relevante ao recusar fornecer os seus produtos por grosso a operadores alternativos entre 12 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2010. Uma minoria abstém-se.

| 6. | A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de que a Slovak Telekom abusou da sua posição dominante no mercado relevante ao realizar uma compressão de margens entre os seus preços grossistas e os seus preços de retalho entre 12 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2010. Uma minoria abstém-se. |
| --- | --- |

6.

A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de que a Slovak Telekom abusou da sua posição dominante no mercado relevante ao realizar uma compressão de margens entre os seus preços grossistas e os seus preços de retalho entre 12 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2010. Uma minoria abstém-se.

| 7. | A maioria do Comité Consultivo concorda com o facto de as práticas abusivas da Slovak Telekom poderem afetar o comércio entre os Estados-Membros, na aceção do artigo 102.o do TFUE. Uma minoria abstém-se. |
| --- | --- |

7.

A maioria do Comité Consultivo concorda com o facto de as práticas abusivas da Slovak Telekom poderem afetar o comércio entre os Estados-Membros, na aceção do artigo 102.o do TFUE. Uma minoria abstém-se.

II

| 1. | A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima à Slovak Telekom e à Deutsche Telekom. Uma minoria abstém-se. |
| --- | --- |

1.

A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima à Slovak Telekom e à Deutsche Telekom. Uma minoria abstém-se.

| 2. | A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de que, para efeitos do cálculo da coima, a duração da infração é de cinco anos e quatro meses. Uma minoria abstém-se. |
| --- | --- |

2.

A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de que, para efeitos do cálculo da coima, a duração da infração é de cinco anos e quatro meses. Uma minoria abstém-se.

| 3. | A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao montante de base da coima. Uma minoria abstém-se. |
| --- | --- |

3.

A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao montante de base da coima. Uma minoria abstém-se.

| 4. | A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à existência de circunstâncias agravantes a ter em conta (reincidência). Uma minoria abstém-se. |
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4.

A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à existência de circunstâncias agravantes a ter em conta (reincidência). Uma minoria abstém-se.

| 5. | A maioria do Comité Consultivo concorda quanto ao facto de a coima dever ser aumentada a fim de ter um efeito dissuasivo. Uma minoria abstém-se. |
| --- | --- |

5.

A maioria do Comité Consultivo concorda quanto ao facto de a coima dever ser aumentada a fim de ter um efeito dissuasivo. Uma minoria abstém-se.

| 6. | A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao montante final da coima. Uma minoria abstém-se. |
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6.

A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao montante final da coima. Uma minoria abstém-se.

| 7. | A maioria do Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. Uma minoria abstém-se. |
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7.

A maioria do Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. Uma minoria abstém-se.

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| 23.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/4 |
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23.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 314/4

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Relatório final do auditor (1)

Slovak Telekom

(AT.39523)

(2015/C 314/04)

I.   INTRODUÇÃO

| (1) | O auditor inicialmente responsável por este processo era Michael Albers. Organizou e realizou a audição oral e apresentou um relatório intercalar ao comissário responsável, em conformidade com o artigo 14.o da Decisão 2011/695/UE. Na sequência da partida de Michael Albers da Comissão, assumi o processo a partir de 16 de outubro de 2013. |
| --- | --- |

(1)

O auditor inicialmente responsável por este processo era Michael Albers. Organizou e realizou a audição oral e apresentou um relatório intercalar ao comissário responsável, em conformidade com o artigo 14.o da Decisão 2011/695/UE. Na sequência da partida de Michael Albers da Comissão, assumi o processo a partir de 16 de outubro de 2013.

| (2) | Assim, no que se refere às fases processuais que ocorreram antes da minha nomeação, o presente relatório baseia-se nas conclusões do anterior auditor. |
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(2)

Assim, no que se refere às fases processuais que ocorreram antes da minha nomeação, o presente relatório baseia-se nas conclusões do anterior auditor.

II.   PROCEDIMENTO

1.   Fase de investigação

| (3) | O processo foi iniciado pela Comissão ex officio, em junho de 2008, na sequência de indicações de baixa penetração da banda larga e do adiamento do lançamento do «triple play» na República Eslovaca. Foram realizadas inspeções nas instalações da Slovak Telekom («ST»), de 13 a 15 de janeiro de 2009, e uma segunda vez, em 13 e 14 de julho de 2009. As ações foram formalmente iniciadas em 8 de abril de 2009 contra a ST e, em 13 de dezembro de 2010, contra a Deutsche Telekom («DT»). |
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(3)

O processo foi iniciado pela Comissão ex officio, em junho de 2008, na sequência de indicações de baixa penetração da banda larga e do adiamento do lançamento do «triple play» na República Eslovaca. Foram realizadas inspeções nas instalações da Slovak Telekom («ST»), de 13 a 15 de janeiro de 2009, e uma segunda vez, em 13 e 14 de julho de 2009. As ações foram formalmente iniciadas em 8 de abril de 2009 contra a ST e, em 13 de dezembro de 2010, contra a Deutsche Telekom («DT»).

| (4) | A ST interpôs recurso de anulação contra dois pedidos de informações da Comissão, cobrindo dados do período anterior à adesão da República Eslovaca à UE (ou seja, antes de 1 de maio de 2004), com o fundamento de que a Comissão não tinha competência para solicitar e utilizar essas informações. O Tribunal Geral rejeitou ambas as ações da ST (2). |
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(4)

A ST interpôs recurso de anulação contra dois pedidos de informações da Comissão, cobrindo dados do período anterior à adesão da República Eslovaca à UE (ou seja, antes de 1 de maio de 2004), com o fundamento de que a Comissão não tinha competência para solicitar e utilizar essas informações. O Tribunal Geral rejeitou ambas as ações da ST (2).

2.   Comunicação de objeções

| (5) | Uma comunicação de objeções («CO») dirigida à ST e à DT foi adotada em 7 de maio de 2012. Na CO, a Comissão considerou preliminarmente que a ST tinha abusado da sua posição dominante no mercado grossista de serviços de acesso em banda larga (wholesale broadband access —«WBA») na República Eslovaca, através do seguinte comportamento: i) recusa de fornecimento e compressão das margens no que se refere à oferta de acesso desagregado ao lacete local (unbundled access to the local loop —«ULL»), a partir de 12 de agosto de 2005; ii) compressão das margens e recusa de fornecimento no que respeita ao WBA regional, a partir de 6 de junho de 2007; e iii) compressão das margens no que respeita ao WBA nacional, a partir de 1 de maio de 2004. A Comissão concluiu, a título preliminar, na CO que o comportamento da ST constituía uma violação do artigo 102.o do TFUE, que teve início em 1 de maio de 2004 e ainda decorria no momento da CO. A CO considerou também, a título preliminar, que a DT era responsável pelas infrações da ST, uma vez que era a empresa-mãe e estava em condições de exercer uma influência decisiva e exerceu, de facto, tal influência. |
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(5)

Uma comunicação de objeções («CO») dirigida à ST e à DT foi adotada em 7 de maio de 2012. Na CO, a Comissão considerou preliminarmente que a ST tinha abusado da sua posição dominante no mercado grossista de serviços de acesso em banda larga (wholesale broadband access —«WBA») na República Eslovaca, através do seguinte comportamento: i) recusa de fornecimento e compressão das margens no que se refere à oferta de acesso desagregado ao lacete local (unbundled access to the local loop —«ULL»), a partir de 12 de agosto de 2005; ii) compressão das margens e recusa de fornecimento no que respeita ao WBA regional, a partir de 6 de junho de 2007; e iii) compressão das margens no que respeita ao WBA nacional, a partir de 1 de maio de 2004. A Comissão concluiu, a título preliminar, na CO que o comportamento da ST constituía uma violação do artigo 102.o do TFUE, que teve início em 1 de maio de 2004 e ainda decorria no momento da CO. A CO considerou também, a título preliminar, que a DT era responsável pelas infrações da ST, uma vez que era a empresa-mãe e estava em condições de exercer uma influência decisiva e exerceu, de facto, tal influência.

3.   Acesso ao processo e prorrogação do prazo de resposta à CO

| (6) | A ST e a DT tiveram acesso ao processo da Comissão através de CD-ROMs em 15 e 18 de maio de 2012. |
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(6)

A ST e a DT tiveram acesso ao processo da Comissão através de CD-ROMs em 15 e 18 de maio de 2012.

| (7) | Mediante pedido, a ST obteve acesso adicional ao processo pela DG Concorrência, em julho e agosto de 2012. Mediante pedido da ST, a DG Concorrência divulgou algumas das partes anteriormente ocultadas da CO. Em relação a outras partes da CO, a Comissão aceitou o pedido da DT no sentido de um tratamento confidencial. |
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(7)

Mediante pedido, a ST obteve acesso adicional ao processo pela DG Concorrência, em julho e agosto de 2012. Mediante pedido da ST, a DG Concorrência divulgou algumas das partes anteriormente ocultadas da CO. Em relação a outras partes da CO, a Comissão aceitou o pedido da DT no sentido de um tratamento confidencial.

| (8) | Em julho de 2012, a DT queixou-se da qualidade da versão alemã da CO que recebeu. Um mês mais tarde, a DG Concorrência enviou uma retificação. |
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(8)

Em julho de 2012, a DT queixou-se da qualidade da versão alemã da CO que recebeu. Um mês mais tarde, a DG Concorrência enviou uma retificação.

| (9) | Na sequência dos pedidos da ST de acesso adicional ao processo e da queixa da DT, o prazo para responder à CO foi prorrogado para ambas as partes em três semanas, até 6 de setembro de 2012. |
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(9)

Na sequência dos pedidos da ST de acesso adicional ao processo e da queixa da DT, o prazo para responder à CO foi prorrogado para ambas as partes em três semanas, até 6 de setembro de 2012.

4.   Terceiros interessados

| (10) | Em 9 de julho de 2012, o auditor recebeu um pedido para ser ouvido como terceiro interessado da Slovanet, um operador de telecomunicações alternativo na República Eslovaca. A Slovanet demonstrou «interesse suficiente» e foi, por conseguinte, admitida à audição por escrito pela Comissão. A Slovanet não solicitou a participação na audição oral. |
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(10)

Em 9 de julho de 2012, o auditor recebeu um pedido para ser ouvido como terceiro interessado da Slovanet, um operador de telecomunicações alternativo na República Eslovaca. A Slovanet demonstrou «interesse suficiente» e foi, por conseguinte, admitida à audição por escrito pela Comissão. A Slovanet não solicitou a participação na audição oral.

III.   AUDIÇÃO ORAL

| (11) | A audição oral foi realizada em 6 e 7 de novembro de 2012. Participaram tanto a ST como a DT. |
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(11)

A audição oral foi realizada em 6 e 7 de novembro de 2012. Participaram tanto a ST como a DT.

IV.   ACESSO ADICIONAL AO PROCESSO APÓS A CO

1.   Carta de comunicação de factos

| (12) | Em 6 de dezembro de 2013 e 10 de janeiro de 2014, a Comissão enviou, respetivamente, à ST e à DT uma carta de comunicação de factos, chamando a atenção para novos elementos de prova em que tencionava basear-se numa eventual futura decisão, tendo-lhes concedido a oportunidade de apresentarem observações escritas. A Comissão indicou também que tencionava adotar o ponto de vista de que qualquer futura decisão dirigida à ST e à DT deveria abranger apenas os abusos no que respeita ao ULL, e que o período de infração deveria, por conseguinte, ter início em 12 de agosto de 2005 e prosseguir, no mínimo, até 31 de dezembro de 2010. |
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(12)

Em 6 de dezembro de 2013 e 10 de janeiro de 2014, a Comissão enviou, respetivamente, à ST e à DT uma carta de comunicação de factos, chamando a atenção para novos elementos de prova em que tencionava basear-se numa eventual futura decisão, tendo-lhes concedido a oportunidade de apresentarem observações escritas. A Comissão indicou também que tencionava adotar o ponto de vista de que qualquer futura decisão dirigida à ST e à DT deveria abranger apenas os abusos no que respeita ao ULL, e que o período de infração deveria, por conseguinte, ter início em 12 de agosto de 2005 e prosseguir, no mínimo, até 31 de dezembro de 2010.

| (13) | Juntamente com a carta de comunicação de factos, a Comissão concedeu à ST e à DT acesso a todos os documentos que tinham sido incluídos no processo após a CO. Mediante pedido da ST, a DG Concorrência divulgou partes anteriormente ocultadas de um documento mencionado na carta de comunicação de factos, bem como forneceu à ST e à DT documentos adicionais que não estavam inicialmente no processo da Comissão. |
| --- | --- |

(13)

Juntamente com a carta de comunicação de factos, a Comissão concedeu à ST e à DT acesso a todos os documentos que tinham sido incluídos no processo após a CO. Mediante pedido da ST, a DG Concorrência divulgou partes anteriormente ocultadas de um documento mencionado na carta de comunicação de factos, bem como forneceu à ST e à DT documentos adicionais que não estavam inicialmente no processo da Comissão.

| (14) | Na sequência dos pedidos de prorrogação do prazo de resposta, que foi aceite pela DG Concorrência, a ST e a DT responderam por escrito à carta de comunicação de factos em 21 de fevereiro (ST) e 6 de março (DT) 2014, respetivamente. |
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(14)

Na sequência dos pedidos de prorrogação do prazo de resposta, que foi aceite pela DG Concorrência, a ST e a DT responderam por escrito à carta de comunicação de factos em 21 de fevereiro (ST) e 6 de março (DT) 2014, respetivamente.

2.   Pedido da DT para uma audição oral

| (15) | Na sua resposta à carta de comunicação de factos, e através de uma carta de 8 de abril de 2014 dirigida à DG Concorrência, a DT solicitou uma audição oral. A DG Concorrência recusou este pedido por cartas de 21 de março e 15 de abril de 2014, e, em 4 de setembro de 2014, a DT remeteu a questão para mim. Rejeitei o pedido com o fundamento de que a carta de comunicação de factos não autorizava a DT a uma audiência oral e que, por outro lado, a carta de comunicação de factos não pode ser considerada uma CO suplementar, uma vez que não introduziu quaisquer novas objeções nem alterou as objeções apresentadas na CO. |
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(15)

Na sua resposta à carta de comunicação de factos, e através de uma carta de 8 de abril de 2014 dirigida à DG Concorrência, a DT solicitou uma audição oral. A DG Concorrência recusou este pedido por cartas de 21 de março e 15 de abril de 2014, e, em 4 de setembro de 2014, a DT remeteu a questão para mim. Rejeitei o pedido com o fundamento de que a carta de comunicação de factos não autorizava a DT a uma audiência oral e que, por outro lado, a carta de comunicação de factos não pode ser considerada uma CO suplementar, uma vez que não introduziu quaisquer novas objeções nem alterou as objeções apresentadas na CO.

3.   Pedido de acesso para a análise da compressão das margens

| (16) | Em 16 de janeiro de 2014, a ST solicitou o acesso a quaisquer cálculos da compressão das margens revistos pela Comissão desde a adoção da CO. Alegou que os referidos cálculos deveriam ter sido incluídos na carta de comunicação de factos e que eram necessários para o exercício adequado do direito da ST a ser ouvida. A DT também formulou um pedido semelhante à DG Concorrência em 1 de março de 2014. A DG Concorrência rejeitou as alegações de ambas partes, assinalando que, nessa fase do procedimento, a Comissão tinha intenção de manter numa eventual futura decisão os mesmos princípios e fórmulas de compressão das margens utilizados na CO, e de atualizar os cálculos, aceitando alguns dos argumentos e cálculos da ST conforme indicados na resposta da ST à CO e refutando outros. |
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(16)

Em 16 de janeiro de 2014, a ST solicitou o acesso a quaisquer cálculos da compressão das margens revistos pela Comissão desde a adoção da CO. Alegou que os referidos cálculos deveriam ter sido incluídos na carta de comunicação de factos e que eram necessários para o exercício adequado do direito da ST a ser ouvida. A DT também formulou um pedido semelhante à DG Concorrência em 1 de março de 2014. A DG Concorrência rejeitou as alegações de ambas partes, assinalando que, nessa fase do procedimento, a Comissão tinha intenção de manter numa eventual futura decisão os mesmos princípios e fórmulas de compressão das margens utilizados na CO, e de atualizar os cálculos, aceitando alguns dos argumentos e cálculos da ST conforme indicados na resposta da ST à CO e refutando outros.

| (17) | Subsequentemente, a ST remeteu a questão para mim. Por cartas de 5 de fevereiro e de 25 de abril de 2014, recusei as alegações da ST. Em primeiro lugar, a análise da compressão das margens ainda estava em curso à data do pedido da ST, ou seja, ainda era um documento interno, que, como tal, não estava acessível. Em segundo lugar, considerei, com base na jurisprudência estabelecida (3), que não existe nenhuma regra que obrigue a Comissão a ouvir a ST sobre a posição final a que tenciona chegar pelos seus cálculos sobre a compressão das margens, na condição de que, no entanto, tal posição não suscite novas objeções. A este respeito, eu não tinha nenhuma indicação de que qualquer uma das alterações em vista da Comissão no que se refere aos cálculos da compressão das margens iria alterar as objeções apresentadas na CO, de uma forma que seria desfavorável para a ST. |
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(17)

Subsequentemente, a ST remeteu a questão para mim. Por cartas de 5 de fevereiro e de 25 de abril de 2014, recusei as alegações da ST. Em primeiro lugar, a análise da compressão das margens ainda estava em curso à data do pedido da ST, ou seja, ainda era um documento interno, que, como tal, não estava acessível. Em segundo lugar, considerei, com base na jurisprudência estabelecida (3), que não existe nenhuma regra que obrigue a Comissão a ouvir a ST sobre a posição final a que tenciona chegar pelos seus cálculos sobre a compressão das margens, na condição de que, no entanto, tal posição não suscite novas objeções. A este respeito, eu não tinha nenhuma indicação de que qualquer uma das alterações em vista da Comissão no que se refere aos cálculos da compressão das margens iria alterar as objeções apresentadas na CO, de uma forma que seria desfavorável para a ST.

| (18) | No entanto, no interesse da transparência, durante reuniões para fazer o ponto da situação, realizadas em setembro de 2014, a DG Concorrência mostrou à ST e à DT os cálculos da compressão das margens e explicou-lhes pormenorizadamente as alterações introduzidas nos cálculos e a metodologia utilizada, e respondeu a uma série de perguntas apresentadas pelas partes. |
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(18)

No entanto, no interesse da transparência, durante reuniões para fazer o ponto da situação, realizadas em setembro de 2014, a DG Concorrência mostrou à ST e à DT os cálculos da compressão das margens e explicou-lhes pormenorizadamente as alterações introduzidas nos cálculos e a metodologia utilizada, e respondeu a uma série de perguntas apresentadas pelas partes.

| (19) | Em 6 de outubro de 2014, recebi cartas da ST e da DT alegando que, durante as reuniões para fazer o ponto da situação, a DG Concorrência lhes tinha apresentado novos factos e metodologias, nomeadamente no que diz respeito aos cálculos da compressão das margens, solicitando a oportunidade de serem ouvidas sobre o assunto por escrito e numa audição oral. Após exame aprofundado, rejeitei os pedidos com o fundamento de que, no projeto de decisão, a Comissão não introduziu quaisquer novos princípios e abordagens em detrimento das partes a este respeito. |
| --- | --- |

(19)

Em 6 de outubro de 2014, recebi cartas da ST e da DT alegando que, durante as reuniões para fazer o ponto da situação, a DG Concorrência lhes tinha apresentado novos factos e metodologias, nomeadamente no que diz respeito aos cálculos da compressão das margens, solicitando a oportunidade de serem ouvidas sobre o assunto por escrito e numa audição oral. Após exame aprofundado, rejeitei os pedidos com o fundamento de que, no projeto de decisão, a Comissão não introduziu quaisquer novos princípios e abordagens em detrimento das partes a este respeito.

| (20) | A DT solicitou também acesso à resposta da ST à carta de comunicação de factos. A DG Concorrência acedeu a este pedido exclusivamente no interesse da transparência, com a oportunidade de apresentar novas observações. |
| --- | --- |

(20)

A DT solicitou também acesso à resposta da ST à carta de comunicação de factos. A DG Concorrência acedeu a este pedido exclusivamente no interesse da transparência, com a oportunidade de apresentar novas observações.

V.   PROJETO DE DECISÃO

| (21) | Após ter ouvido os destinatários da CO por escrito e oralmente, a Comissão decidiu retirar as alegações de abusos em matéria de WBA a nível regional e nacional, mantendo apenas a alegação de abusos no que diz respeito à oferta de acesso ao ULL (4). Consequentemente, o período total de infração foi reduzido, uma vez que o período inicial foi transferido de 1 de maio de 2004 para 12 de agosto de 2005 e, além disso, o fim do período de infração foi fixado em 31 de dezembro de 2010. |
| --- | --- |

(21)

Após ter ouvido os destinatários da CO por escrito e oralmente, a Comissão decidiu retirar as alegações de abusos em matéria de WBA a nível regional e nacional, mantendo apenas a alegação de abusos no que diz respeito à oferta de acesso ao ULL (4). Consequentemente, o período total de infração foi reduzido, uma vez que o período inicial foi transferido de 1 de maio de 2004 para 12 de agosto de 2005 e, além disso, o fim do período de infração foi fixado em 31 de dezembro de 2010.

| (22) | Nos termos do artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, examinei se o projeto de decisão diz apenas respeito às objeções relativamente às quais a ST e a DT tiveram a oportunidade de se pronunciar, tendo chegado a uma conclusão positiva. |
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(22)

Nos termos do artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, examinei se o projeto de decisão diz apenas respeito às objeções relativamente às quais a ST e a DT tiveram a oportunidade de se pronunciar, tendo chegado a uma conclusão positiva.

| (23) | Concluo, por conseguinte, que todas as partes puderam exercer efetivamente os seus direitos processuais no presente processo. |
| --- | --- |

(23)

Concluo, por conseguinte, que todas as partes puderam exercer efetivamente os seus direitos processuais no presente processo.

Bruxelas, 10 de outubro de 2014.

Joos STRAGIER

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(1)  Em conformidade com os artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

1

o

o

(2)  Acórdão do Tribunal Geral, de 22 de março de 2012, nos processos apensos T-458/09 e T-171/10, Slovak Telekom a.s./Comissão, EU:T:2012:145.

2

Slovak Telekom a.s./Comissão

(3)  Processo T-392/09, Garantovana a.s./Comissão, EU:T:2012:674, n.o 74; e Processo T-15/02, BASF/Comissão, EU:T:2006:74, n.o 94.

3

Garantovana a.s./Comissão

o

BASF/Comissão

o

(4)  Ver ponto 12 supra.

4

supra.

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| 23.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/7 |
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23.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 314/7

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Resumo da Decisão da Comissão

de 15 de outubro de 2014

relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do acordo EEE

(Processo AT.39523 — Slovak Telekom)

[notificada com o número C(2014) 7465 final]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã e inglesa)

(2015/C 314/05)

Em 15 de outubro de 2014, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e do artigo 54.o do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho
   (1)
  , a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1.   INTRODUÇÃO

| (1) | Em 15 de outubro de 2014, a Comissão adotou uma decisão, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 («decisão»), dirigida à Slovak Telekom («ST») e à Deutsche Telekom («DT»), a sua empresa-mãe, em que aplicava uma coima à ST e à DT por infração ao artigo 102.o do TFUE e ao artigo 54.o do Acordo EEE. A decisão diz respeito ao comportamento de exclusão (recusa de fornecimento e compressão das margens) por parte da ST no que diz respeito à sua infraestrutura de banda larga já existente. A decisão abrange o período compreendido entre 12 de agosto de 2005, data em que a ST publicou uma oferta de desagregação de referência («ODR») na qual estabelecia termos e condições desleais de acesso, até 31 de dezembro de 2010 (duração total de cinco anos e quatro meses). |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de outubro de 2014, a Comissão adotou uma decisão, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 («decisão»), dirigida à Slovak Telekom («ST») e à Deutsche Telekom («DT»), a sua empresa-mãe, em que aplicava uma coima à ST e à DT por infração ao artigo 102.o do TFUE e ao artigo 54.o do Acordo EEE. A decisão diz respeito ao comportamento de exclusão (recusa de fornecimento e compressão das margens) por parte da ST no que diz respeito à sua infraestrutura de banda larga já existente. A decisão abrange o período compreendido entre 12 de agosto de 2005, data em que a ST publicou uma oferta de desagregação de referência («ODR») na qual estabelecia termos e condições desleais de acesso, até 31 de dezembro de 2010 (duração total de cinco anos e quatro meses).

2.   PROCEDIMENTO

| (2) | Em 13-15 de janeiro de 2009, a Comissão procedeu a uma inspeção nas instalações da empresa ST ao abrigo do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1/2003. Em 8 de abril de 2009, a Comissão deu início a um processo contra a ST e, em 13 de dezembro de 2010, contra a DT. Em 7 de maio de 2012, a Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO») em que concluía, no seu parecer preliminar, que a ST era suscetível de ter imposto aos seus concorrentes uma compressão das margens no que diz respeito ao acesso aos seus lacetes locais desagregados («ULL») e ao fornecimento grossista regional e nacional de acesso de banda larga («WBA»), podendo ter recusado o acesso ao primeiro destes dois produtos grossistas. A Comissão considerou, a título preliminar, que a DT podia ser responsável pelo comportamento da sua filial em razão da sua responsabilidade enquanto empresa-mãe. Entre 6 e 7 de novembro de 2012, teve lugar uma audição. |
| --- | --- |

(2)

Em 13-15 de janeiro de 2009, a Comissão procedeu a uma inspeção nas instalações da empresa ST ao abrigo do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1/2003. Em 8 de abril de 2009, a Comissão deu início a um processo contra a ST e, em 13 de dezembro de 2010, contra a DT. Em 7 de maio de 2012, a Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO») em que concluía, no seu parecer preliminar, que a ST era suscetível de ter imposto aos seus concorrentes uma compressão das margens no que diz respeito ao acesso aos seus lacetes locais desagregados («ULL») e ao fornecimento grossista regional e nacional de acesso de banda larga («WBA»), podendo ter recusado o acesso ao primeiro destes dois produtos grossistas. A Comissão considerou, a título preliminar, que a DT podia ser responsável pelo comportamento da sua filial em razão da sua responsabilidade enquanto empresa-mãe. Entre 6 e 7 de novembro de 2012, teve lugar uma audição.

| (3) | Em 6 de dezembro de 2013, foi enviada à ST uma carta de comunicação de factos e, em 10 de janeiro de 2014, à DT, a fim de lhes conceder a oportunidade de apresentarem observações sobre os elementos de prova adicionais. |
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(3)

Em 6 de dezembro de 2013, foi enviada à ST uma carta de comunicação de factos e, em 10 de janeiro de 2014, à DT, a fim de lhes conceder a oportunidade de apresentarem observações sobre os elementos de prova adicionais.

| (4) | Em 9 de outubro de 2014, o Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes foi consultado. Em 10 de outubro de 2014, o Auditor apresentou o seu relatório final. |
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(4)

Em 9 de outubro de 2014, o Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes foi consultado. Em 10 de outubro de 2014, o Auditor apresentou o seu relatório final.

3.   FACTOS

| (5) | A decisão final adotada no presente caso diz respeito ao comportamento abusivo da ST no que toca ao acesso aos seus ULL. |
| --- | --- |

(5)

A decisão final adotada no presente caso diz respeito ao comportamento abusivo da ST no que toca ao acesso aos seus ULL.

| (6) | A empresa ST, o operador incumbente no setor das telecomunicações da República Eslovaca, é proprietária da única rede fixa de acesso em cobre a nível nacional. Em conformidade com o quadro regulamentar da UE aplicável às comunicações eletrónicas e em conformidade com uma decisão regulamentar da autoridade reguladora das telecomunicações eslovaca («TUSR»), a ST tem de conceder aos operadores alternativos («OA») o acesso aos ULL dentro da sua rede. A ST detém uma situação de monopólio no mercado grossista de acesso aos ULL e uma posição dominante no mercado retalhista dos serviços fixos de banda larga. Em consequência comportamento abusivo da ST, os OA não obtiveram acesso aos ULL e não puderam, por isso, penetrar no mercado retalhista eslovaco de banda larga de uma forma que lhes teria permitido oferecer serviços retalhistas de banda larga de alta qualidade e concorrer eficazmente com a ST. |
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(6)

A empresa ST, o operador incumbente no setor das telecomunicações da República Eslovaca, é proprietária da única rede fixa de acesso em cobre a nível nacional. Em conformidade com o quadro regulamentar da UE aplicável às comunicações eletrónicas e em conformidade com uma decisão regulamentar da autoridade reguladora das telecomunicações eslovaca («TUSR»), a ST tem de conceder aos operadores alternativos («OA») o acesso aos ULL dentro da sua rede. A ST detém uma situação de monopólio no mercado grossista de acesso aos ULL e uma posição dominante no mercado retalhista dos serviços fixos de banda larga. Em consequência comportamento abusivo da ST, os OA não obtiveram acesso aos ULL e não puderam, por isso, penetrar no mercado retalhista eslovaco de banda larga de uma forma que lhes teria permitido oferecer serviços retalhistas de banda larga de alta qualidade e concorrer eficazmente com a ST.

4.   APRECIAÇÃO JURÍDICA

4.1.   Mercados relevantes

| (7) | Em consonância com outros casos anteriores abrangidos pelo artigo 102.o do TFUE (Deutsche Telekom, Telefónica, Telekommunikacja Polska (2)), a decisão define um mercado grossista nacional para o acesso aos ULL da ST. Esta definição de mercado está em sintonia com a definição de mercado da TUSR, a autoridade reguladora das telecomunicações na Eslováquia. A ST começou por oferecer acesso aos seus ULL, cumprindo assim as suas obrigações regulamentares, por meio da publicação de uma oferta de desagregação de referência (ODR) em 12 de agosto de 2005. O acesso a outras possíveis redes de acesso locais [fibra ótica, TV cabo, acesso fixo sem fios («FWA») e tecnologia de banda larga móvel] não é oferecido pelos proprietários dessas redes. E não é também tecnicamente viável, para os OA, utilizar essas redes para aceder aos clientes retalhistas em toda a Eslováquia com um nível de qualidade similar ao dos ULL da ST. O WBA não é um substituto do acesso grossista via ULL, dado que as tarifas mensais são mais elevadas do que no caso do acesso via ULL; um AO investe muito menos na sua própria infraestrutura e o produto WBA permite-lhe um controlo muito reduzido sobre a ligação, sem ter praticamente qualquer possibilidade de diferenciar a sua oferta a retalho da oferta da ST. |
| --- | --- |

(7)

Em consonância com outros casos anteriores abrangidos pelo artigo 102.o do TFUE (Deutsche Telekom, Telefónica, Telekommunikacja Polska (2)), a decisão define um mercado grossista nacional para o acesso aos ULL da ST. Esta definição de mercado está em sintonia com a definição de mercado da TUSR, a autoridade reguladora das telecomunicações na Eslováquia. A ST começou por oferecer acesso aos seus ULL, cumprindo assim as suas obrigações regulamentares, por meio da publicação de uma oferta de desagregação de referência (ODR) em 12 de agosto de 2005. O acesso a outras possíveis redes de acesso locais [fibra ótica, TV cabo, acesso fixo sem fios («FWA») e tecnologia de banda larga móvel] não é oferecido pelos proprietários dessas redes. E não é também tecnicamente viável, para os OA, utilizar essas redes para aceder aos clientes retalhistas em toda a Eslováquia com um nível de qualidade similar ao dos ULL da ST. O WBA não é um substituto do acesso grossista via ULL, dado que as tarifas mensais são mais elevadas do que no caso do acesso via ULL; um AO investe muito menos na sua própria infraestrutura e o produto WBA permite-lhe um controlo muito reduzido sobre a ligação, sem ter praticamente qualquer possibilidade de diferenciar a sua oferta a retalho da oferta da ST.

| (8) | A decisão define um mercado de massa retalhista nacional para os serviços de banda larga oferecidos num local fixo (com ou sem fios). O mercado do produto inclui ligações de banda larga via xDSL, fibra, televisão por cabo e redes de acesso fixo sem fios. Os serviços de banda larga móveis não estão incluídos no mercado relevante, em especial pelo facto de existirem diferenças consideráveis a nível da qualidade e dos perfis de utilização de dados entre os serviços fixos e os móveis de banda larga durante o período da infração. Além disso, os preços e a evolução dos preços, bem como a substituição dos dados não permitem concluir que os serviços de banda larga fixos e móveis façam parte do mesmo mercado relevante. |
| --- | --- |

(8)

A decisão define um mercado de massa retalhista nacional para os serviços de banda larga oferecidos num local fixo (com ou sem fios). O mercado do produto inclui ligações de banda larga via xDSL, fibra, televisão por cabo e redes de acesso fixo sem fios. Os serviços de banda larga móveis não estão incluídos no mercado relevante, em especial pelo facto de existirem diferenças consideráveis a nível da qualidade e dos perfis de utilização de dados entre os serviços fixos e os móveis de banda larga durante o período da infração. Além disso, os preços e a evolução dos preços, bem como a substituição dos dados não permitem concluir que os serviços de banda larga fixos e móveis façam parte do mesmo mercado relevante.

| (9) | O mercado retalhista geográfico relevante para os serviços fixos de banda larga e o mercado grossista geográfico relevante para o acesso aos ULL são nacionais, visto que a ST (tanto no mercado retalhista como no mercado grossista) e outros operadores (no mercado retalhista) atuam de modo uniforme (mesmo preço, mesmos termos e condições) em toda a área da sua rede. Esta definição de mercado está em consonância com a prática decisória da Comissão nos processos do setor das telecomunicações (acórdãos Deutsche Telekom, Telefónica, Telekommunikacja Polska). |
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(9)

O mercado retalhista geográfico relevante para os serviços fixos de banda larga e o mercado grossista geográfico relevante para o acesso aos ULL são nacionais, visto que a ST (tanto no mercado retalhista como no mercado grossista) e outros operadores (no mercado retalhista) atuam de modo uniforme (mesmo preço, mesmos termos e condições) em toda a área da sua rede. Esta definição de mercado está em consonância com a prática decisória da Comissão nos processos do setor das telecomunicações (acórdãos Deutsche Telekom, Telefónica, Telekommunikacja Polska).

4.2.   Posição dominante

| (10) | A decisão conclui que a ST detém uma posição de monopólio no mercado grossista de ULL e que não sofre qualquer pressão direta ou indireta sob a forma de concorrência real ou potencial, o que poderia limitar o poder de mercado da ST enquanto prestador de serviços ULL em regime de monopólio. A ausência de concorrência explica-se, nomeadamente, pela existência de grandes barreiras à entrada, que tornam impossível a replicação da rede da ST em termos de cobertura geográfica e técnica. Esta conclusão, na decisão, está em conformidade não só com a prática decisória anterior da Comissão, mas também com a legislação aplicável aos mercados de telecomunicações. |
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(10)

A decisão conclui que a ST detém uma posição de monopólio no mercado grossista de ULL e que não sofre qualquer pressão direta ou indireta sob a forma de concorrência real ou potencial, o que poderia limitar o poder de mercado da ST enquanto prestador de serviços ULL em regime de monopólio. A ausência de concorrência explica-se, nomeadamente, pela existência de grandes barreiras à entrada, que tornam impossível a replicação da rede da ST em termos de cobertura geográfica e técnica. Esta conclusão, na decisão, está em conformidade não só com a prática decisória anterior da Comissão, mas também com a legislação aplicável aos mercados de telecomunicações.

| (11) | No que se refere à posição da ST no mercado retalhista, a decisão conclui que, ao longo de todo o período analisado, a ST deteve uma posição dominante no mercado de massa dos serviços retalhistas de banda larga oferecidos num local fixo. A quota de mercado da ST, com base no número de assinantes, variou entre [35 %-55 %] durante o período de infração. O segundo maior concorrente, a UPC, detinha uma quota de mercado quase cinco vezes inferior (e com tendência decrescente) ([5 %-15 %] em 2010). Embora a ST tivesse de enfrentar uma certa concorrência dos OA (nomeadamente no que diz respeito à implantação progressiva de redes de fibra ótica), esses concorrentes não podiam exercer uma pressão suficiente sobre a ST. A título de exemplo, apesar de avultados investimentos na implantação e comercialização da fibra ótica, a empresa Orange continuou a ser apenas um pequeno ator neste mercado, cabendo-lhe uma quota de mercado de [0 %-10 %] em 2010. |
| --- | --- |

(11)

No que se refere à posição da ST no mercado retalhista, a decisão conclui que, ao longo de todo o período analisado, a ST deteve uma posição dominante no mercado de massa dos serviços retalhistas de banda larga oferecidos num local fixo. A quota de mercado da ST, com base no número de assinantes, variou entre [35 %-55 %] durante o período de infração. O segundo maior concorrente, a UPC, detinha uma quota de mercado quase cinco vezes inferior (e com tendência decrescente) ([5 %-15 %] em 2010). Embora a ST tivesse de enfrentar uma certa concorrência dos OA (nomeadamente no que diz respeito à implantação progressiva de redes de fibra ótica), esses concorrentes não podiam exercer uma pressão suficiente sobre a ST. A título de exemplo, apesar de avultados investimentos na implantação e comercialização da fibra ótica, a empresa Orange continuou a ser apenas um pequeno ator neste mercado, cabendo-lhe uma quota de mercado de [0 %-10 %] em 2010.

4.3.   Abuso de posição dominante

4.3.1.   Recusa de fornecimento de ULL

| (12) | A decisão demonstra que, apesar de vários OA terem manifestado um forte interesse em obter acesso aos ULL, a ST fixou termos e condições desleais de acesso na sua oferta de desagregação de referência (ODR), por forma a tornar inaceitável o acesso desagregado ao lacete local para os OA, atrasando, dificultando ou mesmo impedindo a sua entrada no mercado retalhista de serviços de banda larga. Em especial,






  a) | a ST não forneceu aos OA as informações sobre a rede necessárias para a desagregação do lacete local, não permitindo, pois, que os OA pudessem preparar planos de negócio adequados; |
| --- | --- | --- |

(12)

A decisão demonstra que, apesar de vários OA terem manifestado um forte interesse em obter acesso aos ULL, a ST fixou termos e condições desleais de acesso na sua oferta de desagregação de referência (ODR), por forma a tornar inaceitável o acesso desagregado ao lacete local para os OA, atrasando, dificultando ou mesmo impedindo a sua entrada no mercado retalhista de serviços de banda larga. Em especial,

a)

a ST não forneceu aos OA as informações sobre a rede necessárias para a desagregação do lacete local, não permitindo, pois, que os OA pudessem preparar planos de negócio adequados;

| b) | a ST reduziu artificialmente o âmbito da sua obrigação de desagregação, mediante:






  i) | a recusa de fornecer acesso às linhas em que não eram prestados quaisquer serviços, mas que eram abrangidas pela da rede da ST («linhas passivas»), reservando, consequentemente, para si potenciais clientes, |
| --- | --- | --- |

b)

a ST reduziu artificialmente o âmbito da sua obrigação de desagregação, mediante:

i)

a recusa de fornecer acesso às linhas em que não eram prestados quaisquer serviços, mas que eram abrangidas pela da rede da ST («linhas passivas»), reservando, consequentemente, para si potenciais clientes,

| ii) | a recusa de fornecer acesso partilhado às linhas telefónicas com modalidades de assinaturas a tarifas sociais, como a chamada «ST Mini», com a consequência de que a ST reservou abusivamente para si esses clientes potenciais de serviços DSL, |
| --- | --- |

ii)

a recusa de fornecer acesso partilhado às linhas telefónicas com modalidades de assinaturas a tarifas sociais, como a chamada «ST Mini», com a consequência de que a ST reservou abusivamente para si esses clientes potenciais de serviços DSL,

| iii) | a recusa de fornecer acesso a 75 % das linhas abrangidas pela sua obrigação de desagregação, devido a uma regra de gestão do espetro de segurança, alegadamente destinada a prevenir interferências e problemas de cruzamento de linhas suscetíveis de surgir quando vários serviços são utilizados na mesma linha telefónica; |
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iii)

a recusa de fornecer acesso a 75 % das linhas abrangidas pela sua obrigação de desagregação, devido a uma regra de gestão do espetro de segurança, alegadamente destinada a prevenir interferências e problemas de cruzamento de linhas suscetíveis de surgir quando vários serviços são utilizados na mesma linha telefónica;

| c) | a ST dissuadiu os OA de uma desagregação, estabelecendo outros termos e condições desleais na sua ODR. Em especial,






  i) | a ST tornou o processo de colocalização (3) desnecessariamente oneroso e custoso e não forneceu informação sobre o preço inicial de colocalização, |
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c)

a ST dissuadiu os OA de uma desagregação, estabelecendo outros termos e condições desleais na sua ODR. Em especial,

i)

a ST tornou o processo de colocalização (3) desnecessariamente oneroso e custoso e não forneceu informação sobre o preço inicial de colocalização,

| ii) | a ST tornou o procedimento de «qualificação» (4) obrigatório e sujeito à aplicação de taxas, mesmo quando tal não era necessário, |
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ii)

a ST tornou o procedimento de «qualificação» (4) obrigatório e sujeito à aplicação de taxas, mesmo quando tal não era necessário,

| iii) | a ST aplicou termos e condições desvantajosos quanto a previsões (5), como a imposição, pela ST, de uma sanção pecuniária por incumprimento dos montantes previstos, |
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iii)

a ST aplicou termos e condições desvantajosos quanto a previsões (5), como a imposição, pela ST, de uma sanção pecuniária por incumprimento dos montantes previstos,

| iv) | a ST aplicou termos e condições desleais relativamente às reparações, como a possibilidade de transferir unilateralmente a sua responsabilidade para os OA em caso de cooperação insuficiente nas reparações, |
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iv)

a ST aplicou termos e condições desleais relativamente às reparações, como a possibilidade de transferir unilateralmente a sua responsabilidade para os OA em caso de cooperação insuficiente nas reparações,

| v) | a ST exigiu uma garantia bancária cujo montante era desproporcionado relativamente aos riscos e custos da ST no que se refere ao fornecimento de acesso ao lacete local. |
| --- | --- |

v)

a ST exigiu uma garantia bancária cujo montante era desproporcionado relativamente aos riscos e custos da ST no que se refere ao fornecimento de acesso ao lacete local.

4.3.2.   Compressão das margens

| (13) | Os cálculos que figuram na decisão têm em conta os dados da ST e mostram que um concorrente, igualmente eficiente, que utilizou o acesso grossista aos ULL da ST foi confrontado com importantes margens negativas e não pôde reproduzir, de forma rentável, a carteira retalhista de banda larga da ST numa base duradoura. E tal continua a ser válido mesmo se forem tidos em conta serviços adicionais (serviços de voz, IPTV, serviços multi-play) numa carteira a jusante. A integração de serviços vocais (acesso vocal, utilização vocal) serve de controlo de sensibilidade, uma vez que estes mercados não são abrangidos pela presente decisão. |
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(13)

Os cálculos que figuram na decisão têm em conta os dados da ST e mostram que um concorrente, igualmente eficiente, que utilizou o acesso grossista aos ULL da ST foi confrontado com importantes margens negativas e não pôde reproduzir, de forma rentável, a carteira retalhista de banda larga da ST numa base duradoura. E tal continua a ser válido mesmo se forem tidos em conta serviços adicionais (serviços de voz, IPTV, serviços multi-play) numa carteira a jusante. A integração de serviços vocais (acesso vocal, utilização vocal) serve de controlo de sensibilidade, uma vez que estes mercados não são abrangidos pela presente decisão.

4.4.   Provável impacto sobre a concorrência e os consumidores

| (14) | O comportamento da ST privou os OA da possibilidade de concorrer eficazmente com a ST e com outros atores através da utilização do acesso aos ULL e da participação na concorrência no mercado de massa retalhista dos serviços fixos de banda larga. Em conformidade com a sua estratégia, o comportamento da ST excluiu os OA do principal segmento xDSL, baseado nos ULL, no mercado retalhista. Ao fazê-lo, contudo, aumentou artificialmente os entraves à entrada no mercado retalhista, tornando mais difícil e, por conseguinte, menos eficaz a concorrência no mercado retalhista, nomeadamente a concorrência com base nas redes próprias dos OA (concorrência baseada nas infraestruturas). |
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(14)

O comportamento da ST privou os OA da possibilidade de concorrer eficazmente com a ST e com outros atores através da utilização do acesso aos ULL e da participação na concorrência no mercado de massa retalhista dos serviços fixos de banda larga. Em conformidade com a sua estratégia, o comportamento da ST excluiu os OA do principal segmento xDSL, baseado nos ULL, no mercado retalhista. Ao fazê-lo, contudo, aumentou artificialmente os entraves à entrada no mercado retalhista, tornando mais difícil e, por conseguinte, menos eficaz a concorrência no mercado retalhista, nomeadamente a concorrência com base nas redes próprias dos OA (concorrência baseada nas infraestruturas).

| (15) | A implantação local das redes dos OA não pode compensar estes efeitos negativos. Na ausência de um comportamento de exclusão da ST, é provável que a concorrência tivesse sido mais eficaz em todo o território da Eslováquia e mesmo em áreas densamente povoadas, onde existe uma concorrência baseada nas infraestruturas existentes. Tal entrada e a resposta concorrencial que ela teria, subsequentemente, desencadeado da parte da ST e de outros fornecedores de banda larga teria provavelmente beneficiado os consumidores, através de uma maior escolha, de preços mais baixos e de qualidade acrescida dos serviços prestados. |
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(15)

A implantação local das redes dos OA não pode compensar estes efeitos negativos. Na ausência de um comportamento de exclusão da ST, é provável que a concorrência tivesse sido mais eficaz em todo o território da Eslováquia e mesmo em áreas densamente povoadas, onde existe uma concorrência baseada nas infraestruturas existentes. Tal entrada e a resposta concorrencial que ela teria, subsequentemente, desencadeado da parte da ST e de outros fornecedores de banda larga teria provavelmente beneficiado os consumidores, através de uma maior escolha, de preços mais baixos e de qualidade acrescida dos serviços prestados.

4.5.   Responsabilidade da DT

| (16) | Segundo a decisão, a DT é responsável pela infração enquanto empresa-mãe. No que respeita à capacidade de exercer uma influência determinante sobre a ST, a decisão refere principalmente o facto de: i) a DT ser o acionista maioritário, com 51 %, e o Estado eslovaco, que detém os restantes 49 %, não ter os direitos particulares de acionista minoritário; e ii) a DT poder nomear a maioria dos membros do Conselho de Administração (CdA). O exercício de uma influência determinante é evidenciado, nomeadamente, pela existência de: i) sobreposições a nível dos cargos superiores de gestão no pessoal da DT e da ST; ii) prova de exercício de influência da DT no processo de tomada de decisões ao nível do CdA da ST; e iii) comunicação de informações a montante, da ST para a DT. Os elementos de prova constituem um conjunto de indícios coerentes que demonstram a existência de uma unidade económica entre a DT e a ST. |
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(16)

Segundo a decisão, a DT é responsável pela infração enquanto empresa-mãe. No que respeita à capacidade de exercer uma influência determinante sobre a ST, a decisão refere principalmente o facto de: i) a DT ser o acionista maioritário, com 51 %, e o Estado eslovaco, que detém os restantes 49 %, não ter os direitos particulares de acionista minoritário; e ii) a DT poder nomear a maioria dos membros do Conselho de Administração (CdA). O exercício de uma influência determinante é evidenciado, nomeadamente, pela existência de: i) sobreposições a nível dos cargos superiores de gestão no pessoal da DT e da ST; ii) prova de exercício de influência da DT no processo de tomada de decisões ao nível do CdA da ST; e iii) comunicação de informações a montante, da ST para a DT. Os elementos de prova constituem um conjunto de indícios coerentes que demonstram a existência de uma unidade económica entre a DT e a ST.

5.   COIMAS E MEDIDAS CORRETIVAS

| (17) | Na medida em que as práticas abusivas identificadas estão ainda em curso, requer-se que a ST e a DT ponham termo a essa infração e, consequentemente, se abstenham de quaisquer práticas que tenham um objeto ou efeito idêntico ou similar ao descrito na decisão. |
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(17)

Na medida em que as práticas abusivas identificadas estão ainda em curso, requer-se que a ST e a DT ponham termo a essa infração e, consequentemente, se abstenham de quaisquer práticas que tenham um objeto ou efeito idêntico ou similar ao descrito na decisão.

| (18) | Na decisão, é estabelecida uma coima, no montante de 38 838 000 euros, aplicável solidariamente à DT e à ST, e uma coima de 31 070 000 euros aplicável à DT. Esta coima foi estabelecida tendo em conta o valor das vendas realizadas no mercado relevante, o grau de gravidade da infração e o período da infração, que foi de cinco anos e quatro meses, o facto de a DT já ter cometido uma infração semelhante em 2003, bem como a necessidade de garantir um efeito dissuasor. |
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(18)

Na decisão, é estabelecida uma coima, no montante de 38 838 000 euros, aplicável solidariamente à DT e à ST, e uma coima de 31 070 000 euros aplicável à DT. Esta coima foi estabelecida tendo em conta o valor das vendas realizadas no mercado relevante, o grau de gravidade da infração e o período da infração, que foi de cinco anos e quatro meses, o facto de a DT já ter cometido uma infração semelhante em 2003, bem como a necessidade de garantir um efeito dissuasor.

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(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(2)  Processos AT.37451, de 21 de maio de 2003; AT.38784, de 4 de julho de 2007, e AT.39525, de 22 de junho de 2011.

(3)  Por «colocalização», entende-se a colocação do equipamento dos OA ao nível normal do repartidor principal (MDF) do operador incumbente.

(4)  Por «qualificação», entende-se o processo através do qual a ST determinava se uma dada linha estava apta para a desagregação.

(5)  Os OA têm a obrigação de submeter previsões dos pedidos de qualificação do lacete local que pretendem apresentar.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 23.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/11 |
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23.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 314/11

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AVISO AOS IMPORTADORES

Importações de tecidos de fibra de vidro de malha aberta para a União Europeia a partir de países beneficiários do SPG pertencentes aos grupos I e III de acumulação regional

(2015/C 314/06)

A Comissão Europeia informa os operadores da União Europeia de que existem dúvidas fundamentadas quanto à correta aplicação do tratamento preferencial e à aplicabilidade das provas de origem apresentadas na União Europeia relativamente aos tecidos de fibra de vidro de malha aberta das subposições do SH 7019 40, 7019 51 e 7019 59 importados de países beneficiários do SPG pertencentes aos grupos I e III de acumulação regional (1).

Na sequência de uma série de investigações, afigura-se que quantidades significativas de tecidos de fibra de vidro de malha aberta das subposições do SH 7019 40, 7019 51 e 7019 59, expedidos para a União Europeia, em geral, a partir de Singapura, são declarados para introdução em livre prática na União como tendo a origem preferencial de um dos países pertencentes ao grupo I ou III de acumulação regional, sem direito à mesma.

Os operadores da União Europeia que declarem a origem e/ou apresentem provas da origem dos produtos acima referidos são portanto aconselhados a adotar todas as precauções necessárias, visto que a introdução das referidas mercadorias em livre prática poderá dar origem a uma dívida aduaneira, resultar numa situação de fraude e, por conseguinte, afetar negativamente os interesses financeiros da União Europeia. Quando o eventual registo de liquidação posterior de uma dívida aduaneira resulte das circunstâncias anteriormente mencionadas, a pessoa responsável não pode invocar a boa-fé nos termos do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), quinto parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

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(1)  A lista de países é apresentada no artigo 86.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário. No momento da publicação deste aviso, pertencem aos grupos os países beneficiários seguintes:

| — | Grupo I — Camboja, Indonésia, Laos, Filipinas, Vietname, Mianmar/Birmânia; |
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Grupo I — Camboja, Indonésia, Laos, Filipinas, Vietname, Mianmar/Birmânia;

| — | Grupo III — Bangladeche, Butão, Índia, Nepal, Paquistão, Sri Lanca: |
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—

Grupo III — Bangladeche, Butão, Índia, Nepal, Paquistão, Sri Lanca:

(2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 23.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/12 |
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23.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 314/12

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7769 — Gilde Fund IV/Parcom Fund IV/Koninklijke Ten Cate)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 314/07)

| 1. | Em 14 de setembro de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Gilde Buy-Out Fund IV C.V. e a Gilde Buy Out-Fund IV Coöperatief U.A. (em conjunto, «Gilde Fund IV», Países Baixos) e a Parcom Buy-Out Fund IV B.V. («Parcom Fund IV», Países Baixos) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Koninklike Ten Cate N.V. (Países Baixos), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 14 de setembro de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Gilde Buy-Out Fund IV C.V. e a Gilde Buy Out-Fund IV Coöperatief U.A. (em conjunto, «Gilde Fund IV», Países Baixos) e a Parcom Buy-Out Fund IV B.V. («Parcom Fund IV», Países Baixos) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Koninklike Ten Cate N.V. (Países Baixos), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Gilde Fund IV: investimento independente em empresas do mercado médio com uma carteira que abrange vários setores principalmente no Benelux, Alemanha, Suíça e Áustria;
  —   Parcom Fund IV: investimento em private equity principalmente em empresas de média dimensão no Benelux;
  —   Koninklijke Ten Cate N.V.: fornecedor de produtos intermédios e componentes no domínio dos têxteis e compósitos avançados, dos geossintéticos e da relva. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Gilde Fund IV: investimento independente em empresas do mercado médio com uma carteira que abrange vários setores principalmente no Benelux, Alemanha, Suíça e Áustria;

—   Parcom Fund IV: investimento em private equity principalmente em empresas de média dimensão no Benelux;

—   Koninklijke Ten Cate N.V.: fornecedor de produtos intermédios e componentes no domínio dos têxteis e compósitos avançados, dos geossintéticos e da relva.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7769 — Gilde Fund IV/Parcom Fund IV/Koninklijke Ten Cate, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7769 — Gilde Fund IV/Parcom Fund IV/Koninklijke Ten Cate, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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