# Jornal Oficial L 209/2015

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 209 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano6 de agosto de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 209

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano6 de agosto de 2015

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/1355 da Comissão, de 5 de agosto de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2015/1356 da Comissão, de 4 de agosto de 2015, que altera a Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto em matéria de EEB da República Checa, da França, de Chipre, do Listenstaine e da Suíça
  [notificada com o número C(2015) 5379]

   (
  1
  ) | 5 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2015/1357 da Comissão, de 4 de agosto de 2015, que estabelece a participação financeira da União nas despesas efetuadas pelos Países Baixos em 2011, 2012 e 2013 para o financiamento das medidas de emergência de luta contra a gripe aviária
  [notificada com o número C(2015) 5342] | 9 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2015/1358 da Comissão, de 4 de agosto de 2015, que altera os anexos XI, XII e XV da Diretiva 2003/85/CE do Conselho, no que diz respeito à lista dos laboratórios autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa e às normas mínimas de biossegurança que lhes são aplicáveis
  [notificada com o número C(2015) 5341]

   (
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  ) | 11 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

Regulamento de Execução (UE) 2015/1355 da Comissão, de 5 de agosto de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

1

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2015/1356 da Comissão, de 4 de agosto de 2015, que altera a Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto em matéria de EEB da República Checa, da França, de Chipre, do Listenstaine e da Suíça
  [notificada com o número C(2015) 5379]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2015) 5379]

1

5

*

Decisão de Execução (UE) 2015/1357 da Comissão, de 4 de agosto de 2015, que estabelece a participação financeira da União nas despesas efetuadas pelos Países Baixos em 2011, 2012 e 2013 para o financiamento das medidas de emergência de luta contra a gripe aviária
  [notificada com o número C(2015) 5342]

[notificada com o número C(2015) 5342]

9

*

Decisão de Execução (UE) 2015/1358 da Comissão, de 4 de agosto de 2015, que altera os anexos XI, XII e XV da Diretiva 2003/85/CE do Conselho, no que diz respeito à lista dos laboratórios autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa e às normas mínimas de biossegurança que lhes são aplicáveis
  [notificada com o número C(2015) 5341]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2015) 5341]

1

11

| | | III   Outros actos |
| --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 271/14/COL, de 9 de julho de 2014, relativa à nonagésima sétima alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais através da adoção de um novo Enquadramento relativo aos auxílios à investigação, desenvolvimento e inovação [2015/1359] | 17 |

III   Outros actos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 271/14/COL, de 9 de julho de 2014, relativa à nonagésima sétima alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais através da adoção de um novo Enquadramento relativo aos auxílios à investigação, desenvolvimento e inovação [2015/1359]

o

17

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 6.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 209/1 |
| --- | --- | --- | --- |

6.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 209/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1355 DA COMISSÃO

de 5 de agosto de 2015

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de agosto de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 133,5 |
| MK | 31,4 |
| ZZ | 82,5 |
| 0707 00 05 | TR | 126,8 |
| ZZ | 126,8 |
| 0709 93 10 | TR | 116,3 |
| ZZ | 116,3 |
| 0805 50 10 | AR | 151,2 |
| BO | 135,7 |
| UY | 138,3 |
| ZA | 145,2 |
| ZZ | 142,6 |
| 0806 10 10 | EG | 215,6 |
| MA | 158,2 |
| TN | 158,2 |
| ZZ | 177,3 |
| 0808 10 80 | AR | 98,3 |
| BR | 100,8 |
| CL | 131,0 |
| NZ | 133,8 |
| US | 112,0 |
| UY | 139,7 |
| ZA | 138,3 |
| ZZ | 122,0 |
| 0808 30 90 | AR | 112,9 |
| CL | 137,9 |
| CN | 95,2 |
| MK | 75,0 |
| NZ | 150,8 |
| TR | 158,2 |
| ZA | 113,7 |
| ZZ | 120,5 |
| 0809 29 00 | TR | 215,7 |
| US | 547,8 |
| ZZ | 381,8 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | MK | 80,0 |
| TR | 157,4 |
| ZZ | 118,7 |
| 0809 40 05 | BA | 53,7 |
| IL | 141,4 |
| MK | 43,5 |
| XS | 66,1 |
| ZZ | 76,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

133,5

MK

31,4

ZZ

82,5

0707 00 05

TR

126,8

ZZ

126,8

0709 93 10

TR

116,3

ZZ

116,3

0805 50 10

AR

151,2

BO

135,7

UY

138,3

ZA

145,2

ZZ

142,6

0806 10 10

EG

215,6

MA

158,2

TN

158,2

ZZ

177,3

0808 10 80

AR

98,3

BR

100,8

CL

131,0

NZ

133,8

US

112,0

UY

139,7

ZA

138,3

ZZ

122,0

0808 30 90

AR

112,9

CL

137,9

CN

95,2

MK

75,0

NZ

150,8

TR

158,2

ZA

113,7

ZZ

120,5

0809 29 00

TR

215,7

US

547,8

ZZ

381,8

0809 30 10, 0809 30 90

MK

80,0

TR

157,4

ZZ

118,7

0809 40 05

BA

53,7

IL

141,4

MK

43,5

XS

66,1

ZZ

76,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 6.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 209/5 |
| --- | --- | --- | --- |

6.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 209/5

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1356 DA COMISSÃO

de 4 de agosto de 2015

que altera a Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto em matéria de EEB da República Checa, da França, de Chipre, do Listenstaine e da Suíça

[notificada com o número C(2015) 5379]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 999/2001 prevê que os Estados-Membros, os países terceiros ou as respetivas regiões («países ou regiões») devem ser classificados de acordo com o seu estatuto em termos de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) em três categorias: risco negligenciável de EEB, risco controlado de EEB e risco indeterminado de EEB. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 prevê que os Estados-Membros, os países terceiros ou as respetivas regiões («países ou regiões») devem ser classificados de acordo com o seu estatuto em termos de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) em três categorias: risco negligenciável de EEB, risco controlado de EEB e risco indeterminado de EEB.

| (2) | O anexo da Decisão 2007/453/CE da Comissão (2) classifica os países ou regiões de acordo com o seu estatuto de EEB. |
| --- | --- |

(2)

O anexo da Decisão 2007/453/CE da Comissão (2) classifica os países ou regiões de acordo com o seu estatuto de EEB.

| (3) | A Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) desempenha um papel de liderança na classificação de países ou regiões em função do respetivo risco de EEB. A lista constante do anexo da Decisão 2007/453/CE tem em conta a Resolução n.o 18 — Reconhecimento do Estatuto dos Membros em termos de risco de Encefalopatia Espongiforme Bovina — adotada pela OIE em maio de 2014 (3). |
| --- | --- |

(3)

A Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) desempenha um papel de liderança na classificação de países ou regiões em função do respetivo risco de EEB. A lista constante do anexo da Decisão 2007/453/CE tem em conta a Resolução n.o 18 — Reconhecimento do Estatuto dos Membros em termos de risco de Encefalopatia Espongiforme Bovina — adotada pela OIE em maio de 2014 (3).

| (4) | Em maio de 2015, a OIE adotou a Resolução n.o 21 — Reconhecimento do Estatuto dos Membros em termos de risco de Encefalopatia Espongiforme Bovina (4). Além dos Estados-Membros e dos países da Associação Europeia de Comércio Livre já enumerados no anexo da Decisão 2007/453/CE, essa resolução reconheceu a República Checa, França, Chipre, Listenstaine e Suíça como apresentando um risco negligenciável de EEB. |
| --- | --- |

(4)

Em maio de 2015, a OIE adotou a Resolução n.o 21 — Reconhecimento do Estatuto dos Membros em termos de risco de Encefalopatia Espongiforme Bovina (4). Além dos Estados-Membros e dos países da Associação Europeia de Comércio Livre já enumerados no anexo da Decisão 2007/453/CE, essa resolução reconheceu a República Checa, França, Chipre, Listenstaine e Suíça como apresentando um risco negligenciável de EEB.

| (5) | A lista constante do anexo da Decisão 2007/453/CE deve, por conseguinte, ser alterada no sentido da sua harmonização com a Resolução n.o 21, adotada pela OIE em maio de 2015. |
| --- | --- |

(5)

A lista constante do anexo da Decisão 2007/453/CE deve, por conseguinte, ser alterada no sentido da sua harmonização com a Resolução n.o 21, adotada pela OIE em maio de 2015.

| (6) | A Decisão 2007/453/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2007/453/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2007/453/UE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de agosto de 2015.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.

1

(2)  Decisão 2007/453/CE da Comissão, de 29 de junho de 2007, que estabelece o estatuto em matéria de EEB de Estados-Membros, países terceiros e suas regiões, em função do respetivo risco de EEB (JO L 172 de 30.6.2007, p. 84).

2

(3)  http://www.oie.int/fileadmin/Home/eng/Animal_Health_in_the_World/docs/pdf/2014_A_RESO-18_BSE.pdf

3

(4)  http://www.oie.int/fileadmin/Home/eng/Animal_Health_in_the_World/docs/pdf/2015_A_RESO_R21_BSE.pdf

4

---

ANEXO

«ANEXO

LISTA DE PAÍSES OU REGIÕES

A.   Países ou regiões com um risco negligenciável de EEB

Estados-Membros

| — | Bélgica |
| --- | --- |

—

Bélgica

| — | Bulgária |
| --- | --- |

—

Bulgária

| — | República Checa |
| --- | --- |

—

República Checa

| — | Dinamarca |
| --- | --- |

—

Dinamarca

| — | Estónia |
| --- | --- |

—

Estónia

| — | França |
| --- | --- |

—

França

| — | Croácia |
| --- | --- |

—

Croácia

| — | Itália |
| --- | --- |

—

Itália

| — | Chipre |
| --- | --- |

—

Chipre

| — | Letónia |
| --- | --- |

—

Letónia

| — | Luxemburgo |
| --- | --- |

—

Luxemburgo

| — | Hungria |
| --- | --- |

—

Hungria

| — | Malta |
| --- | --- |

—

Malta

| — | Países Baixos |
| --- | --- |

—

Países Baixos

| — | Áustria |
| --- | --- |

—

Áustria

| — | Portugal |
| --- | --- |

—

Portugal

| — | Eslovénia |
| --- | --- |

—

Eslovénia

| — | Eslováquia |
| --- | --- |

—

Eslováquia

| — | Finlândia |
| --- | --- |

—

Finlândia

| — | Suécia |
| --- | --- |

—

Suécia

Países da Associação Europeia de Comércio Livre

| — | Islândia |
| --- | --- |

—

Islândia

| — | Listenstaine |
| --- | --- |

—

Listenstaine

| — | Noruega |
| --- | --- |

—

Noruega

| — | Suíça |
| --- | --- |

—

Suíça

Países terceiros

| — | Argentina |
| --- | --- |

—

Argentina

| — | Austrália |
| --- | --- |

—

Austrália

| — | Brasil |
| --- | --- |

—

Brasil

| — | Chile |
| --- | --- |

—

Chile

| — | Colômbia |
| --- | --- |

—

Colômbia

| — | Índia |
| --- | --- |

—

Índia

| — | Israel |
| --- | --- |

—

Israel

| — | Japão |
| --- | --- |

—

Japão

| — | Nova Zelândia |
| --- | --- |

—

Nova Zelândia

| — | Panamá |
| --- | --- |

—

Panamá

| — | Paraguai |
| --- | --- |

—

Paraguai

| — | Peru |
| --- | --- |

—

Peru

| — | Singapura |
| --- | --- |

—

Singapura

| — | Estados Unidos |
| --- | --- |

—

Estados Unidos

| — | Uruguai |
| --- | --- |

—

Uruguai

B.   Países ou regiões com um risco controlado de EEB

Estados-Membros

| — | Alemanha |
| --- | --- |

—

Alemanha

| — | Irlanda |
| --- | --- |

—

Irlanda

| — | Grécia |
| --- | --- |

—

Grécia

| — | Espanha |
| --- | --- |

—

Espanha

| — | Lituânia |
| --- | --- |

—

Lituânia

| — | Polónia |
| --- | --- |

—

Polónia

| — | Roménia |
| --- | --- |

—

Roménia

| — | Reino Unido |
| --- | --- |

—

Reino Unido

Países terceiros

| — | Canadá |
| --- | --- |

—

Canadá

| — | Costa Rica |
| --- | --- |

—

Costa Rica

| — | México |
| --- | --- |

—

México

| — | Nicarágua |
| --- | --- |

—

Nicarágua

| — | Coreia do Sul |
| --- | --- |

—

Coreia do Sul

| — | Taiwan |
| --- | --- |

—

Taiwan

C.   Países ou regiões com um risco indeterminado de EEB

| — | Países ou regiões não enumerados nos pontos A e B do presente anexo.» |
| --- | --- |

—

Países ou regiões não enumerados nos pontos A e B do presente anexo.»

---

| 6.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 209/9 |
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6.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 209/9

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1357 DA COMISSÃO

de 4 de agosto de 2015

que estabelece a participação financeira da União nas despesas efetuadas pelos Países Baixos em 2011, 2012 e 2013 para o financiamento das medidas de emergência de luta contra a gripe aviária

[notificada com o número C(2015) 5342]

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão (2) estabelece regras para o pagamento de uma participação financeira da União em medidas de emergência para erradicação de certas doenças animais, incluindo a gripe aviária. O artigo 7.o desse regulamento define os documentos a apresentar pelo Estado-Membro que solicita a participação financeira da União, bem como os prazos para a apresentação desses documentos. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão (2) estabelece regras para o pagamento de uma participação financeira da União em medidas de emergência para erradicação de certas doenças animais, incluindo a gripe aviária. O artigo 7.o desse regulamento define os documentos a apresentar pelo Estado-Membro que solicita a participação financeira da União, bem como os prazos para a apresentação desses documentos.

| (2) | Em 2011, a Decisão de Execução 2012/667/UE da Comissão (3) fixou em 429 425,74 EUR o montante da participação financeira da União nas despesas efetuadas pelos Países Baixos na adoção de medidas de luta contra a gripe aviária. |
| --- | --- |

(2)

Em 2011, a Decisão de Execução 2012/667/UE da Comissão (3) fixou em 429 425,74 EUR o montante da participação financeira da União nas despesas efetuadas pelos Países Baixos na adoção de medidas de luta contra a gripe aviária.

| (3) | A Decisão de Execução 2013/775/UE da Comissão (4) prevê a concessão aos Países Baixos de uma participação financeira da União nas despesas efetuadas por esse Estado-Membro para a aplicação de medidas de luta contra a gripe aviária em 2012 e em 2013, em conformidade com a Decisão 2009/470/CE do Conselho (5). Assim, foram pagas uma parcela inicial de 210 000 EUR relativa a 2012 e uma primeira parcela de 250 000 EUR relativa a 2013 a esse Estado-Membro, como parte da participação financeira da União. A Decisão de Execução 2013/775/UE prevê ainda que o montante da participação financeira da União deve ser fixado numa decisão ulterior a adotar segundo o procedimento nela referido. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução 2013/775/UE da Comissão (4) prevê a concessão aos Países Baixos de uma participação financeira da União nas despesas efetuadas por esse Estado-Membro para a aplicação de medidas de luta contra a gripe aviária em 2012 e em 2013, em conformidade com a Decisão 2009/470/CE do Conselho (5). Assim, foram pagas uma parcela inicial de 210 000 EUR relativa a 2012 e uma primeira parcela de 250 000 EUR relativa a 2013 a esse Estado-Membro, como parte da participação financeira da União. A Decisão de Execução 2013/775/UE prevê ainda que o montante da participação financeira da União deve ser fixado numa decisão ulterior a adotar segundo o procedimento nela referido.

| (4) | O Regulamento (UE) n.o 652/2014 prevê que os Estados-Membros recebam pagamentos nessas circunstâncias. A esse respeito, prevê a adoção de atos de execução que estabeleçam a participação financeira. O referido regulamento também revogou a Decisão 2009/470/CE, e as referências feitas a essa decisão devem ser interpretadas como referências ao Regulamento (UE) n.o 652/2014. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) n.o 652/2014 prevê que os Estados-Membros recebam pagamentos nessas circunstâncias. A esse respeito, prevê a adoção de atos de execução que estabeleçam a participação financeira. O referido regulamento também revogou a Decisão 2009/470/CE, e as referências feitas a essa decisão devem ser interpretadas como referências ao Regulamento (UE) n.o 652/2014.

| (5) | Através das Decisões de Execução 2012/667/UE e 2013/775/UE, os requisitos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), em especial o artigo 84.o, foram respeitados. |
| --- | --- |

(5)

Através das Decisões de Execução 2012/667/UE e 2013/775/UE, os requisitos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), em especial o artigo 84.o, foram respeitados.

| (6) | Na sequência do resultado da auditoria no local gerida pelo serviço de auditoria competente, foram consideradas elegíveis despesas suplementares, no valor de 13 278,64 EUR, de acordo com a decisão mencionada no segundo considerando, podendo a participação financeira da União para 2011 ser fixada em 442 704,38 EUR. Assim, para além da parcela já paga, deverá ser concedida uma fração complementar final de 13 278,64 EUR. |
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(6)

Na sequência do resultado da auditoria no local gerida pelo serviço de auditoria competente, foram consideradas elegíveis despesas suplementares, no valor de 13 278,64 EUR, de acordo com a decisão mencionada no segundo considerando, podendo a participação financeira da União para 2011 ser fixada em 442 704,38 EUR. Assim, para além da parcela já paga, deverá ser concedida uma fração complementar final de 13 278,64 EUR.

| (7) | Em 14 de fevereiro de 2014, os Países Baixos apresentaram à Comissão um pedido oficial de reembolso acompanhado de um relatório financeiro, de documentos justificativos e de um relatório epidemiológico sobre cada exploração cujos animais tenham sido abatidos e destruídos. O pedido de reembolso ascende a um total de 417 663,71 EUR para 2012 e 616 592,33 EUR para 2013. Contudo, na sequência de uma análise dos documentos apresentados por esse Estado-Membro, os montantes de, respetivamente, 17 548,46 EUR e 40 018,73 EUR foram considerados inelegíveis para efeitos de reembolso nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005. |
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(7)

Em 14 de fevereiro de 2014, os Países Baixos apresentaram à Comissão um pedido oficial de reembolso acompanhado de um relatório financeiro, de documentos justificativos e de um relatório epidemiológico sobre cada exploração cujos animais tenham sido abatidos e destruídos. O pedido de reembolso ascende a um total de 417 663,71 EUR para 2012 e 616 592,33 EUR para 2013. Contudo, na sequência de uma análise dos documentos apresentados por esse Estado-Membro, os montantes de, respetivamente, 17 548,46 EUR e 40 018,73 EUR foram considerados inelegíveis para efeitos de reembolso nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

| (8) | Por conseguinte, a participação final para 2012 e 2013 pode ser fixada, respetivamente em 400 115,25 EUR e 576 573,60 EUR, correspondendo à diferença entre o montante de reembolso solicitado e o montante não elegível. Após a dedução da primeira parcela mencionada no terceiro considerando, o saldo a pagar aos Países Baixos para 2012 e 2013 pode ser fixado, respetivamente, em 190 115,25 EUR e 326 573,60 EUR. |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, a participação final para 2012 e 2013 pode ser fixada, respetivamente em 400 115,25 EUR e 576 573,60 EUR, correspondendo à diferença entre o montante de reembolso solicitado e o montante não elegível. Após a dedução da primeira parcela mencionada no terceiro considerando, o saldo a pagar aos Países Baixos para 2012 e 2013 pode ser fixado, respetivamente, em 190 115,25 EUR e 326 573,60 EUR.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A participação financeira complementar final da União nas despesas efetuadas pelos Países Baixos em 2011 para o financiamento de medidas de emergência de luta contra a gripe aviária é fixada em 13 278,64 EUR.

Artigo 2.o

1.   A participação financeira da União nas despesas efetuadas pelos Países Baixos em 2012 para o financiamento de medidas de emergência de luta contra a gripe aviária é fixada em 400 115,25 EUR.

2.   O saldo da participação financeira da União a pagar aos Países Baixos é fixado em 190 115,25 EUR.

Artigo 3.o

1.   A participação financeira da União nas despesas efetuadas pelos Países Baixos em 2013 para o financiamento de medidas de emergência de luta contra a gripe aviária é fixada em 576 573,60 EUR.

2.   O saldo da participação financeira da União a pagar aos Países Baixos é fixado em 326 573,60 EUR.

Artigo 4.o

O destinatário da presente decisão é o Reino dos Países Baixos.

Feito em Bruxelas, em 4 de agosto de 2015.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 189 de 27.6.2014, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (JO L 55 de 1.3.2005, p. 12).

2

o

(3)  Decisão de Execução 2012/667/UE da Comissão, de 25 de outubro de 2012, que estabelece a participação financeira da União nas despesas efetuadas pelos Países Baixos em 2011, no contexto das medidas de emergência de luta contra a gripe aviária (JO L 299 de 27.10.2012, p. 47).

3

(4)  Decisão de Execução 2013/775/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, relativa a uma participação financeira da União em medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na Alemanha, na Itália e nos Países Baixos, em 2012 e 2013, e na Dinamarca e na Espanha, em 2013 (JO L 343 de 19.12.2013, p. 44).

4

(5)  Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (JO L 155 de 18.6.2009, p. 30).

5

(6)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

6

o

o

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| 6.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 209/11 |
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6.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 209/11

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1358 DA COMISSÃO

de 4 de agosto de 2015

que altera os anexos XI, XII e XV da Diretiva 2003/85/CE do Conselho, no que diz respeito à lista dos laboratórios autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa e às normas mínimas de biossegurança que lhes são aplicáveis

[notificada com o número C(2015) 5341]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Diretiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Diretiva 92/46/CEE (1), nomeadamente o artigo 67.o, n.o 2, e o artigo 87.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2003/85/CE estabelece as medidas mínimas de luta a aplicar caso surja um foco de febre aftosa, bem como certas medidas preventivas destinadas a aumentar o grau de sensibilização e de preparação das autoridades competentes e da comunidade agrícola para a doença. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2003/85/CE estabelece as medidas mínimas de luta a aplicar caso surja um foco de febre aftosa, bem como certas medidas preventivas destinadas a aumentar o grau de sensibilização e de preparação das autoridades competentes e da comunidade agrícola para a doença.

| (2) | Entre as medidas preventivas estabelecidas na Diretiva 2003/85/CE, conta-se a obrigação de os Estados-Membros assegurarem que a manipulação do vírus vivo da febre aftosa para efeitos de investigação, diagnóstico ou fabrico de vacinas seja feita exclusivamente nos laboratórios aprovados enumerados no anexo XI da referida diretiva. |
| --- | --- |

(2)

Entre as medidas preventivas estabelecidas na Diretiva 2003/85/CE, conta-se a obrigação de os Estados-Membros assegurarem que a manipulação do vírus vivo da febre aftosa para efeitos de investigação, diagnóstico ou fabrico de vacinas seja feita exclusivamente nos laboratórios aprovados enumerados no anexo XI da referida diretiva.

| (3) | A parte A do anexo XI da Diretiva 2003/85/CE do Conselho contém uma lista dos laboratórios nacionais autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa para efeitos de investigação e diagnóstico. A parte B daquele anexo contém uma lista de laboratórios que manipulam o antigénio do vírus durante a produção de vacinas. |
| --- | --- |

(3)

A parte A do anexo XI da Diretiva 2003/85/CE do Conselho contém uma lista dos laboratórios nacionais autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa para efeitos de investigação e diagnóstico. A parte B daquele anexo contém uma lista de laboratórios que manipulam o antigénio do vírus durante a produção de vacinas.

| (4) | A Croácia e a Lituânia informaram oficialmente a Comissão de que os respetivos laboratórios nacionais de referência deixaram de ser considerados como cumprindo as normas de biossegurança previstas no artigo 65.o, alínea d), da Diretiva 2003/85/CE. As entradas para aqueles países devem, pois, ser suprimidas da lista constante da parte A do anexo XI daquela diretiva. A Grécia e a Hungria solicitaram uma alteração do nome dos respetivos laboratórios nacionais indicados na referida lista devido a mudanças organizacionais. A República Checa solicitou uma correção de um erro ortográfico no nome do seu laboratório nacional indicado na referida lista. |
| --- | --- |

(4)

A Croácia e a Lituânia informaram oficialmente a Comissão de que os respetivos laboratórios nacionais de referência deixaram de ser considerados como cumprindo as normas de biossegurança previstas no artigo 65.o, alínea d), da Diretiva 2003/85/CE. As entradas para aqueles países devem, pois, ser suprimidas da lista constante da parte A do anexo XI daquela diretiva. A Grécia e a Hungria solicitaram uma alteração do nome dos respetivos laboratórios nacionais indicados na referida lista devido a mudanças organizacionais. A República Checa solicitou uma correção de um erro ortográfico no nome do seu laboratório nacional indicado na referida lista.

| (5) | Por uma questão de segurança jurídica, é importante manter atualizada a lista de laboratórios nacionais constante da parte A do anexo XI da Diretiva 2003/85/CE. Por conseguinte, é necessário suprimir as entradas respeitantes à Croácia e à Lituânia dessa lista de laboratórios, alterar os nomes dos laboratórios nacionais na República Checa, na Grécia e na Hungria, bem como especificar nessa lista de laboratórios que o Instituto Pirbright presta os serviços de um laboratório nacional de referência para a Bulgária, a Croácia, a Lituânia e Portugal. |
| --- | --- |

(5)

Por uma questão de segurança jurídica, é importante manter atualizada a lista de laboratórios nacionais constante da parte A do anexo XI da Diretiva 2003/85/CE. Por conseguinte, é necessário suprimir as entradas respeitantes à Croácia e à Lituânia dessa lista de laboratórios, alterar os nomes dos laboratórios nacionais na República Checa, na Grécia e na Hungria, bem como especificar nessa lista de laboratórios que o Instituto Pirbright presta os serviços de um laboratório nacional de referência para a Bulgária, a Croácia, a Lituânia e Portugal.

| (6) | A Alemanha solicitou a alteração do nome do laboratório enumerado na parte B do anexo XI da Diretiva 2003/85/CE devido a mudanças organizacionais. Ao mesmo tempo, a parte B do mesmo anexo deve ser alterada para corrigir o código ISO do país para o Reino Unido. |
| --- | --- |

(6)

A Alemanha solicitou a alteração do nome do laboratório enumerado na parte B do anexo XI da Diretiva 2003/85/CE devido a mudanças organizacionais. Ao mesmo tempo, a parte B do mesmo anexo deve ser alterada para corrigir o código ISO do país para o Reino Unido.

| (7) | As partes A e B do anexo XI da Diretiva 2003/85/CE devem, pois, ser alteradas em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

As partes A e B do anexo XI da Diretiva 2003/85/CE devem, pois, ser alteradas em conformidade.

| (8) | O ponto 1 do anexo XII da Diretiva 2003/85/CE define as normas de biossegurança aplicáveis aos laboratórios autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa. O mesmo ponto estipula que aqueles laboratórios devem observar, pelo menos, os requisitos mínimos estabelecidos nas «Normas mínimas aplicáveis aos laboratórios que manipulam o vírus da febre aftosa in vitro e in vivo» adotadas pela Comissão Europeia de Luta contra a Febre Aftosa (EuFMD) na sua 38.a Sessão Geral, em 29 de abril de 2009, em Roma (normas de biossegurança). Uma versão revista dessas normas de biossegurança foi adotada na 40.a Sessão Geral da EuFMD, em 22-24 de abril de 2013, em Roma (2). |
| --- | --- |

(8)

O ponto 1 do anexo XII da Diretiva 2003/85/CE define as normas de biossegurança aplicáveis aos laboratórios autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa. O mesmo ponto estipula que aqueles laboratórios devem observar, pelo menos, os requisitos mínimos estabelecidos nas «Normas mínimas aplicáveis aos laboratórios que manipulam o vírus da febre aftosa in vitro e in vivo» adotadas pela Comissão Europeia de Luta contra a Febre Aftosa (EuFMD) na sua 38.a Sessão Geral, em 29 de abril de 2009, em Roma (normas de biossegurança). Uma versão revista dessas normas de biossegurança foi adotada na 40.a Sessão Geral da EuFMD, em 22-24 de abril de 2013, em Roma (2).

| (9) | A versão revista das normas de biossegurança é composta por uma secção I, respeitante aos laboratórios que manipulam o vírus da febre aftosa in vitro e in vivo, e uma secção II, respeitante aos laboratórios que realizam investigações de diagnóstico da febre aftosa no âmbito de um plano nacional de emergência. |
| --- | --- |

(9)

A versão revista das normas de biossegurança é composta por uma secção I, respeitante aos laboratórios que manipulam o vírus da febre aftosa in vitro e in vivo, e uma secção II, respeitante aos laboratórios que realizam investigações de diagnóstico da febre aftosa no âmbito de um plano nacional de emergência.

| (10) | Por conseguinte, a referência às normas de biossegurança incluída no ponto 1 do anexo XII da Diretiva 2003/85/CE deve ser alterada a fim de remeter para a secção pertinente da sua mais recente edição revista. |
| --- | --- |

(10)

Por conseguinte, a referência às normas de biossegurança incluída no ponto 1 do anexo XII da Diretiva 2003/85/CE deve ser alterada a fim de remeter para a secção pertinente da sua mais recente edição revista.

| (11) | Entre junho de 2009 e junho de 2012, a Comissão realizou 19 auditorias em 15 Estados-Membros que acolhem 16 laboratórios nacionais e três laboratórios de produção da vacinas autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa e que constam da lista do anexo XI da Diretiva 2003/85/CE. As auditorias tinham por objetivo analisar os controlos oficiais e avaliar a biossegurança dos sistemas aplicados por esses laboratórios. O resultado das auditorias foi apresentado durante uma sessão de trabalho sobre biossegurança nos laboratórios que manipulam o vírus vivo da febre aftosa, que teve lugar em 27 e 28 de janeiro de 2015, em Grange, na Irlanda. O relatório de auditoria foi publicado imediatamente a seguir (3). |
| --- | --- |

(11)

Entre junho de 2009 e junho de 2012, a Comissão realizou 19 auditorias em 15 Estados-Membros que acolhem 16 laboratórios nacionais e três laboratórios de produção da vacinas autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa e que constam da lista do anexo XI da Diretiva 2003/85/CE. As auditorias tinham por objetivo analisar os controlos oficiais e avaliar a biossegurança dos sistemas aplicados por esses laboratórios. O resultado das auditorias foi apresentado durante uma sessão de trabalho sobre biossegurança nos laboratórios que manipulam o vírus vivo da febre aftosa, que teve lugar em 27 e 28 de janeiro de 2015, em Grange, na Irlanda. O relatório de auditoria foi publicado imediatamente a seguir (3).

| (12) | Nos pontos 2 e 3 do anexo XII da Diretiva 2003/85/CE, estabelece-se a obrigação de realizar inspeções aos laboratórios e estabelecimentos que manipulam o vírus vivo da febre aftosa, a sua frequência, bem como a composição da equipa de inspeção. Na sequência das recomendações resultantes da série de auditorias levadas a cabo pela Comissão e tendo em conta a obrigação de realização de controlos oficiais em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), é possível estabelecer a realização de inspeções regulares e baseadas nos riscos aos laboratórios que manipulam o vírus da febre aftosa, sem estabelecer prazos fixos nem a composição da equipa. |
| --- | --- |

(12)

Nos pontos 2 e 3 do anexo XII da Diretiva 2003/85/CE, estabelece-se a obrigação de realizar inspeções aos laboratórios e estabelecimentos que manipulam o vírus vivo da febre aftosa, a sua frequência, bem como a composição da equipa de inspeção. Na sequência das recomendações resultantes da série de auditorias levadas a cabo pela Comissão e tendo em conta a obrigação de realização de controlos oficiais em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), é possível estabelecer a realização de inspeções regulares e baseadas nos riscos aos laboratórios que manipulam o vírus da febre aftosa, sem estabelecer prazos fixos nem a composição da equipa.

| (13) | Importa, pois, alterar em conformidade o anexo XII da Diretiva 2003/85/CE. |
| --- | --- |

(13)

Importa, pois, alterar em conformidade o anexo XII da Diretiva 2003/85/CE.

| (14) | O anexo XV da Diretiva 2003/85/CE define as funções e os deveres dos laboratórios nacionais. Por razões de clareza, é necessário especificar que as obrigações especificadas no ponto 3 do anexo se aplicam apenas aos laboratórios nacionais que são designados como laboratórios nacionais de referência em conformidade com o artigo 68.o, n.o 1, alínea c), da mesma diretiva. |
| --- | --- |

(14)

O anexo XV da Diretiva 2003/85/CE define as funções e os deveres dos laboratórios nacionais. Por razões de clareza, é necessário especificar que as obrigações especificadas no ponto 3 do anexo se aplicam apenas aos laboratórios nacionais que são designados como laboratórios nacionais de referência em conformidade com o artigo 68.o, n.o 1, alínea c), da mesma diretiva.

| (15) | Além disso, segundo o resultado das auditorias nos Estados-Membros e do debate na sessão de trabalho de 27 e 28 de janeiro de 2015, os Estados-Membros deveriam fazer antecipadamente uma lista dos outros laboratórios designados referidos no ponto 13 do anexo XV da Diretiva 2003/85/CE, incluindo-a nos seus planos de emergência, e assegurar que as medidas tomadas para impedir a possível libertação do vírus da febre aftosa se baseiam nas recomendações enunciadas na secção II das normas de biossegurança aplicáveis aos laboratórios que realizam investigações de diagnóstico da febre aftosa no âmbito de um plano nacional de emergência. |
| --- | --- |

(15)

Além disso, segundo o resultado das auditorias nos Estados-Membros e do debate na sessão de trabalho de 27 e 28 de janeiro de 2015, os Estados-Membros deveriam fazer antecipadamente uma lista dos outros laboratórios designados referidos no ponto 13 do anexo XV da Diretiva 2003/85/CE, incluindo-a nos seus planos de emergência, e assegurar que as medidas tomadas para impedir a possível libertação do vírus da febre aftosa se baseiam nas recomendações enunciadas na secção II das normas de biossegurança aplicáveis aos laboratórios que realizam investigações de diagnóstico da febre aftosa no âmbito de um plano nacional de emergência.

| (16) | Importa, pois, alterar em conformidade o anexo XV da Diretiva 2003/85/CE. |
| --- | --- |

(16)

Importa, pois, alterar em conformidade o anexo XV da Diretiva 2003/85/CE.

| (17) | A Diretiva 2003/85/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(17)

A Diretiva 2003/85/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (18) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(18)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos XI, XII e XV da Diretiva 2003/85/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de agosto de 2015.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 306 de 22.11.2003, p. 1.

1

(2)  http://www.fao.org/fileadmin/user_upload/eufmd/Lab_guidelines/FMD_Minimumstandards_2013_Final_version.pdf

2

(3)  Relatório DG(SANCO) 2012-6916. Acessível em: http://ec.europa.eu/food/fvo/overview_reports/details.cfm?rep_id=71

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).

4

o

---

ANEXO

Os anexos XI, XII e XV da Diretiva 2003/85/CE são alterados do seguinte modo:

| 1) | No anexo XI, as partes A e B passam a ter a seguinte redação:
  «PARTE A

  Laboratórios nacionais autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa









  Estado-Membro em que o laboratório está situado | Laboratório | Estados-Membros que utilizam os serviços do laboratório |
| --- | --- | --- | --- |
| Código ISO | Nome |
| AT | Áustria | Österreichische Agentur für Gesundheit und Ernährungssicherheit Veterinärmedizinische Untersuchungen Mödling | Áustria |
| BE | Bélgica | Veterinary and Agrochemical Research Centre CODA-CERVA-VAR, Uccle | Bélgica
  Luxemburgo |
| CZ | República Checa | Státní veterinární ústav Praha, Praha | República Checa |
| DE | Alemanha | Friedrich-Loeffler-Institut
  Bundesforschungsinstitut für Tiergesundheit, Greifswald — Insel Riems | Alemanha
  Eslováquia |
| DK | Dinamarca | Danmarks Tekniske Universitet, Veterinærinstituttet, Afdeling for Virologi, Lindholm
  Danish Technical University, Veterinary Institute, Department of Virology, Lindholm | Dinamarca
  Finlândia
  Suécia |
| EL | Grécia | Διεύθυνση Κτηνιατρικού Κέντρου Αθηνών, Τμήμα Μοριακής Διαγνωστικής, Αφθώδους Πυρετού, Ιολογικών και Εξωτικών Νοσημάτων, Αγία Παρασκευή Αττικής | Grécia |
| ES | Espanha | — | Laboratorio Central de Sanidad Animal, Algete, Madrid |

1)

No anexo XI, as partes A e B passam a ter a seguinte redação:

«PARTE A

Laboratórios nacionais autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa

Estado-Membro em que o laboratório está situado

Laboratório

Estados-Membros que utilizam os serviços do laboratório

Código ISO

Nome

AT

Áustria

Österreichische Agentur für Gesundheit und Ernährungssicherheit Veterinärmedizinische Untersuchungen Mödling

Áustria

BE

Bélgica

Veterinary and Agrochemical Research Centre CODA-CERVA-VAR, Uccle

Bélgica

Luxemburgo

CZ

República Checa

Státní veterinární ústav Praha, Praha

República Checa

DE

Alemanha

Friedrich-Loeffler-Institut

Bundesforschungsinstitut für Tiergesundheit, Greifswald — Insel Riems

Alemanha

Eslováquia

DK

Dinamarca

Danmarks Tekniske Universitet, Veterinærinstituttet, Afdeling for Virologi, Lindholm

Danish Technical University, Veterinary Institute, Department of Virology, Lindholm

Dinamarca

Finlândia

Suécia

EL

Grécia

Διεύθυνση Κτηνιατρικού Κέντρου Αθηνών, Τμήμα Μοριακής Διαγνωστικής, Αφθώδους Πυρετού, Ιολογικών και Εξωτικών Νοσημάτων, Αγία Παρασκευή Αττικής

Grécia

ES

Espanha

—

Laboratorio Central de Sanidad Animal, Algete, Madrid

| — | Centro de Investigación en Sanidad Animal (CISA), Valdeolmos, Madrid |
| --- | --- |

—

Centro de Investigación en Sanidad Animal (CISA), Valdeolmos, Madrid

Espanha

FR

França

Agence nationale de sécurité sanitaire de l'alimentation, de l'environnement et du travail (ANSES), Laboratoire de santé animale de Maisons-Alfort

França

HU

Hungria

Nemzeti Élelmiszerlánc-biztonsági Hivatal, Állategészségügyi Diagnosztikai Igazgatóság (NÉBIH-ÁDI), Budapest

Hungria

IT

Itália

Istituto zooprofilattico sperimentale della Lombardia e dell'Emilia-Romagna, Brescia

Itália

Chipre

NL

Países Baixos

Centraal Veterinair Instituut, Lelystad (CVI-Lelystad)

Países Baixos

PL

Polónia

Zakład Pryszczycy Państwowego Instytutu Weterynaryjnego — Państwowego Instytutu Badawczego, Zduńska Wola

Polónia

RO

Roménia

Institutul de Diagnostic și Sănătate Animală, București

Roménia

UK

Reino Unido

The Pirbright Institute

Reino Unido

Bulgária

Croácia

Estónia

Finlândia

Irlanda

Letónia

Lituânia

Malta

Portugal

Eslovénia

Suécia

PARTE B

Laboratórios autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa para a produção de vacinas

| Estado-Membro em que o laboratório está situado | Laboratório |
| --- | --- |
| Código ISO | Nome |
| DE | Alemanha | Intervet International GmbH/MSD Animal Health, Köln |
| NL | Países Baixos | Merial S.A.S., Lelystad Laboratory, Lelystad |
| UK | Reino Unido | Merial, S.A.S., Pirbright Laboratory, Pirbright» |

Estado-Membro em que o laboratório está situado

Laboratório

Código ISO

Nome

DE

Alemanha

Intervet International GmbH/MSD Animal Health, Köln

NL

Países Baixos

Merial S.A.S., Lelystad Laboratory, Lelystad

UK

Reino Unido

Merial, S.A.S., Pirbright Laboratory, Pirbright»

| 2) | O anexo XII passa a ter a seguinte redação:

  «ANEXO XII

  NORMAS DE BIOSSEGURANÇA APLICÁVEIS AOS LABORATÓRIOS E ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM O VÍRUS VIVO DA FEBRE AFTOSA









  1. | Os laboratórios e estabelecimentos que manipulam o vírus vivo da febre aftosa devem exercer as suas funções pelo menos em conformidade com a secção I das “Normas mínimas de gestão dos riscos biológicos aplicáveis aos laboratórios que manipulam o vírus da febre aftosa in vitro e in vivo”, constantes do apêndice 7 do relatório adotado pela 40.a Sessão Geral da Comissão Europeia de Controlo da Febre Aftosa (EuFMD), em 22-24 de abril de 2013, em Roma (normas de biossegurança) (1). |
| --- | --- | --- |

2)

O anexo XII passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO XII

NORMAS DE BIOSSEGURANÇA APLICÁVEIS AOS LABORATÓRIOS E ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM O VÍRUS VIVO DA FEBRE AFTOSA

1.

Os laboratórios e estabelecimentos que manipulam o vírus vivo da febre aftosa devem exercer as suas funções pelo menos em conformidade com a secção I das “Normas mínimas de gestão dos riscos biológicos aplicáveis aos laboratórios que manipulam o vírus da febre aftosa in vitro e in vivo”, constantes do apêndice 7 do relatório adotado pela 40.a Sessão Geral da Comissão Europeia de Controlo da Febre Aftosa (EuFMD), em 22-24 de abril de 2013, em Roma (normas de biossegurança) (1).

| 2. | Os laboratórios e estabelecimentos que manipulam o vírus vivo da febre aftosa devem ser sujeitos a inspeções regulares e baseadas nos riscos, incluindo as realizadas por ou em nome da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

Os laboratórios e estabelecimentos que manipulam o vírus vivo da febre aftosa devem ser sujeitos a inspeções regulares e baseadas nos riscos, incluindo as realizadas por ou em nome da Comissão Europeia.

| 3. | A equipa de inspeção deve ter à sua disposição conhecimentos especializados da Comissão ou de um Estado-Membro sobre febre aftosa e biossegurança nos laboratórios que manipulam material microbiológico de risco. |
| --- | --- |

3.

A equipa de inspeção deve ter à sua disposição conhecimentos especializados da Comissão ou de um Estado-Membro sobre febre aftosa e biossegurança nos laboratórios que manipulam material microbiológico de risco.

| 4. | As equipas de inspeção disponibilizadas pela Comissão Europeia devem apresentar à Comissão e aos Estados-Membros um relatório em conformidade com o disposto na Decisão 98/139/CE. |
| --- | --- |

4.

As equipas de inspeção disponibilizadas pela Comissão Europeia devem apresentar à Comissão e aos Estados-Membros um relatório em conformidade com o disposto na Decisão 98/139/CE.

| 3) | O anexo XV é alterado do seguinte modo:






  a) | O ponto 3 passa a ter a seguinte redação:






  «3. | Os laboratórios nacionais, designados como Laboratórios Nacionais de Referência em conformidade com o artigo 68.o. n.o 1, alínea c), devem manter estirpes de referência inativadas de todos os serotipos do vírus da febre aftosa, soros imunes contra os vírus e todos os outros reagentes necessários para um diagnóstico rápido. Devem estar sempre prontamente disponíveis culturas de células adequadas para confirmação de um diagnóstico negativo.»; |
| --- | --- | --- | --- |

3)

O anexo XV é alterado do seguinte modo:

a)

O ponto 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.

Os laboratórios nacionais, designados como Laboratórios Nacionais de Referência em conformidade com o artigo 68.o. n.o 1, alínea c), devem manter estirpes de referência inativadas de todos os serotipos do vírus da febre aftosa, soros imunes contra os vírus e todos os outros reagentes necessários para um diagnóstico rápido. Devem estar sempre prontamente disponíveis culturas de células adequadas para confirmação de um diagnóstico negativo.»;

o

o

| b) | O ponto 13 passa a ter a seguinte redação:






  «13. | Os laboratórios nacionais devem cooperar com outros laboratórios designados pelas autoridades competentes e enumerados nos planos de emergência para o controlo da febre aftosa, referidos no artigo 72.o, para a realização de testes, por exemplo, testes serológicos, que não impliquem a manipulação do vírus vivo da febre aftosa. Estes laboratórios não devem efetuar a isolação do vírus (por infeção de células ou animais) em amostras colhidas de casos suspeitos de doenças vesiculosas. Os referidos laboratórios devem ter procedimentos estabelecidos que assegurem que a possível propagação do vírus da febre aftosa é efetivamente impedida, tendo em conta as recomendações contidas na secção II das “Normas mínimas de gestão dos riscos biológicos aplicáveis aos laboratórios que manipulam o vírus da febre aftosa in vitro e in vivo”, constantes do apêndice 7 do relatório adotado pela 40.a Sessão Geral da Comissão Europeia de Controlo da Febre Aftosa (EuFMD), em 22-24 de abril de 2013, em Roma (normas de biossegurança) (2).
  As amostras cujos testes apresentem resultados inconclusivos devem ser enviadas ao laboratório nacional de referência para a realização de testes de confirmação. |
| --- | --- | --- |

b)

O ponto 13 passa a ter a seguinte redação:

«13.

Os laboratórios nacionais devem cooperar com outros laboratórios designados pelas autoridades competentes e enumerados nos planos de emergência para o controlo da febre aftosa, referidos no artigo 72.o, para a realização de testes, por exemplo, testes serológicos, que não impliquem a manipulação do vírus vivo da febre aftosa. Estes laboratórios não devem efetuar a isolação do vírus (por infeção de células ou animais) em amostras colhidas de casos suspeitos de doenças vesiculosas. Os referidos laboratórios devem ter procedimentos estabelecidos que assegurem que a possível propagação do vírus da febre aftosa é efetivamente impedida, tendo em conta as recomendações contidas na secção II das “Normas mínimas de gestão dos riscos biológicos aplicáveis aos laboratórios que manipulam o vírus da febre aftosa in vitro e in vivo”, constantes do apêndice 7 do relatório adotado pela 40.a Sessão Geral da Comissão Europeia de Controlo da Febre Aftosa (EuFMD), em 22-24 de abril de 2013, em Roma (normas de biossegurança) (2).

o

in vitro

in vivo

a

2

As amostras cujos testes apresentem resultados inconclusivos devem ser enviadas ao laboratório nacional de referência para a realização de testes de confirmação.

(2)  http://www.fao.org/fileadmin/user_upload/eufmd/Lab_guidelines/FMD_Minimumstandards_2013_Final_version.pdf»."

2

---

(1)  http://www.fao.org/fileadmin/user_upload/eufmd/Lab_guidelines/FMD_Minimumstandards_2013_Final_version.pdf»

1

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III Outros actos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 6.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 209/17 |
| --- | --- | --- | --- |

6.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 209/17

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DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 271/14/COL

de 9 de julho de 2014

relativa à nonagésima sétima alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais através da adoção de um novo Enquadramento relativo aos auxílios à investigação, desenvolvimento e inovação [2015/1359]

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA («o Órgão de Fiscalização»),

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigo 61.o, 62.o e 63.o e o Protocolo n.o 26,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e um Tribunal de Justiça (a seguir designado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), e o artigo 24.o, bem como o artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do referido Acordo,

considerando o seguinte:

Nos termos do artigo 24.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização aplicará as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,

Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização elaborará notas informativas ou linhas diretrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização o entender necessário,

Em 21 de maio de 2014, a Comissão Europeia publicou uma «Comunicação da Comissão — Enquadramento dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação» (1). O enquadramento estabelece as condições em que o financiamento público para a investigação e o desenvolvimento e a inovação podem constituir auxílios estatais e, no caso de constituirem um auxílio estatal, as condições de compatibilidade. Estas são aplicáveis a partir de 1 de julho de 2014.

O referido enquadramento é relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu,

É necessário garantir uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu em consonância com o objetivo de homogeneidade estabelecido no artigo 1.o do Acordo EEE,

De acordo com o ponto II da secção «DISPOSIÇÕES GERAIS» do anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização, após consulta da Comissão Europeia, adotará atos correspondentes aos adotados pela Comissão Europeia.

APÓS consulta da Comissão Europeia,

APÓS consulta dos Estados da EFTA sobre esta questão por carta de 26 de junho de 2014,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As regras materiais no domínio dos auxílios estatais são alteradas mediante a introdução de um novo Enquadramento dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação. O novo enquadramento figura em anexo à presente decisão e faz parte integrante da mesma.

Artigo 2.o

Apenas faz fé o texto na língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2014.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Oda Helen SLETNES

Presidente

Helga JÓNSDÓTTIR

Membro do Colégio

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(1)  JO C 198 de 27.6.2014, p. 1.

1

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ANEXO

AUXÍLIOS ESTATAIS À INVESTIGAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO
   (1)

| INTRODUÇÃO | 20 |
| --- | --- |

| 1. | ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES | 21 |
| --- | --- | --- |

1.

| 1.1. | Âmbito de aplicação | 21 |
| --- | --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Medidas de auxílio abrangidas pelo enquadramento | 22 |
| --- | --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Definições | 23 |
| --- | --- | --- |

1.3.

| 2. | AUXÍLIO ESTATAL NA ACEÇÃO DO ARTIGO 61.o, N.o 1, DO ACORDO EEE | 26 |
| --- | --- | --- |

2.

| 2.1. | Organismos de investigação e divulgação de conhecimentos e infraestruturas de investigação enquanto beneficiários de auxílios estatais | 26 |
| --- | --- | --- |

2.1.

| 2.1.1. | Financiamento público de atividades não económicas | 26 |
| --- | --- | --- |

2.1.1.

| 2.1.2. | Financiamento público de atividades económicas | 27 |
| --- | --- | --- |

2.1.2.

| 2.2. | Auxílios estatais indiretos concedidos a empresas através de organismos e infraestruturas de investigação e de divulgação de conhecimentos financiados por fundos públicos | 28 |
| --- | --- | --- |

2.2.

| 2.2.1. | Investigação por conta de empresas (investigação mediante contrato ou serviços de investigação) | 28 |
| --- | --- | --- |

2.2.1.

| 2.2.2. | Colaboração com empresas | 29 |
| --- | --- | --- |

2.2.2.

| 2.3. | Contratação pública de serviços de investigação e desenvolvimento | 30 |
| --- | --- | --- |

2.3.

| 3. | PRINCÍPIOS DE APRECIAÇÃO COMUNS | 31 |
| --- | --- | --- |

3.

| 4. | APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DOS AUXÍLIOS À I&D&I | 31 |
| --- | --- | --- |

4.

| 4.1. | Contribuição para um objetivo de interesse comum claramente definido | 32 |
| --- | --- | --- |

4.1.

| 4.1.1. | Condições gerais | 32 |
| --- | --- | --- |

4.1.1.

| 4.1.2. | Condições suplementares aplicáveis aos auxílios individuais | 32 |
| --- | --- | --- |

4.1.2.

| 4.2. | Necessidade de intervenção do Estado | 33 |
| --- | --- | --- |

4.2.

| 4.2.1. | Condições gerais | 33 |
| --- | --- | --- |

4.2.1.

| 4.2.2. | Condições suplementares aplicáveis aos auxílios individuais | 34 |
| --- | --- | --- |

4.2.2.

| 4.3. | Adequação da medida de auxílio | 34 |
| --- | --- | --- |

4.3.

| 4.3.1. | Adequação em relação a outros instrumentos de intervenção | 34 |
| --- | --- | --- |

4.3.1.

| 4.3.2. | Adequação dos diferentes instrumentos de auxílio | 35 |
| --- | --- | --- |

4.3.2.

| 4.4. | Efeito de incentivo | 35 |
| --- | --- | --- |

4.4.

| 4.4.1. | Condições gerais | 35 |
| --- | --- | --- |

4.4.1.

| 4.4.2. | Condições suplementares aplicáveis aos auxílios individuais | 36 |
| --- | --- | --- |

4.4.2.

| 4.5. | Proporcionalidade do auxílio | 37 |
| --- | --- | --- |

4.5.

| 4.5.1. | Condições gerais | 37 |
| --- | --- | --- |

4.5.1.

| 4.5.2. | Condições suplementares aplicáveis aos auxílios individuais | 39 |
| --- | --- | --- |

4.5.2.

| 4.6. | Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais | 40 |
| --- | --- | --- |

4.6.

| 4.6.1. | Generalidades | 40 |
| --- | --- | --- |

4.6.1.

| 4.6.2. | Regimes de auxílio | 42 |
| --- | --- | --- |

4.6.2.

| 4.6.3. | Condições suplementares aplicáveis aos auxílios individuais | 42 |
| --- | --- | --- |

4.6.3.

| 4.7. | Transparência | 44 |
| --- | --- | --- |

4.7.

| 5. | AVALIAÇÃO | 44 |
| --- | --- | --- |

5.

| 6. | RELATÓRIOS E MONITORIZAÇÃO | 45 |
| --- | --- | --- |

6.

| 7. | APLICABILIDADE | 45 |
| --- | --- | --- |

7.

| 8. | REVISÃO | 45 |
| --- | --- | --- |

8.

| Anexo I — | Custos elegíveis | 46 |
| --- | --- | --- |

Anexo I —

| Anexo II — | Intensidades máximas de auxílio | 47 |
| --- | --- | --- |

Anexo II —

INTRODUÇÃO

| 1. | A fim de impedir as subvenções estatais de distorcerem a concorrência no Espaço Económico Europeu («EEE») e de afetarem as trocas comerciais entre as Partes Contratantes do Acordo EEE («Partes Contratantes») de forma contrária ao interesse comum, o artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE estabelece o princípio de que os auxílios estatais são proibidos. Contudo, em certos casos, esses auxílios podem ser compatíveis com o Acordo EEE, com base no artigo 61.o, n.os 2 e 3, do Acordo. |
| --- | --- |

1.

A fim de impedir as subvenções estatais de distorcerem a concorrência no Espaço Económico Europeu («EEE») e de afetarem as trocas comerciais entre as Partes Contratantes do Acordo EEE («Partes Contratantes») de forma contrária ao interesse comum, o artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE estabelece o princípio de que os auxílios estatais são proibidos. Contudo, em certos casos, esses auxílios podem ser compatíveis com o Acordo EEE, com base no artigo 61.o, n.os 2 e 3, do Acordo.

| 2. | Promover a investigação e desenvolvimento e a inovação («I&D&I») é um importante objetivo do EEE estabelecido no artigo 1.o, n.o 2, alínea f), do Acordo EEE, que insta à colaboração entre as Partes Contratantes neste domínio (2). Os principais objetivos são reforçar as bases científicas e tecnológicas da indústria europeia e incentivar a sua competitividade internacional. |
| --- | --- |

2.

Promover a investigação e desenvolvimento e a inovação («I&D&I») é um importante objetivo do EEE estabelecido no artigo 1.o, n.o 2, alínea f), do Acordo EEE, que insta à colaboração entre as Partes Contratantes neste domínio (2). Os principais objetivos são reforçar as bases científicas e tecnológicas da indústria europeia e incentivar a sua competitividade internacional.

| 3. | A Comissão Europeia («Comissão») na sua «Estratégia Europa 2020» (3) identifica a investigação e o desenvolvimento («I&D») como um motor essencial para se alcançarem os objetivos de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Para o efeito, a Comissão estabeleceu o grande objetivo de, em 2020, investir 3 % do produto interno bruto («PIB») da União Europeia em I&D. No intuito de fomentar o progresso no domínio da I&D&I, a estratégia Europa 2020, em especial, apresenta a iniciativa emblemática «União na Inovação» (4), que visa melhorar as condições gerais e o acesso ao financiamento para a investigação e inovação, a fim de assegurar que as ideias inovadoras podem ser transformadas em produtos e serviços que criem crescimento e postos de trabalho (5). A comunicação sobre a estratégia Europa 2020 assinalava que a política de auxílios estatais podia «contribuir de forma ativa e positiva [...], promovendo e apoiando iniciativas a favor de tecnologias mais inovadoras, eficientes e ecológicas, facilitando simultaneamente o acesso aos apoios públicos ao investimento, ao capital de risco e ao financiamento da investigação e desenvolvimento». |
| --- | --- |

3.

A Comissão Europeia («Comissão») na sua «Estratégia Europa 2020» (3) identifica a investigação e o desenvolvimento («I&D») como um motor essencial para se alcançarem os objetivos de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Para o efeito, a Comissão estabeleceu o grande objetivo de, em 2020, investir 3 % do produto interno bruto («PIB») da União Europeia em I&D. No intuito de fomentar o progresso no domínio da I&D&I, a estratégia Europa 2020, em especial, apresenta a iniciativa emblemática «União na Inovação» (4), que visa melhorar as condições gerais e o acesso ao financiamento para a investigação e inovação, a fim de assegurar que as ideias inovadoras podem ser transformadas em produtos e serviços que criem crescimento e postos de trabalho (5). A comunicação sobre a estratégia Europa 2020 assinalava que a política de auxílios estatais podia «contribuir de forma ativa e positiva [...], promovendo e apoiando iniciativas a favor de tecnologias mais inovadoras, eficientes e ecológicas, facilitando simultaneamente o acesso aos apoios públicos ao investimento, ao capital de risco e ao financiamento da investigação e desenvolvimento».

| 4. | Embora seja geralmente aceite que os mercados concorrenciais tendem a produzir resultados eficientes em termos de preços, produto e utilização de recursos, quando se registam deficiências de mercado (6) a intervenção do Estado pode melhorar o funcionamento dos mercados e, assim, contribuir para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. No contexto da I&D, podem surgir deficiências de mercado, por exemplo, pelo facto de os agentes de mercado não terem habitualmente em conta as externalidades (positivas) que advêm a outros agentes económicos, pelo que se dedicam a um nível de atividades I&D que é demasiado baixo do ponto de vista da sociedade. De igual modo, os projetos de I&D poderiam sofrer de um acesso insuficiente ao financiamento (devido a informações assimétricas) ou de problemas de coordenação entre empresas. Por conseguinte, os auxílios estatais à I&D&I podem ser compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, quando forem suscetíveis de atenuar uma deficiência de mercado, ao promover a realização de um projeto importante de interesse europeu comum ou ao facilitar o desenvolvimento de certas atividades económicas, e quando a distorção da concorrência e das trocas comerciais que daí resultem não for contrária ao interesse comum. |
| --- | --- |

4.

Embora seja geralmente aceite que os mercados concorrenciais tendem a produzir resultados eficientes em termos de preços, produto e utilização de recursos, quando se registam deficiências de mercado (6) a intervenção do Estado pode melhorar o funcionamento dos mercados e, assim, contribuir para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. No contexto da I&D, podem surgir deficiências de mercado, por exemplo, pelo facto de os agentes de mercado não terem habitualmente em conta as externalidades (positivas) que advêm a outros agentes económicos, pelo que se dedicam a um nível de atividades I&D que é demasiado baixo do ponto de vista da sociedade. De igual modo, os projetos de I&D poderiam sofrer de um acesso insuficiente ao financiamento (devido a informações assimétricas) ou de problemas de coordenação entre empresas. Por conseguinte, os auxílios estatais à I&D&I podem ser compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, quando forem suscetíveis de atenuar uma deficiência de mercado, ao promover a realização de um projeto importante de interesse europeu comum ou ao facilitar o desenvolvimento de certas atividades económicas, e quando a distorção da concorrência e das trocas comerciais que daí resultem não for contrária ao interesse comum.

| 5. | O auxílio à I&D&I justificar-se-á, principalmente, com base no artigo 61.o, n.o 3, alíneas b) e c), do Acordo EEE, nos termos do qual o Órgão de Fiscalização da EFTA («Órgão de Fiscalização») pode considerar compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE os auxílios estatais destinados a promover a realização de projetos importantes de interesse europeu comum ou a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas, quando esses auxílios não alterarem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum. |
| --- | --- |

5.

O auxílio à I&D&I justificar-se-á, principalmente, com base no artigo 61.o, n.o 3, alíneas b) e c), do Acordo EEE, nos termos do qual o Órgão de Fiscalização da EFTA («Órgão de Fiscalização») pode considerar compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE os auxílios estatais destinados a promover a realização de projetos importantes de interesse europeu comum ou a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas, quando esses auxílios não alterarem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum.

| 6. | Na Comunicação sobre a modernização dos auxílios estatais (7), a Comissão anunciou três objetivos, a prosseguir pela modernização do controlo dos auxílios estatais:






  (a) | Promover o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo num mercado interno concorrencial; |
| --- | --- | --- |

6.

Na Comunicação sobre a modernização dos auxílios estatais (7), a Comissão anunciou três objetivos, a prosseguir pela modernização do controlo dos auxílios estatais:

(a)

Promover o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo num mercado interno concorrencial;

| (b) | Centrar o controlo ex ante nos casos com maior impacto no mercado interno, reforçando simultaneamente a cooperação com os Estados-Membros para efeitos de aplicação da legislação no domínio dos auxílios estatais; |
| --- | --- |

(b)

Centrar o controlo ex ante nos casos com maior impacto no mercado interno, reforçando simultaneamente a cooperação com os Estados-Membros para efeitos de aplicação da legislação no domínio dos auxílios estatais;

| (c) | Simplificar as regras e acelerar o processo de tomada de decisões. |
| --- | --- |

(c)

Simplificar as regras e acelerar o processo de tomada de decisões.

| 7. | A Comissão preconizava, nomeadamente, a adoção de uma abordagem comum na revisão das diferentes orientações e enquadramentos, centrada no reforço do mercado interno e na promoção de uma maior eficácia das despesas públicas, mediante uma melhor contribuição dos auxílios estatais para a prossecução de objetivos de interesse comum, numa avaliação mais aprofundada do efeito de incentivo e na limitação do auxílio ao mínimo necessário, bem como dos potenciais efeitos negativos dos auxílios sobre a concorrência e as trocas comerciais. O Órgão de Fiscalização apoia a Comissão na sua iniciativa de modernização. Consequentemente, as condições de compatibilidade enunciadas no presente enquadramento baseiam-se nessa abordagem comum. |
| --- | --- |

7.

A Comissão preconizava, nomeadamente, a adoção de uma abordagem comum na revisão das diferentes orientações e enquadramentos, centrada no reforço do mercado interno e na promoção de uma maior eficácia das despesas públicas, mediante uma melhor contribuição dos auxílios estatais para a prossecução de objetivos de interesse comum, numa avaliação mais aprofundada do efeito de incentivo e na limitação do auxílio ao mínimo necessário, bem como dos potenciais efeitos negativos dos auxílios sobre a concorrência e as trocas comerciais. O Órgão de Fiscalização apoia a Comissão na sua iniciativa de modernização. Consequentemente, as condições de compatibilidade enunciadas no presente enquadramento baseiam-se nessa abordagem comum.

1.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

1.1.   Âmbito de aplicação

| 8. | Os princípios enunciados no presente enquadramento aplicam-se aos auxílios estatais à I&D&I em todos os setores regidos pelo Acordo EEE. Aplicam-se, portanto, aos setores sujeitos a regras específicas do EEE em matéria de auxílios estatais, salvo disposição em contrário nas referidas regras. |
| --- | --- |

8.

Os princípios enunciados no presente enquadramento aplicam-se aos auxílios estatais à I&D&I em todos os setores regidos pelo Acordo EEE. Aplicam-se, portanto, aos setores sujeitos a regras específicas do EEE em matéria de auxílios estatais, salvo disposição em contrário nas referidas regras.

| 9. | O financiamento gerido a nível central por instituições, agências, empresas comuns da União Europeia ou outros organismos internacionais que não estejam direta ou indiretamente sob o controlo dos Estados da EFTA (8) não constitui um auxílio estatal. Sempre que tal financiamento for combinado com auxílios estatais, apenas estes últimos serão considerados para determinar se os limiares de notificação e as intensidades máximas de auxílio são respeitados ou, no contexto do presente enquadramento, são submetidos a uma apreciação da compatibilidade. |
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9.

O financiamento gerido a nível central por instituições, agências, empresas comuns da União Europeia ou outros organismos internacionais que não estejam direta ou indiretamente sob o controlo dos Estados da EFTA (8) não constitui um auxílio estatal. Sempre que tal financiamento for combinado com auxílios estatais, apenas estes últimos serão considerados para determinar se os limiares de notificação e as intensidades máximas de auxílio são respeitados ou, no contexto do presente enquadramento, são submetidos a uma apreciação da compatibilidade.

| 10. | Os auxílios à I&D&I para empresas em dificuldade, tal como definidas para efeitos do presente enquadramento nas Orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (9), alteradas ou substituídas, estão excluídos do âmbito de aplicação do presente enquadramento. |
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10.

Os auxílios à I&D&I para empresas em dificuldade, tal como definidas para efeitos do presente enquadramento nas Orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (9), alteradas ou substituídas, estão excluídos do âmbito de aplicação do presente enquadramento.

| 11. | Quando se apreciarem os auxílios à I&D&I concedidos a um beneficiário objeto de uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior do Órgão de Fiscalização que declare um auxílio ilegal e incompatível com o funcionamento do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização terá em conta o montante de auxílio que está ainda por recuperar (10). |
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11.

Quando se apreciarem os auxílios à I&D&I concedidos a um beneficiário objeto de uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior do Órgão de Fiscalização que declare um auxílio ilegal e incompatível com o funcionamento do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização terá em conta o montante de auxílio que está ainda por recuperar (10).

1.2.   Medidas de auxílio abrangidas pelo enquadramento

| 12. | O Órgão de Fiscalização identificou um conjunto de medidas de I&D&I relativamente às quais os auxílios estatais podem, em certas condições específicas, ser compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE:






  (a) | Auxílios a projetos de I&D
  , relativamente aos quais a parte do projeto de investigação objeto de auxílio é abrangida pelas categorias de investigação fundamental e investigação aplicada, podendo esta última subdividir-se em investigação industrial e desenvolvimento experimental (11). Esses auxílios visam sobretudo as deficiências de mercado relacionadas com externalidades positivas (difusão de conhecimentos), mas podem também visar deficiências de mercado provocadas por uma informação imperfeita e assimétrica ou (principalmente em projetos de colaboração) uma deficiência na coordenação; |
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12.

O Órgão de Fiscalização identificou um conjunto de medidas de I&D&I relativamente às quais os auxílios estatais podem, em certas condições específicas, ser compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE:

(a)

Auxílios a projetos de I&D
  , relativamente aos quais a parte do projeto de investigação objeto de auxílio é abrangida pelas categorias de investigação fundamental e investigação aplicada, podendo esta última subdividir-se em investigação industrial e desenvolvimento experimental (11). Esses auxílios visam sobretudo as deficiências de mercado relacionadas com externalidades positivas (difusão de conhecimentos), mas podem também visar deficiências de mercado provocadas por uma informação imperfeita e assimétrica ou (principalmente em projetos de colaboração) uma deficiência na coordenação;

| (b) | Auxílios a estudos de viabilidade
  relacionados com projetos de I&D, que se destinam a ultrapassar as deficiências de mercado relacionadas com uma informação imperfeita e assimétrica; |
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(b)

Auxílios a estudos de viabilidade
  relacionados com projetos de I&D, que se destinam a ultrapassar as deficiências de mercado relacionadas com uma informação imperfeita e assimétrica;

| (c) | Auxílios à construção ou modernização de infraestruturas de investigação
  , que visam essencialmente as deficiências de mercado provenientes de dificuldades de coordenação. São cada vez mais necessárias infraestruturas de investigação de qualidade elevada para a investigação pioneira, por atraírem talentos a nível mundial e serem essenciais, por exemplo, para tecnologias de informação e comunicação e para tecnologias facilitadoras essenciais (12); |
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(c)

Auxílios à construção ou modernização de infraestruturas de investigação
  , que visam essencialmente as deficiências de mercado provenientes de dificuldades de coordenação. São cada vez mais necessárias infraestruturas de investigação de qualidade elevada para a investigação pioneira, por atraírem talentos a nível mundial e serem essenciais, por exemplo, para tecnologias de informação e comunicação e para tecnologias facilitadoras essenciais (12);

| (d) | Auxílios a atividades de inovação
  , que visam sobretudo deficiências de mercado relacionadas com externalidades positivas (difusão de conhecimentos), dificuldades de coordenação e, em menor medida, uma informação assimétrica. No que respeita às pequenas e médias empresas («PME»), podem conceder-se tais auxílios à inovação nos casos de obtenção, validação e defesa de patentes e outros ativos incorpóreos, destacamento de pessoal altamente qualificado e aquisição de serviços de consultoria em inovação e de apoio à inovação. Além do mais, a fim de incentivar as grandes empresas a colaborar com as PME nas atividades de inovação de processos ou organizacionais, podem ser apoiados os custos incorridos tanto pelas PME como pelas grandes empresas na realização dessas atividades; |
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(d)

Auxílios a atividades de inovação
  , que visam sobretudo deficiências de mercado relacionadas com externalidades positivas (difusão de conhecimentos), dificuldades de coordenação e, em menor medida, uma informação assimétrica. No que respeita às pequenas e médias empresas («PME»), podem conceder-se tais auxílios à inovação nos casos de obtenção, validação e defesa de patentes e outros ativos incorpóreos, destacamento de pessoal altamente qualificado e aquisição de serviços de consultoria em inovação e de apoio à inovação. Além do mais, a fim de incentivar as grandes empresas a colaborar com as PME nas atividades de inovação de processos ou organizacionais, podem ser apoiados os custos incorridos tanto pelas PME como pelas grandes empresas na realização dessas atividades;

| (e) | Auxílios aos polos de inovação
  , que visam resolver as deficiências de mercado associadas aos problemas de coordenação que impedem o desenvolvimento de tais polos ou que limitam as interações e os fluxos de conhecimento no âmbito desses polos e entre eles. Os auxílios estatais podiam contribuir para resolver este problema, em primeiro lugar, apoiando o investimento em infraestruturas abertas e partilhadas para polos de inovação e, em segundo lugar, apoiando, por um período não superior a 10 anos, o funcionamento dos polos, de forma a reforçar a colaboração, a criação de redes e a aprendizagem. |
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(e)

Auxílios aos polos de inovação
  , que visam resolver as deficiências de mercado associadas aos problemas de coordenação que impedem o desenvolvimento de tais polos ou que limitam as interações e os fluxos de conhecimento no âmbito desses polos e entre eles. Os auxílios estatais podiam contribuir para resolver este problema, em primeiro lugar, apoiando o investimento em infraestruturas abertas e partilhadas para polos de inovação e, em segundo lugar, apoiando, por um período não superior a 10 anos, o funcionamento dos polos, de forma a reforçar a colaboração, a criação de redes e a aprendizagem.

| 13. | Os Estados da EFTA devem notificar os auxílios à I&D nos termos do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, salvo as medidas que satisfaçam as condições previstas num regulamento de isenção por categoria integrado no Acordo EEE. |
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13.

Os Estados da EFTA devem notificar os auxílios à I&D nos termos do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, salvo as medidas que satisfaçam as condições previstas num regulamento de isenção por categoria integrado no Acordo EEE.

| 14. | O presente enquadramento estabelece os critérios de compatibilidade aplicáveis aos regimes de auxílio e a auxílios individuais à I&D&I que estão sujeitos à obrigação de notificação e têm de ser apreciados com base no artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE (13). |
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14.

O presente enquadramento estabelece os critérios de compatibilidade aplicáveis aos regimes de auxílio e a auxílios individuais à I&D&I que estão sujeitos à obrigação de notificação e têm de ser apreciados com base no artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE (13).

1.3.   Definições

| 15. | Para efeitos do presente enquadramento, entende-se por:






  (a) | «Auxílio ad hoc», um auxílio não concedido com base num regime de auxílio; |
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15.

Para efeitos do presente enquadramento, entende-se por:

(a)

«Auxílio ad hoc», um auxílio não concedido com base num regime de auxílio;

| (b) | «Auxílio», qualquer medida que preencha os critérios enunciados no artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE; |
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(b)

«Auxílio», qualquer medida que preencha os critérios enunciados no artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE;

| (c) | «Intensidade de auxílio», o montante bruto de auxílio expresso em percentagem dos custos elegíveis antes da dedução de impostos ou outros encargos. Sempre que um auxílio for concedido sob uma forma distinta da subvenção, o montante de auxílio será o seu equivalente subvenção. O valor dos auxílios pagáveis em várias prestações é o seu valor atualizado reportado à data da concessão. A taxa de juro a utilizar para este efeito é a taxa de atualização (14) aplicável à data da concessão. A intensidade de auxílio é calculada para cada beneficiário; |
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(c)

«Intensidade de auxílio», o montante bruto de auxílio expresso em percentagem dos custos elegíveis antes da dedução de impostos ou outros encargos. Sempre que um auxílio for concedido sob uma forma distinta da subvenção, o montante de auxílio será o seu equivalente subvenção. O valor dos auxílios pagáveis em várias prestações é o seu valor atualizado reportado à data da concessão. A taxa de juro a utilizar para este efeito é a taxa de atualização (14) aplicável à data da concessão. A intensidade de auxílio é calculada para cada beneficiário;

| (d) | «Regime de auxílio», qualquer ato com base no qual, sem que sejam necessárias outras medidas de execução, podem ser concedidos auxílios individuais a empresas nele definidas de forma geral e abstrata e qualquer ato com base no qual podem ser concedidos a uma ou mais empresas auxílios não ligados a um projeto específico; |
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(d)

«Regime de auxílio», qualquer ato com base no qual, sem que sejam necessárias outras medidas de execução, podem ser concedidos auxílios individuais a empresas nele definidas de forma geral e abstrata e qualquer ato com base no qual podem ser concedidos a uma ou mais empresas auxílios não ligados a um projeto específico;

| (e) | «Investigação aplicada», a investigação industrial e o desenvolvimento experimental ou qualquer combinação de ambos; |
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(e)

«Investigação aplicada», a investigação industrial e o desenvolvimento experimental ou qualquer combinação de ambos;

| (f) | «Condições de plena concorrência», a situação em que as condições da transação entre as partes contratantes não diferem das que seriam exigidas entre empresas independentes e não contêm qualquer elemento de colusão. Considera-se que qualquer transação que resulte de um procedimento aberto, transparente e não discriminatório satisfaz o princípio da plena concorrência (arm's length principle); |
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(f)

«Condições de plena concorrência», a situação em que as condições da transação entre as partes contratantes não diferem das que seriam exigidas entre empresas independentes e não contêm qualquer elemento de colusão. Considera-se que qualquer transação que resulte de um procedimento aberto, transparente e não discriminatório satisfaz o princípio da plena concorrência (arm's length principle);

| (g) | «Data de concessão do auxílio», a data em que se confere ao beneficiário o direito legal de receber o auxílio, ao abrigo do regime nacional aplicável; |
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(g)

«Data de concessão do auxílio», a data em que se confere ao beneficiário o direito legal de receber o auxílio, ao abrigo do regime nacional aplicável;

| (h) | «Colaboração efetiva», a colaboração entre, pelo menos, duas partes independentes para troca de conhecimentos ou tecnologia, ou para alcançar um objetivo comum baseado na divisão do trabalho, em que as partes definem conjuntamente o âmbito do projeto de colaboração, contribuem para a sua implementação e partilham os seus riscos e resultados. Uma ou mais partes podem assumir os custos totais do projeto e, assim, eximir outras partes dos seus riscos financeiros. A investigação mediante contrato e a prestação de serviços de investigação não são considerados formas de colaboração; |
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(h)

«Colaboração efetiva», a colaboração entre, pelo menos, duas partes independentes para troca de conhecimentos ou tecnologia, ou para alcançar um objetivo comum baseado na divisão do trabalho, em que as partes definem conjuntamente o âmbito do projeto de colaboração, contribuem para a sua implementação e partilham os seus riscos e resultados. Uma ou mais partes podem assumir os custos totais do projeto e, assim, eximir outras partes dos seus riscos financeiros. A investigação mediante contrato e a prestação de serviços de investigação não são considerados formas de colaboração;

| (i) | «Desenvolvimento exclusivo», a contratação pública de serviços de investigação e desenvolvimento cujos benefícios se destinam exclusivamente à autoridade ou entidade adjudicante para utilização no exercício da sua própria atividade, desde que os remunere inteiramente; |
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(i)

«Desenvolvimento exclusivo», a contratação pública de serviços de investigação e desenvolvimento cujos benefícios se destinam exclusivamente à autoridade ou entidade adjudicante para utilização no exercício da sua própria atividade, desde que os remunere inteiramente;

| (j) | «Desenvolvimento experimental», a aquisição, combinação, configuração e utilização de conhecimentos e capacidades relevantes, de caráter científico, tecnológico, comercial e outros, já existentes, com o objetivo de desenvolver produtos, processos ou serviços novos ou melhores. Tal pode igualmente incluir, por exemplo, atividades que visem a definição conceptual, planeamento e documentação sobre novos produtos, processos ou serviços. O desenvolvimento experimental pode incluir a criação de protótipos, a demonstração, a elaboração de projetos-piloto, os testes e a validação de produtos, processos ou serviços novos ou melhores em ambientes representativos das condições de funcionamento da vida real, quando o principal objetivo consistir em introduzir novas melhorias técnicas nos produtos, processos ou serviços que não estejam substancialmente fixados. Tal pode incluir o desenvolvimento de um protótipo ou de projeto-piloto comercialmente utilizável, que seja necessariamente o produto comercial final e cuja produção seja demasiado onerosa para ser utilizado apenas para efeitos de demonstração e de validação. O desenvolvimento experimental não inclui alterações, de rotina ou periódicas, introduzidas em produtos, linhas de produção, processos de transformação e serviços existentes e noutras operações em curso, ainda que tais alterações sejam suscetíveis de representar melhorias; |
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(j)

«Desenvolvimento experimental», a aquisição, combinação, configuração e utilização de conhecimentos e capacidades relevantes, de caráter científico, tecnológico, comercial e outros, já existentes, com o objetivo de desenvolver produtos, processos ou serviços novos ou melhores. Tal pode igualmente incluir, por exemplo, atividades que visem a definição conceptual, planeamento e documentação sobre novos produtos, processos ou serviços. O desenvolvimento experimental pode incluir a criação de protótipos, a demonstração, a elaboração de projetos-piloto, os testes e a validação de produtos, processos ou serviços novos ou melhores em ambientes representativos das condições de funcionamento da vida real, quando o principal objetivo consistir em introduzir novas melhorias técnicas nos produtos, processos ou serviços que não estejam substancialmente fixados. Tal pode incluir o desenvolvimento de um protótipo ou de projeto-piloto comercialmente utilizável, que seja necessariamente o produto comercial final e cuja produção seja demasiado onerosa para ser utilizado apenas para efeitos de demonstração e de validação. O desenvolvimento experimental não inclui alterações, de rotina ou periódicas, introduzidas em produtos, linhas de produção, processos de transformação e serviços existentes e noutras operações em curso, ainda que tais alterações sejam suscetíveis de representar melhorias;

| (k) | «Estudo de viabilidade», a avaliação e análise do potencial de um projeto, com o objetivo de apoiar o processo de tomada de decisões, revelando de forma objetiva e racional os seus pontos fortes e fracos, oportunidades e ameaças, e de identificar os recursos exigidos para a sua realização e, em última instância, as suas perspetivas de êxito; |
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(k)

«Estudo de viabilidade», a avaliação e análise do potencial de um projeto, com o objetivo de apoiar o processo de tomada de decisões, revelando de forma objetiva e racional os seus pontos fortes e fracos, oportunidades e ameaças, e de identificar os recursos exigidos para a sua realização e, em última instância, as suas perspetivas de êxito;

| (l) | «Titular de todos os direitos», o organismo de investigação, a infraestrutura de investigação ou o comprador público que goza de todos os benefícios económicos dos direitos de propriedade intelectual, mantendo o direito de os utilizar sem restrições, nomeadamente o direito de propriedade e o direito de licenciar. Pode tratar-se igualmente do caso em que o organismo de investigação ou a infraestrutura de investigação (respetivamente, o comprador público) decide celebrar outros contratos respeitantes a esses direitos, incluindo o de os licenciar a um parceiro com que colabora (respetivamente, empresas); |
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(l)

«Titular de todos os direitos», o organismo de investigação, a infraestrutura de investigação ou o comprador público que goza de todos os benefícios económicos dos direitos de propriedade intelectual, mantendo o direito de os utilizar sem restrições, nomeadamente o direito de propriedade e o direito de licenciar. Pode tratar-se igualmente do caso em que o organismo de investigação ou a infraestrutura de investigação (respetivamente, o comprador público) decide celebrar outros contratos respeitantes a esses direitos, incluindo o de os licenciar a um parceiro com que colabora (respetivamente, empresas);

| (m) | «Investigação fundamental», o trabalho experimental ou teórico realizado principalmente com o objetivo de adquirir novos conhecimentos sobre os fundamentos subjacentes de fenómenos e factos observáveis, sem ter em vista qualquer aplicação ou utilização comerciais diretas; |
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(m)

«Investigação fundamental», o trabalho experimental ou teórico realizado principalmente com o objetivo de adquirir novos conhecimentos sobre os fundamentos subjacentes de fenómenos e factos observáveis, sem ter em vista qualquer aplicação ou utilização comerciais diretas;

| (n) | «Equivalente-subvenção bruto», o montante do auxílio se tivesse sido concedido sob a forma de subvenção, antes da dedução de impostos ou outros encargos; |
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(n)

«Equivalente-subvenção bruto», o montante do auxílio se tivesse sido concedido sob a forma de subvenção, antes da dedução de impostos ou outros encargos;

| (o) | «Pessoal altamente qualificado», o pessoal titular de um grau universitário e com uma experiência profissional mínima de cinco anos no domínio em causa, que pode igualmente incluir formação ao nível de doutoramento; |
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(o)

«Pessoal altamente qualificado», o pessoal titular de um grau universitário e com uma experiência profissional mínima de cinco anos no domínio em causa, que pode igualmente incluir formação ao nível de doutoramento;

| (p) | «Auxílio individual», o auxílio concedido a uma empresa específica, incluindo os auxílios ad hoc e os auxílios concedidos com base num regime de auxílio; |
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(p)

«Auxílio individual», o auxílio concedido a uma empresa específica, incluindo os auxílios ad hoc e os auxílios concedidos com base num regime de auxílio;

| (q) | «Investigação industrial», a investigação planeada ou a investigação crítica destinadas à aquisição de novos conhecimentos e capacidades para o desenvolvimento de novos produtos, processos ou serviços ou para introduzir uma melhoria significativa em produtos, processos ou serviços existentes. Inclui a criação de componentes de sistemas complexos, podendo integrar a construção de protótipos num ambiente de laboratório ou num ambiente de interfaces simuladas com sistemas existentes, bem como linhas-piloto, se necessário para a investigação industrial e, nomeadamente, para a validação de tecnologia genérica; |
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(q)

«Investigação industrial», a investigação planeada ou a investigação crítica destinadas à aquisição de novos conhecimentos e capacidades para o desenvolvimento de novos produtos, processos ou serviços ou para introduzir uma melhoria significativa em produtos, processos ou serviços existentes. Inclui a criação de componentes de sistemas complexos, podendo integrar a construção de protótipos num ambiente de laboratório ou num ambiente de interfaces simuladas com sistemas existentes, bem como linhas-piloto, se necessário para a investigação industrial e, nomeadamente, para a validação de tecnologia genérica;

| (r) | «Serviços de consultoria em inovação», a consultoria, assistência e formação nos domínios da transferência de conhecimentos, a aquisição, proteção e exploração de ativos incorpóreos, a utilização de normas e de regulamentações que nelas se integrem; |
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(r)

«Serviços de consultoria em inovação», a consultoria, assistência e formação nos domínios da transferência de conhecimentos, a aquisição, proteção e exploração de ativos incorpóreos, a utilização de normas e de regulamentações que nelas se integrem;

| (s) | «Polos de inovação», as estruturas ou grupos organizados de partes independentes (como empresas em fase de arranque inovadoras, pequenas, médias e grandes empresas, bem como organismos de investigação e de divulgação de conhecimentos, organizações sem fins lucrativos e outros agentes económicos relacionados) destinados a incentivar a atividade inovadora, através da promoção da partilha de instalações e do intercâmbio de conhecimentos e competências e da contribuição efetiva para a transferência de conhecimentos, a criação de redes, a divulgação da informação e a colaboração entre as empresas e outras organizações do polo; |
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(s)

«Polos de inovação», as estruturas ou grupos organizados de partes independentes (como empresas em fase de arranque inovadoras, pequenas, médias e grandes empresas, bem como organismos de investigação e de divulgação de conhecimentos, organizações sem fins lucrativos e outros agentes económicos relacionados) destinados a incentivar a atividade inovadora, através da promoção da partilha de instalações e do intercâmbio de conhecimentos e competências e da contribuição efetiva para a transferência de conhecimentos, a criação de redes, a divulgação da informação e a colaboração entre as empresas e outras organizações do polo;

| (t) | «Serviços de apoio à inovação», o fornecimento de escritórios, bancos de dados, bibliotecas, estudos de mercado, laboratórios, etiquetagem de qualidade, testes e certificação, tendo em vista o desenvolvimento de produtos, processos ou serviços mais eficazes; |
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(t)

«Serviços de apoio à inovação», o fornecimento de escritórios, bancos de dados, bibliotecas, estudos de mercado, laboratórios, etiquetagem de qualidade, testes e certificação, tendo em vista o desenvolvimento de produtos, processos ou serviços mais eficazes;

| (u) | «Ativos incorpóreos», os ativos que sem qualquer materialização física ou financeira, como patentes, licenças, saber-fazer ou outros tipos de propriedade intelectual; |
| --- | --- |

(u)

«Ativos incorpóreos», os ativos que sem qualquer materialização física ou financeira, como patentes, licenças, saber-fazer ou outros tipos de propriedade intelectual;

| (v) | «Transferência de conhecimentos», qualquer processo que tenha por objetivo adquirir, recolher e partilhar conhecimentos explícitos e tácitos, incluindo capacidades e competência em atividades económicas e não económicas, como as colaborações a nível da investigação, a consultoria, o licenciamento, o desenvolvimento de produtos derivados, a publicação e a mobilidade de investigadores e de outro pessoal envolvido nessas atividades. Para além dos conhecimentos científicos e tecnológicos, inclui outros tipos de conhecimento, como conhecimentos sobre a utilização de normas e de regulamentações que nelas se integrem e sobre condições de funcionamento da vida real e métodos para inovação organizacional, bem como a gestão de conhecimentos relacionados com a identificação, aquisição, proteção, defesa e exploração de ativos incorpóreos; |
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(v)

«Transferência de conhecimentos», qualquer processo que tenha por objetivo adquirir, recolher e partilhar conhecimentos explícitos e tácitos, incluindo capacidades e competência em atividades económicas e não económicas, como as colaborações a nível da investigação, a consultoria, o licenciamento, o desenvolvimento de produtos derivados, a publicação e a mobilidade de investigadores e de outro pessoal envolvido nessas atividades. Para além dos conhecimentos científicos e tecnológicos, inclui outros tipos de conhecimento, como conhecimentos sobre a utilização de normas e de regulamentações que nelas se integrem e sobre condições de funcionamento da vida real e métodos para inovação organizacional, bem como a gestão de conhecimentos relacionados com a identificação, aquisição, proteção, defesa e exploração de ativos incorpóreos;

| (w) | «Grandes empresas», as empresas não abrangidas pela definição de pequenas e médias empresas; |
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(w)

«Grandes empresas», as empresas não abrangidas pela definição de pequenas e médias empresas;

| (x) | «Sobrecustos líquidos», a diferença entre os valores atuais líquidos esperados do projeto ou atividade objeto de auxílio e um investimento contrafactual viável que o beneficiário teria efetuado na ausência de auxílio; |
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(x)

«Sobrecustos líquidos», a diferença entre os valores atuais líquidos esperados do projeto ou atividade objeto de auxílio e um investimento contrafactual viável que o beneficiário teria efetuado na ausência de auxílio;

| (y) | «Inovação organizacional», a aplicação de um novo método de organização nas práticas comerciais, na organização do local de trabalho ou nas relações externas de uma empresa, excluindo as alterações que se baseiem em métodos de organização já utilizados na empresa, as alterações relativas à estratégia de gestão, as fusões e aquisições, a cessação da utilização de um processo, a mera substituição ou ampliação de capital, as alterações unicamente decorrentes de variações do preço dos fatores, a produção personalizada, a localização, as alterações sazonais periódicas e outras alterações cíclicas, bem como o comércio de produtos novos ou significativamente melhorados; |
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(y)

«Inovação organizacional», a aplicação de um novo método de organização nas práticas comerciais, na organização do local de trabalho ou nas relações externas de uma empresa, excluindo as alterações que se baseiem em métodos de organização já utilizados na empresa, as alterações relativas à estratégia de gestão, as fusões e aquisições, a cessação da utilização de um processo, a mera substituição ou ampliação de capital, as alterações unicamente decorrentes de variações do preço dos fatores, a produção personalizada, a localização, as alterações sazonais periódicas e outras alterações cíclicas, bem como o comércio de produtos novos ou significativamente melhorados;

| (z) | «Custos do pessoal», o custo de investigadores, técnicos e outro pessoal de apoio, na medida em que trabalhem no projeto ou atividade relevantes; |
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(z)

«Custos do pessoal», o custo de investigadores, técnicos e outro pessoal de apoio, na medida em que trabalhem no projeto ou atividade relevantes;

| (aa) | «Contratação pré-comercial», a contratação pública de serviços de investigação e desenvolvimento em que a autoridade ou entidade adjudicante não reserva todos os resultados e benefícios para utilização exclusiva no exercício da sua própria atividade, mas os partilha com os prestadores em condições de mercado. O contrato, cujo objeto é coberto por uma ou mais categorias de investigação e desenvolvimento definidas nas presentes orientações, tem de ter uma duração limitada e pode incluir o desenvolvimento de protótipos ou de uma quantidade limitada de primeiros produtos ou serviços sob a forma de uma série de testes. A aquisição de produtos ou serviços em quantidades comerciais não deve ser objeto desse mesmo contrato; |
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(aa)

«Contratação pré-comercial», a contratação pública de serviços de investigação e desenvolvimento em que a autoridade ou entidade adjudicante não reserva todos os resultados e benefícios para utilização exclusiva no exercício da sua própria atividade, mas os partilha com os prestadores em condições de mercado. O contrato, cujo objeto é coberto por uma ou mais categorias de investigação e desenvolvimento definidas nas presentes orientações, tem de ter uma duração limitada e pode incluir o desenvolvimento de protótipos ou de uma quantidade limitada de primeiros produtos ou serviços sob a forma de uma série de testes. A aquisição de produtos ou serviços em quantidades comerciais não deve ser objeto desse mesmo contrato;

| (bb) | «Inovação a nível de processos», a aplicação de um método de produção ou de distribuição novo ou significativamente melhorado (incluindo alterações significativas nas técnicas, equipamentos ou software). Exclui as alterações ou melhorias de pequena importância, os aumentos da capacidade de produção ou de prestação de serviços através do acréscimo de sistemas de fabrico ou de sistemas logísticos que sejam muito análogos aos já utilizados, a cessação da utilização de um processo, a mera substituição ou ampliação do capital, as alterações unicamente decorrentes de variações do preço dos fatores, a produção personalizada, a localização, as alterações sazonais, periódicas e outras alterações cíclicas, bem como o comércio de produtos novos e significativamente melhorados; |
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(bb)

«Inovação a nível de processos», a aplicação de um método de produção ou de distribuição novo ou significativamente melhorado (incluindo alterações significativas nas técnicas, equipamentos ou software). Exclui as alterações ou melhorias de pequena importância, os aumentos da capacidade de produção ou de prestação de serviços através do acréscimo de sistemas de fabrico ou de sistemas logísticos que sejam muito análogos aos já utilizados, a cessação da utilização de um processo, a mera substituição ou ampliação do capital, as alterações unicamente decorrentes de variações do preço dos fatores, a produção personalizada, a localização, as alterações sazonais, periódicas e outras alterações cíclicas, bem como o comércio de produtos novos e significativamente melhorados;

| (cc) | «Projeto de I&D», uma operação que inclua atividades que abranjam uma ou mais categorias de investigação e desenvolvimento definidas no presente enquadramento e se destine a realizar uma tarefa indivisível de caráter económico, científico ou técnico precisos e com objetivos claramente pré-definidos. Um projeto de I&D pode consistir em diversos pacotes de trabalho, atividades ou serviços e inclui objetivos claros, atividades a levar a cabo para alcançar esses objetivos (incluindo os custos esperados) e elementos concretos para identificar os resultados dessas atividades, comparando-as com os objetivos relevantes. Se dois ou mais projetos de I&D não forem nitidamente separáveis um do outro e, em especial, se não tiverem probabilidades independentes de êxito tecnológico, serão considerados como um projeto único; |
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(cc)

«Projeto de I&D», uma operação que inclua atividades que abranjam uma ou mais categorias de investigação e desenvolvimento definidas no presente enquadramento e se destine a realizar uma tarefa indivisível de caráter económico, científico ou técnico precisos e com objetivos claramente pré-definidos. Um projeto de I&D pode consistir em diversos pacotes de trabalho, atividades ou serviços e inclui objetivos claros, atividades a levar a cabo para alcançar esses objetivos (incluindo os custos esperados) e elementos concretos para identificar os resultados dessas atividades, comparando-as com os objetivos relevantes. Se dois ou mais projetos de I&D não forem nitidamente separáveis um do outro e, em especial, se não tiverem probabilidades independentes de êxito tecnológico, serão considerados como um projeto único;

| (dd) | «Adiantamento reembolsável», um empréstimo para um projeto pago numa ou em várias prestações, cujas condições de reembolso dependem do resultado do projeto; |
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(dd)

«Adiantamento reembolsável», um empréstimo para um projeto pago numa ou em várias prestações, cujas condições de reembolso dependem do resultado do projeto;

| (ee) | «Organismo de investigação e divulgação de conhecimentos» ou «organismo de investigação», uma entidade (tal como universidades ou institutos de investigação, agências de transferência de tecnologia, intermediários de inovação, entidades colaborativas, físicas ou virtuais, orientadas para a investigação), independentemente do seu estatuto jurídico (de direito privado ou de direito público) ou modo de financiamento, cujo objetivo principal consiste em realizar, de modo independente, investigação fundamental, investigação industrial ou desenvolvimento experimental ou divulgar amplamente os resultados dessas atividades através do ensino, de publicações ou da transferência de conhecimentos. Caso tal entidade exerça também atividades económicas, o financiamento, os custos e os rendimentos dessas atividades económicas devem ser contabilizados separadamente. As empresas que puderem exercer uma influência decisiva sobre uma entidade deste tipo, por exemplo na qualidade de acionistas ou membros, não podem beneficiar de qualquer acesso preferencial aos resultados por ela gerados; |
| --- | --- |

(ee)

«Organismo de investigação e divulgação de conhecimentos» ou «organismo de investigação», uma entidade (tal como universidades ou institutos de investigação, agências de transferência de tecnologia, intermediários de inovação, entidades colaborativas, físicas ou virtuais, orientadas para a investigação), independentemente do seu estatuto jurídico (de direito privado ou de direito público) ou modo de financiamento, cujo objetivo principal consiste em realizar, de modo independente, investigação fundamental, investigação industrial ou desenvolvimento experimental ou divulgar amplamente os resultados dessas atividades através do ensino, de publicações ou da transferência de conhecimentos. Caso tal entidade exerça também atividades económicas, o financiamento, os custos e os rendimentos dessas atividades económicas devem ser contabilizados separadamente. As empresas que puderem exercer uma influência decisiva sobre uma entidade deste tipo, por exemplo na qualidade de acionistas ou membros, não podem beneficiar de qualquer acesso preferencial aos resultados por ela gerados;

| (ff) | «Infraestrutura de investigação», as instalações, os recursos e os serviços conexos utilizados pela comunidade científica para realizar investigação nos domínios respetivos, abrangendo equipamentos científicos ou conjuntos de instrumentos, os recursos baseados no conhecimento, como coleções, arquivos ou informação científica estruturada, as infraestruturas capacitantes baseadas nas tecnologias da informação e comunicação, como GRID, a computação, o software e as comunicações, ou qualquer outra entidade de natureza única essencial para realizar a investigação. Essas infraestruturas podem ser «unilocais» ou «distribuídas» (rede organizada de recursos) (15); |
| --- | --- |

(ff)

«Infraestrutura de investigação», as instalações, os recursos e os serviços conexos utilizados pela comunidade científica para realizar investigação nos domínios respetivos, abrangendo equipamentos científicos ou conjuntos de instrumentos, os recursos baseados no conhecimento, como coleções, arquivos ou informação científica estruturada, as infraestruturas capacitantes baseadas nas tecnologias da informação e comunicação, como GRID, a computação, o software e as comunicações, ou qualquer outra entidade de natureza única essencial para realizar a investigação. Essas infraestruturas podem ser «unilocais» ou «distribuídas» (rede organizada de recursos) (15);

| (gg) | «Destacamento», a contratação temporária de pessoal por parte de um beneficiário, tendo esse pessoal o direito de regressar à entidade empregadora anterior; |
| --- | --- |

(gg)

«Destacamento», a contratação temporária de pessoal por parte de um beneficiário, tendo esse pessoal o direito de regressar à entidade empregadora anterior;

| (hh) | «Pequenas e médias empresas» ou «PME», «pequenas empresas» e «médias empresas», as empresas que satisfazem os critérios fixados na Recomendação da Comissão relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (16); |
| --- | --- |

(hh)

«Pequenas e médias empresas» ou «PME», «pequenas empresas» e «médias empresas», as empresas que satisfazem os critérios fixados na Recomendação da Comissão relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (16);

| (ii) | «Início dos trabalhos» ou «início do projeto», o início das atividades de I&D&I ou primeiro acordo entre o beneficiário e os adjudicantes com vista à realização do projeto, consoante o que acontecer primeiro. Os trabalhos preparatórios, como a obtenção de autorizações e a realização de estudos de viabilidade, não são considerados como início dos trabalhos; |
| --- | --- |

(ii)

«Início dos trabalhos» ou «início do projeto», o início das atividades de I&D&I ou primeiro acordo entre o beneficiário e os adjudicantes com vista à realização do projeto, consoante o que acontecer primeiro. Os trabalhos preparatórios, como a obtenção de autorizações e a realização de estudos de viabilidade, não são considerados como início dos trabalhos;

| (jj) | «Ativos corpóreos», os ativos constituídos por terrenos, edifícios e instalações, máquinas e equipamento. |
| --- | --- |

(jj)

«Ativos corpóreos», os ativos constituídos por terrenos, edifícios e instalações, máquinas e equipamento.

2.   AUXÍLIO ESTATAL NA ACEÇÃO DO ARTIGO 61.o, N.o 1, DO ACORDO EEE

| 16. | Regra geral, qualquer medida que satisfaça os critérios enunciados no artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE constitui um auxílio estatal. O Órgão de Fiscalização esclarece nesta secção o significado que atribui à noção de auxílio em situações que habitualmente surgem no domínio das atividades de I&D&I, sem prejuízo da interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal da EFTA. |
| --- | --- |

16.

Regra geral, qualquer medida que satisfaça os critérios enunciados no artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE constitui um auxílio estatal. O Órgão de Fiscalização esclarece nesta secção o significado que atribui à noção de auxílio em situações que habitualmente surgem no domínio das atividades de I&D&I, sem prejuízo da interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal da EFTA.

2.1.   Organismos de investigação e divulgação de conhecimentos e infraestruturas de investigação enquanto beneficiários de auxílios estatais

| 17. | Os organismos de investigação e divulgação de conhecimentos («organismos de investigação») e as infraestruturas de investigação são beneficiários de auxílios estatais se o seu financiamento público preencher as condições do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE. Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal da EFTA e do Tribunal de Justiça da União Europeia, o beneficiário tem de ser considerado uma empresa, mas essa classificação não depende do seu estatuto jurídico, isto é, se é constituída ao abrigo do direito público ou privado, nem do seu caráter económico, ou seja, se visa fins lucrativos ou não. O elemento decisivo para a sua classificação como empresa é, antes, saber se realiza uma atividade económica que consista em oferecer produtos ou serviços num determinado mercado (17). |
| --- | --- |

17.

Os organismos de investigação e divulgação de conhecimentos («organismos de investigação») e as infraestruturas de investigação são beneficiários de auxílios estatais se o seu financiamento público preencher as condições do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE. Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal da EFTA e do Tribunal de Justiça da União Europeia, o beneficiário tem de ser considerado uma empresa, mas essa classificação não depende do seu estatuto jurídico, isto é, se é constituída ao abrigo do direito público ou privado, nem do seu caráter económico, ou seja, se visa fins lucrativos ou não. O elemento decisivo para a sua classificação como empresa é, antes, saber se realiza uma atividade económica que consista em oferecer produtos ou serviços num determinado mercado (17).

2.1.1.   Financiamento público de atividades não económicas

| 18. | Se a mesma entidade realizar atividades tanto de natureza económica como não económica, o financiamento público das atividades não económicas não será abrangido pelo artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE se os dois tipos de atividades e respetivos custos, financiamento e rendimentos puderem ser claramente separados, de modo que sejam efetivamente evitadas as subvenções cruzadas da atividade económica. As demonstrações financeiras anuais da entidade relevante podem constituir elementos de prova da devida imputação de custos, financiamento e rendimentos. |
| --- | --- |

18.

Se a mesma entidade realizar atividades tanto de natureza económica como não económica, o financiamento público das atividades não económicas não será abrangido pelo artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE se os dois tipos de atividades e respetivos custos, financiamento e rendimentos puderem ser claramente separados, de modo que sejam efetivamente evitadas as subvenções cruzadas da atividade económica. As demonstrações financeiras anuais da entidade relevante podem constituir elementos de prova da devida imputação de custos, financiamento e rendimentos.

| 19. | O Órgão de Fiscalização considera que as atividades a seguir indicadas têm geralmente caráter não económico:






  (a) | atividades primárias dos organismos de investigação e infraestruturas de investigação, em particular:






  — | a educação a fim de conseguir recursos humanos com mais e melhores qualificações. Em conformidade com a jurisprudência (18) e a prática decisória do Órgão de Fiscalização (19), e tal como explicado pelo Órgão de Fiscalização nas suas comunicações relativas aos auxílios estatais (20), o ensino público organizado no âmbito do sistema nacional de ensino, predominante ou inteiramente financiado pelo Estado e por ele supervisionado, é considerado uma atividade de natureza não económica (21), |
| --- | --- | --- | --- |

19.

O Órgão de Fiscalização considera que as atividades a seguir indicadas têm geralmente caráter não económico:

(a)

atividades primárias dos organismos de investigação e infraestruturas de investigação, em particular:

—

a educação a fim de conseguir recursos humanos com mais e melhores qualificações. Em conformidade com a jurisprudência (18) e a prática decisória do Órgão de Fiscalização (19), e tal como explicado pelo Órgão de Fiscalização nas suas comunicações relativas aos auxílios estatais (20), o ensino público organizado no âmbito do sistema nacional de ensino, predominante ou inteiramente financiado pelo Estado e por ele supervisionado, é considerado uma atividade de natureza não económica (21),

| — | as atividades de I&D independentes com vista a mais conhecimentos e maior compreensão, incluindo I&D em colaboração em cujo âmbito o organismo ou infraestrutura de investigação se empenha numa colaboração efetiva (22), |
| --- | --- |

—

as atividades de I&D independentes com vista a mais conhecimentos e maior compreensão, incluindo I&D em colaboração em cujo âmbito o organismo ou infraestrutura de investigação se empenha numa colaboração efetiva (22),

| — | ampla divulgação de resultados da investigação numa base não exclusiva e não discriminatória, por exemplo através do ensino, de bases de dados de acesso livre, publicações ou software públicos; |
| --- | --- |

—

ampla divulgação de resultados da investigação numa base não exclusiva e não discriminatória, por exemplo através do ensino, de bases de dados de acesso livre, publicações ou software públicos;

| (b) | atividades de transferência de conhecimentos, quando efetuadas pelo organismo ou infraestrutura de investigação (incluindo respetivos departamentos ou filiais) ou em conjunto com aquele, ou por conta de outras entidades semelhantes, e quando todos os lucros provenientes dessas atividades forem reinvestidos nas atividades primárias do organismo ou infraestrutura de investigação. O caráter não económico dessas atividades não é prejudicado pela subcontratação da prestação de serviços correspondentes a terceiros mediante a organização de concursos públicos. |
| --- | --- |

(b)

atividades de transferência de conhecimentos, quando efetuadas pelo organismo ou infraestrutura de investigação (incluindo respetivos departamentos ou filiais) ou em conjunto com aquele, ou por conta de outras entidades semelhantes, e quando todos os lucros provenientes dessas atividades forem reinvestidos nas atividades primárias do organismo ou infraestrutura de investigação. O caráter não económico dessas atividades não é prejudicado pela subcontratação da prestação de serviços correspondentes a terceiros mediante a organização de concursos públicos.

| 20. | Se um organismo de investigação ou uma infraestrutura de investigação forem utilizados tanto para as atividades económicas como para as atividades não económicas, o financiamento público é abrangido pelas regras em matéria de auxílios estatais apenas na medida em que cobrir os custos relacionados com as atividades económicas (23). Se o organismo ou infraestrutura de investigação for utilizado quase exclusivamente para uma atividade não económica, o seu financiamento pode, na sua totalidade, ficar excluído do âmbito de aplicação das regras em matéria de auxílios estatais, desde que a utilização económica se mantenha meramente acessória, ou seja, que corresponda a uma atividade que esteja diretamente relacionada com o funcionamento do organismo ou infraestrutura de investigação, ou lhe seja necessária, ou esteja intrinsecamente ligada à sua principal utilização não económica, e tenha um âmbito limitado. Para efeitos do presente enquadramento, o Órgão de Fiscalização irá considerar que tal é o caso se as atividades económicas consumirem exatamente os mesmos inputs (tais como material, equipamento, mão de obra e capital fixo) que as atividades não económicas e se a capacidade anualmente imputada a essas atividades económicas não exceder 20 % da capacidade global anual da entidade relevante. |
| --- | --- |

20.

Se um organismo de investigação ou uma infraestrutura de investigação forem utilizados tanto para as atividades económicas como para as atividades não económicas, o financiamento público é abrangido pelas regras em matéria de auxílios estatais apenas na medida em que cobrir os custos relacionados com as atividades económicas (23). Se o organismo ou infraestrutura de investigação for utilizado quase exclusivamente para uma atividade não económica, o seu financiamento pode, na sua totalidade, ficar excluído do âmbito de aplicação das regras em matéria de auxílios estatais, desde que a utilização económica se mantenha meramente acessória, ou seja, que corresponda a uma atividade que esteja diretamente relacionada com o funcionamento do organismo ou infraestrutura de investigação, ou lhe seja necessária, ou esteja intrinsecamente ligada à sua principal utilização não económica, e tenha um âmbito limitado. Para efeitos do presente enquadramento, o Órgão de Fiscalização irá considerar que tal é o caso se as atividades económicas consumirem exatamente os mesmos inputs (tais como material, equipamento, mão de obra e capital fixo) que as atividades não económicas e se a capacidade anualmente imputada a essas atividades económicas não exceder 20 % da capacidade global anual da entidade relevante.

2.1.2.   Financiamento público de atividades económicas

| 21. | Sem prejuízo do enunciado no ponto 20, quando se utilizarem os organismos ou as infraestruturas de investigação para realizar atividades económicas, como por exemplo o arrendamento de equipamento ou laboratórios a empresas, a prestação de serviços a empresas ou a realização de investigação mediante contrato, o financiamento público dessas atividades económicas será, regra geral, considerado um auxílio estatal. |
| --- | --- |

21.

Sem prejuízo do enunciado no ponto 20, quando se utilizarem os organismos ou as infraestruturas de investigação para realizar atividades económicas, como por exemplo o arrendamento de equipamento ou laboratórios a empresas, a prestação de serviços a empresas ou a realização de investigação mediante contrato, o financiamento público dessas atividades económicas será, regra geral, considerado um auxílio estatal.

| 22. | Todavia, o Órgão de Fiscalização não considerará que o organismo ou infraestrutura de investigação é um beneficiário de auxílio estatal se atuar como mero intermediário, transferindo para os beneficiários finais a totalidade do financiamento público ou qualquer outra vantagem adquirida através desse financiamento. É o que se passa habitualmente nos seguintes casos:






  (a) | tanto o financiamento público como qualquer vantagem adquirida através do financiamento são quantificáveis e demonstráveis, havendo um mecanismo adequado que assegura que são integralmente transferidos para os beneficiários finais, por exemplo através de uma redução dos preços; e |
| --- | --- | --- |

22.

Todavia, o Órgão de Fiscalização não considerará que o organismo ou infraestrutura de investigação é um beneficiário de auxílio estatal se atuar como mero intermediário, transferindo para os beneficiários finais a totalidade do financiamento público ou qualquer outra vantagem adquirida através desse financiamento. É o que se passa habitualmente nos seguintes casos:

(a)

tanto o financiamento público como qualquer vantagem adquirida através do financiamento são quantificáveis e demonstráveis, havendo um mecanismo adequado que assegura que são integralmente transferidos para os beneficiários finais, por exemplo através de uma redução dos preços; e

| (b) | nenhuma outra vantagem é concedida ao intermediário, porque é selecionado por concurso público ou porque o financiamento público está disponível para todas as entidades que satisfaçam as condições objetivas necessárias, de modo que os clientes, enquanto beneficiários finais, tenham direito a adquirir serviços equivalentes a qualquer intermediário relevante. |
| --- | --- |

(b)

nenhuma outra vantagem é concedida ao intermediário, porque é selecionado por concurso público ou porque o financiamento público está disponível para todas as entidades que satisfaçam as condições objetivas necessárias, de modo que os clientes, enquanto beneficiários finais, tenham direito a adquirir serviços equivalentes a qualquer intermediário relevante.

| 23. | Se forem preenchidas as condições enunciadas no ponto 22, aplicam-se as regras em matéria de auxílios estatais ao nível dos beneficiários finais. |
| --- | --- |

23.

Se forem preenchidas as condições enunciadas no ponto 22, aplicam-se as regras em matéria de auxílios estatais ao nível dos beneficiários finais.

2.2.   Auxílios estatais indiretos concedidos a empresas através de organismos e infraestruturas de investigação e de divulgação de conhecimentos financiados por fundos públicos

| 24. | A questão de saber se e em que condições as empresas obtêm uma vantagem na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, em casos de investigação mediante contrato ou serviços de investigação prestados por um organismo ou infraestrutura de investigação, bem como em casos de colaboração com um organismo ou infraestrutura de investigação, deve ser respondida em conformidade com os princípios gerais em matéria de auxílios estatais. Para o efeito, pode, em especial, ser necessário apreciar se o comportamento do organismo ou infraestrutura de investigação pode ser imputado ao Estado (24). |
| --- | --- |

24.

A questão de saber se e em que condições as empresas obtêm uma vantagem na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, em casos de investigação mediante contrato ou serviços de investigação prestados por um organismo ou infraestrutura de investigação, bem como em casos de colaboração com um organismo ou infraestrutura de investigação, deve ser respondida em conformidade com os princípios gerais em matéria de auxílios estatais. Para o efeito, pode, em especial, ser necessário apreciar se o comportamento do organismo ou infraestrutura de investigação pode ser imputado ao Estado (24).

2.2.1.   Investigação por conta de empresas (investigação mediante contrato ou serviços de investigação)

| 25. | Quando se utilizar um organismo ou infraestrutura de investigação para realizar investigação mediante contrato ou prestar um serviço de investigação a uma empresa que, habitualmente, especifica os termos e condições do contrato, é proprietária dos resultados das atividades de investigação e assume o risco de fracasso, não será, regra geral, transferido para a empresa qualquer auxílio estatal, se o organismo ou infraestrutura de investigação receber o pagamento de uma remuneração adequada pelos seus serviços, sobretudo se estiver preenchida uma das seguintes condições:






  (a) | O organismo ou infraestrutura de investigação presta o seu serviço de investigação ou realiza uma investigação mediante contrato a preços de mercado (25); ou |
| --- | --- | --- |

25.

Quando se utilizar um organismo ou infraestrutura de investigação para realizar investigação mediante contrato ou prestar um serviço de investigação a uma empresa que, habitualmente, especifica os termos e condições do contrato, é proprietária dos resultados das atividades de investigação e assume o risco de fracasso, não será, regra geral, transferido para a empresa qualquer auxílio estatal, se o organismo ou infraestrutura de investigação receber o pagamento de uma remuneração adequada pelos seus serviços, sobretudo se estiver preenchida uma das seguintes condições:

(a)

O organismo ou infraestrutura de investigação presta o seu serviço de investigação ou realiza uma investigação mediante contrato a preços de mercado (25); ou

| (b) | Se não existir preço de mercado, o organismo ou infraestrutura de investigação presta o seu serviço de investigação ou realiza uma investigação mediante contrato a um preço que:






  — | reflete todos os custos do serviço, incluindo geralmente uma margem estabelecida por referência às margens habitualmente aplicadas pelas empresas ativas no setor do serviço em questão, ou |
| --- | --- | --- |

(b)

Se não existir preço de mercado, o organismo ou infraestrutura de investigação presta o seu serviço de investigação ou realiza uma investigação mediante contrato a um preço que:

—

reflete todos os custos do serviço, incluindo geralmente uma margem estabelecida por referência às margens habitualmente aplicadas pelas empresas ativas no setor do serviço em questão, ou

| — | é o resultado de negociações de plena concorrência, em que o organismo ou infraestrutura de investigação, na sua capacidade de prestador de serviços, negoceia com o fim de obter o máximo benefício económico no momento em que o contrato é celebrado e cobre, pelo menos, os seus custos marginais. |
| --- | --- |

—

é o resultado de negociações de plena concorrência, em que o organismo ou infraestrutura de investigação, na sua capacidade de prestador de serviços, negoceia com o fim de obter o máximo benefício económico no momento em que o contrato é celebrado e cobre, pelo menos, os seus custos marginais.

| 26. | Quando a detenção dos direitos de propriedade intelectual (DPI) ou os direitos de a eles aceder permanecerem na posse do organismo ou infraestrutura de investigação, o seu valor de mercado pode ser deduzido do preço pagável pelos serviços em questão. |
| --- | --- |

26.

Quando a detenção dos direitos de propriedade intelectual (DPI) ou os direitos de a eles aceder permanecerem na posse do organismo ou infraestrutura de investigação, o seu valor de mercado pode ser deduzido do preço pagável pelos serviços em questão.

2.2.2.   Colaboração com empresas

| 27. | Considera-se que um projeto é realizado mediante uma colaboração eficaz/efetiva quando pelo menos dois parceiros independentes prosseguirem um objetivo comum baseado na divisão de trabalho e em conjunto definirem o seu âmbito, participarem na sua conceção, contribuírem para a sua execução e partilharem os riscos com ele relacionados, a nível financeiro, tecnológico, científico e outros, bem como os seus resultados. Uma ou mais partes podem assumir os custos totais do projeto e, assim, eximir outras partes dos seus riscos financeiros. Os termos e condições de um projeto de colaboração, em especial no que respeita às contribuições para os seus custos, à partilha de riscos e resultados, à divulgação de resultados, ao acesso e às regras para a afetação de DPI, devem ser concluídos antes do início do projeto (26). A investigação mediante contrato e a prestação de serviços de investigação não são considerados formas de colaboração; |
| --- | --- |

27.

Considera-se que um projeto é realizado mediante uma colaboração eficaz/efetiva quando pelo menos dois parceiros independentes prosseguirem um objetivo comum baseado na divisão de trabalho e em conjunto definirem o seu âmbito, participarem na sua conceção, contribuírem para a sua execução e partilharem os riscos com ele relacionados, a nível financeiro, tecnológico, científico e outros, bem como os seus resultados. Uma ou mais partes podem assumir os custos totais do projeto e, assim, eximir outras partes dos seus riscos financeiros. Os termos e condições de um projeto de colaboração, em especial no que respeita às contribuições para os seus custos, à partilha de riscos e resultados, à divulgação de resultados, ao acesso e às regras para a afetação de DPI, devem ser concluídos antes do início do projeto (26). A investigação mediante contrato e a prestação de serviços de investigação não são considerados formas de colaboração;

| 28. | Quando os projetos de colaboração forem realizados conjuntamente por empresas e por organismos ou infraestruturas de investigação, o Órgão de Fiscalização considera que não são concedidos auxílios estatais indiretos às empresas participantes através dessas entidades devido às condições favoráveis da colaboração, se estiver preenchida uma das seguintes condições:






  (a) | As empresas participantes suportam a totalidade dos custos do projeto; ou |
| --- | --- | --- |

28.

Quando os projetos de colaboração forem realizados conjuntamente por empresas e por organismos ou infraestruturas de investigação, o Órgão de Fiscalização considera que não são concedidos auxílios estatais indiretos às empresas participantes através dessas entidades devido às condições favoráveis da colaboração, se estiver preenchida uma das seguintes condições:

(a)

As empresas participantes suportam a totalidade dos custos do projeto; ou

| (b) | Os resultados da colaboração que não dão origem a DPI podem ser amplamente divulgados, e quaisquer DPI resultantes das atividades dos organismos ou infraestruturas de investigação são integralmente afetados a essas entidades; ou |
| --- | --- |

(b)

Os resultados da colaboração que não dão origem a DPI podem ser amplamente divulgados, e quaisquer DPI resultantes das atividades dos organismos ou infraestruturas de investigação são integralmente afetados a essas entidades; ou

| (c) | Quaisquer DPI resultantes do projeto, bem como direitos de acesso conexos, são afetados a diferentes parceiros da colaboração de uma forma que reflita adequadamente os seus pacotes de trabalho, contribuições e respetivos interesses; ou |
| --- | --- |

(c)

Quaisquer DPI resultantes do projeto, bem como direitos de acesso conexos, são afetados a diferentes parceiros da colaboração de uma forma que reflita adequadamente os seus pacotes de trabalho, contribuições e respetivos interesses; ou

| (d) | Os organismos ou infraestruturas de investigação recebem uma compensação equivalente ao preço de mercado para os DPI que resultarem das suas atividades e forem atribuídos às empresas participantes ou cujos direitos de acesso são afetados às empresas participantes. Pode deduzir-se dessa compensação o montante absoluto do valor das contribuições, tanto financeiras como não financeiras, das empresas participantes para os custos das atividades dos organismos ou infraestruturas de investigação que derem origem aos DPI em causa. |
| --- | --- |

(d)

Os organismos ou infraestruturas de investigação recebem uma compensação equivalente ao preço de mercado para os DPI que resultarem das suas atividades e forem atribuídos às empresas participantes ou cujos direitos de acesso são afetados às empresas participantes. Pode deduzir-se dessa compensação o montante absoluto do valor das contribuições, tanto financeiras como não financeiras, das empresas participantes para os custos das atividades dos organismos ou infraestruturas de investigação que derem origem aos DPI em causa.

| 29. | Para efeitos do disposto no ponto 28, alínea d), o Órgão de Fiscalização irá considerar que a compensação recebida é equivalente ao preço de mercado, se permitir que os organismos ou infraestruturas de investigação em causa gozem da integralidade dos benefícios económicos desses direitos, se estiver preenchida uma das seguintes condições:






  (a) | O montante da compensação foi estabelecido por intermédio de um procedimento de venda competitivo aberto, transparente e não discriminatório; ou |
| --- | --- | --- |

29.

Para efeitos do disposto no ponto 28, alínea d), o Órgão de Fiscalização irá considerar que a compensação recebida é equivalente ao preço de mercado, se permitir que os organismos ou infraestruturas de investigação em causa gozem da integralidade dos benefícios económicos desses direitos, se estiver preenchida uma das seguintes condições:

(a)

O montante da compensação foi estabelecido por intermédio de um procedimento de venda competitivo aberto, transparente e não discriminatório; ou

| (b) | Uma avaliação feita por peritos independentes confirma que o montante da compensação é, pelo menos, igual ao preço de mercado; ou |
| --- | --- |

(b)

Uma avaliação feita por peritos independentes confirma que o montante da compensação é, pelo menos, igual ao preço de mercado; ou

| (c) | O organismo ou infraestrutura de investigação, na qualidade de vendedor, consegue demonstrar que negociou efetivamente a compensação, em condições de plena concorrência, a fim de obter o máximo benefício económico no momento em que o contrato é celebrado, tendo simultaneamente em conta os seus objetivos estatutários; ou |
| --- | --- |

(c)

O organismo ou infraestrutura de investigação, na qualidade de vendedor, consegue demonstrar que negociou efetivamente a compensação, em condições de plena concorrência, a fim de obter o máximo benefício económico no momento em que o contrato é celebrado, tendo simultaneamente em conta os seus objetivos estatutários; ou

| (d) | Nos casos em que o acordo de colaboração confere à empresa colaborante o direito de primeira recusa quanto aos DPI gerados pelos organismos ou infraestruturas de investigação colaborantes, quando essas entidades exercerem um direito recíproco de solicitar propostas economicamente mais vantajosas de terceiros, de modo que a empresa colaborante tenha de adaptar a sua proposta em conformidade. |
| --- | --- |

(d)

Nos casos em que o acordo de colaboração confere à empresa colaborante o direito de primeira recusa quanto aos DPI gerados pelos organismos ou infraestruturas de investigação colaborantes, quando essas entidades exercerem um direito recíproco de solicitar propostas economicamente mais vantajosas de terceiros, de modo que a empresa colaborante tenha de adaptar a sua proposta em conformidade.

| 30. | Se nenhuma das condições mencionadas no ponto 28 for preenchida, considerar-se-á o valor integral da contribuição dos organismos ou infraestruturas de investigação para o projeto como uma vantagem para as empresas colaborantes, ao qual se aplicam as regras em matéria de auxílios estatais. |
| --- | --- |

30.

Se nenhuma das condições mencionadas no ponto 28 for preenchida, considerar-se-á o valor integral da contribuição dos organismos ou infraestruturas de investigação para o projeto como uma vantagem para as empresas colaborantes, ao qual se aplicam as regras em matéria de auxílios estatais.

2.3.   Contratação pública de serviços de investigação e desenvolvimento

| 31. | Os compradores públicos podem adquirir serviços de investigação e desenvolvimento a empresas, recorrendo a procedimentos de contratação pública pré-comercial e de desenvolvimento exclusivo (27). |
| --- | --- |

31.

Os compradores públicos podem adquirir serviços de investigação e desenvolvimento a empresas, recorrendo a procedimentos de contratação pública pré-comercial e de desenvolvimento exclusivo (27).

| 32. | Desde que o concurso público para a contratação pública seja efetuado em conformidade com as diretivas aplicáveis (28), o Órgão de Fiscalização irá, regra geral, considerar que não é concedido qualquer auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE às empresas que prestam os serviços relevantes (29). |
| --- | --- |

32.

Desde que o concurso público para a contratação pública seja efetuado em conformidade com as diretivas aplicáveis (28), o Órgão de Fiscalização irá, regra geral, considerar que não é concedido qualquer auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE às empresas que prestam os serviços relevantes (29).

| 33. | Em todos os casos remanescentes, incluindo no caso de contratação pré-comercial, o Órgão de Fiscalização irá considerar que não são concedidos auxílios estatais às empresas, se o preço pago pelos serviços relevantes respeitar integralmente o valor de mercado dos benefícios recebidos pelo comprador público e os riscos assumidos pelos prestadores participantes, em especial se estiverem preenchidas todas as condições a seguir referidas:






  (a) | O procedimento de seleção é aberto, transparente e não discriminatório e baseia-se em critérios objetivos de seleção e adjudicação previamente especificados no procedimento de concurso; |
| --- | --- | --- |

33.

Em todos os casos remanescentes, incluindo no caso de contratação pré-comercial, o Órgão de Fiscalização irá considerar que não são concedidos auxílios estatais às empresas, se o preço pago pelos serviços relevantes respeitar integralmente o valor de mercado dos benefícios recebidos pelo comprador público e os riscos assumidos pelos prestadores participantes, em especial se estiverem preenchidas todas as condições a seguir referidas:

(a)

O procedimento de seleção é aberto, transparente e não discriminatório e baseia-se em critérios objetivos de seleção e adjudicação previamente especificados no procedimento de concurso;

| (b) | As disposições contratuais previstas que descrevem todos os direitos e obrigações das partes, inclusive no tocante aos DPI, são disponibilizadas a todos os proponentes interessados antes do procedimento de concurso; |
| --- | --- |

(b)

As disposições contratuais previstas que descrevem todos os direitos e obrigações das partes, inclusive no tocante aos DPI, são disponibilizadas a todos os proponentes interessados antes do procedimento de concurso;

| (c) | A contratação não dá a qualquer prestador participante nenhum tratamento preferencial no fornecimento de produtos finais ou serviços em quantidades comerciais a um comprador público do Estado da EFTA em causa (30); e |
| --- | --- |

(c)

A contratação não dá a qualquer prestador participante nenhum tratamento preferencial no fornecimento de produtos finais ou serviços em quantidades comerciais a um comprador público do Estado da EFTA em causa (30); e

| (d) | Se verificar uma das seguintes condições:






  — | todos os resultados que não dão origem a DPI podem ser amplamente divulgados, por exemplo mediante publicação, ensino ou contribuição para organismos de normalização de modo a permitir que outras empresas os reproduzam, e todos os DPI são integralmente atribuídos ao comprador público, ou |
| --- | --- | --- |

(d)

Se verificar uma das seguintes condições:

—

todos os resultados que não dão origem a DPI podem ser amplamente divulgados, por exemplo mediante publicação, ensino ou contribuição para organismos de normalização de modo a permitir que outras empresas os reproduzam, e todos os DPI são integralmente atribuídos ao comprador público, ou

| — | qualquer prestador de serviços ao qual são atribuídos os resultados que dão origem a DPI deve dar ao comprador público um acesso ilimitado e gratuito a esses resultados, bem como a conceder o acesso a terceiros, por exemplo mediante licenças não exclusivas, em condições de mercado. |
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—

qualquer prestador de serviços ao qual são atribuídos os resultados que dão origem a DPI deve dar ao comprador público um acesso ilimitado e gratuito a esses resultados, bem como a conceder o acesso a terceiros, por exemplo mediante licenças não exclusivas, em condições de mercado.

| 34. | Se não forem respeitadas as condições referidas no ponto 33, os Estados da EFTA podem apoiar-se numa apreciação individual dos termos do contrato entre o comprador público e a empresa, sem prejuízo da obrigação geral de notificar o auxílio à I&D&I nos termos do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. |
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34.

Se não forem respeitadas as condições referidas no ponto 33, os Estados da EFTA podem apoiar-se numa apreciação individual dos termos do contrato entre o comprador público e a empresa, sem prejuízo da obrigação geral de notificar o auxílio à I&D&I nos termos do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

3.   PRINCÍPIOS DE APRECIAÇÃO COMUNS

| 35. | Para apreciar se uma medida de auxílio notificada pode ser considerada compatível com o funcionamento do Acordo EEE, regra geral o Órgão de Fiscalização analisa se a conceção da medida de auxílio garante que o seu impacto positivo para alcançar um determinado objetivo de interesse comum ultrapassa os seus efeitos potencialmente negativos sobre as trocas comerciais e a concorrência. |
| --- | --- |

35.

Para apreciar se uma medida de auxílio notificada pode ser considerada compatível com o funcionamento do Acordo EEE, regra geral o Órgão de Fiscalização analisa se a conceção da medida de auxílio garante que o seu impacto positivo para alcançar um determinado objetivo de interesse comum ultrapassa os seus efeitos potencialmente negativos sobre as trocas comerciais e a concorrência.

| 36. | A Comunicação da Comissão sobre a modernização dos auxílios estatais, de 8 de maio de 2012, exigia a identificação e definição de princípios comuns aplicáveis à apreciação da compatibilidade de todas as medidas de auxílio. O Órgão de Fiscalização reconhece esses princípios comuns e só considerará uma medida de auxílio compatível com o funcionamento do Acordo EEE se cumprir cada um dos seguintes critérios:
  (a)   
  Contribuição para um objetivo de interesse comum claramente definido
  : uma medida de auxílio estatal deve visar um objetivo de interesse comum, de acordo com o artigo 61.o, n.o 3, do Acordo EEE (secção 4.1);
  (b)   
  Necessidade de intervenção do Estado
  : uma medida de auxílio estatal deve visar uma situação em que os auxílios são suscetíveis de se traduzirem numa melhoria significativa que o mercado, por si só, não poderá criar, por exemplo, solucionar uma deficiência de mercado ou eliminar um problema de equidade ou coesão (secção 4.2);
  (c)   
  Adequação da medida de auxílio
  : a medida de auxílio proposta deve ser um instrumento político adequado para atingir o objetivo de interesse comum (secção 4.3);
  (d)   
  Efeito de incentivo
  : o auxílio deve alterar o comportamento da ou das empresas em causa, de modo a que estas criem novas atividades que não teriam realizado na ausência do auxílio ou que só teriam realizado de uma forma limitada ou diferente, ou noutro local (secção 4.4);
  (e)   
  Proporcionalidade do auxílio (limitação do auxílio ao mínimo necessário)
  : o montante e a intensidade do auxílio deve limitar-se ao mínimo necessário para induzir investimentos ou atividades suplementares pela empresa em causa (secção 4.5);
  (f)   
  Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais entre as Partes Contratantes
  : os efeitos negativos do auxílio devem ser suficientemente limitados para que o equilíbrio global da medida seja positivo (secção 4.6);
  (g)   
  Transparência do auxílio
  : os Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização, os operadores económicos e o público devem ter facilmente acesso a todos os atos relevantes e informações pertinentes relativamente aos auxílios concedidos neste âmbito (secção 4.7). |
| --- | --- |

36.

A Comunicação da Comissão sobre a modernização dos auxílios estatais, de 8 de maio de 2012, exigia a identificação e definição de princípios comuns aplicáveis à apreciação da compatibilidade de todas as medidas de auxílio. O Órgão de Fiscalização reconhece esses princípios comuns e só considerará uma medida de auxílio compatível com o funcionamento do Acordo EEE se cumprir cada um dos seguintes critérios:

(a)   
  Contribuição para um objetivo de interesse comum claramente definido
  : uma medida de auxílio estatal deve visar um objetivo de interesse comum, de acordo com o artigo 61.o, n.o 3, do Acordo EEE (secção 4.1);

(b)   
  Necessidade de intervenção do Estado
  : uma medida de auxílio estatal deve visar uma situação em que os auxílios são suscetíveis de se traduzirem numa melhoria significativa que o mercado, por si só, não poderá criar, por exemplo, solucionar uma deficiência de mercado ou eliminar um problema de equidade ou coesão (secção 4.2);

(c)   
  Adequação da medida de auxílio
  : a medida de auxílio proposta deve ser um instrumento político adequado para atingir o objetivo de interesse comum (secção 4.3);

(d)   
  Efeito de incentivo
  : o auxílio deve alterar o comportamento da ou das empresas em causa, de modo a que estas criem novas atividades que não teriam realizado na ausência do auxílio ou que só teriam realizado de uma forma limitada ou diferente, ou noutro local (secção 4.4);

(e)   
  Proporcionalidade do auxílio (limitação do auxílio ao mínimo necessário)
  : o montante e a intensidade do auxílio deve limitar-se ao mínimo necessário para induzir investimentos ou atividades suplementares pela empresa em causa (secção 4.5);

(f)   
  Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais entre as Partes Contratantes
  : os efeitos negativos do auxílio devem ser suficientemente limitados para que o equilíbrio global da medida seja positivo (secção 4.6);

(g)   
  Transparência do auxílio
  : os Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização, os operadores económicos e o público devem ter facilmente acesso a todos os atos relevantes e informações pertinentes relativamente aos auxílios concedidos neste âmbito (secção 4.7).

| 37. | O equilíbrio global de determinadas categorias de regimes de auxílio pode ainda estar sujeito a um requisito de avaliação ex post, conforme descrito na secção 5. Nesses casos, o Órgão de Fiscalização pode limitar a duração desses regimes (habitualmente a quatro anos ou menos), com a possibilidade de notificar de novo a sua prorrogação posteriormente. |
| --- | --- |

37.

O equilíbrio global de determinadas categorias de regimes de auxílio pode ainda estar sujeito a um requisito de avaliação ex post, conforme descrito na secção 5. Nesses casos, o Órgão de Fiscalização pode limitar a duração desses regimes (habitualmente a quatro anos ou menos), com a possibilidade de notificar de novo a sua prorrogação posteriormente.

| 38. | Se uma medida de auxílio estatal ou as modalidades da sua atribuição (incluindo o seu modo de financiamento quando fizer parte integrante da medida) implicar de forma indissociável uma violação do Acordo EEE, o auxílio não pode ser declarado compatível com o funcionamento do EEE (31). |
| --- | --- |

38.

Se uma medida de auxílio estatal ou as modalidades da sua atribuição (incluindo o seu modo de financiamento quando fizer parte integrante da medida) implicar de forma indissociável uma violação do Acordo EEE, o auxílio não pode ser declarado compatível com o funcionamento do EEE (31).

| 39. | Ao apreciar a compatibilidade de qualquer auxílio individual com o Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização terá em conta todos os processos por infração dos artigos 53.o ou 54.o do Acordo EEE que possam afetar o beneficiário do auxílio e ser relevantes para a sua apreciação ao abrigo do artigo 61.o, n.o 3, do Acordo EEE (32). |
| --- | --- |

39.

Ao apreciar a compatibilidade de qualquer auxílio individual com o Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização terá em conta todos os processos por infração dos artigos 53.o ou 54.o do Acordo EEE que possam afetar o beneficiário do auxílio e ser relevantes para a sua apreciação ao abrigo do artigo 61.o, n.o 3, do Acordo EEE (32).

4.   APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DOS AUXÍLIOS À I&D&I

| 40. | Os auxílios estatais à I&D&I podem ser declarados compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE, se, com base nos princípios de apreciação comuns estabelecidos na secção 3, conduzirem ao aumento das atividades de I&D&I, sem por isso afetarem as condições comerciais de forma contrária ao interesse comum. |
| --- | --- |

40.

Os auxílios estatais à I&D&I podem ser declarados compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE, se, com base nos princípios de apreciação comuns estabelecidos na secção 3, conduzirem ao aumento das atividades de I&D&I, sem por isso afetarem as condições comerciais de forma contrária ao interesse comum.

| 41. | Na presente secção, a Comissão clarifica o modo como irá aplicar esses princípios de apreciação comuns e, se for o caso, fixa condições específicas para regimes de auxílio e regimes suplementares para auxílios individuais que estão sujeitos à obrigação de notificação (33). |
| --- | --- |

41.

Na presente secção, a Comissão clarifica o modo como irá aplicar esses princípios de apreciação comuns e, se for o caso, fixa condições específicas para regimes de auxílio e regimes suplementares para auxílios individuais que estão sujeitos à obrigação de notificação (33).

4.1.   Contribuição para um objetivo de interesse comum claramente definido

4.1.1.   Condições gerais

| 42. | O objetivo geral dos auxílios à I&D&I reside na promoção da I&D&I no EEE. Ao fazê-lo, os auxílios à I&D&I devem contribuir para a realização dos objetivos estabelecidos pela Comissão na sua estratégia Europa 2020 de alcançar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. |
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42.

O objetivo geral dos auxílios à I&D&I reside na promoção da I&D&I no EEE. Ao fazê-lo, os auxílios à I&D&I devem contribuir para a realização dos objetivos estabelecidos pela Comissão na sua estratégia Europa 2020 de alcançar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

| 43. | Os Estados da EFTA que ponderarem a concessão de auxílios estatais à I&D&I devem definir com precisão os objetivos pretendidos e, em especial, explicar de que modo tencionam promover a I&D&I. |
| --- | --- |

43.

Os Estados da EFTA que ponderarem a concessão de auxílios estatais à I&D&I devem definir com precisão os objetivos pretendidos e, em especial, explicar de que modo tencionam promover a I&D&I.

| 44. | No que respeita aos regimes de auxílio sujeitos à obrigação de notificação («regimes de auxílio notificáveis»), o Órgão de Fiscalização adota uma atitude favorável em relação às medidas de auxílio que fizerem parte integrante de um programa ou plano de ação exaustivo para incentivar as atividades de I&D&I ou as estratégias de especialização inteligentes e assentarem em avaliações rigorosas de medidas de auxílio anteriores semelhantes, demonstrativas da sua eficácia. |
| --- | --- |

44.

No que respeita aos regimes de auxílio sujeitos à obrigação de notificação («regimes de auxílio notificáveis»), o Órgão de Fiscalização adota uma atitude favorável em relação às medidas de auxílio que fizerem parte integrante de um programa ou plano de ação exaustivo para incentivar as atividades de I&D&I ou as estratégias de especialização inteligentes e assentarem em avaliações rigorosas de medidas de auxílio anteriores semelhantes, demonstrativas da sua eficácia.

| 45. | Em relação aos auxílios estatais concedidos a projetos ou atividades que são também financiadas por um dos programas da União integrados no Acordo EEE (34), o Órgão de Fiscalização considerará que foi estabelecida a contribuição para um objetivo de interesse comum claramente definido. |
| --- | --- |

45.

Em relação aos auxílios estatais concedidos a projetos ou atividades que são também financiadas por um dos programas da União integrados no Acordo EEE (34), o Órgão de Fiscalização considerará que foi estabelecida a contribuição para um objetivo de interesse comum claramente definido.

4.1.2.   Condições suplementares aplicáveis aos auxílios individuais

| 46. | Para demonstrar que os auxílios individuais objeto de notificação obrigatória («auxílio individual notificável») contribuem para um aumento das atividades de I&D&I, os Estados da EFTA podem usar os seguintes indicadores, juntamente com outros elementos quantitativos ou qualitativos relevantes:
  (a)   
  Aumento da dimensão do projeto
  : aumento do custo total do projeto (sem diminuição das despesas do beneficiário do auxílio em comparação com a mesma situação sem auxílio); aumento do número de efetivos afetados às atividades de I&D&I;
  (b)   
  Aumento do âmbito
  : aumento do número de elementos que constituem os resultados esperados do projeto; aumento do nível de ambição do projeto, ilustrado por um maior número de parceiros envolvidos, uma maior probabilidade de realizar um avanço científico ou tecnológico ou por um maior risco de fracasso (nomeadamente devido à natureza de longo prazo do projeto e à incerteza quanto aos seus resultados);
  (c)   
  Aumento do ritmo do projeto
  : a finalização do projeto requer menos tempo em comparação com o tempo de finalização necessário ao mesmo projeto mas sem auxílio;
  (d)   
  Aumento do montante total afetado
  : aumento das despesas totais consagradas à I&D&I pelo beneficiário do auxílio, em termos absolutos ou em proporção do volume de negócios; alterações introduzidas no orçamento previsto para o projeto (sem a correspondente diminuição do orçamento afetado a outros projetos). |
| --- | --- |

46.

Para demonstrar que os auxílios individuais objeto de notificação obrigatória («auxílio individual notificável») contribuem para um aumento das atividades de I&D&I, os Estados da EFTA podem usar os seguintes indicadores, juntamente com outros elementos quantitativos ou qualitativos relevantes:

(a)   
  Aumento da dimensão do projeto
  : aumento do custo total do projeto (sem diminuição das despesas do beneficiário do auxílio em comparação com a mesma situação sem auxílio); aumento do número de efetivos afetados às atividades de I&D&I;

(b)   
  Aumento do âmbito
  : aumento do número de elementos que constituem os resultados esperados do projeto; aumento do nível de ambição do projeto, ilustrado por um maior número de parceiros envolvidos, uma maior probabilidade de realizar um avanço científico ou tecnológico ou por um maior risco de fracasso (nomeadamente devido à natureza de longo prazo do projeto e à incerteza quanto aos seus resultados);

(c)   
  Aumento do ritmo do projeto
  : a finalização do projeto requer menos tempo em comparação com o tempo de finalização necessário ao mesmo projeto mas sem auxílio;

(d)   
  Aumento do montante total afetado
  : aumento das despesas totais consagradas à I&D&I pelo beneficiário do auxílio, em termos absolutos ou em proporção do volume de negócios; alterações introduzidas no orçamento previsto para o projeto (sem a correspondente diminuição do orçamento afetado a outros projetos).

| 47. | Para concluir se um auxílio contribui para aumentar o nível da I&D&I no EEE, o Órgão de Fiscalização considerará não só o aumento líquido da I&D&I efetuada pela empresa, mas também a contribuição do auxílio para o aumento global das despesas com I&D&I no setor em causa e para a melhoria da situação do EEE, em termos de I&D&I, no contexto internacional. Adotar-se-á uma atitude favorável em relação a medidas de auxílio cuja contribuição para o interesse comum será, segundo as previsões, objeto de uma avaliação ex post colocada à disposição do público. |
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47.

Para concluir se um auxílio contribui para aumentar o nível da I&D&I no EEE, o Órgão de Fiscalização considerará não só o aumento líquido da I&D&I efetuada pela empresa, mas também a contribuição do auxílio para o aumento global das despesas com I&D&I no setor em causa e para a melhoria da situação do EEE, em termos de I&D&I, no contexto internacional. Adotar-se-á uma atitude favorável em relação a medidas de auxílio cuja contribuição para o interesse comum será, segundo as previsões, objeto de uma avaliação ex post colocada à disposição do público.

4.2.   Necessidade de intervenção do Estado

4.2.1.   Condições gerais

| 48. | Conforme se explica na secção 3, os auxílios estatais podem ser necessários para incrementar a I&D&I no EEE numa situação em que o mercado, por si só, não permite alcançar resultados eficientes. A fim de apreciar a eficácia dos auxílios estatais para alcançarem o objetivo de interesse comum, é necessário, em primeiro lugar, identificar o problema que necessita de ser resolvido. Os auxílios estatais devem ser orientados para situações para as quais possam trazer melhorias concretas que o mercado, por si só, não pode ocasionar. Os Estados da EFTA devem explicar de que modo a medida de auxílio pode reduzir eficazmente a deficiência de mercado associada à consecução do objetivo de interesse comum sem aquele auxílio. |
| --- | --- |

48.

Conforme se explica na secção 3, os auxílios estatais podem ser necessários para incrementar a I&D&I no EEE numa situação em que o mercado, por si só, não permite alcançar resultados eficientes. A fim de apreciar a eficácia dos auxílios estatais para alcançarem o objetivo de interesse comum, é necessário, em primeiro lugar, identificar o problema que necessita de ser resolvido. Os auxílios estatais devem ser orientados para situações para as quais possam trazer melhorias concretas que o mercado, por si só, não pode ocasionar. Os Estados da EFTA devem explicar de que modo a medida de auxílio pode reduzir eficazmente a deficiência de mercado associada à consecução do objetivo de interesse comum sem aquele auxílio.

| 49. | A I&D&I consiste numa série de atividades, habitualmente exercidas a montante de vários mercados do produto e que exploram as capacidades disponíveis a fim de desenvolver produtos, serviços e processos novos ou melhorados nesses mercados do produto ou em mercados do produto completamente novos, promovendo dessa forma o crescimento da economia, contribuindo para a coesão económica e territorial ou reforçando o interesse geral dos consumidores. Contudo, dadas as capacidades de I&D&I disponíveis, as deficiências de mercado podem constituir um obstáculo à obtenção de uma produção otimizada e conduzir a um resultado ineficiente pelas razões que se seguem:
  —   
  efeitos externos positivos/difusão de conhecimentos
  : a I&D&I gera frequentemente benefícios para a sociedade sob a forma de repercussões com efeitos positivos, por exemplo uma difusão de conhecimentos ou oportunidades acrescidas de outros agentes económicos desenvolverem produtos e serviços complementares. Contudo, existem projetos que, se abandonados ao mercado, podem apresentar uma taxa de retorno pouco atrativa do ponto de vista do setor privado, embora fossem benéficos para a sociedade, uma vez que as empresas que procuram lucros não podem tirar o melhor partido dos benefícios das suas ações quando decidem o volume de I&D&I que deviam realizar. Os auxílios estatais podem, pois, contribuir para a implementação de projetos que produzam benefícios globais a nível societal e económico e que, de outro modo, não teriam sido empreendidos.
  Todavia, nem todos os benefícios das atividades de I&D&I são externalidades, nem a presença exclusiva de externalidades significa automaticamente que um auxílio estatal é compatível com o funcionamento do Acordo EEE. Regra geral, os consumidores estão dispostos a pagar pelo benefício direto de produtos e serviços novos, enquanto as empresas podem tirar partido dos benefícios do seu investimento através de outros instrumentos existentes, como os DPI. Nalguns casos, porém, esses meios são imperfeitos e deixam uma deficiência residual do mercado que podem corrigir com os auxílios estatais. Por exemplo, como se alega frequentemente em relação à investigação fundamental, pode ser difícil excluir outros de aceder aos resultados de algumas atividades, que poderiam, por consequência, assumir o caráter de bem público. Em contrapartida, alguns conhecimentos mais específicos relacionados com a produção podem, muitas vezes, estar bem protegidos, por exemplo mediante patentes, que permitam ao inventor obter um retorno mais elevado da sua invenção;
  —   
  informação imperfeita e assimétrica
  : as atividades de I&D&I caracterizam-se por um elevado grau de incerteza. Em determinadas circunstâncias, devido à informação imperfeita e assimétrica, os investidores privados podem mostrar-se relutantes em financiar projetos interessantes e o pessoal altamente qualificado pode desconhecer as possibilidades de recrutamento em empresas inovadoras. Como consequência, a afetação dos recursos humanos e financeiros pode não ser adequada e alguns projetos que podem ser valiosos para a sociedade ou a economia podem não se realizar.
  Em certos casos, a informação imperfeita e assimétrica pode também impedir o acesso ao financiamento. Todavia, a informação imperfeita e a presença de riscos não justificam automaticamente a necessidade de um auxílio estatal. O não financiamento de projetos com menor rendibilidade privada pode muito bem ser um sinal de eficiência do mercado. Acresce que o risco faz parte de todas as atividades comerciais e não é, em si, uma deficiência de mercado. No contexto de informação assimétrica, o risco pode, contudo, exacerbar os problemas financeiros;
  —   
  problemas de coordenação e de rede
  : a capacidade de as empresas coordenarem as suas atividades entre si, ou de interagirem de modo a gerarem I&D&I, pode ser entravada por vários motivos, nomeadamente dificuldades de coordenar um grande número de parceiros na colaboração, se alguns deles tiverem interesses divergentes, problemas na elaboração de contratos e dificuldades em coordenar a colaboração devido, por exemplo, à partilha de informações sensíveis. |
| --- | --- |

49.

A I&D&I consiste numa série de atividades, habitualmente exercidas a montante de vários mercados do produto e que exploram as capacidades disponíveis a fim de desenvolver produtos, serviços e processos novos ou melhorados nesses mercados do produto ou em mercados do produto completamente novos, promovendo dessa forma o crescimento da economia, contribuindo para a coesão económica e territorial ou reforçando o interesse geral dos consumidores. Contudo, dadas as capacidades de I&D&I disponíveis, as deficiências de mercado podem constituir um obstáculo à obtenção de uma produção otimizada e conduzir a um resultado ineficiente pelas razões que se seguem:

—   
  efeitos externos positivos/difusão de conhecimentos
  : a I&D&I gera frequentemente benefícios para a sociedade sob a forma de repercussões com efeitos positivos, por exemplo uma difusão de conhecimentos ou oportunidades acrescidas de outros agentes económicos desenvolverem produtos e serviços complementares. Contudo, existem projetos que, se abandonados ao mercado, podem apresentar uma taxa de retorno pouco atrativa do ponto de vista do setor privado, embora fossem benéficos para a sociedade, uma vez que as empresas que procuram lucros não podem tirar o melhor partido dos benefícios das suas ações quando decidem o volume de I&D&I que deviam realizar. Os auxílios estatais podem, pois, contribuir para a implementação de projetos que produzam benefícios globais a nível societal e económico e que, de outro modo, não teriam sido empreendidos.

Todavia, nem todos os benefícios das atividades de I&D&I são externalidades, nem a presença exclusiva de externalidades significa automaticamente que um auxílio estatal é compatível com o funcionamento do Acordo EEE. Regra geral, os consumidores estão dispostos a pagar pelo benefício direto de produtos e serviços novos, enquanto as empresas podem tirar partido dos benefícios do seu investimento através de outros instrumentos existentes, como os DPI. Nalguns casos, porém, esses meios são imperfeitos e deixam uma deficiência residual do mercado que podem corrigir com os auxílios estatais. Por exemplo, como se alega frequentemente em relação à investigação fundamental, pode ser difícil excluir outros de aceder aos resultados de algumas atividades, que poderiam, por consequência, assumir o caráter de bem público. Em contrapartida, alguns conhecimentos mais específicos relacionados com a produção podem, muitas vezes, estar bem protegidos, por exemplo mediante patentes, que permitam ao inventor obter um retorno mais elevado da sua invenção;

—   
  informação imperfeita e assimétrica
  : as atividades de I&D&I caracterizam-se por um elevado grau de incerteza. Em determinadas circunstâncias, devido à informação imperfeita e assimétrica, os investidores privados podem mostrar-se relutantes em financiar projetos interessantes e o pessoal altamente qualificado pode desconhecer as possibilidades de recrutamento em empresas inovadoras. Como consequência, a afetação dos recursos humanos e financeiros pode não ser adequada e alguns projetos que podem ser valiosos para a sociedade ou a economia podem não se realizar.

Em certos casos, a informação imperfeita e assimétrica pode também impedir o acesso ao financiamento. Todavia, a informação imperfeita e a presença de riscos não justificam automaticamente a necessidade de um auxílio estatal. O não financiamento de projetos com menor rendibilidade privada pode muito bem ser um sinal de eficiência do mercado. Acresce que o risco faz parte de todas as atividades comerciais e não é, em si, uma deficiência de mercado. No contexto de informação assimétrica, o risco pode, contudo, exacerbar os problemas financeiros;

—   
  problemas de coordenação e de rede
  : a capacidade de as empresas coordenarem as suas atividades entre si, ou de interagirem de modo a gerarem I&D&I, pode ser entravada por vários motivos, nomeadamente dificuldades de coordenar um grande número de parceiros na colaboração, se alguns deles tiverem interesses divergentes, problemas na elaboração de contratos e dificuldades em coordenar a colaboração devido, por exemplo, à partilha de informações sensíveis.

4.2.2.   Condições suplementares aplicáveis aos auxílios individuais

| 50. | Embora certas deficiências de mercado possam prejudicar o nível global da I&D&I no EEE, nem todas as empresas e setores da economia são por elas afetados na mesma medida. Consequentemente, no tocante aos auxílios individuais notificáveis, os Estados da EFTA devem fornecer informações adequadas sobre se o auxílio visa uma deficiência geral do mercado respeitante à I&D&I no EEE, ou uma deficiência específica do mercado relativa, por exemplo, a um determinado setor ou atividade. |
| --- | --- |

50.

Embora certas deficiências de mercado possam prejudicar o nível global da I&D&I no EEE, nem todas as empresas e setores da economia são por elas afetados na mesma medida. Consequentemente, no tocante aos auxílios individuais notificáveis, os Estados da EFTA devem fornecer informações adequadas sobre se o auxílio visa uma deficiência geral do mercado respeitante à I&D&I no EEE, ou uma deficiência específica do mercado relativa, por exemplo, a um determinado setor ou atividade.

| 51. | Em função da deficiência específica do mercado a resolver, o Órgão de Fiscalização tomará em linha de conta os seguintes elementos:
  —   
  difusão de conhecimentos
  : nível de divulgação de conhecimentos prevista; especificidade dos conhecimentos criados; disponibilidade de proteção de DPI; grau de complementaridade com outros produtos e serviços;
  —   
  informação imperfeita e assimétrica
  : nível de risco e complexidade das atividades de I&D&I; necessidade de financiamento externo; características do beneficiário do auxílio no que respeita ao acesso ao financiamento externo;
  —   
  deficiências de coordenação
  : número de empresas colaborantes; intensidade da colaboração; divergência de interesses entre os parceiros colaborantes; problemas na redação dos contratos; problemas para coordenar a colaboração. |
| --- | --- |

51.

Em função da deficiência específica do mercado a resolver, o Órgão de Fiscalização tomará em linha de conta os seguintes elementos:

—   
  difusão de conhecimentos
  : nível de divulgação de conhecimentos prevista; especificidade dos conhecimentos criados; disponibilidade de proteção de DPI; grau de complementaridade com outros produtos e serviços;

—   
  informação imperfeita e assimétrica
  : nível de risco e complexidade das atividades de I&D&I; necessidade de financiamento externo; características do beneficiário do auxílio no que respeita ao acesso ao financiamento externo;

—   
  deficiências de coordenação
  : número de empresas colaborantes; intensidade da colaboração; divergência de interesses entre os parceiros colaborantes; problemas na redação dos contratos; problemas para coordenar a colaboração.

| 52. | Na sua análise de uma alegada deficiência de mercado, o Órgão de Fiscalização terá, nomeadamente, em conta quaisquer comparações setoriais e outros estudos disponíveis, que devem ser fornecidos pelo Estado da EFTA em causa. |
| --- | --- |

52.

Na sua análise de uma alegada deficiência de mercado, o Órgão de Fiscalização terá, nomeadamente, em conta quaisquer comparações setoriais e outros estudos disponíveis, que devem ser fornecidos pelo Estado da EFTA em causa.

| 53. | Ao notificar auxílios ao investimento ou auxílios ao funcionamento de polos, os Estados da EFTA devem apresentar informações sobre a especialização, planeada ou esperada, do polo de inovação, do potencial regional existente, da capacidade de investigação existente, da existência de polos com objetivos semelhantes no EEE. |
| --- | --- |

53.

Ao notificar auxílios ao investimento ou auxílios ao funcionamento de polos, os Estados da EFTA devem apresentar informações sobre a especialização, planeada ou esperada, do polo de inovação, do potencial regional existente, da capacidade de investigação existente, da existência de polos com objetivos semelhantes no EEE.

| 54. | Em relação aos auxílios estatais concedidos a projetos ou atividades que são também financiados por um dos programas da União integrados no Acordo EEE (35), o Órgão de Fiscalização considerará que foi estabelecida a necessidade de intervenção do Estado. |
| --- | --- |

54.

Em relação aos auxílios estatais concedidos a projetos ou atividades que são também financiados por um dos programas da União integrados no Acordo EEE (35), o Órgão de Fiscalização considerará que foi estabelecida a necessidade de intervenção do Estado.

| 55. | Por outro lado, quando os auxílios estatais forem concedidos a projetos ou atividades que, em relação ao seu conteúdo tecnológico, nível de risco e dimensão, forem semelhantes aos já efetuados no EEE em condições de mercado, o Órgão de Fiscalização irá, em princípio, pressupor que não existem deficiências de mercado e exigir elementos de prova suplementares bem como uma justificação para a necessidade de intervenção do Estado. |
| --- | --- |

55.

Por outro lado, quando os auxílios estatais forem concedidos a projetos ou atividades que, em relação ao seu conteúdo tecnológico, nível de risco e dimensão, forem semelhantes aos já efetuados no EEE em condições de mercado, o Órgão de Fiscalização irá, em princípio, pressupor que não existem deficiências de mercado e exigir elementos de prova suplementares bem como uma justificação para a necessidade de intervenção do Estado.

4.3.   Adequação da medida de auxílio

4.3.1.   Adequação em relação a outros instrumentos de intervenção

| 56. | O auxílio estatal não é o único instrumento de intervenção de que os Estados da EFTA dispõem para promover as atividades de I&D&I. É importante não esquecer que podem existir outros instrumentos, mais bem colocados, como medidas viradas para a procura que envolvam regulamentação, contratação pública ou normalização, bem como um aumento do financiamento da investigação pública e da educação e medidas fiscais de caráter geral. A adequação de um instrumento de intervenção numa determinada situação está normalmente associada à natureza do problema que carece de resolução. Por exemplo, pode afigurar-se mais adequado reduzir os obstáculos de acesso ao mercado do que conceder auxílios estatais para resolver as dificuldades com que se defronta um novo candidato ao mercado para aproveitar os resultados da I&D&I. Pode ser mais adequado aumentar o investimento na educação para suprir uma falta de pessoal qualificado do que conceder auxílios estatais. |
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56.

O auxílio estatal não é o único instrumento de intervenção de que os Estados da EFTA dispõem para promover as atividades de I&D&I. É importante não esquecer que podem existir outros instrumentos, mais bem colocados, como medidas viradas para a procura que envolvam regulamentação, contratação pública ou normalização, bem como um aumento do financiamento da investigação pública e da educação e medidas fiscais de caráter geral. A adequação de um instrumento de intervenção numa determinada situação está normalmente associada à natureza do problema que carece de resolução. Por exemplo, pode afigurar-se mais adequado reduzir os obstáculos de acesso ao mercado do que conceder auxílios estatais para resolver as dificuldades com que se defronta um novo candidato ao mercado para aproveitar os resultados da I&D&I. Pode ser mais adequado aumentar o investimento na educação para suprir uma falta de pessoal qualificado do que conceder auxílios estatais.

| 57. | Podem autorizar-se os auxílios à I&D&I, em derrogação à proibição geral de concessão de auxílios estatais, sempre que forem necessários para realizar um objetivo de interesse comum. Um elemento importante a este respeito consiste, pois, em saber em que medida o auxílio à I&D pode ser considerado um instrumento adequado para incrementar as atividades de I&D, uma vez que é possível que outros instrumentos com um efeito de distorção menos acentuado permitam alcançar os mesmos resultados. |
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57.

Podem autorizar-se os auxílios à I&D&I, em derrogação à proibição geral de concessão de auxílios estatais, sempre que forem necessários para realizar um objetivo de interesse comum. Um elemento importante a este respeito consiste, pois, em saber em que medida o auxílio à I&D pode ser considerado um instrumento adequado para incrementar as atividades de I&D, uma vez que é possível que outros instrumentos com um efeito de distorção menos acentuado permitam alcançar os mesmos resultados.

| 58. | Na sua análise da compatibilidade, o Órgão de Fiscalização terá especialmente em conta qualquer apreciação do impacto da medida proposta efetuada pelo Estado da EFTA em causa. As medidas, em relação às quais os Estados da EFTA tenham analisado opções de intervenção alternativas e em relação às quais as vantagens inerentes à utilização de um instrumento seletivo tal como os auxílios estatais sejam estabelecidas e apresentadas ao Órgão de Fiscalização, são consideradas como constituindo um instrumento adequado. |
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58.

Na sua análise da compatibilidade, o Órgão de Fiscalização terá especialmente em conta qualquer apreciação do impacto da medida proposta efetuada pelo Estado da EFTA em causa. As medidas, em relação às quais os Estados da EFTA tenham analisado opções de intervenção alternativas e em relação às quais as vantagens inerentes à utilização de um instrumento seletivo tal como os auxílios estatais sejam estabelecidas e apresentadas ao Órgão de Fiscalização, são consideradas como constituindo um instrumento adequado.

| 59. | Em relação aos auxílios estatais concedidos a projetos ou atividades que são também financiados por um dos programas da União integrados no Acordo EEE (36), o Órgão de Fiscalização considerará que foi estabelecida a adequação da intervenção do Estado. |
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59.

Em relação aos auxílios estatais concedidos a projetos ou atividades que são também financiados por um dos programas da União integrados no Acordo EEE (36), o Órgão de Fiscalização considerará que foi estabelecida a adequação da intervenção do Estado.

4.3.2.   Adequação dos diferentes instrumentos de auxílio

| 60. | Os auxílios estatais à I&D&I podem ser concedidos sob diversas formas. Os Estados da EFTA devem, portanto, garantir que os auxílios são concedidos sob a forma suscetível de gerar menores distorções da concorrência e das trocas comerciais. A este respeito, se os auxílios forem concedidos sob uma forma que proporcione uma vantagem pecuniária direta (tais como subvenções diretas, isenções ou reduções de impostos ou de outros encargos obrigatórios, ou a disponibilização de terrenos, produtos ou serviços a preços vantajosos), o Estado da EFTA em causa deve incluir uma análise de outras opções e explicar por que razão ou de que modo são menos adequadas outras formas de auxílio que potencialmente criariam menos distorções, tais como os adiantamentos reembolsáveis ou formas de auxílio baseadas em instrumentos de dívida ou de capital próprio (tais como garantias estatais, aquisição de uma participação ou outras contribuições de capital em condições favoráveis). |
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60.

Os auxílios estatais à I&D&I podem ser concedidos sob diversas formas. Os Estados da EFTA devem, portanto, garantir que os auxílios são concedidos sob a forma suscetível de gerar menores distorções da concorrência e das trocas comerciais. A este respeito, se os auxílios forem concedidos sob uma forma que proporcione uma vantagem pecuniária direta (tais como subvenções diretas, isenções ou reduções de impostos ou de outros encargos obrigatórios, ou a disponibilização de terrenos, produtos ou serviços a preços vantajosos), o Estado da EFTA em causa deve incluir uma análise de outras opções e explicar por que razão ou de que modo são menos adequadas outras formas de auxílio que potencialmente criariam menos distorções, tais como os adiantamentos reembolsáveis ou formas de auxílio baseadas em instrumentos de dívida ou de capital próprio (tais como garantias estatais, aquisição de uma participação ou outras contribuições de capital em condições favoráveis).

| 61. | A escolha dos instrumentos de auxílio deve atender à deficiência de mercado que procura resolver. Por exemplo, quando a deficiência de mercado subjacente for um problema de acesso ao financiamento externo da dívida devido a informações assimétricas, os Estados da EFTA devem, em princípio, recorrer ao auxílio sob a forma de apoio à liquidez, como um empréstimo ou uma garantia, em vez de recorrer a uma subvenção. Quando também for necessário dotar a empresa de um certo grau de partilha de riscos, o instrumento de auxílio privilegiado deve ser, em princípio, um adiantamento reembolsável. Em particular, quando o auxílio for concedido sob uma forma que não a de apoio à liquidez ou de adiantamento reembolsável para atividades próximas do mercado, os Estados da EFTA podem justificar a adequação do instrumento escolhido para resolver a deficiência específica do mercado em questão. |
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61.

A escolha dos instrumentos de auxílio deve atender à deficiência de mercado que procura resolver. Por exemplo, quando a deficiência de mercado subjacente for um problema de acesso ao financiamento externo da dívida devido a informações assimétricas, os Estados da EFTA devem, em princípio, recorrer ao auxílio sob a forma de apoio à liquidez, como um empréstimo ou uma garantia, em vez de recorrer a uma subvenção. Quando também for necessário dotar a empresa de um certo grau de partilha de riscos, o instrumento de auxílio privilegiado deve ser, em princípio, um adiantamento reembolsável. Em particular, quando o auxílio for concedido sob uma forma que não a de apoio à liquidez ou de adiantamento reembolsável para atividades próximas do mercado, os Estados da EFTA podem justificar a adequação do instrumento escolhido para resolver a deficiência específica do mercado em questão.

4.4.   Efeito de incentivo

4.4.1.   Condições gerais

| 62. | Os auxílios à I&D&I só podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE se tiverem um efeito de incentivo. Ocorre um efeito de incentivo quando o auxílio alterar o comportamento de uma empresa de tal modo que esta crie novas atividades, que não teria realizado na ausência do auxílio ou que só teria realizado de uma forma limitada ou diferente. Os auxílios não devem, porém, subvencionar os custos de uma atividade que uma empresa iria, de qualquer modo, suportar nem compensar o risco comercial normal de uma atividade económica (37). |
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62.

Os auxílios à I&D&I só podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE se tiverem um efeito de incentivo. Ocorre um efeito de incentivo quando o auxílio alterar o comportamento de uma empresa de tal modo que esta crie novas atividades, que não teria realizado na ausência do auxílio ou que só teria realizado de uma forma limitada ou diferente. Os auxílios não devem, porém, subvencionar os custos de uma atividade que uma empresa iria, de qualquer modo, suportar nem compensar o risco comercial normal de uma atividade económica (37).

| 63. | O Órgão de Fiscalização considera que o auxílio não representa um incentivo para o beneficiário, sempre que o trabalho respeitante à atividade de I&D&I relevante (38) já tiver sido iniciado antes de o beneficiário apresentar o pedido de auxílio às autoridades nacionais (39). Se os trabalhos se iniciarem antes de o beneficiário apresentar o pedido de auxílio às autoridades nacionais, o projeto não será elegível para auxílio. |
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63.

O Órgão de Fiscalização considera que o auxílio não representa um incentivo para o beneficiário, sempre que o trabalho respeitante à atividade de I&D&I relevante (38) já tiver sido iniciado antes de o beneficiário apresentar o pedido de auxílio às autoridades nacionais (39). Se os trabalhos se iniciarem antes de o beneficiário apresentar o pedido de auxílio às autoridades nacionais, o projeto não será elegível para auxílio.

| 64. | O pedido de auxílio deve incluir, pelo menos, o nome e a dimensão do requerente, uma descrição do projeto, nomeadamente a sua localização e as datas de início e fim, o montante de apoio público necessário para o realizar e uma lista dos custos elegíveis. |
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64.

O pedido de auxílio deve incluir, pelo menos, o nome e a dimensão do requerente, uma descrição do projeto, nomeadamente a sua localização e as datas de início e fim, o montante de apoio público necessário para o realizar e uma lista dos custos elegíveis.

| 65. | Se constituírem um auxílio estatal, o Órgão de Fiscalização pode considerar que as medidas fiscais têm um efeito de incentivo, ao encorajar as empresas a aumentarem as suas despesas em I&D&I, com base em estudos de avaliação (40) fornecidos pelos Estados da EFTA. |
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65.

Se constituírem um auxílio estatal, o Órgão de Fiscalização pode considerar que as medidas fiscais têm um efeito de incentivo, ao encorajar as empresas a aumentarem as suas despesas em I&D&I, com base em estudos de avaliação (40) fornecidos pelos Estados da EFTA.

4.4.2.   Condições suplementares aplicáveis aos auxílios individuais

| 66. | Em relação aos auxílios individuais notificáveis, os Estados da EFTA têm de demonstrar ao Órgão de Fiscalização que os auxílios têm um efeito de incentivo e que, por isso, necessitam de fornecer elementos de prova claros de que os auxílios têm um impacto positivo na decisão da empresa de prosseguir atividades de I&D&I que, de outro modo, não teriam sido prosseguidas. Para permitir que o Órgão de Fiscalização efetue uma apreciação exaustiva da medida de auxílio em questão, o Estado da EFTA em causa tem de fornecer não só informações sobre o projeto objeto de auxílio, mas também, na medida do possível, uma descrição exaustiva do que teria acontecido, ou podia ser razoável esperar que acontecesse, sem o auxílio, isto é, o cenário contrafactual. Este cenário contrafactual pode consistir na ausência de um projeto alternativo ou num projeto alternativo claramente definido e suficientemente previsível, considerado pelo beneficiário no seu processo de decisão interno, podendo estar relacionado com um projeto alternativo total ou parcialmente levado a cabo fora do EEE. |
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66.

Em relação aos auxílios individuais notificáveis, os Estados da EFTA têm de demonstrar ao Órgão de Fiscalização que os auxílios têm um efeito de incentivo e que, por isso, necessitam de fornecer elementos de prova claros de que os auxílios têm um impacto positivo na decisão da empresa de prosseguir atividades de I&D&I que, de outro modo, não teriam sido prosseguidas. Para permitir que o Órgão de Fiscalização efetue uma apreciação exaustiva da medida de auxílio em questão, o Estado da EFTA em causa tem de fornecer não só informações sobre o projeto objeto de auxílio, mas também, na medida do possível, uma descrição exaustiva do que teria acontecido, ou podia ser razoável esperar que acontecesse, sem o auxílio, isto é, o cenário contrafactual. Este cenário contrafactual pode consistir na ausência de um projeto alternativo ou num projeto alternativo claramente definido e suficientemente previsível, considerado pelo beneficiário no seu processo de decisão interno, podendo estar relacionado com um projeto alternativo total ou parcialmente levado a cabo fora do EEE.

| 67. | Na sua análise, o Órgão de Fiscalização terá em consideração os seguintes elementos:
  —   
  especificação da mudança visada
  : deve especificar-se muito bem a mudança de comportamento que se espera que resulte do auxílio estatal, ou seja, saber se é suscitado um novo projeto, ou se é aumentada a dimensão, o âmbito ou o ritmo de um projeto,
  —   
  análise contrafactual
  : a mudança de comportamento tem de ser identificada mediante uma comparação do que seriam os resultados esperados e o nível de atividades visadas com e sem o auxílio. A diferença entre os dois cenários mostra o impacto da medida de auxílio e o seu efeito de incentivo,
  —   
  nível de rendibilidade
  : é mais provável que o auxílio tenha um efeito de incentivo, se a realização de um projeto não fosse, por si só, rendível, para uma empresa, mas viesse a gerar importantes benefícios para a sociedade,
  —   
  montante do investimento e calendário dos fluxos de caixa
  : um elevado volume de investimento inicial, um nível reduzido de fluxos de caixa libertos e uma fração significativa de fluxos de caixa que venham a registar-se num futuro muito distante ou de forma muito incerta serão considerados elementos positivos na apreciação do efeito de incentivo,
  —   
  nível de risco envolvido
  : a apreciação do risco tomará especificamente em conta o caráter irreversível do investimento, a probabilidade de fracasso comercial, o risco de que o projeto venha a ser menos produtivo do que o esperado, o risco de que o projeto venha a prejudicar outras atividades do beneficiário do auxílio e o risco de que os custos do projeto venham a prejudicar a sua viabilidade financeira. |
| --- | --- |

67.

Na sua análise, o Órgão de Fiscalização terá em consideração os seguintes elementos:

—   
  especificação da mudança visada
  : deve especificar-se muito bem a mudança de comportamento que se espera que resulte do auxílio estatal, ou seja, saber se é suscitado um novo projeto, ou se é aumentada a dimensão, o âmbito ou o ritmo de um projeto,

—   
  análise contrafactual
  : a mudança de comportamento tem de ser identificada mediante uma comparação do que seriam os resultados esperados e o nível de atividades visadas com e sem o auxílio. A diferença entre os dois cenários mostra o impacto da medida de auxílio e o seu efeito de incentivo,

—   
  nível de rendibilidade
  : é mais provável que o auxílio tenha um efeito de incentivo, se a realização de um projeto não fosse, por si só, rendível, para uma empresa, mas viesse a gerar importantes benefícios para a sociedade,

—   
  montante do investimento e calendário dos fluxos de caixa
  : um elevado volume de investimento inicial, um nível reduzido de fluxos de caixa libertos e uma fração significativa de fluxos de caixa que venham a registar-se num futuro muito distante ou de forma muito incerta serão considerados elementos positivos na apreciação do efeito de incentivo,

—   
  nível de risco envolvido
  : a apreciação do risco tomará especificamente em conta o caráter irreversível do investimento, a probabilidade de fracasso comercial, o risco de que o projeto venha a ser menos produtivo do que o esperado, o risco de que o projeto venha a prejudicar outras atividades do beneficiário do auxílio e o risco de que os custos do projeto venham a prejudicar a sua viabilidade financeira.

| 68. | Os Estados da EFTA são convidados, nomeadamente, a basearem-se em documentos oficiais do conselho de administração, avaliações de riscos, relatórios financeiros, planos de atividades internos das empresas, pareceres de peritos e outros estudos relacionados com o projeto em apreciação. A apresentação de documentos que contenham previsões sobre a procura e os custos ou previsões financeiras, bem como de documentos transmitidos a um comité de investimento em que são pormenorizadamente descritos os diversos cenários de investimento, ou ainda de documentos dirigidos às instituições financeiras, poderá ajudar os Estados da EFTA a demonstrar o efeito de incentivo. |
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68.

Os Estados da EFTA são convidados, nomeadamente, a basearem-se em documentos oficiais do conselho de administração, avaliações de riscos, relatórios financeiros, planos de atividades internos das empresas, pareceres de peritos e outros estudos relacionados com o projeto em apreciação. A apresentação de documentos que contenham previsões sobre a procura e os custos ou previsões financeiras, bem como de documentos transmitidos a um comité de investimento em que são pormenorizadamente descritos os diversos cenários de investimento, ou ainda de documentos dirigidos às instituições financeiras, poderá ajudar os Estados da EFTA a demonstrar o efeito de incentivo.

| 69. | A fim de assegurar que o efeito de incentivo é estabelecido numa base objetiva, o Órgão de Fiscalização pode, na sua apreciação, comparar dados específicos da empresa com dados respeitantes ao setor em que o beneficiário do auxílio é ativo. Os Estados da EFTA devem, em especial e sempre que possível, fornecer dados específicos do setor que demonstrem que o cenário contrafactual do beneficiário, o seu nível de rendibilidade exigido e os fluxos de caixa esperados são razoáveis. |
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69.

A fim de assegurar que o efeito de incentivo é estabelecido numa base objetiva, o Órgão de Fiscalização pode, na sua apreciação, comparar dados específicos da empresa com dados respeitantes ao setor em que o beneficiário do auxílio é ativo. Os Estados da EFTA devem, em especial e sempre que possível, fornecer dados específicos do setor que demonstrem que o cenário contrafactual do beneficiário, o seu nível de rendibilidade exigido e os fluxos de caixa esperados são razoáveis.

| 70. | Nesse contexto, o nível de rendibilidade pode ser avaliado graças a metodologias que sejam comprovadamente utilizadas pela empresa beneficiária ou que constituam prática corrente no setor específico em causa, tais como métodos de avaliação do valor atual líquido (VAL) (41) do projeto, da taxa interna de retorno (TIR) (42) ou do retorno médio do capital investido (RMCI). |
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70.

Nesse contexto, o nível de rendibilidade pode ser avaliado graças a metodologias que sejam comprovadamente utilizadas pela empresa beneficiária ou que constituam prática corrente no setor específico em causa, tais como métodos de avaliação do valor atual líquido (VAL) (41) do projeto, da taxa interna de retorno (TIR) (42) ou do retorno médio do capital investido (RMCI).

| 71. | Se o auxílio não alterar o comportamento do beneficiário, incentivando atividades de I&D&I suplementares, não tem efeitos positivos em termos de promoção da I&D&I no EEE. Por conseguinte, o auxílio não será considerado compatível com o funcionamento do Acordo EEE, quando se afigurar que as mesmas atividades podiam ser, e teriam sido, prosseguidas sem o auxílio. |
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71.

Se o auxílio não alterar o comportamento do beneficiário, incentivando atividades de I&D&I suplementares, não tem efeitos positivos em termos de promoção da I&D&I no EEE. Por conseguinte, o auxílio não será considerado compatível com o funcionamento do Acordo EEE, quando se afigurar que as mesmas atividades podiam ser, e teriam sido, prosseguidas sem o auxílio.

4.5.   Proporcionalidade do auxílio

4.5.1.   Condições gerais

| 72. | Para que um auxílio à I&D&I seja considerado proporcional, o seu montante deve limitar-se ao mínimo necessário para realizar a atividade objeto de auxílio. |
| --- | --- |

72.

Para que um auxílio à I&D&I seja considerado proporcional, o seu montante deve limitar-se ao mínimo necessário para realizar a atividade objeto de auxílio.

4.5.1.1.   Intensidades máximas de auxílio

| 73. | A fim de assegurar que o nível do auxílio é proporcional às deficiências de mercado que ele visava resolver, o auxílio deve ser determinado em relação a um conjunto pré-definido de custos elegíveis e limitado a uma certa proporção desses custos elegíveis (intensidade de auxílio). A intensidade de auxílio deve ser estabelecida em relação a cada beneficiário e a cada parceiro que recebe auxílios estatais no âmbito de um projeto de cooperação. |
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73.

A fim de assegurar que o nível do auxílio é proporcional às deficiências de mercado que ele visava resolver, o auxílio deve ser determinado em relação a um conjunto pré-definido de custos elegíveis e limitado a uma certa proporção desses custos elegíveis (intensidade de auxílio). A intensidade de auxílio deve ser estabelecida em relação a cada beneficiário e a cada parceiro que recebe auxílios estatais no âmbito de um projeto de cooperação.

| 74. | A fim de garantir a previsibilidade e a igualdade das condições de concorrência, o Órgão de Fiscalização aplica intensidades máximas de auxílio à I&D&I que são estabelecidas com base em três critérios: i) a proximidade entre o auxílio e o mercado, enquanto indicador dos efeitos negativos esperados e da sua necessidade, tendo em conta a potencialidade de receitas mais elevadas que podem esperar-se das atividades objeto de auxílio; ii) a dimensão do beneficiário, enquanto indicador das dificuldades mais graves com que geralmente se defrontam as empresas mais pequenas para financiar um projeto arriscado; e iii) a gravidade da deficiência de mercado, tais como as externalidades esperadas em termos de divulgação de conhecimentos. Por conseguinte, as intensidades de auxílio devem ser, em geral, inferiores para as atividades associadas ao desenvolvimento e à inovação do que para as atividades de investigação. |
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74.

A fim de garantir a previsibilidade e a igualdade das condições de concorrência, o Órgão de Fiscalização aplica intensidades máximas de auxílio à I&D&I que são estabelecidas com base em três critérios: i) a proximidade entre o auxílio e o mercado, enquanto indicador dos efeitos negativos esperados e da sua necessidade, tendo em conta a potencialidade de receitas mais elevadas que podem esperar-se das atividades objeto de auxílio; ii) a dimensão do beneficiário, enquanto indicador das dificuldades mais graves com que geralmente se defrontam as empresas mais pequenas para financiar um projeto arriscado; e iii) a gravidade da deficiência de mercado, tais como as externalidades esperadas em termos de divulgação de conhecimentos. Por conseguinte, as intensidades de auxílio devem ser, em geral, inferiores para as atividades associadas ao desenvolvimento e à inovação do que para as atividades de investigação.

| 75. | Os custos elegíveis para cada medida de auxílio coberta pelo presente enquadramento figuram no anexo I. Quando um projeto de I&D englobar tarefas diferentes, cada tarefa elegível tem de ser abrangida pelas categorias de investigação fundamental, investigação industrial ou investigação experimental (43). Ao classificar as diferentes atividades em função da categoria relevante, o Órgão de Fiscalização tomará como base a sua própria prática, bem como os exemplos e explicações específicos fornecidos no Manual Frascati da OCDE (44). |
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75.

Os custos elegíveis para cada medida de auxílio coberta pelo presente enquadramento figuram no anexo I. Quando um projeto de I&D englobar tarefas diferentes, cada tarefa elegível tem de ser abrangida pelas categorias de investigação fundamental, investigação industrial ou investigação experimental (43). Ao classificar as diferentes atividades em função da categoria relevante, o Órgão de Fiscalização tomará como base a sua própria prática, bem como os exemplos e explicações específicos fornecidos no Manual Frascati da OCDE (44).

| 76. | As intensidades máximas de auxílio geralmente aplicáveis a todas as medidas de I&D&I elegíveis constam do anexo II (45). |
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76.

As intensidades máximas de auxílio geralmente aplicáveis a todas as medidas de I&D&I elegíveis constam do anexo II (45).

| 77. | No caso de auxílios estatais concedidos a um projeto realizado em colaboração entre organismos de investigação e empresas, a combinação de apoio público direto e, quando constituam auxílios, as contribuições dos organismos de investigação para esse mesmo projeto não podem exceder as intensidades de auxílio aplicáveis a cada empresa beneficiária. |
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77.

No caso de auxílios estatais concedidos a um projeto realizado em colaboração entre organismos de investigação e empresas, a combinação de apoio público direto e, quando constituam auxílios, as contribuições dos organismos de investigação para esse mesmo projeto não podem exceder as intensidades de auxílio aplicáveis a cada empresa beneficiária.

4.5.1.2.   Adiantamentos reembolsáveis

| 78. | Se um Estado da EFTA conceder um adiantamento reembolsável suscetível de ser considerado um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, são aplicáveis as regras apresentadas na presente secção. |
| --- | --- |

78.

Se um Estado da EFTA conceder um adiantamento reembolsável suscetível de ser considerado um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, são aplicáveis as regras apresentadas na presente secção.

| 79. | Se um Estado da EFTA puder demonstrar, com base numa metodologia válida baseada em dados verificáveis suficientes, que é possível calcular o equivalente-subvenção bruto de um adiantamento reembolsável, pode notificar o Órgão de Fiscalização de um regime de auxílio e a metodologia associada. Se o Órgão de Fiscalização aceitar a metodologia e considerar o regime compatível, o auxílio pode ser concedido com base no equivalente-subvenção bruto do adiantamento reembolsável, até às intensidades de auxílio fixadas no anexo II. |
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79.

Se um Estado da EFTA puder demonstrar, com base numa metodologia válida baseada em dados verificáveis suficientes, que é possível calcular o equivalente-subvenção bruto de um adiantamento reembolsável, pode notificar o Órgão de Fiscalização de um regime de auxílio e a metodologia associada. Se o Órgão de Fiscalização aceitar a metodologia e considerar o regime compatível, o auxílio pode ser concedido com base no equivalente-subvenção bruto do adiantamento reembolsável, até às intensidades de auxílio fixadas no anexo II.

| 80. | Em todos os outros casos, o adiantamento reembolsável é expresso em percentagem dos custos elegíveis e pode ultrapassar em 10 % as intensidades máximas de auxílio aplicáveis, desde que sejam respeitadas as seguintes condições:






  (a) | Em caso de resultado favorável, a medida deve prever que o adiantamento deve ser reembolsado com juros, calculados com uma taxa não inferior à taxa de atualização resultante da aplicação do método do Órgão de Fiscalização de fixação das taxas de referência e de atualização (46); |
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80.

Em todos os outros casos, o adiantamento reembolsável é expresso em percentagem dos custos elegíveis e pode ultrapassar em 10 % as intensidades máximas de auxílio aplicáveis, desde que sejam respeitadas as seguintes condições:

(a)

Em caso de resultado favorável, a medida deve prever que o adiantamento deve ser reembolsado com juros, calculados com uma taxa não inferior à taxa de atualização resultante da aplicação do método do Órgão de Fiscalização de fixação das taxas de referência e de atualização (46);

| (b) | No caso de um êxito que ultrapasse o resultado definido como bem sucedido, o Estado da EFTA em causa deve solicitar pagamentos para além do reembolso do montante do adiantamento, incluindo juros de acordo com a taxa de atualização aplicável; |
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(b)

No caso de um êxito que ultrapasse o resultado definido como bem sucedido, o Estado da EFTA em causa deve solicitar pagamentos para além do reembolso do montante do adiantamento, incluindo juros de acordo com a taxa de atualização aplicável;

| (c) | Em caso de fracasso do projeto, o adiantamento não tem de ser reembolsado na íntegra. Em caso de êxito parcial, o reembolso deve ser proporcional ao nível de êxito conseguido. |
| --- | --- |

(c)

Em caso de fracasso do projeto, o adiantamento não tem de ser reembolsado na íntegra. Em caso de êxito parcial, o reembolso deve ser proporcional ao nível de êxito conseguido.

| 81. | Para que o Órgão de Fiscalização aprecie a medida, esta deve incluir disposições pormenorizadas sobre o reembolso em caso de êxito, que definam claramente o que será considerado um resultado bem sucedido, com base numa hipótese razoável e prudente. |
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81.

Para que o Órgão de Fiscalização aprecie a medida, esta deve incluir disposições pormenorizadas sobre o reembolso em caso de êxito, que definam claramente o que será considerado um resultado bem sucedido, com base numa hipótese razoável e prudente.

4.5.1.3.   Medidas fiscais

| 82. | A intensidade de auxílio de uma medida, se constituir um auxílio estatal, pode ser calculada quer com base em projetos individuais quer, a nível de uma empresa, enquanto rácio entre o desagravamento fiscal global e o montante de todos os custos de I&D&I elegíveis incorridos num período que não ultrapasse três exercícios fiscais consecutivos. Neste último caso, a medida fiscal pode aplicar-se sem distinção a todas as atividades elegíveis, mas não pode exceder a intensidade de auxílio aplicável ao desenvolvimento experimental (47). |
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82.

A intensidade de auxílio de uma medida, se constituir um auxílio estatal, pode ser calculada quer com base em projetos individuais quer, a nível de uma empresa, enquanto rácio entre o desagravamento fiscal global e o montante de todos os custos de I&D&I elegíveis incorridos num período que não ultrapasse três exercícios fiscais consecutivos. Neste último caso, a medida fiscal pode aplicar-se sem distinção a todas as atividades elegíveis, mas não pode exceder a intensidade de auxílio aplicável ao desenvolvimento experimental (47).

4.5.1.4.   Cumulação de auxílios

| 83. | Os auxílios podem ser concedidos simultaneamente ao abrigo de vários regimes de auxílio ou cumulados com auxílios ad hoc, desde que o montante total do auxílio estatal para uma atividade ou projeto não exceda os limites máximos de auxílio fixados no presente enquadramento. Tal como relembrado no ponto 9, o financiamento gerido pelas instituições, agências, empresas comuns da União Europeia ou outros organismos que não estejam direta ou indiretamente sob o controlo dos Estados da EFTA não constitui um auxílio estatal e não deve ser tido em conta. Sempre que tal financiamento for combinado com auxílios estatais, o montante total do financiamento público concedido em relação aos mesmos custos elegíveis não deve, porém, exceder a taxa de financiamento mais favorável fixada nas regras aplicáveis da legislação do Acordo EEE. |
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83.

Os auxílios podem ser concedidos simultaneamente ao abrigo de vários regimes de auxílio ou cumulados com auxílios ad hoc, desde que o montante total do auxílio estatal para uma atividade ou projeto não exceda os limites máximos de auxílio fixados no presente enquadramento. Tal como relembrado no ponto 9, o financiamento gerido pelas instituições, agências, empresas comuns da União Europeia ou outros organismos que não estejam direta ou indiretamente sob o controlo dos Estados da EFTA não constitui um auxílio estatal e não deve ser tido em conta. Sempre que tal financiamento for combinado com auxílios estatais, o montante total do financiamento público concedido em relação aos mesmos custos elegíveis não deve, porém, exceder a taxa de financiamento mais favorável fixada nas regras aplicáveis da legislação do Acordo EEE.

| 84. | Quando as despesas suscetíveis de beneficiar de auxílios à I&D forem também potencialmente elegíveis, no todo ou em parte, para efeitos de auxílios com outros fins, a parte comum ficará submetida ao limite mais favorável ao abrigo das regras relevantes. |
| --- | --- |

84.

Quando as despesas suscetíveis de beneficiar de auxílios à I&D forem também potencialmente elegíveis, no todo ou em parte, para efeitos de auxílios com outros fins, a parte comum ficará submetida ao limite mais favorável ao abrigo das regras relevantes.

| 85. | Os auxílios à I&D&I não podem ser cumulados com apoios de minimis relativamente às mesmas despesas elegíveis, se tal pudesse levar a que a intensidade de auxílio excedesse as intensidades fixadas no presente enquadramento. |
| --- | --- |

85.

Os auxílios à I&D&I não podem ser cumulados com apoios de minimis relativamente às mesmas despesas elegíveis, se tal pudesse levar a que a intensidade de auxílio excedesse as intensidades fixadas no presente enquadramento.

4.5.2.   Condições suplementares aplicáveis aos auxílios individuais

| 86. | Em relação aos auxílios individuais notificáveis, não basta a mera conformidade com um conjunto de intensidades máximas de auxílio pré-definidas para assegurar a proporcionalidade. |
| --- | --- |

86.

Em relação aos auxílios individuais notificáveis, não basta a mera conformidade com um conjunto de intensidades máximas de auxílio pré-definidas para assegurar a proporcionalidade.

| 87. | Regra geral, a fim de determinar se os auxílios são proporcionais, o Órgão de Fiscalização irá verificar se o seu montante não excede o mínimo necessário para o projeto objeto de auxílio ser suficientemente rentável, por exemplo permitindo alcançar um DPI correspondente às referências específicas ou à taxa mínima do setor ou da empresa. Podem usar-se para o efeito taxas de retorno normais exigidas pelo beneficiário noutros projetos de I&D&I, o seu custo de capital como um todo ou os retornos habitualmente observados no setor em causa. Todos os custos e benefícios relevantes esperados devem ser tidos em conta ao longo de toda a duração do projeto, incluindo os custos e as receitas decorrentes dos resultados das atividades de I&D&I. |
| --- | --- |

87.

Regra geral, a fim de determinar se os auxílios são proporcionais, o Órgão de Fiscalização irá verificar se o seu montante não excede o mínimo necessário para o projeto objeto de auxílio ser suficientemente rentável, por exemplo permitindo alcançar um DPI correspondente às referências específicas ou à taxa mínima do setor ou da empresa. Podem usar-se para o efeito taxas de retorno normais exigidas pelo beneficiário noutros projetos de I&D&I, o seu custo de capital como um todo ou os retornos habitualmente observados no setor em causa. Todos os custos e benefícios relevantes esperados devem ser tidos em conta ao longo de toda a duração do projeto, incluindo os custos e as receitas decorrentes dos resultados das atividades de I&D&I.

| 88. | Quando se demonstrar, por exemplo com documentos internos da empresa, que o beneficiário de auxílio se vê confrontado com uma opção clara entre a realização de um projeto objeto de auxílio e um projeto alternativo sem auxílio, considerar-se-á que o auxílio se limita ao mínimo necessário apenas se o montante do auxílio não exceder os sobrecustos líquidos decorrentes da implementação das atividades em causa, em comparação com o projeto contrafactual que se teria efetuado na ausência do auxílio. A fim de estabelecer os sobrecustos líquidos, o Órgão de Fiscalização irá comparar o valor atual líquido esperado do investimento no projeto objeto de auxílio com o projeto contrafactual, tendo em conta as probabilidades de ocorrência de diferentes cenários comerciais (48). |
| --- | --- |

88.

Quando se demonstrar, por exemplo com documentos internos da empresa, que o beneficiário de auxílio se vê confrontado com uma opção clara entre a realização de um projeto objeto de auxílio e um projeto alternativo sem auxílio, considerar-se-á que o auxílio se limita ao mínimo necessário apenas se o montante do auxílio não exceder os sobrecustos líquidos decorrentes da implementação das atividades em causa, em comparação com o projeto contrafactual que se teria efetuado na ausência do auxílio. A fim de estabelecer os sobrecustos líquidos, o Órgão de Fiscalização irá comparar o valor atual líquido esperado do investimento no projeto objeto de auxílio com o projeto contrafactual, tendo em conta as probabilidades de ocorrência de diferentes cenários comerciais (48).

| 89. | Quando o auxílio for concedido a projetos de I&D ou à construção ou modernização de infraestruturas de investigação e o Órgão de Fiscalização puder estabelecer, com base na metodologia indicada nos pontos 87 ou 88, que o auxílio se limita estritamente ao mínimo necessário, podem autorizar-se intensidades máximas de auxílio superiores às fixadas no anexo II, até aos níveis estabelecidos no seguinte quadro:








  (%) |
| --- | --- |
| | Pequenas empresas | Médias empresas | Grandes empresas |
| Auxílios a projetos de I&R |
| Investigação fundamental | 100 | 100 | 100 |
| Investigação aplicada | 80 | 70 | 60 |
| — | sujeita à colaboração eficaz/efetiva entre empresas (no caso de grandes empresas, colaboração transfronteiriça ou com pelo menos uma PME) ou entre uma empresa e um organismo de investigação; ou |

89.

Quando o auxílio for concedido a projetos de I&D ou à construção ou modernização de infraestruturas de investigação e o Órgão de Fiscalização puder estabelecer, com base na metodologia indicada nos pontos 87 ou 88, que o auxílio se limita estritamente ao mínimo necessário, podem autorizar-se intensidades máximas de auxílio superiores às fixadas no anexo II, até aos níveis estabelecidos no seguinte quadro:

(%)

Pequenas empresas

Médias empresas

Grandes empresas

Auxílios a projetos de I&R

Investigação fundamental

100

100

100

Investigação aplicada

80

70

60

—

sujeita à colaboração eficaz/efetiva entre empresas (no caso de grandes empresas, colaboração transfronteiriça ou com pelo menos uma PME) ou entre uma empresa e um organismo de investigação; ou

| — | sujeita a uma vasta divulgação de resultados |
| --- | --- |

—

sujeita a uma vasta divulgação de resultados

90

80

70

Auxílios à construção e modernização de infraestruturas de investigação

60

60

60

| 90. | A fim de demonstrar que o auxílio se limita ao mínimo necessário, os Estados da EFTA têm de explicar como foi estabelecido o montante de auxílio. Os documentos e cálculos utilizados na análise do efeito de incentivo podem também ser utilizados para apreciar a proporcionalidade do auxílio. Se a necessidade de auxílio identificada se relacionar mais com dificuldades em obter financiamento através de empréstimo do mercado do que com uma falta de rendibilidade, um modo particularmente apropriado de garantir que o auxílio se limita ao mínimo necessário pode ser o de o conseguir mediante empréstimo, garantia ou adiantamento reembolsável, e não sob uma forma não reembolsável, como é o caso das subvenções. |
| --- | --- |

90.

A fim de demonstrar que o auxílio se limita ao mínimo necessário, os Estados da EFTA têm de explicar como foi estabelecido o montante de auxílio. Os documentos e cálculos utilizados na análise do efeito de incentivo podem também ser utilizados para apreciar a proporcionalidade do auxílio. Se a necessidade de auxílio identificada se relacionar mais com dificuldades em obter financiamento através de empréstimo do mercado do que com uma falta de rendibilidade, um modo particularmente apropriado de garantir que o auxílio se limita ao mínimo necessário pode ser o de o conseguir mediante empréstimo, garantia ou adiantamento reembolsável, e não sob uma forma não reembolsável, como é o caso das subvenções.

| 91. | Sempre que existam múltiplos candidatos potenciais para a realização da atividade objeto de auxílio, é mais provável que o requisito de proporcionalidade seja satisfeito se o auxílio for atribuído com base em critérios transparentes, objetivos e não discriminatórios. |
| --- | --- |

91.

Sempre que existam múltiplos candidatos potenciais para a realização da atividade objeto de auxílio, é mais provável que o requisito de proporcionalidade seja satisfeito se o auxílio for atribuído com base em critérios transparentes, objetivos e não discriminatórios.

| 92. | A fim de compensar as distorções reais ou potenciais, diretas ou indiretas, do comércio internacional, podem ser autorizadas intensidades superiores às geralmente admissíveis no âmbito do presente enquadramento, se, direta ou indiretamente, os concorrentes localizados fora do EEE tiverem beneficiado nos últimos três anos, ou vierem a beneficiar, de auxílios de intensidade equivalente para projetos semelhantes. Todavia, quando puderem verificar-se distorções do comércio internacional após mais de três anos, dada a natureza específica do setor em questão, o período de referência pode ser alargado correspondentemente. Quando possível, o Estado da EFTA em causa enviará ao Órgão de Fiscalização informações suficientes que lhe permitam apreciar a situação, em especial a necessidade de tomar em consideração a vantagem competitiva de que beneficiou um concorrente de um país terceiro. Se o Órgão de Fiscalização não dispuser de elementos de prova respeitantes ao auxílio concedido ou proposto, pode também basear a sua decisão em elementos de prova circunstanciais. |
| --- | --- |

92.

A fim de compensar as distorções reais ou potenciais, diretas ou indiretas, do comércio internacional, podem ser autorizadas intensidades superiores às geralmente admissíveis no âmbito do presente enquadramento, se, direta ou indiretamente, os concorrentes localizados fora do EEE tiverem beneficiado nos últimos três anos, ou vierem a beneficiar, de auxílios de intensidade equivalente para projetos semelhantes. Todavia, quando puderem verificar-se distorções do comércio internacional após mais de três anos, dada a natureza específica do setor em questão, o período de referência pode ser alargado correspondentemente. Quando possível, o Estado da EFTA em causa enviará ao Órgão de Fiscalização informações suficientes que lhe permitam apreciar a situação, em especial a necessidade de tomar em consideração a vantagem competitiva de que beneficiou um concorrente de um país terceiro. Se o Órgão de Fiscalização não dispuser de elementos de prova respeitantes ao auxílio concedido ou proposto, pode também basear a sua decisão em elementos de prova circunstanciais.

| 93. | Ao recolher provas, o Órgão de Fiscalização pode utilizar os seus poderes de investigação (49). |
| --- | --- |

93.

Ao recolher provas, o Órgão de Fiscalização pode utilizar os seus poderes de investigação (49).

4.6.   Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais

4.6.1.   Generalidades

| 94. | Para que o auxílio à I&D&I seja compatível com o funcionamento do Acordo EEE, os efeitos negativos da medida de auxílio, em termos de distorção da concorrência e de impacto nas trocas comerciais entre Estados da EFTA, devem ser limitados e compensados pelos efeitos positivos em termos de contribuição para o objetivo de interesse comum. |
| --- | --- |

94.

Para que o auxílio à I&D&I seja compatível com o funcionamento do Acordo EEE, os efeitos negativos da medida de auxílio, em termos de distorção da concorrência e de impacto nas trocas comerciais entre Estados da EFTA, devem ser limitados e compensados pelos efeitos positivos em termos de contribuição para o objetivo de interesse comum.

| 95. | O Órgão de Fiscalização identifica duas grandes distorções potenciais da concorrência e das trocas comerciais entre Estados da EFTA provocadas pelos auxílios à I&D&I, nomeadamente as distorções do mercado do produto e os efeitos inerentes à localização. Ambos os tipos podem levar a uma afetação ineficiente dos recursos, comprometendo o desempenho económico do EEE, e a problemas de distribuição, pelo facto de os auxílios afetarem a distribuição da atividade económica entre as regiões. |
| --- | --- |

95.

O Órgão de Fiscalização identifica duas grandes distorções potenciais da concorrência e das trocas comerciais entre Estados da EFTA provocadas pelos auxílios à I&D&I, nomeadamente as distorções do mercado do produto e os efeitos inerentes à localização. Ambos os tipos podem levar a uma afetação ineficiente dos recursos, comprometendo o desempenho económico do EEE, e a problemas de distribuição, pelo facto de os auxílios afetarem a distribuição da atividade económica entre as regiões.

| 96. | No que respeita às distorções dos mercados dos produtos, os auxílios estatais à I&D&I podem ter um impacto na concorrência, nos processos de inovação e nos produtos dos mercado nos quais se exploram os resultados das atividades de I&D&I. |
| --- | --- |

96.

No que respeita às distorções dos mercados dos produtos, os auxílios estatais à I&D&I podem ter um impacto na concorrência, nos processos de inovação e nos produtos dos mercado nos quais se exploram os resultados das atividades de I&D&I.

4.6.1.1.   Efeitos sobre os mercados dos produtos

| 97. | Os auxílios estatais à I&D&I podem entravar de três formas a concorrência nos processos de inovação e nos mercados do produto, nomeadamente ao distorcer o processo concorrencial de entrada e saída, ao distorcer os incentivos dinâmicos ao investimento e ao criar ou manter o poder de mercado. |
| --- | --- |

97.

Os auxílios estatais à I&D&I podem entravar de três formas a concorrência nos processos de inovação e nos mercados do produto, nomeadamente ao distorcer o processo concorrencial de entrada e saída, ao distorcer os incentivos dinâmicos ao investimento e ao criar ou manter o poder de mercado.

i)   Distorção dos processos concorrenciais de entrada e saída

| 98. | Os auxílios à I&D podem impedir o mecanismo de mercado de recompensar os produtores mais eficientes e de exercer pressão sobre os menos eficientes no sentido de melhorarem, reestruturarem ou abandonarem o mercado. Daí pode advir uma situação em que, devido ao auxílio concedido, alguns concorrentes, que poderiam ter podido permanecer no mercado, são forçados a sair ou a nem sequer entrar no mercado. De igual modo, os auxílios estatais podem impedir que empresas ineficientes saiam do mercado ou inclusive induzi-las a entrar e a ganhar quotas de mercado a concorrentes mais eficientes. Se os auxílios à I&D&I não forem corretamente orientados, podem, portanto, apoiar empresas ineficientes e conduzir a estruturas de mercado em que muitos dos operadores desenvolvem a sua atividade a uma escala significativamente abaixo de um nível eficiente. A longo prazo, uma interferência nos processos concorrenciais de entrada e saída pode asfixiar a inovação e abrandar as melhorias de produtividade em todo o setor. |
| --- | --- |

98.

Os auxílios à I&D podem impedir o mecanismo de mercado de recompensar os produtores mais eficientes e de exercer pressão sobre os menos eficientes no sentido de melhorarem, reestruturarem ou abandonarem o mercado. Daí pode advir uma situação em que, devido ao auxílio concedido, alguns concorrentes, que poderiam ter podido permanecer no mercado, são forçados a sair ou a nem sequer entrar no mercado. De igual modo, os auxílios estatais podem impedir que empresas ineficientes saiam do mercado ou inclusive induzi-las a entrar e a ganhar quotas de mercado a concorrentes mais eficientes. Se os auxílios à I&D&I não forem corretamente orientados, podem, portanto, apoiar empresas ineficientes e conduzir a estruturas de mercado em que muitos dos operadores desenvolvem a sua atividade a uma escala significativamente abaixo de um nível eficiente. A longo prazo, uma interferência nos processos concorrenciais de entrada e saída pode asfixiar a inovação e abrandar as melhorias de produtividade em todo o setor.

ii)   Distorção de incentivos dinâmicos

| 99. | Os auxílios à I&D&I podem distorcer os incentivos dinâmicos para investir dos concorrentes do beneficiário do auxílio. Sempre que uma empresa receber um auxílio, aumenta, regra geral, a probabilidade de as suas atividades de I&D serem bem sucedidas, conduzindo a uma maior presença nos mercados relevantes de produtos no futuro. Essa presença mais forte pode levar os concorrentes a reduzir o âmbito dos seus planos de investimento iniciais (efeito de evicção). |
| --- | --- |

99.

Os auxílios à I&D&I podem distorcer os incentivos dinâmicos para investir dos concorrentes do beneficiário do auxílio. Sempre que uma empresa receber um auxílio, aumenta, regra geral, a probabilidade de as suas atividades de I&D serem bem sucedidas, conduzindo a uma maior presença nos mercados relevantes de produtos no futuro. Essa presença mais forte pode levar os concorrentes a reduzir o âmbito dos seus planos de investimento iniciais (efeito de evicção).

| 100. | Acresce que a presença de auxílios pode fazer com que alguns beneficiários potenciais adotem um comportamento imprudente ou mais arriscado. O efeito a longo prazo sobre o desempenho global do setor neste caso é suscetível de ser negativo. Os auxílios à I&D&I podem, assim, caso não sejam orientados de forma correta, apoiar empresas ineficientes e, deste modo, conduzir a estruturas de mercado em que muitos dos operadores desenvolvem a sua atividade a uma escala significativamente abaixo de um nível eficiente. |
| --- | --- |

100.

Acresce que a presença de auxílios pode fazer com que alguns beneficiários potenciais adotem um comportamento imprudente ou mais arriscado. O efeito a longo prazo sobre o desempenho global do setor neste caso é suscetível de ser negativo. Os auxílios à I&D&I podem, assim, caso não sejam orientados de forma correta, apoiar empresas ineficientes e, deste modo, conduzir a estruturas de mercado em que muitos dos operadores desenvolvem a sua atividade a uma escala significativamente abaixo de um nível eficiente.

iii)   Criar ou manter o poder de mercado

| 101. | Os auxílios à I&D&I podem também ter efeitos de distorção em termos de aumento ou manutenção do grau de poder de mercado nos mercados do produto. O poder de mercado consiste na capacidade de influenciar os preços de mercado, a produção, a variedade ou a qualidade de produtos e serviços ou outros parâmetros da concorrência durante um período significativo, em detrimento dos consumidores. Mesmo quando o auxílio não reforça diretamente um poder de mercado, pode fazê-lo indiretamente, desincentivando a expansão dos concorrentes existentes, induzindo a sua saída do mercado ou desencorajando a entrada de novos concorrentes no mercado. |
| --- | --- |

101.

Os auxílios à I&D&I podem também ter efeitos de distorção em termos de aumento ou manutenção do grau de poder de mercado nos mercados do produto. O poder de mercado consiste na capacidade de influenciar os preços de mercado, a produção, a variedade ou a qualidade de produtos e serviços ou outros parâmetros da concorrência durante um período significativo, em detrimento dos consumidores. Mesmo quando o auxílio não reforça diretamente um poder de mercado, pode fazê-lo indiretamente, desincentivando a expansão dos concorrentes existentes, induzindo a sua saída do mercado ou desencorajando a entrada de novos concorrentes no mercado.

4.6.1.2.   Efeitos nas trocas comerciais e na escolha da localização

| 102. | Os auxílios estatais à I&D&I podem também dar origem a distorções da concorrência quando influenciam a escolha da localização. Essas distorções podem surgir entre Estados da EFTA, quando as empresas concorrem transfronteiras ou quando consideram localizações diferentes. Os auxílios destinados a relocalizar uma atividade noutra região do EEE podem não conduzir diretamente a uma distorção da concorrência no mercado do produto, mas deslocam as atividades ou os investimentos de uma região para outra. |
| --- | --- |

102.

Os auxílios estatais à I&D&I podem também dar origem a distorções da concorrência quando influenciam a escolha da localização. Essas distorções podem surgir entre Estados da EFTA, quando as empresas concorrem transfronteiras ou quando consideram localizações diferentes. Os auxílios destinados a relocalizar uma atividade noutra região do EEE podem não conduzir diretamente a uma distorção da concorrência no mercado do produto, mas deslocam as atividades ou os investimentos de uma região para outra.

4.6.1.3.   Efeitos negativos manifestos

| 103. | Em princípio, é necessário analisar uma medida de auxílio e o contexto em que é aplicada a fim de identificar até que ponto se pode considerar que ela tem efeitos de distorção. Podem, todavia, identificar-se certas situações em que os efeitos negativos são manifestamente superiores a quaisquer efeitos positivos, o que significa que o auxílio não pode ser considerado compatível com o funcionamento do Acordo EEE. |
| --- | --- |

103.

Em princípio, é necessário analisar uma medida de auxílio e o contexto em que é aplicada a fim de identificar até que ponto se pode considerar que ela tem efeitos de distorção. Podem, todavia, identificar-se certas situações em que os efeitos negativos são manifestamente superiores a quaisquer efeitos positivos, o que significa que o auxílio não pode ser considerado compatível com o funcionamento do Acordo EEE.

| 104. | Em particular, de acordo com os princípios gerais do Acordo EEE, os auxílios estatais não podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE se forem discriminatórios numa medida não justificada pelo seu caráter de auxílio estatal. Tal como explicado na secção 3, o Órgão de Fiscalização não irá, pois, autorizar as medidas se estas e as modalidades a elas associadas implicarem uma violação indissociável do Acordo EEE. Trata-se, em especial, do caso das medidas de auxílio cuja concessão está sujeita à obrigação de o beneficiário ter a sua sede no Estado da EFTA relevante (ou estar predominantemente estabelecido nesse Estado da EFTA) ou de utilizar produtos ou serviços nacionais, bem como das medidas de auxílio que restringem a possibilidade de o beneficiário explorar os resultados da I&D&I noutros Estados do EEE. |
| --- | --- |

104.

Em particular, de acordo com os princípios gerais do Acordo EEE, os auxílios estatais não podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE se forem discriminatórios numa medida não justificada pelo seu caráter de auxílio estatal. Tal como explicado na secção 3, o Órgão de Fiscalização não irá, pois, autorizar as medidas se estas e as modalidades a elas associadas implicarem uma violação indissociável do Acordo EEE. Trata-se, em especial, do caso das medidas de auxílio cuja concessão está sujeita à obrigação de o beneficiário ter a sua sede no Estado da EFTA relevante (ou estar predominantemente estabelecido nesse Estado da EFTA) ou de utilizar produtos ou serviços nacionais, bem como das medidas de auxílio que restringem a possibilidade de o beneficiário explorar os resultados da I&D&I noutros Estados do EEE.

| 105. | De igual modo, não serão considerados compatíveis os auxílios que se limitarem a uma mudança de localização das atividades de I&D&I dentro do EEE sem alterarem a natureza, a dimensão ou o âmbito do projeto. |
| --- | --- |

105.

De igual modo, não serão considerados compatíveis os auxílios que se limitarem a uma mudança de localização das atividades de I&D&I dentro do EEE sem alterarem a natureza, a dimensão ou o âmbito do projeto.

4.6.2.   Regimes de auxílio

| 106. | Para serem compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, os regimes de auxílio notificáveis não podem provocar distorções significativas da concorrência e das trocas comerciais. Em especial, mesmo no caso de as distorções poderem ser consideradas limitadas a nível individual (na condição de o auxílio ser necessário e proporcional para alcançar o mesmo objetivo), os regimes de auxílio podem todavia dar origem, numa base cumulativa, a elevados níveis de distorções. Essas distorções podem, por exemplo, resultar de auxílios que afetam negativamente os incentivos dinâmicos de inovação por parte dos concorrentes. No caso de um regime centrado em determinados setores, o risco deste tipo de distorções é ainda mais acentuado. |
| --- | --- |

106.

Para serem compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, os regimes de auxílio notificáveis não podem provocar distorções significativas da concorrência e das trocas comerciais. Em especial, mesmo no caso de as distorções poderem ser consideradas limitadas a nível individual (na condição de o auxílio ser necessário e proporcional para alcançar o mesmo objetivo), os regimes de auxílio podem todavia dar origem, numa base cumulativa, a elevados níveis de distorções. Essas distorções podem, por exemplo, resultar de auxílios que afetam negativamente os incentivos dinâmicos de inovação por parte dos concorrentes. No caso de um regime centrado em determinados setores, o risco deste tipo de distorções é ainda mais acentuado.

| 107. | Sem prejuízo do ponto 122, os Estados da EFTA têm, portanto, que demonstrar que quaisquer efeitos negativos se limitarão ao mínimo, tendo em conta, por exemplo, a dimensão dos projetos em causa, os montantes de auxílio individuais e cumulados, o número de beneficiários previstos, bem como as características dos setores visados. A fim de permitir que o Órgão de Fiscalização aprecie os eventuais efeitos negativos dos regimes de auxílio notificáveis, os Estados da EFTA podem apresentar as eventuais apreciações de impacto, bem como as avaliações ex post realizadas no que se refere regimes anteriores semelhantes. |
| --- | --- |

107.

Sem prejuízo do ponto 122, os Estados da EFTA têm, portanto, que demonstrar que quaisquer efeitos negativos se limitarão ao mínimo, tendo em conta, por exemplo, a dimensão dos projetos em causa, os montantes de auxílio individuais e cumulados, o número de beneficiários previstos, bem como as características dos setores visados. A fim de permitir que o Órgão de Fiscalização aprecie os eventuais efeitos negativos dos regimes de auxílio notificáveis, os Estados da EFTA podem apresentar as eventuais apreciações de impacto, bem como as avaliações ex post realizadas no que se refere regimes anteriores semelhantes.

4.6.3.   Condições suplementares aplicáveis aos auxílios individuais

4.6.3.1.   Distorções dos mercados dos produtos

| 108. | No que diz respeito aos auxílios individuais, para que o Órgão de Fiscalização possa identificar e apreciar as possíveis distorções da concorrência e das trocas comerciais, os Estados da EFTA devem fornecer informações sobre: i) os mercados dos produtos em causa, ou seja, os mercados afetados pela mudança de comportamento do beneficiário do auxílio e ii) os concorrentes e clientes ou consumidores afetados. |
| --- | --- |

108.

No que diz respeito aos auxílios individuais, para que o Órgão de Fiscalização possa identificar e apreciar as possíveis distorções da concorrência e das trocas comerciais, os Estados da EFTA devem fornecer informações sobre: i) os mercados dos produtos em causa, ou seja, os mercados afetados pela mudança de comportamento do beneficiário do auxílio e ii) os concorrentes e clientes ou consumidores afetados.

| 109. | Para efeitos de apreciação dos efeitos negativos da medida de auxílio, o Órgão de Fiscalização centrará a sua análise nas distorções da concorrência sobre o impacto previsível que o auxílio à I&D&I terá sobre a concorrência entre as empresas nos mercados dos produtos em causa. O Órgão de Fiscalização dará mais peso aos riscos para a concorrência e para as trocas comerciais particularmente suscetíveis de surgir num futuro próximo. |
| --- | --- |

109.

Para efeitos de apreciação dos efeitos negativos da medida de auxílio, o Órgão de Fiscalização centrará a sua análise nas distorções da concorrência sobre o impacto previsível que o auxílio à I&D&I terá sobre a concorrência entre as empresas nos mercados dos produtos em causa. O Órgão de Fiscalização dará mais peso aos riscos para a concorrência e para as trocas comerciais particularmente suscetíveis de surgir num futuro próximo.

| 110. | Na medida em que uma determinada atividade inovadora estiver associada a múltiplos mercados dos produtos no futuro, o impacto dos auxílios estatais será analisado no conjunto dos mercados em causa. Em certos casos, os resultados das atividades de I&D&I, nomeadamente sob a forma de DPI, são, eles próprios, negociados nos mercados de tecnologia, por exemplo através do licenciamento ou a comercialização de patentes. Nesses casos, o Órgão de Fiscalização pode ter igualmente em conta os efeitos concorrenciais dos auxílios nos mercados de tecnologia. |
| --- | --- |

110.

Na medida em que uma determinada atividade inovadora estiver associada a múltiplos mercados dos produtos no futuro, o impacto dos auxílios estatais será analisado no conjunto dos mercados em causa. Em certos casos, os resultados das atividades de I&D&I, nomeadamente sob a forma de DPI, são, eles próprios, negociados nos mercados de tecnologia, por exemplo através do licenciamento ou a comercialização de patentes. Nesses casos, o Órgão de Fiscalização pode ter igualmente em conta os efeitos concorrenciais dos auxílios nos mercados de tecnologia.

| 111. | O Órgão de Fiscalização usará diversos critérios para apreciar as potenciais distorções da concorrência, designadamente distorção de incentivos dinâmicos, criação ou manutenção do poder de mercado e manutenção de estruturas de mercado ineficientes. |
| --- | --- |

111.

O Órgão de Fiscalização usará diversos critérios para apreciar as potenciais distorções da concorrência, designadamente distorção de incentivos dinâmicos, criação ou manutenção do poder de mercado e manutenção de estruturas de mercado ineficientes.

i)   Distorção de incentivos dinâmicos

| 112. | Na sua análise da potencial distorção dos incentivos dinâmicos, o Órgão de Fiscalização irá considerar os seguintes elementos:
  —   
  crescimento do mercado
  : quanto maior for o crescimento esperado do mercado no futuro, menos provável será que os incentivos aos concorrentes sejam negativamente afetados pelos auxílios, dado que subsistem amplas oportunidades para desenvolver um negócio rentável;
  —   
  montante do auxílio
  : as medidas de auxílio que envolvem montantes significativos são mais suscetíveis de conduzir a importantes efeitos de evicção. A importância do montante de auxílio será medida principalmente em função do montante gasto pelos principais operadores do mercado em projetos de tipo semelhante;
  —   
  proximidade do mercado/categoria do auxílio
  : quanto mais o auxílio visar atividades próximas do mercado, maiores as probabilidades de que se verifiquem efeitos significativos de evicção;
  —   
  processo de seleção aberto
  : sempre que o auxílio for concedido com base em critérios transparentes, objetivos e não discriminatórios, o Órgão de Fiscalização tomará uma posição mais positiva;
  —   
  barreiras à saída
  : é mais provável que os concorrentes mantenham, ou mesmo reforcem, os seus programas de investimento, sempre que as barreiras à saída do processo de inovação sejam elevadas. Será o caso, nomeadamente, quando muitos dos investimentos realizados no passado pelos concorrentes se encontram encerrados num determinado processo de I&D&I,
  —   
  incentivos para concorrer num futuro mercado
  : os auxílios à I&D&I podem conduzir a uma situação em que os concorrentes do beneficiário do auxílio renunciem a concorrer num futuro mercado em que «o vencedor fica com tudo», porque a vantagem proporcionada pelos auxílios, em termos de grau de avanço tecnológico, economias de escala, efeitos de rede ou de calendário, reduz a possibilidade de entrarem nesse mercado futuro com perspetivas de êxito;
  —   
  diferenciação dos produtos e intensidade da concorrência
  : quando a inovação dos produtos se centrar mais no desenvolvimento de produtos diferenciados relacionados, por exemplo, com marcas, normas, tecnologias ou grupos de consumidores distintos, é menos provável que os concorrentes venham a ser afetados. O mesmo se aplica no caso de existir um grande número de concorrentes eficientes no mercado. |
| --- | --- |

112.

Na sua análise da potencial distorção dos incentivos dinâmicos, o Órgão de Fiscalização irá considerar os seguintes elementos:

—   
  crescimento do mercado
  : quanto maior for o crescimento esperado do mercado no futuro, menos provável será que os incentivos aos concorrentes sejam negativamente afetados pelos auxílios, dado que subsistem amplas oportunidades para desenvolver um negócio rentável;

—   
  montante do auxílio
  : as medidas de auxílio que envolvem montantes significativos são mais suscetíveis de conduzir a importantes efeitos de evicção. A importância do montante de auxílio será medida principalmente em função do montante gasto pelos principais operadores do mercado em projetos de tipo semelhante;

—   
  proximidade do mercado/categoria do auxílio
  : quanto mais o auxílio visar atividades próximas do mercado, maiores as probabilidades de que se verifiquem efeitos significativos de evicção;

—   
  processo de seleção aberto
  : sempre que o auxílio for concedido com base em critérios transparentes, objetivos e não discriminatórios, o Órgão de Fiscalização tomará uma posição mais positiva;

—   
  barreiras à saída
  : é mais provável que os concorrentes mantenham, ou mesmo reforcem, os seus programas de investimento, sempre que as barreiras à saída do processo de inovação sejam elevadas. Será o caso, nomeadamente, quando muitos dos investimentos realizados no passado pelos concorrentes se encontram encerrados num determinado processo de I&D&I,

—   
  incentivos para concorrer num futuro mercado
  : os auxílios à I&D&I podem conduzir a uma situação em que os concorrentes do beneficiário do auxílio renunciem a concorrer num futuro mercado em que «o vencedor fica com tudo», porque a vantagem proporcionada pelos auxílios, em termos de grau de avanço tecnológico, economias de escala, efeitos de rede ou de calendário, reduz a possibilidade de entrarem nesse mercado futuro com perspetivas de êxito;

—   
  diferenciação dos produtos e intensidade da concorrência
  : quando a inovação dos produtos se centrar mais no desenvolvimento de produtos diferenciados relacionados, por exemplo, com marcas, normas, tecnologias ou grupos de consumidores distintos, é menos provável que os concorrentes venham a ser afetados. O mesmo se aplica no caso de existir um grande número de concorrentes eficientes no mercado.

ii)   Criar ou manter o poder de mercado

| 113. | O Órgão de Fiscalização preocupa-se principalmente com as medidas de I&D&I que permitem que o beneficiário do auxílio reforce o poder de mercado detido em relação a mercados dos produtos existentes ou o transfira para mercados dos produtos futuros. Deste modo, é pouco provável que o Órgão de Fiscalização identifique preocupações de concorrência relacionadas com o poder de mercado nos casos em que o beneficiário do auxílio tenha uma quota de mercado inferior a 25 % e em mercados com uma concentração de mercado inferior a 2 000 no Índice Herfindahl-Hirschman (IHH). |
| --- | --- |

113.

O Órgão de Fiscalização preocupa-se principalmente com as medidas de I&D&I que permitem que o beneficiário do auxílio reforce o poder de mercado detido em relação a mercados dos produtos existentes ou o transfira para mercados dos produtos futuros. Deste modo, é pouco provável que o Órgão de Fiscalização identifique preocupações de concorrência relacionadas com o poder de mercado nos casos em que o beneficiário do auxílio tenha uma quota de mercado inferior a 25 % e em mercados com uma concentração de mercado inferior a 2 000 no Índice Herfindahl-Hirschman (IHH).

| 114. | Nesta análise do poder de mercado, o Órgão de Fiscalização considerará os seguintes elementos:
  —   
  poder de mercado do beneficiário do auxílio e estrutura de mercado
  : quando o destinatário do auxílio tiver já uma posição dominante no mercado do produto, a medida de auxílio pode reforçar esse domínio devido a uma diminuição da pressão concorrencial que os concorrentes podem exercer na empresa destinatária. De igual modo, as medidas de auxílio estatal podem ter um impacto significativo em mercados oligopolísticos, em que apenas alguns operadores estão ativos;
  —   
  nível de barreiras à entrada
  : no domínio da I&D&I, podem existir barreiras significativas à entrada de novos operadores. Essas barreiras incluem barreiras à entrada de natureza jurídica (em especial no tocante aos DPI), economias de escala e de gama, barreiras ao acesso a redes e a infraestruturas e outras barreiras estratégicas à entrada ou expansão;
  —   
  poder dos compradores
  : o poder de mercado de uma empresa pode também ser limitado pela posição de mercado dos compradores. A presença de compradores fortes pode inclusivamente compensar uma posição de força no mercado, caso seja provável que os compradores pretendam manter um grau suficiente de concorrência no mercado;
  —   
  processo de seleção
  : as medidas de auxílio que permitem que as empresas com uma forte posição no mercado influenciem o processo de seleção, por exemplo pelo facto de disporem do direito de recomendar empresas no processo de seleção ou de influenciar a via da investigação de uma forma que desfavoreça vias alternativas por motivos injustificados, são suscetíveis de levantar preocupações ao Órgão de Fiscalização. |
| --- | --- |

114.

Nesta análise do poder de mercado, o Órgão de Fiscalização considerará os seguintes elementos:

—   
  poder de mercado do beneficiário do auxílio e estrutura de mercado
  : quando o destinatário do auxílio tiver já uma posição dominante no mercado do produto, a medida de auxílio pode reforçar esse domínio devido a uma diminuição da pressão concorrencial que os concorrentes podem exercer na empresa destinatária. De igual modo, as medidas de auxílio estatal podem ter um impacto significativo em mercados oligopolísticos, em que apenas alguns operadores estão ativos;

—   
  nível de barreiras à entrada
  : no domínio da I&D&I, podem existir barreiras significativas à entrada de novos operadores. Essas barreiras incluem barreiras à entrada de natureza jurídica (em especial no tocante aos DPI), economias de escala e de gama, barreiras ao acesso a redes e a infraestruturas e outras barreiras estratégicas à entrada ou expansão;

—   
  poder dos compradores
  : o poder de mercado de uma empresa pode também ser limitado pela posição de mercado dos compradores. A presença de compradores fortes pode inclusivamente compensar uma posição de força no mercado, caso seja provável que os compradores pretendam manter um grau suficiente de concorrência no mercado;

—   
  processo de seleção
  : as medidas de auxílio que permitem que as empresas com uma forte posição no mercado influenciem o processo de seleção, por exemplo pelo facto de disporem do direito de recomendar empresas no processo de seleção ou de influenciar a via da investigação de uma forma que desfavoreça vias alternativas por motivos injustificados, são suscetíveis de levantar preocupações ao Órgão de Fiscalização.

iii)   Manutenção de estruturas de mercado ineficientes

| 115. | Na sua análise das estruturas de mercado, o Órgão de Fiscalização tomará em consideração o facto de o auxílio ser concedido em mercados caracterizados pela sobrecapacidade ou em setores em declínio. É menos provável que suscitem preocupação as situações em que o mercado está a crescer ou em que os auxílios estatais à I&D&I são suscetíveis de mudar a dinâmica global de crescimento do setor, nomeadamente ao introduzir novas tecnologias. |
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115.

Na sua análise das estruturas de mercado, o Órgão de Fiscalização tomará em consideração o facto de o auxílio ser concedido em mercados caracterizados pela sobrecapacidade ou em setores em declínio. É menos provável que suscitem preocupação as situações em que o mercado está a crescer ou em que os auxílios estatais à I&D&I são suscetíveis de mudar a dinâmica global de crescimento do setor, nomeadamente ao introduzir novas tecnologias.

4.6.3.2.   Efeitos de localização

| 116. | Em especial quando um auxílio à I&D&I está próximo do mercado, alguns territórios poderão, por esse facto, beneficiar de condições mais favoráveis em relação à subsequente produção, sobretudo devido a custos de produção comparativamente inferiores em resultado do auxílio ou devido a níveis superiores de atividades prosseguidas graças ao auxílio. Este facto pode levar as empresas a relocalizar para esses territórios. |
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116.

Em especial quando um auxílio à I&D&I está próximo do mercado, alguns territórios poderão, por esse facto, beneficiar de condições mais favoráveis em relação à subsequente produção, sobretudo devido a custos de produção comparativamente inferiores em resultado do auxílio ou devido a níveis superiores de atividades prosseguidas graças ao auxílio. Este facto pode levar as empresas a relocalizar para esses territórios.

| 117. | Os efeitos da localização podem também ser relevantes para as estruturas de investigação. Se o auxílio se destinar principalmente a atrair uma infraestrutura para uma determinada região a expensas de outra, não irá contribuir para promover atividades de I&D&I suplementares no EEE. |
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117.

Os efeitos da localização podem também ser relevantes para as estruturas de investigação. Se o auxílio se destinar principalmente a atrair uma infraestrutura para uma determinada região a expensas de outra, não irá contribuir para promover atividades de I&D&I suplementares no EEE.

| 118. | Na sua análise aos auxílios individuais notificáveis, o Órgão de Fiscalização irá, por conseguinte, ter em conta todos os elementos de prova de que o beneficiário do auxílio ponderou a hipótese de localizações alternativas. |
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118.

Na sua análise aos auxílios individuais notificáveis, o Órgão de Fiscalização irá, por conseguinte, ter em conta todos os elementos de prova de que o beneficiário do auxílio ponderou a hipótese de localizações alternativas.

4.7.   Transparência

| 119. | A partir de 1 de julho de 2016, com exceção da concessão de auxílios individuais inferiores a 500 000 EUR, os Estados da EFTA têm de publicar num sítio web exaustivo dedicado aos auxílios estatais, a nível nacional ou regional, pelo menos, as seguintes informações sobre as medidas de auxílio estatal notificadas: o texto integral do regime de auxílio e respetivas disposições de execução, ou a base jurídica do auxílio individual, ou uma ligação ao mesmo; a identidade da autoridade que concede o auxílio; a identidade dos beneficiários individuais; a forma e o montante de auxílio concedido a cada beneficiário; a data de concessão; o tipo de beneficiário (PME/grandes empresas); a região em que está situado o beneficiário [ao nível 2 de uma região estatística (50)]; e o principal setor económico em que o beneficiário exerce as suas atividades [ao nível de grupo da NACE (51)]. Essas informações têm de ser publicadas no prazo de seis meses após a adoção da decisão de concessão ou, no caso das medidas fiscais, no prazo de um ano a contar da data da declaração fiscal, ser conservadas durante pelo menos dez anos e disponibilizadas ao público em geral, sem restrições (52). |
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119.

A partir de 1 de julho de 2016, com exceção da concessão de auxílios individuais inferiores a 500 000 EUR, os Estados da EFTA têm de publicar num sítio web exaustivo dedicado aos auxílios estatais, a nível nacional ou regional, pelo menos, as seguintes informações sobre as medidas de auxílio estatal notificadas: o texto integral do regime de auxílio e respetivas disposições de execução, ou a base jurídica do auxílio individual, ou uma ligação ao mesmo; a identidade da autoridade que concede o auxílio; a identidade dos beneficiários individuais; a forma e o montante de auxílio concedido a cada beneficiário; a data de concessão; o tipo de beneficiário (PME/grandes empresas); a região em que está situado o beneficiário [ao nível 2 de uma região estatística (50)]; e o principal setor económico em que o beneficiário exerce as suas atividades [ao nível de grupo da NACE (51)]. Essas informações têm de ser publicadas no prazo de seis meses após a adoção da decisão de concessão ou, no caso das medidas fiscais, no prazo de um ano a contar da data da declaração fiscal, ser conservadas durante pelo menos dez anos e disponibilizadas ao público em geral, sem restrições (52).

5.   AVALIAÇÃO

| 120. | Para continuar a assegurar que as distorções da concorrência e das trocas comerciais são limitadas, o Órgão de Fiscalização pode exigir que os regimes de auxílio notificáveis sejam objeto de uma limitação temporal e da avaliação referida no ponto 37. Deve, em especial, proceder-se à avaliação dos regimes em que as distorções potenciais são particularmente elevadas, ou seja, os regimes que apresentam o risco de restringir significativamente a concorrência caso a sua aplicação não seja examinada em tempo devido. |
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120.

Para continuar a assegurar que as distorções da concorrência e das trocas comerciais são limitadas, o Órgão de Fiscalização pode exigir que os regimes de auxílio notificáveis sejam objeto de uma limitação temporal e da avaliação referida no ponto 37. Deve, em especial, proceder-se à avaliação dos regimes em que as distorções potenciais são particularmente elevadas, ou seja, os regimes que apresentam o risco de restringir significativamente a concorrência caso a sua aplicação não seja examinada em tempo devido.

| 121. | Considerando os seus objetivos e para não impor aos Estados da EFTA e às medidas de auxílio de menor dimensão um encargo desproporcionado, o requisito mencionado no ponto 120 só se aplica aos regimes de auxílio com orçamentos elevados, que apresentem novas características ou que visem modificações importantes no referente ao mercado, à tecnologia ou à regulamentação. A avaliação deve ser realizada por um perito independente da autoridade que concede o auxílio com base numa metodologia comum (53) e tem de ser tornada pública. Os Estados da EFTA devem notificar, juntamente com o regime de auxílio relevante, um projeto de plano de avaliação, que fará parte integrante da apreciação que o Órgão de Fiscalização fará ao regime. |
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121.

Considerando os seus objetivos e para não impor aos Estados da EFTA e às medidas de auxílio de menor dimensão um encargo desproporcionado, o requisito mencionado no ponto 120 só se aplica aos regimes de auxílio com orçamentos elevados, que apresentem novas características ou que visem modificações importantes no referente ao mercado, à tecnologia ou à regulamentação. A avaliação deve ser realizada por um perito independente da autoridade que concede o auxílio com base numa metodologia comum (53) e tem de ser tornada pública. Os Estados da EFTA devem notificar, juntamente com o regime de auxílio relevante, um projeto de plano de avaliação, que fará parte integrante da apreciação que o Órgão de Fiscalização fará ao regime.

| 122. | No caso de regimes de auxílio excluídos do âmbito de um regulamento geral de isenção por categoria exclusivamente devido ao seu elevado orçamento, o Órgão de Fiscalização irá apreciar a compatibilidade apenas com base no plano de avaliação. |
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122.

No caso de regimes de auxílio excluídos do âmbito de um regulamento geral de isenção por categoria exclusivamente devido ao seu elevado orçamento, o Órgão de Fiscalização irá apreciar a compatibilidade apenas com base no plano de avaliação.

| 123. | A avaliação tem de ser apresentada ao Órgão de Fiscalização em devido tempo, a fim de permitir a apreciação da eventual prorrogação do regime de auxílio e, em todo o caso, no termo do regime. O âmbito exato e as modalidades de cada avaliação serão definidos na decisão de aprovação da medida de auxílio. Qualquer medida de auxílio posterior com um objetivo semelhante, incluindo qualquer alteração dos regimes de auxílios referidos no ponto 122, tem de ter em conta os resultados dessa avaliação. |
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123.

A avaliação tem de ser apresentada ao Órgão de Fiscalização em devido tempo, a fim de permitir a apreciação da eventual prorrogação do regime de auxílio e, em todo o caso, no termo do regime. O âmbito exato e as modalidades de cada avaliação serão definidos na decisão de aprovação da medida de auxílio. Qualquer medida de auxílio posterior com um objetivo semelhante, incluindo qualquer alteração dos regimes de auxílios referidos no ponto 122, tem de ter em conta os resultados dessa avaliação.

6.   RELATÓRIOS E MONITORIZAÇÃO

| 124. | Em conformidade com o Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal e a versão consolidada da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL (54), os Estados da EFTA devem apresentar relatórios anuais ao Órgão de Fiscalização. |
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124.

Em conformidade com o Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal e a versão consolidada da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL (54), os Estados da EFTA devem apresentar relatórios anuais ao Órgão de Fiscalização.

| 125. | Os Estados da EFTA devem conservar registos pormenorizados de todas as medidas de auxílio. Esses registos devem conter todas as informações necessárias para estabelecer que foram respeitadas as condições referentes aos custos elegíveis e às intensidades máximas de auxílio. Esses registos devem ser conservados durante 10 anos a contar da data da concessão do auxílio e devem ser apresentados ao Órgão de Fiscalização mediante pedido. |
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125.

Os Estados da EFTA devem conservar registos pormenorizados de todas as medidas de auxílio. Esses registos devem conter todas as informações necessárias para estabelecer que foram respeitadas as condições referentes aos custos elegíveis e às intensidades máximas de auxílio. Esses registos devem ser conservados durante 10 anos a contar da data da concessão do auxílio e devem ser apresentados ao Órgão de Fiscalização mediante pedido.

7.   APLICABILIDADE

| 126. | O Órgão de Fiscalização irá aplicar os princípios estabelecidos no presente enquadramento na apreciação da compatibilidade de todos os auxílios à I&D&I notificados e relativamente aos quais seja chamada a decidir após a da ta de adoção do presente enquadramento. Os auxílios à I&D&I ilegais serão apreciados em conformidade com as regras aplicáveis à data de concessão do auxílio. |
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126.

O Órgão de Fiscalização irá aplicar os princípios estabelecidos no presente enquadramento na apreciação da compatibilidade de todos os auxílios à I&D&I notificados e relativamente aos quais seja chamada a decidir após a da ta de adoção do presente enquadramento. Os auxílios à I&D&I ilegais serão apreciados em conformidade com as regras aplicáveis à data de concessão do auxílio.

| 127. | Nos termos do artigo 1.o, n.o 1, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização propõe que os Estados da EFTA alterem, se necessário, os seus regimes de auxílio à I&D&I existentes, a fim de os colocar em conformidade com o presente enquadramento, o mais tardar em 1 de janeiro de 2015. |
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127.

Nos termos do artigo 1.o, n.o 1, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização propõe que os Estados da EFTA alterem, se necessário, os seus regimes de auxílio à I&D&I existentes, a fim de os colocar em conformidade com o presente enquadramento, o mais tardar em 1 de janeiro de 2015.

| 128. | Os Estados da EFTA são convidados a manifestar expressamente o seu acordo incondicional às medidas adequadas propostas no ponto 127, no prazo de dois meses a contar da data de publicação do presente enquadramento no sítio web do Órgão de Fiscalização (55). Na ausência de resposta de um Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização presumirá que o Estado da EFTA em questão não concorda com as medidas propostas. |
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128.

Os Estados da EFTA são convidados a manifestar expressamente o seu acordo incondicional às medidas adequadas propostas no ponto 127, no prazo de dois meses a contar da data de publicação do presente enquadramento no sítio web do Órgão de Fiscalização (55). Na ausência de resposta de um Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização presumirá que o Estado da EFTA em questão não concorda com as medidas propostas.

8.   REVISÃO

| 129. | O Órgão de Fiscalização pode decidir reexaminar ou alterar o presente enquadramento em qualquer altura, se tal for necessário por razões associadas à política de concorrência ou para ter em conta outras regras e compromissos internacionais do EEE ou por qualquer outro motivo justificado. |
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129.

O Órgão de Fiscalização pode decidir reexaminar ou alterar o presente enquadramento em qualquer altura, se tal for necessário por razões associadas à política de concorrência ou para ter em conta outras regras e compromissos internacionais do EEE ou por qualquer outro motivo justificado.

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(1)  O presente enquadramento corresponde à Comunicação da Comissão. Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação (JO C 198 de 27.6.2014, p. 1).

(2)  A investigação e o desenvolvimento são ainda abrangidos pelo Protocolo n.o 31 do Acordo EEE. Para mais informações: http://www.efta.int/eea/policy-areas/flanking-horizontal-policies/research-innovation

(3)  Comunicação da Comissão «Europa 2020, Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», COM(2010) 2020 final de 3.3.2010.

(4)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Iniciativa emblemática no quadro da estratégia “Europa 2020 — União da Inovação”», COM(2010) 546 final de 6.10.2010.

(5)  As despesas globais de I&D na União Europeia (das quais aproximadamente 1/3 são públicas e 2/3 privadas) elevaram-se a 2,06 % do PIB em 2012, tendo aumentado 0,24 por cento desde 2005 (estatísticas do EUROSTAT sobre indicadores-chave: http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page/portal/europe_2020_indicators/headline_indicators). Ainda que as despesas privadas em I&D enquanto proporção do PIB tenham aumentado ligeiramente desde 2008, existem, porém, grandes diferenças entre Estados-Membros da UE, setores industriais e agentes individuais (Comissão Europeia, «Research and Innovation performance in EU Member States and Associated Countries 2013»).

(6)  A expressão «deficiência de mercado» refere-se a situações em que os mercados, deixados a si próprios, não são suscetíveis de produzir resultados eficientes.

(7)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais», COM(2012) 209 final de 8.5.2012.

(8)  Por exemplo, o financiamento no âmbito do programa Horizonte 2020 ou do programa da UE para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME). O Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104), foi incorporado no ponto 1 no Protocolo n.o 31 do Acordo EEE pela Decisão n.o 109/2014 de 16.5.2014 (ainda não publicada). O programa COSME é um dos programas da UE que estão a ser considerados ou que se prevê sejam incorporados no Acordo EEE. A lista completa de programas com potencial interesse para efeitos do Acordo EEE está disponível em: http://www.efta.int/eea/eu-programmes

(9)  Auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (JO L 97 de 15.4.2005, p. 41 e Suplemento EEE n.o 18 de 14.4.2005, p. 1), prorrogados pela Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 438/12/COL (JO L 190 de 11.7.2013, p. 91, e Suplemento EEE n.o 40 de 11.7.2013, p. 15).

(10)  Ver Processos apensos T-244/93 e T-486/93, TWD Textilwerke Deggendorf GmbH/Comissão, Coletânea 1995, p. II-02265.

(11)  O Órgão de Fiscalização considera que é útil manter diferentes categorias de atividades de I&D, independentemente de essas atividades poderem seguir um modelo interativo e não um modelo linear.

(12)  As tecnologias facilitadoras essenciais são definidas e identificadas na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma estratégia europeia para as Tecnologias Facilitadoras Essenciais uma ponte para o crescimento e o emprego», COM(2012) 341 final de 26.6.2012.

(13)  Os critérios aplicáveis à análise da compatibilidade com o funcionamento do Acordo EEE dos auxílios estatais destinados a promover a realização de importantes projetos de interesse europeu comum, incluindo os auxílios à I&D&I, devem ser apreciados com base no artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE. O Órgão de Fiscalização pode fornecer orientações para apreciar as medidas de auxílio estatal a favor de projetos importantes de interesse europeu comum correspondente à Comunicação da Comissão intitulada «Critérios para a análise da compatibilidade com o mercado interno dos auxílios estatais destinados a promover a realização de projetos importantes de interesse europeu comum» (JO C 188 de 20.6.2014, p. 4).

(14)  Ver as orientações do Órgão de Fiscalização relativas à fixação das taxas de referência e de atualização (JO L 105 de 21.4.2011, p. 32 e Suplemento EEE n.o 23 de 21.4.2011, p. 1).

(15)  Ver artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC), (JO L 206 de 8.8.2009, p. 1).

(16)  Definição de micro, pequenas e médias empresas (PME) (JO L 36 de 5.2.2009, p. 62 e Suplemento EEE n.o 6 de 5.2.2009, p. 1).

(17)  Processo C-118/85, Comissão/Itália, Coletânea 1987, p. 2599, n.o 7; Processo C-35/96, Comissão/Itália, Coletânea 1998, p. I-3851, n.o 36; Processo C-309/99, Wouters, Coletânea 2002, p. I-1577, n.o 46.

(18)  Processo C-263/86 Humble e Edel, Coletânea 1988, p. I-5365, n.os 9-10, 15-18; Processo C-109/92, Wirth, Coletânea 1993, p. I-06447, n.o 15; e acórdão do Tribunal da EFTA proferido, em 21 de fevereiro de 2008, no Processo E-5/07, Private Barnehagers Landsforbund, Coletânea dos Acórdãos do Tribunal da EFTA, 2008, p. 62.

(19)  Ver, por exemplo, os Processos NN54/2006, Přerov logistics College, e N 343/2008, Individual aid to the College of Nyíregyháza for the development of the Partium Knowledge Centre.

(20)  Ver pontos 26-29 das orientações relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral (JO L 161 de 13.6.2013, p. 12, e Suplemento EEE n.o 34 de 13.6.2013, p. 1).

(21)  A formação da força de trabalho, na aceção das regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis à formação, não pode ser classificada como uma atividade primária não económica dos organismos de investigação.

(22)  A prestação de serviços de I&D e as atividades de I&D efetuadas por conta de empresas não são consideradas uma I&D independente.

(23)  Se um organismo de investigação ou uma infraestrutura de investigação forem financiados tanto por fundos públicos como privados, o Órgão de Fiscalização irá considerar que tal é o caso se o financiamento público imputado à entidade relevante para um exercício contabilístico específico exceder os custos das atividades não económicas incorridos nesse período.

(24)  Ver Processo C-482/99, França/Comissão, Coletânea 2002, p. I-4397, n.o 24.

(25)  Quando o organismo ou infraestrutura de investigação prestar um serviço de investigação específico ou realizar uma investigação mediante contrato pela primeira vez por conta de uma determinada empresa, a título experimental e durante um período claramente limitado, o Órgão de Fiscalização irá normalmente considerar o preço cobrado como preço de mercado, quando esse serviço de investigação ou investigação mediante contrato for único e se puder demonstrar que não há mercado para o serviço ou investigação.

(26)  Não estão incluídos os acordos firmes sobre o valor de mercado dos DPI resultantes nem o valor das contribuições para o projeto.

(27)  Ver a comunicação e o documento de trabalho conexo dos serviços da Comissão — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Contratos pré-comerciais: promover a inovação para garantir serviços públicos sustentáveis de alta qualidade na Europa», COM(2007) 799 final de 14.12.2007.

(28)  Ver artigo 27.o da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos, ainda não integrada no Acordo EEE, e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65), integrada como ponto 2 no Anexo XVI (contratos públicos) ao Acordo EEE através da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 68/2006, de 2.6.2006 (JO L 245 de 7.9.2006, p. 22 e Suplemento EEE n.o 44 de 7.9.2006, p. 18) e o artigo 45.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (ainda não integrada no Acordo EEE) e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243), integrada como ponto 4 no Anexo XVI (contratos públicos) ao Acordo EEE através da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 68/2006, de 2.6.2006 (JO L 245 de 7.9.2006, p. 22 e Suplemento EEE n.o 44 de 7.9.2006, p. 18). De igual modo, no caso de um concurso limitado na aceção, respetivamente, do artigo 28.o da Diretiva 2014/24/UE e do artigo 46.o da Diretiva 2014/25/UE, o Órgão de Fiscalização irá igualmente considerar que não foi concedido qualquer auxílio às empresas, a menos que prestadores interessados sejam impedidos de participar no concurso sem razões válidas.

(29)  Será também este o caso quando os compradores públicos adquirirem soluções inovadoras resultantes de uma contratação pública de I&D anterior ou adquirirem produtos e serviços que devam ser fornecidos com um nível de desempenho que exija uma inovação a nível de produto, processo ou organização.

(30)  Sem prejuízo dos procedimentos que abrangem tanto o desenvolvimento como a subsequente aquisição de produtos ou serviços únicos ou especializados.

(31)  Ver, por exemplo, Processo C-156/98, Alemanha/Comissão, Coletânea 2000, p. I-6857, n.o 78, e Processo C-333/07, Régie Networks/Rhone Alpes Bourgogne, Coletânea 2008, p. I-10807, n.os 94-116.

(32)  Ver Processo C-225/91, Matra/Comissão, Coletânea 1993, p. I-3203, n.o 42.

(33)  As condições de compatibilidade estabelecidas no Regulamento geral de isenção por categoria permanecem plenamente aplicáveis a todos os outros casos de auxílios individuais, inclusive quando esses auxílios forem atribuídos com base num regime de auxílio sujeito à obrigação de notificação.

(34)  Ver nota de rodapé 7.

(35)  Ver nota de rodapé 7.

(36)  Ver nota de rodapé 7.

(37)  Processos apensos C-630/11 P a C-633/11 P, HGA e o./Comissão (ECLI:EU:C:2013:387).

(38)  O facto de o pedido de auxílio se destinar a um projeto de I&D não exclui que o beneficiário potencial tenha já realizado estudos de viabilidade não abrangidos pelo pedido de auxílio.

(39)  No caso de auxílios a projetos ou atividades realizadas em fases sucessivas que podem estar sujeitos a distintos procedimentos de concessão de auxílios, os trabalhos não devem iniciar-se antes da apresentação do primeiro pedido de auxílio. No caso de auxílios concedidos no âmbito de um regime de auxílio fiscal automático, esse regime deve ter sido adotado e deve ter entrado em vigor antes de se iniciar qualquer trabalho respeitante ao projeto ou atividade objeto do auxílio.

(40)  Embora tal possa não ser possível ex ante em relação a uma medida recentemente introduzida, esperar-se-á que os Estados da EFTA forneçam estudos de avaliação sobre o efeito de incentivo dos seus próprios regimes de auxílio fiscal (de modo que as metodologias planeadas ou previstas para as avaliações ex post façam habitualmente parte da conceção dessas medidas). Na ausência de estudos de avaliação, só pode presumir-se o efeito de incentivo dos regimes de auxílio fiscal para medidas incrementais.

(41)  O valor atual líquido do projeto é a diferença entre os fluxos de caixa positivos e negativos ao longo do ciclo de vida do investimento, contabilizados ao seu valor atual (recorrendo ao custo de capital).

(42)  A TIR não se baseia nos ganhos contabilísticos de um determinado ano, mas tem em conta os fluxos de caixa futuros que o investidor espera receber ao longo de todo o ciclo de vida do investimento. Define-se como a taxa de desconto para a qual o VAL dos fluxos de caixa é igual a zero.

(43)  Esta classificação não tem necessariamente de seguir uma abordagem cronológica, passando sequencialmente, ao longo do tempo, da investigação fundamental para atividades mais próximas do mercado. Por conseguinte, nada impedirá o Órgão de Fiscalização de classificar uma tarefa realizada numa fase posterior de um projeto como investigação industrial, embora considerando que uma atividade realizada numa fase anterior constitui um desenvolvimento experimental ou nem é sequer investigação.

(44)  «A medida das atividades científicas e tecnológicas, método-tipo proposto para os inquéritos sobre a investigação e o desenvolvimento experimental», Manual Frascati, OCDE, 2002, com as alterações e substituições introduzidas. Por razões de ordem prática, e a menos que se demonstre que se utilizaria uma escala diferente em casos individuais, pode também considerar-se que as diferentes categorias de I&D correspondem a níveis de prontidão tecnológica 1 (investigação fundamental), 2-4 (investigação industrial) e 5-8 (desenvolvimento experimental) — ver Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma estratégia europeia para as Tecnologias Facilitadoras Essenciais — uma ponte para o crescimento e o emprego», COM(2012) 341 final de 26.6.2012.

(45)  Sem prejuízo de disposições específicas aplicáveis aos auxílios à investigação e desenvolvimento nos setores da agricultura e pescas, conforme previsto no Regulamento geral de isenção por categoria.

(46)  Ver as orientações do Órgão de Fiscalização relativas à fixação das taxas de referência e de atualização (JO L 105 de 21.4.2011, p. 32 e Suplemento EEE n.o 23 de 21.4.2011, p. 1).

(47)  Inversamente, quando uma medida de auxílio fiscal estabelece uma distinção entre diferentes categorias de I&D&I, as intensidades de auxílio relevantes não podem ser excedidas.

(48)  No caso particular em que o auxílio se limita a acelerar o ritmo da realização do projeto, a comparação deve sobretudo refletir os diferentes prazos em termos de fluxos de caixa e de atraso na entrada no mercado.

(49)  Ver Regulamento (UE) n.o 734/2013 do Conselho, de 22 de julho de 2013 (JO L 204 de 31.7.2013, p. 15), ainda não integrado no Acordo EEE e artigo 6.o da Parte II do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.

(50)  A expressão «região estatística» é utilizada em vez do acrónimo «NUTS» nas correspondentes orientações da Comissão. NUTS deriva do título «Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas» em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1). O presente regulamento ainda não foi integrado no Acordo EEE. Contudo, no intuito de obter definições comuns numa procura cada vez maior de informação estatística a nível regional, o Serviço de Estatística da União Europeia (Eurostat) e os institutos nacionais dos países candidatos e da EFTA concordaram que as regiões estatísticas sejam estabelecidas de modo semelhante à classificação NUTS.

(51)  Com exceção dos segredos comerciais e de outras informações confidenciais em casos devidamente justificados e após acordo do Órgão de Fiscalização [ver as orientações do Órgão de Fiscalização relativas ao sigilo profissional nas decisões em matéria de auxílios estatais (JO L 154 de 8.6.2006, p. 27, e Suplemento EEE n.o 29 de 8.6.2006, p. 1)]. Em relação às medidas fiscais, as informações sobre montantes de auxílios individuais podem ser fornecidas dentro dos seguintes limites (em milhões de EUR): [0,5-1]; [1-2]; [2-5]; [5-10]; [10-30]; [30 ou mais].

(52)  Em caso de auxílio ilegal, os Estados da EFTA deverão assegurar a publicação ex post das mesmas informações, o mais tardar seis meses após a data da decisão do Órgão de Fiscalização. Estas informações devem estar disponíveis em formatos que possibilitem a busca e a extração de dados e a sua publicação, com facilidade, na Internet, por exemplo em formato CSV ou XML.

(53)  A metodologia comum pode ser proporcionada pelo Órgão de Fiscalização.

(54)  Acessível em: http://www.eftasurv.int/media/decisions/195-04-COL.pdf

(55)  Ver http://www.eftasurv.int/state-aid/legal-framework/state-aid-guidelines/

ANEXO I

CUSTOS ELEGÍVEIS

| Auxílios a projetos de I&D | (a) | Custos de pessoal: investigadores, técnicos e outro pessoal de apoio, na medida em que trabalhem no projeto. |
| --- | --- | --- |

Auxílios a projetos de I&D

(a)

Custos de pessoal: investigadores, técnicos e outro pessoal de apoio, na medida em que trabalhem no projeto.

| (b) | Custos de instrumentos e equipamento, na medida e durante o período em que forem utilizados no projeto. Se tais instrumentos e equipamento não forem utilizados durante todo o seu tempo de vida para o projeto, apenas são considerados elegíveis os custos de amortização correspondentes à duração do projeto, calculados com base em boas práticas contabilísticas. |
| --- | --- |

(b)

Custos de instrumentos e equipamento, na medida e durante o período em que forem utilizados no projeto. Se tais instrumentos e equipamento não forem utilizados durante todo o seu tempo de vida para o projeto, apenas são considerados elegíveis os custos de amortização correspondentes à duração do projeto, calculados com base em boas práticas contabilísticas.

| (c) | Custos com edifícios e terrenos, na medida e durante o período em que forem utilizados no projeto. No que diz respeito aos edifícios, são considerados elegíveis apenas os custos de amortização correspondentes à duração do projeto, calculados com base em boas práticas contabilísticas. Quanto aos terrenos, são elegíveis os custos da cessão comercial ou os custos de investimento efetivamente suportados. |
| --- | --- |

(c)

Custos com edifícios e terrenos, na medida e durante o período em que forem utilizados no projeto. No que diz respeito aos edifícios, são considerados elegíveis apenas os custos de amortização correspondentes à duração do projeto, calculados com base em boas práticas contabilísticas. Quanto aos terrenos, são elegíveis os custos da cessão comercial ou os custos de investimento efetivamente suportados.

| (d) | Custos de investigação contratual, conhecimentos e patentes adquiridos a fontes externas ou por elas licenciados em condições de plena concorrência, bem como custos de consultoria e serviços equivalentes utilizados exclusivamente no projeto. |
| --- | --- |

(d)

Custos de investigação contratual, conhecimentos e patentes adquiridos a fontes externas ou por elas licenciados em condições de plena concorrência, bem como custos de consultoria e serviços equivalentes utilizados exclusivamente no projeto.

| (e) | Despesas gerais adicionais incorridas diretamente em resultado do projeto. |
| --- | --- |

(e)

Despesas gerais adicionais incorridas diretamente em resultado do projeto.

| (f) | Outras despesas de funcionamento, nomeadamente custos de materiais, fornecimentos e produtos semelhantes, incorridos diretamente em resultado do projeto. |
| --- | --- |

(f)

Outras despesas de funcionamento, nomeadamente custos de materiais, fornecimentos e produtos semelhantes, incorridos diretamente em resultado do projeto.

Auxílios a estudos de viabilidade

Custos de estudos.

Auxílios à construção e modernização de infraestruturas de investigação

Custos de investimento em ativos corpóreos e incorpóreos.

Auxílios à inovação a favor das PME

| (a) | Custos de obtenção, validação e defesa de patentes e outros ativos incorpóreos. |
| --- | --- |

(a)

Custos de obtenção, validação e defesa de patentes e outros ativos incorpóreos.

| (b) | Custos relativos ao destacamento de pessoal altamente qualificado de um organismo de investigação ou de divulgação de conhecimentos, ou de uma grande empresa, que se dedique a atividades de I&D&I numa função recentemente criada na empresa beneficiária e que não substitua outros membros do pessoal. |
| --- | --- |

(b)

Custos relativos ao destacamento de pessoal altamente qualificado de um organismo de investigação ou de divulgação de conhecimentos, ou de uma grande empresa, que se dedique a atividades de I&D&I numa função recentemente criada na empresa beneficiária e que não substitua outros membros do pessoal.

| (c) | Custos de serviços de consultoria em inovação e de apoio à inovação. |
| --- | --- |

(c)

Custos de serviços de consultoria em inovação e de apoio à inovação.

Auxílios à inovação em matéria de processos e organização

Custos de pessoal; custos de instrumentos, equipamento, edifícios e terrenos, na medida e durante o período em que forem utilizados no projeto; custos de investigação contratual, conhecimentos e patentes adquiridos a fontes externas ou por elas licenciados em condições de plena concorrência; despesas gerais adicionais e outras despesas de funcionamento, nomeadamente custos de materiais, fornecimentos e produtos semelhantes, incorridos diretamente em resultado do projeto.

Auxílios aos polos de inovação

Auxílios ao investimento

Custos de investimento em ativos corpóreos e incorpóreos.

Auxílios ao funcionamento

Custos de pessoal e administrativos (incluindo despesas gerais) relacionados com:

| (a) | animação do polo para facilitar a colaboração, partilha de informações e prestação ou canalização de serviços especializados e personalizados de apoio às empresas; |
| --- | --- |

(a)

animação do polo para facilitar a colaboração, partilha de informações e prestação ou canalização de serviços especializados e personalizados de apoio às empresas;

| (b) | marketing do polo, a fim de aumentar a participação de novas empresas ou organizações e aumentar a sua visibilidade; |
| --- | --- |

(b)

marketing do polo, a fim de aumentar a participação de novas empresas ou organizações e aumentar a sua visibilidade;

| (c) | Gestão das instalações dos polos; e |
| --- | --- |

(c)

Gestão das instalações dos polos; e

| (d) | organização de programas de formação, seminários e conferências, a fim de apoiar a partilha de conhecimentos e a criação de redes, assim como a cooperação transnacional. |
| --- | --- |

(d)

organização de programas de formação, seminários e conferências, a fim de apoiar a partilha de conhecimentos e a criação de redes, assim como a cooperação transnacional.

ANEXO II

INTENSIDADES MÁXIMAS DE AUXÍLIO

| (%) |
| --- |
| | Pequenas empresas | Médias empresas | Grandes empresas |
| Auxílios a projetos de I&D |
| Investigação fundamental | 100 | 100 | 100 |
| Investigação industrial | 70 | 60 | 50 |
| — | sujeita à colaboração eficaz entre empresas (no caso de grandes empresas, colaboração transfronteiriça ou com pelo menos uma PME) ou entre uma empresa e um organismo de investigação; ou |

(%)

Pequenas empresas

Médias empresas

Grandes empresas

Auxílios a projetos de I&D

Investigação fundamental

100

100

100

Investigação industrial

70

60

50

—

sujeita à colaboração eficaz entre empresas (no caso de grandes empresas, colaboração transfronteiriça ou com pelo menos uma PME) ou entre uma empresa e um organismo de investigação; ou

| — | sujeita a uma ampla divulgação de resultados |
| --- | --- |

—

sujeita a uma ampla divulgação de resultados

80

75

65

Desenvolvimento experimental

45

35

25

| — | sujeita à colaboração eficaz entre empresas (no caso de grandes empresas, colaboração transfronteiriça ou com pelo menos uma PME) ou entre uma empresa e um organismo de investigação; ou |
| --- | --- |

—

sujeita à colaboração eficaz entre empresas (no caso de grandes empresas, colaboração transfronteiriça ou com pelo menos uma PME) ou entre uma empresa e um organismo de investigação; ou

| — | sujeita a uma ampla divulgação de resultados |
| --- | --- |

—

sujeita a uma ampla divulgação de resultados

60

50

40

Auxílios a estudos de viabilidade

70

60

50

Auxílios à construção e modernização de infraestruturas de investigação

50

50

50

Auxílios à inovação a favor das PME

50

50

—

Auxílios à inovação em matéria de processos e organização

50

50

15

Auxílios aos polos de inovação

Auxílios ao investimento

50

50

50

| — | em regiões assistidas que preencham as condições do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE |
| --- | --- |

—

em regiões assistidas que preencham as condições do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE

55

55

55

Auxílios ao funcionamento

50

50

50

---