# Jornal Oficial C 332/8 de

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 332 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano8 de outubro de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 332

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano8 de outubro de 2015

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Comité Económico e Social Europeu |
| | 508.a reunião plenária de 27 e 28 de maio de 2015 |
| 2015/C 332/01 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Assistência social a longo prazo e desinstitucionalização (parecer exploratório) | 1 |
| 2015/C 332/02 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Completar a UEM: o pilar político (parecer de iniciativa) | 8 |
| 2015/C 332/03 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Promover a criatividade, o empreendedorismo e a mobilidade na educação e na formação (parecer de iniciativa) | 20 |
| 2015/C 332/04 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Uma política industrial europeia para o setor alimentar e das bebidas | 28 |
| 2015/C 332/05 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Viver o futuro. A impressão 3D como ferramenta para reforçar a economia europeia (parecer de iniciativa) | 36 |
| 2015/C 332/06 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Proteção dos investidores e resolução de litígios entre os investidores e o Estado nos acordos comerciais e de investimento da União Europeia com países terceiros | 45 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comité Económico e Social Europeu

508.a reunião plenária de 27 e 28 de maio de 2015

2015/C 332/01

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Assistência social a longo prazo e desinstitucionalização (parecer exploratório)

1

2015/C 332/02

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Completar a UEM: o pilar político (parecer de iniciativa)

8

2015/C 332/03

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Promover a criatividade, o empreendedorismo e a mobilidade na educação e na formação (parecer de iniciativa)

20

2015/C 332/04

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Uma política industrial europeia para o setor alimentar e das bebidas

28

2015/C 332/05

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Viver o futuro. A impressão 3D como ferramenta para reforçar a economia europeia (parecer de iniciativa)

36

2015/C 332/06

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Proteção dos investidores e resolução de litígios entre os investidores e o Estado nos acordos comerciais e de investimento da União Europeia com países terceiros

45

---

| | III   Actos preparatórios |
| --- | --- |
| | COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU |
| | 508.a reunião plenária de 27 e 28 de maio de 2015 |
| 2015/C 332/07 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade[COM(2015) 135 final — 2015/0068 CNS] e a Proposta de diretiva do Conselho que revoga a Diretiva 2003/48/CE do Conselho[COM(2015) 129 final — 2015/0065 (CNS)] | 64 |
| 2015/C 332/08 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros[COM(2015) 098 final — 2015/0051 (NLE)] | 68 |
| 2015/C 332/09 | Parecer da Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1007/2009, relativo ao comércio de produtos derivados da foca[COM(2015) 45 final — 2015/0028 (COD)] | 77 |
| 2015/C 332/10 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste[COM(2015) 121 final — 2015/0063 COD] | 81 |

III   Actos preparatórios

COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

508.a reunião plenária de 27 e 28 de maio de 2015

2015/C 332/07

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade[COM(2015) 135 final — 2015/0068 CNS] e a Proposta de diretiva do Conselho que revoga a Diretiva 2003/48/CE do Conselho[COM(2015) 129 final — 2015/0065 (CNS)]

[COM(2015) 135 final — 2015/0068 CNS]

[COM(2015) 129 final — 2015/0065 (CNS)]

64

2015/C 332/08

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros[COM(2015) 098 final — 2015/0051 (NLE)]

[COM(2015) 098 final — 2015/0051 (NLE)]

68

2015/C 332/09

Parecer da Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1007/2009, relativo ao comércio de produtos derivados da foca[COM(2015) 45 final — 2015/0028 (COD)]

o

[COM(2015) 45 final — 2015/0028 (COD)]

77

2015/C 332/10

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste[COM(2015) 121 final — 2015/0063 COD]

o

[COM(2015) 121 final — 2015/0063 COD]

81

---

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comité Económico e Social Europeu

508.a reunião plenária de 27 e 28 de maio de 2015

| 8.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 332/1 |
| --- | --- | --- | --- |

8.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 332/1

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Assistência social a longo prazo e desinstitucionalização»

(parecer exploratório)

(2015/C 332/01)

| Relatora: | Gunta ANČA |
| --- | --- |
| Correlator: | José Isaías Rodríguez GARCÍA-CARO |

Relatora:

Gunta ANČA

Correlator:

José Isaías Rodríguez GARCÍA-CARO

Em carta datada de 25 de setembro de 2014, Rihards Kozlovskis, ministro interino dos Negócios Estrangeiros e ministro do Interior da República da Letónia, solicitou ao Comité Económico e Social Europeu, em nome da Presidência letã, em conformidade com o artigo 304.o do TFUE, que elaborasse um parecer exploratório sobre o tema:

«Assistência social a longo prazo e desinstitucionalização».

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a secção especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, que emitiu parecer em 7 de maio de 2015.

Na 508.a reunião plenária, de 27 e 28 de maio de 2015 (sessão de 27 de maio), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 139 votos a favor, 1 voto contra e 3 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

O CESE:

| 1.1. | solicita maior sensibilização para a situação das pessoas que vivem em instituições, facultando dados coerentes e discriminados, bem como o estabelecimento de indicadores sobre o respeito dos direitos humanos; |
| --- | --- |

1.1.

solicita maior sensibilização para a situação das pessoas que vivem em instituições, facultando dados coerentes e discriminados, bem como o estabelecimento de indicadores sobre o respeito dos direitos humanos;

| 1.2. | exorta os Estados-Membros, no âmbito de programas nacionais de reformas (PNR), a adotarem medidas contra a discriminação e a promoverem o direito das pessoas com deficiência a participar plenamente na vida social e económica; |
| --- | --- |

1.2.

exorta os Estados-Membros, no âmbito de programas nacionais de reformas (PNR), a adotarem medidas contra a discriminação e a promoverem o direito das pessoas com deficiência a participar plenamente na vida social e económica;

| 1.3. | conclui que as medidas de austeridade reduziram os orçamentos dos órgãos de poder local e regional, com consequências diretas sobre a disponibilidade de serviços sociais, situação que, nalguns Estados-Membros, resultou na tendência para recorrer a instituições; |
| --- | --- |

1.3.

conclui que as medidas de austeridade reduziram os orçamentos dos órgãos de poder local e regional, com consequências diretas sobre a disponibilidade de serviços sociais, situação que, nalguns Estados-Membros, resultou na tendência para recorrer a instituições;

| 1.4. | recomenda que os Estados-Membros utilizem os fundos europeus estruturais e de investimento para favorecer a transição da assistência em instituições para a assistência de proximidade, desenvolver os serviços sociais e de saúde e assegurar a formação de pessoal dos serviços de apoio; |
| --- | --- |

1.4.

recomenda que os Estados-Membros utilizem os fundos europeus estruturais e de investimento para favorecer a transição da assistência em instituições para a assistência de proximidade, desenvolver os serviços sociais e de saúde e assegurar a formação de pessoal dos serviços de apoio;

| 1.5. | recomenda que os Estados-Membros reformem a assistência de longo prazo, com base numa análise custo-eficácia, adotando uma abordagem de longo prazo que invista nos recursos humanos e nos serviços, em vez de cortar nos recursos financeiros; |
| --- | --- |

1.5.

recomenda que os Estados-Membros reformem a assistência de longo prazo, com base numa análise custo-eficácia, adotando uma abordagem de longo prazo que invista nos recursos humanos e nos serviços, em vez de cortar nos recursos financeiros;

| 1.6. | salienta que a «desinstitucionalização» é um processo que requer uma estratégia política de longo prazo e a atribuição de recursos financeiros adequados para desenvolver serviços de apoio alternativos a nível da comunidade local; |
| --- | --- |

1.6.

salienta que a «desinstitucionalização» é um processo que requer uma estratégia política de longo prazo e a atribuição de recursos financeiros adequados para desenvolver serviços de apoio alternativos a nível da comunidade local;

| 1.7. | insta os Estados-Membros a reconhecerem a capacidade jurídica das pessoas com deficiência em todos os aspetos da vida, em pé de igualdade com os demais, e de os ajudar, quando necessário, a tomarem decisões (1); |
| --- | --- |

1.7.

insta os Estados-Membros a reconhecerem a capacidade jurídica das pessoas com deficiência em todos os aspetos da vida, em pé de igualdade com os demais, e de os ajudar, quando necessário, a tomarem decisões (1);

| 1.8. | recomenda o desenvolvimento de serviços de proximidade de qualidade como passo essencial do processo de desinstitucionalização (2). Com efeito, é perigoso fechar instituições sem oferecer às pessoas serviços alternativos; |
| --- | --- |

1.8.

recomenda o desenvolvimento de serviços de proximidade de qualidade como passo essencial do processo de desinstitucionalização (2). Com efeito, é perigoso fechar instituições sem oferecer às pessoas serviços alternativos;

| 1.9. | considera que, quando os serviços são prestados no domicílio, é preciso garantir o desenvolvimento de serviços profissionais a preços acessíveis; |
| --- | --- |

1.9.

considera que, quando os serviços são prestados no domicílio, é preciso garantir o desenvolvimento de serviços profissionais a preços acessíveis;

| 1.10. | recomenda que os profissionais de toda a Europa sejam formados para trabalhar em serviços de proximidade e informados sobre o processo de desinstitucionalização; |
| --- | --- |

1.10.

recomenda que os profissionais de toda a Europa sejam formados para trabalhar em serviços de proximidade e informados sobre o processo de desinstitucionalização;

| 1.11. | recomenda a disponibilização de serviços de proximidade a nível local, a preços abordáveis e acessíveis a todos; |
| --- | --- |

1.11.

recomenda a disponibilização de serviços de proximidade a nível local, a preços abordáveis e acessíveis a todos;

| 1.12. | sublinha a importância do acesso ao emprego, para que, quando saem das instituições, as pessoas possam participar plenamente na sociedade. Os serviços de emprego especializados, o ensino e a formação profissionais devem ser acessíveis a quem deles necessita, sem discriminação; |
| --- | --- |

1.12.

sublinha a importância do acesso ao emprego, para que, quando saem das instituições, as pessoas possam participar plenamente na sociedade. Os serviços de emprego especializados, o ensino e a formação profissionais devem ser acessíveis a quem deles necessita, sem discriminação;

| 1.13. | recomenda a criação de parcerias entre todos os atores implicados no processo de desinstitucionalização; |
| --- | --- |

1.13.

recomenda a criação de parcerias entre todos os atores implicados no processo de desinstitucionalização;

| 1.14. | realça que diferentes grupos de utilizadores têm necessidades diferentes e, por isso, há que encontrar respostas específicas, em colaboração com todos os interessados, em particular os utilizadores e suas organizações representativas, as famílias, os prestadores de serviços, os setores económicos envolvidos e os poderes públicos; |
| --- | --- |

1.14.

realça que diferentes grupos de utilizadores têm necessidades diferentes e, por isso, há que encontrar respostas específicas, em colaboração com todos os interessados, em particular os utilizadores e suas organizações representativas, as famílias, os prestadores de serviços, os setores económicos envolvidos e os poderes públicos;

| 1.15. | insta a Comissão Europeia a adotar um quadro de qualidade europeu para os serviços de proximidade e insiste, uma vez mais, na necessidade premente de normas vinculativas, a fim de garantir os mais elevados níveis de qualidade; |
| --- | --- |

1.15.

insta a Comissão Europeia a adotar um quadro de qualidade europeu para os serviços de proximidade e insiste, uma vez mais, na necessidade premente de normas vinculativas, a fim de garantir os mais elevados níveis de qualidade;

| 1.16. | insta os Estados-Membros a criarem serviços de inspeção e de controlo independentes e eficientes para assegurar o cumprimento das normas regulamentares e de qualidade dos serviços de assistência; |
| --- | --- |

1.16.

insta os Estados-Membros a criarem serviços de inspeção e de controlo independentes e eficientes para assegurar o cumprimento das normas regulamentares e de qualidade dos serviços de assistência;

| 1.17. | recomenda que se combatam os estereótipos negativos e se desenvolva o trabalho de sensibilização nas escolas e na sociedade em geral, através de uma educação inclusiva e de campanhas nos meios de comunicação social. |
| --- | --- |

1.17.

recomenda que se combatam os estereótipos negativos e se desenvolva o trabalho de sensibilização nas escolas e na sociedade em geral, através de uma educação inclusiva e de campanhas nos meios de comunicação social.

2.   Introdução

| 2.1. | Os processos de desinstitucionalização e o respeito pelos direitos humanos na Europa evoluíram de maneira diferente ao longo de boa parte do século passado, sendo difícil, por conseguinte, obter dados comparáveis provenientes dos vários países. |
| --- | --- |

2.1.

Os processos de desinstitucionalização e o respeito pelos direitos humanos na Europa evoluíram de maneira diferente ao longo de boa parte do século passado, sendo difícil, por conseguinte, obter dados comparáveis provenientes dos vários países.

| 2.2. | O CESE considera que, na nossa sociedade em mutação, é importante analisar a situação das pessoas que carecem de assistência social e de elevado nível de apoio nos diversos países da União Europeia, a fim de dar respostas adequadas e trocar boas práticas. |
| --- | --- |

2.2.

O CESE considera que, na nossa sociedade em mutação, é importante analisar a situação das pessoas que carecem de assistência social e de elevado nível de apoio nos diversos países da União Europeia, a fim de dar respostas adequadas e trocar boas práticas.

| 2.3. | Por conseguinte, o CESE: |
| --- | --- |

2.3.

Por conseguinte, o CESE:

| 2.3.1. | regista que, na Europa, mais de um milhão de crianças e adultos com deficiência vivem em instituições (3); |
| --- | --- |

2.3.1.

regista que, na Europa, mais de um milhão de crianças e adultos com deficiência vivem em instituições (3);

| 2.3.2. | entende por «instituição» qualquer centro de assistência e cuidados, cujos residentes estão isoladas da sociedade exterior e obrigados a viver juntos. Estas pessoas não têm suficiente controlo sobre as suas vidas ou sobre as decisões que os afetam, além de que as exigências da própria organização tendem a prevalecer sobre as necessidades individuais dos residentes (4); |
| --- | --- |

2.3.2.

entende por «instituição» qualquer centro de assistência e cuidados, cujos residentes estão isoladas da sociedade exterior e obrigados a viver juntos. Estas pessoas não têm suficiente controlo sobre as suas vidas ou sobre as decisões que os afetam, além de que as exigências da própria organização tendem a prevalecer sobre as necessidades individuais dos residentes (4);

| 2.3.3. | assinala que os serviços de elevada qualidade prestados na comunidade local dão melhores resultados em termos de qualidade de vida do que os prestados em instituições, na medida em que contribuem para a integração social e reduzem o risco de segregação (5); |
| --- | --- |

2.3.3.

assinala que os serviços de elevada qualidade prestados na comunidade local dão melhores resultados em termos de qualidade de vida do que os prestados em instituições, na medida em que contribuem para a integração social e reduzem o risco de segregação (5);

| 2.3.4. | proíbe qualquer forma de discriminação e de abuso de que homens, mulheres e crianças, com ou sem deficiência, pessoas que necessitam de um grande nível de apoio ou sofrem de deficiência psicossocial são vítimas em instituições ou quando recorrem a serviços sociais; |
| --- | --- |

2.3.4.

proíbe qualquer forma de discriminação e de abuso de que homens, mulheres e crianças, com ou sem deficiência, pessoas que necessitam de um grande nível de apoio ou sofrem de deficiência psicossocial são vítimas em instituições ou quando recorrem a serviços sociais;

| 2.3.5. | remete para as suas recomendações já formuladas em anteriores pareceres (6); |
| --- | --- |

2.3.5.

remete para as suas recomendações já formuladas em anteriores pareceres (6);

| 2.3.6. | chama a atenção para as obrigações que incumbem à UE e aos seus Estados-Membros, em virtude da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (UNCRPD) (7), de respeitar a dignidade, a liberdade e o direito de viver de forma independente, escolher onde e com quem vivem e ter acesso a serviços de apoio, designadamente a assistência pessoal na comunidade de que fazem parte; |
| --- | --- |

2.3.6.

chama a atenção para as obrigações que incumbem à UE e aos seus Estados-Membros, em virtude da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (UNCRPD) (7), de respeitar a dignidade, a liberdade e o direito de viver de forma independente, escolher onde e com quem vivem e ter acesso a serviços de apoio, designadamente a assistência pessoal na comunidade de que fazem parte;

| 2.3.7. | assinala que, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CDC), «para o desenvolvimento pleno e harmonioso da sua personalidade» uma criança deve crescer num ambiente familiar, num clima de felicidade, amor e compreensão». Cabe em primeiro lugar aos pais a educação dos seus filhos, e é da responsabilidade do Estado apoiar os pais (especialmente os mais carenciados) através de instrumentos adequados de proteção social. As crianças têm o direito de ser protegidas contra a violência e os abusos. Se, não obstante o apoio disponibilizado pelo Estado, a família não puder acudir às necessidades dos filhos, as crianças têm o direito a que esses cuidados sejam fornecidos por outrem; |
| --- | --- |

2.3.7.

assinala que, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CDC), «para o desenvolvimento pleno e harmonioso da sua personalidade» uma criança deve crescer num ambiente familiar, num clima de felicidade, amor e compreensão». Cabe em primeiro lugar aos pais a educação dos seus filhos, e é da responsabilidade do Estado apoiar os pais (especialmente os mais carenciados) através de instrumentos adequados de proteção social. As crianças têm o direito de ser protegidas contra a violência e os abusos. Se, não obstante o apoio disponibilizado pelo Estado, a família não puder acudir às necessidades dos filhos, as crianças têm o direito a que esses cuidados sejam fornecidos por outrem;

| 2.3.8. | reitera que as pessoas com deficiência, em especial com deficiência intelectual, têm o direito, aos olhos da lei, de serem reconhecidas como pessoas em qualquer circunstância. |
| --- | --- |

2.3.8.

reitera que as pessoas com deficiência, em especial com deficiência intelectual, têm o direito, aos olhos da lei, de serem reconhecidas como pessoas em qualquer circunstância.

3.   Transição da assistência em instituições para assistência de proximidade

O CESE:

| 3.1. | congratula-se com o facto de muitos países estarem a rever a forma como prestam serviços e apoio a crianças e adultos, substituindo parte ou a totalidade das instituições residenciais de longa duração por serviços de proximidade e familiares (8); |
| --- | --- |

3.1.

congratula-se com o facto de muitos países estarem a rever a forma como prestam serviços e apoio a crianças e adultos, substituindo parte ou a totalidade das instituições residenciais de longa duração por serviços de proximidade e familiares (8);

| 3.2. | solicita que o processo de desinstitucionalização seja levado a cabo no respeito pelos direitos dos grupos de utilizadores e de uma forma que minimize o risco de danos e assegure resultados positivos para todas as pessoas envolvidas. Os novos sistemas de assistência e apoio devem respeitar os direitos, a dignidade, as necessidades e os desejos de cada indivíduo e de suas famílias; |
| --- | --- |

3.2.

solicita que o processo de desinstitucionalização seja levado a cabo no respeito pelos direitos dos grupos de utilizadores e de uma forma que minimize o risco de danos e assegure resultados positivos para todas as pessoas envolvidas. Os novos sistemas de assistência e apoio devem respeitar os direitos, a dignidade, as necessidades e os desejos de cada indivíduo e de suas famílias;

| 3.3. | considera que todas as pessoas têm o direito de escolher onde e como desejam viver. |
| --- | --- |

3.3.

considera que todas as pessoas têm o direito de escolher onde e como desejam viver.

4.   Desinstitucionalização para os vários grupos de beneficiários

| 4.1. | O CESE reconhece que as necessidades ao nível da assistência das crianças, das pessoas com deficiências (incluindo pessoas com deficiências psicossociais) e dos idosos são muito diferentes. Por conseguinte, o processo de desinstitucionalização da assistência de longo prazo deverá ter em conta as necessidades específicas de cada grupo de utilizadores. |
| --- | --- |

4.1.

O CESE reconhece que as necessidades ao nível da assistência das crianças, das pessoas com deficiências (incluindo pessoas com deficiências psicossociais) e dos idosos são muito diferentes. Por conseguinte, o processo de desinstitucionalização da assistência de longo prazo deverá ter em conta as necessidades específicas de cada grupo de utilizadores.

| 4.2. | A assistência de proximidade, incluindo os serviços fornecidos por profissionais e os prestados no contexto familiar e social, constituem um valor acrescentado que não existe em instituições residenciais. |
| --- | --- |

4.2.

A assistência de proximidade, incluindo os serviços fornecidos por profissionais e os prestados no contexto familiar e social, constituem um valor acrescentado que não existe em instituições residenciais.

| 4.3. | O sistema institucional deve, por conseguinte, ser adaptado de modo a complementar os serviços sociais e de saúde locais, quando os não houver e durante a fase de transição. |
| --- | --- |

4.3.

O sistema institucional deve, por conseguinte, ser adaptado de modo a complementar os serviços sociais e de saúde locais, quando os não houver e durante a fase de transição.

| 4.4. | Ser autónomo não significa viver isolado. Ser autónomo significa que as pessoas podem escolher serviços especializados e serviços de proximidade acessíveis no local que escolheram para viver. |
| --- | --- |

4.4.

Ser autónomo não significa viver isolado. Ser autónomo significa que as pessoas podem escolher serviços especializados e serviços de proximidade acessíveis no local que escolheram para viver.

| 4.5. | Desinstitucionalizar implica não apenas criar os serviços que convêm, mas também gerar um ambiente adequado na comunidade. É necessário preparar o público em geral para esta transição, sensibilizá-lo e lutar contra os preconceitos. Caso contrário, em vez de desinstitucionalizar, o resultado será reinstitucionalizar, criando guetos de pessoas com deficiências psicossociais que, vivendo embora em sociedade, estão ainda mais isoladas em virtude de atitudes hostis. Os meios de comunicação social têm um papel essencial neste contexto. |
| --- | --- |

4.5.

Desinstitucionalizar implica não apenas criar os serviços que convêm, mas também gerar um ambiente adequado na comunidade. É necessário preparar o público em geral para esta transição, sensibilizá-lo e lutar contra os preconceitos. Caso contrário, em vez de desinstitucionalizar, o resultado será reinstitucionalizar, criando guetos de pessoas com deficiências psicossociais que, vivendo embora em sociedade, estão ainda mais isoladas em virtude de atitudes hostis. Os meios de comunicação social têm um papel essencial neste contexto.

| 4.6. | O CESE chama a atenção para as diferenças existentes entre os Estados-Membros da UE, nomeadamente no que diz respeito à definição da assistência a longo prazo. Estas diferenças podem também dizer respeito aos tipos de assistência prestada e aos serviços envolvidos. Do mesmo modo, há diferenças significativas entre regiões e municípios dentro dos próprios Estados-Membros, mais particularmente entre zonas urbanas e zonas rurais (9). O CESE considera que estas diferenças não devem obstar a que cada Estado-Membro, com as suas especificidades próprias, avance com uma mudança gradual dos serviços de proximidade. |
| --- | --- |

4.6.

O CESE chama a atenção para as diferenças existentes entre os Estados-Membros da UE, nomeadamente no que diz respeito à definição da assistência a longo prazo. Estas diferenças podem também dizer respeito aos tipos de assistência prestada e aos serviços envolvidos. Do mesmo modo, há diferenças significativas entre regiões e municípios dentro dos próprios Estados-Membros, mais particularmente entre zonas urbanas e zonas rurais (9). O CESE considera que estas diferenças não devem obstar a que cada Estado-Membro, com as suas especificidades próprias, avance com uma mudança gradual dos serviços de proximidade.

| 4.7. | Num anterior parecer exploratório (10), o CESE recomendou que se avaliasse a tele-assistência e residência assistida (ambient assisted living) e se criasse uma estrutura abrangente, descentralizada e próxima do domicílio, em contacto direto com as pessoas mais velhas. O Comité reitera esta recomendação e apoia um processo adequado de desinstitucionalização para os idosos, as crianças, as pessoas com deficiência de qualquer idade e as pessoas com deficiência psicossocial (11). |
| --- | --- |

4.7.

Num anterior parecer exploratório (10), o CESE recomendou que se avaliasse a tele-assistência e residência assistida (ambient assisted living) e se criasse uma estrutura abrangente, descentralizada e próxima do domicílio, em contacto direto com as pessoas mais velhas. O Comité reitera esta recomendação e apoia um processo adequado de desinstitucionalização para os idosos, as crianças, as pessoas com deficiência de qualquer idade e as pessoas com deficiência psicossocial (11).

| 4.8. | Estes grupos de utilizadores incluem pessoas cuja capacidade para tomar decisões pode ser reduzida ou nula, em virtude da idade, da deficiência ou da dependência. O CESE insta, por conseguinte, os Estados-Membros a protegerem ao máximo essas pessoas, no âmbito de um processo de desinstitucionalização gradual e controlado, para que os seus direitos sejam respeitados a todo o momento, e lhes seja prestada a melhor assistência possível na comunidade, incluindo ajuda na tomada de decisões. |
| --- | --- |

4.8.

Estes grupos de utilizadores incluem pessoas cuja capacidade para tomar decisões pode ser reduzida ou nula, em virtude da idade, da deficiência ou da dependência. O CESE insta, por conseguinte, os Estados-Membros a protegerem ao máximo essas pessoas, no âmbito de um processo de desinstitucionalização gradual e controlado, para que os seus direitos sejam respeitados a todo o momento, e lhes seja prestada a melhor assistência possível na comunidade, incluindo ajuda na tomada de decisões.

| 4.9. | O CESE está atento às consequências que a transição da assistência em instituições para a assistência de proximidade pode acarretar para os trabalhadores do setor. Todas as autoridades e partes interessadas envolvidas no processo deverão colaborar para garantir que o processo de desinstitucionalização tem efeitos graduais e benéficos para os profissionais. Devem ser sempre respeitadas condições de trabalho dignas. |
| --- | --- |

4.9.

O CESE está atento às consequências que a transição da assistência em instituições para a assistência de proximidade pode acarretar para os trabalhadores do setor. Todas as autoridades e partes interessadas envolvidas no processo deverão colaborar para garantir que o processo de desinstitucionalização tem efeitos graduais e benéficos para os profissionais. Devem ser sempre respeitadas condições de trabalho dignas.

| 4.10. | A alternativa à institucionalização não são os serviços prestados a domicílio, mas os serviços de proximidade, o que exige investimentos em infraestruturas. |
| --- | --- |

4.10.

A alternativa à institucionalização não são os serviços prestados a domicílio, mas os serviços de proximidade, o que exige investimentos em infraestruturas.

| 4.11. | O CESE congratula-se com os bons exemplos nesta área, por exemplo, licença (a tempo inteiro ou a tempo parcial) para dar assistência e o reconhecimento do seguro para prestadores de assistência informal (12). Exorta a Comissão e os Estados-Membros a encorajar o intercâmbio de boas práticas. |
| --- | --- |

4.11.

O CESE congratula-se com os bons exemplos nesta área, por exemplo, licença (a tempo inteiro ou a tempo parcial) para dar assistência e o reconhecimento do seguro para prestadores de assistência informal (12). Exorta a Comissão e os Estados-Membros a encorajar o intercâmbio de boas práticas.

| 4.12. | O CESE reconhece a importância destes prestadores. Os prestadores de assistência informal, que trabalham numa base voluntária, esforçam-se por conciliar responsabilidades de assistência com a vida privada. Esta situação pode provocar a chamada síndrome do cuidador informal, que se manifesta através do esgotamento físico e psicológico. A UE deve assegurar que as políticas para conciliar vida profissional e responsabilidade pela assistência assentam no princípio de igualdade para todos, e que os deveres de assistência são partilhados com equidade e justiça (13); que os direitos fundamentais dos prestadores de assistência são respeitados; que os cuidados familiares e informais são reconhecidos e apoiados; que o papel desempenhado pelos voluntários na prestação de assistência formal e informal é reconhecido e apoiado (14). |
| --- | --- |

4.12.

O CESE reconhece a importância destes prestadores. Os prestadores de assistência informal, que trabalham numa base voluntária, esforçam-se por conciliar responsabilidades de assistência com a vida privada. Esta situação pode provocar a chamada síndrome do cuidador informal, que se manifesta através do esgotamento físico e psicológico. A UE deve assegurar que as políticas para conciliar vida profissional e responsabilidade pela assistência assentam no princípio de igualdade para todos, e que os deveres de assistência são partilhados com equidade e justiça (13); que os direitos fundamentais dos prestadores de assistência são respeitados; que os cuidados familiares e informais são reconhecidos e apoiados; que o papel desempenhado pelos voluntários na prestação de assistência formal e informal é reconhecido e apoiado (14).

| 4.13. | O CESE reconhece que na população dos sem-abrigo estão sobrerrepresentados muitos dos grupos vulneráveis que geralmente recebem assistência em instituições. Por conseguinte, o CESE insta os Estados-Membros a elaborarem estratégias de desinstitucionalização e programas que tenham plenamente em conta o problema dos sem-abrigo bem como a necessidade de prestar serviços de proximidade, em prol da prevenção e da luta contra este fenómeno; |
| --- | --- |

4.13.

O CESE reconhece que na população dos sem-abrigo estão sobrerrepresentados muitos dos grupos vulneráveis que geralmente recebem assistência em instituições. Por conseguinte, o CESE insta os Estados-Membros a elaborarem estratégias de desinstitucionalização e programas que tenham plenamente em conta o problema dos sem-abrigo bem como a necessidade de prestar serviços de proximidade, em prol da prevenção e da luta contra este fenómeno;

| 4.14. | O desenvolvimento e a profissionalização do trabalho doméstico são fatores estratégicos para realizar a igualdade no local de trabalho, uma vez que este tipo de trabalho é normalmente realizado pelas mulheres, como são também elas que, para poderem ter uma carreira profissional equivalente à dos homens, necessitam de serviços de guarda de crianças, de assistência às pessoas idosas e de serviços de limpeza doméstica. Estes serviços beneficiam as pessoas, a nível individual, mas também a sociedade no seu todo, visto que, por um lado, criam emprego, respondem às necessidades de uma sociedade em que a população está a envelhecer e facilitam o equilíbrio entre vida privada e vida profissional e, por outro, melhoram a qualidade de vida e a inclusão social e contribuem para que as pessoas idosas continuem a viver nas suas próprias casas (15). |
| --- | --- |

4.14.

O desenvolvimento e a profissionalização do trabalho doméstico são fatores estratégicos para realizar a igualdade no local de trabalho, uma vez que este tipo de trabalho é normalmente realizado pelas mulheres, como são também elas que, para poderem ter uma carreira profissional equivalente à dos homens, necessitam de serviços de guarda de crianças, de assistência às pessoas idosas e de serviços de limpeza doméstica. Estes serviços beneficiam as pessoas, a nível individual, mas também a sociedade no seu todo, visto que, por um lado, criam emprego, respondem às necessidades de uma sociedade em que a população está a envelhecer e facilitam o equilíbrio entre vida privada e vida profissional e, por outro, melhoram a qualidade de vida e a inclusão social e contribuem para que as pessoas idosas continuem a viver nas suas próprias casas (15).

| 4.15. | O CESE reconhece a necessidade de os profissionais do setor receberem formação em matéria de desinstitucionalização em toda a Europa. Por exemplo, a nova geração de psiquiatras deverá ser formada no sentido de praticar a profissão de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. |
| --- | --- |

4.15.

O CESE reconhece a necessidade de os profissionais do setor receberem formação em matéria de desinstitucionalização em toda a Europa. Por exemplo, a nova geração de psiquiatras deverá ser formada no sentido de praticar a profissão de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

| 4.16. | Preocupa o CESE o facto de que as pessoas são, por vezes, enviadas para instituições sem que haja um processo de consulta nem a procedimentos claros. Reconhece a importância de uma avaliação formal das necessidades das pessoas no que respeita à assistência de longo prazo. Este processo deve respeitar a dignidade das pessoas e conduzir ao desenvolvimento de serviços personalizados; |
| --- | --- |

4.16.

Preocupa o CESE o facto de que as pessoas são, por vezes, enviadas para instituições sem que haja um processo de consulta nem a procedimentos claros. Reconhece a importância de uma avaliação formal das necessidades das pessoas no que respeita à assistência de longo prazo. Este processo deve respeitar a dignidade das pessoas e conduzir ao desenvolvimento de serviços personalizados;

5.   Impacto da crise económica e financeira

| 5.1. | O CESE tem consciência de que a prestação de assistência a longo prazo para os grupos de utilizadores que o solicitem é um dos maiores desafios sociais e económicos com que a União Europeia está confrontada, especialmente num período de crise económica, como é atualmente o caso. |
| --- | --- |

5.1.

O CESE tem consciência de que a prestação de assistência a longo prazo para os grupos de utilizadores que o solicitem é um dos maiores desafios sociais e económicos com que a União Europeia está confrontada, especialmente num período de crise económica, como é atualmente o caso.

| 5.2. | A comunicação da Comissão sobre o investimento social (16) deixa claro que a crise económica pôs em risco os nossos sistemas de proteção social, dado que o emprego aumentou, as receitas fiscais diminuíram e cresceu o número de pessoas que necessitam de prestações. Neste contexto, o CESE concorda com a Comissão quanto à necessidade de apoiar os Estados-Membros na conceção de estratégias de assistência prolongada que minimizem o impacto da crise económica. |
| --- | --- |

5.2.

A comunicação da Comissão sobre o investimento social (16) deixa claro que a crise económica pôs em risco os nossos sistemas de proteção social, dado que o emprego aumentou, as receitas fiscais diminuíram e cresceu o número de pessoas que necessitam de prestações. Neste contexto, o CESE concorda com a Comissão quanto à necessidade de apoiar os Estados-Membros na conceção de estratégias de assistência prolongada que minimizem o impacto da crise económica.

| 5.3. | No seu parecer (17) sobre a referida comunicação, o CESE defendeu que o investimento social a favor do crescimento e da coesão deve servir também para reforçar os serviços sociais, medida que poderia apoiar igualmente a criação de emprego no setor dos serviços e o desenvolvimento de novos serviços na comunidade. |
| --- | --- |

5.3.

No seu parecer (17) sobre a referida comunicação, o CESE defendeu que o investimento social a favor do crescimento e da coesão deve servir também para reforçar os serviços sociais, medida que poderia apoiar igualmente a criação de emprego no setor dos serviços e o desenvolvimento de novos serviços na comunidade.

| 5.4. | A crise económica prejudicou a capacidade das pessoas com deficiência para viverem autonomamente, bem como as famílias e os grupos vulneráveis que já estavam expostos a riscos maiores de pobreza e de exclusão social. |
| --- | --- |

5.4.

A crise económica prejudicou a capacidade das pessoas com deficiência para viverem autonomamente, bem como as famílias e os grupos vulneráveis que já estavam expostos a riscos maiores de pobreza e de exclusão social.

| 5.5. | O pacote de investimento social abordará os desafios relacionados com a crise económica e as alterações demográficas (18). |
| --- | --- |

5.5.

O pacote de investimento social abordará os desafios relacionados com a crise económica e as alterações demográficas (18).

| 5.6. | O CESE está convicto de que a crise provocou um grande retrocesso em matéria de direitos sociais devido aos cortes praticados nos orçamentos destinados a estas políticas. Por conseguinte, insta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que o investimento social é canalizado para as políticas de proteção social, no sentido de, pelo menos, repor os níveis que vigoravam antes da crise económica (19). |
| --- | --- |

5.6.

O CESE está convicto de que a crise provocou um grande retrocesso em matéria de direitos sociais devido aos cortes praticados nos orçamentos destinados a estas políticas. Por conseguinte, insta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que o investimento social é canalizado para as políticas de proteção social, no sentido de, pelo menos, repor os níveis que vigoravam antes da crise económica (19).

| 5.7. | O CESE salienta que fazer face às necessidades resultantes do aumento da esperança de vida implica abordar questões difíceis de justiça e solidariedade entre gerações. O objetivo deve ser permitir que os idosos e os muito idosos envelheçam com dignidade e em segurança, mesmo quando estão dependentes de cuidados, velando, ao mesmo tempo, por que tal não represente um fardo insuportável para as gerações mais jovens (20). |
| --- | --- |

5.7.

O CESE salienta que fazer face às necessidades resultantes do aumento da esperança de vida implica abordar questões difíceis de justiça e solidariedade entre gerações. O objetivo deve ser permitir que os idosos e os muito idosos envelheçam com dignidade e em segurança, mesmo quando estão dependentes de cuidados, velando, ao mesmo tempo, por que tal não represente um fardo insuportável para as gerações mais jovens (20).

| 5.8. | Embora as diferenças entre os países da UE, do ponto de vista da assistência de longo prazo em instituições ou de proximidade, já fossem uma realidade, a crise acentuou as profundas disparidades económicas e sociais já presentes na União Europeia. Concretamente, pôs em evidência as disparidades em termos de competitividade e de coesão, acentuando a tendência para a polarização do crescimento e do desenvolvimento, com limitações evidentes em termos de redistribuição justa dos rendimentos, da riqueza e do bem-estar entre os Estados-Membros e as regiões (21) . |
| --- | --- |

5.8.

Embora as diferenças entre os países da UE, do ponto de vista da assistência de longo prazo em instituições ou de proximidade, já fossem uma realidade, a crise acentuou as profundas disparidades económicas e sociais já presentes na União Europeia. Concretamente, pôs em evidência as disparidades em termos de competitividade e de coesão, acentuando a tendência para a polarização do crescimento e do desenvolvimento, com limitações evidentes em termos de redistribuição justa dos rendimentos, da riqueza e do bem-estar entre os Estados-Membros e as regiões (21) .

6.   Utilização dos fundos da União Europeia para os serviços sociais de longo prazo e a desinstitucionalização

O CESE:

| 6.1. | lamenta que, no último período de programação, os fundos estruturais europeus tenham sido utilizados em instituições que segregam, em vez de ser canalizados para serviços de proximidade; |
| --- | --- |

6.1.

lamenta que, no último período de programação, os fundos estruturais europeus tenham sido utilizados em instituições que segregam, em vez de ser canalizados para serviços de proximidade;

| 6.2. | acolhe com satisfação as novas regras relativas aos fundos europeus estruturais e de Investimento (FEEI) para 2014-2020 destinados a favorecer a passagem dos financiamentos da assistência em instituições para os cuidados de proximidade, que contam com o financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para melhorar as infraestruturas sociais e de saúde; |
| --- | --- |

6.2.

acolhe com satisfação as novas regras relativas aos fundos europeus estruturais e de Investimento (FEEI) para 2014-2020 destinados a favorecer a passagem dos financiamentos da assistência em instituições para os cuidados de proximidade, que contam com o financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para melhorar as infraestruturas sociais e de saúde;

| 6.3. | entende que uma abordagem multifundos pode acelerar a transição para cuidados de proximidade, incluindo a utilização do Fundo Social Europeu para medidas não vinculativas, como a formação do pessoal dos serviços de apoio e a criação de novos serviços sociais; |
| --- | --- |

6.3.

entende que uma abordagem multifundos pode acelerar a transição para cuidados de proximidade, incluindo a utilização do Fundo Social Europeu para medidas não vinculativas, como a formação do pessoal dos serviços de apoio e a criação de novos serviços sociais;

| 6.4. | acolhe favoravelmente a condicionalidade ex ante temática prevista no regulamento que estabelece as disposições comuns respeitantes aos fundos europeus estruturais e de Investimento, em matéria de luta contra a pobreza e a exclusão social, e que impõe aos Estados-Membros a implementação de uma estratégia de desinstitucionalização; |
| --- | --- |

6.4.

acolhe favoravelmente a condicionalidade ex ante temática prevista no regulamento que estabelece as disposições comuns respeitantes aos fundos europeus estruturais e de Investimento, em matéria de luta contra a pobreza e a exclusão social, e que impõe aos Estados-Membros a implementação de uma estratégia de desinstitucionalização;

| 6.5. | recomenda que os Estados-Membros utilizem os fundos europeus estruturais e de Investimento para favorecer a transição de uma assistência institucional para cuidados de proximidade, bem como para desenvolver os serviços sociais e de saúde e assegurar a formação de pessoal dos serviços de apoio; |
| --- | --- |

6.5.

recomenda que os Estados-Membros utilizem os fundos europeus estruturais e de Investimento para favorecer a transição de uma assistência institucional para cuidados de proximidade, bem como para desenvolver os serviços sociais e de saúde e assegurar a formação de pessoal dos serviços de apoio;

| 6.6. | considera que o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão e o Fundo Europeu de Desenvolvimento devem ser utilizados para apoiar o direito de viver em sociedade e de crescer num ambiente familiar; |
| --- | --- |

6.6.

considera que o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão e o Fundo Europeu de Desenvolvimento devem ser utilizados para apoiar o direito de viver em sociedade e de crescer num ambiente familiar;

| 6.7. | admite que a transição da assistência em instituições para a assistência de proximidade é um processo complexo. Por conseguinte, solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apresentem uma comunicação e orientações políticas destinadas a fomentar a desinstitucionalizaçãoigualmente, e sobretudo, em tempos de crise económica. |
| --- | --- |

6.7.

admite que a transição da assistência em instituições para a assistência de proximidade é um processo complexo. Por conseguinte, solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apresentem uma comunicação e orientações políticas destinadas a fomentar a desinstitucionalizaçãoigualmente, e sobretudo, em tempos de crise económica.

7.   Serviços de proximidade de qualidade

O CESE:

| 7.1. | insta a Comissão Europeia a adotar um quadro de qualidade europeu para os serviços de proximidade e insiste, uma vez mais, na necessidade premente de normas estritas e vinculativas, a fim de garantir níveis de qualidade máximos; |
| --- | --- |

7.1.

insta a Comissão Europeia a adotar um quadro de qualidade europeu para os serviços de proximidade e insiste, uma vez mais, na necessidade premente de normas estritas e vinculativas, a fim de garantir níveis de qualidade máximos;

| 7.2. | conclui que os serviços devem estar disponíveis na comunidade, incluindo nas zonas periféricas e rurais, e que as pessoas devem dispor de recursos financeiros adequados para poderem escolher livremente o serviço de que carecem; |
| --- | --- |

7.2.

conclui que os serviços devem estar disponíveis na comunidade, incluindo nas zonas periféricas e rurais, e que as pessoas devem dispor de recursos financeiros adequados para poderem escolher livremente o serviço de que carecem;

| 7.3. | considera que os serviços de proximidade devem ser desenvolvidos em estreita cooperação com os utilizadores e suas organizações representativas e que eles próprios devem definir os padrões de qualidade, em cooperação com outras partes interessadas pertinentes, incluindo os prestadores de serviços, autoridades públicas e organizações sindicais; |
| --- | --- |

7.3.

considera que os serviços de proximidade devem ser desenvolvidos em estreita cooperação com os utilizadores e suas organizações representativas e que eles próprios devem definir os padrões de qualidade, em cooperação com outras partes interessadas pertinentes, incluindo os prestadores de serviços, autoridades públicas e organizações sindicais;

| 7.4. | insta os Estados-Membros a criarem serviços de inspeção e de controlo independentes e eficientes para assegurar o cumprimento das normas regulamentares e de qualidade, tanto ao nível dos serviços de proximidade como dos serviços prestados em instituições; |
| --- | --- |

7.4.

insta os Estados-Membros a criarem serviços de inspeção e de controlo independentes e eficientes para assegurar o cumprimento das normas regulamentares e de qualidade, tanto ao nível dos serviços de proximidade como dos serviços prestados em instituições;

| 7.5. | recomenda a disponibilização de serviços de proximidade a nível local, a preços abordáveis e acessíveis a todos; |
| --- | --- |

7.5.

recomenda a disponibilização de serviços de proximidade a nível local, a preços abordáveis e acessíveis a todos;

| 7.6. | considera que esses serviços devem ser objeto de autorização das autoridades competentes e de acreditação por organismos de certificação; |
| --- | --- |

7.6.

considera que esses serviços devem ser objeto de autorização das autoridades competentes e de acreditação por organismos de certificação;

| 7.7. | as tecnologias assistenciais e as ajudas técnicas são essenciais para a vida em comunidade das pessoas com deficiência, incluindo as crianças e os idosos. Estas tecnologias são mais eficazes quando estão em sintonia com as preferências do utente e respeitam a privacidade. |
| --- | --- |

7.7.

as tecnologias assistenciais e as ajudas técnicas são essenciais para a vida em comunidade das pessoas com deficiência, incluindo as crianças e os idosos. Estas tecnologias são mais eficazes quando estão em sintonia com as preferências do utente e respeitam a privacidade.

Bruxelas, 27 de maio de 2015.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Henri MALOSSE

---

(1)  Em conformidade com o artigo 12.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

1

o

(2)  Isto aplica-se igualmente ao encerramento de instituições para internamento de doentes de foro psiquiátrico; há que criar verdadeiras alternativas.

2

(3)  Crianças e adultos com deficiência (incluindo as pessoas com problemas de saúde mental). Estes dados abarcam a UE e a Turquia. Fonte: Mansell, J., Knapp, M., Beadle-Brown, J. e Beecham, J. (2007): «Deinstitutionalisation and community living — outcomes and costs: report of a European Study» (Desinstitucionalização e vida em comunidade — Resultados e custos: relatório sobre um estudo europeu), Volume 2: Main Report (Relatório principal), Universidade de Kent, Centro Tizard de Canterbury (posteriormente «Relatório DECLOC»).

3

Fonte:

(4)  Relatório — Grupo de peritos sobre a passagem de uma assistência no seio de instituições a uma assistência de proximidade http://ec.europa.eu/social/BlobServlet?docId=4017&langId=en

4

(5)  The Common European Guidelines on the transition from institutional to community-based care (Orientações europeias comuns sobre a transição da assistência em instituições para a assistência de proximidade) (www.deinstitutionalisationguide.eu).

5

The Common European Guidelines on the transition from institutional to community-based care

(6)  JO C 204 de 9.8.2008, p. 103; JO C 181 de 21.6.2012, p. 2; JO C 44 de 15.2.2013, p. 28.

6

(7)  Ver: http://www.un.org/disabilities/convention/conventionfull.shtml.

7

(8)  Alguns exemplos de assistência de longa duração podem ser consultados num Eurobarómetro sobre cuidados de saúde e de longo prazo (http://ec.europa.eu/public_opinion/archives/ebs/ebs_283_en.pdf). É possível consultar mais exemplos de boas práticas de desinstitucionalização em «Orientações europeias comuns sobre a transição da assistência em instituições para a assistência de proximidade».(www.deinstitutionalisationguide.eu).

8

(9)  Long-term care in the European Union (Assistência de longo prazo na União Europeia). ISBN 978-92-79-09573-3. Luxemburgo: Serviço das Publicações da União Europeia.

9

Long-term care in the European Union

(10)  JO C 44 de 11.2.2011, p. 10-16.

10

(11)  Idem.

11

Idem

(12)  Existe legislação adequada na Áustria. Exemplos:

12

Licença a tempo inteiro ou parcial para dar assistência: desde 1 de janeiro de 2014, e a fim de garantir um melhor equilíbrio entre o trabalho e a assistência, os trabalhadores têm a possibilidade de obter uma licença a tempo inteiro (com supressão total de salário) ou a tempo parcial (com uma supressão parcial do salário) por um período de um a três meses. Durante este período, têm o direito a um subsídio de assistência, a proteção contra despedimento e a cobertura da segurança social (seguro de saúde e seguro de pensão não contributivo). Este subsídio para prestar assistência é igual ao eventual subsídio de desemprego. O objetivo destas licenças é permitir que os trabalhadores interessados (re)organizem a sua vida, especialmente no caso de necessidade súbita de cuidar de um familiar próximo ou prestar cuidados durante um determinado tempo.

Seguro de pensão para pessoas que prestam assistência a familiares: estas pessoas que prestam cuidados a familiares próximos durante todo ou uma grande parte do seu horário de trabalho têm várias opções para aquisição de direitos de seguro de pensão não contributiva, nomeadamente, a continuação do seguro como parte do seguro de pensão; seguro individual no âmbito do seguro de pensão; continuação do seguro pessoal no âmbito do seguro de saúde. As contribuições para o seguro são suportadas pelo governo federal, o que significa que são nulos os custos para os familiares que prestam assistência.

(13)  Igualdade entre homens e mulheres e entre gerações.

13

(14)  Recomendações da Social Platform sobre assistência: http://www.socialplatform.org/wp-content/uploads/2013/03/20121217_SocialPlatform_Recommendations_on_CARE_EN1.pdf

14

(15)  JO C 12 de 15.1.2015, p. 16.

15

(16)  COM(2013) 83 final.

16

(17)  JO C 271 de 19.9.2013, p. 91.

17

(18)  Destina-se a beneficiar, nomeadamente, crianças e jovens, pessoas com deficiência, sem-abrigo e idosos. Os objetivos do pacote são garantir que os sistemas de proteção social dão resposta às necessidades das pessoas, implementar políticas sociais simplificadas e mais bem orientadas, bem como melhorar as estratégias de inclusão ativas nos Estados-Membros. Toolkit on the Use of European Union Funds for the Transition from Institutional to Community-Based Care (conjunto de ferramentas para formação sobre a utilização dos fundos da União Europeia para a reorientação da assistência em instituições para assistência de proximidade. https://deinstitutionalisationdotcom.files.wordpress.com/2015/03/annex-1-en-orig.pdf).

18

Toolkit on the Use of European Union Funds for the Transition from Institutional to Community-Based Care

(19)  JO C 170 de 5.6.2014, p. 23 e JO C 226 de 16.7.2014, p. 21.

19

(20)  JO C 204 de 9.8.2008, p. 103.

20

(21)  JO C 12 de 15.1.2015, p. 105.

21

---

| 8.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 332/8 |
| --- | --- | --- | --- |

8.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 332/8

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Completar a UEM: o pilar político»

(parecer de iniciativa)

(2015/C 332/02)

| Relatores: | Carmelo CEDRONE e Joost VAN IERSEL |
| --- | --- |

Relatores:

Carmelo CEDRONE e Joost VAN IERSEL

Em 22 de janeiro de 2015, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre o tema

«Completar a UEM: o pilar político».

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a secção especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, que emitiu parecer em 6 de maio de 2015.

Na 508.a reunião plenária de 27 e 28 de maio de 2015 (sessão de 27 de maio), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 183 votos a favor, 16 votos contra e 16 abstenções, o parecer seguinte.

Preâmbulo

Tendo em vista o próximo mandato do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, o CESE adotou, em julho de 2014, um parecer sobre o tema «Realizar a UEM: a próxima legislatura europeia». Em novembro de 2014, os relatores emitiram uma atualização com o objetivo de elaborar um conjunto coerente de políticas para reforçar a arquitetura e a eficácia da UEM.

O CESE distingue quatro pilares: um pilar monetário e financeiro, um pilar macroeconómico e microeconómico, um pilar social e um pilar político. Todos os pilares estão interligados. No que diz respeito aos pilares monetário e financeiro, económico e social, o CESE já adotou uma série de pareceres. Agora analisa mais especificamente as questões relacionadas com a dimensão política e institucional global da UEM, que está inteiramente a cargo dos Estados-Membros e do Conselho Europeu. Esta dimensão emana de um núcleo de países da UEM, mas está também aberta a outros potenciais candidatos à área do euro que pretendam seguir a mesma via.

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | Após seis anos de crise económica e financeira, parece mais difícil do que nunca prever o futuro económico e social. Tendo em conta os desafios geopolíticos e económicos, só uma União Económica e Monetária (UEM) sólida assegurará uma estabilidade orientada para o futuro. |
| --- | --- |

1.1.

Após seis anos de crise económica e financeira, parece mais difícil do que nunca prever o futuro económico e social. Tendo em conta os desafios geopolíticos e económicos, só uma União Económica e Monetária (UEM) sólida assegurará uma estabilidade orientada para o futuro.

| 1.2. | A UEM continua frágil — veja-se adiante o diagnóstico e a análise SWOT. O CESE é de opinião que a resolução dos desequilíbrios persistentes, bem como a criação de um clima de confiança e segurança em toda a Europa, exigem uma governação económica mais eficaz e democrática, nomeadamente na área do euro. |
| --- | --- |

1.2.

A UEM continua frágil — veja-se adiante o diagnóstico e a análise SWOT. O CESE é de opinião que a resolução dos desequilíbrios persistentes, bem como a criação de um clima de confiança e segurança em toda a Europa, exigem uma governação económica mais eficaz e democrática, nomeadamente na área do euro.

| 1.3. | O CESE está ciente de que não é possível tomar medidas decisivas de um dia para o outro, mas há dois elementos a ter na devida conta: a) a Europa não se pode dar ao luxo de protelar decisões durante anos; b) uma primeira condição de base é a celebração de um acordo em toda a área do euro sobre os princípios das políticas económicas necessárias, que deverão ser executadas por uma governação eficaz. |
| --- | --- |

1.3.

O CESE está ciente de que não é possível tomar medidas decisivas de um dia para o outro, mas há dois elementos a ter na devida conta: a) a Europa não se pode dar ao luxo de protelar decisões durante anos; b) uma primeira condição de base é a celebração de um acordo em toda a área do euro sobre os princípios das políticas económicas necessárias, que deverão ser executadas por uma governação eficaz.

| 1.4. | Paralelamente à convergência económica, é necessário criar legitimidade democrática, um enquadramento político sólido e um sentido partilhado de destino comum. Para o efeito, é possível adotar medidas concretas ao abrigo dos tratados e regras em vigor. A médio e longo prazo, uma revisão do Tratado deverá alinhar as disposições institucionais com os requisitos indispensáveis para uma verdadeira união económica e política. |
| --- | --- |

1.4.

Paralelamente à convergência económica, é necessário criar legitimidade democrática, um enquadramento político sólido e um sentido partilhado de destino comum. Para o efeito, é possível adotar medidas concretas ao abrigo dos tratados e regras em vigor. A médio e longo prazo, uma revisão do Tratado deverá alinhar as disposições institucionais com os requisitos indispensáveis para uma verdadeira união económica e política.

| 1.5. | Precisamos de um sistema coerente do Conselho Europeu, dos governos nacionais, do Parlamento Europeu, dos parlamentos nacionais e da Comissão Europeia que reflita os princípios da legitimidade democrática, da responsabilização e da transparência e seja capaz de agir eficazmente no interesse dos cidadãos e dos agentes económicos. |
| --- | --- |

1.5.

Precisamos de um sistema coerente do Conselho Europeu, dos governos nacionais, do Parlamento Europeu, dos parlamentos nacionais e da Comissão Europeia que reflita os princípios da legitimidade democrática, da responsabilização e da transparência e seja capaz de agir eficazmente no interesse dos cidadãos e dos agentes económicos.

| 1.6. | É por demais evidente que o sistema atual das regras em que assenta a União Europeia (UE) e, em particular, da área do euro, gerou confusão nos planos jurídico, institucional e democrático. Há, por conseguinte, que desenvolver uma nova abordagem. Tendo em conta a dinâmica política e económica, a UE não pode manter a arquitetura institucional atual, razão por que o CESE considera indispensável aprofundar o processo de integração da área do euro. |
| --- | --- |

1.6.

É por demais evidente que o sistema atual das regras em que assenta a União Europeia (UE) e, em particular, da área do euro, gerou confusão nos planos jurídico, institucional e democrático. Há, por conseguinte, que desenvolver uma nova abordagem. Tendo em conta a dinâmica política e económica, a UE não pode manter a arquitetura institucional atual, razão por que o CESE considera indispensável aprofundar o processo de integração da área do euro.

| 1.7. | É neste sentido que o Comité apresenta um roteiro com as etapas seguintes:






  1.7.1. | 1.a etapa






  1) | Presidente estável do Eurogrupo; |
| --- | --- | --- | --- |

1.7.

É neste sentido que o Comité apresenta um roteiro com as etapas seguintes:

1.7.1.

1.a etapa

1)

Presidente estável do Eurogrupo;

| 2) | Operacionalização da conferência interparlamentar; |
| --- | --- |

2)

Operacionalização da conferência interparlamentar;

| 3) | «Parlamentarização» da área do euro (grande comissão do PE com todos os deputados dos países da UEM). |
| --- | --- |

3)

«Parlamentarização» da área do euro (grande comissão do PE com todos os deputados dos países da UEM).

| 1.7.2. | 2.a etapa






  4) | Conselho dos Assuntos Legislativos da UEM; |
| --- | --- | --- |

1.7.2.

2.a etapa

4)

Conselho dos Assuntos Legislativos da UEM;

| 5) | Votação dos deputados da área do euro sobre questões da competência da UEM; |
| --- | --- |

5)

Votação dos deputados da área do euro sobre questões da competência da UEM;

| 6) | Um executivo (governo) da UEM (atualmente Eurogrupo e Comissão); |
| --- | --- |

6)

Um executivo (governo) da UEM (atualmente Eurogrupo e Comissão);

| 7) | Reforço dos poderes e das competências da conferência interparlamentar (PE e parlamentos nacionais). |
| --- | --- |

7)

Reforço dos poderes e das competências da conferência interparlamentar (PE e parlamentos nacionais).

| 1.7.3. | 3a etapa






  8) | Reforço dos poderes do PE no respeitante à UEM (legitimidade democrática) e à criação de verdadeiros partidos políticos europeus; |
| --- | --- | --- |

1.7.3.

3a etapa

8)

Reforço dos poderes do PE no respeitante à UEM (legitimidade democrática) e à criação de verdadeiros partidos políticos europeus;

| 9) | Câmara dos Estados (UEM) (governos); |
| --- | --- |

9)

Câmara dos Estados (UEM) (governos);

| 10) | Separação entre o poder legislativo e o poder executivo; |
| --- | --- |

10)

Separação entre o poder legislativo e o poder executivo;

| 11) | Abolição do voto por unanimidade. |
| --- | --- |

11)

Abolição do voto por unanimidade.

| 1.8. | Além disso, em preparação e aplicação das etapas supramencionadas, há que levar a cabo as seguintes iniciativas:






  — | Conferência da sociedade civil organizada conjuntamente pelo CESE/CR, a Presidência da UE e a Comissão; |
| --- | --- | --- |

1.8.

Além disso, em preparação e aplicação das etapas supramencionadas, há que levar a cabo as seguintes iniciativas:

—

Conferência da sociedade civil organizada conjuntamente pelo CESE/CR, a Presidência da UE e a Comissão;

| — | Conferência interparlamentar; |
| --- | --- |

—

Conferência interparlamentar;

| — | Propostas do PE para atuar sem alteração do Tratado e para uma revisão do Tratado de Lisboa; |
| --- | --- |

—

Propostas do PE para atuar sem alteração do Tratado e para uma revisão do Tratado de Lisboa;

| — | Convenção constitucional; |
| --- | --- |

—

Convenção constitucional;

| — | Avaliação da eventual possibilidade de um referendo pan-europeu. |
| --- | --- |

—

Avaliação da eventual possibilidade de um referendo pan-europeu.

2.   Diagnóstico

| 2.1. | A UEM dispõe já de um vasto acervo. Tem uma moeda comum e um banco central. Até certo ponto, assegura a coordenação das políticas orçamentais e económicas, emite decisões vinculativas sobre os países — o que, em princípio, limita a autonomia económica e orçamental dos mesmos —, impõe condições a qualquer medida expansionista nos Estados-Membros e obriga-os a realizar reformas económicas e sociais. |
| --- | --- |

2.1.

A UEM dispõe já de um vasto acervo. Tem uma moeda comum e um banco central. Até certo ponto, assegura a coordenação das políticas orçamentais e económicas, emite decisões vinculativas sobre os países — o que, em princípio, limita a autonomia económica e orçamental dos mesmos —, impõe condições a qualquer medida expansionista nos Estados-Membros e obriga-os a realizar reformas económicas e sociais.

| 2.2. | Isto significa que a UEM é uma federação in itinere que, de momento, funciona como «guardiã», mas ainda não atua em conjunto. Move-a um desígnio mais forte do que qualquer outro e está na origem de um «espaço público» de debate. A UEM implica uma maior cedência de soberania pelos Estados-Membros, embora a sua gestão permaneça essencialmente sob o controlo de uma estrutura tecnocrática. |
| --- | --- |

2.2.

Isto significa que a UEM é uma federação in itinere que, de momento, funciona como «guardiã», mas ainda não atua em conjunto. Move-a um desígnio mais forte do que qualquer outro e está na origem de um «espaço público» de debate. A UEM implica uma maior cedência de soberania pelos Estados-Membros, embora a sua gestão permaneça essencialmente sob o controlo de uma estrutura tecnocrática.

| 2.3. | Há que completar esta União criando as condições necessárias para garantir que os países que dela fazem parte, ou pretendem fazer, conseguem alcançar não só estabilidade mas também desenvolvimento e prosperidade. Deveria ser-lhes mais vantajoso aderir à área do euro do que ficar fora dela. |
| --- | --- |

2.3.

Há que completar esta União criando as condições necessárias para garantir que os países que dela fazem parte, ou pretendem fazer, conseguem alcançar não só estabilidade mas também desenvolvimento e prosperidade. Deveria ser-lhes mais vantajoso aderir à área do euro do que ficar fora dela.

| 2.4. | A eclosão da crise financeira em 2008 e a sua evolução subsequente, a par das consequências desastrosas para a economia real e a sociedade europeia, constituíram um sinal de alarme para quem até então acreditava que a arquitetura da UEM continuaria a funcionar de forma mais ou menos satisfatória e que os efeitos indiretos promoveriam uma convergência harmoniosa entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.4.

A eclosão da crise financeira em 2008 e a sua evolução subsequente, a par das consequências desastrosas para a economia real e a sociedade europeia, constituíram um sinal de alarme para quem até então acreditava que a arquitetura da UEM continuaria a funcionar de forma mais ou menos satisfatória e que os efeitos indiretos promoveriam uma convergência harmoniosa entre os Estados-Membros.

| 2.5. | Na sequência dos primeiros choques, as instituições europeias começaram a encontrar soluções a curto prazo para os problemas mais urgentes. A aplicação de mecanismos para salvaguardar a UEM, o euro e a área do euro constituiu um feito assinalável, não obstante os atrasos e as omissões importantes, como a ausência de um plano comum para promover o crescimento e o emprego. |
| --- | --- |

2.5.

Na sequência dos primeiros choques, as instituições europeias começaram a encontrar soluções a curto prazo para os problemas mais urgentes. A aplicação de mecanismos para salvaguardar a UEM, o euro e a área do euro constituiu um feito assinalável, não obstante os atrasos e as omissões importantes, como a ausência de um plano comum para promover o crescimento e o emprego.

| 2.6. | Não menos notável foi a adoção pelo menos parcial, em circunstâncias extremamente difíceis, de medidas produtivas para alicerçar a UEM em bases mais sólidas. O CESE acolheu favoravelmente todas estas medidas, mas também criticou as suas limitações e apresentou outras ideias mais adequadas para combater a crise. |
| --- | --- |

2.6.

Não menos notável foi a adoção pelo menos parcial, em circunstâncias extremamente difíceis, de medidas produtivas para alicerçar a UEM em bases mais sólidas. O CESE acolheu favoravelmente todas estas medidas, mas também criticou as suas limitações e apresentou outras ideias mais adequadas para combater a crise.

| 2.7. | A crise económica e financeira transformou-se numa recessão económica prolongada, com desequilíbrios económicos acentuados entre as economias nacionais. Seis anos volvidos, vastas regiões da UE encontram-se numa situação nada invejável de crescimento reduzido e de crise de emprego. As consequências económicas e sociais falam por si. |
| --- | --- |

2.7.

A crise económica e financeira transformou-se numa recessão económica prolongada, com desequilíbrios económicos acentuados entre as economias nacionais. Seis anos volvidos, vastas regiões da UE encontram-se numa situação nada invejável de crescimento reduzido e de crise de emprego. As consequências económicas e sociais falam por si.

| 2.8. | Não obstante todos os progressos, a UEM permanece incompleta. A situação é deveras complexa. Apesar dos indícios de recuperação, a estagnação económica, a falta de criação de emprego e a pobreza prevalecem em vários países, o que em larga medida radica numa série de causas profundamente arreigadas que a crise evidenciou e exacerbou: história, tradições de governação (ou falta delas), vias de crescimento divergentes, estruturas económicas e sociais diferentes e políticas externas distintas. |
| --- | --- |

2.8.

Não obstante todos os progressos, a UEM permanece incompleta. A situação é deveras complexa. Apesar dos indícios de recuperação, a estagnação económica, a falta de criação de emprego e a pobreza prevalecem em vários países, o que em larga medida radica numa série de causas profundamente arreigadas que a crise evidenciou e exacerbou: história, tradições de governação (ou falta delas), vias de crescimento divergentes, estruturas económicas e sociais diferentes e políticas externas distintas.

| 2.9. | Na área do euro, persiste a discórdia entre os protagonistas de uma união da estabilidade, impulsionada pela convergência económica e pelas reformas nos Estados-Membros, e os protagonistas de uma união orçamental imediata. Este desacordo também gera diferenças de opinião quanto às políticas económicas a seguir a nível nacional e europeu, tanto no plano político como entre os parceiros sociais. |
| --- | --- |

2.9.

Na área do euro, persiste a discórdia entre os protagonistas de uma união da estabilidade, impulsionada pela convergência económica e pelas reformas nos Estados-Membros, e os protagonistas de uma união orçamental imediata. Este desacordo também gera diferenças de opinião quanto às políticas económicas a seguir a nível nacional e europeu, tanto no plano político como entre os parceiros sociais.

| 2.10. | A divergência de opiniões e de práticas exacerbou o clima de desconfiança nos diversos países não só a nível político mas também junto do público em geral, por mais superficiais que possam ser as críticas mútuas. Este estado de coisas assumiu contornos autoproféticos, privando os responsáveis políticos de margem de manobra e gerando euroceticismo entre os cidadãos. |
| --- | --- |

2.10.

A divergência de opiniões e de práticas exacerbou o clima de desconfiança nos diversos países não só a nível político mas também junto do público em geral, por mais superficiais que possam ser as críticas mútuas. Este estado de coisas assumiu contornos autoproféticos, privando os responsáveis políticos de margem de manobra e gerando euroceticismo entre os cidadãos.

| 2.11. | Sendo a UEM fundamentalmente dominada pelos processos de decisão intergovernamental e pela gestão tecnocrática, a falta de legitimidade democrática e de credibilidade tem um impacto grave que também agudiza os contrastes entre os países parceiros. |
| --- | --- |

2.11.

Sendo a UEM fundamentalmente dominada pelos processos de decisão intergovernamental e pela gestão tecnocrática, a falta de legitimidade democrática e de credibilidade tem um impacto grave que também agudiza os contrastes entre os países parceiros.

| 2.12. | Esta situação não é apanágio da União Europeia. Outros atores de grande dimensão, como os Estados Unidos, a China, a Rússia, a Índia e o Brasil, bem como um grande número de países mais pequenos, também enfrentam dificuldades análogas. É inegável, contudo, que a UE, nomeadamente a área do euro, comparada com os Estados Unidos e o continente asiático («a fábrica asiática»), está a ter grandes dificuldades em superar obstáculos. |
| --- | --- |

2.12.

Esta situação não é apanágio da União Europeia. Outros atores de grande dimensão, como os Estados Unidos, a China, a Rússia, a Índia e o Brasil, bem como um grande número de países mais pequenos, também enfrentam dificuldades análogas. É inegável, contudo, que a UE, nomeadamente a área do euro, comparada com os Estados Unidos e o continente asiático («a fábrica asiática»), está a ter grandes dificuldades em superar obstáculos.

| 2.13. | Por uma questão de princípio, o CESE considera que, embora a situação real da economia europeia seja moldada por muitos aspetos diferentes e complexos, uma gestão política mais eficaz da UEM deverá contribuir significativamente para criar mais estabilidade no enfrentamento das dificuldades atuais e futuras. Em todo o caso, uma UEM mais forte será indispensável para salvaguardar determinados interesses europeus fundamentais no mundo. |
| --- | --- |

2.13.

Por uma questão de princípio, o CESE considera que, embora a situação real da economia europeia seja moldada por muitos aspetos diferentes e complexos, uma gestão política mais eficaz da UEM deverá contribuir significativamente para criar mais estabilidade no enfrentamento das dificuldades atuais e futuras. Em todo o caso, uma UEM mais forte será indispensável para salvaguardar determinados interesses europeus fundamentais no mundo.

| 2.14. | O CESE reconhece que de momento não há soluções definitivas. Também está ciente de que as dinâmicas, a complexidade e os dilemas atuais constituem obstáculos a um roteiro sólido. Por outro lado, as atuais lacunas institucionais e de governação não podem prolongar-se por muito tempo sem causarem danos duradouros na confiança e na prestação económica. O CESE considera, pois, inaceitáveis as dilações, a resignação e a ausência de um plano para o futuro. |
| --- | --- |

2.14.

O CESE reconhece que de momento não há soluções definitivas. Também está ciente de que as dinâmicas, a complexidade e os dilemas atuais constituem obstáculos a um roteiro sólido. Por outro lado, as atuais lacunas institucionais e de governação não podem prolongar-se por muito tempo sem causarem danos duradouros na confiança e na prestação económica. O CESE considera, pois, inaceitáveis as dilações, a resignação e a ausência de um plano para o futuro.

| 2.15. | Assim, o CESE considera que é inevitável encetar um debate sério sobre uma arquitetura da UEM assente em bases sólidas, o que implica um consenso quanto aos objetivos económicos e sociais e à governação. |
| --- | --- |

2.15.

Assim, o CESE considera que é inevitável encetar um debate sério sobre uma arquitetura da UEM assente em bases sólidas, o que implica um consenso quanto aos objetivos económicos e sociais e à governação.

| 2.16. | Desde o início da UEM, a questão no cerne do debate sobre mais ou menos integração europeia é a da soberania nacional. O CESE sublinha que se trata de um falso paradigma, já que os contornos da soberania nacional se estão gradualmente a esbater, não vislumbrando no atual paradigma de globalização e desafios associados alternativa viável a um alicerçamento mais profundo da soberania comum ou partilhada na UE e, em particular, na área do euro. Tal requer uma governação económica solidamente partilhada ou um governo económico. Na mesma ordem de ideias, o futuro da UEM está, assim, estreitamente relacionado com outras políticas vitais de «soberania», como o desenvolvimento da política comum de segurança e defesa e de uma união da energia. |
| --- | --- |

2.16.

Desde o início da UEM, a questão no cerne do debate sobre mais ou menos integração europeia é a da soberania nacional. O CESE sublinha que se trata de um falso paradigma, já que os contornos da soberania nacional se estão gradualmente a esbater, não vislumbrando no atual paradigma de globalização e desafios associados alternativa viável a um alicerçamento mais profundo da soberania comum ou partilhada na UE e, em particular, na área do euro. Tal requer uma governação económica solidamente partilhada ou um governo económico. Na mesma ordem de ideias, o futuro da UEM está, assim, estreitamente relacionado com outras políticas vitais de «soberania», como o desenvolvimento da política comum de segurança e defesa e de uma união da energia.

3.   Análise SWOT da situação atual na UE e na área do euro

| Pontos fortes | Pontos fracos |
| --- | --- |
| — | Maior consciência de que os europeus enfrentam em conjunto um futuro comum |

Pontos fortes

Pontos fracos

—

Maior consciência de que os europeus enfrentam em conjunto um futuro comum

| — | Papel do BCE preponderante, embora limitado (como instituição supranacional) |
| --- | --- |

—

Papel do BCE preponderante, embora limitado (como instituição supranacional)

| — | O Mecanismo Europeu de Estabilidade e reconhecimento recente das regras de flexibilidade |
| --- | --- |

—

O Mecanismo Europeu de Estabilidade e reconhecimento recente das regras de flexibilidade

| — | Melhor disciplina orçamental dos Estados-Membros |
| --- | --- |

—

Melhor disciplina orçamental dos Estados-Membros

| — | Maior aceitação política pelos governos das regras acordadas a nível da UE, nomeadamente no que respeita à necessidade de reformas estruturais em todos os Estados-Membros |
| --- | --- |

—

Maior aceitação política pelos governos das regras acordadas a nível da UE, nomeadamente no que respeita à necessidade de reformas estruturais em todos os Estados-Membros

| — | Enfoque crescente da UE na melhoria da governação e numa melhor administração em todos os Estados-Membros |
| --- | --- |

—

Enfoque crescente da UE na melhoria da governação e numa melhor administração em todos os Estados-Membros

| — | O início da união bancária e o processo de decisão sobre o Mecanismo Único de Resolução |
| --- | --- |

—

O início da união bancária e o processo de decisão sobre o Mecanismo Único de Resolução

| — | Flexibilização quantitativa do BCE |
| --- | --- |

—

Flexibilização quantitativa do BCE

| — | Papel do BEI mais ativo, mas ainda limitado, e a proposta do Plano de Investimento para a Europa |
| --- | --- |

—

Papel do BEI mais ativo, mas ainda limitado, e a proposta do Plano de Investimento para a Europa

| — | Semestre Europeu e recomendações específicas por país, o que implica um maior empenho da UE em identificar pontos fracos nos orçamentos nacionais e na governação |
| --- | --- |

—

Semestre Europeu e recomendações específicas por país, o que implica um maior empenho da UE em identificar pontos fracos nos orçamentos nacionais e na governação

| — | Maior transparência no debate público sobre a evolução da situação nos países parceiros |
| --- | --- |

—

Maior transparência no debate público sobre a evolução da situação nos países parceiros

| — | Maior aceitação em todos os Estados-Membros da necessidade de promover o crescimento e a competitividade, bem como de melhorar as condições para o investimento interno e externo |
| --- | --- |

—

Maior aceitação em todos os Estados-Membros da necessidade de promover o crescimento e a competitividade, bem como de melhorar as condições para o investimento interno e externo

| — | Apesar das diferenças em todo o continente, os modelos do mercado social europeu garantem uma evolução mais estável na sociedade |
| --- | --- |

—

Apesar das diferenças em todo o continente, os modelos do mercado social europeu garantem uma evolução mais estável na sociedade

| — | Desequilíbrios económicos na área do euro, que perduram e tendem a aumentar |
| --- | --- |

—

Desequilíbrios económicos na área do euro, que perduram e tendem a aumentar

| — | Falta de solidariedade entre os Estados-Membros e no seio dos mesmos |
| --- | --- |

—

Falta de solidariedade entre os Estados-Membros e no seio dos mesmos

| — | Persistência do voto por unanimidade sobre questões essenciais |
| --- | --- |

—

Persistência do voto por unanimidade sobre questões essenciais

| — | Necessidade de prolongados debates para obter progressos, mesmo em questões já acordadas |
| --- | --- |

—

Necessidade de prolongados debates para obter progressos, mesmo em questões já acordadas

| — | Apesar do euro, não há uma «comunidade de destino» e as políticas económicas e orçamentais continuam a ser, em grande medida, da competência dos Estados-Membros (1) |
| --- | --- |

—

Apesar do euro, não há uma «comunidade de destino» e as políticas económicas e orçamentais continuam a ser, em grande medida, da competência dos Estados-Membros (1)

| — | Falta de legitimidade democrática |
| --- | --- |

—

Falta de legitimidade democrática

| — | Posição fraca da Comissão Europeia na aplicação das normas europeias e do Semestre Europeu |
| --- | --- |

—

Posição fraca da Comissão Europeia na aplicação das normas europeias e do Semestre Europeu

| — | Aplicação deficiente das regras acordadas nos Estados-Membros: défices excessivos, recomendações específicas por país |
| --- | --- |

—

Aplicação deficiente das regras acordadas nos Estados-Membros: défices excessivos, recomendações específicas por país

| — | Efeitos negativos de políticas assentes exclusivamente na austeridade |
| --- | --- |

—

Efeitos negativos de políticas assentes exclusivamente na austeridade

| — | Preconceitos nacionais com raízes históricas, que também geram um clima de suspeita permanente entre Estados-Membros — e, em menor grau, entre os ministérios das Finanças |
| --- | --- |

—

Preconceitos nacionais com raízes históricas, que também geram um clima de suspeita permanente entre Estados-Membros — e, em menor grau, entre os ministérios das Finanças

| — | Baixo nível de inclusão dos parlamentos nacionais e da sociedade civil no processo de decisão e/ou de sensibilização na maioria dos Estados-Membros |
| --- | --- |

—

Baixo nível de inclusão dos parlamentos nacionais e da sociedade civil no processo de decisão e/ou de sensibilização na maioria dos Estados-Membros

| — | Comunicação insatisfatória, nomeadamente por parte dos líderes nos Estados-Membros |
| --- | --- |

—

Comunicação insatisfatória, nomeadamente por parte dos líderes nos Estados-Membros

| — | Divergências ao nível da opinião pública e dos partidos políticos em toda a Europa e na área do euro |
| --- | --- |

—

Divergências ao nível da opinião pública e dos partidos políticos em toda a Europa e na área do euro

| — | Enfoque na aplicação de abordagens a curto prazo, ausência de uma visão a longo prazo, para não falar de empenho |
| --- | --- |

—

Enfoque na aplicação de abordagens a curto prazo, ausência de uma visão a longo prazo, para não falar de empenho

| — | União bancária incompleta, ainda sem uma decisão sobre o quadro de garantia de depósitos |
| --- | --- |

—

União bancária incompleta, ainda sem uma decisão sobre o quadro de garantia de depósitos

| — | Um verdadeiro mercado de capitais pan-europeu é um sonho longínquo enquanto os bancos continuarem a funcionar numa base nacional |
| --- | --- |

—

Um verdadeiro mercado de capitais pan-europeu é um sonho longínquo enquanto os bancos continuarem a funcionar numa base nacional

| — | Mercado interno incompleto e fragmentado |
| --- | --- |

—

Mercado interno incompleto e fragmentado

| — | Falta de uma visão política a longo prazo para o futuro da UEM/UE |
| --- | --- |

—

Falta de uma visão política a longo prazo para o futuro da UEM/UE

Oportunidades

Riscos

| — | Reforço da governação da área do euro |
| --- | --- |

—

Reforço da governação da área do euro

| — | Reforço da legitimidade democrática |
| --- | --- |

—

Reforço da legitimidade democrática

| — | Aplicação correta das regras acordadas |
| --- | --- |

—

Aplicação correta das regras acordadas

| — | Medidas de restabelecimento da confiança conducentes a um clima de investimento estável |
| --- | --- |

—

Medidas de restabelecimento da confiança conducentes a um clima de investimento estável

| — | Atração de investimento no interior da UE e proveniente do estrangeiro, incluindo através do Plano de Investimento para a Europa |
| --- | --- |

—

Atração de investimento no interior da UE e proveniente do estrangeiro, incluindo através do Plano de Investimento para a Europa

| — | Êxito do programa de flexibilização quantitativa do BCE |
| --- | --- |

—

Êxito do programa de flexibilização quantitativa do BCE

| — | Convergência das políticas orçamentais e fiscais com base em princípios acordados: prosseguimento das políticas nacionais no âmbito de um quadro comum aceite |
| --- | --- |

—

Convergência das políticas orçamentais e fiscais com base em princípios acordados: prosseguimento das políticas nacionais no âmbito de um quadro comum aceite

| — | Acordos contratuais entre os Estados-Membros e a UE |
| --- | --- |

—

Acordos contratuais entre os Estados-Membros e a UE

| — | Resolução dos desequilíbrios económicos num quadro comum da UE |
| --- | --- |

—

Resolução dos desequilíbrios económicos num quadro comum da UE

| — | Acordo sobre reformas nacionais, crescimento e iniciativas de criação de emprego |
| --- | --- |

—

Acordo sobre reformas nacionais, crescimento e iniciativas de criação de emprego

| — | Uma solução sustentável para as preocupações da Grécia (e não só) no que respeita ao fomento da convergência |
| --- | --- |

—

Uma solução sustentável para as preocupações da Grécia (e não só) no que respeita ao fomento da convergência

| — | Manutenção do Reino Unido na UE numa base razoável que não comprometa os progressos realizados por terceiros |
| --- | --- |

—

Manutenção do Reino Unido na UE numa base razoável que não comprometa os progressos realizados por terceiros

| — | Interação bem-sucedida entre o BCE, a Comissão e o Conselho, em particular, na área do euro |
| --- | --- |

—

Interação bem-sucedida entre o BCE, a Comissão e o Conselho, em particular, na área do euro

| — | Governação sólida da área do euro |
| --- | --- |

—

Governação sólida da área do euro

| — | Reconhecimento de um papel proativo para a Comissão, incluindo uma aplicação sólida do «método comunitário» |
| --- | --- |

—

Reconhecimento de um papel proativo para a Comissão, incluindo uma aplicação sólida do «método comunitário»

| — | Conclusão da união bancária e de um mercado de capitais pan-europeu |
| --- | --- |

—

Conclusão da união bancária e de um mercado de capitais pan-europeu

| — | Criação de condições para a introdução de euro-obrigações para os investimentos |
| --- | --- |

—

Criação de condições para a introdução de euro-obrigações para os investimentos

| — | Um imposto sobre as sociedades assente numa base comum |
| --- | --- |

—

Um imposto sobre as sociedades assente numa base comum

| — | Planeamento de uma base fiscal para o orçamento da UE e respetiva extensão em paralelo |
| --- | --- |

—

Planeamento de uma base fiscal para o orçamento da UE e respetiva extensão em paralelo

| — | Uma voz europeia única em fóruns internacionais |
| --- | --- |

—

Uma voz europeia única em fóruns internacionais

| — | UE e área do euro: medidas insuficiente e tardias |
| --- | --- |

—

UE e área do euro: medidas insuficiente e tardias

| — | Perceção negativa da opinião pública/euroceticismo |
| --- | --- |

—

Perceção negativa da opinião pública/euroceticismo

| — | Falta de confiança entre investidores, tanto a nível interno como internacional |
| --- | --- |

—

Falta de confiança entre investidores, tanto a nível interno como internacional

| — | Deflação |
| --- | --- |

—

Deflação

| — | Persistência de baixos níveis de crescimento em comparação com os principais concorrentes a nível mundial |
| --- | --- |

—

Persistência de baixos níveis de crescimento em comparação com os principais concorrentes a nível mundial

| — | Conflitos internacionais (militares) em curso, especialmente às portas da UE |
| --- | --- |

—

Conflitos internacionais (militares) em curso, especialmente às portas da UE

| — | Preparação insuficiente para a eventualidade de uma nova crise económica |
| --- | --- |

—

Preparação insuficiente para a eventualidade de uma nova crise económica

| — | Crescente heterogeneidade económica na União Europeia/área do euro |
| --- | --- |

—

Crescente heterogeneidade económica na União Europeia/área do euro

| — | Saída da Grécia da área do euro («Grexit»), ou algo que se lhe aproxime |
| --- | --- |

—

Saída da Grécia da área do euro («Grexit»), ou algo que se lhe aproxime

| — | Saída do Reino Unido da UE («Brexit»), ou estagnação do status quo em termos do equilíbrio entre o Reino Unido e a área do euro |
| --- | --- |

—

Saída do Reino Unido da UE («Brexit»), ou estagnação do status quo em termos do equilíbrio entre o Reino Unido e a área do euro

| — | Estagnação da união bancária |
| --- | --- |

—

Estagnação da união bancária

| — | Continuação da relação entre os bancos nacionais e os Estados-Membros, falta de um mercado de capitais pan-europeu |
| --- | --- |

—

Continuação da relação entre os bancos nacionais e os Estados-Membros, falta de um mercado de capitais pan-europeu

| — | Fracasso na aplicação das regras no setor financeiro |
| --- | --- |

—

Fracasso na aplicação das regras no setor financeiro

| — | Fracasso na aplicação das regras no mercado interno em geral, fazendo aumentar a fragmentação |
| --- | --- |

—

Fracasso na aplicação das regras no mercado interno em geral, fazendo aumentar a fragmentação

| — | Estagnação dos progressos noutras áreas fundamentais, como a união da energia, a união digital e a política comum de segurança e defesa |
| --- | --- |

—

Estagnação dos progressos noutras áreas fundamentais, como a união da energia, a união digital e a política comum de segurança e defesa

| — | Fracasso do programa de flexibilização quantitativa do BCE |
| --- | --- |

—

Fracasso do programa de flexibilização quantitativa do BCE

4.   Propostas relativas às políticas da UEM e das instituições europeias

4.1.   Democracia, transparência e legitimidade

| 4.1.1. | Os desafios fundamentais da União Económica e Monetária, implicando uma transferência substancial de competências nacionais para a UE, estão relacionados com a sua dimensão democrática e, em particular, a sua dimensão parlamentar, a eficácia do seu sistema de tomada de decisões, a conformidade com os princípios da responsabilização e da cooperação leal, bem como com a transparência (visibilidade) do seu modus operandi. Para o CESE, estes desafios exigem uma união política que restaure a confiança e garanta a participação dos cidadãos e o envolvimento de todas as partes interessadas na integração europeia. |
| --- | --- |

4.1.1.

Os desafios fundamentais da União Económica e Monetária, implicando uma transferência substancial de competências nacionais para a UE, estão relacionados com a sua dimensão democrática e, em particular, a sua dimensão parlamentar, a eficácia do seu sistema de tomada de decisões, a conformidade com os princípios da responsabilização e da cooperação leal, bem como com a transparência (visibilidade) do seu modus operandi. Para o CESE, estes desafios exigem uma união política que restaure a confiança e garanta a participação dos cidadãos e o envolvimento de todas as partes interessadas na integração europeia.

| 4.1.2. | Alcançar a união política é um processo a realizar por etapas. Há determinadas condições e medidas que se poderiam pôr em prática sem ter de alterar o Tratado, enquanto há outras que obrigam forçosamente a uma revisão dos tratados. |
| --- | --- |

4.1.2.

Alcançar a união política é um processo a realizar por etapas. Há determinadas condições e medidas que se poderiam pôr em prática sem ter de alterar o Tratado, enquanto há outras que obrigam forçosamente a uma revisão dos tratados.

| 4.1.3. | O CESE recomenda que, por motivos de responsabilidade e de cooperação, os meios de participação existentes a nível nacional também sejam devidamente aplicados a nível da UE, nomeadamente:






  — | verdadeiros partidos políticos europeus; |
| --- | --- | --- |

4.1.3.

O CESE recomenda que, por motivos de responsabilidade e de cooperação, os meios de participação existentes a nível nacional também sejam devidamente aplicados a nível da UE, nomeadamente:

—

verdadeiros partidos políticos europeus;

| — | criação de maiorias e minorias políticas com base nos programas eleitorais; |
| --- | --- |

—

criação de maiorias e minorias políticas com base nos programas eleitorais;

| — | harmonização das datas das eleições europeias. |
| --- | --- |

—

harmonização das datas das eleições europeias.

| 4.1.4. | Em Estados e em toda a UE, a questão da democracia constitui um sério ponto fraco (basta pensar no papel da Troica no novo sistema de governação económica). A relação entre representantes e representados continua a desvanecer-se, uma realidade que a crise só veio tornar patente. Daí a necessidade premente de abordar esta questão enquanto parte integrante do processo de conclusão da união económica e monetária nos seus quatro modos ou pilares de integração: a união bancária, a união fiscal, a união económica (que, para o CESE, deve incluir uma união social) e, finalmente, a união económica. |
| --- | --- |

4.1.4.

Em Estados e em toda a UE, a questão da democracia constitui um sério ponto fraco (basta pensar no papel da Troica no novo sistema de governação económica). A relação entre representantes e representados continua a desvanecer-se, uma realidade que a crise só veio tornar patente. Daí a necessidade premente de abordar esta questão enquanto parte integrante do processo de conclusão da união económica e monetária nos seus quatro modos ou pilares de integração: a união bancária, a união fiscal, a união económica (que, para o CESE, deve incluir uma união social) e, finalmente, a união económica.

| 4.1.5. | A bem dessa união política, começando pelos países que a querem e aplicando o princípio da integração diferenciada, o CESE sugere adotar, no seu devido tempo, a abordagem da Convenção, que ficaria incumbida de encontrar soluções para lá do Tratado de Lisboa. O CESE está empenhado em elaborar propostas em prol da participação eficaz da sociedade civil nos trabalhos de semelhante convenção. |
| --- | --- |

4.1.5.

A bem dessa união política, começando pelos países que a querem e aplicando o princípio da integração diferenciada, o CESE sugere adotar, no seu devido tempo, a abordagem da Convenção, que ficaria incumbida de encontrar soluções para lá do Tratado de Lisboa. O CESE está empenhado em elaborar propostas em prol da participação eficaz da sociedade civil nos trabalhos de semelhante convenção.

4.2.   Poder legislativo

Democracia representativa: Parlamento Europeu e parlamentos nacionais

| 4.2.1. | A principal arena da democracia representativa no âmbito da União Económica e Monetária é o Parlamento Europeu, que inclui deputados provenientes dos países que aderiram à moeda única ou se preparam para o fazer. |
| --- | --- |

4.2.1.

A principal arena da democracia representativa no âmbito da União Económica e Monetária é o Parlamento Europeu, que inclui deputados provenientes dos países que aderiram à moeda única ou se preparam para o fazer.

Proposta A

A fim de assegurar a visibilidade, coerência e eficácia do trabalho dos deputados europeus, o CESE sugere a criação de um órgão permanente no PE que os reuniria com o fito de sustentar a responsabilidade das instituições responsáveis pela governação da moeda única e, ao mesmo tempo, de criar um espaço público de diálogo e consulta, elaboração e votação de textos a apresentar à Assembleia para decisão em matéria económica e monetária, e de assegurar que os princípios de solidariedade e de cooperação leal também são tomados em consideração na implementação das políticas da UEM.

| 4.2.2. | A consolidação da democracia representativa na UEM não ficaria completa se o método de tomada de decisões não tomasse em linha de conta a dupla legitimidade (nacional e europeia) que é essencial no sistema sui generis que é o modelo europeu. |
| --- | --- |

4.2.2.

A consolidação da democracia representativa na UEM não ficaria completa se o método de tomada de decisões não tomasse em linha de conta a dupla legitimidade (nacional e europeia) que é essencial no sistema sui generis que é o modelo europeu.

Proposta B

O CESE sugere que se valorize e simultaneamente alargue o âmbito da conferência interparlamentar (artigo 13.o do Pacto Orçamental), conferindo-lhe poderes para debater e emitir pareceres vinculativos em matéria de crescimento, competitividade, emprego, fiscalidade e política social. Além disso, o órgão interno do Parlamento Europeu consagrado à UE deveria estar aberto à participação de deputados nacionais dos países «IN» e «pré-IN» da área do euro, na qualidade de observadores. A conferência interparlamentar poderia ser composta pelos presidentes das comissões do Orçamento e da Indústria dos países da UEM e pelos presidentes das comissões dos Orçamentos, Assuntos Económicos e Monetários, Indústria, Investigação e Energia, e da Coesão do PE. O aprofundamento do processo de codecisão deve reforçar a legitimidade das novas propostas legislativas.

Proposta C

Por seu lado, é importante que os parlamentos nacionais se empenhem visivelmente nos debates sobre as políticas da UE, o que já está em curso em alguns países, por exemplo, através da participação da Comissão em debates parlamentares. Poder-se-iam difundir as boas práticas neste domínio. O objetivo seria que os atores políticos nacionais participassem de forma mais visível, ao respetivo nível, nas políticas da UE que os afetam diretamente.

Conselho

| 4.2.3. | Neste contexto político, haverá uma base mais favorável para uma cooperação e concertação mais estreitas entre a Cimeira do Euro e/ou o Eurogrupo (e, neste caso, também os países «PRE-IN»), o PE e os parlamentos nacionais. Na lógica do ponto anterior, os ministros dos países da área do euro e dos países que desejam aderir à área do euro poderão exercer funções legislativas em conjunto com o PE em matérias relacionadas com a UEM. |
| --- | --- |

4.2.3.

Neste contexto político, haverá uma base mais favorável para uma cooperação e concertação mais estreitas entre a Cimeira do Euro e/ou o Eurogrupo (e, neste caso, também os países «PRE-IN»), o PE e os parlamentos nacionais. Na lógica do ponto anterior, os ministros dos países da área do euro e dos países que desejam aderir à área do euro poderão exercer funções legislativas em conjunto com o PE em matérias relacionadas com a UEM.

| 4.2.4. | Importa reforçar a ação do Conselho mediante os esforços das administrações nacionais que deverão acompanhar este desenvolvimento, nomeadamente através do intercâmbio de funcionários e o reforço das relações bilaterais. |
| --- | --- |

4.2.4.

Importa reforçar a ação do Conselho mediante os esforços das administrações nacionais que deverão acompanhar este desenvolvimento, nomeadamente através do intercâmbio de funcionários e o reforço das relações bilaterais.

| 4.2.5. | O Comité assinala que o alargamento do voto à maioria qualificada e, a prazo, a abolição do voto por unanimidade facilitarão o aprofundamento da integração na união política. |
| --- | --- |

4.2.5.

O Comité assinala que o alargamento do voto à maioria qualificada e, a prazo, a abolição do voto por unanimidade facilitarão o aprofundamento da integração na união política.

| 4.2.6. | Assim, uma cooperação e concertação mais bem estruturadas reforçarão a eficácia das políticas nos domínios fundamentais da UEM. A UE no seu conjunto beneficiará com isso. |
| --- | --- |

4.2.6.

Assim, uma cooperação e concertação mais bem estruturadas reforçarão a eficácia das políticas nos domínios fundamentais da UEM. A UE no seu conjunto beneficiará com isso.

| 4.2.7. | Como indicado na tabela do ponto 5, há muitas coisas que se podem fazer sem alterar o Tratado. Para a maioria das políticas que dizem respeito à UEM, poder-se-ia reforçar a cooperação direta entre os países; seria preferível dotar a UEM de uma espécie de cooperação reforçada permanente que também permitiria uma atuação mais eficaz dos eurodeputados dos países da área do euro e dos países candidatos. |
| --- | --- |

4.2.7.

Como indicado na tabela do ponto 5, há muitas coisas que se podem fazer sem alterar o Tratado. Para a maioria das políticas que dizem respeito à UEM, poder-se-ia reforçar a cooperação direta entre os países; seria preferível dotar a UEM de uma espécie de cooperação reforçada permanente que também permitiria uma atuação mais eficaz dos eurodeputados dos países da área do euro e dos países candidatos.

| 4.2.8. | O Comité sugere que seria útil relançar os Conselhos «Jumbo» no âmbito do Eurogrupo, abrindo assim a possibilidade de um diálogo regular entre, por um lado, os ministros competentes das Finanças, Economia e Assuntos Sociais e, por outro, os parceiros sociais e a sociedade civil. |
| --- | --- |

4.2.8.

O Comité sugere que seria útil relançar os Conselhos «Jumbo» no âmbito do Eurogrupo, abrindo assim a possibilidade de um diálogo regular entre, por um lado, os ministros competentes das Finanças, Economia e Assuntos Sociais e, por outro, os parceiros sociais e a sociedade civil.

4.3.   Poder executivo

Um executivo para a UEM, a Comissão

| 4.3.1. | Após um período de transição, eventualmente culminando numa alteração do Tratado, deverá tomar forma um órgão de governação da UEM. Para todos os efeitos, o respetivo presidente atuaria como ministro da Economia e das Finanças da área do euro, com funções de vice-presidente da Comissão — uma posição semelhante ao cargo do alto-representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. |
| --- | --- |

4.3.1.

Após um período de transição, eventualmente culminando numa alteração do Tratado, deverá tomar forma um órgão de governação da UEM. Para todos os efeitos, o respetivo presidente atuaria como ministro da Economia e das Finanças da área do euro, com funções de vice-presidente da Comissão — uma posição semelhante ao cargo do alto-representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

| 4.3.2. | No modelo sui generis europeu, a Comissão Europeia (mais pequena e mais eficaz) continuará a desempenhar um papel essencial. O «método comunitário» e o atual direito de iniciativa da Comissão também se revestem de uma importância muito particular no contexto do aprofundamento da UEM. Esse papel deveria estar garantido na união política. |
| --- | --- |

4.3.2.

No modelo sui generis europeu, a Comissão Europeia (mais pequena e mais eficaz) continuará a desempenhar um papel essencial. O «método comunitário» e o atual direito de iniciativa da Comissão também se revestem de uma importância muito particular no contexto do aprofundamento da UEM. Esse papel deveria estar garantido na união política.

| 4.3.3. | A Comissão Europeia deveria continuar a desempenhar um papel «duplo», servindo de ligação entre a UE e a UEM até à criação de um verdadeiro executivo da UEM. Sem prejuízo do atual direito de iniciativa da Comissão, convém divisar formas e meios de envolver devidamente o PE no processo, a fim de reforçar a legitimidade das novas propostas legislativas. |
| --- | --- |

4.3.3.

A Comissão Europeia deveria continuar a desempenhar um papel «duplo», servindo de ligação entre a UE e a UEM até à criação de um verdadeiro executivo da UEM. Sem prejuízo do atual direito de iniciativa da Comissão, convém divisar formas e meios de envolver devidamente o PE no processo, a fim de reforçar a legitimidade das novas propostas legislativas.

| 4.3.4. | O CESE propõe que se nomeie um presidente permanente do Eurogrupo, que poderia trabalhar melhor, diretamente em Bruxelas, com a Comissão, o PE e os governos e parlamentos nacionais. Segundo o método utilizado pelo presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, um vice-presidente da Comissão poderia presidir às reuniões do Eurogrupo e, portanto, representar a UEM nas instâncias internacionais. |
| --- | --- |

4.3.4.

O CESE propõe que se nomeie um presidente permanente do Eurogrupo, que poderia trabalhar melhor, diretamente em Bruxelas, com a Comissão, o PE e os governos e parlamentos nacionais. Segundo o método utilizado pelo presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, um vice-presidente da Comissão poderia presidir às reuniões do Eurogrupo e, portanto, representar a UEM nas instâncias internacionais.

4.4.   CESE

| 4.4.1. | Por tudo isto, deveríamos estar mais determinados do que nunca em forjar relações mais fortes e mais construtivas com os cidadãos europeus e encontrar formas de os envolver na vida pública. Há que garantir métodos sólidos de consulta sobre questões específicas que envolvam os parceiros sociais e a sociedade civil, nomeadamente na área do euro, uma vez que estas organizações desempenham um papel importante em domínios políticos diretamente afetados pela UEM e com frequência também têm influência no resultado das políticas a nível nacional. A nível europeu, o CESE pode agir como um facilitador da sociedade civil, responsável pela participação da sociedade civil organizada no processo de decisão da União Europeia, sem prejuízo do papel dos parceiros sociais no diálogo social, através de:






  a) | um fórum da sociedade civil organizada sobre questões específicas, nomeadamente, para avaliar os limites ao processo da integração europeia e procurar novas formas de participação; |
| --- | --- | --- |

4.4.1.

Por tudo isto, deveríamos estar mais determinados do que nunca em forjar relações mais fortes e mais construtivas com os cidadãos europeus e encontrar formas de os envolver na vida pública. Há que garantir métodos sólidos de consulta sobre questões específicas que envolvam os parceiros sociais e a sociedade civil, nomeadamente na área do euro, uma vez que estas organizações desempenham um papel importante em domínios políticos diretamente afetados pela UEM e com frequência também têm influência no resultado das políticas a nível nacional. A nível europeu, o CESE pode agir como um facilitador da sociedade civil, responsável pela participação da sociedade civil organizada no processo de decisão da União Europeia, sem prejuízo do papel dos parceiros sociais no diálogo social, através de:

a)

um fórum da sociedade civil organizada sobre questões específicas, nomeadamente, para avaliar os limites ao processo da integração europeia e procurar novas formas de participação;

| b) | um fórum específico para a área do euro, a fim de avaliar o sentido de finalidade e de pertença, como forma de superar preconceitos e aumentar a confiança mútua; |
| --- | --- |

b)

um fórum específico para a área do euro, a fim de avaliar o sentido de finalidade e de pertença, como forma de superar preconceitos e aumentar a confiança mútua;

| c) | pareceres sob a forma de iniciativas pré-legislativas relativos a questões particularmente sensíveis para os cidadãos e sobre as quais compete ao PE e ao Conselho legislar. |
| --- | --- |

c)

pareceres sob a forma de iniciativas pré-legislativas relativos a questões particularmente sensíveis para os cidadãos e sobre as quais compete ao PE e ao Conselho legislar.

5.   Instrumentos jurídicos e domínios de atuação

| 5.1. | De acordo com o relatório dos quatro presidentes, para realizar as quatro uniões — equivalentes aos quatro pilares do CESE (2) —, há uma série de medidas ou políticas em vários domínios que poderiam ser levadas a cabo sem para tal alterar o Tratado (1.a coluna da tabela infra). Outras teriam de ser decididas em conjunto a nível da UE (área do euro), com base num novo método de decisão e em novos instrumentos, utilizando a cooperação reforçada prevista no atual Tratado (2.a coluna do quadro) ou através de alterações do Tratado ou, se necessário, mediante um novo Tratado da UEM (3.a coluna). Por último, a tabela resume estas etapas e avança propostas institucionais e iniciativas preparatórias relativas ao pilar político da UEM (4.a coluna). |
| --- | --- |

5.1.

De acordo com o relatório dos quatro presidentes, para realizar as quatro uniões — equivalentes aos quatro pilares do CESE (2) —, há uma série de medidas ou políticas em vários domínios que poderiam ser levadas a cabo sem para tal alterar o Tratado (1.a coluna da tabela infra). Outras teriam de ser decididas em conjunto a nível da UE (área do euro), com base num novo método de decisão e em novos instrumentos, utilizando a cooperação reforçada prevista no atual Tratado (2.a coluna do quadro) ou através de alterações do Tratado ou, se necessário, mediante um novo Tratado da UEM (3.a coluna). Por último, a tabela resume estas etapas e avança propostas institucionais e iniciativas preparatórias relativas ao pilar político da UEM (4.a coluna).

| 5.2. | Quadro analítico de opções possíveis para a conclusão da UEM (3) |
| --- | --- |

5.2.

Quadro analítico de opções possíveis para a conclusão da UEM (3)

| (I) Políticas ao abrigo do atual Tratado | (II) Cooperação reforçada/estruturada «cláusulas-ponte»
  (artigo 136.o do TFUE) | (III) Para lá do Tratado de Lisboa | Etapas institucionais para realizar o pilar político: para a área do euro e os países que a querem |
| --- | --- | --- | --- |
| Pilar financeiro, orçamental e monetário








  — | Tributação com uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) |

(I) Políticas ao abrigo do atual Tratado

(II) Cooperação reforçada/estruturada «cláusulas-ponte»
  (artigo 136.o do TFUE)

(III) Para lá do Tratado de Lisboa

Etapas institucionais para realizar o pilar político: para a área do euro e os países que a querem

Pilar financeiro, orçamental e monetário

—

Tributação com uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS)

| — | Conclusão da união bancária, mercado de capitais, supervisão europeia |
| --- | --- |

—

Conclusão da união bancária, mercado de capitais, supervisão europeia

| — | Assistência financeira a um Estado-Membro em caso de crise (artigo 122.o do TFUE) |
| --- | --- |

—

Assistência financeira a um Estado-Membro em caso de crise (artigo 122.o do TFUE)

| — | Execução dos programas nacionais de reforma |
| --- | --- |

—

Execução dos programas nacionais de reforma

Pilar financeiro, orçamental e monetário

| — | Reforço do MEE |
| --- | --- |

—

Reforço do MEE

| — | Completação do mandato do BCE |
| --- | --- |

—

Completação do mandato do BCE

| — | Política fiscal comum da UEM |
| --- | --- |

—

Política fiscal comum da UEM

| — | União (fiscal) e orçamental |
| --- | --- |

—

União (fiscal) e orçamental

| — | Mutualização da dívida (ou com o artigo 125.o do TFUE?) |
| --- | --- |

—

Mutualização da dívida (ou com o artigo 125.o do TFUE?)

| — | Mecanismo de solidariedade e competitividade contra desequilíbrios e choques assimétricos (união fiscal) |
| --- | --- |

—

Mecanismo de solidariedade e competitividade contra desequilíbrios e choques assimétricos (união fiscal)

| — | Balança de pagamentos da UEM |
| --- | --- |

—

Balança de pagamentos da UEM

Pilar financeiro, orçamental e monetário

| — | Recursos próprios |
| --- | --- |

—

Recursos próprios

| — | Criação de um Fundo Monetário Europeu como agência de dívida |
| --- | --- |

—

Criação de um Fundo Monetário Europeu como agência de dívida

| — | Euro-obrigações para financiar nova dívida |
| --- | --- |

—

Euro-obrigações para financiar nova dívida

| — | Harmonização fiscal |
| --- | --- |

—

Harmonização fiscal

1.a etapa

| 1. | Presidente estável do Eurogrupo |
| --- | --- |

1.

Presidente estável do Eurogrupo

| 2. | Operacionalização da conferência interparlamentar |
| --- | --- |

2.

Operacionalização da conferência interparlamentar

| 3. | «Parlamentarização» da área do euro (grande comissão do PE com todos os deputados dos países da UEM) |
| --- | --- |

3.

«Parlamentarização» da área do euro (grande comissão do PE com todos os deputados dos países da UEM)

Pilar económico

| — | Reforço e implementação do plano Juncker |
| --- | --- |

—

Reforço e implementação do plano Juncker

| — | Políticas em prol do investimento, do crescimento e do emprego |
| --- | --- |

—

Políticas em prol do investimento, do crescimento e do emprego

| — | Euro-obrigações do BEI |
| --- | --- |

—

Euro-obrigações do BEI

| — | Estratégias de difusão do conhecimento (Agenda Digital) |
| --- | --- |

—

Estratégias de difusão do conhecimento (Agenda Digital)

| — | Realização do mercado interno (mercado único da energia/digital/da investigação) |
| --- | --- |

—

Realização do mercado interno (mercado único da energia/digital/da investigação)

| — | Flexibilidade das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento |
| --- | --- |

—

Flexibilidade das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento

| — | Melhor execução do Semestre Europeu e dos acordos contratuais (ICC) |
| --- | --- |

—

Melhor execução do Semestre Europeu e dos acordos contratuais (ICC)

Pilar económico

| — | Governo macro e microeconómico da UEM |
| --- | --- |

—

Governo macro e microeconómico da UEM

| — | Investigação e inovação |
| --- | --- |

—

Investigação e inovação

| — | Estreita coordenação das reuniões das Cimeiras de Chefes de Estado e de Governo da área do euro, do Eurogrupo e do Grupo de Trabalho do Euro |
| --- | --- |

—

Estreita coordenação das reuniões das Cimeiras de Chefes de Estado e de Governo da área do euro, do Eurogrupo e do Grupo de Trabalho do Euro

| — | Nova legislação para a área do euro |
| --- | --- |

—

Nova legislação para a área do euro

| — | Investimento em infraestruturas sociais |
| --- | --- |

—

Investimento em infraestruturas sociais

| — | Democracia participativa no setor económico |
| --- | --- |

—

Democracia participativa no setor económico

Pilar económico

(no caso de a cooperação reforçada da UEM não ser autorizada)

| — | Alto-representante da UE para a política económica/orçamental |
| --- | --- |

—

Alto-representante da UE para a política económica/orçamental

| — | Coordenação obrigatória das políticas económicas (alterando o artigo 5.o do TFUE) |
| --- | --- |

—

Coordenação obrigatória das políticas económicas (alterando o artigo 5.o do TFUE)

| — | Voto por maioria para a política macro e microeconómica em codecisão com o Parlamento (representantes parlamentares da UEM) |
| --- | --- |

—

Voto por maioria para a política macro e microeconómica em codecisão com o Parlamento (representantes parlamentares da UEM)

| — | Transferência de competências, começando pelos setores da indústria e da energia |
| --- | --- |

—

Transferência de competências, começando pelos setores da indústria e da energia

2.a etapa

| 4. | Conselho dos Assuntos Legislativos da UEM |
| --- | --- |

4.

Conselho dos Assuntos Legislativos da UEM

| 5. | Voto dos representantes parlamentares da área do euro sobre questões da competência da UEM |
| --- | --- |

5.

Voto dos representantes parlamentares da área do euro sobre questões da competência da UEM

| 6. | Um executivo (governo) para a UEM (atualmente, Eurogrupo e Comissão) |
| --- | --- |

6.

Um executivo (governo) para a UEM (atualmente, Eurogrupo e Comissão)

| 7. | Reforço dos poderes e das competências da conferência interparlamentar (PE e parlamentos nacionais) |
| --- | --- |

7.

Reforço dos poderes e das competências da conferência interparlamentar (PE e parlamentos nacionais)

Pilar social e dos direitos

| — | Adesão à Convenção Europeia dos Direitos do Homem |
| --- | --- |

—

Adesão à Convenção Europeia dos Direitos do Homem

| — | Formação e ensino |
| --- | --- |

—

Formação e ensino

| — | Diretiva-quadro Serviços de Interesse Geral |
| --- | --- |

—

Diretiva-quadro Serviços de Interesse Geral

| — | Integração do princípio da igualdade entre homens e mulheres |
| --- | --- |

—

Integração do princípio da igualdade entre homens e mulheres

| — | Indicadores de desenvolvimento |
| --- | --- |

—

Indicadores de desenvolvimento

| — | Adesão à Carta Social do Conselho da Europa |
| --- | --- |

—

Adesão à Carta Social do Conselho da Europa

| — | Respeito das normas em matéria de direitos |
| --- | --- |

—

Respeito das normas em matéria de direitos

| — | Cláusula social horizontal (artigo 9.o do TFUE) |
| --- | --- |

—

Cláusula social horizontal (artigo 9.o do TFUE)

Pilar social

| — | Coordenação das políticas sociais |
| --- | --- |

—

Coordenação das políticas sociais

| — | Harmonização dos sistemas de proteção social |
| --- | --- |

—

Harmonização dos sistemas de proteção social

| — | Política de imigração |
| --- | --- |

—

Política de imigração

| — | Direitos de pensão individuais e transnacionais |
| --- | --- |

—

Direitos de pensão individuais e transnacionais

| — | Rendimento mínimo para os cidadãos |
| --- | --- |

—

Rendimento mínimo para os cidadãos

| — | Bens públicos europeus |
| --- | --- |

—

Bens públicos europeus

| — | Apoio ao emprego |
| --- | --- |

—

Apoio ao emprego

| — | Mercado de trabalho, mobilidade, reconhecimento das qualificações |
| --- | --- |

—

Mercado de trabalho, mobilidade, reconhecimento das qualificações

| — | Qualidade dos serviços públicos |
| --- | --- |

—

Qualidade dos serviços públicos

Pilar social

| — | Voto por maioria para as políticas em matéria social, de emprego, educação e saúde |
| --- | --- |

—

Voto por maioria para as políticas em matéria social, de emprego, educação e saúde

| — | Alteração da Carta dos Direitos no atinente aos limites dos direitos de propriedade |
| --- | --- |

—

Alteração da Carta dos Direitos no atinente aos limites dos direitos de propriedade

| — | Transferência de um certo número de domínios da lista das políticas a apoiar para a das competências partilhadas (educação e formação, em particular) |
| --- | --- |

—

Transferência de um certo número de domínios da lista das políticas a apoiar para a das competências partilhadas (educação e formação, em particular)

3.a etapa

| 8. | Reforço dos poderes do PE no respeitante à UEM (legitimidade democrática) e à criação de verdadeiros partidos políticos europeus |
| --- | --- |

8.

| 9. | Câmara dos Estados (UEM) (governos) |
| --- | --- |

9.

| 10. | Separação entre o poder legislativo e o poder executivo |
| --- | --- |

10.

| 11. | Abolição do voto por unanimidade |
| --- | --- |

11.

Pilar político

| — | Parlamentarização da UEM |
| --- | --- |

—

Parlamentarização da UEM

| — | Grande comissão (GC) (representantes parlamentares da área do euro) |
| --- | --- |

—

Grande comissão (GC) (representantes parlamentares da área do euro)

| — | Presidente estável do Eurogrupo |
| --- | --- |

—

Presidente estável do Eurogrupo

| — | Conselho dos Assuntos Legislativos |
| --- | --- |

—

Conselho dos Assuntos Legislativos

| — | Acordos interinstitucionais |
| --- | --- |

—

Acordos interinstitucionais

| — | Implementação da política de vizinhança |
| --- | --- |

—

Implementação da política de vizinhança

| — | Acordos comerciais bilaterais e multilaterais da UE |
| --- | --- |

—

Acordos comerciais bilaterais e multilaterais da UE

Pilar político

| — | Voto dos representantes parlamentares da UEM sobre questões da competência da UEM |
| --- | --- |

—

Voto dos representantes parlamentares da UEM sobre questões da competência da UEM

| — | Reforço da conferência interparlamentar (artigo 13.o do Pacto Orçamental) |
| --- | --- |

—

Reforço da conferência interparlamentar (artigo 13.o do Pacto Orçamental)

| — | Defesa europeia |
| --- | --- |

—

Defesa europeia

| — | Política externa |
| --- | --- |

—

Política externa

| — | Voz única no Conselho de Segurança da ONU |
| --- | --- |

—

Voz única no Conselho de Segurança da ONU

| — | Representação externa da UEM |
| --- | --- |

—

Representação externa da UEM

| — | Procuradoria europeia |
| --- | --- |

—

Procuradoria europeia

| — | Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária |
| --- | --- |

—

Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária

Pilar político

| — | Novo Tratado da UEM |
| --- | --- |

—

Novo Tratado da UEM

| — | Parlamento do euro (deputados dos países da UEM) com uma cooperação reforçada permanente (novo artigo 136.o do TFUE) |
| --- | --- |

—

Parlamento do euro (deputados dos países da UEM) com uma cooperação reforçada permanente (novo artigo 136.o do TFUE)

| — | Reforço do PE (legislação ordinária, direito de iniciativa na ausência de ação da Comissão) |
| --- | --- |

—

Reforço do PE (legislação ordinária, direito de iniciativa na ausência de ação da Comissão)

| — | Câmara dos Estados (governos nacionais +) |
| --- | --- |

—

Câmara dos Estados (governos nacionais +)

| — | Abolição do voto por unanimidade |
| --- | --- |

—

Abolição do voto por unanimidade

| — | Maioria superqualificada, alteração dos Tratados |
| --- | --- |

—

Maioria superqualificada, alteração dos Tratados

| — | Executivo europeu (para a UEM) |
| --- | --- |

—

Executivo europeu (para a UEM)

| — | Partidos políticos e programas eleitorais europeus e listas transnacionais |
| --- | --- |

—

Partidos políticos e programas eleitorais europeus e listas transnacionais

| — | Separação de poderes |
| --- | --- |

—

Separação de poderes

| — | Política externa |
| --- | --- |

—

Política externa

Iniciativas

| — | Conferência da sociedade civil organizada pelo CESE/CR, em cooperação com a Presidência da UE e a Comissão |
| --- | --- |

—

Conferência da sociedade civil organizada pelo CESE/CR, em cooperação com a Presidência da UE e a Comissão

| — | Conferência interparlamentar |
| --- | --- |

—

Conferência interparlamentar

| — | Propostas do PE para atuar sem alteração do Tratado e para uma revisão do Tratado de Lisboa |
| --- | --- |

—

Propostas do PE para atuar sem alteração do Tratado e para uma revisão do Tratado de Lisboa

| — | Convenção constitucional |
| --- | --- |

—

Convenção constitucional

| — | Avaliação da eventual possibilidade de um referendo pan-europeu |
| --- | --- |

—

Avaliação da eventual possibilidade de um referendo pan-europeu

Bruxelas, 27 de maio de 2015.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Henri MALOSSE

---

(1)  «Preparar as próximas medidas para uma melhor governação económica na área do euro» — Nota de análise apresentada por Jean-Claude Juncker em 12 de fevereiro de 2015, p. 1.

1

(2)  Também com base no parecer do CESE sobre o tema «Realizar a União Económica e Monetária — Propostas do Comité Económico e Social Europeu para a próxima legislatura europeia», JO C 451 de 16.12.2014, p. 10.

2

(3)  Idem.

3

---

| 8.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 332/20 |
| --- | --- | --- | --- |

8.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 332/20

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Promover a criatividade, o empreendedorismo e a mobilidade na educação e na formação»

(parecer de iniciativa)

(2015/C 332/03)

| Relatora: | Vladimíra DRBALOVÁ |
| --- | --- |

Relatora:

Vladimíra DRBALOVÁ

Em 16 de outubro de 2014, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre

«Promover a criatividade, o empreendedorismo e a mobilidade na educação e na formação».

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a secção especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, que emitiu parecer em 7 de maio de 2015.

Na 508.a reunião plenária, de 27 e 28 de maio de 2015 (sessão de 27 de maio), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 88 votos a favor, 8 votos contra e 21 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE é favorável a uma iniciativa conjunta da Comissão Europeia e do Trio de Presidências do Conselho Europeu que incida sobre a educação para o empreendedorismo (1) e promova o espírito empreendedor na Europa. |
| --- | --- |

1.1.

O CESE é favorável a uma iniciativa conjunta da Comissão Europeia e do Trio de Presidências do Conselho Europeu que incida sobre a educação para o empreendedorismo (1) e promova o espírito empreendedor na Europa.

| 1.2. | O CESE recomenda que os Estados-Membros retomem o Quadro Estratégico para a Cooperação Europeia no domínio da Educação e da Formação (EF 2020), com base na Agenda de Oslo de 2006, que continua a ser altamente pertinente. |
| --- | --- |

1.2.

O CESE recomenda que os Estados-Membros retomem o Quadro Estratégico para a Cooperação Europeia no domínio da Educação e da Formação (EF 2020), com base na Agenda de Oslo de 2006, que continua a ser altamente pertinente.

| 1.3. | O CESE recomenda que os Estados-Membros desenvolvam as suas próprias estratégias de educação para o empreendedorismo ou integrem o conceito do empreendedorismo nas suas estratégias nacionais de aprendizagem ao longo da vida. |
| --- | --- |

1.3.

O CESE recomenda que os Estados-Membros desenvolvam as suas próprias estratégias de educação para o empreendedorismo ou integrem o conceito do empreendedorismo nas suas estratégias nacionais de aprendizagem ao longo da vida.

| 1.4. | O CESE preconiza o desenvolvimento gradual de competências essenciais, tal como definidas na recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho (2006) (2), com vista a contribuir para melhorar a adaptabilidade, a empregabilidade, a inclusão social e a mobilidade. |
| --- | --- |

1.4.

O CESE preconiza o desenvolvimento gradual de competências essenciais, tal como definidas na recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho (2006) (2), com vista a contribuir para melhorar a adaptabilidade, a empregabilidade, a inclusão social e a mobilidade.

| 1.5. | Estágios, tirocínios e aprendizados de alta qualidade, cursos de aprendizagem dual ou outros sistemas de aprendizagem em contexto de trabalho, programas para empresas em fase de arranque e incubadoras de empresas, assim como atividades de voluntariado e desporto podem facilitar a transição da escola para o mercado de trabalho, incluindo o trabalho por conta própria. |
| --- | --- |

1.5.

Estágios, tirocínios e aprendizados de alta qualidade, cursos de aprendizagem dual ou outros sistemas de aprendizagem em contexto de trabalho, programas para empresas em fase de arranque e incubadoras de empresas, assim como atividades de voluntariado e desporto podem facilitar a transição da escola para o mercado de trabalho, incluindo o trabalho por conta própria.

| 1.6. | Importa melhorar os processos de reconhecimento das competências adquiridas fora da escola e os estudantes, professores e empregadores devem ser envolvidos na conceção dos processos de reconhecimento, devendo ser motivados por eles (3). |
| --- | --- |

1.6.

Importa melhorar os processos de reconhecimento das competências adquiridas fora da escola e os estudantes, professores e empregadores devem ser envolvidos na conceção dos processos de reconhecimento, devendo ser motivados por eles (3).

| 1.7. | Todavia, há que pensar a educação para o empreendedorismo tendo em conta a sociedade em geral, e não apenas o ambiente empresarial. As competências em matéria de empreendedorismo devem ser tidas em conta nos programas escolares em todos os níveis da educação e da formação desde uma fase adequadamente precoce, de maneira a promover o seu desenvolvimento contínuo ao longo de todo o currículo escolar. |
| --- | --- |

1.7.

Todavia, há que pensar a educação para o empreendedorismo tendo em conta a sociedade em geral, e não apenas o ambiente empresarial. As competências em matéria de empreendedorismo devem ser tidas em conta nos programas escolares em todos os níveis da educação e da formação desde uma fase adequadamente precoce, de maneira a promover o seu desenvolvimento contínuo ao longo de todo o currículo escolar.

| 1.8. | O CESE é favorável à proposta da Comissão Europeia dirigida aos Estados-Membros visando desenvolver um quadro de referência de competências para o empreendedorismo no contexto do quadro de competências essenciais. Isto ajudaria a assegurar uma abordagem coordenada entre os diferentes níveis de ensino e permitiria tomar em consideração a aprendizagem não formal e informal. |
| --- | --- |

1.8.

O CESE é favorável à proposta da Comissão Europeia dirigida aos Estados-Membros visando desenvolver um quadro de referência de competências para o empreendedorismo no contexto do quadro de competências essenciais. Isto ajudaria a assegurar uma abordagem coordenada entre os diferentes níveis de ensino e permitiria tomar em consideração a aprendizagem não formal e informal.

| 1.9. | O CESE exorta os Estados-Membros a criarem um programa para professores, formadores e dirigentes educativos centrado no desenvolvimento de competências e atitudes empresariais. Por sua vez, os estabelecimentos de ensino devem proporcionar ambientes de aprendizagem que promovam uma mentalidade empreendedora e estejam abertos à comunidade mais lata em que se inserem. |
| --- | --- |

1.9.

O CESE exorta os Estados-Membros a criarem um programa para professores, formadores e dirigentes educativos centrado no desenvolvimento de competências e atitudes empresariais. Por sua vez, os estabelecimentos de ensino devem proporcionar ambientes de aprendizagem que promovam uma mentalidade empreendedora e estejam abertos à comunidade mais lata em que se inserem.

| 1.10. | O CESE salienta a importância das parcerias entre as diferentes partes interessadas — administrações estatais, escolas, empresas, serviços de emprego e famílias, destacando, em particular, o papel dos parceiros sociais no desenvolvimento de competências profissionais e transversais orientadas para a realidade concreta. |
| --- | --- |

1.10.

O CESE salienta a importância das parcerias entre as diferentes partes interessadas — administrações estatais, escolas, empresas, serviços de emprego e famílias, destacando, em particular, o papel dos parceiros sociais no desenvolvimento de competências profissionais e transversais orientadas para a realidade concreta.

| 1.11. | O CESE insta os Estados-Membros a utilizarem todos os programas e instrumentos de apoio ao empreendedorismo na educação e na formação, à criatividade, à inovação e à mobilidade. O CESE incita a Comissão a prestar aos Estados-Membros o devido apoio e assistência na implementação do programa Erasmus+, velando pelo bom funcionamento de todos os seus instrumentos. |
| --- | --- |

1.11.

O CESE insta os Estados-Membros a utilizarem todos os programas e instrumentos de apoio ao empreendedorismo na educação e na formação, à criatividade, à inovação e à mobilidade. O CESE incita a Comissão a prestar aos Estados-Membros o devido apoio e assistência na implementação do programa Erasmus+, velando pelo bom funcionamento de todos os seus instrumentos.

2.   Quadro político europeu

| 2.1. | Uma das prioridades assinaladas nas conclusões do Conselho Europeu de 26 e 27 de junho de 2014, tal como delineado no respetivo anexo I, «Agenda Estratégica da União Europeia em Tempos de Mudança» (4), consistia em ajudar a desenvolver competências e a explorar talentos e mudanças de vida para todos, promovendo as competências certas para a economia moderna e a aprendizagem ao longo da vida. |
| --- | --- |

2.1.

Uma das prioridades assinaladas nas conclusões do Conselho Europeu de 26 e 27 de junho de 2014, tal como delineado no respetivo anexo I, «Agenda Estratégica da União Europeia em Tempos de Mudança» (4), consistia em ajudar a desenvolver competências e a explorar talentos e mudanças de vida para todos, promovendo as competências certas para a economia moderna e a aprendizagem ao longo da vida.

| 2.2. | A fim de contribuir para a revisão da estratégia «Europa 2020», a Presidência italiana (5) encetou um debate político sobre o futuro papel da educação e da formação nas agendas de crescimento a nível nacional e da UE. A Presidência letã também continua a promover oportunidades digitais e a fomentar a educação para o empreendedorismo, sobretudo a nível regional (6). |
| --- | --- |

2.2.

A fim de contribuir para a revisão da estratégia «Europa 2020», a Presidência italiana (5) encetou um debate político sobre o futuro papel da educação e da formação nas agendas de crescimento a nível nacional e da UE. A Presidência letã também continua a promover oportunidades digitais e a fomentar a educação para o empreendedorismo, sobretudo a nível regional (6).

| 2.3. | Nas suas conclusões de 12 de dezembro de 2014 (7), o Conselho (Educação, Juventude, Cultura e Desporto) salientou que o empreendedorismo e a educação eram prioridades da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. O fomento de um espírito empreendedor pode trazer benefícios consideráveis para os cidadãos nas suas carreiras profissionais e no decurso das suas vidas. |
| --- | --- |

2.3.

Nas suas conclusões de 12 de dezembro de 2014 (7), o Conselho (Educação, Juventude, Cultura e Desporto) salientou que o empreendedorismo e a educação eram prioridades da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. O fomento de um espírito empreendedor pode trazer benefícios consideráveis para os cidadãos nas suas carreiras profissionais e no decurso das suas vidas.

| 3. | Observações gerais |
| --- | --- |

3.

| 3.1. | A ênfase na educação para o empreendedorismo constitui um retorno à Agenda de Oslo da Educação para o Empreendedorismo na Europa
   (8), com o objetivo de reforçar a promoção de um espírito empreendedor na sociedade, e ao Quadro Estratégico para a Cooperação Europeia no domínio da Educação e da Formação (EF 2020)
   (9). |
| --- | --- |

3.1.

A ênfase na educação para o empreendedorismo constitui um retorno à Agenda de Oslo da Educação para o Empreendedorismo na Europa
   (8), com o objetivo de reforçar a promoção de um espírito empreendedor na sociedade, e ao Quadro Estratégico para a Cooperação Europeia no domínio da Educação e da Formação (EF 2020)
   (9).

| 3.2. | A criatividade e a inovação são cruciais para o desenvolvimento das empresas e para a competitividade internacional da Europa. O investimento na educação e na formação para o desenvolvimento de competências é essencial para estimular o crescimento e a competitividade. O primeiro desafio consiste em promover a aquisição por todos os cidadãos de competências transversais essenciais, nomeadamente as competências digitais, «aprender a aprender», o espírito de iniciativa e o empreendedorismo, assim como a sensibilidade cultural (10). |
| --- | --- |

3.2.

A criatividade e a inovação são cruciais para o desenvolvimento das empresas e para a competitividade internacional da Europa. O investimento na educação e na formação para o desenvolvimento de competências é essencial para estimular o crescimento e a competitividade. O primeiro desafio consiste em promover a aquisição por todos os cidadãos de competências transversais essenciais, nomeadamente as competências digitais, «aprender a aprender», o espírito de iniciativa e o empreendedorismo, assim como a sensibilidade cultural (10).

| 3.3. | A conferência do OMT sobre «Apoiar as empresas em fase de arranque para gerar crescimento e emprego» (11) também demonstrou claramente a necessidade de considerar a educação para o empreendedorismo no contexto mais lato da conjuntura social. No entanto, o mundo empresarial deve esforçar-se por favorecer a criação de empresas em fase de arranque, reduzir a burocracia e criar oportunidades de emprego. É possível associar eficazmente os incentivos ao pré-arranque, ao arranque e ao desenvolvimento das empresas a uma série de outras políticas ativas do mercado de trabalho (Active Labour Market Policies — ALMP), cabendo também pensá-los no contexto de um quadro mais vasto de apoio às empresas e ao seu desenvolvimento. |
| --- | --- |

3.3.

A conferência do OMT sobre «Apoiar as empresas em fase de arranque para gerar crescimento e emprego» (11) também demonstrou claramente a necessidade de considerar a educação para o empreendedorismo no contexto mais lato da conjuntura social. No entanto, o mundo empresarial deve esforçar-se por favorecer a criação de empresas em fase de arranque, reduzir a burocracia e criar oportunidades de emprego. É possível associar eficazmente os incentivos ao pré-arranque, ao arranque e ao desenvolvimento das empresas a uma série de outras políticas ativas do mercado de trabalho (Active Labour Market Policies — ALMP), cabendo também pensá-los no contexto de um quadro mais vasto de apoio às empresas e ao seu desenvolvimento.

| 3.4. | A revisão do «Small Business Act» para a Europa (12) representa uma oportunidade única para reforçar as ligações entre as medidas centradas nas PME e a educação para o empreendedorismo, utilizando todos os instrumentos disponíveis, como o programa COSME. Promover a atualização das competências nas PME e todas as formas de inovação é um dos dez princípios orientadores para criar condições de concorrência equitativas para as PME na UE. |
| --- | --- |

3.4.

A revisão do «Small Business Act» para a Europa (12) representa uma oportunidade única para reforçar as ligações entre as medidas centradas nas PME e a educação para o empreendedorismo, utilizando todos os instrumentos disponíveis, como o programa COSME. Promover a atualização das competências nas PME e todas as formas de inovação é um dos dez princípios orientadores para criar condições de concorrência equitativas para as PME na UE.

4.   Competências essenciais

| 4.1. | A integração de aspetos da educação para o empreendedorismo na educação e na formação deve aspirar a dar a todos os formandos, independentemente do género, do contexto socioeconómico ou de necessidades especiais, a possibilidade de desenvolver as aptidões e as competências necessárias para o empreendedorismo. |
| --- | --- |

4.1.

A integração de aspetos da educação para o empreendedorismo na educação e na formação deve aspirar a dar a todos os formandos, independentemente do género, do contexto socioeconómico ou de necessidades especiais, a possibilidade de desenvolver as aptidões e as competências necessárias para o empreendedorismo.

| 4.2. | Para além de competências de base como a leitura, a escrita e a numeracia, o empreendedorismo requer o desenvolvimento gradual de várias competências essenciais, como definidas na Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho de 2006, incluindo espírito de iniciativa, espírito empreendedor e capacidade para transformar ideias em atos. Isto envolve criatividade, inovação e a assunção de riscos, bem como a capacidade de planear e gerir projetos para alcançar objetivos. |
| --- | --- |

4.2.

Para além de competências de base como a leitura, a escrita e a numeracia, o empreendedorismo requer o desenvolvimento gradual de várias competências essenciais, como definidas na Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho de 2006, incluindo espírito de iniciativa, espírito empreendedor e capacidade para transformar ideias em atos. Isto envolve criatividade, inovação e a assunção de riscos, bem como a capacidade de planear e gerir projetos para alcançar objetivos.

| 4.3. | O domínio de línguas estrangeiras é essencial para assegurar que os cidadãos europeus estão aptos a circular, trabalhar e aprender livremente em toda a Europa, pelo que está a adquirir uma importância crescente para os jovens (13). |
| --- | --- |

4.3.

O domínio de línguas estrangeiras é essencial para assegurar que os cidadãos europeus estão aptos a circular, trabalhar e aprender livremente em toda a Europa, pelo que está a adquirir uma importância crescente para os jovens (13).

| 4.4. | O empreendedorismo digital no mercado único digital é crucial para gerar novos postos de trabalho, ideias inovadoras e polos que acelerem o ritmo da inovação. A UE precisa de desenvolver um quadro político que promova as competências no domínio das TIC e incentive os Estados-Membros a aprenderem uns com os outros sobre o modo como podem aumentar a quantidade e a qualidade dos diplomados com qualificações no domínio das TIC, em consonância com as necessidades das empresas. |
| --- | --- |

4.4.

O empreendedorismo digital no mercado único digital é crucial para gerar novos postos de trabalho, ideias inovadoras e polos que acelerem o ritmo da inovação. A UE precisa de desenvolver um quadro político que promova as competências no domínio das TIC e incentive os Estados-Membros a aprenderem uns com os outros sobre o modo como podem aumentar a quantidade e a qualidade dos diplomados com qualificações no domínio das TIC, em consonância com as necessidades das empresas.

| 4.5. | Importa libertar o enorme potencial das mulheres e tirar partido da sua abordagem única de liderança e gestão de empresas. Os Estados-Membros, em estreita cooperação com as partes interessadas pertinentes, devem implementar programas que incidam no desenvolvimento das competências empresariais e empreendedoras, bem como na participação das empresas geridas por mulheres nas cadeias de abastecimento mundiais (14). |
| --- | --- |

4.5.

Importa libertar o enorme potencial das mulheres e tirar partido da sua abordagem única de liderança e gestão de empresas. Os Estados-Membros, em estreita cooperação com as partes interessadas pertinentes, devem implementar programas que incidam no desenvolvimento das competências empresariais e empreendedoras, bem como na participação das empresas geridas por mulheres nas cadeias de abastecimento mundiais (14).

5.   Como promover um «espírito empreendedor»

| 5.1. | As competências no domínio do empreendedorismo são importantes para a vida em geral e para que as pessoas possam controlar melhor o próprio futuro. Devem ser abordadas nos programas escolares em todos os níveis da educação e da formação desde uma fase adequadamente precoce, de maneira a promover o seu desenvolvimento contínuo ao longo de todo o currículo escolar. |
| --- | --- |

5.1.

As competências no domínio do empreendedorismo são importantes para a vida em geral e para que as pessoas possam controlar melhor o próprio futuro. Devem ser abordadas nos programas escolares em todos os níveis da educação e da formação desde uma fase adequadamente precoce, de maneira a promover o seu desenvolvimento contínuo ao longo de todo o currículo escolar.

| 5.2. | Todos os alunos em idade escolar devem ter a oportunidade de participar em programas destinados à obtenção de experiência profissional para os ajudar a desenvolver tais competências. Os instrumentos desenvolvidos para avaliar os progressos e demonstrar a aquisição de competências empresariais devem concentrar-se em melhorar a qualidade das futuras experiências de trabalho. Um bom exemplo neste domínio é um programa de trabalho finlandês — «Yrittäjyyskasvatus» (15) —, que presta formação no campo empresarial nos diferentes níveis da educação. |
| --- | --- |

5.2.

Todos os alunos em idade escolar devem ter a oportunidade de participar em programas destinados à obtenção de experiência profissional para os ajudar a desenvolver tais competências. Os instrumentos desenvolvidos para avaliar os progressos e demonstrar a aquisição de competências empresariais devem concentrar-se em melhorar a qualidade das futuras experiências de trabalho. Um bom exemplo neste domínio é um programa de trabalho finlandês — «Yrittäjyyskasvatus» (15) —, que presta formação no campo empresarial nos diferentes níveis da educação.

| 5.3. | A educação para o empreendedorismo é definida como um conjunto de ensinamentos formalizados que informa, forma e educa todos os interessados em participar no desenvolvimento socioeconómico através de um projeto que promova a sensibilização para empreendedorismo, a criação de empresas ou o desenvolvimento de pequenas empresas (16). |
| --- | --- |

5.3.

A educação para o empreendedorismo é definida como um conjunto de ensinamentos formalizados que informa, forma e educa todos os interessados em participar no desenvolvimento socioeconómico através de um projeto que promova a sensibilização para empreendedorismo, a criação de empresas ou o desenvolvimento de pequenas empresas (16).

| 5.3.1. | Atualmente, a Europa está a apostar em pleno na promoção e no desenvolvimento de sistemas de aprendizagem dual e de outras formas semelhantes de aprendizagem em contexto de trabalho. Os Estados-Membros que introduziram esses sistemas obtêm bons resultados a longo prazo e registam níveis de desemprego juvenil abaixo da média da UE. |
| --- | --- |

5.3.1.

Atualmente, a Europa está a apostar em pleno na promoção e no desenvolvimento de sistemas de aprendizagem dual e de outras formas semelhantes de aprendizagem em contexto de trabalho. Os Estados-Membros que introduziram esses sistemas obtêm bons resultados a longo prazo e registam níveis de desemprego juvenil abaixo da média da UE.

| 5.3.2. | Os estágios são uma importante forma de combater o desemprego e a inadequação das competências, bem como de garantir a transição da escola para o mercado de trabalho. Há que reforçar o apoio à inclusão dos estágios nos programas de estudos (17). |
| --- | --- |

5.3.2.

Os estágios são uma importante forma de combater o desemprego e a inadequação das competências, bem como de garantir a transição da escola para o mercado de trabalho. Há que reforçar o apoio à inclusão dos estágios nos programas de estudos (17).

| 5.3.3. | Os tirocínios destinados a promover o espírito empresarial nos trabalhadores e o empreendedorismo social impulsionado pelos trabalhadores podem ser exemplos bem sucedidos de sistemas de participação dos trabalhadores com o fito de atingir os objetivos económicos e sociais das organizações para que trabalham. |
| --- | --- |

5.3.3.

Os tirocínios destinados a promover o espírito empresarial nos trabalhadores e o empreendedorismo social impulsionado pelos trabalhadores podem ser exemplos bem sucedidos de sistemas de participação dos trabalhadores com o fito de atingir os objetivos económicos e sociais das organizações para que trabalham.

| 5.3.4. | O voluntariado pode constituir uma experiência valiosa para o desenvolvimento de competências. Os principais formadores no plano da educação não formal são as organizações de juventude. Através dos seus programas educativos, contribuem para o desenvolvimento de uma série de competências transversais, como a capacidade para trabalhar em equipa, competências interpessoais, espírito de iniciativa e capacidade de assunção de riscos. Os jovens podem assim aprender com os seus erros num ambiente seguro (ao contrário do que sucede no mundo empresarial real). |
| --- | --- |

5.3.4.

O voluntariado pode constituir uma experiência valiosa para o desenvolvimento de competências. Os principais formadores no plano da educação não formal são as organizações de juventude. Através dos seus programas educativos, contribuem para o desenvolvimento de uma série de competências transversais, como a capacidade para trabalhar em equipa, competências interpessoais, espírito de iniciativa e capacidade de assunção de riscos. Os jovens podem assim aprender com os seus erros num ambiente seguro (ao contrário do que sucede no mundo empresarial real).

| 5.4. | Em 2012, a Comissão Europeia publicou um relatório intitulado «Entrepreneurship Education at School in Europe» (18), consagrado às estratégias nacionais, aos programas de ensino e aos resultados de aprendizagem. A maioria dos países europeus promove atualmente a educação para o empreendedorismo com base num conjunto de abordagens diferentes: 1) estratégias/planos de ação específicos exclusivamente centrados na educação para o empreendedorismo; 2) estratégias educativas ou económicas mais amplas que incorporam objetivos em matéria de educação para o empreendedorismo; 3) iniciativas, isoladas ou múltiplas, relacionadas com a educação para o empreendedorismo. |
| --- | --- |

5.4.

Em 2012, a Comissão Europeia publicou um relatório intitulado «Entrepreneurship Education at School in Europe» (18), consagrado às estratégias nacionais, aos programas de ensino e aos resultados de aprendizagem. A maioria dos países europeus promove atualmente a educação para o empreendedorismo com base num conjunto de abordagens diferentes: 1) estratégias/planos de ação específicos exclusivamente centrados na educação para o empreendedorismo; 2) estratégias educativas ou económicas mais amplas que incorporam objetivos em matéria de educação para o empreendedorismo; 3) iniciativas, isoladas ou múltiplas, relacionadas com a educação para o empreendedorismo.

| 5.5. | Nem todos nascem para um dia virem a ser empresários. O espírito empreendedor só vem alargar o leque de opções disponíveis para que as pessoas possam ser bem sucedidas nas suas carreiras profissionais e no decurso das suas vidas. Importa, todavia, apoiar quem tem talento para o negócio e coragem para transformar o seu espírito empreendedor em ações concretas. |
| --- | --- |

5.5.

Nem todos nascem para um dia virem a ser empresários. O espírito empreendedor só vem alargar o leque de opções disponíveis para que as pessoas possam ser bem sucedidas nas suas carreiras profissionais e no decurso das suas vidas. Importa, todavia, apoiar quem tem talento para o negócio e coragem para transformar o seu espírito empreendedor em ações concretas.

| 5.5.1. | As incubadoras de empresas são centros de inovação e de atividades de empreendedorismo. Estão presentes em numerosas universidades e oferecem um ambiente seguro onde os estudantes podem receber orientação profissional sobre como transformar os seus projetos de negócio em realidade e assumir riscos sem sofrerem consequências negativas nem se deixarem abater por uma cultura de derrotismo. Os estudantes das escolas de gestão que possuem incubadoras podem dispor assim de uma via mais direta para integrarem uma start-up ou criarem a sua própria empresa. |
| --- | --- |

5.5.1.

As incubadoras de empresas são centros de inovação e de atividades de empreendedorismo. Estão presentes em numerosas universidades e oferecem um ambiente seguro onde os estudantes podem receber orientação profissional sobre como transformar os seus projetos de negócio em realidade e assumir riscos sem sofrerem consequências negativas nem se deixarem abater por uma cultura de derrotismo. Os estudantes das escolas de gestão que possuem incubadoras podem dispor assim de uma via mais direta para integrarem uma start-up ou criarem a sua própria empresa.

| 5.5.2. | As competências empresariais também podem ser adquiridas através de programas de desenvolvimento de competências organizados fora dos sistemas de ensino geral. Estes programas poderão incluir atividades de orientação e mentoria realizadas por formadores experientes, empresários e peritos do setor, que não só ajudam a fornecer aos potenciais empresários conhecimentos especializados valiosos, mas também lhes permitem desenvolver redes de contactos com empresas e empresários já estabelecidos. |
| --- | --- |

5.5.2.

As competências empresariais também podem ser adquiridas através de programas de desenvolvimento de competências organizados fora dos sistemas de ensino geral. Estes programas poderão incluir atividades de orientação e mentoria realizadas por formadores experientes, empresários e peritos do setor, que não só ajudam a fornecer aos potenciais empresários conhecimentos especializados valiosos, mas também lhes permitem desenvolver redes de contactos com empresas e empresários já estabelecidos.

| 5.5.3. | A formação em matéria de competências empresariais proporcionada por câmaras de comércio e indústria em toda a Europa demonstra a variedade de formas de ensino e de práticas para apoiar as pessoas no processo de identificação e criação de projetos empresariais, identificando e organizando os recursos necessários e assumindo os riscos que lhes estão associados, sendo de destacar, nomeadamente: Entrepreneurial Skills Pass (Áustria) (19), Startup@Campus (Bélgica) (20), Incuba’ school (França), Long night of Start-ups (Alemanha) (21), New Entrepreneurs Day (Espanha) e Bright and Young (Bélgica) (22). |
| --- | --- |

5.5.3.

A formação em matéria de competências empresariais proporcionada por câmaras de comércio e indústria em toda a Europa demonstra a variedade de formas de ensino e de práticas para apoiar as pessoas no processo de identificação e criação de projetos empresariais, identificando e organizando os recursos necessários e assumindo os riscos que lhes estão associados, sendo de destacar, nomeadamente: Entrepreneurial Skills Pass (Áustria) (19), Startup@Campus (Bélgica) (20), Incuba’ school (França), Long night of Start-ups (Alemanha) (21), New Entrepreneurs Day (Espanha) e Bright and Young (Bélgica) (22).

| 5.6. | As partes interessadas e as organizações da sociedade civil podem desempenhar um papel fundamental contribuindo de forma eficaz para a aplicação e a execução das iniciativas destinadas a promover o empreendedorismo e a fomentar um espírito empreendedor. Refira-se, a título de exemplo, a iniciativa finlandesa Startup Sauna Foundation (23), fundada por empresários finlandeses em cooperação com várias partes interessadas do setor público. |
| --- | --- |

5.6.

As partes interessadas e as organizações da sociedade civil podem desempenhar um papel fundamental contribuindo de forma eficaz para a aplicação e a execução das iniciativas destinadas a promover o empreendedorismo e a fomentar um espírito empreendedor. Refira-se, a título de exemplo, a iniciativa finlandesa Startup Sauna Foundation (23), fundada por empresários finlandeses em cooperação com várias partes interessadas do setor público.

6.   Como reconhecer as competências empresariais e torná-las mais transparentes

| 6.1. | O reconhecimento e a transparência das competências e qualificações continuam a suscitar problemas que dificultam o desenvolvimento da combinação adequada das mesmas e a mobilidade necessária para melhorar a correspondência entre a oferta e a procura de competências na ótica de estimular a competitividade e a prosperidade. |
| --- | --- |

6.1.

O reconhecimento e a transparência das competências e qualificações continuam a suscitar problemas que dificultam o desenvolvimento da combinação adequada das mesmas e a mobilidade necessária para melhorar a correspondência entre a oferta e a procura de competências na ótica de estimular a competitividade e a prosperidade.

| 6.2. | A nível europeu criou-se uma série de instrumentos com o objetivo de facilitar a cooperação através da transparência e do reconhecimento das competências e aptidões adquiridas através do ensino e formação profissionais (EFP) e do ensino superior em toda a UE (24). |
| --- | --- |

6.2.

A nível europeu criou-se uma série de instrumentos com o objetivo de facilitar a cooperação através da transparência e do reconhecimento das competências e aptidões adquiridas através do ensino e formação profissionais (EFP) e do ensino superior em toda a UE (24).

| 6.3. | Para além destes instrumentos, há uma série de iniciativas destinadas a resolver o problema da inadequação das competências, nomeadamente, a Classificação Europeia das Competências/Aptidões, Qualificações e Profissões (ESCO) e o Panorama de Competências na UE. A fim de promover a mobilidade, há também o quadro Europass, que engloba o Europass-CV, o passaporte europeu das competências e a recente revisão da Diretiva Qualificações Profissionais (25). |
| --- | --- |

6.3.

Para além destes instrumentos, há uma série de iniciativas destinadas a resolver o problema da inadequação das competências, nomeadamente, a Classificação Europeia das Competências/Aptidões, Qualificações e Profissões (ESCO) e o Panorama de Competências na UE. A fim de promover a mobilidade, há também o quadro Europass, que engloba o Europass-CV, o passaporte europeu das competências e a recente revisão da Diretiva Qualificações Profissionais (25).

| 6.4. | Uma maior coerência entre o Quadro Europeu de Qualificações (QEQ), os sistemas europeus de transferência de créditos da União Europeia (ECTS e ECVET) e a classificação europeia multilingue das competências/aptidões, qualificações e profissões (ESCO) contribuiria para assegurar o reconhecimento das qualificações, a validação da aprendizagem não formal e informal e o fornecimento de orientação ao longo da vida. Este processo deve ser abrangente e concomitante com uma avaliação dos diferentes instrumentos em causa para garantir a sua eficácia. |
| --- | --- |

6.4.

Uma maior coerência entre o Quadro Europeu de Qualificações (QEQ), os sistemas europeus de transferência de créditos da União Europeia (ECTS e ECVET) e a classificação europeia multilingue das competências/aptidões, qualificações e profissões (ESCO) contribuiria para assegurar o reconhecimento das qualificações, a validação da aprendizagem não formal e informal e o fornecimento de orientação ao longo da vida. Este processo deve ser abrangente e concomitante com uma avaliação dos diferentes instrumentos em causa para garantir a sua eficácia.

| 6.5. | A comunicação sobre «Repensar a educação» (26) também assinala a necessidade de reconhecer, avaliar e validar as competências obtidas fora da esfera escolar, compondo assim um perfil de competências para os potenciais empregadores. O reconhecimento destas competências é importante para quem recruta, muito embora a sua avaliação e validação não deva ficar exclusivamente a cargo do empregador. |
| --- | --- |

6.5.

A comunicação sobre «Repensar a educação» (26) também assinala a necessidade de reconhecer, avaliar e validar as competências obtidas fora da esfera escolar, compondo assim um perfil de competências para os potenciais empregadores. O reconhecimento destas competências é importante para quem recruta, muito embora a sua avaliação e validação não deva ficar exclusivamente a cargo do empregador.

| 6.6. | Além disso, as políticas e os quadros de apoio à transferibilidade das qualificações estão geralmente relacionados com a legislação europeia em vigor, tratando-se em muitos casos de iniciativas nacionais para a validação de habilitações anteriores a nível dos Estados-Membros. Conviria nortear uma revisão sistemática e o acompanhamento dessas iniciativas nacionais para a identificação de boas práticas e a promoção da aprendizagem mútua e de princípios comuns (27). |
| --- | --- |

6.6.

Além disso, as políticas e os quadros de apoio à transferibilidade das qualificações estão geralmente relacionados com a legislação europeia em vigor, tratando-se em muitos casos de iniciativas nacionais para a validação de habilitações anteriores a nível dos Estados-Membros. Conviria nortear uma revisão sistemática e o acompanhamento dessas iniciativas nacionais para a identificação de boas práticas e a promoção da aprendizagem mútua e de princípios comuns (27).

| 6.7. | O CESE apoia a proposta da Comissão de desenvolver um quadro de referência de competências para o empreendedorismo no contexto do quadro de competências essenciais, subdividindo as competências de acordo com as suas partes constitutivas, com base nos indicadores e níveis dos resultados da aprendizagem do Quadro Europeu de Qualificações (QEQ). Tal ajudará a assegurar uma abordagem coordenada entre os diferentes níveis da educação e o processo de reconhecimento da aprendizagem não formal e informal. |
| --- | --- |

6.7.

O CESE apoia a proposta da Comissão de desenvolver um quadro de referência de competências para o empreendedorismo no contexto do quadro de competências essenciais, subdividindo as competências de acordo com as suas partes constitutivas, com base nos indicadores e níveis dos resultados da aprendizagem do Quadro Europeu de Qualificações (QEQ). Tal ajudará a assegurar uma abordagem coordenada entre os diferentes níveis da educação e o processo de reconhecimento da aprendizagem não formal e informal.

6.8.   O CESE congratula-se com duas iniciativas de colaboração entre a Comissão Europeia e a OCDE, nomeadamente:

| 1) | o projeto Entrepreneurship360
   (28), que visa reforçar o empreendedorismo nos estabelecimentos de ensino e de formação técnico-profissional e constitui um instrumento de autoavaliação disponível gratuitamente, que prestará apoio a instituições e professores, ajudando-os a levar avante as suas estratégias e práticas para promover o empreendedorismo; |
| --- | --- |

1)

o projeto Entrepreneurship360
   (28), que visa reforçar o empreendedorismo nos estabelecimentos de ensino e de formação técnico-profissional e constitui um instrumento de autoavaliação disponível gratuitamente, que prestará apoio a instituições e professores, ajudando-os a levar avante as suas estratégias e práticas para promover o empreendedorismo;

| 2) | a ferramenta em linha HEInnovate, que visa auxiliar as instituições de ensino superior a promover um espírito mais empreendedor e inovador num contexto internacional (29). |
| --- | --- |

2)

a ferramenta em linha HEInnovate, que visa auxiliar as instituições de ensino superior a promover um espírito mais empreendedor e inovador num contexto internacional (29).

7.   Papel dos professores, formadores e dirigentes educativos

| 7.1. | Os professores e os educadores desempenham um papel crucial na promoção da aprendizagem e na multiplicação de ideias. A integração de novos processos educativos e de novas tecnologias de ensino na sala de aula não é tarefa fácil, requerendo professores qualificados para serem pioneiros neste processo (30). Cabe-lhes promover abordagens alternativas e não formais de aprendizagem e adotar uma atitude atenta à dimensão individual. |
| --- | --- |

7.1.

Os professores e os educadores desempenham um papel crucial na promoção da aprendizagem e na multiplicação de ideias. A integração de novos processos educativos e de novas tecnologias de ensino na sala de aula não é tarefa fácil, requerendo professores qualificados para serem pioneiros neste processo (30). Cabe-lhes promover abordagens alternativas e não formais de aprendizagem e adotar uma atitude atenta à dimensão individual.

| 7.1.1. | A qualidade dos docentes e dos mentores é essencial para assegurar o sucesso e a eficácia dos programas de formação empresarial. A este respeito, os potenciais empresários em início de atividade dão particular valor à experiência e aos conhecimentos especializados de professores experientes e de empresários há mais tempo instalados que possam, por exemplo, partilhar as suas experiências (31). |
| --- | --- |

7.1.1.

A qualidade dos docentes e dos mentores é essencial para assegurar o sucesso e a eficácia dos programas de formação empresarial. A este respeito, os potenciais empresários em início de atividade dão particular valor à experiência e aos conhecimentos especializados de professores experientes e de empresários há mais tempo instalados que possam, por exemplo, partilhar as suas experiências (31).

| 7.1.2. | Um exemplo da eficácia dos programas de formação empresarial é o programa organizado pela Fundação Nacional Irlandesa para o Ensino do Empreendedorismo (32), que oferece cursos intensivos de formação de formadores para dotar os docentes do ensino secundário e os animadores juvenis das competências e dos recursos necessários para formarem eficazmente os jovens em matéria de empreendedorismo. Os participantes que concluem com êxito o programa obtêm um diploma de formadores neste domínio (Certified Entrepreneurship Trainers). |
| --- | --- |

7.1.2.

Um exemplo da eficácia dos programas de formação empresarial é o programa organizado pela Fundação Nacional Irlandesa para o Ensino do Empreendedorismo (32), que oferece cursos intensivos de formação de formadores para dotar os docentes do ensino secundário e os animadores juvenis das competências e dos recursos necessários para formarem eficazmente os jovens em matéria de empreendedorismo. Os participantes que concluem com êxito o programa obtêm um diploma de formadores neste domínio (Certified Entrepreneurship Trainers).

| 7.1.3. | Um outro exemplo é o programa de ação «Empreendedorismo e educação» dos Países Baixos (33), que visa fomentar nos estudantes um espírito empresarial e uma atitude empreendedora integrando as competências e conhecimentos empresariais no sistema de ensino neerlandês. O programa divide-se em várias vertentes destinadas a oferecer uma vasta gama de atividades para desenvolver as competências empresariais dos estudantes ao longo das várias fases do percurso educativo, bem como para proporcionar à classe docente cursos de formação em matéria de educação para o empreendedorismo. |
| --- | --- |

7.1.3.

Um outro exemplo é o programa de ação «Empreendedorismo e educação» dos Países Baixos (33), que visa fomentar nos estudantes um espírito empresarial e uma atitude empreendedora integrando as competências e conhecimentos empresariais no sistema de ensino neerlandês. O programa divide-se em várias vertentes destinadas a oferecer uma vasta gama de atividades para desenvolver as competências empresariais dos estudantes ao longo das várias fases do percurso educativo, bem como para proporcionar à classe docente cursos de formação em matéria de educação para o empreendedorismo.

| 7.2. | Os professores, os formadores e os dirigentes educativos devem procurar desenvolver a sua própria criatividade e espírito de inovação. As escolas, por seu turno, devem proporcionar ambientes de aprendizagem que promovam um espírito empreendedor e estejam abertos à comunidade mais lata em que se inserem. |
| --- | --- |

7.2.

Os professores, os formadores e os dirigentes educativos devem procurar desenvolver a sua própria criatividade e espírito de inovação. As escolas, por seu turno, devem proporcionar ambientes de aprendizagem que promovam um espírito empreendedor e estejam abertos à comunidade mais lata em que se inserem.

| 7.3. | Em junho de 2013, a Comissão publicou um guia para educadores (34), em que definia uma lista de princípios básicos para professores na área do empreendedorismo, incluindo a avaliação qualitativa dos resultados da aprendizagem, a aprendizagem interdisciplinar, a preformação e a formação contínua dos professores, a mentoria, a inovação em matéria de pedagogia empresarial, para além de apresentar um conjunto de mensagens-chave com base em exemplos práticos. |
| --- | --- |

7.3.

Em junho de 2013, a Comissão publicou um guia para educadores (34), em que definia uma lista de princípios básicos para professores na área do empreendedorismo, incluindo a avaliação qualitativa dos resultados da aprendizagem, a aprendizagem interdisciplinar, a preformação e a formação contínua dos professores, a mentoria, a inovação em matéria de pedagogia empresarial, para além de apresentar um conjunto de mensagens-chave com base em exemplos práticos.

| 7.3.1. | As instituições de formação de professores na área do empreendedorismo devem definir um projeto pedagógico claro que capacite o corpo docente para ensinar visando o mercado de trabalho. A educação para o empreendedorismo deve ser transversalmente integrada em todo o currículo, enquanto abordagem horizontal. |
| --- | --- |

7.3.1.

As instituições de formação de professores na área do empreendedorismo devem definir um projeto pedagógico claro que capacite o corpo docente para ensinar visando o mercado de trabalho. A educação para o empreendedorismo deve ser transversalmente integrada em todo o currículo, enquanto abordagem horizontal.

| 7.3.2. | Os programas de formação de professores na área do empreendedorismo devem motivar os formandos a desenvolverem os seus próprios conhecimentos, competências e atitudes neste domínio. |
| --- | --- |

7.3.2.

Os programas de formação de professores na área do empreendedorismo devem motivar os formandos a desenvolverem os seus próprios conhecimentos, competências e atitudes neste domínio.

| 7.3.3. | Importa apoiar o desenvolvimento de ferramentas digitais e em linha, livres e gratuitas, para o ensino de competências empresariais e a exploração de formas de cooperação com a comunidade de utilizadores de software de fonte aberta (open source), visando promover ferramentas comerciais gratuitas e formação sobre a sua utilização. |
| --- | --- |

7.3.3.

Importa apoiar o desenvolvimento de ferramentas digitais e em linha, livres e gratuitas, para o ensino de competências empresariais e a exploração de formas de cooperação com a comunidade de utilizadores de software de fonte aberta (open source), visando promover ferramentas comerciais gratuitas e formação sobre a sua utilização.

| 7.3.4. | A mobilidade dos educadores em toda a Europa é importante, em particular ao nível do ensino superior, através do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida da UE e/ou de outros instrumentos expressamente concebidos para o efeito. Há que reforçar a mobilidade e o intercâmbio de experiências na Europa, não só entre universidades mas também entre o mundo académico e, quando pertinente, o mundo empresarial. São necessários programas que prevejam estadias para educadores noutras instituições e/ou no setor privado, proporcionando-lhes experiências reais de participação, aprendizagem e desenvolvimento neste domínio. |
| --- | --- |

7.3.4.

A mobilidade dos educadores em toda a Europa é importante, em particular ao nível do ensino superior, através do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida da UE e/ou de outros instrumentos expressamente concebidos para o efeito. Há que reforçar a mobilidade e o intercâmbio de experiências na Europa, não só entre universidades mas também entre o mundo académico e, quando pertinente, o mundo empresarial. São necessários programas que prevejam estadias para educadores noutras instituições e/ou no setor privado, proporcionando-lhes experiências reais de participação, aprendizagem e desenvolvimento neste domínio.

8.   Princípio da parceria

| 8.1. | As empresas devem ser consultadas a respeito da elaboração de atividades de educação para o empreendedorismo, a fim de assegurar que os diplomados dispõem das competências necessárias para serem bem sucedidos. As empresas devem ser convidadas a participar mais ativamente na formação dos trabalhadores e gestores nos domínios do empreendedorismo, cooperação e participação na gestão das suas organizações. Compete-lhes também formar os seus trabalhadores na aquisição de competências necessárias e de novos conhecimentos, bem como na tomada de decisões, oferecendo condições de trabalho que lhes permitam aceder a tais programas de formação. Convém ainda que colaborem com a comunidade educativa, de modo que os jovens possam aprender acerca do mercado de trabalho e posicionar-se nele. |
| --- | --- |

8.1.

As empresas devem ser consultadas a respeito da elaboração de atividades de educação para o empreendedorismo, a fim de assegurar que os diplomados dispõem das competências necessárias para serem bem sucedidos. As empresas devem ser convidadas a participar mais ativamente na formação dos trabalhadores e gestores nos domínios do empreendedorismo, cooperação e participação na gestão das suas organizações. Compete-lhes também formar os seus trabalhadores na aquisição de competências necessárias e de novos conhecimentos, bem como na tomada de decisões, oferecendo condições de trabalho que lhes permitam aceder a tais programas de formação. Convém ainda que colaborem com a comunidade educativa, de modo que os jovens possam aprender acerca do mercado de trabalho e posicionar-se nele.

| 8.2. | A ligação entre os sindicatos e os jovens na área da formação é particularmente importante. Os sindicatos podem desempenhar um papel na formação dos jovens em ambientes profissionais à margem das escolas e dos estabelecimentos de ensino. Os trabalhadores mais experientes e profissionais podem trabalhar com jovens trabalhadores, estagiários e voluntários como mentores e tutores ou assumir o papel de professores em estabelecimentos específicos de aprendizagem. Esta ligação às empresas é importante para dar a conhecer aos jovens o processo do mercado de trabalho e as relações laborais. Os sindicatos de professores são um recurso crucial para o desenvolvimento de políticas eficazes no domínio da educação e da formação, mas a interação com as empresas é vital. |
| --- | --- |

8.2.

A ligação entre os sindicatos e os jovens na área da formação é particularmente importante. Os sindicatos podem desempenhar um papel na formação dos jovens em ambientes profissionais à margem das escolas e dos estabelecimentos de ensino. Os trabalhadores mais experientes e profissionais podem trabalhar com jovens trabalhadores, estagiários e voluntários como mentores e tutores ou assumir o papel de professores em estabelecimentos específicos de aprendizagem. Esta ligação às empresas é importante para dar a conhecer aos jovens o processo do mercado de trabalho e as relações laborais. Os sindicatos de professores são um recurso crucial para o desenvolvimento de políticas eficazes no domínio da educação e da formação, mas a interação com as empresas é vital.

| 8.3. | Acima de tudo, no contexto da parceria social, as organizações de empregadores e trabalhadores têm de participar na conceção de estratégias nacionais de aprendizagem ao longo da vida e de planos de ação para implementar as Garantias para a Juventude. O CESE apoia o quadro de ação sobre o emprego dos jovens (35), desenvolvido pelos parceiros sociais europeus. |
| --- | --- |

8.3.

Acima de tudo, no contexto da parceria social, as organizações de empregadores e trabalhadores têm de participar na conceção de estratégias nacionais de aprendizagem ao longo da vida e de planos de ação para implementar as Garantias para a Juventude. O CESE apoia o quadro de ação sobre o emprego dos jovens (35), desenvolvido pelos parceiros sociais europeus.

| 8.4. | É essencial garantir a participação de organizações da sociedade civil, permitindo-lhes assim (sobretudo as organizações que se ocupam das mulheres, dos jovens, das famílias, das pessoas com deficiência, dos migrantes, das minorias e de outros grupos) concentrar-se mais nas necessidades e prioridades de grupos específicos de cidadãos no sistema de educação e no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

8.4.

É essencial garantir a participação de organizações da sociedade civil, permitindo-lhes assim (sobretudo as organizações que se ocupam das mulheres, dos jovens, das famílias, das pessoas com deficiência, dos migrantes, das minorias e de outros grupos) concentrar-se mais nas necessidades e prioridades de grupos específicos de cidadãos no sistema de educação e no mercado de trabalho.

| 8.5. | Como já assinalado num parecer do Comité (36), a família continua a desempenhar um papel importante. |
| --- | --- |

8.5.

Como já assinalado num parecer do Comité (36), a família continua a desempenhar um papel importante.

9.   Utilização eficaz dos novos programas e dos programas já existentes

| 9.1. | O Erasmus+
   (37), um novo programa da Comissão para a educação, a formação, a juventude e o desporto para 2014-2020, tem por objetivo reforçar as competências e a empregabilidade, bem como modernizar a educação, a formação e o trabalho dos jovens. Com a duração de sete anos, disporá de um orçamento de 14,7 mil milhões de euros, o que representa um aumento de 40 % em relação aos níveis de despesa atuais, refletindo o empenho da UE em investir nestes domínios. O programa Erasmus+ permitirá a mais de quatro milhões de europeus estudar, adquirir experiência de trabalho e fazer voluntariado no estrangeiro. Trata-se de um importante passo em frente com grande potencial em termos de apoio à educação para o empreendedorismo, por exemplo, incentivando a integração da cooperação entre os setores educativo e empresarial nas Alianças de Conhecimento no caso do ensino superior e, no caso do ensino e formação profissionais, nas Alianças de Competências Setoriais. |
| --- | --- |

9.1.

O Erasmus+
   (37), um novo programa da Comissão para a educação, a formação, a juventude e o desporto para 2014-2020, tem por objetivo reforçar as competências e a empregabilidade, bem como modernizar a educação, a formação e o trabalho dos jovens. Com a duração de sete anos, disporá de um orçamento de 14,7 mil milhões de euros, o que representa um aumento de 40 % em relação aos níveis de despesa atuais, refletindo o empenho da UE em investir nestes domínios. O programa Erasmus+ permitirá a mais de quatro milhões de europeus estudar, adquirir experiência de trabalho e fazer voluntariado no estrangeiro. Trata-se de um importante passo em frente com grande potencial em termos de apoio à educação para o empreendedorismo, por exemplo, incentivando a integração da cooperação entre os setores educativo e empresarial nas Alianças de Conhecimento no caso do ensino superior e, no caso do ensino e formação profissionais, nas Alianças de Competências Setoriais.

| 9.2. | Há outros programas e instrumentos de apoio à educação para o empreendedorismo na UE, nomeadamente: FSE
   (38)
  , ESCO (Classificação Europeia das Competências/Aptidões, Qualificações e Profissões)
   (39)
  , COSME
   (40)
  , Horizonte 2020
   (41)
  , Iniciativa para o Emprego dos Jovens
   (42)
  e Programa Europa Criativa
   (43). |
| --- | --- |

9.2.

Há outros programas e instrumentos de apoio à educação para o empreendedorismo na UE, nomeadamente: FSE
   (38)
  , ESCO (Classificação Europeia das Competências/Aptidões, Qualificações e Profissões)
   (39)
  , COSME
   (40)
  , Horizonte 2020
   (41)
  , Iniciativa para o Emprego dos Jovens
   (42)
  e Programa Europa Criativa
   (43).

Bruxelas, 27 de maio de 2015.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Henri MALOSSE

---

(1)  A definição consta do ponto 5.3.

1

(2)  Recomendação de 18 de dezembro de 2006 (JO L 394 de 30.12.2006, p. 10).

2

(3)  JO C 214 de 8.7.2014, p. 31.

3

(4)  EUCO 79/14, p. 15.

4

(5)  Programa da Presidência italiana: «Europe — A fresh start» (Europa, um novo início), p. 72.

5

(6)  Conferência da Presidência letã, Riga, 11 e 12 de fevereiro de 2015, «Entrepreneurship in regions to strengthen the European Union’s competitiveness» (O empreendedorismo nas regiões para reforçar a competitividade da União Europeia).

6

(7)  Conclusões do Conselho sobre o empreendedorismo na educação e formação, de 12 de dezembro de 2014 (JO C 17 de 20.1.2015, p. 2).

7

(8)  Agenda de Oslo da Educação para o Empreendedorismo na Europa, 2006. http://ec.europa.eu/enterprise/policies/sme/promoting-entrepreneurship/education-training-entrepreneurship/policy-framework/2006-conference/index_en.htm

8

(9)  Conclusões do Conselho, de 12 de maio de 2009, sobre um quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020) (JO C 119 de 28.5.2009, p. 2).

9

(10)  De acordo com o objetivo estratégico 4 (ET 2020): incentivar a criatividade e a inovação, incluindo o espírito empreendedor, a todos os níveis da educação e da formação, nas conclusões do Conselho de 12 de maio de 2009.

10

(11)  35.a reunião do Observatório do Mercado de Trabalho do CESE, 13 de novembro de 2014.

11

(12)  COM(2008) 394.

12

(13)  Quadro estratégico da Comissão Europeia: 1) objetivo de Barcelona, aprovado em 2002 pelos chefes de Estado e de Governo, e 2) Estado e governo. A comunicação da Comissão «Multilinguismo: uma mais-valia para a Europa e um compromisso comum, de 2008», delineia as atividades da Comissão nesta matéria.

13

(14)  Relatório de investigação 2013: «Entrepreneurs: What can we learn from them?» (Empresários: O que podemos aprender com eles?), Parte 2/3 — «Inspiring female entrepreneurs» (Mulheres empresárias inspiradoras). CIPD (Chartered Institute of Personnel and Development).

14

(15)  Ministério da Educação finlandês (2009), «Orientações da educação para o empreendedorismo», Helsínquia.

15

Ministério finlandês do Emprego e Economia (2012), «O empreendedorismo em balanço 2012».

(16)  Ver a definição da UNESCO e do UNEVOC.

16

(17)  JO C 214 de 8.7.2014, p. 36.

17

(18)  Eurydice, abril de 2012, Entrepreneurship education at school in Europe (A educação para o empreendedorismo nas escolas na Europa).

18

(19)  Entrepreneurial Skills Pass (Áustria).

19

(20)  Startup@Cambus (Bélgica).

20

(21)  Long night of Start-ups (Alemanha).

21

(22)  Bright and Young (Belgium)

22

(23)  Teknologiateollisuus (2012), Uusi Startup-säätiö vauhdittamaan suomalaisia kasvuyrityksiä (Helsinki).

23

(24)  Um dos principais instrumentos é o Quadro Europeu de Qualificações (QEQ), que engloba todos os tipos e níveis de qualificações. Os instrumentos de EFP incluem o Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET) e o Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade (EQAVET). Os instrumentos do ensino superior incluem as Normas e Orientações Europeias para a Garantia da Qualidade no Ensino Superior e o Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos (ECTS).

24

(25)  Diretiva UE 2013/55.

25

(26)  COM(2012) 669 final.

26

(27)  Com base no relatório Eurofound, a publicar em 2015, intitulado «Youth Entrepreneurship in Europe» [O empreendedorismo juvenil na Europa], EF 1507.

27

(28)  The OECD Entrepreneurship360 project.

28

(29)  HEInnovate.

29

(30)  JO C 214 de 8.7.2014, p. 31.

30

(31)  Com base no relatório Eurofound, a publicar em 2015, intitulado «Youth Entrepreneurship in Europe» (O empreendedorismo juvenil na Europa), EF 1507.

31

(32)  Programa NFTE.

32

(33)  Programas: Voortgangsrapportage Programma onderwijs en ondernemerschap e Landbouw en Innovatie, Brief Onderwijs en Ondernemerschap.

33

(34)  «Entrepreneurship education — A guide for Educators» (Educação para o empreendedorismo — Um guia para educadores), guia elaborado pela consultora ICF GHK para a DG Empresas e Indústria da Comissão Europeia.

34

(35)  Framework of Action on Youth Employment.

35

(36)  JO C 68 de 6.3.2012, p. 01.

36

(37)  Erasmus+, JO L 347 de 20.12.2013, p. 50.

37

(38)  FSE.

38

(39)  ESCO.

39

(40)  http://ec.europa.eu/cip/cosme/index_en.htm.

40

(41)  http://ec.europa.eu/research/horizon2020/index_en.cfm?pg=home&video=none.

41

(42)  COM(2013) 144 final.

42

(43)  Programa «Europa criativa».

43

---

| 8.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 332/28 |
| --- | --- | --- | --- |

8.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 332/28

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Uma política industrial europeia para o setor alimentar e das bebidas»

(2015/C 332/04)

| Relator: | Ludvík JÍROVEC |
| --- | --- |
| Correlator: | Edwin CALLEJA |

Relator:

Ludvík JÍROVEC

Correlator:

Edwin CALLEJA

Em 10 de julho de 2014, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre o

Setor alimentar e das bebidas.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Comissão Consultiva das Mutações Industriais, que emitiu parecer em 4 de maio de 2015.

Na 508.a reunião plenária, de 27 e 28 de maio de 2015 (sessão de 27 de maio), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 151 votos a favor, 1 voto contra e 5 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

1.1.   Conclusões

1.1.1.   Tendências

Entre o momento atual e 2050, as principais tendências demográficas incluirão o crescimento e o envelhecimento da população, a urbanização e o aumento das desigualdades. «Até 2050, a população mundial atingirá os 9,1 mil milhões, um aumento de 34 % em relação aos dias de hoje, que ocorrerá na sua quase totalidade em países em desenvolvimento. A urbanização prosseguirá a um ritmo acelerado e cerca de 70 % da população mundial será urbana (em comparação com os atuais 49 %). Mas para dar resposta ao consequente aumento da procura, a produção alimentar (não incluindo os alimentos utilizados para os biocombustíveis) tem de aumentar 70 %» (1).

1.1.2.   O papel da indústria alimentar e das bebidas

A indústria alimentar e das bebidas europeia terá de desenvolver a sua estratégia de desenvolvimento num ambiente de crescimento económico modesto, menos recursos naturais, preços da energia e das matérias-primas estruturalmente elevados e dificuldade de acesso a capital. A inovação estará no centro da sua competitividade.

Neste contexto, o setor tem de ser orientado para enfrentar os desafios que se avizinham. O presente parecer do CESE centra-se nos principais domínios políticos que necessitam de ser abordados de modo a criar um ambiente mais favorável às empresas. Estes devem permitir à indústria alimentar e das bebidas alcançar um crescimento sustentável, inovar e criar emprego, continuando, ao mesmo tempo, a garantir aos consumidores alimentos seguros, nutritivos, de elevada qualidade e a preços acessíveis.

1.1.3.   Apelo a uma política industrial específica para o setor alimentar e das bebidas europeu

O CESE apoia fortemente uma política industrial específica para o setor alimentar e das bebidas europeu, adaptada às suas necessidades particulares. Acredita que este objetivo pode ser alcançado através da renovação do mandato do Fórum de Alto Nível sobre a Melhoria do Funcionamento da Cadeia de Abastecimento Alimentar para o período 2015-2019, cujo mandato terminou em 31 de dezembro de 2014.

1.2.   Recomendações

O CESE chama a atenção da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu, do Conselho e dos Estados-Membros para os domínios prioritários, a seguir enumerados, para que o setor alimentar e das bebidas continue a progredir. Chama também a atenção das empresas que operam neste setor para as iniciativas e medidas necessárias da sua parte.

1.2.1.   Progressos na realização do mercado interno

A Comissão e os Estados-Membros devem trabalhar no sentido da realização de um mercado único que garanta a livre circulação de produtos alimentares e bebidas. Esta é uma condição essencial para melhorar o desempenho competitivo das empresas do setor alimentar e das bebidas na UE, o que não implica obrigatoriamente a adoção de legislação adicional, mas a execução de medidas que permitam uma melhor aplicação das regras vigentes.

A Comissão deverá identificar e acompanhar os progressos no que respeita a:

| — | programa REFIT em curso, liderado pela Comissão. Este deve contribuir para a realização do mercado único dos produtos alimentares, sem perder de vista as normas existentes em matéria de condições de emprego dos trabalhadores; |
| --- | --- |

—

programa REFIT em curso, liderado pela Comissão. Este deve contribuir para a realização do mercado único dos produtos alimentares, sem perder de vista as normas existentes em matéria de condições de emprego dos trabalhadores;

| — | a recente reforma da PAC, que deve ser aplicada sem criar distorções da concorrência entre os Estados-Membros e de uma forma que estimule a produção sustentável; |
| --- | --- |

—

a recente reforma da PAC, que deve ser aplicada sem criar distorções da concorrência entre os Estados-Membros e de uma forma que estimule a produção sustentável;

| — | o compromisso da UE em defesa dos aprendizados. Tal implica o pleno apoio dos Estados-Membros na sua aplicação. |
| --- | --- |

—

o compromisso da UE em defesa dos aprendizados. Tal implica o pleno apoio dos Estados-Membros na sua aplicação.

1.2.2.   Facilitação do comércio internacional de alimentos e bebidas

Em consonância com o seu parecer de 4 de janeiro de 2010 sobre «Comércio e segurança alimentar» (2), o CESE recorda que a segurança alimentar deve permanecer um objetivo fundamental em todas as negociações de comércio global em curso.

As estratégias de negociação da UE a nível internacional devem procurar eliminar os direitos aduaneiros para as exportações da UE e facilitar o comércio através da aplicação de normas internacionalmente reconhecidas nos países com maior potencial de expansão comercial. A Comissão deverá:

| — | procurar uma conclusão favorável para os importantes acordos comerciais da UE ainda pendentes (nomeadamente com os parceiros dos EUA, Japão e sul da Ásia), uma vez que estes podem trazer grandes vantagens aos produtores de alimentos e bebidas da UE; |
| --- | --- |

—

procurar uma conclusão favorável para os importantes acordos comerciais da UE ainda pendentes (nomeadamente com os parceiros dos EUA, Japão e sul da Ásia), uma vez que estes podem trazer grandes vantagens aos produtores de alimentos e bebidas da UE;

| — | acompanhar a aplicação de acordos de comércio em vigor; |
| --- | --- |

—

acompanhar a aplicação de acordos de comércio em vigor;

| — | procurar uma melhor coordenação entre acordos bilaterais e multilaterais; |
| --- | --- |

—

procurar uma melhor coordenação entre acordos bilaterais e multilaterais;

| — | garantir a reciprocidade de tratamento, tanto na redução das barreiras pautais como na eliminação das barreiras não pautais (BNP) e garantir que as normas da UE em vigor em matéria de proteção do consumidor, do ambiente e da saúde são mantidas. |
| --- | --- |

—

garantir a reciprocidade de tratamento, tanto na redução das barreiras pautais como na eliminação das barreiras não pautais (BNP) e garantir que as normas da UE em vigor em matéria de proteção do consumidor, do ambiente e da saúde são mantidas.

A Comissão Europeia deve reforçar o apoio às PME de modo a contribuir para a sua maior internacionalização. O apoio público continua a ser essencial para:

| — | criar condições de exportação favoráveis mediante a eliminação dos obstáculos ao comércio; |
| --- | --- |

—

criar condições de exportação favoráveis mediante a eliminação dos obstáculos ao comércio;

| — | facilitar o acesso ao financiamento do comércio (créditos à exportação e seguros); |
| --- | --- |

—

facilitar o acesso ao financiamento do comércio (créditos à exportação e seguros);

| — | apoiar a promoção das exportações com base na colaboração entre os setores público e privado; |
| --- | --- |

—

apoiar a promoção das exportações com base na colaboração entre os setores público e privado;

| — | recolher informações sobre os requisitos de importação em países terceiros e encaminhá-las para a associação representativa das PME. |
| --- | --- |

—

recolher informações sobre os requisitos de importação em países terceiros e encaminhá-las para a associação representativa das PME.

1.2.3.   Iniciativas do próprio setor alimentar e das bebidas destinadas a reforçar os recursos humanos e a consolidar o emprego

A própria indústria tem uma necessidade premente de melhorar a sua imagem, especialmente junto dos jovens. Há que suprir a necessidade de recrutar recursos humanos de melhor qualidade através de:

| — | mais informações sobre o mercado de trabalho por setores de alta qualidade, disponíveis em todos os Estados-Membros para ajudar a resolver o problema da assimetria de informações entre empregadores e potenciais trabalhadores, bem como para identificar e corrigir qualquer inadequação de competências; |
| --- | --- |

—

mais informações sobre o mercado de trabalho por setores de alta qualidade, disponíveis em todos os Estados-Membros para ajudar a resolver o problema da assimetria de informações entre empregadores e potenciais trabalhadores, bem como para identificar e corrigir qualquer inadequação de competências;

| — | validação dos ciclos de estudos nas instituições de ensino superior numa base regular, com a participação de representantes da indústria alimentar e de bebidas, a fim de manter a relevância do setor do ensino profissional; |
| --- | --- |

—

validação dos ciclos de estudos nas instituições de ensino superior numa base regular, com a participação de representantes da indústria alimentar e de bebidas, a fim de manter a relevância do setor do ensino profissional;

| — | programas de aprendizagem, que deverão ser abertos a todos os novos membros do pessoal do setor dos alimentos e bebidas, não exclusivamente para os jovens. Este aspeto é especialmente importante para a libertação do potencial das mulheres que regressam ao mercado de trabalho e dos trabalhadores mais velhos que pretendem mudar de carreira; |
| --- | --- |

—

programas de aprendizagem, que deverão ser abertos a todos os novos membros do pessoal do setor dos alimentos e bebidas, não exclusivamente para os jovens. Este aspeto é especialmente importante para a libertação do potencial das mulheres que regressam ao mercado de trabalho e dos trabalhadores mais velhos que pretendem mudar de carreira;

| — | meios e recursos para a formação e a aprendizagem ao longo da vida, de modo a dispor de uma mão de obra qualificada. Nesse sentido, o diálogo social constitui um elemento fundamental. |
| --- | --- |

—

meios e recursos para a formação e a aprendizagem ao longo da vida, de modo a dispor de uma mão de obra qualificada. Nesse sentido, o diálogo social constitui um elemento fundamental.

O CESE incentiva a criação de uma Comunidade de Conhecimento e Inovação (CCI) no setor alimentar e das bebidas, pois não só representa um compromisso essencial de investimento crescente em I&D até 2020, como é também um importante contributo para reforçar o emprego e o crescimento.

Por último, o CESE destaca a importância do seguinte:

| — | proteção dos direitos dos trabalhadores e dos consumidores europeus; |
| --- | --- |

—

proteção dos direitos dos trabalhadores e dos consumidores europeus;

| — | plena e efetiva ratificação, aplicação e cumprimento das normas fundamentais da OIT; |
| --- | --- |

—

plena e efetiva ratificação, aplicação e cumprimento das normas fundamentais da OIT;

| — | normas de qualidade europeias no setor alimentar e das bebidas. |
| --- | --- |

—

normas de qualidade europeias no setor alimentar e das bebidas.

1.2.4.   Garantir uma cadeia de aprovisionamento alimentar sustentável

O CESE reitera que é vantajoso promover o consumo e a produção sustentáveis a par da aplicação do «Roteiro para uma Europa Eficiente na utilização de recursos» (3) e encoraja os Estados-Membros a aplicar estas políticas através do roteiro e do Semestre Europeu (4). Por conseguinte, o CESE solicita um plano global para alcançar a sustentabilidade da cadeia alimentar e convida a Comissão a adotar uma comunicação sobre a «Sustentabilidade dos sistemas alimentares».

O CESE deverá garantir a divulgação plena na Expo Milão das recomendações deste e de outros pareceres elaborados nos últimos meses em matéria de produtos alimentares.

1.2.5.   Desperdício alimentar

O CESE reitera o seu parecer (5) quanto à necessidade de a UE adotar uma definição e metodologia comuns e concertadas à escala mundial para quantificar as perdas e o desperdício alimentares, incluindo a reciclagem e a valorização dos alimentos não vendidos. Contudo, considera que é urgente tomar medidas sem aguardar os resultados dos projetos de investigação europeus e mundiais atualmente em curso. Tais medidas incluem a sensibilização para o desperdício de alimentos ao longo de toda a cadeia de abastecimento alimentar e a contribuição para o desenvolvimento e a divulgação das melhores práticas.

Qualquer política industrial futura para o setor alimentar e das bebidas deve refletir uma abordagem equilibrada e resolver a prevenção do desperdício de alimentos: as políticas de prevenção do desperdício alimentar deverão adotar uma abordagem que abranja toda a cadeia alimentar, desde a pré-colheita aos consumidores.

Também importa analisar atentamente a política fiscal (IVA) e coordenar as ações dos Estados-Membros a fim de facilitar os donativos a bancos alimentares como um dos instrumentos para reduzir o desperdício de alimentos.

1.2.6.   Práticas equitativas da cadeia alimentar

O CESE continua a promover a mudança cultural nas relações entre as empresas, com vista a alcançar práticas comerciais equitativas ao longo de toda a cadeia agroalimentar, tal como defende no seu parecer de 9 de maio de 2013 (6), pelo que saúda os esforços envidados tanto pelos distribuidores como pelos fabricantes de alimentos e bebidas, no sentido de desenvolverem uma iniciativa voluntária para promover a lealdade nas relações entre empresas ao longo da cadeia de abastecimento alimentar (SCI — Iniciativa Cadeia de Abastecimento (7).

1.2.7.   Investigação e desenvolvimento (I&D) e inovação

O setor alimentar enfrenta grandes desafios com o financiamento limitado da I&D. O CESE considera necessário que a I&D tenha objetivos claros e que a indústria seja um parceiro fundamental para identificar o modo de o fazer. Entende também que, para ter êxito e ser aceite, a inovação deve ter por base, em especial, as expectativas dos consumidores.

1.2.8.   As PME no setor alimentar e das bebidas

Os custos para as PME decorrentes do cumprimento da legislação da UE são particularmente pesados. As alterações frequentes e a falta de harmonização, por exemplo no que se refere a requisitos de rotulagem, criam encargos e obstáculos ao crescimento. O CESE entende que se deve dar especial atenção às necessidades específicas das PME, nomeadamente a fim de reduzir os encargos administrativos, mas recomenda prudência quanto às isenções para as PME, designadamente quando digam respeito à segurança alimentar, pois tal poderia ter um efeito negativo e afastá-las do mercado.

| 1.2.9. | O CESE insta a Comissão a elaborar um relatório que determine se se deverá prestar informações referentes aos ingredientes e informações nutricionais das bebidas alcoólicas. |
| --- | --- |

1.2.9.

O CESE insta a Comissão a elaborar um relatório que determine se se deverá prestar informações referentes aos ingredientes e informações nutricionais das bebidas alcoólicas.

2.   Situação atual da indústria alimentar e das bebidas europeia

| 2.1. | A indústria alimentar e das bebidas europeia é o maior setor da indústria transformadora da economia da UE, gerando um volume de negócios anual superior a um bilião de euros e empregando diretamente 4,25 milhões de trabalhadores na UE. É também parte de uma cadeia de valor que emprega no total 32 milhões de pessoas e gera 7 % do PIB da UE. As PME representam 99,1 % das empresas do setor alimentar e das bebidas (8). |
| --- | --- |

2.1.

A indústria alimentar e das bebidas europeia é o maior setor da indústria transformadora da economia da UE, gerando um volume de negócios anual superior a um bilião de euros e empregando diretamente 4,25 milhões de trabalhadores na UE. É também parte de uma cadeia de valor que emprega no total 32 milhões de pessoas e gera 7 % do PIB da UE. As PME representam 99,1 % das empresas do setor alimentar e das bebidas (8).

| 2.2. | A quota de investimento privado em I&D é 0,27 % do volume de negócios do setor. Em 2012, o painel de avaliação do Centro Comum de Investigação (CCI) confirmou as tendências observadas nos anos anteriores, nomeadamente que a UE tem níveis sustentados de I&D privados mas ainda está atrasada em relação aos seus pares internacionais (9). |
| --- | --- |

2.2.

A quota de investimento privado em I&D é 0,27 % do volume de negócios do setor. Em 2012, o painel de avaliação do Centro Comum de Investigação (CCI) confirmou as tendências observadas nos anos anteriores, nomeadamente que a UE tem níveis sustentados de I&D privados mas ainda está atrasada em relação aos seus pares internacionais (9).

| 2.3. | A indústria alimentar e das bebidas processa 70 % dos produtos agrícolas da UE e fornece alimentos seguros, de qualidade e nutritivos aos consumidores europeus. |
| --- | --- |

2.3.

A indústria alimentar e das bebidas processa 70 % dos produtos agrícolas da UE e fornece alimentos seguros, de qualidade e nutritivos aos consumidores europeus.

| 2.4. | Em 2012, as exportações mundiais da Europa de produtos alimentares transformados e de bebidas totalizaram 86,2 mil milhões de euros (10), tornando-a no maior exportador mundial no setor. Além disso, em 2012, a balança comercial da UE registou um excedente recorde de 23 mil milhões de euros. Ao longo dos últimos vinte anos, o comércio de produtos alimentares e bebidas entre os Estados-Membros triplicou para cerca de 450 mil milhões de euros (11). |
| --- | --- |

2.4.

Em 2012, as exportações mundiais da Europa de produtos alimentares transformados e de bebidas totalizaram 86,2 mil milhões de euros (10), tornando-a no maior exportador mundial no setor. Além disso, em 2012, a balança comercial da UE registou um excedente recorde de 23 mil milhões de euros. Ao longo dos últimos vinte anos, o comércio de produtos alimentares e bebidas entre os Estados-Membros triplicou para cerca de 450 mil milhões de euros (11).

| 2.5. | O setor é um pilar resiliente e não cíclico da economia, com forte presença em todos os Estados-Membros, e é, sem dúvida, um fator importante no esforço da indústria transformadora europeia para alargar a sua participação no PIB para os 20 % definidos pela Comissão Europeia no âmbito da estratégia «Europa 2020» (12). O CESE confirma o seu apoio e reitera a recomendação de complementar esta meta pondo uma ênfase no aspeto qualitativo (13). |
| --- | --- |

2.5.

O setor é um pilar resiliente e não cíclico da economia, com forte presença em todos os Estados-Membros, e é, sem dúvida, um fator importante no esforço da indústria transformadora europeia para alargar a sua participação no PIB para os 20 % definidos pela Comissão Europeia no âmbito da estratégia «Europa 2020» (12). O CESE confirma o seu apoio e reitera a recomendação de complementar esta meta pondo uma ênfase no aspeto qualitativo (13).

| 2.6. | Os principais indicadores de competitividade mostram que o setor está a perder a sua vantagem competitiva. No contexto do aumento global da procura, a quota no mercado de exportação diminuiu de ano para ano (valor das exportações de 2012: 16,1 %, em comparação com 20,5 % em 2002) (14). |
| --- | --- |

2.6.

Os principais indicadores de competitividade mostram que o setor está a perder a sua vantagem competitiva. No contexto do aumento global da procura, a quota no mercado de exportação diminuiu de ano para ano (valor das exportações de 2012: 16,1 %, em comparação com 20,5 % em 2002) (14).

| 2.7. | O presente parecer de iniciativa do CESE aspira a colocar uma ênfase especial no setor dos alimentos e bebidas, indicando as medidas necessárias para inverter esta tendência negativa e melhorar a sua competitividade, tanto no mercado interno como a nível mundial. |
| --- | --- |

2.7.

O presente parecer de iniciativa do CESE aspira a colocar uma ênfase especial no setor dos alimentos e bebidas, indicando as medidas necessárias para inverter esta tendência negativa e melhorar a sua competitividade, tanto no mercado interno como a nível mundial.

| 2.8. | Os consumidores têm o direito de receber informações verídicas e equilibradas sobre as bebidas alcoólicas, a fim de poderem tomar decisões fundamentadas sobre o seu consumo. Todas as bebidas alcoólicas, independentemente do seu teor de álcool, devem obedecer às mesmas regras. O CESE insta a Comissão a apresentar sem demora o relatório que o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 a incumbe de elaborar até dezembro de 2014, determinando se as bebidas alcoólicas devem, no futuro, ser abrangidas pela exigência de prestação de informações referentes aos ingredientes e de informações nutricionais. |
| --- | --- |

2.8.

Os consumidores têm o direito de receber informações verídicas e equilibradas sobre as bebidas alcoólicas, a fim de poderem tomar decisões fundamentadas sobre o seu consumo. Todas as bebidas alcoólicas, independentemente do seu teor de álcool, devem obedecer às mesmas regras. O CESE insta a Comissão a apresentar sem demora o relatório que o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 a incumbe de elaborar até dezembro de 2014, determinando se as bebidas alcoólicas devem, no futuro, ser abrangidas pela exigência de prestação de informações referentes aos ingredientes e de informações nutricionais.

3.   Esforços para aumentar a atividade industrial na europa

3.1.   Iniciativas das instituições europeias

O Conselho (Competitividade) reconheceu o contributo que todos os setores industriais poderão dar à economia europeia e incentivou a realização de iniciativas setoriais pela Comissão (15).

Pouco depois, seguiu-se-lhe uma comunicação da Comissão Europeia — Por um renascimento industrial europeu [COM(2014) 14]
   (16). Dois meses mais tarde, em março de 2014, os chefes de Estado e de Governo da UE, na respetiva cimeira, salientaram igualmente «a necessidade de a Europa desenvolver a sua base industrial, destacaram a importância de um ambiente regulatório estável, simples e previsível e acordaram em que as preocupações de competitividade industrial devem ser integradas em todas as áreas políticas» (17).

Entretanto, o Fórum de Alto Nível (FAN) (18) sobre a Melhoria do Funcionamento da Cadeia de Abastecimento Alimentar, instituído em 2009 pelo comissário da UE responsável pela Indústria e Empreendedorismo, emitiu o seu relatório final. As suas recomendações para o desenvolvimento de uma política industrial no setor agroalimentar foram aprovadas por unanimidade (19) na última reunião realizada em 15 de outubro de 2014 e foram tidas em conta no presente parecer do CESE.

O CESE aguarda com expectativa a oportunidade de dar o seu contributo para iniciativas adicionais tomadas pela Comissão Europeia, incluindo a sua presença na Expo Milão este ano, com a segurança alimentar como tema central do seu pavilhão. Há também um estudo sobre a posição competitiva da indústria alimentar e das bebidas da UE, que deverá ser publicado até outubro de 2015.

O CESE também assinala que a Expo Milão, que acabou de abrir as suas portas, é subordinada ao tema «Alimentar o Planeta: Energia para a Vida». A Comissão Europeia pretende promover o debate sobre a forma como a ciência e a inovação podem contribuir para a segurança e a sustentabilidade alimentares a nível mundial. Trata-se, pois, de uma ótima oportunidade para o CESE apresentar ao público para debate os pontos de vista veiculados neste e noutros pareceres elaborados em meses recentes sobre questões alimentares. O pavilhão da Comissão Europeia na Expo constitui o local ideal para a realização deste debate no âmbito de um ou mais seminários de informação organizados para o efeito.

3.2.   Os produtores alimentares tomam decisões em conjunto com os sindicatos

Em março de 2014, a FoodDrinkEurope e a EFFAT (Federação Europeia de Sindicatos dos Setores da Alimentação, da Agricultura e do Turismo) assinaram uma declaração conjunta sobre a necessidade de uma ação setorial a nível europeu para o setor alimentar e das bebidas.

4.   Principais pilares de ação: criação de uma política industrial para o setor alimentar e das bebidas europeu

4.1.   Trabalhar para um melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar no Mercado Único dos alimentos e das bebidas

| 4.1.1. | A legislação alimentar da UE está altamente harmonizada e o setor beneficia significativamente das oportunidades oferecidas pelo mercado interno. O comércio entre os Estados-Membros aumentou de forma significativa ao longo da última década e representa atualmente cerca de 20 % da produção de alimentos e bebidas da UE. No entanto, as empresas ainda apresentam diferenças na interpretação e aplicação das normas da UE relativas aos géneros alimentícios. Uma maior integração proporcionaria novas oportunidades de crescimento (20).
  Melhorar as relações na cadeia de abastecimento alimentar é também essencial para garantir a competitividade do setor dos alimentos e bebidas (21). |
| --- | --- |

4.1.1.

A legislação alimentar da UE está altamente harmonizada e o setor beneficia significativamente das oportunidades oferecidas pelo mercado interno. O comércio entre os Estados-Membros aumentou de forma significativa ao longo da última década e representa atualmente cerca de 20 % da produção de alimentos e bebidas da UE. No entanto, as empresas ainda apresentam diferenças na interpretação e aplicação das normas da UE relativas aos géneros alimentícios. Uma maior integração proporcionaria novas oportunidades de crescimento (20).

Melhorar as relações na cadeia de abastecimento alimentar é também essencial para garantir a competitividade do setor dos alimentos e bebidas (21).

| 4.1.2. | O trabalho da Comissão Europeia — acompanhar a eficácia da Iniciativa Cadeia de Abastecimento (22) (SCI), bem como velar pela aplicação das regras a nível nacional — é de importância primordial (23). A SCI é uma importante iniciativa voluntária conjunta criada por organizações das partes interessadas de toda a cadeia de abastecimento alimentar. Estabelece um sistema para melhorar as relações económicas entre elas e encontrar soluções para os diferendos que surjam nas suas relações comerciais. |
| --- | --- |

4.1.2.

O trabalho da Comissão Europeia — acompanhar a eficácia da Iniciativa Cadeia de Abastecimento (22) (SCI), bem como velar pela aplicação das regras a nível nacional — é de importância primordial (23). A SCI é uma importante iniciativa voluntária conjunta criada por organizações das partes interessadas de toda a cadeia de abastecimento alimentar. Estabelece um sistema para melhorar as relações económicas entre elas e encontrar soluções para os diferendos que surjam nas suas relações comerciais.

4.2.   Promover a sustentabilidade do emprego e a produtividade do trabalho

| 4.2.1. | Num esforço para melhorar as competências da mão de obra no setor, a EFFAT e a FoodDrinkEurope adotaram um relatório conjunto, em 2013, que delineava as políticas de formação e as competências necessárias para dar resposta aos desafios do mercado de trabalho (24). |
| --- | --- |

4.2.1.

Num esforço para melhorar as competências da mão de obra no setor, a EFFAT e a FoodDrinkEurope adotaram um relatório conjunto, em 2013, que delineava as políticas de formação e as competências necessárias para dar resposta aos desafios do mercado de trabalho (24).

| 4.2.2. | Além disso, lançaram o «Youth Apprenticeship Pledge for the food and drink industry» (Compromisso de aprendizagem dos jovens para a indústria alimentar e das bebidas) (25), destinado a facilitar a adoção de programas de aprendizagem de alta qualidade no setor alimentar e das bebidas em toda a UE, especialmente pelas PME. |
| --- | --- |

4.2.2.

Além disso, lançaram o «Youth Apprenticeship Pledge for the food and drink industry» (Compromisso de aprendizagem dos jovens para a indústria alimentar e das bebidas) (25), destinado a facilitar a adoção de programas de aprendizagem de alta qualidade no setor alimentar e das bebidas em toda a UE, especialmente pelas PME.

4.3.   Reforçar o comércio internacional

| 4.3.1. | Com um saldo comercial positivo de 23 mil milhões de euros em 2012, a UE continua a ser o maior exportador de produtos alimentares e bebidas, apesar da diminuição da sua quota de mercado no comércio mundial destes produtos. Por sua vez, países como a China e o Brasil têm vindo a aumentar continuamente a sua quota de mercado das exportações nos últimos anos (26). |
| --- | --- |

4.3.1.

Com um saldo comercial positivo de 23 mil milhões de euros em 2012, a UE continua a ser o maior exportador de produtos alimentares e bebidas, apesar da diminuição da sua quota de mercado no comércio mundial destes produtos. Por sua vez, países como a China e o Brasil têm vindo a aumentar continuamente a sua quota de mercado das exportações nos últimos anos (26).

| 4.3.2. | Não obstante o reconhecimento geral de que a segurança alimentar é primordial (27), o aumento das exportações é uma das principais fontes de crescimento para qualquer indústria. Face à afluência crescente da população nos países emergentes, a indústria deve estar apta a responder ao aumento da procura mundial. |
| --- | --- |

4.3.2.

Não obstante o reconhecimento geral de que a segurança alimentar é primordial (27), o aumento das exportações é uma das principais fontes de crescimento para qualquer indústria. Face à afluência crescente da população nos países emergentes, a indústria deve estar apta a responder ao aumento da procura mundial.

| 4.3.3. | Um acordo multilateral significativo no âmbito da OMC teria sido a solução mais eficiente para a abertura dos mercados, mas sucessivas rondas de negociações não lograram chegar a um acordo global. |
| --- | --- |

4.3.3.

Um acordo multilateral significativo no âmbito da OMC teria sido a solução mais eficiente para a abertura dos mercados, mas sucessivas rondas de negociações não lograram chegar a um acordo global.

| 4.3.4. | Por conseguinte, os acordos de comércio bilaterais ganharam importância significativa e alcançaram resultados para a indústria europeia em geral e o setor dos alimentos e bebidas em particular. Nas negociações da TTIP em curso importa abordar a questão das barreiras pautais e não pautais (ENP), com ênfase na reciprocidade de tratamento para os produtos alimentares e bebidas da Europa, mas não se deve, de modo algum, prejudicar os interesses dos consumidores europeus. O resultado deve conduzir a ganhos significativos para o setor agroalimentar europeu (28). |
| --- | --- |

4.3.4.

Por conseguinte, os acordos de comércio bilaterais ganharam importância significativa e alcançaram resultados para a indústria europeia em geral e o setor dos alimentos e bebidas em particular. Nas negociações da TTIP em curso importa abordar a questão das barreiras pautais e não pautais (ENP), com ênfase na reciprocidade de tratamento para os produtos alimentares e bebidas da Europa, mas não se deve, de modo algum, prejudicar os interesses dos consumidores europeus. O resultado deve conduzir a ganhos significativos para o setor agroalimentar europeu (28).

| 4.3.5. | A política de promoção da UE é um bom instrumento para ajudar a tirar partido da imagem positiva dos produtos agroalimentares europeus em todo o mundo e comunicar os principais atributos dos géneros alimentícios europeus. |
| --- | --- |

4.3.5.

A política de promoção da UE é um bom instrumento para ajudar a tirar partido da imagem positiva dos produtos agroalimentares europeus em todo o mundo e comunicar os principais atributos dos géneros alimentícios europeus.

4.4.   Contribuir para a produção e o consumo sustentáveis

| 4.4.1. | Tal como se afirma no parecer de 2012 (29), «Uma produção e um consumo sustentáveis, isto é, a utilização de serviços e produtos oferecendo mais valor e utilizando menos recursos naturais, estão no centro das estratégias que visam aumentar a eficiência dos recursos e promover uma economia verde». |
| --- | --- |

4.4.1.

Tal como se afirma no parecer de 2012 (29), «Uma produção e um consumo sustentáveis, isto é, a utilização de serviços e produtos oferecendo mais valor e utilizando menos recursos naturais, estão no centro das estratégias que visam aumentar a eficiência dos recursos e promover uma economia verde».

| 4.4.2. | As indústrias alimentares e das bebidas europeias dependem do acesso a quantidades adequadas de matérias-primas agrícolas que respeitem critérios de qualidade específicos e que tenham um preço competitivo. |
| --- | --- |

4.4.2.

As indústrias alimentares e das bebidas europeias dependem do acesso a quantidades adequadas de matérias-primas agrícolas que respeitem critérios de qualidade específicos e que tenham um preço competitivo.

| 4.4.3. | Um dos maiores desafios é o desperdício alimentar: anualmente desperdiçam-se cerca de 90 milhões de toneladas de alimentos, ao longo da cadeira alimentar europeia. Sempre que se desperdiçam alimentos, desperdiçam-se também os recursos utilizados para os produzir, como as matérias-primas, água, fertilizantes e combustível. Algumas iniciativas importantes deram origem a uma série de parcerias com partes interessadas pertinentes, como a campanha «Every Crumb Counts» (Todas as migalhas contam) e a publicação de um conjunto de ferramentas para a indústria. O parecer do CESE, aprovado em 2013, sobre a «Prevenção e redução do desperdício alimentar» apresentava uma análise dos problemas e as possíveis soluções nesta matéria (NAT/570). |
| --- | --- |

4.4.3.

Um dos maiores desafios é o desperdício alimentar: anualmente desperdiçam-se cerca de 90 milhões de toneladas de alimentos, ao longo da cadeira alimentar europeia. Sempre que se desperdiçam alimentos, desperdiçam-se também os recursos utilizados para os produzir, como as matérias-primas, água, fertilizantes e combustível. Algumas iniciativas importantes deram origem a uma série de parcerias com partes interessadas pertinentes, como a campanha «Every Crumb Counts» (Todas as migalhas contam) e a publicação de um conjunto de ferramentas para a indústria. O parecer do CESE, aprovado em 2013, sobre a «Prevenção e redução do desperdício alimentar» apresentava uma análise dos problemas e as possíveis soluções nesta matéria (NAT/570).

| 4.4.4. | A Comissão Europeia recomendou que o setor alimentar seja considerado um domínio prioritário para uma maior eficiência dos recursos e realizou uma consulta aprofundada sobre a sustentabilidade do sistema alimentar europeu (30). |
| --- | --- |

4.4.4.

A Comissão Europeia recomendou que o setor alimentar seja considerado um domínio prioritário para uma maior eficiência dos recursos e realizou uma consulta aprofundada sobre a sustentabilidade do sistema alimentar europeu (30).

| 4.4.5. | A sustentabilidade deve ser encarada numa perspetiva mais ampla, não se centrando apenas na sustentabilidade ambiental mas incluindo também os pilares económico e social da sustentabilidade. Foi esse o caso numa declaração comum adotada por onze organizações que representam a cadeia alimentar no âmbito do FAN (31). |
| --- | --- |

4.4.5.

A sustentabilidade deve ser encarada numa perspetiva mais ampla, não se centrando apenas na sustentabilidade ambiental mas incluindo também os pilares económico e social da sustentabilidade. Foi esse o caso numa declaração comum adotada por onze organizações que representam a cadeia alimentar no âmbito do FAN (31).

4.5.   Construir uma União da Inovação

| 4.5.1. | Os níveis de investimento em I&D no setor dos produtos alimentares e bebidas na UE são baixos, em comparação com os de outros subsetores da indústria transformadora e de outras indústrias agroalimentares em todo o mundo (32). |
| --- | --- |

4.5.1.

Os níveis de investimento em I&D no setor dos produtos alimentares e bebidas na UE são baixos, em comparação com os de outros subsetores da indústria transformadora e de outras indústrias agroalimentares em todo o mundo (32).

| 4.5.2. | Há que incentivar e apoiar as CCI no setor alimentar e das bebidas. As CCI têm um horizonte a longo prazo de sete a quinze anos mas, simultaneamente, cumpem certos objetivos de curto e médio prazo, como o compromisso fundamental de, até 2020, aumentar o investimento em I&D e contribuir para aumentar o emprego e o crescimento.
  As empresas de géneros alimentícios e bebidas enfrentam inúmeros problemas quando apresentam produtos e processos inovadores. As PME são as que mais sofrem com as limitações da capacidade de organização e de recursos, bem como devido à falta das necessárias competências de gestão, experiência e visão estratégica. Importa acelerar os procedimentos de autorização para a colocação de novos produtos no mercado, respeitando o princípio da precaução de colocar sempre no mercado apenas os produtos que são seguros para a saúde dos consumidores. |
| --- | --- |

4.5.2.

Há que incentivar e apoiar as CCI no setor alimentar e das bebidas. As CCI têm um horizonte a longo prazo de sete a quinze anos mas, simultaneamente, cumpem certos objetivos de curto e médio prazo, como o compromisso fundamental de, até 2020, aumentar o investimento em I&D e contribuir para aumentar o emprego e o crescimento.

As empresas de géneros alimentícios e bebidas enfrentam inúmeros problemas quando apresentam produtos e processos inovadores. As PME são as que mais sofrem com as limitações da capacidade de organização e de recursos, bem como devido à falta das necessárias competências de gestão, experiência e visão estratégica. Importa acelerar os procedimentos de autorização para a colocação de novos produtos no mercado, respeitando o princípio da precaução de colocar sempre no mercado apenas os produtos que são seguros para a saúde dos consumidores.

4.6.   Reduzir os encargos administrativos, em especial, para as PME

| 4.6.1. | As PME, em especial, sofrem de uma proliferação de estruturas que resultam em encargos administrativos desnecessários. Estas empresas desempenham um papel fundamental na competitividade do setor e requerem, por isso, uma atenção especial, sem prejuízo da segurança alimentar nem dos direitos dos trabalhadores e dos consumidores. |
| --- | --- |

4.6.1.

As PME, em especial, sofrem de uma proliferação de estruturas que resultam em encargos administrativos desnecessários. Estas empresas desempenham um papel fundamental na competitividade do setor e requerem, por isso, uma atenção especial, sem prejuízo da segurança alimentar nem dos direitos dos trabalhadores e dos consumidores.

| 4.6.2. | No âmbito do REFIT, a Comissão empreendeu um passo importante no sentido de garantir que a legislação da UE é adequada para as empresas e melhora a competitividade (33). |
| --- | --- |

4.6.2.

No âmbito do REFIT, a Comissão empreendeu um passo importante no sentido de garantir que a legislação da UE é adequada para as empresas e melhora a competitividade (33).

Bruxelas, 27 de maio de 2015.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Henri MALOSSE

---

(1)  http://www.fao.org/fileadmin/templates/wsfs/docs/expert_paper/How_to_Feed_the_World_in_2050.pdf

1

(2)  JO C 255 de 22.9.2010, p. 1.

2

(3)  COM(2011) 571 final.

3

(4)  JO C 191 de 29.6.2012, p. 6.

4

(5)  JO C 161 de 6.6.2013, p. 46.

5

(6)  Parecer do CESE sobre as «Relações comerciais entre a grande distribuição e os fornecedores de géneros alimentícios», publicado no JO C 133 de 9.5.2013, p. 16.

6

(7)  http://www.supplychaininitiative.eu/

7

(8)  Fonte:«Data and Trends of the European Food and Drink Industry 2013-2014» [Dados e tendências da indústria alimentar e das bebidas europeia 2013-2014].

8

Fonte:

http://www.fooddrinkeurope.eu/uploads/publications_documents/Data__Trends_of_the_European_Food_and_Drink_Industry_2013-20141.pdf

(9)  Fonte: Painel Europeu sobre o Investimento na I&D Industrial 2012, CCI e DG RTD.

9

Fonte:

(10)  http://www.fooddrinkeurope.eu/uploads/publications_documents/Data__Trends_of_the_European_Food_and_Drink_Industry_2013-20141.pdf

10

(11)  http://ec.europa.eu/internal_market/publications/docs/20years/achievements-web_en.pdf

11

(12)  http://ec.europa.eu/priorities/docs/pg_pt.pdf

12

(13)  Parecer do CESE sobre renascimento industrial, JO C 311 de 12.9.2014, p. 47.

13

(14)  Fonte: Comtrade da ONU 2012.

14

Fonte:

(15)  http://register.consilium.europa.eu/doc/srv?l=PT&f=ST%2017202%202013%20INIT

15

(16)  http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:52014DC0014

16

(17)  http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-7-2014-REV-1/pt/pdf

17

(18)  http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2010:210:0004:0005:PT:PDF

18

(19)  http://europa.eu/rapid/press-release_IP-14-1139_en.htm

19

(20)  http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/ALL/?uri=CELEX:52014SC0014

20

(21)  Parecer do CESE, publicado no JO C 133 de 9.5.2013, p. 16.

21

(22)  http://www.supplychaininitiative.eu/

22

(23)  COM(2014) 472.

23

(24)  http://www.effat.org/en/node/10599

24

(25)  http://ec.europa.eu/education/policy/vocational-policy/doc/alliance/fooddrinkeurope-effat-pledge_en.pdf

25

(26)  http://www.fooddrinkeurope.eu/uploads/publications_documents/Data__Trends_of_the_European_Food_and_Drink_Industry_2013-20141.pdf

26

(27)  JO C 255 de 22.9.2010, p. 1-9.

27

(28)  Ver a posição comum da Copa-Cogeca e da FoodDrinkEurope http://www.fooddrinkeurope.eu/news/statement/agri-food-chain-reps-call-on-negotiators-to-resolve-non-tariff-measures-in/

28

(29)  JO C 191 de 29.6.2012, p. 6-11.

29

(30)  http://ec.europa.eu/environment/eussd/food.htm

30

(31)  Declaração Comum de 7 de março de 2014 — Ações no sentido de uma cadeia alimentar mais sustentável na Europa http://www.fooddrinkeurope.eu/news/press-release/europes-food-chain-partners-working-towards-more-sustainable-food-systems/

31

(32)  Ver nota 15.

32

(33)  http://europa.eu/rapid/press-release_IP-14-682_en.htm

33

---

| 8.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 332/36 |
| --- | --- | --- | --- |

8.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 332/36

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Viver o futuro. A impressão 3D como ferramenta para reforçar a economia europeia»

(parecer de iniciativa)

(2015/C 332/05)

| Relator: | Dumitru FORNEA |
| --- | --- |
| Correlatora: | Hilde VAN LAERE |

Relator:

Dumitru FORNEA

Correlatora:

Hilde VAN LAERE

Em 10 de julho de 2014, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre o tema

«Viver o futuro. A impressão 3D como ferramenta para reforçar a economia europeia.»

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI), que emitiu parecer em 4 de maio de 2015.

Na 27.a reunião plenária de 27 e 28 de maio de 2015 (sessão de 28 de maio), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por unanimidade, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | A produção aditiva é uma das principais tecnologias facilitadoras que permitirá desenvolver uma nova abordagem no que respeita à área de fabricação e dos produtos e à iniciativa «Fábricas do futuro». A revolução digital, juntamente com esta revolução no domínio da fabricação, permitirá trazer de volta à Europa as unidades de produção instaladas em regiões com níveis de salário mais baixos, tendo em vista promover a inovação e criar crescimento sustentável no continente europeu; |
| --- | --- |

1.1.

A produção aditiva é uma das principais tecnologias facilitadoras que permitirá desenvolver uma nova abordagem no que respeita à área de fabricação e dos produtos e à iniciativa «Fábricas do futuro». A revolução digital, juntamente com esta revolução no domínio da fabricação, permitirá trazer de volta à Europa as unidades de produção instaladas em regiões com níveis de salário mais baixos, tendo em vista promover a inovação e criar crescimento sustentável no continente europeu;

| 1.2. | O CESE considera que a UE pode continuar a desempenhar um papel preponderante a nível mundial na área da produção aditiva, mas para tal devem ser tomadas as seguintes medidas a nível europeu e nacional; |
| --- | --- |

1.2.

O CESE considera que a UE pode continuar a desempenhar um papel preponderante a nível mundial na área da produção aditiva, mas para tal devem ser tomadas as seguintes medidas a nível europeu e nacional;

| 1.3. | É necessário dar prioridade aos investimentos nas infraestruturas de TIC para que todos os cidadãos e empresas tenham acesso a redes de Internet de alta velocidade, com os mais elevados padrões de qualidade e segurança disponíveis; |
| --- | --- |

1.3.

É necessário dar prioridade aos investimentos nas infraestruturas de TIC para que todos os cidadãos e empresas tenham acesso a redes de Internet de alta velocidade, com os mais elevados padrões de qualidade e segurança disponíveis;

| 1.4. | A capacidade europeia de armazenamento e transmissão de grandes quantidades de dados digitais deve ser reforçada e atualizada, garantindo-se a proteção desses dados, no respeito dos legítimos interesses dos cidadãos e das empresas da UE; |
| --- | --- |

1.4.

A capacidade europeia de armazenamento e transmissão de grandes quantidades de dados digitais deve ser reforçada e atualizada, garantindo-se a proteção desses dados, no respeito dos legítimos interesses dos cidadãos e das empresas da UE;

| 1.5. | As instituições da UE e os governos nacionais devem preparar as pessoas para os desafios decorrentes da sociedade digital e das tecnologias revolucionárias afins, como a produção aditiva, através de investimentos em programas culturais, educativos e de formação, adequados à dinâmica e às exigências dos novos perfis profissionais associados a uma nova geração de sistemas de produção; |
| --- | --- |

1.5.

As instituições da UE e os governos nacionais devem preparar as pessoas para os desafios decorrentes da sociedade digital e das tecnologias revolucionárias afins, como a produção aditiva, através de investimentos em programas culturais, educativos e de formação, adequados à dinâmica e às exigências dos novos perfis profissionais associados a uma nova geração de sistemas de produção;

| 1.6. | A fim de realizar plenamente o potencial da produção aditiva, há que incentivar a investigação e a criatividade, concedendo benefícios financeiros e fiscais às empresas e às instituições de ensino e científicas pertinentes; |
| --- | --- |

1.6.

A fim de realizar plenamente o potencial da produção aditiva, há que incentivar a investigação e a criatividade, concedendo benefícios financeiros e fiscais às empresas e às instituições de ensino e científicas pertinentes;

| 1.7. | É necessária investigação suplementar a fim de alargar o leque de materiais e o número de aplicações, bem como de melhorar a robustez, celeridade, produtividade e nível de desenvolvimento desta tecnologia. Há que implementar na Europa medidas que permitam avançar no processo de produção, a fim de assegurar uma posição competitiva nos mercados mundiais e manter benefícios económicos e postos de trabalho de alta qualidade na UE; |
| --- | --- |

1.7.

É necessária investigação suplementar a fim de alargar o leque de materiais e o número de aplicações, bem como de melhorar a robustez, celeridade, produtividade e nível de desenvolvimento desta tecnologia. Há que implementar na Europa medidas que permitam avançar no processo de produção, a fim de assegurar uma posição competitiva nos mercados mundiais e manter benefícios económicos e postos de trabalho de alta qualidade na UE;

| 1.8. | As parcerias europeias de inovação devem tirar maior partido dos esforços para desenvolver novos materiais para a produção aditiva. Um leque mais vasto de materiais e o aumento do número de prestadores permitirão obter preços mais competitivos, lançar novos setores industriais, aumentar o volume de materiais fabricados com recurso a técnicas aditivas e dispor de mercados de fornecimento mais competitivos; |
| --- | --- |

1.8.

As parcerias europeias de inovação devem tirar maior partido dos esforços para desenvolver novos materiais para a produção aditiva. Um leque mais vasto de materiais e o aumento do número de prestadores permitirão obter preços mais competitivos, lançar novos setores industriais, aumentar o volume de materiais fabricados com recurso a técnicas aditivas e dispor de mercados de fornecimento mais competitivos;

| 1.9. | A UE deve facilitar o investimento em novos equipamentos para a produção aditiva e incentivar o desenvolvimento da tecnologia de produção aditiva em sistemas de produção abertos, que sejam flexíveis e passíveis de serem facilmente integrados em outras tecnologias de produção e acabamento, tendo em vista aumentar o número de aplicações e o volume de negócios; |
| --- | --- |

1.9.

A UE deve facilitar o investimento em novos equipamentos para a produção aditiva e incentivar o desenvolvimento da tecnologia de produção aditiva em sistemas de produção abertos, que sejam flexíveis e passíveis de serem facilmente integrados em outras tecnologias de produção e acabamento, tendo em vista aumentar o número de aplicações e o volume de negócios;

| 1.10. | O quadro regulamentar, tanto a nível europeu como nacional, não logrou acompanhar o acelerado ritmo de mudança na área da produção aditiva, razão pela qual é necessário um regulamento específico que defina regras, sobretudo em matéria de normalização e certificação, propriedade intelectual, proteção dos consumidores, saúde e segurança no trabalho, e ambiente; |
| --- | --- |

1.10.

O quadro regulamentar, tanto a nível europeu como nacional, não logrou acompanhar o acelerado ritmo de mudança na área da produção aditiva, razão pela qual é necessário um regulamento específico que defina regras, sobretudo em matéria de normalização e certificação, propriedade intelectual, proteção dos consumidores, saúde e segurança no trabalho, e ambiente;

| 1.11. | O processo regulamentar em matéria de produção aditiva deve basear-se na investigação científica e interdisciplinar sobre o impacto desta tecnologia, com a plena participação de todas as partes interessadas. |
| --- | --- |

1.11.

O processo regulamentar em matéria de produção aditiva deve basear-se na investigação científica e interdisciplinar sobre o impacto desta tecnologia, com a plena participação de todas as partes interessadas.

2.   Observações na generalidade

| 2.1. | O setor da transformação dá um contributo significativo para a economia, nomeadamente em termos de inovação, produtividade e criação de emprego de elevada qualidade. No entanto, a indústria europeia tem vindo a perder terreno nas duas últimas décadas, o que resultou numa redução do emprego na indústria e do valor acrescentado
   (1). Após décadas de delapidação da indústria transformadora (devido à externalização para países com mão de obra mais barata), voltou a colocar-se a tónica na produção em países com níveis salariais elevados, bem como no papel decisivo da capacidade de produção interna para reanimar a inovação, e na capacidade de aumentar rapidamente a produção de novos produtos com base em tecnologias avançadas. A inovação, a automatização e os processos sofisticados estão na origem de estratégias industriais bem sucedidas e provaram ser cruciais para a manutenção de uma posição de liderança (2). A utilização de tecnologias de fabricação avançadas e adequadas permitirá trazer de volta unidades de produção instaladas em regiões com níveis salariais mais baixos, tendo em vista promover a inovação e criar crescimento sustentável no continente europeu. Só desta forma é que a Europa se poderá posicionar como líder na nova revolução industrial. |
| --- | --- |

2.1.

O setor da transformação dá um contributo significativo para a economia, nomeadamente em termos de inovação, produtividade e criação de emprego de elevada qualidade. No entanto, a indústria europeia tem vindo a perder terreno nas duas últimas décadas, o que resultou numa redução do emprego na indústria e do valor acrescentado
   (1). Após décadas de delapidação da indústria transformadora (devido à externalização para países com mão de obra mais barata), voltou a colocar-se a tónica na produção em países com níveis salariais elevados, bem como no papel decisivo da capacidade de produção interna para reanimar a inovação, e na capacidade de aumentar rapidamente a produção de novos produtos com base em tecnologias avançadas. A inovação, a automatização e os processos sofisticados estão na origem de estratégias industriais bem sucedidas e provaram ser cruciais para a manutenção de uma posição de liderança (2). A utilização de tecnologias de fabricação avançadas e adequadas permitirá trazer de volta unidades de produção instaladas em regiões com níveis salariais mais baixos, tendo em vista promover a inovação e criar crescimento sustentável no continente europeu. Só desta forma é que a Europa se poderá posicionar como líder na nova revolução industrial.

| 2.2. | A produção aditiva consiste no processo de unir materiais para fabricar objetos a partir de dados de um modelo tridimensional, geralmente em camadas sucessivas, por oposição aos chamados métodos subtrativos de produção. «Produção aditiva» é o termo oficial da norma industrial F-2792 da Sociedade Norte-Americana de Ensaios e Materiais (ASTM), enquanto o termo «impressão 3D» é um sinónimo vulgarmente utilizado. |
| --- | --- |

2.2.

A produção aditiva consiste no processo de unir materiais para fabricar objetos a partir de dados de um modelo tridimensional, geralmente em camadas sucessivas, por oposição aos chamados métodos subtrativos de produção. «Produção aditiva» é o termo oficial da norma industrial F-2792 da Sociedade Norte-Americana de Ensaios e Materiais (ASTM), enquanto o termo «impressão 3D» é um sinónimo vulgarmente utilizado.

| 2.3. | «Produção aditiva» é um termo genérico que abarca um conjunto de tecnologias e processos aplicáveis a materiais diferentes (metais, polímeros, cerâmicas e outros). Estas tecnologias atingiram um nível de desenvolvimento que permite, cada vez mais, criar aplicações comerciais com valor acrescentado. A produção aditiva é considerada em todo o mundo uma das principais tecnologias facilitadoras que permitirá desenvolver novas abordagens no domínio dos processos de fabricação, dos produtos e das fábricas do futuro. Os chamados «FabLabs» (laboratórios que oferecem serviços e produtos no domínio da impressão 3D) já são uma realidade hoje em dia. |
| --- | --- |

2.3.

«Produção aditiva» é um termo genérico que abarca um conjunto de tecnologias e processos aplicáveis a materiais diferentes (metais, polímeros, cerâmicas e outros). Estas tecnologias atingiram um nível de desenvolvimento que permite, cada vez mais, criar aplicações comerciais com valor acrescentado. A produção aditiva é considerada em todo o mundo uma das principais tecnologias facilitadoras que permitirá desenvolver novas abordagens no domínio dos processos de fabricação, dos produtos e das fábricas do futuro. Os chamados «FabLabs» (laboratórios que oferecem serviços e produtos no domínio da impressão 3D) já são uma realidade hoje em dia.

| 2.4. | A produção aditiva é um setor que está em rápido crescimento. Nos últimos quatro anos, o crescimento acelerou devido ao número crescente de organizações que optam por serviços e produtos obtidos mediante recurso à produção aditiva. Nos últimos 25 anos, a taxa de crescimento anual composta (CAGR, na sigla em inglês) das receitas mundiais derivadas de todos os produtos e serviços aumentou significativamente: 27 %. Nos últimos três anos (2011-2013), a CAGR atingiu 32,2 %, tendo representado um mercado de 2,43 mil milhões de euros em 2013 (3). Segundo as previsões da consultora Wohlers Associates, o mercado ultrapassará 5,5 mil milhões de euros e 10 mil milhões de euros, em 2016 e 2018, respetivamente. No entanto, como se trata de uma tecnologia emergente, os peritos no domínio da produção aditiva estimam que a atual penetração no mercado corresponde apenas uma fração das potenciais aplicações identificadas. Em 2011, os peritos estimaram que a taxa de penetração no mercado seria inferior a 8 % (ou seja, um mercado total de cerca de 17 mil milhões de euros) (4). Se a produção aditiva crescer e conquistar uma quota de apenas 2 % no mercado mundial da indústria transformadora, o potencial decuplicará (aproximadamente 170 mil milhões de euros) (5). |
| --- | --- |

2.4.

A produção aditiva é um setor que está em rápido crescimento. Nos últimos quatro anos, o crescimento acelerou devido ao número crescente de organizações que optam por serviços e produtos obtidos mediante recurso à produção aditiva. Nos últimos 25 anos, a taxa de crescimento anual composta (CAGR, na sigla em inglês) das receitas mundiais derivadas de todos os produtos e serviços aumentou significativamente: 27 %. Nos últimos três anos (2011-2013), a CAGR atingiu 32,2 %, tendo representado um mercado de 2,43 mil milhões de euros em 2013 (3). Segundo as previsões da consultora Wohlers Associates, o mercado ultrapassará 5,5 mil milhões de euros e 10 mil milhões de euros, em 2016 e 2018, respetivamente. No entanto, como se trata de uma tecnologia emergente, os peritos no domínio da produção aditiva estimam que a atual penetração no mercado corresponde apenas uma fração das potenciais aplicações identificadas. Em 2011, os peritos estimaram que a taxa de penetração no mercado seria inferior a 8 % (ou seja, um mercado total de cerca de 17 mil milhões de euros) (4). Se a produção aditiva crescer e conquistar uma quota de apenas 2 % no mercado mundial da indústria transformadora, o potencial decuplicará (aproximadamente 170 mil milhões de euros) (5).

| 2.5. | O domínio de aplicação evoluiu da prototipagem, no início dos anos noventa, para a produção de peças funcionais. O crescimento esperado dever-se-á, principalmente, à produção em série e em grande escala, de forma rápida e economicamente rentável, de produtos acabados complexos e funcionais em diversos materiais (plástico, metal ou cerâmica), e não à conceção de produtos nem à prototipagem. Embora a produção aditiva tenha atingido um nível de desenvolvimento que possibilita a prototipagem, encontra-se ainda na fase de «inovação» no que se refere à produção de produtos acabados funcionais. Estão a surgir produtos inovadores fabricados mediante a utilização da tecnologia aditiva, embora não sejam viáveis devido à falta de máquinas robustas e de sistemas de produção com capacidade de produção em grande escala. |
| --- | --- |

2.5.

O domínio de aplicação evoluiu da prototipagem, no início dos anos noventa, para a produção de peças funcionais. O crescimento esperado dever-se-á, principalmente, à produção em série e em grande escala, de forma rápida e economicamente rentável, de produtos acabados complexos e funcionais em diversos materiais (plástico, metal ou cerâmica), e não à conceção de produtos nem à prototipagem. Embora a produção aditiva tenha atingido um nível de desenvolvimento que possibilita a prototipagem, encontra-se ainda na fase de «inovação» no que se refere à produção de produtos acabados funcionais. Estão a surgir produtos inovadores fabricados mediante a utilização da tecnologia aditiva, embora não sejam viáveis devido à falta de máquinas robustas e de sistemas de produção com capacidade de produção em grande escala.

| 2.6. | Os processos inovadores de produção aditiva revolucionarão a forma de conceber e produzir objetos. A produção aditiva tanto pode aumentar a criação de valor dos produtos atuais nas cadeias de abastecimento existentes como pode ter um impacto radical nos produtos, nas cadeias de abastecimento e nos modelos empresariais (6). A Europa tem de estar na linha da frente quando a produção aditiva arrancar em força. No quadro dos ecossistemas europeus de produção aditiva, prevê-se que o crescimento futuro resulte do aumento das atividades existentes (quando as atuais partes envolvidas passarem da prototipagem à produção) e da abertura a novas atividades ao longo da cadeia de valor. |
| --- | --- |

2.6.

Os processos inovadores de produção aditiva revolucionarão a forma de conceber e produzir objetos. A produção aditiva tanto pode aumentar a criação de valor dos produtos atuais nas cadeias de abastecimento existentes como pode ter um impacto radical nos produtos, nas cadeias de abastecimento e nos modelos empresariais (6). A Europa tem de estar na linha da frente quando a produção aditiva arrancar em força. No quadro dos ecossistemas europeus de produção aditiva, prevê-se que o crescimento futuro resulte do aumento das atividades existentes (quando as atuais partes envolvidas passarem da prototipagem à produção) e da abertura a novas atividades ao longo da cadeia de valor.

| 2.7. | A nível mundial, a produção aditiva é considerada uma tecnologia facilitadora essencial para a inovação, quer em termos de produtos, quer em termos da cadeia de abastecimento. Esta tecnologia é cada vez mais comum e está a receber financiamentos significativos do Estado para aumentar o seu nível de desenvolvimento (nomeadamente nos Estados Unidos, na China e em Singapura). Historicamente, a UE está numa boa posição, mas, se não tomar medidas concretas, perderá esta oportunidade e ficará para trás na corrida aos novos mercados. |
| --- | --- |

2.7.

A nível mundial, a produção aditiva é considerada uma tecnologia facilitadora essencial para a inovação, quer em termos de produtos, quer em termos da cadeia de abastecimento. Esta tecnologia é cada vez mais comum e está a receber financiamentos significativos do Estado para aumentar o seu nível de desenvolvimento (nomeadamente nos Estados Unidos, na China e em Singapura). Historicamente, a UE está numa boa posição, mas, se não tomar medidas concretas, perderá esta oportunidade e ficará para trás na corrida aos novos mercados.

3.   Observações na especificidade

3.1.   Impacto revolucionário da produção aditiva

| 3.1.1. | Ao nível das fábricas, a produção aditiva permitirá adotar novas abordagens no que respeita à área da fabricação e à iniciativa «Fábricas do futuro».






  — | A produção aditiva permite fabricar múltiplos produtos acabados diferentes, utilizando os mesmos equipamentos, materiais e processos, e facilita modos de produção que são impraticáveis ou impossíveis através de métodos de fabricação clássicos. |
| --- | --- | --- |

3.1.1.

Ao nível das fábricas, a produção aditiva permitirá adotar novas abordagens no que respeita à área da fabricação e à iniciativa «Fábricas do futuro».

—

A produção aditiva permite fabricar múltiplos produtos acabados diferentes, utilizando os mesmos equipamentos, materiais e processos, e facilita modos de produção que são impraticáveis ou impossíveis através de métodos de fabricação clássicos.

| — | A produção aditiva tem a grande vantagem de poder ser combinada nas fábricas com outras soluções de produção de elevado valor. |
| --- | --- |

—

A produção aditiva tem a grande vantagem de poder ser combinada nas fábricas com outras soluções de produção de elevado valor.

| — | A produção aditiva é uma tecnologia fundamental para o fabrico digital em cadeias de abastecimento dinâmicas e descentralizadas. A difusão em todo o mundo de ficheiros com dados digitais (ou soluções de engenharia) e especificações constitui a base da personalização e da produção locais e substitui o envio dos produtos provenientes de fábricas centralizadas. O fabrico digital proporciona uma base de produção descentralizada e diversificada, que aproxima a produção do cliente (incluindo a produção em pequena escala, para uso doméstico ou em lojas de impressão, de alguns produtos). As cadeias de abastecimento poderiam combinar fábricas de produtos complexos, e de alto coeficiente de capital, com uma personalização de componentes, descentralizada e em pequena escala, efetuada em linhas de produção próximas do cliente ou do ponto de consumo. |
| --- | --- |

—

A produção aditiva é uma tecnologia fundamental para o fabrico digital em cadeias de abastecimento dinâmicas e descentralizadas. A difusão em todo o mundo de ficheiros com dados digitais (ou soluções de engenharia) e especificações constitui a base da personalização e da produção locais e substitui o envio dos produtos provenientes de fábricas centralizadas. O fabrico digital proporciona uma base de produção descentralizada e diversificada, que aproxima a produção do cliente (incluindo a produção em pequena escala, para uso doméstico ou em lojas de impressão, de alguns produtos). As cadeias de abastecimento poderiam combinar fábricas de produtos complexos, e de alto coeficiente de capital, com uma personalização de componentes, descentralizada e em pequena escala, efetuada em linhas de produção próximas do cliente ou do ponto de consumo.

| 3.1.2. | A nível dos produtos, a produção aditiva tornar-se-á na pedra angular da inovação de produtos:






  — | A crescente liberdade ao nível da engenharia permite criar novas gerações de produtos. A liberdade de design praticamente ilimitada oferece inúmeras vantagens para diferentes setores (nomeadamente a indústria automóvel, a indústria aeroespacial, a medicina, o setor das máquinas e equipamentos, dos equipamentos de desporto e de artigos relacionados com os estilos de vida): miniaturização, integração de funções, leveza, propriedades adaptadas e personalizadas, geometria, etc. |
| --- | --- | --- |

3.1.2.

A nível dos produtos, a produção aditiva tornar-se-á na pedra angular da inovação de produtos:

—

A crescente liberdade ao nível da engenharia permite criar novas gerações de produtos. A liberdade de design praticamente ilimitada oferece inúmeras vantagens para diferentes setores (nomeadamente a indústria automóvel, a indústria aeroespacial, a medicina, o setor das máquinas e equipamentos, dos equipamentos de desporto e de artigos relacionados com os estilos de vida): miniaturização, integração de funções, leveza, propriedades adaptadas e personalizadas, geometria, etc.

| — | Os prazos de elaboração ultra curtos proporcionarão novas oportunidades para a produção de protótipos funcionais ou produtos adaptados e personalizados no quadro de transações empresas-consumidores e de transações empresas-empresas em todos os setores industriais. |
| --- | --- |

—

Os prazos de elaboração ultra curtos proporcionarão novas oportunidades para a produção de protótipos funcionais ou produtos adaptados e personalizados no quadro de transações empresas-consumidores e de transações empresas-empresas em todos os setores industriais.

| — | O desenvolvimento de aplicações representa uma enorme oportunidade económica para a Europa. O arranque do desenvolvimento de aplicações avançadas, em termos de tecnologia e de mercados, efetua-se através da união num ecossistema e da digitalização de todas as fases. Tal resulta num conceito empresarial centralizado. O aumento do volume dos mercados (a nível regional e internacional) pressupõe uma descentralização segmentada na cadeia de valor. A franquia de produtos, bem como as soluções de conceção e produção, permitem à Europa captar valor graças à difusão das aplicações em todo o mundo. |
| --- | --- |

—

O desenvolvimento de aplicações representa uma enorme oportunidade económica para a Europa. O arranque do desenvolvimento de aplicações avançadas, em termos de tecnologia e de mercados, efetua-se através da união num ecossistema e da digitalização de todas as fases. Tal resulta num conceito empresarial centralizado. O aumento do volume dos mercados (a nível regional e internacional) pressupõe uma descentralização segmentada na cadeia de valor. A franquia de produtos, bem como as soluções de conceção e produção, permitem à Europa captar valor graças à difusão das aplicações em todo o mundo.

| 3.1.3. | Ao nível das empresas, a produção aditiva conduzirá a modelos empresariais revolucionários:






  — | A produção digital conduz a modelos empresariais revolucionários, «impulsionados pela técnica digital» e em rápida evolução, com níveis de personalização elevados. A Internet permite fazer chegar ao fabricante de objetos físicos um conteúdo produzido pelo utilizador. A reavaliação da forma como as empresas produzem e transportam os produtos ao longo das suas cadeias de fornecimento conduzirá à criação de cadeias de produção inovadoras e de novos modelos empresariais, ou seja, produção por encomenda no momento exato da necessidade e próxima do cliente, reparação de componentes, produção em linha, lojas digitais para peças sobresselentes raras (7) ou personalização em massa. Assim, a cadeia de valor atual pode ser substituída por uma cadeia de valor mais curta e simplificada. |
| --- | --- | --- |

3.1.3.

Ao nível das empresas, a produção aditiva conduzirá a modelos empresariais revolucionários:

—

A produção digital conduz a modelos empresariais revolucionários, «impulsionados pela técnica digital» e em rápida evolução, com níveis de personalização elevados. A Internet permite fazer chegar ao fabricante de objetos físicos um conteúdo produzido pelo utilizador. A reavaliação da forma como as empresas produzem e transportam os produtos ao longo das suas cadeias de fornecimento conduzirá à criação de cadeias de produção inovadoras e de novos modelos empresariais, ou seja, produção por encomenda no momento exato da necessidade e próxima do cliente, reparação de componentes, produção em linha, lojas digitais para peças sobresselentes raras (7) ou personalização em massa. Assim, a cadeia de valor atual pode ser substituída por uma cadeia de valor mais curta e simplificada.

| — | Os prestadores de serviços de produção aditiva convencionais evoluem para contratos de fabrico e serviços especializados destinados a clientes do mercado de OEM (8). As cadeias de abastecimento são sustentadas por ferramentas de engenharia e processos de fabricação digital, ou seja, a denominada «democratização» do design, acessível a qualquer pessoa, com todas as vantagens e desvantagens decorrentes desse modelo empresarial. |
| --- | --- |

—

Os prestadores de serviços de produção aditiva convencionais evoluem para contratos de fabrico e serviços especializados destinados a clientes do mercado de OEM (8). As cadeias de abastecimento são sustentadas por ferramentas de engenharia e processos de fabricação digital, ou seja, a denominada «democratização» do design, acessível a qualquer pessoa, com todas as vantagens e desvantagens decorrentes desse modelo empresarial.

| — | A produção aditiva permite a produção económica em série por parte de prestadores deste tipo de serviços e de empresas transformadoras, ou mesmo em casa com base num modelo 3D (as chamadas «minifábricas portáteis»). Estão a surgir novos tipos de prestadores de serviços: lojas de impressão 3D abriram as suas portas em cidades europeias, conteúdos e serviços tridimensionais por encomenda interligam os criadores de conteúdos tridimensionais, os consumidores que encomendam peças por catálogo e os fabricantes no domínio da produção aditiva. |
| --- | --- |

—

A produção aditiva permite a produção económica em série por parte de prestadores deste tipo de serviços e de empresas transformadoras, ou mesmo em casa com base num modelo 3D (as chamadas «minifábricas portáteis»). Estão a surgir novos tipos de prestadores de serviços: lojas de impressão 3D abriram as suas portas em cidades europeias, conteúdos e serviços tridimensionais por encomenda interligam os criadores de conteúdos tridimensionais, os consumidores que encomendam peças por catálogo e os fabricantes no domínio da produção aditiva.

3.2.   Impacto tecnológico da produção aditiva

3.2.1.   Necessidade de uma nova geração de sistemas de produção

| — | Os roteiros internacionais de produção aditiva (9)
   (10)
   (11)
   (12)
   (13) salientam a necessidade de realizar progressos tecnológicos significativos no domínio da produção aditiva como fator essencial da pretendida criação de valor acrescentado e da implantação da produção aditiva. A atual tecnologia de produção aditiva foi desenvolvida para criar protótipos de produção aditiva, mas as máquinas ainda não têm capacidade para assegurar elevados volumes de produção. As empresas de produção aditiva deparam-se com barreiras tecnológicas quando se trata de transformar a produção aditiva numa tecnologia de produção em série. Os conceitos de arquitetura das máquinas de produção aditiva remontam à fase de prototipagem e desde então foram introduzidas poucas inovações (internamente, as máquinas de hoje têm quase o mesmo aspeto que as suas antecessoras de há 10 a 15 anos). Ao nível das máquinas, são necessárias inovações revolucionárias para que a indústria possa avançar para o nível seguinte (14). |
| --- | --- |

—

Os roteiros internacionais de produção aditiva (9)
   (10)
   (11)
   (12)
   (13) salientam a necessidade de realizar progressos tecnológicos significativos no domínio da produção aditiva como fator essencial da pretendida criação de valor acrescentado e da implantação da produção aditiva. A atual tecnologia de produção aditiva foi desenvolvida para criar protótipos de produção aditiva, mas as máquinas ainda não têm capacidade para assegurar elevados volumes de produção. As empresas de produção aditiva deparam-se com barreiras tecnológicas quando se trata de transformar a produção aditiva numa tecnologia de produção em série. Os conceitos de arquitetura das máquinas de produção aditiva remontam à fase de prototipagem e desde então foram introduzidas poucas inovações (internamente, as máquinas de hoje têm quase o mesmo aspeto que as suas antecessoras de há 10 a 15 anos). Ao nível das máquinas, são necessárias inovações revolucionárias para que a indústria possa avançar para o nível seguinte (14).

| — | Para acelerar o desenvolvimento, é preciso que as empresas e os investigadores no domínio da produção aditiva tenham acesso a plataformas abertas (tanto em termos de hardware como de software), a fim de superar as limitações de máquinas comerciais do tipo «caixa negra». |
| --- | --- |

—

Para acelerar o desenvolvimento, é preciso que as empresas e os investigadores no domínio da produção aditiva tenham acesso a plataformas abertas (tanto em termos de hardware como de software), a fim de superar as limitações de máquinas comerciais do tipo «caixa negra».

| — | O reforço das capacidades (eficiência de custos, robustez e fiabilidade) aumentaria o atual potencial da produção aditiva, permitindo-lhe produzir em grande escala um vasto leque de aplicações. Uma mudança nos limites tecnológicos e a integração com outros processos (produção híbrida) permitirão aplicações altamente inovadoras (15). A utilização da produção aditiva na indústria transformadora pressupõe a sua integração no meio fabril e a existência de sistemas de controlo. |
| --- | --- |

—

O reforço das capacidades (eficiência de custos, robustez e fiabilidade) aumentaria o atual potencial da produção aditiva, permitindo-lhe produzir em grande escala um vasto leque de aplicações. Uma mudança nos limites tecnológicos e a integração com outros processos (produção híbrida) permitirão aplicações altamente inovadoras (15). A utilização da produção aditiva na indústria transformadora pressupõe a sua integração no meio fabril e a existência de sistemas de controlo.

| — | Paralelamente a esta investigação estratégica, é necessário criar novos conceitos de sistemas de produção revolucionários, repensar fundamentalmente a forma como os produtos são fabricados com base nas atuais tecnologias de produção aditiva e o modo como estes sistemas são integrados no meio fabril. Isto significa que a futura produção aditiva deixará de se basear em filas de máquinas de produção aditiva instaladas numa unidade fabril; as necessidades de aplicação pressupõem um conceito de sistemas contínuos de produção aditiva baseados numa cadeia de diferentes fases de produção. São estes conceitos, já conhecidos por «máquinas de produção aditiva 2.0», que impulsionarão o desenvolvimento das futuras máquinas de produção aditiva. |
| --- | --- |

—

Paralelamente a esta investigação estratégica, é necessário criar novos conceitos de sistemas de produção revolucionários, repensar fundamentalmente a forma como os produtos são fabricados com base nas atuais tecnologias de produção aditiva e o modo como estes sistemas são integrados no meio fabril. Isto significa que a futura produção aditiva deixará de se basear em filas de máquinas de produção aditiva instaladas numa unidade fabril; as necessidades de aplicação pressupõem um conceito de sistemas contínuos de produção aditiva baseados numa cadeia de diferentes fases de produção. São estes conceitos, já conhecidos por «máquinas de produção aditiva 2.0», que impulsionarão o desenvolvimento das futuras máquinas de produção aditiva.

3.2.2.   Necessidade de novos processos para viabilizar a certificação da produção aditiva:

Para que a aplicação técnica na indústria seja viável, é necessário certificar as tecnologias de produção aditiva. A certificação impulsionará a utilização da tecnologia na indústria. Atualmente, há que desenvolver os processos de certificação da produção aditiva, como a inspeção avançada durante o fabrico e as técnicas de controlo de qualidade, a fim de assegurar a conformidade com as normas. Estes processos têm, pelo menos, de detetar se um produto não é conforme às normas, sendo, de facto, necessário desenvolver uma metodologia para prevenir a não conformidade e corrigir os defeitos.

3.2.3.   Necessidade de desenvolvimento e acessibilidade a novos materiais:

| — | As cadeias de distribuição que efetuam controlos mantêm uma posição dominante; por exemplo, os fabricantes de máquinas incluem nos seus contratos de manutenção e de garantia a obrigação de utilização de matérias-primas específicas de elevado custo (das quais muitas vezes são os distribuidores exclusivos) ou utilizam o chamado «modelo de negócio de lâminas de barbear», ou seja, um produto é vendido a preço com desconto, enquanto os respetivos consumíveis são vendidos com uma elevada margem de lucro. O controlo dos canais de distribuição, em conjugação com um volume ainda limitado (16), torna menos atrativo para os fornecedores de material investir em larga escala no desenvolvimento de novos materiais. |
| --- | --- |

—

As cadeias de distribuição que efetuam controlos mantêm uma posição dominante; por exemplo, os fabricantes de máquinas incluem nos seus contratos de manutenção e de garantia a obrigação de utilização de matérias-primas específicas de elevado custo (das quais muitas vezes são os distribuidores exclusivos) ou utilizam o chamado «modelo de negócio de lâminas de barbear», ou seja, um produto é vendido a preço com desconto, enquanto os respetivos consumíveis são vendidos com uma elevada margem de lucro. O controlo dos canais de distribuição, em conjugação com um volume ainda limitado (16), torna menos atrativo para os fornecedores de material investir em larga escala no desenvolvimento de novos materiais.

| — | O número limitado de fontes de fornecimento de materiais faz aumentar excessivamente os preços das matérias-primas e os riscos de garantia de fornecimento para os clientes finais. Este mecanismo de mercado limita as potencialidades da tecnologia de produção aditiva. |
| --- | --- |

—

O número limitado de fontes de fornecimento de materiais faz aumentar excessivamente os preços das matérias-primas e os riscos de garantia de fornecimento para os clientes finais. Este mecanismo de mercado limita as potencialidades da tecnologia de produção aditiva.

| — | Atualmente, o mercado, que regista um crescimento de dois dígitos, cria oportunidades económicas e atrai mais fornecedores de materiais. O desenvolvimento de materiais tem de ser apoiado e fomentado. É importante alargar o leque de materiais e melhorar as suas propriedades. O aumento do número de fornecedores promoverá preços mais competitivos, tornando mais aliciante ignorar as garantias das máquinas, e criará volumes mais elevados e mercados de materiais mais competitivos. |
| --- | --- |

—

Atualmente, o mercado, que regista um crescimento de dois dígitos, cria oportunidades económicas e atrai mais fornecedores de materiais. O desenvolvimento de materiais tem de ser apoiado e fomentado. É importante alargar o leque de materiais e melhorar as suas propriedades. O aumento do número de fornecedores promoverá preços mais competitivos, tornando mais aliciante ignorar as garantias das máquinas, e criará volumes mais elevados e mercados de materiais mais competitivos.

| — | Um vasto leque de materiais permitirá abrir novos setores industriais e gerar a procura de volumes mais elevados de materiais aplicáveis ao processo de produção aditiva. |
| --- | --- |

—

Um vasto leque de materiais permitirá abrir novos setores industriais e gerar a procura de volumes mais elevados de materiais aplicáveis ao processo de produção aditiva.

| 3.2.4. | Principais obstáculos técnicos — os principais obstáculos ao avanço em larga escala da indústria, como a indústria aeroespacial, a indústria automóvel, a medicina ou a indústria dos bens de consumo, estão principalmente relacionados com o aumento da produtividade e podem ser resumidos da seguinte forma:






  — | processo insuficientemente robusto e velocidade de produção inadequada (o que gera custos de produção excessivos); |
| --- | --- | --- |

3.2.4.

Principais obstáculos técnicos — os principais obstáculos ao avanço em larga escala da indústria, como a indústria aeroespacial, a indústria automóvel, a medicina ou a indústria dos bens de consumo, estão principalmente relacionados com o aumento da produtividade e podem ser resumidos da seguinte forma:

—

processo insuficientemente robusto e velocidade de produção inadequada (o que gera custos de produção excessivos);

| — | é necessário que a próxima geração da tecnologia de produção aditiva possa ser integrada no meio fabril e em sistemas híbridos de produção; |
| --- | --- |

—

é necessário que a próxima geração da tecnologia de produção aditiva possa ser integrada no meio fabril e em sistemas híbridos de produção;

| — | material e propriedades dos produtos insuficientes e incoerentes, um número muito limitado de materiais aplicáveis ao processo de produção aditiva e desenvolvimento lento de materiais; |
| --- | --- |

—

material e propriedades dos produtos insuficientes e incoerentes, um número muito limitado de materiais aplicáveis ao processo de produção aditiva e desenvolvimento lento de materiais;

| — | inexistência de tecnologia para o desenvolvimento multidisciplinar de aplicações inovadoras de ponta. |
| --- | --- |

—

inexistência de tecnologia para o desenvolvimento multidisciplinar de aplicações inovadoras de ponta.

| 3.2.5. | É necessária investigação estratégica para:






  — | transformar a produção aditiva numa tecnologia de produção em série com uma nova geração de máquinas; |
| --- | --- | --- |

3.2.5.

É necessária investigação estratégica para:

—

transformar a produção aditiva numa tecnologia de produção em série com uma nova geração de máquinas;

| — | integrar a produção aditiva, como um verdadeiro instrumento de produção, nos sistemas de produção fabril; |
| --- | --- |

—

integrar a produção aditiva, como um verdadeiro instrumento de produção, nos sistemas de produção fabril;

| — | alargar o leque de materiais aplicáveis à produção aditiva; |
| --- | --- |

—

alargar o leque de materiais aplicáveis à produção aditiva;

| — | desenvolver novas aplicações e ferramentas para o seu desenvolvimento. |
| --- | --- |

—

desenvolver novas aplicações e ferramentas para o seu desenvolvimento.

| 3.2.6. | Risco de fuga da tecnologia da Europa:






  — | A tecnologia e o mercado da produção aditiva atingiram um certo nível de maturidade e têm-se vindo a consolidar neste domínio. Grandes empresas estabelecidas nos EUA investem em PME e adquirem este tipo de empresas (muitas vezes estabelecidas na UE) que possuem conhecimentos e são titulares de propriedade intelectual e de patentes sobre a tecnologia de produção aditiva. Os conhecimentos adquiridos são muitas vezes utilizados fora da Europa dado que os mercados da UE são diversificados e de difícil acesso. As PME europeias têm interesse em serem adquiridas por grandes empresas de países terceiros, por beneficiarem, assim, da abertura de novos e grandes mercados para as suas aplicações. Ambas as razões representam um risco de que os desenvolvimentos no domínio da produção aditiva alcançados na Europa saiam do continente. |
| --- | --- | --- |

3.2.6.

Risco de fuga da tecnologia da Europa:

—

A tecnologia e o mercado da produção aditiva atingiram um certo nível de maturidade e têm-se vindo a consolidar neste domínio. Grandes empresas estabelecidas nos EUA investem em PME e adquirem este tipo de empresas (muitas vezes estabelecidas na UE) que possuem conhecimentos e são titulares de propriedade intelectual e de patentes sobre a tecnologia de produção aditiva. Os conhecimentos adquiridos são muitas vezes utilizados fora da Europa dado que os mercados da UE são diversificados e de difícil acesso. As PME europeias têm interesse em serem adquiridas por grandes empresas de países terceiros, por beneficiarem, assim, da abertura de novos e grandes mercados para as suas aplicações. Ambas as razões representam um risco de que os desenvolvimentos no domínio da produção aditiva alcançados na Europa saiam do continente.

| — | Para as empresas de produção aditiva estabelecidas na UE não é fácil ganhar terreno na Europa. O grande número de pequenos mercados, todos eles muito diferentes, implica custos de investimento elevados antes de as empresas atingirem um determinado volume de mercado viável. Além disso, a passagem para novos mercados é muitas vezes dificultada pela inexistência de determinados componentes da cadeia de valor. Por conseguinte, as empresas de produção aditiva estabelecidas na UE procuram avidamente grandes mercados para aplicarem os seus conhecimentos numa fase inicial. |
| --- | --- |

—

Para as empresas de produção aditiva estabelecidas na UE não é fácil ganhar terreno na Europa. O grande número de pequenos mercados, todos eles muito diferentes, implica custos de investimento elevados antes de as empresas atingirem um determinado volume de mercado viável. Além disso, a passagem para novos mercados é muitas vezes dificultada pela inexistência de determinados componentes da cadeia de valor. Por conseguinte, as empresas de produção aditiva estabelecidas na UE procuram avidamente grandes mercados para aplicarem os seus conhecimentos numa fase inicial.

| 3.3. | O impacto da produção aditiva em termos jurídicos (17):






  — | Atualmente, a produção aditiva é amplamente entendida (pela imprensa, pelos meios de comunicação social, pela opinião pública e pelos responsáveis políticos) como uma tecnologia baixo de gama de impressão inteligente 3D para uso doméstico, e não como uma futura tecnologia de produção. Embora ambas se venham a revelar verdadeiras no futuro, as tendências, os obstáculos e as prioridades de investigação são fundamentalmente diferentes. As questões ligadas à normalização, aos direitos de propriedade intelectual e à responsabilidade devem ser consideradas de maneira totalmente diferente consoante a tecnologia e as aplicações em questão. |
| --- | --- | --- |

3.3.

O impacto da produção aditiva em termos jurídicos (17):

—

Atualmente, a produção aditiva é amplamente entendida (pela imprensa, pelos meios de comunicação social, pela opinião pública e pelos responsáveis políticos) como uma tecnologia baixo de gama de impressão inteligente 3D para uso doméstico, e não como uma futura tecnologia de produção. Embora ambas se venham a revelar verdadeiras no futuro, as tendências, os obstáculos e as prioridades de investigação são fundamentalmente diferentes. As questões ligadas à normalização, aos direitos de propriedade intelectual e à responsabilidade devem ser consideradas de maneira totalmente diferente consoante a tecnologia e as aplicações em questão.

| — | Normas e certificação: regra geral, é reconhecido que a inexistência de normas limitou a introdução da produção aditiva nos principais setores industriais, nomeadamente na indústria aeroespacial, na medicina e na medicina dentária. A criação de normas contribuirá para aumentar a adoção de tecnologias e proporcionar vastas oportunidades de investigação e desenvolvimento. Os mercados profissionais são frequentemente exigentes, nomeadamente no que diz respeito à certificação, o que torna a adoção de novas tecnologias muito difícil. Os obstáculos à generalização da produção aditiva são de natureza tanto técnica como legislativa. Por conseguinte, é essencial envolver mais a indústria nos grupos de trabalho da ASTM F42, da BSI e da ISO para o futuro desenvolvimento destas tecnologias. |
| --- | --- |

—

Normas e certificação: regra geral, é reconhecido que a inexistência de normas limitou a introdução da produção aditiva nos principais setores industriais, nomeadamente na indústria aeroespacial, na medicina e na medicina dentária. A criação de normas contribuirá para aumentar a adoção de tecnologias e proporcionar vastas oportunidades de investigação e desenvolvimento. Os mercados profissionais são frequentemente exigentes, nomeadamente no que diz respeito à certificação, o que torna a adoção de novas tecnologias muito difícil. Os obstáculos à generalização da produção aditiva são de natureza tanto técnica como legislativa. Por conseguinte, é essencial envolver mais a indústria nos grupos de trabalho da ASTM F42, da BSI e da ISO para o futuro desenvolvimento destas tecnologias.

| — | Propriedade intelectual: os peritos mostram-se preocupados com a inevitável questão da propriedade intelectual que suscita a adoção, cada vez mais frequente, de tecnologias de produção aditiva (18). |
| --- | --- |

—

Propriedade intelectual: os peritos mostram-se preocupados com a inevitável questão da propriedade intelectual que suscita a adoção, cada vez mais frequente, de tecnologias de produção aditiva (18).

| — | A produção aditiva poderá vir a ter um grande impacto nas questões de propriedade intelectual, na medida em que torna muito mais fácil a reprodução, distribuição e contrafação de objetos descritos num ficheiro digital. Corre-se o risco de que venha a acontecer o mesmo que acontece hoje em dia com a indústria fonográfica e cinematográfica, com o desenvolvimento de novos modelos não comerciais e o aumento da tensão entre obstáculos à inovação e incentivos à contrafação (19). |
| --- | --- |

—

A produção aditiva poderá vir a ter um grande impacto nas questões de propriedade intelectual, na medida em que torna muito mais fácil a reprodução, distribuição e contrafação de objetos descritos num ficheiro digital. Corre-se o risco de que venha a acontecer o mesmo que acontece hoje em dia com a indústria fonográfica e cinematográfica, com o desenvolvimento de novos modelos não comerciais e o aumento da tensão entre obstáculos à inovação e incentivos à contrafação (19).

| — | A proteção da propriedade intelectual de quem cria obras constitui um grave problema, muito semelhante ao da proteção dos direitos da indústria fonográfica e cinematográfica. A indústria da produção aditiva deve procurar uma solução para o problema da proteção da propriedade intelectual, a desenvolver pela própria indústria. Uma tecnologia de proteção da propriedade intelectual globalmente partilhada terá a vantagem de afastar a preocupação de que a tecnologia de produção aditiva é controlada por um número reduzido de organizações através da proteção da propriedade intelectual pertinente, limitando assim a concorrência e a identificação de novas aplicações. Isto desacelera o ritmo da inovação e mantém os custos do sistema elevados. |
| --- | --- |

—

A proteção da propriedade intelectual de quem cria obras constitui um grave problema, muito semelhante ao da proteção dos direitos da indústria fonográfica e cinematográfica. A indústria da produção aditiva deve procurar uma solução para o problema da proteção da propriedade intelectual, a desenvolver pela própria indústria. Uma tecnologia de proteção da propriedade intelectual globalmente partilhada terá a vantagem de afastar a preocupação de que a tecnologia de produção aditiva é controlada por um número reduzido de organizações através da proteção da propriedade intelectual pertinente, limitando assim a concorrência e a identificação de novas aplicações. Isto desacelera o ritmo da inovação e mantém os custos do sistema elevados.

| — | Responsabilidade: há uma série de implicações no que diz respeito à responsabilidade, em particular para criadores amadores ou fabricantes ou distribuidores de peças com conhecimentos insuficientes. A quem é imputada a responsabilidade por uma peça defeituosa? Esta é uma questão que suscita cada vez mais preocupação na indústria da produção aditiva, em particular quando a flexibilidade, a individualidade e o design pelo cliente a fazem avançar em território desconhecido. Importa desenvolver novos modelos empresariais para o fornecimento de peças fabricadas mediante recurso à tecnologia de produção aditiva e avaliar os respetivos riscos de negócio. |
| --- | --- |

—

Responsabilidade: há uma série de implicações no que diz respeito à responsabilidade, em particular para criadores amadores ou fabricantes ou distribuidores de peças com conhecimentos insuficientes. A quem é imputada a responsabilidade por uma peça defeituosa? Esta é uma questão que suscita cada vez mais preocupação na indústria da produção aditiva, em particular quando a flexibilidade, a individualidade e o design pelo cliente a fazem avançar em território desconhecido. Importa desenvolver novos modelos empresariais para o fornecimento de peças fabricadas mediante recurso à tecnologia de produção aditiva e avaliar os respetivos riscos de negócio.

| — | Qualificação e certificação da produção aditiva
   (20): cada elemento da tecnologia de produção aditiva (ou seja, materiais, equipamentos e processos) deve ser qualificado e certificado para a reprodução de peças de alta qualidade. No início, a inexistência de normalização dificulta o fabrico de uma peça de alta qualidade. O desenvolvimento de normas de qualificação e certificação aplicáveis à produção aditiva é dificultada pelas numerosas variantes de máquinas, materiais e processos, bem como pela inexistência de um repositório central de dados ou de uma autoridade responsável pelos métodos de produção aditiva. O reforço da implantação da tecnologia de produção aditiva exigirá o desenvolvimento de normas para facilitar a certificação mais rápida e economicamente mais rentável de todos os materiais, processos e produtos. |
| --- | --- |

—

Qualificação e certificação da produção aditiva
   (20): cada elemento da tecnologia de produção aditiva (ou seja, materiais, equipamentos e processos) deve ser qualificado e certificado para a reprodução de peças de alta qualidade. No início, a inexistência de normalização dificulta o fabrico de uma peça de alta qualidade. O desenvolvimento de normas de qualificação e certificação aplicáveis à produção aditiva é dificultada pelas numerosas variantes de máquinas, materiais e processos, bem como pela inexistência de um repositório central de dados ou de uma autoridade responsável pelos métodos de produção aditiva. O reforço da implantação da tecnologia de produção aditiva exigirá o desenvolvimento de normas para facilitar a certificação mais rápida e economicamente mais rentável de todos os materiais, processos e produtos.

3.4.   Impacto da produção aditiva no emprego, na formação e na educação

| — | A implantação da tecnologia de produção aditiva terá um impacto direto nos modelos de produção convencionais e, em particular, na organização interna das linhas de produção. A produção aditiva facilitará a instalação de minifábricas muito perto dos clientes, sempre que houver procura, resultando na criação de novos postos de trabalho, que são ainda impossíveis de quantificar dado a implantação industrial ser demasiado recente. |
| --- | --- |

—

A implantação da tecnologia de produção aditiva terá um impacto direto nos modelos de produção convencionais e, em particular, na organização interna das linhas de produção. A produção aditiva facilitará a instalação de minifábricas muito perto dos clientes, sempre que houver procura, resultando na criação de novos postos de trabalho, que são ainda impossíveis de quantificar dado a implantação industrial ser demasiado recente.

| — | É muito difícil identificar o impacto real na criação de postos de trabalho, uma vez que não foram realizados estudos e que, muito provavelmente, haverá uma substituição dos postos de trabalho atuais pelos futuros operadores de produção aditiva. |
| --- | --- |

—

É muito difícil identificar o impacto real na criação de postos de trabalho, uma vez que não foram realizados estudos e que, muito provavelmente, haverá uma substituição dos postos de trabalho atuais pelos futuros operadores de produção aditiva.

| — | O emprego no setor da produção aditiva necessitará de novas competências, como, por exemplo, operadores de máquinas qualificados para utilizar software específico relacionado com processos, ou engenheiros capazes de conceber peças com novos sistemas: otimização topológica, reengenharia, etc. |
| --- | --- |

—

O emprego no setor da produção aditiva necessitará de novas competências, como, por exemplo, operadores de máquinas qualificados para utilizar software específico relacionado com processos, ou engenheiros capazes de conceber peças com novos sistemas: otimização topológica, reengenharia, etc.

| — | A implantação de tecnologias de produção aditiva exigirá a criação de estabelecimentos de ensino e de formação para preservar e desenvolver a empregabilidade dos trabalhadores. Atualmente, a produção aditiva, na maior parte das vezes, não faz parte dos programas escolares europeus nem da formação pós-escolar. A maioria dos cursos de formação limitam-se a descrever as tecnologias e o seu potencial desempenho, e não são concebidos com vista à aquisição de uma verdadeira competência por parte dos estudantes. Os governos locais devem integrar a produção aditiva nos respetivos planos de aprendizagem, pelo menos na formação profissional. A atratividade da impressão 3D, que abrange a globalidade do processo de inovação (ideia, conceção, informática, robótica e produção física do produto final) num breve período de tempo, poderia ser utilizada como método de formação eficaz no contexto do ensino escolar, chamando a atenção dos alunos para a tecnologia e a fabricação. |
| --- | --- |

—

A implantação de tecnologias de produção aditiva exigirá a criação de estabelecimentos de ensino e de formação para preservar e desenvolver a empregabilidade dos trabalhadores. Atualmente, a produção aditiva, na maior parte das vezes, não faz parte dos programas escolares europeus nem da formação pós-escolar. A maioria dos cursos de formação limitam-se a descrever as tecnologias e o seu potencial desempenho, e não são concebidos com vista à aquisição de uma verdadeira competência por parte dos estudantes. Os governos locais devem integrar a produção aditiva nos respetivos planos de aprendizagem, pelo menos na formação profissional. A atratividade da impressão 3D, que abrange a globalidade do processo de inovação (ideia, conceção, informática, robótica e produção física do produto final) num breve período de tempo, poderia ser utilizada como método de formação eficaz no contexto do ensino escolar, chamando a atenção dos alunos para a tecnologia e a fabricação.

| — | É conveniente que a conceção de todas as formações assente na cooperação entre a indústria, os órgãos de poder local, as instituições de ensino e as organizações de trabalhadores, tendo em conta as necessidades reais das empresas que operam neste setor. |
| --- | --- |

—

É conveniente que a conceção de todas as formações assente na cooperação entre a indústria, os órgãos de poder local, as instituições de ensino e as organizações de trabalhadores, tendo em conta as necessidades reais das empresas que operam neste setor.

3.5.   Saúde e segurança no trabalho

São raros os estudos sobre a produção aditiva do ponto de vista da saúde e segurança no trabalho, mas é imperativo realizá-los tendo em conta a existência de:

| — | riscos de natureza química resultantes da utilização de resinas voláteis na produção aditiva de peças poliméricas e de aditivos metálicos ou não metálicos voláteis nos pós metálicos; |
| --- | --- |

—

riscos de natureza química resultantes da utilização de resinas voláteis na produção aditiva de peças poliméricas e de aditivos metálicos ou não metálicos voláteis nos pós metálicos;

| — | riscos de natureza físico-química resultantes da utilização de pós, sobretudo quando estes contêm nanopartículas; |
| --- | --- |

—

riscos de natureza físico-química resultantes da utilização de pós, sobretudo quando estes contêm nanopartículas;

| — | riscos de explosão devido à utilização de pós; |
| --- | --- |

—

riscos de explosão devido à utilização de pós;

| — | riscos específicos decorrentes da utilização de fontes de raios laser, feixes de eletrões, etc. |
| --- | --- |

—

riscos específicos decorrentes da utilização de fontes de raios laser, feixes de eletrões, etc.

A implantação de aplicações da produção aditiva na indústria torna urgente a realização de estudos específicos sobre a avaliação dos riscos para os trabalhadores, a fim de desenvolver sistemas e normas de proteção. Importa desenvolver formação na área da segurança destinada aos trabalhadores que operam as máquinas de produção aditiva. Esta área poderia ser contemplada nos programas de ensino já existentes ou que venham a ser estabelecidos.

Bruxelas, 28 de maio de 2015.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Henri MALOSSE

---

(1)  Industry 4.0 The new industrial revolution: How Europe will succeed [Indústria 4.0 — A nova revolução industrial: fatores para o sucesso da Europa], Roland Berger — Consultores de Estratégia, 2014.

1

Industry 4.0 The new industrial revolution: How Europe will succeed

(2)  Production in the Innovation Economy (Produção na economia da inovação), estudo, MIT, 2013.

2

Production in the Innovation Economy

(3)  Wohlers Associates, 3D Printing and Additive Manufacturing: State of the Industry (Impressão 3D e produção aditiva: situação da indústria), relatório intercalar anual, 2014.

3

3D Printing and Additive Manufacturing: State of the Industry

(4)  Grupo de interesse especial para a produção aditiva junto do Conselho Estratégico para a Tecnologia (Technology Strategy Board) do Reino Unido (2012), Shaping our national competency in Additive Manufacturing, A technology innovation needs analysis (Desenvolver a competência nacional na área da produção aditiva — Uma inovação tecnológica necessita ser analisada).

4

Technology Strategy Board

Shaping our national competency in Additive Manufacturing, A technology innovation needs analysis

(5)  Wohlers Associates, 3D Printing and Additive Manufacturing: State of the Industry (Impressão 3D e produção aditiva: situação da indústria), relatório intercalar anual, 2014.

5

3D Printing and Additive Manufacturing: State of the Industry

(6)  3D Opportunity Additive manufacturing paths to performance, innovation, and growth (Impressão 3D: vantagens da produção aditiva para a produção, a inovação e o crescimento), Deloitte Review, 2014.

6

3D Opportunity Additive manufacturing paths to performance, innovation, and growth

(7)  Peças sobressalentes de disponibilidade limitada e preço consequentemente elevado.

7

(8)  Fabricante de equipamento original.

8

(9)  European AM Platform initiated by Manufacture (2013) «Additive Manufacturing: Strategic Research Agenda» (Plataforma europeia de produção aditiva iniciada pelo setor transformador (2013) «Produção aditiva: Agenda de investigação estratégica») (documento de consulta).

9

European AM Platform initiated by Manufacture (2013) «Additive Manufacturing: Strategic Research Agenda»

(10)  DMRC (Centro de Investigação em Produção Direta, Paderborn, Alemanha) (2012), «Thinking ahead the Future of Additive Manufacturing — Analysis of Promising Industries» (O futuro da produção aditiva: Análise de indústrias promissoras).

10

(11)  Innovatie Zuid (2013) «Hightech Systemen en materialen: Roadmap 3D-Printen» (Sistemas e materiais de alta tecnologia: roteiro para as impressoras 3D).

11

(12)  EFFRA (2013), «Factories of the Future 2020: Factories of the Future Public-Private Partnership roadmap» (As fábricas do futuro em 2020: Roteiro de parcerias público-privadas).

12

(13)  Flanders Make, «Additive Manufacturing for Serial Production: Research Roadmap» (Produção aditiva em série: roteiro de investigação), 2014.

13

(14)  Flanders Make, «Additive Manufacturing for Serial Production: Research Roadmap» (Produção aditiva em série: roteiro de investigação), 2014.

14

(15)  EPSRC — Centre for Innovative Manufacturing in Additive Manufacturing, http://www.3dp-research.com/Home

15

Centre for Innovative Manufacturing in Additive Manufacturing

(16)  Wohlers Associates, 3D Printing and Additive Manufacturing: State of the Industry (Impressão 3D e produção aditiva: situação da indústria), relatório intercalar anual, 2014.

16

3D Printing and Additive Manufacturing: State of the Industry

(17)  European AM Platform initiated by Manufacture (2013), «Additive Manufacturing: Strategic Research Agenda» (Plataforma europeia de produção aditiva iniciada pelo setor transformador (2013), «Produção aditiva: Agenda de investigação estratégica») (documento de consulta).

17

(18)  National Law Journal, «Is intellectual property law ready for 3D printers?» (A propriedade intelectual está pronta para a chegada das impressoras 3D?) «The distributed nature of Additive Manufacturing is likely to present a host of practical challenges for IP owners» (O direito da propriedade intelectual está pronto para as impressoras 3D? Devido à dispersão geográfica da produção aditiva os titulares de propriedade intelectual poder-se-ão ver confrontados com uma série de desafios de ordem prática), 4 de fevereiro de 2013.

18

National Law Journal

(19)  Scapolo, F., Churchill, P., Castillo, H. C. G. & Viaud, V., dezembro de 2012. Projeto de estudo prospetivo sobre «How will standards facilitate innovation and competitiveness in the European Union in the year 2025?» (De que forma as normas facilitarão a inovação e a competitividade na União Europeia no ano de 2025?), Comissão Europeia.

19

(20)  «Measurement Science: Roadmap for metal-based Additive Manufacturing, National Institute of Standards and Technology» (Metrologia: roteiro para a produção aditiva baseada em metais), Instituto Nacional de Normas e Tecnologia, maio de 2013.

20

---

| 8.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 332/45 |
| --- | --- | --- | --- |

8.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 332/45

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Proteção dos investidores e resolução de litígios entre os investidores e o Estado nos acordos comerciais e de investimento da União Europeia com países terceiros»

(2015/C 332/06)

| Relator: | Sandy BOYLE |
| --- | --- |

Relator:

Sandy BOYLE

Na reunião plenária de 10 de julho de 2014, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do disposto no artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre a

«Proteção dos investidores e resolução de litígios entre os investidores e o Estado nos acordos comerciais e de investimento da União Europeia com países terceiros».

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a secção especializada de Relações Externas, que emitiu parecer em 28 de abril de 2015.

Na 508.a reunião plenária, de 27 e 28 de maio de 2015 (sessão de 27 de maio), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 199 votos a favor, 55 votos contra e 30 abstenções, o seguinte parecer:

Glossário das siglas utilizadas no presente parecer

TBI — Tratado bilateral de investimento

AECG — Acordo Económico e Comercial Global (Canadá)

CDF — Carta dos Direitos Fundamentais

CEO — Corporate Europe Observatory

CESE — Comité Económico e Social Europeu

CR — Comité das Regiões

SC — Sociedade civil

OSC — Organização da sociedade civil

CEDH — Convenção Europeia dos Direitos do Homem

TCE — Tratado da Carta da Energia

TJUE — Tribunal de Justiça da União Europeia

PE — Parlamento Europeu

UE — União Europeia

IDE — Investimento direto estrangeiro

ACL — Acordo de comércio livre

CIRDI — Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos

AII — Acordo de investimento internacional

INTA — Comissão do Comércio Internacional do Parlamento Europeu

RLIE — Resolução de litígios entre os investidores e o Estado

LSE — London School of Economics

NAFTA — Acordo de Comércio Livre da América do Norte

OCDE — Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos

OMC — Organização Mundial do Comércio

ONG — Organizações não governamentais

PME — Pequenas e médias empresas

TBC — Transatlantic Business Council

TUE — Tratado da União Europeia

TFUE — Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

TTIP — Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento

CNUDCI — Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional

CNUCED — Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento

WTO-DSP — World Trade Organization — Dispute Settlement Procedure

1.   Conclusões e recomendações

Conclusões

| 1.1. | Sendo o investimento direto estrangeiro (IDE) um importante contributo para o crescimento económico, é necessário que os investidores estrangeiros beneficiem de uma proteção global contra a expropriação direta e a discriminação e tenham direitos equivalentes aos dos investidores nacionais. |
| --- | --- |

1.1.

Sendo o investimento direto estrangeiro (IDE) um importante contributo para o crescimento económico, é necessário que os investidores estrangeiros beneficiem de uma proteção global contra a expropriação direta e a discriminação e tenham direitos equivalentes aos dos investidores nacionais.

| 1.2. | O direito que assiste ao Estado de regulamentar em prol do interesse público é primordial e não pode ser posto em causa pelas cláusulas de nenhum acordo de investimento internacional (AII). Impõe-se, assim, a introdução de uma cláusula inequívoca que estipule horizontalmente este direito. |
| --- | --- |

1.2.

O direito que assiste ao Estado de regulamentar em prol do interesse público é primordial e não pode ser posto em causa pelas cláusulas de nenhum acordo de investimento internacional (AII). Impõe-se, assim, a introdução de uma cláusula inequívoca que estipule horizontalmente este direito.

| 1.3. | A resolução de litígios entre os investidores e o Estado (RLIE) não deve elevar o estatuto do capital transnacional a um patamar equivalente ao de um Estado soberano ou permitir que os investidores estrangeiros contestem o direito dos governos de regulamentar e determinar os seus assuntos internos. |
| --- | --- |

1.3.

A resolução de litígios entre os investidores e o Estado (RLIE) não deve elevar o estatuto do capital transnacional a um patamar equivalente ao de um Estado soberano ou permitir que os investidores estrangeiros contestem o direito dos governos de regulamentar e determinar os seus assuntos internos.

| 1.4. | Ao longo do tempo, a utilização da RLIE deu lugar a uma série de casos abusivos que precisam agora de ser tratados. Entre as deficiências sistémicas que resultam do funcionamento da RLIE contam-se a opacidade, a ausência de regras claras de arbitragem, a inexistência do direito de recurso, a discriminação dos investidores nacionais que não podem recorrer ao sistema, o receio de se dar proteção a investimentos puramente especulativos, que, nomeadamente, não criam postos de trabalho, e o receio de exploração por parte de escritórios de advogados especializados. O objetivo consiste agora em propor um mecanismo alternativo de resolução de litígios, a fim de conciliar as exigências legítimas dos investidores com as preocupações da sociedade civil resultantes destas perceções negativas da RLIE.
  A consulta da Comissão Europeia sobre a RLIE, realizada no âmbito da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (vulgarmente conhecida como TTIP), revelou que as opiniões manifestadas pela vasta comunidade empresarial e na grande maioria das respostas vindas da restante sociedade civil são muito díspares. |
| --- | --- |

1.4.

Ao longo do tempo, a utilização da RLIE deu lugar a uma série de casos abusivos que precisam agora de ser tratados. Entre as deficiências sistémicas que resultam do funcionamento da RLIE contam-se a opacidade, a ausência de regras claras de arbitragem, a inexistência do direito de recurso, a discriminação dos investidores nacionais que não podem recorrer ao sistema, o receio de se dar proteção a investimentos puramente especulativos, que, nomeadamente, não criam postos de trabalho, e o receio de exploração por parte de escritórios de advogados especializados. O objetivo consiste agora em propor um mecanismo alternativo de resolução de litígios, a fim de conciliar as exigências legítimas dos investidores com as preocupações da sociedade civil resultantes destas perceções negativas da RLIE.

A consulta da Comissão Europeia sobre a RLIE, realizada no âmbito da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (vulgarmente conhecida como TTIP), revelou que as opiniões manifestadas pela vasta comunidade empresarial e na grande maioria das respostas vindas da restante sociedade civil são muito díspares.

| 1.5. | As atribuições cometidas a um painel de três advogados privados para conhecer e tomar decisões vinculativas em domínios fundamentais de interesse público suscitam preocupação. Ainda que a Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) tenha adotado recentemente novas regras em matéria de transparência, persiste o receio de que a maior parte do sistema atual careça de transparência, para além de não prever o direito de recurso. |
| --- | --- |

1.5.

As atribuições cometidas a um painel de três advogados privados para conhecer e tomar decisões vinculativas em domínios fundamentais de interesse público suscitam preocupação. Ainda que a Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) tenha adotado recentemente novas regras em matéria de transparência, persiste o receio de que a maior parte do sistema atual careça de transparência, para além de não prever o direito de recurso.

| 1.6. | O conceito original por detrás da RLIE há muito que se diluiu. Hoje em dia tornou-se num negócio altamente rentável para um número reduzido de escritórios de advogados especializados em investimentos, que dominam o setor. |
| --- | --- |

1.6.

O conceito original por detrás da RLIE há muito que se diluiu. Hoje em dia tornou-se num negócio altamente rentável para um número reduzido de escritórios de advogados especializados em investimentos, que dominam o setor.

| 1.7. | Alguns destes escritórios estão, agora, a promover a RLIE como um importante instrumento de redução do risco logo na fase inicial de investimento. Em alguns casos notórios tornou-se num instrumento de lóbi em que a ameaça de litígio constitui um impeditivo regulamentar que inibe os legisladores de prosseguirem políticas legítimas de interesse público. Teme-se igualmente que a RLIE tenha atraído investimentos especulativos através de fundos de cobertura, etc. |
| --- | --- |

1.7.

Alguns destes escritórios estão, agora, a promover a RLIE como um importante instrumento de redução do risco logo na fase inicial de investimento. Em alguns casos notórios tornou-se num instrumento de lóbi em que a ameaça de litígio constitui um impeditivo regulamentar que inibe os legisladores de prosseguirem políticas legítimas de interesse público. Teme-se igualmente que a RLIE tenha atraído investimentos especulativos através de fundos de cobertura, etc.

| 1.8. | Uma série de interpretações liberais sobre o que constitui uma expropriação aumentaram a preocupação de que os contribuintes sejam obrigados a pagar compensações por políticas de interesse público que, alegadamente, limitam os lucros. |
| --- | --- |

1.8.

Uma série de interpretações liberais sobre o que constitui uma expropriação aumentaram a preocupação de que os contribuintes sejam obrigados a pagar compensações por políticas de interesse público que, alegadamente, limitam os lucros.

| 1.9. | O Acordo Económico e Comercial Global (AECG) com o Canadá, assinado no final de 2014, e o capítulo específico relativo ao investimento aditado ao Acordo de Comércio Livre UE-Singapura contêm os primeiros capítulos relativos a investimento alguma vez negociados pela União Europeia (UE) no âmbito de um acordo desde que esta se tornou competente em matéria de investimento ao abrigo do Tratado de Lisboa, em 2009. Embora estes capítulos procurem introduzir algumas melhorias no sistema atual de RLIE, bem como criar um modelo de RLIE da UE considerado vanguardista pela Comissão, estas ficaram muito aquém do que é necessário para dissipar os receios do público. Os modelos dos acordos com Singapura e com o Canadá não são idênticos e, no entender de muitos, a RLIE continua a ser um procedimento desequilibrado e muito dispendioso, que trava a democracia, não prevê o direito de recurso e põe em risco o direito dos governos de regulamentar, conferindo aos investidores estrangeiros mais direitos dos que os consagrados nas constituições nacionais e que se sobrepõem aos dos investidores nacionais. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) verifica com preocupação que o texto do AECG sobre a RELIE serve atualmente de base para as negociações de um acordo de comércio livre com o Japão. |
| --- | --- |

1.9.

O Acordo Económico e Comercial Global (AECG) com o Canadá, assinado no final de 2014, e o capítulo específico relativo ao investimento aditado ao Acordo de Comércio Livre UE-Singapura contêm os primeiros capítulos relativos a investimento alguma vez negociados pela União Europeia (UE) no âmbito de um acordo desde que esta se tornou competente em matéria de investimento ao abrigo do Tratado de Lisboa, em 2009. Embora estes capítulos procurem introduzir algumas melhorias no sistema atual de RLIE, bem como criar um modelo de RLIE da UE considerado vanguardista pela Comissão, estas ficaram muito aquém do que é necessário para dissipar os receios do público. Os modelos dos acordos com Singapura e com o Canadá não são idênticos e, no entender de muitos, a RLIE continua a ser um procedimento desequilibrado e muito dispendioso, que trava a democracia, não prevê o direito de recurso e põe em risco o direito dos governos de regulamentar, conferindo aos investidores estrangeiros mais direitos dos que os consagrados nas constituições nacionais e que se sobrepõem aos dos investidores nacionais. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) verifica com preocupação que o texto do AECG sobre a RELIE serve atualmente de base para as negociações de um acordo de comércio livre com o Japão.

| 1.10. | A inversão de funções entre a arbitragem e o aconselhamento jurídico configura um claro conflito de interesses que o AECG não consegue resolver. Esta situação reforça a ideia de que a RLIE não é um método justo, independente, nem equilibrado de resolução de litígios referentes a investimentos. |
| --- | --- |

1.10.

A inversão de funções entre a arbitragem e o aconselhamento jurídico configura um claro conflito de interesses que o AECG não consegue resolver. Esta situação reforça a ideia de que a RLIE não é um método justo, independente, nem equilibrado de resolução de litígios referentes a investimentos.

| 1.11. | O CESE congratula-se com o exercício de consulta pública sobre a RLIE no âmbito da TTIP. Contrariamente ao AECG, contribuiu para que as negociações da TTIP fossem mais transparentes e cria um precedente importante que, segundo a firme convicção do Comité, deve ser agora seguido em todas as futuras negociações comerciais. Em resposta, a Comissão identificou quatro domínios específicos para prosseguir com uma reflexão mais aprofundada e, embora o CESE considere que esta não é uma lista exaustiva, fornece informações pormenorizadas sobre essas questões específicas nos capítulos 7 a 10 do presente parecer. |
| --- | --- |

1.11.

O CESE congratula-se com o exercício de consulta pública sobre a RLIE no âmbito da TTIP. Contrariamente ao AECG, contribuiu para que as negociações da TTIP fossem mais transparentes e cria um precedente importante que, segundo a firme convicção do Comité, deve ser agora seguido em todas as futuras negociações comerciais. Em resposta, a Comissão identificou quatro domínios específicos para prosseguir com uma reflexão mais aprofundada e, embora o CESE considere que esta não é uma lista exaustiva, fornece informações pormenorizadas sobre essas questões específicas nos capítulos 7 a 10 do presente parecer.

| 1.12. | O Comité também acolhe favoravelmente o objetivo de eliminar «processos improcedentes» de qualquer futuro mecanismo de proteção dos investidores. É importante que as partes de qualquer AII sejam protegidas por um filtro político geral que lhes permita, mediante acordo entre si, bloquear, por razões justificadas, a passagem de um processo para a arbitragem. |
| --- | --- |

1.12.

O Comité também acolhe favoravelmente o objetivo de eliminar «processos improcedentes» de qualquer futuro mecanismo de proteção dos investidores. É importante que as partes de qualquer AII sejam protegidas por um filtro político geral que lhes permita, mediante acordo entre si, bloquear, por razões justificadas, a passagem de um processo para a arbitragem.

| 1.13. | Os investidores devem ser incentivados a optar pela resolução de litígios prevista nos Tratados apenas em último recurso e a procurar meios alternativos, como a conciliação e a mediação. Os seguros privados e a proteção contratual são também meios adequados a que os investidores estrangeiros podem recorrer para minimizar os seus riscos. |
| --- | --- |

1.13.

Os investidores devem ser incentivados a optar pela resolução de litígios prevista nos Tratados apenas em último recurso e a procurar meios alternativos, como a conciliação e a mediação. Os seguros privados e a proteção contratual são também meios adequados a que os investidores estrangeiros podem recorrer para minimizar os seus riscos.

| 1.14. | A necessidade de proteção do IDE varia de país para país. Em países com um sistema jurídico bem enraizado, que funciona democraticamente e sem corrupção, os litígios relativos a investimentos devem ser dirimidos através da mediação, de tribunais nacionais e de procedimentos de resolução entre Estados. Estas componentes estão presentes na UE, nos Estados Unidos e no Canadá e os níveis atualmente elevados de fluxos de investimento transatlântico permitem concluir que a não inserção de uma cláusula referente à RLIE não é impeditiva do investimento. Por conseguinte, o CESE considera desnecessária uma cláusula referente à RLIE na TTIP ou no AECG e opõe-se à sua inclusão. |
| --- | --- |

1.14.

A necessidade de proteção do IDE varia de país para país. Em países com um sistema jurídico bem enraizado, que funciona democraticamente e sem corrupção, os litígios relativos a investimentos devem ser dirimidos através da mediação, de tribunais nacionais e de procedimentos de resolução entre Estados. Estas componentes estão presentes na UE, nos Estados Unidos e no Canadá e os níveis atualmente elevados de fluxos de investimento transatlântico permitem concluir que a não inserção de uma cláusula referente à RLIE não é impeditiva do investimento. Por conseguinte, o CESE considera desnecessária uma cláusula referente à RLIE na TTIP ou no AECG e opõe-se à sua inclusão.

| 1.15. | A RLIE tem potencial para pôr em causa não só a TTIP como o AECG. A Comissão Europeia deve refletir se insistir na realização deste objetivo politicamente sensível e impopular junto do público será a opção mais sensata e indicada. |
| --- | --- |

1.15.

A RLIE tem potencial para pôr em causa não só a TTIP como o AECG. A Comissão Europeia deve refletir se insistir na realização deste objetivo politicamente sensível e impopular junto do público será a opção mais sensata e indicada.

| 1.16. | Os países em desenvolvimento são claros ao afirmar que a RLIE é um mecanismo inaceitável, ao qual se opõe um número cada vez maior de atores importantes em todo o mundo. Se não for desenvolvido um sistema alternativo, tornar-se-á cada vez mais difícil incorporar a proteção dos investidores nos futuros acordos com países que dela mais necessitam. |
| --- | --- |

1.16.

Os países em desenvolvimento são claros ao afirmar que a RLIE é um mecanismo inaceitável, ao qual se opõe um número cada vez maior de atores importantes em todo o mundo. Se não for desenvolvido um sistema alternativo, tornar-se-á cada vez mais difícil incorporar a proteção dos investidores nos futuros acordos com países que dela mais necessitam.

| 1.17. | Há fortes preocupações quanto à relação das decisões em matéria de RLIE com o ordenamento jurídico da UE, tanto em termos dos tratados da UE como do direito constitucional. Os tribunais arbitrais privados também são suscetíveis de proferir decisões que desrespeitam a legislação da UE ou infringem a Carta dos Direitos Fundamentais (CDF). Assim, para que a RLIE respeite o direito da UE, o CESE considera imperativo que o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) se pronuncie formalmente, sob a forma de um parecer, antes de as instituições competentes tomarem uma decisão e antes da entrada em vigor provisória de quaisquer acordos de investimento internacionais negociados pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

1.17.

Há fortes preocupações quanto à relação das decisões em matéria de RLIE com o ordenamento jurídico da UE, tanto em termos dos tratados da UE como do direito constitucional. Os tribunais arbitrais privados também são suscetíveis de proferir decisões que desrespeitam a legislação da UE ou infringem a Carta dos Direitos Fundamentais (CDF). Assim, para que a RLIE respeite o direito da UE, o CESE considera imperativo que o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) se pronuncie formalmente, sob a forma de um parecer, antes de as instituições competentes tomarem uma decisão e antes da entrada em vigor provisória de quaisquer acordos de investimento internacionais negociados pela Comissão Europeia.

Recomendações

| 1.18. | Se o que se pretende é adotar uma solução global para a resolução de litígios relativos a investimentos, a mesma não poderá assentar numa tímida reformulação do atual sistema de RLIE, que não é bem recebido pelo público. |
| --- | --- |

1.18.

Se o que se pretende é adotar uma solução global para a resolução de litígios relativos a investimentos, a mesma não poderá assentar numa tímida reformulação do atual sistema de RLIE, que não é bem recebido pelo público.

| 1.19. | O empenho demonstrado pelos Estados do G7 nas negociações avançadas sobre acordos de comércio e de investimento abrangentes constitui uma oportunidade única de criar um sistema credível suscetível de conciliar os legítimos interesses dos investidores com os direitos de um Estado. |
| --- | --- |

1.19.

O empenho demonstrado pelos Estados do G7 nas negociações avançadas sobre acordos de comércio e de investimento abrangentes constitui uma oportunidade única de criar um sistema credível suscetível de conciliar os legítimos interesses dos investidores com os direitos de um Estado.

| 1.20. | Se para tal for necessário criar uma única autoridade competente, esta não poderá ser constituída por advogados privados e deverá ser mais acessível às pequenas e médias empresas (PME), bem como garantir o direito de recurso. |
| --- | --- |

1.20.

Se para tal for necessário criar uma única autoridade competente, esta não poderá ser constituída por advogados privados e deverá ser mais acessível às pequenas e médias empresas (PME), bem como garantir o direito de recurso.

| 1.21. | O CESE insta veementemente a Comissão Europeia a ponderar as propostas da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED) para a reforma da RLIE e conclui que a criação de um tribunal internacional para os investimentos constitui a melhor solução para garantir um sistema equitativo, transparente, justo e democrático. |
| --- | --- |

1.21.

O CESE insta veementemente a Comissão Europeia a ponderar as propostas da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED) para a reforma da RLIE e conclui que a criação de um tribunal internacional para os investimentos constitui a melhor solução para garantir um sistema equitativo, transparente, justo e democrático.

2.   Introdução

| 2.1. | Ao adotar o seu parecer REX/390 (1), por esmagadora maioria, o CESE decidiu elaborar um parecer de iniciativa sobre a RLIE. Embora esta recomendação dissesse especificamente respeito à TTIP, decidiu-se alargar o âmbito de aplicação por forma a contemplar a proteção do investimento e a RLIE nos acordos de comércio e investimento com países terceiros. |
| --- | --- |

2.1.

Ao adotar o seu parecer REX/390 (1), por esmagadora maioria, o CESE decidiu elaborar um parecer de iniciativa sobre a RLIE. Embora esta recomendação dissesse especificamente respeito à TTIP, decidiu-se alargar o âmbito de aplicação por forma a contemplar a proteção do investimento e a RLIE nos acordos de comércio e investimento com países terceiros.

| 2.2. | Apesar de o presente parecer abordar as vastas implicações da RLIE, inevitavelmente, a maior parte do material utilizado e das referências diz respeito à TTIP. Ao longo das negociações da TTIP, a RLIE tem sido um tema dominante para as partes interessadas da União Europeia e dos Estados Unidos. |
| --- | --- |

2.2.

Apesar de o presente parecer abordar as vastas implicações da RLIE, inevitavelmente, a maior parte do material utilizado e das referências diz respeito à TTIP. Ao longo das negociações da TTIP, a RLIE tem sido um tema dominante para as partes interessadas da União Europeia e dos Estados Unidos.

| 2.3. | A Comissão Europeia realizou uma consulta pública em linha durante 15 semanas (de março a julho de 2014) sobre a RLIE no âmbito da TTIP. O CESE considerou judicioso aguardar a publicação dos resultados desta consulta e realizar uma audição pública antes de finalizar o seu parecer. Os resultados foram publicados em meados de janeiro de 2015 e a audição teve lugar em 3 de fevereiro de 2015. Tanto a consulta pública como a audição foram de grande utilidade para a elaboração do presente parecer. |
| --- | --- |

2.3.

A Comissão Europeia realizou uma consulta pública em linha durante 15 semanas (de março a julho de 2014) sobre a RLIE no âmbito da TTIP. O CESE considerou judicioso aguardar a publicação dos resultados desta consulta e realizar uma audição pública antes de finalizar o seu parecer. Os resultados foram publicados em meados de janeiro de 2015 e a audição teve lugar em 3 de fevereiro de 2015. Tanto a consulta pública como a audição foram de grande utilidade para a elaboração do presente parecer.

3.   Contexto

3.1.   
  O sistema

| 3.1.1. | A RLIE é um instrumento de direito internacional público que concede a um investidor estrangeiro o direito de introduzir um procedimento de resolução de litígios contra um governo estrangeiro, no quadro de um AII. Os tratados são concebidos com o objetivo de estabelecer algumas obrigações básicas em matéria de investimento estrangeiro a cumprir pelas partes, incluindo garantias de que os governos respeitarão princípios fundamentais, tais como:






  — | a obrigação de não discriminação com base na nacionalidade e de garantia de um tratamento justo e equitativo; |
| --- | --- | --- |

3.1.1.

A RLIE é um instrumento de direito internacional público que concede a um investidor estrangeiro o direito de introduzir um procedimento de resolução de litígios contra um governo estrangeiro, no quadro de um AII. Os tratados são concebidos com o objetivo de estabelecer algumas obrigações básicas em matéria de investimento estrangeiro a cumprir pelas partes, incluindo garantias de que os governos respeitarão princípios fundamentais, tais como:

—

a obrigação de não discriminação com base na nacionalidade e de garantia de um tratamento justo e equitativo;

| — | a proibição de expropriação direta ou indireta sem que haja lugar a compensação célere, adequada e protetora; |
| --- | --- |

—

a proibição de expropriação direta ou indireta sem que haja lugar a compensação célere, adequada e protetora;

| — | a proteção da possibilidade de transferir capitais. |
| --- | --- |

—

a proteção da possibilidade de transferir capitais.

| 3.1.2. | No caso de uma alegada violação destas obrigações por um Estado, os investidores estrangeiros abrangidos por um AII estão autorizados a intentar uma ação a ser dirimida por arbitragem internacional através do mecanismo de RLIE. Os requerentes têm de provar que as medidas em causa lhes causaram danos significativos. Em caso afirmativo, o Estado de acolhimento é solicitado a compensar os danos causados. Ao contrário do procedimento de resolução de litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC), um Estado que perca um processo não é obrigado a alterar a sua legislação. |
| --- | --- |

3.1.2.

No caso de uma alegada violação destas obrigações por um Estado, os investidores estrangeiros abrangidos por um AII estão autorizados a intentar uma ação a ser dirimida por arbitragem internacional através do mecanismo de RLIE. Os requerentes têm de provar que as medidas em causa lhes causaram danos significativos. Em caso afirmativo, o Estado de acolhimento é solicitado a compensar os danos causados. Ao contrário do procedimento de resolução de litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC), um Estado que perca um processo não é obrigado a alterar a sua legislação.

| 3.1.3. | Um dos grandes argumentos a favor da RLIE é o facto de prever um espaço neutro despolitizado para resolução de litígios entre investidores estrangeiros e os Estados de acolhimento, que permite às empresas intentar ações contra Estados perante tribunais internacionais. Esta solução aplica-se apenas às sociedades estrangeiras ou às sociedades transnacionais que tenham uma filial transfronteiras. As comunidades afetadas, os cidadãos, os empresários nacionais e os governos não podem recorrer ao mesmo mecanismo. |
| --- | --- |

3.1.3.

Um dos grandes argumentos a favor da RLIE é o facto de prever um espaço neutro despolitizado para resolução de litígios entre investidores estrangeiros e os Estados de acolhimento, que permite às empresas intentar ações contra Estados perante tribunais internacionais. Esta solução aplica-se apenas às sociedades estrangeiras ou às sociedades transnacionais que tenham uma filial transfronteiras. As comunidades afetadas, os cidadãos, os empresários nacionais e os governos não podem recorrer ao mesmo mecanismo.

| 3.1.4. | Os árbitros não são juízes titulares com autoridade pública como nos sistemas judiciais nacionais. Os tribunais são constituídos essencialmente por três advogados privados que se reúnem à porta fechada e são nomeados numa base ad hoc. A decisão proferida por estes tribunais é definitiva e não é suscetível de recurso formal. |
| --- | --- |

3.1.4.

Os árbitros não são juízes titulares com autoridade pública como nos sistemas judiciais nacionais. Os tribunais são constituídos essencialmente por três advogados privados que se reúnem à porta fechada e são nomeados numa base ad hoc. A decisão proferida por estes tribunais é definitiva e não é suscetível de recurso formal.

| 3.1.5. | Se ambas as partes em litígio assim o desejarem, os procedimentos de RLIE podem permanecer inteiramente confidenciais, mesmo no caso em que o objeto do litígio tem a ver com assuntos de interesse público. Embora o modelo de tratado bilateral de investimento (TBI) habitualmente seguido pelos Estados Unidos permita uma maior transparência, em muitos acordos atuais o sigilo continua a existir. As regras de transparência da CNUDCI melhorarão substancialmente a situação se forem aplicadas a nível mundial. |
| --- | --- |

3.1.5.

Se ambas as partes em litígio assim o desejarem, os procedimentos de RLIE podem permanecer inteiramente confidenciais, mesmo no caso em que o objeto do litígio tem a ver com assuntos de interesse público. Embora o modelo de tratado bilateral de investimento (TBI) habitualmente seguido pelos Estados Unidos permita uma maior transparência, em muitos acordos atuais o sigilo continua a existir. As regras de transparência da CNUDCI melhorarão substancialmente a situação se forem aplicadas a nível mundial.

3.2.   
  Factos e estatísticas

| 3.2.1. | Noventa e três por cento dos TBI contêm cláusulas referentes à RLIE (2), cláusulas essas que também foram incluídas em alguns acordos internacionais de comércio, como o Acordo de Comércio Livre da América do Norte (NAFTA), e em acordos internacionais de investimento, como o Tratado da Carta da Energia (TCE). Em 2014, o TCE superou o NAFTA como tratado que mais vezes foi invocado (3). |
| --- | --- |

3.2.1.

Noventa e três por cento dos TBI contêm cláusulas referentes à RLIE (2), cláusulas essas que também foram incluídas em alguns acordos internacionais de comércio, como o Acordo de Comércio Livre da América do Norte (NAFTA), e em acordos internacionais de investimento, como o Tratado da Carta da Energia (TCE). Em 2014, o TCE superou o NAFTA como tratado que mais vezes foi invocado (3).

| 3.2.2. | Os Estados-Membros celebraram mais de 1  400 TBI desde a década de 1950, o que representa cerca de metade do total (4). Todos estes acordos incluem, em larga medida, cláusulas semelhantes referentes à proteção do investimento e à RLIE. Segundo informações, à escala mundial, os investidores da UE estão entre os principais utilizadores da RLIE (50 % dos casos). |
| --- | --- |

3.2.2.

Os Estados-Membros celebraram mais de 1  400 TBI desde a década de 1950, o que representa cerca de metade do total (4). Todos estes acordos incluem, em larga medida, cláusulas semelhantes referentes à proteção do investimento e à RLIE. Segundo informações, à escala mundial, os investidores da UE estão entre os principais utilizadores da RLIE (50 % dos casos).

| 3.2.3. | A UE está atualmente a negociar uma TTIP com os Estados Unidos e um acordo de comércio livre abrangente com o Japão, tendo também concluído recentemente negociações com o Canadá. Mais do que qualquer outro assunto, estes acordos suscitaram um grande debate público sobre a necessidade de incluir, no respetivo capítulo sobre investimentos, uma referência ao mecanismo de RLIE. |
| --- | --- |

3.2.3.

A UE está atualmente a negociar uma TTIP com os Estados Unidos e um acordo de comércio livre abrangente com o Japão, tendo também concluído recentemente negociações com o Canadá. Mais do que qualquer outro assunto, estes acordos suscitaram um grande debate público sobre a necessidade de incluir, no respetivo capítulo sobre investimentos, uma referência ao mecanismo de RLIE.

| 3.2.4. | Apenas nove Estados-Membros da UE celebraram um TBI com os Estados Unidos) (Bulgária, Croácia, República Checa, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, Roménia e Eslováquia), tendo sete Estados-Membros concluído um TBI com o Canadá. Até hoje ainda não foi celebrado nenhum TBI com o Japão. Todos eles foram celebrados antes da adesão à União Europeia. |
| --- | --- |

3.2.4.

Apenas nove Estados-Membros da UE celebraram um TBI com os Estados Unidos) (Bulgária, Croácia, República Checa, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, Roménia e Eslováquia), tendo sete Estados-Membros concluído um TBI com o Canadá. Até hoje ainda não foi celebrado nenhum TBI com o Japão. Todos eles foram celebrados antes da adesão à União Europeia.

| 3.2.5. | O volume de investimento direto estrangeiro dos Estados Unidos nestes nove Estados-Membros equivale a 1 % do total dos investimentos diretos norte-americanos na UE. Por sua vez, os investimentos diretos efetuados por Estados-Membros nos Estados Unidos representam apenas 0,1 % do total dos investimentos diretos estrangeiros nos Estados Unidos (5). |
| --- | --- |

3.2.5.

O volume de investimento direto estrangeiro dos Estados Unidos nestes nove Estados-Membros equivale a 1 % do total dos investimentos diretos norte-americanos na UE. Por sua vez, os investimentos diretos efetuados por Estados-Membros nos Estados Unidos representam apenas 0,1 % do total dos investimentos diretos estrangeiros nos Estados Unidos (5).

3.3.   
  Número de processos

| 3.3.1. | Entre 2002 e 2014, os processos de RLIE proliferaram de forma muito significativa (58 em 2013 e 42 em 2014) (6), tendo o número de arbitragens realizadas ao abrigo dos tratados atingido os 610 no final de 2014. No entanto, uma vez que a maioria dos tribunais arbitrais não mantém um registo público das ações intentadas, estima-se que o número total de processos seja mais elevado. |
| --- | --- |

3.3.1.

Entre 2002 e 2014, os processos de RLIE proliferaram de forma muito significativa (58 em 2013 e 42 em 2014) (6), tendo o número de arbitragens realizadas ao abrigo dos tratados atingido os 610 no final de 2014. No entanto, uma vez que a maioria dos tribunais arbitrais não mantém um registo público das ações intentadas, estima-se que o número total de processos seja mais elevado.

| 3.3.2. | Dos trezentos e cinquenta e seis processos conhecidos transitados em julgado, 25 % foram a favor do investidor e 37 % a favor do Estado. Em 28 % dos processos, os termos específicos permaneceram confidenciais. |
| --- | --- |

3.3.2.

Dos trezentos e cinquenta e seis processos conhecidos transitados em julgado, 25 % foram a favor do investidor e 37 % a favor do Estado. Em 28 % dos processos, os termos específicos permaneceram confidenciais.

3.4.   
  Duração e custos

| 3.4.1. | O custo médio de um processo de arbitragem é de 4 milhões de dólares para cada parte, sendo que perto de 82 % dos custos são despesas com honorários de advogados (7). Alguns dos processos arrastam-se durante anos. |
| --- | --- |

3.4.1.

O custo médio de um processo de arbitragem é de 4 milhões de dólares para cada parte, sendo que perto de 82 % dos custos são despesas com honorários de advogados (7). Alguns dos processos arrastam-se durante anos.

| 3.4.2. | Os custos elevados levaram a um aumento dos processos financiados por terceiros. A redução do risco financeiro para as empresas contribui para o aumento do número de processos improcedentes, cujas custas são integralmente suportadas pelos Estados. O CESE opõe-se firmemente ao investimento especulativo dos fundos de cobertura em determinados processos de RLIE a troco de uma parte da compensação eventualmente concedida (8). |
| --- | --- |

3.4.2.

Os custos elevados levaram a um aumento dos processos financiados por terceiros. A redução do risco financeiro para as empresas contribui para o aumento do número de processos improcedentes, cujas custas são integralmente suportadas pelos Estados. O CESE opõe-se firmemente ao investimento especulativo dos fundos de cobertura em determinados processos de RLIE a troco de uma parte da compensação eventualmente concedida (8).

4.   Argumentos a favor da RLIE

| 4.1. | À exceção da Irlanda, todos os Estados-Membros preveem nos respetivos TBI um procedimento de RLIE. Há também cento e noventa TBI entre os Estados-Membros da UE, que representam 16 % de todos os processos de RLIE conhecidos em todo o mundo. |
| --- | --- |

4.1.

À exceção da Irlanda, todos os Estados-Membros preveem nos respetivos TBI um procedimento de RLIE. Há também cento e noventa TBI entre os Estados-Membros da UE, que representam 16 % de todos os processos de RLIE conhecidos em todo o mundo.

| 4.2. | O mandato de negociação conferido à Comissão Europeia, em 2012, pelos então 27 Estados-Membros inclui o objetivo de concretização da RLIE. O que se pretende é estabelecer um mecanismo de resolução de litígios eficaz e avançado. |
| --- | --- |

4.2.

O mandato de negociação conferido à Comissão Europeia, em 2012, pelos então 27 Estados-Membros inclui o objetivo de concretização da RLIE. O que se pretende é estabelecer um mecanismo de resolução de litígios eficaz e avançado.

| 4.3. | A posição da Comissão Europeia (9) é a de que a RLIE é um:






  — | instrumento importante que visa proteger os investimentos e, por conseguinte, promover e assegurar o crescimento económico na União Europeia; |
| --- | --- | --- |

4.3.

A posição da Comissão Europeia (9) é a de que a RLIE é um:

—

instrumento importante que visa proteger os investimentos e, por conseguinte, promover e assegurar o crescimento económico na União Europeia;

| — | meio eficaz para garantir o cumprimento das obrigações acordadas entre os nossos parceiros comerciais e os nossos investidores quando concluem tratados de investimento. |
| --- | --- |

—

meio eficaz para garantir o cumprimento das obrigações acordadas entre os nossos parceiros comerciais e os nossos investidores quando concluem tratados de investimento.

| 4.4. | Uma mesa-redonda organizada pelo Grupo dos Empregadores do CESE sobre a TTIP concluiu, numa declaração comum (10), que um acordo internacional como a TTIP deve criar as condições adequadas para atrair um elevado nível de investimentos futuros no mercado transatlântico. Para tal, há que proporcionar um acesso amplo e um tratamento não discriminatório aos investidores de ambos os lados e melhorar a atual política em matéria de proteção dos investimentos, incluindo o mecanismo de RLIE, tornando-o mais acessível às PME, bem como procurar o justo equilíbrio entre os direitos dos investidores e o direito dos Estados e das autoridades locais de regulamentar no interesse do público. Entre as conclusões de uma reunião conjunta organizada em junho de 2014 sobre o tema das negociações transatlânticas pelas categorias dos Consumidores, Ambiente e Agricultores apontou-se igualmente a necessidade de assegurar que as disposições da TTIP relativas ao mecanismo de RLIE não comprometem de forma alguma a capacidade dos Estados-Membros da UE para legislar no interesse dos seus cidadãos. |
| --- | --- |

4.4.

Uma mesa-redonda organizada pelo Grupo dos Empregadores do CESE sobre a TTIP concluiu, numa declaração comum (10), que um acordo internacional como a TTIP deve criar as condições adequadas para atrair um elevado nível de investimentos futuros no mercado transatlântico. Para tal, há que proporcionar um acesso amplo e um tratamento não discriminatório aos investidores de ambos os lados e melhorar a atual política em matéria de proteção dos investimentos, incluindo o mecanismo de RLIE, tornando-o mais acessível às PME, bem como procurar o justo equilíbrio entre os direitos dos investidores e o direito dos Estados e das autoridades locais de regulamentar no interesse do público. Entre as conclusões de uma reunião conjunta organizada em junho de 2014 sobre o tema das negociações transatlânticas pelas categorias dos Consumidores, Ambiente e Agricultores apontou-se igualmente a necessidade de assegurar que as disposições da TTIP relativas ao mecanismo de RLIE não comprometem de forma alguma a capacidade dos Estados-Membros da UE para legislar no interesse dos seus cidadãos.

| 4.5. | A necessidade de um mecanismo de RLIE é sentida pelas comunidades empresariais de ambos os lados do Atlântico, que veem nela uma garantia fundamental para os investidores estrangeiros, invocando que:






  — | é um elemento essencial da proteção dos investimentos, que prevê um mecanismo de resolução de litígios neutro e assente em factos, com normas para promover o cumprimento e prevenir ações abusivas; |
| --- | --- | --- |

4.5.

A necessidade de um mecanismo de RLIE é sentida pelas comunidades empresariais de ambos os lados do Atlântico, que veem nela uma garantia fundamental para os investidores estrangeiros, invocando que:

—

é um elemento essencial da proteção dos investimentos, que prevê um mecanismo de resolução de litígios neutro e assente em factos, com normas para promover o cumprimento e prevenir ações abusivas;

| — | ajuda a determinar o direito dos Estados de regulamentar e o direito de proteção dos investidores ao abrigo do direito internacional. |
| --- | --- |

—

ajuda a determinar o direito dos Estados de regulamentar e o direito de proteção dos investidores ao abrigo do direito internacional.

| 4.6. | Consideram ainda que a RLIE só deve ser usada como último recurso em casos extremos, caso tenham falhado todas as outras possibilidades, e assinalam que cerca de noventa por cento dos TBI nunca foram utilizados para interposição de uma ação por parte dos investidores. Embora o volume de investimento direto estrangeiro em todo o mundo seja superior a 25 biliões de dólares, desde 1987 registaram-se apenas cerca de quinhentos casos. A arbitragem apenas pode exigir uma compensação pecuniária. Os árbitros não têm a possibilidade de alterar a legislação nem as medidas adotadas pelos Estados (11). |
| --- | --- |

4.6.

Consideram ainda que a RLIE só deve ser usada como último recurso em casos extremos, caso tenham falhado todas as outras possibilidades, e assinalam que cerca de noventa por cento dos TBI nunca foram utilizados para interposição de uma ação por parte dos investidores. Embora o volume de investimento direto estrangeiro em todo o mundo seja superior a 25 biliões de dólares, desde 1987 registaram-se apenas cerca de quinhentos casos. A arbitragem apenas pode exigir uma compensação pecuniária. Os árbitros não têm a possibilidade de alterar a legislação nem as medidas adotadas pelos Estados (11).

| 4.7. | A comunidade empresarial também considera que um sistema de RLIE moderno e funcional é igualmente importante para as PME, que foram as autoras de 22 % das ações instauradas em todo o mundo (12). |
| --- | --- |

4.7.

A comunidade empresarial também considera que um sistema de RLIE moderno e funcional é igualmente importante para as PME, que foram as autoras de 22 % das ações instauradas em todo o mundo (12).

| 4.8. | Pese embora os apelos da comunidade empresarial para que seja negociado um acordo de investimento liberal (13), reconhece-se que devem ser tomadas medidas para tornar a RLIE num instrumento mais eficaz, moderno, previsível e transparente, incluindo a clarificação da definição de conceitos importantes, tais como «investidor/investimento», «tratamento justo e equitativo» e «expropriação indireta» (14). |
| --- | --- |

4.8.

Pese embora os apelos da comunidade empresarial para que seja negociado um acordo de investimento liberal (13), reconhece-se que devem ser tomadas medidas para tornar a RLIE num instrumento mais eficaz, moderno, previsível e transparente, incluindo a clarificação da definição de conceitos importantes, tais como «investidor/investimento», «tratamento justo e equitativo» e «expropriação indireta» (14).

| 4.9. | Atendendo ao elevadíssimo perfil das negociações para a TTIP, o CETA e o acordo de comércio livre UE-Japão, tem sido argumentado que a eventual incapacidade de alcançar um acordo negociado terá um impacto muito negativo nas perspetivas de negociação de uma cláusula referente à RLIE a inserir nos TBI a celebrar, uma vez que cada acordo terá impacto nos acordos que se seguirão. |
| --- | --- |

4.9.

Atendendo ao elevadíssimo perfil das negociações para a TTIP, o CETA e o acordo de comércio livre UE-Japão, tem sido argumentado que a eventual incapacidade de alcançar um acordo negociado terá um impacto muito negativo nas perspetivas de negociação de uma cláusula referente à RLIE a inserir nos TBI a celebrar, uma vez que cada acordo terá impacto nos acordos que se seguirão.

5.   Preocupações manifestadas e oposição

| 5.1. | Noutros domínios essenciais da sociedade civil não há este apoio à RLIE. No entanto, é notório um amplo consenso quanto à necessidade de proteger os investidores estrangeiros contra a expropriação direta e a discriminação, os quais devem ter acesso às mesmas oportunidades que os investidores nacionais. |
| --- | --- |

5.1.

Noutros domínios essenciais da sociedade civil não há este apoio à RLIE. No entanto, é notório um amplo consenso quanto à necessidade de proteger os investidores estrangeiros contra a expropriação direta e a discriminação, os quais devem ter acesso às mesmas oportunidades que os investidores nacionais.

| 5.2. | Os sindicatos, as organizações não governamentais (ONG) e as organizações que operam nas áreas da defesa do consumidor, do ambiente e da saúde pública manifestam forte oposição à parceria transatlântica. |
| --- | --- |

5.2.

Os sindicatos, as organizações não governamentais (ONG) e as organizações que operam nas áreas da defesa do consumidor, do ambiente e da saúde pública manifestam forte oposição à parceria transatlântica.

| 5.3. | A principal preocupação é a de que o sistema de RLIE prove não ser adequado ao objetivo e eleve o capital transnacional a um patamar jurídico equivalente ao de um Estado soberano. No entanto, o Comité assinala que, quando dois países pretendem reforçar as suas relações económicas de forma recíproca através de um AII, se comprometem a garantir um determinado nível de tratamento aos investidores e investimentos da outra parte. |
| --- | --- |

5.3.

A principal preocupação é a de que o sistema de RLIE prove não ser adequado ao objetivo e eleve o capital transnacional a um patamar jurídico equivalente ao de um Estado soberano. No entanto, o Comité assinala que, quando dois países pretendem reforçar as suas relações económicas de forma recíproca através de um AII, se comprometem a garantir um determinado nível de tratamento aos investidores e investimentos da outra parte.

| 5.4. | A RLIE, que começou por ser um instrumento para apoiar o investimento direto estrangeiro na obtenção de compensação por expropriação direta da propriedade privada pelos governos nacionais de países em desenvolvimento com um sistema judicial ineficiente, acabou por se tornar num mecanismo que:






  — | altera fundamentalmente o equilíbrio de poder entre investidores, Estados e outras partes afetadas; |
| --- | --- | --- |

5.4.

A RLIE, que começou por ser um instrumento para apoiar o investimento direto estrangeiro na obtenção de compensação por expropriação direta da propriedade privada pelos governos nacionais de países em desenvolvimento com um sistema judicial ineficiente, acabou por se tornar num mecanismo que:

—

altera fundamentalmente o equilíbrio de poder entre investidores, Estados e outras partes afetadas;

| — | sobrepõe os direitos empresariais ao direito dos governos de regulamentar e ao direito soberano das nações de determinar os seus assuntos internos. |
| --- | --- |

—

sobrepõe os direitos empresariais ao direito dos governos de regulamentar e ao direito soberano das nações de determinar os seus assuntos internos.

| 5.5. | A conceção de expropriação foi sendo ampliada para incluir medidas equivalentes a uma expropriação, a uma expropriação indireta e a uma expropriação do direito de regulamentar. Assim, passou a ser admitida a introdução de ações de reparação contra qualquer medida estatal potencialmente suscetível de afetar os lucros, os lucros futuros ou a expectativa razoável de lucro, mesmo quando a política ou a medida é de caráter geral e não se aplica a um investimento específico. |
| --- | --- |

5.5.

A conceção de expropriação foi sendo ampliada para incluir medidas equivalentes a uma expropriação, a uma expropriação indireta e a uma expropriação do direito de regulamentar. Assim, passou a ser admitida a introdução de ações de reparação contra qualquer medida estatal potencialmente suscetível de afetar os lucros, os lucros futuros ou a expectativa razoável de lucro, mesmo quando a política ou a medida é de caráter geral e não se aplica a um investimento específico.

| 5.6. | Sentenças contrárias proferidas por tribunais nacionais têm sido classificadas de «expropriações», por exemplo a ação judicial, no montante de quinhentos milhões de dólares, intentada pelo gigante farmacêutico norte-americano Eli Lilly contra o Canadá, alegando que as decisões do Tribunal Federal referentes a dois medicamentos patenteados violam os direitos de investimento da empresa. Esta foi a primeira vez que uma empresa farmacêutica titular de patentes tentou utilizar os privilégios extraordinários derivados de acordos comerciais dos Estados Unidos como instrumento para reforçar o monopólio de proteção das patentes (15). |
| --- | --- |

5.6.

Sentenças contrárias proferidas por tribunais nacionais têm sido classificadas de «expropriações», por exemplo a ação judicial, no montante de quinhentos milhões de dólares, intentada pelo gigante farmacêutico norte-americano Eli Lilly contra o Canadá, alegando que as decisões do Tribunal Federal referentes a dois medicamentos patenteados violam os direitos de investimento da empresa. Esta foi a primeira vez que uma empresa farmacêutica titular de patentes tentou utilizar os privilégios extraordinários derivados de acordos comerciais dos Estados Unidos como instrumento para reforçar o monopólio de proteção das patentes (15).

| 5.7. | Atualmente, há escritórios de advogados especializados em direito das sociedades que prestam assessoria e tiram partido de processos que pouco têm a ver com a expropriação da propriedade privada. Este aumento acentuado de litígios deve-se a um punhado de escritórios de advogados especializados em investimentos, que dominam o setor. |
| --- | --- |

5.7.

Atualmente, há escritórios de advogados especializados em direito das sociedades que prestam assessoria e tiram partido de processos que pouco têm a ver com a expropriação da propriedade privada. Este aumento acentuado de litígios deve-se a um punhado de escritórios de advogados especializados em investimentos, que dominam o setor.

5.8.   
  A RLIE é necessária na TTIP?

| 5.8.1. | É difícil sustentar que na TTIP os investidores têm motivo para se preocuparem com os sistemas jurídicos nacionais. Tanto a UE como os Estados Unidos dispõem de sistemas jurídicos enraizados e sólidos. Não há nenhum motivo óbvio que obste à proteção adequada dos direitos em matéria de IDE através da introdução de uma simples regra de proteção jurídica não discriminatória e de igualdade de acesso aos tribunais nacionais. O mesmo se aplica ao Canadá e ao Japão. Se se revelar difícil fazer cumprir os direitos internacionais através de negociação ou mediação ou nos tribunais nacionais nestas democracias altamente desenvolvidas, a questão deve ser resolvida antes de mais por um mecanismo de resolução entre os Estados. |
| --- | --- |

5.8.1.

É difícil sustentar que na TTIP os investidores têm motivo para se preocuparem com os sistemas jurídicos nacionais. Tanto a UE como os Estados Unidos dispõem de sistemas jurídicos enraizados e sólidos. Não há nenhum motivo óbvio que obste à proteção adequada dos direitos em matéria de IDE através da introdução de uma simples regra de proteção jurídica não discriminatória e de igualdade de acesso aos tribunais nacionais. O mesmo se aplica ao Canadá e ao Japão. Se se revelar difícil fazer cumprir os direitos internacionais através de negociação ou mediação ou nos tribunais nacionais nestas democracias altamente desenvolvidas, a questão deve ser resolvida antes de mais por um mecanismo de resolução entre os Estados.

| 5.8.2. | Um relatório da London School of Economics, que analisa o modelo de TBI de 2012 dos Estados Unidos, concluiu que há um número significativo de domínios específicos em que o TBI dos Estados Unidos vai mais além da legislação do Reino Unido. Assim, e tendo em conta o nível de investimento dos Estados Unidos no Reino Unido, o CESE considera haver um risco elevado de o abandono ou a modificação de futuras políticas preferenciais, em virtude de objeções dos investidores dos Estados Unidos no Reino Unido, resultar em custos políticos para este último. |
| --- | --- |

5.8.2.

Um relatório da London School of Economics, que analisa o modelo de TBI de 2012 dos Estados Unidos, concluiu que há um número significativo de domínios específicos em que o TBI dos Estados Unidos vai mais além da legislação do Reino Unido. Assim, e tendo em conta o nível de investimento dos Estados Unidos no Reino Unido, o CESE considera haver um risco elevado de o abandono ou a modificação de futuras políticas preferenciais, em virtude de objeções dos investidores dos Estados Unidos no Reino Unido, resultar em custos políticos para este último.

| 5.8.3. | Não é credível alegar que a falta de um mecanismo de RLIE constitui um obstáculo ao investimento estrangeiro. O volume de investimento estrangeiro varia consideravelmente na UE. Alguns dos Estados-Membros da UE que têm mecanismos de RLIE no âmbito de TBI com os Estados Unidos são os que beneficiam menos do investimento estrangeiro dos Estados Unidos:






  — | o volume de IDE entre os Estados Unidos e a UE representa atualmente mais de 2,5 biliões de dólares (1,5 biliões de euros) em ambos os sentidos. Só a Bélgica conta com um nível de IDE dos Estados Unidos quatro vezes superior ao da China; |
| --- | --- | --- |

5.8.3.

Não é credível alegar que a falta de um mecanismo de RLIE constitui um obstáculo ao investimento estrangeiro. O volume de investimento estrangeiro varia consideravelmente na UE. Alguns dos Estados-Membros da UE que têm mecanismos de RLIE no âmbito de TBI com os Estados Unidos são os que beneficiam menos do investimento estrangeiro dos Estados Unidos:

—

o volume de IDE entre os Estados Unidos e a UE representa atualmente mais de 2,5 biliões de dólares (1,5 biliões de euros) em ambos os sentidos. Só a Bélgica conta com um nível de IDE dos Estados Unidos quatro vezes superior ao da China;

| — | o Brasil, o maior beneficiário de IDE da América Latina, não celebrou nenhum acordo de investimento que preveja a RLIE; |
| --- | --- |

—

o Brasil, o maior beneficiário de IDE da América Latina, não celebrou nenhum acordo de investimento que preveja a RLIE;

| — | a Austrália é o exemplo de que um país pode excluir de forma credível a proteção dos investimentos de um acordo comercial com um país (Estados Unidos), mas prevê-la noutro (Coreia). Não há nenhuma razão que impeça a UE de fazer o mesmo. |
| --- | --- |

—

a Austrália é o exemplo de que um país pode excluir de forma credível a proteção dos investimentos de um acordo comercial com um país (Estados Unidos), mas prevê-la noutro (Coreia). Não há nenhuma razão que impeça a UE de fazer o mesmo.

| 5.8.4. | É extremamente duvidoso que o facto de a TTPI não prever um mecanismo de RLIE possa comprometer a possibilidade de a UE incluir uma cláusula sobre esta matéria em futuros investimentos bilaterais e acordos de investimento com países não pertencentes à OCDE, como a China. A China já criou uma densa rede de mais de cento e trinta TBI (incluindo com vinte e seis Estados-Membros da UE). Tanto a China como a UE estão interessadas em concluir um acordo deste tipo. Mas a questão que aqui se põe é a de saber se será do interesse da UE autorizar as empresas estatais chinesas, que são essencialmente um braço do Governo chinês, a recorrer à RLIE para contestarem as políticas governamentais. Tal permitiria a um país estrangeiro recorrer àquilo que é suposto ser um procedimento comercial para tratar questões que devem ser resolvidas através da negociação e da diplomacia. |
| --- | --- |

5.8.4.

É extremamente duvidoso que o facto de a TTPI não prever um mecanismo de RLIE possa comprometer a possibilidade de a UE incluir uma cláusula sobre esta matéria em futuros investimentos bilaterais e acordos de investimento com países não pertencentes à OCDE, como a China. A China já criou uma densa rede de mais de cento e trinta TBI (incluindo com vinte e seis Estados-Membros da UE). Tanto a China como a UE estão interessadas em concluir um acordo deste tipo. Mas a questão que aqui se põe é a de saber se será do interesse da UE autorizar as empresas estatais chinesas, que são essencialmente um braço do Governo chinês, a recorrer à RLIE para contestarem as políticas governamentais. Tal permitiria a um país estrangeiro recorrer àquilo que é suposto ser um procedimento comercial para tratar questões que devem ser resolvidas através da negociação e da diplomacia.

| 5.8.5. | Um documento pormenorizado, publicado em março de 2015 pelo Centro de Estudos de Política Europeia, pelo Centro para as Relações Transatlânticas e pela Universidade Johns Hopkins, concluiu que inserir um capítulo sobre a proteção do investimento no âmbito da TTIP que preveja uma cláusula de RLIE não deverá trazer benefícios económicos ou políticos significativos para a UE. A nossa análise sugere igualmente que a inclusão de tais disposições resultaria em consideráveis custos económicos e políticos para a UE. Embora seja importante não exagerar a dimensão dos custos potenciais, a nossa avaliação geral é de que, muito provavelmente, os custos para a UE serão superiores aos benefícios que possa obter. Por conseguinte, a menos que a RLIE seja acompanhada de importantes concessões por parte dos Estados Unidos para compensar os custos decorrentes da RLIE, a UE deveria, por uma questão de prudência, avaliar as alternativas (16). |
| --- | --- |

5.8.5.

Um documento pormenorizado, publicado em março de 2015 pelo Centro de Estudos de Política Europeia, pelo Centro para as Relações Transatlânticas e pela Universidade Johns Hopkins, concluiu que inserir um capítulo sobre a proteção do investimento no âmbito da TTIP que preveja uma cláusula de RLIE não deverá trazer benefícios económicos ou políticos significativos para a UE. A nossa análise sugere igualmente que a inclusão de tais disposições resultaria em consideráveis custos económicos e políticos para a UE. Embora seja importante não exagerar a dimensão dos custos potenciais, a nossa avaliação geral é de que, muito provavelmente, os custos para a UE serão superiores aos benefícios que possa obter. Por conseguinte, a menos que a RLIE seja acompanhada de importantes concessões por parte dos Estados Unidos para compensar os custos decorrentes da RLIE, a UE deveria, por uma questão de prudência, avaliar as alternativas (16).

5.9.   
  Cenário político atual

| 5.9.1. | A África do Sul, a Bolívia, o Equador, a Venezuela e a Indonésia começaram a anular ou a suprimir progressivamente os TBI que haviam concluído. A Índia também estará a rever os seus tratados e, na sequência do caso da Philip Morris, a Austrália anunciou que não aceitará a inclusão de uma cláusula de RLIE em futuros acordos. |
| --- | --- |

5.9.1.

A África do Sul, a Bolívia, o Equador, a Venezuela e a Indonésia começaram a anular ou a suprimir progressivamente os TBI que haviam concluído. A Índia também estará a rever os seus tratados e, na sequência do caso da Philip Morris, a Austrália anunciou que não aceitará a inclusão de uma cláusula de RLIE em futuros acordos.

| 5.9.2. | A Conferência Nacional de Legisladores, que representa os cinquenta órgãos parlamentares de Estado dos Estados Unidos, anunciou (17) que não apoiará nenhum acordo comercial que preveja a resolução de litígios entre os investidores e o Estado, uma vez que tal interfere na sua capacidade, enquanto legisladores do Estado, de adotar e executar regras equitativas e não discriminatórias que protejam a saúde pública, a segurança e o bem-estar, assegurem a saúde e a segurança dos trabalhadores e protejam o ambiente. |
| --- | --- |

5.9.2.

A Conferência Nacional de Legisladores, que representa os cinquenta órgãos parlamentares de Estado dos Estados Unidos, anunciou (17) que não apoiará nenhum acordo comercial que preveja a resolução de litígios entre os investidores e o Estado, uma vez que tal interfere na sua capacidade, enquanto legisladores do Estado, de adotar e executar regras equitativas e não discriminatórias que protejam a saúde pública, a segurança e o bem-estar, assegurem a saúde e a segurança dos trabalhadores e protejam o ambiente.

| 5.9.3. | A resistência à RLIE também está a aumentar na Europa. Vejam-se os casos da Alemanha, Áustria, Grécia e França, que questionam os direitos dos investidores no quadro da TTIP. |
| --- | --- |

5.9.3.

A resistência à RLIE também está a aumentar na Europa. Vejam-se os casos da Alemanha, Áustria, Grécia e França, que questionam os direitos dos investidores no quadro da TTIP.

| 5.9.4. | Os membros da influente Comissão do Comércio Internacional do Parlamento Europeu (INTA) lançaram vários avisos, apelando à supressão da RLIE na TTIP. |
| --- | --- |

5.9.4.

Os membros da influente Comissão do Comércio Internacional do Parlamento Europeu (INTA) lançaram vários avisos, apelando à supressão da RLIE na TTIP.

| 5.9.5. | O Comité das Regiões (CR) adverte que a criação de um mecanismo de RLIE entre a UE e os Estados Unidos, que contorna os órgãos jurisdicionais comuns, tem associados riscos elevados, pelo que é dispensável (18). |
| --- | --- |

5.9.5.

O Comité das Regiões (CR) adverte que a criação de um mecanismo de RLIE entre a UE e os Estados Unidos, que contorna os órgãos jurisdicionais comuns, tem associados riscos elevados, pelo que é dispensável (18).

| 5.9.6. | Esta posição reflete também o ponto de vista de inúmeras organizações da sociedade civil europeia que se opõem à RLIE no âmbito da TTIP. Um dos argumentos-chave é que um investidor que recorra primeiro ao sistema jurídico nacional para obtenção de uma decisão final poderá, ainda, vir a interpor uma ação perante um tribunal de investimento. Este tribunal converte-se assim em juiz de última instância, o que é considerado um anátema da democracia. |
| --- | --- |

5.9.6.

Esta posição reflete também o ponto de vista de inúmeras organizações da sociedade civil europeia que se opõem à RLIE no âmbito da TTIP. Um dos argumentos-chave é que um investidor que recorra primeiro ao sistema jurídico nacional para obtenção de uma decisão final poderá, ainda, vir a interpor uma ação perante um tribunal de investimento. Este tribunal converte-se assim em juiz de última instância, o que é considerado um anátema da democracia.

6.   Consulta pública da Comissão Europeia sobre a proteção dos investidores e a RLIE no âmbito da TTIP

| 6.1. | O CESE congratula-se com a decisão da Comissão Europeia de lançar uma consulta pública sobre a RLIE no TTIP. Se excluirmos os questionários enviados mais de uma vez, foram recebidas 1 43  053 respostas, o que demonstra o interesse que este tema desperta junto do público. O documento de trabalho dos serviços da Comissão publicado em janeiro de 2015 fornece uma análise aprofundada do conteúdo e da substância do contributo do público (19). |
| --- | --- |

6.1.

O CESE congratula-se com a decisão da Comissão Europeia de lançar uma consulta pública sobre a RLIE no TTIP. Se excluirmos os questionários enviados mais de uma vez, foram recebidas 1 43  053 respostas, o que demonstra o interesse que este tema desperta junto do público. O documento de trabalho dos serviços da Comissão publicado em janeiro de 2015 fornece uma análise aprofundada do conteúdo e da substância do contributo do público (19).

| 6.2. | A consulta baseou-se num texto de referência sobre o AECG. Lamentavelmente este projeto de acordo e o projeto de acordo com Singapura não foram objeto de consulta pública. No entanto, o facto de o AECG, cujas negociações haviam já sido concluídas, ter sido utilizado como base para uma consulta pública apesar de a decisão já estar tomada, suscitou alguns receios de que a consulta pública fosse pouco mais do que uma formalidade, destinada a dar um «selo de aprovação» à nova geração de acordos de investimento propostos pela UE. Este receio é agravado pelo facto de o documento de consulta se centrar nas modalidades e não contemplar nenhuma questão específica quanto ao princípio da inclusão da RLIE na TTIP. No entanto, a consulta teve por objetivo conhecer a opinião das partes interessadas sobre as formas de melhorar a RLIE na TTIP. |
| --- | --- |

6.2.

A consulta baseou-se num texto de referência sobre o AECG. Lamentavelmente este projeto de acordo e o projeto de acordo com Singapura não foram objeto de consulta pública. No entanto, o facto de o AECG, cujas negociações haviam já sido concluídas, ter sido utilizado como base para uma consulta pública apesar de a decisão já estar tomada, suscitou alguns receios de que a consulta pública fosse pouco mais do que uma formalidade, destinada a dar um «selo de aprovação» à nova geração de acordos de investimento propostos pela UE. Este receio é agravado pelo facto de o documento de consulta se centrar nas modalidades e não contemplar nenhuma questão específica quanto ao princípio da inclusão da RLIE na TTIP. No entanto, a consulta teve por objetivo conhecer a opinião das partes interessadas sobre as formas de melhorar a RLIE na TTIP.

| 6.3. | A consulta acrescentou muito pouco à profusão de informações já disponíveis na sequência do vivo debate público em linha sobre a RLIE. No entanto, tratou-se de um exercício extremamente útil para criar um fio condutor entre as diferentes linhas de argumentação e para dar à sociedade civil a oportunidade contribuir diretamente. |
| --- | --- |

6.3.

A consulta acrescentou muito pouco à profusão de informações já disponíveis na sequência do vivo debate público em linha sobre a RLIE. No entanto, tratou-se de um exercício extremamente útil para criar um fio condutor entre as diferentes linhas de argumentação e para dar à sociedade civil a oportunidade contribuir diretamente.

| 6.4. | É de lamentar que alguns partidários da RLIE tenham feito tábua rasa de 97 % das respostas enviadas de forma coletiva através das várias plataformas em linha. As respostas coletivas fazem legitimamente parte da consulta pública. O CESE congratula-se com a garantia dada pela Comissão Europeia de que todas as respostas foram tidas em conta numa base de igualdade. |
| --- | --- |

6.4.

É de lamentar que alguns partidários da RLIE tenham feito tábua rasa de 97 % das respostas enviadas de forma coletiva através das várias plataformas em linha. As respostas coletivas fazem legitimamente parte da consulta pública. O CESE congratula-se com a garantia dada pela Comissão Europeia de que todas as respostas foram tidas em conta numa base de igualdade.

| 6.5. | O CESE assinala que menos de um por cento dos inquiridos afirmou ser investidor nos Estados Unidos, mas não considera este facto preocupante. Em questões como a democracia e o direito soberano dos Estados de determinar os seus assuntos internos, é essencial e indispensável obter o contributo e a vasta opinião da sociedade civil. |
| --- | --- |

6.5.

O CESE assinala que menos de um por cento dos inquiridos afirmou ser investidor nos Estados Unidos, mas não considera este facto preocupante. Em questões como a democracia e o direito soberano dos Estados de determinar os seus assuntos internos, é essencial e indispensável obter o contributo e a vasta opinião da sociedade civil.

| 6.6. | A Comissão Europeia identificou quatro domínios que devem ainda ser melhorados:






  — | proteção do direito de regulamentar; |
| --- | --- | --- |

6.6.

A Comissão Europeia identificou quatro domínios que devem ainda ser melhorados:

—

proteção do direito de regulamentar;

| — | criação e funcionamento de tribunais arbitrais; |
| --- | --- |

—

criação e funcionamento de tribunais arbitrais;

| — | relação entre os sistemas judiciais nacionais e a RLIE; |
| --- | --- |

—

relação entre os sistemas judiciais nacionais e a RLIE;

| — | revisão das decisões tomadas no âmbito do procedimento de RLIE através de um mecanismo de recurso. |
| --- | --- |

—

revisão das decisões tomadas no âmbito do procedimento de RLIE através de um mecanismo de recurso.

Estes domínios são desenvolvidos no documento de reflexão «O investimento no âmbito da TTIP e mais além — a via para a reforma», apresentado pela comissária Cecilia Malmström ao Parlamento Europeu e ao Conselho em maio de 2015.

| 6.7. | O EESC observa com surpresa que, na reunião de diálogo com a sociedade civil, em 18 de maio, se confirmou que o modelo de proteção dos investidores atualmente em uso nas negociações do acordo do comércio livre (ACL) com o Japão é o acordado no âmbito do AECG. Dado que a comissária, no seu documento de reflexão «O investimento no âmbito da TTIP e mais além — a via para a reforma», apresentado ao Parlamento Europeu em 6 de maio, identificou inúmeros domínios passíveis de melhoria no texto do AECG, o Comité manifesta-se apreensivo pelo facto de ele continuar a constituir a base para a negociação com um parceiro global tão importante como o Japão. |
| --- | --- |

6.7.

O EESC observa com surpresa que, na reunião de diálogo com a sociedade civil, em 18 de maio, se confirmou que o modelo de proteção dos investidores atualmente em uso nas negociações do acordo do comércio livre (ACL) com o Japão é o acordado no âmbito do AECG. Dado que a comissária, no seu documento de reflexão «O investimento no âmbito da TTIP e mais além — a via para a reforma», apresentado ao Parlamento Europeu em 6 de maio, identificou inúmeros domínios passíveis de melhoria no texto do AECG, o Comité manifesta-se apreensivo pelo facto de ele continuar a constituir a base para a negociação com um parceiro global tão importante como o Japão.

7.   Direito de regulamentar

| 7.1. | Preocupa o CESE que, na sua resposta à consulta pública, o Fórum Europeu dos Serviços apele a uma redução ao mínimo das exceções e limitações e a que a Comissão Europeia utilize o mandato de negociação que lhe é conferido pelo Tratado de Lisboa para melhorar e reforçar, e não para diluir, a RLIE. Solicita-se, nomeadamente, a previsão de cláusulas sem reservas de nação mais favorecida, de tratamento nacional e de tratamento justo e equitativo, assim como uma cláusula de proteção abrangente, a inexistência de exceções para setores específicos e de mecanismos de filtragem, e uma compensação integral pela apropriação direta e indireta (20). |
| --- | --- |

7.1.

Preocupa o CESE que, na sua resposta à consulta pública, o Fórum Europeu dos Serviços apele a uma redução ao mínimo das exceções e limitações e a que a Comissão Europeia utilize o mandato de negociação que lhe é conferido pelo Tratado de Lisboa para melhorar e reforçar, e não para diluir, a RLIE. Solicita-se, nomeadamente, a previsão de cláusulas sem reservas de nação mais favorecida, de tratamento nacional e de tratamento justo e equitativo, assim como uma cláusula de proteção abrangente, a inexistência de exceções para setores específicos e de mecanismos de filtragem, e uma compensação integral pela apropriação direta e indireta (20).

| 7.2. | A RLIE é cada vez mais utilizada para contornar os sistemas jurídicos nacionais e para processar os governos em tribunais internacionais privados, exigindo compensações, a serem suportadas pelos contribuintes, por políticas de interesse público que, alegadamente, limitam os lucros. Este fenómeno ocorre particularmente nos domínios da proteção da saúde e do ambiente. |
| --- | --- |

7.2.

A RLIE é cada vez mais utilizada para contornar os sistemas jurídicos nacionais e para processar os governos em tribunais internacionais privados, exigindo compensações, a serem suportadas pelos contribuintes, por políticas de interesse público que, alegadamente, limitam os lucros. Este fenómeno ocorre particularmente nos domínios da proteção da saúde e do ambiente.

| 7.3. | Alguns casos recentes de grande notoriedade reforçaram a oposição à RLIE:






  — | Philip Morris contra a Austrália num processo cujo objeto foram as embalagens de cigarros. A empresa argumenta ter ficado privada do valor do seu investimento em marcas registadas e outros tipos de propriedade intelectual. |
| --- | --- | --- |

7.3.

Alguns casos recentes de grande notoriedade reforçaram a oposição à RLIE:

—

Philip Morris contra a Austrália num processo cujo objeto foram as embalagens de cigarros. A empresa argumenta ter ficado privada do valor do seu investimento em marcas registadas e outros tipos de propriedade intelectual.

| — | Com base em disposições do TCE, a Vattenfall reclama à Alemanha mais de 3,7 mil milhões de dólares como contrapartida da decisão de abandonar progressivamente a energia nuclear. |
| --- | --- |

—

Com base em disposições do TCE, a Vattenfall reclama à Alemanha mais de 3,7 mil milhões de dólares como contrapartida da decisão de abandonar progressivamente a energia nuclear.

| — | Lone Pine contra o Canadá: a primeira reclama 250 milhões de dólares canadianos após a província do Quebeque ter imposto uma moratória sobre a fraturação hidráulica por questões ambientais. |
| --- | --- |

—

Lone Pine contra o Canadá: a primeira reclama 250 milhões de dólares canadianos após a província do Quebeque ter imposto uma moratória sobre a fraturação hidráulica por questões ambientais.

| — | Veolia contra o Egito num processo que tem por objeto a decisão deste país de aumentar o salário mínimo, com base no argumento de que isso afeta os lucros da empresa. |
| --- | --- |

—

Veolia contra o Egito num processo que tem por objeto a decisão deste país de aumentar o salário mínimo, com base no argumento de que isso afeta os lucros da empresa.

| — | A Líbia foi condenada ao pagamento de 935 milhões de dólares a uma empresa koweitiana por lucros cessantes de oportunidades reais e seguras como resultado da anulação de um projeto de turismo (21). O investidor apenas tinha investido 5 milhões de dólares no projeto e a construção nunca arrancou. |
| --- | --- |

—

A Líbia foi condenada ao pagamento de 935 milhões de dólares a uma empresa koweitiana por lucros cessantes de oportunidades reais e seguras como resultado da anulação de um projeto de turismo (21). O investidor apenas tinha investido 5 milhões de dólares no projeto e a construção nunca arrancou.

| — | A Roménia foi processada pela Micula na sequência de um investimento que efetuou antes de o país aderir à UE e para o qual recebeu um incentivo do governo a favor das empresas. Face à sua adesão e a fim de assegurar o respeito pelas regras em matéria de auxílio estatal, a Roménia interrompeu o seu programa de incentivos. O Tribunal acordou uma compensação de 116 mil dólares acrescidos de juros (total estimado de 250 mil dólares) pelo não respeito das obrigações decorrentes do TBI. Em 2014, a DG Concorrência emitiu uma injunção proibindo provisoriamente a Roménia de pagar este valor, dado que tal seria considerado um auxílio estatal ilegal. Não obstante, os árbitros autorizaram a Micula a exigir uma compensação junto dos tribunais dos Estados Unidos, recorrendo a uma cláusula de remissão para a Convenção de Nova Iorque. |
| --- | --- |

—

A Roménia foi processada pela Micula na sequência de um investimento que efetuou antes de o país aderir à UE e para o qual recebeu um incentivo do governo a favor das empresas. Face à sua adesão e a fim de assegurar o respeito pelas regras em matéria de auxílio estatal, a Roménia interrompeu o seu programa de incentivos. O Tribunal acordou uma compensação de 116 mil dólares acrescidos de juros (total estimado de 250 mil dólares) pelo não respeito das obrigações decorrentes do TBI. Em 2014, a DG Concorrência emitiu uma injunção proibindo provisoriamente a Roménia de pagar este valor, dado que tal seria considerado um auxílio estatal ilegal. Não obstante, os árbitros autorizaram a Micula a exigir uma compensação junto dos tribunais dos Estados Unidos, recorrendo a uma cláusula de remissão para a Convenção de Nova Iorque.

| 7.4. | Os tratados de investimento proíbem quaisquer restrições ao repatriamento de fundos ou lucros. Os governos não podem impor controlos à circulação de capitais para impedir ataques às suas moedas ou restringir os fluxos de capitais flutuantes em situações de crise, não obstante o FMI considerar que esses controlos são uma medida política imprescindível. Nenhum país foi mais afetado por processos de RLIE do que a Argentina, que teve de pagar mais de quinhentos milhões de dólares na sequência da sua decisão de dissociar o peso do dólar em 2002. |
| --- | --- |

7.4.

Os tratados de investimento proíbem quaisquer restrições ao repatriamento de fundos ou lucros. Os governos não podem impor controlos à circulação de capitais para impedir ataques às suas moedas ou restringir os fluxos de capitais flutuantes em situações de crise, não obstante o FMI considerar que esses controlos são uma medida política imprescindível. Nenhum país foi mais afetado por processos de RLIE do que a Argentina, que teve de pagar mais de quinhentos milhões de dólares na sequência da sua decisão de dissociar o peso do dólar em 2002.

| 7.5. | O capítulo 11 do AECG (comércio transfronteiras de serviços) prevê algumas exceções para os serviços públicos. No entanto, estes serviços não beneficiam de qualquer isenção ou exceção no capítulo 10 (proteção dos investimentos). Embora, em princípio, seja legítimo proteger os investidores dos atos arbitrários das autoridades estatais, a definição de «expropriação» e, em especial, de «expropriação indireta» suscita inquietude quanto à capacidade de os Estados voltarem a chamar a si, por motivos legítimos de política pública, atividades atualmente exercidas por entidades comerciais. Nos termos do capítulo 10, «expropriação» inclui toda a legislação que tenha por efeito diminuir o valor das empresas privadas. A compensação deve traduzir a «perda real». Tal poderia tornar economicamente proibitiva a possibilidade de os Estados retomarem a prestação de serviços. |
| --- | --- |

7.5.

O capítulo 11 do AECG (comércio transfronteiras de serviços) prevê algumas exceções para os serviços públicos. No entanto, estes serviços não beneficiam de qualquer isenção ou exceção no capítulo 10 (proteção dos investimentos). Embora, em princípio, seja legítimo proteger os investidores dos atos arbitrários das autoridades estatais, a definição de «expropriação» e, em especial, de «expropriação indireta» suscita inquietude quanto à capacidade de os Estados voltarem a chamar a si, por motivos legítimos de política pública, atividades atualmente exercidas por entidades comerciais. Nos termos do capítulo 10, «expropriação» inclui toda a legislação que tenha por efeito diminuir o valor das empresas privadas. A compensação deve traduzir a «perda real». Tal poderia tornar economicamente proibitiva a possibilidade de os Estados retomarem a prestação de serviços.

| 7.6. | No AECG reconhece-se que a definição de expropriação indireta é demasiado geral e o anexo X.11, ponto 3, procura clarificar a questão definindo os objetivos de política pública que não constituiriam uma expropriação indireta, como a saúde, a segurança ou o ambiente. Há, no entanto, o perigo de que esta disposição possa ser interpretada como sendo prescritiva, permitindo que outros objetivos mais vastos de política pública, como a política económica e orçamental ou a renacionalização de serviços-chave, possam ser objeto de processos por expropriação indireta no âmbito da RLIE. É fundamental esclarecer esta questão. |
| --- | --- |

7.6.

No AECG reconhece-se que a definição de expropriação indireta é demasiado geral e o anexo X.11, ponto 3, procura clarificar a questão definindo os objetivos de política pública que não constituiriam uma expropriação indireta, como a saúde, a segurança ou o ambiente. Há, no entanto, o perigo de que esta disposição possa ser interpretada como sendo prescritiva, permitindo que outros objetivos mais vastos de política pública, como a política económica e orçamental ou a renacionalização de serviços-chave, possam ser objeto de processos por expropriação indireta no âmbito da RLIE. É fundamental esclarecer esta questão.

| 7.7. | Ao anunciar os seus planos para impedir os investidores de abusar da RLIE, a Comissão Europeia afirma que gostaria de incluir na TTIP cláusulas para evitar ações improcedentes (22). O projeto de AECG também prevê um procedimento acelerado para indeferir processos infundados e improcedentes. No entanto, a definição do termo «improcedente» na terminologia estritamente jurídica será extremamente difícil e os advogados especializados em investimentos poderão encontrar aí um terreno fértil. |
| --- | --- |

7.7.

Ao anunciar os seus planos para impedir os investidores de abusar da RLIE, a Comissão Europeia afirma que gostaria de incluir na TTIP cláusulas para evitar ações improcedentes (22). O projeto de AECG também prevê um procedimento acelerado para indeferir processos infundados e improcedentes. No entanto, a definição do termo «improcedente» na terminologia estritamente jurídica será extremamente difícil e os advogados especializados em investimentos poderão encontrar aí um terreno fértil.

| 7.8. | O projeto de AECG também inclui uma definição estrita de «tratamento justo e equitativo». Os críticos da RLIE consideram-na demasiado abrangente e a comunidade empresarial entende que não é suficientemente flexível. Esta ainda oferece ao tribunal uma margem de interpretação e carece de um mecanismo flexível de revisão. |
| --- | --- |

7.8.

O projeto de AECG também inclui uma definição estrita de «tratamento justo e equitativo». Os críticos da RLIE consideram-na demasiado abrangente e a comunidade empresarial entende que não é suficientemente flexível. Esta ainda oferece ao tribunal uma margem de interpretação e carece de um mecanismo flexível de revisão.

| 7.9. | A simples ameaça de um processo no âmbito da RLIE pode gerar um impeditivo regulamentar que inibe os governos de regulamentar em prol do interesse público por receio de litígios e dos custos de compensação daí resultantes. Por exemplo, o Governo da Nova Zelândia suspendeu a sua própria legislação em matéria de embalagens uniformizadas de tabaco até que seja proferida a decisão no processo da Philip Morris contra a Austrália. |
| --- | --- |

7.9.

A simples ameaça de um processo no âmbito da RLIE pode gerar um impeditivo regulamentar que inibe os governos de regulamentar em prol do interesse público por receio de litígios e dos custos de compensação daí resultantes. Por exemplo, o Governo da Nova Zelândia suspendeu a sua própria legislação em matéria de embalagens uniformizadas de tabaco até que seja proferida a decisão no processo da Philip Morris contra a Austrália.

| 7.10. | Numa nota de informação do escritório de advogados Freshfields Bruckhaus Deringer aos seus clientes internacionais, sustentava-se que as empresas estão hoje mais atentas à importância que podem ter os tratados de investimento, uma vez que estes constituem não só uma proteção de última instância quando as coisas correm mal, mas também um importante instrumento de mitigação do risco inicial aquando do lançamento dos investimentos. |
| --- | --- |

7.10.

Numa nota de informação do escritório de advogados Freshfields Bruckhaus Deringer aos seus clientes internacionais, sustentava-se que as empresas estão hoje mais atentas à importância que podem ter os tratados de investimento, uma vez que estes constituem não só uma proteção de última instância quando as coisas correm mal, mas também um importante instrumento de mitigação do risco inicial aquando do lançamento dos investimentos.

| 7.11. | Embora a Comissão Europeia se tenha comprometido a assegurar que, no âmbito de futuros acordos comerciais e de investimento da UE, um Estado não pode ser obrigado a revogar uma medida, tal ignora o potencial impacto da ameaça de uma sanção pecuniária colossal uma vez intentada uma ação em que estejam em jogo muitos milhares de milhões de dólares. |
| --- | --- |

7.11.

Embora a Comissão Europeia se tenha comprometido a assegurar que, no âmbito de futuros acordos comerciais e de investimento da UE, um Estado não pode ser obrigado a revogar uma medida, tal ignora o potencial impacto da ameaça de uma sanção pecuniária colossal uma vez intentada uma ação em que estejam em jogo muitos milhares de milhões de dólares.

| 7.12. | O projeto de AECG prevê também que os custos decorrentes da arbitragem devem ser suportados pela parte vencida no litígio. Isto significa que as partes que movam processos manifestamente infundados terão de suportar todos os custos. No entanto, tendo em conta os potenciais ganhos e dada a magnitude de muitos dos processos mais recentes, é pouco provável que tal dissuada as empresas multinacionais, a quem não falta liquidez, e os escritórios de advogados especializados. Em contrapartida, o custo médio de 4 milhões de dólares a suportar por cada parte constitui um fator dissuasor importante para as PME quando estas pretendam mover uma ação ao abrigo das cláusulas referentes à RLIE. |
| --- | --- |

7.12.

O projeto de AECG prevê também que os custos decorrentes da arbitragem devem ser suportados pela parte vencida no litígio. Isto significa que as partes que movam processos manifestamente infundados terão de suportar todos os custos. No entanto, tendo em conta os potenciais ganhos e dada a magnitude de muitos dos processos mais recentes, é pouco provável que tal dissuada as empresas multinacionais, a quem não falta liquidez, e os escritórios de advogados especializados. Em contrapartida, o custo médio de 4 milhões de dólares a suportar por cada parte constitui um fator dissuasor importante para as PME quando estas pretendam mover uma ação ao abrigo das cláusulas referentes à RLIE.

8.   Criação e funcionamento de tribunais arbitrais

| 8.1. | O sistema vigente é explicado no ponto 3. Trata-se de uma questão que suscitou uma grande preocupação na consulta. |
| --- | --- |

8.1.

O sistema vigente é explicado no ponto 3. Trata-se de uma questão que suscitou uma grande preocupação na consulta.

Há um consenso geral de que a RLIE não pode prosseguir na sua forma atual.

8.2.   
  Árbitros de investimento

| 8.2.1. | Os árbitros de cada processo são nomeados por ambas as partes, que escolhem o seu árbitro e têm de chegar a acordo quanto a um terceiro. Caso não cheguem a acordo, é geralmente uma autoridade de nomeação que decide. Isto difere do que sucede com os juízes nacionais, que são nomeados sem qualquer intervenção das partes. Normalmente provêm do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos (CIRDI) e da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e são membros eminentes da profissão jurídica, nomeadamente advogados experientes, professores catedráticos e antigos juízes. Contrariamente à prática em vigor na OMC, nada indica que em processos que envolvam outros Estados tenham sido escolhidos para árbitros advogados de defesa em matéria de RLIE ou negociadores de tratados de investimento oriundos dos círculos governamentais. |
| --- | --- |

8.2.1.

Os árbitros de cada processo são nomeados por ambas as partes, que escolhem o seu árbitro e têm de chegar a acordo quanto a um terceiro. Caso não cheguem a acordo, é geralmente uma autoridade de nomeação que decide. Isto difere do que sucede com os juízes nacionais, que são nomeados sem qualquer intervenção das partes. Normalmente provêm do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos (CIRDI) e da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e são membros eminentes da profissão jurídica, nomeadamente advogados experientes, professores catedráticos e antigos juízes. Contrariamente à prática em vigor na OMC, nada indica que em processos que envolvam outros Estados tenham sido escolhidos para árbitros advogados de defesa em matéria de RLIE ou negociadores de tratados de investimento oriundos dos círculos governamentais.

| 8.2.2. | Como assinalado pelo Corporate Europe Observatory (CEO) (23), muitos deles também prestaram aconselhamento a uma das partes noutros processos: 50 % a investidores, 10 % aos Estados. Por vezes, considera-se que esta inversão de papéis no âmbito de um grupo relativamente restrito (quinze advogados desempenharam o papel de árbitros em 55 % dos casos) (24) cria uma solidariedade corporativa mútua que pode resultar em «compromissos pouco saudáveis» (25). Um aumento da contestação pela parte oponente dos árbitros propostos indica que há preocupação quanto à imparcialidade do grupo de candidatos (26). |
| --- | --- |

8.2.2.

Como assinalado pelo Corporate Europe Observatory (CEO) (23), muitos deles também prestaram aconselhamento a uma das partes noutros processos: 50 % a investidores, 10 % aos Estados. Por vezes, considera-se que esta inversão de papéis no âmbito de um grupo relativamente restrito (quinze advogados desempenharam o papel de árbitros em 55 % dos casos) (24) cria uma solidariedade corporativa mútua que pode resultar em «compromissos pouco saudáveis» (25). Um aumento da contestação pela parte oponente dos árbitros propostos indica que há preocupação quanto à imparcialidade do grupo de candidatos (26).

| 8.3. | Ainda que, de uma forma geral, se reconheça que as cláusulas do AECG relativas à seleção e conduta dos árbitros e ao desenrolar dos processos foram melhoradas em certos domínios, é manifesto que não têm o amplo apoio da sociedade civil. Há uma grande apreensão quanto à criação e ao funcionamento dos tribunais arbitrais:






  — | As propostas do Estado para regulamentar em prol do interesse público poderão ser ainda sujeitas a um pedido de indemnização, que será avaliado por um painel de três advogados privados. |
| --- | --- | --- |

8.3.

Ainda que, de uma forma geral, se reconheça que as cláusulas do AECG relativas à seleção e conduta dos árbitros e ao desenrolar dos processos foram melhoradas em certos domínios, é manifesto que não têm o amplo apoio da sociedade civil. Há uma grande apreensão quanto à criação e ao funcionamento dos tribunais arbitrais:

—

As propostas do Estado para regulamentar em prol do interesse público poderão ser ainda sujeitas a um pedido de indemnização, que será avaliado por um painel de três advogados privados.

| — | As garantias em matéria de conflitos de interesses são frágeis e pouco contribuem para dissipar os receios de que possam deixar de existir no âmbito de um sistema de RLIE. O artigo X.25 do AECG estipula que os árbitros devem respeitar as orientações da Ordem dos Advogados Internacional (International Bar Association) em matéria de conflitos de interesses no quadro de uma arbitragem internacional. No entanto, isto não resolve o problema fundamental de, em processos diferentes, pessoas concretas intervirem enquanto advogados e árbitros de uma mesma parte, que é a questão principal do conflito de interesses. |
| --- | --- |

—

As garantias em matéria de conflitos de interesses são frágeis e pouco contribuem para dissipar os receios de que possam deixar de existir no âmbito de um sistema de RLIE. O artigo X.25 do AECG estipula que os árbitros devem respeitar as orientações da Ordem dos Advogados Internacional (International Bar Association) em matéria de conflitos de interesses no quadro de uma arbitragem internacional. No entanto, isto não resolve o problema fundamental de, em processos diferentes, pessoas concretas intervirem enquanto advogados e árbitros de uma mesma parte, que é a questão principal do conflito de interesses.

| — | O projeto de AECG prevê que as regras de transparência da CNUDCI, se apliquem à divulgação de informações ao público e que as audições sejam abertas ao público. Este esforço de transparência, à primeira vista animador, é fortemente moderado pelo facto de o tribunal dispor de um amplo poder de apreciação para realizar audições à porta fechada e para não divulgar documentos. |
| --- | --- |

—

O projeto de AECG prevê que as regras de transparência da CNUDCI, se apliquem à divulgação de informações ao público e que as audições sejam abertas ao público. Este esforço de transparência, à primeira vista animador, é fortemente moderado pelo facto de o tribunal dispor de um amplo poder de apreciação para realizar audições à porta fechada e para não divulgar documentos.

9.   Relação entre os sistemas judiciais nacionais e a RLIE

| 9.1. | Os IDE beneficiam atualmente de um direito quase ímpar que permite a qualquer um levar um Estado à arbitragem ao abrigo do direito internacional. A legislação em matéria de direitos humanos acorda direitos específicos mas, em grande medida para evitar o contorno dos sistemas jurisdicionais nacionais, o queixoso deve esgotar as vias de recurso internas antes de poder intentar uma ação perante um tribunal internacional. O AECG não exige o esgotamento das vias de recurso internas. Os investidores só têm o dever de consulta. |
| --- | --- |

9.1.

Os IDE beneficiam atualmente de um direito quase ímpar que permite a qualquer um levar um Estado à arbitragem ao abrigo do direito internacional. A legislação em matéria de direitos humanos acorda direitos específicos mas, em grande medida para evitar o contorno dos sistemas jurisdicionais nacionais, o queixoso deve esgotar as vias de recurso internas antes de poder intentar uma ação perante um tribunal internacional. O AECG não exige o esgotamento das vias de recurso internas. Os investidores só têm o dever de consulta.

| 9.2. | Os Estados-Membros assinalaram as principais preocupações que a RLIE, tal como inscrita no AECG e prevista para a TTIP (27), levanta de um ponto de vista dos Tratados e do direito constitucional. As melhorias propostas até à data em matéria de RLIE nos TBI não deram resposta a estas preocupações (28). Na sua política comercial (artigos 205.o e 207.o do TFUE), a UE está vinculada pelos princípios consagrados no artigo 3.o do TUE, na Carta dos Direitos Fundamentais da UE e noutras normas jurídicas da União Europeia.
  No entanto, no quadro de um acordo de comércio, em que os litígios em matéria de investimento são dirimidos por processos de arbitragem internacionais que não estão vinculados da mesma forma, é possível que sejam proferidas decisões que não cumpram a legislação da UE (ver ponto 7.3 — Micula contra a Roménia). |
| --- | --- |

9.2.

Os Estados-Membros assinalaram as principais preocupações que a RLIE, tal como inscrita no AECG e prevista para a TTIP (27), levanta de um ponto de vista dos Tratados e do direito constitucional. As melhorias propostas até à data em matéria de RLIE nos TBI não deram resposta a estas preocupações (28). Na sua política comercial (artigos 205.o e 207.o do TFUE), a UE está vinculada pelos princípios consagrados no artigo 3.o do TUE, na Carta dos Direitos Fundamentais da UE e noutras normas jurídicas da União Europeia.

No entanto, no quadro de um acordo de comércio, em que os litígios em matéria de investimento são dirimidos por processos de arbitragem internacionais que não estão vinculados da mesma forma, é possível que sejam proferidas decisões que não cumpram a legislação da UE (ver ponto 7.3 — Micula contra a Roménia).

| 9.3. | É possível que esta delegação de competências nos tribunais de arbitragem privados, que não estão vinculados pelos princípios da UE, não esteja coberta pelo Tratado de Lisboa e exceda largamente as competências previstas. O TJUE condicionou o estabelecimento desta jurisdição internacional à inexistência de violação do princípio do respeito da autonomia do sistema jurídico da UE e da repartição de competências estabelecida pelos Tratados (29). |
| --- | --- |

9.3.

É possível que esta delegação de competências nos tribunais de arbitragem privados, que não estão vinculados pelos princípios da UE, não esteja coberta pelo Tratado de Lisboa e exceda largamente as competências previstas. O TJUE condicionou o estabelecimento desta jurisdição internacional à inexistência de violação do princípio do respeito da autonomia do sistema jurídico da UE e da repartição de competências estabelecida pelos Tratados (29).

| 9.4. | Uma vez que a RLIE da TTIP tem de ser estabelecida no quadro de um acordo misto, é necessário o consentimento dos 28 parlamentos dos Estados-Membros antes da sua entrada em vigor (provisória). O princípio da subsidiariedade deve ser tido em conta no que toca à exclusão dos tribunais nacionais. |
| --- | --- |

9.4.

Uma vez que a RLIE da TTIP tem de ser estabelecida no quadro de um acordo misto, é necessário o consentimento dos 28 parlamentos dos Estados-Membros antes da sua entrada em vigor (provisória). O princípio da subsidiariedade deve ser tido em conta no que toca à exclusão dos tribunais nacionais.

| 9.5. | Cabe reconhecer que há uma tensão entre o direito da UE e o direito internacional, designadamente no que se refere ao monopólio jurisdicional do TJUE (artigo 19.o do TUE e artigos 263.o e seguintes do TFUE). O parecer do TJUE sobre a adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (30) e a abordagem da Comissão Europeia, que reclama a prevalência do direito da UE no processo «Micula contra a Roménia», são prova disso mesmo. O artigo 14.16 do projeto de AECG nega o efeito direto do acordo e exige que as suas disposições sejam incorporadas na legislação da UE ou dos Estados-Membros, de forma a serem invocadas pelos investidores. Esta situação complica ainda mais as relações entre o ordenamento jurídico da UE e os processos de RLIE julgados pelos tribunais arbitrais. |
| --- | --- |

9.5.

Cabe reconhecer que há uma tensão entre o direito da UE e o direito internacional, designadamente no que se refere ao monopólio jurisdicional do TJUE (artigo 19.o do TUE e artigos 263.o e seguintes do TFUE). O parecer do TJUE sobre a adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (30) e a abordagem da Comissão Europeia, que reclama a prevalência do direito da UE no processo «Micula contra a Roménia», são prova disso mesmo. O artigo 14.16 do projeto de AECG nega o efeito direto do acordo e exige que as suas disposições sejam incorporadas na legislação da UE ou dos Estados-Membros, de forma a serem invocadas pelos investidores. Esta situação complica ainda mais as relações entre o ordenamento jurídico da UE e os processos de RLIE julgados pelos tribunais arbitrais.

| 9.6. | No que diz respeito à instituição do primeiro mecanismo de RLIE em tratados de comércio livre da UE com um impacto mundial para os Estados-Membros e muitos cidadãos da UE, o CESE considera que é imprescindível que o TJUE analise previamente a sua conformidade com o direito da UE. Este aspeto é particularmente importante de um ponto de vista dos valores fundamentais da UE e da Carta dos Direitos Fundamentais, assim como do monopólio do TJUE em matéria de interpretação jurídica e subsidiariedade. Por conseguinte, importa obter um parecer jurídico adequado e tê-lo em consideração antes da entrada em vigor do acordo, inclusivamente a título provisório (artigo 218.o do TFUE). A este respeito, é de notar que, se entrar em vigor, o AECG inclui uma cláusula de sobrevivência que, em caso de denúncia, prorroga as suas disposições por um período de vinte anos para investimentos efetuados antes da denúncia. |
| --- | --- |

9.6.

No que diz respeito à instituição do primeiro mecanismo de RLIE em tratados de comércio livre da UE com um impacto mundial para os Estados-Membros e muitos cidadãos da UE, o CESE considera que é imprescindível que o TJUE analise previamente a sua conformidade com o direito da UE. Este aspeto é particularmente importante de um ponto de vista dos valores fundamentais da UE e da Carta dos Direitos Fundamentais, assim como do monopólio do TJUE em matéria de interpretação jurídica e subsidiariedade. Por conseguinte, importa obter um parecer jurídico adequado e tê-lo em consideração antes da entrada em vigor do acordo, inclusivamente a título provisório (artigo 218.o do TFUE). A este respeito, é de notar que, se entrar em vigor, o AECG inclui uma cláusula de sobrevivência que, em caso de denúncia, prorroga as suas disposições por um período de vinte anos para investimentos efetuados antes da denúncia.

| 9.7. | É urgente que a Comissão Europeia reflita sobre a forma de lidar com os TBI em vigor entre os Estados-Membros da UE e entre estes e países terceiros, especialmente os países desenvolvidos, como os Estados Unidos e o Canadá, que preveem mecanismos de RLIE não reformados e que atualmente podem ser utilizados para recusar o direito do Estado de regulamentar e de desenvolver políticas públicas legítimas. A maior parte destes acordos também prevê cláusulas de sobrevivência, que complicam ainda mais o processo de denúncia. |
| --- | --- |

9.7.

É urgente que a Comissão Europeia reflita sobre a forma de lidar com os TBI em vigor entre os Estados-Membros da UE e entre estes e países terceiros, especialmente os países desenvolvidos, como os Estados Unidos e o Canadá, que preveem mecanismos de RLIE não reformados e que atualmente podem ser utilizados para recusar o direito do Estado de regulamentar e de desenvolver políticas públicas legítimas. A maior parte destes acordos também prevê cláusulas de sobrevivência, que complicam ainda mais o processo de denúncia.

10.   Mecanismo de recurso

| 10.1. | A consulta pública revelou que a sociedade civil é largamente a favor de um mecanismo de recurso, apoio esse reafirmado por ocasião da audição pública organizada pelo CESE. |
| --- | --- |

10.1.

A consulta pública revelou que a sociedade civil é largamente a favor de um mecanismo de recurso, apoio esse reafirmado por ocasião da audição pública organizada pelo CESE.

| 10.2. | A proposta de AECG não prevê qualquer sistema de recurso. No entanto, abre a possibilidade de se criar tal sistema. O AECG não prevê consultas futuras sobre sistemas e meios de recurso. Esta perspetiva de deixar ficar para as «calendas gregas» retira importância à questão. Há que encontrar uma solução urgentemente. |
| --- | --- |

10.2.

A proposta de AECG não prevê qualquer sistema de recurso. No entanto, abre a possibilidade de se criar tal sistema. O AECG não prevê consultas futuras sobre sistemas e meios de recurso. Esta perspetiva de deixar ficar para as «calendas gregas» retira importância à questão. Há que encontrar uma solução urgentemente.

| 10.3. | Em princípio a decisão proferida por um tribunal é definitiva e só pode ser revista ou anulada em circunstâncias muito excecionais (31). Esta situação está muito distante da realidade dos sistemas judiciais nacionais e não permite dar resposta às preocupações expressas na consulta. |
| --- | --- |

10.3.

Em princípio a decisão proferida por um tribunal é definitiva e só pode ser revista ou anulada em circunstâncias muito excecionais (31). Esta situação está muito distante da realidade dos sistemas judiciais nacionais e não permite dar resposta às preocupações expressas na consulta.

11.   Como reformar o sistema da RLIE

| 11.1. | A CNUCED determinou cinco opções para reformar a RLIE:






  — | adaptar os sistemas existentes através de acordos internacionais de investimento; |
| --- | --- | --- |

11.1.

A CNUCED determinou cinco opções para reformar a RLIE:

—

adaptar os sistemas existentes através de acordos internacionais de investimento;

| — | limitar o acesso dos investidores à RLIE; |
| --- | --- |

—

limitar o acesso dos investidores à RLIE;

| — | promover a resolução estatal alternativa; |
| --- | --- |

—

promover a resolução estatal alternativa;

| — | introduzir um mecanismo de recurso; |
| --- | --- |

—

introduzir um mecanismo de recurso;

| — | criar um tribunal internacional para os investimentos permanente. |
| --- | --- |

—

criar um tribunal internacional para os investimentos permanente.

| 11.2. | O CESE considera que estas opções merecem uma análise aprofundada. A Comissão Europeia debruçou-se sobre estas primeiras quatro opções quando procurava definir uma nova abordagem da proteção do investimento e da RLIE no projeto de AECG e no projeto de acordo entre a UE e Singapura. O processo de consulta demonstrou que subsistem receios profundamente enraizados. O Comité considera que a ideia de criar um tribunal internacional para os investimentos constitui a melhor solução, uma vez que contribuiria de forma significativa para garantir a legitimidade e a transparência do sistema e resultaria numa interpretação mais coerente e em decisões mais corretas. Neste contexto, o CESE congratula-se com a declaração feita pelo comissário responsável pelo Comércio perante a Comissão INTA, em 18 de março, em que afirma que um tribunal multilateral teria mais legitimidade e utilizaria os recursos de forma mais eficaz. |
| --- | --- |

11.2.

O CESE considera que estas opções merecem uma análise aprofundada. A Comissão Europeia debruçou-se sobre estas primeiras quatro opções quando procurava definir uma nova abordagem da proteção do investimento e da RLIE no projeto de AECG e no projeto de acordo entre a UE e Singapura. O processo de consulta demonstrou que subsistem receios profundamente enraizados. O Comité considera que a ideia de criar um tribunal internacional para os investimentos constitui a melhor solução, uma vez que contribuiria de forma significativa para garantir a legitimidade e a transparência do sistema e resultaria numa interpretação mais coerente e em decisões mais corretas. Neste contexto, o CESE congratula-se com a declaração feita pelo comissário responsável pelo Comércio perante a Comissão INTA, em 18 de março, em que afirma que um tribunal multilateral teria mais legitimidade e utilizaria os recursos de forma mais eficaz.

| 11.3. | Contudo, o CESE considera que não é viável prosseguir paralelamente as negociações sobre a RLIE no âmbito da TTIP com uma opção a médio prazo de um tribunal internacional para os investimentos. Se se chegar a acordo no âmbito da TTIP, é muito provável que este se converta na referência máxima, comprometendo qualquer possibilidade de obter apoios para um tribunal internacional. A situação é ainda mais complicada pelo facto de a TTIP não ser diretamente aplicável no AECG. É importante sublinhar que as negociações sobre o AECG foram concluídas e que não há garantias de que o Governo canadiano dê o seu acordo à incorporação das alterações acordadas na TTIP. |
| --- | --- |

11.3.

Contudo, o CESE considera que não é viável prosseguir paralelamente as negociações sobre a RLIE no âmbito da TTIP com uma opção a médio prazo de um tribunal internacional para os investimentos. Se se chegar a acordo no âmbito da TTIP, é muito provável que este se converta na referência máxima, comprometendo qualquer possibilidade de obter apoios para um tribunal internacional. A situação é ainda mais complicada pelo facto de a TTIP não ser diretamente aplicável no AECG. É importante sublinhar que as negociações sobre o AECG foram concluídas e que não há garantias de que o Governo canadiano dê o seu acordo à incorporação das alterações acordadas na TTIP.

| 11.4. | Ao adotar a atual estratégia, a Comissão Europeia poderá ver a sua primeira experiência em negociações sobre a proteção dos investidores resultar em três sistemas diferentes, aplicáveis respetivamente aos Estados Unidos, ao Canadá e a Singapura. Por outro lado, se a Comissão não lograr estabelecer um sistema uniforme, serão necessárias negociações muito difíceis até se chegar a um entendimento. O CESE considera que seria então praticamente impossível obter o apoio necessário para recentrar os esforços na criação de um tribunal internacional. |
| --- | --- |

11.4.

Ao adotar a atual estratégia, a Comissão Europeia poderá ver a sua primeira experiência em negociações sobre a proteção dos investidores resultar em três sistemas diferentes, aplicáveis respetivamente aos Estados Unidos, ao Canadá e a Singapura. Por outro lado, se a Comissão não lograr estabelecer um sistema uniforme, serão necessárias negociações muito difíceis até se chegar a um entendimento. O CESE considera que seria então praticamente impossível obter o apoio necessário para recentrar os esforços na criação de um tribunal internacional.

| 11.5. | Por conseguinte, o CESE conclui que esta é uma oportunidade única para se avançar na criação de um tribunal internacional para os investimentos com os principais parceiros mundiais, como os Estados Unidos, o Canadá e o Japão, todos envolvidos nas novas negociações em matéria de comércio e investimentos que decorrem em paralelo. O Comité considera igualmente que esta será a melhor forma de persuadir os países em desenvolvimento, onde a necessidade de proteção dos investidores é certamente maior, a aderirem a um novo sistema global. |
| --- | --- |

11.5.

Por conseguinte, o CESE conclui que esta é uma oportunidade única para se avançar na criação de um tribunal internacional para os investimentos com os principais parceiros mundiais, como os Estados Unidos, o Canadá e o Japão, todos envolvidos nas novas negociações em matéria de comércio e investimentos que decorrem em paralelo. O Comité considera igualmente que esta será a melhor forma de persuadir os países em desenvolvimento, onde a necessidade de proteção dos investidores é certamente maior, a aderirem a um novo sistema global.

Bruxelas, 27 de maio de 2015.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Henri MALOSSE

---

(1)  Parecer do CESE sobre as «Relações comerciais transatlânticas e o ponto de vista do CESE sobre uma cooperação reforçada e um eventual acordo de comércio livre UE-EUA» (JO C 424 de 26.11.2014, p. 9).

1

(2)  OCDE (2012), ISDS a scoping paper for the investment policy community (RLIE — Documento-quadro para a política de investimento).

2

ISDS a scoping paper for the investment policy community

(3)  UNCTAD, Recent Trends in IIAs and ISDS (CNUCED, As tendências recentes nos AII e na RLIE), n.o 1, fevereiro de 2015 (http://unctad.org/en/PublicationsLibrary/webdiaepcb2015d1_en.pdf).

3

UNCTAD

Recent Trends in IIAs and ISDS

o

(4)  Documento de apoio à consulta pública sobre a RLIE e a TTIP.

4

(5)  CNUCED — Nota informativa sobre a RLIE nos Estados Unidos e na União Europeia.

5

(6)  Ver nota 3.

6

(7)  E (SN/EP/6777), 10 de dezembro de 2013.

7

(8)  Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, ISDS and prospects for reform (RLIE — Perspetivas de reforma): http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/BRIE/2015/545736/IPOL_BRI (2015) 545736_REV1_EN.pdf

8

ISDS and prospects for reform

(9)  Ficha informativa da Comissão Europeia sobre a RLIE, ponto 2, 3 de outubro de 2013.

9

(10)  Mesa-redonda do CESE — Declaração comum sobre a TTIP, 16 de dezembro de 2014.

10

(11)  Business Europe, ISDS — Overview of Businesseurope position (RLIE — Panorâmica da posição da BusinessEurope), fevereiro de 2015.

11

ISDS — Overview of Businesseurope position

(12)  Idem e documento de posição da Eurochambres, Views and priorities for the negotiations with the US for a TTIP (Pontos de vista e prioridades para as negociações com os Estados Unidos da TTIP), 6 de dezembro de 2013.

12

Idem

Views and priorities for the negotiations with the US for a TTIP

(13)  Conselho Empresarial Transatlântico, Comments of the TBC regarding the proposed TTIP (Observações do Conselho Empresarial Transatlântico sobre a proposta de TTIP), 10 de amio de 2013.

13

Comments of the TBC regarding the proposed TTIP

(14)  Business Europe, TTIP — An Indispensable Tool to Protect Investors (TTIP: Um instrumento indispensável para proteger os investidores), 2 de maio de 2014. ISDS — Overview of Businesseurope position (RLIE — Panorâmica da posição da BusinessEurope], fevereiro de 2015.

14

TTIP — An Indispensable Tool to Protect Investors

ISDS — Overview of Businesseurope position

(15)  https://www.citizen.org/eli-lilly-investor-state-factsheet

15

(16)  Transatlantic Investment Treaty Protection (Proteção do Investimento Transatlântico), publicado em simultâneo nos sítios web do Centro de Estudos de Política Europeia (www.ceps.eu) e do Centro para as Relações Transatlânticas (http://transatlantic.sais-jhu.edu).

16

web

(17)  http://www.citizen.org/documents/State-Legislators-letter-on-Investor-State-and-TPP.pdf

17

(18)  Ver o parecer do CR, adotado em fevereiro de 2015, sobre a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) — ECOS-V-063.

18

(19)  http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2015/january/tradoc_153044.pdf

19

(20)  Resposta do Fórum dos Serviços Europeu à consulta pública sobre a RLIE, 20 de junho de 2014.

20

(21)  http://www.iisd.org/itn/2014/01/19/awards-and-decisions-14/

21

(22)  Ficha informativa da Comissão Europeia sobre a RLIE, ponto 8, publicada em 3 de outubro de 2013.

22

(23)  O Corporate Europe Observatory é um grupo de participação ativa e de investigação sem fins lucrativos que faz investigação e publica relatórios sobre as atividades de lóbi a nível da UE (http://corporateeurope.org/).

23

Corporate Europe Observatory

(24)  Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, ISDS State of Play and Prospects for Reform (Ponto da situação da RLIE e perspetivas de reforma), 21 de janeiro de 2014.

24

ISDS State of Play and Prospects for Reform

(25)  OECD Working Papers on International Investment (Documentos de Trabalho da OCDE sobre Investimento Internacional) 2012/3, p. 44-45.

25

OECD Working Papers on International Investment

(26)  CNUED, Reform of Investor-State Dispute Settlement: In Search of a Roadmap (Reforma da resolução de litígios entre os investidores e o Estado: Em busca de um roteiro), Issues Note n.o 2, junho de 2013, p. 4.

26

Reform of Investor-State Dispute Settlement: In Search of a Roadmap

Issues Note

o

(27)  Parecer jurídico: Europa- und verfassungsrechtliche Vorgaben für das Comprehensive Economic and Trade Agreement der EU und Kanada (CETA) [Disposições constitucionais e da legislação da UE para o Acordo Económico e Comercial Global (AECG) entre a UE e o Canadá], Prof. Dr. Andreas Fischer-Lescano, Brema, outubro de 2014; Modalities for investment protection and Investor-State Dispute Settlement (ISDS) in TTIP from a trade union perspective [Modalidades de proteção do investimento e resolução de litígios entre os investidores e o Estado (RLIE) na TTIP de um ponto de vista sindical], Prof. Dr. Markus Krajewski, Universidade Friedrich-Alexander, Erlangen-Nuremberga, FES, outubro de 2014; Freihandelsabkommen, einige Anmerkungen zur Problemmatik der privaten Schiedsgerichtsbarkeit (Acordos de comércio livre: algumas observações sobre a questão das arbitragens privadas), Prof. Dr. Siegfried Broß, Relatório sobre a promoção da codeterminação (Mitbestimmungsförderung), n.o 4, H.Böckler Stiftung, 2015.

27

Europa- und verfassungsrechtliche Vorgaben für das Comprehensive Economic and Trade Agreement der EU und Kanada (CETA)

Modalities for investment protection and Investor-State Dispute Settlement (ISDS) in TTIP from a trade union perspective

Freihandelsabkommen, einige Anmerkungen zur Problemmatik der privaten Schiedsgerichtsbarkeit

Mitbestimmungsförderung

o

(28)  CETA: Verkaufte Demokratie (AECG: Democracia vendida), Observatório Europeu para as PME.

28

CETA: Verkaufte Demokratie

(29)  TJUE, parecer 1/91 de 14.12.1991 — EEE 1; parecer 1/00 de 18.4.2002 — EACE; parecer 1/09 de 8.3.2011 — Tribunal de Patentes.

29

(30)  Parecer 2/13 do TJUE, de 18 de dezembro de 2013.

30

(31)  Convenção CIRDI, artigo 52.o

31

o

---

ANEXO

ao parecer do Comité Económico e Social Europeu

A seguinte proposta de contraparecer, que obteve pelo menos um quarto dos votos, foi rejeitada durante o debate.

Substituir todo o texto do parecer pelo seguinte:

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O investimento direto estrangeiro (IDE) dá um contributo importante para o crescimento económico e para o emprego. As empresas que investem noutro país assumem, ipso facto, um risco específico, mas as empresas estrangeiras devem estar protegidas contra um tratamento desproporcionado e abusivo por parte do Estado de acolhimento em que investiram, através de práticas como a expropriação direta, a discriminação em função da nacionalidade e o tratamento injusto e desigual em relação aos investidores nacionais. É importante que exista um mecanismo de resolução de litígios imparcial. Os investimentos são amiúde de muito longo prazo e as circunstâncias políticas nos Estados de acolhimento podem mudar. |
| --- | --- |

1.1.

O investimento direto estrangeiro (IDE) dá um contributo importante para o crescimento económico e para o emprego. As empresas que investem noutro país assumem, ipso facto, um risco específico, mas as empresas estrangeiras devem estar protegidas contra um tratamento desproporcionado e abusivo por parte do Estado de acolhimento em que investiram, através de práticas como a expropriação direta, a discriminação em função da nacionalidade e o tratamento injusto e desigual em relação aos investidores nacionais. É importante que exista um mecanismo de resolução de litígios imparcial. Os investimentos são amiúde de muito longo prazo e as circunstâncias políticas nos Estados de acolhimento podem mudar.

| 1.1.1. | Um acordo de investimento internacional (AII) entre dois Estados (ou regiões) recai sob a alçada do direito internacional. A sua eficácia requer um mecanismo de resolução de litígios internacional que seja eficiente e equilibrado. |
| --- | --- |

1.1.1.

Um acordo de investimento internacional (AII) entre dois Estados (ou regiões) recai sob a alçada do direito internacional. A sua eficácia requer um mecanismo de resolução de litígios internacional que seja eficiente e equilibrado.

| 1.1.2. | No entanto, na maioria dos AII, o mecanismo de resolução de litígios põe frente a frente empresas a título individual e o Estado de acolhimento através da RLIE (resolução de litígios entre os investidores e o Estado) (1). A RLIE tem um caráter retrospetivo. Ao contrário do procedimento de resolução de litígios da OMC, um Estado que perca um processo deve apenas pagar uma indemnização, sem ser obrigado a revogar a legislação em causa. O investimento não é uma competência da OMC, tendo sido uma das questões abandonadas nas negociações da Ronda de Doa, em 2003. |
| --- | --- |

1.1.2.

No entanto, na maioria dos AII, o mecanismo de resolução de litígios põe frente a frente empresas a título individual e o Estado de acolhimento através da RLIE (resolução de litígios entre os investidores e o Estado) (1). A RLIE tem um caráter retrospetivo. Ao contrário do procedimento de resolução de litígios da OMC, um Estado que perca um processo deve apenas pagar uma indemnização, sem ser obrigado a revogar a legislação em causa. O investimento não é uma competência da OMC, tendo sido uma das questões abandonadas nas negociações da Ronda de Doa, em 2003.

| 1.2. | A UE é o maior investidor internacional e o maior beneficiário de investimento estrangeiro, pelo que esta questão se reveste de interesse fundamental para as empresas europeias, incluindo as PME. Por conseguinte, o CESE regozija-se com a posição da Comissão (2), segundo a qual a RLIE é:






  — | um instrumento importante que visa proteger os investimentos e, por conseguinte, promover e assegurar o crescimento económico na UE; |
| --- | --- | --- |

1.2.

A UE é o maior investidor internacional e o maior beneficiário de investimento estrangeiro, pelo que esta questão se reveste de interesse fundamental para as empresas europeias, incluindo as PME. Por conseguinte, o CESE regozija-se com a posição da Comissão (2), segundo a qual a RLIE é:

—

um instrumento importante que visa proteger os investimentos e, por conseguinte, promover e assegurar o crescimento económico na UE;

| — | um meio eficaz para garantir o cumprimento das obrigações acordadas entre os nossos parceiros comerciais e os nossos investidores quando concluem tratados de investimento. |
| --- | --- |

—

um meio eficaz para garantir o cumprimento das obrigações acordadas entre os nossos parceiros comerciais e os nossos investidores quando concluem tratados de investimento.

| 1.2.1. | Uma mesa-redonda organizada pelo Grupo dos Empregadores do CESE sobre a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) concluiu (3) que um acordo internacional como a TTIP deve criar as condições adequadas para atrair um elevado nível de investimentos futuros no mercado transatlântico. Para tal, há que proporcionar um acesso amplo e um tratamento não discriminatório aos investidores de ambos os lados e melhorar a atual política em matéria de proteção dos investimentos, incluindo o mecanismo de RLIE, tornando-o mais acessível às PME, bem como procurar o justo equilíbrio entre os direitos dos investidores e o direito dos Estados e das autoridades locais de regulamentar no interesse do público. |
| --- | --- |

1.2.1.

Uma mesa-redonda organizada pelo Grupo dos Empregadores do CESE sobre a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) concluiu (3) que um acordo internacional como a TTIP deve criar as condições adequadas para atrair um elevado nível de investimentos futuros no mercado transatlântico. Para tal, há que proporcionar um acesso amplo e um tratamento não discriminatório aos investidores de ambos os lados e melhorar a atual política em matéria de proteção dos investimentos, incluindo o mecanismo de RLIE, tornando-o mais acessível às PME, bem como procurar o justo equilíbrio entre os direitos dos investidores e o direito dos Estados e das autoridades locais de regulamentar no interesse do público.

| 1.3. | O acordo comercial entre a UE e o Canadá (AECG), ainda não ratificado, inclui um vasto capítulo sobre a proteção do investimento, incluindo disposições de RLIE. Juntamente com o capítulo do Acordo de Comércio Livre UE-Singapura relativo ao investimento (4), é o primeiro acordo comercial negociado pela UE desde que esta se tornou competente em matéria de investimento em virtude do Tratado de Lisboa, em 2009. Isto contribuiu em muito para dar resposta a algumas preocupações subsistentes, mas é necessário que a RLIE evolua ainda mais. |
| --- | --- |

1.3.

O acordo comercial entre a UE e o Canadá (AECG), ainda não ratificado, inclui um vasto capítulo sobre a proteção do investimento, incluindo disposições de RLIE. Juntamente com o capítulo do Acordo de Comércio Livre UE-Singapura relativo ao investimento (4), é o primeiro acordo comercial negociado pela UE desde que esta se tornou competente em matéria de investimento em virtude do Tratado de Lisboa, em 2009. Isto contribuiu em muito para dar resposta a algumas preocupações subsistentes, mas é necessário que a RLIE evolua ainda mais.

| 1.4. | À parte o princípio da «nação mais favorecida» (NMF) e da dotação normalmente incluída pela Comissão para fazer face a indemnizações em casos de guerra, revolução e semelhantes, o Comité solicita que a proteção dos investidores nos AII — que inclui a possibilidade de recorrer a RLIE — seja limitada a quatro proteções fundamentais, nomeadamente:






  — | a proibição de discriminar um investidor com base na sua nacionalidade; |
| --- | --- | --- |

1.4.

À parte o princípio da «nação mais favorecida» (NMF) e da dotação normalmente incluída pela Comissão para fazer face a indemnizações em casos de guerra, revolução e semelhantes, o Comité solicita que a proteção dos investidores nos AII — que inclui a possibilidade de recorrer a RLIE — seja limitada a quatro proteções fundamentais, nomeadamente:

—

a proibição de discriminar um investidor com base na sua nacionalidade;

| — | a garantia de um padrão mínimo de tratamento, geralmente descrito como «justo e equitativo»; |
| --- | --- |

—

a garantia de um padrão mínimo de tratamento, geralmente descrito como «justo e equitativo»;

| — | a compensação imediata, adequada e eficaz em caso de expropriação (não discriminatória e com base num processo justo); |
| --- | --- |

—

a compensação imediata, adequada e eficaz em caso de expropriação (não discriminatória e com base num processo justo);

| — | a possibilidade de transferência de fundos relacionados com o investimento. |
| --- | --- |

—

a possibilidade de transferência de fundos relacionados com o investimento.

| 1.5. | Ao longo do tempo, a utilização da RLIE deu lugar a uma série de abusos, ou perceção de abusos, que precisam de ser sanados. Há que atualizar a RLIE. O Comité congratula-se com as quatro áreas da proteção do investimento e da RLIE que requerem um exame mais aprofundado, conforme identificadas pela Comissão em janeiro de 2015, na sequência da sua consulta pública sobre a proteção do investimento e a RLIE no âmbito da TTIP, após esta questão ter sido incluída no mandato de negociação concedido unanimemente pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

1.5.

Ao longo do tempo, a utilização da RLIE deu lugar a uma série de abusos, ou perceção de abusos, que precisam de ser sanados. Há que atualizar a RLIE. O Comité congratula-se com as quatro áreas da proteção do investimento e da RLIE que requerem um exame mais aprofundado, conforme identificadas pela Comissão em janeiro de 2015, na sequência da sua consulta pública sobre a proteção do investimento e a RLIE no âmbito da TTIP, após esta questão ter sido incluída no mandato de negociação concedido unanimemente pelos Estados-Membros.

| 1.5.1. | As quatro áreas são:






  — | proteção do direito do Estado de regulamentar; |
| --- | --- | --- |

1.5.1.

As quatro áreas são:

—

proteção do direito do Estado de regulamentar;

| — | criação e funcionamento de tribunais arbitrais; |
| --- | --- |

—

criação e funcionamento de tribunais arbitrais;

| — | revisão das decisões tomadas no âmbito do procedimento de RLIE através de um mecanismo de recurso; |
| --- | --- |

—

revisão das decisões tomadas no âmbito do procedimento de RLIE através de um mecanismo de recurso;

| — | relação entre a RLIE e os sistemas judiciais nacionais. |
| --- | --- |

—

relação entre a RLIE e os sistemas judiciais nacionais.

| 1.5.2. | O Comité considera essencial proteger devidamente o direito do Estado de regulamentar e eliminar eventuais ambiguidades. Como afirma o parecer do Comité sobre a TTIP (5), é «essencial que quaisquer disposições em matéria de RLIE previstas na TTIP não prejudiquem a capacidade de os Estados-Membros da UE legislarem a favor do interesse público». Os AII anteriores foram elaborados essencialmente tendo em vista a necessidade de proteger os investimentos. Tanto o AECG como o acordo com Singapura afinaram as definições fundamentais de modo a evitar interpretações injustificadas, e ambos referem especificamente no seu preâmbulo o direito de regulamentar. O CESE entende que esta questão deve passar a constar do corpo do texto de todo e qualquer acordo comercial, sob a forma de um artigo específico. |
| --- | --- |

1.5.2.

O Comité considera essencial proteger devidamente o direito do Estado de regulamentar e eliminar eventuais ambiguidades. Como afirma o parecer do Comité sobre a TTIP (5), é «essencial que quaisquer disposições em matéria de RLIE previstas na TTIP não prejudiquem a capacidade de os Estados-Membros da UE legislarem a favor do interesse público». Os AII anteriores foram elaborados essencialmente tendo em vista a necessidade de proteger os investimentos. Tanto o AECG como o acordo com Singapura afinaram as definições fundamentais de modo a evitar interpretações injustificadas, e ambos referem especificamente no seu preâmbulo o direito de regulamentar. O CESE entende que esta questão deve passar a constar do corpo do texto de todo e qualquer acordo comercial, sob a forma de um artigo específico.

| 1.5.3. | É essencial que os árbitros dos tribunais de RLIE sejam totalmente imparciais e não estejam expostos a conflitos de interesses. O Comité insta a que todos os árbitros sejam selecionados a partir de uma lista previamente estabelecida pelas partes do acordo em causa, e que as suas qualificações sejam claramente definidas, determinando, nomeadamente, que estão habilitados para o exercício das funções judiciais e que têm comprovadamente conhecimentos especializados nos domínios pertinentes do direito internacional. |
| --- | --- |

1.5.3.

É essencial que os árbitros dos tribunais de RLIE sejam totalmente imparciais e não estejam expostos a conflitos de interesses. O Comité insta a que todos os árbitros sejam selecionados a partir de uma lista previamente estabelecida pelas partes do acordo em causa, e que as suas qualificações sejam claramente definidas, determinando, nomeadamente, que estão habilitados para o exercício das funções judiciais e que têm comprovadamente conhecimentos especializados nos domínios pertinentes do direito internacional.

| 1.5.4. | É igualmente essencial prever um mecanismo de recurso. Os processos que não preveem o direito de recurso são, a justo título, muito raros, embora os hajam nos AII em vigor. O CESE observa que foi feita referência a um mecanismo de recurso nas diretrizes iniciais de negociação da TTIP. A conceção deste mecanismo, nomeadamente os métodos de designação dos membros, as suas qualificações e remuneração, assim como os prazos a aplicar, revestirá uma importância capital. O mecanismo deve abranger erros de direito e erros de facto. Importa ponderar numa fase precoce se é possível tornar um mecanismo bilateral em mecanismo multilateral, recorrendo eventualmente ao modelo do órgão de recurso da OMC. Um mecanismo deste tipo acarretará custos acrescidos que importa ter em consideração. |
| --- | --- |

1.5.4.

É igualmente essencial prever um mecanismo de recurso. Os processos que não preveem o direito de recurso são, a justo título, muito raros, embora os hajam nos AII em vigor. O CESE observa que foi feita referência a um mecanismo de recurso nas diretrizes iniciais de negociação da TTIP. A conceção deste mecanismo, nomeadamente os métodos de designação dos membros, as suas qualificações e remuneração, assim como os prazos a aplicar, revestirá uma importância capital. O mecanismo deve abranger erros de direito e erros de facto. Importa ponderar numa fase precoce se é possível tornar um mecanismo bilateral em mecanismo multilateral, recorrendo eventualmente ao modelo do órgão de recurso da OMC. Um mecanismo deste tipo acarretará custos acrescidos que importa ter em consideração.

| 1.5.5. | A relação entre a RLIE e os sistemas judiciais nacionais será mais difícil de resolver. Os AII são acordos internacionais e os tribunais nacionais não são necessariamente competentes para interpretar questões de direito internacional. Mesmo o melhor sistema pode cometer erros, mas a duplicação de processos deve ser interdita. Os potenciais litigantes ou fazem uma escolha definitiva no início do processo ou perdem o direito de recorrer aos tribunais nacionais a partir do momento em que recorrerem à RLIE. |
| --- | --- |

1.5.5.

A relação entre a RLIE e os sistemas judiciais nacionais será mais difícil de resolver. Os AII são acordos internacionais e os tribunais nacionais não são necessariamente competentes para interpretar questões de direito internacional. Mesmo o melhor sistema pode cometer erros, mas a duplicação de processos deve ser interdita. Os potenciais litigantes ou fazem uma escolha definitiva no início do processo ou perdem o direito de recorrer aos tribunais nacionais a partir do momento em que recorrerem à RLIE.

| 1.6. | Um tribunal internacional multilateral é a solução a mais longo prazo. Este deve ser constituído de forma paralela ao desenvolvimento da RLIE na TTIP e não só. É imperativo garantir uma forma ou outra de proteção internacional dos investidores durante o processo de negociação e constituição de um órgão internacional desta natureza. |
| --- | --- |

1.6.

Um tribunal internacional multilateral é a solução a mais longo prazo. Este deve ser constituído de forma paralela ao desenvolvimento da RLIE na TTIP e não só. É imperativo garantir uma forma ou outra de proteção internacional dos investidores durante o processo de negociação e constituição de um órgão internacional desta natureza.

| 1.6.1. | Há que assegurar uma massa crítica em favor da criação de um tribunal internacional enquanto objetivo a mais longo prazo para a resolução de litígios em matéria de investimento. Um mecanismo de recurso internacional terá provavelmente uma aceitação mais generalizada se for criado por consenso, o que exige fazer face aos potenciais problemas inerentes que todas as novas instituições internacionais enfrentam, nomeadamente o Tribunal Penal Internacional. |
| --- | --- |

1.6.1.

Há que assegurar uma massa crítica em favor da criação de um tribunal internacional enquanto objetivo a mais longo prazo para a resolução de litígios em matéria de investimento. Um mecanismo de recurso internacional terá provavelmente uma aceitação mais generalizada se for criado por consenso, o que exige fazer face aos potenciais problemas inerentes que todas as novas instituições internacionais enfrentam, nomeadamente o Tribunal Penal Internacional.

| 1.6.2. | O CESE alerta contra o perigo da ideia de que, uma vez que todos os membros do «G7» estão atualmente envolvidos nas negociações de AII, deveriam começar a criar separadamente um tribunal internacional. Só será possível atingir uma massa crítica se um número bem mais alargado de países participar desde o início e se deixar a porta aberta para que outros se possam associar quando assim o desejarem. |
| --- | --- |

1.6.2.

O CESE alerta contra o perigo da ideia de que, uma vez que todos os membros do «G7» estão atualmente envolvidos nas negociações de AII, deveriam começar a criar separadamente um tribunal internacional. Só será possível atingir uma massa crítica se um número bem mais alargado de países participar desde o início e se deixar a porta aberta para que outros se possam associar quando assim o desejarem.

| 1.6.3. | Entretanto, o CESE recomenda à UE e aos Estados Unidos que trabalhem na constituição de um mecanismo bilateral de resolução de litígios de investimento no âmbito da TTIP. |
| --- | --- |

1.6.3.

Entretanto, o CESE recomenda à UE e aos Estados Unidos que trabalhem na constituição de um mecanismo bilateral de resolução de litígios de investimento no âmbito da TTIP.

2.   Contexto

| 2.1. | O Comité assinala que, quando dois países pretendem reforçar as suas relações económicas através de um AII, comprometem-se mutuamente a garantir um determinado nível de tratamento aos investidores e investimentos da outra parte. Este compromisso, assumido voluntariamente, precisa, numa fase posterior, de ser submetido a todo um processo de ratificação nacional e não privilegia, de nenhum modo, os interesses das empresas em detrimento do direito dos governos de regulamentar. No entanto, a bem do Estado de direito, os governos têm de respeitar as garantias dadas. |
| --- | --- |

2.1.

O Comité assinala que, quando dois países pretendem reforçar as suas relações económicas através de um AII, comprometem-se mutuamente a garantir um determinado nível de tratamento aos investidores e investimentos da outra parte. Este compromisso, assumido voluntariamente, precisa, numa fase posterior, de ser submetido a todo um processo de ratificação nacional e não privilegia, de nenhum modo, os interesses das empresas em detrimento do direito dos governos de regulamentar. No entanto, a bem do Estado de direito, os governos têm de respeitar as garantias dadas.

| 2.2. | O Comité reconhece que, embora os Estados envolvidos em negociações procurem incluir disposições para proteger as suas próprias empresas contra ações discriminatórias dos parceiros comerciais, é irrealista para uma empresa lesada esperar que qualquer litígio seja automaticamente tratado entre Estados, elevando assim a questão para o nível político ou diplomático. |
| --- | --- |

2.2.

O Comité reconhece que, embora os Estados envolvidos em negociações procurem incluir disposições para proteger as suas próprias empresas contra ações discriminatórias dos parceiros comerciais, é irrealista para uma empresa lesada esperar que qualquer litígio seja automaticamente tratado entre Estados, elevando assim a questão para o nível político ou diplomático.

| 2.2.1. | Se as empresas dependessem da UE para que os seus litígios fossem dirimidos a nível intergovernamental, raros seriam os litígios que conheceriam uma decisão final e as empresas mais pequenas teriam menos probabilidades de fazer ouvir a sua voz. É pouco provável que haja muitos litígios entre dois sistemas jurídicos democráticos maduros, mas se a resolução de litígios entre Estados se tornasse a regra, o número de processos potenciais estaria condenado a aumentar, o que teria grandes repercussões nos recursos dos Estados. |
| --- | --- |

2.2.1.

Se as empresas dependessem da UE para que os seus litígios fossem dirimidos a nível intergovernamental, raros seriam os litígios que conheceriam uma decisão final e as empresas mais pequenas teriam menos probabilidades de fazer ouvir a sua voz. É pouco provável que haja muitos litígios entre dois sistemas jurídicos democráticos maduros, mas se a resolução de litígios entre Estados se tornasse a regra, o número de processos potenciais estaria condenado a aumentar, o que teria grandes repercussões nos recursos dos Estados.

| 2.2.2. | Como a própria comissária Cecilia Malmström salientou (6) no contexto das negociações sobre a TTIP, o direito internacional não pode ser invocado perante os tribunais dos Estados Unidos e não existe legislação neste país que proíba a discriminação contra investidores estrangeiros. Noutros países, os tribunais nacionais podem ser menos fiáveis. |
| --- | --- |

2.2.2.

Como a própria comissária Cecilia Malmström salientou (6) no contexto das negociações sobre a TTIP, o direito internacional não pode ser invocado perante os tribunais dos Estados Unidos e não existe legislação neste país que proíba a discriminação contra investidores estrangeiros. Noutros países, os tribunais nacionais podem ser menos fiáveis.

| 2.2.3. | Investimento não é a mesma coisa que comércio. Nos litígios comerciais, incumbe claramente a um Estado intervir. Estes litígios dizem frequentemente respeito a um determinado tipo de produto, como bananas, painéis solares ou têxteis: o dumping é uma questão crucial no quadro do procedimento de resolução de litígios da Organização Mundial do Comércio. |
| --- | --- |

2.2.3.

Investimento não é a mesma coisa que comércio. Nos litígios comerciais, incumbe claramente a um Estado intervir. Estes litígios dizem frequentemente respeito a um determinado tipo de produto, como bananas, painéis solares ou têxteis: o dumping é uma questão crucial no quadro do procedimento de resolução de litígios da Organização Mundial do Comércio.

3.   Evolução da RLIE

| 3.1. | Embora o número total de processos de RLIE (7) continue a ser reduzido, o recurso a este mecanismo tem aumentado substancialmente desde 2002. Este aumento tem sido proporcional ao aumento global do investimento direto estrangeiro, que, em 2013, já ultrapassava os 25 biliões de dólares a nível mundial. Os investidores europeus foram os autores de cerca de 50 % de todas as ações intentadas desde 2002. Parte considerável destas ações foi movida por empresas de pequena dimensão ou especializadas (8). É importante que qualquer reforma do procedimento de RLIE o torne mais acessível às PME. |
| --- | --- |

3.1.

Embora o número total de processos de RLIE (7) continue a ser reduzido, o recurso a este mecanismo tem aumentado substancialmente desde 2002. Este aumento tem sido proporcional ao aumento global do investimento direto estrangeiro, que, em 2013, já ultrapassava os 25 biliões de dólares a nível mundial. Os investidores europeus foram os autores de cerca de 50 % de todas as ações intentadas desde 2002. Parte considerável destas ações foi movida por empresas de pequena dimensão ou especializadas (8). É importante que qualquer reforma do procedimento de RLIE o torne mais acessível às PME.

| 3.1.1. | Dos trezentos e cinquenta e seis processos conhecidos transitados em julgado, 25 % foram decididos a favor do investidor e 37 % a favor do Estado. Nos demais chegou-se a acordo (9). |
| --- | --- |

3.1.1.

Dos trezentos e cinquenta e seis processos conhecidos transitados em julgado, 25 % foram decididos a favor do investidor e 37 % a favor do Estado. Nos demais chegou-se a acordo (9).

| 3.2. | Alguns problemas — reais ou supostos — originados após uma série de processos de RLIE a nível mundial (dos quais alguns estão ainda em curso) suscitaram uma preocupação crescente junto de grandes camadas da opinião pública na UE, lideradas por sindicatos, ONG e outras organizações, quanto à utilização da RLIE, constatando-se um recrudescimento da oposição à inclusão de um capítulo sobre o investimento e a RLIE na TTIP. |
| --- | --- |

3.2.

Alguns problemas — reais ou supostos — originados após uma série de processos de RLIE a nível mundial (dos quais alguns estão ainda em curso) suscitaram uma preocupação crescente junto de grandes camadas da opinião pública na UE, lideradas por sindicatos, ONG e outras organizações, quanto à utilização da RLIE, constatando-se um recrudescimento da oposição à inclusão de um capítulo sobre o investimento e a RLIE na TTIP.

| 3.3. | Sem a reforma da RLIE e a inclusão de um capítulo consagrado ao investimento na TTIP, o Comité assinala que as anteriores disposições, resultantes de 1  400 tratados bilaterais de investimento (TBI) negociados por cada Estado-Membro (com exceção da Irlanda), e em especial dos concluídos por nove Estados-Membros com os Estados Unidos continuariam a aplicar-se e permaneceriam, evidentemente, válidas. |
| --- | --- |

3.3.

Sem a reforma da RLIE e a inclusão de um capítulo consagrado ao investimento na TTIP, o Comité assinala que as anteriores disposições, resultantes de 1  400 tratados bilaterais de investimento (TBI) negociados por cada Estado-Membro (com exceção da Irlanda), e em especial dos concluídos por nove Estados-Membros com os Estados Unidos continuariam a aplicar-se e permaneceriam, evidentemente, válidas.

Resultado da votação

| Votos a favor: | 94 |
| --- | --- |
| Contra: | 191 |
| Abstenções: | 25 |

Votos a favor:

94

Contra:

191

Abstenções:

25

---

(1)  Cerca de 93 % dos mais de 3  250 AII assinados até à data preveem disposições de RLIE, embora só se tenha recorrido a este procedimento em menos de 100 destes acordos, ou seja, uma percentagem inferior a 3 %.

(2)  Ficha informativa da Comissão Europeia sobre a RLIE, ponto 2, 3 de outubro de 2013.

(3)  Mesa-redonda do CESE — Declaração comum sobre a TTIP, 16.12.2014.

(4)  Este acordo também ainda não foi ratificado e é passível de recurso judicial junto do Tribunal de Justiça da União Europeia para determinar se constitui um acordo «misto», em cujo caso requereria a aprovação dos parlamentos de todos os Estados-Membros.

(5)  Parecer do CESE sobre as «Relações comerciais transatlânticas e o ponto de vista do CESE sobre uma cooperação reforçada e um eventual acordo de comércio livre UE-Estados Unidos» — 4 de junho de 2014 (JO C 424 de 26.11.2014, p. 9).

(6)  Parlamento Europeu, 6 de maio.

(7)  610 ações até ao final de 2014.

(8)  Segundo a Câmara de Comércio de Estocolmo, dos cerca de 100 processos transitados em julgado entre 2006 e 2011, aproximadamente 22 % foram movidos por PME e, segundo o BDI, cerca de 30 % dos processos movidos por empresas alemãs foram da responsabilidade de PME.

(9)  Ficha informativa da Comissão Europeia sobre a RLIE, 3 de outubro de 2013.

---

III Actos preparatórios

COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

508.a reunião plenária de 27 e 28 de maio de 2015

| 8.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 332/64 |
| --- | --- | --- | --- |

8.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 332/64

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade»

[COM(2015) 135 final — 2015/0068 CNS]

e a «Proposta de diretiva do Conselho que revoga a Diretiva 2003/48/CE do Conselho»

[COM(2015) 129 final — 2015/0065 (CNS)]

(2015/C 332/07)

| Relator-geral: | Petru Sorin DANDEA |
| --- | --- |

Relator-geral:

Petru Sorin DANDEA

Em 31 de março de 2015, o Conselho da União Europeia decidiu, em conformidade com o artigo 115.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade»

[COM(2015) 135 final — 2015/0068 CNS]

e a

«Proposta de diretiva do Conselho que revoga a Diretiva 2003/48/CE do Conselho»

[COM(2015) 129 final — 2015/0065 (CNS)].

Em 17 de março de 2015, a Mesa do CESE incumbiu a secção especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social da preparação dos correspondentes trabalhos.

Dada a urgência dos trabalhos, o Comité Económico e Social Europeu, na 508.a reunião plenária de 27 e 28 de maio de 2015 (sessão de 27 de maio), designou relator-geral Petru Sorin Dandea e adotou, por 148 votos a favor, 11 votos contra e 15 abstenções, o seguinte parecer.

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE acolhe favoravelmente a proposta de diretiva na qual a Comissão prossegue a aplicação das medidas previstas no plano de ação destinadas a combater a fraude e a evasão fiscais (1). |
| --- | --- |

1.1.

O CESE acolhe favoravelmente a proposta de diretiva na qual a Comissão prossegue a aplicação das medidas previstas no plano de ação destinadas a combater a fraude e a evasão fiscais (1).

| 1.2. | O CESE preconiza que as informações relativas a acordos fiscais prévios transfronteiras e a acordos prévios sobre preços de transferência sejam incluídas no mecanismo de troca automática e obrigatória de informações regulamentado pela Diretiva 2011/16/UE do Conselho, na medida em que as empresas que exercem atividades transnacionais as utilizam, em determinadas situações, para criar estruturas que produzem erosão da matéria coletável nos Estados-Membros e comprometem o funcionamento do mercado interno. |
| --- | --- |

1.2.

O CESE preconiza que as informações relativas a acordos fiscais prévios transfronteiras e a acordos prévios sobre preços de transferência sejam incluídas no mecanismo de troca automática e obrigatória de informações regulamentado pela Diretiva 2011/16/UE do Conselho, na medida em que as empresas que exercem atividades transnacionais as utilizam, em determinadas situações, para criar estruturas que produzem erosão da matéria coletável nos Estados-Membros e comprometem o funcionamento do mercado interno.

| 1.3. | O CESE opõe-se à evasão fiscal legítima que, não sendo ilícita, constitui porém uma prática imoral, pois permite às empresas que a ela recorrem pagarem, em termos absolutos, impostos muito mais baixos do que os particulares e as pequenas e médias empresas. |
| --- | --- |

1.3.

O CESE opõe-se à evasão fiscal legítima que, não sendo ilícita, constitui porém uma prática imoral, pois permite às empresas que a ela recorrem pagarem, em termos absolutos, impostos muito mais baixos do que os particulares e as pequenas e médias empresas.

| 1.4. | O CESE considera que as medidas previstas na proposta de diretiva podem reduzir sensivelmente as perdas de receitas dos Estados-Membros e, por isso, recomenda que sejam adotadas o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

1.4.

O CESE considera que as medidas previstas na proposta de diretiva podem reduzir sensivelmente as perdas de receitas dos Estados-Membros e, por isso, recomenda que sejam adotadas o mais rapidamente possível.

| 1.5. | As informações relativas aos acordos fiscais prévios e aos acordos prévios em matéria de preços são muito importantes e podem ajudar os Estados-Membros a detetar as transações artificiais. O CESE chama, no entanto, a atenção para o facto de poder ser difícil, em muitos casos, qualificar juridicamente uma transação de artificial. Por conseguinte, recomenda aos Estados-Membros que transponham o mais corretamente possível as disposições do projeto de diretiva. |
| --- | --- |

1.5.

As informações relativas aos acordos fiscais prévios e aos acordos prévios em matéria de preços são muito importantes e podem ajudar os Estados-Membros a detetar as transações artificiais. O CESE chama, no entanto, a atenção para o facto de poder ser difícil, em muitos casos, qualificar juridicamente uma transação de artificial. Por conseguinte, recomenda aos Estados-Membros que transponham o mais corretamente possível as disposições do projeto de diretiva.

| 1.6. | O CESE recomenda à Comissão Europeia que intensifique os seus esforços de negociação a nível da OCDE, a fim de que a norma BEPS (erosão da base tributável e transferência de lucros) seja adotada e inclua as disposições que figuram no projeto de diretiva. A norma BEPS e a norma da OCDE em matéria de troca automática e obrigatória de informações serão os instrumentos mais úteis para lutar contra a fraude e a evasão fiscais a nível mundial. |
| --- | --- |

1.6.

O CESE recomenda à Comissão Europeia que intensifique os seus esforços de negociação a nível da OCDE, a fim de que a norma BEPS (erosão da base tributável e transferência de lucros) seja adotada e inclua as disposições que figuram no projeto de diretiva. A norma BEPS e a norma da OCDE em matéria de troca automática e obrigatória de informações serão os instrumentos mais úteis para lutar contra a fraude e a evasão fiscais a nível mundial.

| 1.7. | O CESE congratula-se com a proposta da Comissão de revogação da Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança («Diretiva sobre a tributação da poupança»). A Diretiva 2014/107/UE do Conselho, que alterou a Diretiva 2011/16/UE do Conselho, abrange todos os produtos financeiros, designadamente os contemplados pela diretiva sobre a tributação da poupança. A proposta de revogação visa evitar que duas normas sejam aplicadas em paralelo e permite simplificar a regulamentação. |
| --- | --- |

1.7.

O CESE congratula-se com a proposta da Comissão de revogação da Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança («Diretiva sobre a tributação da poupança»). A Diretiva 2014/107/UE do Conselho, que alterou a Diretiva 2011/16/UE do Conselho, abrange todos os produtos financeiros, designadamente os contemplados pela diretiva sobre a tributação da poupança. A proposta de revogação visa evitar que duas normas sejam aplicadas em paralelo e permite simplificar a regulamentação.

2.   Propostas da Comissão

| 2.1. | Em 18 de março de 2015, a Comissão Europeia apresentou três documentos (2) que visam a execução de medidas previstas no plano de ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais (3). O primeiro, COM(2015) 135 final, é uma proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade. O segundo é a comunicação COM(2015) 136 final, que apresenta os progressos realizados no domínio da transparência fiscal, bem como as medidas previstas pela Comissão para aumentar esta transparência. O terceiro documento, COM(2015) 129 final, é uma proposta de diretiva do Conselho que revoga a Diretiva 2003/48/CE (diretiva relativa à tributação dos rendimentos da poupança, a chamada «Diretiva sobre a tributação da poupança»). |
| --- | --- |

2.1.

Em 18 de março de 2015, a Comissão Europeia apresentou três documentos (2) que visam a execução de medidas previstas no plano de ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais (3). O primeiro, COM(2015) 135 final, é uma proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade. O segundo é a comunicação COM(2015) 136 final, que apresenta os progressos realizados no domínio da transparência fiscal, bem como as medidas previstas pela Comissão para aumentar esta transparência. O terceiro documento, COM(2015) 129 final, é uma proposta de diretiva do Conselho que revoga a Diretiva 2003/48/CE (diretiva relativa à tributação dos rendimentos da poupança, a chamada «Diretiva sobre a tributação da poupança»).

| 2.2. | Com a proposta de diretiva que altera a Diretiva 2011/16/UE, a Comissão pretende que seja assegurada uma cooperação administrativa global e eficaz entre as administrações de tributação, tornando obrigatória a troca automática de informações relativas a acordos fiscais prévios transfronteiras e a acordos prévios sobre preços de transferência utilizados pelas empresas. Estas práticas podem contribuir, em certos casos, para baixar o nível de tributação no Estado-Membro que adotou tal decisão e podem, deste modo, diminuir consideravelmente o montante dos rendimentos por tributar nos outros Estados-Membros em causa. |
| --- | --- |

2.2.

Com a proposta de diretiva que altera a Diretiva 2011/16/UE, a Comissão pretende que seja assegurada uma cooperação administrativa global e eficaz entre as administrações de tributação, tornando obrigatória a troca automática de informações relativas a acordos fiscais prévios transfronteiras e a acordos prévios sobre preços de transferência utilizados pelas empresas. Estas práticas podem contribuir, em certos casos, para baixar o nível de tributação no Estado-Membro que adotou tal decisão e podem, deste modo, diminuir consideravelmente o montante dos rendimentos por tributar nos outros Estados-Membros em causa.

| 2.3. | A proposta de diretiva do Conselho que revoga a Diretiva 2003/48/CE do Conselho (diretiva relativa à tributação dos rendimentos da poupança, a chamada «Diretiva sobre a tributação da poupança») responde a uma necessidade, visto que, na sequência da adoção, em 9 de dezembro de 2014, da Diretiva 2014/107/UE do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade, que aplica na legislação europeia a norma mundial para a troca automática de informações sobre contas financeiras, abrangerá igualmente a poupança, a par das outras categorias de rendimentos. Por consequência, é necessário revogar a diretiva relativa à tributação da poupança, a fim de evitar que duas normas sejam aplicadas em paralelo, o que causaria às empresas uma carga administrativa adicional e desproporcionada. |
| --- | --- |

2.3.

A proposta de diretiva do Conselho que revoga a Diretiva 2003/48/CE do Conselho (diretiva relativa à tributação dos rendimentos da poupança, a chamada «Diretiva sobre a tributação da poupança») responde a uma necessidade, visto que, na sequência da adoção, em 9 de dezembro de 2014, da Diretiva 2014/107/UE do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade, que aplica na legislação europeia a norma mundial para a troca automática de informações sobre contas financeiras, abrangerá igualmente a poupança, a par das outras categorias de rendimentos. Por consequência, é necessário revogar a diretiva relativa à tributação da poupança, a fim de evitar que duas normas sejam aplicadas em paralelo, o que causaria às empresas uma carga administrativa adicional e desproporcionada.

| 2.4. | Por seu turno, a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a transparência fiscal para lutar contra a fraude e a evasão fiscais reflete os progressos realizados na aplicação do plano de ação para combater a fraude e a evasão fiscais. A Comissão apresenta igualmente as medidas que poderão ser implementadas no futuro. |
| --- | --- |

2.4.

Por seu turno, a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a transparência fiscal para lutar contra a fraude e a evasão fiscais reflete os progressos realizados na aplicação do plano de ação para combater a fraude e a evasão fiscais. A Comissão apresenta igualmente as medidas que poderão ser implementadas no futuro.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | Ao avançar com um projeto de diretiva que altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, a Comissão prossegue a execução das medidas incluídas no plano de ação para lutar contra a fraude e a evasão fiscais, que ela própria apresentou no final de 2012 a pedido do Conselho Europeu. Num parecer anterior (4), o CESE acolheu favoravelmente este plano e apoiou os esforços da Comissão para combater estes fenómenos que afetam o mercado interno. |
| --- | --- |

3.1.

Ao avançar com um projeto de diretiva que altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, a Comissão prossegue a execução das medidas incluídas no plano de ação para lutar contra a fraude e a evasão fiscais, que ela própria apresentou no final de 2012 a pedido do Conselho Europeu. Num parecer anterior (4), o CESE acolheu favoravelmente este plano e apoiou os esforços da Comissão para combater estes fenómenos que afetam o mercado interno.

| 3.2. | O projeto de diretiva pretende que os acordos fiscais prévios transfronteiras e os acordos prévios sobre preços de transferência passem a fazer parte das categorias de informações objeto do intercâmbio automático e obrigatório. Estas decisões são frequentemente solicitadas pelas empresas às administrações de tributação para que estas confirmem que as suas atividades comerciais são legais. Por si só, as decisões fiscais não constituem um problema e são utilizadas por numerosos Estados-Membros. No entanto, são por vezes utilizadas pelas empresas para criar estruturas que lhes permitem pagar menos impostos, o que produz uma erosão da matéria coletável nos Estados-Membros e compromete o funcionamento do mercado interno. O CESE preconiza que essas informações entrem na categoria das informações sujeitas ao intercâmbio automático e obrigatório, porquanto elas são necessárias aos Estados-Membros no âmbito do combate ao planeamento fiscal agressivo. |
| --- | --- |

3.2.

O projeto de diretiva pretende que os acordos fiscais prévios transfronteiras e os acordos prévios sobre preços de transferência passem a fazer parte das categorias de informações objeto do intercâmbio automático e obrigatório. Estas decisões são frequentemente solicitadas pelas empresas às administrações de tributação para que estas confirmem que as suas atividades comerciais são legais. Por si só, as decisões fiscais não constituem um problema e são utilizadas por numerosos Estados-Membros. No entanto, são por vezes utilizadas pelas empresas para criar estruturas que lhes permitem pagar menos impostos, o que produz uma erosão da matéria coletável nos Estados-Membros e compromete o funcionamento do mercado interno. O CESE preconiza que essas informações entrem na categoria das informações sujeitas ao intercâmbio automático e obrigatório, porquanto elas são necessárias aos Estados-Membros no âmbito do combate ao planeamento fiscal agressivo.

| 3.3. | Graças às alterações propostas pela Comissão, os Estados-Membros poderão detetar eventuais estruturas criadas pelas empresas que levam à erosão da matéria coletável nacional, por exemplo praticando preços de transferência que lhes permitem beneficiar de uma taxa reduzida de tributação dos rendimentos em países diferentes do Estado-Membro onde esses rendimentos foram obtidos. O CESE pronunciou-se várias vezes contra estas práticas que, não sendo ilegais, são, no entanto, imorais, visto que encorajam os Estados-Membros a aumentar o nível de tributação dos pequenos contribuintes, sejam eles pessoas singulares ou coletivas, os quais, em termos absolutos, acabam por pagar mais impostos do que as grandes empresas. |
| --- | --- |

3.3.

Graças às alterações propostas pela Comissão, os Estados-Membros poderão detetar eventuais estruturas criadas pelas empresas que levam à erosão da matéria coletável nacional, por exemplo praticando preços de transferência que lhes permitem beneficiar de uma taxa reduzida de tributação dos rendimentos em países diferentes do Estado-Membro onde esses rendimentos foram obtidos. O CESE pronunciou-se várias vezes contra estas práticas que, não sendo ilegais, são, no entanto, imorais, visto que encorajam os Estados-Membros a aumentar o nível de tributação dos pequenos contribuintes, sejam eles pessoas singulares ou coletivas, os quais, em termos absolutos, acabam por pagar mais impostos do que as grandes empresas.

| 3.4. | A Comissão reconhece que tanto a evasão fiscal legítima como a fraude e a evasão fiscal ilícita têm uma forte dimensão transfronteiras, dado que a globalização e a crescente mobilidade dos contribuintes favorecem estes fenómenos. O CESE considera que as medidas previstas na proposta de diretiva podem reduzir sensivelmente as perdas de receitas dos Estados-Membros e, por isso, recomenda que sejam adotadas o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

3.4.

A Comissão reconhece que tanto a evasão fiscal legítima como a fraude e a evasão fiscal ilícita têm uma forte dimensão transfronteiras, dado que a globalização e a crescente mobilidade dos contribuintes favorecem estes fenómenos. O CESE considera que as medidas previstas na proposta de diretiva podem reduzir sensivelmente as perdas de receitas dos Estados-Membros e, por isso, recomenda que sejam adotadas o mais rapidamente possível.

| 3.5. | A integração da poupança nas categorias de rendimentos sujeitas à troca automática de informações obrigatória abrangida pela diretiva relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade é de molde a simplificar o quadro regulamentar, ao mesmo tempo que torna mais transparente o processo de tributação. O CESE apoia o projeto de diretiva que revoga a Diretiva 2003/48/CE do Conselho (Diretiva relativa à tributação dos rendimentos da poupança, a chamada «Diretiva sobre a tributação da poupança»), cujo âmbito de aplicação é retomado e alargado na Diretiva 2014/107/UE do Conselho que alterou a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade |
| --- | --- |

3.5.

A integração da poupança nas categorias de rendimentos sujeitas à troca automática de informações obrigatória abrangida pela diretiva relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade é de molde a simplificar o quadro regulamentar, ao mesmo tempo que torna mais transparente o processo de tributação. O CESE apoia o projeto de diretiva que revoga a Diretiva 2003/48/CE do Conselho (Diretiva relativa à tributação dos rendimentos da poupança, a chamada «Diretiva sobre a tributação da poupança»), cujo âmbito de aplicação é retomado e alargado na Diretiva 2014/107/UE do Conselho que alterou a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | O planeamento fiscal agressivo fomentado por determinadas empresas que exercem atividades transnacionais é responsável por perdas que se elevam a centenas de milhares de milhões de euros por ano para os orçamentos dos Estados-Membros. O CESE é favorável a que tanto os acordos fiscais como os acordos prévios em matéria de preços adotados pelas administrações nacionais entrem na categoria das informações que devem ser sujeitas ao intercâmbio automático e obrigatório regido pelo artigo 8.o, n.o 5, alínea a), da Diretiva 2011/16/UE. Considera, além disso, que esta alteração é um passo necessário para aumentar a transparência fiscal e lutar contra este fenómeno negativo. |
| --- | --- |

4.1.

O planeamento fiscal agressivo fomentado por determinadas empresas que exercem atividades transnacionais é responsável por perdas que se elevam a centenas de milhares de milhões de euros por ano para os orçamentos dos Estados-Membros. O CESE é favorável a que tanto os acordos fiscais como os acordos prévios em matéria de preços adotados pelas administrações nacionais entrem na categoria das informações que devem ser sujeitas ao intercâmbio automático e obrigatório regido pelo artigo 8.o, n.o 5, alínea a), da Diretiva 2011/16/UE. Considera, além disso, que esta alteração é um passo necessário para aumentar a transparência fiscal e lutar contra este fenómeno negativo.

| 4.2. | O facto de os Estados-Membros, em conformidade com as disposições da proposta de diretiva, passarem a ter acesso às informações sobre os dois tipos de decisões não garante, porém, a erradicação das estruturas utilizadas pelas empresas para evitar pagar os impostos. Na maioria dos casos, estas estruturas exploram as lacunas das legislações nacionais ou o desfasamento que há entre elas. O Comité recomenda à Comissão e aos Estados-Membros que prossigam os seus esforços no sentido de simplificar e harmonizar o quadro jurídico vigente, tanto a nível europeu como nacional. |
| --- | --- |

4.2.

O facto de os Estados-Membros, em conformidade com as disposições da proposta de diretiva, passarem a ter acesso às informações sobre os dois tipos de decisões não garante, porém, a erradicação das estruturas utilizadas pelas empresas para evitar pagar os impostos. Na maioria dos casos, estas estruturas exploram as lacunas das legislações nacionais ou o desfasamento que há entre elas. O Comité recomenda à Comissão e aos Estados-Membros que prossigam os seus esforços no sentido de simplificar e harmonizar o quadro jurídico vigente, tanto a nível europeu como nacional.

| 4.3. | As informações relativas aos acordos fiscais prévios e aos acordos prévios em matéria de preços são muito importantes e podem ajudar os Estados-Membros a detetar as transações artificiais. Graças à aplicação da regra geral antiabuso, prevista na Diretiva 2011/96/UE (Diretiva relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes), os Estados-Membros poderão recuperar as perdas de receitas fiscais devido a expedientes artificiais. O CESE chama, no entanto, a atenção para o facto de poder ser difícil, em muitos casos, qualificar juridicamente uma transação de artificial. |
| --- | --- |

4.3.

As informações relativas aos acordos fiscais prévios e aos acordos prévios em matéria de preços são muito importantes e podem ajudar os Estados-Membros a detetar as transações artificiais. Graças à aplicação da regra geral antiabuso, prevista na Diretiva 2011/96/UE (Diretiva relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes), os Estados-Membros poderão recuperar as perdas de receitas fiscais devido a expedientes artificiais. O CESE chama, no entanto, a atenção para o facto de poder ser difícil, em muitos casos, qualificar juridicamente uma transação de artificial.

| 4.4. | O CESE reitera a proposta feita num parecer anterior, segundo a qual os Estados-Membros devem criar um mecanismo para vedar o acesso aos fundos públicos e aos fundos europeus às empresas que incentivem a evasão fiscal legítima ou exerçam as suas atividades através dos territórios reconhecidos como paraísos fiscais. |
| --- | --- |

4.4.

O CESE reitera a proposta feita num parecer anterior, segundo a qual os Estados-Membros devem criar um mecanismo para vedar o acesso aos fundos públicos e aos fundos europeus às empresas que incentivem a evasão fiscal legítima ou exerçam as suas atividades através dos territórios reconhecidos como paraísos fiscais.

| 4.5. | Tendo em conta o importante volume de informação que será objeto de intercâmbio automático e obrigatório, e sabendo que novos tipos de informação se vão juntar aos já abrangidos pelo artigo 8.o da diretiva, o CESE recomenda que os Estados-Membros assegurem os recursos humanos e as tecnologias da informação necessários para a correta aplicação das disposições previstas no projeto de diretiva. Além disso, o CESE considera necessário que o pessoal das autoridades tributárias nacionais responsáveis pela troca automática e obrigatória de informações seja formado para utilizar corretamente os formulários que serão elaborados juntamente com a Comissão e facilitarão o intercâmbio de informações, bem como para registar essas informações no futuro registo central que será administrado pela Comissão. |
| --- | --- |

4.5.

Tendo em conta o importante volume de informação que será objeto de intercâmbio automático e obrigatório, e sabendo que novos tipos de informação se vão juntar aos já abrangidos pelo artigo 8.o da diretiva, o CESE recomenda que os Estados-Membros assegurem os recursos humanos e as tecnologias da informação necessários para a correta aplicação das disposições previstas no projeto de diretiva. Além disso, o CESE considera necessário que o pessoal das autoridades tributárias nacionais responsáveis pela troca automática e obrigatória de informações seja formado para utilizar corretamente os formulários que serão elaborados juntamente com a Comissão e facilitarão o intercâmbio de informações, bem como para registar essas informações no futuro registo central que será administrado pela Comissão.

| 4.6. | Na sequência das alterações introduzidas em 2013, e sob o efeito das preconizadas no projeto de diretiva em apreço, a Diretiva 2011/16/UE prevê o intercâmbio de informações para todos os principais tipos de rendimentos das pessoas singulares e sobretudo das pessoas coletivas. Isto significa que os Estados-Membros terão ao seu dispor as informações relativas aos rendimentos obtidos no território da União Europeia. As estruturas criadas pelas empresas que promovem o planeamento fiscal agressivo também envolvem, em muitos casos, situações, países ou territórios exteriores à União Europeia. Dado que a proposta apresentada pela Comissão no projeto de diretiva em apreço é mais ambiciosa que o projeto de norma BEPS (erosão da base tributável e transferência de lucros), em curso de negociação a nível da OCDE, o CESE recomenda à Comissão que intensifique os seus esforços de cooperação a fim de que a norma BEPS e a norma em matéria de troca automática e obrigatória de informações passem a ser realmente normas mundiais. |
| --- | --- |

4.6.

Na sequência das alterações introduzidas em 2013, e sob o efeito das preconizadas no projeto de diretiva em apreço, a Diretiva 2011/16/UE prevê o intercâmbio de informações para todos os principais tipos de rendimentos das pessoas singulares e sobretudo das pessoas coletivas. Isto significa que os Estados-Membros terão ao seu dispor as informações relativas aos rendimentos obtidos no território da União Europeia. As estruturas criadas pelas empresas que promovem o planeamento fiscal agressivo também envolvem, em muitos casos, situações, países ou territórios exteriores à União Europeia. Dado que a proposta apresentada pela Comissão no projeto de diretiva em apreço é mais ambiciosa que o projeto de norma BEPS (erosão da base tributável e transferência de lucros), em curso de negociação a nível da OCDE, o CESE recomenda à Comissão que intensifique os seus esforços de cooperação a fim de que a norma BEPS e a norma em matéria de troca automática e obrigatória de informações passem a ser realmente normas mundiais.

| 4.7. | O CESE congratula-se com a proposta da Comissão de revogação da Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança («Diretiva sobre a tributação da poupança»). Concretamente, como já foi referido, a Diretiva 2014/107/UE do Conselho, que alterou a Diretiva 2011/16/UE do Conselho, abrange todos os produtos financeiros, designadamente os contemplados pela diretiva sobre a tributação da poupança. O objeto da proposta de diretiva em apreço é evitar que duas normas sobre o intercâmbio de informações relativas às contas financeiras sejam aplicadas paralelamente, o que contribui para simplificar e tornar mais transparente a legislação em matéria de fiscalidade. |
| --- | --- |

4.7.

O CESE congratula-se com a proposta da Comissão de revogação da Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança («Diretiva sobre a tributação da poupança»). Concretamente, como já foi referido, a Diretiva 2014/107/UE do Conselho, que alterou a Diretiva 2011/16/UE do Conselho, abrange todos os produtos financeiros, designadamente os contemplados pela diretiva sobre a tributação da poupança. O objeto da proposta de diretiva em apreço é evitar que duas normas sobre o intercâmbio de informações relativas às contas financeiras sejam aplicadas paralelamente, o que contribui para simplificar e tornar mais transparente a legislação em matéria de fiscalidade.

Bruxelas, 27 de maio de 2015.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Henri MALOSSE

---

(1)  COM(2012) 722 final — Plano de ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais.

1

(2)  COM(2015) 135 final — Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade.

2

COM(2015) 136 final — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a transparência fiscal para combater a evasão e a elisão fiscais.

COM(2015) 129 final — Proposta de diretiva do Conselho que revoga a Diretiva 2003/48/CE do Conselho.

(3)  COM(2012) 722 final — Plano de ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais.

3

(4)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Plano de ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais» (JO C 198 de 10.7.2013, p. 34).

4

---

| 8.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 332/68 |
| --- | --- | --- | --- |

8.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 332/68

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros»

[COM(2015) 098 final — 2015/0051 (NLE)]

(2015/C 332/08)

| Relator: | Carlos Manuel TRINDADE |
| --- | --- |
| Correlatora: | Vladimíra DRBALOVÁ |

Relator:

Carlos Manuel TRINDADE

Correlatora:

Vladimíra DRBALOVÁ

Em 10 de março de 2015, a Conselho decidiu, nos termos do artigo 148.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de Decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros

[COM(2015) 098 final — 2015/0051 (NLE)].

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, que emitiu parecer em 7 de maio de 2015.

Na 508.a reunião plenária de 27 e 28 de maio de 2015 (sessão de 27 de maio), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 109 votos a favor, 9 votos contra e 4 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | A longa e persistente crise económica da UE tem impactado muito negativamente os níveis de emprego, em particular o desemprego de longa duração, e causado uma lenta e difícil transição dos jovens da escola para o trabalho, bem como os níveis de pobreza na grande maioria dos Estados-Membros, apesar dos esforços envidados e das medidas tomadas, e, ao contrário da desejada convergência das economias, têm-se acentuado as diferenças entre os países e entre as regiões dos Estados-Membros. O CESE considera esta situação inaceitável e recomenda que a Comissão, em conjunto com os Estados-Membros, fixe metas e medidas pormenorizadas e a curto prazo para reverter esta situação. |
| --- | --- |

1.1.

A longa e persistente crise económica da UE tem impactado muito negativamente os níveis de emprego, em particular o desemprego de longa duração, e causado uma lenta e difícil transição dos jovens da escola para o trabalho, bem como os níveis de pobreza na grande maioria dos Estados-Membros, apesar dos esforços envidados e das medidas tomadas, e, ao contrário da desejada convergência das economias, têm-se acentuado as diferenças entre os países e entre as regiões dos Estados-Membros. O CESE considera esta situação inaceitável e recomenda que a Comissão, em conjunto com os Estados-Membros, fixe metas e medidas pormenorizadas e a curto prazo para reverter esta situação.

| 1.2. | O CESE nota com satisfação que a Comissão Europeia alterou as Orientações para o Emprego de 2015 no sentido de refletir a situação recente e resolver muitas das insuficiências económicas e sociais existentes. |
| --- | --- |

1.2.

O CESE nota com satisfação que a Comissão Europeia alterou as Orientações para o Emprego de 2015 no sentido de refletir a situação recente e resolver muitas das insuficiências económicas e sociais existentes.

| 1.3. | Tendo sobretudo em mente a forte interação existente entre as Orientações Gerais para as Políticas Económicas dos Estados-Membros e da União e as Orientações para o Emprego, o CESE insta a Comissão e os Estados-Membros a procederem urgentemente às mudanças necessárias nas políticas económicas, financeiras e sociais com vista ao pleno cumprimento dos objetivos da Estratégia Europa 2020 com base em reformas estruturais. |
| --- | --- |

1.3.

Tendo sobretudo em mente a forte interação existente entre as Orientações Gerais para as Políticas Económicas dos Estados-Membros e da União e as Orientações para o Emprego, o CESE insta a Comissão e os Estados-Membros a procederem urgentemente às mudanças necessárias nas políticas económicas, financeiras e sociais com vista ao pleno cumprimento dos objetivos da Estratégia Europa 2020 com base em reformas estruturais.

| 1.4. | O CESE acolheu favoravelmente o «Pacote de Investimento Social» (1) e apreciou o lançamento da Garantia para a Juventude, tendo apresentado propostas de melhoria (2). Essas contribuições do CESE continuam válidas e devem merecer a devida atenção por parte da Comissão no âmbito do Semestre Europeu. O papel dos Estados-Membros no reforço do investimento público para criar emprego é fundamental e a dimensão «emprego» nos concursos públicos deve ser valorizada como importante critério de seleção das propostas. |
| --- | --- |

1.4.

O CESE acolheu favoravelmente o «Pacote de Investimento Social» (1) e apreciou o lançamento da Garantia para a Juventude, tendo apresentado propostas de melhoria (2). Essas contribuições do CESE continuam válidas e devem merecer a devida atenção por parte da Comissão no âmbito do Semestre Europeu. O papel dos Estados-Membros no reforço do investimento público para criar emprego é fundamental e a dimensão «emprego» nos concursos públicos deve ser valorizada como importante critério de seleção das propostas.

| 1.5. | No entender do CESE, as novas Orientações para o Emprego têm que ultrapassar as fraquezas e dar lugar a uma forte mobilização de todos os protagonistas económicos e sociais em torno de políticas adequadas e realistas que aumentem o crescimento e a competitividade e que conduzam à criação de emprego, a fim de implementar a Estratégia Europa 2020 (e o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo que ela prevê) e de alcançar a melhoria das condições de vida dos cidadãos europeus e a sua harmonização no progresso. |
| --- | --- |

1.5.

No entender do CESE, as novas Orientações para o Emprego têm que ultrapassar as fraquezas e dar lugar a uma forte mobilização de todos os protagonistas económicos e sociais em torno de políticas adequadas e realistas que aumentem o crescimento e a competitividade e que conduzam à criação de emprego, a fim de implementar a Estratégia Europa 2020 (e o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo que ela prevê) e de alcançar a melhoria das condições de vida dos cidadãos europeus e a sua harmonização no progresso.

| 1.6. | O CESE manifesta profunda preocupação com a persistência da política de austeridade na UE que impedirá a concretização dos objetivos de emprego e de redução da pobreza. Nesta perspetiva, o CESE estranha que a Comissão ignore por completo, tanto no Relatório Conjunto sobre o Emprego como nas Orientações para o Emprego, o perigo da baixa inflação se vir a tornar deflação. Certos grupos têm sido particularmente afetados, como os jovens, os pouco qualificados, os desempregados de longa duração, as mulheres, as pessoas com deficiência, os migrantes, as crianças, os ciganos e as famílias monoparentais. O CESE considera que as Orientações para o Emprego não refletem suficientemente a necessidade de converter o combate ao desemprego e à pobreza em objetivos centrais da política da UE e dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

1.6.

O CESE manifesta profunda preocupação com a persistência da política de austeridade na UE que impedirá a concretização dos objetivos de emprego e de redução da pobreza. Nesta perspetiva, o CESE estranha que a Comissão ignore por completo, tanto no Relatório Conjunto sobre o Emprego como nas Orientações para o Emprego, o perigo da baixa inflação se vir a tornar deflação. Certos grupos têm sido particularmente afetados, como os jovens, os pouco qualificados, os desempregados de longa duração, as mulheres, as pessoas com deficiência, os migrantes, as crianças, os ciganos e as famílias monoparentais. O CESE considera que as Orientações para o Emprego não refletem suficientemente a necessidade de converter o combate ao desemprego e à pobreza em objetivos centrais da política da UE e dos Estados-Membros.

| 1.6.1. | O CESE considera que a UE tem falhado na capacidade de criar e oferecer oportunidades de emprego, sendo vários os desafios a enfrentar com respostas adequadas e urgentes por parte da UE e dos Estados-Membros:






  a) | a persistência das elevadas taxas de desemprego em muitos Estados-Membros; |
| --- | --- | --- |

1.6.1.

O CESE considera que a UE tem falhado na capacidade de criar e oferecer oportunidades de emprego, sendo vários os desafios a enfrentar com respostas adequadas e urgentes por parte da UE e dos Estados-Membros:

a)

a persistência das elevadas taxas de desemprego em muitos Estados-Membros;

| b) | o inaceitável elevado desemprego dos jovens; |
| --- | --- |

b)

o inaceitável elevado desemprego dos jovens;

| c) | o alarmante desemprego de longa duração; |
| --- | --- |

c)

o alarmante desemprego de longa duração;

| d) | a crescente segmentação do mercado de trabalho e o contínuo avolumar dos contratos atípicos; |
| --- | --- |

d)

a crescente segmentação do mercado de trabalho e o contínuo avolumar dos contratos atípicos;

| e) | a fraca qualidade dos novos empregos; |
| --- | --- |

e)

a fraca qualidade dos novos empregos;

| f) | o elevado risco exclusão social e segregação, em especial das crianças, dos ciganos, dos imigrantes e dos sem-abrigo, que leva ao seu alheamento do mercado de trabalho e ao aumento da pobreza; |
| --- | --- |

f)

o elevado risco exclusão social e segregação, em especial das crianças, dos ciganos, dos imigrantes e dos sem-abrigo, que leva ao seu alheamento do mercado de trabalho e ao aumento da pobreza;

| g) | o crescente avolumar das situações de baixos salários e de «pobreza no trabalho»; |
| --- | --- |

g)

o crescente avolumar das situações de baixos salários e de «pobreza no trabalho»;

| h) | as crescentes desigualdades entre os Estados-Membros e em cada um deles; |
| --- | --- |

h)

as crescentes desigualdades entre os Estados-Membros e em cada um deles;

| i) | a fraca mobilidade de trabalhadores na UE; |
| --- | --- |

i)

a fraca mobilidade de trabalhadores na UE;

| j) | a persistência da desigualdade de género e o mais elevado risco de pobreza das mulheres; |
| --- | --- |

j)

a persistência da desigualdade de género e o mais elevado risco de pobreza das mulheres;

| k) | a fraca correspondência entre oferta e procura de trabalho por inadequação de competências e a baixa taxa de transição escola-trabalho; |
| --- | --- |

k)

a fraca correspondência entre oferta e procura de trabalho por inadequação de competências e a baixa taxa de transição escola-trabalho;

| l) | a insuficiente participação dos parceiros sociais e também da sociedade civil nas políticas do mercado de trabalho. |
| --- | --- |

l)

a insuficiente participação dos parceiros sociais e também da sociedade civil nas políticas do mercado de trabalho.

| 1.6.2. | As orientações deveriam fixar objetivos quantificados para o emprego e a redução da pobreza, os quais deveriam ser complementados por objetivos mensuráveis para os grupos vulneráveis. Os objetivos dos Estados-Membros, embora tendo em conta condicionalismos específicos, deveriam ser suficientemente ambiciosos para permitir à UE atingir as metas fixadas para o conjunto do espaço europeu. |
| --- | --- |

1.6.2.

As orientações deveriam fixar objetivos quantificados para o emprego e a redução da pobreza, os quais deveriam ser complementados por objetivos mensuráveis para os grupos vulneráveis. Os objetivos dos Estados-Membros, embora tendo em conta condicionalismos específicos, deveriam ser suficientemente ambiciosos para permitir à UE atingir as metas fixadas para o conjunto do espaço europeu.

| 1.6.3. | No entender do CESE, a falta de quantificação, a médio e a curto prazo, nas orientações reflete um enfraquecimento da abordagem europeia do emprego e da pobreza. A transferência exclusiva da fixação de objetivos e metas para os Estados-Membros contribuirá para um menor envolvimento destes nas políticas de emprego e de combate à pobreza e exclusão social. |
| --- | --- |

1.6.3.

No entender do CESE, a falta de quantificação, a médio e a curto prazo, nas orientações reflete um enfraquecimento da abordagem europeia do emprego e da pobreza. A transferência exclusiva da fixação de objetivos e metas para os Estados-Membros contribuirá para um menor envolvimento destes nas políticas de emprego e de combate à pobreza e exclusão social.

| 1.6.4. | O CESE insta a Comissão a promover a economia social como um dos meios de aumentar as oportunidades do mercado de trabalho para desempregados e grupos vulneráveis, recomendando aos Estados-Membros que atribuam financiamento adequado e sustentável. |
| --- | --- |

1.6.4.

O CESE insta a Comissão a promover a economia social como um dos meios de aumentar as oportunidades do mercado de trabalho para desempregados e grupos vulneráveis, recomendando aos Estados-Membros que atribuam financiamento adequado e sustentável.

| 1.6.5. | O CESE partilha com a Comissão a constatação do continuado acesso limitado das PME ao financiamento, o que constitui um grande obstáculo à criação de emprego. Acresce que a evolução na política do BCE não se tem repercutido em melhores condições de financiamento na economia real, facto que preocupa o CESE e deve merecer atenção particular da UE e dos Estados-Membros. O potencial de criação de emprego das PME precisa de ser mais bem explorado, através da melhoria do acesso ao financiamento, das novas tecnologias de informação e comunicação (TIC) e das oportunidades de mercado, tendo em mente o papel das médias e grandes empresas neste processo. |
| --- | --- |

1.6.5.

O CESE partilha com a Comissão a constatação do continuado acesso limitado das PME ao financiamento, o que constitui um grande obstáculo à criação de emprego. Acresce que a evolução na política do BCE não se tem repercutido em melhores condições de financiamento na economia real, facto que preocupa o CESE e deve merecer atenção particular da UE e dos Estados-Membros. O potencial de criação de emprego das PME precisa de ser mais bem explorado, através da melhoria do acesso ao financiamento, das novas tecnologias de informação e comunicação (TIC) e das oportunidades de mercado, tendo em mente o papel das médias e grandes empresas neste processo.

| 1.6.6. | O CESE está convicto de que o regresso ao crescimento com vista à melhoria do mercado de trabalho deve sobretudo passar pelo reforço da procura interna, em particular por investimentos públicos significativos, como catalisadores dos investimentos privados. Eis o caminho para aproximar a Europa do pleno emprego, objetivo que permanece central para o CESE. |
| --- | --- |

1.6.6.

O CESE está convicto de que o regresso ao crescimento com vista à melhoria do mercado de trabalho deve sobretudo passar pelo reforço da procura interna, em particular por investimentos públicos significativos, como catalisadores dos investimentos privados. Eis o caminho para aproximar a Europa do pleno emprego, objetivo que permanece central para o CESE.

| 1.6.7. | O CESE considera que os aspetos sociais dos contratos públicos podem desempenhar um papel vital na melhoria da qualidade dos mercados de trabalho. Qualquer contrato público deve incluir disposições que proíbem ao contratante ou aos seus subcontratados o uso de contratos precários, o autoemprego forçado ou prazos muito longos de vencimento das faturas. |
| --- | --- |

1.6.7.

O CESE considera que os aspetos sociais dos contratos públicos podem desempenhar um papel vital na melhoria da qualidade dos mercados de trabalho. Qualquer contrato público deve incluir disposições que proíbem ao contratante ou aos seus subcontratados o uso de contratos precários, o autoemprego forçado ou prazos muito longos de vencimento das faturas.

| 1.6.8. | O CESE insta os Estados-Membros a envolverem mais eficazmente os parceiros sociais nas políticas de regulação do mercado de trabalho, em particular, na promoção da contratação coletiva, no reforço das políticas ativas do mercado de trabalho, na redução da segmentação do mercado de trabalho e no reforço do investimento em capital humano para fazer face a riscos sociais e atingir maior inclusão social. |
| --- | --- |

1.6.8.

O CESE insta os Estados-Membros a envolverem mais eficazmente os parceiros sociais nas políticas de regulação do mercado de trabalho, em particular, na promoção da contratação coletiva, no reforço das políticas ativas do mercado de trabalho, na redução da segmentação do mercado de trabalho e no reforço do investimento em capital humano para fazer face a riscos sociais e atingir maior inclusão social.

| 1.6.9. | O CESE apela à revisão do texto da proposta de Orientações para o Emprego nos seguintes termos:






  — | Orientação n.o 5: Acrescentar na primeira frase «[...] reduzir os obstáculos à contratação de efetivos, bem como promover a estabilidade do emprego e a qualidade dos postos de trabalho [...]» e incluir no final desta frase «e requerer o uso ambicioso de investimentos sociais para estimular o emprego.». |
| --- | --- | --- |

1.6.9.

O CESE apela à revisão do texto da proposta de Orientações para o Emprego nos seguintes termos:

—

Orientação n.o 5: Acrescentar na primeira frase «[...] reduzir os obstáculos à contratação de efetivos, bem como promover a estabilidade do emprego e a qualidade dos postos de trabalho [...]» e incluir no final desta frase «e requerer o uso ambicioso de investimentos sociais para estimular o emprego.».

| — | Orientação n.o 6: Incluir uma meta específica e mensurável para a luta contra o desemprego juvenil; e proceder a uma avaliação periódica da eficácia da aplicação dos recursos. |
| --- | --- |

—

Orientação n.o 6: Incluir uma meta específica e mensurável para a luta contra o desemprego juvenil; e proceder a uma avaliação periódica da eficácia da aplicação dos recursos.

| — | Orientação n.o 7: |
| --- | --- |

—

Orientação n.o 7:

| — | Os parceiros sociais e a sociedade civil devem ser mais envolvidos na conceção e implementação de reformas relevantes, mas tal deve ser feito de acordo com as especificidades nacionais e no respeito pela autonomia dos parceiros sociais nacionais. |
| --- | --- |

—

Os parceiros sociais e a sociedade civil devem ser mais envolvidos na conceção e implementação de reformas relevantes, mas tal deve ser feito de acordo com as especificidades nacionais e no respeito pela autonomia dos parceiros sociais nacionais.

| — | No final do primeiro parágrafo, acrescentar: «As instituições públicas devem dar exemplos positivos no que diz respeito à qualidade do emprego, salvaguardando em particular os aspetos sociais na contratação pública, nomeadamente o recrutamento de desempregados de longa duração e de pessoas excluídas do mercado de trabalho». |
| --- | --- |

—

No final do primeiro parágrafo, acrescentar: «As instituições públicas devem dar exemplos positivos no que diz respeito à qualidade do emprego, salvaguardando em particular os aspetos sociais na contratação pública, nomeadamente o recrutamento de desempregados de longa duração e de pessoas excluídas do mercado de trabalho».

| — | Adicionar a definição de «emprego de qualidade» como segue: «Há que assegurar a qualidade do emprego em termos de salários justos/remunerações adequadas, relações de emprego estáveis e representação dos trabalhadores, segurança socioeconómica, [...]» e modificar o título da orientação: «Melhorar o funcionamento dos mercados de trabalho para criar empregos de qualidade». |
| --- | --- |

—

Adicionar a definição de «emprego de qualidade» como segue: «Há que assegurar a qualidade do emprego em termos de salários justos/remunerações adequadas, relações de emprego estáveis e representação dos trabalhadores, segurança socioeconómica, [...]» e modificar o título da orientação: «Melhorar o funcionamento dos mercados de trabalho para criar empregos de qualidade».

| — | Orientação n.o 8: Eliminar a proposta de ligação automática da idade legal da reforma nos Estados-Membros à esperança de vida, incluindo, ao contrário, a necessidade de impulsionar medidas que aproximem a idade efetiva à idade legal da reforma. |
| --- | --- |

—

Orientação n.o 8: Eliminar a proposta de ligação automática da idade legal da reforma nos Estados-Membros à esperança de vida, incluindo, ao contrário, a necessidade de impulsionar medidas que aproximem a idade efetiva à idade legal da reforma.

2.   Introdução

| 2.1. | Na Análise Anual do Crescimento (3) que dá início ao 5.o Semestre Europeu, a Comissão recomenda três principais pilares para as políticas económicas e sociais da União Europeia em 2015: um impulso coordenado ao investimento, um compromisso renovado com as reformas estruturais e a prossecução da responsabilidade orçamental. |
| --- | --- |

2.1.

Na Análise Anual do Crescimento (3) que dá início ao 5.o Semestre Europeu, a Comissão recomenda três principais pilares para as políticas económicas e sociais da União Europeia em 2015: um impulso coordenado ao investimento, um compromisso renovado com as reformas estruturais e a prossecução da responsabilidade orçamental.

| 2.2. | Enquanto parte integrante do pacote de documentos publicado juntamente com a Análise Anual do Crescimento, o Relatório Conjunto sobre o Emprego (4) analisa a evolução do emprego e a situação social na Europa com base na aplicação das Orientações para o Emprego, nos Programas Nacionais de Reforma e nas recomendações específicas por país a nível nacional. |
| --- | --- |

2.2.

Enquanto parte integrante do pacote de documentos publicado juntamente com a Análise Anual do Crescimento, o Relatório Conjunto sobre o Emprego (4) analisa a evolução do emprego e a situação social na Europa com base na aplicação das Orientações para o Emprego, nos Programas Nacionais de Reforma e nas recomendações específicas por país a nível nacional.

| 2.3. | Em 2014, o crescimento do PIB terá sido de 1,3 % na UE e de 0,8 % na área do euro. Em 2015, o crescimento será ligeiramente superior (1,5 % e 1,1 %, respetivamente), esperando-se que melhore em 2016 (2,0 % e 1,7 %, respetivamente). Existem fatores internos que impedem um crescimento mais rápido na UE. O persistente risco de baixo crescimento, próximo de «zero inflação», e de uma elevada taxa de desemprego tornaram-se preocupações primordiais. |
| --- | --- |

2.3.

Em 2014, o crescimento do PIB terá sido de 1,3 % na UE e de 0,8 % na área do euro. Em 2015, o crescimento será ligeiramente superior (1,5 % e 1,1 %, respetivamente), esperando-se que melhore em 2016 (2,0 % e 1,7 %, respetivamente). Existem fatores internos que impedem um crescimento mais rápido na UE. O persistente risco de baixo crescimento, próximo de «zero inflação», e de uma elevada taxa de desemprego tornaram-se preocupações primordiais.

| 2.4. | O CESE concorda inteiramente com o facto de um investimento fraco dificultar a recuperação da Europa. Congratula-se pois com a intenção da Comissão de reforçar a competitividade e estimular o investimento visando a criação de emprego, notando que o «Plano de Investimento para a UE» (5) constitui um passo na direção certa mas é demasiado limitado, já que ignora a necessidade de forte investimento público, prevendo apenas investimentos em infraestruturas e sendo omisso quanto aos investimentos sociais (6). O CESE recomenda que os futuros investimentos públicos não sejam considerados como despesa para efeitos do cálculo dos défices segundo as regras orçamentais da UE e insiste na necessidade de novas abordagens para a obtenção de recursos e de gerir com equilíbrio o excesso de recursos nalguns Estados-Membros com as insuficiências noutros. |
| --- | --- |

2.4.

O CESE concorda inteiramente com o facto de um investimento fraco dificultar a recuperação da Europa. Congratula-se pois com a intenção da Comissão de reforçar a competitividade e estimular o investimento visando a criação de emprego, notando que o «Plano de Investimento para a UE» (5) constitui um passo na direção certa mas é demasiado limitado, já que ignora a necessidade de forte investimento público, prevendo apenas investimentos em infraestruturas e sendo omisso quanto aos investimentos sociais (6). O CESE recomenda que os futuros investimentos públicos não sejam considerados como despesa para efeitos do cálculo dos défices segundo as regras orçamentais da UE e insiste na necessidade de novas abordagens para a obtenção de recursos e de gerir com equilíbrio o excesso de recursos nalguns Estados-Membros com as insuficiências noutros.

| 2.5. | Neste parecer, o CESE retoma recomendações formuladas em pareceres anteriores (7), as quais não têm merecido o devido acolhimento por parte da Comissão. |
| --- | --- |

2.5.

Neste parecer, o CESE retoma recomendações formuladas em pareceres anteriores (7), as quais não têm merecido o devido acolhimento por parte da Comissão.

3.   Persistência do elevado grau de desemprego, incluindo o de longa duração e o juvenil, de pobreza e de desigualdades sociais na UE

| 3.1. | Neste capítulo, apresentam-se os aspetos mais relevantes do Relatório Conjunto sobre o Emprego (8), que marcam a atual situação social na UE. |
| --- | --- |

3.1.

Neste capítulo, apresentam-se os aspetos mais relevantes do Relatório Conjunto sobre o Emprego (8), que marcam a atual situação social na UE.

| 3.2. | A Europa continua a viver uma situação extremamente crítica em matéria de desemprego
   (9), com grandes diferenças entre os Estados-Membros. Atualmente, a UE conta 24,1 milhões de desempregados e as taxas de desemprego oscilam entre 4,8 % na Alemanha e 4,9 % na Áustria e 23,7 % na Espanha e 25,8 % na Grécia. |
| --- | --- |

3.2.

A Europa continua a viver uma situação extremamente crítica em matéria de desemprego
   (9), com grandes diferenças entre os Estados-Membros. Atualmente, a UE conta 24,1 milhões de desempregados e as taxas de desemprego oscilam entre 4,8 % na Alemanha e 4,9 % na Áustria e 23,7 % na Espanha e 25,8 % na Grécia.

| 3.2.1. | Entre os primeiros trimestres de 2008 e de 2014 (10), o emprego a tempo inteiro diminuiu em 8,1 milhões, enquanto se assistiu a um aumento regular do emprego a tempo parcial (mais de 4 milhões). Reconhece-se ainda que o peso dos ajustamentos caiu essencialmente sobre os empregos temporários (contratos não renovados). |
| --- | --- |

3.2.1.

Entre os primeiros trimestres de 2008 e de 2014 (10), o emprego a tempo inteiro diminuiu em 8,1 milhões, enquanto se assistiu a um aumento regular do emprego a tempo parcial (mais de 4 milhões). Reconhece-se ainda que o peso dos ajustamentos caiu essencialmente sobre os empregos temporários (contratos não renovados).

| 3.2.2. | O desemprego de longa duração continua a aumentar, subindo no último ano (em percentagem do desemprego total) de 45 % para 49 %. Os riscos de marginalização têm-se acentuado na Europa, uma vez que «um em cinco desempregados de longa duração na UE nunca trabalhou e três em quatro são jovens com menos de 35 anos» (11). |
| --- | --- |

3.2.2.

O desemprego de longa duração continua a aumentar, subindo no último ano (em percentagem do desemprego total) de 45 % para 49 %. Os riscos de marginalização têm-se acentuado na Europa, uma vez que «um em cinco desempregados de longa duração na UE nunca trabalhou e três em quatro são jovens com menos de 35 anos» (11).

| 3.2.3. | Os jovens (12) e os trabalhadores pouco qualificados têm sido os mais afetados pelo aumento do desemprego, registando taxas quase duas vezes superiores à do desemprego total. As taxas de desemprego dos jovens oscilam entre os 7,6 % na Alemanha e 9,1 % na Áustria e 50,7 % na Grécia e 53,7 % em Espanha. |
| --- | --- |

3.2.3.

Os jovens (12) e os trabalhadores pouco qualificados têm sido os mais afetados pelo aumento do desemprego, registando taxas quase duas vezes superiores à do desemprego total. As taxas de desemprego dos jovens oscilam entre os 7,6 % na Alemanha e 9,1 % na Áustria e 50,7 % na Grécia e 53,7 % em Espanha.

| 3.3. | Esta evolução do desemprego repercute-se igualmente na taxa de emprego da UE, que continua a registar uma tendência negativa (13), o que torna praticamente inatingível a meta de 75 % fixada para 2020. Ademais, assiste-se a fortes desequilíbrios na evolução do emprego entre os vários segmentos do mercado de trabalho, entre os vários Estados-Membros e entre as regiões destes. |
| --- | --- |

3.3.

Esta evolução do desemprego repercute-se igualmente na taxa de emprego da UE, que continua a registar uma tendência negativa (13), o que torna praticamente inatingível a meta de 75 % fixada para 2020. Ademais, assiste-se a fortes desequilíbrios na evolução do emprego entre os vários segmentos do mercado de trabalho, entre os vários Estados-Membros e entre as regiões destes.

| 3.3.1. | Em 2013, as taxas de emprego mais baixas caracterizavam os Estados-Membros do Sul da Europa. Entre 2008 e 2013, muitos Estados-Membros do Sul assistiram a uma diminuição sensível das suas taxas de emprego, enquanto alguns Estados-Membros do Norte as melhoraram ou mantiveram. |
| --- | --- |

3.3.1.

Em 2013, as taxas de emprego mais baixas caracterizavam os Estados-Membros do Sul da Europa. Entre 2008 e 2013, muitos Estados-Membros do Sul assistiram a uma diminuição sensível das suas taxas de emprego, enquanto alguns Estados-Membros do Norte as melhoraram ou mantiveram.

| 3.3.2. | A taxa de emprego dos jovens (15-24 anos) entre 2008 e 2013 passou de 37 % para apenas 32 %, baixando cinco pontos percentuais (14). Em 8 Estados-Membros, a taxa de emprego dos jovens teria mesmo baixado 12 ou mais pontos percentuais. A Alemanha foi o único caso em que não houve redução da taxa de emprego dos jovens (47 %). |
| --- | --- |

3.3.2.

A taxa de emprego dos jovens (15-24 anos) entre 2008 e 2013 passou de 37 % para apenas 32 %, baixando cinco pontos percentuais (14). Em 8 Estados-Membros, a taxa de emprego dos jovens teria mesmo baixado 12 ou mais pontos percentuais. A Alemanha foi o único caso em que não houve redução da taxa de emprego dos jovens (47 %).

| 3.4. | A comunicação nota que a taxa de risco de pobreza e exclusão social tem aumentado significativamente, com acentuação das divergências entre os Estados-Membros. Entre 2008 e 2012, o número de europeus em risco de pobreza ou exclusão social aumentou 9 milhões, atingindo 25,1 % da população. O CESE considera inaceitável o facto de em muitos países europeus as taxas de risco de pobreza e exclusão social permanecerem muito elevadas e se terem agravado nos últimos anos (15). |
| --- | --- |

3.4.

A comunicação nota que a taxa de risco de pobreza e exclusão social tem aumentado significativamente, com acentuação das divergências entre os Estados-Membros. Entre 2008 e 2012, o número de europeus em risco de pobreza ou exclusão social aumentou 9 milhões, atingindo 25,1 % da população. O CESE considera inaceitável o facto de em muitos países europeus as taxas de risco de pobreza e exclusão social permanecerem muito elevadas e se terem agravado nos últimos anos (15).

| 3.4.1. | Regista-se um número crescente de agregados familiares sem emprego ou com baixa intensidade de trabalho e de pobreza no trabalho. Em 2013, cerca de 32 milhões de pessoas sofriam de privação material severa. |
| --- | --- |

3.4.1.

Regista-se um número crescente de agregados familiares sem emprego ou com baixa intensidade de trabalho e de pobreza no trabalho. Em 2013, cerca de 32 milhões de pessoas sofriam de privação material severa.

| 3.4.2. | O risco de pobreza ou exclusão social das crianças tem aumentado, com as famílias monoparentais a correrem um risco de pobreza duas vezes maior ao das famílias com dois adultos (16). O risco de pobreza dos cidadãos de países terceiros é também duas vezes maior ao dos cidadãos dos Estados-Membros (49 % contra 24 % em 2012). Cerca de 31 % das famílias com 3 ou mais filhos correm risco de pobreza ou exclusão social. |
| --- | --- |

3.4.2.

O risco de pobreza ou exclusão social das crianças tem aumentado, com as famílias monoparentais a correrem um risco de pobreza duas vezes maior ao das famílias com dois adultos (16). O risco de pobreza dos cidadãos de países terceiros é também duas vezes maior ao dos cidadãos dos Estados-Membros (49 % contra 24 % em 2012). Cerca de 31 % das famílias com 3 ou mais filhos correm risco de pobreza ou exclusão social.

| 3.4.3. | Desde 2011, as despesas sociais têm diminuído, o que tem agravado as condições económicas e sociais (17). Em alguns Estados-Membros, as pessoas em situação vulnerável e com baixos rendimentos continuam a deparar-se com dificuldades no acesso aos cuidados de saúde, em especial na Finlândia, em Portugal e na Grécia. |
| --- | --- |

3.4.3.

Desde 2011, as despesas sociais têm diminuído, o que tem agravado as condições económicas e sociais (17). Em alguns Estados-Membros, as pessoas em situação vulnerável e com baixos rendimentos continuam a deparar-se com dificuldades no acesso aos cuidados de saúde, em especial na Finlândia, em Portugal e na Grécia.

| 3.5. | A segmentação do mercado de trabalho continua a ser considerável em vários Estados-Membros, destacando-se as elevadas proporções de emprego temporário (40 %) e a tempo parcial (30 %) dos jovens, a persistência das disparidades salariais entre os homens e as mulheres e as baixas taxas de transição de formas contratuais menos protegidas para outras com maior proteção. |
| --- | --- |

3.5.

A segmentação do mercado de trabalho continua a ser considerável em vários Estados-Membros, destacando-se as elevadas proporções de emprego temporário (40 %) e a tempo parcial (30 %) dos jovens, a persistência das disparidades salariais entre os homens e as mulheres e as baixas taxas de transição de formas contratuais menos protegidas para outras com maior proteção.

4.   Observações gerais sobre as orientações propostas

| 4.1. | Os resultados da consulta pública recente sobre a Estratégia Europa 2020 (18) mostram que, quanto ao emprego, à I&D e à pobreza, a UE está bem longe de atingir os objetivos fixados. Os dados de 2013 apontam para uma taxa de emprego de 68,4 % (muito aquém da meta de 75 %), para um nível de investimento em I&D de 2,0 % do PIB (bem distante da meta de 3 %) e para 122 milhões de pessoas em risco de pobreza e de exclusão social (bastante distante da meta de 97 milhões). |
| --- | --- |

4.1.

Os resultados da consulta pública recente sobre a Estratégia Europa 2020 (18) mostram que, quanto ao emprego, à I&D e à pobreza, a UE está bem longe de atingir os objetivos fixados. Os dados de 2013 apontam para uma taxa de emprego de 68,4 % (muito aquém da meta de 75 %), para um nível de investimento em I&D de 2,0 % do PIB (bem distante da meta de 3 %) e para 122 milhões de pessoas em risco de pobreza e de exclusão social (bastante distante da meta de 97 milhões).

| 4.2. | O CESE regista os progressos feitos pela Comissão nestas orientações em relação às orientações de 2010, congratulando-se com a abordagem mais positiva na Orientação n.o 5. |
| --- | --- |

4.2.

O CESE regista os progressos feitos pela Comissão nestas orientações em relação às orientações de 2010, congratulando-se com a abordagem mais positiva na Orientação n.o 5.

| 4.3. | No quadro da crise económica e financeira prolongada e de uma retoma ainda muito frágil, o combate ao desemprego e a luta contra a pobreza devem constituir objetivos centrais da política da UE e dos Estados-Membros. O CESE é da opinião que as iniciativas de monitorização do mercado de trabalho, da transição da escola para o trabalho e do combate à pobreza devem ser melhoradas e incluir metas e medidas específicas para os grupos mais vulneráveis. |
| --- | --- |

4.3.

No quadro da crise económica e financeira prolongada e de uma retoma ainda muito frágil, o combate ao desemprego e a luta contra a pobreza devem constituir objetivos centrais da política da UE e dos Estados-Membros. O CESE é da opinião que as iniciativas de monitorização do mercado de trabalho, da transição da escola para o trabalho e do combate à pobreza devem ser melhoradas e incluir metas e medidas específicas para os grupos mais vulneráveis.

| 4.4. | O CESE nota que as Orientações para o Emprego não contêm objetivos quantitativos, o que diminui a vinculação dos Estados-Membros à realização de objetivos comuns para o emprego na UE. Em muitos dos seus pareceres, o CESE tem avançado propostas para definir objetivos mensuráveis, nomeadamente no que diz respeito à igualdade de género, ao emprego dos jovens, à luta contra condições de trabalho com proteção social insuficiente, à luta contra a pobreza (também das pessoas que trabalham) e ao emprego dos migrantes e das pessoas com deficiência (19). |
| --- | --- |

4.4.

O CESE nota que as Orientações para o Emprego não contêm objetivos quantitativos, o que diminui a vinculação dos Estados-Membros à realização de objetivos comuns para o emprego na UE. Em muitos dos seus pareceres, o CESE tem avançado propostas para definir objetivos mensuráveis, nomeadamente no que diz respeito à igualdade de género, ao emprego dos jovens, à luta contra condições de trabalho com proteção social insuficiente, à luta contra a pobreza (também das pessoas que trabalham) e ao emprego dos migrantes e das pessoas com deficiência (19).

| 4.5. | Os aspetos sociais da contratação pública devem ser incluídos como um dos principais meios de aumentar a qualidade do mercado de trabalho e de impulsionar a procura de mão-de-obra. |
| --- | --- |

4.5.

Os aspetos sociais da contratação pública devem ser incluídos como um dos principais meios de aumentar a qualidade do mercado de trabalho e de impulsionar a procura de mão-de-obra.

| 4.6. | A Estratégia Europeia para o Emprego deve conter objetivos claros em matérias como a redução do desemprego juvenil, a redução dos desempregados de longa duração, a oferta de emprego ou de formação aos jovens num prazo muito curto, a criação de estruturas de acolhimento adequadas a fim de conciliar a vida profissional e familiar, a redução das desigualdades entre homens e mulheres e a luta contra a pobreza, avaliando ao mesmo tempo a eficácia das medidas tomadas. As Orientações de 2010 em pouco têm contribuído para melhorar o emprego e reduzir a pobreza, justificando esta falta de progressos a necessidade de a UE e os seus Estados-Membros procurarem urgentemente soluções mais ambiciosas. |
| --- | --- |

4.6.

A Estratégia Europeia para o Emprego deve conter objetivos claros em matérias como a redução do desemprego juvenil, a redução dos desempregados de longa duração, a oferta de emprego ou de formação aos jovens num prazo muito curto, a criação de estruturas de acolhimento adequadas a fim de conciliar a vida profissional e familiar, a redução das desigualdades entre homens e mulheres e a luta contra a pobreza, avaliando ao mesmo tempo a eficácia das medidas tomadas. As Orientações de 2010 em pouco têm contribuído para melhorar o emprego e reduzir a pobreza, justificando esta falta de progressos a necessidade de a UE e os seus Estados-Membros procurarem urgentemente soluções mais ambiciosas.

5.   Observações específicas e propostas de alteração às quatro Orientações para o Emprego

5.1.   
  Orientação n.o 5: Dinamizar a procura de mão-de-obra

| 5.1.1. | O CESE apoiou explicitamente o objetivo da UE de aumentar para 75 % a taxa de emprego até 2020. No entanto, considera preocupante a tendência negativa verificada nos últimos anos, o que torna indispensável proceder a uma mudança de políticas para se atingir ainda a meta fixada. |
| --- | --- |

5.1.1.

O CESE apoiou explicitamente o objetivo da UE de aumentar para 75 % a taxa de emprego até 2020. No entanto, considera preocupante a tendência negativa verificada nos últimos anos, o que torna indispensável proceder a uma mudança de políticas para se atingir ainda a meta fixada.

| 5.1.2. | O CESE reconhece que o papel do Estado e do investimento público são fundamentais para a criação de emprego. Reclama por isso um esforço notável no investimento público e políticas de emprego inteligentes e ambiciosas para a criação de postos de trabalho, devendo a dimensão «emprego» ser um critério importante na adjudicação dos concursos públicos. Os empregos «tecnológicos», «verdes» e «brancos» e os grupos «jovens» e «desempregados de longa duração» devem constituir polos prioritários das Orientações para o Emprego. |
| --- | --- |

5.1.2.

O CESE reconhece que o papel do Estado e do investimento público são fundamentais para a criação de emprego. Reclama por isso um esforço notável no investimento público e políticas de emprego inteligentes e ambiciosas para a criação de postos de trabalho, devendo a dimensão «emprego» ser um critério importante na adjudicação dos concursos públicos. Os empregos «tecnológicos», «verdes» e «brancos» e os grupos «jovens» e «desempregados de longa duração» devem constituir polos prioritários das Orientações para o Emprego.

| 5.1.3. | O CESE congratula-se com as medidas tendentes a facilitar a criação de emprego, particularmente o apoio às PME e ao empreendedorismo e a promoção da economia social e da inovação social, pelo que insta a UE e os Estados-Membros a centrarem-se nelas. Em simultâneo, reclama que a criação de emprego seja feita sobre bases sustentáveis. Nesta perspetiva, sugere acrescentar na primeira frase da Orientação n.o 5 «[...] reduzir os obstáculos à contratação de efetivos,

  bem como promover a estabilidade do emprego e a qualidade dos postos de trabalho,

  [...]». |
| --- | --- |

5.1.3.

O CESE congratula-se com as medidas tendentes a facilitar a criação de emprego, particularmente o apoio às PME e ao empreendedorismo e a promoção da economia social e da inovação social, pelo que insta a UE e os Estados-Membros a centrarem-se nelas. Em simultâneo, reclama que a criação de emprego seja feita sobre bases sustentáveis. Nesta perspetiva, sugere acrescentar na primeira frase da Orientação n.o 5 «[...] reduzir os obstáculos à contratação de efetivos,

  bem como promover a estabilidade do emprego e a qualidade dos postos de trabalho,

  [...]».

| 5.1.4. | Desde há muito que o CESE considera que há que apostar na I&D, na formação, nas infraestruturas, na saúde e nos serviços sociais, a fim de criar emprego e gerar maior crescimento económico. Nesta perspetiva, o CESE sublinhou os múltiplos efeitos positivos dos investimentos sociais no emprego e recomendou que a promoção do investimento seja um elemento-chave para a revisão das orientações integradas (20). |
| --- | --- |

5.1.4.

Desde há muito que o CESE considera que há que apostar na I&D, na formação, nas infraestruturas, na saúde e nos serviços sociais, a fim de criar emprego e gerar maior crescimento económico. Nesta perspetiva, o CESE sublinhou os múltiplos efeitos positivos dos investimentos sociais no emprego e recomendou que a promoção do investimento seja um elemento-chave para a revisão das orientações integradas (20).

| 5.1.5. | No que respeita à fiscalidade, o CESE recomenda mudanças que aliviem a carga fiscal sobre o trabalho, desde que não ponham em causa os níveis de proteção social e de outras despesas sociais, que devem, aliás, ser melhorados. Todos os rendimentos devem contribuir, na devida forma, para financiar a segurança social. Será por isso necessário considerar outras fontes de receita que compensem essa redução (por exemplo, recursos próprios da UE (21), a tributação das transações financeiras e os impostos sobre as propriedades e as sociedades). |
| --- | --- |

5.1.5.

No que respeita à fiscalidade, o CESE recomenda mudanças que aliviem a carga fiscal sobre o trabalho, desde que não ponham em causa os níveis de proteção social e de outras despesas sociais, que devem, aliás, ser melhorados. Todos os rendimentos devem contribuir, na devida forma, para financiar a segurança social. Será por isso necessário considerar outras fontes de receita que compensem essa redução (por exemplo, recursos próprios da UE (21), a tributação das transações financeiras e os impostos sobre as propriedades e as sociedades).

| 5.1.6. | O CESE partilha com a Comissão a necessidade do incentivo do diálogo social e da contratação coletiva, de acordo com as especificidades nacionais e a salvaguarda da autonomia dos parceiros sociais. A fixação de salários mínimos nacionais e o aumento dos salários mais baixos contribuem positivamente para o aumento da procura interna e para a redução da pobreza. |
| --- | --- |

5.1.6.

O CESE partilha com a Comissão a necessidade do incentivo do diálogo social e da contratação coletiva, de acordo com as especificidades nacionais e a salvaguarda da autonomia dos parceiros sociais. A fixação de salários mínimos nacionais e o aumento dos salários mais baixos contribuem positivamente para o aumento da procura interna e para a redução da pobreza.

5.2.   
  Orientação n.o 6: Reforçar a oferta de mão-de-obra e as competências

| 5.2.1. | Como o CESE tem afirmado, uma política que vise a qualidade do emprego e estabeleça objetivos ambiciosos em matéria de educação, formação profissional e aprendizagem ao longo da vida contribui consideravelmente para o crescimento e o aumento da produtividade. Congratula-se, por isso, com a prioridade que a Comissão atribui ao combate ao abandono escolar e às incompatibilidades entre a oferta de competências e as necessidades do mercado de trabalho. |
| --- | --- |

5.2.1.

Como o CESE tem afirmado, uma política que vise a qualidade do emprego e estabeleça objetivos ambiciosos em matéria de educação, formação profissional e aprendizagem ao longo da vida contribui consideravelmente para o crescimento e o aumento da produtividade. Congratula-se, por isso, com a prioridade que a Comissão atribui ao combate ao abandono escolar e às incompatibilidades entre a oferta de competências e as necessidades do mercado de trabalho.

| 5.2.2. | Apesar de ligeiros «desenvolvimentos positivos na taxa de desemprego dos jovens» (22), o CESE considera que a situação é ainda muito grave em alguns Estados-Membros, particularmente nos países da Europa do Sul, e não pode aceitar que as diferenças entre países sejam tão vincadas e persistentes. O CESE reclamou por várias vezes metas ambiciosas para lutar contra o desemprego juvenil, quer no âmbito da estratégia Europa 2020, quer no âmbito das Orientações para o Emprego, e insiste veementemente para que, independentemente da revisão da estratégia Europa 2020, seja fixada nesta orientação uma meta quantificada para a redução do desemprego juvenil. |
| --- | --- |

5.2.2.

Apesar de ligeiros «desenvolvimentos positivos na taxa de desemprego dos jovens» (22), o CESE considera que a situação é ainda muito grave em alguns Estados-Membros, particularmente nos países da Europa do Sul, e não pode aceitar que as diferenças entre países sejam tão vincadas e persistentes. O CESE reclamou por várias vezes metas ambiciosas para lutar contra o desemprego juvenil, quer no âmbito da estratégia Europa 2020, quer no âmbito das Orientações para o Emprego, e insiste veementemente para que, independentemente da revisão da estratégia Europa 2020, seja fixada nesta orientação uma meta quantificada para a redução do desemprego juvenil.

| 5.2.3. | O CESE nota como muito preocupante o facto de a percentagem de jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer ação de educação ou formação ter subido significativamente em metade dos Estados-Membros. Os Estados-Membros devem criar sistemas de aprendizagem ao longo da vida e de formação contínua para todos os grupos etários. O CESE insta a UE e os Estados-Membros a implementarem com a máxima prioridade os planos nacionais no contexto da Garantia para a Juventude, dotando as instituições relevantes dos meios necessários e, simultaneamente, avaliando a qualidade dos planos nacionais e a eficácia dos recursos financeiros já aplicados. |
| --- | --- |

5.2.3.

O CESE nota como muito preocupante o facto de a percentagem de jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer ação de educação ou formação ter subido significativamente em metade dos Estados-Membros. Os Estados-Membros devem criar sistemas de aprendizagem ao longo da vida e de formação contínua para todos os grupos etários. O CESE insta a UE e os Estados-Membros a implementarem com a máxima prioridade os planos nacionais no contexto da Garantia para a Juventude, dotando as instituições relevantes dos meios necessários e, simultaneamente, avaliando a qualidade dos planos nacionais e a eficácia dos recursos financeiros já aplicados.

| 5.2.4. | Dado o peso crescente dos desempregados de longa duração, o CESE considera urgente que a UE e os Estados-Membros desenvolvam planos nacionais de combate ao desemprego de longa duração, similares aos atuais planos da Garantia para a Juventude, e que fixem metas de redução. |
| --- | --- |

5.2.4.

Dado o peso crescente dos desempregados de longa duração, o CESE considera urgente que a UE e os Estados-Membros desenvolvam planos nacionais de combate ao desemprego de longa duração, similares aos atuais planos da Garantia para a Juventude, e que fixem metas de redução.

| 5.2.5. | O CESE entende que o desenvolvimento de competências dos trabalhadores não qualificados e a promoção da educação dos adultos são primordiais, devendo as competências ser melhoradas para uma melhor adequação às necessidades do mercado de trabalho. Os Estados-Membros têm que dar possibilidades de formação a todos os desempregados e empregados. Com este fim, medidas como a fixação de indicadores referentes ao investimento público e privado na formação profissional, bem como o direito dos trabalhadores a licenças remuneradas para fins de formação devem ser consideradas e requeridas nesta orientação. Também a promoção da formação para aprendizagem de um ofício e a modernização dos programas de formação são essenciais para facilitar a transição da escola para o trabalho, pelo que as empresas devem ser sensibilizadas para a importância da formação. |
| --- | --- |

5.2.5.

O CESE entende que o desenvolvimento de competências dos trabalhadores não qualificados e a promoção da educação dos adultos são primordiais, devendo as competências ser melhoradas para uma melhor adequação às necessidades do mercado de trabalho. Os Estados-Membros têm que dar possibilidades de formação a todos os desempregados e empregados. Com este fim, medidas como a fixação de indicadores referentes ao investimento público e privado na formação profissional, bem como o direito dos trabalhadores a licenças remuneradas para fins de formação devem ser consideradas e requeridas nesta orientação. Também a promoção da formação para aprendizagem de um ofício e a modernização dos programas de formação são essenciais para facilitar a transição da escola para o trabalho, pelo que as empresas devem ser sensibilizadas para a importância da formação.

5.3.   
  Orientação n.o 7: Melhorar o funcionamento dos mercados de trabalho

| 5.3.1. | O CESE congratula-se com o facto de nesta orientação se referir que há que assegurar a qualidade do trabalho em termos de segurança socioeconómica, oportunidades de educação e formação, condições de trabalho (incluindo saúde e segurança) e equilíbrio entre a vida profissional e familiar. Contudo, o CESE reclama que na definição da qualidade do emprego sejam incluídos, designadamente, salários justos/remunerações adequadas, relações de emprego estáveis, a igualdade de género e a representação dos trabalhadores. O CESE insiste na necessidade de monitorizar o mercado de trabalho, em especial a redução da segmentação do mercado de trabalho e os aspetos qualitativos dos novos empregos criados. |
| --- | --- |

5.3.1.

O CESE congratula-se com o facto de nesta orientação se referir que há que assegurar a qualidade do trabalho em termos de segurança socioeconómica, oportunidades de educação e formação, condições de trabalho (incluindo saúde e segurança) e equilíbrio entre a vida profissional e familiar. Contudo, o CESE reclama que na definição da qualidade do emprego sejam incluídos, designadamente, salários justos/remunerações adequadas, relações de emprego estáveis, a igualdade de género e a representação dos trabalhadores. O CESE insiste na necessidade de monitorizar o mercado de trabalho, em especial a redução da segmentação do mercado de trabalho e os aspetos qualitativos dos novos empregos criados.

| 5.3.2. | Como o CESE tem afirmado, a dimensão qualitativa do emprego reveste-se de extrema importância, visto que a criação de emprego a qualquer preço, sem condições económicas e sociais decentes/dignas (empregos precários, com salários muito baixos, sem condições de segurança e saúde no trabalho) não constitui solução. É pois necessário reverter esta tendência verificada em muitos dos Estados-Membros. Para dar ênfase a esta prioridade, o CESE propõe alterar o título da orientação n.o 7 como segue: «Melhorar o funcionamento dos mercados de trabalho


  para criar empregos de qualidade

  ». |
| --- | --- |

5.3.2.

Como o CESE tem afirmado, a dimensão qualitativa do emprego reveste-se de extrema importância, visto que a criação de emprego a qualquer preço, sem condições económicas e sociais decentes/dignas (empregos precários, com salários muito baixos, sem condições de segurança e saúde no trabalho) não constitui solução. É pois necessário reverter esta tendência verificada em muitos dos Estados-Membros. Para dar ênfase a esta prioridade, o CESE propõe alterar o título da orientação n.o 7 como segue: «Melhorar o funcionamento dos mercados de trabalho


  para criar empregos de qualidade

  ».

| 5.3.3. | O CESE defende que os empregos criados devem ser objeto de um seguimento sistemático com base em critérios qualitativos. O direito laboral deve promover contratos estáveis. Independentemente do tipo de contrato, nenhum trabalhador pode ser privado de direitos de proteção laboral adequados. Os contratos atípicos têm que ser a exceção em vez de se tornarem a regra. O CESE insiste na necessidade de os Estados-Membros continuarem a desenvolver esforços para integrar a economia informal na economia formal e erradicar o trabalho não declarado. |
| --- | --- |

5.3.3.

O CESE defende que os empregos criados devem ser objeto de um seguimento sistemático com base em critérios qualitativos. O direito laboral deve promover contratos estáveis. Independentemente do tipo de contrato, nenhum trabalhador pode ser privado de direitos de proteção laboral adequados. Os contratos atípicos têm que ser a exceção em vez de se tornarem a regra. O CESE insiste na necessidade de os Estados-Membros continuarem a desenvolver esforços para integrar a economia informal na economia formal e erradicar o trabalho não declarado.

| 5.3.4. | Na opinião do CESE, as instituições públicas devem dar exemplos positivos no que diz respeito à qualidade do emprego, pois tal obrigação não pode ser desrespeitada pela terceirização ou pela contratação pública. As instituições públicas devem portanto fazer amplo uso das possibilidades dos aspetos sociais da contratação pública previstas na diretiva 2014/24/UE para garantir a qualidade do trabalho, devem evitar contratos precários ou autoemprego forçado e impor contratos justos com os subcontratados. |
| --- | --- |

5.3.4.

Na opinião do CESE, as instituições públicas devem dar exemplos positivos no que diz respeito à qualidade do emprego, pois tal obrigação não pode ser desrespeitada pela terceirização ou pela contratação pública. As instituições públicas devem portanto fazer amplo uso das possibilidades dos aspetos sociais da contratação pública previstas na diretiva 2014/24/UE para garantir a qualidade do trabalho, devem evitar contratos precários ou autoemprego forçado e impor contratos justos com os subcontratados.

| 5.3.5. | O CESE partilha com a Comissão a necessidade de reforçar as políticas ativas do mercado de trabalho e de uma melhor interação destas com as políticas passivas. A facilitação da transição de períodos de desemprego para o emprego, com condições económicas dignas nos períodos de transição, deve merecer especial atenção por parte dos serviços públicos de emprego, que devem prestar apoio individualizado e atempado aos desempregados. As políticas ativas têm que ser reforçadas e não enfraquecidas. Isso significa salvaguardar uma base financeira adequada aos tempos de crise e à grave situação do mercado de trabalho. |
| --- | --- |

5.3.5.

O CESE partilha com a Comissão a necessidade de reforçar as políticas ativas do mercado de trabalho e de uma melhor interação destas com as políticas passivas. A facilitação da transição de períodos de desemprego para o emprego, com condições económicas dignas nos períodos de transição, deve merecer especial atenção por parte dos serviços públicos de emprego, que devem prestar apoio individualizado e atempado aos desempregados. As políticas ativas têm que ser reforçadas e não enfraquecidas. Isso significa salvaguardar uma base financeira adequada aos tempos de crise e à grave situação do mercado de trabalho.

| 5.3.6. | O CESE concorda com o aumento da mobilidade dos trabalhadores no espaço europeu, considerando como condições a salvaguarda da transferibilidade das pensões, o reconhecimento das qualificações e o tratamento dos trabalhadores de acordo com as condições laborais vigentes no país de acolhimento. Também os trabalhadores provenientes de países terceiros devem ser tratados com dignidade, assegurando-se o cumprimento das leis e a eliminação de abusos. |
| --- | --- |

5.3.6.

O CESE concorda com o aumento da mobilidade dos trabalhadores no espaço europeu, considerando como condições a salvaguarda da transferibilidade das pensões, o reconhecimento das qualificações e o tratamento dos trabalhadores de acordo com as condições laborais vigentes no país de acolhimento. Também os trabalhadores provenientes de países terceiros devem ser tratados com dignidade, assegurando-se o cumprimento das leis e a eliminação de abusos.

5.4.   
  Orientação n.o 8: Garantir justiça, combater a pobreza e promover a igualdade de oportunidades

| 5.4.1. | O CESE considera que a crescente desigualdade social na Europa exige o reforço da luta contra a pobreza e a exclusão social, o que requer medidas específicas dirigidas aos grupos vulneráveis, designadamente jovens e crianças, famílias monoparentais, migrantes, minorias, cidadãos com deficiência, idosos, ciganos e pessoas sem-abrigo. Como o CESE tem afirmado, esta orientação deveria colocar a tónica na redução dos riscos de pobreza e fixar objetivos concretos (23). |
| --- | --- |

5.4.1.

O CESE considera que a crescente desigualdade social na Europa exige o reforço da luta contra a pobreza e a exclusão social, o que requer medidas específicas dirigidas aos grupos vulneráveis, designadamente jovens e crianças, famílias monoparentais, migrantes, minorias, cidadãos com deficiência, idosos, ciganos e pessoas sem-abrigo. Como o CESE tem afirmado, esta orientação deveria colocar a tónica na redução dos riscos de pobreza e fixar objetivos concretos (23).

| 5.4.2. | O CESE lembra que a redução do risco de pobreza requer indicadores comuns, estáveis e fiáveis para monitorizar os progressos realizados. Embora tenha havido uma evolução positiva, o CESE insiste na necessidade de criar novos indicadores que permitam avaliar, designadamente, a relação entre o rendimento e o poder de compra em cada Estado-Membro. |
| --- | --- |

5.4.2.

O CESE lembra que a redução do risco de pobreza requer indicadores comuns, estáveis e fiáveis para monitorizar os progressos realizados. Embora tenha havido uma evolução positiva, o CESE insiste na necessidade de criar novos indicadores que permitam avaliar, designadamente, a relação entre o rendimento e o poder de compra em cada Estado-Membro.

| 5.4.3. | O CESE insiste na necessidade de assegurar um rendimento mínimo garantido (24) e de contrariar o avolumar das situações de baixos salários através de medidas que contrariem a «pobreza no emprego» e a exclusão social. Embora se continue a dispor de disposições contratuais legais, tal passa por limitar ao máximo os contratos precários e favorecer os contratos duradouros com proteção social, investir na formação e na criação de emprego, lutar contra o desemprego dos jovens e promover a integração das pessoas excluídas, bem como garantir proteção social nos períodos de transição entre formação e trabalho. |
| --- | --- |

5.4.3.

O CESE insiste na necessidade de assegurar um rendimento mínimo garantido (24) e de contrariar o avolumar das situações de baixos salários através de medidas que contrariem a «pobreza no emprego» e a exclusão social. Embora se continue a dispor de disposições contratuais legais, tal passa por limitar ao máximo os contratos precários e favorecer os contratos duradouros com proteção social, investir na formação e na criação de emprego, lutar contra o desemprego dos jovens e promover a integração das pessoas excluídas, bem como garantir proteção social nos períodos de transição entre formação e trabalho.

| 5.4.4. | O CESE insta a UE e os Estados-Membros a reforçarem as medidas de luta contra a pobreza e a exclusão social, atuando junto dos grupos mais ameaçados e estabelecendo metas específicas para a integração das pessoas na sociedade e no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

5.4.4.

O CESE insta a UE e os Estados-Membros a reforçarem as medidas de luta contra a pobreza e a exclusão social, atuando junto dos grupos mais ameaçados e estabelecendo metas específicas para a integração das pessoas na sociedade e no mercado de trabalho.

| 5.4.5. | O CESE lembra que a melhor forma de assegurar o combate à pobreza consiste em dar trabalho de qualidade às pessoas, promover a sua participação no mercado de trabalho e na sociedade e aumentar a sua empregabilidade e adaptabilidade. |
| --- | --- |

5.4.5.

O CESE lembra que a melhor forma de assegurar o combate à pobreza consiste em dar trabalho de qualidade às pessoas, promover a sua participação no mercado de trabalho e na sociedade e aumentar a sua empregabilidade e adaptabilidade.

| 5.4.6. | Em pareceres anteriores (25), o CESE manteve uma posição de profundo ceticismo quanto à ideia de que um aumento da idade legal de reforma seria um contributo positivo para fazer face aos desafios demográficos. Em sua opinião, o que realmente interessa é uma aproximação da idade real de reforma à idade legal de reforma (o que passa, em primeiro lugar, por adaptar as condições de trabalho à idade dos trabalhadores (26). Cumpre, por conseguinte, alterar em conformidade o texto da Orientação n.o 8 sobre a reforma das pensões. |
| --- | --- |

5.4.6.

Em pareceres anteriores (25), o CESE manteve uma posição de profundo ceticismo quanto à ideia de que um aumento da idade legal de reforma seria um contributo positivo para fazer face aos desafios demográficos. Em sua opinião, o que realmente interessa é uma aproximação da idade real de reforma à idade legal de reforma (o que passa, em primeiro lugar, por adaptar as condições de trabalho à idade dos trabalhadores (26). Cumpre, por conseguinte, alterar em conformidade o texto da Orientação n.o 8 sobre a reforma das pensões.

Bruxelas, 27 de maio de 2015.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Henri MALOSSE

---

(1)  JO C 226 de 16.7.2014, p. 21.

1

(2)  SOC/522 18.3.2015 — Parecer do CESE sobre a Iniciativa para o Emprego dos Jovens — pré financiamento (ainda não publicado no JO).

2

(3)  COM(2014) 902 final.

3

(4)  COM(2014) 906 final.

4

(5)  COM(2014) 903 final.

5

(6)  ECO/374, 19.3.2015 — Um Plano de Investimento para a Europa (ainda não publicado no JO).

6

(7)  JO C 133 de 9.5.2013, p. 77; JO C 11 de 15.1.2013, p. 65; JO C 143 de 22.5.2012, p. 94 e JO C 21 de 21.1.2011, p. 66.

7

(8)  COM(2014) 906 final.

8

(9)  Muito embora inferior em 0,3 pontos percentuais face a dezembro de 2013, a taxa de desemprego na UE-28 em dezembro de 2014 era de 9,9 % (11,4 % na AE-18).

9

(10)  COM(2014) 906 final.

10

(11)  Idem.

11

(12)  Ainda que inferior em 1,7 pontos percentuais face a dezembro de 2013, a taxa de desemprego dos jovens na UE-28, em dezembro de 2014 era de 21,4 % (23 % na AE-18).

12

(13)  Em 2013 a taxa de emprego na UE era de 68,4 % quando em 2008 era de 70,3 % (menos 1,9 pontos percentuais).

13

(14)  Entre 2008 e 2013, a diminuição da taxa de emprego (20-64 anos), na AE-18, foi de 2,5 pontos percentuais, passando de 70,2 % em 2008, para 67,7 % em 2013.

14

(15)  COM(2014) 906 final.

15

(16)  Em 2012, na UE-28 os valores eram, respetivamente, de 47,8 % e 24,4 %.

16

(17)  COM(2014) 906 final.

17

(18)  COM(2015) 100 final.

18

(19)  JO C 242 de 23.7.2015, p. 9; JO C 12 de 15.1.2015, p. 16; JO C 354 de 28.12.2010, p. 8; JO C 318 de 23.12.2009, p. 52; JO C 318 de 23.12.2009, p. 15 e JO C 318 de 23.12.2009, p. 113.

19

(20)  JO C 226 de 16.7.2014, pts. 1.5 e 5.3.3.

20

(21)  Como descrito no parecer ECO/377 — Um imposto europeu enquanto recurso próprio da UE (ainda não publicado no JO).

21

(22)  COM(2014) 906 final.

22

(23)  JO C 21 de 21.1.2011, p. 66.

23

(24)  JO C 170 de 5.6.2014, p. 23.

24

(25)  JO C 318 de 29.10.2011, p. 1, ponto 2.2.

25

(26)  JO C 318 de 29.10.2011, p. 1, capítulos 2 e 6.

26

---

ANEXO

ao Parecer do Comité Económico e Social Europeu

As seguintes propostas de alteração, embora tendo sido rejeitadas, obtiveram pelo menos um quarto dos votos expressos:

Ponto 1.6

Aditar.

«O CESE manifesta profunda preocupação com a persistência da política de austeridade na UE
  em alguns Estados-Membros, que impedirá a concretização dos objetivos de emprego e de redução da pobreza. Nesta perspetiva, o CESE estranha que a Comissão ignore por completo, tanto no Relatório Conjunto sobre o Emprego como nas Orientações para o Emprego, o perigo da baixa inflação se vir a tornar deflação. Certos grupos têm sido particularmente afetados, como os jovens, os pouco qualificados, os desempregados de longa duração, as mulheres, as pessoas com deficiência, os migrantes, as crianças, os ciganos e as famílias monoparentais. O CESE considera que as Orientações para o Emprego não refletem suficientemente a necessidade de converter o combate ao desemprego e à pobreza, bem como uma melhor adequação entre a procura e a oferta no mercado de trabalho, em objetivos centrais da política da UE e dos Estados-Membros.»

Votação

| Votos a favor: | 32 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 66 |
| Abstenções: | 9 |

Votos a favor:

32

Votos contra:

66

Abstenções:

9

Ponto 1.6.9

Aditar.

«Orientação n.o 8:


  Eliminar a proposta de ligação automática da idade legal da reforma nos Estados-Membros à esperança de vida



  , incluindo, ao contrário, a



  Em vez de se fazer referência ao aumento da idade efetiva da reforma, deveria incluir-se uma menção mais explícita à



  necessidade de impulsionar medidas que aproximem a idade efetiva à idade legal da reforma.
  »

Votação

| Votos a favor: | 36 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 73 |
| Abstenções: | 11 |

Votos a favor:

36

Votos contra:

73

Abstenções:

11

Aditar novo ponto após o ponto 5.3

«
  Os Estados-Membros devem reduzir e prevenir a segmentação do mercado de trabalho, ao mesmo tempo que promovem a criação de emprego. As regras em matéria de proteção do emprego e as instituições devem proporcionar um quadro favorável à contratação de mão de obra, disponibilizando, entre outros, uma variedade de acordos no mercado de trabalho.
  »

Votação

| Votos a favor: | 36 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 63 |
| Abstenções: | 10 |

Votos a favor:

36

Votos contra:

63

Abstenções:

10

---

| 8.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 332/77 |
| --- | --- | --- | --- |

8.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 332/77

---

Parecer da Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1007/2009, relativo ao comércio de produtos derivados da foca»

[COM(2015) 45 final — 2015/0028 (COD)]

(2015/C 332/09)

| Relator: | Thomas MCDONOGH |
| --- | --- |

Relator:

Thomas MCDONOGH

Em 12 de fevereiro de 2015 e 20 de fevereiro de 2015, respetivamente, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram, nos termos do artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1007/2009, relativo ao comércio de produtos derivados da foca»

[COM(2015) 45 final — 2015/0028 (COD)].

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a secção especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que emitiu parecer em 5 de maio de 2015.

Na 508.a reunião plenária, de 27 e 28 de maio de 2015 (sessão de 27 de maio), o Comité Económico e Social Europeu (CESE) adotou, por 161 votos a favor e 9 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | A alteração à legislação da União Europeia (UE) deve ser adotada, a fim de cumprir as recomendações e decisões respeitantes ao regulamento de base, apresentadas em 18 de junho de 2014, quando o Órgão de Resolução de Litígios (ORL) da OMC adotou os relatórios do painel e do órgão de recurso. |
| --- | --- |

1.1.

A alteração à legislação da União Europeia (UE) deve ser adotada, a fim de cumprir as recomendações e decisões respeitantes ao regulamento de base, apresentadas em 18 de junho de 2014, quando o Órgão de Resolução de Litígios (ORL) da OMC adotou os relatórios do painel e do órgão de recurso.

| 1.2. | As diversas autoridades, incluindo a UE, devem reforçar rigorosamente as regras e regulamentações relativas aos métodos de abate sem sofrimento. Devem ser tomadas todas as medidas possíveis para evitar o sofrimento desnecessário das populações de focas. Por exemplo, o abate de focas juvenis com bastões, que ocorre no Canadá, na primavera, pode claramente ser classificado de bárbaro e tem vindo a ser combatido por organizações de defesa dos direitos dos animais em todo o mundo. O CESE condena veementemente este método de abate. |
| --- | --- |

1.2.

As diversas autoridades, incluindo a UE, devem reforçar rigorosamente as regras e regulamentações relativas aos métodos de abate sem sofrimento. Devem ser tomadas todas as medidas possíveis para evitar o sofrimento desnecessário das populações de focas. Por exemplo, o abate de focas juvenis com bastões, que ocorre no Canadá, na primavera, pode claramente ser classificado de bárbaro e tem vindo a ser combatido por organizações de defesa dos direitos dos animais em todo o mundo. O CESE condena veementemente este método de abate.

| 1.3. | Devem ser instituídas quotas realistas e passíveis de verificação, incluindo métodos de abate admissíveis, para a caça tradicional praticada pelas comunidades inuítes para fins de subsistência. Simultaneamente, é necessário respeitar o bem-estar dos animais. |
| --- | --- |

1.3.

Devem ser instituídas quotas realistas e passíveis de verificação, incluindo métodos de abate admissíveis, para a caça tradicional praticada pelas comunidades inuítes para fins de subsistência. Simultaneamente, é necessário respeitar o bem-estar dos animais.

| 1.4. | As quotas, os limites de caça, outras questões de conformidade, etc., devem ser devidamente controlados e fiscalizados. |
| --- | --- |

1.4.

As quotas, os limites de caça, outras questões de conformidade, etc., devem ser devidamente controlados e fiscalizados.

| 1.5. | Os requisitos mínimos para um regime de rastreabilidade poderão traduzir-se num conjunto de requisitos que devem ser respeitados pelos operadores económicos que pretendam importar para a UE, incluindo três aspetos essenciais (1):






  1. | Requisitos de identificação |
| --- | --- | --- |

1.5.

Os requisitos mínimos para um regime de rastreabilidade poderão traduzir-se num conjunto de requisitos que devem ser respeitados pelos operadores económicos que pretendam importar para a UE, incluindo três aspetos essenciais (1):

1.

Requisitos de identificação

| 2. | Requisitos de registo e manutenção dos registos |
| --- | --- |

2.

Requisitos de registo e manutenção dos registos

| 3. | Capacidade de produzir relatórios de rastreabilidade (verificação). |
| --- | --- |

3.

Capacidade de produzir relatórios de rastreabilidade (verificação).

2.   Introdução

| 2.1. | O Regulamento (CE) n.o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo ao comércio de produtos derivados da foca («regulamento de base») estabelece uma proibição geral de colocação desses produtos no mercado da União. |
| --- | --- |

2.1.

O Regulamento (CE) n.o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo ao comércio de produtos derivados da foca («regulamento de base») estabelece uma proibição geral de colocação desses produtos no mercado da União.

| 2.2. | Para os produtos derivados de focas caçadas pelos métodos tradicionais das comunidades inuítes e de outras comunidades indígenas e que contribuem para a sua subsistência, o regulamento de base inclui uma isenção à proibição geral (a «exceção CI»). |
| --- | --- |

2.2.

Para os produtos derivados de focas caçadas pelos métodos tradicionais das comunidades inuítes e de outras comunidades indígenas e que contribuem para a sua subsistência, o regulamento de base inclui uma isenção à proibição geral (a «exceção CI»).

| 2.3. | Concede igualmente exceções para a importação de produtos derivados de focas caçadas com o único objetivo de garantir a gestão sustentável dos recursos marinhos, sem fins lucrativos e não por razões comerciais (a «exceção GRM»), bem como para as importações de caráter ocasional e que consistam exclusivamente em bens reservados ao uso pessoal de viajantes e suas famílias. |
| --- | --- |

2.3.

Concede igualmente exceções para a importação de produtos derivados de focas caçadas com o único objetivo de garantir a gestão sustentável dos recursos marinhos, sem fins lucrativos e não por razões comerciais (a «exceção GRM»), bem como para as importações de caráter ocasional e que consistam exclusivamente em bens reservados ao uso pessoal de viajantes e suas famílias.

| 2.4. | O Regulamento (UE) n.o 737/2010 da Comissão, de 10 de agosto de 2010 («regulamento de execução»), estabelece as normas de execução do regulamento de base. |
| --- | --- |

2.4.

O Regulamento (UE) n.o 737/2010 da Comissão, de 10 de agosto de 2010 («regulamento de execução»), estabelece as normas de execução do regulamento de base.

| 2.5. | Os dois atos (que constituem o «regime UE aplicável à foca») foram impugnados pelo Canadá e pela Noruega no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC): litígio CE — medidas de proibição da importação e comercialização de produtos derivados da foca (DS400 e DS401). |
| --- | --- |

2.5.

Os dois atos (que constituem o «regime UE aplicável à foca») foram impugnados pelo Canadá e pela Noruega no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC): litígio CE — medidas de proibição da importação e comercialização de produtos derivados da foca (DS400 e DS401).

| 2.6. | Embora tenham concluído que a proibição de produtos derivados da foca pode, em princípio, justificar-se por considerações morais relativas ao bem-estar das focas, estes relatórios impugnaram as duas exceções — a exceção CI e a exceção GRM. |
| --- | --- |

2.6.

Embora tenham concluído que a proibição de produtos derivados da foca pode, em princípio, justificar-se por considerações morais relativas ao bem-estar das focas, estes relatórios impugnaram as duas exceções — a exceção CI e a exceção GRM.

| 2.7. | A exceção GRM foi tida como injustificada, porquanto a eventual diferença de dimensão comercial entre a caça comercial e a caça GRM (em pequena escala e sem fins lucrativos) não bastava para justificar a distinção. |
| --- | --- |

2.7.

A exceção GRM foi tida como injustificada, porquanto a eventual diferença de dimensão comercial entre a caça comercial e a caça GRM (em pequena escala e sem fins lucrativos) não bastava para justificar a distinção.

| 2.8. | Quanto à exceção CI, apesar de, em princípio, refletir uma distinção legítima, o órgão de recurso considerou que alguns elementos da sua conceção e da sua aplicação configuravam uma «discriminação arbitrária e injustificada». |
| --- | --- |

2.8.

Quanto à exceção CI, apesar de, em princípio, refletir uma distinção legítima, o órgão de recurso considerou que alguns elementos da sua conceção e da sua aplicação configuravam uma «discriminação arbitrária e injustificada».

| 2.9. | Em 10 de julho de 2014, a União Europeia notificou o ORL de que tenciona executar as suas recomendações e decisões relativas a este litígio, de uma forma que respeite as obrigações assumidas perante a OMC. |
| --- | --- |

2.9.

Em 10 de julho de 2014, a União Europeia notificou o ORL de que tenciona executar as suas recomendações e decisões relativas a este litígio, de uma forma que respeite as obrigações assumidas perante a OMC.

| 2.10. | Em 5 de setembro de 2014, a União Europeia, o Canadá e a Noruega acordaram que o prazo razoável para a execução das recomendações e decisões do ORL seria de 16 meses. Por conseguinte, o prazo razoável expirará em 18 de outubro de 2015. |
| --- | --- |

2.10.

Em 5 de setembro de 2014, a União Europeia, o Canadá e a Noruega acordaram que o prazo razoável para a execução das recomendações e decisões do ORL seria de 16 meses. Por conseguinte, o prazo razoável expirará em 18 de outubro de 2015.

| 2.11. | A proposta legislativa em apreço tem por finalidade executar as recomendações e decisões do ORL em relação ao regulamento de base. Estabelece também a base jurídica para a coadunação do Regulamento (UE) n.o 737/2010 com essas decisões. |
| --- | --- |

2.11.

A proposta legislativa em apreço tem por finalidade executar as recomendações e decisões do ORL em relação ao regulamento de base. Estabelece também a base jurídica para a coadunação do Regulamento (UE) n.o 737/2010 com essas decisões.

| 2.12. | As reservas quanto à exceção GRM são atendidas eliminando-a do regulamento de base. No caso da exceção CI, as reservas quanto à sua conceção e à sua aplicação são atendidas alterando-a, designadamente articulando a sua utilização com o respeito pelo bem-estar dos animais e prevendo um limite para a colocação no mercado de produtos derivados da foca se a escala da caça ou outras circunstâncias indiciarem que tem fins primordialmente comerciais. |
| --- | --- |

2.12.

As reservas quanto à exceção GRM são atendidas eliminando-a do regulamento de base. No caso da exceção CI, as reservas quanto à sua conceção e à sua aplicação são atendidas alterando-a, designadamente articulando a sua utilização com o respeito pelo bem-estar dos animais e prevendo um limite para a colocação no mercado de produtos derivados da foca se a escala da caça ou outras circunstâncias indiciarem que tem fins primordialmente comerciais.

| 2.13. | Por outro lado, os peritos da Comissão estão a colaborar com peritos do Canadá, a fim de estabelecer o sistema de certificação necessário para que as comunidades inuítes canadianas possam beneficiar da exceção que o regime UE aplicável à foca lhes faculta. |
| --- | --- |

2.13.

Por outro lado, os peritos da Comissão estão a colaborar com peritos do Canadá, a fim de estabelecer o sistema de certificação necessário para que as comunidades inuítes canadianas possam beneficiar da exceção que o regime UE aplicável à foca lhes faculta.

| 2.14 | Os vários governos envolvidos devem criar uma estrutura de comercialização dos produtos das comunidades inuítes. |
| --- | --- |

2.14

Os vários governos envolvidos devem criar uma estrutura de comercialização dos produtos das comunidades inuítes.

3.   Observações gerais

| 3.1. | A caça à foca é parte integrante da cultura e da identidade das comunidades inuítes e de outras comunidades indígenas e dá um contributo importante para a sua subsistência. A proibição total da caça à foca, estabelecida há vários anos devido à pressão da opinião pública, gerou uma crise profunda nas comunidades inuítes, caracterizada pela pobreza e incapacidade de garantir a sua sobrevivência. Atualmente, 90 % dos inuítes estão desempregados e uma grande percentagem está totalmente dependente da segurança social. Por estas razões, a caça à foca praticada tradicionalmente pelas comunidades inuítes e por outras comunidades indígenas foi recentemente readmitida nos casos em que está em causa a sua subsistência. |
| --- | --- |

3.1.

A caça à foca é parte integrante da cultura e da identidade das comunidades inuítes e de outras comunidades indígenas e dá um contributo importante para a sua subsistência. A proibição total da caça à foca, estabelecida há vários anos devido à pressão da opinião pública, gerou uma crise profunda nas comunidades inuítes, caracterizada pela pobreza e incapacidade de garantir a sua sobrevivência. Atualmente, 90 % dos inuítes estão desempregados e uma grande percentagem está totalmente dependente da segurança social. Por estas razões, a caça à foca praticada tradicionalmente pelas comunidades inuítes e por outras comunidades indígenas foi recentemente readmitida nos casos em que está em causa a sua subsistência.

| 3.2. | O CESE propõe implicar as comunidades inuítes no processo entre a Comissão Europeia e o Governo do Canadá, para que encontrem, em conjunto, a melhor forma de garantir o direito dos inuítes à subsistência, continuando, ao mesmo tempo, a proteger as focas do comércio internacional e da extinção. |
| --- | --- |

3.2.

O CESE propõe implicar as comunidades inuítes no processo entre a Comissão Europeia e o Governo do Canadá, para que encontrem, em conjunto, a melhor forma de garantir o direito dos inuítes à subsistência, continuando, ao mesmo tempo, a proteger as focas do comércio internacional e da extinção.

| 3.3. | Tal como os outros tipos de caça à foca, a praticada pelas comunidades inuítes e por outras comunidades indígenas não permite aplicar, efetiva e consistentemente, qualquer método de abate genuinamente humano. Não obstante, à luz do objetivo que o Regulamento (CE) n.o 1007/2009 tem em vista, justifica-se que a colocação no mercado da União de produtos resultantes da caça praticada pelas comunidades inuítes e por outras comunidades indígenas fique sujeita à condição de essa caça ser praticada de um modo que, na medida do possível, reduza a dor, a angústia, o medo ou outras formas de sofrimento dos animais caçados. |
| --- | --- |

3.3.

Tal como os outros tipos de caça à foca, a praticada pelas comunidades inuítes e por outras comunidades indígenas não permite aplicar, efetiva e consistentemente, qualquer método de abate genuinamente humano. Não obstante, à luz do objetivo que o Regulamento (CE) n.o 1007/2009 tem em vista, justifica-se que a colocação no mercado da União de produtos resultantes da caça praticada pelas comunidades inuítes e por outras comunidades indígenas fique sujeita à condição de essa caça ser praticada de um modo que, na medida do possível, reduza a dor, a angústia, o medo ou outras formas de sofrimento dos animais caçados.

| 3.4. | O Regulamento (CE) n.o 1007/2009 também autoriza, a título excecional, a colocação no mercado de produtos derivados da foca se a caça for praticada com o objetivo único de garantir a gestão sustentável dos recursos marinhos. |
| --- | --- |

3.4.

O Regulamento (CE) n.o 1007/2009 também autoriza, a título excecional, a colocação no mercado de produtos derivados da foca se a caça for praticada com o objetivo único de garantir a gestão sustentável dos recursos marinhos.

| 3.5. | Embora reconhecendo a importância da caça para efeitos da gestão sustentável dos recursos marinhos, essa caça pode, porém, ser difícil de distinguir, na prática, das caçadas em massa com fins primordialmente comerciais, o que é suscetível de conduzir a uma discriminação injustificada entre os produtos em causa. Consequentemente, esta exceção deve deixar de ser contemplada. |
| --- | --- |

3.5.

Embora reconhecendo a importância da caça para efeitos da gestão sustentável dos recursos marinhos, essa caça pode, porém, ser difícil de distinguir, na prática, das caçadas em massa com fins primordialmente comerciais, o que é suscetível de conduzir a uma discriminação injustificada entre os produtos em causa. Consequentemente, esta exceção deve deixar de ser contemplada.

| 3.6. | A colocação no mercado de produtos derivados da foca só é permitida se se tratar de produtos derivados de focas caçadas pelas comunidades inuítes ou por outras comunidades indígenas e se forem satisfeitas cumulativamente as seguintes condições:






  a) | A caça é praticada tradicionalmente pela comunidade; |
| --- | --- | --- |

3.6.

A colocação no mercado de produtos derivados da foca só é permitida se se tratar de produtos derivados de focas caçadas pelas comunidades inuítes ou por outras comunidades indígenas e se forem satisfeitas cumulativamente as seguintes condições:

a)

A caça é praticada tradicionalmente pela comunidade;

| b) | A caça contribui para a subsistência da comunidade e não tem fins primordialmente comerciais; |
| --- | --- |

b)

A caça contribui para a subsistência da comunidade e não tem fins primordialmente comerciais;

| c) | A caça é praticada de uma forma que, na medida do possível, reduz a dor, a angústia, o medo ou outras formas de sofrimento dos animais caçados, tendo em conta o modo de vida tradicional e as necessidades de subsistência da comunidade. |
| --- | --- |

c)

A caça é praticada de uma forma que, na medida do possível, reduz a dor, a angústia, o medo ou outras formas de sofrimento dos animais caçados, tendo em conta o modo de vida tradicional e as necessidades de subsistência da comunidade.

| 3.7. | O CESE concorda com as condições para a colocação no mercado de produtos derivados da foca, mas propõe que a Comissão Europeia encontre o equilíbrio certo entre a proteção das focas e a necessidade das comunidades inuítes praticarem a caça à foca, uma vez que é fundamental para a sua sobrevivência. Uma interpretação destas condições desprovida de pragmatismo poderia, na prática, impedir a caça à foca pelos inuítes. |
| --- | --- |

3.7.

O CESE concorda com as condições para a colocação no mercado de produtos derivados da foca, mas propõe que a Comissão Europeia encontre o equilíbrio certo entre a proteção das focas e a necessidade das comunidades inuítes praticarem a caça à foca, uma vez que é fundamental para a sua sobrevivência. Uma interpretação destas condições desprovida de pragmatismo poderia, na prática, impedir a caça à foca pelos inuítes.

| 3.8. | O CESE considera útil:






  a) | criar um estatuto especial para os produtos derivados da foca fabricados pelas comunidades inuítes e provenientes de métodos tradicionais de caça, por exemplo, sob o rótulo «capturada pelas comunidades inuítes segundo um método tradicional». Neste caso, a fim de evitar mais litígios internacionais, poderá ser útil definir claramente este conceito como «captura não industrial»; |
| --- | --- | --- |

3.8.

O CESE considera útil:

a)

criar um estatuto especial para os produtos derivados da foca fabricados pelas comunidades inuítes e provenientes de métodos tradicionais de caça, por exemplo, sob o rótulo «capturada pelas comunidades inuítes segundo um método tradicional». Neste caso, a fim de evitar mais litígios internacionais, poderá ser útil definir claramente este conceito como «captura não industrial»;

| b) | criar um sistema de rastreabilidade e rotulagem e um logótipo específico para controlar a atividade dos inuítes e proteger e informar o consumidor; |
| --- | --- |

b)

criar um sistema de rastreabilidade e rotulagem e um logótipo específico para controlar a atividade dos inuítes e proteger e informar o consumidor;

| c) | ponderar a introdução de quotas de importação se se verificar um abuso das regras. |
| --- | --- |

c)

ponderar a introdução de quotas de importação se se verificar um abuso das regras.

| 3.9. | A importação de produtos derivados da foca é igualmente permitida se revestir um caráter ocasional e consistir exclusivamente em bens reservados ao uso pessoal dos viajantes ou das suas famílias. A natureza e a quantidade destes bens não podem ser de ordem a indicar que a importação tem fins comerciais. |
| --- | --- |

3.9.

A importação de produtos derivados da foca é igualmente permitida se revestir um caráter ocasional e consistir exclusivamente em bens reservados ao uso pessoal dos viajantes ou das suas famílias. A natureza e a quantidade destes bens não podem ser de ordem a indicar que a importação tem fins comerciais.

| 3.10. | A forma de organizar a rastreabilidade depende do tipo de sistema em vigor e das responsabilidades atribuídas às várias partes envolvidas. No contexto da regulamentação do comércio de produtos derivados da foca, os requisitos mínimos devem ser interpretados do seguinte modo: |
| --- | --- |

3.10.

A forma de organizar a rastreabilidade depende do tipo de sistema em vigor e das responsabilidades atribuídas às várias partes envolvidas. No contexto da regulamentação do comércio de produtos derivados da foca, os requisitos mínimos devem ser interpretados do seguinte modo:

Requisitos de identificação

Os requisitos de identificação abrangem, em princípio, três elementos:

| — | o caçador (caçador das comunidades inuítes/indígenas ou caçador com licença, para fins de gestão dos recursos), que tem um número de identificação único; |
| --- | --- |

—

o caçador (caçador das comunidades inuítes/indígenas ou caçador com licença, para fins de gestão dos recursos), que tem um número de identificação único;

| — | a estação de recolha, que designa o território ou localização geográfica; |
| --- | --- |

—

a estação de recolha, que designa o território ou localização geográfica;

| — | o produto, que essencialmente identifica a transação entre o caçador e a estação de recolha. |
| --- | --- |

—

o produto, que essencialmente identifica a transação entre o caçador e a estação de recolha.

Poderá ser necessário identificar «a caça», a título de complemento ou de substituição, se não estiver diretamente associada ao caçador, se não existir uma estação de recolha ou se não abranger o nível nacional mas apenas regiões específicas.

| 3.11. | Para chegar a uma decisão, que será definitiva e vinculativa, a OMC tem de conciliar afirmações contraditórias de acordos internacionais que têm quase 70 anos. Por exemplo, enquanto um proíbe a «discriminação arbitrária ou injustificada» entre os países, outro afirma que as nações podem adotar as «medidas necessárias para proteger a moral pública» (2). |
| --- | --- |

3.11.

Para chegar a uma decisão, que será definitiva e vinculativa, a OMC tem de conciliar afirmações contraditórias de acordos internacionais que têm quase 70 anos. Por exemplo, enquanto um proíbe a «discriminação arbitrária ou injustificada» entre os países, outro afirma que as nações podem adotar as «medidas necessárias para proteger a moral pública» (2).

| 3.12. | A grandeza de uma nação e o seu progresso moral podem ser julgados pela forma como são tratados os seus animais (3). |
| --- | --- |

3.12.

A grandeza de uma nação e o seu progresso moral podem ser julgados pela forma como são tratados os seus animais (3).

Bruxelas, 27 de maio de 2015.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Henri MALOSSE

---

(1)  Estudo financiado pela Comissão sobre as medidas de execução relativas ao comércio de produtos derivados da foca, realizado pela empresa de consultoria COWI em colaboração com a Ecorys.

1

(2)  A. Butterworth e M. Richardson, Marine Policy [Política marinha], volume 38, p. 457-469, 2013.

2

(3)  Citação atribuída a Mahatma Gandhi.

3

---

| 8.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 332/81 |
| --- | --- | --- | --- |

8.10.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 332/81

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste»

[COM(2015) 121 final — 2015/0063 COD]

(2015/C 332/10)

Em 25 de março de 2015 e em 23 de março de 2015, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram, nos termos do artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste»

[COM(2015) 121 final — 2015/0063 COD].

Tendo já exposto os seus pontos de vista sobre o conteúdo da proposta em apreço no seu parecer sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições específicas para a pesca de espécies de profundidade no Atlântico Nordeste e disposições aplicáveis à pesca em águas internacionais do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2347/2002», adotado em 13 de fevereiro de 2013 (1), e no seu parecer sobre o «Plano de Ação para uma Estratégia Marítima na Região Atlântica — Para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», adotado em 18 de setembro de 2013 (2), o Comité decidiu, na 508.a reunião plenária de 27 e 28 de maio de 2015 (sessão de 27 de maio), por 173 votos a favor e 10 abstenções, não emitir novo parecer sobre a matéria, remetendo para a posição defendida nos documentos mencionados.

Bruxelas, 27 de maio de 2015.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Henri MALOSSE

---

(1)  JO C 133 de 9.5.2013, p. 41.

1

(2)  JO C 341 de 21.11.2013, p. 77.

2

---