# Jornal Oficial C 302/14 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 302 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano14 de setembro de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 302

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano14 de setembro de 2015

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2015/C 302/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2015/C 302/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2015/C 302/02 | Processo C-170/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — Huawei Technologies Co. Ltd/ZTE Corp., ZTE Deutschland GmbH [Concorrência — Artigo 102.o TFUE — Empresa que detém uma patente essencial a uma norma que se comprometeu, perante o organismo de normalização, a conceder em licença a terceiros em condições equitativas, razoáveis e não discriminatórias, denominadas FRAND (Fair, Reasonable and Non-Discriminatory) — Abuso de posição dominante — Ações por violação de patente — Ação inibitória — Ação para a retirada de produtos — Ação para prestação de contas — Ação de indemnização — Obrigações do titular da patente essencial a uma norma] | 2 |
| 2015/C 302/03 | Processos apensos C-544/13 e C-545/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015 (pedidos de decisão prejudicial do Stockholms tingsrätt — Suécia) — Abcur AB/Apoteket Farmaci AB (C-544/13), Apoteket AB e Apoteket Farmaci AB (C-545/13) Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Âmbito de aplicação — Artigos 2.o, n.o 1, e 3.o, pontos 1 e 2 — Medicamentos preparados industrialmente ou em cujo fabrico intervenha um processo industrial — Exceções — Medicamentos preparados numa farmácia segundo receita médica destinada a um doente específico — Medicamentos preparados numa farmácia segundo as indicações de uma farmacopeia e destinados a serem diretamente entregues aos pacientes abastecidos por essa farmácia — Diretiva 2005/29/CE | 3 |
| 2015/C 302/04 | Processo C-580/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Coty Germany GmbH/Stadtsparkasse Magdeburg [Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Diretiva 2004/48/CE — Artigo 8.o, n.o 3, alínea e) — Venda de mercadorias litigiosas — Direito de informação no âmbito de uma ação relativa a uma violação de um direito de propriedade intelectual — Regulamentação de um Estado-Membro que autoriza as instituições bancárias a recusar responder favoravelmente a um pedido de prestação de informações relativas a uma conta bancária (sigilo bancário)] | 4 |
| 2015/C 302/05 | Processo C-39/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — processo interposto pela Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH (BVVG) (Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Venda de terrenos agrícolas pelas autoridades públicas — Disposição nacional que permite às autoridades competentes oporem-se à venda de um terreno agrícola quando o preço oferecido é considerado fortemente desproporcionado relativamente ao valor do mercado — Vantagem concedida a certas empresas ou produções — Critério do investidor privado — Determinação do valor de mercado) | 5 |
| 2015/C 302/06 | Processo C-88/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2015 — Comissão Europeia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia Recurso de anulação — Regulamento (UE) n.o 1289/2013 — Artigo 1.o, n.os 1 e 4 — Regulamento (CE) n.o 539/2001 — Artigo 1.o, n.o 4, alínea f) — Artigo 290.o TFUE — Suspensão da isenção da obrigação de visto — Inserção de uma nota de rodapé — Alteração do ato legislativo | 5 |
| 2015/C 302/07 | Processo C-95/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Milano — Itália) — Unione nazionale industria conciaria (UNIC), Unione Nazionale dei Consumatori di Prodotti in Pelle, Materie Concianti, Accessori e Componenti (Unicopel)/FS Retail, Luna srl, Gatsby srl (Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Artigos 34.o TFUE a 36.o TFUE — Medidas de efeito equivalente — Diretiva 94/11/CE — Artigos 3.o e 5.o — Harmonização exaustiva — Proibição de dificultar a colocação no mercado de artigos de calçado que respeitem os requisitos de rotulagem da Diretiva 94/11 — Legislação nacional que exige a indicação do país de origem no rótulo aposto em produtos manufaturados no estrangeiro que utilizam a menção em língua italiana pelle — Artigos introduzidos em livre prática) | 6 |
| 2015/C 302/08 | Processos apensos C-108/14 e C-109/14: C-108/14) e Finanzamt Hamburg-Mitte/Marenave Schiffahrts AG (C-109/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Beteiligungsgesellschaft Larentia + Minerva mbH & Co. KG/Finanzamt Nordenham (Reenvio prejudicial — IVA — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 17.o — Direito a dedução — Dedução parcial — IVA pago pelas sociedades holdings pela aquisição de capitais investidos nas suas filiais — Prestações de serviços fornecidos às filiais — Filiais constituídas sob a forma de sociedades de pessoas — Artigo 4.o — Constituição de um grupo de pessoas que podem ser consideradas como um único sujeito passivo — Requisitos — Necessidade de uma relação de subordinação — Efeito direto) | 7 |
| 2015/C 302/09 | Processo C-172/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Roménia) — ING Pensii, Societate de Administrare a unui Fond de Pensii Administrat Privat SA/Consiliul Concurenței Reenvio prejudicial — Acordos, decisões e práticas concertadas — Modalidades de repartição da clientela num mercado de fundos de pensões privados — Existência de uma restrição da concorrência na aceção do artigo 101.o TFUE — Afetação do comércio entre os Estados-Membros | 8 |
| 2015/C 302/10 | Processo C-184/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — A/B [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Competência em matéria de obrigações alimentares — Regulamento (CE) n.o 4/2009 — Artigo 3.o, alíneas c) e d) — Pedido relativo a uma obrigação de alimentos a favor dos filhos menores em simultâneo com um processo de separação dos progenitores, apresentado num Estado-Membro diferente daquele onde os filhos têm a sua residência habitual] | 8 |
| 2015/C 302/11 | Processo C-218/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland — Irlanda) — Kuldip Singh, Denzel Njume, Khaled Aly/Minister for Justice and Equality [Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 13.o, n.o 2, alínea a), primeiro parágrafo — Direito de residência dos membros da família de um cidadão da União — Casamento entre um cidadão da União e um nacional de um país terceiro — Manutenção do direito de residência do nacional de um país terceiro após a partida do cidadão da União do Estado-Membro de acolhimento e divórcio subsequente — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) — Recursos suficientes — Tomada em consideração dos recursos do cônjuge nacional de um país terceiro — Direito dos nacionais de um país terceiro de trabalharem no Estado-Membro de acolhimento a fim de contribuir para a obtenção de recursos suficientes] | 9 |
| 2015/C 302/12 | Processo C-222/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Konstantinos Maïstrellis/Ypourgos Dikaiosynis, Diafaneias kai Anthropinon Dikaiomaton Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 96/34/CE — Acordo-quadro sobre a licença parental — Cláusula 2, ponto 1 — Direito individual à licença parental com fundamento no nascimento de um filho — Regime nacional que priva do direito a tal licença o funcionário cuja esposa não trabalha — Diretiva 2006/54/CE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional — Artigos 2.o, n.o 1, alínea a), e 14.o, n.o 1, alínea c) — Condições de trabalho — Discriminação direta | 10 |
| 2015/C 302/13 | Processo C-255/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Kecskeméti Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Robert Michal Chmielewski/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága (Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 1889/2005 — Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia — Artigos 3.o e 9.o — Dever de declaração — Violação — Sanções — Proporcionalidade) | 10 |
| 2015/C 302/14 | Processo C-379/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof Den Haag — Países Baixos) — TOP Logistics BV, Van Caem International BV/Bacardi Co. Ltd, Bacardi International Ltd e Bacardi Co. Ltd, Bacardi International Ltd/TOP Logistics BV, Van Caem International BV (Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 89/104/CEE — Artigo 5.o — Produtos de marca introduzidos em livre prática e colocados sob um regime de suspensão do imposto especial de consumo sem o consentimento do titular da marca — Direito deste titular de se opor à colocação neste regime — Conceito de uso na vida comercial) | 11 |
| 2015/C 302/15 | Processo C-237/15 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland — Irlanda) — Minister for Justice and Equality/Francis Lanigan Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 6.o — Direito à liberdade e à segurança — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Obrigação de executar o mandado de detenção europeu — Artigo 12.o — Manutenção da pessoa procurada em detenção — Artigo 15.o — Decisão sobre a entrega — Artigo 17.o — Prazos e regras relativos à decisão de execução — Consequências da inobservância dos prazos | 12 |
| 2015/C 302/16 | Processo C-103/15 P: Recurso interposto em 3 de março de 2015 pelo Internationaler Hilfsfonds e.V. contra o despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 9 de janeiro de 2015 no processo T-482/12, Internationaler Hilfsfonds/Comissão | 12 |
| 2015/C 302/17 | Processo C-240/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 22 de maio de 2015 — Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni/Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT e o. | 13 |
| 2015/C 302/18 | Processo C-256/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 1 de junho de 2015 — Drago Nemec/República da Eslovénia | 14 |
| 2015/C 302/19 | Processo C-285/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de junho de 2015 — Beca Engineering Srl/Ministero dell’Interno | 15 |
| 2015/C 302/20 | Processo C-287/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 12 de junho de 2015 — Società LIS Srl, Società Cerutti Lorenzo Srl/Abbanoa SpA | 15 |
| 2015/C 302/21 | Processo C-293/15 P: Recurso interposto em 15 de junho de 2015 por Slovenská pošta a.s. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 25 de março de 2015 no processo T-556/08, Slovenská pošta/Comissão | 16 |
| 2015/C 302/22 | Processo C-295/15 P: Recurso interposto em 12 de junho de 2015 por Matratzen Concord GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 16 de abril de 2015 no processo T-258/13, Matratzen Concord/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 17 |
| 2015/C 302/23 | Processo C-304/15: Recurso interposto em 19 de junho de 2015 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte | 18 |
| 2015/C 302/24 | Processo C-312/15 P: Recurso interposto em 24 de junho de 2015 por SolarWorld AG do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 14 de abril de 2015 no processo T-393/13, SolarWorld AG/Comissão | 19 |
| 2015/C 302/25 | Processo C-330/15 P: Recurso interposto em 3 de julho de 2015 por Johannes Tomana e outros do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 22 de abril de 2015 no processo T-190/12, Johannes Tomana e outros/Conselho da União Europeia e Comissão Europeia | 20 |
| 2015/C 302/26 | Processo C-333/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 6 de julho de 2015 — María Pilar Planes Bresco/Comunidad Autónoma de Aragón | 21 |
| 2015/C 302/27 | Processo C-334/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 6 de julho de 2015 — María Pilar Planes Bresco/Comunidad Autónoma de Aragón | 21 |
| 2015/C 302/28 | Processo C-346/15 P: Recurso interposto em 9 de julho de 2015 por Steinbeck GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 30 de abril de 2015 no processo T-709/13, Steinbeck GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 22 |
| 2015/C 302/29 | Processo C-349/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Castellón (Espanha) em 10 de julho de 2015 — Banco Popular Español S.A./Elena Lucaciu e Cristian Laurentiu Lucaciu | 23 |
| 2015/C 302/30 | Processo C-353/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Corte di Appello di Bari (Itália) em 13 de julho de 2015 — Leonmobili Srl, Gennaro Leone/Homag Holzbearbeitungssysteme GmbH e o. | 24 |
| 2015/C 302/31 | Processo C-354/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Évora (Portugal) em 13 de julho de 2015 — Andrew Marcus Henderson/Novo Banco SA | 24 |
| 2015/C 302/32 | Processo C-356/15: Ação intentada em 13 de julho de 2015 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica | 25 |
| 2015/C 302/33 | Processo C-381/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Zamora (Espanha) em 17 de julho de 2015 — Javier Ángel Rodríguez Sánchez/Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria SAU (Banco CEISS) | 26 |
| 2015/C 302/34 | Processo C-392/15: Ação intentada em 20 de julho de 2015 — Comissão Europeia/Hungria | 26 |
| 2015/C 302/35 | Processo C-401/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo) em 24 de julho de 2015 — Noémie Depesme, Saïd Kerrou/Ministre de l'Enseignement supérieur et de la recherche | 27 |
| 2015/C 302/36 | Processo C-402/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo) em 24 de julho de 2015 — Adrien Kauffmann/Ministre de l'Enseignement supérieur et de la recherche | 28 |
| 2015/C 302/37 | Processo C-403/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo) em 24 de julho de 2015 — Maxime Lefort/Ministre de l'Enseignement supérieur et de la recherche | 28 |
| | Tribunal Geral |
| 2015/C 302/38 | Processo T-45/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — GEA Group/Comissão Concorrência — Cartéis — Mercados europeus dos estabilizantes térmicos ESBO/ésters — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE — Fixação dos preços, repartição dos mercados e troca de informações comerciais sensíveis — Coimas — Imputação da infração — Presunção capitalística — Duração e prova da infração — Prescrição — Duração do procedimento administrativo — Prazo razoável — Direitos de defesa | 30 |
| 2015/C 302/39 | Processo T-47/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Akzo Nobel e o./Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados europeus dos estabilizadores térmicos — Decisão que declara duas infrações ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Fixação dos preços, repartição dos mercados e troca de informações comerciais sensíveis — Duração das infrações — Prescrição — Duração do procedimento administrativo — Prazo razoável — Direitos de defesa — Imputação das infrações — Infrações cometidas por filiais, por uma parceria sem personalidade jurídica própria e por uma filial — Cálculo do montante das coimas | 30 |
| 2015/C 302/40 | Processo T-189/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — GEA Group/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados europeus dos estabilizadores térmicos — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Infração cometida pelas filiais — Coimas — Responsabilidade solidária das filiais e da sociedade-mãe — Desrespeito do limite de 10 % relativamente a uma das filiais — Decisão de readoção — Redução do montante da coima no que respeita à referida filial — Imputação da obrigação de pagamento do montante reduzido da coima à outra filial e à sociedade-mãe — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Direito de acesso ao processo | 31 |
| 2015/C 302/41 | Processos T-389/10 e T-419/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — SLM e Ori Martin/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré-esforço — Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE — Infração única, complexa e continuada — Prescrição — Orientações para o cálculo das coimas de 2006 — Imputação da responsabilidade da infração à sociedade-mãe — Proporcionalidade — Princípio da individualidade das penas e das sanções — Plena jurisdição | 32 |
| 2015/C 302/42 | Processo T-391/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Nedri Spanstaal/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré-esforço — Fixação de quotas e dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE — Limite de 10 % do volume de negócios — Volume de negócios pertinente — Cooperação durante o procedimento administrativo — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 | 33 |
| 2015/C 302/43 | Processo T-393/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Westfälische Drahtindustrie e o./Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré-esforço — Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis — Infração complexa — Infração única e continuada — Distanciamento — Gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes — Igualdade de tratamento — Princípio da individualidade das penas e das sanções — Apreciação da capacidade contributiva — Comunicação da Comissão sobre a cooperação de 2002 — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Plena jurisdição | 34 |
| 2015/C 302/44 | Processo T-398/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Fapricela/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré-esforço — Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE — Cooperação durante o procedimento administrativo | 35 |
| 2015/C 302/45 | Processo T-406/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Emesa-Trefilería e Industrias Galycas/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré-esforço — Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE — Cooperação durante o procedimento administrativo — Artigo 139.o, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral | 36 |
| 2015/C 302/46 | Processos T-413/10 e T-414/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Socitrel/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré-esforço — Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE — Cooperação durante o procedimento administrativo — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Prazo razoável | 37 |
| 2015/C 302/47 | Processo T-418/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — voestalpine e voestalpine Wire Rod Austria/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré-esforço — Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis — Infração única, complexa e continuada — Contrato de agência — Imputabilidade do comportamento ilícito do agente ao comitente — Desconhecimento, por parte do comitente, do comportamento ilícito do agente — Participação numa componente da infração e conhecimento do plano de conjunto — Orientações para o cálculo das coimas de 2006 — Proporcionalidade — Princípio da individualidade das penas e das sanções — Plena jurisdição | 37 |
| 2015/C 302/48 | Processo T-422/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Trafilerie Meridionali/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré-esforço — Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE — Infração única, complexa e continuada — Proporcionalidade — Princípio da individualidade das penas e das sanções — Plena jurisdição | 38 |
| 2015/C 302/49 | Processo T-423/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Redaelli Tecna/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré-esforço — Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE — Cooperação durante o procedimento administrativo — Prazo razoável | 39 |
| 2015/C 302/50 | Processo T-436/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — HIT Groep/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré-esforço — Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE — Regras relativas à imputabilidade das práticas anticoncorrenciais de uma filial à sua sociedade-mãe — Presunção do exercício efetivo de uma influência determinante — Prazo razoável | 40 |
| 2015/C 302/51 | Processo T-485/11: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Akzo Nobel e Akcros Chemicals/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados europeus dos estabilizadores térmicos — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Infração cometida por uma filial comum — Coimas — Responsabilidade solidária da filial e das sociedades mãe — Prazo de prescrição de dez anos ultrapassado relativamente a uma das sociedades mãe — Decisão de readoção — Redução do montante da coima relativamente a uma das sociedades mãe — Imputação da obrigação de pagamento do montante reduzido da coima à filial e à outra sociedade mãe — Direitos de defesa | 40 |
| 2015/C 302/52 | Processo T-323/12: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Knauf Insulation Technology/IHMI — Saint Gobain Cristalería (ECOSE) Marca comunitária — Procedimento de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa ECOSE — Marca nominativa nacional anterior ECOSEC FACHADAS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 | 41 |
| 2015/C 302/53 | Processo T-324/12: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Knauf Insulation Technology/IHMI — Saint Gobain Cristalería (ECOSE TECHNOLOGY) Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca figurativa ECOSE TECHNOLOGY — Marca nacional nominativa anterior ECOSEC FACHADAS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 | 42 |
| 2015/C 302/54 | Processo T-462/12: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Pilkington Group/Comissão Concorrência — Procedimento administrativo — Mercado europeu do vidro automóvel — Publicação de uma decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Indeferimento de um pedido de tratamento confidencial de dados alegadamente cobertos pelo segredo comercial — Dever de fundamentação — Confidencialidade — Segredo profissional — Confiança legítima | 42 |
| 2015/C 302/55 | Processo T-465/12: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — AGC Glass Europe e o./Comissão Concorrência — Procedimento administrativo — Mercado europeu do vidro automóvel — Publicação de uma decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE — Indeferimento de um pedido de tratamento confidencial de informações que a Comissão pretende publicar — Dever de fundamentação — Confidencialidade — Segredo profissional — Programa de clemência — Confiança legítima — Igualdade de tratamento | 43 |
| 2015/C 302/56 | Processo T-24/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Cactus/IHMI — Del Rio Rodríguez (CACTUS OF PEACE CACTUS DE LA PAZ) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária CACTUS OF PEACE CACTUS DE LA PAZ — Marcas comunitárias nominativa anterior CACTUS e figurativa anterior Cactus — Uso sério da marca anterior — Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 76.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 207/2009 | 44 |
| 2015/C 302/57 | Processo T-115/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Dennekamp/Parlamento Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos à inscrição de alguns membros do Parlamento no regime de pensão complementar — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Artigo 8.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 45/2001 — Transferência de dados pessoais — Condições relativas à necessidade da transferência dos dados e ao risco de prejuízo para os interesses legítimos da pessoa em causa | 45 |
| 2015/C 302/58 | Processo T-215/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Deutsche Rockwool Mineralwoll/IHMI — Recticel (λ) Marca comunitária — Processo de extinção — Marca figurativa comunitária λ — Uso sério — Uso enquanto parte de uma marca complexa — Prova de utilização — Artigos 15.o e 51.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 | 46 |
| 2015/C 302/59 | Processo T-314/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Portugal/Comissão [Fundo de coesão — Desenvolvimento das infraestruturas portuárias da Região Autónoma da Madeira (Porto do Caniçal) — Redução da contribuição financeira — Incumprimento do prazo de decisão — Violação de formalidades essenciais] | 46 |
| 2015/C 302/60 | Processo T-333/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Westermann Lernspielverlag/IHMI — Diset (bambinoLÜK) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa comunitária bambinoLÜK — Marca figurativa comunitária anterior BAMBINO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 | 47 |
| 2015/C 302/61 | Processo T-337/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — CSF/Comissão (Aproximação das legislações — Diretiva 2006/42/CE — Máquinas que ostentam a marcação CE — Exigências essenciais de segurança — Riscos para a segurança das pessoas — Cláusula de salvaguarda — Decisão da Comissão que declara justificada uma medida nacional de proibição de colocação no mercado — Requisitos de aplicação da cláusula de salvaguarda — Erro manifesto de apreciação — Igualdade de tratamento) | 48 |
| 2015/C 302/62 | Processo T-398/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — TVR Automotive/IHMI — TVR Italia (TVR ITALIA) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária TVR ITALIA — Marcas nominativa nacional e comunitária anteriores TVR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Processo de extinção — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 — Artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 | 48 |
| 2015/C 302/63 | Processo T-561/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Espanha/Comissão FEOGA — Secção Garantia — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Programa de Desenvolvimento Rural da Galiza (2007-2013) — Medidas de apoio ao desenvolvimento rural — Indemnizações compensatórias das desvantagens naturais — Despesas efectuadas pela Espanha — Fiscalizações in loco — Obrigação de proceder à recontagem dos animais — Artigo 10.o, n.os 2 e 4, e artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1975/2006 — Artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 — Processo à revelia | 49 |
| 2015/C 302/64 | Processo T-611/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Australian Gold/IHMI — Effect Management & Holding (HOT) Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca figurativa HOT — Motivos absolutos de recusa — Inexistência de caráter descritivo — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 75.o, segunda frase, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recurso subordinado na Câmara de Recurso — Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 216/96 — Recurso subordinado no Tribunal Geral — Artigo 134.o, n.o 3, do Regulamento de Processo de 2 de maio de 1991 | 50 |
| 2015/C 302/65 | Processo T-55/14: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2015 — Genossenschaftskellerei Rosswag-Mühlhausen/IHMI (Lembergerland) Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Lembergerland — Motivo absoluto de recusa — Marca de vinho que contém indicações geográficas — Artigo 7.o, n.o 1, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 | 51 |
| 2015/C 302/66 | Processo T-352/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — The Smiley Company/IHMI Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa HAPPY TIME — Marca internacional nominativa anterior HAPPY HOURS — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 | 51 |
| 2015/C 302/67 | Processo T-457/14 P: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Rouffaud/SEAE Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Agente contratual auxiliar — Requalificação do contrato — Regra de concordância entre a petição e a reclamação — Artigo 91.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários | 52 |
| 2015/C 302/68 | Processo T-631/14: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2015 — Roland/IHMI — Louboutin (tom de cor vermelho na sola do sapato) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária que consiste num tom de cor vermelho na sola de um sapato — Marca figurativa internacional anterior my SHOES — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 | 53 |
| 2015/C 302/69 | Processo T-259/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de junho de 2015 — Close e Cegelec/Parlamento Medidas provisórias — Contratos de empreitada de obras públicas — Procedimento de concurso — Construção de uma central de produção de energia — Rejeição da proposta de um proponente e atribuição do contrato público a outro proponente — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência | 53 |
| 2015/C 302/70 | Processo T-245/15: Recurso interposto em 15 de maio de 2015 — Klymenko/Conselho da União Europeia | 54 |
| 2015/C 302/71 | Processo T-284/15: Recurso interposto em 1 de junho de 2015 — AlzChem/Comissão Europeia | 55 |
| 2015/C 302/72 | Processo T-285/15: Recurso interposto em 29 de maio de 2015 — Syria Steel e Al Buroj Trading/Conselho | 56 |
| 2015/C 302/73 | Processo T-286/15: Recurso interposto em 28 de maio de 2015 — KF/SATCEN | 57 |
| 2015/C 302/74 | Processo T-294/15: Recurso interposto em 5 de junho de 2015 — ArcelorMittal Ruhrort/Comissão | 59 |
| 2015/C 302/75 | Processo T-319/15: Recurso interposto em 23 de junho de 2015 — Deutsche Edelstahlwerke/Comissão | 60 |
| 2015/C 302/76 | Processo T-345/15: Recurso interposto em 30 de junho de 2015 — Modas Cristal/IHMI — Zorlu Tekstil Ürünleri Pazarlama (KRISTAL) | 61 |
| 2015/C 302/77 | Processo T-346/15: Recurso interposto em 18 de junho de 2015 — Bank Tejarat/Conselho | 62 |
| 2015/C 302/78 | Processo T-364/15: Recurso interposto em 4 de julho de 2015 — ADR Center/Comissão | 63 |
| 2015/C 302/79 | Processo T-368/15: Ação intentada em 10 de julho de 2015 — Alcimos Consulting/BCE | 64 |
| 2015/C 302/80 | Processo T-374/15: Recurso interposto em 9 de julho de 2015 — VM Vermögens-Management/IHMI — DAT Vermögensmanagement (Vermögensmanufaktur) | 64 |
| 2015/C 302/81 | Processo T-385/15: Recurso interposto em 15 de julho de 2015 — Loops/IHMI (Forma de uma escova de dentes) | 65 |
| 2015/C 302/82 | Processo T-391/15: Recurso interposto em 17 de julho de 2015 — Aldi/IHMI — Società Cooperativa Agricola Cantina Sociale Tollo (ALDIANO) | 66 |
| 2015/C 302/83 | Processo T-394/15: Recurso interposto em 17 de julho de 2015 — KPN BV/Comissão Europeia | 67 |
| 2015/C 302/84 | Processo T-396/15: Recurso interposto em 22 de julho de 2015 — Herm. Sprenger/IHMI — web2get (Forma de um estribo articulado) | 67 |
| 2015/C 302/85 | Processo T-397/15: Recurso interposto em 17 de julho de 2015 — PAL-Bullermann/IHMI — Symaga (PAL) | 68 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2015/C 302/86 | Processo F-101/15: Recurso interposto em 9 de julho de 2015 — ZZ/SEAE | 70 |
| 2015/C 302/87 | Processo F-102/15: Recurso interposto em 9 de julho de 2015 — ZZ/CESE | 70 |
| 2015/C 302/88 | Processo F-104/15: Recurso interposto em 17 de julho de 2015 — ZZ/Comissão | 71 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2015/C 302/02

Processo C-170/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — Huawei Technologies Co. Ltd/ZTE Corp., ZTE Deutschland GmbH [Concorrência — Artigo 102.o TFUE — Empresa que detém uma patente essencial a uma norma que se comprometeu, perante o organismo de normalização, a conceder em licença a terceiros em condições equitativas, razoáveis e não discriminatórias, denominadas FRAND (Fair, Reasonable and Non-Discriminatory) — Abuso de posição dominante — Ações por violação de patente — Ação inibitória — Ação para a retirada de produtos — Ação para prestação de contas — Ação de indemnização — Obrigações do titular da patente essencial a uma norma]

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2015/C 302/03

Processos apensos C-544/13 e C-545/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015 (pedidos de decisão prejudicial do Stockholms tingsrätt — Suécia) — Abcur AB/Apoteket Farmaci AB (C-544/13), Apoteket AB e Apoteket Farmaci AB (C-545/13) Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Âmbito de aplicação — Artigos 2.o, n.o 1, e 3.o, pontos 1 e 2 — Medicamentos preparados industrialmente ou em cujo fabrico intervenha um processo industrial — Exceções — Medicamentos preparados numa farmácia segundo receita médica destinada a um doente específico — Medicamentos preparados numa farmácia segundo as indicações de uma farmacopeia e destinados a serem diretamente entregues aos pacientes abastecidos por essa farmácia — Diretiva 2005/29/CE

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2015/C 302/04

Processo C-580/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Coty Germany GmbH/Stadtsparkasse Magdeburg [Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Diretiva 2004/48/CE — Artigo 8.o, n.o 3, alínea e) — Venda de mercadorias litigiosas — Direito de informação no âmbito de uma ação relativa a uma violação de um direito de propriedade intelectual — Regulamentação de um Estado-Membro que autoriza as instituições bancárias a recusar responder favoravelmente a um pedido de prestação de informações relativas a uma conta bancária (sigilo bancário)]

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2015/C 302/05

Processo C-39/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — processo interposto pela Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH (BVVG) (Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Venda de terrenos agrícolas pelas autoridades públicas — Disposição nacional que permite às autoridades competentes oporem-se à venda de um terreno agrícola quando o preço oferecido é considerado fortemente desproporcionado relativamente ao valor do mercado — Vantagem concedida a certas empresas ou produções — Critério do investidor privado — Determinação do valor de mercado)

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2015/C 302/06

Processo C-88/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2015 — Comissão Europeia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia Recurso de anulação — Regulamento (UE) n.o 1289/2013 — Artigo 1.o, n.os 1 e 4 — Regulamento (CE) n.o 539/2001 — Artigo 1.o, n.o 4, alínea f) — Artigo 290.o TFUE — Suspensão da isenção da obrigação de visto — Inserção de uma nota de rodapé — Alteração do ato legislativo

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2015/C 302/07

Processo C-95/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Milano — Itália) — Unione nazionale industria conciaria (UNIC), Unione Nazionale dei Consumatori di Prodotti in Pelle, Materie Concianti, Accessori e Componenti (Unicopel)/FS Retail, Luna srl, Gatsby srl (Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Artigos 34.o TFUE a 36.o TFUE — Medidas de efeito equivalente — Diretiva 94/11/CE — Artigos 3.o e 5.o — Harmonização exaustiva — Proibição de dificultar a colocação no mercado de artigos de calçado que respeitem os requisitos de rotulagem da Diretiva 94/11 — Legislação nacional que exige a indicação do país de origem no rótulo aposto em produtos manufaturados no estrangeiro que utilizam a menção em língua italiana pelle — Artigos introduzidos em livre prática)

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2015/C 302/08

Processos apensos C-108/14 e C-109/14: C-108/14) e Finanzamt Hamburg-Mitte/Marenave Schiffahrts AG (C-109/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Beteiligungsgesellschaft Larentia + Minerva mbH & Co. KG/Finanzamt Nordenham (Reenvio prejudicial — IVA — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 17.o — Direito a dedução — Dedução parcial — IVA pago pelas sociedades holdings pela aquisição de capitais investidos nas suas filiais — Prestações de serviços fornecidos às filiais — Filiais constituídas sob a forma de sociedades de pessoas — Artigo 4.o — Constituição de um grupo de pessoas que podem ser consideradas como um único sujeito passivo — Requisitos — Necessidade de uma relação de subordinação — Efeito direto)

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2015/C 302/09

Processo C-172/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Roménia) — ING Pensii, Societate de Administrare a unui Fond de Pensii Administrat Privat SA/Consiliul Concurenței Reenvio prejudicial — Acordos, decisões e práticas concertadas — Modalidades de repartição da clientela num mercado de fundos de pensões privados — Existência de uma restrição da concorrência na aceção do artigo 101.o TFUE — Afetação do comércio entre os Estados-Membros

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2015/C 302/10

Processo C-184/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — A/B [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Competência em matéria de obrigações alimentares — Regulamento (CE) n.o 4/2009 — Artigo 3.o, alíneas c) e d) — Pedido relativo a uma obrigação de alimentos a favor dos filhos menores em simultâneo com um processo de separação dos progenitores, apresentado num Estado-Membro diferente daquele onde os filhos têm a sua residência habitual]

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2015/C 302/11

Processo C-218/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland — Irlanda) — Kuldip Singh, Denzel Njume, Khaled Aly/Minister for Justice and Equality [Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 13.o, n.o 2, alínea a), primeiro parágrafo — Direito de residência dos membros da família de um cidadão da União — Casamento entre um cidadão da União e um nacional de um país terceiro — Manutenção do direito de residência do nacional de um país terceiro após a partida do cidadão da União do Estado-Membro de acolhimento e divórcio subsequente — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) — Recursos suficientes — Tomada em consideração dos recursos do cônjuge nacional de um país terceiro — Direito dos nacionais de um país terceiro de trabalharem no Estado-Membro de acolhimento a fim de contribuir para a obtenção de recursos suficientes]

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2015/C 302/12

Processo C-222/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Konstantinos Maïstrellis/Ypourgos Dikaiosynis, Diafaneias kai Anthropinon Dikaiomaton Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 96/34/CE — Acordo-quadro sobre a licença parental — Cláusula 2, ponto 1 — Direito individual à licença parental com fundamento no nascimento de um filho — Regime nacional que priva do direito a tal licença o funcionário cuja esposa não trabalha — Diretiva 2006/54/CE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional — Artigos 2.o, n.o 1, alínea a), e 14.o, n.o 1, alínea c) — Condições de trabalho — Discriminação direta

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2015/C 302/13

Processo C-255/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Kecskeméti Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Robert Michal Chmielewski/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága (Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 1889/2005 — Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia — Artigos 3.o e 9.o — Dever de declaração — Violação — Sanções — Proporcionalidade)

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2015/C 302/14

Processo C-379/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof Den Haag — Países Baixos) — TOP Logistics BV, Van Caem International BV/Bacardi Co. Ltd, Bacardi International Ltd e Bacardi Co. Ltd, Bacardi International Ltd/TOP Logistics BV, Van Caem International BV (Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 89/104/CEE — Artigo 5.o — Produtos de marca introduzidos em livre prática e colocados sob um regime de suspensão do imposto especial de consumo sem o consentimento do titular da marca — Direito deste titular de se opor à colocação neste regime — Conceito de uso na vida comercial)

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2015/C 302/15

Processo C-237/15 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland — Irlanda) — Minister for Justice and Equality/Francis Lanigan Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 6.o — Direito à liberdade e à segurança — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Obrigação de executar o mandado de detenção europeu — Artigo 12.o — Manutenção da pessoa procurada em detenção — Artigo 15.o — Decisão sobre a entrega — Artigo 17.o — Prazos e regras relativos à decisão de execução — Consequências da inobservância dos prazos

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2015/C 302/16

Processo C-103/15 P: Recurso interposto em 3 de março de 2015 pelo Internationaler Hilfsfonds e.V. contra o despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 9 de janeiro de 2015 no processo T-482/12, Internationaler Hilfsfonds/Comissão

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2015/C 302/17

Processo C-240/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 22 de maio de 2015 — Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni/Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT e o.

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2015/C 302/18

Processo C-256/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 1 de junho de 2015 — Drago Nemec/República da Eslovénia

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2015/C 302/19

Processo C-285/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de junho de 2015 — Beca Engineering Srl/Ministero dell’Interno

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2015/C 302/20

Processo C-287/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 12 de junho de 2015 — Società LIS Srl, Società Cerutti Lorenzo Srl/Abbanoa SpA

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2015/C 302/21

Processo C-293/15 P: Recurso interposto em 15 de junho de 2015 por Slovenská pošta a.s. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 25 de março de 2015 no processo T-556/08, Slovenská pošta/Comissão

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2015/C 302/22

Processo C-295/15 P: Recurso interposto em 12 de junho de 2015 por Matratzen Concord GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 16 de abril de 2015 no processo T-258/13, Matratzen Concord/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

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2015/C 302/23

Processo C-304/15: Recurso interposto em 19 de junho de 2015 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

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2015/C 302/24

Processo C-312/15 P: Recurso interposto em 24 de junho de 2015 por SolarWorld AG do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 14 de abril de 2015 no processo T-393/13, SolarWorld AG/Comissão

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2015/C 302/25

Processo C-330/15 P: Recurso interposto em 3 de julho de 2015 por Johannes Tomana e outros do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 22 de abril de 2015 no processo T-190/12, Johannes Tomana e outros/Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

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2015/C 302/26

Processo C-333/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 6 de julho de 2015 — María Pilar Planes Bresco/Comunidad Autónoma de Aragón

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2015/C 302/27

Processo C-334/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 6 de julho de 2015 — María Pilar Planes Bresco/Comunidad Autónoma de Aragón

21

2015/C 302/28

Processo C-346/15 P: Recurso interposto em 9 de julho de 2015 por Steinbeck GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 30 de abril de 2015 no processo T-709/13, Steinbeck GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

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2015/C 302/29

Processo C-349/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Castellón (Espanha) em 10 de julho de 2015 — Banco Popular Español S.A./Elena Lucaciu e Cristian Laurentiu Lucaciu

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2015/C 302/30

Processo C-353/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Corte di Appello di Bari (Itália) em 13 de julho de 2015 — Leonmobili Srl, Gennaro Leone/Homag Holzbearbeitungssysteme GmbH e o.

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2015/C 302/31

Processo C-354/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Évora (Portugal) em 13 de julho de 2015 — Andrew Marcus Henderson/Novo Banco SA

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2015/C 302/32

Processo C-356/15: Ação intentada em 13 de julho de 2015 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

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2015/C 302/33

Processo C-381/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Zamora (Espanha) em 17 de julho de 2015 — Javier Ángel Rodríguez Sánchez/Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria SAU (Banco CEISS)

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2015/C 302/34

Processo C-392/15: Ação intentada em 20 de julho de 2015 — Comissão Europeia/Hungria

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2015/C 302/35

Processo C-401/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo) em 24 de julho de 2015 — Noémie Depesme, Saïd Kerrou/Ministre de l'Enseignement supérieur et de la recherche

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2015/C 302/36

Processo C-402/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo) em 24 de julho de 2015 — Adrien Kauffmann/Ministre de l'Enseignement supérieur et de la recherche

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2015/C 302/37

Processo C-403/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo) em 24 de julho de 2015 — Maxime Lefort/Ministre de l'Enseignement supérieur et de la recherche

28

Tribunal Geral

2015/C 302/38

Processo T-45/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — GEA Group/Comissão Concorrência — Cartéis — Mercados europeus dos estabilizantes térmicos ESBO/ésters — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE — Fixação dos preços, repartição dos mercados e troca de informações comerciais sensíveis — Coimas — Imputação da infração — Presunção capitalística — Duração e prova da infração — Prescrição — Duração do procedimento administrativo — Prazo razoável — Direitos de defesa

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2015/C 302/39

Processo T-47/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Akzo Nobel e o./Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados europeus dos estabilizadores térmicos — Decisão que declara duas infrações ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Fixação dos preços, repartição dos mercados e troca de informações comerciais sensíveis — Duração das infrações — Prescrição — Duração do procedimento administrativo — Prazo razoável — Direitos de defesa — Imputação das infrações — Infrações cometidas por filiais, por uma parceria sem personalidade jurídica própria e por uma filial — Cálculo do montante das coimas

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2015/C 302/40

Processo T-189/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — GEA Group/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados europeus dos estabilizadores térmicos — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Infração cometida pelas filiais — Coimas — Responsabilidade solidária das filiais e da sociedade-mãe — Desrespeito do limite de 10 % relativamente a uma das filiais — Decisão de readoção — Redução do montante da coima no que respeita à referida filial — Imputação da obrigação de pagamento do montante reduzido da coima à outra filial e à sociedade-mãe — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Direito de acesso ao processo

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2015/C 302/41

Processos T-389/10 e T-419/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — SLM e Ori Martin/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré-esforço — Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE — Infração única, complexa e continuada — Prescrição — Orientações para o cálculo das coimas de 2006 — Imputação da responsabilidade da infração à sociedade-mãe — Proporcionalidade — Princípio da individualidade das penas e das sanções — Plena jurisdição

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2015/C 302/42

Processo T-391/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Nedri Spanstaal/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré-esforço — Fixação de quotas e dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE — Limite de 10 % do volume de negócios — Volume de negócios pertinente — Cooperação durante o procedimento administrativo — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006

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2015/C 302/43

Processo T-393/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Westfälische Drahtindustrie e o./Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré-esforço — Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis — Infração complexa — Infração única e continuada — Distanciamento — Gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes — Igualdade de tratamento — Princípio da individualidade das penas e das sanções — Apreciação da capacidade contributiva — Comunicação da Comissão sobre a cooperação de 2002 — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Plena jurisdição

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2015/C 302/44

Processo T-398/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Fapricela/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré-esforço — Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE — Cooperação durante o procedimento administrativo

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2015/C 302/45

Processo T-406/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Emesa-Trefilería e Industrias Galycas/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré-esforço — Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE — Cooperação durante o procedimento administrativo — Artigo 139.o, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral

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2015/C 302/46

Processos T-413/10 e T-414/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Socitrel/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré-esforço — Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE — Cooperação durante o procedimento administrativo — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Prazo razoável

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Processo T-418/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — voestalpine e voestalpine Wire Rod Austria/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré-esforço — Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis — Infração única, complexa e continuada — Contrato de agência — Imputabilidade do comportamento ilícito do agente ao comitente — Desconhecimento, por parte do comitente, do comportamento ilícito do agente — Participação numa componente da infração e conhecimento do plano de conjunto — Orientações para o cálculo das coimas de 2006 — Proporcionalidade — Princípio da individualidade das penas e das sanções — Plena jurisdição

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2015/C 302/48

Processo T-422/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Trafilerie Meridionali/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré-esforço — Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE — Infração única, complexa e continuada — Proporcionalidade — Princípio da individualidade das penas e das sanções — Plena jurisdição

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2015/C 302/49

Processo T-423/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Redaelli Tecna/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré-esforço — Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE — Cooperação durante o procedimento administrativo — Prazo razoável

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2015/C 302/50

Processo T-436/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — HIT Groep/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré-esforço — Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE — Regras relativas à imputabilidade das práticas anticoncorrenciais de uma filial à sua sociedade-mãe — Presunção do exercício efetivo de uma influência determinante — Prazo razoável

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Processo T-485/11: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Akzo Nobel e Akcros Chemicals/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados europeus dos estabilizadores térmicos — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Infração cometida por uma filial comum — Coimas — Responsabilidade solidária da filial e das sociedades mãe — Prazo de prescrição de dez anos ultrapassado relativamente a uma das sociedades mãe — Decisão de readoção — Redução do montante da coima relativamente a uma das sociedades mãe — Imputação da obrigação de pagamento do montante reduzido da coima à filial e à outra sociedade mãe — Direitos de defesa

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Processo T-323/12: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Knauf Insulation Technology/IHMI — Saint Gobain Cristalería (ECOSE) Marca comunitária — Procedimento de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa ECOSE — Marca nominativa nacional anterior ECOSEC FACHADAS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

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Processo T-324/12: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Knauf Insulation Technology/IHMI — Saint Gobain Cristalería (ECOSE TECHNOLOGY) Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca figurativa ECOSE TECHNOLOGY — Marca nacional nominativa anterior ECOSEC FACHADAS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009

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2015/C 302/54

Processo T-462/12: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Pilkington Group/Comissão Concorrência — Procedimento administrativo — Mercado europeu do vidro automóvel — Publicação de uma decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Indeferimento de um pedido de tratamento confidencial de dados alegadamente cobertos pelo segredo comercial — Dever de fundamentação — Confidencialidade — Segredo profissional — Confiança legítima

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Processo T-465/12: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — AGC Glass Europe e o./Comissão Concorrência — Procedimento administrativo — Mercado europeu do vidro automóvel — Publicação de uma decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE — Indeferimento de um pedido de tratamento confidencial de informações que a Comissão pretende publicar — Dever de fundamentação — Confidencialidade — Segredo profissional — Programa de clemência — Confiança legítima — Igualdade de tratamento

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Processo T-24/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Cactus/IHMI — Del Rio Rodríguez (CACTUS OF PEACE CACTUS DE LA PAZ) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária CACTUS OF PEACE CACTUS DE LA PAZ — Marcas comunitárias nominativa anterior CACTUS e figurativa anterior Cactus — Uso sério da marca anterior — Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 76.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 207/2009

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Processo T-115/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Dennekamp/Parlamento Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos à inscrição de alguns membros do Parlamento no regime de pensão complementar — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Artigo 8.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 45/2001 — Transferência de dados pessoais — Condições relativas à necessidade da transferência dos dados e ao risco de prejuízo para os interesses legítimos da pessoa em causa

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Processo T-215/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Deutsche Rockwool Mineralwoll/IHMI — Recticel (λ) Marca comunitária — Processo de extinção — Marca figurativa comunitária λ — Uso sério — Uso enquanto parte de uma marca complexa — Prova de utilização — Artigos 15.o e 51.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009

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Processo T-314/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Portugal/Comissão [Fundo de coesão — Desenvolvimento das infraestruturas portuárias da Região Autónoma da Madeira (Porto do Caniçal) — Redução da contribuição financeira — Incumprimento do prazo de decisão — Violação de formalidades essenciais]

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2015/C 302/60

Processo T-333/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Westermann Lernspielverlag/IHMI — Diset (bambinoLÜK) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa comunitária bambinoLÜK — Marca figurativa comunitária anterior BAMBINO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

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2015/C 302/61

Processo T-337/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — CSF/Comissão (Aproximação das legislações — Diretiva 2006/42/CE — Máquinas que ostentam a marcação CE — Exigências essenciais de segurança — Riscos para a segurança das pessoas — Cláusula de salvaguarda — Decisão da Comissão que declara justificada uma medida nacional de proibição de colocação no mercado — Requisitos de aplicação da cláusula de salvaguarda — Erro manifesto de apreciação — Igualdade de tratamento)

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2015/C 302/62

Processo T-398/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — TVR Automotive/IHMI — TVR Italia (TVR ITALIA) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária TVR ITALIA — Marcas nominativa nacional e comunitária anteriores TVR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Processo de extinção — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 — Artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009

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2015/C 302/63

Processo T-561/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Espanha/Comissão FEOGA — Secção Garantia — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Programa de Desenvolvimento Rural da Galiza (2007-2013) — Medidas de apoio ao desenvolvimento rural — Indemnizações compensatórias das desvantagens naturais — Despesas efectuadas pela Espanha — Fiscalizações in loco — Obrigação de proceder à recontagem dos animais — Artigo 10.o, n.os 2 e 4, e artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1975/2006 — Artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 — Processo à revelia

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2015/C 302/64

Processo T-611/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Australian Gold/IHMI — Effect Management & Holding (HOT) Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca figurativa HOT — Motivos absolutos de recusa — Inexistência de caráter descritivo — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 75.o, segunda frase, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recurso subordinado na Câmara de Recurso — Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 216/96 — Recurso subordinado no Tribunal Geral — Artigo 134.o, n.o 3, do Regulamento de Processo de 2 de maio de 1991

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2015/C 302/65

Processo T-55/14: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2015 — Genossenschaftskellerei Rosswag-Mühlhausen/IHMI (Lembergerland) Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Lembergerland — Motivo absoluto de recusa — Marca de vinho que contém indicações geográficas — Artigo 7.o, n.o 1, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

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Processo T-352/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — The Smiley Company/IHMI Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa HAPPY TIME — Marca internacional nominativa anterior HAPPY HOURS — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

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Processo T-457/14 P: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Rouffaud/SEAE Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Agente contratual auxiliar — Requalificação do contrato — Regra de concordância entre a petição e a reclamação — Artigo 91.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários

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Processo T-631/14: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2015 — Roland/IHMI — Louboutin (tom de cor vermelho na sola do sapato) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária que consiste num tom de cor vermelho na sola de um sapato — Marca figurativa internacional anterior my SHOES — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

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Processo T-259/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de junho de 2015 — Close e Cegelec/Parlamento Medidas provisórias — Contratos de empreitada de obras públicas — Procedimento de concurso — Construção de uma central de produção de energia — Rejeição da proposta de um proponente e atribuição do contrato público a outro proponente — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência

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Processo T-245/15: Recurso interposto em 15 de maio de 2015 — Klymenko/Conselho da União Europeia

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Processo T-284/15: Recurso interposto em 1 de junho de 2015 — AlzChem/Comissão Europeia

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Processo T-285/15: Recurso interposto em 29 de maio de 2015 — Syria Steel e Al Buroj Trading/Conselho

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2015/C 302/73

Processo T-286/15: Recurso interposto em 28 de maio de 2015 — KF/SATCEN

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2015/C 302/74

Processo T-294/15: Recurso interposto em 5 de junho de 2015 — ArcelorMittal Ruhrort/Comissão

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2015/C 302/75

Processo T-319/15: Recurso interposto em 23 de junho de 2015 — Deutsche Edelstahlwerke/Comissão

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2015/C 302/76

Processo T-345/15: Recurso interposto em 30 de junho de 2015 — Modas Cristal/IHMI — Zorlu Tekstil Ürünleri Pazarlama (KRISTAL)

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2015/C 302/77

Processo T-346/15: Recurso interposto em 18 de junho de 2015 — Bank Tejarat/Conselho

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2015/C 302/78

Processo T-364/15: Recurso interposto em 4 de julho de 2015 — ADR Center/Comissão

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2015/C 302/79

Processo T-368/15: Ação intentada em 10 de julho de 2015 — Alcimos Consulting/BCE

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Processo T-374/15: Recurso interposto em 9 de julho de 2015 — VM Vermögens-Management/IHMI — DAT Vermögensmanagement (Vermögensmanufaktur)

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2015/C 302/81

Processo T-385/15: Recurso interposto em 15 de julho de 2015 — Loops/IHMI (Forma de uma escova de dentes)

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2015/C 302/82

Processo T-391/15: Recurso interposto em 17 de julho de 2015 — Aldi/IHMI — Società Cooperativa Agricola Cantina Sociale Tollo (ALDIANO)

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2015/C 302/83

Processo T-394/15: Recurso interposto em 17 de julho de 2015 — KPN BV/Comissão Europeia

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2015/C 302/84

Processo T-396/15: Recurso interposto em 22 de julho de 2015 — Herm. Sprenger/IHMI — web2get (Forma de um estribo articulado)

67

2015/C 302/85

Processo T-397/15: Recurso interposto em 17 de julho de 2015 — PAL-Bullermann/IHMI — Symaga (PAL)

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Tribunal da Função Pública

2015/C 302/86

Processo F-101/15: Recurso interposto em 9 de julho de 2015 — ZZ/SEAE

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2015/C 302/87

Processo F-102/15: Recurso interposto em 9 de julho de 2015 — ZZ/CESE

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2015/C 302/88

Processo F-104/15: Recurso interposto em 17 de julho de 2015 — ZZ/Comissão

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/1 |
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14.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2015/C 302/01)

Última publicação

JO C 294 de 7.9.2015

Lista das publicações anteriores

JO C 279 de 24.8.2015

JO C 270 de 17.8.2015

JO C 262 de 10.8.2015

JO C 254 de 3.8.2015

JO C 245 de 27.7.2015

JO C 236 de 20.7.2015

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/2 |
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14.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — Huawei Technologies Co. Ltd/ZTE Corp., ZTE Deutschland GmbH

(Processo C-170/13) (1)

([«Concorrência - Artigo 102.o TFUE - Empresa que detém uma patente essencial a uma norma que se comprometeu, perante o organismo de normalização, a conceder em licença a terceiros em condições equitativas, razoáveis e não discriminatórias, denominadas “FRAND” (“Fair, Reasonable and Non-Discriminatory”) - Abuso de posição dominante - Ações por violação de patente - Ação inibitória - Ação para a retirada de produtos - Ação para prestação de contas - Ação de indemnização - Obrigações do titular da patente essencial a uma norma»])

(2015/C 302/02)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Demandante: Huawei Technologies Co. Ltd

Demandadas: ZTE Corp., ZTE Deutschland GmbH

Dispositivo

| 1) | O artigo 102.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que o titular de uma patente essencial a uma norma estabelecida por um organismo de normalização, que se comprometeu irrevogavelmente perante esse organismo a conceder a terceiros uma licença em condições equitativas, razoáveis e não discriminatórias, ditas «FRAND» («fair, reasonable, and non-discriminatory»), não abusa da sua posição dominante na aceção deste artigo ao propor uma ação por violação de patente destinada a obter a cessação da violação da sua patente ou a retirada de produtos para cujo fabrico essa patente foi utilizada, quando:






  — | antes da propositura da ação, por um lado, tiver advertido o alegado infrator da violação que lhe imputa, designando a referida patente e indicando o modo como está a ser violada, e por outro lado, após o alegado infrator exprimir a sua vontade de concluir um contrato de licença em condições FRAND, lhe tiver apresentado por escrito uma proposta concreta de licença em tais condições, precisando, designadamente, a remuneração e as modalidades do seu cálculo, e |
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1)

O artigo 102.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que o titular de uma patente essencial a uma norma estabelecida por um organismo de normalização, que se comprometeu irrevogavelmente perante esse organismo a conceder a terceiros uma licença em condições equitativas, razoáveis e não discriminatórias, ditas «FRAND» («fair, reasonable, and non-discriminatory»), não abusa da sua posição dominante na aceção deste artigo ao propor uma ação por violação de patente destinada a obter a cessação da violação da sua patente ou a retirada de produtos para cujo fabrico essa patente foi utilizada, quando:

—

antes da propositura da ação, por um lado, tiver advertido o alegado infrator da violação que lhe imputa, designando a referida patente e indicando o modo como está a ser violada, e por outro lado, após o alegado infrator exprimir a sua vontade de concluir um contrato de licença em condições FRAND, lhe tiver apresentado por escrito uma proposta concreta de licença em tais condições, precisando, designadamente, a remuneração e as modalidades do seu cálculo, e

| — | o referido infrator continua a explorar a patente considerada e não dá seguimento a esta proposta de modo diligente, em conformidade com os usos comerciais reconhecidos na matéria e de boa fé, o que deve ser determinado com base em elementos objetivos e implica, nomeadamente, a inexistência de qualquer tática dilatória. |
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—

o referido infrator continua a explorar a patente considerada e não dá seguimento a esta proposta de modo diligente, em conformidade com os usos comerciais reconhecidos na matéria e de boa fé, o que deve ser determinado com base em elementos objetivos e implica, nomeadamente, a inexistência de qualquer tática dilatória.

| 2) | O artigo 102.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, não proíbe uma empresa em posição dominante e que detenha uma PEN que se comprometeu, perante o organismo de normalização, a conceder em licença em condições FRAND, de intentar uma ação por violação de patente contra o alegado infrator da sua patente, destinada a obter a prestação de contas pelos atos de utilização anteriores desta PEN ou uma indemnização dos danos causados por estes atos. |
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2)

O artigo 102.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, não proíbe uma empresa em posição dominante e que detenha uma PEN que se comprometeu, perante o organismo de normalização, a conceder em licença em condições FRAND, de intentar uma ação por violação de patente contra o alegado infrator da sua patente, destinada a obter a prestação de contas pelos atos de utilização anteriores desta PEN ou uma indemnização dos danos causados por estes atos.

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(1)  JO C 215, de 27.07.2013.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/3 |
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14.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015 (pedidos de decisão prejudicial do Stockholms tingsrätt — Suécia) — Abcur AB/Apoteket Farmaci AB (C-544/13), Apoteket AB e Apoteket Farmaci AB (C-545/13)

(Processos apensos C-544/13 e C-545/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Medicamentos para uso humano - Diretiva 2001/83/CE - Âmbito de aplicação - Artigos 2.o, n.o 1, e 3.o, pontos 1 e 2 - Medicamentos preparados industrialmente ou em cujo fabrico intervenha um processo industrial - Exceções - Medicamentos preparados numa farmácia segundo receita médica destinada a um doente específico - Medicamentos preparados numa farmácia segundo as indicações de uma farmacopeia e destinados a serem diretamente entregues aos pacientes abastecidos por essa farmácia - Diretiva 2005/29/CE»)

(2015/C 302/03)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Stockholms tingsrätt

Partes no processo principal

Demandante: Abcur AB

Demandada: Apoteket Farmaci AB

Dispositivo

| 1) | Medicamentos para uso humano como os que estão em causa nos processos principais, entregues mediante receita médica e que não beneficiam de uma autorização de introdução no mercado concedida pelas autoridades competentes de um Estado-Membro ou nos termos do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, estão abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, por força do artigo 2.o, n.o 1, daquela diretiva, se tiverem sido produzidos industrialmente ou se no seu fabrico interveio um processo industrial. Estes medicamentos só podem beneficiar da exceção prevista no artigo 3.o, ponto 1, desta diretiva, conforme alterada, se tiverem sido preparados segundo uma receita médica emitida antes da sua preparação, a qual deve ser realizada especificamente para um doente previamente identificado. Os referidos medicamentos só podem beneficiar da exceção prevista no artigo 3.o, ponto 2, da Diretiva 2001/83, conforme alterada pela Diretiva 2004/27, se forem entregues diretamente pela farmácia que os preparou aos pacientes que abastece. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se as condições de aplicação destas disposições estão preenchidas nos processos principais. |
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1)

Medicamentos para uso humano como os que estão em causa nos processos principais, entregues mediante receita médica e que não beneficiam de uma autorização de introdução no mercado concedida pelas autoridades competentes de um Estado-Membro ou nos termos do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, estão abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, por força do artigo 2.o, n.o 1, daquela diretiva, se tiverem sido produzidos industrialmente ou se no seu fabrico interveio um processo industrial. Estes medicamentos só podem beneficiar da exceção prevista no artigo 3.o, ponto 1, desta diretiva, conforme alterada, se tiverem sido preparados segundo uma receita médica emitida antes da sua preparação, a qual deve ser realizada especificamente para um doente previamente identificado. Os referidos medicamentos só podem beneficiar da exceção prevista no artigo 3.o, ponto 2, da Diretiva 2001/83, conforme alterada pela Diretiva 2004/27, se forem entregues diretamente pela farmácia que os preparou aos pacientes que abastece. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se as condições de aplicação destas disposições estão preenchidas nos processos principais.

| 2) | Mesmo na hipótese de medicamentos para uso humano como os que estão em causa no processo principal estarem abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2001/83, conforme alterada pela Diretiva 2004/27, as práticas publicitárias relativas a esses medicamentos, como as alegadas nos processos principais, podem também ser abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, desde que estejam preenchidas as condições de aplicação desta diretiva. |
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2)

Mesmo na hipótese de medicamentos para uso humano como os que estão em causa no processo principal estarem abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2001/83, conforme alterada pela Diretiva 2004/27, as práticas publicitárias relativas a esses medicamentos, como as alegadas nos processos principais, podem também ser abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, desde que estejam preenchidas as condições de aplicação desta diretiva.

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(1)  JO C 15, de 18.01.2014.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/4 |
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14.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Coty Germany GmbH/Stadtsparkasse Magdeburg

(Processo C-580/13) (1)

([Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual e industrial - Diretiva 2004/48/CE - Artigo 8.o, n.o 3, alínea e) - Venda de mercadorias litigiosas - Direito de informação no âmbito de uma ação relativa a uma violação de um direito de propriedade intelectual - Regulamentação de um Estado-Membro que autoriza as instituições bancárias a recusar responder favoravelmente a um pedido de prestação de informações relativas a uma conta bancária (sigilo bancário)])

(2015/C 302/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Coty Germany GmbH

Recorrida: Stadtsparkasse Magdeburg

Dispositivo

O artigo 8.o, n.o 3, alínea e), da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que autoriza uma instituição bancária, de forma ilimitada e incondicional, a invocar o sigilo bancário para recusar prestar, no âmbito do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), desta diretiva, informações relativas ao nome e ao endereço do titular de uma conta.

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(1)  JO C 31, de 01.02.2014.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/5 |
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14.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — processo interposto pela Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH (BVVG)

(Processo C-39/14) (1)

((Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Venda de terrenos agrícolas pelas autoridades públicas - Disposição nacional que permite às autoridades competentes oporem-se à venda de um terreno agrícola quando o preço oferecido é considerado «fortemente desproporcionado» relativamente ao valor do mercado - Vantagem concedida a certas empresas ou produções - Critério do investidor privado - Determinação do «valor de mercado»))

(2015/C 302/05)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH (BVVG)

Estando presentes: Thomas Erbs, Ursula Erbs, Landkreis Jerichower Land

Dispositivo

O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma regra de direito nacional como a que está em causa no processo principal, que, para assegurar a proteção dos interesses das explorações agrícolas, proíbe uma emanação do Estado de vender, no quadro de um concurso público, um terreno agrícola ao proponente que oferece o preço mais alto quando a autoridade local competente considera que a proposta deste último é fortemente desproporcionada relativamente ao valor estimado do referido terreno, não é suscetível de se enquadrar na qualificação de «auxílio de Estado», desde que a aplicação da referida regra permita obter um preço que seja o mais próximo possível do valor de mercado do terreno agrícola em causa, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 102, de 07.04.2014.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/5 |
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14.9.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 302/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2015 — Comissão Europeia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

(Processo C-88/14) (1)

(«Recurso de anulação - Regulamento (UE) n.o 1289/2013 - Artigo 1.o, n.os 1 e 4 - Regulamento (CE) n.o 539/2001 - Artigo 1.o, n.o 4, alínea f) - Artigo 290.o TFUE - Suspensão da isenção da obrigação de visto - Inserção de uma nota de rodapé - Alteração do ato legislativo»)

(2015/C 302/06)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders, B. Martenczuk e G. Wils, agentes)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio, A. Troupiotis e A. Pospíšilová Padowska, agentes)

Conselho da União Europeia (representantes: K. Pleśniak e K. Michoel, agentes)

Interveniente em apoio dos recorridos: República Checa (representantes: M. Smolek, D. Hadroušek e J. Škeřík, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
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2)

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

| 3) | A República Checa suportará as suas próprias despesas. |
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3)

A República Checa suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 135, de 05.05.2014.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/6 |
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14.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Milano — Itália) — Unione nazionale industria conciaria (UNIC), Unione Nazionale dei Consumatori di Prodotti in Pelle, Materie Concianti, Accessori e Componenti (Unicopel)/FS Retail, Luna srl, Gatsby srl

(Processo C-95/14) (1)

((«Reenvio prejudicial - Livre circulação de mercadorias - Artigos 34.o TFUE a 36.o TFUE - Medidas de efeito equivalente - Diretiva 94/11/CE - Artigos 3.o e 5.o - Harmonização exaustiva - Proibição de dificultar a colocação no mercado de artigos de calçado que respeitem os requisitos de rotulagem da Diretiva 94/11 - Legislação nacional que exige a indicação do país de origem no rótulo aposto em produtos manufaturados no estrangeiro que utilizam a menção em língua italiana “pelle” - Artigos introduzidos em livre prática»))

(2015/C 302/07)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Milano

Partes no processo principal

Requerentes: Unione nazionale industria conciaria (UNIC), Unione Nazionale dei Consumatori di Prodotti in Pelle, Materie Concianti, Accessori e Componenti (Unicopel)

Requeridas: FS Retail, Luna srl, Gatsby srl

Dispositivo

Os artigos 3.o e 5.o da Diretiva 94/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de março de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem dos materiais utilizados nos componentes principais dos artigos de calçado para venda ao consumidor, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que proíbe, designadamente, a comercialização de componentes em pele de artigos de calçado provenientes de outros Estados-Membros ou de países terceiros e que, neste último caso, já tenham sido comercializados noutro Estado-Membro ou no Estado-Membro em causa, quando esses produtos não contêm a indicação relativa ao seu país de origem.

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(1)  JO C 245,de 28.07.2014.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/7 |
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14.9.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 302/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Beteiligungsgesellschaft Larentia + Minerva mbH & Co. KG/Finanzamt Nordenham (C-108/14) e Finanzamt Hamburg-Mitte/Marenave Schiffahrts AG (C-109/14)

(Processos apensos C-108/14 e C-109/14) (1)

((Reenvio prejudicial - IVA - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Artigo 17.o - Direito a dedução - Dedução parcial - IVA pago pelas sociedades holdings pela aquisição de capitais investidos nas suas filiais - Prestações de serviços fornecidos às filiais - Filiais constituídas sob a forma de sociedades de pessoas - Artigo 4.o - Constituição de um grupo de pessoas que podem ser consideradas como um único sujeito passivo - Requisitos - Necessidade de uma relação de subordinação - Efeito direto))

(2015/C 302/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrentes: Beteiligungsgesellschaft Larentia + Minerva mbH & Co. KG (C-108/14), Finanzamt Hamburg-Mitte/Marenave Schiffahrts AG (C-109/14)

Recorridos: Finanzamt Nordenham (C-108/14), Marenave Schiffahrts AG (C-109/14)

Dispositivo

| 1) | O artigo 17.o, n.os 2 e 5, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2006/69/CE do Conselho, de 24 de julho de 2006, deve ser interpretado no sentido de que:






  — | Os custos ligados à aquisição de participações nas suas filiais apoiadas por uma sociedade holding que participa na sua gestão e que, a esse título, exerce uma atividade económica devem ser considerados como parte dos seus custos gerais e o IVA pago sobre estes custos deve, em princípio, ser integralmente deduzido, a menos que algumas operações económicas realizadas a jusante estejam isentas de IVA nos termos da Sexta Diretiva, caso em que a dedução só se deve operar segundo as modalidades previstas no artigo 17.o, n.o 5, dessa diretiva; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 17.o, n.os 2 e 5, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2006/69/CE do Conselho, de 24 de julho de 2006, deve ser interpretado no sentido de que:

—

Os custos ligados à aquisição de participações nas suas filiais apoiadas por uma sociedade holding que participa na sua gestão e que, a esse título, exerce uma atividade económica devem ser considerados como parte dos seus custos gerais e o IVA pago sobre estes custos deve, em princípio, ser integralmente deduzido, a menos que algumas operações económicas realizadas a jusante estejam isentas de IVA nos termos da Sexta Diretiva, caso em que a dedução só se deve operar segundo as modalidades previstas no artigo 17.o, n.o 5, dessa diretiva;

| — | Os custos ligados à aquisição de participações nas suas filiais apoiadas por uma sociedade holding que participa na gestão apenas de algumas delas e que, no tocante às outras, não exerce uma atividade económica, apenas devem ser parcialmente considerados parte dos seus custos gerais, de modo que o IVA pago relativamente a estes custos só pode ser deduzido na proporção daqueles que são inerentes à atividade económica, segundo critérios de repartição definidos pelos Estados-Membros, os quais, no exercício deste poder, devem ter em conta, — o que cabe aos tribunais nacionais verificar –, a finalidade e a sistemática da Sexta Diretiva e, a este título, prever um modo de cálculo que reflita objetivamente a parte de imputação real das despesas a montante à atividade económica e à atividade não económica. |
| --- | --- |

—

Os custos ligados à aquisição de participações nas suas filiais apoiadas por uma sociedade holding que participa na gestão apenas de algumas delas e que, no tocante às outras, não exerce uma atividade económica, apenas devem ser parcialmente considerados parte dos seus custos gerais, de modo que o IVA pago relativamente a estes custos só pode ser deduzido na proporção daqueles que são inerentes à atividade económica, segundo critérios de repartição definidos pelos Estados-Membros, os quais, no exercício deste poder, devem ter em conta, — o que cabe aos tribunais nacionais verificar –, a finalidade e a sistemática da Sexta Diretiva e, a este título, prever um modo de cálculo que reflita objetivamente a parte de imputação real das despesas a montante à atividade económica e à atividade não económica.

| 2) | O artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388, conforme alterada pela Diretiva 2006/98, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma regulamentação nacional reserve a possibilidade de constituir um grupo IVA, conforme previsto nessa disposição, unicamente às entidades com personalidade coletiva e ligadas ao órgão de topo desse grupo numa relação de subordinação, exceto se esses dois pressupostos constituírem medidas necessárias e adequadas para se atingir os objetivos de evitar as práticas ou comportamentos abusivos ou de combate à fraude ou evasão fiscais, o que cabe ao tribunal de reenvio verificar. |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388, conforme alterada pela Diretiva 2006/98, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma regulamentação nacional reserve a possibilidade de constituir um grupo IVA, conforme previsto nessa disposição, unicamente às entidades com personalidade coletiva e ligadas ao órgão de topo desse grupo numa relação de subordinação, exceto se esses dois pressupostos constituírem medidas necessárias e adequadas para se atingir os objetivos de evitar as práticas ou comportamentos abusivos ou de combate à fraude ou evasão fiscais, o que cabe ao tribunal de reenvio verificar.

| 3) | Não se pode considerar que o artigo 4.o, n.o 4, da Sexta Diretiva 77/388, conforme alterada pela Diretiva 2006/98, tem um efeito direto que permita aos sujeitos passivos reivindicar o seu benefício contra o seu Estado-Membro no caso de a lei desse Estado-Membro não ser compatível nem poder ser objeto de interpretação conforme a essa disposição. |
| --- | --- |

3)

Não se pode considerar que o artigo 4.o, n.o 4, da Sexta Diretiva 77/388, conforme alterada pela Diretiva 2006/98, tem um efeito direto que permita aos sujeitos passivos reivindicar o seu benefício contra o seu Estado-Membro no caso de a lei desse Estado-Membro não ser compatível nem poder ser objeto de interpretação conforme a essa disposição.

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(1)  JO C 159,de 26.05.2014.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/8 |
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14.9.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 302/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Roménia) — ING Pensii, Societate de Administrare a unui Fond de Pensii Administrat Privat SA/Consiliul Concurenței

(Processo C-172/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Acordos, decisões e práticas concertadas - Modalidades de repartição da clientela num mercado de fundos de pensões privados - Existência de uma restrição da concorrência na aceção do artigo 101.o TFUE - Afetação do comércio entre os Estados-Membros»)

(2015/C 302/09)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie

Partes no processo principal

Recorrente: ING Pensii, Societate de Administrare a unui Fond de Pensii Administrat Privat SA

Recorrido: Consiliul Concurenței

Dispositivo

O artigo 101.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que os acordos de repartição de clientela, como os celebrados pelos fundos de pensões privados no processo principal, constituem um cartel com um objetivo anticoncorrencial, sem que o número de clientes abrangidos por esses acordos seja relevante para efeitos da apreciação do requisito relativo à restrição da concorrência no mercado interno.

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(1)  JO C 212, de 7.7.2014.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/8 |
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14.9.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 302/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — A/B

(Processo C-184/14) (1)

([«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil e comercial - Competência em matéria de obrigações alimentares - Regulamento (CE) n.o 4/2009 - Artigo 3.o, alíneas c) e d) - Pedido relativo a uma obrigação de alimentos a favor dos filhos menores em simultâneo com um processo de separação dos progenitores, apresentado num Estado-Membro diferente daquele onde os filhos têm a sua residência habitual»])

(2015/C 302/10)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: A

Recorrida: B

Dispositivo

O artigo 3.o, alíneas c) e d), do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares, deve ser interpretado no sentido de que, quando forem intentadas uma ação de separação ou rutura da relação conjugal entre os progenitores de um filho menor num órgão jurisdicional de um Estado-Membro e uma ação de responsabilidade parental relativamente a esse mesmo filho num órgão jurisdicional de outro Estado-Membro, um pedido relativo a uma obrigação de alimentos para com esse filho é unicamente acessório da ação relativa à responsabilidade parental, na aceção do artigo 3.o, alínea d), desse regulamento.

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(1)  JO C 194,de 24.6.2014.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/9 |
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14.9.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 302/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland — Irlanda) — Kuldip Singh, Denzel Njume, Khaled Aly/Minister for Justice and Equality

(Processo C-218/14) (1)

([Reenvio prejudicial - Diretiva 2004/38/CE - Artigo 13.o, n.o 2, alínea a), primeiro parágrafo - Direito de residência dos membros da família de um cidadão da União - Casamento entre um cidadão da União e um nacional de um país terceiro - Manutenção do direito de residência do nacional de um país terceiro após a partida do cidadão da União do Estado-Membro de acolhimento e divórcio subsequente - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) - Recursos suficientes - Tomada em consideração dos recursos do cônjuge nacional de um país terceiro - Direito dos nacionais de um país terceiro de trabalharem no Estado-Membro de acolhimento a fim de contribuir para a obtenção de recursos suficientes])

(2015/C 302/11)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Ireland

Partes no processo principal

Recorrentes: Kuldip Singh, Denzel Njume, Khaled Aly

Recorrido: Minister for Justice and Equality

Estando presente: Immigrant Council of Ireland

Dispositivo

| 1) | O artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que um nacional de um país terceiro, divorciado de um cidadão da União, cujo casamento tenha durado, até ao início do processo de divórcio, pelo menos, três anos, um dos quais no Estado-Membro de acolhimento, não pode conservar o direito de residência nesse Estado-Membro com base nesta disposição, quando o processo de divórcio for precedido da saída, do referido Estado-Membro, do cônjuge cidadão da União. |
| --- | --- |

1)

O artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que um nacional de um país terceiro, divorciado de um cidadão da União, cujo casamento tenha durado, até ao início do processo de divórcio, pelo menos, três anos, um dos quais no Estado-Membro de acolhimento, não pode conservar o direito de residência nesse Estado-Membro com base nesta disposição, quando o processo de divórcio for precedido da saída, do referido Estado-Membro, do cônjuge cidadão da União.

| 2) | O artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2004/38 deve ser interpretado no sentido de que o cidadão dispõe de recursos suficientes para si próprio e para os membros da sua família, a fim de não se tornar uma sobrecarga para o regime de segurança social do Estado-Membro de acolhimento durante o período de residência, mesmo que estes recursos provenham, em parte, dos recursos do seu cônjuge, que é nacional de um país terceiro. |
| --- | --- |

2)

O artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2004/38 deve ser interpretado no sentido de que o cidadão dispõe de recursos suficientes para si próprio e para os membros da sua família, a fim de não se tornar uma sobrecarga para o regime de segurança social do Estado-Membro de acolhimento durante o período de residência, mesmo que estes recursos provenham, em parte, dos recursos do seu cônjuge, que é nacional de um país terceiro.

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(1)  JO C 223, de 14.07.2014.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/10 |
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C 302/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Konstantinos Maïstrellis/Ypourgos Dikaiosynis, Diafaneias kai Anthropinon Dikaiomaton

(Processo C-222/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 96/34/CE - Acordo-quadro sobre a licença parental - Cláusula 2, ponto 1 - Direito individual à licença parental com fundamento no nascimento de um filho - Regime nacional que priva do direito a tal licença o funcionário cuja esposa não trabalha - Diretiva 2006/54/CE - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional - Artigos 2.o, n.o 1, alínea a), e 14.o, n.o 1, alínea c) - Condições de trabalho - Discriminação direta»)

(2015/C 302/12)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias

Partes no processo principal

Recorrente: Konstantinos Maïstrellis

Recorrido: Ypourgos Dikaiosynis, Diafaneias kai Anthropinon Dikaiomaton

Dispositivo

As disposições das Diretivas 96/34/CE do Conselho, de 3 de junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Diretiva 97/75/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, e 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a um regime nacional que priva um funcionário do direito à licença parental pelo facto de a sua mulher não trabalhar nem exercer qualquer profissão, a menos que ela seja considerada não idónea para cuidar da prole devido a doença grave ou incapacidade.

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(1)  JO C 235, de 21.7.2014.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Kecskeméti Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Robert Michal Chmielewski/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága

(Processo C-255/14) (1)

((Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 1889/2005 - Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia - Artigos 3.o e 9.o - Dever de declaração - Violação - Sanções - Proporcionalidade))

(2015/C 302/13)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Kecskeméti Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: Robert Michal Chmielewski

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága

Dispositivo

O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, para punir uma violação do dever de declaração previsto no artigo 3.o deste regulamento, impõe o pagamento de uma coima cujo montante corresponde a 60 % da soma de dinheiro líquido não declarada, quando esta soma for superior a 50  000 euros.

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(1)  JO C 303, de 8.9.2014.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/11 |
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C 302/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof Den Haag — Países Baixos) — TOP Logistics BV, Van Caem International BV/Bacardi Co. Ltd, Bacardi International Ltd e Bacardi Co. Ltd, Bacardi International Ltd/TOP Logistics BV, Van Caem International BV

(Processo C-379/14) (1)

((Reenvio prejudicial - Marcas - Diretiva 89/104/CEE - Artigo 5.o - Produtos de marca introduzidos em livre prática e colocados sob um regime de suspensão do imposto especial de consumo sem o consentimento do titular da marca - Direito deste titular de se opor à colocação neste regime - Conceito de «uso na vida comercial»))

(2015/C 302/14)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof Den Haag

Partes no processo principal

Recorrentes: TOP Logistics BV, Van Caem International BV, Bacardi Co. Ltd, Bacardi International Ltd

Recorridas: Bacardi Co. Ltd, Bacardi International Ltd, TOP Logistics BV, Van Caem International BV

Dispositivo

O artigo 5.o da Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que o titular de uma marca registada num ou mais Estados-Membros se pode opor a que um terceiro coloque sob o regime de suspensão do imposto especial de consumo mercadorias que ostentam essa marca, após as ter introduzido no Espaço Económico Europeu, em livre prática, sem o consentimento desse titular.

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(1)  JO C 388, de 03.11.2014.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/12 |
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C 302/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland — Irlanda) — Minister for Justice and Equality/Francis Lanigan

(Processo C-237/15 PPU) (1)

(«Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 6.o - Direito à liberdade e à segurança - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu - Obrigação de executar o mandado de detenção europeu - Artigo 12.o - Manutenção da pessoa procurada em detenção - Artigo 15.o - Decisão sobre a entrega - Artigo 17.o - Prazos e regras relativos à decisão de execução - Consequências da inobservância dos prazos»)

(2015/C 302/15)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Ireland

Partes no processo principal

Recorrente: Minister for Justice and Equality

Recorrido: Francis Lanigan

Dispositivo

Os artigos 15.o, n.o 1, e 17.o da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, devem ser interpretados no sentido de que a autoridade judiciária de execução continua obrigada a adotar a decisão sobre a execução do mandado de detenção europeu findos os prazos fixados nesse artigo 17.o

O artigo 12.o da referida decisão-quadro, lido em conjugação com o artigo 17.o desta e à luz do artigo 6.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em tal situação, à manutenção da pessoa procurada em detenção, em conformidade com o direito do Estado-Membro de execução, ainda que a duração total dos períodos de detenção dessa pessoa exceda aqueles prazos, desde que esta duração não seja excessiva tendo em conta as características do procedimento seguido no processo principal, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Se a autoridade judiciária de execução decidir pôr termo à detenção da referida pessoa, deverá acompanhar a libertação provisória dessa pessoa de todas as medidas que considere necessárias para evitar a sua fuga e para garantir que as condições materiais necessárias à sua entrega efetiva continuem reunidas enquanto não for tomada nenhuma decisão definitiva sobre a execução do mandado de detenção europeu.

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(1)  JO C 236 de 20.7.2015

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C 302/12

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Recurso interposto em 3 de março de 2015 pelo Internationaler Hilfsfonds e.V. contra o despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 9 de janeiro de 2015 no processo T-482/12, Internationaler Hilfsfonds/Comissão

(Processo C-103/15 P)

(2015/C 302/16)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Internationaler Hilfsfonds e.V. (representante: H.-H. Heyland, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular a decisão do Tribunal Geral de 9 de janeiro de 2015, |
| --- | --- |

—

Anular a decisão do Tribunal Geral de 9 de janeiro de 2015,

| — | Remeter o processo ao Tribunal Geral, para julgamento, |
| --- | --- |

—

Remeter o processo ao Tribunal Geral, para julgamento,

| — | Condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, foi interposto recurso contra o despacho do Tribunal Geral, de 9 de janeiro de 2015, no processo T-482/12. Com este despacho, o Tribunal Geral declarou inadmissível o recurso do Internationaler Hilfsfonds e.V. contra a Comissão Europeia, com o fundamento de que não foram apresentados suficientes documentos e fundamentos de recurso. Contudo, por força das condições impostas no acórdão de 22 de maio de 2012 no processo T-300/10, a Comissão, abstraindo de algumas exceções, estava obrigada a fornecer ao recorrente a documentação completa do dossier relativo ao contrato LIEN 97-2011. Estas condições não foram respeitadas: em vez disso, a Comissão forneceu vários documentos com partes em branco e rasuras e nem apresentou vários outros documentos. Na sua petição inicial de 27 de outubro de 2012, o Internationaler Hilfsfonds e.V. formulou de modo exaustivo as suas críticas, apresentando e referindo a carta que enviou à Comissão em 27 de julho de 2012, pela qual solicitou à Comissão que tomasse as medidas de seguimento necessárias por força do artigo 266.o TFUE, em conjugação com o artigo 254.o, n.o 6, TFUE. Apresentou igualmente ao Tribunal Geral a correspondência trocada a esse respeito e anexou essa correspondência à petição inicial.

O Tribunal Geral afirmou na sua decisão impugnada com o recurso que a petição inicial não cumpre os requisitos de forma do artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo e que os fundamentos do recurso não foram suficientemente formulados. Isto é contestado pelo recorrente, que afirma ter apresentado em detalhe e não apenas de maneira sucinta, o contexto do recurso, os fundamentos do recurso e todas as informações que teriam permitido ao Tribunal Geral, sem mais, apreciar o litígio. Critica o Tribunal Geral, em especial, por ter declarado inadmissível o seu pedido subsidiário, de anular parcialmente a decisão da Comissão, de 28 de agosto de 2012 (pela qual a Comissão transmitiu os documentos incompletos), embora tivesse reconhecido o fundamento do recurso a este respeito.

O recorrente alega ainda que o Tribunal Geral considerou os documentos por ele fornecidos em anexo como uma mera referência geral e não os reconheceu devidamente, embora eles ajudassem a esclarecer os motivos e os documentos indicados na petição inicial e, deste modo, fossem parte integrante da petição inicial. O recorrente contesta também o entendimento do Tribunal Geral, de que a réplica por ele apresentada é inoperante — embora, de acordo com o Regulamento de Processo, a tenha submetido como complemento da petição inicial, tendo precisado os seus argumentos e fornecido todos os documentos contestados. O recorrente considera que a decisão impugnada enferma de erro de direito, dado que assenta em erros processuais graves e que, desse modo, foi excluído pelo Tribunal Geral do acesso à tutela jurisdicional.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/13 |
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14.9.2015

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C 302/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 22 de maio de 2015 — Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni/Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT e o.

(Processo C-240/15)

(2015/C 302/17)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

Recorridos: Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell’Economia e delle Finanze

Questão prejudicial

Os princípios da imparcialidade e da independência, considerados também numa perspetiva financeira e organizativa, que devem ser reconhecidos às autoridades reguladoras nacionais mencionadas no artigo [3.o] da Diretiva 2002/21/CE (1), bem como o princípio do autofinanciamento estabelecido no artigo 12.o da Diretiva 2002/20/CE (2), opõem-se a uma legislação nacional (como a que está em causa no processo em apreço) que submete as referidas autoridades, de um modo geral, às disposições em matéria de finanças públicas e, em especial, às disposições específicas em matéria de contenção e de racionalização das despesas dos organismos públicos?

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(1)  Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (JO L 108, p. 33).

(2)  Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (JO L 108, p. 21).

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/14 |
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C 302/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 1 de junho de 2015 — Drago Nemec/República da Eslovénia

(Processo C-256/15)

(2015/C 302/18)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Vrhovno sodišče Republike Slovenije

Partes no processo principal

Recorrente: Drago Nemec

Recorrida: República da Eslovénia

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 2.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 2000/35 (1) ser interpretado no sentido de que, num sistema em que se atribui a uma pessoa singular, para efeitos do exercício de uma atividade económica, uma autorização que contém a referência à atividade autorizada, não se está perante uma empresa e, portanto, não existe uma transação comercial na aceção da referida disposição da diretiva, quando o negócio jurídico do qual decorre o atraso de pagamento se refere a uma atividade não prevista pela autorização?
  Em caso de resposta negativa à questão anterior: |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 2.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 2000/35 (1) ser interpretado no sentido de que, num sistema em que se atribui a uma pessoa singular, para efeitos do exercício de uma atividade económica, uma autorização que contém a referência à atividade autorizada, não se está perante uma empresa e, portanto, não existe uma transação comercial na aceção da referida disposição da diretiva, quando o negócio jurídico do qual decorre o atraso de pagamento se refere a uma atividade não prevista pela autorização?

Em caso de resposta negativa à questão anterior:

| 2) | Deve o artigo 2.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 2000/35 ser interpretado no sentido de que uma pessoa singular é considerada uma empresa e o negócio jurídico do qual decorre o atraso de pagamento uma transação comercial na aceção da referida disposição, quando esteja em causa um negócio jurídico não abrangido pela atividade registada da referida pessoa singular mas resultante de uma atividade que, pela sua natureza, pode ser uma atividade económica, e relativamente ao qual foi emitida uma fatura? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 2.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 2000/35 ser interpretado no sentido de que uma pessoa singular é considerada uma empresa e o negócio jurídico do qual decorre o atraso de pagamento uma transação comercial na aceção da referida disposição, quando esteja em causa um negócio jurídico não abrangido pela atividade registada da referida pessoa singular mas resultante de uma atividade que, pela sua natureza, pode ser uma atividade económica, e relativamente ao qual foi emitida uma fatura?

| 3) | É contrário à Diretiva 2000/35 o princípio segundo o qual deixam de ser aplicados juros de mora quando o montante dos juros devidos e não pagos ascende ao montante do capital (princípio ne ultra alterum tantum)? |
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3)

É contrário à Diretiva 2000/35 o princípio segundo o qual deixam de ser aplicados juros de mora quando o montante dos juros devidos e não pagos ascende ao montante do capital (princípio ne ultra alterum tantum)?

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(1)  Diretiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (JO L 200, p. 35)

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/15 |
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C 302/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de junho de 2015 — Beca Engineering Srl/Ministero dell’Interno

(Processo C-285/15)

(2015/C 302/19)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Beca Engineering Srl

Recorrido: Ministero dell’Interno

Questões prejudiciais

Deve a Diretiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (1), conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de setembro de 2003 (2), ser interpretada no sentido de que se opõe à exigência de as chaminés serem «feitas com materiais incombustíveis», conforme o previsto pela disposição que figura no Anexo IX, Quinta Parte, Secção II, do Decreto legislativo n.o 152, de 3 de abril de 2006, respeitante às «centrais térmicas civis», que não foi notificada?

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(1)  JO L 40, p. 12.

(2)  Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho, as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em atos sujeitos ao artigo 251.o do Tratado (JO L 284, p. 1).

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/15 |
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C 302/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 12 de junho de 2015 — Società LIS Srl, Società Cerutti Lorenzo Srl/Abbanoa SpA

(Processo C-287/15)

(2015/C 302/20)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Società LIS Srl, Società Cerutti Lorenzo Srl

Recorrida: Abbanoa SpA

Questões prejudiciais

| 1) | É compatível com o artigo 45.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Diretiva 2004/18/CE, de 31 de março de 2004 (1), considerar processo «pendente» o simples pedido de acordo de credores, apresentado ao órgão jurisdicional competente pelo devedor? |
| --- | --- |

1)

É compatível com o artigo 45.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Diretiva 2004/18/CE, de 31 de março de 2004 (1), considerar processo «pendente» o simples pedido de acordo de credores, apresentado ao órgão jurisdicional competente pelo devedor?

| 2) | É compatível com a referida disposição considerar a confissão do devedor de que se encontra em situação de insolvência e pretende apresentar um pedido de acordo de credores «em branco» (cujas características foram anteriormente especificadas) como causa de exclusão do procedimento de concurso público, interpretando assim extensivamente o conceito de processo «pendente» estabelecido nas regulamentações comunitária (artigo 45.o da diretiva) e nacional (artigo 38.o do Decreto Legislativo n.o 163/2006) referidas? |
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2)

É compatível com a referida disposição considerar a confissão do devedor de que se encontra em situação de insolvência e pretende apresentar um pedido de acordo de credores «em branco» (cujas características foram anteriormente especificadas) como causa de exclusão do procedimento de concurso público, interpretando assim extensivamente o conceito de processo «pendente» estabelecido nas regulamentações comunitária (artigo 45.o da diretiva) e nacional (artigo 38.o do Decreto Legislativo n.o 163/2006) referidas?

| 3) | É compatível com o artigo 48.o da Diretiva 2004/18/CE, de 31 de março de 2004, uma disposição como o artigo 53.o, n.o 3, Decreto legislativo n.o 163/2006, de 16 de abril de 2006, que permite a participação de uma empresa com um autor de projeto «indicado», o qual, segundo a jurisprudência nacional, dado não ser proponente, não pode recorrer às qualidades de terceiros? |
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3)

É compatível com o artigo 48.o da Diretiva 2004/18/CE, de 31 de março de 2004, uma disposição como o artigo 53.o, n.o 3, Decreto legislativo n.o 163/2006, de 16 de abril de 2006, que permite a participação de uma empresa com um autor de projeto «indicado», o qual, segundo a jurisprudência nacional, dado não ser proponente, não pode recorrer às qualidades de terceiros?

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(1)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/16 |
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14.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/16

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Recurso interposto em 15 de junho de 2015 por Slovenská pošta a.s. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 25 de março de 2015 no processo T-556/08, Slovenská pošta/Comissão

(Processo C-293/15 P)

(2015/C 302/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Slovenská pošta a.s. (representantes: O. W. Brouwer e A.A.J. Pliego Selie, advocaten)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Eslovaca, Cromwell a.s., Slovak Mail Services a.s., Prvá Doručovacia, a.s., ID Marketing Slovensko s.r.o (anteriormente TNT Post Slovensko s.r.o)

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular parcial ou totalmente o acórdão impugnado e julgar definitivamente o recurso, anulando total ou parcialmente a decisão impugnada, ou — a título subsidiário — remetendo o processo ao Tribunal Geral, e |
| --- | --- |

—

Anular parcial ou totalmente o acórdão impugnado e julgar definitivamente o recurso, anulando total ou parcialmente a decisão impugnada, ou — a título subsidiário — remetendo o processo ao Tribunal Geral, e

| — | Condenar a Comissão nas despesas do processo no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça, incluindo as despesas efetuadas pelas intervenientes. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas do processo no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça, incluindo as despesas efetuadas pelas intervenientes.

Fundamentos e principais argumentos

O Tribunal Geral negou provimento ao pedido de anulação da Decisão C(2008) 5912 da Comissão Europeia, de 7 de outubro de 2008, relativa à legislação postal eslovaca relativa aos serviços de correio híbrido, de que é destinatária a República Eslovaca.

A Slovenská pošta a.s. pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| (i) | Anular, total ou parcialmente, o referido acórdão do Tribunal Geral, pelos seguintes fundamentos:






  i. | Primeiro fundamento: Erros de direito, fixação errada da força probatória e atribuição errada do ónus da prova, quando considerou que o República Eslovaca violou o artigo 86.o, n.o 1, conjugado com o artigo 82.o CE;






  a. | Erros de direito, quando considerou que a concessão de um direito exclusivo pode, por si só, constituir uma violação do artigo 86.o, n.o 1, conjugado com o artigo 82.o CE; |
| --- | --- | --- | --- |

(i)

Anular, total ou parcialmente, o referido acórdão do Tribunal Geral, pelos seguintes fundamentos:

i.

Primeiro fundamento: Erros de direito, fixação errada da força probatória e atribuição errada do ónus da prova, quando considerou que o República Eslovaca violou o artigo 86.o, n.o 1, conjugado com o artigo 82.o CE;

a.

Erros de direito, quando considerou que a concessão de um direito exclusivo pode, por si só, constituir uma violação do artigo 86.o, n.o 1, conjugado com o artigo 82.o CE;

| b. | Erros de direito, fixação errada da força probatória e atribuição errada do ónus da prova, quando considerou que a República Eslovaca violou o artigo 86.o, n.o 1, conjugado com o artigo 82.o CE, ao limitar a produção para os utilizadores finais. |
| --- | --- |

b.

Erros de direito, fixação errada da força probatória e atribuição errada do ónus da prova, quando considerou que a República Eslovaca violou o artigo 86.o, n.o 1, conjugado com o artigo 82.o CE, ao limitar a produção para os utilizadores finais.

| ii. | Segundo fundamento: Erros de direito, nível de fiscalização insuficiente e desvirtuação dos elementos de prova, quando apreciou e aceitou a definição do mercado relevante proposta pela Comissão Europeia;






  a. | Erro de direito e nível de fiscalização insuficiente, quando aceitou que um mercado relevante de serviços de correio híbrido integrados pode ser definido com base na (alegada) existência de procura e oferta de um serviço único; |
| --- | --- | --- |

ii.

Segundo fundamento: Erros de direito, nível de fiscalização insuficiente e desvirtuação dos elementos de prova, quando apreciou e aceitou a definição do mercado relevante proposta pela Comissão Europeia;

a.

Erro de direito e nível de fiscalização insuficiente, quando aceitou que um mercado relevante de serviços de correio híbrido integrados pode ser definido com base na (alegada) existência de procura e oferta de um serviço único;

| b. | Desvirtuação dos elementos de prova e aplicação de um nível de fiscalização insuficiente, quando considerou que a procura prevalecente no mercado pode ser deduzida a partir dos elementos de prova apresentados pela Comissão. |
| --- | --- |

b.

Desvirtuação dos elementos de prova e aplicação de um nível de fiscalização insuficiente, quando considerou que a procura prevalecente no mercado pode ser deduzida a partir dos elementos de prova apresentados pela Comissão.

| (ii) | Julgar definitivamente o recurso, anulando total ou parcialmente a decisão impugnada, ou — a título subsidiário — remetendo o processo ao Tribunal Geral; |
| --- | --- |

(ii)

Julgar definitivamente o recurso, anulando total ou parcialmente a decisão impugnada, ou — a título subsidiário — remetendo o processo ao Tribunal Geral;

| (iii) | Condenar a Comissão Europeia nas despesas dos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça, incluindo as despesas efetuadas pelas intervenientes. |
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(iii)

Condenar a Comissão Europeia nas despesas dos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça, incluindo as despesas efetuadas pelas intervenientes.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/17 |
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14.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/17

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Recurso interposto em 12 de junho de 2015 por Matratzen Concord GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 16 de abril de 2015 no processo T-258/13, Matratzen Concord/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-295/15 P)

(2015/C 302/22)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Matratzen Concord GmbH (representante: I. Selting, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), KTB & Co. Ernst Kruchen agenzia commerciale sociétá in accomandita

Pedidos da recorrente

A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | Anular o acórdão da Sexta Secção do Tribunal Geral de 16.04.2015, proferido no processo T-258/13, relativo ao cancelamento da marca comunitária 281 86 80 «Arktis» por falta de utilização séria. |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão da Sexta Secção do Tribunal Geral de 16.04.2015, proferido no processo T-258/13, relativo ao cancelamento da marca comunitária 281 86 80 «Arktis» por falta de utilização séria.

| — | Condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as do presente processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega os seguintes erros de direito no acórdão do Tribunal Geral:

O Tribunal Geral considerou indevidamente o volume de vendas da empresa Breiding a favor da marca impugnada. As unidades vendidas pela empresa Breiding, no período controvertido de 2006 a 2009, não deviam ter sido tidas em conta.

No exame da utilização séria, o Tribunal Geral considerou indevidamente os bens denominados «Arktis Line» e não os bens denominados «Arktis» e entendeu que o complemento «Line» seria exclusivamente descritivo.

Além disso, o Tribunal Geral exerceu indevidamente o seu poder de apreciação ao partir do pressuposto de que existia uma utilização séria da marca impugnada, apesar de as transações de bens por parte do titular da marca serem extremamente reduzidas.

Por último, o Tribunal Geral não atribuiu nenhuma relevância ao facto de estar em causa a utilização séria de «artigos de cama» e de «cobertores». No entanto, a titular da marca apresentou apenas provas da utilização da marca em relação a «cobertores» e não em relação a outros artigos de cama como almofadas e colchões. Tal levaria, no mínimo, a suprimir os «artigos de cama» da marca.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/18 |
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14.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/18

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Recurso interposto em 19 de junho de 2015 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-304/15)

(2015/C 302/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: K. Mifsud-Bonnici, S. Petrova, agentes)

Recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Pedidos da recorrente

| — | Declarar que, ao não aplicar corretamente a Diretiva 2001/80/CE relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (1) em relação à central de energia de Aberthaw em Gales, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 3, conjugado com o anexo VI, A, da Diretiva 2001/80/CE relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão. |
| --- | --- |

—

Declarar que, ao não aplicar corretamente a Diretiva 2001/80/CE relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (1) em relação à central de energia de Aberthaw em Gales, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 3, conjugado com o anexo VI, A, da Diretiva 2001/80/CE relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão.

| — | condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão considera que o Reino Unido não aplicou corretamente o artigo 4.o, n.o 3, conjugado com o anexo VI, A, da Diretiva 2001/80/CE relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, em relação à central de energia de Aberthaw. A central de energia de Aberthaw, uma central térmica alimentada a carvão com uma potência térmica nominal de 4  090 MWth, que integra assim a categoria de instalações com capacidade superior a 500 MWth, ultrapassa o valor-limite de emissão para os óxidos de azoto (NOx), previsto no artigo 4.o, n.o 3 da referida diretiva, conjugado com o respetivo artigo 14.o, n.o 1, alínea a), e o anexo VI, A. De acordo com as disposições aplicáveis, o Reino Unido deve assegurar que uma instalação com esta capacidade não excede, a partir de 1 de janeiro de 2008, o valor-limite de 500 mg/Nm3 para o NOx, reduzindo-a para 200 mg/Nm3 a partir de janeiro de 2016. No entanto, o valor-limite de emissão da instalação, conforme fixado na respetiva autorização, é atualmente de 1  050 mg/Nm3 para o NOx.

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(1)  JO L 309, p. 1.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/19 |
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14.9.2015

PT

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C 302/19

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Recurso interposto em 24 de junho de 2015 por SolarWorld AG do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 14 de abril de 2015 no processo T-393/13, SolarWorld AG/Comissão

(Processo C-312/15 P)

(2015/C 302/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: SolarWorld AG (representantes: L. Ruessmann, avocat, J. Beck, Solicitor)

Outras partes no processo: Comissão Europeia e Solsonica SpA

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | declarar o recurso admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

declarar o recurso admissível e procedente;

| — | anular o despacho do Tribunal Geral proferido no processo T-393/13, na parte em que o Tribunal Geral decidiu não conhecer do mérito dos pedidos de anulação e de indemnização; |
| --- | --- |

—

anular o despacho do Tribunal Geral proferido no processo T-393/13, na parte em que o Tribunal Geral decidiu não conhecer do mérito dos pedidos de anulação e de indemnização;

| — | declarar admissíveis os pedidos de anulação e de indemnização deduzidos no processo T-393/13; e |
| --- | --- |

—

declarar admissíveis os pedidos de anulação e de indemnização deduzidos no processo T-393/13; e

| — | remeter o processo ao Tribunal Geral para que decida sobre o mérito dos pedidos de anulação e de indemnização. |
| --- | --- |

—

remeter o processo ao Tribunal Geral para que decida sobre o mérito dos pedidos de anulação e de indemnização.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o Tribunal Geral incorreu em erro manifesto ao decidir não conhecer do mérito dos pedidos de anulação e de indemnização.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/20 |
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14.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/20

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Recurso interposto em 3 de julho de 2015 por Johannes Tomana e outros do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 22 de abril de 2015 no processo T-190/12, Johannes Tomana e outros/Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

(Processo C-330/15 P)

(2015/C 302/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Johannes Tomana e outros (representantes: M. O’Kane, Solicitor, M. Lester e Z. Al-Rikabi, Barristers)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Pedidos dos recorrentes

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne anular o acórdão do Tribunal Geral, anular as medidas impugnadas na parte em que são aplicáveis aos recorrente e condenar as outras partes no processo a suportarem as despesas efetuadas pelos recorrentes em primeira instância e em sede de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Com o primeiro fundamento, alega-se que o Tribunal Geral cometeu um erro ao entender que o regulamento impugnado tem uma base jurídica válida. A sua única base jurídica invocada autorizou a Comissão a alterar o Regulamento n.o 315/2004 (1) com base numa posição comum entretanto revogada, e não podia ser interpretada no sentido de que se referia a uma decisão posterior.

Com o segundo fundamento, alega-se que o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que era possível inscrever as pessoas na lista das medidas impugnadas pelo facto de serem «membros do Governo» ou estarem «associadas» a membros do Governo, simplesmente devido às suas funções atuais ou anteriores. Além disso, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao entender que as pessoas deviam ser consideradas «associadas» a membros do Governo com base em alegações de que, no passado, se dedicaram a atividades que comprometem seriamente o Estado de direito, a democracia ou os direitos humanos no Zimbabué provarem que agiram em «associação» com o Governo. O Tribunal Geral não deveria ter permitido que os recorridos se baseassem em presunções que não constavam das medidas impugnadas e que não eram coerentes com estas nem proporcionais aos seus objetivos, pelo que, pelo contrário, deveria ter-lhes exigido que cumprissem o seu dever de fundamentar a manutenção na lista com uma base factual suficientemente sólida.

Com o terceiro fundamento, alega-se que o Tribunal Geral cometeu um erro ao concluir que a fundamentação era suficiente, ao passo que esta se limitava a enumerar as funções exercidas pelos membros do Governo e os seus associados, ou a referir alegações vagas e gerais de anteriores atividades ilegais. O Tribunal Geral também cometeu um erro ao permitir que a fundamentação fosse completada por fundamentos ex post adicionais não referidos nas medidas impugnadas. Nos casos em que alguns dos recorrentes refutaram as alegações contra si, o Tribunal Geral declarou, de forma incorreta e injustificada, que a sua argumentação não era admissível e não a apreciou.

Com o quarto fundamento, alega-se que o Tribunal Geral se afastou da jurisprudência assente em matéria de direitos de defesa, ao considerar que os recorridos não estavam obrigados a comunicar os elementos de prova nem os fundamentos para a manutenção da lista, nem a permitir aos recorrentes a apresentação de observações, antes da adoção das decisões de manutenção de cada um dos recorrentes na lista.

Com o quinto fundamento, alega-se que o Tribunal Geral não apreciou se a inscrição de cada um dos recorrentes na lista se baseava numa ponderação adequada entre a violação grave dos seus direitos fundamentais e os objetivos das medidas impugnadas.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (JO L 55, p. 1).

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/21 |
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14.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 6 de julho de 2015 — María Pilar Planes Bresco/Comunidad Autónoma de Aragón

(Processo C-333/15)

(2015/C 302/26)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: María Pilar Planes Bresco

Recorrida: Comunidad Autónoma de Aragón

Questões prejudiciais

| 1) | Devem os artigos 43.o e 44.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), do Conselho, de 29 de setembro de 2003, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que exclui do conceito de hectare elegível todas as áreas de pastagens permanentes declaradas por um agricultor que excedam as inicialmente tomadas em consideração para determinar os direitos normais correspondentes, fazendo depender a inclusão dessas áreas, e, por conseguinte, a substituição de terras aráveis por pastagens, do facto de estas últimas se destinarem efetivamente à criação de gado no exercício anual para o qual pretende beneficiar do direito de receber as ajudas?
  E, no caso de a resposta à questão anterior ser negativa, |
| --- | --- |

1)

Devem os artigos 43.o e 44.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), do Conselho, de 29 de setembro de 2003, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que exclui do conceito de hectare elegível todas as áreas de pastagens permanentes declaradas por um agricultor que excedam as inicialmente tomadas em consideração para determinar os direitos normais correspondentes, fazendo depender a inclusão dessas áreas, e, por conseguinte, a substituição de terras aráveis por pastagens, do facto de estas últimas se destinarem efetivamente à criação de gado no exercício anual para o qual pretende beneficiar do direito de receber as ajudas?

E, no caso de a resposta à questão anterior ser negativa,

| 2) | Deve o artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, do Conselho, de 29 de setembro de 2003, ao excluir os pagamentos decorrentes dos regimes de apoio aos respetivos beneficiários «em relação aos quais se prove terem criado artificialmente as condições exigidas para conseguirem esses pagamentos, a fim de obterem um benefício contrário aos objetivos do regime de apoio em questão», ser interpretado no sentido de que não autoriza os Estados-Membros a adotar disposições gerais que reduzam o número de «hectares elegíveis» (de pastos permanentes), ao definir objetivamente casos genéricos em que se presume o artifício do beneficiário na criação de condições para obter o pagamento sem que se prove, em concreto e relativamente a um agricultor específico, a atividade desenvolvida por esse agricultor e a respetiva conduta? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, do Conselho, de 29 de setembro de 2003, ao excluir os pagamentos decorrentes dos regimes de apoio aos respetivos beneficiários «em relação aos quais se prove terem criado artificialmente as condições exigidas para conseguirem esses pagamentos, a fim de obterem um benefício contrário aos objetivos do regime de apoio em questão», ser interpretado no sentido de que não autoriza os Estados-Membros a adotar disposições gerais que reduzam o número de «hectares elegíveis» (de pastos permanentes), ao definir objetivamente casos genéricos em que se presume o artifício do beneficiário na criação de condições para obter o pagamento sem que se prove, em concreto e relativamente a um agricultor específico, a atividade desenvolvida por esse agricultor e a respetiva conduta?

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93 (CE) n.o 1452/2001 (CE) n.o 1453/2001 (CE) n.o 1454/2001 (CE) n.o 1868/94 (CE) n.o 1251/1999 (CE) n.o 1254/1999 (CE) n.o 1673/2000 (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001. JO L 270, p. 1.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/21 |
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14.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 6 de julho de 2015 — María Pilar Planes Bresco/Comunidad Autónoma de Aragón

(Processo C-334/15)

(2015/C 302/27)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: María Pilar Planes Bresco

Recorrida: Comunidad Autónoma de Aragón

Questões prejudiciais

| 1) | Devem os artigos 43.o e 44.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), do Conselho, de 29 de setembro de 2003, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que exclui do conceito de hectare elegível todas as áreas de pastagens permanentes declaradas por um agricultor que excedam as inicialmente tomadas em consideração para determinar os direitos normais correspondentes, fazendo depender a inclusão dessas áreas, e, por conseguinte, a substituição de terras aráveis por pastagens, do facto de estas últimas se destinarem efetivamente à criação de gado no exercício anual para o qual pretende beneficiar do direito de receber as ajudas?
  E, no caso de a resposta à questão anterior ser negativa, |
| --- | --- |

1)

Devem os artigos 43.o e 44.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), do Conselho, de 29 de setembro de 2003, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que exclui do conceito de hectare elegível todas as áreas de pastagens permanentes declaradas por um agricultor que excedam as inicialmente tomadas em consideração para determinar os direitos normais correspondentes, fazendo depender a inclusão dessas áreas, e, por conseguinte, a substituição de terras aráveis por pastagens, do facto de estas últimas se destinarem efetivamente à criação de gado no exercício anual para o qual pretende beneficiar do direito de receber as ajudas?

E, no caso de a resposta à questão anterior ser negativa,

| 2) | Deve o artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, do Conselho, de 29 de setembro de 2003, ao excluir os pagamentos decorrentes dos regimes de apoio aos respetivos beneficiários «em relação aos quais se prove terem criado artificialmente as condições exigidas para conseguirem esses pagamentos, a fim de obterem um benefício contrário aos objetivos do regime de apoio em questão», ser interpretado no sentido de que não autoriza os Estados-Membros a adotar disposições gerais que reduzam o número de «hectares elegíveis» (de pastos permanentes), ao definir objetivamente casos genéricos em que se presume o artifício do beneficiário na criação de condições para obter o pagamento sem que se prove, em concreto e relativamente a um agricultor específico, a atividade desenvolvida por esse agricultor e a respetiva conduta? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, do Conselho, de 29 de setembro de 2003, ao excluir os pagamentos decorrentes dos regimes de apoio aos respetivos beneficiários «em relação aos quais se prove terem criado artificialmente as condições exigidas para conseguirem esses pagamentos, a fim de obterem um benefício contrário aos objetivos do regime de apoio em questão», ser interpretado no sentido de que não autoriza os Estados-Membros a adotar disposições gerais que reduzam o número de «hectares elegíveis» (de pastos permanentes), ao definir objetivamente casos genéricos em que se presume o artifício do beneficiário na criação de condições para obter o pagamento sem que se prove, em concreto e relativamente a um agricultor específico, a atividade desenvolvida por esse agricultor e a respetiva conduta?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93 (CE) n.o 1452/2001 (CE) n.o 1453/2001 (CE) n.o 1454/2001 (CE) n.o 1868/94 (CE) n.o 1251/1999 (CE) n.o 1254/1999 (CE) n.o 1673/2000 (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001.

JO L 270, p. 1.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/22 |
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14.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/22

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Recurso interposto em 9 de julho de 2015 por Steinbeck GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 30 de abril de 2015 no processo T-709/13, Steinbeck GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-346/15 P)

(2015/C 302/28)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Steinbeck GmbH (representantes: M. Heinrich, advogado, M. Fischer, advogada)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Alfred Sternjakob GmbH & Co. KG

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 30 de abril de 2015 nos processos apensos T-707/13 e T-709/13; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 30 de abril de 2015 nos processos apensos T-707/13 e T-709/13;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Segundo a recorrente, o acórdão impugnado viola o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/2009 (1), pelos seguintes motivos:

| 1. | O único fundamento invocado pelo Tribunal Geral para a ausência de caráter distintivo da marca «BE HAPPY» é o de que esta poderá ser considerada um slogan publicitário. Isto está em contradição direta com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos da qual só isso não chega para rejeitar o caráter distintivo. |
| --- | --- |

1.

O único fundamento invocado pelo Tribunal Geral para a ausência de caráter distintivo da marca «BE HAPPY» é o de que esta poderá ser considerada um slogan publicitário. Isto está em contradição direta com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos da qual só isso não chega para rejeitar o caráter distintivo.

| 2. | Além disso, o Tribunal Geral não estabeleceu uma relação concreta entre a marca «BE HAPPY» e os produtos indicados no respetivo registo que não exija, por parte do público visado, um mínimo de interpretação. Estabeleceu antes, arbitrariamente, uma relação entre os produtos e o sinal que — a existir — exige na mesma um esforço de interpretação por parte do público visado. |
| --- | --- |

2.

Além disso, o Tribunal Geral não estabeleceu uma relação concreta entre a marca «BE HAPPY» e os produtos indicados no respetivo registo que não exija, por parte do público visado, um mínimo de interpretação. Estabeleceu antes, arbitrariamente, uma relação entre os produtos e o sinal que — a existir — exige na mesma um esforço de interpretação por parte do público visado.

| 3. | Por conseguinte, o Tribunal Geral aplicou erradamente os critérios para a apreciação do caráter distintivo da marca «BE HAPPY». |
| --- | --- |

3.

Por conseguinte, o Tribunal Geral aplicou erradamente os critérios para a apreciação do caráter distintivo da marca «BE HAPPY».

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (Versão codificada) (JO L 78, p. 1)

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/23 |
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14.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Castellón (Espanha) em 10 de julho de 2015 — Banco Popular Español S.A./Elena Lucaciu e Cristian Laurentiu Lucaciu

(Processo C-349/15)

(2015/C 302/29)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Castellón

Partes no processo principal

Recorrente: Banco Popular Español S.A.

Recorridos: Elena Lucaciu e Cristian Laurentiu Lucaciu

Questões prejudiciais

| 1) | A limitação no tempo dos efeitos da nulidade de uma cláusula declarada nula por ser abusiva é compatível com os artigos 6.o, n.o 1, e 7, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1)? |
| --- | --- |

1)

A limitação no tempo dos efeitos da nulidade de uma cláusula declarada nula por ser abusiva é compatível com os artigos 6.o, n.o 1, e 7, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1)?

| 2) | No caso de se considerar a referida limitação compatível com o direito da União Europeia, concretamente com os artigos 6.o, n.o 1, e 7, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com consumidores, em razão da boa-fé dos círculos afetados e do risco de perturbações graves:






  a) | Em que consistem as perturbações graves que justifiquem a limitação dos efeitos [da nulidade]? |
| --- | --- | --- |

2)

No caso de se considerar a referida limitação compatível com o direito da União Europeia, concretamente com os artigos 6.o, n.o 1, e 7, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com consumidores, em razão da boa-fé dos círculos afetados e do risco de perturbações graves:

a)

Em que consistem as perturbações graves que justifiquem a limitação dos efeitos [da nulidade]?

| b) | O risco de perturbações graves deve ser efetivamente provado no processo judicial em que é invocado, ou, pelo contrário, é suficiente uma apreciação genérica pelo tribunal relativamente ao risco mencionado, sem que tenha dados concretos para fundamentá-la? |
| --- | --- |

b)

O risco de perturbações graves deve ser efetivamente provado no processo judicial em que é invocado, ou, pelo contrário, é suficiente uma apreciação genérica pelo tribunal relativamente ao risco mencionado, sem que tenha dados concretos para fundamentá-la?

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(1)  JO L 25, p. 29.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/24 |
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14.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Corte di Appello di Bari (Itália) em 13 de julho de 2015 — Leonmobili Srl, Gennaro Leone/Homag Holzbearbeitungssysteme GmbH e o.

(Processo C-353/15)

(2015/C 302/30)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte di Appello di Bari

Partes no processo principal

Recorrente: Leonmobili Srl, Gennaro Leone

Recorridos: Homag Holzbearbeitungssysteme GmbH, Curatela del Fallimento Leonmobili Srl, ICO Srl, Arturo Salice SpA, Grafiche Ricciarelli di Ricciarelli Bernardino, Deutsche Bank SpA, Fida Srl, Elica SpA

Questões prejudiciais

| a) | Na falta de estabelecimentos situados noutro Estado-Membro, pode a presunção referida no artigo 3.o, n.os 1, última parte, e 2, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 (1) do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, ser ilidida por uma parte que conteste a competência judiciária, através da apresentação da prova de que o centro dos interesses principais está situado num Estado diferente do da sede da sociedade? |
| --- | --- |

a)

Na falta de estabelecimentos situados noutro Estado-Membro, pode a presunção referida no artigo 3.o, n.os 1, última parte, e 2, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 (1) do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, ser ilidida por uma parte que conteste a competência judiciária, através da apresentação da prova de que o centro dos interesses principais está situado num Estado diferente do da sede da sociedade?

| b) | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, pode a prova resultar de outra presunção, concretamente, a apreciação de indícios que permitam concluir logicamente que o centro dos interesses principais está situado noutro Estado-Membro? |
| --- | --- |

b)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, pode a prova resultar de outra presunção, concretamente, a apreciação de indícios que permitam concluir logicamente que o centro dos interesses principais está situado noutro Estado-Membro?

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO L 160, p. 1).

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/24 |
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14.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Évora (Portugal) em 13 de julho de 2015 — Andrew Marcus Henderson/Novo Banco SA

(Processo C-354/15)

(2015/C 302/31)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal da Relação de Évora

Partes no processo principal

Recorrente: Andrew Marcus Henderson

Recorrido: Novo Banco SA

Questões prejudiciais

| 1) | No caso de um tribunal português onde corre processo judicial cível contra cidadão residente em outro Estado Membro da União Europeia, tiver ordenado a citação desse mesmo cidadão, para o referido processo, através de carta registada com aviso de receção, no caso de não ser devolvido o respetivo aviso de receção, o tribunal português pode considerar, tendo em conta o referido Regulamento [CE 1393/2007] (1) e os princípios que lhe estão subjacentes, tal citação como efetuada com base na documentação da entidade postal de residência do destinatário da missiva que comprove a entrega da carta registada com aviso de receção ao destinatário? |
| --- | --- |

1)

No caso de um tribunal português onde corre processo judicial cível contra cidadão residente em outro Estado Membro da União Europeia, tiver ordenado a citação desse mesmo cidadão, para o referido processo, através de carta registada com aviso de receção, no caso de não ser devolvido o respetivo aviso de receção, o tribunal português pode considerar, tendo em conta o referido Regulamento [CE 1393/2007] (1) e os princípios que lhe estão subjacentes, tal citação como efetuada com base na documentação da entidade postal de residência do destinatário da missiva que comprove a entrega da carta registada com aviso de receção ao destinatário?

| 2) | A aplicação do disposto no artigo 230.o do Código de Processo Civil Português, no caso referido na 1a questão, viola o Regulamento e os princípios que lhe estão subjacentes? |
| --- | --- |

2)

A aplicação do disposto no artigo 230.o do Código de Processo Civil Português, no caso referido na 1a questão, viola o Regulamento e os princípios que lhe estão subjacentes?

| 3) | A aplicação do disposto no n.o 2 do artigo 191.o do Código de Processo Civil Português, ao caso em apreço, viola o Regulamento e os princípios que lhe estão subjacentes? |
| --- | --- |

3)

A aplicação do disposto no n.o 2 do artigo 191.o do Código de Processo Civil Português, ao caso em apreço, viola o Regulamento e os princípios que lhe estão subjacentes?

---

(1)  Regulamento (CE) n.o1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos) e que revoga o Regulamento (CE) n.o1348/2000 do Conselho JO L 324, p. 79

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/25 |
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14.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/25

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Ação intentada em 13 de julho de 2015 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

(Processo C-356/15)

(2015/C 302/32)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representante: D. Martin, agente)

Demandada: Reino da Bélgica

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, ao adotar os artigos 23.o e 24.o da lei-quadro de 27 de dezembro de 2012, o Reino da Bélgica não deu cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 11.o, 12.o e 76.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e da decisão Al da Comissão administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (3). |
| --- | --- |

—

Declarar que, ao adotar os artigos 23.o e 24.o da lei-quadro de 27 de dezembro de 2012, o Reino da Bélgica não deu cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 11.o, 12.o e 76.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e da decisão Al da Comissão administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (3).

| — | condenar o Reino da Bélgica nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Ao adotar os artigos 23.o e 24.o da lei-quadro de 27 de dezembro de 2012, a Comissão considera que o Reino da Bélgica viola os artigos 11.o, 12.o, e 76.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, bem como o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, e a decisão Al da Comissão administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, ao não reconhecer a natureza vinculativa do documento que provem do Estado-Membro de origem do trabalhador destacado atestando que está sujeito à legislação de segurança social desse Estado-Membro.

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(1)  JO L 166, p. 1.

(2)  JO L 284, p. 1.

(3)  JO C 106 de 24. 4.2010, p. 1.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/26 |
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14.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/26

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Zamora (Espanha) em 17 de julho de 2015 — Javier Ángel Rodríguez Sánchez/Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria SAU (Banco CEISS)

(Processo C-381/15)

(2015/C 302/33)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Zamora

Partes no processo principal

Recorrente: Javier Ángel Rodríguez Sánchez

Recorrida: Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria SAU (Banco CEISS)

Questões prejudiciais

| 1) | É compatível com o disposto no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1), de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, o facto de os efeitos decorrentes da declaração de nulidade, por ser abusiva, da cláusula que impõe uma taxa de juro anual mínima (cláusula «solo») inserida num contrato de mútuo hipotecário, não serem retroativos à data de celebração do contrato mas sim a [um momento] posterior? |
| --- | --- |

1)

É compatível com o disposto no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1), de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, o facto de os efeitos decorrentes da declaração de nulidade, por ser abusiva, da cláusula que impõe uma taxa de juro anual mínima (cláusula «solo») inserida num contrato de mútuo hipotecário, não serem retroativos à data de celebração do contrato mas sim a [um momento] posterior?

| 2) | A aplicação da cláusula abusiva durante o período de tempo fixado pelo Tribunal Supremo dá origem, para o contratante profissional, a um enriquecimento sem causa que não tem nenhum fundamento na legislação comunitária, na medida em que não restabelece o equilíbrio de prestações entre as partes e beneficia a parte no contrato que redigiu a cláusula financeira declarada abusiva? |
| --- | --- |

2)

A aplicação da cláusula abusiva durante o período de tempo fixado pelo Tribunal Supremo dá origem, para o contratante profissional, a um enriquecimento sem causa que não tem nenhum fundamento na legislação comunitária, na medida em que não restabelece o equilíbrio de prestações entre as partes e beneficia a parte no contrato que redigiu a cláusula financeira declarada abusiva?

| 3) | O risco de perturbações graves para a economia nacional como limite da aplicação e dos efeitos de uma cláusula abusiva é aplicável a uma ação individual intentada por um consumidor ou, pelo contrário, nessa ação individual, a referida perturbação grave seria a provocada na economia do consumidor [como consequência] de limitar os efeitos da cláusula nula ao período de tempo referido? |
| --- | --- |

3)

O risco de perturbações graves para a economia nacional como limite da aplicação e dos efeitos de uma cláusula abusiva é aplicável a uma ação individual intentada por um consumidor ou, pelo contrário, nessa ação individual, a referida perturbação grave seria a provocada na economia do consumidor [como consequência] de limitar os efeitos da cláusula nula ao período de tempo referido?

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(1)  JO L 95, p. 29.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/26 |
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14.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/26

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Ação intentada em 20 de julho de 2015 — Comissão Europeia/Hungria

(Processo C-392/15)

(2015/C 302/34)

Língua do processo: húngaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk e Talabér-Ritz K., agentes)

Demandada: Hungria

Pedidos da demandante

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | declarar que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ao submeter o exercício do notariado a um requisito de nacionalidade; |
| --- | --- |

—

declarar que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ao submeter o exercício do notariado a um requisito de nacionalidade;

| — | condenar a Hungria nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Hungria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão considera que estabelecer a nacionalidade como requisito para o exercício do notariado é discriminatório e constitui uma limitação desproporcionada à liberdade de estabelecimento. Assim, a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

A Comissão entende que as funções atribuídas pela legislação húngara aos notários não estão, por natureza, relacionadas com o exercício do poder público, pelo que a exceção prevista no artigo 51.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não pode justificar que a nacionalidade constitua um requisito de acesso à profissão de notário.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/27 |
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14.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/27

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo) em 24 de julho de 2015 — Noémie Depesme, Saïd Kerrou/Ministre de l'Enseignement supérieur et de la recherche

(Processo C-401/15)

(2015/C 302/35)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour administrative

Partes no processo principal

Recorrentes: Noémie Depesme, Saïd Kerrou

Recorrido: Ministre de l'Enseignement supérieur et de la recherche

Questões prejudiciais

De forma a satisfazer devidamente as exigências de não-discriminação, ao abrigo das disposições do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011 (1), relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, conjugado com o artigo 45.o, n.o 2, TFUE, no âmbito da consideração do grau real de conexão de um estudante não residente, requerente de um auxílio financeiro para estudos superiores, à sociedade e ao mercado de trabalho do Luxemburgo, Estado-Membro onde um trabalhador fronteiriço esteve empregado ou exerceu a sua atividade nas condições previstas no artigo 2.o-A da lei de 22 de junho de 2000 relativa ao auxílio financeiro do Estado para estudos superiores, com a redação que lhe foi dada pela lei de 19 de julho de 2013, como consequência direta do acórdão do TJUE de 20 de junho de 2013 (C-20/12) (2),

| — | deve qualificar-se o requisito de o referido estudante ser «filho» do referido trabalhador fronteiriço como equivalendo a ser seu «descendente em linha direta e em primeiro grau cuja filiação está juridicamente demonstrada em relação ao seu autor», destacando o vínculo de filiação entre o estudante e o trabalhador fronteiriço, que supostamente está subjacente ao vínculo de conexão acima referido, ou |
| --- | --- |

—

deve qualificar-se o requisito de o referido estudante ser «filho» do referido trabalhador fronteiriço como equivalendo a ser seu «descendente em linha direta e em primeiro grau cuja filiação está juridicamente demonstrada em relação ao seu autor», destacando o vínculo de filiação entre o estudante e o trabalhador fronteiriço, que supostamente está subjacente ao vínculo de conexão acima referido, ou

| — | deve destacar-se o facto de que o trabalhador fronteiriço «continua a prover ao sustento do estudante» sem que necessariamente um vínculo jurídico o una ao estudante, nomeadamente ao definir um vínculo suficiente de comunhão de vida suscetível de o unir a um dos progenitores do estudante em relação ao qual um vínculo de filiação está juridicamente estabelecido? |
| --- | --- |

—

deve destacar-se o facto de que o trabalhador fronteiriço «continua a prover ao sustento do estudante» sem que necessariamente um vínculo jurídico o una ao estudante, nomeadamente ao definir um vínculo suficiente de comunhão de vida suscetível de o unir a um dos progenitores do estudante em relação ao qual um vínculo de filiação está juridicamente estabelecido?

| — | Nesta segunda perspetiva, deve a contribuição, por hipótese não obrigatória, do trabalhador fronteiriço, no caso em que não é exclusiva, mas paralela à do ou dos progenitores unidos ao estudante por um vínculo jurídico de filiação e sujeitos, em princípio, a uma obrigação legal de sustento para com ele, preencher certos critérios constitutivos? |
| --- | --- |

—

Nesta segunda perspetiva, deve a contribuição, por hipótese não obrigatória, do trabalhador fronteiriço, no caso em que não é exclusiva, mas paralela à do ou dos progenitores unidos ao estudante por um vínculo jurídico de filiação e sujeitos, em princípio, a uma obrigação legal de sustento para com ele, preencher certos critérios constitutivos?

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(1)  JO L 141, p. 1.

(2)  EU:C:2013:411.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/28 |
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14.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/28

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo) em 24 de julho de 2015 — Adrien Kauffmann/Ministre de l'Enseignement supérieur et de la recherche

(Processo C-402/15)

(2015/C 302/36)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour administrative

Partes no processo principal

Recorrente: Adrien Kauffmann

Recorrido: Ministre de l'Enseignement supérieur et de la recherche

Questões prejudiciais

De forma a satisfazer devidamente as exigências de não-discriminação, ao abrigo das disposições do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011 (1), relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, conjugado com o artigo 45.o, n.o 2, TFUE, no âmbito da consideração do grau real de conexão de um estudante não residente, requerente de um auxílio financeiro para estudos superiores, à sociedade e ao mercado de trabalho do Luxemburgo, Estado-Membro onde um trabalhador fronteiriço esteve empregado ou exerceu a sua atividade nas condições previstas no artigo 2.o-A da lei de 22 de junho de 2000 relativa ao auxílio financeiro do Estado para estudos superiores, com a redação que lhe foi dada pela lei de 19 de julho de 2013, como consequência direta do acórdão do TJUE de 20 de junho de 2013 (C-20/12) (2),

| — | deve qualificar-se o requisito de o referido estudante ser «filho» do referido trabalhador fronteiriço como equivalendo a ser seu «descendente em linha direta e em primeiro grau cuja filiação está juridicamente demonstrada em relação ao seu autor», destacando o vínculo de filiação entre o estudante e o trabalhador fronteiriço, que supostamente está subjacente ao vínculo de conexão acima referido, ou |
| --- | --- |

—

deve qualificar-se o requisito de o referido estudante ser «filho» do referido trabalhador fronteiriço como equivalendo a ser seu «descendente em linha direta e em primeiro grau cuja filiação está juridicamente demonstrada em relação ao seu autor», destacando o vínculo de filiação entre o estudante e o trabalhador fronteiriço, que supostamente está subjacente ao vínculo de conexão acima referido, ou

| — | deve destacar-se o facto de que o trabalhador fronteiriço «continua a prover ao sustento do estudante» sem que necessariamente um vínculo jurídico o una ao estudante, nomeadamente ao definir um vínculo suficiente de comunhão de vida suscetível de o unir a um dos progenitores do estudante em relação ao qual um vínculo de filiação está juridicamente estabelecido? |
| --- | --- |

—

deve destacar-se o facto de que o trabalhador fronteiriço «continua a prover ao sustento do estudante» sem que necessariamente um vínculo jurídico o una ao estudante, nomeadamente ao definir um vínculo suficiente de comunhão de vida suscetível de o unir a um dos progenitores do estudante em relação ao qual um vínculo de filiação está juridicamente estabelecido?

| — | Nesta segunda perspetiva, deve a contribuição, por hipótese não obrigatória, do trabalhador fronteiriço, no caso em que não é exclusiva, mas paralela à do ou dos progenitores unidos ao estudante por um vínculo jurídico de filiação e sujeitos, em princípio, a uma obrigação legal de sustento para com ele, preencher certos critérios constitutivos? |
| --- | --- |

—

Nesta segunda perspetiva, deve a contribuição, por hipótese não obrigatória, do trabalhador fronteiriço, no caso em que não é exclusiva, mas paralela à do ou dos progenitores unidos ao estudante por um vínculo jurídico de filiação e sujeitos, em princípio, a uma obrigação legal de sustento para com ele, preencher certos critérios constitutivos?

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(1)  JO L 141, p. 1.

(2)  EU:C:2013:411.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/28 |
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14.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/28

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo) em 24 de julho de 2015 — Maxime Lefort/Ministre de l'Enseignement supérieur et de la recherche

(Processo C-403/15)

(2015/C 302/37)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour administrative

Partes no processo principal

Recorrente: Maxime Lefort

Recorrido: Ministre de l'Enseignement supérieur et de la recherche

Questões prejudiciais

De forma a satisfazer devidamente as exigências de não-discriminação, ao abrigo das disposições do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011 (1), relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, conjugado com o artigo 45.o, n.o 2, TFUE, tendo como «pano de fundo» o artigo 33.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conjuntamente, se for o caso, com o seu artigo 7.o, no âmbito da consideração do grau real de conexão de um estudante não residente, requerente de um auxílio financeiro para estudos superiores, à sociedade e ao mercado de trabalho do Luxemburgo, Estado-Membro onde um trabalhador fronteiriço esteve empregado ou exerceu a sua atividade nas condições previstas no artigo 2.o-A da lei de 22 de junho de 2000 relativa ao auxílio financeiro do Estado para estudos superiores, com a redação que lhe foi dada pela lei de 19 de julho de 2013, como consequência direta do acórdão do TJUE de 20 de junho de 2013 (C-20/12) (2),

| — | deve qualificar-se o requisito de o referido estudante ser «filho» do referido trabalhador fronteiriço como equivalendo a ser seu «descendente em linha direta e em primeiro grau cuja filiação está juridicamente demonstrada em relação ao seu autor», destacando o vínculo de filiação entre o estudante e o trabalhador fronteiriço, que supostamente está subjacente ao vínculo de conexão acima referido, ou |
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deve qualificar-se o requisito de o referido estudante ser «filho» do referido trabalhador fronteiriço como equivalendo a ser seu «descendente em linha direta e em primeiro grau cuja filiação está juridicamente demonstrada em relação ao seu autor», destacando o vínculo de filiação entre o estudante e o trabalhador fronteiriço, que supostamente está subjacente ao vínculo de conexão acima referido, ou

| — | deve destacar-se o facto de que o trabalhador fronteiriço «continua a prover ao sustento do estudante» sem que necessariamente um vínculo jurídico o una ao estudante, nomeadamente ao definir um vínculo suficiente de comunhão de vida suscetível de o unir a um dos progenitores do estudante em relação ao qual um vínculo de filiação está juridicamente estabelecido? |
| --- | --- |

—

deve destacar-se o facto de que o trabalhador fronteiriço «continua a prover ao sustento do estudante» sem que necessariamente um vínculo jurídico o una ao estudante, nomeadamente ao definir um vínculo suficiente de comunhão de vida suscetível de o unir a um dos progenitores do estudante em relação ao qual um vínculo de filiação está juridicamente estabelecido?

| — | Nesta segunda perspetiva, deve a contribuição, por hipótese não obrigatória, do trabalhador fronteiriço, no caso em que não é exclusiva, mas paralela à do ou dos progenitores unidos ao estudante por um vínculo jurídico de filiação e sujeitos, em princípio, a uma obrigação legal de sustento para com ele, preencher certos critérios constitutivos? |
| --- | --- |

—

Nesta segunda perspetiva, deve a contribuição, por hipótese não obrigatória, do trabalhador fronteiriço, no caso em que não é exclusiva, mas paralela à do ou dos progenitores unidos ao estudante por um vínculo jurídico de filiação e sujeitos, em princípio, a uma obrigação legal de sustento para com ele, preencher certos critérios constitutivos?

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(1)  JO L 141, p. 1.

(2)  EU:C:2013:411.

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Tribunal Geral

| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/30 |
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14.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — GEA Group/Comissão

(Processo T-45/10) (1)

(«Concorrência - Cartéis - Mercados europeus dos estabilizantes térmicos ESBO/ésters - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE - Fixação dos preços, repartição dos mercados e troca de informações comerciais sensíveis - Coimas - Imputação da infração - Presunção capitalística - Duração e prova da infração - Prescrição - Duração do procedimento administrativo - Prazo razoável - Direitos de defesa»)

(2015/C 302/38)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: GEA Group (Düsseldorf Alemanha) (Representantes: A. Kallmayer, I. du Mont, G. Schiffers e R. Van der Hout, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representante: R. Sauer e F. Ronkes Agerbeek, agentes, assistidos por W. Berg, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da decisão C (2009) 8682 final a Comissão, de 11 de novembro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/38589 — Estabilizantes térmicos), ou, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada.

Dispositivo

| 1) | O recurso é rejeitado. |
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1)

O recurso é rejeitado.

| 2) | A GEA Group AG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A GEA Group AG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 100 de 17.4.2010.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/30 |
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14.9.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 302/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Akzo Nobel e o./Comissão

(Processo T-47/10) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados europeus dos estabilizadores térmicos - Decisão que declara duas infrações ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Fixação dos preços, repartição dos mercados e troca de informações comerciais sensíveis - Duração das infrações - Prescrição - Duração do procedimento administrativo - Prazo razoável - Direitos de defesa - Imputação das infrações - Infrações cometidas por filiais, por uma parceria sem personalidade jurídica própria e por uma filial - Cálculo do montante das coimas»)

(2015/C 302/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Akzo Nobel NV (Amsterdão, Países Baixos); Akzo Nobel Chemicals GmbH (Düren, Alemanha); Akzo Nobel Chemicals BV (Amersfoort, Países Baixos); e Akcros Chemicals Ltd (Warwickshire, Reino Unido) (representantes: inicialmente, C. Swaak e M. van der Woude e, em seguida, Swaak e R. Wesseling, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, F. Ronkes Agerbeek e J. Bourke e, em seguida, por F. Ronkes Agerbeek e P. Van Nuffel, agentes, assistidos por J. Holmes, barrister)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2009) 8682 final da Comissão, de 11 de novembro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38589 — Estabilizadores térmicos), ou, a título subsidiário, um pedido de redução do montante das coimas aplicadas.

Dispositivo

| 1) | O artigo 2.o, pontos 4, 6, 21 e 23, da Decisão C (2009) 8682 final da Comissão, de 11 de novembro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38589 — Estabilizadores térmicos) é anulado na medida em que foram aplicadas coimas à Akzo Nobel Chemicals GmbH e à Akzo Nobel Chemicals BV. |
| --- | --- |

1)

O artigo 2.o, pontos 4, 6, 21 e 23, da Decisão C (2009) 8682 final da Comissão, de 11 de novembro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38589 — Estabilizadores térmicos) é anulado na medida em que foram aplicadas coimas à Akzo Nobel Chemicals GmbH e à Akzo Nobel Chemicals BV.

| 2) | O montante total das coimas aplicadas no artigo 2.o, pontos 1 a 7 e 18 a 24, da Decisão C (2009) 8682 final é reduzido para 40  194 milhões de euros para a Akzo Nobel NV e para 1 1 8 81  980 milhões de euros para a Akcros Chemicals Ltd. |
| --- | --- |

2)

O montante total das coimas aplicadas no artigo 2.o, pontos 1 a 7 e 18 a 24, da Decisão C (2009) 8682 final é reduzido para 40  194 milhões de euros para a Akzo Nobel NV e para 1 1 8 81  980 milhões de euros para a Akcros Chemicals Ltd.

| 3) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

3)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4) | A Comissão suportará dois quintos das despesas da Akzo Nobel, da Akzo Nobel Chemicals GmbH, da Akzo Nobel Chemicals BV e da Akcros Chemicals e três quintos das suas próprias despesas. Por deu turno, a Akzo Nobel, a Akzo Nobel Chemicals GmbH, a Akzo Nobel Chemicals BV e a Akcros Chemicals suportarão três quintos das suas próprias despesas e dois quintos das despesas da Comissão. |
| --- | --- |

4)

A Comissão suportará dois quintos das despesas da Akzo Nobel, da Akzo Nobel Chemicals GmbH, da Akzo Nobel Chemicals BV e da Akcros Chemicals e três quintos das suas próprias despesas. Por deu turno, a Akzo Nobel, a Akzo Nobel Chemicals GmbH, a Akzo Nobel Chemicals BV e a Akcros Chemicals suportarão três quintos das suas próprias despesas e dois quintos das despesas da Comissão.

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(1)  JO C 100, de 17.4.2010.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/31 |
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14.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/31

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — GEA Group/Comissão

(Processo T-189/10) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados europeus dos estabilizadores térmicos - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Infração cometida pelas filiais - Coimas - Responsabilidade solidária das filiais e da sociedade-mãe - Desrespeito do limite de 10 % relativamente a uma das filiais - Decisão de readoção - Redução do montante da coima no que respeita à referida filial - Imputação da obrigação de pagamento do montante reduzido da coima à outra filial e à sociedade-mãe - Direitos de defesa - Direito de ser ouvido - Direito de acesso ao processo»)

(2015/C 302/40)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: GEA Group AG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: A. Kallmayer, I. du Mont e G. Schiffers, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Sauer e F. Ronkes Agerbeek, agentes, assistidos por W. Berg, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2010) 727 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2010, que altera a Decisão C (2009) 8682 final da Comissão, de 11 de novembro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38589 — Estabilizadores térmicos), ou, a título subsidiário, um pedido de redução do montante das coimas aplicadas à recorrente.

Dispositivo

| 1) | A Decisão C (2010) 727 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2010, que altera a Decisão C (2009) 8682 final da Comissão, de 11 de novembro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38589 — Estabilizadores térmicos), é anulada na parte em que diz respeito à GEA Group AG. |
| --- | --- |

1)

A Decisão C (2010) 727 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2010, que altera a Decisão C (2009) 8682 final da Comissão, de 11 de novembro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38589 — Estabilizadores térmicos), é anulada na parte em que diz respeito à GEA Group AG.

| 2) | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 179, de 3.7.2010.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/32 |
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14.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/32

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — SLM e Ori Martin/Comissão

(Processos T-389/10 e T-419/10) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do aço para pré-esforço - Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis - Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE - Infração única, complexa e continuada - Prescrição - Orientações para o cálculo das coimas de 2006 - Imputação da responsabilidade da infração à sociedade-mãe - Proporcionalidade - Princípio da individualidade das penas e das sanções - Plena jurisdição»)

(2015/C 302/41)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Siderurgica Latina Martin SpA (SLM) (Ceprano, Itália) (representantes: G. Belotti e F. Covone, advogados) (Processo T-389/10); e Ori Martin SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: P. Ziotti, advogado) (Processo T-419/10)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente B. Gencarelli, V. Bottka e P. Rossi, a seguir V. Bottka, P. Rossi e G. Conte, agentes)

Objeto

Pedido de anulação e de reforma da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38344 — Aço para pré-esforço), alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011.

Dispositivo

| 1) | Os processos T-389/10 e T-419/10 são apensados para efeitos do acórdão. |
| --- | --- |

1)

Os processos T-389/10 e T-419/10 são apensados para efeitos do acórdão.

| 2) | O artigo 1.o, ponto 16, da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38344 — Aço para pré-esforço), conforme alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011, é anulado na medida em que imputa à Siderurgica Latina Martin SpA (SLM) a participação num conjunto de acordos e práticas concertadas no setor do aço para pré-esforço no mercado interno e no Espaço Económico Europeu (EEE) de 10 de fevereiro a 14 de abril de 1997. |
| --- | --- |

2)

O artigo 1.o, ponto 16, da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38344 — Aço para pré-esforço), conforme alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011, é anulado na medida em que imputa à Siderurgica Latina Martin SpA (SLM) a participação num conjunto de acordos e práticas concertadas no setor do aço para pré-esforço no mercado interno e no Espaço Económico Europeu (EEE) de 10 de fevereiro a 14 de abril de 1997.

| 3) | O artigo 2.o, ponto 16, da Decisão C (2010) 4387 final, conforme alterada pela Decisão C (2010) 6676 final e pela Decisão C (2011) 2269 final, é anulado. |
| --- | --- |

3)

O artigo 2.o, ponto 16, da Decisão C (2010) 4387 final, conforme alterada pela Decisão C (2010) 6676 final e pela Decisão C (2011) 2269 final, é anulado.

| 4) | O montante da coima aplicada à SLM é reduzido de 19,8 milhões de euros para 19 milhões de euros, dos quais 13,3 milhões de euros são aplicados a título da responsabilidade solidária à Ori Martin SA; por causa do limite legal de 10 % do volume de negócios total previsto no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, o montante final da coima aplicada à SLM é fixado em 1,956 milhões de euros. |
| --- | --- |

4)

O montante da coima aplicada à SLM é reduzido de 19,8 milhões de euros para 19 milhões de euros, dos quais 13,3 milhões de euros são aplicados a título da responsabilidade solidária à Ori Martin SA; por causa do limite legal de 10 % do volume de negócios total previsto no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, o montante final da coima aplicada à SLM é fixado em 1,956 milhões de euros.

| 5) | É negado provimento aos recursos quanto ao restante. |
| --- | --- |

5)

É negado provimento aos recursos quanto ao restante.

| 6) | A Comissão suportará as suas próprias despesas, dois terços das despesas da SLM e um terço das despesas da Ori Martin. |
| --- | --- |

6)

A Comissão suportará as suas próprias despesas, dois terços das despesas da SLM e um terço das despesas da Ori Martin.

| 7) | A SLM suportará um terço das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

7)

A SLM suportará um terço das suas próprias despesas.

| 8) | A Ori Martin suportará dois terços das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

8)

A Ori Martin suportará dois terços das suas próprias despesas.

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(1)  JO C 301, de 6.11.2010.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/33 |
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14.9.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 302/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Nedri Spanstaal/Comissão

(Processo T-391/10) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do aço para pré-esforço - Fixação de quotas e dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis - Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE - Limite de 10 % do volume de negócios - Volume de negócios pertinente - Cooperação durante o procedimento administrativo - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006»)

(2015/C 302/42)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Nedri Spanstaal BV (Venlo, Países Baixos) (representantes: inicialmente M. Slotboom e B. Haan, a seguir M. Slotboom, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Van Nuffel, S. Noë e V. Bottka, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38344 — Aço para pré-esforço), alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Nedri Spanstaal BV suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Nedri Spanstaal BV suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 301, de 6.11.2010.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/34 |
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14.9.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 302/34

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Westfälische Drahtindustrie e o./Comissão

(Processo T-393/10) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do aço para pré-esforço - Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis - Infração complexa - Infração única e continuada - Distanciamento - Gravidade da infração - Circunstâncias atenuantes - Igualdade de tratamento - Princípio da individualidade das penas e das sanções - Apreciação da capacidade contributiva - Comunicação da Comissão sobre a cooperação de 2002 - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Plena jurisdição»)

(2015/C 302/43)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Westfälische Drahtindustrie GmbH (Hamm, Alemanha); Westfälische Drahtindustrie Verwaltungsgesellschaft mbH & Co. KG (Hamm); Pampus Industriebeteiligungen GmbH & Co. KG (Iserlohn, Alemanha) (representantes: inicialmente C. Stadler e N. Tkatchenko, a seguir C. Stadler e S. Budde, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka, R. Sauer e C. Hödlmayr, agentes, assistidos por M. Buntscheck, advogado)

Objeto

Pedido de anulação e de reforma da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38344 — Aço para pré-esforço), alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011, bem como pedido de anulação da carta do Diretor-Geral da Direção-Geral da Concorrência da Comissão de 14 de fevereiro de 2011.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer no presente recurso da redução da coima concedida à Westfälische Drahtindustrie GmbH e à Westfälische Drahtindustrie Verwaltungsgesellschaft mbH & Co. KG na Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer no presente recurso da redução da coima concedida à Westfälische Drahtindustrie GmbH e à Westfälische Drahtindustrie Verwaltungsgesellschaft mbH & Co. KG na Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010.

| 2) | O artigo 2.o, ponto 8, da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38344 — Aço para pré-esforço), conforme alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011, é anulado. |
| --- | --- |

2)

O artigo 2.o, ponto 8, da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38344 — Aço para pré-esforço), conforme alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011, é anulado.

| 3) | A carta do Diretor-Geral da Direção-Geral da Concorrência da Comissão de 14 de fevereiro de 2011 é anulada. |
| --- | --- |

3)

A carta do Diretor-Geral da Direção-Geral da Concorrência da Comissão de 14 de fevereiro de 2011 é anulada.

| 4) | A Westfälische Drahtindustrie, a Westfälische Drahtindustrie Verwaltungsgesellschaft mbH & Co. e a Pampus Industriebeteiligungen GmbH & Co. são solidariamente condenadas no pagamento de uma coima de 1 5 4 85  000 euros. |
| --- | --- |

4)

A Westfälische Drahtindustrie, a Westfälische Drahtindustrie Verwaltungsgesellschaft mbH & Co. e a Pampus Industriebeteiligungen GmbH & Co. são solidariamente condenadas no pagamento de uma coima de 1 5 4 85  000 euros.

| 5) | A Westfälische Drahtindustrie e a Westfälische Drahtindustrie Verwaltungsgesellschaft mbH & Co. são solidariamente condenadas no pagamento de uma coima de 2 3 3 70  000 euros. |
| --- | --- |

5)

A Westfälische Drahtindustrie e a Westfälische Drahtindustrie Verwaltungsgesellschaft mbH & Co. são solidariamente condenadas no pagamento de uma coima de 2 3 3 70  000 euros.

| 6) | A Westfälische Drahtindustrie é condenada no pagamento de uma coima de 7 6 95  000 euros. |
| --- | --- |

6)

A Westfälische Drahtindustrie é condenada no pagamento de uma coima de 7 6 95  000 euros.

| 7) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

7)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 8) | A Westfälische Drahtindustrie, a Westfälische Drahtindustrie Verwaltungsgesellschaft mbH & Co. e a Pampus Industriebeteiligungen GmbH & Co. suportarão metade das suas próprias despesas, incluindo as respeitantes ao processo de medidas provisórias. A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e metade das despesas da Westfälische Drahtindustrie, da Westfälische Drahtindustrie Verwaltungsgesellschaft mbH & Co. e da Pampus Industriebeteiligungen GmbH & Co., incluindo as respeitantes ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

8)

A Westfälische Drahtindustrie, a Westfälische Drahtindustrie Verwaltungsgesellschaft mbH & Co. e a Pampus Industriebeteiligungen GmbH & Co. suportarão metade das suas próprias despesas, incluindo as respeitantes ao processo de medidas provisórias. A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e metade das despesas da Westfälische Drahtindustrie, da Westfälische Drahtindustrie Verwaltungsgesellschaft mbH & Co. e da Pampus Industriebeteiligungen GmbH & Co., incluindo as respeitantes ao processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 301, de 6.11.2010.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/35 |
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14.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/35

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Fapricela/Comissão

(Processo T-398/10) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do aço para pré-esforço - Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis - Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE - Cooperação durante o procedimento administrativo»)

(2015/C 302/44)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Fapricela — Indústria de Trefilaria, SA (Ançã, Portugal) (representantes: inicialmente M. Gorjão-Henriques e S. Roux, advogados, a seguir T. Guerreiro, R. Lopes e S. Alberto, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo da Torre, P. Costa de Oliveira e V. Bottka, agentes, assistidos por M. Marques Mendes, advogado)

Objeto

Pedido de anulação e de reforma da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38344 — Aço para pré-esforço), alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011.

Dispositivo

| 1) | A Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38344 — Aço para pré-esforço), alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011, é anulada na parte em que constata que a Fapricela — Indústria de Trefilaria, SA, violou as disposições do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, por ter participado não só numa infração às referidas disposições no mercado ibérico mas também num cartel que abrangeu o mercado interno e, posteriormente, o Espaço Económico Europeu (EEE), e em que lhe aplicou uma coima de 8 8 74  000 euros. |
| --- | --- |

1)

A Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38344 — Aço para pré-esforço), alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011, é anulada na parte em que constata que a Fapricela — Indústria de Trefilaria, SA, violou as disposições do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, por ter participado não só numa infração às referidas disposições no mercado ibérico mas também num cartel que abrangeu o mercado interno e, posteriormente, o Espaço Económico Europeu (EEE), e em que lhe aplicou uma coima de 8 8 74  000 euros.

| 2) | O montante da coima aplicada à Fapricela — Indústria de Trefilaria é fixado em 8 8 74  000 euros. |
| --- | --- |

2)

O montante da coima aplicada à Fapricela — Indústria de Trefilaria é fixado em 8 8 74  000 euros.

| 3) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

3)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 301, de 6.11.2010.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/36 |
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14.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/36

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Emesa-Trefilería e Industrias Galycas/Comissão

(Processo T-406/10) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do aço para pré-esforço - Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis - Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE - Cooperação durante o procedimento administrativo - Artigo 139.o, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral»)

(2015/C 302/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Emesa-Trefilería, SA (Arteixo, Espanha); e Industrias Galycas, SA (Vitoria, Espanha) (representantes: A. Creus Carreras e A. Valiente Martin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente V. Bottka e F. Castilla Contreras, a seguir V. Bottka e A. Biolan, agentes, assistidos por M. Gray, barrister)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: F. Florindo Gijón e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)

Objeto

Pedido de anulação e de reforma da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38344 — Aço para pré-esforço), alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Emesa-Trefilería, SA e a Industrias Galycas, SA suportarão as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Emesa-Trefilería, SA e a Industrias Galycas, SA suportarão as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Conselho da União Europeia.

| 3) | A Comissão é condenada a pagar ao Tribunal Geral um montante de 1  500 euros nos termos do disposto no artigo 139.o, alínea a), do seu Regulamento de Processo, para reembolsar uma parte das despesas em que este teve de incorrer. |
| --- | --- |

3)

A Comissão é condenada a pagar ao Tribunal Geral um montante de 1  500 euros nos termos do disposto no artigo 139.o, alínea a), do seu Regulamento de Processo, para reembolsar uma parte das despesas em que este teve de incorrer.

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(1)  JO C 301, de 6.11.2010.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/37 |
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14.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/37

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Socitrel/Comissão

(Processos T-413/10 e T-414/10) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do aço para pré-esforço - Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis - Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE - Cooperação durante o procedimento administrativo - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Prazo razoável»)

(2015/C 302/46)

Língua do processo: português

Partes

Recorrentes: Socitrel — Sociedade Industrial de Trefilaria, SA (Trofa, Portugal) (representantes: F. Proença de Carvalho e T. Faria, advogados) (Processo T-413/10); e Companhia Previdente — Sociedade de Controle de Participações Financeiras, SA (Lisboa, Portugal) (representantes: D. Proença de Carvalho e J. Caimoto Duarte, advogados) (Processo T-414/10)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo da Torre, P. Costa de Oliveira e V. Bottka, agentes, assistidos por M. Marques Mendes, advogado)

Objeto

Pedido de anulação e de reforma da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38344 — Aço para pré-esforço), alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011.

Dispositivo

| 1) | Os processos T-413/10 e T-414/10 são apensados para efeitos do acórdão. |
| --- | --- |

1)

Os processos T-413/10 e T-414/10 são apensados para efeitos do acórdão.

| 2) | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento aos recursos.

| 3) | A Socitrel — Sociedade Industrial de Trefilaria, SA, e a Companhia Previdente — Sociedade de Controle de Participações Financeiras, SA, suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as respeitantes ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

3)

A Socitrel — Sociedade Industrial de Trefilaria, SA, e a Companhia Previdente — Sociedade de Controle de Participações Financeiras, SA, suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as respeitantes ao processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 317, de 20.11.2010.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/37 |
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14.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/37

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — voestalpine e voestalpine Wire Rod Austria/Comissão

(Processo T-418/10) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do aço para pré-esforço - Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis - Infração única, complexa e continuada - Contrato de agência - Imputabilidade do comportamento ilícito do agente ao comitente - Desconhecimento, por parte do comitente, do comportamento ilícito do agente - Participação numa componente da infração e conhecimento do plano de conjunto - Orientações para o cálculo das coimas de 2006 - Proporcionalidade - Princípio da individualidade das penas e das sanções - Plena jurisdição»)

(2015/C 302/47)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: voestalpine AG (Linz, Áustria); e voestalpine Wire Rod Austria GmbH, anteriormente voestalpine Austria Draht GmbH (Sankt Peter-Freienstein, Áustria) (representantes: A. Ablasser-Neuhuber, G. Fussenegger, U. Denzel e M. Mayer, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Sauer, V. Bottka, C. Hödlmayr, agentes, assistidos por R. Van der Hout, advogado)

Objeto

Pedido de anulação e de reforma da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38344 — Aço para pré-esforço), alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011.

Dispositivo

| 1) | O artigo 2.o, n.o 5, da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38344 — Aço para pré-esforço), conforme alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011, é anulado. |
| --- | --- |

1)

O artigo 2.o, n.o 5, da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38344 — Aço para pré-esforço), conforme alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011, é anulado.

| 2) | O montante da coima aplicada solidariamente à voestalpine AG e à voestalpine Wire Rod Austria GmbH é reduzido de 22 milhões de euros para 7,5 milhões de euros. |
| --- | --- |

2)

O montante da coima aplicada solidariamente à voestalpine AG e à voestalpine Wire Rod Austria GmbH é reduzido de 22 milhões de euros para 7,5 milhões de euros.

| 3) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

3)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como dois terços das despesas da voestalpine e da voestalpine Wire Rod Austria. |
| --- | --- |

4)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como dois terços das despesas da voestalpine e da voestalpine Wire Rod Austria.

| 5) | A voestalpine e a voestalpine Wire Rod Austria suportarão um terço das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

5)

A voestalpine e a voestalpine Wire Rod Austria suportarão um terço das suas próprias despesas.

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(1)  JO C 301, de 6.11.2010.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/38 |
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14.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/38

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Trafilerie Meridionali/Comissão

(Processo T-422/10) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do aço para pré-esforço - Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis - Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE - Infração única, complexa e continuada - Proporcionalidade - Princípio da individualidade das penas e das sanções - Plena jurisdição»)

(2015/C 302/48)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Trafilerie Meridionali SpA, anteriormente Emme Holding SpA (Pescara, Itália) (representantes: G. Visconti, E. Vassallo di Castiglione, M. Siragusa, M. Beretta e P. Ferrari, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente B. Gencarelli e V. Bottka, a seguir V. Bottka e R. Striani e, por fim, V. Bottka e G. Conte, agentes, assistidos por P. Manzini, advogado)

Objeto

Pedido de anulação e de reforma da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38344 — Aço para pré-esforço), alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011.

Dispositivo

| 1) | O artigo 1.o, ponto 17, da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38344 — Aço para pré-esforço), conforme alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011, é anulado na medida em que a Comissão declarou a participação da Trafilerie Meridionali SpA, anteriormente Emme Holding SpA, na vertente pan-europeia da infração em causa de 4 de março de 1997 a 9 de outubro de 2000, considerou que essa participação se referia ao cordão de três fios de 4 de março de 1997 a 28 de fevereiro de 2000 e declarou essa participação nas práticas anticoncorrenciais pelo período compreendido entre 30 de agosto de 2001 e 10 de junho de 2002. |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o, ponto 17, da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38344 — Aço para pré-esforço), conforme alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011, é anulado na medida em que a Comissão declarou a participação da Trafilerie Meridionali SpA, anteriormente Emme Holding SpA, na vertente pan-europeia da infração em causa de 4 de março de 1997 a 9 de outubro de 2000, considerou que essa participação se referia ao cordão de três fios de 4 de março de 1997 a 28 de fevereiro de 2000 e declarou essa participação nas práticas anticoncorrenciais pelo período compreendido entre 30 de agosto de 2001 e 10 de junho de 2002.

| 2) | O artigo 2.o, ponto 17, da Decisão C (2010) 4387 final, conforme alterada pela Decisão C (2010) 6676 final e pela Decisão C (2011) 2269 final, é anulado. |
| --- | --- |

2)

O artigo 2.o, ponto 17, da Decisão C (2010) 4387 final, conforme alterada pela Decisão C (2010) 6676 final e pela Decisão C (2011) 2269 final, é anulado.

| 3) | O montante da coima aplicada à Trame é fixado em 3,2 milhões de euros. |
| --- | --- |

3)

O montante da coima aplicada à Trame é fixado em 3,2 milhões de euros.

| 4) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

4)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 5) | Cada parte suportará as suas próprias despesas respeitantes ao processo T-422/10. |
| --- | --- |

5)

Cada parte suportará as suas próprias despesas respeitantes ao processo T-422/10.

| 6) | A Trafilerie Meridionali suportará, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia respeitantes ao processo T-422/10 R. |
| --- | --- |

6)

A Trafilerie Meridionali suportará, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia respeitantes ao processo T-422/10 R.

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(1)  JO C 317, de 20.11.2010.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/39 |
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14.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/39

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Redaelli Tecna/Comissão

(Processo T-423/10) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do aço para pré-esforço - Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis - Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE - Cooperação durante o procedimento administrativo - Prazo razoável»)

(2015/C 302/49)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Redaelli Tecna SpA (Milão, Itália) (representantes: R. Zaccà, M. Todino, E. Cruellas Sada e S. Patuzzo, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente B. Gencarelli, L. Prete e V. Bottka, a seguir V. Bottka, G. Conte e P. Rossi, agentes)

Objeto

Pedido de anulação e de reforma da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38344 — Aço para pré-esforço), alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Redaelli Tecna SpA suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Redaelli Tecna SpA suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 317, de 20.11.2010.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/40 |
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14.9.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 302/40

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — HIT Groep/Comissão

(Processo T-436/10) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do aço para pré-esforço - Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis - Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE - Regras relativas à imputabilidade das práticas anticoncorrenciais de uma filial à sua sociedade-mãe - Presunção do exercício efetivo de uma influência determinante - Prazo razoável»)

(2015/C 302/50)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: HIT Groep BV (Haarlem, Países Baixos) (representantes: inicialmente G. van der Wal, G. Oosterhuis e H. Albers, a seguir G. van der Wal e G. Oosterhuis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Van Nuffel, S. Noë e V. Bottka, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38344 — Aço para pré-esforço), alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A HIT Groep BV suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
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2)

A HIT Groep BV suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 317, de 20.11.2010.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/40 |
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14.9.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 302/40

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Akzo Nobel e Akcros Chemicals/Comissão

(Processo T-485/11) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados europeus dos estabilizadores térmicos - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Infração cometida por uma filial comum - Coimas - Responsabilidade solidária da filial e das sociedades mãe - Prazo de prescrição de dez anos ultrapassado relativamente a uma das sociedades mãe - Decisão de readoção - Redução do montante da coima relativamente a uma das sociedades mãe - Imputação da obrigação de pagamento do montante reduzido da coima à filial e à outra sociedade mãe - Direitos de defesa»)

(2015/C 302/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Akzo Nobel NV (Amsterdão, Países Baixos); e Akcros Chemicals Ltd (Warwickshire, Reino Unido) (representantes: C. Swaak e R. Wesseling, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, F. Ronkes Agerbeek e J. Bourke e, em seguida, F. Ronkes Agerbeek e P. Van Nuffel, agentes, assistidos por J. Holmes, barrister)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 30 de junho de 2011, que altera a Decisão C (2009) 8682 final da Comissão, de 11 de novembro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38589 — Estabilizadores térmicos), na parte em que diz respeito à Akzo Nobel e à Akcros Chemicals, ou, a título subsidiário, um pedido de redução das coimas aplicadas.

Dispositivo

| 1) | A decisão da Comissão de 30 de junho de 2011, que altera a Decisão C (2009) 8682 final da Comissão, de 11 de novembro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38589 — Estabilizadores térmicos), é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Comissão de 30 de junho de 2011, que altera a Decisão C (2009) 8682 final da Comissão, de 11 de novembro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38589 — Estabilizadores térmicos), é anulada.

| 2) | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
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2)

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 331, de 12.11.2011.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/41 |
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14.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/41

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Knauf Insulation Technology/IHMI — Saint Gobain Cristalería (ECOSE)

(Processo T-323/12) (1)

(«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca nominativa ECOSE - Marca nominativa nacional anterior ECOSEC FACHADAS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2015/C 302/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Knauf Insulation Technology (Visé, Bélgica) (representante: K. Manhaeve, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Saint Gobain Cristalería, SL (Madrid, Espanha) (representantes: M. Montañá, S. Sebé e I. Carulla, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de abril de 2012 (processo R 259/2011-5), relativa a um procedimento de oposição entre a Saint Gobain Cristalería, SL e a Knauf Insulation Technology.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Knauf Insulation Technology é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Knauf Insulation Technology é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 295, de 29.9.2012.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/42 |
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14.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/42

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Knauf Insulation Technology/IHMI — Saint Gobain Cristalería (ECOSE TECHNOLOGY)

(Processo T-324/12) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca figurativa ECOSE TECHNOLOGY - Marca nacional nominativa anterior ECOSEC FACHADAS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2015/C 302/53)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Knauf Insulation Technology (Visé, Bélgica) (Representante: K. Manhaeve, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: P. Geroulakos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Saint Gobain Cristalería, SL (Madrid, Espanha) (representantes: M. Montañá, S. Sebé e I. Carulla, advogados)

Objeto

Recurso interposto contra a decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 4 de maio de 2012 (processos R 1193/2011-5 e R 1426/2011-5), relativa a um processo de oposição entre entre a Saint Gobain Cristalería, SL e a Knauf Insulation Technology.

Dispositivo

| 1) | A decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 4 de maio de 2012 (processos R 1193/2011-5 e R 1426/2011-5), é anulada na parte em que a Câmara de Recurso, por um lado, rejeitou o recurso interposto pela Knauf Insulation Technology e, por outro, anulou a decisão da Divisão de Oposição. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 4 de maio de 2012 (processos R 1193/2011-5 e R 1426/2011-5), é anulada na parte em que a Câmara de Recurso, por um lado, rejeitou o recurso interposto pela Knauf Insulation Technology e, por outro, anulou a decisão da Divisão de Oposição.

| 2) | O IHMI suportará as suas próprias despesas e metade das realizadas pela Knauf Insulation Technology. |
| --- | --- |

2)

O IHMI suportará as suas próprias despesas e metade das realizadas pela Knauf Insulation Technology.

| 3) | Saint Gobain Cristalería, SL, suportará as suas próprias despesas e metade das realizadas pela Knauf Insulation Technology. |
| --- | --- |

3)

Saint Gobain Cristalería, SL, suportará as suas próprias despesas e metade das realizadas pela Knauf Insulation Technology.

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(1)  JO C 295, de 29.9.2012.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/42 |
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C 302/42

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Pilkington Group/Comissão

(Processo T-462/12) (1)

(«Concorrência - Procedimento administrativo - Mercado europeu do vidro automóvel - Publicação de uma decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Indeferimento de um pedido de tratamento confidencial de dados alegadamente cobertos pelo segredo comercial - Dever de fundamentação - Confidencialidade - Segredo profissional - Confiança legítima»)

(2015/C 302/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pilkington Group Ltd (St Helens, Reino Unido) (representantes: J. Scott, S. Wisking, K. Fountoukakos Kyriakakos, solicitors, e C. Puech Baron, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Kellerbauer, P. Van Nuffel e G. Meessen, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2012) 5718 final da Comissão, de 6 de agosto de 2012, que indefere um pedido de tratamento confidencial apresentado pela Pilkington Group Ltd, nos termos do artigo 8.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (Processo COMP/39.125 — Vidro automóvel).

Dispositivo

| 1) | A Decisão C (2012) 5718 final da Comissão Europeia, de 6 de agosto de 2012, que indefere um pedido de tratamento confidencial apresentado pela Pilkington Group Ltd, nos termos do artigo 8.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (Processo COMP/39.125 — Vidro automóvel), é anulada na parte respeitante ao pedido do Pilkington Group que visa o considerando 115 da Decisão C (2008) 6815 final, de 12 de novembro de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE. |
| --- | --- |

1)

A Decisão C (2012) 5718 final da Comissão Europeia, de 6 de agosto de 2012, que indefere um pedido de tratamento confidencial apresentado pela Pilkington Group Ltd, nos termos do artigo 8.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (Processo COMP/39.125 — Vidro automóvel), é anulada na parte respeitante ao pedido do Pilkington Group que visa o considerando 115 da Decisão C (2008) 6815 final, de 12 de novembro de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | O Pilkington Group é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

3)

O Pilkington Group é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 379, de 8.12.2012.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/43 |
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C 302/43

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — AGC Glass Europe e o./Comissão

(Processo T-465/12) (1)

(«Concorrência - Procedimento administrativo - Mercado europeu do vidro automóvel - Publicação de uma decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE - Indeferimento de um pedido de tratamento confidencial de informações que a Comissão pretende publicar - Dever de fundamentação - Confidencialidade - Segredo profissional - Programa de clemência - Confiança legítima - Igualdade de tratamento»)

(2015/C 302/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: AGC Glass Europe (Bruxelas, Bélgica); AGC Automotive Europe SA (Fleurus, Bélgica); AGC França SAS (Boussois, França); AGC Flat Glass Italia Srl (Cuneo, Itália); AGC Glass UK Ltd (Northampton, Reino Unido); AGC Glass Germany GmbH (Wegberg, Alemanha) (representantes: L. Garzaniti, J. Blockx, P. Niggemann, A. Burckett St Laurent, advogados, e S. Ryan, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Kellerbauer, G. Meessen e P. Van Nuffel, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2012) 5719 final da Comissão, de 6 de agosto de 2012, que indefere um pedido de tratamento confidencial apresentado por AGC Glass Europe SA, AGC Automotive Europe SA, AGC France SAS, AGC Flat Glass Italia Srl, AGC Glass UK Ltd e AGC Glass Germany GmbH, em aplicação do artigo 8.o da Decisão 2011/695/UE do presidente da Comissão, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (processo COMP/39.125 — Vidro automóvel).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A AGC Glass Europe SA, a AGC Automotive Europe SA, a AGC France SAS, a AGC Flat Glass Italia Srl, a AGC Glass UK Ltd e a AGC Glass Germany GmbH são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A AGC Glass Europe SA, a AGC Automotive Europe SA, a AGC France SAS, a AGC Flat Glass Italia Srl, a AGC Glass UK Ltd e a AGC Glass Germany GmbH são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 379, de 8.12.2012.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/44 |
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14.9.2015

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C 302/44

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Cactus/IHMI — Del Rio Rodríguez (CACTUS OF PEACE CACTUS DE LA PAZ)

(Processo T-24/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária CACTUS OF PEACE CACTUS DE LA PAZ - Marcas comunitárias nominativa anterior CACTUS e figurativa anterior Cactus - Uso sério da marca anterior - Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 76.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 207/2009»)

(2015/C 302/56)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Cactus SA (Bertrange, Luxemburgo) (representante: K. Manhaeve, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Isabel Del Rio Rodríguez (Málaga, Espanha)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de outubro de 2012 (processo R 2005/2011-2), relativo a um processo de oposição entre a Cactus SA e Isabel Del Rio Rodríguez.

Dispositivo

| 1) | O ponto 1 do dispositivo da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 19 de outubro de 2012 (processo R 2005/2011-2), é anulado na medida em que indefere a oposição com o fundamento de que os serviços de «venda a retalho de plantas e flores naturais, sementes; frutos e legumes frescos», da classe 35, não estavam cobertos pelas marcas anteriores. |
| --- | --- |

1)

O ponto 1 do dispositivo da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 19 de outubro de 2012 (processo R 2005/2011-2), é anulado na medida em que indefere a oposição com o fundamento de que os serviços de «venda a retalho de plantas e flores naturais, sementes; frutos e legumes frescos», da classe 35, não estavam cobertos pelas marcas anteriores.

| 2) | O ponto 2 do dispositivo da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de outubro de 2012, acima referida, é anulada na medida em que anula a parte da decisão da Divisão de Oposição que acolheu a oposição baseada em «flores e plantas naturais; sementes», produtos da classe 31, e o ponto 1 do dispositivo dessa mesma decisão, que indeferiu a oposição baseada nos referidos produtos. |
| --- | --- |

2)

O ponto 2 do dispositivo da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de outubro de 2012, acima referida, é anulada na medida em que anula a parte da decisão da Divisão de Oposição que acolheu a oposição baseada em «flores e plantas naturais; sementes», produtos da classe 31, e o ponto 1 do dispositivo dessa mesma decisão, que indeferiu a oposição baseada nos referidos produtos.

| 3) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

3)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4) | A Cactus SA suportará um terço das despesas suportadas pelas partes no Tribunal Geral. O IHMI suportará dois terços das referidas despesas. |
| --- | --- |

4)

A Cactus SA suportará um terço das despesas suportadas pelas partes no Tribunal Geral. O IHMI suportará dois terços das referidas despesas.

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(1)  JO C 101, de 6.4.2013.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/45 |
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14.9.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 302/45

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Dennekamp/Parlamento

(Processo T-115/13) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos à inscrição de alguns membros do Parlamento no regime de pensão complementar - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo - Artigo 8.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 45/2001 - Transferência de dados pessoais - Condições relativas à necessidade da transferência dos dados e ao risco de prejuízo para os interesses legítimos da pessoa em causa»)

(2015/C 302/57)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Gert Jan Dennekamp (Giethoorn, Países Baixos) (representantes: O. Brouwer, T. Oeyen e E. Raedts, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz e N. Görlitz, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrente: República da Finlândia (representante: H. Leppo, agente); Reino da Suécia (representantes: inicialmente, A. Falk, C. Meyer-Seitz, S. Johannesson e U. Persson, e em seguida, A. Falk, C. Meyer-Seitz, U. Persson, E. Karlsson, L. Swedenborg, C. Hagerman e F. Sjövall, agentes); e Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) (representantes: A. Buchta e U. Kallenberger, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão A (2012) 13180 do Parlamento, de 11 de dezembro de 2012, que recusou ao recorrente o acesso a determinados documentos relativos à inscrição de alguns membros do Parlamento Europeu no regime de reforma complementar

Dispositivo

| 1) | Não há que decidir sobre o pedido de anulação da Decisão A (2012) 13180 do Parlamento, de 11 de dezembro de 2012, que recusa conceder a Gert-Jan Dennekamp o acesso a certos documentos relativos à inscrição de alguns membros do Parlamento no regime de reforma complementar, na medida em que lhe é recusado o acesso aos nomes dos 65 membros do Parlamento que eram recorrentes nos processos que deram origem ao despacho de 15 de dezembro de 2010, Albertini e o. e Donnelly/Parlamento (T-219/09 e T-326/09, Rec, EU:T:2010:519), e ao acórdão de 18 de outubro de 2011, Purvis/Parlamento (T-439/09, Rec, EU:T:2011:600). |
| --- | --- |

1)

Não há que decidir sobre o pedido de anulação da Decisão A (2012) 13180 do Parlamento, de 11 de dezembro de 2012, que recusa conceder a Gert-Jan Dennekamp o acesso a certos documentos relativos à inscrição de alguns membros do Parlamento no regime de reforma complementar, na medida em que lhe é recusado o acesso aos nomes dos 65 membros do Parlamento que eram recorrentes nos processos que deram origem ao despacho de 15 de dezembro de 2010, Albertini e o. e Donnelly/Parlamento (T-219/09 e T-326/09, Rec, EU:T:2010:519), e ao acórdão de 18 de outubro de 2011, Purvis/Parlamento (T-439/09, Rec, EU:T:2011:600).

| 2) | A Decisão A (2012) 13180 é anulada na medida em que recusa o acesso aos nomes dos membros que participam no regime de reforma complementar do Parlamento que, na qualidade de membros do Plenário do Parlamento, tomaram efetivamente parte nas votações sobre esse regime de reforma complementar, no contexto dos escrutínios de 24 de abril de 2007, de 22 de abril de 2008 e de 10 de maio de 2012. |
| --- | --- |

2)

A Decisão A (2012) 13180 é anulada na medida em que recusa o acesso aos nomes dos membros que participam no regime de reforma complementar do Parlamento que, na qualidade de membros do Plenário do Parlamento, tomaram efetivamente parte nas votações sobre esse regime de reforma complementar, no contexto dos escrutínios de 24 de abril de 2007, de 22 de abril de 2008 e de 10 de maio de 2012.

| 3) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

3)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4) | O Parlamento suportará as suas próprias despesas e três quartos das despesas de Gert-Jan Dennekamp. |
| --- | --- |

4)

O Parlamento suportará as suas próprias despesas e três quartos das despesas de Gert-Jan Dennekamp.

| 5) | Gert-Jan Dennekamp suportará um quarto das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

5)

Gert-Jan Dennekamp suportará um quarto das suas próprias despesas.

| 6) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), a República da Finlândia e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

6)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), a República da Finlândia e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 114, de 20.4.2013.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/46 |
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14.9.2015

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C 302/46

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Deutsche Rockwool Mineralwoll/IHMI — Recticel (λ)

(Processo T-215/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de extinção - Marca figurativa comunitária λ - Uso sério - Uso enquanto parte de uma marca complexa - Prova de utilização - Artigos 15.o e 51.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2015/C 302/58)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG (Gladbeck, Alemanha) (representante: J. Krenzel, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente, L. Rampini, seguidamente, P. Bullock e N. Bambara, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Recticel SA (Bruxelas, Bélgica)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 4 de fevereiro de 2013 (processo R 112/2012-5), relativa a um processo de anulação entre a Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG e a Recticel SA.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 178, de 22.6.2013.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/46 |
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14.9.2015

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C 302/46

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Portugal/Comissão

(Processo T-314/13) (1)

([Fundo de coesão - Desenvolvimento das infraestruturas portuárias da Região Autónoma da Madeira (Porto do Caniçal) - Redução da contribuição financeira - Incumprimento do prazo de decisão - Violação de formalidades essenciais])

(2015/C 302/59)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, agente, assistido por M. Gorjão-Henriques e J. da Silva Sampaio, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e D. Recchia, agentes)

Objeto

Pedido de anulação dos artigos 1.o e 2.o da Decisão C (2013) 1870 final da Comissão, de 27 de março de 2013, que reduz a contribuição do Fundo de Coesão concedida à República Portuguesa para o projeto «Desenvolvimento das Infraestruturas Portuárias da Região Autónoma da Madeira — Porto do Caniçal», Madeira (Portugal).

Dispositivo

| 1) | É anulada a Decisão C (2013) 1870 final da Comissão, de 27 de março de 2013, que reduz a contribuição do Fundo de Coesão concedida à República Portuguesa para o projeto «Desenvolvimento das Infraestruturas Portuárias da Região Autónoma da Madeira — Porto do Caniçal», Madeira (Portugal). |
| --- | --- |

1)

É anulada a Decisão C (2013) 1870 final da Comissão, de 27 de março de 2013, que reduz a contribuição do Fundo de Coesão concedida à República Portuguesa para o projeto «Desenvolvimento das Infraestruturas Portuárias da Região Autónoma da Madeira — Porto do Caniçal», Madeira (Portugal).

| 2) | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
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2)

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 226, de 3.8.2013

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/47 |
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14.9.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 302/47

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Westermann Lernspielverlag/IHMI — Diset (bambinoLÜK)

(Processo T-333/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca figurativa comunitária bambinoLÜK - Marca figurativa comunitária anterior BAMBINO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2015/C 302/60)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Westermann Lernspielverlag GmbH (Braunschweig, Alemanha) (representantes: A. Nordemann e M. Maier, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrilo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Diset, SA (Barcelona, Espanha)

Objeto

Recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 3 de abril de 2013 (processo R 1323/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a Diset, SA e a Westermann Lernspielverlag GmbH.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Westermann Lernspielverlag GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Westermann Lernspielverlag GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 252, de 31.8.2013

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/48 |
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14.9.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 302/48

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — CSF/Comissão

(Processo T-337/13) (1)

((Aproximação das legislações - Diretiva 2006/42/CE - Máquinas que ostentam a marcação «CE» - Exigências essenciais de segurança - Riscos para a segurança das pessoas - Cláusula de salvaguarda - Decisão da Comissão que declara justificada uma medida nacional de proibição de colocação no mercado - Requisitos de aplicação da cláusula de salvaguarda - Erro manifesto de apreciação - Igualdade de tratamento))

(2015/C 302/61)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: CSF (Grumolo delle Abbadesse, Itália) (representantes: R. Santoro, S. Armellini e R. Bugaro, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Zavvos, agente, assistido por M. Pappalardo, advogado)

Interveniente em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (representantes: inicialmente por V. Pasternak Jørgensen e M. Wolff, e em seguida por Wolff, C. Thorning, U. Melgaard e N. Lyshøj, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2013/173/UE da Comissão, de 8 de abril de 2013, relativa a uma medida, adotada pela Dinamarca, que proíbe um tipo de máquina de terraplenagem polivalente ao abrigo do artigo 11.o da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 101, p. 29).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A CSF Srl suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito do presente recurso e do processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

A CSF Srl suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito do presente recurso e do processo de medidas provisórias.

| 3) | O Reino da Dinamarca suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino da Dinamarca suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 233, de 10.8.2013

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/48 |
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14.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/48

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — TVR Automotive/IHMI — TVR Italia (TVR ITALIA)

(Processo T-398/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária TVR ITALIA - Marcas nominativa nacional e comunitária anteriores TVR - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Processo de extinção - Utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 - Artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009»)

(2015/C 302/62)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: TVR Automotive Ltd (Whiteley, Reino Unido) (representantes: A. von Mühlendahl e H. Hartwig, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente, G. Schneider e S. Hanne, e em seguida, J. Crespo Carillo, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: TVR Italia Srl (Canosa, Itália) (representante: F. Caricato, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 14 de maio de 2013 (processo R 823/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a Muadib Beteiligung GmbH e a TVR Italia Srl.

Dispositivo

| 1) | É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 14 de maio de 2013 (processo R 823/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a Muadib Beteiligung GmbH e a TVR Italia Srl. |
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1)

É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 14 de maio de 2013 (processo R 823/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a Muadib Beteiligung GmbH e a TVR Italia Srl.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | O IHMI e a TVR Italia Srl são condenados nas despesas. |
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3)

O IHMI e a TVR Italia Srl são condenados nas despesas.

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(1)  JO C 274, de 21.9.2013.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/49 |
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14.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/49

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Espanha/Comissão

(Processo T-561/13) (1)

(«FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Programa de Desenvolvimento Rural da Galiza (2007-2013) - Medidas de apoio ao desenvolvimento rural - Indemnizações compensatórias das desvantagens naturais - Despesas efectuadas pela Espanha - Fiscalizações in loco - Obrigação de proceder à recontagem dos animais - Artigo 10.o, n.os 2 e 4, e artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1975/2006 - Artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 - Processo à revelia»)

(2015/C 302/63)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente, N. Diaz Abad, seguidamente M. Sampol Pucurull, advogados do Estado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: I. Galindo Martine e P. Rossi, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão de Execução 2013/433/UE da Comissão, de 13 de agosto de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 219, p. 49), na parte em que diz respeito às despesas efetuadas pelo Reino de Espanha, no valor de 7 57  968,97 euros.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas. |
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2)

O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 367 de 14.12.2013.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/50 |
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14.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/50

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Australian Gold/IHMI — Effect Management & Holding (HOT)

(Processo T-611/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca figurativa HOT - Motivos absolutos de recusa - Inexistência de caráter descritivo - Caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 75.o, segunda frase, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso subordinado na Câmara de Recurso - Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 216/96 - Recurso subordinado no Tribunal Geral - Artigo 134.o, n.o 3, do Regulamento de Processo de 2 de maio de 1991»)

(2015/C 302/64)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Australian Gold LLC (Indianapolis, Indiana, Estados Unidos) (representantes: A. von Mühlendahl e H. Hartwig, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: A. Poch e S. Hanne, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Effect Management & Holding GmbH (Vöcklabruck, Áustria) (representante: H. Pernez, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de setembro de 2013 (processo R 1881/2012-4), relativo a um processo de declaração de nulidade entre a Australian Gold LLC e a Effect Management & Holding GmbH.

Dispositivo

| 1) | A decisão da quarta câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 10 de setembro de 2013 (Processo R 1881/2012-4), na parte em que não decidiu sobre o pedido da Australian Gold LLC relativo às «preparações para limpar, polir, desengordurar e raspar», que integram a classe 3, e aos «produtos higiénicos para a medicina», que integram a classe 5, e na parte em que anulou e reformou a decisão da Divisão de anulação para a «perfumaria, óleos essenciais, cosméticos, designadamente champôs, géis para o duche, loções para o corpo, cremes para o rosto» que integram a classe 3, é anulada. |
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1)

A decisão da quarta câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 10 de setembro de 2013 (Processo R 1881/2012-4), na parte em que não decidiu sobre o pedido da Australian Gold LLC relativo às «preparações para limpar, polir, desengordurar e raspar», que integram a classe 3, e aos «produtos higiénicos para a medicina», que integram a classe 5, e na parte em que anulou e reformou a decisão da Divisão de anulação para a «perfumaria, óleos essenciais, cosméticos, designadamente champôs, géis para o duche, loções para o corpo, cremes para o rosto» que integram a classe 3, é anulada.

| 2) | É negado provimento ao recurso interposto pela Effect Management & Holding GmbH na câmara de recurso relativamente à «perfumaria, óleos essenciais, cosméticos, designadamente champôs, géis para o duche, loções para o corpo, cremes para o rosto». |
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2)

É negado provimento ao recurso interposto pela Effect Management & Holding GmbH na câmara de recurso relativamente à «perfumaria, óleos essenciais, cosméticos, designadamente champôs, géis para o duche, loções para o corpo, cremes para o rosto».

| 3) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

3)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4) | É negado provimento ao pedido de alteração apresentado pela Effect Management & Holding. |
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4)

É negado provimento ao pedido de alteração apresentado pela Effect Management & Holding.

| 5) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
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5)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 24, de 25.1.2014.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/51 |
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14.9.2015

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C 302/51

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2015 — Genossenschaftskellerei Rosswag-Mühlhausen/IHMI (Lembergerland)

(Processo T-55/14) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Lembergerland - Motivo absoluto de recusa - Marca de vinho que contém indicações geográficas - Artigo 7.o, n.o 1, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2015/C 302/65)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Genossenschaftskellerei Rosswag-Mühlhausen eG (Vaihingen-sur-l’Enz, Alemanha) (representante: H. Steffan, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Poch, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 14 de novembro de 2013 (processo R 566/2013-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Lembergerland como marca comunitária.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Genossenschaftskellerei Rosswag-Mühlhausen eG é condenada nas despesas. |
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2)

A Genossenschaftskellerei Rosswag-Mühlhausen eG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 78, de 15.3.2014.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/51 |
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14.9.2015

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C 302/51

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — The Smiley Company/IHMI

(Processo T-352/14) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa HAPPY TIME - Marca internacional nominativa anterior HAPPY HOURS - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2015/C 302/66)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: The Smiley Company SPRL (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: I. M. Helbig, P. Hansmersmann e S. Rengshausen, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: L. Rampini, agente

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: The Swatch Group Management Services AG (Biel, Suíça)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de fevereiro de 2014 (processo R 1497/2013 1), relativo a um processo de oposição entre The Swatch Group Management Services AG e The Smiley Company SPRL

Dispositivo

| 1) | O recurso é rejeitado. |
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1)

O recurso é rejeitado.

| 2) | The Smiley Company SPRL é condenada nas despesas. |
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2)

The Smiley Company SPRL é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 245 de 28.7.2014.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/52 |
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14.9.2015

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C 302/52

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Rouffaud/SEAE

(Processo T-457/14 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Agente contratual auxiliar - Requalificação do contrato - Regra de concordância entre a petição e a reclamação - Artigo 91.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários»)

(2015/C 302/67)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Thierry Rouffaud (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente M. de Abreu Caldas, D. de Abreu Caldas e J. N. Louis, depois J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

Outra parte no processo: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (representantes: S. Marquardt e M. Silva, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 9 de abril de 2014, Rouffaud/SEAE (F-59/13, ColetFP, EU:F:2014:49), que tem por objeto a anulação desse acórdão.

Dispositivo

| 1) | É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 9 de abril de 2014, Rouffaud/SEAE (F-59/13, ColetFP, EU:F:2014:49). |
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1)

É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 9 de abril de 2014, Rouffaud/SEAE (F-59/13, ColetFP, EU:F:2014:49).

| 2) | O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública. |
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2)

O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública.

| 3) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 261, de 11.8.2014.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/53 |
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14.9.2015

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C 302/53

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2015 — Roland/IHMI — Louboutin (tom de cor vermelho na sola do sapato)

(Processo T-631/14) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária que consiste num tom de cor vermelho na sola de um sapato - Marca figurativa internacional anterior my SHOES - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2015/C 302/68)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Roland SE (Essen, Alemanha) (representantes: C. Onken e O. Rauscher, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: S. Pétrequin e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Christian Louboutin (Paris, França) (representante: T. van Innis. advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 28 de maio de 2014 (processo R 1591/2013-1), relativa a um processo de oposição entre a Roland SE e Christian Louboutin.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Roland SE é condenada nas despesas. |
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2)

A Roland SE é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 380, de 27.10.2014.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/53 |
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14.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/53

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de junho de 2015 — Close e Cegelec/Parlamento

(Processo T-259/15 R)

(«Medidas provisórias - Contratos de empreitada de obras públicas - Procedimento de concurso - Construção de uma central de produção de energia - Rejeição da proposta de um proponente e atribuição do contrato público a outro proponente - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»)

(2015/C 302/69)

Língua do processo: francês

Partes

Demandantes: SA Close (Harzé-Aywaille, Bélgica) e Cegelec (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J.M. Rikkers e J.L. Teheux, advogados)

Demandado: Parlamento Europeu (representantes: M. Rantala, M. Mraz e F. Poilvache, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução da decisão, de 19 de março de 2015, através da qual o Parlamento rejeitou a proposta apresentada pelas demandantes no âmbito do concurso INLO-D-UPIL-T-14-A04, relativo ao contrato de empreitada de obras públicas referente ao lote 73 (central de energia) do «projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo», e da decisão, tomada no mesmo dia, por meio da qual o referido contrato foi atribuído a outro proponente.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
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1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/54 |
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14.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/54

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Recurso interposto em 15 de maio de 2015 — Klymenko/Conselho da União Europeia

(Processo T-245/15)

(2015/C 302/70)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Oleksandr Viktorovych Klymenko (Moscovo, Rússia) (representantes: B. Kennelly e J. Pobjoy, Barristers, e R. Gherson, Solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2015 L 62, p. 25) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/357 do Conselho, de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2015 L 62, p. 1), na parte em que são aplicáveis ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2015 L 62, p. 25) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/357 do Conselho, de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2015 L 62, p. 1), na parte em que são aplicáveis ao recorrente;

| — | subsidiariamente, declarar o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014 (conforme alterado), e o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014 (conforme alterado), inaplicáveis, na medida em que se aplicam ao recorrente ilegalmente. |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, declarar o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014 (conforme alterado), e o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014 (conforme alterado), inaplicáveis, na medida em que se aplicam ao recorrente ilegalmente.

| — | condenar o Conselho nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter identificado uma base legal adequada para a Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho («decisão») e para o Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/357 do Conselho («regulamento») (em conjunto, «medidas impugnadas»). O artigo 29.o do Tratado da União Europeia não é uma base legal adequada para a decisão porque a acusação feita contra o recorrente não o identificou como uma pessoa que tenha lesado a democracia na Ucrânia ou que tenha privado o povo da Ucrânia dos benefícios de um desenvolvimento sustentável do seu país (na aceção do artigo 23.o TUE e das disposições gerais do artigo 21.o, n.o 2, TUE). Uma vez que a decisão é inválida, o Conselho não podia basear-se no artigo 215.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para adotar o regulamento. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter identificado uma base legal adequada para a Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho («decisão») e para o Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/357 do Conselho («regulamento») (em conjunto, «medidas impugnadas»). O artigo 29.o do Tratado da União Europeia não é uma base legal adequada para a decisão porque a acusação feita contra o recorrente não o identificou como uma pessoa que tenha lesado a democracia na Ucrânia ou que tenha privado o povo da Ucrânia dos benefícios de um desenvolvimento sustentável do seu país (na aceção do artigo 23.o TUE e das disposições gerais do artigo 21.o, n.o 2, TUE). Uma vez que a decisão é inválida, o Conselho não podia basear-se no artigo 215.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para adotar o regulamento.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter cometido erros manifestos de apreciação ao considerar preenchido o critério para inscrever o recorrente na lista constante do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014 (conforme alterada), e do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014 (conforme alterado). O recorrente não está sujeito a ação penal «por desvios de fundos ou ativos públicos» nem está sujeito a ação penal por «abuso de poder por parte de titular de cargo público para obter, para si ou para outrem, vantagem injustificada». |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter cometido erros manifestos de apreciação ao considerar preenchido o critério para inscrever o recorrente na lista constante do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014 (conforme alterada), e do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014 (conforme alterado). O recorrente não está sujeito a ação penal «por desvios de fundos ou ativos públicos» nem está sujeito a ação penal por «abuso de poder por parte de titular de cargo público para obter, para si ou para outrem, vantagem injustificada».

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter violado o direito de defesa do recorrente e o seu direito a uma boa administração e a uma fiscalização jurisdicional efetiva. Em especial, o Conselho não analisou de forma cuidadosa e imparcial se os motivos alegados para justificar a nova designação eram procedentes, à luz das observações apresentadas pelo recorrente antes da nova designação. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter violado o direito de defesa do recorrente e o seu direito a uma boa administração e a uma fiscalização jurisdicional efetiva. Em especial, o Conselho não analisou de forma cuidadosa e imparcial se os motivos alegados para justificar a nova designação eram procedentes, à luz das observações apresentadas pelo recorrente antes da nova designação.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter cumprido o seu dever de fundamentar de forma adequada a nova designação do recorrente. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter cumprido o seu dever de fundamentar de forma adequada a nova designação do recorrente.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter infringido, sem justificação nem proporcionalidade, os direitos fundamentais do recorrente, incluindo o seu direito à proteção da propriedade e da reputação. O impacto das medidas impugnadas no recorrente é muito amplo, tanto no que diz respeito à sua propriedade como à sua reputação a nível mundial. O Conselho não demonstrou que o congelamento dos ativos e dos recursos económicos do recorrente esteja relacionado com, ou seja justificado por, qualquer objetivo legítimo, e ainda menos que seja proporcionado para alcançar tal objetivo. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter infringido, sem justificação nem proporcionalidade, os direitos fundamentais do recorrente, incluindo o seu direito à proteção da propriedade e da reputação. O impacto das medidas impugnadas no recorrente é muito amplo, tanto no que diz respeito à sua propriedade como à sua reputação a nível mundial. O Conselho não demonstrou que o congelamento dos ativos e dos recursos económicos do recorrente esteja relacionado com, ou seja justificado por, qualquer objetivo legítimo, e ainda menos que seja proporcionado para alcançar tal objetivo.

| 6. | Sexto fundamento, invocado em apoio da declaração de ilegalidade, relativo ao facto de que se, contrariamente aos argumentos avançados com o segundo fundamento, o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014 (conforme alterada), e o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014 (conforme alterado), forem interpretados de forma a abranger (a) qualquer investigação por uma autoridade ucraniana, independentemente de existir uma decisão judicial ou um processo subjacentes, que a fiscalizem ou supervisionem; e/ou (b) qualquer «abuso de poder por parte de titular de cargo público para obter, para si ou para outrem, vantagem injustificada», independentemente de existir uma alegação de desvio de fundos estatais, o critério de designação não teria uma base jurídica adequada, dada a amplitude e o alcance arbitrários que resultariam de uma interpretação tão lata; e/ou seria desproporcionado relativamente aos objetivos da decisão e do regulamento. A disposição seria, por conseguinte, ilegal. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, invocado em apoio da declaração de ilegalidade, relativo ao facto de que se, contrariamente aos argumentos avançados com o segundo fundamento, o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014 (conforme alterada), e o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014 (conforme alterado), forem interpretados de forma a abranger (a) qualquer investigação por uma autoridade ucraniana, independentemente de existir uma decisão judicial ou um processo subjacentes, que a fiscalizem ou supervisionem; e/ou (b) qualquer «abuso de poder por parte de titular de cargo público para obter, para si ou para outrem, vantagem injustificada», independentemente de existir uma alegação de desvio de fundos estatais, o critério de designação não teria uma base jurídica adequada, dada a amplitude e o alcance arbitrários que resultariam de uma interpretação tão lata; e/ou seria desproporcionado relativamente aos objetivos da decisão e do regulamento. A disposição seria, por conseguinte, ilegal.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/55 |
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14.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/55

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Recurso interposto em 1 de junho de 2015 — AlzChem/Comissão Europeia

(Processo T-284/15)

(2015/C 302/71)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: AlzChem AG (Trostberg, Alemanha) (representantes: P. Alexiadis, Solicitor, A. Borsos e I. Georgiopoulos, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o recurso admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

declarar o recurso admissível e procedente;

| — | anular o artigo 2.o da Decisão da Comissão, de 15 de outubro de 2014, adotada com base nos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativa ao auxílio estatal SA.33797 — (2013/C) (ex 2013/NN) (ex 2011/CP) concedido pela Eslováquia à NCHZ; |
| --- | --- |

—

anular o artigo 2.o da Decisão da Comissão, de 15 de outubro de 2014, adotada com base nos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativa ao auxílio estatal SA.33797 — (2013/C) (ex 2013/NN) (ex 2011/CP) concedido pela Eslováquia à NCHZ;

| — | condenar a Comissão a suportar as despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a suportar as despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro ao concluir que a continuação da operação da NCHZ por decisão do comité de credores não constituía um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.






  — | A Comissão cometeu um erro de direito e um erro manifesto de apreciação ao concluir que não foi conferida nenhuma vantagem à Novácke chemické závody, a.s. v konkurze (NCHZ) com a prossecução das suas operações após a decisão do comité de credores e dos credores garantidos. A Comissão cometeu também um erro de direito e um erro manifesto de apreciação ao entender que a decisão do comité de credores e dos credores garantidos de manter as operações das NCHZ não era imputável ao Estado. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro ao concluir que a continuação da operação da NCHZ por decisão do comité de credores não constituía um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

—

A Comissão cometeu um erro de direito e um erro manifesto de apreciação ao concluir que não foi conferida nenhuma vantagem à Novácke chemické závody, a.s. v konkurze (NCHZ) com a prossecução das suas operações após a decisão do comité de credores e dos credores garantidos. A Comissão cometeu também um erro de direito e um erro manifesto de apreciação ao entender que a decisão do comité de credores e dos credores garantidos de manter as operações das NCHZ não era imputável ao Estado.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o dever de fundamentação, previsto no artigo 296.o TFUE, relativamente à imputabilidade ao Estado da decisão dos comité de credores e dos credores garantidos.






  — | A Comissão não fundamentou a aprovação, pelo Tribunal de Trenčín, da decisão do comité de credores e dos credores garantidos. A Comissão também não fundamentou os direitos de veto dos credores garantidos relativamente à prossecução das operações da NCHZ nos termos da lei da insolvência eslovaca. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o dever de fundamentação, previsto no artigo 296.o TFUE, relativamente à imputabilidade ao Estado da decisão dos comité de credores e dos credores garantidos.

—

A Comissão não fundamentou a aprovação, pelo Tribunal de Trenčín, da decisão do comité de credores e dos credores garantidos. A Comissão também não fundamentou os direitos de veto dos credores garantidos relativamente à prossecução das operações da NCHZ nos termos da lei da insolvência eslovaca.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/56 |
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14.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/56

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Recurso interposto em 29 de maio de 2015 — Syria Steel e Al Buroj Trading/Conselho

(Processo T-285/15)

(2015/C 302/72)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Syria Steel SA (Homs, Síria); e Al Buroj Trading (Damasco, Síria) (representantes: V. Davies, Solicitor, e T. Eicke, QC)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 147, p. 14), conforme alterada, e/ou a Decisão de Execução (PESC) 2015/383 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 64, p. 41), na medida em que dizem respeito às recorrentes; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 147, p. 14), conforme alterada, e/ou a Decisão de Execução (PESC) 2015/383 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 64, p. 41), na medida em que dizem respeito às recorrentes;

| — | anular o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (JO L 16, p. 1), conforme alterado, e/ou o Regulamento de execução (UE) 2015/375 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 64, p. 10), na medida em que dizem respeito às recorrentes; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (JO L 16, p. 1), conforme alterado, e/ou o Regulamento de execução (UE) 2015/375 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 64, p. 10), na medida em que dizem respeito às recorrentes;

| — | condenar a União Europeia a indemnizar as recorrentes, |
| --- | --- |

—

condenar a União Europeia a indemnizar as recorrentes,

| — | condenar o Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à falta de base jurídica para as medidas restritivas contra as recorrentes e/ou a um erro manifesto de apreciação, pelo motivo de que não existe uma ligação real entre as recorrentes e as pessoas ou entidades que se pretende submeter às medidas restritivas adotadas pela União, nomeadamente as que beneficiam do ou apoiam o regime sírio. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à falta de base jurídica para as medidas restritivas contra as recorrentes e/ou a um erro manifesto de apreciação, pelo motivo de que não existe uma ligação real entre as recorrentes e as pessoas ou entidades que se pretende submeter às medidas restritivas adotadas pela União, nomeadamente as que beneficiam do ou apoiam o regime sírio.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de que as decisões e os regulamentos do Conselho impugnados violam os direitos fundamentais das recorrentes protegidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e/ou pela Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, incluindo o direito das recorrentes a uma boa administração, os seus direitos de defesa, o dever de fundamentação e a presunção de inocência, o direito à ação e a um tribunal imparcial, a liberdade de empresa e o direito de propriedade. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de que as decisões e os regulamentos do Conselho impugnados violam os direitos fundamentais das recorrentes protegidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e/ou pela Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, incluindo o direito das recorrentes a uma boa administração, os seus direitos de defesa, o dever de fundamentação e a presunção de inocência, o direito à ação e a um tribunal imparcial, a liberdade de empresa e o direito de propriedade.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/57 |
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14.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/57

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Recurso interposto em 28 de maio de 2015 — KF/SATCEN

(Processo T-286/15)

(2015/C 302/73)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: KF (Berlim, Alemanha) (representante: A. Kunst, advogado)

Recorrido: Centro de Satélites da União Europeia (SATCEN)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Comissão de Recursos, de 26 de janeiro de 2015, notificada à recorrente em 23 de março de 2015, que negou provimento a dois recursos do mesmo. A recorrente invoca a inaplicabilidade do artigo 28.o, n.o 6, do Estatuto do Pessoal do SATCEN (1), nos termos do artigo 277.o TFUE; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão de Recursos, de 26 de janeiro de 2015, notificada à recorrente em 23 de março de 2015, que negou provimento a dois recursos do mesmo. A recorrente invoca a inaplicabilidade do artigo 28.o, n.o 6, do Estatuto do Pessoal do SATCEN (1), nos termos do artigo 277.o TFUE;

| — | anular a decisão tácita do SATCEN, de 5 de julho de 2013, de indeferir o pedido de assistência da recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a decisão tácita do SATCEN, de 5 de julho de 2013, de indeferir o pedido de assistência da recorrente;

| — | anular a decisão do SATCEN, de 5 de julho de 2013, de suspender a recorrente das suas funções e instaurar um processo disciplinar; subsidiariamente, apreciar a legalidade da decisão incidentalmente no recurso relativo ao despedimento; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do SATCEN, de 5 de julho de 2013, de suspender a recorrente das suas funções e instaurar um processo disciplinar; subsidiariamente, apreciar a legalidade da decisão incidentalmente no recurso relativo ao despedimento;

| — | anular a decisão de despedimento do SATCEN, de 28 de fevereiro de 2014; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de despedimento do SATCEN, de 28 de fevereiro de 2014;

| — | condenar o SATCEN a pagar uma indemnização à recorrente pelos danos patrimoniais sofridos, sob a forma de salários, emolumentos e direitos até ao final do seu contrato, e indemnizá-la pelos danos não-patrimoniais sofridos, avaliados provisoriamente ex aequo et bono em EUR 5 00  000; |
| --- | --- |

—

condenar o SATCEN a pagar uma indemnização à recorrente pelos danos patrimoniais sofridos, sob a forma de salários, emolumentos e direitos até ao final do seu contrato, e indemnizá-la pelos danos não-patrimoniais sofridos, avaliados provisoriamente ex aequo et bono em EUR 5 00  000;

| — | condenar o SATCEN nas despesas, com uma taxa de juro de 8 %. |
| --- | --- |

—

condenar o SATCEN nas despesas, com uma taxa de juro de 8 %.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | Em apoio do recurso de anulação da decisão da Comissão de Recursos do SATCEN, de 26 de janeiro de 2015, a recorrente invoca um fundamento, relativo à violação do seu direito a um recurso efetivo e a um processo equitativo.






  — | A Comissão de Recursos não teve em conta a maioria dos fundamentos legais e factuais apresentados pela recorrente e quase não considerou/apreciou as múltiplas violações dos seus direitos fundamentais. |
| --- | --- | --- |

1.

Em apoio do recurso de anulação da decisão da Comissão de Recursos do SATCEN, de 26 de janeiro de 2015, a recorrente invoca um fundamento, relativo à violação do seu direito a um recurso efetivo e a um processo equitativo.

—

A Comissão de Recursos não teve em conta a maioria dos fundamentos legais e factuais apresentados pela recorrente e quase não considerou/apreciou as múltiplas violações dos seus direitos fundamentais.

| 2. | Em apoio do recurso de anulação do indeferimento tácito, de 5 de julho de 2015, do pedido de assistência, nos termos do artigo 2.o, n.o 6, do Estatuto do Pessoal do SATCEN, a recorrente invoca dois fundamentos.






  — | Com o primeiro fundamento, alega a violação do dever de prestar assistência, nos termos do artigo 2.o, n.o 6, do Estatuto do Pessoal do SATCEN, e do direito da recorrente previsto no artigo 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»). |
| --- | --- | --- |

2.

Em apoio do recurso de anulação do indeferimento tácito, de 5 de julho de 2015, do pedido de assistência, nos termos do artigo 2.o, n.o 6, do Estatuto do Pessoal do SATCEN, a recorrente invoca dois fundamentos.

—

Com o primeiro fundamento, alega a violação do dever de prestar assistência, nos termos do artigo 2.o, n.o 6, do Estatuto do Pessoal do SATCEN, e do direito da recorrente previsto no artigo 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).

| — | Com o segundo fundamento, alega a violação do artigo 12.o, alínea a), do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do direito da recorrente previsto no artigo 31.o da Carta. |
| --- | --- |

—

Com o segundo fundamento, alega a violação do artigo 12.o, alínea a), do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do direito da recorrente previsto no artigo 31.o da Carta.

| 3. | Em apoio do seu recurso de anulação da decisão de suspensão tomada pelo SATCEN e da sua decisão de instaurar um processo disciplinar, a recorrente invoca três fundamentos.






  — | Com o primeiro fundamento, alega a violação do princípio da imparcialidade e do seu direito a uma boa administração, bem como desvio de poder. |
| --- | --- | --- |

3.

Em apoio do seu recurso de anulação da decisão de suspensão tomada pelo SATCEN e da sua decisão de instaurar um processo disciplinar, a recorrente invoca três fundamentos.

—

Com o primeiro fundamento, alega a violação do princípio da imparcialidade e do seu direito a uma boa administração, bem como desvio de poder.

| — | Com o segundo fundamento, alega a violação dos seus direitos de defesa, dos artigos 1.o, n.o 1, e 2.o do Anexo IX do Estatuto do Pessoal do SATCEN e desvio de poder. |
| --- | --- |

—

Com o segundo fundamento, alega a violação dos seus direitos de defesa, dos artigos 1.o, n.o 1, e 2.o do Anexo IX do Estatuto do Pessoal do SATCEN e desvio de poder.

| — | Com o terceiro fundamento, alega a violação do princípio da presunção de inocência. |
| --- | --- |

—

Com o terceiro fundamento, alega a violação do princípio da presunção de inocência.

| 4. | Em apoio do seu recurso de anulação da decisão de demissão do SATCEN, tomada em 28 de fevereiro de 2014, a recorrente invoca quatro fundamentos.






  — | Com o primeiro fundamento, alega a violação dos seus direitos de defesa, do artigo 10.o, n.o 1, do anexo IX do Estatuto do SATCEN e do seu direito a uma boa administração. |
| --- | --- | --- |

4.

Em apoio do seu recurso de anulação da decisão de demissão do SATCEN, tomada em 28 de fevereiro de 2014, a recorrente invoca quatro fundamentos.

—

Com o primeiro fundamento, alega a violação dos seus direitos de defesa, do artigo 10.o, n.o 1, do anexo IX do Estatuto do SATCEN e do seu direito a uma boa administração.

| — | Com o segundo fundamento, alega uma violação do princípio da imparcialidade. |
| --- | --- |

—

Com o segundo fundamento, alega uma violação do princípio da imparcialidade.

| — | Com o terceiro fundamento, alega uma violação da obrigação de determinar a verdade material dos factos alegados pela Autoridade com Poder de Nomeação, do direito de acesso da recorrente para provar a sua inocência e do princípio da presunção de inocência. |
| --- | --- |

—

Com o terceiro fundamento, alega uma violação da obrigação de determinar a verdade material dos factos alegados pela Autoridade com Poder de Nomeação, do direito de acesso da recorrente para provar a sua inocência e do princípio da presunção de inocência.

| — | Com o quarto fundamento, alega desvio de poder. O relatório do Diretor não indicou os factos imputados. O Presidente e o Conselho Disciplinar recusaram indevidamente solicitar ao Diretor que este determinasse os factos específicos de que a recorrente é acusada. |
| --- | --- |

—

Com o quarto fundamento, alega desvio de poder. O relatório do Diretor não indicou os factos imputados. O Presidente e o Conselho Disciplinar recusaram indevidamente solicitar ao Diretor que este determinasse os factos específicos de que a recorrente é acusada.

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(1)  Decisão 2009/747/PESC do Conselho, de 14 de setembro de 2009, relativa ao Estatuto do Pessoal do Centro de Satélites da União Europeia.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/59 |
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14.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/59

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Recurso interposto em 5 de junho de 2015 — ArcelorMittal Ruhrort/Comissão

(Processo T-294/15)

(2015/C 302/74)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: ArcelorMittal Ruhrort GmbH (Duisburg, Alemanha) (representantes: H. Janssen e G. Engel, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular, nos termos do artigo 264.o TFUE, a Decisão da Comissão de 25 de novembro de 2014 no procedimento de auxílio estatal SA.33995 (2013) (ex 2013/NN) — Alemanha, apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, C(2014) 8786 final; |
| --- | --- |

—

Anular, nos termos do artigo 264.o TFUE, a Decisão da Comissão de 25 de novembro de 2014 no procedimento de auxílio estatal SA.33995 (2013) (ex 2013/NN) — Alemanha, apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, C(2014) 8786 final;

| — | Condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
  A recorrente alega que a redução da sobretaxa EEG não constitui um auxílio, uma vez que não são concedidos recursos estatais nem se prescinde deles. A redução da sobretaxa EEG também não é efetuada seletivamente. Além disso, não falseia a concorrência nem afeta o comércio no mercado interno. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

A recorrente alega que a redução da sobretaxa EEG não constitui um auxílio, uma vez que não são concedidos recursos estatais nem se prescinde deles. A redução da sobretaxa EEG também não é efetuada seletivamente. Além disso, não falseia a concorrência nem afeta o comércio no mercado interno.

| 2. | Segundo fundamento: violação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE
  Se, contrariamente ao entendimento da recorrente, existir um auxílio, a recorrida não podia em caso algum, no entender da recorrente, ordenar a recuperação do auxílio, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, TFUE. Isto porque a redução da sobretaxa EEG não constitui um novo auxílio, uma vez que o regime que a antecedeu, de conteúdo idêntico quanto aos aspetos essenciais, já tinha sido aprovado pela recorrida em 2002. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE

Se, contrariamente ao entendimento da recorrente, existir um auxílio, a recorrida não podia em caso algum, no entender da recorrente, ordenar a recuperação do auxílio, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, TFUE. Isto porque a redução da sobretaxa EEG não constitui um novo auxílio, uma vez que o regime que a antecedeu, de conteúdo idêntico quanto aos aspetos essenciais, já tinha sido aprovado pela recorrida em 2002.

| 3. | Segundo fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 3, TFUE
  Alem disso, a recorrente alega que a decisão viola o artigo 107.o, n.o 3, TFUE e o princípio da proteção da confiança legítima. Nesse sentido, a recorrida não podia ter apreciado com base nas suas orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020, publicadas só em 28 de junho de 2014, os factos que analisou. Devia, sim, ter aplicado as orientações publicadas em 2008. Se tivesse aplicado os critérios de 2008, a recorrida não podia senão chegar à conclusão de que o alegado auxílio era compatível com o mercado interno. |
| --- | --- |

3.

Segundo fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 3, TFUE

Alem disso, a recorrente alega que a decisão viola o artigo 107.o, n.o 3, TFUE e o princípio da proteção da confiança legítima. Nesse sentido, a recorrida não podia ter apreciado com base nas suas orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020, publicadas só em 28 de junho de 2014, os factos que analisou. Devia, sim, ter aplicado as orientações publicadas em 2008. Se tivesse aplicado os critérios de 2008, a recorrida não podia senão chegar à conclusão de que o alegado auxílio era compatível com o mercado interno.

| 4. | Segundo fundamento: violação do artigo 108.o, n.o 1, TFUE, e do princípio da segurança jurídica
  Por último, a recorrente alega que a recorrida violou o princípio da segurança jurídica, bem como o artigo 108.o, n.o 1, TFUE, ao proferir a decisão impugnada num procedimento relativo a novos auxílios. Uma vez que a recorrida autorizou o regime que antecedeu a EEG 2012, devia ter proferido uma decisão num procedimento sobre auxílios existentes e não num procedimento sobre auxílios novos. |
| --- | --- |

4.

Segundo fundamento: violação do artigo 108.o, n.o 1, TFUE, e do princípio da segurança jurídica

Por último, a recorrente alega que a recorrida violou o princípio da segurança jurídica, bem como o artigo 108.o, n.o 1, TFUE, ao proferir a decisão impugnada num procedimento relativo a novos auxílios. Uma vez que a recorrida autorizou o regime que antecedeu a EEG 2012, devia ter proferido uma decisão num procedimento sobre auxílios existentes e não num procedimento sobre auxílios novos.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/60 |
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14.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/60

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Recurso interposto em 23 de junho de 2015 — Deutsche Edelstahlwerke/Comissão

(Processo T-319/15)

(2015/C 302/75)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche Edelstahlwerke GmbH (Witten, Alemanha) (representantes: H. Janssen e S. Altenschmidt, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular, nos termos do artigo 264.o TFUE, a decisão da Comissão de 25 de novembro de 2014 no procedimento de auxílio estatal SA.33995 (2013) (ex 2013/NN) — Alemanha, apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, C(2014) 8786 final; |
| --- | --- |

—

Anular, nos termos do artigo 264.o TFUE, a decisão da Comissão de 25 de novembro de 2014 no procedimento de auxílio estatal SA.33995 (2013) (ex 2013/NN) — Alemanha, apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, C(2014) 8786 final;

| — | Condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos:

| 1. | Primeiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
  A recorrente alega que a redução da sobretaxa EEG não constitui um auxílio, uma vez que que não são concedidos recursos estatais nem se prescinde deles. A redução da sobretaxa EEG também não é efetuada seletivamente. Além disso, não falseia a concorrência nem afeta o comércio no mercado interno. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

A recorrente alega que a redução da sobretaxa EEG não constitui um auxílio, uma vez que que não são concedidos recursos estatais nem se prescinde deles. A redução da sobretaxa EEG também não é efetuada seletivamente. Além disso, não falseia a concorrência nem afeta o comércio no mercado interno.

| 2. | Segundo fundamento: violação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE
  Se, contrariamente ao entendimento da recorrente, existir um auxílio, a recorrida não podia em caso algum, na opinião da recorrente, ordenar a recuperação do auxílio, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, TFUE. Com efeito, a redução da sobretaxa EEG não constitui um novo auxílio, uma vez que o regime que a antecedeu, de conteúdo idêntico quanto aos aspetos essenciais, já tinha sido aprovado pela recorrida em 2002. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE

Se, contrariamente ao entendimento da recorrente, existir um auxílio, a recorrida não podia em caso algum, na opinião da recorrente, ordenar a recuperação do auxílio, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, TFUE. Com efeito, a redução da sobretaxa EEG não constitui um novo auxílio, uma vez que o regime que a antecedeu, de conteúdo idêntico quanto aos aspetos essenciais, já tinha sido aprovado pela recorrida em 2002.

| 3. | Terceiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 3, TFUE
  A recorrente alega ainda que a decisão viola o artigo 107.o, n.o 3, TFUE e o princípio da proteção da confiança legítima. Nesse sentido, a recorrida não podia ter apreciado, com base nas suas orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020, publicadas só em 28 de junho de 2014 os factos que analisou. Devia, sim, ter aplicado as orientações publicadas em 2008. Se tivesse aplicado os critérios de 2008, a recorrida não podia senão chegar conclusão de que o alegado auxílio era compatível com o mercado interno. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 3, TFUE

A recorrente alega ainda que a decisão viola o artigo 107.o, n.o 3, TFUE e o princípio da proteção da confiança legítima. Nesse sentido, a recorrida não podia ter apreciado, com base nas suas orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020, publicadas só em 28 de junho de 2014 os factos que analisou. Devia, sim, ter aplicado as orientações publicadas em 2008. Se tivesse aplicado os critérios de 2008, a recorrida não podia senão chegar conclusão de que o alegado auxílio era compatível com o mercado interno.

| 4. | Quarto fundamento: violação do artigo 108.o, n.o 1, TFUE e do princípio da segurança jurídica
  Por último, a recorrente alega que a recorrida violou o princípio da segurança jurídica, bem como o artigo 108.o, n.o 1, TFUE, ao proferir a decisão controvertida num procedimento relativo a novos auxílios. Uma vez que a recorrida autorizou o regime que antecedeu a EEG 2012, devia ter proferido uma decisão num procedimento sobre auxílios existentes e não de um procedimento sobre auxílios novos. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: violação do artigo 108.o, n.o 1, TFUE e do princípio da segurança jurídica

Por último, a recorrente alega que a recorrida violou o princípio da segurança jurídica, bem como o artigo 108.o, n.o 1, TFUE, ao proferir a decisão controvertida num procedimento relativo a novos auxílios. Uma vez que a recorrida autorizou o regime que antecedeu a EEG 2012, devia ter proferido uma decisão num procedimento sobre auxílios existentes e não de um procedimento sobre auxílios novos.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/61 |
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14.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/61

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Recurso interposto em 30 de junho de 2015 — Modas Cristal/IHMI — Zorlu Tekstil Ürünleri Pazarlama (KRISTAL)

(Processo T-345/15)

(2015/C 302/76)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Modas Cristal, SL (Santa Lucía, Espanha) (representante: E. Manresa Medina, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Zorlu Tekstil Ürünleri Pazarlama Anonim Sirketi (Denizli, Turquia)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «KRISTAL» — Pedido de registo n.o 10 574 473

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de abril de 2015, no processo R 341/2014-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada, dado que o uso da marca espanhola n.o 2 569 089 «MODAS CRISTAL», para serviços da classe 35, está provado, e que o novo pedido da marca comunitária é incompatível com as marcas espanholas n.o 2 569 089 «MODAS CRISTAL», para serviços da classe 35, e n.o 2 763 821 «home CRISTAL», para produtos da classe 24; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada, dado que o uso da marca espanhola n.o 2 569 089 «MODAS CRISTAL», para serviços da classe 35, está provado, e que o novo pedido da marca comunitária é incompatível com as marcas espanholas n.o 2 569 089 «MODAS CRISTAL», para serviços da classe 35, e n.o 2 763 821 «home CRISTAL», para produtos da classe 24;

| — | condenar nas despesas o IHMI e as partes que intervenham eventualmente em seu apoio. |
| --- | --- |

—

condenar nas despesas o IHMI e as partes que intervenham eventualmente em seu apoio.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/62 |
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14.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/62

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Recurso interposto em 18 de junho de 2015 — Bank Tejarat/Conselho

(Processo T-346/15)

(2015/C 302/77)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bank Tejarat (Teerão, Irão) (representantes: S. Zaiwalla, P. Reddy, A. Meskarian, Solicitors, M. Brindle, QC, e R. Blakeley, Barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (PESC) 2015/556 do Conselho, de 7 de abril de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 92, p. 101), na parte em que é aplicável ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (PESC) 2015/556 do Conselho, de 7 de abril de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 92, p. 101), na parte em que é aplicável ao recorrente;

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2015/549 do Conselho, de 7 de abril de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 92, p. 12), na parte em que é aplicável ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2015/549 do Conselho, de 7 de abril de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 92, p. 12), na parte em que é aplicável ao recorrente;

| — | condenar o Conselho nas despesas do recorrente neste processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas do recorrente neste processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE






  — | As medidas impugnadas violam o artigo 266.o TFUE, uma vez que o Conselho não tomou as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo T-167/12. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE

—

As medidas impugnadas violam o artigo 266.o TFUE, uma vez que o Conselho não tomou as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo T-167/12.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do princípio res judicata







  — | As medidas impugnadas violam os princípios res judicata e/ou da segurança jurídica e/ou ne bis in idem. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio res judicata

—

As medidas impugnadas violam os princípios res judicata e/ou da segurança jurídica e/ou ne bis in idem.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a uma protecção judicial efectiva






  — | A aprovação das medidas impugnadas viola o princípio da efetividade, o direito a uma proteção judicial efectiva e os direitos do recorrente ao abrigo do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e/ou ao abrigo do artigo 6.o e do artigo 13.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, na medida em que essas medidas privam o acórdão do Tribunal de Justiça no processo T-167/12 do seu efeito útil. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a uma protecção judicial efectiva

—

A aprovação das medidas impugnadas viola o princípio da efetividade, o direito a uma proteção judicial efectiva e os direitos do recorrente ao abrigo do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e/ou ao abrigo do artigo 6.o e do artigo 13.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, na medida em que essas medidas privam o acórdão do Tribunal de Justiça no processo T-167/12 do seu efeito útil.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração






  — | As medidas impugnadas violam o direito do recorrente a uma boa administração, dado que o recorrente não foi tratado de forma imparcial nem equitativa pelo Conselho. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração

—

As medidas impugnadas violam o direito do recorrente a uma boa administração, dado que o recorrente não foi tratado de forma imparcial nem equitativa pelo Conselho.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação do direito ao respeito da reputação e do direito de propriedade






  — | As medidas impugnadas violam os direitos do recorrente ao abrigo do artigo 7.o e do artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais e/ou do artigo 8.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e do artigo 1.o do primeiro Protocolo adicional a esta Convenção e/ou o princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do direito ao respeito da reputação e do direito de propriedade

—

As medidas impugnadas violam os direitos do recorrente ao abrigo do artigo 7.o e do artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais e/ou do artigo 8.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e do artigo 1.o do primeiro Protocolo adicional a esta Convenção e/ou o princípio da proporcionalidade.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação






  — | O Conselho não fundamentou as medidas impugnadas e o recorrente não pôde responder adequadamente às alegações do Conselho. |
| --- | --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação

—

O Conselho não fundamentou as medidas impugnadas e o recorrente não pôde responder adequadamente às alegações do Conselho.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação






  — | Os critérios substantivos de designação não estão, em todo o caso, preenchidos e o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ao aprovar as medidas impugnadas, na medida em que as alegações na exposição de motivos são falsas e os critérios de designação não estão preenchidos. |
| --- | --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação

—

Os critérios substantivos de designação não estão, em todo o caso, preenchidos e o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ao aprovar as medidas impugnadas, na medida em que as alegações na exposição de motivos são falsas e os critérios de designação não estão preenchidos.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/63 |
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14.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/63

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Recurso interposto em 4 de julho de 2015 — ADR Center/Comissão

(Processo T-364/15)

(2015/C 302/78)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ADR Center Srl (Roma, Itália) (representante: L. Tantalo, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão C (2015) 3117 final da Comissão, de 4 de maio de 2015, |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C (2015) 3117 final da Comissão, de 4 de maio de 2015,

| — | a título subsidiário, declarar elegíveis todos os custos considerados inadmissíveis pela Comissão, |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, declarar elegíveis todos os custos considerados inadmissíveis pela Comissão,

| — | condenar a recorrente e qualquer interveniente no pagamento das despesas deste processo num montante a determinar equitativamente pelo Tribunal. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrente e qualquer interveniente no pagamento das despesas deste processo num montante a determinar equitativamente pelo Tribunal.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | No primeiro fundamento, alega que a decisão impugnada deve ser anulada pelo motivo de a Comissão não ter competência para adotar uma ordem de cobrança em matéria contratual. |
| --- | --- |

1.

No primeiro fundamento, alega que a decisão impugnada deve ser anulada pelo motivo de a Comissão não ter competência para adotar uma ordem de cobrança em matéria contratual.

| 2. | No segundo fundamento, alega que a decisão impugnada deve ser anulada pelo motivo de que assenta em erros de facto e de apreciação. |
| --- | --- |

2.

No segundo fundamento, alega que a decisão impugnada deve ser anulada pelo motivo de que assenta em erros de facto e de apreciação.

| 3. | No terceiro fundamento, alega que a decisão impugnada deve ser anulada pelo motivo de a Comissão ter cometido um desvio de poder. |
| --- | --- |

3.

No terceiro fundamento, alega que a decisão impugnada deve ser anulada pelo motivo de a Comissão ter cometido um desvio de poder.

| 4. | No quarto fundamento, alega que a decisão impugnada deve ser anulada pelo motivo de a Comissão ter violado o seu dever de fundamentação. |
| --- | --- |

4.

No quarto fundamento, alega que a decisão impugnada deve ser anulada pelo motivo de a Comissão ter violado o seu dever de fundamentação.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/64 |
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14.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/64

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Ação intentada em 10 de julho de 2015 — Alcimos Consulting/BCE

(Processo T-368/15)

(2015/C 302/79)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Alcimos Consulting SMPC (Atenas, Grécia) (representante: F. Rodolaki, advogado)

Demandado: Banco Central Europeu

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Admitir a sua petição inicial |
| --- | --- |

—

Admitir a sua petição inicial

| — | Declarar a nulidade das decisões do Conselho do Banco Central Europeu de 28 de junho e de 6 de julho de 2015, ou, em alternativa, anulá-las. |
| --- | --- |

—

Declarar a nulidade das decisões do Conselho do Banco Central Europeu de 28 de junho e de 6 de julho de 2015, ou, em alternativa, anulá-las.

| — | Condenar o demandado a pagar à demandante uma indemnização de um euro. |
| --- | --- |

—

Condenar o demandado a pagar à demandante uma indemnização de um euro.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio da sua ação, a demandante alega quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: o Banco Central Europeu (BCE) violou o artigo 14.o, n.o 4, do Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), ao recusar o pedido do Banco da Grécia de elevar a Linha de Liquidez de Emergência (ELA) aos bancos gregos, que não teve que ver com os objetivos e atribuições do SEBC. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: o Banco Central Europeu (BCE) violou o artigo 14.o, n.o 4, do Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), ao recusar o pedido do Banco da Grécia de elevar a Linha de Liquidez de Emergência (ELA) aos bancos gregos, que não teve que ver com os objetivos e atribuições do SEBC.

| 2. | Segundo fundamento: o Banco Central Europeu (BCE) violou os artigos 4.o e 5.o TUE, por ter decidido ultra vires quando recusou o pedido do Banco da Grécia] |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: o Banco Central Europeu (BCE) violou os artigos 4.o e 5.o TUE, por ter decidido ultra vires quando recusou o pedido do Banco da Grécia]

| 3. | Terceiro fundamento: o BCE decidiu tendo em conta considerações políticas e por isso violou o artigo 130.o TFUE, que consagra o princípio da independência do BCE. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: o BCE decidiu tendo em conta considerações políticas e por isso violou o artigo 130.o TFUE, que consagra o princípio da independência do BCE.

| 4. | Quarto fundamento: as decisões impugnadas do BCE não são proporcionais, uma vez que a promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamento previsto no artigo 127.o, n.o 2, do TFUE é uma das quatro atribuições fundamentais do Eurosistema, ao passo que a concessão de linhas ELA adicionais aos bancos gregos, que teria efeitos potenciais mínimos na execução da política monetária, teria sido menos perturbadora dos objetivos do BCE. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: as decisões impugnadas do BCE não são proporcionais, uma vez que a promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamento previsto no artigo 127.o, n.o 2, do TFUE é uma das quatro atribuições fundamentais do Eurosistema, ao passo que a concessão de linhas ELA adicionais aos bancos gregos, que teria efeitos potenciais mínimos na execução da política monetária, teria sido menos perturbadora dos objetivos do BCE.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/64 |
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14.9.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 302/64

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Recurso interposto em 9 de julho de 2015 — VM Vermögens-Management/IHMI — DAT Vermögensmanagement (Vermögensmanufaktur)

(Processo T-374/15)

(2015/C 302/80)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: VM Vermögens-Management GmbH (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: T. Dolde, advogado, P. Homann, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no procedimento na Câmara de Recurso: DAT Vermögensmanagement GmbH

Dados relativos à tramitação no IHMI

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «Vermögensmanufaktur» — Marca comunitária n.o 8 770 042

Tramitação no IHMI: Procedimento de declaração da nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de abril de 2015, no processo R 418/2014-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada;

| — | Condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/65 |
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14.9.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 302/65

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Recurso interposto em 15 de julho de 2015 — Loops/IHMI (Forma de uma escova de dentes)

(Processo T-385/15)

(2015/C 302/81)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês.

Partes

Recorrente: Loops, LLC (Ferndale, Estados Unidos da América) (representante: T. Schmidpeter, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Marca controvertida: Registo internacional, que designa a União Europeia, da marca tridimensional (Forma de uma escova de dentes) — Pedido de registo n.o 1 187 189

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de abril de 2015, no processo R 1917/2014-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada;

| — | Admitir a publicação, nas classes requeridas, do registo internacional n.o 1 187 189; |
| --- | --- |

—

Admitir a publicação, nas classes requeridas, do registo internacional n.o 1 187 189;

| — | Condenar o IHMI nas despesas, incluindo as incorridas no procedimento de recurso no IHMI. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI nas despesas, incluindo as incorridas no procedimento de recurso no IHMI.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/66 |
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14.9.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 302/66

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Recurso interposto em 17 de julho de 2015 — Aldi/IHMI — Società Cooperativa Agricola Cantina Sociale Tollo (ALDIANO)

(Processo T-391/15)

(2015/C 302/82)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Aldi GmbH & Co. KG (Mülheim an der Ruhr, Alemanha) (representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher, C. Fürsen e N. Bertram, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Società Cooperativa Agricola Cantina Sociale Tollo (Tollo, Itália)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «ALDIANO» – Pedido de registo n.o 10 942 274

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 13.05.2015 no processo R 1612/2014-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o IHMI nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas do processo.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/67 |
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14.9.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 302/67

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Recurso interposto em 17 de julho de 2015 — KPN BV/Comissão Europeia

(Processo T-394/15)

(2015/C 302/83)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: KPN BV (Haia, Países Baixos) (representantes: J. de Pree e C. van der Hoeven, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão C (2014) 7241 final da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE (Processo M.7000 — Liberty Global/Ziggo); e |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C (2014) 7241 final da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE (Processo M.7000 — Liberty Global/Ziggo); e

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a uma violação dos artigos 2.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1), na medida em que a Comissão cometeu um erro manifesto na interpretação dos efeitos verticais da concentração no mercado dos canais desportivos premium de televisão por subscrição. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a uma violação dos artigos 2.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1), na medida em que a Comissão cometeu um erro manifesto na interpretação dos efeitos verticais da concentração no mercado dos canais desportivos premium de televisão por subscrição.

| 2. | Segundo fundamento relativo a uma violação do artigo 296.o TFUE, na medida em que a Comissão não fundamentou a sua decisão de não examinar os eventuais efeitos anticoncorrenciais no mercado dos canais desportivos premium de televisão por subscrição. |
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2.

Segundo fundamento relativo a uma violação do artigo 296.o TFUE, na medida em que a Comissão não fundamentou a sua decisão de não examinar os eventuais efeitos anticoncorrenciais no mercado dos canais desportivos premium de televisão por subscrição.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a uma violação dos artigos 2.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, na medida em que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação na decisão recorrida, relativo ao papel e influência do Sr. Malone noutras empresas ativas nos mesmos mercados. |
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3.

Terceiro fundamento, relativo a uma violação dos artigos 2.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, na medida em que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação na decisão recorrida, relativo ao papel e influência do Sr. Malone noutras empresas ativas nos mesmos mercados.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24, p. 1).

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/67 |
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14.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/67

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Recurso interposto em 22 de julho de 2015 — Herm. Sprenger/IHMI — web2get (Forma de um estribo articulado)

(Processo T-396/15)

(2015/C 302/84)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Herm. Sprenger GmbH & Co. KG (Iserlohn, Alemanha) (representante: V. Schiller, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: web2get GmbH & Co. KG (Dülmen, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca comunitária tridimensional (Forma de um estribo articulado) — Marca comunitária n.o 1 599 620

Tramitação no IHMI: Processo de declaração da nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de abril de 2015, no processo R 520/2015-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada e declará-la nula; |
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anular a decisão impugnada e declará-la nula;

| — | indeferir o pedido da empresa web2get GmbH & Co. KG de anular a marca comunitária n.o 1 599 620; |
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—

indeferir o pedido da empresa web2get GmbH & Co. KG de anular a marca comunitária n.o 1 599 620;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
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—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a) e n.o 2, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a) e n.o 2, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), i e ii, do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), i e ii, do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009; |
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—

Violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009. |
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—

Violação do artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/68 |
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14.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/68

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Recurso interposto em 17 de julho de 2015 — PAL-Bullermann/IHMI — Symaga (PAL)

(Processo T-397/15)

(2015/C 302/85)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: PAL-Bullermann GmbH (Friesoythe-Markhausen, Alemanha) (representante: J. Eberhardt, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Symaga, SA (Villarta de San Juan, Espanha)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa comunitária «PAL» — Registo de marca comunitária n.o 690 750

Tramitação no IHMI: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 7 de maio de 2015, no processo R 1626/2014-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | reformar a decisão impugnada de forma a que o pedido de extinção seja julgado totalmente procedente; |
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—

reformar a decisão impugnada de forma a que o pedido de extinção seja julgado totalmente procedente;

| — | condenar a recorrente e a outra parte nas despesas. |
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—

condenar a recorrente e a outra parte nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009; |
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—

Violação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 22.o, n.os 3 e 4, do Regulamento n.o 2868/95. |
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Violação do artigo 22.o, n.os 3 e 4, do Regulamento n.o 2868/95.

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Tribunal da Função Pública

| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/70 |
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14.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/70

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Recurso interposto em 9 de julho de 2015 — ZZ/SEAE

(Processo F-101/15)

(2015/C 302/86)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE)

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão do SEAE de não promover o recorrente ao grau AD13 para o exercicio de promoção 2014.

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão de 29 de outubro de 2014, que estabelece a lista dos funcionários promovidos a título do exercício de promoção de 2014, da qual não consta o nome do recorrente; |
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Anular a decisão de 29 de outubro de 2014, que estabelece a lista dos funcionários promovidos a título do exercício de promoção de 2014, da qual não consta o nome do recorrente;

| — | Condenar a SEAE nas despesas. |
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—

Condenar a SEAE nas despesas.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/70 |
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14.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/70

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Recurso interposto em 9 de julho de 2015 — ZZ/CESE

(Processo F-102/15)

(2015/C 302/87)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Representantes: L. Levi e A. Tymen, advogados)

Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (CESE)

Objeto e descrição do litígio

Anulação das decisões do CESE que indefere o pedido de acesso a documentos apresentado pela recorrente, bem como a indemnização do dano moral alegadamente sofrido.

Pedidos da recorrente

| — | Anular as decisões de 10 de setembro de 2014 e de 19 de novembro de 2014, que indeferem o pedido de acesso a documentos da recorrente de 12 de junho de 2014, completado pelos pedidos de 23 de setembro, 20 e 30 de outubro de 2014; |
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Anular as decisões de 10 de setembro de 2014 e de 19 de novembro de 2014, que indeferem o pedido de acesso a documentos da recorrente de 12 de junho de 2014, completado pelos pedidos de 23 de setembro, 20 e 30 de outubro de 2014;

| — | Anular a decisão de 27 de março de 2015, recebida em 31 de março de 2015, que indefere a reclamação da recorrente de 1 de dezembro de 2014; |
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Anular a decisão de 27 de março de 2015, recebida em 31 de março de 2015, que indefere a reclamação da recorrente de 1 de dezembro de 2014;

| — | Condenar na indemnização do dano moral da recorrente avaliado em 10  000 euros; |
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Condenar na indemnização do dano moral da recorrente avaliado em 10  000 euros;

| — | Condenar o CESE na totalidade das despesas. |
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Condenar o CESE na totalidade das despesas.

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| 14.9.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/71 |
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14.9.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 302/71

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Recurso interposto em 17 de julho de 2015 — ZZ/Comissão

(Processo F-104/15)

(2015/C 302/88)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Representante: F. Moyse, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de não conceder uma pensão de sobrevivência ao recorrente.

Pedidos do recorrente

| — | Anular as decisões de 24 de setembro de 2014 e de 10 de abril de 2015; |
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Anular as decisões de 24 de setembro de 2014 e de 10 de abril de 2015;

| — | Condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
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Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

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