# Jornal Oficial C 303/2015

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 303 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano15 de setembro de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 303

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano15 de setembro de 2015

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2015/C 303/01 | Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2015/1524 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1514 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 1 |
| 2015/C 303/02 | Aviso à atenção dos titulares dos dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1514 do Conselho, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 2 |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 303/03 | Taxas de câmbio do euro | 3 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2015/C 303/04 | Comunicação do Governo da República da Polónia no âmbito da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, respeitante à zona de Zakrzewo | 4 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2015/C 303/01

Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2015/1524 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1514 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

o

1

2015/C 303/02

Aviso à atenção dos titulares dos dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1514 do Conselho, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

o

2

Comissão Europeia

2015/C 303/03

Taxas de câmbio do euro

3

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2015/C 303/04

Comunicação do Governo da República da Polónia no âmbito da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, respeitante à zona de Zakrzewo

4

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 303/05 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7761 — Permira/OTPP/GFKL Group/Lowell Group) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 7 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 303/06 | Aviso à atenção de Sofiane Ben Goumo que foi acrescentado à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida, por força do Regulamento (UE) 2015/1517 da Comissão | 8 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2015/C 303/05

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7761 — Permira/OTPP/GFKL Group/Lowell Group) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

7

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2015/C 303/06

Aviso à atenção de Sofiane Ben Goumo que foi acrescentado à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida, por força do Regulamento (UE) 2015/1517 da Comissão

o

o

o

o

8

---

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 15.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/1 |
| --- | --- | --- | --- |

15.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/1

---

Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2015/1524 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1514 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2015/C 303/01)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades cujos nomes constam do anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1), alterada pela Decisão (PESC) 2015/1524 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1514 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas e entidades cujos nomes constam dos anexos acima referidos deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC e no Regulamento (UE) n.o 269/2014, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Os fundamentos para a designação das pessoas e entidades em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 269/2014, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem apresentar ao Conselho um requerimento antes de 31 de janeiro de 2016, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas referidas listas, o qual deverá ser enviado para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DG C 1C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG C 1C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se ainda a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

---

(1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(2)  JO L 239 de 15.9.2015, p. 157.

(3)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(4)  JO L 239 de 15.9.2015, p. 30.

---

| 15.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/2 |
| --- | --- | --- | --- |

15.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/2

---

Aviso à atenção dos titulares dos dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1514 do Conselho, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2015/C 303/02)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção das pessoas em causa para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (2), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1514 do Conselho (3).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo Diretor-Geral da Direção-Geral C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DG C 1C |
| Rue de la Loi, 175 |
| 1048 Bruxelas |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG C 1C

Rue de la Loi, 175

1048 Bruxelas

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) n.o 269/2014 executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1514.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu de Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (4).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que a pessoa em causa for retirada da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as pessoas em causa podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

---

(1)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(3)  JO L 239 de 15.9.2015, p. 30.

(4)  JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.

---

Comissão Europeia

| 15.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/3 |
| --- | --- | --- | --- |

15.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/3

---

Taxas de câmbio do euro (1)

14 de setembro de 2015

(2015/C 303/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1305 |
| JPY | iene | 136,04 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4604 |
| GBP | libra esterlina | 0,73340 |
| SEK | coroa sueca | 9,3350 |
| CHF | franco suíço | 1,0979 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,2570 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,116 |
| HUF | forint | 313,33 |
| PLN | zlóti | 4,2097 |
| RON | leu romeno | 4,4175 |
| TRY | lira turca | 3,4695 |
| AUD | dólar australiano | 1,5874 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4983 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,7615 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7905 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5919 |
| KRW | won sul-coreano | 1 335,76 |
| ZAR | rand | 15,3545 |
| CNY | iuane | 7,2008 |
| HRK | kuna | 7,5470 |
| IDR | rupia indonésia | 16 212,39 |
| MYR | ringgit | 4,8666 |
| PHP | peso filipino | 52,889 |
| RUB | rublo | 76,4851 |
| THB | baht | 40,743 |
| BRL | real | 4,3678 |
| MXN | peso mexicano | 18,9743 |
| INR | rupia indiana | 75,0220 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1305

JPY

iene

136,04

DKK

coroa dinamarquesa

7,4604

GBP

libra esterlina

0,73340

SEK

coroa sueca

9,3350

CHF

franco suíço

1,0979

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,2570

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,116

HUF

forint

313,33

PLN

zlóti

4,2097

RON

leu romeno

4,4175

TRY

lira turca

3,4695

AUD

dólar australiano

1,5874

CAD

dólar canadiano

1,4983

HKD

dólar de Hong Kong

8,7615

NZD

dólar neozelandês

1,7905

SGD

dólar singapurense

1,5919

KRW

won sul-coreano

1 335,76

ZAR

rand

15,3545

CNY

iuane

7,2008

HRK

kuna

7,5470

IDR

rupia indonésia

16 212,39

MYR

ringgit

4,8666

PHP

peso filipino

52,889

RUB

rublo

76,4851

THB

baht

40,743

BRL

real

4,3678

MXN

peso mexicano

18,9743

INR

rupia indiana

75,0220

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 15.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/4 |
| --- | --- | --- | --- |

15.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/4

---

Comunicação do Governo da República da Polónia no âmbito da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, respeitante à zona de Zakrzewo

(2015/C 303/04)

Este processo diz respeito à atribuição de direitos de prospeção ou exploração das jazidas de gás natural de Zakrzewo, na província de Wielkopolskie:

| Nome | Bloco n.o | Sistema de coordenadas de 1992 |
| --- | --- | --- |
| X | Y |
| Zakrzewo | sub-bloco n.o 266 da concessão | 424 724,18 | 353 344,85 |
| 425 538,75 | 353 401,38 |
| 426 332,07 | 353 465,92 |
| 426 674,24 | 353 485,66 |
| 426 630,43 | 353 919,68 |
| 426 593,55 | 354 168,91 |
| 426 510,03 | 354 492,49 |
| 426 397,50 | 354 772,59 |
| 426 272,63 | 354 988,00 |
| 426 143,64 | 355 132,03 |
| 426 017,58 | 355 238,30 |
| 425 808,12 | 355 332,77 |
| 425 605,18 | 355 350,77 |
| 425 378,95 | 355 329,30 |
| 425 118,69 | 355 222,88 |
| 424 536,28 | 354 819,71 |
| 423 909,40 | 354 276,98 |
| 423 525,08 | 353 823,41 |
| 423 065,92 | 353 212,85 |

Nome

Bloco n.o

Sistema de coordenadas de 1992

X

Y

Zakrzewo

sub-bloco n.o 266 da concessão

424 724,18

353 344,85

425 538,75

353 401,38

426 332,07

353 465,92

426 674,24

353 485,66

426 630,43

353 919,68

426 593,55

354 168,91

426 510,03

354 492,49

426 397,50

354 772,59

426 272,63

354 988,00

426 143,64

355 132,03

426 017,58

355 238,30

425 808,12

355 332,77

425 605,18

355 350,77

425 378,95

355 329,30

425 118,69

355 222,88

424 536,28

354 819,71

423 909,40

354 276,98

423 525,08

353 823,41

423 065,92

353 212,85

Os pedidos devem abranger a mesma zona.

Os pedidos de concessão devem dar entrada na sede do Ministério do Ambiente até às 12h00 (hora da Europa Central) do último dia do período de 90 dias que tem início no dia seguinte à data da publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

Os pedidos serão apreciados com base nos seguintes critérios:

| a) | Tecnologia proposta para o trabalho geológico (40 %) |
| --- | --- |

a)

Tecnologia proposta para o trabalho geológico (40 %)

| b) | Capacidades técnicas e financeiras do candidato (50 %) |
| --- | --- |

b)

Capacidades técnicas e financeiras do candidato (50 %)

| c) | Taxa de retribuição proposta para os direitos sobre os recursos mineiros (10 %). |
| --- | --- |

c)

Taxa de retribuição proposta para os direitos sobre os recursos mineiros (10 %).

O montante mínimo da retribuição pelos direitos de usufruto dos recursos mineiros na zona de Zakrzewo é:

| 1. | no caso de prospeção de jazidas de gás natural:
  —   por um período de base de 3 anos: 10 000,00 zlótis por ano
  —   durante o 4.o e o 5.o anos do contrato de usufruto dos recursos mineiros: 10 000,00 zlótis por ano
  —   durante o 6.o ano e os anos seguintes do contrato de usufruto dos recursos mineiros: 10 000,00 zlótis por ano |
| --- | --- |

1.

no caso de prospeção de jazidas de gás natural:

—   por um período de base de 3 anos: 10 000,00 zlótis por ano

—   durante o 4.o e o 5.o anos do contrato de usufruto dos recursos mineiros: 10 000,00 zlótis por ano

—   durante o 6.o ano e os anos seguintes do contrato de usufruto dos recursos mineiros: 10 000,00 zlótis por ano

| 2. | no caso de exploração de jazidas de gás natural:
  —   por um período de base de 3 anos: 20 000,00 zlótis por ano
  —   durante o 4.o e o 5.o anos do contrato de usufruto dos recursos mineiros: 20 000,00 zlótis por ano
  —   durante o 6.o ano e os anos seguintes do contrato de usufruto dos recursos mineiros: 20 000,00 zlótis por ano |
| --- | --- |

2.

no caso de exploração de jazidas de gás natural:

—   por um período de base de 3 anos: 20 000,00 zlótis por ano

—   durante o 4.o e o 5.o anos do contrato de usufruto dos recursos mineiros: 20 000,00 zlótis por ano

—   durante o 6.o ano e os anos seguintes do contrato de usufruto dos recursos mineiros: 20 000,00 zlótis por ano

| 3. | no caso de prospeção e exploração de jazidas de gás natural:
  —   por um período de base de 5 anos: 30 000,00 zlótis por ano
  —   durante os 6.o, 7.o e 8.o anos do contrato de usufruto dos recursos mineiros: 30 000,00 zlótis por ano
  —   durante o 9.o ano e os anos seguintes do contrato de usufruto dos recursos mineiros: 30 000,00 zlótis por ano. |
| --- | --- |

3.

no caso de prospeção e exploração de jazidas de gás natural:

—   por um período de base de 5 anos: 30 000,00 zlótis por ano

—   durante os 6.o, 7.o e 8.o anos do contrato de usufruto dos recursos mineiros: 30 000,00 zlótis por ano

—   durante o 9.o ano e os anos seguintes do contrato de usufruto dos recursos mineiros: 30 000,00 zlótis por ano.

O processo de apreciação dos pedidos termina seis meses após a conclusão da fase de apresentação. Os candidatos serão notificados por escrito dos resultados das respetivas candidaturas.

Os pedidos devem ser apresentados em língua polaca.

Depois de ouvido o parecer das autoridades relevantes, a autoridade competente em matéria de concessões atribui ao candidato selecionado no processo de apreciação das candidaturas uma autorização de prospeção ou exploração de jazidas de petróleo ou de gás natural e celebra com ele um contrato de usufruto dos recursos mineiros.

A empresa selecionada deve ser titular de direitos sobre os recursos mineiros e de uma concessão para poder levar a efeito atividades de prospeção ou exploração de jazidas de hidrocarbonetos em território polaco.

As candidaturas devem ser enviadas para o seguinte endereço:

| Ministério do Ambiente |
| --- |
| Departament Geologii i Koncesji Geologicznych |
| ul. Wawelska 52/54 |
| 00-922 Warszawa |
| Polónia |

Ministério do Ambiente

Departament Geologii i Koncesji Geologicznych

ul. Wawelska 52/54

00-922 Warszawa

Polónia

Para mais informações:

| — | sítio Web do Ministério do Ambiente da Polónia (Ministerstwo Środowiska): www.mos.gov.pl |
| --- | --- |

—

sítio Web do Ministério do Ambiente da Polónia (Ministerstwo Środowiska): www.mos.gov.pl

| — | w Departamencie Geologii i Koncesji Geologicznych (Departamento de Geologia e Concessões Geológicas) |
| --- | --- |
| Ministério do Ambiente |
| ul. Wawelska 52/54 |
| 00-922 Warszawa |
| Polónia |
| tel. (+48 22) 3692449, fax (+48 22) 3692460 |
| correio eletrónico: dgikg@mos.gov.pl |

—

w Departamencie Geologii i Koncesji Geologicznych (Departamento de Geologia e Concessões Geológicas)

Ministério do Ambiente

ul. Wawelska 52/54

00-922 Warszawa

Polónia

tel. (+48 22) 3692449, fax (+48 22) 3692460

correio eletrónico: dgikg@mos.gov.pl

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 15.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/7 |
| --- | --- | --- | --- |

15.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/7

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7761 — Permira/OTPP/GFKL Group/Lowell Group)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 303/05)

| 1. | Em 4 de setembro de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Permira Holdings Limited («Permira», Guernsey), através da sua filial Garfunkelux S.à.r.l, e a Ontario Teachers’ Pension Plan Board («OTPP», Canadá) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Metis Bidco Limited e suas filiais detidas a 100 % (em conjunto, «Grupo Lowell», Reino Unido) e da Garfunkelux Holdco 1 S.à.r.l. e suas filiais detidas a 100 % (em conjunto, «Grupo GFKL», Alemanha). |
| --- | --- |

1.

Em 4 de setembro de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Permira Holdings Limited («Permira», Guernsey), através da sua filial Garfunkelux S.à.r.l, e a Ontario Teachers’ Pension Plan Board («OTPP», Canadá) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Metis Bidco Limited e suas filiais detidas a 100 % (em conjunto, «Grupo Lowell», Reino Unido) e da Garfunkelux Holdco 1 S.à.r.l. e suas filiais detidas a 100 % (em conjunto, «Grupo GFKL», Alemanha).

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Permira: empresa de private equity ativa, a nível mundial, em diversos setores com potencial de crescimento e desenvolvimento;
  —   OTPP: sociedade sem capital social, responsável pela administração das prestações de pensões e pelos investimentos de ativos do fundo de pensões em nome dos professores no Canadá;
  —   Grupo GFKL: prestador de serviços de cobrança de dívidas de consumidores que opera na Alemanha;
  —   Grupo Lowell: prestador de serviços de cobrança de dívidas de consumidores que opera no Reino Unido. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Permira: empresa de private equity ativa, a nível mundial, em diversos setores com potencial de crescimento e desenvolvimento;

—   OTPP: sociedade sem capital social, responsável pela administração das prestações de pensões e pelos investimentos de ativos do fundo de pensões em nome dos professores no Canadá;

—   Grupo GFKL: prestador de serviços de cobrança de dívidas de consumidores que opera na Alemanha;

—   Grupo Lowell: prestador de serviços de cobrança de dívidas de consumidores que opera no Reino Unido.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7761 — Permira/OTPP/GFKL Group/Lowell Group, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7761 — Permira/OTPP/GFKL Group/Lowell Group, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

---

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 15.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/8 |
| --- | --- | --- | --- |

15.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/8

---

Aviso à atenção de Sofiane Ben Goumo que foi acrescentado à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida, por força do Regulamento (UE) 2015/1517 da Comissão

(2015/C 303/06)

| 1. | A Posição Comum 2002/402/PESC (1) convida a União a congelar os fundos e recursos económicos dos membros da organização Al-Qaida, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a elas associados, tal como referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267(1999) e 1333(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente atualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas
  A lista elaborada pelo Comité das Nações Unidas inclui:






  — | a Al Qaida; |
| --- | --- | --- |

1.

A Posição Comum 2002/402/PESC (1) convida a União a congelar os fundos e recursos económicos dos membros da organização Al-Qaida, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a elas associados, tal como referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267(1999) e 1333(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente atualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas

A lista elaborada pelo Comité das Nações Unidas inclui:

—

a Al Qaida;

| — | as pessoas singulares e coletivas, entidades, organismos e grupos a ela associados; e |
| --- | --- |

—

as pessoas singulares e coletivas, entidades, organismos e grupos a ela associados; e

| — | as pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem. |
| --- | --- |

—

as pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem.

Os atos ou atividades que indiciam que uma pessoa, grupo, empresa ou entidade está «associado» à Al-Qaida incluem:

| a) | Participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de atos ou atividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio da rede Al Qaida ou de qualquer célula, filial, emanação ou grupo dissidente; |
| --- | --- |

a)

Participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de atos ou atividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio da rede Al Qaida ou de qualquer célula, filial, emanação ou grupo dissidente;

| b) | Fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo a qualquer deles; |
| --- | --- |

b)

Fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo a qualquer deles;

| c) | Recrutamento para qualquer deles; ou |
| --- | --- |

c)

Recrutamento para qualquer deles; ou

| d) | Outro apoio a atos ou atividades de qualquer deles. |
| --- | --- |

d)

Outro apoio a atos ou atividades de qualquer deles.

| 2. | O Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou, em 3 de setembro de 2015, o aditamento de Sofiane Ben Goumo à lista do Comité de Sanções relativa à Al-Qaida.
  Sofiane Ben Goumo pode apresentar, a qualquer momento, ao Provedor das Nações Unidas um pedido de reapreciação da decisão de inclusão nesta lista, acompanhado por documentação de apoio. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:





  Nações Unidas – Gabinete do Provedor |
| --- | --- |
| Sala TB-08041D |
| Nova Iorque, NY 10017 |
| ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA |
| Tel.: +1 2129632671 |
| Fax: +1 2129631300/3778 |
| Endereço eletrónico: ombudsperson@un.org |

2.

O Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou, em 3 de setembro de 2015, o aditamento de Sofiane Ben Goumo à lista do Comité de Sanções relativa à Al-Qaida.

Sofiane Ben Goumo pode apresentar, a qualquer momento, ao Provedor das Nações Unidas um pedido de reapreciação da decisão de inclusão nesta lista, acompanhado por documentação de apoio. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

Nações Unidas – Gabinete do Provedor

Sala TB-08041D

Nova Iorque, NY 10017

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

Tel.: +1 2129632671

Fax: +1 2129631300/3778

Endereço eletrónico: ombudsperson@un.org

Para mais informações consultar: http://www.un.org/sc/committees/1267/delisting.shtml

| 3. | Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento (UE) 2015/1517 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho (3) que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida. A alteração, efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Sofiane Ben Goumo à lista do anexo I do referido regulamento (a seguir designado por «anexo I»).
  As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:






  1) | Congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas, singulares e entidades na sua posse ou por elas detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A); e |
| --- | --- | --- |

3.

Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento (UE) 2015/1517 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho (3) que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida. A alteração, efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Sofiane Ben Goumo à lista do anexo I do referido regulamento (a seguir designado por «anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

1)

Congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas, singulares e entidades na sua posse ou por elas detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A); e

| 2) | Proibição de prestar, vender, fornecer ou transferir, direta ou indiretamente, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com atividades militares às pessoas e entidades em causa (artigo 3.o). |
| --- | --- |

2)

Proibição de prestar, vender, fornecer ou transferir, direta ou indiretamente, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com atividades militares às pessoas e entidades em causa (artigo 3.o).

| 4. | O artigo 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 881/2002 prevê um procedimento de revisão sempre que as pessoas incluídas na lista apresentem observações sobre os motivos da sua inclusão. As pessoas singulares e entidades acrescentadas ao anexo I pelo Regulamento (UE) 2015/1517 podem solicitar à Comissão que lhes comunique os motivos que justificam a sua inclusão na lista. Este pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| «Medidas restritivas» |
| Rue de la Loi/Wetstraat 200 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

O artigo 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 881/2002 prevê um procedimento de revisão sempre que as pessoas incluídas na lista apresentem observações sobre os motivos da sua inclusão. As pessoas singulares e entidades acrescentadas ao anexo I pelo Regulamento (UE) 2015/1517 podem solicitar à Comissão que lhes comunique os motivos que justificam a sua inclusão na lista. Este pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

«Medidas restritivas»

Rue de la Loi/Wetstraat 200

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

| 5. | Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento (UE) 2015/1517 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

5.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento (UE) 2015/1517 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| 6. | Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas singulares e entidades incluídas no anexo I para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), identificadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, no sentido de ser autorizadas a utilizar fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A desse regulamento. |
| --- | --- |

6.

Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas singulares e entidades incluídas no anexo I para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), identificadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, no sentido de ser autorizadas a utilizar fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A desse regulamento.

---

(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 4.

(2)  JO L 239 de 15.9.2015, p. 67.

(3)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

---