# Jornal Oficial C 294/7 de

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 294 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano7 de setembro de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 294

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano7 de setembro de 2015

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2015/C 294/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2015/C 294/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2015/C 294/02 | Processo C-497/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia — Itália) — Davide Gullotta, Farmacia di Gullotta Davide & C. Sas/Ministero della Salute, Azienda Sanitaria Provinciale di Catania Reenvio prejudicial — Artigos 49.o TFUE, 102.o TFUE e 106.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Princípio da não discriminação — Abuso de posição dominante — Artigo 15.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Inadmissibilidade | 2 |
| 2015/C 294/03 | Processo C-422/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht — Alemanha) — Landesamt für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein/Dr. med. vet. Uta Wree Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Regime de pagamento único — Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Artigo 34.o, n.o 2, alínea a) — Conceito de superfície elegível para ajuda — Conceito de superfície agrícola — Área constituída pela camada de coberto vegetal de um aterro desafetado — Utilização para fins agrícolas — Admissibilidade | 3 |
| 2015/C 294/04 | Processo C-461/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bund für Umwelt und Naturschutz Deutschland e.V./Bundesrepublik Deutschland Reenvio prejudicial — Ambiente — Política da União Europeia no domínio da água — Diretiva 2000/60/CE — Artigo 4.o, n.o 1 — Objetivos ambientais relativos às águas de superfície — Deterioração do estado de uma massa de águas de superfície — Projeto de ampliação de uma via navegável — Obrigação dos Estados-Membros de não autorizar um projeto suscetível de provocar uma deterioração do estado de uma massa de águas de superfície — Critérios determinantes para apreciar a existência de uma deterioração do estado de uma massa de águas | 3 |
| 2015/C 294/05 | Processo C-607/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Ministero dell'Economia e delle Finanze e o./Francesco Cimmino e o. Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Banana — Regulamento (CE) n.o 2362/98 — Artigos 7.o, 11.o e 21.o — Contingentes pautais — Banana originária dos países ACP — Novo operador — Certificados de importação — Caráter intransmissível dos direitos resultantes de certos certificados de importação — Prática abusiva — Regulamento (CE) n.o 2988/95 — Artigo 4.o, n.o 3 | 4 |
| 2015/C 294/06 | Processo C-684/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Johannes Demmer/Fødevareministeriets Klagecenter Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Regime de pagamento único — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Artigo 44.o, n.o 2 — Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Artigo 34.o, n.o 2, alínea a) — Conceito de hectare elegível — Áreas nas bermas das pistas de aterragem, dos caminhos de circulação e das áreas de paragem — Utilização para fins agrícolas — Admissibilidade — Recuperação das ajudas agrícolas indevidamente concedidas | 5 |
| 2015/C 294/07 | Processo C-63/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de julho de 2015 — Comissão Europeia/República Francesa Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno — Obrigação de recuperação — Impossibilidade absoluta — Compensações por um serviço complementar do serviço de base | 6 |
| 2015/C 294/08 | Processo C-87/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de julho de 2015 — Comissão Europeia/Irlanda Incumprimento de Estado — Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Organização do tempo de trabalho dos médicos em formação | 7 |
| 2015/C 294/09 | Processo C-144/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Maramureș — Roménia) — Cabinet Medical Veterinar Dr. Tomoiagă Andrei/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Cluj Napoca prin Administrația Județeană a Finanțelor Publice Maramureș (Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 273.o e 287.o — Obrigação de identificação oficiosa dos sujeitos passivos para efeitos de IVA — Caráter tributável dos serviços de medicina veterinária — Princípio da segurança jurídica — Princípio da proteção da confiança legítima) | 7 |
| 2015/C 294/10 | Processo C-153/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Minister van Buitenlandse Zaken/K, A (Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/86/CE — Artigo 7.o, n.o 2 — Reagrupamento familiar — Medidas de integração — Regulamentação nacional que impõe aos familiares de um nacional de um país terceiro que reside legalmente no Estado-Membro em causa a obrigação de serem aprovados num exame de integração cívica para poderem entrar no território do referido Estado-Membro — Custos de tal exame — Compatibilidade) | 8 |
| 2015/C 294/11 | Processo C-177/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — María José Regojo Dans/Consejo de Estado (Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo ao trabalho a termo — Artigos 3.o e 4.o — Princípio da não discriminação — Pessoal eventual — Recusa de concessão de um prémio trienal de antiguidade — Razões objetivas) | 9 |
| 2015/C 294/12 | Processo C-183/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Cluj — Roménia) — Radu Florin Salomie, Nicolae Vasile Oltean/Direcția Generală a Finanțelor Publice Cluj Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 167.o, 168.o, 179.o e 213.o — Requalificação pela Administração Fiscal nacional de uma operação como atividade económica sujeita a IVA — Princípio da segurança jurídica — Princípio da proteção da confiança legítima — Regulamentação nacional que subordina o exercício do direito a dedução ao registo do operador no IVA e à apresentação de uma declaração do imposto | 10 |
| 2015/C 294/13 | Processo C-209/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovno sodišče — Eslovénia) — NLB Leasing d.o.o./Republika Slovenija (Reenvio prejudicial — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Entrega de bens ou prestação de serviços — Contrato de locação financeira — Restituição ao locador de um bem imóvel objeto de um contrato de locação financeira — Conceito de anulação, rescisão, resolução, não pagamento total ou parcial — Direito do locador à redução da base tributável — Dupla tributação — Prestações distintas — Princípio da neutralidade fiscal) | 10 |
| 2015/C 294/14 | Processo C-229/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Verden — Alemanha) — Ender Balkaya/Kiesel Abbruch- und Recycling Technik GmbH [Reenvio prejudicial — Diretiva 98/59/CE — Artigo 1.o, n.o 1, alínea a) — Despedimentos coletivos — Conceito de trabalhador — Membro da direção de uma sociedade de capitais — Pessoa que trabalha ao abrigo de um estágio de aprendizagem e de reinserção profissional e que beneficia de uma ajuda pública à formação sem receber remuneração por parte do empregador] | 11 |
| 2015/C 294/15 | Processo C-231/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de julho de 2015 — InnoLux Corp., anteriormente Chimei InnoLux Corp./Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.o TFUE — Artigo 53.o do Acordo EEE — Mercado mundial dos ecrãs de cristais líquidos (LCD) — Fixação dos preços — Coimas — Orientações para o cálculo do montante das coimas (2006) — Ponto 13 — Determinação do valor das vendas relacionadas com a infração — Vendas internas do produto em questão fora do EEE — Tomada em consideração das vendas a terceiros no EEE de produtos acabados que integram o produto em questão | 12 |
| 2015/C 294/16 | Processo C-249/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de julho de 2015 — Pêra-Grave — Sociedade Agrícola Unipessoal, Lda/Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas e patentes, desenhos e modelos) (IHMI), Fundação Eugénio de Almeida (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca comunitária figurativa QTA S. JOSÉ DE PERAMANCA — Pedido de registo — Oposição do titular das marcas figurativas nacionais anteriores VINHO PÊRAMANCA TINTO, VINHO PÊRAMANCA BRANCO e PÊRAMANCA — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão) | 13 |
| 2015/C 294/17 | Processo C-331/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovno sodišče — Eslovénia) — Petar Kezić s.p. Trgovina Prizma/Republika Slovenija Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 1 — Incidência — Transações imobiliárias — Venda de terrenos afetados ao património pessoal de uma pessoa singular que exerce a profissão de empresário em nome individual — Sujeito passivo que age nessa qualidade | 13 |
| 2015/C 294/18 | Processo C-334/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Mons — Bélgica) — État belge/Nathalie De Fruytier Reenvio prejudicial — Sexta Diretiva IVA — Isenções de certas atividades de interesse geral — Artigo 13.o, A, n.o 1, alíneas b) e c) — Hospitalização e cuidados médicos — Operações estreitamente conexas — Atividade de transporte de órgãos e de produtos biológicos de origem humana para efeitos de análises médicas ou de assistência médica ou terapêutica — Atividade de caráter independente — Estabelecimentos hospitalares e centros de assistência médica e de diagnóstico — Estabelecimentos da mesma natureza | 14 |
| 2015/C 294/19 | Processo C-348/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Judecătoria Câmpulung — Roménia) — Maria Bucura/SC Bancpost SA Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 87/102/CEE — Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) — Crédito ao consumo — Conceito de consumidor — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 2.o, alínea b), 3.o a 5.o e 6.o, n.o 1 — Cláusulas abusivas — Apreciação oficiosa pelo órgão jurisdicional nacional — Cláusulas redigidas de forma clara e compreensível — Informações que devem ser prestadas pelo credor | 15 |
| 2015/C 294/20 | Processo C-360/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de julho de 2015 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Aproximações das legislações — Diretiva 2009/48/CE — Segurança dos brinquedos — Valores-limite para o chumbo, o bário, o arsénico, o antimónio, o mercúrio, as nitrosaminas e as substâncias nitrosáveis presentes nos brinquedos — Decisão da Comissão de não aprovar inteiramente as disposições nacionais notificadas pelas autoridades alemãs que mantêm os valores-limite para estas substâncias — Prova de um nível de proteção mais elevado para a saúde humana oferecido pelas disposições nacionais) | 16 |
| 2015/C 294/21 | Processo C-575/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2015 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Contrato relativo ao apoio financeiro concedido pela União Europeia a um projeto no âmbito do programa eContent — Rescisão do contrato por parte da Comissão Europeia — Pagamento das quantias não pagas e indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente — Desvirtuação dos elementos dos autos — Recurso em parte manifestamente inadmissível e manifestamente sem fundamento quanto ao restante — Pedido de alteração da decisão do Tribunal Geral relativamente às despesas — Inadmissibilidade manifesta) | 16 |
| 2015/C 294/22 | Processo C-223/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 18 de maio de 2015 — combit Software GmbH/Commit Business Solutions Ltd | 17 |
| 2015/C 294/23 | Processo C-229/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 19 de maio de 2015 — Minister Finansów/Jan Mateusia | 17 |
| 2015/C 294/24 | Processo C-231/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 21 de maio de 2015 — Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej, Petrotel Sp. z o.o. in Płock/Polkomtel Sp. z o. o. | 18 |
| 2015/C 294/25 | Processo C-252/15 P: Recurso interposto em 28 de maio de 2015 por Naazneen Investments Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 18 de março de 2015 no processo T-250/13, Naazneen Investments Limited/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) | 19 |
| 2015/C 294/26 | Processo C-255/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 29 de maio de 2015 — Steef Mennens/Emirates Direktion für Deutschland | 21 |
| 2015/C 294/27 | Processo C-262/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 1 de junho de 2015 — GD European Land Systems — Steyr GmbH | 22 |
| 2015/C 294/28 | Processo C-263/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 3 de junho de 2015 — Lajvér Meliorációs Nonprofit Kft. e Lajvér Csapadékvízrendezési Nonprofit Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága | 23 |
| 2015/C 294/29 | Processo C-264/15: Recurso interposto em 2 de junho de 2015 por Makro autoservicio mayorista SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 12 de março de 2015 no processo T-269/12, Makro autoservicio mayorista/Comissão | 23 |
| 2015/C 294/30 | Processo C-265/15: Recurso interposto em 2 de junho de 2015 por Vestel Iberia SL do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 12 de março de 2015 no processo T-249/12, Vestel Iberia/Comissão | 24 |
| 2015/C 294/31 | Processo C-266/15 P: Recurso interposto em 3 de junho de 2015 pelo Central Bank of Iran do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 25 de março de 2015 no processo T-563/12, Central Bank of Iran/Conselho da União Europeia | 25 |
| 2015/C 294/32 | Processo C-269/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica) em 8 de junho de 2015 — Rijksdienst voor Pensioenen/Willem Hoogstad; interveniente: Rijksinstituut voor ziekte- en invaliditeitsverzekering | 26 |
| 2015/C 294/33 | Processo C-276/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 9 de junho de 2015 — Hecht-Pharma GmbH/Hohenzollern Apotheke, proprietário Winfried Ertelt | 27 |
| 2015/C 294/34 | Processo C-277/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 9 de junho de 2015 — Servoprax GmbH/Roche Diagnostics Deutschland GmbH | 28 |
| 2015/C 294/35 | Processo C-279/15 P: Recurso interposto em 10 de junho de 2015 por Alexandre Borde e Carbonium SAS do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 25 de março de 2015 no processo T-314/14, Borde e Carbonium/Comissão | 28 |
| 2015/C 294/36 | Processo C-281/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha) em 11 de junho de 2015 — Soha Sahyouni/Raja Mamisch | 29 |
| 2015/C 294/37 | Processo C-282/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Braunschweig (Alemanha) em 11 de junho de 2015 — Queisser Pharma GmbH & Co. KG/República Federal da Alemanha | 30 |
| 2015/C 294/38 | Processo C-283/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 11 de junho de 2015 — X/Staatssecretaris van Financiën | 31 |
| 2015/C 294/39 | Processo C-288/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 15 de junho de 2015 — Medical Imaging Systems GmbH (MIS)/Hauptzollamt München | 32 |
| 2015/C 294/40 | Processo C-289/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia) em 15 de junho de 2015 — Jozef Grundza | 32 |
| 2015/C 294/41 | Processo C-292/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vergabekammer Südbayern (Alemanha) em 16 de junho de 2015 — Hörmann Reisen GmbH/Stadt Augsburg, Landkreis Augsburg | 33 |
| 2015/C 294/42 | Processo C-297/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sø- og Handelsretten (Dinamarca) em 18 de junho de 2015 — Ferring Lægemidler A/S, em representação de Ferring B.V./Orifarm A/S | 34 |
| 2015/C 294/43 | Processo C-300/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif (Luxemburgo) em 19 de junho de 2015 — Charles Kohll, Sylvie Kohll-Schlesser/Directeur de l'administration des contributions directes | 34 |
| 2015/C 294/44 | Processo C-301/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 19 de junho de 2015 — Marc Soulier, Sara Doke/Ministre de la Culture et de la Communication, Premier ministre | 35 |
| 2015/C 294/45 | Processo C-302/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo Tarragona (Espanha) em 19 de junho de 2015 — Correos y Telégrafos S.A./Ayuntamiento de Vila Seca | 35 |
| 2015/C 294/46 | Processo C-305/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 24 de junho de 2015 — Delta Air Lines Inc./Daniel Dam Hansen, Mille Doktor, Carsten Jensen, Mogens Jensen, Dorthe Fabricius, Jens Ejner Rasmussen, Christian Bøje Pedersen, Andreas Fabricius, Mads Wedel Rasmussen, Nicklas Wedel Rasmussen, Thomas Lindstrøm Jensen, Marianne Thestrup Jensen, Erik Lindstrøm Jensen, Jakob Lindstrøm Jensen, Liva Doktor, Peter Lindstrøm Jensen | 36 |
| 2015/C 294/47 | Processo C-310/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 25 de junho de 2015 — Vincent Deroo-Blanquart/Sony Europe Limited, que sucedeu à Sony França SA | 37 |
| 2015/C 294/48 | Processo C-311/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 25 de junho de 2015 — TrustBuddy AB/Lauri Pihlajaniemi | 38 |
| 2015/C 294/49 | Processo C-313/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de commerce de Paris (França) em 25 de junho de 2015 — Eco-Emballages SA/Sphère France SAS, Schweitzer SAS, Carrefour Import SAS, Tissue France SCA, SCA Hygiène Products SAS, WEPA Troyes SAS, Industrie Cartarie Tronchetti SpA, Industrie Cartarie Tronchetti Ibérica, SL, Kimberly-Clark SAS, Gopack SAS, Delipapier, CMC France SARL, Paul Hartmann SA, Wepa Lille SAS, Industrie Cartarie Tronchetti France SAS, Melitta France SAS, Cofresco Frischhalteprodukte GmbH & Co. KG, Scamark SAS, Système U Centrale Nationale SAS | 38 |
| 2015/C 294/50 | Processo C-314/15: Ação intentada em 26 de junho de 2015 — Comissão Europeia/República Francesa | 39 |
| 2015/C 294/51 | Processo C-321/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Luxemburgo) em 29 de junho de 2015 — ArcelorMittal Rodange e Schifflange SA/Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo | 39 |
| 2015/C 294/52 | Processo C-327/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 2 de julho de 2015 — TDC A/S/Teleklagenævnet, Erhvervs- og Vækstministeriet | 40 |
| 2015/C 294/53 | Processo C-335/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 3 de julho de 2015 — Maria Cristina Elisabetta Ornano/Ministero della Giustizia, Direzione Generale dei Magistrati del Ministero | 41 |
| 2015/C 294/54 | Processo C-337/15 P: Recurso interposto em 6 de julho 2015 pelo Provedor de Justiça Europeu do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção), em 29/04/2015, no processo T-217/11, Staelen/Provedor de Justiça Europeu | 42 |
| 2015/C 294/55 | Processo C-338/15 P: Recurso interposto em 7 de julho de 2015 por Claire Staelen do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção), em 29 de abril de 2015, no processo T-217/11, Staelen/Provedor de Justiça Europeu | 43 |
| 2015/C 294/56 | Processo C-351/15 P: Recurso interposto em 10 de julho de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 29 de abril de 2015 no processo T-470/11, Total e Elf Aquitaine/Comissão | 44 |
| 2015/C 294/57 | Processo C-358/15 P: Recurso interposto em 13 de julho de 2015 pelo Bank of Industry and Mine do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 29 de abril de 2015 no processo T-10/13, Bank of Industry and Mine/Conselho | 45 |
| 2015/C 294/58 | Processo C-359/15 P: Recurso interposto em 13 de julho de 2015 pela The National Iranian Gas Company do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 29 de abril de 2015 no processo T-9/13, The National Iranian Gas Company/Conselho | 47 |
| 2015/C 294/59 | Processo C-373/15 P: Recurso interposto em 15 de julho de 2015 pela República Francesa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 30 de abril de 2015 no processo T-259/13, França/Comissão | 48 |
| | Tribunal Geral |
| 2015/C 294/60 | Processo T-172/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Stahlwerk Bous/Comissão Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito — Recurso de anulação — Pedido de adaptação dos pedidos — Inexistência de novos elementos — Inadmissibilidade | 50 |
| 2015/C 294/61 | Processo T-173/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — WeserWind/Comissão Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito | 51 |
| 2015/C 294/62 | Processo T-174/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Dieckerhoff Guss/Comissão Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito | 51 |
| 2015/C 294/63 | Processo T-175/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Walter Hundhausen/Comissão Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito | 52 |
| 2015/C 294/64 | Processo T-176/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Georgsmarienhütte/Comissão Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito — Recurso de anulação — Pedido de adaptação dos pedidos — Inexistência de novos elementos — Inadmissibilidade | 53 |
| 2015/C 294/65 | Processo T-177/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Harz Guss Zorge/Comissão Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito — Recurso de anulação — Pedido de adaptação dos pedidos — Inexistência de novos elementos — Inadmissibilidade | 54 |
| 2015/C 294/66 | Processo T-178/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Friedrich Wilhelms-Hütte Eisenguss/Comissão Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito | 55 |
| 2015/C 294/67 | Processo T-179/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Schmiedewerke Gröditz/Comissão Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito | 56 |
| 2015/C 294/68 | Processo T-183/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Schmiedag/Comissão Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito — Recurso de anulação — Pedido de adaptação dos pedidos — Inexistência de novos elementos — Inadmissibilidade | 57 |
| 2015/C 294/69 | Processo T-230/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Deutsche Edelstahlwerke/Comissão Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito | 57 |
| 2015/C 294/70 | Processo T-235/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — ArcelorMittal Hamburg e o./Comissão Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito | 58 |
| 2015/C 294/71 | Processo T-236/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Kronotex e Kronoply/Comissão Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito | 59 |
| 2015/C 294/72 | Processo T-237/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Steinbeis Papier/Comissão Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito | 60 |
| 2015/C 294/73 | Processo T-265/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Schumacher Packaging/Comissão Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito | 60 |
| 2015/C 294/74 | Processo T-270/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Grupa Azoty ATT Polymers/Comissão Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito | 61 |
| 2015/C 294/75 | Processo T-272/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — P-D Glasseiden e o./Comissão Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito | 62 |
| 2015/C 294/76 | Processo T-275/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Drahtwerk St. Ingbert e o./Comissão Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito | 63 |
| 2015/C 294/77 | Processo T-276/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Flachglas Torgau e o./Comissão Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito | 63 |
| 2015/C 294/78 | Processo T-280/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Ineos Manufacturing Deutschland e o./Comissão Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito | 64 |
| 2015/C 294/79 | Processo T-281/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Fels-Werke/Comissão Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito | 65 |
| 2015/C 294/80 | Processo T-282/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Bayer MaterialScience/Comissão Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito | 66 |
| 2015/C 294/81 | Processo T-283/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Advansa e o./Comissão Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito | 66 |
| 2015/C 294/82 | Processo T-318/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Vinnolit/Comissão Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito | 67 |
| 2015/C 294/83 | Processo T-161/15: Ação intentada em 1 de abril de 2015 — Brinkmann (Steel Trading) e o./Comissão e BCE | 68 |
| 2015/C 294/84 | Processo T-255/15: Recurso interposto em 19 de maio de 2015 — Almaz-Antey/Conselho | 69 |
| 2015/C 294/85 | Processo T-262/15: Recurso interposto em 22 de maio de 2015 — Kiselev/Conselho | 70 |
| 2015/C 294/86 | Processo T-275/15: Recurso interposto em 29 de maio de 2015 — Hmicho/Conselho | 71 |
| 2015/C 294/87 | Processo T-278/15 P: Recurso interposto em 1 de junho de 2015 pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de março de 2015 no processo F-51/14 | 72 |
| 2015/C 294/88 | Processo T-292/15: Ação intentada em 3 de junho de 2015 — Vakakis/Comissão | 73 |
| 2015/C 294/89 | Processo T-310/15: Recurso interposto em 5 de junho de 2015 — European Union Copper Task Force/Comissão | 74 |
| 2015/C 294/90 | Processo T-316/15: Recurso interposto em 11 de junho de 2015 — República da Polónia/Comissão | 75 |
| 2015/C 294/91 | Processo T-332/15: Recurso interposto em 16 de junho de 2015 — Ocean Capital Administration e o./Conselho | 76 |
| 2015/C 294/92 | Processo T-336/15: Recurso interposto em 25 de junho de 2015 — Windrush Aka/IHMI — Dammers (The Specials) | 77 |
| 2015/C 294/93 | Processo T-337/15: Recurso interposto em 29 de junho de 2015 — Bach Flower Remedies/IHMI — Durapharma (RESCUE) | 78 |
| 2015/C 294/94 | Processo T-349/15: Recurso interposto em 30 de junho de 2015 — CG/IHMI — Perry Ellis International Group (P PRO PLAYER) | 79 |
| 2015/C 294/95 | Processo T-355/15: Recurso interposto em 30 de junho de 2015 — Alpex Pharma/IHMI — Astex Pharmaceuticals Inc. (ASTEX) | 79 |
| 2015/C 294/96 | Processo T-358/15: Recurso interposto em 3 de julho de 2015 — Arrom Conseil/IHMI — Puig France (Roméo has a Gun by Romano Ricci) | 80 |
| 2015/C 294/97 | Processo T-359/15: Recurso interposto em 3 de julho de 2015 — Arrom Conseil/IHMI — Nina Ricci (Roméo has a Gun by Romano Ricci) | 81 |
| 2015/C 294/98 | Processo T-361/15: Recurso interposto em 3 de julho de 2015 — Choice/IHMI (Choice chocolate & ice cream) | 81 |
| 2015/C 294/99 | Processo T-362/15: Recurso interposto em 1 de julho de 2015 — Lacamanda Group/IHMI — Nigel Woolley (HENLEY) | 82 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2015/C 294/00 | Processo F-92/15: Recurso interposto em 26 de junho de 2015 — ZZ/Comissão | 83 |
| 2015/C 294/01 | Processo F-94/15: Recurso interposto em 30 de junho de 2015 — ZZ/SEAE | 83 |
| 2015/C 294/02 | Processo F-95/15: Recurso interposto em 1 de julho de 2015 — ZZ/Comissão | 84 |
| 2015/C 294/03 | Processo F-96/15: Recurso interposto em 1 de julho de 2015 — ZZ/Comissão | 84 |
| 2015/C 294/04 | Processo F-97/15: Recurso interposto em 1 de julho de 2015 — ZZ/Comissão | 85 |
| 2015/C 294/05 | Processo F-92/15: Recurso interposto em 3 de julho de 2015 — ZZ/Parlamento | 86 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2015/C 294/02

Processo C-497/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia — Itália) — Davide Gullotta, Farmacia di Gullotta Davide & C. Sas/Ministero della Salute, Azienda Sanitaria Provinciale di Catania Reenvio prejudicial — Artigos 49.o TFUE, 102.o TFUE e 106.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Princípio da não discriminação — Abuso de posição dominante — Artigo 15.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Inadmissibilidade

o

o

o

o

2

2015/C 294/03

Processo C-422/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht — Alemanha) — Landesamt für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein/Dr. med. vet. Uta Wree Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Regime de pagamento único — Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Artigo 34.o, n.o 2, alínea a) — Conceito de superfície elegível para ajuda — Conceito de superfície agrícola — Área constituída pela camada de coberto vegetal de um aterro desafetado — Utilização para fins agrícolas — Admissibilidade

o

o

o

3

2015/C 294/04

Processo C-461/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bund für Umwelt und Naturschutz Deutschland e.V./Bundesrepublik Deutschland Reenvio prejudicial — Ambiente — Política da União Europeia no domínio da água — Diretiva 2000/60/CE — Artigo 4.o, n.o 1 — Objetivos ambientais relativos às águas de superfície — Deterioração do estado de uma massa de águas de superfície — Projeto de ampliação de uma via navegável — Obrigação dos Estados-Membros de não autorizar um projeto suscetível de provocar uma deterioração do estado de uma massa de águas de superfície — Critérios determinantes para apreciar a existência de uma deterioração do estado de uma massa de águas

o

o

3

2015/C 294/05

Processo C-607/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Ministero dell'Economia e delle Finanze e o./Francesco Cimmino e o. Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Banana — Regulamento (CE) n.o 2362/98 — Artigos 7.o, 11.o e 21.o — Contingentes pautais — Banana originária dos países ACP — Novo operador — Certificados de importação — Caráter intransmissível dos direitos resultantes de certos certificados de importação — Prática abusiva — Regulamento (CE) n.o 2988/95 — Artigo 4.o, n.o 3

o

o

o

o

o

o

o

4

2015/C 294/06

Processo C-684/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Johannes Demmer/Fødevareministeriets Klagecenter Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Regime de pagamento único — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Artigo 44.o, n.o 2 — Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Artigo 34.o, n.o 2, alínea a) — Conceito de hectare elegível — Áreas nas bermas das pistas de aterragem, dos caminhos de circulação e das áreas de paragem — Utilização para fins agrícolas — Admissibilidade — Recuperação das ajudas agrícolas indevidamente concedidas

o

o

o

o

o

o

5

2015/C 294/07

Processo C-63/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de julho de 2015 — Comissão Europeia/República Francesa Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno — Obrigação de recuperação — Impossibilidade absoluta — Compensações por um serviço complementar do serviço de base

6

2015/C 294/08

Processo C-87/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de julho de 2015 — Comissão Europeia/Irlanda Incumprimento de Estado — Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Organização do tempo de trabalho dos médicos em formação

7

2015/C 294/09

Processo C-144/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Maramureș — Roménia) — Cabinet Medical Veterinar Dr. Tomoiagă Andrei/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Cluj Napoca prin Administrația Județeană a Finanțelor Publice Maramureș (Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 273.o e 287.o — Obrigação de identificação oficiosa dos sujeitos passivos para efeitos de IVA — Caráter tributável dos serviços de medicina veterinária — Princípio da segurança jurídica — Princípio da proteção da confiança legítima)

o

o

7

2015/C 294/10

Processo C-153/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Minister van Buitenlandse Zaken/K, A (Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/86/CE — Artigo 7.o, n.o 2 — Reagrupamento familiar — Medidas de integração — Regulamentação nacional que impõe aos familiares de um nacional de um país terceiro que reside legalmente no Estado-Membro em causa a obrigação de serem aprovados num exame de integração cívica para poderem entrar no território do referido Estado-Membro — Custos de tal exame — Compatibilidade)

o

o

8

2015/C 294/11

Processo C-177/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — María José Regojo Dans/Consejo de Estado (Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo ao trabalho a termo — Artigos 3.o e 4.o — Princípio da não discriminação — Pessoal eventual — Recusa de concessão de um prémio trienal de antiguidade — Razões objetivas)

o

o

9

2015/C 294/12

Processo C-183/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Cluj — Roménia) — Radu Florin Salomie, Nicolae Vasile Oltean/Direcția Generală a Finanțelor Publice Cluj Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 167.o, 168.o, 179.o e 213.o — Requalificação pela Administração Fiscal nacional de uma operação como atividade económica sujeita a IVA — Princípio da segurança jurídica — Princípio da proteção da confiança legítima — Regulamentação nacional que subordina o exercício do direito a dedução ao registo do operador no IVA e à apresentação de uma declaração do imposto

o

o

o

o

10

2015/C 294/13

Processo C-209/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovno sodišče — Eslovénia) — NLB Leasing d.o.o./Republika Slovenija (Reenvio prejudicial — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Entrega de bens ou prestação de serviços — Contrato de locação financeira — Restituição ao locador de um bem imóvel objeto de um contrato de locação financeira — Conceito de anulação, rescisão, resolução, não pagamento total ou parcial — Direito do locador à redução da base tributável — Dupla tributação — Prestações distintas — Princípio da neutralidade fiscal)

10

2015/C 294/14

Processo C-229/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Verden — Alemanha) — Ender Balkaya/Kiesel Abbruch- und Recycling Technik GmbH [Reenvio prejudicial — Diretiva 98/59/CE — Artigo 1.o, n.o 1, alínea a) — Despedimentos coletivos — Conceito de trabalhador — Membro da direção de uma sociedade de capitais — Pessoa que trabalha ao abrigo de um estágio de aprendizagem e de reinserção profissional e que beneficia de uma ajuda pública à formação sem receber remuneração por parte do empregador]

o

o

11

2015/C 294/15

Processo C-231/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de julho de 2015 — InnoLux Corp., anteriormente Chimei InnoLux Corp./Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.o TFUE — Artigo 53.o do Acordo EEE — Mercado mundial dos ecrãs de cristais líquidos (LCD) — Fixação dos preços — Coimas — Orientações para o cálculo do montante das coimas (2006) — Ponto 13 — Determinação do valor das vendas relacionadas com a infração — Vendas internas do produto em questão fora do EEE — Tomada em consideração das vendas a terceiros no EEE de produtos acabados que integram o produto em questão

o

o

12

2015/C 294/16

Processo C-249/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de julho de 2015 — Pêra-Grave — Sociedade Agrícola Unipessoal, Lda/Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas e patentes, desenhos e modelos) (IHMI), Fundação Eugénio de Almeida (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca comunitária figurativa QTA S. JOSÉ DE PERAMANCA — Pedido de registo — Oposição do titular das marcas figurativas nacionais anteriores VINHO PÊRAMANCA TINTO, VINHO PÊRAMANCA BRANCO e PÊRAMANCA — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão)

da

13

2015/C 294/17

Processo C-331/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovno sodišče — Eslovénia) — Petar Kezić s.p. Trgovina Prizma/Republika Slovenija Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 1 — Incidência — Transações imobiliárias — Venda de terrenos afetados ao património pessoal de uma pessoa singular que exerce a profissão de empresário em nome individual — Sujeito passivo que age nessa qualidade

o

o

o

o

13

2015/C 294/18

Processo C-334/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Mons — Bélgica) — État belge/Nathalie De Fruytier Reenvio prejudicial — Sexta Diretiva IVA — Isenções de certas atividades de interesse geral — Artigo 13.o, A, n.o 1, alíneas b) e c) — Hospitalização e cuidados médicos — Operações estreitamente conexas — Atividade de transporte de órgãos e de produtos biológicos de origem humana para efeitos de análises médicas ou de assistência médica ou terapêutica — Atividade de caráter independente — Estabelecimentos hospitalares e centros de assistência médica e de diagnóstico — Estabelecimentos da mesma natureza

o

o

14

2015/C 294/19

Processo C-348/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Judecătoria Câmpulung — Roménia) — Maria Bucura/SC Bancpost SA Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 87/102/CEE — Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) — Crédito ao consumo — Conceito de consumidor — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 2.o, alínea b), 3.o a 5.o e 6.o, n.o 1 — Cláusulas abusivas — Apreciação oficiosa pelo órgão jurisdicional nacional — Cláusulas redigidas de forma clara e compreensível — Informações que devem ser prestadas pelo credor

o

o

o

o

o

o

o

15

2015/C 294/20

Processo C-360/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de julho de 2015 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Aproximações das legislações — Diretiva 2009/48/CE — Segurança dos brinquedos — Valores-limite para o chumbo, o bário, o arsénico, o antimónio, o mercúrio, as nitrosaminas e as substâncias nitrosáveis presentes nos brinquedos — Decisão da Comissão de não aprovar inteiramente as disposições nacionais notificadas pelas autoridades alemãs que mantêm os valores-limite para estas substâncias — Prova de um nível de proteção mais elevado para a saúde humana oferecido pelas disposições nacionais)

16

2015/C 294/21

Processo C-575/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2015 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Contrato relativo ao apoio financeiro concedido pela União Europeia a um projeto no âmbito do programa eContent — Rescisão do contrato por parte da Comissão Europeia — Pagamento das quantias não pagas e indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente — Desvirtuação dos elementos dos autos — Recurso em parte manifestamente inadmissível e manifestamente sem fundamento quanto ao restante — Pedido de alteração da decisão do Tribunal Geral relativamente às despesas — Inadmissibilidade manifesta)

16

2015/C 294/22

Processo C-223/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 18 de maio de 2015 — combit Software GmbH/Commit Business Solutions Ltd

17

2015/C 294/23

Processo C-229/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 19 de maio de 2015 — Minister Finansów/Jan Mateusia

17

2015/C 294/24

Processo C-231/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 21 de maio de 2015 — Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej, Petrotel Sp. z o.o. in Płock/Polkomtel Sp. z o. o.

18

2015/C 294/25

Processo C-252/15 P: Recurso interposto em 28 de maio de 2015 por Naazneen Investments Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 18 de março de 2015 no processo T-250/13, Naazneen Investments Limited/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

19

2015/C 294/26

Processo C-255/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 29 de maio de 2015 — Steef Mennens/Emirates Direktion für Deutschland

21

2015/C 294/27

Processo C-262/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 1 de junho de 2015 — GD European Land Systems — Steyr GmbH

22

2015/C 294/28

Processo C-263/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 3 de junho de 2015 — Lajvér Meliorációs Nonprofit Kft. e Lajvér Csapadékvízrendezési Nonprofit Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága

23

2015/C 294/29

Processo C-264/15: Recurso interposto em 2 de junho de 2015 por Makro autoservicio mayorista SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 12 de março de 2015 no processo T-269/12, Makro autoservicio mayorista/Comissão

23

2015/C 294/30

Processo C-265/15: Recurso interposto em 2 de junho de 2015 por Vestel Iberia SL do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 12 de março de 2015 no processo T-249/12, Vestel Iberia/Comissão

24

2015/C 294/31

Processo C-266/15 P: Recurso interposto em 3 de junho de 2015 pelo Central Bank of Iran do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 25 de março de 2015 no processo T-563/12, Central Bank of Iran/Conselho da União Europeia

25

2015/C 294/32

Processo C-269/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica) em 8 de junho de 2015 — Rijksdienst voor Pensioenen/Willem Hoogstad; interveniente: Rijksinstituut voor ziekte- en invaliditeitsverzekering

26

2015/C 294/33

Processo C-276/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 9 de junho de 2015 — Hecht-Pharma GmbH/Hohenzollern Apotheke, proprietário Winfried Ertelt

27

2015/C 294/34

Processo C-277/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 9 de junho de 2015 — Servoprax GmbH/Roche Diagnostics Deutschland GmbH

28

2015/C 294/35

Processo C-279/15 P: Recurso interposto em 10 de junho de 2015 por Alexandre Borde e Carbonium SAS do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 25 de março de 2015 no processo T-314/14, Borde e Carbonium/Comissão

28

2015/C 294/36

Processo C-281/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha) em 11 de junho de 2015 — Soha Sahyouni/Raja Mamisch

29

2015/C 294/37

Processo C-282/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Braunschweig (Alemanha) em 11 de junho de 2015 — Queisser Pharma GmbH & Co. KG/República Federal da Alemanha

30

2015/C 294/38

Processo C-283/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 11 de junho de 2015 — X/Staatssecretaris van Financiën

31

2015/C 294/39

Processo C-288/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 15 de junho de 2015 — Medical Imaging Systems GmbH (MIS)/Hauptzollamt München

32

2015/C 294/40

Processo C-289/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia) em 15 de junho de 2015 — Jozef Grundza

32

2015/C 294/41

Processo C-292/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vergabekammer Südbayern (Alemanha) em 16 de junho de 2015 — Hörmann Reisen GmbH/Stadt Augsburg, Landkreis Augsburg

33

2015/C 294/42

Processo C-297/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sø- og Handelsretten (Dinamarca) em 18 de junho de 2015 — Ferring Lægemidler A/S, em representação de Ferring B.V./Orifarm A/S

34

2015/C 294/43

Processo C-300/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif (Luxemburgo) em 19 de junho de 2015 — Charles Kohll, Sylvie Kohll-Schlesser/Directeur de l'administration des contributions directes

34

2015/C 294/44

Processo C-301/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 19 de junho de 2015 — Marc Soulier, Sara Doke/Ministre de la Culture et de la Communication, Premier ministre

35

2015/C 294/45

Processo C-302/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo Tarragona (Espanha) em 19 de junho de 2015 — Correos y Telégrafos S.A./Ayuntamiento de Vila Seca

35

2015/C 294/46

Processo C-305/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 24 de junho de 2015 — Delta Air Lines Inc./Daniel Dam Hansen, Mille Doktor, Carsten Jensen, Mogens Jensen, Dorthe Fabricius, Jens Ejner Rasmussen, Christian Bøje Pedersen, Andreas Fabricius, Mads Wedel Rasmussen, Nicklas Wedel Rasmussen, Thomas Lindstrøm Jensen, Marianne Thestrup Jensen, Erik Lindstrøm Jensen, Jakob Lindstrøm Jensen, Liva Doktor, Peter Lindstrøm Jensen

36

2015/C 294/47

Processo C-310/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 25 de junho de 2015 — Vincent Deroo-Blanquart/Sony Europe Limited, que sucedeu à Sony França SA

37

2015/C 294/48

Processo C-311/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 25 de junho de 2015 — TrustBuddy AB/Lauri Pihlajaniemi

38

2015/C 294/49

Processo C-313/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de commerce de Paris (França) em 25 de junho de 2015 — Eco-Emballages SA/Sphère France SAS, Schweitzer SAS, Carrefour Import SAS, Tissue France SCA, SCA Hygiène Products SAS, WEPA Troyes SAS, Industrie Cartarie Tronchetti SpA, Industrie Cartarie Tronchetti Ibérica, SL, Kimberly-Clark SAS, Gopack SAS, Delipapier, CMC France SARL, Paul Hartmann SA, Wepa Lille SAS, Industrie Cartarie Tronchetti France SAS, Melitta France SAS, Cofresco Frischhalteprodukte GmbH & Co. KG, Scamark SAS, Système U Centrale Nationale SAS

38

2015/C 294/50

Processo C-314/15: Ação intentada em 26 de junho de 2015 — Comissão Europeia/República Francesa

39

2015/C 294/51

Processo C-321/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Luxemburgo) em 29 de junho de 2015 — ArcelorMittal Rodange e Schifflange SA/Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo

39

2015/C 294/52

Processo C-327/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 2 de julho de 2015 — TDC A/S/Teleklagenævnet, Erhvervs- og Vækstministeriet

40

2015/C 294/53

Processo C-335/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 3 de julho de 2015 — Maria Cristina Elisabetta Ornano/Ministero della Giustizia, Direzione Generale dei Magistrati del Ministero

41

2015/C 294/54

Processo C-337/15 P: Recurso interposto em 6 de julho 2015 pelo Provedor de Justiça Europeu do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção), em 29/04/2015, no processo T-217/11, Staelen/Provedor de Justiça Europeu

42

2015/C 294/55

Processo C-338/15 P: Recurso interposto em 7 de julho de 2015 por Claire Staelen do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção), em 29 de abril de 2015, no processo T-217/11, Staelen/Provedor de Justiça Europeu

43

2015/C 294/56

Processo C-351/15 P: Recurso interposto em 10 de julho de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 29 de abril de 2015 no processo T-470/11, Total e Elf Aquitaine/Comissão

44

2015/C 294/57

Processo C-358/15 P: Recurso interposto em 13 de julho de 2015 pelo Bank of Industry and Mine do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 29 de abril de 2015 no processo T-10/13, Bank of Industry and Mine/Conselho

45

2015/C 294/58

Processo C-359/15 P: Recurso interposto em 13 de julho de 2015 pela The National Iranian Gas Company do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 29 de abril de 2015 no processo T-9/13, The National Iranian Gas Company/Conselho

47

2015/C 294/59

Processo C-373/15 P: Recurso interposto em 15 de julho de 2015 pela República Francesa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 30 de abril de 2015 no processo T-259/13, França/Comissão

48

Tribunal Geral

2015/C 294/60

Processo T-172/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Stahlwerk Bous/Comissão Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito — Recurso de anulação — Pedido de adaptação dos pedidos — Inexistência de novos elementos — Inadmissibilidade

o

o

50

2015/C 294/61

Processo T-173/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — WeserWind/Comissão Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito

o

o

51

2015/C 294/62

Processo T-174/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Dieckerhoff Guss/Comissão Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito

o

o

51

2015/C 294/63

Processo T-175/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Walter Hundhausen/Comissão Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito

o

o

52

2015/C 294/64

Processo T-176/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Georgsmarienhütte/Comissão Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito — Recurso de anulação — Pedido de adaptação dos pedidos — Inexistência de novos elementos — Inadmissibilidade

o

o

53

2015/C 294/65

Processo T-177/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Harz Guss Zorge/Comissão Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito — Recurso de anulação — Pedido de adaptação dos pedidos — Inexistência de novos elementos — Inadmissibilidade

o

o

54

2015/C 294/66

Processo T-178/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Friedrich Wilhelms-Hütte Eisenguss/Comissão Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito

o

o

55

2015/C 294/67

Processo T-179/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Schmiedewerke Gröditz/Comissão Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito

o

o

56

2015/C 294/68

Processo T-183/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Schmiedag/Comissão Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito — Recurso de anulação — Pedido de adaptação dos pedidos — Inexistência de novos elementos — Inadmissibilidade

o

o

57

2015/C 294/69

Processo T-230/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Deutsche Edelstahlwerke/Comissão Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito

o

o

57

2015/C 294/70

Processo T-235/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — ArcelorMittal Hamburg e o./Comissão Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito

o

o

58

2015/C 294/71

Processo T-236/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Kronotex e Kronoply/Comissão Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito

o

o

59

2015/C 294/72

Processo T-237/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Steinbeis Papier/Comissão Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito

o

o

60

2015/C 294/73

Processo T-265/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Schumacher Packaging/Comissão Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito

o

o

60

2015/C 294/74

Processo T-270/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Grupa Azoty ATT Polymers/Comissão Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito

o

o

61

2015/C 294/75

Processo T-272/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — P-D Glasseiden e o./Comissão Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito

o

o

62

2015/C 294/76

Processo T-275/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Drahtwerk St. Ingbert e o./Comissão Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito

o

o

63

2015/C 294/77

Processo T-276/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Flachglas Torgau e o./Comissão Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito

o

o

63

2015/C 294/78

Processo T-280/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Ineos Manufacturing Deutschland e o./Comissão Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito

o

o

64

2015/C 294/79

Processo T-281/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Fels-Werke/Comissão Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito

o

o

65

2015/C 294/80

Processo T-282/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Bayer MaterialScience/Comissão Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito

o

o

66

2015/C 294/81

Processo T-283/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Advansa e o./Comissão Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito

o

o

66

2015/C 294/82

Processo T-318/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Vinnolit/Comissão Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito

o

o

67

2015/C 294/83

Processo T-161/15: Ação intentada em 1 de abril de 2015 — Brinkmann (Steel Trading) e o./Comissão e BCE

68

2015/C 294/84

Processo T-255/15: Recurso interposto em 19 de maio de 2015 — Almaz-Antey/Conselho

69

2015/C 294/85

Processo T-262/15: Recurso interposto em 22 de maio de 2015 — Kiselev/Conselho

70

2015/C 294/86

Processo T-275/15: Recurso interposto em 29 de maio de 2015 — Hmicho/Conselho

71

2015/C 294/87

Processo T-278/15 P: Recurso interposto em 1 de junho de 2015 pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de março de 2015 no processo F-51/14

72

2015/C 294/88

Processo T-292/15: Ação intentada em 3 de junho de 2015 — Vakakis/Comissão

73

2015/C 294/89

Processo T-310/15: Recurso interposto em 5 de junho de 2015 — European Union Copper Task Force/Comissão

74

2015/C 294/90

Processo T-316/15: Recurso interposto em 11 de junho de 2015 — República da Polónia/Comissão

75

2015/C 294/91

Processo T-332/15: Recurso interposto em 16 de junho de 2015 — Ocean Capital Administration e o./Conselho

76

2015/C 294/92

Processo T-336/15: Recurso interposto em 25 de junho de 2015 — Windrush Aka/IHMI — Dammers (The Specials)

77

2015/C 294/93

Processo T-337/15: Recurso interposto em 29 de junho de 2015 — Bach Flower Remedies/IHMI — Durapharma (RESCUE)

78

2015/C 294/94

Processo T-349/15: Recurso interposto em 30 de junho de 2015 — CG/IHMI — Perry Ellis International Group (P PRO PLAYER)

79

2015/C 294/95

Processo T-355/15: Recurso interposto em 30 de junho de 2015 — Alpex Pharma/IHMI — Astex Pharmaceuticals Inc. (ASTEX)

79

2015/C 294/96

Processo T-358/15: Recurso interposto em 3 de julho de 2015 — Arrom Conseil/IHMI — Puig France (Roméo has a Gun by Romano Ricci)

80

2015/C 294/97

Processo T-359/15: Recurso interposto em 3 de julho de 2015 — Arrom Conseil/IHMI — Nina Ricci (Roméo has a Gun by Romano Ricci)

81

2015/C 294/98

Processo T-361/15: Recurso interposto em 3 de julho de 2015 — Choice/IHMI (Choice chocolate & ice cream)

81

2015/C 294/99

Processo T-362/15: Recurso interposto em 1 de julho de 2015 — Lacamanda Group/IHMI — Nigel Woolley (HENLEY)

82

Tribunal da Função Pública

2015/C 294/00

Processo F-92/15: Recurso interposto em 26 de junho de 2015 — ZZ/Comissão

83

2015/C 294/01

Processo F-94/15: Recurso interposto em 30 de junho de 2015 — ZZ/SEAE

83

2015/C 294/02

Processo F-95/15: Recurso interposto em 1 de julho de 2015 — ZZ/Comissão

84

2015/C 294/03

Processo F-96/15: Recurso interposto em 1 de julho de 2015 — ZZ/Comissão

84

2015/C 294/04

Processo F-97/15: Recurso interposto em 1 de julho de 2015 — ZZ/Comissão

85

2015/C 294/05

Processo F-92/15: Recurso interposto em 3 de julho de 2015 — ZZ/Parlamento

86

---

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/1 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/1

---

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2015/C 294/01)

Última publicação

JO C 279 de 24.8.2015

Lista das publicações anteriores

JO C 270 de 17.8.2015

JO C 262 de 10.8.2015

JO C 254 de 3.8.2015

JO C 245 de 27.7.2015

JO C 236 de 20.7.2015

JO C 228 de 13.7.2015

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/2 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/2

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia — Itália) — Davide Gullotta, Farmacia di Gullotta Davide & C. Sas/Ministero della Salute, Azienda Sanitaria Provinciale di Catania

(Processo C-497/12) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigos 49.o TFUE, 102.o TFUE e 106.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Princípio da não discriminação - Abuso de posição dominante - Artigo 15.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Inadmissibilidade»)

(2015/C 294/02)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia

Partes no processo principal

Recorrentes: Davide Gullotta, Farmacia di Gullotta Davide & C. S

Recorrido: Ministero della Salute, Azienda Sanitaria Provinciale di Catania

Dispositivo

As questões submetidas no âmbito do pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal amministrativo regionale per la Sicilia (Itália), por decisão de 9 de outubro de 2012, e mantidas por esse tribunal, são inadmissíveis.

---

(1)  JO C 26, de 26.1.2013.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/3 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/3

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht — Alemanha) — Landesamt für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein/Dr. med. vet. Uta Wree

(Processo C-422/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Agricultura - Política agrícola comum - Regime de pagamento único - Regulamento (CE) n.o 73/2009 - Artigo 34.o, n.o 2, alínea a) - Conceito de “superfície elegível para ajuda” - Conceito de “superfície agrícola” - Área constituída pela camada de coberto vegetal de um aterro desafetado - Utilização para fins agrícolas - Admissibilidade»)

(2015/C 294/03)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Landesamt für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein

Recorrido: Dr. med. vet. Uta Wree

Dispositivo

O artigo 34.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, deve ser interpretado no sentido de que uma área que forma a camada de cobertura de um aterro em fase de gestão pós-desafetação constitui uma «superfície agrícola», na aceção dessa disposição, quando seja efetivamente utilizada como pastagem permanente.

---

(1)  JO C 304, de 19.10.2013.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/3 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/3

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bund für Umwelt und Naturschutz Deutschland e.V./Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-461/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Política da União Europeia no domínio da água - Diretiva 2000/60/CE - Artigo 4.o, n.o 1 - Objetivos ambientais relativos às águas de superfície - Deterioração do estado de uma massa de águas de superfície - Projeto de ampliação de uma via navegável - Obrigação dos Estados-Membros de não autorizar um projeto suscetível de provocar uma deterioração do estado de uma massa de águas de superfície - Critérios determinantes para apreciar a existência de uma deterioração do estado de uma massa de águas»)

(2015/C 294/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Bund für Umwelt und Naturschutz Deutschland e.V.

Recorrida: Bundesrepublik Deutschland

sendo interveniente: Freie Hansestadt Bremen

Dispositivo

| 1) | O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), i) a iii), da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros são obrigados — sob reserva de concessão de uma derrogação — a recusar a aprovação de um projeto concreto quando este seja suscetível de provocar uma deterioração do estado de uma massa de águas de superfície ou quando comprometa a obtenção de um bom estado das águas de superfície ou de um bom potencial ecológico e de um bom estado químico das águas de superfície na data prevista por esta diretiva |
| --- | --- |

1)

O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), i) a iii), da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros são obrigados — sob reserva de concessão de uma derrogação — a recusar a aprovação de um projeto concreto quando este seja suscetível de provocar uma deterioração do estado de uma massa de águas de superfície ou quando comprometa a obtenção de um bom estado das águas de superfície ou de um bom potencial ecológico e de um bom estado químico das águas de superfície na data prevista por esta diretiva

| 2) | O conceito de «deterioração do estado» de uma massa de águas de superfície, que figura no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), i), da Diretiva 2000/60, deve ser interpretado no sentido de que há deterioração a partir do momento em que o estado de, pelo menos, um dos elementos de qualidade, na aceção do anexo V desta diretiva, se degradar uma classe, mesmo que essa degradação não se traduza numa degradação da classificação da massa de águas de superfície no seu conjunto. No entanto, caso o elemento de qualidade em causa, na aceção deste anexo, já se encontre na classe mais baixa, qualquer degradação deste elemento constitui uma «deterioração do estado» de uma massa de águas de superfície, na aceção deste artigo 4.o, n.o 1, alínea a), i). |
| --- | --- |

2)

O conceito de «deterioração do estado» de uma massa de águas de superfície, que figura no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), i), da Diretiva 2000/60, deve ser interpretado no sentido de que há deterioração a partir do momento em que o estado de, pelo menos, um dos elementos de qualidade, na aceção do anexo V desta diretiva, se degradar uma classe, mesmo que essa degradação não se traduza numa degradação da classificação da massa de águas de superfície no seu conjunto. No entanto, caso o elemento de qualidade em causa, na aceção deste anexo, já se encontre na classe mais baixa, qualquer degradação deste elemento constitui uma «deterioração do estado» de uma massa de águas de superfície, na aceção deste artigo 4.o, n.o 1, alínea a), i).

---

(1)  JO C 352, de 30.11.2013.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/4 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/4

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Ministero dell'Economia e delle Finanze e o./Francesco Cimmino e o.

(Processo C-607/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Agricultura - Organização comum dos mercados - Banana - Regulamento (CE) n.o 2362/98 - Artigos 7.o, 11.o e 21.o - Contingentes pautais - Banana originária dos países ACP - Novo operador - Certificados de importação - Caráter intransmissível dos direitos resultantes de certos certificados de importação - Prática abusiva - Regulamento (CE) n.o 2988/95 - Artigo 4.o, n.o 3»)

(2015/C 294/05)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrentes: Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia dele Dogane, Comissão Europeia

Recorridos: Francesco Cimmino, Costantino Elmi, Diletto Nicchi, Vincenzo Nicchi, Ivo Lazzeri, Euclide Lorenzon, Patrizia Mansutti, Maurizio Misturelli, Maurizio Momesso, Mirjam Princic, Marco Raffaelli, Gianni Vecchi, Marco Malavasi, Massimo Malavasi, Umberto Malavasi, Patrizia Mansutti, Carlo Mosca, Luca Nicoli, Raffaella Orsero, Raffaello Orsero, Erminia Palombini, Matteo Surian

Dispositivo

| 1) | O artigo 7.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão, de 28 de outubro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1632/2000 da Comissão, de 25 de julho de 2000, lido à luz do artigo 11.o deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que a condição de um agente económico exercer uma atividade comercial como importador «por sua conta e a título autónomo» é necessária não só para o registo desse agente como «novo operador» na aceção dessa disposição mas também para poder conservar essa qualidade para efeitos de importação de banana no âmbito dos contingentes pautais previstos no Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no setor das bananas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos. |
| --- | --- |

1)

O artigo 7.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão, de 28 de outubro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1632/2000 da Comissão, de 25 de julho de 2000, lido à luz do artigo 11.o deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que a condição de um agente económico exercer uma atividade comercial como importador «por sua conta e a título autónomo» é necessária não só para o registo desse agente como «novo operador» na aceção dessa disposição mas também para poder conservar essa qualidade para efeitos de importação de banana no âmbito dos contingentes pautais previstos no Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no setor das bananas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos.

| 2) | O artigo 21, n.o 2, do Regulamento n.o 2362/98, conforme alterado, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a operações como as que estão em causa no processo principal, nas quais um novo operador compra, através de outro operador registado como novo operador, uma mercadoria a um operador tradicional antes da sua importação para a União, revendendo-a depois a esse operador tradicional, através do mesmo intermediário, depois de a ter importado para a União, quando essas operações sejam constitutivas de uma prática abusiva, o que cabe ao tribunal de reenvio determinar. |
| --- | --- |

2)

O artigo 21, n.o 2, do Regulamento n.o 2362/98, conforme alterado, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a operações como as que estão em causa no processo principal, nas quais um novo operador compra, através de outro operador registado como novo operador, uma mercadoria a um operador tradicional antes da sua importação para a União, revendendo-a depois a esse operador tradicional, através do mesmo intermediário, depois de a ter importado para a União, quando essas operações sejam constitutivas de uma prática abusiva, o que cabe ao tribunal de reenvio determinar.

| 3) | O artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no sentido de que a deteção de uma prática abusiva em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal implica que o operador que se tenha colocado de forma artificial numa situação que lhe permite beneficiar indevidamente da taxa preferencial para a importação de banana tem de pagar os direitos dos produtos em causa, sem prejuízo, se for caso disso, das sanções administrativas, civis ou penais previstas na lei nacional. |
| --- | --- |

3)

O artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no sentido de que a deteção de uma prática abusiva em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal implica que o operador que se tenha colocado de forma artificial numa situação que lhe permite beneficiar indevidamente da taxa preferencial para a importação de banana tem de pagar os direitos dos produtos em causa, sem prejuízo, se for caso disso, das sanções administrativas, civis ou penais previstas na lei nacional.

---

(1)  JO C 61, de 1.3.2014.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/5 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/5

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Johannes Demmer/Fødevareministeriets Klagecenter

(Processo C-684/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Agricultura - Política agrícola comum - Regime de pagamento único - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Artigo 44.o, n.o 2 - Regulamento (CE) n.o 73/2009 - Artigo 34.o, n.o 2, alínea a) - Conceito de “hectare elegível” - Áreas nas bermas das pistas de aterragem, dos caminhos de circulação e das áreas de paragem - Utilização para fins agrícolas - Admissibilidade - Recuperação das ajudas agrícolas indevidamente concedidas»)

(2015/C 294/06)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Vestre Landsret

Partes no processo principal

Recorrente: Johannes Demmer

Recorrido: Fødevareministeriets Klagecenter

Dispositivo

| 1) | O artigo 44.o, n.o 2, Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001, e o artigo 34.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento n.o 1782/2003, devem ser interpretados no sentido de que uma área agrícola constituída por faixas de pista envolventes das pistas de aterragem, dos caminhos de circulação e das áreas de paragem de um aeródromo, que estejam sujeitas a regras e a restrições particulares, constitui uma superfície elegível para a ajuda em causa, desde que o agricultor que a explora, por um lado, disponha de suficiente autonomia na sua utilização, para efeitos de exercício da sua atividade agrícola, e, por outro, tenha a possibilidade de exercer essa atividade nessa área, não obstante as restrições decorrentes do exercício de uma atividade não agrícola na mesma área. |
| --- | --- |

1)

O artigo 44.o, n.o 2, Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001, e o artigo 34.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento n.o 1782/2003, devem ser interpretados no sentido de que uma área agrícola constituída por faixas de pista envolventes das pistas de aterragem, dos caminhos de circulação e das áreas de paragem de um aeródromo, que estejam sujeitas a regras e a restrições particulares, constitui uma superfície elegível para a ajuda em causa, desde que o agricultor que a explora, por um lado, disponha de suficiente autonomia na sua utilização, para efeitos de exercício da sua atividade agrícola, e, por outro, tenha a possibilidade de exercer essa atividade nessa área, não obstante as restrições decorrentes do exercício de uma atividade não agrícola na mesma área.

| 2) | O artigo 137.o do Regulamento n.o 73/2009 deve ser interpretado no sentido de que um agricultor que, antes de 1 de janeiro de 2010, foi informado do caráter indevido da atribuição de direitos ao pagamento que lhe tinha sido feita não pode invocar esse artigo para efeitos de regularização desses direitos.
  O artigo 73.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2184/2005 da Comissão, de 23 de dezembro de 2005, deve ser interpretado no sentido de que se deve considerar que um agricultor podia razoavelmente detetar a inelegibilidade de áreas em cuja utilização, para efeitos de exercício da sua atividade agrícola, não dispõe de margem de manobra e/ou nas quais não tem condições para exercer essa atividade devido a restrições resultantes do exercício de uma atividade não agrícola nessas mesmas áreas. Para apreciar se o erro cometido podia razoavelmente ser detetado por esse agricultor, há que tomar como referência o momento do pagamento da ajuda. A apreciação para efeitos do artigo 73.o, n.o 4, do referido Regulamento n.o 796/2004 deve ser feita em separado para cada um dos anos em causa.
  O artigo 73.o, n.o 5, do Regulamento n.o 796/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2184/2005, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, um agricultor deve ser considerado de boa fé se estivesse sinceramente convencido de que as áreas em causa eram elegíveis para ajuda. A apreciação da boa fé desse agricultor, para efeitos do artigo 73.o, n.o 5, do referido Regulamento n.o 796/2004, deve ser efetuada em separado para cada um dos anos em causa, e essa boa fé deve subsistir até ao termo do quarto ano subsequente à data do pagamento da ajuda. |
| --- | --- |

2)

O artigo 137.o do Regulamento n.o 73/2009 deve ser interpretado no sentido de que um agricultor que, antes de 1 de janeiro de 2010, foi informado do caráter indevido da atribuição de direitos ao pagamento que lhe tinha sido feita não pode invocar esse artigo para efeitos de regularização desses direitos.

O artigo 73.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2184/2005 da Comissão, de 23 de dezembro de 2005, deve ser interpretado no sentido de que se deve considerar que um agricultor podia razoavelmente detetar a inelegibilidade de áreas em cuja utilização, para efeitos de exercício da sua atividade agrícola, não dispõe de margem de manobra e/ou nas quais não tem condições para exercer essa atividade devido a restrições resultantes do exercício de uma atividade não agrícola nessas mesmas áreas. Para apreciar se o erro cometido podia razoavelmente ser detetado por esse agricultor, há que tomar como referência o momento do pagamento da ajuda. A apreciação para efeitos do artigo 73.o, n.o 4, do referido Regulamento n.o 796/2004 deve ser feita em separado para cada um dos anos em causa.

O artigo 73.o, n.o 5, do Regulamento n.o 796/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2184/2005, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, um agricultor deve ser considerado de boa fé se estivesse sinceramente convencido de que as áreas em causa eram elegíveis para ajuda. A apreciação da boa fé desse agricultor, para efeitos do artigo 73.o, n.o 5, do referido Regulamento n.o 796/2004, deve ser efetuada em separado para cada um dos anos em causa, e essa boa fé deve subsistir até ao termo do quarto ano subsequente à data do pagamento da ajuda.

---

(1)  JO C 85, de 22.3.2014.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/6 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/6

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de julho de 2015 — Comissão Europeia/República Francesa

(Processo C-63/14) (1)

(«Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno - Obrigação de recuperação - Impossibilidade absoluta - Compensações por um serviço complementar do serviço de base»)

(2015/C 294/07)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representante: B. Stromsky, agente)

Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas, N. Rouam e J. Bousin, agentes)

Dispositivo

| 1) | Ao não tomar, nos prazos fixados, todas as medidas necessárias para recuperar junto da Société nationale maritime Corse-Méditerranée (SNCM) SA os auxílios de Estado declarados ilegais e incompatíveis com o mercado interno pelo artigo 2.o, n.o 1, da Decisão 2013/435/UE da Comissão, de 2 de maio de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.22843 (2012/C) (ex 2012/NN) concedido pela França a favor da Société Nationale Corse Méditerranée e da Compagnie Méridionale de Navigation, ao não anular, nos prazos fixados, todos os pagamentos dos auxílios previstos nesse artigo 2.o, n.o 1, e ao não informar a Comissão Europeia, nos prazos fixados, das medidas tomadas para dar cumprimento a essa decisão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 288.o, quarto parágrafo, TFUE e dos artigos 3.o a 5.o dessa decisão. |
| --- | --- |

1)

Ao não tomar, nos prazos fixados, todas as medidas necessárias para recuperar junto da Société nationale maritime Corse-Méditerranée (SNCM) SA os auxílios de Estado declarados ilegais e incompatíveis com o mercado interno pelo artigo 2.o, n.o 1, da Decisão 2013/435/UE da Comissão, de 2 de maio de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.22843 (2012/C) (ex 2012/NN) concedido pela França a favor da Société Nationale Corse Méditerranée e da Compagnie Méridionale de Navigation, ao não anular, nos prazos fixados, todos os pagamentos dos auxílios previstos nesse artigo 2.o, n.o 1, e ao não informar a Comissão Europeia, nos prazos fixados, das medidas tomadas para dar cumprimento a essa decisão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 288.o, quarto parágrafo, TFUE e dos artigos 3.o a 5.o dessa decisão.

| 2) | A República Francesa é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Francesa é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 135, de 5.5.2014.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/7 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/7

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de julho de 2015 — Comissão Europeia/Irlanda

(Processo C-87/14) (1)

(«Incumprimento de Estado - Diretiva 2003/88/CE - Organização do tempo de trabalho - Organização do tempo de trabalho dos médicos em formação»)

(2015/C 294/08)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: M. van Beek e J. Enegren, agentes)

Recorrida: Irlanda (representantes: E. Creedon, E. Mc Phillips, A. Joyce e B. Counihan, agentes, assistidos por D. Fennelly, barrister)

Dispositivo

| 1) | A ação é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1)

A ação é julgada improcedente.

| 2) | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 102, de 7.4.2014.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/7 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/7

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Maramureș — Roménia) — Cabinet Medical Veterinar Dr. Tomoiagă Andrei/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Cluj Napoca prin Administrația Județeană a Finanțelor Publice Maramureș

(Processo C-144/14) (1)

((Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 273.o e 287.o - Obrigação de identificação oficiosa dos sujeitos passivos para efeitos de IVA - Caráter tributável dos serviços de medicina veterinária - Princípio da segurança jurídica - Princípio da proteção da confiança legítima))

(2015/C 294/09)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Maramureș

Partes no processo principal

Recorrente: Cabinet Medical Veterinar Dr. Tomoiagă Andrei

Recorrida: Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Cluj Napoca prin Administrația Județeană a Finanțelor Publice Maramureș

Dispositivo

| 1) | O artigo 273.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, como modificada pela Diretiva 2009/162/EU do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, não impõe aos Estados-Membros a identificação oficiosa dos sujeitos passivos para efeitos de IVA apenas com base nas declarações fiscais destes relativas a outros impostos, quando tais declarações teriam permitido constatar que o sujeito passivo em causa tinha ultrapassado o limiar de isenção do referido imposto. |
| --- | --- |

1)

O artigo 273.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, como modificada pela Diretiva 2009/162/EU do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, não impõe aos Estados-Membros a identificação oficiosa dos sujeitos passivos para efeitos de IVA apenas com base nas declarações fiscais destes relativas a outros impostos, quando tais declarações teriam permitido constatar que o sujeito passivo em causa tinha ultrapassado o limiar de isenção do referido imposto.

| 2) | Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima não se opõem a que uma administração fiscal nacional decida que serviços de medicina veterinária estão sujeitos a IVA em circunstâncias como as do processo principal, na medida em que essa decisão se funde em regras claras e que a prática desta administração não tenha sido de molde a criar, no espírito de um operador económico prudente e avisado, uma confiança razoável na não aplicação do referido imposto a tais serviços, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar. |
| --- | --- |

2)

Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima não se opõem a que uma administração fiscal nacional decida que serviços de medicina veterinária estão sujeitos a IVA em circunstâncias como as do processo principal, na medida em que essa decisão se funde em regras claras e que a prática desta administração não tenha sido de molde a criar, no espírito de um operador económico prudente e avisado, uma confiança razoável na não aplicação do referido imposto a tais serviços, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar.

---

(1)  JO C 212, de 07.07.2014.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/8 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/8

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Minister van Buitenlandse Zaken/K, A

(Processo C-153/14) (1)

((Reenvio prejudicial - Diretiva 2003/86/CE - Artigo 7.o, n.o 2 - Reagrupamento familiar - Medidas de integração - Regulamentação nacional que impõe aos familiares de um nacional de um país terceiro que reside legalmente no Estado-Membro em causa a obrigação de serem aprovados num exame de integração cívica para poderem entrar no território do referido Estado-Membro - Custos de tal exame - Compatibilidade))

(2015/C 294/10)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: Minister van Buitenlandse Zaken

Recorridas: K, A

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros podem exigir aos nacionais de países terceiros que sejam aprovados num exame de integração cívica, como os que estão em causa nos processos principais, que compreende uma avaliação de um conhecimento elementar tanto da língua como da sociedade do Estado-Membro em causa e que implica o pagamento de diversos encargos, antes de autorizar a entrada e a residência dos referidos nacionais no seu território para efeitos do reagrupamento familiar, se os requisitos de aplicação dessa obrigação não tornarem impossível ou excessivamente difícil o exercício do direito ao reagrupamento familiar. Em circunstâncias como as dos litígios nos processos principais, estas condições, na medida em que não permitem que sejam tomadas em consideração circunstâncias especiais que objetivamente impedem que os interessados possam ser aprovados nesse exame e na medida em que fixam o montante dos encargos relacionados com esse exame num nível demasiado elevado, tornam impossível ou excessivamente difícil o exercício do direito ao reagrupamento familiar.

---

(1)  JO C 194, de 24.06.2014.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/9 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/9

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — María José Regojo Dans/Consejo de Estado

(Processo C-177/14) (1)

((Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo ao trabalho a termo - Artigos 3.o e 4.o - Princípio da não discriminação - Pessoal «eventual» - Recusa de concessão de um prémio trienal de antiguidade - Razões objetivas))

(2015/C 294/11)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: María José Regojo Dans

Recorrido: Consejo de Estado

Dispositivo

| 1) | O conceito de «trabalhador contratado a termo», na aceção do artigo 3.o, ponto 1, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se aplica a um trabalhador como a recorrente no processo principal. |
| --- | --- |

1)

O conceito de «trabalhador contratado a termo», na aceção do artigo 3.o, ponto 1, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se aplica a um trabalhador como a recorrente no processo principal.

| 2) | O artigo 4.o, ponto 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que exclui, sem justificação objetiva, o pessoal eventual do direito de receber um prémio trienal de antiguidade concedido, designadamente, aos funcionários efetivos, quando, relativamente ao pagamento desse prémio, essas duas categorias de trabalhadores estejam em situações comparáveis, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o, ponto 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que exclui, sem justificação objetiva, o pessoal eventual do direito de receber um prémio trienal de antiguidade concedido, designadamente, aos funcionários efetivos, quando, relativamente ao pagamento desse prémio, essas duas categorias de trabalhadores estejam em situações comparáveis, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

---

(1)  JO C 253, de 04.08.2014.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/10 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/10

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Cluj — Roménia) — Radu Florin Salomie, Nicolae Vasile Oltean/Direcția Generală a Finanțelor Publice Cluj

(Processo C-183/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 167.o, 168.o, 179.o e 213.o - Requalificação pela Administração Fiscal nacional de uma operação como atividade económica sujeita a IVA - Princípio da segurança jurídica - Princípio da proteção da confiança legítima - Regulamentação nacional que subordina o exercício do direito a dedução ao registo do operador no IVA e à apresentação de uma declaração do imposto»)

(2015/C 294/12)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Cluj

Partes no processo principal

Recorrentes: Radu Florin Salomie, Nicolae Vasile Oltean

Recorrida: Direcția Generală a Finanțelor Publice Cluj

Dispositivo

| 1) | Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima não se opõem, em circunstâncias como as do litígio do processo principal, a que uma Administração Fiscal nacional decida, na sequência de uma fiscalização, sujeitar a imposto sobre o valor acrescentado determinadas operações e lhes aplique majorações, na condição de essa decisão se basear em regras claras e precisas e de a prática dessa Administração não ter sido de molde a criar no espírito de um operador económico prudente e informado uma confiança razoável na não aplicação do imposto a essas operações, o que cabe ao tribunal de reenvio verificar. As majorações aplicadas nessas circunstâncias devem respeitar o princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

1)

Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima não se opõem, em circunstâncias como as do litígio do processo principal, a que uma Administração Fiscal nacional decida, na sequência de uma fiscalização, sujeitar a imposto sobre o valor acrescentado determinadas operações e lhes aplique majorações, na condição de essa decisão se basear em regras claras e precisas e de a prática dessa Administração não ter sido de molde a criar no espírito de um operador económico prudente e informado uma confiança razoável na não aplicação do imposto a essas operações, o que cabe ao tribunal de reenvio verificar. As majorações aplicadas nessas circunstâncias devem respeitar o princípio da proporcionalidade.

| 2) | A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, opõe-se, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, a uma regulamentação nacional nos termos da qual o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado, devido ou pago a montante relativamente aos bens e serviços utilizados no âmbito das operações tributadas, é negado ao sujeito passivo, o qual tem de pagar o imposto que deveria ter recebido, pela simples razão de não estar registado no imposto sobre o valor acrescentado quando realizou as operações, e isto enquanto não estiver registado no imposto sobre o valor acrescentado e enquanto a declaração de imposto devido não for apresentada. |
| --- | --- |

2)

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, opõe-se, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, a uma regulamentação nacional nos termos da qual o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado, devido ou pago a montante relativamente aos bens e serviços utilizados no âmbito das operações tributadas, é negado ao sujeito passivo, o qual tem de pagar o imposto que deveria ter recebido, pela simples razão de não estar registado no imposto sobre o valor acrescentado quando realizou as operações, e isto enquanto não estiver registado no imposto sobre o valor acrescentado e enquanto a declaração de imposto devido não for apresentada.

---

(1)  JO C 253, de 4.8.2014.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/10 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/10

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovno sodišče — Eslovénia) — NLB Leasing d.o.o./Republika Slovenija

(Processo C-209/14) (1)

((Reenvio prejudicial - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Entrega de bens ou prestação de serviços - Contrato de locação financeira - Restituição ao locador de um bem imóvel objeto de um contrato de locação financeira - Conceito de «anulação, rescisão, resolução, não pagamento total ou parcial» - Direito do locador à redução da base tributável - Dupla tributação - Prestações distintas - Princípio da neutralidade fiscal))

(2015/C 294/13)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Vrhovno sodišče

Partes no processo principal

Recorrente: NLB Leasing d.o.o.

Recorrido: Republika Slovenija

Dispositivo

| 1) | Os artigos 2.o, n.o 1, 14.o e 24.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que, na hipótese de o contrato de locação financeira relativo a um imóvel prever quer a transferência de propriedade do referido imóvel para o locatário no termo desse contrato quer que o locatário dispõe dos atributos essenciais da propriedade do referido imóvel, designadamente que é transferida para ele a maior parte das vantagens e dos riscos inerentes à propriedade legal deste e que o montante total atualizado das prestações é praticamente idêntico ao valor venal do bem, a operação que resulta desse contrato deve ser equiparada à aquisição de um bem de investimento. |
| --- | --- |

1)

Os artigos 2.o, n.o 1, 14.o e 24.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que, na hipótese de o contrato de locação financeira relativo a um imóvel prever quer a transferência de propriedade do referido imóvel para o locatário no termo desse contrato quer que o locatário dispõe dos atributos essenciais da propriedade do referido imóvel, designadamente que é transferida para ele a maior parte das vantagens e dos riscos inerentes à propriedade legal deste e que o montante total atualizado das prestações é praticamente idêntico ao valor venal do bem, a operação que resulta desse contrato deve ser equiparada à aquisição de um bem de investimento.

| 2) | O artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que não permite a um sujeito passivo reduzir a sua base tributável quando este recebeu efetivamente a totalidade dos pagamentos devidos em contrapartida da sua prestação ou quando a outra parte no contrato já não lhe deve o preço contratado, sem que o contrato tenha sido resolvido ou anulado. |
| --- | --- |

2)

O artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que não permite a um sujeito passivo reduzir a sua base tributável quando este recebeu efetivamente a totalidade dos pagamentos devidos em contrapartida da sua prestação ou quando a outra parte no contrato já não lhe deve o preço contratado, sem que o contrato tenha sido resolvido ou anulado.

| 3) | O princípio da neutralidade fiscal deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que sejam objeto de tributações distintas para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, por um lado, uma prestação de locação financeira que tem por objeto bens imóveis e, por outro, a transmissão dos referidos bens imóveis a um terceiro (relativamente ao contrato de locação financeira), na medida em que não possa considerar-se que essas operações formam uma prestação única, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar. |
| --- | --- |

3)

O princípio da neutralidade fiscal deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que sejam objeto de tributações distintas para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, por um lado, uma prestação de locação financeira que tem por objeto bens imóveis e, por outro, a transmissão dos referidos bens imóveis a um terceiro (relativamente ao contrato de locação financeira), na medida em que não possa considerar-se que essas operações formam uma prestação única, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.

---

(1)  JO C 202, de 30.06.2014.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/11 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/11

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Verden — Alemanha) — Ender Balkaya/Kiesel Abbruch- und Recycling Technik GmbH

(Processo C-229/14) (1)

([Reenvio prejudicial - Diretiva 98/59/CE - Artigo 1.o, n.o 1, alínea a) - Despedimentos coletivos - Conceito de «trabalhador» - Membro da direção de uma sociedade de capitais - Pessoa que trabalha ao abrigo de um estágio de aprendizagem e de reinserção profissional e que beneficia de uma ajuda pública à formação sem receber remuneração por parte do empregador])

(2015/C 294/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeitsgericht Verden

Partes no processo principal

Demandante: Ender Balkaya

Demandada: Kiesel Abbruch- und Recycling Technik GmbH

Dispositivo

| 1) | O artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação ou a uma prática nacional que não toma em consideração, no cálculo do número de trabalhadores empregados previsto por essa disposição, um membro da direção de uma sociedade de capitais, como o que está em causa no processo principal, que exerce a sua atividade sob a direção e sob o controlo de um órgão dessa sociedade, que recebe em contrapartida da sua atividade uma remuneração e que não possui ele próprio nenhuma participação social na referida sociedade. |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação ou a uma prática nacional que não toma em consideração, no cálculo do número de trabalhadores empregados previsto por essa disposição, um membro da direção de uma sociedade de capitais, como o que está em causa no processo principal, que exerce a sua atividade sob a direção e sob o controlo de um órgão dessa sociedade, que recebe em contrapartida da sua atividade uma remuneração e que não possui ele próprio nenhuma participação social na referida sociedade.

| 2) | O artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 98/59 deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa, como a que está em causa no processo principal, que exerce uma atividade prática numa empresa sob a forma de um estágio, sem receber uma remuneração do seu empregador, mas que beneficia de um auxílio financeiro do organismo encarregado da promoção do trabalho para essa atividade, reconhecida por esse organismo, a fim de adquirir ou de aprofundar conhecimentos ou de fazer uma formação profissional deve ser considerada como tendo a qualidade de trabalhador na aceção dessa disposição. |
| --- | --- |

2)

O artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 98/59 deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa, como a que está em causa no processo principal, que exerce uma atividade prática numa empresa sob a forma de um estágio, sem receber uma remuneração do seu empregador, mas que beneficia de um auxílio financeiro do organismo encarregado da promoção do trabalho para essa atividade, reconhecida por esse organismo, a fim de adquirir ou de aprofundar conhecimentos ou de fazer uma formação profissional deve ser considerada como tendo a qualidade de trabalhador na aceção dessa disposição.

---

(1)  JO C 303, de 08.09.2014.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/12 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/12

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de julho de 2015 — InnoLux Corp., anteriormente Chimei InnoLux Corp./Comissão Europeia

(Processo C-231/14 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigo 101.o TFUE - Artigo 53.o do Acordo EEE - Mercado mundial dos ecrãs de cristais líquidos (LCD) - Fixação dos preços - Coimas - Orientações para o cálculo do montante das coimas (2006) - Ponto 13 - Determinação do valor das vendas relacionadas com a infração - Vendas internas do produto em questão fora do EEE - Tomada em consideração das vendas a terceiros no EEE de produtos acabados que integram o produto em questão»)

(2015/C 294/15)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: InnoLux Corp., anteriormente Chimei InnoLux Corp. (representantes: J.-F. Bellis, avocat, e R. Burton, solicitor)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan, F. Ronkes Agerbeek e P. Van Nuffel, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A InnoLux Corp. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A InnoLux Corp. é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 212, de 7.7.2014.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/13 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/13

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de julho de 2015 — Pêra-Grave — Sociedade Agrícola Unipessoal, Lda/Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas e patentes, desenhos e modelos) (IHMI), Fundação Eugénio de Almeida

(Processo C-249/14 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Marca comunitária figurativa QTA S. JOSÉ DE PERAMANCA - Pedido de registo - Oposição do titular das marcas figurativas nacionais anteriores VINHO PÊRAMANCA TINTO, VINHO PÊRAMANCA BRANCO e PÊRAMANCA - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão))

(2015/C 294/16)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pêra-Grave — Sociedade Agrícola Unipessoal, Lda (representante: J. de Oliveira Vaz Miranda de Sousa, advogado)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas e patentes, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: J. Crespo Carrillo, agente), Fundação Eugénio de Almeida (representantes: B. Braga da Cruz e J. M. Pimenta, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Pêra-Grave — Sociedade Agrícola Unipessoal, Lda é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Pêra-Grave — Sociedade Agrícola Unipessoal, Lda é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 361, de 13.10.2014.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/13 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/13

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovno sodišče — Eslovénia) — Petar Kezić s.p. Trgovina Prizma/Republika Slovenija

(Processo C-331/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 1 - Incidência - Transações imobiliárias - Venda de terrenos afetados ao património pessoal de uma pessoa singular que exerce a profissão de empresário em nome individual - Sujeito passivo que age nessa qualidade»)

(2015/C 294/17)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Vrhovno sodišče

Partes no processo principal

Recorrente: Petar Kezić s.p. Trgovina Prizma

Recorrida: Republika Slovenija

Dispositivo

Os artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 1, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, em que um sujeito passivo adquire parcelas de um terreno, afetando algumas ao seu património pessoal e outras ao da sua empresa, construindo sobre a totalidade delas, na qualidade de sujeito passivo, um centro comercial, que vendeu depois conjuntamente com as parcelas de terreno sobre as quais o centro comercial foi implantado, a venda das parcelas deste terreno que estavam afetadas ao património pessoal do sujeito passivo deve ser sujeita a imposto sobre o valor acrescentado dado que o sujeito passivo agiu nessa qualidade nessa operação.

---

(1)  JO C 303, de 8.9.2014.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/14 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/14

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Mons — Bélgica) — État belge/Nathalie De Fruytier

(Processo C-334/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sexta Diretiva IVA - Isenções de certas atividades de interesse geral - Artigo 13.o, A, n.o 1, alíneas b) e c) - Hospitalização e cuidados médicos - Operações estreitamente conexas - Atividade de transporte de órgãos e de produtos biológicos de origem humana para efeitos de análises médicas ou de assistência médica ou terapêutica - Atividade de caráter independente - Estabelecimentos hospitalares e centros de assistência médica e de diagnóstico - Estabelecimentos da mesma natureza»)

(2015/C 294/18)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Mons

Partes no processo principal

Recorrente: État belge

Recorrida: Nathalie De Fruytier

Dispositivo

O artigo 13.o, A, n.o 1, alíneas b) e c), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a uma atividade de transporte de órgãos e de produtos biológicos de origem humana, para efeitos de análises clínicas ou de assistência médica ou terapêutica, exercida por um terceiro independente, cujas prestações são incluídas no reembolso efetuado pela segurança social, a favor de clínicas e de laboratórios. Em especial, esta atividade não pode beneficiar da isenção do imposto sobre o valor acrescentado a título de operações estreitamente conexas com prestações de natureza médica previstas no referido artigo 13.o, A, n.o 1, alínea b), uma vez que esse terceiro independente não pode ser qualificado de «organismo de direito público» nem de «estabelecimento hospitalar», «centro de assistência médica», «centro de diagnóstico» ou qualquer outro «estabelecimento da mesma natureza devidamente reconhecido», que opere em condições sociais análogas às que vigoram para os organismos de direito público.

---

(1)  JO C 303, de 8.9.2014.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/15 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/15

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Judecătoria Câmpulung — Roménia) — Maria Bucura/SC Bancpost SA

(Processo C-348/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 87/102/CEE - Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) - Crédito ao consumo - Conceito de “consumidor” - Diretiva 93/13/CEE - Artigos 2.o, alínea b), 3.o a 5.o e 6.o, n.o 1 - Cláusulas abusivas - Apreciação oficiosa pelo órgão jurisdicional nacional - Cláusulas “redigidas de forma clara e compreensível” - Informações que devem ser prestadas pelo credor»)

(2015/C 294/19)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Judecătoria Câmpulung

Partes no processo principal

Recorrente: Maria Bucura

Recorrida: SC Bancpost SA

Interveniente: Vasile Ciobanu

Dispositivo

| 1) | O artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo, conforme alterada pela Diretiva 98/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, e o artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que é abrangida pelo conceito de «consumidor» na aceção destas disposições a pessoa singular que se encontra numa situação de codevedor no âmbito de um contrato celebrado com um profissional, quando age com uma finalidade que possa ser considerada estranha à sua atividade comercial ou profissional. |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo, conforme alterada pela Diretiva 98/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, e o artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que é abrangida pelo conceito de «consumidor» na aceção destas disposições a pessoa singular que se encontra numa situação de codevedor no âmbito de um contrato celebrado com um profissional, quando age com uma finalidade que possa ser considerada estranha à sua atividade comercial ou profissional.

| 2) | O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que incumbe ao órgão jurisdicional nacional apreciar oficiosamente o caráter abusivo, na aceção desta disposição, das cláusulas de um contrato celebrado entre um consumidor e um profissional, quando esse órgão jurisdicional disponha dos elementos de facto e de direito necessários para esse fim. |
| --- | --- |

2)

O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que incumbe ao órgão jurisdicional nacional apreciar oficiosamente o caráter abusivo, na aceção desta disposição, das cláusulas de um contrato celebrado entre um consumidor e um profissional, quando esse órgão jurisdicional disponha dos elementos de facto e de direito necessários para esse fim.

| 3) | Os artigos 3.o a 5.o da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que, no âmbito da sua apreciação do caráter abusivo, na aceção do artigo 3.o, n.os 1 e 3, desta diretiva, das cláusulas de um contrato de crédito ao consumo, o órgão jurisdicional nacional deve tomar em consideração todas as circunstâncias que rodeiam a celebração desse contrato. A este respeito, cabe-lhe verificar se, no processo em causa, foram comunicados ao consumidor todos os elementos suscetíveis de ter incidência sobre o alcance do seu compromisso que lhe permitam avaliar, designadamente, o custo total do seu empréstimo. Têm um papel decisivo nesta apreciação, por um lado, a questão de saber se as cláusulas estão redigidas de forma clara e compreensível de modo que permitam a um consumidor médio, ou seja, um consumidor normalmente informado e razoavelmente atento e advertido, avaliar aquele custo e, por outro, a circunstância ligada à ausência de referência no contrato de crédito ao consumo de informações consideradas essenciais, à luz da natureza dos bens ou dos serviços que são objeto desse contrato, especialmente as previstas no artigo 4.o da Diretiva 87/102, conforme alterada. |
| --- | --- |

3)

Os artigos 3.o a 5.o da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que, no âmbito da sua apreciação do caráter abusivo, na aceção do artigo 3.o, n.os 1 e 3, desta diretiva, das cláusulas de um contrato de crédito ao consumo, o órgão jurisdicional nacional deve tomar em consideração todas as circunstâncias que rodeiam a celebração desse contrato. A este respeito, cabe-lhe verificar se, no processo em causa, foram comunicados ao consumidor todos os elementos suscetíveis de ter incidência sobre o alcance do seu compromisso que lhe permitam avaliar, designadamente, o custo total do seu empréstimo. Têm um papel decisivo nesta apreciação, por um lado, a questão de saber se as cláusulas estão redigidas de forma clara e compreensível de modo que permitam a um consumidor médio, ou seja, um consumidor normalmente informado e razoavelmente atento e advertido, avaliar aquele custo e, por outro, a circunstância ligada à ausência de referência no contrato de crédito ao consumo de informações consideradas essenciais, à luz da natureza dos bens ou dos serviços que são objeto desse contrato, especialmente as previstas no artigo 4.o da Diretiva 87/102, conforme alterada.

---

(1)  JO C 361, de 13.10.2014.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/16 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/16

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de julho de 2015 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia

(Processo C-360/14 P) (1)

((«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Aproximações das legislações - Diretiva 2009/48/CE - Segurança dos brinquedos - Valores-limite para o chumbo, o bário, o arsénico, o antimónio, o mercúrio, as nitrosaminas e as substâncias nitrosáveis presentes nos brinquedos - Decisão da Comissão de não aprovar inteiramente as disposições nacionais notificadas pelas autoridades alemãs que mantêm os valores-limite para estas substâncias - Prova de um nível de proteção mais elevado para a saúde humana oferecido pelas disposições nacionais»))

(2015/C 294/20)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e A. Lippstreu, agentes, assistidos por U. Karpenstein, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Mihaylova, M. Patakia e G. Wilms, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 315, de 15.9.2014.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/16 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/16

---

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2015 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia

(Processo C-575/14 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Cláusula compromissória - Contrato relativo ao apoio financeiro concedido pela União Europeia a um projeto no âmbito do programa eContent - Rescisão do contrato por parte da Comissão Europeia - Pagamento das quantias não pagas e indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente - Desvirtuação dos elementos dos autos - Recurso em parte manifestamente inadmissível e manifestamente sem fundamento quanto ao restante - Pedido de alteração da decisão do Tribunal Geral relativamente às despesas - Inadmissibilidade manifesta))

(2015/C 294/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (representantes: M. Sfyri et I. Ampazis, dikigoroi)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Cappelletti et S. Delaude, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 65 de 23.02.2015.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/17 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/17

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 18 de maio de 2015 — combit Software GmbH/Commit Business Solutions Ltd

(Processo C-223/15)

(2015/C 294/22)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: combit Software GmbH

Recorrida: Commit Business Solutions Ltd

Questões prejudiciais
   (1)

Quais são as consequências para a apreciação do risco de confusão de uma marca nominativa comunitária quando, na perspetiva do consumidor médio de alguns Estados-Membros da União, a semelhança sonora da marca comunitária com uma designação que alegadamente infringe outra marca é neutralizada por uma diferença de significados, mas isso não acontece na perspetiva do consumidor médio de outros Estados-Membros:

| a) | É relevante, para a apreciação do risco de confusão, a perspetiva dos consumidores médios de alguns Estados-Membros da União, a perspetiva dos consumidores médios dos outros Estados-Membros ou a perspetiva de um consumidor médio fictício de todos os Estados-Membros? |
| --- | --- |

a)

É relevante, para a apreciação do risco de confusão, a perspetiva dos consumidores médios de alguns Estados-Membros da União, a perspetiva dos consumidores médios dos outros Estados-Membros ou a perspetiva de um consumidor médio fictício de todos os Estados-Membros?

| b) | Deve-se confirmar ou negar a existência de uma infração à marca comunitária em todo o território da UE quando o risco de confusão só existe nalguns Estados-Membros, ou deve distinguir-se consoante os Estados-Membros individuais? |
| --- | --- |

b)

Deve-se confirmar ou negar a existência de uma infração à marca comunitária em todo o território da UE quando o risco de confusão só existe nalguns Estados-Membros, ou deve distinguir-se consoante os Estados-Membros individuais?

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (Versão codificada) (JO L 78, p. 1).

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/17 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/17

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 19 de maio de 2015 — Minister Finansów/Jan Mateusia

(Processo C-229/15)

(2015/C 294/23)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Minister Finansów

Recorrido: Jan Mateusia

Questão prejudicial

Deve o artigo 18.o, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretado no sentido de que, após o termo do período de regularização previsto no artigo 187.o da diretiva, as imobilizações corpóreas do sujeito passivo — e caso tenha deduzido o IVA que pagou a montante pela sua aquisição — não estão sujeitas a imposto e não devem ser incluídas no registo de liquidação em caso de cessação da atividade pelo mesmo, quando já tiver expirado o período estabelecido por lei para a regularização do imposto pago a montante pela sua aquisição, determinado em função da duração estimada da sua utilização na empresa do sujeito passivo, ou no sentido de que, em caso de cessação da atividade económica, as imobilizações corpóreas estão sujeitas a imposto independentemente do período de regularização da tributação?

---

(1)  JO L 347, p. 1.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/18 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/18

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 21 de maio de 2015 — Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej, Petrotel Sp. z o.o. in Płock/Polkomtel Sp. z o. o.

(Processo C-231/15)

(2015/C 294/24)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Najwyższy

Partes no processo principal

Recorrente: Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej, Petrotel Sp. z o. o. in Płock

Recorrido: Polkomtel Sp. z o. o.

Questão prejudicial

Deve o artigo 4.o, n.o 1, primeiro e terceiro períodos, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (JO [OMISSIS] L 108, p. 33, com alterações posteriores) (1), ser interpretado no sentido de que, quando um operador de rede impugna a decisão da autoridade reguladora nacional sobre os montantes da remuneração devida pelo serviço de terminação de chamadas na rede desse operador (decisão sobre os mobile termination rates ou MTR) e, em seguida, a subsequente decisão da autoridade reguladora nacional, pela qual esta altera o contrato entre os destinatários da decisão sobre as MTR e uma outra empresa, no sentido de os montantes da remuneração paga por esta empresa pelo serviço de terminação de chamada na rede dos destinatários da decisão sobre as MTR serem ajustados aos montantes fixados na decisão sobre as MTR (decisão de execução), o tribunal nacional, que verificou que a decisão sobre as MTR foi anulada, não pode anular a decisão de execução, atendendo ao artigo 4.o, n.o 1, quarto período, da Diretiva 2002/21, e aos interesses das empresas beneficiadas pela decisão de execução, decorrentes do princípio da tutela da confiança legítima ou da segurança jurídica, ou deve o artigo 4.o, n.o 1, primeiro e terceiro períodos, da Diretiva 2002/21, conjugado com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que o tribunal nacional pode anular a decisão de execução da autoridade reguladora nacional e, consequentemente, declarar a ineficácia dos deveres nela previstos, durante o período anterior à decisão judicial, se partir da premissa de que isso é necessário para garantir a efetiva tutela jurisdicional da empresa que impugnou a decisão da autoridade reguladora nacional destinada a dar execução aos deveres previstos na decisão sobre os MTR, decisão esta que veio a ser anulada?

---

(1)  JO L 108, p. 33.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/19 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/19

---

Recurso interposto em 28 de maio de 2015 por Naazneen Investments Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 18 de março de 2015 no processo T-250/13, Naazneen Investments Limited/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

(Processo C-252/15 P)

(2015/C 294/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Naazneen Investments Ltd (representantes: P. Goldenbaum, Rechtsanwältin, I. Rohr, Rechtsanwältin)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Energy Brands, Inc.

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral, de 18 de março de 2015, no processo T-250/13; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral, de 18 de março de 2015, no processo T-250/13;

| — | anular a decisão da Câmara de Recurso no processo R-1101/2011-2 ou, subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral, se necessário; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Câmara de Recurso no processo R-1101/2011-2 ou, subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral, se necessário;

| — | condenar o IHMI a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela recorrente junto do Tribunal de Justiça, do Tribunal Geral e da Câmara de Recurso, e |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela recorrente junto do Tribunal de Justiça, do Tribunal Geral e da Câmara de Recurso, e

| — | caso a Energy Brands, Inc. intervenha no processo, condenar a mesma a suportar as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

—

caso a Energy Brands, Inc. intervenha no processo, condenar a mesma a suportar as suas próprias despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o Tribunal Geral interpretou incorretamente o âmbito dos artigos 75.o e 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 (1), não procedeu a uma avaliação correta, completa e global de toda a prova produzida e de todas as circunstâncias relevantes do caso — ou negou erradamente que a Câmara de Recurso não o fez — e não tomou suficientemente em consideração, ou aplicou incorretamente os princípios da jurisprudência. Além disso, há uma distorção dos factos em várias das suas conclusões.

I.   Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao decidir que a Câmara de Recurso tinha fundamentado adequadamente a sua decisão. Em especial, não teve em consideração que a Câmara de Recurso ignorou por completo as páginas 6 a 22 dos fundamentos de recurso e que esta não teve em conta toda a prova produzida nem apresentou argumentos próprios para a sua decisão. No contexto dos justos motivos para a falta de utilização, o Tribunal Geral cometeu um erro processual, pois baseou as suas conclusões num aspeto novo relacionado com as alegadas obrigações da recorrente, enquanto licenciada, de controlar e supervisionar o fabrico dos produtos.

II.   Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009

1.   Utilização séria

O Tribunal Geral:

| — | entendeu erradamente que a Câmara de Recurso tivera em conta as declarações prestadas, embora esta não tivesse discutido de forma alguma o valor probatório dessas declarações; |
| --- | --- |

—

entendeu erradamente que a Câmara de Recurso tivera em conta as declarações prestadas, embora esta não tivesse discutido de forma alguma o valor probatório dessas declarações;

| — | baseou a sua decisão em factos incorretos ao confirmar uma importância económica muito limitada de uma encomenda de 12 paletas de garrafas para realizar «testes de vendas»; |
| --- | --- |

—

baseou a sua decisão em factos incorretos ao confirmar uma importância económica muito limitada de uma encomenda de 12 paletas de garrafas para realizar «testes de vendas»;

| — | estabeleceu e aplicou erradamente uma regra segundo a qual um mercado de dimensão significativa — como o mercado de bebidas enquanto produtos de consumo de massas — resultava automaticamente em requisitos mais exigentes quanto à intensidade da utilização; |
| --- | --- |

—

estabeleceu e aplicou erradamente uma regra segundo a qual um mercado de dimensão significativa — como o mercado de bebidas enquanto produtos de consumo de massas — resultava automaticamente em requisitos mais exigentes quanto à intensidade da utilização;

| — | não respeitou o princípio de que não existe um requisito de utilização contínua; |
| --- | --- |

—

não respeitou o princípio de que não existe um requisito de utilização contínua;

| — | cometeu um erro de direito ao decidir que as razões pelas quais a marca não tinha sido utilizada de forma mais intensa e durante o período em causa apenas tinha de ser examinada na avaliação dos motivos para a falta de utilização dessa marca; |
| --- | --- |

—

cometeu um erro de direito ao decidir que as razões pelas quais a marca não tinha sido utilizada de forma mais intensa e durante o período em causa apenas tinha de ser examinada na avaliação dos motivos para a falta de utilização dessa marca;

| — | não teve em conta a diferença entre os casos de «falta de utilização» e os casos de «utilização limitada»; |
| --- | --- |

—

não teve em conta a diferença entre os casos de «falta de utilização» e os casos de «utilização limitada»;

| — | estabeleceu erradamente um princípio segundo o qual, quando a Câmara de Recurso avalia a utilização séria de uma marca, apenas tem de ter em consideração a prova da existência dessa utilização e não a prova explicativa dessa falta de utilização da marca; |
| --- | --- |

—

estabeleceu erradamente um princípio segundo o qual, quando a Câmara de Recurso avalia a utilização séria de uma marca, apenas tem de ter em consideração a prova da existência dessa utilização e não a prova explicativa dessa falta de utilização da marca;

| — | estabeleceu erradamente uma regra segundo a qual, no contexto da publicidade e outras atividades promocionais, apenas grandes campanhas podiam ser relevantes; |
| --- | --- |

—

estabeleceu erradamente uma regra segundo a qual, no contexto da publicidade e outras atividades promocionais, apenas grandes campanhas podiam ser relevantes;

| — | negou erradamente a relevância das impressões retiradas do sítio internet do titular da marca e não teve em consideração as explicações dadas pela recorrente relativamente à prova produzida quanto a este aspeto; |
| --- | --- |

—

negou erradamente a relevância das impressões retiradas do sítio internet do titular da marca e não teve em consideração as explicações dadas pela recorrente relativamente à prova produzida quanto a este aspeto;

| — | demonstrou um entendimento incorreto do termo «token». |
| --- | --- |

—

demonstrou um entendimento incorreto do termo «token».

No contexto do exame da relevância de um volume comercial modesto em fases de (re)lançamento, o Tribunal Geral:

| — | cometeu um erro de cálculo; |
| --- | --- |

—

cometeu um erro de cálculo;

| — | não teve em consideração o caráter defeituoso dos produtos e o processo de declaração da extinção da marca instaurado por um terceiro como um motivo plausível; e |
| --- | --- |

—

não teve em consideração o caráter defeituoso dos produtos e o processo de declaração da extinção da marca instaurado por um terceiro como um motivo plausível; e

| — | cometeu um erro de direito relativamente à qualidade dos motivos para a falta de utilização. No contexto da utilização séria, os motivos para a falta de utilização de marca de uma forma mais intensa não têm de cumprir o requisito do justo motivo para a falta de utilização, mas devem ser suficientes para tornar plausível o motivo pelo qual a utilização não foi maior. |
| --- | --- |

—

cometeu um erro de direito relativamente à qualidade dos motivos para a falta de utilização. No contexto da utilização séria, os motivos para a falta de utilização de marca de uma forma mais intensa não têm de cumprir o requisito do justo motivo para a falta de utilização, mas devem ser suficientes para tornar plausível o motivo pelo qual a utilização não foi maior.

2.   Justos motivos para a falta de utilização

2.1.   Problemas relativos ao fabrico de bebidas «SMART WATER»

O Tribunal Geral:

| — | baseou a sua decisão numa distorção dos factos, uma vez que não tinha de facto havido qualquer negligência relativamente às obrigações de controlar e supervisionar o fabrico dos produtos; |
| --- | --- |

—

baseou a sua decisão numa distorção dos factos, uma vez que não tinha de facto havido qualquer negligência relativamente às obrigações de controlar e supervisionar o fabrico dos produtos;

| — | demonstrou um entendimento errado dos conceitos de «circunstâncias alheias à vontade do titular da marca» e «obstáculo», nos termos do artigo 19.o, n.o 1, do Acordo TRIPS, em especial ao não perguntar se teria sido desrazoável produzir e comercializar novos produtos mas antes se tal tinha sido impossível; |
| --- | --- |

—

demonstrou um entendimento errado dos conceitos de «circunstâncias alheias à vontade do titular da marca» e «obstáculo», nos termos do artigo 19.o, n.o 1, do Acordo TRIPS, em especial ao não perguntar se teria sido desrazoável produzir e comercializar novos produtos mas antes se tal tinha sido impossível;

| — | não considerou que a recorrente explicou detalhadamente por que motivo não tinha sido possível continuar a produção e entrega de forma simples e rápida, o que nem a Câmara de Recurso nem o próprio Tribunal Geral tiveram em consideração. |
| --- | --- |

—

não considerou que a recorrente explicou detalhadamente por que motivo não tinha sido possível continuar a produção e entrega de forma simples e rápida, o que nem a Câmara de Recurso nem o próprio Tribunal Geral tiveram em consideração.

2.2.   Processo de declaração da extinção da marca instaurado por terceiros

O Tribunal Geral:

| — | errou ao não considerar que o procedimento de declaração da extinção da marca é claramente uma circunstância alheia à vontade do titular da marca; |
| --- | --- |

—

errou ao não considerar que o procedimento de declaração da extinção da marca é claramente uma circunstância alheia à vontade do titular da marca;

| — | aplicou um critério incorreto ao basear a sua decisão na afirmação de que o procedimento de declaração da extinção da marca não impedia que o titular desta a utilizasse; |
| --- | --- |

—

aplicou um critério incorreto ao basear a sua decisão na afirmação de que o procedimento de declaração da extinção da marca não impedia que o titular desta a utilizasse;

| — | estabeleceu um critério errado para «consequências diretas»: o Tribunal Geral aceitou que, caso o referido processo de declaração da extinção da marca levasse à extinção da marca, poderia ser proposta uma ação de responsabilidade civil. No entanto, negou que se tratasse de um justo motivo para a falta de utilização porque esta não era uma «consequência direta» do processo de extinção: as conclusões do Tribunal Geral a esse respeito são contrárias à ratio legis do requisito de utilização séria. A afirmação sucinta de que competia ao titular da marca avaliar e calcular os riscos, optando assim entre usar a marca, apesar da incerteza quanto a poder vir a ser responsabilizado por danos, ou abster-se de utilizar a marca, discriminaria claramente as pequenas e médias empresas. Isto abriria também uma possibilidade fácil de abuso do mecanismo do processo de declaração da extinção da marca, por terceiros interessados numa marca registada. |
| --- | --- |

—

estabeleceu um critério errado para «consequências diretas»: o Tribunal Geral aceitou que, caso o referido processo de declaração da extinção da marca levasse à extinção da marca, poderia ser proposta uma ação de responsabilidade civil. No entanto, negou que se tratasse de um justo motivo para a falta de utilização porque esta não era uma «consequência direta» do processo de extinção: as conclusões do Tribunal Geral a esse respeito são contrárias à ratio legis do requisito de utilização séria. A afirmação sucinta de que competia ao titular da marca avaliar e calcular os riscos, optando assim entre usar a marca, apesar da incerteza quanto a poder vir a ser responsabilizado por danos, ou abster-se de utilizar a marca, discriminaria claramente as pequenas e médias empresas. Isto abriria também uma possibilidade fácil de abuso do mecanismo do processo de declaração da extinção da marca, por terceiros interessados numa marca registada.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 2017/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/21 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/21

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 29 de maio de 2015 — Steef Mennens/Emirates Direktion für Deutschland

(Processo C-255/15)

(2015/C 294/26)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente:. Steef Mennens

Recorrido: Emirates Direktion für Deutschland

Questões prejudiciais

| I. | Devem as disposições conjugadas do artigo 10.o, n.o 2, e do artigo 2.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) ser interpretadas no sentido de que «bilhete» é o documento que confere ao passageiro (também) o direito ao transporte no voo em que foi colocado em classe inferior, independentemente de estarem indicados neste documento outros voos como voos de ligação ou voos de regresso? |
| --- | --- |

I.

Devem as disposições conjugadas do artigo 10.o, n.o 2, e do artigo 2.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) ser interpretadas no sentido de que «bilhete» é o documento que confere ao passageiro (também) o direito ao transporte no voo em que foi colocado em classe inferior, independentemente de estarem indicados neste documento outros voos como voos de ligação ou voos de regresso?

| II. | a. | Em caso de resposta afirmativa à questão I:
  Devem as disposições conjugadas do artigo 10.o, n.o 2, e do artigo 2.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 ser igualmente interpretadas no sentido de que o «preço do bilhete» é o montante que o passageiro pagou para todos os voos indicados no bilhete, embora a colocação em classe inferior só tenha ocorrido num dos voos? |
| --- | --- | --- |

II.

a.

Em caso de resposta afirmativa à questão I:

Devem as disposições conjugadas do artigo 10.o, n.o 2, e do artigo 2.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 ser igualmente interpretadas no sentido de que o «preço do bilhete» é o montante que o passageiro pagou para todos os voos indicados no bilhete, embora a colocação em classe inferior só tenha ocorrido num dos voos?

| b. | Em caso de resposta negativa à questão I:
  Para determinar o montante de base para o reembolso nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 importa






  aa. | atender ao preço publicado pela companhia aérea para o transporte no segmento afetado pela colocação em classe inferior à classe reservada?
  ou |
| --- | --- | --- |

b.

Em caso de resposta negativa à questão I:

Para determinar o montante de base para o reembolso nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 importa

aa.

atender ao preço publicado pela companhia aérea para o transporte no segmento afetado pela colocação em classe inferior à classe reservada?

ou

| bb. | estabelecer o quociente que resulta da distância entre o segmento afetado pela colocação em classe inferior e a distância total do voo e multiplicá-lo pelo preço total do voo? |
| --- | --- |

bb.

estabelecer o quociente que resulta da distância entre o segmento afetado pela colocação em classe inferior e a distância total do voo e multiplicá-lo pelo preço total do voo?

| III. | Deve o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 ser igualmente interpretado no sentido de que o «preço do bilhete» é apenas o preço do próprio voo, sem impostos e taxas? |
| --- | --- |

III.

Deve o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 ser igualmente interpretado no sentido de que o «preço do bilhete» é apenas o preço do próprio voo, sem impostos e taxas?

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/22 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/22

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 1 de junho de 2015 — GD European Land Systems — Steyr GmbH

(Processo C-262/15)

(2015/C 294/27)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: GD European Land Systems — Steyr GmbH

Recorrido: Zollamt Eisenstadt Flughafen Wien

Questões prejudiciais

| 1) | A exceção prevista na alínea c) da nota 1 relativa ao Capítulo 93 da Nomenclatura Combinada [Anexo I da Segunda Parte do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), JO L 256, na redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1001/2013 (2) da Comissão, de 4 de outubro de 2013, JO L 290], com o teor «carros de combate e automóveis blindados (posição 8710)», também abrange as «suas partes»? |
| --- | --- |

1)

A exceção prevista na alínea c) da nota 1 relativa ao Capítulo 93 da Nomenclatura Combinada [Anexo I da Segunda Parte do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), JO L 256, na redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1001/2013 (2) da Comissão, de 4 de outubro de 2013, JO L 290], com o teor «carros de combate e automóveis blindados (posição 8710)», também abrange as «suas partes»?

| 2) | Deve a nota 3 relativa à Secção XVII da Nomenclatura Combinada ser interpretada no sentido de que uma «estação de armamento (torre blindada)» passível de ser utilizada em carros de combate ou em «sistemas de transporte marítimo móveis» ou também em instalações fixas, deve ser classificada na posição 8710, devido ao facto de a referida estação de armamento ter sido introduzida pelo fabricante de carros de combate para a produção ou a montagem de carros de combate e ter ser efetivamente utilizada para esse efeito? |
| --- | --- |

2)

Deve a nota 3 relativa à Secção XVII da Nomenclatura Combinada ser interpretada no sentido de que uma «estação de armamento (torre blindada)» passível de ser utilizada em carros de combate ou em «sistemas de transporte marítimo móveis» ou também em instalações fixas, deve ser classificada na posição 8710, devido ao facto de a referida estação de armamento ter sido introduzida pelo fabricante de carros de combate para a produção ou a montagem de carros de combate e ter ser efetivamente utilizada para esse efeito?

---

(1)  JO L 256, p. 1.

(2)  JO L 290, p. 1.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/23 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/23

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 3 de junho de 2015 — Lajvér Meliorációs Nonprofit Kft. e Lajvér Csapadékvízrendezési Nonprofit Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága

(Processo C-263/15)

(2015/C 294/28)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Kúria

Partes no processo principal

Recorrentes: Lajvér Meliorációs Nonprofit Kft. e Lajvér Csapadékvízrendezési Nonprofit Kft.

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága

Questões prejudiciais

| 1) | Nas circunstâncias dos autos, agem as recorrentes na qualidade de sujeitos passivos, tendo em conta que a interpretação do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva IVA (1) não exclui do conceito de atividade económica as atividades realizadas pelas sociedades comerciais, ainda que só possam exercer uma atividade económica de tipo empresarial com caráter complementar? |
| --- | --- |

1)

Nas circunstâncias dos autos, agem as recorrentes na qualidade de sujeitos passivos, tendo em conta que a interpretação do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva IVA (1) não exclui do conceito de atividade económica as atividades realizadas pelas sociedades comerciais, ainda que só possam exercer uma atividade económica de tipo empresarial com caráter complementar?

| 2) | Para efeitos da consideração das recorrentes como sujeitos passivos, é relevante a circunstância de uma parte substancial do seu investimento ser financiada com apoio estatal e de, no contexto da sua exploração, auferirem receitas pela cobrança de uma taxa de valor reduzido? |
| --- | --- |

2)

Para efeitos da consideração das recorrentes como sujeitos passivos, é relevante a circunstância de uma parte substancial do seu investimento ser financiada com apoio estatal e de, no contexto da sua exploração, auferirem receitas pela cobrança de uma taxa de valor reduzido?

| 3) | Na hipótese de uma resposta negativa à segunda questão, poder-se-á considerar que a referida «taxa» constitui a contraprestação de um serviço, e que existe uma relação direta entre a prestação do serviço e o pagamento da contraprestação? |
| --- | --- |

3)

Na hipótese de uma resposta negativa à segunda questão, poder-se-á considerar que a referida «taxa» constitui a contraprestação de um serviço, e que existe uma relação direta entre a prestação do serviço e o pagamento da contraprestação?

| 4) | Constitui a exploração do investimento uma prestação de serviços por parte das recorrentes, na aceção do artigo 24.o da Diretiva IVA, ou não se pode considerar que se trata de uma prestação de serviços por ser o cumprimento de uma obrigação legal? |
| --- | --- |

4)

Constitui a exploração do investimento uma prestação de serviços por parte das recorrentes, na aceção do artigo 24.o da Diretiva IVA, ou não se pode considerar que se trata de uma prestação de serviços por ser o cumprimento de uma obrigação legal?

---

(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/23 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/23

---

Recurso interposto em 2 de junho de 2015 por Makro autoservicio mayorista SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 12 de março de 2015 no processo T-269/12, Makro autoservicio mayorista/Comissão

(Processo C-264/15)

(2015/C 294/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Makro autoservicio mayorista SA (representantes: P. De Baere e P. Muñiz, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino de Espanha

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular, na totalidade, o acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-269/12; |
| --- | --- |

—

Anular, na totalidade, o acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-269/12;

| — | Julgar o recurso admissível; |
| --- | --- |

—

Julgar o recurso admissível;

| — | Remeter o processo ao Tribunal Geral para decidir dos fundamentos substantivos de recurso; |
| --- | --- |

—

Remeter o processo ao Tribunal Geral para decidir dos fundamentos substantivos de recurso;

| — | Condenar o demandado nas despesas do presente processo e nas do processo no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

Condenar o demandado nas despesas do presente processo e nas do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso foi interposto pela Makro autoservicio mayorista SA do acórdão de 12 de março de 2015, no processo T-269/12, Makro autoservicio mayorista SA/Comissão, em que o Tribunal Geral julgou inadmissível o pedido de anulação da Decisão da Comissão COM (2010) 22 final, com o fundamento de que a recorrente não tem um interesse direto na decisão da Comissão.

A recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, uma vez que as autoridades espanholas não têm nenhum poder discricionário em relação ao resultado quando implementam a decisão da Comissão, pelo que, consequentemente, a recorrente tem um interesse direto na decisão da Comissão.

Em especial, a recorrente apresente os seguintes fundamentos:

| — | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao sustentar que as autoridades nacionais têm uma margem de discricionariedade na implementação da decisão impugnada em relação à recorrente; |
| --- | --- |

—

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao sustentar que as autoridades nacionais têm uma margem de discricionariedade na implementação da decisão impugnada em relação à recorrente;

| — | Ainda que as autoridades nacionais tivessem uma margem de discricionariedade, o que não é o caso, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito porque a mera existência de discricionariedade é insuficiente para excluir o interesse direto; |
| --- | --- |

—

Ainda que as autoridades nacionais tivessem uma margem de discricionariedade, o que não é o caso, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito porque a mera existência de discricionariedade é insuficiente para excluir o interesse direto;

| — | O Tribunal Geral errou na qualificação legal das provas, ou cometeu uma desvirtuação dos elementos de prova. |
| --- | --- |

—

O Tribunal Geral errou na qualificação legal das provas, ou cometeu uma desvirtuação dos elementos de prova.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/24 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/24

---

Recurso interposto em 2 de junho de 2015 por Vestel Iberia SL do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 12 de março de 2015 no processo T-249/12, Vestel Iberia/Comissão

(Processo C-265/15)

(2015/C 294/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Vestel Iberia SL (representantes: P. De Baere e P. Muñiz, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino de Espanha

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular, na totalidade, o acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-249/12; |
| --- | --- |

—

Anular, na totalidade, o acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-249/12;

| — | Julgar o recurso admissível; |
| --- | --- |

—

Julgar o recurso admissível;

| — | Remeter o processo ao Tribunal Geral para decidir dos fundamentos substantivos de recurso; |
| --- | --- |

—

Remeter o processo ao Tribunal Geral para decidir dos fundamentos substantivos de recurso;

| — | Condenar o demandado nas despesas do presente processo e nas do processo no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

Condenar o demandado nas despesas do presente processo e nas do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso foi interposto pela Vestel Iberia SL do acórdão de 12 de março de 2015, no processo T-249/12, Vestel Iberia SL/Comissão, em que o Tribunal Geral julgou inadmissível o pedido de anulação da Decisão da Comissão COM (2010) 22 final, com o fundamento de que a recorrente não tem um interesse direto na decisão da Comissão.

A recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, uma vez que as autoridades espanholas não têm nenhum poder discricionário em relação ao resultado quando implementam a decisão da Comissão, pelo que, consequentemente, a recorrente tem um interesse direto na decisão da Comissão.

Em especial, a recorrente apresente os seguintes fundamentos:

| — | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao sustentar que as autoridades nacionais têm uma margem de discricionariedade na implementação da decisão impugnada em relação à recorrente; |
| --- | --- |

—

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao sustentar que as autoridades nacionais têm uma margem de discricionariedade na implementação da decisão impugnada em relação à recorrente;

| — | Ainda que as autoridades nacionais tivessem uma margem de discricionariedade, o que não é o caso, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito porque a mera existência de discricionariedade é insuficiente para excluir o interesse direto; |
| --- | --- |

—

Ainda que as autoridades nacionais tivessem uma margem de discricionariedade, o que não é o caso, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito porque a mera existência de discricionariedade é insuficiente para excluir o interesse direto;

| — | O Tribunal Geral errou na qualificação legal das provas, ou cometeu uma desvirtuação dos elementos de prova. |
| --- | --- |

—

O Tribunal Geral errou na qualificação legal das provas, ou cometeu uma desvirtuação dos elementos de prova.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/25 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/25

---

Recurso interposto em 3 de junho de 2015 pelo Central Bank of Iran do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 25 de março de 2015 no processo T-563/12, Central Bank of Iran/Conselho da União Europeia

(Processo C-266/15 P)

(2015/C 294/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Central Bank of Iran (representantes: M. Lester e Z. Al-Rikabi, Barristers)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular o acórdão do Tribunal Geral, de 25 de março de 2015, no processo T-563/12; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão do Tribunal Geral, de 25 de março de 2015, no processo T-563/12;

| — | Anular as medidas controvertidas na parte em que são aplicáveis ao recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular as medidas controvertidas na parte em que são aplicáveis ao recorrente;

| — | Condenar os Conselho no pagamento das despesas do recorrente tanto na primeira instância como no presente recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar os Conselho no pagamento das despesas do recorrente tanto na primeira instância como no presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

O Central Bank of Iran interpõe recurso do acórdão do Tribunal Geral, de 25 de março de 2015, proferido no processo T-563/12, que negou provimento ao recurso de anulação, interposto pelo recorrente, da sua inclusão na Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012 (1), e no Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012 (2). O recorrente invoca quatro fundamentos em apoio do seu recurso.

Fundamento A. O Tribunal Geral errou ao concluir que o Conselho tinha adequadamente avaliado se algum dos critérios para a inclusão na lista das medidas controvertidas estava preenchido

O Tribunal Geral errou ao confundir os serviços prestados pelo recorrente, no âmbito da Lei Monetária e Bancária do Irão, com «apoio financeiro» ao Governo do Irão, na aceção dos critérios de designação relevantes. Os serviços prestados pelo recorrente, enquanto Banco Central, tais como a manutenção de contas de depósitos e as operações de compensação, não são «apoio financeiro» de uma importância qualitativa e quantitativa que permita ao Governo do Irão prosseguir um programa nuclear. Na verdade, esses serviços, entendidos devida e proporcionalmente, não constituem, de forma nenhuma, um apoio financeiro.

Fundamento B. O Tribunal Geral errou ao considerar que o Conselho tinha cumprido o seu dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE

A existência da Lei Monetária e Bancária do Irão, que estabelece as funções e as competências do recorrente enquanto Banco Central do Irão, não evidencia (contrariamente ao afirmado no acórdão do Tribunal Geral) o que o Conselho entende por «apoio financeiro» na exposição de motivos. O Tribunal Geral errou ao declarar que não era exigido ao Conselho que fornecesse motivos concretos e específicos sobre como e de que forma considerou que o recorrente tinha fornecido esse apoio ao Governo do Irão.

Fundamento C. O Tribunal Geral errou ao concluir que os direitos de defesa do recorrente tinham sido respeitados

O Tribunal Geral também errou ao considerar que o Conselho tinha respeitado os direitos de defesa do recorrente. O Conselho não forneceu nenhuma prova antes da sua decisão de voltar a incluir o recorrente na lista. O Tribunal Geral errou ao autorizar o Conselho a completar a exposição de motivos com recurso às disposições da Lei Monetária e Bancária do Irão, o que (contrariamente ao afirmado no acórdão do Tribunal Geral) não decorria de forma evidente da exposição de motivos. O recorrente foi privado do conhecimento dos fundamentos invocados contra si e não lhe foi possível apresentar uma defesa adequada.

Fundamento D. O Tribunal Geral errou ao julgar improcedente o fundamento do recorrente de que o Conselho tinha violado, sem justificação ou proporção, os direitos fundamentais do recorrente, incluindo o direito à proteção da sua propriedade e reputação

O Tribunal Geral devia ter concluído que a inclusão do recorrente na lista é desproporcionada porque provocou dificuldades sérias ao recorrente e ao povo iraniano, não tem impacto nas fontes de rendimento do Governo do Irão e não contribuirá para o objetivo de obrigar o Governo do Irão a pôr termo ao desenvolvimento do seu programa de proliferação nuclear.

---

(1)  Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58).

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 16).

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/26 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/26

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica) em 8 de junho de 2015 — Rijksdienst voor Pensioenen/Willem Hoogstad; interveniente: Rijksinstituut voor ziekte- en invaliditeitsverzekering

(Processo C-269/15)

(2015/C 294/32)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Cassatie

Partes no processo principal

Recorrente: Rijksdienst voor Pensioenen

Recorrido: Willem Hoogstad

Interveniente: Rijksinstituut voor ziekte- en invaliditeitsverzekering

Questão prejudicial

Deve o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, ser interpretado no sentido de que se opõe à cobrança de uma contribuição — como a retenção efetuada nos termos do artigo 191.o, n.os 1 e 7, da Lei consolidada de 14 de julho de 1994 relativa ao seguro obrigatório de cuidados de saúde e de prestações por doença [wet betreffende de verplichte verzekering voor geneeskundige verzorging en uitkeringen, gecoördineerd op 14 juli 1994], e como a contribuição de solidariedade prevista no artigo 68.o da Lei de 30 de março de 1994, que estabelece normas em matéria de segurança social [wet van 30 maart 1994 houdende sociale bepalingen] — sobre prestações de regimes belgas de pensão complementar não abrangidos pela «legislação» na aceção do artigo 1.o, alínea j), primeiro parágrafo, deste regulamento, no caso de tais prestações serem devidas a um beneficiário, não residente na Bélgica, que esteja sujeito, nos termos do artigo 13.o, n.o 2, alínea f), do referido regulamento, ao regime de segurança social do Estado-Membro onde reside?

---

(1)  JO L 149, p. 2.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/27 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/27

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 9 de junho de 2015 — Hecht-Pharma GmbH/Hohenzollern Apotheke, proprietário Winfried Ertelt

(Processo C-276/15)

(2015/C 294/33)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Hecht-Pharma GmbH

Recorrido: Hohenzollern Apotheke, proprietário Winfried Ertelt.

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2001/83/CE (1) opõe-se a uma disposição nacional como o § 21, n.o 2, ponto 1, da Lei sobre a comercialização de medicamentos (Gesetz über den Verkehr mit Arzneimitteln), que prevê que não carece de autorização o medicamento destinado a uso humano que, devido a ser reconhecidamente prescrito com muita frequência por médicos e dentistas, é elaborado numa farmácia nas etapas essenciais do seu fabrico, em quantidade que pode atingir as cem embalagens por dia, no âmbito da atividade corrente da farmácia, e se destina a ser entregue ao abrigo da licença de exploração que a farmácia possui?
  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: |
| --- | --- |

1)

O artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2001/83/CE (1) opõe-se a uma disposição nacional como o § 21, n.o 2, ponto 1, da Lei sobre a comercialização de medicamentos (Gesetz über den Verkehr mit Arzneimitteln), que prevê que não carece de autorização o medicamento destinado a uso humano que, devido a ser reconhecidamente prescrito com muita frequência por médicos e dentistas, é elaborado numa farmácia nas etapas essenciais do seu fabrico, em quantidade que pode atingir as cem embalagens por dia, no âmbito da atividade corrente da farmácia, e se destina a ser entregue ao abrigo da licença de exploração que a farmácia possui?

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

| 2) | Essa conclusão também se aplica quando uma disposição nacional como o § 21, n.o 2, ponto 1, da Lei sobre a comercialização de medicamentos, é interpretada no sentido de que não carece de autorização o medicamento destinado a uso humano que, devido a ser reconhecidamente prescrito com muita frequência por médicos e dentistas, é elaborado numa farmácia nas etapas essenciais do seu fabrico, em quantidade que pode atingir as cem embalagens por dia, no âmbito da atividade corrente da farmácia, e se destina a ser entregue ao abrigo da licença de exploração que a farmácia possui, e que é preparado segundo receita médica, que não tem necessariamente de ter sido passada antes da preparação, destinada a um doente específico, ou numa farmácia segundo as indicações de uma farmacopeia e se destine a ser diretamente entregue aos pacientes? |
| --- | --- |

2)

Essa conclusão também se aplica quando uma disposição nacional como o § 21, n.o 2, ponto 1, da Lei sobre a comercialização de medicamentos, é interpretada no sentido de que não carece de autorização o medicamento destinado a uso humano que, devido a ser reconhecidamente prescrito com muita frequência por médicos e dentistas, é elaborado numa farmácia nas etapas essenciais do seu fabrico, em quantidade que pode atingir as cem embalagens por dia, no âmbito da atividade corrente da farmácia, e se destina a ser entregue ao abrigo da licença de exploração que a farmácia possui, e que é preparado segundo receita médica, que não tem necessariamente de ter sido passada antes da preparação, destinada a um doente específico, ou numa farmácia segundo as indicações de uma farmacopeia e se destine a ser diretamente entregue aos pacientes?

---

(1)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67).

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/28 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/28

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 9 de junho de 2015 — Servoprax GmbH/Roche Diagnostics Deutschland GmbH

(Processo C-277/15)

(2015/C 294/34)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Servoprax GmbH

Recorrida: Roche Diagnostics Deutschland GmbH

Questões prejudiciais

| 1) | Um terceiro tem a obrigação de submeter um dispositivo médico de diagnóstico in-vitro para autocontrolo do nível de glicemia, que foi submetido pelo fabricante a um procedimento de avaliação da conformidade num Estado-Membro A (em concreto, no Reino Unido), nos termos do artigo 9.o da Diretiva 98/79/CE (1), que ostenta a marcação CE em conformidade com o artigo 16.o da diretiva e que cumpre os requisitos essenciais previstos no artigo 3.o e no Anexo I da diretiva, a um novo procedimento de avaliação da conformidade ou a um procedimento de avaliação complementar nos termos do artigo 9.o da diretiva, antes de introduzir o produto no mercado num Estado-Membro B (em concreto, na República Federal da Alemanha) em embalagens nas quais as indicações são escritas na língua oficial do Estado-Membro B, diferente da língua oficial do Estado-Membro A (em concreto, em alemão em vez do inglês) e acompanhadas do manual do utilizador escrito na língua oficial do Estado-Membro B em vez da do Estado-Membro A? |
| --- | --- |

1)

Um terceiro tem a obrigação de submeter um dispositivo médico de diagnóstico in-vitro para autocontrolo do nível de glicemia, que foi submetido pelo fabricante a um procedimento de avaliação da conformidade num Estado-Membro A (em concreto, no Reino Unido), nos termos do artigo 9.o da Diretiva 98/79/CE (1), que ostenta a marcação CE em conformidade com o artigo 16.o da diretiva e que cumpre os requisitos essenciais previstos no artigo 3.o e no Anexo I da diretiva, a um novo procedimento de avaliação da conformidade ou a um procedimento de avaliação complementar nos termos do artigo 9.o da diretiva, antes de introduzir o produto no mercado num Estado-Membro B (em concreto, na República Federal da Alemanha) em embalagens nas quais as indicações são escritas na língua oficial do Estado-Membro B, diferente da língua oficial do Estado-Membro A (em concreto, em alemão em vez do inglês) e acompanhadas do manual do utilizador escrito na língua oficial do Estado-Membro B em vez da do Estado-Membro A?

| 2) | A apreciação é diferente se o manual do utilizador anexado pelo terceiro corresponder textualmente ao que o fabricante do produto fornece no contexto da comercialização do produto no Estado-Membro B? |
| --- | --- |

2)

A apreciação é diferente se o manual do utilizador anexado pelo terceiro corresponder textualmente ao que o fabricante do produto fornece no contexto da comercialização do produto no Estado-Membro B?

---

(1)  Diretiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (JO L 331, p. 1) na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2011/100/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011 (JO L 341, p. 50).

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/28 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/28

---

Recurso interposto em 10 de junho de 2015 por Alexandre Borde e Carbonium SAS do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 25 de março de 2015 no processo T-314/14, Borde e Carbonium/Comissão

(Processo C-279/15 P)

(2015/C 294/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Alexandre Borde e Carbonium SAS (representante: A.B.H. Herzberg, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos dos recorrentes

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular o despacho do Tribunal Geral, de 25 de março de 2015, na parte em que:






  a) | Julgou o recurso inadmissível; e |
| --- | --- | --- |

—

Anular o despacho do Tribunal Geral, de 25 de março de 2015, na parte em que:

a)

Julgou o recurso inadmissível; e

| b) | Condenou os recorrentes nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão. |
| --- | --- |

b)

Condenou os recorrentes nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão.

| — | Declarar admissível o presente recurso interposto pelos recorrentes;
  e






  a) | decidir definitivamente;
  ou, subsidiariamente |
| --- | --- | --- |

—

Declarar admissível o presente recurso interposto pelos recorrentes;

e

a)

decidir definitivamente;

ou, subsidiariamente

| b) | remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida quanto ao mérito; |
| --- | --- |

b)

remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida quanto ao mérito;

| — | Em alternativa: remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida da questão da admissibilidade conjuntamente com o mérito da causa, e consequentemente; |
| --- | --- |

—

Em alternativa: remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida da questão da admissibilidade conjuntamente com o mérito da causa, e consequentemente;

| — | Condenar a Comissão a suportar as despesas, nos termos do artigo 184.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão a suportar as despesas, nos termos do artigo 184.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes afirmam que o acórdão que julgou improcedente o seu recurso de anulação não tem fundamento porque (i) o Tribunal Geral expôs os factos de forma inexata e com desvirtuação dos mesmos, violando, assim, os direitos dos recorrentes a serem ouvidos; (ii) ao aplicar o artigo 263.o, n.o 4, TFUE, o Tribunal Geral limitou incorretamente a categoria dos atos recorríveis apenas aos atos previstos no artigo 288.o TFUE; (iii) o Tribunal Geral errou ao não declarar que as medidas controvertidas constituíam decisões na aceção do artigo 288.o, n.o 4, TFUE; (iv) ao aplicar o artigo 263.o, n.o 4, TFUE, o Tribunal Geral considerou incorretamente elemento decisivo o facto de o ato impugnado ser ou não «separável do âmbito contratual», sem ter em conta outros elementos pertinentes; (v) ao aplicar o artigo 263.o, n.o 4, TFUE, o Tribunal Geral aplicou incorretamente critérios estabelecidos para casos bilaterais a multilaterais; (vi) o Tribunal Geral violou o direito dos recorrentes a um recurso judicial efetivo, como garantido pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pela Carta dos Direitos Fundamentais.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/29 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/29

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha) em 11 de junho de 2015 — Soha Sahyouni/Raja Mamisch

(Processo C-281/15)

(2015/C 294/36)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht München

Partes no processo principal

Demandante: Soha Sahyouni

Demandado: Raja Mamisch

Questões prejudiciais

| 1) | O divórcio privado — no caso vertente, decretado por um tribunal religioso na Síria com base na sharia — insere-se no âmbito do Regulamento (UE) n.o 1259/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (1), conforme definido no artigo 1.o do mesmo? |
| --- | --- |

1)

O divórcio privado — no caso vertente, decretado por um tribunal religioso na Síria com base na sharia — insere-se no âmbito do Regulamento (UE) n.o 1259/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (1), conforme definido no artigo 1.o do mesmo?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:






  a) | Deve o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1259/2010 ser aplicado para efeitos da apreciação da possibilidade de reconhecimento de um divórcio em território nacional? |
| --- | --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

a)

Deve o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1259/2010 ser aplicado para efeitos da apreciação da possibilidade de reconhecimento de um divórcio em território nacional?

| b) | Em caso de resposta afirmativa à questão 2, alínea a):






  (1) | Deve apreciar-se em termos abstratos se a lei do foro reconhece a um dos cônjuges o direito ao divórcio, sujeitando-o contudo, consoante tenha um ou outro sexo, a requisitos processuais e materiais diferentes dos previstos para o outro cônjuge,
  ou |
| --- | --- | --- |

b)

Em caso de resposta afirmativa à questão 2, alínea a):

(1)

Deve apreciar-se em termos abstratos se a lei do foro reconhece a um dos cônjuges o direito ao divórcio, sujeitando-o contudo, consoante tenha um ou outro sexo, a requisitos processuais e materiais diferentes dos previstos para o outro cônjuge,

ou

| (2) | A aplicabilidade da referida norma depende de a aplicação da lei estrangeira — que é discriminatória em abstrato — ser igualmente discriminatória no caso concreto? |
| --- | --- |

(2)

A aplicabilidade da referida norma depende de a aplicação da lei estrangeira — que é discriminatória em abstrato — ser igualmente discriminatória no caso concreto?

| c) | Em caso de resposta afirmativa à questão 2, alínea b), n.o 2: |
| --- | --- |

c)

Em caso de resposta afirmativa à questão 2, alínea b), n.o 2:

O facto de o cônjuge discriminado dar o seu consentimento para o divórcio, incluindo através da aceitação de uma compensação, pode fundamentar a não aplicação dessa norma?

---

(1)  JO L 343, p. 10.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/30 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/30

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Braunschweig (Alemanha) em 11 de junho de 2015 — Queisser Pharma GmbH & Co. KG/República Federal da Alemanha

(Processo C-282/15)

(2015/C 294/37)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Braunschweig

Partes no processo principal

Recorrente: Queisser Pharma GmbH & Co. KG

Recorrida: República Federal da Alemanha

Questões prejudiciais

| 1) | Devem os artigos 34.o, 35.o e 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), ser interpretados no sentido de que se opõem a um regime nacional que proíbe o fabrico, o tratamento e a colocação no mercado de um suplemento alimentar que contém aminoácidos (neste caso, L-Histidina) desde que para tal não seja concedida uma autorização excecional temporária que é deixada ao critério das autoridades nacionais, caso estejam cumpridos determinados pressupostos de facto? |
| --- | --- |

1)

Devem os artigos 34.o, 35.o e 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), ser interpretados no sentido de que se opõem a um regime nacional que proíbe o fabrico, o tratamento e a colocação no mercado de um suplemento alimentar que contém aminoácidos (neste caso, L-Histidina) desde que para tal não seja concedida uma autorização excecional temporária que é deixada ao critério das autoridades nacionais, caso estejam cumpridos determinados pressupostos de facto?

| 2) | Decorre da própria sistemática dos artigos 14.o, 6.o, 7.o, 53.o e 55.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, que as legislações nacionais só podem proibir determinados géneros alimentícios ou aditivos alimentares nas condições neles previstas, e isso opõe-se a um regime nacional como o descrito na primeira questão? |
| --- | --- |

2)

Decorre da própria sistemática dos artigos 14.o, 6.o, 7.o, 53.o e 55.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, que as legislações nacionais só podem proibir determinados géneros alimentícios ou aditivos alimentares nas condições neles previstas, e isso opõe-se a um regime nacional como o descrito na primeira questão?

| 3) | Deve o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (2), ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime nacional tal como o descrito na primeira questão? |
| --- | --- |

3)

Deve o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (2), ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime nacional tal como o descrito na primeira questão?

---

(1)  JO L 31, p. 1.

(2)  JO L 404, p. 26.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/31 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/31

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 11 de junho de 2015 — X/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-283/15)

(2015/C 294/38)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: X

Recorrida: Staatssecretaris van Financiën

Questões prejudiciais

| 1) | Devem as disposições do TFUE sobre livre circulação ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional nos termos da qual um cidadão da União, que reside em Espanha e cujos rendimentos do trabalho são tributados pelos Países Baixos em cerca de 60 % e pela Suíça em cerca de 40 %, não pode deduzir os seus rendimentos negativos da sua habitação própria, de utilização pessoal e situada em Espanha, aos rendimentos do trabalho tributados pelos Países Baixos, mesmo que aufira um rendimento tão baixo em Espanha, Estado da sua residência, que os referidos rendimentos negativos não possam conduzir, no ano em questão, a uma dedução fiscal no Estado da residência? |
| --- | --- |

1)

Devem as disposições do TFUE sobre livre circulação ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional nos termos da qual um cidadão da União, que reside em Espanha e cujos rendimentos do trabalho são tributados pelos Países Baixos em cerca de 60 % e pela Suíça em cerca de 40 %, não pode deduzir os seus rendimentos negativos da sua habitação própria, de utilização pessoal e situada em Espanha, aos rendimentos do trabalho tributados pelos Países Baixos, mesmo que aufira um rendimento tão baixo em Espanha, Estado da sua residência, que os referidos rendimentos negativos não possam conduzir, no ano em questão, a uma dedução fiscal no Estado da residência?

| 2) | (A) | Em caso de resposta afirmativa à questão 1, deve cada um dos Estados onde o cidadão da União aufere uma parte dos seus rendimentos ter em conta a totalidade dos referidos rendimentos negativos? Ou aplica-se tal obrigação apenas a um dos Estados de emprego em causa? Em caso afirmativo, a qual? Ou deve cada um dos Estados de emprego (diferente do Estado de residência) autorizar a dedução de uma parte desses rendimentos negativos? Como deve ser determinada, neste último caso, a parte dos rendimentos a deduzir? |
| --- | --- | --- |

2)

(A)

Em caso de resposta afirmativa à questão 1, deve cada um dos Estados onde o cidadão da União aufere uma parte dos seus rendimentos ter em conta a totalidade dos referidos rendimentos negativos? Ou aplica-se tal obrigação apenas a um dos Estados de emprego em causa? Em caso afirmativo, a qual? Ou deve cada um dos Estados de emprego (diferente do Estado de residência) autorizar a dedução de uma parte desses rendimentos negativos? Como deve ser determinada, neste último caso, a parte dos rendimentos a deduzir?

| (B) | É determinante, para este efeito, o Estado-Membro onde o trabalho é efetivamente realizado, ou o Estado-Membro competente para tributar os rendimentos assim auferidos? |
| --- | --- |

(B)

É determinante, para este efeito, o Estado-Membro onde o trabalho é efetivamente realizado, ou o Estado-Membro competente para tributar os rendimentos assim auferidos?

| 3) | A resposta às questões formuladas no ponto 2 é diferente se um dos Estados onde o cidadão da União aufere os seus rendimentos for a Suíça, que não é Estado-Membro da União Europeia, nem tão-pouco faz parte do Espaço Económico Europeu? |
| --- | --- |

3)

A resposta às questões formuladas no ponto 2 é diferente se um dos Estados onde o cidadão da União aufere os seus rendimentos for a Suíça, que não é Estado-Membro da União Europeia, nem tão-pouco faz parte do Espaço Económico Europeu?

| 4) | Em que medida é relevante, a este respeito, o facto de a legislação do país de residência do sujeito passivo (neste caso, Espanha) prever a possibilidade de dedução dos juros imobiliários relativos à habitação própria do sujeito passivo, e a possibilidade de compensação dos prejuízos fiscais daí decorrentes no ano em causa com os rendimentos eventualmente auferidos nesse país, em anos posteriores? |
| --- | --- |

4)

Em que medida é relevante, a este respeito, o facto de a legislação do país de residência do sujeito passivo (neste caso, Espanha) prever a possibilidade de dedução dos juros imobiliários relativos à habitação própria do sujeito passivo, e a possibilidade de compensação dos prejuízos fiscais daí decorrentes no ano em causa com os rendimentos eventualmente auferidos nesse país, em anos posteriores?

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/32 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/32

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 15 de junho de 2015 — Medical Imaging Systems GmbH (MIS)/Hauptzollamt München

(Processo C-288/15)

(2015/C 294/39)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht München

Partes no processo principal

Demandante: Medical Imaging Systems GmbH (MIS)

Demandado: Hauptzollamt München

Questão prejudicial

Para a classificação de uma mercadoria na subposição 6211 33 10 00 0 «Vestuário de trabalho», da Nomenclatura Combinada (1), releva unicamente a aparência exterior ou o destino do produto, ou, em aplicação da Regra Geral 3, alínea b), importa considerar que componente da mercadoria lhe confere a sua característica essencial?

---

(1)  Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), na versão alterada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 da Comissão, de 9 de outubro de 2012 (JO L 304, p. 1).

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/32 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/32

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia) em 15 de junho de 2015 — Jozef Grundza

(Processo C-289/15)

(2015/C 294/40)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský súd v Prešove

Partes no processo principal

Jozef Grundza

Questões prejudiciais

Devem os artigos 7.o, n.o 3, e 9.o, n.o 1, alínea d), da decisão-quadro (1) ser interpretados no sentido de que o requisito da dupla incriminação está preenchido apenas quando os factos a que se refere a decisão a reconhecer constituam em concreto, ou seja, com base numa apreciação concreta da previsão legal, um crime (independentemente dos seus elementos constitutivos ou da sua denominação) também nos termos da lei do Estado de execução, ou se para preencher tal requisito é suficiente que a previsão legal constitua geralmente (em abstrato) um crime também nos termos da lei do Estado de execução?

---

(1)  Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia (JO L 327, p. 27).

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/33 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/33

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vergabekammer Südbayern (Alemanha) em 16 de junho de 2015 — Hörmann Reisen GmbH/Stadt Augsburg, Landkreis Augsburg

(Processo C-292/15)

(2015/C 294/41)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Vergabekammer Südbayern

Partes no processo principal

Demandante: Hörmann Reisen GmbH

Demandados: Stadt Augsburg, Landkreis Augsburg

Questões prejudiciais

| 1) | No caso de um procedimento de concurso nos termos do artigo 5.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 (1), em conjugação com a Diretiva 2004/18/CE (2) ou a Diretiva 2014/24/UE (3), apenas são aplicáveis, em princípio, as disposições destas diretivas, sendo portanto excluída a aplicação das disposições do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 que divirjam das referidas diretivas? |
| --- | --- |

1)

No caso de um procedimento de concurso nos termos do artigo 5.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 (1), em conjugação com a Diretiva 2004/18/CE (2) ou a Diretiva 2014/24/UE (3), apenas são aplicáveis, em princípio, as disposições destas diretivas, sendo portanto excluída a aplicação das disposições do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 que divirjam das referidas diretivas?

| 2) | A admissibilidade da subcontratação num procedimento de concurso nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, em conjugação com a Diretiva 2004/18/CE ou a 2014/24/UE, é regulada, por conseguinte, exclusivamente pelas regras desenvolvidas pelo Tribunal de Justiça em relação à Diretiva 2004/18/CE e pelo disposto no artigo 63.o, n.o 2, da Diretiva 2014/24/UE, ou pode uma autoridade adjudicante, ao invés, impor aos proponentes em tal procedimento uma percentagem mínima de prestação própria (em função dos quilómetros do itinerário) nos termos do artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007? |
| --- | --- |

2)

A admissibilidade da subcontratação num procedimento de concurso nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, em conjugação com a Diretiva 2004/18/CE ou a 2014/24/UE, é regulada, por conseguinte, exclusivamente pelas regras desenvolvidas pelo Tribunal de Justiça em relação à Diretiva 2004/18/CE e pelo disposto no artigo 63.o, n.o 2, da Diretiva 2014/24/UE, ou pode uma autoridade adjudicante, ao invés, impor aos proponentes em tal procedimento uma percentagem mínima de prestação própria (em função dos quilómetros do itinerário) nos termos do artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007?

| 3) | Caso o artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 seja aplicável aos procedimentos de concurso nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, em conjugação com a Diretiva 2004/18/CE ou a Diretiva 2014/24/UE, pode a autoridade adjudicante, atendendo ao considerando 19 do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, estabelecer uma quota de prestação própria, de modo que a imposição, pela entidade adjudicante, de uma quota de prestação própria de 70 % em função dos quilómetros do itinerário pode ser justificada? |
| --- | --- |

3)

Caso o artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 seja aplicável aos procedimentos de concurso nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, em conjugação com a Diretiva 2004/18/CE ou a Diretiva 2014/24/UE, pode a autoridade adjudicante, atendendo ao considerando 19 do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, estabelecer uma quota de prestação própria, de modo que a imposição, pela entidade adjudicante, de uma quota de prestação própria de 70 % em função dos quilómetros do itinerário pode ser justificada?

---

(1)  Regulamento n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO L 315, p. 1).

(2)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).

(3)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94, p. 65).

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/34 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/34

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sø- og Handelsretten (Dinamarca) em 18 de junho de 2015 — Ferring Lægemidler A/S, em representação de Ferring B.V./Orifarm A/S

(Processo C-297/15)

(2015/C 294/42)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Sø- og Handelsretten

Partes no processo principal

Recorrente: Ferring Lægemidler A/S, em representação de Ferring B.V.

Recorrido: Orifarm A/S

Questões prejudiciais

| 1) | Devem o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2008/95/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, bem como a jurisprudência relacionada, ser interpretados no sentido de que um proprietário de uma marca pode legalmente opor-se à comercialização continuada de um medicamento por um importador paralelo, quando o importador tenha reacondicionado o medicamento numa embalagem externa nova e tenha aposto de novo a marca, numa situação em que o proprietário da marca comercializa o medicamento em causa com os mesmos volumes e tamanhos de embalagem em todos os países do EEE onde o medicamento é vendido? |
| --- | --- |

1)

Devem o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2008/95/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, bem como a jurisprudência relacionada, ser interpretados no sentido de que um proprietário de uma marca pode legalmente opor-se à comercialização continuada de um medicamento por um importador paralelo, quando o importador tenha reacondicionado o medicamento numa embalagem externa nova e tenha aposto de novo a marca, numa situação em que o proprietário da marca comercializa o medicamento em causa com os mesmos volumes e tamanhos de embalagem em todos os países do EEE onde o medicamento é vendido?

| 2) | A resposta à primeira questão será diferente se o proprietário da marca tiver comercializado o medicamento, tanto no país de exportação como no país de comercialização, em duas embalagens de tamanhos distintos (embalagens de dez unidades e embalagens de uma unidade) e o importador tiver adquirido embalagens de dez unidades no país de exportação e as tiver reacondicionado em embalagens de uma unidade, apondo de novo a marca nas mesmas, a fim de comercializar esses produtos no país de importação? |
| --- | --- |

2)

A resposta à primeira questão será diferente se o proprietário da marca tiver comercializado o medicamento, tanto no país de exportação como no país de comercialização, em duas embalagens de tamanhos distintos (embalagens de dez unidades e embalagens de uma unidade) e o importador tiver adquirido embalagens de dez unidades no país de exportação e as tiver reacondicionado em embalagens de uma unidade, apondo de novo a marca nas mesmas, a fim de comercializar esses produtos no país de importação?

---

(1)  JO 2008, L 299, p. 25.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/34 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/34

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif (Luxemburgo) em 19 de junho de 2015 — Charles Kohll, Sylvie Kohll-Schlesser/Directeur de l'administration des contributions directes

(Processo C-300/15)

(2015/C 294/43)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal administratif

Partes no processo principal

Recorrentes: Charles Kohll, Sylvie Kohll-Schlesse

Recorrido: Directeur de l'administration des contributions directes

Questão prejudicial

O princípio da livre circulação dos trabalhadores, inscrito, designadamente, no artigo 45.o TFUE, opõe-se às disposições do artigo 139ter, n.o 1, da lei alterada de 4 de dezembro de 1967, relativa ao imposto sobre o rendimento, na medida em que reservam às pessoas que possuem uma ficha de retenção de imposto o benefício do crédito fiscal nelas referido?

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/35 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/35

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 19 de junho de 2015 — Marc Soulier, Sara Doke/Ministre de la Culture et de la Communication, Premier ministre

(Processo C-301/15)

(2015/C 294/44)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrentes: Marc Soulier, Sara Doke

Recorrido: Ministre de la Culture et de la Communication, Premier ministre

Questão prejudicial

As disposições acima mencionadas da Diretiva 2001/29/CE (1), de 22 de maio de 2001, opõem-se a que uma regulamentação como a que foi analisada no n.o 1 da [presente] decisão confie a sociedades autorizadas de cobrança e de repartição de direitos o exercício do direito de autorizar a reprodução e a representação sob forma digital de «livros indisponíveis», permitindo ao mesmo tempo aos autores ou sucessores nos direitos sobre esses livros opor-se ou pôr fim a esse exercício, nas condições por ela definidas?

---

(1)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/35 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/35

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo Tarragona (Espanha) em 19 de junho de 2015 — Correos y Telégrafos S.A./Ayuntamiento de Vila Seca

(Processo C-302/15)

(2015/C 294/45)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado Contencioso-Administrativo Tarragona

Partes no processo principal

Recorrente: Correos y Telégrafos S.A.

Recorrido: Ayuntamiento de Vila Seca

Questões prejudiciais

São os artigos 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e 7.o da Diretiva 2008/6/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 97/67/CE (2) no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade, contrários a uma legislação nacional que estabelece, como meio de financiamento do serviço postal universal, a isenção de impostos relacionados com a sua atividade?

---

(1)  JO L 52, p. 3.

(2)  JO L 15, p. 14.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/36 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/36

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 24 de junho de 2015 — Delta Air Lines Inc./Daniel Dam Hansen, Mille Doktor, Carsten Jensen, Mogens Jensen, Dorthe Fabricius, Jens Ejner Rasmussen, Christian Bøje Pedersen, Andreas Fabricius, Mads Wedel Rasmussen, Nicklas Wedel Rasmussen, Thomas Lindstrøm Jensen, Marianne Thestrup Jensen, Erik Lindstrøm Jensen, Jakob Lindstrøm Jensen, Liva Doktor, Peter Lindstrøm Jensen

(Processo C-305/15)

(2015/C 294/46)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret

Partes no processo principal

Recorrente: Delta Air Lines Inc.

Recorridos: Daniel Dam Hansen, Mille Doktor, Carsten Jensen, Mogens Jensen, Dorthe Fabricius, Jens Ejner Rasmussen, Christian Bøje Pedersen, Andreas Fabricius, Mads Wedel Rasmussen, Nicklas Wedel Rasmussen, Thomas Lindstrøm Jensen, Marianne Thestrup Jensen, Erik Lindstrøm Jensen, Jakob Lindstrøm Jensen, Liva Doktor, Peter Lindstrøm Jensen

Questões prejudiciais

| 1) | Devem os artigos 5.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, ser interpretados no sentido de que os passageiros de uma companhia aérea podem ter direito a mais do que uma indemnização, nos termos do referido regulamento, com base na mesma reserva, quando o voo para o qual a companhia aérea transferiu a reserva do passageiro é cancelado ou sofre um atraso de mais de três horas, de modo que a indemnização prevista no artigo 7.o desse regulamento não é fixa, mas depende do número de cancelamentos ou da importância do cancelamento e, consequentemente, do atraso? |
| --- | --- |

1)

Devem os artigos 5.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, ser interpretados no sentido de que os passageiros de uma companhia aérea podem ter direito a mais do que uma indemnização, nos termos do referido regulamento, com base na mesma reserva, quando o voo para o qual a companhia aérea transferiu a reserva do passageiro é cancelado ou sofre um atraso de mais de três horas, de modo que a indemnização prevista no artigo 7.o desse regulamento não é fixa, mas depende do número de cancelamentos ou da importância do cancelamento e, consequentemente, do atraso?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, de que forma isso se compatibiliza com o princípio estabelecido no acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 19 de novembro de 2009, Sturgeon e o., C-402/07 e C-432/07, ECLI:EU:C:2009:716, segundo o qual o artigo 5.o do referido regulamento deve ser interpretado no sentido de que os passageiros de voos atrasados podem ser equiparados aos passageiros de voos cancelados para efeitos das regras de atribuição de indemnização, quando o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou, no acórdão de 23 de outubro de 2009, Nelson e o., C-581/10 e C-629/10C, ECLI:EU:C:2012:657, que não é tida em conta a duração efetiva do atraso, para além de três horas, para o cálculo do montante da indemnização fixa? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, de que forma isso se compatibiliza com o princípio estabelecido no acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 19 de novembro de 2009, Sturgeon e o., C-402/07 e C-432/07, ECLI:EU:C:2009:716, segundo o qual o artigo 5.o do referido regulamento deve ser interpretado no sentido de que os passageiros de voos atrasados podem ser equiparados aos passageiros de voos cancelados para efeitos das regras de atribuição de indemnização, quando o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou, no acórdão de 23 de outubro de 2009, Nelson e o., C-581/10 e C-629/10C, ECLI:EU:C:2012:657, que não é tida em conta a duração efetiva do atraso, para além de três horas, para o cálculo do montante da indemnização fixa?

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/37 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/37

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 25 de junho de 2015 — Vincent Deroo-Blanquart/Sony Europe Limited, que sucedeu à Sony França SA

(Processo C-310/15)

(2015/C 294/47)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Vincent Deroo-Blanquart

Recorrido: Sony Europe Limited, que sucedeu à Sony França SA

Questões prejudiciais

| 1) | Devem os artigos 5.o e 7.o da Diretiva 2005/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (1), ser interpretados no sentido de que constitui uma prática comercial desleal enganosa a oferta conjunta que consiste na venda de um computador equipado de programas pré-instalados quando o fabricante do computador forneceu, por intermédio do seu revendedor, informações sobre cada um dos programas pré-instalados, mas não especificou o custo de cada um desses elementos? |
| --- | --- |

1)

Devem os artigos 5.o e 7.o da Diretiva 2005/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (1), ser interpretados no sentido de que constitui uma prática comercial desleal enganosa a oferta conjunta que consiste na venda de um computador equipado de programas pré-instalados quando o fabricante do computador forneceu, por intermédio do seu revendedor, informações sobre cada um dos programas pré-instalados, mas não especificou o custo de cada um desses elementos?

| 2) | Deve o artigo 5.o da Diretiva 2005/29 ser interpretado no sentido de que constitui uma prática comercial desleal a oferta conjunta que consiste na venda de um computador equipado de programas pré-instalados quando o fabricante não deixa ao consumidor outra escolha que não seja aceitar esses programas ou obter a resolução da venda? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 5.o da Diretiva 2005/29 ser interpretado no sentido de que constitui uma prática comercial desleal a oferta conjunta que consiste na venda de um computador equipado de programas pré-instalados quando o fabricante não deixa ao consumidor outra escolha que não seja aceitar esses programas ou obter a resolução da venda?

| 3) | Deve o artigo 5.o da Diretiva 2005/29 ser interpretado no sentido de que constitui uma prática comercial desleal a oferta conjunta que consiste na venda de um computador equipado de programas pré-instalados quando o consumidor não tem a possibilidade de obter junto do mesmo fabricante um computador não equipado com programas? |
| --- | --- |

3)

Deve o artigo 5.o da Diretiva 2005/29 ser interpretado no sentido de que constitui uma prática comercial desleal a oferta conjunta que consiste na venda de um computador equipado de programas pré-instalados quando o consumidor não tem a possibilidade de obter junto do mesmo fabricante um computador não equipado com programas?

---

(1)  JO L 149, p. 22.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/38 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/38

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 25 de junho de 2015 — TrustBuddy AB/Lauri Pihlajaniemi

(Processo C-311/15)

(2015/C 294/48)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: TrustBuddy AB

Recorrido: Lauri Pihlajaniemi

Questão prejudicial

Deve o artigo 3.o, alínea b), da Diretiva 2008/48/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, ser interpretada no sentido de que também se considera mutuante uma empresa que promove, na Internet, a celebração dos chamados contratos de crédito peer-to-peer e que exerce, face ao consumidor, o direito de determinar as condições do crédito e a respetiva concessão e amortização, direito esse que normalmente assiste ao mutuante, apesar de os valores objeto dos contratos de crédito provirem de particulares, que se mantêm anónimos, e ficarem separados do património próprio da empresa?

---

(1)  Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133, p. 66).

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/38 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/38

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de commerce de Paris (França) em 25 de junho de 2015 — Eco-Emballages SA/Sphère France SAS, Schweitzer SAS, Carrefour Import SAS, Tissue France SCA, SCA Hygiène Products SAS, WEPA Troyes SAS, Industrie Cartarie Tronchetti SpA, Industrie Cartarie Tronchetti Ibérica, SL, Kimberly-Clark SAS, Gopack SAS, Delipapier, CMC France SARL, Paul Hartmann SA, Wepa Lille SAS, Industrie Cartarie Tronchetti France SAS, Melitta France SAS, Cofresco Frischhalteprodukte GmbH & Co. KG, Scamark SAS, Système U Centrale Nationale SAS

(Processo C-313/15)

(2015/C 294/49)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de commerce de Paris

Partes no processo principal

Recorrente: Eco-Emballages SA

Recorridas: Sphère France SAS, Schweitzer SAS, Carrefour Import SAS, Tissue France SCA, SCA Hygiène Products SAS, WEPA Troyes SAS, Industrie Cartarie Tronchetti SpA, Industrie Cartarie Tronchetti Ibérica, SL, Kimberly-Clark SAS, Gopack SAS, Delipapier, CMC France SARL, Paul Hartmann SA, Wepa Lille SAS, Industrie Cartarie Tronchetti France SAS, Melitta France SAS, Cofresco Frischhalteprodukte GmbH & Co. KG, Scamark SAS, Système U Centrale Nationale SAS

Questão prejudicial

Estão incluídos no conceito de embalagem definido no artigo 3.o da Diretiva 94/62/CE, alterada pela Diretiva 2004/12/CE (1), os «mandris» (rolos, tubos, cilindros) em torno dos quais são enrolados produtos flexíveis, como papel, películas plásticas, vendidos aos consumidores?

---

(1)  Diretiva 2004/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que altera a Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 47, p. 26).

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/39 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/39

---

Ação intentada em 26 de junho de 2015 — Comissão Europeia/República Francesa

(Processo C-314/15)

(2015/C 294/50)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e E. Manhaeve, agentes)

Demandada: República Francesa

Pedidos da demandante

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | declarar que, ao não garantir o tratamento secundário ou processo equivalente das águas residuais urbanas de quinze aglomerações com um equivalente de população situado entre 10  000 e 15  000, quanto a todas as descargas fora das zonas sensíveis, ou um equivalente de população situado entre 2  000 e 10  000, quanto a todas as descargas em água doce e estuários, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (1). |
| --- | --- |

—

declarar que, ao não garantir o tratamento secundário ou processo equivalente das águas residuais urbanas de quinze aglomerações com um equivalente de população situado entre 10  000 e 15  000, quanto a todas as descargas fora das zonas sensíveis, ou um equivalente de população situado entre 2  000 e 10  000, quanto a todas as descargas em água doce e estuários, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (1).

| — | condenar República Francesa nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com a sua ação, a Comissão acusa a França de não ter implementado corretamente, em 15 aglomerações, a Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.

Nos termos do artigo 4.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 91/271/CEE, as aglomerações com um equivalente de população (e.p.) situado entre 10  000 e 15  000, quanto a todas as descargas fora das zonas sensíveis, ou um equivalente de população situado entre 2  000 e 10  000, quanto a todas as descargas em água doce e estuários, deviam ter sido equipadas com sistemas coletores e as águas residuais sujeitas a um tratamento secundário ou processo equivalente, o mais tardar até 31 de dezembro de 2005.

---

(1)  JO L 135, p. 40.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/39 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/39

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Luxemburgo) em 29 de junho de 2015 — ArcelorMittal Rodange e Schifflange SA/Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-321/15)

(2015/C 294/51)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour constitutionnelle

Partes no processo principal

Recorrente: ArcelorMittal Rodange et Schifflange SA

Recorrido: Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo

Questão prejudicial

O artigo 13.o, n.o 6, da Lei alterada de 23 de dezembro de 2004, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, na medida em que permite que o Ministro competente exija a devolução, sem indemnização total ou parcial, das licenças de emissão concedidas em conformidade com o artigo 12.o, n.os 2 e 4, da mesma lei, mas que não foram utilizadas, é compatível com a Diretiva 2003/[87]/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1), e, em especial com a economia do regime de comércio de licenças de emissão nela previsto, estendendo-se esta questão à questão da existência efetiva, ou inclusivamente, em caso de resposta afirmativa, à questão da qualificação da devolução de licenças de emissão concedidas, mas que não foram utilizadas, bem como à questão da eventual qualificação de bens de tais licenças de emissão?

---

(1)  JO L 275, p. 32.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/40 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/40

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 2 de julho de 2015 — TDC A/S/Teleklagenævnet, Erhvervs- og Vækstministeriet

(Processo C-327/15)

(2015/C 294/52)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret

Partes no processo principal

Demandante: TDC A/S

Demandados: Teleklagenævnet, Erhvervs- og Vækstministeriet

Questões prejudiciais

| 1) | A Diretiva 2002/22/CE, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (a seguir «Diretiva Serviço Universal») (1), incluindo o respetivo artigo 32.o, proíbe um Estado-Membro de estabelecer regras que não autorizam uma empresa a intentar uma ação contra o Estado-Membro para recuperação em separado dos custos líquidos da prestação de serviços obrigatórios adicionais não abrangidos pelo Capítulo II dessa Diretiva, quando os lucros da empresa que resultam de outros serviços abrangidos pelas suas obrigações de serviço universal, nos termos do Capítulo II da referida Diretiva, são superiores aos prejuízos associados à prestação dos serviços obrigatórios adicionais? |
| --- | --- |

1)

A Diretiva 2002/22/CE, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (a seguir «Diretiva Serviço Universal») (1), incluindo o respetivo artigo 32.o, proíbe um Estado-Membro de estabelecer regras que não autorizam uma empresa a intentar uma ação contra o Estado-Membro para recuperação em separado dos custos líquidos da prestação de serviços obrigatórios adicionais não abrangidos pelo Capítulo II dessa Diretiva, quando os lucros da empresa que resultam de outros serviços abrangidos pelas suas obrigações de serviço universal, nos termos do Capítulo II da referida Diretiva, são superiores aos prejuízos associados à prestação dos serviços obrigatórios adicionais?

| 2) | A «Diretiva Serviço Universal» proíbe um Estado-Membro de estabelecer regras que só autorizam as empresas a intentar uma ação contra o Estado-Membro para recuperação dos custos líquidos da prestação de serviços obrigatórios adicionais não abrangidos pelo Capítulo II desta Diretiva, quando os custos líquidos constituem um encargo excessivo para as empresas? |
| --- | --- |

2)

A «Diretiva Serviço Universal» proíbe um Estado-Membro de estabelecer regras que só autorizam as empresas a intentar uma ação contra o Estado-Membro para recuperação dos custos líquidos da prestação de serviços obrigatórios adicionais não abrangidos pelo Capítulo II desta Diretiva, quando os custos líquidos constituem um encargo excessivo para as empresas?

| 3) | Em caso de resposta negativa à segunda questão, pode o Estado-Membro decidir que não existe um encargo excessivo associado à prestação de serviços obrigatórios adicionais não abrangidos pelo Capítulo II dessa Diretiva se a empresa, como um todo, obteve lucros com a prestação de todos esses serviços quando estava sujeita a uma obrigação de serviço universal, incluindo a prestação de serviços que também teria prestado se não estivesse sujeita à obrigação de serviço universal? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta negativa à segunda questão, pode o Estado-Membro decidir que não existe um encargo excessivo associado à prestação de serviços obrigatórios adicionais não abrangidos pelo Capítulo II dessa Diretiva se a empresa, como um todo, obteve lucros com a prestação de todos esses serviços quando estava sujeita a uma obrigação de serviço universal, incluindo a prestação de serviços que também teria prestado se não estivesse sujeita à obrigação de serviço universal?

| 4) | A Diretiva Serviço Universal proíbe um Estado-Membro de estabelecer regras que preveem que os custos líquidos da empresa designada associados à prestação do serviço universal nos termos do Capítulo II dessa Diretiva serão calculados com base na receita total e nos custos associados à prestação do serviço em causa, incluindo a receita e os custos que a empresa também teria se não estivesse sujeita à obrigação de serviço universal? |
| --- | --- |

4)

A Diretiva Serviço Universal proíbe um Estado-Membro de estabelecer regras que preveem que os custos líquidos da empresa designada associados à prestação do serviço universal nos termos do Capítulo II dessa Diretiva serão calculados com base na receita total e nos custos associados à prestação do serviço em causa, incluindo a receita e os custos que a empresa também teria se não estivesse sujeita à obrigação de serviço universal?

| 5) | Caso as disposições nacionais em causa (ver questões 1 a 4) sejam aplicadas a um serviço obrigatório adicional a ser prestado não somente na Dinamarca, mas também na Gronelândia, que, nos termos do anexo II do TFUE, é um país ou um território ultramarino, serão as respostas àquelas questões igualmente aplicáveis à parte do encargo relativa à Gronelândia, onde o serviço está confiado pelas autoridades dinamarquesas a uma empresa estabelecida na Dinamarca que não tem outras atividades na Gronelândia? |
| --- | --- |

5)

Caso as disposições nacionais em causa (ver questões 1 a 4) sejam aplicadas a um serviço obrigatório adicional a ser prestado não somente na Dinamarca, mas também na Gronelândia, que, nos termos do anexo II do TFUE, é um país ou um território ultramarino, serão as respostas àquelas questões igualmente aplicáveis à parte do encargo relativa à Gronelândia, onde o serviço está confiado pelas autoridades dinamarquesas a uma empresa estabelecida na Dinamarca que não tem outras atividades na Gronelândia?

| 6) | Qual é a importância dos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 3, TFUE e da Decisão da Comissão de 20 de dezembro de 2011, relativa à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (2) para as respostas às questões 1 a 5? |
| --- | --- |

6)

Qual é a importância dos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 3, TFUE e da Decisão da Comissão de 20 de dezembro de 2011, relativa à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (2) para as respostas às questões 1 a 5?

| 7) | Qual é a importância do princípio da distorção mínima da concorrência previsto, inter alia, no artigo 1.o, n.o 2, artigo 3.o, n.o 2, nos considerandos 4, 18, 23 e 26 e na parte B do anexo IV da Diretiva Serviço Universal para as respostas às questões 1 a 5? |
| --- | --- |

7)

Qual é a importância do princípio da distorção mínima da concorrência previsto, inter alia, no artigo 1.o, n.o 2, artigo 3.o, n.o 2, nos considerandos 4, 18, 23 e 26 e na parte B do anexo IV da Diretiva Serviço Universal para as respostas às questões 1 a 5?

| 8) | Caso as disposições da Diretiva Serviço Universal proíbam os regimes nacionais referidos nas questões 1, 2 e 4, essas disposições ou proibições têm efeito direto? |
| --- | --- |

8)

Caso as disposições da Diretiva Serviço Universal proíbam os regimes nacionais referidos nas questões 1, 2 e 4, essas disposições ou proibições têm efeito direto?

| 9) | Que outros fatores específicos devem ser tidos em conta ao apreciar a questão de saber se um prazo nacional para submeter os pedidos mencionados no n.o 13, e a respetiva aplicação, estão em conformidade com os princípios de direito europeu da cooperação leal, da equivalência e da efetividade? |
| --- | --- |

9)

Que outros fatores específicos devem ser tidos em conta ao apreciar a questão de saber se um prazo nacional para submeter os pedidos mencionados no n.o 13, e a respetiva aplicação, estão em conformidade com os princípios de direito europeu da cooperação leal, da equivalência e da efetividade?

---

(1)  JO 2002, L 108, p. 51.

(2)  JO 2012, L 7, p. 3.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/41 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/41

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 3 de julho de 2015 — Maria Cristina Elisabetta Ornano/Ministero della Giustizia, Direzione Generale dei Magistrati del Ministero

(Processo C-335/15)

(2015/C 294/53)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato.

Partes no processo principal

Recorrente: Maria Cristina Elisabetta Ornano.

Recorrido(a): Ministero della Giustizia, Direzione Generale dei Magistrati del Ministero.

Questão prejudicial

| 1) | O artigo 11.o, proémio, os n.os 1, 2, alínea b), e 3, e os dois últimos considerandos da Diretiva 92/85/CEE (1) do Conselho, de 19 de outubro de 1992, bem como o artigo 157.o TFUE (ex-artigo 142.o TCE), n.os 1, 2 e 4; o artigo 158.o TFUE (ex-artigo 142.o TCE), onde prevê que «os Estados-Membros esforçar-se-ão por manter a equivalência existente dos regimes de férias pagas»; as disposições conjugadas dos artigos 2.o, n.o 2, alínea c), e 14.o, n.o 1, alínea c), bem como o artigo 15.o e os considerandos 23 e 24, da Diretiva 2006/54/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006 e, por último, o artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõem-se a uma legislação nacional que, por força do artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Lei n.o 27, de 19 de fevereiro de 1981, na sua versão anterior à alteração introduzida pelo artigo 1.o, parágrafo 325, da Lei n.o 311, de 30 de dezembro de 2004, não permite conceder a prestação aí prevista relativa aos períodos de licença de maternidade obrigatória anteriores a 1 de janeiro de 2005? |
| --- | --- |

1)

O artigo 11.o, proémio, os n.os 1, 2, alínea b), e 3, e os dois últimos considerandos da Diretiva 92/85/CEE (1) do Conselho, de 19 de outubro de 1992, bem como o artigo 157.o TFUE (ex-artigo 142.o TCE), n.os 1, 2 e 4; o artigo 158.o TFUE (ex-artigo 142.o TCE), onde prevê que «os Estados-Membros esforçar-se-ão por manter a equivalência existente dos regimes de férias pagas»; as disposições conjugadas dos artigos 2.o, n.o 2, alínea c), e 14.o, n.o 1, alínea c), bem como o artigo 15.o e os considerandos 23 e 24, da Diretiva 2006/54/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006 e, por último, o artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõem-se a uma legislação nacional que, por força do artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Lei n.o 27, de 19 de fevereiro de 1981, na sua versão anterior à alteração introduzida pelo artigo 1.o, parágrafo 325, da Lei n.o 311, de 30 de dezembro de 2004, não permite conceder a prestação aí prevista relativa aos períodos de licença de maternidade obrigatória anteriores a 1 de janeiro de 2005?

---

(1)  Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 348, pp. 1-7).

(2)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO L 204, pp. 23-36).

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/42 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/42

---

Recurso interposto em 6 de julho 2015 pelo Provedor de Justiça Europeu do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção), em 29/04/2015, no processo T-217/11, Staelen/Provedor de Justiça Europeu

(Processo C-337/15 P)

(2015/C 294/54)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Provedor de Justiça Europeu (representante: G. Grill, agente)

Outra parte no processo: Claire Staelen

Pedidos do recorrente

A título principal:

| — | Anular o acórdão do Tribunal Geral proferido no processo T-217/11 (1), na parte em que conclui que (a) o Provedor de Justiça Europeu cometeu várias ilegalidades que constituem violações suficientemente caracterizadas do direito da União (b) que se comprovou a existência de um dano moral e (c) que estabelece um nexo de causalidade entre as ilegalidades identificadas pelo Tribunal Geral e esse dano moral e (2) que condena o Provedor de Justiça Europeu a pagar uma indemnização de 7  000 euros; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão do Tribunal Geral proferido no processo T-217/11 (1), na parte em que conclui que (a) o Provedor de Justiça Europeu cometeu várias ilegalidades que constituem violações suficientemente caracterizadas do direito da União (b) que se comprovou a existência de um dano moral e (c) que estabelece um nexo de causalidade entre as ilegalidades identificadas pelo Tribunal Geral e esse dano moral e (2) que condena o Provedor de Justiça Europeu a pagar uma indemnização de 7  000 euros;

| — | Julgar o pedido da autora improcedente, na medida em que o acórdão venha a ser anulado; |
| --- | --- |

—

Julgar o pedido da autora improcedente, na medida em que o acórdão venha a ser anulado;

A título subsidiário,

| — | Remeter o processo ao Tribunal Geral, na medida em que o acórdão do Tribunal Geral venha a ser anulado; e |
| --- | --- |

—

Remeter o processo ao Tribunal Geral, na medida em que o acórdão do Tribunal Geral venha a ser anulado; e

| — | Decidir quanto às despesas de forma justa e equitativa. |
| --- | --- |

—

Decidir quanto às despesas de forma justa e equitativa.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o Provedor de Justiça invoca fundamentos relativos a vários erros de direito.

Em primeiro lugar, considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao entender que uma simples violação do princípio da diligência é suficiente para demonstrar a existência de uma violação suficientemente caracterizada. O Provedor de Justiça considera que esta tese do Tribunal Geral não está em conformidade com a jurisprudência em matéria de responsabilidade extracontratual, a qual exigiria a demonstração de uma violação suficientemente caracterizada de uma norma que tenha por objeto conferir direitos aos particulares e sublinharia que o critério decisivo para considerar que esta condição se encontra cumprida seria o da violação manifesta e grave, por parte da instituição em causa, dos limites impostos aos seu poder de apreciação. O Tribunal Geral não terá tido em consideração as especificidades da função do Provedor de Justiça e, em especial, o facto de dispor de uma margem de apreciação muito ampla na condução dos inquéritos.

Em segundo lugar, o Provedor de Justiça contesta igualmente a interpretação do Tribunal Geral quanto ao facto de que quando este conduz um inquérito e uma instituição lhe presta uma explicação que se lhe afigura convincente, tal não o isenta da responsabilidade de assegurar que os factos nos quais assenta tal explicação são verdadeiros, em especial quando a referida explicação constitui o único fundamento da sua constatação de inexistência de uma situação de má administração. Com efeito, o Provedor de Justiça considera que as instituições estão obrigadas a fornecer-lhe informações corretas e que lhe é legítimo basear as suas conclusões em informações que lhe são transmitidas, desde que não existam elementos que possam por em causa a fiabilidade das informações transmitidas. Desta perspetiva, o Provedor de Justiça alega que não existia nenhum motivo para recear que as informações transmitidas não correspondessem aos factos.

Em terceiro lugar, embora o Provedor de Justiça concorde com a constatação do Tribunal Geral, segundo a qual determinadas respostas do Provedor de Justiça não foram formuladas num prazo razoável, o Provedor de Justiça contesta que esta violação do direito da União que lhe é imputável possa ser qualificada de suficientemente caracterizada. Por conseguinte, não pode existir responsabilidade extracontratual da União.

Em quarto lugar, o Provedor de Justiça considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não dar nenhuma explicação quanto à qualificação como dano moral da violação da confiança de C. Staelen, ocorrida no gabinete do Provedor de Justiça.

Em último lugar, o Provedor de Justiça contesta a existência de um nexo de causalidade entre as ilegalidades que lhe são imputadas e a perda de confiança no seu serviço por parte de C. Staelen.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/43 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/43

---

Recurso interposto em 7 de julho de 2015 por Claire Staelen do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção), em 29 de abril de 2015, no processo T-217/11, Staelen/Provedor de Justiça Europeu

(Processo C-338/15 P)

(2015/C 294/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Claire Staelen (representante: V. Olona, advogada)

Outra parte no processo: Provedor de Justiça Europeu

Pedidos da recorrente

| — | Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral, em 29 de abril de 2015, no processo T-217/11 (Staelen/Provedor de Justiça Europeu) |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral, em 29 de abril de 2015, no processo T-217/11 (Staelen/Provedor de Justiça Europeu)

| — | Consequentemente, julgar procedente o pedido da recorrente de reparação do prejuízo causado pelas condutas lesivas, num montante que a recorrente estima de 50  000 euros; |
| --- | --- |

—

Consequentemente, julgar procedente o pedido da recorrente de reparação do prejuízo causado pelas condutas lesivas, num montante que a recorrente estima de 50  000 euros;

| — | Decidir de acordo com os pedidos formulados pela recorrente em primeira instância, à exceção do seu pedido de indemnização dos danos patrimoniais; |
| --- | --- |

—

Decidir de acordo com os pedidos formulados pela recorrente em primeira instância, à exceção do seu pedido de indemnização dos danos patrimoniais;

| — | Condenar o recorrido nas despesas das duas instâncias. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca seis fundamentos em apoio do seu recurso relativos tanto a erros de direito como a desvirtuação dos factos.

Em primeiro lugar, a recorrente considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e uma desvirtuação dos factos no que diz respeito à recorrente ter recusado o inquérito da iniciativa do Provedor de Justiça. O Tribunal Geral desvirtuou igualmente o objeto da queixa.

Em segundo lugar, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar erradamente o artigo 228.o TFUE e a Decisão 94/262 (1), privando-os de efeito útil.

Em terceiro lugar, a recorrente salienta que o Tribunal Geral desvirtuou os factos quanto à duração da discriminação da inscrição na lista de candidatos aprovados.

Em quarto lugar, a recorrente acusa o Tribunal Geral de ter desvirtuado os factos e ter cometido um erro de direito ao considerar que o Provedor de Justiça não violou o seu dever de transparência e de diligência.

Em quinto lugar, a recorrente critica o Tribunal Geral por ter afastado a aplicação da decisão do Presidente do Parlamento Europeu, de 23 de fevereiro de 2003, bem como o código de boa conduta administrativa.

Por último, a recorrente considera que o Tribunal Geral julgou erradamente que o Provedor de Justiça não tinha que apreciar a destruição de todo o processo de concurso.

---

(1)  Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 9 de março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (JO L 113, p. 15).

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/44 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/44

---

Recurso interposto em 10 de julho de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 29 de abril de 2015 no processo T-470/11, Total e Elf Aquitaine/Comissão

(Processo C-351/15 P)

(2015/C 294/56)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e F. Dintilhac, agentes)

Outras partes no processo: Total SA e Elf Aquitaine SA

Pedidos

| — | Anulação do acórdão recorrido do Tribunal Geral no processo T-470/11, de 29 de abril de 2015; |
| --- | --- |

—

Anulação do acórdão recorrido do Tribunal Geral no processo T-470/11, de 29 de abril de 2015;

| — | Declaração da inadmissibilidade do recurso interposto no Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

Declaração da inadmissibilidade do recurso interposto no Tribunal Geral;

| — | Condenação das ora recorridas nas despesas relativas ao presente processo e ao processo em primeira instância. |
| --- | --- |

—

Condenação das ora recorridas nas despesas relativas ao presente processo e ao processo em primeira instância.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão invoca os seguintes três fundamentos de recurso.

De acordo com o primeiro e o segundo fundamentos de recurso, o acórdão recorrido julga erradamente improcedente o pedido de declaração de inadmissibilidade formulado pela Comissão. No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a Comissão sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando considerou que as cartas do contabilista da Comissão de 24 de junho e de 8 de julho de 2011 produzem efeitos jurídicos vinculativos. Com efeito, as cartas do contabilista são meros pedidos de pagamento para efeitos da execução da decisão Méthacrylates e da preparação da eventual execução forçada dessa decisão na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T-217/06 (1), que reduziu o montante da coima aplicada à Arkema, ao passo que o acórdão proferido mesmo dia no processo T-206/06 (2) (mais tarde confirmado pelo despacho do Tribunal de Justiça no processo C-421/11 P (3)) manteve as coimas aplicadas às recorridas. As cartas do contabilista não constituem ainda a execução forçada e, por conseguinte, não fixam uma «posição definitiva» da Comissão. Além disso, as cartas do contabilista não produzem efeitos jurídicos vinculativos diferentes dos da decisão Méthacrylates, a qual já não é recorrível tendo em conta o esgotamento das vias de recurso à disposição das recorridas. O segundo fundamento de recurso baseia-se no facto de que o acórdão recorrido não respeita os princípios da litispendência e do caso julgado que decorre do despacho do Tribunal de Justiça no processo C-421/11 P.

Por fim, o terceiro fundamento de recurso, sobre a contradição dos fundamentos, é apresentado a título subsidiário, para o caso de o Tribunal de Justiça julgar o primeiro e o segundo fundamentos improcedentes. O Tribunal Geral declarou erradamente, no n.o 113, que os direitos da Comissão, quer em relação à Arkema quer às recorridas, que eram responsáveis solidárias, foram integralmente satisfeitos, embora tivesse observado corretamente no n.o 9 que a Arkema lamentava não poder autorizar a Comissão a reter qualquer quantia na hipótese de ser dado provimento ao seu recurso no órgão jurisdicional comunitário. Essa fundamentação contraditória afeta o raciocínio do Tribunal Geral sobre o mérito da causa e constitui fundamento suficiente para a anulação do acórdão recorrido.

---

(1)  ECLI:EU:T:2011:251

(2)  ECLI:EU:T:2011:250

(3)  ECLI:EU:C:2012:60

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/45 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/45

---

Recurso interposto em 13 de julho de 2015 pelo Bank of Industry and Mine do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 29 de abril de 2015 no processo T-10/13, Bank of Industry and Mine/Conselho

(Processo C-358/15 P)

(2015/C 294/57)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bank of Industry and Mine (representantes: E. Rosenfeld e S. Perrotet, advogados)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anular o acórdão proferido pela Primeira Secção do Tribunal Geral da União Europeia no processo T-10/13, notificado à recorrente em 5 de maio de 2015, em que o Tribunal Geral julgou improcedente o pedido de anulação apresentado pela sociedade Bank of Industry and Mine no referido processo e a condenou na totalidade das despesas; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão proferido pela Primeira Secção do Tribunal Geral da União Europeia no processo T-10/13, notificado à recorrente em 5 de maio de 2015, em que o Tribunal Geral julgou improcedente o pedido de anulação apresentado pela sociedade Bank of Industry and Mine no referido processo e a condenou na totalidade das despesas;

| — | julgar procedentes os pedidos apresentados pela recorrente em primeira instância; |
| --- | --- |

—

julgar procedentes os pedidos apresentados pela recorrente em primeira instância;

| — | condenar o recorrido nas despesas das instâncias. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas das instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca sete fundamentos em apoio do seu recurso.

Em primeiro lugar, a recorrente considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao constatar, no n.o 99 da sua decisão, que a Decisão 2012/635 (1) tinha sido adotada pelo Conselho com base no artigo 29.o TUE e ao retirar como consequência, no n.o 101, que essa decisão não tinha de estar sujeita aos requisitos previstos pelo artigo 215.o, n.o 2, TFUE. O Tribunal cometeu igualmente um erro de direito ao declarar, no n.o 105 da sua decisão, que o Conselho estava autorizado a prever competências de execução, nos termos das disposições do artigo 291.o, n.o 2, TFUE. Além disso, o Conselho efetuou um outro erro de direito ao considerar que os requisitos previstos para recorrer ao artigo 291.o, n.o 1, TFUE estavam preenchidos. Segundo a recorrente, o artigo 215.o TFUE é, com efeito, o único procedimento aplicável em matéria de medidas restritivas. O artigo 291.o, n.o 2, TFUE não pode assim ser aplicado, uma vez que este artigo apenas se aplica a medidas que necessitem de medidas de execução. Ora, as medidas de congelamento de fundos são, por natureza, medidas de execução. Por conseguinte, não podem entrar no âmbito de aplicação material do artigo 291.o, n.o 2, TFUE. Além disso, os requisitos previstos para recorrer ao artigo 291.o, n.o 2, TFUE não estão preenchidos, visto que o Conselho, nas suas decisões controvertidas, não justificou devidamente o recurso a esse procedimento.

Em segundo lugar, a recorrente acusa também o Tribunal Geral de ter considerado que o artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413 (2), conforme alterada pela Decisão 2012/35 (3) e pela Decisão 2012/635, bem como o artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 267/2012 (4), não violavam os princípios da segurança e da previsibilidade jurídicas, da proporcionalidade, bem como o direito de propriedade. O critério da importância quantitativa e qualitativa prevista no n.o 79 da decisão do Tribunal não constava dos atos impugnados. Por conseguinte, o Tribunal criou-o de raiz com o objetivo de validar os atos controvertidos. Além disso, este critério é, em si mesmo, vago, impreciso e desproporcionado. Foi, assim, à custa de um erro de direito que o Tribunal Geral considerou que o facto de a recorrente no presente recurso pagar uma contribuição ao Estado iraniano constituía um apoio na aceção dos atos controvertidos.

Em terceiro lugar, a recorrente censura o Tribunal Geral por ter cometido um erro de direito nos n.os 135 e 136 do seu acórdão, ao declarar que os atos impugnados estavam suficientemente fundamentados, quando o próprio Tribunal reconheceu no n.o 134 do referido acórdão que os atos controvertidos não referiam a amplitude e as modalidades do apoio que lhe era imputado. Além disso, a recorrente não estava em condições de compreender, a partir da leitura dos atos impugnados, as razões pelas quais lhe estava a ser aplicada uma sanção, o que demonstra uma insuficiência de fundamentação.

Em quarto lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar, no n.o 163 da sua decisão, que a falta de reapreciação da situação da recorrente no prazo exigido não era suscetível de acarretar a ilegalidade da manutenção da recorrente na lista das entidades sancionadas, quando essa obrigação é uma obrigação estritamente objetiva.

Em quinto lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que as decisões controvertidas não violavam os direitos fundamentais da recorrente e não eram desproporcionadas, quando as decisões controvertidas eram vagas e imprecisas. Similarmente, o critério da importância quantitativa e qualitativa consagrado pelo Tribunal é intrinsecamente arbitrário.

Em sexto lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 179 e 183 do seu acórdão, ao considerar que a recorrente prestava um apoio ao Governo iraniano pelo motivo de que pagava uma contribuição obrigatória, quando essa contribuição é uma mera imposição e a recorrente está colocada na mesma situação que qualquer contribuinte.

Em último lugar, o Tribunal Geral não considerou que o Conselho tinha violado o princípio da não discriminação ao aplicar uma sanção à recorrente por esta pagar uma contribuição ao Estado iraniano, e não a todas as empresas sujeitas a esta contribuição.

---

(1)  Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58).

(2)  Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39).

(3)  Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 19, p. 22).

(4)  Regulamento (UE) n.o o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o o 961/2010 (JO L 88, p. 1).

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/47 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/47

---

Recurso interposto em 13 de julho de 2015 pela The National Iranian Gas Company do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 29 de abril de 2015 no processo T-9/13, The National Iranian Gas Company/Conselho

(Processo C-359/15 P)

(2015/C 294/58)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: The National Iranian Gas Company (representantes: E. Rosenfeld e S. Perrotet, advogados)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anular o acórdão proferido pela Primeira Secção do Tribunal Geral da União Europeia no processo T-9/13, notificado à recorrente em 5 de maio de 2015, em que o Tribunal Geral julgou improcedente o pedido de anulação apresentado pela sociedade National Iranian Gas Company no referido processo e a condenou na totalidade das despesas; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão proferido pela Primeira Secção do Tribunal Geral da União Europeia no processo T-9/13, notificado à recorrente em 5 de maio de 2015, em que o Tribunal Geral julgou improcedente o pedido de anulação apresentado pela sociedade National Iranian Gas Company no referido processo e a condenou na totalidade das despesas;

| — | julgar procedentes os pedidos apresentados pela recorrente em primeira instância; |
| --- | --- |

—

julgar procedentes os pedidos apresentados pela recorrente em primeira instância;

| — | condenar o recorrido nas despesas das instâncias. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas das instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca oito fundamentos em apoio do seu recurso.

Em primeiro lugar, a recorrente considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao constatar, no n.o 82 da sua decisão, que a Decisão 2012/635 (1) tinha sido adotada pelo Conselho com base no artigo 29.o TUE e ao retirar como consequência, no n.o 84, que essa decisão não tinha de estar sujeita aos requisitos previstos pelo artigo 215.o, n.o 2, TFUE. O Tribunal cometeu igualmente um erro de direito ao declarar, no n.o 90 da sua decisão, que o Conselho estava autorizado a prever competências de execução, nos termos das disposições do artigo 291.o, n.o 2, TFUE. Além disso, o Conselho efetuou um outro erro de direito ao considerar que os requisitos previstos para recorrer ao artigo 291.o, n.o 1, TFUE estavam preenchidos. Segundo a recorrente, o artigo 215.o TFUE é, com efeito, o único procedimento aplicável em matéria de medidas restritivas. O artigo 291.o, n.o 2, TFUE não pode assim ser aplicado, uma vez que este artigo apenas se aplica a medidas que necessitem de medidas de execução. Ora, as medidas de congelamento de fundos são, por natureza, medidas de execução. Por conseguinte, não podem entrar no âmbito de aplicação material do artigo 291.o, n.o 2, TFUE. Além disso, os requisitos previstos para recorrer ao artigo 291.o, n.o 2, TFUE não estão preenchidos, visto que o Conselho, nas suas decisões controvertidas, não justificou devidamente o recurso a esse procedimento.

Em segundo lugar, a recorrente acusa também o Tribunal Geral de ter considerado que o artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413 (2), conforme alterada pela Decisão 2012/35 (3) e pela Decisão 2012/635, bem como o artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 267/2012 (4), não violavam os princípios da segurança e da previsibilidade jurídicas, da proporcionalidade, bem como o direito de propriedade. O critério da importância quantitativa e qualitativa prevista no n.o 61 da decisão do Tribunal não constava dos atos impugnados. Por conseguinte, o Tribunal criou-o de raiz com o objetivo de validar os atos controvertidos. Além disso, este critério é, em si mesmo, vago, impreciso e desproporcionado. Foi, assim, à custa de um erro de direito que o Tribunal Geral considerou que o facto de a recorrente no presente recurso pagar uma contribuição ao Estado iraniano constituía um apoio na aceção dos atos controvertidos.

Em terceiro lugar, a recorrente censura o Tribunal Geral por ter cometido um erro de direito nos n.os 116 e 117 do seu acórdão, ao declarar que os atos impugnados estavam suficientemente fundamentados, quando o próprio Tribunal reconheceu no n.o 115 do referido acórdão que os atos controvertidos não referiam a amplitude e as modalidades do apoio que lhe era imputado. Além disso, a recorrente não estava em condições de compreender, a partir da leitura dos atos impugnados, as razões pelas quais lhe estava a ser aplicada uma sanção, o que demonstra uma insuficiência de fundamentação.

Em quarto lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar, no n.o 141 da sua decisão, que a falta de reapreciação da situação da recorrente no prazo exigido não era suscetível de acarretar a ilegalidade da manutenção da recorrente na lista das entidades sancionadas, quando essa obrigação é uma obrigação estritamente objetiva.

Em quinto lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que as decisões controvertidas não violavam os direitos fundamentais da recorrente e não eram desproporcionadas, quando as decisões controvertidas eram vagas e imprecisas. Similarmente, o critério da importância quantitativa e qualitativa consagrado pelo Tribunal é intrinsecamente arbitrário.

Em sexto lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 163 e 164 do seu acórdão, ao considerar que a recorrente prestava um apoio ao Governo iraniano pelo motivo de que pagava uma contribuição obrigatória, quando essa contribuição é uma mera imposição e a recorrente está colocada na mesma situação que qualquer contribuinte.

Em sétimo lugar, o Tribunal Geral não considerou que o Conselho tinha violado o princípio da não discriminação ao aplicar uma sanção à recorrente por esta pagar uma contribuição ao Estado iraniano, e não a todas as empresas sujeitas a esta contribuição.

Em último lugar, o Tribunal cometeu um erro de direito ao proceder, no n.o 159 do seu acórdão, a uma substituição dos fundamentos.

---

(1)  Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58).

(2)  Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39).

(3)  Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 19, p. 22).

(4)  Regulamento (UE) n.o o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o o 961/2010 (JO L 88, p. 1).

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/48 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/48

---

Recurso interposto em 15 de julho de 2015 pela República Francesa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 30 de abril de 2015 no processo T-259/13, França/Comissão

(Processo C-373/15 P)

(2015/C 294/59)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: F. Alabrune, G. de Bergues, D. Colas e C. Candat, agentes)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino de Espanha

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular parcialmente o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 30 de abril de 2015, no processo T-259/13, França/Comissão; |
| --- | --- |

—

anular parcialmente o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 30 de abril de 2015, no processo T-259/13, França/Comissão;

| — | decidir definitivamente o litígio, anulando a Decisão de Execução da Comissão n.o 2013/123/UE que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), na medida em que exclui certas despesas efetuadas pela República Francesa relativas ao Eixo 2 do Programa de Desenvolvimento Rural Hexagonal, a título dos exercícios financeiros de 2008 e 2009, ou remeter o processo ao Tribunal Geral para que decida o litígio; |
| --- | --- |

—

decidir definitivamente o litígio, anulando a Decisão de Execução da Comissão n.o 2013/123/UE que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), na medida em que exclui certas despesas efetuadas pela República Francesa relativas ao Eixo 2 do Programa de Desenvolvimento Rural Hexagonal, a título dos exercícios financeiros de 2008 e 2009, ou remeter o processo ao Tribunal Geral para que decida o litígio;

| — | reservar para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

—

reservar para final a decisão quanto às despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o Governo francês invoca três fundamentos contra o acórdão recorrido.

Com o seu primeiro fundamento, o Governo francês alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não suscitar oficiosamente um fundamento relativo à violação das formalidades essenciais, quando a Comissão tinha adotado a sua decisão controvertida depois de transcorrido um prazo razoável.

Com o seu segundo fundamento, invocado a título subsidiário, o Governo francês alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a Comissão não tinha violado os artigos 10.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 1975/2006 da Comissão, de 7 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural (2) (a seguir «Regulamento n.o 1975/2006»), ao impor às autoridades francesas que procedessem à contagem dos animais aquando dos controlos in loco realizados a título das medidas de ajuda ICDN («indemnizações compensatórias das desvantagens naturais»).

Com o seu terceiro fundamento, invocado a título muito subsidiário, o Governo francês alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que as verificações in loco, efetuadas no âmbito da gestão da identificação bovina ou dos prémios para ovinos, não constituem controlos in loco, nos termos dos artigos 12.o e seguintes do Regulamento n.o 1975/2006.

Por conseguinte, o acórdão recorrido deve ser anulado, na medida em que julga improcedente o primeiro fundamento de anulação invocado pelo Governo francês contra a decisão controvertida da Comissão.

---

(1)  JO L 67, p. 20.

(2)  JO L 368, p. 74.

---

Tribunal Geral

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/50 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/50

---

Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Stahlwerk Bous/Comissão

(Processo T-172/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito - Recurso de anulação - Pedido de adaptação dos pedidos - Inexistência de novos elementos - Inadmissibilidade»)

(2015/C 294/60)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Stahlwerk Bous GmbH (Bous, Alemanha) (representantes: H. Höfler, C. Kahle e V. Winkler, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por C. Renner, advogado)

Interveniente em apoio da recorrida: Órgão de Fiscalização da EFTA (representantes: X. Lewis, M. Schneider, M. Moustakali e C. Perrin, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do presente recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

| 2) | O pedido de adaptação dos pedidos do presente recurso de modo a abrangerem a Decisão C (2014) 8786 final da Comissão, de 25 de novembro de 2014, relativa ao auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN) instituído pela República Federal da Alemanha em apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e dos grandes consumidores de energia, é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

2)

O pedido de adaptação dos pedidos do presente recurso de modo a abrangerem a Decisão C (2014) 8786 final da Comissão, de 25 de novembro de 2014, relativa ao auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN) instituído pela República Federal da Alemanha em apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e dos grandes consumidores de energia, é julgado inadmissível.

| 3) | Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Flachglas Torgau GmbH e pela Saint-Gobain Isover G+H AG, pela Kronotex GmbH & Co. KG e pela Kronoply GmbH, pela Bayer MaterialScience AG, pela Sabic Polyolefine GmbH, pela Ineos Manufacturing Deutschland GmbH, pela Ineos Phenol GmbH e pela Ineos Vinyls Deutschland GmbH, bem como pela Advansa GmbH, pela Akzo Nobel Industrial Chemicals GmbH, pela Aurubis AG, CBW Chemie GmbH, pela CFB Chemische Fabrik Brunsbüttel GmbH & Co. KG, pela Clariant Produkte (Deutschland) GmbH, pela Dralon GmbH, pela Hahl Filaments GmbH, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Siegen, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Salzgitter, pela Nabaltec AG, pela Siltronic AG e pela Wacker Chemie AG. |
| --- | --- |

3)

Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Flachglas Torgau GmbH e pela Saint-Gobain Isover G+H AG, pela Kronotex GmbH & Co. KG e pela Kronoply GmbH, pela Bayer MaterialScience AG, pela Sabic Polyolefine GmbH, pela Ineos Manufacturing Deutschland GmbH, pela Ineos Phenol GmbH e pela Ineos Vinyls Deutschland GmbH, bem como pela Advansa GmbH, pela Akzo Nobel Industrial Chemicals GmbH, pela Aurubis AG, CBW Chemie GmbH, pela CFB Chemische Fabrik Brunsbüttel GmbH & Co. KG, pela Clariant Produkte (Deutschland) GmbH, pela Dralon GmbH, pela Hahl Filaments GmbH, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Siegen, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Salzgitter, pela Nabaltec AG, pela Siltronic AG e pela Wacker Chemie AG.

| 4) | A Stahlwerk Bous GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

4)

A Stahlwerk Bous GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

| 5) | O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

5)

O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 142, de 12.5.2014.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/51 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/51

---

Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — WeserWind/Comissão

(Processo T-173/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)

(2015/C 294/61)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: WeserWind GmbH Offshore Construction Georgsmarienhütte (Bremerhaven, Alemanha) (representantes: H. Höfler, C. Kahle e V. Winkler, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por C. Renner, advogado)

Interveniente em apoio da recorrida: Órgão de Fiscalização da EFTA (representantes: inicialmente X. Lewis, M. Schneider e A. Steinarsdóttir, em seguida X. Lewis, M. Schneider, M. Moustakali e C. Perrin, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do presente recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

| 2) | Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Flachglas Torgau GmbH e pela Saint-Gobain Isover G+H AG, pela Kronotex GmbH & Co. KG e pela Kronoply GmbH, pela Bayer MaterialScience AG, pela Sabic Polyolefine GmbH, pela Ineos Manufacturing Deutschland GmbH, pela Ineos Phenol GmbH e pela Ineos Vinyls Deutschland GmbH, bem como pela Advansa GmbH, pela Akzo Nobel Industrial Chemicals GmbH, pela Aurubis AG, pela CBW Chemie GmbH, pela CFB Chemische Fabrik Brunsbüttel GmbH & Co. KG, pela Clariant Produkte (Deutschland) GmbH, pela Dralon GmbH, pela Hahl Filaments GmbH, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Siegen, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Salzgitter, pela Nabaltec AG, pela Siltronic AG e pela Wacker Chemie AG. |
| --- | --- |

2)

Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Flachglas Torgau GmbH e pela Saint-Gobain Isover G+H AG, pela Kronotex GmbH & Co. KG e pela Kronoply GmbH, pela Bayer MaterialScience AG, pela Sabic Polyolefine GmbH, pela Ineos Manufacturing Deutschland GmbH, pela Ineos Phenol GmbH e pela Ineos Vinyls Deutschland GmbH, bem como pela Advansa GmbH, pela Akzo Nobel Industrial Chemicals GmbH, pela Aurubis AG, pela CBW Chemie GmbH, pela CFB Chemische Fabrik Brunsbüttel GmbH & Co. KG, pela Clariant Produkte (Deutschland) GmbH, pela Dralon GmbH, pela Hahl Filaments GmbH, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Siegen, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Salzgitter, pela Nabaltec AG, pela Siltronic AG e pela Wacker Chemie AG.

| 3) | A WeserWind GmbH Offshore Construction Georgsmarienhütte suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

3)

A WeserWind GmbH Offshore Construction Georgsmarienhütte suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

| 4) | O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 142, de 12.5.2014.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/51 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/51

---

Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Dieckerhoff Guss/Comissão

(Processo T-174/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)

(2015/C 294/62)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Dieckerhoff Guss GmbH (Gevelsberg, Alemanha) (representantes: H. Höfler, C. Kahle e V. Winkler, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por C. Renner, advogado)

Interveniente em apoio da recorrida: Órgão de Fiscalização da EFTA (representantes: inicialmente X. Lewis, M. Schneider e J. Kaasin, em seguida X. Lewis, M. Schneider, M. Moustakali e C. Perrin, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do presente recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

| 2) | Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Flachglas Torgau GmbH e pela Saint-Gobain Isover G+H AG, pela Kronotex GmbH & Co. KG e pela Kronoply GmbH, pela Bayer MaterialScience AG, pela Sabic Polyolefine GmbH, pela Ineos Manufacturing Deutschland GmbH, pela Ineos Phenol GmbH e pela Ineos Vinyls Deutschland GmbH, bem como pela Advansa GmbH, pela Akzo Nobel Industrial Chemicals GmbH, pela Aurubis AG, pela CBW Chemie GmbH, pela CFB Chemische Fabrik Brunsbüttel GmbH & Co. KG, pela Clariant Produkte (Deutschland) GmbH, pela Dralon GmbH, pela Hahl Filaments GmbH, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Siegen, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Salzgitter, pela Nabaltec AG, pela Siltronic AG e pela Wacker Chemie AG. |
| --- | --- |

2)

Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Flachglas Torgau GmbH e pela Saint-Gobain Isover G+H AG, pela Kronotex GmbH & Co. KG e pela Kronoply GmbH, pela Bayer MaterialScience AG, pela Sabic Polyolefine GmbH, pela Ineos Manufacturing Deutschland GmbH, pela Ineos Phenol GmbH e pela Ineos Vinyls Deutschland GmbH, bem como pela Advansa GmbH, pela Akzo Nobel Industrial Chemicals GmbH, pela Aurubis AG, pela CBW Chemie GmbH, pela CFB Chemische Fabrik Brunsbüttel GmbH & Co. KG, pela Clariant Produkte (Deutschland) GmbH, pela Dralon GmbH, pela Hahl Filaments GmbH, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Siegen, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Salzgitter, pela Nabaltec AG, pela Siltronic AG e pela Wacker Chemie AG.

| 3) | A Dieckerhoff Guss GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

3)

A Dieckerhoff Guss GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

| 4) | O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 142, de 12.5.2014.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/52 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/52

---

Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Walter Hundhausen/Comissão

(Processo T-175/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)

(2015/C 294/63)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Walter Hundhausen GmbH (Schwerte, Alemanha) (representantes: H. Höfler, C. Kahle e V. Winkler, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por C. Renner, advogado)

Interveniente em apoio da recorrida: Órgão de Fiscalização da EFTA (representantes: inicialmente X. Lewis, M. Schneider e J. Kaasin, em seguida X. Lewis, M. Schneider, M. Moustakali e C. Perrin, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do presente recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

| 2) | Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Flachglas Torgau GmbH e pela Saint-Gobain Isover G+H AG, pela Kronotex GmbH & Co. KG e pela Kronoply GmbH, pela Bayer MaterialScience AG, pela Sabic Polyolefine GmbH, pela Ineos Manufacturing Deutschland GmbH, pela Ineos Phenol GmbH e pela Ineos Vinyls Deutschland GmbH, bem como pela Advansa GmbH, pela Akzo Nobel Industrial Chemicals GmbH, pela Aurubis AG, pela CBW Chemie GmbH, pela CFB Chemische Fabrik Brunsbüttel GmbH & Co. KG, pela Clariant Produkte (Deutschland) GmbH, pela Dralon GmbH, pela Hahl Filaments GmbH, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Siegen, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Salzgitter, pela Nabaltec AG, pela Siltronic AG e pela Wacker Chemie AG. |
| --- | --- |

2)

Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Flachglas Torgau GmbH e pela Saint-Gobain Isover G+H AG, pela Kronotex GmbH & Co. KG e pela Kronoply GmbH, pela Bayer MaterialScience AG, pela Sabic Polyolefine GmbH, pela Ineos Manufacturing Deutschland GmbH, pela Ineos Phenol GmbH e pela Ineos Vinyls Deutschland GmbH, bem como pela Advansa GmbH, pela Akzo Nobel Industrial Chemicals GmbH, pela Aurubis AG, pela CBW Chemie GmbH, pela CFB Chemische Fabrik Brunsbüttel GmbH & Co. KG, pela Clariant Produkte (Deutschland) GmbH, pela Dralon GmbH, pela Hahl Filaments GmbH, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Siegen, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Salzgitter, pela Nabaltec AG, pela Siltronic AG e pela Wacker Chemie AG.

| 3) | A Walter Hundhausen GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

3)

A Walter Hundhausen GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

| 4) | O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 142, de 12.5.2014.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/53 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/53

---

Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Georgsmarienhütte/Comissão

(Processo T-176/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito - Recurso de anulação - Pedido de adaptação dos pedidos - Inexistência de novos elementos - Inadmissibilidade»)

(2015/C 294/64)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Georgsmarienhütte GmbH (Georgsmarienhütte, Alemanha) (representantes: H. Höfler, C. Kahle e V. Winkler, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por C. Renner, advogado)

Interveniente em apoio da recorrida: Órgão de Fiscalização da EFTA (representantes: inicialmente X. Lewis, M. Schneider e C. Howdle, em seguida X. Lewis, M. Schneider, M. Moustakali e C. Perrin, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do presente recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

| 2) | O pedido de adaptação dos pedidos do presente recurso de modo a abrangerem a Decisão C (2014) 8786 final da Comissão, de 25 de novembro de 2014, relativa ao auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN) instituído pela República Federal da Alemanha em apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia, é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

2)

O pedido de adaptação dos pedidos do presente recurso de modo a abrangerem a Decisão C (2014) 8786 final da Comissão, de 25 de novembro de 2014, relativa ao auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN) instituído pela República Federal da Alemanha em apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia, é julgado inadmissível.

| 3) | Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Flachglas Torgau GmbH e pela Saint-Gobain Isover G+H AG, pela Kronotex GmbH & Co. KG e pela Kronoply GmbH, pela Bayer MaterialScience AG, pela Sabic Polyolefine GmbH, pela Ineos Manufacturing Deutschland GmbH, pela Ineos Phenol GmbH e pela Ineos Vinyls Deutschland GmbH, bem como pela Advansa GmbH, pela Akzo Nobel Industrial Chemicals GmbH, pela Aurubis AG, CBW Chemie GmbH, pela CFB Chemische Fabrik Brunsbüttel GmbH & Co. KG, pela Clariant Produkte (Deutschland) GmbH, pela Dralon GmbH, pela Hahl Filaments GmbH, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Siegen, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Salzgitter, pela Nabaltec AG, pela Siltronic AG e pela Wacker Chemie AG. |
| --- | --- |

3)

Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Flachglas Torgau GmbH e pela Saint-Gobain Isover G+H AG, pela Kronotex GmbH & Co. KG e pela Kronoply GmbH, pela Bayer MaterialScience AG, pela Sabic Polyolefine GmbH, pela Ineos Manufacturing Deutschland GmbH, pela Ineos Phenol GmbH e pela Ineos Vinyls Deutschland GmbH, bem como pela Advansa GmbH, pela Akzo Nobel Industrial Chemicals GmbH, pela Aurubis AG, CBW Chemie GmbH, pela CFB Chemische Fabrik Brunsbüttel GmbH & Co. KG, pela Clariant Produkte (Deutschland) GmbH, pela Dralon GmbH, pela Hahl Filaments GmbH, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Siegen, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Salzgitter, pela Nabaltec AG, pela Siltronic AG e pela Wacker Chemie AG.

| 4) | A Georgsmarienhütte GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

4)

A Georgsmarienhütte GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

| 5) | O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

5)

O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 142, de 12.5.2014.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/54 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/54

---

Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Harz Guss Zorge/Comissão

(Processo T-177/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito - Recurso de anulação - Pedido de adaptação dos pedidos - Inexistência de novos elementos - Inadmissibilidade»)

(2015/C 294/65)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Harz Guss Zorge GmbH (Zorge, Alemanha) (representantes: H. Höfler, C. Kahle e V. Winkler, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por C. Renner, advogado)

Interveniente em apoio da recorrida: Órgão de Fiscalização da EFTA (representantes: inicialmente X. Lewis, M. Schneider e A. Steinarsdóttir, em seguida X. Lewis, M. Schneider, M. Moustakali e C. Perrin, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do presente recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

| 2) | O pedido de adaptação dos pedidos do presente recurso de modo a abrangerem a Decisão C (2014) 8786 final da Comissão, de 25 de novembro de 2014, relativa ao auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN) instituído pela República Federal da Alemanha em apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia, é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

2)

O pedido de adaptação dos pedidos do presente recurso de modo a abrangerem a Decisão C (2014) 8786 final da Comissão, de 25 de novembro de 2014, relativa ao auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN) instituído pela República Federal da Alemanha em apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia, é julgado inadmissível.

| 3) | Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Flachglas Torgau GmbH e pela Saint-Gobain Isover G+H AG, pela Kronotex GmbH & Co. KG e pela Kronoply GmbH, pela Bayer MaterialScience AG, pela Sabic Polyolefine GmbH, pela Ineos Manufacturing Deutschland GmbH, pela Ineos Phenol GmbH e pela Ineos Vinyls Deutschland GmbH, bem como pela Advansa GmbH, pela Akzo Nobel Industrial Chemicals GmbH, pela Aurubis AG, CBW Chemie GmbH, pela CFB Chemische Fabrik Brunsbüttel GmbH & Co. KG, pela Clariant Produkte (Deutschland) GmbH, pela Dralon GmbH, pela Hahl Filaments GmbH, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Siegen, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Salzgitter, pela Nabaltec AG, pela Siltronic AG e pela Wacker Chemie AG. |
| --- | --- |

3)

Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Flachglas Torgau GmbH e pela Saint-Gobain Isover G+H AG, pela Kronotex GmbH & Co. KG e pela Kronoply GmbH, pela Bayer MaterialScience AG, pela Sabic Polyolefine GmbH, pela Ineos Manufacturing Deutschland GmbH, pela Ineos Phenol GmbH e pela Ineos Vinyls Deutschland GmbH, bem como pela Advansa GmbH, pela Akzo Nobel Industrial Chemicals GmbH, pela Aurubis AG, CBW Chemie GmbH, pela CFB Chemische Fabrik Brunsbüttel GmbH & Co. KG, pela Clariant Produkte (Deutschland) GmbH, pela Dralon GmbH, pela Hahl Filaments GmbH, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Siegen, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Salzgitter, pela Nabaltec AG, pela Siltronic AG e pela Wacker Chemie AG.

| 4) | A Harz Guss Zorge GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

4)

A Harz Guss Zorge GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

| 5) | O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

5)

O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 142, de 12.5.2014.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/55 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/55

---

Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Friedrich Wilhelms-Hütte Eisenguss/Comissão

(Processo T-178/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)

(2015/C 294/66)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Friedrich Wilhelms-Hütte Eisenguss GmbH (Mülheim-an-der Ruhr, Alemanha) (representantes: H. Höfler, C. Kahle e V. Winkler, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por C. Renner, advogado)

Interveniente em apoio da recorrida: Órgão de Fiscalização da EFTA (representantes: inicialmente X. Lewis, M. Schneider e J. Kaasin, em seguida X. Lewis, M. Schneider, M. Moustakali e C. Perrin, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do presente recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

| 2) | Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Flachglas Torgau GmbH e pela Saint-Gobain Isover G+H AG, pela Kronotex GmbH & Co. KG e pela Kronoply GmbH, pela Bayer MaterialScience AG, pela Sabic Polyolefine GmbH, pela Ineos Manufacturing Deutschland GmbH, pela Ineos Phenol GmbH e pela Ineos Vinyls Deutschland GmbH, bem como pela Advansa GmbH, pela Akzo Nobel Industrial Chemicals GmbH, pela Aurubis AG, pela CBW Chemie GmbH, pela CFB Chemische Fabrik Brunsbüttel GmbH & Co. KG, pela Clariant Produkte (Deutschland) GmbH, pela Dralon GmbH, pela Hahl Filaments GmbH, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Siegen, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Salzgitter, pela Nabaltec AG, pela Siltronic AG e pela Wacker Chemie AG. |
| --- | --- |

2)

Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Flachglas Torgau GmbH e pela Saint-Gobain Isover G+H AG, pela Kronotex GmbH & Co. KG e pela Kronoply GmbH, pela Bayer MaterialScience AG, pela Sabic Polyolefine GmbH, pela Ineos Manufacturing Deutschland GmbH, pela Ineos Phenol GmbH e pela Ineos Vinyls Deutschland GmbH, bem como pela Advansa GmbH, pela Akzo Nobel Industrial Chemicals GmbH, pela Aurubis AG, pela CBW Chemie GmbH, pela CFB Chemische Fabrik Brunsbüttel GmbH & Co. KG, pela Clariant Produkte (Deutschland) GmbH, pela Dralon GmbH, pela Hahl Filaments GmbH, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Siegen, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Salzgitter, pela Nabaltec AG, pela Siltronic AG e pela Wacker Chemie AG.

| 3) | A Friedrich Wilhelms-Hütte Eisenguss GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

3)

A Friedrich Wilhelms-Hütte Eisenguss GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

| 4) | O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 142, de 12.5.2014.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/56 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/56

---

Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Schmiedewerke Gröditz/Comissão

(Processo T-179/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)

(2015/C 294/67)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Schmiedewerke Gröditz GmbH (Gröditz, Alemanha) (representantes: H. Höfler, C. Kahle e V. Winkler, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por C. Renner, advogado)

Interveniente em apoio da recorrida: Órgão de Fiscalização da EFTA (representantes: inicialmente X. Lewis, M. Schneider e G. Mathisen, em seguida X. Lewis, M. Schneider, M. Moustakali e C. Perrin, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do presente recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

| 2) | Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Flachglas Torgau GmbH e pela Saint-Gobain Isover G+H AG, pela Kronotex GmbH & Co. KG e pela Kronoply GmbH, pela Bayer MaterialScience AG, pela Sabic Polyolefine GmbH, pela Ineos Manufacturing Deutschland GmbH, pela Ineos Phenol GmbH e pela Ineos Vinyls Deutschland GmbH, bem como pela Advansa GmbH, pela Akzo Nobel Industrial Chemicals GmbH, pela Aurubis AG, pela CBW Chemie GmbH, pela CFB Chemische Fabrik Brunsbüttel GmbH & Co. KG, pela Clariant Produkte (Deutschland) GmbH, pela Dralon GmbH, pela Hahl Filaments GmbH, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Siegen, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Salzgitter, pela Nabaltec AG, pela Siltronic AG e pela Wacker Chemie AG. |
| --- | --- |

2)

Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Flachglas Torgau GmbH e pela Saint-Gobain Isover G+H AG, pela Kronotex GmbH & Co. KG e pela Kronoply GmbH, pela Bayer MaterialScience AG, pela Sabic Polyolefine GmbH, pela Ineos Manufacturing Deutschland GmbH, pela Ineos Phenol GmbH e pela Ineos Vinyls Deutschland GmbH, bem como pela Advansa GmbH, pela Akzo Nobel Industrial Chemicals GmbH, pela Aurubis AG, pela CBW Chemie GmbH, pela CFB Chemische Fabrik Brunsbüttel GmbH & Co. KG, pela Clariant Produkte (Deutschland) GmbH, pela Dralon GmbH, pela Hahl Filaments GmbH, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Siegen, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Salzgitter, pela Nabaltec AG, pela Siltronic AG e pela Wacker Chemie AG.

| 3) | A Schmiedewerke Gröditz GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

3)

A Schmiedewerke Gröditz GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

| 4) | O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 142, de 12.5.2014.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/57 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/57

---

Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Schmiedag/Comissão

(Processo T-183/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito - Recurso de anulação - Pedido de adaptação dos pedidos - Inexistência de novos elementos - Inadmissibilidade»)

(2015/C 294/68)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Schmiedag GmbH (Hagen, Alemanha) (representantes: H. Höfler, C. Kahle e V. Winkler, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Órgão de Fiscalização da EFTA (representantes: inicialmente X. Lewis, M. Schneider e C. Howdle, em seguida X. Lewis, M. Schneider, M. Moustakali e C. Perrin, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do presente recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

| 2) | O pedido de adaptação dos pedidos do presente recurso de modo a abrangerem a Decisão C (2014) 8786 final da Comissão, de 25 de novembro de 2014, relativa ao auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN) instituído pela República Federal da Alemanha em apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e dos grandes consumidores de energia, é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

2)

O pedido de adaptação dos pedidos do presente recurso de modo a abrangerem a Decisão C (2014) 8786 final da Comissão, de 25 de novembro de 2014, relativa ao auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN) instituído pela República Federal da Alemanha em apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e dos grandes consumidores de energia, é julgado inadmissível.

| 3) | Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Flachglas Torgau GmbH e pela Saint-Gobain Isover G+H AG, pela Kronotex GmbH & Co. KG e pela Kronoply GmbH, pela Bayer MaterialScience AG, pela Sabic Polyolefine GmbH, pela Ineos Manufacturing Deutschland GmbH, pela Ineos Phenol GmbH e pela Ineos Vinyls Deutschland GmbH, bem como pela Advansa GmbH, pela Akzo Nobel Industrial Chemicals GmbH, pela Aurubis AG, CBW Chemie GmbH, pela CFB Chemische Fabrik Brunsbüttel GmbH & Co. KG, pela Clariant Produkte (Deutschland) GmbH, pela Dralon GmbH, pela Hahl Filaments GmbH, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Siegen, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Salzgitter, pela Nabaltec AG, pela Siltronic AG e pela Wacker Chemie AG. |
| --- | --- |

3)

Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Flachglas Torgau GmbH e pela Saint-Gobain Isover G+H AG, pela Kronotex GmbH & Co. KG e pela Kronoply GmbH, pela Bayer MaterialScience AG, pela Sabic Polyolefine GmbH, pela Ineos Manufacturing Deutschland GmbH, pela Ineos Phenol GmbH e pela Ineos Vinyls Deutschland GmbH, bem como pela Advansa GmbH, pela Akzo Nobel Industrial Chemicals GmbH, pela Aurubis AG, CBW Chemie GmbH, pela CFB Chemische Fabrik Brunsbüttel GmbH & Co. KG, pela Clariant Produkte (Deutschland) GmbH, pela Dralon GmbH, pela Hahl Filaments GmbH, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Siegen, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Salzgitter, pela Nabaltec AG, pela Siltronic AG e pela Wacker Chemie AG.

| 4) | A Schmiedag GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

4)

A Schmiedag GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

| 5) | O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

5)

O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 142, de 12.5.2014.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/57 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/57

---

Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Deutsche Edelstahlwerke/Comissão

(Processo T-230/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)

(2015/C 294/69)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche Edelstahlwerke GmbH (Witten, Alemanha) (representantes: S. Altenschmidt e H. Janssen, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Luke e C. Maurer, advogados)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do presente recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

| 2) | Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA. |
| --- | --- |

2)

Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

| 3) | A Deutsche Edelstahlwerke GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3)

A Deutsche Edelstahlwerke GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

| 4) | O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 223, de 14.7.2014.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/58 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/58

---

Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — ArcelorMittal Hamburg e o./Comissão

(Processo T-235/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)

(2015/C 294/70)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: ArcelorMittal Hamburg GmbH (Hamburgo, Alemanha), ArcelorMittal Bremen GmbH, que sucedeu nos direitos da Bregal Bremer Galvanisierungs GmbH (Bremen, Alemanha), ArcelorMittal Hochfeld GmbH (Duisburgo, Alemanha) e ArcelorMittal Rhurort GmbH (Duisburgo) (representantes: H. Janssen e G. Engel, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Luke e C. Maurer, advogados)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do presente recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

| 2) | Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA. |
| --- | --- |

2)

Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

| 3) | A ArcelorMittal Hamburg GmbH, a ArcelorMittal Bremen GmbH, a ArcelorMittal Hochfeld GmbH e a ArcelorMittal Rhurort GmbH suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3)

A ArcelorMittal Hamburg GmbH, a ArcelorMittal Bremen GmbH, a ArcelorMittal Hochfeld GmbH e a ArcelorMittal Rhurort GmbH suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

| 4) | O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 223, de 14.7.2014.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/59 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/59

---

Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Kronotex e Kronoply/Comissão

(Processo T-236/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)

(2015/C 294/71)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Kronotex GmbH & Co. KG (Heiligengrabe, Alemanha) e Kronoply GmbH (Heiligengrabe, Alemanha) (representantes: H. Janssen e G. R. Engel, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Luke e C. Maurer, advogados)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do presente recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

| 2) | Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA. |
| --- | --- |

2)

Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

| 3) | A Kronotex GmbH & Co. KG e a Kronoply GmbH suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3)

A Kronotex GmbH & Co. KG e a Kronoply GmbH suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

| 4) | O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 223, de 14.7.2014.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/60 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/60

---

Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Steinbeis Papier/Comissão

(Processo T-237/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)

(2015/C 294/72)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Steinbeis Papier GmbH (Glückstadt, Alemanha) (representantes: H. Janssen e G.-R. Engel, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Luke e C. Maurer, advogados)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do presente recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

| 2) | Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA. |
| --- | --- |

2)

Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

| 3) | A Steinbeis Papier GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3)

A Steinbeis Papier GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

| 4) | O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 223, de 14.7.2014.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/60 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/60

---

Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Schumacher Packaging/Comissão

(Processo T-265/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)

(2015/C 294/73)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Schumacher Packaging GmbH (Schwarzenberg, Alemanha) (representantes: H. Janssen e G.-R. Engel, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Luke e C. Maurer, advogados)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do presente recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

| 2) | Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA. |
| --- | --- |

2)

Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

| 3) | A Schumacher Packaging GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3)

A Schumacher Packaging GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

| 4) | O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 223, de 14.7.2014.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/61 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/61

---

Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Grupa Azoty ATT Polymers/Comissão

(Processo T-270/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)

(2015/C 294/74)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Grupa Azoty ATT Polymers GmbH (Guben, Alemanha) (representantes: H. Janssen e S. Kobes, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Luke e C. Maurer, advogados)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do presente recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

| 2) | Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA. |
| --- | --- |

2)

Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

| 3) | A Grupa Azoty ATT Polymers GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3)

A Grupa Azoty ATT Polymers GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

| 4) | O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 223, de 14.7.2014.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/62 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/62

---

Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — P-D Glasseiden e o./Comissão

(Processo T-272/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)

(2015/C 294/75)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: P-D Glasseiden GmbH Oschatz (Oschatz, Alemanha), P-D Interglas Technologies GmbH (Erbach, Alemanha), P-D Industriegesellschaft mbH, (Wildsdruff, Alemanha) e Glashütte Freital GmbH (Freital, Alemanha) (representantes: H. Janssen e G.-R. Engel, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Luke e C. Maurer, advogados)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do presente recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

| 2) | Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA. |
| --- | --- |

2)

Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

| 3) | A P-D Glasseiden GmbH Oschatz, a P-D Interglas Technologies GmbH, a P-D Industriegesellschaft mbH e a Glashütte Freital GmbH suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3)

A P-D Glasseiden GmbH Oschatz, a P-D Interglas Technologies GmbH, a P-D Industriegesellschaft mbH e a Glashütte Freital GmbH suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

| 4) | O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 223, de 14.7.2014.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/63 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/63

---

Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Drahtwerk St. Ingbert e o./Comissão

(Processo T-275/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)

(2015/C 294/76)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Drahtwerk St. Ingbert GmbH (Sankt Ingbert, Alemanha), DWK Drahtwerk Köln GmbH (Colónia, Alemanha), Kalksteingrube Auersmacher GmbH (Völklingen, Alemanha), Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH (Dillingen, Alemanha), Stahlguss Saar GmbH (Sankt Ingbert) e Zentralkokerei Saar GmbH (Dillingen) (representantes: S. Altenschmidt e H. Janssen, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Luke e C. Maurer, advogados)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do presente recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

| 2) | Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA. |
| --- | --- |

2)

Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

| 3) | A Drahtwerk St. Ingbert GmbH, a DWK Drahtwerk Köln GmbH, a Kalksteingrube Auersmacher GmbH, a Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH, a Stahlguss Saar GmbH e a Zentralkokerei Saar GmbH suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3)

A Drahtwerk St. Ingbert GmbH, a DWK Drahtwerk Köln GmbH, a Kalksteingrube Auersmacher GmbH, a Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH, a Stahlguss Saar GmbH e a Zentralkokerei Saar GmbH suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

| 4) | O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 223, de 14.7.2014.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/63 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/63

---

Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Flachglas Torgau e o./Comissão

(Processo T-276/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)

(2015/C 294/77)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Flachglas Torgau GmbH (Torgau, Alemanha), Saint-Gobain Isover G+H AG (Ludwigshafen am Rhein, Alemanha) e Saint-Gobain Oberland AG (Bad Wurzach, Alemanha) (representantes: S. Altenschmidt e H. Janssen, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Luke e C. Maurer, advogados)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do presente recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

| 2) | Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA. |
| --- | --- |

2)

Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

| 3) | A Flachglas Torgau GmbH, a Saint-Gobain Isover G+H AG e a Saint-Gobain Oberland AG suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3)

A Flachglas Torgau GmbH, a Saint-Gobain Isover G+H AG e a Saint-Gobain Oberland AG suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

| 4) | O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 223, de 14.7.2014.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/64 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/64

---

Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Ineos Manufacturing Deutschland e o./Comissão

(Processo T-280/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)

(2015/C 294/78)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Ineos Manufacturing Deutschland GmbH (Colónia, Alemanha), Ineos Phenol GmbH (Gladbeck, Alemanha) e Ineos Vinyls Deutschland GmbH (Wilhelmshaven, Alemanha) (representantes: C. Arhold, L. Petersen, F.-A. Wesche, N. Wimmer e T. Woltering, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, assistidos por C. von Donat e G. Quardt, advogados)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do presente recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

| 2) | Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA. |
| --- | --- |

2)

Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

| 3) | A Ineos Manufacturing Deutschland GmbH, a Ineos Phenol GmbH e a Ineos Vinyls Deutschland GmbH suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3)

A Ineos Manufacturing Deutschland GmbH, a Ineos Phenol GmbH e a Ineos Vinyls Deutschland GmbH suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

| 4) | O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 223, de 14.7.2014.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/65 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/65

---

Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Fels-Werke/Comissão

(Processo T-281/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)

(2015/C 294/79)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Fels-Werke GmbH (Goslar, Alemanha) (representantes: C. Arhold, N. Wimmer, F.-A. Wesche, L. Petersen e T. Woltering, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por C. von Donat e G. Quardt, advogados)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do presente recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

| 2) | Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA. |
| --- | --- |

2)

Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

| 3) | A Fels-Werke GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3)

A Fels-Werke GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

| 4) | O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 223, de 14.7.2014.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/66 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/66

---

Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Bayer MaterialScience/Comissão

(Processo T-282/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)

(2015/C 294/80)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Bayer MaterialScience AG (Leverkusen, Alemanha) (representantes: C. Arhold, L. Petersen, F.-A. Wesche, N. Wimmer e T. Woltering, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por C. von Donat e G. Quardt, advogados)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do presente recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

| 2) | Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA. |
| --- | --- |

2)

Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

| 3) | A Bayer MaterialScience AG suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3)

A Bayer MaterialScience AG suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

| 4) | O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 223, de 14.7.2014.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/66 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/66

---

Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Advansa e o./Comissão

(Processo T-283/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)

(2015/C 294/81)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Advansa GmbH (Hamm, Alemanha), Akzo Nobel Industrial Chemicals GmbH (Ibbenbüren, Alemanha), Aurubis AG (Hamburgo, Alemanha), Cabb GmbH (Gersthofen, Alemanha), CBW Chemie GmbH Bitterfeld-Wolfen (Bitterfeld-Wolfen, Alemanha), CFB Chemische Fabrik Brunsbüttel GmbH & Co. KG (Brunsbüttel, Alemanha), Clariant Produkte (Deutschland) GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha), Dow Olefinverbund GmbH (Schkopau, Alemanha), Dow Deutschland Anlagengesellschaft mbH (Stade, Alemanha), Dralon GmbH (Dormagen, Alemanha), Ems-Chemie (Neumünster) GmbH & Co. KG (Neumünster, Alemanha), Hahl Filaments GmbH (Munderkingen, Alemanha), ISP Marl GmbH (Marl, Alemanha), Messer Produktionsgesellschaft mbH Siegen (Sulzbach, Alemanha), Messer Produktionsgesellschaft mbH Salzgitter (Sulzbach), Nabaltec AG (Schwandorf, Alemanha), Siltronic AG (Munique, Alemanha), Trevira GmbH (Bobingen, Alemanha), Wacker Chemie AG (Munique) e Westfalen Industriegase GmbH (Münster, Alemanha) (representantes: C. Arhold, L. Petersen, F.-A. Wesche, N. Wimmer e T. Woltering, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por C. von Donat e G. Quardt, advogados)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do presente recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

| 2) | Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA. |
| --- | --- |

2)

Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

| 3) | A Advansa GmbH, a Akzo Nobel Industrial Chemicals GmbH, a Aurubis AG, a Cabb GmbH, a CBW Chemie GmbH Bitterfeld-Wolfen, a CFB Chemische Fabrik Brunsbüttel GmbH & Co. KG, a Clariant Produkte (Deutschland) GmbH, a Dow Olefinverbund GmbH, a Dow Deutschland Anlagengesellschaft mbH, a Dralon GmbH, Ems-Chemie (Neumünster) GmbH & Co. KG, a Hahl Filaments GmbH, a ISP Marl GmbH, a Messer Produktionsgesellschaft mbH Siegen, a Messer Produktionsgesellschaft mbH Salzgitter, a Nabaltec AG, a Siltronic AG, a Trevira GmbH, a Wacker Chemie AG e a Westfalen Industriegase GmbH suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3)

A Advansa GmbH, a Akzo Nobel Industrial Chemicals GmbH, a Aurubis AG, a Cabb GmbH, a CBW Chemie GmbH Bitterfeld-Wolfen, a CFB Chemische Fabrik Brunsbüttel GmbH & Co. KG, a Clariant Produkte (Deutschland) GmbH, a Dow Olefinverbund GmbH, a Dow Deutschland Anlagengesellschaft mbH, a Dralon GmbH, Ems-Chemie (Neumünster) GmbH & Co. KG, a Hahl Filaments GmbH, a ISP Marl GmbH, a Messer Produktionsgesellschaft mbH Siegen, a Messer Produktionsgesellschaft mbH Salzgitter, a Nabaltec AG, a Siltronic AG, a Trevira GmbH, a Wacker Chemie AG e a Westfalen Industriegase GmbH suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

| 4) | O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 223, de 14.7.2014.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/67 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/67

---

Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Vinnolit/Comissão

(Processo T-318/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)

(2015/C 294/82)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Vinnolit GmbH & Co. KG (Ismaning, Alemanha) (representante: M. Geipel, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por H. Wollmann, advogado)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do presente recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

| 2) | Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA. |
| --- | --- |

2)

Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

| 3) | A Vinnolit GmbH & Co. KG suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3)

A Vinnolit GmbH & Co. KG suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

| 4) | O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 223, de 14.7.2014.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/68 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/68

---

Ação intentada em 1 de abril de 2015 — Brinkmann (Steel Trading) e o./Comissão e BCE

(Processo T-161/15)

(2015/C 294/83)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: Brinkmann (Steel Trading) Ltd (Londres, Reino Unido); Dalmar investments Ltd (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas); Darlows Consultants Ltd (Nassau, Bahamas); Forestborne Ltd (Tortola); International Corporate Management Company SA (Luxemburgo, Luxemburgo); Kraxis Investments Ltd (Nicósia, Chipre); Magnamox Management Ltd (Nicósia); Megamatic Technologies Ltd (Nicósia); Windward Yachting Ltd (Sliema, Malta); Chupit Ltd (Nicósia); Coburg Investments (Overseas) Ltd (Nicósia); First Trade International Ltd (Tortola); Fitinvest Ltd (Limassol, Chipre); Halman Consultants (Overseas) Ltd (Tortola); Limtan Investments Ltd (Lanarca, Chipre); Minnesota Trading Ltd (Nicósia); Protoconsult Ltd (Nicósia); Transcoal Trading Ltd (Nicósia); and Veft Management Ltd (Nicósia) (representante: R. Nowinski, barrister)

Demandados: Comissão Europeia e Banco Central Europeu

Pedidos

As demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Condenar a União Europeia na reparação dos prejuízos sofridos pelas demandantes em resultado da adoção e aplicação do Memorando de Entendimento sobre a Condicionalidade Económica Específica, nos montantes constantes do pedido ou nos montantes que o Tribunal considere serem devidos às demandantes; |
| --- | --- |

—

Condenar a União Europeia na reparação dos prejuízos sofridos pelas demandantes em resultado da adoção e aplicação do Memorando de Entendimento sobre a Condicionalidade Económica Específica, nos montantes constantes do pedido ou nos montantes que o Tribunal considere serem devidos às demandantes;

| — | Condenar a União Europeia nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a União Europeia nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

As demandantes invocam três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 18.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 21.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais, na medida em que a Comissão e o BCE discriminaram Chipre e, desse modo, discriminaram diretamente os depositantes nos bancos de Chipre; |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 18.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 21.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais, na medida em que a Comissão e o BCE discriminaram Chipre e, desse modo, discriminaram diretamente os depositantes nos bancos de Chipre;

| 2. | Segundo fundamento relativo à atuação ilegal da Comissão e do BCE na medida em que violaram o direito dos depositantes à proteção da propriedade assegurado pela Carta dos Direitos Fundamentais; |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo à atuação ilegal da Comissão e do BCE na medida em que violaram o direito dos depositantes à proteção da propriedade assegurado pela Carta dos Direitos Fundamentais;

| 3. | Terceiro fundamento relativo à violação do artigo 5.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, na medida em que a Comissão e o BCE desrespeitaram o princípio da proporcionalidade ao estabelecerem o Memorando de Entendimento sobre a Condicionalidade Económica Específica, negociado pela Comissão e pelo BCE sob a autoridade do Mecanismo Europeu de Estabilidade. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento relativo à violação do artigo 5.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, na medida em que a Comissão e o BCE desrespeitaram o princípio da proporcionalidade ao estabelecerem o Memorando de Entendimento sobre a Condicionalidade Económica Específica, negociado pela Comissão e pelo BCE sob a autoridade do Mecanismo Europeu de Estabilidade.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/69 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/69

---

Recurso interposto em 19 de maio de 2015 — Almaz-Antey/Conselho

(Processo T-255/15)

(2015/C 294/84)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: OAO Concern PVO Almaz-Antey (Moscovo, Rússia) (representantes: C. Stumpf e A. Haak, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão (PESC) 2015/432 do Conselho, de 13 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/145/PESC, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 70, p. 47) e o Regulamento de Execução (UE) 2015/427 do Conselho, de 13 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 70, p. 1), na parte em que se aplicam à recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão (PESC) 2015/432 do Conselho, de 13 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/145/PESC, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 70, p. 47) e o Regulamento de Execução (UE) 2015/427 do Conselho, de 13 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 70, p. 1), na parte em que se aplicam à recorrente;

| — | Condenar o Conselho no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

| 1. | No primeiro fundamento, alega que o Conselho não apresentou razões adequadas nem suficientes para incluir a recorrente nas listas de pessoas, entidades ou organismos sujeitos a medidas restritivas tendo em conta a situação na Ucrânia. |
| --- | --- |

1.

No primeiro fundamento, alega que o Conselho não apresentou razões adequadas nem suficientes para incluir a recorrente nas listas de pessoas, entidades ou organismos sujeitos a medidas restritivas tendo em conta a situação na Ucrânia.

| 2. | No segundo fundamento, alega que o Conselho cometeu um erro manifesto ao considerar que estavam preenchidos os critérios de inclusão da recorrente nas listas dos atos controvertidos. |
| --- | --- |

2.

No segundo fundamento, alega que o Conselho cometeu um erro manifesto ao considerar que estavam preenchidos os critérios de inclusão da recorrente nas listas dos atos controvertidos.

| 3. | No terceiro fundamento, alega que a decisão do recorrido viola o princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

3.

No terceiro fundamento, alega que a decisão do recorrido viola o princípio da proporcionalidade.

| 4. | No quarto fundamento, alega que nenhuma da argumentação do recorrido cumpre os requisitos de aplicação de medidas restritivas. |
| --- | --- |

4.

No quarto fundamento, alega que nenhuma da argumentação do recorrido cumpre os requisitos de aplicação de medidas restritivas.

| 5. | No quarto fundamento, alega que o Conselho violou, sem justificação nem proporcionalidade, os direitos fundamentais da recorrente, incluindo os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva. |
| --- | --- |

5.

No quarto fundamento, alega que o Conselho violou, sem justificação nem proporcionalidade, os direitos fundamentais da recorrente, incluindo os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/70 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/70

---

Recurso interposto em 22 de maio de 2015 — Kiselev/Conselho

(Processo T-262/15)

(2015/C 294/85)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Dmitry Konstantinovich Kiselev (Korolev, Rússia) (representantes: T. Otty e B. Kennelly, Barristers, e J. Linneker, Solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão (PESC) 2015/432 do Conselho de 13 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/145/PESC, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e o Regulamento de Execução (UE) 2015/427 de 13 de março de 2015, que aplica o Regulamento (UE) n.o 269/2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia na parte em que a disposição se aplica ao recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão (PESC) 2015/432 do Conselho de 13 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/145/PESC, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e o Regulamento de Execução (UE) 2015/427 de 13 de março de 2015, que aplica o Regulamento (UE) n.o 269/2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia na parte em que a disposição se aplica ao recorrente;

| — | Condenar o recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca seis fundamentos em apoio do seu recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: erro manifesto de apreciação ao considerar que o recorrente preenche o critério de inscrição na lista prevista pelo artigo 1.o, n.o 1, da decisão (conforme alterada) e pelo artigo 2.o, n.o 1, do regulamento (com alterações posteriores).






  — | O recorrente sustenta que para garantir o cumprimento do artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 10.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, os critérios de inscrição na lista prevista pela Decisão e pelo Regulamento devem ser interpretados em conformidade com o direito à liberdade de expressão. Segundo o recorrente, a aplicação do critério de designação de pessoas que «sustentam ativamente» as políticas levadas a cabo pelo Governo russo na Ucrânia implica que a pessoa em causa deva possuir um elevado grau de influência sobre as políticas em questão e não o mero facto de expressar uma opinião num contexto jornalístico. O recorrente é, como ele próprio afirma, jornalista e diretor de uma empresa de media e, por conseguinte, não tem a influência exigida nem o impacte concreto, nem nenhuma responsabilidade face à situação na Ucrânia. Na realidade, o recorrente nunca exprimiu o seu apoio ao «destacamento das forças russas na Ucrânia» como afirma o Conselho. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: erro manifesto de apreciação ao considerar que o recorrente preenche o critério de inscrição na lista prevista pelo artigo 1.o, n.o 1, da decisão (conforme alterada) e pelo artigo 2.o, n.o 1, do regulamento (com alterações posteriores).

—

O recorrente sustenta que para garantir o cumprimento do artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 10.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, os critérios de inscrição na lista prevista pela Decisão e pelo Regulamento devem ser interpretados em conformidade com o direito à liberdade de expressão. Segundo o recorrente, a aplicação do critério de designação de pessoas que «sustentam ativamente» as políticas levadas a cabo pelo Governo russo na Ucrânia implica que a pessoa em causa deva possuir um elevado grau de influência sobre as políticas em questão e não o mero facto de expressar uma opinião num contexto jornalístico. O recorrente é, como ele próprio afirma, jornalista e diretor de uma empresa de media e, por conseguinte, não tem a influência exigida nem o impacte concreto, nem nenhuma responsabilidade face à situação na Ucrânia. Na realidade, o recorrente nunca exprimiu o seu apoio ao «destacamento das forças russas na Ucrânia» como afirma o Conselho.

| 2. | Segundo fundamento: violação da liberdade de expressão.






  — | Segundo o recorrente, as medidas restritivas tomadas punem as opiniões políticas que exprimiu como jornalista e como comentador. Essas medidas restringem a sua faculdade de exercício do seu direito à liberdade de expressão e o funcionamento da agência noticiosa, Rossiya Segodnya, que dirige. O recorrente entende que o simples facto de o Conselho desaprovar o conteúdo de algumas das suas reportagens não pode justificar tais restrições. Além disso, não há provas de que tenha incitado à violência ou tenha cometido atos que justifiquem a limitação do seu direito à liberdade de expressão. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação da liberdade de expressão.

—

Segundo o recorrente, as medidas restritivas tomadas punem as opiniões políticas que exprimiu como jornalista e como comentador. Essas medidas restringem a sua faculdade de exercício do seu direito à liberdade de expressão e o funcionamento da agência noticiosa, Rossiya Segodnya, que dirige. O recorrente entende que o simples facto de o Conselho desaprovar o conteúdo de algumas das suas reportagens não pode justificar tais restrições. Além disso, não há provas de que tenha incitado à violência ou tenha cometido atos que justifiquem a limitação do seu direito à liberdade de expressão.

| 3. | Terceiro fundamento: violação do direito de defesa e do direito a proteção jurisdicional efetiva.






  — | O recorrente sustenta que nunca lhe foram dadas «provas sérias e credíveis» ou «provas ou informações concretas» que permitam eventualmente justificar a aprovação de medidas restritivas contra si. O recorrente afirma que as «provas» invocadas pelo Conselho lhe foram comunicadas (e só em parte) unicamente após a reinscrição na lista. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação do direito de defesa e do direito a proteção jurisdicional efetiva.

—

O recorrente sustenta que nunca lhe foram dadas «provas sérias e credíveis» ou «provas ou informações concretas» que permitam eventualmente justificar a aprovação de medidas restritivas contra si. O recorrente afirma que as «provas» invocadas pelo Conselho lhe foram comunicadas (e só em parte) unicamente após a reinscrição na lista.

| 4. | Quarto fundamento: fundamentação insuficiente do Conselho na sua decisão quanto à inscrição do recorrente na lista.






  — | No entender do recorrente, a fundamentação apresentada é excessivamente vaga e não indica a razão específica e concreta por que lhe são aplicadas as medidas restritivas. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento: fundamentação insuficiente do Conselho na sua decisão quanto à inscrição do recorrente na lista.

—

No entender do recorrente, a fundamentação apresentada é excessivamente vaga e não indica a razão específica e concreta por que lhe são aplicadas as medidas restritivas.

| 5. | Quinto fundamento: o recorrente alega, a título subsidiário, que o Conselho se baseou numa medida ilegal (uma vez que o critério para a inscrição na lista pode dar lugar à violação da liberdade de expressão do recorrente).






  — | O recorrente alega que, se contrariamente ao primeiro fundamento, o critério for interpretado no sentido de que permite a inscrição na lista de pessoas singulares que exerçam uma atividade no setor dos media simplesmente porque expressaram opiniões que o Conselho considera discutíveis, o critério de designação não tem uma base legal e/ou seria desproporcionado face aos objetivos da Decisão e do Regulamento. |
| --- | --- | --- |

5.

Quinto fundamento: o recorrente alega, a título subsidiário, que o Conselho se baseou numa medida ilegal (uma vez que o critério para a inscrição na lista pode dar lugar à violação da liberdade de expressão do recorrente).

—

O recorrente alega que, se contrariamente ao primeiro fundamento, o critério for interpretado no sentido de que permite a inscrição na lista de pessoas singulares que exerçam uma atividade no setor dos media simplesmente porque expressaram opiniões que o Conselho considera discutíveis, o critério de designação não tem uma base legal e/ou seria desproporcionado face aos objetivos da Decisão e do Regulamento.

| 6. | Sexto fundamento: violação do Acordo de Parceria e Cooperação entre UE/Rússia.






  — | O recorrente sustenta que nenhum argumento foi adiantado que permita justificar a violação do artigo 52.o do Acordo de Parceria e Cooperação que resulta das restrições à livre movimentação dos fundos do recorrente e que não foi feito qualquer esforço para reunir o Conselho de Cooperação nos termos do artigo 90.o |
| --- | --- | --- |

6.

Sexto fundamento: violação do Acordo de Parceria e Cooperação entre UE/Rússia.

—

O recorrente sustenta que nenhum argumento foi adiantado que permita justificar a violação do artigo 52.o do Acordo de Parceria e Cooperação que resulta das restrições à livre movimentação dos fundos do recorrente e que não foi feito qualquer esforço para reunir o Conselho de Cooperação nos termos do artigo 90.o

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/71 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/71

---

Recurso interposto em 29 de maio de 2015 — Hmicho/Conselho

(Processo T-275/15)

(2015/C 294/86)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Samir Hmicho (Poole, Reino Unido) (representantes: V. Davies, Solicitor e T. Eicke, QC)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 147, p. 14) e/ou a Decisão de Execução (PESC) 2015/383 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 64, p. 41), e/ou a Decisão de Execução (PESC) 2015/784 do Conselho, de 19 de maio de 2015, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 124, p. 13), na medida em que dizem respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 147, p. 14) e/ou a Decisão de Execução (PESC) 2015/383 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 64, p. 41), e/ou a Decisão de Execução (PESC) 2015/784 do Conselho, de 19 de maio de 2015, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 124, p. 13), na medida em que dizem respeito ao recorrente;

| — | Anular o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 16, p. 1), e/ou o Regulamento de Execução (UE) 2015/375 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 124, p. 1), e/ou o Regulamento de Execução (UE) 2015/780 do Conselho, de 19 de maio de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 64, p. 10), na medida em que dizem respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 16, p. 1), e/ou o Regulamento de Execução (UE) 2015/375 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 124, p. 1), e/ou o Regulamento de Execução (UE) 2015/780 do Conselho, de 19 de maio de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 64, p. 10), na medida em que dizem respeito ao recorrente;

| — | Anular a Decisão do Conselho, contida na respetiva carta de 20 de maio de 2015, referência SGS15/06024, que confirma a designação do recorrente e que «alter[ou] a informação relativa [ao recorrente] constante da Decisão e do Regulamento de Execução do Conselho»; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão do Conselho, contida na respetiva carta de 20 de maio de 2015, referência SGS15/06024, que confirma a designação do recorrente e que «alter[ou] a informação relativa [ao recorrente] constante da Decisão e do Regulamento de Execução do Conselho»;

| — | Condenar a União Europeia a pagar uma indemnização ao recorrente; |
| --- | --- |

—

Condenar a União Europeia a pagar uma indemnização ao recorrente;

| — | Condenar o Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

Com o primeiro fundamento, alega que não há base legal para as medidas restritivas contra si e/ou que há um erro manifesto de apreciação, uma vez que não existe nenhuma conexão objetiva entre si e as pessoas às quais se destinam as medidas restritivas adotadas pela União, nomeadamente, aqueles que beneficiam do regime sírio ou o apoiam.

Com o segundo fundamento, alega que as Decisões 2013/255/PESC, 2015/383 e 2015/784 do Conselho e os Regulamentos do Conselho n.o 36/2012, n.o 2015/375 e n.o 2015/780, e/ou a Decisão de 20 de maio de 2015, constituem uma violação dos direitos fundamentais do recorrente conforme protegidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e/ou pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, incluindo o direito do recorrente à dignidade humana, o direito à boa administração, o direito à defesa, o dever de fundamentação e a presunção de inocência, o direito a uma reparação efetiva e a um julgamento justo, o direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, a liberdade de empresa e o seu direito de propriedade.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/72 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/72

---

Recurso interposto em 1 de junho de 2015 pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de março de 2015 no processo F-51/14

(Processo T-278/15 P)

(2015/C 294/87)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (representantes: S. Marquardt e M. Silva, agentes)

Outra parte no processo: KL (Bruxelas, Bélgica)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 18 de março de 2015, proferido no processo F-51/14; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 18 de março de 2015, proferido no processo F-51/14;

| — | Julgar procedentes os pedidos apresentados em primeira instância; |
| --- | --- |

—

Julgar procedentes os pedidos apresentados em primeira instância;

| — | Condenar nas despesas o recorrido no presente recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar nas despesas o recorrido no presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos, alguns dos quais dizem respeito ao sistema de classificação de serviço e outros ao sistema de promoção.

| — | Quanto ao sistema de classificação de serviço






  1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 43.o do Estatuto dos Funcionários, das regras em matéria de repartição do ónus da prova, da proibição de proferir uma decisão ultra petita e dos direitos de defesa do recorrente. |
| --- | --- | --- |

—

Quanto ao sistema de classificação de serviço

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 43.o do Estatuto dos Funcionários, das regras em matéria de repartição do ónus da prova, da proibição de proferir uma decisão ultra petita e dos direitos de defesa do recorrente.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação dos limites da fiscalização jurisdicional. O recorrente alega que, no acórdão recorrido, o Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») excede, por diversas vezes, os limites da sua fiscalização e parece querer impor-lhe a adoção de um determinado sistema de classificação de serviço. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos limites da fiscalização jurisdicional. O recorrente alega que, no acórdão recorrido, o Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») excede, por diversas vezes, os limites da sua fiscalização e parece querer impor-lhe a adoção de um determinado sistema de classificação de serviço.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a um erro de direito quanto à falta de objetividade de um sistema de avaliação não codificado e a uma violação do artigo 43.o do Estatuto dos Funcionários. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a um erro de direito quanto à falta de objetividade de um sistema de avaliação não codificado e a uma violação do artigo 43.o do Estatuto dos Funcionários.

| — | Quanto ao sistema de promoção






  4. | Quarto fundamento, relativo a uma violação da proibição de julgar ultra petita e dos direitos de defesa do recorrente. |
| --- | --- | --- |

—

Quanto ao sistema de promoção

4.

Quarto fundamento, relativo a uma violação da proibição de julgar ultra petita e dos direitos de defesa do recorrente.

| 5. | Quinto fundamento, relativo a uma violação das regras em matéria de repartição do ónus da prova. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo a uma violação das regras em matéria de repartição do ónus da prova.

| 6. | Sexto fundamento, relativo a um erro de direito quanto à violação pelo recorrente do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo a um erro de direito quanto à violação pelo recorrente do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/73 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/73

---

Ação intentada em 3 de junho de 2015 — Vakakis/Comissão

(Processo T-292/15)

(2015/C 294/88)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Vakakis International — Symvouloi gia Agrotiki Anaptixi AE (Atenas, Grécia) (representantes: B. O'Connor, Solicitor, S. Gubel e E. Bertolotto, lawyers)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Condenar a Comissão, nos termos do artigo 340.o TFUE, a indemnizar a totalidade dos danos sofridos pela demandante devido à conduta ilícita da Comissão durante o procedimento de concurso público em questão, incluindo:






  — | Custos e despesas da participação no procedimento de adjudicação; |
| --- | --- | --- |

—

Condenar a Comissão, nos termos do artigo 340.o TFUE, a indemnizar a totalidade dos danos sofridos pela demandante devido à conduta ilícita da Comissão durante o procedimento de concurso público em questão, incluindo:

—

Custos e despesas da participação no procedimento de adjudicação;

| — | Custos com a impugnação da legalidade da decisão de adjudicação; |
| --- | --- |

—

Custos com a impugnação da legalidade da decisão de adjudicação;

| — | Perda de lucros; |
| --- | --- |

—

Perda de lucros;

| — | Perda de oportunidades. |
| --- | --- |

—

Perda de oportunidades.

| — | Condenar a Comissão no pagamento das despesas com a presente ação. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão no pagamento das despesas com a presente ação.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio da sua ação, a demandante invoca três fundamentos.

| 1. | No primeiro fundamento, alega que a Comissão violou os princípios da igualdade de tratamento, da boa administração e das expectativas legítimas consagrados no Regulamento n.o 1605/2002 (a seguir «Regulamento Financeiro») e o Guia Prático dos procedimentos contratuais no âmbito das ações externas da União Europeia (a seguir «PRAG») ao não fiscalizar adequadamente o procedimento de adjudicação nem investigar imediatamente e disponibilizar informação completa e total relativa à investigação da denúncia apresentada pela Vakakis; |
| --- | --- |

1.

No primeiro fundamento, alega que a Comissão violou os princípios da igualdade de tratamento, da boa administração e das expectativas legítimas consagrados no Regulamento n.o 1605/2002 (a seguir «Regulamento Financeiro») e o Guia Prático dos procedimentos contratuais no âmbito das ações externas da União Europeia (a seguir «PRAG») ao não fiscalizar adequadamente o procedimento de adjudicação nem investigar imediatamente e disponibilizar informação completa e total relativa à investigação da denúncia apresentada pela Vakakis;

| 2. | No segundo fundamento, alega que a demandante foi lesada pela conduta ilegal da Comissão e pela decisão de adjudicar o contrato à Agriconsulting. |
| --- | --- |

2.

No segundo fundamento, alega que a demandante foi lesada pela conduta ilegal da Comissão e pela decisão de adjudicar o contrato à Agriconsulting.

| 3. | No terceiro fundamento, alega que a demandante foi lesada pela conduta ilegal da Comissão e pela violação dos princípios gerais da igualdade de tratamento, da boa administração e da proteção das expectativas legítimas bem como pela violação do artigo 94.o do Regulamento e da section 2.3.6. do PRAG. |
| --- | --- |

3.

No terceiro fundamento, alega que a demandante foi lesada pela conduta ilegal da Comissão e pela violação dos princípios gerais da igualdade de tratamento, da boa administração e da proteção das expectativas legítimas bem como pela violação do artigo 94.o do Regulamento e da section 2.3.6. do PRAG.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/74 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/74

---

Recurso interposto em 5 de junho de 2015 — European Union Copper Task Force/Comissão

(Processo T-310/15)

(2015/C 294/89)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: European Union Copper Task Force (Essex, Reino Unido) (representantes: C. Fernández Vicién e I. Moreno-Tapia Rivas, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2015/408 da Comissão, de 11 de março de 2015, que dá execução ao artigo 80.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que estabelece uma lista de substâncias candidatas para substituição, na medida em que se aplica a compostos de cobre, |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2015/408 da Comissão, de 11 de março de 2015, que dá execução ao artigo 80.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que estabelece uma lista de substâncias candidatas para substituição, na medida em que se aplica a compostos de cobre,

| — | condenar a Comissão a suportar as despesas efetuadas no processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a suportar as despesas efetuadas no processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Regulamento de Execução (UE) 2015/408 da Comissão, de 11 de março de 2015, que dá execução ao artigo 80.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que estabelece uma lista de substâncias candidatas para substituição, ter sido adotado com uma base ilegal, uma vez que o Regulamento n.o 1107/2009, e em especial os seus artigo 24.o e Anexo II, ponto 4, violam o direito da União Europeia.






  — | A recorrente alega que as provas científicas demonstram que os critérios de Persistência, Bioacumulação e Toxicidade (a seguir «critérios PBT»), em especial a persistência, não são adequados para o cobre. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Regulamento de Execução (UE) 2015/408 da Comissão, de 11 de março de 2015, que dá execução ao artigo 80.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que estabelece uma lista de substâncias candidatas para substituição, ter sido adotado com uma base ilegal, uma vez que o Regulamento n.o 1107/2009, e em especial os seus artigo 24.o e Anexo II, ponto 4, violam o direito da União Europeia.

—

A recorrente alega que as provas científicas demonstram que os critérios de Persistência, Bioacumulação e Toxicidade (a seguir «critérios PBT»), em especial a persistência, não são adequados para o cobre.

| — | Além disso, segundo a recorrente, a aplicação dos critérios PBT a substâncias inorgânicas não é compatível com outras disposições legais instituídas no domínio das substâncias químicas regulamentadas. |
| --- | --- |

—

Além disso, segundo a recorrente, a aplicação dos critérios PBT a substâncias inorgânicas não é compatível com outras disposições legais instituídas no domínio das substâncias químicas regulamentadas.

| — | Por último, no que respeita às substâncias candidatas para substituição, a recorrente alega que a aplicação dos critérios PBT aos compostos de cobre vai além do necessário para atingir os objetivos prosseguidos pelo Regulamento n.o 1107/2009 e que o Regulamento n.o 1107/2009 interpreta erradamente o princípio da precaução. |
| --- | --- |

—

Por último, no que respeita às substâncias candidatas para substituição, a recorrente alega que a aplicação dos critérios PBT aos compostos de cobre vai além do necessário para atingir os objetivos prosseguidos pelo Regulamento n.o 1107/2009 e que o Regulamento n.o 1107/2009 interpreta erradamente o princípio da precaução.

| 2. | Segundo fundamento, a título subsidiário, relativo ao facto de a Comissão, ao incluir os compostos de cobre no âmbito de aplicação do Regulamento de Execução 2015/408, ter violado o princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, a título subsidiário, relativo ao facto de a Comissão, ao incluir os compostos de cobre no âmbito de aplicação do Regulamento de Execução 2015/408, ter violado o princípio da proporcionalidade.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/75 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/75

---

Recurso interposto em 11 de junho de 2015 — República da Polónia/Comissão

(Processo T-316/15)

(2015/C 294/90)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão da Comissão Europeia de 31 de março de 2015 [notificada com o número C(2015) 2230], relativa à recusa de uma contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para o grande projeto «Criação de serviços inovadores no centro de serviços comum da IBM em Wrocław» que faz parte do programa operacional «Economia inovadora», abrangido pelo apoio estrutural no âmbito do objetivo «Convergência na Polónia»; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão da Comissão Europeia de 31 de março de 2015 [notificada com o número C(2015) 2230], relativa à recusa de uma contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para o grande projeto «Criação de serviços inovadores no centro de serviços comum da IBM em Wrocław» que faz parte do programa operacional «Economia inovadora», abrangido pelo apoio estrutural no âmbito do objetivo «Convergência na Polónia»;

| — | Condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à interpretação errada que a Comissão fez do artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (1), ao considerar que os investimentos para a criação de centros de serviços comuns, em particular, o emprego de especialistas do setor das tecnologias de informação que desenvolvem serviços inovadores, não são «investimentos produtivos que contribuam para criar e manter empregos sustentáveis», na aceção desta disposição e, por conseguinte, não são cofinanciados pelos fundos provenientes do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à interpretação errada que a Comissão fez do artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (1), ao considerar que os investimentos para a criação de centros de serviços comuns, em particular, o emprego de especialistas do setor das tecnologias de informação que desenvolvem serviços inovadores, não são «investimentos produtivos que contribuam para criar e manter empregos sustentáveis», na aceção desta disposição e, por conseguinte, não são cofinanciados pelos fundos provenientes do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à interpretação errada que a Comissão fez dos pressupostos para a autorização do cofinanciamento pelos fundos provenientes do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao considerar que apenas podem ser cofinanciados os investimentos que tenham um «potencial de inovação decisivo», e relativo a uma apreciação errada que a Comissão fez do projeto, ao considerar que, por falta de caráter inovador, este projeto não é conforme ao eixo prioritário do Quarto Programa Operacional «Economia inovadora». |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à interpretação errada que a Comissão fez dos pressupostos para a autorização do cofinanciamento pelos fundos provenientes do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao considerar que apenas podem ser cofinanciados os investimentos que tenham um «potencial de inovação decisivo», e relativo a uma apreciação errada que a Comissão fez do projeto, ao considerar que, por falta de caráter inovador, este projeto não é conforme ao eixo prioritário do Quarto Programa Operacional «Economia inovadora».

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a uma apreciação errada do projeto, uma vez que a Comissão concluiu pela falta de fundamentação da concessão do apoio público, e relativo a uma interpretação errada dos pressupostos para a concessão do cofinanciamento proveniente do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao considerar que o pagamento de dividendos segundo as condições previstas pelo projeto obsta à concessão do cofinanciamento. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a uma apreciação errada do projeto, uma vez que a Comissão concluiu pela falta de fundamentação da concessão do apoio público, e relativo a uma interpretação errada dos pressupostos para a concessão do cofinanciamento proveniente do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao considerar que o pagamento de dividendos segundo as condições previstas pelo projeto obsta à concessão do cofinanciamento.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação, por parte da Comissão, do princípio da cooperação leal e do artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, ao exceder consideravelmente o prazo de apreciação do projeto, através de uma alteração, durante esta apreciação, da opinião em relação à possibilidade de financiar investimentos no setor dos serviços e ao não ter em conta os esclarecimentos das autoridades polacas relativos ao caráter inovador do projeto. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação, por parte da Comissão, do princípio da cooperação leal e do artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, ao exceder consideravelmente o prazo de apreciação do projeto, através de uma alteração, durante esta apreciação, da opinião em relação à possibilidade de financiar investimentos no setor dos serviços e ao não ter em conta os esclarecimentos das autoridades polacas relativos ao caráter inovador do projeto.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1080/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1783/1999 (JO L 210, p. 1).

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/76 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/76

---

Recurso interposto em 16 de junho de 2015 — Ocean Capital Administration e o./Conselho

(Processo T-332/15)

(2015/C 294/91)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Ocean Capital Administration GmbH (Hamburgo, Alemanha), First Ocean Administration GmbH (Hamburgo), First Ocean GmbH & Co. KG (Hamburgo), Second Ocean Administration GmbH (Hamburgo), Second Ocean GmbH & Co. KG (Hamburgo), Third Ocean Administration GmbH (Hamburgo), Third Ocean GmbH & Co. KG (Hamburgo), Fourth Ocean Administration GmbH (Hamburgo), Fourth Ocean GmbH & Co. KG (Hamburgo), Fifth Ocean Administration GmbH (Hamburgo), Fifth Ocean GmbH & Co. KG (Hamburgo), Sixth Ocean Administration GmbH (Hamburgo), Sixth Ocean GmbH & Co. KG (Hamburgo), Seventh Ocean Administration GmbH (Hamburgo), Seventh Ocean GmbH & Co. KG (Hamburgo), Eighth Ocean Administration GmbH (Hamburgo), Eighth Ocean GmbH & Co. KG (Hamburgo), Ninth Ocean Administration GmbH (Hamburgo), Ninth Ocean GmbH & Co. KG (Hamburgo), Tenth Ocean Administration GmbH (Hamburgo), Tenth Ocean GmbH & Co. KG (Hamburgo), Eleventh Ocean Administration GmbH (Hamburgo), Eleventh Ocean GmbH & Co. KG (Hamburgo), Twelfth Ocean Administration GmbH (Hamburgo), Twelfth Ocean GmbH & Co. KG (Hamburgo), Thirteenth Ocean Administration GmbH (Hamburgo), Fourteenth Ocean Administration GmbH (Hamburgo), Fifteenth Ocean Administration GmbH (Hamburgo), Sixteenth Ocean Administration GmbH (Hamburgo), IRISL Maritime Training Institute (Teerão, Irão), Kheibar Co. (Teerão), Kish Shipping Line Manning Co. (Kish Island, Irão) (representantes: P. Moser, QC, E. Metcalfe, Barrister, e M. Taher, Solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar inaplicáveis com base na exceção de ilegalidade a Decisão 2013/497/PESC do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 272, p. 46) e o Regulamento (UE) n.o 971/2013 do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 272, p. 1), |
| --- | --- |

—

declarar inaplicáveis com base na exceção de ilegalidade a Decisão 2013/497/PESC do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 272, p. 46) e o Regulamento (UE) n.o 971/2013 do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 272, p. 1),

| — | anular a Decisão (PESC) 2015/556 do Conselho, de 7 de abril de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 92, p. 101) e o Regulamento de Execução (UE) 2015/549 do Conselho, de 7 de abril de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritas contra o Irão (JO L 92, p. 12), na medida em que se aplicam aos recorrentes, |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (PESC) 2015/556 do Conselho, de 7 de abril de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 92, p. 101) e o Regulamento de Execução (UE) 2015/549 do Conselho, de 7 de abril de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritas contra o Irão (JO L 92, p. 12), na medida em que se aplicam aos recorrentes,

| — | condenar o Conselho a suportar as despesas efetuadas pelos recorrentes. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho a suportar as despesas efetuadas pelos recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade ao abrigo do artigo 277.o TFUE, destinada a obter a declaração de inaplicabilidade da Decisão 2013/497/PESC do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 272, p. 46) e do Regulamento (UE) n.o 971/2013 do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 272, p. 1).
  Os recorrentes alegam que os critérios adotados pela decisão e pelo regulamento referidos, em primeiro lugar, carecem de base jurídica adequada; em segundo lugar, carecem de base factual adequada, na medida em que o Tribunal Geral, no seu acórdão Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o./Conselho (T-489/10, EU:T:2013:453), declarou que a Islamic Republic of Iran Shipping Lines («IRISL») não violou a medidas restritivas impostas pelo Conselho de Segurança; em terceiro lugar, violam o direito dos recorrentes a um recurso efetivo e os princípios non bis in idem e da força de caso julgado; em quarto lugar, implicam uma discriminação das entidades alegadamente detidas ou controladas pela IRISL de modo injustificado e desproporcionado; em quinto lugar, violam o direito de defesa dos recorrentes; em sexto lugar, violam, de modo injustificado e desproporcionado, outros direitos fundamentais dos recorrentes, incluindo o seu direito de propriedade, a liberdade de empresa e o direito ao respeito da sua reputação; e, em sétimo lugar, constituem um abuso de poder do Conselho, na medida em que se limitou a reaplicar aos recorrentes as mesmas medidas restritivas, contornando um acórdão vinculativo do Tribunal Geral. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade ao abrigo do artigo 277.o TFUE, destinada a obter a declaração de inaplicabilidade da Decisão 2013/497/PESC do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 272, p. 46) e do Regulamento (UE) n.o 971/2013 do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 272, p. 1).

Os recorrentes alegam que os critérios adotados pela decisão e pelo regulamento referidos, em primeiro lugar, carecem de base jurídica adequada; em segundo lugar, carecem de base factual adequada, na medida em que o Tribunal Geral, no seu acórdão Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o./Conselho (T-489/10, EU:T:2013:453), declarou que a Islamic Republic of Iran Shipping Lines («IRISL») não violou a medidas restritivas impostas pelo Conselho de Segurança; em terceiro lugar, violam o direito dos recorrentes a um recurso efetivo e os princípios non bis in idem e da força de caso julgado; em quarto lugar, implicam uma discriminação das entidades alegadamente detidas ou controladas pela IRISL de modo injustificado e desproporcionado; em quinto lugar, violam o direito de defesa dos recorrentes; em sexto lugar, violam, de modo injustificado e desproporcionado, outros direitos fundamentais dos recorrentes, incluindo o seu direito de propriedade, a liberdade de empresa e o direito ao respeito da sua reputação; e, em sétimo lugar, constituem um abuso de poder do Conselho, na medida em que se limitou a reaplicar aos recorrentes as mesmas medidas restritivas, contornando um acórdão vinculativo do Tribunal Geral.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a um pedido de anulação ao abrigo do artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação da Decisão (PESC) 2015/556 do Conselho, de 7 de abril de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 92, p. 101) e do Regulamento de Execução (UE) 2015/549 do Conselho, de 7 de abril de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 92, p. 12), na medida em que se aplicam aos recorrentes.
  Os recorrentes alegam que a decisão e o regulamento de execução referidos, em primeiro lugar, carecem de base jurídica adequada; em segundo lugar, contêm erros manifestos de apreciação; em terceiro lugar, carecem de base factual adequada; em quarto lugar, violam os direitos de defesa e a uma fundamentação dos recorrentes; em quinto lugar, violam o direito dos recorrentes a um recurso efetivo, o princípio non bis in idem e o princípio geral da confiança legítima; e, em sexto lugar, violam, de modo injustificado e desproporcionado, os direitos fundamentais dos recorrentes, em especial o seu direito de propriedade e a liberdade de empresa. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a um pedido de anulação ao abrigo do artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação da Decisão (PESC) 2015/556 do Conselho, de 7 de abril de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 92, p. 101) e do Regulamento de Execução (UE) 2015/549 do Conselho, de 7 de abril de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 92, p. 12), na medida em que se aplicam aos recorrentes.

Os recorrentes alegam que a decisão e o regulamento de execução referidos, em primeiro lugar, carecem de base jurídica adequada; em segundo lugar, contêm erros manifestos de apreciação; em terceiro lugar, carecem de base factual adequada; em quarto lugar, violam os direitos de defesa e a uma fundamentação dos recorrentes; em quinto lugar, violam o direito dos recorrentes a um recurso efetivo, o princípio non bis in idem e o princípio geral da confiança legítima; e, em sexto lugar, violam, de modo injustificado e desproporcionado, os direitos fundamentais dos recorrentes, em especial o seu direito de propriedade e a liberdade de empresa.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/77 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/77

---

Recurso interposto em 25 de junho de 2015 — Windrush Aka/IHMI — Dammers (The Specials)

(Processo T-336/15)

(2015/C 294/92)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Windrush Aka LLP (Londres, Reino Unido) (representantes: S. Malynicz, barrister, e S. Britton, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Jerry Dammers (Londres, Reino Unido)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Titular da marca controvertida: outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: marca nominativa comunitária «The Specials» — Marca comunitária n.o 3725082

Tramitação no IHMI: processo de extinção

Decisão impugnada: decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 18 de março de 2015 no processo R 1412/2014-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o IHMI nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 15.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 15.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 207/2009.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/78 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/78

---

Recurso interposto em 29 de junho de 2015 — Bach Flower Remedies/IHMI — Durapharma (RESCUE)

(Processo T-337/15)

(2015/C 294/93)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Bach Flower Remedies Ltd (Winbledon, Reino Unido) (representante: I. Fowler, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Durapharma ApS (Stenstrup, Dinamarca)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Titular da marca controvertida: recorrente

Marca controvertida: marca nominativa comunitária «RESCUE» — Marca comunitária n.o 6473755

Tramitação no IHMI: processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 26 de março de 2015 no processo R 2551/2013-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o recorrido nas despesas e, caso a outra parte no processo na Câmara de Recurso intervenha no processo, a interveniente. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas e, caso a outra parte no processo na Câmara de Recurso intervenha no processo, a interveniente.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3 do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3 do Regulamento n.o 207/2009.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/79 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/79

---

Recurso interposto em 30 de junho de 2015 — CG/IHMI — Perry Ellis International Group (P PRO PLAYER)

(Processo T-349/15)

(2015/C 294/94)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: CG verwaltungsgesellschaft mbH (Gevelsberg, Alemanha) (representante: T. Körber, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Perry Ellis International Group Holdings Limited (Nassau, Bahamas)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa a preto e branco com o elemento verbal «P PRO PLAYER» — Pedido de registo n.o 1 0 8 89  764

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de abril de 2015, no processo R 2439/2014-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada. |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/79 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/79

---

Recurso interposto em 30 de junho de 2015 — Alpex Pharma/IHMI — Astex Pharmaceuticals Inc. (ASTEX)

(Processo T-355/15)

(2015/C 294/95)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Alpex Pharma SA (Mezzovico-Vira, Suíça) (representantes: C. Bacchini e M. Mazzitelli, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Astex Pharmaceuticals Inc. (Pleasanton, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «ASTEX» — Pedido de registo n.o 10 805 281

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 28 de abril de 2015 no processo R 593/2014-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o IHMI e a outra parte no processo na Câmara de Recurso, caso seja interveniente, nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI e a outra parte no processo na Câmara de Recurso, caso seja interveniente, nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/80 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/80

---

Recurso interposto em 3 de julho de 2015 — Arrom Conseil/IHMI — Puig France (Roméo has a Gun by Romano Ricci)

(Processo T-358/15)

(2015/C 294/96)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Arrom Conseil (Paris, França) (representantes: C. Herissay Ducamp e J. Blanchard, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Puig France SAS (Paris, França)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «Roméo has a gun by Romano Ricci» — Pedido de registo de marca comunitária n.o 11 193 604

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 26 de março de 2015, no processo R 1020/2014-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular parcialmente a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular parcialmente a decisão impugnada;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/81 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/81

---

Recurso interposto em 3 de julho de 2015 — Arrom Conseil/IHMI — Nina Ricci (Roméo has a Gun by Romano Ricci)

(Processo T-359/15)

(2015/C 294/97)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Arrom Conseil (Paris, França) (representantes: C. Herissay Ducamp e J. Blanchard, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nina Ricci SARL (Paris, França)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com os elementos nominativos «Roméo has a gun by Romano Ricci» — Pedido de registo de marca comunitária n.o 11 193 604

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 13 de abril de 2015, no processo R 1021/2014-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular parcialmente a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular parcialmente a decisão impugnada;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/81 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/81

---

Recurso interposto em 3 de julho de 2015 — Choice/IHMI (Choice chocolate & ice cream)

(Processo T-361/15)

(2015/C 294/98)

Língua em que o recurso foi interposto: polaco

Partes

Recorrente: Choice sp. z o.o (Legnica, Polónia) (representante: T. Mielke, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «Choice chocolate & ice cream» — Pedido de registo n.o 1 2 6 44  423.

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de abril de 2015, proferida no processo R 2221/2014-5.

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/82 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/82

---

Recurso interposto em 1 de julho de 2015 — Lacamanda Group/IHMI — Nigel Woolley (HENLEY)

(Processo T-362/15)

(2015/C 294/99)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: The Lacamanda Group Ltd (Manchester, Reino Unido) (representante: C. Scott, Barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nigel Woolley (Braceborough, Reino Unido)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «HENLEY» — Marca comunitária n.o 4 7 43  563

Tramitação no IHMI: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de abril de 2015, no processo R 2225/2012-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.

---

Tribunal da Função Pública

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/83 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/83

---

Recurso interposto em 26 de junho de 2015 — ZZ/Comissão

(Processo F-92/15)

(2015/C 294/100)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Representantes: L. Levi e A. Tymen, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação, por um lado, da decisão que reavalia a taxa de invalidez permanente parcial do recorrente e, por outro, da decisão que indefere parcialmente a reclamação do recorrente, e pedido de indemnização dos danos materiais e morais alegadamente sofridos.

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal da Função Pública se digne:

| — | anular a decisão de 6 de outubro de 2014, na medida em que esta fixa a taxa de invalidez permanente parcial do recorrente em apenas 68,5 %; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de 6 de outubro de 2014, na medida em que esta fixa a taxa de invalidez permanente parcial do recorrente em apenas 68,5 %;

| — | anular a decisão de 18 de março de 2015, que indefere parcialmente a reclamação do recorrente de 13 de janeiro de 2015; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de 18 de março de 2015, que indefere parcialmente a reclamação do recorrente de 13 de janeiro de 2015;

| — | ordenar a indemnização do dano financeiro do recorrente; |
| --- | --- |

—

ordenar a indemnização do dano financeiro do recorrente;

| — | ordenar a indemnização do dano moral do recorrente avaliado em 1 10  000 euros; |
| --- | --- |

—

ordenar a indemnização do dano moral do recorrente avaliado em 1 10  000 euros;

| — | condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão na totalidade das despesas.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/83 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/83

---

Recurso interposto em 30 de junho de 2015 — ZZ/SEAE

(Processo F-94/15)

(2015/C 294/101)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão que indeferiu a impugnação pelo recorrente do resultado das eleições para o Comité do Pessoal do SEAE.

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão da AIPN de 23 de abril de 2015 que valida as eleições para o Comité do Pessoal do SEAE cujo resultado foi publicado em 17 de março de 2015; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da AIPN de 23 de abril de 2015 que valida as eleições para o Comité do Pessoal do SEAE cujo resultado foi publicado em 17 de março de 2015;

| — | condenar o SEAE nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o SEAE nas despesas.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/84 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/84

---

Recurso interposto em 1 de julho de 2015 — ZZ/Comissão

(Processo F-95/15)

(2015/C 294/102)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão final de transferência dos direitos de pensão do recorrente para o regime de pensões da União, que aplica as novas Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011.

Pedidos do recorrente

| — | declarar ilegal o artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto; |
| --- | --- |

—

declarar ilegal o artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto;

| — | anular a decisão de 6 de novembro de 2014, que confirmou a transferência dos direitos de pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada ao serviço, em aplicação das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011. |
| --- | --- |

—

anular a decisão de 6 de novembro de 2014, que confirmou a transferência dos direitos de pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada ao serviço, em aplicação das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011.

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/84 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/84

---

Recurso interposto em 1 de julho de 2015 — ZZ/Comissão

(Processo F-96/15)

(2015/C 294/103)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da proposta de transferência dos direitos de pensão do recorrente para o regime de pensões da União, que aplica as novas Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, e pedido de condenação da recorrida no pagamento, a título provisório, da quantia de um euro, relativa ao prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu.

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal da Função Pública se digne:

| — | declarar ilegal o artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 15 de julho de 2011; |
| --- | --- |

—

declarar ilegal o artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 15 de julho de 2011;

| — | anular a decisão, de 3 de outubro de 2014, de bonificar os direitos de pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada em serviço, no quadro da transferência dos mesmos para o regime de pensões das instituições da União Europeia, em aplicação das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 15 de julho de 2011; |
| --- | --- |

—

anular a decisão, de 3 de outubro de 2014, de bonificar os direitos de pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada em serviço, no quadro da transferência dos mesmos para o regime de pensões das instituições da União Europeia, em aplicação das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 15 de julho de 2011;

| — | subsidiariamente, condenar a Comissão Europeia no pagamento, a título provisório, da quantia de um euro, relativa ao prejuízo sofrido pelo recorrente; |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, condenar a Comissão Europeia no pagamento, a título provisório, da quantia de um euro, relativa ao prejuízo sofrido pelo recorrente;

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/85 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/85

---

Recurso interposto em 1 de julho de 2015 — ZZ/Comissão

(Processo F-97/15)

(2015/C 294/104)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão final de transferência dos direitos à pensão do recorrente para o regime de pensões da União, que aplica as novas Disposições Gerais de Execução (DGE) do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011.

Pedidos do recorrente

| — | Declarar ilegal o artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto; |
| --- | --- |

—

Declarar ilegal o artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;

| — | anular a decisão de 14 de outubro de 2014 que confirma a transferência dos direitos à pensão adquiridos pelo recorrente anteriormente à sua entrada ao serviço em aplicação das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de 14 de outubro de 2014 que confirma a transferência dos direitos à pensão adquiridos pelo recorrente anteriormente à sua entrada ao serviço em aplicação das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011;

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

---

| 7.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/86 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/86

---

Recurso interposto em 3 de julho de 2015 — ZZ/Parlamento

(Processo F-92/15)

(2015/C 294/105)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Representantes: L. Levi e A. Tymen, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de 18 de julho de 2014, que confirmou o recorrente nas funções de chefe de unidade, na medida em que esta decisão não prevê o reconhecimento retroativo do estatuto de chefe de unidade e a atribuição retroativa do acréscimo do vencimento base relativo ao seu lugar (subsídio de gestão), e pedido de indemnização pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação do artigo 2.o da decisão de 18 de julho de 2014, na medida em que prevê que o acréscimo do vencimento base relativo à nomeação do recorrente como chefe de unidade só terá lugar depois de um período de nove meses, |
| --- | --- |

—

Anulação do artigo 2.o da decisão de 18 de julho de 2014, na medida em que prevê que o acréscimo do vencimento base relativo à nomeação do recorrente como chefe de unidade só terá lugar depois de um período de nove meses,

| — | anulação da decisão de 20 de março de 2015, recebida em 24 de março de 2015, que indefere a reclamação do recorrente de 29 de agosto de 2014 |
| --- | --- |

—

anulação da decisão de 20 de março de 2015, recebida em 24 de março de 2015, que indefere a reclamação do recorrente de 29 de agosto de 2014

| — | indemnização dos danos materiais e financeiros do recorrente, |
| --- | --- |

—

indemnização dos danos materiais e financeiros do recorrente,

| — | em todo o caso, condenação do Parlamento Europeu na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

em todo o caso, condenação do Parlamento Europeu na totalidade das despesas.

---