# Jornal Oficial C 299/2015

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 299 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano11 de setembro de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 299

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano11 de setembro de 2015

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 299/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7498 — Compagnie de Saint Gobain/SIKA) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2015/C 299/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7498 — Compagnie de Saint Gobain/SIKA) (
  1
  )

1

1

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2015/C 299/02 | Lista das nomeações efetuadas pelo Conselho — Maio-agosto de 2015 (área social) | 2 |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 299/03 | Taxas de câmbio do euro | 6 |
| 2015/C 299/04 | Comunicação da Comissão — Orientações para a utilização prudente de agentes antimicrobianos na medicina veterinária | 7 |
| | Tribunal de Contas |
| 2015/C 299/05 | Relatório Especial n.o 10/2015 — Devem intensificar-se os esforços para resolver os problemas relacionados com a contratação pública nas despesas da Coesão da União Europeia | 27 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2015/C 299/02

Lista das nomeações efetuadas pelo Conselho — Maio-agosto de 2015 (área social)

2

Comissão Europeia

2015/C 299/03

Taxas de câmbio do euro

6

2015/C 299/04

Comunicação da Comissão — Orientações para a utilização prudente de agentes antimicrobianos na medicina veterinária

7

Tribunal de Contas

2015/C 299/05

Relatório Especial n.o 10/2015 — Devem intensificar-se os esforços para resolver os problemas relacionados com a contratação pública nas despesas da Coesão da União Europeia

o

27

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 299/06 | Convite à manifestação de interesse — convite à apresentação de produtos aptos para ser usados como marcadores para o gasóleo e o querosene | 28 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 299/07 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 29 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2015/C 299/06

Convite à manifestação de interesse — convite à apresentação de produtos aptos para ser usados como marcadores para o gasóleo e o querosene

28

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2015/C 299/07

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

29

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 11.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 299/1 |
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11.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 299/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7498 — Compagnie de Saint Gobain/SIKA)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 299/01)

Em 22 de julho de 2015, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7498. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7498.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 11.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 299/2 |
| --- | --- | --- | --- |

11.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 299/2

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Lista das nomeações efetuadas pelo Conselho

Maio-agosto de 2015 (área social)

(2015/C 299/02)

| Comité | Fim do mandato | Publicação no JO | Pessoa substituída | Renúncia/Nomeação | Efetivo/Suplente | Categoria | País | Pessoa nomeada | Organismo | Data da decisão do Conselho |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 28.2.2016 | C 120, 26.4.2013 | Monika ZAKRZEWSKA | Renúncia | Suplente | Organização patronal | Polónia | Anna KWIATKIEWICZ | Konfederacja Lewiatan | 15.6.2015 |
| Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 28.2.2016 | C 120, 26.4.2013 | Stamatia PISIMISI | Renúncia | Suplente | Governo | Grécia | Ioannis KONSTANTAKOPOULOS | Ministry of Labour, Social Security and Social Solidarity | 15.6.2015 |
| Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 28.2.2016 | C 120, 26.4.2013 | Carl ANDERS | Renúncia | Efetivo | Organização patronal | Irlanda | Michael GILLEN | IBEC | 19.6.2015 |
| Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 28.2.2016 | C 120, 26.4.2013 | Robert HUBERTY | Renúncia | Efetivo | Governo | Luxemburgo | Marco BOLY | Ministère du Travail et de l’Emploi | 19.6.2015 |
| Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 28.2.2016 | C 120, 26.4.2013 | Raul SCHMIDT | Renúncia | Suplente | Governo | Luxemburgo | John SCHNEIDER | Ministère du Travail et de l’Emploi | 18.9.2015 |
| Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 28.2.2016 | C 120, 26.4.2013 | Péter NESZTINGER | Renúncia | Efetivo | Governo | Hungria | József BAKOS | Ministry for National Economy | 18.9.2015 |
| Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 28.2.2016 | C 120, 26.4.2013 | Gyula MADARÁSZ | Renúncia | Suplente | Governo | Hungria | Éva GRÓNAI | Ministry for National Economy | 18.9.2015 |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 24.9.2016 | C 338, 27.9.2014 | Grazia STRANO | Renúncia | Efetivo | Governo | Itália | Salvatore PIRRONE | Ministero del Lavoro e delle Politiche Sociali | 11.5.2015 |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 24.9.2016 | C 338, 27.9.2014 | Daniele LUNETTA | Renúncia | Efetivo | Governo | Itália | Marco ESPOSITO | Ministero del Lavoro e delle Politiche Sociali | 11.5.2015 |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 24.9.2016 | C 338, 27.9.2014 | Iolanda VALERIA | Renúncia | Suplente | Governo | Itália | Monica LIPPOLIS | Ministero del Lavoro e delle Politiche Sociali | 11.5.2015 |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 24.9.2016 | C 338, 27.9.2014 | Paolo TOMASSETTI | Renúncia | Suplente | Organização patronal | Itália | Fabio ANTONILLI | Confartigianato | 11.5.2015 |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 24.9.2016 | C 338, 27.9.2014 | Armando OCCHIPINTI | Renúncia | Efetivo | Organização patronal | Itália | Serena FACELLO | Confcommercio | 11.5.2015 |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 24.9.2016 | C 338, 27.9.2014 | Ornella CILONA | Renúncia | Efetivo | Organização sindical | Itália | Giuseppe CASUCCI | UIL | 11.5.2015 |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 24.9.2016 | C 338, 27.9.2014 | Giuseppe CASUCCI | Renúncia | Suplente | Organização sindical | Itália | Salvatore MARRA | CGIL | 11.5.2015 |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 24.9.2016 | C 338, 27.9.2014 | Janina CIECIORA | Renúncia | Efetivo | Governo | Reino Unido | Lindsay ROOME | EU Social Security Coordination | 11.5.2015 |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 24.9.2016 | C 338, 27.9.2014 | Radovan MAXIN | Renúncia | Efetivo | Organização patronal | Eslováquia | Ján LÍŠKA | AZZZ SR — Federation of employers’ association of the Slovak Republic | 11.5.2015 |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 24.9.2016 | C 338, 27.9.2014 | Katalin KISSNÉ BENCZE | Renúncia | Efetivo | Governo | Hungria | Margit VADKERTI | Ministry for National Economy | 11.5.2015 |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 24.9.2016 | C 338, 27.9.2014 | Mario SCHEMBRI | Renúncia | Efetivo | Governo | Malta | Astrid May GRIMA | Identity Malta Agency | 11.5.2015 |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 24.9.2016 | C 338, 27.9.2014 | Flemming DREESEN | Renúncia | Efetivo | Organização patronal | Dinamarca | Christiane MIßLBECK-WINBERG | Confederation of Danish Employers | 28.5.2015 |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 24.9.2016 | C 338, 27.9.2014 | Agnė PECIUKEVIČIENĖ | Renúncia | Efetivo | Governo | Lituânia | Rita ŽEMAITYTĖ-TACK | Ministry of Social Security and Labour | 8.6.2015 |
| Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social | 19.10.2015 | C 290, 27.10.2010 | Flemming DREESEN | Renúncia | Efetivo | Organização patronal | Dinamarca | Christiane MIßLBECK-WINBERG | Confederation of Danish Employers | 28.5.2015 |
| Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social | 19.10.2015 | C 290, 27.10.2010 | Camilla CLEVIN | Renúncia | Efetivo | Governo | Dinamarca | Sabrija TIRAK | Danish Agency for Labour Market and Recruitment | 28.5.2015 |
| Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social | 19.10.2015 | C 290, 27.10.2010 | Ioanna BOUZALAKOU | Renúncia | Suplente | Governo | Grécia | Vasiliki MAMMONA | Ministry of Labour, Social Security and Social Solidarity | 19.6.2015 |
| Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho | 30.11.2016 | C 358, 7.12.2013 | Stamatia PISIMISI | Renúncia | Efetivo | Governo | Grécia | Despoina MICHAILIDOU | Ministry of Labour, Social Security and Social Solidarity | 19.6.2015 |
| Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho | 30.11.2016 | C 358, 7.12.2013 | Eva PÕLDIS | Renúncia | Efetivo | Governo | Estónia | Liina KALDMÄE | Ministry of Social Affairs of Estonia | 19.6.2015 |
| Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 7.11.2016 | C 358, 7.12.2013 | Stamatia PISIMISI | Renúncia | Suplente | Governo | Grécia | Ioannis KONSTANTAKOPOULOS | Ministry of Labour, Social Security and Social Solidarity | 19.6.2015 |

Comité

Fim do mandato

Publicação no JO

Pessoa substituída

Renúncia/Nomeação

Efetivo/Suplente

Categoria

País

Pessoa nomeada

Organismo

Data da decisão do Conselho

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

28.2.2016

C 120, 26.4.2013

Monika ZAKRZEWSKA

Renúncia

Suplente

Organização patronal

Polónia

Anna KWIATKIEWICZ

Konfederacja Lewiatan

15.6.2015

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

28.2.2016

C 120, 26.4.2013

Stamatia PISIMISI

Renúncia

Suplente

Governo

Grécia

Ioannis KONSTANTAKOPOULOS

Ministry of Labour, Social Security and Social Solidarity

15.6.2015

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

28.2.2016

C 120, 26.4.2013

Carl ANDERS

Renúncia

Efetivo

Organização patronal

Irlanda

Michael GILLEN

IBEC

19.6.2015

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

28.2.2016

C 120, 26.4.2013

Robert HUBERTY

Renúncia

Efetivo

Governo

Luxemburgo

Marco BOLY

Ministère du Travail et de l’Emploi

19.6.2015

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

28.2.2016

C 120, 26.4.2013

Raul SCHMIDT

Renúncia

Suplente

Governo

Luxemburgo

John SCHNEIDER

Ministère du Travail et de l’Emploi

18.9.2015

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

28.2.2016

C 120, 26.4.2013

Péter NESZTINGER

Renúncia

Efetivo

Governo

Hungria

József BAKOS

Ministry for National Economy

18.9.2015

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

28.2.2016

C 120, 26.4.2013

Gyula MADARÁSZ

Renúncia

Suplente

Governo

Hungria

Éva GRÓNAI

Ministry for National Economy

18.9.2015

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

24.9.2016

C 338, 27.9.2014

Grazia STRANO

Renúncia

Efetivo

Governo

Itália

Salvatore PIRRONE

Ministero del Lavoro e delle Politiche Sociali

11.5.2015

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

24.9.2016

C 338, 27.9.2014

Daniele LUNETTA

Renúncia

Efetivo

Governo

Itália

Marco ESPOSITO

Ministero del Lavoro e delle Politiche Sociali

11.5.2015

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

24.9.2016

C 338, 27.9.2014

Iolanda VALERIA

Renúncia

Suplente

Governo

Itália

Monica LIPPOLIS

Ministero del Lavoro e delle Politiche Sociali

11.5.2015

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

24.9.2016

C 338, 27.9.2014

Paolo TOMASSETTI

Renúncia

Suplente

Organização patronal

Itália

Fabio ANTONILLI

Confartigianato

11.5.2015

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

24.9.2016

C 338, 27.9.2014

Armando OCCHIPINTI

Renúncia

Efetivo

Organização patronal

Itália

Serena FACELLO

Confcommercio

11.5.2015

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

24.9.2016

C 338, 27.9.2014

Ornella CILONA

Renúncia

Efetivo

Organização sindical

Itália

Giuseppe CASUCCI

UIL

11.5.2015

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

24.9.2016

C 338, 27.9.2014

Giuseppe CASUCCI

Renúncia

Suplente

Organização sindical

Itália

Salvatore MARRA

CGIL

11.5.2015

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

24.9.2016

C 338, 27.9.2014

Janina CIECIORA

Renúncia

Efetivo

Governo

Reino Unido

Lindsay ROOME

EU Social Security Coordination

11.5.2015

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

24.9.2016

C 338, 27.9.2014

Radovan MAXIN

Renúncia

Efetivo

Organização patronal

Eslováquia

Ján LÍŠKA

AZZZ SR — Federation of employers’ association of the Slovak Republic

11.5.2015

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

24.9.2016

C 338, 27.9.2014

Katalin KISSNÉ BENCZE

Renúncia

Efetivo

Governo

Hungria

Margit VADKERTI

Ministry for National Economy

11.5.2015

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

24.9.2016

C 338, 27.9.2014

Mario SCHEMBRI

Renúncia

Efetivo

Governo

Malta

Astrid May GRIMA

Identity Malta Agency

11.5.2015

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

24.9.2016

C 338, 27.9.2014

Flemming DREESEN

Renúncia

Efetivo

Organização patronal

Dinamarca

Christiane MIßLBECK-WINBERG

Confederation of Danish Employers

28.5.2015

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

24.9.2016

C 338, 27.9.2014

Agnė PECIUKEVIČIENĖ

Renúncia

Efetivo

Governo

Lituânia

Rita ŽEMAITYTĖ-TACK

Ministry of Social Security and Labour

8.6.2015

Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social

19.10.2015

C 290, 27.10.2010

Flemming DREESEN

Renúncia

Efetivo

Organização patronal

Dinamarca

Christiane MIßLBECK-WINBERG

Confederation of Danish Employers

28.5.2015

Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social

19.10.2015

C 290, 27.10.2010

Camilla CLEVIN

Renúncia

Efetivo

Governo

Dinamarca

Sabrija TIRAK

Danish Agency for Labour Market and Recruitment

28.5.2015

Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social

19.10.2015

C 290, 27.10.2010

Ioanna BOUZALAKOU

Renúncia

Suplente

Governo

Grécia

Vasiliki MAMMONA

Ministry of Labour, Social Security and Social Solidarity

19.6.2015

Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

30.11.2016

C 358, 7.12.2013

Stamatia PISIMISI

Renúncia

Efetivo

Governo

Grécia

Despoina MICHAILIDOU

Ministry of Labour, Social Security and Social Solidarity

19.6.2015

Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

30.11.2016

C 358, 7.12.2013

Eva PÕLDIS

Renúncia

Efetivo

Governo

Estónia

Liina KALDMÄE

Ministry of Social Affairs of Estonia

19.6.2015

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

7.11.2016

C 358, 7.12.2013

Stamatia PISIMISI

Renúncia

Suplente

Governo

Grécia

Ioannis KONSTANTAKOPOULOS

Ministry of Labour, Social Security and Social Solidarity

19.6.2015

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Comissão Europeia

| 11.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 299/6 |
| --- | --- | --- | --- |

11.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 299/6

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Taxas de câmbio do euro (1)

10 de setembro de 2015

(2015/C 299/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1185 |
| JPY | iene | 135,38 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4611 |
| GBP | libra esterlina | 0,72655 |
| SEK | coroa sueca | 9,4001 |
| CHF | franco suíço | 1,0923 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,1760 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,038 |
| HUF | forint | 314,51 |
| PLN | zlóti | 4,2125 |
| RON | leu romeno | 4,4228 |
| TRY | lira turca | 3,4067 |
| AUD | dólar australiano | 1,5831 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4822 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,6685 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7775 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5837 |
| KRW | won sul-coreano | 1 327,10 |
| ZAR | rand | 15,4986 |
| CNY | iuane | 7,1329 |
| HRK | kuna | 7,5520 |
| IDR | rupia indonésia | 15 992,53 |
| MYR | ringgit | 4,8238 |
| PHP | peso filipino | 52,388 |
| RUB | rublo | 76,3445 |
| THB | baht | 40,387 |
| BRL | real | 4,3489 |
| MXN | peso mexicano | 18,9163 |
| INR | rupia indiana | 74,3061 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1185

JPY

iene

135,38

DKK

coroa dinamarquesa

7,4611

GBP

libra esterlina

0,72655

SEK

coroa sueca

9,4001

CHF

franco suíço

1,0923

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,1760

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,038

HUF

forint

314,51

PLN

zlóti

4,2125

RON

leu romeno

4,4228

TRY

lira turca

3,4067

AUD

dólar australiano

1,5831

CAD

dólar canadiano

1,4822

HKD

dólar de Hong Kong

8,6685

NZD

dólar neozelandês

1,7775

SGD

dólar singapurense

1,5837

KRW

won sul-coreano

1 327,10

ZAR

rand

15,4986

CNY

iuane

7,1329

HRK

kuna

7,5520

IDR

rupia indonésia

15 992,53

MYR

ringgit

4,8238

PHP

peso filipino

52,388

RUB

rublo

76,3445

THB

baht

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 11.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 299/7 |
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11.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 299/7

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Orientações para a utilização prudente de agentes antimicrobianos na medicina veterinária

(2015/C 299/04)

Índice

| Introdução | 7 |
| --- | --- |

| 1. | Âmbito e objetivo | 9 |
| --- | --- | --- |

1.

| 2. | Quadro regulamentar | 10 |
| --- | --- | --- |

2.

| 3. | Princípios para a utilização prudente de agentes antimicrobianos | 10 |
| --- | --- | --- |

3.

| 3.1. | Elementos a ter em conta antes da utilização de agentes antimicrobianos | 11 |
| --- | --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Elementos específicos a ter em conta antes da utilização de agentes antimicrobianos de importância crítica | 12 |
| --- | --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Administração oral de agentes antimicrobianos a grupos de animais através de alimentos e água potável | 13 |
| --- | --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Responsabilidades | 13 |
| --- | --- | --- |

3.4.

| 3.4.1. | Responsável pela prescrição | 13 |
| --- | --- | --- |

3.4.1.

| 3.4.2. | Responsável pela administração do agente antimicrobiano | 14 |
| --- | --- | --- |

3.4.2.

| 3.4.3. | Indústria farmacêutica, farmacêuticos, retalhistas e grossistas | 15 |
| --- | --- | --- |

3.4.3.

| 3.4.4. | Operadores das empresas do setor dos alimentos para animais | 16 |
| --- | --- | --- |

3.4.4.

| 3.4.5. | Operadores das empresas do setor alimentar | 16 |
| --- | --- | --- |

3.4.5.

| 3.4.6. | Faculdades de medicina veterinária e escolas agrícolas | 16 |
| --- | --- | --- |

3.4.6.

| 3.4.7. | Associações profissionais veterinárias | 17 |
| --- | --- | --- |

3.4.7.

| 3.4.8. | Associações de partes interessadas da indústria | 17 |
| --- | --- | --- |

3.4.8.

| 3.4.9. | Associações de agricultores | 17 |
| --- | --- | --- |

3.4.9.

| 3.4.10. | Autoridades competentes | 17 |
| --- | --- | --- |

3.4.10.

| 3.4.11. | Laboratórios | 18 |
| --- | --- | --- |

3.4.11.

| 4. | Sensibilização | 19 |
| --- | --- | --- |

4.

| 5. | Execução e sanções | 19 |
| --- | --- | --- |

5.

| 6. | Prevenção de doenças e redução da necessidade de utilização de agentes antimicrobianos | 19 |
| --- | --- | --- |

6.

| 6.1. | Aspetos gerais | 19 |
| --- | --- | --- |

6.1.

| 6.2. | Suínos | 21 |
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6.2.

| 6.3. | Aves de capoeira | 21 |
| --- | --- | --- |

6.3.

| 6.4. | Bovinos e pequenos ruminantes | 22 |
| --- | --- | --- |

6.4.

| 6.5. | Aquicultura | 23 |
| --- | --- | --- |

6.5.

| 6.6. | Coelhos | 23 |
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6.6.

| 6.7. | Outras espécies (animais de companhia, animais destinados à produção de peles com pelo e outras espécies não destinadas à produção de alimentos) | 24 |
| --- | --- | --- |

6.7.

| 7. | Vigilância e monitorização | 24 |
| --- | --- | --- |

7.

| 8. | Estratégias nacionais | 25 |
| --- | --- | --- |

8.

INTRODUÇÃO

A utilização extensiva de agentes antimicrobianos na medicina humana e veterinária nos últimos anos acelerou a emergência e a propagação de microrganismos resistentes. Esta situação foi agravada pela falta de investimento no desenvolvimento de novos antibióticos eficazes. A gravidade das consequências é evidente: estima-se que, anualmente, as infeções resistentes aos medicamentos resultem na morte de, pelo menos, 25 mil doentes e custem à UE 1,5 mil milhões de euros em despesas de saúde e perdas de produtividade (1).

A resistência antimicrobiana (RAM) constitui, por conseguinte, uma prioridade para a Comissão, que lançou, em novembro de 2011, um plano de ação quinquenal destinado a fazer face aos riscos crescentes resultantes da RAM (2). O plano de ação baseia-se numa abordagem holística, em consonância com a perspetiva «Uma só saúde». Envolve a participação de todos os setores e abrange todos os aspetos da RAM. Os seus principais objetivos consistem em reforçar a prevenção e o controlo da RAM nos setores humano, veterinário e alimentar, bem como garantir a disponibilidade e prolongar a eficácia dos agentes antimicrobianos. O plano de ação abrange sete áreas e define doze medidas específicas a tomar nos domínios humano e/ou veterinário.

O plano de ação sublinha a importância da cooperação internacional na luta contra a RAM, dada a natureza mundial do problema. A UE está a apoiar e a colaborar ativamente com organizações internacionais, como a Organização Mundial de Saúde, a Organização Mundial da Saúde Animal, a Organização para a Alimentação e a Agricultura e a Comissão do Codex Alimentarius, a fim de assegurar a criação e a aplicação de medidas e estratégias globais destinadas a restringir o desenvolvimento e a propagação da RAM. O controlo da RAM é uma questão que tem de ser abordada a nível internacional, a fim de minimizar as suas consequências e evolução e deve ser compatível com os acordos internacionais, como os da Organização Mundial do Comércio.

A utilização adequada de agentes antimicrobianos na medicina humana e veterinária é um dos principais domínios de intervenção da UE pertinentes no combate à RAM. O presente documento destina-se a fornecer aos Estados-Membros orientações práticas para a utilização prudente (3) de agentes antimicrobianos na medicina veterinária, em conformidade com a ação n.o 3 do plano de ação.

As presentes orientações abordam princípios de uma utilização prudente e estabelecem medidas a tomar em consideração pelos Estados-Membros no desenvolvimento e aplicação de estratégias nacionais de combate à RAM. A fim de tornar estas orientações o mais práticas possível, um documento de trabalho dos serviços da Comissão em anexo (4) apresenta uma série de exemplos práticos de abordagens utilizadas em diferentes Estados-Membros para a aplicação de cada um dos princípios. Estes exemplos são fornecidos para ilustrar as eventuais medidas que podem ser tomadas e não devem ser interpretados como uma tentativa de imposição de uma abordagem específica a nível da UE.

As presentes orientações não prejudicam as disposições contidas na legislação nacional ou da UE e não são vinculativas para os Estados-Membros ou outras partes. Integram a estratégia global da Comissão sobre a RAM, conforme previsto no plano de ação anteriormente referido, e são complementadas por outras medidas, tais como a reavaliação das autorizações de introdução no mercado de agentes antimicrobianos, o reforço e a harmonização dos sistemas de vigilância e atividades de investigação.

Existem várias disposições relativas à utilização de agentes antimicrobianos destinadas a combater o desenvolvimento da RAM, que se encontram definidas na legislação comunitária e que, por conseguinte, são vinculativas em toda a UE. Algumas dessas disposições encontram-se atualmente em revisão, por exemplo a legislação relativa a medicamentos veterinários e alimentos medicamentosos para animais, bem como outras propostas legislativas (5). As presentes orientações serão alteradas caso surjam futuramente contradições com a legislação da UE. A existência das presentes orientações não impede a Comissão de apresentar requisitos juridicamente vinculativos se estes forem considerados mais adequados.

As orientações devem ser utilizadas em conjugação com os documentos de orientação existentes facultados pelas autoridades nacionais ou organizações de partes interessadas e com outras normas e diretrizes internacionais elaboradas pela Organização Mundial da Saúde Animal (6), a Organização Mundial da Saúde (7) e a Comissão do Codex Alimentarius (8). É provável que as orientações nacionais sejam mais pormenorizadas e adaptadas às regulamentações nacionais, às circunstâncias locais, ao estatuto sanitário, aos programas de controlo de doenças e aos sistemas e práticas agrícolas ou veterinários.

1.   ÂMBITO E OBJETIVO

As presentes orientações da Comissão dizem respeito à utilização prudente de agentes antimicrobianos em animais e, em especial, de que forma essa utilização prudente pode contribuir para limitar o desenvolvimento da RAM. Devem ser aplicadas em paralelo com a Recomendação 2002/77/CE do Conselho, de 15 de novembro de 2001, relativa à utilização prudente de agentes antimicrobianos na medicina humana (9), assegurando assim uma abordagem holística à luta contra a RAM. Refletem as iniciativas recomendadas nas Conclusões do Conselho sobre o impacto da resistência aos agentes antimicrobianos no setor da saúde humana e no setor veterinário – uma perspetiva «Uma só saúde», aprovadas em 22 de junho de 2012, no Relatório sobre o desafio microbiano – a ameaça crescente da resistência antimicrobiana, aprovado pelo Parlamento Europeu em 10 de dezembro de 2012, e na Resolução sobre cuidados de saúde mais seguros na Europa: melhorar a segurança dos pacientes e combater a resistência antimicrobiana, aprovada pelo Parlamento Europeu em 19 de maio de 2015.

Os agentes antimicrobianos foram definidos pelo Codex Alimentarius, nas suas diretrizes relativas à análise dos riscos de resistência antimicrobiana transmitida pelos alimentos
   (10) e no Código Sanitário para os Animais Terrestres
   (11) publicado pela Organização Mundial da Saúde Animal. Nas presentes orientações, o termo «agente antimicrobiano» foi utilizado de forma genérica a fim de abranger antibióticos e agentes antibacterianos, mas exclui os medicamentos antivirais e antiparasitários. Esta formulação é coerente com a utilizada pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, a Agência Europeia de Medicamentos e o Comité Científico dos Riscos para a Saúde Emergentes e Recentemente Identificados no parecer conjunto sobre resistência antimicrobiana (RAM), centrado nas infeções zoonóticas
   (12). A utilização de substâncias adicionais no sentido de limitar o crescimento de microrganismos para outros fins que não a medicina veterinária, por exemplo para a fitossanidade ou como biocidas, nomeadamente desinfetantes, foi excluída do âmbito das presentes orientações.

Os resíduos de agentes antimicrobianos em alimentos de origem animal e a conformidade com os limites máximos de resíduos e intervalos de segurança estão também excluídos do âmbito das presentes orientações, uma vez que os requisitos da legislação da UE neste domínio se destinam a garantir a segurança dos alimentos (13).

O objetivo das presentes orientações consiste em fornecer uma orientação prática aos Estados-Membros sobre o desenvolvimento e a aplicação de estratégias com vista a promover a utilização prudente de agentes antimicrobianos, especialmente antibióticos, na medicina veterinária, em conformidade com a ação n.o 3 do plano de ação da Comissão. Estas medidas podem igualmente contribuir e complementar o controlo da RAM na medicina humana.

As presentes orientações destinam-se aos Estados-Membros. Alguns capítulos ou medidas específicas destinam-se a outras partes relevantes, nomeadamente a indústria, agricultores, veterinários, associações e o meio académico.

2.   QUADRO REGULAMENTAR

A utilização de agentes antimicrobianos em animais deve ser efetuada em conformidade com as regras nacionais e da UE. Os agentes antimicrobianos devem, nomeadamente, ser utilizados conforme indicado nas informações relativas ao produto autorizado (resumo das características do produto [RCP], folheto informativo e rotulagem). O RCP enumera as indicações de utilização aprovadas de um medicamento veterinário, conforme identificado durante o processo de avaliação dos riscos. Nos termos do artigo 14.o da Diretiva 2001/82/CE (14) e do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 (15), qualquer pedido de autorização de introdução no mercado deve ser acompanhado do RCP, que é proposto pelo requerente, avaliado e, se necessário, alterado pela autoridade competente ou pela Comissão (procedimento centralizado).

Relativamente aos medicamentos veterinários que já se encontram no mercado desde há muito, podem surgir novos conhecimentos que exijam a introdução de alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado. Tal pode implicar, por exemplo, alterações da dose recomendada a fim de melhorar a eficácia terapêutica. Em especial, os conhecimentos acerca dos padrões de resistência e de utilização de agentes antimicrobianos podem mudar ao longo do tempo e variar de um Estado-Membro para outro.

A legislação em vigor permite que a informação sobre o produto (RCP, folheto informativo e rotulagem) em produtos autorizados seja atualizada mediante o designado procedimento de consulta. A decisão de dar início a um procedimento de consulta pode ter por base o risco para a saúde humana e/ou animal. Os agentes antimicrobianos são um dos tipos de medicamentos relativamente aos quais se pode dar início a um procedimento de consulta. Atualmente, a maioria dos procedimentos de consulta diz respeito a agentes antimicrobianos.

A harmonização do RCP pode ser obtida através do procedimento de consulta previsto no artigo 34.o da Diretiva 2001/82/CE. Pode ser necessária uma harmonização quando um RCP para produtos idênticos ou semelhantes é autorizado com condições diferentes em diferentes países da UE. Estas diferenças podem dizer respeito a indicações, dosagem, intervalos de dosagem e outros aspetos fundamentais que determinam a utilização eficaz e segura de um medicamento.

O RCP pode ser também alterado através de procedimentos de consulta realizados no «interesse da União», conforme estabelecido no artigo 35.o da Diretiva 2001/82/CE. Foram já realizadas uma série de consultas com vista a rever e atualizar o RCP para classes de agentes antimicrobianos considerados de importância crucial na medicina humana. Essas consultas dizem respeito: à inclusão de frases de advertência no RCP para as quinolonas (incluindo fluoroquinolonas) e para as cefalosporinas de terceira e quarta gerações utilizadas para administração sistémica, à atualização do RCP para as formas farmacêuticas orais de colistina e de tilosina administradas aos suínos. Foi instaurado um procedimento por etapas e, tendo em conta os riscos, serão encetados outros procedimentos de consulta.

As decisões da Comissão na sequência de procedimentos de consulta são tornadas públicas, sendo as autoridades competentes e os titulares da autorização de introdução no mercado responsáveis pela respetiva aplicação. A decisão da Comissão pode incluir alterações dos termos de uma autorização de introdução no mercado, a revisão do RCP ou a suspensão ou retirada de uma autorização de introdução no mercado.

A legislação da UE em matéria de alimentos medicamentosos para animais (16) regula as condições para o fabrico (mistura de medicamentos veterinários em alimentos para animais), a colocação no mercado e a utilização de alimentos medicamentosos para animais. Não se aplica a medicamentos veterinários utilizados como componente medicinal de alimentos medicamentosos para animais («pré-misturas medicamentosas»), que se encontram abrangidos pela legislação em matéria de medicamentos veterinários.

3.   PRINCÍPIOS PARA A UTILIZAÇÃO PRUDENTE DE AGENTES ANTIMICROBIANOS

Os agentes antimicrobianos são cruciais para os cuidados médicos e a saúde dos animais e dos efetivos de gado. Qualquer utilização de agentes antimicrobianos (por exemplo, na medicina humana e veterinária) pode resultar no desenvolvimento de RAM. O risco aumenta se esses agentes antimicrobianos forem utilizados de forma inadequada, por exemplo de uma forma não especificamente direcionada (como medicação em massa ou utilização em microrganismos não sensíveis), em doses subterapêuticas, de forma reiterada ou durante períodos de tempo inadequados.

Há que aplicar sistematicamente os princípios gerais sobre a utilização prudente de agentes antimicrobianos nas explorações agrícolas e nas práticas veterinárias.

3.1.   Elementos a ter em conta antes da utilização de agentes antimicrobianos

Os documentos científicos (17) sobre agentes antimicrobianos elaborados pela Agência Europeia de Medicamentos fornecem recomendações adicionais sobre a minimização do desenvolvimento da RAM decorrente da utilização de agentes antimicrobianos em animais.

A utilização prudente de agentes antimicrobianos deve conduzir a uma utilização mais racional e direcionada, maximizando, dessa forma, o efeito terapêutico e minimizando o desenvolvimento da RAM. Tendo em conta a resistência cruzada e a corresistência, o que significa que qualquer exposição a agentes antimicrobianos aumenta a ocorrência de RAM, a utilização prudente deve ter como resultado final uma redução global da utilização de agentes antimicrobianos, sobretudo ao restringir a sua utilização apenas a casos em que sejam necessários. Nestas situações, os agentes antimicrobianos devem ser utilizados como tratamento especificamente direcionado e em conformidade com as melhores práticas, ou seja, com base no diagnóstico clínico e, sempre que possível, nos resultados de testes de suscetibilidade microbiológica e utilizando um agente antimicrobiano de espetro o mais pequeno possível.

O objetivo final consiste em reduzir a necessidade de agentes antimicrobianos através da prevenção da doença. As doenças e infeções animais devem, em primeiro lugar, ser evitadas mediante a garantia de biossegurança, em cumprimento de boas práticas de produção e de gestão, bem como através da execução de programas integrados de controlo das doenças, a fim de minimizar a ocorrência de doenças e erradicar a doença endémica.

Nos casos em que for necessária a utilização de agentes antimicrobianos para proteger a saúde e o bem-estar dos animais, devem ser respeitados os seguintes princípios:

| — | A prescrição e dispensa de agentes antimicrobianos devem ser justificadas por um diagnóstico veterinário em conformidade com os conhecimentos científicos atuais. |
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A prescrição e dispensa de agentes antimicrobianos devem ser justificadas por um diagnóstico veterinário em conformidade com os conhecimentos científicos atuais.

| — | Nos casos em que for necessária a prescrição de um agente antimicrobiano, esta deve basear-se num diagnóstico feito na sequência de um exame clínico ao animal realizado pelo médico veterinário que receita o medicamento. Sempre que possível, deve ser realizado um teste de suscetibilidade antimicrobiana para determinar a escolha do agente antimicrobiano. |
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Nos casos em que for necessária a prescrição de um agente antimicrobiano, esta deve basear-se num diagnóstico feito na sequência de um exame clínico ao animal realizado pelo médico veterinário que receita o medicamento. Sempre que possível, deve ser realizado um teste de suscetibilidade antimicrobiana para determinar a escolha do agente antimicrobiano.

| — | A metafilaxia antimicrobiana (18) apenas deve ser prescrita quando existir uma necessidade real de tratamento. Nesses casos, o veterinário deve justificar e documentar o tratamento com base em resultados clínicos sobre o desenvolvimento de uma doença num efetivo. A metafilaxia antimicrobiana nunca deve ser utilizada em substituição de boas práticas de gestão. |
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A metafilaxia antimicrobiana (18) apenas deve ser prescrita quando existir uma necessidade real de tratamento. Nesses casos, o veterinário deve justificar e documentar o tratamento com base em resultados clínicos sobre o desenvolvimento de uma doença num efetivo. A metafilaxia antimicrobiana nunca deve ser utilizada em substituição de boas práticas de gestão.

| — | A profilaxia de rotina deve ser evitada, devendo a profilaxia ser reservada para indicações de casos específicos excecionais. |
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A profilaxia de rotina deve ser evitada, devendo a profilaxia ser reservada para indicações de casos específicos excecionais.

| — | Sempre que possível, deve ser evitada a administração de medicação a todo o efetivo. Os animais doentes devem ser isolados e tratados individualmente (por exemplo, através da administração de injetáveis). |
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Sempre que possível, deve ser evitada a administração de medicação a todo o efetivo. Os animais doentes devem ser isolados e tratados individualmente (por exemplo, através da administração de injetáveis).

| — | Todas as informações sobre os animais, as causas e a natureza da infeção, bem como a gama de medicamentos antimicrobianos disponíveis, devem ser tidas em conta aquando da tomada de decisão sobre o tratamento com agentes antimicrobianos. |
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Todas as informações sobre os animais, as causas e a natureza da infeção, bem como a gama de medicamentos antimicrobianos disponíveis, devem ser tidas em conta aquando da tomada de decisão sobre o tratamento com agentes antimicrobianos.

| — | Um agente antimicrobiano de pequeno espetro deve sempre constituir a primeira opção, a menos que testes de suscetibilidade anteriores — apoiados por dados epidemiológicos pertinentes, se for caso disso — revelem que tal seria ineficaz. Deve evitar-se a utilização de antibióticos de largo espetro e combinações de agentes antimicrobianos (com exceção das combinações fixas contidas em medicamentos veterinários autorizados). |
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Um agente antimicrobiano de pequeno espetro deve sempre constituir a primeira opção, a menos que testes de suscetibilidade anteriores — apoiados por dados epidemiológicos pertinentes, se for caso disso — revelem que tal seria ineficaz. Deve evitar-se a utilização de antibióticos de largo espetro e combinações de agentes antimicrobianos (com exceção das combinações fixas contidas em medicamentos veterinários autorizados).

| — | Se um animal ou grupo de animais sofrer de infeção(ões) recorrente(s) que exija(m) o tratamento com agentes antimicrobianos, devem ser envidados esforços no sentido de erradicar as estirpes dos microrganismos, mediante o apuramento da razão da recorrência da doença e a alteração das condições de produção, criação de animais e/ou gestão. |
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Se um animal ou grupo de animais sofrer de infeção(ões) recorrente(s) que exija(m) o tratamento com agentes antimicrobianos, devem ser envidados esforços no sentido de erradicar as estirpes dos microrganismos, mediante o apuramento da razão da recorrência da doença e a alteração das condições de produção, criação de animais e/ou gestão.

| — | A utilização de agentes antimicrobianos suscetíveis de propagar a resistência transmissível deve ser reduzida ao mínimo. |
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A utilização de agentes antimicrobianos suscetíveis de propagar a resistência transmissível deve ser reduzida ao mínimo.

| — | Alguns compostos que integram a lista da Organização Mundial da Saúde de agentes antimicrobianos de importância crítica (19) só estão autorizados em medicamentos para uso humano. Nos termos da legislação da UE (20), aqueles que não possuam autorizações de introdução no mercado como medicamentos veterinários para utilização em animais destinados à produção de alimentos só podem ser utilizados para fins não contemplados na rotulagem (em «cascata») nestes animais se a substância em causa constar do quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (21). |
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Alguns compostos que integram a lista da Organização Mundial da Saúde de agentes antimicrobianos de importância crítica (19) só estão autorizados em medicamentos para uso humano. Nos termos da legislação da UE (20), aqueles que não possuam autorizações de introdução no mercado como medicamentos veterinários para utilização em animais destinados à produção de alimentos só podem ser utilizados para fins não contemplados na rotulagem (em «cascata») nestes animais se a substância em causa constar do quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (21).

| — | A utilização não contemplada na rotulagem (em «cascata») dos compostos acima referidos para animais não utilizados na alimentação humana (por exemplo, animais de companhia e animais utilizados para a prática de desportos) deve ser evitada e estritamente limitada a casos muito excecionais, por exemplo, quando existam razões éticas para o efeito e apenas mediante a confirmação de testes laboratoriais de suscetibilidade antimicrobiana de que nenhum outro agente antimicrobiano seria eficaz. |
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A utilização não contemplada na rotulagem (em «cascata») dos compostos acima referidos para animais não utilizados na alimentação humana (por exemplo, animais de companhia e animais utilizados para a prática de desportos) deve ser evitada e estritamente limitada a casos muito excecionais, por exemplo, quando existam razões éticas para o efeito e apenas mediante a confirmação de testes laboratoriais de suscetibilidade antimicrobiana de que nenhum outro agente antimicrobiano seria eficaz.

| — | O tratamento com agentes antimicrobianos deve ser administrado aos animais em conformidade com as instruções indicadas na prescrição do veterinário. |
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O tratamento com agentes antimicrobianos deve ser administrado aos animais em conformidade com as instruções indicadas na prescrição do veterinário.

| — | A necessidade de tratamento antimicrobiano deve ser reavaliada regularmente, a fim de evitar medicação desnecessária. |
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A necessidade de tratamento antimicrobiano deve ser reavaliada regularmente, a fim de evitar medicação desnecessária.

| — | A utilização perioperatória de agentes antimicrobianos deve ser reduzida ao mínimo mediante a utilização de técnicas asséticas. |
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A utilização perioperatória de agentes antimicrobianos deve ser reduzida ao mínimo mediante a utilização de técnicas asséticas.

| — | Sempre que possível, devem ser privilegiadas estratégias alternativas para o controlo de doenças que se tenham revelado igualmente eficientes e seguras (por exemplo, vacinas), em detrimento do tratamento antimicrobiano. |
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Sempre que possível, devem ser privilegiadas estratégias alternativas para o controlo de doenças que se tenham revelado igualmente eficientes e seguras (por exemplo, vacinas), em detrimento do tratamento antimicrobiano.

| — | O sistema de farmacovigilância deve ser utilizado para obter informações e comentários sobre insucessos terapêuticos, a fim de identificar eventuais problemas de resistência no caso de utilização de opções de tratamento existentes, novas ou alternativas. |
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O sistema de farmacovigilância deve ser utilizado para obter informações e comentários sobre insucessos terapêuticos, a fim de identificar eventuais problemas de resistência no caso de utilização de opções de tratamento existentes, novas ou alternativas.

| — | Deve ser criada em cada Estado-Membro uma rede de laboratórios com capacidade para a realização de testes de suscetibilidade antimicrobiana em microrganismos zoonóticos e comensais, bem como em agentes patogénicos específicos, com vista a assegurar a disponibilidade de testes de suscetibilidade. |
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Deve ser criada em cada Estado-Membro uma rede de laboratórios com capacidade para a realização de testes de suscetibilidade antimicrobiana em microrganismos zoonóticos e comensais, bem como em agentes patogénicos específicos, com vista a assegurar a disponibilidade de testes de suscetibilidade.

3.2.   Elementos específicos a ter em conta antes da utilização de agentes antimicrobianos de importância crítica

Muitos dos agentes antimicrobianos utilizados em animais são igualmente utilizados em seres humanos. Alguns desses agentes antimicrobianos são essenciais (22) para a prevenção ou o tratamento de infeções potencialmente fatais nos humanos. Há que conferir especial atenção para assegurar a continuidade da eficácia desses agentes antimicrobianos e minimizar o desenvolvimento de resistência.

Antes de se utilizar estes agentes antimicrobianos em animais, deve ter-se em consideração o seguinte (para além dos elementos já referidos):

| — | Estes agentes antimicrobianos só devem ser utilizados em situações em que um veterinário tenha verificado, com base num teste de suscetibilidade antimicrobiana e em dados epidemiológicos pertinentes, que não está disponível um agente antimicrobiano de importância não crítica que seja eficaz. |
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Estes agentes antimicrobianos só devem ser utilizados em situações em que um veterinário tenha verificado, com base num teste de suscetibilidade antimicrobiana e em dados epidemiológicos pertinentes, que não está disponível um agente antimicrobiano de importância não crítica que seja eficaz.

| — | Em casos excecionais em que a utilização não contemplada na rotulagem (em «cascata») destes agentes antimicrobianos seja inevitável e legalmente permitida, a prescrição e a utilização final devem ser devidamente justificadas e registadas. Essa utilização deve basear-se em motivos clínicos, ou seja, o veterinário que efetua a prescrição considera que a utilização de um determinado agente antimicrobiano de importância crítica é necessária a fim de evitar o sofrimento de animais doentes, devendo ter igualmente em conta aspetos éticos e de saúde pública. A utilização de agentes antimicrobianos de importância crítica deve ser limitada aos casos em que não exista outra alternativa. |
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Em casos excecionais em que a utilização não contemplada na rotulagem (em «cascata») destes agentes antimicrobianos seja inevitável e legalmente permitida, a prescrição e a utilização final devem ser devidamente justificadas e registadas. Essa utilização deve basear-se em motivos clínicos, ou seja, o veterinário que efetua a prescrição considera que a utilização de um determinado agente antimicrobiano de importância crítica é necessária a fim de evitar o sofrimento de animais doentes, devendo ter igualmente em conta aspetos éticos e de saúde pública. A utilização de agentes antimicrobianos de importância crítica deve ser limitada aos casos em que não exista outra alternativa.

3.3.   Administração oral de agentes antimicrobianos a grupos de animais através de alimentos e água potável

O tratamento com agentes antimicrobianos é frequentemente administrado por via oral a grupos de animais através de alimentos medicamentosos ou adicionando o agente antimicrobiano à água para beber ou aos alimentos dos animais na exploração (por exemplo, polvilhando-o à superfície).

Sempre que possível, deve ser dada preferência ao tratamento individual do(s) animal(ais) afetado(s) (por exemplo, tratamentos injetáveis), em detrimento do tratamento em massa ou em grupo. Aquando da aplicação de um tratamento em grupo, devem ser tidos em conta os seguintes aspetos:

| — | Os alimentos medicamentosos para animais contêm uma pré-mistura de medicamentos veterinários e exigem, nos termos da legislação da UE (23), receita veterinária. |
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Os alimentos medicamentosos para animais contêm uma pré-mistura de medicamentos veterinários e exigem, nos termos da legislação da UE (23), receita veterinária.

| — | O tratamento antimicrobiano administrado por via oral através de alimentos medicamentosos ou de água para beber apenas deve ser aplicado quando receitado por um veterinário. |
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O tratamento antimicrobiano administrado por via oral através de alimentos medicamentosos ou de água para beber apenas deve ser aplicado quando receitado por um veterinário.

| — | Os agentes antimicrobianos apenas devem ser administrados a grupos de animais através dos alimentos ou da água para beber quando existam provas de doença microbiana ou infeção; não devem ser aplicados como tratamento profilático. A administração de agentes antimicrobianos através dos alimentos ou da água para beber deve limitar-se aos animais que necessitam de tratamento e os sistemas de administração de medicamentos devem ser adequados ao tratamento a que se destinam. |
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Os agentes antimicrobianos apenas devem ser administrados a grupos de animais através dos alimentos ou da água para beber quando existam provas de doença microbiana ou infeção; não devem ser aplicados como tratamento profilático. A administração de agentes antimicrobianos através dos alimentos ou da água para beber deve limitar-se aos animais que necessitam de tratamento e os sistemas de administração de medicamentos devem ser adequados ao tratamento a que se destinam.

| — | As quantidades de agentes antimicrobianos administrados nos alimentos ou na água devem ser continuamente monitorizadas e documentadas, em especial nos sistemas de produção alimentar intensiva. |
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As quantidades de agentes antimicrobianos administrados nos alimentos ou na água devem ser continuamente monitorizadas e documentadas, em especial nos sistemas de produção alimentar intensiva.

| — | As instruções dadas nas informações acerca do medicamento (RCP, folheto informativo e rotulagem) e pelo veterinário devem ser respeitadas, tanto em termos de dosagem como de duração do tratamento. |
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As instruções dadas nas informações acerca do medicamento (RCP, folheto informativo e rotulagem) e pelo veterinário devem ser respeitadas, tanto em termos de dosagem como de duração do tratamento.

| — | Ao administrar um agente antimicrobiano através da alimentação, é importante assegurar a homogeneidade da distribuição do medicamento, para que cada animal receba a dose terapêutica necessária para o tratamento da doença, em conformidade com a receita veterinária. |
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Ao administrar um agente antimicrobiano através da alimentação, é importante assegurar a homogeneidade da distribuição do medicamento, para que cada animal receba a dose terapêutica necessária para o tratamento da doença, em conformidade com a receita veterinária.

| — | A utilização não contemplada na rotulagem (em «cascata») deve ser limitada ao mínimo estritamente necessário e a situações excecionais em que não estejam disponíveis outras opções de tratamento autorizadas. |
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A utilização não contemplada na rotulagem (em «cascata») deve ser limitada ao mínimo estritamente necessário e a situações excecionais em que não estejam disponíveis outras opções de tratamento autorizadas.

| — | Devem estar disponíveis na exploração instalações de armazenamento adequadas e limpas, a fim de garantir o armazenamento dos alimentos medicamentosos em boas condições. O acesso a essas instalações deve ser limitado. |
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Devem estar disponíveis na exploração instalações de armazenamento adequadas e limpas, a fim de garantir o armazenamento dos alimentos medicamentosos em boas condições. O acesso a essas instalações deve ser limitado.

3.4.   Responsabilidades

O controlo da RAM exige a cooperação entre autoridades de saúde pública, alimentares, veterinárias e ambientais, organismos do setor, médicos veterinários, agricultores e outras partes, tendo todos responsabilidade neste domínio.

A principal responsabilidade em matéria de utilização prudente de agentes antimicrobianos cabe ao responsável pela prescrição médica e à pessoa que administra os agentes antimicrobianos.

3.4.1.   Responsável pela prescrição

O responsável pela prescrição de agentes antimicrobianos deve ser um veterinário familiarizado com o historial do efetivo ou animal objeto do tratamento (24).

É necessário garantir que o responsável pela prescrição está em condições de tomar a decisão de tratamento de uma forma independente, a fim de evitar um conflito de interesses. Por conseguinte, a posição ou o estatuto do responsável pela prescrição em relação ao agricultor deve ser tal que garanta decisões independentes, baseadas fundamentalmente em conhecimentos especializados.

Este objetivo pode ser alcançado de várias formas:

| — | mediante a introdução de medidas destinadas a limitar os incentivos financeiros entre os médicos veterinários, os fornecedores de agentes antimicrobianos e a indústria farmacêutica, bem como a restringir eventuais conflitos de interesses suscetíveis de facilitar a prescrição e venda inadequadas ou desnecessárias de agentes antimicrobianos, mas que continuem a permitir sistemas equilibrados de cuidados de saúde veterinários, |
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mediante a introdução de medidas destinadas a limitar os incentivos financeiros entre os médicos veterinários, os fornecedores de agentes antimicrobianos e a indústria farmacêutica, bem como a restringir eventuais conflitos de interesses suscetíveis de facilitar a prescrição e venda inadequadas ou desnecessárias de agentes antimicrobianos, mas que continuem a permitir sistemas equilibrados de cuidados de saúde veterinários,

| — | mediante a criação de contratos ou acordos entre o agricultor e um veterinário para um determinado efetivo, de modo a que o veterinário consiga desenvolver uma melhor compreensão do estado de saúde global do efetivo e, assim, reduzir a prevalência de doenças e a utilização de agentes antimicrobianos. |
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mediante a criação de contratos ou acordos entre o agricultor e um veterinário para um determinado efetivo, de modo a que o veterinário consiga desenvolver uma melhor compreensão do estado de saúde global do efetivo e, assim, reduzir a prevalência de doenças e a utilização de agentes antimicrobianos.

Nos casos em que seja necessária a prescrição de um agente antimicrobiano, o veterinário que prescreve deve confirmar pessoalmente, através de um exame clínico no local, que os sintomas indicam uma infeção bacteriana.

O responsável pela prescrição deve, sempre que possível, recolher amostras adequadas a partir das quais possa identificar o organismo patogénico e medir a sua suscetibilidade antimicrobiana. Mesmo nos casos agudos, quando seja necessário iniciar de imediato o tratamento a fim de evitar sofrimento aos animais ou limitar a propagação da infeção, é aconselhável efetuar a recolha de amostras. Se as amostras forem recolhidas imediatamente antes do início do tratamento, podem ser realizados testes de suscetibilidade ao mesmo tempo que é administrado o tratamento. Os resultados destes testes podem depois ser utilizados para validar a escolha do agente antimicrobiano e para informar o acompanhamento epidemiológico. Quando o tratamento é administrado numa base contínua, a realização de culturas e de testes de sensibilidade de uma forma repetida permite a monitorização das tendências de sensibilidade antimicrobiana e a subsequente revisão do tratamento, se necessário.

O responsável pela prescrição deve seguir as recomendações nacionais e/ou regionais em matéria de prescrição e administração de agentes antimicrobianos. Deve ser dada especial atenção:

| — | às orientações de tratamento atualizadas fornecidas pelas autoridades nacionais ou organismos profissionais veterinários destinadas a ajudar os veterinários na seleção do agente antimicrobiano veterinário adequado e a determinar um regime de dosagem e via de administração apropriados, |
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às orientações de tratamento atualizadas fornecidas pelas autoridades nacionais ou organismos profissionais veterinários destinadas a ajudar os veterinários na seleção do agente antimicrobiano veterinário adequado e a determinar um regime de dosagem e via de administração apropriados,

| — | aos protocolos, baseados na prática, relativos a infeções comuns, que tenham em consideração as tendências regionais e locais em termos de sensibilidade antimicrobiana. Estes podem ajudar os veterinários a tomar as melhores decisões de prescrição, na ausência de dados em matéria de suscetibilidade. A disponibilidade e a publicação em tempo útil dos dados de vigilância nacional atualizados facilitam a criação de protocolos locais. |
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aos protocolos, baseados na prática, relativos a infeções comuns, que tenham em consideração as tendências regionais e locais em termos de sensibilidade antimicrobiana. Estes podem ajudar os veterinários a tomar as melhores decisões de prescrição, na ausência de dados em matéria de suscetibilidade. A disponibilidade e a publicação em tempo útil dos dados de vigilância nacional atualizados facilitam a criação de protocolos locais.

O responsável pela prescrição deve garantir a seleção do agente antimicrobiano mais adequado, com base nas informações mais exatas e mais recentes em matéria de farmacodinâmica e farmacocinética, bem como em informações exatas e atualizadas sobre o funcionamento das diferentes classes de agentes antimicrobianos.

O responsável pela prescrição deve ponderar sempre a utilização de substâncias individuais em lugar de combinações de agentes antimicrobianos e garantir que, quando for receitada uma combinação de agentes antimicrobianos, todas as substâncias presentes na combinação são ativas contra o(s) agente(s) patogénico(s) visado(s).

Cabe ao responsável pela prescrição fornecer informações corretas à pessoa que administra o agente antimicrobiano. Estas devem basear-se, em primeiro lugar, nas informações acerca do produto (RCP, folheto informativo e rotulagem) relativas à dosagem, indicações, intervalos de segurança e advertências de utilização prudente.

Os veterinários devem comunicar de imediato às autoridades a falta de eficácia, ou a eficácia reduzida, de um agente antimicrobiano. A comunicação deve ser efetuada no âmbito do sistema de farmacovigilância em vigor.

Tendo em conta o risco de RAM, o responsável pela prescrição deve sempre ponderar seriamente soluções alternativas – incluindo de longo prazo – suscetíveis de prevenir a reincidência da doença.

3.4.2.   Responsável pela administração do agente antimicrobiano

Em animais de companhia, é habitualmente o veterinário e/ou o proprietário dos animais quem administra os agentes antimicrobianos, ao passo que no caso dos animais destinados à produção de alimentos, à aquicultura e à produção de peles a administração é frequentemente efetuada pelo agricultor ou pessoal que trabalha na exploração. Estas são as pessoas responsáveis por cumprir rigorosamente as instruções do responsável pela prescrição relativas à administração de agentes antimicrobianos e alternativas. Além disso, desempenham um papel fundamental na observação e monitorização de animais doentes e de animais que não necessitam de agentes antimicrobianos. Os agricultores que utilizam alimentos para animais de boa qualidade e aplicam medidas de gestão da alimentação e de biossegurança adequadas podem influenciar positivamente a saúde dos seus animais e reduzir a potencial necessidade de agentes antimicrobianos.

Qualquer pessoa que administre agentes antimicrobianos deve sempre cumprir as instruções do responsável pela prescrição, as informações acerca do produto (RCP, folheto informativo e rotulagem) e eventuais orientações governamentais ou orientações de outras organizações relativas à administração prudente de agentes antimicrobianos, nomeadamente no tratamento de animais através de medicação por via oral (agentes antimicrobianos adicionados aos alimentos ou à água).

Em especial, aquando da administração de agentes antimicrobianos a um grupo de animais, os agricultores ou qualquer outra pessoa que administre os agentes antimicrobianos deve garantir o tratamento do grupo de animais correto, em conformidade com dosagem adequada e durante o tempo de tratamento especificado.

É possível que os animais doentes tenham menos apetite, pelo que os agricultores ou qualquer outra pessoa que administre os agentes antimicrobianos devem controlar se todos os animais ingerem a quantidade adequada/total dos alimentos medicamentosos que contêm a dose terapêutica, a fim de evitar a subdosagem. Caso tal seja suscetível de se verificar, os agricultores devem informar o veterinário responsável pela prescrição, que deve avaliar a necessidade de alterar o regime de tratamento (por exemplo, mudando para um tratamento parentérico).

Nos termos da legislação nacional e da UE pertinente, quem administra os agentes antimicrobianos:

| — | deve obter os agentes antimicrobianos de fontes autorizadas, com base numa receita veterinária, |
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deve obter os agentes antimicrobianos de fontes autorizadas, com base numa receita veterinária,

| — | deve garantir a segurança da cadeia de produção alimentar, respeitando as instruções dadas pelo veterinário relativas à administração de agentes antimicrobianos e garantindo o cumprimento dos intervalos de segurança, por forma a evitar o surgimento de resíduos de agentes antimicrobianos na carne, no leite ou noutros produtos. |
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deve garantir a segurança da cadeia de produção alimentar, respeitando as instruções dadas pelo veterinário relativas à administração de agentes antimicrobianos e garantindo o cumprimento dos intervalos de segurança, por forma a evitar o surgimento de resíduos de agentes antimicrobianos na carne, no leite ou noutros produtos.

Quem administra os agentes antimicrobianos deve também:

| — | cooperar com o veterinário que visita regularmente os animais e conhece o historial e o estado de saúde atual do efetivo ou animal, a fim de permitir-lhe a aplicação de medidas de prevenção de doenças que tenham igualmente em conta o bem-estar animal, |
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cooperar com o veterinário que visita regularmente os animais e conhece o historial e o estado de saúde atual do efetivo ou animal, a fim de permitir-lhe a aplicação de medidas de prevenção de doenças que tenham igualmente em conta o bem-estar animal,

| — | garantir o cumprimento da dosagem, duração do tratamento e calendário de dosagem corretos, |
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garantir o cumprimento da dosagem, duração do tratamento e calendário de dosagem corretos,

| — | conhecer os aspetos gerais da utilização prudente de agentes antimicrobianos e da RAM, nomeadamente a necessidade de recolha de amostras e de realização de testes de suscetibilidade antimicrobiana em agentes patogénicos específicos. |
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conhecer os aspetos gerais da utilização prudente de agentes antimicrobianos e da RAM, nomeadamente a necessidade de recolha de amostras e de realização de testes de suscetibilidade antimicrobiana em agentes patogénicos específicos.

3.4.3.   Indústria farmacêutica, farmacêuticos, retalhistas e grossistas

A legislação da UE prevê que, em determinadas circunstâncias, seja exigida uma receita veterinária para o aviamento de medicamentos veterinários. É o caso, por exemplo, no que respeita a animais destinados à produção de alimentos. Por conseguinte, os Estados-Membros devem proibir a publicidade junto do público em geral de medicamentos veterinários que só possam ser fornecidos mediante receita veterinária (25).

As partes interessadas que forneçam agentes antimicrobianos ao utilizador final, como os farmacêuticos e os retalhistas, são responsáveis por garantir a apresentação de uma receita válida aquando do fornecimento dos agentes antimicrobianos, incluindo no caso de vendas pela Internet, e por prestar informações claras e corretas acerca da utilização do produto.

A indústria farmacêutica e os grossistas devem limitar a sua publicidade junto de veterinários a informações objetivas, em consonância com o RCP aprovado. As informações fornecidas devem também salientar o risco de RAM e a necessidade de uma utilização prudente. Devem ser evitadas campanhas promocionais que envolvam benefícios económicos ou materiais para os responsáveis pela prescrição ou fornecedores de medicamentos veterinários.

A dimensão da embalagem e a dosagem das formulações antimicrobianas disponíveis devem ser adaptadas, tanto quanto possível, às indicações de utilização aprovadas, de modo a evitar, por exemplo, a dosagem incorreta e excessiva.

Além disso, a indústria farmacêutica, os grossistas e as pessoas envolvidas na venda de agentes antimicrobianos devem cooperar na aplicação de medidas de monitorização e controlo do fornecimento e utilização de agentes antimicrobianos, tais como fornecer às autoridades competentes informações sobre vendas veterinárias e os resultados dos programas de monitorização da indústria.

A indústria farmacêutica deve dar prioridade e centrar-se no desenvolvimento e comercialização de alternativas aos agentes antimicrobianos, como vacinas e testes de diagnóstico rápido e a preços acessíveis. Deve igualmente dar prioridade a tarefas como a otimização da dosagem (com base em dados farmacocinéticos e farmacodinâmicos pertinentes), formulações modernas de classes de antibióticos antigas como as penicilinas (que continuam a ser eficazes contra muitas doenças animais) e agentes antimicrobianos para utilizações menores/espécies menores. Deve ser evitada a criação de combinações fixas de agentes antimicrobianos veterinários, salvo se devidamente justificada.

3.4.4.   Operadores das empresas do setor dos alimentos para animais

Os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem cumprir os requisitos legais em matéria de higiene dos alimentos para animais (26), aplicar as melhores práticas na produção de alimentos seguros e equilibrados do ponto de vista nutricional, bem como assegurar uma formulação adequada dos alimentos para animais. Devem igualmente garantir que todos os ingredientes cumprem as normas exigidas e que o processo de fabrico não permite a contaminação dos alimentos com agentes nocivos, suscetíveis de comprometer a segurança dos alimentos para animais.

Os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais que produzem alimentos medicamentosos têm de ter uma autorização para o efeito. Devem cumprir todos os requisitos legais relativos aos alimentos medicamentosos para animais (27) e só podem fabricar aqueles que integrem medicamentos veterinários autorizados e em conformidade com a prescrição da receita de um veterinário. Devem igualmente adotar boas práticas de fabrico e assegurar uma mistura adequada, a fim de garantir a homogeneidade de agentes antimicrobianos nos alimentos. Devem tomar medidas com vista a prevenir a contaminação cruzada e reduzir ao mínimo a transferência de agentes antimicrobianos para lotes de alimentos subsequentes.

Nos termos da legislação da UE, os alimentos medicamentosos para animais devem ser rotulados de forma adequada e apenas fornecidos ao utilizador final mediante apresentação de uma receita veterinária válida. Devem ser mantidos registos pormenorizados dos agentes antimicrobianos utilizados, dos alimentos medicamentosos produzidos e do seu destino.

3.4.5.   Operadores das empresas do setor alimentar

Os operadores das empresas do setor alimentar, incluindo os retalhistas, devem dar preferência aos alimentos produzidos em conformidade com os regimes de qualidade e sistemas de produção e fornecimento que aplicam os princípios da utilização prudente, ou seja, que minimizem a utilização de agentes antimicrobianos e promovam padrões elevados de bem-estar animal. Não devem fazer afirmações suscetíveis de confundir os consumidores ou de os induzir em erro (por exemplo, «sem antibióticos») aquando da comercialização de carne e outros produtos derivados de animais criados em condições de «utilização prudente» (uma vez que a utilização de antibióticos pode ser efetuada legalmente, em conformidade com as indicações do RCP). As organizações de consumidores devem apoiar proativamente estas iniciativas.

3.4.6.   Faculdades de medicina veterinária e escolas agrícolas

As faculdades de medicina veterinária e as escolas agrícolas devem garantir que é dada a atenção necessária ao problema da RAM e à utilização prudente de agentes antimicrobianos nos seus cursos de licenciatura e de pós-graduação, bem como manter atualizados os conhecimentos nestes domínios. Os cursos de licenciatura e de pós-graduação devem centrar-se igualmente na criação de material e técnicas de ensino referentes a formas de melhoria e promoção de práticas de criação e reprodução que promovam a saúde animal. Essas práticas podem incluir medidas de biossegurança, boas práticas agrícolas e planeamento sanitário dos efetivos que previnam infeções e, consequentemente, reduzam a necessidade de agentes antimicrobianos.

Deve até ser ponderada a prestação de informações relativas a agentes antimicrobianos e RAM na educação básica no domínio da saúde pública e da segurança dos alimentos, por exemplo, em escolas do ensino secundário.

As universidades e outros centros de investigação devem dar prioridade à investigação no domínio da RAM. Na medicina veterinária, a tónica deve ser colocada:

| — | na criação de instrumentos de controlo de infeções alternativos, preferencialmente de caráter preventivo, |
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na criação de instrumentos de controlo de infeções alternativos, preferencialmente de caráter preventivo,

| — | na avaliação do impacto da utilização de agentes antimicrobianos em animais na saúde pública e no ambiente, |
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na avaliação do impacto da utilização de agentes antimicrobianos em animais na saúde pública e no ambiente,

| — | na investigação mais aprofundada de dados farmacocinéticos e farmacodinâmicos e na utilização de modelos para estimular os efeitos de diferentes calendários de dosagem (com base em combinações diferentes de: doença, agente patogénico, tecido-alvo e espécie animal). Os resultados obtidos através da modelização devem proporcionar uma base científica para pôr em prática calendários de dosagem eficazes, |
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na investigação mais aprofundada de dados farmacocinéticos e farmacodinâmicos e na utilização de modelos para estimular os efeitos de diferentes calendários de dosagem (com base em combinações diferentes de: doença, agente patogénico, tecido-alvo e espécie animal). Os resultados obtidos através da modelização devem proporcionar uma base científica para pôr em prática calendários de dosagem eficazes,

| — | na investigação mais aprofundada da corresistência e da resistência cruzada, nomeadamente a corresistência de desinfetantes e agentes antimicrobianos e a corresistência e desenvolvimento de resistência de agentes antimicrobianos a determinados metais, |
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na investigação mais aprofundada da corresistência e da resistência cruzada, nomeadamente a corresistência de desinfetantes e agentes antimicrobianos e a corresistência e desenvolvimento de resistência de agentes antimicrobianos a determinados metais,

| — | no desenvolvimento de novas classes de agentes antimicrobianos. |
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no desenvolvimento de novas classes de agentes antimicrobianos.

As faculdades de medicina veterinária devem fornecer informações sobre o risco de infeções nosocomiais nas clínicas e consultórios veterinários, a utilização de procedimentos de monitorização para detetar e comunicar a ocorrência de infeções e sobre a utilização de medidas de prevenção e controlo de infeções com vista a reduzir ao mínimo o seu surgimento.

As publicações científicas devem promover os princípios da utilização prudente.

3.4.7.   Associações profissionais veterinárias

As associações profissionais veterinárias devem continuar a desenvolver orientações para a utilização prudente de agentes antimicrobianos e a promover a sua aplicação. As associações profissionais veterinárias e os organismos oficiais devem proporcionar formação específica aos médicos veterinários no domínio da RAM e da utilização prudente de agentes antimicrobianos.

Devem incluir princípios relativos à utilização prudente de agentes antimicrobianos nos seus códigos de conduta para veterinários.

3.4.8.   Associações de partes interessadas da indústria

As associações de partes interessadas da indústria devem continuar a apoiar o desenvolvimento e a execução de iniciativas destinadas a combater a RAM e a promover a utilização prudente de agentes antimicrobianos. Devem criar materiais de comunicação adequados e fornecer aos seus membros informações apropriadas sobre o risco da RAM. Devem igualmente apoiar iniciativas nacionais que impliquem a recolha de dados sobre as vendas de agentes antimicrobianos.

As associações de partes interessadas da indústria devem promover regimes de qualidade e sistemas de produção e fornecimento que apliquem os princípios da utilização prudente, ou seja, que reduzam ao mínimo a utilização de agentes antimicrobianos e promovam o bem-estar dos animais.

3.4.9.   Associações de agricultores

As associações de agricultores devem promover os princípios da utilização prudente de agentes antimicrobianos entre os seus membros. Devem informar os agricultores sobre as implicações da utilização de agentes antimicrobianos nos animais relativamente ao risco de RAM, contribuindo assim para reduzir ao mínimo a sua utilização. Devem também ser divulgados outros aspetos, como o risco de RAM devido ao contacto direto com animais.

Os cursos de formação e documentos de orientação dados aos agricultores devem incluir informações sobre medidas preventivas que promovam a saúde animal, nomeadamente a aplicação de medidas de biossegurança, boas práticas agrícolas e planeamento sanitário dos efetivos. Estas práticas podem ajudar a reduzir a necessidade de agentes antimicrobianos. A formação deve também abranger a administração de agentes antimicrobianos e os riscos para o ambiente.

3.4.10.   Autoridades competentes

As autoridades competentes a nível local e nacional são responsáveis pela prossecução de uma abordagem proativa no desenvolvimento de medidas adequadas baseadas no risco para assegurar a utilização prudente de agentes antimicrobianos, verificando e exercendo a sua aplicação e avaliando os resultados. São igualmente responsáveis por proporcionar recursos suficientes para a execução destas medidas e pelas campanhas de investigação e de sensibilização. As autoridades competentes (ou, se for caso disso, os organismos públicos veterinários responsáveis) devem, nomeadamente:

| — | assegurar o desenvolvimento e aplicação de estratégias nacionais conforme descrito no capítulo 9. Essas estratégias devem ser baseadas na cooperação entre as autoridades veterinárias, as autoridades em matéria de saúde humana e outras autoridades competentes (por exemplo, autoridades ambientais), |
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assegurar o desenvolvimento e aplicação de estratégias nacionais conforme descrito no capítulo 9. Essas estratégias devem ser baseadas na cooperação entre as autoridades veterinárias, as autoridades em matéria de saúde humana e outras autoridades competentes (por exemplo, autoridades ambientais),

| — | acompanhar a aplicação da estratégia nacional, a fim de analisar e avaliar o impacto e a eficácia das medidas adotadas no seu âmbito, |
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acompanhar a aplicação da estratégia nacional, a fim de analisar e avaliar o impacto e a eficácia das medidas adotadas no seu âmbito,

| — | efetuar, se necessário, controlos específicos a veterinários com níveis elevados ou padrões preocupantes de prescrições. Podem ser ponderados cursos obrigatórios para os veterinários com práticas de prescrição questionáveis. Devem ser igualmente realizadas inspeções a explorações, a fim de avaliar as condições em matéria de criação e saúde animal, |
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efetuar, se necessário, controlos específicos a veterinários com níveis elevados ou padrões preocupantes de prescrições. Podem ser ponderados cursos obrigatórios para os veterinários com práticas de prescrição questionáveis. Devem ser igualmente realizadas inspeções a explorações, a fim de avaliar as condições em matéria de criação e saúde animal,

| — | ponderar a introdução de programas sanitários obrigatórios dos efetivos que promovam melhores práticas e garantir o reforço das normas de higiene nas explorações em que tenham sido identificados problemas, |
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ponderar a introdução de programas sanitários obrigatórios dos efetivos que promovam melhores práticas e garantir o reforço das normas de higiene nas explorações em que tenham sido identificados problemas,

| — | apoiar e promover a investigação de alternativas aos agentes antimicrobianos, testes de diagnóstico e a utilização prudente de agentes antimicrobianos, |
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apoiar e promover a investigação de alternativas aos agentes antimicrobianos, testes de diagnóstico e a utilização prudente de agentes antimicrobianos,

| — | financiar e apoiar o desenvolvimento, a divulgação e a aplicação de orientações para a utilização prudente de agentes antimicrobianos e medidas de higiene; financiar e apoiar campanhas de sensibilização e de formação sobre a RAM e a utilização prudente de agentes antimicrobianos destinadas a agricultores e veterinários, |
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financiar e apoiar o desenvolvimento, a divulgação e a aplicação de orientações para a utilização prudente de agentes antimicrobianos e medidas de higiene; financiar e apoiar campanhas de sensibilização e de formação sobre a RAM e a utilização prudente de agentes antimicrobianos destinadas a agricultores e veterinários,

| — | desenvolver medidas de controlo destinadas a limitar a propagação de bactérias resistentes quando um tipo de RAM é baixo ou emergente. Estas medidas podem incluir uma intensificação das medidas de biossegurança, a identificação dos portadores, a quarentena dos animais, restrições à circulação de pessoas e investigações. |
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desenvolver medidas de controlo destinadas a limitar a propagação de bactérias resistentes quando um tipo de RAM é baixo ou emergente. Estas medidas podem incluir uma intensificação das medidas de biossegurança, a identificação dos portadores, a quarentena dos animais, restrições à circulação de pessoas e investigações.

As autoridades competentes são igualmente responsáveis pela criação de programas obrigatórios de vigilância e de programas complementares, bem como pelo acompanhamento da respetiva execução (ver capítulos 6 e 8).

3.4.11.   Laboratórios

A rede oficial de laboratórios para monitorização da RAM inclui o Laboratório Europeu de Referência para a Resistência Antimicrobiana (28) e os laboratórios nacionais de referência designados pelos Estados-Membros. O Laboratório Europeu de Referência tem como principais funções o fornecimento de apoio e pareceres científicos aos laboratórios nacionais de referência, a organização de testes de proficiência anuais relativos aos testes de suscetibilidade para os laboratórios nacionais de referência e a harmonização da aplicação dos métodos de teste da suscetibilidade antimicrobiana. O laboratório de referência nacional de cada Estado-Membro supervisiona os trabalhos realizados pelos laboratórios oficiais responsáveis por testes de RAM no Estado-Membro. O laboratório nacional de referência é responsável pela organização de testes de proficiência para os testes de suscetibilidade entre os laboratórios nacionais oficiais. Além disso, prestam assistência científica e técnica às autoridades competentes do Estado-Membro no âmbito da monitorização da RAM.

A fim de garantir a disponibilidade dos testes de suscetibilidade para os veterinários em todos os Estados-Membros, é fundamental uma rede de laboratórios que realize testes de suscetibilidade antimicrobiana e forneça resultados sobre agentes patogénicos alvo.

Os laboratórios devem fornecer ao veterinário os resultados dos testes e quaisquer demais informações pertinentes eventualmente úteis (por exemplo, resistência aos agentes antimicrobianos de pequeno espetro).

Os resultados devem ter por base:

| — | metodologias normalizadas (de preferência a nível internacional), |
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metodologias normalizadas (de preferência a nível internacional),

| — | critérios de interpretação claros (de preferência harmonizados a nível internacional). |
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critérios de interpretação claros (de preferência harmonizados a nível internacional).

Os laboratórios devem participar em testes de proficiência externos relativos a testes de suscetibilidade antimicrobiana e outros testes microbiológicos pertinentes, a fim de garantir a validade dos respetivos resultados.

4.   SENSIBILIZAÇÃO

Só é possível minimizar o desenvolvimento da RAM através da utilização prudente de agentes antimicrobianos se todas as partes envolvidas estiverem bem informadas. Por conseguinte, as campanhas de sensibilização desempenham um papel importante e devem ser repetidas e atualizadas com regularidade.

| — | As campanhas a favor de uma utilização prudente no setor veterinário podem ser direcionadas para grupos específicos, nomeadamente agricultores, veterinários, outros profissionais envolvidos na produção animal e proprietários de animais de companhia. Estas campanhas podem incluir várias abordagens, por exemplo, o fornecimento de orientações setoriais sobre boas práticas, a realização de seminários e a afixação de cartazes em consultórios veterinários. |
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As campanhas a favor de uma utilização prudente no setor veterinário podem ser direcionadas para grupos específicos, nomeadamente agricultores, veterinários, outros profissionais envolvidos na produção animal e proprietários de animais de companhia. Estas campanhas podem incluir várias abordagens, por exemplo, o fornecimento de orientações setoriais sobre boas práticas, a realização de seminários e a afixação de cartazes em consultórios veterinários.

| — | As principais redes e organizações de partes interessadas desempenham um papel importante no êxito dessas campanhas e devem igualmente ser apoiadas pelas autoridades competentes. As orientações não devem limitar-se a informações sobre os requisitos legais mínimos, devendo também fornecer ferramentas práticas para aplicação e incentivar as partes em causa a adotar uma atitude proativa na tomada de medidas destinadas a reduzir a ameaça da RAM. |
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As principais redes e organizações de partes interessadas desempenham um papel importante no êxito dessas campanhas e devem igualmente ser apoiadas pelas autoridades competentes. As orientações não devem limitar-se a informações sobre os requisitos legais mínimos, devendo também fornecer ferramentas práticas para aplicação e incentivar as partes em causa a adotar uma atitude proativa na tomada de medidas destinadas a reduzir a ameaça da RAM.

| — | As orientações e programas de ensino (nacionais) devem promover as melhores práticas, nomeadamente o tratamento correto, medidas de prevenção e redução da transmissão de agentes patogénicos, controlo de infeções e medidas de higiene. |
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As orientações e programas de ensino (nacionais) devem promover as melhores práticas, nomeadamente o tratamento correto, medidas de prevenção e redução da transmissão de agentes patogénicos, controlo de infeções e medidas de higiene.

| — | As campanhas destinadas aos proprietários de animais de companhia, concebidas com vista a aumentar a sua sensibilização para a importância da utilização prudente de agentes antimicrobianos e da higiene, são também incentivadas. |
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As campanhas destinadas aos proprietários de animais de companhia, concebidas com vista a aumentar a sua sensibilização para a importância da utilização prudente de agentes antimicrobianos e da higiene, são também incentivadas.

| — | As campanhas podem igualmente ser dirigidas aos consumidores, a fim de os incentivar a procurar alimentos produzidos que cumpram as normas que exigem que as quantidades de agentes antimicrobianos utilizados sejam mantidas a um nível tão baixo quanto possível. Os exemplos positivos de boas práticas na criação de animais podem reforçar a confiança dos consumidores e aumentar a procura de alimentos produzidos com o mínimo de utilização de agentes antimicrobianos. |
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As campanhas podem igualmente ser dirigidas aos consumidores, a fim de os incentivar a procurar alimentos produzidos que cumpram as normas que exigem que as quantidades de agentes antimicrobianos utilizados sejam mantidas a um nível tão baixo quanto possível. Os exemplos positivos de boas práticas na criação de animais podem reforçar a confiança dos consumidores e aumentar a procura de alimentos produzidos com o mínimo de utilização de agentes antimicrobianos.

5.   EXECUÇÃO E SANÇÕES

Os Estados-Membros devem garantir o cumprimento dos requisitos legais nacionais e da UE em matéria de agentes antimicrobianos (ver capítulo 3 sobre o quadro regulamentar).

Os Estados-Membros devem efetuar controlos oficiais à distribuição, prescrição e utilização de medicamentos veterinários, em conformidade com os requisitos da legislação da UE em matéria de medicamentos veterinários e com o Regulamento (CE) n.o 882/2004 (29).

Os Estados-Membros devem considerar a possibilidade de adoção de legislação nacional e de criação de sistemas nacionais de controlo da distribuição e utilização de agentes antimicrobianos, em especial para prevenir as vendas ilegais de agentes antimicrobianos, nomeadamente através da Internet.

Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para desincentivar práticas e comportamentos que contribuam para a emergência e propagação da RAM e para a redução da eficácia da luta contra a RAM.

6.   PREVENÇÃO DE DOENÇAS E REDUÇÃO DA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AGENTES ANTIMICROBIANOS

6.1.   Aspetos gerais

A RAM constitui uma preocupação não só a nível económico e de saúde animal, com repercussões na diminuição da eficiência do tratamento antimicrobiano nos animais, mas também a nível da saúde pública devido à transmissão de bactérias resistentes aos agentes antimicrobianos através da cadeia alimentar e à transmissão de resistência das bactérias animais para as bactérias humanas.

Para ser eficaz na redução do risco de RAM, e tendo em conta a corresistência e a resistência cruzada, a utilização prudente de agentes antimicrobianos tem de gerar uma redução global da utilização de agentes antimicrobianos.

A prevenção das infeções em primeiro lugar é a melhor forma de alcançar esta redução e de minimizar a necessidade do recurso a agentes antimicrobianos, uma vez que a redução do número de infeções reduz o número de tratamentos necessários. Esta abordagem é corroborada pela nova Estratégia de Saúde Animal (30), pois está em plena harmonia com o princípio promovido por esta estratégia de que mais vale prevenir do que remediar. Uma redução da incidência de doenças animais e de infeções zoonóticas deve também contribuir para reduzir ao mínimo a necessidade e a utilização de agentes antimicrobianos.

O objetivo de reduzir a utilização de agentes antimicrobianos está igualmente em consonância com o bem-estar animal, visando reduzir a densidade da população de animais nas explorações. Este é considerado um fator de risco importante na emergência e propagação de infeções que requerem a utilização de agentes antimicrobianos para diminuir o sofrimento dos animais doentes.

De um modo geral, as medidas que se seguem podem contribuir para a prevenção de doenças e a redução da necessidade de utilização de agentes antimicrobianos em todas as espécies:

| — | aplicar medidas de higiene e biossegurança (incluindo medidas destinadas a prevenir a introdução de infeções), tais como: manter vestuário e botas separados para cada unidade, limitar o acesso, criar instalações para lavagem e desinfeção das mãos (com sabonete líquido, água quente e fria) disponíveis perto do local de trabalho, assegurar a rápida remoção de animais mortos e impedir o acesso aos mesmos, aplicar o sistema «tudo dentro, tudo fora» em todas as unidades, seguir um calendário rigoroso para a limpeza e desinfeção, e realizar controlos de desinfeção regulares; |
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aplicar medidas de higiene e biossegurança (incluindo medidas destinadas a prevenir a introdução de infeções), tais como: manter vestuário e botas separados para cada unidade, limitar o acesso, criar instalações para lavagem e desinfeção das mãos (com sabonete líquido, água quente e fria) disponíveis perto do local de trabalho, assegurar a rápida remoção de animais mortos e impedir o acesso aos mesmos, aplicar o sistema «tudo dentro, tudo fora» em todas as unidades, seguir um calendário rigoroso para a limpeza e desinfeção, e realizar controlos de desinfeção regulares;

| — | elaborar protocolos claros de prevenção de doenças infecciosas e higiene e controlo de infeções; respetiva disponibilização nas explorações agrícolas, |
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elaborar protocolos claros de prevenção de doenças infecciosas e higiene e controlo de infeções; respetiva disponibilização nas explorações agrícolas,

| — | melhorar os sistemas de criação de animais, através da disponibilização de condições adequadas em matéria de alojamento, de ventilação e de ambiente para os animais e meios adequados e limpos durante o transporte (por exemplo, a área de estabulação e os veículos), |
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melhorar os sistemas de criação de animais, através da disponibilização de condições adequadas em matéria de alojamento, de ventilação e de ambiente para os animais e meios adequados e limpos durante o transporte (por exemplo, a área de estabulação e os veículos),

| — | estabelecer sistemas de produção integrados que evitem a necessidade de compra e mistura de populações de animais e do transporte de animais com estatuto sanitário desconhecido, |
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estabelecer sistemas de produção integrados que evitem a necessidade de compra e mistura de populações de animais e do transporte de animais com estatuto sanitário desconhecido,

| — | evitar situações de tensão passíveis de enfraquecer os sistemas imunitários dos animais e torná-los mais suscetíveis a infeções, por exemplo, limitando o transporte de animais, reduzindo ao mínimo o tempo de transporte e garantindo o respeito do nível recomendado de densidade de população animal (ou seja, evitar a sobrelotação), |
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evitar situações de tensão passíveis de enfraquecer os sistemas imunitários dos animais e torná-los mais suscetíveis a infeções, por exemplo, limitando o transporte de animais, reduzindo ao mínimo o tempo de transporte e garantindo o respeito do nível recomendado de densidade de população animal (ou seja, evitar a sobrelotação),

| — | aplicar outros tratamentos zootécnicos, a fim de reduzir ao mínimo a doença e diminuir a utilização de agentes antimicrobianos, |
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aplicar outros tratamentos zootécnicos, a fim de reduzir ao mínimo a doença e diminuir a utilização de agentes antimicrobianos,

| — | introduzir planos de saúde específicos para cada efetivo com vista a alcançar uma melhoria gradual e coerente da saúde do efetivo e evitar e desincentivar programas de saúde em que os animais sejam tratados sistematicamente com agentes antimicrobianos de forma profilática, |
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introduzir planos de saúde específicos para cada efetivo com vista a alcançar uma melhoria gradual e coerente da saúde do efetivo e evitar e desincentivar programas de saúde em que os animais sejam tratados sistematicamente com agentes antimicrobianos de forma profilática,

| — | aplicar programas de controlo de doenças animais específicas (virais e bacterianas) através da vacinação, |
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aplicar programas de controlo de doenças animais específicas (virais e bacterianas) através da vacinação,

| — | utilizar alternativas cientificamente comprovadas, eficazes e seguras em detrimento de agentes antimicrobiano, |
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utilizar alternativas cientificamente comprovadas, eficazes e seguras em detrimento de agentes antimicrobiano,

| — | utilizar exclusivamente alimentos e água seguros e de elevada qualidade, |
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utilizar exclusivamente alimentos e água seguros e de elevada qualidade,

| — | incentivar os agricultores à adoção de medidas de prevenção eficazes, à melhoria dos padrões de saúde e bem-estar animal e à monitorização dos agentes patogénicos e da sua sensibilidade a nível do efetivo, com o objetivo último de assegurar uma utilização, baseada em dados concretos, de agentes antimicrobianos em efetivos individuais em consonância com os princípios da utilização prudente estabelecidos nas presentes orientações. |
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incentivar os agricultores à adoção de medidas de prevenção eficazes, à melhoria dos padrões de saúde e bem-estar animal e à monitorização dos agentes patogénicos e da sua sensibilidade a nível do efetivo, com o objetivo último de assegurar uma utilização, baseada em dados concretos, de agentes antimicrobianos em efetivos individuais em consonância com os princípios da utilização prudente estabelecidos nas presentes orientações.

6.2.   Suínos

Os agentes antimicrobianos são mais frequentemente utilizados em suínos para aliviar a diarreia na fase de desmame, infeções intestinais associadas à Lawsonia intracellularis e doenças respiratórias, muitas vezes relacionadas com o transporte e a tensão causada quando os suínos provenientes de explorações diferentes são agrupados ou quando os animais são mantidos em instalações com sistemas de ventilação inapropriados, métodos de alimentação inadequados e/ou medidas de biossegurança insuficientes.

Sempre que numa determinada exploração for detetada uma infeção que requeira a utilização de agentes antimicrobianos, deve ser proceder-se à análise aprofundada do problema e à adoção de medidas com vista a limitar a propagação e evitar a recorrência da infeção. Entre as eventuais medidas a tomar, incluem-se as seguintes:

| — | evitar a utilização profilática de agentes antimicrobianos em leitões recém-nascidos (e após desmame), como parte de uma estratégia de saúde dos efetivos, |
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evitar a utilização profilática de agentes antimicrobianos em leitões recém-nascidos (e após desmame), como parte de uma estratégia de saúde dos efetivos,

| — | aplicar um sistema de produção «tudo dentro, tudo fora», através da limpeza e desinfeção em profundidade das unidades de produção quando ocorre a entrada, deslocação interna ou saída do efetivo, |
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aplicar um sistema de produção «tudo dentro, tudo fora», através da limpeza e desinfeção em profundidade das unidades de produção quando ocorre a entrada, deslocação interna ou saída do efetivo,

| — | isolar o organismo patogénico e ponderar uma estratégia de vacinação, se disponível (por exemplo, rinite atrófica), |
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isolar o organismo patogénico e ponderar uma estratégia de vacinação, se disponível (por exemplo, rinite atrófica),

| — | verificar e garantir o correto funcionamento do sistema de ventilação e do ambiente geral das instalações, bem como assegurar a possibilidade de alteração das condições caso exista uma elevada frequência de doenças respiratórias recorrentes ou se as condições ambientais forem más (por exemplo, no verão, em que pode ocorrer um aumento drástico da temperatura e da concentração de amoníaco no ambiente, o que, se o sistema de ventilação não for ajustado, agrava as condições respiratórias), |
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verificar e garantir o correto funcionamento do sistema de ventilação e do ambiente geral das instalações, bem como assegurar a possibilidade de alteração das condições caso exista uma elevada frequência de doenças respiratórias recorrentes ou se as condições ambientais forem más (por exemplo, no verão, em que pode ocorrer um aumento drástico da temperatura e da concentração de amoníaco no ambiente, o que, se o sistema de ventilação não for ajustado, agrava as condições respiratórias),

| — | definir estratégias alimentares adequadas baseadas na idade dos suínos, especialmente na altura do desmame, |
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definir estratégias alimentares adequadas baseadas na idade dos suínos, especialmente na altura do desmame,

| — | evitar misturas dentro do efetivo ou colocar os animais em quarentena durante um período adequado antes da mistura, |
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evitar misturas dentro do efetivo ou colocar os animais em quarentena durante um período adequado antes da mistura,

| — | reavaliar a gestão do desmame em casos recorrentes de diarreia de desmame (tendo em consideração, nomeadamente, a higiene, a idade dos animais, a utilização de sistemas «tudo dentro, tudo fora», formas de redução da tensão sofrida pelos animais e alternativas à utilização profilática de agentes antimicrobianos), |
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reavaliar a gestão do desmame em casos recorrentes de diarreia de desmame (tendo em consideração, nomeadamente, a higiene, a idade dos animais, a utilização de sistemas «tudo dentro, tudo fora», formas de redução da tensão sofrida pelos animais e alternativas à utilização profilática de agentes antimicrobianos),

| — | eliminar casos recorrentes de síndrome da disgalactia pós-parto, assegurando uma seleção adequada das porcas, boa higiene no parto e uma alimentação adaptada, |
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eliminar casos recorrentes de síndrome da disgalactia pós-parto, assegurando uma seleção adequada das porcas, boa higiene no parto e uma alimentação adaptada,

| — | limitar a comercialização e a circulação de suínos, a fim de reduzir a propagação de infeções e organismos, como o Staphylococcus aureus resistente à meticilina (SARM). |
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limitar a comercialização e a circulação de suínos, a fim de reduzir a propagação de infeções e organismos, como o Staphylococcus aureus resistente à meticilina (SARM).

Existe uma necessidade crescente de criação de sistemas integrados de produção de suínos que evitem a mistura de animais e minimizem o transporte de longa distância (por exemplo, explorações fechadas e uma abordagem integrada entre explorações de criação e de engorda).

Além disso, os objetivos de reprodução devem incidir não só em parâmetros de produção, mas também na crescente resistência às infeções. Deve ser adotada uma abordagem holística de prevenção da doença.

6.3.   Aves de capoeira

É necessário tomar medidas com vista a evitar a medicação em grupo profilática, e muitas vezes recorrente, de aves de capoeira, que é frequentemente realizada imediatamente antes ou após o transporte de pintos do dia ou, em certos casos, para fazer face a perdas de produtividade.

A injeção de agentes antimicrobianos nos ovos ou em pintos do dia nos centros de incubação deve ser totalmente evitada, salvo se justificada por motivos excecionais que se encontrem claramente descritos em diretrizes nacionais ou regionais.

Os centros de incubação devem manter registos de todas as utilizações de agentes antimicrobianos em ovos e apresentar os seus registos às autoridades competentes, mediante pedido.

Os agentes antimicrobianos não devem ser utilizados sistematicamente aquando da chegada dos pintos do dia à exploração. A utilização profilática de agentes antimicrobianos nesta fase é passível de ser evitada ao assegurar uma boa higiene no centro de incubação e mediante a boa gestão da produção de pintos do dia (por exemplo, controlo da temperatura, higiene e estímulos para beber e comer).

A gestão da vacinação deve incluir medidas destinadas a evitar uma reação de tensão e melhorias em matéria de disponibilidade de vacinas autógenas.

A utilização de agentes antimicrobianos para doenças não infecciosas com infeções secundárias limitadas deve ser evitada. As políticas de criação, gestão e reprodução devem ser avaliadas, a fim de evitar a recorrência dessas doenças.

A utilização das 3.a e 4.a gerações de cefalosporinas em aves de capoeira (incluindo ovos) deve ser proibida em conformidade com a decisão da Comissão adotada na sequência do procedimento de consulta de 13 de janeiro de 2012 (31) e em consonância com o parecer científico da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sobre os riscos para a saúde pública de estirpes bacterianas produtoras de beta-lactamases de largo espetro (ESBL) e/ou de beta-lactamases AmpC em alimentos e em animais destinados à produção de alimentos (32) devido ao risco de propagação da RAM aos seres humanos.

Em conformidade com a decisão da Comissão na sequência do procedimento de consulta de 1 de julho de 2010, sobre quinolonas para animais destinados à produção de alimentos e a decisão da Comissão na sequência do procedimento de consulta de 28 de fevereiro de 2014 (33), as fluoroquinolonas devem ser reservadas para o tratamento de patologias que tenham apresentado uma resposta insuficiente, ou que se espera que respondam de forma insuficiente a outras classes de agentes antimicrobianos, e, sempre que possível, só devem ser utilizadas se tiverem sido previamente efetuados testes de suscetibilidade.

Devem ser introduzidos programas específicos de bem-estar animal, incluindo, eventualmente, os valores de pododermatite plantar.

Os agentes antimicrobianos não devem ser utilizados como método específico de controlo de salmonelas em aves de capoeira, conforme estabelecido no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1177/2006 (34). A fim de garantir o cumprimento dos objetivos da UE para a redução de salmonelas, todos os programas de controlo nacionais dos Estados-Membros devem incluir medidas de biossegurança destinadas a prevenir a infeção por salmonelas em explorações de aves de capoeira. A introdução destas medidas tem também um efeito positivo em termos de prevenção de outras doenças. Os serviços da Comissão publicaram orientações específicas da UE para explorações de frangos e de galinhas poedeiras (35).

6.4.   Bovinos e pequenos ruminantes

A medicação em massa ou em grupo de bovinos é rara, embora os vitelos de engorda possam ser alvo de tratamento em grupo com recurso a agentes antimicrobianos. O tratamento dado às vacas em períodos de secagem reveste-se de especial importância. Entre as medidas a tomar incluem-se as seguintes:

| — | evitar a utilização profilática de agentes antimicrobianos em vitelos recém-nascidos (por exemplo, agentes antimicrobianos adicionados aos substitutos do leite), aplicando, em seu lugar, boas práticas agrícolas (por exemplo, garantir padrões elevados de higiene), |
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evitar a utilização profilática de agentes antimicrobianos em vitelos recém-nascidos (por exemplo, agentes antimicrobianos adicionados aos substitutos do leite), aplicando, em seu lugar, boas práticas agrícolas (por exemplo, garantir padrões elevados de higiene),

| — | desenvolver estratégias de prevenção (por exemplo, vacinas e alimentação dos vitelos com colostro), em especial para a distribuição de vitelos de engorda e bovinos para carne, |
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desenvolver estratégias de prevenção (por exemplo, vacinas e alimentação dos vitelos com colostro), em especial para a distribuição de vitelos de engorda e bovinos para carne,

| — | evitar o tratamento sistemático de vacas em períodos de secagem, bem como ponderar e aplicar medidas alternativas, caso a caso, |
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evitar o tratamento sistemático de vacas em períodos de secagem, bem como ponderar e aplicar medidas alternativas, caso a caso,

| — | estabelecer medidas de higiene rigorosas, bem como boas práticas agrícolas e estratégias de gestão, a fim de reduzir ao mínimo o desenvolvimento e a propagação de mastites nas vacas leiteiras, |
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estabelecer medidas de higiene rigorosas, bem como boas práticas agrícolas e estratégias de gestão, a fim de reduzir ao mínimo o desenvolvimento e a propagação de mastites nas vacas leiteiras,

| — | promover a utilização de testes de diagnóstico rápido (por exemplo, testes normalizados com meios cromogénicos) para identificação dos agentes patogénicos causadores de mastite, a fim de minimizar a utilização de agentes antimicrobianos injetáveis e intramamários em vacas leiteiras, |
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promover a utilização de testes de diagnóstico rápido (por exemplo, testes normalizados com meios cromogénicos) para identificação dos agentes patogénicos causadores de mastite, a fim de minimizar a utilização de agentes antimicrobianos injetáveis e intramamários em vacas leiteiras,

| — | evitar alimentar vitelos com resíduos de leite de vacas que tenham recebido tratamento com agentes antimicrobianos. |
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evitar alimentar vitelos com resíduos de leite de vacas que tenham recebido tratamento com agentes antimicrobianos.

6.5.   Aquicultura

Devem ser consideradas para a aquicultura as mesmas estratégias utilizadas para a redução da utilização de agentes antimicrobianos noutros animais de criação. A utilização de vacinas para combater algumas das doenças bacterianas mais frequentes nos peixes tem-se revelado particularmente eficaz.

Devem ser aplicadas as seguintes medidas, a fim de prevenir e reduzir a necessidade de utilização de agentes antimicrobianos na aquicultura:

| — | incentivar sistemas de produção que proporcionem condições ambientais adequadas para animais de aquicultura mantidos em viveiros, nomeadamente no que diz respeito à qualidade da água, débitos de água, níveis de oxigénio e alimentação, |
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incentivar sistemas de produção que proporcionem condições ambientais adequadas para animais de aquicultura mantidos em viveiros, nomeadamente no que diz respeito à qualidade da água, débitos de água, níveis de oxigénio e alimentação,

| — | fomentar a utilização de testes de sensibilidade antimicrobiana antes do tratamento, sempre que possível, |
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fomentar a utilização de testes de sensibilidade antimicrobiana antes do tratamento, sempre que possível,

| — | incentivar a criação de programas de vigilância de doenças específicas, a fim de identificar e ajudar a prevenir eventuais surtos de doença, |
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incentivar a criação de programas de vigilância de doenças específicas, a fim de identificar e ajudar a prevenir eventuais surtos de doença,

| — | aplicar medidas específicas de higiene e biossegurança, nomeadamente medidas para impedir a introdução e a propagação de infeções, tais como:






  — | utilizar um sistema «tudo dentro, tudo fora» por unidade ou viveiro, aplicar a gestão de baía única sempre que possível, assegurar limpeza e/ou desinfeção adequadas das unidades e viveiros entre ciclos de produção e efetuar o vazio sanitário dos locais entre ciclos de produção, |
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aplicar medidas específicas de higiene e biossegurança, nomeadamente medidas para impedir a introdução e a propagação de infeções, tais como:

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utilizar um sistema «tudo dentro, tudo fora» por unidade ou viveiro, aplicar a gestão de baía única sempre que possível, assegurar limpeza e/ou desinfeção adequadas das unidades e viveiros entre ciclos de produção e efetuar o vazio sanitário dos locais entre ciclos de produção,

| — | manter equipamento, vestuário e botas separados para cada unidade ou viveiro e aplicar restrições de acesso ao mesmo, |
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manter equipamento, vestuário e botas separados para cada unidade ou viveiro e aplicar restrições de acesso ao mesmo,

| — | retirar rapidamente os peixes mortos e assegurar a existência de sistemas para o manuseamento, a eliminação e o tratamento dos subprodutos, |
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retirar rapidamente os peixes mortos e assegurar a existência de sistemas para o manuseamento, a eliminação e o tratamento dos subprodutos,

| — | garantir a existência de um sistema para a recolha de sangue e/ou água quando o abate for efetuado no local, |
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garantir a existência de um sistema para a recolha de sangue e/ou água quando o abate for efetuado no local,

| — | desenvolver sistemas para evitar a propagação de doenças através do transporte (por exemplo, tratamento da água do transporte e evitar o contacto com outros animais de aquicultura durante o transporte), |
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desenvolver sistemas para evitar a propagação de doenças através do transporte (por exemplo, tratamento da água do transporte e evitar o contacto com outros animais de aquicultura durante o transporte),

| — | incentivar o desenvolvimento e a utilização de vacinas eficazes para a aquicultura, |
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incentivar o desenvolvimento e a utilização de vacinas eficazes para a aquicultura,

| — | recomendar parâmetros de bem-estar adequados, por exemplo, em matéria de densidade animal. |
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recomendar parâmetros de bem-estar adequados, por exemplo, em matéria de densidade animal.

6.6.   Coelhos

As duas principais indicações terapêuticas que exigem medicação em grupo nos coelhos são a diarreia de desmame e os problemas respiratórios. Entre as medidas preventivas, incluem-se as seguintes:

| — | otimizar a ventilação (evitar correntes de ar frio) e efetuar a vacinação contra a pasteurelose, |
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otimizar a ventilação (evitar correntes de ar frio) e efetuar a vacinação contra a pasteurelose,

| — | evitar a sobrelotação e lutas entre os animais, bem como garantir que os coelhos não entram em contacto com objetos cortantes, |
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evitar a sobrelotação e lutas entre os animais, bem como garantir que os coelhos não entram em contacto com objetos cortantes,

| — | garantir que as mudanças de alimentação são efetuadas de forma gradual, |
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garantir que as mudanças de alimentação são efetuadas de forma gradual,

| — | assegurar a limpeza e desinfeção rigorosas das coelheiras, |
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assegurar a limpeza e desinfeção rigorosas das coelheiras,

| — | colocar em quarentena os coelhos recentemente adquiridos antes da sua introdução no grupo principal. |
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colocar em quarentena os coelhos recentemente adquiridos antes da sua introdução no grupo principal.

6.7.   Outras espécies (animais de companhia, animais destinados à produção de peles com pelo e outras espécies não destinadas à produção de alimentos)

Deve ter-se em conta o seguinte:

| — | Quando se suspeitar ou detetar uma infeção clínica por Staphylococcus aureus resistente à meticilina (SARM) ou por Staphylococcus pseudintermedius resistente à meticilina (SPRM) em equídeos e animais de companhia, estes devem ser monitorizados para deteção de SARM/SPRM, com vista a uma eventual quarentena. É muito importante que o risco de propagação da infeção nos hospitais veterinários e clínicas veterinárias seja reduzido ao mínimo. Por conseguinte, os animais que apresentem sinais clínicos devem ser tratados em separado. Em canis ou centros de dia para cães, os cães que apresentem sintomas clínicos não devem ser mantidos junto dos outros animais. |
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Quando se suspeitar ou detetar uma infeção clínica por Staphylococcus aureus resistente à meticilina (SARM) ou por Staphylococcus pseudintermedius resistente à meticilina (SPRM) em equídeos e animais de companhia, estes devem ser monitorizados para deteção de SARM/SPRM, com vista a uma eventual quarentena. É muito importante que o risco de propagação da infeção nos hospitais veterinários e clínicas veterinárias seja reduzido ao mínimo. Por conseguinte, os animais que apresentem sinais clínicos devem ser tratados em separado. Em canis ou centros de dia para cães, os cães que apresentem sintomas clínicos não devem ser mantidos junto dos outros animais.

| — | Deve ser evitada a utilização não contemplada na rotulagem (em «cascata») de agentes antimicrobianos não autorizada em medicina veterinária para o tratamento de animais não destinados à alimentação humana, em especial se os medicamentos forem de importância crítica para a saúde humana (por exemplo, carbapenemas e tigeciclina). A sua utilização só deve ser considerada em casos muito excecionais, por exemplo, se os testes laboratoriais de sensibilidade tiverem confirmado que nenhum outro agente antimicrobiano será eficaz e se existirem razões éticas que justifiquem esse tratamento. |
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Deve ser evitada a utilização não contemplada na rotulagem (em «cascata») de agentes antimicrobianos não autorizada em medicina veterinária para o tratamento de animais não destinados à alimentação humana, em especial se os medicamentos forem de importância crítica para a saúde humana (por exemplo, carbapenemas e tigeciclina). A sua utilização só deve ser considerada em casos muito excecionais, por exemplo, se os testes laboratoriais de sensibilidade tiverem confirmado que nenhum outro agente antimicrobiano será eficaz e se existirem razões éticas que justifiquem esse tratamento.

7.   VIGILÂNCIA E MONITORIZAÇÃO

São necessários dados harmonizados e comparáveis relativos à utilização de agentes antimicrobianos e à RAM na cadeia alimentar para a realização de avaliações do risco, para efeitos de investigação e para avaliação da eficácia das medidas tomadas no combate à RAM. Devem ser utilizados sistemas de monitorização e vigilância harmonizados em toda a UE, a fim de recolher dados comparáveis sobre países e espécies animais e permitir a comparação com dados relativos aos humanos.

Os Estados-Membros são incentivados a facultar, em tempo útil, dados sobre a utilização de agentes antimicrobianos na medicina veterinária para o projeto europeu de vigilância do consumo de agentes antimicrobianos como medicamentos veterinários (36).

Os Estados-Membros são incentivados a apoiar as iniciativas lançadas pelo projeto europeu de vigilância do consumo de agentes antimicrobianos como medicamentos veterinários. Têm como objetivo a recolha de dados representativos e comparáveis sobre a utilização de agentes antimicrobianos em espécies animais individuais e a criação de unidades técnicas de medição para a comunicação da utilização de agentes antimicrobianos em animais.

Os Estados-Membros são incentivados a analisar e a publicar os dados sobre a utilização de agentes antimicrobianos recolhidos a nível nacional. Estes devem incluir, preferencialmente, dados sobre a utilização divididos por espécie e grupo etário, e devem ser comparados com os dados de monitorização da RAM. Os Estados-Membros que consigam recolher dados pormenorizados sobre a utilização de agentes antimicrobianos por grupo etário são incentivados a utilizar esses dados para o estabelecimento de valores de referência para cada grupo etário, que podem depois ser utilizados por todos os Estados-Membros.

À medida que a tecnologia evolui, a recolha sistemática de dados sobre a utilização de agentes antimicrobianos e a sua análise subsequente devem tornar-se mais fáceis. Tal permitirá detetar mais facilmente os responsáveis pela prescrição, pela dispensa e os utilizadores que não respeitem os princípios da utilização prudente, facilitando a educação e, se necessário, a aplicação de sanções às pessoas envolvidas.

Os Estados-Membros devem vigiar a resistência antimicrobiana em bactérias zoonóticas e indicadoras retiradas de populações de animais destinados à produção de alimentos e respetiva carne, bem como comunicar os dados em conformidade com a Decisão 2013/652/UE (37). Os Estados-Membros são também incentivados a aplicar as disposições não obrigatórias em matéria de vigilância da RAM constantes na referida decisão.

No âmbito do sistema de vigilância harmonizada previsto na Decisão de Execução 2013/652/UE da Comissão, os Estados-Membros são incentivados a realizar amostragens e análises adicionais para vigiar a RAM noutras bactérias (por exemplo, SARM e agentes patogénicos para os animais), noutros pontos da cadeia alimentar e noutros alimentos e espécies animais não sujeitos ao regime de vigilância harmonizada da UE.

8.   ESTRATÉGIAS NACIONAIS

Todos os Estados-Membros devem desenvolver e executar estratégias ou planos de ação nacionais para combater a RAM. Essas estratégias ou planos de ação devem adotar uma abordagem holística e abranger todos os setores e aspetos da RAM (por exemplo, saúde pública, saúde e bem-estar animal, segurança dos alimentos, segurança dos consumidores, ambiente, investigação e utilização não terapêutica de agentes antimicrobianos). Devem envolver as autoridades competentes relevantes e todas as outras partes interessadas.

Além de todos os elementos abordados nas presentes orientações, devem ser tidos igualmente em conta os seguintes aspetos na elaboração das estratégias nacionais:

| a) | Produção animal nacional; |
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a)

Produção animal nacional;

| b) | Prevalência de agentes patogénicos de origem alimentar e de origem animal; |
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b)

Prevalência de agentes patogénicos de origem alimentar e de origem animal;

| c) | Padrões de resistência observados em agentes patogénicos isolados durante casos de infeções em humanos e animais, bem como em organismos comensais isolados durante o rastreio de animais; e |
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c)

Padrões de resistência observados em agentes patogénicos isolados durante casos de infeções em humanos e animais, bem como em organismos comensais isolados durante o rastreio de animais; e

| d) | Dados sobre a utilização atual de agentes antimicrobianos em animais e em seres humanos. |
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d)

Dados sobre a utilização atual de agentes antimicrobianos em animais e em seres humanos.

A saúde e o bem-estar dos animais e a disponibilidade de medicamentos veterinários autorizados pertinentes devem também ser tidos em consideração.

Vários Estados-Membros já dispõem de estratégias nacionais. Estas podem ser úteis para outros Estados-Membros no fornecimento de informações e exemplos de como aplicar uma estratégia em matéria de resistência antimicrobiana.

As estratégias nacionais devem estabelecer um vasto conjunto de ações. Devem abranger, no mínimo, os seguintes domínios: controlo e vigilância da RAM e utilização de agentes antimicrobianos nos humanos e nos animais, medidas de gestão dos riscos, estratégias de comunicação dos riscos, orientações sobre a utilização prudente, gestão da produção animal e do tratamento, educação, formação e investigação.

Os programas ou estratégias nacionais de controlo podem incluir metas ou indicadores adequados para acompanhamento dos progressos e avaliação da eficácia das medidas tomadas. Deve velar-se por que as metas fixadas para a redução da utilização de agentes antimicrobianos não resultem em práticas de prescrição inadequadas passíveis de afetar a saúde animal e/ou o desenvolvimento da RAM (por exemplo, subdosagem e a utilização de agentes antimicrobianos de largo espetro).

A prevenção de doenças é, em primeiro lugar, a melhor forma de reduzir a necessidade de agentes antimicrobianos. Por conseguinte, recomenda-se aos Estados-Membros que concentrem a sua estratégia em matéria de RAM principalmente em espécies que sejam habitualmente tratadas com recurso a medicação em massa ou em grupo (suínos, aves de capoeira, vitelos e coelhos), mas sem excluir outras espécies destinadas ou não à produção de alimentos.

Pode ser ponderada a definição de novas metas em função dos riscos no âmbito de uma estratégia nacional. Por exemplo, alguns Estados-Membros introduziram disposições rigorosas relativamente a agentes antimicrobianos específicos incluídos na lista da Organização Mundial da Saúde de agentes antimicrobianos de importância crítica, por exemplo, no que respeita a utilização de cefalosporinas de terceira e quarta geração e/ou fluoroquinolonas.

Seguem-se alguns exemplos de medidas (conforme abordado nos capítulos anteriores) que poderiam ser incluídas numa estratégia nacional:

| — | aplicação da perspetiva «Uma só saúde» através de um plano de ação conjunto elaborado pelas autoridades responsáveis em matéria de alimentação, agricultura, ambiente, saúde humana e saúde animal, |
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aplicação da perspetiva «Uma só saúde» através de um plano de ação conjunto elaborado pelas autoridades responsáveis em matéria de alimentação, agricultura, ambiente, saúde humana e saúde animal,

| — | monitorização da utilização de agentes antimicrobianos, de uma forma global e por espécie e/ou exploração; introdução de sistemas de registo e identificação de efetivos para facilitar a vigilância, |
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monitorização da utilização de agentes antimicrobianos, de uma forma global e por espécie e/ou exploração; introdução de sistemas de registo e identificação de efetivos para facilitar a vigilância,

| — | implementação de um sistema de vigilância integrada (para os setores humano, alimentar e veterinário) por forma a monitorizar a RAM em bactérias selecionadas; criação de bases de dados para armazenamento dos resultados dessa monitorização, |
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implementação de um sistema de vigilância integrada (para os setores humano, alimentar e veterinário) por forma a monitorizar a RAM em bactérias selecionadas; criação de bases de dados para armazenamento dos resultados dessa monitorização,

| — | definição de metas para reduzir a utilização de agentes antimicrobianos, em conformidade com a perspetiva «Uma só saúde», |
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definição de metas para reduzir a utilização de agentes antimicrobianos, em conformidade com a perspetiva «Uma só saúde»,

| — | introdução de medidas que limitem a utilização profilática de agentes antimicrobianos e reduzam ao mínimo a utilização da metafilaxia, |
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introdução de medidas que limitem a utilização profilática de agentes antimicrobianos e reduzam ao mínimo a utilização da metafilaxia,

| — | introdução de medidas financeiras para promover a utilização prudente de agentes antimicrobianos e a utilização de alternativas (por exemplo, impostos diferenciados sobre as vendas e taxas diferenciadas para concessão de autorizações de introdução no mercado para certos medicamentos), |
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introdução de medidas financeiras para promover a utilização prudente de agentes antimicrobianos e a utilização de alternativas (por exemplo, impostos diferenciados sobre as vendas e taxas diferenciadas para concessão de autorizações de introdução no mercado para certos medicamentos),

| — | introdução de medidas para resolução de potenciais conflitos de interesses eventualmente emergentes se as partes estiverem envolvidas na prescrição, fornecimento e/ou venda de agentes antimicrobianos, |
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introdução de medidas para resolução de potenciais conflitos de interesses eventualmente emergentes se as partes estiverem envolvidas na prescrição, fornecimento e/ou venda de agentes antimicrobianos,

| — | aplicação de medidas para reforçar a posição ou o estatuto do responsável pela prescrição em relação ao agricultor (por exemplo, elaboração de contratos registados entre os agricultores e os veterinários, que incluam visitas programadas regulares do veterinário à exploração; introdução de diretrizes que incluam requisitos para a realização de testes de suscetibilidade), |
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aplicação de medidas para reforçar a posição ou o estatuto do responsável pela prescrição em relação ao agricultor (por exemplo, elaboração de contratos registados entre os agricultores e os veterinários, que incluam visitas programadas regulares do veterinário à exploração; introdução de diretrizes que incluam requisitos para a realização de testes de suscetibilidade),

| — | realização de controlos sobre as normas de biossegurança em efetivos, |
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realização de controlos sobre as normas de biossegurança em efetivos,

| — | desenvolvimento de orientações de tratamento que incluam a escolha de tratamento e a emissão de receitas pelos veterinários, bem como a administração de agentes antimicrobianos aos animais pelos agricultores, |
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desenvolvimento de orientações de tratamento que incluam a escolha de tratamento e a emissão de receitas pelos veterinários, bem como a administração de agentes antimicrobianos aos animais pelos agricultores,

| — | introdução de restrições à utilização de alguns agentes antimicrobianos considerados de importância crítica para a saúde pública, de modo que apenas sejam utilizados como primeira escolha se um teste de suscetibilidade antimicrobiana indicar que nenhum outro antibiótico pode ser utilizado para o tratamento de uma determinada doença num efetivo ou animal específico e, se for caso disso, a escolha do agente antimicrobiano for apoiada por dados epidemiológicos pertinentes, |
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introdução de restrições à utilização de alguns agentes antimicrobianos considerados de importância crítica para a saúde pública, de modo que apenas sejam utilizados como primeira escolha se um teste de suscetibilidade antimicrobiana indicar que nenhum outro antibiótico pode ser utilizado para o tratamento de uma determinada doença num efetivo ou animal específico e, se for caso disso, a escolha do agente antimicrobiano for apoiada por dados epidemiológicos pertinentes,

| — | fixação de níveis máximos aceitáveis de utilização de antibióticos em efetivos e elaboração de planos de ação para reduzir a utilização de antibióticos em efetivos em que atualmente seja superior a esse limite; desenvolvimento de um sistema semelhante de limites de utilização e de planos de ação para a prescrição de agentes antimicrobianos a animais não destinados à alimentação humana, |
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fixação de níveis máximos aceitáveis de utilização de antibióticos em efetivos e elaboração de planos de ação para reduzir a utilização de antibióticos em efetivos em que atualmente seja superior a esse limite; desenvolvimento de um sistema semelhante de limites de utilização e de planos de ação para a prescrição de agentes antimicrobianos a animais não destinados à alimentação humana,

| — | criação de um sistema de análise comparativa para identificação de explorações com elevada utilização de agentes antimicrobianos e obrigar essas explorações a tomar medidas no sentido de reduzir os seus níveis de utilização, |
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criação de um sistema de análise comparativa para identificação de explorações com elevada utilização de agentes antimicrobianos e obrigar essas explorações a tomar medidas no sentido de reduzir os seus níveis de utilização,

| — | criação de sistemas de «alerta de risco» para médicos veterinários individuais que receitem quantidades relativamente elevadas de agentes antimicrobianos e para agricultores que administrem níveis elevados de agentes antimicrobianos nos seus efetivos, |
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criação de sistemas de «alerta de risco» para médicos veterinários individuais que receitem quantidades relativamente elevadas de agentes antimicrobianos e para agricultores que administrem níveis elevados de agentes antimicrobianos nos seus efetivos,

| — | introdução de incentivos para encorajar as indústrias de comercialização e de produção animal a tomar medidas com vista a melhorar a saúde animal numa base contínua, nomeadamente através da prevenção de doenças e da melhoria dos padrões de higiene, |
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introdução de incentivos para encorajar as indústrias de comercialização e de produção animal a tomar medidas com vista a melhorar a saúde animal numa base contínua, nomeadamente através da prevenção de doenças e da melhoria dos padrões de higiene,

| — | introdução de programas de saúde animal baseados em boas práticas de higiene e outras medidas de prevenção, bem como desincentivos à profilaxia de rotina, |
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introdução de programas de saúde animal baseados em boas práticas de higiene e outras medidas de prevenção, bem como desincentivos à profilaxia de rotina,

| — | introdução de medidas de controlo a fim de impedir a propagação de bactérias resistentes aos agentes antimicrobianos, incluindo a resistência antimicrobiana emergente; tal deve implicar a participação do setor da proteção ambiental, |
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introdução de medidas de controlo a fim de impedir a propagação de bactérias resistentes aos agentes antimicrobianos, incluindo a resistência antimicrobiana emergente; tal deve implicar a participação do setor da proteção ambiental,

| — | aplicação de controlos baseados no risco e outras medidas previstas na legislação; respeito das orientações (por exemplo, códigos de conduta) sobre a utilização prudente de agentes antimicrobianos, |
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aplicação de controlos baseados no risco e outras medidas previstas na legislação; respeito das orientações (por exemplo, códigos de conduta) sobre a utilização prudente de agentes antimicrobianos,

| — | desenvolvimento de métodos de análise e avaliação da eficácia das medidas tomadas no âmbito da estratégia nacional em matéria de resistência antimicrobiana. |
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desenvolvimento de métodos de análise e avaliação da eficácia das medidas tomadas no âmbito da estratégia nacional em matéria de resistência antimicrobiana.

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(1)  Relatório técnico conjunto CEPCD/EMEA. O desafio bacteriano: é tempo de reagir. Disponível em http://www.ema.europa.eu/docs/en_GB/document_library/Report/2009/11/WC500008770.pdf (em inglês).

(2)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Plano de ação contra a ameaça crescente da resistência antimicrobiana. COM(2011) 748.

(3)  Termos alternativos, como «adequada», «judiciosa» ou «responsável», podem ser utilizados por outras organizações ou noutros documentos. Em muitos casos, os termos são permutáveis.

(4)  http://ec.europa.eu/food/food/biosafety/antimicrobial_resistance/index_en.htm (em inglês).

(5)  Em 10 de setembro de 2014, a Comissão aprovou as propostas de novos regulamentos relativos a medicamentos veterinários (http://ec.europa.eu/health/veterinary-use/rev_frame_index_en.htm - em inglês) e a alimentos medicamentosos para animais (http://ec.europa.eu/food/food/animalnutrition/labelling/medicated_feed_en.htm - em inglês). As propostas, que dão execução à ação n.o 2 do plano de ação da UE, incluem disposições específicas sobre agentes antimicrobianos. A proposta relativa a medicamentos veterinários inclui disposições sobre os seguintes aspetos: definição de resistência antimicrobiana, sistema de recolha de dados sobre a venda e utilização de agentes antimicrobianos, autorização de introdução no mercado com base numa avaliação científica cuidadosa da relação benefício-risco, condições especiais para a venda a retalho de agentes antimicrobianos por veterinários, requisitos pós-autorização de agentes antimicrobianos, prescrição para todos os agentes antimicrobianos, restrições claras sobre utilização não contemplada no rótulo (utilização de um medicamento fora dos termos da autorização de introdução no mercado), proibição de utilização para a promoção do crescimento, aplicação de regras mais rigorosas em matéria de publicidade, incentivos para o desenvolvimento de novos agentes antimicrobianos (proteções alargadas da documentação técnica), bem como um instrumento jurídico para a preservação de agentes antimicrobianos para uso exclusivo em humanos. A proposta relativa aos alimentos medicamentosos para animais proíbe a utilização preventiva de agentes antimicrobianos através deste tipo de alimentos. Ambas as propostas foram introduzidas no âmbito do processo legislativo ordinário e já se iniciaram os debates no Conselho e no Parlamento Europeu.

(6)  Capítulo 6.9 do Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (http://www.oie.int/index.php?id=169&L=0&htmfile=chapitre_1.6.9.htm - em inglês) e capítulo 6.3 do Código Sanitário dos Animais Aquáticos da Organização Mundial da Saúde Animal (http://www.oie.int/index.php?id=171&L=0&htmfile=chapitre_1.6.3.htm - em inglês).

(7)  http://www.euro.who.int/__data/assets/pdf_file/0005/136454/e94889.pdf (em inglês).

(8)  CAC/GL 77-2011 (http://www.codexalimentarius.org/standards/list-of-standards/ - em inglês).

(9)  JO L 34 de 5.2.2002, p. 13.

(10)  «Agentes antimicrobianos: qualquer substância de origem natural, semissintética ou sintética que em concentrações in vivo destrói ou inibe o crescimento de microrganismos ao interagir com um alvo específico.»Diretrizes relativas à análise dos riscos de resistência antimicrobiana transmitida pelos alimentos (CAC/GL 77-2011).

(11)  «Agente antimicrobiano: uma substância natural, semissintética ou sintética que em concentrações in vivo apresenta atividade antimicrobiana (destrói ou inibe o crescimento de microrganismos). Excluem-se da presente definição os anti-helmínticos e substâncias classificadas como desinfetantes ou antisséticas.»Código Sanitário para os Animais Terrestres.

http://web.oie.int/eng/normes/mcode/en_glossaire.htm#terme_antibiotique (em inglês).

(12)  Uma substância ativa de origem sintética ou natural que destrói as bactérias, suprime o seu crescimento ou a sua capacidade de reprodução em animais ou humanos, excluindo medicamentos antivirais e antiparasitários http://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/1372.htm (em inglês).

(13)  A fim de garantir a segurança dos alimentos, os alimentos de origem animal não devem conter resíduos de agentes antimicrobianos que excedam os limites máximos de resíduos fixados pelo Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11). Por conseguinte, há que aplicar um intervalo de segurança adequado após a administração do agente antimicrobiano em animais destinados à produção de alimentos, a fim de garantir que a concentração de resíduos nos tecidos comestíveis e em produtos de origem animal é inferior aos limites máximos de resíduos estabelecidos.

(14)  Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 311 de 28.11.2001, p. 1).

(15)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1).

(16)  Diretiva 90/167/CEE do Conselho, de 26 de março de 1990, que estabelece as condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais na Comunidade (JO L 92 de 7.4.1990, p. 42).

(17)  http://www.ema.europa.eu/ema/index.jsp?curl=pages/regulation/general/general_content_000384.jsp&mid=WC0b01ac058002dd37#Antimicrobials (em inglês).

(18)  O termo «metafilaxia» designa a administração do medicamento em simultâneo a um grupo de animais clinicamente saudáveis (mas provavelmente infetados) que tenham estado em contacto com a doença, a fim de evitar que desenvolvam sinais clínicos e prevenir a propagação da doença. A presença da doença no grupo/efetivo deve ser determinada antes da utilização do produto. Um pedido de metafilaxia terá sempre de ser conjugado com um pedido de tratamento (EMA/CVMP/414812/2011-Rev.1).

(19)  http://www.who.int/foodsafety/areas_work/antimicrobial-resistance/cia/en/ (em inglês).

(20)  Artigos 10.o e 11.o da Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 311 de 28.11.2001, p. 1).

(21)  Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JO L 15 de 20.1.2010, p. 1).

(22)  Em abril de 2013, a Comissão solicitou o parecer da Agência Europeia de Medicamentos sobre o impacto da utilização de antibióticos em animais na saúde pública e animal. A resposta a este pedido deve ser utilizada na identificação dos agentes antimicrobianos a considerar no presente capítulo.

http://www.ema.europa.eu/ema/index.jsp?curl=pages/regulation/document_listing/document_listing_000385.jsp&mid=WC0b01ac058080a585 (em inglês).

(23)  Artigo 67.o da Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 311 de 28.11.2001, p. 1).

(24)  No entanto, em alguns Estados-Membros há outros profissionais que, em circunstâncias excecionais e bem definidas, estão autorizados pela legislação nacional a emitir uma receita veterinária.

(25)  Artigos 67.o e 85.o da Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 311 de 28.11.2001, p. 1).

(26)  Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais (JO L 35 de 8.2.2005, p. 1).

(27)  Diretiva 90/167/CEE do Conselho, de 26 de março de 1990, que estabelece as condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais na Comunidade (JO L 92 de 7.4.1990, p. 42).

(28)  http://www.crl-ar.eu/143-introduction.htm (em inglês).

(29)  Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).

(30)  http://ec.europa.eu/food/animal/diseases/strategy/docs/animal_health_strategy_pt.pdf

(31)  Decisão de Execução da Comissão C(2012) 182, de 13 de janeiro de 2012, na sequência do procedimento de consulta pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário da Agência Europeia de Medicamentos. http://ec.europa.eu/health/documents/community-register/html/vo22101.htm (em inglês).

(32)  http://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/doc/2322.pdf (em inglês).

(33)  Decisão da Comissão C(2010) 4684, de 1 de julho de 2010, e Decisão de Execução da Comissão C(2014) 1484, de 28 de fevereiro de 2014, na sequência dos procedimentos de consulta pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário da Agência Europeia de Medicamentos

http://www.ema.europa.eu/docs/en_GB/document_library/Referrals_document/quinolones_35/WC500094631.pdf (em inglês)

http://ec.Europa.eu/Health/Documents/community-Register/HTML/vo25077.htm (em inglês).

(34)  Regulamento (CE) n.o 1177/2006 da Comissão, de 1 de agosto de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à utilização de métodos específicos de controlo no âmbito dos programas nacionais de controlo de salmonelas nas aves de capoeira (JO L 314 de 1.12.2007, p. 153).

(35)  http://ec.europa.eu/food/food/biosafety/salmonella/impl_reg_en.htm (em inglês).

(36)  http://www.ema.europa.eu/ema/index.jsp?curl=pages/regulation/document_listing/document_listing_000302.jsp (em inglês).

(37)  Decisão de Execução 2013/652/UE da Comissão, de 12 de novembro de 2013, relativa à vigilância e comunicação de dados sobre a resistência antimicrobiana em bactérias zoonóticas e comensais (JO L 303 de 14.11.2013, p. 26).

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Tribunal de Contas

| 11.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 299/27 |
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11.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 299/27

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Relatório Especial n.o 10/2015

«Devem intensificar-se os esforços para resolver os problemas relacionados com a contratação pública nas despesas da Coesão da União Europeia»

(2015/C 299/05)

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 10/2015 «Devem intensificar-se os esforços para resolver os problemas relacionados com a contratação pública nas despesas da Coesão da União Europeia».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu.

Pode também obter-se gratuitamente, em versão papel, mediante pedido ao Tribunal de Contas Europeu:

| Tribunal de Contas Europeu |
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| Publicações (PUB) |
| 12, rue Alcide De Gasperi |
| 1615 Luxembourg |
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| Tel. +352 4398-1 |
| Correio eletrónico: eca-info@eca.europa.eu |

Tribunal de Contas Europeu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 11.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 299/28 |
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11.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 299/28

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Convite à manifestação de interesse — convite à apresentação de produtos aptos para ser usados como marcadores para o gasóleo e o querosene

(2015/C 299/06)

É por este meio anunciada a publicação do convite à apresentação de manifestações de interesse em que são convidados os interessados a apresentar produtos aptos a ser usados como marcador fiscal para o gasóleo e o querosene.

O convite à manifestação de interesse, incluindo os documentos a apresentar e o procedimento a seguir, está disponível na seguinte hiperligação:

http://ec.europa.eu/taxation_customs/taxation/excise_duties/energy_products/other_energy_tax_leg/index_en.htm

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 11.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 299/29 |
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11.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 299/29

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2015/C 299/07)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

DOCUMENTO ÚNICO

«AYDIN İNCİRİ»

N.o UE: TR-PDO-0005-01116 – 11.6.2013

IGP ( ) DOP ( X )

1.   Nome

«Aydin Inciri»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Turquia

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

«Aydın İnciri» designa figo Sarılop seco. O figo Sarılop constitui uma variedade de ficus carica domestica. Constitui um tipo de ficus carica erinosyce, subespécie de ficus carica L., subgénero de ficus L.

Características físicas:

Casca: amarelo-esbranquiçada, fina e macia.

Polpa: suculenta.

Dimensão: aproximadamente 90 frutos por quilo.

Características químicas:

Composição por 100 gramas de figos secos: água (máximo) 20 %, energia (mínimo) 213 kcal, açúcar total (mínimo) 50 %, cálcio (Ca) (mínimo) 120 mg.

Características organolépticas: polpa macia, melada e viscosa; palato e cheiro paricularmente doces.

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

—

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Todas as operações de produção, colheita e secagem do «Aydın İnciri» devem ocorrer na área geográfica identificada no ponto 4.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

—

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

Inscrições legíveis e indeléveis obrigatórias nas embalagens de «Aydın İnciri»:

| — | nome comercial e endereço, abreviatura e endereço ou registo comercial da empresa, |
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nome comercial e endereço, abreviatura e endereço ou registo comercial da empresa,

| — | número do lote, |
| --- | --- |

—

número do lote,

| — | nome do produto — «Aydın İnciri», |
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—

nome do produto — «Aydın İnciri»,

| — | logótipos seguintes: |
| --- | --- |

—

logótipos seguintes:

Image

4.   Delimitação concisa da área geográfica

Todas as divisões e subdivisões administrativas da província de Aydın.

5.   Relação com a área geográfica

«Aydın İnciri» designa uma variedade de figo seco. Os fatores biológico e humano que caracterizam a maturação e secagem do fruto conferem textura macia e cor amarelo-esbranquiçada à casca. O método de secagem utilizado para obtenção de «Aydın İnciri» distingue o produto do figo seco produzido noutras regiões. Os figos são secos ao sol, por trabalhadores especializados, segundo métodos tradicionais e em ambiente completamente natural.

A região de produção de «Aydın İnciri» caracteriza-se por solos profundos areno-argilosos, enriquecidos por matérias orgânicas e limosas originárias de gneiss ou xisto e de rocha-mãe de gneiss. A natureza areno-argilosa do solo limita a retenção de água, reduzindo assim a propagação de doenças por fungos e bactérias e aumentando a qualidade dos frutos produzidos.

Os invernos são amenos e os verões são quentes e secos. A temperatura média anual oscila entre 18 °C e 20 °C. As temperaturas de 30 °C-32 °C registadas em período de maturação e secagem são essenciais para a secagem do «Aydın İnciri». A precipitação anual na região é de 625 mm-675 mm. É importante que o tempo seja seco e desenevoado durante a época de maturação e secagem, pois a chuva é a principal causa de deterioração da qualidade do figo seco. A humidade reduzida determina epiderme espessa, e o excesso de humidade provoca o escurecimento da cor do fruto e o aparecimento de fendas, reduzindo a sua qualidade. A principal época das chuvas na região de Aydın é em novembro e junho, com uma precipitação média em agosto e setembro de aproximadamente 41 mm-98 mm. A estrutura topográfica da região permite a deslocação da humidade do mar para o interior, e da aridez do interior para a costa, com as montanhas perpendiculares ao mar. O regime de ventos prevalecente nos vales de Büyük e Küçük Menderes é crucial para a produção de figo seco de alta qualidade na região, delimitando assim a zona de cultivo do fruto. O vento de nordeste, que sopra pela manhã, é muito importante para a maturação e secagem dos figos. A brisa húmida do mar, que sopra de oeste durante a tarde, por outro lado, contribui para o crescimento dos figos e para afinar a epiderme. O cruzamento destes ventos, que sopram de direções diferentes, contribui para uma secagem que permite obter um produto de alta qualidade.

Há milhares de anos que o «Aydın İnciri» é produzido nesta área. As referências ao cultivo de figo em Caria, na Anatólia ocidental, sob a designação botânica de ficus carica L., comprovam a antiguidade e importância do cultivo do figo na região do Egeu. A produção, colheita e secagem do figo realizam-se segundo os mesmos métodos tradicionais há muitos anos. O figo sempre fez parte do quotidiano das populações. A produção de figo tornou-se de tal forma uma arte para os habitantes da região, que estes continuam a ensinar as técnicas de cultivo da figueira aos filhos desde muito cedo. A produção de figo seco de alta qualidade depende do trabalho de agricultores especializados e experientes, que verificam a secagem de manhã cedo e ao fim do dia. Os figos são cobertos à noite com uma manta espessa que os protege dos insetos e de possível orvalho. O processo repete-se diariamente até os figos atingirem o nível adequado de humidade.

O «Aydın İnciri» é muito importante para a província de Aydın, sendo um símbolo da região. É frequente verem-se desenhos de figos nos elementos decorativos das aldeias e praças das cidades de toda a província. Nas praças principais há também estátuas com figos. O figo é celebrado em muitos festejos de Aydın, incluindo as festas do figo de Germencik e as do figo de ouro, de İncirliova. Estes festejos são tradicionalmente organizados todos os anos, com a realização de diversos eventos nas cidades ou aldeias.

Referência à publicação do caderno de especificações

(artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento)

O Governo turco publicou o processo nacional de oposição no âmbito do pedido de reconhecimento do «Aydın İnciri» como produto DOP no Jornal Oficial da República da Turquia n.o 26234, de 20 de julho de 2006. Subsequentemente, o «Aydın İnciri» foi oficialmente registado pelo Instituto de Patentes da Turquia.

O caderno de especificações pode ser consultado no sítio web do Instituto de Patentes da Turquia, no seguinte endereço: http://www.tpe.gov.tr/TurkPatentEnstitusu/geographicalRegisteredList/ clicando em «Aydın İnciri».

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

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