# Jornal Oficial C 313/22 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 313 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano22 de setembro de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 313

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano22 de setembro de 2015

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Comité das Regiões |
| | 113.a reunião plenária de 8 e 9 de julho de 2015 |
| 2015/C 313/01 | Resolução sobre uma abordagem sustentável da UE para a migração | 1 |
| 2015/C 313/02 | Resolução sobre alimentação sustentável | 5 |
| 2015/C 313/03 | Resolução sobre o tema Melhorar o funcionamento da União Europeia: O Tratado de Lisboa e mais além | 9 |
| 2015/C 313/04 | Resolução sobre as prioridades em relação ao programa de trabalho da Comissão Europeia para 2016 | 12 |
| | PARECERES |
| | Comité das Regiões |
| | 113.a reunião plenária de 8 e 9 de julho de 2015 |
| 2015/C 313/05 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Livro Verde — Construção de uma União dos Mercados de Capitais | 17 |
| 2015/C 313/06 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Otimizar o recurso à flexibilidade prevista nas atuais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento | 22 |
| 2015/C 313/07 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Nova política europeia de vizinhança | 25 |
| 2015/C 313/08 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Resultado das negociações sobre os contratos de parceria e os programas operacionais | 31 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité das Regiões

113.a reunião plenária de 8 e 9 de julho de 2015

a

2015/C 313/01

Resolução sobre uma abordagem sustentável da UE para a migração

1

2015/C 313/02

Resolução sobre alimentação sustentável

5

2015/C 313/03

Resolução sobre o tema Melhorar o funcionamento da União Europeia: O Tratado de Lisboa e mais além

9

2015/C 313/04

Resolução sobre as prioridades em relação ao programa de trabalho da Comissão Europeia para 2016

12

PARECERES

Comité das Regiões

113.a reunião plenária de 8 e 9 de julho de 2015

a

2015/C 313/05

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Livro Verde — Construção de uma União dos Mercados de Capitais

17

2015/C 313/06

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Otimizar o recurso à flexibilidade prevista nas atuais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento

22

2015/C 313/07

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Nova política europeia de vizinhança

25

2015/C 313/08

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Resultado das negociações sobre os contratos de parceria e os programas operacionais

31

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité das Regiões

113.a reunião plenária de 8 e 9 de julho de 2015

| 22.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/1 |
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22.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 313/1

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Resolução sobre uma abordagem sustentável da UE para a migração

(2015/C 313/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU,

| 1. | manifesta o seu profundo pesar pelas mortes, nos últimos meses, de milhares de migrantes que tentavam entrar na União Europeia e, por conseguinte, acolhe favoravelmente o debate sobre uma nova Agenda Europeia da Migração e defende firmemente que esta questão concerne e envolve todos os Estados-Membros e deve ser uma responsabilidade de toda a União Europeia; |
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1.

manifesta o seu profundo pesar pelas mortes, nos últimos meses, de milhares de migrantes que tentavam entrar na União Europeia e, por conseguinte, acolhe favoravelmente o debate sobre uma nova Agenda Europeia da Migração e defende firmemente que esta questão concerne e envolve todos os Estados-Membros e deve ser uma responsabilidade de toda a União Europeia;

| 2. | entende que a abordagem da UE em matéria de migração tem de ser sustentável a longo prazo, basear-se na solidariedade e respeitar os direitos humanos. Deve ter em conta todos os aspetos da questão, incluindo as obrigações humanitárias, os requerentes de asilo e os migrantes económicos. O Comité destaca a importância de combater o contrabando e tráfico de seres humanos, promover o desenvolvimento e estabilidade dos países terceiros, desenvolver uma política eficaz de regresso e resolver os desafios demográficos da Europa. Salienta também que a migração regular pode ser um aspeto essencial do desenvolvimento. Uma boa política de imigração, para além dos benefícios que traz para os indivíduos, representa também uma vantagem significativa para a sociedade em geral, devido ao contributo para o mercado de trabalho e para o financiamento da segurança social. Assim, o Comité apela para que todos os responsáveis políticos, as instituições europeias, os órgãos de poder nacional, regional e local, a comunicação social e a sociedade civil se abstenham de estigmatizar os migrantes e a migração e prestem aos cidadãos informações objetivas sobre a migração e respetivas causas e efeitos. Além disso, rejeita todas as formas de discriminação e de comportamentos racistas contra os migrantes, já que tais atitudes são incompatíveis com os princípios fundadores da União Europeia. Neste contexto, toma nota dos resultados da reunião do Conselho Europeu de 25 e 26 de junho e insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a trabalharem, no quadro do acordo alcançado, para lidar eficazmente com a urgência da situação migratória, contando com a participação dos órgãos de poder local e regional; |
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2.

entende que a abordagem da UE em matéria de migração tem de ser sustentável a longo prazo, basear-se na solidariedade e respeitar os direitos humanos. Deve ter em conta todos os aspetos da questão, incluindo as obrigações humanitárias, os requerentes de asilo e os migrantes económicos. O Comité destaca a importância de combater o contrabando e tráfico de seres humanos, promover o desenvolvimento e estabilidade dos países terceiros, desenvolver uma política eficaz de regresso e resolver os desafios demográficos da Europa. Salienta também que a migração regular pode ser um aspeto essencial do desenvolvimento. Uma boa política de imigração, para além dos benefícios que traz para os indivíduos, representa também uma vantagem significativa para a sociedade em geral, devido ao contributo para o mercado de trabalho e para o financiamento da segurança social. Assim, o Comité apela para que todos os responsáveis políticos, as instituições europeias, os órgãos de poder nacional, regional e local, a comunicação social e a sociedade civil se abstenham de estigmatizar os migrantes e a migração e prestem aos cidadãos informações objetivas sobre a migração e respetivas causas e efeitos. Além disso, rejeita todas as formas de discriminação e de comportamentos racistas contra os migrantes, já que tais atitudes são incompatíveis com os princípios fundadores da União Europeia. Neste contexto, toma nota dos resultados da reunião do Conselho Europeu de 25 e 26 de junho e insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a trabalharem, no quadro do acordo alcançado, para lidar eficazmente com a urgência da situação migratória, contando com a participação dos órgãos de poder local e regional;

| 3. | considera que as ferramentas e vias existentes para o diálogo político entre a UE, os Estados-Membros e as organizações da sociedade civil funcionam, mas assinala que o diálogo político entre os órgãos de poder local e regional e o nível europeu é fragmentário ou meramente pontual. Por isso, propõe que os órgãos de poder regional e local sejam ativamente envolvidos e a sua experiência aproveitada, a fim de melhorar o nível das condições de acolhimento e dos procedimentos de asilo, e que seja prestada formação e assistência na criação de redes às autoridades responsáveis pelo acolhimento. Os órgãos de poder local e regional responsáveis pelo acolhimento de refugiados nos Estados-Membros não dispõem frequentemente de meios suficientes para o desempenho dessa função e, além disso, o número de pedidos de asilo está a aumentar constantemente. Neste sentido, o Comité considera prioritário reforçar as capacidades dos órgãos de poder local e regional para identificar e proteger os grupos vulneráveis, em particular os menores não acompanhados, que são muitas vezes explorados por grupos criminosos para fins de escravatura sexual, trabalho forçado, ou até tráfico de órgãos. Além disso, os procedimentos de asilo devem ser encurtados e as decisões negativas devem ser executadas com maior celeridade e eficiência, sendo necessário reforçar não só o diálogo entre os níveis políticos, mas também a confiança dos cidadãos no sistema de asilo a nível europeu e nacional; |
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3.

considera que as ferramentas e vias existentes para o diálogo político entre a UE, os Estados-Membros e as organizações da sociedade civil funcionam, mas assinala que o diálogo político entre os órgãos de poder local e regional e o nível europeu é fragmentário ou meramente pontual. Por isso, propõe que os órgãos de poder regional e local sejam ativamente envolvidos e a sua experiência aproveitada, a fim de melhorar o nível das condições de acolhimento e dos procedimentos de asilo, e que seja prestada formação e assistência na criação de redes às autoridades responsáveis pelo acolhimento. Os órgãos de poder local e regional responsáveis pelo acolhimento de refugiados nos Estados-Membros não dispõem frequentemente de meios suficientes para o desempenho dessa função e, além disso, o número de pedidos de asilo está a aumentar constantemente. Neste sentido, o Comité considera prioritário reforçar as capacidades dos órgãos de poder local e regional para identificar e proteger os grupos vulneráveis, em particular os menores não acompanhados, que são muitas vezes explorados por grupos criminosos para fins de escravatura sexual, trabalho forçado, ou até tráfico de órgãos. Além disso, os procedimentos de asilo devem ser encurtados e as decisões negativas devem ser executadas com maior celeridade e eficiência, sendo necessário reforçar não só o diálogo entre os níveis políticos, mas também a confiança dos cidadãos no sistema de asilo a nível europeu e nacional;

| 4. | congratula-se com o compromisso da Comissão de apresentar propostas para uma revisão do chamado Regulamento de Dublim, que se verificou ser claramente inviável; insta a Comissão a iniciar quanto antes o debate sobre estas propostas, assegurando que a tónica é retirada da coação e colocada em formas mais sustentáveis de repartição da responsabilidade entre os Estados-Membros, respeitando simultaneamente os direitos fundamentais dos migrantes; |
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4.

congratula-se com o compromisso da Comissão de apresentar propostas para uma revisão do chamado Regulamento de Dublim, que se verificou ser claramente inviável; insta a Comissão a iniciar quanto antes o debate sobre estas propostas, assegurando que a tónica é retirada da coação e colocada em formas mais sustentáveis de repartição da responsabilidade entre os Estados-Membros, respeitando simultaneamente os direitos fundamentais dos migrantes;

| 5. | encoraja vivamente a melhoria da recolha de informações, a fim de permitir uma abordagem proativa e preventiva para evitar a perda de vidas humanas, nomeadamente através da cooperação entre a UE e as agências de informação nacionais e com as empresas de informações marítimas; |
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5.

encoraja vivamente a melhoria da recolha de informações, a fim de permitir uma abordagem proativa e preventiva para evitar a perda de vidas humanas, nomeadamente através da cooperação entre a UE e as agências de informação nacionais e com as empresas de informações marítimas;

| 6. | salienta que as políticas de relocalização e reinstalação devem envolver todos os Estados-Membros através de um sistema de quotas e devem ter em conta critérios geográficos e demográficos, bem como a dimensão de cada região ou Estado-Membro, a população, a situação económica, as necessidades do mercado de trabalho e a infraestrutura e os serviços disponíveis, bem como outros fatores pertinentes, tais como o reagrupamento familiar. Assim, o Comité considera positivo que sejam especificados critérios desse tipo para os sistemas de relocalização e reinstalação na Europa no âmbito da Agenda Europeia da Migração, a fim de transitar para uma resposta política mais sustentável. Assinala que a Comissão Europeia invocou finalmente a cláusula de emergência (artigo 78.o, n.o 3, do TFUE), o que parece totalmente justificado perante as atuais circunstâncias; sublinha, contudo, que devem ser adotadas medidas adicionais com a plena participação do Parlamento Europeu, por forma a garantir a sua transparência e legitimidade; |
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6.

salienta que as políticas de relocalização e reinstalação devem envolver todos os Estados-Membros através de um sistema de quotas e devem ter em conta critérios geográficos e demográficos, bem como a dimensão de cada região ou Estado-Membro, a população, a situação económica, as necessidades do mercado de trabalho e a infraestrutura e os serviços disponíveis, bem como outros fatores pertinentes, tais como o reagrupamento familiar. Assim, o Comité considera positivo que sejam especificados critérios desse tipo para os sistemas de relocalização e reinstalação na Europa no âmbito da Agenda Europeia da Migração, a fim de transitar para uma resposta política mais sustentável. Assinala que a Comissão Europeia invocou finalmente a cláusula de emergência (artigo 78.o, n.o 3, do TFUE), o que parece totalmente justificado perante as atuais circunstâncias; sublinha, contudo, que devem ser adotadas medidas adicionais com a plena participação do Parlamento Europeu, por forma a garantir a sua transparência e legitimidade;

| 7. | assinala que a repartição desigual dos requerentes de asilo e dos refugiados pelos vários países e regiões constitui um grande desafio para os órgãos de poder local e regional, da mesma forma que a falta de planeamento prospetivo e a incapacidade de preparar atempadamente o acolhimento de migrantes. As soluções improvisadas tornam mais difícil assegurar a celeridade e eficácia do processo de integração. Devem ser assegurados aos órgãos de poder local e regional os recursos provenientes do nível nacional e da UE para que possam proporcionar a longo prazo um acolhimento sustentável dos requerentes de asilo e refugiados e fazer face às flutuações imprevisíveis a que esse acolhimento está naturalmente sujeito. O Comité insta todos os Estados-Membros a aplicarem os princípios da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades, conforme o disposto no artigo 80.o do TFUE, bem como a cooperarem com os órgãos de poder local e regional na implementação e utilização tanto do mecanismo de relocalização de emergência como das propostas para um mecanismo de redistribuição apresentadas no final de maio; aguarda com expectativa outras propostas para um sistema de relocalização obrigatório e automático; |
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7.

assinala que a repartição desigual dos requerentes de asilo e dos refugiados pelos vários países e regiões constitui um grande desafio para os órgãos de poder local e regional, da mesma forma que a falta de planeamento prospetivo e a incapacidade de preparar atempadamente o acolhimento de migrantes. As soluções improvisadas tornam mais difícil assegurar a celeridade e eficácia do processo de integração. Devem ser assegurados aos órgãos de poder local e regional os recursos provenientes do nível nacional e da UE para que possam proporcionar a longo prazo um acolhimento sustentável dos requerentes de asilo e refugiados e fazer face às flutuações imprevisíveis a que esse acolhimento está naturalmente sujeito. O Comité insta todos os Estados-Membros a aplicarem os princípios da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades, conforme o disposto no artigo 80.o do TFUE, bem como a cooperarem com os órgãos de poder local e regional na implementação e utilização tanto do mecanismo de relocalização de emergência como das propostas para um mecanismo de redistribuição apresentadas no final de maio; aguarda com expectativa outras propostas para um sistema de relocalização obrigatório e automático;

| 8. | considera que um aspeto crucial que facilitará a obtenção de um acordo na Europa é o nível de confiança do público na nossa capacidade de prevenir a perda de mais vidas, desmantelar redes de tráfico e integrar os refugiados que procuram genuinamente proteção. Assim, insta a Comissão Europeia a dialogar urgentemente com o Comité das Regiões Europeu a fim de identificar políticas de integração eficazes, sensibilizar as pessoas para essas políticas e facilitar a sua adoção em toda a Europa. Exorta ainda a Comissão a reiterar, junto dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional, o papel que os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento podem desempenhar no apoio às políticas de integração; |
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8.

considera que um aspeto crucial que facilitará a obtenção de um acordo na Europa é o nível de confiança do público na nossa capacidade de prevenir a perda de mais vidas, desmantelar redes de tráfico e integrar os refugiados que procuram genuinamente proteção. Assim, insta a Comissão Europeia a dialogar urgentemente com o Comité das Regiões Europeu a fim de identificar políticas de integração eficazes, sensibilizar as pessoas para essas políticas e facilitar a sua adoção em toda a Europa. Exorta ainda a Comissão a reiterar, junto dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional, o papel que os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento podem desempenhar no apoio às políticas de integração;

| 9. | recorda que os órgãos de poder local e regional estão na primeira linha mas não dispõem de meios suficientes. Sobre eles recai frequentemente a responsabilidade humana, financeira e técnica de salvar vidas e apoiar os imigrantes na sua integração económica e social. Na verdade, são obrigados a gerir com os seus próprios recursos uma crise migratória que afeta não só o Mediterrâneo mas toda a Europa. Solicita-se que seja concedida maior ajuda às regiões que acolhem mais migrantes, para que estes beneficiem de um acolhimento digno; |
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9.

recorda que os órgãos de poder local e regional estão na primeira linha mas não dispõem de meios suficientes. Sobre eles recai frequentemente a responsabilidade humana, financeira e técnica de salvar vidas e apoiar os imigrantes na sua integração económica e social. Na verdade, são obrigados a gerir com os seus próprios recursos uma crise migratória que afeta não só o Mediterrâneo mas toda a Europa. Solicita-se que seja concedida maior ajuda às regiões que acolhem mais migrantes, para que estes beneficiem de um acolhimento digno;

| 10. | advoga com veemência que é necessário prestar mais atenção à questão da segurança, intensificando os controlos dos migrantes a fim de combater os incentivos à imigração irregular e à eventual infiltração de criminosos, protegendo e distinguindo os refugiados que fogem de situações de verdadeira emergência humanitária da mera imigração clandestina; |
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10.

advoga com veemência que é necessário prestar mais atenção à questão da segurança, intensificando os controlos dos migrantes a fim de combater os incentivos à imigração irregular e à eventual infiltração de criminosos, protegendo e distinguindo os refugiados que fogem de situações de verdadeira emergência humanitária da mera imigração clandestina;

| 11. | acolhe favoravelmente o aumento do orçamento para as Operações Triton e Poseidon da UE, bem como o empenho de quinze Estados-Membros em disponibilizar recursos adicionais, o que deverá permitir à UE reagir mais eficazmente a situações de emergência, e realça a necessidade de ajustar o âmbito geográfico de ambas as operações à dimensão dos problemas atuais. Salienta que é necessário que todos os Estados-Membros assumam as suas responsabilidades e solicita a criação de um mecanismo que permita aumentar este orçamento à medida que os recursos necessários para assegurar operações de salvamento eficazes se forem alterando, e durante o tempo que for necessário. Realça igualmente que os fundos e recursos devem ser disponibilizados o mais rapidamente possível, sem sofrerem atrasos devido a procedimentos burocráticos desnecessários; insta a Comissão a apresentar prontamente propostas para rever o mandato da Frontex, a fim de lhe atribuir uma base jurídica sólida para realizar operações de busca e salvamento; |
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11.

acolhe favoravelmente o aumento do orçamento para as Operações Triton e Poseidon da UE, bem como o empenho de quinze Estados-Membros em disponibilizar recursos adicionais, o que deverá permitir à UE reagir mais eficazmente a situações de emergência, e realça a necessidade de ajustar o âmbito geográfico de ambas as operações à dimensão dos problemas atuais. Salienta que é necessário que todos os Estados-Membros assumam as suas responsabilidades e solicita a criação de um mecanismo que permita aumentar este orçamento à medida que os recursos necessários para assegurar operações de salvamento eficazes se forem alterando, e durante o tempo que for necessário. Realça igualmente que os fundos e recursos devem ser disponibilizados o mais rapidamente possível, sem sofrerem atrasos devido a procedimentos burocráticos desnecessários; insta a Comissão a apresentar prontamente propostas para rever o mandato da Frontex, a fim de lhe atribuir uma base jurídica sólida para realizar operações de busca e salvamento;

| 12. | sugere que, num futuro próximo, a Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala (eu-LISA) desenvolva um sistema abrangente de partilha de dados relativos à migração e aos órgãos de poder local, tendo por base o sistema VIS, salvaguardando, ao mesmo tempo, a proteção dos dados pessoais, já que este tipo de sistema pode ser muito útil para trocar conhecimentos e partilhar experiências relativas à gestão do alojamento, ao processamento dos pedidos dos requerentes de asilo e refugiados, ao desenvolvimento das políticas de integração e ao combate à migração irregular. Além disso, proporcionaria soluções práticas para promover a cooperação neste domínio entre as diferentes autoridades nacionais, locais e regionais; |
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12.

sugere que, num futuro próximo, a Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala (eu-LISA) desenvolva um sistema abrangente de partilha de dados relativos à migração e aos órgãos de poder local, tendo por base o sistema VIS, salvaguardando, ao mesmo tempo, a proteção dos dados pessoais, já que este tipo de sistema pode ser muito útil para trocar conhecimentos e partilhar experiências relativas à gestão do alojamento, ao processamento dos pedidos dos requerentes de asilo e refugiados, ao desenvolvimento das políticas de integração e ao combate à migração irregular. Além disso, proporcionaria soluções práticas para promover a cooperação neste domínio entre as diferentes autoridades nacionais, locais e regionais;

| 13. | considera que a resposta da UE aos desafios e às oportunidades da migração não estará completa se as situações económica e, sobretudo, política dos países de origem forem encaradas isoladamente. Por isso, acolhe favoravelmente a recomendação da Comissão Europeia de entrar em diálogo com os países terceiros e de celebrar acordos com vista a gerir a migração e reforçar a capacidade de intervir e salvar as vidas dos migrantes em perigo. O Comité sugere que este compromisso seja assumido também a nível infranacional, envolvendo as autoridades judiciárias e policiais, para que se alcancem resultados concretos no terreno, em termos de combate das redes de tráfico, de criação de vias de migração legal e de implementação de políticas de retorno. Insta a UE, os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional a intensificar os esforços no sentido de contribuir para o desenvolvimento das capacidades dos países terceiros para funcionarem na economia global, em particular através do comércio e do desenvolvimento do empreendedorismo local; neste contexto insta os Estados-Membros a respeitar o compromisso que assumiram de afetar pelo menos 0,7 % do seu rendimento nacional bruto à ajuda ao desenvolvimento; |
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13.

considera que a resposta da UE aos desafios e às oportunidades da migração não estará completa se as situações económica e, sobretudo, política dos países de origem forem encaradas isoladamente. Por isso, acolhe favoravelmente a recomendação da Comissão Europeia de entrar em diálogo com os países terceiros e de celebrar acordos com vista a gerir a migração e reforçar a capacidade de intervir e salvar as vidas dos migrantes em perigo. O Comité sugere que este compromisso seja assumido também a nível infranacional, envolvendo as autoridades judiciárias e policiais, para que se alcancem resultados concretos no terreno, em termos de combate das redes de tráfico, de criação de vias de migração legal e de implementação de políticas de retorno. Insta a UE, os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional a intensificar os esforços no sentido de contribuir para o desenvolvimento das capacidades dos países terceiros para funcionarem na economia global, em particular através do comércio e do desenvolvimento do empreendedorismo local; neste contexto insta os Estados-Membros a respeitar o compromisso que assumiram de afetar pelo menos 0,7 % do seu rendimento nacional bruto à ajuda ao desenvolvimento;

| 14. | observa que a colaboração com os governos estáveis do norte da África limita as partidas provenientes dessas costas e, portanto, o risco de vítimas mortais no mar. É necessário, se não mesmo indispensável, que a UE disponibilize mais verbas para os Estados-Membros ribeirinhos do Mediterrâneo, para que possam trabalhar com os países do norte de África em causa, tendo em vista (i) as operações de socorro no mar; (ii) a criação de zonas de acolhimento, se necessário, nas costas do norte de África; (iii) a modernização dos instrumentos de controlo para limitar as partidas e, portanto, o risco de vítimas mortais durante a travessia do mar; |
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14.

observa que a colaboração com os governos estáveis do norte da África limita as partidas provenientes dessas costas e, portanto, o risco de vítimas mortais no mar. É necessário, se não mesmo indispensável, que a UE disponibilize mais verbas para os Estados-Membros ribeirinhos do Mediterrâneo, para que possam trabalhar com os países do norte de África em causa, tendo em vista (i) as operações de socorro no mar; (ii) a criação de zonas de acolhimento, se necessário, nas costas do norte de África; (iii) a modernização dos instrumentos de controlo para limitar as partidas e, portanto, o risco de vítimas mortais durante a travessia do mar;

| 15. | reitera o seu apelo para a criação de «parcerias para a migração e a integração» entre municípios e regiões dos países de origem e de destino, no intuito do reforçar a cooperação e a confiança mútua. Estas parcerias poderiam incluir medidas preparatórias (por exemplo, aulas de língua e formação cultural e cívica), projetos individuais de imigração, incluindo programas de formação de trabalhadores, e a criação de programas de migração circular, regresso voluntário e reintegração de migrantes. Além disso, complementariam o trabalho dos agentes de ligação europeus para a migração destacados junto das delegações da UE nos países terceiros mais importantes; |
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15.

reitera o seu apelo para a criação de «parcerias para a migração e a integração» entre municípios e regiões dos países de origem e de destino, no intuito do reforçar a cooperação e a confiança mútua. Estas parcerias poderiam incluir medidas preparatórias (por exemplo, aulas de língua e formação cultural e cívica), projetos individuais de imigração, incluindo programas de formação de trabalhadores, e a criação de programas de migração circular, regresso voluntário e reintegração de migrantes. Além disso, complementariam o trabalho dos agentes de ligação europeus para a migração destacados junto das delegações da UE nos países terceiros mais importantes;

| 16. | entende que a criação de vias e oportunidades de entrada na UE para os nacionais de países terceiros, para fins de trabalho ou estudo, deve ser um elemento central na elaboração das futuras políticas de migração. Por conseguinte, é essencial desenvolver uma cooperação mais aprofundada com outros países pertinentes e realizar campanhas de informação com os meios de comunicação locais dos países em causa sobre as oportunidades de migração legal para a Europa, os elevados perigos associados à migração irregular e as políticas de regresso da UE; |
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16.

entende que a criação de vias e oportunidades de entrada na UE para os nacionais de países terceiros, para fins de trabalho ou estudo, deve ser um elemento central na elaboração das futuras políticas de migração. Por conseguinte, é essencial desenvolver uma cooperação mais aprofundada com outros países pertinentes e realizar campanhas de informação com os meios de comunicação locais dos países em causa sobre as oportunidades de migração legal para a Europa, os elevados perigos associados à migração irregular e as políticas de regresso da UE;

| 17. | reitera a importância de abordar as causas profundas do atual fluxo irregular de pessoas para Europa e, por conseguinte, reitera a importância de desenvolver a democracia local e as economias em países terceiros, como elemento fundamental da sua estabilidade política, e exorta a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a desenvolver a cooperação com o Comité das Regiões Europeu e com os órgãos de poder local e regional da UE, a fim de ajudar a desenvolver as capacidades da administração local nesses países. Assim, chama a atenção para o papel da Assembleia Regional e Local Euro-Mediterrânica (ARLEM) e da Conferência de Órgãos de Poder Local e Regional para a Parceria Oriental (CORLEAP), ambos órgãos do CR, bem como para a Comissão Intermediterrânica da Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da Europa (CRPM); sublinha que a ARLEM e a CORLEAP podem servir de plataformas para ajudar a estabelecer um diálogo local e regional sobre a maneira de evitar o tráfico e o contrabando de seres humanos e a criminalidade organizada, bem como para encorajar a boa governação, a estabilidade e a paz; |
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17.

reitera a importância de abordar as causas profundas do atual fluxo irregular de pessoas para Europa e, por conseguinte, reitera a importância de desenvolver a democracia local e as economias em países terceiros, como elemento fundamental da sua estabilidade política, e exorta a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a desenvolver a cooperação com o Comité das Regiões Europeu e com os órgãos de poder local e regional da UE, a fim de ajudar a desenvolver as capacidades da administração local nesses países. Assim, chama a atenção para o papel da Assembleia Regional e Local Euro-Mediterrânica (ARLEM) e da Conferência de Órgãos de Poder Local e Regional para a Parceria Oriental (CORLEAP), ambos órgãos do CR, bem como para a Comissão Intermediterrânica da Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da Europa (CRPM); sublinha que a ARLEM e a CORLEAP podem servir de plataformas para ajudar a estabelecer um diálogo local e regional sobre a maneira de evitar o tráfico e o contrabando de seres humanos e a criminalidade organizada, bem como para encorajar a boa governação, a estabilidade e a paz;

| 18. | incumbe o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão Europeia e ao presidente do Conselho Europeu. |
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18.

incumbe o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão Europeia e ao presidente do Conselho Europeu.

Bruxelas, 8 de julho de 2015.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Markku MARKKULA

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| 22.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/5 |
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22.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 313/5

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Resolução sobre alimentação sustentável

(2015/C 313/02)

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | congratula-se com o facto de a Expo 2015 «Alimentar o Planeta — Energia para a Vida» coincidir com o Ano Europeu do Desenvolvimento e a data almejada para a consecução dos oito Objetivos de Desenvolvimento do Milénio relativos à erradicação da pobreza e da fome e à garantia da sustentabilidade ambiental; |
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1.

congratula-se com o facto de a Expo 2015 «Alimentar o Planeta — Energia para a Vida» coincidir com o Ano Europeu do Desenvolvimento e a data almejada para a consecução dos oito Objetivos de Desenvolvimento do Milénio relativos à erradicação da pobreza e da fome e à garantia da sustentabilidade ambiental;

| 2. | destaca o papel da UE como principal interveniente mundial na resposta aos desafios relacionados com a segurança alimentar e nutricional e a sustentabilidade, e insta ao investimento na ciência e na inovação como fatores essenciais para assegurar o acesso universal a alimentos saudáveis, nutritivos e produzidos de forma sustentável; recorda que já o Tratado de Roma estabelecia a PAC como uma política comum, com o objetivo de fornecer alimentos a preços acessíveis para todos os cidadãos da UE e garantir um nível de vida adequado aos agricultores; lembra que a segurança alimentar, reconhecida como um direito humano fundamental na Declaração Universal dos Direitos do Homem, é uma condição essencial para a redução da pobreza; assinala que 122,6 milhões de pessoas na União Europeia (24,5 % da população) vivem abaixo do limiar da pobreza e 9,6 % das pessoas vivem em situação de grave privação material; reitera a importância de a UE garantir aos seus cidadãos, em especial aos mais desfavorecidos, acesso a uma alimentação saudável, suficiente, adequada e nutritiva; |
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2.

destaca o papel da UE como principal interveniente mundial na resposta aos desafios relacionados com a segurança alimentar e nutricional e a sustentabilidade, e insta ao investimento na ciência e na inovação como fatores essenciais para assegurar o acesso universal a alimentos saudáveis, nutritivos e produzidos de forma sustentável; recorda que já o Tratado de Roma estabelecia a PAC como uma política comum, com o objetivo de fornecer alimentos a preços acessíveis para todos os cidadãos da UE e garantir um nível de vida adequado aos agricultores; lembra que a segurança alimentar, reconhecida como um direito humano fundamental na Declaração Universal dos Direitos do Homem, é uma condição essencial para a redução da pobreza; assinala que 122,6 milhões de pessoas na União Europeia (24,5 % da população) vivem abaixo do limiar da pobreza e 9,6 % das pessoas vivem em situação de grave privação material; reitera a importância de a UE garantir aos seus cidadãos, em especial aos mais desfavorecidos, acesso a uma alimentação saudável, suficiente, adequada e nutritiva;

| 3. | salienta que a UE deve manter os seus padrões elevados em termos de segurança dos alimentos e segurança alimentar, qualidades que contribuem para diferenciar os produtos da UE a nível mundial. Neste contexto, recorda a sua recomendação de não baixar, em caso algum, o nível das normas jurídicas em vigor nos Estados-Membros da UE em matéria de segurança alimentar e de bem-estar dos animais em acordos comerciais bilaterais, bem como a sua convicção de que, pelo contrário, devemos procurar reforçar ainda mais este nível; |
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3.

salienta que a UE deve manter os seus padrões elevados em termos de segurança dos alimentos e segurança alimentar, qualidades que contribuem para diferenciar os produtos da UE a nível mundial. Neste contexto, recorda a sua recomendação de não baixar, em caso algum, o nível das normas jurídicas em vigor nos Estados-Membros da UE em matéria de segurança alimentar e de bem-estar dos animais em acordos comerciais bilaterais, bem como a sua convicção de que, pelo contrário, devemos procurar reforçar ainda mais este nível;

| 4. | observa que o mundo está a enfrentar desafios de uma diversidade e de uma amplitude consideráveis: crescimento constante da população, da classe média e da capacidade de despesa, que geram alterações na procura alimentar (variedade, produtos primários e produtos de elevada qualidade), a par da ameaça que paira sobre a capacidade de produção agrícola a nível mundial em consequência das alterações climáticas; |
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4.

observa que o mundo está a enfrentar desafios de uma diversidade e de uma amplitude consideráveis: crescimento constante da população, da classe média e da capacidade de despesa, que geram alterações na procura alimentar (variedade, produtos primários e produtos de elevada qualidade), a par da ameaça que paira sobre a capacidade de produção agrícola a nível mundial em consequência das alterações climáticas;

| 5. | regozija-se com o facto de a sustentabilidade do desenvolvimento se ter tornado um requisito essencial de qualquer percurso de crescimento socioeconómico e apela a um maior empenho político a todos os níveis de governação, envolvendo recursos de todos os setores; |
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5.

regozija-se com o facto de a sustentabilidade do desenvolvimento se ter tornado um requisito essencial de qualquer percurso de crescimento socioeconómico e apela a um maior empenho político a todos os níveis de governação, envolvendo recursos de todos os setores;

| 6. | sublinha que a democracia alimentar é um processo da base para o topo que deve começar a nível local, nas regiões e nos municípios, com o intuito de adotar políticas que contribuam para a segurança e a sustentabilidade alimentar, e insta os órgãos de poder local e regional a reconhecerem em cada território o direito a uma dieta saudável e sustentável; |
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6.

sublinha que a democracia alimentar é um processo da base para o topo que deve começar a nível local, nas regiões e nos municípios, com o intuito de adotar políticas que contribuam para a segurança e a sustentabilidade alimentar, e insta os órgãos de poder local e regional a reconhecerem em cada território o direito a uma dieta saudável e sustentável;

| 7. | destaca a necessidade de reforçar as ligações entre os diferentes setores relacionados com a alimentação, como a energia, a silvicultura, os recursos marinhos, a água, os resíduos, a agricultura, as alterações climáticas, a ciência e a investigação e a utilização dos solos, uma vez que todos eles desempenham um papel fundamental na realização de uma economia verde; |
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7.

destaca a necessidade de reforçar as ligações entre os diferentes setores relacionados com a alimentação, como a energia, a silvicultura, os recursos marinhos, a água, os resíduos, a agricultura, as alterações climáticas, a ciência e a investigação e a utilização dos solos, uma vez que todos eles desempenham um papel fundamental na realização de uma economia verde;

| 8. | neste contexto, apela a que a agricultura e a cadeia de abastecimento alimentar consumam menos água e combustíveis fósseis, utilizem menos fertilizantes e produtos fitossanitários, sejam mais diversificadas e aproveitem de modo mais inteligente as sinergias entre os terrenos agrícolas aráveis e a pecuária, a gestão dos resíduos orgânicos e os fluxos residuais, além de usarem fontes de energia variadas; |
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8.

neste contexto, apela a que a agricultura e a cadeia de abastecimento alimentar consumam menos água e combustíveis fósseis, utilizem menos fertilizantes e produtos fitossanitários, sejam mais diversificadas e aproveitem de modo mais inteligente as sinergias entre os terrenos agrícolas aráveis e a pecuária, a gestão dos resíduos orgânicos e os fluxos residuais, além de usarem fontes de energia variadas;

| 9. | lembra que a agricultura se reveste de uma importância fundamental para o desenvolvimento de áreas territoriais equilibradas e mais coesas, em especial nas zonas rurais, pois emprega cerca de 30 milhões de pessoas; assinala que as zonas rurais representam 90 % do território da União Europeia e albergam 60 % dos seus habitantes, mas apresentam muitas vezes um desenvolvimento económico inferior ao das zonas urbanas; sublinha que, a fim de fomentar a competitividade, reforçar a capacidade de resistência e criar novos empregos, as zonas rurais devem centrar-se em diferentes aspetos económicos e ambientais do desenvolvimento rural e não exclusivamente na agricultura; |
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9.

lembra que a agricultura se reveste de uma importância fundamental para o desenvolvimento de áreas territoriais equilibradas e mais coesas, em especial nas zonas rurais, pois emprega cerca de 30 milhões de pessoas; assinala que as zonas rurais representam 90 % do território da União Europeia e albergam 60 % dos seus habitantes, mas apresentam muitas vezes um desenvolvimento económico inferior ao das zonas urbanas; sublinha que, a fim de fomentar a competitividade, reforçar a capacidade de resistência e criar novos empregos, as zonas rurais devem centrar-se em diferentes aspetos económicos e ambientais do desenvolvimento rural e não exclusivamente na agricultura;

| 10. | recorda os objetivos futuros fixados pela política agrícola comum em matéria de gestão sustentável dos recursos naturais, de segurança alimentar, de atividade agrícola na Europa, de desenvolvimento regional equilibrado, de competitividade das produções agrícolas europeias, de apoio aos jovens agricultores e de simplificação permanente da PAC; reitera a sua posição crítica face à insuficiência das medidas para assegurar uma maior competitividade das explorações de pequena e média dimensão; lamenta que a PAC continue a favorecer os grandes produtores em detrimento das explorações agrícolas de pequena e média dimensão; |
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10.

recorda os objetivos futuros fixados pela política agrícola comum em matéria de gestão sustentável dos recursos naturais, de segurança alimentar, de atividade agrícola na Europa, de desenvolvimento regional equilibrado, de competitividade das produções agrícolas europeias, de apoio aos jovens agricultores e de simplificação permanente da PAC; reitera a sua posição crítica face à insuficiência das medidas para assegurar uma maior competitividade das explorações de pequena e média dimensão; lamenta que a PAC continue a favorecer os grandes produtores em detrimento das explorações agrícolas de pequena e média dimensão;

| 11. | considera que as zonas rurais estão entre as mais vulneráveis às alterações climáticas, pelo que apela à inclusão de medidas de atenuação e mitigação nos instrumentos orçamentais, de ordenamento do território e de gestão territorial, com vista a facilitar o desenvolvimento sustentável recorrendo a mecanismos de participação e a práticas agrícolas adequadas; |
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11.

considera que as zonas rurais estão entre as mais vulneráveis às alterações climáticas, pelo que apela à inclusão de medidas de atenuação e mitigação nos instrumentos orçamentais, de ordenamento do território e de gestão territorial, com vista a facilitar o desenvolvimento sustentável recorrendo a mecanismos de participação e a práticas agrícolas adequadas;

| 12. | perante as atuais tendências em termos de estilos de vida nas comunidades urbanas, propõe que se promovam os benefícios de viver nas zonas rurais. Iniciativas para estabelecer laços estreitos entre os agricultores e os consumidores alimentares podem contribuir significativamente para o desenvolvimento de zonas periurbanas e de outro tipo de relações entre zonas rurais e zonas urbanas, incluindo parcerias territoriais em áreas funcionais; |
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12.

perante as atuais tendências em termos de estilos de vida nas comunidades urbanas, propõe que se promovam os benefícios de viver nas zonas rurais. Iniciativas para estabelecer laços estreitos entre os agricultores e os consumidores alimentares podem contribuir significativamente para o desenvolvimento de zonas periurbanas e de outro tipo de relações entre zonas rurais e zonas urbanas, incluindo parcerias territoriais em áreas funcionais;

| 13. | sublinha igualmente a importância de lançar um vasto projeto de repovoamento das zonas rurais abandonadas e despovoadas (remotas, de montanha, etc.) com o objetivo de recuperar totalmente os territórios, valorizar as microproduções locais e, por conseguinte, proteger a biodiversidade; |
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13.

sublinha igualmente a importância de lançar um vasto projeto de repovoamento das zonas rurais abandonadas e despovoadas (remotas, de montanha, etc.) com o objetivo de recuperar totalmente os territórios, valorizar as microproduções locais e, por conseguinte, proteger a biodiversidade;

| 14. | preconiza cadeias de abastecimento curtas para os produtos agrícolas, visto que contribuem para o desenvolvimento de uma produção sustentável e de um consumo responsável, indo ao encontro de uma procura crescente por parte dos consumidores de produtos autênticos e sazonais que satisfaçam critérios de proximidade do local de produção e de manutenção de laços sociais. Trata-se também de um modelo de consumo socialmente consciente e respeitador do ambiente, o que se reflete numa menor utilização de embalagens, na redução do desperdício alimentar, na limitação das emissões de CO2 e no apoio a práticas de produção sustentáveis; |
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14.

preconiza cadeias de abastecimento curtas para os produtos agrícolas, visto que contribuem para o desenvolvimento de uma produção sustentável e de um consumo responsável, indo ao encontro de uma procura crescente por parte dos consumidores de produtos autênticos e sazonais que satisfaçam critérios de proximidade do local de produção e de manutenção de laços sociais. Trata-se também de um modelo de consumo socialmente consciente e respeitador do ambiente, o que se reflete numa menor utilização de embalagens, na redução do desperdício alimentar, na limitação das emissões de CO2 e no apoio a práticas de produção sustentáveis;

| 15. | considera que a criação de um logótipo europeu para identificar esses produtos já há muito deveria ter acontecido e aguarda com expectativa uma proposta operacional; |
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15.

considera que a criação de um logótipo europeu para identificar esses produtos já há muito deveria ter acontecido e aguarda com expectativa uma proposta operacional;

| 16. | observa que a produção alimentar local, nomeadamente de produtos agroalimentares de qualidade certificada DOP e IGP, que respondem a normas de excelência estabelecidas por especificações rigorosas de produção, não só é um objetivo imprescindível e cria novos postos de trabalho a nível local e novas competências, mas pode também contribuir para o desenvolvimento económico e social das nossas regiões e evitar os fluxos de despovoamento ou a pressão demográfica urbana excessiva; |
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16.

observa que a produção alimentar local, nomeadamente de produtos agroalimentares de qualidade certificada DOP e IGP, que respondem a normas de excelência estabelecidas por especificações rigorosas de produção, não só é um objetivo imprescindível e cria novos postos de trabalho a nível local e novas competências, mas pode também contribuir para o desenvolvimento económico e social das nossas regiões e evitar os fluxos de despovoamento ou a pressão demográfica urbana excessiva;

| 17. | salienta, além disso, que as zonas desfavorecidas e, em particular, as regiões de montanha, cujos produtos são apreciados pela sua qualidade, estão sujeitas a custos adicionais que tornam a produção alimentar mais difícil e onerosa; |
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17.

salienta, além disso, que as zonas desfavorecidas e, em particular, as regiões de montanha, cujos produtos são apreciados pela sua qualidade, estão sujeitas a custos adicionais que tornam a produção alimentar mais difícil e onerosa;

| 18. | apela a que os alimentos não geneticamente modificados constituam uma parte significativa de uma dieta sustentável; lembra que um grande número de órgãos de poder local e regional se declararam contra as culturas geneticamente modificadas nos seus territórios, proclamando-se «zonas isentas de OGM», e formaram redes; |
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18.

apela a que os alimentos não geneticamente modificados constituam uma parte significativa de uma dieta sustentável; lembra que um grande número de órgãos de poder local e regional se declararam contra as culturas geneticamente modificadas nos seus territórios, proclamando-se «zonas isentas de OGM», e formaram redes;

| 19. | recomenda que as várias partes interessadas na produção sustentável e no consumo responsável, como universidades, escolas e hospitais, sejam informadas sobre as possibilidades de incluir critérios de sustentabilidade nos seus anúncios de concurso (p. ex: proximidade da produção, alimentos biológicos) por forma a poderem efetivamente fazer uso deles; |
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19.

recomenda que as várias partes interessadas na produção sustentável e no consumo responsável, como universidades, escolas e hospitais, sejam informadas sobre as possibilidades de incluir critérios de sustentabilidade nos seus anúncios de concurso (p. ex: proximidade da produção, alimentos biológicos) por forma a poderem efetivamente fazer uso deles;

| 20. | solicita, por conseguinte, que se privilegiem e reforcem vias de cooperação permanente e de ligação com os diferentes níveis legislativos da União Europeia, dos Estados e das regiões europeias, visando aprovar com a maior brevidade uma revisão da regulamentação relativa à rastreabilidade e à rotulagem dos produtos, velando por que esta forneça especificações precisas de molde a que os consumidores possam tomar decisões informadas sobre a sua utilização, nomeadamente graças ao reconhecimento dos setores sem OGM; |
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20.

solicita, por conseguinte, que se privilegiem e reforcem vias de cooperação permanente e de ligação com os diferentes níveis legislativos da União Europeia, dos Estados e das regiões europeias, visando aprovar com a maior brevidade uma revisão da regulamentação relativa à rastreabilidade e à rotulagem dos produtos, velando por que esta forneça especificações precisas de molde a que os consumidores possam tomar decisões informadas sobre a sua utilização, nomeadamente graças ao reconhecimento dos setores sem OGM;

| 21. | recomenda que se melhore o regulamento relativo ao regime de ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bem como de leite nas escolas; dado o grau de transformação dos produtos elegíveis para apoio ao abrigo deste regime e tendo em conta a importância da promoção de hábitos de alimentação saudável logo nos primeiros anos de vida, propõe limitar o apoio financeiro concedido ao abrigo do regime aos produtos que contenham quantidades reduzidas de substâncias edulcorantes ou de sal e que sejam isentos de aditivos nocivos e intensificadores de sabor; |
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21.

recomenda que se melhore o regulamento relativo ao regime de ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bem como de leite nas escolas; dado o grau de transformação dos produtos elegíveis para apoio ao abrigo deste regime e tendo em conta a importância da promoção de hábitos de alimentação saudável logo nos primeiros anos de vida, propõe limitar o apoio financeiro concedido ao abrigo do regime aos produtos que contenham quantidades reduzidas de substâncias edulcorantes ou de sal e que sejam isentos de aditivos nocivos e intensificadores de sabor;

| 22. | reitera o seu pedido à Comissão Europeia para promover a redução do desperdício alimentar (1) e voltar a apresentar uma proposta para um objetivo de redução dos resíduos alimentares de, pelo menos, 30 % até 2025, com base na sua proposta de 2014 retirada que alterava a Diretiva-Quadro Resíduos, a fim de promover a economia circular; entende que, para o efeito, importa considerar a possibilidade de alargar o modelo de governação positivo do Pacto de Autarcas e, neste contexto, apoia o apelo do Parlamento Europeu para que 2016 seja designado o Ano Europeu contra o Desperdício Alimentar; |
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22.

reitera o seu pedido à Comissão Europeia para promover a redução do desperdício alimentar (1) e voltar a apresentar uma proposta para um objetivo de redução dos resíduos alimentares de, pelo menos, 30 % até 2025, com base na sua proposta de 2014 retirada que alterava a Diretiva-Quadro Resíduos, a fim de promover a economia circular; entende que, para o efeito, importa considerar a possibilidade de alargar o modelo de governação positivo do Pacto de Autarcas e, neste contexto, apoia o apelo do Parlamento Europeu para que 2016 seja designado o Ano Europeu contra o Desperdício Alimentar;

| 23. | assinala que mais de um terço dos gastos dos turistas são em alimentação; sublinha que o turismo gastronómico encerra um potencial de criação de emprego sustentável ao longo do ano e pode conduzir à criação de oportunidades de emprego e que isso pode desempenhar um papel fundamental no crescimento e na coesão local e regional, bem como na conservação do património cultural; |
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23.

assinala que mais de um terço dos gastos dos turistas são em alimentação; sublinha que o turismo gastronómico encerra um potencial de criação de emprego sustentável ao longo do ano e pode conduzir à criação de oportunidades de emprego e que isso pode desempenhar um papel fundamental no crescimento e na coesão local e regional, bem como na conservação do património cultural;

| 24. | apela a uma campanha de sensibilização dos cidadãos para o valor dos recursos genéticos e para a importância da sua conservação, estudo e utilização sustentável, bem como a programas de formação adaptados às exigências do mercado para engenheiros e agricultores, a par de medidas de coordenação, acompanhamento e avaliação para proteção da biodiversidade no setor agrícola; |
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24.

apela a uma campanha de sensibilização dos cidadãos para o valor dos recursos genéticos e para a importância da sua conservação, estudo e utilização sustentável, bem como a programas de formação adaptados às exigências do mercado para engenheiros e agricultores, a par de medidas de coordenação, acompanhamento e avaliação para proteção da biodiversidade no setor agrícola;

| 25. | destaca o papel dos órgãos de poder local e regional na adaptação do ensino e da formação profissional dos jovens ao mercado de trabalho nas zonas rurais; está empenhado em apoiar e comunicar as boas práticas regionais e locais em matéria de processos inovadores nos métodos de produção, distribuição e consumo alimentar; apela a um reforço da sensibilização e aceitação social, mediante ações de educação alimentar e encorajamento de bons hábitos para a saúde e o bem-estar e de utilização mais eficiente dos alimentos e outros recursos; |
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25.

destaca o papel dos órgãos de poder local e regional na adaptação do ensino e da formação profissional dos jovens ao mercado de trabalho nas zonas rurais; está empenhado em apoiar e comunicar as boas práticas regionais e locais em matéria de processos inovadores nos métodos de produção, distribuição e consumo alimentar; apela a um reforço da sensibilização e aceitação social, mediante ações de educação alimentar e encorajamento de bons hábitos para a saúde e o bem-estar e de utilização mais eficiente dos alimentos e outros recursos;

| 26. | reitera o seu apoio ao controlo eficaz e à simplificação da legislação em matéria de alimentos para consumo humano e animal, bem como das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade, material de reprodução vegetal e produtos fitofarmacêuticos que conferem uma estabilidade ao mercado assente na confiança dos cidadãos nos produtos; insiste em que se devem evitar atos delegados da UE neste domínio, por forma a permitir o pleno aproveitamento e a avaliação dos custos regulamentares pelos diversos níveis de governo, de harmonia com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; |
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26.

reitera o seu apoio ao controlo eficaz e à simplificação da legislação em matéria de alimentos para consumo humano e animal, bem como das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade, material de reprodução vegetal e produtos fitofarmacêuticos que conferem uma estabilidade ao mercado assente na confiança dos cidadãos nos produtos; insiste em que se devem evitar atos delegados da UE neste domínio, por forma a permitir o pleno aproveitamento e a avaliação dos custos regulamentares pelos diversos níveis de governo, de harmonia com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

| 27. | recorda o contributo da política comum das pescas para a produção alimentar sustentável da UE e apela a uma melhor promoção dos objetivos da política comum das pescas a nível internacional. Para esse efeito, a UE deve esforçar-se por melhorar a ação das organizações regionais e internacionais ligadas à conservação e gestão das unidades populacionais internacionais, promovendo a tomada de decisões com base em dados científicos e a melhoria do cumprimento, aumentando a transparência e a participação das partes interessadas sobretudo dos pescadores, e combatendo as atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada; |
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27.

recorda o contributo da política comum das pescas para a produção alimentar sustentável da UE e apela a uma melhor promoção dos objetivos da política comum das pescas a nível internacional. Para esse efeito, a UE deve esforçar-se por melhorar a ação das organizações regionais e internacionais ligadas à conservação e gestão das unidades populacionais internacionais, promovendo a tomada de decisões com base em dados científicos e a melhoria do cumprimento, aumentando a transparência e a participação das partes interessadas sobretudo dos pescadores, e combatendo as atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada;

| 28. | salienta a necessidade de trabalhar em estreita cooperação com a indústria das pescas, através de parcerias entre os setores público e privado, bem como de ligar as empresas à investigação, para garantir que a indústria das pescas é não só sustentável, mas também competitiva e inovadora; |
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28.

salienta a necessidade de trabalhar em estreita cooperação com a indústria das pescas, através de parcerias entre os setores público e privado, bem como de ligar as empresas à investigação, para garantir que a indústria das pescas é não só sustentável, mas também competitiva e inovadora;

| 29. | sublinha que a produção aquícola nacional deve ser considerada estratégica (tal como as outras produções do setor primário) para responder aos desafios do futuro no que diz respeito à alimentação, à criação de emprego, aos recursos naturais e ao desenvolvimento regional, tendo em conta que 70 % dos produtos do mar consumidos na União Europeia são importados; |
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29.

sublinha que a produção aquícola nacional deve ser considerada estratégica (tal como as outras produções do setor primário) para responder aos desafios do futuro no que diz respeito à alimentação, à criação de emprego, aos recursos naturais e ao desenvolvimento regional, tendo em conta que 70 % dos produtos do mar consumidos na União Europeia são importados;

| 30. | considera que a UE deve assumir um papel de liderança no desenvolvimento de métodos de piscicultura ecológicos e sustentáveis, abrindo caminho à «revolução azul» graças à utilização de tecnologias e sistemas inovadores de produção, alimentação, incubação e recolha do pescado desenvolvidos na União. |
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30.

considera que a UE deve assumir um papel de liderança no desenvolvimento de métodos de piscicultura ecológicos e sustentáveis, abrindo caminho à «revolução azul» graças à utilização de tecnologias e sistemas inovadores de produção, alimentação, incubação e recolha do pescado desenvolvidos na União.

Bruxelas, 8 de julho de 2015.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Markku MARKKULA

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(1)  CdR 140/2011 fin, http://portal.cor.europa.eu/europe2020/MonitoringFlagships/Pages/A-Resource-Efficient-Europe.aspx

1

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| 22.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/9 |
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22.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 313/9

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Resolução sobre o tema «Melhorar o funcionamento da União Europeia: O Tratado de Lisboa e mais além»

(2015/C 313/03)

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | considera que a legitimidade e o desenvolvimento futuro da União Europeia (UE) dependem imperativamente da capacidade da União para responder eficazmente aos desafios económicos, políticos e sociais que se nos colocam e para melhorar o diálogo com os cidadãos a todos os níveis; recorda que este processo exige a participação ativa dos poderes locais, regionais e infranacionais na governação da UE; insiste, por conseguinte, em que o Comité das Regiões (CR) deve participar nos debates sobre o futuro da Europa, e, designadamente, numa futura convenção; |
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1.

considera que a legitimidade e o desenvolvimento futuro da União Europeia (UE) dependem imperativamente da capacidade da União para responder eficazmente aos desafios económicos, políticos e sociais que se nos colocam e para melhorar o diálogo com os cidadãos a todos os níveis; recorda que este processo exige a participação ativa dos poderes locais, regionais e infranacionais na governação da UE; insiste, por conseguinte, em que o Comité das Regiões (CR) deve participar nos debates sobre o futuro da Europa, e, designadamente, numa futura convenção;

| 2. | acolhe favoravelmente a decisão do Parlamento Europeu de lançar este debate agora e de consultar o CR, reforçando ainda mais as relações políticas entre as duas instituições; regozija-se com a oportunidade de contribuir para tornar a UE mais transparente, responsável, inclusiva e eficaz; reitera a necessidade de restabelecer a confiança dos cidadãos na capacidade da UE de agir para melhorar as suas vidas, proteger e promover os valores europeus, no respeito das prerrogativas e identidades nacionais e regionais; |
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2.

acolhe favoravelmente a decisão do Parlamento Europeu de lançar este debate agora e de consultar o CR, reforçando ainda mais as relações políticas entre as duas instituições; regozija-se com a oportunidade de contribuir para tornar a UE mais transparente, responsável, inclusiva e eficaz; reitera a necessidade de restabelecer a confiança dos cidadãos na capacidade da UE de agir para melhorar as suas vidas, proteger e promover os valores europeus, no respeito das prerrogativas e identidades nacionais e regionais;

| 3. | considera importante criar oportunidades para o debate, em estreita cooperação com o Parlamento Europeu, sobre as eventuais alterações, evoluções e adaptações da estrutura institucional atual da União Europeia, que permitirão ao CR ser não só um órgão consultivo, mas consolidar mais a sua posição como ator fundamental no processo legislativo europeu; |
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3.

considera importante criar oportunidades para o debate, em estreita cooperação com o Parlamento Europeu, sobre as eventuais alterações, evoluções e adaptações da estrutura institucional atual da União Europeia, que permitirão ao CR ser não só um órgão consultivo, mas consolidar mais a sua posição como ator fundamental no processo legislativo europeu;

| 4. | salienta a importância da cidadania e dos direitos fundamentais em que a UE assenta, bem como dos esforços rumo a uma democracia representativa e participativa europeia mais forte, aos diferentes níveis legislativos da União Europeia, dos Estados-Membros e das regiões, num espírito de governação a vários níveis; solicita a revisão e a simplificação da Iniciativa de Cidadania Europeia, a fim de a tornar mais convivial e acessível aos cidadãos; salienta que é necessário introduzir uma obrigação jurídica que obrigue a Comissão Europeia não só a analisar, mas também a lançar um debate seguido de votação no Conselho da União Europeia e no Parlamento Europeu na sequência de uma Iniciativa de Cidadania Europeia bem-sucedida que reúna 1 milhão de assinaturas, e sugere que se explorem outras formas de facilitar a participação no processo de decisão da UE; |
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4.

salienta a importância da cidadania e dos direitos fundamentais em que a UE assenta, bem como dos esforços rumo a uma democracia representativa e participativa europeia mais forte, aos diferentes níveis legislativos da União Europeia, dos Estados-Membros e das regiões, num espírito de governação a vários níveis; solicita a revisão e a simplificação da Iniciativa de Cidadania Europeia, a fim de a tornar mais convivial e acessível aos cidadãos; salienta que é necessário introduzir uma obrigação jurídica que obrigue a Comissão Europeia não só a analisar, mas também a lançar um debate seguido de votação no Conselho da União Europeia e no Parlamento Europeu na sequência de uma Iniciativa de Cidadania Europeia bem-sucedida que reúna 1 milhão de assinaturas, e sugere que se explorem outras formas de facilitar a participação no processo de decisão da UE;

| 5. | insiste em que é essencial tornar o orçamento da UE menos dependente das contribuições diretas dos Estados-Membros e rever a questão dos recursos próprios da UE sem que isso implique introduzir taxas adicionais; |
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5.

insiste em que é essencial tornar o orçamento da UE menos dependente das contribuições diretas dos Estados-Membros e rever a questão dos recursos próprios da UE sem que isso implique introduzir taxas adicionais;

| 6. | sublinha o empenho numa União Europeia com capacidade para agir ao nível da política externa e da segurança, a fim de promover a segurança, a estabilidade, a democracia e o Estado de direito; sublinha o papel fundamental que os órgãos de poder local, regional e infranacional desempenham, sobretudo através da ARLEM e da CORLEAP, nos seus contactos com os países não membros da UE em questões políticas fundamentais, como os desafios e as oportunidades decorrentes da migração, as políticas de emprego, o alargamento, a utilização sustentável dos recursos naturais, a energia, a promoção da inovação, a cultura, os desafios ambientais mundiais, a promoção do desenvolvimento, uma política de vizinhança eficaz e políticas urbanas sustentáveis.
  No quadro do atual Tratado, o Comité das Regiões, por conseguinte: |
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6.

sublinha o empenho numa União Europeia com capacidade para agir ao nível da política externa e da segurança, a fim de promover a segurança, a estabilidade, a democracia e o Estado de direito; sublinha o papel fundamental que os órgãos de poder local, regional e infranacional desempenham, sobretudo através da ARLEM e da CORLEAP, nos seus contactos com os países não membros da UE em questões políticas fundamentais, como os desafios e as oportunidades decorrentes da migração, as políticas de emprego, o alargamento, a utilização sustentável dos recursos naturais, a energia, a promoção da inovação, a cultura, os desafios ambientais mundiais, a promoção do desenvolvimento, uma política de vizinhança eficaz e políticas urbanas sustentáveis.

No quadro do atual Tratado, o Comité das Regiões, por conseguinte:

| 7. | considera que os instrumentos previstos no Tratado de Lisboa e seus protocolos ainda têm inúmeras potencialidades por explorar que podem melhorar o funcionamento da UE em benefício dos seus cidadãos, designadamente a utilização das disposições relativas à monitorização da subsidiariedade e da proporcionalidade, das iniciativas de cidadania europeia e das «cláusulas passarela» e, se necessário, a utilização da cooperação reforçada; |
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7.

considera que os instrumentos previstos no Tratado de Lisboa e seus protocolos ainda têm inúmeras potencialidades por explorar que podem melhorar o funcionamento da UE em benefício dos seus cidadãos, designadamente a utilização das disposições relativas à monitorização da subsidiariedade e da proporcionalidade, das iniciativas de cidadania europeia e das «cláusulas passarela» e, se necessário, a utilização da cooperação reforçada;

| 8. | congratula-se com a publicação do pacote «Legislar melhor» em 19 de maio de 2015, mas destaca que o programa «Legislar melhor» não pode servir de pretexto para iludir ou suprimir legislação necessária; solicita a inclusão de uma referência clara ao CR no projeto de acordo interinstitucional «Legislar melhor», em reconhecimento das competências acrescidas do CR ao abrigo do Tratado de Lisboa; |
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8.

congratula-se com a publicação do pacote «Legislar melhor» em 19 de maio de 2015, mas destaca que o programa «Legislar melhor» não pode servir de pretexto para iludir ou suprimir legislação necessária; solicita a inclusão de uma referência clara ao CR no projeto de acordo interinstitucional «Legislar melhor», em reconhecimento das competências acrescidas do CR ao abrigo do Tratado de Lisboa;

| 9. | apela a que se reforce, com determinação, o papel do Comité das Regiões, a fim de se poder aproveitar diretamente as informações e a experiência dos representantes regionais e locais no âmbito dos processos legislativo e decisório da UE, nomeadamente:






  — | para ser plenamente associado ao processo de planeamento estratégico do ciclo legislativo; |
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9.

apela a que se reforce, com determinação, o papel do Comité das Regiões, a fim de se poder aproveitar diretamente as informações e a experiência dos representantes regionais e locais no âmbito dos processos legislativo e decisório da UE, nomeadamente:

—

para ser plenamente associado ao processo de planeamento estratégico do ciclo legislativo;

| — | para participar na fase de pré-elaboração das propostas legislativas, nomeadamente através de avaliações de impacto territorial; |
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—

para participar na fase de pré-elaboração das propostas legislativas, nomeadamente através de avaliações de impacto territorial;

| — | para que lhe seja conferido o estatuto de observador com direito a usar da palavra nos grupos de trabalho do Conselho que trabalham em domínios políticos sujeitos ao procedimento de consulta obrigatória do Comité; |
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—

para que lhe seja conferido o estatuto de observador com direito a usar da palavra nos grupos de trabalho do Conselho que trabalham em domínios políticos sujeitos ao procedimento de consulta obrigatória do Comité;

| — | para que lhe seja concedido o estatuto de observador com direito a usar da palavra nas negociações em trílogo em áreas políticas de consulta obrigatória do Comité; |
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—

para que lhe seja concedido o estatuto de observador com direito a usar da palavra nas negociações em trílogo em áreas políticas de consulta obrigatória do Comité;

| — | para que possa apresentar ao executivo europeu perguntas orais e escritas acerca de recomendações políticas por ele formuladas; |
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—

para que possa apresentar ao executivo europeu perguntas orais e escritas acerca de recomendações políticas por ele formuladas;

| 10. | considera que o CR deveria participar ativamente em todos os debates relativos à coesão económica, social e territorial. Por conseguinte, propõe:






  — | que seja criada uma formação do Conselho específica para a política de coesão da UE e outros instrumentos financeiros relativos ao investimento; |
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10.

considera que o CR deveria participar ativamente em todos os debates relativos à coesão económica, social e territorial. Por conseguinte, propõe:

—

que seja criada uma formação do Conselho específica para a política de coesão da UE e outros instrumentos financeiros relativos ao investimento;

| — | que o CR seja reconhecido como observador com direito a usar da palavra nas reuniões do Conselho relacionadas com a política de coesão da UE e em áreas relacionadas com o investimento na Europa; |
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—

que o CR seja reconhecido como observador com direito a usar da palavra nas reuniões do Conselho relacionadas com a política de coesão da UE e em áreas relacionadas com o investimento na Europa;

| 11. | recorda que a tarefa de avaliar a conformidade da legislação da UE com o princípio da subsidiariedade foi alargada, de modo a prever um papel para o CR e para os parlamentos regionais com poderes legislativos, em estreita colaboração com os parlamentos nacionais. Para que o CR possa contribuir mais eficazmente para o controlo da subsidiariedade e da qualidade global da legislação da UE, o CR apela a que sejam envidados esforços suplementares no que diz respeito:






  — | à execução das avaliações de impacto territorial na fase ex ante; |
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11.

recorda que a tarefa de avaliar a conformidade da legislação da UE com o princípio da subsidiariedade foi alargada, de modo a prever um papel para o CR e para os parlamentos regionais com poderes legislativos, em estreita colaboração com os parlamentos nacionais. Para que o CR possa contribuir mais eficazmente para o controlo da subsidiariedade e da qualidade global da legislação da UE, o CR apela a que sejam envidados esforços suplementares no que diz respeito:

—

à execução das avaliações de impacto territorial na fase ex ante;

| — | ao acompanhamento, a nível local, regional e infranacional e em nome da UE, da transposição da legislação da UE na fase ex post; |
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—

ao acompanhamento, a nível local, regional e infranacional e em nome da UE, da transposição da legislação da UE na fase ex post;

| — | à melhoria do sistema de alerta rápido, designadamente mediante o alargamento do prazo, a fim de o tornar plenamente operacional para os atores regionais; |
| --- | --- |

—

à melhoria do sistema de alerta rápido, designadamente mediante o alargamento do prazo, a fim de o tornar plenamente operacional para os atores regionais;

| — | ao reforço do papel das assembleias legislativas regionais no sistema de alerta rápido, tornando obrigatória e não discricionária a consulta pelos parlamentos nacionais sobre questões de competência regional; |
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—

ao reforço do papel das assembleias legislativas regionais no sistema de alerta rápido, tornando obrigatória e não discricionária a consulta pelos parlamentos nacionais sobre questões de competência regional;

| — | à exploração, em conjunto com os Estados-Membros, da possibilidade de conceder aos parlamentos regionais e infranacionais com competências legislativas plenos poderes para emitir pareceres fundamentados no que diz respeito ao princípio da subsidiariedade, como se de parlamentos nacionais se tratassem (cf. declaração n.o 51 do Tratado de Lisboa); |
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—

à exploração, em conjunto com os Estados-Membros, da possibilidade de conceder aos parlamentos regionais e infranacionais com competências legislativas plenos poderes para emitir pareceres fundamentados no que diz respeito ao princípio da subsidiariedade, como se de parlamentos nacionais se tratassem (cf. declaração n.o 51 do Tratado de Lisboa);

| 12. | recomenda que todos os níveis de governo trabalhem em conjunto tendo em vista uma solução duradoura para a dívida soberana europeia e para a crise económica e social, bem como para atrair investimentos, a fim de aumentar a competitividade e a criação de emprego; recorda que os municípios e as regiões foram muito afetados pela crise e exige o respeito do modelo de governação a vários níveis para evitar que tal aconteça no futuro; considera, a este propósito, que a obrigação de transpor, até 2016, para o quadro do Tratado da UE os elementos da governação económica que tenham sido celebrados fora do quadro dos Tratados permite abordar um número limitado de outras questões relacionadas com o futuro da UE.
  No contexto de uma futura revisão dos Tratados da UE, o CR: |
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12.

recomenda que todos os níveis de governo trabalhem em conjunto tendo em vista uma solução duradoura para a dívida soberana europeia e para a crise económica e social, bem como para atrair investimentos, a fim de aumentar a competitividade e a criação de emprego; recorda que os municípios e as regiões foram muito afetados pela crise e exige o respeito do modelo de governação a vários níveis para evitar que tal aconteça no futuro; considera, a este propósito, que a obrigação de transpor, até 2016, para o quadro do Tratado da UE os elementos da governação económica que tenham sido celebrados fora do quadro dos Tratados permite abordar um número limitado de outras questões relacionadas com o futuro da UE.

No contexto de uma futura revisão dos Tratados da UE, o CR:

| 13. | insta a que lhe seja concedida a posição de membro de pleno direito da futura convenção tal como as atuais instituições; |
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13.

insta a que lhe seja concedida a posição de membro de pleno direito da futura convenção tal como as atuais instituições;

| 14. | propõe que se pondere uma institucionalização gradual do CR e a sua transformação num senado europeu das regiões e das autarquias locais, como uma câmara de reflexão sóbria; este senado europeu melhoraria a coordenação entre as instituições nacionais e infranacionais responsáveis pela monitorização da subsidiariedade face às instituições da UE, seria convidado a dar a sua aprovação em relação a dossiês legislativos da UE no domínio da política de coesão e teria o direito de apresentar propostas à Comissão Europeia para adoção ou alteração de legislação europeia no domínio de competências não exclusivas da UE; |
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14.

propõe que se pondere uma institucionalização gradual do CR e a sua transformação num senado europeu das regiões e das autarquias locais, como uma câmara de reflexão sóbria; este senado europeu melhoraria a coordenação entre as instituições nacionais e infranacionais responsáveis pela monitorização da subsidiariedade face às instituições da UE, seria convidado a dar a sua aprovação em relação a dossiês legislativos da UE no domínio da política de coesão e teria o direito de apresentar propostas à Comissão Europeia para adoção ou alteração de legislação europeia no domínio de competências não exclusivas da UE;

| 15. | sugere que as propostas legislativas relacionadas com a coesão territorial sejam sujeitas à aprovação do CR; além disso, gostaria de ver reforçado o âmbito da consulta obrigatória, fazendo da consulta do CR uma parte integrante do «processo legislativo ordinário» (artigo 294.o do TFUE); |
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15.

sugere que as propostas legislativas relacionadas com a coesão territorial sejam sujeitas à aprovação do CR; além disso, gostaria de ver reforçado o âmbito da consulta obrigatória, fazendo da consulta do CR uma parte integrante do «processo legislativo ordinário» (artigo 294.o do TFUE);

| 16. | propõe a introdução de uma cláusula horizontal no Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, o que implica que o CR seja consultado nos domínios de competência partilhada sobre as medidas de coordenação das políticas económicas e de emprego, bem como nos domínios que dizem respeito a ações de apoio, de coordenação e complementares; recorda que a dimensão territorial deve merecer atenção acrescida em quaisquer futuras propostas sobre o aprofundamento da UEM e que os dossiês principais devem ser objeto de uma avaliação ex ante no que respeita ao impacto territorial; |
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16.

propõe a introdução de uma cláusula horizontal no Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, o que implica que o CR seja consultado nos domínios de competência partilhada sobre as medidas de coordenação das políticas económicas e de emprego, bem como nos domínios que dizem respeito a ações de apoio, de coordenação e complementares; recorda que a dimensão territorial deve merecer atenção acrescida em quaisquer futuras propostas sobre o aprofundamento da UEM e que os dossiês principais devem ser objeto de uma avaliação ex ante no que respeita ao impacto territorial;

| 17. | em qualquer caso, solicita que o Comité das Regiões seja obrigatoriamente consultado sobre questões pertinentes para os órgãos de poder local e regional respeitantes a medidas que afetem o estabelecimento ou o funcionamento do mercado interno (artigo 115.o do TFUE) e a outras áreas políticas com importância direta para o nível local e regional, como sejam:






  — | a política agrícola (artigo 43.o do TFUE), |
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17.

em qualquer caso, solicita que o Comité das Regiões seja obrigatoriamente consultado sobre questões pertinentes para os órgãos de poder local e regional respeitantes a medidas que afetem o estabelecimento ou o funcionamento do mercado interno (artigo 115.o do TFUE) e a outras áreas políticas com importância direta para o nível local e regional, como sejam:

—

a política agrícola (artigo 43.o do TFUE),

| — | a livre circulação de trabalhadores (artigo 46.o do TFUE), |
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—

a livre circulação de trabalhadores (artigo 46.o do TFUE),

| — | a liberdade de estabelecimento (artigo 50.o do TFUE), |
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—

a liberdade de estabelecimento (artigo 50.o do TFUE),

| — | a liberalização de serviços específicos (artigo 59.o do TFUE), |
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—

a liberalização de serviços específicos (artigo 59.o do TFUE),

| — | a migração (artigo 79.o do TFUE), |
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—

a migração (artigo 79.o do TFUE),

| — | os auxílios estatais (artigo 109.o do TFUE), |
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—

os auxílios estatais (artigo 109.o do TFUE),

| — | a política industrial (artigo 173.3.o do TFUE) |
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—

a política industrial (artigo 173.3.o do TFUE)

| — | a política comercial (artigo 207.o do TFUE); |
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—

a política comercial (artigo 207.o do TFUE);

| 18. | sugere também que se reveja o prazo «que não pode ser inferior a um mês» para a consulta do CR pelo PE, o Conselho ou a Comissão (artigo 307.o, 2.o parágrafo) que se revelou impraticável; |
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18.

sugere também que se reveja o prazo «que não pode ser inferior a um mês» para a consulta do CR pelo PE, o Conselho ou a Comissão (artigo 307.o, 2.o parágrafo) que se revelou impraticável;

| 19. | incumbe o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão Europeia e ao Presidente do Conselho Europeu. |
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19.

incumbe o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão Europeia e ao Presidente do Conselho Europeu.

Bruxelas, 8 de julho de 2015.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Markku MARKKULA

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| 22.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/12 |
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22.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 313/12

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Resolução sobre as prioridades em relação ao programa de trabalho da Comissão Europeia para 2016

(2015/C 313/04)

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU,

| — | tendo em conta a sua Resolução, de 4 de junho de 2015, sobre as suas prioridades para o sexto mandato 2015-2020; a sua Resolução, de 8 de julho de 2015, sobre a futura configuração institucional da UE e o Protocolo de Cooperação entre a Comissão Europeia e o Comité das Regiões, assinado em 16 de fevereiro de 2012, |
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—

tendo em conta a sua Resolução, de 4 de junho de 2015, sobre as suas prioridades para o sexto mandato 2015-2020; a sua Resolução, de 8 de julho de 2015, sobre a futura configuração institucional da UE e o Protocolo de Cooperação entre a Comissão Europeia e o Comité das Regiões, assinado em 16 de fevereiro de 2012,

| — | tendo em conta os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, |
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—

tendo em conta os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

Futuro da política de coesão

| 1. | reitera a sua firme convicção de que o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) vem complementar a política de coesão e que será fundamental uma boa coordenação entre o novo FEIE e os programas operacionais dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) para assegurar a coerência entre os projetos de investimento e as estratégias de desenvolvimento regionais e locais; recomenda que os órgãos de poder local e regional sejam devidamente associados ao processo de seleção e execução dos projetos e à organização dos fóruns de investimento descentralizados; |
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1.

reitera a sua firme convicção de que o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) vem complementar a política de coesão e que será fundamental uma boa coordenação entre o novo FEIE e os programas operacionais dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) para assegurar a coerência entre os projetos de investimento e as estratégias de desenvolvimento regionais e locais; recomenda que os órgãos de poder local e regional sejam devidamente associados ao processo de seleção e execução dos projetos e à organização dos fóruns de investimento descentralizados;

| 2. | exorta a Comissão a envolver estreitamente os órgãos de poder local e regional e o CR nos esforços para simplificar e acelerar a execução do FEEI, designadamente com base nas primeiras conclusões do grupo de peritos de alto nível incumbido de acompanhar a simplificação para os beneficiários, que serão apresentadas em 2016; |
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2.

exorta a Comissão a envolver estreitamente os órgãos de poder local e regional e o CR nos esforços para simplificar e acelerar a execução do FEEI, designadamente com base nas primeiras conclusões do grupo de peritos de alto nível incumbido de acompanhar a simplificação para os beneficiários, que serão apresentadas em 2016;

| 3. | reitera o seu apelo à Comissão para que apresente um livro branco sobre a coesão territorial, com base no trabalho da Presidência luxemburguesa, que analise a articulação entre a Agenda Territorial para 2020 e a estratégia «Europa 2020»; |
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3.

reitera o seu apelo à Comissão para que apresente um livro branco sobre a coesão territorial, com base no trabalho da Presidência luxemburguesa, que analise a articulação entre a Agenda Territorial para 2020 e a estratégia «Europa 2020»;

| 4. | insta a Comissão Europeia a apoiar os intercâmbios e a cooperação entre regiões com vista a uma melhor utilização das estratégias de especialização inteligente na execução dos fundos estruturais, a fim de promover o crescimento impulsionado pela inovação; |
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4.

insta a Comissão Europeia a apoiar os intercâmbios e a cooperação entre regiões com vista a uma melhor utilização das estratégias de especialização inteligente na execução dos fundos estruturais, a fim de promover o crescimento impulsionado pela inovação;

| 5. | incentiva a Comissão a relançar o debate sobre o tema «Para além do PIB» e a elaboração de indicadores alternativos ou complementares de bem-estar e desenvolvimento sustentável; |
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5.

incentiva a Comissão a relançar o debate sobre o tema «Para além do PIB» e a elaboração de indicadores alternativos ou complementares de bem-estar e desenvolvimento sustentável;

| 6. | exorta a Comissão a apresentar um livro branco sobre uma agenda urbana integrada para a União Europeia (UE) com base na declaração adotada em Riga, nomeadamente através da rápida aplicação da avaliação do impacto urbano como parte das novas orientações da Comissão em matéria de avaliações de impacto e da definição de indicadores urbanos para acompanhar os progressos alcançados; |
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6.

exorta a Comissão a apresentar um livro branco sobre uma agenda urbana integrada para a União Europeia (UE) com base na declaração adotada em Riga, nomeadamente através da rápida aplicação da avaliação do impacto urbano como parte das novas orientações da Comissão em matéria de avaliações de impacto e da definição de indicadores urbanos para acompanhar os progressos alcançados;

| 7. | insiste na necessidade de reconhecer as zonas rurais como polos de desenvolvimento e inovação que contribuem para a estratégia «Europa 2020» no contexto de uma relação equilibrada com os polos urbanos, tendo em vista a consecução do objetivo de coesão territorial consagrado no Tratado de Lisboa; |
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7.

insiste na necessidade de reconhecer as zonas rurais como polos de desenvolvimento e inovação que contribuem para a estratégia «Europa 2020» no contexto de uma relação equilibrada com os polos urbanos, tendo em vista a consecução do objetivo de coesão territorial consagrado no Tratado de Lisboa;

| 8. | insta a Comissão, nas futuras propostas relacionadas com a política de coesão, a ter mais em conta a influência da cultura e das tradições regionais, que têm um valor incalculável pela sua capacidade de integrar as comunidades rurais e urbanas e pelo facto de serem um fator de promoção de iniciativas rurais; |
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8.

insta a Comissão, nas futuras propostas relacionadas com a política de coesão, a ter mais em conta a influência da cultura e das tradições regionais, que têm um valor incalculável pela sua capacidade de integrar as comunidades rurais e urbanas e pelo facto de serem um fator de promoção de iniciativas rurais;

| 9. | exorta a Comissão a fazer face às crescentes disparidades entre as regiões europeias, assegurando a disponibilização de dotações de autorização e de pagamento suficientes para apoiar o crescimento e a investigação em toda a Europa no quadro da revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020, que deverá estar concluída até ao final de 2016; |
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9.

exorta a Comissão a fazer face às crescentes disparidades entre as regiões europeias, assegurando a disponibilização de dotações de autorização e de pagamento suficientes para apoiar o crescimento e a investigação em toda a Europa no quadro da revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020, que deverá estar concluída até ao final de 2016;

| 10. | encoraja a Comissão a continuar a apoiar a cooperação transfronteiriça e a implementação e elaboração de estratégias macrorregionais, que constituem um quadro integrado que permite aos Estados-Membros e países terceiros de uma mesma zona geográfica abordar desafios comuns e intensificar a cooperação em domínios económicos, sociais e de coesão territorial; salienta a importância de envolver mais de perto neste processo os órgãos de poder local e regional, que também estão representados no CR, bem como os atores económicos e sociais dos territórios envolvidos no processo da elaboração de estratégias macrorregionais; |
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10.

encoraja a Comissão a continuar a apoiar a cooperação transfronteiriça e a implementação e elaboração de estratégias macrorregionais, que constituem um quadro integrado que permite aos Estados-Membros e países terceiros de uma mesma zona geográfica abordar desafios comuns e intensificar a cooperação em domínios económicos, sociais e de coesão territorial; salienta a importância de envolver mais de perto neste processo os órgãos de poder local e regional, que também estão representados no CR, bem como os atores económicos e sociais dos territórios envolvidos no processo da elaboração de estratégias macrorregionais;

| 11. | solicita uma intensificação da utilização dos recursos próprios genuínos da UE e manifesta a sua vontade de participar na conferência interinstitucional em 2016, na sequência dos resultados do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios; |
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11.

solicita uma intensificação da utilização dos recursos próprios genuínos da UE e manifesta a sua vontade de participar na conferência interinstitucional em 2016, na sequência dos resultados do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios;

Governação económica

| 12. | exorta a Comissão a publicar a revisão intercalar da Estratégia «Europa 2020», que deverá ser objeto de seguimento o mais rapidamente possível em 2016, a fim de assegurar que a estratégia revista inclui uma dimensão territorial, garantindo, assim, uma coordenação eficaz das principais vertentes das políticas da UE, incluindo a política de coesão, o Plano de Investimento para a Europa e outros programas da UE; |
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12.

exorta a Comissão a publicar a revisão intercalar da Estratégia «Europa 2020», que deverá ser objeto de seguimento o mais rapidamente possível em 2016, a fim de assegurar que a estratégia revista inclui uma dimensão territorial, garantindo, assim, uma coordenação eficaz das principais vertentes das políticas da UE, incluindo a política de coesão, o Plano de Investimento para a Europa e outros programas da UE;

| 13. | solicita à Comissão que apoie a exigência do CR de que os Estados-Membros devem envolver ativamente os órgãos de poder local e regional no Semestre Europeu, nomeadamente na conceção e na execução dos respetivos programas nacionais de reformas; |
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13.

solicita à Comissão que apoie a exigência do CR de que os Estados-Membros devem envolver ativamente os órgãos de poder local e regional no Semestre Europeu, nomeadamente na conceção e na execução dos respetivos programas nacionais de reformas;

| 14. | exorta a Comissão a dar seguimento ao relatório dos cinco presidentes e a apresentar todas as medidas necessárias para melhorar a resiliência da União Económica e Monetária (UEM), transformando-a num quadro para uma melhor coordenação e convergência estrutural, capaz de alcançar os objetivos enunciados no artigo 3.o do TUE, incluindo o objetivo de dispor de capacidade orçamental a nível da UEM; |
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14.

exorta a Comissão a dar seguimento ao relatório dos cinco presidentes e a apresentar todas as medidas necessárias para melhorar a resiliência da União Económica e Monetária (UEM), transformando-a num quadro para uma melhor coordenação e convergência estrutural, capaz de alcançar os objetivos enunciados no artigo 3.o do TUE, incluindo o objetivo de dispor de capacidade orçamental a nível da UEM;

| 15. | considera que a flexibilidade prevista nas regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento no que respeita ao investimento deve ser alargada a todos os Estados-Membros; insta, por conseguinte, a Comissão a apresentar propostas nesse sentido e a avaliar igualmente o impacto que as novas regras do Sistema Europeu de Contas, adotadas em 2010, terão na capacidade de investimento dos órgãos de poder local e regional; |
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15.

considera que a flexibilidade prevista nas regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento no que respeita ao investimento deve ser alargada a todos os Estados-Membros; insta, por conseguinte, a Comissão a apresentar propostas nesse sentido e a avaliar igualmente o impacto que as novas regras do Sistema Europeu de Contas, adotadas em 2010, terão na capacidade de investimento dos órgãos de poder local e regional;

Emprego, crescimento sustentável e realização do mercado interno

| 16. | recorda à Comissão o compromisso que assumiu de propor uma Lei das Pequenas Empresas revista e reforçada, e sugere que os órgãos de poder local e regional tenham um papel mais importante na aplicação dos princípios da Lei das Pequenas Empresas; |
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16.

recorda à Comissão o compromisso que assumiu de propor uma Lei das Pequenas Empresas revista e reforçada, e sugere que os órgãos de poder local e regional tenham um papel mais importante na aplicação dos princípios da Lei das Pequenas Empresas;

| 17. | insta a Comissão a concluir os trabalhos para a criação de um espaço europeu de competências e qualificações, capaz de antecipar as necessidades de competências do mercado de trabalho e de proporcionar uma melhor adequação das competências adquiridas às exigências do mercado de trabalho, através de educação, formação profissional e aprendizagem ao longo da vida, a fim de estimular a criação de postos de trabalho e combater o desemprego, em particular o desemprego dos jovens; |
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17.

insta a Comissão a concluir os trabalhos para a criação de um espaço europeu de competências e qualificações, capaz de antecipar as necessidades de competências do mercado de trabalho e de proporcionar uma melhor adequação das competências adquiridas às exigências do mercado de trabalho, através de educação, formação profissional e aprendizagem ao longo da vida, a fim de estimular a criação de postos de trabalho e combater o desemprego, em particular o desemprego dos jovens;

| 18. | recorda à Comissão o compromisso que assumiu de apoiar um quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho, reforçando o papel dos órgãos de poder local e regional e promovendo uma nova governação, inclusivamente através de um comité de pilotagem central europeu incumbido de definir, coordenar e desenvolver os esforços neste domínio; |
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18.

recorda à Comissão o compromisso que assumiu de apoiar um quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho, reforçando o papel dos órgãos de poder local e regional e promovendo uma nova governação, inclusivamente através de um comité de pilotagem central europeu incumbido de definir, coordenar e desenvolver os esforços neste domínio;

| 19. | espera que o pacote de medidas relativo à mobilidade laboral seja publicado em breve e que inclua uma proposta para a eventual revisão da Diretiva «Destacamento de trabalhadores»; |
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19.

espera que o pacote de medidas relativo à mobilidade laboral seja publicado em breve e que inclua uma proposta para a eventual revisão da Diretiva «Destacamento de trabalhadores»;

| 20. | insta a que a Lei Europeia da Acessibilidade seja finalizada; |
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20.

insta a que a Lei Europeia da Acessibilidade seja finalizada;

| 21. | insta a Comissão a intensificar os seus esforços para apresentar medidas visando conciliar a vida profissional e a vida privada, através da revisão da Diretiva de 2010 relativa à licença parental, do desbloqueio do impasse institucional em que se encontra a Diretiva «Licença de maternidade» e da apresentação de uma estratégia concreta para a igualdade entre homens e mulheres na UE; |
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21.

insta a Comissão a intensificar os seus esforços para apresentar medidas visando conciliar a vida profissional e a vida privada, através da revisão da Diretiva de 2010 relativa à licença parental, do desbloqueio do impasse institucional em que se encontra a Diretiva «Licença de maternidade» e da apresentação de uma estratégia concreta para a igualdade entre homens e mulheres na UE;

| 22. | solicita que se prossigam os trabalhos sobre os transportes intermodais, e nomeadamente sob a forma de uma proposta legislativa que estabeleça um regime europeu de direitos dos passageiros nas viagens intermodais; |
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22.

solicita que se prossigam os trabalhos sobre os transportes intermodais, e nomeadamente sob a forma de uma proposta legislativa que estabeleça um regime europeu de direitos dos passageiros nas viagens intermodais;

| 23. | reitera o seu apelo à Comissão para que publique um livro verde sobre a mobilidade em regiões com limitações de ordem geográfica e demográfica; |
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23.

reitera o seu apelo à Comissão para que publique um livro verde sobre a mobilidade em regiões com limitações de ordem geográfica e demográfica;

| 24. | solicita à Comissão, no âmbito da revisão prevista para 2016 da Diretiva IVA da UE, que clarifique as condições em que uma isenção concedida à cooperação intermunicipal de direito público não abrangida pela legislação relativa à contratação pública pode ser considerada conforme com o direito da União; |
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24.

solicita à Comissão, no âmbito da revisão prevista para 2016 da Diretiva IVA da UE, que clarifique as condições em que uma isenção concedida à cooperação intermunicipal de direito público não abrangida pela legislação relativa à contratação pública pode ser considerada conforme com o direito da União;

| 25. | acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de relançar em 2016 a matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS), com o objetivo de introduzir reformas de longo prazo na atribuição dos lucros, a fim de criar um ambiente mais justo de tributação das sociedades na Europa; |
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25.

acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de relançar em 2016 a matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS), com o objetivo de introduzir reformas de longo prazo na atribuição dos lucros, a fim de criar um ambiente mais justo de tributação das sociedades na Europa;

| 26. | espera que o mercado único digital crie condições adequadas para que as redes digitais e o comércio eletrónico possam otimizar o potencial de crescimento da economia digital, através do investimento em infraestruturas TIC fiáveis e de alta velocidade, bem como do apoio à administração pública em linha, aos serviços públicos e às competências digitais; propõe o desenvolvimento em toda a UE de um sistema de emissão de cartões de residência eletrónicos, com vista a simplificar o acesso dos investidores digitais não europeus ao mercado único digital; |
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26.

espera que o mercado único digital crie condições adequadas para que as redes digitais e o comércio eletrónico possam otimizar o potencial de crescimento da economia digital, através do investimento em infraestruturas TIC fiáveis e de alta velocidade, bem como do apoio à administração pública em linha, aos serviços públicos e às competências digitais; propõe o desenvolvimento em toda a UE de um sistema de emissão de cartões de residência eletrónicos, com vista a simplificar o acesso dos investidores digitais não europeus ao mercado único digital;

| 27. | aguarda a apresentação de uma proposta que proíba os bloqueios geográficos no mercado único digital; |
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27.

aguarda a apresentação de uma proposta que proíba os bloqueios geográficos no mercado único digital;

| 28. | insta a Comissão a avançar com propostas para uma abordagem coordenada das regras aplicáveis à economia da partilha, tendo em devida conta a diferença entre atividades comerciais e não comerciais; |
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28.

insta a Comissão a avançar com propostas para uma abordagem coordenada das regras aplicáveis à economia da partilha, tendo em devida conta a diferença entre atividades comerciais e não comerciais;

| 29. | solicita a revisão da Diretiva «Serviços de comunicação social audiovisual» à luz da evolução tecnológica e realça a necessidade de prosseguir as políticas que promovam o pluralismo dos novos meios de comunicação social em todos os Estados-Membros; |
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29.

solicita a revisão da Diretiva «Serviços de comunicação social audiovisual» à luz da evolução tecnológica e realça a necessidade de prosseguir as políticas que promovam o pluralismo dos novos meios de comunicação social em todos os Estados-Membros;

| 30. | aguarda com expectativa que a Comissão adote medidas concretas para avançar na realização dos objetivos relacionados com o Espaço Europeu da Investigação e o projeto Ciência 2.0, definidos nas conclusões do Conselho de 28 e 29 de maio de 2015, com o apoio do CR e dos órgãos de poder local e regional; |
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30.

aguarda com expectativa que a Comissão adote medidas concretas para avançar na realização dos objetivos relacionados com o Espaço Europeu da Investigação e o projeto Ciência 2.0, definidos nas conclusões do Conselho de 28 e 29 de maio de 2015, com o apoio do CR e dos órgãos de poder local e regional;

| 31. | aguarda que seja publicado um seguimento ao livro verde da Comissão relativo à eventual extensão da proteção das indicações geográficas da União Europeia aos produtos não agrícolas; |
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31.

aguarda que seja publicado um seguimento ao livro verde da Comissão relativo à eventual extensão da proteção das indicações geográficas da União Europeia aos produtos não agrícolas;

Desenvolvimento sustentável

| 32. | solicita a execução integral e ambiciosa do Sétimo Programa de Ação da União em matéria de Ambiente (PAA) para 2014-2020; insta, por conseguinte, a Comissão a apresentar em 2016 a comunicação há muito esperada sobre o solo como recurso, uma nova proposta de diretiva relativa ao acesso à justiça em questões ligadas ao ambiente e uma proposta legislativa em matéria de inspeções ambientais e aplicação das normas; |
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32.

solicita a execução integral e ambiciosa do Sétimo Programa de Ação da União em matéria de Ambiente (PAA) para 2014-2020; insta, por conseguinte, a Comissão a apresentar em 2016 a comunicação há muito esperada sobre o solo como recurso, uma nova proposta de diretiva relativa ao acesso à justiça em questões ligadas ao ambiente e uma proposta legislativa em matéria de inspeções ambientais e aplicação das normas;

| 33. | reitera o seu apelo para que a Comissão Europeia inclua na legislação da UE o objetivo de evitar toda e qualquer perda líquida de biodiversidade e de serviços ecossistémicos, e espera, por conseguinte, que a Comissão lance em 2016 uma iniciativa adequada no âmbito da estratégia de biodiversidade da UE para 2020; |
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33.

reitera o seu apelo para que a Comissão Europeia inclua na legislação da UE o objetivo de evitar toda e qualquer perda líquida de biodiversidade e de serviços ecossistémicos, e espera, por conseguinte, que a Comissão lance em 2016 uma iniciativa adequada no âmbito da estratégia de biodiversidade da UE para 2020;

| 34. | solicita, portanto, a aprovação, quanto antes, de uma revisão da legislação em matéria de rastreabilidade e rotulagem dos géneros alimentícios, em colaboração e ligação permanente com os diferentes níveis de legislação da União Europeia, Estados-Membros e regiões europeias, a fim de os consumidores poderem decidir conscienciosamente sobre a sua utilização, também em resultado do reconhecimento das cadeias de produção totalmente isentas de OGM; |
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34.

solicita, portanto, a aprovação, quanto antes, de uma revisão da legislação em matéria de rastreabilidade e rotulagem dos géneros alimentícios, em colaboração e ligação permanente com os diferentes níveis de legislação da União Europeia, Estados-Membros e regiões europeias, a fim de os consumidores poderem decidir conscienciosamente sobre a sua utilização, também em resultado do reconhecimento das cadeias de produção totalmente isentas de OGM;

| 35. | salienta o papel essencial das futuras propostas legislativas sobre a economia circular e de uma aplicação coerente, em toda a UE, da legislação já em vigor, em especial uma redução da deposição de resíduos recicláveis em aterros, e reitera o seu apelo a um desenvolvimento ambicioso dos objetivos em matéria de resíduos e de reciclagem, salientando o importante potencial da economia circular para as PME inovadoras; |
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35.

salienta o papel essencial das futuras propostas legislativas sobre a economia circular e de uma aplicação coerente, em toda a UE, da legislação já em vigor, em especial uma redução da deposição de resíduos recicláveis em aterros, e reitera o seu apelo a um desenvolvimento ambicioso dos objetivos em matéria de resíduos e de reciclagem, salientando o importante potencial da economia circular para as PME inovadoras;

| 36. | solicita participar no processo de elaboração da nova legislação prevista no Pacote «União da Energia», nomeadamente a revisão da Diretiva «Energias renováveis», da Diretiva «Desempenho energético dos edifícios» e da Diretiva «Eficiência energética»; |
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36.

solicita participar no processo de elaboração da nova legislação prevista no Pacote «União da Energia», nomeadamente a revisão da Diretiva «Energias renováveis», da Diretiva «Desempenho energético dos edifícios» e da Diretiva «Eficiência energética»;

| 37. | espera que a Comissão apresente um plano de ação para reforçar o papel do Pacto de Autarcas em matéria de política energética e climática, e que prolongue a iniciativa além de 2020 e apoie o seu alargamento a todo o mundo; insta a Comissão Europeia a integrar plenamente a iniciativa «Mayors Adapt» no Pacto de Autarcas e a utilizar o Pacto de Autarcas, em coordenação com soluções para «cidades inteligentes», como meio para a implementação das políticas energética e climática; |
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37.

espera que a Comissão apresente um plano de ação para reforçar o papel do Pacto de Autarcas em matéria de política energética e climática, e que prolongue a iniciativa além de 2020 e apoie o seu alargamento a todo o mundo; insta a Comissão Europeia a integrar plenamente a iniciativa «Mayors Adapt» no Pacto de Autarcas e a utilizar o Pacto de Autarcas, em coordenação com soluções para «cidades inteligentes», como meio para a implementação das políticas energética e climática;

| 38. | incentiva a Comissão a apresentar uma comunicação sobre as cidades inteligentes com o objetivo de reforçar o apoio a soluções inteligentes em termos de eficiência energética, mobilidade urbana e inovação, cooperando estreitamente com o CR no levantamento das iniciativas existentes e na melhoria da sua coordenação; insta, neste contexto, a que se reconheça o papel dos órgãos de poder local e regional noutras áreas para além da eficiência energética dos edifícios, e reitera o seu apelo à Comissão no sentido de apoiar a produção de energias renováveis, em pequena e média escala, como um possível meio para combater a pobreza energética e assegurar a segurança do aprovisionamento de energia; |
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38.

incentiva a Comissão a apresentar uma comunicação sobre as cidades inteligentes com o objetivo de reforçar o apoio a soluções inteligentes em termos de eficiência energética, mobilidade urbana e inovação, cooperando estreitamente com o CR no levantamento das iniciativas existentes e na melhoria da sua coordenação; insta, neste contexto, a que se reconheça o papel dos órgãos de poder local e regional noutras áreas para além da eficiência energética dos edifícios, e reitera o seu apelo à Comissão no sentido de apoiar a produção de energias renováveis, em pequena e média escala, como um possível meio para combater a pobreza energética e assegurar a segurança do aprovisionamento de energia;

| 39. | insta a Comissão a tomar medidas para promover a modernização e a inovação da economia rural e a apresentar mecanismos regulamentares no setor leiteiro, antecipando e atenuando a volatilidade dos mercados, a fim de manter a agricultura em todas as regiões e preservar as comunidades rurais; |
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39.

insta a Comissão a tomar medidas para promover a modernização e a inovação da economia rural e a apresentar mecanismos regulamentares no setor leiteiro, antecipando e atenuando a volatilidade dos mercados, a fim de manter a agricultura em todas as regiões e preservar as comunidades rurais;

| 40. | reitera o seu pedido à Comissão Europeia para que promova a redução do desperdício alimentar e volte a apresentar uma proposta que estabeleça um objetivo de redução dos resíduos alimentares de, pelo menos, 30 % até 2025, com base na sua proposta, retirada em 2014, que alterava a Diretiva-Quadro «Resíduos», e neste contexto, apoia o apelo do Parlamento Europeu para que 2016 seja designado o Ano Europeu contra o Desperdício Alimentar; |
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40.

reitera o seu pedido à Comissão Europeia para que promova a redução do desperdício alimentar e volte a apresentar uma proposta que estabeleça um objetivo de redução dos resíduos alimentares de, pelo menos, 30 % até 2025, com base na sua proposta, retirada em 2014, que alterava a Diretiva-Quadro «Resíduos», e neste contexto, apoia o apelo do Parlamento Europeu para que 2016 seja designado o Ano Europeu contra o Desperdício Alimentar;

| 41. | assinala que seis dos sete maiores fatores de risco de morte prematura estão relacionados com hábitos alimentares pouco saudáveis e a falta de exercício físico, e insta a Comissão a estudar a possibilidade de uma ação coordenada a nível da UE, a fim de combater mais eficazmente o crescente fenómeno de excesso de peso e da obesidade em toda a Europa; |
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41.

assinala que seis dos sete maiores fatores de risco de morte prematura estão relacionados com hábitos alimentares pouco saudáveis e a falta de exercício físico, e insta a Comissão a estudar a possibilidade de uma ação coordenada a nível da UE, a fim de combater mais eficazmente o crescente fenómeno de excesso de peso e da obesidade em toda a Europa;

| 42. | congratula-se com o voto do Parlamento Europeu a favor do regime de ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino, e insta a Comissão a apresentar propostas concretas em 2016; |
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42.

congratula-se com o voto do Parlamento Europeu a favor do regime de ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino, e insta a Comissão a apresentar propostas concretas em 2016;

Estabilidade e cooperação dentro e fora da União Europeia

| 43. | insta a Comissão a implementar a Agenda Europeia da Migração em cooperação com os órgãos de poder local e regional, nomeadamente à luz da sua experiência no que se refere às condições de acolhimento e de relocalização, e a apresentar propostas legislativas para um mecanismo de reinstalação e um mecanismo permanente de relocalização, visando uma distribuição mais equitativa daqueles que necessitam de proteção internacional na UE; aguarda, portanto, uma avaliação e uma eventual revisão do Regulamento de Dublim III; reitera a sua proposta de criação de «parcerias para a migração e a integração» entre municípios e regiões dos países de origem e de destino, e salienta o papel que os fundos europeus estruturais e de investimento podem desempenhar no apoio às políticas de migração e aos processos de integração, bem como à inclusão ativa de indivíduos, em harmonia com os princípios da UE e da coesão social; |
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43.

insta a Comissão a implementar a Agenda Europeia da Migração em cooperação com os órgãos de poder local e regional, nomeadamente à luz da sua experiência no que se refere às condições de acolhimento e de relocalização, e a apresentar propostas legislativas para um mecanismo de reinstalação e um mecanismo permanente de relocalização, visando uma distribuição mais equitativa daqueles que necessitam de proteção internacional na UE; aguarda, portanto, uma avaliação e uma eventual revisão do Regulamento de Dublim III; reitera a sua proposta de criação de «parcerias para a migração e a integração» entre municípios e regiões dos países de origem e de destino, e salienta o papel que os fundos europeus estruturais e de investimento podem desempenhar no apoio às políticas de migração e aos processos de integração, bem como à inclusão ativa de indivíduos, em harmonia com os princípios da UE e da coesão social;

| 44. | apoia a missão humanitária atualmente em curso, que segue os valores partilhados da UE; encoraja a Comissão a adotar uma ampla abordagem nas suas ações no domínio da migração, tendo em conta, ao aplicar a estratégia, as questões económicas, sociais, ambientais, de segurança e soberania dos Estados-Membros. O CR pode contribuir para este trabalho através da promoção do intercâmbio de opiniões entre representantes do poder local e regional sobre esta questão, propondo eventuais soluções; |
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44.

apoia a missão humanitária atualmente em curso, que segue os valores partilhados da UE; encoraja a Comissão a adotar uma ampla abordagem nas suas ações no domínio da migração, tendo em conta, ao aplicar a estratégia, as questões económicas, sociais, ambientais, de segurança e soberania dos Estados-Membros. O CR pode contribuir para este trabalho através da promoção do intercâmbio de opiniões entre representantes do poder local e regional sobre esta questão, propondo eventuais soluções;

| 45. | convida a Comissão a incentivar o diálogo a todos os níveis de governação, enquanto importante elemento do processo de alargamento da UE, e a abordar sistematicamente, no seu relatório anual sobre o alargamento, a situação da descentralização e o papel dos órgãos de poder local e regional; |
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45.

convida a Comissão a incentivar o diálogo a todos os níveis de governação, enquanto importante elemento do processo de alargamento da UE, e a abordar sistematicamente, no seu relatório anual sobre o alargamento, a situação da descentralização e o papel dos órgãos de poder local e regional;

| 46. | solicita que se proceda a uma revisão exaustiva da política europeia de vizinhança (PEV) centrada em três prioridades estratégicas: governação democrática adequada, desenvolvimento territorial sustentável, migração circular e mobilidade; solicita, em particular, o lançamento de iniciativas destinadas a apoiar os processos de descentralização; frisa a importância de reforçar as instituições do poder local e insta a Comissão a continuar a aplicar o Instrumento para a Administração Local e a alargá-lo a todos os países vizinhos; |
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46.

solicita que se proceda a uma revisão exaustiva da política europeia de vizinhança (PEV) centrada em três prioridades estratégicas: governação democrática adequada, desenvolvimento territorial sustentável, migração circular e mobilidade; solicita, em particular, o lançamento de iniciativas destinadas a apoiar os processos de descentralização; frisa a importância de reforçar as instituições do poder local e insta a Comissão a continuar a aplicar o Instrumento para a Administração Local e a alargá-lo a todos os países vizinhos;

| 47. | considera particularmente importante envolver os órgãos de poder local e regional nos fóruns multilaterais e bilaterais da nova PEV, e assegurar um nível suficiente de financiamento para apoiar as reformas a nível local e regional, como solicitado pelos chefes de Estado e de governo na Cimeira de Riga; |
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47.

considera particularmente importante envolver os órgãos de poder local e regional nos fóruns multilaterais e bilaterais da nova PEV, e assegurar um nível suficiente de financiamento para apoiar as reformas a nível local e regional, como solicitado pelos chefes de Estado e de governo na Cimeira de Riga;

| 48. | reitera a sua convicção de que a TTIP pode constituir uma oportunidade para impulsionar o crescimento e o emprego na UE, uma vez que pode facilitar o acesso recíproco ao mercado de comércio de bens, serviços, investimentos e contratos públicos, bem como diminuir as disposições regulamentares e eliminar as barreiras não pautais, na condição de as normas jurídicas existentes nos Estados-Membros da UE, designadamente no atinente às políticas social, ambiental e de defesa dos consumidores, serem plenamente respeitadas e de a participação democrática e as competências dos órgãos de poder local e regional serem salvaguardadas; |
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48.

reitera a sua convicção de que a TTIP pode constituir uma oportunidade para impulsionar o crescimento e o emprego na UE, uma vez que pode facilitar o acesso recíproco ao mercado de comércio de bens, serviços, investimentos e contratos públicos, bem como diminuir as disposições regulamentares e eliminar as barreiras não pautais, na condição de as normas jurídicas existentes nos Estados-Membros da UE, designadamente no atinente às políticas social, ambiental e de defesa dos consumidores, serem plenamente respeitadas e de a participação democrática e as competências dos órgãos de poder local e regional serem salvaguardadas;

| 49. | considera que o mesmo é válido para as negociações do TiSA num âmbito mais restrito; insta a Comissão a envolver o CR no processo de negociação do TiSA, concedendo-lhe, em particular, o direito de acesso aos documentos de negociação, à semelhança do que foi feito em relação à TTIP; |
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49.

considera que o mesmo é válido para as negociações do TiSA num âmbito mais restrito; insta a Comissão a envolver o CR no processo de negociação do TiSA, concedendo-lhe, em particular, o direito de acesso aos documentos de negociação, à semelhança do que foi feito em relação à TTIP;

| 50. | insiste na necessidade de delimitar os novos objetivos universais de desenvolvimento sustentável a atingir durante os próximos quinze anos e, por conseguinte, solicita, com destaque para a cooperação descentralizada, o lançamento de iniciativas específicas para apoiar os esforços envidados pelos órgãos de poder local e regional na consecução desses objetivos; |
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50.

insiste na necessidade de delimitar os novos objetivos universais de desenvolvimento sustentável a atingir durante os próximos quinze anos e, por conseguinte, solicita, com destaque para a cooperação descentralizada, o lançamento de iniciativas específicas para apoiar os esforços envidados pelos órgãos de poder local e regional na consecução desses objetivos;

| 51. | convida a Comissão a abordar a questão da agenda urbana mundial que será adotada na Conferência Habitat III e a envolver os órgãos de poder local e regional na definição da posição da União Europeia; |
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51.

convida a Comissão a abordar a questão da agenda urbana mundial que será adotada na Conferência Habitat III e a envolver os órgãos de poder local e regional na definição da posição da União Europeia;

Cidadania e governação

| 52. | solicita uma revisão e simplificação da iniciativa de cidadania europeia, a fim de a tornar mais convivial e acessível aos cidadãos; |
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52.

solicita uma revisão e simplificação da iniciativa de cidadania europeia, a fim de a tornar mais convivial e acessível aos cidadãos;

| 53. | insta a Comissão a tomar novas medidas para promover a cooperação interinstitucional no que se refere à comunicação, tirando também partido das potencialidades dos membros do CR para estabelecer relações com os cidadãos e «agir a nível local» em toda a União Europeia nas suas atividades; |
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53.

insta a Comissão a tomar novas medidas para promover a cooperação interinstitucional no que se refere à comunicação, tirando também partido das potencialidades dos membros do CR para estabelecer relações com os cidadãos e «agir a nível local» em toda a União Europeia nas suas atividades;

| 54. | insta a Comissão, no que se refere à sua proposta relativa a um acordo interinstitucional sobre um registo de transparência obrigatório, a isentar os representantes democraticamente eleitos de órgãos e associações de poder regional e local da obrigatoriedade de registo; |
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54.

insta a Comissão, no que se refere à sua proposta relativa a um acordo interinstitucional sobre um registo de transparência obrigatório, a isentar os representantes democraticamente eleitos de órgãos e associações de poder regional e local da obrigatoriedade de registo;

| 55. | congratula-se com o facto de a proposta da Comissão relativa a um acordo interinstitucional (AII) sobre legislar melhor mencionar a avaliação do impacto territorial como um dos instrumentos para realizar avaliações de impacto, e insta a Comissão a utilizar sistematicamente este instrumento nas propostas legislativas que possam ter um impacto territorial; reitera, porém, a sua reivindicação de que o AII deve reconhecer o papel acrescido e específico que o Tratado de Lisboa atribui ao CR; |
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55.

congratula-se com o facto de a proposta da Comissão relativa a um acordo interinstitucional (AII) sobre legislar melhor mencionar a avaliação do impacto territorial como um dos instrumentos para realizar avaliações de impacto, e insta a Comissão a utilizar sistematicamente este instrumento nas propostas legislativas que possam ter um impacto territorial; reitera, porém, a sua reivindicação de que o AII deve reconhecer o papel acrescido e específico que o Tratado de Lisboa atribui ao CR;

| 56. | incumbe o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao presidente do Conselho Europeu. |
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56.

incumbe o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao presidente do Conselho Europeu.

Bruxelas, 9 de julho de 2015.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Markku MARKKULA

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PARECERES

Comité das Regiões

113.a reunião plenária de 8 e 9 de julho de 2015

| 22.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/17 |
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22.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 313/17

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Livro Verde — Construção de uma União dos Mercados de Capitais

(2015/C 313/05)

| Relator: | Tadeusz TRUSKOLASKI (PL-AE), presidente do município de Białystok |
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| Textos de referência: | Livro Verde — Construção de uma União dos Mercados de Capitais
  COM(2015) 63 final |

Relator:

Tadeusz TRUSKOLASKI (PL-AE), presidente do município de Białystok

Textos de referência:

Livro Verde — Construção de uma União dos Mercados de Capitais

COM(2015) 63 final

I.   OBSERVAÇÕES DE CARÁTER GERAL

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU,

| 1. | acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão Europeia constante do Livro Verde — Construção de uma União dos Mercados de Capitais, que tem por objetivo fundamental a construção de um mercado único de capitais; |
| --- | --- |

1.

acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão Europeia constante do Livro Verde — Construção de uma União dos Mercados de Capitais, que tem por objetivo fundamental a construção de um mercado único de capitais;

| 2. | recorda que a iniciativa privada e o empreendedorismo desempenham um papel fundamental no processo de criação de uma economia competitiva na União Europeia; |
| --- | --- |

2.

recorda que a iniciativa privada e o empreendedorismo desempenham um papel fundamental no processo de criação de uma economia competitiva na União Europeia;

| 3. | frisa a importância da criação de um mercado único comum de capitais; |
| --- | --- |

3.

frisa a importância da criação de um mercado único comum de capitais;

| 4. | convida a Comissão a acelerar os seus trabalhos sobre o plano de ação e a apresentar o mais rapidamente possível propostas legislativas para realizar o objetivo de um mercado único de capitais da UE plenamente integrado até ao final de 2018; |
| --- | --- |

4.

convida a Comissão a acelerar os seus trabalhos sobre o plano de ação e a apresentar o mais rapidamente possível propostas legislativas para realizar o objetivo de um mercado único de capitais da UE plenamente integrado até ao final de 2018;

| 5. | acolhe favoravelmente os esforços envidados pela Comissão no sentido de eliminar os obstáculos ao investimento nas empresas, o que beneficiará em particular as pequenas e médias empresas (PME). Salienta que libertar o potencial do mercado de capitais constitui um fator importante para conseguir um crescimento e postos de trabalho sustentáveis a nível local e regional; |
| --- | --- |

5.

acolhe favoravelmente os esforços envidados pela Comissão no sentido de eliminar os obstáculos ao investimento nas empresas, o que beneficiará em particular as pequenas e médias empresas (PME). Salienta que libertar o potencial do mercado de capitais constitui um fator importante para conseguir um crescimento e postos de trabalho sustentáveis a nível local e regional;

| 6. | salienta a necessidade de adotar mais medidas estruturais e anticíclicas no domínio dos mercados financeiros, que tenham impacto em todos os Estados-Membros da UE e beneficiem também as regiões com mercados financeiros menos desenvolvidos; |
| --- | --- |

6.

salienta a necessidade de adotar mais medidas estruturais e anticíclicas no domínio dos mercados financeiros, que tenham impacto em todos os Estados-Membros da UE e beneficiem também as regiões com mercados financeiros menos desenvolvidos;

| 7. | reconhece a necessidade de diversificar as fontes de financiamento da economia da UE, bem como os instrumentos de atração de novos investimentos enquanto fatores favoráveis ao crescimento e à estabilidade; |
| --- | --- |

7.

reconhece a necessidade de diversificar as fontes de financiamento da economia da UE, bem como os instrumentos de atração de novos investimentos enquanto fatores favoráveis ao crescimento e à estabilidade;

| 8. | centra a sua atenção nos elementos dos mercados de capitais da União que podem estimular o desenvolvimento regional e local; |
| --- | --- |

8.

centra a sua atenção nos elementos dos mercados de capitais da União que podem estimular o desenvolvimento regional e local;

| 9. | manifesta o seu interesse particular e o seu apoio firme a todas as medidas destinadas a:






  a) | reforçar o potencial das PME, reconhecendo o seu papel a nível local na promoção do empreendedorismo, na produção de inovação e na estruturação da sociedade com base no valor do trabalho; |
| --- | --- | --- |

9.

manifesta o seu interesse particular e o seu apoio firme a todas as medidas destinadas a:

a)

reforçar o potencial das PME, reconhecendo o seu papel a nível local na promoção do empreendedorismo, na produção de inovação e na estruturação da sociedade com base no valor do trabalho;

| b) | apoiar a viabilidade financeira de importantes projetos de investimento a longo prazo com forte relevância regional, que criem as condições para um desenvolvimento regional e local eficaz; |
| --- | --- |

b)

apoiar a viabilidade financeira de importantes projetos de investimento a longo prazo com forte relevância regional, que criem as condições para um desenvolvimento regional e local eficaz;

| 10. | observa que a união dos mercados de capitais deve permitir diversificar as fontes de financiamento de projetos de investimento que, pela sua especificidade e envergadura, exijam a participação de várias entidades financeiras; |
| --- | --- |

10.

observa que a união dos mercados de capitais deve permitir diversificar as fontes de financiamento de projetos de investimento que, pela sua especificidade e envergadura, exijam a participação de várias entidades financeiras;

| 11. | concorda que a construção de uma união dos mercados de capitais exigirá análises e consultas particularmente exaustivas com o objetivo de identificar obstáculos e oportunidades, requerendo em seguida a adoção de um conjunto de medidas que abranjam as esferas regulamentar, institucional e educativa; |
| --- | --- |

11.

concorda que a construção de uma união dos mercados de capitais exigirá análises e consultas particularmente exaustivas com o objetivo de identificar obstáculos e oportunidades, requerendo em seguida a adoção de um conjunto de medidas que abranjam as esferas regulamentar, institucional e educativa;

II.   BASES E OBJETIVOS DA UNIÃO DOS MERCADOS DE CAPITAIS

| 12. | acolhe com satisfação o início dos trabalhos relativos ao processo de criação de uma união dos mercados de capitais; |
| --- | --- |

12.

acolhe com satisfação o início dos trabalhos relativos ao processo de criação de uma união dos mercados de capitais;

| 13. | está convicto de que um mercado único de capitais regulamentado no âmbito da União Europeia constituirá um instrumento adicional para melhorar a resistência aos choques assimétricos resultantes dos diferentes ritmos de desenvolvimento das várias regiões da União Europeia. Reconhece que a fragilidade dos mercados de capitais também decorre de fatores profundamente enraizados que levam à falta de procura agregada, nomeadamente, as disparidades no desenvolvimento regional; |
| --- | --- |

13.

está convicto de que um mercado único de capitais regulamentado no âmbito da União Europeia constituirá um instrumento adicional para melhorar a resistência aos choques assimétricos resultantes dos diferentes ritmos de desenvolvimento das várias regiões da União Europeia. Reconhece que a fragilidade dos mercados de capitais também decorre de fatores profundamente enraizados que levam à falta de procura agregada, nomeadamente, as disparidades no desenvolvimento regional;

| 14. | acolhe com satisfação a elaboração de uma série de prioridades para medidas futuras, incluindo, nomeadamente: reduzir os entraves no acesso ao mercado de capitais, facilitar o estabelecimento de relações entre detentores de capitais e agentes económicos da categoria das PME, velar pela segurança no mercado de capitais, apoiar e financiar investimentos a longo prazo, desenvolver as emissões privadas e outras formas de financiamento em toda a UE, bem como reduzir os encargos administrativos; |
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14.

acolhe com satisfação a elaboração de uma série de prioridades para medidas futuras, incluindo, nomeadamente: reduzir os entraves no acesso ao mercado de capitais, facilitar o estabelecimento de relações entre detentores de capitais e agentes económicos da categoria das PME, velar pela segurança no mercado de capitais, apoiar e financiar investimentos a longo prazo, desenvolver as emissões privadas e outras formas de financiamento em toda a UE, bem como reduzir os encargos administrativos;

| 15. | é de opinião que a união dos mercados de capitais tem potencial para integrar os mercados de capitais europeus fragmentados, contribuindo para reforçar o fluxo transfronteiriço de capitais, o que se traduzirá num aumento do volume de investimentos em empresas europeias e em projetos de infraestruturas; |
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15.

é de opinião que a união dos mercados de capitais tem potencial para integrar os mercados de capitais europeus fragmentados, contribuindo para reforçar o fluxo transfronteiriço de capitais, o que se traduzirá num aumento do volume de investimentos em empresas europeias e em projetos de infraestruturas;

| 16. | insta a Comissão a ter igualmente em conta o lado da oferta, em particular, analisando e combatendo as causas profundas pelas quais os pequenos investidores e os investidores institucionais não são capazes de mobilizar e transformar capital suficiente para reforçar os serviços financeiros individuais e o investimento a longo prazo na economia real; |
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16.

insta a Comissão a ter igualmente em conta o lado da oferta, em particular, analisando e combatendo as causas profundas pelas quais os pequenos investidores e os investidores institucionais não são capazes de mobilizar e transformar capital suficiente para reforçar os serviços financeiros individuais e o investimento a longo prazo na economia real;

| 17. | receia que os objetivos fixados até à data sejam demasiado genéricos, podendo levar a que não se atinja um nível satisfatório de diversificação das fontes de financiamento para as PME; |
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17.

receia que os objetivos fixados até à data sejam demasiado genéricos, podendo levar a que não se atinja um nível satisfatório de diversificação das fontes de financiamento para as PME;

| 18. | entende que a união dos mercados de capitais emergente deve contribuir acima de tudo para o desenvolvimento das PME, mas interroga-se se a titularização, nomeadamente em relação ao seu custo proporcionalmente mais elevado para as PME, constitui uma solução de longo prazo para os problemas de financiamento destas empresas; |
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18.

entende que a união dos mercados de capitais emergente deve contribuir acima de tudo para o desenvolvimento das PME, mas interroga-se se a titularização, nomeadamente em relação ao seu custo proporcionalmente mais elevado para as PME, constitui uma solução de longo prazo para os problemas de financiamento destas empresas;

| 19. | apoia a mudança de rumo no sentido de aumentar a participação dos investidores privados no mercado de capitais, mas constata que o Livro Verde não presta atenção suficiente aos investidores privados; |
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19.

apoia a mudança de rumo no sentido de aumentar a participação dos investidores privados no mercado de capitais, mas constata que o Livro Verde não presta atenção suficiente aos investidores privados;

| 20. | considera que a realização de uma reforma profunda do mercado de capitais deve ser acompanhada de uma supervisão rigorosa a nível da UE e nacional, nomeadamente através do reforço do papel da ESMA na melhoria da convergência da supervisão, por forma a evitar a assunção de riscos excessivos e a instabilidade nos mercados financeiros; |
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20.

considera que a realização de uma reforma profunda do mercado de capitais deve ser acompanhada de uma supervisão rigorosa a nível da UE e nacional, nomeadamente através do reforço do papel da ESMA na melhoria da convergência da supervisão, por forma a evitar a assunção de riscos excessivos e a instabilidade nos mercados financeiros;

| 21. | advoga a realização de consultas mais amplas em matéria de processos de titularização, levando em conta os ensinamentos retirados da crise financeira. A titularização não pode gerar um risco sistémico e, por isso, deve evitar instrumentos com um elevado efeito de alavanca e a dependência de financiamentos a curto prazo; |
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21.

advoga a realização de consultas mais amplas em matéria de processos de titularização, levando em conta os ensinamentos retirados da crise financeira. A titularização não pode gerar um risco sistémico e, por isso, deve evitar instrumentos com um elevado efeito de alavanca e a dependência de financiamentos a curto prazo;

| 22. | chama a atenção para a considerável heterogeneidade dos diferentes mercados dos Estados-Membros a nível cultural, histórico e jurídico. A complexidade desta questão exige uma análise ex ante alargada relativa à criação e ao impacto da união dos mercados de capitais em cada um dos Estados-Membros; |
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22.

chama a atenção para a considerável heterogeneidade dos diferentes mercados dos Estados-Membros a nível cultural, histórico e jurídico. A complexidade desta questão exige uma análise ex ante alargada relativa à criação e ao impacto da união dos mercados de capitais em cada um dos Estados-Membros;

| 23. | está convicto de que muitas das iniciativas em prol da união dos mercados de capitais terão de ser implementadas em paralelo e secundadas por programas educativos a vários níveis, tendo em conta as barreiras sociais decorrentes, nomeadamente, das tradições e dos hábitos; |
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23.

está convicto de que muitas das iniciativas em prol da união dos mercados de capitais terão de ser implementadas em paralelo e secundadas por programas educativos a vários níveis, tendo em conta as barreiras sociais decorrentes, nomeadamente, das tradições e dos hábitos;

| 24. | assinala o baixo nível de conhecimentos financeiros e de cultura de investimento dos pequenos investidores e dos proprietários de micro e pequenas empresas. Estes fatores estruturais dificultam o desenvolvimento de um mercado de capitais pan-europeu; |
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24.

assinala o baixo nível de conhecimentos financeiros e de cultura de investimento dos pequenos investidores e dos proprietários de micro e pequenas empresas. Estes fatores estruturais dificultam o desenvolvimento de um mercado de capitais pan-europeu;

| 25. | considera que os órgãos de poder local e regional têm um papel fundamental a desempenhar no desenvolvimento da literacia financeira da população; sublinha, além disso, o papel das instituições sociais e das estruturas de ensino na divulgação de conhecimentos económicos e financeiros junto dos jovens europeus; |
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25.

considera que os órgãos de poder local e regional têm um papel fundamental a desempenhar no desenvolvimento da literacia financeira da população; sublinha, além disso, o papel das instituições sociais e das estruturas de ensino na divulgação de conhecimentos económicos e financeiros junto dos jovens europeus;

| 26. | reputa oportuno considerar uma participação financeira e institucional do setor público em domínios que contribuem diretamente para o desenvolvimento do mercado de capitais, nos quais as iniciativas do setor privado são insuficientes. Solicita que, antes de uma participação do setor público, se verifique se os fundos públicos atraem de facto iniciativas privadas. Nesses casos, a participação do setor público deverá assentar numa análise económica de acompanhamento e possuir um plano claro de desinvestimento, uma vez atingido o efeito almejado, mas também, por motivos de coerência, caso se revelem falhas no processo; |
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26.

reputa oportuno considerar uma participação financeira e institucional do setor público em domínios que contribuem diretamente para o desenvolvimento do mercado de capitais, nos quais as iniciativas do setor privado são insuficientes. Solicita que, antes de uma participação do setor público, se verifique se os fundos públicos atraem de facto iniciativas privadas. Nesses casos, a participação do setor público deverá assentar numa análise económica de acompanhamento e possuir um plano claro de desinvestimento, uma vez atingido o efeito almejado, mas também, por motivos de coerência, caso se revelem falhas no processo;

| 27. | entende que, nos domínios abrangidos pelo plano de união dos mercados de capitais, muitos países dispõem de boas práticas que vale a pena divulgar; |
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27.

entende que, nos domínios abrangidos pelo plano de união dos mercados de capitais, muitos países dispõem de boas práticas que vale a pena divulgar;

| 28. | salienta que as entidades a nível local e regional podem desempenhar um papel significativo e variado nos mercados de capitais enquanto investidores que oferecem capital de arranque a longo prazo, para além de que os seus créditos são transacionáveis nos mercados; |
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28.

salienta que as entidades a nível local e regional podem desempenhar um papel significativo e variado nos mercados de capitais enquanto investidores que oferecem capital de arranque a longo prazo, para além de que os seus créditos são transacionáveis nos mercados;

III.   HARMONIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO

| 29. | concorda com a necessidade de elaborar um conjunto coerente de regras em matéria de mercados de capitais que deverão ser respeitadas em todos os Estados-Membros; |
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29.

concorda com a necessidade de elaborar um conjunto coerente de regras em matéria de mercados de capitais que deverão ser respeitadas em todos os Estados-Membros;

| 30. | entende que ao criar um quadro transparente para o funcionamento do mercado único dos capitais e harmonizar o sistema de garantias se pode esperar um reforço da credibilidade junto dos investidores, permitindo uma afetação mais eficaz do capital; |
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30.

entende que ao criar um quadro transparente para o funcionamento do mercado único dos capitais e harmonizar o sistema de garantias se pode esperar um reforço da credibilidade junto dos investidores, permitindo uma afetação mais eficaz do capital;

| 31. | salienta que um conjunto coerente de regras constituiria um passo importante no sentido de eliminar obstáculos e criar o enquadramento necessário ao estabelecimento e ao funcionamento de um mercado único de capitais em toda a União Europeia mais integrado com os mercados internacionais; |
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31.

salienta que um conjunto coerente de regras constituiria um passo importante no sentido de eliminar obstáculos e criar o enquadramento necessário ao estabelecimento e ao funcionamento de um mercado único de capitais em toda a União Europeia mais integrado com os mercados internacionais;

| 32. | salienta que as propostas regulamentares relacionadas com a União dos Mercados de Capitais não devem impor uma carga regulamentar excessiva às PME nem limitar os benefícios que elas poderão colher em resultado da criação do mercado único de capitais; |
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32.

salienta que as propostas regulamentares relacionadas com a União dos Mercados de Capitais não devem impor uma carga regulamentar excessiva às PME nem limitar os benefícios que elas poderão colher em resultado da criação do mercado único de capitais;

| 33. | reputa essencial criar novas formas jurídicas que permitam a realização de investimentos e a mobilização de capitais na União Europeia; |
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33.

reputa essencial criar novas formas jurídicas que permitam a realização de investimentos e a mobilização de capitais na União Europeia;

| 34. | acredita ser possível lançar novas iniciativas de mercado através do reforço da transparência das informações financeiras acessíveis ao público e da eliminação dos fatores que impedem a comparabilidade das informações financeiras entre os Estados-Membros; |
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34.

acredita ser possível lançar novas iniciativas de mercado através do reforço da transparência das informações financeiras acessíveis ao público e da eliminação dos fatores que impedem a comparabilidade das informações financeiras entre os Estados-Membros;

| 35. | reitera o seu apelo, na esteira de pareceres anteriores do Comité das Regiões europeu, a uma melhoria da comparabilidade e da disponibilidade dos dados sobre o risco associado ao financiamento das empresas do setor das PME em toda a UE; |
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35.

reitera o seu apelo, na esteira de pareceres anteriores do Comité das Regiões europeu, a uma melhoria da comparabilidade e da disponibilidade dos dados sobre o risco associado ao financiamento das empresas do setor das PME em toda a UE;

| 36. | reputa conveniente definir normas internacionais de informação financeira (IFRS) simplificadas, o que permitiria assegurar a comparabilidade das empresas e melhorar a sua notação. A utilização deste tipo de normas também poderá estimular os investidores a apostarem em empresas que seguem regras transparentes e princípios geralmente reconhecidos; |
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36.

reputa conveniente definir normas internacionais de informação financeira (IFRS) simplificadas, o que permitiria assegurar a comparabilidade das empresas e melhorar a sua notação. A utilização deste tipo de normas também poderá estimular os investidores a apostarem em empresas que seguem regras transparentes e princípios geralmente reconhecidos;

| 37. | salienta a necessidade de um trabalho continuado em prol da harmonização da legislação em matéria de insolvência e da convergência do quadro de processos de reestruturação financeira, reconhecendo a complexidade da questão, em particular tendo em conta a ocorrência de diversas formas de favorecimento de grupos sociais e de credores; |
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37.

salienta a necessidade de um trabalho continuado em prol da harmonização da legislação em matéria de insolvência e da convergência do quadro de processos de reestruturação financeira, reconhecendo a complexidade da questão, em particular tendo em conta a ocorrência de diversas formas de favorecimento de grupos sociais e de credores;

| 38. | é favorável à revisão do quadro legislativo, incluindo as regras prudenciais, a fim de examinar os entraves que bloqueiam o acesso à titularização de ativos no setor das PME e dificultam o funcionamento dos operadores não bancários que oferecem financiamento. É igualmente a favor de um tratamento menos restritivo dos compromissos a longo prazo em projetos de infraestruturas; |
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38.

é favorável à revisão do quadro legislativo, incluindo as regras prudenciais, a fim de examinar os entraves que bloqueiam o acesso à titularização de ativos no setor das PME e dificultam o funcionamento dos operadores não bancários que oferecem financiamento. É igualmente a favor de um tratamento menos restritivo dos compromissos a longo prazo em projetos de infraestruturas;

| 39. | chama a atenção para o potencial problema da falta de harmonização dos mercados financeiros, tendo em conta que certos Estados-Membros não fazem parte da união bancária; |
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39.

chama a atenção para o potencial problema da falta de harmonização dos mercados financeiros, tendo em conta que certos Estados-Membros não fazem parte da união bancária;

| 40. | sublinha que a união dos mercados de capitais deve ser aberta e competitiva à escala mundial e atrair investimentos internacionais, mantendo padrões elevados na UE, nomeadamente garantindo a integridade do mercado e a estabilidade financeira dos investidores; |
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40.

sublinha que a união dos mercados de capitais deve ser aberta e competitiva à escala mundial e atrair investimentos internacionais, mantendo padrões elevados na UE, nomeadamente garantindo a integridade do mercado e a estabilidade financeira dos investidores;

IV.   DIVERSIFICAÇÃO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO PARA AS PME

| 41. | gostaria de salientar a importância do setor das PME para a economia europeia e o desenvolvimento das regiões. Na UE-27 exerciam atividade mais de vinte milhões de PME, que geravam cerca de 67 % dos postos de trabalho e 58 % do valor acrescentado bruto. Além disso, havia cerca de dezanove milhões de PME que empregavam até dez pessoas e correspondiam a um quinto dos postos de trabalho na UE. Durante a crise de 2008 a 2011, as PME conseguiram garantir uma maior estabilidade do emprego do que as grandes empresas, apesar de, ao mesmo tempo, o seu contributo para o PIB ter registado um decréscimo relativo (1); |
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41.

gostaria de salientar a importância do setor das PME para a economia europeia e o desenvolvimento das regiões. Na UE-27 exerciam atividade mais de vinte milhões de PME, que geravam cerca de 67 % dos postos de trabalho e 58 % do valor acrescentado bruto. Além disso, havia cerca de dezanove milhões de PME que empregavam até dez pessoas e correspondiam a um quinto dos postos de trabalho na UE. Durante a crise de 2008 a 2011, as PME conseguiram garantir uma maior estabilidade do emprego do que as grandes empresas, apesar de, ao mesmo tempo, o seu contributo para o PIB ter registado um decréscimo relativo (1);

| 42. | assinala que as PME têm mais dificuldades de acesso a fontes diversificadas de financiamento para as suas atividades. Os empréstimos bancários representam mais de 80 % das fontes externas de financiamento das PME na UE, e 40 % das empresas recorrem a locações financeiras propostas por operadores geralmente associados aos bancos; |
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42.

assinala que as PME têm mais dificuldades de acesso a fontes diversificadas de financiamento para as suas atividades. Os empréstimos bancários representam mais de 80 % das fontes externas de financiamento das PME na UE, e 40 % das empresas recorrem a locações financeiras propostas por operadores geralmente associados aos bancos;

| 43. | faz notar que as dificuldades de acesso das PME ao crédito bancário são mais marcadas em períodos de conjuntura desfavorável, pelo que os processos intrabancários são mais pró-cíclicos do que anticíclicos; |
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43.

faz notar que as dificuldades de acesso das PME ao crédito bancário são mais marcadas em períodos de conjuntura desfavorável, pelo que os processos intrabancários são mais pró-cíclicos do que anticíclicos;

| 44. | entende que o aumento da concorrência no setor bancário é necessário para diminuir a sua hegemonia ao nível do fornecimento de fontes de financiamento na UE, em particular para o setor das PME. Convém, pois, apoiar vigorosamente a supressão dos obstáculos à concorrência por parte dos novos operadores e instrumentos financeiros não bancários, bem como os novos atores, as inovações exteriores ao setor financeiro e as iniciativas legislativas neste domínio; |
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44.

entende que o aumento da concorrência no setor bancário é necessário para diminuir a sua hegemonia ao nível do fornecimento de fontes de financiamento na UE, em particular para o setor das PME. Convém, pois, apoiar vigorosamente a supressão dos obstáculos à concorrência por parte dos novos operadores e instrumentos financeiros não bancários, bem como os novos atores, as inovações exteriores ao setor financeiro e as iniciativas legislativas neste domínio;

| 45. | salienta que a união dos mercados de capitais não tem por objetivo diminuir a importância dos bancos na economia europeia. Reputa indispensável encontrar um equilíbrio adequado entre, por um lado, as medidas de promoção dos bancos de investimento e do financiamento não bancário e, por outro, o financiamento sob a forma de empréstimos bancários tradicionais; |
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45.

salienta que a união dos mercados de capitais não tem por objetivo diminuir a importância dos bancos na economia europeia. Reputa indispensável encontrar um equilíbrio adequado entre, por um lado, as medidas de promoção dos bancos de investimento e do financiamento não bancário e, por outro, o financiamento sob a forma de empréstimos bancários tradicionais;

| 46. | congratula-se com as medidas adotadas até à data pelos Estados-Membros, nomeadamente sob a forma de regimes de apoio financeiro para as PME (garantias, subvenções, aceleração dos pagamentos comerciais, capitais de arranque); |
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46.

congratula-se com as medidas adotadas até à data pelos Estados-Membros, nomeadamente sob a forma de regimes de apoio financeiro para as PME (garantias, subvenções, aceleração dos pagamentos comerciais, capitais de arranque);

| 47. | chama a atenção para importantes fatores que propiciam o desenvolvimento das PME, como um ambiente empresarial favorável, infraestruturas modernas, a existência de setores económicos avançados no plano tecnológico e uma mão de obra altamente qualificada. Convém, por isso, elaborar iniciativas no âmbito da união dos mercados de capitais de molde a reduzir os custos das transações associadas à mobilização de capital e abranger também a categoria das microempresas, que são simultaneamente o grupo mais forte em número e o mais fraco em termos de ligações aos mercados de capitais; assinala a necessidade de minimizar a carga administrativa associada à regulamentação; |
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47.

chama a atenção para importantes fatores que propiciam o desenvolvimento das PME, como um ambiente empresarial favorável, infraestruturas modernas, a existência de setores económicos avançados no plano tecnológico e uma mão de obra altamente qualificada. Convém, por isso, elaborar iniciativas no âmbito da união dos mercados de capitais de molde a reduzir os custos das transações associadas à mobilização de capital e abranger também a categoria das microempresas, que são simultaneamente o grupo mais forte em número e o mais fraco em termos de ligações aos mercados de capitais; assinala a necessidade de minimizar a carga administrativa associada à regulamentação;

| 48. | receia que as novas regras para o setor bancário da UE (CRD IV/CRR) possam limitar ainda mais o acesso das PME ao financiamento bancário e recomenda, por isso, a realização de estudos regulares sobre o seu impacto na alteração do acesso das PME ao financiamento bancário nos diferentes países; |
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48.

receia que as novas regras para o setor bancário da UE (CRD IV/CRR) possam limitar ainda mais o acesso das PME ao financiamento bancário e recomenda, por isso, a realização de estudos regulares sobre o seu impacto na alteração do acesso das PME ao financiamento bancário nos diferentes países;

| 49. | salienta que os bancos regionais e locais têm um importante papel a desempenhar no financiamento das PME, pois conhecem melhor as economias locais e regionais e dispõem de métodos próprios para avaliarem o risco de concessão de crédito a empresas locais; |
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49.

salienta que os bancos regionais e locais têm um importante papel a desempenhar no financiamento das PME, pois conhecem melhor as economias locais e regionais e dispõem de métodos próprios para avaliarem o risco de concessão de crédito a empresas locais;

V.   FOMENTO DA CONCORRÊNCIA NO MERCADO DE CAPITAIS

| 50. | espera que o mercado único de capitais possa contribuir para o desenvolvimento e a difusão de alternativas às formas tradicionais de intermediação de crédito e de investimento, dado o seu enorme potencial em termos de fornecimento de capitais de investimento aos operadores económicos locais; |
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50.

espera que o mercado único de capitais possa contribuir para o desenvolvimento e a difusão de alternativas às formas tradicionais de intermediação de crédito e de investimento, dado o seu enorme potencial em termos de fornecimento de capitais de investimento aos operadores económicos locais;

| 51. | exorta a Comissão Europeia a divulgar boas práticas relativas a formas alternativas de financiamento, as quais estão bem desenvolvidas em determinados Estados-Membros da UE; |
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51.

exorta a Comissão Europeia a divulgar boas práticas relativas a formas alternativas de financiamento, as quais estão bem desenvolvidas em determinados Estados-Membros da UE;

| 52. | reputa desejável garantir, no âmbito dos debates e dos trabalhos sobre a união dos mercados de capitais, um ambiente propício e, em especial, um nível de regulamentação e supervisão adequado ao desenvolvimento de um sistema bancário paralelo e ao financiamento coletivo. Estas soluções não assumiram para já uma dimensão muito significativa, mas apresentam uma forte dinâmica de crescimento (2); |
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52.

reputa desejável garantir, no âmbito dos debates e dos trabalhos sobre a união dos mercados de capitais, um ambiente propício e, em especial, um nível de regulamentação e supervisão adequado ao desenvolvimento de um sistema bancário paralelo e ao financiamento coletivo. Estas soluções não assumiram para já uma dimensão muito significativa, mas apresentam uma forte dinâmica de crescimento (2);

| 53. | reconhece que as ofertas alternativas de financiamento para as PME e, em particular, os investimentos que apresentam um risco de investimento mais elevado, funcionam melhor no caso de empreendimentos inovadores; |
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53.

reconhece que as ofertas alternativas de financiamento para as PME e, em particular, os investimentos que apresentam um risco de investimento mais elevado, funcionam melhor no caso de empreendimentos inovadores;

| 54. | defende que o ambiente regulamentar deve constituir um estímulo e não um entrave à acessibilidade dos novos instrumentos e formas de distribuição de capital; |
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54.

defende que o ambiente regulamentar deve constituir um estímulo e não um entrave à acessibilidade dos novos instrumentos e formas de distribuição de capital;

VI.   OBSERVAÇÕES FINAIS

| 55. | congratula-se com o interesse acrescido da Comissão Europeia pelo problema do acesso a financiamento não bancário; |
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55.

congratula-se com o interesse acrescido da Comissão Europeia pelo problema do acesso a financiamento não bancário;

| 56. | entende que o Livro Verde — Construção de uma União dos Mercados de Capitais constitui apenas um primeiro passo no sentido de criar um mercado único de capitais; |
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56.

entende que o Livro Verde — Construção de uma União dos Mercados de Capitais constitui apenas um primeiro passo no sentido de criar um mercado único de capitais;

| 57. | mostra-se disposto a participar nos trabalhos futuros neste domínio, convicto de que a diversidade de perspetivas locais e regionais permite a elaboração de disposições que levam em conta as necessidades de todas as partes interessadas; |
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57.

mostra-se disposto a participar nos trabalhos futuros neste domínio, convicto de que a diversidade de perspetivas locais e regionais permite a elaboração de disposições que levam em conta as necessidades de todas as partes interessadas;

| 58. | convida ao debate sobre um programa de trabalho pormenorizado, que deverá imprimir o ritmo adequado e indispensável ao cumprimento do calendário previsto para a construção do mercado único de capitais; |
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58.

convida ao debate sobre um programa de trabalho pormenorizado, que deverá imprimir o ritmo adequado e indispensável ao cumprimento do calendário previsto para a construção do mercado único de capitais;

| 59. | salienta a necessidade de integrar as diferentes partes interessadas a bem da elaboração de um documento plenamente satisfatório, que leve em conta as necessidades dos diferentes territórios e setores; |
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59.

salienta a necessidade de integrar as diferentes partes interessadas a bem da elaboração de um documento plenamente satisfatório, que leve em conta as necessidades dos diferentes territórios e setores;

| 60. | chama a atenção para a necessidade de reforçar os programas destinados a melhorar o conhecimento das questões do domínio financeiro e de educar o público quanto às possibilidades e necessidades de investimento. Para o efeito, há que completar e apoiar as iniciativas nacionais e os projetos pan-europeus como o «Consumer Classroom»; |
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60.

chama a atenção para a necessidade de reforçar os programas destinados a melhorar o conhecimento das questões do domínio financeiro e de educar o público quanto às possibilidades e necessidades de investimento. Para o efeito, há que completar e apoiar as iniciativas nacionais e os projetos pan-europeus como o «Consumer Classroom»;

| 61. | preconiza a continuação do debate público sobre o Livro Verde — Construção de uma União dos Mercados de Capitais, bem como sobre a revisão da Diretiva Prospetos e Titularizações que o acompanha. |
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61.

preconiza a continuação do debate público sobre o Livro Verde — Construção de uma União dos Mercados de Capitais, bem como sobre a revisão da Diretiva Prospetos e Titularizações que o acompanha.

Bruxelas, 8 de julho de 2015.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Markku MARKKULA

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(1)  Relatório anual de 2012/2013 sobre as PME europeias, Comissão Europeia, outubro de 2013.

1

(2)  The European Alternative Finance Benchmarking Report [Relatório comparativo sobre formas alternativas de financiamento na Europa], Universidade de Cambridge, fevereiro de 2015.

2

The European Alternative Finance Benchmarking Report

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| 22.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/22 |
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22.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 313/22

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — «Otimizar o recurso à flexibilidade prevista nas atuais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento»

(2015/C 313/06)

| Relatora: | Olga ZRIHEN (BE-PSE), membro do Parlamento Valão |
| --- | --- |
| Texto de referência: | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões Europeu e ao Banco Europeu de Investimento: «Otimizar o recurso à flexibilidade prevista nas atuais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento»
  COM(2015) 12 final |

Relatora:

Olga ZRIHEN (BE-PSE), membro do Parlamento Valão

Texto de referência:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões Europeu e ao Banco Europeu de Investimento: «Otimizar o recurso à flexibilidade prevista nas atuais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento»

COM(2015) 12 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | congratula-se com o facto de a comunicação da Comissão, juntamente com o plano de investimento, refletir a prioridade dada pela nova Comissão ao relançamento dos investimentos públicos e privados depois de ter constatado a atual insuficiência do volume de investimento. Com efeito, o investimento na União Europeia (UE) é atualmente inferior, em condições de PIB equivalente, à média anual de 2007 em cerca de 230 a 370 mil milhões de euros; |
| --- | --- |

1.

congratula-se com o facto de a comunicação da Comissão, juntamente com o plano de investimento, refletir a prioridade dada pela nova Comissão ao relançamento dos investimentos públicos e privados depois de ter constatado a atual insuficiência do volume de investimento. Com efeito, o investimento na União Europeia (UE) é atualmente inferior, em condições de PIB equivalente, à média anual de 2007 em cerca de 230 a 370 mil milhões de euros;

| 2. | partilha o objetivo da Comissão de assegurar a melhor utilização possível da flexibilidade ao interpretar as disposições em vigor do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), a fim de garantir que o pacto produza os efeitos contracíclicos indispensáveis no contexto atual de crescimento anémico, de um nível de desemprego médio na UE extremamente elevado e de disparidades regionais que tendem a acentuar-se devido à desigualdade da quebra no investimento que afetou sobretudo os países mais frágeis; considera que este deve ser um objetivo de longo prazo que extravasa o plano de investimento em cujo contexto a comunicação em apreço foi apresentada; |
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2.

partilha o objetivo da Comissão de assegurar a melhor utilização possível da flexibilidade ao interpretar as disposições em vigor do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), a fim de garantir que o pacto produza os efeitos contracíclicos indispensáveis no contexto atual de crescimento anémico, de um nível de desemprego médio na UE extremamente elevado e de disparidades regionais que tendem a acentuar-se devido à desigualdade da quebra no investimento que afetou sobretudo os países mais frágeis; considera que este deve ser um objetivo de longo prazo que extravasa o plano de investimento em cujo contexto a comunicação em apreço foi apresentada;

| 3. | observa que a Comissão apresentou um texto que não foi objeto de consulta prévia às outras instituições europeias nem de um processo interinstitucional. Além disso, interroga-se sobre a segurança jurídica desta «comunicação interpretativa» atendendo a que não tem caráter vinculativo e que o PEC não prevê explicitamente o recurso a tal instrumento jurídico, o que faz com que possa vir a ser objeto de recurso no Tribunal de Justiça da União Europeia; |
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3.

observa que a Comissão apresentou um texto que não foi objeto de consulta prévia às outras instituições europeias nem de um processo interinstitucional. Além disso, interroga-se sobre a segurança jurídica desta «comunicação interpretativa» atendendo a que não tem caráter vinculativo e que o PEC não prevê explicitamente o recurso a tal instrumento jurídico, o que faz com que possa vir a ser objeto de recurso no Tribunal de Justiça da União Europeia;

| 4. | reputa necessário clarificar qual é a parte das despesas para fins de cofinanciamento nacional que poderá ser efetivamente excluída do cálculo do saldo orçamental estrutural a fim de respeitar a vertente preventiva do Pacto; |
| --- | --- |

4.

reputa necessário clarificar qual é a parte das despesas para fins de cofinanciamento nacional que poderá ser efetivamente excluída do cálculo do saldo orçamental estrutural a fim de respeitar a vertente preventiva do Pacto;

| 5. | considera que as condições para a aplicação da flexibilidade, nomeadamente o facto de a mesma se limitar principalmente à vertente preventiva do PEC, são demasiado restritivas para poderem ser aplicadas com coerência em toda a UE e terem um efeito real na capacidade de investimento dos Estados-Membros e do poder local e regional, além de que não têm em conta o défice de investimento ao nível nacional e regional. Por conseguinte, reputa necessário alargar a aplicação da flexibilidade em matéria de investimentos a todos os Estados-Membros e insta a Comissão a apresentar propostas neste sentido; |
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5.

considera que as condições para a aplicação da flexibilidade, nomeadamente o facto de a mesma se limitar principalmente à vertente preventiva do PEC, são demasiado restritivas para poderem ser aplicadas com coerência em toda a UE e terem um efeito real na capacidade de investimento dos Estados-Membros e do poder local e regional, além de que não têm em conta o défice de investimento ao nível nacional e regional. Por conseguinte, reputa necessário alargar a aplicação da flexibilidade em matéria de investimentos a todos os Estados-Membros e insta a Comissão a apresentar propostas neste sentido;

| 6. | congratula-se com o alargamento (na vertente preventiva do PEC) do âmbito da cláusula sobre os investimentos de modo a ter em conta os programas de investimento dos Estados-Membros, nomeadamente a nível das políticas estruturais e de coesão, da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, das redes transeuropeias e do mecanismo «Interligar a Europa», bem como do cofinanciamento ao abrigo do FEIE, reiterando a vontade de fazer frente à crise económica e à distância crescente entre o centro da Europa e as regiões periféricas através de medidas contracíclicas destinadas a relançar os investimentos, pondo de novo a confiança no centro da agenda da UE. Reafirma, pois, a sua posição expressa no parecer de 17 de abril de 2015 sobre a proposta de regulamento relativo ao FEIE, em que solicita que os cofinanciamentos nacionais ao FEIE não sejam incluídos nos cálculos do PEC independentemente da situação do Estado-Membro em causa no que diz respeito ao PEC, para evitar o risco de que os países mais necessitados de novos investimentos, inclusive os que beneficiam de um financiamento europeu, fiquem aquém. Por outras palavras, importa não refrear os cofinanciamentos dos projetos de investimento e evitar acentuar o diferencial de crescimento na área do euro; |
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6.

congratula-se com o alargamento (na vertente preventiva do PEC) do âmbito da cláusula sobre os investimentos de modo a ter em conta os programas de investimento dos Estados-Membros, nomeadamente a nível das políticas estruturais e de coesão, da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, das redes transeuropeias e do mecanismo «Interligar a Europa», bem como do cofinanciamento ao abrigo do FEIE, reiterando a vontade de fazer frente à crise económica e à distância crescente entre o centro da Europa e as regiões periféricas através de medidas contracíclicas destinadas a relançar os investimentos, pondo de novo a confiança no centro da agenda da UE. Reafirma, pois, a sua posição expressa no parecer de 17 de abril de 2015 sobre a proposta de regulamento relativo ao FEIE, em que solicita que os cofinanciamentos nacionais ao FEIE não sejam incluídos nos cálculos do PEC independentemente da situação do Estado-Membro em causa no que diz respeito ao PEC, para evitar o risco de que os países mais necessitados de novos investimentos, inclusive os que beneficiam de um financiamento europeu, fiquem aquém. Por outras palavras, importa não refrear os cofinanciamentos dos projetos de investimento e evitar acentuar o diferencial de crescimento na área do euro;

| 7. | recorda que o CR reivindica de forma constante que não se tome em consideração as despesas públicas — suportadas pelos Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional no âmbito do cofinanciamento dos fundos estruturais e de Investimento — nas despesas estruturais, públicas ou assimiladas definidas no PEC, uma vez que esses investimentos são, por definição, investimentos de interesse geral europeu com um efeito multiplicador assegurado em termos de crescimento sustentável; |
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7.

recorda que o CR reivindica de forma constante que não se tome em consideração as despesas públicas — suportadas pelos Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional no âmbito do cofinanciamento dos fundos estruturais e de Investimento — nas despesas estruturais, públicas ou assimiladas definidas no PEC, uma vez que esses investimentos são, por definição, investimentos de interesse geral europeu com um efeito multiplicador assegurado em termos de crescimento sustentável;

| 8. | nota que a contabilização dos contributos dos Estados-Membros para o novo Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos é, antes mesmo da avaliação da Comissão relativa ao cumprimento do PEC, condicionada pela sua classificação estatística por parte do Serviço de Estatística Europeu (Eurostat), de acordo com as definições existentes no Sistema Europeu de Contas (SEC); |
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8.

nota que a contabilização dos contributos dos Estados-Membros para o novo Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos é, antes mesmo da avaliação da Comissão relativa ao cumprimento do PEC, condicionada pela sua classificação estatística por parte do Serviço de Estatística Europeu (Eurostat), de acordo com as definições existentes no Sistema Europeu de Contas (SEC);

| 9. | considera que a cláusula das reformas estruturais no âmbito da vertente preventiva e o modo como os planos de reforma estrutural são tidos em conta na vertente corretiva podem ter um efeito de incentivo forte desde que se indique com precisão os tipos de reforma estrutural elegíveis neste novo sistema. Essa precisão deverá ter em conta que as reformas estruturais devem ter um impacto socioeconómico positivo, respeitar a cláusula social horizontal definida no artigo 9.o do TFUE e contribuir para uma melhor capacidade administrativa, além de que exigem um período de aplicação ou de transição e têm um determinado custo a curto prazo antes de darem frutos e gerarem os efeitos positivos pretendidos, nomeadamente os orçamentais; |
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9.

considera que a cláusula das reformas estruturais no âmbito da vertente preventiva e o modo como os planos de reforma estrutural são tidos em conta na vertente corretiva podem ter um efeito de incentivo forte desde que se indique com precisão os tipos de reforma estrutural elegíveis neste novo sistema. Essa precisão deverá ter em conta que as reformas estruturais devem ter um impacto socioeconómico positivo, respeitar a cláusula social horizontal definida no artigo 9.o do TFUE e contribuir para uma melhor capacidade administrativa, além de que exigem um período de aplicação ou de transição e têm um determinado custo a curto prazo antes de darem frutos e gerarem os efeitos positivos pretendidos, nomeadamente os orçamentais;

| 10. | lamenta que a comunicação não determine com mais precisão o tipo de «circunstâncias excecionais» que escapam ao controlo de um Estado-Membro e que o autorizariam a desviar-se temporariamente da trajetória de correção em relação ao objetivo orçamental de médio prazo (OMP), deixando assim à Comissão Europeia uma ampla margem para a apreciação política, suscetível de tratamentos preferenciais em benefício deste ou daquele Estado-Membro; |
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10.

lamenta que a comunicação não determine com mais precisão o tipo de «circunstâncias excecionais» que escapam ao controlo de um Estado-Membro e que o autorizariam a desviar-se temporariamente da trajetória de correção em relação ao objetivo orçamental de médio prazo (OMP), deixando assim à Comissão Europeia uma ampla margem para a apreciação política, suscetível de tratamentos preferenciais em benefício deste ou daquele Estado-Membro;

Propostas de reformas posteriores

| 11. | solicita (1) mais uma vez uma revisão do método de cálculo do «défice estrutural», dado que este conceito, na sua forma atual, não tem em conta as características próprias das economias nacionais e regionais nem as diferenças estruturais da despesa pública a nível nacional e regional, nem a diferença entre as despesas correntes e as despesas de investimento. Além disso, o conceito baseia-se em cálculos teóricos, empiricamente não verificáveis e, por conseguinte contestáveis, do potencial de crescimento, dando azo a uma aplicação discricionária do PEC; |
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11.

solicita (1) mais uma vez uma revisão do método de cálculo do «défice estrutural», dado que este conceito, na sua forma atual, não tem em conta as características próprias das economias nacionais e regionais nem as diferenças estruturais da despesa pública a nível nacional e regional, nem a diferença entre as despesas correntes e as despesas de investimento. Além disso, o conceito baseia-se em cálculos teóricos, empiricamente não verificáveis e, por conseguinte contestáveis, do potencial de crescimento, dando azo a uma aplicação discricionária do PEC;

| 12. | exorta a Comissão a avaliar se a atual regra do 1/20 respeitante à redução da dívida é viável e se deve ser revista; |
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12.

exorta a Comissão a avaliar se a atual regra do 1/20 respeitante à redução da dívida é viável e se deve ser revista;

| 13. | propõe que se utilizem indicadores auxiliares sobre as disparidades regionais no âmbito do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos (PDM), com o objetivo de ter em conta eventuais desequilíbrios estruturais em termos de coesão territorial que se coloquem nos Estados-Membros e que possam ter um impacto sobre o volume e ritmo do ajustamento orçamental e das eventuais reformas estruturais; |
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13.

propõe que se utilizem indicadores auxiliares sobre as disparidades regionais no âmbito do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos (PDM), com o objetivo de ter em conta eventuais desequilíbrios estruturais em termos de coesão territorial que se coloquem nos Estados-Membros e que possam ter um impacto sobre o volume e ritmo do ajustamento orçamental e das eventuais reformas estruturais;

Por uma agenda europeia de promoção de investimentos de qualidade

| 14. | sublinha que o plano de investimento se deve inserir numa estratégia europeia mais vasta, em estreita articulação com a revisão da estratégia «Europa 2020», tendo em vista contribuir para um crescimento sustentável e gerador de emprego, mediante o estímulo dos investimentos públicos e privados, a melhoria da competitividade da economia europeia e reformas estruturais que tenham efeitos socioeconómicos positivos, e que contribua para uma melhor capacidade administrativa. Recorda, neste contexto, o papel dos órgãos de poder local e regional no relançamento dos investimentos em prol do crescimento e do emprego, uma vez que, em 2013, cerca de 55 % dos investimentos públicos foram realizados pelos governos infranacionais (2); |
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14.

sublinha que o plano de investimento se deve inserir numa estratégia europeia mais vasta, em estreita articulação com a revisão da estratégia «Europa 2020», tendo em vista contribuir para um crescimento sustentável e gerador de emprego, mediante o estímulo dos investimentos públicos e privados, a melhoria da competitividade da economia europeia e reformas estruturais que tenham efeitos socioeconómicos positivos, e que contribua para uma melhor capacidade administrativa. Recorda, neste contexto, o papel dos órgãos de poder local e regional no relançamento dos investimentos em prol do crescimento e do emprego, uma vez que, em 2013, cerca de 55 % dos investimentos públicos foram realizados pelos governos infranacionais (2);

| 15. | reitera algumas propostas para a promoção a nível europeu de investimentos de qualidade (3):






  — | o pedido, apresentado no âmbito da revisão intercalar da estratégia «Europa 2020», de incluir no painel de avaliação macroeconómica um indicador relativo à taxa de investimento; |
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15.

reitera algumas propostas para a promoção a nível europeu de investimentos de qualidade (3):

—

o pedido, apresentado no âmbito da revisão intercalar da estratégia «Europa 2020», de incluir no painel de avaliação macroeconómica um indicador relativo à taxa de investimento;

| — | o convite lançado à Comissão Europeia para apresentar um livro branco que defina uma tipologia a nível da UE para a qualidade do investimento público nas despesas públicas em função dos seus efeitos a longo prazo; |
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—

o convite lançado à Comissão Europeia para apresentar um livro branco que defina uma tipologia a nível da UE para a qualidade do investimento público nas despesas públicas em função dos seus efeitos a longo prazo;

| — | pede à Comissão Europeia que inclua um capítulo sobre a qualidade do investimento público, inclusive a nível infranacional, em cada relatório anual sobre as finanças públicas da União Económica e Monetária (UEM); |
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pede à Comissão Europeia que inclua um capítulo sobre a qualidade do investimento público, inclusive a nível infranacional, em cada relatório anual sobre as finanças públicas da União Económica e Monetária (UEM);

| 16. | reitera o pedido feito à Comissão no sentido de avaliar o impacto das regras SEC 2010 na capacidade de investimento dos poderes públicos e de garantir o princípio da não discriminação entre investimentos públicos e privados, em conformidade com o artigo 345.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
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16.

reitera o pedido feito à Comissão no sentido de avaliar o impacto das regras SEC 2010 na capacidade de investimento dos poderes públicos e de garantir o princípio da não discriminação entre investimentos públicos e privados, em conformidade com o artigo 345.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

Por um maior envolvimento dos órgãos de poder local e regional no processo de governação económica

| 17. | chama a atenção do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, mas também dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional, para o relatório de acompanhamento da Estratégia Europa 2020, elaborado anualmente pela plataforma especializada do Comité das Regiões Europeu (CR), e mais particularmente para as observações sobre a governação económica e o Semestre Europeu presentes na 5.a edição de outubro de 2014 (4); |
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17.

chama a atenção do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, mas também dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional, para o relatório de acompanhamento da Estratégia Europa 2020, elaborado anualmente pela plataforma especializada do Comité das Regiões Europeu (CR), e mais particularmente para as observações sobre a governação económica e o Semestre Europeu presentes na 5.a edição de outubro de 2014 (4);

| 18. | considera que o grau de participação e o modo como os órgãos de poder local e regional são tidos em conta no processo de coordenação das políticas económicas (seguramente a progredir) continuam a ser insuficientes e colocam problemas quanto à representatividade, legitimidade e exaustividade dos programas nacionais de reformas e das recomendações específicas por país. Propõe, por conseguinte, um maior envolvimento dos órgãos de poder local e regional no âmbito do Semestre Europeu, com base no princípio de parceria que rege os fundos estruturais; |
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18.

considera que o grau de participação e o modo como os órgãos de poder local e regional são tidos em conta no processo de coordenação das políticas económicas (seguramente a progredir) continuam a ser insuficientes e colocam problemas quanto à representatividade, legitimidade e exaustividade dos programas nacionais de reformas e das recomendações específicas por país. Propõe, por conseguinte, um maior envolvimento dos órgãos de poder local e regional no âmbito do Semestre Europeu, com base no princípio de parceria que rege os fundos estruturais;

A União Económica e Monetária e a sua dimensão social

| 19. | reitera a sua convicção de que, em conformidade com o artigo 3.o do TUE, a credibilidade e a legitimidade da UEM assentam na capacidade de provar que esta serve o progresso social e que o emprego e as normas sociais não são considerados secundários em relação às preocupações macroeconómicas e orçamentais; |
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19.

reitera a sua convicção de que, em conformidade com o artigo 3.o do TUE, a credibilidade e a legitimidade da UEM assentam na capacidade de provar que esta serve o progresso social e que o emprego e as normas sociais não são considerados secundários em relação às preocupações macroeconómicas e orçamentais;

| 20. | solicita, por conseguinte, à Comissão que integre os pontos de ação contidos na comunicação da Comissão sobre o reforço da dimensão social da UEM de 2012 e do Pacote sobre os Investimentos Sociais de 2013 no seguimento do relatório dos cinco presidentes sobre o futuro da UEM, apresentado em junho de 2015. Tendo em conta a necessidade de preservar a existência e a coexistência dos diferentes modelos sociais na UEM, este acompanhamento deverá examinar a possibilidade de mecanismos de incentivo a reformas capazes de acelerar a execução dos objetivos sociais da estratégia «Europa 2020» e a coordenação dos estabilizadores automáticos a nível da UEM (5). |
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20.

solicita, por conseguinte, à Comissão que integre os pontos de ação contidos na comunicação da Comissão sobre o reforço da dimensão social da UEM de 2012 e do Pacote sobre os Investimentos Sociais de 2013 no seguimento do relatório dos cinco presidentes sobre o futuro da UEM, apresentado em junho de 2015. Tendo em conta a necessidade de preservar a existência e a coexistência dos diferentes modelos sociais na UEM, este acompanhamento deverá examinar a possibilidade de mecanismos de incentivo a reformas capazes de acelerar a execução dos objetivos sociais da estratégia «Europa 2020» e a coordenação dos estabilizadores automáticos a nível da UEM (5).

Bruxelas, 9 de julho de 2015.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Markku MARKKULA

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(1)  Ver ponto 25 do parecer do Comité das Regiões Europeu, de 3 de dezembro de 2014, sobre o tema «Promover a qualidade da despesa pública em matérias da esfera de competências da UE», relatora: Catiuscia Marini (PSE-IT), COR-2014-04885-00-00-AC-TRA.

1

(2)  Sexto relatório sobre a coesão económica, social e territorial: investimento no crescimento e no emprego (COM(2014) 473).

2

(3)  Parecer: «Promover a qualidade da despesa pública em matérias da esfera de competências da UE» COR-2014-04885 — BUDG-V-009 (JO C 19 de 21.1.2015, p. 4).

3

(4)  Comité das Regiões (2014), «Quinto relatório de acompanhamento da estratégia Europa 2020» (em inglês), outubro de 2014, Ref: COR-2014-05553.

4

Europa 2020

(5)  Parecer do Comité das Regiões sobre o «Pacote de investimento social da UE», ponto 20 (ECOS-V-042, 9.10.2013).

5

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| 22.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/25 |
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22.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 313/25

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Nova política europeia de vizinhança

(2015/C 313/07)

| Relator-geral: | Nikolaos CHIOTAKIS (EL-PPE), membro do Conselho Municipal de Kifissia |
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| Texto de referênci: | a Documento de consulta conjunto — Para uma nova Política Europeia de Vizinhança
  JOIN(2015) 6 final |

Relator-geral:

Nikolaos CHIOTAKIS (EL-PPE), membro do Conselho Municipal de Kifissia

Texto de referênci:

a Documento de consulta conjunto — Para uma nova Política Europeia de Vizinhança

JOIN(2015) 6 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Observações preliminares

| 1. | lembra que a política europeia de vizinhança (PEV) foi lançada em 2003 (1) para reforçar as relações entre a UE e os seus países vizinhos. Uma pedra angular desta política é a integração progressiva através da execução de reformas políticas, económicas e institucionais, tendo em mente o compromisso para com valores comuns, sobretudo a democracia, o respeito dos direitos humanos, o Estado de direito, a não discriminação e a igualdade entre homens e mulheres; |
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1.

lembra que a política europeia de vizinhança (PEV) foi lançada em 2003 (1) para reforçar as relações entre a UE e os seus países vizinhos. Uma pedra angular desta política é a integração progressiva através da execução de reformas políticas, económicas e institucionais, tendo em mente o compromisso para com valores comuns, sobretudo a democracia, o respeito dos direitos humanos, o Estado de direito, a não discriminação e a igualdade entre homens e mulheres;

| 2. | observa que, até à data, a PEV tem assentado em três pilares principais: a) construção da democracia; b) promoção do desenvolvimento económico; c) reforço das duas dimensões regionais da vizinhança (a União para o Mediterrâneo (2) e a Parceria Oriental (3)). A execução plurianual da PEV tem contribuído positivamente para a promoção dos objetivos fixados. As relações da UE com os parceiros da PEV evoluíram consideravelmente, embora a níveis muito distintos. Assim, é essencial continuar a adaptação das políticas ao contexto internacional, em constante mudança, a fim de dar resposta às novas necessidades que surgem sem cessar; |
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2.

observa que, até à data, a PEV tem assentado em três pilares principais: a) construção da democracia; b) promoção do desenvolvimento económico; c) reforço das duas dimensões regionais da vizinhança (a União para o Mediterrâneo (2) e a Parceria Oriental (3)). A execução plurianual da PEV tem contribuído positivamente para a promoção dos objetivos fixados. As relações da UE com os parceiros da PEV evoluíram consideravelmente, embora a níveis muito distintos. Assim, é essencial continuar a adaptação das políticas ao contexto internacional, em constante mudança, a fim de dar resposta às novas necessidades que surgem sem cessar;

| 3. | observa que, embora as regiões ultraperiféricas constituam as fronteiras marítimas mais afastadas da UE e a própria Comissão Europeia reconheça o seu papel de «posições avançadas» da Europa noutros continentes, a PEV foi concebida desde o princípio descurando esta realidade, que não se encontra refletida na sua conceção inicial nem nas posteriores revisões; |
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3.

observa que, embora as regiões ultraperiféricas constituam as fronteiras marítimas mais afastadas da UE e a própria Comissão Europeia reconheça o seu papel de «posições avançadas» da Europa noutros continentes, a PEV foi concebida desde o princípio descurando esta realidade, que não se encontra refletida na sua conceção inicial nem nas posteriores revisões;

Observações gerais

| 4. | toma como ponto de partida a observação de que, embora a PEV possa à primeira vista parecer ser da competência exclusiva dos governos nacionais, os órgãos de poder local e regional e as suas redes de cooperação (associações e redes de municípios, agrupamentos europeus de cooperação territorial) desempenham um papel importante neste domínio. Por conseguinte, a PEV não pode ser simplesmente um processo entre os governos e as instituições da UE, mas deve também prever a participação de outros intervenientes dos países parceiros, em particular os órgãos de poder local e regional. Dá ainda especial destaque à diplomacia das cidades enquanto mecanismo de apoio ao diálogo entre os órgãos de poder local e regional na cena internacional, contribuindo para a criação de um espaço comum de estabilidade, segurança e prosperidade; |
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4.

toma como ponto de partida a observação de que, embora a PEV possa à primeira vista parecer ser da competência exclusiva dos governos nacionais, os órgãos de poder local e regional e as suas redes de cooperação (associações e redes de municípios, agrupamentos europeus de cooperação territorial) desempenham um papel importante neste domínio. Por conseguinte, a PEV não pode ser simplesmente um processo entre os governos e as instituições da UE, mas deve também prever a participação de outros intervenientes dos países parceiros, em particular os órgãos de poder local e regional. Dá ainda especial destaque à diplomacia das cidades enquanto mecanismo de apoio ao diálogo entre os órgãos de poder local e regional na cena internacional, contribuindo para a criação de um espaço comum de estabilidade, segurança e prosperidade;

| 5. | salienta que os órgãos de poder local e regional têm de participar em todas as fases da PEV: definição de prioridades, avaliação dos resultados e auditoria ao conteúdo das políticas governamentais. A PEV não pode basear-se apenas na cooperação com os governos dos países parceiros abrangidos pela PEV, por diversos motivos:






  — | os governos dos países parceiros a leste e a sul não estão necessariamente empenhados nos valores e normas da UE; |
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5.

salienta que os órgãos de poder local e regional têm de participar em todas as fases da PEV: definição de prioridades, avaliação dos resultados e auditoria ao conteúdo das políticas governamentais. A PEV não pode basear-se apenas na cooperação com os governos dos países parceiros abrangidos pela PEV, por diversos motivos:

—

os governos dos países parceiros a leste e a sul não estão necessariamente empenhados nos valores e normas da UE;

| — | os governos desses países nem sempre são suficientemente estáveis e a continuidade poderá estar comprometida por alterações frequentes na composição do poder; |
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—

os governos desses países nem sempre são suficientemente estáveis e a continuidade poderá estar comprometida por alterações frequentes na composição do poder;

| — | para que o processo de assimilação dos valores da UE por parte dos países da PEV seja bem sucedido (incluindo verdadeiros progressos no aprofundamento da democracia e no desenvolvimento de parcerias regionais eficazes no âmbito da PEV), uma parte significativa da sociedade tem de se apropriar desse processo; |
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para que o processo de assimilação dos valores da UE por parte dos países da PEV seja bem sucedido (incluindo verdadeiros progressos no aprofundamento da democracia e no desenvolvimento de parcerias regionais eficazes no âmbito da PEV), uma parte significativa da sociedade tem de se apropriar desse processo;

| 6. | defende que é muito importante associar os níveis de governo local e regional às ações da UE na região da PEV, pois a construção da democracia e a transição democrática começam nas bases e não podem ser impostas do topo. Para que a democracia seja estável e profundamente enraizada, é vital que seja aceite pela comunidade local no seu conjunto. Esta tarefa deve envolver todos os níveis de governação, de forma transparente, a começar pelas administrações municipais e locais; |
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6.

defende que é muito importante associar os níveis de governo local e regional às ações da UE na região da PEV, pois a construção da democracia e a transição democrática começam nas bases e não podem ser impostas do topo. Para que a democracia seja estável e profundamente enraizada, é vital que seja aceite pela comunidade local no seu conjunto. Esta tarefa deve envolver todos os níveis de governação, de forma transparente, a começar pelas administrações municipais e locais;

| 7. | é de opinião que importa associar igualmente as instituições da sociedade civil, as empresas e o meio científico à realização dos objetivos da PEV. O empenho destes atores tem um impacto considerável na identificação das necessidades locais, no estabelecimento de parcerias fortes e na concretização de objetivos comuns; |
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7.

é de opinião que importa associar igualmente as instituições da sociedade civil, as empresas e o meio científico à realização dos objetivos da PEV. O empenho destes atores tem um impacto considerável na identificação das necessidades locais, no estabelecimento de parcerias fortes e na concretização de objetivos comuns;

| 8. | saúda os esforços da UE para apoiar a criação de estruturas políticas e administrativas duradouras e considera que esses esforços devem incluir o apoio ao reforço das instituições locais através da prestação de assistência técnica e formação eficazes às administrações locais e regionais, tendo em vista o aproveitamento eficiente da ajuda humanitária e dos instrumentos financeiros atuais e futuros para promover o desenvolvimento social, económico e territorial; |
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8.

saúda os esforços da UE para apoiar a criação de estruturas políticas e administrativas duradouras e considera que esses esforços devem incluir o apoio ao reforço das instituições locais através da prestação de assistência técnica e formação eficazes às administrações locais e regionais, tendo em vista o aproveitamento eficiente da ajuda humanitária e dos instrumentos financeiros atuais e futuros para promover o desenvolvimento social, económico e territorial;

| 9. | assinala que o CR investe muitos esforços e recursos no desenvolvimento da dimensão local e regional da PEV. Em 2010, criou a Assembleia Regional e Local Euro-Mediterrânica (ARLEM) e, em 2011, a Conferência de Órgãos de Poder Local e Regional para a Parceria Oriental (CORLEAP). O objetivo destas instituições é, em primeiro lugar, difundir os princípios que aproximarão os países parceiros da PEV à UE e, em segundo lugar, fomentar reformas internas e o reforço das capacidades a nível local e regional; |
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9.

assinala que o CR investe muitos esforços e recursos no desenvolvimento da dimensão local e regional da PEV. Em 2010, criou a Assembleia Regional e Local Euro-Mediterrânica (ARLEM) e, em 2011, a Conferência de Órgãos de Poder Local e Regional para a Parceria Oriental (CORLEAP). O objetivo destas instituições é, em primeiro lugar, difundir os princípios que aproximarão os países parceiros da PEV à UE e, em segundo lugar, fomentar reformas internas e o reforço das capacidades a nível local e regional;

Prioridades

| 10. | considera essencial que a UE continue a ser o principal parceiro estratégico dos países do sul e do leste do Mediterrâneo, bem como dos países da Parceria Oriental. A UE deve ser capaz de ajudar os países vizinhos a traçar um percurso claro rumo a um futuro próspero e a lançar as bases para uma melhor governação, no respeito da soberania nacional; |
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10.

considera essencial que a UE continue a ser o principal parceiro estratégico dos países do sul e do leste do Mediterrâneo, bem como dos países da Parceria Oriental. A UE deve ser capaz de ajudar os países vizinhos a traçar um percurso claro rumo a um futuro próspero e a lançar as bases para uma melhor governação, no respeito da soberania nacional;

| 11. | acolhe favoravelmente e reputa muito importante a intenção da Comissão Europeia de promover a cooperação sub-regional como forma de estabelecer laços económicos, uma vez que isto, por si só, contribuirá substancialmente para aumentar a prosperidade nessas regiões. Tanto a ARLEM como a CORLEAP são iniciativas que colocam a UE em contacto com os parceiros do sul e do leste, respetivamente, e, deste modo, ajudam a melhorar a cooperação regional; |
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11.

acolhe favoravelmente e reputa muito importante a intenção da Comissão Europeia de promover a cooperação sub-regional como forma de estabelecer laços económicos, uma vez que isto, por si só, contribuirá substancialmente para aumentar a prosperidade nessas regiões. Tanto a ARLEM como a CORLEAP são iniciativas que colocam a UE em contacto com os parceiros do sul e do leste, respetivamente, e, deste modo, ajudam a melhorar a cooperação regional;

Flexibilidade e adaptabilidade

| 12. | observa que é do consenso geral que a política de vizinhança com maior êxito foi a política de alargamento. Ao oferecer «tudo incluindo as instituições» aos países da Europa Central e Oriental, a UE agiu como catalisador para a mudança e a definição de normas. Importa ter presente, porém, que os países do Mediterrâneo parceiros da PEV não têm a perspetiva de adesão à UE; |
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12.

observa que é do consenso geral que a política de vizinhança com maior êxito foi a política de alargamento. Ao oferecer «tudo incluindo as instituições» aos países da Europa Central e Oriental, a UE agiu como catalisador para a mudança e a definição de normas. Importa ter presente, porém, que os países do Mediterrâneo parceiros da PEV não têm a perspetiva de adesão à UE;

| 13. | salienta que o alargamento da UE e a PEV são duas políticas distintas, com objetivos diferentes, e não devem ser confundidas. No entanto, os países europeus que são parceiros da PEV podem solicitar a adesão desde que cumpram as condições previstas no artigo 49.o do Tratado da União Europeia; |
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13.

salienta que o alargamento da UE e a PEV são duas políticas distintas, com objetivos diferentes, e não devem ser confundidas. No entanto, os países europeus que são parceiros da PEV podem solicitar a adesão desde que cumpram as condições previstas no artigo 49.o do Tratado da União Europeia;

| 14. | neste sentido, considera que seria útil iniciar um debate sobre formatos de relacionamento que vão além dos atualmente propostos pela PEV; |
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14.

neste sentido, considera que seria útil iniciar um debate sobre formatos de relacionamento que vão além dos atualmente propostos pela PEV;

| 15. | considera que o princípio da condicionalidade e, em particular, o princípio «mais por mais», embora sublinhando o compromisso da UE para com os seus valores fundamentais, nem sempre têm dado um contributo positivo para a criação das condições propícias a um bom equilíbrio das relações entre a UE e os seus parceiros da PEV. Além disso, em muitos casos não ajudaram a fornecer incentivos às reformas nos países vizinhos da UE. Consequentemente, uma abordagem mais flexível facilitaria não só uma execução mais eficaz da PEV, mas, em última análise, a promoção dos princípios fundamentais da UE entre os parceiros da PEV; |
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15.

considera que o princípio da condicionalidade e, em particular, o princípio «mais por mais», embora sublinhando o compromisso da UE para com os seus valores fundamentais, nem sempre têm dado um contributo positivo para a criação das condições propícias a um bom equilíbrio das relações entre a UE e os seus parceiros da PEV. Além disso, em muitos casos não ajudaram a fornecer incentivos às reformas nos países vizinhos da UE. Consequentemente, uma abordagem mais flexível facilitaria não só uma execução mais eficaz da PEV, mas, em última análise, a promoção dos princípios fundamentais da UE entre os parceiros da PEV;

| 16. | considera que, para uma maior eficácia da PEV, a abordagem adotada deve ser adaptada à natureza específica de cada país parceiro. Cada parceiro da PEV é diferente e deve ser tratado como tal, ou seja, mediante a aplicação do princípio de diferenciação. A nova PEV, sem violar os princípios gerais da União, deve apresentar a flexibilidade necessária para maximizar os benefícios da sua execução. Todos os países parceiros devem ter a possibilidade de desenvolver as suas relações com a UE à sua maneira, de acordo com as suas próprias necessidades e capacidades. Tal não implica a aplicação de critérios diferentes nem renega a natureza unificada da PEV, através da qual a UE tem conseguido adotar uma abordagem coerente para todos os seus parceiros da PEV. Esta abordagem de geometria variável das relações da UE com os seus vizinhos deveria ser aplicada ao caso das regiões ultraperiféricas, por forma a garantir uma cooperação eficaz entre estas regiões e os respetivos vizinhos; |
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16.

considera que, para uma maior eficácia da PEV, a abordagem adotada deve ser adaptada à natureza específica de cada país parceiro. Cada parceiro da PEV é diferente e deve ser tratado como tal, ou seja, mediante a aplicação do princípio de diferenciação. A nova PEV, sem violar os princípios gerais da União, deve apresentar a flexibilidade necessária para maximizar os benefícios da sua execução. Todos os países parceiros devem ter a possibilidade de desenvolver as suas relações com a UE à sua maneira, de acordo com as suas próprias necessidades e capacidades. Tal não implica a aplicação de critérios diferentes nem renega a natureza unificada da PEV, através da qual a UE tem conseguido adotar uma abordagem coerente para todos os seus parceiros da PEV. Esta abordagem de geometria variável das relações da UE com os seus vizinhos deveria ser aplicada ao caso das regiões ultraperiféricas, por forma a garantir uma cooperação eficaz entre estas regiões e os respetivos vizinhos;

| 17. | recomenda uma análise sistemática da política de vistos da UE, que deverá promover a facilitação dos vistos para os nacionais dos países da PEV, levando ao mesmo tempo em conta a situação específica de cada um deles. Uma política europeia de vistos flexível facilitará o diálogo entre as sociedades, lançará as bases para a criação de parcerias sólidas e o desenvolvimento de diferentes níveis de cooperação nos diversos domínios; |
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17.

recomenda uma análise sistemática da política de vistos da UE, que deverá promover a facilitação dos vistos para os nacionais dos países da PEV, levando ao mesmo tempo em conta a situação específica de cada um deles. Uma política europeia de vistos flexível facilitará o diálogo entre as sociedades, lançará as bases para a criação de parcerias sólidas e o desenvolvimento de diferentes níveis de cooperação nos diversos domínios;

| 18. | acolhe favoravelmente a ideia de concentrar os domínios de cooperação definidos nos planos de ação naqueles que se revestem de maior interesse comum, para serem mais eficazes; |
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18.

acolhe favoravelmente a ideia de concentrar os domínios de cooperação definidos nos planos de ação naqueles que se revestem de maior interesse comum, para serem mais eficazes;

Objetivos e domínios de cooperação

| 19. | considera que a nova PEV deve estabelecer objetivos específicos e oferecer aos seus parceiros um prazo claro para a execução das suas políticas. A nova PEV terá pouco ou nenhum efeito se não existirem benefícios concretos para determinadas partes interessadas ou se esses benefícios só surgirem provavelmente num futuro distante; |
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19.

considera que a nova PEV deve estabelecer objetivos específicos e oferecer aos seus parceiros um prazo claro para a execução das suas políticas. A nova PEV terá pouco ou nenhum efeito se não existirem benefícios concretos para determinadas partes interessadas ou se esses benefícios só surgirem provavelmente num futuro distante;

| 20. | considera que uma estreita cooperação em matéria de energia constitui uma parte significativa das relações da UE com os seus vizinhos. Muitos parceiros da PEV são importantes fornecedores de fontes de energia nos Estados-Membros da UE. Esta cooperação deve ser estabelecida e incentivada ainda mais de modo a servir os interesses de todas as partes; |
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20.

considera que uma estreita cooperação em matéria de energia constitui uma parte significativa das relações da UE com os seus vizinhos. Muitos parceiros da PEV são importantes fornecedores de fontes de energia nos Estados-Membros da UE. Esta cooperação deve ser estabelecida e incentivada ainda mais de modo a servir os interesses de todas as partes;

| 21. | considera que uma melhor conectividade dos transportes desses países entre si e com a UE poderá contribuir para o desenvolvimento económico de toda a região; |
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21.

considera que uma melhor conectividade dos transportes desses países entre si e com a UE poderá contribuir para o desenvolvimento económico de toda a região;

| 22. | é de opinião que o desenvolvimento e o apoio a estruturas independentes da sociedade civil deve ser uma componente essencial da PEV. A cooperação com parceiros como o Fórum da Sociedade Civil da Parceria Oriental ou o Fundo Europeu para a Democracia constitui um instrumento importante para promover igualmente no futuro as forças democráticas da sociedade civil a nível local e regional; |
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22.

é de opinião que o desenvolvimento e o apoio a estruturas independentes da sociedade civil deve ser uma componente essencial da PEV. A cooperação com parceiros como o Fórum da Sociedade Civil da Parceria Oriental ou o Fundo Europeu para a Democracia constitui um instrumento importante para promover igualmente no futuro as forças democráticas da sociedade civil a nível local e regional;

| 23. | considera que um domínio importante da PEV é a estreita coordenação das medidas tomadas pela UE e pelos seus vizinhos nas questões relacionadas com a migração. Quando decorre de forma organizada e é favorável às gerações mais jovens, a mobilidade de países terceiros para Estados-Membros da UE, quer se trate de estudantes, trabalhadores ou funcionários públicos, tem um impacto positivo não apenas em áreas como a educação e os intercâmbios culturais mas também na administração pública. Por outro lado, os fluxos da migração irregular, que aumentaram acentuadamente nos últimos tempos, colocam novos desafios e oportunidades que importa gerir de forma adequada; |
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23.

considera que um domínio importante da PEV é a estreita coordenação das medidas tomadas pela UE e pelos seus vizinhos nas questões relacionadas com a migração. Quando decorre de forma organizada e é favorável às gerações mais jovens, a mobilidade de países terceiros para Estados-Membros da UE, quer se trate de estudantes, trabalhadores ou funcionários públicos, tem um impacto positivo não apenas em áreas como a educação e os intercâmbios culturais mas também na administração pública. Por outro lado, os fluxos da migração irregular, que aumentaram acentuadamente nos últimos tempos, colocam novos desafios e oportunidades que importa gerir de forma adequada;

| 24. | considera extremamente importante aumentar a participação dos jovens e a emancipação das mulheres como fatores essenciais para o desenvolvimento destes países; |
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24.

considera extremamente importante aumentar a participação dos jovens e a emancipação das mulheres como fatores essenciais para o desenvolvimento destes países;

| 25. | assinala que as relações da UE com os seus vizinhos em matéria de segurança são de importância primordial. Unir forças para combater o terrorismo e outras ameaças assimétricas é essencial para consolidar a confiança mútua e criar um ambiente de paz e estabilidade; |
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25.

assinala que as relações da UE com os seus vizinhos em matéria de segurança são de importância primordial. Unir forças para combater o terrorismo e outras ameaças assimétricas é essencial para consolidar a confiança mútua e criar um ambiente de paz e estabilidade;

| 26. | considera que um aspeto muito importante da cooperação entre os órgãos de poder local e regional e os parceiros da PEV é a reforma da administração pública em prol de um sistema transparente e protegido contra formas mais ou menos encobertas de corrupção; |
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26.

considera que um aspeto muito importante da cooperação entre os órgãos de poder local e regional e os parceiros da PEV é a reforma da administração pública em prol de um sistema transparente e protegido contra formas mais ou menos encobertas de corrupção;

| 27. | entende que, no contexto dos domínios supramencionados de cooperação da UE com os seus vizinhos, cumpre reforçar o papel especial das regiões europeias situadas ao longo das fronteiras orientais e meridionais da UE, e recomenda que elas beneficiem de um apoio particular no âmbito da PEV; |
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27.

entende que, no contexto dos domínios supramencionados de cooperação da UE com os seus vizinhos, cumpre reforçar o papel especial das regiões europeias situadas ao longo das fronteiras orientais e meridionais da UE, e recomenda que elas beneficiem de um apoio particular no âmbito da PEV;

| 28. | salienta que um importante domínio de intervenção da PEV se prende com o apoio aos processos democráticos, ao respeito dos direitos humanos e dos cidadãos, ao Estado de direito, bem como aos processos de transformação estruturais e económicos nos diferentes países. Congratula-se com o apoio até agora prestado pelas regiões da UE aos países da PEV e preconiza a prossecução de esforços neste domínio; |
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28.

salienta que um importante domínio de intervenção da PEV se prende com o apoio aos processos democráticos, ao respeito dos direitos humanos e dos cidadãos, ao Estado de direito, bem como aos processos de transformação estruturais e económicos nos diferentes países. Congratula-se com o apoio até agora prestado pelas regiões da UE aos países da PEV e preconiza a prossecução de esforços neste domínio;

A dimensão regional da política europeia de vizinhança

| 29. | considera que o processo de reformas constitucionais e administrativas em curso nos países parceiros da PEV poderia abrir caminho para o desenvolvimento gradual da democracia, com base num quadro legislativo que reconheça os princípios, normas e valores democráticos. Este processo deve conduzir a uma descentralização, com o intuito de garantir uma governação eficaz e adequada para responder aos desafios e circunstâncias específicas locais, à luz do princípio da subsidiariedade. Por conseguinte, o Comité considera extremamente importante que o processo de descentralização seja ativamente apoiado pela PEV, que constitui, assim, um instrumento útil para apoiar os processos de reforma; |
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29.

considera que o processo de reformas constitucionais e administrativas em curso nos países parceiros da PEV poderia abrir caminho para o desenvolvimento gradual da democracia, com base num quadro legislativo que reconheça os princípios, normas e valores democráticos. Este processo deve conduzir a uma descentralização, com o intuito de garantir uma governação eficaz e adequada para responder aos desafios e circunstâncias específicas locais, à luz do princípio da subsidiariedade. Por conseguinte, o Comité considera extremamente importante que o processo de descentralização seja ativamente apoiado pela PEV, que constitui, assim, um instrumento útil para apoiar os processos de reforma;

| 30. | Para o efeito, seria conveniente prever a realização de uma apreciação pormenorizada da viabilidade de integrar na nova PEV as metodologias, os conceitos e os instrumentos da política europeia de coesão, bem como de incluir progressivamente países parceiros do Mediterrâneo em políticas e programas estruturais europeus, seguindo o exemplo do que está a ser levado a cabo para os países da Parceria Oriental. Iniciativas como, por exemplo, a iniciativa AMICI (iniciativa de coordenação dos investimentos no sul do Mediterrâneo) para os países do Mediterrâneo e o Pacto de Autarcas do Leste para os países da Parceria Oriental darão certamente um contributo positivo para o desenvolvimento e a cooperação no investimento e, por esse motivo, é crucial que se tornem uma prioridade; |
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30.

Para o efeito, seria conveniente prever a realização de uma apreciação pormenorizada da viabilidade de integrar na nova PEV as metodologias, os conceitos e os instrumentos da política europeia de coesão, bem como de incluir progressivamente países parceiros do Mediterrâneo em políticas e programas estruturais europeus, seguindo o exemplo do que está a ser levado a cabo para os países da Parceria Oriental. Iniciativas como, por exemplo, a iniciativa AMICI (iniciativa de coordenação dos investimentos no sul do Mediterrâneo) para os países do Mediterrâneo e o Pacto de Autarcas do Leste para os países da Parceria Oriental darão certamente um contributo positivo para o desenvolvimento e a cooperação no investimento e, por esse motivo, é crucial que se tornem uma prioridade;

| 31. | observa que, em complemento à política de coesão, seria igualmente útil aplicar à bacia do Mediterrâneo a abordagem macrorregional que a UE adotou com sucesso noutras regiões que partilham uma geografia comum, tais como as macrorregiões do Báltico e do Danúbio, ou que está a adotar na região adriática e jónica. Esta abordagem poderia ser introduzida gradualmente através de três macrorregiões distintas para o Mediterrâneo, designadamente a Estratégia para a Região Adriática e Jónica, uma estratégia para o Mediterrâneo Ocidental e uma estratégia para o Mediterrâneo Oriental. Em alternativa, poder-se-ia incentivar a participação progressiva dos países e territórios de toda a região no âmbito de uma macrorregião em crescimento. Esta abordagem evitaria uma fragmentação em sub-regiões. A coordenação deste projeto poderia ficar a cargo dos agrupamentos europeus de cooperação territorial que operam na região do Mediterrâneo, sendo o melhor instrumento disponível para assegurar uma cooperação estável e a longo prazo entre os órgãos de poder local e regional da UE e dos países terceiros; |
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31.

observa que, em complemento à política de coesão, seria igualmente útil aplicar à bacia do Mediterrâneo a abordagem macrorregional que a UE adotou com sucesso noutras regiões que partilham uma geografia comum, tais como as macrorregiões do Báltico e do Danúbio, ou que está a adotar na região adriática e jónica. Esta abordagem poderia ser introduzida gradualmente através de três macrorregiões distintas para o Mediterrâneo, designadamente a Estratégia para a Região Adriática e Jónica, uma estratégia para o Mediterrâneo Ocidental e uma estratégia para o Mediterrâneo Oriental. Em alternativa, poder-se-ia incentivar a participação progressiva dos países e territórios de toda a região no âmbito de uma macrorregião em crescimento. Esta abordagem evitaria uma fragmentação em sub-regiões. A coordenação deste projeto poderia ficar a cargo dos agrupamentos europeus de cooperação territorial que operam na região do Mediterrâneo, sendo o melhor instrumento disponível para assegurar uma cooperação estável e a longo prazo entre os órgãos de poder local e regional da UE e dos países terceiros;

| 32. | considera que a participação da Rússia e da Turquia pode e deve desempenhar um papel decisivo no contexto de certas iniciativas regionais. O desafio para o Comité seria diligenciar resultados concretos que fossem visíveis para os cidadãos. Uma participação da Rússia e da Turquia na cooperação transfronteiriça através de projetos e de medidas práticas constituiria um importante contributo para a PEV; neste sentido, a revisão da iniciativa «Sinergia do Mar Negro» poderia incluir igualmente os órgãos de poder local e regional; |
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32.

considera que a participação da Rússia e da Turquia pode e deve desempenhar um papel decisivo no contexto de certas iniciativas regionais. O desafio para o Comité seria diligenciar resultados concretos que fossem visíveis para os cidadãos. Uma participação da Rússia e da Turquia na cooperação transfronteiriça através de projetos e de medidas práticas constituiria um importante contributo para a PEV; neste sentido, a revisão da iniciativa «Sinergia do Mar Negro» poderia incluir igualmente os órgãos de poder local e regional;

| 33. | é sua forte convicção de que o dispositivo do pequeno tráfego fronteiriço, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1931/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, se revelou um instrumento eficaz para o desenvolvimento da cooperação entre a UE e os países vizinhos e deu um contributo positivo para a concretização dos objetivos almejados, nomeadamente no tocante à aproximação dos países parceiros no plano económico, social e cívico. Nesta ótica, convirá futuramente tirar mais partido do referido dispositivo no contexto da consecução dos objetivos da PEV; |
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33.

é sua forte convicção de que o dispositivo do pequeno tráfego fronteiriço, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1931/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, se revelou um instrumento eficaz para o desenvolvimento da cooperação entre a UE e os países vizinhos e deu um contributo positivo para a concretização dos objetivos almejados, nomeadamente no tocante à aproximação dos países parceiros no plano económico, social e cívico. Nesta ótica, convirá futuramente tirar mais partido do referido dispositivo no contexto da consecução dos objetivos da PEV;

| 34. | sublinha que muitos dos desafios que a UE e os seus vizinhos têm de enfrentar conjuntamente só podem ser abordados tendo em conta os vizinhos dos países vizinhos, ou, em alguns casos, em colaboração com esses países. No entanto, as relações da UE com os seus parceiros da PEV não podem ser perturbadas pelas relações desses países com os respetivos vizinhos; |
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34.

sublinha que muitos dos desafios que a UE e os seus vizinhos têm de enfrentar conjuntamente só podem ser abordados tendo em conta os vizinhos dos países vizinhos, ou, em alguns casos, em colaboração com esses países. No entanto, as relações da UE com os seus parceiros da PEV não podem ser perturbadas pelas relações desses países com os respetivos vizinhos;

Papel dos órgãos de poder local e regional

| 35. | manifesta a sua surpresa pelo facto de o documento (4) não fazer qualquer referência ao papel dos municípios e das regiões na política de vizinhança; |
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35.

manifesta a sua surpresa pelo facto de o documento (4) não fazer qualquer referência ao papel dos municípios e das regiões na política de vizinhança;

| 36. | frisa que os órgãos de poder local e regional são cruciais para o êxito da PEV, em especial no caso das regiões fronteiriças, cujo papel deve ser reconhecido. Por conseguinte, a inclusão dos conceitos de descentralização e dimensão territorial na nova PEV torná-la-á mais atrativa e aumentará a sua eficácia; |
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36.

frisa que os órgãos de poder local e regional são cruciais para o êxito da PEV, em especial no caso das regiões fronteiriças, cujo papel deve ser reconhecido. Por conseguinte, a inclusão dos conceitos de descentralização e dimensão territorial na nova PEV torná-la-á mais atrativa e aumentará a sua eficácia;

| 37. | salienta que o papel dos órgãos de poder local e regional nos planos de ação desenvolvidos no quadro da componente bilateral da PEV meridional e oriental deve ser reforçado a fim de promover, no âmbito desses planos de ação nacionais, a distribuição da assistência com base numa abordagem não só setorial, mas também territorial; |
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37.

salienta que o papel dos órgãos de poder local e regional nos planos de ação desenvolvidos no quadro da componente bilateral da PEV meridional e oriental deve ser reforçado a fim de promover, no âmbito desses planos de ação nacionais, a distribuição da assistência com base numa abordagem não só setorial, mas também territorial;

| 38. | considera que os programas regionais da PEV e a cooperação territorial devem ser reforçados e que os órgãos de poder local e regional devem ter oportunidades genuínas para executar os programas e as prioridades definidos em conjunto com a ARLEM e a CORLEAP, bem como para participar na programação e gestão dos mesmos; |
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38.

considera que os programas regionais da PEV e a cooperação territorial devem ser reforçados e que os órgãos de poder local e regional devem ter oportunidades genuínas para executar os programas e as prioridades definidos em conjunto com a ARLEM e a CORLEAP, bem como para participar na programação e gestão dos mesmos;

| 39. | congratula-se com a referência feita na Declaração Conjunta da Cimeira da Parceria Oriental de Riga, realizada em 21 e 22 de maio de 2015, às atividades da CORLEAP a nível local e regional, e com o facto de a Comissão Europeia ser instada a assegurar um apoio direcionado e adequado aos órgãos de poder local e regional na realização dos objetivos da Parceria Oriental; |
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39.

congratula-se com a referência feita na Declaração Conjunta da Cimeira da Parceria Oriental de Riga, realizada em 21 e 22 de maio de 2015, às atividades da CORLEAP a nível local e regional, e com o facto de a Comissão Europeia ser instada a assegurar um apoio direcionado e adequado aos órgãos de poder local e regional na realização dos objetivos da Parceria Oriental;

| 40. | é de opinião que, em regra, os órgãos de poder local e regional nos países vizinhos da UE não desempenham um papel fundamental no processo de decisão a nível local ou na prestação de serviços nem têm poderes significativos de autonomia em relação ao governo central. Não obstante, contribuem para as atividades dos governos centrais com conhecimentos, recursos e competências especializadas adicionais. Os órgãos de poder local e regional podem agir como catalisadores da mudança, da prevenção de conflitos, da descentralização e da criação de confiança nas relações externas. Nesta perspetiva, os esforços devem incidir sobre um determinado número de temas de interesse prático real para os municípios e as regiões em todos os países vizinhos e, em seguida, sobre as formas de desenvolver iniciativas concretas com as autoridades a fim de avançar nesse sentido; |
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40.

é de opinião que, em regra, os órgãos de poder local e regional nos países vizinhos da UE não desempenham um papel fundamental no processo de decisão a nível local ou na prestação de serviços nem têm poderes significativos de autonomia em relação ao governo central. Não obstante, contribuem para as atividades dos governos centrais com conhecimentos, recursos e competências especializadas adicionais. Os órgãos de poder local e regional podem agir como catalisadores da mudança, da prevenção de conflitos, da descentralização e da criação de confiança nas relações externas. Nesta perspetiva, os esforços devem incidir sobre um determinado número de temas de interesse prático real para os municípios e as regiões em todos os países vizinhos e, em seguida, sobre as formas de desenvolver iniciativas concretas com as autoridades a fim de avançar nesse sentido;

Papel do Comité das Regiões europeu

| 41. | sublinha que, enquanto instituição política, o CR deve facilitar e promover a criação de confiança e a cooperação de pouca visibilidade a nível local com os políticos que partilham os valores europeus e o respeito pela liberdade de expressão e pelo Estado de direito. Isto aplica-se tanto a leste como a sul; |
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41.

sublinha que, enquanto instituição política, o CR deve facilitar e promover a criação de confiança e a cooperação de pouca visibilidade a nível local com os políticos que partilham os valores europeus e o respeito pela liberdade de expressão e pelo Estado de direito. Isto aplica-se tanto a leste como a sul;

| 42. | considera que, neste contexto, devem ser envidados esforços para estabelecer ligações e iniciativas de geminação com os municípios e as regiões cujos representantes participem na ARLEM e venham a participar na CORLEAP no futuro. Seria também interessante para a Comissão Europeia cooperar conjuntamente com a ARLEM e a CORLEAP e apoiar os seus trabalhos, nomeadamente em termos de financiamento. Para tal, o CR recomendaria alargar os projetos de geminação e no âmbito do TAIEX (programa de Assistência Técnica e Intercâmbio de Informações) entre os poderes locais e regionais da UE e dos países da PEV. Isto é extremamente importante, não só para melhorar a governação nos países da PEV, mas também como uma boa forma de inculcar nesses países um sentido da importância das estruturas de governação a vários níveis da UE. Destaca a importância do reforço institucional das autarquias locais, reiterando o pedido à Comissão Europeia para alargar aos países vizinhos o âmbito de aplicação do Instrumento para a Administração Local; |
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42.

considera que, neste contexto, devem ser envidados esforços para estabelecer ligações e iniciativas de geminação com os municípios e as regiões cujos representantes participem na ARLEM e venham a participar na CORLEAP no futuro. Seria também interessante para a Comissão Europeia cooperar conjuntamente com a ARLEM e a CORLEAP e apoiar os seus trabalhos, nomeadamente em termos de financiamento. Para tal, o CR recomendaria alargar os projetos de geminação e no âmbito do TAIEX (programa de Assistência Técnica e Intercâmbio de Informações) entre os poderes locais e regionais da UE e dos países da PEV. Isto é extremamente importante, não só para melhorar a governação nos países da PEV, mas também como uma boa forma de inculcar nesses países um sentido da importância das estruturas de governação a vários níveis da UE. Destaca a importância do reforço institucional das autarquias locais, reiterando o pedido à Comissão Europeia para alargar aos países vizinhos o âmbito de aplicação do Instrumento para a Administração Local;

| 43. | sublinha que deve ser dada especial atenção ao reforço da capacidade administrativa da administração pública nos países da PEV, colocando especial ênfase na dimensão local e regional. O CR, os seus membros e respetivos órgãos de poder local e regional, juntamente com as associações nacionais, estão dispostos a desempenhar um papel no Programa Global de Reforço Institucional proposto pela Comissão Europeia e pelos Estados-Membros para ajudar a reforçar a capacidade administrativa local e regional nos países da PEV; |
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43.

sublinha que deve ser dada especial atenção ao reforço da capacidade administrativa da administração pública nos países da PEV, colocando especial ênfase na dimensão local e regional. O CR, os seus membros e respetivos órgãos de poder local e regional, juntamente com as associações nacionais, estão dispostos a desempenhar um papel no Programa Global de Reforço Institucional proposto pela Comissão Europeia e pelos Estados-Membros para ajudar a reforçar a capacidade administrativa local e regional nos países da PEV;

| 44. | considera que os esforços da UE para apoiar a criação de estruturas políticas e administrativas duradouras devem incluir o apoio ao reforço das instituições locais através da prestação de assistência técnica eficaz e de formação às administrações locais e regionais, com especial ênfase nas novas gerações, tendo em vista o aproveitamento eficiente dos instrumentos financeiros atuais e futuros para promover o desenvolvimento social, económico e territorial; |
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44.

considera que os esforços da UE para apoiar a criação de estruturas políticas e administrativas duradouras devem incluir o apoio ao reforço das instituições locais através da prestação de assistência técnica eficaz e de formação às administrações locais e regionais, com especial ênfase nas novas gerações, tendo em vista o aproveitamento eficiente dos instrumentos financeiros atuais e futuros para promover o desenvolvimento social, económico e territorial;

| 45. | solicita, como medida prática, que o Serviço Europeu para a Ação Externa intensifique os seus esforços de cooperação entre, por um lado, as delegações da UE nos países da PEV e, por outro, as estruturas públicas atuais e futuras na UE e nos países parceiros, como os pontos de contacto nacionais e as antenas dos programas de cooperação transfronteiras, cuja experiência deve ser otimizada e alargada. O reforço da cooperação facilitará o processo de informação das organizações territoriais e dos órgãos de poder local e regional na UE e nos países parceiros da PEV no que diz respeito, por um lado, ao papel e funcionamento da PEV e, por outro, às oportunidades de financiamento. Além disso, as partes envolvidas poderiam também ajudar a transmitir mensagens importantes do CR aos interlocutores pertinentes nos países da PEV; |
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45.

solicita, como medida prática, que o Serviço Europeu para a Ação Externa intensifique os seus esforços de cooperação entre, por um lado, as delegações da UE nos países da PEV e, por outro, as estruturas públicas atuais e futuras na UE e nos países parceiros, como os pontos de contacto nacionais e as antenas dos programas de cooperação transfronteiras, cuja experiência deve ser otimizada e alargada. O reforço da cooperação facilitará o processo de informação das organizações territoriais e dos órgãos de poder local e regional na UE e nos países parceiros da PEV no que diz respeito, por um lado, ao papel e funcionamento da PEV e, por outro, às oportunidades de financiamento. Além disso, as partes envolvidas poderiam também ajudar a transmitir mensagens importantes do CR aos interlocutores pertinentes nos países da PEV;

| 46. | salienta, por último, que o CR tem também uma importante missão política enquanto observador das eleições locais e regionais nos países parceiros. É o único órgão da UE que observa regularmente eleições locais e regionais. Por conseguinte, o papel do CR na nova PEV é indispensável para promover os princípios da democracia, que são a pedra angular dos nossos valores europeus comuns. |
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46.

salienta, por último, que o CR tem também uma importante missão política enquanto observador das eleições locais e regionais nos países parceiros. É o único órgão da UE que observa regularmente eleições locais e regionais. Por conseguinte, o papel do CR na nova PEV é indispensável para promover os princípios da democracia, que são a pedra angular dos nossos valores europeus comuns.

Bruxelas, 9 de julho de 2015.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Markku MARKKULA

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(1)  COM(2003) 104 final, 11.3.2003.

1

(2)  Argélia, Egito, Israel, Jordânia, Líbano, Líbia, Marrocos, Palestina, Síria, Tunísia.

2

(3)  Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Moldávia e Ucrânia.

3

(4)  Documento de consulta conjunto — Para uma nova Política Europeia de Vizinhança, JOIN(2015) 6 final.

4

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| 22.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/31 |
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22.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 313/31

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Resultado das negociações sobre os contratos de parceria e os programas operacionais

(2015/C 313/08)

| Relator: | Ivan ŽAGAR (SI-PPE)
  Presidente do município de Slovenska Bistrica |
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Relator:

Ivan ŽAGAR (SI-PPE)

Presidente do município de Slovenska Bistrica

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Contexto geral e objetivos do parecer

| 1. | salienta que o objetivo do presente parecer é avaliar os contratos de parceria e os programas operacionais, na perspetiva dos órgãos de poder local e regional que deles beneficiam; |
| --- | --- |

1.

salienta que o objetivo do presente parecer é avaliar os contratos de parceria e os programas operacionais, na perspetiva dos órgãos de poder local e regional que deles beneficiam;

| 2. | salienta o papel fundamental da política de coesão na realização do objetivo de coesão económica, social e territorial consagrado no Tratado, nomeadamente «reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas». De facto, regra geral, os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) são, em todos os Estados-Membros, o principal instrumento da União Europeia para promover um desenvolvimento harmonioso no seu conjunto; |
| --- | --- |

2.

salienta o papel fundamental da política de coesão na realização do objetivo de coesão económica, social e territorial consagrado no Tratado, nomeadamente «reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas». De facto, regra geral, os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) são, em todos os Estados-Membros, o principal instrumento da União Europeia para promover um desenvolvimento harmonioso no seu conjunto;

| 3. | assinala que a política de coesão, desde as suas origens, permitiu realizar progressos para reduzir as disparidades entre as regiões europeias e no seu interior e que, desde o início — em 2008 — da crise económica atual, ela permitiu conter os seus efeitos do ponto de vista da coesão. Contudo, persistem desequilíbrios significativos, acentuados pela crise atual, pelo que é necessário dotar a futura política de coesão de meios para continuar a reduzir tais disparidades. Como previsto no artigo 96.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento Disposições Comuns, estes objetivos políticos devem pautar-se pelas necessidades de desenvolvimento económico e social das regiões, das cidades e dos municípios; |
| --- | --- |

3.

assinala que a política de coesão, desde as suas origens, permitiu realizar progressos para reduzir as disparidades entre as regiões europeias e no seu interior e que, desde o início — em 2008 — da crise económica atual, ela permitiu conter os seus efeitos do ponto de vista da coesão. Contudo, persistem desequilíbrios significativos, acentuados pela crise atual, pelo que é necessário dotar a futura política de coesão de meios para continuar a reduzir tais disparidades. Como previsto no artigo 96.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento Disposições Comuns, estes objetivos políticos devem pautar-se pelas necessidades de desenvolvimento económico e social das regiões, das cidades e dos municípios;

| 4. | assinala que a natureza da política de coesão se alterou significativamente após a reforma de 2013; congratula-se que, desta forma, tenha sido reforçada a interligação com as prioridades da UE (potenciar as sinergias entre a política de coesão e a Estratégia Europa 2020). No novo período de programação de 2014-2020 foram estabelecidos novos métodos de execução e instrumentos, com mais ênfase na eficácia, na eficiência e nos resultados, em particular; em sua opinião, interessa agora esclarecer como maximizar, na prática, a eficiência, a eficácia e o impacto dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI); |
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4.

assinala que a natureza da política de coesão se alterou significativamente após a reforma de 2013; congratula-se que, desta forma, tenha sido reforçada a interligação com as prioridades da UE (potenciar as sinergias entre a política de coesão e a Estratégia Europa 2020). No novo período de programação de 2014-2020 foram estabelecidos novos métodos de execução e instrumentos, com mais ênfase na eficácia, na eficiência e nos resultados, em particular; em sua opinião, interessa agora esclarecer como maximizar, na prática, a eficiência, a eficácia e o impacto dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI);

| 5. | reafirma, em conjugação com o processo de revisão intercalar da Estratégia Europa 2020, a importância de uma ligação direta e funcional entre a nova estratégia e a política de coesão e, neste contexto, a necessidade de uma forte dimensão territorial e de uma verdadeira parceria como critérios de base para a apropriação do processo de reformas por parte de todos os níveis institucionais e para a seleção das políticas e das intervenções; |
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5.

reafirma, em conjugação com o processo de revisão intercalar da Estratégia Europa 2020, a importância de uma ligação direta e funcional entre a nova estratégia e a política de coesão e, neste contexto, a necessidade de uma forte dimensão territorial e de uma verdadeira parceria como critérios de base para a apropriação do processo de reformas por parte de todos os níveis institucionais e para a seleção das políticas e das intervenções;

| 6. | considera já preocupante, porém, que as disposições adotadas pela Comissão continuem a não ter em conta o objetivo de reduzir os encargos de gestão e de controlo. Solicita, por isso, à Comissão que, ao desenvolver os sistemas de gestão e controlo e as auditorias, não adote medidas adicionais suscetíveis de aumentar ainda mais os encargos administrativos para as administrações dos Estados-Membros e os beneficiários, e de restringir o possível contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o cumprimento dos objetivos da Estratégia Europa 2020. |
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6.

considera já preocupante, porém, que as disposições adotadas pela Comissão continuem a não ter em conta o objetivo de reduzir os encargos de gestão e de controlo. Solicita, por isso, à Comissão que, ao desenvolver os sistemas de gestão e controlo e as auditorias, não adote medidas adicionais suscetíveis de aumentar ainda mais os encargos administrativos para as administrações dos Estados-Membros e os beneficiários, e de restringir o possível contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o cumprimento dos objetivos da Estratégia Europa 2020.

| 7. | observa que as interligações entre a política de coesão e outras políticas e iniciativas da UE (política de desenvolvimento rural, Horizonte 2020, Mecanismo Interligar a Europa, etc.) foram igualmente reforçadas; considera que deveriam ter sido adotadas medidas adicionais para assegurar um melhor alinhamento de todas as políticas e fundos da UE que têm um impacto territorial, e espera que esta abordagem possa ter um impacto positivo no desenvolvimento das regiões; |
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7.

observa que as interligações entre a política de coesão e outras políticas e iniciativas da UE (política de desenvolvimento rural, Horizonte 2020, Mecanismo Interligar a Europa, etc.) foram igualmente reforçadas; considera que deveriam ter sido adotadas medidas adicionais para assegurar um melhor alinhamento de todas as políticas e fundos da UE que têm um impacto territorial, e espera que esta abordagem possa ter um impacto positivo no desenvolvimento das regiões;

| 8. | apraz-lhe que as prioridades do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Rural e do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas tenham sido articuladas entre si mediante a criação do Quadro Estratégico Comum, articulação essa consubstanciada em cada Estado-Membro num contrato de parceria comum a todos estes fundos. Este é, sem dúvida, um passo muito importante no sentido de alcançar maior coerência política. O Comité lamenta, por isso, que não se tenha tirado pleno partido destas sinergias quando da elaboração dos programas operacionais a nível nacional, regional e local. Sobretudo o programa de desenvolvimento rural deve ser articulado mais explicitamente com o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, visto que o desenvolvimento rural é parte integrante do desenvolvimento regional; |
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8.

apraz-lhe que as prioridades do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Rural e do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas tenham sido articuladas entre si mediante a criação do Quadro Estratégico Comum, articulação essa consubstanciada em cada Estado-Membro num contrato de parceria comum a todos estes fundos. Este é, sem dúvida, um passo muito importante no sentido de alcançar maior coerência política. O Comité lamenta, por isso, que não se tenha tirado pleno partido destas sinergias quando da elaboração dos programas operacionais a nível nacional, regional e local. Sobretudo o programa de desenvolvimento rural deve ser articulado mais explicitamente com o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, visto que o desenvolvimento rural é parte integrante do desenvolvimento regional;

| 9. | concorda que a estratégia de investimento no âmbito dos contratos de parceria e dos programas operacionais também deve ser abrangente e coerente com os Programas Nacionais de Reformas (PNR) e tomar em linha de conta as reformas descritas nas recomendações específicas por país durante o Semestre Europeu. Em tempos de crise económica e restrições orçamentais, a coordenação entre o orçamento da UE e os orçamentos nacionais é essencial para melhorar a governação económica e tornar a despesa pública mais transparente e eficiente; |
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9.

concorda que a estratégia de investimento no âmbito dos contratos de parceria e dos programas operacionais também deve ser abrangente e coerente com os Programas Nacionais de Reformas (PNR) e tomar em linha de conta as reformas descritas nas recomendações específicas por país durante o Semestre Europeu. Em tempos de crise económica e restrições orçamentais, a coordenação entre o orçamento da UE e os orçamentos nacionais é essencial para melhorar a governação económica e tornar a despesa pública mais transparente e eficiente;

| 10. | reafirma que a primeira grande iniciativa da Comissão Juncker, o Plano de Investimento para a Europa, destaca o potencial da política de coesão para promover o crescimento e criar emprego na Europa, mas convém sublinhar que o Plano de Investimento para a Europa e as políticas relativas aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (de coesão mas também desenvolvimento rural, pescas, etc.), que dizem respeito a níveis políticos e institucionais diferentes, devem reforçar-se mutuamente, nomeadamente em termos de recursos. O Plano de Investimento para a Europa deve completar os programas existentes da UE e as atividades tradicionais do Banco Europeu de Investimento, tendo em conta que os recursos afetados aos fundos estruturais não devem ser integrados automaticamente no referido plano de investimento; |
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10.

reafirma que a primeira grande iniciativa da Comissão Juncker, o Plano de Investimento para a Europa, destaca o potencial da política de coesão para promover o crescimento e criar emprego na Europa, mas convém sublinhar que o Plano de Investimento para a Europa e as políticas relativas aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (de coesão mas também desenvolvimento rural, pescas, etc.), que dizem respeito a níveis políticos e institucionais diferentes, devem reforçar-se mutuamente, nomeadamente em termos de recursos. O Plano de Investimento para a Europa deve completar os programas existentes da UE e as atividades tradicionais do Banco Europeu de Investimento, tendo em conta que os recursos afetados aos fundos estruturais não devem ser integrados automaticamente no referido plano de investimento;

| 11. | assinala que o planeamento estratégico é fundamental para o êxito da execução da política de coesão. A este respeito, os elementos estratégicos mais importantes da política de coesão são os contratos de parceria e os programas operacionais, dado que definem o modo como os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento devem ser aplicados num determinado Estado-Membro ou região; lamenta que os atrasos na adoção do pacote legislativo da política de coesão, bem como a redução e a subestimação dos prazos concedidos aos Estados-Membros e aos órgãos de poder local e regional para uma programação muito complexa (com uma multiplicidade de instrumentos, níveis e temas) aquando da adoção dos contratos de parceria e dos programas operacionais tenham resultado numa abordagem de parceria meramente formal e protelado o início do novo período de programação. O Comité lamenta ainda que não tenha sido criada uma ou várias metodologias claras e comuns para elaborar contratos de parceria, o que contribuiria para alcançar os objetivos. Perante a ausência de uma tal metodologia, cada Estado-Membro adotou, a título inteiramente individual, a sua própria abordagem para a elaboração dos contratos de parceria e, em consequência, estes não são comparáveis entre si e a sua execução será igualmente difícil de comparar, nomeadamente no que respeita à realização de investimentos territoriais integrados, do ponto de vista da utilização efetiva e da estrutura adequada de execução e gestão. O Comité propõe, para o período de 2014-2020 da política de desenvolvimento, a criação de um método uniforme para alterar os contratos de parceria; |
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11.

assinala que o planeamento estratégico é fundamental para o êxito da execução da política de coesão. A este respeito, os elementos estratégicos mais importantes da política de coesão são os contratos de parceria e os programas operacionais, dado que definem o modo como os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento devem ser aplicados num determinado Estado-Membro ou região; lamenta que os atrasos na adoção do pacote legislativo da política de coesão, bem como a redução e a subestimação dos prazos concedidos aos Estados-Membros e aos órgãos de poder local e regional para uma programação muito complexa (com uma multiplicidade de instrumentos, níveis e temas) aquando da adoção dos contratos de parceria e dos programas operacionais tenham resultado numa abordagem de parceria meramente formal e protelado o início do novo período de programação. O Comité lamenta ainda que não tenha sido criada uma ou várias metodologias claras e comuns para elaborar contratos de parceria, o que contribuiria para alcançar os objetivos. Perante a ausência de uma tal metodologia, cada Estado-Membro adotou, a título inteiramente individual, a sua própria abordagem para a elaboração dos contratos de parceria e, em consequência, estes não são comparáveis entre si e a sua execução será igualmente difícil de comparar, nomeadamente no que respeita à realização de investimentos territoriais integrados, do ponto de vista da utilização efetiva e da estrutura adequada de execução e gestão. O Comité propõe, para o período de 2014-2020 da política de desenvolvimento, a criação de um método uniforme para alterar os contratos de parceria;

| 12. | assinala que realizou um vasto inquérito em linha, cujos resultados comprovam os pontos de vista expressos no presente parecer (1); |
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12.

assinala que realizou um vasto inquérito em linha, cujos resultados comprovam os pontos de vista expressos no presente parecer (1);

| 13. | solicita à Comissão Europeia que tenha em consideração a posição dos órgãos de poder local e regional, expressa ao longo do presente parecer, ao elaborar o seu relatório sobre os resultados das negociações sobre os contratos de parceria e os programas operacionais até ao final de 2015; |
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13.

solicita à Comissão Europeia que tenha em consideração a posição dos órgãos de poder local e regional, expressa ao longo do presente parecer, ao elaborar o seu relatório sobre os resultados das negociações sobre os contratos de parceria e os programas operacionais até ao final de 2015;

| 14. | recorda os princípios e os objetivos partilhados na Carta da Governação a Vários Níveis na Europa, adotada pelo Comité das Regiões em 3 de abril de 2014, para promover uma cooperação política e administrativa inovadora e eficaz entre os intervenientes institucionais, e desenvolver a participação democrática dos cidadãos nos processos europeus, com uma maior coesão económica, social e territorial; |
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14.

recorda os princípios e os objetivos partilhados na Carta da Governação a Vários Níveis na Europa, adotada pelo Comité das Regiões em 3 de abril de 2014, para promover uma cooperação política e administrativa inovadora e eficaz entre os intervenientes institucionais, e desenvolver a participação democrática dos cidadãos nos processos europeus, com uma maior coesão económica, social e territorial;

Governação a vários níveis e parceria

| 15. | congratula-se por a reforma da política de coesão ter reforçado as disposições em matéria de parceria. O artigo 5.o do Regulamento Disposições Comuns (Regulamento n.o 1303/2013) passou a estabelecer o seguinte: «No que diz respeito ao acordo de parceria, e para cada programa, os Estados-Membros organizam, de acordo com o seu respetivo quadro institucional e jurídico, uma parceria com as autoridades regionais e locais competentes.» Além disso, a Comissão adotou um ato delegado, o código de conduta europeu relativo às parcerias, que especifica as práticas a adotar na aplicação do princípio da parceria e que o CR acolhe com particular apreço por se tratar do primeiro ato legislativo juridicamente vinculativo no domínio da governação a vários níveis; |
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15.

congratula-se por a reforma da política de coesão ter reforçado as disposições em matéria de parceria. O artigo 5.o do Regulamento Disposições Comuns (Regulamento n.o 1303/2013) passou a estabelecer o seguinte: «No que diz respeito ao acordo de parceria, e para cada programa, os Estados-Membros organizam, de acordo com o seu respetivo quadro institucional e jurídico, uma parceria com as autoridades regionais e locais competentes.» Além disso, a Comissão adotou um ato delegado, o código de conduta europeu relativo às parcerias, que especifica as práticas a adotar na aplicação do princípio da parceria e que o CR acolhe com particular apreço por se tratar do primeiro ato legislativo juridicamente vinculativo no domínio da governação a vários níveis;

| 16. | assinala que a qualidade das parcerias no âmbito dos fundos europeus é crucial e espera que as verdadeiras necessidades identificadas a nível regional e local se reflitam nos contratos de parceria e nos programas operacionais; |
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16.

assinala que a qualidade das parcerias no âmbito dos fundos europeus é crucial e espera que as verdadeiras necessidades identificadas a nível regional e local se reflitam nos contratos de parceria e nos programas operacionais;

| 17. | frisa que as parcerias são consideradas eficazes e eficientes se forem adotadas medidas mais bem integradas e eficazes, que correspondam às situações e necessidades dos diferentes níveis da sociedade. Consequentemente, isto conduz também a uma utilização mais eficaz dos fundos. Nos países em que as parcerias não estão devidamente estabelecidas e são meramente superficiais, a Comissão Europeia deveria também prestar assistência na análise de mecanismos suscetíveis de as fazer progredir no bom sentido, e evitar complexidade e excesso de encargos administrativos desproporcionados, que poderiam atrasar ainda mais a execução dos FEEI em toda a UE; |
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17.

frisa que as parcerias são consideradas eficazes e eficientes se forem adotadas medidas mais bem integradas e eficazes, que correspondam às situações e necessidades dos diferentes níveis da sociedade. Consequentemente, isto conduz também a uma utilização mais eficaz dos fundos. Nos países em que as parcerias não estão devidamente estabelecidas e são meramente superficiais, a Comissão Europeia deveria também prestar assistência na análise de mecanismos suscetíveis de as fazer progredir no bom sentido, e evitar complexidade e excesso de encargos administrativos desproporcionados, que poderiam atrasar ainda mais a execução dos FEEI em toda a UE;

| 18. | salienta que o princípio da parceria não é um conceito vazio, mas antes uma condição prévia para o êxito da política de coesão, sobretudo porque as competências estão efetivamente repartidas entre pelo menos três níveis (UE, Estados-Membros e órgãos de poder local e regional). De facto, as boas práticas no que respeita ao princípio da parceria permitem o seguinte:






  — | identificação da base para o topo das necessidades reais e específicas das cidades, dos municípios e das regiões da Europa, bem como identificação dos beneficiários finais das intervenções, |
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18.

salienta que o princípio da parceria não é um conceito vazio, mas antes uma condição prévia para o êxito da política de coesão, sobretudo porque as competências estão efetivamente repartidas entre pelo menos três níveis (UE, Estados-Membros e órgãos de poder local e regional). De facto, as boas práticas no que respeita ao princípio da parceria permitem o seguinte:

—

identificação da base para o topo das necessidades reais e específicas das cidades, dos municípios e das regiões da Europa, bem como identificação dos beneficiários finais das intervenções,

| — | capacitação para identificar o potencial de desenvolvimento dos municípios e das regiões e promovê-lo através de medidas específicas, |
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—

capacitação para identificar o potencial de desenvolvimento dos municípios e das regiões e promovê-lo através de medidas específicas,

| — | desenvolvimento conjunto de soluções viáveis e aceitáveis, |
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—

desenvolvimento conjunto de soluções viáveis e aceitáveis,

| — | execução mais eficaz, uma vez que todas as partes interessadas se empenham na realização de objetivos comuns e partilham responsabilidades e tarefas, |
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—

execução mais eficaz, uma vez que todas as partes interessadas se empenham na realização de objetivos comuns e partilham responsabilidades e tarefas,

| — | menos erros, dado que os intervenientes compreendem a lógica subjacente aos procedimentos, |
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—

menos erros, dado que os intervenientes compreendem a lógica subjacente aos procedimentos,

| — | resultados mensuráveis, mais eficazes e duradouros, |
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—

resultados mensuráveis, mais eficazes e duradouros,

| — | uma melhor qualidade da conceção das intervenções, |
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—

uma melhor qualidade da conceção das intervenções,

| — | repartição dos encargos financeiros, |
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—

repartição dos encargos financeiros,

| — | possibilidade de implementar projetos de maior dimensão multirregionais; |
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—

possibilidade de implementar projetos de maior dimensão multirregionais;

| 19. | sublinha que a correta aplicação do princípio da parceria contribui para reforçar a eficácia das despesas da UE e remete para o exame do Tribunal de Contas Europeu, segundo o qual «a eficácia das despesas da UE é reduzida porque a avaliação das necessidades é inadequada, os objetivos são pouco claros e contraditórios ou incompatíveis com as prioridades e os procedimentos de seleção são pouco apropriados para dar prioridade aos projetos que maximizam o impacto». Uma verdadeira parceria pode colmatar todas estas lacunas; |
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19.

sublinha que a correta aplicação do princípio da parceria contribui para reforçar a eficácia das despesas da UE e remete para o exame do Tribunal de Contas Europeu, segundo o qual «a eficácia das despesas da UE é reduzida porque a avaliação das necessidades é inadequada, os objetivos são pouco claros e contraditórios ou incompatíveis com as prioridades e os procedimentos de seleção são pouco apropriados para dar prioridade aos projetos que maximizam o impacto». Uma verdadeira parceria pode colmatar todas estas lacunas;

| 20. | manifesta-se apreensivo por o princípio da parceria não poder ser devidamente aplicável em todos os Estados-Membros. As negociações sobre os contratos de parceria e os programas operacionais mostraram que, embora os órgãos de poder local e regional sejam consultados na maioria dos casos, a sua participação não constitui uma verdadeira parceria no sentido que lhe é dado pelo código de conduta europeu relativo às parcerias. De facto, o Comité lamenta que os órgãos de poder local e regional só raramente tenham sido envolvidos de forma cabal na elaboração dos contratos de parceria e dos programas operacionais, pois amiúde o seu papel é mais de parte interessada do que de parceiro (2). A Comissão Europeia deveria contribuir para uma análise dos mecanismos de parceria e considerar os prazos necessários para o debate com as estruturas institucionais a vários níveis, visando diálogos mais substanciais e informados, adequados à duração dos processos. Tal reequilibraria os prazos de adoção a nível europeu em relação aos definidos para a apresentação de programas a nível nacional; |
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20.

manifesta-se apreensivo por o princípio da parceria não poder ser devidamente aplicável em todos os Estados-Membros. As negociações sobre os contratos de parceria e os programas operacionais mostraram que, embora os órgãos de poder local e regional sejam consultados na maioria dos casos, a sua participação não constitui uma verdadeira parceria no sentido que lhe é dado pelo código de conduta europeu relativo às parcerias. De facto, o Comité lamenta que os órgãos de poder local e regional só raramente tenham sido envolvidos de forma cabal na elaboração dos contratos de parceria e dos programas operacionais, pois amiúde o seu papel é mais de parte interessada do que de parceiro (2). A Comissão Europeia deveria contribuir para uma análise dos mecanismos de parceria e considerar os prazos necessários para o debate com as estruturas institucionais a vários níveis, visando diálogos mais substanciais e informados, adequados à duração dos processos. Tal reequilibraria os prazos de adoção a nível europeu em relação aos definidos para a apresentação de programas a nível nacional;

| 21. | lamenta que não tenha sido claramente definida qualquer metodologia para a utilização do investimento territorial integrado antes da elaboração e adoção dos contratos de parceria. Em consequência, cada Estado-Membro adota uma abordagem totalmente diferente relativamente ao investimento territorial integrado e, por vezes, nem adota qualquer abordagem. Contudo, nos casos em que este instrumento foi utilizado num contrato de parceria, os responsáveis pela elaboração dos distintos investimentos territoriais integrados continuaram a deparar-se com falta de clareza, tanto a nível nacional como a nível da Comissão. Além disso, em muitos casos assiste-se a uma certa relutância por parte das autoridades de gestão em incluir o investimento territorial integrado nos seus programas operacionais. Por conseguinte, o CR convida a Comissão Europeia a garantir que, nos países que optaram por recorrer ao instrumento de investimento territorial integrado, a sua aplicação seja possível, na medida adequada, em todos os programas operacionais, e que sejam criados rapidamente sistemas de execução e de gestão adequados, para que os investimentos territoriais integrados possam ser efetivamente utilizados e se gerem efeitos da sinergia; |
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21.

lamenta que não tenha sido claramente definida qualquer metodologia para a utilização do investimento territorial integrado antes da elaboração e adoção dos contratos de parceria. Em consequência, cada Estado-Membro adota uma abordagem totalmente diferente relativamente ao investimento territorial integrado e, por vezes, nem adota qualquer abordagem. Contudo, nos casos em que este instrumento foi utilizado num contrato de parceria, os responsáveis pela elaboração dos distintos investimentos territoriais integrados continuaram a deparar-se com falta de clareza, tanto a nível nacional como a nível da Comissão. Além disso, em muitos casos assiste-se a uma certa relutância por parte das autoridades de gestão em incluir o investimento territorial integrado nos seus programas operacionais. Por conseguinte, o CR convida a Comissão Europeia a garantir que, nos países que optaram por recorrer ao instrumento de investimento territorial integrado, a sua aplicação seja possível, na medida adequada, em todos os programas operacionais, e que sejam criados rapidamente sistemas de execução e de gestão adequados, para que os investimentos territoriais integrados possam ser efetivamente utilizados e se gerem efeitos da sinergia;

| 22. | lamenta que o âmbito, o objetivo e a metodologia para o recurso à dimensão territorial não tenham sido claramente estabelecidos antes da elaboração e adoção dos contratos de parceria. Esta é a principal razão pela qual cada país aborda a dimensão territorial de forma muito diferente e a um nível radicalmente diferente, o que reduz significativamente o impacto que a aplicação pan-europeia da dimensão territorial poderia ter não só para a realização da Estratégia Europa 2020, mas também para o desenvolvimento da UE em geral; |
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22.

lamenta que o âmbito, o objetivo e a metodologia para o recurso à dimensão territorial não tenham sido claramente estabelecidos antes da elaboração e adoção dos contratos de parceria. Esta é a principal razão pela qual cada país aborda a dimensão territorial de forma muito diferente e a um nível radicalmente diferente, o que reduz significativamente o impacto que a aplicação pan-europeia da dimensão territorial poderia ter não só para a realização da Estratégia Europa 2020, mas também para o desenvolvimento da UE em geral;

| 23. | exorta a Comissão Europeia a prever a possibilidade de os órgãos de poder local e regional elaborarem os seus próprios contratos de parceria como parte integrante do contrato de parceria geral celebrado a nível nacional. Ao fazê-lo, a Comissão estaria a reconhecer plenamente o artigo 4.o do TUE, respeitando a ordem constitucional interna dos Estados-Membros e, ao mesmo tempo, levando o mais longe possível o princípio da subsidiariedade; |
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23.

exorta a Comissão Europeia a prever a possibilidade de os órgãos de poder local e regional elaborarem os seus próprios contratos de parceria como parte integrante do contrato de parceria geral celebrado a nível nacional. Ao fazê-lo, a Comissão estaria a reconhecer plenamente o artigo 4.o do TUE, respeitando a ordem constitucional interna dos Estados-Membros e, ao mesmo tempo, levando o mais longe possível o princípio da subsidiariedade;

| 24. | solicita à Comissão Europeia que fale a uma só voz durante as negociações sobre os contratos de parceria e os programas operacionais, e assinala, a este respeito, que vários órgãos de poder local e regional lamentaram que, durante as negociações, os diferentes serviços da Comissão Europeia tenham apresentado pedidos diferentes, e por vezes até contraditórios, que não eram justificados por exigências concretas reais nem pela legislação vigente; insta a Comissão Europeia a envolver com maior antecedência os órgãos de poder local e regional, que desenvolvem e executam uma parte significativa dos programas, nas negociações, e a apresentar uma interpretação clara e uniforme das disposições essenciais do regulamento desde o início do processo de elaboração dos programas operacionais. A apresentação tardia das observações da Comissão sobre os programas apresentados, bem como o curto prazo previsto para a atualização dos programas, puseram em causa a integração política a nível local e regional; |
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24.

solicita à Comissão Europeia que fale a uma só voz durante as negociações sobre os contratos de parceria e os programas operacionais, e assinala, a este respeito, que vários órgãos de poder local e regional lamentaram que, durante as negociações, os diferentes serviços da Comissão Europeia tenham apresentado pedidos diferentes, e por vezes até contraditórios, que não eram justificados por exigências concretas reais nem pela legislação vigente; insta a Comissão Europeia a envolver com maior antecedência os órgãos de poder local e regional, que desenvolvem e executam uma parte significativa dos programas, nas negociações, e a apresentar uma interpretação clara e uniforme das disposições essenciais do regulamento desde o início do processo de elaboração dos programas operacionais. A apresentação tardia das observações da Comissão sobre os programas apresentados, bem como o curto prazo previsto para a atualização dos programas, puseram em causa a integração política a nível local e regional;

| 25. | salienta que as boas práticas no que respeita ao princípio da parceria pressupõem uma mentalidade e uma cultura administrativa adequadas e não uma obrigação imposta pela lei. A discrepância entre a legislação e o contexto em que esta se deve aplicar leva a práticas «mecânicas» (3), o que compromete o objetivo da qualidade e da eficácia da programação e o transforma num mero encargo administrativo que atrasa a aplicação dos fundos em toda a UE; |
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25.

salienta que as boas práticas no que respeita ao princípio da parceria pressupõem uma mentalidade e uma cultura administrativa adequadas e não uma obrigação imposta pela lei. A discrepância entre a legislação e o contexto em que esta se deve aplicar leva a práticas «mecânicas» (3), o que compromete o objetivo da qualidade e da eficácia da programação e o transforma num mero encargo administrativo que atrasa a aplicação dos fundos em toda a UE;

| 26. | considera, portanto, que o princípio de parceria poderia ser reforçado através da análise pela Comissão dos mecanismos de funcionamento e da identificação de boas práticas, incluindo a avaliação dos prazos necessários para o debate, dada a complexidade das instituições e do programa; a este respeito, congratula-se por a Comissão Europeia ter lançado um estudo sobre o princípio da parceria e pela sua intenção de realizar periodicamente reuniões de «diálogo estruturado», com vista a debater com as partes interessadas a aplicação do princípio da parceria; frisa que, enquanto representante dos órgãos de poder local e regional, deve ser o principal parceiro estratégico neste processo; |
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26.

considera, portanto, que o princípio de parceria poderia ser reforçado através da análise pela Comissão dos mecanismos de funcionamento e da identificação de boas práticas, incluindo a avaliação dos prazos necessários para o debate, dada a complexidade das instituições e do programa; a este respeito, congratula-se por a Comissão Europeia ter lançado um estudo sobre o princípio da parceria e pela sua intenção de realizar periodicamente reuniões de «diálogo estruturado», com vista a debater com as partes interessadas a aplicação do princípio da parceria; frisa que, enquanto representante dos órgãos de poder local e regional, deve ser o principal parceiro estratégico neste processo;

| 27. | entende que a Comissão deve verificar principalmente em que medida os programas nacionais elaborados no âmbito da política de coesão têm em conta o princípio da parceria e a dimensão territorial. Na maioria dos Estados-Membros, existe uma tendência clara para centralizar a execução da política de coesão, o que implica a definição de programas nacionais em detrimento de programas regionais. O principal objetivo da política de coesão, nomeadamente reduzir as disparidades e os desequilíbrios regionais e promover o crescimento regional, tem de ser preservado; |
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27.

entende que a Comissão deve verificar principalmente em que medida os programas nacionais elaborados no âmbito da política de coesão têm em conta o princípio da parceria e a dimensão territorial. Na maioria dos Estados-Membros, existe uma tendência clara para centralizar a execução da política de coesão, o que implica a definição de programas nacionais em detrimento de programas regionais. O principal objetivo da política de coesão, nomeadamente reduzir as disparidades e os desequilíbrios regionais e promover o crescimento regional, tem de ser preservado;

Recursos financeiros, estrutura e desempenho dos programas

Recursos financeiros

| 28. | salienta que o nível subnacional foi responsável por 55 % da totalidade dos investimentos públicos em 2013, ou seja, teve um papel importante na promoção do crescimento económico na Europa. Em algumas regiões, os FEEI são praticamente a única fonte de investimento público; |
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28.

salienta que o nível subnacional foi responsável por 55 % da totalidade dos investimentos públicos em 2013, ou seja, teve um papel importante na promoção do crescimento económico na Europa. Em algumas regiões, os FEEI são praticamente a única fonte de investimento público;

| 29. | chama a atenção para o facto de as finanças infranacionais se encontrarem numa situação difícil, dados os elevados níveis de dívida dos órgãos de poder local e regional e as medidas de austeridade impostas pelos níveis mais elevados; assinala, a este respeito, que a falta de recursos financeiros disponíveis a nível local tem um impacto direto na execução da política de coesão. Por conseguinte, importa, no futuro, melhorar o sistema de financiamento a vários níveis; solicita, por isso, que os Estados-Membros que tirarem partido da flexibilidade concedida pela Comissão excluam das obrigações do Pacto de Estabilidade interno a percentagem de cofinanciamento nacional obrigatório das intervenções financiadas a título dos FEEI; |
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29.

chama a atenção para o facto de as finanças infranacionais se encontrarem numa situação difícil, dados os elevados níveis de dívida dos órgãos de poder local e regional e as medidas de austeridade impostas pelos níveis mais elevados; assinala, a este respeito, que a falta de recursos financeiros disponíveis a nível local tem um impacto direto na execução da política de coesão. Por conseguinte, importa, no futuro, melhorar o sistema de financiamento a vários níveis; solicita, por isso, que os Estados-Membros que tirarem partido da flexibilidade concedida pela Comissão excluam das obrigações do Pacto de Estabilidade interno a percentagem de cofinanciamento nacional obrigatório das intervenções financiadas a título dos FEEI;

| 30. | regista com agrado que, no período de programação 2014-2020, a política de coesão confere aos instrumentos financeiros um papel mais importante, e assinala que os instrumentos financeiros, desde que eficazmente aplicados, podem potenciar significativamente o impacto do financiamento nos poderes locais e nas regiões, se for tida em conta a dimensão económica e social dos investimentos; |
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30.

regista com agrado que, no período de programação 2014-2020, a política de coesão confere aos instrumentos financeiros um papel mais importante, e assinala que os instrumentos financeiros, desde que eficazmente aplicados, podem potenciar significativamente o impacto do financiamento nos poderes locais e nas regiões, se for tida em conta a dimensão económica e social dos investimentos;

| 31. | assinala que a aplicação dos fundos estruturais através dos instrumentos financeiros levanta dificuldades. Em muitos casos, a execução continua a ser muito complexa e os próprios serviços competentes da Comissão nem sempre são uníssonos e coerentes na interpretação das disposições em causa, especialmente na fase de verificação e controlo. Apesar dos esforços desenvolvidos pela Comissão Europeia para fornecer orientações, na maior parte dos casos, a criação de instrumentos financeiros ainda obriga a que se recorra aos serviços de empresas de consultoria externa, o que implica custos adicionais; |
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31.

assinala que a aplicação dos fundos estruturais através dos instrumentos financeiros levanta dificuldades. Em muitos casos, a execução continua a ser muito complexa e os próprios serviços competentes da Comissão nem sempre são uníssonos e coerentes na interpretação das disposições em causa, especialmente na fase de verificação e controlo. Apesar dos esforços desenvolvidos pela Comissão Europeia para fornecer orientações, na maior parte dos casos, a criação de instrumentos financeiros ainda obriga a que se recorra aos serviços de empresas de consultoria externa, o que implica custos adicionais;

| 32. | congratula-se com o lançamento da «FI-Compass», uma nova plataforma de informação e aconselhamento sobre a utilização dos instrumentos financeiros ao abrigo dos FEEI. Esta ferramenta deverá contribuir para facilitar a execução e a compreensão dos instrumentos financeiros; |
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32.

congratula-se com o lançamento da «FI-Compass», uma nova plataforma de informação e aconselhamento sobre a utilização dos instrumentos financeiros ao abrigo dos FEEI. Esta ferramenta deverá contribuir para facilitar a execução e a compreensão dos instrumentos financeiros;

| 33. | realça o papel do BEI, cujos empréstimos para programas estruturais podem ser um excelente meio de mobilizar recursos financeiros para projetos viáveis, de importante dimensão, ao abrigo de um dado programa operacional. Infelizmente, as possibilidades oferecidas por esta fonte de financiamento não são suficientemente reconhecidas a todos os níveis (4); Além disso, adverte que estas possibilidades ainda não podem ser plenamente exploradas pelos poderes locais, devido à extrema complexidade dos procedimentos de acesso e de execução destes empréstimos. Defende, por conseguinte, um esforço de simplificação da regulamentação que abrange os empréstimos para os programas estruturais; |
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33.

realça o papel do BEI, cujos empréstimos para programas estruturais podem ser um excelente meio de mobilizar recursos financeiros para projetos viáveis, de importante dimensão, ao abrigo de um dado programa operacional. Infelizmente, as possibilidades oferecidas por esta fonte de financiamento não são suficientemente reconhecidas a todos os níveis (4); Além disso, adverte que estas possibilidades ainda não podem ser plenamente exploradas pelos poderes locais, devido à extrema complexidade dos procedimentos de acesso e de execução destes empréstimos. Defende, por conseguinte, um esforço de simplificação da regulamentação que abrange os empréstimos para os programas estruturais;

Estrutura dos programas

| 34. | assinala que uma das principais reformas da política de coesão para 2014-2020 foi o reforço da concentração temática, cujo objetivo é concentrar os fundos num número limitado de áreas temáticas para atingir um efeito de massa crítica e um impacto significativo. Dado que os objetivos temáticos predefinidos determinam os beneficiários dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, as disposições sobre a concentração temática têm um impacto significativo na estrutura dos contratos de parceria e dos programas operacionais; |
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34.

assinala que uma das principais reformas da política de coesão para 2014-2020 foi o reforço da concentração temática, cujo objetivo é concentrar os fundos num número limitado de áreas temáticas para atingir um efeito de massa crítica e um impacto significativo. Dado que os objetivos temáticos predefinidos determinam os beneficiários dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, as disposições sobre a concentração temática têm um impacto significativo na estrutura dos contratos de parceria e dos programas operacionais;

| 35. | assinala que, devido às disparidades dentro das regiões, poderá ser necessário, mesmo nas regiões mais desenvolvidas, investir nas infraestruturas necessárias à prestação de serviços básicos nas áreas do ambiente, dos transportes, das tecnologias da informação e comunicação (TIC), dos serviços sociais e de saúde e do ensino; |
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35.

assinala que, devido às disparidades dentro das regiões, poderá ser necessário, mesmo nas regiões mais desenvolvidas, investir nas infraestruturas necessárias à prestação de serviços básicos nas áreas do ambiente, dos transportes, das tecnologias da informação e comunicação (TIC), dos serviços sociais e de saúde e do ensino;

| 36. | manifesta o seu agrado por ter sido criada maior flexibilidade através de novos instrumentos, como o desenvolvimento local de base comunitária e o investimento territorial integrado, que permitem a utilização de programas plurifundos e a execução de projetos inovadores; apraz-lhe que, no papel, muitos países e regiões estejam a considerar utilizar estes instrumentos, mas preocupa-o que as divergências regulamentares entre os vários fundos e a reticência das autoridades de gestão em delegar a nível local continuem a constituir um problema que limita o potencial destes novos instrumentos para o desenvolvimento territorial integrado; |
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36.

manifesta o seu agrado por ter sido criada maior flexibilidade através de novos instrumentos, como o desenvolvimento local de base comunitária e o investimento territorial integrado, que permitem a utilização de programas plurifundos e a execução de projetos inovadores; apraz-lhe que, no papel, muitos países e regiões estejam a considerar utilizar estes instrumentos, mas preocupa-o que as divergências regulamentares entre os vários fundos e a reticência das autoridades de gestão em delegar a nível local continuem a constituir um problema que limita o potencial destes novos instrumentos para o desenvolvimento territorial integrado;

| 37. | assinala que a conjugação de diferentes fontes de financiamento e instrumentos num único projeto só pode trazer vantagens significativas se diferentes fontes de financiamento e instrumentos implicarem requisitos semelhantes no que se refere à apresentação de relatórios e à elegibilidade, a fim de tornar a integração operacional, reduzindo os erros de execução e os custos decorrentes de procedimentos administrativos adicionais; |
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37.

assinala que a conjugação de diferentes fontes de financiamento e instrumentos num único projeto só pode trazer vantagens significativas se diferentes fontes de financiamento e instrumentos implicarem requisitos semelhantes no que se refere à apresentação de relatórios e à elegibilidade, a fim de tornar a integração operacional, reduzindo os erros de execução e os custos decorrentes de procedimentos administrativos adicionais;

| 38. | nota que alguns Estados-Membros encaram os novos instrumentos com ceticismo e se retraem em aplicá-los quando necessário, e que, em alguns casos, o nível nacional dificultou a utilização destes novos instrumentos pelos órgãos de poder local e regional; nesta base, insta a Comissão Europeia a apurar em profundidade as razões de exclusão desta opção nas situações em causa; |
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38.

nota que alguns Estados-Membros encaram os novos instrumentos com ceticismo e se retraem em aplicá-los quando necessário, e que, em alguns casos, o nível nacional dificultou a utilização destes novos instrumentos pelos órgãos de poder local e regional; nesta base, insta a Comissão Europeia a apurar em profundidade as razões de exclusão desta opção nas situações em causa;

| 39. | insta a Comissão Europeia e o BEI a harmonizarem os requisitos administrativos e de elegibilidade quando concedem apoio a vários projetos transversais; |
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39.

insta a Comissão Europeia e o BEI a harmonizarem os requisitos administrativos e de elegibilidade quando concedem apoio a vários projetos transversais;

Desempenho

| 40. | congratula-se por a política de coesão revista colocar uma tónica mais acentuada no desempenho dos programas operacionais. Um bom desempenho significa uma realização dos objetivos eficaz e em conformidade com as regras; |
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40.

congratula-se por a política de coesão revista colocar uma tónica mais acentuada no desempenho dos programas operacionais. Um bom desempenho significa uma realização dos objetivos eficaz e em conformidade com as regras;

| 41. | frisa que a execução adequada da política de coesão é a principal preocupação de todos os órgãos de poder local e regional, uma vez que a obtenção de resultados positivos melhora significativamente a qualidade de vida nas regiões, nas cidades e nos municípios; |
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41.

frisa que a execução adequada da política de coesão é a principal preocupação de todos os órgãos de poder local e regional, uma vez que a obtenção de resultados positivos melhora significativamente a qualidade de vida nas regiões, nas cidades e nos municípios;

| 42. | especifica que os elementos mais importantes do desempenho devem ser os resultados a longo prazo, nomeadamente a concretização dos objetivos previamente definidos. Os resultados podem ser a taxa de emprego, a taxa de desemprego, a redução do congestionamento e da poluição, etc. Em contrapartida, realizações como o número de cursos de formação disponibilizados, os quilómetros de estradas construídas ou o número de edifícios renovados constituem apenas fases intermédias para a obtenção de resultados e, por conseguinte, são um elemento menos importante do desempenho; |
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42.

especifica que os elementos mais importantes do desempenho devem ser os resultados a longo prazo, nomeadamente a concretização dos objetivos previamente definidos. Os resultados podem ser a taxa de emprego, a taxa de desemprego, a redução do congestionamento e da poluição, etc. Em contrapartida, realizações como o número de cursos de formação disponibilizados, os quilómetros de estradas construídas ou o número de edifícios renovados constituem apenas fases intermédias para a obtenção de resultados e, por conseguinte, são um elemento menos importante do desempenho;

| 43. | lamenta, em particular, que a reintrodução de uma reserva de desempenho possa incentivar a fixação de objetivos menos ambiciosos, permitindo a obtenção fácil dos recursos adicionais a partir da reserva de desempenho. No entanto, o grau de ambição dos objetivos só é revelado à medida que a execução avança. De qualquer modo, a retenção de recursos financeiros afetados a programas operacionais cria incertezas desnecessárias ao nível do planeamento financeiro e significa um risco adicional para a gestão dos projetos; |
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43.

lamenta, em particular, que a reintrodução de uma reserva de desempenho possa incentivar a fixação de objetivos menos ambiciosos, permitindo a obtenção fácil dos recursos adicionais a partir da reserva de desempenho. No entanto, o grau de ambição dos objetivos só é revelado à medida que a execução avança. De qualquer modo, a retenção de recursos financeiros afetados a programas operacionais cria incertezas desnecessárias ao nível do planeamento financeiro e significa um risco adicional para a gestão dos projetos;

| 44. | tendo em conta que a política de coesão é, por natureza, de longo prazo, considera ademais que privilegiar demasiado os indicadores financeiros ou os resultados a curto e médio prazo compromete a realização, a longo prazo, de todos os objetivos fixados durante a negociação dos programas operacionais, razão por que preconiza para o próximo período de programação a elaboração de um novo quadro de desempenho baseado não em realizações mas em resultados; |
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44.

tendo em conta que a política de coesão é, por natureza, de longo prazo, considera ademais que privilegiar demasiado os indicadores financeiros ou os resultados a curto e médio prazo compromete a realização, a longo prazo, de todos os objetivos fixados durante a negociação dos programas operacionais, razão por que preconiza para o próximo período de programação a elaboração de um novo quadro de desempenho baseado não em realizações mas em resultados;

| 45. | lamenta ainda que o quadro de desempenho torne obrigatórios os indicadores financeiros e os indicadores de realizações, ao passo que os indicadores de resultados são apenas opcionais; no entanto, considera que privilegiar a obtenção de resultados deve ser um elemento obrigatório do planeamento estratégico de todos os fundos estruturais, a ter igualmente em conta no âmbito do desempenho; |
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45.

lamenta ainda que o quadro de desempenho torne obrigatórios os indicadores financeiros e os indicadores de realizações, ao passo que os indicadores de resultados são apenas opcionais; no entanto, considera que privilegiar a obtenção de resultados deve ser um elemento obrigatório do planeamento estratégico de todos os fundos estruturais, a ter igualmente em conta no âmbito do desempenho;

| 46. | neste contexto, congratula-se por a Comissão Europeia, a partir de 2016, passar a elaborar relatórios anuais contendo sínteses dos relatórios de execução dos Estados-Membros, e insta a Comissão Europeia a debater esses relatórios com os membros do CR; apela a que esses relatórios também incluam uma análise dos progressos realizados na simplificação do sistema de implementação; |
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46.

neste contexto, congratula-se por a Comissão Europeia, a partir de 2016, passar a elaborar relatórios anuais contendo sínteses dos relatórios de execução dos Estados-Membros, e insta a Comissão Europeia a debater esses relatórios com os membros do CR; apela a que esses relatórios também incluam uma análise dos progressos realizados na simplificação do sistema de implementação;

| 47. | assinala que os indicadores financeiros, como o nível de absorção dos fundos, não são um indicador de desempenho orientado para os resultados; insta, por conseguinte, a Comissão Europeia a atribuir menos importância aos indicadores financeiros no âmbito do quadro de desempenho; |
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47.

assinala que os indicadores financeiros, como o nível de absorção dos fundos, não são um indicador de desempenho orientado para os resultados; insta, por conseguinte, a Comissão Europeia a atribuir menos importância aos indicadores financeiros no âmbito do quadro de desempenho;

Simplificação dos procedimentos e capacidade administrativa

Simplificação dos procedimentos

| 48. | assinala que, no passado, a política de coesão foi bastante criticada pela complexidade do seu sistema de execução. A maioria das autoridades de gestão continua a considerar que a nova regulamentação é burocrática e complexa. Neste contexto, os inquiridos no âmbito da consulta do CR consideraram que era essencial simplificar as regras de elegibilidade, evitar a sobrerregulamentação e privilegiar os resultados; |
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48.

assinala que, no passado, a política de coesão foi bastante criticada pela complexidade do seu sistema de execução. A maioria das autoridades de gestão continua a considerar que a nova regulamentação é burocrática e complexa. Neste contexto, os inquiridos no âmbito da consulta do CR consideraram que era essencial simplificar as regras de elegibilidade, evitar a sobrerregulamentação e privilegiar os resultados;

| 49. | tem para si que a sobrerregulamentação continua a ser uma das principais causas da sobrecarga administrativa. Esta interpretação nacional demasiado estrita das regras da UE, aliada ao facto de em muitos Estados-Membros cada fundo estar sujeito a ramificações ministeriais e administrativas distintas, conduz a requisitos administrativos desnecessários, promove abordagens compartimentadas e impõe aos beneficiários e às autoridades de gestão procedimentos burocráticos adicionais, para além de condicionar a utilização de instrumentos de desenvolvimento territorial integrado, como o investimento territorial integrado e o desenvolvimento local de base comunitária; |
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49.

tem para si que a sobrerregulamentação continua a ser uma das principais causas da sobrecarga administrativa. Esta interpretação nacional demasiado estrita das regras da UE, aliada ao facto de em muitos Estados-Membros cada fundo estar sujeito a ramificações ministeriais e administrativas distintas, conduz a requisitos administrativos desnecessários, promove abordagens compartimentadas e impõe aos beneficiários e às autoridades de gestão procedimentos burocráticos adicionais, para além de condicionar a utilização de instrumentos de desenvolvimento territorial integrado, como o investimento territorial integrado e o desenvolvimento local de base comunitária;

| 50. | insta a Comissão Europeia a monitorizar a aplicação das regras da UE e nacionais e, em caso de sobrerregulamentação, a persuadir as autoridades nacionais a aplicarem as regras da UE de uma forma menos onerosa. Os casos de sobrerregulamentação devem ser tornados públicos de modo a permitir uma aprendizagem mútua; |
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50.

insta a Comissão Europeia a monitorizar a aplicação das regras da UE e nacionais e, em caso de sobrerregulamentação, a persuadir as autoridades nacionais a aplicarem as regras da UE de uma forma menos onerosa. Os casos de sobrerregulamentação devem ser tornados públicos de modo a permitir uma aprendizagem mútua;

| 51. | assinala, no entanto, que há também uma ampla margem para simplificar a regulamentação da UE (regulamentos, atos de execução e atos delegados); insiste, portanto, na necessidade de simplificar ainda mais a gestão dos projetos financiados pela UE. Tal deve incluir a redução dos prazos de reembolso dos beneficiários, a criação de um conjunto comum de regras de auditoria para projetos, regras mais simples para os projetos que geram as suas próprias receitas, regras coerentes relativas à elegibilidade dos custos, recurso mais alargado a opções simplificadas em matéria de custos, correlação mais estreita entre pagamentos e resultados, coesão eletrónica, o princípio do «balcão único» para os beneficiários, uma abordagem proporcionada e unificada em matéria de supervisão, a harmonização dos procedimentos como parte dos controlos de primeiro nível dos programas de cooperação territorial e a simplificação dos controlos da contratação pública; sublinha a importância de disponibilizar aos órgãos de poder local e regional, assim como às empresas, assistência pericial adequada na procura de respostas, bem como aconselhamento em matéria de legislação (em particular no domínio da contratação pública) e da sua correta aplicação; insta a Comissão Europeia a incluir representantes dos órgãos de poder local e regional no grupo de peritos de alto nível que acompanha a simplificação para os beneficiários e, assim, a tirar partido da experiência de profissionais na execução de projetos, com o objetivo de reduzir os encargos administrativos, aumentar a absorção dos fundos e melhorar o impacto dos programas; |
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51.

assinala, no entanto, que há também uma ampla margem para simplificar a regulamentação da UE (regulamentos, atos de execução e atos delegados); insiste, portanto, na necessidade de simplificar ainda mais a gestão dos projetos financiados pela UE. Tal deve incluir a redução dos prazos de reembolso dos beneficiários, a criação de um conjunto comum de regras de auditoria para projetos, regras mais simples para os projetos que geram as suas próprias receitas, regras coerentes relativas à elegibilidade dos custos, recurso mais alargado a opções simplificadas em matéria de custos, correlação mais estreita entre pagamentos e resultados, coesão eletrónica, o princípio do «balcão único» para os beneficiários, uma abordagem proporcionada e unificada em matéria de supervisão, a harmonização dos procedimentos como parte dos controlos de primeiro nível dos programas de cooperação territorial e a simplificação dos controlos da contratação pública; sublinha a importância de disponibilizar aos órgãos de poder local e regional, assim como às empresas, assistência pericial adequada na procura de respostas, bem como aconselhamento em matéria de legislação (em particular no domínio da contratação pública) e da sua correta aplicação; insta a Comissão Europeia a incluir representantes dos órgãos de poder local e regional no grupo de peritos de alto nível que acompanha a simplificação para os beneficiários e, assim, a tirar partido da experiência de profissionais na execução de projetos, com o objetivo de reduzir os encargos administrativos, aumentar a absorção dos fundos e melhorar o impacto dos programas;

| 52. | chama a atenção para os encargos desproporcionados que oneram os órgãos de poder local e regional devido ao grande número de controlos não coordenados, o que pode levar a refrear a vontade de realizar projetos europeus; propõe, se for caso disso, a realização de controlos combinados ou o reconhecimento mútuo dos controlos pelas autoridades competentes; propõe, ainda, que se tire partido dos resultados dos controlos ou das auditorias, a fim de evitar erros, multiplicando assim o êxito dos projetos realizados; |
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52.

chama a atenção para os encargos desproporcionados que oneram os órgãos de poder local e regional devido ao grande número de controlos não coordenados, o que pode levar a refrear a vontade de realizar projetos europeus; propõe, se for caso disso, a realização de controlos combinados ou o reconhecimento mútuo dos controlos pelas autoridades competentes; propõe, ainda, que se tire partido dos resultados dos controlos ou das auditorias, a fim de evitar erros, multiplicando assim o êxito dos projetos realizados;

| 53. | solicita à Comissão, a este respeito, que adote de forma consequente no domínio dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento as abordagens seguidas no âmbito do programa REFIT, tendo também em conta os atos delegados e de execução. Devem ser igualmente incluídas as numerosas orientações internas da Comissão e o procedimento da sua adoção, dado que estas orientações, mesmo não tendo força jurídica vinculativa, contribuem consideravelmente para a elevada complexidade e carga administrativa da execução dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento no terreno; |
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53.

solicita à Comissão, a este respeito, que adote de forma consequente no domínio dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento as abordagens seguidas no âmbito do programa REFIT, tendo também em conta os atos delegados e de execução. Devem ser igualmente incluídas as numerosas orientações internas da Comissão e o procedimento da sua adoção, dado que estas orientações, mesmo não tendo força jurídica vinculativa, contribuem consideravelmente para a elevada complexidade e carga administrativa da execução dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento no terreno;

| 54. | está plenamente convicto da necessidade de tomar imediatamente medidas específicas para simplificar os programas de cooperação territorial. Importa igualmente dar mais visibilidade aos resultados dos programas e projetos europeus de cooperação territorial. A complexidade é uma fonte de atrasos e de erros que limitam a eficácia da política de coesão da UE. A existência de regras mais claras, transparentes e simples de aplicar cria menos complicações também a jusante, na fase de certificação das despesas e durante as ações de controlo e auditoria; além disso, importa que as intervenções de controlo ex post da Comissão Europeia sejam harmonizadas e cumpram os critérios de coerência, subsidiariedade e, em especial, de proporcionalidade; |
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54.

está plenamente convicto da necessidade de tomar imediatamente medidas específicas para simplificar os programas de cooperação territorial. Importa igualmente dar mais visibilidade aos resultados dos programas e projetos europeus de cooperação territorial. A complexidade é uma fonte de atrasos e de erros que limitam a eficácia da política de coesão da UE. A existência de regras mais claras, transparentes e simples de aplicar cria menos complicações também a jusante, na fase de certificação das despesas e durante as ações de controlo e auditoria; além disso, importa que as intervenções de controlo ex post da Comissão Europeia sejam harmonizadas e cumpram os critérios de coerência, subsidiariedade e, em especial, de proporcionalidade;

Capacidade administrativa

| 55. | assinala que a capacidade administrativa dos órgãos de poder local e regional é fundamental para o êxito da execução da política de coesão, mas que, infelizmente, ela ainda não existe em alguns órgãos de poder local e regional; |
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55.

assinala que a capacidade administrativa dos órgãos de poder local e regional é fundamental para o êxito da execução da política de coesão, mas que, infelizmente, ela ainda não existe em alguns órgãos de poder local e regional;

| 56. | salienta que há muitas razões possíveis para as lacunas em matéria de capacidade administrativa, incluindo as seguintes:






  — | distribuição ineficaz de tarefas e responsabilidades, |
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56.

salienta que há muitas razões possíveis para as lacunas em matéria de capacidade administrativa, incluindo as seguintes:

—

distribuição ineficaz de tarefas e responsabilidades,

| — | cooperação ineficaz entre os níveis de governo, |
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—

cooperação ineficaz entre os níveis de governo,

| — | falta de recursos humanos qualificados, |
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—

falta de recursos humanos qualificados,

| — | falta de recursos financeiros, |
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—

falta de recursos financeiros,

| — | regras e regulamentação inadequadas (por exemplo, sobrerregulamentação), |
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—

regras e regulamentação inadequadas (por exemplo, sobrerregulamentação),

| — | obstáculos políticos (por exemplo, planeamento estratégico inadequado), |
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—

obstáculos políticos (por exemplo, planeamento estratégico inadequado),

| — | organização interna das instituições inadequada à gestão de projetos complexos, como os cofinanciados pelos FEEI; |
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—

organização interna das instituições inadequada à gestão de projetos complexos, como os cofinanciados pelos FEEI;

| 57. | apela aos Estados-Membros — não só aos menos desenvolvidos, mas a todos os países da UE — para que recorram mais à assistência técnica disponível para programas operacionais, a fim de maximizar a capacidade dos órgãos de poder local e regional e de outros participantes para aproveitarem e gerirem os fundos da UE, bem como para que apoiem uma recolha de dados estatísticos de melhor qualidade a nível local; |
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57.

apela aos Estados-Membros — não só aos menos desenvolvidos, mas a todos os países da UE — para que recorram mais à assistência técnica disponível para programas operacionais, a fim de maximizar a capacidade dos órgãos de poder local e regional e de outros participantes para aproveitarem e gerirem os fundos da UE, bem como para que apoiem uma recolha de dados estatísticos de melhor qualidade a nível local;

| 58. | salienta que o reforço da capacidade administrativa a nível local e regional conduzirá a uma execução dos programas operacionais mais eficaz e orientada para a obtenção de resultados. A UE e os Estados-Membros devem apoiar a comparação de desempenhos e o intercâmbio de experiências e de conhecimentos entre as regiões e os municípios, inclusive pelo recurso a instrumentos como os programas europeus de cooperação territorial; |
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58.

salienta que o reforço da capacidade administrativa a nível local e regional conduzirá a uma execução dos programas operacionais mais eficaz e orientada para a obtenção de resultados. A UE e os Estados-Membros devem apoiar a comparação de desempenhos e o intercâmbio de experiências e de conhecimentos entre as regiões e os municípios, inclusive pelo recurso a instrumentos como os programas europeus de cooperação territorial;

| 59. | congratula-se com a iniciativa da Comissão Europeia orientada para as regiões menos desenvolvidas, cujo objetivo é identificar os principais motores e pontos de estrangulamento para o crescimento e o investimento a nível regional, em especial nas regiões menos desenvolvidas; exorta a Comissão Europeia a recorrer aos conhecimentos de peritos regionais e locais e a ter em consideração as necessidades específicas das regiões com atrasos de desenvolvimento quando da formulação de recomendações sobre o modo de explorar o seu potencial de crescimento; |
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59.

congratula-se com a iniciativa da Comissão Europeia orientada para as regiões menos desenvolvidas, cujo objetivo é identificar os principais motores e pontos de estrangulamento para o crescimento e o investimento a nível regional, em especial nas regiões menos desenvolvidas; exorta a Comissão Europeia a recorrer aos conhecimentos de peritos regionais e locais e a ter em consideração as necessidades específicas das regiões com atrasos de desenvolvimento quando da formulação de recomendações sobre o modo de explorar o seu potencial de crescimento;

| 60. | reconhece que as condicionalidades ex ante (artigo 19.o do Regulamento Disposições Comuns) asseguram que os recursos comunitários são investidos num quadro jurídico que respeita a legislação da UE e são orientados no sentido de reduzir as vantagens concorrenciais associadas ao incumprimento das regras, no entanto, chama a atenção para o seguinte:






  — | considera inaceitável que o financiamento previsto para os territórios dos órgãos de poder local e regional sofra atrasos devido a alguns incumprimentos a um nível institucional, nacional e europeu, e espera que, a longo prazo, os órgãos de poder local e regional beneficiem da aplicação dessas condicionalidades ex ante, |
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60.

reconhece que as condicionalidades ex ante (artigo 19.o do Regulamento Disposições Comuns) asseguram que os recursos comunitários são investidos num quadro jurídico que respeita a legislação da UE e são orientados no sentido de reduzir as vantagens concorrenciais associadas ao incumprimento das regras, no entanto, chama a atenção para o seguinte:

—

considera inaceitável que o financiamento previsto para os territórios dos órgãos de poder local e regional sofra atrasos devido a alguns incumprimentos a um nível institucional, nacional e europeu, e espera que, a longo prazo, os órgãos de poder local e regional beneficiem da aplicação dessas condicionalidades ex ante,

| — | opõe-se firmemente a esse «condicionalismo externo» dos FEEI relativo ao congelamento do financiamento regional aos Estados-Membros que violem as regras da UE relativas ao défice orçamental. Tais medidas penalizariam em primeiro lugar os órgãos de poder local e regional por incumprimentos por parte dos respetivos governos nacionais, |
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—

opõe-se firmemente a esse «condicionalismo externo» dos FEEI relativo ao congelamento do financiamento regional aos Estados-Membros que violem as regras da UE relativas ao défice orçamental. Tais medidas penalizariam em primeiro lugar os órgãos de poder local e regional por incumprimentos por parte dos respetivos governos nacionais,

| — | a política de coesão é essencialmente uma política regional e assim deve permanecer, evitando políticas mais ou menos centralizadoras a todos os níveis de governação, |
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—

a política de coesão é essencialmente uma política regional e assim deve permanecer, evitando políticas mais ou menos centralizadoras a todos os níveis de governação,

| 61. | incentiva os Estados-Membros que participam em programas de cooperação e em cujo território um Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT) tenha a sua sede a confiarem ao AECT o papel de autoridade de gestão para uma parte ou a totalidade dos programas de cooperação territorial relativos ao território abrangido pelo AECT, em conformidade com as disposições pertinentes do artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia. |
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61.

incentiva os Estados-Membros que participam em programas de cooperação e em cujo território um Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT) tenha a sua sede a confiarem ao AECT o papel de autoridade de gestão para uma parte ou a totalidade dos programas de cooperação territorial relativos ao território abrangido pelo AECT, em conformidade com as disposições pertinentes do artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia.

Bruxelas, 9 de julho de 2015.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Markku MARKKULA

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(1)  Um vasto leque de partes interessadas, autoridades e serviços enviaram 317 respostas válidas ao inquérito. A maior parte dos contributos (70 %) foi enviada por representantes das administrações públicas, tendo 89 dos inquiridos acrescentado comentários. Figura no sítio Internet do CR uma análise pormenorizada da consulta.

1

(2)  Uma consulta do CR confirmou que a grande maioria dos órgãos de poder local e regional e das outras partes interessadas participa na fase preparatória dos contratos de parceria e dos programas operacionais. Contudo, mais de 70 % dos inquiridos consideraram que as necessidades dos órgãos de poder local e regional nem sempre — ou nunca — eram tidas em conta.

2

(3)  Mero cumprimento formal das regras, sem que estas sejam efetivamente aplicadas.

3

(4)  Mais de metade dos inquiridos que participaram na consulta do CR afirmou não ter conhecimento dos empréstimos para programas estruturais.

4

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